Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDI OS CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Slgefr«k> P6>Ch600. 133 c.otro Fone: (Oxlo:86) 324,-1204- CEP: 64.140.000 No6MI Senhon:I do. Remédio.Plauf

DECRETO Nº 038/2025. N. Sra. dos Remé dios PI, 26 de novembro de 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÂO, O IMÓVEL QUE ADIANTE SE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Plaui, usando de suas atribuiçõe s legais, e:

Considerando que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do Municipio de Nossa Senhora dos Remédios-PI; Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art.30, inciso I, da Constituição Federal; Considerando que o art. 5° inciso X.XIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro"; Considerando que o Decreto de Lei nº 3.365 de 2 1 de junho 1941 que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública ·, considera que "mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União , pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios"; Considerando que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pú blica, ou por interesse social, nos termos do art. 68, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1 º - Fica declarada a UTILIDADE PÚBLICA , para fins de DESAPROPRIAÇÃO , uma área de terreno urbano, localizado na Rua Cândido Constâncio, Centro, Nossa Senhora dos Remédios , inicia-se a descrição deste perimetro noP-01 , de longitude 42,62241280291º e de latitude -3,98674164608°, vértice mais ao norte desta descrição; deste, segue confrontando com o AUTO POSTO PEIXÃO, com os seguintes azimutes e distâncias: 115°23'26,55" e 30,57 m, até oP-02, de longitude -42,62216391905º e de latitude -3,98685939693°; deste, segue confrontando a , RUA CÂN DIDO CONSTANCIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 206°43'21,80" e 6,12 m, até oP-03, de longitude -42,62218853387º ede latitude -3,98690885354º; deste, segue confrontando com, MERCADO MUNICIPAL GERALDO MAJELLA DE CARVALHO LAGES, com os seguintes azimutes e distâncias: 295°33'23,16" e 30,47 m , até oP-04, de longitude -42,62243626686º e de latitude -3,98679076666º; deste, segue confrontando com o imóvel de, ILTON JOSÉ DA SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 25°47'36,24" e 6,03 m , até oP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro(Perimetro 73,18 me Área total de 185,27 m 2 ), conforme memorial descritivo, presente no Anexo Único deste Decreto. Art. 2° -O terreno em questão , conforme descrito no artigo anterior, é de propriedade de Ilton José da Silva. Este imóvel está sendo destinado especificamente para a abertura de uma nova Rua, uma iniciativa que visa primordialmente a melhoria da mobilidade e do acesso para todos os cidadãos do Município de Nossa Senhora dos Remédios. Essa medida faz parte de um esforço de planejamento urbano para integrar e otimizar o sistema viário municipal. Art. 3° - O proprietário receberá o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o valor corresponde à avaliação feita pelo setor de tributos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI . Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios, aos 26 do mês de novembro do ano de 2025.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

DECRETO N2 036/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da premiação do Campeonato Municipal de Futsa/ de Nova Santa Rita/PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 328/2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas de incentivo e premiação nas atividades esportivas,

DECRETA:

Art. 12 Fica regulamentada a premiação oficial do Campeonato Municipal de Futsal de Nova Santa Rita/PI -Edição 2025, promovido pelo Município, com a finalidade de incentivar a prática esportiva, valorizar os atletas locais e fortalecer o esporte como instrumento de inclusão social.

Art. 22 O montante global destinado à premiação do Campeonato Municipal de Futsal de Nova Santa Rita/PI corresponde ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme as seguintes categorias e valores:

I-CATEGORIAADULTO a) Campeão: R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Vice-campeão: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); e) Artilheiro: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); d) Melhor goleiro: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

CATEGORIA MASTER

a) Campeão: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ili -

CATEGORIA FEMININO

a) Campeão: R$ 1.000,00 (mil reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV-CATEGORIA INFANTIL a) Campeão: R$ 1.000,00 (mil reais); b) Vice-campeão: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a disponibilidade financeira do Município . Art. 4º O Município de Nova Santa Rita/PI solicitará aos atletas e equipes classificados nas categorias previstas no art. 2º deste Decreto a apresentação de conta bancária de titularidade do beneficiário, para fins de transferência dos valores correspondentes à premiação, observadas as normas administrativas e financeiras vigentes. Parágrafo único. O pagamento das premiações será efetuado mediante transferência bancária, após comprovação da classificação final e validação dos dados fornecidos pelos contemplados.

Art. 52 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa R ita-PI, 27 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE