Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

PORTARZA DE Nº 166/2025.

Manoel Emídio (PI), 01° de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAuf, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

RESOLVE :

Artigo 0 1° -" NOMEAR" a Sra. MARZA CELESTE DA SILVA SARAIVA, portadora do R .G . de Nº 062.537. 143-76/SSP-PI, e inscrita sob o CPF deN º 062.537.143-76, para exercer o cargo em comissão de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA DE LIXO E RECICLAGEM VINCULADO À SECRETARZA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).

Artigo 02º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01° de Outubro de 2025.

Artic o 03° Ficam revogadas as disposições em contrãrio .

Regia'tre-se, Publique-see Cumpra-se .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Ate nciosame nte,

ld :07384DS9SS44C937

PORTARZA DE Nº 167 /2025.

Manoel Em.idio (PI), 01º de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAuf. no uso d as atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

CONSIDERANDO o clisposto no artigo 06°, inciso L, da Lei Federal Nº 14. 133, de 01 º de Abril de 2021, o qual define que a Comissão de Contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração , em carãter permanente ou especial, com a função de receber, exaniinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

- E, CONSIDERANDO o regramento disposto no§ 02º e§ 03°, do artigo 07º, c/c inciso XI, do artigo 32, anibos da Lei Federal N º 14. 133, de 01º de Abril de 2021.

RESOLVE :

- Artig o 01° " DESIGNAR" os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Contratação do Município de Manoel Em.idio, Estado do Piauí , na qualidade de membros titulares:
- I ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA, portador do R .G . de Nº 653.409-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de N º 227 .236.843-34, para exercer a função de PREGOEIRO VINCULADO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).
- II WYLLAMIS MEDEIROS MARANHÃO , portador do R.G. de Nº 1.915.452-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de Nº 659.651.323-87, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO VINCULADO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).
- III LUCAS EMANOEL DE SOUSA, portador do R .G. de N º 4.208.683-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de Nº 066.786.403-22, para e xercer a função de AGENTE DE CONT RATAÇÃO VINCULADO À COMISSÃO DE C ONTRATAÇ Ã O da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

§ 02º A Comissão de Contratação deverã se reunir com o 'quórum' mínimo de 03 (três) membros, conforme estabelece o artigo 08°, § 02°, da Lei Federal Nº 14.133/21, sempre em quantidade ímpar, cabendo ao Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor ou servidora para substituir o membro afastado ou impedido, com observância ao artigo 03º, o qual designa os suplentes.

Artigo 02° Em suas ausências ou i.Inpedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação serâ substituído pelos demais membros, na ordem indicada no artigo 01 ° desta portaria.

Artigo 03° -As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Artigo 04º A design.ação da Comissão de Contratação em carâter permanente não impede eventual designação de uma outra Comissão de Contratação em carãter especial, quando as circunstâncias de contratação específica. assim exigirem.

Artigo OSª -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos à O 1 ° de Outubro de 2025.

Arti go 06ª -Ficam revogadas as disposições em contrãrio.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emí d io (PI), ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PORTARZA DE Nº 168/2025.

Manoel Emídio (PI), 01° de Outubro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAuf, no uso das atribuições que lhes são conferidas p ela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

CONSIDERANDO o disposto no § 01 º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

CONSIDERANDO a necessidade dos corretos procedimentos hábeis ao lavramento e apuração das sanções penais e administrativas derivadas de cond utas e atividades lesivas ao meio ambiente.

RESOLVE :

Artigo 01 º " DESIGNAR" a Sra. KAROLYNNE DE FREITAS MARTINS E SILVA, portadora do R .G . de Nº 2.881 .463-SSP/ PI, e inscrita sob o CPF de Nº 048.095. 173-06, para atuar como a Autoridade Su erior em A ura ão de Infra ão Administrativa Ambiental vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . no âmbito do município de Manoel Emidio, Estado do Piauí , e dã outras providências.

Artigo 02º -Compete ã equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em especial ã Autoridade Superior em Apuração de Infraçã o Administrativa Ambiental, quando da realização de fiscalização :

- -Realizar vistorias e inspeções: Verificar as atividades e obras, para prevenir danos ao meio ambiente.
- -Lavrar autos de infração : Formalizar a ocorrência da infração administrativa.
- -Aplicar sanções: Impor advertências, multas e outras penalidades cabíveis.
- -Embargar ou apreender: Aplicar medidas cautelares, como embargos em obras e apreensão de equipamentos.

(Continua na próxima página)

-Instruir o processo administrativo: Iniciar a formalização do processo que permitirá ao infrator apresentar sua defesa.

Artigo 03° -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 º de Outubro de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

unicipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

"'""· "'' ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do primeiro semestre de 2025 do Município de Nova Santa Rita-PI e apresentação e discussão dos projetos de lei: Plano Plurianual 2026/2029 e Orçamento Anual 2026 e Apresentação do Relatório Detalhado Do Quadrimestre Anterior (RDQA) do primeiro e segundo quadrimestre do ano 2025

Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, situada na rua Benedito Clementina de Carvalho, n 226, centro, convocada pelo Prefeito municipal Heli Marques de Carvalho, para o cumprimento da Lei Complementar 101 LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA 2026/2029. O Servidor Felipe Marques, representando o Prefeito Municipal abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência da gestão, explicando que o objetivo da audiência pública , na transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício de 2026 ea importância da participação da sociedade. Iniciando as apresentações, o Servidor Antônio Neto realizou a Apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao primeiro e segundo quadrimestre do exercício de 2025, conforme determina a Lei Complementar n 141/2012. Onde foram demonstrados os resultados obtidos na área da saúde durante o período. Em seguida, dando sequência à Audiência Pública , foram apresentadas as Metas Fiscais, nas quais se demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise , foi arrecado R$ 20.785.115,94 (vinte milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), correspondendo a 62,92% da receita total prevista para o exercício R$ 33.035.267,53. Disse ainda que os gastos que o município tem realizados neste período, correspondeu a um valor de R$ 19.407.115,37 (dezenove milhões quatrocentos e sete mil cento e quinze reais e trinta e sete centavos),

ressaltou que em decorrê ncia da receita realizada ter sido maior que as despesas realizadas, o resultado foi superavitário no montante de R$ 1.378.000,57. Em relação aos índices exigidos por lei o município aplicou o valor R$ 1.875.708,31, correspondendo 20,08% em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências, porem o contador explicou que esse limite é anual. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica, na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, o município aplicou o valor R$ 2.301.924,76 (dois milhões trezentos e um mil novecentos e vinte e quatro reias e setenta e seis centavos), correspondendo a 55,17%. Em seguida o contador falou sobre as despesas com a saúde, sendo o montante de 1.846.673,62, correspondendo ao percentual de 19,72%, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos 12 (doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município foi de RS 25.968.242,40 e que a despesa com pessoal no mesmo período foi de R$ 10.007.808,60 que corresponde a 38,54%, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina oM áximo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029 e da PLOA para o exercício financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiência para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 48.500.000,00, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi f eito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDIÊN CIA PÚBLICA REALIZADA EM 09 OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI.