Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLIV

Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Anisia Laura de SousaN.595
es - Vila Nova do Piauí-PI
NPJ: 02.867.484/0001-04
Anisia Laura de Sousa, N. 595, Bairro Ulisses Guimaraes - Vila Nova do Piauí-PI
CONVENIO N. 003/2025
Convenio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl ea Câmara
Portaria N. 002/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.
Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, visando a
disponibilidade de Engenheiro Civil dos qua--
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no usO de suas atribuigoes
dros da Prefeitura.
constitucionais e Legislagao de Organizagao Administrativa vigente, e nos termos do art. 80, VeA Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, pessoa juridica de direito publico, inscrita na
XI c/co art. 100, ambos da Lei Organica Municipal
CNPJ sob on 02.867.464/0001-04, com sede na Anisia Laura de Sousa, n. 595, Bairro Ulisses
Guimaraes, deste Município, neste ato representado por seu presidente o Sr. MIQUEIAS ANDER-
cONSIDERANDO o que dispoe a Lei n 14.133, de 12 de abril de 2021, e Resolugao n 001/2022.
SON RODRIGUES CARVALHO, brasileiro, casado, doravante denominada Câmara Municipal;
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí- PI, Pessoa Juridica de direito publico, inscrita
no CNPj sob o numero 01.612.614/0001-97, sediada na Avenida Santo Antonio, n. 210, Bairra
cONsIDERANDO o Convenio n 001/2025 para utilizagao por parte da Câmara Municipal de Vila
Centro, Vila Nova do Piauí-Pl, Neste ato representado pelo Prefeito Municipal, MAnOEL BER-
Nova do Piauí-Pl da Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal deste mesmo Município
NARDO LEAL, brasileiro, solteiro, doravante denominada Prefeitura.
para a realizagao de certames licitatorios legalmente exigidos,
CLAUsULA PRIMEIRA - 0 OBJETO: O presente convenio tem por objeto a disponibilidade de En-
genheiro Civil vinculado a Prefeitura Municipal para exercer o cargo de Engenheiro Civil da Ca-
Resolve:
mara Municipal a fim de desenvolver projetos de engenharia, executar eventuais obras de a
pliagao da nova sede da Câmara Municipal, planejar, orgar empreere
mentos, assim como coor-
denar a operagao e manutengao destes. Alem disso, cabe a este profissional controlar a quali-
dade dos suprimentos e servigos comprados e executados, elaborar normas e documentagao
Art. 1 - Nomear a servidora ELISETE AMELIA SILVA RIBEIRO, RG n 2.146.714, CPF n
tecnica, bem como assessorar e acompanhar os servigos de engenharia da Câmara Municipal de.
938.292.993-20, para exercer a fungao de AGENTE DE CONTRATACAO e de PREGOEIRO da Ca-
Vila Nova do Piauí-PI.
mara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, a fim de conduzir os atos das licitagoes e contratagoes
CLAUsULA sEGUNDA - OBRIGAGOEs DA Câmara: SAo obrigagOes da Câmara disponibilizar do-
derivadas da Lei Federal no 14.133/2021
cumentos solicitados e exigencias tecnicas solicitadas e legalmente exigidas para o bom e fiel
cumprimento das atribuigoes do Engenheiro Civil, bem como todas as normas que regem o exer-
Paragrafo unico. Somente em licitagoes na modalidade pregao, a agente responsavel pela con-
cicio da engenharia civil.
dugao do certame e designada pregoeira.
CLAUSULA TERCEIRA - OBRIGACOES DA Prefeitura: Sao obrigagOes da Prefeitura Municipal a
disposigao de um profissional da Engenharia Civil pertencente a seu quadro de servidores, para.
Art. 2 - Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a fungao de equipe de apoio das licita-
assumir o cargo de Engenheiro Civil da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-Pl, assim como.
coes e contratacoes derivadas da Lei Federal n 14.133/2021:
os proventos e obrigagoes previdenciarias inerentes ao cargo e sem perdas salariais.
a) Jeova Jose da Silva Brito, CPF n 057.300.493-58, eb) Zildimar Maria de Sousa, CPF n 760.077.663-49.
Paragrafo unico. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarao a Agente de Con-
tratacao ea Pregoeira no desempenho de suas atribuicoes.
CLAUsULA QUARTA - DO PEssOAL: Nao se estabelecera nenhum vinculo de natureza juri-
dico/trabalhista, de qualquer especie, entre a Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí eo servi-
Art. 3 Integram o rol de atribuigoes do Agente de Contratagao e do Pregoeiro, o disposto no
dor utilizado para a realizagao dos trabalhos ou atividades constantes no presente Convenio.
Decreto Municipal n 05/2024, para a tomada de decisoes, o acompanhamento do tramite da
licitagao, o impulsionamento do procedimento licitatorio ea execugao de quaisquer outras ativi-
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA DO coNVENIO: O presente instrumento tera vigencia desde
dades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologagao e das contratagoes diretas
a data de sua assinatura ate o dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado ou alterado
incluindo a solicitacao de emissao de pareceres tecnicos e juridicos, para subsidiar as suas deci
a criterio das partes envolvidas com excegao de seu objeto.
soes.
CLAusuLA sExTA -- DA ExrincAO: A extingao antecipada deste convenio podera ocorrer na hi-
19 A Agente de Contratagao ou a Pregoeira convocara os membros da equipe de apoio quando
potese do descumprimento das obrigagoes assumidas, em comum acordo entre as partes, ou
necessario e delegara as atribuigoes para o regular desenvolvimento das licitagoes e contratagoes
unilateralmente mediante notificagao escrita a outra parte, com antecedencia minima de 30
municipais.
(trinta dias.
2 A Agente de Contratagao ou a Pregoeira convocara servidores publicos efetivos, que pos-
Vila Nova do Piauí-Pl, 13 de janeiro de 2025.
suam conhecimento tecnico acerca do objeto da Licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4 O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao com efeitos retroativos*a
MANOEL BERNARDO LEAL"
19 de janeiro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
Art. 5 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
Testemunhas:
CIENTIFIQUE-SE, PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, 10 de janeiro de 2025.
1-Mariona Bnito ola Aihug cFn.036.3yp.Qg3-40
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais