Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/11/2025

292

ESTADO DO PIAUi

.,...1 .\_ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

CNPJ,: Ol.612.584/0001-19

Endere o :

PRACA ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO

20 Bairro: CENTRO

Página: 1

OECUTO Nº 000027 /2025

CONSELHO MUNICD'AL DE ASSISTÍNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICD' AL N' 259/2018, ARRAIAL-PI

RESOLUÇÃO Nº 21/2025 - CMAS

Dispõe sobre eA.PROVAÇAO da Programação inserida no Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -EstruturaSUAS -advinda de Emenda Parlamentar -2025 destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial -Piauí.

O Conselho Municipal de Assistê ncia Social CMAS de Arraial PI, reunido em sessão plenária extraordinária realizada no dia 10 de novembro de 2025, no uso das competências que lhe conferem a Lei Municipal nº 53 de 10 de julho de 1997, de acordo com as alterações realizadas pela Lei Municipal nº 259 de 12 de julho de 2018, que trata das atribuições do CMAS no âmbito do Sistema Ú nico de Assistência Social - SUAS.

Considerando as decisões registradas na Ata nº 15/2025 da sessã o plenária extraordinária realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS no dia 10 de novembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° -APROVAR a Programação nº 220100220250003 destinado a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -GND3 Custeio, no valor de R$ 150.000,00 advinda de emenda parlamentar nº 55901220100202503, tipo RP2 de 2025, recurso destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 18.251.227/0001-75 para custeio (GND 3) e Estrutura da Rede de Serviços do SUAS.

Art 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de deliberação da plenária .

Arraial PI, 10 de novembro de 2025.

LV--{)((lit),

Edivania Rodri~e Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL N' 2S9/2018, ARRAIAL-PL

| Assinatura dos Conselheiros | CPF |

ABRE CEÚ:DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de IAGOA DE SAO FRANCISCO, JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na DECRETO .

DECRE TA:

Art. 1 ° -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 993. 214, 00 (Novecentos e Noventa e Três Mil e Duzentos e Quatorze Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Suplementação por Anulação dai Dotação | R$ | 993.2U,OO |

| 02 . 01.00 - Gabinete do Prefeito 04-092-0002 2. 069 - Encargos com a Assessoria Juridica TEC.ADMINISTRAT | | |
| 3. 3. 90. 35 - Serviços de Consultoria | R$ | 20.000, 00 |
| 02 . 02. oo - Secretaria Geral de Administração 15-451-0004 1.011 - ConstrucaoeRecuperacao deCalcamento 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações | R$ | 231. 814, 00 |
| 17-511-0004 2 .073 - Manutenção de Poços, Chafarizes e Caixa D Agua 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi ca | R$ | 50.000,00 |
| 02. 03. 00 - Secretaria Munic. de Educaçio e Cultura 12-361-0005 2,014 - MANUT.EEncargos da SEC.MUNJC.DE Educação e Cultura 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 12-361- 0005 2. 018 - Encargos com o Transporte Escolar | R$ | 70.000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12- 361- 0005 2 .096 - Encargos com o Salario Educacao | R$ | 150.000,00 |
| 3.3.90 . 30 - MaterialdeConsumo | R$ | 40.000,00 |
| 02 . 03 . 01 - Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educação Basíca- FUNDEB 12-361-0005 2 . 029 - Encargos com o Pessoal do Magisterio -FUNDEB 70% 3.1.91.13 - ObrigaçõesPatronais | R$ | 100.000,00 |
| 12-361-0005 2 .031 - Outras Despesas de Custeio - FUNDEB 30% 3.3 . 90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 100.000,00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 34.000,00 |
| 12-361-0005 2,032 - Treinamento e Qualificação de Pessoal 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção e Conseivação de Veiculas | R$ | 4 . 600,00 |
| 12-361-0005 2 . 087 - 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 16. 600, 00 |
| 12- 365- 0005 2 .140 - Manutencao do VAAT 4 . 4 . 90 . 52 - Equipamentos e Material Permanente | R$ | 43.500,00 |
| 12-366-0005 2 .111 - Encargos com Pessoal do Magisterio - FJA 3.1.91 .13 - ObrigaçõesPatronais | R$ | 4 . 000,00 |
| 02 . oc . 01 - Fundo Muolclpal de Saúde 10-301-0006 2 . 043 - ManutencaodoSistemadeSaudedoMunicipio 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ | 100.000,00 |
| 02 . 05 . 01 - Fundo Muolclpal de Assistência Social 08-243-0007 2 .129 - ManutençãodasAtividadesdoProgramaCriançaFeliz 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo 02 . 09 . 00 - Secretaria Mu.niclpal de Melo Ambiente 18-541-0002 2 .009 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 2.700,00 |
| 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ | 26. 000, 00 |

Continua .. .

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

CNPJ,: Ol.6l2,584/0001- l9

Endere o:

PRACA ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO 20 Bairro: CENTRO

Art. 2° -Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulaçAo parcial ou t otal de dotações orçamentár i as desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 993.214,00 (Novecentos e Noventa e Três Mil e Duzentos e Quatorze Reais) .

| Valor da Anu.laçlo | R$ | 993 .2U,OO |

| 02 . 02 , oo - Secretaria Geral de Administração | | |
| 04-122-0002 2. 003 - Manuteocao da Secretaria de Administ:ra.cao 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ | 438.200, 00 |
| 04-271-0003 2.007 - EncargoscomObrigacoesPatronai.s 3. l . 91 .13 - Obrigações Patronais 17- | R$ | 234.514 ,00 |
| 511- 0004 2.073 - ManutençãodePoços,ChafarizeseCaixaDAgua 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - P~aJurídica | RS | 220. 500,00 |
| 02. 03 . 01 - Fundo de Manut e Desenvolvimento da Educaç:io Baslca - FUNDEB 12-361-0005 2 . 032 - TrcinamcotocQualificaçãodcPcssoal 3. 3. 90 . 36 - Outros Servíçosde Terceiros - Pessoa Fisica | RS | 100.000,00 |

Art. 3° Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para / / , revogada as disposições em contrério.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO, 01 de Outubro de 2025

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025}, e publicado, por afixaç!o, nos termos da Lei Orgânica Municipal.