Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025


PORTARIA Nº 267 DE 14 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 290.000,00 (DU -ZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSI -DERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescen -tando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a de -legação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantin -do o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.607 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 3.3.90.30 | 661 | 250.000,00 |
| SEMCASPI | 12.005.08.241.0001.1.610 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAPESSOA IDOSA | 3.3.90.36 | 669 | 20.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 -BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNI- CO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | 3.3.90.36 | 660 | 20.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.605 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXI- DADE (MAC) | 3.3.50.43 | 661 | 250.000,00 |
| SEMCASPI | 12.005.08.241.0001.1.610 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAPESSOA IDOSA | 3.3.50.41 | 669 | 20.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 -BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNI- CO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | 3.3.90.30 | 660 | 20.000,00 |

01/01/2025 a 13/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 267, DE 14 DE JU -LHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de empe -nhar despesas para os serviços socioassistenciais dessa secretaria com des -crição de pessoa física e material de consumo. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A presente solicita -ção de suplementação orçamentária, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destina-se a atender necessidades de despesas nas ações: 1.610 - Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 2.054 Bloco de Gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família e 2.607 - Bloco de Proteção Social Básica, devido a insuficiência de saldo nas fichas orçamentárias. Informamos que as anulações nas fichas não causam déficits orçamentários em suas respectivas ações. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.947.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.984.591,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |