Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

BRASILEIRAE
BRASILEIRAE
LEI N 345/2025
CAPiTULO III
outras providencia
DA COMPOSICAO DO CONSELHO
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de
Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz SABER
Art. 4 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher sera composto por
QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
representantes do poder publico e da sociedade civil, da seguinte forma:
reds adoiona
R$59.500, 03 ais.
I - Representantes do poder publico: ate 50% das vagas, indicadas por orgaos da
administragao Municipal, como Secretarias da Mulher, Saude, Assistencia Social,.
Suplementagao ( +
Educacao, Seguranca Publica e demais orgaos relevantes;
59.000,00
II -- Representantes da sociedade civil: ate 50% das vagas, escolhidas entre
1.000,00
organizacoes, movimentos sociais, coletivos, associacoes e entidades que atuem na
3.1.90.04.00
CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO
defesa dos direitos das mulheres, alem de mulheres com reconhecida atuacao na
009 00
50000
causa.
Nao se aplica
ao Vinculados de Impostos
Paragrafo unico: O mandato das conselheiras sera de 2 (dois) anos, permitida uma
1.000,00
CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA
recondugao por igual periodo.
990,000
50000
CAPiTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
1.000,00
OBRIGACOES
Art. 5o - O Conselho se reunira ordinariamente uma vez por mes e
90000
50000
s nao Vinculados de Impostos
extraordinariamente sempre que convocado pela presidencia ou por, no minimo, um
terco de suas integrantes.n.
1.000,00
Art. 6o -- As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria simples dos votos das
PATRONAIS
990,000
500,00
presentes, desde que haja quorum minimo de 50% + 1 de suas membros.
o Vinculados de Impostos
Art. 7 -- 0 Conselho devera elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90 dias apos
08.242.0010.2112.0000
Manutengao do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
sua instalacao, definindo normas de funcionamento, competencias especificas e
2.000,0
DIARIAS
processo de eleicao da diretoria.
CIVIL
500,00
Manutencao do Fundo Municipal dos Direito
10,000,00
CAPiTULO V
MATERIAL DE
CONSUMO
500,00
DAS DISPOSICOES FINAIS
Nao se apli
Art. 8 - O Conselho Municipal de Direitos da Mulher podera contar com apoio tecnico
08.242.0010.2112.0000Manutengao do Fundo Municipal dos Direitos de administrativo da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade de Genero.
3.000,00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
FISICA
500,00
Art. go -- As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
nao Vinculados de Impostos
Nao se apli
dotagoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 10 -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
4.000.0
JURiDICA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
50000
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos nove dias do mes de
20,000,00
dezembro de 2025.
90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
500
999 000
Recuss aspniaa
08.242.0010.2112.0000Manutengao do Fundo Municipal dos Direi
000,00
Ranieri Mazzi
amos de Meneses
DETERMINADO
759
Prefeito Municipal
Nacursoa
sos Vinculados a Fundos
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
1.000,00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de dezembro de dois
CIVIL
mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicagao oficial.
759
Res uesos incuados udos
1.000,00
Newdida Maria Menezes Penaffel Diniz
OBRIGACOES
PATRONAIS
759
Assessoria de Gabinete
Nao se aplic
(Continua na proxima pagina)