Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/09/2025


PORTARIA Nº 413, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 125.590,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane -jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigen -te, no montante R$ 125.590,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUI -NHENTOS E NOVENTA REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| ARSETE | 27.001.04.125.0017.2.169 -ADMINISTRAÇÃO DAARSETE | 3.3.90.39 | 799 | 106.000,00 |
| ARSETE | 27.001.15.452.0005.2.319 - REGULAÇÃO/MONITORAMENTO DOS SERVI - ÇOS DEABASTECIMENTO DE ÁGUAEESGOTO | 3.3.90.33 | 799 | 15.000,00 |
| ARSETE | 27.001.15.452.0005.2.319 - REGULAÇÃO/MONITORAMENTO DOS SERVI - ÇOS DEABASTECIMENTO DE ÁGUAEESGOTO | 3.3.90.14 | 799 | 4.590,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de Superavit Financeiro na Fonte de Recurso: 799 - Outras Vinculações Legais-CONCESSÃO SERV PUBLICO - ÁGUA no Valor de

R$ 125.590,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, QUINHENTOS E NO -VENTA REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica -ção. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 02 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 01/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 413, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Solicitação de créditos orçamentários visando a suplementação de despesas destinadas ao pagamento devido pela participação da ARSE -TE na Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR (Processo nº 00055.000548/2025-48), cursos de pós-graduação e de mestrado para servidores (Processos nº 00055.000471/2025-90 e nº 00055.000472/202563) e diárias e despesas com locomoção de servidores para participa -ção de congresso relacionado às atividades fins da ARSETE (Processo nº 00055.000557/2025-96). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas não se aplica Saldo de créditos suplemen -tares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 339.737.231,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.644.194.368,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 5,99% |