Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/04/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00041.000132/2025-49. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de licitação. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: Parecer Referencial PGM nº463/2024 (11803664). CONTRATADO: BRASILIS CONSULTORIA LTDA. CPF/CNPJ DO CONTRATADO: 51.309.429/0001-04. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL 2025 (ANO BASE 2024/ANO DE REFERÊNCIA 2024). VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 28.700,00 (vinte e oito mil e setecentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir da data de homologação. Nº SEI DO DOCU -MENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 11437668. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.39. FONTE DE RECURSOS: 1802540 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração-RPPS - Taxa de Administração. RATIFICO a contratação direta acima descrita, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ DE ASSESSORAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR-CAPC. Aos 31 dias do mês

de março de 2025, às 11 horas da manhã reuniu-se em Sessão Ordinária de forma híbrida (presencial e virtual) o Comitê de Assessora -mento de Previdência Complementar-CAPC, composto pelo presiden -te Flávio Luís Martins Rodrigues e pelos membros presentes Marcos de Lima Roitman e Thamires Arrais Amorim, para tratar dos assuntos constantes das seguintes pautas: 1) Apresentação a todos os membros presentes do relatório de acompanhamento do recolhimento da Previdência Complementar atualizado de fevereiro/2025; 2) Informar a todos os membros presentes do comitê que a rentabilidade do plano BBPrev nos últimos 12 meses foi de 4,25%, a rentabilidade acumu -lada no ano é de 1,60% ea rentabilidade para fevereiro foi de 0,54%; 3) Informar a todos os membros do comitê presentes que os valores recolhidos pela BBPrev acumulados de 2023, 2024 e 2025, somando os entes da Administração Direta e Indireta (SEMF, PGM e ARSETE: R$ 1.099.865,10; da CMT (R$ 188.874,52) e da FMS (R$ 45.818,30), totalizam R$ 1.334.557,92; 4) Informar aos membros presentes do comitê que a nova analista da carteira do BBPrev para atendimento aos participantes, Daniela Valverde, contato (61) 99507-8474, daniela. valverde@bbprevidencia.com.br, foi informada sobre a persistência da desatualização dos extratos no aplicativo, a área técnica foi acionada novamente e na data 25/03/2025 a pendência foi sanada. 5) Informar aos membros presentes do comitê que foi enviado ofício à Câmara Municipal solicitando o envio das informações do RPC a este comi -tê no formato eletrônico, via SEI Usuário Externo. Em 07/04/25, um mês após o recebimento, novo ofício será enviado estipulando o prazo de 15 dias para que as providências sejam tomadas; 6) Dar ciência a todos os membros do comitê que a BBPrev pretende realizar um even -to informativo do RPC para novos servidores da FMS nas datas 06 e 07/05/2025 no Centro de Formação Odilon Araújo, Bairro Marquês, Teresina-Pi; 7) Informar aos membros presentes que parte dos novos servidores da FMS já passarão a contribuir para o RPC na folha de pagamentos de Março/2025; 8) Informar que a Ficha de Inscrição do BBPrev será disponibilizada no site do IPMT, na aba 'Previdência Complementar'. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quis fazer o uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, da qual eu, Flávio Luís Martins Rodrigues, lavrei a presente ata que, lida e acha -da conforme, vai por todos assinada. Teresina, 31 de março de 2025. Flávio Luís Martins Rodrigues. Thamires Arrais Amorim. Marcos de Lima Roitman.

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