Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

401
Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
Termo de Homologacao de Processo Licitatorio

Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
Modalidade:Dispensa-Edital N012/2025-Processo N0622/2025
Secretaria Municipal
DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
Morro do Chapeu do Piauí - PI, 29 de Dezembro de 2025 as 10 horas e 3 minutos

Decreto N 585 de 23 de dezembro de 2025.
Assinatura
ERIKSON FENELONAGUIAR
Verifiquemhttps:/validar.iti.gov.br
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da
Autoridade Competente: Erikson Fenelon Aguiar,
Area de Protecao Ambiental Riacho Tanques do
Município de Morro do Chapeu do Piauí, Estado do
Piauí, e da outras providencias.
Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí,
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas por Lei,

DECRETA:
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Riacho Tanques, do Município de Morro do

Chapeu do Piauí, estado do Piauí.
Artigo 2: Este Decreto entra em vigor na data da publicacao.
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROE
EXTRATO DE CONTRATO N= 095/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí - PI, em 23 de dezembro de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0632/2025
2025.
REF. DISPENSA ELETRONICA N 012/2025
Objeto: contratagao de empresa para a realizagao dos servigos de consultoria, capacitagao e
acompanhamento da Comissao Inventariante Municipal e / ou implantagao do setor de
Patrimonio da Prefeitura Municipal com objetivo de atender os requisitos exigidos pela atual
ERIKSON FENELON AGUIAR
Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
legislagao pertinente a esse ramo na area de gestao publica, bem como levantamento dos
bens, para elaboracao de relatorios exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Contratante:
Município de Morro do Chapeu do Piauí (Pl), CNPJ n 01.612.593/0001-00. Contratado: RNO
SOUSA DECLARE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL, CNPJ n 06.080.114/O001-75.
Secretaria Municipal
E AGRICULTURA E
Oliveira Sousa, CPF n 010.*** ***99. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislagoes
ANEXO I
aplicaveis. Valor Global: R$ 23.980,00. Dotagao Orgamentaria: FPM, ISS, IR, FEP, SNA, C.
REGIMENTO INTERNO DA AREA DE PROTECAO AMBIENT
MOVIMENTO, TRIBUTOS e ICMS. Vigencia: 90 (noventa) dias. Data Assinatura: 29/12/2025.
CAPITULO
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 29 de dezembro de 2025.
DA NATUREZA E FINALIDADE
Erikson Fenelon Aguiar
Art. 1 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO TANQUES, tem
Prefeito Municipal - PMMCP/PI
atureza permanente e exerc
ra as compe
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapeu do Piauí, estado d

MORRO'DO
CAPITULOII
CHAPEU DO Piauí
Art. 3O Con
elho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO TANQUES e formad
metade da
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
AVISO ABERTURA DE Licitação
APITULO II
PREGAO ELETRONICO SRP N 023/2025
DAS COMPETENCIAS
O Município de Morro do Chapeu do Piauí -- PI, atraves do Agente de contratacao oficial,
torna publico, que realizara licitagao Pregao Eletronico SRP n 023/2025. Objeto:
Poder Pablico:
Contratagao de empresa especializada para a Locagao de Servigo de CFTv (Security as a
anhar, fiscalizar e propor medidas visando a organizagao da Unidade de Conservacao Ambiental
Service -- SECaaS), em regime de comodato, incluindo o fornecimento de equipamentos,
instalagao, configuragao, manutengao preventiva e corretiva, e suporte tecnico, de um
de cultura, lazer e
estrategias de agaio visando a integragao do trabalho da UC e planos, programas e projetos
Sistema de Circuito Fechado de Televisao (CFTV) para monitoramento. Tipo: Menor Preco.
Edital: Disponibilizados nos portais eletronicos

icipar da elaboragao ou da atualizacao do Plano de Gestao e do Regulamento de Uso da respe

lvidas, respeitando as normas e restric8es
a Municipal de Meio Ambient
Abertura da Sessao: 15/01/2026 as 09h00min. Disputa de Lances: 15/01/2026 as 10h00min.
Orgamento Estimado: R$ sigiloso. Fonte de Recursos: FPM; ISS; IRRF; ICMS; IPVA; SNA; FEP;
s da APA, considerando as
EDUCACAO 15%; FUS; FMAS; OUTROS. Informagoes: CPL da PMMC - Rua Joao Costa, 379,
ra direcao da APA,
stoes, conservagao e
Centro, Morro do Chapeu do Piauí-Pl, segunda a sexta-feira (dias uteis), das 08h00 as 13h00.
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 29 de Dezembro de 2025
VI - Artict
Damazio Alves Lima
Agente de Contratagao
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLxxvIII 402 Secretaria Municipal DE AGRICULTURA E MORRO DO CHAPES TevJ4DO UM NOVO FUTU MEIO AMBIENTE Ambiente; VI. Relagao dos temas abordados na Ordem do Dia VII. Observag8es e colocag8es, quando expressamente solicitado pelos Conselheiros; VIII. Registro de deliberag8es tomadas, constando o numero de votos a favor, contra e as abstenges, VII - Incentivar a participagao das co ma APA na articulagao com o Cons munidades qu ea elaboragao participativa de planos de desenvolvimento sustentavel; IX. Relacao de pendencias a ser entos s que visem ampliar a participagio em suas atividades e melhorar o desempenho dos membros do Conse I realizadas com nome do responsavel, data de previsao de conclusaio eX - Examinar propostas s, encaminhadas por qualquer r pessoa, movimento ou entidade $1 As atas das reunioes devem ser encaminhadas eletronicamente aos presentes para analise e ajustes, prazo de retorno dos participantes ao Secretario do Conselho sera de 2 (dias) dias contados a partir partir do reenv XI - Solicitar e ter acesso as informagbes de carater tecnico-ac economico-financeiro 2 (dias) dias, sera considerada em conformidade reuniaio anual de prestagao publica de contas, avaliagao de resultados e planejamento de Conforme a natureza da reuniio. tes, nmpraz etabelenido de serao realizadas eletronicamente via assinatura digital ou presencialmente, nsiderada natura digital a confirmagaio escrita de aceite da ata realizada em ferramentas on-line Ou grupos de mensagem via celular, desde que todos os membros titulares e suplentes fagam parte destes. nto Interno do Conselho e suas normas de membros participantes. $5 As atas em conformidade devem ser assinadas fisicamente pelos membros do conselho em reuniao selho Gestor, cada membro tera direito a um voto. $6 Uma copia da ata devera ser impressa e fixada na sede da administracao e outra devera ser DA ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO Art. 10 As deliberages do Plenario serio tomadas sempre por voto aberto, sendo que nas reuniges do 50 O Plenario do Co AREA DE PROTECAO AMBIENTAL RIACHO Art. 6 Sao atribuig8es do Plenario: netade mais 1 (um) dos votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes embro do Conse : nao houver co arecido a 03 (tres) reuni8es $2 Em caso de empate, o Presidente do Conselho Gestor, fara o desempate. consecutivas ou 4 (quatro) intercalada $3Aqueles que nao integrarem o Conselho Gestor nao terao direito a voto. Art.11 Perdera o mandato, automaticamente, o Conselheiro que deixar arecer, sem justificativa, a. o periodo de Apo 2 (duas) faltas APA; III. Autorizar a criagao de Grupos de Trabalhos; ador d administrador, para que o titular da pasta representada seja oficiado, tome ciencia e promova a substituigao formag8es sobre assuntos pertinentes as ativida ou a particulares; Art.12 A perda do mandato sera declarada pelo Plenario do Conselho Gestoj decisio de maioria V. Zelar pelo exercicio das competncias proprias do Conselho Gestor; vigente; VI. Au de requerimentos, indicagges, mog3es Competencias da sEMAM; acordo com a ordem de classificagao o $1 No desligamento do Titular, o 1 (primeiro) suplente de : VI. Manifestar-se sobre as matrias de ua competncia legal, regulamentar e regimental. o Gestor serao divulgadas com antescedencia minima de 72 horas, com nteressados, com direito a voz e voto a todos os conselheiros. C 2 Caso o trabalhador deixe de fazer parte do Conselho Gestor da APA, este evera ser substituido pelo S 1 As reuni8es ordinarias serao realizadas quadrimestralmente, com duragao maxima de 90 minutos, minimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros, sempre. Art.13 Diante de denuncia ou suspeita de conduta abusiva que fira a condigao de agente publico do Sol pare apreciacao do Plenario. $2 As convocag8es extraordinarias poderio ser feitas e aceitas atraves do instrumento de co. $1 Os membros da Comissio serao indicados em reuniio ordinaria e seus nomes serao enviados a que esteja sendo utilizada ativamente pelos membros do conselho, tais quais lista de discussao de e. SEMAM. destes grupos. 2 A Cc issao sera instituida por e tera 30 dias para concluir seus trabalhos. io de Portaria do Secretario Municipal de Meio Ambiente Ambiente $3 Caso a reuniao ordinaria naio seja cc prazo de um mes, podendo incluir a perda do mandato. onsabilidades o Plenario determinara a sango pertinente a cada caso $4 A convocatoria de reunito extraordinaria, caso o Presidente se negue a convoca-la, sera feita mediante ada por s0% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho. $4 Os participantes da Comissio poderio consultar a Assessoria Juridica da SEMAR para dirimir Presidente providenciara a convocacao para a reuniao, que devera ser realizada no prazo maximo de Art.14 As faltas poderaio ser justificadas atraves de requerimento ao coordenador ou comunicado pelo e- ana apos a falta $6 Havera uma tolerancia de ate 15 minutos para o inicio da reuniao, ordinaria ou extraordinaria, caso presenga. $7 Apos o decorrido prazo de tolerancia e na ausencia de um conselheiro titular, assumira para todas as fung8es cabiveis, inclusive voto, o suplente da respectiva categoria objetivos. Art. 18 O Chapeu do Piauí. Art. 16 Os Grupos de Trabalhos, mencionadas no artigo 6 deste Regimento Interno, poderao ser propostos Art. 8 Da pauta da reuniaio ordinaria constara: Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas reuniges I. Informes; II. Apresentagao, discussao de pauta; ordinarias, prorrogaveis em plenario, para a aprese ntagao do resultado de seus estudos e ac8es. III. Propostas; DA COORDENACAO IV. Deliberag8es; V. Encaminhamentos; elho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente de Morro do. VI. Apresentagao de sugest8es para a pauta; Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho e seu respectivo VII. Prestacao de contas das pendencias de reuni8es anteriores pelos seus responsaveis;. andato de 02 (dois) anos, atraves de votagao de maioria simples na presenca de 5 1 Os informes nzo comportam discussaio e votagao, mas, caso seja necessario ea criterio do Plenario, 50%+1 dos conselheiros. Art. 20 Sao atribuic8es do Presidente do Conselho Gestor da APA: $ 2 Cada membro do conselho disp8e de um tempo de ate 3 minutos para apresentar propostas que inutos naio prorrogaveis I. Zelar pelo bom andamento das reunioes; s comunicados c do Conselho Gestor deverao ser afixados em local de facil II. Encaminhar as deliberac8es do Plenario; III. Comunicar o recebimento de proposig8es, processos acesso e visualizagao a todos os usuarios da APA; IV. Manter contatos e encaminhar solicitag8es de informagao, em nome do Conselho Gestor, com as outras Art. 9 Em todas as atas das reuni8es deverao constar: I. Dia, hora e local da reuniao, II. Relagao dos membros presentes; III. Relagao dos membros ausentes; IV. Resumo do Expediente; es do Secretario do Conselho Gestor: Gestor. autoridades. Art. 21 Sao atribuig8e (Continua na proxima pagina) A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXxvIII
Art. 8 As deliberacoes do CMDU serao tomadas por maioria simples dos presentes, salvo.
Secretaria Municipal
disposic8es especificas previstas neste Regimento
Art.9Cada
niao
DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
I- datahorario e local
- lista de presenca;
I. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenca;
V- decisoes adotadas;
II. Receber e guardar as proposigoes e documentos entregues para conhecimento e deliberacao do.
Conselho;
CAPITULO II-DA MESA DIRETORA
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessaio;
Art. 10 O CMDU eleger
nbros,
por voto aberto ou secreto, conforme escolha
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas;
V. Manter arquivo atualizado de instituig8es envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo
-- Vice-Presidente;
Conselho Gestor;
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
II - representar o CMDU em atos oficiais;
cumprir e fazer cumprir este Regimento;
a) Reunir todo material relativo as discussses do Conselho, de forma ordenada e sistematica;
Scnicas
encaminhar as deliberacoes as secretarias competentes;
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reuniges do Conselho Gestor;
VI -- decidir sobre questoes de ordem;
VII -
c)Organizar os anuais do Conselho Gestor.
ao Vice-Presid
- substituir o Presidente em seus impedimentos,
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas ativida
I -- auxiliar na coordenagao das atividades;
consideradas como servigo de relevancia publica.
as pelo Presidente.
rt.13Co
I -- organizar documentos, arquivos e correspondencias;
CAPITULO VI
-- elaborar pautas e atas:
DAS DISPOSICOES GERAIS
III
- manter lista atualizada de conselheiros;
registrar
rolar freq
V - garantir o acesso as informagoes publicas relativas ao CMDU.
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno deverao ser
lirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapeu do Piauí
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicagao, so podendo ser.
modificado com aprovagao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA.
Art. 14 Sao deveres dos conselheiros:
- participar das reunioes e atividade:
aterias
Art. 25 Ficam revogadas as disposices em contrario
III -- atuar com etica, transparencia e independencia;
Art. 15 Sao direitos dos conselheiros:
Morro do Chapeu do Piauf, Piauí, 11 de dezembro de 2025.
I-- solicitar vistas de processos;
Macic!lo?es ee silve
I -- propor materias, estudos e mog8es;
ecretario Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapeu do Piauí
CAPITULO V - DAS PERDAS DE MANDATO
Art. 16 Perdera o mandato o conselheiro q
ou 5 (cinco) alternadas sem justificativa formal
I-praticar ato inco
mpativel com a etica ou com o interesse publico;

III -- utilizar sua posicao para beneficio proprio ou de terceiros;
cumprimento reiterado das normas.
Secretaria Municipal
De Agricultura eI-contraditorio
II -- ampla defesa;
meio Ambiente
III -- relatorio conclusivo da Mesa Diretora.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO
CAPITULO VI - DAS CAMARAS TECNICAS
URBANO - CMDU
Art. 18 Para analise aprofundada de temas especificos, poderaio ser instituidas Câmara
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19 Sao areas prioritarias
tituicao de Camaras Tecnicas:
-- planejamento territorial e zoneamento;
II -- mobilidade urbana;
CMDU,
III- saneamento basico
6rgao colegiado vinculado ao Poder Executivo Municipal, criado pela Lei n 313/2025.
Art. 2 O CMDU possui natureza consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora
VI -- meio ambiente urbano e integracao meio ambiente cidade.
mento das politicas de desenvolvimento urbano.
Art. 20 Compete as Camaras Tecnicas
Art. 3 O CMDU tem por finalidade:
III -- propor soluc8es tecnicas;-
II - promover a gestao democratica da cidade;
IV -- acompanhar os instrumentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n 10.257/2001);
CAPITULO VII - DA TRANSPARENCIA E CONTROLE SOCIAL
har a execucao do Plano Diretor Municipal e seus instrumentos.
Art. 21 O CMDU devera assegurar
: ampla transparencia as suas atividades por meio de:
Art.4O CMDU atuara observando os principios:
- publicacao das atas;
nentos no portal oficial;
da publicidade;
III emissao de relatorios anuais;
IV -- realizagao de audiencias e consultas publicas.
III - da legalidade;
Art. 22 As deliberagoes do CMDU deverao ser encaminhadas ao Poder Executivo Municipal,.
IV -- da participacao social;
V - da impessoalidade;
VI -- da razoabilidade e proporcionalidade
CAPITULO VIII-DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO II - DAS REUNIOES
Art. 23 Os casos omissos seraio resolvidos pelo plenario do CMDU, podendo ser consultados
uridic
1 -- ordinariamente, a cada 3 (tres) meses, em conformidade com calendario anual aprovado
Art. 24 O presente Regimento Interno somente podera ser alterado mediante aprovagao de 2/3
pelo plenario;
(dois tercos) dos conselheiros.
Presidente ou de 1/3 (um tergo) dos membros.
Art. 6 A convocagao das reuni8es sera realizada por escrito, meio eletronico ou publicacao
Art. 25 O Regimento entra em vigor apos:
oficial, com antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, devendo conter:
1I -- homologagao por Decreto do Poder Executivo Municipal
II- local;
III -- horario de inicio e termino;
IV -- indicagao dos documentos a serem analisados.
Art. 7 O quorum minimo para abertura das sesses e de maioria simples dos membros em
Gabinete do Prefeito Municipal, Morro do Chapeu do Piauí, 23 de dezembro de 2025.
exercicio.
$1 Inexistindo quorum apos 30 minutos do horario previsto, a reuniao podera ser transferida.
$2 Nas reuni8es extraordinarias o quorum de abertura podera ser reduzido conforme
deliberacao previa.
ERIKSON FENELON AGUAR
Prefeito Municipal