Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/10/2025


EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N2 06/2023 · REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 23034.028908/2022·18

- 12.3.l. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3.2. A alteração social ou am odificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinç;jo se n;jo restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3,2.1, Se a operação im plicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e alnda devidos:
- 12.4.3. Indenizações e multas.
- 12.s. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilí brio econômico· financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatóri o (art. 131, caput, da Lei n.si 14.133, de 2021).
- 12.6. O contrato poderá ser ext into caso se constate que o contratado m antém vínculo de natureza t écnica, comercial, econômica, financei ra, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contrata nte ou com agente púb lico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fisca lizaç~o ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício. na dotação abaixo discriminada, no que couber:

| GESTÃO/UNIDADE | PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA | NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VALOR (R$) |

| 021600 | 12.361.0752.1056.0000 570 | | 449052 | 507001 | 07/05/2025 | 360.357,84 |
| 021600 | 12.361.0752.1056.0000 soo | | 449052 | 507002 | 07/05/2025 | 136.794,65 |

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n~ 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei no 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor' e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA · ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se·ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n°
- 14.133, de 2021.
- 15,2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do ad itivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n 2 14.133, de 2021).
- 15,4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser real izados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA· PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n,2 14.133, de 2021, e ao art. 8 2 , §2 2 , da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 12, §32, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal e Seção Judiciár ia em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os lití gios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1 2, da Lei n 2 14.133/21.

1 d: 01AB380530F 879B2

EXTRA TO DO l° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.102/2025- 1° TERMO DE ADITIVO A PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025- CONTRATO Nº 110/2025.

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · SEDUC, CNPJ sob nº 06.553.861/0004-26.

CONTRATADA: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA-ME, CNPJ Nº 39.258.007/0001-43.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 124, inciso II, alínea "b " da Lei 14.133/2021

OBJETO DO ADITIVO

O presente Tenno Aditivo tem por objeto a alteração de marca do equipamento contratado, referente ao Registro de Preço para aquisição de bens pennanentes destinados às Escolas Municipais e à Secretaria Municipal de Educação SEDUC, no qual os itens 23 e 27, que tinham como marca AGRA TIO, assim tais itens passam a ter como a marca VIX.

RATIFICAÇÃO : Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 07 de outubro de 2025.

PORTARIA N º 957/2025, de 06 de outubro de 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, li, ' ·a'', e ' ºb ' '. da Lei Orgânica do Municípi o de Piripiri.

RESOLVE:

- Art. lº NOMEAR o Sr. SANDRA NAIARA DA ROCHA GOMES, inscrita no CPF n º 026.809.773-94 para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Administração SEAD, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicaçã o, com efeitos retroativos a dia OI de outubro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Dê-se Ciência , Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 06 (seis) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

J OVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO P/ Contratante

PIRIPIRI/PI, de \_\_\_\_ de \_\_

d '9i .. lpo,

606

--OJ'OO'

DEBORA ROCHA COSTA

P/ Contratada

MONTEIRO