Município: Simões
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

408
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLII

Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
SIMOES - PI
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
ESTADO DO Piauí
EDIICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
SORONAS
Secretaria Municipal DE eDUCACAO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
13.1. Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o cONTRATANTE podera aplicar a
EDITAL N 001/2025 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades
previstas no art. 155 a 163 da Lei n. 14.133/2021.
SELECAO
MERITOCRATICA
GESTORES
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
UNIDADES ESCOLARES DA REDE Municipal DE
ENSINO DE CORONEL JOSE DIAS - PI
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrataao direta e sera aplicada ao
responsavel por qualquer das infrag8es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
O Município DE CORONEL JOSE DIAS - PI, por intermedio da Secretaria
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos
de forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
Municipal DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS, pessoa juridica de direito publico
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos
ou cobradas judicialmente.
Dias, no Estado do Piauí, situada na Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP.
64793-000, no uso de suas atribuicoes legais e em cumprimento da Legislacao vigente,
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS RECURSOS
14.1 Dos atos do cONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n. 14.133/2021, cabem os
TORNA PUBLICA a abertura de inscricoes e estabelece normas relativas a realizacao de
recursos dispostos no seu capitulo II Art. 165.
SELECAO MERITOCRATICA DE GESTORES ESCOLARES PARA LOTACAO NAS CRECHES E
UNIDADES ESCOLARES DA REDE PUBLICA Municipal DE ENSINO DE CORONEL JOSE
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA VINCULACAOA
DIAS - PI.
15.1. O cONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a
1. DISPOSICOES PRELIMINARES
Inexigibilidade de Licitagao n. 002/2025, bem como a proposta firmada pela cONTRATADA, alem
do Termo de Referencia. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes
1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, sera conduzido pela Secretaria Municipal
e complementares deste Contrato, independentemente de transcricao.
da Educacao, atraves de Comissao designada por ato do Secretario Municipal de Educacao;
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
1.2 A contratacao dar-se-a mediante ato de nomeacao de cargo em comissao, podendo o
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Simges-Pl, para dirimir quaisquer duvidas oriundas da
servidor ser exonerado a qualquer tempo pela SME, conforme art. 6o, da Lei Municipal no
aplicagao/execugao deste contrato, ficando renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que
298/2023, convocados mediante juizo de conveniencia e oportunidade, para atender as
seja.
necessidades dos Centros Municipais de Educacao Infantil e Unidades Escolares da Rede
Municipal da Educacao de Coronel Jose Dias - PI.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica lavrado o
presente contrato que, depois de lido e achado de acordo, sera assinado pelas partes contratantes
1.3 Para ser contratado o candidato devera satisfazer, cumulativamente, aos seguintes
e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraidas as necessarias copias que terao o mesmo valor
requisitos:
do original.
a) Ter sido aprovado em todas as etapas da presente Selecao Publica;
SIMOes - PI, 16 de janeiro de 2025.
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadao portugues a quem foi conferida
igualdade,nas condicoes previstas no art. 12, inciso II, paragrafo 1o da Constituigao
Câmara Municipal DE SIMOES - PI
Federal/88;
CNPJ:02.756.151/0001-08
MARIA DAS GRACAS XAVIER DE CARVALHO
CONTRATANTE
c) Possuir licenciatura em qualquer area do conhecimento.
govbr :
1.4. O candidato, aprovado pelo processo seletivo de que trata o presente edital, sera
VE SILVA LOPES
avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da SME, sendo que, em caso de nao
CNPJ n 24.560.238/0001-30
CONTRATADA
atendimento das atribuicoes inerentes a cada cargo/funcao e/ou a falta de desempenho
Testemunhas
profissional adequado, pratica de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria
JOSE SOSSOR
Municipal da Educacao de Coronel Jose Dias, podera ser exonerado nos termos da
legislacao vigente a qualquer tempo, devendo ser substituido pelo candidato classificado
constante no resultado da selecao, formado pela presente Selecao Publica.

1.5. Competira a Secretaria Municipal de Educacao do Município de Coronel Jose Dias -
PI, fazer a devida lotagao,conforme necessidade das unidades de ensino
Câmara Municipal DEE
2. DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, CARGA HORARIA, REMUNERACAO
SIMOES - PI
2.1.A jornada de trabalho sera de 40 horas semanais
2.2.0 cargo de diretor com vinculo, a remuneracao sera composta de seus vencimentos,
EXTRATO DE CONTRATO
acrescido de gratificacao;
2.3. O cargo de diretor sem vinculo, a remuneracao sera composta por dois salarios-
Processo Administrativo Inexigibilidade n 002/2025.
Inexigibilidade de Licitagao n 002/2025.
minimos, acrescido de gratificacao:
Fundamentagao legal: Art. 74, ll, da Lei n 14.133/2021.
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SEVICOS DEE
2.4. A gratificacao sera conforme descrito no plano de cargos e salarios do magisterio
CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PUBLICA PARA Câmara Municipal DE SIMOES - PI.
vigente no Município..
Contratante: Câmara Municipal DE SIMOES - PI.
Contratada: VE SILVA LOPES.
3. Sao atribuicOes do DIRETOR ESCOLAR E DO DIRETOR DE CENTRO Municipal
CNPJ: 24.560.238/0001-30.
DE EDUCACAO INFANTIL:
Enderego: Rua Jose Carvalho, n 962-A, Centro, Cep: 64.585-000, Simges - Pl.
Valor: Mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o total de R$ 72.00o,00 (setenta e dois.
Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros;
mil reais).
b) Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissao de alunos, a
Fonte de Recurso:Duodecimo.
Data da assinatura: 16 de janeiro de 2025.
previsao de materiais e equipamentos, providenciando, junto a Secretaria Municipal da
Vigencia:12 (doze) meses.
Educagao, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no
funcionamento da entidade que dirige;
Maria das Gragas Xavier de Carvalho
c) Estabelecer o regulamento da escola, tracando normas de disciplina e comportamento
Presidente da Câmara Municipal de SimOES
parapropiciar ambiente adequado a formacao fisica, mental e intelectual dos alunos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais