Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/03/2025

LEI DE Nº 546/2025-GP 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.232/0001-78

Monte Alegre do Piauí

Monte Alegre do Piauí/PI, 24 de fevereiro de

''Dispõe sobre a Atualização do Piso Salarial aos Profissionais do Magisté rio Público da Educação básica da rede municipal de ensino para o ano de 2025, adequando assim ao Plano de c arreira e salário do Municipio de Monte Alegre do Piauí- PI e dá outras providên ci as. "

O Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI, usando de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a mesa diretora da Câmara Municipal apresentou, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica concedida, aos professores da rede municipal de ensino de Monte Alegre do Piauí-PI, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do piso salarial do magistério em 2025.

Art. 2° - Para fins de adequação ao disposto a Lei Federal 11.738 de 16 de junho de 2008 que institui o Piso Nacional para os profissionais do Magistério Público é concedido o aumento de 6,27% (Seis vírgula Vinte e Sete por cento) ficando o Piso fixado em 4.867,77(Quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

Parágrafo Único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

Art. 3º -Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir crédito adicionais no orçamento municipal com vistas ao cumprimento da presente Lei.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando as disposiçõ es em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do

Piauí , aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025

PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria da Mercês Ribeiro nº 406 Centro cNPJ: 06.553 .. ~3010001-1~ /m .. 64.1so-000 E-MAIL: pmams1odeabreup1 @gma1l.com

,., """,. """

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 028/2025; PROCESSO Nº: 001.0000250/2025; INEXIGIBILIDADE Nº: 018/2025; CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU PI. CONTRATADO: INDYRA COELHO MOREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 50.631.799/0001-92. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS RELACIONADOS A HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO NO SELO AMBIENTAL-ECOLOGICO, SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E AUDITORIA TRIBUTARIA, COM O OBJETIVO DE RECUPERAR CREDITOS TRIBUTARIOS MUNICIPAIS NÃO RECOLHIDOS PELOS GRANDES CONTRIBUINTES. VALOR: R$ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PELA ATIVIDADE DE ICMS ECOLOGICO, SENDO VALOR MENSAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDOS DE R$ 0,20 {VINTE CENTAVOS DE REAL) PARA CADA 1,00 (UM REAL) ARRECADADO, PELO PROVEITO ECONÔMICO DA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS. FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE FEVEREIRO DE 2025. VIGÊNCIA: 17 DE FEVEREIRO DE 2025 A 16 DE FEVEREIRO DE 2026. Aní sio de Abreu PI, 17 de fevereiro de 2025. Mareio Dias Ribeiro Secretário Municipal de Finanças.

""' PRESTAÇAO DE CONTAS GERAL

EXERCÍCIO 2024

ADMINISTRAÇÃO:EVANDRO FERREIRA DA COSTA

(Continua na próxima página)