Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.S00/202S, DE 03 DE FEVEREIRO DE 202S.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de José de Freitas -PJ, conforme definido pela Portaria lnterministerial MECIMF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, assinada conjuntamente pelos Ministros da Educação e da Fazenda, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piaui, Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1° Fica reajustado o piso salarial dos profissionais do magistério da educação bâsica do Município de José de Freitas!PJ, em efetivo exercício nas Redes de Ensino de Educação Básica, lotados na Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 6,27% para o exercício 2025, conforme definido pela Portaria Interministerial MEC/MF nº 13, de 23 de dezembro de 2024, assinada conjuntamente pelos Ministros da Educação e da Fazenda, majorando o valor do piso salarial da categoria para R$ 2.474.87 (dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), considerando a jornada de 20 (vinte) horas semanais, eR$ 4.949,76 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), considerando a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei e suas disposiçõe s gerais entram em vigor a partir da data de sua publicação , produzindo efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Freitas, Estado do Plaul, em 03 de fevereiro de 202S.

PEDRO GOMES DOS

SANTOS

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito de José de F reitas/PI

TABELA DE VENCIMENTO MAGISTÉRIO 2025 (Reajuste 6 ,27%)

| CIASSE | JORNADA | NMl | NMl | NMl | NMl | NMl | NMl | NMl | NMl |

| A | 20 | R$l.<74,87 | 11$2598,62 | R$rn11,55 | R$l.864~1 | 11$3.008)2 | R$J.118,16 | 11$3316,53 | 11$3.482,32 |
| A | 40 | R$4.949,76 | 11$5.197,18 | R$5.457.(J8 | 11$5.729,94 | RS6m6Al | RS6J17,IB | RS6.6lll0 | RS6.964,66 |
| 8 | 20 | RSl.846.09 | 11$2. 988,42 | R$3.ll7.83 | !$3194,ll | R$3Al9A7 | R$l.632,44 | !$3!14.ii | RS4.004,74 |
| 8 | 40 | RSS.692,16 | RSS.976,83 | RS6lll,66 | R$6.589A5 | 11$6.918,86 | 11$7164,89 | RSl.628,IJ | RSB.009,53 |
| c | 20 | R$3173,01 | R$l.4l6,65 | R$l.~48 | 11$3.788,91 | R$l.!n,98 | RS4.m,l'l | R$4.386,17 | R$4.605,4l |
| 8 | 40 | 11$6.546,01 | RSUIJJI | 11$711~97 | 11$7577~2 | 11$7.951,94 | R$8.JS<,18 | RSB.m,30 | R$9ll0,18 |
| O | 20 | R$4.7ltl0 | RSl.114.98 | R$5.41l.7l | 11$5.683.!6 | RSl.966,98 | RS6l61,94 | 11$6579,S | Rló.908,11 |
| O | 40 | RS9.819,01 | RS1~309,96 | RSlO!ll,45 | RSU.366,n | RSU.933,90 | RSllllU6 | RSll.111,45 | RSll.816,ll |
| P!:OAG | 20 | R$2.846,09 | RSl.988,42 | RSl.137,83 | RSll94,71 | RSl.419,47 | RSl.632,44 | RSlJ14.>6 | RS4.004,74 |
| a~ | 40 | R$1.692,16 | R$1.976,83 | R$6.lll,66 | R$6.189A5 | RS6.918,86 | 11$7.264,89 | RSl.628,IJ | RSB.009,53 |
| PEOAG | 20 | R$317l,Ol | R$l.4l6,65 | RSl.- | R$3.781~1 | RSl.977,98 | RS4.m,l'l | RS4.386,17 | RS4. 605,'3 |
| a< | 40 | R$6.146,0l | Rló.873)1 | 11$711~92 | RS7.577Jl | RSl.915,94 | RSS.314,18 | RSB.772,30 | RS9l10,18 |

UNIDADE DE LJ:CJ:TAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Contrato Administrativo nº 017 /2025 - PMJF/PI

Vinculação: Processo Administrativo nº 015/2025 -

PMJF/PI

Objeto: Mobiliário (Lote Ili - Fracassado - PE nº 013/24)

Fundamento Legal: - LC nº 14.133/21

Contratada: IPÊ Industria Móveis Ltda {CNP J nº 33.817.864/0001-50)

Preços/Unitários: Cf. detalhado na ARP e especificado no PA nº 015/25

Contratante: Prefeitura Municipal de José de Freitas/PI

Informações: UL/SAF -

PMJF/PI

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVA- UL/GOV- PMJF/PI

Retificação - EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO Em Dom de 31/01/2025 Edição: VCCLI PG: 449

ATO: Autorização de Despesa (AD) nº

006/2025 005/2025 PMJF/PI

Procedimento: Licitação Dispensável nº

Vinculação: Processo Administrativo nº 011/2025 -

Fundamento Legal: § 2!2, Art. 95 - LF N!2 14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Educação - PMJF/PI (CNPJ nº 30.068.002/0001-83) Motivo: Encontro Pedagógico (PG nº 408/25 - Ofício nº 021/25)

Demandado: Fabiana Pereira das Neves (CPF nº 01430365307)

Natureza: Despesa pequeno valor (Interesse Público Inadiável) Valor: R$ 2.000,00

Obs.: mantidas as demais informações . E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com Contatos: (86) 97400-6369 Eficácia : a partir primeira publicação.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio Borges -Piauí

EXTRATO DE CONTRATO (Contrato nl 134/2025)

Contratante:

Prefeitura Municipal de Júlio Borges .

Contratada:

José Raimundo Prudênc io de Araújo , inscrita no CNPJ/MF nº. 17.582.713/0001-03

Objeto: Aquisição futura e parcelada de material de expediente e esportivo, para atender as demandas das Secretarias Municipais durante o exercíc io de 2025.

Valor Total Estimado: R$ 388.990,00 (trezentos e oitenta e oito mil, novecentos e noventa reais) .

Fonte Recursos:Fpm/lcms/lss /lrrf/Fundeb/Samu/Fus/Custeio/Pnat/Qse/Fep/Fms/Fne

Vigência: De 12 ldoze) meses, contados a partir da data da ass inatura.

Data da Assinatura:

23/01/2025

Signatários: João Paulo Pereira e Silva, pela Contratante eJo sé Raimundo Prudêncio de Araújo, pela Contratada.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 - Júlio Borges -Piauí

EXTRATO DE CONTRATO {Contrato n2135/2025)

Contratante:

Prefeitura Municipal de Júlio Borges.

Contratada: Escritório Murilo Sousa Arrais Sociedade Individual de Advocacia, inscrito no CNPJ/MF nº. 50.482.824/0001-13 Objeto: Prestação dos serviços de assessoria juríd ica Municipal, dando suporte jurídico nas diversas áreas e setores do Municí pio, através de consultoria técn ica em q uestões de baixa e alta complexidade.

Valor Total: R$ 42.000,00 !quarenta e dois mil reais)

Fonte de Recursos: SOO - Recursos não vinculados de impostos

Vigência : De 12 ldoze) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 23/01/2025

Signatários : João Pau lo Pereira eS ilva, pela Contratante e Murilo Sousa Arrais, pela Contratada.