Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

232
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLIIl.

as condigoes de utilizagao definidas pelo orgao gestor;
- Em caso de incompatibilidade entre os objetivos da Unidade e as atividades
ESTADODO Piauí
privadas, podera haver desapropriagao da area conforme a legislagao vigente.
dos Padres
- O lancamento de esgoto e outros efluentes que comprometam a qualidade do corpo
SEGUEAVANCAND
hidrico
- A supressao de vegetacao sem autorizacao previa;
Decreto N 006/2025
III - Qualquer atividade que resulte em degradagao ambiental ou que ponha em risco a
Art. 6 Este Decreto entr:
em vigor na data de sua publicacao.
A Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí-Pl, no
uso de suas atribuicoes legais e de acordo com as normas contidas na Lei.
JACOBINA DO Piauí, 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Organica do Município, conforme o art. 92, inciso IV.
Gederianio Rodrigues de Oliveira.
DECRETA
Prefeito Municipal
Art. 1 0 - Ceder, com onus para o orgao de origem, o servidor publico Municipal
ESTADO DO Piauí
Marinalva Maria de Sousa, brasileira, solteira, Tecnica em Aropecuaria com CPF no
REFEITURA Municipal DE JACOBINA DO Piauí - pI
CNPJ: 41.522.368/0001-05
050.955.483-05, portador do RG no 3255034- SSP/PI, Registro CREA-PI no 30854,
PRAgA ESTAcIO DE ALmEIDA, No 20 - CENTrO
conforme Contrato n 005/2025,junto a essa Prefeitura,com vencimento em 31 de
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO Piauí
dezembro de 2025, para o Instituto de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do
Estado do Piauí-EMATER, ate 31 de dezembro de 2025
Ponto
Latitude
Longitude
Ar. 2o - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
756'12.20"S
4112'35.68"O
756'10.16"S
4112'35.34"0
Art. 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario..
756'7.86"S
4112'34.21"O
756'6.61"S
4112'31.41"O
Jacobina do Piauí - PI. 02 de janeiro de 2025
756'3.78"S
4112'31.67"O
56'3.13"S
4112'29.31"O
56'5.05"S
4112'26.30"O
Vanderlei Raimundo de Carvalho
756'6.61"S
4112'23.62"O
Prefeito Municipal
756'6.08"S
4112'21.94"0
56'8.97"S
4112'20.22"O

756'11.39"S
4112'20.83"O
ESTADO DO PIAU
756'12.28"S
4112'22.27"O
Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI
756'13.44"S
4112'25.49"O
DINA
CENTRO
756'12.99"S
4112'26.45"O
Decreto Municipal No 378, DE 27 de Dezembro de 2024
756'12.07"S
41'12'27.12"O
Dispoe sobre a criagao da Unidade de Conservagao Monumento Natural Municipal
756'11.47"S
4112'27.280
O PREFEITO Municipal DE JACOBINA DO Piauí, no uso das atribuig8es que Ihe
756'10.94"S
4112'27.03"O
sao conferidas pela Constituicao Federal, pela Lei Organica Municipal e pela Le
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades
ervagao da Natureza (SNUC), e:
756'10.65"S
4112'27.23"O
de Cor
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225, S 1o, incisos I, II, II e VII da Constituigao
756'10.21"S
4112'29.24"O
futuras geracoes;
756'12.48"S
4112'32.47"O
CONSIDERANDO a situagao de elevado nivel de degradagao
ambiental da area
756'12.92"S
4112'33.99"0
evitalizacao de seu corpo hidrico e de sua biodiversidade
CONS!DERANDO os objetivos de conseiE
de recursos hidricos, paisagens naturais ea
ecuperacao de ecossistemas degradados,
DECRETA:
LOCALIZACAO RA UNIDADE
Art. 1o Fica criada a Unidade de Col
servacao de Categoria Monumento Natural
Município de Jacobina do Piauí, com a area total de 9 (nove) hectares, definida pelas
Art. 2o O Monumento Natural Barragem dos Padres tem como objetivo principal a
preservagao de um sitio natural de grande relevancia ambiental e paisagistica,
I - Contribuir para a conservagao da biodiversidade e dos recursos geneticos locais.
Unidade De Consen
I - Proteger e revitalizar o corpo hidrico da regiao, cessando a contribuigao de
efluentes d
Jacobina Do Piauí
Ill - Recuperar e restaurar ecossistemas degradados por meio da recomposigao da.
vegetacao nativa e do plantio de arvores
turismo ecologico sustentavel;
Valoriza
economicamente
tUM: SIRGAS 200a PSG:4
Art. 3o A administragao ea fiscalizagao do Monumento Natural Barragem do Padre
anos, nos termos do artigo
27 da Lei no 9.985/2000
as atividades na are