Município: Cocal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

IIJ

EXTRATO CONTRATUAL

DISPENSA ELETRONICA: Nº 015/2025.

CONTRATO

Nº:03.015/2025

FUNDAMENTO:

LEINº 14.133/2021

OBJETO:

CONTRATAÇÃO

EMPRESA

PARA FORNECIMENTO DE

ESTRUTURA METÁLICA, INCLUINDO MONTAGEM E DESMONTAGEM, PARA

ORNAMENTAÇÃO

NATALINA, DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI

ONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADA:

FESTA DECOR LTDA, CNPJ Nº 58.536.292/0001-61

VALOR DO GLOBAL DO CONTRATO: R$ 52.000,00 (CINQUENTA E DOIS MIL

REAIS)

FONTE RECURSO:

500

ASSINATURA DO CONTRATO:

19/11/2025

VIGÍ:NCIA:

12 (DOZE) MESES

LEI N2 760, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autorizo o abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC n~ 605/2025, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE Cocal, Estado do Piauí, Senhor Cristiano Felippe de Melo Britto, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 12 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 105.657,08 (cento e cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), destinado a atender despesas com a implementação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação bás ica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC n2 605, de 29 de agosto de 2025.

Parágrafo único . Os recursos de que trata o caput serão recebidos em quatro parcelas, conforme cronograma estabelecido pela Portaria MEC nº 669, de 01 de outubro de 2025:

IV-4ª parcela: 1S%

Art. 22 - O crédito especial de que trata o art. 12 desta Lei terá a seguinte classificaçã o orçamentária:

ÓRGÃO:

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

02.07.02 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB

DOTAÇÃO:

12.361.0030.2203 - Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 -Transferências do FUNDEB - Complementação da União -

ETI

NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento | Descrição | Valor(R$) |

| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | |
| TOTAL | 105.657,08 | |

Parágrafo única. A classificação funcional-progromática poderá ser detolhoda por decreto do Poder Executivo, observadas as finalidades estabelecidas na Portaria MEC nº 605/2025 e as normas aplicáveis ao FUNDEB.

Art. 32 -Constituem recursos para cobertura do crédit o especial autorizado no art. 12 desta Lei:

- 1 Transferências federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, provenientes da Portaria MEC n2 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 12, inciso li, da Lei Federal n2 4.320/1964.
- § 12 Os recursos de que trata este artigo foram devidamente contabilizados e encontram-se disponíveis na conta específica do FUNDEB.
- § 22 A utilização dos recursos observará rigorosamente:
- I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC n· 605/2025;
- li -As normas gerais aplicáveis ao FUNDEB;
- Ili Os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos públicos;
- IV A prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.
- Art. 42 -As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta dos recursos especificados no Art. 32 e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC n· 669/2025.

Nouolffl\PO

Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira respeitará o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedada a assunção de compromissos sem a correspondente disponibilidade financeira.

- Art. 52 -Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável por proceder às devidas adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentária s (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com as dotaçõe se receitas autorizadas neste crédito especial.

Parágrafo único . O Poder Executivo regulamentará , se necessário, os procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursas de que trata esta Lei.

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal-PI, aos 08 de dezembro de 2025.

CRISTIANO FELIPPE

DE MELO

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO

Prefeito Municipal de Cocal-PI