Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2025 (RETIFICADA) SU -PE-PCP-SEMA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -SEMA. PROCESSO SEI Nº 00042.004596/2024-45. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025. O MUNICIPIO DE TERESINA - PI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -SEMA, com sede na Rua Firmino Pires, 121, Centro, na cidade de Teresina - PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.869/0007-50, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, nomeado(a) pela Decreto Municipal nº nº 27.510, de 02	de	janeiro	de	2025,	publicada	no	Diário	Oficial	do	Município	-	DOM	nº 3.919, de 2 de janeiro de 2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 90009/2025 publicada no 05/06/2025 processo administrativo n.º 00042.004596/2024-45, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s)	e	qualificada(s)	nesta	ATA,	de	acordo	com	a	classificação	por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Municipal nº 25.627, de 01 de fevereiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir: 01. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual	aquisição	de	material	de	expediente,	conforme	especificações	do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90009/2025 o qual é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. 02. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES	E	QUANTITATIVOS	2.1.	O	preço	registrado,	as	especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) poderão ser observadas nos anexos a esta Ata de Registro de Preços. 2.2. O valor total desta Ata de Registro de Preços é de R$ 724.124,09 (SETENCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE E QUATRO E NOVE CENTAVOS). 03. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador da presente Ata de Registro de Preços é a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos SEMA. 3.2. São órgãos e entidades participantes do registro de preços: ÓRGÃO GERENCIADOR: SEMA- Secretaria de Administração e Recursos Humanos. ÓRGÃOS PARTICIPANTES: SDU LESTE - Av. Zequinha Freire,370, Uruguaia; SMPM - Rua Desembargador . Pires de Castro, 688, Centro	(Sul);	SEMPLAN	-	Av.	Frei	Serafim,	2120,	Centro	(Norte);	SEMF	-	Pra -ça Marechal Deodoro da Fonseca, 860, Palácio da Cidade, Centro; FWF - Rua Coelho Rodrigues, 900, Centro (Sul); IPMT - Rua Firmino Pires, 379, Centro (Sul); SEMEL - Rua Jônatas Batista, 852, Centro (Sul); SEMCASPI - Rua Álvaro Mendes, 861, Centro (Sul); SEMEC- Rua Areolino de Abreu, 1507, Centro (Norte); SDU CENTRO - Rua Primeiro de Maio, 295345 -Marquês de Paranaguá; PGM - Av. Nossa Senhora de Fátima, 2341, Fátima; SDU NORTE - Rua Rui Barbosa, 3079, Matadouro; FCMC - Rua Barroso,1161, 3º Andar, Centro (Sul). 4. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 4.1.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original, nos termos do Art. 22, § 1º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 2024. 4.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará

no	momento	da	contratação	ea	cada	exercício	financeiro	a	disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando	ultrapassar	1	(um)	exercício	financeiro.	4.1.3.	Na	formalização	do	contra -to ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 4.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 4.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços: 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação	da	licitação;	e	4.4.2.2.	Mantiverem	sua	proposta	original.	4.4.3. Será	respeitada,	nas	contratações,	a	ordem	de	classificação	dos	licitantes	ou dos fornecedores registrados na ata. 4.5. O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade	de	atendimento	pelo	signatário	da	ata.	4.6.	Para	fins	da	or -dem	de	classificação,	os	licitantes	 ou	 fornecedores	 que	 aceitarem	 reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 4.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 4.8. O preço registrado com indicação	dos	licitantes	e	fornecedores	será	divulgado	no	PNCP	e	ficará	disponibi -lizado durante a vigência da ata de registro de preços. 4.9. Após a homologação	da	licitação	ou	da	contratação	direta,	o	licitante	mais	bem	classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 4.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada	dentro	do	prazo,	devidamente	justificada,	e	que	a	justificativa	seja	acei -ta pela Administração. 4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado	o	disposto	no	item	4.7,	observando	o	item	4.7	e	subitens,	fica	fa -cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de	 reserva,	 na	 ordem	 de	 classificação,	 para	 fazê-lo	 em	 igual	 prazo	 e	 nas condições	 propostas	 pelo	 primeiro	 classificado.	 4.12.	 Na	 hipótese	 de	 ne -nhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 4.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram	 registrados	 sem	 redução,	 observada	 a	 ordem	 de	 classificação,	 com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;	ou	4.12.2.	Adjudicar	e	firmar	o	contrato	nas	condições	ofertadas	pelos licitantes	ou	fornecedores	remanescentes,	atendida	a	ordem	classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização	de	licitação	específica	para	a	aquisição	pretendida,	desde	que	devi -damente	justificada,	e	assegurado	ao	beneficiário	do	registro	preferência	de fornecimento ou contratação em igualdade de condições. 5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem	a	execução	da	ata	tal	como	pactuada,	nos	termos	da	alínea	'd' do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 5.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os pre-

ços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido	do	interessado,	conforme	critérios	definidos	para	a	contratação.	6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 6.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação,	 para	 verificar	 se	 aceitam	 reduzir	 seus	 preços	 aos	 valores	 de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 6.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará	aos	órgãos	e	às	entidades	que	tiverem	firmado	contratos	decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 6.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 6.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará	os	fornecedores	do	cadastro	de	reserva,	na	ordem	de	classifica -ção,	para	verificar	se	aceitam	manter	seus	preços	registrados,	observado	o disposto no item 4.7. 6.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 6.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às	entidades	que	tiverem	firmado	contratos	decorrentes	da	ata	de	registro	de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 7.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 7.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. 7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 33 do Decreto nº 25.627, de 2024. 7.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 7.6. Caso o remanejamento seja feito para órgão não participante não integrante da Administração Pública do Município de Teresina,	caberá	ao	fornecedor	beneficiário	da	ata	de	registro	de	preços,	observa -das as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 7.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;	8.1.2.	Não	retirar	a	nota	de	empenho,	ou	instrumento	equivalen -

te,	 no	 prazo	 estabelecido	 pela	 Administração	 sem	 justificativa	 razoável; 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 25.627, de 2024; ou 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada	a	ordem	de	classificação.	8.4.	O	cancelamento	dos	preços	registra -dos poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente	comprovadas	e	justificadas:	8.4.1.	Por	razão	de	interesse	público,	de -vidamente	justificadas;	8.4.2.	A	pedido	do	fornecedor,	por	fato	supervenien -te, decorrente de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024. 9. DAS PENALIDADES 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital 9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido	injustificadamente	após	terem	assinado	a	ata.	9.2.	É	da	competên -cia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV , do Decreto nº 25.627, de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 25.627, de 2024). 9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor. 10. CONDIÇÕES GERAIS 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades	e	demais	condições	do	ajuste,	encontram-se	definidas	no	Termo de Referência, Anexo I. 10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão	ou	a	entidade.	Para	firmeza	e	validade	do	pactuado,	a	presente	Ata	foi lavrada em uma única via, que, após lida e achada conforme, será assinada eletronicamente por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações) pelas partes, sendo encaminhada cópia aos demais órgãos participantes, se houver. Teresina, 09 de setembro de 2025. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA. Prefeitura Municipal de Teresina/PI. Gerenciador do SR Obs: Fica o Gerenciador do SRP ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 027/2025-RETIFICADA, referente ao Pregão Eletrônico nº 90009/2025.

ANEXO I