Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

FUNDAMENTO:

Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21.

SOLICITANTE:

Câmara Municipal de Pavussu-PI

O presente instrumento de justificativa de prestar a cumprir o contido no art. 72 da Lei 14. 133/2 1 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GtNEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU PI.

U -RELATÓRIO DE PROPOSTAS APRESENTADAS/RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

I - VITOR MIRANDA DA SILVA CNPJ: 45.393.012/0001-61

Após aná.lise da proposta para verificação de conformidade com o objeto da Dispensa de Licitação, constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, estando assim, apta para a contratação , observando o preço ofertado. conforme segue abaixo:

Art. 72. O pr0CC$50 de contratação direta, que compl"OCndc os e~, de incxigibilidadc e de dispensa de licitação , devera ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e. se for o caso. csrudo téc nico preliminar. aná lise de riscos. termo de referê ncia.., projeto básico ou projeto executivo;

Il - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no an. 23 desta Lei;

m parecer jurldico e pareceres téc nicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

TV - demonstração da compatibilidade da previsão de re<:ursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado;

VIl - justificativa de preço;

VIIT autorização da autoridade competente.

| | AÇUCAR | UNID | 15 | RS4.90 | RS 73,50 |

| 2 | CAFÉ | UNID | 25 | R.S 14,82 | RS 370,50 |
| | AGUA MINERAL 500 ML - FARDO | FARDO | 80 | RS 20.37 | RS 1.629,60 |
| 4 | CAJUINA - CAIXA | CAIXA | 24 | R$ 64,67 | RS 1.552,76 |
| | REFRJGERANTE - 1,5 L | UNO | 72 | RSS,33 | RS 599,76 |

| FORNECEDOR | VALOR TOTAL OFERTADO | CLASSIF. |

| VITORMIRANDADASaVA CNPJ: 45.393.012/0001-61 | R.$ 4.225,44 | 1°CLASSlFICADA |

Tendo em vista que a fonte de preço refere à pesquisa em diversos órgãos . apesar de ter o menor preço ou igual. não se qualifica como fornecedora apta e sim serve apenas como fonte de cotação . Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, e conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , foi declarado como detentor da proposta mais vantajosa o preço apresentado pela empresa VITOR Mm.ANDA DA SlLVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/PI -CEP: 64.838-000, neste ato representada pelo Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o valor Global de RS 4.225,44 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

IU -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Dispensa de Licitação para o fornecimento de certificados digitais se funda no Art. 75, II da Lei nº 14. 133/21, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos, considerando o valor estimado e, considerando que a proposta mais vantajosa para o fornecimento do objeto, foi apresentada por e-mail conforme edital, pela empresa VITOR MIRANDA DA SlLVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61. Desse modo, a Comissão Pennaoente de Licitação entende está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens atende a todos os requisitos legais conforme fixado Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

V - JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024 o valor global para Dispensa para a contratação é R$ 62. 725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais centavos e cinquenta e nove centavos). Dessa forma, conforme cotação de preços anexada aos autos, o valor da presente contratação está dentro dos limites dos preços praticados no mercado.

Ademais, a Câmara Municipal de Pavussu-PI, para justificar o preço da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU PI, para o qual pretende contratar, utilizou-se para análise de preços, cotação pelo Painel de Preço do TCE/PI, sendo tal pesquisa feita conforme o Art. 23 da lei 14.133/2021.

Pavussu-PI, 07 de abril de 2025.

Erivan da Silva Santos

Agente de Contratação Portaria Nº. 01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ:05.941.948/0001-65, RuaJose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 007/2025.

REFERÊNCIA : Dispensa de Licitação 005/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU- Pl.

O Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/21 , com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DE DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros Alimentícios e Bebidas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu PI, a ser realizado pela empresa, VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/PI-CEP: 64.838000, neste ato representada pelo Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o valor Global de R$ 4.225,44 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente tenno e elaboração do contrato ou instrumento similar confonne faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-PI, 07 de abril de 2025.

JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU-PI