Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025

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Secretaria Municipal
ECRETARIA Municipal
DOCHAPEUD
DE AGRICULTURA E
De AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DEFESA DO MEIO
CAPITULO VII-DAS CAMARAS TECNICAS E COMISSOES
AMBIENTE-CONDEMA
Município DE MORRO DO CHAPEU - PI
Art. 19. O CONDEMA podera criar Camaras Tecnicas e Comissoes Temporarias para
CAPITULOI- DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 20. Cada Câmara Tecnica tera um Coordenador e um Relator, escolhidos entre os
Ambiente-CONDEMA e orgao colegiado,
Art. 21. Os relatorios e pareceres das Camaras Tecnicas serao submetidos a aprovagao do
Secretaria Municipal de Meio Amb
Plenario.
sorar o Poder Executivo na formulacao e implementacao da Politica Municipal de
CAPITULO VIII - DAS DELIBERACOES
Meio Ambiente
ambiental local;
Art. 22. As deliberacoes do CONDEMA serao formalizadas em:
III-propor,
Resolugoes, quando se tratar de normas ou diretrizes de carater geral;
ervacao do meio ambiente;
II-Mocoes
m posicionar
re materias especificas
III -- Recomendacoes, quando orientarem orgaos publicos ou entidades privadas;
CAPITULO II - DAS COMPETENCIAS
IV - Pareceres Tecnicos, quando emitirem avaliacao sobre empreendimentos ou projetos.
Art.3 Co
e ao CONDEMA:
oficial
deliberar sobre diretrizes e prioridades da politica ambiental do Município;
Art.24.As deliberacoes terao carater vinculante
nicipal quando aprovadas por
maioria absoluta.
III
degradagao ambiental;
CAPITULO IX-DAS PENALIDADES
- fiscalizar a aplicacao de recursos destinados a programas ambientais;
intes penalidades:
VII
I - advertencia;
VIII - convocar audiencias publicas e consultas populares para discutir materias ambientais
II -- suspensao temporaria;
de interesse coletivo;
III perda de mandatc
Art. 26. As penalidades serao aplicadas pelo Plenario, garantido o direito de defesa.
- requisitar informacoes de orgaos publicos municipais em materias de interesse ambiental.
CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO III-DA COMPOSICAO
Art. 27. O presente Regimento podera ser alterado por deliberagao da maioria absoluta dos
membros do CONDEMA.
lade Civil, cor
Art. 28. Os casos omissos serao resolvidos pelo Plenario do Conselho.
Nomeacao.
Art.6
Morro do Chapeu -- PI, 27 de novembro de 2025.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROSS
govbr ERIks27/f/N620nAsuAr
Art. 7 Sao direitos dos
heiros
PREFEITO Municipal

ECRETARIA Municipal
MONTRE
ESTADO
Piauí
DOCHAPEUD
DE AGRICULTURA E
FEITURA
ALEGRE DO Piauí
MEIO AMBIENTE
l Lob
NPJ: 06.554.232/0001-78
III - participar das comissoes e grupos de trabalho.
Portaria N. 186/2025 de 5 de Dezembro de 2025
Nomeia me
III zelar pelo bom fun
IV - respeitar e cumprir este Regimento;
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
V -- manter conduta etica e imparcial nas deliberacoes.
no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com a Lei Municipal n 519, de
13 de novembro de 2023, que dispoe sobre a criacao da Brigada Voluntaria Municipal
iro perdera o mandato em caso de
de Incendio do Município de Monte Alegre - PI;
usencia injustifica
da em 3 (tres) reunioes
1I -- pratica de conduta incompativel com a funcao;
RESOLVE:
III
renuncia expressa;
IV -- desligamento da entidade representada.
rt.1-NOMEAR os seguinte
Município de Monte Alegre do Piauí pelo periodo de 1(um) ano:
CAPITULO V-DAORGANIZACAO INTERNA
1. Danilo Lenon Amorim dos Reis;
Art. 10. A Mesa Diretora sera composta por:
2. Edimar Gomes de Carvalho;
3. Geyssiane dos Reis Rodrigues,
II -- Vice-Presidente;
III-Secretario Executivo.
4. Genivan Pinheiro Neres;
Art. 11. Compete ao Presidente
5. Giovana Lopes de Araujo;
las as instancias;
II -- convocar e presidir reunioes;
6 .Maria Ecy dos Santos Araujo;
ncaminhar as deliberacoes;
IV - decidir ad referendum em casos de urgencia, submetendo ao Plenario na primeira
7. Yago de Carvalho da Silva;
8. Vanusia Mangueira Lustosa;
Art.12.Comp
9.Lucas Rocha Barros
II - exercer funcoes que lhe sejam delegadas.
10. Natalino Dias Vicente Folha,
Art.13.Compete ao Secretario Executivo
11. Rian Vogado de Almeida;
organizar a pauta e registrar atas;
encia dos c
12. Pedro Henrique Mendes Lima
III - providenciar convocacoes e comunicacoes.
13. Tatiane Pereira Lustosa
CAPITULO VI-DAS REUNIOES
Art. 2 - Esta Portaria
Art. 3o - Revogam - se as disposigoes em contrario.
ordinariamente, a cada 3 (tres) mese
Cumpra-se e publique-se.
Art. 15. As reunioes somente ocorrerao com quorum minimo de metade mais um dos
Monte Alegre
PI, 5 de Dezembro de 2025
Art. 16. As deliberacoes serao tomadas por maioria simples dos presentes.
MASCARENHAS:505
contrario.
39469149
Art. 18. Poderao ser convidados para participar, sem direito a voto, representantes de orgaos
publicos, especialistas e demais interessados.
Prefcito Municipal