Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025

II. CONCLUSÃ O

Considerando o fom ento à criação de novas m atrícu las em tempo integral para a melhoria da educação pública, con forme o disposto acima e com vistas a eJevar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento integral aos estudantes desde a Educação Infantil ao ensino fundamental, instituindo a Polí tica de Ed ucação em Tempo lntegraJ incentivada pela Portaria Ministerial n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, instituí da pela Lei n.º 14.640 de 31 de julho de 2023, atendendo ainda ao preconizado ao Plano Municipal de Educação ,

Com base nas citações feiras, não há óbice quanto ao solicitado. D esce modo, a comissão de relatores manifesta-se favoráv el à «Po lí tica de Educação em Tempo Integral na perspectiva da Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de São Gonçalo do PiatÚ».

III. D ELIBE RAÇÃ O PLENÁRI AO Conselho Municipal de Educação de São Gonçalo do Piauí aprova por unanimidade op resente Parecer.

Sã o Gonçalo do Piauí -PI, 20 de junho de 2025

Presidente do Conselho Municipal de Educac;ão

Nilson Pereira de Carvalho Presidente do C ME Portaria Nº 1 51/ 21) 25

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

R ARCANJO J DE SOUSA

01 .612.678/0001-98

Exercício: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.315

Resol ve:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1. 972. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ O

04.122.0002.2017.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

Nã o se aplica

ADMINISTRAÇÃ

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

999

Não se aplica

000

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O

220

237

12.361.0003.2043.0000

EDUCAÇ ÃO, CULTURA E ESPORTES

3.3.90.30.00

500

200

000

12.361 .0003.2043.0000

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0003.2060.0000

3.3.90.30.00

550

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Educação - Despesas com MOE

EDUCAÇÃ

O, CULTURA E ESPORTES

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

EDUCAÇÃO

, CULTURA E ESPORTES

MATERIAL OE CONSUMO

Transferê ncia do Salá rto·Educaçã o

Não se aplica

02 04 01 FUNDO DE MANUT E DESENVOL DA EDUCAÇÃO BÁS ICA· FUNDEB

1.972.000,00

150.000,00

500

300.000,00

500

50.000,00

500

100.000,00

500

50.000,00

550

CONSELH O MUNICIPAL DE E DUCAÇ ÃO

SÃ O GON Ç ALO DO PIAUÍ / PI

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU( R ARCANJO J DE SOUSA 01.612.678/0001-98 Exercido: 2025

DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025. LEI N.315

02 04 01 FUNDO DE MANUT E OESENVOL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

| 312 | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.14.00 540 999 000 | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES DIÁR IAS • CIVIL Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 540 01 |

| 313 | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.30.00 ... 999 000 | EDUCAÇÃ O,CULTURA E ESPORTES MATERIAL OE CONSUMO Trensfer6nclas do FUNDEB - Impostos e Trensfer6nclas de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 540 01 |
| 314 | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênc ias do FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos Não se epllca | 150.000,00 F.R.: 1 540 01 |
| 315 | 12.361.0003.2092.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Transfer!ncias do FUNDES - Impostos e Transfer!ncias de Impostos Não se apllca | 200.000,00 F.R.: 1 540 01 |
| 337 | 12.361.0003.2098.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA F!SJ CA Transferên cias do FUNOEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos Não se aplica | 50.ooo.oo F.R.: 1 540 01 |
| 375 | 12.365.0003.2091.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 | EDUCAÇ Ã O, CULTURA E ESPORTES OBRAS E INSTALAÇ Õ ES Transferfnclas do FUNDES - Complementaçio da União -VMT Nã o se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 S42 01 |
| 05 01 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE · FMS |
| 405 | 10.301.0004.2053.0000 3.3.90.30.00 | SAÚ DE MATERIAL DE CONSUMO | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |

500

300

000

Recul'8os não Vinculados de Impostos

SaO de - Despesas com ASPS

PREF MUN

SÃ O FRANCISCO

R ARCANJO J DE SOUSA

01.612.678/0001-98

ASSIS DO PIAU(

2025

Exercício :

DECRETO Nº 6 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.315

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL OE SA0DE - FMS

406

10.301.0004.2053.0000

SAÚ DE

3.3.90.36.00

500

300

000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301.0004.2058.0000

3.1.90.11.01

SOS

999

000

10.301.0004.2077.0000

3.1.90.11 .00

999

000

10.301.0004.21 13.0000

3.1.90.11.00

50.000,00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nio Vinculados de Impostos

Saüde - Despesas com ASPS

SAÚDE

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos nl o Vlnculsdos de Impostos

SAÚDE

VENCIMENTOSESALARIOS

100.000,00

500

100.000,00

500

50.000,00

605

An lst&ncla financeira da Unllo dHllnada à complamentaçlo ao pagamento dos pisos salariais pan:

Não se aplica

SAÚDE

200.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

604

Trsnsferlnclaa provenientes do Governo Federal dH tlnadas ao vencimento dos agentes comunlürl,

Não se aplica

SAÚDE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

600

Transferlnclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco

999

Não se aplica

000

02 015 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

474

521

20.122.0006.2023.0000

AGRICULTURA

3.3.90.39.00

500

999

MEIO AMBIENTE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

ReCUMIO$ não VlnçuladO$ de Impostos

000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FMAS

08.243.0005.2031.0000

ASSISlt:NCIA SOCIAL

3.3.90.36.00

999

000

32.000,00

500

50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

SSO

Tranaferlncla de Recursos do Fundo Nacional de Asslatl ncla Social - FNAS

Não se

aplica

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplementar e da outras providên das

407

408

433

441

R ARCANJO J OE SOUSA 01 .612.678/0001-98

Exereleio:

2025

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

580

08.244.0005.2105.0000

ASSISTE:NCIA SOCIAL

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

660

IS60

Tran■fer,ncla de Recurso■ do Fundo Nacional de As■l■1ancla Soclal • FNAS Não se aplica

999 000

584

08.244.0005.2118.0000

ASSIST"êNCIA SOCIAL

10.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

GISO

660

Tranaferlncla de Recuraoa do Fundo Nacional de Aaalatlncla Soclal • FNAS Não se apllca

999 000

Artigo 2o .O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recurs os provenientes de :

Anulação:

| 02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |

| 244 | 12.361.0003.2117.0000 | EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | -372.000,00 |
| | 3.1 .90.91 .00 | SENTENÇAS JUDICIAIS | F.R. Grupo: 1 599 01 |
| | ••• 999 000 | Outro• Recuf'808 Vinculados à Educaçã Não se aplica | |
| 245 | 12.361.0003.21 17.0000 | EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTES | -1.eoo.000,00 |
| | 3.1.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS | F.R. Grupo: 1 599 01 |
| | 599 999 000 | Outros Recursos Vinculados à Educaçã o Não se aplica | |

·1.972.000,00

Lei Nº 323/2025

REPÚBL ICA FE DE RATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIC IPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PlAUÍ

C NPJ: 01.612.678/0001-98

São Francisco de Assis do Piauí-PI, 04 de j unho de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária s para ae lab oração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras p rovidênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis Do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. l º. F icam estabelecidas as diretrizes orçamentár ias para o Exercicio F inanceiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2o da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municípi o, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4º, I, alí nea .. an e .. b .. e art. 48, p arágrafo único, LRF e de acordo com as Metas F iscais e Anexo
- de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades em etas da Administração Públi ca Municipal;
- li As diretrizes gerais e especificas para e laboração e execução dos orçamentos do Município e suas a lterações;
- IIl A organização e estrutura dos orçamentos;
- rv Disposições relativas à Divida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposições sobre alterações tributária s do Mun.icipio em edidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VU1 Dispõe sobre a reserva de contingênc ia
- IX Outras disposições .

CAPITULOU

DAS PRIORIDADES E METAS DA A DMINlSTRAÇÃO PÚBLICA MUNlCrPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Adm.inistração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4., da Lei Complementar 1 O 1/00, bem como o Art. 165, § 2º , da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026: 1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

- ll. A prestação de serviços educacionais de qualidade;

Rua Arcanjo José de Sousa no 646, Centro - São Francisco de Assis do Pia ui-PI CEP: 6474S-OOO E-mail: deotomsfa@hotmall com

SÃ O FRANCISCO DI! ASSIS DO PIAUÍ --· -·--

REPÚBL ICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL M"UNlCIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI CNPJ: 01.612.678/0001·98

- lll. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento B ásico;

- A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistênc ia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao defic iente;
- VI. A geração de emprego e renda através de cu rsos que qualificam am ã o de obra local e da garantia de créd ito;
- Vil. A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura na zona urba na e rural;
- VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento ;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, e ficiência , efetividade e eficácia.
- § 1., As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na e laboração da Lei Orçamentári a Anual do Município, relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÁOII DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do Municipio re lativo ao Exercíc io F inanceiro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.
- Art. 4°. A receita total é estimada no m esmo valor da despesa total.
- Art. Sº. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenc ia ra transparência da gestão fiscal eo equilíbri o das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas etapas.
- Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029~ que tenha sido objeto de proje tos de Leis especificas.
- Art. 7º. Ae laboração da Proposta Orçamentári a para o Exercício F inanceiro de 2026 abrangerá os Poderes Leg islativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim com oa execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, te ndo como base a execução orçamentár ia observada no perí odo de janeiro am arço de 2025, observando-se:

Rua Arcanjo José de Sousa ni 646, Centro · São Francisco de Assis do Plauf·PI CEP~ 64745-000 E-mall: deotomsfa@hotmail com

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

S. FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, 02 de maio de 2025

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0I.612.678/0001-98

L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO: ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO

Rua Arcanjo José de Sousa n 646, Centro - São Francisco de Assis do Piauí -PI CEP: 64745-000 E-mail: deptpmsfa@hotmail.com