Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/02/2025

~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃ O "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

Portaria n· 08, de 03 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº O 13/2025 Inexigibilidade nº 005/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento, art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI, consistentes na elaboração de pareceres técnicos -

Objeto: Contratação de pessoa fisica especializada para prestação de serviços jurídi cos especializados para a jurídicos sobre procedimentos licitatórios, em conformidade com a legislação aplicável , cm especial a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e normas correlatas, atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio PI. A Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio - PI, no uso de suas atribuiçõe s que lhe silo conferidos pela lei: Considerando a justificativa acerca da necessidade de pessoa fisica especializada para prestação de serviços jurldicos especializados para a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI, consistentes na elaboração de pareceres técnicos jurídicos sobre procedimentos licitatórios, em conformidade com a legislação aplicáve l, em especial a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e normas correlatas, atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio PI.. conforme se observa no processo; Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico; Considerando a análise jurldica ea incidê ncia da hipótese delineada no art. 74 da Lei nº 14.133/2021. Por fim, acolho as anáUses que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos: 4) Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurldico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no an. 74 da Lei 14.133/21 e suas alteraçõe s posteriores a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a Contratação de pessoa física especializada para prestação de serviços jurídicos especializados para a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio Pl, consistentes na e1aboração de pareceres técnicos jurídico s sobre procedimentos l.icitatórios, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e normas correlatas, atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio PI, com a pessoa flsica: EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO inscrita no CNP J sob o nº 880.275.543-49, pelo valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros. b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e real,ize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, pará grafo único , inciso Ida Lei Federal 14.133/2021. Novo Santo Antônio - PI, 24 de fevereiro de 2025.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 009/2025 /CPUPMSI/PI Processo Administrativo: 013/2025 Processo Licitatóri o: lnexigibilidade 005/2025 ING/CPL Fundamentaçã o Legal: com fundamento no 74, da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores Objeto: Contratação de pessoa física especializada para prestaçã o de serviços jurídicos especializados para a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio PI , consistentes na elaboração de pareceres técnicos jurídicos sobre procedimentos licitatórios , em conformidade com a legislação aplicável , em especial a Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e normas correlatas, atendendo a demanda do município de Novo Santo Antônio -PI.

Contratante: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI

Contratado: EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO, CPF: ***.275.543-com sede na Av. Elias João Tajra, 19601, Jockey, Teresina - PI Assinatura: 24 de fevereiro de 2025. Vigê ncia Global: 12 (doze) meses. Valor Global: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) a serem para em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

Elisa Maria da Silva Paz PREFEITA MUNICIPAL Contratante

EDUARDO MARQUES FONSECA SINDO Contratado

Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental II.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVO SANTO ANTONIO

-PI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município .

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Servidor ANTONIO MACEDO LIMA, portador do RG 1.461.614 SSP - PI e inscrito no CPF nº 730.969.543-72, ao cargo de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental II, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Santo Antonio PI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se -Publique-se -Cumpra-se e Comunique-se.

Dispõe sobre a nomeação do Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental 1.

O SECRETÁRI O MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE NOVO SANTO ANTONIO

-PI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o art. 3 7 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1 º Nomear a Servidora MARIA DAS DORES VIEIRA, portadora do RG 1.533.795 SSP PT e CPF nº 625.910.373-53, ao cargo de Coordenadora Pedagógica do Ensino Fundamental 1, vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Santo Antonio-PI. Art. 2°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

1 d: 13 B5C03 779BOCE 2 F

Portaria nº 09, de 03 de fevereiro de 2025.