Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUI CNPJ: ,41.522.2TT/0001·81

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 04/202S, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre decl.>raç3o de terreno de utilidade pública para ftm, de desapropriação e d41 outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas pela l ei Orglnlca do Munlefplo e,

CONSIDERANDO o art. 511, XXIV, da Constituiçã o Federal,

CONSIDERANDO o art. sv, Inciso she 1 do Decreto-lei n11 3365/41,

- CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade de urbanização e preservaçã o das áreas da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a declaração de utUJdade pública pelo Decreto n· 02/2025, de 07 de março de 2025, publlcado no Oi~rlo Oflclal dos Municípios, de 12 dê março de 2025.

DECRETA

Art. 1a. Fica d eclarado de uttlldade públtca, para ftns de desapropriação~ por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor., o Imóvel urbano locallzado às margens do açude de Cabeceiras, Centro, Cabeceiras-PI, com as seguintes medidas e confrontaç3es, conforme levantamento planimétrlco : Arca: 14.651,80m 2 (quatorze mll, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta centímetros) e perlmetro de 688, 70 (seiscentos e oitenta e oito metros e setenta centfmetros), ao NORTE -33,26m (trinta e três metros e vinte e seis centfmetros) + 26,31m (vinte e seis metros e trinta e um centímetros), limitando-se com remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho;a LESTE · 202,03m (duzentos e dois m etros e três centfmetros) + 68,00m (sessenta e oito m etros), limitando-se com as terras remanescentes de Juscellna lopes Batista Carvalho; a OESTE - 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros), limitando-se com as terras remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho; ao SUL- 64,10m (sessenta e quatro m etros e dez centfmetros), limitando-se com Juscellna lopes Batista carvalho.

Art. 2e - A desapropriação do ter.-eno devera ser utilizada para a construção de pavimentação da Orla do Açude Cabeceiras.

Art. 32 O Munlcfplo deverá realizar as avaliações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização pela desapropriação .

Art. 41l - Revogadas as disposiçõe s em contr.irlo, este Decreto entrara em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, ESTADO 00 PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO MES OE MARÇO DE 2025.

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'" José

FIiho

Prefeito Municipal

Av. Francisco da Costa Veloso. Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

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CBRTIDÃO DB INTl!IR.O TEOR

CBR.TIFICO que, à ficha 01 1 do livro de Registro Geral n· 2, foi matriculado sob n· 445, o seguinte imóvel:

O referido é verdade

dou fé. Eu,~

dignei.

Cabcce;;;;,:;,:; PI, 20 de fevereiro de 202S

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João lucas Lopes B:UÍsta JuniJ/

(Continua na próxima página)

232

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001-61

AO NORTE: -

AO SUL

64,lOm, llmllando-se com Jusccllna Lopes batista Carvalht>;

A LESTE

202,0Jm + 68,00m, !Imitando-se com as terras remane.\_c.,nt~" de Ju«elln,1 Lopes Batista Carvalho;

A OESTE

295,00m, limitando-se com as terras remanescentes de Ju-s,c,.lh1a l.OS)"!-; a.,ti1ta Carvalho.

Cabeceiras do Plaul/PI, 10 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 05/2025, DE 14 DE MARÇO DE 202S.

Ementa: Dispõe sobre declaração de terreno de ut1lldade pUbllca para fins de desaproprlaç!lo ed.1 outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnlca do Munlcfplo e,

CONSIDERANDO o art. s·, XXIV, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o art. s·. Incisos he Ido Decreto-Lei n9 3365/41,

CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade de u,-banlzação ep,-eservação das área s da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a declaração de utilidade pública pelo Decreto no 02/2025, de 07 de março de 2025, publicado no Diário Oficial dos Munlcfplos, de 12 de março de 2025.

DECRETA

Art. 1e. Fica declarttdo de utilidade pública, para fins de desapropriação, por composição amigável ou pela via Judicial, na fo,-ma da leglslação em vigor, o lm6vel u,-bano localizado às margens do açude de Cabeceiras, Centro, Cabeceiras~PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme levantamento planlmétrlco : Área : Z.SZS,OOm 2 (dois mll, quinhentos e vinte e cinco metros quad,-ados) e perfmetro de 309,9S (tf"ezentos e nove metJ"os e noventa e cinco centfmet,-os), ao NORTE· 17,00m, limitando-se com Juscelina Lopes Batista Carvalho; a LESTE - 55,24m + 77,SOm, limltando-se com as ter,-as remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho; a OESTE - 30,60m + 103.oom. !Imitando-se com às margens do AÇtJde de cabeceiras, Área de servidão pública - Cabecel,-as do Plauf; ao SUL - 26,31m, limitando-se com Juscellna Lopes Batista carvalho.

Art. 2R - A desapropriação do te,-,-eno d even1i ser utilizada para a const,-ução de pavimentação da Of"la do AÇtJde cabeceiras.

Art. 3e O Munlcfpio d evera J"eallzar &s avaliações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização p ela desaprop,-fação .

Art. 40 - Revogadas as disposiçõe s em contn1i,-lo, este Decreto entrará em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO Mts DE MARÇO DE 2025.

Av. Francisco da Costa Veloso. Nº 620-Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

IUWlNTIA IXTttAJUDICIA\. DO o,Jcto ONICO OI CAHctlllAI 00 ,IAUJ - f'I

CBRTIDÃO DB INTBIRO TEOR

CBRTIFICO que à ficha 01. do livro de Rcgi.stro Ocral n" 2, foi matriculado sob nº 564. o seguinte imóvel:

O referido i verdade e dou fé . Eu, ~igitei.

· cabcce,g;~ PJ, 20 de fevereiro de 2025

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