Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/04/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025

DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a criaçllo de cargas estratégicos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Munlclpa/ de Batalha e dé outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Plaul, no uso de suas atribuições que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAÇO SABER que a camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica criado na estrutura administrativa municipal nove cargos de secretário executivo municipal, com carga horária . descrição . remuneração e vagas constante no Anexo 1, desta Lei Municipal.
- Art. 2° - Os cargos de secretários executivos municipais são equiparados aos cargos de secretários municipais, portanto caracterizados constitucionalmente como agentes políticos providos por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo respeitar as regras insculpidas no art. 37, caput, da Constituição Federal cumuladas com a Súmula Vinculante nº 13/09 do STF.
- Parágrafo único O servidor efetivo nomeado para o cargo de Secretário Executivo Municipal poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescido de uma gratificação de função correspondente a 50% do salário de secretário executivo municipal ou pelo salário integral do cargo de secretário executivo municipal.
- Art. 3º - Compete ao Secretário Executivo Municipal, as seguintes atribuições :
- 1 Executar as mesmas atribuições do Secretário Municipal. substituindo-o. automaticamente, nas suas ausências .
- li Auxiliar na organização de reuniões , documentos e agendas do Secretário Municipal.
- Ili Gerenciar a comunicação interna e externa da Secretaria e elaborar relatórios e pareceres administrativos.
- IV Desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições da secretaria municipal, respectiva.
- Art. 4° -Fica criado na estrutura administrativa do Município o cargo de assessor de representação institucional municipal, com carga horária, descrição , remuneração e vagas constante no Anexo 1 , desta Lei Municipal.

Parágrafo Único O servidor nomeado para o presente cargo deverá ter formação em nível superior de ensino, residir em Teresina-PI. onde fará a representação oficial do Município de Batalha-PI, mesmo que ainda não esteja instalado o escritório de representação do Município .

- Art. 5° - Compete ao Assessor de Representação Institucional Municipal, as seguintes atribuições :
- -Representar o Município perante os órgãos das esferas Federal e Estadual na capital do Estado, inclusive sendo residente na cidade de Teresina-PI;
- -Assessorar e coordenar os esforços municipais para captação de recursos pelos diversos órgãos do Poder Executivo;
- -Buscar novas fontes de financiamento de Projetos e coletar informações para a formulação de ações voltadas à captação de recursos;
- -Planejar e coordenar a captação de recursos provenientes do Orçamento Geral da União OGU, do Orçamento Geral do Estado OGE, de financiamentos, empréstimos internos e externos, subvenções , auxilias e doações , patrimônios e outras formas;
- -Gerenciar a manutenção do banco de dados de fontes de financiamento para a imediata apresentação quando da abertura de inscrições anunciados pelos órgãos financiadores;
- -Gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da Administração Pública nas suas relações com os entes da esfera Federal, Estadual, Autarquias, Empresas e Entidades Públicas , instituições financeiras públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios ;
- -Opinar quanto a elaboração de convênios , acordos, ou ajustes nos quais participe, direta ou indiretamente o município ;
- -Articular-se com órgão estadual e federal, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de interese do município ; -/A~

- -Promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados pelo município ;
- -Gerenciar o registro, a guarda ea conservação dos convênios firmados entre o município e os diversos órgãos e entidades públicas ou privadas;
- -Desempenhar outras atribuições correlatas, determinados pelos superiores hierárquicos;
- Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha PI, aos sete dias do mês de abril de 2025. (07.04.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos sete dias do mês de abril de 2025. (07.04.2025).

Secretário Chefe de Gabinete

ESTADO DO PIAUI

ANEXO-1

QUADRO DE CARGOS DE CARGOS COMISSIONADOS

| | CARGO | VAGAS | VENCIMENTO (R$) |

| 01 | pecretárioExecutivo da Chefia de Gabinete | 01 | 4.500,00 |
| 02 | pecretárioExecutivo Municipal de Administração e Finanças | 01 | 4.500,00 |
| 03 | pecretárioExecutivo Municipal de Agricultura | 01 | 4.500,00 |
| 04 | pecretárioExecutivo Municipal de Trabalho e :AssistênciaSocial. | 01 | 4.500,00 |
| 05 | SecretárioExecutivo Municipal de Educação | 01 | 4.500,00 |
| 06 | SecretárioExecutivo Municipal de Saúde | 01 | 4.500,00 |
| 07 | pecretárioExecutivo Municipal de Infraestrutura | 01 | 4.500,00 |
| 08 | pecretárioExecutivo Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Juventude | 01 | 4.500,00 |
| 09 | SecretárioExecutivo Municipal de Segurança Pública | 01 | 4.500,00 |
| 10 | ~ssessor de Representação Institucional Municipal | 01 | 4.500,00 |