Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/01/2025

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ESTA DO DO PIAUf

Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:0S.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-Pl

- 8.1.17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2021;
- 8.1.18 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8.1 .19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 8.1.20 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 8.1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 8.1 .22 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuí zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.
- 8.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações {Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

t. OIIIIIIMÇB DAADMINlSIMOÃC)

- 9.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 9.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 9.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 9.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsá vel da Câmara Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DOITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO MÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 ou SUPERIOR, SEM CONDUTORESEM COMBUSTIVEL. | 01 | 12 Meses | R$ 5.000.00 | R$ 60.000,00 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISltNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

- Art. 75. É dispensável a licitação :
- "li-para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n° 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- 10.3 O preço e as especificações do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotaçõe s realizadas no sítio eletrônico PAINEL PREÇOTCE/PI, utilizando a metodologia da mediana, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações, nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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DECRETO Nº007 /2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

- O Prefeito Municipal de Vila Nova do Piaul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais. prescritas na Lei Orgâ nica do Munidpio: RESOLVE:
- Art. 1·. NOMEAR os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), titulares e suplentes conforme denominação abaixo:
- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIY!bE ESTADO

- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

Titular: Francisco Edinaldo Leal

Suplente: Edinete Maria de Brito

CPF:908.987.023-72

CPF: 887.532.553-72

- DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

Titular: Reinaldo Jovelino da Silva

Suplente: Gilberto José de Lima

CPF: 056.766.973-42

CPF:351.148.433-2D

- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Titular: Taynara de Oliveira Silva Suplente: Maria Marlete da Luz Sousa CPF:049.305.873-79 CPF: 831 .003.263-34

- SERETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

- Titular: Genikelly de Alencar Sousa Suplente: Adelino Francisco de Oliveira CPF:049.305.963-60 CPF: 095.994.603-91

- SERETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

- Titular: Eliene Maria da Luz Tomaz Suplente: Marciana Brito da Silva CPF:011 .136.863-40 CPF:036.340.293-40

- VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi Titular: Gilberto da Silva Leal Suplente: José Demervaldo de França CPF:007.392.323-04 CPF:976.198.843-00

REPRESENTANTE DAS ENTIDADES DE CLASSE DO MAGISTERIQ

Tltular: Gilberto José de Brilo

Suplente: Rozimar Maria de Sousa Leal

CPF:765.102.983-68

CPF: 643.707.393-49

- REPRESENTANTES DO CONSELHO DE PASTORAL COMUNITÁRIO Titular: Maria Goretti de Deus Carvalho Suplente: Maria lvanêde Borges Lima CPF:718.932.883-15 CPF: 226.332.943-91
- REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS Titular: Julie Isabel de Araújo Suplente: Zacarias João Leal Sousa CPF:027.275.613-00 CPF: 008.322.203-02
- REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS Titular: Eliane Maria da Silva Suplente: Francinete Sousa Carvalho CPF:061.408.513-60 CPF: D38.058.113-22
- REPRESENTANTES DA EMATER
- Titular: Edna Rozimá de Lima Suplente: Luiz Gonzaga Leal CPF: 035.241.463-41 CPF:373.343.443-91
- Art 2ºOs conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por igual periodo.
- Art 3° · O presente Decreto passa a vigorar a partir da data de sua publicação e revogar as disposições em contrário . Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, em 13 de Janeiro o de 2025.