Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/07/2025


EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025 - SEMEL. Processo Administrativo SEI: 00046.002693/2024-10. Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secre -taria Municipal de Esporte e Lazer, celebra Termo de Fomento com o Insti -tuto Culturartes, inscrito no CNPJ: 13.770.738/0001-80. O presente termo é referente a execução da emenda parlamentar n° 01/2025 da Vereadora Fer -nanda Gomes, e tem por objeto a realização do Projeto Amanhã de Esporte e Lazer, que visa promover torneios amistoso de futebol masculino e feminino em comunidade vulnerável de Teresina. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil re -ais), nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 03 (três) meses. Data da assinatura: 17 de julho de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Inês Fortes Ribeiro- Presidente da OSC.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002697/2024-96. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo INSTITUTO RIZO MOVEMENT. Emenda Parlamentar Individual Nº 06/2025, proposta pelo Vereador Enzo Samuel. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização

de um Termo de Fomento entre a SEMEL e Instituto Rizo Movement, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, no valor de Emenda Parlamentar da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC execu -tar Projeto Rizo nas Ruas: correndo por inclusão - 3ª Edição, que tem por objetivo de viabilizar a acessibilidade e inclusão as pessoas com deficiência por meio de uma corrida inclusiva e interativa, visando fortalecer e poten -cializar a prática de atividade física integrativa, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justi -fica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 21 de julho de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002736/2024-13. SECRETA -RIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Par -ceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chama -mento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entida -de privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV eo ASSOCIACAO PIAUIEN -SE DOS AMANTES DE SOM AUTOMOTIVEL E EM GERAL. 1 - CON -SIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de ór -gãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilus -trar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado execu -ta suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descen -tralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entida -des. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza ins -trumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela admi -nistração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedi -mento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se ve -rifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo livre -mente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactua -rem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoa -lidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclu -sive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A ad -ministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concor - rentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permi -tirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à ga -rantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que carac -teriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade en -tre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, confor -me se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legisla -ção', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instru -mentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis : Art. 184. Apli -cam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma es -pecífica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma esta -belecida em regulamento do Poder Executivo federal. Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis espar -sas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Im -perioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referi -dos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem in -tuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrati -vas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua coopera -ção, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, me -diante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar trans -ferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que re -ceber transferências será previamente selecionada por meio de um procedi -mento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá cele -brar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada públi -ca, entende-se que a Administração pública conclama interessados a partici -par, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que me -lhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento pú -blico é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Ad -ministração poderá dispensá-lo ou inexigí-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quan -do se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de ativi -dades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamen -te credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que en -

volvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentá -rias an uais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de com -partilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chama -mento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilida -de, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FE -DERAL Nº 13.019/2014: Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de traba -lho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da so -ciedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Reda -ção dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV ea ASSO -CIACAO PIAUIENSE DOS AMANTES DE SOM AUTOMOTIVEL E EM GERAL em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 04/2025, proposta pelo vereador Edilberto Borges. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento será destina -do através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 180.000,00 (cen -to e oitenta mil reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'Alta Performance com o Curso de Gestão de Vendas' que tem como obje -tivo aumentar a empregabilidade, associada à ampliação da oferta de educa -ção profissional qualificada, promovendo todas as condições necessárias ao desenvolvimento das técnicas e metodologias específicas em período pós --pandemia, a fim de potencializar as oportunidades de inserção no mundo do trabalho e do desenvolvimento do econômico comunitário, oportunizando o lado social das pessoas em situação de vulnerabilidade social, de forma a promover a cidadania plena dessa população de Teresina. Desse modo, con -clui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, ex -ceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamen -to de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documen -tos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá --la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3- CONCLUSÃO: Diante do exposto, ana -lisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais im -postos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamen -to público para a celebração da parceria ora pretendida. Geraldo Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 102/2011. REF. PROCESSO Nº REF. PROC.: 00045.006038/202549. LOCATÁRIA: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE; INSCRITA

NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. LOCADORA: JUCILENE SILVA E SIL -VA; INSCRITA NO CPF Nº 347.787.133-20; OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 102/2011, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 02/07/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 02/07/2026. DATA DE ASSINATURA 01/07/2025. ASSINAM, PELA LOCATÁRIA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA LOCADORA: JUCILENE SILVA E SILVA.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2022. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, CNPJ: 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 28.008.410/000106. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00045.004262/2025-83. OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NS 71/2022; REF. PROCESSO 00045.008877/2024-29. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Ne 05.522.917.0001/70. CONTRATADO: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ Ne 28.008.410/0001-06. OBJETO: A PRORROGAÇÃO DA VI -GÊNCIA DO CONTRATO Nº 71/2022, TENDO COMO DATA INICIAL 12/07/2024 E DATA FINAL 12/07/2025, SUJEITANDO AS PARTES À LEI N° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 1^/0^2024. ASSINAM: PELA CONTRATANTE: ÍTALO COSTA SALES E PELA CONTRATADA: RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA. Vigência por mais 12 (doze) meses e adequação quantitativa com redução do valor contratual em razão da diminuição da frota de veículos de 159 para 125 unidades. VIGÊNCIA: 12/07/2025 a 12/07/2026. VALOR: Redução de 21,38% do valor global anual, passando de R$ 3.262.845,81 para R$ 2.565.149,38 (dois milhões quinhentos e sessenta e cinco mil cento e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 12 de julho de 2025. SIGNA -TÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SÁ E PÁDUA - Presidente da FMS. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA - Representante Legal da Contratada.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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