Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025

Art. 4. Depois de um ano de implantagao da lombada ou quebra-molas, a autoridade com
circunscricao sobre a via deve avaliar o seu desempenho por meio de estudo de
engenharia de trafego, devendo estudar outra solucao de engenharia quando nao for
verificada a sua eficacia.
Paragrafo Unico. O Servico de engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
realizara vistoria no local formalizando laudo com viabilidade tecnica, relatorio
fotografico e apresentara planta topografica do local com desenho do quebra-molas..
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aplicacao ea.
oriundo da Acao de Cobranca n0,00006376720074014000 e vinculado a Acao de
Obrigagao de Fazer no 0801556-88.2024.8.18.0065, conforme Plano de Aplicacao.
elaborado e apresentado aos orgaos de controle
Art. 5. O requerimento do pedido de instalagao de quebra-molas e vias municipais
quando for formalizado pela comunidade local dirigido a Prefeito (a), devera vim
acompanhado de abaixo-assinado com nome legivel..
Art. 2. Os recursos, no valor original atualizado de R$ 514.426,59, deverao ser utilizados.
com estrita observancia as disposicoes da Emenda Constitucional n 114/2021, da Lei
decisoes e orientacoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí -- TCE/PI
PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, faco saber que a Câmara
Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III,
da Lei Organica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4. Os 60% sessenta por cento) restantes dos recursos, equivalentes a Rs
308.655,95, permanecerao depositados em conta especifica, ate decisao definitiva da
Justica e dos orgaos de controle quanto a distribuicao a titulo de valorizacao dos.
(Continua na proxima pagina)
Art. 3. Esta data e instituida em homenagem a data do falecimento de Ronaldo Jorge da
Silva, popularmente conhecido como "Naldo Tigrao", intitulado "Rei das Vaquejadas",
que deixou um legado de paixao, dedicacao e representatividade para a cultura do
vaqueiro no Município de Pedro II e em todo o Piauí..
Art. 3. O montante de 40% (quarenta por cento) dos rec
equivalente aR$
205.770,64, sera destinado as seguintes ac8es educacionais, conforme plano de trabalho.
aprovado pelo conselho do FUNDEB
Art. 4. O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei para garantir a realizagao de
eventos alusivos a data, em parceria com associagoes culturais, grupos de vaqueiros e
entidades representativas
Art. 2. A data estabelecida no artigo anterior passa a integrar o calendario cultural do
Município, destinada a realizacao de eventos, homenagens, cavalgadas, vaquejadas e
demais atividades que valorizem a cultura do vaqueiro, simbolo da tradicao nordestina e
marca da historia do povo Pedro-segundense.

343
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
ESTADO DO Piauí
"PALACIO DA OPALA"
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CNPJ:06.553.929/0001-24
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
Centro - CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI
profissionais do magisterio da educacao basica que estiveram em efetivo exercicio no
2025
33.90.30
542/540
12.361.0008.2025.0000
periodo de referencia (1997-2006), conforme previsto na EC n 114/2021.
2028
33.90.30
540
12.365.0008.2028.0000
Paragrafo unico. A liberacao eo pagamento dos valores mencionados no caput
2110
33.90.30
540
12.365.0008.2110,0000
dependerao de regulamentacao futura por legislacao especifica, conforme exigencia do
2029
33.90.30
541
12.366.0008.2029.0000
TCE/PI.
2021
33.90.30
550
12.361.0008.2021.0000
Art. 5. A execucao do presente plano se dara com o devido controle contabil e financeiro,
2201
33.90.30
543
12.361.0008.2201.0000
mediante conta bancaria exclusiva, assegurando a rastreabilidade, publicidade e controle
2018
33.90.30
569
12.361.0008.2018.0000
social, nos termos das decisoes do Tribunal de Contas do Estado.
12.361.0008.2019.0000
2019
33.90.30
551
Art. 6. Este Plano sera amplamente divulgado aos orgaos de controle social e
12.361.0008.2022.0000
2022
33.90.30
569
institucional, incluindo o Conselho Municipal do FUNDEB,a Câmara Municipal, o
2024
33.90.30
500
12.365.0008.2024.0000
Ministerio Publico de Contas ea comunidade escolar.
2111
33.90.30
500
12.365.0008.2111.0000
Art. 7. Eventuais modificacoes ou suplementacoes ao Plano de Aplicagao dependerao
2112
33.90.30
550
12.365.0008.2112.0000
de autorizacao legislativa e aprovacao dos orgaos de controle competentes.
2113
33.90.30
12.365.0008.2113.0000
550
2114
33.90.30
552
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
12.365.0008.2114.0000
2115
33.90.30
552
12.365.0008.2115.0000
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 10 (dez) dias do mes
2193
33.90.30
569
de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)
12.365.0008.2193.0000
2023
33.90.30
500
DRIGUESDE
12.366.0008.2023.0000
2032
33.90.30
500
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
04.122.0002.2009.0000
Prefeita Municipal
2030
33.90.30
500
10.301.0011.2030,0000
VIGENcIA: 12 (doze)meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogando conforme previsto nos

SIGNATARIOS:
ESTADO DO Piauí
Contratante: Secretaria Municipal de Administracao, representada pelo Sr. Osmar Getirana Santos, Secretaria
Municipal de Assistencia Social, representado pela Sra. Maria Andreia Dos Santos Silva, Secretaria Municipal de
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Educacao, representado pela Sra. Helany Max da Sousa Silva, Secretaria Municipal de Saude, representado pela
Mourao Filho, n 345,
Contratado: N0GUEIRA & ALENCAR LTDA, inscrita no CNPJ n 16.750.320/0001-07, representada pelo Sr.
Francisco da Mota Trigo de Moura.
RETIFICACAO
Data Assinatura: 08/09/2025
EXTRATO DE CONTRATO N& 172/2025/PMPI/PI
Pedro II (PI), 08 de setembro de 2025.
Publique-se.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1.475/2025- PMPII/PI
Elisabete Rodrigues de O.Nunes Brandao
BJETO: REGISTRO DE PRECO PARA A CONTRATACAO FUTURA DE EMPRESA PARA A AQUISAO D
SECRETARIAS E ORGAOS DO Município.
CONTRATADO: NOGUEIRA & ALENCAR LTDA
CNPJ:16.750.320/0001-0

NTRATANTE:O MUN
fPIO DE PEDRO II- PI, ATRAVES DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACA
CNPJ 06.553.929/0001-24,Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL CNPJ 18.675.472/0001
DE EDUCACAO,CNPJ N.06.074.890/0001-62,Secretaria Municipal DE SAUDE
NPJN.24.517.902/0001-68.
VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 1.219.612,00 (um milhao duzentos e dezenove mil seiscentos e doze
DOTACAO ORCAMENTARIA
DOS
PROJ. ATIVIDADE
DOTACAO ORCAMENTARIA
ELET. DE DESPESA
FONTE RECURSO
2048
33.90.30
EXTRATO DE CONTRATO
08.244.0003.2048.0000
500
2049
33.90.30
500
08.244.0003.2049.0000
FUNDAMENTO: Art. 79 da Lei 14.133/2021.
2050
33.90.30
660
08.244.0003.2050,0000
OBJETO: CONTRATACAO DE LEILOEIRO PARA REALIZACAO DE LEILAO NA
2051
33.90.30
660
08.244.0003.2051.0000
MODALIDADE PRESENCIAL E ON-LINE SIMULTANEAMENTE, MEDIANTE DEMANDA
33.90.30
DE DESFAZIMENTO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS INSERViVEIS E IRRECUPERAVEIS
08.244.0003.2053.0000
2053
660
OU ANTIECONOMICO DE PROPRIEDADE DO Município PARA REALIZAR ALIENACAO
2054
33.90.30
660
08.244.0003.2054.0000
DE BENS IMOVEIS E MOVEIS, NO CASO DO ULTIMO COM SERVICOS DE TRANSPORTE,
660
DEPOSITO,GUARDA, CONSERVACAO E ADMINISTRACAO DE BENS PERTENCENTES A
08.244.0003.2055.0000
2055
33.90.30
Prefeitura Municipal DE MURICI DOS PORTELAS PI.I
2056
33.90.30
660
08.244.0003.2056.0000
CONTRATO N 01.0809/2025
2057
33.90.30
661
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
08.244.0003.2057.0000
CONTRATADO: SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA, inscrito no CPF sob on 341.895.643-
2058
33.90.30
660
08.244.0003.2058.0000
2189
33.90.30
660
VALOR ESTIMADO: O Leiloeiro Oficial credenciado recebera o percentual de 5% (cinco por
08.244.0003.2189.0000
cento), no caso de bens moveis e 5% (cinco por cento) para bens imoveis, a cobrar do arrematante.
2196
33.90.30
08.244.0003.2196.0000
660
Em caso de bens moveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolso
com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alinea b, inciso II do artigo 12 IN n 113/2010
2197
33.90.30
660
08.244.0003.2197.0000
- DNRC), previsto no paragrafo unico do artigo 24 Decreto 21.981/32.
2096
33.90.30
10.301.0011.2096.0000
500
FONTE DO RECURSO: 1.500
2016
33.90.30
ASSINATURA DO CONTRATO:08/09/2025
12.361.0008.2016.0000
500
VALIDADE: 12 (doze) meses.