Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTfNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CAIAÇÃO N· 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI N· 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS N· 02/2025

Dlsp6e sobre a aprovação da Reprogramação dos Saldos do Fundo Munlclpal de Assistência Soclal referente aos recursos do Co-flnanclamento Federal do SUAS atravfs do Fundo Naclonal de Assistência Soclal do exercício 2024 para re1ular utlllzação no exercício 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICIPIO DE BELA VISTA DO PIAUI -PI, criado pela Lei Municipal nil 009/97 de 17 de fevereiro de 1997 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Municipal n9 197 /2016, de 31 de agosto de 2016 e em consonancia com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nv 12.435 de 06 de Julho de 2011 e de acordo com a deliberação de seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 30 de Janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria do MOS n· 1.043 de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao coflnandamento federal do Sistema único da Assist~ncia Social SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências ;

CONSIDERANDO a Portaria MOS n· 1.044 de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Mlnlst~rlo do Desenvolvimento e Assistência Saciai, Família e Combate à Fome- MOS, na modalidade fundo a fundo, no ãmbito do Sistema Ún ico de Assistência Social SUAS, alocados na Ação Orçamentária 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único da Assistência Social SUAS e dá outras providências .

CONSIDERANDO il Portaria do MOS n· 1.041 de 23 de dezembro de 2024,que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único , como instrumento de apolo à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa, e dá outras providências .

CONSIDERANDO que o órgão gestor assegurou à população usuár ia da Política de Assistência Social, durante o exercício 2024, de forma regular e continua os serviços socioassistenciais cofinanciados, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Bás ica (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfnculos -SCFV), Ações do Programa Primeira lnfJncia no SUAS ( Programa Criança Feliz) e do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e Cadastro Único . do PROCADSUAS e do Grupo de Programas provenientes do Sistema de Transferênc ia Voluntárias SIGTV .

CONSIDERANDO a comprovaçãio de continuidade dos serviços e programas socloasslstenclals eo Relatório Anual de Gestão Municipal da Política de Assistência Social do município de Bela Vista do Piauí PI, do exercício 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme Resolução CMAS n · 01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistênc ia Social em 31/12/2024 e que os saldos existentes serão utilizados/ reprogramados nas ações correspondente a cada Bloco e Programa.

RESOLVE:

Art. 1v - Aprovar a reprogramação de saldos eo Plano de Reprogramação dos saldos referente aos recursos financeiros do exercício 2024, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, oriundos do coflnanclamento do Sistema Único da Assistência Social do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência SocialFNAS, para regular utilização no exercício 2025, referentes aos Blocos e Grupos de Programas do Cofinanciamento Federal, conforme tabela abaixo:

| Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1 | Recursos do Co-flnanclamento Fede,-.1 |

| Nomedo Bloco de Proteçlo/ GesUo/ Prog~m.. | 111enc1a | tonta | Valor Repr01ramado IR$) |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Famíliae cadastro Único/ BLGBF FNAS | 1148-7 | 26,294-3 | 6.195,39 |
| Bloco da Gestão do Programa Auxlllo Brasil e cadastro Único/ BL IGO-PAB | 1148-7 | 32,639-9 | 0,12 |
| Bloco da Gestao do SUAS/ BL GSUAS FNAS | 1148-7 | 26.301-X | 0,11 |
| Bloco da Proteção Social Básica/BL PSB FNAS | 1148-7 | 26,308-7 | 60.435,46 |
| Grupo de Pro1ramas -CRIANÇA FELIZ | 1148-7 | 27.528-X | 64,837,98 |
| Grupo de Programas - PROCAD -SUAS | 1148-7 | 34.000-6 | 0,01 |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB | 1148-7 | 35,1666--0 | 300,26 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 34.482-6 | 166,55 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 34,613-6 | 7,06 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 34.966-6 | 14.264,89 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 1148-7 | 35.728-6 | 403,672,98 |
| Grupo de Pro1ramas - SIGTVESTR4 | 1148-7 | 34,967-4 | 6.958,71 |
| Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprosramados do exerclclo 2024 para regular utlllzaçlo no exerdclo 2025 | 556.839,52 |

Artl·o zv - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bela Vista do Piauí (PI), 30 de Janeiro de 2025.

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V Gema Ga: ne C.rvalho - CPF: 006.010.91U2 con .. 111e1~ Pr .. ldente do CMAS -Representaçlo - Trabalhadores do SUAS

Conselheiros Presentes

Lucélla de Jesus Reis-Titular

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CPF: 054.798.593-23 -

Representando a Secr'etar1a M clpal de Assistência Soclal

Daiana Mauriz Passos-Suplen;;:;)8,ÁÍ')..tv!B,

mMt2'.f

CPF: 066.508.353-07-

Representando a Secretaria Municipal deSa'

Desurna Ralmunda Ribeiro-Suplente ... .,,,,.,, b» CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja Católica - Paróquia Slo

~ Q.,-,...,.,,,,1., Joú)

Maíza Marques Mendes - Titular\Ml)a:,jO XY'.)~ :nQ 4<locÂ-:., CPF: 070.3CXJ.093-47 - Representando os u,rros do WFV e Pl'Oflrama Bolsa Família)

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE BELA VISTA 00 PIAUI CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO Nª 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nt 197/2016

RESOLUÇÃO CMAS Nt 03/2025

Dlsp6e sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos do Fundo Munlclpal de Asslstencla Social referente aos recursos do Co-flnanclamento Estadual do SUAS atravis do Fundo Estadual de Asslstfncla Saciai do exercício 2024 para regular utlllza~o no exercício 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUf -PI, criado pela Lei Municipal nR 009/97 de 17 de fevereiro de 1997 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nR 197/2016, de 31 de agosto de 2016 e em consonância com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal nR 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nR 12.435 de 06 de julho de 2011 e de acordo com a deliberação de seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 30 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, datados de 31 de dezembro de 2024, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social, referente ao Coflnanclamento Estadual dos Benefícios Eventuais e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF.

RESOLVE:

Art. lR Aprovar a reprogramação eo Plano de Reproeramaçlo dos Saldos do Fundo Munlclpal de Asslstfncla Saciai do exercfclo 2024 para regular utlllzaç.lo no exerdclo 2025, dos saldos provenientes do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social referente ao cofinanclamento dos Beneffcios Eventuais através do Plso Fixo Estadual dos Benefíc ios EventuaisPFEBE e do Piso Básico Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famllla PBFE-PAIF, conforme especificado no quadro abalKo.

| Recursos do COflnandamento Estadual | Recursos do COflnandamento Estadual | Recursos do COflnandamento Estadual | Recursos do COflnandamento Estadual |

| Nome do Piso | 111enc1a | tonta | Valor ReproSramado ( R$) |
| Piso Fixo Estadual dos BenefíciosEventuais- PFEBE (Conta Antiga) | 1148-7 | 28,441-6 | 109,71 |
| Piso Fixo Estadual dos Beneflcios Eventuais- PFEBE (Conta Nova) | 1148-7 | 35.665-4 | 3.130,01 |
| Piso BásicoFixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PBFE-PAIF | 1148-7 | 35,664-6 | 3.966,04 |
| Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | Total de Recursos nnContas do FEAS a serem repropamados do exercfdo 2024 para regular utlllzação no exerclclo 2025 | 7.205,76 |

Artf10 zv - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lucélia de Jesus Reis -

ntular

Daiana Mauriz Passos- Suplente':Q,0,.if\Mf).

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CPF: 066.508.353-07-

Representando a Secretaria Municipal de

Vanessa de Sousa Coelho- Titular

CPF: 061.417.413- 98 -

Representando a Secretaria Municipal de Educação

Desufna Ralmunda Ribeiro-Suplent,;.e.1, 'Jl.l1o""-'

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CPF: 566.383.373-00- Representando as Entidades (Igreja católica - Paróquia São José)