Município: Joca Marques
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/12/2025

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII

BRASILEIRAS
ESTADO DO Piauí
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto, nos limites
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-Piauí
permitidos por esta Lei
Avenida Edilberto Marques, s/n-Centro- Joca Marques - PI
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados
CNPJ: 05.533.964/0001-19
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administracao:.
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes, para
melhor adequacao tecnica a seus objetivos
b) quando for necessaria a modificagao do valor contratual em
EXTRATO DE PUBLICACAO
decorrencia de acrescimo ou diminuicao quantitativa de seu objeto,
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSODE DISPENSA DE Licitação n02/2025
Contrato Administrativo n 06/2025
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteracoes unilaterais para
OBJETO: PRORROGACAO DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JOCA MARQUES-PI
contrato que se fizerem nas obras, nos servicos ou nas compras, e, no caso de reforma de.
edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
CONTRATADO: MAX MAGAZINE CNPJ N 33.901.758/0001-50
VIGENCIA: 11.12.2025 A 11.04.2026
Art. 125. Nas alteracoes unilaterais a que se refere o inciso !
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107, da Lei n 14.133/21.
do caput do art. 124 desta Lei, o contratado sera obrigado a aceitar,
DATA: 11/12/2025
nas mesmas condigoes contratuais, acrescimos ou supressoes de
SIGNATARIOs: Luciano Machado Oliveira, CPF n.o ***.406.20***pela contratante, ea Sra.
ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
Maria da Paz Rocha Fontenele - CPF: ***.071.10*** pela contratada.
contrato que se fizerem nas obras, nos servigos ou nas compras, e,
no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os
acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
Em decorrencia da necessidade de modificacao do valor contratual em.

decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,
verifica-se a necessidade da formalizagao do aditivo.
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao lote 1 um percentual de ate 25
ESTADO DO Piauí
% ao valor do Contrato no 168/2025, PREGAO ELETRONICO No 029/2025,
correspondente ao valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
Avenida Edilberto Marques, s/n - Centro -- Joca Marques - PI
PREGAO ELETRONICO No 029/2025, sera de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco
mil reais)
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes.
admite a prorrogagao da vigencia.
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSO DE DISPENSA DE Licitação n 03/2025
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
Contrato Administrativo n 07/2025
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo ou
supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por parte da
empresa contratada na formalizagao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 107, da Lei n 14.133/21
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
vantajosos para a Administracao.

Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de
ESTADO DO Piauí
modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administracao publica
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e mais
Avenida Edilberto Marques, s/n - Centro - Joca Marques - PI
vantajosa que a realizacao de novo certame para contratagao dos servigos/fornecimentos
CNPJ: 05.533.964/0001-192
em questao.
CONCLUSAO
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea
1 TERMO DE ADITIVO AO PROCESSO DE DISPENSA DE Licitação n 04/2025
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n 01/2025 ao Contrato no 168/2025,
Contrato Administrativo n 08/2025
oriundo do PREGAO ELETRONiCO N 029/2025, pelas justificativas e razoes expostas
MOTIVO: PRORROGACAO DO CONTRATO POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS
BRASILEIRA (PI), 26 de dezembro de 2025.
CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO CNPJ No
17.457.283/0001-06
DATA: 11/12/2025
RANIERI MAZZILLE RAMOS DE MENESES
SIGNATARIOS: Luciano Machado Oliveira, CPF n.o **.406.20***pela contratante, eo Sr. Francisco das
PREFEITO Municipal
Chagas Araujo - CPF: ***.085.80*** pela contratada.
A divulgacao virtual dos atos municipais