Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

LEI N!JIJ, de 01 de dezembro de 1999.

Cria Cargos Comissionados no quadro de pessoal do Magistério Municipal, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e devido as novas normas e exigências do :MEC dado ao processo administra­ tivo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, faz saber que a Câmara Municipal de Porto aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. t· -Fica criado 02 (dois) cargos de Coordenador; 09 (nove) cargos de Supervisor; 1 9 (dezenove) cargos de Técnico em Educação e 19 (dezenove) cargos de Orientador Educacional, no quadro de pessoal do Município de Porto, Estado do Piauí .

Art. 22 Os cargos de Técnico em Educação e Orientador Educacional são Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração à critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único -Os requisitos a serem preenchidos pelos ocupantes dos Cargos em Comissão de Técnico em Educação e Orientador Educacional serão estabelecidos por meio de Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.

- Art. 32 O valor da remuneração dos Cargos em Comissão instituídos por esta Lei, são os constantes do ANEXO I que fai parte integrante desta Lei.
- Art. 41 -As despesas resultantes desta Lei, ocorrerá por conta de verbas provenientes do FUNDEF.
- Art. Si Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , nos locais de costume, nesta cidade, de acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Porto, Estado do Piauí .

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em OI de dezembro de 1999.

Esta Lei foi sancionada, publicada e registrada nesta Secretaria Municipal de Administração ao primeiro dia do mb de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nuve.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GÁBiflE TE DO PREFEITO

ANEXO I

| CARGO | COMISSÃO | COMISSÃO |

| ■ Coordenador . RS | | 500,00 |
| ■ Supervisor . .. .. ... R$ | | 300,00 |
| ■ Técnicoem Educação | R$ | 300,00 |
| ■ Orientador Educacional | R$ | 130,00 |

Porto-PI, em 26 de novembro de 1999.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO

LEI N• .3sl!::i\_\_t2000.

PORTO-Pl, 29 DE MAIO DE 2000.

Dispõe sobre a contratação de pessoal. por tempo determinado. para atender às necessidades de execução do programa saúde da famíti~ programa de agentes comunitários de saúde. programa de combate a dengue, programa de combate ao caJazar, e programa educacional para alfabetização de jovens e adultos. e para o Ensino Fundamental, nos termos do inciso IX do an. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pono aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. lº Para atender às necessidades de execução do Prog.-ama de Sa~de da Família , Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programa de Combate a Dengue. Programa de Combate ao Calazar. elaborados e aprovados pelo Ministério da Saúde , a Secretaria Estadual de Saúde , ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condiçõe se prazos estabelecidos nesta lei.
- An. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal. por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta lei, para atender às necessidades de execução de Programa Educacional ou de melhoria do ensino destinado a alfabetização de jovens e adultos e do Ensino Fundamental.
- An. 3° As contratações serão feitas observando os pr'azos especificados na legislação federal vigente.
- Art. 4° O ,.ecnatamento do pessoal contratado, nos termos desta Lei. fica sujeito a processo seletivo público simplificado ou simplesmente curricular, assegurando-se a contratação automá tica dos trabalhadores que já integram os pr'ogramas refer'idos, nos termos da legislação aplicável.

ParágraCo Único O processo seletivo ser'á organizado pelo Secretário Municâpal de Administração, se necessário for, com representantes do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, e, para o setor, o processo seletivo educacional fica a critério do Secretário Municipal de Educação .

- An. 5° O pessoal contratado nos termos desta Lei terá remuneração fixada. eo respectivo pagamento realizado, com base nas transferências de recursos financeiros da União ou Estado membro. em conformidade com a legislação e normas do Sistema Único de Saúde, ou de normas ou metas educacionais previstas em lei ou programas, conforme o caso.
- Art. 6° As infrações disciplinw-es atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas conforme disposições da legislação municipal, ficando assegurado a ampla defesa.
- Art.r -O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á. sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
- I pelo término do prazo;
- II - por iniciativa do contratado;
- Ili - pela execução total antecipada das atividades.
- § 1 º A extinção 40 contrato no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- § 2° São assegurados aos trabalhadores contratados nos termos desta lei a filiação ao Instituto de Previdência a que estiver adotado ou vinculado o município de Porto-PI, nos termos da legislação pr:6pri~ garantindo-se assim todos os direitos atribuidos aos segurados obrigatórios.
- Art. 8° O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será compmado para todos os efeitos legais .
- Art. 9° Aplica-se ao pessoal contrat~do nos termos desta lei, no que com ela não contlitar, o disposto na legislaçã o municipal pertinente.

Art. 1 O Esta Lei entra em vigor na data de sua pu~licação .

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

PORTO-Pi, em 29 de maio de 2000.