Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

157
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV

LEVANTAMENTO DA CASA DOS BRIGADISTA
ESCALA 1:50
STADO DOPIAU
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
GABINETE DO PREFEITO
Rua:Landri Sales,340-Cent
X0x893567-1394
CNPJ:06.728.240/0001-93
TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL
TERMO DE CESSAO DE USO que entre si celebram a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
GONCALvEs, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob no
RECEPCAO
06.728.240/0001/93 com sede administrativa a Rua Landri Sales, no 340, Centro, Ribeiro
Goncalves - PI, CEP 64865-o0o, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr.
Agamenon Pinheiro Franco, doravante denominado ceDenTe, e de outro lado
ASSOCIACAO DE BRIGADISTA Municipal DE RIBEIRO GONGALVES, neSte ato
representada pelo, Sr. Adriano da Rocha e Sousa, CPF n0,002.645.343-21, doravante
denominada CEssiONARIA,firmam o presente Termo de Cessao de Uso de Bem Imovel, nos
termos do art. 88, inciso xxvill da Lei Organica Municipal, mediante as seguintes clausulas e
condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessao, a titulo gratuito, do uso de um predio publico
Municipal, localizado na Rua 15 de Novembro, s/n, Centro, Ribeiro Goncalves - PI, CEP
64865-o00, pertencente ao patrimonio do Município de Ribeiro Goncalves, para utilizacao
pela CEssioNARIA em suas atividades institucionais.

CLAUSULA SEGUNDA-DA FINALIDADE
O imovel cedido sera destinado exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da
Brigada Municipal de Ribeiro Goncalves, sendo vedada a sua utilizagao para fins diversos,
ESTADO DO Piauí
sob pena de rescisao imediata do presente termo.
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVESS
GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
CNPJ: 06.728.240/0001-93
O prazo de vigencia do presente termo sera de 1 ano, a contar da assinatura deste
Rua: Landri Sales, N9340, Centro, Ribeiro Gongalves/PI
instrumento, podendo ser renovado mediante comum acordo entre as partes, respeitada a
CEP:64.865-000 *Fone:0xx893567-1394
legislacao vigente..
Portaria N 245/2025
01 DE SETEMBRO DE 2025
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIAS
I - Utilizar o imovel exclusivamente para os fins previstos neste Termo;
II - Zelar pela conservacao, limpeza e manutencao do bem cedido;
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DO SENHOR
III - Responsabilizar-se por eventuais danos causados ao imovel em decorrencia de sua
DAMIAO RIBEIRO BASTOS AO CARGO DE
utilizacao;
ASSISTENTE
III
Secretaria
IV - Restituir o imovel ao CEDENTE, ao termino da cess?
ao, em perfeitas condicoes de uso,
Municipal
OBRAS,
salvo o desgaste natural.
INFRAESTRUTURA
SERVICOS
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
PUBLICOS DO Município DE RIBEIRO
I -- Garantir a CEssioNARIA o uso pacifico do imovel durante a vigencia do presente termo;
GONCALVES, ESTADO DO Piauí, E DA
II - Acompanhar e fiscalizar a utilizacao do imovel para os fins previstos.
OUTRAS PROVIDENCIAS".
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRO GONCALVES, ESTADO DO
O presente termo podera ser rescindido, a qualquer tempo, por descumprimento de
Piauí, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuigOes legais,
clausulas, por interesse publico, ou por conveniencia administrativa do CEDENTE, sem que
que lhe confere a Lei Organica Municipal, combinado com os Anexos Ie II da
caiba a CEssiONARIA direito a qualquer indenizacao.
Lei no 556/2021, Lei n 616/2024.
CLAUSULA SETIMA - DO FORO
cONsIDERANDO a necessidade de prover os cargos de auxiliares.
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves - PI, para dirimir quaisquer duvidas ou
diretos do Prefeito para o regular exercicio dos orgaos da administracao publica
controversias decorrentes deste Termo.
Municipal para fiel cumprimento de suas atribuicoes, competencias, deveres eE, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Cessao de Uso de Bem
responsabilidades,
Imovel em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo.
RESOLVE:
Ribeiro Goncalves - PI, 17 de setembro de 2025.
Art. 1. Nomear: DAMIAo RIBEIRo BAsTos, brasileiro, casado,
CEDENTE
inscrito no CPF, sob on 943.750.623-04, residente e domiciliado na Avenida
Sao Jose, n 980, Vila Nova nesta cidade de Ribeiro Goncalves/PI, ao Cargo de
Provimento em Comissao de ASsisTENTE III, da Secretaria Municipal de
Agamenon Pinheiro Franco
Obras, Infraestrutura e Servigos Publicos do Município de Ribeiro Goncalves,
Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves
ate ulterior deliberacao.
Art. 2. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
CESSIONARIA
revogando-se as disposigoes em contrario.
Aorono s NouaSoes
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Adriano da Rocha e Sousa
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeiro Goncalves, PI, 01 de setembro de 2025.
Presidente da Associacao de Brigadista Municipal
AGAMENON PINHEIRO Assnado de forma digital por
Testemunhas:
Nome: CPF:
AGAMENON PINHEIRO FRANCO
Nome: CPF:
Prefeito Municipal