Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 14/11/2025

342

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

271 l /2022

INTERESSADO:

NICILENE RAMOS DE CARVALHO

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada NICILENE RAMOS DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI. CPF nº 006.996.711 -32, RG nº 2.370.159. SSP/PI, nascida em 15/09/1980, filha de Justino Ramos do Santos e Luiz Gomes de Carvalho, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/201 7 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900000, Bom Jesus- PI, com área de 551 ,Oom· (quinhentos e cinquenta e um metros quadrados), sendo 4,30m (quatro metros e trinta centímetros) de frente; 31 ,70m (trinta e um metros e setenta centímetros) do ponto M0l ao M02; 24,70 (vinte e quatro metros e setenta centímetros) do ponto M02 ao M03; 14,30m (quatorze metros e trinta centímetros) do ponto M03 ao M04; 46,00m (quarenta e seis metros) na lateral esquerda; 29.00m (vinte e nove metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de tis. 65.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 42)
- -Comprovante de endereço (fls. l 5)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 09)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 43)
- ART (fls. 26)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 46)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 33)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 50 a 53)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 54 a 63)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls, 64)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regula rização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 66 a 69]

-Demais certificaçôes a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõe mo Projeto de Regularização Fundiária, e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se pa ssa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análi se, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 65 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 64.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT], bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 52] foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado " Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m·, sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê às fls. 70 a 73.

Tendo em vista que não existem pendênc ias a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar a presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S];
- 2- Indicar como beneficiár ia do presente procedimento: NICILENE RAMOS DE CARVALHO, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada na Avenida Joaquim Piauilino, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus - PI, CPF nº 006.996.711 -32, RG nº 2.370.159. SSP/PI, nascida em 15/09/1980, filha de Justino Ramos do Santos e Luiz Gomes de Carvalho.
- 3-Aprovaro projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste

INSTRUMENTO:

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial paro Regularização Fundiário de Patrimô nio, e com fundamento no Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso 11 , ort. 15, inciso 1 , combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso 11, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação do infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo o projeto de regularização fundiário resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consto dos itens anteriores. retorne o processo paro conferência documental o cargo do assessoria especial paro regularização fundiário e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiá rio (CRF] e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis,

Bom Jesus - PI, 13 de novembro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21. ver do Decreto nº 9.310 e ort. 31 , V, do Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Renoto Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ld :07384DE6E2BBDBCD

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato n° 335/2025.

OBJETO: A AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS-PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: VIATUR TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA·ME, inscrita no CNPJ n° 24.033.613/0001-93, com sede na Rua Pinheiro Machado, 485, centro, CEP 64.235-000, Cocal-PI, neste ato representada pelo Sr. lesse Vinute Silva Filho, portador do CPF n° 044.312.063-37, residente e domiciliado na cidade de Cocal-PI.

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE ADESÃO Nº 006/2025 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2025 PMBP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à Ata SRP, nos termos do Art. 86, § 3º Ida Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil, quinhentos reais).

FONTE DE RECURSOS: UNIDADE GESTORA: 020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. FONTE DE RECURSOS: 600 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS. NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0020.1170.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE.

DATA DA ASSINATURA:

12 de novembro de 2025.

Cumpra-se.