Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

REVERA MENDES
VERA MENDES
Protocolo do Cidadao 2-86/2025
TERMO ADITIVO N 01/2025
Remetente: Comissao Especial Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian Rodrigues Leal Martins
AO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS POR PRAZO
Destinatario: Publicagao, Adriano Antonio Da Vera
DETERMINADO N 080/2025
Departamentos: GP, PU, COFUNDEF
Assunto: RATEIO ABONO FUNDEF
CONTRATANTE: Município de Vera Mendes/PI, inscrito no CNPJ sob o no
Protocolo cidadao n 86/2025
01.612.615/0001-31, com sede na Rua Sao Sebastiao, n 780, Centro, representado neste
ato pelo Prefeito Municipal, CARLOS JOSE DA sILVA, brasileiro, uniao estavel,
Interessado: Maria Do Socorro Feitosa Freitas
portador do RG n 2401713 SSP-PI e CPF n 005.700.083-28.
Considerando a analise dos autos, verificamos que toi requerido a comprovacao do periodo 10/08/1998 a
CONTRATADA: KACYA ELLEM DE SOUSA, brasileira, portadora do CPF no
29/12/2000, por ter trabalhado no magisterio do Município de Vera Mendes/Pl, pela analise dos autos, a requerente
088.434.183-60, residente e domiciliada na Rua Justiniano Macedo, no 4331, Bairro
juntou os seguintes documentos: DOCUMENTOS PESSOAIS E FOLHAS DE PAGAMENTO.
Pedrinhas, Picos/PI.
Tendo em vista os documentos solicitados, faz necessario mencionar o teor da decisao do TCE/PI no ato de rejeigao
da Lei Municipal n 317/2025 enviado em 10/4/2025:
As partes acima identificadas, com e conforme Clausula Decima, item 10.2 do Contrato
Original, resolvem celebrar o presente TERMO ADIrIvO, que se regera pelas clausulas
Trata-se de Lei Municipal n? 317/2025, publicada no DOM em 10/03/2025, que define critrios para concessao de
e condigoes a seguir estabelecidas:
abono, na forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3, inciso II e IV, preve o pagamento de abono
para professores "prestadores de servigos". Nos termos do art. 47-A, $12, inciso I, Lei no 14.113/2020 terao direito ao
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
rateio os profissionais do magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego ou fungao, com vinculo
estatutario, celetista ou temporario. Portanto, e necessario que tena existido vinculo regular do protissional
O presente Termo Aditivo tem por objeto o aumento da carga horaria semanal da
com a administracao publica. Assim, considerando que a expressao "prestadores de servigos" abre possibilidade
contratada de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, em razao da necessidade
para pagamento de profissionais sem vinculo regular com administragao, entende-se que tal criterio contraria o
de ampliagao dos servigos educacionais junto a Secretaria Municipal de Educacao,
disposto no do art. 47-A, 12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse respeito, oportuno citar os termos da Consulta
mantendo-se a mesma fungao de Professora da Educacao Infantil da Unidade
TC/008201/2023 EMENTA: EDUCACAO. CONSULTA. CONHECIMENTO E NAO ENQUADRAMENTO. 1. Os
Escolar Matias Francisca do Nascimento, localizada na localidade Cantofre, Município
profissionais da Educagao que tiveram suas contratagoes com nulidade reconhecida, judicial ou administrativamente,
nao fazem jus ao recebimento do rateio dos precatorios do FUNDEB E FUNDEF, em desconformidade com o art. 37,
de Vera Mendes/PI.
IX da CF/1988. Alem disso, a Lei Municipal preve o pagamento a Secretarios de Educagao que nao sao
considerados profisionais do magisterio, nos termos do art. 2, $2 da Lei n 11.738/2008 e, portanto, nao podem
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
ser beneficiados com o pagamento no rateio, nos termos do art. 47-A, 12, inciso I, da Lei n 14.113/2020. Ressalta-
se tambem que ale nao detine os percentuais e critrios para divisao do rateio, mencionando que serao fixados em
Em decorrencia da ampliagao da carga horaria, o valor mensal da remuneragao passara a
Decreto do Poder executivo Municipal. Assim, ante a ausencia de envio do Decreto citado, nao e possivel verificar se
ser de 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos),
o criterio estabelecido observa o disposto no art. 47-A, $2, inciso I da Lei n 14.113/2020
estabelecidas na Clausula Segunda do Contrato original.
Assim determinamos a intimagao do requerente para que, no prazo de 15 dias uteis, proceda a juntada da
documentacao comprobatoria referente a comprovacao do vinculo regular do profissional com a administracao
CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICACAO
publica desempenhada no cargo de professora, tais como: Portaria/Decreto de nomeacao e exoneracao.
contrato, edital de participagao de certame, resultado de selecao, ou qualquer outro documento que comprove a
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais clausulas e condigdes do
regularidade do vinculo, a fim de viabilizar a adequada instrugao processual e possibilitar a apreciagao do pedido
Contrato de Prestacao de Servigos n 080/2025, que nao contrariem o presente Termo
formulado.
Aditivo.
Publique-se, Cumpra-se.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
7VERA MENDES
O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura e produzira efeitos a
partir de 15 de outubro, mantendo o prazo final de vigencia do contrato original, 31 de
dezembro de 2025.
Manifesto
E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias

de igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo.

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
Vera Mendes/PI, 15 de outubro de 2025.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:

CARLOS JOSE DA
Assinado de forma
CONTRATANTE:
digital por CARLOS JOSE
CARLOS JOSE DA SILVA
Download De Copia Original
Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 86/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
fornecido:
CONTRATADA:

KACYA ELLEM DE SOUSA KQCIO
Professora da Educacao Infantil
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Assinaturas Digitais
Testemunhas:
Vianngu 9.doument
CPF no
CPF no
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