Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/06/2025

Prefeitura DE
GAbINeTe DO
REDENCAO DO
g RebEnCAo dO
GURGUEIA
GABINETE
PREFEITO
PREFEITO
LEI N 472, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autorizo ultimar os procedimentos com vista a assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino.
EMENTA: Dispoe sobre a concessao de bonus aos
que a Secretaria Municipal de Administracao providencie o necessario ao cumprimento desta homologacao.
de Redengao do Gurgueia-PI, e da outras.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
Figueredo Borges, no uso das atribuicoes legais que lhe confere a Lei Organica
Redencao do Gurgueia - PI, 23 de maio de 2025.
Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1o - Os usuarios do sistema de abastecimento de agua e esgoto de Redengao
do Gurgueia-PI, que se encontram em debitos ate o dia 30 de maio de 2025,
receberao desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor total do debito.
Arlei Figueredo Borges Prefeito
S1.Os usuarios farao jus a bonificacao do caput do Art.1o, a partir de 02 duas)
Municipal
faturas em debito.
s2.O termino do prazo para realizar a quitacao do debito com desconto de 50%
sera em 20 de julho de 2025
Art. 2 Fica revogada a Lei Municipal n 363 de 10 de dezembro de 2020 e demais

Leis e disposicoes em contrario.
Prefeitura DE.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
GAbInete dO
REDENCAO DO
PREFEITO
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
, nossas riquezas!
ARLEI FIGUEIREDO
0314-
AVISO DE REVOGACAO
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
PREGAO ELETRONICO N 029/2025
CNPJ:06.554.380/0001-92
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA
ATENDER AS DEMANDAS DA Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA E SUAS
Ro0/0017Avonlda ANer Me (d9 Sntie
SECRETARIAS
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA - PI, torna publico, no uso de suas atribuigoes
que a lei Ihe confere, nos termos do Art. 71 da Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, e alteragoes

posteriores, bem como respeitados os principios gerais da administragao publica, procede, em defesa do.
GaBinetero |:
g REDENCAo dO
interesse publico, a REvOGACAO do Edital de Licitação em epigrafe.
Cabe destacar que o Processo Licitatorio em questao teve todos seus atos devidamente publicados,
LEI N 473, DE 17 DE JUNHO DE 2025
ocorreu em perfeita sintonia com os ditames legais.
EMENTA: Dispoe sobre a concessio de Diarias de
Preliminarmente cabe destacar que o procedimento licitatorio percorreu todos os caminhos legais.
No entanto, antes da abertura do certame, verificou-se vicio no edital, cujo alguns itens tiveram a descricao.
Publica Direta e membros de Conselhos Municipais
e da outras providencias.
falha, nao contemplando a especificacao tecnica necessaria para a aquisigao pretendida. Cumpre-nos
acrescentar que nenhuma contratagao decorrente deste certame foi firmada; portanto, a presente
revogacao nao representara nenhum prejuizo a quem quer que seja e prevalecerao ilesos os principios da
economicidade e do interesse publico.
Ratifica-se, ainda, que a contratacao pela forma em que foi montado o edital e sua minuta contratual, caso
utivo,e os
viesse a ser consumada, nao contemplaria em parte as necessidades da Prefeitura Municipal, levando em
a percepgao de diaria de viagem, quando eventualmente se deslocar desse Município
conta a ausencia de Obrigagoes da Contratada especificas para o caso concreto que deveriam gerar
pelos seguintes motivos
seguranca para o Orgao Publico.
Poderes da Uniao, dos estados, do Distrito Federal e dos Municipios
II - Participacao em encontros, seminarios, cursos ou congressos, com o objetivo de
Diante do exposto acima, a revogacao do certame ea melhor alternativa para a Prefeitura Municipal.
aprimoramento profissional e melhor desempenho das funcoes
III - Para representar a administracao Municipal em eventos oficiais;
Publique-se, em Diario Oficial, para ciencia dos interessados, observadas as prescrigoes legais pertinentes.
IV - Para comparecer em reunioes,
mente agendadas, com.
ecialistas te
tecnicas dos setores administrativos.
Redengao do Gurgueia -- PI, 12 de junho de 2025.
Art. 2. As diarias destinam-se a indenizacao de despesas extraordinarias com.
alimentacao, hospedag
vidad
ansitorio e em razao de servico
ARLEI FIGUEIREDOAS
rotineiro, para localidade diversa da circunscricao do Município
Paragrafo unico.Nao se aplica
idor que se deslocar pa
Redengao do Gurgueia/PI, salvo se houver pernoite fora da sede da Prefeitura de.
Arlei Figueredo Borges
Redengao do Gurgueia/PI
Prefeito Municipal
Art. 3. As diarias serao concedidas, mediante justificativa devidamente embasada no
caso
sendo demonstradas, obrigatoriamente,
acorrelagao entre
tibilida
to com o interesse publico e as atribuicoes
do cargo, nao sendo aceitas mengoes genericas.
CNPJ: 06.554.380/0001-92 Avenida Alvaro Mendes - Centro CEP: 64.915-
000 Redengao do Gurgueia - PI Tel: (89) 3566-1166
RedengadoGnrdueia-pTe: (89)3566-1166
(Continua na proxima pagina)

304
REFEITURA DE
gAbinete dO
gabinete dO
REDENCAO DO
prefeito
GURGUEIA
PREFEITO
GURGUEIA
sas riquezas!
Art. 4. O servidor/conselheiro proponente a um pedido de Diaria devera faze-lo em
ANEXO UNICO
requerimento solicitando a concessao de diarias ao Secretario da Pasta a qual esteja
vinculado.
TABELA I-VALORES DAS DIARIAS
Art. 5o.Na requisigao da diaria deverao constar dados pelo solicitante e justificativas
CARGO/FUNCAO
COM
DENTRO DOBOM JESUS/PITERESINA/PIFORA DO
conforme anexo unico.
PERNOITE
ESTADO DO
(CAPITAL)
ESTADO
Art. 6. Entende-se por:
(CP) E SEM
Piauí
DO PIAUf
PERNOITE
a) "diaria integral sem pernoite": quando o motivo do deslocamento permitir o retorno
para o Município no mesmo dia
PREFEITO,
R$ 350,00
R$ 200,00
R$ 700,00
R$ 1.050,00
b) "diaria integral com pernoite": passar a noite no local de destino para dormir;
VICE-PREFEITO ER$ 175,00
R$ 100,00
R$ 350,00
R$ 550,00
SECRETARIOS
Art. 7. Quando o deslocamento, hospedagem e alimentagao for suportada por entidade
promotora do evento,pela Administracao receptora ou terceiros,nao havera pagamento
SERVIDORES/
R$ 180,00
R$ 180,00
R$ 550,00
R$ 700,00
de diarias
CONSELHEIROS
R$ 90,00
R$ 90,00
R$ 275,00
R$ 350,00
Paragrafo unico. O beneficiario de diaria de viagem que participar de evento cujo um
dos itens (deslocamento, hospedagem e/ou alimentacao) sejam custeados pelo orgao
promotor do evento, sera devido aquele, o valor correspondente a 40% (quarenta por
RVIDOI
Art. 8o. Quando os valores das diarias constante no Anexo Unico nao forem suficientes
Nome Completo:
para suportar as despesas com deslocamento e hospedagem, o agente publico podera
Cargo/Fungao:
CPF:
Agencia/Conta/ Banco para deposito
requisitar mediante documentos comprobatorios das despesas, o reembolso dos valores
gastos excedentes.
-DADOS DA VIAGEM
Periodo:
Quantidade de Diaria:
Valor
Art. 9. Nos casos de emergencia, as diarias poderao ser pagas no decorrer da viagem ou
da Diaria:
Valor Total
Trajeto:
$1. No caso de cancelamento da viagem e retorno antes do prazo previsto, ou.
Objeto da Viagem:
creditamento de valores fora das hipoteses autorizadas, as diarias recebidas em
excesso ou indevidamente, bem como as taxas, no caso da Administracao ter
custeado o evento, deverao ser restituidas integralmente no prazo maximo de 05
(cinco) dias, com a devida justificativa.
$2.O descumprimento desta obrigagao sujeitara o beneficiado ao desconto integral
Data_
AUTORIZO
em folha, dos valores em excesso, sem prejuizo de outras sangoes administrativas e
legais.
S3. Existindo necessidade da viagem ultrapassar a quantidade de diarias.
solicitadas, podera ser concedido uma complementagao correspondente as diarias
Agente Publico
Carimbo/Secretario Municipal
Carimbo/
Ordenador de Despesa/
do periodo prorrogado, que se dara somente mediante justificativa fundamentada
pelo Servidor e autorizada pelo Prefeito Municipal..
Chefe do Poder Executivo
Art. 10. Os valores estabelecidos no Anexo Unico desta lei serao atualizados
monetariamente todo mes de janeiro de cada exercicio, mediante Decreto do Poder
Executivo, utilizando-se o Indice Nacional de Prego ao Consumidor - INPC dos ultimos
12 meses
Art. 11. A concessao de diarias de que trata esta Lei nao sera incorporada em nenhuma
varo Mi: (d9) 3Sen-ri6ce
hipotese, a remuneracao, ao subsidio, ao vencimento, ao provento, nem tampouco sera
caracterizada como salario utilidade ou prestagao salarial in natura.
ODO
MGURGUEIA
Prefeitura DE,
gabinete dO
PREFEITO
TABELA III - PRESTACAO DE CONTAS/REEMBOLSO
Nome:
CPF
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta de
Cargo:
Valor Solicitado:
dotacoes proprias do Orçamento em vigor, suplementadas se necessario.
Valor Autorizado:
Art. 13. A presente lei sera regulamentada pelo Poder Executivo, se necessario.
Agencia/Conta/ Banco para deposito:
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as disposicoes em
Motivo da viagem, com descrigao detalhada, constando local de destino e enquadramento legal:
contrario.
Motivo do reembolso, constando os valores a sere.
em reembolsados
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025
303
APROVACAO
Representante Legal
Agente Publico
Carimbo/
CNPJ: 06.554.380/0001-92
NPJ:06.554
/0001-70 Avenida Alvaro Mendes
CEP:64.915-0
dengao do Gurgueia-Pi Tel 893566-1166

A divulgacao virtual dos atos municipais