Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

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ATA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCUTA PÚBLICA REFERENTE Á LEI ALDIR BLANC DO MUNICIPIO DE MANOEL EMÍDIO-PI, QUE ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA POPULAR PNAB.

Aos 15/09/2025, ás 18 horas, na Câmara Municipal de Manoel Emídio-PI, reuniram-se em Assembleia Geral, gestores de cultura, pessoas físicas, trabalhadores da cultura coletivos e coletivos culturais não formalizados, convocado por Edital, para deliberarem sobre a elaboração do Plano de Aplicação dos Recursos da Lei Aldir Blanc, esta instituído pela Portaria n· 200, de 11 de abril de 2025, estabelece a Polftica Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, a popular PNAB. Assumiu a fala a Sr.(a) Danile de Silva Paixão , para prestar orientações sobre a lei, e este destacou sobre o propósito da PNAB frente ao fortalecimento da cultura nacional, oferecendo apoio aos municípios por um período de quatro anos, iniciando-se em 2025. Discutir-se as diretrizes fundamentais da PNAB, ea consulta à sociedade civil para a aplicação dos recursos, incumbindo o município de promover a participação da comunidade cultural e de outros atores da sociedade civil na execução dos recursos repassados pelo Governo Federal. Informou que essa consulta deve ser realizada por meio de diversos mecanismos 1 como audiências públicas 1 consultas públicas, entre outros, visando à transparência e à imparcialidade na elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAR). Com o objetivo de subsidiar a Secretaria Municipal de Cultura, com informações sobre as demandas dos setores artístico e cultural, visando à futura aplicação de recursos públicos provenientes da Lei Aldir Blanc.

Ressaltando que as escutas públicas buscam promover a participação dos agentes culturais, contribuindo para o desenvolvimento geral da cultura do município . E os dados coletados, serão tratados e analisados, o resultado servirá de base para a constituição do Plano Anual de aplicação de Recursos (PAR), que é uma ferramenta norteadora para elaboração de objetos e composição de valores para a construção dos chamamentos públicos . Após a explanação da secretaria municipal de cultura, foi liberado a fala para os fazedores de cultura, que explanaram seus anseios, preocupações e expectativas frente a nova fase da cultura com a Lei Aldir Blanc, a Sr.(a) Oanile de Silva Paixão, falou sobre a importância das capacitação e das leis de incentivo da cultura para o Município de Manoel Emídio - PI, ressaltou sobre as participação dos grupos coletivos de cultura popular e as apresentações dentro do município . Nada mais havendo a tratar, a Sr. (a) Oanile de Silva Paixão agradece á presença de todos os participantes, lavrou a ata, que após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PARECER .JURÍDICO N. 0 009/2025

.lNTERESSADO: Luseildes da Silva Lial

ASSUNTO: Pedido de isonomia salarial em face do servidor Manoel Lapa da Rocha N eto. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Manoel Emídio ,'?[ Secn::t.aria Municipal de Saúde

I RELATÓRIO

T rata-se de requerimento formulado pelo servidor LUSElLDES DA SILVA LIAL. ocupante do cargo de Agente Operacional, admitido em 10/06/2006, matrícula nº 3001,. atuabnente exercendo atividades administrativas como Operadora de Sistemas dos Programas de Saúde. no qual pleiteia isonomia salariaJ com o servidor Manoel Lapa da Rocha Neto, matrícula nº 1711. admitido em 02/01/2007, sob o fundamento de que ambos teriam sido aprovados no m esmo concurso público. mas que há disparidade remuneratória, visto que percebe a remuneração no valor RS 1.821,64 (mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos),. ao passo que o paradigma percebe RS 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais).

II FUNDAMENTAÇÃO

- 11.1. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DA CLT E DA DISTINÇÃO DAS FUNÇÕES

Embora a requerente invoque o an. 46t da CLT,. o pedido não merece prosperar. O referido dispositivo estabelece a necessjdade de identidade de funções, mesma produtividade, mesma perfeição técnica,, mesmo empregador e mesmo estabelecimento para fins de equiparação salaria l.

No entanto, não se verifica identidade de funções entre a requerente eo paradi~

- O servidor Luseildes exerce funções meramente administrativas> vinculadas ao cadastro e laaçaRKAto de informaçõc:a; aos sistemas de saúde;

- Já o servidor Manoel Lapa exerce atividades externas e técnicas típicas de Agente de Combate a Endemias, constando> inclusive, no Cadastro Nacional de EsW,F)ecimentos de s»Hat fÇNES> dslle junho de 201s como AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, atividade reconhecida e regulamentada pelo Ministério da Saúde , com atribuições específicas ligadas à vigilância epidemiológica e controle de doenças endêmicas.

Ajurisprud~ncia pátria é pacífica no sentido de que a equíparação salaríal não se confunde com cargos de denominação semelhante, mas de conteúdo ocupacional distinto, prevalecendo as atribuições efetivamente exercidas ea estrutura legal do cargo.

- 11.2. DA NATUREZA JURÍDICA DIFERENCIADA DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

Ressalte-se que o cargo de Agente de Combate a Endemias possui disciplina própria na Lei Federal n• 11.J!'§0/2006, sendo atividade de cará ter té cnico-operacional voltada à prevenção e controle de endemias, dotada de plano remuneratório diferenciado, inclusive com recursos federais destinados especificamente ao financiamento da categoria.

Logo~ a diferença salarial decorre de parimetro legal e funcional objetivo, e não de discriminação ilícita ou quebra de isonomia.

- II.3. DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À EQUIPARAÇÃO ENTRE CARGOS DIVERSOS

A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço públi co. Assim, ainda que houvesse alguma semelhança entre as funções desempenhadas (o que não se ve ~

(Continua na próxima página)

não seria juridicamente possível estender a remuneração de uma carreira específica (Agcatc de Endcmias) a outra distinta (Agcatc Operacional).

11.4. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO

É de se salientar que a própria documentação colacionada pela requerente, longe de corroborar suas alegações , evidencia de forma cristalina a distinção funcional existente entre os cargos comparados. Os contracheques trazidos aos autos revelam remunerações diferenciadas não em ra7ão de discricionariedade administrativa ou de eventual tratamento desigual, mas sim em virtude de enquadramentos legais absolutamente diversos, decorrentes de regimes jurídicos próprios e específicos .

Deve-se registrar. ademais, que a diferença remuneratória verificada não se funda em critérios subjetivos ou discricionários, mas encontra respaldo direto e inequívoco na legislação de regência que disciplina os cargos e funções, a qual estabelece parâmetros objetivos para remuneração, levando em conta atribuições, exigências legais, peculiaridades da função e enquadramento em planos de carreira distintos.

Portanto, ao contrário do que sustenta a requerente, não há falar em identidade funcional ou em trabalho de igual valor que enseje a equiparação prevista no art. 461 da CLT, porquanto as funções exercidas são de natureza, atribuições e complexidade distintas, circunstância que, por si só, afasta qualquer possibilidade de reconhecimento do direito invocado.

IIICONCLUSÃO

Diante do exposto, opino pelo INDEFERIMENTO do pedido de equiparaçãofuonomia salarial formulado pelo servidor Luseildes da Silva Lia!, uma vez que:

1. Não há identidade de funções entre a requerente eo paradigma, nos termos do art. 461 daC~
2. O servidor paradigma (Manoel Lapa) exerce cargo típico de Agente de Combate a Endcmias, previsto na Lei nº ll.350/2006 ea.dastra<lo no Cl\'ES, cujas atribuições e remuneração são distintas e não comparáveis à função da requerente;
3. A Constituição veda a equiparação remuneratória entre cargos diversos (art. 37, XIII, CF);
4. A diferença salarial encontra amparo em normas legais e funcionais, inexistindo violação ao princípio da isonomia.

É o parecer.

Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência do interessado e adoção das providências administrativas cabíveis.

Manoel Emídio/PI , 25 de agosto de 2025.

Procurador Geral do Município

Fredison de Sousa Costa OAB/PI 2.767

DESPACHO

INDEFIRO o presente requerimento, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.

Manoel Emídio/PI , ~; de agosto de 2025.

PARECER JURÍDICO N.º 10/2025

PROCESSO: Administrativo n" 20250820001/PMME/SMAME REQUERENTE: Delzuite Maria da Conceição-CPF nº 451.721.703-59. ASSUNTO: Manifestação sobre a viabilidade de expedição de Certidão de Desmembramento e/ou Unificação de Imóvel.

I RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado por Delzuite Maria da Conceição, visando à Certidão de Desmembramento e/ou Unificação de imóvel localizado na Rua Garrastazu Médici , nº 519, bairro Altamira, zona urbana, Manoel Emídio/PI.

- O pedido foi protocolado em 12 de agosto de 2025, sob o nº 20250820001/PMME/SMAME, e traz, dentre outras, as seguintes informações técnicas: lote original com 340,00 m 2 ; perímetro de 70,40 m; Lote OI (desmembrado) com 238,00 m2; Lote 02 (desmembrado) com 102,00 m 2 .

Por Despacho Admínistrativo datado de 20 de agosto de 2025, a Secretaria Municipal de Administração encaminhou os autos à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica.

Consta, ainda, Relatório de Vistoria Técnica emitido em 26 de agosto de 2025 pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras, subscrito pelo Eng. Civil Caio Manoel Belchior Ferreira de Sousa, CREA-PI 1917319959, atestando:

- (i) a correta identificação do imóvel;
- (íi) a conformidade das medidas e confrontaçks com a documentação apresentada; e
- (iii) a coincidência das coordenadas geográficas com a posição do imóvel no território municipal, sem apontar impedimentos técnicos à emissão da certi~

É o relatório.

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