Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV

ESTADODO PIAU!
PRFEITURAA
ARCOLANDIA
N.P.J.41322.269/0001
Câmara Municipal DE CABECEIRAS DO
OEFURAMPIE
Rua Porfiria Maria de Sousa21- CentroFone (89 3439-1174
Piauí ESTADO DO Piauí
CEP.64.685-000-Marcolandla-Piauí
CNPJ: 04.390.663/0001-10
prelmarcolandiapta.gmail.com
ANEXO III
DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL N 020/2025
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Marcolandia do Piauí-
DECLARACAO FORMAL DA EMPRESA DE SITUACAO REGULAR PERANTE O MINISTERIO
DECLARA que o Sr. Vanderlei aleixo dos Santos , inscrito no CPF: 587.982.755-72 localizado na
DO TRABALHO
Ref.: Dispensa Eletronica n 005/2025
Serra do Gesso, S/N Zona Rural, do Município de Marcolandia- PI CEP: 64.685-000- fica
DISPENsADO do licenciamento ambiental para realizar as atividades: A1- 002 Classe1:
inscrita no CNPJ sob o no
por
intermedio de seu representante legal, o(a) Sr.a
portador da Cedula de Identidade n
Culturas Anuais ou semi-perenes (exceto Horticultura e Fruticultura e Silvicultura
, e do CPF n _, DECLARA sob as penas da lei, em
Iocalizado(a) no Sitio Serra Deserto Marcolandia, S/N, Zona Rural do Município de
cumprimento a disposto no inciso Xxxill, do art. 7 da Constituigao Federal, que nao emprega menor de dezoito
Marcolandia, UF PI., por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais pouco
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega menor de dezesseis anos.
significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81, Art.7o, inciso I, da Resolução CONsEMA 40/2022,
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condiao de aprendiz ().
de 17 de Agosto de 2022, sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO.
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
Esta declaragao possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura, e tem
Local e data.
como base as informagoes declaradas por Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA DO
Carimbo, nome e assinatura do responsavel legal
Piauí, constante do requerimento de solicilagao de Declaragao de Baixo Impaclo Ambiental-
DBIA, protocolado sob o processo Administrativo n 020/2025 de 24 de Novembro de 2025.
A isengao aqui declarada nao exime o cumprimento de normas e padroes ambientais, nem da

fiscalizagao exercida pelos orgaos competentes, devendo ser obedecida as condigoes gerais a
Estado do Piauí
seguir:
Câmara Municipal DE BRASILEIRA
CONDICOES GERAIS
Rua Antero Mendes, S/N - Centro
- Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e residuos, respeitando as
Fone: (86) 3274 1168
diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra
CNPJ.: 00.847.534/0001-58
sempre que solicitado pelo orgao fiscalizador, que nao esta causando poluicao ou
CEP.: 64.265-000 - Brasileira - Piauí
degradagao ambiental.
Email: leg.brasileira@gmail.com
Comunicar ao orgao ambiental sempre que surgir algum problema operacional que
Edificio Jose Lopes da Silva
implique em nao conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de
Decreto LEGISLATIVO N 010/2025
intervencao em sistema de tratamento/disposicao de efluentes, face a uma eventual
baixa elicencia do mesmo. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o
controle da situacao, haja nova comunicagao ao orgao ambiental, notificando esse
Dispoe sobre a aprovagao do Parecer
controle.
Previo N 040/2023 do Tribunal de Contas
Comunicar o orgao a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico,
do Estado, relativo a Prestagao de Contas
fauna, flora 'ou com os componentes ambientais ar, agua ou solo, tais como:
de Governo da Prefeitura Municipal de
derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de estagao de
Brasileira-Pl, do Exercicio Financeiro de
tratamento de efluentes (ETE), incendios, explosoes, vazamentos de gazes,
2023 -- Processo TC/004542/2024
desligamento acidental de sistema de tratamento de efluentes, etc.
Essa comunicagao busca o inicio imediato das agoes com vistas a reparagao dos
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE BRASILEIRA, ESTADO DO
danos causados. E recomendavel tambem que, tao logo se tenha o controle da
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas, faz saber que
situacao, haja nova comunicacao ao orgao amblental, notificando esse controle.
a Câmara aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Comunicar ao orgao ambiental a constatagao de passivo ambiental que por ventura
tenha sido omitido durante a fase de obtengao da DBIA ou que tenha sido criado na
fase pos-DBIA, apresentando as propostas de solugao.
Art. 1- Fica aprovado o Parecer Previo N 140/2023 do Tribunal de
Nao executar, a revelia do orgao ambiental, ampliagao ou modificagao passivel de
Contas do Estado do Piauí, favoravel a aprovacao das Contas de Governo do.
nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
Município de Brasileira-Pl, no exercicio financeiro de 2023, referente ao.
Processo TC/004542/2024, ficando aprovadas as referidas contas.
Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da
vigencia da DBIA, executar as ag6es para liberacao da area no que se refere ao
aspecto ambiental e comunicar o fato ao orgao licenciador, que fara a fiscalizacao
Art. 2. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua
para arquivamenlo do processo.
publicacao.
Requerer a revalidacao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a
coninudade de spuraao sen autorizacao perlinente ea consequencia aplcacao!
das penas previstas em lel.
Gabinete da Câmara Municipal de Brasileira-Pl, aos dezenove dias do mes de
-Apresente DBIA nao isenta o empreendedor a obter as demais licencas ou
novembro de 2025.
autorizagoes pertinentes a ovino-caprino/atividade.
CPF:018.XXx.xxX-23
Afonso de Sousa Lima
SECRITARIA Municipal DE MEIO AMBIENTE
Presidente
Portaria 010/2025
Marcolanda-P
Carmosina Menezesde Araujo
Maria Madalena De Carvalho Coelho
1a Secretaria
Sec. Mun. De Meio Ambiente Rec. Hidricos