Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/05/2025


PORTARIA Nº 179/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.014850/2025-66 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 11 do Regimento Interno da Fundação Municipal de Saúde - FMS, pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada, CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº. 14.133/21), CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração municipal; CONSIDERANDO, também, a importância da execução do Contrato nº 20/2022-FMS, celebrado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS ea empresa SERVFAZ, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de mão de obra terceirizada; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e normatizar os procedimentos de fiscalização das execuções dos contratos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde - FMS; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade e as exigências de cada contrato especificamente, bem como a complexidade da gestão e fiscalização do contrato 20/2022-FMS; RESOL -VE: Art. 1º - DESIGNAR o servidor JOSÉ WALDERI ARRAIS JUNIOR, matrícula 44.009 , lotado na GAH-DAE, como GESTOR, ea servidora HÉRYCA SUENE RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula 113941, lotada na GSM/DAE, como SUPLENTE DE GESTOR do Contrato nº 20/2022-FMS. Art. 2º - DESIGNAR como FISCAIS SETORIAIS e respectivos SUPLENTES do Contrato nº 20/2022-FMS, os servidores abaixo relacionados: I - Gerência de Epidemiologia - GEEPI ● Fiscal Setorial: ANGE -LA MARIA DE SOUSA SANTOS, matrícula 31801, ● Suplente: KRISDELANE OLIVEIRA SILVA, matrícula 31958 II - Rede de Frio ● Fiscal Setorial: DEBORA BRITO DA SILVA, matrícula 061243 ● Suplente: LORENA VIEIRA DE SOUSA, matrícula 85160 III - Gerência de Vigilância Sanitária - GEVISA ● Fiscal Setorial: LUDMAR RIBEIRO SOARES, matrícula 027871 ● Suplente: JEFFERSON DA SILVA FERREI -RA, matrícula 71491 IV - Gerência de Zoonose - GEZOON ● Fiscal Seto -rial: JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO, matrícula 28049, ● Suplen -te: VIRGINIA NUNES FARIAS, matrícula 32094 V - Gerência de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador - GEVISAST ● Fiscal Setorial: RA -PHAEL LIRA ARAUJO, matrícula 11435 ● Suplente: AISLAN DEMES DA SILVA, matrícula 54475 VI - Diretoria de Atenção Básica (CRS LESTE) ● Fiscal Setorial: SUYÁ MOURA MENDES ALENCAR, matrícula 66058 ● Suplente: LORENA UCHÔA PORTELA VELOSO, matrícula 29302 VII - Diretoria de Atenção Básica (CRS SUL) ● Fiscal Setorial: MA -RIZÂNGELA LIMA MÁXIMO, matrícula 48288● Suplente: JOELMA EVANGELINY DOCARMO PLÁCIDO, matrícula 65621, VIII - Hospital DR CAA-FMS ● Fiscal Setorial: GETÚLIO PORTELA LEAL, matrícula 29520 ● Suplente: PATRÍCIA KELY NERES ROSENDO SOARES IX Núcleo de Apoio Administrativo - NUAD ● Fiscal Setorial: DIOGO VI -TOR TOBIAS E SILVA BEZERRA, matrícula 113.763 ● Suplente: MAR -CELO COSTA DE VASCONCELOS LIMA, matrícula 44.008 X - Núcleo de Almoxarifado - NUAL ● Fiscal Setorial: KATIENE MACÊDO DE SOUSA CARDOSO, matrícula 52224 ● Suplente: CAMILA VELOSO DO NASCIMENTO LIMA, matrícula 75433XI - Gerência de Arquitetura e Engenharia - GEA ● Fiscal Setorial: CAIO CÉSAR DE SOUSA ROCHA, matrícula 055854, ● Suplente: IRVIG JOSÉ DE SOUSA BARROS, matrí -cula 111463XII - Coordenação de Manutenção de Veículos - CMV/GETRANS ● Fiscal Setorial: JOSÉ DE ARIMATHÉA TITO BISNETO, matrí -cula 113798 ● Suplente: ÁLVARO ANTONIO PEREIRA BARROS, matrícula 113787XIII - Gerência de Assistência Farmacêutica Hospitalar GEAFH ● Fiscal Setorial: WISLLAN CESAR SANTOS SILVA, matrícula 113885, ● Suplente: CIBELLE SUSAN SALES BATISTA, matrícula

54707XIV - CAPS II LESTE ● Fiscal Setorial: LEANDRO RANGEL DE ARAUJO CASTRO, matrícula 61310, ● Suplente: KRIEGER RHELYNI DE SOUSA OLINDA, matrícula 29611,XV - CAPS INFANTIL● Fiscal Se -torial: WANDERSON DOS ANJOS DE OLIVEIRA, matrícula 111864, ● Suplente: MARIA LAURA BORGES DA SILVA, matrícula 114024, XVI - CAPS SUDESTE ● Fiscal Setorial: MARIA GABRIELA LUCENA DA SILVA SOUSA, matrícula 113905,● Suplente: IZABEL HE -RICA GOMES MATIAS CRONEMBERGER, matrícula 82404,XVII CAPS II SUL● Fiscal Setorial: MARIA DE LOURDES BATISTA FONTE -NELE NETA, matrícula 113940,● Suplente: JAYNE KELMA DE SOUSA BARROS, matrícula 75486,XVIII - CAPS AD ● Fiscal Setorial: MARIA MAIRA LEAL LIMA, matrícula 114033, ● Suplente: ELIZANDRA FER -REIRA PIRES DE CARVALHO, matrícula 62270, XIX - CAPS NORTE ● Fiscal Setorial: BRUNO NARCISO LIMA CASTRO, matrícula 114101, ● Suplente: DANYELLE MARIA PIMENTEL RODRIGUES, matrícula 110059,XX - CAPS III SUL ● Fiscal Setorial: LAYSE MARINHO RA -MOS, matrícula 114034, ● Suplente: MARIA DO SOCORRO NUNES CO -ELHO, matrícula 55266,XXI - SRT (Serviço de Residência Terapêutica) ● Fiscal Setorial: AMANDA FERNANDES DA SILVA, matrícula 55853,● Suplente: SWAMI NUNES RAMOS CASTRO, matrícula 114018,XXII - UPA RENASCENÇA ● Fiscal Setorial: JULIANE DE CAS -TRO GOMES IBIAPINA COSTA, matrícula 74724, ● Suplente: THAMA -RA EVELLINE DE SOUSA CARVALHO, matrícula 113698,XXIII - PROMORAR ● Fiscal Setorial: JANILENE MARIA DASILVA LINHARES, matrícula 50434, ● Suplente: EVANEIDE LOPES DOS SANTOS, matrícu -la 75403,XXIV - UPA PROMORAR● Fiscal Setorial: JANILENE MARIA DA SILVA LINHARES, matrícula 50434, ● Suplente: LAERCIO ANTO -NIO BARBOSA BEZERRA, matrícula 83159, XXV - CISLA ● Fiscal Se -torial: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO NERI, matrícula 107254, ● Suplente: ELIAS TEIXEIRA PINHEIRO, matrícula 059318, XXVI - UPA SATÉLITE● Fiscal Setorial: MARCELO PEREIRA DA SIL -VA, matrícula 88137, ● Suplente: HOCIOMARA LIS DE MARIA LIMA COSTA, matrícula 114165, XXVII - BUENOS AIRES ● Fiscal Seto -rial: REJANE DOS SANTOS GOMES, matrícula 113711, ● Suplen -te: A TENCIO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO, matrícula 29354, XXVIII - PARQUE PIAUÍ ● Fiscal Setorial: CRISTIANE CARLA DA COSTA E SILVA LIMA, matrícula 61240, ● Suplente: NICOLE ALVES DE SOUSA BEZERRA, matrícula 108536,XXIX - OZEAS SAMPAIO ● Fiscal Seto -rial: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA, matrícula 114218, ● Suplen -te: TAMIRES RESENDE CORREIA CARDOSO LIMA, matrícula 113663,XXX - HUT ● Fiscal Setorial: SORAIA MARIA GUIMARÃES NOLETO, matrícula 58688,● Suplente: LUCIANE DINAIR DOS SAN -TOS PINTO ARAUJO, matrícula 52699,XXXI - MONTE CASTELO ● Fiscal Setorial: RENATA RODRIGUES ORSANO, matrícula 113953, ● Suplente: DANILO SOARES LIMA SILVA, matrícula 113951, XXXII PRIMAVERA ● Fiscal Setorial: ORZINETE MELO DE MOURA, matrícu -la 114053, ● Suplente: REJANE MARIA DE SOUSA, matrícula 114135,XXXIII - CIAMCA ● Fiscal Setorial: JOÃO HILTON FERNAN -DES SILVA JÚNIOR, matrícula 113619,● Suplente: JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 027881,XXXIV - DIRCEU ● Fiscal Seto -rial: JOSÉ PASSOS RODRIGUES FILHO, matrícula 44391,● Suplen -te: DULCILENE SILVA E SILVA, matrícula 104436,XXXV - MARIANO CASTELO BRANCO ● Fiscal Setorial: JOÃO FELLIPE FERREIRA COS -TA BENTO, matrícula 113621, ● Suplente: PATRÍCIA MARIA SOUSA CARVALHO, matrícula 55034,XXXVI - SAMU● Fiscal Setorial: FABÍO -LA PEREIRA DE JESUS, matrícula 53119,● Suplente: MARILENE AL -MEIDA LIMEIRA, matrícula 72508. Art. 3º - DESIGNAR como FISCAIS ADMINISTRATIVOS e respectivos SUPLENTES do Contrato nº 20/2022FMS, responsáveis pelo acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais, os servidores abaixo relacionados, lotados na Diretoria de Recursos Humanos - DRH:I - Fiscais Administrativos: ● FRANCISCO MA -CIEL SOARES, matrícula 50431 ● GISELA TORRES VERAS BURITY, matrícula 113997● FABRICIO SEPÚLVEDA REIS, matrícula 59221II Suplentes dos Fiscais Administrativos: ● PAULO SÉRGIO GOMES, matrí -cula 65620, ● JOSÉ GEOVANI GOMES, matrícula 113989, ● JONAS HENRIQUE MENDES BARBOSA, matrícula 61842. Art. 4º - As atribuições do Gestor e Fiscais designados estão dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, e incluem, entre outras: I - Ao Gestor do Contrato compete: a) acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas e providenciar a publicação dos extratos; b) manter controle individualizado de cada contrato; c) instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais; d) deflagrar os procedimentos de fiscalização a serem executados pelos fiscais do contrato; e) prover os fiscais do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização; f) promover o controle das garantias contratuais; g) controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto; h) receber as notas fiscais atestadas pelos fiscais do contrato e enca -

minhá-las para pagamento; i) comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada. II - Aos Fiscais Técnicos e Setoriais compete: a) conhecer o termo de contrato e todos os seus anexos; b) criar e manter atualizado o Registro de Ocorrências; c) verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital e no contrato; d) certifi -car-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas; e) fazer-se presente no local da execução do contrato; f) antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; g) verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formali -zar a atestação; h) recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas; i) comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada. III - Aos Fiscais Administrativos compete: a) verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias; b) verificar a efetiva realização dos dispêndios concernentes aos salários e às obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS do mês anterior; c) em caso de indício de irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias, comunicar à Receita Federal do Brasil; d) em caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, comunicar ao Ministério do Trabalho. IV - São atribuições comuns a todos os fiscais: a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; d) receber o objeto provisoriamente, mediante termo circunstanciado; e) rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato; f) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada; g) indicar as multas e demais penalidades para aplicação pela autoridade competente; h) comunicar à autoridade superior as situações de descumprimento contratual. Art. 5º - Os gestores e fiscais designados nos termos desta Portaria deverão observar, no exercício das suas atribuições, o princípio da segregação de funções, não podendo transferir as atribuições que lhes forem conferidas. Art. 6º - O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, não se tratando de ordem ilegal, devendo o agente público designado expor ao superior hierárquico as deficiências e limita -ções técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de março de 2025, data de vigência do Contrato nº 20/2022-FMS. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Teresina (PI), 08 de maio de 2025. Gabinete do Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.