Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº 316/2025

Cocal De Telha-PI, 05 de setembro de 2025.

Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Cocal de Telha-PI, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL COCAL DE TELHA-PI, KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Cocal de Telha-PI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° Fica instituída a Loteria Municipal de Cocal de Telha-PI, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal.

Art. 2º O Município de Cocal de Telha-PI será o responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotér ico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.

Art. 3º A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na modalidade de concorrên cia, conforme as disposições da Lei Federal n. 0 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A concessão terá prazo de 35 anos, podendo ser renovada, conforme interesse púb lico.

Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados. prioritariamente. às seguintes á reas:

- 1 - Saúde Pública;
- li - Educação;
- Il i - Segurança Pública ;
- IV - Assistência Social;
- V - Cultura e Esportes.

Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

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Natureza (ISS), conforme definido na legislação municipal vigente, com alíquota de 5% sobre a receita bruta da operação.

Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Controladoria Geral do Município e ao Departamento de Arrecadação e Tributação, que poderão celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 7° O município, por meio da Controladoria Geral do Município e do Departamento de Arrecadação e Tributação, realizará audit orias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garant ir a transparênc ia ea legalidade na gestão dos recursos arrecadados.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação .

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha- PI, 05 (cinco) de setembro de 2025.

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

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LEI Nº 317 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no orçõmento vigente crédito adicional especial e da outras providências

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1 °- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$80. 000, 00 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Excesso

| 02 | 13 00 | FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT | FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT | FUNDO MUNICIPAL DOCONS.DODIREITO DA CRIANÇA EADOLESCENT |

| | 489 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.36.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 669 999 059 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 20.000,00 F.R.: 1 669 | 04 |
| | 490 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.39.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 669 999 059 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOAJURIDICA Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 30.000,00 F.R.: 1 669 | 04 |
| | 491 | 08.243.0002.2234.0000 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE 3.3.90.32.00 MATERIAL,BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 10.000,00 F.R.: 1 669 | 04 |
| | 492 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.91.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE SENTENÇAS JUDICIAIS 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 10.000,00 F.R.: 1 669 | 04 |
| | 493 | 08.243.0002.2234.0000 3.3.90.93.00 ATENÇAO ACRIANÇA EAOADOLESCENTE INDENIZAÇÕ ESERESTITUIÇÕES 669 999 059 Outros Recursos Vinculados à AssistênciaSocial ADOLESCENTE | 10.000,00 F.R.: 1 669 | 04 |

Excesso:

Artigo 3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicaça.o .

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.574/0001-83 Exercício :

2025

LEI Nº 317, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

N"II"\ Tr'lc: l"lr\l'I.Ul"IV Vl"ll'l.:>l"ll'lyl"lv PREFEITA MUNICIPAL 985.917.623-04

RE:t:1t;t,;A UA ~ILVA l;AKVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS 043.841.493-44

COCAL DE TELHA, 05 de setembro de 2025

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