Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 30/10/2025

CURRalinhos

TRABALHO QUe TRAnSFORmA, CRESCImENTO quE
TBEIRO
Fiscalizagao, devera ser realizada pelo agente que realizou o procedimento, especialmente designado
para este fim.
14. A notificagao da conclusao de procedimento fiscal e dos lancamentos tributarios devera ser
Resolução LEGISLATIVA N 06/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
acompanhada de copia dos mapas de apuracao que serviram de base para as autuacoes realizadas,
assim como de todos os documentos e relatorios que embasaram os lancamentos realizados.
Disciplina, no ambito da Câmara Municipal de Baixa Grande
Art. 34.A verificacao a ser realizada em cada procedimento de fiscalizacao dependera do objetivo
determinado na Ordem de Servigo.
do Ribeiro, a apresentagao, tramitagao e consotidacao das
emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei
Orgamentaria Anual (PLOA), nos termos do art. 125-A da
Segao IX
Lei Organica Municipal.
Da Ciencia do Sujeito Passivo nas Agoes Fiscais
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO - PI, no use de suas atribuicoes legais e regimentais. faz. saber que apos aprovada
Art. 35. O sujeito passivo sera intimado na forma do art. 176 da Lei Municipal n 282, de 14 de
em Plenario, promulga, atraves de seu Presidente, a seguinte
novembro de 2022 (Codigo Tributario Municipal - CTM)
Resolução:
Segao X
Dos Prazos
Art. 1. A presente Resolução regulamenta a forma de apresentacao, tramitacao, analise c
ntares individuais ao Projeto de Lei Orcamentaria
Art. 36. Os procedimentos fiscais terao os seguintes prazos maximos para sua conclusao:
Anual- PLOA. nos terinos do art. 125-A da Lei Organica Municipal
1-60 (sessenta) dias, nos casos de Ordem de Servico de Auditoria Fiscal;
Art. 2:. Cada Vereador podera apresentar emendas individuais ao PLOA, ate o limite de 2%
II - 30 (trinta) dias, nos casos de Ordem de Servico de Diligencia
1 Os prazos de que tratam os incisos do caput deste artigo poderao ser prorrogados pela
dois por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL) efetivamente realizada no exercicio
anterior, conforme demonstrativo fornccido pelo Poder Exccutivo Municipal
justificado, por escrito.
$ 1. Do total de recursos destinados as emendas de cada vereador, 50% (cinquenta
2 A limitagao prevista no 1 deste artigo nao se aplica, quando houver comprovado embaraco
por cento),no minimo,deverao ser aplicados obrigatoriamente cm acoes c servicos
ao procedimento fiscal por parte do sujeito passivo ou medida judicial cautelar que impecam ou retardem.
publicos de saude.
a conclusao do procedimento, podendo, nessas situagoes, haver a prorrogagao dos prazos, tantas vezes.
2.As cmendas deverao scr aprcscntadas cm formulario proprio.assinado pelo
quantas forem necessarias, na forma do citado paragrafo..
parlamentar, contendo
3 A prorrogacao do prazo do procedimento fiscal sera formalizada mediante a lavratura e
emissao de Ordem de Servigo Complementar.
I - numero do programa e acao;
II - funcao e subfuncao orcamentaria;
Art. 37. Os agentes responsaveis poderao, conforme cada caso, conceder prazo de ate 8 (oito) dias
III-- orgao e unidade orcamentaria;
para os sujeitos passivos apresentarem a documentacao solicitada em Termo de Inicio de Fiscalizacao
IV -- natureza da despesa;
ou Termo de Intimacao
V -- valor proposto;
Paragrafo unico. O prazo previsto no caput deste artigo podera ser prorrogado por ate igual
VI-finalidade e justificativa da emenda
periodo pelo agente designado, caso haja motivo que justifique a prorrogacao.
Art. 38. Os prazos a que se refere este Decreto serao continuos, excluindo-se da sua contagem o
Art. 3. As emendas deverao ser apresentadas ate 30 (trinta) dias apos o recebi
dia do inicio e incluindo-se o do vencimento.
Projeto de Lei Orcamentaria pcla Câmara Municipal
Paragrafo unico. Os prazos so iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Secretaria
Controle,Financas e Tributacao
Municipal de Financas e serao contados a partir da data de ciencia.
-- analisar a compatibilidade das cmendas com o Plano Plurian
na Lei de Diretrizes
Segao XI
Das Disposigoes Geraisd
Art. 39. Ficam aprovados os modelos de papeis de trabalho mencionados neste Decreto, a seguir
discriminados:
CPF084.100.233-9
Anexo I - Ordem de Servigo - OS;
Anexo II - Ordem de Servico Complementar - OS-C;
III -
Anexo II - Termo de Inicio de Fiscalizacao;
II - claborar relatorio consolidado com a relaao das emendas admitidas e inadmitidas,
!V- Anexo IV - Termo de Intimagao - TI:
justificando eventuais exclusoes.
Anexo V - Termo de Apreensao - TA;
VI -Anexo VI - Quadro Demonstrativo de Credito Tributario de ISS;
Art. 5*. As emendas aprovadas pela Câmara e incorporadas ao texto final da Lei Orcamentaria
serao consideradas de execugao obrigatoria, salvo nos casos de impedimento de ordem
tecnica, nos termos da Lei Organica Municipal.
Art. 6. O vereador autor da emenda com impedimento de ordem tecnica sera notificado pela
Mesa Diretora, mediante oficio, para remanejamento dos recursos, no prazo de ate 20 de
novembro do respectivo exercicio.
Art. 7. A Câmara Municipal publicara anualmente, cm scu portal institucional, a rclacao das
VII - Anexo VII - Termo Final de Fiscalizacao;
emendas aprovadas, executadas c com impedimentos tecnicos, com os respectivos valores c
VIII -Anexo VIII-Auto de Infracao
beneficiarios.
IX - Anexo IX - Notificacao de Langamento de Debito - NLD;.
Art. 8. A Controladoria Interna da Câmara acompanhara a execucao das emendas aprovadas
X -Anexo X - Relatorio do Andamento de Agao Fiscal - RAAF.
e podera requisitar informagoes ao Poder Executivo e aos orgaos responsaveis, a qualquer
Art. 40. Os documentos previstos neste Decreto serao impressos em 3 (tres) vias, com a seguinte
tempo
destinacao:
I - 1a via - processo administrativo fiscal ou controle da administragao tributaria;
Art. 9,. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
II - 2a via - sujeito passivo, conforme o caso; e
III - 3a via - produtividade fiscal.
Sala das Sessoes.21 de outubro de 2025
Art. 41. O disposto neste Decreto se aplica aos procedimentos fiscais iniciados e distribuidos antes
OSMIRANDA PEREIR
do inicio da sua vigencia, que ainda nao tenham sido concluidos.
Art. 42. Fica o Secretario Municipal de Financas autorizado, por ato especifico, a complementar as
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA
normas deste Decreto ea aprovar alteragoes nos modelos anexos e outros papeis de trabalho nao.
Presidente da Câmara Municipal de
previstos expressamente, que sejam necessarios ao regular cumprimento das atribuigoes relacionadas.
Baixa Grande do Ribeiro - Piauí
com a execucao das acoes fiscais
Art.43.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
Art. 44. Ficam revogadas as disposigoes normativas em contrario.
JOSE NERES DA ROCHA FILHO
Oj Secrctario da Câmara Municipal de
Gabinete do Prefeito Municipal de Curralinhos, 28 de outubro de 2025.
Baixa Grande do Ribciro - Piauí
i911012025
Esta Resolução foi promulgada, numerada, registrada e publicada aos 28 (vinte e oito)
Prefeito Municipal
dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).