Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII

Prefeitura Municipal de
SAO FRANCISCO
EDUCACAO
SAO JOAODA CANABRAVA
DOPIAUI cour wn.oum
Portaria N 14 DE 10 DE JANEIRODE 2025
EDITAL DE MATRICULA - ANO LETIVO 2025
EDITAL N 01/2025, de 07 de janeiro de 2025.
O PREFEITO Municipal de Sao Joao da Can
ado do Piauí, no
A Secretaria Municipal da Educacao do Município de Sao Francisco do Piauí-PI, considerando a
de suas atribuicoes legais e considerando as disposicoes contidas no artigo 90, incisos Xlll e
XXvlll; artigo 109, inciso 1 da Lei Organica do Município
necessidade de estabelecer diretrizes para a realizacao do processo de matricula para o ano de 2025
nas Escolas da Rede Publica Municipal de Ensino, nas Zonas Urbana e Rural, torna publico aos
le realizacao de novas
ResoLVe
matriculas, conforme instrucoes e calendario estabelecidos por este Edital.
TITULO I
Art. 1o Nomeia a Senhora MARIA DAS NEVES DE SOUSA HOLANDA
DA CONSTITUICAO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DASS
MATRICULAS
Município de Sao Joao da Canabrava-PI.
CAPITULOI
Art.2-Os efeitos
egais desta Portaria retroagem a 02/01/2025. Ficando
revogadas as dis
Art. 1 A Rede Publica Municipal de Educacao Basica
de Sao Francisco do Piauí-PI e
constituida por instituicoes escolares com atendimento em jornada regular de tres turnos, sendo
Art. 3o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas
Manha, atendendo Educagao Infantil e Ensino Fundamental;
as disposicoes er
Tarde, atendendo Educacao Infantil, Ensino Fundamental
III.
Noite, atendendo Educagao de Jovens e Adultos - EJA.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-Piauí, aos dez dias do
CAPITULO I1
DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRICULAS
ELSON SILVA DE SOUSA
Art. 2 O processo de organizacao de matricula compreendera as fases
1 - Rematricula ou renovacao de matricula;
1I - Remanejamento ou Transferencia de aluno;
ELSON SILVA DE SOUSA
III -- Matricula nova.
Prefeito Municipal
SECAO 1
Publicada
Municipal de
Da Rematricula
Art. 3 A rematricula ou renovacao de matricula ea fase na qual e assegurada a(o) aluno(a)
matriculado(a) em 2024 a vaga na escola onde estuda, considerando a serie correspondente a etapa e
modalidade de ensino.

Paragrafo Unico -
rrera obedecendo as seguintes regras:
I - Alunos da Educacao Infantil, no periodo compreendido do dia 07/01/2025 a 17/01/2025; e
II - Alunos do Ensino Fundamental e EJA, no periodo compreendido do dia 07/01/2025 a
Cep:64.6
17/01/2025.
SECAO II
Portaria No 15 DE 10 DE JANEIRO DE 2025
Do Remanejamento ou Transferencia
Art. 4 O Remanejamento ea fase em que os alunos sao redistribuidos entre as Escolas da Rede
O PREFEITO Municipal de Sao Joao da Canabrava, Estado do Piauí, no uso
Municipal.
Xxsua;s atigo 100, snciso 1 da Lei Organica do Município,
S 1 - O Remanejamento ou transferencia ocorrera por solicitacao do pai ou responsavel ou do
proprio alun
r de escola, sendo necessario, para isso, o
ada no ato da solicitacao uma
da Carteira de identidade RG no. 2.783.682-SSP PI, inscrita no CPF no. 031.236.983-27, para exercer
declaragao da escola de destino confirmando a existencia da vaga.
go em comissao de CHEFE DE SERVICOS, DAS-4, lotada na Secretaria Municipal de Financas
anejado ou transferido o aluno devera comparecer a escola de destino para
Art. 5o - O Processo de remanejamento ou transferencia entre as Escolas da Rede Municipal
Art. 2- Os efeitos legais desta Portaria retroagem a 02/01/2025. Ficando
revogadas as disposicoes em contrario
bservara o limite de vagas e ocorrera para os alunos que estudam em Escolas da Rede Municipal
que nao oferecem o ensino fundamental completo
Art. 3o-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas
as disposicoes
SEGAO III
Da Matricula
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 6 A matricula ea etapa na qual o(a) aluno(a) vi
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-Piauí, aos dez dias doe.
ensino atraves de
mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco
registro em ficha individual propria e se destina:
I - Aos alunos (as) ingressantes na Educacao Infantil, no Ensino Fundamental e EJA
ELSON SILVA DE SOU
1I- Aos alunos (as) transferidos (as) de outros estabelecimentos de Ensino.
Educagao de Jovens e Adultos - EJA na Rede Publica Municipal de.
ELSON SILVA DE SOUSA
Educacao Basica, respeitando o limite do numero de alunos estabelecido neste edital, serao realizadas
Prefeito Municipal
em todas as escolas que ofertaram esta modalidade de ensino, bem como poderao ofertar as escolas
arem demanda
apor
Paragrafo Unico - A fase que trata o caput ocorrera no periodo compreendido do dia 07/01/2025
a 17/01/2025.
(Continua na proxima pagina)

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educagao - SEMED realizara Chamada Publica Escolar
utilizando os meios de comunicacao disponiveis, alem de publicagao junto as unidades de ensino,
associacoes de moradores, igrejas e outros.
Art. 19 E permitida a matricula de alunos sem comprovacao da escolaridade anterior a partir do 1
ano do Ensino Fundamental, cabendo a gestao da unidade de ensino a responsabilidade de aplicar a
avaliagao diagnostica para classificacao do aluno na serie/ano correspondente ao seu nivel de.
desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma especifica estabelecida.
Art. 15 A matricula sera efetivada mediante a apresentagao dos documentos relacionados abaixo,
bem como de informacoes prestadas pelos pais, o responsavel ou pelo proprio aluno, quando maior
de idade:
Art. 17 A falta da certidao de nascimento constituira em impedindo a aceitagao da matricula no
Ensino Fundamental, devendo, a gestao da escola, orientar imediatamente os pais quanto ao
procedimento para aquisigao do documento, ficando conferido o prazo de 30 dias para
regularizacao.
Art. 16 Na forma da legislacao vigente, sera aceito, no ato da matricula, excepcionalmente, atestado
ou declaracao de escolaridade original, firmado pela Diregao da Escola de origem, ficando o mesmo
obrigado apresentar o Historico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.14 O atendimento aos alunos com deficiencia, transtorno global e altas habilidades, devera ser
realizado, obrigatoriamente, em classes do ensino regular, nas etapas e modalidades da Educacao
Basica, obedecendo aos mesmos criterios previstos nessas modalidades, e para os casos que
apresentar laudo medico, anexar o mesmo junto a documentacao do aluno.
Art. 18 A gestao escolar nao podera reter a transferencia do aluno;
Art. 13 Alunos fora da rede poderao ser matriculados no decorrer do ano letivo, apos atendimento
das faixas etarias prioritarias desde que haja disponibilidade de vaga, conforme o numero de alunos
sua matricula priorizado.
TITULO III
CAPITULO III
TITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS
DA DOCUMENTACAO
De Ensino Educagao Infantil Documentagao Exigida Copia da Certidao de Nascimento; Ficha de desenvolvimento da crianga (se houver); Comprovante de recebimento do Bolsa Familia (se houver);

ao Secretario de Financas em conjunto com o Prefeito Municipal, estando tal delegacao
condicionada a controle e inspecao previos dos processos, nos termos da legislagao vigente.
$ 3 - Para pagamento das despesas do Município referentes ao Fundo Municipal de Saude,
como assinatura de cheques, oficios de transferencia bancaria, resgate e aplicacao financeira,
incluindo todas as transacoes bancarias, fica mantida a delegacao de competencia ao Secretario
de Saude em conjunto com o Prefeito Municipal, estando tal delegacao condicionada a controle
e inspecao previos dos processos, nos termos da legislacao vigente.
Art. 6 E da competencia dos Secretarios Municipais e/ou dos Diretores Municipais do
Município o ato de liquidar despesas, nos termos da Lei Federal n 4.320/1964
$ 4 - Para pagamento das despesas do Município referentes ao Fundo Municipal de Assistencia
Social, como assinatura de cheques, oficios de transferencia bancaria, resgate e aplicacao
financeira, incluindo todas as transacoes bancarias, fica mantida a delegacao de competencia ao
Secretario de Assistencia Social em conjunto com o Prefeito Municipal, estando tal delegacao
condicionada a controle e inspecao previos dos processos, nos termos da legislacao vigente.
Paragrafo unico. Nenhuma despesa podera ser realizada sem o previo empenho
Art. 7 As notas de empenho deverao constar, em local apropriado, o nome do ordenador da
despesa, seu cargo ea citacao que a delegacao de competencia se da por forca do presente
Decreto.
Art. 22 E proibida a cobranga de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou no decorrer do ano
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Art. 23 A gestao escolar devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar, acesso
ao regimento interno, as normas da escola e ao projeto politico pedagogico.
Art. 5 Considera-se, para os efeitos deste Decreto, ordenada a despesa a partir do registro no
sistema da respectiva requisigao de compras, responsabilizando-se como seu ordenador, o
titular do orgao cuja dotacao orcamentaria for onerada.
O PREFEITO DO Município DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado
do Piauí, no uso das atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, pela
Constituicao do Estado do Piauí e pela Lei Organica Municipal.
$ 5 - Excluem-se da delegacao estabelecida no art. 1, incisos II eV, deste Decreto, por ser de
competencia exclusiva do Senhor Prefeito Municipal:
Art. 1 Fica delegada competencia, no ambito da Administragao Direta do Poder Executivo
para os titulares das Secretarias Municipais e das Diretorias do Município, nas respectivas areas
de atuacao e nos limites dos creditos estabelecidos no Orçamento, para pratica dos seguintes
atos:
Art. 3 Entende-se como Ordenador de Despesa a autoridade investida do poder de realizar
despesa que compreenda os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento
ou dispendio de recurso pelos quais responda..
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a desconcentracao ea descentralizacao da
Administracao Direta e Indireta e dos Fundos municipais quanto a ordenagao de despesas
DECRETA:
VI - Assinatura, nos impedimentos do Prefeito Municipal e/ou do Vice-Prefeito, de contratos,
convenios e outros ajustes com a Uniao Federal, os Estados, os Municipios e com orgaos
publicos, desde que com a homologacao do Prefeito e ressalvado o disposto nos incisos do 5
deste artigo.
$ 1 - A ordenagao de despesas de que trata o inc. I deste Art. engloba os estagios de empenho
com emissao de Notas de Empenho e de Autorizacao de Pagamento, respectivamente.
$ 2 - Para pagamento das despesas do Município, como assinatura de cheques, oficios de
transferencia bancaria, resgate e aplicacao financeira, fica mantida a delegacao de competencia
govbr
Lucelia de Moura Luz Silva.
Secretaria Municipal de Educacao

AO MIGUE
ABAIXA GRANDE
Decreto N 005/2025 - GP/PMSMBG, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
DISPOE SOBRE A DESCONCENTRACAO ADMINISTRATIVA
NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SAO MIGUEL DA
BAIXA GRANDE, DA DELEGACAO DE COMPETENCIA AO
ORDENADOR DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.