Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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l"'A:EFEITURA MUNICIPAL,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTKA:1'O Nº 107/2025 l'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) RITA DO NASClMF.NTO SANTOS OAJF.TTVANDO A AQUTSIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE G~OS ALIMENTÍCIOS DESTTNADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 2.S dias do mês de Março do ano de 2025, o MUN[CIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui. pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Munic:ipaJ de Educação~ com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, repi-esentada neste ato pelo srSecretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado RITA DO NASCllvt:NETO SANTOS, residente e domiciliado a localidade Olivença s/n Zona Rural, CEP 64. 130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 910.153.913-20. portador CAF nºPI072024.0l.001806.520CAF, doravante denominado (a) CONTRATADO(A). fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/202.S. resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 C~USULA PRIMEIRA:

1.: objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALlMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mwucipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 20251 descritos limite previsto na C láusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo pane integrante do presente contralo, independenLemente de anêxaçilo ou Lranscrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete n. fornecer os gêneros alimentíci os da. Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar pane integrante deste Jnstrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, refer-ente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULA QUAKI'A

-P REFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios , consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentaçâo Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

- 5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o térmi no da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n. 0 001/202S.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se·á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa r-csponsávcl pelo r-ccebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

cúes

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentício s, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 5.620,00(Cinco mil seiscentos e vinte reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

| Feil•o | | 150 | 11,50 | l.~.00 |
| M•ca:1dra | | 150 | | 787,50 |
| A-,a | "· K• | 150 .. | | l .160,00 |
| Azeite | | | 24,50 | 980,00 |
| Farinha | ·- .. | 150 | | 9'7.50 5.620,00 |

7 .1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão inclufdas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cwnprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSJ \_..,\_ -

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO- FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM,

CLA

9 .1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. lo. go . após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, eíetuará o seu pagamento n ~ correspondente às entregas do mês anterior-.

Pr.fekura Munk.ipal de \_..,.. AhlMIPI R..,,. Mariano N'" S3 · Cenb'o CEP ·64130-000- Miguel Ai-PI

ESTADO DO PIAUi -P AEFE ITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMAIPI 9. lO CONTRATANTE~ depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitaÇão do Processo para instrução e liquidação, efetuara o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação finaalcêira êm virlude de p!naJidade ou inadimptencia contratual.

! CLÁUSULA DtclMA:

10. JO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagnmento do CONTRATADO FORNACEDO~ deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia, sobre o vaJor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nào efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil ,

i CLÁUSULAONZE:

11. 1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei nº 11 . 947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda. ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

J3.1 O CONIRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) a. nos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos. estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA QUATORZE:

147Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

1 CLÁUSULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razAo as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá. :

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequaç.ào às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
11. Rescindir unilateralmente o contrato. nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela in~x.ecução total ou parcial do ajuste;

PNfllilura Municipal4- Mlg Alves/PI RuaMaianoMenctea. ... U-eantra Cl:P - M130-000 - Mjguel Alv-..PI

ESTADO DO PIAUÍ -~R~FEITUR.A MUNtCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl P·r,grafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO. deve respeitar o equilíbrio econômicirfinanceiro. garantindo-lhe o aumento da remuneraçiio respectiva ou a indeni:t.llÇu.O por despesas jà reali:aldas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16. lA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso. cobrada judicialmente.

! CLÁUSULA DEZESSETE:

17 . 1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação , da Entidade Executora., do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULADEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se. o.inda. pelo. Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93. eo dispositivo que a rcguJamente~ em todos os seus termos, a qual será apli~ também . onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19. l Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as panes. resguardadas as suas condiçõe s essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20. l As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expreMas, por meio de carta. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por f~ transmitido pelas panes.

i CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por carta, consoante Cláusula Vinte, podetá ser rescindido. de pleno direito. independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;

- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
2. IJI. quaisquer dos molivos previslus em lei.

1 CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrnto vigorará da siut nssinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 202.5.

C USULA VINTE ES:

23. lE competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. 'f'Yfr /llc::-

(Continua na próxima página) Pretelluta Munk:ípal IM Mig ... l Afve-'Pt Rua, , ... " - Centro Cl:P - M130.000 - Miguel Atv-.PI

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