Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/12/2025


PORTARIA Nº 838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 12.076.610,73 (DOZE MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZ RE -AIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 12.076.610,73 (DOZE MILHÕES, SETENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.11 | 600 | 8.363.121,85 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA(EAP) | 3.1.90.11 | 600 | 3.261.584,39 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.1.90.11 | 600 | 148.440,92 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.1.90.11 | 600 | 139.659,57 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE CEGONHA | 3.1.90.16 | 600 | 58.553,72 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.1.90.11 | 600 | 57.348,88 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.1.90.11 | 600 | 47.901,40 |

| ÓR- GÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTACOM- PLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 6.596.006,04 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA-EMENDAPARLAMEN - TAR PAP | 3.3.90.30 | 600 | 2.207.066,97 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDADE-EMENDA PARLAMENTAR MAC | 3.3.90.30 | 600 | 1.666.802,65 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA-EMENDAPARLAMEN - TAR PAP | 3.3.90.39 | 600 | 815.696,33 |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.37 | 600 | 148.918,49 |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.37 | 600 | 80.102,74 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.30 | 600 | 77.453,26 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.30 | 600 | 72.553,36 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.085 - INCENTIVOS DAS REDES DEATENÇÃO À SAÚDE - REDE CREDENCIADA | 3.3.50.43 | 600 | 60.710,91 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.39 | 600 | 58.564,46 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.37 | 600 | 50.105,05 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.30 | 600 | 47.901,40 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTRO - LE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.37 | 600 | 43.598,09 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA | 3.3.90.37 | 600 | 43.000,69 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.30 | 600 | 36.748,05 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.39 | 600 | 17.001,16 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTRO - LE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.39 | 600 | 10.965,61 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.39 | 600 | 9.915,42 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.30 | 600 | 8.094,51 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA | 3.3.90.30 | 600 | 7.877,06 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA | 3.3.90.39 | 600 | 7.675,97 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.92 | 600 | 3.540,40 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTRO - LE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.92 | 600 | 2.785,18 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.085 - INCENTIVOS DAS REDES DEATENÇÃO À SAÚDE - REDE CREDENCIADA | 3.3.31.41 | 600 | 2.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.37 | 600 | 854,20 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.30 | 600 | 590,03 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.36 | 600 | 82,70 |

(01/01/2025 a 21/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para atender folha de pagamento dos servidores da FMS fonte 600 Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Conforme dotação disponível, respeitando o nível de atenção ea execução orçamentária. Reprogramação dos projetos de EP federais de custeio conforme art. 3º § 3º Portaria de Consolidação nº 06/2017 Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 503.442.408,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.480.489.191,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,88% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano