Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES
IPAL COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
9.2 Nao sera efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendencia de
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
liquidagao da obrigacao financeira em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual
Prefeitura Municipal
CLAUSULA DECIMA:
10.1 O cONTRATANTE que nao seguir a forma de liberacao de recursos para pagamento do
ia, sobre o val
Miguel Alves-PI, 02 de Maio de 2023.
FNDE em tempo habil.
Saek
CLAUSULA ONZE:
limplencia da CONTRATANTE proceder-se-a conforme o 1, do art. 20
SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO
MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA
CLAUSULA DOZE:
Fiscais de Venda, ou cor
es do Projeto de Venda de Generos
Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentagao Escolar, estando a disposicao para
Brossde
comprovacao
JOSEDEDEUS GOMESDE'SOUSA
CLAUSULA TREZE:
CPF: 242.962.281-53
Fiscais de Compra, os Termos
acoes
P/CONTRATADO
Alimentagao Escolar e documentos anexos, estando a disposicio para comprovagao.
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA QUATORZE:
bilidade do CONTRATADO FORNECEDOR or
arcimento de danos
2.Fnancisce Danisl linu da Silua
Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI
14.1 E de e
Rua Mariano MendesN33-Centro
contrato, nao excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalizaca
CEP -64130-000 - Miguel Alves-PI
CLAUSULA QUINZE:
15.1 O CONTRATANTE em razao as supremacia dos interesses publicos sobre os interesses
lateralmente o
publico, respeitando os direitos do CONTRATADO;

II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infragao contratual ou inaptidao do
III. Fiscalizar a execucao do contrato
IV. Aplicar sangoes motivadas pela inexecugao total ou parcial do ajuste
ESTADODO Piauí
Paragrafo unico: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do
CONTRATADO, deve rest
REFEITURA Municipal
CLAUSULA DEZESSEIS:
MROER
CONTRATO N 080/2025 - PMMA
TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS
ESTADO DOPIAUI
DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARLUCIA DO
NASCIMENTO PEREIRA OBJETIVANDO A AQUISICAO DA
.COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL/PMMA/PI
AGRICULTURA FAMILIAR DE GENEROS ALIMENTICIOS
DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA
16.1 A multa aplicada ap
orocesso administrativo podera ser descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pelo cONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada
REDE Municipal DE ENSINO.
judicialmente.
CLAUSULA DEZESSETE:
Aos 25 dias do mes de Marpo do ano de 2025, o Município DE MIGUEL ALVES, estado do Piauí,
trato ficara a cargo da Secretaria Municipal de Educacao, da
pessoa juridica de direito publico, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, com sede a Rua
Mariano Mendes, N. 33 Centro, CEP 64.130,000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.
06.553.614/001-20, representada neste ato pelo Sr Secretaria Municipal de Educagao Maria Rosinete
FNDE.
de Oliveira Sousa, inscrita no CPF N 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves
CLAUSULA DEZOITO:
doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARLUCIA DO NASCIMENTO
ato rege-se, ainda, pela Chamada Publica n. 001/2025, pela Resolucaio
PEREIRA, residente e domiciliado a localidade Forno Velho s/n Zona Rural, CEP 64.130,000 Miguel
Alves/PI inscrito no CPF N 591.481.976.373-34, portador DAP nSDW030939923531708221146
doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposig6es Lei n 11.947/2009,
e tendo em vista o que consta na Chamada Publica n 001/2025, resolvem celebrar o presente
CLAUSULA DEZENOVE:
contrato mediante as clausulas que seguem:
ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes,
resguardadas as suas condigoes essenciais
CLAUSULA PRIMEIRA:
1.1 E objeto desta contratacao a aquisiao de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
CLAUSULA VINTE:
FAMILIAR PARA ALIMENTACAO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educacao basica,
verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Clausula Terceira e
pelas partes.
com a Chamada Publica n 001/2025, o qualfica fazendo parte integrante do presente
CLAUSULA VINTE E UM:
contrato, independentemente de anexacao ou transcrigao.
que observada a formalizacao preliminar a sua efetivacao, por carta,
cindido, de pler
no direito, independentemente de notificacao
CLAUSULA SEGUNDA:
ou interpelagao judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
Por acordo entre as partes;
2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os generos alimenticios da Agricultura
Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Generos Alimenticios
III.
quaisquer dos motivos previstos em lei
da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLAUSULA VINTE E DOIS:
CLAUSULA TERCEIRA:
O presente contrato vigorara da sua assinatura ate a entrega total dos produtos adquiridos ou ate 31 de
Dezembro de 2025.
3.1 O limite individual de venda de generos alimenticios do Agricultor Familiar e do Empreendedor
Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, sera de ate RS 40,0000 (quarenta mil
CLAUSULA VINTE E TRES:
reais) por DAP por ano civil, referente a sua produgao, conforme a legislacao do Programa Nacional
etente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controversia que
de Alimentacao Escolar.
se originar deste contrato.
s, assinam o presente instrumento em tres vias de igual
CLAUSULA QUARTA
teor e forma, na presenca de duas testemunhas
JROSU
e Miguel Alves/P
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais