Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

DECRETO N2 018, de 17 de outubro de 2025.

Declara situação de emergência em decorrência da seca (COBRADE 1.4.1.2.0) nas áre as do Municí pio afetadas, conforme legislação aplicada ao tema.

- O Senhor Márcio Wíllían Maia Alencar, Prefeito do Município de Alegrete do Piauí, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº198/2013 de 29 de janeiro de 2013, da Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e:

CONSIDERANDO:

- 1 Que a seca e estiagem que assolam o município de Alegrete do Piauí PI, dura já há diversos anos;
- 11- Que em decorrência dos danos materiais e ambientais causados pelo fenômeno;
- Ili A manifestação da COMPEDEC Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência deste desastre.

DECRETA:

- Art. 1°. Fica declarada situação de emergência nas ár eas do municíp io contidas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 14.120, conforme legislação aplicada.
- Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da COMPEDEC Comissã o Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução .
- Art. 3°. Autoriza-se a convocaçã o de voluntário s para reforçar as açõ es de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistê ncia à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMPEDEC Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil.
- Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- 1 Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
- li Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público , assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único : Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações , relacionadas com a segurança global da população .

- Art. 5°. Em caso de utilidade pública , autoriza-se o mIcI0 de processos de desapropriação , conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequê ncias.
- Art. 6°. Com fundamento na Lei 14.13312021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situaçã o de emergênc ia ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas ea prorrogação dos contratos.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do (a) Prefeito (a), aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco.

1A .. WÁ-

}:~f::Willian Mfa:;; car Prefeito Munici ai

Ar tigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO

Avenida M arcos Parenle, 1071

06.554.364/0001-08

Exercício: 2025

DECRETO Nº 60 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.259

CRISTINO CASTRO, 01 de outubro de 2025

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DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$5, 900. 000, 00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

5.900.000,00

02 12 00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

850

15.451.0005.1658.0000

GESTÃO ADMINIS TRATIV A

5 900.000,00

4. 4.90.5 1.00

OBRAS E INS TALAÇÕE S

1 754

754

Recursos de O perações de Crédrto

999 000

Nao se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 02 07 02 SAÜDE • OUTROS PROGRAMAS

849

10.301 .0020.1657.0000 4.4.90.51.00 754 999 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÜDE

-400.000,00 F.R. Grupo: 1 754 00

OBRAS E INSTALAÇ ÕE S

Recursos de O peraçõe sde Créd ilo

Não se aplica

- 02 12 00 SECRETARIA DE O BRAS E INFRAESTRUTURA

647

15.451.0005 .1655.0000 4, 4,90.51,00 754 999 000

GESTÃO ADMINISTRATIV A OBRAS E INSTALAÇ ÕES Recursos de Operações de C rédilo Não se aplica

-2.500.000,00 F.R. Grupo: 1 754 00

648

15,451 ,0005.1658,0000 4.4.90.51.00 754 999 000

GESTÃO ADMINISTRATIV A OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos de O perações de C rédilo Não se aplica

-3,000,000,00 F.R. Grupo: 1 754 00

-5.900.000,00

Avenida Marcos Parente, 1071 06.554.364/0001 -08

Exercí cio : 2025

DECRETO Nº 60 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.259

Abre no o{Çõmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências