Município: Cajazeiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

· ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): Ol.734.306/0001-34 RUA SANTA LUZIA, SN- CENTRO- CEP: 64.514-000

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 03/2025 INElCIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N• 03/2025

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TrCNICOS ESPECIALIZADOS EM ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, BEM COMO GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS AFINS, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF-WEB eE-SOCIAL), ACOMPANHAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS COMPETENTES E ENVIO DO SAGRES-FOLHA AO TCE-PI (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ).

ASSUNTO: Adjudicação e Homologação de contratação direta.

Após as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins de deliberação (adjudicação e homologação), conforme prev~ o art. 71, lnc. IV da lei nR 14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexigibllidade de Licitação para a prestação dos serviços acima mencionados, tendo apresentado proposta ALIANCA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 3S. 748.881/0001-08, não restando dúvidas de que a escolha da referida empresa deveu-se em razão do preenchimento de todos os requisitos legais para a contratação, conforme estabelece o art. 72, incisos de Ia VIII da lei n.2 14.133/2021, eis que há documento de formalização do processo (I); estimativa (li); Parecer Jurídico , através da Procuradoria do Município, por meto de Cessão Provisória de Servidor e de Termo de Cooperação Técnica, o que possibilitou a emissão do opinativo. em razão da lneistêncla até então de contratação de escritório ou de profissional da advocacia, bem como há o Parecer do Controle Interno (Ili); compatibilidade dt: previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, ou seja, os recursos palê cobrir as despesas do objeto deste procedimento estão consignados na Lei Orçamentár ia Anual repasses ao Poder Legislativo duodécimo (IV), comprovação de que o contratado preenche oi requisitos de habllltação e quallflcação mínima necessária (V), razões da escolha do prestador d< serviços (VI), justfflcatfva de preço (VII) ea presente autorização da autoridade competente (VIII) além do que a documentação apresentada demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restandc ainda comprovada a singularidade dos serviços, a notória especialização da proponente e ; inviabilidade de competição, sendo o valor razoável e compati'vel com os do mercado. Por fim, h; nos autos Despacho de autorização do procedimento, com a determinação de divulgação e mantid, à disposiçã o do público no site eletrônico da Cãmara Municipal.

Diante do exposto., com fundamento no art. 74., Inciso Ili., alíneas HaU. HbHe "c .. da lei nt1 14.133, d 1 8 de abril de 2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 03/202S, para proceder a contratação da empresa ALIANCA CONTABILIDADE LTDA, CNI

3S. 748.881/0001-08, pelo valor R$ 67 .800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), a ser 12 (doze) parcelas mensais de RS S.6S0.00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais).

Cajazeiras do Piauí -PI, 16 de janeiro de 2025.

Presidente da amara Munlclpal de Cajazelras do Piauí-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 03/202S INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 03/2025

· ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL OE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01. 734.306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64.514·000

EXTRATO DO CONTRATO NR 03/2025

CONTRATANTE: CÂMA RA MUNICIPAL OE CAJAZEIRAS 00 PIAUÍ PI, CN PJ 01.734.306/0001·34 CONTRATADO: ALIANCA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 35.748.881/0001-08

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, BEM COMO GUIAS DE RECOLHIMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS AFINS, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF-WEB eE-SOCIAL), ACOMPANHAMENTO JUNTO A ÓRGÃOS COMPETENTES E ENVIO DO SAGRES-FOLHA AO TCE-PI (TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO DO PIAUÍ).

VALOR: RS 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 5.650,00 (cínco mil seiscentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para cobrir as despesas do objeto dest e procedime nto estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo duodécimo.

BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili, alíneas "a", " b" e "c" da lei n S1 14.133, de l ll! de abri l de 2021.

VIGtNCIA: 12 meses, a contar da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 16/0l/202S.

Publique-se:

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RAIMUNDO LUIZ FÉRREIRA DE ARAÚJO Presidente da Cãmara Munlcip~ de Cajazelras do Piauí -PI

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): Ol.734.306/0001-34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO- CEP: 64.S14·000

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 04/2025 INElCIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 04/2025

OBJETO: Prestaçã o de consultoria técnico contábil à Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí - PI, durante o exercício de 2025, compreendendo a coordenação e supervisão dos serviços técnicos de elaboração de prestação de contas mensal junto à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE, conforme legislação aplicavel; a coordenação e supervisão dos serviços de elaboração da prestação de contas eletrônica (mensal e anual) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE; a coordenação e supervisão dos serviços de elaboração da prestação de contas anual junto à Prefeitura Municipal e Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE; ea assessoria à Controladoria Geral da Câmara Municipal, objetivando o aperfeiçoamento de rotinas de trâmites processuais e execução da despesa pública e demais atividades pertinentes ao setor.

ASSUNTO: Adjudicação e Homologação de contratação direta.

Após as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins de deliberação (adjudicação e homologação) , conforme prevê o art. 71, lnc. IV da lei n2 14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexlglbllidade de Licitação para a prestação dos serviços acima mencionados. tendo apresentado proposta ALIANCA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 35.748.881/0001-08, não restando dúv idas de que a escolha da referida empresa deveu-se em razão do preenchimento de todos os requisitos legais para a contratação, conforme estabelece o art. 72, incisos de Ia VIII da lei n. 0 14.133/2021, eis que há documento de formalização do processo (1); estimativa (11); Parecer Jurídico, através da Procuradoria do Município , por meio de Cessão Provisória de Servidor e de Termo de Cooperação Técnic a, o que possibilitou a emissão do opinativo, em razão da Inexistência até então de contratação de escritório ou de profissional da advocacia, bem como há o Parecer do Controle Interno (Ili); compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, ou seja, os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimento estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo duodécimo (IV), comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificaçã o mínima necesdria (V), razõe s da escolha do prestador de serviços (VI), justificativa de preço (VII) ea presente autorização da autoridade competente (VIII), além do que a documentação apresentada demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restando ainda comprovada a singularidade dos serviços, a notória especialização da proponente ea Inviabilidade de competição, sendo o valor razoável e compati'vel com os do mercado. Por fim, há nos autos Despacho de autorização do procedimento, com a determinação de divulgação e mantido à disposição do público no site eletrônico da Câmara Municipal.

Dlan1:e do exposto, com fundamento no art. 74, Inciso 111, aUneas "a", " b " e Hc" da fel nV 14.133. de 10 de abril de 2021. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE OE LICITAÇÃO NVe 04/202S, para proceder a contratação da empresa ALIANCA CONTABILIDADE LTOA, CNPJI 35.748.881/0001-08, pelo valor R$ 110.400.00 (cento e de:z mil e quatrocentos reais), a ser pagos em 12 (do:r.e) parcelas men sais deR$ 9.200,00 (nove mll e duzentos re ais).

Caja:r.elras do Plau(-PI, 16 de Janeiro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 04/2025 INEIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N9 04/2025

· ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL OE CAJAZEIRAS 00 PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01.734.306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64.S14·000

EXTRATO DO CONTRATO NR 04/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZE1RAS 00 PIAUÍ PI, CNPJ 01.734.306/0001-34 CONTRATADO: ALIANCA CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 35.748.881/0001-08

OBJETO: Prestação de consultoria t écnico contáb il à Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí PI, durante o exercício de 2025, compreendendo a coordenação e supervisão dos serviços técnicos dE elaboração de prestação de contas mensal junto à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas de Estado do Pia uí TCE, conforme legislação apllcavel; a coordenação e supervisão dos serviços dt elaboração da prestação de contas eletrônica (mensal e anual) junto ao Tribunal de Contas do Estadc do Piauí TCE; a coordenação e supervisão dos serviços de elaboração da p restação de conta! anual junto à Prefeitura Municipal e Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE; ea assessoria i Controladorla Geral da cam ara Municipal, objetivando o aperfeiçoamento de rotinas de tramitei processuais e execução da d espesa pública ed em ais atividades pertinentes ao setor.

VALOR: RS 110.400,00 (cento e de:z mil e quatrocentos reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelai mensais de RS 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimentc estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder legislativo duodécimo.

BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili, alíneas "a", "b" e "c" da lei n2 14.133, de l ll! de abril de 2021.

VIGENCIA: 12 meses, a contar da assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 16/01/20 25.

Publique-se:

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Presidente da Câmara Municipal de Cajaz:eiras do Piauí-PI