Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 27/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 27 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLIX

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Rua Jersoney Mascarenhas, S/N - Centro.
CEP:64.975-000-Riacho Frio-Pl
PROCESSO TC N 004441/2022
Martins que por unanimidade, emitiu Parecer Previo n 62/2024, recomendando a
PARECER TECNICON62/2024
PRESTACAO DE CONTAS
APROvACAO COM REsSALVAS da presente Prestacao de Contas de Governo do
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI
Município de Riacho Frio, referente ao exercicio financeiro de 2022, com fundamento no art..
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022
120 da Lei n. 5.888/09 e art. 32, s1 da Constituicao Estadual, nos termos e pelos fundamentos
CARGO:PREFEITO Municipal
expostos no voto da Relatora nos autos do Processo N0,004441/2022.
1.RELATORIO DAS COMISSOES
O Parecer Previo, procedeu entao, em conformidade com a manifestacao do
Cuidam os presentes autos da Prestacao de Contas Geral do Município de Riacho
Frio/PI abrangendo as Cont
Ministerio Publico de Contas, e face as irregularidades supra, em Decisao unanime entendeu
de 2022.
pela Aprovacao das Contas com Ressalvas.
Contas do Estado
osa dos aut
sa Direto
DFAM emitiu relatorio apontando a ocorridas na prestagao de contas.
3. DO REGULAR TRAMITE CONFORME O REGIMENTO INTERNO DA Câmara
servancia a
ontraditorio,o Chefe dc
DE RIACHO FRIO/PI
Executivo Municipal, e os gestores da Prefeitura Municipal, FUNDEB, FMS e Câmara Municipal,
As contas foram apresentadas a Casa Legislativa, pelo lustrissimo Presidente na
Em seguida os autos foram enviados a Auditoria que emitiu parecer pela emissio de parecer
data de 03/2025, estando estas a disposicao de todos os parlamentares.
APROVACAOnCOM RESSALVAS ad
te Prestacao de Contas
uicao Estadual
Ato continuo foi oferecido Requerimento de Julgamento.
Apos a analise da Auditoria e Procuradoria, os autos fo
O Presidente da Casa, Evandro Martins Dias submeteu ao crivo consensual dos.
do prefeito
vereadores, tendo estes em maioria simples, concordado com a submissao do julgamento das
contas do Gestor,Jabes Lustosa Nogueira Junior
pela emissao da seguinte DETERMINACAO ao atua! Gestor: a) que seja encaminhada ao TCE-
Houve entao, entrega de copias para analise do Parecer Previo a todos os
I, via sist
vereadores da Casa Legislativa.
determinacao legal. E pela emissao das seguintes RECOMENDACOES ao atual Gestor: b) a
Diante da decisao de realizar julgamento de contas do exercicio de 2022, o ex
gestor foi intimado para apresentar defesa acerca do Parecer, tendo informado que procederia com
defesa oral na data da sessao de votacao.
Em sintese, ea cronologia dos fatos.
O FRIO-PI
4. VOTO
Diante do exposto, considerando os dispositivos constitucionais
supramencionados, nao resta outra opcao a esta Câmara Municipal, que nao seja a manutencao do.
PARECER PREVIO No 62/2024 pela APROVACAO das contas de Governo, referente ao
ativa TCE n 01/2019, em adequacao a
nacoes da Lei de
exercicio financeiro de 2022.
Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso a Informagao.
Em sintese eo relatorio
E COMO vOTA A COMISsAO de Legislacao. Justiga e Redacao.
Junte-se aos autos.
2.FUNDAMENTACAO
Câmara Municipal de Riacho Frio/PI, em 24 de junho de 2025
do Executivo Municipal,
Constituigao Federal em seu art. 31 e $s 1 e 2, expressamente preve:
Art. 31. A fiscalizacao do Município sera exercida pelo Poder Legislativo
Janio Cesar De Araujo
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Presidente
ESTADO DO Piauí
Tribunais de Contas dos Municipios, onde houver.
refeito d
Ed. Vereador Jeronimo Castro Morgado
dois tercos dos membros da Câmara Municipal.
CEP: 64.975-000 -- Riacho Frio - PI.
CNPJ: 04.254.784/0001-350
O texto constitucional em seu art. 71, e incisos, nao deixa duvida que as contas.
demais gestores da administragaio direta ou indireta sera realizado pelos tribunais de contas, senao
vejamos, o disposto na Carta Magna:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, sera exercido
om o auxilio do Trib
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Republica
Paulo Henrique Maciel Paiva Mendes
Vice-Presidente
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis
incluidas' as fundayaesre
istracao direta e indireta,
sociedades instituida
Dilieudes Batista E Lago
cesso foi discutido e apreciado, pela plenaria
Secretario