Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA -PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO-CEP: 64.773-000- VÁRZEA BRANCA-PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO NV 005/2025 Processo Administrativo nv 004/2025 lnexigibilidade de Licitação nv 004/2025 Contrato CPLVB nV 005/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro -Várzea Branca - PI-inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A empresa JM VIANA CONTABILIDADE LTDA, situada na Rua Zeferino Vieira, 544 Pavimento 2, Bloco li bairro Vermelha, Teresina PI, inscrita no CNPJ sob o nº. 39.923.090/0001-28, nesse ato representado pelo seu Socio Administrador o Sr. Joaquim Mendes Viana, brasileiro, casado, inscrito no CPF:079.337.03372 OBJETO: Prestação de Serviços Técnicos Contábe is na Elaboração Através do Sistema de Orçamento Público em Educação -Anual e Elaboração da LOA -Lei Orçamentár ia Anual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentária , Confecção e Consultoria das Prestações de Contas Mensal (documental), Eletrônica Através do Sistema SAGRES e Documentos WEB ao Tribunal de Contas do Estado e Junto aos Ministérios da Saúde através do Sistema SIOPS -Sistema de Orçamento Público em Saúde -Bimestrais e da Educação através do Sistema SIOPE. VALOR CONTRATADO: R$ 208.920,00 (duzentos e oito mil e novecentos e vinte reais) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de 17.410,00 (dezessete mil e quatrocentos e dez reais). VIGENCIA: 03 de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: SME, SMS, 155, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Joaquim Mendes Viana CPF 079.337.033-72.

Várzea Branca - PI, 03 de janeiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2025 Processo Administrativo nº 005/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 005/2025 Contrato CPL VB nº 006/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁííl.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Várzea Branca - PI inscrita na CNPJ nº 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: A empresa PLANACON- PLANEJAMENTO ASSESSOIA DE PROJETOS TECNICOS, situada na Rua Zeferino Vieira, 544bairro Vermelha, Teresina -PI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.164.260/0001-89 OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TECNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AOS S ISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, S IMEC, SISCON. VALOR CONTRATADO: R$ 70.956,00 (setenta mil e novecentos e cinquenta e seis reais) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.913,00 (cinco mil e novecentos e treze reais). VIGENCIA: 03 de janeiro de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso 111 , da Lei 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS: 1 55, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁR IOS: Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Clemilton Alves Pequeno CPF 659.623.623-49.

Várzea Branca - PI, 03 de janeiro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI

Av. Coronel Benedito da Luz, n· 875, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

LEI COMPLEMENTAR Nº Qf\_/2025

Barro Duro, 06 de janeiro de 2025 .

.. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO DURO-PI APROVOU E, EU, ELÓI PEREIRA DE SOUSA, PREFEITO DO MUNICf PIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

- Art. t º Acresce o artigo 1º-A, na Lei municipal nº 08S/2008. para criar a Secretaria Municipal de Habitação no âmbito do Município de Barro Duro-PI.

Art. 2º Esta Lei institui a Secretaria Municipal de Habitação, no âmbito do Poder Executivo Mwticipal, define as áreas de sua atuação e estabelece a estrutura administrativa necessária ao seu funcionamento.

Art. 3· A Secretaria Municipal de Habitação tem por finalidades básicas o planejamento. a proposição ea execução das políticas públicas municipais relativas à habitação. saneamento,. planejamento e à regularização fundiária, mobilidade e transito.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Habitação:

1. O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração , execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização, fundiária;

Av. Coronel Benedito da Luz, n' 875, Bairro Centro -PI, CEP 84455-000 Fone: 86 3284-1216

- III. Atualização do Plano Habitacional do Municipio. em consonància com as politicas de uso e ocupação do solo:]
- IV. A proposição e coordenação de projetos de construção , de ampliação e de melhorias habitacionais para familias de baixa renda do Município;
- V. A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade s6cio-econõmica e habitacional do Municipio;
- VI. O estimulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
5. Vil. O monitoramento de áreas de risco para reassentamento de familias;
- VIII. A coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município ;
- IX. A fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da Habitação e: Regularização Fundiária ;
- X. O planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
- XI. Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. !5° Fica criado o cargo funcional de Secretário da Secretaria de Habitação, que compõe esta lei.

Art. 6· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar, desdobrar, movimentar, remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias correspondentes aos ajustes oriundos dessa rcstruturação organizacional. inclusive no que se refere ao pessoal, ao patrimônio e aos bens de consumo, respeitadas as classificações orçamentárias e contábeis , nos limites econômicos e financeiros do Plano Plurianual. da Lei de Dirctri7.CS Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. r -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Barm Duro, 06 de janeiro de 2025.

PREFEITO MUNICIPAL