Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAU{

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA Seçrefllrl· Municipal de Educ·çlo Rua Cirilo José Soares S/N -Centro- CEP 64764-000 CNPJ- 08.176.178/0001--08&-mail: educacao\_nsr@ytthoo.com,br

transtorno global e altas habilidades e que já são acompanhados por profissionais especializados na área.

- 1 foto 3x4 (apenas para os alunos das etapas finais, UI e IV, da EJA).
- Art. 17 Na forma da legislação vigente, será aceito, no ato da matrícula, excepcionalmente, atestado ou declaração de escolaridade original, firmado pela Direção da Escola de origem, ficando o mesmo obrigado apresentar o Histórico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
- Art. 18 A falta da certidão de nascimento constituirá em impedimento à aceitação da matrícula no Ensino Fundamental, devendo, a gestão da escola, orientar imediatamente os pais quanto ao procedimento para aquisição do documento, ficando conferido o prazo de 30 dias para regularização.
- Art. 19 A gestão escolar não poderá reter a transferência do aluno;
- Art. 20 É permitida a matricula de alunos sem comprovação da escolaridade anterior a partir do 1 ° ano do Ensino Fundamental, cabendo a gestão da unidade de ensino a responsabilidade de aplicar a avaliação diagnóstica para classificação do aluno na sér ie/ano correspondente ao seu nível de desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma especifica estabelecida.

TÍTULOill

DO CRONOGRAMA

Art. 21 Organização da distribuição das Etapas de Ensino da Rede Municipal:

| Escola | Organização do tempo escolar | Etapa/Ano | Localização |

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação realizará Chamada Pública Escolar utilizando os meios de comunicação disponíveis , além de publicização junto às unidades de ensino, associações de moradores, igrejas e outros.
- Art. 23 A gestão das unidades escolares deverão divulgar a oferta de matricula de forma coincidente às orientações e disponibilidade contidas na lista geral editada pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 24 É proibida a cobrança de qualquer truca, seja no ato da matricula, ou no decorrer do ano letivo.
- Art. 25 A gestão escolar deverá, a partir do ato de matrícul a, assegurar à comunidade escolar, acesso ao regimento interno, às normas da escola e ao projeto político pedagógico.
- Art. 26 Compete ao pessoal envolvido no processo de organização das matrículas primarem pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade administrativa a sua inobservância.
- Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 28 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições conflitantes.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

ANDREA COSTA LOPES MARQUES Secretária Municipal de Educação

ld :0047F 218E05292D7

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 392/2025, de 05 de dezembro de 2025.

Cria o Fundo Municipal de Educação -FME e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÓNIO ALMEIDA-PI, Estado do Piauí, usando de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sancionei a seguinte Lei Municipal,
- Art. l°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
- Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
- I Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
- II - Recursos do Orçamento Municipal de Antônio Almeida-PI e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício, inclusive de exercícios anteriores;
- III Recursos provenientes de convênios ou congêneres finnados com outras entidades Estaduais, Federais, ou, ainda entidades Privadas com ou sem fins lucrativos;
- IV - Recursos advindos de multas ou sanções aplicadas por instituições fiscalizadoras, como o Ministério Público Estadual ou Federal;
- V - Recursos advindos de incentivos financeiros, aportados por outros órgãos da administração do Poder Executivo Federal, Estadual, Municipal ou dos Poderes Legislativo e Judiciário .
- § l º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Educação de Antônio Almeida-PI.
- § 2º As contas correntes bancárias em nome do Município de Antônio Almeida-PI cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.

- Art. 3º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e integrará o orçamento / geral do Município .

Parágrafo Único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integra o orçamento geral do Município .

Praça Agostinho Varão , 57 - Centro -CEP 64.855-000

200

PREFEITURA DE ANTONIO AlMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

SECRETARIA DE ADMJNISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

- Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Educação de Antônio Almeida-PI. as seguintes atribuições:
- 1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação FME~ sendo o Ordenador de Despesas exclusivo e estabelecer política s de aplicação dos seus recursos. com a participação do Conselho Munic ipal de Educação;
- 11Responder perdnle a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
- 111Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no P lano Municipal do órgão;
- IV- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FM.E, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Antônio A lmeida-PI e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- V - Submeter ao Conselho Municipal de Educação as prestações de contas mensais, consistentes nas receitas e despesas do FME, e demais documentos pertinentes;
- VIEncaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as prestaçõe s de contas mensais mencionadas no inciso anterior;
- VII- Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias. juntamente com o responsá vel pelo Tesouraria;
- v · 111Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
- lX- Firmar convênio, controtos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal. referentes a recursos que serã o administrados pelo FME.
- A rt. 5° São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação :
- 1Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município ; 11Manter os controles necessários à execução orça mentár ia do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
- 111Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação ;
- I VEncaminhar ao Presidente do Conselho:
- a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
- b) semestralmente. os inventários de bens materiais, m ó veis e imóveis;
- c) anualmente, o balanço gera.l do Fundo;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

Parágra fo úni co Os prazos definidos nas alíneas a, bec do inciso anterior poderão ser adaptados as exigê ncias de órgãos de controle do Estado do Piauí, sem prejuízo do cumprimento da presente lei municipal.

- VFinnar com o responsável pelo controle da execução o rçamentária , as demonstraçõe s mencionadas no inciso IV deste artigo;
- VI-Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utiliz.açâo dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica e financeira apurada nas respectivas demonstrações;
- VII- Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessár ios dos contratos e convê nios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
- Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em:
- 1Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
- 11Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do n,vel de escolaridade da população;
- Ili- Democratização da gestão da educação pública ea superação das des igualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
- IV- Financiamento total ou parcial de programas c projetos da educação . desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação . órgão da Administração Pública Municipal, responsáv el pela execução da política da educação neste município;
- V- ConstTUção~ reforma e ampliação de unidades escolares;

VI- Aquisição de equipamentos;

VIII- Demais despesas vinculadas à Educação Básica, baseadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - LDB 9.394/96.

- Art. 7°. O repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo FME. se necessá rio, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
- Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação C ME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
- Art. 9º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município, assim como normas específicas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- Art. 10. Fica o Pode r Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessár ias no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, LOA Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentá rias, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Municípi o de Antônio Almeida-PI - ES.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

- Art. li. Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que necessár io, m ediante D ecreto.
- Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação no DOM, revogadas as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Almeid I, 05 de dezembro de 2025.

Projeto de Lei nº 014/2025, de 12 de novembro de 2025, de irúciativa do Poder Executivo Municipal, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O -FME" e dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕ ES EXT RAORDINÁRIAS , realizadas nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025, respectivamente, conforme oficio nº 101/ 2025 de 04 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a presente LEI de irúciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -FME" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕE S EXTRAORDINARIAS, em primeiro e segundo rumo por unanimidade dos vereadores, realizadas nos clias 26/11/ 2025 e 03/ 12/2025, respectivamente, conforme oficio nº 101/2025 de 04 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio (PI), em 05 de dezembro de 2025.

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o número de ordem 392/2025 (três , nove, dois, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 05 dias do mês de dezembro de 2025. /

MARCE~ Chefe de Gabinete do Prefeito

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Ahneida

Oficio n· 101/2025

Sr. Prefeito,

Antônio Almeida, 04 de dezembro de 2025.

COMUNICO Vossa Excelência. que foi aprovado em Sessões Extraordinárias , respectivamente nos dias 26/11/2025 e 03/12/2025 por unanimidade dos vereadores. cm primeiro e segundo turnos. o Projeto de Lei n· 014/2015. que .. Dispk sobre a Criaç:1.o do Fundo Municipal de Educaçlo FME," ed' outras providências.

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

Presidente da C4mara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão, 57 - Centro. 64.855-000 Antônio Almeida - PI.

PraçoA.8osti"/Jo Va:nlo, 176-Ca,Jro • CBP: U.8$5-otHJ • CNPJ: IU.086.42.J/HOl-27

DECRETO Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 419.200,00 (quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais).

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11, II, da Lei nº 346, de 19 de novembro de 2024.

DECRETA:

- Art. 1 ° - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante de R$ 419.200,00 (quatrocentos e dezenove mil e duzentos reais), para reforço da dotação discriminada no anexo I do presente Decreto.
- Art. 2° As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado nas Fontes de Recursos: 541 - Transferências Do Fundeb Complementação Da União -Vaaf; 550 -Transferência Do Salário -Educação; 600 Transferências Fundo A Fundo De Recursos Do Sus Provenientes Do Governo Federal - Bloco De
- Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL- PI, em 28 de novembro de

2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: R ua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, ArraiaePI CNPJ: 06.554. 026/0001-68

DECRETO Nº 6312025 , de 28 de Novembro de 2025

ANEXO 1-

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 07.01.04.122.0002.2015 | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento | Manutenção da Secretaria de Administração ePlanejamento |

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 3.100,00 |
| 720 | Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 3.100,00 |
| 10.02.12.361.0004.2046 | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% | Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental •FUNDES 70% |
| 3.1.90.11 | Vencimentos eVantagens Fixas - Pessoal Civil | 200.000,00 |
| 541 | Transferências do Fundeb • Complementação da União• Vaaf | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 200.000,00 |
| 10.01.12.361.0004.2098 | Manutenção do Sistema Municipal de Ensino | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 3.200,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 3.200,00 |
| 10.01 .12.361.0004.2042 | Manutenção do Transporte Escolar (PNATE) | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Juridica | 15.400,00 |
| 550 | Transferência do Salário-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 15.400,00 |
| 11.01.10.301.0005.2055 | Manutenção da EstratégiaSaúdeda Familia• ESF | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 14.000,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 14.000,00 |
| 11.01.10.301.0005.2080 | Manutenção das Ações de Atenção PrimáriaàSaúde - SUS | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 28.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.1 .90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 5.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 23.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 56.000,00 |
| 11.02.10.302.0005.2063 | Manutenção da Unidade Mista de Saúde | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 18.500,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada àComplementação ao Pagamento ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 18.500,00 |

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI

CNPJ: 06. 554. 026/0001-68

DECRETO Nº 63/2025 1 de 28 de Novembro de 2025 ANEXO 1RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| t1.01.t0.302.0005.2058 | Manutenção do SAMU | |

| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Delerminado | 6.000,00 |
| 605 | AssistênciaFinanceira da União Destinada à Complementação ao Pagamento ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 6.000,00 |
| t1.01.10.303.0005.2059 | Manutenção da AssistênciaFarmacêuticaBásica | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 80.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 23.000,00 |
| 600 | TransferênciasF undo aFundo de Recursosdo sus Provenientes do Governo ... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 103.000,00 |
| 1 TOTAL DO ANEXO | | 419.200,001 |

Aldemes Ba"oso da Silva

Prefeito do Município de Arraial

201