Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI

ESTADO DO Piauí
BELA VIS TA DO PIAU1
ESTADO DO Piauí
BONFIM
Prefeitura Municipal de bonfim do piauf
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJ N 01.612.558/0001-90
RUBRICA
Lei Municipal no 165/2010, de 10 de dezembro de 2010.
Portaria n 207/2025, de 09 de dezembro de 2025.
Dispoe sobre a reestruturagao do
Plano de Carreira dos Profissionais da Educagao do
Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, em
conformidade com o artigo 6o da Lei no 11.738, de 16
Nomeia servidor para fiscali
contrato da Prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI".
de julho de 2008 e com base nos artigos 206 e 211 da
Constituigao Federal, dos 8 1 e 67 da Lei n9.394
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigBes legais,
de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 40 da Lei
11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06 de
jue lhe confere a Lei Organica do Municipi
cONsIDERANDO a necessidade de fiscal para acc
de11
dezembro
1990,
outras
Admin
nistrativo n: 111/2025, oriundo do Pregao Eletronico n: 011/2025, processo administrativo n
providencias.
089/2025 conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "aquisigao de
pneus, camaras de ar e protetores, destinados a manutengao da frota de veiculos leves, pesados eO Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
maquinas pertencentes ao Município de Bela Vista do Piauí-Pl. No entanto, o presente contrato abrange.
atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
exclusivamente O LOTE II PNEUS PARA VEiCULOS PESADOS E MAQUINAS eO LOTE III ACESSORIOS"
TITULOI
RESOLVE
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO UNICO
DO pLAnO De CarreIrA
acompanhar e fiscalizar a prestagao dos servigos contratados
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a adequagao, reestruturagao da carreira
Art. 2.Compete ao fiscal acima qualificado
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
Profissionais da Educacao e Empregos Publicos de Magisterio de Bonfim do Piauí,
estado do Piauí, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de
ssarem a sua competencia, nos termos da lei;
Educagao, previstas na Resolugao no 02, de 28 de maio de 2009, no artigo 6o da
Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008,e com base nos artigos 206 e 211 da
Constituicao Federal, dos artigos 8o S 1 e 67 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 e no artigo 40 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes
de agosto de 2009, artigo 1 incisos
1990.
data de sua publicagao, revogar
do as disposicoes em contrario.
Art. 2o - O Regime Juridico dos Profissionais da Educacao eo vigente para os
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Lei.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
mbro de 2025
I - Cargo Publico eo conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades
Servidor Publico ea pessoa legalmente investigada em cargo ou
Sed
emprego publico;
III -- Emprego Publico eo posto de trabalho ocupado por servidor aprovado
Prefeito Municipal
em concurso publico
IV -- Classe eo desdobramento de um cargo no sentido de carreira;-
ESTADO DO Piauí

BONFIM
Prefeitura Municipal de bOnfIm DO PIaUf
Rua Emilio Baiao, s/n Centro -- CEP 64775-00 .. Edificio Palacio Sabia
Carreira eo conjunto de cargos e classes da mesma natureza de.
ESTADO DO Piauí
trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade;
VI - Quadro de Pessoal eo conjunto de cargos efetivos e das funcoes de
confianca integrantes da rede Municipal de ensino;
RUBRICA
VII -- Professor eo ocupante de emprego com funcoes de magisterio;.
VIII
Cargo Tecnico eo que
exige conhecimentos profissionais
Portaria n 208/2025, de 09 de dezembro de 2025.
especializados para o seu desempenho, dada a natureza cientifica ou artistica das
fungoes que desempenha;
Ix - Magisterio eo conjunto de profissionais da educagao, ocupante de.
Nomeia servidor para fiscalizar a exe
emprego de professor que oferece a docencia e fungoes de suporte pedagogico a
ontrato da Prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI
docencia, no ambito do ensino publico Municipal com vistas a atingir os objetivos
da educacao,
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigSes legais,
Area de atuagao refere-se a etapa da Educacao Basica em que o
XI - Horas-aula correspondente a toda e qualquer atividade programada,
cONsiDeRANDO a necessidade de fiscal para acompanhamento da execugao referente ao Contrato
administrative
com frequencia exigivel e efetiva orientacao por professor habilitado, realizado em
n 097/2025 conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "Contratagaoe
sala de aula ou em outro local adequado ao processo de ensino e aprendizagem;
pecializada em engenharia civil para a execugao da obra de construgao de 02 (duas.
XII Horas-atividade sao as horas destinadas a programagao e preparagao
salas de aula na Creche Professora Osoria Liberalina Coelho, localizada no Município de Bela Vista do
do trabalho didatico, a colaboracao com a administracao da escola, as reunioes de
Piauí PI"
integragao pedagogicas e administrativas, a articulagao com a comunidade e ao
aperfeicoamento profissional;
RESOLVE
XII - Nivel ou referencia de vencimento ea posigao distinta na faixa
salarial, identificada por algarismo romano de Ia VII.
Art. 1. Designar a servidora, a Sra. LARA CARVALHO DE ARAUJO MENDEs, inscrita no CPF ns
TITULOI
028.066.633-00, para acompanhar e fiscalizar a prestacao dos servigos contratados.
DA CARREIRA
CAPITULOI
Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado
DOS PRINCiPIOS E DIRETRIZES DA CARREIRA
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
Art. 4. A carreira dos profissionais da educagao publica Municipal tem como.
faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisoes e as providencias que
ultrapassarem a sua competencia, nos termos da lei;
principios e diretrizes basicas:
I - Avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados, referente ao objeto contratado,
I - Habilitacao profissional exigida para o exercicio do magisterio atraves da
comprovacao da titulagao especifica;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes
II - Profissionalizacao do pessoal do magisterio atraves da implementacao de
do encaminhamento ao Financeiro para pagamento
condicoes e meios que assegurem a formacao eo desenvolvimento profissional, a
valorizacao ea concentracao de seus proprios esforgos no campo da educacao;
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
III
Remuneracao condigna pelo estabelecimento do Piso Salarial
Profissional,
Publique
IV -- Progressao Funcional e Salarial baseada na titulacao e avaliagao;
para tal fim;
VI Gestao Democratica do ensino publico Municipal, na forma da Lei
Met
Federal no 9.394/96, artigo 14;
Francisco de Sousa Neto
VlI - Garantia de padrao de qualidade do ensino;
Prefeito Municipal
VIII -- Igualdade de tratamento para efeitos didaticos e tecnicos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais