Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

| 9001-9/03 | Producão de esoetáculosde danca |

| 9001-9/04 | Producão de esoetáculoscircenses de marionetes e similares |
| 9001-9/05 | Producão de esoetáculosde rodeios vaaueiadas e similares |
| 9001-9/06 | Atividades de sonorização e de iluminação |
| 9001-9/99 | Artes cênicas , espetáculose atividades complementares não especificados anteriormente |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos,jornalistas independentes e escritores |
| 9002-7/02 | Restauracão de obras de arte |
| 9003-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas,espetácu los e outras atividades artísticas |
| 9101-5/00 | Atividades de bibliotecas e arauivos |
| 9102-3/01 | Atividades de museus e de exploração de lugares e prédioshistóricos e atracões sim ilares |
| 9102-3/02 | Restauracão e conservacão de luaares e Drédioshistóricos |
| 9103-1/00 | Atividades de jardins botânicos, zoológicos. parques nacionais. reservas ecolóaicas e áreasde Drotecão ambiental |
| 9200-3/01 | Casas de bingo |
| 9200-3/02 | ExDloracão de aoostas em corridas de cavalos |
| 9200-3/99 | ExDloracão de ;nnos de azar e aDostas não esDecificados anteriormente |
| 9311-5/00 | Gestão de instalacões de esoortes |
| 9312-3/00 | Clubes sociais, esoortivos e similares |
| 9313-1/00 | Atividades de condicionamento fís ico |
| 9319-1/01 | Producão e Dromocão de eventos esDortivos |
| 9319-1/99 | Outras atividades esDortivas não esDecificadas anteriormente |
| 9321-2/00 | Paraues de diversão e Daraues temáticos |
| 9329-8/01 | Discotecas. danceterias, salões de danca e similares |
| 9329-8/02 | Exoloracão de boliches |
| 9329-8/03 | Exoloracão de ;nnos de sinuca bilhar e similares |
| 9329-8/04 | ExDloracão de ;nnos eletrõnicos recreativos |
| 9329-8/99 | Outras atividades de recreacão e lazer não esoecificadas anteriormente |
| 9411-1/00 | Atividades de organizacões associativas patronais e empresariais |
| 9412-0/01 | Atividades de fiscalização profissional |
| 9412-0/99 | Outras atividades associativas orofissionais |
| 9420-1/00 | Atividades de oroanizacões sindicais |
| 9430-8/00 | Atividades de associacões de defesa de direitos sociais |
| 9491-0/00 | Atividades de oraanizacões reliaiosas ou fifosóficas |
| 9492-8/00 | Atividades de organizacões oollticas |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
| 9499-5/00 | Atividades associativas não esoecificadas anteriormente |
| 9511-8/00 | Reparacão e manutenção de computadores e de eauipamentos oeriféricos |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de eauipamentos de comunicação |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrõnicos de uso pessoal e doméstico |
| 9529-1/01 | ReDaracão de calcados bolsas e artiaos de viaaem |
| 9529-1/02 | Chaveiros |
| 9529-1/03 | Reparacão de relógios Reoaracãa de bicicletas triciclos e outros veículosnão motorizados |
| 9529-1/04 9529-1/05 | ReDaracão de artiaos do mobiliário |
| 9529-1/06 | Reparacão de ióias |

| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticosnão especificados anterionnente |

| 9601-7/01 | Lavanderias |
| 9601-7/02 | Tinturarias |
| 9601-7/03 | Toalheiros |
| 9603-3/01 | Gestão emanutenção de cemitérios |
| 9609-2/08 | Hiaiene eembelezamento de animais domésticos |
| 9700-5/00 | Serviços domésticos |

ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicação

Com Auditoria diária de tudo aue é publicado, mostramos seriedade e transparência com os atos público s.

ISSN lnternational Standard Serial Number

Seguimos os padrões Internacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e impressa.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

CAPITULO!

DA FINALIDADE E ESTRUTURA

- Art. 1 ° . O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, criado pela Lei nº 02/2022, tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
- Art. 2°. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à criança e ao adolescente.
- Art. 3°. São objetivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
- 1 - apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção , à defesa e à garantia dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação pertinente;
- I 1 - promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à criança e ao adolescente.
- Art. 4°. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA cabe indicar as priorid ades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à criança e ao adolescente do Municí pio de Boa Hora.
- l -Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo devera possuir um número de controle próprio.
- li O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentá ria própria e ser parte integrante do orçamento público .
- Ili Devem ser aplicadas à execuçao orçamentária do Fundo as mesmas nom,as gerais que regem a exeet.Jção orçamentá ria da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pios.
- (Continua na próxima página) IV Os conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETA:

Anulação

Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$18. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

02 04 00 SECRET.MUN.OE AGRICULTURA, MEIO AMB. E REC.HfDRICOS

616 16.542.0053.2675.0000

AÇôES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE TRAN~CIM A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE ReaJraoa nlo Vinculados de Impostos Nlo ,e aplica

3.1.71.00.00

500

999 000

18.000,00

18.000,00 F.R : 1 500 00

Artigo 2o. - O crédi to aberto na forma do artigo anterior ser A coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

02 04 00 SECRET.Ml.N.DE AGRJCUL TURA, MEIO AMB. E REC.HIDRICOS

18.541.0053.2480.0000

AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

·18.000,00

3.3.90.36.00

OlJTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500 00

500

Recursos nlo Vfncula:los de lmpoáos

999 000

Nlo se apHca

Anulação ( - )

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

J/0.,..;,i':

DOMINGOS COELHO DE RESENOE PREFEITO MUNICIPAL

-18.000,00

ESTADO DO PlAui PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

DECRETO Nº 29/2025

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Hora -FIA

DOMINGOS COELHO OE RESENDE, Prefeito do Município de Boa Hora, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 02/2022 de 20 de Maio de 2022 Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01 .612.56MXJ01-26

Exerck:io: 2025

DECRETO Nº 28, DE 03 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.7

Abre no orçamento vigente crédito adidon8/ especial e da outras pro~