Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 17/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

| 76 | MAQUINA OE LAVAR ROUPAS DE 11KG. | UND | 4 | RS 4.050,41 | RS 16.201 64 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-76 |

| 77 | MICROFONE COM FIO. | UND | 10 | R$ 371,06 | R$ 3.710,60 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-77 |
| 78 | MICROFONE SEM FIO DUPLO PROFICIONAL DIGITAL, POSSUI CONTOLAOOR DE VOLUME DE SOM E DUAS SAIDADE XLR.. | UND | 6 | R$1 , 114,15 | R$ 6.684,90 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.9 17.343/0001-78 |
| 79 | MICROONDAS COM CAPACIDADE DE 30 LITROS COM DISPLAY DIGITAL.. | UND | 4 | R$ 1.533,16 | R$ 6. 132,64 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.91 7.343/0001 -79 |
| 80 | REFRJGERADORCOM CAPACIDADE PARA 250 LITROS VOLTAGEM 220. | UND | 4 | RS 4.41 1,84 | R$ 17.647,36 | lS MOURA LTOA, CNPJ:32.917.343/0001-80 |
| 81 | REFRIGERADOR COM CAPACIDADE P/ 350 LITROS NA VOLTAGEM 220 VOLTS. | UND | 4 | RS 5.561,18 | R$ 22.244,72 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-81 |
| 82 | TELEVISOR 32 POLEGADAS LED RESOLUÇÃO DE TELA HD - 1366 X 768 PIXELS FREQU~NCIA 60 HZ ANDROID E WI-FI INTEGRADO. | UND | 6 | RS 2.278,77 | R$ 13.672,62 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-82 |
| 83 | LED RESOLUÇÃO DE TELA FIJLLHD - 1920X 1080 PIXELS FREQUÊNC IA 60 HZ ANOROID | UND | 6 | RS 3.237,25 | R$ 19.423,50 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-83 |
| 84 | 230WCOM BORRACHA E AMORTECEDOR, 3 VELOCIDADES NO MINIMO 50 CM. | UND | 30 | R$ 347,99 | R$ 10.439,70 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-84 |
| 85 | VENTILADOR, TIPO COLUNA 230W, DIÂM ETRO MfNIMO DA HÉLICE 50 CM, C/ 3 PÁS PLÁSTICAS , GRADE PROTETORA METÁLICA . | UND | 50 | RS 439,64 | R$ 21.982,00 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001 -85 |

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social: LS MOURA LTDA

CNPJ: CNPJ 32.917.343/0001-01

Endereço: Avenida Dr. Jose Gusmão 934, Centro, Loja A Colônia do Piauí PI, CEP 645 16-000

Representante: Luanna Sobrinho Moura

E-mail: licitaequimeddistribuidora@gmail.com

3. VALIDADE DA A TA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Dem erval Lobã o 03, centro cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Aleg re do Piauí

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

- 4 . 1. A Adtninistração realizará pesquisa de mercado periodicatnente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) ctias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta A ta .
- 4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em d ecorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do obj eto registrado, cabendo à Ad, ministração prom over as negociaçõ es junto aos fornecedores.
- 4 .3. Q uando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valo res praticados pelo mercado.
- 4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor p raticado pelo m ercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.5. Q uando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.5. 1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fomecünento, e sem aplicação da pena lidade se continuada a veracidade dos n1otivos e co1nprovantes apl"esentados; e
- 4.5.2. Convocar os demais fomecedoI"es pal"a assegurar ig ual oportunidade de negociação. 4 .6. Não havendo êxi to nas negociações. o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação m ais vantajosa.
- 4 . 7 . O regis tro do fornecedor será can celado q ua ndo:
- 4 .7. 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4 .7.2. N ão retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitáve l;
4. 7 .3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticad os no mercado; ou
4. 7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o ó rgão gerenc iador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses pI"evistas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do ó rgão gerenciado r, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente. decorrente de caso fortuito ou força maior. que prejudique oc umpri.meato da ata. devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8. 1. Por razão de interesse públi co; ou
- 4 .8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS :

5. 1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial dos Município s do Piauí, conforme o disposto na Lei n. 14. 133/2021.

6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6. 1. Poderá uti lizar-se desta Ata de Reg istro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, m ediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente compl"ovada a vantagem e respeitadas, no que coubel", as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE A LEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval lobã o 03., ce ntr-o ce p : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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6.2. Caberá ao ~--ORNECEDOR, o bservad as as condições estabe lecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecünento não prejudique as o brigações anteriormente assumidas.

7 - DOFORO:

- 7 . 1. As ques tões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimid as administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cid ade deG ilbués-Pl, com exclusão de qualquer o utro, por mais privilegiado q ue seja.

Monte Alegre Do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Julia na Timóteo Ribefro Agente de Contratação

LSMOURA

101

LS MOURA LTDA

CNPJ 32.917.343/0001-0l

ld:OCC5640DBB11C957

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua De me rva l Lobã o 03, ce ntro cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PROJETO DE REGULARIZAC.ÃO FUNDIÁRIA URBANA nº 01/2025 NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO -

· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf

ELIAS GUIMARÃES

1 -DAS CONSIDERAC.ÕES INICIAIS

As politicas públic as voltadas à Regularizac;ão Fundiária , sej a no alnbito rnral ou no urbano, objetivam. principalme nte a redu c;io das d esigualda d es sociais existentes n esses núcl eo s populacionais, decorrentes da histórica inseguranc,a dom.inial que perm eia a realidade brasileira. As ac,Ões estatais vinculadas à regularizac;io buscam, primor dialmente, a efetiva garantia do direito de propried a de a quem ocupada, de forma precária e consolidada, uma dada parcela territorial.

Esp ecialmente no me io urbano, a regularizac,ã.o fundiária ex.surge como programa social completo ab rangendo medidas jurldicas, urba.rústicas, ambientais e sociais, d estinando-se à incorporac.ão dos núcleos urbanos informa.is ao ord enam.ento territorial e à titulac.ão de seus ocupantes. Visando regulamentar tal procedimento, foram publicados a Lei Federal nº. 13 .465/2017 eo Decreto Federal n º. 9.310/~018, dispondo sobre n ormas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularizaq3.o Fundia.ria Urbana para Fins de Moradia, possibilitando, com isso, a concretizac;io de tão importante direito.

Justamente por trac,ar normas gerais na matéria, tal legislac,ã o não exclui a possibilida de de am.pliac,ã o , pelos demais entes feder a tivos , do rol procedime ntal p ara efetivac.ão desse direito fundamental. Escorado n essa premissa normativa, o Egrégio . Tribunal de Justicp. do Estado do Piauí editou o Provimento Conjunto n º 89/2023 -PJPI/TJPI/SECPRE reestruturando e ampliando o "Programa Regularizar", buscando oferecer uma nova gania de ritos administrativos voltados à realizac.ão de tão importante finalida de pública.

Em seu art. 2 8, o Provimento franqueia ao E stado do Piauí e aos municípios, individualmente ou agindo em regime de cooperac.âo, submeterem seu s projetos especificos de regularizac;io fundiári a urbana ao crivo do Judiciário para apreciac,ão, em jurisdic,ão voluntária, da conformid ade legal e aptidão para ingresso no Registro PÚblico .

Desse modo, ap refeitura municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, com fulc ro na legislação pertinente, principalme nte na Lei Federal n º 13.465/17, Decreto Federal nº. 9 .310/2018 e no Provimento Conjunto n º 89/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, executou o Projeto de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano informal denominado ELIAS GUIMARÃES , des te município, consolidado de forma irregular. Os trabalhos foram desenvolvidos obedecendo as seguintes etapas:

(Continua na próxima página)