Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

ANEXO III

12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

| QUANT. | DENOMINAÇAO | SIMBOLO |

| 01 | Diretor do Departamento Jurídicodo CREAS | DAM-04 |
| 01 | Diretor da Junta Militar | DAM-04 |
| 01 | Diretor do Departamento de inclusão social | DAM-04 |
| OI | Coordenador de Cerimonial | DAM-03 |

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

·--GOVERNO MUNICIPAL DE

iiiC

GESTÃO 2025-2028

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos magistério s aos Professores da Rede Municipal de Ensino do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através da Lei nº 11. 738/2008 aos professores da rede pública de ensino;
- CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .
- Art. 1 ° Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério , estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros aIO de janeiro de 2025, atendendo à legislação que regulamenta a presente valorização do magistério municipal.
- Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE FE RE O DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores das bolsas dos monitores do Programa Mais Educação na Escola no município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, e dá outras providências."

- A Secretaria Municipal de Educaçio de Baixa Grande do Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art. 1" -Fica atualizada a remuneração dos monitores do Programa Mais Educação na Escola, no âmbito do município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
- Art. 2° - A convocação dos monitores será realizada mediante chamada pública, conforme edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, ea seleção será feita por meio da análise de currículo.
- Art. 3º -Os monitores deverão possuir, no mínimo, ensino médio completo, podendo estar cursando ou ter concluído o ensino superior.
- Art. 4º - Os monitores atuarão no Programa Mais Educação na Escola com carga horária de 15 (quinze) horas semanais em exercício em sala de aula, sem contabilizar o horário destinado ao planejamento das atividades pedagógicas.
- Art. Sº -Os valores das bolsas serão contabilizados por turma, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
- § 1° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Médio Completo: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- § 2° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Superior Cursando ou Completo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser complementadas por recursos estaduais e federais, caso disponíveis.
- Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco).