Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA Nlil 13/2025. Processo Administrativo nº 001.0001327 /2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piaul, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejam ento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna púb lico aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA. com critério de julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nlit 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nlit 060/2023, COM PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA ME# EPP OU MEi que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âm bito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal Nlit 03/2025, o bservados os requisitos abaixo fixados:

1.1 Oo bjeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇ OS DE ENGENHARIA PARA A IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEÚ DO PIAUÍ, conforme especificações contidas no Projeto Básico e nesse Edital. 1.2 O critério de julgam ento adotado ser á o menor preço global, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto. 1.3 Considerando que a participação no pr-esente procedimento não é excl u siva par-a empresas enquadradas como ME/EPP/MEI, em razão do valor est imado da contratação superar o limite de oitenta mil r eais, contudo no presente procedimento se aplica após a fase de lances, o direito de preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, §3Q da Lei Complementar n.lil 123/2006. 1.4 Terão p rioridade para contratações licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/ §3lil da Lei Complementar nlit 123/2006 c/c Decreto Municipal nlil 03/2025 e demais legislaçõe s vigentes, observando as seguintes diretrizes: 1.4.1 A Administração poderá pagaraté 10% am ais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes e nquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas l ocal ou regionalmente (art. 48, § 31it, da Lei Complem entar nlit 123/06), d evendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nQ 123/2006, ser processada da seguinte f orm a: a) Encerrada a disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação d as empresas de acordo com os valores apr-esentados durante a ro d ada de lances, a Agente de Contratação, deverá observar se existe empresa sediad a loca lmente participando do certame, devendo conforme caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual

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fixado no edital para fins de prioridade de contrat ação;

b) Caso não haja empresa sediada localmente nas condições estabelecidas acima, será convocad a, se f or o caso, a em presa regional, m elhor calssificada e desde que sua proposta esteja dentro do percentual previsto no edital; c) A prioridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classificação seja superior ae mpr-esa regional, sendo que, não havendo empresa local nessas condições será concedido a prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente melhor classificada; d) Não havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado pr-oposta de preços dentro do percentual previsto no edit al, será declarada vencedora do certame a proposta que apresentou o menor preço;

- e ) A prio r idade de contratação decorre diretam e nte da lei, sendo necessá rio que conste no ato convocatório, de form a expr-essa, o percentual de preferência, a justificativa e as regras para a sua concessão , m otivo pelo qual a Administração poderá pagar até 10% am ais do melhor preço válido na licitaçã o para contratar licitantes enquadr-adas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas tocai ou regionalmente (art. 48, § 3 lil, da Lei Complem entar nli! 123/06).

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2.8 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que:

- 2.8.1 Não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.8.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.8.3 Empresas ou cmprcsórlos que se enquadrem nas seguintes vedações:

a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirige nte do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Le i n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada j udicialmente. com trânsito em julgado, por exploração de t rabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condiçõe s aná logas às de escravo ou por contrat ação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e ) Empresas que não possuem ramo de atividade compatív el com o objeto da contratação.

2.9 O encaminham ento da PROPOSTA pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital. A licitante será responsável po r todas as transações que forem ef etuc1das em seu nome no sistema eletrônico assvmindo como firmes e verdadeiros sva PROPOSTA e seus lances;

- 2.10 Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do certame Eletrê nico, ficando responsá vel pelo ê nus decorre nte da perda de negócios diante da inobservâ ncia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletrônico ou de sua desconexão.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 07/05/2025 às 17h:00 min.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : dia 12/05/2025 d as 08h:00min às 14h :00 min.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por tercei ros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL;

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por m eio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta t ambém deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendiment o dos direitos trabalhist as assegurados na Constituição Federal, nas l eis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contrat ada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos o pe racionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributário s, com erciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de la nces, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo od ireito de pleitear qualquer alteraçã o, sob alegaçã o de erro, omissão ou qualquer out ro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tributário da empresa implicar or ecolhimento de tributos em percentuais variáve is, a cotação adequada será a que corresponde à m édia d os efetivos recolhimentos da empresa nos último s doze meses.
- 3 .3 .8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõ es nelas contid as, em conformidade com o que dispõe o Projeto Bási co, assumindo o propo nente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadast ram ento da proposta inicial, o fornecedor d everá , também, assinalar "sim" ou " não " em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declaraçõe s:
- 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habllltação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrê ncias posteriores;
- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 · da Lei Complementar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido cm seus Arts. 42 a 49 da LC nK 123/2006.

3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

- 3.10.4 que assum ea responsabilidade pe las transações que forem efetuadas no sistema, assum indo como firmes e verdadeiras;
- 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo m eno r, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos te rmos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES;

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrôn ica, a sessão públic a será automaticamente aberta pe lo sistema para o envio de lances pl.Jblicos e sucessivos, exclusivamente por m elo do sistema elet rênico, sendo e ncerrado no horário de finalização de lances também já previsto nest e instrumento.
- 3.4.2 Iniciada a etapa competit iva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
- 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote.
- 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor Inferior em relação ao Ultimo lance por e le ofertado e registrado pelo sistem a. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance q ue esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como " lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
- 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em re lação aos lances intermediário s quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é deR$ 100 1 00 (cem) reais.
- 3.4.7 Havendo lances iguais ao me no r já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
- 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorre rá com o valor de sua proposta.
- 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valo r do menor lance registrado, vedad aa id entificação do fornecedor.
- 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistem a, em ordem crescente de classificação.
- 3.4.11 Oe ncerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mec.:inismo similar.
- 4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 Serão desclassificadas c1s propostas que:
- 1 - contive rem vícios insanáveis;
- li - n ão obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

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- 111apresentarem preços inexequfvels ou permanecerem acim a do orçamento estimado para a contratação;
- 1v - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- v - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
- 4 .1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada, observando-se em todos os casos a PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO a que se refere a LC n2 123/2006, em especial:
- 4 .1 .2. 1 Após a finalização da rodada de lances, caso a melhor oferta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte local/regional, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto, ou seja, propostas apresentadas por empresas que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NSl 03/2025, o bservados os requisitos abaixo fixados.
- 4.1.2.2 Terão prioridade para contratações as licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal n" 14.133/21, com a Lei Complementar nlô! 123/2006 em face das alterações estabelecidas na LC nSl 147/2014, e demais legislações vigentes. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, proceder-se-á da seguint e forma:
- l)Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente, com a declaração de vencedor do objeto licitado; 11) Caso n ã oh aj a empresa sediada localmente que preencha os requisitos exigidos no item anterior, será concedida prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente (em qualquer dos M unicípios que integra, o Território de Oesenvolcimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira), processando o beneficio seguindo essa ordem; Ili) Antes da classificação definitiva de preços, caso a melhor o ferta não t en ha sido apresent ad a por microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema utilizado verificará se ocorreu empate ficto previsto no§ 22 do artigo 44 da Lei Complementar n2 123/2006, ou seja, propostas apresentadas por licitantes que se enquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de até 10% (dez por cento) acima do melhor preço ofertado. Em caso positivo, a microempresa ou empresa de pequeno porte que preencha as condições será convocada e poderá apresentar proposta de preço inferior àquela, à primeira classificada no prazo de 05 (cinco) minutos, sobre pena de preclusão; IV) Caso a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que preencha as condições estabelecidas convocada não aceite a execução do o bjeto pelo valor proposto ou não preencha aos requisitos de habilitação, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura, se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito, sucessivamente, se for o caso. V) Havendo empate entre duas ou mais propostas e nã o sendo o caso de prioridade de contratação , o desempate far-se-á atravésdos seguintes critérios, nesta ordem: 1) Disputa final, em que os Licitantes empatados poderão apresentar nova propostaem ato

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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contínuo à classificação; 2) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual d everão preferencialm ente ser utilizados registros cad astrais para efeito de atesto de cumprime nto de obrigações; 3) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidad e entre homens e mulheres no ambiente de t rabalho, conforme regulamento; 4) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conform e orientações dos órgãos de controle;

4.2 A aplicação da prio ridade de cont rat ação, será assegurada preferê ncia, sucessivamente, aos licitantes: 1 - empresas estabelecidas no território do Município; li empresas sediadas no território entre os rios Piuaí e ltaueira sendo classificada com o regional, , conform e disposto na Lei Complem entar Estadual NQ 87/2007 a saber: Ar raial, Floriano, Francisco Ayres, Nazaré do Piau í, Nov a Santa Rita, Paes Land im , Pedro Laurent ino, Ribeira do Piau í, Socorro do Piauí , Sã o José do Peixe, São M igue l do Fid algo e Brejo do Piauí, Canto do Burit l, Flores do Piau í, ltaueir as, Pajeú do Piauí, Pavussu , Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piau í;

4.3 Após o julgamento das propostas, o licitante arrematante deverá reelaborar e apresentar ao Agente de Contratação, por meio eletrônico, os planilhas com ind icaçã od os q uantita tivos e dos custos unitórios, o Cro nograma Físico -Finan ceiro e Crl térios de Pa gamentos, bem como o dera lhomento das bonificaçi5es e Despesaslndlretas (BOI) ed os Encargos So ciais (ES), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitação.

4 .4 O sistema verificará a proposta arrematante eo Agente de Contração anunciará o lance vencedor após o encerramento da etapa de lances da sessão públic aed ecisão acerca d aaceitação do lance de

PREÇ O GLOBA L.

- 4 .5 Poderão ser desclassificadas as pro post as de licitantes até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem pre- juízo de outras sanções cabí veis, se tiver con hecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidadejurfdica, financeira, t écnica ou administrativa.

4 .6 A Administração pode rá realizar diligê n cias para aferir a exequibilidad e das propostas ou exigir dos licitantes que e la sej ad emonstrada, conforme d isposto no inciso IV do artigo 59 da Lei no 14.133/21. 4 .7 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, p ara e fe ito de avaliação da exequibilidade e de sobre preço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como re le va ntes, observado o cr itério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.8 No caso de obras e sel'Vlços de engenharia, serão consideradas lnexequívels as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.8.1 Nas contratações de obras e sel'Viços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor o rçado pela Administração, equivalente à diferença entre este ú ltimo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.9 A negociação poderá ser feita com os demais fo rnecedores classificados, respeitada ao rdem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em r-azão de sua proposta perm anecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.l0Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.

· ESTADO DO PIA U Í PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERM A NENTE DE LICITAÇÃO 4.11Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licit ante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocaçã o do licit ante subsequente. 4.12 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta dever-á encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4.13 O prazo de va lidade da proposta não será inferio ra 60 (sessenta ) d ias, a contar da data de sua apresentação. 4.14 O desatendlmento de exigências meramente form ais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licit ação ou a invalidação do processo. 4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado da contratação, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4.15.lA negociação poder-á ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for- desclassificado em razão de sua pro posta permanecer acim a do preço m áx imo d efinido pela Administração . 4.15.2A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluí da, terá seu

- r-esult ad o divulgado at odos os llcitantes e anexado aos autos do processo llcitatórlo.

4 -16 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃ O:

Emil: cplpaj8U.prefeituradepajeulgmail.com -w.pajeudopiaui.pl go,-.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por Intermédio de pessoa jurldlca da qual seja sócio majoritário. 4.16.6 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorr~ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por melo dos vínculos societ ários, linhas de serviços similares, dentre outros. 4.16.7 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada ae)(iStê ncla de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 4.16.8 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será veri ficada por m elo dos documentos por ele abrangidos. 4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles e)(lgldos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital por e-mall, apôs solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 4.16.10 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais nã o-digitais quando houver dúvi da em relação à integridade do documento digital. 4.16.11 Havendo dú vida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua contlnuldade. 4.16.12 Será inabilitado o fornecedor que não com provar sua habllltação, seja por não ap resentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.16.13 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 4.16.14 Havendo alguma restrição fi sca l para licitante enquadrado como ME/EPP será assegurado o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularização nos termos da LC n2 126/2006.

4.17 Constatado o atendimento às exlg~nclas de habilitação, o fornecedor será habilitado, caso não sejam cumprindos os requisitos de habilitação exigidos no edit al o licitante que ofertou o menor preço será inabilitado, sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificação do certame.

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- 5.2 O adjudicatá rio terá o prazo de at é 02 (dois) dias úteis, contados a partir da dat a de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização ), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceit a pela Ad m inistr-ação. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o cont rato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposiçõe s da Lei nQ 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contr-atada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nQ 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da m esma Lei. 5.6 O prazo de vigê ncia da contrataçã o será de 180 (cent oe oit enta) d ias, pro rrogá vel conforme previsão nos ane,cos a este Aviso de Contrat ação Direta, sendo op razo para execução da obra conforme cronogram a definido no Proj eto Bás ico. 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do contrato.

6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer q uaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nQ 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1 dar causa à lnexecução parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorr-ência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentaçã o exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejaro retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo Justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certam e ou prest ar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 6.1.5 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar- se de modo lnldõneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1-6.1 Considera-se comportam ento lnldô neo, entre outros, a declaraçã o falsa quant o às condições de participaçã o, quanto ao enquadramento como ME/ EPP ou o conluio entre os fo rn ecedores, em qualquer momento da d ispensa, m esmo após o encer-ram ento da fase de lances\_ 6.2 O fornecedor que com eter qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO DO PIAUI · Rua Maria R ibeiro Antunes. s/n, Centro -

Emil:

CEP: 64.898-000 - Tel.: (089) 3532~ 0222

MENOR

- a) Advertê ncía pela falta do subitem 6.1.1 d este Aviso de Contrataç:!iio Direta, q uando não se justificar a imposição de penalidade mais g rave;
- b) Multa de 0,5% (melo por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos sublt ens 6 .1 .1 a 6.1 .6;
- e) Impedimento de licitar e contratar no âm bit o da Administração Públi ca direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo m áxi mo de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 d est e Aviso de Contratação Dire ta, quando n ão se justificar a imposição de penalidad e mais grave;
- d) Declaração de lnidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve lde licitar ou contratar no ã mbito da Administração Pública direta e Indireta de todos os entes f ederativos, pelo prazo mínimo de 3 (três ) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que just ifiquem a imposição da penalidade mais grave;
5. 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei ng 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei ng 9.784, de 1999.

7. 7 .2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8. 7.2.1 republic.Jr o presente aviso com uma nova data;
9. 7.2.2 valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
10. 7 .2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento; 7.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
11. 7.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser at end ido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
12. 7.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administraçã o ou de sua desconexão.
13. 7.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data m arcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horá rio anteriorm ente estabelecido, desde que não haja comunicaçã o em contrário.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 7.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarã oo horár io de Brasflia-OF, inclusive para contagem de t empo e registro no Sist em ae na documentaçã o relativa ao procedimento.
- 7.8 No julgam ento das propostas e da habilitação, a Administraçã o poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica , m ediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação .
- 7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não com prometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 7.10 Os fornecedores assum em todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.11 Em caso de divergên cia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as dest e Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram este edital de Contrataçã o Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação;
- ANEXO li Projeto bás ico;
- ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú do Piauí, 05 de maio de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Secretário Municipal de Administraçã oe Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

ANEXO 1 00 EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas M ercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constit utivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidament e regist rado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento com probatório de seus administradores;
- 1.3 inscrição no Registro Públi co de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- 1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídica s do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorização, em se trat ando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- 1.6 Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva,

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, m ediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União {DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta no 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos t ermos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n12 5.452, de 112 de maio de 1943;
- 2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicí lio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercí cio contrata ou concorre;
- 2.6 caso o fornecedor sej a considerado isento dos tributos estaduais .Q.Y. municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição m ediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu dom icílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

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- 3.1 Balanço patrimonial e demonstrações contábei s do último exerc1c10 social, já ex1g1 ve1 se apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por í ndices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da LC n· 123/2006.
- 3.1.1 O Balanço deverá estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
- a) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.

4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TtCNICA DA LICITANTE:

- 4.1 Certidão de Registro da proponente e do seu responsável té cnico junto ao Conselho R egional competente.
- 4.2 Comprovação do vínculo empregatício ou funcional do profissional relacionado na alí nea acima com a proponente que poderá ser feita mediante cópia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou através de Contrato de Prestação dos serviços que demonstrem a identificação do profissional e sua vinculação t écnica para com o licitante.
- 4.3 Quando se tratar de dirigente ou sócio da empresa licitante tal comprovação será feita através do ato constitutivo da mesma e certidão do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
- 4.4 Atestado(s) de capacidade técnica do profissional, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente acompanhados da respectiva Certidão de Acervo Técnico-CAT em nome do seu atual responsáve l té cnico como forma de comprovar a experiencia do responsáve l técnico da licitante na execução de obras similares ao objeto licitado.
- 4.5 Entende-se por serviços semelhantes ao objeto, aqueles de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores aos previstos na planilha orçamentá ria da obra descrita no Edital desta licitação.

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PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA

IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA NOVA VEREDA NA ZONA URBANA DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI

Maio/ 2025

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ÍNDICE

- APRESENTAÇÃO
- DECLARAÇÃO DE MELHOR ORÇAMENTO
- JUSTIFICATIVA
- ASPECTOS SOCIOECONÔMICO
- ASPECTOS FISIOGRÁFICOS
- METAS
- MÃO DE OBRA
- ESPECIFICAÇÕES Tl:CNICAS
- ORÇAMENTO
- PROJETO
- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO

1. APRESENTAÇÃO

Apresentamos à PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ,

Projeto Básico de Engenharia com orçamento no valor de R$ 117.983,28 (Cento e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), para a execução da construção de uma praça na zona urbana de Pajeú do Piauí-PI, orçamento elaborado utilizando o banco de preços do SINAPI - 02/2025 Piauí , ORSE 01/2025 -Sergipe, Seinfra - 028 Ceará.

O presente Projeto Bá sico tem como objetivo, embasar, quantificar e precificar os serviços necessários para atender as demandas para a construção da praça.

Esta obra tem como objetivo a execução da construção de uma praça na zona urbana de Pajeú do Piauí -PI, para que propicie a população da cidade mais uma opção de lazer. Para a execução da mesma foram analisados fatores como saúde, bem estar, socialização, economia, meio-ambiente, conforto para os que irão faz uso da praça, dentre outros fatores. O presente projeto visou a execução da obra em parâmetros simples executivo e eficiente podendo utilizar a mão- de-obra local, bem como materiais da região. Deste modo aquecendo a economia da região como também proporcionando dignidade à população local.

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2. DECLARAÇÃO DE MELHOR ORÇAMENTO

Eu Er iva ldo Paraguai dos Reis Silva portador do RG N " 2.290.415 1 CPF N '" 025.795.823-12, CREA REGISTRO NACIONAL Nº 1919832769, DECLARO perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, sob a pena da lei que o orçamento com desoneração é mais vantajoso p ara a administração pública por ser m ais benéfico ao munidpio, conforme ao comparativo de planilhas, parte integrante desta declaração .

| ORÇAMENTO COM DESONERAÇÃO | R$ 117.983,28 |

| ORÇAMENTO SEM DESONERAÇÃO | R$ 121.120,67 |

Pajeú do Piauí - PI, Maio de 2025

Erivaldo Paraguai dos Reis Silva Engenheiro Civil municipal RN: 1919832769