Município: Vera Mendes
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 02/06/2025

528
Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 02 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXI.

RVERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto

LEI Municipal N321/2025
DE 21 DE MAIO DE 2025

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar avalidade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Institui o Plano Municipal de Saude do Homem no ambito do

Download Copia Original
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES,Estado do Piauí, no uso das
Para baixar copias deste documento assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
f590ef052034dc846b95cfb595628d3c24e36c92189e3098c5883c034dc91122
Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal de Saude do Homem, no ambito do Município
Assinaturas
de Vera Mendes/PI, conforme Anexo Unico desta Lei, com vigencia a partir do ano de
2025.
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento
Art. 2 O Plano tem por objetivo promover acoes voltadas a atencao integral a saude do
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
homem, com foco na prevencao de doencas, promocao da saude, diagnostico precoce e
melhoria do acesso aos servicos publicos de saude para a populacao masculina
Art. 3 A execugao do Plano sera coordenada pela Secretaria Municipal de Saude, em
articulacao com os demais orgaos e entidades da administracao publica Municipal, alem.
de parcerias com instituigoes da sociedade civil

Art. 4 O Plano estabelece metas, estrategias, acoes e indicadores para o enfrentamento
dos principais problemas de saude que afetam a populacao masculina de Vera Mendes,
crito no Anexo Unico
VERA MENDES
Art. 5 As despesas decorrentes da execucaio desta Lei cc
rao por conta de dotagoes
Trabalho.Inovacao e Tradicac
LEI N 323/2025,
DE 21 DE MAIO DE 2025.
"Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Vera
Carlos Jose da Silva
Mendes/PI, estabelece diretrizes para a politica Municipal de
mobilidade e da outras providencias."
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
VERA MENDES
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
Manifesto

CAPITULO I-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

estabelecido pela Lei n 14.063/2020
) e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Pa
ara verificar a validade das
Art. 1 Fica instituido o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Vera Mendes/PI,
instrumento de planejamento e gestao que estabelece os principios, diretrizes, objetivos,

metas e acoes para o desenvolvimento sustentavel da mobilidade no territorio Municipal.
Art. 2 O Plano de Mobilidade Urbana tem como fundamento a Lei Federal n 12.587,
Para baixar copias deste documento assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana.

2c02ac04d0baeabbc8eaff474bd6a5e1660f03b67d319b8b1b1ff899389452c
Art. 3 O presente Plano tem como objetivo assegurar a acessibilidade universal, a
integracao dos modos de transporte, a valorizacao da circulagao de pedestres e ciclistas,
Assinaturas
a eficiencia na circulacao viaria ea reducao dos impactos ambientais.
CAPITULO II - DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 4 Sao principios do Plano de Mobilidade Urbana:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentavel com equidade social;
III - eficiencia, eficacia e efetividade na circulacao urbana;
IV - gestao democratica e controle social;
V - seguranca nos deslocamentos das pessoas;
VI - mitigacao dos custos ambientais, sociais
mentos
Art. 5 Sao diretrizes do Plano:
I priorizacao dos modos de transporte nao motorizados;
II - organizacao do sistema viario para melhorar a fluidez do transito,
III - integracao entre os modais e com o planejamento urbano;
IV - incentivo a criagao de ciclovias, ciclofaixas e calcadas acessiveis;
V - elaboraao de campanhas educativas de transito,
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043| E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais