Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025


PORTARIA Nº 14/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 . Dispõe sobre a substituição e designação de Gestor do Contrato Administrativo n° 39/2022. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos	para	o	acompanhamento	e	fiscalização	da	execução	dos	contratos; CONSIDERANDO	que	os	órgãos	públicos	devem	manter	gestor	e	fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,	que	regulamenta	a	gestão	e	fiscalização	das	contratações	da	Admi -nistração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização	de	contratos	administrativos;	CONSIDERANDO	a	necessidade de substituir a servidora atualmente designada para a gestão do Contrato nº	 39/2022,	 assegurando	 o	 acompanhamento	 e	 fiscalização	 adequados	 ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir a servidora designada, conforme portaria nº 69/2023, para as funções de Gestor do Contrato nº 39/2022, celebrado entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ nº 28.008.410/0001-06, que tem por objeto a contratação de empresa especializada com rede própria de estabelecimentos credenciados, na prestação de serviços de gerenciamento e administração da manutenção preventiva e corretiva para os veículos de frota	oficial,	com	o	fornecimento	de	peças	genuínas	ou	originais	e	dos	mate -riais necessários ao perfeito funcionamento dos veículos, bem como suporte por guinchamento 24 horas, através de sistema informatizado, abrangendo todas as áreas e especialidades automotivas afetas à integridade dos veículos e relativos à manutenção, análise, avaliação e diagnóstico, desmontagem, montagem,	retificação,	reparação,	correção,	restauração,	reposição,	conser -vação, além do conserto, troca e remendo em pneus e câmaras de ar furados ou	danificados,	limpeza	e	higienização	e	outros,	em	estabelecimentos	cre -denciados por meio de sistema informatizado para atender a frota própria de veículos da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Paulo Roberto da Rocha Nonato, matrícula nº 43450, Chefe de gerência executiva CEASF, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Art. 2º Determinar que o servidor designado adote todas as providências	necessárias	à	fiel	execução	e	fiscalização	do	contrato,	em	es -trita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando	ao	setor	competente	quaisquer	irregularidades	identificadas.	Art.	3º	Esta

Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.