Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centrc
Castelo do Piauí
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
GABINETE DO PREFEITO
cOCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel de
Decreto No 13/2025
Cocal de Telha-PI, 30 de maio de 2025.
os e promocao do bem-estar animal.
CAPiTULO XII
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e
DAS DISPOSICOES FINAIS
sociedades cooperativas de consumo nas contratagoes publicas de bens,
servigos e obras no ambito da adminis
tragao publica Municipal de Cocal de
Telha/PI, e da outras providencias."'
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotagoes orcamentarias
proprias.
A PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
Art.48.O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei
47 a 49 da Lei Complementar Federal no 123/2006;
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006 trouxe em sel
a serie de
instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normas gerais
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos tres dias do
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas
mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025)
de pequeno porte
( Assinado de forma digital
JOSE SOARES DE
por JOSE SOARES DE ABREU
CONSIDERANDO que o incentivo ao desenvolvimento dos micros, pequenos e medios agentes
ABREU
economicos e uma intervengao do Município no dominio economico que tem como objetivo
estimular e orientar a produgao, defender os interesses do povo e promover a justica
solidar
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 87/2007 do Estado do Piauí, conhecida como Lei do
Planejamento Participativo e Territorial, que criou a divisao do estado em territorios de

OCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelodo Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO que e dever do Município dispenst
uridico diferenciado a
LEI N1423/2025,DE03DEJUNNHODE2025
da Lei Organica Municipal;
"DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE CIDADA
CONSIDERANDO que
unicipio
licro e
CASTELENSE A SENHORA ANA ROSA VITORINO LEITE E DA
Pequenas Empresas
OUTRAS PROVIDENCIAS".
DECRETA:
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
Art. 1o Fica regulamentado o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
sas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
fisica, microempreendedores individuais.
MEI e sociedades cooperativas de consumo, nas
contratagoes publicas de bens, servigos e obras no ambito da administragao publica Municipal.e.
Art. 1 Fica concedido o Titulo de Cidada Castelense a senhora ANA ROSA
Vitorino leite.
contratacoes publicas de bens, servigos e obras, de
verao ser concedidos tratam
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte,
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao..
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais - MEl e
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:
Art. 3o Revogam-se as disposicoes em contrario..
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local;
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, aos tres dias do mes de junho
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;.
III - Incentivar a inovagao tecnologica;
do ano de dois mil e vinte e cinco 03/06/2025)
IV - Fomentar o desenvolvimento local, atraves do apoio aos arranjos prod
C Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
associativismo.
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
$10 Subordinan
ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da administragao publica Municipal
direta, as autarquias, fundacoes, sociedades de economia
a mista, empresas publicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município.
Prefeito Municipal
Autor(a):Ver (a).Francisco Vildemar Silva Soares.
520 Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o