Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

- Portaria MOS nº 886, de 18 de maio de 2023 que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias cm aç&se serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.
- A Portaria MOS Nº 1.043, de 24 de dezembro 2024 que regulamenta a transferência, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo, e dá outras providências.

RESOLVE:

- Art.1º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de R$ 22.246,47 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e seis reais, quarenta e sete centavos)
- § I º O saldo do Bloco da Proteção Social Básica serão utilil.ados na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, detenoinado;
- )-Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos · SCFV
- Programa de Atenção Integral à Familia· PAIF. CRAS
- II Os recursos serão executados confonne estabelecido pela Tipificação dos Serviços e confonoe anexos I, Il desta resolução .
- Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Especial no valor total de RS 7.378,15 (Sete mil, tre7.entos e setenta e oito reais, quinz.c centavos).
- § 1 · O saldo do Bloco da Proteção Especial será utilil.ado na realização de qualquer serviço do respectivo Bloco correspondentes, determinando;
- ) -Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção especial, sendo eles:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e lndivlduos (PAEFI);
- Art. 3· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do excrclcio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total de RS l.165,44(Um mil, cento e sessenta e cinco reais, quarenta e quatro centavos).
- I -Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS, confonne anexo m desta resolução
- Art. 4· Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único , no valor total de RS102.937,95 (Cento e dois mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e cinco centavos).
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, confonoe anexo IV desta resolução.
- Art. 5" Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança FELIZPCF, no valor total de RS 32.461,31 (trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos.)
- § I · O saldo do Bloco de Programas Criança FELIZ - PCF, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, dctcnninando;
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança FELIZ PCF, confonne anexo V desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do cxerclcio 2024 do cofinanciamento estadual, no valor total de R$ 2.09S,29 (dois mil, noventa e cinco reais e vinte nove centavos)
- t Aplicação será na aquisição de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária
- (Continua na próxima página) beneflcios eventuais, prestados aos cidadãos e às familias em virtude de e de calamidade pública, conforme definidas na

ESTADO DO PIAUI CAMARA MUNICIPAL DE SOQUE/RÃ.O

Rua: Cícero Pinto, nº 174, Centro, CEP 64.283-000 Boqueirão do Piauí - CNPJ 02.341.540/0001-64 Email: camaraboqueiraopil 997@ gmail.com Whatsapp: 981828896

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

CMAS URUÇUÍ

Conselho Municipal de Assistência Social

REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2024 PARA EXERCICIO 2025

RESOLUÇÃO CMAS 1412024

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS · EXERCÍCIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, EMENDA CONSTITUCIONAL N6 126 DE 1212202, RECURSOS COFINANCIANCIAMENTO ESTADUAL, RECURSOS REFERENTE AO SIGTV 2023.

O Conselho Municipal de Assistênc ia Social - CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 903 de 18 de dezembro de 2024, Lei Federal n º 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei n· 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências .

CONSIDERANDO:

- A Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004 ea Norma Operacional Bãsica/2012 (NOB/SUAS), que têm como diretrizes a descentralização polftico administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municfpios, e comando único das ações cm cada esfera de governo;
- A Resolução CNAS nº 01/2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfnculos-SCFV.
- Resolução nº0l/2018 CIP/PI, dispõe sobre o cofinanciamento estadual do sistema único de Assistência Social SUAS, os parâmetros e critérios de elegibilidade dos municípios e partilha dos recunos; os valores, praz.os e procedimentos para a transferência na modalidade fundo a fundo, definidos e operacionalizados pela secretaria de assistênc ia social e cidadania - SASC/PI.
- Portaria MC N' 580, de 31 de dezembro de 2020 que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no imbito do Sistema Único de Assistência Social . SUAS e dá outras providências .