Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII

Secretaria Mu
DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
XII.
Orientar e monitorar as atividades dos trabalhadores da saude relativas a
limpeza e desinfeccao de materiais e do ambiente;
XIII.
Realizar atividades de prevengao e controle de IRAS para reducao
de infeccao;
XIV.
Incentivar
profissionais quanto a identificacao durante
LEI MUNICIPALN 403/2025
consulta/atendimento nas UBs(s), o registro de informagoes sobre
condicoes de trabalho com enfase na notificacao das DART(s), quando do
preenchimento do prontuario;
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Acompanhar e investigar os casos de DART notificados pela Rede
alienar por intermedio de certame licitatorio,
Municipal de Saude com apoio das Referencias Tecnicas em Saude do
modalidade Leilao Publico, tipo on-line, os
Trabalhador do Município e dos CERESTs Regionais;
bens
moveis
inserviveis
ociosos
antieconomicos)
XVI.
Notificar ao organismo de gestao estadual ou Municipal do SUs os casos
Prefeitura Municipal de Massape do Piauí -
diagnosticados ou suspeitos de doencas sob vigilancia epidemiologica,
PI, conforme disposto na Lei Organica do
atendidos em qualquer dos servigos ou unidades do hospital, e atuar
Município
edemais
diplomaslegais
aplicaveis".
cooperativamente com os servigos de saude coletiva;
XVII.
Notificar ao Servico de Vigilancia Sanitaria do organismo de gestao
estadual ou Municipal do sus, os casos e surtos diagnosticados ou
suspeitos de infeccoes associadas a utilizacao de insumos e produtos
O Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais faz saber que a Câmara Municipal de Massape do Piauí -- PI, aprovou
Art. 5. O NMSP devera desenvolver atividades a serem registradas em atas e/ou
e eu sanciono a seguinte Lei:
relatorios mensais e apresentados (as) a Secretaria Municipal da Saude em
reunioes periodicas, constantes em cronograma, a ser estabelecido conforme
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar por intermedio
cronograma contido no PMSP/PCIRAS/ST.
de certame licitatorio modalidade Leilao Publico os bens inserviveis (ociosos,
Paragrafo unico. As reunioes deverao, sempre que possivel, ter a participacao da
irrecuperaveis e/ou antieconomicos), indicados nesta lei, pertencentes ao Município de
Massape do Piauí - PI, sendo que com o produto dos recursos arrecadados no leilao, serao
Art. 6o. O NMSP devera desenvolver atividades que estimulem a educacao,
comunicagao efetiva e participagao de pacientes e familiares durante o processo do
aplicados na aquisicao de veiculos novos e no melhoramento da frota, para agregar a frota
cuidar, promovendo, assim, o engajamento de pacientes e familiares na busca pela
de suporte aos municipes.
minimizacao dos riscos e danos assistenciais.
Art. 7o. O NMSP devera atuar com dedicacao de todos os profissionais na
$1. Os bens moveis inserviveis, de que trata este artigo, serao vendidos no estado de
minimizacao dos riscos aos pacientes e aos trabalhadores da saude, a fim de
conservagao que se encontram a qualquer interessado que oferecer o maior lance, igual
assegurar os direitos dos pacientes ea execugao das acoes estabelecidas no
PMSP/PCIRAS/ST.
ou superior ao valor da avaliacao inicial e sem garantias..
Art.8o.O NMSP devera ser cadastrado no Sistema de Notificacao em Vigilancia
Sanitaria (NOTIVISA) ou outro que venha a substitui-Io
Art. 2 - Fica autorizada a nomeacao de um leiloeiro oficial, cadastrado na Junta
Art. 9o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Comercial do Estado do Piauí para o fiel cumprimento da presente Lei. Os honorarios
referentes aos trabalhos do leiloeiro serao de responsabilidade dos arrematantes dos bens
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se.
Avenida Pedro Marti
Tel. (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

MILANE KARYNELLY
C Assinado de forma digital por
MILANE KARYNELLY COELHO
COELHO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de massape dO Piauí
MASSAPE
Secretario Municipal da Saude de Tamboril do Piauí
leiloados, ficando a Prefeitura Municipal, isenta de qualquer pagamento, inclusive qu

Art. 3 - Para as despesas decorrentes da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado
lotacoes orcamentarias, bem como a abrir credito especial
ESTADO DO Piauí
REFEITURA
MASSAPE
P. M. DE MASSAPE DO Piauí
Art.4
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
AVISO
Massape do Piauí - PI, 23 de maio de 2025.
O Município de Massape do Piauí - PI, atraves do Agente de Contratacao, torna publico a
realizacao de procedimento auxiliar de Licitação, na modalidade Credenciamento n 001/2025
tendo como objeto a contratacao de pessoas fisicas para locacao de imoveis. Recurso:

DR. WILTON COUTINHO SILVA
(89) 3473-0034 ou e-mail: setordecontratacoesmassape@gmail.com.
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
Massape do Piauí (PI), 26 de maio de 2025.
Ricardo de Assis Martins
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Mass
Agente de Contratacao