Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/03/2025

- 1 O. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- lO. 1 . 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assum.ido injustificadamente ap6$ lerem assinado a ata.
- l 0.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hjpóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8' \ inc. JX, do Decreto nu 11.462, de 2023).
- l 0.3. O órgão ou entidade participante deverá comunjcar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do o bjeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Achnin.istração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudfoação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grnpo se houver prévia pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocal-PI, 19 DE MARÇO DE 2025.

SECRET MUNJCíPAL DE ADMINISTRAÇÃO JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA CONTRATANTE

r.s.B SERVIÇOS ADMINíSTRATrvos IGO SANTOS BARROS CONTRATADA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

Procedimento; Pregão Eletrônico oº 001/202S

Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, LEVANTAMENTO PATRIMONIAL, TOMBAMENTO DE BENS, ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO FfSICO-FINANCEIRO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS CONTÁBEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL/PI

O(a) Secretário(a) do Municí pio de Cocá l - PT, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo Iicitatório em epígrafe conforme relacionado abaixo:

| EMPRESA: l.S.B SERVICOS ADMINISTRATIVOS |

| CNPJ: 45.905.699/0001-77 |
| ENDEREÇO: AV PROFESSOR VALTER ALENCAR Nº2426, SALA A, BAIRRO: MACAUB, TERESINA-PI |
| REPRESENTANTE: IGO SANTOS BARROS CPF: 956.340.613-34 |

| ITEM | DESCRI ÃO | UANT. | UNIT. | V.TOTAL |

| | TAÇÃO DE EMPRESA TAÇÃO DE SERVIÇOS AMENTO E APERFEIÇOAMENT LEVANTAMENTO PATRJ.MO TO NOS BENS, ELABORAÇ ÁRIO FfSICO FINANC AÇÃO DO SISTEMA IAMENTO DE DADOS ABII.IDADE DA PREFEI ICIPAL DE COCAI.IP]. | | R$ 240.000,00 | R$ 240.000,00 |

Cocal-PI, 19 de Março de 2025.

JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:OFSBEFB75437BODD

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL - PI, com sede no(a) Praça da Matriz, oº 177, Centro, CEP nº 64.235~. na cidade de Cocal-PI, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.553.895/0001-78, neste ato representado pelo Secretário de Administração, Sr. Joio Paulo Maaalhles Pereira, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrõnica, para REGISTRO DE PREÇOS n'003/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(&) indicada(&) e qualificada(&) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta. sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COFFE BREAK E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DNERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE COCAL/PI, espccificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referencia, anexo, que é parte integrante desta A~ assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados. independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPEClFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada itellly fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão gerenciador será o munic{pio de Cocal-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

| EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA | EMPRESA: BEL CHURRASCARIA LTDA |

| CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI | CNPJ: 14.656.317/0001-95 ENDERECO: Av Raimundo Alves Pereira nº820 Centro Cocal-PI |
| REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06 | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06 | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06 | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06 | REPRESENTANTE: Joselba Rodrleues Veru. CPF: 132.756.248-06 |
| LOTFJITEM | DESCRIÇÃO | VALOR UNIT. | QTD | VALOR FINAL |
| 1 | CAFÉ DA MANHÃ - LEITE, CAFÉ, SUCOS, BOLO, FRUTAS, BEIJU OU | 19,5 | 4000 | RS 78.000,00 |
| 2 | LANCHES- 1. TIPO DEBOLO, 2. TIPOS DESALGADOS 1. TIPO DE | 18,1 | 2000 | RS 36.200,00 |
| 3 | REFEIÇÃO TIPO: QUENTINHA: COMPOSTA DOSSEGUINTES GÉNEROS, | 27,3 | 15000 | RS 409.500,00 |
| 4 | REFEIÇÃO TIPO, PFCOMPOSTADOS SEGUINTES GÉNEROS, 90G DE | 30,6 | 10000 | RS 306.000,00 |
| 5 | SERVIÇOS DE BUFFET - PRATOS E TALHERES PARA SERVIR RECHAUD | 58,5 | 1000 | RS 58.500,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 888.200 00 |

4. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vig&cia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.2.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 4.2.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 4.2.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.3. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.6. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

DOS LIMITES PARA AS ADESÕES

- 4.7. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.8. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

VEDAÇÃO A ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS

- 4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS E CADASTRO RESERVA

(Continua na próxima página)

- S.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, p,odendo ser prorrogada Por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S . 1. 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigencia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercfcio financeiro.
- S.1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- S.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- S.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- S.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta cm quantitativo inferior ao mâx.imo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fomecedoTCs registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário anteçederão aqueles que mantiverem sua proPosta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5. 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previscas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação diieta, poderá:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, obseivada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 . Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuad&:. nos termos da allnea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1 .2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6. 1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1 .3.1 . No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lodice previstos para a contratação;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 . 1.1 . Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. I .2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 . 1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cab[veis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem fumado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem preju!zo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9 .4, e adotará as medidas cab[veis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. I, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja p~via anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municlpios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas~ optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9 . 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9 .1.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

■PREFEITURA

- 9 .2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9 .1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023

10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9 .1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, ta.is como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, s6 será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocal-PI, 13 de março de 2025

João Paulo Magalhães Pereira Secretário de Administração de Cocal-PI CONTRANTE

BEL CHURRASCARIA L TDA Joselha Rodrigues Veras CONTRATADA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COFFE BREAK E BUFFET PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE COCAL/PI

FUNDAMENTO: Lei 14.133/21;

EMPRESA VENCEDORA: BEL CHURRASCARIA LIDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob on º 4.656.317/0001-95

DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 13/03/2025

AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA

CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATO: CONTRATO Nº 01.003 /2025

VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 888.200,00 (OITOCENTOS E OITENTA E

OITO MIL E DUZENTOS REAIS)

DATA DE ASSINA TORA:

13/03/2025

VIGÊNCIA:

12 (DOZE) MESES

A VISO CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL, Estado do Piauí, localizada Praça da Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000, toma público , o CANCELAMENTO da licitação que ocorreria no dia 25 de Março de 2025, às 08h00min, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO, tendo por objeto a REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE COCAL-PI, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações .

Cocal - PI, 24 de março de 2025.