Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/12/2025


PORTARIA Nº 832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 10.526.000,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS) O SE -CRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO

que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 10.526.000,00 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.16 | 500 | 9.200.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.11 | 500 | 750.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.08 | 500 | 365.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.49 | 500 | 211.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.46 | 500 | 1.300.000,00 |
| SEM- PLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.1.90.11 | 500 | 1.293.700,00 |
| FMS | 22.001.10.303.0030.2.747 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - CONTRAPARTIDAPMT | 3.3.90.32 | 500 | 1.189.000,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.1.90.11 | 500 | 879.900,00 |
| SDU - N | 41.001.15.452.0005.2.785 - LIMPEZA PÚBLICA - SAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 856.500,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0050.2.814 -ADMINISTRAÇÃO DAMÁQUINAPÚBLICA | 3.3.90.46 | 500 | 793.800,00 |
| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.3.90.39 | 500 | 631.200,00 |
| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.1.90.11 | 500 | 584.500,00 |
| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.1.90.11 | 500 | 534.100,00 |
| SE- MCOM | 43.001.04.131.0019.2.967 - MANUTENÇÃO DARÁDIO FM CULTURA DE TERESINA | 4.4.90.52 | 500 | 435.000,00 |
| SEMF | 08.001.04.122.0017.2.027 -ADMINISTRAÇÃO DASEMF | 3.3.90.40 | 500 | 434.900,00 |
| SDU CEN- TRO | 15.001.04.122.0017.2.074 -ADMINISTRAÇÃO DASDU CENTRO | 3.3.90.37 | 500 | 252.300,00 |
| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.37 | 500 | 234.400,00 |
| SEM- PLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.1.90.92 | 500 | 194.500,00 |
| SEM- PLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 4.4.90.51 | 500 | 157.800,00 |
| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.37 | 500 | 144.700,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0050.2.814 -ADMINISTRAÇÃO DAMÁQUINAPÚBLICA | 3.3.90.37 | 500 | 143.100,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 4.4.90.52 | 500 | 130.900,00 |
| SEM- PLAN | 06.001.15.451.0033.1.716 - APOIO ASUPERVISÃO DAS OBRAS-CAF | 4.4.90.35 | 500 | 119.400,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.785 - CONSTRUÇÃO DAPONTE DAUFPI - PACTO PELAMOBILIDADE -SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 116.300,00 |
| FMS | 22.001.10.303.0030.1.937 - ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- CONTRAPARTIDAPMT | 3.3.90.39 | 500 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 21/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação para atender as necessidades da folha de pagamento da FMS competência dezembro/2025 conforme processo sei 00045.066949/2025-87 Exposição de Justificativas para a anulação das do -tações orçamentárias propostas Saldo não utilizado Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 503.442.408,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.480.489.191,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,88% |