Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/05/2025

LEI NA 271/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025

-o,sPOE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUN/C/PA.L DE SANTA LUZ, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS: DE CULTURA E BVBNTOS; DE TRANSPORTE; DE MEIO AMBIENTE E REUCRSOS HÍDRICOS, DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REVOGA A LEI N 11 221/2022 E DEMAIS DISPOSIÇÔES EM CONTRÁRIO E DÀ OU1'RAS PROVIDENCIAS"!

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZ, ESTADO DO PIAU(, ARQUEL ALVES PEREIRA. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNUCIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;

CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 111. Esta Lei define a organização administrativa da Administração Municipal de SANTA LUZ -

PI, e estrutura o quadro de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas. Art. 211:. O Modelo de Gestão do Poder Execudvo obedecerá aos princípios da legalfdade, impessoalidade, moralidade, publlcidade e eflctêncla, adotando corno premissas básicas a Interiorização , a Participação, a Transparência, a lhica, a Otimização dos Recursos ea Gestão por Resultados. I. A Interiorização como instrumento de discussão e atendimento das prioridades e necessidades locais, estabelecendo e fornecendo as condições para o crescimento econômico, social, político e local, promovendo a desconcentração espacial do desenvolvimento ea desconcentração intraclasses da renda, com fundamento nos conceitos de equidade e desenvolvimento sustentável; li. A Participação como forma de controle social sobre a Administração Pdbllca e como Instrumento para o aprimoramento da cidadania, com a adoção de plebiscito, de referendos, de audiências e conferências públicas e de conselhos populares e do orçamento participativo; Ili. A Transparência como a socialização dos atos administrativos, mediante a respectiva divulgação pelos meios oficiais e de comunicação social, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas, priorizando o interesse póblico à informação; IV. A ~tica como o conjunto de normas e valores às quais se sujeitam todos os agentes públicos municipais, estabelecendo um compromisso moral e padrões qualitativos de conduta, assegurando a clareza de procedimento dos servidores, segundo padrões de probidade, decoro e boa-fé, permitindo o controle social inerente ao regime democrático; V. A Otimização dos Recursos com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos, com padrão de eficiência e racionalização de custo e tempo; VI. A Gestão por Resultados como administração voltada para o cidadão, centrada notadame nte nas áreas fi.nalísticas, objetivando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade, contínua e sistematicamente avaliada e reordenada às necessidades sociais, fomecendo concretos mecanismos de informação gerencial. VIL Eficiência, concentrando esforços em ações e serviços que mais atendam ao interesse públlco, através do d ispê ndio da menor qua ntidade possfvel de recursos

- públicos.

§1G. O Modelo de Gestão será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. §2A. O planejamento da ação administrativa será pautado pelas normas constantes das leis. que aprovarem:

- 1 O Plano Plurianual;
- li -As Diretrizes Orçamentárias;
- Ili - O Orçamento Anual:

Art. 311.. Ficam estabelecidas as seguintes definições para efeito desta lei:

1. Assessor: cargos destinados exclusivamente ao assessoramento da máquina pública e gestor público, com subordinação a cargo hierarquicamente superior, sem poder representativo ou decisório;

li. Chefe de Departamento: cargos destinados à direção de setores determinados da. máquina pública , subordinado a instâncias superiores e com comando sobre estruturas inferiores~ sem natureza representativa e com poder decisório interno;

III. Chefe de Divisão: cargos destinados à chefia da divisão, com função de· organização, direcionamento e monitoramento, subordinado imediatamente aos Departamentos e com comando sobre estruturas inferiores, sem natureza representativa, mas com poder decisório interno;

CAP(TULOII A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4ª Integram a Estrutura Administrativa da Prefeita Municipal de Santa Luz-PI, os seguintes órgãos subordinados diretamente ao Prefeito Municipal, sendo que seus administradores gerais terão subsídios e status de Secretários Municipais.

- 1Órgãos de Apolo E Assessoramento
- a) Gabinete do Prefeito;
- b) Controladoria Interna Municipal;
- c) Procuradoria Geral;
- d) Central de Licitações :
- e) Ouvidoria Geral do Município

li- Órgãos de Natureza Administrativa

- a) Secretaria Municipal de Administração ;
- b) Secretaria Municipal de Finanças:
- c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
- d) Secretaria Municipal de Educação;
- e) Secretaria Municipal de Saúde;
- f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; g) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
- h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
- i) Secretaria Municipal de Transporte;
- j) Secretaria Municipal de Cultura e Eventos;
- k) Secretaria Municipa l de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- 1) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CAPITULO Ili DA COMPETflNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃOI DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 5 11É de competência do Gabinete do Prefeito:

- 1Dar atendimento aos Munícipes ;
- II- Prestar auxflio burocrático ao Prefeit.o;
- IIIAssistir o Prefeito em suas relações com os Munícipes. entidades de classe e com. os órgãos da Administração Municipal;
- ]V- Preparar e encaminhar o expediente do Gabinete;
- V- Assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
- VI-Organizar a agenda das Cerimônias de audiências, entrevistas e reuniões com o Prefeito;

VII- Preparar o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VIII-

Apoiar técnica e administrativamente os Conselhos e

Gabinete;

Parágrafo único : O Gabinete do Prefeito poss ui a seguinte estrutura:

- 1Motorista do Gabinete
- 2Chefe de Gabinete
- 3- Secretária de Gabinete
- 4- Assessor Técnico
- 5- Secretário da Junta Militar
- 6- Setor de identificação.
- 7Unidade de Representação na Capital.

SEÇÃO II DA CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

Art. 6°. É de competência do Controle Interno:

1Avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento municipal; IIComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia ea eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito; IIIApoiar o controle das operações de crédito , avias e garantias, bem como dos direitos e haveres do município ; IVApoiar o controle externo no exercício de sua missã o institucional; VAperfeiçoar a gestão pública nos aspectos de formação, planejamento,. coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas; VISubsidiar os órgãos responsáveis pelos ciclos de gestão governamental, quais sejam, economia e planejamento, administração desenvolvimento; VII- Fiscalizar os atos de natureza contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial da administração pública ; VIIINormalizar. s istematizar e padronizar os sistemas operacionais dos órgãos e das unidades da administração municipal; IXConsolidar os planos de trabalho para realização de uma auditoria interna;

XPrestar assessoramento ao prefeito Municipal nos assuntos relativos ao controle interno; XIVertflcar a consts~ncta dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal Conforme estabelecido na lei Complementar nD 101/2000 bem como o seu

- cumprimento no âmbito da administração municipal.

Parágrafo Primeiro - O Controlador Interno do Município será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - A remuneração do Controlador Interno do Município corresponde ao valor atribuído ao subsidio do cargo de Secretário Municipal.

Parágrafo

Terceiro ~ O Controle Interno apresenta a seguinte estrutura interna:

1. Gabinete do Controlador Interno
2. 1 .1. Assessor de Controladorta

SEÇÃO Ili DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC(PIO

- Art. 7G. t de competência da Procuradoria Geral do Município: 1Representação Jurídica do município; 11Promoção da defesa, em juízo ou fora dele, dos interesses e direitos do município ; IliAssistência Jurídica ao Prefeito Municipal e aos órgãos de administração do município: IVRevisão de projetos de Lei, decretos e outros atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo; VProposição de medidas necessárias a uniformização dos entendimentos da legislação Municipal; VICobrança Judicial da Divida ou Créditos ao município; VIIDesapropriação judicial de bens; VIII- Defesa Judicial de atos oficiais praticados pelo Prefeito, Secretários e demais agentes da administração direta; IXEncaminhamentos de sugestões e propostas ao Prefeito e Secretários Municipais: relativas as providências de ordem Jurídica de interesse pllbllco ou proporcionadoras: da boa aplicação das leis; XCoordenação e execução das atividades de assistência Jurídica gratuita à comunidade.

Parágrafo

único: A procuradoria geral do município apresenta a seguinte estrutura interna:

- 1 Gabinete do Procurador Geral do Municipal
- 1.1 -Divisã o de Precatórios e RPV
- 1.2 -Divisão de Processamento de Dados

SEÇÃO IV

OUVIDORIA GERAL DO MUNlcf PIO Art. 011. - A Ouvidorta Geral do Município, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito, Municipal, compete: 1 Coordenar, supervisionar e dirigir o sistema de ouvtdoria;

(Continua na próxima página)

Juntas vinculados ao,

- li -Sistematizar e consolidar as informações recebidas através de relatórios. periódicos, fixando e organizando os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestaçõe s de serviços públicos; Ili Fomentar a participação da sociedade estimulando o controle social;
- IV Receber e apurar a procedência das reclamações ou denúncias que lhe forem. dirigidas. solicitando. quando cabível. a instauração de sindicância e processos administrativos aos órgãos competentes;
- V Acompanhar e sugerir a implementação das poUticas públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, primando pela eficácia e efetividade;
- VI Articular e fortalecer canais de comunicação com as diversas unidades da Administração Pública, visando à consecução de seus objetivos;
- VII Criar mecanismos e Instrumentos de monitoramento. avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria;
- VIII - Decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas: que receber, Indicando as providências cabíveis;
- IX Solicitar procedimentos ea instauração de processos administrativos aos órgãos competentes. bem como requisitar as Instaurações eo regular andamento de­ processos que venham sendo lnjusdftcadamente retardados pela autoridade responsável;
- X Acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso nos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
- XI -Propor medidas e sugerir ações necessá rias a evitar a reincidência de irregularidades constatadas.

Panigrafo Primeiro - O Ouvidor Geral do Município será nomeado pelo Chefe do Poder

Executivo Municipal.

Paclgrafo Segundo - A remuneração do Ouvidor Geral do Município corresponde ao valor atribuído ao subsídio do cargo de Secretário Municipal.

Paclgrafo Terceiro - A Ouvidoria Geral do Município terá

a seguinte estrutura básica:

- I Gabinete do Ouvtdor Geral.
- 11- Assessoria Técnica .

SEÇÃO V

DA CENTRAL DE LICITAÇÕES

Art. 9 9 · A Central de licitações é o órgão da Prefeitura que te. m por competência:

- 1Realização de todas as licitações da administração municipal, fundações, autarquias: e consórcios públicos .
- II- Elaboração de Instrumento convocatórias;
- IliConfecção de contratos administrativos;
- IVImplementação do cadastro de fornecedores do município ;
- VPadronizar os bens e serviços. determinando e revisando especificações. inclusive quanto aos Impressos padronizados do Estado;
- VIAdministrar o calendário de solicitações de bens, serviços e outros itens para a. Prefeitura:
- VII- Realizar dispensas e inexigibilidades de licitações;
- VIII-Implementar e manter o cadastro de fornecedores do Município de Santa Luz;
- IXExercer outras a01buições compatíveis com a natureza de suas funções.

Parigrafo Primeiro - O Supervisor de Licitações e Contratos do Município será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - A remuneração do Supervisor de Licitações e Contratos do Município corresponde ao valor atribuído ao s ubsídio do cargo de Secretário Municipal.

Parágrafo

Terceiro - A Central de Licitações apresenta a seguinte estrutura interna:

- 1.1. Gabinete do Supervis or de Licitaçõe se Contratos
- 1.1. Coordenador de Contratos e Convê nios
- 1.2. Departamento de Compras e Patrimõntos
- 1.3. Departamento de Planejamentos e Projetos

SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art 10ª.

- t de competência da Secretaria de Administração : 1Responder pelas atividades ligadas à administração geral; IIPromove r cursos de treinamentos destinados à valorização e participação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação deles para situações que permitam novos padrões de qualidade, produt:lvfdade e economicidade; 111Preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças,. aposentadorias, pensã o etc., e toda matéria funcional relativa aos servidores; IV- Administrar os sistemas de recrutamento, seleção. desenvolvimento organizacional ede pessoal. planos de classificação de cargos. vencimentos e salários .. adequando-os às necessidades e condições da Prefeitura, tomando todas as medidas que atender necessárias ao processamento deles; V- Organizar e manter atualizadas os fichários e registros relativos ao pessoal do, Quadro Permanente dos Servidores Públicos Municipais, bem como dos que exercem. cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo; VI- Manter vigilâ.ncla permanente na parte interna e externa do ediflcio sede da Pre feitura, durante o expediente e fora dele; VIIProceder ao assentamento da vida funcjonal dos servidores bem como a apuração e controle de tempo de serviço, para fim de direito; VIII- Tombar e manter atualizado o registro e documentação dos bens imóveis e móveis da Prefeitura, controlar sua transferência e promover sua baixa, comunicando ao órgão competente as alterações ocorridas no Patrimônio Municipal; IX- Orientar., supervisionar., coordenar e controlar os trabalhos dos órgãos que lhe são subordinados; XProceder abaixa, venda ou qualquer outra forma de alienação do material. inaproveitável; XI-Controlar;. através dos meios próprios, a entrada, saída e estoque de material no Almoxarifado central da Prefeitura; XIIZelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura,. bem como de seus imóveis e insta.lações, providenciando os reparos quando necessári os ; XIII- Executar aa dministração centralizada de pessoal, compreendendo a ação, normativa, coordenação, implantação, execução e controle de atividades, de acordo com a política de pessoal adotada; XIV- Identificar as necessidades de treinamento e manter registros dos programas de formação e de treinamento realizados, incluindo participantes, custos, graus obtidos e outros dados pertinentes; XV- Coordenar e controlar o registro, a guarda ea publicação do expediente oficial da Administração Muntctpal. e, o andamento e arquivamento d efinitivo dos papéis da Prefeitura;
- XVI- Cuidar da manutenção do serviço de copa e cozinha;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

XVIIAcompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo, município juntos aos órgãos federais e estaduais; XVIIIAcompanhar a elaboração de projetos e convênios, bem como suas prestaçõe s: de contas das demais Secretarias Municipais;

- XIXExercer outras atividades correlatas.

Parágraf'o iinlco: A Secreta.ria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura:

1. Gabinete do Secretário
2. 1.1- Assessor Técnico Administrativo
3. 1.2- Departamento Administrativo
4. 1.3- Setor Administrativo
5. 1.4- Divisã o de Controle e Tramitação de Documentos
6. 1.5- Motorista de Gabinete
7. 1.6- Divisão de Arquivos
1. 7- Divisão de Apoio ao Cidadão
9. 1.8- Divisão de Recursos Humanos- RH
1. 9- Chefe de Almoxarifado
11. 1.10Divisã o de Procedimento de Dados
12. 1.11Secretaria de Gabinete

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Art. 11ª. á de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

- 1Executar a política fiscal-fazendária do município ;
- 11- Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas de rendas municipais e exercer a fiscalização tributária ;
- IIIAdministrar a dívida ativa do município;
- IV- Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentaria e patrimonial do município;
- VReceber. guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do município;

manutenção do cadastro de contribuintes;

- VI- Promover o desenvolvimento e VIIControlar os títulos e valores mobtllártos;
- VIII- Coordenar atividades referentes à Dívida Ativa ea Divisão Fundada.

Parágrafo -Ontco. A Secretaria de Finanças apresenta a seguinte estrutura;

2. 1.1- Assessor Tecnica em Tesouraria
3. 1.2- Motorista de Gabinete.
4. 1.3- Divisã o de Processamento de dados
5. 1.4 - Departamento de Arrecadação e Lançamento de Tributos
6. 1.5 - Setor de Fiscalização de Tributos
7. 1.6 - Divisão de Prestação de Contas
8. 1 . 7 - Setor de Contabilidade
9. 1 .8- Secretaria de Gabinete

SEÇÃO VIII DA SECRE'DlRIA MUNICIPAL DE ASSISTf':NCIA SOCIAL

- Art. 12a. tde competência da secretaria Municipal de assistência Social: 1Formular, coordenar e avaliar a poUtica municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamentais e privado, no processo de· desenvolvimento social do município;

■...- liRealizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do, conhecimento no campo de assistência social e da realidade social no município; IliDesenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das. organizações comunitária, bem como o direito legitimo do exercício da cidadania; IV- Executar atividades relativas á prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; V- Fiscalizar e administrar as entidades e organizações sociais financiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; VI- Prestar apolo ao Conselho-Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência socla; VIIPrestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no município; VIII- Promover a autossustentação das entidades e organizações sociais eo, desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços bem como a intermediação de mão de obra para o mercado de trabalho; IX- Viabilizar o desenvolvimento eo treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governa.mental e não governarnenta.1:

- X- Alimentar e corrigir a base de dados dos cadastros sociais.

Parágrafo único : A Secretaria de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura interna:

- 1 . Gabinete do Secretário;
- 1.1. Assessor Técnico em Assistência Social;
- 1.2. Coordenador do CRAS;
- 1.3. Gestor do Bolsa Família;
- 1.4. Divisão de Processamento de Dados;
- 1.5. Coordenador do SCFV;
- 1.6. Divisão dos Serviços de Proteção aos Direitos da Criança e Adolescente;
1. 7. Divisão dos Serviços de Proteção aos Direitos do Idoso;
- 1.8. Secret.árla de Gabinete;
1. 9 . Conselheiro Tutelar:
- 1.10. Motorista de Gabinete.

SEÇÃOIX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 13ª. É de competência da Secretaria Municipal de Educação :

- 1Formular a polftica de educação do município que contempla uma educação de qualidade e Social Inclusiva;
- liPropor a implantação e implementação de uma poUtica educacional, levando em. conta a legislação vigente em consonância com a realidade sociocultural e econômica do município;
- IliPromover a gestão do ensino público municipal com vistas a garant:lr a autonomia da rede de e nsino:
- IVElaborar Planos, programas e projetos de educação em articulação com órgãos estaduais da área;
- VGarantir a participação da comunidade escolar, pais, mães, movimentos: organizados e outros seguimentos, na formulação de polític as e diretrizes para a educação no município ;
- VIGarantir igualdade de condições parta o acesso e permanência do aluno na escola;

VII- Oferecer atendimento educacional especializada grarutta aos educandos com necessidades educacionais, na rede regular de ensino; VIII-Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais do município; IXGarantir o ensino fundamental e obrigatório. inclusive para os que não tiveram. acesso na Idade própria; XInstalar; manter e administra os estabelecimentos escolares a cargo do município; XIOferecer o atendimento a educação básica nas modalidades de educação infantil. e ensino fundamental sendo que na educação infantil será ofertado creches para crianças de até 3 anos de Idade e pré-escolar para crianças de 4 a 6 anos de Idade; XIIDesenvolver a orientação didático-pedagógico junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; XIII- Atender ao educando., na educação infantil e no ensino fundamental público por meio de programas suplementares., material didático e pedagógico., transporte.,. alimentação e outros; XIV- Promover o aperfeiçoamento ea atualização pedagógica dos professores .. pedagogos e técnicos da SEMED; XVGerenciar os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB); XVI- Manter as escolas no campo. oferecendo ensino com características e modalfdade adequadas às necessidades ea realidade dessas comunidades; XVIIImplantar e implementar uma poUtica de qualidade social do campo em. consonância com as diretrizes operacionais para a educação básica nas escolas no campo; XVIII- Primar pela qualidade das estruturas flsicas dos estabelecimentos de ensino

- bem como seus equipamentos;

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura:

1. Gabinete do Secretário;
2. 1.1 . Motorista do Gabinete do Secretário;
3. 1.2 . Assessor Técnico em Educação;
4. 1.3. Divisão de Processamento de Dados;
5. 1.4. Divisão de Acompanhamento e Distribuição de Merenda Escolar;
6. 1.5. Coordenação do Sistema Presença e Busca Ativa;
7. 1.6 . Coordenação de Apoio Pedagógico;
8. 1.7. Supervisor de Ensino;
9. 1.8 . Coordenador da Rede Municipal de Ensino Infantil;
10. 1.9. Coordenador da rede Municipal de Ensino Fundamental
11. 1.10. Coordenador da Educação Especial
12. 1.11. Coordenador de Reforço Escolar
13. 1.12. Coordenação da Educação de Jovens e Adultos
14. 1.13. Divisão de controle de Material Escolar
15. 1.14. Coordenação Escolar
16. 1.15. Divisão de Bibliotecas
17. 1.16. Departamento de Ensino Fundamental
18. 1.17. Diretor de Escola
19. 1.18. Monitor de Ônibus Escolar
20. 1.19. Cuidador de Educação Infantil
21. 1.20. Secretá.rio de Escola
22. 1.21. Chefe do Setor de Psicologia
23. 1.22. Chefe do Setor de Assistência Social
24. 1.23. Chefe do Setor de Pstcopedagogta
25. 1.24. Auxiliar de Secretaria
26. 1.25. Coordenador Administrativo
27. 1.26. Secretária de Gabinete 1.2 7. Coordenador de Transporte Escolar.
28. 1.28. Chefe do Setor de Nutrição Escolar

SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

t de competência da Secretaria Municipal de Saúde:

Art.14-A.

1Proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município em. coordenação com o Conselho Municipal de Saúde; liCoordenar, orientar e acompanhar a elaboração ea execução do Plano Municipal deSaóde; IliCoordenar. organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde,. bem como gerir e executar os serviços de saúde do Muntcípto a cargo da Prefetrura; IVParticipar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde- SUS. no seu âmbito de atuação. em. articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com as normas federais na área de saúde; VDesenvolver e executar ações de vlgllàncta à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando os eu cumprimento; VIDesenvolver, divulgar e acompanhar os programas de vacinação a cargo da Prefeitura; VIIPromover e supervisionar a execução de recursos de capacitação para os. profissionais da área da saúde do Município; VIII-Promover exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão .,. licença, aposentadoria e outros afins; IXArticular-se com os demais órgãos municipais., e em especial., com a Secretaria Municipal de Educação, para a execução de programas de educação em saúde e assistência à saóde escolar; XPromover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e avaliação dos: resultados alcançados no ano anterior; XIAdministrar as unidades dessaúde sob responsabilidade do Município; XII- Assegurar assistência à saúde mental ea reabilitação dos portadores de necessidades especiais; XIII-Coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município. o Estado ea União ,. garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; XIV- Celebrar. no âmbito do Municfpio, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como, controlar e avaliar sua execução; XVNormatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação ; XVI- Estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados: e informações para o planejamento., controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; XVIIPromover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde . XVIII-Elaborar relatório anual de gestão e aprovar no Conselho Municipal de Saúde; XIXCoordenar as equipes do Programa Saúde da Família e Agentes Comunitários

- de Saúde Municipal;

Parigrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura:

2. 1.1. Motorista do Gabinete do Secretá.rio
3. 1.2. Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde
4. 1.3. Assessor Técnico em Saúde
5. 1.4. Coordenador da Atenção Básica em Saúde
6. 1.5. Coordenador do ESF
7. 1.6. Coordenador do PSB
1. 7. Coordenador do SAMU
9. 1.8. Coordenador da Vigilância Sanitá.lio e Epidemiologia
10. 1.9. Chefe de setor de Farmácia Popular, Laboratório e Pesquisa
11. 1.10. Departamento de Acompanhamento e Processamento de dados
12. 1.11. Coordenador do Centro Integrado de Fisioterapia
13. 1.12. Divisão de Regulação
14. 1.13. Coordenação de Cadastro
15. 1.14. Divisão de Vigilância e Segurança em Saúde
16. 1.15. Setor de Controle de Atendimento de Urgência e Emergência
17. 1.16. Setor de Acompanhamento de Pacientes
18. 1.17. Divisão de Controle de Endemias
19. 1.18. Setor de Vigilância de Saúde Animal
20. 1.19. Divisão de Vigilância Sanitária 1.20. Coordenador Farmacêutico
21. 1.21. Secretiria de Gabinete
22. 1.22. Coordenador eMulti. 1.23. Condutor SAMU

1.24. Socorrista SAMU.

SESSÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 1s11.. É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

- 1Promover a realização de estudos ea execução de medidas visando o, desenvolvimento das atividades agropecuálias do município e sua integração à economta local e regional;
- 11ArticuJar-se com entidades públicas e privadas para a promoção de convênios e· implantação de programas e projetos de agropecuária;
- 111Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município ;

Divulgar. estruturar, fiscalizar e promover com a comunidade as ações do Programa

Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (PRONAF);

- VPlanejar. formular e executar políticas de desenvolvimento do meto rural de forma sustentável;
- VIOrientar., coordenar e controlar a execução da polftica de desenvolvimento agropecuálio no âmbito Municipal;
- VilPromover a articulação com órgã os federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das: populações do meio rural., com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar ea integração agroindustrial apropriada;
- VIII-Estimular e Incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;
- IXViabilizar o acesso à água potável ea programas de irrigação na área rural., através: da conservação e proteção de nascentes. da canalização e perfuração de poços: artesianos. em trabalho conjunto aos demais órgãos municipais e de outros entes da federaçã o; XOrganizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parcerias com outras entidades.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária apresenta a seguinte estrutura:

2. 1.1. Assessor Técnico de apoio ao Agronegócio, Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
3. 1.2. Dtvtsão de Processamento de dados.
4. 1.3. Departamento de Agricultura Familiar
5. 1.4. Departamento de Desenvolvimento Rural
6. 1.5. Setor de Vacinação e Controle de Pragas.
7. 1.6. Divisão de Feiras e Mercados.
1. 7. Setor de Cadastramento de Módulos Rurais.
9. 1.8. Coordenação de Defesa Civil
10. 1.9 . Secretaria de Gabinete.

SEÇÃO XII DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Art. 16ª. t de Competência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

1Promover e acompanhar as atividades de construção e edificações de obras públicas municipais; 11Manter e conservar prédios, edificações e instalações parta prestação de serviços: as comunidades; 111Promover a elaboração de projetos de obras públlcas municipais e os respectivos· orçamentos. Indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas: IVVerificar a viabilidade técnica das obras a serem executadas. sua conveniência e · utilidade de interesse público, Indicando os prazos para o Início e conclusão de cada empreendimento; VPromover e Fiscalizar os serviços de construção e pavimentação de estradas vicinais, caminhos municiais e vias urbanas; VIPromover e acompanhar os serviços relativos às obras de aterro e terraplanagem; VII- Promover as obras de saneamento básico a cargo do município; VIII- Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às. obras e serviços a cargo da secretaria; IXExecutar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras particulares; XElaborar e dar manutenção ao Plano Retor do Municfpio; XIFiscaJlzar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento e loteamento; XIIPromover a execução das atividades de urbanização no âmbito municipal; XIII-Promover a elaboração de projetos de parques, praças. Jardins. tendo em vista a estética urbana ea preservação do ambiente natural; XIV-Identificar a necessidade de ações de urbanlzação e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda e outros; XV- Fiscalizar serviços de coleta de lixo doméstico e público e sua destinação final de capina., varrição e limpeza das vias e logradouros públicos;

XVI-Conservar e manter os parques e Jardins do mun(clpto e promover a arborização dos logradouros púbicos ;

- XVIISupervisionar. e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
- XVII[-Ftscalização das atividades urban(sticas e do uso do solo urbano.

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo apresenta a seguinte estrutura:

2. 1 .1. Assessor técnico
3. 1.2. Divisão de Iluminação Pública, Urbana e Rural
4. 1.3. Divisão de Saneamento Básico
5. 1.4. Divisão de Limpeza Urbana,. Logradouros Públicos e Correlção
6. 1.5. Divisão de Fiscalização de Rodovia e Estradas Vlclnals
7. 1.6. Fiscal de correição de Estradas Vicinais
1. 7 . Divisão de Conservação de Cemitérios
9. 1 .8 . Divisão de Urbanização e Paisagem
10. 1.9. Setor de Acompanhamento de Fiscalização de Obras
11. 1.10. Supervisor de Manutenção de Poços e Caixas de Água
12. 1 .11. Setor de Regulamentação Fundlát1a Urbana
13. 1.12. Divisão de Processamento de Dados
14. 1 .13. Secretaria de Gabinete

SEÇÃO XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 17R. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade:

- 1Planejar:, organizar. dirigir:. coordenar e controlar as atividades de prática s esportivas,. recreativas e de educação ffsica;
- II- Planejar, organizar. dirigir,. coordenar e controlar atividades de planejamento,.. implantação e controle de equipamentos de lazer e turísticos no Município;

III-

Planejar, organizar,. dirigir,. coordenar e controlar as atividades de planejamento,..

implantação e controle equipamento esportivo no Munidpio;

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer apresenta a seguinte estrutura:

2. 1 .1. Coordenador de Atividade e Recreativas de Esportes
3. 1 . 2 . Divisão de Esportes
4. 1.3. Divisão de Lazer

SEÇÃO XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 181il. A Secretaria Municipal de Transporte tem por finalidade:

1. Elaborar e Implementar políticas de mobilidade que visam otimizar o fluxo de veículos. pedestres e ciclistas,. promovendo um trânsito mais ordenado e seguro. Também trabalha no desenvolvimento de planos de transporte integrados que atendam às necessidades atuais e futuras da população;
- II. Responsável por coordenar. regulamentar e flscaUzar o sistema de transporte· público. como õnlbus,. transporte alternativo (vans,. transporte por aplicativos etc.) .. Isso inclui definir itinerários, horários e tarifas, garantindo acessibilidade e eficiência no serviço.
- III. Incentivar o uso de meios de transporte mais sustentáveis, como bicicletas e· veículos elétricos,. promovendo a criação de ciclovias e infraestrutura para transporte não motorizado além de buscar alternativas de transporte que reduzam a poluição, ambiental eo consumo de energia.
- IV. Regular e emitir licenças para serviços de transporte de passageiros privados,.. como táxis e aplicativos de mobilidade.
- V. Controlar o transporte de carga dentro do munidpio,. emitindo autorizações para. circuJação de veículos de grande porte.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Transporte apresenta a seguinte estrutura:

- 1.1. Divisão de Fiscalização e Transportes;
- 1.2. Setor de Controle de Rotas e Frotas de Veículos
- 1 .3. Divisão de Acompanhamento de Máquinas Agrfco1as
- 1 .4. Setor de Manutenção de Transportes e Máquinas Pesadas
- 1.5. Departamento de Mecllnica e Elétrica de automóvels.
- 1.6. Departamento de Borracharia.

SEÇÃO XV

DA SECRETIUUA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

Art. 19 8 · A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos tem por finalidade:

- 1O estudo, elaboração ea implantação das poJfticas públicas na área da cultura no Municfpto,. em acordo com a realidade social. cultural e econômica do mesmo;
- 11A elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a cultura;
- 111- A elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas
- relacionados com. a culrura no âmbito municipal;
- IV- A guarda, o registro eo arquivamento da documentação do arquivo histórico municipal;
- VCoordenai; administrar e supervisionar os espaços públicos culturais do municfpio;
- VIDesenvolver poUttcas públicas culturais;
- VII-Incentivar a produção cultural no municfpfo;

VIII-Estabelecer intercâmbios culturais,. intensificando assim,. a visibilidade cultural eo potencial artfstico da cidade;

- IXPlanejar, sugerir e Implantar as polfticas municipais de apoio e incentivo à cultura

Promoção de eventos de natureza cultural e artístico no âmbito municipal;

- XIDivulgação da cultura, da arte e demais expressões da identidade do Munidpio de Santa Luz em todo território nacional;

Parágrafo Único; A Secretaria Municipal de Cultura e Eventos apresenta a seguinte estrucura:

- 1 . Gabinete do Secretá.rio ;
- 1.1. Assessor Técnico em Culrura e eventos
- 1 . 2 . Divisão de Culcura
- 1 .3. Divisão de Eventos e captação de Recursos
- 1 .4 . Divisão de Processamento de Dados
- 1.5 . Setor de Comunicação

SEÇÃO XVI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

Art.208 · A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e recursos Hídricos tem por finalidade:

- [.Atuação de preservação e conservação do meio ambiente natural. manutenção de um. ambiente ecologicamente equilibrado, com o combate à poluição ambiental em. qualquer de s uas formas, desenvolvendo um meio ambiente sustentável, trabalhando também com práticas na busca efetivas do bem-estar animal,. em respeito a toda a legislação.
- II. Planejar, coordenar. executar. controlar e monitorar atividades que visem à proteção,. conservação e melhoria do meio ambiente;
- III. Formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município ,. observadas as peculiaridades locais;
- IV. Formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção,. conservação, preservação e recuperação do meio ambiente,. observadas as legislações federal e estadual;
- V. Exercer a ação fiscalizadora de observã.ncia das normas contidas na legislação, ambiental;

VI. Exercer o poder de poUcia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

- VII. Emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais:
- VIII. Proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos,. obras e atividades nos diferentes níveis de impactos,. caso se faça necessário,. em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Municfpio ea legislação ambiental municipal,. estadual e federal,. de maneira direta ou Indireta, definida esta,. em função do quadro de profissionais de que dispõe,. no que se refere ao ato licenciat6rio;
- IX. Formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento;
- X. Planejar. coordenar,. executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
- XI. Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local;

XII. Propor a criação,. no munlcfplo, de áreas de Interesse para proteção ambiental;

- XIII. Desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger. melhorar e conservar o meio ambiente;
- XIV. Elaborar, coordenar e executar as poHticas e diretrizes relativas ao meio ambiente bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Municipais, e avaliar periodicamente os resultados obtidos;

Promover,. em conjunto com os demais órgãos municipais, o controle da utilização ,.

- comercialização, armazenagem e transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos; XVI. Realizar o planejamento e execução de poUttcas públicas de Proteção Animal e inibição de maus tratos;

XVII. Desenvolver e implementar poUticas de gestão sustentável dos recursos hídricos;

XVIII. Monitorara qualidade ea quantidade de água nos corpos hídricos do muntdpio;

XIX. Promover e coordenar programas de consclentização e educação ambiental sobre o, uso racional da água;

- XX. Articular-se com órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos e apoio técnico;
- XXI. Elaborar projetos e parcerias voltados para a preservação e recuperação de nascentes: e mananciais;
- XXII. Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental relacionada aos recursos hídricos;
- XXIII. Coordenar ações de enfrentamento a crises hídricas e desastres naturais: relacionados à água;
- XXIV. Realizar estudos e pesquis as sobre o uso e gestão dos recursos hídricos no, município .

Par.i.grafo Onlco: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresenta a seguinte estrutura:

- 1 . 1 . Gabinete do Secretário;
- 1.2. Assessor Técnico em Meio Ambiente e recursos Hídricos;
- 1 .3. Divisão de Licenciamento e fiscalização Ambiental.
- 1 .4. Divisão de Sistemas Hídricos e Poços;
- 1.5. Divisão de Infraestrutura H(drlca;
- 1 .6. Setor de Proteção de Nascentes e Mananciais;
- 1.7. Setor de Irrigação e Reservatórios Rurais:
- 1 .8 . Divisão de Processamento de Dados;
- 1.9. Secretária de Gabinete.

SEÇÃO XVII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 21R. A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico tem por finalidade:

- 1Desenvolvimento de programas e ações para promover o rurtsmo local;
- 11- Criação de campanhas de markedng e divulgação de atração turfsdca;
- IliGestão e promoção de pontos turísticos no Município de Santa Luz;
- IVIncentivo ao turismo sustentável e responsável;
- VParcerias com a iniciativa privada e comunidades locais para ampliar a oferta turlstlca;
- VIMelhoria na infraestrutura turística e dos serviços de atendimento ao visitante;
- VII- Monitoramento e avaliação do impacto econômico do turismo na cidade de Santa. Luz;
- VIII-Fomentar o turismo regional e integração com roteiros turísticos vizinhos;
- IXDesenvolvimento de ações de acessibilidade para garantir que todos possant usufruir das atrações turísticas ;

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico apresenta a seguinte estrutura:

- 1.1. Assessor Técnico em Turismo e Desenvolvimento Econômico.
- 1.2. Departamento de Turis mo.
- 1.3. Departamento de Desenvolvimento Social e Geração de Renda
- 1.4. Setor de Apoio ao Empreendedorismo

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 1111· Ficam criados, os Cargos/Função, quantitativas, Remuneração e Gratificação do Quadro do Servidores comissionados, para atendimento da necessidade da administração Munlclpat constantes nos ANEXOS I. 11 e 111 desta Lei.

Art. 23·. Os cargos e funções criados referentes à estrutura Admlnlstnltivas do Poder Executivo, serão regulamentados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

§18 · Os servidores do quadro efetivo das Secretarias criadas, incorporadas ou desmembradas por esta lei, com os seus respectivos cargos efetivos, serão redistribuídos de acordo com o Interesse Pó.bllco, por ato do Poder Executivo.

§211· Os vencimentos pelo exercício dos cargos e Funções públicos criados pela presente Lei ficam estabelecidos no Anexo li.

- §49. Os vencimentos referentes a funçã o de Diretor de Escola terão como base:
- a. Cargo Efedvo-Conforme Plano de Careira dos Profissionais da Educação;
- b . Cargo ern Comissão - Anexo II da presente Lei.

§69 · No cargo de procurador Municipal se inicia ganhando R$ 2.S78,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.807,00. Conforme m éd ia salarial para Procurador Municipal no Brasil.

§751· Durante o período em que o servidor pdbllco efetivo , que se encontre em estágio probatório ocupar de provimento em comissão, interromper-se-á o referido estágio.

Art. 248 · Nenhum órgão poderá realizar des pesas se não dispuser de recursos orçamentário s específicos para a fim almejado e não houver disponibilidade de recursos financeiros para sua liquidação, certificados pelos órgãos comp etentes.

Art 2s111.. Para atender as necessidades de serviços ou para execução de programas. específicos ou especiais, para cujo desenvolvimento não se justlfique a criação de Secretaria,. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar. através de decreto, até cinco departamento extraordinários, e seus respectivos cargos, atribuindo-lhes igua lmente as:: competê ncias.

Art. 268 · Fica o Prefeito Autorizado a abrir. no exercício, credito especial para ocorrer com. as despesas de implementação e financiai:nento dos órgãos criados, transformado ou que· tenham suas áreas de competências alterada até o limite dos valores já consignados no orçamento municipal para órgão extintos ou transformados, bem como para os programas,. projetos e atlvtdades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fonte de recursos para abertura de credito a anulação daqueles mes mos valores consignados.

Art. 279 · A Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Recursos Humanos, procederá no prazo m áxi mo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei. as

modificações que se façam necessárias no Quadro de Pessoal, em decorrência da aplicação deste dispositivo legal.

Art. 28 9 · Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefelrura aos, ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.

Art. 29 9· As despesas decorrentes de aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentarias existentes.

Art 30 9 · Integram a presente Lei os seguintes Anexos:

Anexo I · TABELA DE CARGOS, FUNÇÕES E QUANTITATIVOS ORGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO.

Anexo li QUADRO DE FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES.

Anexo Ili · QUADRO DE GRATIFICAÇÕES

Art. 31 9 · Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art 32a. Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete da Prefeitura Municipal de Santa Luz · PI

ARQUEL ALVES PEREIRA Prefeito Municipal

| ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO | ANEX0-1- TABELA DE CARGOS, FUNÇOES EQUANTITATIVOS ORGÃOS DEAPOIO EASSESSORAMENTO |

| SECRETARIA/ÕRGÃO | CARGO | FUNCÃO | QUANTIDADE |
| GABINETE DO PREFEITO | Motorista do Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Chefe de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Assessor Técnico | Assessor Técnico | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Secretário da Junta de Servico Militar | Chefe de Divisão | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Setor de ldentificacão | Chefe de Setor | 01 |
| GABINETE DO PREFEITO | Unidade de representacão na capital | Assessor Técnico | 01 |
| CONTROLADORIAGERAL | Gabinete do Controlador lnte.rno | Controlador Interno | 01 |
| CONTROLADORIAGERAL | Assessor de Controle Interno | Assessor de Controladoria | 01 |
| PROCURADORIA GERAL | Procurador Gera] | Procurador | 01 |
| PROCURADORIA GERAL | Divisão de Precatórias e RPV | Chefe de Divisão | 01 |
| PROCURADORIA GERAL | Divisão de Processamento de Dados | Chefe de Divisão | 01 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES | Gabinete do Supervisor de Llcttacões e Contratos | Supervisor de Llcttacões | 01 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES | Coordenador de Contratos e Convênios | Coordenador ía1 | 01 |
| CENTRALDE LICITAÇÕES | Denartamento de Compras e Patrimônios | Chefe de Departamento | 01 |
| | Denartamento de Planetamentos e Proletos | Chefe de Departamento | 01 |
| OUVI.DORIAGERAL | Gabinete do Ouvidor Geral | Ouvidor | 01 |
| OUVI.DORIAGERAL | Assessor Técnico | Assessor Técnico | 01 |
| ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃOS DAADMINISTRAÇÃO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Assessor TécnicoAdministrativo | Assessor Técnico | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Motorista do Gabinete | Cheíede Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Denartamento Administrativo | Chefe de Denartamento | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Setor Administrativo | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | Divisão de Controle e Tramitacão de Documentos | Chefe de Divisão | 01 |

--

| | Divisão de Arauivos | Chefe de Divisão | 01 |

| | Divisão de Annfo ao Cidadão | Chefe de Divisão | 01 |
| | Divisão de Recursos Humanos- RH | Chefe de Divisão | 01 |
| | Chefe de Almoxarifado | Chefe de Setor | 01 |
| | Divisão de Processamento de Dados | Chefe de Divisão | 001 |
| | Secretário de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Assessor Técnicoem Tesouraria | Assessor Técnico | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Motorista do Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Divisão de Planeiamento de Dados | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Departamento de Arrecadação e Lançamentode Tributos | Chefe de Departamento | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Setor de Fiscalização de Tributos | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Divisão de Prestação de Contas | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Setor de Contabilidade | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIAPAL | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | GABINETE DOSECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Assessor Técnicoem Assistência Social | Assessor Técnico | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Coordenador do CRAS | Coordenador fa1 | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Gestor do Bolsa Famflia | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão de Processamento de Dados | Cheíede Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Coordenador do SCFV | Coordenador f a1 | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão dos Serviços de Proteção aos Direitos da Crianca e Adolescentes | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Divisão dos Servicos de Proteção aos Direitos do Idoso | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Motorista do Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPALDE ASSJSTaNcIA SOCIAL | Conselheiro Tutelar | Canro Eletivo | 05 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | GABINETE DO SECRETÃRIO | SECRETARIO | 01 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | Motorista do Gabinete do Secretário | Chefe de Divisão | 01 |
| S.ECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO | Assessor Técnicoem Educacão | Assessor Técnico | 01 |

'T'.\_. ai-·

| | Divisão de Processamento de Dados | Chefe de Divisão | 02 |

| | Divisão de Acompanhamento e Distribuição de Merenda Escolar | Chefe de Divisão | 02 |
| | Coordenacão do Sistema Presençae Busca Ativa | Coordenador ía1 | 01 |
| | Coordenacão de Anoio Peda1m2ico | Coordenador ía1 | 01 |
| | Sunervisor de Ensino | Sunervlsor | 01 |
| | Coordenador da rede Munlcl=l de Ensino Infantil | Coordenador ía1 | 01 |
| | Coordenador da rede Municipal de Ensino Fundamental | Coordenador (a) | 02 |
| | Coordenacão de Reforco Escolar | Coordenador ía1 | 01 |
| | Coordenacão de Educação de Jovens e Adultos | Coordenador ía1 | 01 |
| | Divisão de Controle de Material Escolar | Chefe de Divisão | 01 |
| | Coordenacão Escolar | Coordenador r al | 05 |
| | Divisão de Bibliotecas | Chefe de Divisão | 01 |
| | Coordenador da Educação Esoecial | (Coordenador) | 01 |
| | Denartamento de Ensino Fundamental | Chefe de Deoartamento | 01 |
| | Diretor de Escola | Diretor | 07 |
| | Monitor de Ônibus Escolar | Chefe de Divisão | 07 |
| | Cuidador de Educação Infantil | Chefe de Divisão | 07 |
| | Secretário de Escola | Chefe de Divisão | os |
| | Chefe do Setor de Psicoloeia | Chefa de Setor | 01 |
| | Chefe do Setor de Assistência Social | Chefe de Setor | 01 |
| | Chefe do Setor de PsicopedHoltia | Chefe de Setor | 01 |
| | Auxiliar de Secretária | Chefe de Divisão | 05 |
| | CoordenadorAdministrativo | Coordenador ía1 | 01 |
| | Coordenador de Nutrição Escolar | Coordenador | 01 |
| | Coordenador de Transoorte Escolar | Coordenador | 01 |
| | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | Diretor Administrativo da Unidade Básica de Sallde | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE | Motorista do Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |

| | AssessorTécnicoem Saúde | Assessor Técnico | 01 |

| | Coordenador da Atencão Básicade Saúde | Coordenador íal | 01 |
| | Coordenador do ESF | Coordenador (al | 01 |
| | Coordenador do PSB | Coordenador íal | 01 |
| | Coordenador do SAMU | Coordenador íal | 01 |
| | Coordenador da Vilrilância Sanitária e Enidemioló2ica | Coordenador íal | 01 |
| | Chefe de Setor de Farmácia Popular. Laboratório e Pesauisa | Chefe de Setor | 01 |
| | Departamento de Acompanhamento e Processamento de Dados | Chefe de Departamento | 01 |
| | Coordenador do centro lntearado de Fisioteraoia | Coordenador íal | 01 |
| | Divi. são de Re11Ulaclio | Chefe de Divisão | 01 |
| | Coordenador de Cadastros | Coordenador íal | 01 |
| | Divisão de Villilânciae Se11Urancaem Saúde | Chefe de Divisão | 01 |
| | Setor de Controle de Atendimento de Urgência e Emen[ência | Chefe de Divisão | 01 |
| | SetordeAcomnanhamento de Pacientes | Chefe de Setor | 01 |
| | Divisão de Controle de Endemlas | Aaente de Endemias- Chefe de Divisão | 03 |
| | Setor de V12ilãncia de Sallde Animal | Chefe de Setor | 01 |
| | Divisão de V12ilânclaSanitária | Chefe de Divisão | 01 |
| | Coordenador Farmacêutico | Coordenador íal | 01 |
| | Coordenador eMultl | Coordenador íal | 01 |
| | CondutorSAMU | Condutor | 04 |
| | SocorristaSamu | Socorrista | 04 |
| | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| S.ECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA EPECUÁRIA | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| | Assessor Técnicode Apolo ao Agronegóclo, Am1cultura, Pecuária e Abastecimento | Assessor Técnico | 01 |
| | Denartamento de Aarlcultura Familiar | Chefe de Denartamento | 01 |
| | Divisão de Processamento de Dadas | Chefe de Divisão | 01 |
| | Setor de Vaclnacão e Controle de Praaas | Chefe de Setor | 01 |

| | Divisão de feiras e Mercados | Chefe de Divisão | 01 |

| | Setor de cadastramento de Módulos Rurais | Chefe de Divisão | 01 |
| | Coordenacão de defesa Civil | Coordenador(a1 | 01 |
| | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| | Assessor Técnico | Assessor Técnico | 01 |
| | Divisão de lluminacão Pllblica Urbana e rural | Chefe de Divisão | 01 |
| | Divisão de Saneamento Básico | Chefe de Divisão | 01 |
| | Divisão de Fiscalizacão de Rodovias e Estradas Vicinais | Chefe de Divisão | 01 |
| | Fiscalizacão de Correicão de Estradas Vicinais | Chefe de Setor/Fiscal | 01 |
| | Divisão de Limpeza Urbana, Logradouros Pllblicos e Correicão | Chefe de Divisão | 01 |
| | Divisão de Conse. rvacão de cemitérios | Chefe de Divisão | 01 |
| | Divisão de Urbanizacão e Paisallismo | Chefe de Divisão | 03 |
| | SetordeAcom=nhamento e Fiscafu:acão de Obras | Chefe de setor | 01 |
| | Sunervisor de Manutencão de Pneas e Ca. ixas de Ã11Ua | Sunervisor | 01 |
| | Setor de reizularizacão Fundiária Urbana | Chefe de Setor | 01 |
| | Divisão de Processamento de dados | Chefe de Divisão | 01 |
| | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Atividade Esportivas e Recreativas de Esporte | Chefe de Divisão | 01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Esnortes | Chefe de Divisão | 01 |
| SSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | Divisão de Lazer | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | GABINETE DO SECRETÃRIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | Divisão de Fiscalizacão e Transportes | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | Setor de Controle de Rotas e Frotas de Veiculas | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | Coordenador de Transnorte Escolar | Coordenador | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | Divisão de Acomoanhamento de Máauinas Amcolas | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL TRANSPORTE | Setor de Manutenção de Transportes e Máquinas Pesadas | Chefe de Setor | 01 |

| | Denartamento de Mecânicae Elétricade automóveis | Chefe de denartamento | 01 |

| | Denartamento de Borracharia | Chefe de Denartamento | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | GABINffl DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | Assessoria Técnicaem Cultura eEventos | Assessor Técnico | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | Divisão de CUitura | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | Divisão de Eventos eCantacão de Recursos | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | Divisão de Processamento de Dados | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE CULTURAEEVENTOS | Setor de Comunicacão | Chefe de Setor | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | Assessor Têcnico em Meio Ambiente | AssessorTêcnico | 01 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTEE RECURSOS HIDRICOS | Divisão de Licenciamento eflscallzacão Ambiental | Chere de Divisão | 01 |
| | Divisão de Sistemas Hídricose nocos | Chere de Divisão | 01 |
| | Setor de Proteção de Nascentes eMananciais | Chere de Setor | 01 |
| | Setor de lrrincão eReservatórios Rurais | Chere de Setor | 01 |
| | Divisão de Processamento de Dados | Chefe de Divisão | 01 |
| | Secretária de Gabinete | Chefe de Divisão | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO | GABINETE DO SECRETARIO | SECRETARIO | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO | AssessorTécnicoem Turismo eDesenvolvimento Econômico | Assessor Técnico | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO | Denartamento de Turismo | Chefe de Denartamento | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO | Departamento de Desenvolvimento Social eGeração de Renda | Chefe de Departamento | 01 |
| SECRETARIAMUNICIPALDE TURISMOE DBSENOLVIMENTO ECONÕMICO | Setor de Annlo ao Emnreendedorismo | Chere de Setor | 01 |

ANEXO IIOUADRO DE FUNCÕES E REMUNERACÕES

| FUNCÃO | SfMBOLO | VALORR$ |

| SECRETARIO (A) | LEI ESPECÍFICA | LEI ESPECÍFICA |
| CONTROLADORIA | ARTIGO 6 2 • PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 6 2 • PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| OUVIDORIA | ARTIGO 8 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 8 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| PRODURADORIA MUNICIPAL | ARTIGO 232 §62 , DA REFERIDA LEI | ARTIGO 232 §62 , DA REFERIDA LEI |
| SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO | ARTIGO 9 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI | ARTIGO 9 2 , PARÁGRAFO SEGUNDO DA REFERIDA LEI |
| ASSESSOR(A)/ SUPERVISOR(A) | CC1 | R$ 2.500,00 |
| COORDENADOR(A)/ DIRETORfA) | CC2 | R$ 2.350,00 |
| CHEFE DE DEPARTAMENTO | CC3 | R$ 2.200,00 |
| CHEFE DE SETOR/ FISCAL | CC4 | R$ 1.800,00 |
| CHEFE DE DIVISÃO | ccs | SALÁRIO-MÍNIMO REAJUSTADO CONFORME O fNDICE FRACIONÁRIO, COM BASE NO INPC. |

ANEXO IliQUADRO DE GRATIFICAÇÕES

| SÍMBOLO | VALORR$ |

| G-I | R$ 1.000,00 |
| G-11 | R$ aso.ao |
| G-III | R$ 650,00 |
| G-IV | R$5S0.00 |