Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025

Joaoco.n11.pl.gov.br

Art. 5° Fica instituído o regime de teletrabalho, aplicáve l aos servidores públícos cujas atribuiçõ es, por s ua natureza, compatibilizam-se com a modalidade de trabalho remoto, sem a necessidade de presença física. § 1° A adesão ao regime de te letrabalho é facultativa e fica condicio n ada à expressa aprovação do titular da Secretaria ou do ó rgão ao qual o servidor está vinculado, não constituindo d ireito adquirido. § 2° O servidor em regime de teletrabalho será responsável por sua própri a infraestrutura de trabalho, incluindo equipam e ntos, internet e energia e létrica, salvo disposição em contrário . § 3° A autorização para o regime de teletrabalho poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão unilateral do titular da Secretaria ou do ó rgão, no interesse da administração pública .

Art. 6° A produtividade ea efetividade dos servidores em regime de tele trabalho serão aferidas exclusivam e nte por me io da gestão por resultados, com oc umprim e nto de metas eae ntrega de produtos ou serviços previamente definidos. § 1° Para a aferição da produtividade, cada Secretaria ou ó rgão deverá adotar uma plataforma de gestão de tarefas ou siste ma de acompanha me nto de p rojetos que permita: 1 O registro eo acompanhamento das atividades e dos prazos de execução, em tempo real; li Ad efinição c lara de metas quantitativas e qualitativas para cada servidor ou equipe; Ili A geração de re la tórios de produtividade, com para ndo as metas estabelecidas com as entregas efetivamente realizadas. § 2° O gestor direto do servidor será responsáve l por estabelecer, em comum acordo, as m etas de trabalho eoc ro nograma de e ntregas, bem como por realizar o acompanham ento ea comunicação periódica para garantir o alinhamento eo bom d esempenho.

Art. 7° A responsabilidade (accountability) é um princípio fundamenta l para o regime de te le trabalho, exigindo a prestação de contas dos servidores e dos gestores sobre

SU aS aÇÕeS

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CEP: 64.765-000 · CNP.J: 01 .61 2 ,580/0001·30

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§ 1° O servidor em regim e de teletrabalho deverá produzir, no mínimo, a mesma quantidade e qualidade de trabalho que um servidor em regime presencial. § 2° As Secretarias e órgãos deverão elaborar e fazer com que os servidores e os gestores assinem um Te rmo de Compro misso eR esponsabilidade Individual, que formalize as metas, os prazos, os canais de comunicação e as responsabilidades de ambas as partes. § 3° O servido r em regime de teletrabalho deverá submete r relatórios periódicos de desempenho ao seu gestor. detalhando as tarefas concluíd as e os resultados a lcançados. § 4° O descumprimento injustificado das metas de produtividade oua falta de entrega dos re latórios pode resulta r na revogação do teletrabalho, com o retorno imediato do servidor ao regime presencia l, sem prejuízo de outras sanções disciplinares. § 5º Os gestores diretos são responsáveis por garantir a comunicação eficaz. ofo rnecim e nto de feedback ea resolução de problemas para suas equipes em re gime de te letrabalho. O desempenho da equipe sob s ua gestão será um c ritér io para su a avaliação de desempenho.

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 8º A implantação do regime de teletrabalho será realizada por meio de um projeto piloto n as Secretarias ou órgãos definidos em Portaria específica, para avaliação da sua eficác ia e para a realização de aju stes necessá rios. Parág rafo Úni co. O trabalho remoto poderá ser adotado, tota l ou parcialmente, em cará te r excepcional, a critério da Adminis tração , desde que: 1 não haja prejuízo à continuidade e eficiência do serviço público ; li -sejam garantidos meios adequados de contro le e acompanhamento d as atividades realizadas; Ili esteja fundamentado em situação específica, como necessidade de contenção de despesas, medidas de saúde públic aou conveniência administrativa.

Art. 9° A elegibilidade do servido r para o teletrabalho dependerá do c umprime nto d os seguintes critérios, a lém de o utros que a Secretaria ou ó rgão julgar pertinentes: 1 Não estar em período de estág io \_ p \_r\_ o\_ b\_ a\_ tó \_r \_ io \_; \_\_\_\_

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""'~lo Centro Admlnls1ra1lvo. centro. João Costa-PI

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Tel: 89 3 486--01 22 - Emafl: pre t elturamunlclpaljoaocoate<D>gmell.com

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Joa ocoat11.pl.gov.br

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GILSON CASTRO

GILSON CASTRO DE ASSIS Prefeito Municipal

Avenida 1 · de Jeneiro. S/N -

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CEP: 64.765-000 · CNP.J: 01 .6 12 .580 / 0001-30

Tel : 89 3 486--01 22 - Emall: prefelturemunlclpaljoaocoata (l),gmall.com

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DECRETO Nº 037/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

"REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÃMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICiPIO DE JOÃO COSTA PIAUi E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS."

GILSON CASTRO DE ASSIS, Prefeito Municipal de Joao Costa PI , Estado de Piaui, no uso de suas atribu ições conferidas pela Lei O rgânica Municipal e .

CONSIDERANDO a importancia de dotar o Poder Executivo do Município de uma estrutura o rganizacio na l que possibilite o rganizar a gestão ea conservação do acervo patrimonial de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e padronizar procedimentos e rotinas, a lém de disciplinar as atividades de gestão de bens ea sua incorporação ao acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela economia do material ea conservação do patrimôn io público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de cadastra re manter atualizado o material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município, controlando a sua movimentação.

DECRETA: CAPiTULOI

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 º -A gestão do patrimônio públi co do Município de João Costa Pia uí obedecerá. aos procedimentos estabelecidos no presente Decreto, sem prejuí zo de outras normas vigent::~n··· ·· · · J ·n:,:

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Tel: 89 3486-01 22 - Emell: prefelturamunlclpaljoeooosta(jpgmall.com

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pre fe llurado j oaoco·ta

Gl)pref el1. uradej oaoco·ta CE) pre f el1uremunlclpo,ldejoaoco·to,

(Continua na próxima página)

li - Ter um h istórico de bom desempe nho no trabalho presencial; Ili - Não ter sofrido pe nalidade disciplinar nos últim os 12 (doze) meses.

Art. 10° O servidor em regim e de te letra balho deverá zelar pela segurança da informação, seguindo rigorosam ente as políticas e diretrizes de proteção de dados e de confide nc ialidade estabelecidas pela Administração Municipal.

Art. 11 A Administração Municipal promoverá a capacitação eo treinamento dos servidores e dos gestores para a utilização das ferramentas de gestão de tarefas e para o desenvolvimento de competê n cias de trabalho e liderança ad istancia .

CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe do Pode r Executivo Municipal, ouvidos os ó rgãos competentes. Art. 13 As regras estabelecidas neste Decre to deverão ser submetidas a um a revisão periódica a cada 12 (doze) m eses para sua adequação e aprimoram e nto contínuo. Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentá rias próprias, suple m entadas se necessá rio. Art. 15. E ste D ecreto e ntra em vigor na data de s ua publicação, revogando-se as d isposições em contrá rio .

Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025

Art. 2 ° Todos os ó rgãos da Administração Púb lica Municipal deverão observar os procedimentos de gestão e controle patrimonial, conforme as normas estabelecidas neste Decreto, de acordo com a sua competência.

Art. 3° O DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DE DADOS, subordinada à Secretaria Municipal de Administração e Planejam ento SEMAP. compete orientar, controlar, supervisionar, executar e avaliar as atividades pertinentes à administração dos bens patrimoniais móveis e ímóveis do Município.

Parágrafo único - O controle dos bens patrimoniais será exercido em cada Secretaria, Departamento ou Setor e terá um responsável pelos bens a eles destinados.

CAPITULO li DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Art. 4 º - Ao que concerne à classificação dos bens, quanto à destinação . estes podem ser: 1 Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público. 11 - Bens de uso especial: visam à execução dos serviços públicos em geral, utilizados pela Administração Pública Municipal. Ili - Bens dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito púb lico,

- como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 5° - Quanto ao inventário, os bens materiais são classificados em: 1 - Permanente: possuem duração superior a dois anos. li -

- De consumo : aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei Federal nº 4 .320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.

§ 1 º - É considerado material de consumo:

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Critério da Durabilidade: Se em uso normal perde ou tem reduzidas

Aven ida 1 · de Jene iro. S/N -

Pr'-dio Centro A dminl·uelivo. cenu·o. J o5o Coste-Pl

CEP: 64.7 6 5-000 · CNPJ : 0 1 .6 1 2 . 580 / 000 1·3 0

Tel : 89 3 4 86-0 1 22 · E mal l: prefeltura munlclpalJoaocoat a@gmal l.com

@prefelturedeJoeocoata

Ol) pre te huradej oa ocoate CE) p rere huremunlc lpelde joa ocoat e

condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

li Critério da Fragilidade: Se sua estrutura for quebradiça, deformáve l ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade; I li - Crité rio da Perecibilidade: Se está sujeito a modificações (químicas ou físicas), se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal; IV Critério da lncorporabilidade: Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características do principal; se com a incorporação houver a lterações significativas das funcionalidades do bem principal e/ou do seu valor monetário considerado permanente; V - Critério da Transformabilidade: Se foi adquirido para fim de transformação . VI - C ritério da F inalidade: Se o material foi adquirido para con sumo imediato ou para distribuição gratuita.

CAPITULO Ili DA RESPONSABILIDADE

Art. 6° Os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e responsabilidade de seividores ocupantes de cargo de direção ou chefia, com a corresponsabilidade dos demais servidores lotados nas unidades administrativas, usuários destes bens.

Art. 7° Fica sob a responsabilidade da respectiva Secretaria de lotação , antes da realização das movimentações abaixo relacionadas, verificar se o servidor não possui nenhum bem sob sua guarda: 1 - Quando se tratar de exoneração, desligamento, afastam ento, cessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o referido servidor não venha mais fazer parte do quadro de servidores do Município ; li - Quando criado ou extinto algum órgão da Administração Púb lica, como Secretaria , Departamento ou Setor. Parágrafo único -

Cada servidor ficará responsável pelos bens móveis que estejam sob sua guarda, com o dever de por eles zelar e de comunicar imediatamente ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida com o bem sob seus cuidados.

A ven ida 1 · de Je n eiro. S/N

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CEP; 64.765-000 · CNPJ ; 01 .6 1 2 .580 / 000 1·30

Tel: 89 3 486-0122 · E mal l: prefelturamu nlclpalJoaocoata<iJ>gmal l.com

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(j!) pre t ehura d ejoeocoste CE) pre te huremunlc lpeldejoeocoste

Joe ocos1a.pl.gov .br

eJoeocoate.pl.gov .br

Art. 8 º -Diante da entrada de novo servidor no quadro funcional, assim como de outros colaboradores, deverá ser realizada a conscientização sobre a responsabilidade do uso dos bens públicos que este utilizará.

Art. 9º Entende-se por Termo de Responsabilidade Patrimonial o documento que retrata a responsabilidade funcional assumida pelo Chefe de Seção, Diretor ou Secretário sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio da Secretaria, Departamento ou Setor. O Termo de Responsabilidade é documento emitido pela Seção de Patrimônio, que o encaminhará à Secretaria, Departamento ou Setor.

Art. 1 o -O afastamento ou substituição de responsáveis por bens patrimoniais implica, necessariamente, a transferência da responsabilidade do responsável sobre os bens.

Art. 11 O novo titular deverá solic itar à Seção de Patrimônio a relação de bens da sua área, e estando de posse da relação , deverá efetuar a verificação da existência física dos bens listados e seu estado de conservação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da relação de bens. § 1º Encontradas divergências entre os bens patrimoniais localizados e

- as informações apresentadas na relação , o(s) servidor(res) comunicará(ão) o fato ao superior imediato para providências.

Art. 12 - Encontrados todos os bens relacionados, deverá ser assinado oTA venida 1 · de Jene iro. S/N Pr'-dlo Cenlro Admin istrativ o. centro. J o5o Coste-PI CEP: 64.7 6 5-000 · CNPJ ; 01 .61 2 ,580 / 0001·30 Tel : 8 9 3 486-0122 · Emall: prefelt u ramunlclpaljoa oooat a@gm elLcom eJo aocoate.pl.gov .br @prefelturedaJoeocoate G!Jp ref elturede j oeocoate CE) pre f elturemunlc lpeldejoaocoat e

Responsabilidade, dando como recebidos os bens, encaminhando o processo à Seção de Patrimônio.

Art. 13 O ex-titular do ó rgão/unidade possui responsabilidade pelos bens não encontrados ou danificados.

Art. 14 - É de responsabilidade do seividor ocupante de cargo de direção ou chefia de setor o acionamento da garantia e envio para manutenção preventiva ou corretiva, tendo por obrigação a comunicação prévia ao Setor de Patrimônio.

Art. 15 - Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício, é responsáve l pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto.

CAPITULO IV DOS INVENTÁRIOS E REAVALIAÇÕES

Art. 16 - Com finalidade de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais ea relação dos seividores por eles responsáveis nas respectivas unidades de localização, poderá se proceder periodicamente ae laboração de inventár ios a través de verificações físicas.

Parágrafo Ún ico - Os Inventários deverao considerar, no mínimo, a existência física e localização correta do bem, a destinação do bem (uso) em relação à sua finalidade eo seu estado de conservação.

Art. 17 Os servidores responsáveis por bens móveis apresentarão relatórios em seus respectivos setores durante os meses de novembro, devendo encaminhá- lo s à Seção de Patrimônio até o dia 10 de dezembro de cada exercício.

Avenida 1 · de Ja n eiro. S/N

Pr'-dlo Cen1ro Admin is1ra 1ivo. centro. J oã o Coste-J>t

CEP: 64.765-000 · CNPJ ; 01 .61 2 ,580 /0001·30

Tel: 8 9 3 486-01 22 · Emell: p refelt ur amun lclpaljoaocost a(IJ>gmall.com

pre t elturedeJoeocoste

G!) p ret elturede j oeocoste CE) prete l1uremunlclpeldejoeocos1a

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atualização das peças contábeis .

Art. 18 A cada 4 (quatro) anos, cada c lasse de bens deverá ser reavaliada, nos termos do§ 3º do art. 106 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964.

§ 2 ° - São exemplos de classe de bens, para os fins deste Decreto: a. Terrenos: b . Edifícios operacionais; e. Estradas; d. Maquinário ; e . Veículos a motor; f . Móveis e utensílios; g . Equipamentos de escritório.

Art. 19 - Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente depreciado; caso o valo r de reposição te nha como referência a compra de um bem, esse bem deverá ter as mesmas características eo mesmo estado físico do bem objeto da ,.-eavaliação . podendo ainda considerar como valor de reposição o custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.

Parágrafo único O laudo técnico ou relatório de avaliação conterá , no m ínimo, as seguintes informações : a. Documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;

Joa ocost11.pl.gov .br

Tel : 89 3 4 86-0 1 22 · E mal l: prefeltura munlclpelJoaocost a@gmal l.com

@prefelturadeJoaocost11

Ol) pre te lturadeJoaocosta CE) p rere lturamunlc lpaldeJo e ocosu,

c . Quais foram os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação ; d. Vida ú til remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os crité rios de depreciação ou de exaustão ; e . Data de avaliação; ef. Identificação do responsáve l pela reavaliação.

Art. 20 A reavaliação dos bens é de responsabilidade da Seção de Patrimônio, v inculada à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, podendo ser realizada por meio da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda por meio de relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores. designada para este fim.

Art. 21 - Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado; o valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.

CAPITULO V DOS BENS PATRIMONIAIS MÔVEIS Seçã o 1 Da Incorporaç ã o

Art. 2 2 - A incorporação de bens móveis à conta do ativo permanente do Município far-se-á através de: 1 - Compra ou doação, com base no respectivo processo de compra ou de doação ; li - Fabricação própria, mediante termo de fabricação fornecido pela unidade fabricante; Il i - Permuta, baseada no processo respectivo, instruído com o laudo de avaliação dos bens permutados;

- IV - Adjudicação em Processos Judiciais.

Art. 23 - A incorporação em processo de compra ocorrerá no mom ento da liquid o

Tal: 0 9 3 406-01 22 · E mall:

3 n ~ro · .Joao Co·ta--PI

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(J!l pre te hurede Joeoca.ta CE) pre ta lturamunlclpaldeJoaoco·ta eJoaocosta.pl.gov .br

eJo aocosta.pl.gov .br

da despesa, devendo o registro da incorporação ocorrer quando do registro da liquidação da despesa em sistema informatizado de compras, promovendo a integração com os s istemas de gestão patrimonial e contábil.

Art. 24 - A doação ea permuta de bens móveis dependerão de autorízação do Chefe do Poder Executivo do Município, após aprovação do Poder Legisla tivo, em processo devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Adminístração e Planejamento.

Art. 2 5 - A cessão ou empréstimo de bens móveis ao Município não será objeto de incorporação e terá controle específico.

Seçã o li Do Controle Dos B ens Móveis

Art. 26 Para fins de cadastramento e controle será atribuído aos bens móveis um número de tombamento com identificações da Administração Municipal.

§ 2 º Para cada bem móvel unitário com características próprias e definidas será atribuído um núme ro de tombamento, não se admitindo cadastro unitário para lotes de um mesmo bem.

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Administração eP lanejamento exercerá o controle total dos bens móveis no âmbito da Administração Direta do Município. § 1º - A Secretaria Municipal de Administração é detentora de autonomia para fazer fiscalização e controle quando julgar necessário .

A venida 1 · de Jene iro. S/N -

Pf"1'dlo Cenlro Admin l·tretiv o. centro . .Joao Co·to-PI

CEP: 64.7 6 5-000 · CNP .J; 01 .61 2 ,580 / 0001 ·3 0

Tal : 8 9 3 486-0122 · Emell: prefelt u ramunlclpaljoa ocost a@gm ell.com

@pret elturadejoaocosta

Ol) p ret elturadeJoaocoate CE) pre t elturamunlc ipaldeJ011ocoste

emitido pela Seção de Patrimônio.

§ 3 º - Quando o remanejamento, permuta ou devolução se referir a equ ipam entos de Informática, deverá ser encaminhado à Seção de Tecnologia da Informaçã o para análise da possibilidade de conserto ou aproveitamento de peças.

Art. 28 Os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou acordos e que, por disposição deste, tenham que ser restituídos após o seu término deverão ser objeto de controle específico por parte da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 29 - Todo bem patrimonial será registrado e incorporado imediatamente após seu ingresso no Município, mediante a comprovação de sua origem, através de documentação própria .

Art. 30 Os serviços de manutenção (reparos, consertos etc.) somente serão realizados em bens que estiverem patrimonialmente regularizados.

Art. 31 - A movimentação de bens patrimoniais entre as Secretarias, Departamentos e Setores deverá ser comunicada à Seção de Patrimônio em processo próprio.

Art. 32 - Na ocorrência de roubo, furto, extravio, desaparecimento ou destruição de bens patrimoniais. o Titular de cada Secretaria, Diretoria ou Setor, deverá determinar: 1 O encaminhamento imediato à Seção de Patrimônio do Boletim de Ocorrência (BO), devidamente discriminado (marca, modelo, número patrimonial do bem ) para ser anexado aos autos; li - Abertura de S indicância Administrativa.

Avenida 1 · de Ja n ,airo. S/N

Pf"1'dlo Cen1ro Admin l·tra t ivo. centro . .Joao Co·t ·-J>t

CEP: 64.765-000 · CNP.J; 01 .612 ,580 / 0001·30

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pre t elturadej oa ocosta

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

G!) p ret elturadaJoaoco11te CE) prefa lturamunlclpeldajoa ocoste

ser re me tido à Procura do ria do Município.

Seção Ili Da B aixa Dos BensM ó veis

A rt. 33 A baixa debe ns m óve is do patrimô nio municipa ld ecorre rá de alienação, extravio , de terioraçã o , ro ubo ou furto . Pará g ra fo úni co Em hipó tese alg uma será permitida a destruição ouae liminação deum bem pelo ó rgão por e le re s pons áve l, sen do que , aqu e le s bens cons iderados inservíveis, d everão ser devolvid os à Seção dePa trimô n io po r logística re ve rsa pa ra ad evida baixa, a través de memo ra ndo , a pós realizad os os proced im entos aprovados por este D ecreto eo utras no rmas pertine ntes.

A rt. 34 -Quando determinado be m se to rna r inservível, ta lfa to deverá ser comunicado à Seçã o de Patrimô n io, q ue o rie ntará acerca dos pro cedime ntos edo local a ser e nvia doobem .

§ 1 º -A Seção deP atrim ô nio fa rá aa valiação de bens inservíveis , os quais serão d esincorpo rad os através de Lei, qu and o não se justificar os p rocedime ntos de alien ação .

A rt. 35 Aa li en açã o de be ns m óveis se p rocessará nos termos da Le i Fede ra l nº 14.133, de 1° de a bril de 2021 e da Le iO rgâ n ica do Munic í p io ouo utra que vie ra substitui-la .

Parág rafo úni co Aa lienação de qua lq ue r be mm óve ldepe nde rá dea uto rização do Chefe do Poder Executivo, em processo devidam ente instruí do com la udo de avaliação e parecer da Seção de Patrim ô nio .

A rt. 36 Sempre que ho uver B ens M óveis emm au estad o de conservação e su a recuperaçã o seja antieconó m ica, após confirmação deste fato e efe tuad as as de i@Is

Ave n ida 1 · de Ja ne iro, S/N PT~lo Cen·tro Admin isU at lv o, cent ro. João Cosi a-PI CEP: 64.765-000 · CNPJ : 01 .61 2,580/0001·30 Tel : 89 3 4 86--0 1 22 - Em e ll: p refelture munlclp etjoe ocoat e(O)gmell.corn e Joa oco.n11.pl.gov .br @pref..itura dejoaocoata a!J pre fe lturade joa ocoat11 (EJ prefeltun1munlclpo,ld eJoa oco11t a

avaliações, aS eção dePa trimô n io d everá classificá -los com o inservíveis e solic itar auto rização supe rior para providenciar aa lienação e baixa, nos termos deste D ecreto .

Seção IV Da Tran sferên c ia Dos B en s Móveis

Art. 38 - A tra nsfe rê ncia debensm óve is o corre rá som e nte e ntre ó rgã osdo Munic íp io ed ependerá daa nuê nc ia expressa do dirigente responsáve l pelo ó rgão cede nte no Te rmo de Tran sfe rê nc ia deBens.

A rt. 39 - Qualquer transferê ncia de Be ns Patrimo niais entre ó rgãos (ou unidades) do Munic ípio deverá ser realizada pela unidad e tra nsfe rido ra ao responsáve l pela u nid ade recebedora no T ermo de T ra ns fe rê ncia, bem com ooe nvio da ocorrê nc ia da tra nsfe rê ncia emp rocesso p róprio à Seção deP at rimô nio, v isan do a atua lização d as informações no S iste made Controle de Be nsP atrimo niais.

CAPITULO VI DOS BENS PATRIMONIAIS IMÓVE IS Seção 1 Da Inc orporaçã oA rt. 40 - A incorporação de ben s imóveis às Contas do Ativo Pe rma ne nte do Munic ípio far-se-á a través de : 1 Compra, desapropriação , doação, perm uta , dação em judicial, com base no respectivo processo que de uo rigem ao fato ; li - Construção , com base na docume ntação exigida por le i para esse fim, deQ . a pagamento e sente nça A venida 1 · de Jon eiro . S/N PT~lo Cem ro Adminl·1re1lvo. centro. João Costa-PI CEP ; 64.765-000 · CNPJ : 01 .6 1 2 .58 0/000 1 ·3 0 Tel: 89 3 486-0122 - Emalt: p refelture munlclpetjo e ocoate(O)gmell.cotTI e Joa ocoat11.pl.gov .br @pret ahuradejoaocosta a!J pre felturadeJo a ocoata CE) pref eltu r amun lclpold eJoa ocoat11

eJoaocosta.pl.gov .br

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Secretaria respo nsáve le ncaminha r os documentos necessá rios pa ra q ue a Seção de Patrimô nio realize os procedime ntos pa ra regu larização j unto ao R eg istro de Imóveis ; 11 1 - Adjudicação em processo judicial.

A rt. 41 - A doação, dação em pagamento ea pe rmu ta de ben s imóveis depend e rão de autorização do C hefe do Poder Executivo do M un icíp io precedida de a uto rização le gis la tiva , em processo devidam ente ins tru í do pela S ecreta ria Municipal de Administração eP lanejamento.

A rt. 42 A cessao ou emprés timo de be ns Imóveis ao Munic ípio nao será o bjeto de incorporação, no e ntanto te rá contro le especí fico a ser realizado pela Secreta ria Municipal de Administraçã o.

Seçã o li Do Cont ro leD os Bens Imó v eis

A rt. 43 - Para fins de cadastra me nto e contro le , será a tribuíd oa cad abem im óvel um número de tombamento.

Parág rafo úni co O núm e ro de to mba me nto atribuído a um be m imóvel é certo e de finitivo, não pode ndo ser a proveita doemou tro bem .

Art. 44 A Seção de Patrim ô nio manterá cadastro atua lizado de todos os be ns imóveis dep ropried ade do Munic í pi\_ º ,... · c--,,,--,--,--,--~..3!'.d,;

A rt. 45 - As Secretarias te rão respon sabilid ad es qu anto ao uso d os be ns imóve is , no â mbito d os respectivos ó rgãos .

A rt. 46 Os bens imóveis adqu iridos com recursos provenientes de convê nios ou acordos eq ue, po r dis posição d estes, te nha m que ser restituí d os a pós o seu térm ino q uando da prestação de contas, deverão ser o bjeto de contro le específico pe la Secretaria em questão .

Seçã o Ili Da Regu lariz açã o

Art. 4 7 A Seção de Patrimônio prov ide nc ia rá a docume ntação de cad a imóvel dep rop ried ade doM unicí p io com seu respectivo R egistro de Im ó v eis.

Parág rafo ú nico - Qu an do um imóvel perte ncente ao Município for cedid o através de concessão de uso , permissão , com od ato ouo utra fo rma , por l ei específica, a Secretaria Mu nicipal de Adm inistração e Plan ejamento deverá prom over o contro le quanto ao te m po/prazo eq ua nto à fi na lidade da cessão .

Seçã o IV DaBa ixa Dos Bens Imó veis

Art. 48 A baixa de bens im óveis d ecorrerá de a lien ação, permuta, dem o lição ouve nda porme io de le ilão .

A rt. 49 - Aa lien ação debe ns im óve is se p rocessará sob fo rma de venda por me io de le ilão , doação, dação em pagamento, permuta ou investidura, nos te rmos da Le i Orgânica do Munic ípio e de ma is legislações aplicáve is . § 1 º Aa lie n ação de qua lq uer be m imóvel depe nde rá , a lém dep rév ia a utorização do Poder Legislativo, de a utorização do Chefe do Po de r Executivo , em processo devidam ente instruído com la udo de avaliação, observada a legislação licitatória , d isciplin ada pela Le i 14.133/21, ouo utra que v ie ras ubstitui- la.

Avenida 1 · de Jo n eiro. S/N

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pre t eltur adej oaocoata

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

G!) p ret eltur ade Joaocoata CEJ prefe lturamun lclpaldejoaoçosto,