Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025


RESOLUÇÃO Nº 02/2025 - CMDCAT. Teresina, 18 de fevereiro de 2025. Determina a aprovação do Plano de Ação e Plano de Aplicação Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº. 3.208 de 31 de julho de 2003, no uso das suas atribuições legais, considerando deliberação deste Colegiado na 4ª Reunião Ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025. Considerando que a elaboração do Plano de Ação e Aplicação Municipal para a área da infância e da adolescência é um instrumento de grande relevância, torna-se imprescindível o seu cumprimento, possibilitando realizar o acompanhamento ea execução de atividades do CMDCAT para o ano em curso, visando alcançar os objetivos e metas propostos. Os recursos do Fundo serão destinados prioritariamente a programas e projetos que enfatizem o fortalecimento do vínculo familiar / comunitário ea proteção integral às crianças e aos adolescentes, RESOLVE: Art. 1 º - Publicar o Plano de Ação eo Plano de Aplicação para a área da Infância e da Adolescência no Município de Teresina. Art. 2º - Executar o Plano de Ação e Aplicação do CMDCAT em conjunto com as ações governamentais no município. Art. 3º - Dar cumprimento em caráter obrigatório que a partir do dia 18 de feverei -ro de 2025 as ações realizadas pelo conselho estejam em consonância com ambos os planos. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Djan Moreira, Presidente do CMDCAT. Decreto Nº 27.673, de 30 de janeiro de 2025.

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO FINANCEIRA DO FUNDO MU -NICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE

TERESINA. Aprovado na 4ª Reunião Ordinária, dia 18 de fevereiro de 2025. Resolução nº 02/2025. TERESINA - 2025. COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO - REPRESENTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIEDADE CIVIL: Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social - ANBEAS; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Ação Social Arquidiocesana - ASA; Centro de Reintegração Familiar e Incentivo a Adoção - CRIA; Fazenda da Paz Fundação Nossa Senhora da Paz - FNSP; Fundação Padre Antônio Dante Civiero - FUNACI; Organização Ponto de Equilíbrio - OPEQ. REPRESENTAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL: Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FCMC; Fundação Municipal de Saúde - FMS; Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC; Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL; Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV; Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN. DIRETORIA DO CMDCAT: Presidente do CMDCAT: Djan Moreira (CRIA); Vice-Presidente do CMDCAT: Olavo José Ibiapina Almeida (SEMCASPI); Secretária Geral do CMDCAT: Fernanda da Silva Costa (APAE). MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMDCAT: Secretária Executiva do CMDCAT: Maria Núbia Silva Rocha; Assessora Técnica do CMDCAT: Lisiany Dantas Lopes Teixeira.

APRESENTAÇÃO: O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - FMDCAT, foi criado pela Lei Municipal nº 2.052, de 06 de junho de 1991 alterada pelas Leis de números 3.208 de 31 de julho de 2003 e 4.856 de 23 de dezembro de 2015 e regulamentado pelo Decreto nº 2.324, de 05 de maio de 1993. O Fundo vem se consolidando como instrumento de constituição de políticas públicas do município de Teresina e foi criado como mecanismo de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT. Os recursos do FMDCAT são oriundos de dotações orçamentárias do executivo, das doações de pessoas físicas e jurídicas dentre outras, conforme discriminado na Seção III Art. 4º do Decreto nº 2.324 de 05 de maio de 1993. A destinação dos recursos deverá estar de acordo com o Plano de Ação eo Plano de Aplicação elaborado pelo conselho anualmente, de forma a responder as demandas sociais do universo infantojuvenil no município, estabelecendo as prioridades defi -nidas pelo colegiado. Assim, tanto o Plano de Ação como o Plano de Aplicação necessitam de estratégias coerentes de execução articuladas, que tenham como propósito contribuir para assegurar os direitos eo desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, visando o acompanhamento eo controle, na garantia das condições para alcançar o pleno desenvolvimento. LISTA DE SIGLAS: AMA: Associação dos Amigos dos Autistas; ANBEAS: Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social; ANDI: Comunicação e Direitos; APAE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; APEC: Associação Palotina para Educação e Cidadania; ASA: Ação Social Arquidiocesana; CMAS: Conselho Municipal de Assistência Social; CMDCAT: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina; CMS: Conselho Municipal de Saúde; CNJ: Conselho Nacional de Justiça; CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; CRIA: Centro de Reintegração Familiar e Incentivo a Adoção; DPE: Defensoria Pública do Estado do Piauí; ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente; FCMC: Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves; FIA: Fundo Municipal para a Infância ea Adolescência; FMDCAT: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina; FMS: Fundação Municipal de Saúde; FNSP: Fundação Nossa Senhora da Paz; FUNACI: Fundação Padre Antônio Dante Civiero; GAE: Gerência de Apoio ao Educando; IR: Imposto de Renda; MDH: Ministério dos Direitos Humanos; MDS: Ministério do Desenvolvimento Social; MPPI: Ministério Público do Piauí; NUCA: Núcleo de Cidadania de Adolescentes; OAB: Ordem dos Advogados do Brasil; OG: Organizações Governamentais; OPEQ: Organização Ponto de Equilíbrio; OSC: Organizações da Sociedade Civil; PMCFC: Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária; PMIA: Plano Municipal da Infância e da Adolescência; PPAC: Programa Prefeito Amigo da Criança; SAAD: Superintendência das Ações Administrativas Descentralizadas; SECOM: Secretaria de Comunicação Social; SEDUC: Secretaria de Estado da Educação; SGD: Sistema de Garantia de Direitos; SEMCASPI: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas; SEMDEC: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; SEMEC: Secretaria Municipal de Educação; SEMEL: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; SEMGOV: Secretaria Municipal de Governo; SEMJUV: Secretaria Municipal da Juventude; SEMPLAN: Secretaria Municipal de Planejamento de Coordenação; SIMAP: Sistema de Monitoramento de Ações, Projetos e Programas; SINASE: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; SIPIA: Sistema de Informação para a Infância ea Adolescência; SMPM: Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; SNDCA: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 1) INTRODUÇÃO: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de promoção, atendimento e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para tanto, tem as seguintes competências: Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a conse -cução das ações de atendimento, captação e aplicação de recursos; Zelar pela execução dessa política, em atendimento as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam; Ordenar as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, com ênfase nos aspectos que possam elevar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações; Deliberar ano a ano, ou em cada exercício, sobre a alocação de recursos que deverá ser feita a partir das prioridades identificadas na realidade e dispor sobre eventuais remanejamentos; Elaborar o Plano de Ação e Aplicação municipal para a área da infância e da juventude, pautado na continuidade das ações, assim como no diagnóstico da situação do público infantojuvenil. Do exposto, com a Constituição Federal de 1988, por intermédio da atuação dos conselhos paritários, os Fundos Especiais se apresentaram como salutar instrumento de acompanhamento e controle dos recursos da sociedade. Nestes termos, o

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/ Lei nº 8.069/1990, segue os pressupostos da Constituição, determinando que o fundo nacional, estaduais e municipais sejam vinculados aos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, visando ordenar a política institucional e democratizar a gestão do atendimento. Isto posto, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT deve deliberar, gerenciar e fiscalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FIA, a partir do Plano de Ação e Aplicação, aprovado em reunião plenária do conselho. O Estatuto da Criança e do Adolescente vinculou o Fundo ao respectivo Conselho de Direito e isto significa que nenhum recurso poderá ter destinação e aplicação sem que tenham sido objeto de deliberação pelo colegiado. Os planos mencionados no parágrafo anterior são dispositivos de gestão bastante utilizado para planejamento e acompanhamento de atividades que visam o alcance de resultados. Em vista disso, cabe em cada um deles a concessão de ações remanescentes ao ano de 2024 que precisam ser continuadas, assim como quaisquer atos pertinentes a anos anteriores vislumbrados por outros mandatos. Acrescenta-se que os 'Relatórios de Ações Bimestrais do CMDCAT também representam um suporte importante para elevar esse panorama. À luz dessa realidade, o acompanhamento eo cumprimento de atividades extraordinárias para se atingir determinados objetivos e metas, seguiu as diretrizes elencadas tanto do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina (2015- 2025) como do Plano Trianual do CMDCAT (2017-2019) elaborado pela consultora Ana Carolina de Oliveira Zanoti. Sob o mesmo ponto de vista, e de modo integrado, apresentaremos também o Plano de Aplicação para o ano de 2025 que aponta as prioridades e previsões de aplicações financeiras para cada linha de ação correspondente. Esse plano, serve para que a administração pública possa tomar conhecimento e providências daquilo que se pretende alcançar, como forma de estabelecer objetivos e metas na execução das receitas e despesas, devendo ser socializado com a gestão pública municipal. DIRETRIZES GERAIS: Os Planos em questão levarão em conta as demandas coletivas, tendo em vista os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres indivi -duais e grupais e sobretudo de crianças e adolescentes, enquanto pessoas em condição peculiar de desenvolvimento: A criança eo adolescente têm como todo cidadão direito à vida. Entende-se como vida, o direito de nascer com saúde e de ter o grupo familiar ea comunidade como referencial do aprendizado, de relações, da afetividade, da socialização e da proteção natural. O direito a saúde, a alimentação ea moradia são considerados prioritários para a preservação da vida; A criança eo adolescente têm direito ao desenvolvimento integral, isto é, o direito ao crescimento e desenvolvimento de suas potencialidades, aquisição de habilidades, conhecimentos para o exercício da cidadania eo dever de respeitar os direitos dos outros; A família ea comunidade ocupam espaços de atenção especial à criança e ao adolescente na preservação e fortalecimento dos vínculos afetivos; As Organizações Governamentais - OG'se as Organizações da Sociedade Civil - OSC's são responsáveis pela manutenção de suas próprias unidades, assim como o planeja -mento ea execução de seus programas e têm seus gastos monitorados por este Conselho quando obtiverem a resolução de aprovação da proposta de intervenção e/ou financiamento direto deste fundo de aplicação financeira. PLANO DE AÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃOA Política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais no município (Art. 86- ECA), responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução da política. Os recursos do Fundo serão destinados prioritariamente a programas e projetos que enfatizem o fortalecimento do vínculo familiar / comunitário ea proteção integral às crianças e aos adolescentes. Nesse sentido, os programas priorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina para o ano de 2025, são PROGRAMAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: Projetos que realizem as seguintes ações relacionadas ao público infantojuvenil: Fortalecimento de Vínculo Familiar e Comunitário; Prevenção à mortalidade Infantil; Seguran -ça alimentar e obesidade; Enfrentamento às discriminações por diferentes fatores como: deficiência física ou mental, renda, raça/etnia, território e ou -tros; Incentivo aos programas de iniciação profissional para jovens aprendi -zes de acordo com as normatizações em vigor, bem como provocar e estimular a profissionalização para a família desses jovens que necessitam ser inseridos no mercado de trabalho; Promoção de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes considerando os impactos da pandemia da Covid-19. Projetos que visam o atendimento/acompanhamento à população infantojuvenil em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social: Fortalecimento de Vínculo Familiar e Comunitário; Exploração do Trabalho Infantil; Abuso ou Exploração Sexual; Situação de Rua Uso e envolvimento com substâncias psicoativas; Em medida socioeducativa; Evasão escolar; Gravidez na adolescência; Mortalidade Infantil; Segurança alimentar e obesidade; Enfrentamento às discriminações por diferentes fatores como: deficiência físi -ca ou mental, renda, raça/etnia, território e outros; Incentivo aos programas de iniciação profissional para jovens aprendizes de acordo com as normati - zações em vigor, bem como provocar e estimular a profissionalização para a família desses jovens que necessitam ser inseridos no mercado de trabalho; Saúde Mental de Crianças e Adolescentes considerando os impactos da pandemia da Covid-19. DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Ações que promovam a sensibilização de uma sociedade crítica e mobilizada em busca de uma resposta transformadora, global e integrada à situação da infância e da adolescência. CAM -PANHAS DECAPTAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERESINA: Ações que visem o fortalecimento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA, junto à pessoas físicas e jurídicas, incentivadas princi -palmente pela Comissão Permanente de Comunicação e Captação de Recursos e que serão compartilhadas junto aos demais membros do colegiado para que sejam feitas as deliberações. FORMAÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E PROJETOS DE ESTUDO E PESQUISA: Ações que visem intervir de forma direta no âmbito da formação/atualização e especialização de pessoal, além da realização de estudos e pesquisas com a finalidade de responder qualitativamente às demandas sociais. RESULTA -DOS ESPERADOS: Fortalecimento da Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município de Teresina por meio das inscrições das entidades da sociedade civil e editais lançados pelo CMDCAT; Fortalecimento das ações/ políticas de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município de Teresina (programas e projetos do CMDCAT); Fortalecimento dos Conselhos Tutelares mediante formação continuada e articulação com a comissão permanente do CMDCAT de acompanhamento dos conselhos; Ampliação da Captação de Recursos com atuação da Comissão Permanente de Comunicação do CMDCAT e do Financiamento às entidades da Rede; Regula -mentação da Captação Direta.

PLANO DE AÇÃO CMDCAT 2025

ORDEM: 01/ METAS: Reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado do CMDCAT/ AÇÕES: Realizar as assembleias quinzenalmente conforme calendário anual aprovado pelo colegiado, para tratar de assuntos da pauta, com a finalidade de discutir, planejar, estruturar e fiscalizar ações de prote -ção à Criança e ao Adolescente. Reuniões Extraordinárias sempre que neces -sário/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Secretaria Executiva; ORDEM: 02/ META: Relatório de Frequência do CMDCAT/ AÇÕES: Alimentar o Relatório de Frequência do CMDCAT, tendo como principal objetivo verificar o cumprimento do Regimento Inter -no do CMDCAT/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Assessora Técnica do CMDCAT. ORDEM: 03/ META: Inscrição de novas instituições no CMDCAT e Pedidos de Renovação de Registro/ AÇÕES: - Fazer análise documental dos processos solicitando pedido de Inscrição e Renovação de Registro das Instituições que chegam no CMDCAT; - Realizar Visitas Institucionais para verificar in loco a viabilidade dos pedidos de Inscrição e Renovação de Registro que chegam no CMDCAT/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Instituições, Colegiado, Secretaria Executiva. ORDEM: 04/ META: Inscrição de projetos sociais de instituições certificadas no CMDCAT/ AÇÕES: - Fazer análise documental dos processos das instituições que chegam no CMDCAT/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Instituições, Colegiado, Secretaria Executiva. ORDEM: 05/ META: Relatórios do SIMAP/ AÇÕES: - Alimentar os Relatórios Quantitativo e Qualitativo do SIMAP mensalmente para que seja informado à SEMPLAN quais as ações que estão sendo desenvolvidas no CMDCAT/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSPÁVEL: Assessora Técnica do CMDCAT. ORDEM: 06/ META: Relatórios Bimestrais do CMDCAT/ PRAZO: Janeiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva/Presidente do CMDCAT. ORDEM: 07/ META: Visitas Institucionais/ AÇÕES: - Dar continuidade na realização de Visitas Institucionais às OSC'sa fim de otimizar as solicita -ções das instituições/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Secretaria Executiva. ORDEM: 08/ META: Atuação das Comissões Permanentes do CMDCAT/ AÇÕES: - Realizar as reuniões periódicas e comunicação das deliberações destas nas reuniões ordinárias do CMDCAT/ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEL: Colegiado do CMDCAT. ORDEM: 09/ META: Editais de Chamamento Público/ AÇÕES: - Acompanhar o pagamento das parcelas referentes ao edital de seleção pública de projetos financiamentos pelo FIA referente ao ano de 2023; - Lançar pelo menos um (01) edital de seleção pública de projetos a serem financiados pelo FIA; - Participar de editais de seleção pública de projetos para financiamentos pelo FIA no âmbito nacional/ PRAZO: Feve -reiro a dezembro de 2025/ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Comissão Temática de Trabalho, Secretaria Executiva. ORDEM: 10/ META: Campanha Publicitária do FIA./AÇÕES: - Elucidar o impasse financeiro entre município e CMDCAT a cerca de produção de material; - Criação da campanha 2025: Gravação de VT, SPOTS, Folders; - Seminário de sensibilização com em-

presários para deduções do IR./ PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025./ RESPONSÁVEIS: Colegiado, SECOM, SEMCASPI, SEMGOV, Instituto PIPA NO-NE. ORDEM: 11/ META: Elaboração do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária-PMCFC./AÇÕES: - Contratação da empresa de assessoria técnica - NECA para subsidiar a elaboração do plano. AÇÕES: - Retomar os desdobramentos do biênio anterior (através da Fonte SIMAP), para construção do plano. AÇÕES: - Agendar reuniões com a comissão temática, fazer pesquisa bibliográfica, elaboração de instrumentos para realização de pesquisa empírica, visitas institucionais para coleta de dados, elaboração do diagnóstico, análise e sistematização dos dados obti -dos, lei municipal sancionada, impressão do plano. AÇÕES: - Realização do Workshop: 'O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária na Perspectiva Municipal'./ PRAZO: Fevereiro de 2025 a fevereiro de 2026. / RESPONSÁVEIS: Comissão Temática: ASA, CMAS, CRIA, FMS, Primeiro Atendimento da Defensoria Pública do Piauí, SEMCASPI, SEMEC, SEMPLAN, SMPM, OAB PI, MPPI, TJ, Conselhos Tutelares, MDS, MDH. (Resolução nº 36/2023 de 19 de setembro de 2023). ORDEM: 12/ META: Operacionalização do SIPIA./AÇÕES: - Fiscalizar a alimentação do Sistema de Informação para a Infância ea Adolescência diariamente - SIPIA. (Resolução nº 26 de 04 de julho de 2023). / PRAZO: Fevereiro a dezembro de 2025./RESPONSÁVEIS: Colegiado/ SEMCASPI/ MPPI/PRODATER e Conselhos Tutelares. ORDEM: 13/ META: Relatório Bimestral das Ações do CMDCAT./AÇÕES: - Elaborar os Relatórios das Ações do CMDCAT, tendo como principal objetivo apresentar um resumo das atividades realizadas a cada dois meses para fortalecer o banco de dados do CMDCAT./ PRAZO: Bimestralmente./ RESPONSÁVEIS: Presidente do CMDCAT, Assessora Técnica do CMDCAT. ORDEM: 14/ META: Acessibilidade e Inclusão./AÇÕES: - Criar Comissão Temporária ou Grupo de Trabalho de Acessibilidade para proposição e monitoramento de Políticas Públicas. AÇÕES: - Planejar e executar capacitações presencias e online para o SGD, acerca da Acessibilidade e Inclusão. AÇÕES: - Desenvolver materiais didáticos em áudio, braile e libras. AÇÕES: - Realizar diagnóstico sobre as bar -reiras enfrentadas pelas crianças e adolescentes com deficiência visual no município. AÇÕES: - Destinar recursos do FIA para acessibilidade comunicação e atitudinal./ PRAZO: Março a dezembro de 2025./ RESPONSÁVEIS: Colegiado. ORDEM: 15/META: Campanha educativa nas escolas municipais e estaduais./AÇÕES: - Incentivar campanhas socioeducativas em parceria com a rede de proteção./PRAZO: Março a dezembro de 2025./ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conselho Tutelar, Fórum DCA, Instituições Certificadas pelo CMDCAT, SEMEC, SEDUC, OAB PI. ORDEM: 16/ META: Agenda Interfederativa da Primeira Infância./AÇÕES: - Ação colaborativa com a União, CNJ, Estado e empresários, acerca da Primeira Infância. AÇÕES: - Adesão à Rede Nacional Primeira Infância. AÇÕES: - Articu -lar Audiência Pública Cenário da Infância e Adolescência em Teresina: 'Avanços Legislativos e Orçamento Criança'. / PRAZO: Março a dezembro de 2025. / RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conselho Tutelar, OAB PI, MPPI, TJ, DPE/PI/ CONANDA, SNDCA - MDH. ORDEM: 17/ META: Momento Formativo./AÇÕES: - Realização 'Café com Direitos' ou 'Direitos com café', discutir determinado tema, dentro da reunião ordinária do CMDCAT. (Sugestão de tempo: uma hora)./ PRAZO: Março de 2025 a Fevereiro de 2026./RESPONSÁVEIS: Colegiado e convidados. ORDEM: 18/ META: Intercâmbio Institucional com o Movimento Agenda 227./ AÇÕES: - Monitorar o compromisso assinado pelo Prefeito, Dr Silvio Mendes, referente às políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência. AÇÕES: - Arti -cular realização de Audiência Pública: 'A criança e adolescente no orçamento'. AÇÕES: - Oficina de Formação sobre Direitos de Humanos de Crianças e Adolescentes para Comunicadores, realizada pela ANDI Comunicação e Direitos./ PRAZO: Março de 2025 a dezembro de 2027./ RESPONSÁVEIS: Colegiado e representante de cada Comissão Temática, SECOM. ORDEM: 19/ META: 18 de Maio - Dia Nacional de Combate a Violência e Exploração Sexual Infanto Juvenil./ AÇÕES: - Apoiar e participar das ações de mobilização em torno da temática. AÇÕES: - Incentivar a realização de Campanhas Educativas nas Escolas Municipais./ PRAZO: Maio de 2025./RESPONSÁVEIS: Colegiado, Fórum DCA/ Instituições Certificadas pelo CMDCAT, OAB PI, MPPI, DPE PI, Comitê Piauiense de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, GAE- SEMEC. ORDEM: 20/ META: 12 de junho - Combate ao Trabalho Infantil./ AÇÕES: - Apoiar a Comissão de Coordenação no Enfrentamento ao Trabalho Infantil na realização de audiência pública e momento de lazer com crianças de vários territórios./ PRAZO: Junho de 2025./RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conse -lhos Tutelares, Fórum DCA, Instituições Certificadas pelo CMDCAT, SEMCASPI, OAB PI, MPT PI, MPPI. ORDEM: 21/ META: Educação Não Violenta./AÇÕES: - Oficina de Formação sobre a Cartilha da Lei Menino Bernardo, realizada pela Rede Não Bata Eduque./ PRAZO: Junho de 2025./ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conselho Tutelar. ORDEM: 22/ META: Aniversário 34 anos do CMDCAT./AÇÕES: - Articular Sessão Solene na

Câmara Municipal. AÇÕES: - Realizar Ato Ecumênico. AÇÕES: - Realizar entrega de 'Medalha da Infância e Adolescência de Teresina'./ PRAZO: Junho./RESPONSÁVEIS: Colegiado/ CONANDA, SNDCA-MDH. ORDEM: 23/META: Reformulação da Lei nº 3.208/CMDCAT de 31 de julho de 2003./AÇÕES: - Concluir a proposta de mudança na legislação incluindo as proposições necessárias para o atendimento de matérias específicas conse -lho e posterior encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal de Teresina. do/PRAZO: Primeiro semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: CMDCAT, CRIA, SEMPLAN, SEMEC, SEMDEC, SEMJUV, I, II, III, IV, V, VI, VII Conselho Tutelar, CEDH. ORDEM: 24/ META: Reformular o Decreto nº 2.324 de 05 de maio de 1993./ AÇÕES: - Montar Grupo de Trabalho para transformar o Decreto nº 2.324 de 05 de maio de 1993 em lei municipal./ PRAZO: Primeiro semestre de 2025./RESPONSÁVEIS: CMDCAT, CRIA, SEMPLAN, SEMEC, SEMDEC, SEMJUV, I, II, III, IV, V, VI, VII Conselho Tutelar, CEDH. ORDEM: 25/ META: Nomear os novos representantes da Comissão Temática do Selo UNICEF./AÇÕES: - Formação da Comissão Temática específica para atuar diretamente nas demandas desse pleito./ PRAZO: Primeiro semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: A definir. ORDEM: 26/ META: Elaboração do Plano de Ação do Fórum Comunitário - Selo UNICEF./AÇÕES: - Realização do I Fórum Comunitário./ PRAZO: Segundo semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: A definir. ORDEM: 27/ META: Programa Prefeito Amigo da Criança-PPAC, da Fundação Abrinq./ AÇÕES: - Estabelecer prioridade aos direitos infantojuvenis, desenvolvendo políticas públicas e planos de ações voltados à defesa e efetivação de di -reitos. AÇÕES: - Estimular o diálogo entre as secretarias, órgãos de governo e conselhos fortalecendo o preenchimento dos formulários específicos. AÇÕES: - Inserir os dados na Plataforma do Prefeito Amigo da Criança sempre que necessário./ PRAZO: Primeiro Semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: A definir ORDEM: 28/ META: Impressão de 100 unidades do Plano Municipal para a Infância e para a Adolescência-PMIA./ AÇÕES: Deixar exemplares para consulta no acervo do conselho, assim como fazer a distribuição do plano nos eventos que envolvem crianças e adolescentes e para os Conselhos Tutelares./ PRAZO: Primeiro semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: CEDH, SEMCASPI. ORDEM: 29/ META: II Etapa da Formação para os Conselheiros/as de Direito e Conselheiros/as Tutelares./ AÇÕES: - Realizar momento de formação continuada logo no início do mandato, visando aprofundar os conhecimentos acerca do Sistema de Garantia de Direitos - SGD./ PRAZO: Primeiro semestre de 2025./ RESPONSÁVEIS: APAE, CRIA, Fazenda da Paz, FCMC, FMS, SEMDEC, SEMEC. ORDEM: 30/ META: Aniversário35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente./AÇÕES: - Articular Sessão Solene na Câmara Municipal para celebrar o aniversário da Lei Federal Nº 8.069/90 com o SGD./ PRAZO: Julho de 2025./ RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conselho Tutelar, Fórum DCA, MPPI, OAB, SEMCASPI, DPE. ORDEM: 31/META: Ampliar as discussões sobre o SINASE em Teresina./AÇÕES: - Realizar audiência pública juntamente com o NUPEC a respeito da atual situação do SINASE em Teresina./ PRAZO: Setembro de 2025./RESPONSÁVEIS: Assessora Técnica do CMDCAT. ORDEM: 32/ META: Dia da Criança./ AÇÕES: - Propor atividades alusivas a essa data para às Instituições Certificadas pelo CMDCAT e/ou escolas da rede pública./ PRAZO: Outubro de 2025./RESPONSÁVEIS: Colegiado, Conselho Tutelar, Fórum DCA, Instituições Certificadas pelo CMDCAT, OAB PI, MPPI, SEMEL, FMC. ORDEM: 33/META: Eleição das Organizações da Sociedade Civil CMDCAT para o Mandato 2026 a 2028./AÇÕES: - Convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de término do mandato. AÇÕES: - Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do re -sultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes./ PRAZO: Outubro a dezembro de 2025./RESPONSÁVEIS: A definir. (Comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da socie -dade civil. ORDEM: 34/META: Atualização do Plano Municipal do Trabalho Infantil do Município de Teresina./AÇÕES: - Fazer o levantamento das ações que foram realizadas e reprogramar o desenvolvimento das ações que não foram realizadas a fim de garantir os direitos do público infantojuvenil./ PRAZO: Segundo Semestre de 2025./RESPONSÁVEIS: GPSE e demais membros a definir. ORDEM: 35/META: Avaliação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes./AÇÕES: - Fazer o levantamento das ações que foram realizadas e reprogramar o desenvolvimento das ações que não foram realizadas./ PRAZO: 2025./ RESPONSÁVEIS: A definir. ORDEM: 36/META: Avaliação do Plano Munici -pal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina./

AÇÕES: - Fazer o levantamento das ações que foram realizadas e reprogramar o desenvolvimento das ações que não foram realizadas./ PRAZO: 2026./ RESPONSÁVEIS: A definir. ORDEM: 37/META: Avaliação do Pla -no Municipal de Atendimento Socioeducativo./AÇÕES: - Fazer o levantamento das ações que foram realizadas e reprogramar o desenvolvimento das ações que não foram realizadas./ PRAZO: 2026./ RESPONSÁVEIS: A defi -nir. Fonte: Fonte: Plano de Ação do CMDCAT 2024, Relatórios Bimestrais do CMDCAT-2024, Conteúdos pendentes de elucidação do colegiado da gestão 2022-2024 reprogramados para execução na gestão 2024-2026.

PLANO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA CMDCAT 2025

| ORDEM | AÇÕES | PORCENTAGEM DE APLICAÇÃO | PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |

| 1 | PROGRAMAS DAPOLÍTICA PÚBLICA BÁSICA E ESPECIAL - FINANCIAMENTO DE PROJETOS. | 70% | |
| 2 | DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE. | 5% | |
| 3 | CAMPANHAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOSAO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE DE TERESINA - FMDCAT. | 5% | |
| 4 | FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO E MONITORAMEN- TO: CUSTEIO OU REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE,ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DOS MEMBROS DO CONSELHO DOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE, TITULARES OU SUPLENTES, E CONSELHEIROS TUTELARES PARAQUE SE FAÇAM PRESENTES EM EVENTOS DESSA NATUREZA. | 15% | |
| 5 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARAO FUNCIONAMENTO DO CMDCAT. | 5% | |

Fonte: Plano de Aplicação Financeira do CMDCAT 2025. OBSERVAÇÃO: Poderá haver remanejamento dos percentuais alocados (ver quadro acima), por deliberação da maioria absoluta dos membros do colegiado do CMDCAT, em Reunião Ordinária ou Extraordinária. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: O processo de monitoramento e avaliação constitui-se em uma ferramenta essencial para o aprimoramento da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, de forma a proporcionar uma correlação entre a proposta apresentada para a aplicação dos recursos do FIA e as demandas de intervenção. Para tanto, o monitoramento ea avaliação da aplicação de recursos serão feitos por meio da Comissão Permanente de Avaliação e Monitoramento de Projetos do Fundo Municipal, que ficará encarregada de analisar as prestações de contas, conferir a compatibilização dos objetivos com as prioridades definidas e apresentadas ao colegiado para referendamento. A propósito, a execução dos planos em questão será realizada com o auxílio da Assessoria Técnica do CMDCAT de forma sistemática e com o intuito de incumbir cada meta planejada dentro do prazo estabelecido. Em caso do descumprimento de alguma etapa as ações delineadas serão reprogramadas de acordo com a necessidade. Em tese, os resultados encontrados em cada uma das etapas realizadas servirão de base para nortear/redirecionar o trabalho, funcionando como uma espécie de termômetro aos efeitos dos planos. Teresina, 18 de fevereiro de 2025. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 2016. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 1990. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT. Acervo. Teresina, 2022. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCAT. Acervo. Teresina, 2023. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCAT. Acervo. Teresina, 2024. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de1988. Brasília, DF, 2016. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF, 1990. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT. Acervo. Teresina, 2022. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT. Acervo. Teresina, 2023. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAT. Acervo. Teresina, 2024.

¨SEMAM¨ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

TERCEIRO TERMO ADITIVO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊN -CIA DO CONTRATO N° 03/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00037.003547/2024-03-SEI-SEMAM. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020 - ALEPI. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS N° 04, 05 E 10/2020 - ALEPI. CONTRATADA: EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNJ 10.659.927/0001-91. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato 03/2022-SEMAM/PMT, por mais 12 meses, com início em 07 de março de 2025 e término previsto para 08 de março de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14001.0412200172.113 - Administração da SEMAM, Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de mão de obra, Fonte de Recursos: 1500100 (Recursos não vinculados de impostos - GERAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Teresina/PI, 07 de março de 2025. Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto - Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CONTRATANTE). Hercília de Jesus Martins Rodrigues - Empresa Mutual Serviços de Limpeza e Construções LTDA (CONTRATADA).

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN Nº 0049/2025. Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024, na forma que especifica. O SECRETÁRIO MUNICI -PAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| SDU - SUL | 68.350,00 | 68.350,00 |
| TOTAL | 68.350,00 | 68.350,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 10 de março de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 10 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

ERRATA . Na edição do Diário Oficial do Município de Teresina, 25 (DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.937 - página 06), publicada em 28 de janeiro de 2025, onde consta: Na DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO consta o teor da 'contratação' da Fundação Cajuína, qualificada como OSC, no âmbito do Estado do Piauí, para o gerenciamento, a operacionalização ea execução das ações e serviços prestados no Serviço de Atendimento à Mulher e Suas Crianças Florescer - Unidade Sudeste, visando a 'continuidade' dos serviços prestados. Datado de 28.01.2025. Leia-se corretamente: Na DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO consta o teor da 'contratação' da Fundação Cajuína, qualificada como OSC, no âmbito do Estado do Piauí, para o gerenciamento, a operacionalização ea execução das ações e serviços prestados no Serviço de Atendimento à Mulher e Suas Crianças - Florescer - Unidade Sudeste, visando a 'continuidade' dos serviços prestados. Datado de 30.01.2025. Ante o exposto, requer a retificação nos termos indicados. Atenciosamente, ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres - SMPM.

#COMUNICADO#RETIFICAÇÃO#RETIFICAÇÃO#RESOLUÇÃO#ERRATA#EXTRATO#TERMO#CONTRATO#PLANO#PORTARIA#DECRETO

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde