Município: Joca Marques
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

Governando pa ra o povo

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.025

EMENTA: Reorganiza o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Joca Marques PI, cria novas secretarias e Cargos em Comissão , reajusta valores de gratificações , alterando a Lei Complementar nº 02/2022 e da outras providencias.

A prefeita Municipal de Joca Marques PI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

- Art. 1° - Ficam Criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Joca Marques a Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria de Esporte e Lazer, cuja estrutura e cargos em comissão , quantidade, tipo de gratificação e valores são os constantes da discriminação do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- §2º Fica extinto o Departamento de Esporte e Lazer que era ligado a Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 2° - Em decorrência das alterações citadas no art.1 º, ficam criados os novos cargos em comissão, cujas nomenclaturas, quantidades, tipo de gratificação e valores são os constantes do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- Art. 3° Fica Criado junto a Secretaria Municipal de Cultura os cargos de provimento em comissão de: Secretário Municipal de Cultura, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação, cujas gratificação e valores são os constantes do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- Art. 4° - Fica Criado junto a Secretaria Municipal de Transportes os cargos de provimento em comissão de: Secretário Municipal de Transportes, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação , cujas gratificação e valores são os constantes do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- Art. 5° Fica Criado junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer dos cargos de provimento em comissão de: Secretári o Municipal de Esportes e Lazer, Assessor de Gabinete e Assessor de Comunicação , cujas gratificação e valores são os constantes do ANEXO I da presente Lei Complementar.
- Art. 6° Os cargos de provimento em comissão, as quantidades e os valores das gratificações e/ou nomenclatura modificadas, nominadas nos artigos anteriores, criados na nova Estrutura Administrativa serão os constantes do ANEXO I desta Lei Complementar, que passa a integrar a presente, independente de transcrição .

Governando para o povo

- Art. 7° Os direitos e Obrigações inerentes aos cargos em comissão são os mesmos definidos aos demais servidores no Estatuto dos Servidores Públicos de Joca Marques, em vigor na municipalidade para os servidores de provimento efetivo.

Ar. 8° -As gratificações e valores são os Constantes do Anexos Ie li da presente Lei.

- Art. 9° - A nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Joca Marques Pi, com os cargos de provimento em comissão , as quantidades e os valores de gratificação criadas e/ou nomenclatura modificadas, nominadas nos artigos anteriores, serão os constantes do ANEXO 1 desta Lei Complementar, que passa a integrar a presente, independente de transcrição.
- Art. 10° - Os dispositivos da Lei Complementar nº 02/2013 e 02/2022, não alterados ou expressamente modificados pela presente Lei permanecem em vigor.
- Ar. 11° - Revogadas as disposições em contrário , esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINTE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE JOCA MARQUES, aos Treze dias do mês de fevereiro de 2025.

Fabianna Spindola Marques Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Governando para o

ANEXOI

Quadro de Cargos e Salários

| CARGOS/ FUNÇÃO | NºDEVAGAS | TIPO DE GRATIFICAÇÃO | VALOR DA REMUNERAÇÃO |

| GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO |
| Chefe de Gabinete | 01 | G.EII | 2.000,00 |
| Assessor Especial do Prefeito | 04 | DAMII | 1.600,00 |
| Assessor Jurídico | 02 | G.EI | 2.000,00 |
| Secretáriodo Gabinete | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| SecretáriaMunicipal de Educacão | 01 | Subsidio | 3.800,00 |
| Departamento do Ensino Fundamental e Especial | 01 | DAMII | 1.600,00 |
| Supervisor de Ensino | 03 | DAMIII | 1.600,00 |
| Orientador Educacional | 02 | DAMIII | 1.600,00 |
| Diretor de Escola ( umturno - 1 a 4 série) | 05 | FG-3 | 160,00 |
| Diretor de Escola (dois turnos - 1 a 4 série) | 03 | FG-2 | 280,00 |
| Diretor de Escola (3 turnos - 1 a 4 séril | 03 | FG - 1 | 480,00 |
| Diretor de Escola (dois turnos - 5 a 8 série) | 01 | FG - 2 | 200,00 |
| Auxiliar de Secretaria | 02 | FG - 2 | 200,00 |
| Setorde Processamento de dados | 01 | DAMI | 1.600,00 |
| Encarregado da Distribuição da Merenda Escolar | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Especialista em Educação | 01 | C. Efetivo | Lei Especifica |
| Professor Classe "A" | 57 | c. Efetivo | Lei Especifica |
| Professor Classe "B" | 41 | C. Efetivo | Lei Específica |
| Motorista | 02 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Vioia | 12 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Auxiliar de Services Gerais | 27 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO |
| SecretárioMunicipal de Saúdee Saneamento | 01 | SUBSIDIO | 3.800,00 |
| Secretário Assistente do Gabinete | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Coordenadora do PACS/PSF | 01 | DAMII | 1.600,00 |
| Coordenação de Vioilãncia | 01 | DAMII | 1.600,00 |

Governando par-ao povo

| Sanitáriae Epidemiológica Coordenação de Controle e | 01 | DAMII | 1.600,00 |

| Avaliacão e Auditoria - CCAA Encarregado do Sistema de Abastecimento D'Agua | 02 | DAMIII | 1.600,00 |
| Médico | 02 | c. Efetivo | 4.000,00 |
| Dentista | 03 | C. Efetivo | 2.000,00 |
| Atendente de Consultório Odontolóaico | 03 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Técnico de Enfermaoem | 05 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Auxiliar de Enfermagem | 05 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Aoente Comunitáriode Saúde | 02 | C. Efetivo | Lei Especifica |
| Zeladora | 03 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Vioia | 03 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Recepcionista | 02 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
| Secretá rio Municipal de Meio Ambiente | 01 | Subsídio | 3.800,00 |
| Chefe de Licenciamento fiscalização Ambiental | 01 | DAMII | 1.600,00 |
| Assessor técnico | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
| SecretárioMunicipal de Administração , Planejamento e | 01 | Subsidio | 3.800,00 |
| Financas. Controlador Geral do MuniclPio | 01 | Subsídio | 3.800,00 |
| Departamento Financeiro | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Departamento de Pessoal | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Departamento de Produção Veaetal e Animal | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Divisão de transportes | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Encarregado do Setor de Identidade e CPS | 01 | DAMIII | 1.600,00 |
| Eletricista | 01 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 03 | C. Efetivo | 1.518,00 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Secretáriode AssistênciaSocial | 01 | 1 SUBSIDIO | 3.800,00 |
| Divisão de AssistênciaSocial | 01 | 1 DAMIII | 1.600,00 |
| Assessor Do Gabinete | 01 | 1 DAMIII | 1.600,00 |
| 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
| SecretárioMunicipal de Governo | 01 | Subsídio | 3.800,00 |
| Assessor de GabineTe | 01 | 1 DAMIII | 1.600,00 |
| Assessor de Comunicacão | 01 | DAMI | 1.600,00 |
| 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
| SecretárioMunicipal de Obras | 01 | 1Subsídio | 3.800,00 |

(Continua na próxima página)

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