Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025

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PORTARIA nº 62 de 16 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI

PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro

São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000001/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, confo1111e preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.1 33, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em confo1111idade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "f', da Lei Federal 14.13312021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2025, nos te1111os descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCN ICOS ES PECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSE SSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (S INDICÂNC IA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO) E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS NA JUSTIÇ A COMUM, TRABALHISTA E FEDERAL), E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONT AS DO ES TADO DO PIAUf DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUI/PI.

Contratado:

REGINALDO DE SOUSA BRANDÃO- ME· CPF: 411,879.893-04

Prazo de Vigência :

Até 31 de dezembro de 2025

Valor Total:

R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili, alíneas " c " e "f da Lei 14.131 /2021, de 1º de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020.

Dotação orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- GAMARA MUNICIPAL

PROJ/ATIVIDADE:

01 .031 . 0001 . 2001-Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Dete1111ino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposiçã o do público em sítio eletrônico oficial.

São Gonçalo do Piauí-PI, 06 de janeiro de 2025.

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

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ESTADO DO PIAUf POOER LEGISLATIVO CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUl Avenida Mare-chal Castek> Branco, s1n· - Centro Slo Gonçalo do Piauí PI CEP; 64.435-000 CNPJ: 06.106.58BI0001-35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 001/2025

REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

Contratante: Município de SÃO GONÇALO DO PIAUf · CÂMARA MUNICIPAL Contratado: REGINALDO DE SOUSA BRANDÃO , brasileiro, maior, advogado, Pessoa Físi ca inscrito no CPF sob o nº. 411.879.893-04, RG nº 840229 SSP/PI, OAB/PI nº 11058, com endereço à na R. Visconde da Parnaíba, 1149 - Fátima , CEP - 64052-825, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 06/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (SINDICÂNCIA E INQUÉRITO ADMINISTRATIVO) E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL (PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS NA JUSTIÇA COMUM. TRABALHISTA E FEDERAL), E NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ/PI. Valor Global: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Período Execução/ Vigência : até 3 1 de dezembro de 2025. podendo ser aditivado. prorrogado de acordo com a Lei 14. 131 / 2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO PIAUÍ PI, em 07 de janeiro de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal e REGINALDO DE SOUSA BRANDÃO - contratado.

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providê ncias.

ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , pela presente Portaria:

RESOLVE:

Art. 1. 0 . Nomear FRANCIMElRE UNES MONTEIRO, portadora do RG nº 3.731.353 SSP-PI inscri ta no CPF sob nº 066.347.363-24, para ocupar cargo de COORDE ADORA DE ENS[NO -Ciê ncias da natureza e Diversidade e inclusão , lotada na SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujas atividades serão exercidas na forma e nos limites da Lei.

2º. Os direitos e deveres do nomeado obedecerão à legislação municipal.

3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publica-se.

Redenção do Gurguéia · PI, em 16 de janeiro de 2025.

Arlci F igucrcdo Borges Prefeito Municipal

Redenção do Gurguéia/PI

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , pela presente Portaria:

RESOLVE:

Art. !.º . Nomear JOEL FERNANDES BARBOSA, portador do RG nº 2321293 SSP-PI inscrito no CPF sob nº 01 2.822.883-00, para ocupar cargo de SECRETÁRIO , lotado na SECRETARJA MUNICIPAL DE fNFRAESTRUTURA, cujas atividades serão exercidas na forma e nos limites da Lei.

2°. Os direitos e deveres do nomeado obedecerão à legislação munjcipal.

3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Redenção do Gurgué ia - PT, em 16 de janeiro de 2025.

Arlei Figueredo Borges

Prefeito Municipal Redenção do Gurguéia/PI

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PORTARIA nº 63 de 16 de Janeiro de 2025