Município: Pedro II
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/04/2025

101
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VccxcIII
ESTADO DO Piauí
de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos,
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do
registro de precos, vedadas contrataoes derivadas da ata enquanto perdurarem os feitos da sancao.
Enderego: Praga Domingos Mourao Filho, n 345, Centro - CEP:64.255-000 -
PEDRO II- PI
O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou da entidade
gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
Para fins da ordem de classificagao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar os
prego do adjudicatario antecederao aqueles que mantiv
licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
...A habilitacao dos licitantes que comporao o cadastro de reserva somente sera efetuada quando houver
O cancelamento dos preos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro
necessidade de contratagao dos icitantes remanescentes, nas seguintes hipoteses:
Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes
de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
estabelecidos no edital; e
Por razao de interesse publico;
Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de precos.
A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior;, ou
O preco registrado com indicacao dos licitantes e fornecedores sera divulgado no PNCP e ficara disponibilizado
Se nao houver exito nas negociacoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se superior ou
inferior a preo registrado, nos termos do artigos 6,
durante a vigencia da ata de registro de precos.
Apos a homologacao da Licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratacac
$ 3 e 27, $ 4, ambos do Decreto n 11.462, de 2024.
direta, sera convocado para assinar a ata de registro de pregos, no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital de
licitagao, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de 2021.
DAS PENALIDADES
O prazo de convocacao podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitacao do
licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que aO descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no edital
justificativa seja aceita pela Administracao.
As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
Quando o convocado nao assinar a ata de registro de pregos no prazo e nas condigoes estabelecidos no edital,
de reserva, na ordem de classficaao, para faze-lo em igal prazo e nas condigos propostas pelo prmiro classificado.
E da competencia do gerenciador aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta
Na hipotese de nenhum dos licitantes aceitar a contratacao nos termos do item anterior,a Administracao
ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2024), exceto nas hipoteses em que o
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao respectivo
Convocar para negociacao os demais licitantes ou fornecedores rem
registrados sem redugao, observada a ordem de classificacao, com vistas a obtencao de preco melhor, mesmo que
acima do preco do adjudicatario, ou
Adjudicar e firmar o contrato nas condigoes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes,
CONDICOES GERAIS
atendida a ordem classficatoria, quando frustrada a negociagao de melhor condicao.
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaces da
Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste, encontram-se definidos no
mas nao obrigara a Administracao a contratar, facultada a realizacao de Licitação especifica para a aquisicao
Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
pretendida, desde que devidamente justificada
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de lida e achada
ALTERACAO OU ATUALIZACAO DOS PRECOS REGISTRADOS
em ordem, vai assinada pelas partes.
ou atualizados em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos servigos registrados, nas seguintes
situacoes:
Pedro II - PI, em 10 de maio de 2024.
Em caso de forca maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou
execucao da ata tal como pactuada, nos termos da alinea
ELISABETE RODRIGUES Assin
orevisiveis de consequencias incalculaveis, que inviabilize.
ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA
"d' do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 14.133, de 2021;
DE OLIVEIRA NUNES
Em caso de criagao, alteragao ou extingao de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniencia.
de disposicoes legais, com comprovada repercussao sobre os pregos registrados;
Na hipotese de previsao no edital de clausula de reajustamento ou repactuacao sobre os precos
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
registrados, nos termos da Lei n 14.133, de 2021.
ORGAO GERENCIADOR
contratacao;
No caso da repactuacao, podera ser a pedido do interessado, conforme criterios definidos para a
contratacao.

Na hipotese de o prego registrado tornar-se superior ao preco praticado no mercado por motivo superveniente,
Caso nao aceite reduzir seu prego aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor sera liberado do
mido quanto ao item registrado, sem aplicacao de penalidades administrativas
ESTADO DO Piauí
Na hipotese prevista no item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva,
na ordem de classificacao, para verificar se aceitam reduzir seus pregos aos valores de mercado e nao convocara os
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
CNPJ: 06.553.929/0001-24
Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao cancelamento da
Endereco: Praca Domingos Mourao Filho, n 345, Centro-
ata de registro de pregos, adotando as medidas cabiveis para obtencao de contratacao mais vantajosa.
Na hipotese de redugao do preco registrado, o gerenciador comunicara aos orgaos e as entidades que
CEP:64.255-000 - PEDRO II- PI
liligenciarem negociacao com vistas a alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de
2021
Na hipotese de o preco de mercado tornar-se superior ao preco registrado eo fornecedor nao poder cumprir as
EXTRATO DE CONTRAT0 N 087/2025/PMPII/PI
mediante comprovacao de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
Neste caso, o formecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteracao, a documentacao
nicialmente pactuadas
Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco registrado,
OBJETo: Contratacao de empresa para os servigos de cobertura em video manual, imagem aerea, fotografia, reproducao eo pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora eo fornecedor devera cumprir as obrigacoe
transmissao ao vivo de evento realizados no Município de Pedro II - PI.
estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo das sangoes previstas na Lei n 14.133, de
2021, e na legislacao aplicavel.
CONTRATADO:55.231.710SAMUEL LIMA DE SOUSA
CNPJ:55.231.710/0001-14
Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador
CONTRATANTE: O Município DE PEDRO II - PI, atraves da Secretaria Municipal de Administracao, CNPJ n.
convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificacao, para verificar se aceitam manter seus
06.553.929/0001-24.
pregos registrados
SUPORTE LEGAL: Suporte Legal: Lei Federal n. 14.133/21.
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 56.624,99 (Cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove
ata de registro de pregos, e adotara as medidas cabiveis para a obtencao da contratagao mais vantajosa.
centavos.)
DOTACAO ORCAMENTARIA:
orgao ou entidade gerenciadora atualizara o preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
DOTACAO ORCAMENTARIA
PROJ.ATIVIDADEELET.DE DESPESA
FONTE RECURSO
mercado
04.122.0002.2009.0000
2009
339039
500
alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 14.133, de 2021.
VIGENCIA: 12 (doze)meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogando conforme previsto nos artigos 106 e
107 da Lei n 14.133, de 2021.
CANCELAMENTODO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
SIGNATARIOS:
O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Contratante: Secretaria Municipal de Administracao a Sr. Osmar Santos Getirana.
Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
Contratado: 55.231.710 SAMUEL LIMA DE s0USA, inscrita no CNPJ sob on 55.231.710/0001-14, Sr. Samuel Lima De Sousa
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administracao
Data Assinatura:27/03/2025
sem justificativa razoavel;
Pedro II (PI), 27 de margo de 2025.
de 2024; ou
Publique-se.
Sofrer sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
Elisabete Rodrigues de 0. Nunes Brandao
Na hipotese de aplicacao de sangao prevista nos incisos II ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133,
Prefeita Municipal/PMPII/PI.