Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025

345
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX.

Quando no empreendimento houver area de reserva legal, estas deverao ser concentradas e,
ESTADO DO Piauí
SJAICO'S
sempre que possivel. contiguas as areas de reserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes
PAL DEJAICOS-PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
ou programados (aplicacao do Art. 2, do Decreto Estadual n 11.126/2003), assim como as areas de
preservacao permanente (Lei Federal n 471/65), quando houver (Aplicacao do art. 3, do citado
Decreto).
Portaria no 178/2025 - ERRATA
Jaicos-PI, 14 de maio de 2025.
Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de
interesse arqueologico ou pre-historico, o empreendedor ficara obrigado a comunicar o fato
imediatamente a SEMMAA e ao IPHAN.
"DISPOE SOBRE A NOMEACAO DA SR. JOSE
A renovacao dessa licenca devera ser requerida 120 (cento e vinte) dias da data de expedicao
NILTON DA SILVA, PARA OCUPAR O CARGO
de sua validade (Res. CONAMA n237/97. Art. 18, s4).
COMISSIONADO DE ASSESSORIA TECNICA,
Qualquer aleracao nas especificacoes do projeto devera ser precedida de anuencia da SEMMAA
Apresentar relatorio ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de
DO Município DE JAICOS-PI".
preservacao adotadas devidamente assinado pelo responsavel tecnico.
O Prefeito Municipal de Jaigos-PI, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO , no
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo
uso de suas atribuicoes legais inscritas na Lei Organica do Município; e
serao responsaveis pelas informacoes apresentadas, sujeitando-se as sancoes administrativas, civis e
CONSIDERANDO o disposto no art. 11, II da Lei Complementar n0,001/2007;
penais. (Paragrafo Unico, Art. 11, Resolução CONAMA 237/97).
Para empreendimentos agropecuarios, os usuarios de agrotoxicos, seus componentes e afins
RESOLVE
deverao efetuara devolucao das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em
que foram adquiridos, de acordocom as instrucoes previstas nas respectivas bulas, no prazo de ate um
Art. 1% : Nomear a(o) Sr.(a) JOSE NILTON DA SILVA, portador de CPF_no
ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo orgao registrante, podendo a
devolucao ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e
TECNICA -- DAM IV, vinculado a Secretaria Municipal de Administracao.
tiscalizados pelo orgao competente. ($2, Art. I da Lei 9.974, de 06 de junh02000).
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
Atender a todas as recomendagoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaucoes
necessarias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantacao dos
planos e programas de controle ambiental citados.
Art. 3 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario.
No ato do requerimento da renovacao da presente licenca, o empreendedor devera apresentar
copia da publicacao do edital de concessao da licenca de operacao.
Conforme inciso II, Art. 66 do Decreto Federal n6514, de 22 de julho de 2008, o nao
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 14 de maio de 2025.
atendimento as condicionantes em Licenca Ambiental ensejarao na aplicacao nas sancoes previstas
no referido Decreto.
Atender a todas as recomendacoes sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precaucoes
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
necessarias a fim
de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantacao dos planos e programas
de controle ambiental citado
12. Condicoes Especificas
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Seguir com rigor o Estudo Ambiental Intermediario-EAI
Prefeito Municipal de Jaicos - PI
Jaicos - Piauí, 08 de 05 de 2025

JOAO BOSCO Assinado de forma
digital por JOAO
ESTADO DO Piauí
DIAS DA
BOSCO DIAS DA
Prefeitura
Dados: 2025.05.15
939817
LICENCA AMBIENTAL DE BAIXO IMPACTO
1.Categoria
3.Validade
Licenca de Regularizaca0,00003/2025-2025/00002
08/05/2026

e transcrita na Resulocdo do CONSEMA n.40 de 17 de agosto de 2021.Considerando
ESTADO DO Piauí
REFEITURA
ercicio da
unicipal no licen
Prefeitura Municipal DE JAICOS
ntar n.140/2011A Constiuicdo
er de suas formas
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
JUVENTUDE ETRABALHO
assim como preservar as florestas. a fauna ea flora.
JAICOS - PI
CLAROS.A
40.432.544/0102-90
6. Endereco do Empreendedor:
EXTRATO DE CONTRATO
7.Bairro
&. Cidade
SERRANOPOLIS
Jaicos-PI
Procedimento Licitatorio: n 001/2025 - CE
CITADA A REALIZAR OS SERVICOS RELATIVOS
AO SEGUINTE EMPREEN
MENTO/ATIVIDAD
Modalidade: Concorrencia Eletronica.
9.Empreendimento/atividade
TELEFONIA MOVEL CELULAR
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE
SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA (VARRICAO, CAIACAO DE MEIO FIO
COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIAR), EM RUAS EA EQUIPE TECNICA MULTIDISCIPLINAR ANALISC
PARECER FAVORAVEL NA PRESENTE DATA, TUDO EM CONSONANCIA COM A
VIAS PUBLICAS DO Município DE JAICOS-PI.
LEGISLACAO AMBIENTAL VIGENTE
Contratado:
CONSTRUTTEC
CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ:
45.560.643/0001-28.
O prazo de validade da licenca e de 01 (Uums) ano a contar da presente data, observados os requisitos
e condigoes exigiveis em lei vigentes, as quais embora transcrita sao partes integrantes desta licenga.
Assinatura: 07 de maio de 2025.
Quaisquer alterages no processo de localizagao e na engenharia de construgao, instalagao ou operagao
Vigencia: 12 (doze) meses.
do empreendimento devem ser comunicadas, previamente por escrito a esta Secretaria.
Valor Global: R$ 1.200,000,00 (Um milhao e duzentos mil reais).
11.Condicoes Gerais
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município, FPM, FME, FMS, ICMS,
no Diario Oficial
Outros.
nforme Lei n6.938Art.10,S 1 e
ONAMA 06/86
apresentadas a esta Secretaria no prazo maximo de 30(trinta) dias..
Elemento de despesa: 44.90.51 -- Obras e servicos de engenharia.