Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

065/2024

PROCESSO Nº:

065/ 2024

PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº

012/ 2024

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI.

CONTRATADO: LABORATORIO DE ANALISE CLINICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 04.049.579/0001-38

OBJETO: O REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇAO DE EXAMES LABORATORIAIS DE FORMA PARCELADA E SOB DEMANDA PARA ATENDER PACIENTES REGULADOS PELO SISTEMA PÚ BLICO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COCAL DE TELHA - PI.

VALOR: R$ 336.765,00 (I'REZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS)

FONTE DE RECURSO:

FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

13 DE JANEIRO DE 2025.

VIGÊNCIA:

13 DE JANEIRO DE 2025 A 12 DE JANEIRO DE 2026.

Cocal de Telha - PI, 13 de janeiro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administraçã oe Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 01/2025

Cocal de Telha PI, 20 de janeiro de 2025.

" Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Cocal de Telha- Pl de acordo com o sa/Ario mínimo nacional e dá outras providências"'.'

A EXCELENTISSÍMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA. KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe conferem,

CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal tem o dever de observância ao princípio da legalidade,

CONSIDERANDO que a remuneração dos servidores púb licos eo subsídio de que trata o § 4° do Art. 39 som ente poderão ser fixados ou alterados por lei, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federai,

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 12.382, de 25 de fevereiro de 201 1, dispõe sobre o valor do salá rio mínimo ea sua política de valorização a longo prazo,

CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui a iniciativa privativa de reajuste salarial:

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica autorizada a adequação do vencimento pago aos servidores públicos m unicipais que percebem valor inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta das dotações próprias. consignadas no o rçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Art. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí , aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

DECRETO GP Nº 02/2025

" DisplJe sobre o pagamento de diária a servidor do Poder Executivo que se afastar da sede para cobrir despesas de viagens e d4 outras providt!ndas. ·

A EXCELENTISSÍMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município ,

DECRETA:

- Art. 1 ° -Ao servidor que, a serviço ou no interesse da Administração, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, serã o concedidas diár ias para atender as despesas de viagens, conforme anexo 1.
- Art. 2° -Além do valor das diárias previstas no anexo 1 , destinadas a cobrir as despesas com alimentação, bem como outras despesas, serã o pagos ao servidor. Os valores correspondentes as despesas com deslocamento e hospedagem.
- Art. 3º - As diárias serão concedidas levando-se em consideração o local ea finalidade da viagem, o período de afastamento do servidor e outras necessidades que visem atender o serviço eo interesse públ ico.
- §2º - Os valores das diá rias não se incorporam à remuneração do servidor em nenhuma hipótese.

Art. 4º -Será concedida diária integral para fração acima de 06(seis) horas.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA- PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Gabinete da Prefeita

- Art Sº As diá rias serão pagas pela metade do valor integral para fração inferior a 06 (seis) horas.
- Art 6º Quando o servidor se deslocar da sede do municí pio, acompanhando e assessorando o Prefeito, t erá direito a diá ria no mesmo valor a ele concedida.
- Art 7° Sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal nº 255/2020, este decreto regulamenta a ausê ncia do servidor da sede do município a serviço ou no interesse da Administração, fixando o valor da diária a que terá direito nas hipóteses previstas no Anexo 1.
- Art 8° -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em cont rá rio.

Gabinete da Excelentí ssima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Decreto GP Nº 02 /2025

Anexo 1

| Cargo | Capital | Outras Cidades | Fora do Estado |

| Prefeito | R$ 500,00 | R$ 300,00 | R$ 800,00 |
| Vice-Prefeito | R$ 400,00 | R$ 200,00 | R$ 600,00 |
| Secretár ios Municipais | R$ 350,00 | R$ 250,00 | R$ 500,00 |
| Chefe de Gabinete | R$ 350,00 | R$ 250,00 | R$ 500,00 |
| Assessorias de Gabinete | R$ 350,00 | R$ 250,00 | R$ 500,00 |
| Demais Cargos | R$150,00 | R$100,00 | R$ 250,00 |

Gabinete da Excelentíss ima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos 20 (vint e) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte cinco (2025).

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

E9tado do Piau( Pref'eitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistência Social de Cocal de Telha

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025.

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCiCIO 2024, DOS · BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PRO.JETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMíLIA, TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. no uso das atribuiçõe s conferidas pela Lei Munic ipal N°220/2017; Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 201 J, que altera a Lei ng 8.742,. de ?de dezembro de 1993. que dispõe sobre a organizaçã o da A ssistência Social., pelo Decreto nº 7.788,, de 15 de agosto de 2012,. que regulamenta o Fundo Nacional de A ssistência Social, instituí do pela Lei na. 8 .742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Política Nacional de A ssistência Social PNAS/2004 ea Norma Operacional Bás ica/2012 (NOB/SUAS). que tê m como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados. o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
- -as Portarias Ministt.!rio da Cidadania nº 440, de 25 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social B ás ica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica -(NOB/SUAS), sua composição eo cofinanciamento;
- -a Portaria Ministério da Cidadania nº 351 , de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da Portaria Ministério da Cidadania nº 459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada nível de proteção,. para o exercí c io seguinte;
- -O docwnento denominado ºOrientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Sociar', elaborado pelo Ministério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
- O parágrafo 6º do Art. 4° da Lei nº 11 .692/2008;

Estado do Plau( Prefeitura Municipal de Cocal de Telha

Conselho Municipal de Assistfncia Social de Cocal de Telha

- -A portaria nº 113/2015. que regulamenta o cofinanciameoto federal do Sistema Único de Assistancia Social SUAS ea transferência de recursos na modalidade fundo a ftmdo e dá outras providências ;
- -Considerando a Portaria Ministério d.a Cidadania N º 2.600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- -Considerando a Portaria do Me N º 580, de 31 deOezembro de 2020, Dispõe sobre as transferê ncias de recursos pelo Ministé rio da Cidadani~ na Modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de prognu:naçilo orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providencias.

RESOL J-'E:

- Art. 1° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social B á s ica no valor total de RS 6.529, 72 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco da Proteção Social Básica seráutilizado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- I Aplicação será. exclusivamente para manutenção e custeio das açõe se atividades dos serviços de proteçã o social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo s -SCFV;
- Programa de Atenção integral à Familia PAJF (CRAS);
- II Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Se rviços e conforme anexos IeD desta resolução .
- Art. 2ºAprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Proteção Social Especial de M é dia Complexidade no valor total de R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade será. utilizado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondente .. determinando;
- 1 Aplicaçã o será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de Proteção Social Especial de Méd ia Complexidade .. Serviço de Proteção e

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