Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 26/09/2025

206
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV
Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
CNPJ6.554.109/0001-57
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
do imovel para qualquer outro fim que nao o previsto neste termo,
revogacao da cessao, conforme dispoc o art. 105 da Lei Organica Municipa
CESSIONARIA
CLAUSULA TERCEIRA -DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
JOSE OSMAR MACHADO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Jerumenha - PI
No art. 103, 5$ 2o e 3o, da Lei Organica Municipal de Jerumenha, que autoriza a cessao de.
bens publicos municipais de uso especial ou dominicais para fins de interesse publico;
No art. 104 da Lei Organica Municipal, quc preve as clausulas nccessarias c csscnciais nos
os de cessao,cntre elas:a finalidadc,prazo,forma de utilizacao e penalidades
TESTEMUNHAS:
No art. 105 da Lei Organica M
ancoe
Nomc: Fo'bis Duart Fii yole Si/Ve?
desvio de finalidade;
CPF:06 614 46 F 35Q
.ei Federa
14.133/2021 (Nova Lei de Licitac3es e Contratos Administ
rativos)
seus dispositivos que tratam da gestio patrimonial e da destinacao de
bens publicos;
Codigo Civil (arts. 98 a 103) e do ordena
juridico
CPF: 239660093
aplicavel.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
A CESSIONARIA se obriga a:
Utiliz
a Municipal:
III-Iniciar as obras no prazo maximo de 12 (doze) mes
Pagina 4 de
V-Manter o imovel em bom
nservacao dur
notivou
CLAUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

O descump
nento de quaisquer das obrigacoes oa utilizacao do imovel para fim d
-Revogacao imediata da cessao,nos termos do art.105 da Lei O
ESTADO DO Piauí
MANOEL
EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE MANOEL EMiDIO - SMEMEE
AVENIDA 1 DE MAIO, S/N - CENTRO - CEP: 64875-000
Secretaria MUNICIP
CNPJ: 31.021.113/0001-05 | E-mail: sec.educ.me@gmail.com
DESPACHO
II-Respo
sabilidade civil, a
Vistos, etc.
III - A reversao automatica do imovel ao patrimonio do Município, independe
nte de
indenizacao pelas benfeitorias realizadas, salvo se de carater necessario e autorizado.
ente pelo Cedente
Considerando o requerimento formulado por Auxidreano Paixao, professor da
CLAUSULA SEXTA-DO PRAZO
perdurar a utilizacao do imovel
rede Municipal de ensino, que pleiteia a concessao de bolsa de estudo para cursar.
publico superveniente ou desvio de finalidade.
Pos-Graduagao em Inteligencia Artificial na Educagao, e tendo em vista o
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO
disposto no art. 70, inciso II, do Plano de Carreira dos profissionais da educacao.
s orgaos competentes,fiscalizar o cumprimento das
obrigagoes
do Município, DEFIRO o pedido, fixando o percentual de 5% (cinco por cento), a
cabiveis em caso de de
CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSICOES GERAIS
ser concedido na forma da legislacao vigente..
O presente Tem
sera publicado no Diario Oficial ou meio oficial de divulgacao dos atos do
Município, nos termos da legislacao vigente
As partes elegem o foro da Comarca de Jerumenh
a-PI para dirimir cventuais controversias
Publique-se.
riundas deste termo
E, por estarem justos e acordados, assinan
ente TERMO DE CESSAO DE USO DE
Cumpra-se.
TERRENO PUBLICO, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenga das testemunhas
abaixo.
Jerumenha -PI, 03 de janeiro de 2025
Manoel Emidio/PI, 25 de setembro de 2025.
ORLANDO
ORLANDO ALMEIDA
DO ALMEIDADE
CEDENTE
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO (PI)
A divulgacao virtual dos atos municipais.