Município: Santa Luz
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/02/2025

Santa.LUz
Santa.Lu%
Administracao
documentacao que comprove a capacidade tecnica do subcontratado,
que sera avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
CONTRATO N 0702202501/2025
ADMINISTRATIVO
AZEM
comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
CARVALHO DE HOLANDA.
ontratacao ou atue na fi
ou se deles forem conjuge,
companheiro ou parente em linha reta,
A Prefeitura Municipal de Santa Luz -PI co
oa) Avenida Getulio
colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau.
entro,to
pelo(a) Sr.Arquel
UBIRATANT
CARVALHO
dHOLANDA,L.
inscrito(a)
no 1OCNPJ/MF
O valor total da contratacao e de R$ 254.456,02 (duzentos e
Carvalho de Holanda,
cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e dois
Identi
centavos).
o Castro PI, na
No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinarias.
diretas e indiretas decorrentes da execugao do objeto, inclusive tributos
/ou impostos
cargos
sociais, trabalhistas, prev
videnciarios, fiscais e
clausulas e condicoes a seguir enunciadas
1. CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
necessarios ao cumprimento integral do objeto da contratacao
O valor acima e meramente estimativo, de forma que os.
devidos ao contratado dependerao dos quantitativos
ADERENTE, A_ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 025/2024,
efetivamente fornecidos.
OBJETO
CLAUSULA SEXTA - PAGAMENTO
REGISTRO DE PRECOS PARA A FUTURA CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA A PRESTACAO DOS SERVICOS DE COMUNICACAO
O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a
ele refe
erentes encontram-se definidos no Termo de Referencia, anexo a
este Contrato.
Objeto da contratacao
CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE
OTE I - COMUNICACAO VISUA
NFECCAO DE PLACA EM CH
10.3. Os precos inicialmente contratados sao fixos e irreajustaveis
1.865.
NAUGURACAO
no prazo de um ano contado da data do Orçamento estimado.
10.4. Apos o interregno de um ano, e independentemente de pedido
SOM PAPRL PSRAEVEN
do contratado, os pregos iniciais serao reajustados, mediante a aplicagao,
pelo contratante, do indice Inflacionario, exclusivamente para as
M PAPEL PARA OUTDO
R$95,59
80001-94
CNPJ-06.554.3980001-94
Ep 64.910 - 000 / SANTA LUz-P
CeP 64.910- 000/ sAnTa Luz-PI
Santa LUz.
SANTA.LUZ
13 SENEPOSBE PEOTAEMMECHACALVANIZADA
1O.5.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregnc
reajuste.
10.6. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de
Vinculamesta
contratacao,
independentemente de
transcricao:
calculada pela
diferenca
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
O Termo de Referencia;
10.7. Nas afericoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste
O Edital da Licitação;
A Proposta do contratado;
10.8. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento
venha(m) a ser extinto(s) ou de'qualquer forma nao possa(m) mais ser
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
tilizado(s), sera(ao) adotado(s), em substituicao, o(s) que vier(em) a ser
determinado(s) pela legislacao entao em vigor.
CLAUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E PRORROGACAO
10.9. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as
O prazo de vigencia da contratagao e de 12 meses contados
partes elegerao novo indice oficial, para reajustamento do preco do valor
da Lei n 14.133de 2021.
10.10. O reajuste sera realizado por apostilamento.
A prorrogacao de que trata este item e condicionada ao
ateste, pela autoridade competente, de que as condigoes e os precos
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DO CONTRATANTE
permanecem vantajosos para a Administracao, permitida a negociacao
com o contratado.
11.3. Sao obrigagoes do Contratante:
CLAUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO
Exigir o cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pelo
CONTRATUAIS
Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos:
O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de
11.5. Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo
condicoes de
conclus
observacao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia,
11.6. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou
anexo a este Contrato
incorreg
substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, 3as suas
CLAUSULA QUARTA-SUBCONTRATACAO
expensas;
Nao sera admitida a subcontratacao do objeto contratual.
11.7. Acompanhar e fiscalizar a execucao do contrato eo
cumprimento das obrigacoes pelo Contratado;
A subcontratacao depende de autorizacao previa do
contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado
11.8. Comunicar a empresa para emissao de Nota Fiscal no que
cumpre os requisitos de qualificacao tecnica necessarios para
CNPJ-06:554.3980001-94
3-CENTRO
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-PI
(Continua na proxima pagina)

do objeto, quanto a dimensao, qualidade e quantidade, conforme o art.
12.13. Manter durante toda a vigencia.
contrato,.
11.9. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente
ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condigoes estabelecidos no
12.14. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a
presente Contrato;
reabilitado da Previdencia Social ou para aprendiz, bem como as rese
11.10. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste
Contrato;
12.15. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula
11.11. Cientificar o orgao de representacao judicial da Advocacia-
s cabiveis quando do
descumprimento de obrigacoes pelo Contratado;
unico, da Lei n.
14.133de2021)
11.12. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e
Guardar sigilo sobre todas as inform
obtidas em
decorrencia do cumprimento do contrato;
12.17. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no
protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do ajuste.
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto
11.12.1.
A Administracao tera o prazo de O5 cinco) dias,a
nta-los,
o previsto inicialmente em
sua proposta nao seja
contar da data do protocolo do
rimento para decidir, admitida a
satisfatorio para o atendimento do objeto da contratacao, exceto quando
prorrogacao motivada, por igual periodo.
ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124,II, d, da Lei n 14.133,
11.13. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do
de 2021
equilibrio economico-financeiro feitos pelo contratado no prazo maximo.
12.18. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito
de 30 (trinta) dias.
federal, estadual ou Municipal, as normas de seguranca do contratante;
Administragao
nao
respondera
por
quaisquer
12.19. Alocar os empregados necessarios, com habilitacao e
compr
omissc
assumidos pel
o Contratado com
inda qu
conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clausulas deste
vinculados a execucao do contrato, bem como por qualquer dano causado
contrato,fornecendo os materiais
equipamentos,ferramentas
a terceiros em decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados,
utensilios demandados, cuja quantidade, qualidade et
nologia deverao
atender as recomendacoes de boa tecnica ea legislacao de regencia;
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DO CONTRATADO
12.20. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres
previstos na Lei n 13.709,de 14 de agosto de 2018,adotando medidas
O Contratado deve cumprir todas as obrigag
eficazes para protecao de dados pessoais a que tenha acesso por forca da
deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus
execucao deste contrato;
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execugao do objeto,.
observando, ainda, as obrigacoes a seguir dispostas:
12.21. Conduzir os trabalhos com estrita observancia as normas da
legislacao pertinente, cumprindo as determinacoes dos Poderes Publicos
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do
mantendo sempre limpo o local de execucao do objeto e nas melhores
condicoes de seguranca, higiene e disciplina.
de 1990);
Cep 64.910- 000 / santa Luz-PI
SANTA.LUZ
SAnTA.LUZ
12.5. Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e
12.22. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para
impossibilitem
cumprimento do prazo previsto,
com a devida
fujam
comprovacao;
12.6. Atender as determinagoes regulares emitidas pelo fiscal ou
12.23. Nao permitir a utilizagao de qualquer trabalho do menor de
para os maiores de
quatorze
rmitir a utiliza
rabalho do menor de dezoito
anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
12.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas
expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato,
defeitos ou
incorrecoes
resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao.
CLAUSULA
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da
DECIMA
INFRACOES
SANCOES
bem como
dano
ADMINISTRATIVAS
14.3. Comete infragao administrativa, nos termos da Lei no 14.133,
contratante, que ficara autorizado a descontar dos pagamentos devidos
de 2021, o contratado que:
a) der causa a inexecugao parcial do contrato;
12.9. Quando nao for possivel a verificacao da regularidade no
Sistema de Cadastro de Forne
SICAFo contratado devera
b) der causa a inexecugao parcial do contrato que cause
ntrega
avel pela fiscalizaca
Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova
publicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa a inexecugao total do contrato;
domicilio ou sede do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTs -
icao ou da entrega do
CRF;e 5) Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas -CNDT
objeto da contratacao sem motivo justificado;
2.10.Resp
hsabiliza
pelo cumprimento de todas as obrigacoes
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao
falsa durante a execucao do contrato;
egislaca
specifica,
responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;
f) praticar ato fraudulento na
cucao do contrato;
12.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e
qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5o da Lei no 12.846,
12.12. Paralisar, por determinacao do contratante, qualquer
de 1 de agosto de 2013.
ou que ponha em risco a seguranca de pessoas ou bens de terceiros.
14.4. Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infracoes
acima descritas as seguintes sancoes:
ITRO

santa.Luz
Santa.LUz
Advertencia, quando o contratado der causa a
14.11. O Contratante devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias
inexecucao parcial do contrato, sempre que nao se
penalidade mais grave (art. 156, s2, da Lei no
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas
Impedimento de licitar e contratar, quando
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
ddo
subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a
14.12. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao
forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar,
quando praticadas as condutas descritas nas alineas "e", "f, "g"
14.13.Os debitos do contratado para com a Administracao
h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas
contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizacoes, nao
inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
grave (art. 1
S5da Lei n 14.133de 2021)
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes
Multa:
ste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o
contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
1. moratoria de 0,5 % (zero virgula cinco por cento) por
dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, ate o limite de 60 (sessenta) dias;
2.moratoria de O,5 % zero virgula cinco
ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para
tanto.
inobservancia do prazo fixado para apresentacao,
Se as obrigacoes nao forem cumpridas no prazo estipulado,
a vigencia ficara prorrogada ate a conclusao do objeto, caso em que
devera a Administracao providenciar a readequacao do cronograma
por descumprimento ou cumprimento irregular
fixado para o contrato.
de suas clausulas, conforme dispoe o inciso I do
art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021
Quando a nao conclusao do contrato referida no item
anterior decorrer de culpa do contratado
s previstas
te Contrato nao exclui
em hipotese alguma, a obrigacao de re
eparacao integral do dano causado
ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as
respectivas sang
administrativas; e
podera a Administracao optar pela extincao do contrato e,
nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da
aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, s7o, da Lei no 14.133,
execucao contratual.
de 2021)
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes
Antes da aplicagao da multa sera facultada a defesa do
nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos
interessado no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contado da data de sua
previstos no artigo 137 da Lei n 14,133/21, bem como amigavelmente,
Se a multa aplicada e as indenizagoes cabiveis fc
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e
superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante
139 da mesma Lei
CeP 64.910- 000 / sAntA Luz-PI
Cep 64.910- 000 / saNta Luz-PI
SanTa.LUz
Santa.Luz
ao Contratado, alem da perda desse valor, a diferenca sera descontada
A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da
arantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156,S8o,da Lei
n 14.133,de 2021).
capacidade de concluir o contrato.
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial,
15.5.2.1.Se a operacao implicar mudanca da pessoa juridica
contratada, devera ser formalizado termo aditivo para alteracao
30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicacao enviada
subjetiva
pela autoridade competente.
O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:
Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou
visto
aput
parcialmente cumpridos;
impedimento de licitar e contratar e de declaracao de inidoneidade para
Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
licitar ou contratar.
Indenizacoes e multas
Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, S1o,
15.7. A extingao do. contrato nao configura obice para o
reconhecimento do desequilibrio economico-financeiro, hipotese em que
gravidade da infragao cometida;
indeniz
neio de termo indenizatorio (art. 131)
as peculiaridades do caso concreto;
caput, da Lei n. 14.133, de 2021).
as circunstancias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DOTACAO ORCAMENTARIA
integridade, conforme normas e orientacoes dos orgaos de controle.
Os atos previstos como infracoes administrativas na Lei no
deste exercicio, na dotacao abaixo discriminada:
14.133
Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos
FONTE DE RECURSO: 1.600, 1.500, 1.540, FUNDEB 30%; UNIDADE ORCAMENTARIA:
na Lei no 12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente,
DESPESA: 3.3.90.39.00
desconsider
om abuso do direito para facilitar,.
r ou dissimu
atica dos atos ilicitos
A dotacao relativa aos exercicios financeiros subsequentes
ou para provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos
era indicada apos apr
ao da Lei Orcamentaria respectiva e liberacao
das sancoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos aos seus
dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa
uridica
17. CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS
coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa ea
17.3. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo
2021).
federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposicoes contidas
ITRO
TRO
ceP 64.910- 000 / sAnta Luz-Pi
CEP 64.910 - 000 / SANTA LUZ-P!

A divulgacao virtual dos atos municipais