Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01.612.602/0001-62.

lrisneide Vieira Pereira da Silva Secretaria Municipal de Governo

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUf Secretaria Municipal de Governo.

LEI N2 283/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE ACERCA DO ACESSO A INFORMAÇÃO NO AMBITO DO MUNICf PIO DE PAJEÚ DO PIAU{, INSTITUINDO NORMAS LOCAIS E COMPLEMENTARES A LEI FEDERAL Nº y~7/2fn

FAZ SABER que a seguinte Lei:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo 6nlco. O acesso à informação não se aplica:

- 1 - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação , como fisca l, bancário , de operações e serviços no m ercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e
- li -À s inform ações referentes a projet os de pesquisa e desenvolvimento científi cos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindív el à segurança da sociedade e do Município. Art. 40 Para os efeitos desta Li CQ.!,'si'der~-s , 1 Informação : Dados ue po~sar;n ~er] ut ll zad s pa\_ra 7 e transmissão de conhecimento, contidos e er meio, suporte ou formato;
- 11- Documento: Unidade e re 1stro de informações;
- Ili - Informação · submetida à restrição de acesso · aguarda da segurança da unicípio;

IV - Informa ~

relacionada a pessoa natural ident1

- V -Dispo por ind1ví sistemas autorizados;
- coletada na fonte, de for
- lidade da informação disponibilizad

rmaçã""o solicitada por

Art. s· É dever das e tidaclê\_subo ~ adas / sta L~garantl_\_o\_direito à Informação, mediante os procedimentos previstos nos~ eus d~gsifivos e com estrita observâ ncia das diretrizes fixadas no artigo 3Sl.

Art. 6Sl O fornecimento de informações é gratuito, salvo quando necessá ria a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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- § 1 · No caso em que a informação deve ser fornecida através de mídia magnética, como, por exemplo, pen-drive ou e-mail, sendo de Inteira responsabilidade do Interessado fornecer o meio magnético onde será gravada a informação .
- § 2· Caso a informação j á esteja disponível no portal da transparência do Município, o interessado deverá ser orientado sobre as formas de acesso para obter a informação não parág rafo anterior. intbrfnã"Qã · nos formatos previst os no
- § 3· Estará isento o requerente cuja
- -Ili - O encami p...9 ecimento da Informação, quando couber; e \_\_ \_
- IV O indeferimento do pedido de acesso, ·4..st1ficanàQ..,a'recusa.
- § 2R As unidades descentralizadas que não tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se não detiver a informação, encaminhá -los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao requerente.

(Continua na próxima página)

procedimentos a serem observad XXXIII do art. s2, no inciso li do § 32 do bem como às disposições previst s

- ao regime desta Lei todos os órgãos · I:! ivo, autarquias, fundações públi bem co ente pe o Municí pio.
- Lei, no que couber, às -''"- v'< "i~ \_ e \_ n \_ io \_s \_\_ ,\_acor o
- Art. 32 Obe dade, publicidade e eficiê nc,a.ç ue norteiam a administ[ação púb lica, os procedi tos de acesso a informações atenderão às seguint-;sd~·zes: v
- 1 - Observâ ncia da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- li - Divulgação de informações de interesse públi co independentemente de solicitações;
- Ili - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; e
- IV Estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparênc ia na administração pública, visando seu controle pela sociedade.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- Art. sa Os representantes legais de cada entidade citada no parágrafo ú nico do art. 12 desta Lei designarão autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denom inada Autoridade Gestora Municipal, com as seguintes atribuições:
- 1- Assegurar o cumprimento desta Lei;
- Ili Classificar informações lgilosas, bem como desclassificá -las, a edido ou ex officio, e

Seçã o Ili

Das Transparê ncias Ativa e Passiva

idades subordinados a esta Lei pro

- mpetªncias, cargos e seus ocupantes, 1mento ao púb lico;
- ~bras e ativi<lades implementados, co½
- rsos financeiros;
- ea , m-andame
- VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura eo das entidades mencionadas no parágrafo único do artigo lQ desta Lei, atenderão aos seguintes requisitos mínimos:
- 1 - Conter formulário de pedido de acesso à informação;

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- li Conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à informaç~o de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
- Ili -Possibilitar a gravação em diversos formatos, de modo a facilitar a análise das informações;
- IV - Divulgar os formatos utilizados para a obtenção da informação;
- V - Garantir a veracida . aç'8e dis or<j}
- aà.requerente;cofnlf o órgão ou entidade; e
- por correspondê ncia.
- acultado a qualquer pessoa, natu ária existente no sít io da Internet, Lei, ou por qualquer meio legítim
- exigências relativas aos
- ação que for a ciê ncia ao requerente.
- Art. 14. Na hipótese de- aJDioí!fla\_çã \_ g.t star Bís\,níve L iar12\_ qu·ilituer-formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanslao loo~ej melo para consultá-lo ou reproduzi­ lo, desobrigando-se do fornecimento direto da informação.

Capí tulo Ili

Das Informações Sigilosas e Pessoais

Art. 15. Não poderá ser negado acesso à informação necessár ia à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Pará grafo ún ico. O acesso a informações pessoais por terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse púb lico e geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e ::lilo~as s-in □es qu\_ e:

- Art. 18. As onformaçõ l pessoais, refe@ilt ~ à lntl\_())ld\_ e,\_J\_ ct privada, h~ae imagem das pessoas, asseguradas pel0-1~Q\_X -ºº-ª 1 go 5'2 ~ Const1t~ç_Eeder::al, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem,.,.,..6em CQJTIO aos agentes públicos legalmente autorizados.
- § 10 A divulgação das inform ações referidas no caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a que se referirem 1 por procuração devidamente autenticada.

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- § 20 O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
- 1 - Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
- li Realização de estatísticas, pesquisas científicas de interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
- Ili Cumprimento de ordem ·
- IV - Defesa de direitos hum n
- Art. 19 . A restrição de a invocada·
- 1 - Quando preJudlcar apur ção de Irregularidades, em qu parte ou int
- li - Quan essoais constarem de documentos ne unstãncia a ser reconhecida pelo ·dade único do art.

armaçõe s pessoais pelo próprio ti

Capitulo IV

Dos Recursos

- li Esclarecimentos s ( re ap Uj?.r: Municipal competente no-prazo de 1 \_
- s\_\_soóre a possibilidade de o req uerente pedir sua desclassificação à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
- (Continua na próxima página) Art. 22. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificação , pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente interpor reclamação ao Chefe do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo lº desta Lei no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.

capítulo V

- Art. 23. As entidades pri!a~ m fins~lucrativos \qu/ receb~ ursos públicos para realização de ações de intere se público deverão dar publicidade às ~ e uintes informações:
- irigentes da enti
- s, contratos, termos de ~ aJustes ou rados com o Poder Executivo, respe ,.--. ~ ' relatórios a forma da legislação aplicável. 4 l>"
- ata o caput serão divulgadas em sítio 1 ~ rfie e amplo acesso público em sua sede. -( l>
- . { ?-'-ta o caput deverão ser -Lpublicadas qa rceria, acordo, aj~ste ou instrum --crdispo 'veis até ente--e-oite t · I

- Art. 24. Os pedicl0~nfor· s convêni os, t ias, acordos, ajustes ou instrume --=-~s~ verã > er apresentados diretamente aos órgã ~ -entillfill~ ~1R nsáve· ,spv~ d~rgç\_ursos.

capítulo VI Finais

Das Disposições

Art. 25. As violações à presente Lei deverão ser apuradas e punidas, conforme o caso, sempre observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

- Art. 26. Compete ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 27. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pajeú do Piauí , em 09 de maio de 2025.

defç,ii ·· dlglal por VAN 1 . G0NCAL ou.1dl!JlA 'r 186538 CARVALtpo5186S3 Dados: 2025.05.09

'_jeú

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

Lei Nº 284/2025, 08 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO" o ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL situado na Rua Cristiano Jose Rodrigues , latera l da direita rua Cristiano Jose Rodrigues, la teral esquerda rua sem denominação e fundos rua sem denominaçã o da cidade de Pajeú do Piauí e dá outras providê ncias.

- O Prefeito do Município de Pajeú , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições le gais . faz sabe r que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1° Campo de futebol, situa da e ntre as Ruas fre nte rua. Cristiano Jose Rodrigues, lateral da direita - rua Cristiano Jose Rodrigues, lateral esquerda rua sem denominação e fundos rua sem denominação, da cidade de Pajeú do Piauí passa a denominar-se" ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO".
- Art. 2° - Revogadas as disposições em contrári o esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito de Pajeú do Piaui. em 08 de maio de 2025.

DALVAN GONCALVES DE AJsl~defor,...dlgh·lpo, MOUAA

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei sob o nº . 284/2025, nesta secretaria, aos oito dias do m ês de maio do ano de dois mil e vinte cinco. (08/05/2025).

1r1sne1ae v1e1ra Pereira aa :silva Secretaria Municipal de Governo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 12 DE MAIO DE 2025

EMENTA: " Redefine e altera a área do perímetro urbano da Cidade de João Costa Piauí e dá outras providências".

- O EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a camara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1° -Fica redefinida e alterada a área urbana da sede do Município , com as seguintes limitações contidas no Memorial Descritivo do levantamento topográfico de uma área de terra em (M2): 1.328.873,53 M2, Perímetro (M): 5.882.21M, no Lugar denominado Boa Esperança, Data Boa Esperança, de propriedade do Município de João Costa Prefeitura de João Costa do Piauí PI, limitando­ se/confrontandose/confinantes da seguinte forma: Ao Norte (frente): 342,45M limitando-se com Deodecio Alves Cardoso, Av. 1° de Janeiro e José Francisco de Assis Magalhães; Ao Sul (fundos): 1.622,75M limitando-se com Marcelo Castro: Ao Leste(L. Direito)
- 1.827,36M limitando-se com Francisco Gualler de Assis Silva, Vital Barbosa e José Francisco de A ssis Magalhães , Espólio de Júlio Rodrigues dos Santos, Gilberto Rodrigues de Oliveira, Manoel Cardoso dos Santos, Leonardo Tavares Dias; Ao

Oeste(L. Esquerdo):1.827,36M limitando-se com Arthur Rodrigues da Silva, Diogenes Pereira dos Santos, Otília Pereira dos Santos, José Vaz da Costa. Francisco Santana, e Deodecio Alves Cardoso. DESCRI Ç Ã ODOPERIMETRO ; "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 , de coordenadas N 9 .061 .756,58m eE 785.093,43m, situado no limite da Francisco Santana e Deodecio Alves Cardoso: deste. segue confrontando com Deodecio Alves Cardoso, com azimute e distância de 138º4'50" 172,39m, até o vértice P-01 de coordenadas N 9.061 .628,30m eE 785.208,G0m, confrontando com Av. 1° de Janeiro, daí segue com azimute e distância de 138º4'50" 15,03m, até o vértice P-02 de coordenadas N 9.061 .617,12m eE 785.218,64m, confrontando com Jose Francisco de Assis Magalhães , daí segue com azimute e distancia de 138º4'50" 155,03m, até o vértice M-02 de coordenadas N 9.061.501 , 77m eE 785.322,21 m, confrontando com Francisco Gualtar de Assis Silva, Vital Barbosa e Jose Francisco de Assis Magalhãe s, daí segue com azimute e