Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

417
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII
Verta l

CPL
GOVERNO Municipal DE
Fls:
Prefeitura
BAIXA GRANDE
PMBGR
DO RIBEIRO culd
DO FIDALGO
GESTA0 2025-2028
TERMO DE HOMOLOGACAO
Portaria N O46/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e
depois examinar minuciosamente a documentacao relativa a modalidade PREGAO ELETRONICO, tipo menor preco
por item, de n. 007/2025, datada de 29 de janeiro de 2025 e sessao publica realizada no dia 13 de fevereiro de 2025
as 09:O0h, processada com a finalidade de CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GAS GLP
CONCEDE LICENCA A SERVIDOR EM RAZAO DO
P13 (GAS DE COZINHA) (RECARGA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
EXERCICIO DE MANDATO ELETIVO E DA OUTRAS
ASSISTENCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI. Dada ciencia aos interessados e observados as
prescrigoes legais pertinentes nos termos da discriminagao abaixo:
PROVIDENCIAS.
RESOLVE:
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI, nO uSO das
Concordar com o parecer da Comissao Permanente de Licitagao e Parecer Juridico, HOmoLOGAR o resultado do
referido PREGAO ELETRONICO, 007/2025 para o fim de declarar apto ao contrato com a empresa ALAIANE DA
atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao
SILVA MATOS LTDA CNPJ No 12.029.640/0001-03, para o item 01 no valor total de R$ 21.942,00 (vinte e um mil e
novecentos e quarenta e dois reais), E QUE A ORDEM DE CLASSIFICACAO DO CERTAME OBDECERA A
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposicoes aplicaveis.
SEGUINTE DISPOSICAO:
MENOR PRECO POR ITEM
CONSIDERANDO que o servidor publico efetivo ROBsON DE OLIVEIRA foi eleito vice-
VALOR DA
ORD
EMPRESA
EMPRESA VENCEDORA
PROPOSTA
DO CERTAME
prefeito do Município de Nova Santa Rita -Pl (mandato 2025/2028) e encontra-se no
ALAIANE DA SILVA MATOS LTDA CNPJ NO
exercicio do cargo eletivo;
R$ 21.942,00
R$ 21.942,00
12.029.640/0001-03
O qual devera ser adjudicado a referida aquisicao em aprecc
CONsIDERANDO que aplica-se ao Vice-Prefeito o disposto no inciso II do art. 38 da
Constituigao da Republica, que exige o afastamento do agente politico de cargo,
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 27 DE FEVEREIRO DE 2025
emprego ou funcao publica para que exerca o mandato eletivo, sendo vedada, ainda,
a acumulacao do subsidio de Vice-Prefeito com a remuneracao de servidor publico,
JOSE LUIS SOUSA
Prefeito Municipal
ou seja, o servidor devera se licenciar do cargo publico e optar pela remuneracao de
um deles - a que lhe for mais vantajosa;.

cONsiDERAndO o requerimento do servidor publico solicitando a licenga sem
prejuizos ao recebimento mensal de sua remuneracao e da contagem regular do
DORIBEIRO
tempo de servigo, isto e, optando pela remuneracao do cargo de servidor publico.
GESTAO2025-2028
DECIDE:
AVISO DO EDITAL
O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro torna publico que
Art. 1o - Concede-se ao servidor publico efetivo ROBsON DE OLIVEIRA,
realizara a abertura do Edital de Pregao Eletronico abaixo citado, na forma da Lei no 14.133/2021.
Decreto Municipal no 039/2023, da Lei Complementar no 123/2006 e de outras normas aplicaveis
portador do Registro Geral - CPF n 898.529.233-15, matricula n 0058, titular do
ao objeto deste certame, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar
Cargo de Professor, a licenca em razao do exercicio de mandato eletivo de VICE-
Pregao Eletronico n015/2025
PREFEITO no Município de Nova Santa Rita - PI.
Objeto da licitagao: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO
PARCELADO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
Tipo de Licitagao: Menor Prego por Item
Art. 2 - O servidor publico optou pela remuneracao do cargo Professor,
Regime de Execugao: Empreitada por Item
conforme requerimento (parte integrante desta Portaria).
Suporte Legal: Norn
ma geral da Lei no 14.133/2021, Decreto Municipal no 039/2023, Lei
Fonte de Recursos: FPM - ICMS - FMAS - BOLSA-FAMILIA IGD-BF - PROJOVEM - CRAS-PBF - PETI-
PVMC - PBVII- PBVIII- IGD-SUAS- RECURSOS FEDERAIS - E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
Hora da Abertura: 09:00 hs.
retroagindo seus efeitos a data do requerimento (27/01/2025).
Valor Previsto:R$ 319.117,86 (trezentos e dezenove mil, cento e dezessete reais e oitenta e
seis centavos)
Informagoes: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praca
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754
Baixa Grande do Ribeiro-Pl, 28 de fe
reiro de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 28 de
JOAQ BATISTA SOARES DA COSTA
fevereiro de 2025.
/Pregoeiro
gov.br
/erifiquee
Jean Carlos Braga Ribeiro
JOSIEL DA SILVA COSTA
BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES
Membro Equipe Apoio
Membro Equipe Apoio
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)