Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro- CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131

E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2025

Juazeiro do Piauí, OI de dezembro de 2025.

Altera a lei complementar do Código de Postura dispondo sobre a identificação e multa dos animais e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município Juazeiro do Piauí, apresenta o seguinte Projeto de Lei a esta Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo.

Art. l° -Fica alterado o§ 2º do art. 102º da lei complementar nº 267/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.102° -( ... )

- §2º - Se for identificado o proprietário através da marca no animal ou qualquer outro meio de identificação, será emitida autuação correspondente nos valores previsto no Anexo 1 da presente lei complementar."

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o número 276 (duzentos e setenta e seis), ao 0l(primeiro) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), OI de dezembro 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEmo DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro-CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hobnail.com

ANEXOl

TABELA DE MULTAS E TAXAS DE MANUNTENÇÃO POR ESPÉCIE ANIMAL

| ESPECIE | MULTA(R$) | TAXA DE MANUNTENÇÃO 00/DIA) |

| BOVINOS | R$120,00 | R$ 30,00 |
| EQUINOS | R$ 50,00 | R$20,00 |
| SUÍNOS | R$ 50,00 | R$20,00 |
| CAPRINOS | R$ 50,00 | R$ 20,00 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAu1 -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.960/0001-05 CEP: 64.343.000 Av. São Francisco, 140- Centro de Juazeiro do Piaui -PI

Portaria SEMEC Nº 174/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE PORTARIAS DE SERVIDORES EM CARGOS EM COMISSÃO LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. l º - Exonerar os servidores abaixo discriminados, ocupantes de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí, no exercfcio de 2025.

| CARGO | NOME | CPF | NºDA PORTARIA |

| Auxiliar de Sala de Aula | Ivone Gomes de Sousa | 928.939.023-91 | 136/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Josiane Rosa da Silva Castro | 019.048.103-06 | 40/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Eugenia Pereira da Silva | 087.640.843-96 | 137/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Gomes | 853.740.323-72 | 138/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria Jayane de Sousa Machado | 046.100.483-61 | 42/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Maria JulfoáriaGomes de Sousa | 615.096.673-93 | 41/2025 |
| Auxiliar de Sala de Aula | Severinha Milanez | 793.665.113-68 | 139/2025 |

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor em 05 de dezembro de 2025.

Juazeiro do Piauí, 05 de dezembro de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

\.Valberlan Fanas Barros

Secretário Municipal de Administração Juazeiro do Piaui-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ -PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 06.075.960/0001 -05

CEP: 64.343.000

Av. São Francisco, 140 Centro de Juazeiro do Piauí PI

Portaria SEMEC Nº 175/2025

A SECRET ÁRJA MUNTCIP AL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO DO PIA ui, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1 º - Exonerar os servidores abaixo discriminados, ocupantes de cargos de provimento em comissã o da Secretaria Municipal de Educação de Juazeiro do Piauí, no exercício de 2025.

| CARGO | NOME | CPF | NºDA PORTARIA |

| Assistente Técnico | Antonia Gleysa da Silva Ferreira | 103.474.263-95 | 165/2025 |
| Assistente Técnico | Raimunda Mourão da Rocha | 754.529.363-00 | 43/2025 |
| Assistente Técnico | Rita de Jesus Paz Borges | 192.581.658-37 | 164/2025 |

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor em 05 de dezembro de 2025.

-rr\.OkÁ,.o.,

Vilma Maria Pereira Lopes

Secretária Municipal de Educação Juazeiro do Piauí -PI

Secretário Municipal de Administração Juazeiro do Piauí•Pl