Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxV

O presente contrato tera vigencia limitada ao periodo do exercicio financeiro de 2025, respeitando
CONTRATO DE PROGRAMA N02/2025
a dotacao orcamentaria correspondente.
Paragrafo unico: Quando o contrato de rateio se referir exclusivamente a projetos incluidos no
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR
Plano Plurianual (PPA), sua vigencia podera ser estendida conforme o prazo previsto para a
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS
execucao dos projetos.
O CONSORCIO PUBLICO INTERmUNICIPAL SAUDE ALImENTAR DO. Piauí- COSAPI,
CNPJ sob on 58.201.854/0001-16,com
sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Obrigagoes do COSAPI:
eo Município DE ASSUNCAO DO
a) Utilizar os recursos recebidos exclusivamente para a execugao dos programas, agoes e
Piauí-pl, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa na Praga
atividades previstas no plano de trabalho;
.697/0001-13,
bes de contas periodicas, nos prazos e formas estabelecidos pela legislacao
e pelo Estatuto Social;
RESOLVEM CELEBRAR
c) Garantir a transparencia ea regularidade na aplicacao dos recursos repassados pelo ENTE
rt.8do
ocial qu
SAPI,
Lei no 11.107/2005
Decreto n 6.017/2007, na Lei no 14.133/2021, e demais legislag8esa plicaveis, mediante as
clausulas e condig8es seguintes:
2. Obrigagoes do ENTE CONSORCIADO:
Efetuar os repasses financeiros ao COsAPl, conforme os prazos e valores estabelecidos
neste contrato;
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Monitorar e fiscalizar a execugao dos programas, agoes e atividades custeadas pelos
O presente contrato tem por objeto a prestagao dos servigos de fiscalizagao previa de
produtos de origem animal
recursos transferidos;
egeta
antindo
sanitarios
Exigir do cosAPl a prestagao de contas ea demonstragao da regularidade na aplicagao
dos recursos entregues
conformidade
legislacao
. municipios
implantada e gerenciada uma central destinada ao controle sanitario ea comercializagao
assegurando
os pro
CLAUSULA QUINTA - DA PRESTACAO DE CONTAS
no ambito do territorio do ENTE consorciADO, em regime de cooperagao entre os
O COSAPI apresentara a prestacao de contas dos recursos recebidos ao ENTE CONSORCIADO,
participes, conforme especificado neste instrumento.
contendo demonstrativos de aplicagao financeira e relatorios das atividades executadas, nos
prazos previstos no Estatuto Social e na legislagao aplicavel.
Promovel
cada e
Cumprir as disposigoes legais aplicaveis a prestagao de servigos publicos, inclusive as
O presente contrato podera ser rescindido:
previstas na legislagao de con
a) Por inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas;
Disponibilizar os recursos financeiros necessarios para o custeio dosservigos contratados,
b) Por acordo entre as partes;
de trabalho e no contrato de rateio;
c) Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificacao previa com antecedencia minima
ontrato, fornecendo as informaces eo suporte
de 90 (noventa) dias.
necessarios;
execugao dos servicos contratados, zelando pela eficiencia e eficacia das atividades
ealizadas
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES FINAIS
1. As partes reconhecem que sao legitimas para exigir o cumprimento das obrigagoes
previstas neste contrato, conforme 3o do art. 9 do Estatuto Social.
Fica eleito o foro da Comarca de Campo Maior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
oriundas deste contrato, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
OSAP
SANSERALOMENTE
FAMBN'SIROI
CLAUSULA TERCEIRA-DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos destinados a execugao do presentecontrato serao provenientes de:
Contribuigoes do ENTE CONsORCIADO, conforme definido no contrato de rateio e no.
plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
Outras fontes previstas na legislagao e no Estatuto Social.
O pagamento devera ser efetuado conforme cronograma financeiro definido no contrato
de rateio e anexado a este contrato como parte integrante.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo assinadas..
CLAUSULA QUARTA- DA TRANSPARENCIA E CONTROLE
O COSAPI se compromete a:
Campo Maior-Pl, _ de marco de 2025
Publicar relatorios periodicos sobre a gestao e conomica e financeira dos servigos
prestados;
Garantir acesso aos documentos e informagoes relacionadas a execugao dos servigos pelo
ENTE cONsORCIADO e pelos orgaos de controle interno e externo.
CLAUSULA QUINTA-DA DURACAO
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura,
PRESIDENTE
podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da legislacao aplicavel.
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí - COSAPI
Assinado de form
JOSE DA SILVA digital por JOSE DA
CLAUSULA SEXTA- DA RESCISAO
81347
ados:2025.03.18
Por acordo entre as partes;
Por descumprimento das obrigagoes pactuadas;
JOSE DA SILVA FILHOE
Por decisao unilateral de uma das partes, mediante notificagao previa com antecedencia
PREFEITO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
minima de 90 (noventa) dias, sem prejuizo da continuidade dos servigos essenciais ate
que nova solugao seja implementada
TESTEMUNHAS:
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSICOES GERAIS
O presente contrato sera regido pelo disposto no Estatuto Socialdo COsAPl, na Lei n
11.107/2005, na Lei n 14.133/2021, e demais normativos aplicaveis.
Fica eleito o foro d aComarca de CampoMaior-Pl, para dirimir quaisquer controversias
oriundas deste contrato.
(Continua na proxima pagina)

O COnsoRciO publicO intermunIcIpal Saude ALimentar dO Piauí -
cOsAPi, pessoa juridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob o no
58.201.854/0001-16, com sede na AV. FRANCISCO DA COSTA VELOSO, S/N,
Centro, Cabeceiras do Piauí-Pl, neste ato representado por seu Presidente,
doravante denominado simplesmente COSAPI, eo Município DE CABECEIRAS
DO Piauí-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede administrativa a
Av. Francisco Costa Veloso, 64105-o00 no Município de Cabeceiras do Piauí - PI,
inscrito no CNPJ sob o no 41.522.277/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. JOSE DA SILVA FILHO, doravante denominado simplesmente ENTE
CONSORCIADO,
RESOLVEMCELEBRAROPRESENTE
CONTRATO
PROGRAMA, em conformidade com o disposto no art. 8o do Estatuto Social que
rege o COSAPI, na Lei no 11.107/2005, no Decreto no 6.017/2007, na Lei no
14.133/2021, e demais legislagoes aplicaveis, mediante as clausulas e condicoes
seguintes:
O presente contrato tem por objeto a prestacao dos servicos de fiscalizacao previa
de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e produtos
adicionados de origem vegetal, garantindo padroes sanitarios e industriais
adequados nos estabelecimentos municipais. Alem disso, visa organizar o
articulando os municipios
consorciados na defesa de seus interesses em ambito
estadual e federal.Para isso, sera implantada e gerenciada uma central destinada.
ao controle sanitario ea comercializacao desses produtos, com a emissao do selo
de inspegao Municipal, assegurando a regularizagao ea qualidade dos produtos
para consumo, conforme art. 6o do Estatuto Social, no ambito do territorio do ENTE
cONsorciADo, em regime de cooperagao entre os participes, conforme
especificado neste instrumento.
O presente contrato tera vigencia de 2 (dois) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, nos termos da
legislacao aplicavel.
Os recursos destinados a execugao do presente contrato serao provenientes de:
a) Contribuicoes do ENTE CoNsORcIADO, conforme definido no contrato de
rateio e no plano de trabalho anual aprovado pelos consorciados;
b) Outras fontes previstas na legislacao e no Estatuto Social.
O pagamento devera
fetuado conforme cronograma
financeiro definido no
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTAR DO Piauí-COSAPII
JOSE DA SILVA aigita pors sEmA
81347
JOSEDASILVAFILHO
Presidente do COSAPI
D4:28s:20-25.03
Município DE ASSUNCAO DO Piauí-PI
JOVELINO SOARES DA SILVA
Prefeito de Assungao do Piauí-PI
TESTEMUNHAS:
govbr

CONTRATO DE PROGRAMA No 03/2025
QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL SAUDE ALIMENTARS
Piauí
CABECEIRAS DO Piauí-PI, PARA EXECUCAO DE
OBJETIVOS CONSORCIADOS.