Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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- 7.4.3. Se não houver êxi to nas negociações, do Decreto nº 11.462, de 2023.

8. DAS PENALIDADES

- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 8.1.1. As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido inj ustificadamente após terem assinado a ata. 8.2. É da competê ncia do gerenciador a aplicaçã o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XN , do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõ es dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicaçã o da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrênc ias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aj uste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANE XO AO EDITAL 9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia p esquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ( ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgã os participantes (se houver).

São Francisco de Assis do Piauí, 31 de j ulho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 01.612.678/0001-98

AP DE DEUS MACEDO L TDA

CNPJ Nº 40.908.787/0001-09

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 031/2025

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE SÃ O DE ASSIS DO PIAUI -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal. com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro. Sã o Francisco de Assis do Piauí PI, CEP: 64. 74 -000 E-m ail: deptpms fa@hotrna i 1 . com, neste ato representado pelo Prefeito M unicipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 041/2025, e em observância às disposições da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicáve l, ea empresa CS SERVICOS E LOCACOES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.575.259/0001-30, residente e domiciliado na R ELITA SABINA DA SILVA, Nº 671 , SALA 02, SÃO PEDRO, CEP- 64.767-000, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrô nico N· 030/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o RE GISTRO DE PRE ÇOS PARA CONTRATAÇ Ã O FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA PARA LOCAÇ Ã O DE CAMINHÃO MUNK, PARA ATENDER AS NECESSIDADES 00 MUNICÍPIO OE SÃ O FRANCISCO OE ASSIS DO PIAUf - PI, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínima se máx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ESPECIFICAÇÕES

Desc:rição

E EmMATIVA DA CONTRATAÇÃ

UnidiKle

Quant.

RS Unil

R$Total

COMPROMISSO COM ON OSSO POVOI

| O c3minhão tipo Munck 3 ser contr3t3do deverô ser veiculo 3Utomotor com carroceria metâlica e guindauto hidr.ã ulico articulado, com capacidade minima de carga de 1Otoneladas, traçã o 6x2 ou 6x4, motor a diMel com pot~nda minima de 220 cv, cabine fechada e equipada com ar- coodicionado, itens de segurança obrigató rios e manutenç3o em dia. O guindauto déVérá possuir capacidade mínima de ~l~a.;;io de St~ladas, alcal'ICe horizontal de no mlnimo 10 metros. sapatas estabilizadoras hldr~ulicas, sistema de segurarw;a com vá lvulas nos cilindros, limitador de carga, ganchos com trava e demais acessórios de i amento. | UNO | 200 | R$ 3,600.00 | RS 720.000,00 |

| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 720.000,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reseiva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos: 2.3.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade ele setviço público; 2.3.2. demonstraç§o de que os valores registrados est§o compatlveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei nº 14.133, de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização cio órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 2.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não pat1icipante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivaçJo da contrataçJo, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 2.7. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, obsetvados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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