Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/08/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
d:0B621F4F65A3C3C6

ESTADO DO Piauí
Rua Jose Antonio Lope
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
CNPJ:01.612.575/0001-28
e-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.com
TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 049/2022
Decreto N 032, de 21 de agosto de 2025
Regulamenta, no ambito da administragao publica.
4 - TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 049/2022,
Municipal, os limites para consignagoes facultativas
em folha de pagamento dos servidores publicos, em.
CARIDADE DO Piauí-PI E PELA EMPRESA
deral no 14.509, de 27
JOSINEI
E TEM POR OBJETO
de dezembro de 2022, e da outras providencias.
TREINADO PARA
(MOTORISTA
APOIO
O Senhor Cleivanilson Jose de Carvalho, Prefeito do Município de Caridade
VEICULOS) DO MUNIC
do Piauí, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
E CARIDADE DO Piauí-PI.ESTIMATIVA PARA
conferidas pela Lei Organica Municipal e demais legislacoes aplicaveis a especie; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2o da Lei Federal no 14.509/2022, que
CONTRATANTE: O Município DE CARIDADE DO Piauí/PI, ATRAVES DA Prefeitura
ada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Antoniel
de Sousa Silva, CPF n 660.966.773-04 e RG n 2.093.692 SSP/PI.
sustentabilidade financeira
CONTRATADA: JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME, pess0a juridica de direito
CONSIDERANDO a competencia do Chefe do Poder Executivo para regulamentar
orivado
iominada CONTRATADA
5.404
pio Caridade do I
Tel. (89) 99406-0139, representada neste ato pela sua
nscrita no Cadastro de Pessoa Fisica/CPF sob o
DECRETA:
o aditivo
Art. 1 As consignacoes facultativas em folha de pagamento dos servidores publicos
CONTRATO n. 049/2022oriundo do Pregao Presencial n 011/2022, instruido no Município DE
municipais, incluindo emprestimos, financiamentos e descontos relativos a cartoes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
to a PRORROGACAO da vi
igencia do Contrato, firmado
entre as partes em 05/04/2022, nos termos previsto
n sua CLAUSULA SETIMA
1o A distribuigao dos limites referidos no caput observara a seguinte proporcao:
CLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGACAO
I - 35% (trinta e cinco por cento) para descontos facultativos gerais, incluindo
necessidade de necessidade de pessoal reinado para prestaao de servigos diversos deste Município. Essa
ando finalizar o prazo
I- 5% (cinco por cento) exclusivamente para a amortizacao de despesas contraidas
por meio de cartao de credito ou para a utilizacao com a finalidade de saque por
meio de cartao de credito
relativas a prorrogacao do contrato, pelo
clausula ante
blicacao, fica inalterado permar
Il- 5 % (cinco por cento) exclusivos para a amortizacao de despesas contraidas por
meio de cartao consignado de beneficio ou para a utilizacao com a finalidade de
CLAUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA
saque por meio de cartao consignado de beneficio.
gmail.com-cplcaridadedopiaui@gmall.com
$2 Para fins deste Decreto, considera-se remuneracao liquida o valor resultante da
subtracao dos descontos legais compulsorios da remuneracao bruta, conforme
definido em legislacao federal aplicavel.
Com fundamento no Principio da Continuidade do Servigo Publico, e considerando os motivos
Art. 2o As consignagoes facultativas que excedam os limites estabelecidos neste
supervenientes ocorridos durante a prestacao dos servicos, fez-se necessario o presente aditivo contratual
Decreto serao consideradas nulas de pleno direito, devendo o setor responsavel
com o intuito de prorrogabilidade do contrato avencado no Município
pela folha de pagamento suspender imediatamente os descontos excessivos eA prorrogabilidade do contrato em pauta, nao so esta assegurado pelo disposto no inciso II,
notificar o servidor ea instituicao consignataria.
paragrafo 1, do Art. 57, da Lei de Licitacoes vigente, como pela sua previsibilidade no instrumento
convocatorio
Paragrafo unico. A nulidade nao exime a instituicao consignataria de restituir ao
CLAUSULA QUINTA - DA DESPESA
servidor os valores indevidamente descontados, acrescidos de correcao monetaria e
juros legais, sob pena de acao judicial cabivel.
A despesa com este termo aditivo, no corrente exercicio, no montante mencionado na clausula
anterior, correra a conta de Recursos do Orçamento Geral do Município/FPM/
ICMS/ISs/Outros/Outros, do exercicio financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.39 -- OUTROS
Art. 3o Os responsaveis pela gestao da folha de pagamento Municipal, incluindo
SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA, da vigente Lei Orcamentaria Anual.
A despesa para o exercicio subsequente sera alocada a dotacao orcamentaria prevista para
administrativamente pelo descumprimento deste Decreto, nos termos da Lei Federal
atendimento dessa finalidade, a ser consignada a CONTRATANTE, na Lei Orcamentaria Anual.
n 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei de Improbidade Administrativa), sem prejuizo
de outras sangoes civis ou penais aplicaveis.
CLAUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo aditivo decorre de autorizacao do Gestor Municipal e/ou Secretario Geral de
$10 Cabera ao Prefeito Municipal designar comissao interna para fiscalizar o
Administracao da contratante, exarada no TC do Aditivo n 004/2025, e encontra amparo legal no artigo 57,
autorizadas.
inciso II, da Lei n.8.666/93
CLAUSULA SETIMA-DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS
$2 Os servidores publicos municipais serao informados anualmente sobre os limites
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial, firmado entre
as partes.
ea prevencao ao endividamento excessivo.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (tres) vias
de igual teor e forma, para que surtam um so efeito, as quais, depois de lidas, sao assinadas pelos
Art. 4o Este Decreto aplica-se a todos os servidores publicos ativos, inativos e
representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.
pensionistas do Município de Caridade do Piauí, inclusive aqueles vinculados a
Caridade do Piauí, em 31 de dezembro de 2024.
Município DE
Assinado de forma
digital por Município
Art. 5o As consignacoes facultativas ja autorizadas e em curso deverao ser
CARIDADE DO
revisadas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicagao deste Decreto, para
DECARIDADE DO
Oineik Froneisc du Siluo
adequacao aos limites estabelecidos, sob pena de suspensao automatica.
Município DE CARIDADE DO Piauí - PI
JOSINEIDE FRANCISCA DA SILVA 04247856332 - ME
Antoniel de Sousa Silva - Prefeito Municipal
CNPJ/MF sob n45.404.474/0001-37
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
CONTRATANTE
CONTRATADA.
disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
TESTEMUNHAS:
Ano Mos hus souss.
Caridade do Piauí-Pl, aos 21 dias do mes de agosto de 2025.
CLEIVANILSON JOSE DE Assinado de forma digital por
CPF.6H
CPF:.Q.M6O..Q.S..S.
E-mail. pmcaridadedopiaui@gmail.com-cplcaridadedopiaui@gmall.com
Cleivanilson Jose de Carvalhoe
Prefeito Municipal
Pregao Presen

A divulgacao virtual dos atos municipais