Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025

152

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional RS522 . 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações : importância de

Suplementação ( + )

522.000,00

| 02 | 67 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.30.00 720 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Transfertncias da União Referentes às participações na exploração Nlo se aplica | 100.000.00 F.R.: 1 720 05 de Pelróleo e Gts Natural destinadas 1 |

| | 94 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Recur&O$ nao Vinculados de Impostos Nào se aplica | 90.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS |
| | 410 10.301.0005.3007.0000 3.1.90.92.00 500 300 000 | GESTÃOADMINIS TRATIVA DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Saúd e • Despesas com ASPS | 11.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 481 10.301.0025.2160.0000 3.1 .90.92.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE DESPESAS DE EXERCÍCIOSANTERIORES Transforôndas Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provonlonlos Não se aplica | 109,000.00 F.R.: 1 600 02 Govomo Fodoral • Bloco do Manuton, |
| | 494 10.301.0025.2160.0000 3.3.90.92.00 600 ... 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚ DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES TransferênciasFundo a Fundo de Recur&OS do sus provenien1es Não&eaplica | 210.000.00 F.R.: 1 600 02 Governo Federal • Bloco de Manuten, |
| 02 | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.CULTURA ETURISMO |
| | 942 13.392.0038.3030.0000 3.3.90.93.00 716 ... 000 | APOIO E ESTIMULO /J,,S ATIVIDADES CULTURAIS INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES Transfe~as Oeslinadas ao SetOI" cullural - LC nº 195/2022- M Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 716 00 8°- Demais Setore& da Cultura |
| Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: | Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: |

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ESTADO DO PIAUÍ

DECRETO N2 105/2025

PREFEITURA OE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/ Fax-(86) 3249-1333

Sã o Miguel do Tapuio-Pi, 12 de Março de 2025.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, no uso de suas atribuições legais;

DE CRETA:

Art. 1º Fica Decretado PONTO FACULTATIVO no dia 27 de Março de 2025 no Município de São Miguel do Tapuio alusivo às comemorações da festa do aniversário do municí pio;

Art. 2º O Ponto Facultativo ocorrerá sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirá o titular do órgão competente, bem como não impedirá a rea lização de processos de licitação previamente agendados para esta data;

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrári o.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sã o Miguel do Tapuio Pi, 12 M arço de 2025.

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO Prefeito Municipal

ld:0047F28B322D53CO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

E11ercfclo:

2025

DECRETO Nº 106, DE 02 DE JANEIRO DE 2025- LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Anulação:

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE • FMS

519

10.301.0025.2168.0000

3.3.90.92.00

600

999 000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

DESPESAS OE EXERCiCIOS ANTERIORES

-10.000,00

F.R. Grupo:

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manute

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,CUL TURA E TURISM!

663

13.392.0038.3030.0000

APOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

·2.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

716

716

Transferên cias Destinadas ao Setor cultural • LC nº 19512022-Art.

Demais SetOf"es da Cultura

999 000

Não se aplica

- 90 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

941

99.999.9999.9999.0000

RESERVA OE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-510.000,00

9.9.99.99.00

F.R. Grupo:

500

500

999 000

-522.000,00

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 02 de janeiro de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CPF.: 036.851 .073-56

1 d: 09F E D8D5COF 3 52 DF

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃ OM IGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro

CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

Decreto n•. 107 /2025

de 11 de março de 2025.

Determina os valores e formas de cálc ulo para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O Prefeit o Municipal de São Miguel do Tapuia, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e como determina a Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

TÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12 Este Decreto disciplina os valores e forma de cálc ulo para obter o valor venal dos imóveis de referê ncia para fins de avaliação de imóveis e cá lculo dos Tributos Municipais do Município de São Miguel do Tapuia baseado no estudo dos valores das caracterí sticas realizadas pela comissão de avaliaçã o designada pelo Prefeito M unicipal.

Parágrafo único Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região serã o demonstrados através de mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO li

DA AVALIAÇÃO 005 TERRENOS

CAPÍTULO 1

AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO 1

CÁLCULO OA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 22 O valor venal de referê ncia do bem imóvel será obtido através da som a do valor venal do terreno e valor venal da edificação, de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cálculo e os valores metro quadrado do terreno por regiã o para fins do ITBI, se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO 11

CADASTRAMENTO

Art. 31t -A inscriçã o no Cadast ro Fiscal Imobiliário é obrigatória 1 devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietá rio, titular do dom í nio ú t il ou possuidor a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

(Continua na próxima página)

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