Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

Lei nº 287/2025, de 04 de dezembro de 2025.

"Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar a Fonte de Recurso nº546(quinhentos e quarenta e seis), no orçamento vigente, no valor de R$ 203. 186, 70 (Duzentos e três mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos), destinado à operacionalizaçDo das despesas com recursos de Complementação " VAAR Fundeb -Integral".

O Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Cristino Castro PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 2°. A

Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Educação - FUNDEB

tMtdC)docOrçáMlenfiêO·intes Pr:GJe.ll!f&llt-fldade

Sub Função

Programa de Governo

Projeto de Atividade

NATUREZA DAS DESPESAS

4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - FR 546 - FUNDEB V AAR - ETI RS 81.274,68

Total: RS 81.274,68 (Oitenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)

htt.ps ://cr lst.lnocast ro .pl.g ov.br/

Ór gão-SECRETARIA MUNJCIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

- FUNDEB

Função de Governo

Sub Função

Programa de Governo

Fundamental

Projeto de Atividade

3.3.90.30.00 -

Material de Consumo - FR 546 - FUNDEB V AAR - ETI - RS 121 . 912 , 02

Total: RS 121 .912,02 (Cento e vinte e um mil, novecentos e doze reais e dois centavos)

Art. 3º -Fica autorizado, ao Poder Executivo Municipal, realizar o remanejamento de recursos, para custear as despesas elencadas acima no Art. 2°, no Orçamento Programa vigente, nos códigos de Receitas Correntes, conforme quadro detalhado abaixo:

1715.00.0.0.00- TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-FUNDEB 1715.52.0.0.00 - TRANSFERtNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO ETI - FUNDEB-VAAR 1715.52.0.1 .00-TRANSF. COMP. UNIÃO EM ETI - FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL FR 546- FUNDEB VAAR · ETI - R$ 203.186,70 17 15.52.0.1 .01 · TRANSF. DE RECUR. DE COMPLEMENTAÇIS.O DA UN/JS.O AO FUNDEB­ VAAR · ETI RS 203.186, 70

Total: RS 203.186,70 (Duzentos e três mil cento e oitenta e seis reais e setenta centavos

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos Imediatos, revogando as disposições em contrãrlo .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro (PI), em 04 de dezembro de 2025.

Av. Marcos Par-cntc-. 10'71 - Centro. Cristino Cas tro. P iauí CEP 64.920-000 CNP.J: 06-.554.:364/0001-0S

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO - PIAUÍ Av. Ca,/0$ Llb(Jrlo, n" /OI, CenlrQ. CEP: 646JO-OOO Monsenho,- Hip6llto/ Pl CNPJ: 06.SSJ.770/0001-48 Fone: (89) 98138-54.59 E-mail: monsenhorhlpolilopref eitura@gmall.com

REGULAMENTO DA 31º CORRIDA RÚSTICA DE MONSENHOR ffiPÓLITO - PI

"Dil-pÕe sobre a 31° Corrida Rúl ·tica. de Monsenhor Hipólito -PI, e dá outras providê n cias. "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, real.izará a 31° Corrida Rústica de Monsenhor Hipólito-PI.

CAPiTULOI A CORRIDA RÚSTICA

Art. 1°. A CORRIDA RÚSTICA , aqui denominada corrida, será realizada no dia 01 de Janeiro de 2026.

Art. 2°. O horário de largada das corridas será às 16:00 horas, em Monsenhor H ipólito-PI, em qualquer condiçã o cl.imática .

Art. 3°. As corridas serão disputadas nas modalidades e categorias abaixo relacionadas, obedecendo a distância de:

MODALIDADES:

- a) Ciclis mo -10.000m;
- b) Corrida Infantil (4 à 7 anos) -masculino e fem.inino: IOOr:n;
- e) Corrida de Rua -masculino: 5.000m;

feminino: 2.500m;

CATEGORIAS:

- I Ciclismo - 10.000m

II Corrida Infantil (4 à 7 anos)- masculino e feminino: 100m HI Corrida de Rua (8 à 12 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m IV Corrida de Rua (13 à 19 anos) masculino: 5.000m e fem.injno: 2 .500m V Corrida de Rua (20 à 33 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VI Corrida de Rua (34 à 44 anos) masculino: 5.000m e feminino: 2.500m VTI Corrida de Rua (45 +) -masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

Art. 4°. Será criada uma Comissão Organizadora, constituída por funcionários , que terão competê ncia para resolver quaisquer problemas ou responder dúvidas durante a corrida.

Art. 5°. As corridas serão disputadas nas modalidades e categorias descritas no Art. 3°.

Art. 6°. Na modalidade "Corrida de Rua" descrita no item " e" do Art. 3º~ serão permitidas inscriçõ es de pessoas de qualquer município. Nas demais modalidades. apenas competidores residentes e domiciliados em Monsenhor Hipólito - PI.

CAPÍTULO II INSCRIÇÕES E VALORES

Art- 7º\_ As inscriçõe s serão realizadas no período de 04 a 15 de dezembro de 2025, das 07 :30 às 13 :30h na sede da Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Carlos Libório, N º 101, Bairro Centro, Monsenhor Hipólito-PI.

Art. 8º- No ato da inscrição, ao concordar com o regulamento, assinalando a opção apresentada na ficha de inscrição , o competidor aceita todos os termos e assume total responsabilidade por sua participação.

Art. 10. Para validar a incrição realizada pelo link, o competidor deverá apresentar documento oficaJ de identificação com foto, comprovante de residência e assinar a ficha de incrição . Tais procedimentos deverão ser realizados no local do evento, nada data de OI de janeiro de 2026 até às 15:00b.

CAPÍTULO III INSTRUÇÕES E REGRAS PARA CORRIDA

Art. 11. Os competidores deverão dirigir-se ao local de largada com pelo menos trinta minutos de antecedência, quando serão dadas as instruções finais.

Art. 12. A participação na corrida é estritamente individual, sendo proibido o auxilio de terceiros, bem como, o uso de qualquer recurso tecnológico sem prévia autorização por escrito do organizador.

Art. 13. O competidor que impedir a progressão do outro, será desclassificado da corrida.

Paragráfo Único Na Corrida Infantil, não será permetida a interferencia do Pai ou Responsáve1 , caso ocorra, o competidor será automaticamente desclassificado.

Art. 14. Os competidores serão classificados na ordem em que qualquer parte do corpo/tronco (ficando excluídos cabeça, pescoço, braços, pernas, mãos ou pés) atinja o plano vertical que passa pela borda anterior da linha de chegada.

CAPÍTULO IV PREMIAÇÃO

Art. 1S. A premiação será distribuída nas seguintes categorias:

PREMIAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO GERAL

- 1 Ciclismo 10.000m:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Educação

- 361

0030

Educação Fundamental

Gestão e npansão do ensino fundamental

- 12.361.0030.2203.0000 -Manut. e desenv. do ensino fundamental - 30% FUNDEB

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crist,no Castro. P,aur CEP 64 920-000 CNP:J; 0 6 .554.364/ 0001-08

- Educação

- 365

- Educação Infantil

- 0035 -

Gestão e expansão do ensino Infantil

- 12.365.0035.2263.0000 -

Manut. e Desenvimento do Ensini,

Pre-Esci,hu· - 30% FUNDEB

ecre o

Elementos de

Despesa, xecu 1vo,

conforme

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Carlos Libéri o, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PJ

5º Lugar - 100,00

Corrida Infantil ( 4 à 7 anos) -

masculino e feminino: 1 00m:

1 º Lugar -

100,00

2° Lugar -

100,00

3° Lugar -

100,00

Corrida de Rua -

masculino: 5.000m

1 ° Lugar -

500,00

2° Lugar -

400,00

3º Lugar -

300,00

4° Lugar -

200,00

5° Lugar -

100,00

III -

Corrida de Rua -

feminino: 2.500m:

1° Lugar -

500,00

2° Lugar -

400,00

3° Lugar -

300,00

4° Lugar -

200,00

5° Lugar -

100,00

Parágrafo Único Para atletas de outros município s, na Modalidade Corrida de Rua, seguirá a mesma premição descrita na Classificação Geral.

PREMIAÇÃO POR CATEGORIA

Corrida de Rua (8 à 12 anos) - masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

1 º Lugar -

300,00

2° Lugar -

3° Lugar -

200,00

100,00

Corrida de Rua (13 à 19 anos) -

1 ° Lugar - masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

300,00

2° Lugar -

3º Lugar -

200,00

100,00

III -

Corrida de Rua (20 à 33 anos) -

1 ° Lugar -

300,00

2º Lugar -

3° Lugar -

200,00

100,00

Corrida de Rua (34 à 44 anos) -

1° Lugar -

300,00

2º Lugar -

3° Lugar -

200,00

100,00

Corrida de Rua (45 +)- masculino: 5.000m e feminino: 2.500m

1 º Lugar -

2° Lugar -

3° Lugar -

300,00

200,00

100,00

Parágrafo Ú nico -A premiação descritas nas categorias acima, serão para os competidores do sexo masculino e feminino.

Art. 16. O competidor que concluir o percurso receberá medalha.

Art.17. Receberá Trófeu do 1° ao 3° colocado em todas as categorias.

Art. 18. Os resultados oficiais da corrida serão informados logo após o término das provas.

CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS DE APOIO

Art. 19. Todos os competidores deverão ser conhecedores de sua aptidão física e mental para participar da corrida. O organizador não se responsabilizarâ por quaisquer consequência relacionada ao estado de saúd e dos atletas.

Art. 20. A Comissão de Organização disponibilizarâ um serviço de ambulância para atendimento com equipe de Profissionais da Saúde .

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A segurança do evento receberá apoio dos órgãos competentes e haverá sinalização para a orientação dos competidores.

Art. 22. Os protestos ou reclamações relativas ao resultado final da competição referente aos primeiros colocados ou condução da prova, deverão ser feitos por escrito e entregues à Comissão Organizadora até trinta minutos após a divulgação do resultado.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUI

Av. Carlos Libório,

/OI, Cenlro. CEP: 64650-000 -

Mo11se11/10r Hip6/ilo/PI

CNPJ : 06.553.770/000/ -48

Fone: (89) 98/38-5459

E-mail: monsenltorltipolitoprefeilt1ra@gmail.com

Porta ria Nº 298/2025, de 05 de dezembro de 2025.

" Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação do Munidpio de Monsenhor Hipolito PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO , Estado do Piaui, no uso de suas atribuições constituc iona.is, que lhe são conferidas pelas Le is nº 365/2025 de 374/2025.

RESOLVE:

Art.l°. Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Educação do Municipio de Monsenhor Hipolito PI CME/MH, os membros efetivos abaixo relacionado para mandato de 10 de outubro de 2025 a 10 de outubro de 2027.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO:

- t. Representantes da Secretaria Municipal de Educaçã o: TITULAR: Valmira Bezerra Policarpo; CPF: 767.024.563-87

SUPLENTE: Luana Fernandes Bezerra; CPF: 014.834.103-90

Representante dos Professores daR ed e Municipal deE nsino:

TITULAR: Jucineide Isabel dos Santos Daniel; CPF: 126.570.263-20 SUPLENTE: Rosa Francisca de Jesus Bezerra; CPF: 308.770.593-49

3. Representante de Pais, M ãe s ou Responsáveis de Crianças e Estudantes de E nsino

Mantidas pelo Poder Públi co Municipal:

TITULAR: Bento Dionelson de Sousa; CPF: 039.937.473-64 SUPLENTE: Samya Michelly Bezerra Policarpo; CPF: 053.998.443-46

4. Representante do Poder Executivo:

TITULAR: Humberto Batista e Silva Filho; CPF: 024.353.663-10 SUPLENTE: Analete da Conceição Oliveira; CPF: 923.228.833-87

5. Representante da Secr etaria Municipa l de Saúd e de M onsenho r Hipólito:

TITULAR: Joyce Pinheiro Bezerra; CPF: 005.089.373-45 SUPLENTE: Manoel Renan de Sousa Carvalho; CPF: 044.76 1.223-96

6. Representante dos Diretores das Unidades de Ensino Municipais de Monsenhor Hipólito:

TITULAR: Claudilene Francisca Neta; CPF: 754.963.803-9 1 SUPLENTE: Maria Margarida de Jesus Sousa; CPF: 327.915.503-72

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, n º 101, Ce11tro. CEP: 64650-000 Mo,ise11hor Hipólito/PI CNPJ· 06.553.770/000/-48 Fone.- (89) 98138-5459 E-mail: mo11se11horhipolitoprefei1ura@gmall.com

7. Representante de Estudantes da Rede Municipal de Ensino: TITULAR: Maria Francelina de Jesus; CPF: 909.762.583- 15 SUPLENTE: Genário Gregorio de Brito; CPF: 482.243.323-49
8. Representante do Conselho Tutelar de Monsenhor Hipólito: TITUTAR: Maria Santa de Carvalho Teixeira; CPF: 049.486.233-50 SUPLENTE: Bento Welberson de Sousa; CPF: 034.634. 733-56

Art. 2º. O mandato de cada membro do CME terá duração de 2 (dois) anos, de podendo ser reconduzido por periodo igual.

Art. 3°. As funções dos membros do CME são considerados de interesse público, não percebendo, os que exercem remuneração na forma de salário , com execeção do Presidente deste, podendo ser remanejado de função para exercer o mandato.

Art. 4°. O referido conselho será regido pelo constante no Regimento Interno deste, que ora reconhecido por este poder municipal e devidamente registrado nos órgãos competentes.

Paragrafo único: Ao conselheiro integrante do CME, quando em representações fora do municí pio, ou a serviço do órgão colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas, por parte da municipalidade, mediante comprovação da despesa.

Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito Piauí.

masculino: 5.000m e feminino: 2.500m