Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/12/2025

382

sAntA CRUz
Secretaria
MUNIEIPALDE
BoPiau
meio Ambiente
SAO MIGUEL
BAIXA GRANDE
LEI N019/2025, DE 09 DE DEZEMBRODE 2025
ERRATA DE PUBLICACAO
Santa Cruz do Piauí-PI
Disp
Em:O9 1a y_aoas
ONDE SE LE
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EXTRATO DE CONTRATO
PF 76.1.N3-62
Contrato Administrativo n 150/2025.
esso Administra
150/2025
Dispensa de Licitagao n 048/2025.
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber
Fundamentagao Legal: Art. 75 II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
iversario da Cidade
le Sao Miguel da Baixa Grande -PI, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2025
CAPiTULO I
Contratado: LR Teixeira Da Silva Producoes E Comunicagao (LR Mix Produtora E Comunicacao),
36.986.041/0001-46
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Valor: Valor global R$ 57.000,00 (Cin
Data da Assinatura: 09 de dezembro de 2025
ncia ate 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais no Município de
Lei n 14.133/2021.
Santa Cruz do Piauí, estabelecendo normas para protegao animal contra condutas
Dotagao Orcamentaria: Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos proprios, fpm, ICMS,
lesivas a sua integridade.
no elemento de despesa 339039 - Outros servigos de terceiros Pessoa Juridica.
LEIA-SE
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais:
EXTRATO DE CONTRATO
-a prevencao, reducao e eliminacao das causas de sofrimentos dos animais;
I - a defesa dos direitos dos animais,
Contrato Administrativo n 150/2025
III -- o bem-estar animal.
Processo Administrativo 1
Fundamentagao Legal: Art. 75 1II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021
iversario da Cidade
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e sistematizados
Contratante:Munic
io de Sao Miguel da Baixa Grande-PI
Contratado: LR Teixeira Da Silva Produgoes E Comunicagao (LR Mix Produtora E Comunicagao),
de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico, tendo caracteristicas
biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem, valor afetivo,
m mil e quinhentos reais)
sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem por caracteristica
Data da Assinatura:09 de dezembr
Vigencia: Este contrato tera o prazo de vigencia ate 31 de dezembro de 2025, a partir da data de sua
animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou instrumentos
assinatura, de acordo com a Lei n 14.133/2021
serao efetuada
cursos proprios, fpm, ICMS,
agricolas ou industriais
no elemento de despesa 339039 - Outros servigos de terceiros Pessoa Juridica

CRUZ
Secretaria
Municipal DE
meio Ambiente.
SANTA CRUZ
IIl-animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive lacos
DOPIAUI
de dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e definido;
Agoru,eAvancar!
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
vias publicas ou em locais de acesso publico;
AVISO DE Licitação
convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes da guarda,
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
A Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-Pl, torna publico que realizara de acordo com
egislag
do PREGAO ELETRONICO abaixo citado,
onformidade
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021 com suas alteragoes, 0 Decreto Municipal n 011 de 06 de.
advindo de ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente recolhido de vias
margo 2024, o Decreto Federal n 10.024 de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a modalidade
ou logradouros publicos;
pregao na sua fc
orma eletronica, Lei Complementar 123/2006 e suas alteracoes, bem como se coloca a
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
Pregao Eletronico n' 040/2025
posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via
Processo Administrativo n= 089/2025
publica ou local que utilize como moradia;
Objeto: Contratagao de empresa especializada para prestagao de servigos de translado de residuos
VIII
protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas
solidos urbanos, comp
ineres
acionarios 36 m)ec
ou locais de acesso publico, ou em situagao de maus-tratos, abandonados ou feridos,
transporte dos residuos mediante caminhao do tipo Roll-on/ Roll-off, devidamente equipado com
mas que necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos;
sistema hidraulico de gancho, trava mecanica e lona de cobertura, em conformidade com a Politica
Nacional de Residuos Solidos (Lei n 12.305/2010) e normas da ABNT, visando atender as necessidades
IX -- lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
uz do Piauí-PI
recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma adogao definitiva.
Tipo de Licitagao: Menor preco Global
Adjudicagao: Global
Suporte legal: Este procedimento licitatorio obedecera a Lei Federal n. 14.133 de 01 de abril de 2021
CAPiTULO II
de 20 de sete
oro de 2019, que regu
ulamenta a modalidade pregao na sua forma eletronica, Lei
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Complementar 128/2008 e suas alterac8es.
Fonte de Recurso: 500 - recursos nao vinculados de impostos / 706 - transferencias especiais.
Art. 4o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios de animais:

O Edital e seus respectivos anexos, bem como informagoes quanto as especificagoes, quantidades
I -- mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas condigoes
orazos, valores estimados e demais condigoes estao disponiveis no enderego acima ou pelos sites:
de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e

vacinacao, circulacao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperie

nsparencia.santacruzdopiaui.pi.gov.br/santacruzdopiaui/
climaticas, garantindo-lhes comodidade e seguranga;
, duvidas e pedidos
cimentos deverao ser dirigidos a Pregoeira no
endereco eletronico: ilene.dasilva@hotmail.com
dejetos;
Santa Cruz do Piauí-PI, 11 dezembro de 2025
III - oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
Ilene Maria Pereira da Silva
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice;
Pregoeira Oficial
IV - fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

383
SANTA CRUZ
RETARIA
Santa
RUZ
Secretaria
Municipal de
Municipal'DE
DOPIAU
DOPIAUI
Agora,eAva
Meio Ambiente
meio Ambiente
manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
Paragrafo unico. A multa sera acrescida
r cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes.
VI- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-
Art. 10. Ficam ainda vedados:
VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
I - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle
populacional;
VIII -- garantir que nao sejam encerrados junto com outros animai
- A doagao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para
instituicoes e centros de pesquisa.
IX- realizar lhes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a fim de
de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis eo consequente
CAPiTULO III
abandono de animais;
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do
desmame,
XI - manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao,
animais, de forma a permitir-Ihes conforto, livre movimentacao e possibilidade de
exercitar-se;
animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo:
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
I -- Alimentagao inadequada;
Xlll - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
II - Praticas lesivas a integridade,
animais;
III uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes,
XIV - mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem
cansados ou debilitados
como
caixas de correspondencia,
a fim de assegurar que funcionarios das
IV -- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal,
ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibigoes e sangoes previstas em
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que.
outros dispositivos legais
ossa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita s
- falta de higiene
entacac
ompativel com o seu
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
porte ou desprovido de circulacao de ar e luz natural;
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais
VIlI - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies
controlar seus movimentos.
diferentes;
IX -- apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes,
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
hows e similares mesmo que sem fins lucrativos;
exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
deixa
hes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;
sAnTA CRuZ
Secretaria
SANTA CRUZ
Secretaria
Municipal DE
Municipal DE
DOPIAU
Agora,eAva
Meio Ambiente
meiO Ambiente
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que
XI -- ferir, agredir ou torturar e exploral
ainda que para aprendizagem ou
couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-hes de forma permanente por
adestramento;
meio de coleira, chipagem, placa de identificacao ou qualquer outro meio idoneo,
legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal
XlI- transportar-lhes em veiculos sem condicoes fisicas adequadas, Ihes causando
desconforto, risco fisico, estresse ou morte;
XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima
Art. 7 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem
instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinario
prejuizo, no que couber, do disposto no art.4. desta Lei
habilitado;
XIV- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento
I - mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
veiculos;
XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar;
II - manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
XVII -- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos,
III -- assegurar-Ihes adequadas condicoes de bem-estar, saude, alimentacao e higiene
individual do animal;
estresse, medo e danos a saude do animal;
IV -- fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
XVilI sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos;
- manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria;
atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos con
equinos, com muares ou com asininos;
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
XXl - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos
ou estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios
que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
XXII -- descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utilizacao das respectivas
similares.
travas;
XxilI -- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao,
o proprietario, tutor e protetor:
as correntes atreladas aos animais de tracao;
xxIV -- prender-Ihes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de
sera intimado para regula
a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser
outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tragao animal adequado a especie;
xXV - fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido descansc
II - ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada
e/ou prover-Ihes de agua limpa e alimentagao adequada;
sangao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de
Referencia -- UMRs;
XXvl - quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
I de Meio Ambiente - Av. Gr
E-mail: meioambientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481

Art. 12. Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e
crueldade contra animais estarao sujeitos a sangao administrativa de multa, no valor
de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe Secretaria Municipal de Saude a
necessidade de assistencia veterinaria, devera o infrator providenciar o atendimento
particular.

385
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
SAnTA CRUZ
Secretaria
Secretaria
SANTA CRUZ
MUNICIPALDE
Municipal DE
DOPIAU
DO Piauí
Agora, e Avangar!
meio Ambiente
Agora,eAvango
meio Ambiente
Art. 26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou qualquer
II - expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomogao
sintomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao
adequada,
do Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados
III -- expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada ae tratamento veterinario
exposicao em calcadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser
Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de adocao
IV - proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que os
ou nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias e horario definido para
submetam a estresse ou desconforto
atendimento ao publico.
Paragrafo unico. A exposicao ea venda somente podera ser realizada tendo o animal
completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos vermifugagao e
vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel..
por avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste estarem aptos a
adocao.
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espago
CAPiTULO VII
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo permitir
a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de suas
DA IDENTIFICACAO ELETRONICA COM MICROCHIP
necessidades de protecao sempre que o desejarem.
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais poderao fazer a sua
Art. 35. Fica vedada a exposigao em locais de venda:
identificacao eletronica por meio da aplicacao de microchip por via subcutanea na
base do pescogo, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e.
aplicadores especificos para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada por
I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas
medico veterinario.
II -- de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:
III -- de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico-
veterinarios adequados.
I - Ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-programada de
fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem:
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario do
estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente, a troca
de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos.
migracao;
Art. 37. O servico de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
IV -- Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizagao dos codigos.
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais a
transportar de modo a garantir a sua seguranca e das pessoas proximas, observando
notadamente:
Secretaria
sAnTA CRuZ
SAnTA CRUZ
Secretaria
Municipal de
Dopiau
Municipal DE
Agora, e Avanga
meio Ambiente
meio Ambiente
Art.30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip sera
I - espaco, ventilacao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que nao
responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SIRA, que devera conter, no
causem desconforto ao animal;
minimo, os seguintes dados:.
II -- uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais,
do animal: origem do animal, raca, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data de
assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento;
nascimento- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal
III limpeza e higienizagao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos
do proprietario: nome completo, endereco, telefone, documento de identidade e CPF.
animais.
1 E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informagoes do registro do
2 Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SIRA, a responsabilidade
CAPITULO IX
do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor cadastrado.
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
CAPiTULO VIII
Art.38.A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo
DO COMERCIO
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados.
aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Art. 31. Na reproducao de animais com fi.
economico
ser observado
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que
disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito
ou terceiro
tange os procedimentos cirurgicos.
cio se femea e idade minima de doze meses se macho;
Art. 40. Sao vedadas:
II - intervalo minimo de um cio entre duas
procriacao no periodo de um ano
III - para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais da
a realizacao de ablacao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
especie canina e seis anos para felinos
animais;
II -- a extragao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico
Art. 32. E vedada a comercializacao de animais por n
ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade,
de idade que este
desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais
III a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, cas
se produto
indicada para salvaguardar a saude do animal;.
veterinarios,criadores
comercializem caes, gatos
IV -- a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins.
meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
I-possu
ir medico veterinario como respor
comportamento natural da especie.
animais expostos a venda

386

Secretaria

SAnTA CRUz
Municipal'DE
DO Piauí
Secretaria
Agora, e Avangar!
meio Ambiente
Municipal DE
Agora.e
meio Ambiente
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em
desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes
SANCIONADA E PROMULGADA
sancoes administrativas:
stitui a Politica Municipal de Mitigacao dos Efeito
das Mud
I ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento.
da outras providencias
realizado;
II -- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao de
(Lais Barros
Martins dos Santos Nunes_
CpF: 026.211.973-02
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado;
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento.
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado.
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera.
aplicada em dobro, alem de aplicagao para as pessoas juridicas, progressivamente:
Art. 1 Fica
a instituida a Politica Municipal de Mitigagio dos Efeitos das Mudancas Climaticas,
om vistas a implantacao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Acoes, Programas
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
Paragrafo unico. A politica de que trata a presente lei observara as disposicoes da Convencao
cassacao da licenca para funcionamento
Art.42.E vedada a permanencia e manutencao, em clinicas veterinarias, de animais
CAPITULO II
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
PRINCIPIOS
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem prejuizo
t.2 A Politica Mun
das sangoes penais cabiveis;
I - Principio do
esenvolvimento sustentavel, consistente na adocao de medidas que visem
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em.
ambiente, associadas aos beneficios de ordem social, economica e ecologica que com!
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:
vida:
a) suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CAPiTULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta
Lei.
Secretaria
Art. 44.As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao
BAN
RUZ
Municipal DE
atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
IAU
meio ambiente
Agora,eAvang
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av.Greg
Srio Martins,S/N, Ce
Cep:64.545-000
lanos serios ou
Secretaria
SAnTA
Municipal DE
DOPIAL
VI - Principio do usu.
Agora, e Avanga
Meio Ambiente
rio-pagador,s
ndo o qual o utilizador do recu
tural deve
om os custos de sua utilizacao, para que csse onus nao recaia sobre a sociedade, nem sobre o
Poder Publico
CAPiTULO XI
VII - Principio do Protetor-recebedor, segundo o qual se deve garantir o acesso a recursos ou
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
sociedade;
VIII - Principio das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o qual a
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programa
respectiva
responsabilidade
pelos
impactos
mudanca
clima;
de educagao continuada'e conscientizagao da posse responsavel de animais
domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com
ecologico por meio da participacao publica no processo
mada de decisoes
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais entidades
de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel
X - Principio da ampla participacao nas consultas publicas e deliberagoes sobre mudangas
de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal.
ais e biodiversidade
CAPiTULO XII
interesses locais
DAS DISPOSICOES FINAIS
XII -Principio da equidade,seg
decorrentes entre os sctores cconomicos e as populacoes de modo cquitativo e cquilibrado
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
XIII - Principio da eco eficiencia, que consiste na gestio e no uso racional e sustentavel dos
orcamentarias proprias
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
na realizacao de projetos
objetivos de estabilizagao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera, respeitada as
necessidades de desenvolvimento sustentavel
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO
PlAUl, aos 09 dias do mes de dezembro de 2025
CAPITULO III
LAIS BARROSO MARTINS DOSS ASS
BARROS
CONCEITOS
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Art. 3o Para os fins previstos nesta lei, em conformidade
acordos internacionais sobre o
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
tema e os docu.
ntos cientificos que os fundamentam, sao adotados os seguintes conceitos:
nbientesantacruzpi@outlook.com - Contato: (89) 98804-8410 (86) 99975-7481

A divulgacao virtual dos atos municipais