Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

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CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

DECRETO N2 568/2025

LEI N· 305/2025 - 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do municípi o de Morro do Chapiu do Piauí , para o quadriêni o 2026/2029.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUi. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io de Morro do Chapéu do Piauf, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPITULO/

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL

Art. 1· Esta Lei instit· ui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165. § lO da Constituição Federal.

- Art. 1· Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define direlfizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea gestã o dns políticas públicas , convergir a dimensão estratég icas da açlo governamental e orientar a definição de prioridades.
- Art. 3° - Tem como diretrizes, considera-se:
- I Valorizaçào do cidadão-usuário como motivo de qualquer açào governamental;
- II Participaçilo da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;
- Ili Forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
- IV A excelência na Gestão.

CAPÍTULOU DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O DO PLANO

- Art. 4" - As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo:
- 1 Função: o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor pú blico;
- II -Subfunção: represcntn wna partição da função, visando agregar determinado subconj unto ao setor pú blico;
- III Programa: o ínstru mento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos:
- IV Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
- VAçõe s: conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- VIProduto: os bens e serviços produzidos em cada açã o governamental na execução do programa;
- VII Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. ~

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106) 3382-1184 / 3382-1183

Art. Sº - Os programns de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração PUblica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.

CAPITULO W DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAME ITOS

- Art. 6º - A inclusão , exclusão ou alteraçilo de ações orçnmcnu\rias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus crédi tos adicionais, inserindo­ se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos:
- 1 Desmembramento de urna ação ou aglutinação de ações com fi nalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis específicas, cm consonância com o disposto no art. 16, inciso 1 , da Lei Complementar Federal n ° 101, de 04 de maio de 2000.

rar,grafo Ú nico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo aulorizado a adequar as metas das ações orçamentári as para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

- Art. 7° - Considera-se Agenda Transversal um conj unto de pollticas públicas de diferentes áreas, aniculadas para enfrentar problcmM complexos que afetam criUJlÇ8S e OOolcsct.-ntcs no município.
- Art. 8° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garanlia de direitos de crianças e adolesccmcs, cm conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais nomrns aplicãveis .
- Art. 9" -O mwticipio terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V GESTÃO DO PPA

Art. 1 O - A lei de Diretrizes Orçamentári as definirá anualmente e para cada exercício a fo nna de aval iaçilo dos resultados dos programas de govcmo, conforme prevê a Lei Complementar nºI0 I de 2000. art.4°. inciso 1, alínea "e". O Poder Executivo poderá alterar as metas fi scais estabelecidas, a fi m de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada cm cada exercí cio, de forma a assegurar o permanente equil!brio das contas públicas e conjuntura do momento.

- Art. 11 As revisões do PPA 2026-2029 serão propostas pelo poder executivo, por intermédio de lei especifica. das leis orçamentárias anuais ou das leis que autorizam abertura de crédito s adicionais.

'9(86) 3382-1184 / 3382-1183

Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPlU DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando maior eficiê ncia e especialização nas á reas de atuação;

CONSIDERANDO a manutenção das competências relativas exclusivamente à área de Educação na estrutura principal da pasta;

DECRETA:

- Art. 12 Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 22 Para fins de identificação cadastral e demais atos administrativos, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurldlca (CNPJ) da Secretaria Municipal de Educação será o 06.079.240/0001-00.
- Art. 3· Fica mantido como titular da Secretaria Municipal de Educação o Senhor JOÃO FRANCISCO SANTANA, já empossado no cargo de Secretário Municipal de Educaçã o, permanecendo inalteradas suas prerrogativas e responsabilidades.
- Art. 4· Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá rio.

ERIKSON FENELON

ERIKSON FENELON AGUIAR Prefeito Municipal