Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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Aquisição de 01 (um) veículo zero km, tipo pick-up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Alr-Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio e/ (A.B.S.) nas quatro rodas, câmbio com transmissão automática , modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulância de SIMPLES REMOÇÃO , implementado e/ baú de fibra de vidro com Isolamento termo -acústi co, e/ portas traseiras, Revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro, Piso antiderrapante em fibra de vidro sem emendas para total higienização com trilho em fibra para entrada e saída da maca,. C/ capacidade mfn. de carga 1.000 kg Motor; Potência mín. 100 OI; e/ todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captação do ar de admissão do motor e diferencial; capacidade volumétrica n;o Inferior a 5,5 metros cúbicos no total. Sist. Elétrico : Original do veiculo, e/ montagem de bateria adicional mfn100A. Independente da potência necessária do alternador, Inversor decorrente contínua (12V) p/ alternada (110V) e/ capacidade mfn. de 1.000W de potênci a máx . contínua, e/ onda senoidal pura. Painel elétrico Interno mín. de uma régua integrada c/ no mfn. 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+ T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potênc ia máx . de 120 W), Interruptores e/ teclas do tipo iluminadas; Iluminação natural e artificial. Sinalizador Frontal Secundário: barra linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx . de 1,0A por slnallzador.02 S lnallzadores na parte traseira na cor vermelha, e/ frequência mín. de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a vlsuallzaçlo da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, e/ lente injetada de pollcarbonato, resistente a Impactos e descolorização e/ tratamento UV. Fornece laudo que comprove o atendimento às normas

SAE J57S e SAE J595 (Society oi Automotive Englneers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e traseiros. Sinalização acústica e/ amplificador de potência mfn. de 100 W RMS @13,8 Vcc, mín. de 03 tons distintos, sistema de megafone e/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no min. 100 dB @13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento à norma SAE J 1849 (Society of Automotive Engineers}, no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sireneseletrônicas c/ um único autofalante; Sist. fixo de Oxigênio . Ventilação do veículo proporcionada por Janelas e ar-condicionado. Compartimento do motorista c/ o sist. original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica p/ ar­ condicionado, ventilação, aquecedor e desembaçador. P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561. Capacidade térmica dosist. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro e/ no mfn 30.000 BTUs. Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da maca. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteável , tipo baú . Maca retrátll ou biarticulada, confeccionada em duralumínio; c/ no mín. 1.800 mm de comprimento, e/ sist. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45graus e colchonete. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses. Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMO Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas . Pega-mão ou balaústre vertical, junto a porta traseira direita, p/ auxiliar no embarque, c/ acabamento na cor amarela. Armár io em fibra

| de vidro do lado esquerdo da viatura tipo bancada p/ acomodação de equipamentos, p/ apoio de equipamentos e medicamentos; Fornecimento de vinil adesivo p/ grafismo do veículo , composto por (cruz da vida e SUS) e palavra (ambulância) no capô, laterais evidros traseiros, demais itens de série não especificados, dotado de todos os itens de segurança exigidos pela legislação vigente. | |

| TOTAL | 326.000,00 |

2. VALOR GLOBAL:
2. 2.1.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 326.000,00 (terzentos e vinte e seis mil reais), conforme proposta apresentada pela Contratada.
3. DA VIGtNCIA:
4. 3.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal Nº 14.133/2021.
5. 3.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal Nº 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
4. DO CADASTRO DE RESERVAS
7. 4.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência.
8. 4.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
9. 4.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.
5. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
11. 5.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo interessado.
12. 5.2. Os órgãos e entidades da Administração Pública que não participaram do registro
13. de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao Órg ão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessários à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
14. 5.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
15. 5.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Ór gã os Não Participantes.
16. 5.5. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

Compete ao Órgão

Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla

defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órgão

6. DAS OBRIGAÇÕES:
2. 6.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos veículos, podendo recusá-l as caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº. 004/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigaçõe s assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução do fornecimento;
- j) Conferir e atestar os veículos objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Veículo autorizado;
- 1) Solicitar a presença, imediata, de responsá vel ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providênc ias cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, através de funcionário designado para este fim;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Gerenciador.

(TER2ENTOS E VINTE E SEIS Mil REAIS),

COHJ:SS"° PERMANENTE DE CONTP.ATN;l.o CPC

326.000,00

326.000,00

CHEVROLET Sl0WTAT 4X4CABINE SIMPLES 2025 ADPATADO PARA AMBULÂNCIA MACACDF

UNID.

COHJ:SS"° PERMANENTE DE CONTP.ATN;l.o -CPC

- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitaçõe se contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõe s no curso da execução do fornecimento, fixando·lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções do fornecimento, com vistas ao cumprimento dos. prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos veículos que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas. condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serão entregues os veículos listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão de fornecimento ou sustaçã o de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
10. 6.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução do fornecimento.
11. 6.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os veículos no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela, Administração , inerentes ao objeto da contratação;
- e) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação .
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os veículos em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os veículos nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Fornecimento, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os veículos na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira~ no horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigê ncia desta Ata por seus agentes ou prepostos;
24. 6.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciário s sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício,. cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsável pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao fornecimento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar o fornecimento conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução do fornecimento objeto do contrato;
- 1) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e diligências, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução do fornecimento contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o fornecimento efetuados em que se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
- o) A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade do veículo, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas qualquer o veículo fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- p) Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários , decorrentes da prestação dos fornecimentos, respondendo pelos mesmos nos termos da Lei Federal N2 14.133/2021 com suas alterações;
- q) Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõ es do contrato;
- r) Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- s) Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- t) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- u) Indicar a CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido na lei federal n2 14.133/2021;
- v) Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil,. Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- w) Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- x) Assumir toda e quaisquer reclamação e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- y) Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer é poca durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada, nas dependências da CONTRATADA, visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõe s contratuais;
- z) Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa;
- aa) Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e veículos em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- bb) Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes ao objeto deste procedimento licitatório;
7. DO FORNECIMENTO:
- 7.1. Os veículos serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsá vel.
- 7.2. O fornecimento dos veículos registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de Fornecimento.
- 7.3. Cada Ordem de Fornecimento conterá sucintamente a quantidade, descrição do Veículos , valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
- 7.4. A Ordem de Fornecimento poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
- 7.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Fornecimento por mê s.
- 7.6. Os veículos solicitados através da Ordem de Fornecimento deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos veículos ea quantidade.
- 7.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através . da Ordem de Fornecimento emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 7.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e da própria aquisição dos veículo s;
8. DO RECEBIMENTO:
- 8.1. Os veículos, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria, Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de Fornecimento, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 8.2. Os veículos deverão apresentar qualidade e especificações idênt icas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 8.3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 8.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos veículos no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 8.4. A entrega dos veículos deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Fornecimento(s), de segunda a sexta feira, no horár io das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
- 8.5. Os veículos deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
- 8.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 30 (trinta) dias, dos veículos que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação.

(Continua na próxima página)

9. DA GARANTIA:
2. 9.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária,. respeitadas as variaçõ es decorrentes de sua natureza, podendo o Municí pio exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
3. 9.2. A garantia, de no mínimo 03 (três ) anos dada pelo fabricante, será dada pela CONTRATADA, e deverá s ubstituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em) vencidos durante o período de validade
4. 9.3. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
5. 9.4. Uma vez identificadas os veículos com irregularidades, será concedido um prazo de até 30 (trinta) dias para sua substituiçã o.
10. DO PAGAMENTO:
7. 10.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
8. 10.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
9. 10.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
10. 10.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessá rias.
11. 10.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência , localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
12. 10.6. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
13. 10.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sançõe s previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços / contrato.
14. 10.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à1 Prefeitura até o último dia út il de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
15. 10.9. Por veículo autorizado e fornecido, devendo a fatura conter todos os veí culos. fornecidos;
16. 7.9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituiçõ es financeiras.
17. 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverã o estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento;
18. 10.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
19. 10.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
21. 11.1. As despesas decorrentes da aquisição dos veículos serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristina castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, Orçamentá ria 020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -04.122.0005.1049.0000 Aquisição de veículo, 020701 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE -10.301.0020.1170.0000 Aquisição de veículos, 020702 SAÚDE -OUTROS PROGRAMAS, 10.301.0020.2160.0000 - Manutenção da Secretaria Mun. de Saúde - atividade 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.
22. 11.2. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes fornecimentos serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.
12. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES:
24. 12.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáveis pelo período de vigê ncia da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente· fundamentado pela autoridade superior.
25. 12.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 12S da Lei Federal N· 14.133/2021.
26. 12.3. Os preços registrados poderã o ser revistos em decorrência de eventual reduçã o daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos veículos registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessár ias negociações junto à CONTRATADA.
27. 12.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação , a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

- Ç> --· "' 12.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicaçã o de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 12.6. Não havendo êxi to nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogaçã o da Ata, adotando as medidas cabíveis pa ra a obtençã o da contrataçã o mais vantajosa.
13. DAS PENALIDADES:
- 13.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, nã o mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná-los após convocação , comportar-se de modo inidõneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citaçã oe de ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração , pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 13.2. Quando a Adjudicatá ria não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Fornecimento ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administraçã o, e assim sucessivamente.
- 13.3. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Fornecimento, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município , sem prejuí zo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 13.4. A Adjudicatária ficará s ujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
- 1 advertência;
- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitaçõ es da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infraçã o de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 13.5. As multas moratória se administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, nã o impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sançõe s cabíveis.
- 13.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração , ou, ainda, quando for o caso, cobrada Judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N· 14.1333/2021.
- 13.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao
- descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 13.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.
14. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:
- 14.l. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados. nos artigos 137 a 138 da Lei Fe~ral N· 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Nã o entregar, os veículos, objeto da Ordem de Fornecimento devidamente· expedida, sem justificativa aceitável ;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razões de interesse público .
- 14.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 14.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
- 15.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espéci e.
- 15.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Município de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma ún ica vez por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 15.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristino Castro PI, convocará a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- (Continua na próxima página)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

- 15.4. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N· 14.133/2021, mediante Termo Aditivo. 15.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal N· 14.133/2021. 15.6. A vigê ncia dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 105 da Lei Federal N2" 14.133/2021. 15. 7. o contrato para fornecimento do objeto poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administraçã o quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.
- 15.8. Aplica·se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo 1, da Lei Federal n2 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

16. DA FISCALIZAÇÃ O

16.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2· da Lei Federal N° 14.133/2021.

17. DA PUBLICAÇÃ O:

- 17.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 18.1. Independente de sua transcrição , o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 18.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisã o caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 18.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N· 14.133/2021, têm caráter orlentatlvo (preço máximo) , podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação , podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 18.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessário s conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 18.5. O preço a ser pago pela Prefeitura M unicipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 18.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
18. 7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão , com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

19. DO FORO:

- 19.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristina Castro.

Cristino Castro, 24 de março de 2025.

Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

RENOVO MOTORS LTDA CNPJ: 42.111.920/0001-27 JOS~ RICARDO MOTA RAGO CPF: 767.730.944-53 CONTRATADA

ld :16 7C4A114 6 694576

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 013/2025 PREGÃ O ELETRÔN ICO PM CC/SRP N· 004/2025 M ENOR PREÇ O GLOBAL POR LOTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃ O

Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa do ramo para fornecimento de veículos zero km para a Prefeitura Municipal de Cristino Castro ~ PI.

o Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Crlstlno castro - PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO NV: 013/2025, PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N2 004/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitaçã o, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n· 123, de 14 de dezembro de 2006, tendo respeitado todos os Princípios Administrativos, ADJUDICA nos termos da legislação específica e aplicável a presente licitação em favor da empresa vencedora conforme abaixo.

| RESULTADO DA LICITAQIO: | RESULTADO DA LICITAQIO: |

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |
| Finalidade da Licitação : | Aquisição de Bens Comuns |
| Critério de aceitação da 1 proposta: | Menor Preço |
| Item 1 | Item 1 |
| Objeto da Licitação: | Aquisição de 01 (um) veículo zero km, tipo plck•up cabine simples, c/ tração 4x4, zero km, Air•Bag p/ os ocupantes da cabine, Freio c/ (A.B.S.) nas quatro rodas, câmbio com transmissão automática, modelo do ano da contratação ou do ano posterior, adaptado p/ ambulãncia de SIMPLES REMOÇÃO, implementado c/ baúde fibra de vidro com Isolamento termo - acústico , c/ portas traseiras, Revestimento interno nas laterais e teto em (PRFV) Fibra de vidro, Piso antiderrapante em fibra de vidro sem emendas para total higienização com trilho em fibra para entrada e saí da da maca,. C/ capacidade mfn. de carga 1.000 kg Motor; Potênciamín. 100 CV; c/ todos os equipamentos de série não especificados e exigidos pelo CONTRAN; Snorkel p/ captaçã o do ar de admissão do motor e diferencial; Capacidade volumétrica não Inferior a 5,5 metros cúbicosno total. Slst. Elétrico : Original do veículo, c/ montagem de bateria adicional mfnlOOA. Independente da potêncianecessáriado alternador, Inversor decorrente contínua (12V) p/ alternada (110V) c/ capacidade mfn. de 1.000W de ootênclamáx.contí nua, e/ onda |

senoidal pura. Painel elétrico interno mfn. de uma régua integrada c/ no mín. 04 tomadas, sendo 02 tripolares (2P+ T) de 110 Vca e 02 p/ 12 V (potência máx . de 120 W), interruptores c/ teclas do tipo Iluminadas; Iluminação natural e artificial. Sinalizador Frontal Secundá rio: barra linear frontal o veículo semi embutido no defletor frontal, 02 sinalizadores a LEDs em cada lado da carenagem frontal da ambulância na cor vermelha c/ tensão de trabalho de 12 Vcc e consumo nominal máx. de l,OA por sinalizador.02 Sinalizadores na parte traseira na cor vermelha, c/ frequência mín . de 90 flashes por minuto, operando mesmo c/ as portas traseiras abertas e permitindo a visualização da sinalização de emergência no trânsito, quando acionado, c/ lente injetada de policarbonato, resistente a impactos e descolorização c/ tratamento UV. Fornece laudo que comprove o atendimento às normas SAE J575 e SAE J595 (Society of Automotive Engineers), no que se refere aos ensaios contra vibração, umidade, poeira, corrosão, deformação e traseiros. Sinalização acústica c/ amplificador de potência mín . de 100 W RMS @13,8 Vcc, mín. de 03 tons distintos, sistema de megafone c/ ajuste de ganho e pressão sonora a 01 metro no mín. 100 dB @13,8 Vcc; Fornece laudo que comprove o atendimento à norma SAE J1849 (Society of Automotlve Englneers), no que se refere a requisitos e diretrizes nos sistemas de sireneseletrônicas c/ um único autofalante; Slst. fixo de Oxigênio. Ventilação do veículo proporcionada por janelas e ar-condicionado. Compartimento do motorista c/ o slst. original do fabricante do chassl ou homologado pela fábrica p/ ar-condicionado, ventilação , aquecedor e desembaçador. P/ o compartimento do paciente original do fabricante do chassi ou homologado pela fábrica um sist. de Ar Condicionado e ventilação conforme o item 5.12 da NBR 14.561. Capacidade térmica doslst. de Ar Condicionado do Compartimento traseiro c/ no mín 30.000 BTUs. Cadeira do médico retrátil ao lado da cabeceira da maca. No salão de atendimento, paralelamente à maca, um banco lateral escamoteáve l, tipo baú. Maca retrátil ou biarticulada, confeccionada em duralumínio; c/ no mín. 1.800 mm de comprimento, c/ slst. de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45graus e colchonete. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) do Fabricante, bem como, Registro ou Cadastramento dos Produtos na ANVISA; Garantia de 24 meses. Ensaio atendendo à norma ABNT NBR 14561/2000 e AMD Standard 004, feito por laboratório credenciado. Design Interno: Dimensiona o espaço interno da ambulância, visando posicionar, de forma acessível e prática, a maca, bancos, equipamentos e aparelhos a serem utilizados no atendimento às vítimas . Pega-mão

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC