Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025


EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2025. TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2025 DE ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO DE OCORDO DISPOSTO DA LEI Nº 11.788/2008, DATADA DE 25 DE SETEMBRODE 2008, EO QUE DISPÕE DO DECRETO Nº 13.162 DE 08.04.2013. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL/SEMDEF. A Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF, com sede na Rua Amapá, 160 - Bairro Ilhotas, CEP: 64014-045, CNPJ: 06.554.869/0024-50, neste representado pelo Secretário Sr. José Nunes Filho, identidade nº /SSPI e CPF: 112.073.023-68 eo estagiário João Victor Bezerra de Sousa Rodrigues, CPF: 067.762.423-99 e RG: 3.743.839-SSPI/ Teresina-PI, aluno do Curso de Bacharel em Direito do Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICET, residente e domiciliado na Rua B nº 2504, Quadra D, Lote 19B - Planalto Boa Esperança, CEP: 65.632420, Timon Maranhão Piauí, neste ato resolvem celebrar entre si, o presente Termo de Compromisso, convencionado as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo fundamenta-se na Lei 11.788/2008 a Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF articularizar a relação jurídica, ora existente entre o estagiário ea UNICET, na forma do artigo 3º, Il e parágrafo único do artigo 8º, da legislação supramencionado. CLÁUSULA SEGUNDA A Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF aceita como estagiário o aluno regularmente matriculado e frequentando, efetivamente, Curso de Bacharel em Direito do Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICET.CLÁUSULA TERCEIRA. O estágio tem por objetivo o entrosamento do aluno com a SEMDEF, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos do curso, possibilitando- lhe aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano. CLÁUSULA QUARTA O Horário do Estágio será das 8:00 às 12:00 horas, perfazendo 20 horas semanais, disposto no DECRETO Nº 16.977, JUNHO DE 2017. A jornada deverá ser compatível com o horário escolar do estudante, sendo que durante as férias, outra jornada de atividades poderá ser estabelecida, entre as partes, com conhecimento da respectiva Instituição de Ensino. CLÁUSULA QUINTA A Vigência do presente Termo de Compromisso do Estágio é de 17 de Julho de 2025 á 12 de Janeiro de 2026, com duração máxima de 06 (seis) meses. A renovação do Termo de Compromisso poderá ser feita a cada seis meses, podendo ser prorrogado por até 2 (dois) anos, ainda ser renunciado por ambas as partes, a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado por escrito feito com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. CLÁUSULA SEXTA O estagiário receberá da SEMDEF, uma bolsa de complementação Educacional, mensalmente, no valor de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), vigente pelo DECRETO Nº 16.977, de 21 de junho de 2017. CLÁUSULA SÉTIMA Quanto à programação do estagiário, não caberá ao estagiário nenhuma despesa. É assegurado ao estagiário período de recesso 30 (trinta) dias sempre que estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, e dias de recesso proporcional, nos casos de estágios ter duração inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no artigo 13 parágrafo da Lei. CLÁUSULA OITAVA Os estagiários não terão qualquer vínculo empregatício com a Unidade Concedente do Estágio. CLÁUSULA NONA - COMPETE À SEMDEF Fixar os locais, datas e horários em que se realizarão as atividades do Estágio, as quais deverão ser condizentes com a formação profissional do aluno e com seu horário de estudo.- Fazer seguro de acidentes pessoais, em favor do estagiário, durante o período de vigência do estágio. O referido seguro, providenciado pela Unidade Concedente do Estágio e representado pela apólice anexa.- Propiciar ao estagiário condição de aprendizado do exercício profissional, científico e de relacionamento humano.- Designar um técnico da área de atuação do estagiário, que será responsável pelo acompanhamento e avaliação do estágio.- Comunicar imediatamente ao Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICET o desligamento do estagiário. VI - Expedir declaração de conclusão do estágio do aluno. CLÁUSULA DÉCIMA - COMPETE AO Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICETFazer recrutamento e seleção dos candidatos ao estágio mediante critérios estabelecidos e encaminhá-los à Unidade Concedente do estágio. Assinar os termos de compromisso de estágio como parte interveniente.- Informar à Unidade Concedente do estágio todos os desligamentos de estagiários do Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICET, por quaisquer motivos, inclusive de trancamento.- Expedir documento comprobatório de conclusão de estágio após avaliação do relatório final de atividades do es -tágio.- Indicar professor-orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- COMPETE AO ESTAGIÁRIO - Cumprir fielmente a programação de estágio, comunicando em tempo hábil a impossibilidade de fazê-lo, sendo considerado motivo justo de não cumprimento, desde que previamente comprovado. II - Cumprir as normas internas da Unidade Concedente do Estágio, principalmente as relativas ao estágio, que ele declara expressamente conhecer. - Responder pelas perdas e danos resultantes da inobservância constante do presente Termo.- Elaborar no final do estágio, na forma e padrões estabelecidos, avaliação e relatório circunstanciado sobre o estágio realizado, em duas vias, devidamente visadas pelo seu Orientador Técnico, destinado ao Centro de Educação Tecno-

lógica de Teresina - UNICET, ea outra a Unidade Concedente do Estágio obedecendo ao prazo de dez dias úteis após o término do estágio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As partes compromissadas escolhem e elegem o foro da Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, para a resolução de quaisquer dúvidas ou pendências, porventura, originárias deste instrumento desde que, antes, não possam ser solucionadas, amigavelmente por elas próprias. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e, estando as partes de comum acordo assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo 01 (uma) via destinada ao Centro de Educação Tecnológica de Teresina - UNICET, uma para a Unidade Concedente do Estágio e uma para o estagiário. Teresina - PI, 17 de Julho de 2025. José Nunes Filho, Secretário Municipal de Defesa Civil. Alane Rafaela Melo Campelo, Coordenadora do Geral de Estágio. João Victor de Sousa Rodrigues, Estagiário.

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