Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025

CONSIDERANDO a importancia de fomentar acoes para o cumprimento do disposto
na Meta 6 do Plano Municipal de Educacao - PME, Lei No 126/2015: "oferecer
educacao em Tempo Integral em,no minimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
publicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as)
estudantes da Educagao Basica",
CONSIDERANDO os Arts. 205, 206, 207, 208 e 211 da Constituigao Federal de
1988, mais especificamente o Art. 205 que estabelece que a educacao, direito de.
todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a
colaboragao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da CF de 1988 - "educacao e um dever
do Estado e da Familia, promovida e incentivada com toda a colaboracao de toda a
sociedade,
cONSIDERANDO a Meta 06 do Plano Nacional de Educagao 2014-2024 (Lei no
13.005/2014), nos termos da politica de Estado construida pela sociedade e aprovada
pelo parlamento brasileiro,
CONSIDERANDO a adesao ao Programa Escola em Tempo Integral instituido pela
Lei n14.640 de 31 de julho de 2023, que tem como finalidade fomentar a criagao de
matriculas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educacao
basica,
CONsIDERANDO a educacao como processos formativos que se desenvolvem na
vida familiar, na convivencia comunitaria, no trabalho, nas instituigoes de ensino e
pesquisa, nos movimentos sociais e organizacoes da sociedade civil e nas
manifestagoes culturais, de acordo com o artigo 1 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao Nacional (LDB),
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial no 1.495 de 2 de Agosto de 2023 que,
"Dispoe sobre a pactuagao de metas para a ampliagao de matriculas em tempo
integral no ambitodo Programa Escola em Tempo Integral",
COnsIDERANDO o Estatuto da Crianga e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de
Julho de 199o, garante as criangas e aos adolescentes a protegao integral e todos
os direitos fundamentais inerentes
a pessoa humana,
assegurando-Ihes
oportunidades a fim de Ihes facultar o desenvolvimento fisico, mental, moral,
espiritual e social, em condicoes de liberdade e dignidade,.
cOnsIDERAnDo o artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional,
Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, determina a progressiva ampliagao do.
periodo depermanencia na escola,
CONsIDERANDO a situacao de vulnerabilidade e risco a que estao submetidas
parcelas consideraveis de criangas e suas familias, relacionadas a pobreza.
discriminagao etnico - racial, baixa escolaridade, fragilizagao de vinculos, trabalho
infantil, exploracao sexual e outras formas de violacao de direitos,
DA ORGANIZACAO CURRICULAR
Art. 5o O curriculo das Escolas Integral de Tempo Integral contemplara atividades
educativas diferenciadas no campo das ciencias, nos diferentes tipos de linguagens,
cultura e lazer, tecnologias, preservagao do meio ambiente, promogao da saude,
estudo do lugar, entre outras, articuladas as areas do conhecimento e aos
(Continua na proxima pagina)
COnsIDERAnDO a necessidade de ampliagao da vivencia escolar de criangas,
adolescentes e jovens, de modo a promover, alem do aumento da jornada, a oferta
de novas atividades formativas e de espacos favoraveis ao seu desenvolvimento
conforme preconizam o Plano Nacional de Educacao (PNE) eo Plano Municipal de
Educacao de Monte Alegre do Piauí do Piauí (PME).
Art. 3o As Escolas de Tempo Integral terao o apoio das seguintes equipes
DECRETA: