Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VcccXV

esentado, lido
im 0S<2S ZQ02S
Câmara Municipal De CrIstaLAnDiA DO Piauí
Soorerarl
4.1. Em contraprestagao aos servigos, o cONTRATADO recebera a importancia de R$
Câmara Municipal DE CRISTALANDIA DO PIAI
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Avenida LE-MAILc
4.2. 0 pagamento sera realizado atraves de ordem bancaria, para credito em banco,
CNPJ/MF 03.183.350/0001-29
agencia e conta corrente indicados pelo contratado..
Projeto de Resolugao n 002/2025
De 09 de Abril de 2025.
"Dispoe
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
sobre
Regulamentacao,
5.1. O presente contrato tera duragao de 05/05/2025 a 30/12/2025, nao podendo exceder
Concessao e Fixacao de
valores
diarias
a 36 (trinta e seis) meses.
vereadores e servidores da
CamaraMunicipal
Cristalandia do Piauí/PI."
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
MESA DIRETORA DA Câmara
Municipal
CRISTALANDIA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
6.1. Podera o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer
legais e regimentais, propoe o seguinte Projeto de Resolução:
momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, respeitando-se um periodo
minimo de 30 (trinta) dias, devendo entao somente ser finalizar e pagas as etapas que ja
CAPITULO 1
estiverem em andamento.
DISPOSICOES GERAIS
6.2. O contrato extinguir-se-a sem direito a indenizagao..
Art. 1. Esta resolugao institui e disciplina o pagamento de valores de diarias e
despesas com o transporte a serem concedidas pela Câmara Municipal, aos
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/PI, de
CLAUSULA SETIMA - DA FONTE DE RECURSOS
acordo com as normas e criterios fixados nesta Resolugao.
Art. 2. As diarias a que se refere o artigo primeiro serao concedidas aos
7.1. As despesas com a execugao do presente contrato correrao a conta dos recursos do
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal quando em viagem fora
Orgamento Geral da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/Pl, no elemento de
da circunscricao do Município para:
despesa numero 3.1.90.04 -- Outros servicos de terceiros -- Pessoa Fisica.
1 - Missao de interesse da Instituigao Legislativa ou do Município no exercicio do
Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou
CLAUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
II - Participar em audiencias, seminarios, cursos, congressos, estagios, palestras,
viagens de estudos que venham a dar-Ihe melhor conhecimento para o perfeito
8.1. O CONTRATADO respondera por perdas e danos que vier a sofrer o CONTRATANTE ou
terceiros, em razao de acao ou omissao, dolosa ou culposa, independentemente de outras
profissional e um melhor desempenho de sua fungao;
cominagoes contratuais ou legais.
em suas atribuigoes tipicas exercidas na Câmara Municipal de Cristalandia do
CLAUSULA NONA - FORO
Piauí/PI;
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal
9.1. eleito o Foro da Justiga Estadual da Comarca de Corrente/Pl para dirimir os litigios
Art. 3. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se
que decorrerem da execugao deste Termo de Contrato que nao possam ser compostos
deslocarem da sede da Câmara Municipal de Cristalandia do Piauí/Pi, nos casos
pela conciliagao.
previstos nos arts. 1 e 2 desta Lei, farao jus a percepgao de diarias de viagem
Art. 4. As despesas com o transporte serao custeadas pela Câmara Municipal
quando forem efetuadas via tr:
rte rodoviario coletivo, via transporte aereo ou
Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em tres vias de
ainda se utilizando do veiculo oficial da Câmara, neste ultimo caso com a devida
igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
autorizagao do (a) Presidente.
CAPITULO II
CRISTALANDIA DO Piauí/PI, 05 de Maio de 2025.
DA CONCESSAO DE DIARIAS
Jeane Fabricio Louzeiro de Souza
residente
a Mun. de Cnstaindia do Ptaur-P!
Sessao 1
Da autorizacao
JEANE FABRiCIO LOUZEIRO DE SOUZA
Art. 5o. Os vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do
Município nos termos do artigo segundo desta Resolugao, deverao solicitar por
Presidente da Câmara de Vereadores de Cristalandia do Piauí
Contratante
horas.
$ 1. Na solicitagao das diarias os Vereadores ou Servidores deverao fazer constar
as datas e horarios de saida e retorno das viagens e qual sua finalidade.
$ 2. A diaria somente sera concedida apos o despacho do(a) Presidente.
FRANCISCO DAS CHAGAS SALES OLIVEIRA
8 3 . Nao podera ser autorizada a concessao de indenizagao apos a realizagao do
evento em que deu origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados
Contratado
de forga maior, a serem analisados e aprovados pelo(a) Presidente.
$ 4. Os casos de afastamento superiores a 06 (seis) dias deverao ter aprovagao da
TESTEMUNHAS:
Mesa Diretora.
Art.6.A
essao de diaria fica condicionada a existencia de disponibilidade
orgamentaria e financeira.
1- Somye Rodriqus b.R. Yugueirc.
Art. 7. A competencia para emissao de diarias e exclusiva do(a) Presidente da
2 Juqud ude Aaupe Alves
Art. 8. Os valores das diarias serao reajustados pelo Indice Nacional de Prego ao
Consumidor - INPC, dos ultimos dozes meses, sempre no mes de abril de cada
(Continua na proxima pagina)