Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.3007/202S PREGÃO ELETRONIÇO NO 008/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 02.388.074/0001-72, com sede na Rua Agripino Costa, Nº 615, Bairro: Centro, CEP: 64. 170-000, Joaquim Pires PI, neste ato representada pela sua Secretária Municipal, a Sra. Lêda Maria Correia de Miranda Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão . na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n.º 042/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta. sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e em conformidade com as disposições a seguir:

I . DOOBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICrPAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) propQsta(s) são as que seguem:

| EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 | EMPRESA: MAJLSON DOS SANTOS NUNES 601 75646333 |

| CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 | CNPJ: 33.876.861/0001-97 |
| ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE EXTREMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 |
| REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 | REPRESENTANTE: MAILSON DOS SANTOS NUNES CPF: 601.756.463-33 |
| ITEM | DESCRIÇÃO ROTA | QUANT KM / OlA | TOTAL DE DIAS LETIVOS | QUANTDE KM /ANO LETIVO | VALOR POR KM | VALOR TOTAL KM/ANO |
| 08 | PRESTAÇ AO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: EXTREMAS /GROSSOS /FORMOSA IEn /BAlXA DO JACARÉ / ANGICO BRANCO; NO PERlOOO MANHÃ/fARDE (INTEGRAL), A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE o PERlOOO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL. QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA. GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM OI (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔNWUS OU Ô NIBUS COM | 80 | 200 | 16000 | RS 5,25 | RS 84.000,00 |

4.6. Dos limites para as ade..~ões

- 4.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de 6rgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.7. Vedação a acrésci mo de quantitativos

4. 7. 1. É vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Reg-istro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1. l . O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercí cio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentário s, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos crédito s orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgã o ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2. l. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.l33, de2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

POR UM PUTUIIO AINDA

M■LMOa

CAPACIDADE DE MiNIMO DE TRANSPORTAR NO 17 PASSAGElROS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE o COMBUSTfVEL, MANUTENÇÃO , MOTORISTA E IPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATIJREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNC IA ESTIMADA DA ROTA <IDA E VOLTA)- 80 KM.

VALOR TOTAL

167

IM.000,00

R$

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 . O órgão gerenciador será o municlpio de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 . Durante a vigência da ata. os órgãos e as entidades da Administraçã o Púb lica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de [RP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatív eis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
- 4.1 .3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em att noventa dias. observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O 6rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

POA UM PUTUltO AINOA M■LMOa

(Continua na próxima página)

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- 5.4.3. Será. respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. 1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.9. l. O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (wna) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibili:z.ada no Portal da transparência.
5. 1 1. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e obseivado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reseiva, na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhwn dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
- 5.12. I. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição .
5. 13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

POR UM P'UTUIIO AINDA M■LHOR

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 . Os preços registrados poderão ser a1terados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsíve is de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos lermos da alínea " d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições lega.is, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.J.3. Na hipótese de previsão no ed, ital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos tennos da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No caso da rcpactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7. l . Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.l. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado► o fornecedor será liberado do compromisso asswnido quanto ao item registrado► sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reseiva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os Jicitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oporrunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no a11. 124 da Lei n· 14. 133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alternção, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

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M■LHOtl

- 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9. 1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 202 t, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
- 7 .2.4. Se não obtiver êx.ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7 .2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462. de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municlpios distintos► caberá ao fornecedor beneficiãrio da ata de registro de preços► obseivadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, nã o havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora. dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9 . 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos llt ou JV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidír pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 9 .3 . Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1 1.462, de 2023

- l 0.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XJV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. S°, inc. lX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS
2. 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
3. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 30 de julho de 2025.

Mailson dos Santos Nunes MAILSON DOS SANTOS NUNES 60175646333 REPRESENTANTE DA EMPRESA

POR UM PUTUIIO AINDA MILHOII