Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/02/2025

| | | tributos |

| Fisioterapeuta | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Fonoaudiólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Gari | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental. | Serviços de varrição de ruas e coleta de lixo. |
| Médico- ESF/PSF | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Médicoclínicogeral | Curso superior completo na ãrea | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Merendeira | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típicase inerentes ao preparo da merenda e seivir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D" | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, zelo e manutenção de veículos. |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquinas pesadas. |
| Nutricionista | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Pedagogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Psicólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do municipio. |
| Procurador municipal | Curso superior completo na área jurídica | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do |

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNlCÍPIO DE FLORESTA DO PlAUÍ CNPJ O 1.612.578/000 1-61

| | | cargo estabelecidas por legislação específica . |

| Professor | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem enfermagem | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Técnicoagrícola | Curso técnico completo na ârea | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem contabilidade | Curso técnico completo na área | Exercer Iodas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnico completo na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem radiologia | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Vigia | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Zelador | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4ºano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típica s inerentes ao serviço de limpeza conforme interesses e necessidades do município. |

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf MUNICfPIO DE FLORESTA DO PlAUf CNPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

Lei Complementar nº 192, de 18 de fevereiro de 2025.

Di.fpÕe sob,-ea reorga,iização odminist,·ativa e ,.eeslru/u,-ação do.f cargos e salários da Administração Direta 110 Poder Executivo do M11t1icípio de Floresta do Pia11f -PI, que especifica, e dá outras providênc ias.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, o Sr. C laudionor U rbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO ! Da Administração do Município e da Estrutura do Poder Executivo

- Art. 1° Estruturado pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Municipio, auxiliado pelo Vice-Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelos ocupantes de cargos equivalentes, bem como pelos diretores, gerentes, chefes, assessores e servidores públicos.
- Art. 2° A Administração Municipal compreende o conjunto de órgão s da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta.
- § tO Integram a Administração Direta:
- 1 As Secretarias, os Órgãos de Apoio, os Assessoramentos, as Chefias, as Diretorias, as Coordenações e Representação Municipal;
- II - Os Órgãos de Controle da Gestão Públi ca;
- Ili - Os Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional;
- IV - Os Órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políti cas Pública s;

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§ 2° lntegram a Administração lndireta as autarquias e as Fundações criadas por Lei Especial, sob o controle do Município , vinculadas aos órgãos da Administração Direta em cuja á rea de competê ncia esteja enquadrada a sua atividade principal.

CAPÍTULO li Da Reforma Administrativa e da Criação e/ou Modificação de Órgãos da Administração Direta

- Art. 3° Ficam criadas, mantidas ou modificadas as Secretarias, Departamentos, Divisões, Assessorias. Coordenadorias, Chefias e demais órgãos de provimento em comissão, instituí dos por legislação anterior, não integrantes dos planos de carreiras do Município, bem como. todos os cargos efetivos e comissionados. funções gratificadas e gratificações criados por legislação anterior não extintas ou modificadas pela presente lei.

CAPITULO Ili Da Criação de Órgãos da Administração Direta

- Art. 4 ° Ficam criados e/ou mantidos os seguintes ó rgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Municipal, vinculados diretamente ao Prefeito Municipal:
- I - Chefe de Gabinete do Prefeito~
- li - Procuradoria do Município;
- 111 - Assessoria de Governo;
- IV - Assessoria de Expediente e Atos Oficiais;
- V - Assessorias Técnica s;
- VI - Assessoria Contábi le de Planejamento;
- VII - Assessoria de Comunicação~
- VIII - Assessoria de Desenvolvimento Educacional;
- IX - Assessoria de Politicas da Saúde ;

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(Continua na próxima página)

X - Ouvidoria Geral do Municipio;

XI - Comissão Permanente de Contratação;

XII - Junta de Serviço Militar;

§ 1v A Chefia de Gabinete do Prefeito como órgão da estrutura administrativa possui o mesmo status de Secretaria Municipal.

§ 2° O nível de cada cargo de provimento em comissão será conforme o Anexo T desta lei.

Art. 5°. Fica mantida a Controladoria Geral do Municipio, com as modificações introduzidas por esta Lei, como órgão de Controle da Gestão Públi ca, possuindo o mesmo status de Secretaria Municipal.

Parágrafo Ú nico. O Controlador Geral do Municipio será nomeado pelo Prefeito Municipal e deverá satisfazer os seguintes requisitos:

1 Ensino superior completo ou de nível mé dio, desde que comprove experiências no âmbito da Administração Pública

II Idoneidade moral e reputação ilibada;

Art. 6°. São os seguintes os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional:

I - Secretaria Mun.icipal de Administração, Recursos Humanos e Planejamento

II - Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria

Art. 7° São os seguintes os órgãos de Formulação, Execução e Avaliação de Políticas Públicas:

1 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

II - Secretaria Municipal de Agricultura eD esenvolvimento Rural;

m - Secretaria Municipal de Obras, Habitação, Serviços Público se Infraestrutura;

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MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUi

C NPJ Ol .6 12.578/000 1- 61

§ 1° As Secretarias c itadas nos incisos l, li, III, IV, V, VI, VH, VIII, IX, X, XI e XII do art. 7° são remanescentes da estrutura administrativa anterior, com algumas modificações na

2° As Secretarias citadas nos incisos X III, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 7° serão

JV - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; V - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VI - Secretaria Municipal de Educação; VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renováveis; VIII - Secrecaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; IX - Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda; X - Secretaria Municipal de Cultura. XI - Secreta ria Municipal de Turismo XJI - Secretaria Municipal de Governo XIII - Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação XIV - Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação XV - Secretaria Municipal de Comunicação XVI - Secretaria Municipal das Mul.heres XVII - Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Social XVIII - Secretaria Municipal de Defesa Civil nomenclatura ou foram criadas a partir de departamentos pré-ex istentes. § criadas a partir desta Lei. § 3° São v inculados e geridos por cada Secretaria, os fundos a saber:

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T Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à Secretaria de Municipal de Assistênc ia Social e Cidadania.

II - FWldo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

m - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, vinculados à Secretaria Mun.icipal de Educação .

CAPÍTULO IV Seção I Dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 8° Ficam criados e/ou mantidos os Cargos de Provimento em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com a denominação, codificação, quantitativos, atribuições , carga horária e remuneração, conforme consta do Anexo I, da parte integrante desta Lei. § 1 ° Os Cargos Comissionados de Direção, Chefia e de Assessoramento Superior (DAS) têm amplitude de Ia 4 e, seus respectivos quantitativos, atribuições e remuneraçõe s estão especificados no anexo 1 desta Lei. § 2° Fica criado, como auxiliar direto do Prefeito Municipal, o cargo de provimento em comissão de Secretário de Negócios e Assuntos Jurldicos, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo. § 3° São condições essenciais para investitura no cargo de Secretário de Negócio e Assuntos Jurídic os: I maioridade civil; ll ter formação em direito; m - ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há mais de 03 anos;

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· TV capacidade fisica e mental multiprofissional; V estar em gozo dos direitos políticos~ VI notório saber jurídico e reputação ilibada; VII iniciativa e dominio de atividades complexas. § 4° O ocupante do cargo de Secretário de Negócios e Assuntos Jurídicos tem como atribuições e competências assessorar diretamente o prefeito e demais órgãos da administração, cabendo-lhe a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e avaliação jurídic a em Negócios e Assuntos Jurídicos de interesse da administração municipal submetidos à sua apreciação, tais como: a) Sobre projetos de Lei a serem encaminhados ao legislativo municipal; b) Minutas de contratos e convênios a serem firmados, nos quais o rnunicipio seja parte diretamente interessada; e) Assessoria ao Prefeito e Secretários Municipais, representar o município em juízo ou fora dele, quando necessário; d) Coligir informações sobre legislações federais, estaduais e municipal, cientificando o Prefeito dos Assuntos concernentes aos problemas de interesse do Município; e) Organizar coletâneas de Leis, Decretos e demais normas ou docwnentos normativos de interesse do Município ; f) Atuar em procedimentos licitatórios, procedimentos administrativos em geral, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias; § Sº Ficam extintos todos os cargos comissionados da estrutura administrativa que não constam desta Lei. § 6° Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) de Transporte Escolar, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. I - O ocupante do cargo de Coordenador(a) de Transporte Escolar tem como atribuiçõe se Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

funções:

a) Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar, quantoas normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;

b) jurídico ; Elaborar relatórios e notificações , quando necessá rio, para enviar ao setor c) Controlar e cuidar para que o contrato firmado entre a prefeitura e prestadores de serviços, no caso do transporte terceirizado, sejam cumpridos;

d) Zelar pela legalidade do serviço conforme lei que regulamenta o transporte escolar e orientações do PNAT - Programa de Transporte Escolar;

e) Realizar per-iodicamente reuniões com os condutores de veículos e alunos que utilizam o transporte;

f) Atender a pais de alunos, alunos, professores e condutores referente a assuntos relacionados ao transporte escolar;

g) Fazer o mapeamento da rota escolar, anualmente contendo: qu.ilometragem, tempo previsto para realização do percurso, condições das estradas, número de alunos por rota e localidade;

h) Providenciar e acompanhar as inspeçõ es assim como revisões da frota do transporte escolar quando própria e acompanhar quando terceirizada;

i) Dar ciência ao Secretário(a) de Educação sobre as demandas do transporte escolar disponibilizando para a Secretaria Municipal de Educação, anualmente, o mapa da rota com todas as informações contidas neste;

j) Manter diálo go com os diretores escolares e gestão da Secretaria Municipal de Educação sobre as ocorrência e demandas relativas ao transporte escolar.

1 O ocupante do cargo de Assessor de Gestão da Educação tem como atribuições e funções:

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a) Assessorar, e laborar e implementar projetos pedagógicos junto à Rede Municipal de Ensino de Floresta do Piauí - PI relacionados ao Currí culo da rede;

b) Estabelecer comunicação com a Gestão da Educação Municipal, Gestão Escolar e Coordenações Pedagógicas que atuam na Rede Municipal de Ensino;

e) Colaborar com a formação continuada dos docentes. assim como dos demais profissionais da educação;

d) Colaborar e divulgar, em parceria com a Coordenação Pedagógica atividades, cu.rsos e programas de formação continuada da sua á rea de atuação para professores e coordenadores das Escolas;

e) Sugerir e atua lizar-se com materiais e referenciais teóricos que possam favorecer o processo de ensino e aprendizagem de sua á rea de conhecimento;

f) Promover e acompanhar atividades de sua á rea de atuação , assegurando a articulação com as demais áre as de conhecimento;

g) Assegurar, conjuntamente com os Coordenadores Pedagógicos, a articulação vertical e horizontal dos conteúdo s nucleares por meio de projetos interdisciplinares e sequência s didá ticas;

h) Elaborar junto à Coordenação Pedagógica relatórios sobre as ações e projetos desenvolvidos na escolas da rede.

Seção li Das Gratificações

Art. 9° Ficam instituída se autorizado o pagamento. pelo Poder Executivo Municipa l, das seguintes gratificações :

1 Gratificação de incentivo (GI) podendo ser paga aos servidores em exercí c io de s uas funções no âmbito municipal;

li - Gratificação de Produtividade (GP) podendo ser paga, aos demais servidores em exercício de suas funções no âmbito municipal.

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§ 1 ° O valor de cada uma das grati ficaçõcs, mencionadas, nos incisos Ie li, desta Lei, serã de O (zero) a até 30% (trinta por cento) do vencimento básico do respectivo, servidor destinatário da, respectiva, gratificação;

§ 2° O valor da Gratificação de lncentivo (Gf) e da Gratificação de Produtividade (GP) de que tratam os incisos leH, desta Lei~ quando devidas, serão pagas em conjunto e não servirão de base de cálcu lo para quaisquer outros beneficios ou vantagens e nem incorporam o vencimento bá sico do servidor para qualquer efeito;

§ 3° Na aferição e fixação do percentual equivalente ao valor das gratificaçõe s de que tratam os incisos Ie II, desta Lei; a Administração fará uso de critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, bem como, fará uso de critérios de ordem subjetiva baseados na conduta de cada servidor, individualmente; tais como empenho, assiduidade, disciplina, zelo, comprometimento, esforço, dedicação e atendimento das metas; critérios, estes a serem aferidos no curso da atuação de cada servido;

§ 5º O Poder Executivo poderá conceder auxílio de transporte que corresponderá a até 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do vencimento bá sico do cargo público do servidor, excluindo·se os adicionais que estiver percebendo.

Seção Ili Das Funções Gratificadas

Art. 10 Ficam criadas e/ou mantidas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação : as Funções Gratificadas, de natureza téc nica e pedagógica de Coordenador Educacional (CE); Supervisor Educacional (SE), Diretor Escolar (DE) e de Secretário Escolar (SEE); a serem ocupadas, exclusivamente, por profissionais do magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social eC idadania: a Função Gratificada de Coordenador do CRAS e, - no âmbito da Procuradoria do Município: a função gratificada de Chefe da Procuradoria Municipal; todas, de livre designação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cujas denominações e quantitativos constam no Anexo 11, parte integrante da presente Lei.

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§ 1 º. O poder executivo munic ipal fica autorizado a remunerar as funções de que trata o artigo 1 O , desta Lei , da seguinte forma:

I Secretário de Escola de O (zero) a até 10,00% (dez por cento), do vencimento bás ico do servidor designado para referida função;

11 Diretor de Escola de O (zero) a até 15,00% (quinze por cento), do vencimento básico do servidor designado para referida função;

Jll - Supervisor Educacional de O (zero) até 20,00% (vinte por cento), do vencimento bá sico do servidor designado para referida função;

fV Coordenador Educacional de O (zero) até 30,00% (trinta por cento), do vencimento bá s ico do servidor designado para referida funçã o.

V - Coordenador do CRAS de O (zero) até 30% (trinta por cento), do vencimento básico do servidor designado para referida função.

VI Chefe da Procuradoria Municipal de O (zero) até 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico.

§ 2° O valor correspondente a remuneração das funções gratificadas de tratam os inc isos l, li , III, IV, Ve VI, do artigo Io. desta Lei , incidirá a pan:ir da data em que o servidor for nomeado na respecti va função gratificada.

§ 3° O valor correspondente a remuneração das funçõ es gratificadas de tratam os incisos 1 , 11, Ili , IV. VeVI, do a rtigo 1 O , desta Lei não servirão de base de cálcu lo para quaisquer outros beneficios ou vantagens e nem incorporam o vencimento bá sico do servidor para qualquer efeito.

CAPÍTULO V Criação e Permanência de Cargos Efetivos

A rt. 1 1 Ficam criados, mantidos e/ou renomeados, na estrutura dos órgãos e entidades da Administração Direta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo com as denominações, quantitativos, carga horá ria, valor do vencimento bás ico e atribuições. conforme consta nos Anexos 111 e IV, parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1 ° As regras de promoção ea progressão e outros direitos e deveres dos servidores efetivos estão detalhadas na Lei que instituiu o Regime Jurídico Únic o Estatutário no âmbito do Município de Floresta do Piauí ou em Estatuto Especifico.

§ 2º O Procurador Municipal há de ser. obrigatoriamente. Bacharel em Direito. devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil há mais de 03 (três) anos; com notório saber jurídi co e Teputação ilibada; o qual estará obrigado a cumpri.T carga hoTária de 20 (vinte) horas semanais.

CAPÍTULO VI Da Administração Direta

Art. 12 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice­ Prefeito. por todos os ocupantes dos cargos agrupados nos órgãos definidos no art.2°, § 1 º desta Lei e pelos servidores público s municipais.

CAPÍTULO VII Da Wssão do Poder Executivo

Art. 13 OP oder Executivo tem como missão a concepção e desenvolvimento de planos, programas. projetos e atividades que reflitam de forma estruturada. os objetivos emanados da Constituiçã o Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Municí pio, bem como das Leis especificas, em estreita articulação e harmonia com os demais Poderes Constituídos e com as outras esferas de governo;

Art. 14 Com a participação da sociedade civil organizada. os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo Municipal visam atender as necessidades comunitárias, aproximando os serviços públicos da sociedade com o objetivo de promover a melhoria continua da qualidade de vida do cidadão .

Art. 15 O Poder Executivo, através das ações públic as empreendidas, deve propiciar a melhoria das condições socioeconômicas da população nos seus variados segmentos ea integraçã o do Município aos esforços do desenvolvimento microrregional, estadual, regional e nacional.

CAPÍTULO VIII Das atribuições dos Órgãos de Apoio, Assessoramento e Representação Seção I Das Atribuições do Gabinete do Prefeito do Município

Art. ' 16 O Gabinete do Prefeito é responsáve l pelas atividades de promoção, relações públi cas, agenda de audiênc ias e cerimônias, expedição e recebi. mento da correspondênc ia oficial e transmissão de determinações emanadas do Prefeito aos demais órgãos da administração municipal, assessorando-o em todos os assuntos relacionados com o Governo, cabendo-lhe especificamente:

l -Programar e acompanhar a agenda do Prefeito, recepcionando, estudando, fazendo a tri agem e encaminhando o expediente enviado ao Gabinete;

li - Receber, estudar e promover a triagem e encaminhamento dos expedientes encaminhados ao Prefeito;

Ili Elaborar estudos e levantar informações da infraestrutura administrativa necessárias para as reuniões de Secretariado;

IV - Fazer a redação especializada, traduções de textos e secretariar reun iões com o Prefeito;

V - Organizar e disciplinar as audiê ncias do Prefeito;

Vl Promover um amplo relacionamento do Executivo Municipal com os demais Poderes e autoridades municipais, estaduais e federais, articulando a polí tica de representação institucional definida pe lo Núcleo Estratég ico do Governo

Vll - Elaborar e encaminhar para o Tribuna l de Contas do Estado do Piauí-TCE/Pl , até 30 de ja neiro de cada ano, a relação dos responsáveis pela gestão de valores do Município, fazendo o encaminhamento das eventuais alterações até IS dias do fato ocorrido. conforme determinaçõ es daquela corte de contas;

Vlll Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planej amento, redigir, transmitir e controlar as portarias de nomeação para ocupação dos cargos e funções dos servidores e dos cargos de confiança e demais nonnas administrativas emanadas do Poder Executivo;

IX - Em parceria com a Secretaria Munic ipal de Administração e P1anejamcnto, providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos adm inistrativos de responsabilidade do Prefeito;

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X Em parceria com a Secretaria Munic ipal de Administração e Planejamento, preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéi se documentos sujeitos a decisão do Prefeito e que, sendo pertinentes a assuntos afetos a outras Secretarias Municipais ou a Órgãos e Entidades da Administração Municipal, não sejam pelos respectivos titulares levados diretamente para despacho;

XI Transmitir e controlar a execução das ordens e determinações emanadas do Pre feito Municipal, zelando para que sejam cumpridas dentro dos prazos e dando retom o;

Xll - Juntamente a Assessoria de Comunicação, promover o cerimonial;

XIII - Em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, escriturar e manter em boa ordem os livros oficia is, fichas ou s istemas de registro equivalentes obrigatórios de termos de compromisso e posse; dos registros ou transcrições de Leis, Decretos. Resoluções, Regulamentos e Portarias; protocolo, índice de papéi se livros arquivados;

XIV - Encaminhar para os órgãos competentes os planos, programas, projetos, prestações de contas e demais documentos exig idos em convênios e no ordenamento jurídico em vigor;

XV - Providenciar e encaminhar, dentro dos prazos legais, as informações requeridas pelos órgãos e entidades representantes dos demais poderes constituídos ;

XVI - Encaminhar para a Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, o demonstrativo dos recursos disponíveis correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créd itos suplementares e especiais;

XVII Elaborar e encaminhar para a Câmara Municipal o relatório anual circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços munic ipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XVIII - Executar as ações necessá rias ao bom desempenho dos serviços relacionados com a Comissão Municipal de Defesa C ivil, Junta do Serviço Militar e proteção do patrimônio público municipal.

Seção 11 Da Procuradoria Geral do Município

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Art. 17 O Procurador do Município integra a Procuradoria Municipal, é órgão da administração direta responsáve l pela advocacia geral do Munincípi o, exerce as funções de consultoria jurídica ao Prefeito e à A dministração Geral e Supervisiona as atividades dos demais órgãos da Adm.inistração e representará o Municí pio, judicial e extrajudicial. mente; tendo ainda as seguintes atribuições :

1 Orienta re expedir atos normativos de observância obrigatória por todas as demais secretarias e 6rgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Municí pio;

li Exercer. através de seus órgãos específicos. as atribuições de consultoria j urídica dos órgãos e entidades da A dministração Direta e Indireta, bem como exercer a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente;

III Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, d.ireta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública Municipal;

IV - Controlar a legalidade das licitações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

V -Opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e. quando couber. da Administração Indireta. inclusive cm processos administTativo (PA) e processos administrativos disciplinares(PAD);

Art. 18 A Procuradoria Geral do Municíp io será dirigida por servidor possuidor do cargo público efetivo de Procurador Municipal, nomeado na função gratificada de Chefe da Procuradoria do Município e estará, assim como o Procurador Municipal. obrigado a cumprir carga horá ria mínim a de 20 (vi nte) horas semanais. conforme o disposto no artigo 20 e seus §§ 1 º, 2° e 3º. da Lei Fed eral~ nº 8.906, de 04 de j ulho de 1994.

Parágrafo único - É ainda requisito geral para o exercicio do cargo de Che fe da Procuradoria Geral do Município o esforço intelectual constante, iniciativa e domínio de atividades complexas.

Art. 19 O Procurador Municipal ocupante da função gratificada de chefe da Procuradoria do Município terá as seguintes atribuições:

1 Exercer a direção geral da Procuradoria Municipal. orientar. coordenar e fiscalizar a atu ação dos órgãos que lhe são d iretamente vinculados e subordinados alé m de estabelecer diretrizes à atuação da Procuradoria Públi ca Municipal~

11 - prestar consultoria ao Pre feito Municipa l no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas, programas, projetos, ações, serviços, eventos e atividades de sua área de competência;

m - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando oc umprimento de atividades setoriais;

IV - coordenar a elaboração ea execução das políti cas de sua área de competê ncia;

V - participar das atividades de planejamento da Administração ;

VI executar as competências e atribuições delegadas pelo Prefeito Municipal inclusive, de representação;

VII - participar de eventos interinstitucionais de sua área de competência;

VIIl exercer com responsabilidade e zelo o gerenciamento dos materiais e consumo dos equipamentos, bem como, do patrimônio mobi1iá rio e imobi1iário colocado à disposição da Procuradoria Municipal;

IX exercer com zelo e responsabilidade a gerencia dos recursos orçamentários e financeiros disponibilizados junto à Procuradoria Municipal;

X - exercer a direção ea gerência sobre os servido res lotados, disponibilizados ou designados a prestarem serviços na Procuradoria Municipal;

XI - dirigir a Procuradoria Municipal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

XII - representar o município perante qualquer juizo ou tribunal;

XTD defender o municipio nas ações direta de inconstitucionalidade a norma legal ou ato normativo objeto de impugnação;

XJV propor açõe s diretas de inconstitucionalidade sobre leis, decretos, regulamentos, instruções , resoluções ou quaisquer outros atos;

XV - elaborar as informações a serem prestadas pelo Prefeito Municipal, relativas a medidas impugnadoras de ato comissivo ou omissivo deste;

XVI desistir, transigir, firmar acordo em ações j udiciais, firmar termo de compromisso e aj ustamento de conduta nas ações e procedimentos de interesse do municipio;

XVII assistir o Prefeito Municipal no controle interno da legalidade dos atos da administração;

XVUJ sugerir ao Prefeito Municipal as medidas de caráter j uridico-administrativo ouj udicial reclamadas pelo interesse público municipal;

XIX assistir ao Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídic a. elaborando pareceres ou propondo normas, instruções, ordens de serviços, portarias, decretos e resoluçõe s de interesse do municíp io;

XX editar, d etenninar, fixar e baixar o Regimento lotem o da Procuradora Municipal;

XXI emitir parecer nas sindicâncias, nos processos administrativos (internos e externos) e nos processos administrativos disciplinares promovidos pelas Secretarias Municipais para final aplicação de penalidade pelo Prefeito Municipal;

XXII promover a lotação e distribuição dos servidores no âmbito da Procuradoria Municipal;

XX:111 - editar os atos normativos e administrativos inerentes as suas atribuições;

XXIV - avocar para si quaisquer matérias j urídicas de interesse da Procuradoria Municipal no que concerne a sua representação extrajudicial.

XXV - desenvolver, exercer ou executar outras atividades correlatas, afins ou complementares as ua competência ou ainda que aquelas lhe venham a ser determinadas ou atribuídas expressa ou verbalmente pelo C hefe do Poder Executivo Municipal.

Seção 1n Da Assessoria de Governo

A.rt. 20 A Assessoria de Governo tem por finalidade especial de coordenar as ações relativas a políticas e atividades especiais na formu lação articu lações com órgãos governamentais de outras esferas de governo e que exijam ações da polític a municipal e estadual.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeituraflo resta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI CNPJ Ol.612.578/0001 -6 1

Seção IV Assessoria de Expediente e Atos Oficiais

Art. 21 A Assessoria de Expediente e Atos Oficiais terá as seguintes competências:

I - Assessorar juntamente com o Chefe de Gabinete, nos despachos de expediente, marcar as audiê ncias e recebimentos de populares para atendimento pelo Chefe do Executivo►

11 -Receber e controlar as correspondê ncias encaminhá- las para despacho Pelo Prefeito, arquivá- las ou dar encaminhamento às Secretarias Municipais ou outros órgãos.

III Providenciar a emissão dos atos oficiais, numerá- los, registrá-l os, encaminhar para publicação e arquivá- los.

Seção V Das Assessorias Técnicas

Art. 22 A Assessoria Técnica tem por fi na lidade desenvolver as ações relativas aa.ux iliar o Prefeito nas áreas de natureza té cnica q ue lhes forem delegadas.

Art. 23 A Assessoria Téc nica terá as seguintes competênc ias.

1 Assessorar o Prefeito em todos os assuntos relativos à formulação de política s, que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

11 Desenvolver planos, programas, projetos e atividades nas áreas correspondentes a suas finalidades.

JU Realizar e acompanhar as articulações com as lideranças polític as nas esferas do município .

Pará grafo Ú nico. A Assessoria, atuará em estreita sintonia com o Gabinete do Prefeito e com as demais Secretarias, de acordo com o assunto específico em aná lise.

Seção VI Assessoria Contábil e de Planejamento

Art. 24 Assessoria Contábi le de P lanejamento, será v inculada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças e terá entre o utras as seguintes atribuiçõ es:

Assessorar no planejamento orçamentário e financeiro

D Assessorar no planejamento, para a arrecadação de tributos

10 Assessorar ao Departamento de contabilidade, na emissão de empenhos, notas fiscais avulsas e nos pagamentos.

SeçãoVIl Da Assessoria de Comunicação

Art. 25 A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do Poder Público Municipal com a população , mantendo-a informada das açõe s municipais e orientada através da publicidade institucional.

Art. 26 A Assessoria de Comunicação, será diretamente vinculada a Secretaria Municipal de Comunicação e terá as seguintes competências:

I -Manter o Prefeito Municipal, Secretários e ocupantes de órgãos com prerrogativas de Secretário, informados sobre fatos munic ipais, nacionais e internacionais que possam ter reflexos sobre a Administração Públic a Municipal;

II Gerenciar a comunicação oficial dos atos do governo, fazendo a sua publicação ea produção e distribuição de matérias para a mídia;

10 - Atuar como porta-voz do Prefeito Municipal quando o mesmo assim designar; IV Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e ou naqueles em que o Prefeito Municipal e Secretários se fizerem presentes em missão oficial.

Seção vnr Assessoria de Desenvolvimento E ducacional

Art. 27 A Assessoria de D esenvolvimento Educacional, será diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação e terá entre outras as seguintes atribuições:

I - Prestar assessoria na área da educação, cultura e do desporto.

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II Na á rea da cultura, ajudar a desenvolver a cultura municipal, resgatando as datas e eventos culturais do nosso povo.

III Na área do desporto, auxiliar no planejamento ao esporte amador, elevando ao maior nível possív el.

Seção IX Assessoria de Polít icas da Saúde

Art. 29 A Assessoria de Po lí ticas da Saúd e será diretam ente vinculada à Sccrelaria Municipal de Saúd ee Saneamento e terá e ntre outras as seguintes atribuições :

T - Prestar assessoramento em todas as á reas da saúd e pública municipal.

11 - Encaminhar relatórios ao Chefe do Executivo sobre as atividades da saú de no municipio.

Seção X Da Ouvidoria Geral do M unicípio

Art. 30 A Ouvidoria Geral do Municí pio funcionará como Orgão subordinado ao Gabinete do Prefeito, tendo a finalidade de estabelecer canal de comunicação direta entre a Administração Pública municipal eo cidadão, atravé s do registro de ocorrê ncias relacionadas com reclamações, denúncias, representações e do competente encaminhamento das soluções e providê ncias, buscando:

J -a melhoria dos serviços;

II - ae levaçã o do g ra ude satisfação da população;

Ili - propiciar o exercíci o da cidadania;

lV - democratizar os serviços púb licos na construçã o de um modelo de Gestão Participativa;

V propic iar a participação dos usuário s dos serviços munic ipais. da comunidade interna e externa, na vida da Administração Municipa l;

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ESTADO DO PlAU f MUNICfPIO DE FLORESTA DOP IAUf CNPJ 0 l .6 12.578/0001-6 1

Vl contribuir com o processo de humanização do atendimento aos usuá rios dos serviços prestados pelo Munic í pio, buscando alcançar a satisfação dos usuá rios ea valo rização dos agentes públicos m unic ipais.

Art. 31 Compete a Ouvidoria Geral do Município desenvolver uma políti ca pública de valorização do cidadão , através de ações objetivas que viabilizem o atendimento das demandas eo encaminhamento racio nal e eficiente de soluções, cabendo-lhe, especificame nte:

1 -receber e registrar:

a) reclamações, denúncias e re presentações sobre atos considerados ilegais, arbitrá rios, desonestos, indecorosos ou q ue vio lem os direitos dos contribuintes e usuá rios dos serviços públicos individuais ou coletivos praticados por agentes da Adm inistração Públi ca municipal;

b) sugestões sobre o func ionamento dos serviços públicos;

e) sugestões que possam contribuir para am elhoria do funcionam ento dos serviços púb licos municipais, bem como denún c ias a respeito de atos irregulares praticados na execução de serviços, inclusive por autoridades;

li -Verificar a pertinê nc ia das reclamações, denúncias, reclamações e representações, encaminhando as conclusões aos responsáve is hierá rq uicos pe los agentes envolvidos;

Ili - propor ao Prefeito Municipal:

a) a adoção das providê ncias que entender pertinentes e necessá ri as ao a perfeiçoamento dos serviços pres tados à populaçã o pe los ó rgãos e unidades da Administração Direta e pe las entidades componentes da Administração Indireta;

b) a realização de pesqu isas, seminários e cursos versando sobre assuntos relacio nados com eficiê ncia e controle de qualidade dos serviços e sobre tem as li gados à efic iê ncia e qualidades dos serviços públicos e direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;

e) a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas administrativas destinadas à apuração das responsabilidades, fazendo ao Ministé rio Públic oa devida comunicação, q uando houver indícios de violação de bens juríd icos tute lados;

EST ADO DO PfAUl M UNIC ÍPIO DE FLO RESTA DO PIAU Í C NPJ Ol.6 12.578/0001 -6 1

IV -organizar e manter atualizado a rquivo da documentação relativa às d enú ncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;

V - elaborar e publicar, trimestral e anualmente, re latório de suas atividades;

VI - requisitar, diretamente, de qualquer órgã oe unidade da Administração Direta ou entidade da Administração Tndireta, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com procedimentos adm inistrativos, notificando o Controle Interno de eventuais irregularidades cometidas no trâmite.

Seção XJ Da Comissão Permanente de Contratação

Art. 32 A Comissão Permanente de Contratação CPC será nomeada anualmente pelo Prefeito Munic ipal e composta por, no mínim o, três (3) membros, sendo a maioria servidores efeti vos do quadro permanente do órgã o ou entidade.

Seção XII Da Junta de Serviço Milita re Documentos Cíve is

Art. 33 A Junta de Serviço Militar será chefiada por um ocupante de cargo de comissão ou por um servidor do quadro, e terá as seguintes atribuições:

I - Será encarregado pela expedição dos Certificados de A listamento Militar e/outros serviços, em cumprimento de convê nio celebrado com autoridades do Exé rc ito Brasile i.ro;

II Será e ncarregado da expedição das Carte iras de Identidade C ivil, em cumprimento a convê nio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí;

111 -Será. o encarregado da expedição das C arteiras de Trabalho e Previdênci a Social - CTPS, cm convê nio com o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho e Emp rego, no Estado do Piauí;

IV Será encarregado da expedição de outros docum entos1 através de autorizações ou convê nios que forem delegados ao Municipio

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Seção XIII Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 34 O Gabinete do Vice-Prefeito é responsáve l pela coordenação das atividades de promoção, relações públicas, administração da agenda do Vice-Prefeito, assessorando-o em todas as atividades e assuntos relacionados com as atribuições do titular do mandato.

CAPITULO lX Do Ó rgão de Controle da Gestão Pública Seção Única Da Controladoria Geral do M unicípio

Art. 35 A Contro ladoria Geral do Municípi o tem a fi na lidade de exercer a fiscalização eo controle contáb il, fin anceira, orçamentár io, operacional e patrimonial das entidades da Administração Municipal direta, indireta, autá rquica e fundacional, quanto à legalidade, legítimidade, economic idade e regularidade da execução da receita eda despesa.

Art. 36 A Contro ladoria Geral do Município terá as seguintes com petê nc ias:

I - Avaliar o cumprimento das melas previstas no P lano P lurianual, da execução de programas de governo e dos o rçamentos do Município;

li -

Apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das atividades desenvo lvidas;

111Emitir certificado de A ud ito ria sobre as contas dos gestores pú blicos;

rv -Considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e independentes da Administração M unicipa l, com o objetivo de criar condições indispensáve is para assegurar ae fi các ia ao contro le e xterno;

V -Realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao hannôn.ico desenvolvimento das atividades inerentes ao S istema de Controle Interno do Pode r Executi vo;

VI - Efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

VII Opinar sobre as interpretaçõe s dos atos normativos e os procedimentos relativos as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

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VIU - Sugerir procedimento para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal com outros Sistemas da Administração Pública Municipal;

IX Propor metodologias para a avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

X - Efetuar análise e estudos de casos propostos por setores da Adm. in.istração Municipal com vistas à solução de problemas relacionados com o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;

XI Acompanhar e Fiscalizar a prestação de contas anual do prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XII Verificar e avaliar a adoção de medidas para o cumprimento da despesa total com pessoal ao limite de que trata os artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000;

XJD - Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos tendo em vista as restrições constituc· iona.is e as da Lei Complementar nº 1 O 1 de 04 de maio de 2000;

XIV Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias ;

XV - avaliar a execução dos orçamentos do Município;

XVI - Fornecer informações sobre a situação flsico-financeira dos projetos e das atividades constantes nos orçamentos do Município;

XVII Fiscalizar a elaboração dos balancetes de prestação de contas mensais do Prefeito Municipal e das Secretarias a ser encaminhado ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;

XVlTI - Apurar os fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados. na utilização de bens e recursos públicos ; dar ciência ao Prefeito Municipal e. quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providênc-ias cabiveis;

XIX Sugerir a aplicação de penal.idades, conforme legislação vigente, aos gestores inadimplentes.

ESTADO DO PIAUÍ MUNIClPIO DE FLORESTA DO PIAUf NPJ Ol .6 12.578/000 1-6 1

CAPÍTULO X Dos Órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional Seção J Da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Art. 37 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento tem a finalidade de formular, coordenar e avaliar as ações estratégicas do governo e de programas governamentais; definir e avaliar os indicadores de desempenho de todos os órgão s da administrativa, podendo agir de forma corretiva em articulação com Controladoria Geral do Município e com a Procuradoria Geral do Município em todos os setores da Administração Direta e Indireta. Tem também a finalidade de promover as ações estratégicas relacionadas à modernização administrativa. à gestão de pessoal, às compras, ao patrimônio. aos serviços gerais e ao serviço de processamento de dados.

Art. 38 Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

1 a elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos, programas, projetos e orçamentos setoriais;

li avaliar a execução orçamentária;

111 acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos;

IV promover pesquisas socioeconômicas com o propósito de subsidiar as deciões de governo;

V em articuJação com a Secretaria Municipal de Finanças, realizar estudos no que concerne à poHtica salarial dos servidores municipais;

VI articular-se com órgãos governamentais e não governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do município;

VII promover a modernização administrativa através da introdução de novas tecnologias e processos;

VIII promover o treinamento eo desenvolvimento dos funcionârios públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas;

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IX Promover o estudo ea administração da política de remuneração e benefícios dos recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;

X - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal;

XI - A vali ar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções ;

Xll - Coordenar e executar a política de informática no âmbito da Administração Municipal;

XIII Coordenar e executar as compras e contratações de serviços da Administração Municipal, em estreita articulação com a Comissão Permanente de Contratação;

X.IV -Coordenar as atividades de manutenção,. preservação e guarda do patrimônio Municipal;

Coordenar as atividades de protocolo da Administração Públic a Municipal;

XVI - Coordenar as atividades de uso e manutenção de transportes oficiais;

XVII - Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as normas de trânsito;

XVIU - Promover o cadastramento, a escrituração e controle dos bens do município e fazer o controle de almoxarifado, gerando sempre os relatórios e demonstrativos definidos no ordenamento jurídico e nas demais normas definidas pelos órgãos de controle interno e externo.

Seção li Da Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria

Art. 39 A Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria tem a finalidade de fommlar a politica econômico-financeira do Poder Público Municipal, cabendo-lhe realizar a administração fazendária e exercer a coordenação geral, orientação normativa, supervisão técnica e avaliação financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 40 Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria:

I - Realizar a administração tributária no tocante à receita pública municipal;

II Orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização , recolhimento e controle dos tributos e demais receitas do Município;

m -Gerenciar o acompanhamento das metas bimestrais de arrecadação ;

IV Gerenciar e controlar o serviço da dívida pública municipal, observando o cronograma mensaJ de desembolso;

V - Realizar os pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal;

VI - Gerenciar os recursos públicos originados da receita própria, das transferências de outras esferas do governo, de convênios e outras fontes;

Vll Instaurar os processos e procedimentos administrativos necessários à efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município, promovendo, se for o caso a cobrança da Divida Ativa, encaminhando as Certidões da DA à Procuradoria Geral do Município, para a cobrança;

VID Manter informada a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ea Controladoria Geral do Município das djsponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em Caixa e bancos;

IX - Manter as Secretarias informadas das disponibilidades financeiras relacionadas a fundos e convênios sob as suas responsabilidades;

X - Promover as transferências financeiras para a Educação, para a Saúde e para a Assistência Social, nos percentuais estabelecidos em Lei;

XI Realizar as retenções financeiras estabelecidas em Lei e destiná-las aos órgãos competentes.

XII Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais, demonstrativos contábeis e outras tarefas afins, dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação e elaborar juntamente com a contabilidade, também dentro dos prazos, o balanço geral anual do Município, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado ea Camara Municipal

XID Elaborar~ juntamente com a contabilidade, as prestações de contas dos repasses recebidos através de convênios e programas oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes, promovendo as suas prestações de contas.

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XIV Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentár ia eo Relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente~

CAPÍTULO XI Dos Órg ãos da Formulação e Execução de Políticas Públicas Seção T Da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

Art. 41 A Secretaria Munic ipal de Assistência Social e Cidadania tem a finalidade de promover a inclusã o social ea cidadania no âmbito do Município , através de políticas públicas orientadas para a capacitação e valorização das pessoas, especialmente, as menos favorecidas.

Art. 42 Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

1 O planejamento, execução , coordenação e avaliação das potfticas públicas e ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;

TI - Coordenar, executar e controlar as polític as de apoio e assistência à criança e adolescente;

III - Assistir ao idoso, às pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais;

IV - Assegurar a alimentação às pessoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;

V Conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qua lquer tipo de necessidades especiais;

VI - Assistir às gestantes carentes;

VII - Prestar assistência funerár ia às famílias de baixa renda;

VI n - Desenvolver programas de melhoria habitacional;

lX Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitário s de produção;

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X Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão de obra;

XI - Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos progra1nas de tecnologia da informação digital;

XII Prestar assistê ncia jurídica às pessoas de baixa renda, em convê nio com os órgãos pertinentes;

XIII A elaboração de projetos e demais instrumentos necessár ios para a captação de recursos necessár ios para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais

XIV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental;

XV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias beneficiadas pelos programas de assistênc ia governamental;

XVI - Presidir o Conselho Municipal de Assistência Social;

XVII Exercer suas funções de gestão junto ao Fundo Munic ipal de Assistência Social FMAS.

Seção li Da Secretaria Municipal de Agricultu ra e Desenvolvimento Rural

Art. 43 A Secretaria Municipa l de Agricultura e Desenvolvimento Rural, tem a finalidade de desenvolver políti cas públicas orientadas para a exploração racional dos recursos naturais e sustentaveis e aproveitamento da vocação do Município para o setor primário, atraindo investimentos para a agregação de valor à cadeia produtiva como me io de ocupar a mão de obra local ea geração emprego e renda;

Art. 44 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural:

I - A formulação, execução e avaliação das ações relativas à extensão rural;

li Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividadenda pecuária e agricultura do Município;

10 - Fomentar a utilização das modernas téc nicas de irrigação;

IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;

V - Incentivar o desenvolvimento da cultura do milho, do feijão . da mandiocultura, apicultura, piscicultura caju cultura, ovino-caprinocultura, potencialidades do Município ;

VJ - Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;

VII Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral;

Vlll - Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentícios;

IX Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação.

X - Promover o adequado abastecimento d'água às comunidades rurais, construindo cisternas. poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

Seçiio III Da Secretaria M unicipal de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Infraestrutura

Art. 45 A Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos e lnfraestrutura, tem a Tmalidade de promover as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura fisico-tetTitorial e dos serviços essenciais ao bem-estar da população .

Art. 46 Compete à Secretaria Municipal de Obras, Habitação , Serviços Públicos e Infraestrutura:

IO planejamento, execução e avaliação das ações relativas a obras públicas,manutenção e desenvolvimento urbano, saneamento básico, edificações e abastecimento de água;

li A autorização para construção de edificações públicas e particulares, no processo de Alvará a ser expedido pelo Prefeito lil A autorização para a concessão de "habite-se" de edificações, a ser expedido pelo Prefeito;

TV O planejamento, execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins;

VI Planejar e executar obras de pavimentação polié drica e asfáltica das ruas. avenidas e logradouros. fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam dani. ficadas citadas benfeitorias.

VII Gerenciamento da limpeza pública , coleta de lixo, aterro sanitári oe demais serviços urbanos;

VIU - Administração e conservação dos cemitérios públicos; Promover a execução de obras públicas e serviços de manutençã o~ conservação e recuperação periódica dos prédio s municipais;

IX - Promover a execução de atividades de construção. conservação e manutenção dos canais e galerias pluviais das áreas urbanas;

X -Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras pública s contratadas a terceiros;

Seção IV Da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

Art. 47 A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem a final.idade de promover as poHticas públicas de saúde no âmbito do município através de medidas de proteção à saúde da população e da promoção de sua qualidade de vida~ articuladas com o governo estadual e federal, iniciativa privada e organizações não governamentais.

Art. 48 Compete à Secretaria Municipal de Saúde: e Saneamento

I - A gestão do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde-F MS;

D - A execução de programas de assistência à saúde (PSF, PSB, PAB e outros);

m - Acompanhamento das ações de saneamento bá sico;

IV - Promoção de campanhas de vacinação;

V - O combate às epidemias;

VI - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;

VJI - A prevenção e controle de doenças sexualmente transm.issiveis, hepatite virai e AIDS;

VIU - A prestação de assistê ncia odontológica e méd ico-hospitalar;

IX - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa,

X - A fiscalização e controle das condiçõ es sanitárias, de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prá tica profissional médica e paramédica;

XI - A promoção da saúde da popuJação de baixa renda;

XII Controle e encaminhamento de pessoas que necessitem de atendimento médic o­ hospitalar, pois portadoras de doenças de mé d ia e alta complexidade, para atendimento fora do município;

XIII A pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as disponibilidades previdenciári as e assistenciais pública se particulares;

XIV - A prestação supletiva de serviços mé dicos e ambulatoriais de urgê ncia e emergênc ia;

XV - A ação san.itária exaustiva e compreensiva em locais púb licos;

XVI A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade, visando à preservação das condições de saúde da população;

XVII - O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;

XVID - A distribuição de medicamentos;

XIX A integração com entidades públic as e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde púbUc a do Município nos termos da organização do SUS;

XX - A manutenção de programas para a efetivação da assistênc ia médico -hospitalar;

XXI - O controle de doenças transmissiveis;

XXII - O controle da saúde bucal;

XXIU - A assistência aos portadores de doenças raras;

XIV - A auditoria, controle e avaliação dos serviços de saúde;

XXV - Promover a saúd e matemo-infantil.

XXVI - Dar ênfase à Medicina Preventiva, como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população

XXVO Coordenar as ações da Vigilância Sanitári a, Epidemiológica e de combate à zoonoses;

X:XVUI - Presidir o Conselho Municipal de Saúde.

Seção V Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Art. 49 A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a finalidade de planejar e executar as políticas públicas para desenvolver o potencial dos j ovens do Município, adotando providência s para orientação sadia ao exercício da ocupando-os com afazeres educacionais, téc nico-profissionais, culturais e esportivos. Visa também desenvolver atividades relacionadas ao turismo e lazer. proporcionando oportunidades de bem-estar aos seus munícipe s

Art. 50 Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

I Identificar oportunidades para promover a iniciação dos jovens no mercado de trabalho;

n -Identificar oportunidades de estágios profissionais para jovens com o propósito de socializá- los com os ambientes organizacionais;

Ili Promover a realização de encontros, palestras, seminário se simpósios de orientação à prevenção de uso de drogas;

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IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;

V - Envolver os jovens em atividades saudáve is de preservação do meio-ambiente, da prá tica de esportes e manifestações artísticas ec ulturais;

VI - Administrar as unidades esportivas do Município;

Vll - Promover a realização de eventos esportivos e recreativos;

VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;

IX - Formar jovens talentos do esporte;

X - Promover a implantação de Centros Esportivos;

XI Promover a implantação de Centros de Lazer, explorando as potencialidades do Município.

Seção VI Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 51 A Secretaria Municipal de Educação tem a finalidade de promover a educação infantil eo ensino fundamental e, complementarmente. ao Estado e ã União o ensino médio e superior, objetivando uma educação de qualidade que possa desenvolver o individuo para a pesquisa, exercício profissional ea cidadania. Será responsáve l ainda pelo planejamento, execução e avaliação das políticas públicas para o desenvolvimento da cultura no Município, como forma de manter as tradições, fomentar e valorizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria com o utras esferas de governo e com organizações privadas.

Art. 52 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - A gestão do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação - FME;

li - O planejamento, a supervisão eo contro le da po lítica do Sistema Municipal de Ensino;

111 - O controle e fiscalização do funcionamento de estabe lecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públi cos e privados;

ESTADO DO PlAUÍ MUNICÍPIO D FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ 01 .612.578/0001-6 1

IV - Apoio e orientação à iniciativa educacional privada;

V -Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional;

VI O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais;

VII A assistê nc ia e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção dos equipamentos educacionais;

VIII A integração das inic iativas de cará ter organizacional e administrativo na área da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal;

l,X -A prospecçã o permanente das características e qualificaçõ es do magistér io e da população estudantil ea atuação corretiva compativel com as dificuldades conhecidas;

X - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apeio;

Xl - Promover as inovações didáticas e pedagógicas;

XII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade:

XJII - Articu1ar-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola;

XIV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar;

XV - Combater o analfabetismo através de projetos especiais;

XVI - Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folcló ricas, do cultivo das ciências, plásticas em us icais;

XVU - Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultura l;

XVIII - Promover eventos cívicos , culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o ani versário da c idade, os festejos do padroeiro, semana da pátria , festas juninas;

XIX - Valorizar as manifestações cultura is populares;

XX - Despertar o surgimento de novos ta lentos culturais;

XXI - Promover jornadas, palestras e seminãr ios culturais;

XXII - Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes;

XXIII - Coordenar e presidir os Conselhos Munic ipa is vinculados à educação

Secão VII Da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

Artigo 53 A Secretaria Municipal de Transportes tem a finalidade de promover e fiscalizar os serviços públi cos de transporte no municíp io e compete:

1 - Operar os serviços de transportes coletivos no Município de Floresta do Piaui;

li Fonnular parecer para o Prefeito p ermitir ou autorizar a exploração dos serviços públi cos de transporte munic ipal, em quaisquer de suas modalidades;

1D Formular parecer para o Prefeito contratar a explo ração desses serviços por terceiros, regulamentando a fiscalização a fiscalização de sua execução;

IV Formular sugestão ao Prefeito, para estabelecer tarifas e outros preços públicos remuneratórios dos serviços públi cos sob sua adm.inistraçã o;

V -Planej ar. implantar. administrar e regulamentar a operação do sistema viári oe de circulação de veículo s no municipio;

VI - Sinalizar as vias públic as sob sua jurisdição;

VII - Disciplinar as operaçõ es de carga e descarga nas vias públicas municipais;

VIU - Fazer vistorias em veíc ulos. emitir licenças e fiscalizar o seu uso;

IX Em razã o de convê nio que for celebrado pelo P refeito Municipal/DETRAN/PI e com Governo do Estado do Piauí, coordenar as atividades de policiamento do transito no território do Município

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ESTADO DO PIAU Í MUNIC iPIO DE FLORE STA DO P lAUi CNPJ Ol .6 12 .578/000 1- 6 1

X - C umprir e fazer cumprir as normas de trânsito, de acordo com o Código de Transito.

XJ - Administrar e zelar pela frota de ve í culos do M unicípi o. coordenando o seu Uso.

Seção VIII Da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda

Art. 54 A Secretaria Municipa l do T rabalho, Em prego e Geração de Renda tem a fina lidade de promover o desenvolvimento econômico e sustentáve l do Município atravé s da formulação de políticas públicas que envolvam a indú stria, as empresas de g rande, m é djo e pequeno porte, a ainda os empreendedores individuais eo comércio em geral proporcio nando-lhes novas oportunidades de negócios e alternativas de desenvolvimento promovendo a divulgação do potencia l eco nô m ico da região ; competindo-lhe ai nda: 1 Planejar, executar e avaliar açõe so rientadas para a concretização d as políti cas publica li gadas aos e ntes, acim a-mencio nados, ditadas pelos ó rgãos do Estado ou da União Federal. 11 Promover o aperfeiçoamento ea melhoria da mão de obra local voltada para os setores da economia atravé s de convê nios ou intercâmbios de cooperação ou ações de capacitação, de qualificação ou requa lificação de pessoas. Ili Promover açõ es de proteção ao pequeno e micro empresár io e ao empreendedor individ ua l propondo as medidas legais de amparo e proteção de suas atividades; IV l. mplantar cadastro de agentes econô m icos voltados à exploração de ati vidades turísticas no Municí pio; [nteragir e atuar junto a todos os órgã os e entes pú blicos ej unto ao SEBRAE em defesa

V de projetos e interesses do Municí pio de Floresta do Piauí - PI.

Seção IX Da Secretaria Municipal de Cultura

Art. 55 A Secretaria Municipal de tem a finalidade de planejar, avaliar e executar a políticas p úblicas para o desenvolvimento da cultura no Município, como forma de manter as tradiçõ es, fomentar e valo rizar as diversas formas de manifestações culturais, atuando em parceria com outras esferas de governo e com organizações privadas.

ESTADO DO PIAUÍ M UNICIPIO DE FLORESTA DO P IAUI C NPJ 0l.6 12 .578/0001 - 6 1

Art. 56 Compete a Secretaria Munic ipal de Cultura:

I -formular /e implementar, com a panicipação da sociedade civil, P lano Municipa l de Cultura promovendo e executando as politicas e as ações culturais nele definidas;

li implementar o Sistema Munic ipal de C ultura, integrado ao Sistema Nacio nal de C ultura, articulando os atores pú blicos e privados no âm bito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos cultura is, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação ;

III promover o planej am ento e fomento das atividades culrurais com uma visão ampla e integrada no espaço metropolitano, considerando a cultura como uma área estratég ica para o desenvolvimento do Mun icípio:

IV - valorizar todas as manifestações artí sticas e culturais que expressam ad iversidade é tnica e social da C idade;

V - preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imateria l da C idad e;

Vl pesquisar, registrar, classificar, o rganizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Municípi o;

Vil - promover intercâmbio cultural nos âmbitos regional e naciona l internacional;

VIII fortalecer os is te ma de incentivo à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do M unicípio;

IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;

X - estruturar e reaHzar cursos de fonnação e qualificação pro fissional, em especia l nas á reas de criação , produção , gestão e marketing cultural;

XJ - estruturar o calendá rio dos eventos culturais da Cidade;

X.li - elaborar estudos cspccificos para a identificação de cade ias produtivas da cultura para, em articulação com outros órgãos m unicipais, traçar polít icas de desenvolvimento voltadas aos envolvidos no processo da produção cultural;

XJn planejar e coordenar o apoio ea execução de atividades esportivas e de lazer promovendo a humanização da vida urbana ea integraçã o da comunidade;

XIV - planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de atividades esportivas ede lazer;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas, afins ou complementares à sua competê ncia assim determinadas por ato especifico do Chefe do Poder Executivo.

Seção X Da Secretaria Municipal de Melo Ambiente e Recursos Renováveis

Art. 57 A Secretaria Municipal de M eio Ambiente e Recursos Renová ve is, tem a finalidade de gerenciar a polí tica do m eio ambiente e recursos renová veis junto ao C hefe do Poder Executivo Municipal

Art. S8 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Renová veis:

I - Contro le e fiscalização ambiental;

D - Controle da polít ica de educaçã oep roteção ambiental;

m - Controle e fiscalização dos recursos naturais municipais;

IV - Manutenção de parques, praças ej ardins.

V - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;

V1 - Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;

VII Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas m unicipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna ;

vm - Coordenar e em.itir parecer nos pedidos de Alvará s, a ser expedido pelo Prefeito, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental;

IX - Promover a arborização da C idade;

X - Preservação dos lagos e rios que banham o Municí pio.

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Seção XI Da Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação

Art. 59 Fica criada a Secretaria Municipal de Tecnologia e Informação (SMTI). órgão da administração públi ca direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e supervisionar as ações voltadas ao desenvolvimento tecnológico e ã modernização da gestão públic a no municípi o de Floresta do Piauí - PI.

Art. 60 À Secretaria Municipal de T ecnologia e lnfonnação compete:

I -Desenvolver e implementar polític as públicas voltadas à inovação tecnológica e transformação digital;

ll - Promover a digitalização dos serviços públi cos para facilitar o acesso da popuJação ;

I.D Garantir a segurança da informação ea proteção de dados no âmbito da administração municipal;

IV - Apoiar e fomentar iniciativas de tecnologia e inovaçã o junto à sociedade civil, nas escolas e no setor privado;

V - Implementar soluções de tecnologia da info rmação para aprimorar a gestã o públic aea transparência governamental;

Implantar, coordenar e gerenciar sistemas informatizados na administração municipal;

VII - Desenvolver programas de inclusã o digital para a população.

Seção Xll Da Secretaria M unicipal de Empreendedorismo e Ioovação

Art. 61 Fica criada a Secretaria Municipal de Empreendedorismo e Inovação (SM"EJ), órgão da admínistração públic a direta, com a finalidade de planej ar~ coordenar, executar e supervisionar as ações voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação no municípi o de Floresta do Piauí PI.

Parágrafo único: Compete a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação fomentar o crescimento econômico local por meio do incentivo ao em preendedorismo e à ino vação,

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aux ilian do nos desafios com oa geração de e mp regos, a diversificação da econo mia ea criação de um ambiente favoráve l ao desenvolvimento de novos negócios, articulando políticas públicas e fortalecendo ai.ntegração entre o setor público, privado e acadêm .i co, criando um ecossistema de inovação sustentáve l que contribuirá diretamente para o progresso econômico e social da cidade.

Art. 62 A Secretaria Municipal de Em preendedorismo e lnovação tem como objetivos:

J -Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas ao forta lecim ento do empreendedorismo local;

li - Promover i.niciativas de inovação e com petitividade para pequenos e mé dios negócios;

111 - Apoiar m icroempreendedores individua.is, fomentando o comé rc io local ;

l"V - Criar programas de capacitação , mentorias e incentivos para em preendedores;

V - Fomentar parcerias com instituições acadê micas, entidades da sociedade civil eo setor privado para o desenvolvimento de novos negócios~

VI - Coordenar iniciativas de acesso a crédi to e fi nanciam entos para empreendedores;

VII - Promover eventos, cursos~ feiras e programas voltados ao ecossistema empreendedor do município.

Seção X III Da Secretaria Municipal deC omunicação

Art. 63 Fica criad aa Secretaria Munic ipal de Comunicação (SM C) no âmbito do M unicíp io de F loresta do Piauí P[, ó rgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação institucional e social da Prefeitura Municipal.

Pará grafo Ú nico: A Secretaria Municipal de Comunicação, estrutura dedicada à d ivulgação e gestão estratég ica de infonnação institucio nal que visa garanti r uma conversação eficaz entre a administração pública ea população , possibilitando maio r transparência, m elhoria no fluxo de in formações o fic ia.is e forta lecimento da participação cidadã na gestão municipal ampliando o acesso da sociedade aos serviços e às iniciativas do governo local.

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Art. 64 Compete à Secretaria Munic ipal de Comunicação:

I - Formular e implementar a polít ica de comunicação institucional do M unicípi o;

II - Gerenciar a divulgação das ações governamentais junto à população;

Ili Coordenar e supervisionar os serviços de assessoria de imprensa e relações públicas do Poder Executivo Municipal;

lV Administrar os cana is de comunicação o ficia is, incluindo site, redes sociais e outros meios de divulgação instituciona l;

V - Desenvolver campanhas publicitár ias de interesse público;

Vl Promover a transparê ncia eo acesso à informação , em conformidade com a legis lação vigente;

Vll Apoiar a comunicação entre os diversos órgãos da administração municipal ea sociedade;

VIII - Desenvolver e coordenar progra mas de educação midiá tica para a população;

IX - O utras ativid ades corre latas.

Seção XIV Da Secretaria Municipal das Mulheres

Art, 65 Fica criada a Secretaria Municipal das Mulheres (SMM). órgão da administração pública munic ipal, com a fina lidade de desenvolver, coordenar e implementar políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gêne ro, ao enfrentamento da violê nc ia contra a mulher e ao forta lecimento da partic ipação feminina na sociedade.

Pará grafo único: É papel fundamental da Secretaria Munic ipal das M ulheres a formulação e execução de programas que promovam políticas públicas voltada para as mulheres, em atenção às demandas sociais e aos princípios constituc io nais de igualdade, justiça ed ignidade da pessoa humana.

Art. 66 São objetivos da Secretaria Munic ipa l das Mulheres:

ESTAD ODO PIAUÍ M UNICfPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ C NPJ 01 .6 12.578/000 1-6 1

1 Fonnular, coordenar e executar polí ticas públicas vo ltadas para ap romoção dos d ireitos das mulheres ea equidade de gê nero;

li Desenvolver programas e ações que incentivem o empoderamento feminino, a autonom ia econômica das mulheres e sua participação ativa na políti ca, na economia e na sociedade;

Ili Implementar e monitorar políticas de enfrentamento à vio lê nc ia contra a mulher, garantindo assistê ncia, proteção e acolhimento às v í timas;

IV Promover campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e igualdade de gê nero;

V -Apoiar e articular redes de proteção e atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social e vio lênc ia domést ica;

VI Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas para viabilizar projetos e iniciativas voltadas ao público feminino;

VII Desenvolver program as de capacitação eq ua lificação profissional para mulheres, facilitando seu acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo;

VIII Realizar pesquisas e produzir dados estatisticos sobre a situação das mulheres no município, visando à formulação de políticas públicas mais e ficientes;

LX Acompanhar e fiscalizar a implementação de le is e normativas m unicipais voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres.

Seçã o XV Da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Social

Art. 67 Fica criada a Secretaria Municipal de Direitos Hum anos e Desigualdade Social, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar e executar po lít icas p ú bl icas voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos e à redução das desigua ldades sociais no âmbito do Municipio .

Parág r afo único: É papel da Secretaria Municipal de Direitos H umanos e Desigualdade Social contribuir para o desenvolvimento de po líti cas e ficazes e integradas, beneficiando a população e promovendo um Município mais j usto e igualitá rio.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNIC fPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l .612.578/0001-61

Art. 68 São competênc ias da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desigualdade Social:

I formular, coordenar e implementar políti cas públicas para a promoção e defesa dos dire itos humanos;

li promover a inclusão soc ial ea equidade de dire itos, com ê nfase na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades;

111 - elaborar e implementar programas de combate à discriminação e violê ncia contra grupos vulneráve is;

IV articular parcerias com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para o forta lecimento das polít icas de direitos humanos;

V - desenvolver açõ es educativas e campanhas de conscientização sobre direitos humanos e desigualdade social;

VI -acompanhar e propor medidas para a garantia dos direitos das minorias, povos tradic ionais e populações em situação de vulnerabilidade;

VII - fiscalizar e monito rar a implementação de leis e programas municipais re lacionados aos direitos humanos e à desigualdade social;

VIII - promover a capacitação de servidores e agentes pú blicos para atuação em políticas de direitos humanos e inclusão socia l;

IX - exercer outras atividades correlatas à sua ár ea de atuação.

Seção XVI Da Secretaria Municipal de Defesa Civil

Art. 69 Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SMDC), órgão integrante da administração direta do Município de Floresta do Piauí PI, com a finalidade de planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais e tecnológicos.

Art. 70 Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

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1 Formular e implementar a Política Municipal de Defesa Civil, em consonânc ia com as diretrizes estaduais e federais;

II Elaborar planos de contingência e promover ações preventivas para minimizar riscos de desastres;

III Monitorar áreas de risco e promover medidas emergenciais quando necessário;

IV -Coordenar e executar ações de socorro, assistência e reabilitação em situações de calamidade públi ca;

V Desenvolver programas educativos e campanhas de conscientização junto à comunidade;

VI -Articular-se com órgãos municipais, estaduais, federais e organizações não governamentais para forta lecer a atuação da De fesa C ivil no município;

Vll Mobilizar recursos materiais e humanos para garantir a segurança da população em caso de emergê ncia;

VIII Manter banco de dados atualizado sobre á reas de risco e desastres ocorridos no município;

Exercer outras atividades correlatas à sua á rea de aruação.

Seção XVll Da Secretaria Municipal de T urism o

Art. 7 1 Fica criada a Secretaria Municipal de Turismo, que tem por finalidade formular e executar a política de promoção e exploração do turismo e atividades afins no Município , diretamente subordinada ao Chefe do Executivo.

Art. 72 Compete à Secretaria de Turismo:

1 Planejar e implementar uma politica de turismo no âmbito municipal;

li Planejar, elaborar e coordenar a execução dos estudos de base definidos como necessá rios à manutenção do rurismo;

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III -Planejar e executar pesquisas junto às fontes primá rias e secundária s, para o levantamento de informações e procedimentos normativos, que a limentarão e irão consolidar o turismo no Município~

IV Planejar e executar campanhas que visem motivar o mercado turí stico em suas áreas potenciais;

V Planejar, mstttu1r e manter um sistema de divulgação turística para o Município e estabelecer a estratégia global de comunicações;

VI Planejar e efetivar serviço de estatí stica, analisando o comportamento da oferta e da demanda turística, mensurando a possibilidade, eficiência e produtividade dos serviçoes turí sticos existentes;

VU Elaborar programas e projetos, com a finalidade de promover a demanda turística a serem realizados no Município;

VIII Organizar calendários de ventos de interesses rurfsticos e de lazer a seren1 realizados no Município;

IX -Divulgar o MUnicípio como pólo de desenvolvimento turístico, bem como suas realizaçõ es, atrativos, bens e serviços turí sticos, vinculando-os em todos os nívei se por todos os meios de comun.icação;

X Manter contatos com o público em geral, empresas. entidades e autoridades para prestação ou troca de infrmaçõ es turisticas;

XI Manter postos para prestação das informações para o público em público em geral, empresas e entidades, devidamente aparelhados com material auxiliar para divulgação dos atrativos, bens e serviços do Município;

XII Assessorar e informar o empresariado local, regional, nacional e estrangeiro, sobre incentivos que possam incrementar a ampliação e aprimoramento da infra-estrutura turí stica do Município.

Seção XVIU Da Secretaria Municipal de Governo

ESTA 00 DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ C NPJ Ol .6 12.578/000 1-6 1

Art. 73 Fica criada a Secretaria de Governo. no âmbito de Poder Executivo Municipal, com objetivo de coordenar e articular as ações governamentais, promovendo a integração entre os diversos órgãos e entidades da administração pública.

Art. 74 Compete À Secretaria de Governo:

1 Coordenar as relações institucionais entre o Poder executivo e os demais Poderes, bem como os órgãos autônomos e entidades daadministração pública

II Articular as ações e programas governamentais, promovendo a integração e sinergia entre as diversas á reas da administração públic a;

III Coordenar as atividades de comunicação social do governo, visando à transparê ncia e ao acesso à infonnação;

rv Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos estratég icos do governo, propondo ajustes e correções quando necessá rio;

V -Desenvolver estudos e propostas relacionadas ã modernização da gestão pública, buscando a eficiência ea eficácia na prestação de serviços;

VI Coordenar as atividades relacionadas à participação social a ao controle social, promovendo o diá logo entre governo e sociedade; VII -

Assessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de interesse governamenta le estratégico.

Art, 75 A Secretaria de Governo será che fiada pelo Secretár io de Governo, nomeado pelo Prefeito, sendo de sua responsabilidade o cumprimento das atribuições previstas no art. X desta le i.

CAPiTULO XIX Da Natureza das Secretarias do Município

Art. 76 As Secretarias do Municípi o são ó rgãos da Administração Direta dirigidas pelos Secretá rios Municipais, estruturadas com a finalidade de auxiliar o Pre feito Municipa la quem sã o diretamente subordinadas, na execução das suas competências e atribuiçõe s legais em cada área de atuação.

Art. 77 Os órgãos da Administração Direta: Os ocupantes dos cargos de Controlador Geral do Município, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município eo Assessor de Governo, possuem as mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal.

Art. 78 Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente dará execução direta às atividades de sua área de competência .

Art. 79 O Secretário do Município tem como atribuições liderar, coordenar e supervisionar a Secretaria sob sua responsabilidade, bem como ordenar e atestar despesas e desempenhar as funções que lhe forem especificamente cometidas pelo Prefeito Municipal, podendo. no uso de suas atribuições delegar competência na forma prevista em Lei.

Art. 80 O Secretário do Município será substituido em suas ausência se impedimentos legais por pessoa, especialmente designado pelo Prefeito Municipal, enquanto durar a ausência ou impedimento legal do titular.

CAPITULO XX Das Disposiçõe s Gerais e Transitórias

Art. 81 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os órgãos incorporadores os bens patrimoniais móveis, equipamentos e instalações, projetos, documentos e serviços existentes nos órgãos extintos ou incorporados, adaptando-os de acordo com as finalidades e competências de cada Secretaria.

Art. 82 Os Órgãos que vierem a absorver, por qualquer meio, na forma desta Lei. o acervo eo patrimônio dos órgãos extintos ou incorporados, sucedem-nos e se sub-rogam em seus direitos, encargos e obrigações.

Art. 83 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na a.locação de projetos e atividades integrantes do Sistema Orçamentário Municipal , de forma a adequá -la à nova estrutura administrativa definida nesta Lei.

Art. 84 O Poder Executivo fica autorizado a baixar os atos necessários à efetivação das transferênc ias orçamentárias necessárias.

Art. 85 Os cargos comissionados, seus códigos, quantitativos e remune.ração, são os constantes desta Lei, sendo a nomeação de seus titulares feita exclusivamente por ato do Prefeito Municipal.

Parágrafo Único: As nomeações dos cargos comissionados e as designações das funções gratificadas, nas respectivas Secretarias, serão feitas por Portaria do Cbefe do Executivo.

Art. 86 O Poder Executivo Municipal regulamentara, por Decreto, os valores a titulo de ajuda de custo e diária, aos servidores públicos municipais e aos ocupantes de Cargos comissionados; respeitado o disposto no estatuto dos servidores públicos do município de Floresta do Piauí e os estatutos de cada categoria específica.

Art. 87 Fica o Poder Executivo autorizado a lotar e redistribuir os servidores municipais. de acordo com as necessidades do Município~ mediante ato, fundamentado, emitido pelo chefe do executivo.

Art. 88 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura e realização de concurso público. na conformidade do previsto na LDO do respectivo. exercício; para fins de atender a necessidade do município .

Art. 89 Além das atribuições e competências já estabelecidas na legislação específica vigente; fica pennitido ao Chefe do Poder Executivo, através de ato a ser emitido pelo mesmo~ delegar aos secretários municipais poderes permitindo a estes ordenar despesas em nome do município; ou seja: praticar atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou djspêndio de recurso(s) do municlpio de Floresta do Piauí ou pelo(s) qual(is) este responda; nos exatos termos do disposto no artigo 71, li, da Constituição Federal e artigo 80, parágrafo 1 °. do Decreto-Lei. nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Art. 90 Ficam mantidos e/ou autorizado a criação dos Conselhos abaixo especificados:

1 -Conselho Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

Il - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Munkipal de Assistência Social e Cidadania;

In - Conselho Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;

IV Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentáve l Econômico, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

V -Conselho Municipal dos Direitos do Idoso~ vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

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VI - Conselho Comunitário de Segurança;

VII - Conselho Tutelar;

VIU - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Conselho do FUNDEB), vinculado à Secretaria Municipal de Educação;

IX - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social;

X -Conselho de Alimentação Escolar do Município, (Conselho da Merenda Escolar). vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

XI - Conselho Gestor do Telecentro- vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

XI.I - Outros conselhos criados por Lei e vinculados às respectivas Secretarias Municipais.

XJ[I Comissão Municipal de Defesa Civil CMDC, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 91 Integram esta Lei os Anexos I, II e Ill e IV, contendo o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal, com suas Denominações, Remunerações, Códigos, Quantitativos e Atribuições.

Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2025.

Art. 93 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, as Leis Complementares: 112/2017 (publicada no DOM de 19/09/2017, edição MMMCDXIX, página 121), a 140/2019 (publicada do DOM de 10/02/2019, edição MMMCMLXVII, página 221), ea 178/2023 (publicada no DOM de 05/06/2023, edição IVDCCCXXXV, página 77).

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, 18 de fevereiro de 2025.

C laudionor Urbano de OUveira Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI.

ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CÓDIGOS/NÍVEIS, REMUNERAÇÃO E QUANTITATIVOS

| Cargo/Atribuições | Código/Nivel | Remuneração | Quantidade | Carga horária |

| SecretárioMunicipal (administração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesta Lei específica) | SM | R$ 3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerênc ia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei | COP | R$ 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o cargo) | CG | R$ 3.000,00 | 01 | 40 horas sem.anais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições defin, idas nesta Lei que criou o cargo) | OGM | R$ 3.000,00 | 0 1 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribujções definidas nesta Lei que criou o cargo) | NívelDAS-4 | R$ 1.955,00 | 15 | 40 horas semanajs |
| Secretário(a)de Assuntos e Negócios Jurid_icos (atribu, ições definidas nesta Lei que criou o cargo) | SNAJ | R$ 5.002,50 | 01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Expediente e Atos Oficiais (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-1 | R$ 1.518,00 | 15 | 40 horas semanais |
| Assessor técnico(atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criadora do cargo) | Nível DAS-1 | R$ 1.5 18,00 | 25 | 40 horas semanais |
| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e | NívelDAS-1 | R$ 1.518,00 | 03 | 40 horas semanais |

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

| funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | | | | |

| Assessor deComunicação (atribuições efunçõe sdescritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-! | R$1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor deDesenvolvimento Educacional (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do cargo) | NívelDAS-! | R$1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Polític as da Saúde(atribuiçõ es efunçõe s descritas na Lei Municipal criadorado cargo) | NívelDAS-3 | R$ 1.782,50 | 25 | 40 horas semanais |
| Coordenador(a) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo) | Níve lDAS-! | R$1.518,00 | 06 | 40 horas semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuições definidas nesta Lei que criou ocargo) | NívelDAS-4 | R$2.070,00 | 15 | 40 horas semanais |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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ANEXO II FUNÇÕES TÉCNICAS E PEDAGÓGICAS GRATIFICADAS

| Denominação | Código | Quantidade |

| Coordenador Educacional | (CE) | 05 |
| Supervisor Educacional | (SE) | 05 |
| Diretor Escolar | (DE) | 05 |
| Secretár io Escolar | (SEE) | 08 |
| Coordenador doCRÁS | (C-Crás) | 02 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ

Ml.JNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

ANEXOIO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃ O, QUANTITATIVOS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

| Denominação | Quantidade | Ca, rga horária | VaJordo vencimento bá sico |

| Agente comunitáriode saúde | 20 | 40 horas semanais | R$ 3.036,00 |
| Agente de endemias | 10 | 40 horas semanais | R$ 3.036,00 |
| Arquiteto | 01 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Assistente Social | 08 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Auxiliar administrativo | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00 |
| Auxiliar de enfermagem | 06 | 40 horas semanais | R$ 2.159,08 |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | 03 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Atendente de consultório | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Auxiliar de saúde bucaVAuxiliar de consultório dentário | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.51 8,00 |
| Auxiliar de serviços gerais | 30 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Bioquímico | 02 | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Contador | OI | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Dentista | 05 | 40 horas semanais | R$ 4.400,00 |
| Dentista - PSF/PSB | 05 | 40 horas semanais | R$ 4.400,00 |
| Digitador | 05 | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00 |
| Eletricista | 06 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Enfenneiro | 06 | 40 horas semanais | R$ 4.3 18,18 |
| Engenheiro Agrônomo | 02 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Engenheiro Civil | 0 1 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Farmacêutico | 02 | 40 horas semanais | R$ 2.200,00 |
| Fiscal de obras e serviços públicos | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Fiscal ambiental | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.5 18,00 |
| Agente de vigilância sanitária | 02 | 20 horas semanais | R$ 1.5 18,00 |
| Fiscal de tributos | 02 | 40 horas semanais | R$ 1.5 18,00 |
| Fisioterapeuta | 04 | 20 horas semanais | R$ 2.200,00 |

ESTADO DO PIAUÍ

| Fonoaudiólogo | 02 | 20 horas semanais | R$2.500,00 |

| Gari | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |
| Médico- ESF/PSF | 05 | 40 horas semanais | R$ 10.200,00 |
| Médico- Clínic ogeral | 05 | 40 horas semanais | R$ 10.200,00 |
| Médicoveterinário | 02 | 20horas semanais | R$2.200,00 |
| Motorista | 06 | 40 horas semanais | R$1.518,00 |
| Motorista Cal "D" | 15 | 40 horas semanais | R$2.070,00 |
| Motorista eoperador de má quinaspesadas | 06 | 40 horas semanais | R$2.500,00 |
| Nutricionista | 04 | 20horas semanais | R$2.200,00 |
| Psicólogo | 04 | 20 horassem anais | R$2.200,00 |
| Professor | 50 | 20horas semanais | R$2.433,88 |
| Professor | 70 | 40 horas semanais | R$4.867,77 |
| Procurador Municipal | 01 | 40 horas semanais | R$5.000,00 |
| TécnicoAgrícola | 02 | 40 horas semanais | R$1.518,00 |
| Técnicoem contabilidade | 02 | 40 horas semanais | R$ 1.51 8,00 |
| Técnicoem enfermagem | 10 | 40 horas semanais | R$3.022,73 |
| Técnicoemprótese dentária | 03 | 40 horas semanais | R$1.518,00 |
| Técn ico em radiologia | 03 | 20horas semanais | R$1.518,00 |
| Vigia | 20 | 40 horas semanais | R$1.518,00 |
| Zelador | 20 | 40 horas semanais | R$ 1.518,00 |

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone {89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

ANEXO IV ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS

| Cargo | Grau de escolaridade exigido | Atribuições |

| Agente Comunitá rio de Saúde | Ensino fundamental completo | Realizar trabalhos específico s na áreade Saúde, conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais. |
| Auxiliar Administrativo | Ensino fundamental completo | Serviços de Escritório de natureza intelectual, envolvendo vária s atividades administrativas. |
| Agente de Edemias | Ensino fundamental completo | Realizar trabalhos específicosna áreade Saúde,conforme previsto nos Programas Federais, Estaduais e/ou Municipais. |
| Agente de vigilância sanitária | Ensino médiocompleto | Realizar trabalhos em defesa da saúde pública. |
| Arquiteto | Ensino superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes a Profissão no atendimento dos interesses e necessidades do Município. |
| Auxiliar de saúde bucal | Ensino fundamental completo | Auxiliar o cirurgião -dentista nos trabalhos práticosde consultório. |
| Auxiliar de Enfermagem | Ensino médiocompleto | Serviços na áreade Saúde,condizentes com o nívelpróprio da Carreira |
| Auxiliar de expedição de carteira de identidade | Ensino fundamental completo | Desempenhar todas as atividades de natureza burocrática atinentes a expedição de qualquer documento de identidade dos munícipes |
| Atendente de consultório | Ensino médiocompleto | Prestar toda a assistêncianecessáriaaos profissionais da saúdeque atendem em consultórios. |
| Auxiliar de serviços gerais | Ensino fundamental completo | Serviços de natureza físicaou braçal, envolvendo atividades como zeladoria, preparação de alimentos, faxina, limpeza, zelo pelo patrimônio público , vigilância e outros de natureza semelhante. |
| Biólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |

| Bioquímico | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município . |

| Contador | Curso superior completo na á.rea. | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Dentista | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades tipicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Dentista PSF/PSB | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Digitador | Curso técnicona área | Exercer todas as atividades de digitação e digitalização junto aos órgãos municipais de acordo com a necessidade e interesses do município. |
| Eletricista | Ensino fundamental completo | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Enfermeiro | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típic as e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Engenheiro agrônomo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Engenheiro civil | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Farmacêutico | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município . |
| Fiscal de obras e serviços públicos | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades reguladas pelo Código de Posturas e de Obras do município. |
| Fiscal ambiental | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades que têmimpacto sobre o meio ambiente. |
| Agentes de vigilância sanitária | Ensino médiocompleto | Fiscalizar as atividades típicasda Vigilância Sanitária |
| Fiscal de Tributos | Ensino médiocompleto | Executar as atividades de arrecadação de |

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/OOO1-61

| | | tributos |

| Fisioterapeuta | Curso superior completo na áre a | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissã o no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Fonoaudiólogo | Curso superior completo na áre a | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Gari | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental. | Setviços de varrição de ruas e coleta de lixo. |
| Médico- ESF/PSF | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Médicocllnico geral | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Merendeira | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típic as e inerentes ao preparo da merenda e servir aos alunos e servidores da Educação, atentando para todos os cuidados de higiene e limpeza. |
| Motorista categoria "D" | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, zelo e manutenção de veícu . los. |
| Motorista e operador de máquinaspesadas | Ensino médiocompleto | Atividades de condução, operação e manutenção de tratores e máquina s pesadas. |
| Nutricionista | Curso superior completo na áre a | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Pedagogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Psicólogo | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Procurador municipal | Curso superior completo na área j uridica | Exercer toda a advocacia públicado municípioe a demais atividades inerentes à profissão de advogado e atribuições do |

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001 -61

| | | cargo estabelecidas por legislação específica. |

| Professor | Curso superior completo na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem enfermagem | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoagrícola | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicas e inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Té cnico em contabilidade | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típica se inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Técnicoem prótese dentaria | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Té cnico em radiologia | Curso técnicocompleto na área | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Vigia | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusã o do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típicase inerentes à profissão no atendimento dos interesses e necessidades do município. |
| Zelador | Ensino fundamental completo ou no mínimoa conclusão do 4°ano do Ensino fundamental | Exercer todas as atividades típicas inerentes ao serviço de limpeza confonne interesses e necessidades do município. |