Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/06/2025

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna pú blico para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO LABORATÓRI O PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO -PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

RS 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta et rês centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 05 de junho de 2025

ATI:: 10 de junho de 2025

ENDEREÇOS

- E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nll 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira SIiva- Prefeita Municipal

CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS ?

NÃO

CRITl:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO LABORATÓRIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO LABORATÓR IO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE DOMINGOS MOURÃO-PI! , conforme condiçõe s, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como vá lidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FUNDEB -DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB
- 12 Educação
- 12 361 Ensino Fundamental
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- 12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderio participar deste procedimento de contrataç:i.o os fornecedores estabelecidos no Paí s, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condiçõe s deste Aviso de Contratação Direta;

CHl9f oa,.JU,eli/lXl(tl:,,l.2 1--... · - - - - ~-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

~

~ O cukNdo conllftuo.

- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, llquldação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas lnldôneas para contratar por órgão da adm inistração púb lica, direta ou Indireta, federal, estadual, munlclpal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puniçã o. Igualmente não poderã o participar as empresas suspensas ou declaradas lnldõneas para participar de licitaçõ es e/ou contratar com a Prefeitura M unicipal de Domingos Mourão-PI ;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsá vel técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citaçã oe responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sóclo(s), dlrigente(s), responsáve l (els} t éc nlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsáve l(els), independente da denomlnaç::io, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietá rios e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os Im pedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1 , "a" e li, " a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público· OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nll 746/2014·TCU·Plenárlo );
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que Inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão , após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preã mbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos t ermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, Já estão conslderados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou

qualquer out ro prete>Cto.

- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contrat ada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega m enores de dezoito anos em t rabalho noturno, perigoso ou Insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverã o encaminhar a documentação de habilitação , ainda que haJa alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1ª da LC nª 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encam inhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequaçã o do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contrataçã o.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as informaçõe se decisões.

No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá

haver a negociação de condições mais vantajosas.

- 5.3.1. Neste caso, será e ncaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida am elhor proposta com preço compat ivel ao estimado pela Administração .
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os d em ais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, m esmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acim a do preço m áximo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) d ias, a contar dad ata de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta q ue:
- S.S.1. Contiver ví cios Insanáveis ;
- S.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequív eis ou permanecerem acim a do preço m áxi mo definido para a contratação ;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que Insanáve l.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes

(Continua na próxima página)

5.7. para executar a contento o objeto, será considerada inexequív el a proposta de preços que: 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação , apresente preços global ou unitár ios simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatlveis com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimo s, exceto quando se r eferirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à to talidade da remuneração. 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam Inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisó rias e convenções coletivas de trabalho vigentes. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibllldade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.7 .1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unit.irlos tidos como relevantes, observado o critério de aceitabl1ldade de preços unitá rio e global a ser fixado neste Aviso de Contrataçã o Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serã o considerad as lnexequfveis as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (set e nta e cinco por cento) do valor orçad o pela Adminlstraçao. 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à difere nça entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigív eis de acordo com a Lei. 5.8. Se houver indicias de Inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha nã o constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O aj ust e de que trata est e dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não altere ma substancia das propost as; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planllha passí vel de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuiçõe s na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regim e. Para fins de aná lise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

- 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horário
- para a sua continuidade.
- 5.13. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
- observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 6. DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da " Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nl:I 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas. 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n11: 11.488, de 2007, para o agricultor fam iliar, o produtor rural pessoa fí sica e para o microempreendedor Individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar n11: 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preambulo do presente Instrumento. 6.3. Nos preambulo do presente Instrumento contam todos os benefício s especí ficos que serão aplicados às m icroempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirã o regras específicas, conforme estabelecido nos Itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefí cio de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até RS 80,000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma; 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complementar nR 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais). serão destinados exclusivamente à participaçã o de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/ EPP sediadas lo cal ou regionalmente, at é o limite estabelecido no preambulo dest e instrumento do melhor preço válido , proceder-se-á da seguinte forma: 6.5.1. Se a proposta m ais bem classificada nã o tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no amblto local ou regional~ e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente OY regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da m icroempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaraçã o de vencedor do item. 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocató rio está definido se o presente benefício será aplicado somente em ambito local ou regional. 6.6. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando am esma à aplicação de penalidade de Impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais,

7, DAHABIUTAÇÃO

Ocukladoconliftuo.

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentaçã o de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condiçõe s de participação, especialmente quanto à existência de sanção que Impeça a

- 7.4.3. A HABILITAÇÃO
- 7.4.4.

·oftMIL ►

: CNfN.,..1 ...

- 7.4.2. exercício.

certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente ato dos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta ntl 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Naclonal; 7.4.4.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domlcfllo ou sede do fornecedor, mediante a Certld:lo Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 7 .4.4.4.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4.4.5.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicflio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. Prova d@ r@gularidad@ r@latlva ao Fundo d@ Garantia por T@mpo d@ S@rviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 7.4.4.7. Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei Nº 12.440/2011); 7 .4.5. Caso o fornecedor detentor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA OE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei net 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob pena de inabilitação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃ O ECONÔ M ICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, no domicílio , emitida até 60 (s@ss@nta) dias ant@s da data da s@ssã o pública ou que @steja d@ntro do prazo

de validade constante da própria certidão; 7 .4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação Judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi homologado Judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.!ii! 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de lnabllltaçã o, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações condbeis do último exercício social, já exigív e is e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (trfs) meses da data de apresentação da proposta. 7.4.6.2,1, As empresas com menos de um exercfclo financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4.6.2.2. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil -financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei no 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria nã o foi exigida pelo órgão fiscalizador.

7.4.6.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nsi 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 22 da citada instruçã o quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas - Brasileiras - ICP - Brasil.

7.4.6.3. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 {um).

7.4.6.4. Para facilitar a análise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cá lculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de contabilidade, aplicando fórmu las da seguinte forma:

índice de Uquldez Geral (2: 1,00):

LGAtivoCirculante + Realizáv el a Longa PrazoPassivo Circulante+ Passivo NiJo Circulante

índfce de Llqufdez Corrente (?: 1,00): LC = AtlvoÇJrçu/ante Passivo Circulante

Índice de Solvê ncia Geral {:i?: 1,00):

7.4.6.S. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇÃ OT~CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 7.6. Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 7.6.1. D@claraçã od@ qu@ at@nd@ aos r@quisitos d@ habilitação, @ od@clarant@ t@spond@rá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei na 14.133/2021); 7.6.2. 7.6.3. Declaração d@ que cumpr@ as @xigê ncias d@ reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei na 14.133/2021); Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 10, da Lei n2 14.133/2021). 7.6.4. caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor quallflcado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de algum a restriçã o no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será

convocada para, no prazo de S (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por Igual período , a critério da administração pública , quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa. 7 .6.5. A não -regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificaçã o. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se, na o rdem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restriçã o na documentação fi scal et rabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização . Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será suspensa, Informando-se no Hchat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimônio liquido mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação , além da aplicação das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retlrada(s) seja{m) suficlente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Aviso de

Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8 . DA CONTRATAÇÃ O

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação , esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 05 (cinco} dias úteis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual perlodo, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.

8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

100

- 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assínatura, a Adminístração poderá encaminhá- la para assinatura via endereço eletrô nico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondênc ia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação dlsponlbllizada pela ICP-Brasll, nos term os da Medida Provisória na 2.200·2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á , para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Not a de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adj udicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n2 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisã o são aquelas previst as nos artigos 137 e 138 da lei na 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das dem ais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrnto, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9 . DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- Municipal de Domingos Mourãodescrlto no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de
- No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados {procedimento
- Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que

10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Contratações Pública s - PNCP. 10.2. fracassado), a Administração poderá : 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2.

possível, e desde que atendidas às condiçõe s de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do subltem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitaçã o, conforme o caso. 10.2.4. As providfncias dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser at endido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificaçã o. 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ô nus decorrent e da perda do negócio diante da Inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão . 10.S. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriorm ente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrá rio. 10.6. No julgamento das propostas e da habllltação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância d as propostas, dos documentos e sua validade jyrí dica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre Interpretadas em f av or da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação. 10.8. Os fornecedores assum em todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração nã o será, em nenhum caso, respondvel por esses custos, Independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.

- 10.10. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.v 12.846, de 1a de agosto de 2013 (lei Anticor rupção ), que dispõe sobre a responsabilização adm inistrativa e civil de pessoas Jurídicas pela prát ica de atos leslvos contra a Admlnlstraçllio Pública, em especial, ao constante no art. s .2, Inciso IV, correspondente aos procedimentos llcltatórlos, Indicando qye qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará a os envolvidos as penalidades previstas no m encionado diploma legal.

11. ANEXOS

Anexo 1

Termo de Referê ncia

1. DOOBJETO

O presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO IABORATÓRIO MAKER PARA 25 ALUNOS E CONSULTORIA ESPECIALIZADA AO IABORATÓRIO PARA ATENDER /JS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PII

- 1.1. , conforme tabela, c ondições e exigência s estabelecidas neste instrumento
- 1.2 . Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justific ativa con stante do E studo Técnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da lei n· 14.133, de 2021.
2. ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme custos unitários descritos na tabela abaixo.

| N2 | PRODUTOS | UNO | QUANT | VALOR UNITÁRIO ESTIMADO | VALOR TOTAL ESTIMADO |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRES TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DO IABORATÓR IOMAKER PARA 25 ALUNOS ECONSULTORIA ESPECIALIZADA AO IABORATÓRIO PARA ATENDER /JS NECESSIDADES DA S ECRETARIA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO-PI | Serviços | 1 | R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta etrês reais etrinta etrês centavos) | R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco mil, trezen tos e trintaetrês reais etrinta e três centavos) |

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.333,33 (cinquenta e cinco m il, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)

- DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |

| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 02 de junho de 2025.

Matheus Oliveira Felício Agente de Contratação

ANEXO 1

· TERMO DE REFERtNCIA

A Secretaria Munlclpal de Educação de Domingos Mourão, atenta às crescentes dem andas do século XXI e à necessidade de preparar seus alunos para os desafios do futuro, justifica a Implementação de um Laboratório Maker para 25 alunos, acompanhado de consultoria especializada. Essa iniciativa estratégica visa impulsionar a inovação, a criatividade eo desenvolvimento de competências essenciais em nossa rede de ensino, promovendo uma educaçã om ais dinâmica, prát ica e alinhada com as metodologias ativas.

Laboratório Maker: Um Espaço de Criaçã oe Aprendizagem Ativa

A criação de um Laboratório M aker é crucial para transformar o processo de ensino-aprendizagem em nossas escolas, migrando de um modelo tradicional e passivo para um ativo e experlenclal. Este laborató rio será meticulosamente planejado para atender 25 alunos slmultaneamente, proporcionando um ambiente funcional, inspirador e seguro. A estrutura incluirá mobHlár lo adequado, como mesas e bancadas ergonõm icas que facilitem a colaboração ea organização do espaço, e ferramentas tecnológicas de ponta, como Impressoras 3D, cortadoras a laser, kits de robótica e componentes eletrô nicos. Essas ferramentas permitirã oa materializaçã o de Ideias, a eploração de conceitos complexos de forma prátic aeo desenvolvimento de soluções Inovadoras. Além disso, teremos materiais de prototipagem e insumos diversos, uma gama variada de m ateriais consumíveis que estimularão a experimentação, a criat ividade ea prototipagem rápida, Incentivando os alunos a testar, errar e aprender com o processo. A disponibilização de um espaço como este permitirá que nossos alunos aprendam fazendo, desenvolvendo habilidades práticas, raciocínio lógico, pensamento crí t ico, capacidade de resolução de problemas e, principalmente, o trabalho em equipe. Tais competê ncias são indispensá veis para os desafios do mundo contemporãneo , preparando-os de forma mais eficaz para o mercado de trabalho e para a vida em sociedade.

Consultoria Especializada: Garantindo o Sucesso ea Sustentabilldade do Projeto

Para assegurar o máx imo aproveitamento ea sustentabilidade do investimento no Laboratório Maker, a consultoria especializada é um pilar indispensável. Essa consultoria foi cuidadosam ente desenhada para capacitar nossa equipe pedagógica e téc nica, garantindo que o laboratório seja utilizado em seu potencial máxi mo e que as práticas maker sejam integradas de forma eficaz ao currículo escolar. A consu lt oria abrangerá um treinamento Inicial de 10 horas para professores e monitores, que abordará o uso seguro e eficaz. dos equipamentos, téc nicas de prototipagem ea integração do conceito m aker na educação. O formato fl exí ve l (presencial ou remoto) garantirá que o conhecimento seja acessível a todos os envolvidos, capacitando-os para conduzir atividades e projetos inovadores. Esse treinamento é a base para que nossos educadores se sintam confiantes e preparados para guiar os alunos em suas jornadas criativas, fomentando o protagonism o estudantil. Teremos também um acompanhamento pedagógico contínuo, que oferecerá aos nossos educadores sugestões de atividades e projetos alinhados aos objet ivos educacionais e às necessidades da rede de ensino. Esse acompanhamento é vital para a adaptação do Laboratório M aker às particularidades de Domingos M ourão, maximizando seu Impacto pedagógico e garantindo que as atividades propostas sejam re levantes, engajadoras e alinhadas aos nossos currículos. Por fim, será oferecido suporte técnico remoto e presencial durante três meses, que é crucial para a consolidação do uso do laboratório após a Implementaçã o. Esse suporte garantirá a rápida resoluç:lo de d úvidas e problemas operacionais, assegurando que o laboratório permaneça funcional e acessí vel. Esse período de suporte é fundamental para a curva de aprendizado Inicial da equipe, m inimizando interrupções e garantindo a eficiê ncia contínu a do ambiente de aprendizagem .

Prazo de Execução

O prazo total de 90 dias para a execução do serviço, a partir da assinatura do contrato, reflete um cronogram a otim izado e realista para a entrega de um laboratório totalmente funcional e uma equipe pedagógica et écnica capacitada. Esse período permitirá a montagem cuidadosa da infraestrutura, a instalação e configuração dos

equipamentos ea reallzação dos treinamentos necessários, garantindo uma transição suave e eficaz para a plena utilização do Laboratório Maker em nossas escolas. Em síntese, a implementação do Laboratório Maker, aliada à consultoria especializada, representa um investimento estratégico na qualidade da educação de Domingos Mourão . E ssa iniciativa permitlrj que nossos alunos desenvolvam as habllldades do século XXI, tornando·os mais aptos a criar, inovar e se destacar em um mundo em constante transformação. A Secretaria Municipal de Educação está comprometida em oferecer as melhores oportunidades de aprendizagem, eo Laboratório Maker é um passo decisivo nessa direção .

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contrataç&es, por essa razão a presente demanda não possui alí nhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO

DA SOLUÇÃO

E ESPEOFICAÇÃO

DO PRODUTO

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação , como crité rios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apênd ice deste Termo de Referência.

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentaç!lo de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nll 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- Em conformld.ide com a Lei Complement.ir 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela L ei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá: 10.1.1. Os itens com valor estimado de até RS 80.000,00 {oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte E PP, inclusive Microempreendedor Individual MEi;

10.1.2. Reserva de Cota de até 259' (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Microempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de

contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §2° do art. 44 da LC 123/2006;

Na Ucltação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÃM BITO LOCAL ou REGIONAL, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §3" do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comér cio local/regional e promoç:5o do desenvolvimento econômico e saciai.

DA VIGtNCIACONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025, contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITTRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNEOMENTO

Forma de seleção e crité rio de Julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalldade DISPENSA, com adoção do crité rio de Julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

fornecimento

PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciá rio a que estiver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou indiretamente, na execuç!lo do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numér ico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empresá ria, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Púb lico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

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- 14.1.S. No caso de sociedade sim ples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicaçã o dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que t rata o art. 107 da lei n2 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionam ento no País: decreto de autorização;
- 14,1,8, No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
- 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classlflcado. Independente se a fase de habilitação lr.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.
- 14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habllltada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se t ratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), r eferente a todos os cré ditos tributários f ederais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relat ivos à Seguridade Social, nos t ermos da Portaria Conjunta n~ 1.751, de 02/10/2014, do Secretári o da Receita Federal do Brasil eda Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Déb itos da Dí vida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais subcontratação

do objeto

contratual.

do objeto

será

PARCELADO.

14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negat iva de Débitos da Dí vida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condiçã om ediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS}, mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NR 12.440/2011); 14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. ?D da Constituição Federal; 14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista d as microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o prazo de regularização. HABILITAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessã o pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 14.3,1,1, Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstraçao de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações cont.ibeis dos 2 (dois) último s exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituiçã o por balancetes ou balanços provisórios, 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa Jurí dica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a

14.3.2.3. exigê ncia deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n12 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituraçã o Contá bil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciár ios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diá rio. em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo úni co do art. 212 da citada Instrução quanto a assinatura digit al nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil. Declaração, assinada por Profissional á rea Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos í ndices econômicos nos termos do § l SZ, art. 69 da lei 14.133/2021, aplicando fórmulas

14.3.3. da seguinte forma:

fndice de Liquid ez Geral (:!: 1,00): LGAtlvpCJrçulqnte+Reallzáve/ q Longo prqzoPossivo Circulante+ Passivo NIJo Circulante fndlce de liq uid ez Corrente (~ 1,00): AtivoÇi rçufante Passivo

LC \_ Circulante fndlce de Solvê ncia Geral (~ 1,00): SGAtivo Total Passivo Circutanre..-Passivo Nlfo Circulante

14.3.5. 14.3.4. Da análi se dos documentos apresentados serão calculados os índices liquidez Geral {LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverã o apresentar resultado igual ou superior a 1 (um). As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mí nimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais. 14.3.6. O Mlcroempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nsz 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábe is do último exercício;

14.4. A QUALIFICAÇÃ O Ú CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condlçlSes locais para o cumprimento das obrigaçlSes objeto da llcltação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsáve l téc nico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação. 14.5. Alé m das declarações constantes dos Itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nt 14.133/2021); 14.5.2. Declaraç:fo de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabllitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nt 14.133/2021); 14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos t rabalhistas assegurados na Constitu1ç,o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trab.!lho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 111', da Lei nll' 14.133/2021}.

15. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

- 15.1. o prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, sera de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa dever~ comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municlpio de Domingos Mourão em endereço indicado na Ordem de Fornecimento.

No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a

(noventa}

dias, ou

metade

Garantia, manutençã oe assistência técnica

do prazo

total recomendado

pelo fabricante.

15.S. o prazo de garantia é aquele estabelecido na L ei n11 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO 16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lel nll 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecuç3o total ou parcial. 16.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas t ais

circunstancias mediante simples apostila. 16.3. As comunicações entre o órgã o ou entidade ea contratada devem ser realizadas po r escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial. 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providê ncias que devam ser cumpridas de Imediato. 16.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reuniã o inicial para apresentação do plano de fiscalização , q ue conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Flscallzaçã o 16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nsz 14.133, de 2021, art. 117, caput). Fiscalizaçã o Técnica 16.7. O fiscal t écnico do contrato acompanhará a execuçã o do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração .O fiscal téc nico do contrato anotará no histó rico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §12 da Lei n2 14.133, de 2021). 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal téc nico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determ inando prazo para a correção. 16.7.2. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso. 16.7.3. No caso de ocorrên cias que possam Inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 16.7.4. O fiscal t éc nico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalizaçã o Administ rat iva

16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará am anute nção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer docum entos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providê ncias cabíveis, quando ultrapassar a sua competência ;

Gestor do Contrato

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execuçao no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatórfo com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração .
- 16.10. O gestor do contrato acompanharei os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrê ncias relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. o gestor do contrato acompanhará a manutenção das condtções de habllltação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigaçOes assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
- 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsablllzação para fins de ap11caçJo de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da lei nV 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
- 16.1S. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidaÇilo e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçJo correrão à conta de recursos especlficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃ O ORÇA MENTÁ RIA

- FUNDEB -DOMINGOS MOURÃO
- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDEB

Educação

12 361

- 12 3610022

Ensino Fundamental

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

- 17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes 5erâ Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

00 RECEBIMENTO 00 OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, Juntamente com a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente, pelo{a) responsáve l pelo acompanhamento e flscallzação do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referênc ia e na proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias úte is, a contar da notlflcaçJo da contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento deflní tivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úte is, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser e)(cepcionalmente prorrogado, de forma Justificada, por Igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei no 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emiss.1o de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execuçao do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistên cias na execuÇilo do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo nllo excluirá a responsabilidade clvll pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade é tico-profisstonal pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquldação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual perío do.
- 19.2. Para fins de liquldação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou Instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o praizo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão ;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o perfodo respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributár ias cabíveis.

- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as m edidas saneadoras, reiniciando-se o pra2:o após a com provação da regulari2:ação da situação, sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidad ej unto à Receit a Federal do Brasil/Previdê ncia,. Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Municíp io (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei nlil 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situaçã o de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no m esmo prazo,. apresente sua defesa. o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsá veis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à Inadimplência do contratado, bem como quanto à exist~ncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os m eios pertinentes e necessá rios para garantir o recebim ento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o cont ratante deve.-á adota.- as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serã o realizados normalmente, até que se, decida pela rescisão do contrat o, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributá ria prevista na legislação aplicável . 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver,. serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislaçã o vigente.
- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n"' 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos Impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentaç:lío de comprovação, por melo de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 02 de junho de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretária Municipal de Administração

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/202S

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecim ento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critér ios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇ OS:

| ITEM | DESCRI O | MARCA QUANT. V. UNrT RIO V. TOTAL |

| | | VALORGLOBALR$__(POR EXTENSO) |

2 . PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

. .. CNPJ : ...

ENDEREÇO: .. .

TELEFONE: .. .

E~MAIL:.

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ AATA DE REGISTRO DE PREÇO SE/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF:.

NACIONALIDADE:

... ESTADO CIVIL:

- PROFISSÃO: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ,.,
- S. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados Já estão Incluídos todos os t ributos, custos de frete, encargos fiscais,

- trabalhis tas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei N2 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N2 da identidade do declarante)

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

PROCESSO DE ORIGEM

n2\_J \_\_

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:\_/

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGENaAS CONTRATUAL

INICIAL:\_\_}

\_, \_\_

IN\_ AL:\_\_j\_\_j\_

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCAL CONTRATANTE, CNPJ n2 ,\_\_\_,\_\_J\_.\_ Logradouro , Número , Bairro , Cidade , Estado Nome Responsavel Centrante , CPF n2

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ n2 ,\_\_\_,\_\_J\_.\_ Logradouro , Número , Bairro , Cidade , Estado Nome Responsavel Contratado , CPF n2 \_ . \_\_ . \_.\_

PREÂMBULO

Aos de de , a Razão Social Contratante UF .. , através da Unidade Adminsitrativa Contratante . , Inscrita no CNPJ n11 / ~ , em observância às disposições da Lei n!l 14.133, dll de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÃUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO lart. 92, le li)

1.1 O presente instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condiçõe s definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. g2, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de R$ ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO | ESPECIFICAÇÕES E ITENS DOCONTRATO |

| lte m | Descriç So | Marca | Unidade | Quant. | Valor Unlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | RS |

Total

2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto. Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessár ios ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

- 2.3 -São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especlal as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

3.1 0 prazo de vigência da contratação terá inicio na data de \_\_J\_\_/\_e encerramento em\_\_/\_\_/\_\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuos, poderão ser prorrogáve is por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.lo prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogaç.ão de que trata esse item é condicionada à avaliaç:io, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser reallzada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos prlnc/pios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2-0 contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 -Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3.4 O contrato não poder~ ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaraç:lo de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação .

CLAUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS lan. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência,anexo a este Contrato.

CLÃUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO lart. 92, Ve VI)

S.lO prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram·se definidos no Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato.

CLÃUSULA SEXTA- DO REAJUSTE lart. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP·M, exclusivc1mente para ctS obrigaçõe s inicladcts e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do{s) í ndice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a lmportincia calculada pela última variação conhecida, liqufdando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o{s) í ndice{s) definitivo(s).
- 6.5Nas aferiçõe s finais, o(s) índ ice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa{m) mais ser utllízado{s), será(ão) adotado{s), em substituição, o(s) que vler{em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausência de previsã o legal quanto ao índ ice substituto, as partes elegerã o novo índice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 10.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CL.ÃUSULA DtOMA srnMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nt 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razao deste contrato administrativo, Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princfpí os do art. 511 da LGPD.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da L GPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceç.1o das hlpÓt eses do art. 16 da LGPD, Incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabllldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observãncla.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovaç:lo formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável Justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável de tratamentos realizados (LGPO, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsablllu1çlo, em caso de eventut1ls omlss&es, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutlllzação desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na L GPD.

7.11 O ontrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, qua do ind~ ado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recof_endações , editadas na forma da LGPD.

- Í .1121 ,contratos con ênios de que trata o§ 1v do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

AVA-DA DOTAÇÃ R MENTÁRIA (art. 92, VIII)

o à conta de recursos específicos consignados MourJo este exercício, na dotação abaixo

CLÂUSUlA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV}

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Clentfflcar o órgão de representação Judicial da Procuradoria desta adminlstraçao para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as sollcitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta} dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por rsual perfodo.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômlco·financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 {trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitenu~s das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §49, do art. 137, da Lei nl114.133, de 2021.
- 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados ~ execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA D~CIMA- DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATADO (art. 92. XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os anigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor(Lei n 11 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que lmposslbllltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e

- qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não reduzindo essa responsabllldade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA dever.1 entregar ao setor respons.1vel pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos r elacionados na Ordem de Fornecim ento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execuç.:lo do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação , na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ,. para reabllltado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláu sula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único}; 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ô nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de :lmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensflios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislaç:fo de regência .
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nv 13. 709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observâ ncia às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públi cos, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos execut ivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.

- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condiçãio de aprendiz para os m aiores de quatorze anos, nem permitir a utlllzaçãío do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLAUSULA DtaMA PRIMEIRA-DA EXTINÇÃO CONTIIATUAL (art. 92, XIX)

11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estlpulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vlg~ncla ficara prorrogada at~ a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o CONTRATANTE, quando est· a não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 {dois) meses de antecedência desse dia.
6. 11.2.3 Caso a notificação da não·contin uidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicaçã o.
7. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrlgações nele estlpuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nll 14.133/21, bem como amlgavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10. 11.3.2.1 Se a operação implíca r mudança da pessoa Jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11. 11.4-0 termo de rescisão, sempre que possível , será precedido:
12. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14. 11.4.3- Indenizações e multas.
15. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbr io econõmico ­ financeiro, hip6tese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.a 14.133, de 2021).

11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante

106

ou com agente pUblico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da L ei n.i 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DtOMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei nst 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à ineKecução parcial do contrato;

b) der causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à Adminlstraç!lo ou ao funcionamento dos serviços públ icos ou ao interesse coletivo;

- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lntdôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nV 12.846, de li de agosto de 2013.

12.2 -Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:

- l) Advertl ncla, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2i, da L ei nt 14.133, de 2021);
2. li) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alín eas "b"', "e:" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, § 40, da Lei nt 14.133, de 2021};

lil ) Declaração de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", Hf', "g"' e "hH do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "bH, "é' e "d", que Justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei n11 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta} dias;
2. li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até om~xlmo de 2% (dois por cento), pela Inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementaçã o ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusu las, conforme dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

- iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alí neas "'e" a "hH do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não eKclul, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9st, da Lei nst 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.

156, §79, da Lei nV 14.133, de 2021),

12.4.1 Antes da aplicação da multa sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias Utels, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021).

12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8 9 , da Lei n 11 14,133, de 2021). 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de tlcltar e contratar e de declaração de lnldoncldadc para licitar ou contratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §lV, da Lei nv 14.133, de 2021}:
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as d rcunstãncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações
- dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei no 14.133, de 2021, ou em outras leis de llcltaç~es e contratos da Administraçã o Póbllca que também sejam t ipificados como atos lesivos na Lei ni 12.846, de 2013, seri'.lo apurados eJ ulgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa J urídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021}.

12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias út eis, contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publlcldade no cadastro Naclonal de Empresas lnldõ neas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Naclonal de E mpresas Punidas (Cnep), instituí dos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.

- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou pardalmente, com os cr~ditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ClÁUSUlA DiCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação sã o as estabelecidas no Termo de Referên cia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtOMA QUARTA- ALTERAÇÕES

14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da L ei no 14.133, de 2021.

14.2- O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acnjscimos ou supressõe s que se fizerem necessá rios, at~ o limite de 2S% (vinte e dnco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato. 14.3 As alteraçõ es contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipÓtcse em que a formalizaç:lo do aditivo deverá ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n!I 14.133, de 2021).

14.4 Registros que não caracterizam atteraç:ro do cont rato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei no 14.133, de 2021.

CLÁUSULA OtCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

lS.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nll 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáve is e, subsidiariamente, segundo as disposiçõe s contidas na Lei nt 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndplos gerais dos contratos.

CLÁUSULA Olil:CIMA SEXTA - SUBCONTRATAÇÃO

16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Refer~ncia, parte Integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA StnMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.
- 17.2 Incumbir~ ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Naeional de Contratações Pú blicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.11 14.133, de 2021, e ao art. 911, §211, da Lei n. 12.S27, de 2011, cjc art. 111, §39, Inciso v, do Decreto n. 7.724, de 2012.
- 17.3 Fica elelto oF oro da Comarca de Pedro liPI, para dlrlmlros lltlgios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §10, da L ei n!I 14.133/21.

Domingos Mourão- Pl,\_ de \_\_\_\_ de \_\_

~NATURA$

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

NOME:

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos interessados.que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS DO PRoasso

ÓRGÃO REQUISITANTI'

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE DOMINGOS MOURÃO - PI

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

ATf:: 10 de junho de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmall.com

Endereço: Praça da Matriz, nii 135, Centro, Domingos Mourão -PI

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRlrtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM