Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI N" 299 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

"Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2025 e Programa de Recuperação Fiscal­ REFIS 2025 do Município de Parnaguá, Estado do Piauí, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipais e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá, Estado do Piauf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS do Município de Parnaguã/PI que se destina a promover a regularização de créditos tributár ios do Municfpio decorrentes de débi tos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, constituldos ou não cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

- Art. 2° Para aderir ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa flsica ou jurldica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pelo órgão competente, conforme modelo em anexo nesta Lei.
- Art. 3° O débito consolidado será pago à vista ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o 1 O (dez) de cada mês a partir do mês seguinte ao parcelamento, onde o valor de ~ada parcela não pode ser inferior aR$ 70,00 (Setenta Reais) para débitos de pessoas tisicas eaR$ 200,00 (Duzentos Reais) para débitos de pessoas jurldicas.

Parágrafo Único . O pagamento â vista deverá ser pago até o vencimento determinado no artigo 8°. desta Lei ou a primeira parcela do parcelamento do débito consolidado deverá ser efetuado até o dia 1 O (dez) do mês subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.

- Art. 4° O parcelamento do déb ito consolidado ou pagamento em cota única ou parcelado implicará no abatimento do valor principal apurados até a data da consolidação , nos seguintes percentuais:
- 1 Cota Única : desconto de 40% (quarenta por cento) do principal com 100% (cem por cento) dos juros e multa;
- li Em até 06 vezes, com desconto de 20% (vinte por cento} do principal, com 100% (cem por cento) dos juros e multa.
- Ili IPTU do ano de 2025, até o vencimento terá desconto de 30% do principal;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

LEI Nº 299 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

"Institui o desconto para pagamento do IPTU do ano de 2025 e Programa de Recuperação Fiscal­ REFIS 2025 do Municlpio de Parnaguá, Estado do Piaui, para que os contribuintes regularizarem os tributos municipals e dá outras providências ".

- O Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS do Município de Parnaguá/PI que se destina a promover a regularização de créditos tributários do Municlpio decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, constituidos ou não cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
- Art, 2º Para aderir ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do sujeito passivo. pessoa física ou jurfdica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento especifico, em formulário próprio. elaborado pelo órgão competente, conforme modelo em anexo nesta Lei.
- Art. 3° O débito consolidado será pago â vista ou em até 06 (seis) parce1as mensais e sucessivas, venclveis até o 10 (dez} de cada mês a partir do mês seguinte ao parcelamento, onde o valor de cada parcela não pode ser inferior aR$ 70,00 (Setenta Reais) para débitos de pessoas tisicas eaR$ 200,00 (Duzentos Reais) para débitos de ~ pessoas jurídicas.

Parágrafo único . O pagamento à vista deverá ser pago até o vencimento determinado no artigo 8º. desta Lei ou a primeira parcela do parcelamento do débito consolidado deverá ser efetuado até o dia 10 (dez} do mês subsequente ao vencimento do REFIS, sob pena de imediata rescisão da opçao e exclusão do programa.

- Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única ou parcelado implicará no abatimento do valor principal apurados até a data da consolidação , nos seguintes percentuais:
- 1 Cota Única : desconto de 40% (quarenta por cento} do principal com 100% (cem por cento) dos juros e multa;
- li Em até 06 vezes, com desconto de 20% (vinte por cento) do principal, com 100% (cem por cento) dos juros e multa.
- Ili IPTU do ano de 2025, até o vencimento terá desconto de 30% do principal;

ESTADO DO PIAUÍ PRE~"EITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

-·~"-·- Parágrafo único : Os valores de IPTu·s referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, para fins de quitação até a data determinada no artigo 8°., serão os mesmos valores determinados como base no IPTU do ano de 2019, sendo que após 14 de novembro de 2025, os valores para quitação dos referidos tributos serão os novos valores determinados na planta genérica de valores que constam no decreto n. 21 de 05 de maio de 2025.

Art. 5° A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a(o):

- 1 Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
- li - Confissão irrevogável e irretratável da divida;
- Il i Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas da presente lei;
- IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
- V - Desistênc ia expressa e irretratáve l da ação judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto;

§2º Quando deferida a opção, se houver débito inclufdo no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo com a penhora dos bens, até o pagamento total da divida;

- Art. 6' O sujeito passivo será excluldo do REFIS MUNICIPAL, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
- 1 - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
- li - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Parnaguá e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS MUNICIPAL;
- Ili Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações , a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;

IV -A manutenção em aberto de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não ,

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P -A \_.,., trtfl5fl'E'ará na imediata rescisão do parcelamento e , se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, nao sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL a respeito da decisão ;

- V- Compensação ou utilização indevida de créditos;
- VI Decretação de falência. extinção . pela liquidação de pessoa jurídica;
- VII Concessão de medida cautelar nos termos fiscal, nos termos da Lei Federal 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
- VII I Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante dolo, fraude ou simulação.

Pará grafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL, acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e nao pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrênc ia dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.

- Art. 7° A Secretaria de Finanças Municipal terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
- Art. 8º. A adesão a este programa de regularização fiscal somente poderá ser feita até 12 de dezembro de 2025.
- . 9º. Os contribuintes que não regularizarem os débi tos até a data prevista no artigo anterior, poderão ser lançados em dívida ativa e posterior execução fiscal.
- Art. 1 Oº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (13/10/2025)

Sec. Administração

MI el Omar Barreto Rlssl Prefeito Municipal