Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxX.

STADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
Câmara Municipal DE CAPITAO DE CAMPOS
Praga Acelino Coelho de Rezende, 36 - Centro -- CEP: 64.270-000
CNPJ: 01.333.367/0001-90 - Capitao de Campos - PI
Portaria - 018/2024 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Portaria - 020/2024 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO, Presidente
da Câmara Municipal de vereadores do Município de Capitao de Campos,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuic3es legais e em consonancia com a lei.
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em consonancia com a lei..
RESOLVE
RESOLVE
Art. 1 - EXONERAR, a Sr. MARIA CLARA SOUSA NUNES,
Art. 1 - EXONERAR, a Sr. PEDRO NASCIMENTO LOPES,
CPF N 066.304.753-64 do cargo comissionado em que ocupa de ASSESSOR
ocupa de
DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Capitao de Campos -
MOTORISTA da Câmara Municipal de Capitao de Campos - PI.
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente
Portaria entra em vigor na presente data.
PUBLIQUE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
CUMPRA-SE
REGISTRE-SE
REGISTRE-SE
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Capitao de Campos-PI, em 31 de dezembro de 2024.
wwo
ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO NETO
PRESIDENTE
PRESIDENTE
Argemro Urquiza de Carvalho Neto
Carvalho Net
CPF:397.025.883-91

ESTADO DO Piauí
ARCOS
CNPJ: 01.333.367/0001-90 - Capitao de Campos PI
PROJETODE DECRETOLEGISLA
ATIVON003/2024,DE 06DE DEZ
ABRODE 2024
Portaria - 019/2024 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
Julga aprovadas pelo Poder Legislativo Munic
01/01/2021 a 31/12/2021, conforme PARECER
PREvO do Tribunal de Contas do Piauí No
nceiro de
Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e em consonancia com a lei.
2021,de respor
nsabilidade
do Gest
r. Sr. Jose
RESOLVE
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal PADRE MARC
S,ESTADOD
OPIAUf,no
aLei O
ica do Município e
Art. 1 - EXONERAR, a Sra. MARIA DOS REIS DA SILVA
mento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenario desta casa:
OLIVEIRA, CPF No 470.695.893-87 do cargo comissionado em que ocupa
CONsIDERANDO, que nos termos do mandamento constitucional - art. 31 da Constituicao Federal,
de ASSESSOR PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Capitao de
Campos-PI.
RE 848826, que compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado, a proceder o
julgamento das contas do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO,Oo da fase i
nstrutoria e de julgamento do proc
esso realizado pelo
160/2023-SPC, decisao nos autos do Processo TC N- 020225/2021 -- Balango Geral das Contas de
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
REGISTRE-SE
CONSIDERANDO, que a emiss
160/2023-SPC,
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
contas de governo do exercicio financeiro de 2021, do Município de Padre Marcos/Piauí.
responsa
CONSIDERANDO,que oP
Executivo,s
te deixaria de prevalecer por votacao de 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara
PRESIDENTE
Municipal (art. 31, s 2 da Constituigao Federal c/co 2 do art. 32 da Constituicao Estadual) e que
Nobre Veras, julgaram a referida prestagao de contas como regular e pela aprovacao da referida
CONSIDERANDO, que todos os servigos catalogados nos documentos, constantes do balango geral
foram executados, as obras publicas foram realizadas, os fomecimentos de mercadorias que foram
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edigao VCcxXX

Estado do Piauí
Câmara Municipal DE PADre mARCOS
Estado, do piau!
adquiridas, integraram e se incorporaram ao patrimonio publico nas diversas Secretarias e
Departamentos do Município;
Decreto LEGISLATIVO N 003/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONsIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentacao apresentada, levou o
Poder Legislativo Municipal a definitiva conclusao de que nao se configurou nenhuma irregularidade
que aponte qualquer ato de improbidade referente ao govemo do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
exercicio financeiro referente ao periodo de
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 160/2023-SPC, do TCE/PI;
PREVO do Tribuna
CONsIDERANDO, a nao configuracaio de nenhuma irregularidade vista como insanavel, revestida
160/2023-SPC, referente s
de improbidade administrativa e considerando que os vicios existentes foram de natureza meramente
formal e sem que houvesse danos ao erario publico,
de Padre Marcos-PI.
CONSIDERANDO, a total ausencia do elemento volitivo doloso por parte do gestor, vez que nao
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
legitimidade e economicidade, visto que se descaracterizarem prejuizos ao erario ou suposto
exercicio de suas atribuigoes legais, c
me determ
enriquecimento ilicito dos Agentes Pablicos
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenario desta casa:.
CONSIDERANDO, que nos termos do mandamento constitucional - art. 31 da Constituicao Federal,
CONSIDERANDOa Certidao de Transito em Julgado da decisio do Tribunal de Contas do Estado
/c art. 32 da Constituicao do Estado do Piauf e da Decisao do Supremo Tribunal Federal - STF, o
do Piauí;
CONSIDERANDO que todas as decisses do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sio
CONSIDERANDO, o encerramento da fase instrutoria e de julgamento do processo realizado pelo
visualizadas e tem acesso no sistema do TCE/PI onde se constata o encerramento do julgamento deste
orgao tecnico e fiscalizador - Tribunal de Contas do Estado do Piauí, constante do Parecer Previo no
processo junto ao referido Orgao Tecnico (Corte de Contas);
160/2023-SPC, decisao nos autos do Processo TC No- 020225/2021 -- Balanco Geral das Contas de
Governo da Prefeitura Municipal de Padre Marcos, referente ao exercicio financeiro de 2021;
CONSIDERANDO, finalmente, que levando a prestacao de contas ao Plenario do Poder Legislativo
Municipal, em Sessao Plenaria realizada no dia 06/12/2024, decidiu a Câmara Municipal por 8 (oito)
CONSIDERANDO, que a emissao pelo TCE/PI do Parecer Previo n 160/2023-SPC, foi pela
votos a zero provar a prestacao de contas ger
midade das Contas de Governo de responsabilidade do gestor Jose
Silva, dando-Ihe plena quitacao das despesas efetivadas durante o periodo do referido exercicio
onde foram apresentados pronunciamentos favoraveis eo Plenario julgou aprovada e regular as
contas de governo do exercicio financeiro de 2021, do Município .de Padre Marcos/Piauí, de
informacoes ao Ministerio Publico Estadual ou Federal, em razao de nao existir imputacio de
CONSIDERANDO, que o Parecer Previo do Tribunal de Co
verno do Pode
kecutivo, s
nte deixaria de prevalecer por votacaio de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara
unanimidade pelo Plenario da Corte de Contas.
Municipal (art. 31, s 2 da Constituigao Federal c/co 2 do art. 32 da Constituigao Estadual) e que
DECRETA
Nobre Veras, julgaram a referida prestacao de contas como regular e pela aprovacao da referida
prestacao de cc
Art. 1 - Ficam aprovadas as contas de Governo do exercicio fimanceiro de 2021 do Município de
Padre Marcos, de responsabilidade do Sr. JOSE VALDINAR DA SILVA, Chefe do Executivo
CONSIDERANDO, que todos os servigos catalogados nos docu
nentos, constantes do balanco geral
Municipal, referente as contas de Governo, mantendo a decisao do Tribunal de Contas do Estado
do Piauí, que as aprovou por unanimidade.
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de govemo, liberado de qualquer
responsabilidade administrativa ou politico - administrativa e financeira, inerente ao referido
Fstado.do Piauí
exercicio (2021).
Câmara Municipal
ESTADO
Piauí
CONsIDERANDO, que a partir da analise minuciosa da vasta documentagao apresentada, levou
Câmara Municipal DE PADRE mARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
e qualquer ato deir
robidaderef
no do Prefeito Municipal Sr. Jose Valdinar
da Silva, inclusive no Parecer Previo n 160/2023-SPC, do TCE/PI:
Art. 3 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus efeitos
formal e sem que houvesse danos ao erario publico;
a 25 de AGOSTO de 2023, data do julgamento do TCE/PI.
cao de infringir a qualquer dispositivo legal, ou aos principios de
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Padre Marcos -PI, em 06 de dezembro de 2024.
enriquecimento ilicito dos Agentes Publicos;
CONSIDERANDO que todas as decises do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sao
anildo Francisco de Carvalho-President
alizadas eta do TCE/PI ondes
nstata o encerramento do julgamento deste
Manoe/Francis
Isco de Carvalho - Segundo Secretario
financeiro de 2021, de responsal
lade do Chefe do Executivo Municipal Sr. Jose Valdinar ds
VEREADORES:
rinancei
1 entenden
desnecessario qualque
amento de
informacoes ao Min
isterio Publico Estadual ou Federal, em razao d
de nao ex
Hosr
ando do jul
ento da prestacao de contas que foi aprovada por
Adao Jose da Silva
ananimidade pelo Plenario da Corte de Contas.
DECRETA
Art. 1 - Ficam aprovadas as contas de Goven
no do exercicio financeiro de 2021 do Município de
I eygson
Jeydson Matos de Macedo
Fo5e~AnQu5to ele 50u$u mmc ol0
Jose Augusto de Macedo
Art. 2 - Fica o Prefeito Sr. Jose Valdinar da Silva, gestor das contas de governo, liberado de qualquer
xercicio (2021).
Jose Ronifacio da SilyA'Dias.
Art. 3o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao, retro