Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/04/2025


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO N° 46/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00041.000449/2025-26. CONTRATO Nº 46/2022 - IPMT. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 046/2022 - IPMT. CELEBRADO ENTRE O IPMT EA LIMPSERV ME LTDA, PARA A LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CONTRATANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, autarquia municipal, criada pela Lei Municipal n° 2.062/91, CNPJ nº 41.256.744/0001-59, com sede, foro e administração nesta capital, à Rua Firmino Pires, nº 379/Sul, Edifício Saraiva Center, neste ato representado por seu representante legal, o Sr. José João de Magalhães Braga Júnior, brasileiro, CPF nº 200.082.523-00, domiciliado nesta capital. CONTRATADA: LIMPSERV ME LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 07.194.788/0001-63, estabelecida na Rua Epitácio Pessoa, 1079, Lourival Parente, Teresina- PI. No uso de suas atribuições legais, instituídas pela Lei nº 8.666/93, resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 46/2022 -IPMT, segundo cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. A Contratante resolve, em conformidade com o Art. 58, inciso II, Art. 79, inciso Ic/c Art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº 46/2022, referente à ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2022 - IPMT, Processo Administrativo nº 00041.004102/2021-56, cujo objeto é a contratação de mão de obra para a prestação de serviços, compreendendo o cargo de Engenheiro Civil, 30H. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO: 2.1. O presente instrumento de rescisão contratual é fundamentado na cláusula décima primeira do contrato nº 46/2022 - IPMT e na Lei 8.666/93, em seus artigos: art. 58, inciso II, at. 79, inciso Ic/c art. 78, inciso XII da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a possibilidade de rescisão unilateral motivada por ocorrência de interesse público, conforme Manifestação doc. 11327234, in verbis: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos Ia XII e XVII do artigo anterior; (...) (grifos postos). CLÁUSULA TERCEIRA- DA QUITAÇÃO: 3.1. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de percepção dos valores correspondentes aos serviços executados até a data 15/01/2025 excetuadas glosas de valores decorrentes de sanções administrativas em curso e/ou que ocorram, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA. 3.2. Serão adotadas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas e financeiras, inclusive, no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO: 4.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina (PI), como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste instrumento contratual, conforme Cláusula décima quinta do presente Contrato. E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes abaixo subscritas, em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Datado e assinado eletronicamente. JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR, Presidente do IPMT.

¨SDULESTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 26/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025. PORTARIA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 02/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA / RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA MANDACARU, LOCALIZADA NA ZONA

LESTE DE TERESINA-PI. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO N° 02/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA / RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE BOMBEAMENTO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA MANDACARU, LOCALIZADA NA ZONA LESTE DE TERESINA-PI, firmado com a em -presa TORNEARIA ELÉTRICA E MECÂNICA LTDA - ME; CONSIDERANDO a necessidade de designação de gestor e fiscal de contrato para acompanhar a plena execução do serviço em questão, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 00082.000372/202555, RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora LAYARA LAIS GUALTER MENDES OLIVEIRA, CPF n° 005.228.523-51, servidora pública lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU-Leste/ PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contratos n° 02/2025, que representará a SDU-LESTE perante as contratadas; II - DESIGNAR o servidor ÍTAMO MIGUEL BATISTA DE ARÁUJO, CPF n° 022.751.373-86, servidor público lotado na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO dos Contrato nº 02/2025; III - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observando as normas gerais de licitação e contratos, bem como o decreto municipal que regula a gestão e fiscalização de contratos. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Danilo Alien e Silva, Superintendente em Exercício Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. DATA: 22 DE ABRIL DE 2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2025 - ART. 75, VIII, LEI N° 14.133/2021. CONSIDERANDO os motivos que levaram a escolha do fornecedor ea estipulação do valor da contratação (id 11624416), AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa TORNEARIA ELÉTRICA E MECÂNICA LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.712.860/000158, com sede à Av. Walter Alencar, 251 - São Pedro Teresina - PI CEP: 64.019-625, com fundamento no inciso VIII do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que tem por objeto a contratação em caráter emergencial de empresa especializada para realização de Manutenção Corretiva / Recuperação do sistema de bombeamento da estação elevatória Mandacaru, localizada na Zona Leste de Teresina-PI, no valor de R$ 206.969,36 (duzentos e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos). Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Danilo Alien e Silva, Superintendente em exercício Sdu-Leste/PMT.