Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/07/2025

Onde se lê:

DECRETO Nº 028, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Leia-se

DECRETO Nº 029, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, aos 1 O (dez) dias do mês de j ulho do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Felipe Ferreira Dias

Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/ SRP N2 098/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N· 043/2025 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

AVISO DE EDITAL

O Município de Cristino Castro PI, torna públi co, para conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, mediante as condições estabelecidas, conforme as normas Gerais da Lei Federal n.2 14.133/2021, Lei Complementar n2 123/06, alterada pela Lei Complementar n· 147 /2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na locação, montagem, desmontagem e manutenção de estrutura de eventos, incluindo palco, sistema de som, iluminaçao profissional, grids, tendas, estandes,. gerador, banheiros e demais estruturas para atender as festividades e eventos no município de Cristino Castro PI.

Esclarecendo que as despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos do FPM, RECURSOS PRÓPRIOS, ICMS, FEP, RECURSOS DE EMENDAS e OUTROS, FMAS, IGD-BF, IGD-SUAS, PAIF, EMENDA CUSTEIO, dotação orçamentária 020200 Secretaria Municipal de Administração, 04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Administração Geral, 020900 Secret. Mun. de Cultura, Desporto e Turismo, 13.392.0038.2290.0000 - Manutenção e desenvolvimento das atividades culturais, 13.392.0038.2292.0000 Apoio aos Festejos do Município, 13.392.0038.2293.0000 Realização de Eventos Folclóricos, Históricos e Religiosos, 13.392.0038.2294.0000 - Promoção de Atividades Culturais, 23.695.0064.2S81.0000 - Promoção do Turismo, 020601- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL FMAS, 08.241.0013.2127.0000 - lmpl. do Prog. Projeto Ginástica da Terceira Idade, 08.244.0016.2125.0000 - Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Social-CRAS, 08.244.0016.2142.0000 -Manut. das Açõe s do Prog. Bolsa Famíli a-lGD-BF, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Social, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social - Outros Programas, 08.244.0016.2158.0000 - Manutenção das Ações do Programa IGD­ SUAS, 08.244.0016.2159.0000 Manut. das açõ es do prog.de at. integral a famíliaPAIF, 020602 ASSISTÊNCIA - OUTROS PROGRAMAS, 08.244.0016.21SO.OOOO - Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Saciai, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca.

Cristina Castro PI, 09 de j ulho de 2025.

ERRATA DE DECRETO Nº 029, de 30 de maio de 2025.

O Decreto nº 029 de 30 de maio de 2025, publicada na edição VCCCLI, do dia 01 de julho de 2025, no Diár io Oficial dos Municípios do Estado do Piauí DOM, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

CABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 029, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1467, LIVRO 2-F, DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FEITOSA DE ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe os artigos 2º, 5°, letra "i", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas alterações posteriores, amparado nos artigos 5º inciso XXXI, e 176 da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no inciso XX IV da Constituiçâo Federal e

CONSIDERANDO, o dever ea necessidade da Administração Pública determinar a execução de obras que possibilitem a construção de conjuntos habitacionais, no bairro IAPEP, zona urna do Município de Cristino Castro;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1' · Fica declarado de Utilidade Pública , para fins desapropriação, amigável, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de de José

Feitosa de Araújo: Inicia-se a descrição deste perimetto no Yertlce-1, de longitude -44,21189893037 e de latitude -8,8UU386961; vêrttce mais ao norte desta desalçJo; deste, segue com os seguintes azimutes e dlstjnctas: 10428'22,34" e 126,06 m, até o Vfflfc:e-2, de longitude -44,21078849S84'e de latitude-8,8U40648420; 19131'23,·1· e 20,89 m, até o Vertlce-3, de longitude 44,21082604676"e de latitude . 8.812S916910T. 10523'05,60" e 46,06 m, até o~. de longitude -44,21042203903' e de lltftude -8.81270135734; 19658'59,n" e 112,50 m, até o Vfflk:e-5, de longitude -44.21071875840'e de latitude -8,81367509968; 27453'03,89" e 168,95 m, atê o Vertlce6, de longitude 44,21224962920'e de latttudé -8.81354820520; lli2'S6,SO" e 162,14 m, até o Venlce-L ponto inicial da desaiçJo dem perlmetro.

Art 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/co artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art 3°. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/co artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto

Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 4º - É considerada de urgência a presente desapropriação para efeito de imediata imissão na posse.

- Art. 5° -Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.

Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário , em especial o decreto n. 4002, de 01/08/2011 .

Art. 7' - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, 3 O de maio de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

GABINETE DO PREFEITO