Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
IPAL DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-000
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE UNIAO - Piauí
Jaicos-PI, 30 de dezembro de 2025.
LEI N 923/2025, de 11 de dezembro de 2025
DISPOE SOBRE A RESCISAO UNILATERAL
"Altera a Lei n 855/2023 e 904/2025, para dispor sobre as
DOPROCE
001/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.'E
indicacoes para os cargos em comissio de Chefe de Gabinete e
Assessor Parlamentar.
O PREFEITO Municipal DE JAICOs,Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
CONSIDERANDO o termino do periodo letivo escolar ea desnecessidade de alguns cargos/fung8es
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE UNIAO - PI, no uso das suas
atribuigoes legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, eo Presidente promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Administragao Municipal em seu Poder Discricionario no que tange
specialmente as contratacoes temporarias, sendo assegurado pela legislacao Municipal a serem
desconstituidas a qualquer momento desde que nao sejam mais necessarias
Art. 1 - A Lei 855/2023, de 14 de dezembro de 2023, com as alteracoes promovidas pela
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizacao administrativa para cumprimento dos indices
Lei 904/2025, de 08 de maio de 2025, parra a vigorar com as seguintes alteracoes:
DECRETA:
"Art. 1
Art.1-Fio
escindidos unilateralme
Simplificado Edital n 003/2025, n0,001/2023 diante do encerramento do periodo letivo escolar e
Paragrafo Primeiro. O provimento dos cargos criados por esta Lei sera realizado
Art. 2o- Ficam excetuados da rescisao oriunda deste Decreto,os servidores temporarios que
em decorrencia de gestacoes e/ou recebimento de salarios
mediante nomeacao por Portaria do Presidente da Mesa Diretora, cabendo a cada
Vereador a indicacao de, pelo menos, 01 (um) Chefe de Gabinete e 02 (dois)
Assessores Parlamentares para o exercicio de funcoes em seu gabinete..
Prefeitura Municipal de Jaicos -- PI, 30 de dezembro de 2025
Paragrafo Segundo. A Presidencia da Mesa Diretora deve observar as indicacoes
Atenciosamente,
feitas pelos Vereadores, so podendo recursar a nomeacao em casos devidamente
JOSE WESLLY DE
justificados, e desde que demonstrado o interesse publico.
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Prefeito Municipal de Jaicos -PI
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sessoes da Câmara Mumicipal de Uniao-PI, em 11 de dezembro do ano de dois mil e vinte e

cinco.
ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
Pauly Eduardo Andrade Bacelar
Joel de Jesus Melo
Presidente da Câmara
Primeiro Secretario
Portaria no 302 /2025
Numerada, registrada, promulgada e publicada a presente Lei nesta Secretaria da
Câmara Municipal de Uniao-Pl, ao decimo sexto dia do mes de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
"DISPOE SOBRE A EXONERACAO DO_SR.
COMIS
IONADO DE
Município DE JAICOS-PI."
Paulo Eduardo Andrade Bacelar
\ Joel de Jesus Melo
Presidente da Câmara
Primeiro Secretario
O Prefeito Municipal de Jaicos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de s
II da Lei Complementar n0,001/2007;
RESOLVE:
ICP
- EXONERAR o Sr. ELIELTO DE SOUSA COSTA, portador de CPF n *.365.578., do
Brasil
CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR GERAL DO HOSPITAL FLORISA SILVA - GE i, do
Carimbo
ISSN
Município de Jaicos-PI.
do Tempo
ational
Art. 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao..
Certificagao
IVc
Com Auditoria
Seguimos os
mostra o horario
publicado,
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl) em 30 de dezembro de 2025.
publicagao, tal
mo sua
Instituto
seriedade e
inalterabilidade e
Registro
Verificador de
na edigao digital
legitimidade.
os atos publicos
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais