Município: Batalha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

EDItAL DE CHAmAmeNTO PUBLICO N? 02/2025
do Poder Judiciario (Juizes, Desembargadores, Ministros), do Ministerio Publico
(Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
SELECAO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUCAO CULTURAL COM
Atengao! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficara
PNAB (LEI No 14.399/2022)
impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedacoes
orevistas no item 2.6.
Atengao! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas juridicas,
L.POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
pedidas de apresentar projetos aquelas cujos socios, diretores e/ou
A Lei no 14.399/2022 institui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
Atengao! A participagao de agentes culturais nas consultas publicasnao caracteriza
agente cultural nas audiencias e consultas publicas nao inviabiliza a sua participagao
diversidade, a democratizagao ea universalizagao do acesso a cultura no Brasil.
A PNAB objetiva tambem estruturar o sistema federativo de financiamento a cultura
As condigoes para a execugao da PNAB foram criadas por meio do engajamento da
Cada agente cultural podera concorrer neste edital com, no maximo 01 e podera ser
agentes culturais do Município de Batalha-PI.
3. ETAPAS
a, torna publico o presente edital elaborado com base na Lei n 14.399/2022
Este edital e comp
osto pelas seguintes etapas
)e na Instrucao Normativa MINC n 1O/2023 (IN PNAB de Ag8es Afirmativas
dos projet
Selegao -- etapa em que uma comissao analisa e seleciona os projetos
2.INFORMACOES GERAIS
Habilitaca
gentes culturais selecionados na etapa
2.1 Objeto do edita
Assinatura do Termo de Execugao Cultural - etapa em que os agentes
ulturais habilitados serao co
Cultural
2.2 Quantidade de projetos selecionados
4. INSCRIGOES
Sera selecionado 01 projeto.
O agente cultural deve encaminhar por meio de protocolo fisico na sede da Prefeitura
al de Batalha-Pl, durante
obrigatoria:
a) Formulario de inscrigao (Anexo Il) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
b) Documentos especificos relacionados na categoria de apoio em que o projeto sera
2.3 Valor total do edital
Cada projeto recebera o valor descrito no Anexo I.
O valor total deste edital e de R$ 82.255,04.
Secretaria
BATALHA
Secretaria
BATALHA
BATALHA
Secetaria
BATALHA Secetoria
A despesa correra a conta da seguinte Dotacao Orcamentaria: Secretaria DE CULTURA
d) No minim
referido item objetivo do
projeto inscrito;
ALDIR BLANC
e) Outros documentos que o agente cultural julgar
Sobre o valor total repassado pelo Município de Batalha
incidira Imposto de Renda, Imposto Sobre Servigos - iss, e eventuais impostos
avaliagao do merito cultural do projeto.
proprios da contratagao de servicos.
tengao! O agente cultural e
nsavel pelo
2.4 Prazo de inscrigao
qualidade visual, conteudo dos arquivos e informag8es de seu projeto.
As inscrigoes serao realizadas conforme orientagoes descritas no item 4 deste edital.
este Edital, na Lei 14.399/2022 (Politica Nacic
Fomento a Cultura - PNAB),na Lei n 14.903/2024 (Marco regulatorio de fomento a
Considerando que o prazo final para a execugao financeira dos recursos oriundos da
Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura -PNAB, Ciclo 1, eo dia 30 de junho
(Decreto de fomento)
isando
a plena aplicagao dos
estabelecido
5.COTAS
publica
5.1 Categoria de cotas
2.5 Quem pode participar
Ficam garantidas cotas en
todas as categorias do edital para
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua ou reside no Município
negras (pretas e pardas);
de Batalha-PI ha pelo menos 02 anos.
as indigenas
Considerando a com
mplexidade e os requisitos operacionais para ae
<ecucao das acbes
previstas neste edital, inclusive a emissao de notas fiscais ea formalizagao de
com deficiencia
contrapartidas, a presente selegao e destinada exclusivamente a pessoas juridicas
com atuagao comprovada na area cultural.
O agente cultural pode ser:
outros formatos acessiveis.
lica com fins lucrativos (Ex.: er
grande porte, etc)
5.2 Concorrencia concomitante
III - Pessoa juridica sem fins lucrativos (Ex.: Associagao, Fundagao, Cooperativa, etc)
Os agentes culturais que optare
2.6 Quem NAO pode participar
ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrencia e nas vagas reservadas as cotas,
Nao pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
selegao.
I - Pessoa fisica ou Microempreendedor Individual (MEI);
II - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa fisica;
III - tenham participado diretamente da etapa de elaboragao do edital, da etapa de
gas da ampla concorrencia, ficando a vaga da cota para o proxim
colocado optante pela cota.
V- sejam conjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
5.3 Desistencia do optante pela cota
na etapa de analise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
MINISTERIURA
MINISTERIO
BATALHA Secretoria
BATALHA
Secretaria
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
PNA
BATALHA |secretoria
BATALHA
Secretaria
II - medidas de prevengao e erradicagao de barreiras atitudinais;
IV - contratagao de servigos de assistencia por acompanhante; ou
classificagao.
V - oferta de ag3es de formagao e capacitagao acessiveis a pessoas com deficiencia.
5.4 Remanejamento das cotas
7. Etapa de SelegAO
No caso de nao existirem propostas aptas em numer.
de uma das categorias de cotas, o numero de vagas restantes devera ser destinado
7.1 Quem analisa os projetos
inicialmente para a outra categoria de cotas
Caso nao haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas nao
nais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificacao.
AMUEL SILVA DA ROCHA; CPF 740.326.743-53 LUCELIO ALVES DA COSTA,CPF 873.134.213
20; LUCAS CALEBE OLIVEIRA DA ROCHA; CPF 064.681.963-10
As pessoas juridicas concorrentes as cotas devem pre
abaixc
I - pessoas juridicas em que mais da metade dos socios sao pessoas negras, indigenas
II - pessoas juridicas que possuam pessoas negras, indigenas ou com deficiencia em
7.2 Quem nao pode analisar os projetos
posig8es de lideranga no projeto cultural;
III - pessoas juridicas que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente
Os membros da comissao de selegao e respectivos
IV - outras formas de composigao que garantam o protagonismo de pessoas negra
I - tiverem interesse direto na materia;
indigenas
com deficiencia na pessoa juridica ou no grupo e coletivo sem
sonalidade juridica.]
II - tenham participado como colaborador na elaboragao do projeto;
ultimos dois anos, ou se tais situagoes ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou
O agente cultural deve preencher o Anexo Il - Formulario de Inscrigao/Plano de
V - sejam parte em agao judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do
entaria
Caso o membro da comissao se enquadre nas situagbes de impedimento, deve
O agente cultural sera o unico responsavel pela veracidade do projeto e documento
nunicipio de Batalha-PI de qualquer responsabilidade
atos praticados podem ser considerados nulos.
civil ou penal.
Atengao! Os parentes de que trata o item Ill sao: pai, mae, filho/filha, avo, avo,
neto/neta, bisavo/bisavo,
6.2 Previsao de execugao do projeto
sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
Os projetos apresentados deverao ser executados ate O1 mes
6.3 Custos do projeto
7.3 Analise do merito cultural
O agente cultural deve preencher a planilha orgamentaria constante no Anexo II
MINISTERIOURA
O FEdera
BATALHA Secetoria
BATALHA
Secretaria
BATALHASecretaria
com as praticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referencia de
Entende-se por "Analise de merito cultural" a identificagao, tanto individual quanto
sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes
Atengao! O projeto podera apresentar valores divergentes das praticas de mercado
de notas aos criterios descritos no Anexo III deste edital.
onvencionais na hipotese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua
derada
rritoriais
se a analise dos itens individuais de cada
especificas, como a de povos indigenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e
mesma categoria. A pontuagao de cada projeto e atribuida em fungao desta
Atengao! O valor solicitado nao podera ser superio.
ao valor maximo destinado a
cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
Atengao! O
edido p
io deste Edital podera se
ilha orgamentaria
recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocinio direto privado, e
dos pelo agente
Atengao! Em caso de cobranga de ingresso ou venda de produtos, os recursos
Os membros da comissao de selegao podem realizar a analise
omparando os valores
nentaria a previsao de arrecadacao, juntamente com a relacao de quais
itens serao custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
Os itens da planilha orcan
mentaria poderao ser glosados, ou seja, vetados, total ou
parcialmente, pela Comissao de Selegao, se, apos analise, nao forem considerados
com precos compativeis aos praticados no mercado ou forem considerados
3.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusso da Pessoa com
ncoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado
Sao medidas de acessibilidade
I - no aspecto arquitetonico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
7.6 Recurso da etapa de selegao
ea espacos acessorios, como banheiros, areas de alimentagao e circulacao
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de
deficiencia
Contra a decisao da fase de selegao, cabera recurso destinado a Secretaria Municipal
culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaco; eo resultado,
considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia util posterior a publicacao
para o desenvolvimento de projetos culturais acessiveis desde a sua concepcao,
contempladas a participacao de consultores
dos espetaculos e das ofertas culturais em geral.
deficienc
participagao poderao ser concretizados tambem por meio das seguintes iniciativas,
8.REMANEJAMENTO DE VAGAS
entre outras:
Caso alguma categoria nao tenha to
as vagas preenchid
I - adaptagao de espagos culturais com residencias inclusivas;
seguintes regras:
II - utilizagao de tecnologias assistivas, ajudas tecnicas
universal;
MINIS TERIOURA
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secretaria
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxvII
BATALHA
Secretaria
BATALHA| Secreteria
Os recursos nao utilizados em uma categoria serao destinados aos projetos com
2. MONITORAMENTO E AVALIACAO DE RESULTADOS
ao geral. Cas
leste edital, os
Monitoramento e avaliagao realizados pela Secretaria Municipal de Cultura
recursos remanescentes poderao ser utilizados em outro edital da PNAB.
Os procedimentos de monitoramento
avaliagao dos projetos culturais
ublica
9. EtAPA De HABILiTACAO
observarao a Lei n 14.903/2024 eo Decreto n 11.453/2023 que disp8em sobre os
mecanismos de fomento do sistema de financiamento a cultura, observadas as
9.1 Documentos necessarios
exigencias legais de simplificagao e de foco no cumprimento do objeto.
O agente cultural responsavel pelo projeto selecionado devera encaminhar no praz
protocolo fisico os seguintes documentos:
ional de pessoa juridica - CNpJ, emitida no site da
Cultura
r contas
do Relatorio d
Objeto da Execugao Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste
fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizagoes da socie
edade civil
O Relatorio de Objeto da Execugao Cultural, deve ser apresentado ate 02 meses
contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de
Identidade, Carteira Nacional de Habilitagao -- cNH, Carteira de Trabalho, etc);
apos execucao do projeto a contar do fim da vigencia do Termo de Execucao
Cultural.
IV - certidao negativa de falencia e recuperagao judicial, expedida pelo Tribunal de
O Relatorio Financeiro da Execugao Cultural sera exigido somente nas seguintes
V - certidao negativa de debitos relativos a Creditos Tributarios Federais ea Divida
I - quando nao estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da
apresentagao do Relatorio Final de Execugao do Objeto; ou
debit
municipais, expedidas pela SEFAZ;
II - quando for recebida, pela administragao publica, denuncia de irregularidade na
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo -
execugao da agao cultural, mediante juizo de admissibilidade que avaliara os
CRF/FGTS;
VIII - certidao negativa de debitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal
Superior do Trabalho;
13.DISPOSICOES FINAIS
As certidoes positivas com efeito de negativas servirao como certides negativas,
Desclassificagao de projetos
Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raga, etnia,
na Uniao nao sera possivel o recebimento dos recursos de qu.
t do art. 3 da Constituigao
trata este Edital.
Federal, garantidos o contraditorio ea ampla defesa,
Atengao! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarao na
Na hipotese de inabilitagao de alguns con
ocados outro
desclassificagao do agente cultural
ordem de classificagao dos projetos.
Acompanhamento das etapas do edital
9.2 Recurso da etapa de habilitagao
os seus anexos estao disponiveis no
Contra a decisio da fase de habilitagao, cabera recurso destinado a Secretaria
meio de protocolo fisico no prazo
de 3 dias uteis a contar
ando-se para inicio
orazos sao de inteira resp
abilidade dos agentes culturais. Para tanto,
contagem o primeiro dia util posterior a publicagao. Os recursos apresentados apos o

orazo nao serao avaliados

ERIODA
MINISTERI
BATALHA
Secretaria
BATALHA | Seceteria
BATALHA
Secretaria
BATALHA
Secrettura
Apos o julgamento dos recur
esultado final da etapa
a de habilitagao sera
divulgado no portal da transparencia de Batalha-Pl. Apos essa etapa, nao cabera mais
recurso.
Informacoes adicionais
Demais informa
Iha.pi.gov.br
10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUCAO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS
RECURSOS FINANCEIROS