Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

ld:0B621E96105A02AO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Trabalh o, Inovação e Tradi ção

PORTARIA Nº 191/2025, DE 16 DEZEMBRO.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ASSUNTO: Instauração de Processo de Aplicação de Penalidade Administrativa

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES PI, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A necessidade de assegurar a correta execução dos contratos administrativos firmados pelo Município, com observância das cláusulas pactuadas e dos prazos definidos;
- A verificação de possível descumprimento contratual por parte de empresa contratada pela Administração Pública Municipal;
- O disposto nos artigos 151, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 , que disciplinam a aplicação de sanções às licitantes ou contratadas, assegurando o contraditório ea ampla defesa;

RESOLVE:

- Art. 1 ° Fica instaurado Processo de Responsabilização Administrativa, para apuração de possível inadimplemento contratual por parte de empresa contratada, devendo ser conduzido por comissã o composta pelos servidores:
- I Sra. Maria Alcione da Silva, CPF nº 040.XXX.XXX-94;
- II Sra. Vanessa Sobrinba Moura, matrícula nº 69-1 , CPF nº 060.XXX.XXX-63, a qual exercerá a presidência da comissão .
- Art. 2° A Comissão deverá apurar os fatos e intimar a empresa contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua notificação, apresentar defesa escrita e provas que entender pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021.
- Art. 3° Fica também instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021 , por descumprimento injustificado das obrigações pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2°, o processo deverá ser encaminbado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer técnico e posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- § 1 º Em caso de aplicação de penalidade, será assegurado o direito ao recurso, observando-se os seguintes prazos:
- I 10 (dez) dias útei s para advertência;
- II 15 (quinze) dias úteis para multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
- § 2 º Havendo interposição de recurso, este será decidido pela autoridade superior competente.
- Art. 5º As sanções eventualmente aplicadas deverão ser registradas nos sistemas competentes e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo ú nico. Constatando-se indícios de improbidade administrativa, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Município para providências cabíveis.

- Art. 6º Dê-se ciência ao Setor de Controle Interno para acompanhamento do processo, com possibilidade de manifestação sobre o feito.
- Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo os efeitos a 4 de novembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes- PI, 16 de dezembro de 2025.

Carlos José da Silva Prefeito Municipal

CARL OS JOSE DA

TERMO Pf ACORDO Qf BFPABCELAMFNTO E CONFISSÃO PE DÉBITOS PBFVIPFNCIÁBIOS {ACOBOO CAPPBFV N~ 00898/2025)

| DEVEDOR | | | |

| Ente FederativoAJF: | Vera Mendes/PI | CNPJ: | OI.612.615/0001-31 |
| Endereço: | RUA SÃO SEBASTIÃO S/N | | |
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 64568-000 |
| Telefone: | 0693458-0043 | Fax: | |
| E-mail: | preleituradeveramende-spl@gmall.com | | |
| Represen1ante | CARLOS JOSE DA SILVA | | |
| | 005.700.083-28 | | |
| CPF: | | | |
| Cargo: | Prefei10 | Complemen10: | |
| E•mall: | car1osconsultoriaadv@gmail.com | Data inícioda | 01/01/2021 |
| CREDOR | | | |
| Unidade Gestora: | FUNDO PREVIDENCIÁR IO DO MUNICfPIO OE VERA MENDES | CNPJ: | 06.318.746/0001-24 |
| Endereço: | Rua JoséAntônio da Vera, N"201 | | |
| Bairro: | Centro | CEP; | 64568-000 |
| Telefone: | 8999451-4519 | Fax: | |
| E-mail: | veramprev@gmail.com | | |
| Representante | ELTON EGIDIO NOGUEIRA | | |
| CPF: | 005.130.583-62 | | |
| Cargo: | Gerente | Complemento: | |
| E-mail: | eltonprotessor2012@hOtmail.com | Data Inicio da | 15J09/2022 |

As parles acima Identificadas lirmam o presente Termo ele Acordo ele Reparcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n· LEI N1 343 de 03 de novembro de 2025 e em confonnidade com as dáusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira · DO OBJETO

- 0 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICfPIO DE VERA MENDES é CREDOR )unto ao DEVEDOR Municlpios de Vera Mendes da quantia de A$ 1.967.686,42 (hum milhão e novecentos e sessenta e sete mH e seiscentos e oitenia e seis reais e quarenta e dois centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social · APPS dos servidores públicos , relattvos ao perlodo de 09/2010 a 08J2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento · DCP anexo.

Pelo presente ins11Umen10 o/a Municlpios de Vera Mendes confessa ser DEVEDOR do mootante citado e compromete-se a quitá -lo na lorma aqui estabelecida.

- O DEVEDOR renuncia e,cpressamente a qualquer oootestaç:Ao quanto ao valor" e procedência da divida e assume Integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direi1o do CREDOR cfe apurar, a qualquer tempo, a existência cfe outras Importâncias devidas e não Incluídas neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo perlodo.

Clausula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de A$ 1.967.686,42 (hum milhão e novecentos e sessenta e sete mil e seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), será pago em 300 (tl"ezentos) parcelas mensais e sucessivas de AS 6.558,95 (seis mil e quinhen1os e cinquenta e oito teals e noventa e cinco centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira

A primeira parcela, no valor A$ 6.558,95 (seis mil e quinhentos e cinquenta e oilo reais e noventa e cinco centavos), vencerá em 10/02/2026 e as cfemais parcelas na mesma data dos meses posteriofes. comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas da1as lixadas. atualizadas conforme o crilério detenninado na Cláusula Terceira.

- O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício linafleeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das conll'ibuições que vencerem após esta data.
- A divida objeto do reparcelamento constante de-sle instrumento é cfefini1iva e irretratável , assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da díVKra, atualizada pelos ctitérios fixados na Cláusula Teroeira até a data da inscrição em Divida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarao ao Ministério da Previdê ncia Social as informações relerenles ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constanles nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira · DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros laçais composto de 0,50% ao mês (zero vfrguta cinqoonta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidaç:Ao, e multa de 0,00% (zero vírgula.ze ro virgula por cento). conforme Lei n· LEI Nº 343 de 03 de novembro de 2025.

Parágrafo primeiro · As parcelas vinoendas determinadas na Cláusula Segunda serao atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que lenha sido disponibilizado pelO órgão

Pá gina 1

TERMO PE A CORDO DE AEPARCELAMENTO E CONFISSÃO PE o é m ms P BE Y IPENGIÁBIOS (AC ORDO CA PPBEY Nª 0089 8/2025)

responsáve l por sua apuração aaesddo de juros legais composto cfe 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do veflcimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento. incidirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês ), acumulados desde o mês do verltimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios · FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Munk:(pio. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da ·Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municlpios FPM", confonne anexo a este termo, e deverá permanecer em vigol" até a QUitaçào integral do acordo d8 parcelamento.

Cláusu la Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de aco,do de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusu la Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este aCOfdo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A asstnarura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR lmpotta em confissão definitiva e Irretratável do débilo , sem que Isso Implique em novação ou transação, conngurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unmde gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários enlfará em vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surglr no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de tgual teor e forma.

V&Ja M&rldes • PI

l 10/12/2025

Pá gina 2