Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação .

§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 5°Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, discriminando a despesa no mínimo, por:

- 1 órgão e unidade orçamentá ria;
- li -função;
- Ili sub-função ;
- IV programa;
- V ação : atividade, projeto e operação especial;
- VI categoria econômica;
- VII grupo de natureza de despesa;
- VIII modalidade de aplicação;
- IX esfera orçamentária;
- X aplicação programada de recursos e origem das fontes de recursos.

Art. 6° O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será constituído de:

1- texto da lei;

- li consolidação dos quadros orçamentários, discriminando os recursos próprios e as transferências constitucionais e com vinculação econômica;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Ciccro Manoel de Carvalho, nº 214 -:- CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI

111 anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta lei; IV discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social. §1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ili, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos: 1. do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos; li. do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos; Ili. da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos; IV. da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos; V. da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; VI. da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII. da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; VIII. da despesa realizada no exercício imediatamente anterior; IX. da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; X. da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XI.

- da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;

Xll.

das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada ea,njuntamente, de forma

agregada e sintética, evidenciando o déficit ou conente e total de cada um dos orçamentos;

da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos

-=ai e da seguridade social, isolada e conjuntamente;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais superávit

a.. Ocem -dr C-.-., · · 214 CEP 64.578-000 Ct,17) n..~'.12..579/ -1-03 . CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

XIV. da aplicação dos recursos na manutençã oe desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão , detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVI. da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação. XVII. da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIII. da receita corrente líquida com base no art. 1° parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29; Art. 7° -Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 , a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária , expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: 1 -o orçamento a que pertence; li o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação : a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Jla"os e Encargos da Dívida; Oulras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e refinanciamento da Divida;

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 .CEP 64.S78.000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAU( -PI CAPITULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

Art. 8° - O projeto de lei orçamentária do Município , relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento: 1 o princípio da transparência implica, alem da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. li -o município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma do disposto na MP nº 339 de 28 de dezembro de 2006; Ili A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá as disposto n Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que determina que a partir 2004, a referida aplicação deverá ser no mínimo 15% (quinze por cento). Art. 9° - A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária , serão elaboradas a preços correntes do exercicio a que se refere. Art. 1 OA elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma ln!jetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 11 11B1ores parcalamidade

- As receitas serão estimadas e as despesas fixadas de modo que os orçamentários poderão , ainda, ser corrigidos durante ª. execução orçamentária aitérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, ou em caso de pública fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos extraordinários para ...,... necessidades baseando-se. na situação de emergê ncia ou calamidade publica;

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- Paragrafo Único O Prefeito Municipal fica autorizado, através da decreto, abrir aéditos suplementares às dotações orçamentá rias que se tornarem insuficientes, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da receita prevista no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição de dotação, remanejamento ou transferência do recurso de uma categoria de programação para outra, de o órgão para outro, ou de um elemento de despesa para outro, entre as diversas funções de governo e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária , e designar o órgão de responsável pela contabilidade e controle interno para movimentar as dotações a elas atribuídas. § 1 ° As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidadas de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. § 2° O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso podará ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. Art. 12 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso li do artigo 31 , todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais. § 1 º -Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2° - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: 1 -com pessoal e encargos patronais; li -com a conservação do patrimônio público , conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para

- empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbr io na execução orçamentária e financeira do exercício. § 4º Terão prioridades, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas;
- 1 redução de investimentos programados com recursos próprios.
- 1 1 eliminação de despesas com horas - extras;
- 111 exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V redução de gastos com combustlveis;

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. Art. 14 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para as despesas e serem procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n° 4.320/64. Art. 15 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que esteJam definidas as fontes de recursos. Art. 16 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta , das autarquias e fundos especiais se: 1. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; IL estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; Ili. estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; rv. os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de conch,iir etapas de uma ação rn.micipal.

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- Art. 17 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento rom duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 18 A Lei Orçamentária deverá prever o mínimo, de 1 % de sua receita própria e transferências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social como também para o Fundo Municipal da Manutenção da Criança e do Adolescente do município para empregar em ações finalísticas da área visando: 1 atender as ações assistenciais de caráter de emergência e para o coo­ financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistênc ia Social; li executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil; Ili prestar os serviços assistências de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cujas ações , voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.
- Art. 19 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, ronstituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de até 01 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026,

destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 20 O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributá ria e das transferências previstas no§ 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exen;íc ío anterior. Art. 21 - O Poder Legislativo encaminhará a Secretaria de Administração , até 01 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçaméntárias, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentár ia. PREFHJTIJRA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ l! Rua Ctcero Manoel de Carvalho, n ª 214\_ -CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Art. 22 A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. Parágraf o Único A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere , conforme sua legislação. Art. 23 É vedada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: 1 sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 11 sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; Ili sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas , institucionais ou de assistência social; IV atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; V que sejam vinculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente. § 1º Para habilitar-se-á ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2025 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxilio a entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausula de

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reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. § 4° O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado. Art. 24 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária .

- § 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais a exposição circunstanciada de motivos que os justifiquem e que indiquem as conseqüên cias dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais .

§ 2º Os cré ditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

CAPITULO V

Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal

Art. 25 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência Social. Art. 26 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ili da Constituição Federal. Parágrafo único A Lei Orçamentár ia Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações à nível de ~rojetos financiados por estes recursos. Art. 27 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de a-éditos por antecipação de receit\_ a, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

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CAPITULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 28 No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, Poder Executivo 54% eo Legislativo 6% da Receita Corrente Liquida-RCL. Art. 29 Fica consignado no exercício de 2026, o anexo de metas fiscais estabelecendo os resultados nominal e primário eo montante da divida publica, conforme o parágrafo 1 ° do artigo 4°, da Lei nº 101/2000. Art. 30 Fica consignado no exercício de 2026 o anexo de riscos fiscais de validação dos passivos e riscos de valores das contas publicas, em conformidade com o paragrafo Ili , do artigo 4°, da Lei nº 101/2000. Art. 31 -Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2019 somente poderão ser admitidos servidores se: 1 lei autorizativa; li existirem cargos vagos a preencher; 111 houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV forem observados os limites previstos no artigo anterior; V for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 32 O Poder Executivo poderá , mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 10112000.

dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. § 1 ° - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ORN ·\JIA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAJJ Í

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deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.

§ 2º O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessá rias ao cumprimento do disposto neste artigo. Arl. 33 A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo Único. Quando da concessão da revisã o geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 101. Art. 34 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças. Art. 35 No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres subsequentes: 1 -redução das despesas com cargos de confiança; 2 -redução temporária da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos; 3 -exoneração dos servidores não estáveis;

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4 extinção de gratificações 5 exoneração dos servidores estáveis . Art. 36 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Areas de saúde, educação e assistência social, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública. Art. 37 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas­ extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Parágrafo ún ico No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida até o percentual fixado pelo Governo Federal bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores. Art. 38 -com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Públ ica, poderá ser realizado concurso público e teste seletivo nas áreas da saúde, educação, assistência Social e Administração , podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 34 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da LRF que ocorrer no excesso: 1 Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; 2 - Criar cargo, emprego ou função; 3 - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 4 Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde e segurança;

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MENSAGEM N. 0 00612025, de 30 de abril de 2025.

Senhor Presidente,

Ao tempo em que cumprimento Vossa Excelência , venho submeter à sua apreciação , e dos demais Nobres Vereadores, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária s para o Exercí cio de 2026 e dá outras providênci asN, o que se faz com vistas a dar cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí e na Lei Orgânica do Município de Campo Grande do Piauí - PI. O presente Projeto de Lei fora elaborado, seguindo uma metodologia em que estão elencados itens que tratam das prioridades e metas da administração municipal, das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, das disposiçõe s relativas à Divida Municipal, das disposições sobre o Orçamento Fiscal e de Seguridade Social. das disposiçõe s relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais e das disposições sobre alterações tributária s do município e medidas para o Incremento da receita, dentre outras disposições. Aqui, as diretrizes orçamentárias estão consolidadas de conformidade com as Metas Fiscais prevista para elaboração do Plano Plurianual 2026-2029. As diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal 2026, por sua vez, seguem o principio de gestão continuada, onde os projetos em execução terão prioridade sobre os novos. Ao passo que o Orçamento Fiscal compreende todos os órgão e entidades da administração direta e indireta do município

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ordenados em conformidade com a classificação institucional. Merece ainda enfatizar, quanto ao Orçamento de Seguridade Social, que este compreende a programação relativa às ações de governo que atuam nas á reas de saúde, previdência e assistência social. Já quanto ao Orçamento de investimentos, este compatibilizará, com o Plano Plurianual 2026 2029, as diretrizes orçamentárias aos programas de ações e metas fiscais do governo municipal. Por fim, evidenciamos que as Disposições relativas às despesas com Pessoal e Encargos Sociais, observará o limite fixado na Lei Complementar Federal n. 0 101. de 04 de maio de 2000. Estas são as considerações que julgo necessárias para serem levadas ao conhecimento de Vossa Excelê ncia e dos Excelentíssi mos Senhores Vereadores.

Na certeza que prevalecerá o elevado espírit o público dos nobres membros dessa Augusta Câmara de Vereadores, para a aprovação do Projeto de Lei que ora submeto à vossa apreciação, subscrevo--me.

G. RANilE..DO

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Estamos apreendendo a lidar com as adversidades que a máquina pública apresenta poucos recursos e muito trabalho, portanto, as prioridades e metas para 2026 é a continuidade das de 2025, porque há muito o que se fazer e um ano é pouco principalmente para o nosso Município que ainda necessita de grandes mudanças. Mudanças essas que precisam de parcerias com os Governos Federal · e Estadual, para se realizar, e que este ano, por se tratar de um ano de economia em crise. teremos limites para arrecadação de recursos através de Convênios. O Presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentá rias para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Continuar equilibrando as finanças do Município pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públicos ;
- Fomentar o equilíb rio da arrecadação local , revisar e atualizar as alíquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária ;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliár io;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e

PREFEITURA MJTNIÇIPAL PE ÇAMPQ GRANDE PQ PJA1JÍ

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5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;

- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;
- Planejamento Participativo no Município envolvendo toda a comunidade;

AGRICULTURA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agro­ industriais ou manufatureiros;
- Oferecer assistê ncia técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea famllia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência municipal, a assistência ao trabalhador;
- Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitá rias.
- Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física de servíços públicos ;
- Apoiar a regularização de propriedades rurais;
- Assistência aos pequenos produtores com fornecimento de maquinas agríco las para o preparo da terra;

SAÚDE

- Manter ações de saúd e individual
- o consultas médicas e odontológicas
- o consultas coletivas: vigilância sanitária, epidemiológica e saneamento básico
- Adquirir e distribuir medicamentos bási cos
- Capacitar os agentes comunitários de saúde com cursos e palestras;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do municlpio de difícil acesso;
- Cumprimento do plano de saúde ;

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CEP 64.578-000

CNPJ Ol.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Implantar campanhas de educação na á rea da Saúd e;

- Apoio a populaçã o de baixa renda, em tratamento de saúde fora do município, especialmente na cidade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Construçã o/ reforma de postos de saúde na Zona Rural;
- Qualificação e capacitação dos servidores da saúde;
- Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso aos serviços de saú de pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Doação a pessoas de baixa renda de óculos e prótese dentária.

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

- Melhoria Sanitária Domiciliar - MSD;
- Melhorar e ampliar os serviços de pavimentação , restauração e sinalização facilitando as condições de trafegabilidade nas ruas e avenidas do Municí pio;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de ág ua, coleta e deposição final de esgotos sanitários .
- Construção/reforma e ampliação de prédios públ icos.
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;
- Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resíduos no aterro sanitár io;
- Realização de estudos geológico e geotéc nico para perfuração de poços tubulares;

Recuperação e manutenção dos poços existentes no município;

- Construção e recuperação de passagens molhadas e sistema de drenagens nas estradas vicinais;
- Buscar parceria para o uso de maquinas pesadas: caçamba, Pá carregadeira,

Rua Cícero Manoel de Carvalho, n° 214 -: CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

- Buscar parceria com órgãos federais para a construção de aterro sanitário ;

- Adequar os prédios públicos em condições de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Reforma e construção de praças públicas nas zonas rural e urbana;

EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas na pré -escola, no ensino fundamental e através do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes, buscar uma escola públ ica de qualidade para todos;
- Garantia de padrõe s básicos de funcionamento escolar, ampliando, reformando e construindo Unidades Escolares, inclusive creches;
- Melhorar a qualidade da informação e de avaliação educacional;
- Desenvolvimento profissional dos docentes da Educação Básica;
- Adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência eo aprendizado e planejar a oferta também aos alunos da Educação de Jovens e Adultos; além de ofertar alimentos alternativos e regionalizados;
- Apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante suplementação alimentar, assistência médico -odontológica e outras ações sociais;

Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;

- Manter a formaçã o continuada dos professores e téc nicos de educação através de capacitação permanente;
- Capacitação contínua dos Conselhos Escolares, através de fóruns e comitê s especí ficos para a sede municipal.
- Aquisição de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar da rede municipal de Ensino;
- Construção de quadras de esporte nas escolas de maior oferta de vagas;

Rua Cfcell:'oM anoel de Cairvalho7 o º 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03. CAMPO GRAN DE DD PIAU( -PI

- Promover a te ndime n to de pruflssionals de apoio às escolas (nutricionista, psicólogos e Assistentes Sociais) ;

- Ampliação de escola para In stalação de b iblioteca;
- In c luir nos planejamentos d as escolas as ações de preservação ambienta l;
- Atualizaçã o do Pla no de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação, C riando incentivo para uma educação dequa lida de para a população estudantil er eal izaçã o profission al para os servidores.

ESPORTE

- Democratizar a prát ica do Esporte;
- Valo rizar o esporte comunitário como fenôme no social:
- Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo-cidadão, a poiar as escolas na realização de jogos ena formação de recursos humanos;
- Construção de quadras de esporte e aquisição de equipamentos;
- Construção/ re forma de ginás ios po lles portlvos;
- Adquirir material esportivo pa ra d istribuição gratuita para incentivar o esporte am ador; e prestar apoio, se necessá rio ás e ntidades incentivadoras das a tividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, n ecessá rias a formação de atletas municipais;
- Revitalização e criação de campos de fute bo l na zona rura ldo Municíp io;

CULTURA

- Democratizar o acesso à c ultura, no que se refe re aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas típicas. gara ntindo despesas com eventos (festejos, a niversá rio da cidade e demais datas comemorativas);
- Implantação de políticas de preservação dom elo a mbiente;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Ruo. Cfccr-oMa.noel de: Co.rva.lho, n " 2 14 -: CEP 6 4 .578- 000 C NPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE 00 PIAUf -PI

- In centivo a criação deg rupos a rtí s ticos e culturais locais;

ASSISTêNCIA SOCIAL

- C ri ar m ecan ismos para proteção integral , apa rtir do Est a tuto da C ria n ça e do A dolescente (Lei 8 .069/92), conjugando:
- 1 políticas s ociais básicas ; 11assistê n cia social; 111 proteção especial; e IV - garantia de direitos;
- Desenvolver cooperação entre Executivo, d emais poderes e sociedade civil para serviços sócios-educativo e prevençã o jurídi co-legal;
- Combater a exploração e abu so sexua l contra crianças e adolescentes e do trabalho infa ntil;
- Imple me nta r campanhas educativas relacionadas ac rianças e adolescentes em situação de risco:
- o violência ,
- o prostituição ,
- ou so de drogas e
- o exploração no tra b alho.
- Ma nte ra tua lizado os cadastros das pessoas carentes do Município (Bo lsa Fa míli a).
- Equipar o Conselho Tute la re facilita r as v isitas de ntro do Municlp io .
- Distribuir a lime ntos a segmentos sociais carentes em situação de calamid ade públi ca;
- Dar cumprime nto aos pla nos de assistê ncia social e de saú de;
- Promover m anute nção dos progra m as de assistência já existentes;
- Reforçar os progra m as de assistê ncia social, na prevenção de situações conflitivas e na p romoção do soluções do autossusto ntação dos segm e ntos vulno ráveis;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativ is moe outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econô mico do m unicípio.
- Adquirir veículo para o deslo cam e nto da assis te nte socia lem visit.:1s à zon a rural ;
- Reforça a polo a Primeira Infâ ncia no su as

Rua Cícero M anoel de Ca.rralho,. o º 214 CNPJ Ol.612.570 / 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUf -PI

PREFEJ:DJRA MJJNJCIPALDEÇ.AM"PQ GRANDE DO PIAUÍ CEP 6 4 .578-000

DIREITOS CIVIS

- Convenio com os ó rg ãos pa ra fornecimento de Carteira de Ide ntidade. Carte ira do Trabalho , CPF e Certidão deN ascimento e de Óbi tos.
- Fortalocer o Controle Interno do Munic ipio .

Cam pe Grande do Piauí, PI, 30 do Abril do 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AMF · DEMONSTRA nvo 1 (LRF , ART. 4° , INCISO 1i

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUI · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE MET AS F ISCAIS METAS ANUAIS 2026

| ESPÊCiFICAÇAQ | | | | | | | | | | |

| Receita Total | | 19.819.155,23 | o .~% | 143,724% | 46.039. 897,61 | 20.017.346,79 | 0 ,064¾ | 145,162% | 46.500.296,59 | 20. 117.520,26 |
| Receitas Primárias (1) | | 20.764.789, 25 | 0 ,066% | 1 50,582% | 48.236. 605,43 | 20.972.437,14 | 0 ,067% | 1 52,088% | 48.718.971 ,49 | 21 .182.1 61 ,52 |
| Receitas Primárias Correntes | 46.1 01 .221,52 | 20. 044. 009,36 | 0,064% | 145,355% | 46.562.233,74 | 20.2 44. 449,45 | 0,065% | 146,809% | 47.027.856,07 | 20.446.893,94 |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria | 1 . 626.722,52 | 707.270,66 | 0,002% | 5,129% | 1.642.989,75 | 71 4 .343,37 | 0,002% | 5,1 80% | 1 . 659.419,64 | 721 . 486, 80 |
| Transferências Conentes | 44.206.149,24 | 19.220.064,89 | 0,061% | 139,380% | 44,648,210,73 | 19.412.265,54 | 0,062% | 140,774% | 45. 094. 692,84 | 19.606.380,1 9 |
| Demais Rcoeitas Primárias Conentes | 268.349,76 | 11 6.673,81 | 0,000% | 0,846% | 271 .033,26 | 117.840,55 | 0,000% | 0, 855% | 273.743,59 | 119018,95 |
| Receitas Primárias de Capital | 1 .657.793,76 | 720.779,90 | 0, 002% | 5,227% | 1 ,674.371,70 | 727.987,69 | 0,002% | 5 ,279% | 1 .691.115,41 | 735267,57 |
| Despesa Total | 45.584.057,04 | 19.819.155, 23 | 0, 063% | 143 ,724% | 46.039.897,61 | 20.017.346,79 | 0 ,064% | 145,162% | 46.500.296,59 | 20.217.520,26 |
| D espesas P rimárias 1111 | 45.425.570,46 | 19.750.248, 03 | 0 ,063% | 143,225% | 45.879.826,16 | 19.947.750,51 | 0 ,064% | 144,657% | 46.338.624,43 | 20,147 2 28,01 |
| Despesas Primárias Conentes | 40.264.981,44 | 17.506.513, 67 | 0,056% | 126,954% | 40.667.631,25 | 17.681.578, 81 | 0, 056% | 128,223% | 41.074,307,57 | 17.858394 ,59 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 21.379.655,94 | 9 .295.502,58 | 0, 030% | 67,409% | 21 .593.452,50 | 9 .388.457, 61 | 0 ,030% | 68,083% | 21,809.387,02 | 9.482,342,10 |
| Outras Despesas CoITcntes | 1 8 .885325,50 | 8.211.011,09 | 0, 026% | 59,545% | 19.074.178,76 | 8.293.121,20 | 0 ,026% | 60,140% | 19.264.920,54 | 8376.052,41 |
| Despesas Primárias de Capital | 5 .160.589,02 | 2 .243.734,36 | 0,007% | 16,271% | 5.212.194 , 91 | 2.266.171,70 | 0 ,007% | 16,434% | 5.264.316,86 | 2.288.033 ,41 |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | | | 0 ,000% | 0,000% | | | 0,000% | 0,000% | | |
| Resultado Primário !SEM RPPS) •Acima da Linha 1111) =11 -11 | 2.333. 444,82 | 1 .014.541,23 | 0,003% | 7,357% | 2.356.779,27 | 1.024.686,64 | 0,003% | 7,431% | 2.380.347, 06 | 1.034.933,50 |
| D ivida Públi ca Consolidada (DC) | (2.138.720 , 92) | • 929.878,66 | -0,003% | -6,743% | (4 .505.648,69) | (1.958. 977,69) | -0,006% | -14 ,206% | (4 .550.705,18) | (1 .978.567,47) |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL) | 14.718. 960,97) • | 2 .051.722,16 | -0, 007% | -14,879% | 17.085 .888,74) | 13.080.821,19) | -0,010% | -22,341% | 17,1 56.747,63 ) | (3.111 .629,40) |
| Resultado Nominal SEM RPPS •Abaixo da linha | 2 .343.492,84 | 1.018.909,93 | 0,003',1 | 7,389% | 2 .366.927,77 | 1.029.099,03 | 0, 003% | 7 ,463% | 2.390.597,05 | 1.039.300,92 |

FONTE S ISTEMA(MOF 14 1 ), FONT E : B alanço Consolidad o 2023, 2024 e 2025, UNIDADE RESPONSÁVEL!SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSÃO !29/0412025) E HORA DE E MISSÃO (09:00)

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF · Demonstrativo li ( LRF, art. 4 ° , §2', i nciso 1 )

| ESPECIFICAÇÃO •. 0 | (A)Metas'.Previstâs -·· em<,:·; | • './4PIS | . %RCL | ,. (B)Metas - · Realizadas en\ .::.i.<I.",( • :.. | % PIB | %RCL | |

| Receita Total | 2024 | | | '. 2024 | | | Valor (e)= (b-a) |
| | 36.146.219,24 | 0 ,050 | 1,14 | 215. 488.923,28 | 0 ,299 | 6,79 | 179.342.704,04 |
| Receitas Primãrias (1) | 40.244.169,28 | 0 ,056 | 1,27 | 32.986.646,91 | 0,046 | 1,04 | 7 .257.522,37 |
| Despesa Total | 36.146.219, 24 | 0 ,050 | 1,14 | 215488.923,28 | 0, 299 | 6 ,79 | 179.342.704, 04 |
| Despesas Primárias (li) | 35.998 .239,49 | 0 , 050 | 1 ,14 | 40.102.300,51 | 0, 056 | 1 , 26 | 4.104.061,02 |
| Resultado Primári o(SEM RPPS)-Acima da Linha (Ili)= (1 -1 | 4 .245.929, 79 | 0 , 006 | 0 , 13 | (7 .115. 653, 60 | (0, 010 | 0 , 22 | (11.361583,39 |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | (1 .046.247,15 | (0,001 | 0 , 03 | 370.001,92 | 0 ,001 | 0 , 01 | 1.416.249, 07 |
| DívidaConsolidada Liquida (DCL) | (3.494.642,59) | (0,005) • | 0 , 11 | (2. 210.238,13) | (0,003) - | 0 , 07 | 1.284404,46 |
| Resultado Nominal (SEM RPPS)-Abaixoda Linha | 4.253.514,79 | 0 ,006 | 0 , 13 | (7 .107.073,60) | (0 ,010) - | 0 , 22 | (11.360.588,39 |

FONTE SISTEMA( MDF 14ª), FONTE Balanço Co nsolidado 2023, 2024 e 2025, UNIDA DE RESPONSÁVEL (SETOR CO BIL ), DATA DA EMISSÃO (29/04/2025) E HORA DE EMISSÃO (09: 00)

PR F IT URA MUNICIPAL DE C AMPO GRANDE DO P IAUI · PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERciCIOS ANTE RIORES

2026

AMF. Demonstrativo Ili (LRF art 4º. §20 inciso lll

| , | 2023 | • 2024> | :,·% · | ,'2025 . · | % | 202t ·'• | % | 2027. | %: | 2028 | % |
| Receita Total | 33.796.520,00 | 36.1 46.219,24 | 6,9525% | 44.690.252,00 | 13,637% | 45 584 057,04 | 2,000% | 46.039.897,61 | 1 ,000% | 46.500.296,59 | 1,000% |
| Receitas Primárias Ili | 32.952.059,00 | 40.244.169,28 | 22,1295% | 44.690.152,00 | 11,048% | 47.759.015.28 | 6,867% | 48.236.605,43 | 1,000% | 48718.971,49 | 1,000% |
| Despes aTotal | 33.796520,00 | 36.146.21 9,24 | 6,9525% | 44.690.252,00 | 23,637% | 45.584.057,04 | 2,000% | 46.039.897, 61 | 1,000% | 46.500.296,59 | 1,000% |
| Despesas Primá rias 11ll | 33.723.974,00 | 35.998.239,49 | 6,7438% | 44 534 873.00 | 23,714% | 45.425.570,46 | 2,000% | 45.879.826,16 | 1,000% | 46.338.624,43 | 1,000% |
| Resultado Primário (SEM RPPS) •Acima da Linha 11111 =11-1 | 1771 .915,00 | 4.245.929,79 | -050,0515% | 155.379,00 | -96,341% | 2.333.444,82 | 1401,776% | 2.356.779,27 | 1,000% | 2380347.06 | 1,000% |
| Olvida Púb lica Consolidada IDCI | 778.189,33 | 11.046.247,15 | -234,4463% | 204.771,92 | -119,572% | 12.138720,92 | ·1144,441% | (4.505.648,691 | 110,670% | 1 4.550.705,18: | 1,000% |
| Div ida Consolidada Liquida (DCL) | (3.042.020,79) | (3.494. 642,59) | 14,8790% | (2 .375.468,13) | -32,025% | (4.718.960,97) | 98,654% | (7.085.888,74) | 50,158% | (7.156747,63) | 1,000% |
| Resultado Nomina l ISEM RPPSI • Abaixo da Linha | 1789.282,98 | 4.253.514,79 | -038,9087% | 165.230,00 | -96,115% | 2.343.492,84 | 1318,322% | 2.366.927,77 | 1,000% | 2.390.597,05 | 1,000% |

RS 100

| ·• | 2023 | 2024 • .' | % | .•. 2025 - | %. | .1026 | % | 2027 | % | 2028 | · % |
| Receita Total | 37.794.648,32 | 38.134.261 ,30 | 0,899% | 44.690.252,00 | 17,192% | 43.003.827,40 | -3,774% | 40.782.972,46 | -5,164% | 38.676.117,93 | -5,1 66% |
| Receitas Primá rias li) | 36.850.287,58 | 42.457.598,59 | 15,216% | 44.690.252,00 | 5,259% | 45.055.674,79 | 0,818% | 42.728.855,91 | ·5 ,164% | 40.521 .476,74 | -5,166% |
| Despesa Total | 37.794.648,32 | 38.134.261 ,30 | 0,899% | 44.690.252,00 | 17,192% | 43.003.827,40 | -3,774% | 40.782.972,46 | -5 ,164% | 38.676.117,93 | -5,166% |
| Despesas Primá rias (li) | 37.713.520,12 | 37.978.142,66 | 0,702% | 44.534. 873,00 | 17,264% | 42.854.311,75 | -3,774% | 40.641.178,18 | -5,164% | 38.541 . 648,86 | -5,166% |
| Resultado Primá rio (SEM RPPS) •Acima da Linha (Ili)= (1-1 | 1863.231,54 | 4.479.455,93 | -01 8,916% | 155.379,00 | -96,531% | 2.201.363,04 | 1316,770% | 2.087.677,62 | -5 ,164% | 1.979.827,88 | ·5,166% |
| Divida Púb lica Consolidada (OCI | 870.249,13 | 11 .103.790,74 | ·226,836% | 204.771,92 | ·118,552% | 1 2017.661,251 | -1085,321% | 13.991.184,95 | 97,812% | 13784.999,73 | •5,166% |
| Divida Conso lidada Liquida (DCL) | (3.401.891 ,85) | (3.686.847,93) | 8,376% | (2.375.468,1 3) | -35,569% | (4.451.849,97) | 87,409% | (6.276.808,17) | 40,993% | (5.952.547,31) | -5,166% |
| Resultado Nominal ISEM RPPSI -Abaixoda Linha | 1882.655,161 | 4.487. 458,10 | -008,404% | 165.230,00 | -96,318% | 2.210.842,30 | 1238,039% | 2.096.667,35 | -5,164% | 1.988.353,19 | -5,166% |

FONTE: SISTEMA(MDF 14'), FONTE : Balanço Consolidado 2023, 2024 e 2025, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA

EMISSAO (29/04 12025) E HORA DE EMISSAO ( 09:00)

PREF

Ó MU CIPAL

7 REFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ· PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

| AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ | AMF Dem onstrativoIV (LRF Ar! 4° §2 º incis oIli R$1,00 .. '/ |

| PATRIMONIO/CAPITAL | | 0,000% | | 0,000% | | 0,000% |
| RESERVAS | - | 0,000% | | 0,000% | | 0,000% |
| RESULTADO ACUMULADO | 26.554.736,21 | 100,000% | 23.757.500,24 | 100,000% | 23.757.500,24 | 100,000% |
| TOTAL·_, ' | ·, -. 26l554.736,21 | 100,000% | , 23:757.500,24 | 100,000% | 23.757.500,24 | 100,000% |
| REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| .. . . PATRIMÔNIOLÍQlJIDO · ' | . . 2Q 24 ·: - | '.· ¾ ; | 2023 ·' | % | 2Q22 | % |
| PATRIMONIO | 1.902,54 | 0,007% | 1.902,54 | 0,008% | 1.902,54 | 0,009% |
| RESERVAS | | 0,000% | | 0,000% | - | 0,000% |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS . | 26.552.833,67 | 99,993% | 23.7 55.597,70 | 99,992% | 22.087.431,1O | 99,991% |
| TOTAL ! ;; ~ | :. 26; 554.736,21 | 100,000% | ,,:1 23.7,57.500,24 | 100,000% | 22.089.333,64 | 100,000% |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

R$ 1,00

PREFEITO MUN1do /

| !RECEITAS OE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (1) | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Alienação de Bens M ó veis | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Alienaçã o de Bens Imóveis | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| A lienação de Bens Intangíveis | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Rendimentos de Aplicaçõe sF inanceiras | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ | - | R$ | - | R$ | -· |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Investimentos | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Inversões Financeiras | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Amortização da Divida | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIOENCIA | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| VALOR (Ili) | R$ | R$ | | | | |

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2026

| AMF - Demonstrativo VI (LRF art 4° §2º inciso IV alínea "a") RECEITAS | 2022 | 2023 | 2024 |

| RECEITAS PREVIDENCIARIAS -·RPPS {EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS c-1 l | - | - | - |
| RECEITAS CORRENTES | - | - | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| ( - ) DEDUÇOES DA RECEITA | | | |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS flNTRA-ORCAMENTARIASl { li ) | - | - | - |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| l - ) DEDUÇOES DA RECEITA | | | |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ili) = (1 + li) | - | - | - |
| DESPES.AS | 2022 | 2023 | 2024 |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - EXCETO INTRA-ORCAMENTARIAS (IV\ | - | - | - |
| ADMINISTRAÇAO | | | |
| PREVIDENCIA | | | |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS·(INTRA ORC:AMENTARIASI (V) | - | - | - |
| ADMINISTRAÇAO | | | |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS {VII= (IV+ Vl | - | - | - |
| RESULTADO PREVIDENCIARIO (.VII) = (111 - VI) | - | - | - |
| ••APORTES DE ~ECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR | 2022 | 2023 | 2024 |
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | | | |
| Plano Financeiro | | | |
| Plano Previdenciário | | | |
| RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS | | | |
| BENS E DIREITOS DO RPPS | | | |

R$ 1 00

FONTE: SISTEMA(MDF 14:t)\_ FONTE: Balanço Consohdado 2023. 2024 e 2025. UNIOADE RESPONSÁVEL(SE TOR CONTÁ8 L). DATA DA EMISSÃO (29104/2025) E HORA DE EMISSÃO (09:00)

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF. Demonstrativo VII (LRF art 4° §2° inciso V) ' ' '

R$1,00

| tRIBUTO | ' MODALIDADE | SETORESJPROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| tRIBUTO | ' MODALIDADE | SETORESJPROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | 2025 | 2026 | 2027 | COMPENSAÇÃO |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquotado ISSUN em2% |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquotado ISSON em2% |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | Instituição da Contribuição d1 • Iluminação Pública |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ . | R$ | R$ | |

FONTE SISTEMA(MDF 14ª), FONTE Balanço Consolidado 2023, 2024 e 2025, UNIDADE RESPONSÁVEL (SETO . CONTÁBIL ), DATA DA EMISSÃO (29/04/2025) E HORA DE EMISSÃO (09110) 1

R$ 1,00

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, ~ 2°, inciso V)

| Aumento.Permanente da Receita | SEM MOVIMENTO |
| HTransferênciasConstitucionais | R$ . |
| (-)Transferênciasao Fundeb | |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | #VALOR! |
| Redução Permanente de Despesa (li) | |
| Saldo Utilizado da Maraem Bruta (IV) | R$ - |
| Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP | R$ R$ - - |
| Margem Liquida de:Expansãc:f de DOCC (V)=(UI-N) | . ·, .. #VALORI |

FONTE: SISTEMA(MDF 14"). FONTE: !lalanço Consolidado 2023, 2024 e 2025, UNIDADE RESPONSÁVE L(SETOR CONTÁB IL), DATA DA EMISSÃO (291 041 2025) E HORA DE EMISSÃC