Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/06/2025


PORTARIA Nº 240/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA FISCAIS e suplentes do CONTRATO Nº 43/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.007928/2025-41, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública. CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor JADSON BARROS MORAIS DE ARAÚJO MARQUES, Matrícula: 63792, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 43/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.007928/2025-41, em sua respectiva lotação na GEA-FMS. Art. 2º - DESIGNAR o servidor TIAGO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, Matrícula: 70268, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fisca -lização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde -- SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO -TERMO DE RATIFICA -ÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2025. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.023706/2025-59 CONTRATANTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE 03/2025 - Rito Comum FUNDAMENTAÇÃO LEGAL art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES Parecer Jurídico (12176466) CONTRATADOCONTRATAÇÃO DA EMPRESA LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA CPF/CNPJ DO CONTRATADO 14.926.785/0001-32 VALOR DA CONTRATAÇÃOR$ 3.439.188,00 (três milhões e quatrocentos e trinta e nove mil e cento e oitenta e oito reais) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 01 (um) ano ou até que se finalize o processo licitatório em andamento. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 12061748,12061749 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Despesa: 3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. Unidade: 001 - Fundação Municipal de Saúde.2 . 114 - Administração da FMS4 . 088 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Primária em Saúde.4 . 089 - Manutenção e Estruturação de Estabelecimentos da Atenção Especializada em Saúde. Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde.4 . 072 - Manutenção das ações das Equipes de Saúde da Família (ESF) e das Equipes da Atenção Primária (EAP).2 . 446 Execução do Incentivo Financeiro da Rede de Atenção Psicossocial2 . 448 - Execução do Incentivo Financeiro da Rede Cegonha.2 . 570 - Execução do incentivo financeiro da Rede de Atenção às Urgências.2 . 571 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.2 . 572 - Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h.4 . 052 - Implementação das Ações de Controle dos Agravos Epidemiológicos, Imunização, IST e DANT. FONTE DE RECURSOS 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde. RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº14.133/2021.DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 12 de junho de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.