Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/02/2025

~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO " CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"

CUIDANDO DA NOIIA OINTI

LEI Nº 02, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate a Endemias do Município de Novo Santo Antônio/PI, na forma que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNI O· PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° Fica fixado o piso da categoria de Agente Comunitário de Saude (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em consonância com o disposto na Decreto nº 11 .864/2023.
- Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

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ANEXO 12025 TABELA SALARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE · NIVEL MEDIO IACS EACE)

| tua | .IIIIIIMlllll | 1 | 1 | 1 | " | ' | VI | VI |

| ' ·- | 40110r11 R$ | 3.036,00 R$ 3.187,11 | R$ 3.347,19 | R$ | 3.514,55 | R$ 3Ji90,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.1168,53 |
| B =~ | 40110r11 R$ | 3,187,80 R$ | 3.347,19 | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96 |
| e -~ | 40110r11 R$ | 3.347,19 | R$ 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96 | R$ 4.485,55 |
| o ,.__._, | 40110r11 R$ | 3.514,55 | R$ 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.068,53 | R$ 4.271,96 | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83 |
| E ~- | 40110r11 R$ | 3.690,28 | R$ 3.874,79 | R$ 4.068,53 | R$ 4.211,96 | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83 | R$ 4.945,32 |
| F --~· | 40110r11 R$ | 3.874,79 | R$ 4.1168,53 | R$ 4.271,96 | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83 | R$ 4.945,32 | R$ 5.192,59 |
| F IP,o, | 40110r11 R$ | 4.1168,53 R$ | 4.271,96 | R$ 4.485,55 | R$ 4.709,83 | R$ 4.945,32 | R$ 5.192,59 | R$ 5.452,22 |

Dispõe sobre a criação de gratificação para servidor designado para o cargo de agente de contratação e/ou pregoeiro e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei O rgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° Fica instituída a gratificação no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pelo exercício da função de Pregoeiro e/ou Agente de Contratação.
- Art. 2° A gratificação instituída será paga mensalmente, junto à remuneração do servidor designado, enquanto estiver no efetivo exercício da função .
- Art. 3° A gratificação, por ser de natureza temporária , não se incorpora para nenhum efeito aos vencimentos do servidor beneficiado~ e será paga independentemente da quantidade de licitações realizadas mensalmente.
- Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos próprios do Municíp io.
- Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antõnio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

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LEI Nº 03, de 24 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre o terço de férias dos professores da rede pública municipal de Novo Santo Antônio/PI e dá outras providências.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÓNIO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° O terço de férias dos professores da rede pública municipal de Novo Santo Antônio serã pago proporcionalmente à quantidade de dias gozados a titulo de férias, qual seja 45 ( quarenta e cinco) dias.
- Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos próprios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Novo Santo Antônio/PI, 24 de fevereiro de 2025.

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LEI Nº 04, de 24 de fevereiro de 2025.