Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/10/2025

- 12.10. A extinção do compromisso / contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131. caput. da Lei n. 0 14.133. de 2021).
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (il.CL...i2. :lllll)-
- 13.l. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Municíp io deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

FONTE: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS 600 TRASNF. FUNDO A FUNDO 00 SUS - FEDERAL (BLOCO MANUTENÇÃO) 621 TRASNF. FUNDO A FUNDO DO SUS ESTADUAL.

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.0011.2062.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentár ia respectiva e li beração dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92. III)
- 14.l. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei oº 14.133. de 2021. e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
- 1S. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -ALTERAÇÕES
15. l. Eventuais alterações compromissadas reger-se-ão pela disciplina dos am121 e seguintes da Lei n° 14.133. de 2021.
- 15.2. O compromissado / contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessários, até o !Imite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações do presente deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de l (um) mês (art. 132 da Lei n° 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do compromisso / contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do filt. 132...dll oº 14 133 de 2021
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBUCAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133. de 2021. bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8°. §2º, da Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 7°. §3º. inciso V. do Decreto n. 7.724. de 2012.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO {art. 92. §1º)
- 17 .1. Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de São João do Piauí-PI , para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92. §1º. da Lei n° 14.133/21.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 06 de outubro de 2025.

ROSILENE CIPRIANA RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde/PMCAF

CREDENCIANTE

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Jordão Fábio Barroso Silva Rufino Representante Legal CREDENCIADO

TESTEMUNHAS:

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