Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N" 020/2025.

Processo Administrat ivo nº 001.0001932/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí , por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna público aos int eressados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃ O na forma ELETRÔ NICA, com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorizaçã o legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n12 14.133/21. regulamentada pelo Decreto Municipal no 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N2 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 Oo bjeto da presente d ispensa é a escolha da proposta m ais vantajosa para a contratação de serviços de serralheria em geral com fornecimento de m aterial e mão de o bra para uso de diversos Departamentos e órgãos da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí , de acordo com as especificações constantes no Termo de Referên cia e Edital.
- 1.2 O critério de j ulgam ento adotado será om enor preço, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.

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- 2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas t ransações efetuadas em seu nome, assume com o firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluí da a responsabllldade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
- 2.5 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contrataçiio Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sançiio que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha ví nculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nl2 6.404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- d) pessoa jurí dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trã nsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação t rabalhista;
- e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/08/2025 às 07:59 horas. SESSÃ O DE DISPUTA DE PREÇO S: dia 05/08/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referências de Horário são de Brasflia.

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3.2 O licit ante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas t ransações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do p rovedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido d as credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔ NICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrô nica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivam ente por m eio do Sistema Eletrô nico, a proposta com o preço, até a data eo horár io estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do o bjeto contidas na pro posta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.5 Nos va lo res propostos est arão incl usos todos os custos operacionais, encargos previdenciários. trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer o ut ros que incida m direta ou indiretam ente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleit ear q ualquer alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tributá rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos último s doze meses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagam ento serão retidos na fonte os percent uais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação d as pro postas implica obrigatoriedade do cumprimento das d isposições nelas cont idas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim" ou " não" em campo próprio do sistema eletrô nico, às seguintes declarações:

3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certam e, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar ntt 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n12 123/2006.
- 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
- 3.10.5 que não emprega m enor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos t ermos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES

- 3.4.1 A partir do ho rá rio e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrô nica, a sessão púb lica será automaticamente aberta peta sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por melo do sistema eletrô nico, sendo encerrado no horá rio de finalização de lances t amb~m já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrô nico, sendo imediatam ente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 o fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao úl timo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances int erm ediár ios" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em r elação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 100,00 (cem) r eais. 3.4.7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor l ance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
- 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horá rio indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleató rio ou m ecanismo similar.

4.1 Encerrada a fase de lances. será verificada a conformidade da proposta classificada em prlmelro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a cont ratação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEti DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Cnntro CEP: 64.898 -000 - Tel.: (089) 3532-Dm

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- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1 - contiverem vícios insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem preços lnexequív eis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçifo;
- V- apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigê ncias do edital, desde que insanáve l.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligência s para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei ng 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevant es, o bservado o critério de aceitabilidade de preços unitá rio e global a ser fixado no edit al, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequlveis as propostas cujo s valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do llcltante vencedor cuja propost a for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento ) do valor orçado pe la Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuí zo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os dem ais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluida a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sist ema, ficando o licitante i nformado que o nã o envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da docum entação solicitada no edital, o fornecedor com am elhor proposta deverá e ncam inhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 O prazo de validade da proposta nã o será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentaçã o.

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4. 7 O desat endlmento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante oua compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação oua
2. invalidação do processo. 4.8 Definido o resultado do julgam ento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4 .8.1 A negociação poderá ser feita com os dem ais licit antes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta perm anecer acima do preço máxim o definido pela Administração. 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contrat ação e, depois de concluída, t erá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos aut os do processo licitatório.

4,9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇ Ã O;

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇ ÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de

- 4.9.5 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se ho uve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. At entativa de burla será verificada por m eio dos vínculos societários, linhas de serviços similares, dentre o utros.

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- 4.9.6 O fornecedor será convocado para m anifestação previam ente à sua desclassificação caso seja constatada a existência de sanção, o fornecedo r será reputado inabllltado, por falta de condição de participação.
- 4.9.7 Caso atendidas as condiçõ es de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não- digitais quando houver dúvid a em relação à integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dúvid a ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horár io para a sua continuidade.
- 4.9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-l os em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o ó rgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivam ente, na ordem de classlfícação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após aná lise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido inst rumento equivalente. 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) d ias út eis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõ es previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , po r solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, em itida à empresa adjudicada, implica no r econhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali

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- estabelecida as disposições da Lei nv 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei ng 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

5.6 O prazo de vigê ncia da contrataçã o será de 180 (cento eo it enta) d ias, prorrog,vel conforme previsã o nos anexos a est e Aviso de Contrataçã o Diret a.

- 5.7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habílítação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser m antidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam :
6. 1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o retardam ento da execuçã o ou da entrega do objeto da licitação sem motivo Justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrô nica oua execução do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraud ulento na execução do contrato comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1 Considera-se comportam ento lnid õ neo, entre outros, a declaraçã o falsa quant o às condições de participação, quanto ao enquadram ent o como ME/ EPP ou o conluio entre os forn ecedores, em qualquer mo ment o da d ispensa, m esmo após o encerrame nto da fase de l ances.
- 6.2 O fornecedor que com eter qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará s ujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s;
- a) Advertê ncia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;

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- e) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administraçã o Púb lica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sançã o, pelo prazo máx imo de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contrataçã o Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsá vel de licit ar ou contratar no âmbito da Administração Pú blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mí nimo de 3 (três ) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6.3 A aplicaçã o de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatá rio, observando-se o procedimento previsto na l ei n2 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n2 9.784, de 1999.

2. 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
3. 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
4. 7.2.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
5. 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será o peracionalizada fora deste procedimento;
6. 7.2.4 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
7. 7.3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contrataçã o Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
8. 7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, fica ndo responsáve l pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da inobservâ ncia de quaisquer mensagens emitidas pela Administraçã o ou de sua desconexão.
9. 7.5 Nã o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessã o será automaticamente transferida para o primeiro dia út il subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicaçã o em contrá rio.
10. 7.6 Os horá rios estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horá rio de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçã o relativa ao procedimento.

- 7.7 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficác ia para fins de habilitaçã oe classificaçã o.
- 7 .8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princíp io da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administraçã o nã o será , em nenhum caso, responsá vel por esses custos, independentemente da conduçã o ou do resultado do processo de contratação.
7. 10 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contrataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrô nico.
- 7 .10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentaçã o exigida para Habilitação;
- ANEXO li- Termo de referê ncia;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí , 22 de julho de 20 25 .

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Ór gã o Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

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ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº 1 4. 133/2021, a documentação de habilitação üurídica, té cnica, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) poderá ser dispensada. total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de empresár io individual, inscrição no R egistro P úblico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no cas o de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - E IRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na J unta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.3 inscriçã o no R egistro Públ ico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no R egistro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia ;
- 1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no R egistro Civil das P essoas Jurí dicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorizaçã o, em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no Paí s;
- 1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de inscriçã o no C adastro Nacional de P essoas J urí dicas ou no C adastro de P essoas Fís icas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante aF az enda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da R eceita F ederal do B rasil (RFB) e pela P rocuradoria-G eral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a todos os cré ditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da P ortaria Conjunta nº 1. 751, de 02/10/2014, do Secretá rio da R eceita F ederal do Brasil e da P rocuradora-G eral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de G arantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Tít ulo VII-A da Consolidação das L eis do Trabalho, aprovada pelo D ecreto-L ei nº 5.452, de 12 de maio de 1943;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃ OPE RMANE N TE DE LICITA Ç Ã O

2.5 prova de reg u laridade com a Faz enda Es tadual eM unicipal do dom icílio ou s ede do fornecedor, relativa à atividad eemcu jo exercíci oc ontrata ou concorre ;

2.6 casoo forneced or seja con s ide rado isento d os tributos estad u ais Ql! municipais relacionados ao objeto c ontratual, deverá comprov ar tal c ondiçã o mediante a apresentação de declaraçã o da Faz enda res pec tiv a do seu domicílio ou sede, ou outra e quivalente, na forma da lei;

PRE ffüURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 0 0 P IAU Í· Rua Maria Ribeiro Antun es. s/n. C entro - CEP: 64.898-00 0 • l ei. (08 9) 3 5 32-0222 E mil: c plpaje u.prefe i tu rad epa jeu~gmaíl.com • Wiiw.pajeudopiaui.pi. 901. brl · OBIE1'0:

Contratação de serviços de serralheria em geral com fornecimento de material e mão de obra para uso de d iversos Departamentos e órgão s da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência .

li · JUSTIFICATIVA:

A demanda por serviços de serralheria em geral visa atender as demandas de m anutenção e reparação do patrimônio municipal, sendo essencial para o conserto e reparo de carteiras escolares, reparação, solda e pintura de grades dos estabelecimentos municipais, confecção de portas e portõe s sob medida, para serem instalados nos espaços púb licos (ESCOLAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE , PRÉDIOS DA ASSISTÊ NCIA SOCIAL E DEMAIS PRÉDIOS PÚB LICOS), de sorte que, a contratação dos serviços é essencial para evitar que esses bens entrem em desuso, bem como para manter em segurança e regular funcionamento os diversos espaços públicos .

li· SECRETARIAS DEMANDANTES:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CARTEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS, MESAS E ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA AS UNIDADES DE ENSINO.

SAÚDE : CONSERTOS, MANUTENÇÃO , REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE LONGARINAS, CADEIRAS, MESAS, E ESTRUTURAS DE FERRO COMO MACAS, ARMÁRIOS , ESCADAS, PORTA SORO, ETC. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE .

ADMINISTRAÇÃ O: CONSERTOS, MANUTENÇ ÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS, MESAS, ARMÁRIO SE ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕ ES E GRADES PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS .

ASSISTENCIA: CONSERTOS, MANUTENÇÃO , REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS, MESAS, ARMÁRIOS E ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA OS PRÉDIO S PÚBLICOS .

IV-DE ESJIMATIVA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4.1 Os serviços objeto da contrataçã o sã o os especificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciá rios, bem como o fornecimento de EPl's para execução dos serviços conforme abaixo:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SERRALHERIA SOB ENCOMENDA PARA CONFECÇÃO DE VITRÕ DE FERRO COM METALON 70X30, CHAPA PRETA E GRADE EMBUTIDA COM METALON 30X20MM E VIDRO TRANSPARENTE DE SMM, MEDINDO 70X1,SO METRO, PINTADO COM TINTA ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNICÍPIO DE PAJEll DO PIAUÍ/PI CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE GRADE DE PROTEÇÃO DE FERRO COM METALON PRETO 20X20MM COM BARRAS NA HORIZONTAL A CADA 0,15CM E BARRAS NA VERTICAL A CADA 15CM, TRAVANDO NAS BARRAS HORIZONTAIS, PINTADA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTmCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNlclPIO DE PAIEll DO PIAUÍ. CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE SERRALHERIA PARA CONFECÇÃO SOB ENCOMENDA DE JANELA DE FERRO COM METALON 40lC30 MM, COM BANDEJA EM CHAPA PRETA USA N• 22MM, 04 DOBRADIÇAS, 04 FERROLHOS, MEDIND0 1.00X 1.20, PINTADA COM TINTA TIPO ESMALTE SINTtnCO NA COR DEFINIDA PELA PREFEITIJRA DO MUNlclPIO DE PAIEll DO PIAUI

R$

R$

UNID

687,50

2.750,00

R$

R$

446,00

R$

R$

UNID

8 427,83

3.422,64

ANEXO li