Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Abril de 2025 - Edicao VCCC.
.DOM
Prefeitura DOM
P64790-00
NPJ:23.500,002/0001-45
INOCENCIO
EP:64790-000
beragao do segmento representado;
I - pelo nao comparecimento as sessoes do CAE, observada a presenga minima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposigoes previstas no Regimento Interno de cada
III-transport
Conselho, desde que aprovada em reuniao convocada para discutir esta pauta
competencia
IV-disponibilidade de recursos humanos necessarios as atividades de apoio, com vista
1 O segmento representado devera indicar novo membro para preenchimento do.
a desenvolver as atividades com competencia e efetividade;
cargo, que sera nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que
V-fornecer, sempre que solicitado,todos os docume
foi substituido.
execucao do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitagao, extratos
2 Nas hipoteses previstas no caput deste artigo, a copia do correspondente termo de
bancarios, cardapios, notas fiscais de compras e demais documentos necessarios ao
renuncia ou da ata da sessao plenaria do CAE ou ainda da reuniao do segmento, em que
se deliberou pela substituigao do membro, devera ser encaminhada ao FNDE pela
Art. 11 - Compete ao Município a operaciona
Secretaria Municipal de Educagao
I - a realizagao do devido processo licitatorio e/ou aquisigao de generos alimenticios da
acompanhar
ndedor Familiar Rural, conforme a Lei n 8.666, de
cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentagao Escolar - PNAE,
21 de junho de 1993 e art.14 da Lei n 11.947/2009;
constantes no artigo 9 desta Lei;
I- a ordenagao de despesas, gestao e execugao dos contratos administrativos;
II + receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestagoes de
contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei acerca da execugao do
-o controle de estoque e armazenamento dos ge
Programa no Sistema de Gestao de Conselhos - Sigecon Online;
IV -- a prestagao de contas e demais atos relacionados a correta utilizagao dos recursos
Il- realizar reuniao especifica para apreciagao da prestagao de contas e elaboragao do
Parecer Conclusivo do CAE, com a participacao de, no minimo,2/3 (dois tercos) dos
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
conselheiros;
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, 10 de abril de 2025.
acompanhar e fiscalizar a aplicacao dos
ursos destinados a alimentagao escolar;
Sunandle Rbnno d Catio Fillo
VI -- zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto as condigoes higienicas,
Fernande Ribeiro de Castro Filho
bem como a aceitabilidade dos cardapios oferecidos;
Prefeito Municipal
VII -- comunicar ao FNDe, aos Tribunais de Contas, a Controladoria -- Geral da Uniao, ao
Ministerio Publico e aos demais orgaos de controle qualquer irregularidade identificada
Prefeito Municipal de D
pena de responsabilidade solidaria de seus membros;
VIII elaborar o Plano de Agao do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar
a execugao do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas
Valney Dias de Sousa
conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsao de
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

PAURADOM
REFEITURAM
Prefeitura DOM
INOCENCIO
despesas necessarias pa
o exercicio de suas atribuigoes e encaminha-lo a Entidade
Executora, antes do inicio do ano letivo
Paragrafo unico.O Presidente do Conselho eo responsavel pela assinatura do Pare
Portaria N 134/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025
Art. 8 - O Regimento Interno devera ser revisado e aprovado apos a publicagao desta
Paragrafo unico. A aprovagao ou as modificacoes no Regimento Interno do CAE
somente poderao ocorrer pelo voto de, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos conselheiros
"Dispoe sobre a exoneragao do Chefe da Junta
titulares
Militar, do Município de Dom Inocencio, e da
Art.9-Sac
na Nacional de Al
entagao Escola
PNAE,conforme
outras providencias".
Resolugao/CD/FNDE n 06, de 08 de maio de 2020
-o emprego da alimentacao saudavel e adequada, compreendendo o uso de alimentos
variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradigoes e os habitos alimentares
saudaveis, contribuindo para o crescimento eo desenvolvimento dos alunos e para aO prefEItO dO Município De dOm InOcEnCIO, ESTADO dO Piauí, no
melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etaria e seu estado
essitam de atencao especifica;
uso das atribuigoes que lhe confere o art. 37, da Constituigao Federal, bem como
a Lei Organica Municipal, REsOLVE
a inclusao da educagao alimentar e nutricional no processo de ensino e
aprendizagem, que perpassa pelo curriculo escolar, abordando o tema alimentagao e
nutricao eo desenvolvimento de praticas saudaveis de vida na perspectiva da seguranca
EXONERAR,o Sr. GILVONETE GOMES DIAS, insCrito no CPF sob o no
salidade do atendimento aos alunos matriculados na rede publica de
960.573.603-97, do cargo de Chefe da Junta Militar, de provimento em comissao,
educacao basica,
do Município de Dom Inocencio, Estado do Piauí.
IV- a participacao da comunidade no controle social, no acompanhamento das acoes
ealizadas pelos Estados,pelo Distrito Federal e pelos Municipios para garantir a oferta
da alimentacao escolar saudavel e adequada;
Segue para publicagao, ciencia e cumprimento.
/-o apoio ao desenvolvimento sustentavel, com incentivos para a aquisicao de generos
alimenticios diversificados, produzidos em ambito local e preferencialmente pela
agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as
comunidades tradicionais indigenas e de remanescentes de quilombos; e
Dom Inocencio -- Pl, 01 de abril de 2025.
dos alunos, com acesso de forma igualitaria, respeitando as diferengas biologicas entre
Furnnck H knao d Carho Juo
que se encontrem em vulnerabilidade social
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, atraves da Secretaria Municipal de Educagao,
PREFEITO Municipal
deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentagao Escolar -- CAE, a infraestrutura
necessaria a plena execugao das atividades de sua competencia, tais como:

A divulgacao virtual dos atos municipais