Município: Piripiri
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 19/12/2025

451

PiRiPiRi
PiRiPiRi
LEI N1081,DE 15 DE DEZEMBRODE 2025.
indices dos programas deste plano
EMENTA:DISPOE
SOBRE
PLANO
Art. 5 Os orgaos do Poder Executivo responsaveis por programas, nos termos do Anexo II
PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2026-2029
desta Lei, deverao
A PREFEITA DO Município DE PIRIPIRI
so das atribuicoes que lhe
I - Registrar, na forma padronizada pelo Orgao de Planejamento e Orçamento Municipal, as
Lei Organica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou
informacoes referentes a execucao fisica das agoes constantes dos programas sob sua
responsabilidade, ate 31 de margo do exercicio subsequente ao da execucao;
Art. 1 Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026 - 2029, em cumprimento ao
II - Elaborar plano gerencial e plano de avaliacao dos respectivos programas, para apreciacao
disposto no art. 165, 1, da Constituicao Federal, estabe
pelo orgao de Planejamento e Oramento Municipal.
III - Adotar mecanismos de participacao da sociedade na avaliacao dos programas
duragao continuada
$ 1 O Orgao de Planejamento e Orçamento Municipal devera elaborar e divulgar, pela
Paragrafo unico. Integram o Plano Plurianual para o Quadrienio 2026-2029
internet, o relatorio de avaliacao do Plano Plurianual ate o dia 15 de setembro de cada exercicio
I - Anexo I Fontes de Financiamento;
$ 2 O poder Executivo podera atualizar o Anexo I desta Lei, em decorrencia de
I - Anexo II Fixacao da Despesa por Programacao/Orgao;
alteracao dos orgaos responsaveis pelos programas e pela execucao das respectivas acoes
no por Fonte de Recurso
IV - Anexo IV - Fixacaio da Despesa, Acoes/Metas
Art. 6 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes areas,
Art. 2 Os programas, no ambito da Administragao Publica Municipal, para efeito do art. 165
articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criangas e adolescentes no
1, da Constituicao Federal, sao os integrantes desta Le
Município.
Art. 3 Os valores financeiros estabelecidos para as agoes orgamentarias e para as receitas sio
Art. 7 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao ea
estimativos, nao se constituindo em limites a programacao das despesas expressas nas leis
orgamentarias e em seus creditos adicionais..
Art.4 A alteracao ou exclusao de prograr
Art. 8 O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta Lei,
de revisao anual ou especifico
esta Lei
m: 18/12/2025 10:59.
Art. 9 O Poder Executivo fica autorizado a abrir creditos suplementares e realizar ajustes na
programagao orcamentaria, mediante a inclusao de novas agoes, para compatibilizar a execucac
OPiRIPiRi
1 Os projetos de
lei de revisao anual serac
dia 30 de agosto dos exercicios de 2026, 2027 e 2028
aprovados os projetos de lei previstos no caput, deste artigo
$ 3 A proposta de alteragao de programa ou a inclusio de novo programa, que
PiRiPiRi
contemple despesa obrigatoria de carater continuado, devera apres
sentar o impacto orcamentaric
anual, que
das emendas parlamentares individuais e coletivas, desde que estas estejam em consonancia
leis orcamentaria
com os programas e objetivos estrategicos previstos nesta Lei.
II - Identificagao dos efeitos financeiros e demonstragao da exequibilidade fiscal ao longo do
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2026, revogadas as disposigoes em
periodo de vigencia do Plano Plurianual
contrario.
$ 5 A proposta de exclusao de programa contera exposigao das razoes que a justifiquem
eo seu impacto do Plano Plurianual.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 15 (quinze)
dias do mes de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
I - Adequacao de den
nominacao ou do objeto e modificacao do publico-alvo;
JOVENILIA ALVES DE
II - Inclusio ou exclusaio de agoes orcamentarias;
OLIVEIRA
III - Alteragao do titulo, do produto e da unidade de medida;.
-0300
IV - Alteracao da meta fisica de Acoes Orcamentarias
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
$ 7 As alteracoes no Plano Plurianual deverao ter a mesma formatacao e conter todo
Prefeita Municipal de Piripiri
os elementos presentes nesta Leid
Os codigos
que modifiquem
intermedio da lei orcamentaria e de seus creditos adicionais, desde que mantenha a mesma
(Continua na proxima pagina)