Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

LEI Nº 356/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Equipe Multiproftssional para atuar na rede pública municipal de ensino de Vila Nova do Piauf­ Pl, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 °. Fica criada a Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, para atender às demandas exclusivas do público-alvo da Educação Especial da rede pública municipal de educação de Vila Nova do Piau(.
- Art. 2°. A equipe deverá contar, em sua estrutura, obrigatoriamente, com os profissionais de nível superior das áreas de Medicina, com especialidade em neurologia ou Neu.ropediab."a; Psicologia; Pedagogia com especialização em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia; Fonoaudiologia; Assistente Social; e Terapia Ocupacional ou Fisioterapia, cujas especificações para o cargo estão descritas no Anexo 1 desta Lei.
- Art. 3 °. A Equipe Multiprofissional realizará suas atividades em local disponibilizado pe la Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades de Ensino da rede municipal.
- Art. 4 °. A equipe multidisciplinar tem como objetivo avaliar a necessidade de acompanhamento das crianças/estudantes com deficiência se transtornos globais do desenvolvirnento, no apoio pedagógico cm sala de aula e nas demais atividades de alimentação, higiene e locomoção.

Art. 5°. Compete à Equipe Multiprofissional:

- l -Analisar os laudos emitidos pelos profissionais, com CID, que indiquem a necessidade do profissional de apoio;
- II - Realizar reuniões de equipe, atendimento individual e observação das crianças/ estudantes no contexto escolar, sempre que necessário , para avaliar a necess idade do profissional de apoio;
- UI e laborar relatórios e instrumentos que justifiquem a necessidade ou não do profissional de apoio;

IV - Realizar devolutivas às Unidade de Ensino e fanúlias, e/ou responsáveis, após a avaliação da equipe multi.profissional;

- V -Acompa.nha.r as/os crianças/esrudantes público-alvo da educação especial da Rede Municipal de Ensino e assessorar junto ao professor do Atendimento Edu cacional Especializado - AEE, sempre que necessário , os profissionais que ah.Iam com as crianças/ estudantes;
- VI Elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais, juntamente aos profissionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de professores, funcionário s, auxiliares de sala, pais, crianças e estudantes, visando otimização do processo de aprendizagem e desenvolvimento da crianço../cstudantc público da Educação Especial;
- Vll Encaminhar crianças/estudantes a atendimentos especializados ofertados pe la Secretaria Municipal de Saúde, mediante a identificação den ecessidad es específicas que não podem ser supridas pelo atendimento educacional;
- VIH - Realizar o conb."ole de todos os dados referentes ao ntlmero de protocolos das crianças/ estudantes encaminhados;
- IX -Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento das escolas, de acordo com a necessidade, para posterior planejamento e implementação de ações que auxiliem na melhoria e na otinüzação dos trabalhos pedagógicos;
- X -Subsidiar professores e auxiliares de sala sobre o desenvolvimento psicomotor, cognitivo e afetivo das crianças/ estudantes identificadas pela equipe multi profissional;
- XJ - Orientar a atualização do Projeto Político Pedagógico escolar para melhor adaptá­ lo às etapas do desenvolvimento das crianças/estudantes identificadas pela equipe multiprofissional;
- XH - Contribuir para a garantia do direito ao acesso, permanência e desenvolvime nto escolar das crianças/ estudantes.
- A.rt. 6º. Os casos onti.ssos nesta Lei serão resolvidos pela Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
- Arl. 7º. A Equipe Multiprofissional realizará suas atividades sob a coordenação do De partainento Multi.profissional Escolar, que terá a função de acompanhar os trabalhos realizados, organizar demandas, emitir relatórios, entre oub."as ações.
- Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos repasses das dotações 0 ·~n~.0··~·F=~···-·o~

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ- PI ·

Av. SantoAnt6No. 210- c-n-- CEP., ... eae-OOO-Vlla NovadoPfaul- PI

Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. CUD1pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de fevereiro de 2025.

MANOEL BERNARDO LEAL

Prefeito Municipal

ANEXOI DOS CARGOS E ESPECIFICAÇOES

Careco, PROFISSIONAL DE MEDICINA PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição: Curso Superior em Mediei.na, com habilitaçã o legal para o exerdcio da profissão e rerostro no Con selho de Classe, e possuir esnecialidade em neu.rolovia.

Car2:a horária: 20 lvinte\ horas seinanais

(cinco mil reais).

Vencimento: R$ 5.000,00

Atribuições :

- Tratar da relação entre a neurologia e os fatores biopsicossociais que envolve mo desenvolvimento eo comportamento;
- Al-uação na educação comun,. e edu cação especial;
- Apoio profissionais e familiares na busca dos rnelhores recursos na educação de c rianças e jove ns;
- Investigar, diagnostica e trata distúrbios neurológicos;
- Tratar de doenças como dores de cabeça, problemas de memória, distúrbios dos
- movimentos, crises convulsivas e epilepsia;
- Demais competência inerentes a medicina, com foco na neurologia e cuidados com os pacientes;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe muJtiprofiss ional e orofissionais da rede de ensino.

Car«o, PSICÓLOGO (A\ PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição: C urso Superior em Psicologia, com habilitação legal para o exercício da orofissão e re2'istro no Conselho de Classe.

Carsta horária: 20 (vinte) horas sentanais.

Ven.ciinento: R$ 1.518,00

Atribuições:

- Planejar e executar atividades utilizando tl!cnicas psicológicas, aplicadas ao trabalho e às áreas escolares e clinica psicológica;
- Orientar alunos e professores sobre te mas como bullying, drogas, sexualidade, ética e agressividade;
- Promover um ambiente escolar saudável;
- Facilitar o desenvolvimento acadêuüco e emocional dos eshldantes;

- Acolher os alunos e guardar o sigilo do conteó.do trazido;
- Propor novas perspectivas de trabalho;
- Possibilitar o "pensar junto" com. os alunos e professores;
- Atuar ern parceria com denuús profissionais da equipe multiprofissional e orofissionais da rede de ensino.

Car«o, PEDAGOGO (A\ PARA REDE ,-uBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição : Curso Superior em Pedagogia, com esp ecialização em Psicopedagogia ou Neu.roosicooedagogia.

Carsza horária : 20 (vinte ) horas semanais.

Venciinento: R$ 2.500,00

Atribuições:

- Identificar as dificuldades de aprendizag@Dl dos alunos;
- Orientar e encaminhar os alunos para trat:a.m.entos;
- Ajudar os professores o conhecerem as dificuldades e facilidades dos alunos;
- Planejar conteúd os e xnateriais adaptados;
- Construir uin perfil da classe e conhecer a dinâmica da sala de aula;
- Promover a aprendizagem coop erativa;
- Promover a cooperação entre escola e fauúlia ;
- Colaborar com a formação do professor;
- O psicopedagogo escolar pode avaliar as interferência s no desempenho escolar, que podem ser biológicas,. psíquicas, motoras, socioemocionais, entre outras;
- A tuar cm parceria c01:n demais profissionais da equipe multiprofissionaJ e orofissionais da red e de ensino.

Careco, FONOAUDIOLOGO (AJ PARA REDE Put>LICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição: Graduação Superior e:an fonoaudiologia er egistro no conselho regional de

fonoaudiologia.

Carsi::a horária : 20 (vinte ) horas setnanais.

Vencimento: R$ 1.518,00

Atribuições:

- Desenvolver trabalho de prevenção e correção na área de comunicação escrita e oral. v oz e audição;
- participar de equipes de diagnóstico e realizar terapia fonoaudiológica;
- ensinar exercícios corretivos aos alunos pacientes;
- promover a reintegração dos pacientes à faxn.aia eo utros grupos fa.miliares;
- e laborar pareceres, informes técnicos e relatórios;
- Atuar em parceria com derriais profissionais da equipe multi.profissional e orofissionais da rede de ensino.

Careco, ASSISTENTE SOCIAL PARA REDE Pu t>LICA MUNICIPAL DE ENSINO ~ção: Graduação em Assistência Social, Registro no Conselho Regional de Serviços

CarS?ah orária: 20 (vinte) ho ras semanais.

Vencimento: R$1.518,00

Atribuições:

- Planejar, coordenar, controlar e avaliar programas e projetos na área do Serviço Social aolicados aos alunos da rede municioal;

(Continua na próxima página)

- Elaborar e / ou participar de projetos de pesquisas, visando à implantação e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
- Executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe multiprofissional e profissionais da rede de ensino.

Carl(o: TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO Atribuição: Graduação em Assistência Social, Registro no Conselho Regional de Serviços

Sociais

- Care:a horária : 20 /vinte) horas semanais.

Vencimento: R$ 2.000,00

Atribuições:

- Avaliar o desempenho ocupacional do paciente;
- Identificar deficiê ncias e capacidades do paciente;
- Elaborar programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
- Planejar atividades terapêuticas;
- Orientar pacientes e familiares; Elaborar laudos, atestados, pareceres e relatórios terapê uticos;
- Participar de órgãos gestores;
- Gerenciar áreas técni cas e administrativas;
- Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria;
- Atuar em parceria com demais profissionais da rede de ensino. profissionais da equipe multi profissional e

Care:o: FISIOTERAPEUTA PARA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO

Atribuição: Graduação em Fisioterapia, com Rel(istro no Conselho Rel(ional da Classe.

- CarRa horária: 20 /vinte\ horas semanais,

Atribuições:

- Acompanhar e realizar procedimentos de diagnóstico;
- Acompanhar a adequação do mobiliário e material escolar; . Realizar e interpretar relatórios;
- Prevenir lesões musculoesqueléticas e alterações posturais;
- Promover a inclusão de alunos com necessidades especiais;
- Construir e conduzir programas de tratamento para ergonomia no ambiente escolar;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe multiprofissional Profissionais da rede de ensino. e
- Orientar professores e profissionais educacionais; .

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Av. SantoAntanio, 210 - c..ntN> -C&P., -000- v no Nova cio Pb.lf-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI · E-mait, ~..c-.Jl,r- 5n., \_\_ vtfa\_\_ul.pf.gov.br a:-.(&8)9S4137-ooee-CHP.:,,01..8:t2.814/0001-IJ7

LEI Nº 357/2025, DE 21 DE FEVER EIRO DE 2025.

Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Agente de Vigilância Sanitária nos Cargos de Agente Comunitán·o de Saúde (ACS) E Agente de Combate as Endemias (ACE) do Municí pio de V ila Nova do Piau(-PT ,, e dá outras providê ncias.

- OPR EFEITO DO MUNIC ÍPIO DE VILA NOV ADO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o. seguinte Lei:
- Art. 1 º. Fica equiparado o piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária ao piso salarial nacionalmente praticado para os Age ntes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endernias (ACE), já implementado no município de Vila Nova do Piauí - PI, corúorme Lei Municipal n º 298/2022, garantindo as demais vantagens previstas no Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde (Lei Municipal n º 139/2011 es uas al terações), além do adicional de insalubridade sobre o salário base, conforme as legislações vigentes.
- § 2°. Esta Lei não impede o recebimento de outras verbas, vantagens e gratificações previstas na legislação municipal .
- Art. 2°. O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) é estabelecid op ela Lei Municipal n º 298/ 2022 e pela Emenda Constitucional nº 120/ 2022.
- Art. 3º. Fica alterado o Plano de Carre ira dos Profissionais da Saúde (Lei Municipal n º 139/2011) para incluir o cargo de incluir o Agentes de Vigilância Sanitária no mesmo Grupo Ocupacional e Matriz de Vencimento do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).
- Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações do Municfpio, podendo ser complementadas por eventuais repasses da União, caso essa instância disponibilize tais recursos.
- Art. 5°. Esta Lei e ntrará em vigor na data de sua publicação, re vogando as dis posições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cuinpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de fe ve reiro de 2025.

VIia

Nova

1iifia

m PiGIIÍ

---•C..--

Fone:(89)83437-ooe&-CNP.J: OUSl2.814/0001-97

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂ MARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI _QL; é).OíJ-Ç

SE~CÃMARA

APROVADO

Discussão \_fl\_L; .i; ~t?,ix $"

SANCIONADA

Nesta data, ~

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À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

À SANÇÃO

Sala das sessões, em 21.\_J~ ?\_o '.2 -:;--

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se. em2L/.522; 2cJ'2,5-.\_

LEVAIX) A SESSÃO NESTA DATA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA IX) PIAUÍ \_&L;\_2L;80iJS-

#d SECRETÁRIO DA CÂMARA

AP RO VA DO

Discussão 6U , 08 , &o;;r-

S AN C IO NA DA

Nestadata,21\_;

;;2Q2,5,-

A ORDEM IX) DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA IX) PIAUÍ-PI

SE~CÂMARA

Á SA NÇ Ã O

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Promulgada nesta data, Publique-se,

Registre-se e cumpra-se.

em2.d;~?o.2s-

PREFEITO MUNICIPAL~