Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/12/2025


PORTARIA Nº 252/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. Processo Administrativo SEI nº 00042.008474/2025-96. DESIGNA GESTOR E

FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMA, MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COELHO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos- SEMA; RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor João Pedro Carvalho Torres, Matrícula 107454, ocupante do cargo de Supervisor de Planejamento e Contratações, para atuar como GESTOR do Contrato nº 15/2025-SEMA, firmado com a empresa OLIVEIRA E BAR -RETO PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA (Know-How Empreendimen -tos), durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição. Art. 2º. Designar a servidora Laura de Carvalho Oliveira, Ma -trícula 118773, ocupante do cargo de Supervisora de Processamento de Con -tratações, para atuar como FISCAL do Contrato nº 15/2025-SEMA, firmado com a empresa OLIVEIRA E BARRETO PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, durante toda sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto dos termos contratuais. Art. 3º. Fica o Gestor obrigado a adotar todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º. Fica o fiscal obri -gado a comunicar ao Gestor todas as ocorrências relacionadas com a execu -ção do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados e adotando todos os procedimentos necessários à fiscalização do contrato e seus ajustes, atentando em especial às normais gerais de licitações e contratos. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicita -dos ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 5º. Esta Portaria começa a viger a partir da data da assinatura. Registre-se e publique-se. MARCOS ANTÔNI O PARENTE ELVAS COELHO, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF

RESOLUÇÃO CCMT-SEMF Nº 09/2025. Dispõe sobre a remarcação das sessões do Conselho de Contribuintes compreendidas no período de férias dos advogados a que se refere o art. 62-A da Lei no 3.338, de 20/08/2004, alterado pela Lei no 5.650, de 20/10/2021. Tendo em vista o disposto no art. 62-A da Lei no 3.338, de 20 de agosto de 2004, com redação dada pela Lei no 5.650, de 20 de outubro de 2021, e, ainda, o que dispõe o art. 61 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina (aprovado pelo Decreto no 17.043, de 18 de julho de 2017, e alterações pos -teriores). A PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - CCMT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º - Não serão realizadas sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina nas seguintes semanas: I - Iniciada em 21 de dezembro de 2025 e terminada em 27 de dezembro de 2025; II - Iniciada em 28 dezembro de 2025 e terminada em 3 de janeiro de 2026. Art. 2º - As 4 (quatro) sessões ordinárias que deveriam, por disposição regimental, ocorrer no período a que se refere o art. 1º desta Resolução, ficam reagendadas para as seguintes datas: I - 14 de janeiro de 2026 (quarta-feira); II - 28 de janeiro de 2026 (quarta-feira); III - 4 de fevereiro de 2026 (quarta-feira); IV - 11 de fevereiro de 2026 (quarta-feira). Art. 3º - Esta Re -solução entra em vigor na data de sua publicação. Resolução aprovada pelo Conselho de Contribuintes do Município de Teresina em sessão realizada em 27 de novembro de 2025. Publique-se e cumpra-se. Teresina, 01 de dezem -bro de 2025. Cassandra Sousa Silveira Tomaz, Presidente do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨