Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/11/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

Itainopolis
Itainopolis
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Jailma de Carvalho Santos, CPF n 397.721.793-34 -- Presidente
Portaria N 146 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Maria Viviane Gomes Leal, CPF n 068.243.673-97 -- Vice Presidente
"Dispoe sobre a reintegracao de servidor ao
cargo efetivo de Professor, em cumprimento
Secretaria Municipal DE EMPREENDEDORISMO
a sentenca judicial sub judice, e da outras
Edileuza Borges de Sousa Pinheiro Luz, CPF n 007.699.253-59 Titular
providencias.".
Anayran Santos Moura, CPF no 703.011.403-59 - Suplente
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS. ESTADO DO
Secretaria Municipal DE POLiTICAS PARA A MULHER
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso Vl, da
Maria dos Remedios Santos, CPF n 200.607.693-00 - Titular
Lei Organica do Município;
Liziane Santos Ibiapino, CPF no 920.033.703-15 - Suplente
Considerando a sentenca proferida nos autos do Processo no.
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
0801030-88.2023.8.18.0055, oriundo da Vara Unica da Comarca de
Vanessa Leal Ibiapino dos Santos, CPF no 034.742.393-09 - Titular.
Itainopolis, Estado do Piauí, que anulou o ato administrativo de demissao do
Elizanne Coelho de Sousa, CPF no 056.544563-42 - Suplente
servidor, ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO, ocupante do cargo efetivo
de Professor, reconhecendo a nulidade do desligamento e determinando sua
reintegracao ao servico publico;
II -- Representantes da Sociedade Civil:
ASSOCIACAO DE MULHERES
Considerando a decisao judicial que determinou a reintegracao
Aparecida Silva Sousa, CPF n 047.126.993-02 - Titular
do respectivo servidor, ainda que sem transito em julgado, impondo seu
Maria de Jesus Rocha e Sousa CPF no 339.924.103-82 Suplente
cumprimento imediato pela Administracao Publica;
REPRESENTANTE DE ENTIDADE RELIGIOSAS
Considerando que a Administracao Publica esta sujeita ao.
Jeandra Sousa Santos, CPF n 961.853.763-34 - Titular
principio da legalidade e, portanto, deve observar e cumprir as determinacoes
Maria de Fatima Leal Ibiapino, CPF n 339.924.103-82
emanadas do Poder Judiciario;
Considerando que compete ao Poder Executivo adotar as
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
providencias administrativas necessarias ao fiel cumprimento da decisao
Maria Alice Rodrigues Santos, CPF n 094.373.363-42 - Titular
judicial;
Jaylanny de Sousa Santos Ibiapino, CPF n 029.636.423-18 - Suplente
RESOLVE:
REPRESENTANTE DE ENTIDADE COMUNITARIA
Art. 1 Reintegrar O servidor, ESPEDITO FERREIRA FREITAS
Amelia Rosa dos Santos, CPF no 739.914.573-34 - Titular
FILHO, portador do CPF no 451.317.913-91, Matricula n 0000229, ao cargo
Janayna Sousa Santos Rodrigues, CPF n 803.082.283-91 -- Suplente
efetivo de Professor, no quadro permanente do Município de Itainopolis-PI
em cumprimento integral a sentenca judicial proferida no Processo no
REPRESENTANTE DAAASSOCIACAO DE TRABALHADORES DE
0801030-88.2023.8.18.0055.
VARZEA GRANDE
Aricelia Santos Moura, CPF n 913.176.733-87 -- Titular
Art. 2 A Secretaria Municipal de Administracao ea Secretaria
Teresinha Maria de Sousa, CPF n 782.778.763-00 -- Suplente
Municipal de Educacao adotarao todas as providencias necessarias ao
registro, atualizacao cadastral e execucao desta Portaria.
Art. 2 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
Art. 3 Revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria.
CMDM, dentre outras atribuigoes previstas na Lei Municipal n 417/2025, formular,
propor, fiscalizar e acompanhar politicas publicas voltadas a promocao da igualdade
entra em vigor nesta data.
de genero ea defesa dos direitos da mulher no ambito do Município de Itainopolis/PI.
Gabinete do Prefeito de Itainopolis, Estado do Piauí em 18 de novembro de
Art. 3o - O Conselho reunir-se-a ordinariamente conforme calendaric
2025.
aprovado em plenaria e, extraordinariamente, por convocacao de sua Presidencia ou
de, no minimo, um terco de seus membros..
Registre-se livro proprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Art. 4o - Revogadas as disposicoes em contrario esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicacao
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais