Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/10/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 27 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxV

GABINETE DO
SaoJoao
PREFEITO
Arraial
SaoJoao
GABINETE DO
PREFEITO
Arraia
CLAUSULA TERCEIRA - DA QUITACAO E TRANSFERENCIA DA POSSE
3.1. Ao receber o valor integral da indenizagao, o ExpropRIADO dara ao
ExPROPRIANTE plena, geral, rasa e irrevogavel quitagao de todos os seus direitos sobre
o imovel, declarando nada mais ter a reclamar, seja no presente ou no futuro, em ambito.
PARTES SIGNATARIASE
administrativo ou judicial..
De um lado,o Município DE SAO JOAO DO ARRAIAL-PI, pessoa juridica de
direito publico interno, inscrito no CNPJ n 01.612.609/0001-84, com sede na Av.Vicente
3.2. A posse definitiva do imovel sera transferida ao ExPROPRIANTE imediatamente apos
Augusto, s/n, Centro, Sao Joao do Arraial-PI, CEP 64155-000, neste ato representado por
a confirmagao do pagamento integral da indenizagao.
seu atual Prefeito Municipal, ABDORAL MELO DA SILVA, brasileiro, residente e
domiciliada na AvenidaVicente Augusto, sn, centroCEP 64.155-000,Sao Joao do Arraial
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DAS PARTES.
PI, doravante denominado EXPROPRIANTE
De outro lado, o Sr. MANOEL MATIAS DA SILVA NETO, brasileiro, solteiro,
Apresentar todos os documentos pessoais e relativos ao imovel que se facam
pedreiro, CPF sob on 710.869.783-15, residente e domiciliada no povoado Baixao dos
Matias,zona rural de Sao Joao do Arraial-Pi, doravante denominado ExPROPRIADO.
necessarios para a lavratura da Escritura Publica de Desapropriagao.
Assinar a referida Escritura Publica e quaisquer outros documentos necessarios para
a formalizagao da transferencia.
As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Acordo de
Declarar, como de fato declara neste ato, que detem a posse mansa, pacifica e
Desapropriagao Amigavel, que se regera pelas seguintes clausulas e condigoes, com base
ininterrupta do imovel ha mais de 20 (vinte) anos, tendo-o adquirido de forma
no Decreto Municipal n 35/2025, de 12 de outubro de 2025.
legitima, onerosa e de boa-fe.
CONSIDERACOES INICIAIS
Assumir a responsabilidade por todos os onus, tributos e encargos que recaiam
sobre o imovel ate a presente data.
I. O EXPROPRIANTE publicou o Decreto Municipal n 35/2025, declarando de utilidade
Autorizar a imissao de posse imediata no imovel objeto deste termo.
pelo EXPROPRIADO.
4.2. Compete ao ExpROpRIante:
. Realizar o pagamento da indenizagao na forma e no prazo estipulados na Clausula
II. O objetivo da desapropriagao ea instalagao de uma creche Municipal, o que representa
Segunda.
um beneficio publico de grande importancia social
Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos cartorarios necessarios para
a lavratura e registro da Escritura Publica de Desapropriagao.
II. Ambas as partes, em comum acordo e com o intuito de evitar um processo judicial
concordam em resolver a desapropriagao de forma amigavel, nos termos da lei e das
CLAUSULA QUINTA - DA ESCRITURA PUBLICA
clausulas que se seguem.
5.1. Este acordo servira como base para a lavratura da Escritura Publica de Desapropriagao
IV. O valor da indenizagao foi determinado por uma equipe tecnica do ExPROPRIANTE e
foi prontamente aceito pela ExPROPRIADO como justo e suficiente para compensar a
Amigavel, que sera o documento final para registrar a transferencia do imovel para o
perda de sua posse e das benfeitorias existentes no imovel
patrimonio do Município de Sao Joao do Arraial -Pl
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial-P!
refeitura Municipal de Sao Joao do Arraial-p
Av.Vicente A
64.155-000
Av. Vicente Augusto, 556,
oCEP:64.155-000
CNPJ: 01.612.609/0001-84
Email: prefeiturasaojoaodoarraial@qmail.com
PREFEITU
GABINETE DO
GABINETE DO
aoloaod
PREFEITO
Arraial
V. O EXPROPRIADO declara, sob as penas da lei, que adquiriu o imovel de forma legitima,
onerosa e de boa-fe do proprietario anterior, e que detem a posse mansa, pacifica e
CLAUSULA SEXTA - DISPOSICOES GERAIS
ininterrupta do bem ha mais de 20 (vinte) anos..
6.1. O presente acordo e celebrado em carater irrevogavel e irretratavel, obrigando as.
CLAusuLa primeira - DO ObJetO DO AcOrDO
partes, seus herdeiros e sucessores.
1.1. O objeto deste acordo ea formalizagao da desapropriagao amigavel do imovel urbano
e suas benfeitorias, localizado na avenida Pedro Lopes, sn, no bairro Liberdade, Sao Joao
do Arraial - PI, cuja posse mansa, pacifica e ininterrupta e exercida pelo ExPrOPrIADO.
6.2. Para resolver quaisquer controversias que possam surgir deste acordo, as partes.
elegem o Foro da Comarca de Matias Olimpio - Pl, com renuncia expressa a qualquer outro,
1.2. O referido imovel possui area total de 453,00 m? e perimetro de 101,20 m, com a
por mais privilegiado que seja
eE: 78230o.20om; deste ponto, confrontando com a "Avenida Pedro Lopes", segue com
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02
azimute de 23808'45"e distancia de 10.30m ate o vertice V-2 de coordenadas N
(duas) vias de igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo.
9577637.980m eE: 782291.451m;deste, segue com azimute de 31911'45"e distancia de
15.10m ate o vertice V-3 de coordenadas N: 9577649.439m eE: 782281.559m ; deste,
confrontando com "Francisca Rodrigues Pontes. CPF 000.162.403-24", segue com azimute
Sao Joao do Arraial-P1,16 de outubro de 2025
de 319'32'10" e distancia de 24.00m ate o vertice V-4 de coordenadas N: 9577667.698m eE: 782265.983m ; deste, confrontando com "Congregagao Evangelica", segue co
de 4956'50" e distancia de 11.10m ate o vertice V-5 de coordenadas N: 9577674.841m eE: 782274.480m : deste, confrontando com "Rua Projetada", segue com azimute de
ABDORAL/MELODA SILVA
13729'33" e distancia de 24.00m ate o vertice V-6 de coordenadas N: 9577657.148m eE
(EXPROPRIANTE'Prefeito Municipal)
V-1, ponto inicial desta descricao
MANOEL MATIAS DA SILVA NETO
CLAUSULA SEGUnDA - DO VALOR E DA fORmA DE PAgAmenTO
(EXPROPRIADO)
TESTEMUNHAS:
2.1. Pela desapropriagao do imovel descrito na Clausula Primeira, o ExPROpRIANTE
pagara ao ExPROPRiADO o valor total, fixo e irreajustavel de R$ 158.000,00 (cento e
1a Testemunha:
cinquenta e oito mil reais), a titulo de justa e previa indenizagao em dinheiro, conforme
previsto na Constituigao Federal.
CPF:_932.720.063-20
Assinatura: Aluwo lortlo Bww Nmn Alngu
2.2. Este valor abrange a terra nua, todas as benfeitorias existentes (construg8es, muros
plantagoes, etc.), o valor da posse e quaisquer outros direitos ou danos emergentes
relacionados ao imovel, nada mais podendo ser reclamado a qualquer titulo.
2a Testemunha:
Nome: foadF erxiroteot to Roul
CPF:
c6s7-73s-431-68
a contar da data de assinatura deste termo, atraves de transferencia bancaria para a conta
Assinatura: Joas Furruira Pont oo Ro ch
de titularidade do ExpROpRIADO (Caixa Economica Federal, Conta Poupanga no
776175915-5,Agencia n 3834)
Prefeitura Municipal de Sao Joao do Arraial-PI
Av. Vicente Augusto, 556, centro, CEP: 64.155-000
Anpu: 1.612.609/0001-8: 6
Email: prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com