Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/01/2025

Art. 4 - Quando do processo de contratacao direta (dispensa, inexigibilidade de Licitação) o
mesmo sera conduzido pelo Agente de Contratacao.
Art. 3o - Os membros da comissao de contratacao tambem atuarao como equipe de apoio do
agente de contratacao.
Art. 2- Designa a servidora Josilda Maria Sousa, CPF: 044.825.203-14 como Agente de
Contratacao para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao
procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento
$ 2 Cabera ao Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratacao, alem dos procedimentos
auxiliares a que se refere a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, a instrucao dos processos de
contratacao direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
1 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuigoes listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Administracao Publica Municipal de Novo Santo
Antonio -- PI a Comissao de Contratacao, composta pelos servidores para, sob a gerencia do
primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares
CONSIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021, disp8e que cabera a
autoridade maxima do orgao prom
para o desempenho das funcoes essenciais a execucao da referida lei;
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6o, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021,
agente publico eo individuo que, em virtude de eleicao, nomeacao, designacao, contratacao
ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou funcao
em pessoa juridica integrante da Administracao Publica;
CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 da Lei Federal 14.133/2021, a licitagao sera
conduzida por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento
licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame
ate a homologacao.
Art. 6 - A Comissao de Contratacao eo Agente de contratagao sera assistida em seus
trabalhos, quando necessario, pelo orgao de assessoramento juridico e pelo orgao de controle.
interno, para desempenho das funcoes essenciais a execucao do disposto na legislacao
aplicavel.
Art. 7 - Revogando-se as disposigoes em contrario, esta Portaria entrara em vigor na data de
sua publicacao, retroagindo os seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que
trata sobre norn
mas de Licitacoes e Contratos Administrativos;
Art. 2 - Designar para exercer a FUNCAO DE PREGOEIRO a servidora acima
qualificada no Município de Novo Santo Antonio-PI.
Art. 5 - Ao Agente de Contratacao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratacao,
incumbe a conducao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento eo
julgamento das propostas, a negociacao de condicoes mais vantajosas com o primeiro
colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda: