Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

Av. Presidente Vargas, 212- Centro

C.G.C. 06.554.414/0001-49- CEP: 64.145-000

FONE: (86)3243-1200 - Porto Piauí

Lei Municipal Nº 357/2008.

Porto-PI, em 30 de abril de 2008.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de comissão do quadro de pessoal do Municipio de Porto-PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO -PI,

seguinte LEI: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

- Art. 1° - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Geral do Hospital Dr. Roosevelt Bastos, do Município de PORTO PI, com remuneração de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).
- Art. 2° - Fica criado o cargo em comissão de Diretor Clinico do Hospital Dr. Roosevelt Bastos, do Município de PORTO PI, a ser ocupado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, com remuneração de R$ 2.000,00(dois mil reais), e Chefe de Enfermagem, registrado no Conselho, com remuneração de R$ 1.200,00(Hum mil e duzentos reais).
- Art. 3° -Fica criado o cargo em comissão de Diretor Administrativo­ Financeiro do Hospital Dr. Roosevelt Bastos, do Município de PORTO PI, com remuneração de R$ 1.250,00(hum mil e duzentos e cinguenta reais).
- Art 4° -Fica criado o cargo em comissão de Gerente da Divisão de Pessoal do Hospital Dr. Roosevelt Bastos, do Município de PORTO PI, com remuneração de R$ 6qü,OO (seiscentos reais).
- Art. 5º - Fica criado o cargo em comissão de Chefe do Almoxarifado do Hospital Dr. Roosevelt Bastos, do Município de PORTO PI, com remuneração de R$ 600,00(seiscentos reais).
- Art. 6° - Fica criado, além dos já existentes no quadro de pessoal do município , com a remuneração prevista pelo PSF(Programa de Saúde da Família), os seguintes cargos efetivos:
- 1 . Três cargos de médico:
- li. Três cargos de dentista;
- Ili. Três cargos de enfermeiro;
- IV. Cinco cargos de auxiliar de enfermagem.
- Art. 7º - Fica criado, além dos já existentes no quadro de pessoal do municIpI0, com a remuneração correspondente a um salário mínimo mensal, os seguintes cargos efetivos:
- 1 . Seis guardas epidemiológico;
- li. Dois guarda sanitarista.
- Art. 8° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contra\ar por prazo determinado de um ano, podendo prorrogar por igual período, até que seja realizado concurso público ou teste seletivo para preenchimento ou provimento dos cargos públicos municipais em face de interesse dos serviços públicos essenciais.
- Art. 9º -Esta lei entrará a partir desta data, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Porto PI, 30 de abril de 2008.

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PREFEITO MUNICIPAL

LEI:

ESTADO DO PIAUÍ

Av: Presidente Vargas, 212 ·Centro· 11 (86) 3243-1200 CNPJ. 06.55Hl4/0001-~9 · CEP: 64115-000 · Po110-Pl.

Lei oº 358/2008

Porto-PI, 30 de setembro de 2008

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO -PI,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

TÍTULOI

DA EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

ECRIAÇÃODECARGOSDECONFIANÇA

- Art. 1° -.Fil:am extintos os cargos em comissão de motorista, técnico em infonnática, orientador educacional, assistente administrativo e técnico em educação.
- Art. 2º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, além dos cargos já existentes, o seguintes cargos de coofiaoça:
- I) -um cargo de motorista do gabinete do Prefeito, símbolo ;\_ MGP -, com gratificação de função equiparada ao valor de um salário minimo;
- -um cargo de chefe do setor de infonnática -símbolo SI- com gratificação de função equivalente a meio(l/2) salário minimo;
- lll) -cinco cargos de Orientador Educacional -símbolo OE -com gratificação · de função equivalente a meio(l/2) salário mínimo;
- IV) -cinco cargos de técnico em educação -símbolo TE -com gratificação de função equiparada a meio(l/2) salário mluimo.
- Art. 3° Os cargos de confiança de que trata o artigo anterior serão preenchidos obrigatoriamente por servidor efetivo do quadro de pessoal do Município de Porto·Estado do Piauí.
- Art. 4° · Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal, além dos cargos já existentes, os seguintes cargos efetivos:
- Art. 5° -A Controladoria Geral do Municipal correspondente e fica equiparada a Secretaria Municipal.
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários, ficando o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações e suplementos orçamentários .
- Art. 7° Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições ao contrário.

- I) - três cargos efetivos de Motorista;

- li) - oito cargos efetivos de Técnico em lnfonnática;

- lll) - oito cargos efetivos de Agente Epidemiológico.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto (PI) , 30 de setembro de 2008.