Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO Nº 080/2025, de 03 de Dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS CNPJ: D6.553.846/0001-35

ATO DE SANÇAO

Nesta data, CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de São Julião · PI em 27 de Novembro de 2025, do Projeto de Lei ng 583/2025 e seu encaminhamento à Sanção em 27 de Novembro de 2025.

Eu, Renaldo Ramos Rodrigues, Prefeito Municipal de São Julião, nos usos das atribuições legais previstas na Constituição Federal, Estado do Piauí e Lei Orgânica, SANCIONO e PROMULGO a Lei Municipal n 2 5 8 3 de 05 de Dezembro de 2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriê nio 2026/2029, e dá outras providências .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, OS de Dezembro de 2025.

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RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal de São Julião/PI

LEI MUNICIPAL N· 583/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

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SÃO JULIÃO/PI, 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Julião - PI, faz saber que a Câmara Municipal de São Julião - PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - E sta Lei estabelece oP lano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165. § 1°, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos 1 , li e Ili, que fazem parte desta L ei.

Art. 2° · Os programas finalisticos de governo, como instrumenlos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da administração pública municipal, ficam restrilos àqueles integranles do PPA-2026/2029.

Parágrafo Único - Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são referenciais e não constituem limiles à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do plano .

Parágrafo Único Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações , produtos e metas; a alteração do lilulo da ação , do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

Art. 4° - P oderá ser efetuada por intermédio da lei orçamentá ria e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:

1. Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrenles para o exercício e para os dois subsequenles tenham sido previamenle definidas em leis especificas, em consonância com o disposto noArt.16, inciso 1 , da Lei Complemenlar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000.

Art. 5° - F ica oP oder E xeculivo aulorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produlos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objelivo do programa.

Parágrafo Único De acordo com o disposlo no caput desle artigo, fica o Poder E xecutivo obrigado a adequar as melas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 6 ° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município . Art. 7° -A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 8° - O município terá o prazo de 1 20 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e div u lgar oficialmenle as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1 ° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 05 de Dezembro de 2025.

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(Continua na próxima página)

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Estado do Piaui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

C. N.P.J: 06.553 . 846/0001-35

PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO - ANEXO 1

CÓDIGO

DESCRI Ç ÃO DA RECEITA

Previsã o /2026

Pre visão/ 2027

Previ s ã o/2028

Pre visão/2 029

TOTAL

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