Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.S22.269/0001-1S prefelto@marcolandia.pi.gov.br ADM. 202S-2028

- 1 Pelos Unóveis localizados na zona rural do Município;
- li Pelos ímóveis localizados na zona urbana do Munidpio em 1ogradouros não atendidos pelo serviço público de coleta de lixo domiciliar.
- III Por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem.
- § 5°. A frequência de coletas é definida conforme o constante do Anexo desta Lei Complementar e poderá ser alterado por Decreto do Executivo sempre que houver necessidade de adequação da frequência das coletas.
- § 6º. O recolhimento de lixo de cuidados especiais, tóxicos ou nocivos à saúde, inclusive industriais, quando executado pela Administração Pública, será cobrado por preço público. a ser definido em decreto pelo Poder Executivo, SCJD prejuízo ou qualquer dedução do valor da ta..xa de coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo.
- § 7º. Para os tennos do parágrafo anterior, considerant-se lixo industrial os resíduos sólidos provenientes de processos industriais, conforme definição da norrna N BR 10.004, de 31 de maio de 2004, da Associação Brasileira de Nonnas Técnicas - ABNT.
- § 8°. O não pagamento da taxa nos prazos pceviscos pela Aruninisuação Municipal acarretará aruali.7.ação monetária do valor do principal, juros de mora e multa. m oratória, nas bases definidas nesta Lei Complementar.
- Art .. 3º. Considera-se oconido o fato gerador da taxa no d.ia 1 º de janeiro de cada exercício.
- Art. 4°. A taxa incidirá sobre cada economia ou estabelecimento, com base no Valor de Referência Municipal e será calculada de acordo com o Anexo desta Lei Complementar, e poderá ser corrigida monetariamente por Decreto do Executivo Municipal pela variação da inflação.

Par2gTaCo único A taxa de coleta de lixo poderá ser reajustada cm ~eu fator de abso"r'çào . co1n um acréscimo de até 10' Vo (dez por cento) a mais ao ano (0,1), até atingir a finalidade de custear intcgr-ahnent:co custo Jo serviço.

An. 5°. O contribuinte da ta.xa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a quak1ucr drulo do imóvel siruado em logradouro ou via alcançado pelo serviço.

Subseção II - Do Lançamento

- An. 6º. A taxa será lançada mc..-nsalmc..-ntc ou anualmente podendo ser cobrada. a critéri o do Füsco. junta.ntcntc com a Contribuição para Custeio da llwninaçâo Pública. podendo o Município firmai:convênio com a distribuidora de E nergia Elétrica para cobrança dos valorcR, ou conjuntasnerue com o carnê de IPTU. a critério do Executivo.
- § 1'" - Os valores serão discri1ninaJos por t:ributos cm separado.

Subi11eção Ili Da Isenção

- An. 7ª. Est.ão isentos da taxa os proprietári os de terrenos vazios ou baldios não edificados, perdendo o direito à iscnçiio quando iniciar qu.a.lqu.cc construção no local. a contar da dara da expedição da licença de constn.ição, oua pareie do início de obra irregular consutada por ação fiscal ou declarada e sp o ntaneamente pelo titular.

Subseção IV Subafdio de Custeio

- Art. SU. Fica o Poder Executivo f\.,funicipal autorizado a conceder subsídio financeiro mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez nill rcali) destinado ao custeio parcial dos sciviços públicos de coleta,. r.ranspotte e destinação 6na1 de rcsiduos sólidos urbanos.
- § 2°. Os ubsidio terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de inicio tfa cobrança da taxa de lixo, podendo ser reavaliado e ajustado mcdianrc decreto do Poder Executivo,. conforme e~tudos técnic os de custo e arrecadação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- § 3". As despesas dccorrences desta lei correrão à conta de doraçõcs orçamentárias próprias do orçamcmo municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Subseção V Da vigência e Vigor

- Art. 9'"' . Fica o Poder Executivo autoàzado a regulamentar esta Lei, assim que produzir seus afeitos legais (a partir de 01 de janciw/fi .. -vcrciro do exercido seguinte). estabelecendo os valores, as formas de arrecadação, isenções, fiscalização ep<.-nalidadcs.
- An. ter. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após decorridos 90 dias de sua publicação, cm atcndirncnro aos prazos prcvisros no art. 1 50, lll, .,b" e .. , ... da Constiruição Federal.

Prefeitura Municipal de Marcolândia (J>l). 21 de novembro de 2025

CORI NTO MACHADO

DE MATOS

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

Prefeito Municipal

A Ordem do dia d■ ■eulo d• hoie Sala daa sess&es da CAmara Municipal de Marcolindla • PI aos

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METODOLOGIA OE cALCULO DA TMRSD

1. Critérios Técnicos

- O cálculo do valor m ensal da Taxa de Manejo de Resí duos Sólidos Domiciliares - TMRSD observará os seguintes critérios técnicos:
- 1 Custo econômico do serviço (Receita Requerida -RR): corresponde ao custo total mensal para a manutenção dos serviços de coleta, transporte, transbordo e disposição final de resíduos sólidos urbanos do Município;
- li Categoria de localização: bairros Cohab, Novo Milênio e Centro;
- Ili Fator de Frequência (b\_f): indicador que reflete a frequência semanal de coleta no bairro: 3 vezes por semana 1,00; 4 vezes por semana 1,30; 5 vezes por semana 1,45
- IV Fator de Categoria (k\_c): indicador que reflete o perfil de localização :

Bairro Novo Milê nio 1,00; Bairro Cohab 1,20; Bairro Centro 1,45

2. Fórmulas
2. A TMRSD será obtida segundo as expressões:
- a) Valor Base de Referência (VBR):

-- formula-not-decoded -->

onde:

- RR = Receita Requerida mensal;
- N\_{c. f} = número de unidades consumidoras da categoria c com frequência de coleta f;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.S22.269/0001-1S prefelto@marcolandia.pi.gov.br ADM. 202S-2028

- b\_f = fator de frequência;
- k\_c = fator de categoria por localização.

b) Taxa por unidade consumidora:

TMRSD c.f = VBR x bf x kc

Sobre a Atualização Os valores poderão ser atualizados anualmente, mediante aplicação de índice oficial de inflação ou outro critério estabelecido em regulamento.

Parágrafo final sugerido para o corpo da Lei: "A metodologia para apuração da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Domiciliares TMRSD, descrita nesta Lei, integra o presente diploma legal e será utilizada para o cálculo ea atualização dos valores devidos por cada unidade consumidora, assegurando a cobertura integral do custo econômico do serviço.

Estado do Piauí Prefeilllra Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piaul. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

Decreto nº 043/2025

Caridade do Piaui-PI, 19 de novembro de 2025.

"DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAU(, ESTADO DO PIAUI no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o feriado nacional do DIA NACIONAL DE ZUMBI E CONSCIÊNCIA NEGRA, celebrado em 20 de novembro Instituído pela Lei nº 17.759, de 2023.

CONSIDERANDO que a data de 20 de novembro é feriado nacional ea necessidade de estender as comemorações para garantir um feriado prolongado para servidores públicos municipais.

DECRETA:

- Art. 1 -Fica estabelecido ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
- Art. 2 -Este decreto não se aplica aos serviços essenciais, tais como atendimento médico hospitalar, coleta de lixo e outros serviços público s indispensáveis à população , que deverão funcionar normalmente nos dias em questão .
- Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogada as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, Estado do Piauí em 19 de novembro de 2025.

Cleivanilson José de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

E·mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com

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ESTADODOPIAUI

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PORTARIA N. 0 197/2025

Vár zea Grande - PI, 19 de Novembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado do

Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal e art. 77, IV da Lei Orgânica Municipal e dos Art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 134/2025 de 29 de Outubro de 2025.

CONSIDERANDO: a Lei Complementar nº 134/2025 que dispõe sobre reajuste salarial aos profissionais Auxiliares Administrativos do Município de Várzea Grande PI;

CONSIDERANDO: fixação de valor do salário base inicial no percentual de 1 (um) salário ­ mínimo + 2/3 (dois terços), com reajuste conforme tabela do mínimo nacional;

CONSIDERANDO: a atualização cadastral através de requerimento protocolado no RH da Prefeitura Municipal de Vár zea Grande PI, sol icitando reajuste de Classe e Níve l conforme anexo único da Lei Complementar nº 134/2025, onde Classe B Ensino Médio e Classe C Ensino Superior; eo nível equivale aos quinquê nios na investidura do cargo efetivo, sendo Nível I (inicial), Nível II (5 anos de trabalho), Nível III (1 O anos de trabalho), Nível IV (15 anos de trabalho), Nível V (20 anos de trabalho), Níve l VI (25 anos de trabalho), Nível VII (30 anos de trabalho), Níve l VII (35 anos de trabalho), Nível VIII ( 40 anos de trabalho).

RESOLVE:

Art. 1° -CONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CLASSE E NÍVEL para os servidores efetivos vinculados ao Cargo de Auxiliar Administrativo, conforme tabela abaixo:

| SERVIDOR | CARGOENIVEL PROJETADO | DT ADMISSÃO | CPF |

| ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS SILVA | Classe B NívelVIII | 05/1 0/1983 | 239.227.373-15 |
| RONALDO MACEDO DE MENEZES | Classe C NívelVII | 01/08/1997 | 771.850.563-49 |
| TELCIANA SOUSA TORRES | Classe C NívelVII | 25/09/1997 | 263.971 .098-28 |
| EDINALVA DE SOUSA NUNES | Classe B NívelVI | 18/04/2000 | 397.754.453-53 |
| MARIA DA CONCEICAO LUSTOSA | Classe C NívelIII* | 01 /02/2010 | 267.531.698-90 |
| CRIZONIR MARIA DA SILVA | Classe C NívelIV | 03/02/2010 | 007.748.053-82 |

.. *Servidor com qumquemo congelado por 02 (dois) anos devido licença sem vencimento.

Art. 2° - Conforme disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 134/2025, os valores referentes a mudança de Classe e Nível dos servidores listados acima retroagirão aOl /10/2025, ficando o RH responsáve l pelo cálcu lo da diferença e repasse financeiro na folha de pagamento seguinte.

- Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Várzea Grande - PI, 19 de Novembro de 2025.

Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNTCIPALDEVARZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44 Praça Juscelino Kubitschek, 351 - Centro Várzea Grande . PI