Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/05/2025


EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 03/2025. Processo nº 00037.000691/2025-94. COMPROMITENTE: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. COMPROMISSADO: Danilo de Maracaba Menezes. O Município de Teresina e DANILO DE MARACABA MENEZES (CPF: 568.057.213-34) firmaram TAC relativo ao Processo SEI nº 00037.000691/2025-94, Auto de Infração nº 503/2025, referente à supressão vegetal irregular de 11 angicos pretos, 1 cajazeira e 1 cajueiro na Rua Doutor Walter Oliveira Sousa, Bairro Gurupi. OBRIGAÇÕES: DANILO DE MARACABA MENEZES fornecerá 52 mudas de espécies nativas, adquirirá e entregará 2 carrinhos de mão galvanizado metálico de 60 litros e 4 pás de bico com cabo de madeira, e pagará multa reduzida de R$ 1.000,00 (vinte por cento do valor original) em até 30 dias. FISCALIZAÇÃO: Primeira vistoria em 30 dias e segunda vistoria em 60 dias. Descumprimento implica multa diária de R$ 100,00 e perda do benefício da redução. VIGÊNCIA: 12 meses. FORO: Comarca de Teresina/ PI. Teresina/PI, 02 de maio de 2025. Assinaram: Procuradora-Geral Virgínia Gomes de Moura Barros, Secretário SEMAM Aluísio Parente Sampaio Neto, DANILO DE MARACABA MENEZES e Prefeito Silvio Mendes de Oliveira Filho.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO REF. PROCESSO Nº 00046.002526/2024-57. CUIDA OS AUTOS DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA CHAMAMENTO A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO - PROVEST, NOS MOLDES DISPOSTOS NO INCISO II, DO ART, 17 DO DECRETO Nº 16.802/2017 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA PARA O ENEM . I - DA LEGALIDADE - SERÁ ADOTADO UM TERMO DE FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMJUV COM UMA OSC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ

DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 17. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS: (...) II - AUTORIZAÇÃO EM LEI QUE IDENTIFIQUE EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OU QUE ESTEJAM NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. CONCLUSÃO: CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29º DA LEI 13.019/2014 E ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAR-SE-Á CONTINUIDADE AO PROCESSO PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA OSC DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS EM LEI. TERESINA - PI, 13 DE MAIO DE 2025. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SEMPPM¨