Município: Regeneração
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII

ESTADO DO Piauí
CAMARAMUNICIPAL DESANTO ANTONIO DOSMILAGRES
Portaria N 025/2025 - gAb/CMr
Portaria N 008/2025
SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI, 30 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a designagao de servidores
publicos
desempenho das
atribuigoes de Agente de Contratagao e
OPRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES.ESTADO DO Piauí. NO USO DE
Equipe de Apoio, para a conducao de
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS.CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO Município.
processos licitatorios e de contratagoes
diretas no ambito da Câmara Municipal de
RESOLVE:
Regeneracao/PI.
ART. 19 - EXONERAR O SENHOR ANTONIO CARLOS DE SOUSA NUNES, PORTADOR DO CPF NO
A Câmara Municipal De RegeneracAO, estado do Piauí, no
013.107.183-18.DO CARGO DE DIRETOR PARLAMENTAR DESTA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS
atribuicoes legais, considerando o disposto no art. 7 da Lei no 14.133/21 e com fulcro
MILAGRES.
no disposto na Lei Organica do Município;
ART.29 - ESTA Portaria EXONERACAO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.COM EFEITOS
moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade
RETRATIVOS A 30 DE NOVEMBRO DE 2025.
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da
segregacao de funcoes, da motivacao, da vinculacao ao edital, do julgamento
objetivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, da competitividade, da
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, AOS 30 DIAS DO MES DE
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento
NOVEMBRO DE 2025
nacional sustentavel;
considerandO a edigao da Lei Federal no 14.133, de 1' de abril de 2021, que dispoe
NUMERADA.REGISTRADA E PUBLICADA A PRESENTE Portaria. NO GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara
sobre as licitacoes e contratos administrativos;
Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES. AOS 30 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2025.
COnsiDeRANDo que cabe a autoridade competente a designacao de servidor parc
exercer as funcoes de Agente de Contratacao, responsavel pela tomada de decisses
acompanhamento do tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate
a homologacao, nos termos do art. 6, inciso LX, da Lei no 14.133/21;
ALBINO LUCCIANE SOUSA VILA NOVA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
consiDerando que o Agente de Contratacao sera auxiliado por Equipe de Apoio,
conforme determina a Lei n 14.133/21 em seu art.8o, S 1o;
Avenida Coronel Torqato Arajo 798 CentroEP N 64.438-00 Santo Antono dosMiagres-Piauí
considerando que a Comissao de Contratagao e definida pelo art. 6, inciso L, da
NPJ N0.79.54/00143Email salegislatvopi@otook.com
Lei no 14.133/21, como o conjunto de agentes publicos indicados pela Administracao,
em carater permanente ou especial, com a fungao de receber, examinar e julgar
considerando, ainda, que a designagao do Agente de Contratagao, Equipe de

Apoio e Comissao de Contratacao no ambito desta Administracao Municipal se
registra mediante Portaria;
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
CAMARAMUNICIPAL DE SANTO ã TONIO DOS MILAGR
Art. 1. Nomear como Agente de Contratagao e Equipe de Apoio. para julgar
conduzir os processos licitatorios e contratacoes diretas da Câmara Municipal de
Regeneracao/Pl, os servidores abaixo relacionados:
Portaria N 009/2025
SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI 30 DE NOVEMBRO DE 2025
FUNCAO
SERVIDOR
CPF
Agente de Contratagao
Pablo Renas Mendes Cavalcante 064.892.892-42
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES. ESTADO DO Piauí.NO USO DE
Equipe de Apoio
Beatriz Ferreira da Silva
076.123.053-05
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO Município.
RESOLVE:
quando necessario e delegara as atribuicoes para o regular desenvoivimento das
licitacoes e contratacoes municipais.
ART. 1 - EXONERAR O SENHORA FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO, PORTADORA DO CPF: 024.210.763-
Art. 3. Nas situagoes de impedimento ou ausencia do Agente de Contratacao,
07.DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DESTA Câmara Municipal DE SANTOANTONIO DOS
qualquer um dos servidores componentes da Equipe de Apoio podera atuar como o
MILAGRES.
primeiro,
Art. 4. Nas licitacoes que envolvam bens ou servigos especiais, os agentes publicos
ART. 2 - ESTA Portaria EXONERACAO ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO.COM EFEITOS
designados nesta Portaria constituirao, sob a presidencia do primeiro, Comissao de
RETRATIVOS A 30 DE NOVEMBROD DE 2025.
Contratacao encarregada da conducao de todas as suas fases.
Art. 5o.As atribuicoes dos servidores designados deverao ser executadas conforme as
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, AOS 3O DIAS DO MES DE
disposicoes constantes na legislacao aplicavel
NOVEMBRO DE 2025.
Art. 6o.A composicao desta equipe tera vigencia improrrogavel ate o dia 31/12/2026
NUMERADA.REGISTRADA E PUBLICADA A PRESENTE Portaria.NO GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara
Art. 7. Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos ao dia 03 de novembro do corrente
ano, revogadas as disposicoes em contrario.
Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES, AOS 3O DIAS DO MES DE NOVEMBRO DE 2025.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Regeneracao/Pl, 28 de novembro de 2023.
Toepslu Mu der
Jaqueline Mendes de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Regeneragao/PI
Avenida oroel Torquao Arajo 798 CerEP N 64.438--Santo Antoni dos Milagres- Piauí
CNP 01.793549/000143-mai: samlesatopi@otook.om