Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/08/2025


PORTARIA Nº 94/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SO -BRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA GSF Nº 090/2023, QUE REGULA A LISTA TRÍPLICE PREVISTA NO ART. 495, § 2º DA LEI COMPLE -MENTAR 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, CONSIDERANDO que o § 2º do Art. 495 da Lei Complementar nº 4.974/16 (Código Tributário do Município de Teresina) dispõe que os representantes do Fisco Municipal devem ser indica -dos, em cada vaga, por lista tríplice, pelo Secretário Municipal de Finanças, CONSIDERANDO que a Portaria GSF Nº 090/2023 constitui ato normati -vo infralegal, meramente regulamentar às disposições constantes do Código Tributário do Município, sujeitando-se ao princípio da legalidade esculpido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO que a Por -taria GSF Nº 090/2023 extrapola as atribuições meramente regulamentares com inovações não previstas no Código Tributário Municipal, consistentes na criação de critérios de antiguidade e merecimento, divisão proporcional de vagas (1/3 e 2/3), e estabelecimento do critério de pontuação, RESOL -VE: Art. 1º. REVOGAR a Portaria GSF Nº 090/2023 (DOM nº 3.560, de 17/07/2023), com base no poder de autotutela administrativa e controle da legalidade dos atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Teresina 06 de agosto de 2025. EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO - Secretário Municipal de Finanças - Prefeitura Municipal de Teresina.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 08/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016. RESOLVE: I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações. II - Fixar os períodos de du -ração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Recei -ta Municipal, Teresina, 23 de Julho de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador(a) Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO.

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 08/2025

| SEQ | IM | NOME/RAZÃO SOCIAL | PERÍODO | VALOR |

| 1 | 0323357 | CARUARUAUTO PECAS LTDA | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 2.173,78 |
| 2 | 0710938 | DIANAFRANCISCADAC SOUSA | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 91,64 |
| 3 | 0794074 | FAARAGAO L DOS SANTOS | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 397,49 |
| 4 | 0867721 | AUTOFACIL VEICULOS LTDA | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 462,57 |

| 5 | 0888079 | FRANCISCAREGINADACRUZ VELO- SO GONCALVE | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 88,79 |

| 6 | 1043900 | PEDRO MARIANO DASILVA | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 256,12 |
| 7 | 4600916 | LUYDALISSON DE SOUSA SANTOS | 01/08/2025 - 31/07/2026 | 576,26 |

Totalizador: 4.046,65Totalizador de Inscrições: 7

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 23 de Julho de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador(a) Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨