Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025

ESTAD.0 DO l'IAUI

Clt'J: 01.112.5U/0001~5

Avenkfa Mundim Ferreira SJN· Bairro Pic;arni- CEP: &4.301.000, Lagoa do Sllio-Pt Fone: 1891 3-467-11112 / 3'67-1110, e.m,JI: pm119oadositiolt'Jr·hoo çc,,n.b,

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DO SITIO-PI, Senhor JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Com fundamento no .inciso 1, do art. 75, da Lei Federal n. 0 14.133/2021, Decreto Federal n.º 12.343/2024 e Decreto Municipal GP n.· 06/2025, conforme oq)J8 consta do Procedimento Administrativo nº 032/2025, HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa n.· 08/2025, cujo objeto dispõe sobre a Contratação de empresa especializada, objetivando a prestação dos serviçoe na Construção de 02 (dois) Bueiros Tubulares de Concreto, sendo 01(um) na Localidade Morro Brando e 01(um) na Localidade Juazeiro, zona rural do Município de Lagoa do Sítio-PI, melhorando assim o tráfego de veículos na região principalmente no período chuvoso, nos termos da proposta de preço em favor da empresa PAULO LOPES SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO LTDA (PAULO LOPES CONSTRUÇÕES) , inscrita no CNPJ n. 0 03.337.426/0001-23, estabelecida no Loteamento Parque Habitacional Catavento s/n, Lote 11, Quadra 03, bairro Catavento Picos-PI, CEP: 64.807-170, tendo apresentado a proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal no valor global de R$ 85.390,47(oltenta e cinco mil, trezentos e noventa reais, quarenta e sete centavos).

Lagoa do Sitio- PI, 10 de março de 2025.

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Prefeito Municipal CPF N. 0 058.508.113-04

ld:OCC564239DE30FDC

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AvtnldlMl.mdhfttTWI 1JN·B11rtoPlç1na-CEP:MJOI.OOO,lagoadollto.PI Fone: (99> W7-1112 l 3467-11IO, E-nlt pmlaqOfdo:!ltklfyahoo COlll·br

RATIFICAÇÃO DO PROCESSO DE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2025

Referência: Procedimento Administrativo n .• 032/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (art. 75 Inciso I da Lei Federal n. 0 14.133/2021), Decreto Federal n. 0 12.343/2024 e Decreto Municipal GP n.º 06/2025 EU, JOSÉ SÁVIO DE MOURA E SILVA, no uso das atribuições legais a que me foram conferidas, e após examinado o processo de Dispensa de Licitação de n. 0 08/2025, RATIFICO o Processo de Dispensa de Licitação , referente à Contratação da empresa PAULO LOPES SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO L TDA (PAULO LOPES CONSTRUÇÕES), inscrita no CNPJ n. 0 03.337.426/0001-23, para a prestação dos serviços na Construção de 02 (dois) Bueiros Tubulares de Concreto, sendo 01(um) na Localidade Morro Brando e 01(um) na Localidade Juazeiro, zona rural do Município de Lagoa do Sítio-PI, melhorando assim o tráfego de veículos na região principalmente no perlodo chuvoso, objeto do processo de confo.rrnidade com Parecer da Assessoria Jurldica do Município, e, uma vez que já foi confirmado pelo Secretário Municipal de Finanças e Planejamento da existência de dotação orçamentária para custear as despesas no valor global de R$ R$ 85.390,47(oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais, quarenta e sete centavos), conforme proposta de preço apresentada pela referida empresa.

Lagoa do Sitio- PI, 10 de março de 2025.

CPF n.º058.508.113-04 Prefeito. Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERIMENTO DE LICENÇAAMBIENTAL

RS FROTA FONTINELE CONSTRUTORA ME -FROTA CONSTRUTORA torna público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA para atividade de CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS localizados na RUA SEBASTIÃO A. ANDRADE - XIX, N° 209, Bairro: PARQUE DAS ESTRELAS, Município de Campo Maior-PI.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

RS FROTA FONTINELE CONSTRUTORA ME

FROTA CONSTRUTORA

CNPJ: S9.6S0.600/0001-48

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ Nº 17.000.S99/0001-66

[ERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N" 001/2025

TERMO DE COMPROMISSSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS SEMAR EA SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA TITULAR DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO E NÚMERO OA ÚLTIMA LICENÇA EMITIDA], REFERENTE AO EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO CAMPESTRE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL ESTABELECIDA NO ART. N. 0 36, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0 004, de 30 de Junho de 2011.

Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado:

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, órgão da administração direta do Município de Campo Maior, Estado do Piaui, criada pela Lei n· 4.797, de 24 de outubro de 2017, Inscrita no CNPJ/MF sob on· 17.000.599/0001-66, com sede na Praça Luiz Miranda, n' 318, bairro Centro, CEP: 64.280-000, na cidade de Campo Maior, \_ Estado do Piauí , representada neste ato pela seu Secretário de Meio Ambiente e Recurnis Naturais, MARCO AURELIO BONA, brasileiro, divorciado, advogado, com endereço profissional na cidade de Campo Maior PI, nomeado, de conformidade a Lei Orgânica do Municlpio de Campo Maior(PI), designado pelo Ato do Poder Executivo 011 , de 03 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial dos Municlpios Plauienses, em 03 de janeiro de 2025; doravante denominada de 'COMPROMITENTE" e, de outro lado, SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n· 21 .010.717/0001-94, com sede na RUA VISCONDE DA PARNAÍBA, Nº 3203, neste ato representada pelo Senhor ANDRé ARAÜJO PASSOS, brasileiro, casado, administrador de ãmprnsas, CPr: 055.667.767~1 ílG 1.586.604/SSP-CS, domk:iliado na Rua Visconde da Pamaiba 1 3203, Horto Florestal, Teresina, Piaui, CEP 64052-825, doravante denominado de oompromissário .

PREÂMBULO

Com base na Consliluição Federal de 1988 e oonsiderando o artigo 36 da Lei Federal n' 9.985/2000, o Deaelo Federal n· 4340/2002, o artigo 81 da Lei Estadual n· 7.044. de 09 de outubro de 2017 e no Art. Nº 36. da Lei Complementar Municipal 004, de 30 de Junho de 2011, que dispõe m sobre a compensação ambiental de empreendimentos de significativo lmpaclo ambiental.

Considerando que a Lei Estadual n· 4.797, de 24 de oulubro de 1995, criou a Secretaria Esladual do Melo Ambiente e Recurnis Naturais SEMARN, a qual desenvolve dentre outras competências a normalização , fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos oonsiderados efetive ou potencialmente causadores de degradação ambientei;

Considerando que o Art. 36 da Lei n· 9.985, de 18 de julho de 2000 e Art. 81 da Lei Estadual n· 7.044, de 09 de oulubro de 2017, eslabelecem para empreendimenlos de significativo impaclo ambiental, e exigência de apoio à implantação e manulenção de unidade de oonservação ;

COf1111dorondo o disposto no Decrelo Estadual n· 20.499, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos relalivos à oompensaçao ambiental de que tratam o art. 36 da Lei federal n· 9.985, de 18 de julho de 2000 eo art. 81 da Lei Estadual no 7.044, de 09 de outubro de 2017, no âmbito do licenciamenloambiental de oompelência do Estado do Piauí , e dispõe sobre a Câmara Estadual de Compensação Ambiental;

Considerando a Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abril de 2006 que eslabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo , cobrança, aplicação , aprovação e oontrole de gastos de recursos advindos de oompensação ambiental;

Considerando o disposto no artigo 81 da Lei Estadual n' 7.044, de 09 de outubro de 2017 que estabelece que nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impado ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de Impacto ambiental e respectivo reiatótio EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de oonservação dos Grupos de Protação Integral e de Uso Sustentável, podendo contemplar ações de fortalecimento inslilucional que possam direta ou lndiret.:::merrte resultar rn~ imp!::::;r:tn.~o. gestio, man:..it.en~o. monitoramento e proteção de un!d~des, compreendendo auae ãreae de amortecimento;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CNPJ Nº 17.000.S99/0001-66

Considerando que a COMPROMISSÁRIA é titular do empreendimento ºLOTEAMENTE CAMPESTREº, Loteamento Residencial, em instalação nas coordenadas geográficas Latitude 04º50'56, 1"Se Longitude 42"08'53, 7'W, área útil de 38,21ha, sendo a área de Lotes 222.289,23m2 , área de circulação de 100.202,26m2 e área públ ica de 59.275,48m2,com divisão de 1.032 lotes. O loteamento está situado na Localidade Santa Maria, na Avenida Nilo Santana Oliveira, Bairro: Fripisa, Zona Urbana do municipio de Campo Maior, no Estado do Piauí, cuja Licença Ambiental de Instalação e Operação está relacionado a seguir:

| | Nº ~Ó e Processo |

| SMÁRT EMPREENDIM:~s iMÕBiliAR iôs LfbA | Liô Nº 006/202 e Processo N°6.252f2024 |

Considerando que o Termo de Compromisso óe Compensação Ambiental é título executivo extrajudiciai, a teor do que dispões expressamente o art. s-, § e· da Lei 7.347/85;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, com força de Titulo Executivo Extrajudicial, que passa a Integrar o processo administrativo listado acima, mediante as dáusulas e condições , sob pena de respectivas cominações :

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

- 1.1. Constitui objeto deste instrumento a fixação das ações mediante as quais deve ser implementada a compensação estabelecida no licenciamento ambiental referente à implantação do empreendimento SMART EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L TOA, atividade 04-001 Parcelamento do solo para fins residenciais e mistos. Loteamento Residencial, em instalação nas coordenadas geogréficas Latitude 04°50'56, 1·se longitude 42º08'53,7'W, área útil de 38,21ha, sendo a ârea de lotes 222.289,23m 2, ârea de circulação de 100.202,26m2 e área pública de 59.275,48m 2 ,com divisão de 1.032 lotes. O loteamento está situado na localidade Santa Maria, na Avenida Nilo Santana Oliveira, Bairro: Fripisa, Zona Urbana do municíp io de Campo Maior, no Estado do Piauí;
- 1.2. As ações a serem desenvolvidas pela COMPROMISSÁRlA para o cumprimento deste TCCA deverão observar os premisses const.::intcs no Art. Nº 35, d.:: Lei Complcmcntor Munlcip.::il 004, de 30 de Junho de 2011 e sem confirmado mediante apresentação de compensação ambiental constante na Cléusufa Segunda deste Termo e da comprovação mediante entrega de materiais e assinatura do Termo de Doação de Equipamentos para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente afim de estruturar os serviços de fiscalização, licenclemento, educação , capacitaçã o, controle, análises, projetos e gestão ambiental.
- 1.3. A compensação ambiental realizada pela titularidade da COMPROMISSARIA, vinrulada ao presente TCCA, será realizada no prazo máximo de 60(trinta) dias na forma de doação permanente de materiais para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Rewrsos Naturais de Campo Malor(PI).
- 1.4. No caso de opçao pelo depósito em conta poupança de titularidade da COMPROMISSARIA, vinrulada ao presente TCCA, a COMPROMITENTE determinará a elaboração de Plano(s) de Aplicação que integrará(ão) o presente Termo após superados os tramites próprios para sua formalização e teré como diretriz básica o úitu 11u A1t. Nº 36, útt ltti Cu111pittt11~1U:u Mu11icip,:II 004, útt 30 litt Juniiu Utt 20 i 1. Uttvtm<lu tt~h::1Wltte,;t:11 u(8) aonograma(s) de exewçao eo(s) detalhamento(s) das ações para fins de cumprimento da compensação ambiental objeto deste TCCA.
- 1.5. Eventualmente, quando decidido pelo depósito em conta poupança de tltulartdede de COMPROMISSARIA, vino.,leda ao presente TCCA, a COMPROMITENTE, observando os critérios de conveniênci ae oportunidade, poderé determinar e reversão do depósltõ , Atltori1:endo a trensferêncle do seleto da conte poupança vinctllede eo presente TCCA, pare a conta do FUNDEMA, com as Indicaçõe s especificas de valore(s) e oonta{s) e de autorização formal emitida pele COMPROMITENTE.
- 1.6. Os rendimentos decorrentes da remooeração dos valores eventualmente depositados em conta poupança vinculada ao presente TCCA, passam a integrar o valor da compensação ambiental de que trata a Clausula Segunda, deste Termo.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CLÁUSULA SEGUNDA-DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 2.1. O valor da oompensaçâo ambiental, fixado pela SEMARN, corresponde ao valor totalizado do montante R$ 19.434,00 conforme planilha de custos de investimentos, apresentada à SEMAR pefa empresa empreendedora, no processo administrativo nº 006.252/2024.
- 2.2. Dos investimentos totais estimados estão deduzidos aqueles referentes aos planos, projetos e programas exigktos no licenciamento ambiental para mitigar impactos, bem como os encargos e wstos incidentes sobre o financiamento, apólices e prêmios de seguros pessoais e reais, lndusive os relativos às garantias, cujo somatório representa o Valor de Referência (VR) para o cálculo do valor da Compensação Ambiental.
- 2.3. Os valores da Compensação Ambiental foram calculados, oonsiderando que a Resolução CONAMA n· 371, de 5 de abril de 2006, em seu Art. 15·, estabelece que:
- ( .. .) Art. 15·. O valor da compensaçlo ambiental fica fixado em melo por cento dos custos previstos pata a implantaçllo do empreendimento até que o órg6o ambiental estabeleça e publique metodologia pars deflnlçbo do grau de Impacto ambiental. ( ... )
- 2.4. O valor da Compensação Ambiental estabelecida no presente TCCA seré convertido na doação de bens de custeio e bens permanentes que atenderão as necessidades estruturais e de funcionamento da COMPROMITENTE conforme planilha de materiais soticitadOs e listados no Anexo a este, entregues na celebreçáo do TCCA.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA FORMA DE APLICAÇÃO

- 3.1. Quando tratar-se de recursos financeiros, os recursos de Compensação Ambiental, quando depositados em contas de titularidade das COMPROMISSARIAS serão aplicados diretamente pelas mesmas, ficando sua fonna definida no{s) Plano(s) de Aplicação elaborado(s) pela COMPROMITENTE, e aplicados durante o(s) prazo(s) a ser(em) definido(s) no{s) cronograma(s) que deveré(Ao) ser elaborado(s) pela Secretária de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Município de Campo Maior, Estado do Piauí .
- 3.2. A Compensação Ambiental será considerada cumprida mediante Certidão de Confirmação a ser expedida pela COMPROMITENTE, com apresentação da comprovação da execuçã o deste Termo de Compromisso de Compensação Ambiental, em conformidade com as determinaçõe sa serem especificadas no(s) Plano(s) de Aplicação, elaborado pela SEMARN.
- 3.3. A aplicação dos referidos valores, quando efetivada mediante depósito bancário, será definida pela SEMARN, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente, à luz do que estabelece o Art. 36, da Lef 11° 9.985/2000; Art. QO, da Resolução CONAMA nº 371, de 05 de abrf/ de 2006 e Art. 82 da Lei Estadual nº 7.044 de 09 de outubro de 2017, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí .

CLÁUSULA QUARTA- DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 4.1. A Certidão de Cumprimento do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental será emitida no prazo de 5 (dnco) dias úteis após o protoook) da sua comprovaçlo junto à SEMARN de Campo Maior, devendo constar no documento, o cumprimento definitivo do TCCA correspondente, quando o depósito do valor do montante fl>cado ocorrer na forma prevista no item 1.3 e. de forma pardal, quando se verificar na forma prevista no Item 1.4, da Ctéusula Primeira, do presenta Termo, até que sejam confirmadas a axacuçlo total das ações previstas no(s) P1eno(s) de Aplicação estabelecido(s) pela COMPROMtTENTE.

CLAUSULA QUINTA · DA APURAÇÃO ANAL DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

- 5.1. Nos trinta dias subsequentes a condusão da implantação do EMPREENDIMENTO, será apurado o seu custo total pelas COMPROMISSÁRIAS e apresentado a SEMARN para fim de eventualmente verificacio o atendimento das disposições estabelecidas.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ N' l7.000.599/0001-66

- 5.2. A eventual alteração das características do empreendimento poderá resullar na celebração de novo TCCA como fom,a de adequaçao do cálculo do valor da Compensação Ambiental, através da conlacção e assinatura de Termo Aditivo, obedecendo o percentual estabelecido nesta Termo.

CLÁUSULA SEXTA · DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 6.1. As obrigações assumidas e previstas neste Instrumento são eJciglveis nos modos e prazos nele convencionados, Independentemente de qualquer notificação oo aviso prelimina-, judicial e extrajudicial.
- 6.2. A COMPROMITENTE e as COMPROMISSÁRIAS deciaram, desde jé , que o presente termo foi celebrado em estrita observância ao que dispõe a Lai 12.04Sl2013.
- 6.3. A COMPROMISSÁRIA poderá ceder o presente Termo de Compromisso de fOflTla integral oo parcial para outras sociedades de propósito especifico que passem a deter as Licenças do empreendimento. Para tanto, a COMPROMISSÁRIA notificará a SEMARN referente ao mencionado desmembramento, do que as Partes se comprometem a assinar aditivo ao presente Termo de Compromisso e/ou novos termos de compromisso relecionados a eventual desmembramento do que hoje compõe o empreendimento.

CLÁUSULA SÉTIMA-DOS EFEITOS LEGAIS

- 7.1. Este compromisso produzirá efeitos legais a partir da sua essinetura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forme do Art. 5' e Art. 6' da Let Federal n· 7.347165 e/ea Lei Estadual ri' 4.854186 e/ea(s) Leê (s) Federal (Is) de rl'(s) 6.938/81 , 9.605198 e Deaeto(s) Federal(ls) de ri' 99.274/90, 2.120/97 e 3.179199" da Lei Complementar Municipal N· 004/2011.

CLÁUSULA OITAVA-DOS EVENTUAIS UTIGIOS

- 8.1. Os eventuais litíg ios oriundos dos termos do presente Instrumento serio dirimidos no Foro da Justiça Municipal de Campo Maior, Estado do Piauí .

E, por esteram de pleno ac:Otdo com as cláusulas e condições expressas neste Instrumento, os participes firmam o presente Termo de Compromisso, em 03 (lrês ) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo, identificadas, para os efeitos legais.

Campo Maior-PI, 07 de março de 2025.

Secret#lo Munldp,111

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPj Nº 17.000.S99/0001-66

PLANILHA DOS ITENS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PROl"\.INl:N 11:: ;it;C~t; 1

e,RIA MUl~l',,lt'/'\L Ut; IVlt;IU /'\MQlt;NIt;

PREPOSTO:

LOTEAMENTO CAMPESTRE

| CAMISETAS BABY LOOK PERSONALIZADA P/ EVENTO | 10 |

| -NOTEBÕOK 512G | --·-- ·-·- 1 |
| ARQUIVO DE AÇO DE 2PORTAS 160X75X40 | 2 |
| ESTANTE DE AÇO 6PRATELEIRAS | 1 |
| ARQUIVO DE AÇO DE 4 GAVETAS JUNIOR | 1·- |
| IMPRESSORACOLORIDA MULTIFUNCIONAL | |

· ESTADO DO PIÀUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAJOR SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ N' 17.000.599/0001-66

TERMO ADITIVO 001/2025 DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 001/2025

Cüi1slderando que o empíeendimento "Loteamento Campestn;;" imp;lca a supiessão de vegetação nas áieas destinadas aos lotes, calçadas e ruas, e visando garantir a clareza e especificidade das obrigações da COMPROMISSÁRIA, inclui-se neste termo:

1. Supressão Vegetal: Este Termo de Compromisso de Compensação Ambiental abrange a supressão de toda a vegetação existente nas áreas do futuro loteamento destinadas aos lotes, calçadas e ruas. As áreas de supressão vegetal estão devidamente compreendidas nos polígonos georreterenciados cujas coordenadas são:

| P1 | P2 | 9.◄62.009,2100 | 816.250,1600 | 353"◄3'03" | 42,611 m | 1,00083802 | IM. 51'-40,311493~ | 36"08'56,09881◄-W |
| P2 P3 | | 9.◄62.051.63◄3 | 816.2◄5,◄895 | 49•04'33• | 626,◄17 m | 1,00083798 | IM·51'39,005618"5 | 36. 08'56,256073-W |
| P3 | P◄ | 9.◄62.◄62,0200 | 816.718,8500 | 69"26'2'T | 1◄, 169 m | 1,00084169 | O◄ ' 51'25,591863"5 | 36'011'4D,962VO'W |
| P4 | P5 | 9.462.491 ,5n1 | 816.797,6581 | 19D"4T32" | 23◄,038 m | 1,000IHl31 | O◄ "51'24,619623"5 | ]6·08'38,410768-W |
| P5 | P6 | 9.◄62.261,6792 | &16.~3,83◄7 | 123'48'23" | 11,045m | 1,0008◄197 | O◄ '51'32,103598"5 | 36'06'39,800358-W |
| P6 | P7 | 9.462.255,5339 | 816.763,0122 | 48 "19'38 " | 26,329 m | 1,0008◄204 | 04 '51'32,31U225"S | 36"08'39,501913-W |
| P7 | P8 | 9.462.273,0396 | 816.782,679D | 48"29'31" | 35,163 m | 1 ,000&◄219 | 04'51'11,730110-S | 36'08'38,866564-W |
| P& | P9 | 9.462.296,3◄28 | 816.809,0110 | 34• 1,(0◄" | 5,002 m | 1,ll008◄24 | IM·51'30,968SOO"S | 36"08'38,015874-W |
| P9 | P10 | 9.◄62.300,4782 | 816.811,8250 | 9• 36'00" | 212,694 m | 1,000IH2◄2 | IM'51'30,833603"5 | 36"08'37,925189-W |
| Pto | P11 | 9.462.510,1938 | 816.847,2957 | 69"26'2'T | 29◄,789 m | 1,DOOIM27 | 04"51'24,007253"5 | 36•D8'36,803696-W |
| P11 | P12 | 9.462.613,7138 | 817.123,310◄ | 157°09'52" | 69,205 m | 1 ,DOOll+f87 | 04·s1·20,60l098"S | 36"08'27,867435-W |
| P1l | P13 | 9.◄62.549,933D | 817.150,1678 | 2◄7'09'52" | 20,000m | 1,00DM5D8 | 04 . 51'22,673013"5 | 36"08'26,987n6'W |
| P13 | P14 | 9.◄62.542, 1713 | 817.131,7354 | 157"09'52" | 58,991 m | 1,00084493 | O◄ º51'22,928015"5 | 36"0S'27,584428'W |
| P14 | P15 | 9.462.417,8041 | 817.154,6288 | 142"53'20" | 40,339 m | 1,0008◄ 511 | O◄ "51'2◄,693277"S | 36. 08'26,834598-W |
| P15 P16 | 9.462.455,63◄7 | | 817.178,9681 | 105 '01'20" | 7,366 m | 1,000&453 | IM -51'25,736307"5 | 36' 08'26,0◄092TW |
| P16 P17 | | 9.462.453,n56 | 817.116,0823 | 67°09'19 " | 60,3Hm | 1,00084536 | IM' 51'25,797◄29"S | 36"08'25,809970-W |
| P17 ,111 | 9.◄62 | .◄n,16oa | 817.241,7111 | 322'53'211' | BS,150 m | 1,DOIJIM5& | 04' 51'25,027◄95"5 | 36"08'24,0092116-W |
| P18 | P19 | 9.◄62.545,1◄◄7 | 817.190,2746 | 41'1◄'44" | 66,◄52 m | 1,0008◄539 | 04•S1'll,lll3248"S | 36'08'25,686561-W |
| P19 | P20 | 9.◄62.593 ,5501 | 117.235,8027 | 27°53'54" | 57,177m | 1 ,0008◄575 | IM· 51'21,2.◄2◄93"5 | 36"08'24,2168◄3-W |

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURAMUNICIPALDE CAMPO MAIOR

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS CNPJ Nº 17.000.599/0001-66

| P20 | P21 | 9.◄62.64-4,7007 | 817.262,8836 | 339"26'29" | 20,000 m | 1 ,0008◄596 | IM"51'19,57◄988"S | 36"08'23,3◄5695-W |

| P21 | P22 | 9.◄62.663,◄269 | 817.255,8603 | 69"26'29"' | 226,186 m | 1,00084591 | IM " 51'18,9668◄2"5 | 36"08'23,576010-W |
| P22 P23 | 9.◄62.7◄2,8557 | 817 .◄67,6◄09 | | 1◄0' 31'00" | 308,027m | 1 ,0008◄757 | IM" 51'16,35◄115-S | 36"08'16,719440-W |
| P23 P2◄ | 9.◄62.505 ,1173 | 817.663,501◄ | | 2◄7 '09'1◄- | 364,470 m | 1,0008◄911 | IM '51'2◄,060081"5 | 36•08'10,335589-W |
| P2◄ P25 | 9.◄62.363,6095 | | 817.327,6238 | 322"53'20" | 111,116 m | 1 ,0008◄ 647 | IM"51'28,709169"5 | 36•08'21,207780-W |
| P25 P26 | 9 .◄62 .◄60 ,2753 | | 817.25◄,◄867 | 2115'01'1T | 7,366 m | 1 ,0006◄59 | IM·51'25 ,57◄97◄"S | 36"08'23,592692-W |
| P26 P7:l | 9.◄62.-462, 1 &4◄ | 111.2◄1,1n1 | | 247'09'1◄" | 52,647m | 1,000ll◄511◄ | ()4"51'25,51385◄"5 | 36" 08'23,82365◄-W |
| P27 P28 | 9.◄62.◄◄1 ,7◄39 | | 817.198,8556 | 195'01'1T | 9,473 m | 1,00084546 | IM"51"26,185400"S | 36"08'25,394121-W |
| P28 P29 | 9.◄62.◄32,5"45 | 817, | 196,◄003 | 1◄2"53'20" | 111,165 m | 1 ,0008◄ 54◄ | IM" 51'26,◄833◄◄"S | 36"08'25,◄n◄a◄"W |
| P29 P30 | 9.◄62.338,3617 | | 817.267,6967 | 2◄7 ' 09'1◄" | 438,621 m | 1 ,oooa◄6 | 04'51'29,5311655-S | 36º08'23, 1◄7599-W |
| P30 P31 | 9.◄62.168,0641 | | 816.863,◄845 | 3311"21'14" | 15,-481 m | 1,00084283 | IM"51'35,133566"5 | 36•08'36,231M9'"N |
| P31 P32 | 9.◄62. 182.◄600 | | 1116.857,7713 | 322°36'05" | 3,254 m | 1,00014278 | IM "51'3◄,666092"5 | 36"08'36,◄19087-W |
| P32 P3l | 9.◄62. 185,IM81 | | 816.855,7927 | 306'50'5T | 66,758 m | 1,0008◄277 | IM"51'3◄,582181"S | 36"08'36,◄83603-W |
| Pll Pl◄ | 9.◄62.225 ,0833 | | 816.802,ln0 | 3311' 13'28" | 6,2◄8 m | 1 ,0008◄235 | IM"51'33,28n90"S | 36"08'38,221396-W |
| P3◄ Pl5 | 9.◄62 .230,8852 | | 816.800,05◄ 3 | 9'l6ll0" | 26,435 m | 1 ,0008◄233 | IM '51'33,098118B"S | 36 '08'38,2973◄9-W |
| P35 P36 | 9.◄62 .256 ,9500 | | 816.80◄,◄628 | 292'5◄'5T | 11,549m | 1 ,0008◄237 | IM"51'32,251M66"S | 36"08'38,157963-W |
| p3r, P37 | 9.◄62.2&1,◄◄69 | | 816.793,825◄ | 23◄ ' 39'12'" | 50,366 m | 1 ,0008◄228 | IM '51'32,105656"5 | 36"08'38,503525-W |
| P37 P38 | 9.462.232,3089 | | 816.752,7◄3◄ | 2112'36'119" | 1,619m | 1 ,0008◄ 196 | 04"51'33,05-"S | 36'08'39,831n3"W |
| P38 P39 | 9.◄62.22◄,3520 | | 816.7◄9.◄308 | 156"◄1"3◄" | 66,157m | 1 ,0008◄193 | 04"51'33,318356"5 | 36"08'39 ,938051-W |
| P39 P-40 | 9.◄62.163,5933 | | 816.775,6067 | 66'41'3◄" | 10,000m | 1 ,0008◄ 21◄ | IM"51'35,291071"5 | 36"08'39,080903-W |
| P-40 1'41 | 9.◄62.171 ,5065 | 816.793,97◄7 | | 156'◄1'3◄- | 30,161m | 1,00084228 | O◄ •51'35,031151"5 | 36• 08'38,◄86359-W |
| P-41 1'42 | 9.◄62 .1◄3,8068 | 816.805,9082 | | 2◄7 "09'14" | 179,103 m | 1 ,0008◄ 238 | IM•51'35,930507"S | 36.08'38,095586-W |

2. Responsabllldade da Supressão: A responsabilidade peta execução da supressão vegetal nas áreas especificadas é integralmente da COMPROMISSÁRIA (SMART Empreendimentos Imobiliários L TDA). A supressão deverá ser realizada de acordo com as melhores práticas ambientais e em conformidade com a legislação vigente.
3. Mapeamento da Vegetação: A vegetação a ser suprimida foi devidamente mapeada. Este mapeamento servirá como referência para a execução da supressão vegetal.
4. Monitoramento e Fiscalização: A SEMAR poderá realizar o monitoramento ea fiscalização da supressão vegetal para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo e na legislação ambiental aplicável .

Este Termo Aditivo passa a integrar o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Nº 001/2025, para todos os fins e efeitos legais, e, assim sendo, nenhuma das partes poderá alegar desconhecimento do conteúdo do mesmo.

MARCO

Secretário Municipal e Recursos

OOCUmffllUssiMdodilitatmon~