Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/04/2025

375
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCI.

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Praca Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Pia
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 98/2025, DE 31 DE MARCO DE 2025
Portaria N 99/2025, DE 31 DE MARCO DE 2025
INSTAURA PROCESSOADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
INSTAURAPROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR
NOMEIA A COMISSAO PROCESSANTE.E
NOMEIA A COMISSAO PROCESSANTE.
O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOARES DE ABREU JUNIOR, no uso
O Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOAREs DE ABREU JUNIOR, no uso
de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
Considerando, as informagoes contidas no relatorio tecnico do Conselho Tutelar de
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-Pl
Castelo do Piauí-PI;
Considerando, o memorando 05/2025 do Setor dos Recursos Humanos do Município de
Considerando, o oficio N 24/2025/SEMED da Secretaria de Educagao do Município de
Castelo do Piauí-PI;
Castelo do Piauí-PI;
Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do
Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
grave passivel de punigao;
servidor publico Municipal.
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade
no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante
sindicancia ou processo administrativo disciplinar;
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 002/2025 em face do
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 001/2025 em face do
servidor ANTONIO JOSE DOs SANTOs NETO,matricula n2012-1,a fim de que seja
servidor Francisco Eder Ferreira Lima, matricula n 631-1 , a fim de que seja averiguado
averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido.
os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal,
processo legal, bem como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme
bem como a aplicacao da pena cabivel se for o caso, conforme documentos previos
documentos previos acostados no PAD em questao.
acostados no PAD em questao.
Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025,
Art.2-Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n97/2025,
para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o
primeiro membro.
primeiro membro.
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
Castelo do Piauí
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
(sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao.
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao..
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.E
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-Pl, 31 de margo de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 31 de margo de 2025.
JOSE SOARES DE
( Assinado de forma digital por
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
ABREU
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal