Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXXIX
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
ERUMENH
RUMENI
CNPJ n06.554.109/0001-57
CNPJ n 06.554.109/0001-57
essoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
10. SECRETARIO Municipal DE TRANSPORTE
genda eo fluxo dedocumentos do gabinete
10.1. Secretario Municipal de Transporte:Dirigir e planejar a politica de transporte e
7.3.Chefe do Departamento de Finangas: Coordenar as atividades de contabilidade,
transito do Município; Supervisionar a gestao do transporte publico, a engenharia de
tesouraria e execucao financeira do Município, supervisionando a elaboracao dos.
trafego ea administracao da frota Municipal; Assessorar o Prefeito em materias de
balangos e relatorios contabeis.
mobilidade urbana e logistica.
10.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao
executando os pagamentos e controlando o fluxo de caixa do Município.
Secretario; Gerenciar a agenda, os despachos eo fluxo de documentos do gabinete;
7.5.Chefe da Divisao de Contabilidade e Prestacao de Contas: Executar os registros
Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario e os departamentos da pasta.
contabeis e elaborar os balangos e as prestacoes de contas do Município.
10.3. Coordenador de Frota, Manutencao e Abastecimento de Veiculos: Gerenciar todos
os veiculos e maquinas da frota Municipal; Coordenar e fiscalizar
7.6.Chefe do Departamento de Tributos: Coordenar as atividades de arrecadacao,
os servicos d
fiscalizagao, cobranca e cadastro tributario, visando o incremento da receita Municipal.
manutengao preventiva e corretiva dos veiculos; Controlar o abastecimento de
combustivel, o consum
7.7.Chefe da Divisao de Arrecadagao e Divida Ativa: Gerenciar a arrecadacao dos tributos
o uso correto dos veiculos oficiais.
ea cobranca administrativa dos debitos em atraso, preparando-os para inscrigao em
Divida Ativa.
7.8.Chefe da Divisao de Fiscalizagao Tributaria: Planejar e coordenar as acoes de
fiscalizagao para verificar o cumprimento das obrigagoes tributarias pelos contribuintes.
agricultura e pesca, articulando ages para fortalecer a economia local, o agronegocio ea atividade pesqueira.
11.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
atualizado o cadastro de imoveis e de contribuintes, fornecendo a base de dados para c
lancamento do IPTU, ITBI e outras taxas
gerenciando a agenda, docur
8. OUVIDORIA GERAL DO Município
11.3. Chefe da Divisao de FomentoAgropecuario e Pesqueiro: Coordenar e executar as
politicas de apoio a agricultura familiar, pecuaria e pesca, promovendo a assistencia
8.1.Ouvidor(a) Geral: Dirigir a Ouvidoria Geral, atuando como o principal canal de
comunicacao entre o cidadao ea Prefeitura; Garantir que todas as manifestac
11.4. Chefe da Divisao do Servigo de Inspecao Municipal (SIM): Gerenciar o SIM,
(reclamacoes, sugestoes,elogios) sejam devidamente recebidas, analisadas e
respondidas; Propor melhorias nos servigos publicos com base nos dados e nas
coordenando a inspecao e fiscalizacao sanitaria de produtos de origem animal e vegetal
produzidos no Município, garantindo sua qualidade e seguranca
demandas recebidas dos cidadaos; Elaborar e apresentar relatorios gerenciais sobre as
atividades da Ouvidoria ao Prefeito ea sociedade
11.5. Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros: Organ
8.2.Assessor
Ouvidor Geral; Auxiliar na elaboragao de relatorios, pareceres, oficios e outros
poiando os produtores locais.
documentos oficiais da Ouvidoria; Gerenciar a agenda
do Ouvidor
11.6.Chefe da Divis
o de Desenvolvimento Economico:Cc
Praga Santo Ant
ERUMEN
470CentroJerumenha-P
UMENH
8.3.Chefe da Divisao de Atendimento e Analise de Manifestagoes: Coordenar a equipe e as
investimentos ea geragao de emprego e renda no Município.
atividades de atendimento ao cidadao, seja por telefone, internet ou presencialmente;.
12. Secretaria
Municipal
MEIO
AMBIENTE
Supervisionar o registro, a classificacao eo
SUSTENTABILIDADE
secretarias competentes; Monitorar e garantir o cumprimento dos prazos de resposta ao
12.1. Secretario Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade: Dirigir a politica
cidadao; Realizar a analise inicial dos dados para identificar tendencias, problemas
ambiental do Município, promovendo a protecao dos ecossistemas, o de
senvolvimento
ecorrentes e subsidiar os relatorios do Ouvidor
sustentavel ea fiscalizagaio ambiental; Assessorar o Prefeito e representar o Município
9. SECRETARIA_MUNICIPAL
DEOBRAS
INFRAESTRUTURA
em assuntos relacionados ao meioambiente
9.1.Secretario(a) Municipal: Dirigir e coordenar as politicas de obras, infraestrutura e
12.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao
servigos urbanos do Município, supervisionando a execucao de projetos ea manutengao
Secretario; Gerenciar a agenda, os despachos eo fluxo de documentos do gabinet
da cidade.
atuando como elo de comunicacao com os demais setor
9.2.Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario,
12.3. Chefe da Divisao de Licenciamento e Fiscalizacao Ambiental: Coordenar a analise
gerenciando a agenda, documentos eo fluxo de informac8es do gabinete.
ea emissaio de licengas e autorizagoes ambientais para empreendimentos e atividades,
9.3.Chefe da Divisao de Engenharia e Projetos de Obras Publicas: Coordenar a elaboracao
de projetos, orcamentos e especificacoes tecnicas para a construgao e reforma de obras
. Chefe da Divisao de Gestao de Ecossistemas e Educacao Ambiental: Gerenciar as
publicas (n
predios, pontes, etc.).
9.4.Chefe da Divisao de Manutengao de Vias e Predios Publicos: Gerenciar e executar os
desenvolver program
servigos de reparo e conservacao de ruas, estradas vicinais, calcadas e dos edificios
12.5. Chefe da Divisao de Projetos Especiais e Selo Ambiental: Coordenar a elaboracao e
publicos municipais
a captagao de recursos para projetos ambientais estrategicos; Gerenciar o programa do
9.5.Chefe da Divisao de Aprovacao de Projetos e Fiscalizacao de Obras Particulares:
Analisar e aprovar projetos de construgao civil privados, emitir alvaras e fiscalizar as
obras particulares para garantir o cumprimento do Codigo de Obras.
treinar e coordenar a equipe de brigadistas voluntarios; Atuar na prevencao e no
9.6.Chefe da Divisao de Limpeza Publica e Gestao de Residuos: Coordenar os servigos de
combate a focos de incendio em vegetagao, em articulacao com o Corpo de Bombeiros
varrigao de ruas, coleta de lixo domiciliar e entulhos, ea gestao do destino final dos
residuos
13.Secretaria Municipal DE SAUDE
9.7.Chefe da Divisao de Iluminagao Publica e Manutengao: Gerenciar a instalagao de novos
pontos de iluminagao e coordenar a manutengao (troca de lampadas e reparos) da rede
SUS em nivel local, supervisionando
e iluminacao publica da cidade.
Municipal de Saude.
9.8.Chefe da Divisao de Manutengao de Parques, Jardins e Cemiterios: Coordenar os
Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario
servigos de limpeza, jardinagem, poda de arvores e conservacao das pragas, parques,
as do gabine
areas verdes e dos cemiterios municipais
13.3. Assessor de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
ERUMENHAS
Praga Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-00
os deslocamentos do Secretario e do Gabinete
para o cumprimento de agendas oficiais.
deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
13.4. Coordenagao da Atencao Primaria: Gerenciar as Unidades Basicas de Saude (UBS),
14.9. Coordenador(a) de Programase Projetos Educacionais: Articular e monitorar a
as equipes de Saude da Familia, Saude Bucal ee-Multi, organizando o primeiro
execugao de programas federais, estaduais e projetos especiais que complementam o
tendimento ao cidadac
13.5. Coordenagao de Saude Mental: Coordenar os servigos da Rede de Atengao
14.10. Chefe de Divisao de Inspecao e Normatizacao Escolar: Supervisionar as unidades
Psicossocial (RAPS), como os CAPS, promovendo o cuidado em saude mental no
escolares para garantir o cumprimento da legislagao educacional, das normas do sistema
Município.
de ensino eo bom funcionamento administrativo e pedagogico.
13.6. Coordenagao do Servigo de Urgencia: Gerenciar os servigos de pronto atendimento
14.11. Chefe de Divisao de Vida Escolar (Censo, Matricula e Registro): Gerenciar todos os
e urgencia, como UPAs eo SAMU, garantindo a resposta rapida em situag8es de
dados relativos a vida do aluno, incluindo o processo de matricula, transferencias,
emergencia,
13.7. Coordenagao da Assistencia Farmaceutica: Gerenciar a Farmacia Basica,
14.12. Chefe de Divisio de Apoio ao Educando: Coordenar os programas de assistencia ao
coordenando a aquisigao, o armazenamento ea distribuigao de medicamentos a
estudante, como saude na escola, acompanhamento psicossocial e outras agoes de apoio
populacao
a permanencia.
13.8. Coordenacao de Nutrigao e Dietetica: Coordenar as agoes de seguranga alimentar e
14.13. Chefe de Divisio de Gestao do FUNDEB e Programas do FNDE: Gerenciar a
nutricional, promovendo a alimentacao saudavel eo acompanhamento dietetico nos
execucao financeira ea prestacao de contas dos recursos do FUNDEB e de outros
servicos de saude
programas federais (PDDE, PNAE, PNATE).
13.9. Coordenagao de Vigilancia Sanitaria: Coordenar a fiscalizacao de estabelecimentos
14.14.Chefe de Divisao de Logistica e Suprimentos: Coordenar a compra, oe servigos para prevenir riscos a saude da populagao (ex: restaurantes, farmacias,
armazenamento ea distribuigao de materiais didaticos, de limpeza e de expediente para
saloes).
as escolas da rede.
13.10. Coordenacao de Vigilancia Epidemiologica: Gerenciar o monitoramento, a
14.15. Chefe de Divisao de Alimentacao Escolar: Gerenciar o programa de alimentacao
investigacao eo controle
as e agravos (ex: dengue, covid-19, surtos).
escolar, desde a elaboragao dos cardapios ate a aquisigao e distribuigao dos generos
13.11. Coordenagao do Programa Municipal de Imunizacao: Coordenar as salas de vacina
e as campanhas de vacinacao, garantindo a cobertura vacinal da populacao.
14.16.Chefe de Divisao de Transpor
rte Escolar: Coo
lenar e fiscalizar o servico de
13.12. Divisio de Gestao do Fundo de Saude: Executar a gestao orcamentaria e financeira
transporte escolar, gerenciando as rotas, os veiculos ea seguranca dos alunos
ransportadc
13.13.Divisao de Logistica e Suprimentos:Gerenciar o almoxarifado, as compras de
15. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
insumos ea manutencio de equipamentos e predios da saude.
Secretario(a) Municipal: Dirigir a politica de Assistencia Social do Município,
13.14. Divisao de Gestao de Transportes Sanitarios: Coordenar a frota de ambulancias
gerenciar o Fundo Municipal de. Assistencia Social (FMAs) e coordenar a
veiculos destinados ao transporte de pacientes para con
implementacao do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS) em nivel local.
13.15.Divisao de Tecnologia da Informagaio em Saud
Gerenciar
sessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo e tecnico direto ao Secretario
ERUMENH
informagao (como prontuario eletronico), a infraestrutura de rede
gerenciando
das unidades de saude.
de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
13.16. Coordenacao de Regulagao, Controle e Avaliacao: Gerenciar o agendamento
acesso a consultas, exames e internacoes especializadas, alem de avaliar a qualidade
15.4. Coordenacao dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAs): Gerencial
dos servigos prestados.
as equipes e as acoes
ecutadas nos CRAS, garantindo o atendimento preventivo eo
13.17. Coordenacao do Servigo de Analises Clinicas Laboratoriais: Gerenciar o laboratorio
fortalecimento de vinculos de familias em vulnerabilidade social.
Municipal, coordenando a coletae a analise de exames para apoiar o diagnostico
Cadastro Unico e Programa Bolsa Familia: Coordenar a gestao do
Cadastro Unico para Programas Sociais, supervisionando os processos de
14.Secretaria Municipal DE EDUCACAO
etario(a) Municipal de Educagao: Dirigir a politica educacional do Município,
Divisao do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (SCFv) e do
gerenciar a rede de ensino, administrar os recursos da educacao (incluindo o FUNDEB)
Programa Crianga Feliz: Organizar e supervisionar as atividades em grupo do SCFV ee assessorar o Prefeito em assuntos da area
as visitas domiciliares do ProgramaCrianca Feliz, focando no desenvolvimento infantil
e na integracao comunitaria
Secretario, gerenciando a agenda, documentos eo fluxo de informagoes estrategicas do
15.7. Divisao do Servigo de Protegao Social Basica no Domicilio: Coordenar o
gabinete.
atendimento domiciliar para pessoas com deficiencia e idosos que nao conseguem
14.3. Assessor de Transporte do Gabinete: Organizar e gerenciar a logistica de transporte
acessar os servigos do CRAS, visando sua inclusao social.
e os deslocamentos do Secretario e do Gabinete para o cumprimento de agendas oficiais
15.8. Divisao de Gestao Financeira e Orcamentaria (FMAs): Executar a gestao
orcamentaria e financeira do Fundo Municipal de Assistencia Social (FMAS),
controlando convenios, contratos e prestacoes de contas
creches e pre-escolas, orientando as praticas para o desenvolvimento integral das
criancas de 0 a 5 anos
15.9. Divisao de Planejamento, Monitoramento e Vigilancia Socioassistencial: Coordenar
o planejamento das ages, monitorar os resu
sultados dos servigos e analisar dados sobre.
14.5. Coordenador(a) do Ensino Fundamental - Anos Iniciais: Coordenar as politicas e
as vulnerabilidades do territorio para orientar as politicas publicas.
praticas pedagogicas para os anos iniciais (1 ao 5 ano), com foco no processo de
alfabetizagao e letramento.
15.10. Orientador Social: Executar atividades em grupo e oficinas com os usuarios dos
14.6. Coordenador(a) do Ensino Fundamental - Anos Finais: Coordenar as politicas e
servigos (CRAS, SCFV), promovendo a socializacao, a reflexao eo desenvolvimento
praticas pedagogicas para os anos finais (6 ao 9 ano), articulando as diferentes areas
de potencialidades.
15.11. Visitador do Programa Crianga Feliz: Realizar visitas domiciliares periodicas a
14.7. Coordenador(a) da Educagao de Jovens e Adultos (EJA): Gerenciar a modalidade
desenvolvimento infantil eo fortalecimento dos vinculos familiares.
EJA, garantindo o acesso ea permanencia de jovens e adultos na escola
15.12. Coordenador(a) da Mulher e da Diversidade Humana: Articular e promover politicas
14.8. Coordenador(a) de Educacao Especial e Inclusiva: Coordenar os servicos de apoio e
os recursos de acessibilidade para garantir a inclusao ea aprendizagem dos alunos con
da populacao LGBTQIA+

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Prefeitura Municipal de
Praga Santo Anto
Praca Santo Antonio n 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-0
JERUMENH
outros grupos em situagao de yulnerabilidade, garan
CNPJn06.554.109/0001-57
socioassistenciais.
16. Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO
LEI N 314/2025
Jerumenha-PI, de 29 de dezembro de 2025.
.Secretario Municipal de Cultura e Turismo: Dirigir e planejar a politica Municipal
"Institui o Sistema Municipal de Gestao
de cultura e turismo, alinhada ao desenvolvimento economico e social da cidade;
Integrada de Residuos Solidos Ordinarios e
Representar o Município em conselhos, foruns e eventos dos setores cultural e turistico;
Extraordinarios, a Taxa de Manejo dos Residuos.
isionar a gestao do Fundo Municipal de Cultura e capt
ara programas
Solidos (TMRs), e da outras providencias".
e projetos; Assessorar o Prefeito em toda
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
16.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo, tecnico e logistico direto :
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e et
Secretario; Gerenciar a agenda, a correspondencia oficial eo fluxo de processos do
gabinete; Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario, os coordenadores eo
CAPITULO I
16.3. Coordenador de Gestao e Articulagao Cultural: Mapear e fomentar as diversas
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
manifestacoes culturais do Município (musica, danca, teatro, artesanato, etc.);
Art. 1 Fica instituido, nos termos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestao Integrada de
Coordenar a elaboracao ea execucao do calendario de eventos culturais da cidade;
Residuos Solidos Ordinarios e Extraordinarios, ea Taxa de Manejo dos Residuos Solidos --
Gerenciar os equipamentos culturais publicos, como teatros, museus, bibliotecas c
TMRS, no Município de Jerumenha.
Articular
civil para a realizagao de projetos.
Art. 2 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos-- TMRS tem como fato gerador a utilizagao,
16.4. Coordenador de Turismo e Desenvolvimento das Cidades: Planejar e executar agges
efetiva ou potencial, dos servigos de coleta, remogao, transporte, tratamento e destinagao
ra o desenvolvimento do potencial turistico do Município; Identificar, estrutur
final ambientalmente adequada de residuos solidos e rejeitos considerados domiciliares,
e atrativos turisticos lo
prestados ac
do territorio Municipal.
turisticos (hoteis, restaurantes, guias) ea infraestrutura de apoio
visitante; Articular
Art. 3 A Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS devida pelo proprietario, o titular
com o comercio e outros setores economicos para integrar o turismo a economia local,
do dominio util ou possuidor a qualquer titulo de imoveis edificados, que constituam
movendo o desenvolvimento integrado das cidades.
unidade autonoma residencial, comercial, industrial, de prestagao de servigo ou de qualquer
ECRETARIA Municipal DE ESPORTE E LAZER
a, e que produzam ate 100 (cem) litros de residuos solidos por dia.
Secretario(a) Municipal: Dirigir e planejar a politica Municipal de esporte e lazer
Supervisionar
execugao de programas, projetos e eventos esportivos; Articular
cerias com federagoes, clubes ea comunidade para o fomento do esporte; Assessorar
pelo servigo de coleta, remogao, transporte, tratamento e des
nacao final de residuo solido
materias relacionadas a pasta
urbano qualquer imovel que esteja apto a receber tais servicos.
a Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos tem como finalidade
precipua a prevencao e controle da poluigao, a protecao e recuperagao da q
ambiente, ea inclusao socioprodutiva de catadores de materiais reciclaveis na geracao de
Prefeitura Municipal de Jerumenha-P
Art. 5o O manejo ordinario de residuos solidos urbanos sera custeado por meio da Taxa
ERUMENHA
gabinete; Atuar como elo de comunicacao entre o Secretario, as divisses eo publico.
raga Santo
JERUMENH
17.3. Chefe da Divisao de Esporte e Lazer: Coordenar e executar os programas, escolinhas
e atividades esportivas e de lazer para a comunidade; Organizar campeonatos, torneios
Manejo dos Residuos Solidos - TMRs, enquanto o manejo extraordinario de residuos.
e eventos esportivos no Município; Fomentar a pratica de diferentes modalidades
solidos urbanos
sera remunerado por prego publico, nos termos desta Lei e de
esportivas, do esporte de base ao de rendimento.
regulamentacao especifica
17.4. Chefe da Divisao de Manutengao da Infraestrutura Esportiva: Gerenciar e zelar por
CAPITULO II
todos os equipamentos esportivos publicos (ginasios, quadras, campos, pistas de
DA BASE DE CALCULO E DAS ALIQUOTAS DA TMRS
atletismo, etc.); Coordenar os servicos de manutencao, limpeza e reparo das instalagoes
esportivas; Controlar o uso ea agenda dos espagos para garantir sua disponibilidade e
Art. 6o O valor da Taxa de Manejo dos Residuos Solidos - TMRS devera corresponder ao
custo economico dos servigos de coleta, remocio, tratamento, bem como destinacao final
conservacao.
dos residuos domiciliares, consistente no valor necessario para a adequada e eficiente
18.Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
prestacaio do servigo publico e para a sua viabilidade tecnica e economico-financeira atual
18.1. Secretario(a) Municipal da Juventude: Dirigir e formular a politica Municipal para ae futura.
juventude, garantindo seus direitos e promovendo seu protagonismo; Articular, em
Art. 7 A base de calculo da TMRS corresponde ao custo do servigo, conforme o art. 6 desta
Lei, sendo o valor individual devido por cada contribuinte apurado em fungao dos seguintes
elementos:
governo ea sociedade civil; Assessorar o Prefeito em todos os temas relacionados aI - da utilizacao do imovel, da frequencia da coleta e, de forma complementar, da area
pauta da juventude.
construida e da localizagao, tratando-se de unidade imobiliaria edificada,
18.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo, tecnico e logistico direto ao
II - da frequencia da coleta e, de forma complementar, da area e da localizacao, tratando-
Secretario; Gerenciar a agenda, a comunicagao eo fluxo de processos do gabinete;
se de unidade imobiliaria nao edificada;
Atuar como elo entre o Secretario, a Divisao de Politicas eo publico jovem.
III - da localizacao, da dimensao, da utilizagao e da frequencia da coleta, tratando-se de
barraca, banca, quiosque, box, conteineres, trailers ou similares, desde que dedicados a
18.3. Chefe da Divisao de Politicas para a Juventude: Planejar, coordenar e executar os
atividades economicas que sejam geradoras de residuos solidos.
a participacao social
1 Para os efeitos do disposto no caput, o custo economico do servico publico
e politica dos jovens, apoiando gremios estudantis, coletivos e outras formas d
compreendera as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais
organizacao; Desenvolver e articular iniciativas de qualificacao profissional, primeiro
de coleta, de triagem e de destinagao final e tratamento ambientalmente adequado, de
emprego, empreendedorismo e acesso a cultura e ao lazer para o publico jovem.
residuos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3 da Lei
Federal no 12.305 de 2010, ou outra norma quc
2 A composigao eo calculo do custo economico dos servicos referidos no 1 deste artigo
ERUMENHA
observarao criterios tecnicos nos termos do regulamento.
Art. 8 As aliquotas da TMRS serao fixadas anualmente, expressas em VRM (Valor d.
Referencia Municipal) ou em Reais (R$), conforme as tabelas constantes no Anexo I dest.
Lei, considerando a atividade ea destinagao do imovel, bem como a frequencia da coleta.