Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX

VERA MENDES
REFEITURA Municipal DI
ERA MEND
LEI N 328/2025,
DE 10 DE JULHO DE 2025.
Ementa: Institui no ambito da Secretaria Municipal de Saude
de Vera Mendes-PI a forma de pagamento do Incentivo
ATO DE SANCAO N 020/2025
Variavel do Compone!
Unico de Saude-SUS, conforme Portaria GM/MS n 3.493, de
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, ESTADO DO Piauí,
10 de abril de 2024, revoga as disposigoes em contrario e da
outras providencias.
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuicoes legais sanciona por meio do presente
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 008/2025, de 28 de marco de
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuiges que II
2025, EMENTA " Institui no ambito da Secretaria Municipal de Saude de Vera Mendes-PI
sanciono a seguinte Lei
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS N 3.493 de 10 de abril de 2024, que altera :
a forma de pagamento do Incentivo Variavel do Componente de Qualidade no ambito do
setembro de 2017, para instituir nova
Sistema Unico de Saude-SUS, conforme Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024,
ambito do sistema Unico de Saude - sUs, com o objetivo de fortalecer e valorizar a
revoga as isposiges em contrario e da outras providencias. " Passando a vigorar como
Art. 1 - Fica instituido o novo incentivo variavel de pagamento do Componente de
LEI Municipal No 328/2025 de 10 de julho de 2025.
ema Unico de Saude - SUS, com base na Portaria no 3.493, de 10 de abril de 2024 do
Gabinete do Prefeito de Vera Mendes-PI, em 10 de julho de 2025.
Art. 2 - Fica definido que do valor global do recurso financeiro referent
Saude, serao destinados 65% (sessenta e cinco por cento) para o pagamento de
gestao
CARLOS JOSE DA SILVA
ral do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito
Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI
SUS)
resultados dos indicadores que serao pactuados tripartite oportunamente em Nota Tecnica
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera repassado mensalmente
pelas equipes.
CNPJ:01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao,780,Centro, CEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram
s|Telefone: (89) 3458-0043|E-mail:prefeiturad
endespi@gmail.com
Art.4 - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta Lei, em nenhuma
natureza exclusivamente indenizatoria.
1- O incentivo financeiro previsto nesta Lei nao possui carater
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
Art. 5o - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, EAP's
ssionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministerio
da Saude
desobriga
79VERA MENDE
3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada
Art. 6 - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no componente qualidade, os
Nacional dos Estabelecimento de Saude) e que cumprirem os criterios estabelecidos ne
Manifesto
Art.7 - Para definicao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada profissiona

sera considerado o Anexo I desta Lei. O percentual da gestao sera repassado para os
coordenadores, supervisores, gerentes e tecnicos administrativos.

Art. 8 - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das ESFs, EAP's
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
Municipal de Saude.
efetivo repasse do valor mensal pelo Ministerio da Saude ao Fundo
$1- Nao farao jus ao Incentivo de Desempenho de que trata a presente Lei:

I - Os Profissionais que, no mes de referencia para o repas.
sse do recurso, estiverem em
Download De Copia Original
o das seguintes liceng
a) Licenga Maternidade/Paternidade ou adocao;
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 228/2025 assinado acesse o ink abaio utizando o
codigo fornecido:
b) Licenca - Premio/assiduidade;
c) Licenga para tratar de assuntos particulares;

d) Licenga para atividade Politica ou Classista;
fb1d7d62157e461d1e31427f9d0b3f8981138a7ec4de05bf82df6c368df4bd5c
ou Ministerio da Saude,
Assinaturas Digitais
f) Afastamento para exercicio de cargo comissionado ou cessao em outro Poder, orgao ou
g)Afastamento por licenga de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
(Continua na proxima pagina)

VERA MENDES
a da familia acima de 15 (quinze) dias;
f) Licenga por a
uperior a 15 (quinze) dias
j) Licenca medica por tempo indeterminado;
gentes Comunitarios de Saude (AC
k) Licenga sem vencimento;
1) Ferias;
m) Faltas injust
tificadas por 3 (tres) dias ou mais,
n) Exoneracao ou desligamento da Equipe de Saude da Familia, Equipe de Atencao
ou Profissionais que no desempenho de suas fungoes tiverem r
justificativa plausivel.
II - Os Servidores ou Profissionais
a) Inativos
b) Pensionistas.
17VERA MENDE
Primaria a Saude.
Manifesto
Art. g - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente ao ultimo.

considerando a media do alcance dos resultados do ano eo repasse realizado pelo
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
vo adicional devera ser destinado uma
beneficiados conforme porcentagens definidas e outra parte para Financiamento de
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 228/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
codigo fornecido:

f8367fa471fd926104c32015bd6b2c6461a3e75654d25b8ecc17e08965a9d392
Assinaturas Digitais
beneficiados
tro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Csthos ss mento
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sao Se
e: (89) 3458-0043| E-m
VERA MENDES

Art. 11 - Sera assegurada a participacao de representantes das equipes de saude ed
alcancados, podendo ser promovidas reunioes periodicas para esse fim.
rabalho, Inovacao e Tradicac
Secretaria Municipal de Saude sobre os valores recebidos, sendo obrigatoria a prestacac
ATO DE SANCAO N 021/2025
de informacoes de forma objetiva, clara e tempestiva.
Art. 13 - Esta Lei podera ser revista anualmente, mediante proposta da gestao Municipal
Sr. Carlos Jose da Silva, no uso de suas atribuigoes legais sanciona por meio do presente
dos profissionais da saude ou do Conselho Municipal de Saude, com vistas ao.
aprimoramento da politica de incentivo de desempenho.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Municipal N 015/2025, de 29 de abril de
2025. EMENTA "Dispoe sobre as Diretrizes Orcamentarias para o exercicio financeiro
de 2026 e da outras providencias. " Passando a vigorar como LEI Municipal N
retroativos a competencia de margo de 2025, revogando-se as demais disposicoes em
329/2025 de 10 de julho de 2025.
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, 10 de julho de 2025.
CARLOS JOSE DA SILVA
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,Centro, CEP:64568-000,Vera Mendes-P
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
veramendespi@gm
(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais.