Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025


DECRETO Nº 28.444, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; com base no Decreto nº 27.610, de 15 de janeiro de 2025; e em atenção ao Ofício nº 2991/2025 - PROC-GERAL-PGM, constante do Processo SEI nº 00081.005504/2025-57, resolve

NOMEAR

LUCAS CRATEUS DA LUZ , CPF nº 045.841.***-**, para exercer o cargo de Assessor Técnico de Nível Superior I, do Grupo de Trabalho vinculado à Procuradoria-Geral do Município de Teresina - PGM, para, no exercício da missão institucional da PGM de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública Municipal, de consultoria e de representação judicial e extrajudicial do Município, implementar medidas imediatas visando a modernização da cobrança extrajudicial e judicial da Dívida Ativa de competência da PGM, conforme art. 27, IV, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017 (Lei Orgânica da PGM), dentre outras medidas.

a)Titular: Virgínia Emannuella Moura Lopes - matrícula 37127, cargo Coordenadora Geral NUBIM/SEMPLAN; RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de b)Suplente: Luzana Leite Brasileiro - matrícula 44143, cargo Coordenadora de Captação de Recursos. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será coordenado pelo representante da SEMPLAN. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

Art. 3º Deverão ser realizadas reuniões ordinárias, a cada 7 (sete) dias, entre os representantes do Grupo de Trabalho Interinstitucional, com a finalidade de obter melhor desenvolvimento das atividades a serem promo -vidas. tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para conclusão de suas atividades, ou até a assinatura do instrumento legal a que se refere o objeto deste Decreto, prevalecendo o que ocorrer primeiro. 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

- Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 5 de dezembro de 2025. com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo EDUCAÇÃO - SEMEC.