Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025


TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 05/2025. TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO EA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE TERESINA. Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, a SECRETARIA MUNICIPAL DE PLA -NEJAMENTO E COORDENAÇÃO, doravante denominada CEDENTE, com sede na Pça. Mel. Deodoro, nº 560. Palácio da Cidade, 4º pav. - Cen -tro, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0002-45, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, brasileiro, CPF 048.215.***-**, residente nesta Capital ea EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS, situada na Rua Firmino Pires, 379 - Centro- Sul, Teresina- PI, inscrita no CNPJ nº 41.263.013/0001-30, dora -vante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representado por seu Presi -dente. Sr. Miguel Antônio de Oliveira Neto, brasileiro, CPF n° 420.526*****, residente nesta Capital, resolvem por mútuo acordo celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 00021.000105/202532, bem como as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O CEDENTE fornecerá à CESSIONÁRIA os itens abaixo descritos, todos em bom estado de conservação: ITEM 01 / TOMBAMEN -TO: 30828-PMT / DESCRIÇÃO: SPLIT ADMIRAL - 9.000 BTUS. ITEM 02 / TOMBAMENTO: 029964 / DESCRIÇÃO: SPLIT GREE - 32.000 BTUS. ITEM 03/ TOMBAMENTO: 30831-PMT / DESCRIÇÃO: SPLIT WESTINGHOUSE - 32.000 BTUS. ITEM 04 / TOMBAMENTO: 30822 / DESCRIÇÃO: CADEIRA FIXA. ITEM 05 / TOMBAMENTO: 029925 / DESCRIÇÃO: CADEIRA FIXA. ITEM 06 / TOMBAMENTO: 30834 / DESCRIÇÃO: CADEIRA FIXA. ITEM 07 / TOMBAMENTO: 30829 / DESCRIÇÃO: CADEIRA COM BRAÇOS GIRATÓRIA. ITEM 08 / TOM -BAMENTO: 31607 / DESCRIÇÃO: CADEIRA GIRATÓRIA SEM BRA -ÇO. ITEM 09 / TOMBAMENTO: 30819 / DESCRIÇÃO: LONGARINA DE 3 LUGARES. ITEM 10 / TOMBAMENTO: 30847 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). ITEM 11 / TOMBAMENTO: 30846 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). ITEM 12 / TOMBAMENTO: 30830 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). ITEM 13 / TOMBAMENTO: 30839 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). ITEM 14 / TOMBAMENTO: 029949 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). ITEM 15 / TOMBAMENTO: 30805 / DESCRIÇÃO: MESA COM 2 GAVETAS (COR CINZA). CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO: 1. Os ob -jetos desta Cessão de Uso destinam-se exclusivamente ao uso da EMPRE -SA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. 1.1. A presente Cessão de Uso não pode, em hipótese nenhuma, ter outra destinação, sob pena de revogação da mesma. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO E DA DENÚNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 04 (qua -tro) anos, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, sendo que a denúncia poderá ser feita a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer das partes contratantes, por comunicação prévia expressa de, no mínimo, 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA DAS DESPESAS: Durante o prazo de vigência da cessão, todas as despesas referentes à manutenção e conservação dos objetos cedidos correrão por conta das dotações orçamentárias da EMPRESA TERESINENSE DE PRO -CESSAMENTO DE DADOS. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E DA REVERSÃO: A presente Cessão será rescindida de pleno direito, sem necessidade de comunicação prévia, acarretando a imediata reversão dos objetos ao patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordena -ção, nos seguintes casos: I - se a CESSIONÁRIA der outra destinação aos objetos cedidos; II - nos demais casos previstos em lei específica. E assim, por estarem justas e acordadas, assinam o presente termo. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. CEDENTE. Miguel Antônio de Oliveira Neto. PRE -SIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS. CESSIONÁRIA.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

TERCEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO N° 13/2024 - SEMEL. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa Gama Comercio Serviços Equipa -mentos e Informática, inscrita no CNPJ: 15.088.408/0001-34, resolvem em comum acordo firmar o presente Termo Aditivo de Acréscimo Contratual. O contrato tem por objeto o fornecimento de Materiais de Ferragens que serão utilizados para manutenção, confecção e reparação dos equipamentos das unidades esportivas, conforme as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por finalidade o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do contrato n° 13/2024, conforme previsto na Clausula Décima Primeira. O valor total do presente termo aditivo de aumento é de R$ 75.378,60 (setenta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) equivalente ao limite de até 25% do contrato originário. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato, bem como de seus respec -tivos aditivos, que não tenham sido modificadas pelo presente Termo. Fun -damentação legal: art. 125 da Lei n° 14.133/2021. Data da Assinatura: 12 de novembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Hélcia Mendes Teixeira - Representante Legal da empresa contratada.