Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

Lei no 13.019, de 2014, ea previsao de reserva de recursos para pagamento das verbas
rescisorias de que trata os 3' do art.37.
I - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificacao das despesas previstas
e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado
organizagao da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos
pactuados e com a reorientacao eo ajuste das metas e das acoes definidas.
Paragrafo unico. A memoria de calculo referida no inciso IV do caput, deste artigo, a ser
apresentada pela Organizagao da Sociedade Civil, devera conter a indicagao do valor integral
da despesa eo detalhamento da divisao de custos, especificando a fonte de custeio de cada
fragao, com identificacao do numero e do orgao ou entidade da parceria,vedada a duplicidade
ou a sobreposigao de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
s 2 No caso de transferencia de recursos em parcelas, a Organizagao da Sociedade Civil devera
prestar contas de cada uma delas ao Controle Interno, obedecendo ao estabelecido na Lei
13.019/14, a este Decreto, e cumprindo as Resolugoes do Tribunal de Contas.
VI - Copia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com
data do documento, valor, dados da organizagao da sociedade civil e do fornecedor e indicagao
do produto ou servico.
Art. 54. A analise da prestacao de contas final pelo Município sera formalizada por meio de
parecer tecnico conclusivo, que devera verificar o cumprimento do objeto eo alcance das
metas previstas no plano de trabalho e considerara:.
s 1 Na hipotese de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil celebrante
apresentar a prestagao de contas, inclusive no que se refere as agoes executadas pelas
organizagoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes.
Paragrafo unico. Alem da analise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas
no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer tecnico, avaliara os efeitos da
parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o 5 1- do art. 49.

s 5 A sangao de declaragao de inidoneidade impede a Organizagao da Sociedade Civil de
participar de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades
da Organizagao da Sociedade Civil, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punicao ou ate que seja promovida a reabilitacao perante a autoridade que aplicou a
penalidade, que ocorrera quando a organizagao da sociedade civil ressarcir a Administracao
Publica Municipal pelos prejuizos resultantes, e apos decorrido o prazo de dois anos da
aplicagao da sancao de declaracao de inidoneidade..
s 3 A sangao de suspensao temporaria sera aplicada nos casos em que forem verificadas
irregularidades na celebragao, execugao ou prestagao de contas da parceria e nao se justificar
a imposicao da penalidade mais grave, considerando-se a natureza ea gravidade da infracao
cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias agravantes ou atenuantes e
os danos que dela provieram para a Administracao Publica Municipal
5 4 A sangao de suspensao temporaria impede a Organizagao da Sociedade Civil de participar
de chamamento publico e celebrar parcerias ou contratos com orgaos e entidades da
Administracao Publica Municipal por prazo nao superior a dois anos
s 2A sangao de advertencia tem carater preventivo e sera aplicada quando verificadas
impropriedades praticadas pela Organizacao da Sociedade Civil no ambito da parceria que nao
justifiquem a aplicacao de penalidade mais grave,
S 7o Sao procedimentos administrativos para constituicao processual a emissao pelo Controle
Interno do Termo de Ocorrencia de modo a registrar os eventos e do Termo de Intimagao para
comunicar a Organizagao da Sociedade Civil oficialmente as sangoes previstas no art. 61 e seus
incisos. As organizacoes da sociedade civil serao convocadas atraves do Diario Oficial
Eletronico do Município.
Art. 63. Prescrevem no prazo de cinco anos as agoes punitivas da Administragao Publica
Municipal destinadas a aplicar as sancoes previstas neste Decreto, contado da data de
apresentagao da prestagao de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do termino da
vigencia da parceria, no caso de omissao no dever de prestar contas.
Art. 64. As organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos poderao
apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestacao de Interesse Social - PMIS
a Administracao Publica Municipal para que seja avaliada a possibilidade de realizacao de
chamamento publico com objetivo de celebragao de parceria.
s 2 Se o transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, se der por culpa exclusiva da
Administracao Publica Municipal, sem que se constate dolo da Organizacao da Sociedade Civil.
ou de seus prepostos, nao incidirao juros de mora sobre os debitos apurados no periodo entre
o final do prazo ea data em que foi emitida a manifestacao conclusiva pela administracao
oublica Municipal, sem prejuizo da atualizacao monetaria, que observara a variacao anual do
ndice Nacional de Precos ao Consumidor Amplo -IPCA, calculado pela Fundacao Instituto
Art. 65.A Administragao Publica Municipal disponibilizara modelo de formulario para que as
organizacoes da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadaos possam apresentar
proposta de abertura de PMIS, que devera atender aos seguintes requisitos:
S 1 O PMIS tem por objetivo permitir a oitiva da sociedade sobre agoes de interesse publico e
reciproco que nao coincidam com projetos ou atividades que sejam objeto de chamamento
publico ou parceria em curso no ambito da Administragao Publica Municipal.
I - Nos casos em que for constatado dolo da Organizagao da Sociedade Civil ou de seus
prepostos, os juros serao calculados a partir das datas de liberacao dos recursos, sem
subtracao de eventual periodo de inercia da Administragao Publica Municipal.
s 6' A aplicacao das sangoes de suspensao temporaria e de declaragao de inidoneidade e de
competencia exclusiva da autoridade maxima do Município..
Art. 62. Da decisao administrativa que aplicar as sangoes previstas nos incisos Ia Ill do caput
do art. 61 cabera recurso administrativo, em forma de pedido de reconsideracao, no prazo de
dez dias, contado da data de ciencia da decisao.
s 1 E facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de
vista dos autos processuais.
5 1 A proposta de que trata ocaput, deste artigo, sera encaminhada ao orgao ou a entidade da
administragao publica Municipal responsavel pela politica publica a que se referir.
II - Indicacao do interesse publico envolvido; e.
Paragrafo unico. A prescrigao sera interrompida com a edigao de ato administrativo destinado
a apuragao da infragao..
Alt. 60. Os debitos a serem restituidos pela Organizagao da Sociedade Civil serao apurados
mediante atualizacao monetaria, acrescido de Juros calculados da seguinte forma:
I - No caso de aprovacao com ressalvas
prestacao de contas, registrar em Pareceres
causas das ressalvas;e
II - No caso de rejeigao da prestacao de contas, notificar a Organizacao da Sociedade Civil para
que,no prazo de trinta dias
s 2 Os orgaos e as entidades da Administracao Publica Municipal estabelecerao periodo para
o recebimento de propostas que visem a instauracao de PMIS, observado o minimo de sessenta
dias por ano.
III - diagnostico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possivel
indicacao da viabilidade, dos custos, dos beneficios e dos prazos de execugao da acao
pretendida
Art. 66. A avaliagao da proposta de instauragao de PMIS observara, no minimo, as seguintes
etapas
I - Identificacao do subscritor da proposta;
b) Solicite o ressarcimento ao erario por meio de agoes compensatorias de interesse publico,
mediante a apresentacao de novo plano de trabalho, nos termos do s 2 do art. 72 da Lei no
S 1 O registro da aprovagao com ressalvas da prestagao de contas possui carater preventivo e
sera considerado na eventual aplicagao das sangoes de que trata o Capitulo VIII.
b) do termino da execugao da parceria, caso nao tenha havido a notificagao de que trata a alinea
a" deste inciso, com subtracao de eventual periodo de inercia da Administracao Publica
Municipal.
II - Nao implica impossibilidade de sua apreciagao em data posterior ou vedagao a que se
adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido
causados aos cofres publicos
I - Advertencia;
Art. 61. Quando a execugao da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com
as normas da Lei no 13.019, de 2014, e da legislagao especifica, a Administragao Publica
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificacao da Organizacao da Sociedade Civil
ou de seus prepostos para restituigao dos valores ocorrida no curso da execugao da parceria;
I-Analise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art.65
II - Decisao sobre a instauragao ou nao do pmis, apos verificada a conveniencia e :
oportunidade pelo orgao ou pela entidade da Administracao Publica Municipal responsavel;

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Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - Manifestacao do orgao ou da entidade da Administragao Publica Municipal responsavel,
Portaria N.104/2025,
sobre a realizagao ou nao do chamamento publico proposto no PMIS.
S 1 A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art.
"Dispoe sobre a concessao de licenga
65, a Administragao Publica Municipal tera o prazo de ate seis meses para cumprir as etapas
em vencimentos ao servidor
previstas no caput, deste artigo.
s 2 As propostas de instauracao de PMIS serao divulgadas pela Administracao Publica
Municipal, conforme legislacao local
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;.
CAPITULOX
RESOLVE:
DA TRANSPARENCIA E DIVULGACAO DAS ACOES
Art. 1-Conceder ao servidor EDSON COSTA FRANCA, inscrito no CPF sob n
ratar de inte
articular, pelo peri0do de 22 de abril de 2025 a 22 de abril de 2028, nos
termos da legislacao vigente
Art. 67.A Administracao Publica Municipal e as organizacoes da sociedade civil deverao dar
Art. 2 - Durante o periodo da licenca, o servidor nao fara jus a remuneracao, conforme
publicidade e promover a transparencia das informagoes referentes a selegao ea execugao das
parcerias.
Art. 3o - O servidor devera apresentar-se ao orgao competente ao termino do periodo de
afastamento, para fins de reassuncao de suas atividades funcionais
Art. 68. O orgao ou a entidade da Administracao Publica Municipal divulgara informagoes
referentes as parcerias celebradas com organizagoes da sociedade civil em dados abertos e
Art. 4 - Esta Portaria
o-se as disposicoes
acessiveis e devera manter, no seu sitio eletronico oficial a relagao dos instrumentos de
parcerias celebrados com dados relevantes de seus planos de trabalho.
Art. 69. As organizacoes da sociedade civil divulgarao nos seus sitios eletronicos oficiais e em
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 16 de abril de 2025.
locais visiveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exercam suas acoes,
desde a celebracao das parcerias ate cento e oitenta dias apos a apresentacao da prestacao de
GILSON CASTRO DEAssoadcd
contas final, as informagoes de que tratam o art. 11 da Lei n 13.019, de 2014.
Paragrafo unico. No caso de atuagao em rede, cabera a Organizagao da Sociedade Civil
GILSON CASTRO DE ASSIS
celebrante divulgar as informagoes de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto as
Prefeito Municipal
Organizagoes da Sociedade Civil nao celebrantes e executantes em rede.
Art. 7o. A divulgagao de campanhas publicitarias e programagoes desenvolvidas por

organizacoes da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei no 13.019, de 2014, sera
posteriormente regulamentada, havendo necessidade.
REFEITURADI
Joao Costa-PI
CAPiTULO XI
Portaria N. 118/2025,
DE 15 DE MAIO DE 2025
DISPOSICOES FINAIS
Art. 71. Os convenios e instrumentos congeneres existentes na data de entrada em vigor da Lei
Dispoe sobre a nomeagao do Gestor do
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
n 13.019 de 2014 no Município, permanecerao regidos pela legislacao em vigor ao tempo de
Adolescente de Joao Costa".
sua celebragao, sem prejuizo da aplicagao subsidiaria da Lei no 13.019, de 2014, e deste
Decreto, a criterio da Administragao Municipal, naquilo em que for cabivel, desde que em
oeneficio do alcance do objeto da parceria.
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, o Senhor Gilson
s 1 Os convenios e instrumentos congeneres de que trata o caput, deste artigo, poderao ser
Castro de Assis, no uso de suas atribuicoes legais
prorrogados de oficio em caso de atraso na liberagao dos recursos por parte da Administragao
CONSIDERANDO:
Publica Municipal, hipotese em que a prorrogagao correspondera ao periodo equivalente ao
I - A lei federal 8069 de 13 de julho de 1990 que *Dispoe sobre o Estatuto da Crianca e do
atraso e sera regida pela legislacao em vigor ao tempo da celebracao da parceria.
Adolescente e da outras providencias";
s 2 Para atender ao disposto no caput, deste artigo, podera haver aplicacao da Secao II do
Crianca e do Adolescente
Capitulo Vll deste Decreto, a criterio da Administragao Municipal, para os convenios e
III - A Resolução 137/2010 de 21 de janeiro de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da
Crianca e do Adolescente ---
- CONANDA que *Dispoe sobre os parametros para a criagao eo
instrumentos congeneres existentes na data da entrada em vigor da Lei n 13.019, de 2014, que
funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Crianca e do
estejam em fase de execucao de seu objeto ou que estejam em fase de analise de prestacao de
contas.
DECRETA:
Art.72.Ficam observados os ditames da Lei Municipal.
Art.73.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 1.Fica nomeado Ana Paula Pereira Maciel, como gestora do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente-CMDCA.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
em contrario.
Prefeitura Municipal de Joao Costa/Pl, aos 16 dias de maio de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 15 de maio de 2025.
GILSON CASTRO DEG
030
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal