Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/02/2025

PORTARIA Nº 53, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a Portaria Nº 51/2025 de 04 de fevereiro de 2025 que exonera os Conselheiros das seguíntes representações: REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (suplente), REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS (suplente) e REPRESENTANTES DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (suplentes e titulares), estarem com a vaga em aberto no Conselho do CACS/FUNDEB.

RESOLVE:

- Art. 1º -Nomear Representante dos Professores da Educação Básica Pública (suplente), Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas (suplente) e Representantes de Alunos da Educação Básica (suplente e titular), sendo:
- I - REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

Suplente: Deuzelina de Lima Sousa - CPF:031.750.413-45

- II- REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS : Suplente: Maria Francisca de Sousa - CPF:960.583.403-06
- III - REPRESENTANTES DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA:

Titular: Elísio José de Lima - CPF:042.009 .278-1 O

Suplente: Nairo Pereira da Silva-CPF:129.754.613-05

Titular: Luzia Pereira Sousa da Silva - CPF:014.361.253-08 Suplente: Francisco Pereira Campos - CPF:011.498.703-38

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí/PI , 07 de fevereiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEIIURA ..-&. DE INITO INÁCIO DO PIAUI

CNPJ: OUSS...--17

ld:OSDSOSOF4ADDSB1F

DECRETO N·. 006, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2025., com fundamento no disposto nos arts. 82 e 13 da Lei Complementar n 2. 101., de 04 de maio de 2000., arts. 47 a 50 da Lei Federal n·. 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providencias"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ-PI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto nos arts. 82 e 13 da Lei Complementar Federal n·. 101, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n·. 4 .320, de 17 de março de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execução da Lei Orçamentária de 2025.

DE CRETA:

- Art. 111 A programaçã o da execução financeira, relativa ao orçamento fiscal e da seguridade social do municí pio, para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução orçamentária, tendo como base o provável fluxo de Ingresso para fazer face a distribuição dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

- Art. 2· -o fluxo da execuçã o das receitas constantes na Programação Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadaçã o do município , em cada m~se no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 , deste decreto.
- Art. 3· -O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas ao órgão da Administraçã o Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste decreto.
- Parágrafo Único -O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste decreto, devendo o poder executivo promover a limitação de empenho, visando à inocorrência de déficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadação mensal de receita prevista.
- Art. 4· -A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.
- Art. s· -A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n· 101, de 2000.
- Parágrafo Único - Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
- Art. 62 -Não será objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .
- Art. 72 - o Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dar suporte o cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.
- Art. s· -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 (primeiro) de janeiro de 2025, revogados as disposiçõ es em contrário.

EBTADO DO PIA.ui PMnlTURAMUIKFll.l. DI! IANTOINÃCIO DO PIA.ui CNPJ: N.5".MS/0001-17

Prefeitura Municipal de Santo Inácio do Piauí -PI, 06 de fevereiro de 2.025.

Auro Aparecido de Carvalho

Prefeito Municipal CPF: 514.885.073-68

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUf li Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

| | Dotação | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados |

| | Inicial | atéJaneiro | atéFeveiro | atéMarço | até Abril | até Maio | atéJunho | até Julho | elé Agosto | atéSetembro | até Outubro | até Novembro | até Dez8mbro |
| FUNDOMUN. 500 Reanm não Vinculados de | | | | | | | | | | | | | |
| 00 RECURSOS OROINARtOS ... 000 Nloeeapllca 3 1 PESSOAL EENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 INVESTIMENTOS | 22.3e0,44 44.073,33 6.830,64 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672.78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672,78 569,22 | 1.863,37 3.672.75 569,22 |
| • FUNDO MUNI 500 RecunlOII nAo Vlnculadoa de | | ' 1 1 1 | ' 1 ! | ' 1 1 | ' 1 1 1 | ' 1 1 1 | | ' 1 1 1 | ' 1 1 1 | ' 1 1 1 | 1 1 1 | ' | ' |
| 3 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES • 4 INVESTIMENTOS • 6 AMORTIZAÇÃOOADMDA | 817.502,80 sn.1"'8,1e 10.724,69 38.969,64 | 1 68.125,23 ! 48.095.78! 893,72! 3.247,47: | 1 68.125,23 ! 48.095,78! 893,72 ! 3.247,-47: | 1 66.125,23 ! ' 48.095,76: 893,72 ! 3.2-47,47 : | 1 68.125.23 ! ' 48.095.76: 883,72 ! 3.247,-47 : | 1 68.125.23 ! ' 48.095,76: 893,72 ! 3.247,47: | 68.125.23 48.095,76 893,n 3.247,-47 | 68.125,23 ! ' "'8.095,76: 883,72 ! 3.247,-47: | 1 1 68.125,23 ! 48.095,76! 893,nl 3.2-47,-47! | 68.125,23! 48.095,78! 893,nl 3.247,-47! | 1 68.125,23 ! ' 48.095,78: 893,72! 3.2-47,-47: | 1 68.125,23 48.095,76 893,n 3.247,-47 | 66.125,27 ' 48.095,80: 893,77 3..247,-47: |
| 5 O Transferlnda do Saarto-Educaçilo 01 RECURSOS VINCULADOS A ... 000 Nlo • apH ca | | | | | | | | | | | | | |
| 551 Transfertnclade Rea,s,.. do 01 RECURSOS VINCULADOS À ... | | | | | | | | | | | | | |
| 3 3~ESAS | 2.561,03 | 215,09 | 215,09 | 215,09 | 215,09 | 215,09 | 215,09 | 215,09 30,58 | 215,08 | 215,09 | 215,09 | 215,09 | 215,04 |
| • 4 INVESTI~NTOS | 308,67 | 30,58 | 30,58 | 30,58 | 30,58 | 30,58 | 30,58 | | 30,58 | 30,58 | 30,58 | 30,58 | 30,51 |
| 552 Transfertnc:l..deReanoedo | | ' | | ' ' | ' ' | ' | ' ' | ' | ' | ' | ' ' | ' | ' |
| 01 RECURSOS VINCULADOS À ... 000 Nlo .. apllca | | 1 1 | | | 1 | ' 1 | 1 | 1 | ' ' 1 | ' 1 1 | ' ' 1 1 | ' | 1 1 1 |
| | 161.216,82 | 1 | 1 1 | 1 1 | 1 1 | 1 1 | 1 1 | 1 1 | 1 1 | 1 | 1 | | |
| | | | 1 | ' 1 | | | ' | | | | | | |
| 553 Transferlndaa de Reanoa do | | ' ' | | | ' | ' | | | | | | | ' ' ' ' |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | 13.434,7-4 ! ' | 13.-43-4,74 ! | 13.434,74 ! | 13.434,74 ! | 13.434,74 ! | 13.434,7-4 ! ' | 13.434,7-4 ! ' | 13.434,7-4 ! | 13.434,74 ! | 13.434,7-4 ! | 13.434,7-4 ! | 13.434,68 |
| | | | ' | | ' | ' | | | ' | | ' | ' | ' |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUf li -Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Page 2 of9

| | Dotação Inicial | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados | Desembolsos Mensais Acumulados |

| | | atéJaneiro | atéFevefro | atéMarço | até Abril | até Maio | atéJunho | atéJulho | aléAgosto | atéSelembro | até Outubro | atéNovembro | atéDez8mbro |
| 01 RECURSOS VINCULADOS À ... 000 NloN&plica | | | | | | | | | | | | | |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 231.474,24 | 19.288,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.288,52 | 19.288,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.289,52 | 19.289,52 |
| 569 Outru Transterenciaa de Recul'909 | | | | | | | | | | | | | |
| 01 RECURSOS VINCULADOS À ... 000 NloNaplica | | | | | | | | | | | | | |
| • 4 INVESTIMENTOS 570 Transferlnda do GoYernc Fedwaf | | | | 2.089,88 | 2.089,86 | | | | | | | | |
| 01 RECURSOS VINCULADOS A ... 000 NloNaplica | | | | | | | | | | | | | |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | -4.506,90 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,,49 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,49 | 375,51 |
| 01 RECURSOS VINCULADOS À ... 000 Nlo se aplica | | | | | | | | | | | | | |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 102.541,93 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,18 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,16 | 8.545,17 |
| UNIOADE MIS 500 Recursoa nlo Vinculados de | | | | | | | | | | | | | |
| 00 RECURSOS ORDINARiOS 300 000 Saúde- Oespesaa com | | | | | | | | | | | | | |
| • 4 INVESTI~NTOS 621 Tranaferlndas Fundo a Fundo de | | | | | | | | | | | | | |
| 02 RECURSOS VINCULADOS À ... | | | | | | | | | | | | | |
| 000 Nlo se aplica 3 1 ~ E ENCARGOS | 122.032,15 | 10.169,35 | 10.189,35 | 10.169,35 | 10.189,35 | 10.189,35 | 10.189,35 | 10.169,35 | 10.169,35 | 10.169,35 | 10.169,35 31 .900,98 | 10.169,35 31 .900,98 | 10.169,30 |
| 3 3 OUTRAS DESPESAS | 382.811 ,77 | 31 .900,98 | 31 .900,98 | 31.900,98 | 31.900,98 | 31.900,98 | 31.900,98 | 31.900,98 | 31 .900,98 | 31 .900,98 | | | 31.900,99 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais