Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06. 985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

CAOIN CT C 00

PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR NII 935, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano- lPTU para Loteamentos aprovados; resularlzados e registrados no Município de Uruçur - PI e dá outras provfd~nclas~ O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,. faço saber que a Câmara Municipal de Uruçuf PI APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1· Ficam instituídos benefício s fiscais para novos loteamentos aprovados e implantados no município, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento urbano ordenado ea regularização fundiária, através da Isenção tributária temporária do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). § 1g O incentivo na forma de isenção dest a Lei Complementar limita-se ao Imposto Predial Territorial Urbano IPTU para terrenos oriundos de projetos de loteamentos aprovados regularmente pelo setor competente do Município , conforme a legislação urbanística municipal e registrados no Cartório de Registros de Imóveis. § 22 A isenção do IPTU prevista nesta Lei recairá sobre os loteam entos implantados e registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí PI cujo fato gerador se Inicie a partir do exercício de 2025. § 32 É de responsabilidade do loteador/empreendedor informar ao Departamento da Receita e Tributação do Municí pio de Uruçuí PI, mensalmente, a venda de lotes, a qualquer título, Indicando o nome do comprador ou promitente. An. 2a São beneficiados os loteamentos que cumprirem os seguintes requisitos: 1. Estarem devidamente aprovados pelos órgãos competentes do município ; li. Implementarem infraestrutura bá sica conforme as normas urbaní sticas vigentes~ Incluindo abertura de vias, llumlnaç:lo pública , rede de água e esgoto; Ili. Destinarem percentual mínimo de área para espaços públicos, como praças e áreas verdes, conforme o Plano Diretor municipal; IV. Estarem localizados em áreas previamente definidas para expansão urbana. Art. 32 O prazo de incentivo fiscal se estende até a data em que houver a venda ou compromisso de compra e venda de lotes do loteamento a terceiros. § 12 O incentivo fiscal de cada lote/imóvel cessa, imediatamente, após a transferência de domínio dos lotes e/ou imóveis do loteador/empreendedor ao comprador ou compromissári o-comprador, passando estes últimos a serem os responsáveis pelos débito s de IPTU incidentes sobre a propriedade. § 2R Sobre os lotes comercializados a terceiros pelo loteador/empreendedor, a qualquer tempo, tanto por compromisso de compra e venda ou escritura definitiva, incidirá IPTU imediatamente com as alíquotas previstas na legislação vigente. § 32 O loteador/empreendedor beneficiado fica obrigado, sob pena de revogação do incentivo fiscal em relação a todas as unidades ou lotes do empreendimento, a emitir relatório mensal comunicando a venda dos lotes ao Departamento da Receita e Tributação do Município de Uruçui PI, acompanhado de cópia reprográfica dos seguintes documentos: 1. Escritura de compra e venda ou do compromisso particular de compra e venda; li. Cadastro de Pessoas Físicas CPF; Ili. Registro Geral RG; IV. Certidão de Casamento dos compradores ou compromissários-compradores . § 42 Para fins de inscrição no cadastro municipal, na hipótese de a formalização da transação dos lotes ocorrer através de compromisso particular de compra e venda, deverá o Departamento da Receita e Tributação do Município de Uruçuí PI cadastrar o compromissário -comprador como corresponsável pelo IPTU, juntamente com o loteador/empreendedor. § 5 2 Fica obrigado o loteador/empreendedor a realizar a transferência a terceiro íltravés de escritura pública no prazo de 60 (sessenta) dias, com o devido recolito de Imposto

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, sob pena de perder o incentivo de todo o loteamento, caso faça alienação por documentação particular, sem prejuí zo ao lançamento retroativo do IPTU de todo o empreendimento. § 612 Caso alguns dos terrenos venham a ser objeto de construção pelo próprio loteador/empreendedor, incidirá o IPTU somente a partir da data do início da construção . Art. 4v O loteador/empreendedor poderá requerer o benefí cio desta lei dentro do período do exercício/ano em que se deu o registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis acompanhado de cópias dos seguintes documentos: 1. Documento de Identidade e Cadastro de Pessoa Física· CPF; li. Decreto de aprovação do loteamento; Ili. Licença ambiental de Instalação do loteamento; IV. Registro no Cartório de Registro de Imóveis e matrícula s dos terrenos; V. Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da plana aprovada pelo Município de Uruçuí - PI. Art. s· Será concedida isenção fiscal para implantação de loteamento para atividades industriais, comerciais e/ou residenciais observadas as disposiçõe s da legislação urbanística municipal e desta Lei Complementar. § 1 2 Os terrenos que forem destinados à implantação de loteamentos, previamente aprovados pelo Município de Uruçuí - PI, est:io Isentos da Incidência do IPTU pelo prazo de 5 (cinco) ano. § 22 As isenções previstas no caput deste artigo serão limitadas à parcela do imóvel destinada à implantação do loteamento. Art. 6· Em se tratando de loteamento aprovado e licenciado pelo Municí pio, deverá apresentar, no ato da solicitação de isenção no cadastro imobiliário, memorial descritivo de todos os terrenos, acompanhado de uma planta em escala que permita a anotação dos desdobramentos, bem como os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as alienada~ Art. 7 2 Os responsáveis pelo loteamento ficam obrigados a fornecer até o mês de dezembro de cada ano, ao Departamento da Receita e Tributação do Município de Uruçui PI e ao cadastro imobiliário, relação dos lotes que durante o ano anterior tenham sidos alienados definitivamente mediante compromisso de compra e venda e/ou escritura, mencionando o nome do comprador eo endereço, os números das quadras, lotes eo valor do contrato de venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário. Parágrafo único. A obrigatoriedade anual de que trata este artigo, não exclui a obrigatoriedade de serem comunicadas ao Município , dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculos do lançamento dos tributos municipais. Art. a· A concessão do benefício de que trata esta lei Complementar não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o loteador/empreendedor beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições determinadas, não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão, acarretando o lançamento e cobrança do IPTU atingido pela isenç3o da sua concessão , acrescido de multa e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal. Art. 92 O benefício será cancelado desde sua origem, se o loteador/empreendedor desistir do empreendimento. Parágrafo único. Cancelado o benefício, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente com correções monetárias, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis. Art. 10 Com base nas Informações fornecidas pelo loteador/empreendedor ou seu sucessor e eventuais atualizações posteriores realizadas em função de informações complementares obtidas diretamente dos proprietários ou promitentes compradores, ou, ainda, em decorrência de laudo de vistoria e avaliação realizado pelo Município de Uruçuí PI, o Poder Executivo efetuará o lançamento do IPTU dos lotes vendidos a partir do exercício seguinte.

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fiscalizar os registros e documentos do loteador/empreendedor ou sucessor, referentes a informações por ele prestadas.

- Art. 11 O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição de importância recolhida ou depositada em juízo em ação onde houver decisão transitada em julgado, e, da mesma forma, valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU ant es de sua edição.

Art. 12 A isenção concedida no IPTU não afeta a cobrança de outras taxas municipais, cujas quais serão lançadas normalmente conforme procedimento já adotado pelo Município de Uruçuí PI aos demais imóveis.

Art. 13 Os loteadores/empreendedores que pleitearem os benefícios de que tratam esta lei e comprovarem atendimento aos requisitos nela previstos terão prioridade na análise e aprovação dos projetos urbanísticos relacionados ao loteamento.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ, Estado do Piauí , ao décimo novo dia do mê s de novembro de dois mil e vinte e cinco.

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VÁRZEA

GRANDE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE CNPJ, 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Várzea Grande - PI

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/2025

O municipio de Vãrzea Grande PJ, toma público a autorização do Excelentí ssimo Senhor Prefeito para a realização de Processo de Seleção Publica Teste Seletivo nº 03/2025, sendo excepcional interesse público? visando a contratação temporária para provimento , bem como cadastro de reserva, para provimento de vagas no quadro de pessoal para atuar como profissional da educação no ano letivo 2026 para os cargos de Agente Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor de Ônibus Escolar, Vigia, Motorista Cat. "D", Profissional de Apoio Escolar, Pedagogo, Nutricionista. Psicologo. Psicopedagogo. Assistente Social. Auxiliar de Atividade Educacional. Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais e Professores de diversas áreas, em vagas imediat.as e cadastro rese. iva, para atender as necessidades da rede munjcipal de ensino de Vánea Grande PI.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CONSIDERANDO: a Lei Municipal nº 155 de 06 de junho de 2011, a qual estabelece no artigo 1 º Para atender a necessidade temporária de excepcional intersse publico, aos orgãos da administração municipal direta, dar-se-á nos termos desta lei e, promulgada em consonância com o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federal do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO: a meta da Secretaria Municipal de Educação de aumento da matricula das crianças na educação infantil, assim como para o acompanhamento daquelas com algum tipo de deficiência, auxiliando o professor em sala e fora dela, além de melhorar o atendimento das crianças;

CONSIDERANDO: a manutenção da Educação em Tempo Integral regulamentado através da Lei Municipal nº 102/2023 que cria o Programa Municipal Mais Educação;

CONSIDERANDO: que os candidatos aprovados e contratados estarão subordinados ao regime administrativo, conforme a legislação municipal;

RESOLVE:

TORNAR PUBLICO o Edital Nº 03/2025, que disciplina o Processo de Seleção Publica Simplificada para contratação temporária para atender as necessidades da rede municipal de ensino de Vãrzea Grande PI.

L DAS INSCRIÇÕES

1.1 -As inscrições de forma PRESENCIAL ou REMOTA serão abertas no período de 24 de Novembro de 2025 a 03 de Dezembro de 2025.

- 1.2 A taxa de inscrição será no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para os cargos de nível superior eR$ 30,00 (trinta) para cargos de nível fundamental e médio .
- 1.2.1 O candidato poderá solicitar a isenção da taxa de inscrição, no período proposto no cronograma (Anexo 1) entre 24/1 1/2025 a 25/11 /2025 de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação de Vãrzea Grande PT ou de forma digital através do e -mail

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUJ PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ, 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Várzea Grande - PI

- testeseletivovarzeagrandepi@gmail.com, apresentando os documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Endereço) acompanhada de requerimento de isenção ANEXO VI e as demais documentações exposta a diante no item l ou li: l -No caso eleitores convocados e nomeados que efetivamente trabalharem como mesários nas eleições político-partidárias : a) Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à justiça eleitoral, por, no mínimo , duas eleições , consecutivas ou não, sendo que cada turno é considerado como uma eleição; b) A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada. o turno ea data da eleição. cuja cópia autenticada deverá ser juntada no ato da inscrição; c) após a comprovação de participação em duas eleições , ou uma eleição seguida de um referendo ou um plebiscito, oe leitor nomeado terá o beneficio concedido a contar da data em que fez jus ao beneficio e por um período de validade de 04 (quatro) anos. II - Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo R$: 759,00 (Setecentos e cinquenta e nove reais). O candidato interessado deverá enviar no período previsto no cronograma a solicitação de ISENÇÃO atravé s de requerimento em anexo (Anexo VI) acompanhado dos documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço) as seguintes documentaçõe s: a) Declaração? firmada pelo próprio candidato, de que renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário -minimo, considerando, para tanto, os ganhos dos membros do núcleo familiar que vivam sob o mesmo teto, bem como comprovante de rendimento de todos os membros que compõem a família; b) Comprovação que está inscrito no Cadastro único para Programas Sociais (CadÚo.ico) , do Governo Federal com informação expressa do valor da Renda Per Capita informada; 1.2.1 . 1. A solicitação realizada após o previsto neste Edital, ou realizada de forma diferente da estabelecida neste será INDEFERIDA. O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do cand. idato. 1.2. 1.2. O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação apresentada. Caso seja solicitado, o candidato deverá enviar a referida documentação para confirmação da veracidade das informações; 1.2.1 .3. A veracidade das informações prestadas no requerimento de ISENÇÃO será de inteira responsabilidade do candidato. podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarretará eliminação do seletivo. Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a ex.igência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada~ devendo o órgão ou entidade dar conhecimento do fato a autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal. 1.2.2. O valor relativo à inscrição não será devolvido em hipótese alguma. salvo no caso de cancelamento do referido certame. t.2.3 A documentação de inscrição só será recepcionada durante o início das inscrições, o candidato após o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO deverá optar pela inscrição online ou presencial. 1.3. A taxa deverá ser recolhida em conta da Prefeitura Municipal de Várzea Grande PI, Ag. 0788-9 Conta Corrente nº 5.061-X Banco do Brasil através de depósito identificado informando nome e CPF ou transferência diretamente da conta do candidato, ou via PIX CNPJ
- VÁRZEA GRANDE ESTADO DO PIAUJ PREFEITURA MUNICIPAL DE V ARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Jusceli.no Kubitschek, 351 Centro """~"-~ Várzea Grande - PI 06.554.950/0001-44 diretamente da conta do candidato. O comprovante de depósito/transferê ncia ou PIX deve ser entregue (anexo) no ato da inscrição presencial ou remota (PDF). 1.4. Será admitida a inscrição para apenas um cargo; 1.5. Horário: Das 8h às 13h para as inscriçõe s presenciais; 1.6. Local: Sede da Secretaria Municipal de Educação de localizado na Avenida Luís Honório de Oliveira, s/n, Centro de Várzea Grande PI. 1.7. DOCUMENTOS: (CÓPIAS AUTENTICADAS, VIDE ITEM 1.17) 1.7. 1. Comprovante de Depósito identificado. Transferência ou PlX, referente ao pagamento da Inscrição (feito preferencialmente da conta do candidato) ou deferimento da Isenção da Taxa de Inscrição ; 1.7.2. Requerimento padrão de inscrição preenchida conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, observando os níveis de formação acadêmica (Nível Superior Professores, Nivel Superior e Nivel Médio e Fundamental) devidamente assinado, nã o fugindo do modelo padrão, com pontuação computada somada em total da pontuação obtida pelo candidalo; 1.7.3. Curriculum comprovado (discriminando todas as informações constantes na documentação anexada, tais como formação , cursos extracurriculares de 40h (ou mais) e 120h (ou mais) e experiência profissional, com o mãximo de informação possivel conforme o modelo constante no Anexo ITI deste Edital, devidamente assinado, não fugindo do modelo padrão; 1.7.4. R.G. - Registro Geral; 1.7.5. C .P.F. - Cadastro Nacional de Pessoa Física ; 1.7.6. Comprovante de residência atualizado (com em. issão inferior a 3 meses); 1.7.7. Tírulo de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral; 1.7.8. COMPROVANTE DE FORMAÇÃO ACADtMJCA DE NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO OU MÉDIO Diploma ou Certificado do curso inerente ao cargo, devidamente registrado, ou na sua falta, certidão de conclusão de curso (com data de emissão atualizada menor que 90 clias). acompanhado de histórico escolar. conforme item 5.2, itens 1.1 , 1.2, 1.3 e 1.4 (cargos de nível superior) e item 5.2, 1.4 (cargos de nív el fundamental em é dio); seguindo tabelas conforme o nível do cargo pleiteado; 1.7.9. COMPROVANTE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL -Certificados Participação em cursos de formação continuada e/ou eventos científicos (Seminários, Jornadas, Simpósios. Congressos ou equivalentes) na área da educação , com no mínimo 40 (quarenta) horas para o item 2.1 e 120 (cento e vinte) horas para o item 2.2. Realizados nos ultimos 05 (cinco) anos. 1.7.9.1. Não serão aceitos certificados com cursos de 40h ou mais, 120h ou mais ou Pós Graduação realizados em datas de expedição posteriores a abertura do Teste Seletivo nº 03/2025 21/1 1/2025; 1.7.9.2. Não serão aceitos certificados que não constem a carga horária expressa, bem como com carga horaria inferior as definidas (40h ou mais e 120h ou mais), não serão aceita aa fusão de um certificado ao outro para conseguir fechar a carga boraria solicitada; 1. 7 .9 .3 . Não serão aceitos certificados fora de ÁREA DA EDUCAÇÃO;
- 1.7.9.4. Não serão aceitos certificados de 120b ou mais e 40b ou mais sem ementa do conteúdo proposto, bem como certificados sem assinatura do candidato ou do orgão ou instituição emissora, com datas de emissão superior a 05 anos (2 l/ 11/2020).

1.7.10. COMPROVANTE DE EXPERitNCIA PROFISSIONAL -Comprovação do tempo de serviço na área para qual vai concorrer, podendo ser: