Município: Sigefredo Pacheco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO CNPJ: 41.279.670/0001-76

LEI Nº 001/2025

"Dispõe sobre a correção de erro formal constante na Lei Municipal, de 27 de junho de 2024, que fixou o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Sigefredo Pacheco para o mandato 2025/2028, e dá outras providências . " A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal Sigefredo Pacheco - PI aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1 °. Esta lei dispõe sobre a correção de erro formal, constante na Lei Municipal, de 27 de junho de 2024, de forma que onde se lê uResoluçãon, leia-se uLei Municipal ... Art. 2°. Ficam convalidados todas as disposições constantes na citada Lei Municipal, de 27 de junho de 2024, que fixou o valor do subsfd.1o do prefeito, do vice-prefeito e dos secretário s municipais de Sigefredo Pacheco, a partir de 01 de janeiro de 2025, que passaram a ter os seguintes valores: IO Prefeito receberá um subsidio mensal no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). 11-0 Vice-Prefeito receberá um subsidio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 3°. O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsidio do Prefeito, proporcionalmente ao período da substituição . Rua Moisés da Mata, sn, centro Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando se tratar da assunção que dispõe os parágrafo s 1 ° e 2° do art. 60 da Lei Orgânica do Município, caso em que sua remuneração permanecerá a mesma do cargo para o qual foi nomeado. Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Sigefredo Pacheco/PI, 30 de maio de 2025.

Presidente da Mesa Diretora

Vereadora Maria da Conceição de Oliveira

Vice-Presidente

Vereador Nyelton Teixeira de Oliveira

Primeiro Secretário

Vereador Raimundo Oliveira da Silva Segundo Secretário Rua Moisés da Mata, sn, centro

JUSTIFICATIVA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sigefredo Pacheco, em conformidade ao disposto no inciso V do art. 29 da Constituição Federal e no art. 14 da Lei Orgânica do Município , submete à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a fixação dos subsidias mensais dos Secretários Municipais, do Prefeito e do Vice­ Prefeito, os quais não passam por modificação desde o ano de 2009, encontrando-se desatualizados em relação ao atual panorama do Estado do Piauí e do Brasil. A propositura do presente Projeto de Lei também se faz necessária em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no bojo do Processo TC/005918/2025, que reconheceu a inconstitucíonalidade da fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal por meio da Lei Municipal, de 27 de junho de 2024. Na referida decisão, foi determinada a obseivância do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, que exige que a fixação de subsídios seja feita mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, não sendo admitido outro instrumento normativo diverso. Assim, a presente proposição visa sanar a irregularidade apontada e adequar o ato normativo ao ordenamento jurídico vigente, resguardando a legalidade ea segurança jurídica dos pagamentos a serem realizados a partir da nova legislatura. Nesse contexto, o cargo de Prefeito tem natureza eletiva ea sua responsabilidade é definida a partir da representação do Poder Executivo e do Município , tanto em juízo como fora dele. A complexidade de sua função é expressa nas atribuições que lhes são afetas, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à gestão da estrutura administrativa, gestão de pessoas e dos quadros de cargos, empregos e funções, gestão financeira, fiscal e orçamentária, gestão e execução de seiviços públicos , de forma direta ou mediante permissão , concessão ou terceirização , gestão do atendimento das demandas sociais e da implementação de programas para a efetivação de políticas públicas eficientes, gestão do planejamento das ações de governo, com os respectivos controles Rua Moisés da Mata, sn, centro internos, gestão do repasse de recursos públicos para organizações da sociedade civil, por meio de parcerias, observada a legislação federal pertinente à matéria, sem prejuízo da obrigação constitucional e legal de dar transparência e pleno acesso ao cidadão aos atos e ações da administração pública municipal. É peculiar ao cargo de Prefeito a dedicação integral de seu titular, com redução ou subtração integral de tempo para dedicação a sua atividade profissional de origem. Em razão do contexto presentemente descrito e, considerando que se trata de cargo com grau de responsabilidade de chefia de Poder, o subsidio é fixado no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Por sua vez, a função de Vice-Prefeito, desde a Constituição Federal de 1988, conforme prevê seu art. 79, é cargo e, além da responsabilidade de substituir o Prefeito, em seus impedimentos legais e ausências, deve ter atribuições definidas em lei complementar. Essas atribuições têm grau de responsabilidade superior, podendo transitar pelo exercício de titularidade de secretarias, interlocução com o Poder Legislativo, responder pela comunicação institucional do Poder Executivo, corresponsabilizar-se na gestão de políticas públicas e de programas de governo e outras similares. Não mais se admite, portanto, trabalho sazonal ou remuneração eventual para Vice-Prefeito, mas a sua permanência na gestão pública municipal passou a ser uma exigência constitucional, sendo-lhe assegurado, portanto, o direito à percepção de subsídio. Em razão desse contexto, o subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação eo controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação ea melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda.

Rua Moisés da Mata, sn, centro

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