Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 29/09/2025

275
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

16:08 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/202, 16:14 Oficio ASSISTNCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
CNPJ:41.522.28
AQ2MSICEN1TEDE SANTANA, CEP:
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
PATOS DO Piauí- P1
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00026/2023 na sede do poder publico de PATOs DO PIAUf - PI, uma
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00024/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua manoel bispo teixeira N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado RUA 7 DE SETEMBRO N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico 1
Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questio faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
Registro de Imovel da Comarca de PATos DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area 200m? situado rua manoel bispo teixeira N 0, Bairro CENTRO, solicitante FERNANDA
DE CARVALHO JUSCELINO, Solteiro, PROFESSORA, CPF n 89846672349.
O imovel de area m? situado RUA 7 DE SETEMBRO N 0, Bairro CENTRO, solicitante OSVALDINA
CRISANTO DA SILVA, Divorciado, Agricultora, CPF n00189551348.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel,conforme faz prova a 14 anos, 6 meses, 23 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova aI anos, 3 meses, 23 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito fenando costa; ao Lado Esquerdo joao paulo baros sousa; a Frente rua manoel bispo
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
teixeira; a Fundos paulo roberto crisanto barros; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital,
sejam: ao Lado Direito jose rodovaldo pereira; ao Lado Esquerdo ; a Frente rua 7 de setembro; a Fundos iracema
publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova
helena ferreira; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de.
as certides em anexo.
2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidses em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
vigentes
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizaao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagio de posse, nos termos da Lei
II - a legitimacio fundiaria ea legitimado de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
IV - a desapropriacdo em fayor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/202416:14OficioASSISTENCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
02/11/2024, 16:08 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
A legitimacao fundidria constitui forma origindria de aquisigdo do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em drea publica ou possuidor em area
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA Assinado de forma digita!
YANA DE MOURA Assiado de foma digital
GONCALVES:0287 PO YANODE MOURA
71928304
1928304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019