Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/10/2025

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.. Estado do Plaut PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA

Ata de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Orçamento Anual 2026-LOA/2026

Aos sete dias do mês de outubro de 2025, às 09:00 horas, a Prefeitura de São João da Canabrava-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração, reallzou no Auditório do Ginásio Municipal João José Batista, audiência pública para apresentação e discussão do orçamento anual para o exercício 2026.

A audiência foi conduzida pela Contadora da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava, lvonllda de Sousa Veloso, com a equipe de Orçamento e de Acompanhamento Administrativo e Financeiro. O Procurador Jurídico Iniciou a Audiência agradecendo a participação de todos os presentes e enaltecendo a Importância da participação social nos processos orçamentários visando conhecimento e debate das ações previstas para a cidade de São João da Cana brava: "Esse ano a LOA foi confeccionada com a participação dos técnicos de Orçamento, os secretários municipais cada um no seu respectivo orçamento, e por fim, ratificado pelo senhor prefeito. Agora teve início a outra etapa em que dé oportunidade à população, tanto nesta audiência pública quanto através dos seus representantes no Legislativo, fazer a finalização da LOA. A participação popular é imprescindível, no entanto, a gente se depara com uma participação popular pequena, apesar de termos divulgado antecipadamente nos principais veículos de comunicação da cidade" avaliou.

Estiveram presentes representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal de Administração, entre outros representantes.

O Representante do setor Contábil, destacou que o orçamento para 2026 prevê receita superior aR$ 65.657.881,92 {Sessenta e cinco milhões seiscentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e priorizará, como em outros anos, as áreas da saúde e educação. "Temos uma projeção de investir 24,23% em saúde, sendo que o percentual obrigatório é Investir 150/o. A área da educação investiremos cerca de 32,450/o sendo que o obrigatório é Investir 25%. Isso mostra que a administração do governo Elson, busca aplicar multo mais do que a lei determina em áreas de grande Importância, e demonstra que a prioridade desta administração é com a saúde e Educação, sendo assim, o orçamento não diverge destes objetivos.

Na sequência foi feita uma apresentação, onde foi explanado a Importância da audiência e como a sociedade poderá contribuir no processo de elaboração e acompanhamento da Proposta .de Lei Orçamentária Anual, explanou-se também que o orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Sendo assim, o orçamento públlco é utillzado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo. Lembrando que a receita do município é constituída pelos recursos dos Impostos, taxas e transferências governamentais.

Na Audiência foi explanado também que, de acordo com a Constituição Federal, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três Instrumentos legais: Plano Plurianual {PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e Lei Orçamentária Anual {LOA). O orçamento final deve ser votado e aprovado pelos parlamentares até o dia 31 de dezembro. Para que seja aprovado, o orçamento poderá ser modificado pelos vereadores, por melo de emendas parlamentares.

De maneira objetiva foi detalhado sobre os três Instrumentos legais acima referidos: O Plano Plurianual {PPA) se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. O PPA é uma lei com vigência de quatro anos, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e às relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) estabelece metas, prioridades, metas fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária . É uma lei de periodicidade anual, que faz o enlaçamento do PPA com a LOA, ou seja, conecta os objetivos e políticas de médio prazo para as de curto prazo, pois é nela que constam as metas e prioridades da administração municipal para o exercício subsequente.

A Lei Orçamentária Anual {LOA), que é uma lei de caráter anual, que deverá discriminar a origem eo montante dos recursos a serem obtidos, ou seja, a estimativa das receitas, além de fixar a natureza eo total das despesas para o período.

Não havendo dúvidas e nem mais perguntas a serem feitas, foi declarado encerrado o foro de debate sobre a LOA2026, eu Ivonlida de Sousa Veloso, Contadora da Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI, elaborei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, será por todos assinada.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

--· CANAVll!IAA -·-

AVISO DE PREGAO DE LICITAÇÃO N. 0 015/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 33 DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA · PI, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria Nº 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 toma público o acontecimento do PREGAO ELETRONICA Nº 015 / 2025 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, PARA o dia 27 de outubro de 2025, as 08:30, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas, cujo objeto é a Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção, eletricos e hidraulicos, destinados a atender às necessidades das Secretarias Municipais do Município de Canavieira-PI.

Canavieira, 13 de outubro de 2025.