Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA C ONTRATAÇÀODIRETA POR. I NEXIGIBILIDAOE DE LICITAÇA O

Ref. Processo Administrativo n. 9.778/2025. Assunto: lnexigibilidade de nos termos do an.74, V, da Lei 14.133/2021. Objeto: Locação de Imóvel para sede do Centro Educativo Municipal Antônio Nunes de Sousa, por prazo dctcnninado, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

- A Secretária Municipal de Educação , de Piripiri-PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe são conferidos pela lei :

Considerando a justificativa acerca da necess idade de locação do imóvel para o Centro Educativo Municipal Antônio Nunes de Sousa, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Tenno de Referência acostado ao processo;

Considemndo que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021. foram atendidos confon11e se observa no parecer t~cnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delinea da no arl. 74, inciso V do Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as anãliscs que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- o.. Concordo com o parecer técnico do o.gente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos. o qua l acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do an. 72 da Lei 14.133/202 1, AUTORIZO, a contralttçã.o direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14. 133/2021 . Para locação do Imóvel, com flm não residencial, localizado na BR 407, com área de 96m2, onde íunciona o Programa ºVamos Aprender"". O contrato deve ocorrer junto a proprietária: RAJMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Inscrita no CPF 536.225.963-68.
- b. A locação ocorrerá junto a proprietária c itada acima, pelo custo total anual de R $ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais), sendo o custo mensal de RS l.S18,00 (um mil quinhentos e dezoito reais}. pelo período de 12 (doze) meses.
- c. Determino que ao Setor competente. que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14. 133/202 l .

Piripiri-PI, 06 de junho de 2025.

TAnia Marilda de Ollveira Monteiro Lima Secretária Municipal de Educação

ATO OE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃOOIRETA POR INEXIGIBILIOAOE OE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo n . 9. 779/202S. Assunto: lnexiglbtlidade n. 36. nos termos do art.74, V, da Lei 14. 133/2021. Objeto: Locação de Imóvel para sede do Centro Educativo Municipal Linoca Pires Rebelo, por prazo determinado, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

- A Secretária Municipal de Educação . de Piripiri-PI. no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando aju stificativa acerca da necessidade de locação do imóvel paru o Centro Educativo Municipal Linoca Pires Rebelo, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Re f"erência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no an. 72 da Lei nº 14. 133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a aná lise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Vda Lei nº 14. 133/ 2021 .

- Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do an . 72 da Lei 14. 133/202 1, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de li citação, tudo com amparo legal. nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14. 133/2021. Para locação do imóvel, com flm não residencial, localizado na Rua Projetada ··A" Conjunto Mutirão 03, Casa 14, em Piripiri-PI, sob matrícula 19.478, llvro de Registro Geral\_ n. 02, ficha 01, Serventia Extrajudicial do 1° Oficio de Piripiri-PI. O contrato deve ocorrer JUnto a proprietária: ER.11.ANE CARDOSO DA COSTA pessoa j uridlca inscrita no CNPJ n . 865.684,853-49.
- b. A locação ocorrerá junto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de RS 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais), sendo o custo mensal de RS 790,00 (setecentos e noventa reais}, pelo período de 12 (doze) meses.
- e. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Fede ral 14. 133/2021.

Piripiri- PI, 09 de junho de 2025.

TAnla Marllda de Oliveira Monteiro Lima Secrelária Municipal de Educação

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO0 IRETA POR INEXIGIBILI0A0E DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo n. 9.780/2025. Assunto: lnexigibilidade n. 36, nos termos do art.74, V , da Lei 14. 133/202 l . Objeto: Locação de Imóvel para sede do Centro Educativo Ver. Joaquim de Sousa Cavalcante, por prazo determinado, para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -SEDUC.

A Secretária Municipal de Edu eaç::io, de Piripiri-PI. no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para o Centro Educativo Municipal Ver. Joaquim de Sousa Cavalcante, visando atender as necessidades da Municipalidade. conforme se observa no Termo de Referência acostado no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021. foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a aná lise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer juridico acostados aos autos. o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14. 133/2021 . Para locação do Imóvel, com fim não residencial, localizado na rua E noque Monte, n. 994, bairro Germano, sob matrfcula 7.693, livro de Registro Geral n . 02 AH, folhas 2~, ~erventta Extrajudicial do 1 º Oficio de Piripiri-PI. O contrato deve ocorrer junto a propnctána: LUIS A UREO LEITÃO FERREIRA pessoa jurídica inscrita no CPF 342.445.223-87.
- b. A locação ocorrerá junto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de RS 4.800,00 (qu atro mll e oitocentos reais), sendo ocu sto mensal de RS 400,00 (quatrocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.
- e. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõ es exigidas no art. 72. parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 09 de junho de 2025.

Tânia Marllda de Oliveira Monteiro Lima Secretária Municipal de Educação

ATO DE Au·roRJZAÇÁO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRA.TAÇÁOO IRETA l"OR INEXIG IBILIDAOE DE LICITAÇ/\0

Ref. Processo Administrativo n. 9.781/2025. Assunto: lnexigibilidade n. 37. nos termos do at1.74, V , da Lei 14. 133/202 1. Objeto: Locução de imóvel para íuncionamento de auditório e salas para atçndlmçnto p sicopedagógico para os a lunos e centro de aperfeiçoamento e treinamento para profiulonais para Eduçaçãq Báslça , por prazo determinado. para a SEDUC.

- A Secretária Municipal de Educação SEDUC, de Piripiri-PI. no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para o funcionamento de auditório e salas para atçndimento psicopedagógico para os alunos e centro de aperfeiçoamento t: treinamento para Qt00sstonais Para Educacào Báslça, visando atender as necessidades da Municipalidade. conforn1e se observa no Termo de Referência acostado ao processo~

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n" 14. 133/202 l , foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei n" 14. l33/2021.

Por fi1n, acolho as análises que consta1n na instrução do presente proccdin1cnto administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a . Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos. o qual acolho e tomo como cmbasomento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. l33/202 1, AUTORIZO. a contratação direta, por inexigibilidade de licitação. tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14. J 33/2021. Para locação do imóvel, com fim não residencial, localizado na Rua Antonio A lves. 1170, Centro de Piripiri-PI. matriculado sob n . 2,926. ficha 01, livro de Registro Geral n . 02, Serventia Extrajudicial do 1 ° Oífcio, neste munldplo. O contrato deve ocorrer junto a proprietária: LUIS ALMEIDA DE MORAIS E FILHOS LTDA, inscrita no CNPJ n, 09.067.898/0001-09.
- b. A locação ocorrerá junto a proprietária c itada acima. pe lo custo to tal anual de R $ 78.000,00 (setenta e oito mil rt:ais), sendo o custo mensal de RS 6.S00,00 (seis mil e quinhentos reais), pelo periodo de 12 (doze) meses.
- c . Determino que ao Setor competente , que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, pará.grafo único da Lei Federal 14. 133/202 1.

Tânia Marilda de Oliveira Monteiro Lima Secretária Municipal de Educação

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