Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025


Lei Nº 323/2025

REPÚBL ICA FE DE RATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNIC IPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PlAUÍ

C NPJ: 01.612.678/0001-98

São Francisco de Assis do Piauí-PI, 04 de j unho de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária s para ae lab oração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras p rovidênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis Do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. l º. F icam estabelecidas as diretrizes orçamentár ias para o Exercicio F inanceiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2o da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municípi o, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4º, I, alí nea .. an e .. b .. e art. 48, p arágrafo único, LRF e de acordo com as Metas F iscais e Anexo
- de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades em etas da Administração Públi ca Municipal;
- li As diretrizes gerais e especificas para e laboração e execução dos orçamentos do Município e suas a lterações;
- IIl A organização e estrutura dos orçamentos;
- rv Disposições relativas à Divida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposições sobre alterações tributária s do Mun.icipio em edidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VU1 Dispõe sobre a reserva de contingênc ia
- IX Outras disposições .

CAPITULOU

DAS PRIORIDADES E METAS DA A DMINlSTRAÇÃO PÚBLICA MUNlCrPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Adm.inistração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4., da Lei Complementar 1 O 1/00, bem como o Art. 165, § 2º , da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026: 1. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

- ll. A prestação de serviços educacionais de qualidade;

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SÃ O FRANCISCO DI! ASSIS DO PIAUÍ --· -·--

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- lll. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento B ásico;

- A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistênc ia à criança, ao adolescente, ao idoso e ao defic iente;
- VI. A geração de emprego e renda através de cu rsos que qualificam am ã o de obra local e da garantia de créd ito;
- Vil. A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura na zona urba na e rural;
- VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento ;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, e ficiência , efetividade e eficácia.
- § 1., As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na e laboração da Lei Orçamentári a Anual do Município, relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPITULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÁOII DAS DIRETRIZES GERAIS

- Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do Municipio re lativo ao Exercíc io F inanceiro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.
- Art. 4°. A receita total é estimada no m esmo valor da despesa total.
- Art. Sº. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenc ia ra transparência da gestão fiscal eo equilíbri o das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas etapas.
- Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029~ que tenha sido objeto de proje tos de Leis especificas.
- Art. 7º. Ae laboração da Proposta Orçamentári a para o Exercício F inanceiro de 2026 abrangerá os Poderes Leg islativo e Executivo do Município, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim com oa execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, te ndo como base a execução orçamentár ia observada no perí odo de janeiro am arço de 2025, observando-se:

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Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

S. FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, 02 de maio de 2025

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L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO: ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO

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- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária po.critérios que vier-em a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;
- n. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;
- III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão ;
- V. Os recursos ord.inários do Tesouro Mun.icipaJ somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional;
- VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 2 12 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ;
- VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2 .004, a referida a plicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no mini.mo, a partir do ano 2021 , pelo menos 70% (setenta por cento) dos valores do FUNDEB devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica. Até o ano de 2020, o percentual mínimo era de 60% (sessenta por cento) e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e seus respectivos encargos sociais;
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico;

lX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e

- observadas as metas programá ticas setoriais constantes na presente Lei.; XI. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros. amortizações e outros encargos;
- X. Será estabelecido a Reserva de Contingência , em até 2% ( dois por cento), cuja fonna de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

Art. 9°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3o, da Constituição Federal.

Art. 10°. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio, com vigênc ia máxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer. obras e serviços gerais. segurança pública e infraestrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município , podendo firmar tennos aditivos aos respectivos convên .ios.

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Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou e mprés timo, em qualquer caso serão estabelecidas de m odo compatíve l com a capa.cidade do Município.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECiFICAS

- Art. 11°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos , tbndos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pe lo Município . § 1°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discri.minarão a despesa por unidade orçam entária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária , a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
- 1 - pessoal e encargos sociais;
- 2 - juros e encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;
- 4 - investimentos;
- S- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - amortização da dívida.
- § 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejufzo da codificação funcional programática adotada um códjgo numérico sequencial.
- Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Municípiot serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro, cm que forem contratadas.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13º. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) último s orçamentos~ apresentado de forma sintét ica e agregada, evidenciando défic it ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;

- II Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 {dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; 10-Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) último s orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função ;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;

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- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.
3. IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
4. V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município;
5. VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. em termo g lobal e por órgãos;
6. VU As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili, letras A, BeC , sobre a evolução da receita, letras D, EeF sobre a evolução da despesa, conforme a Lei no 4 .320/64.

CAPiTULOV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DfVIDA MUNICIPAL

Art. 14u. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito .

Art. 15°. O Projeto de lei orçamentãria poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso lll da Constituição Federal.

- Art. 16°. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédi to por a ntecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000.
- Art. 17. 0 As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as a utorizações concedidas. até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULOVl DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18º. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 19º. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § 1 ° . Serão excluí d os do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 20º. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vi.nculadas à áreas de Saúde , Previdência

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e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Municipio.

Art. 21 º. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Municipio. detalhará, individua lmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULOVIl

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAJS

- Art. 22°. As despesas com pessoal da Administração Direta e lndi.reta, ficam lim.itadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo. atendendo ao disposto no inciso III, §§ 1 ° e 2° do Art. 19 e inciso III, § 1 º do Art. 20, da Lei Complementar n.º 1 O 1, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadua le na Lei Orgânica do Mu.n.icípio. § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será realizada ao final de cada semestre. § 2°. Entendem-se como Receitas Corrente Llquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Oi.reta e Indireta, exclu.ídas as Receitas relativas a contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV. letra c do art. 2º da Lei Complementar n.º 101, de 04 .05.2000. § 3 °. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Oi.reta e Indireta, nas seguintes despesas: I Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ; II Obrigações Patronais (encargos sociais); IIJ Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV Subsíd ios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários V Subsídios dos Vereadores; VI Outras Despesas de Pessoal. § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários . a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem com oa admissão , a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações , só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § Sº. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverá obedecer aos preceitos e regras
- capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000.

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CNP.J: Ot.612.678/0001-98

- Art. 23°. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social, agricultura e esporte amador.
- § 2º. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercício Financeiro.

SEÇÃO ! DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE À CÂMARA

Art. 24°. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçam entárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional no 58, de 23 de setembro de 2009.

Parágrafo único . OP oder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributári ae das transferê ncias previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tomando este poder independente.

CAPiTULO VIII DAS DISPÓS IÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

- Art. 25°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 26°. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária , verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: I Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;

- II Priorização dos tributos diretos;
- III Aplicação da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;
- V Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPiTULOlX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

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- Art. 27. Caso seja necessária a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir am eta de resultado primário , nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 2000, esta será fixado de fonna proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução \_

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 28º. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção.
- Parág rafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até o início do Exercí c io Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária , n os termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.
- Art. 29º. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN no 5, de 20 de maio de 1.999" que compõem todas as alterações que constituem o novo Emcntário de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I, do § 1°, do art. 2° e" § 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº 180 de 21.05.01 e Nº 325 de 27.08.0 1 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006.
- Parág rafo Único Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão ide ntificados" mediante, a criação de codificação com 04 dígitos de numeração sequencial.
- Art. J0. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão , os projetos e atividades, os e lementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Oetalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária. 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Cré ditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Municípi o 9 serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;

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- II - Os Decretos de Abertura de Créd itos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- Ili Realizar operações de credito p ôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
- IV Abrir crédito adicionais suplementares até o limite de 60% ( s essenta pôr cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálculo do limite previsto no inciso rv deste artigo os créd itos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais e despesas de fonte de recursos vinculados;

- Art. 31°. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N. 0 101/2 .000 de 04 de maio de 2 .000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 32°. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e sufic ie nte dis ponibilidade de dotação orçamentária.
- Art. 33°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar coocu. rso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação por tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação, administração geral e serviços de limpeza pública , de acordo com lei especifica.
- Art. 34º. A lei de diretri,zes orçamentãrias compreenderã as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercíc io financeiro subsequente, orienta.rã a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 35°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 36°. R evogam-se as disposições em contrãrio .

SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAu1 PI, 04 de junho de 2025.

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ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

CÂMARA MUNICIPAL

- Aquisição de cquipantcntos e Material Permanente;
- Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara;
- Manutenção da Câmara;
- Aquisição de veículos;
- Informatização da câmara;
- Construção de auditório no terreno da Câmara.

2 . GABINETE DO PREFEITO

- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito;
- Divulgação de atos oficiais;
- Manter relacionamento permanente com o poder Legislativo;
- Atribuições e responsabilidade de habitação do município; Aquisição de um veículo para o Gabinete do Prefeito;
- Apoio financeiro às entidades privadas e subvenções sociais;
- Encargos com Assessoria Jurídica e de Imprensa.
- 3 . COORDENAÇÃO GERAL DA COMJSSÃO MUNIClPAL DE DEFESA C IVIL

Manter as ações de coordenação de proteção e Defesa Civil;

- Adotar medidas emergências para mitigação dos efeitos da seca.

4. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICiPIO

- Manter e Equipar a Controladoria Geral do Município.
5. OUVIDORIA
- Manter e Equipar a Ouvidoria.
6. FINANÇAS
- Manter e Equipar o Departa.Jnento de Finanças;
- Manutenção das atividades de arrecadação de tributos e controle de contribuições .

7. ADMINISTRÇÃO

- Manter e Equipar os Departamentos de Administração e de Obras;
- Manter e equipar os setores Identificação, Junta do Serviço Militar;
- Manutenção das atividades dos departamentos, desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e controle interno, controle de dívidas, controle de alnloxarifado dos órgãos público s;

Assinatura de informativos, revistas e jornais;

- Manutenção em odernização da iluminação pública;
- Fardamento para funcionários;
- Manutenção de encargos com segurança pública;
- Programa de publicação de editais e notas;
- Treinamento e qualificação de funcionários da administração;

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- Desenvolver os proj etos inclusos no Plano Plurianual;
- Manter atualizado os parcelam entos com a Previdênc ia Social;
- Pro m over a informação e processamento de dados;
- Desapropriações de imóveis;
- Implantação do Plano Diretor;
- Constatar e monitorar possíveis evasões de receitas do município em conjunto com a SEFAZ Estadual;
- Incentivar a criação de novos empregos no município;
- Reforma e Ampliação do préd io da Prefeitura Munic ipa l;
- Construção de Garagem para os veículos e máqu inas do munic ípio;
- Construção, Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e rural; Construção e manutenção de ginás io poliesportivo;
- Construção, ampliação, reforma de praças públi cas;
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas;
- Reforma, ampliação em anutenção de cemitér ios pú blicos municipais;
- Construção e manutenção de açudes e barragens;
- Construção e manutenção de poços e chafarizes públic os e Cisterna de abastecimento d ,água na zona rural e urbana;
- Aquisição e manutenção de carros-pipas;
- Operação carro-pipa para e nfrentamento aos efeitos da seca;
- Construção, ampliação e manutenção de adutoras na zona rural do município;
- Construção. ampliação e manutenção de Rede de Eletrificação na zona Rural eU rbana~
- Construção e recuperação de Logradouros e Vias Públi cas zona urbana e rural; Manter, desenvolver e equipar a Divisão Municipal de Estradas e Rodagens;
- Conservação, restauração e manutenção de rodovias e estradas do município da zona rura le urbana;
- Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.;
- Manter, equipar e desenvolver a Div isão de Serviços Urbanos;
- Manutenção da Limpeza pública;
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza púb lica;
- Manutenção do 1 ne1· cado, feiras e matado uros públicos;
- Aquisição de trator, motonivelador, dentre outros equipamentos necessários aos desenvo lvimentos das ações do departamento de o bras do município;
- Criar o Departamento de Turismo; Implantar uma política de incentivo ao turismo;
- Valorizar e desenvolver os aspec tos regionais na valorí zação do turismo municipal;
- Construção de instalações para atrativo turístico;
- Instituição do Conselho Municipal de Segurança Público;
- Criação do Fundo Municipal de Segurança Públi ca. de natureza contá bil, com o objetivo de capta re destinar recursos para o financia m ento de projetos e ações de segurança púb lica no município;
- E laboração do Plano Municipal de Segurança Pública;

8. AGRICULTURA E PECUÁRIA

- Manter e equipar a Secretaria Munic ipal de Agricultura e Pecuá ria;
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agríco las;

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REPÚBLI CA FEDERATIVA DO BRAS lL

GOVERNO M UNIC IPAL

MUNIC f PIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAU1

CNP.J: Ol.612.678/0001-98

- Construção do M atadouro Público Munic ipal;
- Construção das instalações da Feira de Pequenos Animais;
- Aquisição de veículos, trator agrícola e patru.lha m ecânica com equipamentos;
- Aquisição de equipamentos pnra medicação veterinária.;
- Manter e equipar o Mercado Públi co Municipal da zona urbana e rural;
- Proporcionar condições favoráve is para atendimento té cnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar;
- Aquisição de sem entes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores;
- Aqujsição de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores;
- Apoio para aquisição de ração animal junto à CONAB;
- Ar-ação de terra dos pequenos produtores;
- Incentivar a produção e comerc ialização dos produtos da agric ultura fa1niliar j un to aos programas de aqu isição de alimentos (PNAE, PAA e PAS);
- instituir a Política Munic ipa l de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária junto aos Órgãos Públic os Munic ipa l;
- Construção ou aquisição de um local para comercialização dos produtos da agricultura familiar (Quitanda da Agric ultura Familiar);
- Implantar Selo Munic ipal de Inspeção Mun icipal;
- Implantar Selo da Agricultura Familiar;
- Fomentar o desenvolvimento econôm.ico e turistico local, por meio do apoio e incentivo à realização de eventos de grande porte com oa EXPOFRAN, visando a geração de renda, emprego eo fortaJeci.mento das cadeias produtivas loco.is.
- Realizar ações comemorativas ao Dia do Trabalhador Rural no nosso município na última semana de maio;
- Implantar compras governamentais da agricultura familiar para os órgãos munic ipais, como exemplo: CRAS, UBS, casas de apoio e outros;
- Incentivar a produção de alimentos orgânicos e apo iar na realização de feiras para comercialização dos produtos. promovendo a sustentabilidade, a saúd e do consumidor ea preservaçã o do me io ambiente.

9. MEIO AMBIENTE E RECURSO HÍDRIC OS

- D esenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental;
- Fiscalização ambiental;
- Ações de preservação e defesa do meio ambiente;
- Projeto de Lei para poda es upressão de vegetação;
- Compensação ambiental;
- L icenciam ento ambie ntal para a instalação de qualquer empreendimento oua tividade que p ossa degradar ou poluir ome io ambie nte;
- Cursos, oficinas, seminá rios eo utros ensaios para fortaJecer e transformar a educação ambiental cm referência regional;
- E laboração do plano diretor de arborização urbana;
- Gestão dos resídu os sólidos, a ser consolidado no plano municipal de saneamento, composto pelos planos setoria is de âgua, esgoto, resí duos sólidos e drenagem , em que serão compatibilizados após discussão em audiências públi cas;

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 0t.612.678/0001-98

- Projeto de recuperação de áreas de preservação ambiental;
- Produção e distribuição de mudas;
- Encargos com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
- Instituição e manutenção da Brigada Voluntária de Incêndio ;
- Encargos com seguros contra acidentes dos brigadistas;
- Espaço para desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas (PREV­ FOGO) e para instalação da Brigada Voluntária de Incêndio.

10. EDUCAÇÃO

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação;
- Manter e equipar as creches e pré- escolares;
- Desenvolver na fonna da legislação vigente o ensino fundamental e infantil, a valorização dos profissionais dessa área, com implementação das atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEB;
- Equipar e refonnar os pré dios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação;
- Construir, refonnar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil;
- Construção e/ou Recuperação de Creches;
- Aquisição de Equipamento e Material Pennanente p/ o Ensino Fundamental e infantil;
- Capacitação de Pessoal;
- Aquisição de imóveis;
- Aquisição de veículos;
- Aquisição de material didá tico e pedagógico;
- Aquisição de Merenda Escolar;
- Erradicação do Analfabetismo;
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional;
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesportiva nas unidades escolares;
- Concessão de bolsa de estudo a alunos carentes;
- Aquisiçã o de micro-ônibus escolar;
- Construção de cisternas e ou reservatório d'água e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas da zona rural e urbana;
- Propor a criação do Dia Municipal da Mãe de Pessoas com Condições Específicas (Mãe Atípica) , a ser celebrado em maio, e elaborar e executar um plano de ações multidisciplinares que incluam iniciativas de conscientização social, oferta de suporte psicossocial e jurídico, e fomento à valorização do papel dessas mães na sociedade

11. CULTURA, DESPORTO, LAZER

- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal;
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas , folclóricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado;
- Desenvolvimento da semana cultural do município ;
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções , patrocínio se outras atividades que possam beneficiar a prá tica de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município , como fonna de lazer;
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva;

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- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol;
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal;
- Capacitação junto a Fundação;
- Intercâmbio com outras fundações culturais regionais e estaduais e federais;
- Criar e regulamentar o Fundo Municipal de Cultura;
- Resgate dos Grupos Negros do Município ;
- Incentivar e organizar as atividades folclóricas, em festas e festejos na zona rural e urbana;
- Programa Espaço Cidadão .
- Contribuir para a fonnação cidadã eo bem-estar de crianças e adolescentes do município , mediante a ampliação e qualificação da oferta de programas de esporte, cultura e lazer, englobando atividades como balé , capoeira, escolinhas de futebol e aulas de mú sica, com foco na inclusão social, no desenvolvimento de habilidades e na ocupação saudável do tempo.

(Continua na próxima página)

12. SAÚDE

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde ;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde ;
- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde;
- Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados a execução das ações básicas de saúde;
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde;
- Aquisição de equipamentos médico s, odontológicos e hospitalares;
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da farmácia básica para distribuição gratuita;
- Campanhas educativas e preventivas;
- Programa de combate à desnutrição ;
- Aquisição e manutenção de ambulância;
- Aquisição de unidade móvel;
- Treinamento, capacitação e qualificação de pessoal;
- Ampliar o programa de combate e controle da dengue;

13. ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Manter, desenvolver e equipar as instalações do serviço social do município ;
- Aquisição de equipamentos e material permanente F.M.A.S;
- Obras e Instalaçõe s no F.M.A.S;
- Transferência de recursos para entidades conveniadas;
- Desenvolver programas de assistência e atendimento à população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do Fundo Municipal de Assistência Social;
- Encargos com transportes de pessoas carentes;
- Ações de desenvolvimento comunitário e de geração de emprego e renda;
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais;
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso;
- Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos;

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- Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas básicas, passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovada carente;
- Implementação do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente - PAC;
- Implementação do Projovem.

14. SANEAMENTO

- Aquisição e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água;
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar;
- Perfuração de poços tubulares e cacimbões ;
- Construção e Restauração de Unidades Sanitárias ;
- Construção e Restauração da Rede de distribuição d'água;
- Construção e Restauração de Aterro Sanitária.

São Francisco de Assis Do Piauí - PI, 04 de junho de 2025.

ANDRELINO ~STA FILHO Prefeito Municipal

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO

(Artigo 4º, I alínea "a" e "b", Parágrafo 2º, inciso V da LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias, quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.

Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é , que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.

Fica estabelecido os critérios de limitação de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 4°, alínea "b", LRF)

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da precisão de renúncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para o ano de 2025 não será diferente, porém existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, ações judiciais a serem sentenciados, danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações, e outros, que podem, dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívida pública.

Será alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingência da ordem de até 2% sobre o valor da receita corrente liquida do orçamento, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciárias extraordinárias e outros passivos contingentes.

ESPECIFICAÇÃO EAV ALTAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

1. Aumento do salário mínimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,

Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação,

3. Condenações judiciais de dificil cumprimento,
4. Intempéries (secas, inundações , etc) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação oficial de maneira ostensiva.

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- Abertura de créditos adicionais até 60% da despesa fixada no orçamento na forma do artigo 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

ANDRELINO MAXIMIANO DA COSTA FILHO Prefeito Municipal

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PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUi

01.612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF, art. 4°, § 1º) | | | | | | | | | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 38.472.104,76 | 37.125.581 ,09 | 310.440,92 | 106,20 | 39.626.267,90 | 38.437.479,86 | 310.440,96 | 106,20 | 40.815.055,94 | 39.590.604,26 | 310.441 ,09 | 106,20 |
| eceitas Pnmárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | 38.175.359,85 | 36.839.222,26 | 306.046,41 | 105,38 | 39.320.620,65 | 38.141.002,03 | 306.046,46 | 105,38 | 40.500.239,27 | 39.285.232,09 306.046,58 | | 105,38 |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 36.865.558,76 | 35.575.262,27 | 297.4TT,29 | 101,76 | 37.971.523,46 | 36.832.377,75 | 297.477,33 | 101,76 | 39.110.669,16 | 37.937.349,09 297.477,45 | | 101,76 |
| Impostos, Taxas eCOntribuiQÕeS de Melhoria | 1.342.378,53 | 1.295.395,28 | 10.831 ,98 | 3,71 | 1.382.649,88 | 1.341 .170,39 | 10.831,99 | 3,71 | 1.424.129,38 | 1.381.405,50 10.831,99 | | 3,71 |
| Transferê ncias Correntes | 35.272.968,38 | 34.038.414,49 | 284.626,30 | 97,37 | 36.331.157,43 | 35.241.222,71 | 284.626,34 | 97,37 | 37.421 .092,15 | 36.298.459,39 284.626,45 | | 97,37 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 250.209,85 | 241 .452,50 | 2.019,01 | 0,69 | 257.716,14 | 249.984,66 | 2.019,01 | 0,69 | 265.447,63 | 257.484,20 2.019,01 | | 0,69 |
| Receitas Primáriasde Capital | 1.309.803,10 | 1.263.959,99 | 10.569,12 | 3,62 | 1.349.097,19 | 1.308.624,27 | 10.569,13 | 3,62 | 1.389.570,10 | 1.347.883,00 | 10.569,13 | 3,62 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 40.736.575,42 | 39.310.795,28 | 328.713,49 | 112,45 | 41.958.672,69 | 40.699.912,51 | 328.713,54 | 112,45 | 43.217.432,87 | 41 .920.909,88 | 328.713,67 | 112,45 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 40.672.078,18 | 39.248.555,44 | 328.193,05 | 112,27 | 41.892.240,53 | 40.635.473,31 | 328.193,10 | 112,27 | 43.149.007,74 | 41.854.537,51 | 328.193,23 | 112,27 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | 37.976.870,37 | 36.647.679,90 | 306.444,75 | 104,83 | 39.116.176,48 | 37.942.691,18 | 306.444,79 | 104,83 | 40.289.661 ,TT | 39.080.971,92 | 306.444,92 | 104,83 |
| Pessoal eEncamos SOciais | 15.740.820,61 | 15.189.891,89 | 127.016,57 | 43,45 | 16.213.045,23 | 15.726.653,87 | 127.016,59 | 43,45 | 16.699.436,58 | 16.198.453,49 | 127.016,64 | 43,45 |
| o.rtras Despesas Correntes | 22.236.049,76 | 21 .457.788,02 | 179.428,18 | 61 ,38 | 22.903.131,25 | 22.216.037,31 | 179.428,21 | 61 ,38 | 23.590.225,19 | 22.882.518,43 | 179.428,28 | 61 ,38 |
| Despesas Primárias de Capital | 2.694.818,84 | 2.600.500,18 | 21 .745,16 | 7,44 | 2.775.663,40 | 2.692.393,50 | 21.745,16 | 7,44 | 2.858.933,31 | 2.773.165,31 | 21 .745,17 | 7,44 |
| Pall&mento de Restos a Pas:iar de Despesas Primárias | 388,98 | 375,36 | 3,14 | 0,00 | 400,64 | 388,63 | 3,14 | 0,00 | 412,66 | 400,28 | 3,14 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ºº | 0,00 |
| Receitas Pnmá rias(COM FONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | o .ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o . ao | o . ao | | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11) | -2.496.718,33 | -2.409.333,19 | -20.146,64 | -6,89 | -2.571.619,88 | -2.494.471 ,28 | -20.146,64 | -6,89 | -2.648.768,48 | -2.569.305,42 | -20.146,65 | -6,89 |
| esultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha{Vl)=(V)+(II | -2.496.718,33 | -2.409.333,19 | -20.146,64 | -6,89 | -2.571.619,88 | -2.494.471,28 | -20.146,64 | -6,89 | -2.648.768,48 | -2.569.305,42 | -20.146,65 | -6,89 |
| uros, Encar-Qos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPP~ | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | ºº | 0,00 |
| uros, Encamos eVariaçOes MonetáriasPassivos(Exoeto RF | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º ·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 |
| Dí vida PúblicaConsolidada(DC) | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº | 0,00 |
| lvida Consolidada Llquida(DCL) | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 000 | 0,00 000 | 0,00 | 0,00 000 | 0,00 |
| Resultado Nominal SEMRPPS - Abaixo da linha | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 0,00 | | | 000 | | 000 |

ANDRELINO MAXIMIANO DA C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

Florilli SC Lida - Software

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf 01 .612.678/0001-98

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: Promover as ações do Poder Legislativo nas funções legislativa, fiscalizadora e julgadora, através da Câmara Municipal.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM

Indica

Futuro

2026

892.378,81

PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo

| PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO | PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO | PROGRAMA: 0002 ADMINISTRAÇÃO |

| Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. | Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. | Objetivo: Fortalecer a gestão administrativa, os fluxos de informações, a modernização dos processos corporativos. |
| Justificativa: . | Justificativa: . | Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM | Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM | Sigla: % )escr.Unl.Medlda: PROCENTAGEM |
| lndlce ~ | Indica Futuro | PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo |
| lndlce ~ | Indica Futuro | |

PROGRAMA: 0003 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Objetivo: Manter parcerias com outros entes governamentais para ampliar e melhorar o ensino no município, proporcionar cultura e desporto à comunidade.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla: %

)escr.Uni.Medida: PROCENTAGEM

lnc11ce

lnc11ce

Futuro

2026

19.919.071 ,55

PNvl8lo

da Evoluçlo

doa

lndlcadorN

por Exercfclo

PROGRAMA: 0004 SAÚDE

Objetivo: Ampliar e manter as instalações do sistema municipal de saúde a fim de prestar melhor atendimento aos usuários dos serviços do município

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

lnc11ce

Indica

Futuro

2026

3.511 .079,51

PNvl8lo

Evoluçlo doa

lndlcadorN

por Exercfclo

| lnc11ce ~ | Indica Futuro | PNvl8lo da Evoluçlo doa lndlcadorN por Exercfclo |

LDO-2026

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI

01 .612.678/0001-98

PROGRAMA: 0005 ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo: Prestar assistência às comunidade de baixa renda, promovendo ocupação de mão de obra e gerando trabalho e renda.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

Jescr.Uni.Medida: PROCENTAGEM

lnc11ce

lnc11ce

Futuro

2026

873.208,14

Prwlelo

Evoluçlo

doa lndlc:acbw por Exan:fclo

| lnc11ce ~ | lnc11ce Futuro | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:acbw por Exan:fclo |

PROGRAMA: 0006 AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo: Ampliar e manter a capacidade de abastecimento do município

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

lndlce

lncllce

Futuro

2026

98.703,73

Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo

| lndlce ~ | lncllce Futuro | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo |

PROGRAMA: 0007 VIAÇÃO , OBRAS E URBANISMO

Objetivo:

Dotar as comunidades de infraestrutura básica para manter a qualidade de vida da população .

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

lndlce

lnc11ce

Futuro

2026

1.593.957,76

| lndlce ~ | lnc11ce Futuro | Prwlelo da Evoluçlo doa lndlc:aclorN por Exan:fclo |

PROGRAMA: 0008 INDUSTRIA E COMERCIO

Objetivo:

Estimular o turismo ea extensão rural.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

2026

16.954,12

LDO-2026

01.612.678/0001-98

Anexo V -Descriçã o dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

| Sigla:% | Sigla:% | Sigla:% |

| lnclce "-a | lncllcl Fubn | Pl9vlllo ela Ewluçlo doa lndlcaclorN porEurdclo |
| lnclce "-a | lncllcl Fubn | |

TOTAL DOS PROGRAMAS:

\_3 .. 1 . . . : 298

Lida - Software

Fiorilli se

AMF - Dem onstrativo 3 (LRF, a rt. 4', §2', inciso li)

01 .61 2.678/0001-9 8 LEI DE DIRETRIZES ORÇA M ENTÁR IAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 36.472.104,76 | 0,00 | 39.626.267,90 | 3,00 | 40.815.055,94 | 3,00 |

| Receitas Primárias(EXC ETOFONTESRPPSXI) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 36.175.359,85 | 0,00 | 39.320.620,85 | 3,00 | 40.500.239,27 | 3,00 |
| Oespesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | º ·ºº | 0,00 | 0,00 | 40.736.575,42 | 0,00 | 41.958.672,69 | 3,00 | 43117.432,87 | 3,00 |
| Despesas Primárias(EXC ETOFONTESRPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 40.672.078,18 | 0,00 | 41.892.240,53 | 3,00 | 43.149.007,74 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oespesa Total(COM FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMF ONTESRPPSXIVJ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário{S EMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l·II) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ·2.496.718,33 | 0,00 | • 2,571.619,88 | 3,00 | -2648.788,48 | 3,00 |
| Resultado Primário{COMRPPS)•Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ·2.496.718,33 | 0,00 | •2,571.819,88 | 3,00 | ·2648.788,48 | 3,00 |
| DMda Pú blica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolidada Llqulda(D CL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEMRPPS)-Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Pág ina 3 de 3

R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.125.581,09 | 0,00 | 36.437.479,86 | 3,53 | 39.590,604,26 | 3,00 |

| Receitas Primárias(EXC ETOFONTESRPPS)(I) | 0,00 | 0,00 | º ·ºº | 0,00 | 0,00 | 36.839122,26 | 0,00 | 36.141.002,03 | 3,53 | 39.285.232,09 | 3,00 |
| Oespesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 39.310.79518 | 0,00 | 40.699.91 2,51 | 3,53 | 41.920.909,88 | 3,00 |
| Oespesas Prim árias(EXC ETOFONTESRPPSXtl) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 39,248.555,44 | 0,00 | 40,635.473,31 | 3,53 | 41.854.537,51 | 3,00 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTESR PPSXIII) | 0,00 | 0,00 | º ·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oespesa Total(COM FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oespesas Primárias(COMF ONTESRPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | º ·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário{S EMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | •2,409.333,19 | 0,00 | ·2.494.47118 | 3,53 | •2,589.305,42 | 3,00 |
| Resultado Prim ário{COMRPPS)-AcimadaLinha(Vt)=(V)+ (llI-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ·2409.333,19 | 0,00 | •2,494.47118 | 3,53 | •2,569.305,42 | 3,00 |
| Divida Pú blica Consolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Consolidada Llquida(OCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEMRPPS)- Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

F~III se Lida - Software

,38 +II

726.743.503-34

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ

01 . 612. 678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC[CIOS ANTERIORES 2026

AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li)

ANDREL;;DA C. FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

AMF -Demonstrativo 2 ( LRF, art. 4°, §2' , inciso 1)

01.612.678/0001-98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSX I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primálias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primária~COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COMF ONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primálias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primàrio(SEM RPPS) •Acima da Unha{Vf(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primàrio(COM RPPS) •Acima da linha(Vl)=(l/)+{lll•IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Pli~ica Coosolidada (DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Coosolidada llquida(DCL ) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da lirila | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ANDRELINO MAXIMIANO DA C , FILHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.143-68

726. 7 43.503-34

Fioolli SC Lida

• Software

Fiorilli se Ltda - Software

R$1 ,00

R$1,00

P ági na 1 de 1

01.612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangí veis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

R$ 1,00

| | | | |

| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dí vida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ANDREL~ LHO PREFEITO MUNICIPAL 870.700.1 43-68

Fiorilli se Lida - Software

Pág ina 1 de 1

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2º, inciso IV, alfnea "a")

01 .612.678/0001-98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |

| | | | |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| Inativo Pensionista | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Ativo Inativo | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| D • DP " d º á. " | 000 | O00 | 000 |
| | | | |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Valores Predefinidos | | | |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de | | | |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro | | | |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |

R$1,00

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO

DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES· RPPS

| • | m!I!lm!I!lm!I!l |

| Pessoal eEncargos Sociais | 0,00 | --- 0,00 | --- 0,00 |

| Demais Despesas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 ', § 2', inciso V)

PREF MUN DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUf

01.612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2 º, inciso V)

Pág ina 1 de 1

R$1,00

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (·) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (·) Transferênciasao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00 |

01.612.678/0001-98

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

F io!illi se ltda -Software

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3 º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 50.000,00 | Abertura de Creditos adicionais | 180.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 0,00 | | 0,00 |
| Avais eGarantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| Assistências Diversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 130.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 0,00 | | 0,00 |
| Restituição de Tributos aMaior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

Fiorilli se Ltda - Software

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1 ,00

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

01 .612.678/0001-98 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026