Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/10/2025

ld: lOEF 3419ED6F 8C52

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Unllo, Trabalho · Transparlncla

AUTORIZAÇÃO

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Vera Mendes, criado pela Portaria nº 101/2023 de 09/05/2023 analisou o Processo REURB n· 10/2025 no qual a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, requer a Regularização Fundiária Urbana de um terreno situado na rua projetada, bairro Centro, Vera Mendes-PI.

Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissão da REURB;

Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Jurídica do Município , atestando que o referido processo está em conformidade com a Lei Municipal n· 250/2021 e Lei Federal n· 13.465/2017;

RESOLVE:

Autorizar os procedimentos finais para a regularização do referido Imóvel, depois da publicação no Diário Oficial do Município.

setembro de 2025

CNPJ: 01,112,115/0001·J1 1 RYII Slo Sebaltllo, 710, Centro, CEP: l·Ha--OOO, Vera Mendes - PI Fac:ebook/lnstagram: p,.ffltul'ldeveramendespl I Telefone: (H) J458·00·UIE·m·II: prefelturadeveramendespl@gmall.com

ld:OF8BEEA18FE58C53

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Processo Nº 10/2025

1-DA QUALIFICAÇÃO

O MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião, nº 780, Centro, CEP: 64568-000,Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob o nº 01 .612.615/0001-31, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. CARLOS JOSÉ DA SILVA, em pleno exercício do mandato, na forma da lei e nos termos dos Artigos 30 e 41 da Lei nº 13.465/2017 e art. 5, inciso V Da lei municipal nº 250/2021, CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário a expedição da presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF). para fins de declarar aprovado o processo de regularização fundiária urbana (REURB) do núcleo informal urbano de UM TERRENO; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E:226.681 ,881m eN:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20°35'50" e distancia de 42,66m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m eN:9.158.587,732m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 108º29'25"e distância de 18,85m até o vértice V3. definido pelas coordenadas E:226. 714,760m eN:9.158.581, 755m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 199º21'13" e distância de 3,62m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E:226.713,559m eN:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56" e distância de

CNPJ: 01.612.'15/0001-311 Rua Slo S.ba-'llo, 780, Centro, CEP: 14511--000, Vera Mendes· PI Fai;ebook/lnflellr1m; pref .. Wntdner.mtndetPI Ir .. ,font; (lt> 5458-0045 1 E-mall: pr.f.tturad,ver1mtnde1P4@9m·H.com

Unllo. Trabalho e Tr a nsparAncl.a

30,62 m até o vertlce V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m eN:9.158.563,844m; confrontando com RUA PROJETADA 01, e segue com azimute de 198º46'44" e distancia de 54,75m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E:226.722,904m eN:9.158.512,004m; confrontando com RUA PROJETADA 02, e segue com azimute de 311 º06'27"e distancia de 54,45m até o vértice V1 , encerrando este perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodés ico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série nascente da Rua Cecfiio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a série sul de Terreno da Prefeitura;

Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série norte da Rua Projetada 02: Fundo: 54,75m limitando-se a série poente da Rua Projetada 01

Endereço: Núcleo urbano informal consolidado Rua Cecfllo Laudellno de Sousa, sn, centro, Vera Mendes/PI.

li DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA

O titular do núcleo urbano informal não é considerado de baixa renda conforme estabelece o Art. 6° da Lei Municipal nº 250/2021, por ter como renda superior a 05 (cinco) salários mínimos e possuir outros imóveis urbano e rurais dentro do território n.icional.

Ili-MODALIDADE: REURB -E SOBRE ÁREAS PÚBLICAS DE INTESSE PÚBLICO

REURB instaurada especificamente para tltulaçlo final da beneficiária, neste caso a PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, conforme disposto no art 33 inciso Ili da lei 13465/2027 combinado com o art 8° da lei municipal 2502021, de núcleo informal, sem necessidade de apresentação de projeto de

CNPJ: 01,612,111/0001-JI I AYa Slo 5·1Nstllo, 710, Centro, CEP: 1415..000, V.,· Me,ndH - PI ~ae.boolC/lrwtAgram: prefelturaMWramende1pl I Telefone: (81) 3458-0043 IE·mAII: prefelturadevararMndelpl@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE VERA MENDES

regularização , pois já possui a Infraestrutura essencial para habitação , como asfalto, rede de água , saneamento bás ico e Iluminação pública .

IV-LEGITIMADO

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI, com sede na Rua São Sebastião. n· 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI, inscrito no CNPJ sob on· 01 .612.615/0001-31, nos termos do Art. 41 da Lei de nº 13.465/2017.

V-DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel consiste em UM TERRENO COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, definido pelas coordenadas E:226.681 ,881m eN:9.158.547,801m; confrontando com RUA CECILIO LAUDELINO DE SOUSA, e segue com azimute de 20º35'50" e distancia de 42,66m até o vértice V2, definido pelas coordenadas E:226.696,888m eN:9.158.587,732m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 108º29'25"e distancia de 18,85m até o vértice V3, definido pelas coordenadas E:226.714,760m eN:9.158.581,755m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA, e segue com azimute de 199º21'13" e distancia de 3,62m até o vértice V4, definido pelas coordenadas E:226. 713,559m eN:9.158.578,335m; confrontando com TERRENO DA PREFEITURA e segue com azimute de 118°14'56" e distancia de 30,62 m até o vertice V5, definido pelas coordenadas E:226.740,530m eN:9.158.563,844m; confrontando com RUA PROJETADA 01 , e segue com azimute de 198º46'44" e distância de 54, 75m até o vértice V6, definido pelas coordenadas E:226.722,904m eN:9.158.512,004m; confrontando com RUA PROJETADA 02, e segue com azimute de 311 º06'27"e distancia de 54,45m até o vértice V1 . encerrando este perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao

CNPJ: 01,'12,615/0001-Jl I AU. SI0 $,bHtllo, 710, Centro, CEP: 84Hl·000, v,,. MendH · PI Facebook/lMtagram: prefelturadeveramendaspl I Telefone: (81) J458·004J IE·mall: pNfelturadewramendespl@gmell.com

Meridiano Central 39 WGr, fuso 245, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distancias, área e perlmetro foram calculados no plano de projeção UTM. SINTESE:

Frente: 42,66m limitando-se a série nascente da Rua Cecilio Laudelino de Sousa; Lado Direito: 53,09m limitando-se a sér ie sul de Terreno da Prefeitura; Lado Esquerdo: 54,45m limitando-se com a série norte da Rua Projetada 02;

Fundo: 54, 75m limitando-se a série poente da Rua Projetada 01 ; Conforme Memorial Descritivo e Planta do terreno, datada de 18/08/2025 e ART de Obra ou Serviço do CREA - PI n· 1923331302, datada de 29/09/2025, assinados pelo Engenheiro Civil o Sr HELRISSON FERNANDESMACED - RNP:1923331302 ,anexo a este processo.

CNPJ: 01,112,'1S/ 0001·J1 1 Rua Sl o Sebastll o, 780, Centro, CEP: 1451 ... 000, Vera Mendes · PI Fecebook/lrlft.agram: pn,feUuradeveramendespl I TelefoM: (li) J4S8-004J IE•mall: prer.lturadtWrlffltndHPl@clrMll,C:Om

ld:OB621E3877478CBF

LEI N' 342/2025,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturdção administiativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e ex.tingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outr a.s providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES, EstBdo do Piauí, no uso das atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. faz saber, que a Câmard. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo !

DA FORMA DE AÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art.1° A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento físico , territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo MunicipaJ.

Art. 2º As alividades da Administração Municipal, especialmente a execução de pia.nos e programas de Governo, serão objetivo de permanente coordenação e será exercida em todos os níveis da Administração, diante da atuação das Secretarias e seus órgãos.

Parágrafo Ú nico Para cada órgão será designado e ou nomeado um chefe que se rel)ponsabilizará por efetuar as funções que lhes forem incumbidas por esta lei.

Art. 3° · A Prefeitura deverá estimular a produtividade dos seus servidores através de treinamento e aperfeiçoamento de ní veis adequados de remuneração e ascensão sistcmá tí ca às funções s uperiores, e que a seleção de novos servidores seja feita através de concurso pl:iblico, conforme a legislação pertinente, ressalvados O!i casos de contratação por tempo determinado. Art. 4·\_ A legafülade, a eficiência ea

CNPJ:01.612.615/0001-31 IR ua Sio SebasUi o, 780, C entro, CEP:64568-000, V era M endes -PI lnstagram: prdetturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespi@gmall.com

Tr ■ b ■ l ho, lnov ■ .;; lo ■ Tr ■ dl.;;lo probidade administrativa são os princípios fundamentais da Administração MunicipaJ.

CAPITULO li

DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO

Art. s· Reestruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a) Prcfeilo(a) do Município . auxiliado(a) pelo(a) Vice-Prefeito(a), Secretários Municipais, e pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos Diretores, Gerentes, Chefes, Assessores e Servidores PúbH cos.

- Art. 6º A administração Municipal compreende o conjunto de órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta.
- § t · Integram a Administraç?io Direta:
- a) As Secretarias, os Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal;
- b) Os Órgãos de Controle da Gestão Públi ca;
- c) Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- d) Os órgãos de Formulação, Execução eA valiaçllo de Políti cas Pl1blicas.
- § 2º Integram a Administração Indireta as Autarquias criadas por Lei. sob o controle do município, vinculadas aos Órgãos da Administração Direta em cuja área de competê ncia estejam enquadradas a sua atividade principal.

Capitulofil

Da Estrutura Administrativa

Art. 7° · A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vera Mendes-PJ será composta dos seguintes órgão se respectivos cargos:

7.1.0 Gabinete do Prefeito

7. l .1 Chefe de Gabinete do Prefeito
2. 7.1.2 Superintendência Executiva
7. 1.3 Assessoria Técnica Especial
4. 7 . 1.4 Assessoria de Comunicação
7. I .S Coordenador de Cerimonial

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastli o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Veni Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3456-0043 ( E·mall: s,NfefturadeveramendesplOgma11.com

- 7.1.6 Assessoria Jurídi ca
- 7.1.7 Ouvidoria Geral do Município
- 7 .2.0 Contr oladoria Interna
- 7.2. 1 Controladoria Geral Municipal
- 7.2.2 Auxiliar de Contr0le Interno
- 7.3.0 Secretaria Mun icipal de Finantas
- 7.3. l Superintendência Executiva
- 7.3.2 Departamento de Tributos
- 7.3,3 Departamento de Contabilidade
- 7.3.4 Auxiliar de Contabilidade
- 7.3.S Assessoria Técnica Especial

7.4.0 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

- 7.4. 1 Superintendência Executiva
- 7.4.2 Departamento de Recursos Humanos
- 7.4.3 Departamento de Compras
- 7.4.4 Departamento de Almoxarifado e Patrimônio
- 7.4.S Superintendência de Licitação e Contratos
- 7.4.6 Departamento de Arquivo e Protocolo
- 7.4.7 Superintendência Municipal de Convênio se Atos Administrativos
- 7.4.8 Junta de Serviço Militar
- 7.4.9 Coordenador de Atendimento e Suporte de Informática
- 7.4. 10 Assessoria Administrativa Especial
- 7.S.0 Secretaria Munlclpal de Educação
- 7 .5. 1 Superintendência Executiva
- 7.5.2 Supervisão de Ensino
- 7 .5.2. 1 Coordenação de Educação Infantil
- 7.5.2.2 Coordenação de Educação Fundamental Ien da Zona Rural

CNPJ: O1.612.615/0001·31 I Rua Slo SebasUlo, 780, Centro. CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadew rarnendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com