Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/08/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI.
KRO

ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
BRASILEiRAe
GABINETE DO PREFEITO
ate o vertice M4, de coordenadas (Longitude: -44.361825, Latitude: -9.074062)
ASSUNTO: Termo Aditivo no 02 ao Contrato n 066/2024, oriundo do PREGAO
com fundo ao oeste para Klesio Wilker Ribeiro de Oliveira; Deste segue com a
ELETRONICO N 020/2024
distancia de 42,00m confrontando com lado esquerdo ao norte para o Jesse.
de Sousa Alves ate o vertice M1, de coordenadas (Longitude: -44.361872,
Direito Administrativo. Licitagoes e
Latitude: -9.073924).
COntratOS. SERVIgO. COnTinUO. MInUTA
Tudo em consonancia com o parecer da Assessoria Especial para
DE ADITIVO CONTRATUAL. PRORROGACAC
DE PRAZO. F
Regularizagao Fundiaria de Patrimonio, e com fundamento na Lei no.
Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso Il, art. 15, inciso I,
combinado com a Lei Municipal no 685/2019 em especial nos seus artigos 6o,
RELATORIO
inciso I, 12 inciso Il, e artigos 52 e 78.
01. Trata-se de solicitagao'de aditivo de prazo no contrato oriundo do prEGAO
Nao ha necessidade de indicacao dos responsaveis pela implantacao
ELETrONIco No o2o/2024, firmado entre o Município de Brasileira pi ea empresa
da infraestrutura, pois o imovel esta localizado em nucleo com infraestrutura
a CONtrATACAO DE EmPRESA PArA FORNeCImENTO DE LUBrIFICAnTES PARA
essencial estabelecida.
Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularizacao fundiaria
contrato foi celebrado inicialmente em 07/05/2024, com vigencia Ate
resultante do processo administrativo de regularizagao fundiaria, que esta
devidamente instruido.
Pretende-se agora a pro
Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para
margo 2026 (vinte e tres
conferencia documental a cargo da assessoria especial para regularizacao
No que importa a presente analise, verifica-s
se nos autos a comprovacao
fundiaria e de patrimonio e, ato continuo, emissao da certidao de
o relato do essencial.
regularizacao fundiaria (CRF) e demais expedientes de comunicacao ao
registro de imoveis.
VERIFICACAO PRELIMINAR
Bom Jesus - PI, 25 de agosto de 2025.
Nao se
e.vislumbrou
extrapolacao do prazo de vigencia contratual ou outra intercorrencia que ocasionou a
Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto no 9.310 e art. 31, V, da
Lei no 13.465/2017.
ANALISE LEGAL
Para o exame da prorrogagao pretendida eo enquadramento legal dos
NESTOR RENATO
Cumpra-se.
imprescindive
natureza
poca da licitagao a Administragao declarou que os servigos
PINHEIRO
envolvidos sao outros Obras e engenharia.
Em regra, a duragao dos contratos dessa natureza (servigos continuo
Nestor Renato Pinheiro Elvas
nao pode superar o limite d
osicao do art.107 da Lei n 14.133/2021.No
Prefeito Municipal
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de
os pregos permanecem vantajosos para a Administragao.e

Inicialmente, ressalta-se que ha a nec
stender a vigencia
servicos/fornecimentos objeto do contrato...
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ:
JUREMA
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,S
andas enviadas pelo contratante, com oN 11, CENTROCEP: 64.782-000
devido cumprimento das clausulas contratuais.
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administragao na
EXTRATO DE CONTRATO
ntinuidade dos
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma..
vida aprovacao.No tocante a vigencia, restou
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PI
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
CONTRATADO:
GABRIELA SOARES COELHO - CPF sob o no
partes admite a prorrogacao da vigencia.
614.050.853-39
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
OBJETO:
Prestacao de servigos para exercer a funcao
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
continuidade do contrato.
PSICOLOGA - MANUTENCAO DO CRAS, a ser
desempenhada junto a Secretaria
Municipal
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Assistencia Social-PI.
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
CONTRATO:
029 /2025
vantajosos para a Administracao
DATA DA
01/08/2025
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
ASSINATURA:
demonstrado na licitagao que originou a contratagao.
Resta demonstrando que a.manutencao do contrato sera mais vantajosa
VALOR GLOBAL
R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
VENCIMENTO:
ancia com apratica de
mercado.
FONTE DO
Fonte: 660/669
CONCLUSAO
RECURSO
VIGENCIA:
possibilidade juridica da celebragao do Termo Aditivo n 002 ao Contrato n 066 /2024,
oriundo do PREGAO ELETRONIcO N 020/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
Jurema - PI, 01 de agosto de 2025.
Brasileira - PI, 23 de agosto de 2025.
LIDIANNE LIMA
74134728304P
LIDIANE LIMA SOUZA
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI
Sec. Mun. De Assistencia Social
CONTRATANTE