Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/09/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 083/2025 -PMSFP CHAMADA PÚBLICA N· 001/2025

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO 00 PIAUÍ/PI, Estado do Piauf, torna público que realizará a CHAMADA PÚBLICA N° 001/2025, objetivando a contratação do fornecimento de gêneros alimentíc ios da agricultura familiar e de empreendedor familiar rural ou suas organizações , visando atender as necessidades da alimentação escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino de São Francisco do Piauí/PI , através da Secretaria Municipal de Educação , em atendimento §111 do art.14 da Lei n.11 11.947/2009, Lei n· 14.660/2023 e Resoluções CD/FNDE n· 6/2020 en· 21/2021. Os interessados deverão apresentar os documentos de habilitação e projeto de venda até às 13:00 horas do dia 29 de setembro de 2025, na sede da Secretaria Municipal de São Francisco do Piauí/PI , estabelecida na Rua Ditoso Mendes, s/n·, Bairro Centro, Munidpio de Sã o Francisco do Piauí/PI. Este edital e seus anexos estão à disposição das 08:00h às 13:00h, no endereço acima citado, onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente, bem como estão disponibilizados por via eletrônica no site do TCE/PI (Licitações Web) e no Portal da Transparência do Município. Esclarecimentos adicionais no endereço eletrônico {licitacao.sfp@gmail.com).

São Francisco do Piauí/PI , 03 de setembro de 2025.

Glrlene Ferreira de Brito Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí C:NPJ: 06553.994/0001-SO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

- Chamada Pública n.· 001/2025, para aquisição de g~neros a limentícios d ireta mente

da Agricultu ra Famllla redoEmpr eended or Fam iliar Rural confo rme § J º doa rt.14 da L ei n .

11.947/2009, Lei nº 14.660/2023 e Resoluções CD/FNDE nº 6/2020

en º 2 1/202 1.

- A Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí / PI, pessoa jurídica de direito pUblico, com sede à Av. Laurentino Pereira, n° 678, bairro: Centro, São Francisco do Piauí/PI, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.994/000 1-S0, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Fabiano Araújo de Moura, no uso de suas prerrogativas legais e considerando od isposlo no art.14, da Lei nº 11.947/2009, na Lei nº 14.660/2023 e nas Resoluções CD/FNDE nº 6/2020 e nº 21/202 1, através da Secretaria Municipal de Educação, representada neste ato pela Secretá ria Municipal de Educação, a Senhora Girlene Ferreira de Brito, vem realizar C hamada Públi ca para aquisição de gê neros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o ano letivo de 2025, conforme as condições e regras a seguir dispostas:

I. O BJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gê neros alimenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE durante o ano letivo de 2025, obedecidos os quantitativos e valores dos gêne ros alimenticios que seguem:

| N" | Produto | Unidade | Q unntldnd e Total* | **Preço de Aquisição (R$) | **Preço de Aquisição (R$) |

| | | | | Valor Unitá rio | Valor Total |
| 1. | MANDIOCA | KO | 7S | RS S,S4 | RS415,S0 |
| 2. | MILHO VERDE (ESPIGA) | KO | 1.400 | R$ 4,63 | R$ 6.482,00 |
| ; . | ALFACE | MOLHOS | 100 | RS 10,89 | RS 1.089,00 |
| 4. | ABOBORA | KO | 60 | R$ 7.67 | R$ 460,20 |
| s. | CEBOLINHA | MOLHOS | so | RS 10.54 | RS 632.40 |
| 6. | FEJJAO VERDE | KO | 40 | RS 10.94 | R.S 437.60 |
| 7. | QUIABO | KO | 20 | RS 9,00 | RS 180,00 |
| 8. | CHEIRO VERDE | MOLHOS | 250 | RS 18,28 | RS 4.570,00 |
| 9. | POLPA DE UMBU | KO | ISO | RS 13.29 | RS 1,993.50 |

PREFEITURA M UNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIA UÍ Av. Laurentino Pereira. 678 - Centro. CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piauí CNPJ, 06.553.994/O001-SO

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

| 10. | POLPA DE ACEROLA | KG | 150 | RS 13.24 | RS 1.986,00 |

| 11 . | POLPA DE GOIABA | KG | 200 | RS 11.60 | RS 2.320,00 |
| 12. | POLPA DE CAJU | KG | 50 | RS 10,68 | RS 534,00 |
| n. | MELANCIA | KG | 5 | R$ 2,57 | R$ 12.850,00 |
| 14. | FRANGO CAIPIRA | KG | 400 | R$ 46.83 | R$ 18.732,00 |
| 15. | PEIXE (P ANGA) | KG | 400 | RS 23.00 | RS 9.200.00 |
| 16. | OVO (CAIPIRA) | UNO | 1.8 | R$ 1,13 | R$ 2.034,00 |

2. FONTE DE RECURSO,

Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, durante o ano letivo de 2025.

3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR:

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o art. 34 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020:

3.1. ENVELOPE Nº OI - HABILITAÇÃ O DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado cm grupo).

- O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº O 1 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1 - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- 11 - o extrato da DAP Física do agricultor familiar panicipante, emitido nos últimos 60 dias ou documento similar que o substitua;
- IU -o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- IVa prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifi ca, quando for o caso; Va declaração de que os gê neros alimenticios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda (modelo no ANEXO lV).

3.2. ENVELOPE Nº 01 -HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

- O Grupo Informal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

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- 1 a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - C PF;
- II - o extrato da DAP Fisica de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias ou documento similar que o substitua;
- III -o Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores panieipantes;
- IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especifica, quando for o caso; V - a declaração de que os gê neros alimentício sa serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda (modelo no ANEXO VII).

3.3. ENVELOPE Nº OI - HABILITAÇÃO DO G RUPO FORMAL

- O Grupo formal deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- 1 - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí dica - CNPJ~
- li o extrato da DAP Juridica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias ou documento similar que o substitua;
- Ili - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgã o competenle;
- V -o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;
- VI - a declaração de q ue os gêneros alimenticios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados (modelo no ANEXO VII);
- VII a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados (modelo no ANEXO VII);
- Vll1 - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

4. ENVELOPE Nº 02 - PROJE TO DE VENDA

- 4.1. No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Fonnais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo N (modelo da Resolução FNDE n.º 06/2020).

5 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PROJ ETOS:

5. 1. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão públi ca, na qual serão classificados pela Comissão Julgadora (composta por representantes do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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(Continua na próxima página)

■ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

- setor de licitação da prefeitura e nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação) e registrada em ata após o ténnino do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção será divulgado no dia 05 de maio de 2025 ea assinatura dos contratos será no dia 14 de maio de 2025 com o(s) selecionado(s).
- 5.2 - O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será (ão) selecionado(s) confonne critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.
- 5.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimcnticios da Agriculrura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física ou documento similar de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ e DAP jurldica ou documento similar da organização produtiva quando se tratar de Grupo Fonnal.
- 5.4 Na ausência ou desconfonnidade de qualquer dos documentos relacionados à habilitação, poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 5 (cinco) dias, a contar do dia da entrega do projeto de venda pelo agricultor, confonne aná lise da Comissão Julgadora.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIO S

- 6.1. Para seleção. os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos das Regiões Geográficas Imediatas. gmpo de projetos das Regiões Intennediárias, grupo de projetos do Estado, e grupo de propostas do País.
- 1Para melhor compreensão do primeiro grupo acima indicado, define-se "local" como: a) no caso de OAP Física: o município indicado na OAP, ou documento similar que o substitua;
- b) no caso de DAP Jurídica: o município onde houver a maior quantidade, em números absolutos, de OA.Ps Fisicas registradas no extrato da OAP Juridica, ou documento similar que o substitua.
- 6.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção, em confonnidade com o disposto no art. 35, §3°, Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020:
- I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos; li - o grupo de projetos de fornecedores de Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre o de Região Geográfica Intermediária , o do Estado eo do País;
- Ili o grupo de projetos de fornecedores da Região Geográfica Intermediár ia tem prioridade sobre o do Estado e do Pais;
- IV o grupo de projetos do Estado tem prioridade sobre o do Paí s.

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- 6.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção , e conformidade com disposto no art. 35, §4", Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020:
- 1 os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígena se as comwlidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;
- a) para efeitos do disposto neste inciso, devem ser considerados Grupos Formais e Grupos lnfonnais de assentamentos da refonna agrár ia, comunidades qui lombolas e/ou indígenas aqueles cm que a composição seja de, no mínimo , 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas, respectivamente, confonne identificação na(s) DAP(s) ou documento(s) similar(es) que a(s) substitua(m);
- b) no caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao disposto § 2" inciso I deste artigo, têm prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrár ia, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados. Para empate entre Grupos In fonnais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da refonna agrária. quilombolas ou indígenas, conforme identificação na(s) DAP(s) ou documento(s) similar(es) que a(s) substitua(m).
- li -os fornecedores de gê neros alimentí cios certificndos como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto n" 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;
- 111 -os Grupos Fonnais sobre os Grupos Infonnais, e estes sobre os Fornecedores Individuais, e estes, sobre Centrais de Cooperativas (detentores de DAP Jurídi ca confonne Portarias do MAPA que regulamentam a DAP ou documento similar que a substitua);

a) no caso de empate entre Grupos Formais, em referênc ia ao disposto no § 4" inciso Ili do art. 35 da Resolução n" 6/2020, têm prioridade organizações produtivas com maior parcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, confonne DAP Jurídica ou documento similar que a substitua;

b) em caso de persistênc ia de empate. deve ser realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organi:eaçõe$ finalistas.

- 6.4. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais. estas deverão ser complementadas com os projetos

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dos demais grupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização estabelecidos no caput do art. 35 e nos §1º e §2° da Resolução CD/FNDE nº 6 de 08/05/2020.

8. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

- 8.1. As entregas deverão ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Ditoso Mendes, s/nº, bairro: Centro, São Francisco do Piaul/PI ou cm local cujo endereço será informado previamente, mediante assinarura de recibo correspondente a entrega.
- 8.2. As entregas iniciarão após a assinatura do contrato, obedecerão a cronograma que será entregue ao agricultor familiar (também anexado ao contrato de aquisição) e ocorrerão conforme periodicidade definida no quadro do Anexo III ou conforme cronograma acordado previamente.
- 8.3. A qualidade eo peso dos produtos serão aferidos no momento do seu recebimento e devem ser compatíveis com as exigências descritas nos respectivos itens do Anexo U deste Edital. Ao final do pcriodo das entregas, por repasse, será assinado o termo de recebimento (modelo no Anexo VI), doeumento que atesta o recebimento dos produtos conforme especificações contidas neste edital (no que diz respeito à quantidade e qualidade), para posterior emissão de documento fiscal (nota do produtor rural; nota avulsa; nota fiscal) pelo agricultor familiar.

9. PAGAMENTO

- 9.1. O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês , através de transferência eletrônica, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamcnto. Podendo também o pagamento ser efetivado após a entrega parcial dos produtos, conforme cronograma preestabelecido.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Secretaria Municipal de Educação, durante todo o períod o de divulgação desta chamada pública, no horár io de 8:00 as 13:00 horas, de segunda a sexta-feira, nas escolas municipais e nas redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí/PI, Secretaria Municipal de Educação e de parceiros.
- 10.2. Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitár ia (federal, estadual ou municipal) especifica para os al imentos de origem animal e vegetal. 10.3. O transporte ea entrega dos gê neros alimentí cios serão de total responsabilidade do fornecedor.

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- 10.4. O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor fami liar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/Entidade Executara, e obedecerá ãs seguintes regras:
- I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais finnados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/EEx.
- 11 Para a comercialização com grupos fonnais o montante máximo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fónnula: Valor máx imo a ser contratado = n"' de agricultores fami liares inscritos na DAP jurídica xR$ 40.000,00. 10.5. A aquisição dos gêneros alimenticios será formal izada através de um Contrato de Aquisição de Gêne ros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (cujo modelo segue no Anexo V) que C$tabelecerá com clareza e precisão as condições para sua execução.
- 10.6 Faz parte integrante deste Edital de C hamada Pública:
- Anuo 1: Cronograma geral do processo de Chamada Püblica para a aquisição da Agricultura Familiar nas escolas da rede municipal para o período letivo de 2025;
- Anexo li: Contrato Administrativo;
- Anexo Ili: Termo de Recebimento;
- Anexo IV: Modelos de declarações.;
- Anexo V: Modelos dos projetos de venda (grupo formal, grupo informal e individual);

São Francisco do Piauí (PI), 03 de setembro de 2025.

Secretária Municipal de Educação

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001·50

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ANEXO I

CRONOGRAMA GERAL DO PROCESSO DE CHAMADA PÚBLICA PARA AQUlSlÇÃO DE Gt.NEROS ALlME TÍClOS DA AGRlCULTURA FAMlLlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO LETIVO DE 2025

| ATIVIDADES | DATA/PERIODO DE REALIZAÇÃO |

| ENVIO DOS DADOS E SOLICITAÇAO DA PUBLICAÇ ÃO DA CHAMADA PÚBLICA AO SETOR RESPONSÁVE L NA PREFEITURA | 18/03/2025 |
| DIVULGAÇAO DA CHAMADA PUBLICA | 04/09/2025 a 29/09/2025 |
| RECEBIMENTO DOS PROJETOS DE VENDA DOS AGRICULTORES FAMILIARES | 05/09/2025 a 29/04/2025 |
| ANALISE E SELEÇAO DOS PROJETOS DE VENDA RECEBIDOS (SESSÃO PÚBLICA) | 30/09/2025 |
| DIVULGAÇAO DO(S) PROJETO(S) SELECIONADO(S) | 01/10/2025 |
| ASSINATURA DO CONTRATO | 02/10/2025 |
| PERIODO DE ENTREGA DE PRODUTOS | Outubro/2025 a Junho/2026 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO FRANCISCO 00 PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

ANEXO li

MODELO DE CONTRA TO DE AQUISIÇÃO DA AGRlCUL TURA FAMILIAR PARA O PNAE

CONTRATO N°

/2025

CONTRATO DE AQUlSIÇÃO DE Gt.NEROS ALIMENTiCIOS DA AGRlCULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

- A Prefeitura Municipal de Sã o Francisco do Piauí, pessoa j uríd ica de direito público, com sede administrativa à Avenida Laurentino Pereira, nº 678, Centro, inscrita no CNPJ sob n.º 06.5S3.994/0001-50, representada neste ato pelo (a) Prefeito (a) Municipal, o (a) Sr.
- sob nº .--~-cc-"77-c-,-(para grupo fonnal), C PF sob nº \_\_\_\_\_ (grupos infonnais e individuais). doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 14.133/202 1, e tendo ern vista o que conta na Chamada Pública nº 0 1/2025 resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusu las a seguir:

CLÁUSULA PRlMEIRA:

- É objeto desta contratação a aquisição de GtNEROS ALJMENTfCJOS DA AGRICULTURA FAMILlAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação bá sica pública, verba FNDF/PNAE, durante o período do ano letivo de 2025, cujos produtos estão descritos nos itens enumerados na C lá usula quarta, todos de acordo com a CHAMADA PÚBLICA n. 0 O 1 /2025, o qual deu origem ao presente instrumento, dele fazendo parte integrante, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimenticios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito na C láu sula quarta. deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA,

O limite individual de venda de gê neros alimentí cios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de atê RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção , confonne

- a legis lação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

CLÁUSULA QUARTA:

Pelo fornecimento dos gê neros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro). de gê neros alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRA TAOO (A) receberá o valor total de R$

a. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fí scais de Venda pela pessoa responsáve l pela alimentação no local da entrega, consoante anexo deste contrato.

b. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura fami liar e no cálc ulo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

| | | | | Preço de Aquisição | Preço de Aquisição |

| Produto | Unidade | Quantidade | Periodicidade da entrega | Preço Unitário (divulgado na Chamada Pública) | Preço Total |
| 1 | | | | | |
| 2 | | | | | |
| 3 | | | | | |
| 4 | | | | | |
| 5 | | | | | |
| 6 | | | | | |
| 7 | | | | | |
| Valor Total do Contrato | | | | | |

CLÁUSULA QUI TA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias;

PROGRAMA NACIONAL DE ALTMENTAÇAO ESCOLAR - PNAE.

CLÁUSULA SEXTA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Clá usula Quarta, alinea .. a", e após a trami tação do processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a fonna de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 00 PIAUI

Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000

São Francisco do Piauí

CNPJ: 06553.994/0001-50

sobre o valor dn. parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA OITAVA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Tem1os de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõ es de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA,

- É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fi scalização.

CLÁUSULA DÉC IMA,

- O CONTRATANTE cm razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particu lares poderá:
- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- e. fi scalizar a execução do contrato~
- d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do CONTRA TA DO, deverá respeitar o equi1íbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respecri va ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉC IMA PRlMEIRA,

- A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executara, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

- O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada púb lica n.º 01/2024, pela Resolução CD/FNDE nº 06/2020, pela Lei nº 14. 133/2021 e pela Lei n° 11 .947/2009, em todos os seus termos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 00 PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de cana. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉC IMA SEXTA:

Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusu la Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as panes;

- b. pe la inobservância de qualquer de suas condições ;

- e. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉC IMA SÉTIMA:

O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos, conforme cronograma de entrega que serão repassados aos contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

É competente o Foro da Comarca de Oeiras/PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

São Francisco do Piaui - PI, \_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 2025.

CONTRATADO

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

TESTEMUNHAS:

2-

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

199

ANEXO Ili

TERMO DE RECEBIMENTO

produto(s) abaixo rclacionado(s):

| 2.Data | 3. Produto | 4. Quantidade | S. Valor UnitárioRS | 6. Valor Total R$(*) |

| ?.Totais | | | | |

8. Nestes tcnnos, os produtos entregues estão de acordo com o ProJcto de Venda de Gêneros Alimcnlicios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e tolalizam o valor de R$ Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) es1á (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por es1 a instituição, pelo(s} qual ( is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agriculrura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

São Francisco do Piauí (PI), \_\_ de \_\_\_\_\_ de

Representante da Entidade Executora

Agricultor Familiar

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

200

ANEXO IV

MODELOS DE DECLARAÇÕES

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

O(A) (nome do Grupo Fonnal) \_\_\_ CNPJ nº ~ DAP jurídica nv com sede \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda) ~ portador (a) da Cédula de I dentidade RG nº CPF n"' --- nos termos do Estaruto Social, DECLARA que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP/ANO CIVIU ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11 .947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 26/201 3 que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

Local, \_\_ / \_\_ / \_\_

Assinatura

ANEXO IV (continuação)

MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR - PRODUÇÃO PRÓPRJA GRUPOS FORMAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA N° \_)

Local, \_\_ / \_\_ / \_\_

Assinatura

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP; 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50

MODELO DE DECLARAÇÃO DO AGRICULTOR FAMILIAR -PRODUÇÃO PRÓPRIA PARA GRUPOS lNFORMAIS OU FORNECEDORES INDNIDUAIS

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA N° \_)

Assinatura

ANEXO V

MODELO PROJETO DE VENDA

Modelo Pr-oposto par-a os Gr-upos Por-mais

PROJETO ot!WN0Aot!Gt.frllt:ROSAUM t:frlT111;tOS0AAGIUCULTUltAFAMIUARPAAAAUMt:frllT UCOUUVPHAI! DAPROPOSTADEATf:NDIMENTOAOEDffAL/CHAMADAft.lMJCAfrll•

t . NornedoPtopo,..nte

12. CNPJ

1 • . Munld"piO/UF

1 6. 000/Fontt

19.~nco

110.Ac~Correnie

111.ContõlmdaCo nU

1 16.a>F

117.000/Fonlll

12. CNPJ

119. Munlclplo/UF

13. M unklplo/UF

1s. ooon-

17. CPF

• · PreçodeAqulslçJo•

s. e«,no1ram.1de Enttitg.ldosptodutos

bll(.aodonoEdll.illn~

QfflitVl"IOOL>e(Dru.tinaU1am.1d.l

llbllc..l

Decl.1ro e1.t.1r de KOrdo com as condlrões ntabelecldu nn1t p,<W"lo e que n lnfor

l.oc.al • Dai a:

1 As$in:uur.1 do Reprits.tn1an1e do Grupo Formal

I Fone/E-m.111,

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUf Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06553.994/0001-50