Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

LEI 472 DE OI DE DEZEMBRO DE 2025

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BE S MÓVE IS, VEICUL0S, SUCATAS, MATERIAL lNSERVfVElS,. IRRECUPERAVÉIS E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVA DO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE OE LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVrDÉNCIAS.".

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI, ESTADO DO PIA UI NO USO DE SUAS ATRIBVIÇÔES LEGAIS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos M ourão-PJ aprovou e NESTE ATO SANCIONO a seguinte Lei:

Art. l º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar veiculos, sucatas e out.-os be ns inservíve is, antieconômicos ou irrecuper-á veis pertencentes ao patrimô nio municipa l, ed á outras providê ncias

Parágra . fo Único. O leilão públic o de que trata o caput do artigo I"' desta Lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáve is, em especial, a Lei Federal 11° 14.133/2021 e alterações posteriores.

- Art. 2° A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em anexo Decreto 404 de 21 de novembro de 2025.
- Art. 3° A lista com a relação e avaliação de bens que i.rão a Lei lão segue em documento anexo.
- Art. 4° Ficam autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento d esta Le i, atendendo a legislação vigente.
- Art. 5° Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão para a aquisição de novos equipam entos para uso do município: aquisição de veícu los novos. pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e. maquinas da prefeitura, material de informáticas e moveis em geral para aparelhamento das secretaria municipais
- Art. 6" Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Pode r Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentár ias, bem como abrir cré dito especial.
- Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Domingos Mourão-PI , ao primeiro dia do mês de dezembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, ARQUIVE-SE

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva

Prefeita Municipal

Anexo I

DECRETO nº 404 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS , VEICULOS, SUCATAS, MATERIAIS INSERVÍVEIS, IRRECUPERA VÉIS E ANTIECONÓMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE OE LEILÃO PÚBLICO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL OE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO OE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDtNClAS.

- A Prefeita Municipal de Domingos Mo11riio-PJ -Estudo do Piauí, no uso de suas atribuições Orgânicas e Legais, faz saber que sanciona o seguinte DECRETO:
- Art.1 ° Fica o Poder Executivo Municipal de Domingos Mourão-PI, Estado do Pia ui, autorizado a alienar Veículos e Bens Inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão Público, pelo melhor preço ofertado.
- Art. 2° Fica nomeado os servidores públicos municipais abaixo relacionados sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial de Organização e Avaliação de Alienação de Bens Móveis, pertencentes ao município de Domingos Mourã o-PI:
- l)MATHEUS OLIVEIRA FELICIO
- CPF: 068.101.293-59
- CARGO: Assessor de Planejamento e Coordenação LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito 2)MARLUS HENRIQUE FERREIRA CORREIA
- CPF: 048.152.083-01
- CARGO: Chefe de Setor de Cadastro, Tributos e Arrecadação LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Administração
- 3) JORGE JOSÉ CARVALHO SEIXAS FILHO CPF: 612.294.473-42
- CARGO: Assessor Técnico
- LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 3° Os valores apurados com a venda dos vcfculos leiloados serão revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI.

Art. 4º Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão para a aquisição de novos equipamentos para uso do munidpio: aquisição de veículos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e máquinas da prefeitura; material de informática e móveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Avaliação n' 00112025

Prefeitura Municipal de Domingos Mourão-PI Foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação·

| LOTEOl | LOTEOl |

| Veícu lo, Marca e Tipo | Trator Ford New Holland |
| Mod. produto | 5030 |
| Serie | GH28x18 |
| Prod. Identificação | |
| Combustível | |
| Ano | |
| Cor | |
| Avaliacão | R$ 15.000 00 |
| Observação | |

| LOTE02 | LOTE02 |

| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Mille Fire |
| Placa | NIG-8060 |
| Renavam | 948897368 |
| Combustíve l | Flex |
| Ano | 2007/2008 |
| Cor | Branca |
| Avaliação | R$: 2.000,00 |
| Observação | |

| LOTE03 | LOTE03 |

| Veícu lo, Marca e Tipo | Volkswa2en /Gol 1.0 |
| Placa | LVJ-7842 |
| Renavam | 00880573473 |
| Combustível | Flex |
| Ano | 2006/2006 |
| Cor | Branca |
| Avaliacão | R$ 4.000 00 |
| Observacão | |

| LOTE04 | LOTE04 |

| Veículo Marca e Tioo | GM-S-10 Colina (ambulância) |
| Placa | LVN-9442 |
| Renavam | 00882202820 |
| Combustível | Diesel |

(Continua na próxima página)

Art. 5° Será contratado um Leiloeiro Oficial do Estado para a realização do Leilão e avaliação dos bens.

Art. 6° Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

IRINELDAGOMESOEOLIV'EIRA

Dados·2025JJ

14"56-16-03'00'

Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva

Prefeita Municipal de Domingos Mourão-PI

ANEXOU Relação de Bens

| Ano | 2006/2006 |

| Cor | Branca |
| Avaliação | R$ 7.000 00 |
| Observacão | |

| LOTE OS | LOTE OS |

| Veículo Marca e Tioo | Fiat Fiorino (ambulância) |
| Placa | LWI-4644 |
| Renavam | 00855795166 |
| Combustíve l | Gasolina |
| Ano | 2005/2005 |
| Cor | Branco |
| Avaliacão | R$ 2.000 00 |
| Observação | |

| LOTE06 | LOTE06 |

| Veículo Marca e Tipo | Motocicleta Yamaha XTZ |
| Placa | PID-4473 |
| Renavam | 01015168814 |
| Combustível | Gasolina |
| Ano | 2014/2015 |
| Cor | Azul |
| Avaliacão | R$ 5.000 00 |
| Observacão | |

| LOTE07 | LOTE07 |

| Veículo Marca e Tipo | Micro Onibus |
| Placa | LWI-6704 |
| Renavam | |
| Chassi | Chassi C033937J07 Ou C03367IJ01 |
| Combustível | |
| Ano | 1988 |
| Cor | |
| Avaliacão | R$ 8.000 00 |
| Observação | |

| LOTE08 | LOTE08 |

| Veículo Marca e Tipo | Fiat Uno Attractive |
| Placa | PIX-2538 |
| Renavam | 01163080583 |
| Combustível | Flex |
| Ano | 2018/2019 |
| Cor | Branca |

| 1 Avaliação | 1 R$ 15.000,00 |

| ~bservação | |

| LOTE09 | LOTE09 |

| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Attractive |
| Placa | PIX-2858 |
| Renavam | OI 163097389 |
| Combustível | Flex |
| Ano | 2018/2019 |
| Cor | Branca |
| Avaliação | R$ 15.000 00 |
| Observacão | |

Os valores acima avaliados serão utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão Público .

Domingos Mourão -PI, OI de dezembro de 2025.

Total de itens avaliados: 09

Valor total avaliado: R.$ 73.000,00

RELANÇAMENTO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 062/2025 DISPENSA NR 018/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourJo- PI, torna público para o conhecimento dos int eressad os,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicávels.

| 1 | DADOS 00 PROCESSO |

| ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO |
| ~ | CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO |

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITill:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Diret a é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE JUDÔ PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI, conforme condições, quantidades e e11igê nclas estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta

1.1.1. Em caso de discordJncia existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interess<1dos deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

FUNDES · DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ RIO· FUNDEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

Educação

12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 36100222108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.S40.12.1.S40.0-999 030 lS0.000,00 Total 1SO.OOO,OO

Código de Aplicação

999

Não se apllca

1s0.000,oo

030

FUNDEB

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Emprens que estejam em processo de dissoluç:&o, liquida,ç:&o, falê ncia ou concurso de credores;
- 3 .2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contn1tar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidõ neas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão- PI;

<,.n,,,oM, p,ndomffl8•.,\_..~hotttM,ll.\_.. l ,\_, jN)•:t,.\_U\_. CHPJ106,t.t.•.•11JOOOl•U 1-.-mfflC'Oo,\_.,-..,...-.,. ...

150.000,00

DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA