Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 10/09/2025

7 .1.1Caso nã o aceite reduz .ir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado

- do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.l.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de r eserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se nã o obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento
- da ata de registro de preços, adotando as medidas cabív eis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.l.4 Na hipótese de reduçã o do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem ílrm ado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no 11
- art. 124 da L ei n 14.133. de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteraçã o, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relaçã o às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.Z Na hipótese de não comprovaçã o da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá c umprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 11 14. 133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se nã o obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabívei s para a obtençã o da contrataçã o mais vantajosa. 7.2.5 Na hi pótese de comprovaçã o da majoraçã o do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores
- praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgã o ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às enti dades que tiverem fi rmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteraç~o do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto noart. 124 da Lei nt 14.133, de 2021.

CANCELAMEN O DO REGISTRO DO LICIT T VENCEDOR DOS RE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.l .2 Nã o retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto nt 11.462. de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n" 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla deí esa.

CNPJ: 01 .612,615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@9mall.com

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificaçã o.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse púb lico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hi póteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 32 e 27, § 42, ambos do Decreto n2 ll.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto n 2 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 1, inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).

10, CONDI ÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõ es do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente At.a foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 02 de setembro de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

GLAUBO LIMA

THM CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA

CNPJ N º 48.676.573/ 0001-78

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458.0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 80/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

PREFEITURA MUNICIPAL DE

VERA MENDES

Trabalho, Inovação e Trad ição

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 02,0209/ 2025 PREGÃO ELETRÔNICO N' 007 / 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 080/2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob on' 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião , 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da S ilva, portador do CPF n' 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do Pregão Eletrônico N' 007 / 2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da RM DANTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob on' 43.836.692/0001-15, estabelecia na RUA SANTA RITA, n' 156 , SALA A , CENTRO, CEP: 64510-000, São João da Varjota - PI, Fone: (89) 8808-5535, e -mail: ESCONFAR@BOL.COM.BR, neste ato representado pelo Sr. Rafael Mendes Da ntas, CPFn· 044.108.853-83, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de R egistro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constante s das n' 14.133, de 1' de a bril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, eem conformidade com as disposições a seguir:

'· ~ - - ,~ 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES-PI, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação n' 007 /2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

ANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantida des mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRICAO | OTDE | UNO | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

Valor total do vencedor: RS 168.000,00 [Cento e sessenta e oito mil reais)

2.2 A listagem do cadastro de reserva refere nte ao presente registro de preços consta com o anexo a esta Ata.

RTICIPA TEm \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_.

- 3.1 O órgão gerenc iador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

CNP J: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.com