Município: Guaribas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

282
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
GUARIBAS
GUARIBAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
GAbINeTE DO pREFeITO
C.N.P.J. - 06.292.108/0001-81
TERMO DE CESSAO DE SERVIDOR N. 01/2025
AVISO DE Licitação
"TERMO DE CESSAO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
Município DE GUARIBAS/PI, POR MEIO DA
Pregao Eletronico N 008/2025
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO,SEA Secretaria DA ASSISTENCIA TECNICA E
Orgao/Entidade: Secretaria Municipal de Educacao de Guaribas - PI
DEFESA AGROPECUARIA -SADA, OBJETIVANDO
Processo N: 0000001078/2025.0
CESSAODE SERVIDOR
TECNICO
Objeto: Contratacao de empresa especializada ou Microempreendedor Individual - MEI, visando a
AGROPECUARIA COM ONUS PARA O CEDENTE".S
Locacao de Veiculos Automotores para Transporte Escolar dos alunos matriculados no Município de
O Município de Guaribas, pessoa juridica de Direito Publico, inscrito no CNPJ sob on"
Guaribas - PI, em conformidade com as diretrizes do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao
01.612.576/0001-72, com sede na Praca Ver. Anesio Correia, s/n, Centro- CEP: 64798-
Transporte do Escolar.
Andrade,brasileiro,uniao estavel,devidamente inscrito no RG sob o n36.946.216-6
Valor estimado: R$ 76.744,80 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta
centavos)
loravante denominado CEDENTE e de outro lado Secretaria DA ASSISTENCIA
TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA -SADA, com enderego a Rua Joao Cabral,
Inicio acolhimento de propostas: A partir das 08h :00min do dia 22/04/2025
2231, Bairro Piraja - Teresina PI, neste ato representado por seu Secretario o Sr.
Recebimento das Propostas ate: 08h:00min horas do dia 12/05/2025.
FABIO ABREU COSTA, brasileiro, casado devidamente inscrito no RG sob on
Abertura da Secao Publica: as 08h:30min do dia12/05/2025.
1216714-SSP/PI, e no CPF. sob n. 481.405.973-68, residente e domiciliado na Capital
Inicio da sessao de disputa de precos: as 09h:00min horas do dia 12/05/2025.
Cessao, mediante as clausulas e condicoes que seguem:
Todos os horarios constantes deste Edital sao correspondentes ao Horario Oficial de Brasilia - DF.
ENDERECO ELETRONICO/ LOCAL: https:/bnc.org.br/ - " Acesso Identificado", Bolsa Nacional
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessio do servidor temporario, o Sr.
de Com pras. Informacoes pelo e-mail: cpl.guaribaspi@gmail.com ou pelo
MAILSON DIAS DE SOUSA, Tecnico em Agropecuaria, inscrito no CFTA, sob o no
Telefone (89) 3952-0026. O Edital estara a disposicao dos interessados na Prefeitura de Guaribas-PI,

Secretaria DA ASSISTENCIA TECNICA E DEFESA AGROPECUARIA -
SADA, em atendimento a populagao do Município de Guaribas, em cooperagao tecnica
cpl.guaribaspi@gmail.com bem como estara a disposicao de todos no site do TCE/PI
com a' Secretaria DE AGRICULTURA DE GUARIBAS, confOrme Plano de

Trabalho, com onus para o CEDENTE.
Guaribas -PI 22 de abril de 2025
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES DO SERVIDOR
2.1. O servidor profissional cedido devera exercer atividades com zelo e eficiencia,
Paulo Sergio Maia
sujeitando-se as normas e procedimentos internos, bem como a legislacao que o rege..
Pregoeiro/Condutor do Processo
2.2. O servidor temporario cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando
ciente das suas obrigacoes e demais clausulas a serem cumpridas.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DO CEDENTE

3.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposicao da CEssiONARIA.
ESTADO DO Piauí
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
GUARIBAS
CLAUSULA QUARTA -- DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
4.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
horaria superior ao previsto em lei..
4.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor tecnico ora cedido e encaminhar
ao CEDENTE ate o dia 10 (dez) de cada mes.
AVISO DE Licitação
4.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
inclusive, para fins de controle funcional.
Pregao Eletronico N 009/2025
4.4. Atender, apos formal comunicacao, requisicao do CEDENTE visando a
Orgao/Entidade: Secretaria de Saude de Guaribas do Piauí-PI
substituicao ou o retorno do servidor tecnico cedido.
4.5. Nao colocar o servidor cedido para o exercicio de funcao que nao esteja
Processo N: 0000000051/2025
compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao Cessionario.
Objeto: Registro de Pregos para o formecimento parcelado e sob demanda de medicamentos,
4.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal, estadual
materiais hospitalares e odontologicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saude
ou Municipal.
4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que porventura venham a
do Município de Guaribas do Piauí-PI.
ser solicitados pelo CEDENTE.
Valor estimado: R$ 1.200.646,19 (um milhao, duzentos mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
4.8. Fiscalizar os servicos desenvolvidos pelo servidor tecnico cedido.
dezenove centavos)
4.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da
vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogacao deste.
instrumento de Cessao
Abertura da Secao Publica: as 08h:30min do dia 12/05/2025.
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
Inicio da sessao de disputa de precos: as 11h:00min horas do dia 12/05/2025.
5.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 01/04/2025 ate 30/04/2027,
Todos os horarios constantes deste Edital sao correspondentes ao Horario Oficial de Brasilia - DF
podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Orgao
Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor tecnico cedido,

mediante manifestacao, por escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias..
CLAUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1. O presente instrumento segue o disposto na Lei Municipal n 142, de 20/01/2021,
6.2. O servidor tecnico cedido permanecera regido pelo regime especial administrativo

e pelas demais normas municipais que lhes sao aplicaveis.
CLAUSULA SETIMA - DA RESCISAO
7.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por qualquer
das partes nele envolvidas, mediante comunicacao escrita do interessado com
Paulo Sergio Maia
antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
7.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera
acarretar a sua rescisao, mediante comunicacao formal.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.