Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII

VERA MENDE
VERA MENDES
niao. Trabalho e Transparenc
ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes
Vera Mendes-PI, 08 de setembro de 2025
CAPITULO III -DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
"Dispoe sobre a Lei Municipal de
Libero
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que oO PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
Atribuigoes que lhe sio conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Art. 9 Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades comerciais,
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
demais pessoas que exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a
nscri
ncao do Alvara de F
demais licenca
Art. 1 Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento e funcionamento de
atividades economicas no Município de Vera Mendes e dispoe sobre os procedimentos
lusive as de baixo risco, para os
fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
ea alteracao d
no Município de Vera Mende
licenga. Em relagao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de
$ 1 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
ECONOMICA
ssoa ou estabelecimento estarao disp
pensados de atos
liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras.
humana,
2 O enquadramento da atividade em "baixo risco"nao exime as pessoas naturais e
abilidade do
uridicas do
a poluigao sonora ea perturbagao do sossego publico, assim como os regulamentos
aplicaveis a legislagao sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas
Paragrafo unico.O grau de ris
o nivel de perigo potencial do
patrimonio em decorrencia do exercicio de atividade economica
do Município de Vera Mendes, exigir-se-ao Alvara de Funcionamento, mesmo em se
correntes de profissao, arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de.
ributos municipais.
o,o Município de Vera Mend
$ 4 Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias
logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial
1As ati
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovagao de Alvara de
exercidas por Microempreendedo
VERA MENDES
Individual.
continuo e regular da atividad
tando sujeitas a fisca
o de devido enquadra
cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de
r, na legislagao especifica,bem como
I - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
I - Acessibilidac
III - localizacao do empreendimento em area urbana ou rural;
registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
IV -Manutencao da seguranca sanitaria, ambiental ed
- Regularidade da edificacao
CAPITULO
DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE
$ 3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operagao do
LOCALIZACAC
rt.12.Oe
ssoa juridica solicitarao, ao Município,Consulta Previa d
4 As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se enquadrem
onceito de "baixo risco" serao, auton
Art. 13.A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio
fins do art. 3, 1, incisc
ro de 2019fi
tividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtengao do Alvara de
Ida Lei Federal n 13.874, de 20 de
Funcionamento.
atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento
ao Município de Vera Mendes de Declaragao de Atividade "baixo ris
sujeita a fiscalizacao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes
Paragrafo unico. A Declaragao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste
epcionais sujeitas a analise
i em ato publico de liberacao e some
requerente necessite.
Art. 16.A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de
Art.7O ato
ormativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera
dispensado, exclusivamente, o licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao
Art. 17. A ausencia de cadastro da edificagao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificagao (CONCLA).
constitui 6bice a aprovacao da Consulta Previa de Localizacao e Funcionamento, nem a
1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no
CAPITULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO
Municipal
a probabilidade de ocorrencia de evento danoso
a) a saude;
Art. 18. O empresario ea pessoa juridica, por ocasiaio do registro empresarial e inscrigao
b) ao meio ambiente
terceiros;
orientagoes do portal do Piauí Digital.
I - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia
Art.19.Nao
io de Vera Mendes, o "habite-se"p
mpacto social de eventos danosos
de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.
CAPITULO VI -DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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REFEITURA MUNICIPA
ERA
VERA MENDES
20.As licencas
Art. 34 Sao consideradas
a escola
hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internagao,.
cuidados, zelo,repouso e outras precaug
empresaria ou de sociedade simples.
Paragrafo tinico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na
Art.21.Quando ato normativo Municipal disp
outro ruido que possa causar poluicao sonora, nos termos das leis municipais
sanitario e/ou licenciamento de operagao ambiental, o requerente podera solicitar, ao
imbientais,
espectivo orgao licenciador a expedigao da
$1Segue abaixo o endereco dos hospitais,UPAs, UBS,CAPS, CRAS, nas quais soment
[ - Declaracao de Dispensa de Licenga Sanitaria;
sa de Licenca de Operacao Ambiental
volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis
1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operagac
JBS Valder
tonia da Silva, localizada na localidade Jiboia Zona Rural de Vera
de Funcionamento
2 As declaragoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar
II - UBS Sao Jose, localizada no bairro Sao Jose, Zona urbana de Vera Mendes, CEP
a data de emissao das mesmas
amento serao expedidas apos a verificacao do
III - UBs. Carlos Hermogenes da Silva, localizada na rua Jose Antonio da Vera, Zona
umprimento da legislacao disciplinador
Jrbana de Vera Mendes,CEP 64568-000
os desta Lei Complemen
tar,quando da co
$2 Segue abaixo o enderego das creches e escolas, nas quais somente poderao ter novas
licenca, realizacao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de fiscalizacao
pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva das escolas e crec
Art.24.No licenciame
ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividade
economicas, principal e secundarias, conforme informado no Cadastro Nacional da
urbana de Vera Mendes, CEP 64568-000
Economicas (CNAE)
I - Escola Municipal Maria Vitoria -Zona Urbana, Rua Rafael Jose da Vera,n 45, Bairro
$ 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa.
entro, Zona urbana de Vera Mendes, CEP 64568-000
competencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade, hipotese dc
ana, Rua Jose Antonio da Vera,
cenca Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operacao Ambiental, dentre
50, Bairro Centro, Zona urbana de Vera Mendes, CEP 64568-000
IV - Ginasio Municipal Jose de Andrade Maia - Zona Urbana, Rua Ciro Isaac Vera, n.
$ 2 As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de regras proprias
analise de classificacao de risco dos codigos da CNAE, conforme disciplinado en
is Jose de Sousa -Zona Rural, Localidade Sitio do Meio,Vera
CAPITULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO
VI - Escola Municipal Matias Francisco do Nascimento - Zona Rural, Localidade
Cantofre,Vera Mendes,CEP 64568-000
Art. 25. As solicitagoes de alteragao do enderego de estabelecimentos, e de alteragao de
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
poluicao e possam
, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e
Alvara.
todos os lances de aguas, perenes ou nao.
CAPITULO VIII -DAS ZONAS INDUSTRIAIS
Prefeitura Municipal
VERA MENDES
CAPITULO XI
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar
Art. 36 As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueol6gica do Municipi
I - A aprovacao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona
atmosferica e outras precaucoes especiais
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por
para adequacao dos niveis de impacto aos indices da legislacao ambiental pertinente
PHAN,
undial, po
CAPITULO IX -DA PROTECAO AMBIENTAI
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de
Art. 27 As Zonas de Preservacaio Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacac
que nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis.
equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural.
Art. 39 Ca
o do Piauí Digital atra
nonio Histor
Art. 28 As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do
oessoa juridica
CAPITULO XII -DISPOSICOES FINAIS
lem de legislacao Municipal pertinente
rt.40.Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874,de 2019,serao compatibilizado
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas pessoas.
publica, posturas, acessibilidade, prevencao de incendio e panico e tributos, mediante
classificacao
Art. 30 Somente e possivel a criacao de empresas de baixo risco nas areas classificadas
o Ambiental do Município-APA, e desde que autorizadas pela
Secretaria de Meio Ambiente do Município.
Art. 31 Nas areas acima expostas
caso ja existam imoveis residenciais con
struidos ou em
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa.
ainda que de baixo risco.
II - O cadastramento no Município para fins tributarios;
ssua legislacao ambiental propria no Município, devera seguir as
io regular de atividade, para fins sanitarios, ambientais e de
legislagoes estaduais e federais quanto a licenga e autorizagoes de construgoes em areas
prevengaio de incendio e panico.
potencialmente lesivas ao meio ambiente.
Art. 43. permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco,
nunicipal, desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas
ormas sanitarias e de posturas municipais
CAPITULO X - DAS AREAS SENSIVEIS DO Município