Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
Secretaria Municipal de Educacao
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
II- DO CONSELHO:
oecifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
VIIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
que al
previstos no Plano de Trabalno;
concedente,
b) propiciar, no local de realizagao do Projeto, os meios e as condigoes necessarias para a
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município
ao das supervisoes, assim como assegurar o livre acesso de servidores dos Sistemas de
s direta ou
X- a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que,
indiretamente com o instrumento pactuado, bem como prestar a estes todas e quaisquer informag8es
solicitadas, quando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
2e A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como oc) compatibilizar o Objeto deste Convenio com as Normas e Procedimentos Federais,
d) responsabilizar-se por todos os encargos de. natur
recebimento, na forma estabelecida em Lei.
decorre
S 3 As faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatorios de despesas serao
e) apresentar Relatorios de Execugao Tecnica e Fisico-Finance
, contendo avaliacao
qualitativa
os obtidos
ucao das metas previstas no Plano de Trabalho, bem como
em, a disposicao dos orgaos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
deu origem ao Projeto.
$ 4 Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
CLAusULA TERCEIRA -Da Vigencia,da Rescisao ou Denuncia
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2025, acrescido de
em Divida Ativa, sem prejuizo das demais penalidades cabiveis.
odera
indido,
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca
especialmente quando constatadas as seguintes situacoes:
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
I- utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o pre.
mo disposto neste
Convenio e na legislacao pertinente; e
oresenca de duas testemunhas adiante identificadas
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestacoes de contas final nos prazos
OLDENIA FONSECA
XOLDENIA FONSECA
ligital
esponsaveis pelas
acoes de
razo em que tenha vigido
creditando-lhe,igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
Secretaria Municipal de Educacac
CLAUSULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante de R$ 15.0o0o,00 (quinze mil),
sendo efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do Orçamento do
Município.
Presidente do Conselho Esco
de Crianca
Unidade Orgamentaria. 02.03
SRAA
3562-1484
CEP: 64.900-000 - Bom Jesus-PI
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484

Estado do Piauí
Estado do Piauí
ESECRETACESALSEP
Fungao:12.361.0030.2202.0000
Categoria: 3.3.90.39.00
CONVENIO N14, DE 10 DE MARCO DE 2025
$ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
finalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
Convenio que entre si celebram o Município de
Bom Jesu
I - em Cademeta de Poupanga de Instituigao Financeira Oficial, se a previsao de seu uso for
Municipal de Educag
elho Municipal da
igual ou superior a 01 (um) mes; e
Escola Cantidio Antunes dos Santos..
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou operagao de Mercado Aberto,
2 Os rendimentos das aplicagoes referidos no g1 desta Clausula serao obrigatoriamente
aplicados no objeto do presente instrumento e estao sujeitos as mesmas condicoes de
da Secretaria Municipal de Educacao, inscrita no CNPJ sob on 21.593.311/0001-81, situadae
Prestacao de
s transferidos
5 3o O recurso desembolsado pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
Fonseca Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente ea Arse
Bancaria especifica vinculada ao Convenio, somente sendo permitidos saques para o
Da escola cantidio Antunes dos
vo Plano
Trabalho
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicagao no Mercado Financeiro na forma do 1
or seu presidente, Sr. Raimundo
da presente clausula
Matoe
epresentado
CLAUsULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
dos Matoes,zona rural, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em
O Município transferira o recurso previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
conformidade com a legislacao vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 38.712-6
CLAUSULA PRIMEIRA -Do Objeto
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselhoe
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extincao, em conta corrente a seguir
especificada
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Corrente n 5234-5
I -DOMUNICIPIO
1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os. saldos financeiros
sfinanceiras
) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
visionar, fiscalizar e avaliar a ex
ecugao deste Conveni
scido dos juros legais, na forma da legislacac
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses
alocado ao Convenio e os
- da nao execucao do objeto conveniado;
II - da nao apresentagao, no prazo exigido, da prestagao de contas; e
II - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Praca 7 de Setembro, S/N - Centro -- Fone: (89) 3562-1484
Setep: r4.s00-o0en tom Jesues -
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 . Edicao VccLxXXI
KRO
Estado do Piauí

EDECRETALONISULS
Estado do Piauí
C.N.P.J:21.593.311/0001-81 - FME
EDECRARDE BONJIESUS-P
CLAUSULA SETIMA- Das Vedag6es
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENIO N 15, DE 10 DE MARCO DE 2025
I- realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
I-- pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tocnica ou. qualquer especie de
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da
Escola Marcos Julio.
III- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;.
O Município DE BOM JESUS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
pagam
s ou recolhimentos fora dos praz
sob on 06.554.356/0001-53, situado na rua Praca Marcos Aurelio, 41, ce
,por intermedio
associacoes de servidores ou quaisquer entidades
na rua Praca 7 de Setembro, S/N
etaria Municipal, Sra.Oldenia
VI - realizacao de despesas
s com publicidade, salvo as
de carater educativo,inform
Fonseca Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente e domiciliada na rua Arsenio
de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos
CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
inscrita no CNPJ sob on 03.100.766/0001-36, sediada na localidade Gruta Bela, zona rural de
sentado po
CPF:046.787.083-75,
esolve
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao
S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao dc
condigoes
objeto.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
lotado na
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselho
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessent
Convenio,observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n
01, de 15 de janeiro de 1997
I - DO Município:
1 A prestacao de cor
tas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
I-plano de trabalho;
upervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,.
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
diretamente ou por meio de outro orgo delegado.
IIl- relatorio de Execucao Fisico-Financeira,
c) analisar as prestacoes de contas final do recurso alocado ao Convenio eo
cebidos
financeiro, quando for o caso e os saldos,
o Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
disposto no $2o,do art.1
V-relacao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
VI- relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos)
Praca 7 de Setembrc
CEP:64.900-000-Bom Jesus-PI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educagao
Secretaria MUNICIPALDE
EDUCACA DE BOMJESUS-PI
DUCACAO DE BOM JESUS-P
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
II- DO CONSELHO
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
VIlI- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
concedente
previstos no Plano de Trabalho;
ciar,
lizacao do Projeto,
mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município.
ar o livre acesso de servidores dos Sistemas de
X- a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, sendo que,
star a estes todas e quaisquer informacoes
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do preco.
S 2o A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
compatibilizar o Objeto deste Convenic
Estaduais
todos os encargos de
Execugao Tecnica e Fisico-Finan
ceira, contendo avaliagao
contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial.
stacao de Contas nao seja aproy
para regulai
rizacao da pendencia ou repa
cao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
mada de Contas
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de de
unidade setorial de contabilidade a que e
nal, sob pena de
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazo.
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, ficam
do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe
OLDENIA FONSECA
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
SECA GUER
Oldenia Fonseca Guerra
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a exec
ontante de R$ 15.000,00 quinze mi
Ran oA lg
Município.
Presidente do Conselho Escolar Mais por Voce
Praga 7 de Setem
, S/N Centro - Fone: (89) 3562-1484
Praca 7 de Set
Fone: (89) 3562-1484