Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025


PORTARIA Nº 523 /2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE AS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO DE RECESSO DE FIM DE ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Teresina e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992) CONSIDERANDO o disposto nos artigos n.º 37 e 197 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que asseguram os princípios da Administração Pública e definem a saúde como serviço de relevância pública; CONSIDERANDO a competência do Município de garantir a continuidade dos serviços essenciais conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO as normas internas da FMS que regulam a prestação dos serviços de saúde eo regime de trabalho dos servidores municipais; CONSIDERANDO que a FMS é gestora municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, com a responsabilidade no cumprimento de suas diretrizes, em especial no tocante a garantia de acesso INTEGRAL, UNIVERSAL E GRATUITO a todas as pessoas usuárias da saúde, adotando medidas para a MANUTENÇÃO PERMANENTE DOS EQUIPAMENTOS, BENS E SERVIÇOS, com vistas a evitar a interrupção no atendimento; CONSIDERANDO a existência das Resoluções no âmbito do Conselho Nacional de Saúde CNS, que dispõem sobre os direitos e deveres da pessoa usuária do SUS, no sentido de adotar estratégias de promoção e melhoria contínua na rede SUS, pela qualificação, ampliação e facilitação de acesso aos diferentes serviços de saúde; CONSIDERANDO o período que compreende as comemorações das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) ea necessidade de organizar

a oferta dos serviços de saúde à população durante esse intervalo; RESOLVE: Art. 1º Os serviços de urgência e emergência que executam jornada de trabalho em regime de plantão de atendimento 24 horas (incluindo feriados/ pontos facultativos e finais de semana) - Unidades de Pronto Atendimento (UPA's), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Hospitais Tipo Ie II, Maternidades, Centrais de regulação, Centro de Diagnóstico por exames 'Dr. Raul Bacellar', Serviços de Vigilância em Saúde (Sanitária/ Epidemiológica e de Zoonoses), Centro de Atenção Psicossocial - CAPS III-Sul e Residência Terapêutica, por se tratarem de atividades essenciais à saúde pública, deverão manter funcionamento normal nos feriados, bem como nos dias antecedentes e subsequentes, com equipes completas. Parágrafo único. Caberá à chefia imediata acompanhar a escala de servidores durante o período, efetuando o registro de faltas ou ausências injustificadas, conforme previsão do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 2º Os serviços ambulatoriais especializados - Centro Integrado de Saúde Dr. Lineu Araújo-CISLA, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO's) e Ambulatórios hospitalares - deverão observar regime de recesso compensado, mantendo oferta reduzida de atendimentos nos dias úteis. Parágrafo único. As equipes deverão ser organizadas em duas turmas, que se revezarão nos dias úteis, conforme calendário: I - Semana do Natal: 22 a 26 de dezembro de 2025; II - Semana do Ano Novo: 29 de dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026. Art. 3º As Unidades Básicas de Saúde (UBS's) da rede municipal deverão manter funcionamento regular durante o recesso de fim de ano, as -segurando atendimento pleno à população nos dias úteis, mediante adoção do regime de recesso compensado. Parágrafo único. As equipes deverão ser divididas em 2 (duas) turmas, em revezamento nos dias úteis, conforme estabelecido no art. 2º. Art. 4º As sedes administrativas da FMS deverão adotar o regime de recesso compensado, com divisão de equipes em 2 (duas) turmas revezadas nos dias úteis, observando os períodos definidos no art. 2º. Art. 5º O revezamento compensado deverá obedecer aos seguintes critérios: I - As Diretorias, Coordenações e Gerências competentes deverão organizar escalas que garantam a continuidade dos serviços nos dias úteis. II - O servidor escalado não poderá, durante a semana de trabalho designada, usufruir de faltas abonadas, banco de horas, folgas compensatórias ou ausências justificadas não previstas em lei. III - A compensação das horas não trabalhadas deverá obedecer à jornada regular e às regras de controle de frequência definidas. IV - Compete à chefia imediata definir, fiscalizar e validar os proce -dimentos de compensação de jornada. Art. 6º Fica vedada qualquer medida administrativa que implique redução, interrupção ou limitação do acesso dos usuários a ações programáticas, atendimentos, vigilância sanitária, acompanhamento de usuários ou demais atividades assistenciais, em conformidade com os princípios da continuidade do serviço público e da garantia constitucional ao direito à saúde. Art. 7º Compete às Diretorias finalísticas da FMS a fiscalização eo monitoramento da execução das disposições des -ta Portaria, com adoção das medidas administrativas previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, em caso de descumprimento, ressaltando-se que mesmo transitoriamente em exercício de função pública, poderá resultar em avaliações civis e penais, por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo, caso haja inobservância de natureza funcional, sempre respeitado o direito à ampla defesa e contraditório; Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 159/2020 ; REF. PROCESSO N° 00045.030022/2025-53; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ N° 05.522.917/000170; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃOASSOCIAÇÃO REABILITAR; CNPJ 07.995.466/0001-13. ОВЈЕТО: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 159/2020, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 10/12/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 10/12/2026 OU ATÉ QUE SE FINALIZE NOVO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL A AVENÇA SERÁ RESCINDIDA AUTOMATICAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II E §4° DA LEI 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E PELA CONTRATADA: ADERSON LUZ CARVALHO.