Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/07/2025


PORTARIA Nº 42/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025 . O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 280, §4º, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e CONSIDERANDO o princípio da autotutela, temos a informar que é possível à Administração Pública rever os próprios atos e corrigi-los, garantindo-se a oportunidade de se anular atos ilegais ou revogá-los, independente de atuação judicial; CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito, conforme previsto no art. 281, inciso I, do CTB, tornar sem efeito o auto de infração de trânsito quando este for considerado inconsistente ou irregular; CONSIDERANDO que a infração de código 7587-0, correspondente ao art. 184, inciso III do CTB, que diz respeito a transitar com veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015), cuja configuração exige adequada sinalização para a correta informação e orientação dos conduto -res; CONSIDERANDO que os autos de infração objeto desta portaria foram lavrados no cruzamento da Rua Rui Barbosa com a Rua São Félix, local em que se verificou a inadequação de sinalização vertical e/ou horizontal, conforme determina a Resolução nº 909/2022 do CONTRAN, notadamente em seu art. 3º, que exige a presença de sinalização regulamentadora visível e clara, inclusive quando se tratar de fiscalização por videomonitoramento; CONSIDERANDO, ainda, que a ausência ou insuficiência de sinalização compromete o pleno exercício do direito de informação dos usuários da via, em afronta ao disposto no art. 90 do CTB, segundo o qual 'não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o cancelamento de ofício de todos os autos de infrações de trânsito lavrados no período de 15 de abril de 2025 a 30 de maio de 2025, de código 7587-0, tipificado no art. 184, inciso III do CTB, ocorridos na Rua Rui Barbosa com Rua São Félix, em razão da constatação de insuficiência ou inadequação de sinalização regulamentadora no local da infração. Art. 2º Determinar o cancelamento/arquivamento dos respectivos autos de infrações/processos administrativos, nos termos do art. 281, inciso I do CTB. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Augusto Daniel Júnior, Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito.

Comissão de Licitação

¨FMS

¨LIC TAÇÃO¨

¨FMS¨

ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO - DIRETORIA DE COMPRAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - DCP/FMS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 - FMS/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº00045.011490/2025-91 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR LOTE. LICITAÇÃO COM AMPLA CONCORRÊNCIA CÓDIGO UASG- 927337. ONDE SE LÊ : Valor Total Anual Estimado: R$8.709.127,81(Oito milhões, setecentos e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e um centavos); LEIA-SE : R$ 8.073.672,48 (Oito milhões setenta e três mil e seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Ficam inalteradas as demais informações contidas neste aviso de licitação. Rosa Maria Braga Andrade Dantas, Agente de Contratação/ Pregoeira.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. JP PINHEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ/ 37.903.957/0001-58, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a licença Ambiental de Operação, para o seguinte objeto: 8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos Secundarias: 8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 8630-5/99 - Atividades de atenção ambulatorial não especifi -cadas anteriormente Localizado em Teresina-PI sito à Rua Taumaturgo de Azevedo, 3443, ed DORSAY andar 11 apt 1101 sala A bairro: Frei Serafim.

COMUNICADO. A empresa HERLANGY DIAS MACHADO OLIVEIRA, CNPJ Nº 10.481.985/0001-78, torna público que requereu junto a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMAM, a Renovação da Licença Ambiental de Operação, para atividade: Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produtos de produção própria, processo nº 9/2025, referente ao empreendimento localizado na Av. Ministro Sergio Motta nº 2629, bairro Parque Wall Ferraz, Município de Teresina --Piaui.