Município: Sussuapara
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA

PRAÇA SANTA TERESA

41.522.103/0001-07

Exercício :

2025

DECRETO Nº 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

02 07 02 FUNDEB 245 12.365.0004.2078.0000 3.1.90.13.00 542 230 000 EOUCACAO CIDADA .J0.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R, Grupo: 1 542 00 Transferên<:las do FUNOEB - Complement..ição d8 Unlêo - VAAT FUNOEB - Profissionais da Educação Bés ic

246 12.366.0004.2017.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EDUCA.CAD CIDADA -5.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40 00 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES · Profissionais da Educação Bésic

247 12.366.0004.2017.0000 EOUCACAO CIDADA -2.000,00 J.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 00 540 230 000 Transforltncias do FUNDES - Impostos e TransforAncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Edu-cação Bàsic

248 12.366.0004.2017.0000 EDUCACAO CIDADA -1.000,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 00 540 230 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNDES - Profissionais da Educaçl!o Sésic

249 12.367 .0004.2054.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 EOUCACAO CIDADA -3.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 S40 00 Transferer'ICias do FUNDEB - Impostos e Transfarer'ICias de Impostos FUNOEB - Profissionais da Educaçl!o Bésic

250

12.367 .0004.2054.0000

3.1.90.13.00

540

230

000

EDUCACAO CIDADA

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

-2.000,00

F.R. Grupo:

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

FUNOEB - Profissionais da Educação Bàsic

02 08 01 SEC.MUN.ESPORTE.LAZER.JUVENTUOE,CULTURA E TURISMO 289 27.812.0011.1081.0000 ESPORTE E LAZER -34.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 721 00 721 Transferências da União Referentes a Cessao Onerosa de Petróleo Lei nº 13.885/2019 999 704 CESSÃO ONEROSA

09 02 FMAS 328 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.30.00 660 999 409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15,000,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS OUTROS FMAS

331 08.244.0009.2032.0000 3.3.90.36.00 660 999 409 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -15.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 00 Trc1nsferêncie, Qe R~í$05 cio Fundo Ne,clone,I de Assi$tê: ncle, Socit'II - FNAS OUTROS FMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício : 2025

DECRETO N° 45 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.379

09 02 FMAS 349 08.244.0009.2036.0000 4.4.90.52.00 660 999 403 PROTECAO SOCIAL BAS1CA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS IGDBF

374 08.244.0009.2188.0000 4.4.90.52.00 660 999 419 PROTECAO SOCIAL BASICA -48.100,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS EMENDAS FMAS

02 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

430 10.301.0005.1025.0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -20.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 R~rsos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

481 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -3.000,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 001 ·us

490 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE DE VIDA -1 .000,00 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 300 001 FUS

492 10.301.0005.2047 .0000 SAUOE E QUALIDADE OE VIDA -5.000.00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculadôs de Impostos 300 001 ous

SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

550 15.122.0002.2060.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA -30.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 706 Transferência Especial da União

706 00 999 000 Não" apllctt

553 15.122.0002.2060.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 GESTAO ADMINISTRATIVA -2.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: l 500 00 Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica

5n 15.452.0008.2063.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 URBANIZAR -18.432,53 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA BRANCA PRAÇA SANTA TERESA 41 .522.103/0001-07 Exercício: 2025

02 14 01 SECRETARIA MUN.OE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

582

593 17 .512.0019.1041.0000 4.4.90.51.00 700 999 000 CONSERVACAO. USO RACIONAL E QUALIDADE DAS AGUAS -422.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convé nios ou Instrumentos Congêneres da União Não :se aplica

15.452.0015.2062.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

-2.000,00

SANEAR SAUDE

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

500

Recur&0e; nao Vinculadoe; de lmpoe;toe;

Não

se apllcs

-1.359.532,53

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao .

VARZEA BRANCA, 01 de agosto de 2025

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAN PREFEITO MUNICIPAL 394.293.773-53

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00

E-mail: pmsussuapara@gmail.com

DECRETO Nº 011/2025, de 26 de setembro de 2025.

"REGULAMENTA A GESTÃO PATRIMONIAL RELATIVA AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNIC(PIO DE SUSSUAPARA - PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

NAERTON SILVA MOURA, Prefeito Municipal de Sussuapara PI, Estado de Piauí, no uso de suas alribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a importâ ncia de dotar o Poder Executivo do Municí pio de uma estrutura organizacional que possibilite organizar a gestão ea conservação do acervo patrimonial de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 6°, Inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município, que confere ao Município a competênc ia para dispor sobre a administração, utilização e alienação de bens públicos ;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e padronizar procedimentos e rotinas, além de disciplinar as atividades de gestão de bens ea sua incorporaçã o ao acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o dever de zelar pela economia do material ea conservação do patrimônio público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de cadastrar e manter atualizado o material permanente e os equipamentos adquiridos pelo Município , controlando a sua movimentação.

DECRETA:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1 ° -A gestão do patrimônio público do Município de Sussuapara PI obedecerá aos procedimentos estabelecidos no presente Decreto, sem prejuízo de outras normas vigentes.

(Continua na próxima página) Art. 2º - Todos os órgãos da Administraçã o Pública Municipal deverão observar os procedimentos de gestão e controle patrimonial, conforme as normas estabelecidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

540 00

| | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-ma.il: pmsussuaparn@gmail.com | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@gmail.com | ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua JoséDomingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.61 2.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@gmail.com |

neste Decreto, de acordo com a sua competência .

Art. 3° - A Gestão Patrimonial do Município, em consonância com as normas de finanças públicas e contabilidade, será exercida pela Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, unidade administrativa criada e estruturada pela Lei Municipal nº 281/2022.

Parág rafo único Compete à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças, a orientação, o controle, a supervisão , a execução ea avaliação das atividades de gestão patrimonial de todo acervo de bens do Poder Executivo. na forma detalhada nos Capítulos seguintes deste Decreto.

CAPITULO li DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

Art. 4º -Ao que concerne à classificação dos bens, quanto à destinação, estes podem ser:

1 Bens de uso comum do povo: destinados à utilização geral pelos indivíduos, em igualdade de condições, independentemente do consentimento individualizado por parte do Poder Público .

li -Bens de uso especial: visam à execução dos serviços públicos em geral, utilizados pela Administração Pública Municipal.

Ili -Bens dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

Art. 5º - Quanto ao inventário , os bens materiais são classificados em:

1 - Permanente: possuem duração superior a dois anos.

li - De consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei Federal n· 4 .320/64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.

1 · - É considerado material de consumo:

1 Critério da Durabilidade: Se em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos;

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitu. ra Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.6t 2.755/000I -OO E-mail: pmsussuapara@gmail.ç9n-1

li -Critério da Fragilidade: Se sua estrutura for quebradiça, deformável ou danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade e perda de sua identidade ou funcionalidade;

Ili -Critério da Perecibilidade: Se está sujeito a modificações (químicas ou tisicas), se deteriore ou perca sua característica pelo uso normal;

IV - Critério da lncorporabilidade: Se está destinado à incorporação a outro bem, e não pode ser retirado sem prejuízo das características do principal; se com a incorporação houver alterações significativas das funcionalidades do bem principal e/ou do seu valor monetário considerado permanente:

V - Critério da Transformabilidade: Se foi adquirido para fim de transformação .

VI Critério da Finalidade: Se o material foi adquirido para consumo imediato ou para distribuição gratuita.

Parágrafo único . Para os efeitos deste Decreto, serão observadas as definições técnicas estabelecidas na NBC T 16.9.

CAPITULO Ili DA RESPONSABILIDADE

Art. 6° - Os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e responsabilidade de servidores ocupantes de cargo de direção ou chefia, com a corresponsabilidade dos demais servidores lotados nas unidades administrativas, usuários destes bens.

Art. 7° - Fica sob a responsabilidade da respectiva Secretaria de lotação. antes da realização das movimentações abaixo relacionadas, verificar se o servidor não possui nenhum bem sob sua guarda:

1 Quando se tratar de exoneraçao, desligamento, afastamento, cessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o referido servidor não venha mais fazer parte do quadro de servidores do Município;

li -Quando criado ou extinto algum órgão da Administração Pública , como Secretaria, Departamento ou Setor.

Parágrafo único Cada servidor ficará responsável pelos bens móveis que estejam sob sua guarda, com o dever de por eles zelar e de comunicar imediatamente ao superior imediato qualquer irregularidade ocorrida com o bem sob seus cuidados.

Art. 8° - Diante da entrada de novo servidor no quadro funcional, assim como de outros colaboradores. deverá ser realizada a conscientização sobre a responsabilidade do uso dos bens públicos que este utilizará.

Art. 9º - O Termo de Responsabilidade Patrimonial é o documento que retrata a responsabilidade funcional assumida por servidores em cargo de chefia, direção ou coordenação, sendo emitido pela Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal. O mesmo deverá conter relação nominal, descrição , número de tombamento e localização física dos bens.

Art. 10º O afastamento ou substituição de responsáveis por bens patrimoniais implica, necessariamente, a transferência da responsabilidade do responsável sobre os bens.

Art. 11 º -O novo titular deverá solicitar à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal a relação de bens da sua área, e estando de posse da relação, deverá efetuar a verificação da existência física dos bens listados e seu estado de conservação. dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega da relação de bens.

§ 1 º -Encontradas divergências entre os bens patrimoniais localizados e as informações apresentadas na relação , o(s) servidor(res) comunicará(ão) o fato ao superior imediato para providências .

§ 2· - Efetuadas as diligências e confirmada a existência de pendências nos bens listados, o servidor responsável fará ressalva no Termo de Responsabilidade, documento emitido pela Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, e dará conhecimento ao superior imediato, respondendo somente pelos bens efetivamente localizados.

Art. 12º - Encontrados todos os bens relacionados, deverá ser assinado o Termo de Responsabilidade, dando como recebidos os bens, encaminhando o processo à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. OI.6 12.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Art. 13 -O servidor ocupante de cargo de direção ou chefia de órgão ou unidade administrativa é responsável pelos bens patrimoniais sob sua guarda enquanto estiver no exercício da função, devendo zelar pela sua correta utilização, conservação , localização e destinação. O ex-titular da unidade continua responsável pelos bens não localizados, danificados ou com irregularidades detectadas durante o processo de verificação patrimonial realizado por seu sucessor ou pela Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal.

Parágrafo único A responsabilização funcional, tanto do titular quanto do ex­ titular, por bens patrimoniais não localizados, danificados ou com qualquer outra irregularidade, dependerá da prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assegurados o contraditório ea ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Somente após a conclusão do PAD e confirmação da responsabilidade funcional poderá ser determinada a reposição ao erário, a aplicação de sanções administrativas ou a adoção de medidas judiciais cabíveis, devendo a Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal comunicar formalmente os indí cios apurados à autoridade competente.

Art. 14° -É de responsabilidade do servidor ocupante de cargo de direção ou chefia de setor o acionamento da garantia e envio para manutenção preventiva ou corretiva, tendo por obrigação a comunicação prévia ao Setor de Patrimônio .

Art. 15º -Qualquer servidor municipal, independentemente de vínculo empregatício, é responsável pelos danos que causar aos bens patrimoniais ou concorrer para tanto.

CAPÍTULO IV DOS INVENTÁRIOS E REAVALIAÇÕES

Art. 16° -Com finalidade de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais ea relação dos servidores por eles responsáveis nas respectivas unidades de localização , poderá se proceder periodicamente a elaboração de inventários através de verificações físicas.

Parágrafo Único Os inventários deverão considerar, no mínimo, a existência física e localização correta do bem, a destinação do bem (uso) em relação à sua finalidade eo seu estado de conservação .

(Continua na próxima página) Art. 17º - Os servidores responsáveis por bens móveis apresentarão relatórios em

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piaui CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com seus respectivos setores até 31 de dezembro de cada exercício, devendo encaminhá­ los à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal.

§ 1º -A Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal consolidará os inventários setoriais e encaminhará o Inventário Geral Anual ao Setor de Contabilidade até 31 de janeiro do exercício seguinte, para subsidiar a elaboração dos balanços anuais.

§ 2° - A Contabilidade Municipal utilizará os inventá rios consolidados para fins de prestação de contas anual, a ser entregue até 31 de março do exercício seguinte, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Federal nº 4.320/64

§ 3º - De posse dos inventários enviados pelos diversos setores da Administração Municipal, a Divisão do Serviço de Patrimônio M unicipal providenciará a elaboração do Inventá rio Geral Anual dos bens móveis e imóveis do Município com informações suficientes para atualização das peças contábeis .

Art. 18º - A reavaliação dos bens patrimoniais deverá ocorrer preferencialmente a cada 4 (quatro) anos, conforme diretrizes internas e recomendações da NBC T 16.9, podendo haver reavaliação anual em caso de alteração relevante no valor justo.

§ 2° - São exemplos de classe de bens, para os fins deste Decreto:

Terrenos; Edifí cios operacionais; Estradas: Maquinário; Redes de transmissão de energia elétrica: Veículos a motor; Móveis e utensílios; Equipamentos de escritório.

Art. 19° - Na reavaliação de bens imóveis específicos, a estimativa do valor justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente depreciado; caso o valor de reposição tenha como referência a compra de um bem, esse bem deverá ter as mesm as caracterí sticas eo mesmo estado físico do bem objeto da reavaliação , podendo ainda considerar como valor de reposição o custo de construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitu. ra Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001 -00 E-mail: pmsussuapara@gmail.ç9n-1

Parágrafo único - O laudo técnico ou relatório de avaliação conterá , no mínimo, as seguintes informações:

- a. Documentaçã o com a descriçã o detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;
- b. Identificação contáb il do bem;
- c. Quais foram os critérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;
- d. Vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de depreciação ou de exaustão;
- e. Data de avaliação; e
- f. Identificaçã o do responsável pela reavaliação.

Art. 20º -A reavaliação dos bens é de responsabilidade da Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Administração , Fazenda. Planejamento e Finanças, podendo ser realizada por meio da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda por meio de relatório de avaliação realizado por uma comissão de servidores, designada para este fim.

Art. 21 º -Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor contábi l bruto do ativo, atualizando-se o seu valor líquido pelo valor reavaliado; o valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil registrado.

CAPITULO V DOS BENS PATRIMONIAIS MOVEIS

Seção 1 Da Incorporação

Art. 22º -A incorporação de bens móveis à conta do ativo permanente do Município far-se-á através de:

167

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0 1.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuaparn@ gmail.com

-Compra ou doação , com base no respectivo processo de compra ou de doação;

li -Fabricação própria , mediante termo de fabricação fornecido pela unidade fabricante;

Ili - Permuta, baseada no processo respectivo. instruído com o laudo de avaliação dos bens permutados;

IV - Adjudicação em Processos Judiciais.

Art. 23º - A incorporação dos bens adquiridos ocorrerá após o recebimento físico eo aceite definitivo dos bens pela unidade requisitante, com base na liquidação da despesa prevista no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 24º -A doação ea permuta de bens móveis dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo do Município, após aprovação do Poder Legislativo, em processo devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Administração. Fazenda, Planejamento e Finanças.

Art. 25° - A cessão ou emprést imo de bens móveis ao Município não será objeto de incorporação e terá controle especifico.

Seçã o li Do Controle Dos Bens Móveis

Art. 26º Para fins de cadastramento e controle será atribuído aos bens móveis um número de tombamento com identificações da Administração Municipal.

§ 1º -O número de tombamento atribuído a um bem é certo e definitivo, não podendo ser aproveitado em outro bem.

§ 2º - Para cada bem móvel unitár io com características próprias e definidas será atribuído um número de tombamento, não se admitindo cadastro unitá rio para lotes de um mesmo bem.

Art. 27º -A Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 0l.612.755/0001-00 E-mail: pmsussuapara@gmail.com

Finanças exercerá o controle total dos bens móveis no âmbito da Administração Direta do Município.

§ 1º -A Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças é detentora de autonomia para fazer fiscalização e controle quando julgar necessário.

§ 2º -Qualquer remanejamento ou permuta de bens permanentes no âmbito deste Poder deverá ser realizado mediante Termo de Transferê ncia de Bens, documento emitido pela Divisão do Serviço de Patrimô nio Municipal.

Art. 28º - Os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de convê nios ou acordos e que. por disposiçã o deste, tenham que ser restituídos após o seu término deverão ser objeto de controle específico por parte da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças.

Art. 29º -Todo bem patrimonial será registrado e incorporado imediatamente após seu ingresso no Município, mediante a comprovação de sua origem, através de documentação própria.

Art. 30° -Os serviços de manutenção (reparos, consertos etc.) somente serão realizados em bens que estiverem patrimonialmente regularizados.

Art. 31 º -A movimentação de bens patrimoniais entre as Secretarias, Departamentos e Setores deverá ser comunicada à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal em processo próprio.

Art. 32° - Na ocorrência de roubo, furto, extravio, desaparecimento ou destruição de bens patrimoniais, o Titular de cada Secretaria, Diretoria ou Setor, deverá determinar:

1 - O encaminhamento imediato á Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal do Boletim de Ocorrência (B0), devidamente discriminado (marca, modelo, núm ero patrimonial do bem) para ser anexado aos autos;

(Continua na próxima página) li - Abertura de Sindicância Administrativa.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. 01.612.755/0001-00 E-mail: pmsyssµapara@ gmail.çom

Seção Ili Da Baixa Dos Bens Móveis

Art. 33° · A baixa de bens móveis do patrimônio municipal decorrerá de alienação, extravio, deterioração, roubo ou furto, mediante processo administrativo instaurado para comprovação da ocorrência , com avaliação prévia pela Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal.

Parágrafo único Em hipótese alguma será permitida a destruição ou a eliminação de um bem pelo órgão por ele responsável , sendo que, aqueles bens considerados inservíveis, deverão ser devolvidos à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal por logística reversa para a devida baixa, através de memorando, após realizados os procedimentos aprovados por este Decreto e outras normas pertinentes.

Art. 34º - Quando determinado bem móvel se tornar inservível, tal fato deverá ser comunicado à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, que instruirá processo administrativo para avaliação técnica da inservibilidade e adoção das medidas cabíveis.

§ 1° - A desincorporação patrimonial dos bens móveis inservíveis será realizada mediante processo administrativo, com avaliação prévia, não dependendo de lei específica, ressalvada a alienação de bens imóveis, que exige autorização legislativa.

§ 2 º · A aval iação de bens inservíveis será realizada por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo ou por perito habilitado, observada a economicidade ea legislação pertinente.

§ 3º Os bens inservíveis, quando não alienados, deverão ser devolvidos à Divisão do Serviço de Patrimôn io Municipal por logística reversa para a devida baixa, mediante memorando, observadas as normas de sustentabilidade e descarte ambiental.

Art. 35º · A alienação de bens móveis se processará nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e da Lei Orgânica do Município ou outra que vier a substitui-la .

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Sussuapara

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí CNPJ. Ol.612.755/0001-00 E-mail: pmsyssyapara@gmail.çgm

Parágrafo único · A alienação de qualquer bem móvel dependerá de autorização do Chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruído com laudo de avaliação e parecer da Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal.

Art. 36º - Sempre que houver Bens Móveis em mau estado de conservação e sua recuperação seja antieconômica. após confirmação deste fato e efetuadas as devidas avaliações , a Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal deverá classificá- los como inservíveis e solicitar autorização superior para providenciar a alienação e baixa, nos termos deste Decreto.

Art. 37º - Os bens móveis considerados extraviados serão objeto de baixa, após concluídas as providências administrativas tomadas para apurar as responsabilidades.

§ 2º - O bem baixado do patrimônio municipal por extravio, se localizado após a baixa, será reincorporado, desde que mantidas as suas caracterís ticas originais.

Seção IV Da Transferência Dos Bens Móveis

Art. 38° · A transferência de bens móveis ocorrerá somente entre órgãos do Município e dependerá da anuência expressa do dirigente responsável pelo órgão cedente no Termo de Transferência de Bens.

Art. 39º - Qualquer transferência de Bens Patrimoniais entre órgãos (ou unidades) do Município deverá ser realizada pela unidade transferidora ao responsável pela unidade recebedora no Termo de Transferência , bem como o envio da ocorrê ncia da transferência em processo próprio à Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal, visando a atualização das informações no Sistema de Controle de Bens Patrimoniais.

Paragrafo único - Eventual responsabilização de servidor por extravio, perda ou dano de bens patrimoniais dependerá de processo administrativo regular, assegurado o contraditór io ea ampla defesa.

CAPITULO VI DOS BENS PATRIMONIAIS IMÓVEIS

ESTADO DO PIAUÍ

Rua José Domingos da Rocha, nº 100 - Sussuapara - Piauí

CNPJ. Ol.612.755/0001-00

Seção I Da Incorporação

Art. 40º · A incorporação de bens imóveis às Contas do Ativo Permanente do Município far-se-á através de:

1 · Compra. desapropriação , doação, permuta. dação em pagamento e sentença judicial, com base no respectivo processo que deu origem ao fato;

li -Construção , com base na documentação exigida por lei para esse fim, devendo a Secretaria responsável encaminhar os documentos necessários para que a Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal realize os procedimentos para regularização junto ao Registro de Imóveis ;

Ili · Adjudicação em processo judicial.

Art. 41 º · A doação, dação em pagamento ea permuta de bens imóveis dependerão de autorização do Chefe do Poder Executivo do Município precedida de autorização legislativa, em processo devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças.

§ 1 · · A compra/desapropriação de bens imóveis dependerá de autorização do Chefe do Poder Executivo, em processo devidamente instruído pela Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e Finanças.

§ 2º · Quando o Município efetivar a desapropriação de imóvel, este tomará posse imediatamente através da Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e Finanças, que repassará a responsabilidade da posse à Secretaria competente, com a devida documentação.

Art. 42º - A cessão ou empréstimo de bens imóveis ao Município não será objeto de incorporação, no entanto terá controle específico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração , Fazenda, Planejamento e Finanças.

Seção li Do Controle Dos Bens Imóveis

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Sussuapara

CNPJ. Ol.612.755/0001 -00

E-mail: pmsussuapara@gmail.ç9m

Art. 43º Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um núme ro de tombamento.

Parágrafo único - O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, não podendo ser aproveitado em outro bem.

Art. 44º A Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal manterá cadastro atualizado de todos os bens imóveis de propriedade do Município.

Art. 45º · As Secretarias terão responsabilidades quanto ao uso dos bens imóveis. no â mbito dos respectivos ó rgãos .

Art. 46º - Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de convênios ou acordos e que, por disposição destes, tenham que ser restituídos após o seu término quando da prestação de contas, deverão ser objeto de controle específico pela Secretaria em questão .

Seção Ili Da Regularização

Art. 47º · A Divisão do Serviço de Patrimônio Municipal providenciará a documentação de cada imóvel de propriedade do Município com seu respectivo Registro de Imóveis.

Parágrafo único - Quando um imóve l pertencente ao Município for cedido através de concessão de uso, permissão, comodato ou outra forma, por lei específica, a Secretaria Municipal de Administração, Fazenda, Planejamento e Finanças deverá promover o controle quanto ao tempo/prazo e quanto à finalidade da cessão .

Seção IV Da Baixa Dos Bens Imóveis

Art. 48º · A baixa de bens imóveis decorrerá de alienação, permuta, demoliçao ou venda por meio de leilão .

Art. 49° A alienação de bens imóveis se processará sob forma de venda por meio de leilão , doação , dação em pagamento, permuta ou investidura, nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.

(Continua na próxima página)