Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 28/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXXI

MANOEL
Emidio
EANDEL
medica oficial, que
ealizada pelo INSS
deferimento do pedido, nos termos da legislago Municipal.
servidor pode desempenhar suas func3es docentes com adaptac3es adequadas, utilizando
ASSUNTO: SolicitacHo de Liceng
recursos pedagogicos alternativos que nao exijam o uso do quadro de giz, sem prejuizo a
outra atividade.
saude e ao ensino
REQUERENTE: Ailton Medeiros da Silva
nedica oficial junto ao INSS, mediante requerimento administrativo, para que seja
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao
possivel reav
1- RELATORIO
Encaminhe-se este parecer a Secretaria
interessado e providencias administrativas cabiveis
ensino, matricula n. 501, solicitou licenca para tratamento de saude com fundamento nos
Eo parecer
artigos 88, inciso I, e 89 da Lei Municipal n. 395/1994 (Estatuto dos Servidores Publicos
de Manoel Emidio), anexando atestados medicos que apontam os CIDs R25.2 e
recome
fisioterapico
O presente parecer juridico destina-se a analise da legalidade do pedido ea proposicao de
medidas administrativas compativeis com a situacao.
II - FUNDAMENTACAO
DESPACHO
1. Da Licenca para Tratamento de Saude
O artigo 89 da Lei Municipal n 395/1994 preve que a licenga par
atamento de
Indef
saude sera concedida com base em laudo medico, sem prejuizo da remuneracaio. Todavia,
Município
a legislagao nao especifica que laudos medicos particulares sao suficientes para deferir o
servidores publicos
rlando Almeida de Arauj
Nos termos da Lei Federal n 8.112/1990, subsidiaria a legislagao Municipal, o
ricia oficial para concessio de licencas por motivo de
saude. A jurisprudencia e clara quanto a obrigatoriedade de laudo pericial oficial, o que
garante imparcialidade, seguranga juridica e interesse publico:
A concessao de licenca para tratamento de saude
REFEITURAMUNICIPALDEM
xige avaliagao por pericia medica oficial, sendo ins

atestados particulares para fundamentar o at
PARECER JURiDICO N.003/2025
O orgao responsavel pela realizacao da pericia medica oficial ea Coordenacao
SSUNTO: Solicitacao de red
horaria de 40h para 20h semanais por motivo
Geral de Pericias Medicas e Saude Ocupacional do INSs, conforme estabelecido pel
REQUERENTE: Arlete Tur
subsidiar a analise da Administracao.
Portanto, a ausencia de submissao a pericia medica oficial inviabiliza a concessao
L.RELATORIC
da licenca pretendida, considerando que os atestados particulares nao coj
incapacidade laboral absoluta e sto meramente indicativos.
Municipal de Edu
1.Da Realocacao ou Readaptacao Funcional
O Estatuto dos Servidores Publicos
Manoel Emidio nao preve
pedido no fato de ser respo.
savel pelos cuidados de sua
obrigatoriedade de realocacaio funcional ou de readaptacio quando nao ha laudo oficial
H54), alem de outras enfermidades que a tornam incapaz para os atos da vi
que demonstre incapacidade funcional total. Alem disso, as limitag8es apresentadas pelo
requerente *dificuldades para escrever" 1
nao configuram obstaculo insuperave
desempenho da atividade de docencia, uma vez que existem diversas ferra
metodologias pedagogicas que podem ser empregadas para mitigar tais dificulda
Para instruir o pedido, foram apresentados
orejuizo a qualidade do ensin
2.Da Compatibilidade de Horarios para Tratamento de Saude
cuidados constant
No que se refere a necessidade de comparecimento a sessoes de fisioterapia, e
Parecer psicologico e demais documentos comprobatorios.
plenamente possivel o servidor ajustar sua agenda de acordo com sua jornada de trabalho,
tornando compativel com o horario de tratamento fisioterapico. Tal medida e suficiente
aplicavel ao caso
rvidor sem prejudicar o cumprimento de suas
2.FUNDA
III CONCLUSAO
Diante do exposto, este parecer e
amilia ea base da
1. Pela negativa da concessao de licenca para tratamento de saude, em
azao da ausencia de comprovagao de incapac
cidade laboral absoluta mediante pericia
EFEITURAML
REFETUP
(Continua na proxima pagina)