Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 13011165/2025. PROCESSO Nº 00081.001633/2025-08. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2025 -ETURB/PMT. CONTRATANTE: EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.688.535/0001-83. CONTRATADA: IBERO LUSITANA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.962.691/0001-90. OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA DO SISTEMA INTEGRADO DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA, COMPREENDENDO O SISTEMA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E NÚCLEOS URBANOS, CONFORME LOTE 02, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19/08/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 29, INCISO XV, DA LEI Nº 13.303/2016. VALOR DA CONTRATAÇÃO: O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 1.659.256,47 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 9.955.538,80 (NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 13.303/2016, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 25.530/2024. SIGNATÁRIOS DO CONTRATO: PELA CONTRATANTE, VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, DIRETOR PRESIDENTE DA ETURB; PELA CONTRATADA, ÉRIKA BATISTA PINHEIRO, REPRESENTANTE LEGAL.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 293, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ha-

bitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO a data de 23 de julho de 2025, a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP realizou notificação ao Consórcio Recicle/Aurora através do Ofício Nº 1784/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 12774648 ) para que o mesmo no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do referido expediente, restabelecesse integralmente o sistema de monitoramento via GPS de todos os veículos coletores que compõe a frota que atualmente executa os serviços de limpeza pública da cidade de Teresina, tendo em vista que o mesmo encontra-se inoperante desde a data de 23 de maio de 2025, impedindo a fiscalização adequada dos serviços prestados e configurando grave descumprimento contratual, e que a data de 29 de julho de 2025 a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP através do Despacho 902/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 12808477 ) constatou que a regularização dos serviços em questão não haviam sido restabelecidos dentro do prazo determinado; CONSIDERANDO que o fato ensejador da presente autuação já foi objeto de autuação específica por meio do Auto de Infração n. 009/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12355668 ), devidamente corroborado pela Decisão Administrativa nº 181, de 10 de junho de 2025 (SEI n° 12432355 ), a qual culminou na aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 206.220,00 (duzentos e seis mil, duzentos e vinte reais), em razão da interrupção no acesso ao sistema de georreferenciamento remoto (Rascol), instalado na frota de caminhões que executam os serviços de coleta de resíduos na cidade de Teresina, ferramenta essencial para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços públicos prestados pelo consórcio ora autuado. CONSIDERANDO que no dia 28 de julho de 2025, o Consórcio Recicle/Aurora apresentou manifestação formal por meio do Ofício nº 155/2025 - JUR, protocolado nos autos do Processo Administrativo nº 00081.003680/2025-29 . No documento em questão, o Consórcio reconhece a falha na disponibilização do sistema de GPS, mas justifica que a impossi -bilidade de manter o serviço de georreferenciamento ativo decorre de grave inadimplemento por parte do Município de Teresina; CONSIDERANDO que o expediente em questão apenas confirmou a inexecução do serviços por parte do Consórcio ora autuado, e que os argumentos apresentados não justificam a falha no sistema de GPS que controla a frota de caminhões cole -tores que atuam em nossa capital, uma vez que inexiste qualquer atraso nos pagamentos devidos por esta Municipalidade aos serviços prestados pelo referido Consórcio, e que mesmo que esses existissem esse consórcio estaria obrigado a prestar os serviços nos parâmetros contratados até o limite de 60 (sessenta) dias, diante de atrasos em seus pagamentos, conforme estabelecido no art. 137, parágrafo segundo, inc. IV da Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 010/2025 - ETURB/ PMT, calculada de acordo com o item 12.15.1 associado aos itens 12.14.33 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 412.440,00 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e quarenta reais reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pú -blica - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não restabeleceu o sistema de GPS da frota de caminhões coletores até o presente momento; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 010/2025 - ETURB/PMT constatou-se que o Consórcio responsável não efetivou o atendimento ao requisitado por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB quanto ao restabelecimento do sistema de GPS de todos os veículos coletores que compõe a frota de veículos responsáveis pela coleta de resíduos sólidos em nossa capital. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 010/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 412.440,00 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e quarenta reais), em razão da interrupção no acesso ao sistema de georreferenciamento remoto (Rascol) presentes na frota de caminhões que executam os serviços de coleta de resíduos em nossa capital, ferramenta essencial para o acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços públicos prestados pelo consórcio ora autuado. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 294, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que o Processo SEI nº 00081.003479/2025-24 foi instaurado no âmbito da Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP/ETURB, a partir do Memorando nº 38/2025, de 17 de julho de 2025, em razão de reiteradas falhas no processo de cobertura dos resíduos domiciliares no Aterro Sanitário de Teresina, sob responsabilidade do Consórcio Recicle/Aurora, irregularidades estas comprovadas por registros fotográficos e audiovisuais, que apontaram riscos à integridade ambiental e à saúde dos trabalhadores; CONSIDERANDO que, mesmo após a notificação formal por meio do Ofício nº 1755/2025 - CE -LIMP/ETURB, com prazo de 24 horas para regularização, o Consórcio permaneceu inerte, persistindo a ausência de cobertura adequada dos resíduos, situação confi rmada pela Administração do Aterro e reiterada em despachos posteriores, motivo pelo qual a CELIMP encaminhou informou a Presidência desta ETURB acerca da situação apontada; CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 011/2025 - ETURB/PMT, calculada de acordo com o item 12.15.1.3 associado ao item 12.14.7 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/PMT, no valor de R$ 220.342,00 ( duzentos e vinte mil, trezentos e quarenta e dois reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não restabeleceu a regularidade na cobertura dos resíduos domiciliares no Aterro Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo SEI nº 00081.003829/2025-80 , e apesar das reiteradas notificações e determinações da fiscalização, a exemplo do Ofí -cio nº 1970/2025 - CELIMP-ETURB, as irregularidades na cobertura dos resíduos domiciliares no Aterro Sanitário de Teresina persistem, conforme informado no Despacho nº 29/2025 - CELIMP-TRATAMENTO-ETURB, datado de 13 de agosto de 2025, caracterizadas pela paralisação de máquinas e caçambas por falta de combustível, ausência de espalhamento e compactação, e manutenção dos resíduos sem a devida cobertura, situação que agrava os riscos ambientais e compromete as condições de trabalho; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 011/2025 - ETURB/PMT constatou-se que o Consórcio responsável não efetivou o atendimento ao requisitado por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB quanto a regularidade na cobertura dos resíduos domiciliares no Aterro Municipal de Teresina, bem como não apresentou no prazo legal e contratual manifestação a respeito dos fatos relatados na presente decisão e que motivaram a aplicação da multa contida no referido auto de infração. O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso

de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos serviços contratados através da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 010/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 220.342,00 (duzentos e vinte mil trezentos e quarenta e dois reais), em razão do não restabelecimento da regularidade no processo de cobertura dos resíduos domiciliares no Aterro Municipal de Teresina, situação que agrava os riscos ambientais e compromete as condições de trabalho dos prestadores de serviços que atuam no local em questão. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contra -tado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 295, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

CONSIDERANDO que a partir do dia 01 de janeiro de 2025 a competência administrativa pelo planejamento, coordenação e avaliação da política de limpeza pública do Município de Teresina passou a pertencer a esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB em virtude da Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, pertencente anteriormente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, extinta no respectivo ato; CONSIDERANDO que esse CONSÓRCIO RECICLE/AURORA é detentor do objeto contratado através da Dispensa de Licitação n 01/2024-SEMDUH/PMT (Contrato n. 08/2024-SEMDUH, Contrato n. 06/2024 - SAAD CENTRO. Contrato n. 08/2024 - SAAD NORTE, Contrato n. 25/2024 - SAAD SUL, Contrato n. 14 - SAAD LESTE, Contrato n. 13/2024 - SAAD SUDESTE Ie Contrato n. 08/2024 - SAAD SUDESTE II), qual seja, a prestação dos serviços de limpeza urbana do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, compreendendo o Sistema de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, o Sistema Complementar de Limpeza Urbana eo Sistema de Disposição Final Ambientalmente Adequada dos Resíduos Sólidos; CONSIDERANDO que a data de 10 de junho de 2025, o Gerente Administrativo do Aterro Municipal informou à Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP através do Memorando 32/2025/CELIMP-TRATAMENTO-ETURB (SEI n° 12426531 ) que, desde a data de 26 de maio de 2025, o Consórcio Recicle/Aurora deixou de realizar o tratamento dos efluentes do Aterro Municipal, e que segundo informações obtidas junto ao responsável por esse serviço, a interrupção ocorreu devido à ausência de pagamentos; CONSIDERANDO que na data de 12 de junho de 2025 foi informado pelo Gerente Administrativo do Aterro Municipal, após superação do prazo concedido pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP através da notificação realizada através do Ofício Nº 1333/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 12428293 ), que a Estação de Tratamento de Efluente do Aterro Municipal de Teresina continua sem funcio -nar, fato este devidamente atestado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP através do Despacho 710/2025 - CELIMP-ETURB (SEI n° 12452863 ); CONSIDERANDO que o Gabinete da Presidência desta ETURB aplicou multa contratual através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 009/2025 - ETURB/PMT, calculada de acordo com o item 12.15.1.3 associado ao item 12.14.25 do Contrato Administrativo n. 08/2024-SEMDUH/ PMT, no valor de R$ 101.451,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), após fiscalização empreendida pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, atestando que o Consórcio Recicle/Aurora não restabeleceu o regular funcionamento da Estação de Tratamento de Efluente do Aterro Municipal até a data de lavratura do respectivo auto de infração; CONSIDERANDO o teor da manifestação apresentada pelo Consórcio Recicle/Aurora, datada de 18 de junho de 2025, nos autos do Processo Administrativo nº 00081.002777/2025-63 , em resposta ao Auto de Infração nº 009/2025 - CELIMP/ETURB, na qual esclarece que o atraso no tratamento dos efluentes ('chorume') decorreu da ausência momentânea de insumos no mercado local e do atraso no transporte, informando que o fornecimento foi regularizado em 15 de junho de 2025, com a imediata retomada do processo ea previsão de tratamento de aproximadamente 12.000 m³ (doze mil metros cúbicos) de chorume até o final do mês em curso, visando à integral norma -lização das obrigações contratuais; CONSIDERANDO que o expediente em questão apenas confirmou a inexecução do serviço por parte do Consórcio ora autuado, e que os argumentos apresentados não justificam a paralisação da atividade de tratamento dos efluentes, uma vez que a obrigação contratual de manter insumos adequados e suficientes para a continuidade do processo é inerente à gestão operacional do aterro, não podendo a Administração Pública Municipal ser onerada por falhas de planejamento ou por riscos ordinários da atividade econômica assumida pelo contratado; CONSIDERANDO que o contrato celebrado impõe ao prestador de serviços o dever de assegurar a regularidade, continuidade e eficiência do tratamento do chorume, por se tratar de atividade essencial de proteção ambiental e de saúde pública, sendo inadmissível que a ausência de insumos no mercado local ou atrasos logísticos sejam invocados como excludentes de responsabilidade, já que caberia ao Consórcio adotar medidas preventivas e alternativas de fornecimento, inclusive por meio de planejamento de estoque mínimo de segurança, fornecedores alternativos ou transporte antecipado; CONSIDERANDO que a alegação de retomada do tratamento em 15 de junho de 2025 não afasta a infração constatada pela fiscalização, visto que a irregularidade produziu efeitos concretos e comprometeu, ainda que temporariamente, a eficiência do sistema de drenagem e tratamento de efluentes, em afronta às normas ambientais, ao plano de operação do aterro e às obrigações contratuais assumidas pelo próprio Consórcio; CONSIDERANDO que após a superação do prazo concedido através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 010/2025 - ETURB/ PMT constatou-se que o Consórcio responsável não efetivou o atendimento ao requisitado por esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB quanto ao restabelecimento do regular funcionamento da Estação de Tratamento de Efluente do Aterro Municipal, uma vez que, o mesmo encontra-se ainda suspenso desde a data de 31 de julho de 2025, conforme informações técnicas prestadas pelo Administrador do Aterro Sanitário Municipal; O Gabinete da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e ainda, enquanto instância administrativa final de fiscalização dos servi -ços contratados através da Dispensa de Licitação n° 01/2024-SEMDUH/ PMT, resolve DECIDIR que: Art. 1° Pela aplicação da penalidade de multa realizada através do AUTO DE INFRAÇÃO N. 009/2025 - ETURB/PMT, no valor de R$ 101.451,00 (cento e um mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), em razão da interrupção do regular funcionamento da Estação de Tratamento de Efluente do Aterro Municipal, gerando riscos de proteção am -biental e de saúde pública, sendo inadmissível que a ausência de insumos no mercado local ou atrasos logísticos sejam invocados como excludentes de responsabilidade, já que caberia ao Consórcio adotar medidas preventivas e alternativas de fornecimento. Art. 2° A presente Decisão Administrativa servirá de prova cabal em caso de novo inadimplemento da obrigação contratual autuada através do presente processo administrativo, sem prejuízo da aplicação de multa de mora de 1% por dia útil sobre o valor do contrato até o período máximo de 30 dias úteis, em caso de finalização do prazo aludido o contratado incorrerá em multa de 20% sobre o valor do contrato. Art. 3° Em caso de nova reincidência contratual, a multa terá o seu valor dobrado, sendo que a partir da terceira infração sobre o mesmo item, o contrato poderá ser rescindido pela Administração Municipal. Art. 4° Se no prazo já concedido não for comprovado o recolhimento da multa será promovido o seu desconto da fatura a ser paga ou da garantia, mediante decisão administrativa. É o quanto basta. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB).

Fundação Municipal de Saúde

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