Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX

ViloNova
Vilo Nova
doPioul
Fone89)93437-0068-CNPJ01612.614/0001-97
LEI N 352/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N 351/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Dispoe sobre o reajuste do yalor dos vencimentos.
Inclui o inciso V na Lei n 347/2024, que
dos servidores municipais que recebem como
estima a receita e fixa a despesa do.
rendimento o salario-minimo nacional, bem como.
Município de Vila Nova do Plaut para o
reajusta em 10% o Piso Salarial dos profissionais
exercicio financeiro de 2025.
do magisterio da educacao escolar basica do
Município de Vila Nova do Piauí/PI em 2025, eO PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOELS
da outras providencias.
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuigoes por lei, em especial a Lei Organica
Municipal, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aO PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí, MANOEL
seguinte Lei:
BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuig8es por lei, em especial a Lei Organica
Art. 1 Esta Lei altera a Lei Orcamentaria Anual (LOA) para incluir dispositivo
sobre a inclusao ou alteracao de categoria economica e grupo de despesa em projeto,
Art. 1. Fica atribuido, nos termos do Decreto n 12.342/2024, do Governo Federal, a
todos os servidores municipais que tenham como rendimento basico o salario-minimo
Art. 2 O Artigo.4% da Lei Orcamentaria Anual (LOA) passa a vigorar com a
nacional, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) a partir do mes
inclusao do seguinte inciso
de janeiro deste corrente ano.
Art.4
Paragrafo unico. A presente medida se estende a todos os contratos de prestacao de
nimo nacional, o valor de R$
V - A inclusio ou alteragao de categoria economica e grupo de despesa em
1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
projeto, atividade ou operagao especial, constantes da Lei Orcamentaria e de
Art. 2. Fica atribuido o reajuste de 10% (dez porcento) sobre o vencimento basico aos
suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Professores da educacao basica permanecentes ao quadro efetivo do Município de
Vila Nova do Piauí-PL, a.partir'do mes de janeiro deste corrente ano.
Art. 3 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrario.
Art. 3o. As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo segundo,
objeto desta Lei, com relacao ao Magisterio Publico Municipal, correrao pelos repasses
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro,de 2025.
cada Secretaria.
Art. 4o. Fica a Secretaria Municipal de Administracao e Secretaria Municipal de
Finangas autorizada a promover as alteracoes necessarias com a implantacao nas
MANOEL BERNARDO LEAI
Art. 5. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposicoes
Prefeito Municipal
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de janeiro de 2025.
MANOEL BERNARDO
Prefeito Municipa
LEVADO A SESSAO NESTA
A ordem do dia dA sessAo
DATA. Câmara Municipal
De hoje salaDas sessoes
A oRDEM DO DIA DA SESSAO
DE VILA NOVA DO Piauí-P!
DA Câmara Municipal DE
DE VILA NOVA DO Piauí-PI
De hOJe sALa dAs sessOes
VILA NOVA DO Piauí-PI
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1 A0Q5
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SECRETARIO DA.Câmara
ECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA CMMARA
A SANGAO
Sala das sessoesemZ2S
A SANGAO
APROKAD9 8OP5
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foib19
1090
Presidente da Câmara
r'romulgada nesta data. Publique se
Registre-se e cumpra-se.
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique se
em,ZH O3! Q0QS
SANCIONADA
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PREFEITO MUNIGIPALZ
Nesta data, ZZIQiZ0QS
Prefelto Municipa
PREFEITO MUNIK
Prefelto Munidipa