Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 25/11/2025

Paragrafo unico. A educagao alimentar e nutricional deve ser um campo
de conhecimento e de pratica continua, permanente, transdisciplinar que usa.
abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos, que favorecam o
dialogo junto aos escolares ea comunidade escolar, considerando todas as fases do.
curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interacoes e significados que
compoem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola
no desenvolvimento das atividades.

401 10 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CARIDADE DO Piauí -PI Ano XxIII - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLV VI - desenho animado ou de animacao;. CARIDADE Secretaria Municipal DE EDUCACAO C.N.P.J. 10.589.996/0001-76 25DOPIAUL2 VII - bonecos ou similares; VilI - promogao com distribuicao de premios ou de brindes colecionaveis ou com apelos ao publico infantil; e Art. 1o. E obrigatorio disponibilizar pelo menos uma opgao de alimento e/ou preparagao aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais e outras alergias e intolerancias IX - promocao com competicoes ou jogos com apelo ao publico infantil. como diabetes, doenga celiaca, intolerancia a lactose DAS ACOES DE FISCALIZACAO E CONTROLE SOCIAL alimentares, cuja composigao esteja em observancia aos demais artigos desta Lei. Art. 11. Ficam proibidas as doag8es eaa comerc Art. 16. Fica estabelecida a criagao de um forum permanente de zagao, no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparagies e bebidas com altos teores de acompanhamento e implementagao do disposto nesta Lei e das regulamentagoes em calorias, gordura saturada, gordura trans, agucar livre e sal, com adigao de adogantes, ambito Municipal, integrado pelos setores de saude, educacao, representantes de tais como: escolas publicas e privadas, estabelecimentos comerciais e demais interessados da I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, sociedade civil. algodao doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picoles de massa com cobertura e confeitos em geral; Art. 17. Cabe aos orgaos de vigilancia sanitaria, de defesa do consumidor II -- cereais agucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados e de educacao, com a colaboracao do Conselho Municipal de Educagao, Conselho de Alimentagao Escolar e dos componentes municipais da seguranga alimentar e. tipo aperitivo; nutricional CONsEA e CAESAN, representantes das unidades escolares ed da III -- frituras em geral; IV - salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura comunidade local, o acompanhamento das agoes realizadas ea fiscalizacao do hidrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.): disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competencias. Art. 18. Qualquer cidadao podera denunciar o descumprimento desta Lei V -- pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais; VI - bebidas formuladas industrialmente, que contenham agucar ou ao Sistema de Ouvidoria do Município ou por outros canais oficiais de atendimento adoantes em seus ingredientes, tais quais, refrigerantes, nectares, refrescos, chas disponibilizados pela Administragao Publica. prontos para o consumo, agua de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lacteas, bebidas achocolatadas bebidas alcoolicas, cerveja sem alcool e bebidas DAS DISPOSICOES FINAIS energeticas; Art. 19. O descumprimento das disposigoes contidas neste regulamento VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hamburguer, nuggets, empanados, bacon, linguiga, salsicha, salsichao e constitui infragao administrativa, nos termos da Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977 e da Lei n 8.078 de 11 de setembro de 1990, sem prejuizo das responsabilidades pate desses produtos): civil, administrativa e penal cabiveis. Art. 20. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 8 desta Lei III - alimentos que contenham adogantes e antioxidantes artificiais terao o prazo de 6 (seis) meses, contado da data de sua publicaao, para se (observada a rotulagem nutricional disponivel nas embalagens). IX - outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham: adequarem integralmente as disposigoes estabelecidas nesta lei. Art. 21. O Poder Executivo regulamentara no prazo de 180 (cento e oitenta) mais de 100 mg (cem miligramas) de sodio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto ( 1 mg de sodio por 1 kcal); - mais de 1g de agucar livre em 100kcal ( 10% de total de energia dias. proveniente de agucares livres): Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas a - mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal ( 10% do total de energia disposicoes contrarias. proveniente de gorduras saturadas);. - mais de 3g de gordura total em 100 kcal ( 30% de total de energia Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, em proveniente do total de gordura); qualquer quantidade de acidos graxos trans adicionados pelo fabricante. 10 de novembro de 2025. XI - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolugao da Diretoria Colegiada (RDc) n 429/2020 e na Instrugao Normativa (IN) n 75/2020 da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa). Art. 12. de educagao infantil que atendem criangas menores de 2 anos, fica proibida a oferta de preparagoes ou produtos que contenham CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO Prefeito Municipal agucar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministerio da Saude. DAS ACOES DE COMUNICACAO MERCADOLOGICA DE ALIMENTOS nO AmbIente escolar . + wrem do ia da sess oce mne. APROVACA9 Art. 13. E vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicagao 1seede cu B11L1035 DiSRS mercadologica de alimentos, preparacoes e/ou bebidas cuja oferta e comercializacao /) 1N0.2S Em SECRETARIO seja proibida por esta Lei. F ecretano aa Câmara Art. 14. Para efeitos desta lei, a comunicacao mercadologica abrange a promogao comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espago fisico da escola e tambem no contexto de atividades extracurriculares. A SANGAO Art. 15. E vedada no ambiente escolar, a pratica do direcionamento de Jal das mD publicidade e de comunicagao mercadologica a crianga dos produtos tratados nesta. SIENTE BA Câmara Lei, sendo considerada circunstancia agravante a utilizagao, dentre outros, dos seguintes recursos: PrJGado om:gA9 Ay:0s CLEIVANISN EE ARVALNO PREFEITO Municipal II - trilhas sonoras de musicas infantis ou cantadas por vozes de crianga; CLEANEPCARALNO PREFEITO Municipal I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; 495 rOu5 Sanciondo em: 6 III - representagao de crianga; IV - pessoas ou celebridades com apelo ao publico infantil; V - personagens ou apresentadores infantis;