Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VcCXL.

DAS OBRIGACOES
CLAUsULA QUARTA - Para o bom e fiel cumprimento e consecugao do objeto expresso na
celebram o presente Termo de Convenio, as obrigacoes elencadas a seguir.
STADO DO PIAU
GAPINETE PO PREFEITO
Dos Compromissos da CONVENIADA
4CEP:64.140,000
II. Utilizar o recurso financeiro, objeto deste Termo de Convenio, exclusivamente para
sa Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia no
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);
III. Cumprir os seguintes requisitos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
Possui
rontuario
ara cada paciente, contendo as informacoes completas
ARPN01.0608/2024
do quadro clinico e sua evolugao
PE N 004/2024
b) Dispor de sistema informatizado de regulacao para marcacao de consultas e
procedimentos terapeuticos, visando possibilitar
Ato: Ato de Cooperacao Tecnica 01.1501/2024. Partes: MUNIciPI0 DE NOsSA
sob responsabilizagao assistencial;
SENHORA DOS REMEDIOS-PI X Município DE CAMPO LARGO DO Piauí - PI.
Objeto: Adesao do Município DE CAMPO LARGO DO Piauí - PI ao SRP do
c)Conduzir aa
principios doutrinarios e
organizacionais do sus, dispostos na Lei Federal no 8.080/90;
Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PI na condicao de Carona.
Objetivo: Utilizar pregos registrados na ATA DE REGISTRO DE PREGOS No
ecializada para pessoas
01.0608/2024 - Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI que tem por objeto
com doencas raras
o Registro de Precos para a eventual contratacao de empresa para o fornecimento
e) Assegurar ao Departamento de Regulagao, Controle e Auditoria da Secretaria
parcelado de material de consumo diverso (expediente, limpeza, copa e cozinha)
para atender as demandas do Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI,
Convenio
conforme Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação PE n0,004/2024.
f)Garantir a confidencialidade dos dados e informacoes dos pacientes
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente.
g) Manter em perfeitas condigoes de uso os equipar
necessarios para a realizacao dos servicos e acoes pactuadas;
h) Disponibilizar nos bancos de dados oficiais, Municipal e federal, a documentacao
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 15 de janeiro de 2025.
a CONVENENTE
es Ambulatorial. (SiA/Sus) do. Ministerio da Saude,
Jose Fernando Oliveira de Brito
j)Res
por todos os encargos
oes sociais, trabalhistas e
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Convenio, bem como pela remuneragao em valores compativeis com as referencias
assistenciais multidisciplinares

Estabelecimento integrante do SUS e da gratuidade dos servigos prestados
nessa condigao;
SESAM
PIRi
TERMO DE CONVENIO N 01/2025
Informagoes elucidativas referentes ao.Controle Social no ambito do SUS
sugestos, doras toenuncras,
da CONVENIADA e Ouvidoria Municipal, para
"Município bE-PiRipiri pessoa juridica de, direito
TERMO DE CONVENIO que
ram, de um ladc
ublico interno, inscrita no CNPJ sob no 06.553.861/0001-
Dos Compromissos da COnvENENTE
148-Pirip
Pl, neste
ato, representado por sua Prefeita, Jovenilia Alves
I.Efetuar o repasse do recurso de custeio em. parcelas mensais no valor de R$
GUIL HErme AnTOnIO LOPES De OLiVEIRA, Gestor da
cias reg
DE SAUDE DE PIRIPIRI, em
ulares e autom
MUNICIP
onformidade com o
GM/MS n 3.6
AMIGOS
1.602, DE 18 DE OUTUBrO DE 2023;
EXCEPciONAIS DE PIRIPiRI, entidade filantropica sem
ario a operacionalizagao dos procedimentos
tecnicos a serem executados pela CONVENIADA;
de Freitas e Silva, 200, inscrita no CNPJ sob no
III. Acompanhar, analisar e avaliar o cumprimento das obrigagoes da CONvENIADA
previstas neste Termo de Convenio;
doravante' simplesmente denominada ConvENiADA
V. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude SCNES da
CONVENIADA
necessarias pela mesma;
e Portaria N 4493,do Ministerio da Saude, em
V. Acompanhar mensalmente os sistemas de informagoes do Ministerio da Saude,
observancia das seguintes clausulas e condicoes:
necessarios para o bom e fiel cumprimento deste Termo de Convenio.
DO OBJETO
DO Orçamento E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAusuLA PRImEIRA -- O presente Termo de Convenio tem por objeto: formalizar o
CLAUSULA QUINTA - Pelas agoes
repasse dos recursos, financeiros referentes ao Bloco da Atengao de Media e Alta
lotacoes
nanceiro da Atengao de Media e Alta C
latorial e Hospitalar do
Município de Piripiri - PI, em virtude da habilitagao da CONvENIADA como Centro
e custeio anual de acrescimo de R$ 588.00o,00 (quinhentos
oito mil reais)
Especializado em Reabilitagao (CER), Tipo ll, de acordo com a Portaria 3.677 de 22
de dezembro de 2017.
UNIDADE ORCAMENTARIA:
DOS PROCEDIMENTOS
02.07.00 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
CLAUsuLA SEGUNDA- O repasse de recursos financeiros condiciona-se fundamentalmente
DOTACAO
ao com seus respectivos codigos, elencados na Portaria n 790, de 10
10.302.0210.2094.0000 - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COM.AMB.E HOSPITALAR
de setembro de 2014.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00 - CONTRIBUICOES
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS E FINANCEIROS
FONTE DE RECURSOS:
CLAUsULA TERCEIRA - Os recursos orgamentarios, objeto deste Termo de Convenio,
600 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL
Ia Saude/Fundo Nacional de Saude, devendo
2015.8585
Procedimentos de Media e Alta Complexidade sem Limites (Plano Orgamentari0,0006)
PARAGRAFO SEGuNDO: No caso do incentivo financeiro de custeio
Saude, por meio de Portaria Ministerial.
PARAGRAFO TERCEIRO: Os re
CONVENIADA,m
nsalmente pelo Fundo Municipal de
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais