Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/09/2025

Id:01Ab36ED8Fc9E62E ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO PIAUiE Rua Emilio Baiao, SN -- Centro CEP: 64.775-000- Bonfim do Piauí - PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Rua Emilio Baiao, SN -- Centro Paragrafo unico - CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - P! O PIA devera contemplar a participagao dos pais ou responsaveis, os quais tem dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passiveis de responsabilizagao administrativa, nos termos LEI No 368/2025, de 01 de setembro de 2025. "Institui Socioeducativo em meio aberto, destinado a adolescentes em conflito com a lei no Município de Bonfim do Piauí/PI e da outras providencias." O prefeito Municipal de bonfim do Piauí, estado do Piauí, no uso de sua : atribuicoes Art. Fica instituido adolescentes que pratiquem atos infracionais. Plan Decena Municipa... de Atendimento : cumprindo o que determina a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto e regulamenta a execugao das medidas destinadas a do art. 249 da Lei 8.069/90 (ECA), civil e criminal. Art. go - O PIA sera elaborado e coordenado sob a responsabilidade de profissionais Assistente Social e Psicologo vinculados ao Município, os quais irao compreender a participagao efetiva do adolescente ed sua familia e, devera conter, no minimo: I - Os resultados da avaliagao interdisciplinar; dispor de carga horaria especifica para a execugao do Plano, o qual devera Aberto sera organizado Art. 2o - O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio do Centro de Referencia da II - Os objetivos declarados pelo adolescente; III - A previsao de suas atividades de integragao social e/ou capacitagao responsabilidade profissional; e fiscalizagao. Assistencia Social- CRAS e da Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho de Bomfim do Piauí a quem cabera estabelecer normas, acompanhamento IV -- Atividades de integragao e apoio a familia; Formas de participacao da familia para efetivo cumprimento do plano S 1o - A Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho sera individual. Meio Aberto. o orgao responsavel pela execugao do Programa de Atendimento Socioeducativo em. Art. 10 - E de responsabilidade do orgao gestor incluir a avaliagao e monitoramento do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio 2o - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente Aberto a fim de verificar sua adequagao e propor melhorias.. competem as fungoes deliberativas e de controle do Plano Decenal Municipal de. Art. 11 Estabelece que o Poder Legislativo Municipal, por meio de suas 8.069/90 (ECA), de 13 de julho de 1990. Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei. Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto. comissoes tematicas permanentes acompanhe a execugao do Plano Decenal Art. 3o - Compete ao Centro de Referencia da Assistencia Social juntamente Art. 12 Socioeducativo em Meio Aberto constante do anexo I desta lei. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Atendimento com a Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho: I - Elaborar o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Meio Aberto, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, aprovado pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, ao 1 dia do Piauí/PI. Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente do Município de Bonfim do mes de setembro do ano de 2025. II -- Promover a execugao das medidas socioeducativas em meio aberto. Paulo Henrique Ribeiro Prefeito Municipal III-A Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com demais Secretarias Municipais na execugao de programas e agoes destinadas a adolescente. Aprovada, sancionada,r numerada e publicada no gabinete do Prefeito a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do ano IV -- Garantir a manutencao ea melhora da qualidade dos servigos ofertados conflito com a lei. de 2025. Humberto Fernandes Viana. Chefe de Gabinete NFIMDOPIA ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí ESTADO DO Piauí a Rua Emiio Baiao, SN - Centro CEP: 64.775-000 Bonn do Piauí - P! Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí Art. 4o - O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Rua Emilio Baiao, SN -- Centro CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI Aberto sera elaborado por Comissao Intersetorial e devera, obrigatoriamente, prever agoes articuladas nas areas da educagao, saude, assistencia social, cultura, capacitagao para trabalho esporte, para adolescentes atendidos, conformidade com os principios elencados no ECA (Lei 8.069/90). em Aberto tem por objetivos: Art. 5o - O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio AnEXO ! I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos nos Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas, bem como no ECA (Lei 8.069/90 de 13.07.1990). II - A responsabilizagao do adolescente quanto as consequencias lesivas do Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí competencias do Município; ato infracional, sempre que possivel incentivando sua reparagao, dentro das Bonfim do Piauí E DO ADOLESCENTE - CMDCA Avenida Pedro Cardoso, s/n - Centro. III -- A integracao social do adolescente ea garantia de seus direitos individuais Bonfim do Piauí-PI, CEP: 64775-000 e-mail: smasbonfim@yahoo.com.br e sociais, por meio da execucao de seu Plano de Atendimento Individual -PIA. IV - Criar condigoes para insergao, reinsergao e permanencia do adolescente nos sistema de ensino.. V - Contribuir para o acesso a direitos e prover atencao socioassistencial. Art. 6o - O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto consistira em: I - Atender adolescentes que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infancia e da Juventude da Comarca deste Município. PLANO Municipal DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO trabalho, esportes, recreacao, artes e cultura. II - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo a cidadania, 2023-2032 III - Capacitar adolescentes participantes do plano para ingrsso no mercado de trabalho. Art. 7o - O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto devera ser contemplado no planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA), garantindo o recursos municipais proprio necessarios ao desenvolvimento das agoes. Art. 8o - regime de liberdade assistida e de prestagao de servigo a comunidade dependera do Plano Individual de Atendimento (PIA) instrumento de previsao, registro e gestao das O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, em

206
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAI
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCAS
Bonfim do Piauí
E DO ADOLESCENTE - CMDCA
E DO ADOLESCENTE-CMDCA
Bonfim do Piauí-PICEP:64775-000 e-mail: smas
1 IDENTIFICACAO
COORDENACAO
Quadro 1 -- Orgao Gestor Municipal
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do adolescente -- CMDCA
Orgao/Município
Porte Municipal CNPJ
Presidente: Suzilene de Sousa Brito
Pequeno Porte
41.522.210/
Enderego
Bairro
Município/UF
Secretaria Municipal de Assistencia Social, Cidadania e Trabalho.
Rua Emilio Baiao, s/n, CEP 64775-000
Centro
Bonfim do Piauí
DDD/Telefone
Site
Email
Janete Ferreira da Silva Viana
8998151-8720

bonfimdopiaui@bonfimdopiaui.pi.gov.br
Iome do Gestor Municipal
Periodo de Gestao
Matricula
ELABORACAO
Paulo Henrique Viana Pindaiba
2020-2024
000170
Redagao:
Quadro 2 - Orgao Gestor/Executor do Sistema Municipal de Atendimento
Luan da Santana Coqueiro - Assessor Juridico da Prefeitura Municipal.
Socioeducativo
Orgao Gestor
Janete Ferreira da Silva Viana - Secretaria Municipal de Assistencia Social.
CNPJ
Fundo Municipal de Assistencia Social
11.219.002/0001-92
Enderego
Bairro
Município/UF
REVISAO
Emilio Baiao, s/n, CEP 64775-000
onfim do Piauí - PI
Site
Redagao Final:

janetferri16@gmail.com
Nome do Gestor
Cargo/Fungao
CPF
Matricula
Paulo Henrique Viana Pindaiba -- Prefeito Municipal
Secretaria Municipal
671.461.553-15
000160
Ato de definigao do Orgao Gestor do Sistema Municipal -- SINASE
Suzilene de Sousa Brito - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
creto no 047/2023 de 31 de outubro de 2023
e do adolescente -- CMDCA
Bonfim do Piauí
Bonfim do Piauí-PICEP:64775-000 e-mail: sma
Bonfim do Piauí-P1, CEP: 64775-000 e-mail: s
SUMARIO
Quadro 3 - Resolução de Aprovacao do Plano -- (Ato Aprovando o Plano)
1. IDENTIFICACAO
2. APRESENTACAO.
3. REALIDADE SOCIOCULTURAL DE BONFIM DO Piauí.
Secretaria Municipal
Centro de Referencia da Assistencia
ial-CRAS
3.1 Historia do Municipic
4. JUSTIFICATIVA.
5. DIRETRIZES.
Resolução N?. 005/2023
6. OBJETIVOS.
7.MARCOREGULATORIO
ativo de Bonfim do Piauí (2023
7.1 Normativas Internaci
2032)
7.2 Normativas Nacionais
A Presidente do Conselno Municipal dos Direitos da Crianca e do
8. MARCO TEORICO
a deliberagao do Conselho na reuniao extraordinaria realizada no dia 05 de
8.1 Medidas Socioeducativas
ezembro de 2023.RESOLVE
9. DiagnostIcO.
9.1 Rede de Atendimento
10.ACOES PROPOSTAS
10.1 Detalhamento das Agoes.
10.2. Articulagao Interstorial.
11.FINANCIAMENTO
12. AVALIACAO E MONITORAMENTO
13.REFERENCIAS BIOBLIOGRAFICAS
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ao conjunto de atores envolvidos no processo de atendimento socioeducativo.
fica a contribuigao, materializada neste documento, como ponto de partida para
aprimorar o trabalho em andamento, na direcao de construirmos uma sociedade mais
justa com oportunidades de crescimento e inclusao social e, embora o atendimento.
socioeducativo em meio aberto..
Na perspectiva de apropriacao do conteudo expresso neste Plano, por parte
dos atores envolvidos nesse processo de atendimento ao adolescente que cumpre
medida socioeducativa e de sua familia, apresenta-se uma estrutura que inclui: um.
diagnostico da situacao do Sinase no Município de Bonfim do Piauí; as diretrizes; os.
objetivos; as acoes prioritarias; as formas de financiamento e gestao e; a avaliacao.
A Secretaria Municipal de Assistencia Social, definida como Orgao Gestor do
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo por meio do Decreto no 04//2023
de 31 de outubro de 2023, com fungao executiva e de gestao apresenta o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo elaborado em consonancia aos marcos
normativos, conceituais e juridicos do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo.
Para tracar as diretrizes eo modelo de gestao do atendimento socioeducativo.
que devera ser adotado em todo o Pais, em novembro de 2013, foi publicado o Plano
Nacional de Atendimento Socioeducativo 2014-2023 que preve uma serie de agoes
articuladas nas areas de educacao, saude, assistencia social, cultura, capacitacao
para o trabalho e esporte para os adolescentes que se encontram em cumprimento
de medidas socioeducativas, conforme determina o artigo 8 da Lei 12.594 de 18 de
janeiro de 2012.
Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execucao das
medidas destinadas a adolescente quepratique ato infracional.
$ 1 Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de principios,
regras e criterios que envolvem a execugao de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesao, os sistemas
estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos,
politicas e programas especificos de atendimento a adolescente
em conflito coma lei.
A partir desses marcos, evidencia-se a necessidade premente de repensar a
estrutura eo funcionamento do trabalho de atendimento aos adolescentes em conflito
com a Lei no ambito de cada Município, favorecendo e fortalecendo a articulacao
intersetorial.
Cabe a esfera Municipal (governo e sociedade civil organizada - entidades de
atendimento aos direitos da crianca e do adolescente e entidades sociassistenciais)
criar e executar programas direcionados a medidas socioeducativas em meio aberto
de prestacao de servico a comunidade e liberdade assistida para adolescentes em
conflito com a lei mediante apoio e cooperacao tecnica e financeira.
Faz-se necessario ter como preceito basilar o planejamento de uma
metodologia de trabalho que balize demandas e potencialidades locais em todos os.
contextos, o que afetara diretamente na intervengao organizada sob a egide de.
Sistema, conforme expresso no artigo 1, S 1o, da Lei 12.564/2012:
A elaboracao do Plano de Atendimento Socioeducativo, no Município,
construido de forma conjunta, ultrapassa os limites de cumprimento de prerrogativa
legal e avanca na qualificacao dos servicos, permitindo tambem uma macrovisao do
atendimento ao adolescente em conflito com a lei por todos os atores sociais.
Deve-se compreender a especificidade de cada territorio, ou seja, a realidade
Iocal, suas demandas e potencialidades, assim como a possibilidade de abarca-las
para dar resposta a curto, medio e longo prazo, determinando que se proponha e
Isso posto, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, no processo de
sua construcao, preve acoes articuladas de curto prazo, com vigencia anual, e de
longa duracao, para analise decenal das medidas.
O Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo evidencia
intersetorialidade para a execugao de agoes de garantia da protecao ao adolescente
que comete ato infracional. Assim, todos os atores sao chamados a contribuir no
contexto da prerrogativa de seu trabalho institucional para o alcance do que determina
a Constituicao Federal de 1988, em seu Artigo 227, referente a protecao integral a
criancas e adolescentes, assim descrito:
Comissao Intersetorial Municipal do Sistema de Atendimento Socioeducativo
Vinculo Administrativo
Fundo/Secretaria Municipal de Assistencia Social
Composicao da Comissao Decreto n 047/2023
Nome
Representagao
Funcao
Secretaria de Assistencia Social
Presidente
Geane Batista Braz
Membro Suplente
Havana Martins dos Reis
Secretaria de Saude
Membro Titular
Salvador Aparecido Antunes VianaSecretaria de Saude.
Membro Suplente
Beatriz Paes Landim de SousaSecretaria de Educagao
Ramos
Nazare Ribeiro Viana
Secretaria de Educagao
Membro Suplente
Raimundo Borges Leal
Secretaria de Turismo, Esporte e
Membro Titular
Lazer
Edielton Costa Santos
Secretaria de Turismo, Esporte
Membro
Lazer
Suplente
Zilneia Soares Antunes
Conselho Tutelar
Membro Titular
Vanessa dos Santos Alves
Conselho Tutelar
Membro Suplente
Angela da Silva Paes LandimSecretaria Municipal de Cultura
Ribeiro
Salvadora Cavalcante Santos
Secretaria Municipal de Cultura
Membro Suplente
Suzilene de Sousa Brito
CMDCA
Membro Titular
Joelma Paes Landim dos Santos
CMDCA
Membro Suplente
Luan de Santana Coqueiro
Assessor Juridico da Prefeitura
Membro Titular
Antonio Filho Lacerda Braz
Câmara Municipal
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS
DA CRIANCA
2 APRESENTACAO

A origem de Bonfim do Piauí teve seu inicio quando Domingos Afonso
Mafrense, primeiro desbravador do Piauí, vindo do vale do Sao Francisco a procura
de terras ferteis para a criacao de gado, instalou-se nas margens do rio Piauí,
denominando-a de Fazenda Conceigao. Com a morte de Domingos Afonso, a fazenda
foi doada aos jesuitas, que construiram o pomposo Sobrado da Conceigao, onde ate
hoje existe as suas ruinas na localidade de Conceicao, do referido Município.A origem
do nome Bonfim se deu pela comemoracao dos festejos de Nosso Senhor do Bonfim,
trazido pelo casal Deoclides Alves de Barros e Dona Ana Ribeiro.
Com a construgao do agude do Bonfim, no ano de 1913 a 1914, motivou-se a
vinda de moradores de outras regioes para as margens do mesmo. Elevado a
categoria de Município e distrito com a denominacao de Bonfim do Piauí, pela lei
estadual n 2366, de 05-12-1962, desmembrado de Sao Raimundo Nonato, sede no
atual distrito sede. Em divisao territorial datada de 31-Xll-1963, o Município e
constituido do distrito sede. Pela Resolução do Senado Federal no 19, de 25-04-1966,
e extinto o Município de Bonfim do Piauí, sendo seu territorio anexado ao Município
de Sao Raimundo, como simples distrito..
Elevado novamente a categoria de Município com a denominacao de Bonfim
do Piauí, pelo artigo 35, inciso ll, do ato das disposicoes transitorias, da constituicao
estadual de 05-10-1989, regulamentada pela lei estadual no 4477, de 29-04-1992,
desmembrado de Sao Raimundo Nonato.
A elaboracao do Plano se da por duas razoes, primeiro, refere-se a prerrogativa
legal apontada na Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que determina a adequacao
da estrutura de atendimento socioeducativo nas tres esferas de governo. Em segundo,
decorre da necessidade de qualificar a execugao das medidas socioeducativas.
Mediante o exposto, faz-se necessario compreender as fungoes e as
possibilidades de cada instituicao e orgao setorial inserido no contexto deste trabalho,
visto que esses constituem porta de entrada para o atendimento as demandas e
medida socioeducativa, e sua familia.
Assim, a construcao deste documento impacta de forma positiva na conducao
e no aperfeicoamento das agoes ja existentes e na gestao do Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, pois alavanca a necessidade premente do trabalho
articulado para garantir o acesso a direitos desses adolescentes
e suas familias
3.1 Historia do Município.

O conjunto de normas que constitui o Sistema Brasileiro de Justiga da Infancia
e Juventude e expresso com base em documentos internacionais (Declaracoes,
Convencoes, Resolucoes e diretrizes) listadas a seguir:
Decreto no 04//2023 de 31 de outubro de 2023, que cria a Comissao
intersetorial, confere-lhe a atribuicao de articular no Município de Bonfim do Piauí a
elaboracao do respectivo Plano Municipal. Cabe a esta Comissao, de forma continua.
acompanhar o processo de implementacao do Sistema, articulando politicas
governamentais para que essas politicas publicas no Município (educacao, saude,
esporte, assistencia social, cultura e lazer, turismo, qualificacao para o trabalho, etc...),
priorizem agoes aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Dentre as diretrizes expressas nos marcos regulatorios nacionais, destacam-
se as contidas no Artigo 88 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Crianca
e Adolescente - ECA; no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e; as
Consolidar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Destaca-se a seguir as referencias regulatorias e norteadoras do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo. Isso posto, entende-se que os operadores
deste sistema deverao, para alem deste documento, aprofundar o conhecimento
dessas regulacoes na medida em que se adentram no universo do atendimento a
criancas e adolescentes.
A partir desses marcos normativos e teoricos que norteiam a aplicacao e
execucao das medidas socioeducativas e protetivas, ficam definidas as diretrizes que.
nortearao o trabalho em ambito Municipal:
6.1 OBJETIVOGERAL
6 OBJETIVOS
7.1 NORMATIVAS INTERNACIONAISS
6.2 OBJETIVOS ESPECiFICOS
Declaragao Universal dos Direitos do Homem/Adotada e proclamada pela
Resolugao no 217-a (IIl) da Assembleia Geral das Nacoes Unidas (Onu), em.
10/12/1948; - Declaragao Universal dos Direitos da Crianga - Aprovada pela.
Assembleia Geral das Nagoes Unidas em 10/11/1959, por meio da Resolugao no 1.386
(XIV) da qual o Brasil e um signatario;
Convengao Interamericana de Direitos Humanos (OEA 1969). Ratificado pelo
Brasil em 06/11/1992, Decreto n 678 E tambem conhecida como "Pacto de San Jose"
e possui normas especificas de protecao a familia ea infancia;.
Regras de Beijing ou Regras minimas da ONU para a administragao da Justica
de Menores (1985). Resolução n 40/33, de 29/11/1985;
Convencao sobre os Direitos da Crianca (CDC) da ONU - Resolução 44/25 da
ONU, de 20/11/1989. Ratificada pelo Brasil pelo Decreto no 99.710, de 21/ 09/1990;
Declaracao de Genebra (1924);
Parametrizar o atendimento socioeducativo ao SINASE;
Promover a integracao da atuacao dos orgaos operadores do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Garantia da autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberagoes,
controle social e fiscalizagao do Plano e do SINASE;
Existencia de regras claras de convivencia institucional definidas em
regimentos internos apropriados por toda a comunidade socioeducativa;
Reconhecimento da importancia do trabalho articulado para
operacionalizacao do sistema de atendimento socioeducativo no Município;
Intensificacao do trabalho em rede para dar conta das demandas dos.
adolescentes e suas familias de acesso a direitos;
Prevalencia no direito a convivencia familiar e
comunitaria de
Garantia da qualidade do atendimento socioeducativo de acordo com os
parametros do SINASE;
Foco na socioeducagao por meio da construgao de novos projetos
pactuados com os adolescentes e familias, consubstanciados em Planos
Individuais de Atendimento;
Incentivo ao protagonismo, participacao e autonomia de adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa e de suas familias;.
Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto;
Garantia do acesso do adolescente a Justica (Poder Judiciario,
Ministerio Publico e Defensoria Publica) eo direito de ser ouvido sempre que
equerer;
Garantia do direito a sexualidade e saude reprodutiva, respeitando a
identidade de genero ea orientacao sexual;
Garantia do acesso a direitos sociais
Integragao operacional dos orgaos que compoem o sistema;
E DOADOLESCENTE-CMDCA
Bonfim do Piauí
Bonfim do Piauí-PICEP:64775-000
conformidade com o Plano Nacional eo respectivo Plano
Estadual(...)

Ao ato infracional praticado por crianca corresponderao as medidas previstas
no Art. 101 do ECA. Neste caso e acionado o Conselho Tutelar para aplicagao da
medica referente a situagao apresentada, na diregao de evitar que o fato que gerou o
atendimento nao voltem acontecer
O Art.103 do ECA traz como ato infrac
nduta descrita como crime ou
contravencao penal praticado por crianca ou adolescente
Regras minimas das Nagoes Unidas para a protegao de jovens privados de
liberdade/ONU (1990).Resolução n45/113,de 14/12/1990.
uma acao praticada por crianca ou adolescente,
caracterizada na lei como crime ou contravencao penal (ECA,
art. 103). De acordo com a Constituigao Federal (art. 228),
Estatuto da Crianga e do Adolescente (art. 104) e Codigo Penal.
(art. 27) o adolescente autor de ato infracional e inimputavel
penalmente, ou seja, nao tem responsabilidade penal e por issc
e submetido a uma responsabilizacao juridica especial. So se
fala que o adolescente e autor de ato infracional quando depois.
de transitado um processo judicial se comprova a materialidade
no cometimento do ato infracional. Esta la no ECA que nenhum
adolescente sera responsabilizado ou privado de sua liberdade
o devido processo legal. Este e um principio muitc
importante que tambem esta na Constituigao Federal na parte
que trata dos direitos e garantias fundamentais! (SOuzA, 2008.
p20,21).
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos
para o SINAsE. Brasilia: Secretaria de Direitos Humanos da Presidencia da.
Republica, 2013.
8 MARCO TEORICO
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

211
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVI.
Bonfim do Piauí
SDA CRIANCA
Para elucidar esse
e processo apresentamos a seguir, elencando no recorte de
Prestacao
A prestacao de servicos comunitarios consiste na realizacao de tarefas
cada instituicao, as suas competencias ou atribuicoes que sao prerrogativas para o
servigos
gratuitas de interesse geral, por periodo nao excedente a seis meses
junto a
entidades
outros
atendimento no universo do cumprimento de medidas socioeducativas
Comunidade
estabelecimentos congeneres, bem como em programas comunitarios
ou governamentais. Paragrafo unico. As tarefas serao atribuidas
Seguranca Publica / Policia Militar: As competencias da Policia Militar, estao
conforme as aptidoes do adolescente, devendo ser cumpridas durante
dispostas nos artigos171 e 172 do ECA.
jornada maxima de oito horassemanais, aos sabados, domingos e
Art. 171. O adolescente apreendido por forca de ordem judicial
a jornada normal de trabalho. (Artigo
117 do ECA
Liberdade
172.O adole
A liberdade assistida sera adotada sempre que se afigurar a medida
ente apreendidoem flagrante de ato infracional
Assistida
nais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
sera, desde logo, encaminhado a autoridade policial
adolescente.S 1o.Aautoridade designara pessoa capacitada para
acompanhar o caso, aqual podera ser recomendada por entidade ou
competente. Paragrafo unico. Havendo reparticao policial
rama de atendimento.
especializada para atendimento de adolescente e em se
S 2. A liberdade assistida sera fixada pelo prazo minimo de seis
tratando de ato infracional praticadoem co- autoria com maior,
substituida por outra
dida, ouvido o orientador, o Ministerio Publico
prevalecera a atribuigao da repartigao especializada,que, apos
eo defensor . (Artigo 118 do ECA).
as providencias necessarias e conforme o caso, encaminhara
Incumbe ao orientador, com o apoio ea supervisao da autoridade
o adulto a repartigao policial propria
competente , a realizagao dos seguintes encargos, entre outros: I -
promover socialmente o adolescente e sua familia, fornecendo-lhes
rientacao e inserindo-os, se necessario, em programa oficial
As atribuicoes do Delegado de Policia estao previstas nos artigos 173 a 178 do ECA:
comunitario de auxilio e assistencia social: Il - supervisionar a
frequencia
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido
mediante violencia ou grave ameaga a pessoa, a autoridade
policial, sem prejuizo do disposto nos arts. 106, paragrafo
Medidas Socioeducativas Privativas de Liberdade
unico, e 107, devera:I - lavrar auto de apreensao, ouvidos as
Insergao
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o inicio, ou
testemunhas eo adolescente; II - apreender o produto e os
regime
comoforma de transigao para o meio aberto [533], possibilitada a
instrumentos da infracao; IlI - requisitar os exames ou pericias
semiliberdade
realizagao de atividades externas, independentemente de autorizacao
necessarios a comprovacao da materialidade e autoria da
judicial [534].S 1o.E obrigatoria a escolarizacao ea profissionalizacao
infragao. Paragrafo unico. Nas demais hipoteses de flagrante,
[535], devendo, sempre que possivel, ser utilizados os recursos
a lavratura do auto podera ser substituida por boletim de
existentes na comunidade[536]. s 2. A medida nao comporta prazo
ocorrencia circunstanciada. (...) Art. 175. Em caso de nao
determinado, aplicando-se, no
liberagao, a autoridade policial encaminhara, desde logo, o
que couber, as disposigoes relativas a internacao. (Artigo 120 do ECA)
adolescente
Ministerio
Publico,
Bonfim do Piau
Bonfim do Piauí
Bonfim do Piaun-P1, CeP: 6477s-o00 e-mail: smasbonfim@yahoo.com.br
Bonfim do Pigen-di, Pedr: Card-sose
Internagao
juntamente com copia do auto de apreensao ou boletim de
estabelecimento
principios de brevidade, excepcionalidade e respeito a condicao
ocorrencia.
educacional
peculiar de pessoa em desenvolvimento. S 1o. Sera permitida a
realizagao de atividades externas, a criterio.
S 1o Sendo impossivel a apresentagao imediata, a autoridade
equipe tecnica da
entidade, salvo expressa determinacao judicial em contrario. $ 2o. A
policial encaminhara o adolescente a entidade de atendimento
medida nao comporta prazo determinado, devendo sua manutengao
que fara a apres
esentagao ao repre
entante do Ministerio Publico
ser reavaliada, mediante decisao fundamentada, no maximo a cada
no prazo de vinte e quatro horas. s 2o Nas localidades onde
nenhuma hipotese o periodo maximo de
ntacao far-se-a
internagao excedera a tres anos. s 4o. Atingido o limite estabelecido
pela autoridadepolicial.
A falta de reparticao policial
no paragrafo anterior, o adolescente devera ser liberado, colocado fim
especializada, o adolescente aguardara a apresentacao em
regime de semiliberdade ou de liberdade assistida
dependencia separada da destinada a maiores, nao podendo,
5o. A liberacao sera compulsoria aos vinte e um anos de idade. 6o
em qualquer hipotese, exceder o prazo referido no paragrafo
mqualquer hipotese a desinternacao sera precedida de autorizacao
anterior. (...).
udicial,ouvido o Ministerio Publico. 7o. A determinagao judicial
ncionada no
$1 podera ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciaria.
(Artigo
Ministerio Publico: Recebe encaminhamento formal da autoridade policial,
121 do ECA)
podendo promover o arquivamento, conceder a remissao ou representar a autoridade
encado nos artigos 179 a 181 do ECA.
Qualquer
uma
Alem das medidas descritas acima previstas no ECA ,outras seis
Art. 179. Apresentado o adolescente, 0 representante do
artigo 101 ,Ia vi.
infracional:
I- encaminhamento
aos
pais
esponsavel,
Ministerio Publico, no mesmo dia ea vista do auto de
mediante
orientaca
apoio.
apreensao, boletim de ocorrencia ou relatorio policial,
IV- inclusao em
devidamente autuados pelo cartorio judicial e com informacao
adolescente; V- requisigao de tratamento medico,
psicologico ou
sobre os antecedentes do adolescente, procedera imediata e
regime
informalmente a sua oitiva e, em sendo possivel, de seus pais
em programa oficia
onsavel, vitima e testemunhas. Paragrafo unico. Em
Fonte: Estatuto da Crianca e Adolescente..
caso de nao apresentacao, o representante do Ministerio
Publico notificara os pais ou responsavel para apresentagao do
GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO
adolescente, podendo requisitar o concurso das policias civil e
militar. Art. 180. Adotadas as providencias a que alude o artigo
anterior, o representante do Ministerio Publico podera: I -
processo de apurac
ate a aplicacao ea
execugao da medida socioeducativa.
promover o arquivamento dos autos; ll- conceder a remissao;
III - representar a autoridade judiciaria para aplicacao de

Art. 184. Oferecida a representagao, a autoridade judiciaria
designara audiencia de apresentacao do adolescente
decidindo, desde logo, sobre a decretagao ou manutengao da
internagao, observado o disposto no art. 108 e paragrafo. 10
O adolescente e seus pais ou responsavel serao cientificados
do teor da representagao, e notificados a comparecer a
audiencia, acompanhados de advogado.Art. 189. A autoridade
judiciaria nao aplicara qualquer medida, desde que reconheca
haver prova da existencia do fato; IIl - nao constituir o fato ato
infracional; iv - nao existir prova de ter o adolescente
concorrido para o ato infracional. Paragrafo unico. Na hipotese
deste artigo,
internado,
sera
imediatamente colocado em liberdade.
Poder Executivo (Prefeitura Municipal): Responsavel por implantar e executar
programas, projetos ou os servigos relativos as medidas protetivas e socioeducativas
em meio aberto (Artigos 101, 112 I ao IV do Estatuto e Artigo 5 do SINASE). E, articula
as acoes intersetoriais.
Dessa forma, essas
nao serao aprofundadas neste Plano. Nesses casos, sempre que se fizer necessario,
o atendimento ao adolescente pelo Servico sera no apoio a familia desse adolescente
no periodo em que estiver cumprindo a medida ou em periodo posterior.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente: Atua na
determinacao da implantagao dos programas, projetos e, ou servigos relativos as
medidas, tendo como premissa o cumprimento das normativas e orientages
principalmente, por seu poder de deliberacao e controle, assim, define o 2 do Artigo
5o da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (Sinase):
Nessa fungao, cabe primar pela qualidade das agoes realizadas para o
atendimento ao adolescente e sua familia Artigo 88 ll, 90 e 91 do Estatuto),
organizando as respectivas inscrigoes dessas agoes, o monitoramento e fiscalizagao
Conselho Tutelar: Incumbe a esse orgao as atribuigoes previstas no ECA
(Artigos 95, 105, 129 e 136 I do Estatuto). Inclui-se nesse rol, ao tratar-se de criangas
autoras de ato infracional, como orgao de competencia para aplicacao da medida,
incluindo aquelas medidas cuja aplicagao abrangem os pais ou responsaveis, assim
como aa fiscalizacao de entidades de atendimento governamentais e nao
governamentais.
Poder Judiciario: Dentre as providencias cabiveis, tanto para o meio aberto
quanto para o meio fechado, destaca-se o contido nos artigos 184 e 189 do ECA:
Poder Legislativo Municipal: Segundo paragrafo unico do Artigo 8o da Lei
12.594 de 18 de janeiro de 2012 cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio de
suas comissoes tematicas pertinentes, acompanhar a execucao do Plano de
Atendimento Socioeducativo
Governo do Estado: Orientacao e apoio tanto tecnico quanto financeiro aos
Municipios, por meio de co-financiamento conforme consta no Artigo 112, paragrafos
Ve VI do Estatuto da Crianga e Adolescente e do Artigo 4, paragrafos , Ve VI da Lei
12.594 de 18 de janeiro de 2012 (Sinase), dentre outros especificos de sua esfera de
intervencao.
A gestao
das medidas
socioeducativas de meio aberto e de
responsabilidade do Município, cabendo a esta esfera de governo criar e manter
programas e / ou servigos de atendimento. Assim, a municipalizagao do atendimento
dessas medidas que esta prevista no ECA, enquadra-se dentre as diretrizes da

Assim, para cumprir com os objetivos propostos neste Plano, o Sistema
Municipal devera contar com o esforgo conjunto das equipes multiprofissionais de.
cada area setorial (saude, educacao, assistencia social, turismo cultura e lazer,
capacitacao para o trabalho) bem como na articulacao com instituicoes parceiras,
planejando, organizando e avaliando as atividades desenvolvidas de forma continua.
A garantia dos direitos estabelecidos no artigo 227 da Constituicao Federal esta
diretamente relacionado a promocao da dignidade das condicoes de vida de criancas
e adolescentes, reconhecendo a necessidade de pensar politicas publicas que
traduzam oportunidades de aquisicoes e segurancas, que devem ser afiancadas por
todas as areas que perpassam o atendimento socioeducativo e tambem, atendendo a.
prerrogativa da prioridade absoluta, assegurando o pleno desenvolvimento,
independente de sua condicao social, entendendo-os enquanto sujeitos de direitos.
A determinacao legal de garantir acoes intersetoriais demonstra a necessidade
de completude do atendimento ao adolescente em conflito com a lei, respeitando as
peculiaridades de cada area e dentre essas, suas regulacoes que passa pelo
cumprimento de normas, incluindo neste rol a especificidade de cada categoria
profissional que atua no contexto das politicas publicas.
Todas as agoes propostas foram pensadas a partir das prerrogativas legais
contidas na Lei do SINASE tendo como exemplo as atribuicoes da area da educacao,
quanto ao esforco conjunto para criar estrategias de manter os adolescentes
frequentando o ensino regular, destacando-se o que denota o artigo 82 da Lei do
Sinase:

Nesse contexto, compreendendo a dimensao de sujeito que e possuidor tanto
de direitos como de deveres e entendendo o ser humano como um ser biopsicossocial,
os profissionais que trabalham com adolescentes, devem estar isentos de avaliacoes
previas e do senso comum, com intervencao pautada em estudos aprofundados
nessas tematicas que envolvem o cotidiano juvenil, considerando, antes de pre
julgamentos, todos os contextos nos quais estao inseridas suas familias, seu grupo
de pertencimento.
Partindo-se da perspectiva de atencao destacada no EcA, de que o
adolescente e sujeito de direitos e de que deve ser respeitada a peculiar condigao de
desenvolvimento, entende-se que o adolescente apresenta comportamento inerente
a propria idade. Viver com liberdade, agir com rebeldia, possuir sentimento de.
inseguranga, ter carencia afetiva, sentimento de pertencimento e identidade a grupos
que muitas vezes o leva a ter atitudes para firmar lealdade e sentir-se aceito. Nesse
sentido, o adolescente tanto sofre influencia como influencia outros..
O CMDCA em conjunto com o orgao gestor e executor do Sistema Municipa
de Atendimento Socioeducativo deve buscar a articulagao com os demais conselhos
e orgao gestores das demais politicas publicas para garantir a intersetorialidade,
prevendo acoes articuladas com vistas a atender de forma integral os adolescentes
inseridos nesse Sistema Socioeducativo

cugao do Plano Municipal de Assistencia Social
ocorrera de forma continua com uma sistematica de avaliacoes periodicas, no minimo
a cada trienio, objetivando verificar o cumprimento das acoes prioritarias propostas e
ecomendar alteracoes no curso do trabalho da rede de servicos para sanar
deficiencias e fortalecer a articulacao intersetorial, buscando resolutividade
Dessa forma, cabe aos orgaos da administracao publica responsaveis pela
gestao de suas politicas setoriais garantir recursos humanos, financeiros e materiais,
contemplando as acoes direcionadas ao Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo nos respectivos planos plurianuais municipais.
A avaliacao sera organizada por uma Comissao de Avaliacao a ser constituida
para esse fim, mediante deliberacao do CMDcA, a qual cabera elaborar regulamento
que dispora sobre as normas a serem aplicadas, a metodologia a ser utilizada e os
indicadores de avaliacao, tendo como base as orientacoes nacionais
Visando alinhamento ao calendario Nacional, a primeira avaliacao do Plano
esta prevista para o ano de 2024 com a participacao popular e de orgaos do Poder
Judiciario, do Ministerio Publico, da Defensoria Publica e do Conselho Tutelar.
Tambem, cabe ao Poder Legislativo Municipal acompanhar os trabalhos por meio de
Comissao Tematica.
ao Trabalhador -CODEFAT podera priorizar projetos das entidades integrantes do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que o ente federado
de vinculacao da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de
Atendimento Socioeducativo aprovado, e que as entidades governamentais e nao
governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido a
avaliacao nacional do atendimento socioeducativo.
O Conselho Municipal de Assistencia Social definira anualmente o percentual
de recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social - FNAS, para aplicacao na
execucao das acoes da Politica de Assistencia Social direcionadas ao atendimento
de criangas e adolescentes atendidas no Sistema Municipal de atendimento
Socioeducativo, em atencao ao art. 10, Paragrafo VII, da Resolução CNAS no 18, de
05 de junho de 2014 , que dispoe: "Compete aos Municipios e Distrito Federal: [...] VII
Cofinanciar o Servico de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto."
O Fundo Nacional Antidrogas constitui-se tambem como fonte de
financiamento, vinculado a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (SENAD),
que como orgao gestor desse fundo, podera financiar projetos das entidades do.
Sinase, conforme criterios estabelecidos nos paragrafos I, II, IlI do Artigo 5o A da Lei
12.594 de 18 de janeiro de 2015, respectivamente:
Conforme inciso 2 da Lei 12594 de 18 de janeiro de 2012 os entes federados
que tenham instituido seus sistemas de atendimento socioeducativo terao acesso aos
recursos na forna de transferencia adotada pelos orgaos integrantes do Sinase
Dessa forma, as acoes na area publica e privada legitimada pela Politica de
Atendimento Socioeducativo devem ser realizadas de forma coesa, com atores
seguindo a mesma direcao e logica de trabalho. Deve seguir sob a orientacao do
poder publico Municipal conformado a rede de protecao social indicada no SUAS, SUS
e demais politicas setoriais tendo a familia como foco central dessas acoes. Esse
processo alcanca as agoes governamentais e nao governamentais, regulamentado a
oartir de criterios de qualidade e com base nas normativas especificas de cada politica
publica setorial.
serem protagonistas de um trabalho que e direcionado
faixa etaria, requer uma.
proposta socioeducativa atenta a uma postura de "horizontalidade", ao falar para essa
geracao.
As atividades direcionadas aos adolescentes devem ser realizadas de forma
participativa, ouvindo o adol
conjunto de construcao coletiva. Nao se pode criticar condutas proprias da
adolescencia, atribuindo-lhes caracteristica de inconsequente, se a familia, a
sociedade eo estado nao administram possibilidades suficientes para que esse esteja
preparado para enfrentar, na atualidade, tantas mudangas em seu contexto social.
Com compromisso premente de assumir as responsabilidades legais de
atendimento ao adolescente que cumpre medida socioeducativa e de sua familia, 0
orgao gestor desse Sistema Municipal junto ao CmDcA, Comissao Intersetorial do
Sistema Municipal de atendimento Socioeducativo e demais Secretarias Municipais.
Partindo-se do pressuposto do limite de aplicagao das medidas socioeducativas.
de meio aberto, faz-se necessario otimizar o trabalho intersetorial, que deve
contemplar fluxos claros de atendimento ao adolescente encaminhado para os
programas/servicos, para que as necessidades do publico-alvo, que tambem envolve
o nucleo familiar e comunitario sejam alcancados e tenham proximidade com essa
realidade, configurando a base do trabalho articulado..
I - o ente federado de vinculacao da entidade que solicita
Socioeducativo
aprovado;
entidades
governamentais e nao governamentais integrantes do
Sinase que solicitem recursos tenham participado da
avaliacao nacional do atendimento socioeducativo; Ill - o
projeto
apresentado
esteja
acordo
com
pressupostos da Politica Nacional sobre Drogas e
legislagao especifica."
Outra fonte de financiamento conforme o Art. 19-A, incluindo os paragrafos Ie
II (Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012) o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
Esse referencial pode ser aplicado a diversas areas de agao, no atendimento a
criangas e adolescentes quer seja em meio aberto ou em meio fechado.
O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educagao (FNDE), com
personalidade juridica de natureza autarquica, vinculado ao Ministerio da Educacao e
Cultura, podera financiar, na forma das resolugoes de seu conselho deliberativo,
programas e projetos de educagao basica relativos ao Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
Bonfim do Piauí
Bonfim do Piauí-PI, CEP: 64775-000
bonfim@yahoo.com.br
CONSELHO Municipal DOS DIREIT
S DA CRIANCA
11 FINANCIAMENTO

O trabalho devera ser estruturado por equipe de especialistas na area, que irao
compor Grupo de Trabalho vinculado a Comissao de Avaliacao, com a aplicacao de
metodologia a partir de procedimentos tecnicos que incluem a realizacao de reunioes
tecnicas, elaboracao de instrumentos de coletas de informacoes, elaboracao de
paineis para apresentacao de estudos e relatorios tecnicos.
O conteudo de planejamento, materializa-se conforme a previsao de acoes
prioritarias estabelecidas no Plano Municipal de Atendimento socioeducativo e
convergindo com as prioridades expressas nos demais planos setoriais vigentes.
Por fim, da resultante do esforco conjunto para o trabalho integrado acarretara.
no sucesso do processo de avaliacao para o aprimoramento do Sistema, assim como
da efetiva consecucao dos objetivos propostos neste Plano.
Com base na Lei do SINASE que norteia a realizacao do trabalho intersetorial,
a apuracao dos resultados alcancados a partir da avaliacao sera referencia para a
continuidade do aprimoramento do Sistema Municipal convergindo para
realinhamentos expressos no Artigo 26 da Lei do SINASE:
No contexto da avaliacao dos programas conforme expressa o Art. 24 da Lei
do SInasE " avaliacao dos programas tera por objetivo verificar, no minimo, o
atendimento a0 que determinam os arts. 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990" (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
A avaliacao dos resultados da execugao
de medida
socioeducativa tera por objetivo, no minimo:
verificar
situagao do adolescente apos cumprimento da medida
Art. 23. A avaliagao das entidades tera por objetivo identificar
o perfil eo impacto de sua atuacao, por meio de suas
atividades, programas e projetos, considerando as diferentes
dimensoes institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as
seguintes:I - o plano de desenvolvimento institucional; II- a
bilidad
contribuicao para a inclusao social eo desenvolvimento
socioeconomico do adolescente e de sua familia; Il - a
politicas de pessoal quanto a qualificacao, aperfeicoamento,
desenvolvimento profissional e condigoes de trabalho; V - a
adequacao da infraestrutura fisica as normas de referencia;VI
o planejamento ea autoavaliagao quanto aos processos,
resultados, eficiencia e eficacia do projeto pedagogico e da
proposta socioeducativa; Vl - as politicas de atendimento
para os adolescentes e suas familias; Vill - a atencao integral
do art. 60 desta Lei; e IX - a sustentabilidade financeira
Na elaboracao do respectivo relatorio, a Comissao de avaliagao devera ater-se
as recomendacoes expressas na Lei do Sinase, seguindo os objetivos expressos nos
artigos 22, 23, 24, 25 e 26, respectivamente: