Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025

185
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 18 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIV

ESTADO DO Piauí
som
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura MUNICII
BOM JESUS
Jesus
Praga Marcos Aurelio 41, Centro,
Secretaria Municipal de Governo.
Jesus
V - Responsabilidade da contratada pela gestao e qualidade da subcontratacao.
Decreto No 063/2025, de 17 de julho de 2025.
10 A exigencia de subcontratagao nao se aplicara se o licitante for:
DISPOESOBRE
AREGULAMENTACAODO
I - Microempresa ou empresa de pequeno porte;
MICROEMPRESAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;
FAMILIARE
SOCIEDADES
II - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte,
COOPERATIVAS
NAS
DES PUBLI
com participagao igual ou superior ao percentual de subcontratagao.
NO AMBITO DO Município DE BOM
JESUS/PI.
s2o Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados
diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
30 Fica vedada:
O PREFEITO DO Município D
ESus, Estado do Piauí, no uso de suas
I - A subcontratagao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
atribuigoes legais
II - A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no edital;
CONsIDERANDO o disposto dos arts.47, 48 e 49 da Lei Complementar Federal no 123
le 14 de dezembro de 2006 ea Lei Complementar no 147 de 7 de agosto de 2014
III - A subcontratagao de empresas que estejam participando da licitagao;
Decreta:
IV - A subcontratagao de empresas com socios comuns a empresa contratante.
Art. 4o. Nas licitagoes para aquisigao de bens divisiveis, devera ser
dever
iado
as. microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
estabelecida cota de ate 25% do objeto para a contratagao exclusiva de
produtoresrurais
individuais
microempresas e empresas de pequeno porte..
123/2006, suas alteragoes, e deste Decreto, com o objetivo de:
S10 O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas
Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;.
microempresas e empresas de pequeno porte.
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
52o Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor
da cota principal ou, em sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o prego do
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
primeiro colocado da cota principal.
eguintes conceitos
s30 Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratagao ocorrera pelo menor.
I - Local ou Municipal: o limite geografico do Município de Bom Jesus;
preco.
estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
340 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para.
os produtos das cotas reservadas, salvo motivo justificado.
s de pequeno porte: aquelas definidas pela Lei
550 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as
microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
BOM JESUS
Art. 5o.Para aplicacao dos beneficios:
CEP:64.900
(89) 3562-1308
[ - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitacoes por prego global, pelo
valor do lote
ESTADO DO Piauí
s2o A eleigao do criterio de regionalizacao considerara as especificidades de cada objeto
Bom
Jesus
autos do processo licitatorio os parametros utilizados para a delimitagao da regiao
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Administragao Publica Municipal devera:
-Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempres
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10%
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas sediadas local e.
acima do menor prego, conforme regulamento:
notificagao das licitaco
Aplica-se se a oferta local/regional for ate 10% superior ao menor prego;
Podera haver oportunidade de apresentar proposta de preco inferior;
oportunidades para pequenos negocios;
Em caso de empate, sera realizado sorteio.
III - Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens e servigos contratados, orientando
ssos produtivos,
Art. 6o. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao.
constar expressamente nos instrumentos convocatorios.
Iocais e regionais;
a construgao de itens
os ou lotes da licitagao, a oferta local e
Art. 7o Revogam-se as disposigoes em contrario.
regional dos bens e servigos a serem contratados;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
licitagoes, cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Art.3o.Nas licitacoes para contratacao de se
devera
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus-PI, 17 de Julho de 2025.
exigencia de subcontratacao de microempresas e empresas de pequeno porte
determinando:
I - Indicagao e qualificagao das empresas subcontratadas, com descrigao dos bens e.
servigos e respectivos valores;
adas
Nestor Renato Pinheiro Elvas
IV - Substituigao da subcontratada em caso de extingao da subcontratagao;
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI