Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/07/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX

BELA'Vis TA Do Piauí
BELAVS MA DOPIAUt
ESTADO DO Piauí
o Adm. n 065/2025
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
ESTADO DO Piauí
FLS. N
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
CNPJ N 01.612.558/0001-90
RUBRICA
ERRATA AO EXTRATO DE CONTRATO N 074/2025
DECISAO ADMINISTRATIVA N 001/2025,DE 23DEJULHO DE 2025.
CREDENCIAMENTO N 006/2025 - INEXIGIBILIDADE N 011/2025
INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZACAO
PROCESSOADMINISTRATIVO N065/2025
FUNDIARIA DO Município DE BELA VISTA DO Piauí -PI
O Município de Bela Vista do Piauí-PI, atraves do seu Prefeito Municipal, comunica a RETIFIcAcAO do
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da condicao de cidadaos
Extrato de Contrato n 074/2025, oriundo do Procedimento Auxiliar na forma de Credenciamento n
efetivamente incluidos na ordem juridica, ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos
006/2025, Inexigibilidade n011/2025,vinculado 0Processo Administrativo n065/2025,que tem como
objeto a "Contratagao de pessoas fisicas e juridicas classificadas como restaurante, padaria e
no art. 1 da Constituicao Federal e os objetivos elencados no art. 3 da Carta Magna, alem de
impossibilitar a concretizagao de diversos direitos previstos no art. 5o do mesmo diploma legal;

OB9392D29FOE3B40, respectivamente, na Edigao V cccvI Ano XII Teresina (PIi) - Terga-Feira, 08
Considerando o disposto no art. 3o da Constituigao Federal, que estabelece como objetivo
de Julho de 2025, conforme retificagoes a seguir:
fundamental da Republica Federativa do Brasil a construgao de uma sociedade livre, justa e
ONDE SE LE
solidaria, visando erradicar a pobreza ea marginalizagao, por meio da reducao das desigualdades
CONTRATADA: 32.578.079 VALMEIRE DE JESUS COELHO.
sociais e regionais;
CNPJ DA CONTRATADA:32.578.079/0001-29.
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade privada e sua fungao
LEIA-SE:
CONTRATADA: 14.689.604 MANOEL RAIMUNDO DE PAIVA FILHO.
social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto entes responsaveis pela
Por fim, as demais informagoes permanecem inalteradas
ordenagao de seu territorio e, portanto, pela regularizagao fundiaria urbana, conforme preve o artigo
Bela Vista do Piauí-Pl, 23 de julho de 2025
182 da Constituigao Federal;
Assinado de forma digital por
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei no 10.257/2001, que estabelece a regularizagao
fundiaria como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4, V, q):
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao fundiaria e suas diretrizes;
Considerando que o Tribunal de Justiga do Estado do Piauí instituiu o Programa Regularizar como

Programa Permanente de Regularizacao Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a
finalidade de fomentar agoes relativas a Regularizagao Fundiaria Urbana, incorporando nucleos
ESTADO DO Piauí
informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros.
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
imobiliarios;
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Considerando que a politica de regularizacao urbana instituida pelo Tribunal preve que Estado e
Municipios, individualmente ou em regime de cooperacao, poderao submeter projetos de
Decreto No. 38/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
regularizacao fundiaria ao Programa Regularizar;
DISPOE SOBRE
A ALTERACAO
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de imoveis, que o perimetro urbano
CNAE
DESCRICAO DA
ATIVIDADE ECONOMICA _PRINCIPAL
Municipal de Bela Vista do Piauí -Pl, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos informais
DO Município DE ANISIO DE ABREU
consolidados, apresentando 100% de irregularidade juridica;e
Secretaria DE EDUCACAO, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Bela Vista do Piauí - Pl com a
promocao da justica social, a seguranca juridica eo desenvolvimento sustentavel
RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei.
Considerando que o projeto de regularizagao, dado o seu carater coletivo, e um instrumento com
Organica Municipal,
potencial para catalisar significativas melhorias socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que
a regularizagao fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel a.
DECRETA:
concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais;
Art. 1o. Fica alterado o Codigo Nacional de Atividades Economicas.
Considerando a Missao Município 100% Regularizar instituida no ambito do Programa Regularizar,
CNAE para 8412-4/00 DO Município DE ANISIO DE ABREU - Secretaria
a qual visa diagnosticar e reverter a situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses,
DE EDUCACAO, CNPJ: 01.676.085/0001-95.
Considerando que somente por meio da cooperacao interinstitucional e possivel a adocao de
Art. 2. As alteracoes previstas neste Decreto tem por finalidade o
medidas eficazes e celeres para implementar as leis vigentes destinadas a regularizacao fundiaria;
cumprimento da Portaria FNDE no 807/2022, Portaria FNDE no 624/2023,
Considerando, por fim, a necessidade de instauracao de procedimento administrativo, com base
Portaria FNDE n 653/2024
na disciplina trazida pelo Decreto no 042/2025 e Portaria no 163/2025, para regularizagao fundiaria
Art. 3o Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
dos nucleos urbanos informais consolidados objeto de intervencao neste Município,
FICA INSTAURADO, por meio deste ato, o Procedimento de Regularizagao Fundiaria Urbana, do
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,.
nucleo urbano informal consolidado, localizado na area denominada "BAIRRO CENTRO", neste
oficiais e de
esso publico.
Município.
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu, 14 de julho de 2025.
RAMON RUBE74583
RAmON RUbEN DE MACEDO
PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí PI
Prefeito Municipal