Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/02/2025

ata de registro de precos: documento vinculativo e obrigacional, com
caracteristica de compromisso para futura contratacao, no qual sao registrados
o objeto, os precos, os fornecedores, os orgaos ou entidades participantes e as
condicoes a serem praticadas, conforme as disposicoes contidas no edital da
Licitação, no aviso ou instrumento de contratacao direta e nas propostas
apresentadas;
II - compra centralizada ou compartilhada: compra ou contratacao de bens,
servicos ou obras
s, em que o orgao ou entidade gerenciador conduz os
mediante previa indicacao da demanda pelos orgaos ou entidades
participantes,
III - orgao ou entidade gerenciador: orgao ou entidade da Administracao
responsavel pela conducao do conjunto de procedimentos para registro de
precos e pelo gerenciamento da ata de registro de precos dele decorrente;
IV - orgao ou entidade nao participante: 6rgao ou entidade da Administracao
Publica que nao participa dos procedimentos iniciais da Licitação para registro
de pregos e nao integra a ata de registro de pregos;
orgao ou entidade participante: orgao ou entidade da Administracao que
participa dos procedimentos iniciais da contratacao para registro de precos e
integra a ata de registro de precos;
realizacao, mediante contratacao direta ou Licitação nas modalidades pregao ou
concorrencia, de registro formal de precos relativos a prestacao de servicos, a
obras ea aquisicao e locacao de bens para contratacoes futuras
ANTO ANTONIO
CNPJ: 06.553.820/0001-97
n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-o00 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
pelas caracteristicas do bem ou servigo, houver necessidade de contratagoes
frequentes;
II - for conveniente a aquisigao de bens com previsao de entregas parceladas ou
contratacao de servicos remunerados por unidade de medida ou em regime de
tarefa;
tacao de servicos ou de obras
para atendimento a mais de um orgao ou entidade, ou a programas de governo;
IV - pela natureza do objeto, nao for possivel definir previamente o quantitativo a
ser demandado pela Administracao.
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou servigo a ser contratado.
Secao II - Das Atribuicoes do Orgao Gerenciador
parcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serao apurados apenas
em relacao as info
rmacoes efetiva
II - totalmente, caso em que, ainda que haja Licitação para contratacao do objeto,
O resultado do PMI sera publicado no Diario Oficial do Município e divulgado no Portal.
Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP) e no sitio eletronico oficial do Município em.
da classificacao do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas.
propostas originais, para a formacao de cadastro de reserva
a faculdade de o Município firmar os contratos que poderao advir da existencia
de precos registrados, podendo realizar Licitação especifica desde que
assegurada ao detentor do preco registrado a preferencia em igualdade de
condicoes
registrar a intencao para registro de pregos e dar publicidade aos demais
orgaos municipais para que manifestem seu interesse na aquisigao de bens,
contratacao de obras ou servicos;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, para procedimentos iniciados no orgao
gerenciador, no que diz respeito a intencao de registro de precos (IRP):
os quantitativos considerados infimos;
a inclusao de novos itens; e
os itens de mesma natureza, mas com modificacoes em suas
especificacoes;
III - deliberar quanto a inclusao posterior de participantes que nao manifestaram
interesse durante o periodo de divulgacao da IRP;
S 20 A contratacao para registro de pregos podera ser realizada de forma centralizada
nos casos de bens, servigos e obras rotineiramente contratados por varios orgaos do
Município.
o objeto tenha sido especificado em face do estudo vencedor; e
II - seja promovida a cessao de direitos autorais e patrimoniais para o Município.
realizacao previa de ampla pesquisa de mercado;
controle e atualizacao periodicos dos precos registrados;
III - definigao da validade do registro com prazo de vigencia da ata de registro de
precos de 1 (um) ano e possibilidade de ser prorrogado, por igual periodo,
desde que comprovado o preco vantajoso e haja interesse das partes;

A Licitação para sRp sera realizada nas modalidades pregao e concorrencia,.
preferencialmente na forma eletronica, do tipo menor prego ou maior desconto, nos termos
da no 14.133/2021 e deste Decreto.
S 1o Nos casos em que o orgao participante solicitar a realizagao de registro de precos
especifico, devera encaminhar ao orgao gerenciador processo elaborada com base no.
regulamento de planejamento de licitacoes.
Paragrafo unico. A IRP ficara restrita ao ambito da administracao Municipal, podendo ser
dispensada a publicidade de publicagao em sistemas eletronicos que nao limitem seu
acesso
Alem das exigencias previstas no art. 82 da Lei n 14.133/2021, o edital de licitagao para
registro de precos devera dispor sobre:
1o O criterio de julgamento de menor preco por grupo de itens somente podera ser
adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicacao por item e
for evidenciada a sua vantagem tecnica e economica, eo criterio de aceitabilidade de precos
unitarios maximos devera ser indicado no edital..
Consideram-se 6rgaos participantes todos os orgaos ou entidades que manifestaram
interesse em participar na origem de compra, via IRP, com uso do SRP.
Os orgaos participantes sao responsaveis pela manifestacao de interesse em participar do
registro de precos e devem encaminhar ao orgao gerenciador as seguintes informacoes:
dereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro,Fone: (89)9 8101-8090
XIII - aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades
decorrentes de infracoes no procedimento licitatorio;.
XII -
providenciar o registro das penalidades administrativas aplicadas prevista
em lei e no instrumento convocatorio;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitacao do orgao ou entidade gerenciadora, as
atividades previstas nos incisos IV e VII do caput do art.30;
tomar conhecimento da ata de registros de pregos, inclusive de eventuais
alteracoes, para o correto cumprimento de suas disposicoes;
ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores
praticados;
VII -
zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigacoes assumidas pelo
particular signatario e pela aplicacao de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de precos ou de obrigac8es
contratuais;
VIII - aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditorio, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado nas obrigacoes contratuais, em
relacao as suas proprias contratacoes, bem como registrar as ocorrencias no
Cadastro Unificado de Fornecedores e no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas (PNCP);
IX - prestar informagoes, quando solicitadas, ao orgao ou entidade gerenciador
quanto a contratacao ea execucao da demanda destinada ao seu 6rgao ou
entidade.
conduzir os procedimentos relativos
pregos registrados;
XI- verificar se os pedidos de IRp, formulados pelos orgaos e entidades da
Administracao Publica, sao pertinentes a essa sistematica de contratacao,
conforme disposto no art. 27, podendo indeferir os pedidos que nao sejam.
pertinentes a essa modelagem;
participar do registro de precos;
garantir que os atos relativos a sua inclusao no registro de pregos estejam
formalizados e aprovados pela autoridade competente;
III - manifestar, junto ao 6rgao gerenciador, mediante a utilizagao da IRP, sua
oncordancia com o objeto a ser licitado, antes da realizacao do procedimento
licitatorio ou contratacao direta;.
IV- realizar pesquisa de pregos para procedimentos iniciados no 6rgao
gerenciador, bem como definir a tabela de referencia para obras e servigos de
engenharia, dest
ectivos valores que serao licitados;
consolidar informacoes relativa
VI- promover, para procedimentos iniciados no 6rgao gerenciador, os atos
necessarios a instrucao processual para a realizacao do procedimento
licitatorio ou da contratacao direta, bem como todos os atos decorrentes, tais
como a assinatura da ata ea sua disponibilizacao aos orgaos ou entidades.
participantes
VII-
confirmar junto aos orgaos e entidades participantes a sua concordancia
com o objeto a
ser licitado, inclusive quanto
quantitativos
referencia, projeto basico ou plano de trabalho;
II - local de entrega;
III - cronograma de contratagao, quando couber; e
IV - especificacoes tecnicas do objeto, quando couber.
III - a possibilidade, ou nao, da adesao de outros orgaos e entidades;
IV - o prazo de validade da ata de registro de pregos, que sera de 1 (um) ano,
prorrogavel por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajosoj
o indice geral ou setorial de reajuste dos pregos registrados, caso haja a
previsao de prorrogacao da ata de registro de precos;
VI - as penalidades a serem aplicadas por descumprimento de regras da sessao
publica, do pactuado na ata de registro de pregos e em relacao as obrigacoes
contratuais;
VII -
a inclusao na ata de registro de pregos do licitante que aceitar cotar os bens,
obras ou servigos em pregos iguais ao do licitante vencedor na sequencia de
classificacao da Licitação e inclusao do licitante que mantiver sua proposta.
original, para a formacao do cadastro de reserva;
VIII - a vedagao, no caso de servigos, a contratagao, em um mesmo 6rgao ou
entidade, de mais de uma empresa para a execucao de um mesmo servigo, para
assegurar a responsabilidade contratual eo principio da padronizacao,
ressalvado o disposto no art. 49 da Lei no 14.133/2021
estimativa de quantidades a serem adquiridas ou contratadas pelo orgao
gerenciador e pelos 6rgaos participantes no prazo de validade do registro de
precos;
II - a quantidade maxima passivel de ser adquirida ou contratada por orgaos nao
participantes, observado o disposto no art. 86, 55 4 e 5o, da Lei no
14.133/2021, se for o caso;

20 Na hipotese de que trata o paragrafo anterior, a contratagao posterior de item
especifico constante de grupo de itens exigira previa pesquisa de mercado e demonstracao
de sua vantagem para o Município.
E permitida a Licitação para registro de precos sem indicacao dos quantitativos maximos
estimados, com a indicacao obrigatoria das unidades de contratacao e do valor maximo da
despesa e vedada a participacao de outros orgaos e entidades, exclusivamente nas seguintes
situacoes
S 30 A pesquisa de que trata o 5 2o deve ser realizada a partir do sexto mes de vigencia.
da ata de registro de precos e tera validade de 90 (noventa) dias
S40 A contratagao com os fornecedores registrados sera formalizada pelo 6rgao
gerenciador e pelos 6rgaos participantes por intermedio de
instrumento contratual,
emissao de nota de empenho de despesa ou outro instrumento habil..
O sRP podera ser utilizado nas hipoteses de contratagao direta, por dispensa ou
inexigibilidade de Licitação, para a aquisicao de bens ou para a contratacao de servigos por
de um orgao ou entidade.
S2o
Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisicao
medicamentos e insumos para tratamentos medicos por forca de decisao judicial, caso
demonstrada a imprevisibilidade da demanda ea necessidade de atendimento celere.
III - no caso em que o servigo estiver integrado ao fornecimento de bens.
Homologado o resultado da Licitação ou a contratacao direta, o vencedor sera convocado
para assinar a ata de registro de precos, no prazo e nas condicoes estabelecidos no edital ou