Município: Corrente
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX

CANTO
CANTO
Portal de
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
Compras
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
EXTRATO DE RESCISAO CONTRATUAL
RETIFICACAO
EXTRATO DO TERMO DE RECISAO CONTRATOAL
Onde se le:Contrato Administrativo n 048/2025-Q;Leia-se:Contrato Administrativo n
Contrato de Prestacaio de Servicos n 199/2025
048/2025 - R.
Contratante: Prefeitura Municipal de Canto do Buriti/PI, atraves da Secretaria Municipal de
Procedimento Licitatorio: n 008/2025
Modalidade: Pregao Eletronico.
Saude.
Objeto: Contratacao de servigos de transporte escolar (rota: 10 Lote 01; e Rota: 04 - lote 02).
Contratado: KEMILLE PEREIRA DE ALMEIDA
Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
CPF: 080.611.xxx-xx
Onde se le: Contratado: Joeldomi Barros Da Silva Ltda - Cnpj n 32.460.865/0001-27; Leia-
Objeto: Contrato para prestacao de servigo de FISIOTERAPEUTA, na Secretaria de Saude de
se: Contratado: Moises Rocha da Silva - Cnpj n 32.539.712/0001-70.
Canto do Buriti , em carater temporario e excepcional , considerando a necessidade de.
Do objeto da rescisao: O presente termo tem por objeto a rescisao unilateral do CONTRATO
No 048/2025 - R, conforme previsto nos Arts. 137, Vc/c 138, II da Lei n 14.133/21.
servicos publico no Município.
Assinatura:10/10/2025
Data da Assinatura: 11.06.2025

DOBURIT
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
AvenidaManoe Lourengo Cavalcante n600
EXTRATO DE CONTRATO
Bairro Nova Corrente-Corrente-Piauí
Contrato Administrativo n 0119/2025
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
Procedimento Licitatorio: n 026/2025
E-mait prefetura.corrente.pi@gmai.com
Objeto: Aquisigao de suprimentos e equipamentos de informatica.
REPUBLICADA POR INCORRECAO
Contratado: Proldata Ltda - Cnpj N 49.650.840/0001-99.
LEI ORDINARIA N 836/2025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Valor total: R$ 126.719,33 (cento e vinte e seis mil, setecentos e dezenove reais e trinta e tres.
centavos).
Assinatura: 13/11//2025
Dispoe sobre o parcelamento e reparcelamento de debitos do
Validade: 12 (doze) meses, prorrogaveis conforme lei
Município de Corrente-PI com seu Regime Proprio de Previdencia
Recursos: Orçamento Geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadacao Municipal,
Social - RPPs, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das
Fundeb, Qse, Fms, Custeio, Fmas, e outros recursos proprios -- Elemento de despesa n 339030
Disposicoes Constitucionais Transitorias - ADCT, com a redacao
conferida pela Emenda Constitucional n 136, de 9 de setembro de
2025.

O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ESTADO DO Piauí
Art. 1 Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuicoes
previdenciarias e dos demais debitos do Município de Corrente-PI, com seu Regime Proprio
de Previdencia Social - RPPS, em ate 300 (trezentas) prestacoes mensais, iguais e sucessivas,
Contrato de Prestacao de Servigos n 26/2025
observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022, que
trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposicoes
Administracao.
Contratado: ANDRE DE MACEDO BARROS
Constitucionais Transitorias - ADCT, na redacao dada pelo art. 2 da Emenda Constitucional
CPF: 025.143.XXX-XX
n 136, de 9 de setembro de 2025.
Objeto: Contrato para prestacao de servico na funcao fiscal de obras de Canto do Buriti,.
$ 1 As contratacoes a que se refere o caput poderao abranger quaisquer tipos de debitos,
em carater temporario e excepcional, considerando a necessidade de servicos publico no.
inclusive de contribuicoes nao repassadas dos segurados e beneficiarios do RPPS, relativos as
Município.
competencias ate agosto de 2025.
Data da Assinatura: 01.08.2025
s 2 Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverao ser firmados ate 31 de
agosto de 2026 e estao condicionados:

1 - A adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da
Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo XVIII
da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022; e
ESTADO DO Piauí
II - As adequacoes do RPPS a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019,
ea instituicao e vigencia do Regime de Previdencia Complementar dos servidores filiados ao
RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV, do ADCT.
Contrato de Prestacao de Servigos n 186/2025
Art. 2 Para apuracao dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais
serao atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao
Administracao.
mes, acumulados desde a data de vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo
Contratado: NAYARA SOARES VIANA
de parcelamento.
CPF: 057.625.XXX-XX
Objeto: Contrato para prestagao de servigo na TECNICO EM ENFERMAGEM, vinculado a
Paragrafo unico. Em caso de inclusao, nos parcelamentos de que trata esta lei, de debitos
ja parcelados anteriormente, para apuracao dos novos saldos devedores, aplicam-se os
Secretaria Municipal de Saude, em carater temporario e excepcional, considerando a
necessidade de servigos publico no Município.
criterios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou
Data da Assinatura: 30.09.2025
reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestacoes pagas, acumulados desde a
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

data da consolidacao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a data da nova
consolidacao dos termos de reparcelamento.
Art. 3 As prestagoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros COMPOsTOs de 0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data de
consolidacao dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento
ate o mes do pagamento.
Art. 4 As prestacoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de
juros COMPOSTOS de 1% (um por cento) ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados
desde a data do seu vencimento, ate o mes do efetivo pagamento.
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condigoes a que ele se
Art. 5 O pagamento das prestacoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos.
Municipios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP
n 1.467, de 2022.
Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestacoes devidas por 3 (tres) meses
consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Regularidade Previdenciaria.
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em atraso eo vencimento das parcelas
vincendas, sem prejuizo de sancoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 05 de novembro de 2025
II -- Representantes da Administracao (Prefeitura):
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria de
Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
1 - Em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente financeiro para vinculacao
II - Caso nao seja possivel a comprovacao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;.
III - Se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
IV - Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n600
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com