Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 08/05/2025

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DESPACHO GABINETE

Considerando o teor do Parecer Jurídico exarado nos autos do requerimento formulado pela Sra. Maria do Socorro Feitosa Freitas, referente à solicitação de sua imediata lotação em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Vera Mendes/PI;

Considerando que o parecer opinou pelo indeferimento do pleito, em razão da ausência de documentos comprobatórios, da inexistência de vínculo funcional ativo com esta municipalidade e da prescrição de eventual direito, conforme fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados;

DETERMINO o arquivamento do presente pedido administrativo, por ausência de elementos que justifiquem providência diversa.

Publique-se. Cumpra-se.

Vera Mendes/PI, 31 de março de 2025.

CARLOS JOSE DA

Assinado de forma digital por

SILVA:00S70008328

CARLOSJOSE DA SILVA00S70008328

Carlos José da Silva

Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI

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EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: DISPENSA DE LICITAÇA O Nº 007 /2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MUDAS, SEMENTES DE PLANTAS ARBO REAS, INSUMOS AGRI COLAS E MATERIAIS DIVERSOS PARA MANUTENÇA O DAS PRAÇAS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICI PIO DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: SR & CIA LTDA. CNPJ Nº: 02.965.466/0001-57. CONTRATO Nº: 02.3004/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 62.775,00 (SESSENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS)­ DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. VIGÊ NCIA: 30/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS JOSE DA SILVA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES PI E FRANCISCO JOSÉ DA LUZ PELA EMPRESAS R & CIA LTDA.

Trabalho. lnovaçl o · Tradiçã o

PROCEDIMENTO: DISPENSA ELETRÔN ICA Nº 003/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PEDAGOGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: FERRAZ COMERCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 35.940.241/0001-03. CONTRATO Nº: 02.0704/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 1.320,00 (UM MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS). DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025. VIGÊ NCIA: 07/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E GUILHERME GOMES FERRAZ, PELA EMPRESA FERRAZ COMERCIO DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS LTDA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÓNICO Nº 011/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL A FIM DE SUPRIRAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: LEDA CONCEICAO E COMERCIO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON· 44.658.061/0001-16. CONTRATO Nº: 05.2904/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 104.693,59 (CENTO E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 29/04/2025. VIGÊ NCIA: 29/04/2026. SIGNATÁ RIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E LUCINEIDE EULÁLIA DA CONCEIÇÃO, PELA EMPRESA LEDA CONCEICAO E COMERCIO.

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PORTARIA Nº 124/2025, DE 2 DE MAIO DE 2025.

I NTERESSADO; Sec;rctaria Mu nicipal de Administração e Planejamento ASSUNTO: Instauração de Processo de Aplicação de Penal.idade Ad m inistrativa

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES PI, no uso de suas atribuições legais e considerando:
- A necessidade de assegurar a correta execução dos contratos administrativos firmados pelo Munic ípi o, com observância das cláusu las pactuadas e dos prazos definidos;
- A verificação de possível descumprimento contratual por parte de empresa contratada pela Administração Pública Municipal;
- O disposto nos artigos 15 1, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/202 1. que disciplinam a aplicação de sanções às licitantes ou contratadas, assegurando o contraditório ea ampla defesa;

RESOLVE:

- Art. 1 º Fica instaurado Processo de Responsabilização Administrativa, para apuração de possível inadimplemento contratual por parte de empresa contratada, devendo ser conduzido por comissão composta pelos servidores:
- I Sr. Adriano Antônio da Vera, CPF nº 040.924.363-94;
- II Sra. Vanessa Sobrinha Moura, matrícula nº 69- 1, CPF nº 060.333.5 13-63, a qual exercerá a presidê ncia da comissão .
- Art. 2° A Comissão deverá apurar os fatos e intimar a empresa contratada para. no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua notificação, apresentar defesa escrita e provas que entender· pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei nº 14. 133/202 1.
- Art. 3° Fica também instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisão Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, por descumprimento injustificado das obrigações pactuadas.
- Art. 4° Após o decurso do prazo previsto no artigo 2°, o processo deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídi ca para emissão de parecer técnico e posterior deliberação da autoridade competente, com decisão fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
- § 1 º Em caso de aplicação de penalidade, será assegurado o direito ao recurso. observando-se os seguintes prazos:
- I 1 O (dez) dias úteis para advertência;
- 11 15 (quinze) dias úteis para multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
- Art. 5° As sanções eventualmente aplicadas deverão ser registradas nos sistemas competentes e comunicadas às autoridades pertinentes.

Parágrafo único. Constatando-se indícios de improbidade administrativa, os autos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral do Municípi o para providências cabív eis.

- Art. 6º Dê -se ciência ao Setor de Controle Interno para acompanhamento do processo, com possibilidade de manifestação sobre o feito.
- Art. 7° Determina-se a publicação desta Portaria e de todos os atos subsequentes no Diári o Oficial dos Municípios do Estado do Piauí.