Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/08/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 28 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxcIII

BELA VISTA DOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
BELA VIS A DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE bELA VISTA DO Piauí
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'
4.2 As edificagoes e benfeitorias realizadas incorp
qualquer direito a
ndenizagao da cEssioNARIA, em caso de vencimento, rescisao ou revogagao do presente termo de
LEI N 405/2025,DE 26DE AGOSTODE 2025
cessao de uso.
CLAUSULA QUINTA - DA CESSAO PARA TERCEIROS
5.1 E expressamente proibido pela CEssiOnARIA a cessao, no todo ou em parte, do imovel objeto da
oresente cessao de uso,bem como transferir
sa autorizagao do CEDENTE
Feito Municipal De belA Vista do Piauí, estado do Piauí, amparado pelas disposigoe.
CLAUSULA SEXTA-VALOR
s Artigos 95, 51 e 98 da Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal
6.1 A presente permissao de uso e de carater gratuito..
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CLAUSULA SETIMA-DAS OBRIGACOES DO CEDENTE O CEDENTE
Art. 1. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a cessao a
munidade
o CNPJ sob o ns
03.947.838/0001-85, atraves de Termo de Cessao de Uso, o imovel localizado na localidade
CLAUSULA OITAVA-DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
denominada Amarra Negro, data Santiago, deste Município, com area de O1 HA (um hectare),
8.1 A CESSIONARIA obriga-se a:
AV-2-2874
a) responsabilizar-se pelos danos materiais causados aos bens municipais q
objeto desta permissao de uso
Art. 2. A cessao e feita pelo prazo de 10 (dez) anos, de forma
c) utilizar os bens
s, seguindo sua natureza e destinagao, com a finalidade precipua de
sendo responsabilidade da Cessionaria
e responsabilidade;
e) manter o imovel em perfeitas condicoes de higiene e conservagao, arcando com as despesa
f) res
ados a terceiros ou ao CEDENTE
as edificagoes, benfeitorias e alteragoes realizadas, sem qualquer direito de indenizagao a
CLAUSULA NONA-FISCALIZACAO
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revog
9.2 facultado a fiscalizagao interv
le que constatada ilegalidade nc
Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 26 de agosto de 2025
e que estiver ocorrendo
rancisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
ediante expedicao de notificacao pelo interessado com 30 (trinta)dias de
antecedencia;
Bela Vista do Piauí-
Tel: (089) 3499 0096 | E-mail: prefmunidebelavistadopi@gmail.
://belavistadopiaui.pi.gov.br/
BELA VIS +TA BO PIAU1
ESTADO DO Piauí
BELA VIS TA DO PIAU1
ESTADO DO Piauí
CNPJ n01.612.558/0001-90
ANEXOI
MINUTA DO TERMO DE CESSAO DE USO
caso a CESSIONARIA:
Termo de cessao de uso de bem imovel publico que
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbencia de
entes de quilombos' da
adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizagao do CEDENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulagao ou em fraude na execugao desta cessao de uso;
O Município DE BELA VISTA DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servico publico e ou na ocorrencia de qualquer das
disposigoes elencadas na legislagao sobre o assunto;
do Piauí/Pl, neste ato re
seu Prefeito Municipal, o Sr. Francisco de
d) eventualr
mente, se a CEssionARIA deixar de existir ou alterar a natureza da sua atividade-fim.
inscrito no_CPF no 182.442.308-00, doravante denominado cEDENTE, ea AssociAcAO Dos
10.3 Ocorrendo a rescisao, vencimento ou revogagao do presente pacto, qualquer tipo de edificagao,
Remanescentes de quiLombos da comunidade Amarra negro, pessoa juridica de direito
benfeitoria ou modificagao que houver sido realizada sobre o imovel objeto desta cessao de uso,.
no CNPJ sob o n03.947.838/0001-85, esta localizado na comunidade
permanecera no local, sem que venha a conferir a CEssioNARIA direito a indenizagao ou retengao,
Sr. Ana Paula Nery dos Santos, inscrito no cPF no o18.837.253-99, doravante denominada
ncorporando-se a edificacao, benfeitoria ou modificacao ao patrimonio publico.
cessionAriA, resolvem, por mutuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessao de Uso de Bem
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DO FORO
11.1 Para dirimir quaisquer duvidas acerca do presente termo de cessao de uso fica eleito o foro da
RA-DO OBJETC
Comarca de Simplicio Mendes, Estado do Piauí, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que
mais privilegiado.
matriculado sob nR-1-2874, no livro 2-O, fls. 78, com averbagao matriculada
sob on AV-2-2874.
E assim, por estarem justas e acordes, assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor,
CLAUSULA SEGUNDA - DA DESTINACAO
junto com duas testemunhas
2.1 O imovel objeto desta cessao de uso destina-se exclusivamente ao desenvolvimento da atividade
Bela Vista do Piauí/PI,26 de agosto de 2025.
2.2 A presente cessao de uso nao pode, sob hipotese nenhuma, ter outra destinagao, sob pena de
Francisco de Sousa Neto
Ana Paula Nery dos Santos
partes, mediante a assinatura de termo aditivo
Prefeito Municipal
Presidenta da Associagao
CEDENTE
CESSIONARIO
a da sua atividade-fim
TESTEMUNHAS:
antes do decurso do prazo previsto nesta clausula importa na imediata rescisao do presente ter
CLAUSULA QUARTA-BE
4.1 Qualquer tipo de edificagao
nfeitoria realizada no imovel, objeto.
essao de us
CPF:
CPF:
correra as expensas da CEssionARiA, que devera, ainda, obedecer a legislagao edilicia local.
Pga Vereador Raul Alcides dos Reis, 10, Centro, CEP 64.705-000, Bela Vista do Piauí - PI
dos Reis, 10,C
CEP 64.705-000, Bela Vista do Piauí-- p