Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

Comissão Permanente de Licitação

Resolução 12/78 da CNNPA.

2.3 Não será aceito preços superiores aos estimados pela administração, na proposta do fornecedor. Se o fornecedor propor e ntregar produtos orgâ nicos ou agroecológicos, o preço será o dete rminado pela adm inistração na tabela do item 1.1, não lhe sendo devido nenhum acréscimo ao valor.

- 3- FONT E DE RECURSO
- 3.1 Recursos para suprir as despesas decorrentes da presente contratação , correrão à conta dos recursos provenientes do FNDE/PNAE, à conta das seguintes dotações orçamentárias, e outras conforme orçamento vigente.

4DO LOCAL DE OBTENÇÃ O DO EDITAL, CONDIÇÕE S DE PARTICIPAÇÃ OE ESCLARECIMENTOS

- 4.3 Podem apresentar projetos de venda, de acordo com os artigos 34 e 36 da Resolução FNDE nº 6 de 08 de maio de 2020:
- a) Fornecedores Individuais (detentores da Declaração de Aptidã o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fa miliar DAP física, ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF);
- b) - Grupos Informais (detentores da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar DAP Física ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF de cada agricultor) e;
- c) Cooperativas e associações, detentores da Declaraçã o de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agric ultura Familiar DAP Jurídica ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar -CAF).
- 4.3 O encaminhamento do envelope único de Habilitação e de Projeto de Venda pressupõe o pleno conhecimento de todas as exigê ncias contidas neste edital e seus a nexos e implica na aceitação integral e irretratáve l aos te rmos e condições deste Edital.
- 4 .4 O limite individual de venda do agricultor familiar e do e mpreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/Entidade Executara, e obedecerá às seguintes regras:
- 4 .4 . 1 Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o valor máxi mo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP ou CAF Familiar/Ano/E.Ex.
- 4 .4 .2 Para a comercialização com grupos formais o montante m áx imo a ser contratado será o resultado do número de agricultores familiares, munidos de DAP ou CAF Familiar, insc ritos na DAP jurídic a multiplicado pelo limite individua l de comercialização, utilizando a seguinte fórmula :

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Valor máximo a ser contratado = nº de agricultores familiares (DAPs/CAFs familiares) Inscritos na DAP/CAF Jurídica XR$ 40.000,00.

- 4.5 Estarão impedidos de participar de qualquer fase da chamada públi ca os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
- 4.5, 1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu{s) anexo(s), ou ainda legislaçã o especifica ao objeto ora contratado;
- 4.5.2 Pessoa ffslca ou jurídi ca que se encontre, ao tempo da licitaçao, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- 4.5.3 Aquele que mantenha vínculo de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com d irigente do órgao ou entidade contratante ou com agente públi co que desempe nhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato , ou que deles seja cônjuge. companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o te rceiro grau:
- 4.5,4 Agente público do Município de Pajeu do Pia ui;
- 4.5.5 Pessoa fí sica ou j urídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado. por exploração de trabalho infantil, por submissã o de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de
- 4.5.6 Empresa sob falê ncia. que se encontra sob concurso de credores, em dissolução , em liquidação, ou em recuperação judicial e/ou extrajudicíal, que não apresente, durante a fase de habilitação, Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuí zo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeiros estabelecidos neste edital;
- 4.5. 7 Empresas cujos diretores, gere ntes, sócios e empregados sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Pajeu do Piauí.

5. H ABILITAÇÃ O DO FORNECEDOR

- 5.1 Oe nvelope deverá ser entregue no setor de Licitações da Prefeitura do Município, localizada na Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro de Pajeú do Piauí.
- 5.2 Cada participante deverá apresentar um ún ico envelope contendo os documentos de habilitação eo projeto de venda.
- 5.3 O Departamento de Licitações de Pajeu do Piaui, não se responsabilizará por envelopes entregues em qualquer outra repartição do ó rgão municipal.
- 5.4 Somente serã o recebidos envelopes até o momento definido previamente neste edital, se ultra passado esse horá rio, nenhum outro será recebido.
- 5.5 O conjunto de documentos relativos à habilitação ea proposta deverá ser entregue eme nvelope fechado e lacrado. identificado com o nome do participante e contendo em suas partes externas e frontais os seguintes dizeres:

CHAMADA PÚBLICA N' 01/2025- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ·Fomecedor Individual: nome e CPF,· ou ·Gropo lnfonnal: nome de um dos agricultores e CPF; ou · Grupo Fonnal: nome do grupo e CNPJ. -Telefone e/ou endereço eletrónico para contato.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Comissão Permanente de Licitação

5.6 Para a habilitação, os participantes deverão apresentar os documentos a seguir relacionados. conforme o tipo de fornecedor que se enq uadrem :

- 5.7. HABILIT AÇ Ã O DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (nã o organizado em grupo).
- 5.7.1 O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- a) a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF;
- b) o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, e mitido nos últ imos 60 dias ou CAF vá lida na data da abertura da sessão;
- c ) o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- d) Declaração de atendimento de requisitos higiê nico-sanitário s previstos em normativas especí ficas. conforme Anexo VI.
- e) Declaração de que os gêne ros alimentícios a sere m entregues são oriundos de produção própria. relacionada no projeto de venda, conforme Anexo IV.
- 5.8 HABILITAÇ Ã O DO GRUPO INFORMAL
- 5.8 .1 O Grupo Informa l deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: a) a prova de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF: b) o extrato da DAP Fí sica de cada agricultor familia r participante, e mitido nos últimos 60 dias, ou CAF vá lida na data da sessão; c) o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Fam iliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes; d) IVDeclaração de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativas especificas, conforme Anexo VI e:
- e) Va declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.
- 5.9 HABILIT A ÇÃ O 00 GRUPO FORMAL
- 5.9.1 OG rupo Formal deverá apresentar no envelope fechado e lacrado os docum entos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
- a) a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
- b) o extrato da CAP Jurídica para associações e cooperativas, e mitido nos últim os 60 dias, ou CAF vá lida na data da sessão;
- c ) a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;
- d) as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no ó rgão competente; e) o Projeto de Venda de Gê neros Alimentíci os da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. assinado pelo seu representante legal;
- f) a declaração de que os gêneros alim entício sa serem entregues
- são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no projeto de venda, conforme Anexo IV.
- g) a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados, conforme Anexo V;
- h) Declaração de atendimento de requisitos higiê nico-sanitá rios previstos em normativas especificas. conforme Anexo VI.

6. PROJET O DE VENDA

6. 1 Os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo Ili deste Edital, baseado no modelo da Resolução FNDE n. 0 6/2020, dentro do envelope de Habilitação conforme disposto no item 5 deste Edital.
2. 6 .2 Os fornecedores da Agricultura Familiar e Empreendedores Familiares Rurais poderão. no projeto de venda, apresentar quantitativo igual ou menor de cada item para fornecimento.
3. 6.3 Os projetos de venda deverão ser analisados em sessão pública registrada em ata.
4. 6.4 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fam iliar o nome, o CPF e nº da DAP ou CAF Física de cada agricultor familiar fo rnecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eoC NPJ e DAP ou CAF jurí dica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal.
5. 7 . DA SESSÃ O DE ABERTURA DOS ENVELOPES
6. 7.1 Será a dmitido no m áx imo 01 (um) representante para cada fornecedor da agricultura familiar e com credencial especifica, com possibilidade de substituição posterior, apresentada separadamente dos ENVELOPES, por ocasião da abertura deste.
7. 7 .1 .1 . A cred e ncial não é obrigatória, mas somente poderá ma nifestar-se na reunião de abertura dos envelopes o representante devidamente credenciado ou o sócio responsável pela empresa que será credenciado no ato da abertura da licitação .
8. 7.2 O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 35 da Resolução FNDE nº 6/2020.
9. 7.3 Na ausê ncia ou desconformidade de qualquer documento constatada na abertura do envelope, poderá ser concedida abertura de prazo para sua regularização de até 3 dias, conforme aná lise da 7 .4 Comissã o Julgado ra, conforme Artigo 36, §4°, da Resolução/CO/ FNDE n. 6 de 8 de maio de 2020.

7 .5 Os atos ser assistidos por qualquer pessoa. mas somente

ativamente públicos poderão

os proponentes participarão

credenciados, não

ou representantes

sendo permitidas

atitudes

- desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos trabalhos. 7 .6 Verificada a legalidade e adequação da documentação e dos projetos de venda apresentados, a Comissão Permanente de Licitação concluirá os seus serviços consignando em ata pró pria os proponentes credenciados e remeterá o processo para homologação, apôs habilitação.
- 8 . CRITÉ RIOS DE SELEÇÃ O DOS BENE FICIÁRIO S
8. 1 Para priorização das propostas, deverá ser observada a seguinte ordem para seleção:
- a}--Fornecedores locais do municí pio;
- b}--Fornecedores de Região Geográfica Imediata;
- c)-Fornecedores da Região Geográfi ca Intermediária ;
- d }--Fornecedores do estado;
- e}-Fornecedores do pais:

8.2 Definição : Consideram-se Regiões Geográficas Imediatas o agrupamento de município s que têm como principal referê ncia a rede urbana mais próxima para satísfazer as necessidades imediatas das populações. No caso de Pajeú do Piauí -PI são os municípios que fazem divisa com o municí pio 8.3 D efinição: As Regiões Geográficas Intermediá rias constituem a divisão geográfica regional do pais, segundo a composição elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2017 . Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleçã o: Os assentamentos de reforma agrá ria, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes;

(Continua na próxima página)

8.4 Serão considerados Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrá ria, comunidades quilombolas e/ou indígenas aqueles em que a composição seja de, no mínimo , 50%+1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados das organizações produtivas respectivamente, confo rme identificação na{s) DAP(s) ou CAF(s); 8.5 No caso de empate entre G rupos Formais de assentame ntos da reforma agrária. comunidades quilombolas e/ou indígenas, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de a ssociados/cooperados . Para empate entre Grupos Informais, terão prio ridade os grupos com maior porcentagem de fo rnecedores assentados da reforma agrá ria , quilombolas ou indíg enas, conforme identificação na{s) DAP(s) ou CAF(s); 8.6 Os fornecedores de gê neros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos , segundo a Lei nº 10 .831/2003, o Decreto nº 6 .323/2007 e devido cadastro no MAPA; estes, sobre Cooperativas Centrais da Agricultura Familiar (detentoras de DAP ou CAF Jurldica conforme Portarias do M APA que regulamentam a DAP/CAF): a) no caso de empate entre Grupos Formais, tê m prioridade organizações produtivas com m aior porcentagem de agric ultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/ cooperados, conforme DAP ou CAF Jurí dica; b) Em caso de persistência de empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes. pode-se optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

9. LOCAL E ESPECIFICAÇÕES DE ENTREGA DOS PRODUTOS

9.1 A entrega dos produtos será efetuada no predio da secretaria de Educação , situado na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, o horár io de e ntre ga deverá ser re speitado, sendo realizado das das 07:00 as

8:00hs da manhã , conforme cronograma da Secretaria requisitante: 9.2 Todos os produtos deverão ser. obrigatoriamente, de primeira qualidade. estar em perfeitas condições de conservação , higiene e apresentação. 9.3 Verificar no fo rmu lá rio encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação a quantidade do produto e no momento da entrega, confe rir, acompanhado da cozinheira ou da responsável da unidade educacional e coletar sua assinatura. 9.4 Os veículos devem estar limpos, conservados, protegidos e isentos de outros m ateriais. As quantidades de gê neros alime ntí cios por e ntrega são previsões, de acordo com o histórico de consumo das escolas. 9.5 A entrega será solicitada confo rme o cronogra ma elaborado pela Secretaria da Educação, respeitando o cale ndá rio Escolar 2024, a vencedora deverá realizar a entrega no local e dia conform e esta Termo de Referência. 9.6 Em caso de alterações de horá rios de recebimento, os fornecedores deverão ser comunicados previamente.

10. PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado mensalmente, mediante de pósito em conta bancária em nome do contratado, na agência e estabelecimento bancário indicado pelo fornecedor, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 10.2 O pagamento será realizado até 30 {trinta) dias após a última e ntrega do mês , através de depósito bancário , mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado. vedada â antecipaçã o de pagamento. para cada faturamento.

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- 10.3 A nota fiscal deverá re ferir-se a produtos/serviços de Nota de Empenho/Ordem de Compras.
11. DO CONTRATO
- 11 .1 O(s) proponente(s) vencedor(es) será {ã o) convocado{s) para . no prazo de até 05 {cinco) dias. contados a partir do aviso ao convocado, a assinar o contrato . 11 .2 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual períod o , por solicitação justificada do futuro fornecedor e aceita pela Secretaria Municipal de Educação. 11 .3 O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 124 da Lei nº 14. 133/2021 . 11 .4 É expressamente vedada a subcontratação de outro fornecedor para substituir o fornecedor participante desta chamada púb lica. 11 .5 A vigência do contrato a ser firmado com a Proponente vencedora vigorará por doze meses, a contar da assinatura do termo contratual; artigos 106 e 107 da Lei Federal n . 14.133/2021 e suas alterações:
- 11.6. As obrigações do contratante e do contratado são as estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, bem como em outros itens deste edital.

12. SANÇÕES

- 12 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que com eter quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/202 1. 12 .2 A Admínistra ção poderá , garantida a prév ia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as sanções previstas no art. 156 da Le i nº 14.133/2021 , sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. 12 .3 Na aplicação das sanções serão considerados: a) a natureza ea gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto ; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela proviere m para a Administração Públi ca; e ) a implantação ou o aperfeiçoamento de progra ma de integridade, conforme normas e orientações dos ó rgãos de controle.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Os produtos alime ntí cios deverão atender ao disposto na legislação sanitá ria (federal, estadua l ou municipal) específic a para os alimentos de origem animal e vegetal, além do disposto na legislaçã o estabelecida pela Agê ncia Nacional de Vigilância Sanitária/M inistério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento. 13 .2 A aquisição dos gêneros a lime ntí cios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fa miliar para Alimentação Escolar, conforme o Anexo li , que estabelecerá com clareza e precisão as condições para s ua execução, expressas em clá usulas que definam os direitos, obrigações e respo nsabilidades das partes, em conformidade com os termos da Chamada Públi ca e da proposta a que se vinculam. 13.3 Os interessados deverão estuda r minuciosa e cuidadosamente o edita le seus anexos, be m como todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstancias ou detalhes que possam de a lgum modo afetar a aferiçã o dos custos e prazos envolvidos na execução do objeto. 13.4 Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/202 1, em sua versão atualizada, a Lei nº 11 .947/2009 ea Resolução/ FNOE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013

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Pajeu do Piaui-PI, 10 de fevereiro de 2025.

Francisco das Chagas Gonzaga de Carvalho Secretário Municipal de Educação

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ANEXO 1 TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 001.0000147/2025

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO:

1.1 Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

2.1 Dos itens e quantidades:

| | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANTIDADE | PREÇO DO | ITEM | VAL | OR TOTAL |

| 1 | Abacate •de boa qualidade, graúda , intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertilizanre, sujidades, parasitas elarvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras ecortes. | KG | 450 | R$ | 10,00 | R$ | 4.500,00 |
| 2 | Abacaxi, espécie pérola , de boa qualidade, graúda , intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertilizanre, sujidades, parasitas elarvas, semlesões de origem físicaou mecânica, rachaduras ecortes. | KG | soo | R$ | 10,00 | R$ | 5.000,00 |
| 3 | ABÓBORA •ABÓBORA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, COR ALARANJADA, CHEIRO, ASPECTO ESABOR PRÓPRIOS , TAMANHO UNIFORME, ISENTA DE ENFERMIDADES COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITO, LARVAS EMATERIAL TERROSO, SEM DANOS FÍSICOSE MECÂNICOS SEM DANOS FÍSICOS E MECÂNICOS ORIUNDOS DE MANUSEIO E TRANSPORTE, ACONDICIONADA EM AVULSAS, OU EM SACOS PLÁSTICOS OU DE TECIDOS, | KG | 1100 | R$ | 7,00 | R$ | 7.700,00 |
| 4 | Alface (molho) | GRAMAS | 1200 | R$ | 5,00 | R$ | 6.000,00 |
| 5 | Banana - pacovan, em pencas, de primeira qualidade, tamanho ecoloração uniforme, com polpa firme eintacta, devendo ser bem desenvolvida, sem danos físicosemecânicosoriundos do manuseio etransporte, acondicionada | KG | 1600 | R$ | 8,00 | R$ | 12.800,00 |

Comissão Permanente de Licitação

| em pencas avulsas em transporte de veículo. | | | | | |

| Batata-doce-rosada, boa qualidade compacta e firme, sem lesões de origem físicasou mecânicas (rachadura e cortes), tamanho uniforme, devendo ser graúda. | KG | 350 | RS | 7,00 RS | 2.450,00 |
| Batata Inglesa - de boa qualidade, graúda,Intacta, Isenta de enfermidades, livre de resíduos de fenilizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecãnica , rachaduras e cortes. | KG | 200 | RS | 10,00 | R$ 2.000,00 |
| Beterraba - ó tima qualidade, fresca, compacta e firme, isenta de enfermidades e sujidades, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvida. | KG | 200 | RS | 8,00 | R$ 1.600,00 |
| Cebola - de boa qualidade, graúda, intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertíllzanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 130 | R$ | 7,00 R$ | 910,00 |
| Cenoura • de boa qualidade, graúda, intacta, isenta de enfermidades, livre de resíduos de fcrtílizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem fí sica ou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 200 | RS | 10,00 R$ | 2.000,00 |
| Cheiro verde • de boa qualidade, graúdo, intacto, isento de enfermidades, livre de resídu os de fertillzanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem fí sica ou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 300 | RS | 5,00 R$ | 1.500,00 |
| Laranja • de boa qualidade, graúda, Intacta, Isenta de enfermidades, livre de resíduos de fertllizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 300 | R$ | 10,00 R$ | 3.ooo,oo |
| Mama:o • com maduraça:o apropriada para o consumo humano, livre de fertilizantes, frutas isentas de sujeiras, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica. | KG | 400 | RS | 7,00 R$ | 2.800,00 |

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| Mandioca - de boa qualidade, graúda, Intacta, isenta de enfermidades, livre de resí duos de fertilizanre, sujidades, parasitas e larvas, sem lesõe s de origem flslca ou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 400 | RS 7,00 | RS 2.800,00 |

| Melancia • redonda, graúda,de primeira, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes. Devendo ser bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta. | KG | 800 | RS 6,00 | R$ 4.800,00 |
| Melão -amarelo • de primeira, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa intacta e firme | KG | 400 | RS 7,00 | R$ 2.800,00 |
| ovos isentos de sujidades, fungos e substancias toxicas acondicionada em embalagem apropriada , cartela contendo 30 unidades | UNO | 1000 | RS 1,00 | RS 1.000,00 |
| Pepino • firme e maduro, apropriado para o consumo, isento de enfermidades, parasitas e larva, material terroso e sujidades, sem danos físicose mecânicos, oriundos do manuseio e transporte. | KG | 300 | RS 7,00 | R$ 2.100,00 |
| Pimentão • verde, extra a, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem físicaou mecânica, perfurações e cortes. | UNID | 300 | RS 2,00 | R$ 600,00 |
| Polpa de fruta de 1kg sabores diversos - Manga, goiaba, maracujá,abacaxi, tamarindo, acerola. | KG | 1000 | R$ 14,00 | R$ 14.000,00 |
| REPOLHO· BRANCO, LISO, FRESCO, DE PRIMEIRA, TAMANHO ECOLORAÇÃO UNIFORMES, DEVENDO SER BEM DESENVOLVIDO, ÓTIMA QUALIDADE, FIRME EINTACTO, SEM LESÕES DE ORIGEM RACHADURAS OU CORTES. | KG | 330 | RS 10,00 | RS 3.300,00 |
| Tomate - maduro, boa qualidade, graúdo,com polpa firme e Intacta, Isento de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, livbres de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem físicaou mecânica, rachaduras e cortes. | KG | 200 | RS 10,00 | R$ 2.000,00 |

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2.2 As frutas, verduras, legumes e temperos naturais (Abacate, Alface, abacaxi, Abobora , alho, banana, batata doce, batata inglesa, cebola branca, beterraba, cenura, cheiro verde, couve flor, feijão, laranja, mamão, ~ maracujá, mandioca, melancia, melão amarelo.milho verde,ovos de galinha, pepino, pimentão, polpa de frutas,quiabo e tomate ) deverão ter coloração e formato uniforme. Devem estar frescas, com aroma, cor e sabor próprios da espécie. Não serão permitidos defeitos de natureza tisica ou mecê nica que afetem a sua aparência, deverão estar intactas e firmes. Deverão ainda, apresentar grau de maturação tal que permita suportar a manipulação , o transporte ea conseivação em condições adequadas para o consumo mediato e imediato de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. 2.3 O objeto desta contratação são de natureza comum e não se enquadram como sendo de bens de luxo, conforme Decreto nº 1.429, de 09 de Dezembro de 2022. 2.4 A modalidade a ser aplicada nesta aquisição Será DISPENSA de Processo Licitatório com Contrato para aquisição TOTAL dos itens descritos acima;

- 2.5 O critério de julgamento adotado será o Menor preço por Item;

3. DO LOCAL A SEREM EFETUADAS AS ENTREGAS

- 3.1 Endereço: situado na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, na Secretaria Municipal de Educação, o horário de entrega deverá ser respeitado, sendo realizado das das 07:00 as 8:00hs da manhã, CEP 64.898000. Servidor responsável pelo recebimento:
- 3.2 Os itens devem ter algum cuidado com o acondicionamento e transporte:
- 3.3 Cuidado no transporte para não estragarem ou amassarem as frutas e verduras, Para todos os itens será exigido o acondicionamento dos produtos no momento da entrega. Produtos sujos. danificados ou com aparência duvidosa, diferente das especificaçõ es neste Termo de Referência ou do que é usualmente aceito e comercializados com condições para o consumo humano, farão com que os mesmos não sejam aceitos.
- 3.3 Previsão de entregas parceladas: a) As entregas se darã o de forma parcelada conforme cronograma no Anexo I deste Termo de Referência .
- b) Prazo máximo de entrega após recebimento da Solicitação de Fornecimento e quantitativo mínimo de itens, por entrega.
- e) O prazo de entrega e as quantidades estão prevista deverá conforme o Cronograma de entrega do Anexo 1. d) Prazo para reposição do produto, no caso de ser constatado qualquer avaria ou discordancia com a autorização de compra/nota de empenho: 1 (um) para reposição dos produtos solicitados inadequados.

3.4 Não Há necessidade de indicação do prazo de validade mínimo aceitável no recebimento.

- 3.5 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da emissão com do Contrato, prorrogáveis até o limite má ximo estrpulado pelos artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações;
4. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO
- 4.1 Da justificativa do Objeto
- 4.1.1 Da Secretária de Educação Solicitamos formalizar a dispensa de licitação para aquisição de alfmentos pelo PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar conforme relação anexa: quantidades descritas, cardápio , cronograma de entrega e cotação de preços. Tendo em vista que é obrigatoriedade do municipio desde 2010, a aplicação minima de 30% dos recursos do PNAE, na agricultura familiar, pois a mesma tem como objetivo Incentivar os pequenos e mé dios agricultores locais, com previsão até 31/12/2025.

Ta1 solicitação, faz-se ante a necessidade de atendimentos das escolas e centros municipais de educação infantil , atendendo a lei n°11 .947/2009 e resoiução/FNDE/CD nº 26 de 17 de junho de 2013 Ministério da Educação, solicitamos a viabilidade desta aquisiçao ser realizada por esta municipalidade.

- 4.2 Da justificativa técnica do Objeto:
- 4.2.1 A presente contratação não possui justificativas técnicas para contratação .

5. DA DESCRIÇ Ã O DA SOLUÇÃO COMO UM TODO - CICLO DE VIDA DO OBJETO

- 5.1 A presente aquisição se faz necessá ria para a alimentação das crianças matriculadas nas unidades escolares municipais.
5. 1.1 NÃ O Há Parcelamento por itens do objeto é aplicáve l?
5. 1.2 NÃO Há necessidade de providências da Administração ou contratações correlatas para o bom
- desempenho adequado deste contrato?
- 5.2 Das obrigaç6es da Contratante
- 5.2.1 Receber o produto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos:
- 5.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformldade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 5.2.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições , falhas ou irregularidades verificadas no produto fornecido, para que seja substituí do, reparado ou corrigido;
- 5.2.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada. através de comissao/seividor especialmente designado;
- 5.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
- 5.2.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros ~ ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados. prepostos ou subordinados.
- 5.2. 7 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 5.2.8 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referênc ia
- 5.2.9 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido ~ para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 5.2.10 Comunicar a contratada para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,. quanto à dimensao. qualidade e quantidade. conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021:
- 5.2.1 1 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto. no prazo. forma
- e condições estabelecidos no Contrato:
- 5.2.12 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato:
- 5.2.13 Explicitamente emitir declsao sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 5.2.14 A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir~ admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 5.2.15 É obrigação do contratante receber produtos alimentícios de qualidade e na quantidade solicitada, e em caso de irregularidades os produtos serão devolvidos ao fornecedor. A notificação ao fornecedor deve ser feita no ato da devolução . A contratante deverá realizar os procedimentos de conferência em todos os produtos e indicar no Termo de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar e entregar ao fornecedor.
- 5.2.16 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7° do artigo 57 da Resolução 6/2020 do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação .
- 5.2.17 É obrigação do contratante fornecer semanalmente os dados referentes as quantidades a serem

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- entregues pelos fornecedores nas semanas seguintes, de modo a solicitar a quantidade necessár ia para atender aos estudantes;
- 5.2.18 Ê obrigação do contratante fornecer informações. com antecedê ncia. aos fornecedores sobre a redução ou não recebimento de alguma mercadoria nos dias que não houverem atividades nas escolas, por exemplo, férias escolares, feriados prolongados, viagens, eventos, etc
- 5,3 Das obrigações da Contratada
- 5.3.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato e em seus anexos. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto~ observando. ainda. as obrigações a seguir dispostas:

5.3.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições . conforme especificações, prazo e local constantes no