Município: Guadalupe
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/12/2025

ESTADO DO Piauí
18. DISPOSICOES GERAIS:
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPIII/PI.
18.1 - O compromisso de aquisicao de bens so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
Mourao Filho, n 345, Centro -
empenho, carta-contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Precos
18.2 - Os pedidos as detentoras da Ata, deverao ser efetuados atraves de ORDEM DE FORNECIMENTO e
NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados atraves de "fac-simile" ou outra forma semelhante, deles
constando: data, valor unitario e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsavel da
14.5 - Caso a detentora venha a se locupletar com a reducao efetiva de precos de mercado nao repassada
a EDUcAcAo, ficara obrigada a restituicao do que tinha recebido indevidamente.
unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificacao de quem os recebeu, juntando-se sua copia nos
processos de liquidacao e de requisicao.
15 - DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIACAO DE PRECOS:S
18.3 - A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigencia da Ata de Registro
15.1 - Os bens similares as especificagoes dos objetos contemplados neste certame poderao ser
de Pregos, e demais acrescimos necessarios conforme disposicao legal.
renegociados com as empresas que tiverem seus precos registrados (detentores da ata), somente na
18.4 - Caso o fornecimento do objeto nao corresponda as especificagoes editalicias e desta Ata, serao
hipotese do asseguramento de reais vantagens para a contratacao, o que deve ser justificado no processo
administrativo, sempre tendo como parametro o preco registrado e as condicoes reais de mercadc
rescindidos, sem prejuizo da aplicacao das sancoes previstas no edital e nesta Ata
15.2 - A renegociacao, no ato do contrato, podera ser retomada em razao da quantidade e qualidade item
18.5 - O prego a ser pago pela contratante sera o vigente na data em que o pedido for entregue a detentora
fornecido, ficando estipulado como parametro maximo, o preco registrado correspondente ao valor da
da Ata do s.R.P., independentemente da data de entrega do produto, ou de autorizacao de readequacao
unidade.
atraves da Prefeitura Municipal de Pedro II, nesse intervalo de tempo.
16 - RESCISAO DA ATA DE REGISTRO DE PREGOS:
18.6 - Na hipotese de a detentora da Ata de Registro de Pregos negar-se a receber o pedido, este devera
A Ata de Registro de Pregos podera ser rescindida, nas hipoteses adiante descritas.
(vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
16.1 - Pela EDUCACAO, quando:
18.7 - A detentora da Ata de Registro de Pregos devera comunicar a Prefeitura Municipal de Pedro II toda
16.1.1. a detentora nao cumprir as obrigacoes constantes da Ata de Registro de Pregos;
16.1.2. a detentora nao formalizar contrato individual decorrente do Registro de Precos ou nao retirar o
18.8 - As alteracoes contratuais obedecerao a Lei n14.133/2021
instrumento equivalente no prazo estabelecido,se a EDUCACAO nao aceitar sua justificativa
18.9 - Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta
16.1.3. a detentora der causa a rescisao administrativa de contrato decorrente do Registro de Pregos;
e aceito pelo Pregoeiro, sem prejuizo de todas as disposigoes previstas no Codigo do Consumidor.
16.1.4. em qualquer das hipoteses de inexecucao total ou parcial de contrato decorrente deste
18.10 - Para solucionar quaisquer questoes oriundas desta Ata de S.R.P., e competente, por forca de lei, o
instrumento de registro;
Foro da Cidade de Pedro II, observadas as disposigoes da lei em vigor.
16.1.5. os precos registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado ea detentora nao
Pedro II /PI, 11 de dezembro de 2025
16.1.6. por razoes de interesse publico, devidamente motivadas e justificadas pela EDucACAO;
16.1.7. sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condigoes de habilitagao e/ou
qualificacao exigidas na Licitação.
16.1.8. a comunicagao de cancelamento do preco registrado, nos casos previstos no item anterior, sera
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
feita pessoalmente ou por correspondencia com aviso de recebimento a Detentora, juntando-se
Gerenciador do SRP PMPII/PI
Helany Max de Sousa Silva
nacessivel o endereco da detentora, a comunicacao sera feita por publicacao no DOM/PI, pelo menos por
uma vez, considerando-se cancelado o preco registrado dez dias apos a publicacao
ANGELO ANTON
16.1.9.Fica estabelecido que a detentora da ata devera comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal
de Pedro II, qualquer alteracao ocorrida no endereco, telefone, conta bancaria e outras julgaveis
CNPJ n 04.710.655/0001-04
16.2 - Pela DETENToRA, quando, mediante solicitacao por escrito, comprovar estar impossibilitada de
16.2.1. A solicitacao da detentora para cancelamento do preco registrado devera ser formulada com

7, caso nao aceitas as razoes do pedido.
16.3 - A EDucAcAO, a seu criterio, podera convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para
ESTADO DO Piauí
assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Precos, desde que concordem com o
Município DE GUADALUPE
fornecimento nas mesmas condigoes propostas pela(s) detentora(s).
CONCURSOPUBLICON001/2024-EDITAL N014/2025
17. ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS
REALIZACAO:OBJETIVA CONCURSOS
17.1.Por se tratal
ar de mero registro de pregos, INEXISTE obrigatoriedade de aquisicao e ou de contratacao
do objeto desta Licitação pelo Município de Pedro II, tudo conforme legislacao vigente
17.1.1.O Município podera ainda "dar carona" do referido certame a quem interessar, obedecendo aos
percentuais legais e as formalidades de praxe.
Homologagao final do Concurso Publico n 001/2024
17.1.1.1.Podera utilizar-se da Ata de Registro de Pregos os orgaos interessados, ou qualquer outro
orgao/entidade da Administragao Publica que nao tenha participado do certame objeto deste Edital,
0 representante legal do Poder Executivo de Guadalupe/Pl, no exercicio das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela legislacao
mediante previa consulta a CONTRATANTE desde que devidamente comprovada a vantagem;
vigente, faz saber o que segue:
17.2. Os orgaos e entidades que nao participaram do Registro de Precos, c
quando desejarem fazer uso da
1.Homologacao final do Concurso Publico n 001/2024: resta homologada a classificacao final divulgada pelo Edital n 013/2025 e,
Ata de Registro de Pregos, deverao manifestar seu interesse junto a CONTRATANTE para que esta indique
consequentemente, o Concurso Publico n 001/2024, iniciando-se a partir desta data a contagem do prazo de validade do concurso, nos
os possiveis fornecedores e respectivos pregos a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao;
termos previstos pelo Edital de Abertura das Inscricoes
17.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Precos
sem previa autorizacao do Orgao Gerenciador;

17.4 Cabera aos fornecedores beneficiarios da Ata de Registro de Pregos, observadas as condigoes nela
3. A partir deste momento:
estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento aos orgaos nao participantes que solicitem

adesio a Ata de Registro de Pregos acima do quantitativo previsto, desde que este fornecimento nao
b) se necessaria, a atualizagao de dados cadastrais do candidato devera ser realizada diretamente junto ao Departamento de Pessoal do
prejudique as obrigagoes anteriormente assumidas
Município de Guadalupe/Pl, pelo e-mail recursoshumanosguadalupepi@gmail.com, via postal, com aviso de recebimento, para o
17.5 As solicitacoes de adesao, concessao de anuencia pelo fornecedor e autorizacao do orgao gerenciador
endereco Praga Cesar Cals,n 1.300Bairro CentroCEP 64.840-000,ou pessoalmente no respectivo endereco
serao realizadas por meio de formalizagao de processo administrativo com as documentagoes necessarias,
cuja responsabilidade e do orgao gerenciador.
4.Compete exclusivamente ao candidato acompanhar, ate o termino do prazo de validade do certame, todas as publicagoes oficiais
divulgadas no canal indicado na letra a do item 3 deste edital, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, conforme previsto
ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Precos para o orgao gerenciador e
na letra "b" do mesmo item, sob o risco de perder a posse caso seja nomeado..
orgao participantes, independentemente do numero de orgaos nao participantes que aderirem.
Registre-se e publique-se.
17.7. Apos a aceitacao a adesio da Ata de Registro de Precos pelo orgao gerenciador, o Orgao denominado
Guadalupe/Pl, 15 de dezembro de 2025.
Carona devera observar as seguintes instrucoes
financeiras estabelecidas no Pregao, dentro da vigencia da Ata, nao podendo ultrapassar 50% do registrado
na mesma
Jesse James Lima Miranda,
b) Qualquer ato que o Orgao Carona, cometer de abuso as condigoes comerciais e financeiras expressas
Prefeito Municipal.
nesse Processo Licitatorio -- Registro de Pregos, respondera exclusivamente por si e assumira inteira
responsabilidade, nao envolvendo assim, o Orgao gerenciador do registro;
c) O Orgao Carona fara o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicacao;
Oobjetiva
17.8 A previsao de aquisigao ou contratagao pelo Orgao Carona devera ser de ate 90 (noventa) dias apos a
autorizacao, observando o prazo de vigencia da ata.
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