Município: Sussuapara
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

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·--M CNPJ . : 01. 612 . 755/0001-00 SSU:'flARA Endere o : RUA JOSE DOMI NGOS DA ROCHA S/N, Bairro: CENTRO

DECRETO Nª 000007 /2025

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, n2 100 Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

DECRETO Nº 007 / 2025

ABRE CRtOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SI LVA MOURA, no uso de suas atribuições legais e em contormidade com a autori zação constante na ART . 5° DA LEI Nº 323 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 .

DECRE TA:

Art . 1· Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 276 . 300 , 00 (Duzentos e Setenta e Seis Mil é Tre2ên tos Reais) , dêstinado ao retorço das segu1nt.es Dotações .

| Val.or da Suplementaç ã o por Anulação de Dotação | R$ | 276.:300,00 |

| 02 . 02 . oo - Gabinete do Prefeito | | |
| 04-122-1203 2.003 - ManutencaodoGabinetedoPrefeilo 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica | R$ | 20.000,00 |
| 02 . 03 . 00 - S«retaria de Governo Ações Estn te1:icas 04-122-1303 2.005 - M:mutcncaodcEncargos daSccrcrnriadcGovcmo 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | R$ | 2 . 500, 00 |
| 02 . 0 4 . oo - Sccrth' 1ria de Administracao, Fazenda, Planejamento FinançílS 04-123-1803 2 . 014 - Manutencaoda Sec. ADM, Fazenda, Planejamento Finanças 4. 6. 90. 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 04-124-1903 2 . 015 - Manutcncaoda Controladoria Geral do Municipio | R$ | 35.000, 00 |
| 3. 3. 90 . 39 - Outms Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 500, 00 |
| 02. os . oo - S«retaria Mun. de Infra • Estrutura, Transporte Transito 15-451-2519 1 . 013 - Constr. Rec. de Pav. Calçamcntos/asfoltos de Ruas Avenidas 'I.'I, 90 . 5 1 - Obras Instalações | R$ | 10 . 000, 00 |
| 17-451-2919 1 . 022 - Construcao Restauração de Cemiterios 4. 4 . 90 . 51 - Obras Instalações | R$ | 45.000,00 |
| 25-451-0270 2 . 189 - Aquisiçl'l.o lnstalaçao de Energia Solar Placas Fotovoltaica 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 700, 00 |
| 25-752-3403 2. 030 - Manutencaoda lluminacao Publica COSIP 3 . 3 . 90 . 30 - Maicrial de Consumo | RS | 500, 00 |
| 02 . 06 . oo - Secrt:t. de Educacao, C ullura Desporto 13- 392- 3716 2 . 034 - Incentivo Patrocinio de Atividades Culturais Religiosas 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fí sica | RS | 4.000,00 |
| 02 . 08 . 00 - S«ret. Municipal de Estradas Rodagen.s 26-782-0664 2. 041 - Conservacao Roço E.stradas Vicinais 3. 3 . ~o . 36 - Outros Setviços de TefCeiros Pessoa Física | RS | 500. 00 |
| 02 . 11 . oo - Fundo Man. Des. Educ. Has. Vai. Pror..ssionais da Educacao • FUNDE:8 12-361- 5110 2 . 050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDES 30% 3. 3 . 90 . 14 - Diár ias Civil | R$ | 5.000,00 |
| 3. 3. go . 30 - Material de Consumo | R$ | 10 . 000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12-365-5210 1 . 060 - Construção, Ref. Ampl. Creches/p~. Escolat 4. 4. 90. 51 - Obras lnslalações | R$ RS | 40 . 000, 00 60 . 000, 00 |
| 12-365-5210 2. 053 - Pessool Encargos Sociais Infantil 70% 3. 3, 90. 30 - Mutc:rinl de Com;umo | RS | 30.000, 00 |
| 02 , 13 ,00 - Fundo Munidpal de Saude 2 . 098 - Manutencaodo PAB. Fixo/variavcl Incremento | | |
| 10-301-6122 Emendas 3 . 3 . 90 . 33 - Passagens Despesas com Locomoção | RS | 12 . 000, 00 |

ont nua .

| ESTADO DO PIAUi FEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA 08-244-6740 2.089 - ProgramaPiso BasicoFixo/apoioFinanceiro • PSB 3.3.90.14 - DidriasCivil CENTRO | Página : 2 600, |

Art . 2 11 -Para atender o disposto no(s) Artigo (s) anteriore(s) deste DECREIO servir! como recursos, os result.ant.es de anulação parcial ou t.ot.al de dot.açõe s orçamentá rias desta entidade, conforme discrimi naç.1.o abaixo , de acordo com o Artigo 43 , S 1 ° , I nciso III, da Lei Federal nº 4 . 320/64 , no val or global de R$ 276 . 300, 00 (Duzentos e Setenta e Seis Mi le Trezentos Reais) .

| Valor da Anulação | R$ | 2 76.300, 00 |

| 02 . 02 . oo - Gabinete do Prefeito 04- 122- 1203 2 . 004 - Manut. Assessoria, Consultoria Procuradoria Geral do Municipio 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | RS | 25 .000,00 |
| 02 . 03. 00 - Secretaria de Governo Ações Estrat@gicas 04-122-1303 2.005 - Manutencao deEncargos daSecretariadeGovemo 3 . 3 . 90 . 30 - Material de Consumo | R$ | 50 .000,00 |
| 3. 3 . 90 . 93 - Indenizações Restituições | R$ | 43,700, 00 |
| 02 .11. 00 - Fundo Man. Des. Educ. Bu . Vai. Profissionais da Educacao ~ FUNDEB 12-361-3610 l .051 - CONST.,Ref.Amp. deUnid. EscolaresZ.OnaUrbanaRuml 4 . 4 . 90 . 5 1 - Obras Instalações 12-361-5110 2 . 049 - Pessoal Encargos Sociais F'lJNDBB70% | R$ | 95 . 000, 00 |
| 3. 1 . 90 . 13 - Obrigações Patronais | R$ | 13 .000,00 |
| 3. l . 90. 92 - Despeias de ExercíciosAnteriores | RS | 4 . 500,00 |
| 3. 1. 90 , 92 - Despesas de ExercíciosAnteriores | RS | 25.000,00 |
| 12-361-5110 2 .050 - Pessoal Encargos Sociais FUNDEB '.30% 3 . 3 . 90 . 92 - Dc.,;pcsa.<; de Exercíc ios Anteriores | R$ | 7 . 500, 00 |
| 02 . 13. oo - Fundo Municipal de Saude 10-301-6122 2.098 - Manutencao do PAB • Fixo/variavellncrementoEmendas 3. l . 90 . 92 - Despesas de Exercíc ios Anteriores 02 . u . 00 - Fundo Municipal de Asslstencla Social | R$ | 12 . 000, 00 |
| 08-244-674o 2 . 089 - Programa Piso Basico Fixo/apoio Financeiro ~ PSB 3 . 3 . 90 . 14 - Diári as Civil | R$ | 600, 00 |

Art 3A Este DECRETO entrar á em vigor na data de sua publicaç.1.o, retroagindo seus efeitos para 01/04 /2025, revogada as disposições em contrário.

SUSSUAPARA, 01 de Abril de 2025

Assinado, numer ado er egistrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEIIURA. MUNICIPAL DE SUSSUAPARJI., ao primeiro dia do mês de abril do ano de doi:s mil evi nte eci nco (01/04/2025) , e publicado, por afixação , nos termos da Lei Org&nicn Municipal .

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SUSSUAPARA­ PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas pública s locais voltadas à população beneficiária do Programa Bolsa Família,

CONSIDERANDO as diretrizes do Governo Federal quanto à intersetorialidade das ações no âmbito do Programa Bolsa Família e sua importância na superação das vulnerabilidades sociais.

DECRETA:

Art. 1 ° Fica implantada a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a articulação entre as polític as públicas de Assistência Social, Saúde , Educaçã o, entre outras, no acompanhamento e na gestão do Programa no âmbito municipal.

- Art. 2° A Comissão Intersetorial será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
- I Secretaria Municipal de Assistência Social Laise Maria Campos Lima, CPF nº 026.208.423-60;
- II Secretaria Municipal de Saúde - Rubens de Sousa Moura, CPF nº 278.566.298-94;
- III Secretaria Municipal de Educação - Claudiana Maria Leal, CPF nº 686.954.383-68.
- Art. 3° A coordenação da Comissão será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Art. 4° Compete à Comissão Intersetorial:
- I Planejar, monitorar e avaliar as ações integradas voltadas às famílias beneficiárias do

Programa Bolsa Família ;

- II Estimular a intersetorialidade entre os serviços públicos locais;
- III Propor estratégias de melhoria na gestão e execução do Programa;
- IV - Produzir relatórios e registros das ações realizadas, confonne exigências do MDS e da gestão municipal.
- Art 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos para o dia 03 de fevereiro de 2025, revogada as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Sussuapara -pi, aos 16 de maio de 2025.

SNaerton Silva Moura Prefeito(a) de Sussuapara - PI