Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnooAncio-PI CEP: &4790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI NR 411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Dom Inocênc io PI, dispõe sobre a organização e Integração do Município ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nos termos da Lei Federal nR 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUI, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 2 Fica instituída a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Dom Inocêncio -PI, em conformidade com a Lei Federal n2 13.675/2018, visando à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- Art. 22 O Município de Dom Inocêncio integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),. cooperando com a União, o Estado do Piauí e demais entes federados, de forma coordenada, sistêmica e solidária.

CAPITULO li -OBJETIVOS E DIRETRIZES

- Art. 32 São objetivos da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:
- 1prevenir e reduzir a violência ea criminalidade;
- li -fomentar a integração entre órgãos de segurança, entidades civis e comunidade;
- Ili promover políticas sociais e ações intersetoriais de prevenção primária à violência;
- IV-fortalecer a Guarda Civil Municipal e demais órgãos correlatos;
- V assegurar a participação social eo controle social das ações de segurança pública.
- Art. 411 A Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
- 1- respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade da pessoa humana;
- li cooperaçã o federativa e integração com órgãos estaduais e federais;
- Ili u so de tecnologias e estatísticas para formulação de políticas públicas ;

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Oom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001-45

- IV transversalidade com políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, juventude e esportes;
- V transparência e prestação de contas à sociedade.

CAPITULO Ili ESTRUTURA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

- Art. se Integram a estrutura municipal de segurança pública :
- 1- a Guarda Civil Municipal, quando existente ou criada por lei específica;
- li a Defesa Civil Municipal;
- Ili órgãos e entidades municipais de fiscalização, ordenamento urbano e trânsito;
- IV-conselhos comunitário se demais instâncias de participação social vinculadas à segurança púb lica.
- Art. 611 O Município poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil para execução de programas de segurança pública.

CAPITULO IV PARTICIPAÇÃO SOCIAL

- Art. 711 Fica in stituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, de caráte r consultivo ede liberativo, composto por representantes:
- 1 do Poder Executivo Municipal;
- li -da Câmara Municipal;
- Ili da Guarda Civil Municipal e Defesa Civil;
- IV da Polí cia Militar e da Polícia Civil do Estado;
- V- da sociedade civil organizada.
- Art. s 11 Compete ao Conselho Municipal de Segurança Públi ca:
- 1 acompanhar e avaliar as políticas públicas de segurança no Município;
- li propor ações integradas de prevenção à v iolência;
- Ili est imular a criação de conselhos comunitários de segurança;
- IV elaborar relatórios anuais a serem encaminhados ao Prefeito e à Câmara Municipal.

CAPITULO V- PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

- Art. 92 O Município instituirá o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Socia l, com vigê ncia quadrienal, alinhado ao Plano Nacional e ao Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, contendo:
- 1- diagnóstico local da criminalidade e da violên cia;

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro. Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- li metas, indicadores e prioridades;
- Ili programas e projetos preventivos e repressivos;
- IV estratégias de integração com a sociedade civil e com os entes federativos.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado dispositivos em cont rário.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 20 de outubro de 2025.

Valney Dias de Sousa

Secretário de Administração

Termo de Adjudicação de Processo Llcllatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalktade: Pregio (Setor público)· Edital N· 015/2025-Proceuo N· 110/2025 Amparo lag■I: Lal 14.13312021, Art. 28, 1- (pregia ·lelr6nlca)

O(A) Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 11012025, em observância ao Instrumento Convocatório , Edital N 11 015/2025, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epíg rafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitaçõe s, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICIIACÃO·

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Ucltação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da Pfoposta: | Menor Preço |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | consuha de pediatria |
| Quantidade: | 90 Unldado{s) |
| Marca: | SERVIÇO PRÓPRI O |
| Valor Unitário : | R$160.00 |
| Valor Total: | R$ 14.400.00 |
| Participante Vencedor: | J OMROCHA LTOA |
| Apelldo utilizado na sala: | Partk:lpante 4 |
| Documento do Licitante: | 50.729.311/0001-64 |
| Cidade UF: | São Raimundo Nonato - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 14.400,00 |

| Númerodo Lote:2 | |

| Finalidade da Ucltação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |
| ltem2 | |
| Objeto da Licitação : | c:onsuha com ortopedista |
| Quantidade: | 150 Unldade(s) |
| Marca: | SERVIÇO PRÓPR IO |
| Valor Unitário ; | A$ 279,90 |
| Valor Total: | R$41.985,00 |
| Participante Vencedor: | J OMROCHA LIDA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 4 |
| Documento do Licitante: | 50.729.311/0001-64 |
| Cidade UF: | São Raimundo Nonato - PI |

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