Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/06/2025

352

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Município DE CAMPO MAIOR
Secretaria Municipal DE SAUDE
CAMPO MAIOR
Art. 2. E permitida, em carater excepcional e controlado, residuos vegetais e limpeza urbana
AVISO DE Licitação
manejo arboreo executados pelo Poder Publico ou autorizados pela administragao Municipal,
PREGAO ELETRONICO N 020/2025 SRP
desde que sejam manejados de forma ambientalmente segura.
PREGAO ELETRONICO, TIPO MENOR PRECO POR LOTE, ADJUDICACAO POR LOTE, PARA
Paragrafo unico. E proibida a queima desses residuos no local, devendo ser adotadas alter-
REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE
nativas de reaproveitamento, trituracao ou compostagem, conforme orientagao da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE CAPACITACAO EM SAUDE, ATRAVES CURSOS.
OFICINAS E PALESTRAS PARA PROFISSIONAIS DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE (APS) E
Art. 3. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, em conjunto com a
ATENCAO ESPECIALIZADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria
Secretaria de Obras e Servigos Publicos, devera garantir a execugao do Plano de
Municipal DE SAUDE DE CAMPO MAIOR - PI ABERTURA DA SESSAO: 14 de Julho de 2025 as
Recuperagao de Area Degradada - PRAD, com a adocao das medidas de controle,
isolamento, sinalizacao, recuperacao ambiental e monitoramento da area.

Site do TCE-PI. Site do Portal de Compras Publicas e no Portal da Transparencia deste Município. Mais
Art. 4o Para fins de controle e planejamento ambiental, fica delimitada, conforme planta em
informacoes licitacao3pmcm@,gmail.com.
anexo, a seguinte divisao da area anteriormente ocupada pelo lixao:
I - Area degradada: corresponde a 19,4 hectares, destinada exclusivamente a recupera-
Campo Maior - PI, 26 de Junho de 2025.
cao ambiental, nos termos do Plano de Recuperagao de Area Degradada - PRAD;
II - Area remanescente reutilizavel: corresponde a 9,4 hectares, podendo ser utilizada,
sob controle tecnico e ambiental, para a destinagao excepcional de residuos
Dorilene Gomes Vidal Felix de Andrade
conforme o disposto no art. 2 deste Decreto ou podendo vir a ser utilizada para atividades
Secretaria Municipal de Saude
que venham a contribuir para o gerenciamento adequado de residuos, como a implantagao de
uma Estagao de Transbordo de Residuos, Centro de Triagem com galpao de reciclaveis e
uma Usina de Compostagem
$10 Os limites e coordenadas georreferenciadas das areas referidas constam na planta em

anexo que integra este Decreto
52 O Plano de Recuperagao de Area Degradada -- PRAD sera adaptado e reestruturado, se
ecessario, para contemplar a presente divisao espacial definida, com a devida especificagao
ESTADO DO Piauí
tecnica das agoes voltadas a cada area delimitada.
GABINETE DO PREFEITO
53 Qualquer alteragao na destinagao ou uso dessas areas devera ser previamente analisada
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Decreto N 097/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
"Dispoe sobre o encerramento do lixao a ceu
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 23 de junho de 2025.
aberto do Município de Campo Maior (Pl) e da
outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
JOAO FELIX DE AnDRADE FILHO
atribuicoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
Prefeito Municipal
CONsIDERANDO o art. 225 da Constituigao Federal, que estabelece que todos tem direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia
Praga Luiz Miranda318--Centro-Campo Maior-PICEP:64.280,000
qualidade de vida, impondo ao Poder Publico ea coletividade o dever de defende-lo e
preserva-lo para as presentes e futuras geracoes;
ESTADO DO Piauí
cONsIDERANDO a existencia de agoes civis publicas ajuizadas pelo Ministerio Publico do
Estado do Piauí, que impuseram ao Município de Campo Maior a obrigacao de desativar o
lixao a ceu aberto, em atendimento a Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de
cOnsIDERANDO que, em cumprimento as referidas decisoes judiciais e as diretrizes
ANEXO UNICO
ambientais, o Município de Campo Maior ja vem observando a determinacao de
encerramento do lixao, com a interrupcao do despejo de residuos solidos urbanos no local;
cONsIDERANDO que os residuos solidos urbanos coletados no Município passaram a ser
MAPA DE USO DO SOLO DO LIXAO DE
regularmente destinados a Central de Tratamento de Residuos (CTR), situada no Município
CAMPO MAIOR
de Altos -- Pl, atendendo as exigencias de destinacao final ambientalmente adequada;
DELIMITACAO DA AREA ENCERRADA
COnsIDERANDO que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais
elaborou e apresentou o Plano de Recuperagao de Area Degradada - PRAD, com medidas
4 48' 25.27" S, 42 14' 28.46" W
voltadas a reabilitagao da area anteriormente utilizada para disposicao de residuos;
CONsIDERANDO que, excepcionalmente, a area reutilizavel continuara tendo uso apenas
4 48'36.13S,42 1425.06W
4 48' 38.70" S, 42 14' 23.42" W
para a destinacao de residuos vegetais e limpeza urbana (podas de arvores, jardinagem,
residuos de varrigao de ruas) e cuja natureza permite tratamento e reaproveitamento
4 48' 48.81 S, 42 14' 21.13" W
4 48 50.80" S 42 14: 21.27" W
ambientalmente adequados;
4 48' 50.69" S, 42 14' 23.23" W
4 48 45.82"s, 42 14:28.21" W
CONsIDERANDO que, excepcionalmente, a area reutilizavel nao esta degradada, podendo
10. 4 48'39.28"S,42 14 24.74"W
11. 4 48' 43.57"S, 42 14 34.59"W
como a implantagao de uma Estagao de Transbordo de Residuos, Centro de Triagem com
galpao de reciclaveis e uma Usina de Compostagem.
DECRETA:
LEGENDA
Area retlizave (9,4 ha)
Art. 1. O lixao a ceu aberto situado na localidade Pau D'arco, zona rural, do Município de
Area degradada 19,4 ha
Piauí
Campo Maior -- PI encontra-se parcialmente encerrado, ficando vedada a disposigao de
Limites do aterro 28,8 ha
quaisquer residuos solidos urbanos, industriais, hospitalares ou de outra natureza, com
CAMPO MAIOR
excecao do disposto no artigo 2