Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/09/2025

235
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VCDxVI

Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal de Pavussu
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
selo unicef
CNPJ n%. 05.941.948/0001-65
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
Gabinete da Presidencia
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
Decreto N 27/2025, DE 27 DE SETEMBRO DE 2025.
Decreto LEGISLATIVO n. 01/2025.
Regulamenta o Evento Campeonato de Futebol
Amador 2025 e da outras providencias.
Pavussu-PI, 22 de setembro de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BELEM DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais.
PRESIDENTE : DA CAMARAMUNICIPAL
PAVussU/PI, nos termos do art. '58, inc. IV e XI, da Lei Organica
DECRETA:
Municipal, fago saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte
Art. 1. O evento CAMPEONATO Municipal DE FUTEBOL AMADOR, edicao 2025,
Decreto Legislativo:
com inicio previsto para 19/09/2025 e termino dentro da Programacao das Festividades do
Aniversario do Município (mes de dezembro), contara com a participacao de 07 (sete) equipes.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Organica do Município,
Paragrafo Unico: Os jogos acontecerao no Estadio Municipal "Malhadao", obedecendo o
REGULAMENTO GERAL
bem como o que dispoe o inciso IX do art. 49 da Constituigao Federal que
trata da funcao atipica do legislativo de fiscalizar e julgar as contas do
Art. 2. As equipes participantes estarao isentas de taxa de inscricao.
Executivo;
Art. 3. O Município arcara com as despesas relativas ao fornecimento de material das equipes
CONSIDERANDO
que
atraves
Portaria
(camisa, shorts e meioes), contratacao de servigos de arbitragem dos jogos e servico de
16/2025(30/05/2025), foi instaurado o procedimento para apreciacao e
zeladoria,fotografias, bolas e premiacao
julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pavussu,
Art. 4.O REGULAMENTO GERAL sera o instrumento juridico habil a disciplinar a
referente ao Exercicio Financeiro de 2.021, de responsabilidade de JULIMAR
estrutura eo funcionamento da competicao.
BARBOSA DA SILVA;
CONsIDERANDO que foi garantido ao responsavel pelas
Atividade -27.212.0019 - Apoio as atividades de Desporto;
contas, os direitos ao devido processo legal, especialmente a ampla defesa eo
3.3.90.30 Material de Consumo
contraditorio, tendo sido intimando atraves de Oficio n. 16/2025, recebido
3.3.90.31 Premiacoes Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e Outras;
3.3.90.32 Material, bem ou servico para distribuigao gratuita,
pessoalmente, com apresentacao de defesa dentro do prazo legal;
3.3.90.36 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica,
3.3.90.39 Outros Servigos de Terceiros -- Pessoa Juridica.
CONSIDERANDO que quanto ao julgamento em plenario,
designado para o dia 19/09/2025, foi enviado Oficio de comunicacao e
Art.6.Este Decreto entrara em vigor nesta data
oportunidade de defesa em plenario no endereco residencial do Julimar
Belem do Piauí-PI, em 27 de setembro de 2025.
Barbosa da Silva, onde foi recebido pessoalmente pelo mesmo;
CONSIDERANDO, que o parecer do Relator da Comissao de
Brttrs hull su
Orçamento e Financas da Câmara Municipal, foi devidamente aprovado pela
unanimidade dos Membros, em reuniao do dia 05/09/2025, pela aprovacao da
prestagao de contas, nos termos do voto do Relator;
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO que na Sessao Ordinaria de Julgamento das
Contas, realizada no dia 19/09/2025, o plenario, por 09(nove) votos a favor,
aprovaram por unanimidade o parecer da Comissao de Orçamento e Financas,

que aprovou a prestagao de contas de Governo, referente ao exercicio
financeiro de 01/01/2021 a 31/12/2021, de responsabilidade do Chefe do
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Executivo Municipal, de JULIMAR BARBOSA DA SILVA, ratificando
assim o Parecer Previo n. 159/2023 do Tribunal de Constas do Estado do
Avenida Dep. Julio Cesar, s/no, Centro
Piauí -- TCE/PI.
BELEMDOPIAU
E-mail: licitabelem@gmail.com
RESOLVE:
Art. 1 - Fica aprovada a prestacao de Contas de Governo
referente ao exercicio financeiro de 01/01/2021 a 31/12/2021,: de
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, JULIMAR BARBOSA
DA SILVA, ratificando o PARECER PREVIO n. 159/2023(que
recomendou a aprovacao das contas) apontado pelos Conselheiros do
Pregao Eletronico N 023/2024
Tribunal de Contas -- TCE/PI.
Processo: N 070/2024
Especie: Segundo Termo Aditivo.
Contratante: Município de Belem do Piauí/PI.
Art. 2 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
Contratada: JJ DIAS (AVANTTY ASSESSORIA E SERVICOS), CNPJ sob n 43.121.833/0001-13.
publicacao.
Objeto: Acrescimo de valor, 24.9%, referente ao contrato de n 070/2024, cujo objeto versa sobre a
Contratacao de empresa para prestacao de servigos na organizacao de eventos e outros servigos correlatos
Art. 4 -- Revogam-se as disposigoes em contrario.
incluindo (ornamentacao, palestras, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial para
gestores, cerimonial e campanhas de conscientizacao e prevencao) no Município de Belem do Piauí
Valor Global: R$ 118.700,00 (Cento e dezoito mil e setecentos reais).
Pavussu/PI, 22 de setembro de 2025.
Vigencia:29/09/2025 a 12/11/2025.
Data de Assinatura: 29/09/2025.
Josi RoyR:Gut1 Pt MiRpA NfTo
Assinam: Pelo Município de Belem do Piauí/PI: Jonathas de Carvalho Noronha - Prefeito Municipal. Pela
empresa J JDIAS (AVANTTY ASSESSORIA E SERVICOS): Janio Jose Dias-Representante Legal.
Jose Rodrigues de Miranda Neto
VEREADOR / PRESIDENTE