Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0t.612.679/0001-32

Ru· .losll Saluslla.no da SIiva, Nº 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-ptaui Contato: E-maU: pr,rfflturao.pv1@Rmall.ç9m I On11nçelr9.pvs@gmall.ç9m

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, ll da Lei nº 14. 133/2 1.

O presente instru.mento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2 1 1 como antecedente necessãrio à contratação com dispensa de licitação.

!-OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, NO MUNICIPIO DE PAVVSSV-Pl.

U -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

- I - NATVS AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 12.710.740/0001-09.

li HORIZONTE EMPREENDIMENTOS ME, CNPJ: 45.564.437/000!-96.

lll MÃOS A OBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, CNPJ: 47.154.180/0001-20.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruldo com os seguintes documentos:

1 - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referencia, projeto básico ou projeto c;,cocutivo;

TI - estimativa de despesa,. que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

UT parecer jurídico e pareceres técnic os, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orç.amentârios com o compromisso a ser assumido;

V - co mprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima noccssâria; VI - razão da escolha do contratado;

VU - justi. ficativa de preço:

VIJI - autorização da autoridade competente.

Constatou-se que as propostas apresentadas contemplam integralmente as especificaçõe s solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo:

DEMONSTRATIVO DE PREÇO E SERVIÇO:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNIDADE | VOLUME ANUAL(KG) | PREÇOMt:DIO UNITÁRIO | PREÇO MtDIO ANUAL |

| 1 | SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DF..STINAÇÂO FINAL DOS RESfDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS "A", "8" E "E'' | 200KG | 2.400KG | RS 16,20 | RS 38.880,00 |

| Fornecedor | Valor Unitári o | Valor Total | Classificação |

| NATUS AMBIENTAL LTOA, CNPJ: 12.710.740/0001-09. | R$ l4,31 | R$ 34.344,00 | 1° Classificada |
| HORIZONTE EMPREENDIMENTOS ME, CNPJ: 45.564.437/0001-96. | RS 15,80 | RS 37.920,00 | 2° Classificada |
| MAOS A OBRA COMERCIO E SERVIÇOS ME, CNPJ: 47.154.180/0001-20. | RS 18,50 | RS 44.400,00 | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/2 1, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa NATUS AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 12.710.740/0001-09, com endereço na Rua Empresãrio Aruda Bucar, 5096, Pedra Miuda, CEP: 64038-100, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. FELIPE MELO MARTINS, portador do CPF nº. 450.940.633-91, com o Valor Global de RS 34.344.00 (Trinta e quatro mil e trezentos e quarenta quatro reais).

III CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso n da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Coleta Transporte Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde dos Grupos ABeE no Municfpio de Pavussu­ fl.

- A justificativa da dispensa se dâ em razão da necessidade de tratamento e destinação final ambientalmente adequada, a fim de evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente. O Município não dispõe de estrutura própria para a execução deste serviço, sendo imprescindível a contratação de empresa especializada e licenciada junto aos órgãos ambientais competentes.

IV -RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta mais vantajosa para a realização dos serviços, foi a apresentada pela NATUS AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 12.710.740/0001-09. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está deví damente

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14. 133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de habilitação, o fornecedor que apresentou o menor preço para os itens, atende a todos os requisitos legais fi xados no Art. 63 a 69 da Lei 14.133/21.

V -JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Para justificar o preço da contratação. utilizou-se para aná lise de preços, cotação direta com fornecedor, sendo tal pesquisa feita confonne o art. 23, da Lei 14.1 33 de OI de abril de 202 1.

Assim, o valor final desta Dispensa para a contratação é R$ 34.344.00 (Trinta e quatro mil e trezentos e quarenta quatro reais). Este valor está dentro dos limites dos preços praticados no mercado, confonne cotação de preços em anexo.

Pavussu-PI, 03 de setembro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos

Agente de Contratação da CPUPMPVS

ld:OE28A8576A91C587

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Josl Salu:sl.iano da Silva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavunu-Piaui Con1a10: E-rnlllil: prdeilura.pv$@p,nail.oont / fi11:111u<:eiro.pvg,11111 il.<:<n11

PODER EXECUTIVO

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMTNISTRA TIVO Nº 084/2025.

REFERêNCIA : Dispensa de Licitação 033/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, li da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESfDUOS DE SERVIÇOS OE SAÚDE DOS GRUPOS A, BeE, NO MUNICIPIO OE PAVUSSU-PI.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

O Prefeito Municipal de Pavussu-Pl, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal n° 14. 133/2 1, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRA TAÇÁO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde dos Grupos A, 8 eE, no Município de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, NATUS AMBrENTAL LTDA, CNPJ: 12.710.740/0001-09, com endereço na Rua Empresário Aruda Bucar, 5096, Pedra Miuda, CEP: 64038-100, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. FELIPE MELO MARTINS, portador do CPF n·. 450.940.633-91, com o Valor Global de R$ 34.344.00 (Trinta e quatro mil e trezentos e quarenta quatro reais), detenninando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento simi lar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-Pl, 03 de setembro de 2025.

WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-Pl

1 d: OE 2SASS 76A9 l.C2 l.4

PORTARIA Nº 374/2025,

DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

Dlsp6e sobre a nomeaçl.o da Comlnl.o Organizadora da l ª Conferência dos Direitos Humanos do Município de Paulistana- Plau(.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI. Estado do PiauJ. no exercJcio de suas atribujçõcs que lhe confere a Lei Orgânjca Municipal. e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal oº 363/2025, de 27 de agosto de 2025. que convoca at· Conferencia Municipal de Direitos Humanos de Paulistana-PI;

CONSIDERANDO, que a Conf~ncia acontecerá cm 05 de setembro de 2025;

RESOLVE

Art. r - Nomear para compor a Comissão Organizador da 1 · Conferencia dos Direitos Humanos de Paulistana-PI:

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL=

- e Vanessa de Sousa Bonfim CPF nº 065.924.383-04
- Lilian Maria Pereira da Silva - CPF nº 070.377.433-64

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Maria Val~ria de Sousa Silva -

CPF nº 622.852.423-28

- Marcos Vinicius Ferreira de Sousa CPF nº 087 .667 .173-3 7

Art. 2· Caberá à Comissão Organizadora elaborar e aprovar o Regimento Interno da Con,-en!ncia, bem como definir a programação ea metodologia dos trabalhos.

Art. 3· - Esta Portaria entrará cm vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições cm contrário.

(Continua na próxima página)