Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS. CASTELO DO PIAUÍ/PI

CRIADO PELA LEI Nº 0915/95 CNPJ: 14.761.595/0001-02

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.

- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas como órgão de Controle Social dos recursos destinados à Política de Assistência Social e considerando a reunião extraordinária , realizada no dia 30 de outubro de 2025, registrada em ata.

Resolve:

Artigo 1°Aprovar projeto parlamentar nº 55901 220260202501 , Funcional Programática nº 082455131 21 9GOOOI)

VALOR R$ 699.010,00 (Seiscentos e noventa e nove mil e dez reais.)

Artigo 2°Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação , revoga-se as disposições em contrário.

AMANDA RENAIRA SOARES ALVES Presidente do CMAS

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA - PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Gabinete da Prefeita

PORTARIA Nº 131/2025

Cocal de Telha-PI, 31 de outubro de 2025.

"Dispõe sobre a exoneração de cargo comissionado da Prefeitura Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e dá outras providências correlatas.·

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNIOPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUÍ, KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO , no uso de suas atribuições legais,

BfSQL'if

Art 1º -Exonerar a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do RG 4.573362 PI, CPF 104565.523-95, do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, do cargo COORDENADORA DE POÚTICAS PARA A MULHER, cargo vinculado ao Gabinete da Prefeita.

Art 20 -Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Excelentíss ima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 31(trinta e um) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

KARYNE

ARAGAO

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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BSTAOO DO PIAut PREFEITURA M UNICIPAL DE .IUAZEI.RO DO PIAUÍ CNP.J: 0l.6 12.58:1/0001-20 Av. sao FranciKO, S/N-~Dtro CEP: 64.343.000 Fone: (86) 3253-0131 E--mail: prcfcitura@juazcirodopiaui.pi.eov.br

LEI Nº 274/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

ESTIMA A RECEITA EFIXA A DESPESA DO MUNICiPIO OE JUAZEIRO 00 PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÍlNCIAS.

- O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Juazeiro do Piaui, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1 º -O Orçamento Geral do Municí pio de Juazeiro do Piauí , Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 54.300.000,00 (cinquenta e quatro milhões e trezentos mil reais).
- § l º A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituído s pelo poder público;
- II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituído se mantidos pelo poder púb lico. cujas ações sejam relativas à saú de, previdê ncia social e assistência social.
- Art. 2° - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos Se 6 que integram esta Lei
- Art. 3° - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vlnculos com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercíc io financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o lim.ite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiê ncia de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
- I. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotações orçamentárias , em conform.idade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação, o remanej amento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 5° As operaçõe s de crédito por antecipação de receita orçamentária a ão poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICLPAL OE JUAZELRO 00 PLAUÍ CNP.J: 01.612.582/0001 -20 Av. S1lo Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: {86) 3253-0131 E-mail: preíeilura@juazeirodopiaui.pi.gov.br

Art. 6° Na execução do prob rrama de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

- I. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as ex1 genc1 as estabelecidas pelo Ministé rio ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convênio ;
- II. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
111. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
4. Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica. grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.

Art. 8º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Cré ditos A dicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:

1. Recursos de operação de cré dito. transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superá vit financeiro.
- II. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo. ou unidade orçamentá ria, os quais sejam alterados por acrés cimo e redução ou por inclusã o em grupos de despesas de igual valor;
111. Destinados a suprir insuficiência s nas dotações das funções Educação . Assistê ncia Social e Saúde;
4. rv. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
- V. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
7. Art. 9° - Esta Leí entra em vigor no dia l " de janeiro de 2026.

Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o núm ero 274 (duzentos e setenta e quatro), aos 3 l(trinta e um) dias do mê s de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Prefeitura de Juazeiro do Piauí (PI), 3 1 de outubro de 2025.

.José WiJson Pereira Gomes Prefeito Municipal .Juazeiro do Piauí

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

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Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 947.775,00 | 1.080.000,00 | 1.260.000,00 | 1.438.000,00 964.000,00 | 3.115.000,00 1.126.000,00 |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | 939.105,00 | 817.760,00 | 866.760,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | 805.738,58 | 1.172.602,00 | 1.185.102,00 | 1.222.500,00 | 1.237.500,00 |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | 3.315,51 | 10.000,00 | 10.000,00 | 20.000,00 | 30.000,00 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 22.598.424,80 | 30.080.100,00 | 41.518.000,00 | 42.011 .500,00 | 44.032.500,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 568.695,59 | 1.761.787,00 | 3.646.787,00 | 4.430.000,00 | 4.430.000,00 |
| | Sub Total | 25.863.054,48 | 34.922.249,00 | 48.486.649,00 | 50.086.000,00 | 53.971 .000,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS | | | | | |
| | | | | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.159.055,52 | 2.390.000,00 | 2.390.000,00 | 2.145.000,00 | 2.145.000,00 |
| | Sub Total | 1.159.055,52 | 2.390.000,00 | 2.490.000,00 | 2.245.000,00 | 2.245.000,00 |
| 7000.00.0.0 | (INTRA) | | | | | |
| 7200.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | | |
| | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | 1.052.050,00 | 920.351,00 | 920.351 ,00 | 770.000,00 | 1.040.000,00 |
| 7900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OF | 100.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.000,001 |
| | Sub Total | 1.152.050,00 | 925.351,00 | 925.351,00 | 775.000,00 | 1.045.000,00 |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | | | |
| | | | | 0,00 | º·ºº | º·ººI |

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Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.111, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | | 1 |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | -1.961 .610,00 | -2.137.600,00 | -2.402.000,00 | -2.506.000,00 | -2.961.000,00 1 |
| | Sub Total | -1.961.610,00 | -2.137.600,00 | -2.402.000,00 | -2.506.000,00 | -2.961.000,00 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | 1 | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,001 | 0,00 | º· ººI |
| TOTAL | TOTAL | 26.212.550,00 | 36.100.000,00 | 49.500.000,00 | 50.600.000,00 | 54.300.000,001 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. Ili, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 23.217.601 ,00 | 23.014.000,00 | 23.482.000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 6.000,00 | 5.000,00 | 5.000,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 19.312.142,50 | 20.678.000,00 | 23.240.000,00 |
| | Sub Total | 42.535.743,50 | 43.697.000,00 | 46.727.000,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | 5.343.500,00 | 5.503.000,00 | 4.973.000,00 |
| 4 5 | INVERSÕES FINANCEIRAS | 11.000,00 | 11.000,00 | 11.000,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 536.000,00 | 539.000,00 | 939.000,00 |
| | Sub Total | 5.890.500,00 | 6.053.000,00 | 5.923.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.073.756,50 | 850.000,00 | 1.650.000,00 |
| | Sub Total | 1 .073.756,50 | 850.000,00 | 1.650.000,00 |
| | TOTAL | 49.500.000,00 | 50.600.000,00 | 54.300.000,00 |

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Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1000.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE IMPOSTOS | | |
| 1100.00.0.0.00 | MELHORIA | | |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 156, I; CE, art. 171, I; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1997. |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 156, li ; CE, art. 171, li ; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1997. |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | |
| 1113.03.1.0.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE • TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | | |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, Ili; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1114.00.0.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | |
| 1114.51 .0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | | |
| | | 500999 | CF, art. 156, Ili; CE, art. 171, Ili; Código Tributár io Municipal Lei nº 001/1997. |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | | |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCÍCIODO PODER DE POLíCIA | | |
| 1121.01 .0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 145, li ; CE. art. 164, li ; Lei Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 00111997. |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| 1122.01 .0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 145, li; CE, art. 164, li; Lel Estadual nº 3.722/1979; Código TributárioMunicipal Lei nº 001/1 997. |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2")

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1200.00.0.0.00 1210.00.0.0.00 1215.00.0.0.00 1215.01.0.0.00 1215.01.1.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÕES PARA RPPS CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO | | |
| 1215.01.1.1.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-PRINCIPAL | 800 999 | CF. art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1215.01 .1.1.01 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-CÃMARA MUNIC | 800 999 | Legislação Especifica |
| 1215.01 .1.2.00 | CONTRIB.SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS JUROS | 800 999 | CF. art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1215.03.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PARCELAMENTOS | | |
| 1215.03.0.1.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-PRINCIPAL | 800 999 | CF, art. 149, § 1°; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1215.03.0.2.00 | CONTRIB.SERV.CIVIL-PARCELAMENTOS-MULTAS JUROS | 800 999 | Lei de Criação do Fundo |
| 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 1241.50.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE. art. 165-Ae parágrafo único. |
| 1300.00.0.0.00 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 1321.01.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL VALORES MOBILIÁRIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS REMUNERAÇÃO DE DEPôSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3º. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei nº11.494/2007. |
| 1321 .01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 661 999 | CF, art. 164, § 3°. |

CNPJ:0161 2582/0001-20

Orçamento Programa

Exercíc io de 2026

Páglna3

| Codlgo | DtscrimlnaçAo | Fonte | Legislacao |

| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 708 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 719 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE OEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 552 999 | CF, art. 164, § 3º. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | CF. art. 164, § 3°; Portaria nº3.992/2017. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605 999 | CF, art. 164, § 3º. |
| 1321.01.0.1 .00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.01 .0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 706 999 | CF, art. 164, § 3°. |
| 1321.04.0.0.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS | | |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 802 999 | legislação prevldenciaria |
| 1321.04.0.1.00 | REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS-PRINCIPAL | 800 999 | CF, art. 164, § 3°; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1600.00.0.0.00 1610.00.0.0.00 1611.00.0.0.00 1611.02.0.0.00 1611.02.0.1.00 | RECEITA DE SERVIÇOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS INSC.CONC.PROC.SELETIVOS--f'RINCIPAL | 500 999 | CF, art. 37, li. |
| 1631.01 .0.1.00 | SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES Á SAÚDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇOS ATENDIMENTO SAÚDE UNIDADES GOVERNO FEDERAL SERV.ATEND.SAÚDE UNID.GOV.FED.-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 173; Lei nº 8.080/1990. |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 | TRANSFERlêNCIASCORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |

Pág ina 2

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1º, Art.2")

| Codigo | Discriminação | Fonte | Laglslacao |

| 1711.00.0.0.00 1711.51.0.0.00 1711.51.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNOO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711 .51 .1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 159, 1 , b. |
| 1711.51.2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 159, 1, d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL | | |
| 1711 .52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 153, VI e§ 4°, Ili e art.158, li; Lei nº5.172/1966 (CTN), art. 29 a 31 ; Lei nº 9.393/1996; Lei nº 11 .250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709999 | Legislação Especifica |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89. |
| 1712.51 .0.1 .00 | CFEM - PRINCIPAL | 708999 | Legislação Especifica |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE 00 FUNOO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DA CESSÃO ONEROSA | 721 999 | Lei n• 13.885/2019 |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNOO A FUNOO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNOO A FUNOO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 600999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n° 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMARIA-PRINCIPAL | 604999 | Legislação FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÀRIA-PRINCIPAL | 602999 | Legislação FNS |

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

| 1 Codigo | Dlscr1mlnaçAo | Fonte | Legislacao |

| 1713.50.1.1 .01 | TRANS.SUS-EMENDA DE BANCADA | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.1.1.02 | TRANS.SUS-EMENDA INDIVIDUAL | 600 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUSC BLOCO MANUTENÇ 0-ATEN O ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600999 | CF, art. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990: LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS: BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÃNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/1212017. |
| 1713.50.3.1 .00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÂNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017. |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUSC BLOCO MANUTEN O- GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1 .00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | legislação FNS |
| 1713.50.9.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolldação GM/MS nº 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº 3.992 de 28/12/2017. |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNOO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÀRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÀRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 212, § 5°; Lei nº 10.832/2003. |
| 1714.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PDDE | | |
| 1714.51 .0.1 .00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei nº 11.947/2009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE 00 ESCOLAR- PNATE | | |
| 1714.53.0.1 .00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004. |

293

Orçamento Programa

Exercíci o de 2026

TABELA EXPLICA TIVA - LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

Páglna6

| | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1714.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA DE BANCADA | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1714.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSF. FNDE- EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1715.00.0.0.00 1715.50.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAT | | |
| 1715.50.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 230 | lel 14.113/2020 |
| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51 .0.1 .00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1 .00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | LEI 14133/2020 |
| 111e.oo.o.o.oo 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACION ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1 .00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Lei nº 8.742/1993. |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 669 999 | Legislação Especifica |
| 1716.50.0.1.01 | TRANSF.RECUR.- EMENOA DE BANCADA | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1716.50.0.1 .02 | TRANSF.RECUR.- EMENDA INDIVIDUAL | 660 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMASASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1 .00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241. |
| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | |
| 1719.57.0.1 .01 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO- EMENDA DE BANCADA | 706 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.57.0.1 .02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL | 706 999 | legislação especifica |
| 1719.57.0.1 .02 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA INDIVIDUAL | 569 999 | CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº388/2018. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1719.99.0.1 .01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO | 715 999 | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5º- Audiovisual |
| 1719.99.0.1 .01 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO -LEI PAULO GUSTAVO | 716 999 | TransferênciasDestinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º- Demais Setores da Cultura |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - LEI ALDIR BLANC | 719 999 | Transferênc ias da PolíticaNacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº14.399/2022 |
| | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1 .00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 155, li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 155, Ili; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1 .00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN). |
| 1721 .53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMfNIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1 .00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001. |
| 1123.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS | | |
| 1723.50.0.1 .00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 621 999 | CE, art. 228-A. § 3°; Decreto Estadual nº15.098 de 25/02/2013; Decreto Estadual nº 15.100 de 25/02/2013. |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1 .00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Cofinanciamento Estadual, Resolução Nº01/2018 - CIB/PI (COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE) |
| 1729.52.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 1729.52.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | leglslaçllo FNDE |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1 .00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 500999 | Constituição Estadual; Portaria STN nº388/2018. |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

| COdigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1750.00.0.0.00 1751 .00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751 .50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 540 230 | Lei nº 11.494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1791.00.0.0.00 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | |
| 1791.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FISICAS | | |
| 1791.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL | 759 999 | legislação especifica |
| 1799.00.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação Especifica |
| 1900.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1920.00.0.0.00 | INDENIZAÇOES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | |
| 1922.00.0.0.00 | RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.0.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES | | |
| 1922.99.0.1.00 | OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº4.320/64, art. 11, § 1° e 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1999.00.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |
| 1999.03.0.0.00 | COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | | |
| 1999.03.0.1.00 | COMPEN.FINANC.ENTRE REGIMES PREVID.- PRINCIPAL | 800 999 | Portaria STN nº388/2018; Lei Municipal nº 101/2013. |
| 1999.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.2.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMARIAS | | |
| 1999.99.2.1.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL | | |
| 2200.00.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS | | |
| 2210.00.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | |
| 2213.00.0.0.00 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01 .0.0.00 | | | |
| 2213.01 .0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Legislação Especifica |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| COdigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 2400.00.0.0.00 2410.00.0.0.00 2411 .00.0.0.00 2411.51.0.0.00 2411 .51 .1.0.00 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 2411.51.1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 195 e 198; Lei nº 8.080 e 8.142/1990; LC 141/2012; Portaria de Consolidação GM/MS nº6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS nº3.992 de 28/12/2017. |
| 2412.00.0.0.00 2412.50.0.0.00 2412.50.9.0.00 | TRANSF.RECUR FUNDO NACIONAL: DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSF.RECUR. PROGRAMAS EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSFERENCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO | | |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 2412.50.9.1.00 | OUTRAS TRANSF. PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | Portaria STN 387, de 13 de Junho de 2019 |
| 2414.00.0.0.00 2414.50.0.0.00 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVENIOS UNIÃO PARA O SUS | | |
| 2414.50.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PARAO SUS-PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 241 . |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFER NCIAS CON~NIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241 . |
| 2420.00.0.0.00 2421.00.0.0.00 2421 .50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSFECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE-SUS-ESTADOS E DF TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | | |
| 2421 .50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 632999 | Legislação Especifica |
| 2422.00.0.0.00 2422.51.0.0.00 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERENCIAS DE =NVENIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51 .0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | Legislação Especifica |
| 2422.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS E DF E DE SUA ENTIDADES | | |
| 2422.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 701 999 | CE, art. 15 e art. 102, XVIII. |
| 7000.00.0.0.00 7200.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | | |

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