Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av. São Francisco, sem número

01 .612.582/0001-20

Exercicio:

2024

DECRETO Nº 13 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.243

02 06 00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

883 17.512.0051 .2452.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO -15.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nã o se aplica

895 26.782.0070.2610.0000 EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁ RIA MUNICIPAL -15.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nã o se aplica

896 26.782.0070.2610.0000 EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL -70.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 08 00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

900 04.124.0010.2082.0000 CONTROLE INTERNO -40.000,00 3.1 .90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

922 13.392.0038.2293.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 APOIO E ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -48.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

933 13.392.0038.2651.0000 APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS -5.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 716 00 716 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8° - Demais Setores da Cultura 999 000 Não se aplica

937 13.392.0038.2651.0000 3.3.90.48.00 716 999 000 APOIO E ESTIMULO Á S ATIVIDADES CULTURAIS -12.000,00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 716 00 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -Art. 8º - Demais Setores da Cultura Nã o se aplica

938 13.392.0038.2651.0000 4.4.90.52.00 715 999 000 APOIO E ESTIMULO ÁS ATIVIDADES CULTURAIS -15.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 715 00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual Não se aplica

943 13.392.0038.2652.0000 3.3.90.36.00 719 999 000 APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS -1 5.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 Nã o se aplica

Av. São Francisco, sem número

01.612.582/0001-20 Exercício: 2024

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

946 13.392.0038.2652.0000 3.3.90.48.00 719 999 000 APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS -20.000,00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS APE SSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polltica Nacional A ld ir B lanc de Fomento à Cultura - Lei n º 14.399/2022 Não se aplica

| 947 | 13.392.0038.2652.0000 | APOIO EESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS | -10.000,00 |

| | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE | F.R. Grupo: 1 719 00 |
| | 719 | Transferê ncias da Polltica Nacional Aldir Blancde FomentoàCultura - Lei nº 14.399/2022 | Transferê ncias da Polltica Nacional Aldir Blancde FomentoàCultura - Lei nº 14.399/2022 |

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUAZEIR ODOP IAUI, 02 de d ezembro de 2024

JOSÉ WIL SON PERE IRA GOMES PREFEITO M UNICIPAL

451

LEIN º264/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃ O DA CRIAÇÃO DA OUVTDORIA GERAL DO ArUN'ICÍPIO DE J UAZEIRO DO PIAUÍ/PI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊ .NCJA.S."

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES, no uso de su as atribuições legais, conferidas por lci, co nfo rme Constituição F ederal e Lci Orgânica do Munidpio, apresenta o seguinte Pro jeto de Lei a esta proba Casa Legislativa.

CAPITULO!

DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art. 1º -Fica criada a Ouvidoria Geral do Munidpio, co mo órgão responsável, prioritariainc:ntc:, pdo tratamento das manifc:staçõc:s cda tivas às política se: aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Dire ta e lnd.h:eta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão públic a . Parágrafo Único O ó rgão da Ouvidoria é integrante doPo der Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Adrn.in.i.stração eRe cursos Humanos a administração públic ae organizará no que dispuser esta Lei. Art. 2° A Ouvidoria Geral é o ó rgão responsável , de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à p restação dos serviços públic os da administração pública municipal d.h:eta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que o perem co m recursos públic os, na prestação de: serviços à p opulação, conforme o inciso I , do § 3°, do art. 37° da Constituição F ederal, pod endo receber ainda, sugest:ões e elogios . Art. 3° Para os e feitos d esta J . ..e.i con side r~-se. I -U suário : pessoa 6sica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou po tencialmente de serviço público:

- II - Serviço público: atividade adm.i.nistrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à po pulação, exercida por órgão ou entidade: da administração pública;
- III - agente públic o : quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou .militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração ;
- IV - Manifestações : reclamaçõe s, denúncia s, sugestões, elogios e solicitações que tenham como o bjeto po líticas ou serviços público s pres tados ea conduta de agentes públic os na prestação e fiscalização de tais serviços;
- V - R eclamação: demo n stração de insatisfação relativa a serviço público ;
- VI - Denúnci a: comunicação de prática de ato ilicito c uja solução depe nda da atuaçã o de Órgão de controle interno ou ex.terno;
- VIL sugestão: p roposiçã o de ideia ou formulação de proposta de ap.rimocrunento de po lítica se serviços p restad os peJo Município ;
- VIII elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfaçã o sobre o serviço oferecido ou\_ atendimento recebido;

Art. 4° - A Ouvidori:a Geral do Município tem as seguintes atribuições:

- I -Receber e apurar d enúncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais conüssivos ou o .roiss.ivos, arbitrários, d eson estos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público , praticados por servid o res públic os ou agentes públic os do Po der Executivo;
- 11 - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informaçõe se esclru::ecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, o bjeto de reclamações ou pedidos de informações> na foa:na do inc. I deste artigo;
- m - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestaçõ es a eles enca.rn.i.nhadas elevar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os evenruais descumprimentos;
- IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem com o sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
- V - Informar ao usuári o as provid ê ncias adotadas em razão de seu p edido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
- VII - elaborar e publicar, mensalmente> reJatório de su as atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;

VII - e ncaminhar relató rio mensalmente de suas atividades ao Pre feito;

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais