Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025

Id:0F8BEFCF4F81C9BA Soet Id:05D50984C0BBC875 ESTADO DO Piauí TAMBORIL DO Piauí LEI N 257, 23 de junho de 2025. Prefeitura DE UNIAO Portaria 0433/2025 - GP Tamboril do Piauí - PI, 23 de junho de 2025. "DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS O pRefEItO Municipal DE unIAO, ESTaDO dO Piauí, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere o inciso VI, do art.90, da Lei Organica do Município; Considerando requisigao do Tribunal Regional Eleitoral -- Comarca de PUBLICOS DO Município DE TAMBORIL DO Piauí, ESTABELECE PENALIDADES AOS TUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". RESOLVE: Uniao, acerca da Renovagao da Cessao da servidora Municipal para aquele Orgao; O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, usando de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal e pela Lei Organica do CONCEDER A CEsSAO do Servidor do Município, Senhor JOSE Município: AUGUSTO SAMPAIO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Fisicas -- CPF sob o no 211.416.573-68, Matricula 0674, ao Gabinete do Vereador Jose Edmilson do FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamboril do Piauí aprovou e eu sanciono a Rego Mota Junior, com onus para o Município, pelo periodo de 1(um) ano. seguinte Lei: Art. 1 Fica proibida a permanencia de animais de grande, medio ou pequeno porte soltos ou Registre-se, abandonados em vias, pragas e demais logradouros publicos no territorio urbano do Município Publique-se e cumpra-se. de Tamboril do Piauí. Uniao-PI, 23 de junho de 2025. Art. 2 Os animais encontrados em desacordo com o disposto no art. 1 serao recolhidos por Whedee orgao competente da Administracao Pablica Municipal ou por entidade conveniada, e GUSTAVO CONDE MEDEIROS encaminhados a local adequado para guarda e cuidados.. Prefeito de Uniao - PI Art. 3 Para a retirada do animal apreendido, o tutor devera comprovar a posse e efetuar o. pagamento das seguintes penalidades: Id:089B94757BcFC87B I multa administrativa pelo descumprimento da presente lei;, II - taxa de estadia diaria, por animal, por dia de permanencia no local de guarda. ESTADO DO Piauí $1. O nao pagamento da multa e da taxa de estadia impedira a liberacao do animal.. UNIAO Prefeitura Municipal DE UNIAO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO $2. A reincidencia na infracao implicara na majoracao da multa em 100% (cem por cento), sem prejuizo das demais sancoes cabiveis. Resolução CME n 02/2025 $3. O valor da multa e da taxa de estadia serao estipuladas por meio de Decreto a ser expedido Uniao (PI), 11 de junho de 2025 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serao reajustados anualmente. Art. 4. O tutor que nao fizer a retirada do animal no prazo de 20 (vinte) dias corridos, A Presidente do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE UNIAO -- Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o Parecer n 02 /2025, relatado pelos conselheiros Iran contados da data do recolhimento, perdera o direito de reave-lo, sendo o animal considerado RESOLVE: Cunha Silva, Rosa Maria Campos, aprovado em sessio plenaria do dia 11 de junho de 2025, abandonado e passivel de: I -- adocao responsavel por terceiros; II - destinacao a entidades de protecao animal;- Art. 1- Autorizar o funcionamento da Educacao Infantil ofertada pelo Centro. Municipal de Educagao Infantil Rosa Maria Pereira Lima, criado e nomeado pelo Decreto III - outras medidas definidas pelo orgao responsavel, respeitada a legislacao vigente eo bem- Municipal n 021, de 03 de margo de 2023, CNPJ n 55.183.317/0001-00 e Codigo do Inep n 22145419, instituigao integrante da rede publica Municipal de ensino, mantida pela Prefeitura estar do animal. e supervisionada pela Secretaria Municipal de Educacao, pertencente ao Sistema Municipal de Ensino, com sede no Residencial Santa Helena, s/n, bairro Sao Sebastiao, Uniio - PI, por 05. Art. 5. O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de ate 60 (anos) anos, conforme o Parecer CME N 02/2025. (sessenta) dias, podendo firmar convenios com entidades publicas ou privadas para viabilizar Art. 2 Esta Resolugio entra em vigor a partir da data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes contrarias. o cumprimento das disposicoes aqui previstas.. Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educacao de Uniaio-Piauí, em 11 de junho de 2025. Art. 6. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. santos Maria Antonia Redusino Santos Art. 7%. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em. Presidente do CME/Uniao-PI contrario. HOMOLOGO a Resolução CME/Uniao No 02/2025 do egregio Conselho Municipal de Gabinete c' no asad aeaane il do Piauí - PI Uniao (PI), 20 de junhd de 2025 Educacao. Veriqeeh/aidariti os.br Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI. Secretaria Municipal de Educacao Glauert Coelho Almeida mul Francisedl a