Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/04/2025

PIIIFIITUIIA MUNICIPAL PI PAPftl MARCOS PI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDJÃRJA DE INTERESSE SOCIAL fArt. 19 da Lei 13.465/20171.

BAIRRO JARDIM

A PREFEITA MUNICIAL DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, no uso d as a tribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Padre Marcos e considerando o Artigo 13, inciso Ida Lei Federal n º 13 .465/2017, que versa sobre Regularização Fundiária aplicáve l aos núc leos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Pod er Executivo M unicipal, promove rã a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) no área núc1eo inforTTI.al denominado BAIRRO JARDIM, com área de 303.532,80m2, localiza do no município de Padre Marcos/PI.

A poligonal foi de marcada, tendo como técnica responsável a Arquiteta e Urba.nisto.. Sheylo. Cristin a. Gomes Nogueira., registro.do. no CAU sob n º 000A478202, conforme planta de sobreposição, memorial descritivo. registro de responsabilidade técnica {ART) e certidões de registro imobiliário que seguem anexo e integrrun o presente Auto de Demarcação Urbanística para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), nos termos da Lei Federa ln ª 13.465/20 1 7, Lei Federo.ln ° 10.257 /2001 e do Decreto Federal n º 9.310/2018. Contudo, o perimetro urbano a ser regularizado c onsiste-se em um núc leo urbano informal, consolidado e irreversível, com existência anterior a data de 22 de dezembro de 2016, sendo este ocupado majoritariamente por população de baixa re nda.

Ml3, de coordenadas N 9.187.126,98m eE 288.886,2lm; deste segue com azimute de 53°31'20,20" por uma distância de 391,78m, até o ponto Ml4, de coordenadas N 9 . 187.359,90m eE 289.201,24m; deste segue com azimute de 85º35'17 ,44" por uma distância de 267,90m, até o ponto MOl. onde teve inicio essa descrição. Todos os azimutes e distâhcias, área e perímetro forrun calculados no plano de projeção UTM.

Para dar publicidade a todos, ficani devidaniente citados os possíveis proprietârios, titulares de domínio, confrontantes de direito ea quem de direito, querendo impugnar no prazo de 20 (trinta) dias a partir da data da publicação.

A ausê ncia de manifestação dos indicados será interpretada como concordância com ad emarcação urbanística apresentada pela requerente. a ausência de impugnação implicara a perda de eventual d ireito que o notificado titu.larize sobre oi.môvel objeto da REURB.

Padre Marcos (PI), 20 de novembro de 2024

JOSÉ VALDINAR DA SILVA

Prefeito Municipal de Padre Marcos/PI

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ·

RIII ""''' '' 'º Mtctdo, 1H · Centro I cE,:U .Ht·IOt · , ·· ,. IIIUOOI · PI CNPJ: OI.U3. l'l810001-40

lllt : , ·· ,.,.,rcot.pl.go'f' .br/1lt1 · E· Mlll:pmp1dr1 111roos11111111.co11 Fono:(89)98111 · 02:U

MARCOS-PI

EXTRATO CONTRATUAL Nº 043/2025

Processo Administrativo nº 024/2025

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 001/2025 - SRP

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: AUTO PEÇAS SILVA - DARLENE MOURA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ nº 05.762.790/0001-66, com sede na Rua Pastor Sebastião Ferreira da Silva, nº 682, Centro, Padre Marcos - PI, representada por Dar Iene Moura de Araújo, CPF nº 941.296.144-87.

OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de peças, acessórios e componentes de reposição para a frota de veículos do Município de Padre Marcos PI, confonne especificações do Catálogo Eletrônico de autopeças.

VALOR GLOBAL: O valor total é variável de acordo com os lotes e produtos adquiridos, sendo aplicados descontos confonne tabela especificada na Ata de Registro de Preços.

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado confonne os artigos 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI
- Fonte de Recursos: Recursos próprios e outros
- Elemento de Despesa: 3.3.90.30- Material de Consumo

DATA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025.

PREFEITA MUNICIPAL: Wiliane Kelly da Silva.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI Ru. A11trl1lo M1ctdo , 1$0 · Ctnl!OI CEP :U .Ut-000 · Pulo 'º"°' ·PI CNPJ: Ol.553.7U/0001 ·40 s111 : p1drt111rco1.pl.9ov.br/1IU ·E·,.·ll:pmp1dr1"'arcos01·ull.co111

Fone: (89) 98111 · 0298

EXTRA TO CONTRATUAL Nº 044/2025

Modalidade:

Pregão Eletrônico nº 001/2025 - SRP

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/000140, com sede na Rua Anfrí sio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, representada pela Prefeita Wiliane Kelly da Silva.

CONTRATADO: Elessandro de Carvalho Moura, inscrito no CNPJ nº 08. 1 90.961 /000 1- 18, com sede na Avenida José de Moura Leal, s/n, Centro, Padre Marcos PI, representado por Elessandro de Carvalho Moura, CPF nº 889.01 7.423-49.

OBJETO: Registro de preços para a futura e eventual aquisição de peças, acessórios e componentes de reposição para a frota de veícu los do Município de Padre Marcos PI, confonne especificações do Catá logo Eletrônico de autopeças.

VALOR GLOBAL: O valor total é variáve l de acordo com os lotes e produtos adquiridos, sendo aplicados descontos confonne tabela especificada na Ata de Registro de Preços.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado confonne os artigos 105 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃ O ORÇ AMENTÁRIA :

- Gestão/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI

DA TA DA ASSINATURA: 28 de março de 2025.