Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/05/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
Secretaria Municipal DE GOVERNO
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
CNPJ: 01.612.602/0001-62.
LEI Municipal N282/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025
AVISO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO N 020/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0.010,000427/2025
Cria
estrutura
Ouvidoria
Parlamentar na Câmara Municipal
O Município de Pajeu do Piauí-PI, atraves da sua Agente de Contratagao, torna publico a
de Pajeu do Piauí, dispoe sobre a
sua estrutura administrativa e da
retificacao da Pregao eletronico n:-020/2025, tornapublico para conhecimento dos
providencias.
interessados, que realizada a corregao de erro de digitagao no Processo Licitatorio da Pregao
O Prefeito do Município de Pajeu do Piauí,/Estado'do Piauí, no uso de suas
Eletronico no 020/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:
atribuicoes legais, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
No Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico no 020/2025, publicados no diario Oficial do.

Art. 1o Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Pajeu
do Piauí, Lei Munigipal no 41/2001 de 12/01/2001, a Quvidoria Parlamentar,
VCCCXV1
da Presidencia, a Ouvidoria Parlamentar da Câmara
e sugestoes
da populacac
local sobre os servicos publicos municipais.
Paragrafo unico A Ouvidoria Parlamentar e um orgao de interlocucao entre
ONDE SE LE
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia21/05/2025 as 08:59 horas;
INiCIO DA DISPUTA:09:00 horas; do dia 21/05/2025.
quaisquer outros.encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados a
Câmara Municipal.
Art.2Competea Ouvidoria Parlamentar, sem prejuizo das atribuigges
especificas dos demais orgaos do Legislativo:
LEIA-SE:
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia22/05/2025 as 08:59 horas;
INiCIODA DISPUTA:09:00 horas;do dia 22/05/2025.
da sociedade que Ihe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:
Za) yiolacao ou qualquer forma de discriminagao atentatoria dos direitos e
liberdades fundamentais
Permanecem inalteradas todas as informagoes publicadas anteriormente, informagoes na
Sala da Comissao Permanente de Licitagoes localizada a Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n,
Centro de Pajeu do Piauí, mediante apresentacao de 1 CD ou pen drive. Mais informagoes:
c) mal funcionamento dos servigos legislativos e administrativos da Câmara
pelo telefone (089) 3532-0222 ou atraves do E-mail: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
Municipal;
II - dar prosseguimento as manifestagoes recebidas;
Pajeu do Piauí-PI, 12 de maio de 2025
III informar o cidadao ou entidade qual o orgao a que devera dirigir-se,
Marinete Lopes Lima
quando manifestacoes nao forem de competencia da Ouvidoria Parlamentar;
Agente de Contratacao/CPL-PMPPI
Ouvidoria Parlamentar Municipal;

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Governo
CNPJ:01.612.602/0001-62.
Portaria n. 190/2025
V - facilitar o amplo acesso do usuario aos servigos da Ouvidoria,
Pajeu do Piauí-PI, de 09 de maio de 2025.
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadaos sobre os meios de
CONCEDE LICENCA
A_ SERVIDOR
formalizagao das mensagens a serem encaminhadas a Ouvidoria Parlamentar
Municipal
PARA
TRATAR
Municipal;
INTERESSES
PARTICULARES E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
VI -- auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas para sanar as violagoes,
as ilegalidades e os abusos constatados;
DALVAN
Município de Pajeu do Piauí (PI), usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por.
VII - auxiliar a MesaDiretora na tomada de medidas necessarias a
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
VIIl - acompanhar as manifestagoes encaminhadas pela sociedade civil a
CONSIDERANDO o Par
sessoria Juridica da Secretaria
Câmara Municipal
Municipal de/Saude de Pajeu do Piauí n oo2/2025;.
CONsIDERANDO o art. 90 da Lei Complementar n 003/2013.
Câmara Municipalas mudangas por ela almejadas;.
RESOLVE:
x - Jauxiliar na divulgagao dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
paratratar de assuntos
conhecimento aos cidadaos dos canais de comunicagao e dos mecanismos de
CONCEDER licenca,
025 a 30 de abril-c
participacao disponiveis;
NZAGA DA SILVA
lor
($Y. A Ouvidoria Parlamentar respondera em ate 15 (quinze) dias, a contar)
residente e domiciliado a rua Bernardino Paraguai, s/n, centro, Pajeu do Piauí-PI.
do seu recebimento, as mensagens que Ihe forem enviadas, sendo que esse prazo
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
sera de 30 (trinta) dias ou (estabelecer prazo), quando a demanda necessitar/de
publicacao,com efeitos retroativos a O1 de maio de 2025.
encaminhamentos ou respostas de outros orgaos. Admitir-se-a prorrogagao desse
prazo, por igual, periodo, quando a complexidade do caso assim o exigir.
Art. 3o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
75 02Anualmente sera realizada pesquisa de satisfagao do
servico.>
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do
s 03o Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria tera ampla divulgagao pel
Piauí, em O9 de maio de 2025,ano 31 de fundacao de Pajeu do Piauí.
Orgaos de comunicacao da Câmara Municipal.
S 04o -- E de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
Dalvan Goncalves de Moura Carvalho
Prefeito Municipal
- Elaborar/o conteudo da Carta de. Servigos' ao. Usuario, nos termos
Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, nesta
previstos no Artigo 07o da Lei Federal de No 13.460/2017, de 26 de Junho de 2017,
Secretaria, ao
dia do mes de maio do ano de 2025 ( /-
com as respectivas atualizagoes;
ARYSsodefMon disa or
DIAS DE
II - Realizar a avaliagao continuada dos servigos publicos da Câmara
Municipal, com divulgagao dos respectivos relatorios, e encaminhamento para a
Arysson Ramon Dias de Sousa
Presidencia da Câmara Municipal, observado o que dispoem os Artigos 23 e 24, da
Secretario Municipal de Planejamento e Administracao
referida Lei Federal de No 13.460/2017.
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxVI
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJeU DO Piauí
Art. 3o -- A Ouvidoria Parlamentar sera composta por um Ouvidor-Geral, que
I -- Acesso a Ouvidoria por meio da pagina eletronica da Câmara Municipal na
devera ter idoneidade moral e reputagao ilibada, sendo nomeado pelo Chefe do
internet (no Portal Institucional), contendo formulario especifico para o registro de
Poder Legislativo Municipal, em cargo de livre nomeacao e exoneracao.
$ 01o O cargo de Ouvidor(a) Geral sera exercido de forma presencial ou
virtual, por teletrabalho ou home office, atendidas as necessidades da
III - Servigos de atendimento no telefone institucional;
administragao.
LLJ
S 02 - A Mesa Diretora prestara auxilio de pessoal e de material
IV Recebimento de manifestacoes, por meio de correio ou outro meio
necessario ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria Parlamentar.
identificado para esse fim
s 03o -- Nao podera exercer atividades junto a Ouvidoria, o servidor que tenha
S O1o -A manifestacao sera dirigida a Ouvidoria Pa
rlamentar e contera a
sido, nos ultimos 05 (cinco)anos:
identificacao do requerente.
I -- Responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do
S 02o - A identificacao do requerente nao contera exigencias que inviabilizem
Estado do Piauj ou pelo Poder Judiciario do Estado do Piauí;
sua mar
stacao.
sao proibidas quaisquer exigencias relativas aos motivos
Punido por ato lesivo ao patrimonio publico, em processo administrativo
S03
de natureza disciplinar, por decisao da qual'nao caiba recurso, em qualquer esfera
determinantes da apresentagao de manifestacoes perante a Ouvidoria.
de governo;
S 04%Amanifestagao podera ser feita por meio eletronico, corresp9ndencia
Art. 4 Ouvidor-Geral fara jus a remuneragao e teracarga horaria
convencional ou verbalmente, hipotese em que devera ser reduzida a termo.
Anexo/da Presente Lei
050
caso de manifestacao por meio eletronico, prevista no s 949
respeitada a legislacao especifica de sigilo e protegao de dados, podera, a Ouvidoria
Art.5oOuvidor-Geral, no exercicio de suas funcoes,podera
Parlamentar requerer meio de certificacao da identidade do usuario..
Requisitar informacoes ou copias de documentos a qualquer orgao ou.
servidor da Câmara Municipal;
S 06o Sera permitido o recebimento de denuncias que comportem o sigilo do
denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral, as
ormacoes ou copias de docume
ntos a qualquer orgao/ou
informacoes recebidas, cabendo,a Câmara, disponibilizar/ ma salapara o
servidor da Prefeitura Municipal,
atendimento presencial.
III Solicitar a qualquer orgao, informacoes e copias de docymentos
07 - A Ouvidoria devera ser instalada em local de facil acesso a todos os
necessarios ao desenvolvimento de suas atribuigoes regimentais, atraves da
cidadaos e conter uma sala individual para-que o atendimento presencial seja
Presidencia da Câmara Municipal.
realizado com seguranca e privacidadee o cidadao-possa se sentir acolhido ao
expor as suas necessidades.
s 01o -- Os orgaos internos da Câmara Municipal terao prazo de ate 20 (vinte)
dias para responder as requisigoes e solicitagoes feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo
08o - Quando do recebimento'da demanda, sera gerado um numero de
este que podera ser prorrogado, a seu criterio, em razao da complexidade do
protocolo a ser enviado para o cidadao para acompanhamento do processo de
assunto.
resposta.
02o O nao cumprimento do prazo previsto no 01o, devera ser
$ 09o -- E assegurado ao cidadao a complementacao das informacoes, caso,
ao seu juizo, sejam insuficientes.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
10 - Quando a denuncia ou manifestagao envolver a pessoa do proprio
Art. 6o -- Sao atribuigoes exclusivas do Ouvidor-Geral:
Ouvidor-Geral, devera ser imediatamente acionado o Ouvidor Substituto, que
I - Exercer suas fungoes com independen
assumira o caso.
direito de manifestacao dos cidadaos
A quantidade de manifestacoes recebidas sera controlada pelo
Ouvidor-Geral, detalhando-as por elogios, denuncias, solicitagoes, reclamagoes e
II -- Recomendar a correcao de procedimentos administrativos;
sugestoes, sendo elaborado relatorio -de gestao, anualmente, pela Ouvidoria
III - Sugerir, quando cabivel, a adogao de providengias ou apuragao de atos
divulgacao, ate o dia 31 de Janeiro do ano subsequente.
considerados irregulares ou ilegais,
Art.8
A Ouvidoria Parlan
IV -- Determinar, de forma fundamentada, o'encerramento de manifestacoes;
mentar recebera e registrara as manifestacoes
anonimas que pela descrigao dos fatos, fornecam indicios de procedencia do fato
V -- Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuarios dos servigos da
denunciado.
Ouvidoria;
Paragrafo unico Caso nao haja indicios de procedencia do fato denunciado,
Promove
estudos
e pesquisas objetivando o
oramento da
o Ouvidor-Geraldevera arquiva-lo, fundamentando sua decisao, que sera
prestacao de servigos da Ouvidoria
disponibilizada, para/ace
sso publico, no canal da Ouvidoria Parlamentar, junto ao
site da Câmara Municipal
VII -Solicitar a Presidencia da Câmara, o encaminhamento de,procedimentos
as autoridades competentes;
Art. 9APresidencia da Câmara Municipal assegurara independencia e
autonomia a OuvidoriaParlamentar, medianteapoio logistico,> tecnologico,
VIll 7 Solicitar informacoes quanto ao andamento de procedimentos iniciados
administrativo e operacional necessarios ao desempenho de suas atividades.
por agao da Ouvidoria,
laborarrelatorio anual das atividades
sente Resolugao.
encaminhamento a'/Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento
Art. 11 Subsidiariamente ao disposto nesta Resolução, serao obseryadas:
cidadaos
A Lei Federal de N 12.527/2011, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de
Acesso aInformacao)
capacitagao eaperfeicoamento de suas atividades;
IA Lei Federal de No 13.460/2017, de 26 de Junho de 2017;
X Propor ao Presidente da Câmara Municipal, a celebragao. de convenios
ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
III - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Pajeu do Piauí, Estado do
Piauí.
XII - Propor ao Presidente da Câmara Municipal, a elaboragao de palestras,
seminarios e eventos'tecnicos com temas relacionados as atividades da Ouvidoria.
Art. 12o -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas a:
disposicoes em contrario.
Paragrafo unico - Todos os dados colhidos deverao ser mantidos em sigilo,
Pajeu do Piauí, em 09 de maio de 2025.
pelo Ouvidor, inclusive apos o termino do exercicio da sua funcao.
Art. 7o-A Câmara Municipal garantira o acesso do cidadao a Ouvidoria por
Dalvan^Gongalves de Moura Carvalho
meio dos seguintes canais de comunicacao:
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Governo.
Paragrafo unico.O acesso a informagao nao se aplica
I - As hipoteses de
stas na legislacao, como fiscal, bancario, de
no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiga; e
II - As informag8es referentes a projetos de pesquisa
desenvolvimento cientificos ou.
govb
tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Município
I - Informacao: Dados que possam ser-utilizados para producao e transmissao de
Irisneide Vieira Pereira da Silva
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - Documento: Unidade de registro de informacoes
III - Informagao Sigilosa:Aquela submetida a restrigao de acesso publico p
alvaguarda da
seguranga da sociedade e doMunicipio;.
IV-Informaca
ntificavel;
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei/sob on. 282/2025,
v - Disponibilidade: Quatidade da informagao ,que pode ser conhecidae utilizada por
nesta Secretaria, aos
dias do mes de
do ano de
individuos, equipa
VI - Veridigidade: Qualidade da informagao autentica, nao modificada por qualquer meio;
VII sClarez
VTran
pela Inte

rencia Passiva
Qualidade da informagao solicitada por
correspondencia.
ESTADO DO Piauí
Capitulo II
ecaol
Do Acesso a Informa
Art. 5 E dever das entidades subordinadas a esta Lei garantir o direito a informagao,
mediante os procedim
LEI N 283/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
entos previstos nos seus dispositivos e com
ita observancia das
diretrizes fixadas no artigo 3
DISPOE ACERCA DO ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO
Art. 6 O fornecimento de informa
documentos, hipotese em que sera cobrado somente o valor necessario ao ressarcimento do
DO Município DE PAJEU DO Piauí, INSTITUINDO
custo dos servigos e dos materiais utilizados.
NORMAS LOCAIS E COMPLEMENTARES A LEI FEDERAL No
12.527/2011.
ESTADO DO Piauí
O PREFEITO DE PAJEU DQ Piauí ESTADO DO Piauí, no uSO daS suas atribuigOes legais
conferidas pela Lei Organica Municipal,
1 No caso em que a informagao deve ser fornecida atraves de midia magnetica, como, por
FAZ SABER que a Câmara Municipal apr
ciona
exemplo, pen-drive ou e-mail, sendo de inteira responsabilidade do interessado fornecer o
seguinte Lei:
meio magnetico onde sera gravada a informagao.
5 2 Caso a informagao ja esteja disponivel no portal da transparencia do Município, o
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre os procedimentos a serem observados para garantiro acesso a
interessado devera ser orientado sobre as for
de acesso para obter a informagao nao
informagoes, previsto no inciso xxxill do art. 5o, no inciso Il do s 3o do art. 37,e no 2 do art.
paragrafo anterior.
216 da Constituigao
ederal, bem como as disposigoes previstas na, Lei Federal n
3 Estara isento de ressarcir os custos o requerente cuja situagao economica nao Ihe
12.527/2011
permita faze-lo sem prejuizo do sustento proprio e da familia..
Paragrafo unico. Su
ram-se ao regime desta Lei todos os orgaos.
blicos municipais dos
Segao II
Poderes
xecutivo
eLegislativo, autarquias, fundagoes publicas,
empresas<publicas
entagao do Sistema de Ac
mista de ambito Municipal, bem como-as demaisentidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.7Municipi
entidades mencionadas no paragrafo unico do artigo 1 desta Lei
lIucrativos que recebam recursos publicos municipais, sob a forma de subvencoes/sociajs.
informagoe
es-solicitad
atender e orientar o pubJico,
contratos de gestao termos de parceria, convenios, acordos, ajustes pu instrumentos
mitacao de documentos nas unidades e receber e registrar os.pedigos de
congeneres.
acesso a info
Art. 3 Obedecidos 9s principios basicos da tegalidade, impessoalidade, moralidade,
1 Para a consecucao
suas finalidades, compete ao SIC
I - recebimento do pedido de acesso e, sempre que possvel, o fornecimento imediato da
publicidade e eficiencia que norteiam a administragao publica, os procedimentos de acesso a
informacao;
informagoes atenderao as seguintes diretrizes:
II - O registro do pedido em sistema eletronico ea entrega do respectivo protocolo; .
I - Observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao;
II - O encaminhamento do pedido a unidade responsavel pelo fornecimento da informacao,
II - Divulgagao de informagoes de interesse publico independentemente de solicitagoes;
quando couber; e
IV - O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
III - Utilizagao de meios de comunicagao viabilizados pela tecnologia da informagao; e
2 As unidades descentralizadas que nao tiverem
Ic deverao oferecer servigo de
IV - Estimulo ao desenvolvimento da cultura da transparencia na administragao publica,
recebimento e registro dos pedidos e, se nao detiver a informacao, encaminha-los ao SlC da
visando seu controle pela sociedade.
Prefeitura, dando ciencia ao requerente.