Município: Barro Duro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

Contribuiçõe s ao RPPS

Art. 8° A alíquota de contribuição ordinória dos órgãos e entidades do Município ao RPPS fica majorada para 17,6% (dezessete int eiros e seis décimos por cento), sendo 14% (quatorze por cento) re fe re nte ao custo normal da porte patronal e 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) referente à taxo de administração.

Disposições Finais

- Art. 9º O Poder Executivo m unicipal regulamentoró o disposto n esta Lei Complementar, poro seu fiel cumprimento.
- Art. 10 Esta Le i Complementar entro em vigor:
- 1 -Em relação ao artigo 8°, o partir do primeiro dia do quarto m ês subsequente ao de suo publicação:
- li - Poro os demais dispositivos, no doto de su o publicação .
- Art. 11 Ficam revogados os disposições em contrório, especialmente aquelas previstos no Lei Municipal nº 305, de 09 de setembro de 2013, no que forem conflitantes com o teor desta Lei Complementar,

Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolínio- PI, 09 de Dezembro de 2025.

RODRIGO DA ROCHA MARTINS Prefeito Municipal

FRANCIENE DA SILVA ROCHA

Secretório Municipal de Administração

Numerado, Registrado e Publicado o presente Lei no Dório Oficial dos Municípios e por afixação no sede do Prefeitura Municipal, aos nove dias do mê s de d ezembro do ano de dois mil e vinte ec inco.

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FRANCIENE DA SILVA ROCHA Secretório Municipal de Administração

Estado do Piaul

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

llua Mccos VICl:in., 1621 - Centm, CEP. 6-1868,.000. Bai·a Grande do RibeiroPiaui CNl'J: OS.170.237/0001·34 1 SITE· i.1ps·/"'-úusn,ndedoribciro pUesbr

OFICIO Nº 99/2025

Baixa Grande do Ribeiro - PI. 08 de dezembro de 2025.

Ao Senhor José Luis Sousa Prefeilo Municipal Baixa (iran.de do Ribeiro PI

AssWlto: Comunicação de adiantamenlo de sessão.

Senhor Prefeito,

Cwnprimenlando-o cordialmente. venho por meio deste comunicar que a Sessão ­ Ordinária anterioanente agendada para o dia 16 dé dezembro de 2025 foi adiantada para o dia 12 de dezembro de 2025. às 19:00 horas.

A alteração da data se faz necessária em razão das reformas atualmente cm andamento na sede da Câmara Municipal, o que exige ajustes no cronograma interno das atividades legislativas.

Aproveitamos para reiterar nossa consideração e colocar·nos à disposição para quaisquer esclarccimemos.

Atenciosamente,

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

CNPJ: 0l.668.745/0001-96

E-mail: cmbarroduro@hotmaiLcom

EXTRATO DE DISTRATO

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 07/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 07/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestaçã o de Serviços de Arquivista. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Aní sio Neto Pereira de Sousa |
| CPF DO DISTRATANTE | 708.304.793-68 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |

Osminmchd>erciduStlva

Presidente do Legislativo

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO

E-mail: cmbarroduro@hotmail.com

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 10/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 10/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestação de Serviços Gerais. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Francisco Ruan Pessoa dos Santos |
| CPF DO DISTRATANTE | 055.714.963-04 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |

| PROCESSO | Distrato do contrato nº 12/2025 |

| FUNDAMENTO LEGAL | Cláusulasegunda do contrato nº 12/2025 |
| RESUMO DO OBJETO DO DISTRATO | Prestação de Serviços de Vigia. |
| VALOR DISTRATADO | R$ 1.518,00 |
| DISTRATANTE | Câmara Municipal de Barro Duro/PI |
| CNPJ DA DISTRATANTE | 01.668.745/0001-96 |
| DISTRATANTE | Francisco Adriano Sousa Lima Junior |
| CPF DO DISTRATANTE | 004.540.263-90 |
| DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO | 01 de dezembro de 2025 |