Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/09/2025

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II - Cooperagao entre esferas
s de governo e sociedade
III - Integracaio com politicas locais e nacionais
ESTADO DO Piauí
IV - Promogao de energias renovaveis
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
V - Planejamento urbano sustentavel
VI - Apoio a pesquisa e tecnologia limpa
VII - Estimulo a educacao ambiental e participacao publica
Lei n.020/2025 de 0
mbro de 2025
VIII - Valorizagao dos servigos ambientais e da biodiversidade
Cortifico que a rese
Institui a Politica Municipal de
Mitigacao d
Efeitos das Mudancas Climaticas e da outras
CAPITULO V
DO OBJETIVO
providencias.
Secretarlo
Art. 9o - A politica visa promover a redugao de emissses de gases do efeito estufa ea
adaptagao dos ecossistemas as mudancas climaticas, conciliando desenvolvimento
Federal, Constituigao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município em seu art. 51, inciso
socioeconomico com preservagaio ambiental.
CAPITULO VI
FAZ SABER que o Prefeitc
funicipal
DAS METAS
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 10 - Estabelece-se a meta de reducao de 30% das emissoes de GEE em ate 4 anos, em
LEI:
relacao ao patamar definido em estudo da Prefeitura.
CAPITULOI
$ 1 - O cumprimento da meta dependera da captacao de recursos por meio de instrumentos
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
financeiros definidos no Art. 12o.
Art. 1 - Fica instituida aPolitica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas
Art. 11- A estrategia de cumprimento das metas envolvera acoes da Prefeitura e dos
Climaticas, com vistas a implantacao de principios, diretrizes, objetivos, ag8es e prog
Governos Estadual e Federal.
Paragrafo unico - A politica observara as disposicoes da Convencao-Quadro das
CAPITULO VII
Nagoes Unidas sobre Mudanca do Clima e demais legislacoes pertinentes em nivel
DOS INSTRUMENTOS
federal, estadual e
nicipal.
CAPITULO II
Art. 13o - Os instrumentos da politica sao:
DOS PRINCIPIOS
I -- De Planejamento:
I - Desenvolvimento sustentavel;
a) Plano Municipal de Mudancas Climaticas
b) Inventarios e estudos de emissses
III - Prevencao e precaucao ambicntal;
II - Institucionais:
IV - Poluidor-pagador e usuario-pagador;
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA)
V - Protetor-recebedor;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
VI - Responsabilidades comuns, porem diferenciadas;
c) Forum Municipal de Mudangas Climaticas
participacao;
VIII - Abordagem holistica,
IX - Equidade socioeconomica;
III - Financeiros, Economicos e de Incentivo:
-Ecoeficiencia;
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente
XI - Cooperacao nacional e internacional
b) Doacoes, creditos e incentivos fiscais
c) Certificacao de projetos sustentaveis
CAPITULO III
d) Recursos de creditos de carbono
DOS CONCEITOS
IV -- De Execucao:
I - Adaptacao;
a) Programas previstos no Art. 230
das mudancas climaticas;
b) Projetos privados de reducao de emisses
III - Estoques e aumento de carbono florestal;
IV - Conservacao e manejo sustentavel;
Secao I
ontes;
VI - Gases de efeito estufa;
Dos Instrumentos de Planejamento
V - Impacto, mitigagao e mudanga do clima
VI - Sumidouros e servigos ambientais;
Art. 14o - O Plano Municipal de Mudancas Climaticas sera elaborado com agoes estrategicas
VII - Vulnerabilidade e eventos climaticos extremos;
por setor.
VIII - REDD+, ER-REDD e UREDD;
CAPITULO IV
Art. 15 - Prioridades do plano:
DAS DIRETRIZES
I -- Reducao do desmatamento
II -- Mitigacao da pecuaria extensiva
A politica sera implementada com base e
III -- Recuperacao de nascentes
agao de florestas e desenvolvimento sustentavel
IV - Adequacao de propriedades rurais
V - Criacao de Unidades de Conservacao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
II -- Adequacao Ambiental da Propriedade Rural
ESTADO DO Piauí
III -- Protegao de Nascentes e Areas Verdes
NPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
IV -- Unidades de Conservacao Municipais
V - Adaptagao as Mudancas Climaticas
Art. 16o - O Zoneamento Ecologico-Economico incluira indicadores de vulnerabilidade.
Paragrafo unico - A Prefeitura podera firmar parcerias com entes publicos e
Segao II
privados.
Dos Instrume
tos Institucionais
Art. 24 - Outras ag3es que reduzam emissses poderao originar novos programas ou receber
apoio.
Art. 18 - A Secretaria de Meio Ambiente executara e coordenara os programas e projetos.
Paragrafo unico - Sera criado um departan
nto tecnico de controle e avaliacao.
CAPITULO VHII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 19 - O Forum Municipal de Mudancas Climaticas sera de.
participativo.
Art. 25o - Obras e projetos da Prefeitura devem considerar metas de redugao de emissses.
Segao III
Dos Instrur
ntos Financeiros, Economicos e de Incentivo
Art. 26o - O Executivo regulamentara esta Lei em ate 180 dias.
Art. 20 - O Fundo Municipal apoiara:
1 - Projetos de mitigacto de GEE
Art. 27o - Apos o prazo das metas, a Lei sera revisada com novos compromissos.
1I - Energias limpas
III - Educacaio ambiental
Art. 28 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
finidos em lei propria
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí/PI, aos 08 dias de setembro de 2025.
Segao IV
Dos Instr
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Art. 23o - Programas de execucao:
I - Programa REDD+
Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICACAO
Prefeitura Municipal de Patos do Piauí
Pregao Eletronico - 044/2025
Resultado da Adjudicacao
Item: 0oo1 - Fortaleza a Patos - Valor Referencia: 6,23
Fornecedor
Situacao
Valor Total
61.835.143 DALVONIO DE SOUSA SANTANA (61.835.143/0001-08)
367,20
Item: 0002 - Vereda/Umbuzeiro a Patos - Valor Referencia: 6,23
Fornecedor
Situacao
Valor Total
62.034.671 JUSSARA VIVIAN LIMA RODRIGUES (62.034.671/0001-20)
234,60
JOAQUIM LOPES DOS REIS
Autoridade Competente

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DE COMPRAS PUBLICAS