Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUf Comissão de Planejamento e Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO - SRP NO 020/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.01000427 /202S

O Município de Pajeú do Piauí-PI, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por intermédio da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nst 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna público para todos os interessados a realização de licitação na modalidade PREGÃO , na forma ELETRÔNICA PE SRP N· 020/2025, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ME/EPP LOCAIS/REGIONAIS NOS LOTES ATt (R$ 80.000,00), SENDO QUE PARA 05 LOTES COM PREÇOS SUPERIORES PODERÃO PARTICIPAR TODAS AS, EMPRESAS INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO FISCAL OU LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE, cujo certame será regido pela Lei Federal n· 14.133/2021 c/c LC n· 123/2006, Decreto Municipal n2 003/2025 e demais legislações vigentes, bem como as disposições descritas na Integra no edital e seus anexos conforme segue: OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL CONSTRUÇÃO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFER~NCIA DESTE EDITAL. FONTE DE RECURSO: 500;706 VALOR ESTIMADO: R$ 896.171,76

Pajeú do Piauí, 09 de maio de 2025.

Marinete Lopes Lima Pregoelra/CPL PMPPI

VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa

Secret6rlo de Municipal de Planejamento e Admlnlstraçao

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Comissã o Permanente de Licitação

AVISO PUBLICA O DE EXTRATO DE CONTRATO N· 0121/2025

REF. CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025.

FUNDAMENTO: EDITAL e anexos da CONCORRENCIA ELETRÔNICA Nº 05/2025 e Lei nº 14,133/21 e suas alterações posteriores.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.0000817/2025

ESPÉCIE : Contrato Administrativo nº 0121/2025, firmado entre A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú do Piauí , C.N.P.J nº 01 .612.602/0001-62, neste ato representado pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públi cos ea Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretár ia de Infraestrutura e Serviços públicos. e de outro NB PEREIRA CONSTRUCAO CNPJ: 28.341 .992/0001-30, sediada na R BELA, 545, Centro, Marcos Parente -PI, cep 64.845-000 e-mail: n.bengenharia@hotmail.com, representada pelo Sr.(a) Nildecio Benvindo Pereira portador do RG: 3365940 SSP-PI e CPF: 045.959.943-70.

OBJETO: Execução eventual dos serviços de capina, poda de arvores em regime de mutirão para limpeza da cidade no combate de focos da dengue e pragas

FONTE DE RECURSOS: Órg ão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇ OS PÚBLICOS 15.452.0111 .2012 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 500,706

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 559.616,30 ( quinhentos e cinquenta e nove reais seiscentos e dezesseis reais e trinta centavos).

VIGÉNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante o Municí pio de Pajeú do Piauí representado pela Ordenador de Despesa a lima. a Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretá ria de Infraestrutura e Serviços públ icos, ea empresa NB PEREIRA CONSTRUCAO CNPJ: 28.341 .992/0001 -30, sediada na R BELA, 545, Centro, Marcos Parente -PI, cep 64.845-000 e-mail: n.bengenharia@hotmail.com. representada pelo Sr.(a) Nildecio Benvindo Pereira portador do RG: 3365940 SSP-PI e CPF: 045.959.943-70.

E CUMPRA-SE.

Eugênia Nunes de Sousa PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ATO DECLARATÓRIO Nº 015/2025

PROCESSO Nº 015/2025

{INEXIGIBILIDADE N ° 015/2025 -PCD Nº 015/2025)

Certifico · dou " que -ato foi publlcaclo no PORTAL DA TRANSPÃRêNCIA da PNfeltura Munlclpel na.,.\_,.. data.

Francisco Ayres-PI (PI) 30I04l202$

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO . PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.

Carollny NunN de Souu AQet,19 ... Conlralaçlo

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e. especialmente nos termos do Art. 74, 111, "c". da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por inexigibilidade do processo licitatório para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias , com profissionais ou empresas de notória especialização , vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação , para serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria a Secretaria Municipal de Educação , suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência ;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevância dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e alendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

Art. 1ª - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitação para CONTRATAÇÃO de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria a Secretaria Municipal de Educação, conforme termo de referência , no valor global de R$ 72.864,00 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação direta, nos termos do Ar!. 74, Ili, d, da Lei nº 14.133/2021 , para Contratação de Serviços de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria a Secretaria Municipal de Educação. , suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3° -Os serviços serão executados pela empresa GOMES OLIVEIRA CONTABIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.648.356/0001-85, com endereço na Rua Antonino Freire, 200, Centro, Cep: 64.280-000, Campo Maior PI, conforme pareceres técnico e jurídico , devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 5° -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

FRANCISCO AYRES (PI) 30 de abril de 2025

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