Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/05/2025

OBRIGADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ANO DE 2024

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

O município de S ocorro do Piauí, durante o exercício de 2024 teve um g asto com pessoal de 38,87% da receita corrente líquida, conforme demonstrativo:

| Receita CorrenteL í quida | Des pesaTotal com Pes soal | % |

| R$ 31.540.102,36 | R$12.259.274,41 | 38,87 |

EDITAL 06/2025

CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE AUXILlARES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA NO ÃMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUÍ- PI, no uso de suas atribuições legais e visando atender o disposto na Lei nº 9.608/98, toma público aos interessados que esta.rio abertas as inscrições para Scleçio de Auxiliares de Scnriços Educacionais para atender interesse da Rede Municipal Pública de Ensino de Socorro do Piauí/PI.

1 DO OBETETO DA CHAMADA PÚBLICA

- 1.1. A presente seleção objetiva gamntir a educação escolar e promover o desenvolvimento das potencialidades dos educandos que aprcscnwn necessidades educacionais especiais cm todos os níveis, etapas e modalidades da educação, conforme determinações da Lei de Diretrizes e Bases (IDB) Lei nº 9.394/1996, que diz respeito ao desenvolvimento da capaciw.de de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da lcitun, da escrita e do cllculo.
- 1.2. A admissão de pessoal de que trata este edital viabilizará a execução de atividades de natureza voluntária -vide Lei nº 9.608/1998 - por intermédio de Auxiliares de Serviços Educacionais para atender a referida d=da no âmbito da ttde municip,,l de ensino de Socorro do Pi>.uí/PI.
- 1.3. O processo de selcçio será acompanhado pela Comissão de O,goni.zaçio e AV1lliaçio, a ser publicizada por intcnnódio de portaria cspccffi.ca, a qual ficari c:om atribuiçio de executar, monitoru e avaliar as ações referentes a esta seleçio.
- 1.4. Os 2SCO-tcs/volunt:ários admitidos por intc:cmédio eh presente sclcçio receberão bolsa para fins de ressarcimento das despesas de transponc e alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para jornada de 20 (vinte) horas/semanais.
- 1.4.t. A jo. mada de que trata o item anterior pode ser suplementada cm casa de conveniência e oportunidade administrativa..
- 1.5. Dentre as atividades desenvolvidas pelos Auxiliares de Serviços Educacionais de suporte aos discentes, nota.damente o rol que segue;

- 1.5.1. Obsc.rvtlr as orientações do encaminhamento que dizem respeito is peculiaridades do estudante com deficiência cm sua alimcnt::a.çio e higiene;
- t.5.2. Viabilizar suporte do estudante cm sua locomoç¾o: conduz.ir a aideira de rodas, apoiá-los quando cuninharcrn, ainda que tenham. dificuldade e/ ou colod.-los e acompanrui-los no andador;
- 1.5.2. Forncnt::a.r ações de interação com os dcr:n.a.is estudantes, slém. de auxilu.r os estudantes na.a aulu de Educação Física, além. de atividades sociais e cultunis no ambiente escolar;
- 1.5.3. Inteirar-se do histórico do(s) estudant:c(s), slém. de buscar infunnaçõcs acerca da deficiência do aluno; 1.5.4. Companilhar com os demais profissionais as atividades relativas ao estuda.o~ ali&n dos pais/rcspond.vcis;
- 1.5.5. Participar de .reuniões pedagógicas, planejamentos rui csco~ sem prejuízo do acompanhamento das atividades de focma conjunta com os profcssoi:cs quando da claboraçio de tclatórios e/ou avaliações do desempenho do estudante.

2 DAS INSCRICÕRS

- 2.1. As inscrições dos voluntários de que ttat::a. este Edital serio gratuitas e devem ser realizadas de fon:na presencial junto à Scact:aJ:ia Municipal de Educação de Socorro do Piaul PI. situada na Rua Odilon ClaJ:o de Moun, 115, Centto, Socoao do Piauí - PI, CEP 64720-000, no pe.dodo de 28/05/2025 a 03/06/2025, das 07h30 is 12h00.
- 2.2. A inscriçio do candidato implicará o conhecimento ea accit:açio d aa condições estabelecidas neste Edital, cm relação, sendo de inteira e cs:clus.iva responsabilidade do candidato o preenchimento d08 dados de inscriçio, bem como a vera.cidade das infoa.na.ções declaradas, sendo vedado retificaÇ10 e/ ou aprescntaçio de documento após efetivada. a .inscrição.
- 2.3. A falta de algwn documento comprobatório exigido para a comprovaçio do currlculo também ~ de inteira responsabilidade do voluntário.

(Continua na próxima página)

autenticada dos títulos que comprovam as informações contidas no mesmo.

- 2.5. A aus&lcia de apresentação dos documentos listados no item :anterior importa na eliminação do(a) candidato(a).
26. Os cmdidatos devem acumular er:ati.fictr o cwnprim.cnto dos seguintes critérios mínimos : a) Ensino M&lio Completo e/ou Superior; b) Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) nio possuir vínculo no imbito da administração direta e indireta, alán do setor privado; d) Ter disponibilidade de boririo para desenvolver as atividades de Auxiliar de Serviços Educacionais na forma. constante nesta Chamada. Pública.

3 DO PROCESSO DE 5EJ ECÃO

- 3.1. Os trabalhos realizados no âmbito da presente seleção serio de responsabilidade da Comissão Otganizadora e Avaliadora. cm etapa única mediante a :a.o.Alise cuaiculu.
- 3.2 Todas os atos do presente processo seletivo deverão ser veiculados no Diário Oficial dos Munidpios, vdculo oficio do munidpio de Socorro do Piauí/PI.
- 3.3. A avaliação do histórico acadêmico e profissional considera.ri a pontuação conforme quadro de pontuação constante no Anexo m.
- 3.4. O quadro de vagas está representado pelo Anexo II deste Edital. onde a distribuição de vagas usou o critério tcaitorial, podendo, o candidato, seri designado para. atuação na Zona Rural ou Zona U~ a depender da necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
- 3.5. AUm das vagas constantes no Anexo II,, será formado b:a.nco de profissionais por meio do cadastro de res~ o qual teri o número correspondente ao dobro do número de vagas.
- 3.5. O local de trabalho dos ca.ndidatos será definido por meio de deliberação da Secutaria Municipal de BducaÇSO, rcspc.it2d.oa zona de oWo do candidato (udnna ou rural), indicada. quando da inscri.çi.o.
- 3.6. A cllssificaçio gena1 obcdcccri. ao número de pontos obtidos pc.lo(a) candid.llto(a) no sorru1.tório da avaliaçio c:w:ricular, observando-se os c::âtéri.os constant-es no Anexo m deste edital
3. 7. Para fins de sanar eventual empate de pontos entre os candidatos, serio observadas, de fonna sucessiva,. os seguintes critérios:
3. 7 .1. Será beneficiado o candidato com maior ichdc, considemndo-sc dia,, mês e ano;
3. 7 .2. Maior tempo de experi@ncia na Ú'eQ de auxiliar de serviços educacionais comprovada.

neste cdita1.

3.9. Após divuig1lçio do resultado pteliminar, poderi, o candidato iuesigmdo, no perlodo identificado no Anexo I deste Edital. apresentar recurso apontando as razões recursais, a ser protocoliza.do na sede da Secretaria Municipal de Educação.

- 3.1 O . Passada a fase recursa!, será formalizado ato de icsposta aos rcainos, além do Resultado Fuul da presente Chama.da Públi~ confonne cronograma constante no Anexo I.

4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 4.2. Os candidatos d=crio obcd=r às determinações da lcgislaçio pertinente, cm especial a Lei nº 9.608/98, ficando subordina.d.os à Secretaria Municipal de Educação, obedecendo a.s atividades no âmbito do calendário letivo.
- 1.2. A prrscntc cbomada pública tctl validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual perlodo, a critério da administração municipal.
- 1.3. A lotação dos candidatos será realizada logo após a homologaçio do resultado final, por meio de ato especifico da Secretaria Municipal de Educação.
- 1.4. Fica &.cultlldo, à Secretaria Municipal de Educaçio, a manutcnçio do ttabalbo dos bolsistlls no pcdodo de ftrias e recessos escolares, uma vez que ta.is momentos podem sa utilizados para rcalizaçio de formações, elaboração de relatórios, monitoramento etc.
- 1.5. Os casos omissos nesta Chamada Pública serio resolvidos pela Comissão Organizadora e/ ou pela Secretaria Municipal de Educaçio.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação Socono do PiauJ, aos 16 dias do mh de abril de 2025.

JARDEL MENDES DOS SANTOS Secretário Munidpal de Educação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXOI

CRONOGRAMA

| PERÍO DO | ETAPA | LOCAL |

| 28/05/2025 a 03/06/2025 | Realização das Inscrições | Sede da Secretaria Municipal de Educaçiio |

| 05/06/2025 | Aprcscntação/Enttcga dos =• | Sede da Scctctaria Municipal de Educação |

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS

| Área de Concomncia | Jornada do VoluntArlo | Caga e Caduuo de Reserva-CR |

| Zona Urbana ou Rural Zona Urbana | 20 (vinte) horas | Cadastro de Reserva |

ANEXO III

CRITÉRIOS DE ANÁLISE CURRICULAR

| <;IUTl<JUOS GERAIS | PONTUA... -uES | TOTALMAXIMO |

| estiver a partir do Z' semestre. Fonnaçio exttacu.trlculat em áttaattlaclonadaa ao trabalho de | Nívelmédi o | 02 (dois) pontos |
| alunos comde6clencla | 1,0 pontos para cada curso comprovado nos últimos03 (três) anos, limitado ao máximode 3 cursos. | 03 (três)pontos |

!Icxlo$ O$ ççrrifica,dos sçrio

Experiên cia pmfiaaional em áreu relacionadaa ao ttabalho a aer deoenvolvido.

0,5 ponto para Olda 1 (um) de experiência profissioiul, limiwla ao miximo de 03 (três) o.nos de

aperiência.

ANEXO IV

FICHA DE INSCRIÇÃO

1,5 (um vúgu1a cinco) pontos

NOm . .i:,.;\_ \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ RG nº \_\_\_\_\_\_\_\_ Ó RGÃO EXPBDIDOR: \_\_\_\_\_\_ ~CPF nº \_\_\_\_\_\_\_ \_ ENDEREÇO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_ \_ CBP:. \_\_\_\_\_\_\_ -CIDADB: \_\_\_\_ \_\_,BSTADO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CELULAR:() \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ E-mail:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Socorro do Piauí-Paul, \_\_\_ de \_ \_\_\_\_\_ .de 2025.

Assinatura do candidato

Plfflftura Municipal ele socorro cio Plauf Rua Odilon Claro de MOura, 115, centro de socorro do P lau!-PI CEP 64.720-000 CNPJ 08.5113.m/0001·81 e-tnalt gablneteprefelto@sacorrodoplaulplgov.br

ANEXOV

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE HORÁRIO E COMPROMISSO

Ademais expresso todas as responsabilidades e compromisso increntes às atribuições e objetivos centrais desta Cru.macia Públi ca, sob pena de desligamento.

Socorro do Piauí / PI\_ de \_\_\_\_\_\_\_ .2025.

Assinatura do (a) candidato (a)

ld: 13B5C066BD71F7 AO

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 067 /2025.

OlllETO: prestação de serviços de dedetizaçã oe sanitização nos prédio s públ icos, de acordo com a demanda da Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí -PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do P iauí -PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeito, portador do CPF nº 054.002.07375, residente e domiciliado na cidade de Socorro do P iauí, Estado do P iauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pelo Sr. Danillo Cordeiro dos Santos de Santana, portador do CPF nº 043.261.683-74, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.

CONTRATADA: 4K DEDETIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.797.332/0001-77, com sede na Rua Artur V ie ira Lima, n° 38, bairro Centro na cidade de Petrolândia -PE, neste ato representada pelo Sr. KLEBERSON BARBOSA MAGALHAES, portador do CPF n° 010.483.614-89, residente e domiciliado na cidade de Serra Talhada-PE.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1009/2025 Dispensa de Eletrônica n° 003/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação , art. 75, II, da Lei n° 14. 133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA:

120 (cento e vinte) dias.

Valor Total: R$ 16.195,44 (dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

FONTE DE RECURSOS: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ ATIVIDADE -MAN. DA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA; ELEMENTO DE DESPESA -3.3.90.39; FONTE -500; FUNCIONAL PROGRAMATICA -04.122.0006.2009.0000.

DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

LEI Nº: 06/2025, NOVO SANTO ANTONIO, 27 de maio de 2025.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO !

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa órgão permanente, paritário , deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do município de Novo Santo Antonio-PI;

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

- I Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
- II Propor, opinar e acompanhar a criação ea elaboração da Lei de criação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
- I II Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
- IV Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº: 8.842, de 04.0 1.1994 (Politica Nacional do Idoso), a Lei Federal nº: 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), bem corno as leis de caráter municipal;
- V -Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;