Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV
"erta Wolhat.

SanseRcLiMentrm Un'siro!
2. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
COnTRATO DE RATeIO no 02/2025
oriundas deste contrato, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
qUE_EnTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO pUBLICO
igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo assinadas.
NTERMUN
IPAL
SAUDE
Piauí
cOsapi eo Município de AssuncAO dO Piauí/pI,
Cabeceiras do Piauí-PI, 06 de margo de 2025.
DESTINADOS
EXECUCAO
OBJETIVOS
JOSE DA SILVA digita por JOSE DA
81347
O COnSOrCIO pUBLICO iNTeRmunICIPAL SAUDE ALImENTAR DO Piauí - COSAPI,
sede na
JOSE DA SILVA FILHO
Presidente do COSAPI
representado por seu Presidente, Sr. JOsE DA SILVA FILHO, doravante denominado
simplesmente COSAPI, eo MUNIClPIO DE ASSUNCAO DO Piauí-PI, pessoa juridica de direitc
publico interno, com sede administrativa na Praca F
do Piauí-PI, inscrito no CNPJ sob on 01.612.561/0001-04, neste ato
JOVELINO SOARES AVELI
pelo Prefeito _Municipal.. Sr. JOVeLINO. SOARES_DA _SILVA, _doravante denominado
simpleSmente ENTE CONSORCIADO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO
DE RATeio, com fundamento no art. go do Estatuto Social que rege o cOsAPI, na Lei n
JOVELINO SOARES DA SILVA
1.107/20
eto no 6.017/2007, e demais legislacoes aplicaveis, mediante as
CLAUSULA PRImEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo ENTE
TESTEMUNHAS:
COnsoRcIADO ao cosAPI, para custeio e execugao de programas, agoes e atividades
gov.b
vinculadas aos objetivos do Consorcio, conforme disposto no programa de trabalho eo Contrato
COSAPI.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
sado pelo ENTE CONSORCIADO ao COSAPI neste contrat
sera de R$ 72.00o,00 (setenta e dois mil reais), referente ao exercicio financeiro de 2025.
Os repasses serao realizados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.00o,00 (seis mil
reais), conforme o cronograma financeiro estabelecido no plano de trabalho (Anexo I).

ias a terceiros ou operacoes de credito, nos termos do
$2o do art. 9 do Estatuto Social..
SAUDE ALIME
CONTRATO DE RATEIO N 03/2025
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA
O presente contrato tera vigencia limitada ao periodo do exercicio financeiro de 2025,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO PUBLICO
speitando a dotacao orcamentaria co
ido o contrato de rateio se referir exclusivamente a projetos incluidos no
INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Paragrafo unico: Qu
Plano Plurianual (PPA), sua vigencia podera ser estendida conforme o prazo previsto para a
EnTrREgA De REcURSOs FINAnceIROs DEStinADOS A
execucao dos projetos.
EXECUCAO DE OBJETIVOS CONSORCIADOS.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES
1. Obrigagoes do CosAPI
O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI, pessoaE
a Utilizar os recu
ecebidos exclusiva
juridica de direito publico,inscrito no CNPJ sob o n58.201.854/0001-16, com sede na AV
b) Apresentar prestagoes de contas periodicas, nos prazos e formas estabelecidos pela
FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N - Centro - CEP: 64105-000 - Cabeceiras do PiauiPI, neste
legislacao e pelo Estatuto Social;
doravante denominado simplesmente COsAPI, ec
c) Garantir a transparencia ea regularidade na aplicagao dos recursos repassados pelo ENTE
Município DE CABECEIRAS DO Piauí-PI, pes
essoa juridica de direito publico interno, com sede
CONSORCIADC
64105-000 no Município de Cabeceira
do Piauí-PI,
2. Obrigagoes do ENTe COnsORcIADO:
inscrito no CNPJ sob o no 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr
a) Efetuar os repasses financeiros ao COsAPl, conforme os prazos e valores estabelecidos
neste contratc
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONTRATO DE RATEIO, com fundamento no art. 9 do
b) Monitorar e fiscalizar a execucao dos programas, acoes e atividades custeadas pelos
recursos transferidos
legislacoes aplicaveis, mediante as clausulas e condicoes seguintes
c) Exigir do COSAPl a prestacao de contas ea demonstracao da regularidade n
recursos entregues.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
CONsORcIADO ao cOsAPI, para custeio e execugao de programas, agoes e atividades
ma de trab
lho eo Contrato
CONsORCiADO, contendo demonstrativos de aplicagao financeira e relatorios das atividades
de Programa respectivo devidamente assinados e aprovados pela Assembleia Geral do COSAPl.
executadas, nos prazos previstos no Estatuto Social e na legislacao aplicavel.
CLAUSULA SEXTA-DA RESCISAO
CLAUSULA SEGUNDA -DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente contrato podera ser rescindido:
1.O valor total as
er repassado pelo ENTE CONSORClADO ao COsAPl neste contrato ser
a) Por inadimplemento de quaisquer das claus
de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), referente ao exercicio financeiro de 2025.
b) Por acordo entre as partes;
Os repasses serao realizados em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.00o,00 (seis mil reais),
conforme o cronograma financeiro estabelecido no plano de trabalho (Anexo I).
minima de 90 (noventa) dias.
vedada a utilizagao dos recursos entregues por meio deste contrato para o custeio de
despesas genericas, transferencias a terceiros ou operacoes de credito, nos termos do $2
do art. 9 do Estatuto Social.
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
1. As partes reconhecem que sao legitimas para exigir o cumprimento das obrigacoes
previstas neste contrato, conforme $3o do art. 9 do Estatuto Social

247

O presente contrato tera vigencia limitada ao periodo do exercicio financeiro de 2025, respeitando
CONTRATO DE PROGRAMA N02/2025
a dotacao orcamentaria correspondente.
Paragrafo unico: Quando o contrato de rateio se referir exclusivamente a projetos incluidos no
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS
O CONSORCIO PUBLICO INTERmUNICIPAL SAUDE ALImENTAR DO. Piauí- COSAPI,
CNPJ sob on 58.201.854/0001-16,com
sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Obrigagoes do COSAPI:
eo Município DE ASSUNCAO DO
a) Utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a execugao dos programas, agoes e
Piauí-pl, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa na Praga
atividades previstas no plano de trabalho;
.697/0001-13,
bes de contas periodicas, nos prazos e formas estabelecidos pela legislacao
e pelo Estatuto Social;
RESOLVEM CELEBRAR
c) Garantir a transparencia ea regularidade na aplicacao dos recursos repassados pelo ENTE
rt.8do
ocial qu
SAPI,
Lei no 11.107/2005
Decreto n 6.017/2007, na Lei no 14.133/2021, e demais legislag8esa plicaveis, mediante as
clausulas e condig8es seguintes:
2. Obrigagoes do ENTE CONSORCIADO:
Efetuar os repasses financeiros ao COsAPl, conforme os prazos e valores estabelecidos
neste contrato;
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Monitorar e fiscalizar a execugao dos programas, agoes e atividades custeadas pelos
O presente contrato tem por objeto a prestagao dos servigos de fiscalizagao previa de
produtos de origem animal
recursos transferidos;
egeta
antindo
sanitarios
Exigir do cosAPl a prestagao de contas ea demonstragao da regularidade na aplicagao
dos recursos entregues
conformidade
legislacao
. municipios
implantada e gerenciada uma central destinada ao controle sanitario ea comercializagao
assegurando
os pro
no ambito do territorio do ENTE consorciADO, em regime de cooperagao entre os
O COSAPI apresentara a prestacao de contas dos recursos recebidos ao ENTE CONSORCIADO,
participes, conforme especificado neste instrumento.
contendo demonstrativos de aplicagao financeira e relatorios das atividades executadas, nos
prazos previstos no Estatuto Social e na legislagao aplicavel.
Promovel
cada e
Cumprir as disposigoes legais aplicaveis a prestagao de servigos publicos, inclusive as
previstas na legislagao de con
a) Por inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
Disponibilizar os recursos financeiros necessarios para o custeio dosservigos contratados,
de trabalho e no contrato de rateio;
c) Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificacao previa com antecedencia minima
ontrato, fornecendo as informaces eo suporte
de 90 (noventa) dias.
necessarios;
execugao dos servicos contratados, zelando pela eficiencia e eficacia das atividades
ealizadas
1. As partes reconhecem que sao legitimas para exigir o cumprimento das obrigagoes
previstas neste contrato, conforme 3o do art. 9 do Estatuto Social.
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
OSAP
SANSERALOMENTE
FAMBN'SIROI
CLAUSULA TERCEIRA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos destinados a execugao do presentecontrato serao provenientes de:
Contribuigoes do ENTE CONsORCIADO, conforme definido no contrato de rateio e no.
plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
Outras fontes previstas na legislagao e no Estatuto Social.
O pagamento devera ser efetuado conforme cronograma financeiro definido no contrato
de rateio e anexado a este contrato como parte integrante.
igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo assinadas..
CLAUSULA QUARTA- DA TRANSPARENCIA E CONTROLE
O COSAPI se compromete a:
Campo Maior-Pl, _ de marco de 2025
Publicar relatorios periodicos sobre a gestao e conomica e financeira dos servigos
prestados;
Garantir acesso aos documentos e informagoes relacionadas a execugao dos servigos pelo
ENTE cONsORCIADO e pelos orgaos de controle interno e externo.
CLAUSULA QUINTA-DA DURACAO
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura,
PRESIDENTE
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da legislacao aplicavel.
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Assinado de form
JOSE DA SILVA digital por JOSE DA
CLAUSULA SEXTA- DA RESCISAO
81347
ados:2025.03.18
Por acordo entre as partes;
Por descumprimento das obrigagoes pactuadas;
JOSE DA SILVA FILHOE
Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificagao previa com antecedencia
PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
minima de 90 (noventa) dias, sem prejuizo da continuidade dos servigos essenciais ate
que nova solugao seja implementada
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES GERAIS
O presente contrato sera regido pelo disposto no Estatuto Socialdo COsAPl, na Lei n
11.107/2005, na Lei n 14.133/2021, e demais normativos aplicaveis.
Fica eleito o foro d aComarca de CampoMaior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
oriundas deste contrato.
(Continua na proxima pagina)