Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV
Paulst
Paulst
Orgulho da nossa ger
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
NOTIFIcADO, o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, C6digo Civil)..
Prefeito Municipal
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocacao
Contratado(a):
CLAUDIRENIO RAIMUNDO GOMES
pena de AcAo JUDiclAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
CLAUSULA SEXTA - DAS CONDICOES DO RECEBIMENTO DO MOVEL:
TESTEMUNHAS:
O LocAtArIo, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas'mesmas condigoes em que recebeu.
Nome:
Paragrafo unico: O (a) LocAtARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
CPF:
ndenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
ClAusula setima - das condigoes de entrega do imovel:
Nome:
O LocaTArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas.
CPF:
mesmas perfeitas condiges em que o recebeu (cLAusuLA sExTA),
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
quaisquer
r Leis, Decretos e Regulamentos.
CLAUSULA OITAVA - DO ImPEDImeNTO DE bENFEITORIAS NO ImOVEL:

O LocarArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
Paulistana
CLAUSULA NONA - DA FINALIDADE DO IMOVEL:E
ESTADO DO Piauí
Decreto N335/2025,DE 03DEFEVEREIRODE 2025
Regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n2
14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as
regras para a atuagao do agente de contratagao e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusivAMENTE
contratos, no ambito da administracao publica do
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA O DEPOSITO DE
MATERiaL DA CAPINA DA Prefeitura Municipal DE PauLISTaNA Piauí.
Município de Paulistana -Pl
CLAUSULA DECIMA -DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL
0 PREFEITO Municipal DE PAULISTANA -PI, no uso da atribuigao que lhe confere a Lei
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ol
Organica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 8, 3o, da Lei n 14.133, de 1 de
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
abril de 2021,
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADor(A) o
Iocal apropriado para instalagao.
DECRETA:
cLAusula decima primeira - dO pAgamentO De tributOs:
CAPITULOI
O (a) LocATArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
DISPOSICOES PRELIMINARES
a vigencia da relagao locaticia.
clAusula decima segunda- do direito de AcessO Ao imovel peLo
Objeto e ambito de aplicacao
A) LOCADOR(A):
Art. 1 Este Decreto regulamenta o disposto no 3 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratacao e da
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao ea atuacao dos gestores e
CLAUSULA DECImA TERCEIRA - DO fORO:E
fiscais de contratos, no ambito da administracao publica federal direta, autarquica e
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
fundacional.
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
Paragrafo unico. 0 disposto no art. 176 da Lei n 14.133, de 2021, aplica-se aos Municipios
instrumento contratual.
com ate vinte mil habitantes.
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
Art. 2 Os orgaos e as entidades da administracao publica estadual, distrital e Municipal que
assinado por 02 (duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
disposigoes deste Decreto.
Paulistana (PI), 12 de fevereiro de 2025.
CAPITULO II
DA DESIGNACAO
Contratante
Agente de contratacao
Município DE PAULISTANA PI
(Continua na proxima pagina)

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Pauistana
Pauistana
Art. 3 O agente de contratagao eo respectivo substituto serao designados pelautoridade
5 3 A eventual necessidade de desenvolvimento de competencias de agentes publicos para
competente, em carater permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8o da Lei n
fins de fiscalizagao e de gestao contratual devera ser demonstrada no estudo tecnico
14.133,de 2021
so,previamente a celebracao do contrato
5 1 Nas licitagoes que envolvam bens ou servigos especiais o agente de contratacao podera
ser substituido por comissao de contratacao formada por, no minimo, tres membros,
designados nos termos do disposto no art. 5 e no art. 10 deste Decreto, conforme
6rgao ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput
5 Na hipotese prevista no 4o, o titular do setor respondera pelas decisoes e pelas acoes
contratacao e devera dispor sobre af
rma de coordenacao e de distribuicao dos trabalhos
entre eles
Equipe de apoio
ate que seja providenciada a designacao, as atribuicoes de gestor ou de fiscal caberao ao
savel pela designacao,ressalvada previsao em contrario em norma interna do orgao
maxima do orgao ou da entidade, ou por quem as normas de organizagao administrativa
ou da entidade
indicaren
tratados
pela administracao, observado o disposto no art.26.
Requisitos para a designacao
Art. 10. O agente publico designado para o cumprimento do disposto neste Decreto devera
Comissao
preencher os seguintes requisitos
quadros permanentes
designados pela a
organizacao administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art.
II - ter atribuicoes relacionadas a licitacoes e contratos ou possuir formacao compativel ou
qualificacao at
1A comissao de que trata o caput sera formada por agentes publicos indicados pela
ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
de julgar docum
administracao nem tenha com eles vinculo de parentesco, colateral ou por afinidade, ate o
2 A comissao de que trata o caput sera formada por, no minimo,tres membros, e sera
terceiro grau, ou de natureza tecnica, comercial, economica financeira, trabalhista e civil.
1o Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
3 O disposto no Decreto n9.759, de 11 de abril de 2019, nao se aplica a comissao de que
essoas fisicas e juridicas cujo historico recorrente de contratagao com o orgao ou com a
trata o caput
encie significativa probabilidade de novas contrataco
PAULISTANA/PI
Paulistang
ESTADO DO Piauí
Art. 6 Na licitaao na modalidade dialogo competitivo, a comissao de contrataao sera
composta por, no minimo, tres membros que sejam servidores efetivos ou empregados
publicos perte
ntes da administracao publica, admitida a
contratacao de profissionais para o assessoramento tecnico.
substitutos eo presidente da comissao de
Art. 7oNas contratacoes que envolvam bens ou servicos especiais cujo objeto nao seja
tes da administracao publica
rotineiramente contratado pela administracao, podera ser contratado, por prazo
20,000 vint
agentes publicos responsaveis pela conducao da licitagao.
to do estabelecido no artigo 8 da Lei 14.133/21, de acordo com o artigo 176
da citada le
1A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput
Art. 11. O encargo de agente de contratacao, de integrante de equipe de apoio, de integrante
assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisao das informacoes
atribuigao propria e exclusiva dos membros da comissao de contratagao.
2 A contratacao de terceiros nao eximira de responsabilidade os membros da comissao
uperior hierarquic
qualificacao previa
lesempenho da
atribuicoes, conforme
qualificacao
representantes da administracao designados pela autoridade maxima do orgao ou da
funcoes estal
em funcoes
1 Para o exercicio da funcao, o gestor e os fiscais de contratos deverao ser formalmente
possibilidade de ocultacao de erros e de ocorrencia de fraudes na contratacao.
cientificados da indicagao e das respectivas atribuigoes antes da formalizacao do ato de
designaca
considerados
buigoes do cargo
III - o quantitativo d
te publico; e
contratagao.
- PAULISTANA/PA divulgacao virtual dos atos municipais

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Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizacao dos recebimentos provisorio e
03 DE FEVEREIRO DE 2025
do art. 140 da Lei no 14.133, de 2021.
Regulamenta, no ambito do Município de
Terceiros contratados
contrato nos
s do disposto neste Decreto, sera observado o seguinte
4.133, de 1o de abril de 2021
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisao das informacoes prestadas, firmara termo de compromisso de
confidencialidade e nao podera exercer atribuicao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratacao de terceiros nao eximira o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informacoes recebidas do terceiro contratado.
A abertura dos p
cessos para aquisicao de bens, de c
Apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno
pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a
entidade promotora da contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
informacoes para p
venir riscos na execucao do contrato, conforme o disposto no art. 15.
Art.28. As decisoes sobre as solicitacoes e as reclamacoes relacionadas a execucao dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato serao
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda
efetuados no prazo de um mes, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se
por encaminhar os processos de contratacao para a unidade de Licitacoes da
houver disposicao legal ou clausula contratual que estabelega prazo especifico..
1o O prazo de que trata o caput podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde
que motivado.
2 As decisoes de que trata o caput serao tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor d0,000 - PAULISTANA/
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competencias
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAIS
auistana
ESTADO DO Piauí
criterio de julgamento, a data, o horario eo local da sessao publica, entre outras,.
Prefeitura DE
auistang
tratacao diretaproce
de dispensa ou inexigibilidade de licitagao;
VI - dispensa de licitagao: processo de contrataao em que a competigao, mesmo
sendo possivel, e afastada nas hipoteses
ESTADO DO Piauí
14.133/2021;
VII-
Orientacoes gerais
contratacao direta, mediante dispensa de Licitação, com fundamento nos incisos
Ie Il do art. 75 da Lei n? 14.133/2021
Art. 29. Os orgaos e as entidades, no ambito de suas competencias, poderao editar normas
VIII-
documer
de formalizacao de demanda (DFD) documento que
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na area de licitagoes
fundamenta o plano de contratagoes anual (PCA), em que a unidade
e contratos, pelo agente de contratacao, pela equipe de apoio, pela comissao de contratacao,
equipe de planejamento de contratacao (EPC): conjunto de colaboradores
pelos gestores e pelos fiscais de contra
bservado o disposto neste Decreto
que reunem as competencias necessarias a completa execugao das etapas de
Vigencia
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspecto
ecnicos e de
objeto, licitagoes e cor
orestar s
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
Paulistana -PI,03 de fevereiro de 2025
m integrante que seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexistencia de
m formacao nas respectivas areas, de forma excepcional, a
OSVALDO MAMEDIO DAAssi
Administracao devera contratar terceiros especializados para subsidiar os.
MAMEDIODACOSTA01846142369
ads: 2025.02.18122306-0300
trabalhos da equipe
X- estudo tecnico preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratagao que caracteriza o interesse publico.
Osvaldo Mamedio da Costa
envolvido ea sua melhor solugao e da base ao anteprojeto, ao termo de
Prefeito Municipal
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a ser elaborado caso se conclua pela
CNPJ:06.553.796/0001/96