Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/09/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. Nº DO PROCESSO 00094.000334/202593. CONTRATANTE: Fundação Wall Ferraz - FWF. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de licitação. Nº DA DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE: 004/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, XV, da Lei 14.133/21. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLE -MENTARES: PARECER Nº 295/2025-PLCCA/PGM (SEI 13030667 ), Declaração - ASS-JUR-FWF (SEI 13209675 ) e Termo de Referência (SEI 13118776 ). CONTRATADO: Fundação de Amparo à Pesquisa, Inovação, Ensino e Extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - FAIFPI. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 55.297.697/0001-04. OB -JETO DA CONTRATAÇÃO: Contratação direta, por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para execução das atividades de capacitação e qualificação profissional das famílias bene -ficiárias dos Residencial Jardins dos Caneleiros B, contrato nº 0401.926-78; e Residencial Sigefredo Pacheco III, contrato nº 0405.838-99, do Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 680.159,21 (Seiscentos e oitenta mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 (oito) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24001.12363.0002.2633. FONTE DE RECURSOS: 1500100. RATIFICO o Ato de dispensa de licitação, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação di -reta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária cons -tante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes. Kléber Montezuma Fagundes dos San -tos, Presidente da FWF.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DA PORTARIA Nº 42/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. PORTARIA RETIFICADORA À PORTARIA N° 39/2025. O SUPE -RINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, DA SUPERINTENDÊN -CIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO os autos do Processo Sei° 00047.001216/2021-78 que trata sobre a Instauração de

Inquérito Administrativo nº 2/2021-GAB SDU LESTE, de 16 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de instauração de nova portaria que autorize a Comissão nomeada pela Portaria nº 02/2025 de 15 de agosto de 2025 publicada no DOM nº 4.077 de 15 de agosto de 2025 a proceder com o trabalho de apuração de Denúncia constante nos autos do processo em epígrafe; CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Portaria n° 39/2025 - SDU/LESTE em atenção à Portaria n° 03/2025 - PGM/CG, de 04 de setembro de 2025 eo Despacho 4/2025 - DIV-CORR-GERAL-PGM (id 13220428 ); RESOLVE: Artigo 1º - RETIFICAR a Portaria nº 39/2025 - SDU-LESTE, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM nº 4.093 de 08.09.2025. Artigo 2º - ONDE SE LÊ : Autorizar () Rejane Magalhães Lima Siqueira (...); LEIA-SE : Autorizar (...) Rejane Magalhães Lima (...). Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨