Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/10/2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO CNPJ . : 01 . 612. 611/0001- 53 Endere o: RUA JOAQUIM DIAS DE OLI VEIRA, S/N, Bairro : CENTRO

DECRETO NII 000025 /2025

P6.gina :

ABRE CRfDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIOtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de SÃO MIGUEL DO FIDALGO, ERIMAR SOARES DE SOUSA, no u so de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na DECRETO LEGISLATIVO .

DE CRETA:

Art. 111 -Fica aberto no corrente Exercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 46 . 000, 00 (Quarenta e seis Mil Reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações .

Valo~ da Supl.-nta,;io po:E" Anu1a,;,io d· t>ota,;:io 01. 01. oo Câmara MUN.OE São Miguel do Fidalgo Ol-031-0001 2 . 001 Coordenação Geral da Câmara Municipal 3.3 . 90. 1 -4 -Diári as· Civil 3 . 3 . 90 . 39 Outros Serviços de Terceiros · Pessoa Jurídica R$ R$ RS 46 . 000,00 1>.000,00 ◄ 0.000,00

Art . 2 11 -Para atender o disposto no(sl Artígo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou t otal. de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo '1 3 , S lº , Inciso III, da Lei Federal n° 4 . 320/64 , no valor global de R$ 46.000, 00 (Quarenta e Seis Mil Reais) .

| | | 46 . 000,00 |

| 01. 01. oo - Câmara MUN.DE São Miguel do Fidalgo | | |
| 01- 031-0001 2 . 001 - Coordenação Geral da camara Municipal 3. 3 , 90, 40 - Sen-ios de Tecnologia da Informação e Comunicação • Pessoa Jurídi ca | RS | ? • 600, 00 |
| Ol- 031- 0001 2. 002 - Contibuição a Avep 3 . 3 . so . -41 - Contribuições | RS | 10.000,00 |
| Ol-031-0001 2 . 003 - Transmissões Radiofônicas da Sessões Legislativas 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Scn-iços de Terceiros• Pessoa Jurídica | R$ | 13.000, 00 |
| 01-031-0001 2. 018 - Publicacocs Oficiais 3 . 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros• Pet;soa Jurídica | RS | 15.400,00 |

Art. . 3 11 -Este DECRETO entrará em vigor na dat& de sua publicaçso, retroag.incto ete1.tos para / / , revogada as disposíções em contrár1.o .

SÃO MIGUEL DO FIDALGO, 01 de Agosto de 2025

ERIMAR SOARES DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de do.is mil. e vinte e cinco (01/08/2025), e pub.l.icado, por afixação, nos termos da Lei Orgã nica Municipa.l .

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PORTARIA N º 088/2025

Dispõe sobre a regulamentação especifica da utilização do Portal Nacional de Conltatações Públicas PNCP, no âmbito da Administração Pública Di.J:'eta e Indireta do Mu.nicfpio de São Miguel do Fidalgo PI> e dá out.ras providência s .

O PREFEITO MUNICIPAL DE S.li.O MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais previstas na ei Orgânica Municipal e em confonnidade co1T1 o disposto no art. 174 daL ei Fede ral n º 14.133, de 1° de abril de 2021, q ue institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

CONSIDERANDO que oP ortal Nacional de Contrataçõe s Pública s PNCP constitui a plataforma oficial desti na da à cen tralização e à tra nsparê ncia d as contcataçõcs pública s~ devendo ode scrc.m publicados. de forma o brigatória. os editais, avisos, atas, contratos, aditivos, termos de recebime nto, n otas fi scais eletrônicas, além de outros docun1entos correlatos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar. regulamentar e disciplinar os procedimentos intern os referentes à alimentação e atualização do PNC P no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a inobserváncia do d ever de publicação no PNCP compro1nctc a validade d os atos administrativos praticad os. podendo acarretar nulidade de procedimentos, responsabilização administrativa dos agentes envolvidos e imposição de sanções pelos ó rg-los de controle;

RESOLVE:

Art. 1°

F ica instituída a obrigatodedad e da utilização do Po rta l Na ional de Contratações Públicas -PNCP como instrumento o ficial de publicidade e transparência dos procedimentos licitatórios, contratações diretas, atas de reg istro de preços, contratos administrativos, aditivos, termos de recebimento e encerramento, bem como quaisquer atos exigidos pela legislação vigente.

A.rt. 2 °

Compete à Unidade de Licitaçõe se aos Pregoeiros a inserção cempestiva de todos os atos relativos aos processos licitató rios e às contratações diretas, incluindo:

I editais e respectivos anexos; II avisos de abertura de certames; III atas de sessões públicas; IV resultados de julgamento; V atas de registro de preços;

- VI extratos de contratos, aditivos e apostilamentos.

Art. 3º

Compete às Secretarias demandantes e urúdades requisitantes: I fornecer, com antecedência e precisão, os dados e documentos necessários à publicação no PNCP; II comunicar formalmente alterações contratuais, prorrogações, reequilibrios ou rescisões, a fim de perrrútir a imediata atualização das informações;

- III zelar pela fidedigrúdade das informações repassadas à Urúdade de Licitações.

Art. 4º

Compete à Controladoria Interna Municipal: I acompanhar, morútorar e fiscalizar o cumprimento das publicações obrigatórias no PNCP; II elaborar relatórios periódicos acerca da conformidade das publicações ; III comurúcar ao Chefe do Poder Executivo e aos órgãos de controle externo

- eventuais falhas, omissões ou descumprimentos detectados.

Art. 5°

Compete à Assessoria Jurídica: I orientar as unidades administrativas quanto aos aspectos normativos e legais da utilização do PNCP; II analisar a regularidade dos atos a serem publicados; III emitir pareceres em casos de controvérsia sobre a obrigatoriedade de publicações.

Art. 6º

As informaçõe s inseridas no PNCP deverão ser completas, fidedignas, tempestivas e compatí veis com os documentos que instruem os autos do processo administrativo correspondente, sendo vedada qualquer omissão, atraso ou divergência que possa comprometer a legalidade ea transparência dos atos.

Art. 7º

O descumprimento das disposições desta Portaria caracteriza infração funcional, sujeitando o servidor ou agente público responsável às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização solidária dos gestores que concorrerem para a irregularidade.

Art. 8°

A Secretaria Murúcip al de Administração expedirá instruções normativas complementares para disciplinar fluxos, prazos e padrões de inserção de informações no PNCP, bem como promoverá programas de capacitação continuada aos servidores diretamente envolvidos com os procedimentos de alimentação do sistema.

Art. 9º

Todos os órgãos e entidades da Admirústração Pública Direta e Indireta do Município ficam obrigados a observar, rigorosamente, as disposições desta Portaria, sob pena de responsabilização funcional e de nulidade dos atos praticados sem a devida publicidade no PNCP.

Art. 10

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Miguel do Fidalgo PI, 03 de outubro de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Murúcipal

PRErzrTV1lA MUNICIPAL DI!. SÃO I\UGUE.L DO FIDALGO

E.STA.DO

DO PlAUI

C:-,P-1; OIAIJ:.611/0001--!1>

R..u.a Joaquim. O...· da Oliv.ira. SJN · c .. 11uo - CEP 6'1.SS&-000 $.AO l'l.liiru,itl do Fidaf3o · PI .-.ãl:..--»-,i,w,:.t"~-il .oooo:a Fone: (89) 3'47--0029