Município: Lagoa Alegre
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GAbIneTe DO PREfeItO Municipal
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Praca Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Lagoa Alegre -- Piauí -- CNPJ n 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
LEI N473/2025,DE 04 DENOVEMBRO DE 2025.
LEI N 471/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre o parcelamento e reparcelamenta
de debitos do Município de Lagoa Alegre com
seu Regime Proprio de Previdencia-
Dispoe
sobre
a denominacao de
RPPS,de que tratam os Arts.115 e 117 do Ato
Domingos
Crispim
dos
Santos
das Disposicoes Constitucionais Transitorias -
(Domingos Barraca), a rua Projetada Q,
ADCt, com a redacao conferida pela Emenda
Constitucional no 136, de 9 de setembro de
rua que inicia no cruzamento da rua 13
2025
de Maio e Onofre Portela, no bairro
Recanto das Palmeiras, no Município de
O prefeito Municipal De Lagoa alegre, estado dO Piauí, no uso
Lagoa Alegre-PI.
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO Piauí, no uso
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das
de suas atribuicoes legais que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a
contribuicoes previdenciarias e dos demais debitos do Município de Lagoa
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei.
Alegre, incluidas suas autarquias e fundagoes, com seu Regime Proprio de
Previdencia Social - RPPs, em ate trezentas prestacoes mensais, iguais e
Art. 1o - Dar se o nome de Domingos Crispim dos Santos (Domingos
sucessivas, observado o disposto no Anexo XvIl da Portaria MTP no 1.467,
Barraca), a rua Projetada Q, rua que inicia no cruzamento da rua 13 de Maio e
de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com
Onofre Portela, no bairro Recanto das Palmeiras, no Município de Lagoa
base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias
- ADcT, na redacao dada pelo art. 2o da Emenda Constitucional no 136, de 9
Alegre/PI.
de setembro de 2025.
1o -As contratacoes a que se refere o caput poderao abranger.
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
quaisquer tipos de debitos, inclusive de contribuigoes nao repassadas dos
segurados e beneficiarios do RPPs, relativos as competencias ate agosto de
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
2025.
2o - Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverao
ser firmados ate 31 de agosto de 2026 e estao condicionados:
Lagoa Alegre/Pi, 04 de novembro de 2025.
A adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e
Complementar do Ministerio da Previdencia Social, ao Programa de
Jsol Wsike1
Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo XVlll da Portaria MTP no
OSAEL MOITA LEAL
II - As adequacoes do RPPs a Emenda Constitucional no 103,.
Prefeito Municipal
de 12 de novembro de 2019, ea instituigao e vigencia do Regime de
Previdencia Complementar dos servidores filiados ao RPPs, nos termos do
disposto no art. 115,caput, incisos 1 a IV, do ADCT.

Art. 2o - Para apuracao dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores originais serao atualizados pelo INPC, acrescidos de
juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mes, acumulados desde a data de
ESTADO DO Piauí
vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo de parcelamento.
Paragrafo Unico - Em caso de inclusao, nos parcelamentos de
que trata esta lei, de debitos ja parcelados anteriormente, para apuragao dos
novos saldos devedores, aplicam-se os criterios previstos no caput aos
valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos
anteriores deduzidos das respectivas prestacoes pagas, acumulados desde a
LEI N 472/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
data da consolidagao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a
data da nova consolidacao dos termos de reparcelamento.
Dispoe sobre a denominagao de Maria
As prestacoes vincendas serao atualizadas
Helena Pereira da Silva (Professora
mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros simples de 1,0% (um por cento)
Helena Almeida), a rua que se inicia na
ao mes, acumulados desde a data de consolidacao dos montantes devidos
Avenida Boa Esperanca e finaliza na rua
nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento ate o mes da
Hugo Napoleao, no Bairro Mundocas,
pagamento
no Município de Lagoa Alegre-PI.
Art. 4o - As prestacoes vencidas serao atualizadas mensalmente
pelo INPC, acrescidos de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mes eO PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO Piauí, nO uSo
multa de 1,0% (um por cento) acumulados desde a data do seu vencimento,
de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a
ate o mes do efetivo pagamento.
Art. 5o - O pagamento das prestacoes dos acordos de
parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei sera realizado por meia
Art. 1 - Dar se o nome de Maria Helena Pereira da Silva (Professora
de retengao no Fundo de Participacao dos Municipios - FPm, na forma
Helena Almeida), a rua que se inicia na Avenida Boa Esperanca e finaliza na rua
prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP no 1.467, de
Hugo Napoleao, no Bairro Mundocas, no Município de Lagoa Alegre/PI.
2022.
1o - A retengao dos valores das parcelas no FPM devera
Art. 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
constar de clausula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de
autorizagao fornecida ao agente financeiro responsavel pela liberagao dos
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
recursos do Fundo, concedida no ato de formalizacao desses termos, e
vigorara ate a quitacao das prestacoes nestes acordadas
2o - Caso a vinculagao do FPM para pagamento das
Lagoa Alegre/Pl, 04 de novembro de 2025.
prestacoes dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora ja
autorizada, ainda esteja pendente de implementagao, ou nao seja suficiente
para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por qualquer outro motivo, a
Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu complemento,
OSAEL MOITA LEAL
na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos
Prefeito Municipal
respectivos acrescimos legais.
(Continua na proxima pagina)