Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

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Lei n 241 de 16 de Dezembro de 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PRO)IID~NCIAS.

- O Prefeito Municipal de BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. l" - O Orçamento Geral do Município de BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 57.269.940,40 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e sess~nta e nove mil, novecentos e quarenta reais e quarenta centavos.).
- § 1a A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e Instituídos pelo poder público ;
11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas à saúde, previdência social e assistência social.
- Art. 2· - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências ~os Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e~ vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que Integram esta Lei
- Art. 3· - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que Integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, Indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atlvidadej ,e °'"""""-°'"w=·· · /

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- Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem os artigos 72 e 40 a 46 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, podendo:
1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiê ncias nas dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- li. A suplementação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 52 As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 62 Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a título de convênio;
- li. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
- Art. 72 Excluem-se do limite estabelecido no Art. 42 os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações :
1. Recursos de operação de crédito , transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, gastos na função saúde , precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, amortização da dívida e juros, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor e alterações dos atributos dos créditos orçamentários tais como modalidade de aplicação , identificador de resultado primário(RP), identificador de uso(IU) e fontes de recursos(FR), reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e recursos oriundo de Emendas Parlamentares.

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Ili.

- Recursos oriundo de Emendas Parlamentares.
- Art. s· - Esta Lei entra em vigor no dia 12 de janeiro de 2026.
- Art. 92 - Revogam-se as disposições em contrário .

BOM PRINCÍPIODO PIAUÍ(PI), 16 de

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(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI

AV CEARA

Orçamento Programa Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código | iscriminação | Valor |

| 0003 | Amortização da DívidaPúbl ica Municipal | 339.000,00 |
| 0004 | Amortização de Precatórios | 10.000,00 |
| 1001 | Investimentos a cargo da Câmara Municipal | 9.261 ,60 |
| 1020 | Bloco Da Proteção Social Especial De Médiae Alta Complexidade (Mac) | 21.651 ,60 |
| 1071 | Encargos com Amortização da Dívidae Parcelamentos | 5.000.00 |
| 1072 | Manutenção dos Serviços de Tecnologia e Inovação | 63.000,00 |
| 1073 | Manutenção da Junta do Serviço MIiitar | 50.000,00 |
| 1075 | Manutenção dos serviços da comissão permanente de Licitação | 55.000,00 |
| 1076 | Encargos com publicações de Documento Oficiais | 16.000,00 |
| 1077 | Encargos com Segurança Pública | 21 .000,00 |
| 1078 | Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito | 78.000,00 |
| 1079 | Manutenção da Secretaria Municipal de Governo | 159.000,00 |
| 1084 | Concessão do Bolsa FamíliaMunicipal | 405.000,00 |
| 1085 | Concessão do Bolsa Mais Renda | 150.000,00 |
| 1087 | Manutenção das atividades administrativas da secretariamunicipal de Agricultura. | 41 .000,00 |
| 1088 | Manutenção da unidade Mista de Saúde. | 970.623,20 |
| 1089 | Investimentos em Obras, Instalações e Equipamentos para a Unidade Mista de Saúde. | 80.000,00 |
| 1090 | Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e | 41 .000,00 |
| 1092 | Turismo. Realização e Promoção de Eventos Culturais e Comemorativos do Município . | 660.000,00 |
| 1093 | Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo | 296.500,00 |
| 1094 | Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc. | 250.000,00 |
| 1095 | Manutenção da Secretaria Municipal de Obras. | 367.470,80 |
| 1096 | Construçã oe Reconstrução de Calçamento, Implantação Asfálticae Outras Pavimentação | 282.000,00 |
| 1097 | Logradouros Públicos Construção e Manutenção de Praças e Jardins. | 229.000,00 |
| 1098 | Conservação e Ampliação de Estradas Vicinais. | 250.000,00 |
| 1099 | Manutenção dos Imóveis Municipais. | 158.000,00 |
| 2001 | Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas e Legislativas da Câmara | |
| 2002 | Municipal Manutenção do Gabinete do Prefeito | 970.410,80 1.007.847,60 |
| 2003 | Manutenção da Procuradoria Geral do MuniCiPiO | 134.367,20 |
| 2004 | Contribuições a Entidades de classe | 77.067,60 |
| 2007 | Manutenção da Controladoria Geral do Município | 214.893,20 |
| 2008 | Manutenção dos Serviços de Administração Geral | 4.738.769,60 |
| 2016 | Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças | 537.732,40 |
| 2019 | Manuetnção da Secretaria de Infraestrutura e Estra | 1.010.903,20 |
| 2021 | Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura | 1.075.188,80 22.560,00 |
| | Quota do Sal rio Educação - QSE | 759.982,40 |
| 2023 | | |
| 2024 | Programa de Apoio ao Transporte Escolar | 503.381 ,20 |
| 2025 | Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado | 61 .136,40 178.671 ,60 |
| 2026 2028 | Outros Programas da Educação Manutenção da Educação Infantil | 54.052,80 |
| | | 37.017,60 |
| 2030 | Manutenção do Conselho Municipal da Educação | 9.732.625,20 |
| 2031 | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educação Básica | |
| 2032 | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educão Básic | 1.046.604,00 |
| 2033 | Remuneração e Encargos da Educação Básica(Fundeb | 4.236.772,80 1.434.400,00 |
| 2034 | Remun. e Enc. dos Profissionais da Educação lnfant | |
| 2036 | Manutenção das atividades administrativas da Secretariamuniclpal de Assistênc ia Social. | 608.072,00 |
| 2039 | Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Assistênc ia Social. | 866.164,40 |
| 2040 2041 | Fortalecimento Do Controle Social Manutenção Do Bloco De Gestão Do Programa Bolsa Familia E Cadastro Ún ico | 214.020,00 60.039,60 |
| 2042 | Procadsuas | 29.904,00 |
| 2046 | Primeira Infância no SUAS - Criança Feflz. PSB | 298.122,40 |
| 2047 | Manutençã o do Programa SaúdeBucal - | 955.238,00 |
| 2049 | Manutenção do Programa Farmác ia bás ica. | 322.450,00 568.225,20 |
| 2050 | Manutenção do Programa EstratégiaSaúdeda Familia - ESF. Manutenção do Programa dos Agentes Comunitáriode Saúde- PACS | 1.227.229,20 |
| 2051 | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2 026

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| 3 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | 20.230.369,00 | 29.564.831 ,60 |
| 3 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | 160.335,00 | |
| | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | 324.749,00 | |
| | | 0,00 | a.504.a94:oo | |
| | | | 556.455,00 | |
| | Sub Total | .o,oo | ;:; . ~ 556.455,00 | |
| | TOTAL | 0,00 | 4~268.837,00 | |