Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito do Município de São Miguel do Tapuio-PI no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA o Pregão Eletrônico nº 06/2025 cujo objeto trata Contratação de empresa especializada para aquisição de material hidráulico para instalação de poços tubulares do Município de São Miguel do Tapuio-PI para que surta seus efeitos jurídicos e legais para empresa FA LIMA FERRO AGUALIMPA EIRELI inscrita no CNPJ:35.843.032/0001-33

no valor de R$ 581.724,00( Quinhentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e quatro reais). São Miguel do Tapuio-PI, 06 de junho de 2025

POMPIUO EVARISTO Assina<locle forma

CARDOSO

FIL.H0:036SS\07J 56

Pompílio Evaristo Cardoso Filho Prefeito

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÁO MIGUEL DO T APUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92· Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, Tel/Fax -(86) 3249-1 333

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO-Pl

| EXTRATO DO CONTRATO N' 54/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 54/2025 |

| Contratacão Direta oor Inexioibilidade de Licitacão | Contratacão Direta oor Inexioibilidade de Licitacão |
| N' do Processo | 036/2025 |
| Fundamento Leªal | Art. 74 III alínea sa, bcdc/cs 3° da Lei 14.133/2021. |
| Contratante | Prefeitura Municinal de São Miimel do Taouio - PI |
| Contratado | 3F ENGENHARIA LTDA |
| CNPJ do Contratado | 37.853.057/0001-43 |
| Resumo do objeto do Contrato | Prestação de serviços técn icos especializados em engenharia civil, incluindo elaboração de projetos, pareceres, períciase avaliaçõ es em geral, fiscalização e gerenciamento de consultoria técnica obras, supervisão e |
| Prazo de Vi~ência | 12 (doze) meses |
| Prazo de Execucão | 12 /doze\ meses |
| Data de assinatura do contrato | 05 de iunho de 2025 |
| Valor Global | R$ 51.000,00 lcinnuenta e um mil reais) |
| Fonte de Recurso | 500 706 708 709 71O 750 |

Fonte de Recurso . Sao Miguel do Tapmo PI, 05 de Junho de 2025.

Antônio de Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPI/IO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n' 06.716.906/0001-93, TeVFax-(86) 3249-1333

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O Secretário de Administração do Município de São Miguel /PI , no uso de suas atribuições legais, ADJUDICA E HOMOLOGA o Termo de inexigibilidade de Licitação n.º 020/2025 cujo objeto trata da Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em engenharia civil, incluindo elaboração de projetos, pareceres, perícias e avaliações em geral, fiscalização e gerenciamento de obras, supervisão e consultoria técnica, nas condições estabelecidas no Termo de Referência para que surta os seus efeitos jurídicos e legais para a empresa: 3F ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 37.853.057/000143, no valor de R$ R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). Contrato nº: 054/2025, assinado em 05/06/25, nos presentes autos deste procedimento, de acordo com Art. 74, inciso m, da Lei 14.133/2021.

Antônio de Aragão Paiva Júnior Secretário de Administração

ld :0047F 2177 AADF 09E

ESTADO DO PIAUI

~ PREFEITURA DE SÃO MJGUEL DO T APUIOIPJ Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiv-. 92· BairTO Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93. TcVFax-(86) 3249-1333

LEI Nº 179/2025

São Miguel do Tapuio-Pl, 03 de junho de 2025.

Dispõe sobre a criação, em êmbito municipal, de programa de transferência de renda com condicionalidades a pessoas carentes e dé: outras providências.

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapulo, Estado do PlauJ, faz saber que a Cêmara Municipal aprova e ele sanciona a presente Lei.
- Art. 1º - Fica criado, no êmblto do Município de São Miguel do Tapulo PI, o Programa NutrlEJA, destinado às ações de transferência de renda com condicionalidades, para pessoas que frequentem a Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino.
- Art. 2º Constituem benefJclos financeiros do Programa. observado o disposto em regulamento, destinado a pessoas de unidades familiares que se encontrem em situaçêo abaixo da linha da pobreza;
- § 1 ° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
- 1 FamJlia: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros lndlvJduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
- li Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da famflla, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.
- 111 Situação abaixo da linha da pobreza: famllla que apresente renda familiar mensal per capita Igual ou Inferior aR$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).
- § 2º - O beneficio será de um kit alimentação a ser definido pela Secretaria de Educação , os quais poderão ser dlstrlbuldos mensalmente, concedido a pessoas que frequentem a Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino e componham famlllas em situação abaixo da linha da pobreza.
- § 3º - Os prazos dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza de que trata o § 2º poderão ser modificados pelo Poder Executivo, em razão da dinãmica socioeeonõmlca do Munlclpio, atendido o disposto no §1º do art. 4°.
- Art. 3º A concesslo dos beneflclos dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, ê frequência escolar de 75% (setenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular de todos os membros da famllla que ainda não tenham concluído o ensino fundamerital, sem prejufzo de outras previstas em regulamento.
- Art. 4º As despesas do Programa correrão a conta de dotações orçamentarias. próprias.

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO T APUIO/PI Praça. Cel. Mcmoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001·93, TcVFax-(86) 3249-1333

- Art. 5° - Compete á Secretaria Municipal de Educação promover os atos administrativos . e de gestão necessários à execução orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados ao Programa.
- Art. 6° Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ou contratada responsável pela organização e manutenção do cadastro do Programa será responsabilizado quando, dolosamente:
- 1 Inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser Inscritas no cadastro das fammas;
- li Contribuir para que pessoa diversa do beneflclêrlo final receba o beneficio.
- Parágrafo único . O servidor público ou agente da entidade contratada que cometer qualquer das Infrações de que trata o caput fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga indevidamente.
- Art. 7" Sem prejuízo da sanção penal. será obrigado a efetuar o ressarcimento da Importância recebida o beneficiário que dolosamente tenha prestado Informações falsas ou utilizado qualquer outro meio iHcito, a fim de Indevidamente Ingressar ou se manter como beneficiário do Programa.
- Art. 8° - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, devendo estabelecer, dentre outros:
- 1 Critérios de prioridades de atendimento;
- li Critérios de participação escolar das famJlias beneficiadas. especialmente os. referentes à Educação de Jovens e Adultos;
- Ili Outras que se fazeram necessárias para a Implementaçã o do Programa.
- Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pomplllo Evaristo Cardoso Fllho Prefeito Municipal

Numerada, Registradalonada e Publicada na data supra.

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