Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/05/2025


TERMO DE REFERÊNCIA. 1. OBJETO. 1.1. Este termo de referência tem por objeto a contratação de uma consultoria especializada para apoiar a gestão pública na análise técnica, econômica e legal das alternativas dispo -níveis, para diagnosticar o consumo ea conformidade tarifária das Unidades Consumidoras (UCs) do município; avaliar a viabilidade de migração para modalidades alternativas de contratação de energia (GD, ACL ou APE); ela -borar, com base em critérios técnicos e regulatórios, o edital de licitação para contratação de fornecimento de energia ou solução equivalente e apoiar a tomada de decisões da administração com base em critérios econômicos, legais e operacionais para atender à necessidade da SEMPLAN. 2. DA JUS -TIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO.2.1. Considerando a necessidade da Administração Pública em adotar soluções que promovam maior eficiência na gestão de recursos públicos, especialmente no que se refere ao consumo de energia elétrica - um dos principais componentes das despesas correntes do município - torna-se imprescindível a adoção de medidas que possibili -tem um diagnóstico técnico preciso e uma tomada de decisão fundamentada. 2.2. Diante da complexidade das normas regulatórias do setor elétrico, bem como da diversidade de modalidades tarifárias e oportunidades de contratação disponíveis, como o Ambiente de Contratação Livre (ACL), Geração Distribuída (GD) e Autoprodução de Energia (APE), a atuação de uma con -sultoria especializada é fundamental para garantir uma análise criteriosa, técnica, econômica e legal das alternativas existentes. 2.3. A contratação de consultoria visa: Diagnosticar o perfil de consumo ea conformidade tarifária das Unidades Consumidoras (UCs) do município; Avaliar a viabilidade téc -nica e econômica da migração para modalidades alternativas de contratação de energia (GD, ACL ou APE); Elaborar, com base em critérios técnicos e regulatórios, o edital de licitação para contratação de fornecimento de ener -gia ou solução equivalente; Apoiar a administração pública na tomada de decisões estratégicas, considerando os aspectos legais, econômicos e opera -cionais envolvidos. 2.4. Assim, a contratação da consultoria especializada justifica-se como medida estratégica para garantir o uso eficiente dos recur -sos públicos, a adequação à legislação vigente ea busca por soluções susten -táveis e economicamente viáveis para o fornecimento de energia elétrica no âmbito municipal. 2.5. Diante disso, é real e evidente a necessidade urgente de contratação de empresa especializada no objeto em tela, por meio de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021, devido à urgência da necessidade. 3. DO detalhamento e QUANTITATIVO do objeto. 3.1. O objeto da presente contratação trata-se do seguinte: ITEM DESCRIÇÃO CATSER UNIDADE DE FORNECI -MENTO (Unidade) QUANTIDADE (O1) 1 CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA APOIAR A GESTÃO PÚBLICA NA ANÁLISE TÉCNICA, ECONÔMICA E LEGAL DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, PARA DIAGNOSTICAR O CONSUMO EA CONFORMIDADE TARIFÁRIA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UCS) DO MUNICÍPIO; AVALIAR A VIABILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADES ALTERNATIVAS DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA (GD, ACL OU APE); ELABORAR, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓ -RIOS, O EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA OU SOLUÇÃO EQUIVALENTE E APOIAR A TOMADA DE DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS, LEGAIS E OPERACIONAIS 4. VALOR ESTI -MADO DA CONTRATAÇÃO. 4.1. O valor estimado da contratação deverá ser de até R$62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), conforme os limites previstos no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com também o Decreto Federal nº 12.343 , de 31 de dezembro de 2024 e com base em valores praticados em serviços de natureza similar, conforme verificado na pesquisa de preços 12147701 . 4.2. Parcelamento ou não da contratação - O serviço deve ser oferecido por única contratada. 4.3. Previsão da contratação no Plano de Contratação Anual - PCA - A Secretaria Municipal de Planejamento e CoordenaçãoSEMPLAN, até o presente momento, não dispõe de Plano de Contratação Anual - PCA. 4.4. Previsão da contratação no Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS - A Secretaria Municipal de Planejamento e CoordenaçãoSEMPLAN não dispõe, no momento, de Plano Diretor de Logística Susten -tável - PLS. 5. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. 5.1.1 O objeto a ser adquirido enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos do art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021, a saber: (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser obje -tivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de merca -do.(...).6. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 6.1. A contratação dar-se-á por dispensa de licitação, com fulcro no disposto no inciso II do art. 75, da Lei n. 14.133/2021, in verbis: Art. 75. É dispensável a licitação: (...) II - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 6.2. A toda evidência, o Decreto Federal nº 12.343 , de 31 de dezembro de 2024 atualizou o valor constante no inciso II do art. 75 para R$62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), logo, a contratação pretendida enquadra-se na hipótese legal. 7. DO CRITÉ -RIO DE SELEÇÃO DO FORNCEDOR. 7.1. A presente contratação se dará por empreitada por preço global, sendo declarado o vencedor quem apresen -tar menor valor para o objeto a ser contratado. 8. Do Tratamento Diferenciado Conferido à ME/EPP/MEI em Contratações e Licitações Públicas. 8.1. Por tratar-se de procedimento cujo valor é inferior aR$80.000,00 (oitenta mil reais), a presente contratação será destinada exclusivamente a empresas que comprovarem o enquadramento como ME/EPP/MEI, nos termo da LC 123/2006. 9. DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL. 9.1. A vigência será de até 12 (doze) meses contados da data de assinatura. 9.2. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, a contar do recebimento da ordem de serviço; 9.3. A execução do objeto será feita por execução indireta pelo regime de empreitada por preço global. 10. DOS REQUISITOS DA CON -TRATAÇÃO. 10.1. A contratada deverá executar o cumprimento da obriga -ção, objeto deste Termo de Referência, com prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis após recebimento da nota de empenho; 10.2. Local do Cumpri -mento da Obrigação: os serviços deverão ser entregues na sede do órgão, no endereço: Pca Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Cen -tro, Teresina-PI, CEP 64000-160, onde fica localizada a sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação; 10.3. Horário para Cumprimento da Obrigação: os serviços devem ser entregues no horário de 7h30 às 13h30. 10.4. Os serviços serão recebidos: 10.4.1. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta; 10.4.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Ter -mo de Referência e da proposta, e sua consequente aceitação, que dar-se-á até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório. 10.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 10.6. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos serviços em desacordo com as especifica -ções técnicas exigidas. 11. DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO. 11.1. O pa -gamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. 12. reajuste e alterações. 12.1. Os preços são fixos e irrea -justáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 12.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contrata -da, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E. 12.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 12.4. Competirá à Contratada exercer, perante a Contratante, seu direito ao reajuste, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e, por via de conse -quência, prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de vigência, ocorrerá a preclusão do seu direito ao reajuste. 12.5. Deverá o gestor do contrato di -ligenciar no sentido de assegurar que a economicidade do vínculo contratual será mantida mesmo após o reajuste, juntando aos autos documentação com -probatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a realidade de mercado. 12.6. Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste que prejudique a economicidade do valor contratual, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível com a realidade do mercado. 12.7. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 a 132 da Lei n. 14.133/2021. 12.8. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá -rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. DA HABILITAÇÃO. 13.1. Habilitação jurídica: I - cédula de identidade; II - Registro comercial, no caso de empresa individual; III -

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registra -do, em se tratando de sociedades comerciais; IV - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 13.2. Habilitação fiscal e trabalhista. I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí -dica (CNPJ); II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domi -cílio ou sede do licitante; IV - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); V - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; VI - Prova de que a contratada não tenha sido declarada inidônea ou suspensa de contratar, no âmbito da Administração Municipal, mediante apresentação das seguintes certidões: Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;e, Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI. 13.3. Comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira. I - Comprovação de aptidão para o fornecimento de serviços similares de complexidade tecnoló -gica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atesta -dos, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. II Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e de -mais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obti -dos pela aplicação das seguintes fórmulas: 1- Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ ( Passivo Circulante + Passivo Não Circulante); 2- Solvência Geral (SG) = (Ativo Total)/ (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e 3 - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulan -te)/ (Passivo Circulante). III - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II). 14. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total do contrato; d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 14.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infra -ções acima descritas as seguintes sanções: I - Advertência, quando o contra -tado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); II - Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g' do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalida -de mais grave(art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); III - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 'h', 'i', 'j', 'k' e 'l' do subitem acima deste Termo de Referên -cia, bem como nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). IV - Multa: a) moratória de 0,5% (meio décimas por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 29 (vinte e nove) dias; b) O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021; c) compensatória de 15% (quinze inteiros por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto. 14.3. A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese algu -ma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 14.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº14.133, de 2021). 14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021). 14.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pa -gamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021). 14.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 14.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 14.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza ea gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de con -trole. 14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observa -dos o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159). 14.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsi -derada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com po -deres de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de2021). 14.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Exe -cutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021). 14.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 14.11. Os débitos do contratado para com a Administração con -tratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo ór -gão ora contratante, na forma de regulamento. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 15.1. Contratada obriga-se a: 15.1.1. Executar os serviços com rigor técnico, ética e profissionalismo, conforme as diretrizes deste Ter -mo de Referência, além de disponibilizar equipe qualificada, multidiscipli -nar e com experiência comprovada, mantendo sigilo sobre as informações obtidas durante a execução dos serviços; 15.1.2 Assumir integral responsa -bilidade por encargos trabalhistas, tributos e demais despesas decorrentes do contrato, em estrita observância das especificações do Termo de Referência e da proposta; 15.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 15.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, re -parar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o produto com avarias ou defeitos; 15.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 15.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 15.1.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e quali -ficação exigidas na licitação; 15.1.8. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontra -tar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições auto -rizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato; 15.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 15.1.10 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que inci -dam ou venham a incidir na execução do contrato. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 16.1. São obrigações da CONTRATANTE: 16.1.1. Disponibilizar todas as informações e dados necessários à execução dos tra -balhos; 16.1.2. Acompanhar a execução dos serviços; 16.1.3. Receber o ob -jeto no prazo e condições estabelecidas no Contrato; 16.1.4. Verificar minu -

ciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 16.1.5. Comu -nicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos serviços executados, para que sejam feitas as correções per -tinentes; 16.1.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 16.1.7. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à execução do serviço, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos; 16.1.8. Disponibilizar a presente contratação no Portal Nacional de Compras Públicas ou, em caso de indisponibilidade, em página da Contra -tante na Internet e no Diário Oficial do Estado, conforme Acórdão TCU n. 2758/2021 - Plenário. 16.1.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qual -quer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 16.2. As obrigações gerais elenca -das nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da con -tratação, previstas no Contrato. 17. fiscalização. 17.1. Nos termos do art. 117 da Lei n. 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fis -calizar a execução dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocor -rências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 17.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não im -plica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepos -tos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021. 17.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e enca -minhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 17.4. O Contrato poderá incluir rotinas específicas de fiscalização, de acordo com as peculiaridades do objeto contratado. 18. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS. 18.1. Nas aquisições e contrata -ções governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatí -veis com padrões de consumo sustentáveis (artigo 7º, XI, da Lei n. 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos). 19. Acesso a Infor -mação. 19.1. O art. 10 da IN nº 81/2022, dispõe que ao final da elaboração do Termo de Referência -TR, deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o aces -so à informação. 19.2. Desta forma, tocante classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, para todos os efeitos este TR se enquan -dra como um documento público, não havendo restrições quanto a sua publi -cidade. 20. direitos autorais, propriedade intelectual, sigilo e segurança dE dados. 20.1. A pretensa contratada, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deve se comprometer a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pesso -ais repassados pela Administração; 20.2. É vedada a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de res -ponsabilização administrativa, civil e criminal; 20.3. A pretensa contratada deve manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - em espe -cial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassados em decor -rência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual; 20.4. A pretensa contratada deve proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais; 20.5. A pretensa contratada dará conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obriga -ções e condições acordadas, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Administração; 20.6. O eventual acesso às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a pretensa contratada e para seus prepostos - devida e formalmente instruídos nesse sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no curso do contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos contados de seu termo final; 20.7. As partes coo -perarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Pro -teção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e deter -minações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle admi -nistrativo; 20.8. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução contra- tual, por inobservância à LGPD; 20.9. Eventuais responsabilidades das par -tes, serão apuradas conforme estabelecido no contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI da LGPD. 21. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 21.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão com base na seguinte dotação orçamentária: Ação: 2.018 - Admi -nistração da Semplan, Fonte de recursos:1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL, Elemento de despesa: 3.390.35 - Serviços de Consultoria. 22. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. 22.1. Será providenciada a formalização do contrato entre a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação (SEMPLAN) ea Empresa a ser contratada, bem como a designação do ges -tor e do fiscal do contrato, os quais serão responsáveis pela gestão e fiscali -zação da execução contratual durante toda a sua vigência.. 23. inserção das condições de pagamento, os critérios, a data-base e os critérios de atualiza -ção monetária entre a data do adimplemento das obrigações ea do efetivo pagamento, das exigências de garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. 23.1. No que diz respeito a inserção das condições de pagamento, os critérios, a data-base e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações ea do efetivo pagamento, elucidamos se -rão devidamente inseridas no contrato definitivo. 23.2. Quanto as exigências de garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, esclaracemos que a presente contratação não exige em nenhum momento garantia, no intuito de antecipação de valores a título de pagamento ou de garantia mínima do objeto, por se tratar de consultoria específica. 23.3. No que diz respeito a reserva de vagas para aprendiz, será realizada a inclusão no momento da elaboração definitiva do contrato. 24. consulta no Cadastro Nacional de Em -presas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhista. 24.1. As consultas serão refeitas antes da formalização contratual e devidamente juntadas aos autos do processo. 25. Publicação no Portal Nacional de compras públicas. 25.1. Serão realizadas todas as publicações pertinentes para a efetividade da presente contratação. 26. designação do fiscal de gestor do contrato. 26.1. As referidas designações serão devidamente realizadas no momento da contratação, respeitando o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021. 27. DA SUBCONTRATAÇÃO. 27.1. É vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

AVISO Nº 12200680, DE 14 DE MAIO DE 2025. A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA APOIAR A GESTÃO PÚBLICA NA ANÁLISE TÉCNICA, ECONÔMICA E LEGAL DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, PARA DIAGNOSTICAR O CONSUMO EA CONFORMIDADE TARIFÁRIA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UCS) DO MUNICÍPIO; AVALIAR A VIABILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADES ALTERNATIVAS DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA (GD, ACL OU APE); ELABORAR, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓ -RIOS, O EDITAL DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA OU SOLUÇÃO EQUIVALENTE E APOIAR A TOMADA DE DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS, LEGAIS E OPERACIONAIS. Prazo para recebimento documentos de habilitação e proposta de preços, a partir do dia 14/05/2025 até as 23:59 minutos do dia 16/05/2025 (horário de Brasí -lia - DF), sob pena de não aceitação, caso o envio dos documentos ocorra após o dia e horário estipulado. Os documentos de habilitação e proposta deverão ser enviados exclusivamente via correio eletrônico, e-mail: seplag. semplan@gmail.com até a data e horário estipulados na forma prevista neste aviso. Maiores informações e esclarecimentos sobre a referida contratação direta serão prestados através do e-mail seplag.semplan@gmail.com . Inte -gram este aviso de dispensa os seguintes documentos: Termo de Referência; Minuta de proposta comercial. (datado e assinado eletronicamente). Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação- SEMPLAN.

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL. PROCESSO N.º 00046.001085/2025-64. DISPENSA N.º 01/2025 . Razão Social: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CNPJ:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Endereço:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Telefone: ( ) \_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ . A empresa acima se propõe a prestar os ser -viços objeto desta dispensa, conforme discriminado no Termo de Referência , pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosa -mente às disposições da legislação competente. DO PRAZO DE VALIDA -DE DA PROPOSTA: O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 dias, contados da data de seu cadastro ou envio.

| DESCRIÇÃO | UNIDADE DE FORN. | QUANT. | VALOR TOTAL (R$) |

| CONTRATAÇÃO DE UMA CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA APOIAR A GESTÃO PÚBLICA NA ANÁLISE TÉCNICA, ECONÔ - MICA E LEGAL DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS, PARA DIAG- NOSTICAR O CONSUMO EA CONFORMIDADE TARIFÁRIA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UCS) DO MUNICÍPIO; AVALIAR A VIABILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA MODALIDADES ALTER- NATIVAS DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA (GD, ACL OU APE); ELABORAR,COMBASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E REGULATÓ - RIOS, O EDITALDE LICITAÇÃO PARACONTRATAÇÃO DE FORNE- CIMENTO DE ENERGIA OU SOLUÇÃO EQUIVALENTE E APOIAR A TOMADA DE DECISÕES DA ADMINISTRAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS ECONÔMICOS, LEGAIS E OPERACIONAIS VALOR TOTAL PARA OS 12 MESES: | UNIDADE | 1 | R$ |

DECLARAÇÃO: 2.1. Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021 e do Aviso de Dispensa, declaramos para os devidos fins que a proposta acima compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos traba -lhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamen -to de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. LOCAL/DATA. Nome do Responsável .

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨