Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

Câmara Municipal De baiXa GranDe DO RibeIrO
ESTADO DO Piauí

Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Decreto LEGISLATIVO N 004, DE 07 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE
GOVERNO E DE GESTAO, REFERENTES A GESTAO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
ECONOMICO-FINANCEIRA E PATRIMONIAL
EXERCICIO
FINANCEIRO
2022
RESPONSABILIDADE
DO CHEFE
PODER
DISPENSA DE Licitação n 009/2025
EXECUTIVO Municipal DE BAIXA GRANDE DO
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI).
RIBEIRO.
CONTRATADA: SINARA NAIRA CARVALHO BAZ ROCHA, CNPJ:
O Presidente da Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do
41.228.906/0001-45, com sede na RUA MARTINS DOS SANTOS, 2036 - SALA -
CENTRO- BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
Piauí, com fundamento no Art. 31, s2 da Constituicao Federal, combinado com
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGURANCA
o art. 3 1, inciso VIlI, alinea " a" da Lei Organica Municipal, DECRETA:
DO TRABALHO PARA ELABORACAO DE PGR, PCMSO, LI, LP, LTCAT,
CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO, TREINAMENTOS E
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 31 da Constituicao Federal,
ENVIO DOS EVENTOS DE STT PARA OE-SOCIAL PARA ATENDER AS
compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente autorizado para julgar as
NECESSIDADES DA Câmara DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI
contas de Governo e de Gestao do Poder executivo;
VIGENCIA: Pelo periodo de 12 (doze) meses
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO o encerramento da fase de instrucao do processo
SIGNATARIOS: pela contratante, Osmiranda Pereira da Silva e, pela contratada,
realizada pelo Tribunai de Contas do estado do Piauí;
Sinara Naira Carvalho Baz Rocha
VALOR MENSAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
CONSIDERANDO que o Plenario do Tribunal de Contas do estado do.
Data da Assinatura: 08/05/2025
Piauí decidiu, por unanimidade, expressou a Câmara Municipal o seu PARECER
PREVIO FAVORAVEL, conforme consta no Processo TC n 004276/2022,
recomendando a Aprovacao com Ressalvas das contas do exercicio 2022 da
ICP
ISSN
Prefeitura Municipal.e
Brasil
CONsIDERANDO que, apos analise minuciosa, a Comissao de Financas
Carimbo
ISSN
International
concluiu que as ressalvas apontadas pelo TCE/PI sao de natureza formal, sem
do Tempo
Sendard ber
danos ao erario, e passiveis de correcao administrativa.
Certiacagao
Com Auditori
mostra o horario
IVC
diaria de tudo que e
padroes
exato d
publicado,
oublicagao, tal
Instituto
seriedade e
Registro proprio
Estado do Piauí
na edicao digital
legitimidade.
Comunicagao
os atos publicos
e impressa
Estamos de acodo com a Instrucao Normativa TCE/Pl 003-18
Rua Marcos Vicira1621-CentroCEP64868-000.BaixaGrande do RibeiroPiaul

DECRETA
Art. 1 Ficam APROvADAS, sem ressalvas, as Contas de Governo e de Gestao

do Senhor Jose Luiz Sousa, Prefeito Municipal de BaixaGrande do Ribeiro -PI,
ESTADO DO Piauí
referente ao exercicio financeiro de2022, consoante Parecer Previo n 134/2023-
Câmara Municipal DE BERTOLINIA
SSC do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC n 004276/2022)
Art. 2 Fica concedida ao Prefeito Municipal quitacao plena pelas contas
Ab do ors ordiniris de Cimero mumicipel ol lulelria ckh
analisadas, considerando a regularidade dos atos administrativos ea ausencia de
danos ao erario.
do louj suwljoda no dia 3s.d obrl d zezs..
Art. 3 Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art.4.Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA Câmara Municipal DE
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO Piauí, AOS 07 (SEIS) DIAS
DO MES DE MAIO DO ANO DE 2025(DOIS MIL EVINTE E CINCO)
Lceh
OSMIRANDOPEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal-
(Continua na proxima pagina)