Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/11/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº -

Centro, Caridade do Piaul.

Fonc/Fmx: (89)

Fonc/Fmx: (89)

CEP: 64590-000 • CNPJ: 01,61Z,575/0001-28

2· TERMO ADITIVO AO CONTRATO N" 055/2023 -

PRORROGAÇÃO.

2° - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.· 05~ 023 1 CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUi-PI E PELA EMPRESA JOSE FERREIRA DANTAS PNEUS -TIPO· EPP. QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR, PROTETOR. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FREIOS, RODAS. SUSPENSÃO, ALINHAMENTO. BALANCEAMENTO E CAMBAGEM, PARA OS VEICULOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUUPI. ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n.º01.612.57510001·28, com sede na Rua José Antônio Lopes, 127 Centro. CEP: 64590-000, Caridade do Piau{ Pia.ui, representada pelo Prefeito Municipal, o Cleivanilson Jos.é de Carvalho, CPF nº 805.261 .953-04 e RG nº 1.668.709 SSP/PI.

CONTRATADA: JOSE FERREIRA DANTAS PNEUS · TIPO: EPP/SS, inscrito(a) no CNPJIMF sob o nº 38,342,934/0001-84, lnK, Est, 19,673,563-7 - )ase, Mua, 53016. sediado{a) na Avenida Senador Helvídio Nunes, 1246, Bairro Catavento -Picos-PI -CEP: 64.607-165 -E-mail: dnntasrmcus03@hotmnil.com Telefone: (89) 3199-0125 / 9 94210753 19 9978-9066, doravante designada CONTRATADA. neste ato representada pelo empresário o Sr. JOSE FERREIRA DANTAS, portador da Carteira de Identidade nº 190.613 SSP/PI e do CPF n°227.459.803-78.

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO n,º 055/2023, oriundo do Pre~o Eletr6nico nº 011 /2023, instruido no MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAui-PI - TC do Aditivo nº 002/2025, sujeitando-se as partes às nonnas disciplinlll'cs da Lei 14.133/202 1 e Lei n.º 123/2006. e ãs seguintes cláus ulas:

CLÁUS ULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PROAAOGAÇÃO da vigência do Contro1o, firmado entre as partes em 03/04/2023, nos termos previstos em sua CLÁUSULA SEGUNDA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigênc ia do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente termo. A prorrogaç.'lo se faz jus devido as necessidade.,; dos SERVIÇOS DE FREIOS. RODAS. SUSPENSÃ O, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO E CAMBAGEM DO LOTE n. para veiculas deste municipio. solicitado através de proposta e solicitação de aditivo que farão parte do processo. Essa prorrogação encerra-se quando uma das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finali7N o prazo da prestação dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do pra.7.o estipulado anteriormente.

E-mail.: pmçaridadedopiaul@gmail.çom · çplçarj(ladedopiaui@gma'l.c9m

Estado do Piauí

Rua João Jost de Sousa, s/n· Centro, Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) ~ CEP: 64590-000 - CNPJ: 01,612,575/0001-28

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO ADITIVO

- l. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato, pelo pcriodo mencionado na cláusula anterior, a partir de sua publicaçll.o, fica inalterado permanecendo o mesmo valor do TC do Aditivo n 9 00 tn 024 firmado entre as partes em 02/04/2024, perfazendo o valor total de RS 49.743 9 80 (quarenta e nove mil, set:ecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA-DA JUSTIFICATIVA

1. Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público , e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante a prestação dos serviços, fez.-sc necessário o presente aditivo contratual com o intuito de pro1Togabilidade do contrato avençado no municí pio.
2. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto no Art. 107, da Lei de Licitações vig1..-ntc nº 14.133/2021, como pçla sua previsibilidade no instrumento convocatório.

CLÁUSUL A QUINTA - DA DESPESA

1. A despesa com este termo aditivo. no corrente excrcicio, no montante mencionado na cláusula anterior, correrá à conta de R(..-cursos do Orçamento Geral do Município , FPM, ISS, FME, FEB, FMS, FMAS, FEB, OUTROS, do exercicio financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA, da vigente Lei Orçamentária Anual.
2. A despesa para o cx1..-rcício subsequente scni alocadta à dotação orçamentária pn.:vista pt1ra atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Gestor Municipal e/ou Secretário Geral de Adminislr3ção da contratante, exarada no TC do Aditivo n 9 002fl.025, e encontra amparo. da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃ O DAS CLÁUSULAS

- L. Ficam nttifiCl:ldas as demais clitusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, fínru!.do entre as partes.
- E. para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo cm 03 (tr!s) vias de igual teor e forma, para que surtam um só &::feito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Caridade do Piauí , em 02 de abril de 2025.

JOSE FERREI

80378

JOSE FERREIRA DANTAS PNEUS · EPP CNPJ/MF sob n· 38.342,934/0001-84 CONTRATADA.

CLEIVANILSON Assinado de fo,ma JOSE DE digital por CLBVANILSON JOSE DE CARVALH0:8052 CARVALH0'805261953 6195304 04

TESTEMUNHAS·

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E-mail,! emcarldadsdoc1ay1p1m;1II com · çp1qr1g;pgçgop1;pyipgm311.çgm ·

1 d: 151903B 1B5 7 ASBAD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

LEI MUNICIPAL Nº 543/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio de Projeto de Lei que Institui o Programa Municipal de Limpeza Ambiental nas Escolas, estabelece diretrizes para a preservação do meio ambiente e da saúde pública, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUN[CIP AL DE CANTO DO BURITI -PC, faço saber que a Câmara Municipal de Canto do Buriti aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica instituído , no âmbito do Município de Canto do Buriti/PI, o Programa Municipal de Limpeza Ambiental nas Escolas, com o objetivo de promover a preservação do meio ambiente, a saúde pública ea melhoria da qualidade de vida da comunidade escolar.

Art. 2° São objetivos do Programa:

- I Garantir condições adequadas de higiene e limpeza em todas as unidades escolares;
- ll Promover a conscientização ambiental dos alunos, professores e servidores;
- Ili- Implantar práticas de coleta seletiva e destinação correta dos resíduos sólidos;
- IV- Combater a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças;
- V · Estimular a participação da comunidade escolar em campanhas de educação ambiental;

Art. 3° O Poder Executivo poderá, para execução do Programa:

- I - Realizar campanhas educativas sobre sustentabilidade e descarte adequado de resíduos;
- II - Disponibilizar recipientes e estruturas para a coleta seletiva nas escolas;
- III - Organizar calendário de limpeza periódica e manutenção dos espaços escolares;
- IV Firmar parcerias com órgãos estaduais. federais e entidades privadas para apoio técnico e financeiro.
- Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a. contar de sua publicação.
- Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Esta Lei foi sancionada, registrada no livro próprio, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2025.

MARCUS FELLCPE NUNES ALVES Prefeito Municipal

~OEF33489CDC8BA8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

A VISO DE LICITAÇÃO

Canto do Buriti (Pn, 04 de novembro de 2025. Pregoeira