Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/09/2025

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União , do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR/PI, CNPJ 06.716.880/0001-83, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Félix de Andrade Filho, CPF nº 218.048.423-20, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DAVIGtNCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Campo Maior/PI, 03 de setembro de 2025.

Assinado de forma digital por JOAO

JOAO FELIX DE ANDRADE FELIXOEANDRADE

FILH21804842320

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO

Prefeito do Municíp io de Campo Maior/PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

E.xero/elo:

2025

DECRETO Nº 149, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18

Abre no 0/'Çilmento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na tmportància de RSS.754.000,00 dlstribuldos as seguintes dotações :

| 02 | OS 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |

| | 185 | 04.131 .0002.2039.0000 3.3.90.30.00 500 | COMUNICAÇÃO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos nêoVlnoolOOO& de lmJ>06to& | 10.000.00 F.R.; 1 500 00 |
| 02 | 07 02 | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE |
| | 297 | 10.301.0010.2241.0000 3.1.90.13.00 800 | PROMOÇÃO A SAÚDE OE QUALIDADE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transf8fênciaaFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 50.000,00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal - Bloco de Man |
| | 448 | 10.302.0011 .2073.0000 3.3.90.36.00 800 | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência s Fundo a Fundo de Recuf'fiOfi do SUS provenientes do | 12.000.00 F.R.: 1 600 00 Governo Federal • Bloco de Man |
| | 1458 | 10.302.0011.2132.0000 3.3.90.39.00 800 | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA TransferênciasFundo a Fundo de Rea.ir.K>S do SUS provenientes do | 285.000,00 F.R.: 1 600 00 Govemo Federal - Bloco de Man |
| | 1462 | 10.301 .0011 .2066.0000 3.3.90.30.00 800 | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE MATERIAL OE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recur&as do SUS provenientes do Governo | 25.000,00 F.R.: 1 600 00 Federal - Bloco de Man |
| | 1463 | 10.301.0011.2066.0000 3.3.90.39.00 800 | SUPORTE AOS SERVIÇOS OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA TransferênciasFundo• Fundo de Recul'$0$ do SUS provenientes do | 20.000.00 F.R.; 1 600 00 Govemo Federal - Bloco de Mon |
| 02 | 08 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO |
| | 1422 | 12.361 .0008.1661.0000 4.4.90.52.00 500 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.680/0001-33

Exen;fck,;

2025

| DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 | DECRETO Nº149. DE 28 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.18 |

| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | | |
| | 08 01 1460 | 12.361.0009.1059.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇ ÃO 4.4.90.152.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recuraoa não Vinculados de lmpostoa | 1.717.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES | 08 02 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • FUNDES | |
| | 639 | 12.361 .0008.2030.0000 3.3.90.34.00 OUTRAS 540 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUAUDAOE DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES OE COP.. Transferê008&do FUNOEB - lmPl)8to8 e Transferênciasde lmpoetoe | 1.000.000.00 F.R.: 1 540 12 |
| | 644 | 12.361.0006.2076.0000 3.1.90.11.00 541 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIOAOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da Unilo - VAAF | 600.000,00 F.R.: 1 541 12 |
| | 649 | 12.361 .0008.2078.0000 3.1.90.11.00 540 | DESENVOLVIMENTO OA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Tranaferê nclaa do FUNOEB - lmposlo8 e Tranaferêndaade lmpostoe | 805.000.00 F.R : 1 540 12 |
| | ... | 12.365.0006.2092.0000 3.1.90.11.00 542 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIOAOE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Tranarerenclaa dO FUNOEB - eomp1ementaçao da uniãO - VAAT | 1.500.000,00 F.R.: 1 542 12 |
| | 691 | 12.365.0008.2093.0000 3.1.90.11.00 540 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos | 200.000,00 F.R: 1 540 12 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | |
| | 1438 | 20.606.0004.2121.0000 3.3.90.30.00 720 | SUPORTE ADMINISTRATIVO MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasda União Referentes ésparticipações na exploração de Petróleo | 20.000,00 F.R.: 1 720 00 e GésNatural |
| 02 | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | |
| | 953 | 08.244.0013.2060.0000 3.3,90.36.00 660 | FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssislAncia Social • FNAS | 50.000,00 F,R.: 1 660 00 |
| | 989 | 08.244.0013.2081.0000 3.3.90.36.00 660 | FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIStCA Transfertncla de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS | 100.000,00 F.R.: 1 660 00 |

(Continua na próxima página)

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FUNOEMA