Município: Bertolínia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/01/2025

Art. 10. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade
contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto
quando convocado.
Art. 9o. O edital devera conter as exigencias de habilitacao, em conformidade
com o Capitulo VI do Titulo II da Lei Federal n.o 14.133, de 2021, exigencias
especificas de qualificacao tecnica, regras da contratacao, valores fixados par:
emuneracao
categoria de atuacao, minuta de termo contratual ou
instrumento equivalente e modelos de declaracoes.
Paragrafo unico. Decorridos os prazos para a analise, caso o julgamento do
pedido de credenciamento nao tenha sido concluido, o agente de contratacao
ou da comissao especial de credenciamento tera o prazo de 2 (dois) dias uteis
para decidir.
Art. 7o.O interessado devera apresentar exclusivamente por meio eletronico a
documentagao para avaliagao pelo agente de contratagao ou da comissao
especial de credenciamento designada.
S 4 A autoridade maxima, apos receber o recurso ea informacao do agente de
contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
tambem no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a sua decisao, devendo promover a
sua respectiva publicacao, na forma do s1o deste artigo.
Art. 6o. A inscrigao de interessados no credenciamento implica a aceitacao
integral e irrestrita de todas as condigoes estabelecidas neste Regulamento e
no edital de credenciamento.
S 1 O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial do
Município, e divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas - PNcP e
no sitio eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias
uteis.
Art. 8. O credenciamento podera ser usado nas seguintes hipoteses de
contratacao:
S 3 Os recursos serao recebidos por meio eletronico e serao dirigidos a
autoridade maxima do orgao ou entidade contratante por intermedio do agente
de contratacao ou da comissao especial de credenciamento designada, o qual
podera reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informados.
S 2 Cabera recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitacao ou
inabilitacao no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, contados da data da publicacao, na forma do s1 deste artigo.
S 4 A autoridade maxima, apos receber o recurso ea informagao do agente de
contratagao ou da comissao especial de credenciamento designada, proferira,
sua respectiva publicagao, na forma do s1' deste artigo.
Art. 5. Caso necessario, serao solicitados esclarecimentos, retificagoes e
complementagoes da documentagao ao interessado.
Art. 4o. A documentagao sera analisada no prazo maximo de ate 15 (quinze)
dias uteis, contados a partir da entrega da documentagao no orgao ou
entidade contratante, prorrogavel, se autorizado pela autoridade competente,
por igual periodo por uma unica vez.
Paragrafo unico. Se houver necessidade de alteracoes nas regras, condigoes e
minutas
deveraser
providenciado novo credenciamento de todos os
interessados.
Credenciamento e
um processo administrativo precedido de
a Administracao Publica
convoca interessados
em prestar servigos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos
necessarios, se credenciem por meio de cadastramento no orgao ou na
a executar ou fornecer o objeto qu
ando convocados
S 2 O procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de
contratacao
credenciamento
designada pela
autoridade competente.
Art. 1 Ficam regulamentados os seguintes procedimentos auxiliares das
licitacoes e das contratacoes regidas pela Lei no 14.133/2021:
S 6o O resultado do credenciamento sera publicado no Diario Oficial, e.
divulgado no Portal Nacional de Contratacoes Publicas
- PNCP e no sitio
eletronico oficial do Município em prazo nao superior a 5 (cinco) dias uteis.
S 5o Sera vedada a participagao de pessoas fisicas ou juridicas cumprindo
sancao que as impeca de participar de licitacoes ou ser contratada pela
Administragao Publica.
Art. 11. Durante a vigencia do edital de credenciamento, incluidas as suas
republicacoes, o orgao ou entidade contratante, a seu criterio, podera
convocar por oficio os credenciados para nova analise de documentacao,
quando serao exigidos os documentos que comprovem a manutencao das
condicoes apresentadas quando do cadastramento para o credenciamento do
interessado, sob pena de descredenciamento.
Art. 13. Durante a vigencia do credenciamento, os credenciados deverao
manter todas as condicoes exigidas para a habilitacao relacionadas as
condicoes de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado
(Continua na proxima pagina)
Art. 12. A cada 6 (seis) meses ou outro prazo inferior, o orgao ou entidade
contratante podera realizar chamamento publico para novos interessados,
republicando o edital.
S 5 Os credenciados convocados para apresentar a documentacao referida no
caput deste artigo participarao normalmente, quando for o caso, dos sorteios
de demandas ou das convocacoes feitas pelo orgao ou entidade contratante.
Art. 3o. O cadastramento de interessados sera iniciado com a publicacao de
Contratacoes Publicas - PNcp, e no sitio eletronico oficial do Município, eo
extrato do edital no Diario Oficial do Município e, em Jornal Diario de Grande
Circulacao.
S 1. Qualquer alteracao nas condicoes de credenciamento sera divulgada e
publicada pela mesma forma em que se deu a do texto original.
1 A partir da data em que for convocado para apresentar a documentacao
atualizada, o credenciado tera ate 5 (cinco) dias uteis para envia-la
exclusivamente por meio eletronico.
II - Com selegao a criterio de terceiros;
II - Pre-qualificacao;
III - Procedimento de manifestacao de interesse;
IV - Sistema de registro de precos;
V - Registro cadastral.

Art. 24. A Administracao convocara o credenciado no prazo definido no edital
de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro
das condicoes estabelecidas na legislacao e no edital, e dar inicio a execucao
do servig
sob pena de decair o direito a contratagao,
sangoes previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021
e no edital de credenciamento.
Paragrafo unico. Em auxilio ao seu dever de fiscalizar o contrato, e para que
possa verificar se os credenciados estao cumprindo o disposto no caput, o
orgao ou entidade contratante devera estabelecer a possibilidade ea forma
como os
usuarios poderao denunciar irregularidades na prestacao dos
servicos e/ou no faturamento.
Art. 23. A contratacao decorrente do credenciamento obedecera as regras da
Lei Federal n. 14.133, de 2021, deste Regulamento e dos termos da minuta
do instrumento contratual/ordem de servigo, anexa ao respectivo edital.
VII - Manter disciplina nos locais dos servigos, quando for o caso, retirando
imediatamente apos notificacao, qualquer empregado considerado com
conduta inconveniente pelo orgao ou entidade contratante;
XI - Manter as informacoes e dados do orgao ou entidade contratante em
carater de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua
divulgacao para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a
entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato
simultaneo a entrega do relatorio final ou do trabalho contratado;.
Art. 14. Nao ha impedimento que um mesmo interessado, quando couber, seja
credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos
de habilitagao para todos.
Art. 21. O credenciamento nao garante sua efetiva contratacao pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao.
Paragrafo unico. O credenciado, no caso descrito no caput deste artigo, podera
apresentar de uma vez so a documentacao exigida, salvo se as exigencias de
capacidade tecnica forem diferenciadas, devendo, neste caso, apresentar
complementagao da documentagao relativa a este quesito.
XII - Observar o estrito atendimento dos valores e os compromissos morais
que devem nortear as acoes do contratado ea conduta de seus funcionarios
no exercicio das atividades previstas no contrato.
Art. 22. A contratacao do credenciado somente podera ocorrer por vontade do
orgao ou entidade contratante e desde que esteja em situacao regular perante
as exigencias de habilitacao para o credenciamento.
disponivel no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) sob pena de
descredenciamento
Art. 15. O credenciamento nao estabelece a obrigacao do orgao ou entidade
contratante em efetivar a contratagao, face a sua precariedade e, por isso, a
qualquer momento, o credenciado ou o orgao ou entidade contratante podera
denunciar
o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer
irregularidade na observancia e cumprimento das normas fixadas no edital,
neste Regulamento e na legislagao pertinente, sem prejuizo do contraditorio e
da ampla defesa.
Paragrafo unico. O credenciado contratado devera indicar e manter preposto,
aceito pelo orgao ou entidade contratante, para representa-lo na execucao do
contrato.
O credenciado que deixar de cumprir as exigencias deste
Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a
Administragao sera descredenciado para a execugao de qualquer objeto, sem
prejuizo das sangoes previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.o
14.133,de 2021.
VII - Cumprir ou elaborar em conjunto com o orgao ou entidade contratante o.
planejamento ea programacao do trabalho a ser realizado, bem como a
definicao do cronograma de execucao das tarefas;.
I - Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes
Administracao especialmente designados
conforme
requisitos estabelecidos no art. 7.o da Lei Federal n. 14.133, de 2021, ou
pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para
assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuigao;
Art. 19. Sao obrigacoes do Contratante:
II - Proporcionar todas as condigoes necessarias, para que o credenciado
contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;
III - Prestar todas as informagoes e esclarecimentos necessarios para a fiel
execucao contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;
IV - Fornecer os meios necessarios a execucao, pelo contratado, dos servicos
objeto do contrato;
V - Garantir o acesso ea permanencia dos empregados do contratado nas
dependencias dos orgaos ou entidades contratantes, quando necessario para a
execugao do objeto do contrato;.
VI - Efetuar os pagamentos pelos servigos prestados, dentro dos prazos
previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislacao.
Art. 20. Apos homologagao do procedimento de credenciamento, os orgaos ou
entidades poderao dar inicio ao processo de contratacao, por meio da emissao
da ordem de servico ou instrumento contratual equivalente.
X - Apresentar, quando solicitado pelo orgao ou entidade contratante, relacao
completa dos profissionais, indicando os cargos, funcoes e respectivos nomes
completos, bem como, o demonstrativo do tempo alocado e cronograma
respectivo, quando couber;

IV - O orgao ou entidade contratante observara, quando da alocacao da
demanda, as condicoes tecnicas dos credenciados e do servico, bem como a
localidade ou regiao onde serao executados os trabalhos..
Art. 25. O instrumento contratual devera.
ser assinado pelo repr
sentante legal
do credenciado,
observara a minuta contemplada
no edital de
credenciamento.
Art. 26. A divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no
sitio eletronico oficial do Município e do orgao ou entidade contratante e
condicao indispensavel para a eficacia do contrato e de seus aditamentos e.
devera ocorrer no prazo de ate 1O (dias) uteis da data de sua assinatura
5 As demandas, cuja contratacao for definida pelo orgao ou entidade
contratante, deverao ter sua execucao iniciada conforme disposicao no edital
de credenciamento, sob pena do estabelecimento das sancoes previstas no art.
156 e seguintes da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
7 A comunicacao da sessao de sorteio ou a convocacao geral de todos os
credenciados para a realizagao do servigo ou fornecimento do bem devera
apresentar o seguinte:
6 Concluido o credenciamento e ao surgir a necessidade de contratacao, os
credenciados serao comunicados por meio eletronico da sessao publica do
sorteio das demandas
Art. 27. A Administracao podera exigir, mediante previsao no edital, prestacao
de garantia nas contratacoes oriundas do credenciamento.
4o As demandas, se heterogeneas, serao apresentadas em listas especificas
por objeto a ser contratado, seguindo numeracao iniciada no primeiro sorteio
do exercicio.
Art. 28. A garantia somente sera liberada apos a emissao, pelo orgao ou
entidade interessada na contratacao, do termo de recebimento definitivo, com
informagao, se for o caso, do tempo utilizado para a execugao do contrato,
desde que nao haja pendencias do credenciado contratado.
Art. 29. No caso da utilizacao da garantia pelo orgao ou entidade interessada
contratacao, por
terem sido aplicadas penalidades
credenciado
contratado, este sera notificado para repor a garantia no montante original.
em ate 5 (cinco) dias uteis, sob pena de rescisao contratual
descredenciamento, sem prejuizo da apuragao de responsabilidades.
Paragrafo unico. O edital de credenciamento, quando couber, devera indicar a
servicos
reajustamento e as condicoes e prazos para o pagamento dos servigos, bem
como a vedacao expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relacao a
tabela adotada.
Art. 3o. O orgao ou entidade contratante, pagara a contratada, pelo servico
executado ou o fornecimento do bem, as importancias e as formas fixadas no