Município: Marcolândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025

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REGULAMENTO PARA CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS. SERVIÇOS E OBRAS PELA AMVI -ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ITAIM -AMVI

TITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este regulamento estabelece normas gerais sobre o processo de contratação para contratações de bens. serviços, obras e alienações pela AMVI .

Art. 2° O processo de contratação tem por objetivo a obtenção da proposta mais vantajosa para a AMVI, a partir de suas necessidades, e deve observar o padrão de mercado e buscar eficiência , eficácia e economicidade das atividades institucionais. §1º São vedadas práticas de favorecimento, tráfico de influência, troca de favores e conflito de interesses que coloquem em risco a justa concorrência eo objetivo do processo de contratação.

Art. 3° Todas as contratações de bens, serviços, obras e alienações serão precedidas de processo de contratação e deverão ser orientadas pelos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência .

TITULO li-DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 4 ° O processo de contratação deverá observará as formas e os critérios estabelecidos neste regulamento.

Art. 5° No processo de contratação poderá ser adotado os seguintes critérios: 1 - Econômico, li - Técnico ou Ili -Técnico e ecorrômico.

§1° O critério econômico será representado pelo: a) menor preço. b) maior desconto, c) menor taxa, d) maior lance ou oferta. ou e) maior retorno. § 2° O critério econôm ico de maior retorno será utilizado, exclus ivamente, nos processos de contratação para contratos de eficiência. §3° O critério técnico será utilizado, exclusivamente. nos processos de contratação para contratação de projetos ou de trabalhos de natureza técnica. científica ou artística. §4° Oc ritério técnico e econômico será utilizado preferencialmente nos processos de contratação para contratação em que o preço não seja fator determinante para a escolha da proposta, mediante justificativa técnica. §5° Os processos de contratação para alienações de bens da AMVI deverão adotar o critério econômico de maior lance ou oferta.

Art. 6° O processo de contratação fica dispensado nas hipóteses seguintes, sempre mediante justificativa: 1 bens e serviços até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); li -obras e serviços de engenharia e/ou de a rquitetura até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Ili - alienação de bens até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); IV - no caso de urgência/emergência para o atendimento de s ituação imprevista ou momentanea que inviabilize ou que não se possa aguardar a realização do processo de contratação, pelo tempo necessário para atendimento da situação ; V em caso de compra de bem e/ou serviço via internet, desde que demonstrada no processo de compra ser a proposta mais vantajosa encontrada na coleta de preços de mercado.

TITULO 111 DA·ÇIUALIFIC\_AÇÃO DOS PARTICIPANTES

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 7° Nos processos de contratação, os participantes deverão possuir qualificação suficiente e compatível com o objeto da contratação, a ser comprovada, ao menos, por meio dos seguintes documentos:

1 Jurídica:

a) contrato social, estatuto ou instrumento equivalente de constituição da pessoa jurídica, em vigor, registrado no órgão competente; b) certificado da condição de microempreendedor individual, quando o participante for microempreendedor individual; c) requerimento de empresário individual, registrado no órgão competente,

- quando o participante for empresário individual;

li -Fiscal, Social e Trabalhista:

a) a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

Ili - Econômico-financeira:

a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstraçõ es contábeis do último exercício social; b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

IV -Qualificação técnico-profissional

a) Registro do profissional no conselho competente; b)\_ Ce\_rtidões ou atestados, \_\_ re~ularmente emitidos pelo conselho profissional

competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços s imilares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior. §1° Os documentos especificados no caput deste artigo poderão ser dispensados ou exigidos de forma alternativa de acordo com o caso conc reto da contratação que se almeja, desde que especificado e devidamente Justificado nos autos do processo de contratação através do documento de formalização de demanda. §2° Nos casos de compra via internet, fica dispensada a apresentação dos documentos especificados no caput. limitando-se a apresentação da nota fiscal do bem ou serviço e comprovantes de recebimento e pagamento no processo. §3° - No que se refere a apresentação do balanço patrimonial para comprovação da qualificação econômico-financeira, as microempresas e empresas de pequeno porte optante do Simples Nacional poderão apresentar qualquer um dos documentos idôneos a seguir relacionados, que possibilitam a comprovação da qualificação econômico-financeira: 1) Cópia da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais ou cópia do livro-caixa com o registro de escrituração da movimentação financeira e bancária , nos termos do art. 25 e 26, §2°, da Lei Complementar nº 123/06\_

TITULO IV DO PROCEDIMENTO

Art. 8° O processo de contratação, que compreende as formas de contratação de acordo com c ritérios p revistos no art. 5. deverá ser instruído com os seguintes documentos: 1 - documento de formalização de demanda, e , se for o caso, termo de referência , projeto básico ou projeto executivo, que deverá conter a justificativa da necessida de da contratação ea definição do objeto; li - estimativa de despesa, que deverá ser realizada, alternativamente, através das formas a seguir e lencadas: a)\_ pe~qu~ sa de pr~ços atualj- !3 com no m ínimo 3 (três) fornecedores;

(Continua na próxima página)

a) pesquisa de preços em sites ou lojas virtuais obtidas na Internet; b} sistemas, tabelas ou bancos de preços públicos ou privados; c) contratação de objeto similar, realizada no perlodo de até dois anos anteriores à data da pesquisa de preços. com seu valor atualizado monetariamente. Ili demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; IV - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mlnima necessária exigida no documento de formalização de demanda, e, se for o caso, termo de referência , projeto básico ou projeto executivo; V -parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso. que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; VI -razão da escolha do contratado, que deverá ser formalizada pelo responsável pela condução do processo de contratação; VII justificativa de preço, que deverá ser formalizada pelo responsável pela condução do processo de contratação; VIII - autorização da autoridade máxima da AMVI.

Art. 9° As contratações serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial (diário oficial ou site institucional), pelo prazo mlnimo de 3 (três) dias úteis , com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da AMVI em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 10º Durante o processo de contratação, é facultado à Comissão realizar diligências para confirmar informações contidas nos documentos já apresentados pelos participantes, inclusive sobre as suas respectivas validades, bem como conceder prazo para que os participantes adequem seus documentos de qualificação ou as suas propostas. visando sanar eventuais omissões ou inadequações .

Art. 11° Caberá recurso administrativo decisão da escolha do contratado no prazo de um dia útil, com efeito suspensivo, a ser Impetrado pelos participantes interessados na contratação que apresentam suas propostas/documentos de qualificação . §1º - Os participantes que puderem ter a sua situação no processo afetada pela reconsideração da decisão poderão se manifestar sobre o pedido no prazo de um dia útil , a contar da sua ciência . §2° - A reconsideração da decisão somente invalidará os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 12º O ato que autoriza a contratação ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial {diârio oficial ou site institucional).

TITULO V -DAS CONTRATAÇÕES

Art. 13° As contratações da AMVI deverão ser formalizadas por meio de contratos ou de instrumentos equivalentes, tais como proposta com aceite. carta­ contrato ou autorização de fornecimento. a serem adotados em razão do valor. da complexidade ou da natureza da contratação. § 1° -A proposta será vinculante eo seu descumprimento sujeitará o proponente às penalidades previstas no processo de contratação ou no contrato ou instrumentos equivalentes. Art. 14°. A AMVI convocará regularmente o interessado vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retira ro instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no documento de formalização de demanda, e, se for o caso, termo de referência , projeto básico ou projeto executivo, sob pena de perder à contratação . § 1 ° Será facultado à AMVI. quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou.·não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

estabelecidas, convocar os interessados remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato.

Art. 15º Os contratos e os instrumentos equivalentes deverão prever, ao menos, o seu objeto. com a especificação do bem, do serviço ou da obra, o preço, o prazo de vigência , as condições de execução e as penalidades. Parágrafo único - O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará à AMVI o direito de rescindir o contrato. sem prejulzo de outras penalidades nele previstas.

Art. 16° Em regra, a vigência máxima dos contratos será vinculada ao período de cada gestão da AMVI. a contar da data de sua assinatura. §1 ° De acordo com a forma/complexidade do objeto contratado. o ajuste poderá ter vigência diversa da prevista no caput, desde que seja especificada e justificada nos autos do processo de contratação .

Art. 17° O contratado poderá subcontratar partes do objeto contratual, desde que haja previsão no processo de contratação e no respectivo contrato, e mantida sua responsabilidade perante o contratante, sendo vedada a subcontratação de participante do processo de contratação que originou o contrato.

Art. 18° As alterações contratuais por acordo e ntre as partes, desde que justificadas, constarão de termos aditivos. § 1° -A formalização do termo aditivo é condição para a execução das alterações contratuais, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer na vigência do contrato. § 2° - Nos casos de reajuste de preços ou repactuação decorrentes de acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que previstos no contrato, bem como para correção de erros materiais, poderão ser dispensados os aditamentos, substituindo-os pc,, simples \_ apostila.

Art. 19° O reajuste de preços poderá ser concedido mediante solicitação do contratado, observado o interregno mínimo de um ano, contado da data da proposta ou da data do último reajuste. Parágrafo único -A data da proposta será considerada a data da primeira reunião do processo de contratação .

Art. 20° Os contratos poderão ser aditados mediante apresentação de justificativa.

Art. 21° Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços, exceto e desde que previamente justificado, quando a antecipação de pagamento: 1 - Propiciar relevante economia de recursos para a AMVI; li - Representar prática de mercado. § 1° - No caso de descumprimento contratual, o pagamento antecipado deverá ser devolvido, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades.

TITULO VI -DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS

Art. 22° Este regulamento não se aplica às contratações de bens e serviços realizadas com recursos exclusivos de terceiros, nem aos convênios, às parcerias e às cooperações que envolvam recursos da AMVI.

Art. 23° O processo de contratação poderá ser justificadamente cancelado a qualquer momento.

Art. 24° Na contagem dos prazos estabelecidos nesta norma, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário .

Parágrafo único Os prazos previstos neste regulamento terão inicio e vencimento em dia de funcionamento da AMVI.

Art. 25° O Conselho Diretor da AMVI deverá avaliar, na sua última reunião ordinária anual, a conveniência e oportunidade de atualização dos valores monetários previstos neste regulamento.

Art. 26° Este regulamento não se aplica aos processos de contratação já instaurados nem aos contratos assinados anteriormente à sua vigência .

Art. 27° Os casos omissos poderão ser solucionados mediante fundamentação da decisão e escolha dentro dos autos do processo de contratação.

Art. 28° A AMVI poderá realizar seus processos de contratação com fundamento neste regulamento ou no Regulamento de Licitações e Contratos previstos na Lei nº 14.133/2021 , cuja opção deverá ser informada e constar processo de contratação e do contrato ou do instrumento equivalente, vedada a aplicação combinada dos dois normativos.

Parágrafo único O contrato ou o instrumento equivalente será regido pelo normativo que a AMVI adotar para fundamentar o processo de contratação .

Art. 29° Os contratos vigentes fundamentados em outras legislações vigentes permanecem válidos e poderão ser aditivados dentro dos parâmetros previstos em lei.

Art. 30º O(a) agente responsável pela condução do processo de contratação será designado Agente de Contratação , de preferência integrante do quadro funcional da Assoç\_ iaçãq, \_ dignado pelo Presidente.

Art. 31° O presente regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de abril de 2025.

Marcolêndia PI, 03 de abril de 2025.

Corinto Machado de Matos Neto

Presidente da AMVI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025/PMCP/PI

O MUNICf PIO DE CABECEIRAS DO PIAUf -PI, pessoa jurídica de direito público, CNPJ I nº 41 .522.277/0001 -61, por meio do Agente de Contratação e Equipe de Apoio. designados através da Portaria nº 023/2025, de 01 de janeiro de 2025 publicada no Diár io Oficial dos Municípios, nos termos da Lei n° 14.133/21 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como pelas disposições do Instrumento convocatório, promoverá o procedimento li citatório adiante especificado:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM EQUIPAMENTOS DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI E SUAS SECRETARIAS.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço

REGISTRO DE PREÇO : SIM

ADJUDICAÇÃO:

ITEM

MODO DE DISPUTA: Aberto

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de maio de 2025, às 13:00 horas

INICIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 30 de maio de 2025 às 14:00 horas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADAÇÃO E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS , TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DIVERSOS VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

Cabeceiras do Piauí/PI, 13 de maio de 2025.

Raimundo Nonato Sousa Filho Pregoeiro PMC/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ 41.S22.277/00001-6I Av; Fco da Costa Veloso, 620 Centro Cabeceiras do Piauí

E DITAL DE CHAMAMENTO P Ú BLIC O Nº 04/2025 -PNAB LEI N º 14.399, DE 08 DEJ ULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à C ultura (PNAB)-FOMENTO CULTURAL­ -FESTJV AL CULTURAL.

A Prefeitum Municipal de Cabeceiras do Piauí. Estado do Piauí. através da Secre taria de Cultura.toma públi co que realizará C hamamento Público cm nível Municipal regido pela LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022- Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), pelo oD ECRETO FEDEREAL Nºl 1.453\2023,Decreto de Regulamentação da PNAB Nºl 1.740/2023, e no que couber, das demais. legislações aplicãve is à matéria tornamos público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta neste município o Edital de Chamamento Público -Fomento Cultural Festival C ultural no Município Cabeceiras do Piau.i-PI

1. ~USTIFICATIVA

- 1.1. O EDITAL Nº 04/2025Edital de Chamamento Públi coFomento C ultural Festival Cultural no Munic ípio Cabeceiras do Piaui-PI, tem uma função social, qualitativa e econômica no fomento da economia artistica, c riativa e cultural loca l, considerando o grau e levado de informalidade do setor .

2. DOOB.JETO

2. 1. Constitui-se com oo bje to d este Edital a seleção O 1 proposta para a realização do Festival Cultural, e nquadrados no artigo 5° da na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, submetidos por proponentes residentes ou nã o do, município. com a contratação de pessoa tisica ou mei para executar.

3. Q UEM PODE SE INSCREVER

3. 1. Poderão Inscrever-se neste Edital, pessoa tis ica ou Juridica eMEi de direito privado,de natureza cultural, residentes ou não do município de Cabeceiras do Piauí -PI e que satisfaçam as condições de habilitação de que trata este certame. devendo comprovar atuação artistico­ cultural por 04 a nos de atuação, comprovando com atestado de competência técnica.

4 . QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

4. 1. Não poderá participar deste edital o proponente que:

a) não atenda as condições previstas no item 3 desse edita l;

b) tenha se envolvido díretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de aná li se de propostas ou na etapa de julgamento de recursos (art. 20 do D ecreto federal nº 1 1 .453/2023);

c) seja cônjuge, companheiro ou pare nte em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edita l. nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de e laboração do edital, na etapa de aná lise de p ropostas ou na etap a de julgamento de recursos (art. 19, §5° do Decreto federal nº 1 1.453/2023);

d) seja servidor público integrante dos quadros da Secretaria de C ultura ou órgão ou de entidades executoras envolvidas na gestão ou operacionalização deste Decreto;