Município: Joca Marques
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 26/09/2025

Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no
que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-lhes de forma
permanente por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer
outro meio idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do
animal.
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
suficiente para controlar seus movimentos.
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao
competente, sem prejuizo de outras sancoes legalmente previstas e caso nao
verificado a culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o
adestramento do animal.
mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de.
parasitoses e vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta
protegida de intemperies climaticas, garantindo-Ihes comodidade e seguranca;
II - manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada
dos dejetos;
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
permita sua leitura a distancia.
I -- mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
veiculos;
Art. 7o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de
tracao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua,
bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os
transeuntes;
VIll - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
publicas ou locais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos,
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se
coloca na posigao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo,
retira-lo da via publica ou local que utilize como moradia;
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
domesticos recebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva
V - animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente
de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes
da guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do.
abandono;

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
SjOCA MARQUES
TURA MUNICIPAI
CAMAROUES
Governando para
Governando para o povo
opovc
VI - mante-los em local restrito de movimentacao ampla e in
III -- assegurar-lhes adequadas condicoes de bem-estar, saude, alimentacao e
higiene individual do animal;
VII - esgotar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario;
IV -- fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
VIII - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de
V - manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
especies diferentes;
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-
veterinaria;
IX - apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos,
VI -- providenciar-lhes assistencia medica veterinaria, quando necessaria..
X -- deixar-lIhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
XI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem
Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou
ou adestramento;
similares.
XII - transportar-lhes em veiculos sem condigoes fisicas adequadas, Ihes
Art. go Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.oa 8.0
causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte,
desta Lei, o proprietario, tutor e protetor:
XIII -- tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia,
em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por
I -- sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo
ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
medico veterinario habilitado;
II ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera.
XIV - exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em
movimento;
aplicada sancao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades
Municipais de Referencia - UMRs;
XV -- abandonar-Ihes;
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes.
XVI-
nvenenar-lhes ou lhes torturar:
Prefeitura Municipal DE
Ura Municipal
Governandoparaopov
XVII - deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou fria
excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que
possa Ihes causar estresse, medo e danos a saude do animal;.
I - o exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle
populacional;
II -- a doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos.
capturados pa
XIX -- fazer-Ihes trabalhar em periodo adiantado de gestacao;
instituicoes e centros de pesquisa.
CAPiTULO III
equinos, com muares ou com asininos;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
XXI - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou
incomodos ou estejam em mau estado de conservagao, ou, ainda, com
acrescimo de acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o funcionamenta
omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia
do organismo;
ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas
necessidades naturais, incluindo:
XxI - descer
tracac
animal sem utilizacao das
I - alimentagao inadequada;
respectivas travas;
xxill - deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de
II -- praticas lesivas a integridade;-
protecao, as correntes atreladas aos animais de tracao;
III - uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas de animais feridos, doentes,
xxIv prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as
cansados ou debilitados;
caudas de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal
adequado a especie;
IV - submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sancoes
xxV fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devida
previstas em outros dispositivos legais;
descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada;
V -- falta de higiene;
XXvI -- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas.
(Continua na proxima pagina)