Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21 , especialmente em seu artigo nº 94, que determina como indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do respectivo instrumento;

Considerando que constatamos somente agora que o extrato do Contrato Administrativo nº 2201 .01/2025, referente à INEXIGIBILIDADE nº 022/2025 (projetos de engenharia), firmado com a empresa SANTOS & SOUSA LTDA (PRIME ASSESSORIA), não foi devidamente publicado no prazo legal estabelecido;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuí zo a direitos de terceiros;

Considerando que não se consta, na ausência da publicação do extrato do Contrato Administrativo nº 2201.01/2025, oriundo da INEXIGIBILIDADE nº 022/2025, qualquer lesão ao interesse público , uma vez que o respectivo procedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhor condição para a administração e atendeu aos requisitos que justificaram a prorrogação do contrato supramencionado;

Considerando que o objeto contratual - prestação de serviços assessoria e consultoria técnica especializada para estudos técnicos, planejamento e elaboração de planos de trabalhos/propostas para captação de recursos, execução e prestação de contas de convênios no ãmbito estadual e federal, nos referidos sistemas TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB E SIGA, visando atender as necessidades do municipio de Porto-PI - é de extrema importância para a continuidade dos serviços públicos essenciais do município;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 55 da Lei nº 9. 784/99 - Lei do Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;

Considerando que a Lei nº 14.133/21, em seu artigo 94, estabelece que a não observância do disposto no caput não implica a nulidade do contrato, sendo aplicáveis as normas de convalidação dos atos administrativos;

RESOLVE:

Fica CONV ALIDADO o ato relativo à publicação do extrato do Contrato Administrativo nº 2201 .01/2025, referente à INEXIGIBT LIDADE nº 022/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Porto -PI ea empresa SANTOS & SOUSA LTDA (PRIME ASSESSORIA), CNPJ nº 21.999.645/0001-50, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços assessoria e consultoria técnica especializada para estudos técnicos, planejamento e elaboração de planos de trabalhos/propostas para captação de recursos, execução e prestação de contas de convênios no âmbito estadual e federal, nos referidos sistemas TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB E SIGA, visando atender as necessidades do município de Porto-PI.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto/PI, no valor estimado global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), assinado em 22 de janeiro de 2025.

DETERMINA-SE que ocorra a respectiva publicação do referido exrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do município , na forma da Lei nº 14.133/21.

A presente convalidação está respaldada nos princípios da Administração Pública, especialmente nos princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo vício meramente formal e sanável na forma da lei.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Art. 55 da Lei nº 9.784/99;
- Art. 94 da Lei nº 14.133/21;
- Art. 107 da Lei nº 14.133/21;
- Princípios da Administração Pública (Art. 37 da Constituição Federal).

Porto - PI, 21 de outubro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU ICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

ANEXO!

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO ADMINISTRATIVO:

2201.01/2025

MODALIDADE:

TNEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS TÉCNICOS , PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS/PROPOSTAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO Dé CONTAS DE CONVÊN IOS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL, NOS REFERIDOS SISTEMAS TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOS E SIGA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO: SANTOS & SOUSA L TOA - ME (PRIME ASSESSORIA)

CNPJ: 21.999.645/0001-50.

ENDEREÇO: Av. Raul Lopes, Bairro Jóquei, CEP 64.049-250, Teresina-PI.

VALOR MENSAL:

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 71, INCISO Til, ALÍNEA 'C', DA LEI nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÍNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRA TO: 22 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 22 de janeiro de 2025.

TESTEMUNHAS:

CPF:

Prefeito Municipal

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CONTRATANTE

SANTOS & SOUSA LTDA (PRIME ASSESSORIA) CNPJ: 21 . 999.645/0001-50 REPRESENTANTE LEGAL CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

ld:OCC564BOF 1EDB9AS

CONTRATO ADMINISTRATIVO:

MODALIDADE:

2201.01/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 022/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA ESTUDOS TÉCNICOS , PLANEJAMENTO E ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS/PROPOSTAS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL, NOS REFERIDOS SISTEMAS TRANSFEREGOV, SIMEC, SIGTV, SISCON, SIGRP, INVESTSUS, FNS, SISMOB E SIGA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PORTO-PI.

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO/PI.

CONTRATADO:

SANTOS & SOUSA LTDA - ME (PRIME ASSESSORIA)

VALOR MENSAL:

R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

RECURSOS PRÓPRIOS - ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 71, INCISO III, ALÍNEA 'C', DA LEI nº 14.133/21.

PRAZO DE VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE JANEIRO DE 2025.

Porto - PI, 22 de janeiro de 2025 .