Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 13 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII

Município de Valenga do Piauí
especificidades. Assim, em caso de conflito ou duvidas, o Estatuto Geral prevalece sobre a lei
PARECER DO CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
Piauí, SOBRE A PRESTACAO DE CONTAS DO FUNDO
A falha do legislador em nao faz
O Conselho Municipal de Assistencia Social do Município de Vera No dispositivo do $ 2 do art. 89, da Lei nc
tratar de interesse pessoal poderia trazer serios ei reparaveis prejuizos para a admnistraga.
informes dc realizagio da 15*
io de 2025
ANALISE DO PEDIDO:
cia Socia
Conforme se observa no processo administrativo 2597/2023, de 26/04/2023, anexo, a
fiscais e extratos), foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes
servidora publica
a Municipal FRANCISCA fRIS LIMA VERDE REGO j
Vera Mendes - Piauí, 30 de abril de 2025.
YENCIMENTOS" (Licenca para Tratar de Interesse Particular), a partir de 20/04/2023, por 12
Luerii msutie
Sernbi
Lucrecio Martinho Sampaio/ Presidente
Avanha Vera Sousa
r,esta Assessoria Juridica manifesto
favoravelmente, pol
CPF: 829.050.109-04
entender estarem preenchidos os requisitos legais a epoca.
CPF: 046.631.763-80
Titular: STR
Iitular: USUARIO SUAS
cipal FRANCISCA IRIS LIMA VERDE REGO
MOREIRA
SEM VENCIM
foi usufruida e se encerrou no dia 20/04/2024, portanto, ha 1 (um) e 17 (dezessete) dias.
onso Agonscido de Sow>g
to no 2 do ar
Maria Aparecida de Sousa
Jose Firmino da Silva
CPF: 898.502.463-91
CPF: 977.678.673-15
Titular: TRABALHADORES SUAS
Titular: ASSOCIACAO CANTOFRE
(doze) meses de Licenca para Tratar de Interesse Particular, quando a mesma teria direito a ate 3
a que a lei et
axativa quando diz que nao se conc
nos do termino da anterior, independentemente de qual o peri
t buk
da licenca anteriormente concedida
Ademais, o deferimento de licenga para tratar de interesse particular fica a criterio da
Tamires Sousa de Paulo
Admini
CPF: 062.834.753-70
CPF: 041.817.032-98
no merito
jurisprudencia:
Titular: ASSISTENCIA SOCIAL
Titular: SAUDE
Jaldri Boula Roges
ermanda
NARIA. SERVIDORA PUBLICA. Municipal
Valdeni Paula Borges
Fernanda Silva Sousa Campos
MENTO
PARTICULARE
NDEFERIMENTO.
CPF: 038.668.973-32
Titular: EDUCACAO
Titular:ADMINISTRACAO

A CONVENIENCIA EA OPORTUNIDADE DA CONCESSAO DA LICENCA,
PARECER JURIDICO
VISANDO SEMPRE AO INTERESSE PUBLICO. NEGATIVA MOTIVADA E
JUSTIFICADA PELO INTERESSE PUBLICO NA PERMANENCIA DO
n 3565/2025
REFERIDOPROFISSIONALEM ATIVIDADE.DECISAOAGRAVADA
: FRANCISCA IRIS LIMA VERDE REGO MOREIRAS
MANTIDA
RECURSOCONHECIDO
Assunto: Pedido de Licenga para Tratar de In
50033860720238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 02/05/2023,
Terceira Câmara de Direito Publico).
RELATORIO:
CONCLUSAO
iRIS LIMA VERDE REGO MOREIRA
CONSIDERANDO que
o Estatuto Geral dos Servidores' Publicos Municipais e,
ne22/2009 porde2 (doze)
FUNDAMENTACAO JURIDICA:
que o Estatuto Geral dos Servidores Publicos Municipais define as regras gerais aplicaveis a
todos os servidores publicos municipais, abrangendo aspectos como admissao, direitos, deveres,
A Lei no 1.122/2009, que trata
regime disciplinar, carreira, remuneracao, etc.; CONSIDERANDO que a Lei do Magisterio e
uridico
uma lei especifica que trata dos docentes, estabelecendo regras adicionais ou diferencia
adas para a
profissao de professor, que podem complementar ou adaptar as regras gerais do Estatuto;
CONSIDERANDO que a concessao da LIP fica a criterio da Administragao Publica conceder,
ou nao;CONSIDERANDO q
para tr,
n 1.122/2009,
sentido de ser NEGADA a LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
solicitada pela servidora publica Municipal efetiva FRANCISCA IRIS LIMA VERDE REGO
sLIPe
MOREIRA.
tres ano
secutivos, para tratar
s pessoai
Este e parecer, salvo melhor entendimento.
ao da LIP d
Comunique-se as Secretarias Municipais de Educacao e de Administracac
Outro ponto divergente e
que deve ser analisado nos dispositivos legais das duas leis, no
Notifique-se a servidora requerente.
nesmos moldes
Valenca do Piauí-PI, Q6 de maio de 2025.
rridos 02 (dois) anos do tern
LimaVerde
estabelec
strutura
E-mail: pmv.valenc
93465-2220