Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
Endereco: Rua Anaita Rocha,n 32, Centro.
SANTO ANTONIO
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro..
E-mall: prefelturadesal@gmall.com
DELISBOA
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
TERMO DE ANULACAO
Considerando o Processo Administrativo n 026/2025, referente ao Pregao Eletronico no.
03/2025, cujo objeto ea contratacao de empresa especializada para o fornecimento de materiais de
A Prefeitura Municipal de Santo Antonio Lisboa - PI, toma publico para o conhecimento dos interessados,
limpeza para o Município de Santo Antonio de Lisboa-PI;
que fara realizar Processo de Contratacao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II- Dispensa em Razao de
Valor e demais legislacoes aplicaveis.
Considerando que, apos analise detalhada do referido procedimento licitatorio, verificou-se
a necessidade de adequacoes significativas no objeto inicialmente especificado no Termo de
Referencia, visando melhor atender ao interesse publico e garantir a eficiencia e economicidade na
DADOS DO PROCESSO: Dispensa 016/2025 - PROC. ADM. 60/25
gestao dos recursos municipais;
Considerando ainda que tais adequagoes implicam mudancas substanciais nas especificacoes
tecnicas e nos quantitativos inicialmente previstos, tornando inviavel a continuidade do procedimento
licitatorio nos moldes atualmente estabelecidos, sob pena de violacao dos principios constitucionais
ORGAO REQUISITANTE
da administracao publica, especialmente os da eficiencia e economicidade;
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Considerando o disposto no art. 71 da Lei n 14.133/2021, que autoriza a revogacao do.
OBJETO
procedimento licitatorio por razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente
Contratacao de empresa especializada na prestacao de servigos de bufft, incluindo o fomecimento de alimentos, utensilios, estrutura
devidamente comprovado;
de apoio e equipe de atendimento, destinados a realizacao de eventos institucionais, reunioes administrativas, cerimonias oficiais
capacitagoes, confratemizagoes e demais atividades promovidas pelas Secretarias Municipais, conforme condigoes, quantidades e
Resolve-se pela revogacao do Pregao Eletronico n 03/2025, a fim de promover as devidas
especificagoes estabelecidas no Termo de Referencia
alteracoes e adequacoes necessarias no objeto licitado, garantindo assim a realizacao futura de
VALOR MAXIMO ESTIMADO
procedimento licitatorio compativel com as necessidades atuais do Município de Santo Antonio de
Lisboa-PI, em observancia aos principios da administracao publica e as normas legais vigentes.
R$ 61.500,00
PERIODO DAS PROPOSTAS
Epitacio Silva Lopes
DE: 06 de junho de 2025
Agente de Contratagao
ATE: 10 de junho de 2025
Pregoeiro
ENDERECOS
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
E-mail para envio da proposta: prefsal2025@gmail.com ou na Sede da Prefeitura
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefsal2025@gmail.com
Obs.: As propostas enviadas para sede do Centro Administrativo de Santo Antonio de Lisboa/PI, deverao ser entregues ate 13
horas nos dias definidos acima

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbINETE DO PREFEITO
Decreto N 009/2025
Sao Francisco do Piauí-P1, 05 de junho de 2025
SANTOANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail:prefeituradesal@gmail.com
Regulamenta a Lei n 614/2025, de 05 de junho de
2025, que cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil - COMPDEC do Município
EXTRATO DE CONTRATO
de Sao Francisco do Piauí-PI e da outras
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 038/2025
providencias
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 058/2025
INEXIGIBILIDADE N 15/2025
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, ESTADO DO
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021
Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista
OBJETo: Contratagao de escritorio especializado para prestagao de servigos juridicos visando ao disposto no art. 10 da Lei n 614/2025,
recuperacao das diferencas nao repassadas ao Município relativas ao FUNDEB, mediante atuacao
judicial com apuracao tecnica e atuacao em regime de exito (ad exitum).
DECRETA:
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
Art.1-A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC eo orgao
da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao
CONTRATADA: Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente
e Defesa Civil no Município de Sao Francisco do Piauí-PI.
registada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccao Piauí, inscrita no CNPJ sob o no
15.070.262/0001-08 com sede na Avenida Pedro Almeida, 413, 1andar, Sao Cristovao. Brasilia
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
- DF: SHIS QI 7, conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com
I. Coordenar e executar as agoes de Protecao e Defesa Civil no territorio Municipal;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa
VALOR ESTIMADO: FUNDEB: R$ 0,17 (dezessete centavos) por cada R$ 1,00 (um real)
recuperado e/ou 17% (dezessete por cento) do proveito economico, a ser destacado apos o
Civil;
transito em julgado e no momento da expedigao do precatorio judicial/RPv/alvara, nos termos
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa Civil;
do art. 22, s 4o, da Lei n 8.906/1994;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em tempo de
normalidade, bem como das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
Orçamento Municipal;
DATA DA ASSINATURADO CONTRATO:28/05/2025
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de
recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao,
na forma da legislacao vigente;
Santo Antonio de Lisboa -PI, 04 de junho de 2025.
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protecao e Defesa Civil;
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

317
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
Gabinete do prefeitO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
VII. Manter o orgao central do SINPDEC informado sobre as ocorrencias de desastres e
Representante da sociedade civil organizada (associacao, sindicato);
atividades de Defesa Civil;.
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao remuneragao, salvo
VIII. Propor a autoridade competente a declaragao de Situacao de Emergencia ou de.
em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia,
Estado de Calamidade Publica, observando os criterios estabelecidos pelo Conselho
alimentacao e transporte devidamente comprovadas.
Nacional de Protecao e Defesa Civil - CONPDEC;
Art. 6-A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
IX. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em situacoes de.
desastres;
I.Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no
Município.
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres) compete:
XII. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da.
populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil, atraves da midia local;
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
XIII. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento
para executar planos operacionais em tempo oportuno;
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
XIV. Comunicar aos orgaos competentes quando a producao, o manuseio ou o transporte
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da
de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
populagao, motivando agoes relacionadas com a Protegao e Defesa Civil, atraves da midia
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
local;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
XVI. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e
executar planos operacionais em tempo oportuno.
equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de anormalidades;
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
XVII. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios (comunidades
irmanadas);
1. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
XVIIl. Promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
II. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em situacoes de
Comunitarios de Protecao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.
desastres
Art. 3 - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Art. 9o - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas
fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os
I. Coordenador
lanos a que esta sujeita a populacao, em circunstancias de desastre.
1I. Secretaria
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil
III. Setor Tecnico
Municipal, cujos recursos poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCI
DO Piauí
678-
P:64.550-000
CNPJ: 06.553.994/0001-50
Sao Fr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
Gabinete dO prefeito
SAOFRPNCISCO
GABINETE DO PREFEITO
a) diarias e transporte;
IV. Setor Operativo
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria Municipal de
b) aquisicao de material de consumo;
Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
c) servicos de terceiros
Art.4
- Ao Coordenador da COMPDEC compete
d) aquisicao de bens de capital (equip:
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria
e) obras e reconstrucao.
II. Dirigir a entidade representando-a perante os orgaos govername
Art. 11 -A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita
governamentais;
mediante os seguintes documentos:
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;
) Fatura e Nota Fiscal
IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolucoes
b) Balancete evidenciando receita e despesa; eV. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao regular.
c) Nota de pagamento.
funcionamento da COMPDEC;
Art. 12o - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao previamente marcada,
Civil do Município de Sao Francisco do Piauí-PI a Unidade Gestora de Oramento que
os planos orcamentarios, obras e servicos, bem como outras despesas, dentro da
finalidade a que se propoe a COMPDEC.
fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil
Art. 13o - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria
Paragrafo Unico - O Coordenador da COMPDEC podera delegar atribuicoes aos
membros do Comite de Crise, criado exce
Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes:
ionalmente em caso de desastres, sempre que
achar necessario ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos
I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera
legais.
assinado um Contrato para operacao do cartao;
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e
Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Defesa Civil;
Representante da Prefeitura Municipal;
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando
Representante da Câmara dos Vereadores;
obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer
tramite burocratico para a implantacao e funcionamento da COMPDEC;
Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores
Representante da Superintendencia de Infraestrutura;
do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico;
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento
Representante da Superintendencia de Desenvolvimento do Setor Primario e Meio
Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC)
Ambiente;
quando utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCODO Piauí