Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho. Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB. A requerente qualificada é parte legí tima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado. No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 62 deste processo. Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 58. Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análise s técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 48) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com dota de l 0/04/1997, conforme se lê das fls. 59 a 61. Tendo em vista que não existem pend ências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S); 2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: MARIA JULIA NUNES SANTIAGO, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliada na Avenida Doutor Raimundo Santos, nº 934, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 347.348.643-49, nascida em 12/12/1 951, filha de José Nunes da Silva e Josefa Maria da Conceição. 3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciodo no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, fuso 23L, no sistema UTM de coordenadas N 8.997.434, 11 me E 570.499,68m; deste segue confrontando c om a propriedade de MARIA ROSILDA ALVES DE SOUSA, com azimute de 113°19'03" por uma distância de 11,00m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.997.429,71 me E 570.509,90m; deste segue confrontando com a propriedade de SALVADOR

VIEIRA SANTIAGO, com azimute de 201º24'18" por uma distância de 39,45m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.997.392,80m eE 570.495,44m; deste segue confrontando com a RUA SÃO MIGUEL, com azimute de 294°08'29" por uma distância de 11 ,90m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.997.397,66m eE 570.484,61 m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ CARLOS DE SOUSA FERRAZ, com azimute 22°28'11" por uma distância de 39,45m até o vértice M- 01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 101 ,80 m . Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso I, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78. Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida. Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária , que está devidamente instruído. Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 11 de setembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

INSTRUMENTO:

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EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 305/2025.

OBJETO: Contratação direta de empresa especializada em assessoria e consultoria na á rea de folha de pagamento e obrigações trabalhistas, previdenciárias , e obrigações acessórias, além da expertise em auditoria contá bil, com a elaboração de levantamentos de dados de despesas e receitas do Ente Municipal, com a preparação de relatório, estudos e projetos de reorganização de finanças, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Bom Jesus/PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Auréli o, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí, na pessoa do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETAIUA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representado Sr.a Ana Kelly da Costa Silva, Secretária Municipal, inscrita no CPF n° 006.583.313-96, residente e domiciliado no município de Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: ICONTAS CONTABILIDADE E GESTAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.839.890/0001-56, com sede na Rua Genes Celeste, n° 2194, sala 101, Bairro Horto, CEP 64.052-685, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Heitor Andrade do Nascimento, brasileiro, portador do CPF n° 055.003.103-05.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 038/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1116/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, III, alínea "c" da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)

FONTE DE RECURSOS: ELEMENTO DE DESPESA:3.3.90.39 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA); (FONTES DE RECURSOS: 001 RECURSOS ORDINÁRIOS ; PROGRAMA DE TRABALHO: 005 GESTÃO ADMINISTRATIVA; PROJETO/ATIVIDADE: 2040 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

DATA DA ASSINATURA:

09 de setembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

INSTRUMENTO:

VINCULAÇÃO:

Contrato nº 306/2025.

Procedimento Administrativo n° 1118/2025 Dispensa de Licitação n° 014/2025

OBJETO: Execução dos serviços de elaboração de Projeto Executivo, conforme exigências técnicas do projeto de elaboração de projeto executivo, visando a construção de creche, no bairro Vicente Brandão, no município de Bom Jesus-PI FNDE Creche tipo 1 de Bom Jesus-PI, conforme Termo de Compromisso/caixa n° 958399/2024,

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, inscrito no CNPJ n° 06.554.356/0001-53, com sede à Praça Marcos Aurél io, n° 41, Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus - Piauí , na pessoa, do seu representante legal, Nestor Renato Pinheiro Elvas, Prefeito, residente e domiciliado em Bom Jesus, Estado do Piauí, por intermé dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO, neste ato representado pelo Sr. Felipe Martins de Barros, portador do RG: 2.720.823 SSP-PI e CPF: 025.810.963-73, residente e domiciliado na, Rua Floresta Moderna, n° 142, bairro Penitenciá ria, Bom Jesus-PI.

CONTRATADA: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.782.906/0001-48, com sede na Rua Napoleão Lima, n° 1320, Joquei, CEP 64.049-220, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Christian Saraiva Amorim, advogado, portador do CPF n° 913.206.153-68, residente e domiciliado na cidade de Teresina-PI.

VALOR GLOBAL:

R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação/Pagamento Direto, art. 95, 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS:

TERMO DE COMPROMISSO/CAIXA Nº 958399/2024.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ou até a execução total contrato.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

11 de setembro de 2025.

Cumpra-se.

§ 2° da Lei nº