Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

SEÇÃO 1 - DA ARBORIZAÇÃO E DO REFLORESTAMENTO

Gove.rnondo pa ro o povo Art. 125. Considera-se de preservação pe rma ne nte toda a vegetação situada:

- I . Ao lo ngo de qualquer curso d'água;
- Il. Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'égue naturais ea rtificiais;

m . Nas n ascentes, ainda que intermite ntes e nos c hamados olhos d'á gua;

- IV. No topo dos morros, montes. montanhas ou serras;
2. V . Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do re levo,

em faixa nuncasupe rio ra cem m etr-os em pr-ojeções hor-izontais;

- Vl. N as á reas urbanas definidas em lei.

Art.126. Cabe rá ao Município, na forma da lei:

- I. Estimula re promover o re florestame nto em á reas degradadas, especialmente à proteção de encostase de recursos h ídricos, priorizando espécies nativas;
- II. E stimula re contribuir para a recupe..-ação e ampliação da vegetação nas á reas urbanas, obje tiva ndoatingir e manter o índice de 36 m :1 de área verde por habitante.

Art. 127. Arborização urbana de Joca Ma rques, constituída pelo conj unto de exemplar-as arbór-eos de pequeno, médio ou grande porte, q ue compõem a vegetação localizada nos logradouros público s, é considerada como e lemento de bem estar púb lico, e assim sujeito às limitaçõesadminis trativas para perma ne nte preservação .

Art. 128. Nas árvo res dos logradouros públicos é proibida :

- I. A pintura, caiação, a afixação dea nún cios, cartazes, placas, impr-essos, publicações de qualquerespécie, tapumes, bem como amarrações por meio de fios, a ra m es, cordas e congên e res;
2. TI. A poda drástica ou qualqu er tipo de mutilação, que compro me ta sua estabilidade e estado defitossanidade ou que promova prejuízo ao espaço e mobiliârio urbano;
3. m . Ad eposição na s ua base de qualque r espéc ie de resí duo urba no.

Governando poro o povo

Art. 129. Qualquerárvo re do Munic ipio poderá, mediante a to do Conselho Municipal de Proteção ao M elo Ambiente, e/ou pelos ó rgãos patrimoniais competentes, ser d eclarada imune de corte, por motivo desua localização. raridade oua ntiguidade, por seu inte resse ecológic o, his tóri co, científi co ou paisagístico, por sua c ondição de porta sementes, ou por estar a espécie em v ia de extinção nar egião , ficando sua proteção a cargo do Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 130. A Prefeitura Municipal deverá priorizar, nos espaços públicos , o plantio de espécies nativas. restringindo o plantio de érvores frutíferas aos parques e praças, observada a melhor forma de a limentação da fauna existe nte .

SEÇÃO li - DA ARBORIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 131. Compete à Secretaria Munic ipal deMe io Ambie nte, ouvido o CMMA , e laborar o Manual de Arborizaçã oeo Plano Municipal de Arborização , ins trume ntos de orientação da ação do Pode r Públíco Municipal e dos muní c ipes com re lação ao p la ntio e à con servação da arborização e ajardinamento dos logradouros públi cos.

Art. 132. Aa rborização será obrigatória no município de Joca MarquesPlau f :

- l . N as calçadas com la rgura igual ou su perior a 2,00m (dois metros), q ue apresentarem

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n. Nos canteiros centrais e laterais das vias púb licas, quando possuír em largura maior ou igu ala 0 .80m(oitenta centím etros).

- §2º. Nos canteiros centrais e divisores de pista derol amento, a pavimentação será inte rrompida, de modo a deixar espaços pe rmeáveis, com comprime nto mínimo de 2 ,00m (dois m etros), por largura de m ín ima de 0,60m (sessenta centím etros), por árvore.
- §4º. o plantio de árvores, em calçadas, poderá ser realizado pelo órgão municipal competente , independente de auto rização do proprietário do lote lindeiro, quando for de interesse público . sem ô nus referente aos custos do plantio ao citado proprietário e sem prejuízo dos acessos aos lotes.

§5º. Fica proibido o plantio de â rvores de qualquer porte nas pistas de rolamento das vias públi cas sem a prévia a uto rização conjunta da S ecretaria Municipal de Melo Ambiente e da Secretaria Municip al de Obras, Transportes e Serviços Públi cos.

Art. 133. N ã o será permitido o plantio de á rvore ou qualque r outra vegetação . que por sua n atureza, possa dificultar o transito de pedestres, prejudicar a infraestrutura oua conservação das vias públi cas.

Par ágra fo Único . As concessioná rias dos serviços p úblicos relativos à energia e létr-ica, te le foni ae dados deve m sempre optar por instalaçã o de infraestrutura men os Impacta ntes para o plantio ema nute n ção de á rvores.

Art. 134. Ê a tribuição exclusiva da Prefeitura , podar, transplantar, suprimir ou realizar quaisquer intervenções nas árvo res localizadas em logradouro público . § 1°. Somente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá delegar a terce iros. as operações de transplantio. poda, supressão ou quaisquer intervenções n as árvores

Gov~rnanpo oa ra o oovo localizadas em lograaouro publico, apos orientaçã o técnica · do setor competente.

Art. 135. São proibidas quaisque r obras, serviços ou atividades e rn logradouros públi cos que venham a prejudicar ou mutilar, de forma irreversível, árvore existente, exceto nos casos previstos em Lei para corte ou s upressão.

SEÇÃO Ili DA SUPRESSÃO E DO TRANSPLANTIO DE ÁRVORES

Art. 136. As upressão ou poda de árvore em espaço público fica s ujeita à autorização préviaexpedida pela Secretaria Munic ipal de Me io Ambie nte.

- §2º. Para aa utorização de que trata o caput, o interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Melo Ambiente. reque rim e nto . em formulá rio próprio. con te ndo:

L Nome, e ndereço e qua lificação do re que rente;

- II. Localização da á rvo re ou grupo de árvo res;
2. rn. Justificativa;
- IV. Assinatura do requerente ou procurador.
4. §3º. Constatada a pertin ência da requisição, em visita in loco, o setor competente da Secretarla Munlclpal deM elo Ambie nte formalizará a autorização e recom e nda rá os procedim e ntos adequados.

Art. 137. As upressão de vegetação de porte a rbóre o , em terre nos particula res, dentro do Município, dependerá de autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos mo ldes previstosno artigo anterior.

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