Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/04/2025

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 151404/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0015/2025 PROC. ADMINISTRATIVO Nº 001.0000707/2025

CONTRATANTE: MUNICIPI0 DE JUREMA- PI CONTRATADO: TIAGO RAMON SOUSA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 49.264 . 935/0001- 74 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA VALOR GLOBAL : R$ 90.000, 00 (NOVENTA MIL REAIS) , A SEREM PAGOS EM 10 (DEZ) PARCELAS I GUAIS E SUCESSIVAS DER$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MENSAIS BASE LEGAL: ART . 74 , III, "A" E "C, DA LEI Nº 14.133/21 DOTAÇÕES ORÇ: F. REC : 500 UNID. ORÇ : 02 . 03 . 00 -PR0J ATIVIDADE: 04 .122 . 0004 . 2006 .0000 -ELEM. DE DESP: 33 . 90 . 39 DATA DE ASSINATURA: 14.04 . 2025 #ASS: LUCIENE DA SILVA SANTOS -SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINI STRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS #ASS: TIAGO RAMON SOUSA E SILVA CONTRATADO .

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 001 . 0000707/2025 . INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2025 .

JUREMA-PI, 14 DE ABRIL DE 2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

DE ACORDO COM O PROCESSO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ O Nº. 015/2025 REALIZADO PELA COMI SSÃO DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA/PI, CONSTITUÍDA POR PORTARIA, TENDO COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, RATIFICO O PROCESSO, HOMOLOGANDO, ADJUDICANDO E AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 72 , INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021, NO VALOR GLOBAL DER$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), A SEREM PAGOS EM 10 (DEZ) PARCELAS I GUAIS E SUCESSIVAS DE R$ 10 . 000, 00 (DEZ MIL REAIS) MENSAIS, EM FAVOR DA EMPRESA TIAGO RAMON SOUSA E SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 49.264 . 935/0001-74, COM ENDEREÇ O NA RUA PIO FERREIRA DOS SANTOS, Nº 00 -CENTRO CEP: 64.780-000 ANÍSIO DE ABREU -PI, CONFORME PROPOSTA APRESENTADA CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM REFERENCIA, DE ACORDO COM A JUSTIFICATIVA DA CC/PMJ E PARECER JURÍDICO QUE SÃO FUNDAMENTADOS NO ART. 74, III, "A" E "C, DA LEI Nº 14 .133/2 1, OS QUAIS SÃO PARTES INTEGRANTES DOS PRESENTES AUTOS.

SEJA ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE PARA EMPENHAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA E DEMAIS TRÂMITES LEGAIS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL

Processo Administrativo: Nº

001 .0000501/2025/DL

Dispensa de licitação:

025/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07 /2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso I, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ROÇO MANUAL E ROÇO MECANIZADO NAS ESTRADAS DO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.
- 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diári o Oficial dos Municípios, conforme determina a legislação vigente.
- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1 .1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 025/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável a licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos): (Redaçijo dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1 º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 l. 1
- 2.2. Empresa Contratada: CONSTRUTORA MNT L TDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 26.821.946/0001-02, com endereço na Rua Martins Pereira Lima, nº 831, Centro CEP: 64.780-000, na cidade de Anísio de Abreu PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 119.999,83 (Cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino. ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato. em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 08 de abril de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal