Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/08/2025

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José Salustlano da SIiva, nº 953, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu-Plauí Contato: E-mon: preltffurg.pvs@gmoll.ç9m /

fln9nçelr9.pvs@qmon.ç9m PODER EXECUTIVO

viúva, filhos, pais, netos, bisnetos e outros, conforme disposições do art. 1.829 do Código Civil de 2002.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), incluindo abertura de créditos adicionais especiais, para ocorrer com as despesas decorrentes desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Pavussu-PI, em 18 de agosto de 2025.

Winincius Vilano~ii'tle'" Mk':nda PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ nº 01.612.679/0001 ·32 Rua José SolusHano da SIiva, n· 953, Centro, CEP ,4.838-000, Povunu-P'louí Conto 1 0 : e-mo·: Pftlplty,gP'"'tisamoll eom / flnqnç1U? P"d'9!ll91 som PODER EXECUTIVO

LEI Nº. 138, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

"A1·toriza a suplementação orçamentária pelo Superávit ji11a11ceiro do exercí cio a11terior e dá outras providê11cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA 2025, sancionado pela Lei Municipal nº 127 de 18 de dezembro de 2024, bem como, incluir na LDO 2023, sancionada pela Lei Municipal nº 124 de 19 de agosto de 2024, o valor de R$ 1. 701.375,48 (um milhão setecentos e um mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), com a finalidade de aplicar os recursos dos precatórios do FUNDEF, nas programações de despesas constantes no Anexo deste Decreto.

02- PODER EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO 00 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.361.0403.1076.0000 - VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS -

PESSOAL

1.701.375,48

3.J.90.11 .00 VE CIMENTO E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL R$

FONTE DE RECURSO:

2.544.000 -Recursos de Precatórios do FUNDEF

TOTAL R$

J. 701.375,48

Art. 2° - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43 . Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercíc io anterior.

Art. 3." - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando­ se as disposições em contrário.

WININCIUS VILANOVA

PREFEITURA MUNIÇIP AL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jos4 Salusdano da Silva, Nº 953, Centro, Cep 64.838--000, Pavussu-Pfau.f Contato: Irmall: ocereuura-ovt@sniall.çom 1 (lnançtlro ov1@sroall com PODER EXECUTIVO

A VISO DE LICITAÇÃO CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu·PI, através do seu agente de contratação, nomeado pela Portaria Nº 02012025, de 03/01/2025, toma público a licitação na modalidade CONCOR.RtNCIA ELETRÔNICA, Nº 00112025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cm conformidade com a Lei Federal nº 14.133121, Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na íntegra deste Edital e em seus anexos, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU - PI, CONFORME PROJETO BÁSICO E PLANILHAS ORÇAMENTARIAS EM ANEXO.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 211 0812025 às 13:30 horas. (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLIDMENTO DAS PROPOSTAS: dia 04/09/2025 às 08:59 horas. (HORÁRJO DE BRASiLIA · DF);
- INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 04/09/2025 às 09:00 horas (HORÁRJO DE BRASll.lA · DF).

Pavussu • PI, 19 de agosto de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contração

ld :01AB38906C8B2CBD

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Rua José Salustiano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-PiauI Contato: E-mail: prdeitura.pvs@gmailcom / flnancelro.pvs@gmall.com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DE CONTRATOS -AGRICULTURA FAMILIAR

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 077/2025

CREDENCIAMENTO DE Nº 003/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com os seguinte Fornecedores Individuais, para fornecerem Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar/PNAE:

| Nu,u,;RODO CONTRATO | CONTRATADO (A) | CPF: | VAWRDO CONTARTO |

| 07812025 | JOSEWILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA | 055.XXX.XXX-03 | RS 9.811,50 |
| 079/2025 | SANTANA DA COSTA BORGES | 042.XXX.XXX-69 | RS 9.970,20 |
| 080/2025 | JOSB LOPES BORGES | 183.XXX.XXX-04 | RS 9.990,00 |

DATA DA ASSINATURA: 18.08.2025.

VIGtNCIA:

31.12.2025

FUNDAMENTO: ART. 74 e 79 da Lei Nº 14.133/21.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO ATIVIDADE: 12.361.0251.2028 / 12.365.0251.2028; FONTE: SOO/ 569 / 552.

CONTRATANTE: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de Pavussu/PI).