Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/09/2025


PORTARIA Nº 412, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNI -CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri -buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o dispos -to na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alo -cação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as des -pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 569 | 1.700.000,00 |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.90.52 | 569 | 600.000,00 |

| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAESTRU - TURADOS CMEI´S | 3.3.90.39 | 569 | 300.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAESTRU - TURADOS CMEI´S | 4.4.90.52 | 569 | 100.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com re -cursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE-Recursos Vinculados no Valor de R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS MIL REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planeja -mento e Coordenação, em 02 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

(01/01/2025 a 01/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 412, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para empenhamento da AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO em geral e dos serviços de MANUTEÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA nas Unidades de Ensino, relativo ao Ciclo 1 - Etapa 2 do Programa Escola em Tempo Integral, recursos do FNDE. Exposição de Justificativas para a anu -lação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica, excesso de arre -cadação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 339.737.231,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.644.194.368,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 5,99% |