Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025


PORTARIA Nº 53/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, da Prefeitura Municipal de Teresina, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alte -rações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 4.890, de 1º de abril de 2016, Lei Complementar nº 4.994, de 7 de abril de 2017, e Lei Complementar nº 5.566, de 26 de fevereiro de 2021; Considerando a Lei Complementar nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, alterada pela Lei Complementar nº 5.473, de 20 de dezembro de 2019; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 6.053, de 28 de dezembro de 2023 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro de Servidores da Guarda Civil Municipal de Teresina - GCM-THE), em consonância com a Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), bem como demais legislações correlatas; Considerando o inteiro teor do Processo SEI nº 00038.000879/2025-12, que trata de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar conduta atribuída à servidora JÉSSICA GOMES ROCHA, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92160, relativa ao extravio, por culpa, de material institucional sob sua responsabi -lidade funcional; Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, foi regularmente instaurado e instruído, conforme registros constantes nos autos, observando-se o contraditório, a ampla defesa eo devido processo legal; Considerando o Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CPIA, que concluiu pela prática, pela servidora, de infração disciplinar de natureza média, consubstanciada em 'deixar, por culpa, que se extravie material da Guarda Civil Municipal que esteja sob sua responsabilidade direta', nos termos do art. 57, XIX, da Lei Complementar nº 6.053/2023, com violação ao dever funcional previsto no art. 47, VII; Considerando que o Relatório Final reconheceu a natureza culposa da conduta, a imediata comunicação do fato, a boa-fé demonstrada ea inexistência de antecedentes funcionais negati -vos, opinando pela aplicação da penalidade de Advertência; Considerando o Parecer da Gerência Executiva Jurídica - GEJUR, que se manifestou Por -taria 53 (13884066) SEI 00038.000879/2025-12 / pg. 1 favoravelmente à homologação integral do Relatório Final da CPIA e à aplicação da penalidade de Advertência à servidora; RESOLVE: Art. 1º Acatar, na íntegra, as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo - CPIA e do Parecer da Gerência Executiva Jurí -dica - GEJUR, reconhecendo que a servidora JÉSSICA GOMES ROCHA, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92160, praticou infração disciplinar de natureza média, prevista no art. 57, XIX, da Lei Complementar nº 6.053/2023, com violação ao dever funcional de zelo e conservação do patrimônio público (art. 47, VII, do mesmo diploma). Art. 2º Aplicar à servidora JÉSSICA GOMES ROCHA, Guarda Civil Municipal de Teresina, matrícula nº 92160, a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº 6.053/2023, em razão da infração disciplinar apurada no Processo SEI nº 00038.000879/2025-12. Art. 3º Determinar que a penalidade aplicada seja registrada nos assentamentos funcionais da servidora, para os fins de direito. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública, (Assinado Eletronicamente) Roberto Wagner Calixto Torres - Cel. RR Secretário Municipal de Seguran -ça Pública - SEMUSP.