Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 18/12/2025

368
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
E796F39A
O PIAU
PREFEITUR
Prefeitura MUN
Telefone: (89) 3455 12
Telefone: (89) 3455
ncaldeiraopi@hotmail.cor
XIV-AREA UTIL:Ea superficie
edificacao, excluidas as parte
construtivos
"Dispse sobre o parcelamento, uso e ocupagao do
Grande do Piauí e da outras providencias"
a populacac
XVI - AREA LIVRE: Ea superficie do lote nao ocupada pela edificacao
PREFEIT
Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-PI,
XVII
AREA
INSTITUCIONAIS:
areas
instalacao de
ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe compete a Constituicao.
equipamentos comunitarios;
Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Município
le Caldcirao Grand
XVIII - BALANCO: Eo avanco
da edificacao ou de elementos da edificacao sobre os
Piauí-PI, faz saber que apresentou ea Câmara Municipal de Veread
seguinte Lei:
XIX - BANCA OU BARRACA: Eo equipamento de pequeno porte, movel e de facil
TITULO J
remocao, para o exercicio de atividades comerciais ou de servicos;
XX - BANCO DE TERRAS: Ea area de interesse social, a ser destinada
Capitulo I
preferencialmente para assentamentos populares, que deve ser doada ao Município por
siao do parcel
em igual valor em dinheiro
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamen
paredes externas de uma edificacao
XXII - CARACTERiSTICAS DA EDIFICACAO: Sao os clementos que configuram
Art. 2o. Ficam sujeitas as disposicoes desta Lci a cxecucao dc lotcamentos
distinguem uma edificagao, tais como: material empregado, forma e desenho, detalhes de.
arruamentos, edificacoes publicas e particulares,bem como as,balcoes,vol
saliencias e reentrancias
servigos publicos e
particulares,que
afetem, por qualquer meio, direta ou indiretar
ente, a organizacao fisico-territorial do
residenciais,
constituindo-se, no seu aspecto externo, uma unidade arquitetonica homogenea, com pelo
menos uma das seguintes caracteristicas:
desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturagao Urbana, sujeitando o infrator a.
a) Paredes externas total ou parcialmente contigu
multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demolicao da obra.
b) Superposicao total ou parcial de pisos em um so lote
apitulo I
XXIV - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO: Ea relacao entre a area
Das Definigoes
edificada ea area total da gleba ou lote. Nao sao computados, na area total da edificacao,
s locais destinados a estaciona
amento, lazer, pilotis, rampas de acesso e subsolo;.
assim definidas
- ACRESCIMO OU AMPLIACAO: Ea obra que resulta no aument
de loteamento ou
desmembramento aprovado, para a formacao de novo ou novos lotes, desde que obedeca
Douglas Filipe Sousa Goncalves
ao lote minimo previsto para a Unidade de Planejamento na qual se insere;
Douglas Fitpe Sousad Goncalves
STADO DO Piauí
Prefeitura M
pi@hotmail.com
9)345512
aldpmca
opi@hotmail.com
CEP64.695-000-CAL
ANDE DO PIAU-P
II - AFASTAMENTO OU RECUO: Ea distancia medida entre
XXVI - DELIMITACAO: Eo processo atraves do qual o Executivo Municipal estabelece
projecao horizontal da edificacao ea divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
de planejamento oa) AFASTAMENTO FRONTAL:Quando se referir a divisa
ormas);
XXVII - DESMEMBRAMENTO: Ea subdivisao de gleba em lotes, de a
terais vizir
tamanho minimo permitido para a Unidade de Planejamento em que
c) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes
se encontra
destinados a edi
izinhos de fundos
III - ALINHAMENTO: Ea linha divisoria existente entre o lote eo logradouro publico;
implique na abertura de novas vias ou logradouros publicos, nem no prolongamento.
IV - ALVARA: o documento que licencia a execucao de obras relativas a loteamentos,
modificacao ou ampliacao dos ja existentes;
urbanizacao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes, bem como
XXVIII - DIREITO DE SUPERFiCIE: Eo instituto mediante o qual se atribui a pessoa
localizacio eo funcic
ento de atividades
diversa do proprietario o direito real de utilizagio do solo, podendo se
V - APROVACAO DE PROJETO: Eo ato
da construcao;
XXIX - INFRAESTRUTURA URBANA: Sao equipamentos destinados a prestagao dc
VI - AREA COBERTA: Ea medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de
servigos, tais como: equipamentos de abastecimento de agua, esgotamento sanitario,
qualquer coberta da cdificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes,
energia eletrica, coleta de aguas pluviais, rede telefonica, gas canalizado, transporte,
pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
coleta de lixo e disposigao final de residuos solidos e
outros de interesse publico
VII -AREA CONSTRUIDA DO PAVIMENTO:E
dc construcao dc piso do
XXX-
- EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS OU SOCIAIS: Sao os equipamentos
excluindo-se os vazios de pogos de ventilagaio e iluminagao;
XXXI - EQUIPAMENTO DE USO INSTITUCIONAL: Sao cspacos, estabclccimcntos
VIII - AREA LIVRE DO LOTE: Ea superficie do lote nao ocupada pela projegao da
ou instalag
aos usos dos setores de saneamento, abastecimento, assistencia
edificacao;
social, atividade religiosa, cultura, lazer, esporte, transporte, seguranga, quer do dominic
IX - AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: Ea area situada ao longo
publico ou privado, alem dos equipamentos para a administracao governamental;
cos, das faixas de d
as, rodovias, vias e
XXXII - FRENTE DE LOTE OU TESTADA: Ea divisa lindeira do lote a via oficial de
dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, estadual
ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao
XXXIII - FUNDO DE LOTE: Ea divisa do lote oposta a frente;
X - AREA OCUPADA: Ea area do lote ocupada pela projecao horizontal da edificacaio,
XXxiv - GLEBA: Ea porcao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do solo;
XXXV - GABARITO:Estabelece a altura maxima das edificacoes para impedir a
ais como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais
- AREAS PUBLICAS: Sao areas
intrusao visual de areas de valor paisagistico eo comprometimento das condigoes de
destinada
equipamentos urban
nos e comunitarios, bem como espagos livres de uso publico;
nsolacao e iluminacao cntre cdificacoe
XII -AREA TOTAL DE EDIFICACAO:Ea soma das areas
XXXVI - INDICADORES URBANOS:Sao
a edificacao;
disciplinar
edificacao das edificacoes
implantacao de atividade
XIII - AREA DE USO COMUM: Ea area edificada ou nao, q
empreendimentos no Município;
XXXVII-LINDEIRO:Eo que se limita ou e limitrofe
XXxvIII - LOTE: Eo terreno servido de infraestrutura basica, resultante de loteament
(Continua na proxima pagina)

Verta Volant. ESTADO DO PIAU! Prefeitura MUN NPJ 41.522.293/0001-54 g) direito real de concessao de uso, h) direito de superficie; i) usucapiao especial; ESTADO DO PIAU! Prefeitura MUNICI O GRANDE DO Piauí NPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com CEP 64.695-000-- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta contido em uma quadra, com pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulacao de veiculos;. aldeirao Grande Telefone: (89) 345s 1218- E-ma: pmcaldeiropi@hotmail.com Grande XXXIX - LOTEAMENTO: Ea subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificagao, com abertura de novas vias de circulacao, de logradouros publicos, ou prolongamento, modificacao ou ampliacao das vias existentes; situa, no maximo, aI medio do trecho do eixo da via, para a qual o lote tem frente; XXXXI - PROFUNDIDADE DO LOTE: Ea distancia entre a testada eo ponto mais 1) direito de preempcao. j) reurbanizacao consorciada; XXXX - PAVIMENTO TERREO OU PRIMEIRO PAVIMENTO: E aquele cujo piso se 1,50m (um metro e cinquenta centimetro) acima ou abaixo do nivel 1. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no Plano de Estruturacao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificacao ou a utilizacao compulsoria do solo urbano nao edificado, subutilizado ou nao utilizado, devendo fixar as condicoes e os prazos para implementacao da referida obrigacao. O extremo do lote; de circulacao de veiculos e logradouros publicos; XXXXIII - REMEMBRAMENTO: Eo reagrupamento de dois ou mais lotes para formacao de novos lotes; XXxxII - QUADRA: Ea area resultante da execucao de loteamento, delimitada por vias proprietario sera notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigacao, devendo a notificacao ser averbada no cartorio de registro de imoveis.. s 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o. xXxxIv - TAXA DE OCUPACAO: Ea relagao entre a projegao horizontal da area sistema de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementagao, fiscalizagao, avaliagao e atualizacao do Plano de Estruturacao Urbana e nas respectivas Legislagoes, e beirais, assim como as areas utilizadas para estacionamento descoberto;. livre de pavimentacao ou construcao que permite infiltragao da agua no solo; XXXXVI Iaterais do lote; edificada (area ocupada) ea area do lote, nao sendo computados, nesta projecao, os elementos componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pergolas ea institucionalizagao do planejamento como processo participativo permanente. O XXXXV - TAXA DE PERMEABILIDADE: Ea relagao entre a area total do lote ea area Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU sera parte integrante e deliberativa das politicas urbanas municipais. $ 3. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1 - TESTADA: Ea distancia horizontal, medida no alinhamento, entre as divisas progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigacao de parcelamento, edificagao ou utilizacao, o Município podera proceder a desapropriagao do imovel, com especifica a troca de bens; XXXxVIII - USOs INDUSTRIAIS: Sao atividades voltadas para a extracao ou transformacao de substancias ou produtos, em novos bens ou produtos;. XXXxIX - USOS INSTIrUCIONAIS: Sao atividades voltadas para os aspectos social, XXXxVI - USOS COMERCIAIS: Sao atividades economicas que tem como funcao pagamento em titulos da divida publica. g 4. O proprictario urbano podera conceder a outrem o direito de superficic do scu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica registrada no cartorio de registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espago aereo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato em carater permanente, de pessoas ou grupos de pessoas especifica a prestacao de servigos de qualquer natureza; uma categoria de uso; cultural, artistico e de lazer, instituidas por iniciativa do Poder Pablico ou Privado; XXXXX - USOS RESIDENCIAIS: Sao atividades correspondentes as formas de morar, ser gratuita ou onerosa. respectivo, atendida a legislagao urbanistica. A concessao do direito de superficie podera XXXXXI - USOS DE SERVicOS: Sao atividades economicas que tem como funcao 5. O direito de preempcao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para aquisigao de imovel urbano objeto de alienacao onerosa entre particulares. d gas Foa oneahees DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Douglas Filipe Ssousa Go reeito Munioip ESTADO DO Piauí Prefeitura MUNICIP CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 - E-m. CEP 64.695-000 rofeito Munioip CPF: 064.836.203-57 GF 064.836.203 Prefeitura MU So grande DO Piauí ncaldeiraopi@hotmail.com aldeira Grande ESTADO DO Piauí CNpJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 - E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com akdeirac CEP 64.695-000- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI ciclofaixas e passeios separadores. As vias podem ser. b) Via oficial: aquela que se destina ao uso publico, sendo reconhecida, oficialmente omo bem Municipal de uso comum do povo. pedestres e bicicletas, compreendendo: calcadas, pistas, canteiro central, ciclovias,. Art. 5. Esta Lei estabelec Capitulo I Do Parcelamento do Solo Urbano a) Via particular: e aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que relativas : ao parcelamento do solo com o objetivo de adequar as disposigoes da Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Caldeirao Grande Municipal, para fins urbanos, c do Piauí. Art. 4o. Para assegurar o direito a vida na cidade e sua gestao democratica, o Poder. Publico utilizara os seguintes instrumentos: Paragrafo Unico: O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado Capitulo III Dos Instrumentos mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da area urbana, definida pela Lei de Organizagao Territorial do Município de Caldeirao competente. I - Fiscais: a) IPTU, progressivo e regressivo; b) taxas e tarifas diferenciadas; c) incentivos e beneficios fiscais. II - Financeiros e Economicos: Grande do Piauí. Art. 6. O parcelamento do solo urbano, o uso oea ocupacao de terrenos, por quaisquer das formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizagao do orgao Municipal Art. 7. Por ocasiao da realizacao do parcelamento, uso ou ocupacao, em quaisquer de a) fundos especiais; b) tarifas diversificadas de servigos publicos. III - Administrativos: suas modalidades, o interessado devera obedecer as restrig8es relativas as zonas de uso, aos padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupacao e ao sistema viario basico, b) regularizagao fundiaria; c) licenca para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificacoes e Posturas; definidos em Lei. Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo: - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);- II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislagao ambiental, na area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota de cheia d) autorizacao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, em observancia ao Plano de Estruturacao Urbana. III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta IV - Juridicos: a) edificacao compulsoria; c) desapropriagao; d) servidao administrativa; e) limitagao urbanistica; f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis; maxima, tensao; maio de 2012; ados qualquer risco de contaminacao; IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal n 12.651, de 25 de b) obrigacao de parcelamento ou remembramento; V - Em terrenos baixos, alagadicos e sujeitos a inundagoes, antes de tomadas pelo Douls Filip soua oncaives Prefeito-Muntip CPF: 064.836.203-57 requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas; VI - Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam Douglas Filipe Seusa Go Prefarto Munieip SPF (Continua na proxima pag

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI
STADO DO Piauí
ESTADO
Prefeitura MUNIC
GRANDE DO PIAU
Prefeitura mUNI
RANDE DO PIAU!
41.522.293/0001-54
relefone: (893455 12
@hotmail.com
Telefone: (89)345512
hotmail.com
Piauí-P
VII - Em areas com condicoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de
8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas,
edificacoes.
jardins e esp
destinacao legal de
Art. 9.O projeto de parcelamento
averbado no Registro de Imoveis competente
dificacao
1. A partir da inscricao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico
o de vias projetadas, efetivadas pelo Município,.
Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema
lar continuidade ao seu sistema viario
viario e ao
Art. 15. Da area total, objeto do plano de arruamento ou loteamento, serao destinados, no
2.A licenca para construcao nos lotes resultantes de parcelamento do solo,
sera expedida mediante a prova de inscricao deste no Registro de Imoveis.
minimo
I - 20% (Vinte por cento) para vias de circulacao;
Capitulo II
II - 15% (Quinze por cento) para areas verdes
III - 5% (Cinco por cento) para areas de uso institucional
1.O loteador destinara,
no minimo, 5% (cinco por cento) da area total do loteamento
Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de parcelamento
do solo urbano do Município de Caldeirao Grande do Piauí, observando-se as diretrizes
pelo Executivo Municipal. Este valor devera ser aprovado e fiscalizado pelo Conselhc
definidas no Plano Diretor Participativo.
CMDU c para
que seu uso seja destinado
Art. 11. Para efeito de aplicagao desta lei, o territorio do Município de Caldeirao Grande
S 2o. As areas remanescentes de terras nao aceitas como area verde ou de uso
do Piauí fica dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no
zoneamento urbano:
$ 3. O espago livre decorre
e da confluencia de vias de circulacao so sera computa
I - Area Rural;
como area verde ou area institucional, quando nele for possivel ins
II - Area de Protegao Especial - APE, para fins de preservagao de mananciais;
raio igual ou maior que 15 m (quinze metros).
III - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano.
Art. 12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizagao distintas, e
se definem como
2012, bem como as faixas de preservagao das margens dos
os,das lagoa
declive, as bordas de tabuleiro e as florestas de preservacao; constantes desta Lei
II - Area de Consolidacao Urbana: ACU;
5. As arcas dc protecao ambicntal poderao coincidir com as areas verdes e
III - Area de Expansao Urbana: AEU.
S 1. A Area de Urbanizacao Restrita - AUR corresponde as areas de preservagao dos
preservacac
S 6. Caso
destinadas pelo loteador ao sistema de circulagao, as areas
conforme determinam os limites do crescimento da malha urbana.
institucionais e areas verdes sejam inadequadas, cabera ao orgac
de Consolidacao Urbana - ACU corr
sponde a are
urbanizada consolidada
ao Conselho Municipa
l de Desenvolvimento Urba
CMDU indicar outra
Douglas Filipe Sousa
CPFYO
STADO DO PIAU
Prefeitura M
ideirac
@hotmail.com
E DOPIAUf-PI
de ocupacao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura
7.Na hipotese da area ocupada pelo
urbanos e lotes vagos.
cento) da area total
no da area
3. Area de Expansao Urbana -AEU corresponde a area reservada para expansao
ada para as areas verdes
urbana e de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao
$ 8. A testada dos lotes de esquin.
residencial sera de no minimo 18m
(dezoito metros).
dos lotes de csquina destinados ao us
omercial serao de no minimo de
Art. 13.Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao
1 - ZCP-- Zona Comercial Principal;
III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico;
no cronograma de execucao aprovado.
IV - ZPA - Zona de Preservacao Ambiental;
Pardgrafo Unico: Cada parte atendera, obrigatoriamente, aos valores fixados com
V - ZDI - Zona do Distrito Industrial;
relagao as vias de circulagao, areas verdes e areas de uso institucional
VI - ZR -- Zonas Residenciais;
Art. 17. Na implantagao de loteamentos, as lagoas e cursos d'agua nao poderao ser
VII - ZM- Zonas Mistas;
modificados, aterrados ou desviados.
IX - ZMI -- Zonas de Mineracao;
Art. 18. Os loteamentos devem sempre consider:
: o perfil natural ea vegetacao nativa,
X - APP -- Area de Preservacao Permanente;
nao sendo planejados de maneira a planificar terrenos, evitando assim a erosao.
XI-AV-Area Verde,
t.19.O tamanho padrao das quadras e dc 120m cent
ta metros). O comprimento nao podera ser sra 120mcent
metros).
Paragrafo Unico: Somente nas vias troncais o comprimento das quadras podera ser de
500m (quinhentos metros) e nas vias arteriais de 240 m (duzentos e quarenta metros)
bairros, no entanto, tendo por ja definidas as vias principais deste
3A ZDI c
ada ao Distrito Industrial de
Art. 20. A area minima do lote e igual a 12 x 30 m (doze por trinta metros) eo lote
4%. A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitz
especial, para fins de interesse social, sera de 6 mx 30 m (seis por trinta metros).
eresse social
5.AZPA
Art. 21. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverao ter uma divisa lindeira a
compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
via oficial de circulacao de veiculos.
ais ou remanescentes de vegetacao significativa e proteger e preservar os
Art. 22. Nao sera permitido desmembr
ento, desdobro ou remembramento quando
cente que nao atenda as exigencias estabelecidas nesta Lei.
6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos
Art. 23. A rede de infraestrutura de abastecimento d'agua e esgoto, assim como de aguas
pluviais, deve ser regularizada, evitando-sc a qucbra dos passeios para ligag3es
Participativo.
lomiciliares *a posteriori", ea passagem por dentro de lotes edificados.
Douglas Filipe Sous
Secao I
Douglas Filipe Sousa G
Das Areas de Interesse Social

A divulgacao virtual dos atos municipais

371
Piauí
Prefeitura MUNIC
RANDE DO Piauí
relefone: (89)3455 121
@hotmail.com
Art.24. Os dispositivos previstos neste capitulo
loteamentos de interesse social em terrenos vazios, nas areas destinadas ao banco de
que se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro loteamento,
terras provenientes dos parcel
tos ou de programas habitacionais para a regularizacao
emitindo, para tanto, documento que sera anexado ao pro.
lta previa
de ocupacoes irregulares
ta Previa, o org
ra 30 (trinta) dias
Art. 25. Loteamentos de interesse social sao aqueles que se destinam a populagao de
emissao de documento sobre a viabilida
do parcelamento, com indicacoes e
eventuais sugestoes julgadas necessarias.
baixa renda, sendo permitido, neste caso, o lote especial de 6 mx 30 m (seis por trinta
3 2. Nos parcelamentos realizados nas areas de cxpansao urbana, onde nao houver
metros).
infraestru
ra basica, a implantacao desta sera de responsabilidade do loteador
Art. 26. Tratando-se de imovel publico com uso definido, o Poder Publico interessado em
3. As indicacoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo prazo
proceder o parcelamento do solo apresentara, alem do titulo de propriedade, uma lei de
de um ano
desafetacao de uso publico, seguida do contrato de Concessao de Direito Real de Uso aos
Capitulo IV
Da Apresentagao e Aprovacao de Projetos
ocupantes
Paragrafo Unico: Nao e perm
Art.32.O intere
sado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as indicacoes
alagados, encostas ou areas de riscc
contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei
Art.27.A in
consistira, no minimo, de:
Art. 33.O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no prazo
de 60 (sess
ta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo
I - vias de circulacao;
S 1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de prorrogacoes,
II - revestimento uniforme das calcadas;
quando o projeto tiver de ser submetido a apreciacao de outros orgaos, em funcao da
aguas pluviais;
necessidade de quaisqt
uer esclarecimentos ou definigoes.
IV - rede para o abastecimento de agua potavel;
2.Na hipotes
entacao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer
tamento
sanitario e para a cnergia cletrica domiciliar.
diligencia, o prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias, sera descontado da
rcido sempre que o Poder Publico necessitar de
data inicial a qu
se refere o "Caput'deste artigo.
areas para
$ 3. Passado o prazo para
a manifestacao da administracao sem que haja a apreciagao do
- regularizagao fundiaria;
projeto de parcelamento, devera o interessado recorrer ao Conselho Municipal de
II -- execucao de progra
as e projetos habitacionais de interesse social;
Desenvolvimento Urbano-CMDU, para que este tome as medidas nece
III- constituicao de reserva fundiaria
- ordenamento e direcionamento da expansao urbana;
documentacao completa ou nao tenha prestado os es
olicitados pelo Poder
Publico Municipal
VI - criacao de espagos publicos de lazer e areas verdes;
Art. 34. Quaisquer alteracoes em projetos de parcelamento dependerao da previa
utorizacao do orgao Municipal competente, obedecidas as disposicoes desta Lei
ambiental;
Doglas Filipe Sousr Goncalves
protecao de areas
eresse historico, cultural ou paisagistico
Prefeitura Municipal.SE C2L3/0RA1- GE
ESTADO DO Piauí
RANDE DO PIAU
Prefeitura MUNI
NDE DO Piauí
ANDE DO PIAU-P
Capitulo III
Art.35.Cabera ao Estado
Da Consulta Previa
Art. 29. O interessado que desejar parcelar um terreno no Município de Caldeirao Grande
nembramento nas seguintes condigoes
do Piauí devera solicitar a Consulta Previa para Projetos de Parcelamento, junto ao Orgao
mananciais, ou ao patrimonic
cultural, histori
o, paisagistico e arqueologico, assim
Municipal Competente, mediante a qual o Município definira as diretrizes para o uso do
solo
Município, ou que pertenca a mais de um Município;
ento de consulta, assinado pelo proprietario do terrenc
III- quando o loteamento abranger area superior a 100ha (cem hectares)
II - o tracado do sistema viario proposto, de acordo com as diretrizes da legislacao;
e terras
Art.36.O projeto de parcelan
legalmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e
IV - planta locacional do parcelamento, com a demarcacao das areas de preservacao
excluidas
dos
inscrito no Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí.
tabuleiro e demais areas previstas em legislagao;
1. O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter antecedentes
de irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e edificacoes, conforme
V- 02 (duas) copias do levantamento planialtimetrico na escala 1:100o, com curvas de
nivel de
Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Caldeirao Grande do Piauí e do CREA-
VI - mapa de entorno, com relagao das areas de preservacao permanente, quando houver,
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
om medidas de prevengao dos danos, para analise da necessidade de realizagao de
2.O projeto de parcelamento podera dispcnsar o Termo de Responsabilidade de
estudos ambientais ou licenca do Orgao Ambiental competente;
profissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da
incorporacao de pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta reestruturac
os fisicos existentes na gleba
VIIl - localizacao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica,
3. O loteador nao podera ter antecedentes d
de irregularidades aind
pendentes
canais, adutoras, dutos e demais instalacoes com respectivas faixas de dominio;
referentes a obras de loteamento e edificagoes.
da gleba
Art. 37. Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do parcelamento,
amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados plar
X - direcao e sentido do norte magnetico;
o proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os seguintes documentos:
I - comprovacao de propriedade da area considerada;
I-tipo de
II - requcrimento de solicitacao de licenca para execucao do parcelamento;
Art. 31. O loteador devera solicitar:
avel pelo aba
o Município, que
IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municip
possibilidade de abastecer o futuro loteamento,
e certidao de onus reais;
emitindo, para tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa;
V - certidoes negativas de quaisquer dividas para co
icipalidade;
Douglas Filipe Seusa Goncalve
VI - copia do documento da Consulta Previa;
064.836.203a
VII - tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento, devidamente assinadas
datadas pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas identificacoes.

372
Ao grande dO PIaU!
RANDE DO Piauí
(89) 3455 1218
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89)3455121
entos exigidos pelas legislacoes Federal e Estadual
I - aprovagao do projeto de parcelamento, quando e concedida a
das obras do parcela
parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos:
- planta geral de parcelamento, na escala 1:1ooo, na qual constem as seguintes
loteador, o orgao
verificaca
indicacoes
a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao;
mediante a qual sera aprovad
lor podera realizar o registro
Ic todas as vias de circulacao, pragas e
passeios,
cordo com o Codigo de Obras e Posturas;
Art. 42. Apos a aprovacao do projeto de loteamento eo termino das obras, o proprietario
c) curvas de nivel, de metro em metro, do local determinado na planta da cidade.
solicitara ao orgao Municipal competente a verificacao da execucao das obras sob sua
responsabilidade, que consistirao no minimo de:
quadras por letras maiusculas;
I - demarcagao dos lotes, quadras e logradouros;
angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de
II - execucao das vias de circulacao e passeios;
trais das vias perfeitam
e identificados;
III - obras de escoamento das aguas pluviais
f) indicaca
o localizados no projeto de
Paragrafo Unico: Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de
) indicacao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas
pluviais;
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este apresentar os
projetos aprovados eo cronograma de execucao, com duracao maxima de 02 (dois) anos,
bosques, arvores frondosas, construgoes e
demais clementos fisicos existentes na gleba
mbramento, o loteador devera submete-lo ao
j) lotes devidamente dimens
sionados e identificados por numeros;
Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da
aprovacao.
area total do parcelamento;
1.O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
disposicoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n6.766, de 19 de dezembro de
1979.
nento (lotes, quadras, areas
erdes, areas institucionais, banco de terras e vias projetadas);
2. Expirado o prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as adaptacoes da
II - planta de situacao na escala 1:sooo, com localizacao precisa da area em questao e
identificacao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município, as
descricao constante no documento de propriedade.
III - memorial descritivo da obra, contendo
unitarios, constantes do projeto e do memoria
de uso, com descricao do uso predominante
descritivo,
vendo o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de Registro de
b) As condicoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitages que
Imoveis, comprovando que cumpriu todos os requisitos legais.
construcoes, alem daquelas constantes das diretrizes
Paragrafo Unico: Nao podera ser dado outro destino
do loteame
ousa Goncalve
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MI
Telefone: (89)
Telefone:(89
CEP 64.695-
NDE DO PIAUf-PI
c) Relacao das obras e
Art
ficarao a cargo dos poderes municipais;
egistro do loteamento;
Art.46.A exe
abertura das
umeracao dos equip
rbanos, com
arios e dos servicos publicos
de utilidade publica,
areas de preservagao e parques, ja existentes no
vias de circulacao, pavimentagao das vias, servigos de terraplanagem e assentamento dos
f) Cronograma de execucao das obras, com prazo maximo de 02 (dois) anos para a
viario, definidos na legislacao
sua implantacao, sob pena de caducidade do licenciamento;
g) Cronograma fisico-financeiro da obra.
1.O loteador comprometer-se-aa executar as obras para abastecimento de agua e
secao transversal de 15 x 15 cm quinze
sanitario
altura util de
nao for possivel o atendimento da infracstrutura basica pelo orgao publico competente.
metros)
Paragrafo Unico:As areas verdes e as de preservacao, e margens de rios, tambem devem
$ 2. O loteador devera, quando for o caso, interligar o sistema de esgotamento sanitario a
tratamento e disposigao final dos esgotos sanitarios
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantagao de areas verdes
institucionai
definidos.
Do Projeto de Desmembramentc
Art. 49. O prazo
icio das obras e de 01 (um) ano
xpedicac
da licenca para a sua execugao.
aprovacao do projeto de desmemb
Paragrafo Unico: O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de vias de
anhado do titulo de propriedade
circulagao.
certidao de onus reais e certidao negativa de tributos municipais, todos relativos ao
imovel, e planta da gleba, a ser desmembrada em escala legivel, contendo:.
I - indicacao do tipo de uso predom
inante no local;
execucao
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis) meses
III - indicacao da divisao de lotes pretendida na area
desde que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao datas e obras
Paragrafo
Unico: Aplicam-
disposicoe
cumpridas,
sendo
necessaria a apreciacao do Conselho Municipal de
urbanisticas exigidas para o loteamento
Art. 40. Nao serao aprovados ou permitidos desmembrame
ao Conselho Municipal de
prolongamento de vias existentes ou projetadas.
Desenvolvimento Urbano - CMDU para apreciacao, com posterior homologacao pelo
6rgao Municipal competente.
Da Aprovacao, do Registro e da Execucao do Parcelame
Douglas Filip Sousa Goncalves
TiTULO I
Douglas Fiipe Sousa Goncalves
Art. 41. A aprovacao do parcelamento sera dividida em duas fases:
DO USO DO SOLO
CPF.064

373

ESTADO D
Prefeitura MU
GRANDE DO PIAU!
8934551218
CEP 64.695-000-CALD
EIRAO GRANDE DO PIAUf-PI
Capitulo 1
Da Estrutura Urbana e Uso do Solo
industrial nao poluente e estabelecida juntamente com o uso residencial;.
do solo na sede Municipal de Caldeirao Grande do Piauí
II - Comercial
ndo as potencialidades
a) Grupo 1 C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de primeira
acessibilidade ea melhoria da qualidade de vida urbana
uso residencial:
b) Grupo 2 -C2-Estabelecimentos
central;
c) Grupo 3 - C3 - grandes estabelecimentos comerciais, geradores de algum tipo de
1 - disciplinar a ocupacao do territorio;
incomodo e principalmente de trafego;
- evitar fungoes incompativeis e conflitos de usos justapostos;
d) Grupo 4 - C4 - Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam
compativeis com atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de
III - otimizar as relagoes das atividades no espaco;
interesse ambiental, como lojas de artesanato, restaurantes e lanchonetes;
IV - evitar a degradacao do ambiente
V - orientar a expansao urbana;
III - Servicos:
I - valorizar o espaco urbano.
a) Grupo 1 -S1 -Servicos domesticos de primeira necessidade,
1 especializados,
porem com abrangencia local, compativel com o uso residencial;
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Caldeirao Grande do Piauí divide-se nas
b) Grupo 2 - s2 - Servigos diversificados, com abrangencia central;
seguintes areas:
c)Grupo 3-S3-grar
s de scrvicos, geralmente de abrangencia
1 - Area de Urbanizacao Restrita: AUR;
regional, geradores dc diversos incomodos de trafego
scguranca c poluicao;
o albcrguc, pousada,
III-Area de Expansao Urbana:AEU.
protecao ambiental;
$ 1. A Area de Urbanizacao Restrita - AUR corresponde as areas de preservagao dos
IV-Ins
hidricos de abastecim
ento, as areas de nascente no Município e ainda
a) Grupo 1 -- 11 - Nesta categoria estao os usos institucionais d
postos de saude, posto policial, agencia de correios, etc.;
b)Grupo 2-I2-Os usos instit
tucionais deste grupo sao: centros de saude, orgaos de
2. A Area de Consolidacao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada consolidada,
orevidencia social, delegacias de policia, etc.;
de ocupacao e melh
ga. Sao exemplos desta categoria: quartel militar, presidio e subestagao de
urbanos e lotes vagos
d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu
instituto cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e
mento em que a Area de Consolidacao
areas de protegao da ambiental.
Urba
V - Industrial
Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservacao:
Zona Comercial Principal;
a) Grupo 1 -Ind 1 -I.NP-Industrias nao poluentes edI-ZCP-
maximo: 540m2);
II - ZCs -- Zonas Comerciais Secundarias;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ANDE DO Piauí
Prefeitura MUN
NDE DO PIAU
elefone: (89) 3455 121
pi@hotmai
CEP 64.695-O0O- CALDEIRAO GRANDE DO Piauí- PI
CEP 64.695-000-
Ambiental;
b Grupo2-
V -ZDI -Zona do Distrito Industrial
720m2)
c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2.
VII - ZM - Zonas Mistas;
Paragrafo Unico: A localizacao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) e
VIII - ZE - Zonas de Expansao;
Restrito (R), nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo Municipa!
-ZMI-Zonas de Minerag
Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de uma
X-APp-Area de Preservacao Perman
edificacao, aprovado anterior
mente a data de vigencia desta Lei, sera classificado como
XI-AV-Area Verde
I - Adequado (A): aquele compativel com a Area Urbana c corredor viario a ser
1. A ZCP comj
nde a regiao co
implantado, de
etrizes do Plano de Estruturacao Urbana
2o. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e
II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area
anto, tendo por ja definidas as vias principais deste
Urbana ou corredor viario as
plantado, de acordo com as diretrizes do Plano
3. A ZDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento
Estruturacao Urbana;
S 4.A ZE compreende as areas destinadas a implantacao de programas habitacionais de
III - Restritivo (R): eo que podera apresentar algum tipo de restrigao para que se torne
interesse social.
compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo
3 5. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje criar,
acao Urbano.
ntais
nescentes de vegetacao significativa e proteger e pres
necessario, para aprovagao da sua implementagao, uma analise especifica pelo orgao
recursos hidricos
nicipal competente e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
6. A ZPPH
Art. 59. Nao sera admitida a substituigao do uso nao permitido por qualquer outro uso
turistas;
eende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Direto.
nao permitido, que agrave a desconformidade com relacao as exigencias desta Lei.
Participativo
8o. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas,
TITULO IV
DA OCUPACAO DO SOLO
jardins e espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinacao legal de
Capitulo I
areas verdes
Disposigoes Gerais
Art. 57. Os princ
Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de
1 - Residencial:
Ocupacao Urbana: Indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao (TO), Taxa de
a) R1-Residencial Unifamiliar:
Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afasta
objetivo de adequar as edificacoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida,
habitacional por lote, agrupadas verticalmente;
conforme o disposto na Tabela de Ocupacao do Solo.
c) RIS - Conj
os Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados
a populacao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional
edificacoes, instalagoes e equipamentos, com ou sem mudanca de sua atividade
Cer.eito.836.203-57

374
STADO
Prefeitura MUNIC
GRANDE DO Piauí
Prefeitura MU
originaria, em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se.
otificacao preliminar, estabelecendo
localiza o imovel.
situacao,
Art. 70. O prazo para a regularizacao nao deve exceder o maximo de 30 (trinta) dias e
cupacac
sera arbitrado pelo agente fiscal, no ato da notificacao
ores maximos, ainda que as referidas areas tenh
alienacao
Art. 71. A notificacao sera feita em formulario destacavel do talonario, aprovado pela
ual ficara a copia com o "ciente" do notificado.
apenas 1/3 do cc
rimento do terreno e as aguas do telhado caiam para dentro do proprio
Capitulo III
lote
Das Infracoes e das Penalidades
Art. 72. Auto de infracao eo instrumento por meio do qual a autoridade Municipal apura
Art.63.
em pilotis, quar
ndo livre e de
acado,e sem qualquer
tos legais do Município
vedacao, a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera computado para efeito.
de calculo de
oeficiente de aproveita
Art. 73.A lavratura do auto de infracao tera lugar toda vez que for infringida as
Paragrafo Unico: O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer
disposicoes constantes nesta lei
privada
namento,
entre outros, uso de cunho privado, sera considerado
Art. 74. A infracao se prova com o auto, lavrado em flagrante ou nao, por pessoas
como area construida,sendo portanto, computado para efeito de calculo de coeficiente de
Art. 75.As infracoes a esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo proprio,
conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo
iniciado com a lavratura do auto de infracao, em tres vias, observados os ritos e os atos
lote/terreno deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,0m (seis metros) entre.
estabelecidos nesta Lei.
Art. 76. O auto de infracao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao c indice dc.
constatado, e devera conter:
aprovei
I - o nome do infrator, bem como os elementos necessarios a sua identificacao;
n que o espaca
nento entre os elementos seja menor ou igual a 3 (tres)
III - descricao da infracao e mencao do dispositivo legal ou regulamentar transgredido
centimetros);
IV - penalidade a que esta sujeito o infrator eo respectivo preceito legal que autoriza a
II-beirais
sua imposicao;
eis com area maxima de 20m (vinte metros quadrados),sem
V - assinatura do autuado ou preposto, dando ciencia da autuagao;
para apresentacao de defesa
normas tecnicas vigen
S 1. As omissoes ou incorrecoes na lavratura do auto de infracao nao acarretarao
area da fachada da cdificacao ate 9Ocm (noveata
nulidade do mesmo, quando do processo constarem os elementos necessarios a
rados)
ESTADO DO Piauí
PREFEITUR
GRANDE DO Piauí
22.293/0001-5
Telefone: (89) 34
AUf-P
1. Os pergolados nao poderao ocupar os afasta
2. Os pergolados poderao ocupar os afastamentos n
obrigatorios de fundo e
representan
te legal, de receber
vidor fara constar do
laterais, desde que o espacamento entre eles esteja de acordo com o inciso I deste artigo
de Infracao esta circunstancia juntamente com a assinatura de duas teste
a respectiva identificacao e endereco, se houver, sem prejuizo da abertura do
TITULO
processo administrativo.
DO PROCEDIMENTO DE APURACA
INFRACOES E APLICACAO DAS
Instaura
administrativo, a Prefeitura Municipal determinara ao infrator,
SANCOES
desde logo, a corregao da irregularidade, ou a providencia de medidas cautelares, tendo
apitulo I
em vista a necessidade de evitar a consumacao ou agravamento de dano
Da Fiscalizacao
4. Feita a autuacao, o fiscal entregara ao autuado ou preposto, considerado infrator, a
Art. 66. O orgao com
etente do Município, em articulacao com os den
ais orgaos
primeira via do Auto de Infracao, juntando as demais copias ao proc
esso administrativo.
exercera fiscalizagao, das construgoes, demoligoes, areas de protegao e preservacao, e
instalacao das diversas atividades no Município, na forma estabelecida na legislacao do
Art. 77. O servidor Municipal investido das funcoes de fiscal sera responsavel pelas
Plano e demais leis municipais.
xercicio de suas fungoes
Art. 67. No exercicio do poder de policia Municipal, fica ass
servidores
Art. 78. Quando o dano exigir imediata intervengao do Poder Publico para evitar
municipais, o acesso.
as construcoes e aos estabelecim
maleficios a sociedade, o fiscal esta autorizado a agir prontamente no sentido de coibir a
1. O orgao competente podera requisitar, no exercicio da acao fiscalizadora
gravidade do dano, apreendendo o produto ou
intervencao da forca policial, em caso de resistencia a acao
atividade, ou interditando temporariamente a fonte de disturbio.
$ 2. E vetado impedir ou dificultar o acesso previsto no caput deste artigo, sob pena de
Paragrafo Unico:No ce resistencia ou de
desacato, o fiscal podera requisitar
incidir em multas
colaboracao da forca policial.
Art. 79. O infrator sera notificado para a ciencia da infracao pessoalmente, pelo correio
-verificar
encia de infragoes e irregularidades na obra e estabelecimentos;
ou via postal, com prova de recebimento.
Art. 80. O infrator podera oferecer defesa ou impugnagao do auto de infragao no prazo de
III - outras atribuigoes que lhes forem conferidas pelo orgao competente, visando o
efetivo cumprimento das normas previstas no Plano de Estruturagao Urbana e da
15 (quinze) dias, contados da ciencia da autuagao.
1. Quando a lavratura do Auto de Infracao implica em obrigacao a cumprir, o infrator
Legislacao Basica do Município;
oa faze-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
vistorias, visitas, le
2. O prazo para o cumprimento da obrigagao a que se refere o Caput deste artigo,
naturais no Município, bem como o controle das edificagoes, relatando suas atividades.
podera
tado
Paragrafo Unico: O loteador deve manter uma copia completa dos projetos aprovad
do ato de aprovacao, no local da obra, para efeito de fiscalizacao.
Capitulo II
osigao de mu
a classificacao da infracao, ate
Art. 69. Verificando-se infracao a lei o.
Municipal,
Douglas Filine So
lizo iminente para a comunidade, sera expedida, contra