Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/12/2025

ESTADO DO PIAUf

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 083/2025 MODALIDADE: DISPENSA PRESENCIAL Nº 037/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO • 072/2025 OBJETO: Contmtação de empresa especializada no fornecimento de dois concentradores de ar 5LPM, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Santa Rita/PI. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI. CONTRATADA: NOV AJET INFORMÁTICA LTDA. CNPJ: 08.784.095/0001-93 VALOR: R$ 10.367,00 (dez mil e trezentos e sessenta e sete reais). VIGtNCIA: de 19 de novembro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso li da Lei Federal nº. 14.133/21 e demais normas pertinentes. FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSO PRÓPRIO / 600 - RECURSO FNS FEDERAL / 601 - RECURSO FNS / 621 - RECURSO COFrNANClAMENTO ESTADUAL. PROGRAMAS DE TRABALHO: 04.122.0003.2083.0000 . MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE / 10.301.0010.1034.0000 . AQUTSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE / 10.301.0010.2065.0000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE DO MUNICÍPIO. ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52 • EQUIPAMENTOS E MA TERJAL PERMANENTE. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de novembro de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 19 de novembro de 2025.

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

1 d: 13 BSBEOB029E 1A28

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispen sa de Licitação foi publicado no MURAL DA PREFEITURA, DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS (DOM/PI), PORTAL DA TRANSPARllNCIA e LICITAÇÕES WEB· TCE/PI. pelo prazo mínimo de 3 (trê s) dias út eis, com a especificaçã o do objeto pretendido e com a manifestaçã o de interesse da Administraçã o em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3 g, art. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que após divulgação do certame, foi recebida a proposta da empresa 1 -NOVAJET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.784.095/0001-93, no valor global de R$ 10.367,00 (dez mil e trezentos e sessenta e sete reais).

CONSIDERANDO que a empresa NOVAJET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.784.09S/0001-93, apresentou proposta válid a, de menor preço, sendo a mais vantajosa para a administração; e

CONSIDERANDO que que nos termos do inciso I, do § lg, do a rt. 75 da Lei Federal n° 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza, já despendido no corrente exercício financeiro pela res pectiva unidade gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA PRESENCIAL n· 037 /2025, para "Contrataçã o de empresa especializada no fornecimento de dois concentradores de ar SLPM, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Santa Rita/PI" nos termos da Lei Federal nR 14.133/2021, art. 75, II Dispensa em razão de valor para Serviços e Compras, conforme Processo Administrativo ni:i: 072/2025, cuja contratação deverá ser celebrada com a empresa NOVAJET INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 08.784.095/0001-93, pessoa jurídic a de direito privado, com sede à Rua Coelho Rodrigues, 446 - Térreo, Centro, Picos/PI, re presentada por seu Sócio Adminis trador, o Sr. Cledimilton Sousa da Silva, Inscrito no CPF: 686.954.703-34 e RG: 1.239.941 SSP-PI. A contratação terá o valor global no importe de R$ 10.367,00 (dez mil e trezentos e sessenta e sete reais), em conformidade com o que prevê a Lei Federal 14.133/2021, art. 75, li, combinado com o Decreto Federal n· 12.343/2024.

Nova Santa Rita-PI, 19 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N· 01.612.599/0001-87

NOVA SANTA RITA 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Santa Rita a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., destinada a investimentos em infraestrutura, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAu1, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 58, inciso XXXII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal analisou e aprovou e ele sanciona a presente Lei.

- Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de créd ito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, e suas alterações, observada a legislação vigente, especialmente as disposiçõe s da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 1 · Os recursos oriundos da operação de crédito serão destinados ao financiamento de investimentos em infraestrutura urbana e rural, bem como à aquisição de bens e serviços voltados ao fortalecimento da gestão municipal e à modernização administrativa.
- § 2° É vedada a aplicação dos recursos da operação de créd ito em despesas correntes, conforme o disposto no § 1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n· 101/2000.
- Art. 2. Os recursos provenientes da operaçã o de crédito autorizada por esta Lei deverão ser consignados como receita orçamentária no orçamento anual ou em créditos adicionais, observando-se o inciso II do § lº do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e os arts. 42 e 43, inciso N, da Lei Federal nº 4.320/ 1964.

Art. 3. Os orçamentos anuais e/ou créditos adicionais deverão incluir as dotações necessária s à amortização e ao pagamento dos encargos financeiros relativos aos contratos de financiamento firmados com base nesta Lei.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA CNPJ N9 01.612.599/0001-87

Art. 4. Fica oC hefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a atender às despesas decorrentes da execução da operação de crédito ora autorizada.

Art. S. Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancãrias e demais encargos da operação de crédito, o BANCO DO BRASIL S.A. fica autorizado a debitar automaticamente da conta­ corrente de titularidade do Município , indicada no contrato, os valores necessár ios à liquidação das obrigações , inclusive de outras contas de livre movimentação mantidas na instituição, excetuadas aquelas de destinação especifica, nos prazos e condições contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para as despesas referidas no caput, nos termos do§ !º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320/ 1964.

Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Nova Santa Rita/PI, OI de dezembro de 2.025.

Heli Marques de Carvalho

Prefeito Municipal

Rua Demétrio Be nto da Silva, 65, Centro, CEP 64764-000, Nova Sa nta Rita/PI Site: https ://novasantarita.pi.gov .br /novasanta rita/portal

LEI Nº 329/2025