Município: Piripiri
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIV

PiRiPiRi
PIRIPiRi
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Ref. Processo Administrativo no: 5.729/2025
bilidade de licitagao com fundamento legal no inciso III, alineas "c" e
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO DIRETA POR
I' do art. 74 da Lei 14.133/2021.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
Objeto: Contratacao
juridica
execugao dos servigos tecnicos
profissionais especializados, relativo aos servigos de assessoria ou consultoria tecnica na
area de gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesa de
Ref. Processo Administrativo n*: 133/2025
causas administrativas, de interesse do Contratante
A Prefeita Municipal'de Piripiri/PI, no uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidos pela
Assunto:Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, Inciso lll, alinea
"c" da Lei 14.133/2021 e suas alterag8es posteriores
lei:
Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratagao de pessoa
juridica para a prestagao dos servigos tecnicos profissiona
Objeto: Contratagao de pessoa juridica para a execucao dos servigos tecnicos
execucao dos servicos de assessoria ou consultoria tecnica em gestao publica e
asde inte
esse d
profissionais especializados, relativo aos servicos de assessoria ou consultoria tecnica na area
contratante, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no
de gestao publica e administrativa e no patrocinio ou defesa de causas administrativas, de
Termo de Referencia acostado ao processo;
Considerando que os requisitos formais exigidos no art.72 da Lei n 14.133/2021,
interesse do Município de Piripiri-Pl.
foram atendidos conforme se observa no parecer tecnico;
a incidencia da hipotese delineada no art.74
A Secretaria Municipal de Administracao de Piripiri/Pl, no uso de suas atribuicoes
inciso II, alineasceeda Lei n 14.133/2021
que Ihe sao conferidos pela lei:
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
procedimento
administrativo e DECIDO nos seguintes termos
A contratacao justifica-se pela necessidade da
Administragao Publica Municipal em buscar uma empresa
aos autos,o qual acolho e tomo c
mo embasamento legal e com fulcro no inciso VIII
do art. 72 daLei 14.133/2021, AUTORIzO, a contratagao direta, por inexigibilidade
tributaria,com foco na consultoria tecnica em gestao tributaria
da Lei n 14.133/2021, dos servicos tecnicos profissionais especiali
ados, relativo aos
e na defesa de causas administrativas, especialmente junto ao
servicos de assessoria ou consultoria tecnica em gestao publica e admir
rativa e no
Orgao de controle externo do Estado do Piauí, conforme se
lefesas de causas
de interesse do Município de
Piripiri/PI, com a empresa:Valber de Assuncao Melo Advogados Associados, inscrita
observa no Termo de Referencia acostado ao processo;
no CNPJ no 18.285.366/0001-10, pelo valor mensal de R$ 10,000,00 (dez mil reais),
pelo periodo de 12 (doze) meses.
Considerando que os requisitos formais exigidos no
realize as publicag3es exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal 14.133/2021
art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos conforme se
observa no parecer tecnico;
Piripiri-PI, 02 de abril de 2025
Considerando a analise juridica ea incidencia da
hipotese delineada no art. 74, inciso Ill, alinea "c" da Lei n
14.133/2021.
Prefeita Municipal
Por fim, acolho as analises que constam na instrugao
do presente procedimento administrativo e DEcido nos

seguintes termos:
Concordo com o parecer tecnico do
agente de contratagao e parecer juridico acostados aos autos,
o qual acolho e tomo como embasamento legal e
com fulcro no inciso Vlll do art. 72 da Lei 14.133/2021,
Autorizo, a contratagao direta, por inexigibilidade de
PiRipiRi
EXTRATO DO CONTRATO
Ill, alineas "c" da Lei no 14.133/2021, dos servigos tecnicos
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 5.729/2025
profissionais especializados relativos a assessoria tributaria para a
CONTRATO:N30/2025
Secretaria Municipal de Administragao - SEAD, com a profissional
CONTRATANTE: Município DE PIRIPIRI-PI, ATRAVES DA Prefeitura Municipal
EDUARDO
MARCELO
GONCALVES,
INSCRITA
NOCPF
CNPJ:06.553.861/0001-83.
CONTRATADA:VALBER DE ASSUNCAO MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ sob n
30.656.464/0001-11, pelo valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta
18.285.366/0001-10.
e seis mil reais), com vigencia de 12 (meses) dias, sendo o valor de R$
OBJETO: contratacao de pessoa juridica para a execuao dos servigos tecnicos profissionais
13.000,00 (treze mil reais), mensais.
especializados, relativo aos servigos de assessoria ou consultoria tecnica na area de gestao publica e
administrativa e no patrocinio ou defesa de causas administrativas, de interesse do Município de
Piripiri-PI.
Determino que ao Setor competente, que
DATA DE ASSINATURA: 03/04/2025
VALOR: R$ 10,000,00 (dez mil reais) mensais.
lavre o competente instrumento de contrato e realize as
PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses.
publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei
FUNDAMENTOLEGAL: Com base no art. art 74, Inciso III, alineas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.
FONTE DE RECURSOS:
Federal 14.133/2021.
DOTACOES ORCAMENTARIAS
UNID. ORCAMENTARIA 02.02.00 - PROCURADORIA GERAL DO Município - PROGER
PROJETO ATIVIDADE
04.091.0055.2128.0000 - ENCARGOS COM AASSESSORIA JURIDICA
Piripiri-Pl, 13 de fevereiro de 2025.
3.3.90.35.00-SERV
FONTE
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS
00 - RECURSOS ORDINARIOS
RECURSO
1.500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC.
CORRENTE)
SIGNATARIOS: Jovenilia Alves de~Oliveira Monteiro, pelo CONTRATANTE e Valber de
Assuncao Melo, pela CONTRATADA.
Joyenilia Atves de Oliveira Monteiro
Piripiri PI),03 de abril de 2025
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais