Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf CNPJ: 4 l.522. 194/0001-72

Av. Ceará , 735, Centro, CEI' 64.225-000 E·mall: orefelturabomorlncloloot@amall com

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025

Bom Princípio do Piauí(PI), 06 de outubro de 2025.

KELSON VIEIRA Pregoeiro

RESULTADO FINAL· ETAPA 1 e ETAPA 2

Vimos, por meio desta, conforme Edital SME/SUPI Nº 03/2025 que trata da seleção para a função de Coordenador/Formador Municipal, divulgar o resultado final das Etapas 1 e 2 dos candidatos classificados que farão parte do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa.

COORDENADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | ETAPA 1 | ETAPA2 | PONTUAÇ ÃO FINAL |

| Josane de Sousa Veloso | 993.330.403-82 | 55,0 | 94,0 | 149,0 |

FORMADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | ETAPA 1 | ETAPA2 | PONTUAÇ ÃO FINAL |

| Nerijoncia Alves de Araújo Sousa | 652.903.213-49 | 65,0 | 89,7 | 154,7 |
| Edilene Alves de Araújo Oliveira | 917.707.853-53 | 63,0 | 90,0 | 153,0 |
| Dinamáriade Sousa Carvalho | 008.459.943-01 | 59,0 | 91,0 | 150,0 |

Comissão de Seleção Municipal, Portaria nº 04/2025 em 06/10/2025

( : 397.337.183-00

Fredson CPF: 69 45.093-72

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECREllUllA MUNICIML DE ADMINISTRAÇÃO

AJA QF RfG§JRQ Qf PAFC98 NO P11f2PZ6

Aos~(vinte cinco) dias do mês de setembro de 2025, presentes de um lado o Munkfplo de 5ebastilo Luf/Pf, representado pela SRA . MANOELINA DE SOUSA BOllGES, Prefe i ta M un ieipa 1, e de outro a empresa MP DE SANTANA LTDA., com sede à Rua Jucy Martins 138 Bairro Água BrancaUruçul-PI CEP64.860-000, inscrita no CNPJ/MF sob on· 00.665,664/0001-70, , representado pelo Senhor MILTON PERtlRA DE SANTANA, brasileiro casado, portador do CPF 398.117.78353 e RG 1.035.929- SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Jucy Martins 138 Bairro Água Branca- Uruçuí -PI CEP64.860-000, simplesmente denominado PRESTADOR DE SERVIÇOS, firmam apresente ATA OE REGISTRO OE PREÇO(S), conforme decl~o. exarada no Processo Licltatório ni 077/2025 referente ao Preglo Eletn\nico n11 026/2025 para R egistro de Preço(sl por um perlodo de 12 (do,el meses .,.."' Realstro de .,\_, para preslilçlo de sen,iços de -· tnl...\_te --e lnci-.çlo cio nxo hospitalar produzidos pela5 Unidades de Saúde da de dos Povoados Santa ~ . Tambo<II, Jiboia · " -locallDdos na zona rural deste Munldplo de -Lul,-., o perlodo de 12 (-1 meses, conforme especificações mínimas definidas no Anexo 1 - do Termo de Referência , tudo, em conformidade nos termos do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Comp~mentar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, apllc.ando-se, os termos da Lei nR 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste Edrtal. .. ~

- 9.1. Contratação de empresa \_. prestaçlo de se~ de coleta, tninsporte, tnitamento e lnclneraçlo do lbco hospitalar produzidos .,..\_ Unidades de Saúde da -e dos -Santa ~. "Tamboril, Jiboia · " - locallzados na zona ,1 Munldplo de Sebastllo Leal, du-o perfodo de 12 (doze) meses, conforme especiffcações e demais ex~ncias previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos:
- 9.2. A existência de preços registrados não Impede que a Administraçao efetue contratações diretas, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo llcitatório específico, ou diretamente, respeitando o disposto em lei e assegurado o direito de preferê ncia ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condições .

O preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| | | | | :ALOR :roTAl DO MES |

| rte,tnta do ll•o '-PIia~ serviço u- cldacle e nta Ff, Tamboril local- e Munldplo 1, durante o, doz.e meses | KG | soo | 10,407 | 5.203,30 |
| | | | | 5.203,3 |
| ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | ALOR TOTALPARA PERIODO ( sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta eais | 62.440, |

- 10.2. Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza t ributária, social, previdenciêi ria, de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Ane·os.

11. po RENUSJE

- 11.1. O critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção , admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;
- 11.2. Ourante a vigênci a do contrato os preços se manterão fhcos e ir reajustáveis , respeit.ado o interregno mínimo de 01 {um) ano, salvo os casos constantes do art. 124; li, alínea d, da L ei n· 14.133/21.
- 11.3. O preço registrado, depois de atualizado, n3o poder.i ser superior ao praticado no mercado.

U. QOS PftAZQS

~ QOS HBYIC,OS

- 13.1. O(s) serviços decorrente(sl da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, sera (ão) formali,ado(sl mediante a emissão e entrep, ao PRESTADOR DE SERVIÇO , do Empenho de Compras e/ou Contrato de prestação de serviços;
- 13.2. cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual devera conter os seguintes dados: data, valor unitá rio do produto, quantidade coletada, local para entrega, carimbo e assinatura do respan~vel.

U. QOS M§AMENJOS

- 6.1 A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ouserviço.
- 8.10. O ATESTO na nota fiscal eo respectivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de acordo c.om o valor da despesa:
- 6.10.1. Despesa maior que R$ 8.000,00:
- e) prazo ~)timo para atesto; 05 dias úteis contados da apresentaçã o da nota fiscal;
- dl prazo para papmento: até o 300 dia útil contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsável pelo recebimento do bem ou serviço.
- 6.10.2. Despesa Igual ou menor que R$ 8.000,00:
- e) prazo máximo para atesto: 02 dias úte is contados da apresentação da nota fiscal;
- d) prazo para papmento: até o 300 dia útil contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
- 1.11. O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancár ia em conta corrente por ela indicada ou por melo de ordem bancár ia para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelectdas no Edital.
- 6.12. O papmento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária , sera realizado desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias .
- 6.13. A Contratada, optante pelo Simples, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura; declaração, oonforme modelo constante do Ane,co IV da Instruçã o Normativa SRF nv 480, de 15/12/2004, Substituído peloAnexo IV constante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. caso não o faça, ficará sujeita à retenção de imposto e contribuições, de acordo com a referida Instrução.
- 6.1.t. A nota fiscal/fatura que contiver erro sera devolvida à Contratada para retfflcaç.ão e reapresentaçã o. acrescendo-se, no prazo fixado no Subltem 6.2r os dias que se passarem entre a data da devolução ea data da reapresentação.
- 8.15. O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; a Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho.

(Continua na próxima página)

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ffl

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SEBASTIÃO LEAL SECRE1llUIIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AIA QF BFGl3JBO Qf PBFCM ti° 911'2925

8.18. A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Admlnistra~o. desde que o contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. i devida desde a data limite fixada no contrato para o pagamento at~ a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 6.17. Ourante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajust:wels, salvo os casos constantes do art. 124 da lei n· 14.133/21. 6.10 Ocorrendo eventuais atrasos de pagamento, provocados exclusivamente pela Administração Pública , o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento atéa data do êfetivo pagaml!nto, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao m~s.ou 6" (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: 1 = (TX/100) / 36SEM = 1 xNX VP

Onde: 1 = Índice de atualização financeira (IPCA); lX .. Percentual da taxa de juros de mora anual; EM · Encargos moratórias; N· Número de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento; VP · Valor da parcela em atraso. 8.1·. No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estes. restituídos à CONTRATADA, para as devidas correçlies, não respondendo a Contratante, por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes. 8.11. t vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 8.11. Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos lmprevlsfvels, ou previsiveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou Impeditivos da execuçJo do ajustado, ou ainda, em caso deforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econõmlca extraordin~ria e extracontratual, poderá ocorrer a repactuaçlo do valor contratado e/ou registrado. 1L 00 GQIENQAMENJO DA ATA PI REGlSTRO Pi PftECQ5· 15.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria Municipal de Saúde. competindo- lhe: 15.Z. Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues; 15.3. COOrdenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitaç.lo e na presente Ata. 1L JM$ PIBKiMOP DA ÇPNJRATANJI 16.1. São obrigações da Contratante: 16.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 16.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 16.4. Disponibilizar a Comissão de An~lise e Acompanhamento de Procedimentos Ucitatórlos para sanar possíveis dúvidas durante o certame. 16.5. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou Irregularidades verificadas no objetofomecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 16.6. Acompanhar e ftscallzar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 8.10. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus ane~s; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à e>cecuçãio do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou

8.11. subordinados.

t.ia QRBKiAÇÕE$ QA ÇQNJRAJAQA

laL A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita exttução do objeto e, ainda: 9.7.1. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições , conforme especificações, prazo e local constantes no Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes: à marca, ao fabricante, ao modelo, à procedência e ao prazo de garantia ou validade; 9.7.2. respansabilizar-se pelos vlcios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumido, (Lei n· 8.078, de 1990); 9.7.3. comunicar à contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os mottvos que Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprOVêllção ; 9.7 .4. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaçJo exigidas na licitação; 9.7.5. Indicar preposto para represend-la durante a execução do contrato. 9.7.6. Observar rigorosamente as nonnas técnicas em vigor, as especificações e demais documentos fornecidos pela secretaria requisitante, bem como as cláusulas do Contrato a ser firmado; 9.7.7. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da produção , fornecimento e entrega do produto, Inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrana:eiras, e de seguro, no caso de empresa nacional; 9.7.8. Abster-se de veicular pubUcldade ou qualquer outra informação acen;.a da contratação objeto deste Pregão oua ela relacionada, salvo se houver expressa e prévia autorização da secretaria requisitante. 9.7.9. Responder lntegralmente por perdas e danos que vier a causar à secretaria solicitante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, Independentemente de outras comlnações edlt:alícias ou legals a que estiver sujeito; 9.7.10. Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento deste Edital; 9.7.11. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam, independentemente de sollcttação ; 9.7.12. Manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habillt:açlo e quaUficação exigidas na Licitação ; 9.7.13. Refazer os serviços recusados pelo destinatário , que o avaliará segundo as exigênc ias contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de S (cinco) dias, contadosa partir da data do recebimento da notificação da secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas; IJL Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários , securitários , fiscais, comerciais, dvls e criminais, resultantes da execução do Contrato respetivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos. 2.s. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dok> na e>cecuçlo do Contrato respectivo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a flscallzaçãoou o acompanhamento pelo órgão interessado. 2J.II. Refazer os serviços adjudicados, no pruo múlmo de 03 (trfs) -· contados a partir da comunicação, com cópia da respectiva Nota de Empenho. .L11,, O atraso, não justificado, na realização dos serviços considerar-se-á como infração contratual.

9.6 A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

li. QAS PENAUQADES

16.1. Ao PRESTADOR DE SERVIÇOS/FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não mantiver as condições da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo inidõneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados:

16.1.1 AIMrdnc:ia, quando ocorrer:

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- v. Descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o Município; vi. Execução insatisfatória, não correção de erros e substituição de itens determinada pela fiscalização, ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de idoneidade.

16.1.2 Multa, quando -,e,;

- iiL Multa de 1% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
- iv. Multa de .10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.

16.1.3 Suspensão temporária de partldpação em lldtação e Impedimento de contratar com a Admlnlstração,por prazo não superior a 03 (llfs) anos: (Art. 156 §4 da lei 14.133/2021)

- ix. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;

Reincidência na execução insatisfatória do objeto contratado, acarretando prejuízo à contratante;

Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;

- xii. Irregularidades que acarretem prejuízo à contratante, ensejando a frustração da licitação ou a rescisão contratual;
- xiii. Ações com o intuito de tumultuar o contrato;
- xiv. Prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;
4. lN. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
- xvi. Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.

16.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no Inciso anterior. Consideram-se motivos determinantes para esta punição;

- iv. Fraudar a execução do contrato;
- v. Comportar-se de modo inidõneo;
- vi. Cometer fraude fiscal.

1L QA Pl/Bl/CêliO

1L DO (ANCE1AMENTO DO ftEGISTRO

O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, quando configurada as falhas

ZII. QAS PISPOSfÇÕES GEMI$

20.1. Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislação vigente na Lei 14.133/21.

21.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emídio, Estado do Piauí da qual este Munidpio é termo, competente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure. 21.2. E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor nas hipóteses referidas no Artigo 137 da Lei nt. 14.133/21 e suas alterações, bem como disposições do Decreto Municipal nt 041/2022; 21.3. Ao FORNECEDOR será garantida a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de OS (cinco) dias úteis contados do recebimento da Notificação respectiva; 21.4. O presente REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelado mediante solicitação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado. 21.5. re forma, para um único efeito de direito, na presença de 02 (duas} testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos legais. ~=

Sebasti:~

25 ~e setembro.de 2025.

\J-h::01:i:::ed=. Perfeita Municipal Anuente

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Vfflftquem,htlpq~J11.,ov.br

Milton Pereira de Santana p/MP DE SANTANA LTDA prestador dos serviços