Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

02/11/2024, 15:23 ficio ASSISTENCIA SOCIAL
Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura MUNIC!PAL DE PATOS DO PIAU!
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
64580000
64580000
PATOS DO Piauí- PI
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00013/2023 na sede do poder publico de PATOs DO Piauí - PI, uma
Em 29/11/2023, foi protocolado sob n 00017/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua 07 de setembro N , Bairro .
urbano localizado rua 07 de setembro N 0, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz part de ocupacao irregular do solo no bairro, sendo parte de uma gleba de terra com
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de Registro de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Imovel da Comarca de PArOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 168.34m2 situado rua 07 de setembro N 0, Bairro CENTRO, solicitante MARIA
O imovel de area m? situado rua 07 de setembro N, Bairro , solicitante MARIA JOSE HILDA DOS REIS,
Solteiro, aposentada, CPF n 51531224334.
PATROCiNIA DE JESUS, Viuvo, aposentada, CPF n 29867746368.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a Erro ao converter as.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 29 anos, 4 meses, 23 dias.
datas.
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito ; ao Lado Esquerdo luciana da conceigao menezes silvas; a Frente rua 7 de setembro; a
sejam: ao Lado Direito FRANCISCA MARIA DE SOUSA; ao Lado Esquerdo LUCIMAR DA SILVA BISPO;
Fundos 229.313.113-15; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de
a Frente RUA 07 DE SETEMBRO; a Fundos Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí; assim
setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais.
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
vigentes
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
vigentes.
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I -a demarcacao urbanistica;
I - a demarcacdo urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimagio de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
III - a usucapiio, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/202415:40Oficio ASSISTENCIASOCIAL
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direito
02/11/202415:23Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisicao do direit
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
nbito da Reurb, aquele qu
detiver em
area publica o
ssuidor em are
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
rivada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de.
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
ma digita
Assinado de forma digital por
YANA DE MOURA...
YANA DE MOURA GONCALVES
OABPIN12019
OAB PI N 12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais.