Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

Caderno B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO - PI Praça Sio Félix, Centro Manoel Emídio. Estado do Piauí Fone: (0**89) 3538-1230 - CNPJ: 06.554.125/0001-40

ERRATA LEI MUNICIPAL DE Nº 0662/2024 , DE 01 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias destinadas à elaboração e execução da Proposta de Lei Orçament.6rta Anual válida para o Exercido Financeiro de 2.025 e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUf, faço saber que a câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES PREUMINARES

- Art. 10. Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçam-tárlas para o Exercício Financeiro de 2.025, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munlclpio, da Lei n· 4.320/64, Portaria n° 340 5TN de 26/04/2.006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4º, I, alínea ~a" e ~b" e art. 48, parágrafo único, L.R.F. e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- II As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- III A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Dívida Municipal;
- V -Disposições sobre o orçamento Fiscal e da seguridade social;
- VI -As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos SOClais;
- VII -As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o Incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;

VIII

Dispõe sobre

reserva de contingência

- IX Outras disposições.

Parágrafo Único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Munidpio, relativa ao Exercido Financeiro de 2.024.

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Art. 3". A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e especificas de que trata este capítulo, consubstanciadas no texto deste Projeto de Lei.

- Art. 4°. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total.
- Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária para o Exercíc io Financeiro do ano de 2.025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparênc ia da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as Informações relativas a cada uma dessas etapas.
- Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Piano Plurianual 2.022 / 2.025, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.
- Art. 7". A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2.025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Projeto de Lei.
- Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no período de Janeiro à Maio de 2.024, observando-se:
- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;
- II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas neste Projeto de Lei, terão preferência sobre novos projetos;
- III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão;
- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com

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CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBUCA MUNICIPAL

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pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional;

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercíc io Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4º da Lei Complementar 101/00, bem como o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo I, que Integra este Projeto de Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercido Financeiro de 2.025:

I. II. III. Básico; Austeridade na utilização dos recursos públicos; A prestação de serviços educacionais de qualidade; A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; V. A assistência à criança, ao adolescente, ao Idoso e ao deficiente; VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito; VII. A habitação eo urbanismo - habitação popular e Infraestrutura na zona urbana e rural; VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do melo ambiente;

- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, efetividade e eficácia.

Parágrafo Único -Na elaboração do Projeto da Lei do P.P.A. (Plano Plurianual) 2.021 / 2.025, e suas alterações além da proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2.025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei afim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPÍTULO Ili DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

- VI. O Munlcfplo aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferênáas de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
- VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional de Nº 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento);
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico;
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Projeto de Lei Municipal;
- X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos;
- XI. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 1 % (um por cento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Uqulda, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais Imprevistos;
7. Art. 9º. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Municlpio, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
8. Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio, com vigência máxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal e Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, melo ambiente, esporte, lazer, obras e serviços gerais, segurança publica e Infraestrutura e saneamento,

(Continua na próxima página)

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dentre outros necessários ao desenvolvimento do Muniápio, podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios.

Parágrafo Únlc:o . As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstimos , em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Muniápio.

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organlzaclonal aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
- 1 - pessoal e encargos sociais;
- 2 - juros e encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;
- 4 - investimentos;
- 5inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;

6 - amortização da dívida.

- § :zo. A categoria de programação de que trata este artigo será Identificada por projetos e atividades, tituladas Individualmente e com Indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública .
- § 30. Na Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcional programática adotada, um código numérico sequencial.
- Art. 12, As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

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CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS DMDA MUNICIPAL

- Art. 14. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem lnduídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, Incluir programas de operações de crédito.
- Art. 15. A Lei Orçamentária poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, Inciso III da Constituição Federal.
- Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
- Art. 17. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPúVLQ YJ DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos prlndpios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 19. O Orçamento Fiscal do Muniápio abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
- Parágrafo Único -Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades Integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
- Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas à áreas de Saúde , Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Muniápio.

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CApfTuLo JV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 13. Acompanharão a Lei Orçamentária Anual:

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- Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Município, detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de capital, constantes no presente Projeto Lei Municipal.
- 1Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;
- II Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- Ili -Quadro Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;
- a) Por classificação lnstltuclonal;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.
- IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos Investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Muniápio;
- VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos Identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;
- VII As tabelas explicativas de que trata o art. 22, Inciso III, letras A, BeC, sobre a evolução da receita, letras D, EeF sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAP~LO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS DESPESAS DO MUNicf PIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 22. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no Inciso UI, §§ 10 e 20 do Art. 19 e Inciso Ill, § t 0 do Art. 20, da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município .
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será realizada ao final de cada semestre.
- § :ZO. Entendem-se como Receitas Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, exduídas as Receitas relativas a contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme Inciso IV, letra c do art. 2° da Lei Complementar n. 0 101, de 04.05.2000.

I Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis); II Obrigações Patronais (encargos sociais); III Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV Subsidios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários V -Subsídios dos Vereadores;

- VI -Outras Despesas de Pessoal.

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Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do Cãputdeste artigo.

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os montantes que, calculados na fom,a do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

- § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como noutras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2.000.
- Art. 23. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social, agricultura, esporte amador.
- § :ZO. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias após o encerramento do Exerdcfo Financeiro.
- § 3". Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

SEÇÃOI DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÃMARA

- Art. 24. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá confom,eo disposto no Art. 29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional de Nº 58, de 23 de setembro de 2009.

Parágrafo único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, exatamente 7% (sete por oento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exerácio anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e

CAPiTuLO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 28. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção.

Parágrafo Único. Se a Lei Orçamentária Anual não for encaminhada até o encerramento do Exercício Financeiro de 2.024, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos tem,os do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.

- Art. 29. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 5, de 20 de maio de 1.999, que compõem todas as alterações que constituem o novo Ementárlo de aasslflcação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inàso I, do§ 1°, do art. 2º e, § 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº 180 de 21.05.01 e Nº 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria n° STTII 340 de 26/04/2006.

Parágrafo Único -Confom,eo disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão Identificados, mediante, a criação de codificação com 04 dígitos de numeração sequencial.

- Art. 30. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de Dezembro de 2.024, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -Q.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 °·As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais Integrarão os Quadros de Detalhamento das Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .
- I Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Munidpio, serão

operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

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- apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida neste Projeto de Lei;

CAPiTULQ VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

- Art. 25. A estimativa da receita que constará da Lei Orçamentária Anual para o Exerácio Financeiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 26. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
- I Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- li -Priorização dos tributos diretos;
- III Aplicação da Justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;
- V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA UMITAÇÃO DE EMPENHO

- Art. 27. Caso seja necessária a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, esta será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes no Orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

- li -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão aoompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- Ili -Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos tem,os da legislação em vigor.
- IV -Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o Valor Total da Despesa Orçada, nos tem,os da legislação vigente.
- § 2º -Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exerdcio financeiro.

Parágrafo único -Não será considerado para fins de cálculo do limite previsto no inciso II deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal, encargos sociais e despesas de fonte de recursos vinculados;

- Art. 31. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N. 0 101/2.000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
- Art. 33. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públioo para preenchimento de vagas e cargos no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Projeto de Lei Municipal. Como a contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação, administração geral e serviços de limpeza pública.

Art. 34. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, Incluindo as despesas de capital para

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o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 35. Este Projeto de Lei Municipal entra em vigor no dia 01 de Janeiro do ano de 2.025.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Manoel Emídio PI, 09 de Abril de 2.024.

Aprovada, sandonada, runerada, registrada e publicada a piesem! Lei Mlllldpal de NO 0662/2.024, ., 01 Jullo de ~4. . A JIJ

r-:L Secrelálo Mu~I de Admills1roçõo

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· ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

1. CÂMARA MUNICIPAL.
- Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes.
- Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara.
- Manutenção da Câmara.
- Aquisição de veículos.
- Informatização da Câmara.
- Acesso a Internet gratuita para população.
2. GABINETE DO PREFEITO.
- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
- Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior, dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição e manutenção de veículo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro à entidades privadas e subvenções sociais.
- Encargos com Assessoria de Comunicação.
- Reforma e Ampliação do prédio da Prefeitura.
- Manutenção da Junta do Serviço Militar.
- Manutenção da Assessoria Jurídica.
- Manutenção da Guarda Municipal.

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração.
- Aquisição de Equipamentos.
- Aquisição e manutenção de veículo.
- Manutenção do Setor Pessoal.
- Manutenção do Setor de Protocolo e Arquivo.
- Manutenção do Departamento de Serviços Gerais.
- Promoção e realização de concursos públicos.
- Desenvolver ações junto aos setores de Identificação, Expedição de CTPS, Correios e Telefonia.
- Manutenção das atividades, desenvolvimento de projetos e controle de almoxarifado dos órgãos públicos.
- Assinatura de informativos, revistas e jornais.

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- Fardamento para funcionários .
- Manutenção de encargos com segurança pública .
- Programa de publicação de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionários da administração.
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
- Aquisição de Imóveis para administração pública.
- Promover a informação eo processamento de dados através do Portal da Transparência.
- Implantação e estruturação do Plano Diretor.

Implantação do Projeto Cidadão Empreendedor (Parceria Prefeitura/SEBRAE).

- Manutenção do setor de transportes.
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
- Manter e Equipar a Secretaria Municipal.
- Aquisição e manutenção de veírulo.
- Construção, ampliação e reforma de prédios públicos .
- Encargos com a manutenção da Iluminação pública .
- Construção, Ampliação e Reruperação de unidades habitacionais nas zonas urbana e rural.
- Construção, ampliação, reforma de praças públicas.
- Construção de Portal de entrada a sede do munldplo.
- Abertura de Ruas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Reforma, ampliação e manutenção de cemitérios públicos municipais.
- Construção, Ampliação e Reruperaçã o de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Públicas zona urbana e rural.
- Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais.
- Ampliação e reforma do rodoanel no munidpio.
- Abertura de estradas viclnals.
- Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.
- Indenização para aquisição de Imóveis para o Munidplo.
- Desapropriação de aéreas e terrenos públicos.
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública .
- Aquisição e manutenção de veículo para Limpeza Pública .
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza pública.
- Aquisiçã oe manutenção de trator ou patrol mecanizada.
- Instalação de unidades sanitárias domiciliares.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO - PI Praça São Félb:, Centro Manoel Emídio. Estado do Piauí Fone: (0**89) 3538-1230 - CNPJ: 06.554.125/0001-40

- Construção e Restauração de Unidades Sanitárias.
- Instalação da rede de energia elétrica do Cemitério Municipal.
5. SECRETARIA MUNIOPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
- Aquisição de equipamentos e implementes agrícolas.
- Aquisição de trator agrícola e patrulha mecânica com equipamentos.
- Construção e reforma do Matadouro Público Municipal.
- Construção e reforma das instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada.
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinária.
- Construção, reforma e ampliação do Mercado Público .
- Proporcionar condições favoráveis para atendimento técnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar.
- Aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agrtrultores.
- Aquisiçã o de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores.
- Aração de terra dos pequenos produtores.
- Aquisição e manutenção de equipamentos e Insumos para desenvolvimento da Aqulcultura.
- Construção e manutenção de poços e chafarizes públicos e Cisterna nas zonas urbana e rural.
- Construção e ampliação do Sistema de Abastecimento D ' Agua nas zonas urbana e rural.
- Construção de açudes e barragens nas zonas urbana e rural.
- Construção e Restauração de Aterro Sanitário.
6. CONTR0LADORIA GERAL DO MUNiciPIO.
- Aquisição de equipamentos. Manutenção das atividades preventivas, fiscalização e desenvolvimento de projetos e atividades de manutenção do controle Interno, divulgação de atos oficiais, controle de dívidas, contratos, licitações e controle de contribuições, controle de almoxarifado dos órgãos públicos.
- Aquisição de equipamentos.
7. PROCURADORIA GERAL DO MUNiciPIO.
- Manutenção da Proruradoria Geral do Munldplo.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO -PI Praça São Félix, Centro -Manoel Emídio. Estado do Piauí Fone: (0**89) 3538-1230 -CNPJ: 06.554.125/0001-40

- Manutenção das atividades de representações jurídicas proferidas contra o município, nos poderes da Justiça Federal e Estadual.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação .
- Manutenção do Conselho Municipal de Educação.
- Manter e equipar escolas e creches municipais.
- Desenvolver na forma da legislação vigente o ensino fundamental e infantil, a valorização dos profissionais dessa área, com a implementação de atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério FUNDEB.
- Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação.
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental nas zonas urbana e rural do município .
- Construir, reformar efou ampliar creches / escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino infantil nas zonas urbana e rural do município .
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e Infantil.
- capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição e manutenção de veículos.
- Aquisição de material didático e pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Manutenção de Programas do FNDE.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional.
- Construção e reforma de Quadras e Ginás io Poliesportlvos nas unidades escolares das zonas urbana e rural do municíp io.
- Concessão de bolsa de estudo a alunos carentes.
- Aquisição e manutenção de ônibus escolares.
- Construção de Cisternas e ou reservatório d'água e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas e creches da zona rural e urbana.
9. SECRETARIA MUNIOPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde.
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde .

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO - PI

Praça São Félix, Centro -

Manoel Emídio. Estado do Piauí

Fone: (0**89) 3538-1230 - CNPJ: 06.554.125/0001-40

- Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para o setor de Saúde .

- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde .
- Construção, reforma e ampliação de C.E.O.'s.
- Reforma e ampliação da Polidínica de Saúde do Município.
- Construção, reforma e ampliação de Unidades do C.A.P.S.'s.
- Reforma e ampliação de Hospital Municipal.
- Construir e equipar U.P.A.'s Unidades de Pronto Atendimento no município .
- Construir e equipar Maternidade.
- Construir e equipar a sede SAMU Serviço de Atendimento Médico de Urgência.
- Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados à execução das ações básicas de saúde.
- Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde .
- Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da farmácia básica para distribuição gratuita.
- Campanhas educativas e preventivas.
- Programa de combate a desnutrição.
- Aquisição e manutenção de ambulância.
- Aquisição de unidade móvel de saúde.
- Manutenção das atividades meio e fim do Bloco de Atenção Básica Fixa e Variável.
- Manutenção das atividades meio e fim do Bloco de Atenção Primária em Saúde.
- Manutenção das atividades meio e fim do Bloco de Assistência Farmacêutica Básica e Estratégica.
- Manutenção das atividades melo e fim do Bloco Fixo e Variável de Vigilância e Promoção da saúde .
- Manutenção das atividades melo e fim do Bloco de Média e Alta Complexidade.
- Manutenção das atividades meio e fim do Bloco de Gestão do SUS.
- Manutenção das atividades meio e fim do Bloco de Investimentos na área da Saúde .
- Manter e equipar o Hospital de Pequeno Porte de Manoel Emídio.
- Implantação do Laboratório Regional de Prótese Dentária (L.R.P.D.).
- Ampliação da Unidade Básica de Saúde .
- Capacitação dos servidores da Saúde .
- Manutenção das ações de prevenção e combate ao Novo Coronavírus COVID19.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO - PI Praça São Félix, Centro Manoel Emídio. Estado do Piauí Fone: (0**89) 3538-1230 - CNPJ: 06.554.125/0001-40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSlmNCIA SOCIAL.

- Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolver e equipar as instalações do serviço social do município .
- Aquisição de equipamentos e materiais permanente.
- Construção de acessibilidade em prédios públ icos.
- Transferên cia de recursos para entidades conveniadas.
- Manutenção da Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
- Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Desenvolver programas de assistência e atendimento a população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Ações de desenvolvimento comunitário, geração de emprego e renda.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos.
- Concessão de Auxílio em pecún ia, ou em forma de bens e serviços, a pessoas comprovadamente carentes e em situações de Emergênc ia, no âmbito da rede do SUAS, nas seguintes modalidades: AuxOio Natalidade; AuxOio por Morte ou Funeral; Auxílio Habitação (Auxilio Aluguel ou Programa Aluguel Social, Auxílio Mudança ou AuxOio Material de Construção); AuxOio Cesta Bás ica; AuxOio Viagem ou Auxílio Deslocamento; e, Outros Beneffdos Eventuais advindos de Situações Emergenclals de Vulnerabilidade e calamidade Pública .
- Desenvolvimento de programas sociais para mães e adolescentes gestantes carentes do munldpio.
- Construir e equipar Centro de Reabilitação à pessoa portadora de deficiência .
- Manutenção do C.R.A.S. Centro de Referência em Assistência Social.
- Manutenção do C.R.E.A.S. Centro de Referência Especializado em Assistê ncia Social.
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social F.M.A.S.
- Campanha sócio-educativa de prevenção à D.S.T., AIDS, Gestação na adolescência e no combate de uso de drogas.
- Realização de cursos profissionalizantes para Jovens e Adolescentes.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.V.M.C. Piso Variável de Média Complexidade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.F.M.C. / P.A.E.F.I. Piso Fixo de Média Complexidade.
- Manutenção das atividades melo e fim do P.T.M.C. Piso de Transição de Média Complexidade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.V. I Piso Bá sico Variável I.
- Manutençã o das atividades meio e fim do P.B.V. II Piso Bás ico Variáv el II.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO PI Praça Si o Félix , Centro Manoel Emídio . Estado do Piauí Fone: (0**89) 3538-1230 - CNPJ: 06.554.125/0001-40

- -· Manutenção das atividades melo e fim do P.B.V. III Piso Básico Variável III (C.R.A.S. Volante).
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.F. I Piso Básico Fixo I.
- Manutenção das atividades meio e fim do S.C.F.V. Reordenamento Serviços de Convivê ncia e de Fortalecimento dos Vínculos .
- Manutenção das atividades meio e fim do B.P.C. na Escola Bolsa de Prestação Continuada.
- Manutenção das atividades meio e fim do B.P.C. Questionário Bolsa de Prestação Continuada.
- Manutenção das atividades melo e fim do I.G.D. SUAS Índice de Gestão Descentralizada do SUAS.
- Manutenção das atividades melo e fim do I.G.D. P.B.F. Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família .
- Manutenção das atividades meio e fim do Programa Primeira Infância no âmbito da Rede do SUAS.
- Manutenção das atividades meio e fim do Programa de Promoção de Acesso ao Mundo Trabalho no âmbito da Rede do SUAS.
- Manutenção das ações de prevenção e combate ao Novo Coronaví rus COVID19.
- Manutenção da Coordenadoria Municipal da Juventude.
- Manutenção do Fundo Municipal da Juventude F.M.J.
11. SECRETARIA MUNIOPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS.
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Recursos Hídricos.
- Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.
- Fiscalização ambiental.
- Utilização dos serviços de Correição .
- Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente F.M.M.A.
12. SECRETARIA MUNIOPAL DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO.
- Manutenção da Secretaria Municipal da Esporte, Lazer, Eventos e Turismo.
- Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal.
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções, patrocí nios e outras atividades que possam beneficiar a prá tica de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Munidpio, como forma de lazer.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO -PI Praça São Félix, Centro -Manoel Emídio. Estado do Piauí

Fone: (0**89) 3S38-1230 -CNPJ: 06.S54.12S/0001-40

- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Ginásio Poliesportivo.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal.
- Realização do Campeonato Municipal.
- Instalação de arquibancadas e iluminação do estádio de Futebol.
- Cobertura da Quadra Central.

13. SECRETARIA MUNICPAL DE FINANÇAS.

- Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
- Treinamento e qualificação de funcionários da Secretaria de Finanças.
- Desapropriações de imóveis.
- Implantação e estruturação do Plano Diretor.
- Manutenção da Coordenação de Controle Orçamentário eF inanceiro.
- Manutenção do Setor de Compras.
- Manutenção do setor de arrecadação de tributos.
- Desenvolvimento de programas de arrecadação de impostos e tributos do município.
- Parcelamento de débitos com a Previdência Social.
- Parcelamento de débitos com a Eletrobrás.
- Parcelamento de débitos com a Agespisa.
- Parcelamento de débitos com o PASEP.
- Amortização de empréstimos contraídos com o Governo Federal e Estadual.

14. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

- Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura.
- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal.
- Desenvolver programas, atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado.
- Desenvolvimento da semana cultural do município.
- Manutenção do Fundo Municipal de Cultura F.M.C.

PREFEITURA MUNIC. DE MANOEL EMIDIO -PI

Pégina 2 de 97

AHOEL

ii;"~(DI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

0001 CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

010100 CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2198 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÃMARA MUNICIPAL

Legislativa

031 Ação

Legislativa

500

Recun,os não Vinculados de Impostos

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0001

CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2199

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OS.I.C. - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO

AO CIDADÃO

Legislativa

031

Aç1lo Legislativa

500

Recursos não Vlnculados de Impostos

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

Lei: 2, Data: 09/04/2024

7.875,00

5.250,00

,\_.,

PREFEITURA MUNIC. DE MANOEL EMIDIO - PI

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

Total Geral do Programa:

955.703,00

2025

IINCARaOJUDICIARIO

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Funçllo

SubFunçllo

FonGrupo

FonCódlgo

CstegorlB

0001

010100 CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

2088 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA JURIDICA DA CAMARA MUNICIPAL

Leglsiatlva

031

Ação Legislativa

001

Recun,os Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

020100

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2003

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA, TECNICA E ADMINISTRATIVA

Administração

092

Representação

Judicial e Extrajudicial

001

Recursos Ordlnértos

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

021600 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - P.G.M.

2157 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNCIPIO

Administração

092

Representação Judicial e Extrajudicial

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

M6ts

Valor 40.581,00

282.685,00

30.130,00

Total Geral do Programa;

353.3941,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

2195 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

Recursos não Vinculados de Impostos

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020100 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

1003

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ O GABINETE DO PREFEITO

Administração

121

Planejamento e Orçamento

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

0002

2002

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Administração

121

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

2025

0002

020101

OUVIDORIA MUNICIPAL

2002

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Administração

131

Comunicação Social

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020102 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

2002

MANUTENÇÃO

Administração

182

Defesa Civil

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020103

GABINETE DO VICE PREFEITO

0002

2002

MANUTENÇÃO

Administração

121

020104

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

1003

AQUISIÇÃO

Administração

121

500

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

Meta

Valor

23.100,00

5.245,00

536.246,00

42.000,00

36.750,00

68.250,00

5.250,00

2025

0002

020104

2003

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA, TECNICA E ADMINISTRATIVA

Administração

121

Planejamento e Orçamento

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1027

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

020200

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1028

AQUISIÇÃO

E IDENIZAÇÃO

DE IMOVEIS

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

--111111CM

ANOEL

1029

CONSTRUÇÃO,

AMPLIAÇÃO

E RECUPERAÇÃO

DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)

2025

0002

020200

2014

IDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SENTENÇAS JUDICIAIS· PRECATORIOS

Administração

122 Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

021200

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO

2020 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO

13 Cultura

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

23.100,00

18.233,00

25.715,00

30.668,00

268.353,00

142.309,00

1.225.219,00

DllafllD

Açóes

Entidac/e

Unid.Orçam.

Proj. Ativ.

Função

SubFunçjo

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

0001 CAfl.AAA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

010100 CMW'l.A MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2196

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA CONTÁBIL DA CÃMAAA MUNICIPAL

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

021300

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1044

AQUISIÇÃO DE EQUIPAfl.ENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Administração

123

Administração Financeira

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

0002

021300

2005

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Administração

123

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

110.250,00

26.104,00

136.512,00

272.866,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

2025

PNi,11111

DllalGID

• APCIO FIWICEllOAEmlWflE

Ações

En6dade

Unid.

Orçam.

Proj. Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2038 FORNECIMENTO DE BOLSA A ESTUDANTES

Educação

361 Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

32.851 , 00

32.851,00

ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0003

FUNDO DE VAL. DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA- F.U.N.D.E.B.

020702 F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 1014 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANETE

12 Educação

361

Ensino Fundamental

116

Transferências do FUNDEB -

Exceto Complementação da União

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS DE CAPITAL

0003

020702

F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

1057

AQUISIÇÃO

E IDENIZAÇÃO

DE BENS IMOVEIS

Educação

361

Ensino Fundamental

116

RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0003

020702 F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2046

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAGISTERIO 70%- FUNDAMENTAL

Educação

361

Ensino Fundamental

116

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES

(LDO INICIAL 2025)

2025

0003

FUNDO DE VAL. DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA - F.U.N.D.E.B.

020702

BÁSICA

2047

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PESSOAL ADMINISTRATIVO 30% - FUNDAMENTAL

Educação

361

Ensino Fundamental

116

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0003

020702

BÁSICA

2048

MANUTENÇÃO,

RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE ESCOLAS MUNICIPAIS

Educação

361

Ensino Fundamental

116

DESPESAS CORRENTES

0003

020702

BÁSICA

2049

OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO 30% - FUNDAMENTAL

Educação

361

Ensino Fundamental

116

DESPESAS CORRENTES

0003

020702

BÁSICA

2050

TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO

DE PROFESSORES

Educação

361

Ensino Fundamental

116

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

68.049,00

6.764,00

4.917.846,00

863.377,00

64.046,00

321 .334,00

100.210,00

Página 1 O de 97

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 202S)

2025

0003 FUNDO DE V/IJ.. DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA- F.U .N.D.E.B. 2125 AQUISIÇÃO DE VEICULOS -30%

020702 F.U .N .D .E .B . - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Educação

361

Ensino Fundamental

116

Transferências do FUNDEB-Exceto Complementação da União

DESPESAS DE CAPIT/IJ.

2025

Ga7 IIIIIIMUOl!COOllll!MCAOGIIW.

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Funçoo

SubFunç6o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

1095

INVEST. EM PREVIDÊNCIA E INFRAESTRUTURA MUN. - CESSÃO ONEROSA

Administração

122

Administração Geral

9.524,00

6.351.150,00

Meta

Valor

89.250.00

721

Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo- Lei n•

OUTRAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS

DESPESAS CORRENTES

0002

2004

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ADMINISTRAÇÃO

Administração

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

2022 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA

28 Encargos Especiais

843 Serviço da Dí vida Interna

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

(LDO INICIAL 2025)

2025

- llail!IMlilo l! COONll!IIIIÇÃD DACCllffllCILADCl•CC.

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Aliv.

Funçoo

SubFunç6o

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

020600

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - C.G.M.

2078

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA GERAL DO MUNCIPIO

Administração

124

Controle Interno

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

1.273.053,00

151.701 ,00

1.514.004,00

Meta

Valor

28.749,00

28.749,00

PROGRAMAS,

METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

DIICllglo

- IIIIIWMCM> I! Pllm.lCIDMII!

Aç6es

Entidade

Unld. Orçam.

Proj.Allv.

FunçSo

SubFunçáo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

010100 C'AMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2077

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM A DIVULGAÇÃO

DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

Legislativa

031

Ação Legislativa

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0001

010100

C'AMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO

2197

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

020200

2015

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DOS SINAIS

Comunicações

722

Telecomunicações

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

2158 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ TRANSPARÊNCIA PÚBLICA · PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E AFINS

Comunicações

721 Comunicações Postais

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020200

2159 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS

Comunicações

721

Comunicações Postais

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

26.640,00

23.100,00

29.814,00

62.599,00

75.118,00

217.271,00

Caderno B

2025

... ATl!NÇÃO IIAIICA

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· F.M.S.

020802 F. M. S. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2065

MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

213

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem

RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.

020802

F. M. S. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2066

MANUTENÇÃO

, RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DE POSTOS E UNIDADES DE SAUDE

Saúde

302

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

020802 F. M. S. • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2067

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AMBULÂNCIAS E COM O TRANSPORTE DE PACIENTES

Saúde

302

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

2025

020802 F. M. S. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2089

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DA SAUDE BUCAL - PSB

Saúde

302

214

DESPESAS CORRENTES

020802

2090

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS

Saúde

302

604

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento e

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

2091

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA

Saúde

302

214

DESPESAS CORRENTES

2148

AQUISIÇÃO

DE MEDICAMENTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASICA

Saúde

302

214

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

188.815,00

51 .604,00

22.929,00

Pégina 18 de 97

116.083,00

382.380,00

342.314,00

139.548,00

2025

020802 F. M . S . - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2149 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ O PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - P.A.B.

Saúde

301

Atenção Básica

214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

DESPESAS CORRENTES

0004

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - F.M.S.

020802

2150

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PROGR. DE COMPE. DE ESPECIF. REGION

Saúde

301

Atenção

Básica

214

DESPESAS CORRENTES

0004

020802

F. M . S . - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2151

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM ON.A.S.F. - NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA

Saúde

301

Atenção Básica

214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern

DESPESAS CORRENTES

0004

2152

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OS.A.M.U. - SERVIÇO DE ATEND. MOVEL DE URGÊNCIA

Saúde

301

Atenção

Básica

214

DESPESAS CORRENTES

(LDO INICIAL 202S)

2025

0004

020802 F. M. S . - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2153

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OC.E.O. - CENTRO DE ESPEC. ODONTOLOGICAS

Saúde

301

Atenção Básica

214

DESPESAS CORRENTES

0004

020802

2154

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OC.A.P.S. - CENTRO ATENÇÃO

PSICOSSOCIAL

Saúde

301

Atenção Básica

290

Outros Recursos Vinculados à Saúde

DESPESAS CORRENTES

0004

020802

2181

MANUTENÇÃO,

RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

DO LABORATÓRIO R. DE PRÓTESE DENTÁRIA

Saúde

301

Atenção Básica

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

64.460,00

64.460,00

64.460,00

64.460,00

64.460,00

39.437,00

52.465,00

1.657.875,00

Caderno B

2025

.. ~ DOI IBMÇOII DE UIIDI!

Aç6ea

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

2068 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O TETO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Saúde

302

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0004

2069 PROGRAMA DE ASSITENCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Saúde

306

Alimentação e Nutrição

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0004

020802

2142 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL SAUDE

Saúde

301

Atenção Básica

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

2025

- PMVIDIIICIAICICW. ■ -IRADOI

Aç6ea

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç~

SubFun~

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

2008

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS

Administração

27 4 Previdência Especial

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

- 'IELEFCINIAE TELEl:CllalllCM:M>

Aç6ea

Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Funç~ SubFunção FonGrupo FonCódigo Gategoria 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO 020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2007 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM POSTOS TELEFONICOS

Comunicações

722

Telecomunicações

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

26.292,00

26.292,00

83.646,00

136.230,00

Meta

Meta

Valor

57.144,00

57.144,00

Valor

48.173,00

48.173,00

PROi. RIRM. DOPA,\_, DO IEIMDCIR PIBJCO • PAIEP

Ações

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunçAo

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

020200

2025 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP - PROG. DE FORM. DO SERVIDOR PUBLICO

Encargos Especiais

846 Outros Encargos Especiais

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0127 l'CILICIAl&ffAR

Ações

Entidade

Unid. Orçam. Proj. Ativ. Função SubFunçAo FonGrupo FonCódigo Gategoria

Meta

Meta

Valor

178.319,00

178.319,00

Valor

60.043,00

2013 MANUTENÇÃO E ENCARGOS CI A DELEGACIA DE POLICIA DO MUNICIPIO -CO~NIO S .S .P . I PI

018 AIIIIENCIAarrM

Ações

Administração

181 Policiamento

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

2025

Enodade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo categoria

0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO 020100 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO 2052 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR· JSM

04 Administração

121 Planejamento e Orçamento

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

60.043,00

Meta

Valor

35.060, 00

35.060,00

otD ATl!NÇÃO ..:IM.AO DCIIO

Aç6ea

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Funçlo

SubFunçlo

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1063 CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE CONV. DE IDOSOS· C.C.I.

Assistência Social

241

Assistência ao Idoso

312

Transferências de Convênios - Assistência Social

RECURSOS VINCULADOS À SEGURIDADE SOCIAL

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020901

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1064

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PI OC.C.I.

Assistência Social

241

312

DESPESAS DE CAPITAL

0005

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· F.M.A.S.

020902 F. M. A. S. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1006 CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

DESPESAS DE CAPITAL

Meta

Valor

1.315,00

1.315,00

2.761 ,00

5.391,00

2025

ot• ATl!NÇÃOACIUNÇAIAOADOLIICBIR

Aç6ea

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç~

SubFun~

FonGrupo

FonCódigo

Gategoria

0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - F.M.A.S.

2017 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OI.G.D.S.U.A.S.

Assistência Social

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

DESPESAS CORRENTES

0005

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - F.M.A.S.

020902

F. M. A. S. • FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2035

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O CONSELHO TUTELAR

Assistência Social

311

DESPESAS CORRENTES

0006 FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - F.M.J.

020903

F. M. J. • FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

2155

ENCARGOS COM A PROMOÇÃO

DE AÇÕES

VOLTADAS A JUVENTUDE

Assistência Social

311

RECURSOS VINCULADOS A SEGURIDADE SOCIAL

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

30.816,00

62.008,00

86.959,00

179.783,00

2025

,\_

0171

hllll:r!IICIAIIOCIM..W.

Ações

Enlld8de

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCôd/go

Cstagoria

0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · F.M.A.S.

020902 F. M. A. S. • FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2018

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O PISO BÁSICO VARIÁVEL Ili• EQUIPE VOLANTE

Assistência Social

244 Assistência Comunitária

311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN

DESPESAS CORRENTES

0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· F.M.A.S.

2145 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM BPC • BOLSA DE PRESTAÇÃO

Assistência Social

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

311

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

40.285,00

13.750,00

,\_

0114 ml!FICIOII ····-

Ações

Enlldade

Unld.Orçam.

Proj.Aliv.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCôd/go

Cstagoria

020902

2129 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM I.G.D.B.F. • BOLSA FAMILIA

Assistência Social

311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Saciai -

DESPESAS CORRENTES

2182 ENCARGOS CI A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ASSISTENCIAIS E EMERGENCIAIS

Assistência Social

244

001

Recursos Ordinários

ORDINÀRIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor 54.745,00

30.406,00

E~IDI

,\_

01· ~PMVIDalCWIIA

Aç6a

Entidade

Unid.Orçam.

Proj.AUv.

85.151,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

Lei: 2,

Data: 09/04/2024

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

2023

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES

Previdência Social

271 Previdência Básica

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

FonCôd/go

Cstegoria

PATRONAIS

Meta

Valor

170.798,00

170.798,00

54.035,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

2025

DESPESAS CORRENTES

..\_\_

2025

a. MXID PRIVINIIVAI DI IAUIII

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

020801

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

2061 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

302

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020803

GERÊNCIA GERAL DE REGULAÇÃO

0004

ANOEL

11!.,.fDI

2061

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Saúde

302

500

Recursos não Vinculados de Impostos

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· F.M.S.

2063

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OF.M.S. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Saúde

301

Atenção Básica

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025) 2025

0004

2131

MANlJTENÇÃO

E ENCARGOS C/ A ATENÇÃO

PRIMÁRIA EM SAÚDE · A.P.S.

Saúde

301

Atenção Básica

214

RECURSOS VINCULADOS A SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

0004

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE · F.M.S.

020802

F. M. S. • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2160

MANlJTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 - ATENÇÃO PRIMÁR IA EM SAÚDE

Saúde

301

Atenção Bás ica

214

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Govem

RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

0004

2161

MANlJTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19 • ATENÇÃO ESPECIALIZ. EM SAÚDE

Saúde

301

Atenção Básica

602

Transferências Fundo

Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem

RECURSOS VINCULADOS

SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

0004

2188

Saúde

301

Atenção Básica

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento ,

RECURSOS VINCULADOS

SAÚDE

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

153.675,50

49.350,00

2.910.265,00

125.193,00

149.044,00

192.150,00

631 .050,00

4,210,727,50

,...\_...\_\_.

1110

\IIIITINCIAIIBIICAIHOIPITMNI

Ações

Enlldade

Unld.Orçam.

Proj.Atlv.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCód/go

Categoria

0004

020802

2161

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

DE COMBATE A COVlD-19 • ATENÇÃO

ESPECIALIZ. EM SAÚDE

Seúde

301

Atenção Básica

214

DESPESAS CORRENTES

0008

HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE MANOEL EMIDIO • UNIDADE MISTA DE SAÚDE

021100

UNIDADE MISTA DE SAUDE • HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE M.E.

1059

CONSTRUÇÃO

, AMPLIAÇÃO

E RECUPERAÇÃO

DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE

Saúde

302

220

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa

DESPESAS DE CAPITAL

0008 HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE MANOEL EMIDIO • UNIDADE MISTA DE SAÚDE 021100 UNIDADE MISTA DE SAUDE • HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE M.E. 1060 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Saúde

302

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS DE CAPITAL

Meta

Valor

59.618,00

11.831 ,00

81 .503,00

Ações

Entidade

Unld. Orçam.

Proj.Allv.

Funç/lo

SubFunçáo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

Meta

Valor

0004

213.683,00

020802

2070 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE EPIDEMIOLOGIA E COMBATE DE DOENÇAS

Saúde

305

Vlgllãncla Epldemlológlca

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

213.683,00

2025

0008 HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE MANOEL EMIDIO • UNIDADE MISTA DE SAÚDE

021100

2133

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O HOSPITAL DE PEQUENO PORTE DE M. EMIDIO

793.631 ,00

Saúde

302

Assistência Hospi1alar e Ambulatorial

213

DESPESAS CORRENTES

946.583,00

Dllcllglo

- •AIIICN;JO DOMALFMETIIIIO

Aç6es

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Allv.

Função

SubFunçoo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

2040 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

Educação

366 Educação de Jovens e Adultos

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020701

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2094

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR- PNAE / EJA

Educação

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

0002

2146 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PRO-JOVEM

Educação

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

2025

0003 FUNDO DE VAf.. DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA- F . U .N .D.E.B.

020702 F.U.N. D . E . B . - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2115 MANUT. E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULT. • 30%

Educação

116

Transferências do FUNDEB-Exceto Complementação da União

RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0003 FUNDO DE VAf.. DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA- F . U .N .D.E. B .

020702 F.U.N . D . E .B . • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2116 ENC. C/ O PESSOAf. DO MAGIST. DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES- 70%

12 Educação

116

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

58.111 ,00

10.TT9,00

15.801,00

Lei:

2, Data: 09/04/2024

80.886,00

121.190,00

286.767,00

Dllarlglo

1111 IIINIU1INÇAODO ..OFUNDMBfTAL

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç/lo

SubFunç/lo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

020701

1012

AQUISIÇÃO

DE VEICULO PARA A SECRETARIAM. DE EDUCAÇÃO

Educação

361

Ensino Fundamental

124

Outras Transferências de Recursos do FNDE

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0002

020701

1048

ENCARGOS COM OP .A.R. • PLANO DE AÇÕES

ARTICULADAS

Educação

361

Ensino Fundamental

124

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020701

1056

AQUISIÇÃO

E IDENIZAÇÃO

DE BENS !MOVEIS

Educação

361

Ensino Fundamental

124

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

(LDO INICIAL 2025)

2025

0002

020701

2033

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM

ADMINISTRAÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL

Educação

361

Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

0002

020701

2034

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR/ PNAE - FUNDAMENTAL

Educação

306

122

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0002

020701

2083

MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

Educação

361

Ensino Fundamental

121

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dlr

DESPESAS CORRENTES

0002

020701

2095

MANUTENÇÃO

, RECUPERAÇÃO

E CONSERVAÇÃO

Educação

361

Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

ORDINARIA

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

130.025,00

102.557,00

25.950,00

724.105,00

112.550,00

115.339,00

98.140,00

0002

2025

020701

2096

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Educação

122

Administração Geral

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

020701

2110

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A QUOTA SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

Educação

361

Ensino Fundamental

120

Transferência do Salário-Educação

DESPESAS CORRENTES

020701

2143

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OC.A.C.S. FUNDEB - CONSELHO DE ACOMP. E CONTROLE SOCIAL

Educação

361

Ensino Fundamental

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

llllcllglo

rm T!Wa'CIKl'IIICCII.M

Ações

Entidade

Unld. Orçam.

Proj. Allv.

Funç/lo

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

020701

1010 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

Educação

365 Educação Infantil

124

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020701

1011

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CRECHES MUNICIPAIS

Educação

365

Educação Infantil

124

DESPESAS DE CAPITAL

0002

020701

2036

MANUTENÇÃO , RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

Educação

365

Educação Infantil

001

Recursos Ordinários

ORDINÁRIA

DESPESAS CORRENTES

1.625.590,00

78.539,00

41 .824,00

3.054.619,00

Meta

Valor

63.908,00

29.953,00

92.894,00

| llfDI | PROGRAMAS,METAS EAÇÕES (LOO INICIAL 2025) | Lei: 2, Data: 09/04/2024 |

| 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO | o | 126.867,00 |
| 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO 020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | o | 8.558,00 |
| 0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO 020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2147 ENCARGOS COM O PROGRAMABRASIL CARINHOSO 12 Educação 365 Educação Infantil | o | 22.499,00 |
| 0003 FUNDO DE VAL.DO MAG. E EDUCAÇAO BASICA - F.U.N.D.E.B. 020702 F.U.N.D.E.B. - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2053 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OTRANSPORTE ESCOLAR 12 Educação 365 Educação Infantil 116 Transferênciasdo FUNDEB-Exceto | Complementação da União o | 125.607,00 |

470.288,00

Pégina 41 de 97

2025

Ações

Entidade

Unld.Orçam.

Proj.Ativ.

Funç4o

SubFunçAo

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

020701

2130

ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR - PNAE / CRECHE

Educação

365

Educação Infantil

122

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0003

020702

BÀSICA

2111

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS COM O ENSINO INFANTIL - CRECHE 30%

Educação

365

Educação Infantil

116

RECURSOS VINCULADOS

EDUCAÇÃO

DESPESAS CORRENTES

0003

020702

BÀSICA

2112

ENCARGOS COM PESSOAL DO MAGISTERIO ENSINO INFANTIL-CRECHE 70%

Educação

365

Educação Infantil

116

DESPESAS CORRENTES

Meta

Valor

124.424,00

61.147,00

159.9TT,OO