Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

100

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história ,,

DECRETO Nº 003/2025

ld :01AB38EBED249ADD

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OÚMPIO PI CNPJ.: 06.5$4.182/0001-29 Praça Slo Mlgu.l, n· 101, centro CEP: 64.1SO­ " Junt.oa Escrevendo uma nova História".

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Extrato

A Comissão Permanente de Contratação toma pública a efetivação de procedimento de Dispensa de licitação para a Contratação de empresa especializada para a prestação dos Serviços de soluções informatizadas para a Gestão da Previ, com uso de Sofware (Sistema de Contabilidade Pública, SCP Processos Contábeis : Confecção do Orçamento, orçamento Receita, Unidade orçamentária, Programas de Governo, Ações (Projeto/ Atividades) e QDD, Quadro de Detalbamento da Despesa. Balancetes, lançamento da Receita, Notas de empenho, Liquidação e pagamento das despesas, Estorno de lançamentos, Restos a pagar, Lançamento do diário /razã o, Decretos, Conciliação bancária . Encerramento do exercício , Balanços Financeiro, Patrimonial e Orçamentário, Variações patrimoniais e anexos. Totalmente compatível a versão SIAFIC), bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.

- Processo de Dispensa de Licitação nº 002/2025
- Contratante: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLIMPIO - MATIAS OLIMPIO -PREV, CNPJ nº. 34.635.921/0001-42, com sede na Rua Governador Gayoso, s/n, Centro, Matias Ollmpio - PI, neste ato representado por Gerente Executivo Antônio Rogé rio Araújo Brito, CPF nº. 648.722.893-15.
- Contratado: SIMPLES INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº. ll.291.619/0001-19, empresa Localizada na Rua Olavo Bilac, 3277, Frei Serafim, Teresina PI, neste ato representado por Clodoaldo de Sousa Monteiro, CPF nº. 433.172.273-20.
- Objeto da licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação dos Serviços de soluções informatizadas para a Gestão da Previ, com uso de Sofware (Sistema de Contabilidade Pública , SCP Processos Contábei s: Confecção do Orçamento, orçamento Receita, Unidade orçamentária, Programas de Governo, Ações (Projeto/Atividades) e QDD, Quadro de Detalhamento da Despesa. Balancetes, lançamento da Receita, Notas de empenho, Liquidação e pagamento das despesas, Estorno de lançamentos, Restos a pagar,
- Lançamento do diário /razã o, Decretos, Conciliação bancária. Encerramento do exerclcio, Balanços Financeiro, Patrimonial e Orçamentário, Variações patrimoniais e anexos. Totalmente compatíve la versão SIAFIC).
- Suporte Legal: Normas gerais da Lei nº 14.133/21 (art. 75, Il).
- Fonte de Recursos: Taxa de Administração do Fundo de Previdência.
- Valor Global Contratual: RS 6.000,00 (Seis mil reais)
- Valor mensal: RS 500,00 (Quinhentos reais)
- Validade: 12 meses.

Matias Ollmpio, 23 de janeiro de 2025.

Ruten Keliane da Costa Lima Presidente da Comissão de Contratação

ld :01AB38EBED249AD5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OÚMPIO -PI CNPJ.: 06."4.182/0001·29 Praça Slo Mlgu.l, n· 101, centro CEP: 64.1SO­ "Junto$ Escrevendo uma nova Hlst6rla".

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Gerente Executivo do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Matias Olímpio - PREVI, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE.

Após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Comissão Permanente de Licitações eo Parecer emitido pela Assessoria Jurídica , HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de licitação n°. 002/2025, para o fim de declarar apto a contratar com a Administração o SIMPLES INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº. 11 .291 .619/0001 -19, empresa Localizada na Rua Olavo Bilac, 3277, Frei Serafim, Teresina PI, neste ato representado por Clodoaldo de Sousa Monteiro, CPF nº. 433.172.273-20, totalizando a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) e para que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos.

Matias Olímpio - PI, 23 de Janeiro de 2025.

Antônio Rogério Araújo Brito Gerente Executivo da PREVI

DISPÕ E SOBRE A SUSPENSÃO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS .

O PREFEITO DE MATIAS OLÍMPIO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal - estabelece o principio do equilibrio das contas públicas ;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as despesas à programação financeira de entrada de receitas para o corrente ano e exercício ;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO que o valor da diária destina-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da unidade onde tem exercício ;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa ea necessidade de adequação prévia dos serviços de competência da administração municipal;

CONSIDERANDO que tal medida vem ao encontro do princ1p10 da economicidade, otimizando os recursos disponíveis , em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

CONSIDERANDO ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizar o pagamento de diárias e passagens a Servidores Municipais da Prefeitura de Matias Olímpio.

DECRETA:

Art. 1° Fica suspensa, pelo prazo de 06 (seis) meses, a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta e Indireta do município, bem como aos agentes

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

políticos que se deslocarem temporariamente da unidade de exercício a serviço ou para participar de evento de interesse da Administração Pública .

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio - PI, 21 de janeiro de 2025.

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal