Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃ O

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 066/2025.

OBJETO: fornecimento de merenda escolar para o alunado da rede pública de ensino do Município de Socorro do Piauí -PI, cumprimento do calendário pedagógico de 2025. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 06.553.671/0001-66, com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-000, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sá Filho, Prefeit o, portador do CPF n° 054.002.073-75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representada pelo Sr. Jardel Mendes Dos Santos, portador do CPF n° 711.949.163-68, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí -PI. CONTRATADA: ADJ COMERCIO SERVICOS & CIA LTDA, Inscrita no CNPJ n° 21.003.987/000178, com sede na Rua Antonio de Moura Fé, n° 301, Centro, Simplicio Mendes -PI, neste ato representada pelo Sr. Adeilson Alcides dos santos, brasileiro, empresário, inscrito no CPF n° 752.194.503-44, residente e domiciliado em Simplicio Mendes-PI. VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1014/2025, Procedimento Ucitatório Pregão Eletrônico n° 004/2025/PMSP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal n° 043/2022. VIGÊNCIA: 12 meses. Valor Total do contrato: R$ 909.138,47 (novecentos e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos FONTE DE RECURSOS:

FONTE: 552, 500, 542; FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 12.306.0073.2043.0000, 12.361.0007.2036.0000, 12,361.0007,2099,0000, 12.361,0071,2041,0000; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

DATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP: 64.690-000

LEI Nº 697/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS-PI, CRIADA PELA LEI 425/2009, ALTERA SUA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, Sr. Eudes Agripino Ribeiro, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições constitucionais. Faço saber a todos os habitantes do Municí pio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC passa a ser designada como Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC do Município de Fronteiras Piauí, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em ní vel municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 1. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres. preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. li. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 111\_ Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

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IV. Estado de Calamidade Pública : reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art 3º -A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil. Art. 4º -A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 5º -A COMPDEC poderá compor-se-á de:

1. Coordenador
- li. Conselho Municipal
- li. Setor Administrativo
4. Ili. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo

Art. 6º -O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Municí pio.

Art. 7º - O Conselho Municipal terá caráter consultivo e deliberativo, sendo constituído da seguinte forma:

- 1 - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
- li Um representante da Secretaria Municipal da Cidade e Infraestrutura;
- Ili - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- IV Dois representantes da Câmara Municipal de Vereadores, um da Situação e outro da Oposição ;
- V - Um representante do Sindicato Rural de Fronteiras;

Um representante da Fundação Norberto Ângelo

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- VII - Um representante da Igreja Católica;
- VIII - Um representante da Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
- IX Um representante das Associaçães Civis do Município que estão legalizadas e em atividades.

Art. 8° - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. Art. 9º - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal. Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município , restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Parágrafo Único -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art 11 -A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação . Art. 12 - Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Fronteiras Piauí a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, aos do ano de dois mil e vinte e cinco.

(Continua na próxima página)

(ONG);

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