Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

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. ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

LEI Nº 248, de 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandão, Estado do Piauí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

- Art. 1°- Denomina-se de Avenida "Antonio Luís Rodrigues Uchõa ", a atual Rua Projetada, localizada na localidade Bracinho, na zona rural, no Município de Milton Brandão-PI.
- Art. 2° - Passa a denominar-se de Rua "Antonio Alves dos Santos", a atual Rua Projetada, localizada na localidade Bracinho, na zona rural, no Município de Milton Brandão -PI.
- Art. 3° ·Denomina-sede Passagem Molhada "Avelino de Macedo Castro", a recente construção, que fica localizada na localidade Cajueiro, na zona rural do Município de Milton Brandão-PI
- Art. 4º - Denomina-se de Quadra "Eugênia Pereira Passos ," a recente construção, que fica localizada na localidade Bom principio, na zona rural do Município de Milton Brandão-PI
- Art. 5° - Denomina-se de Quadra "Agostinho Barbosa dos Santos", a recente construção, que fica localizada na localidade Bracinho, na zona rural do Município de Milton Brandão­ PI
- Art. 6° - Denomina-se de Monumento "Monsenhor Lotário Weber", a recente construção, que fica localizada no Mirante da Serra, na sede do Município de Milton Brandão-PI
- Art. 7° - Denomina-se de Usina Solar "Denilson Nascimento dos Santos", a recente construção, que fica localizada no Conjunto Alexandrino Morais, na sede do Município de Milton Brandão -PI
- Art. 8° - Denomina-se de Base Descentralizada do SAMU "Tomaz Pereira de Sousa", a recente construção, que fica localizada na Rua José Martins, na sede do Município de Milton Brandão-PI
- Art. 9° - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar a identificação mediante a colocação de placas nos logradouros, conforme acima descritos.
- Art. 1 Oº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Bran~dão -~PI, em 02 de dezembro de 2025.

FRANCISC

ANGE

SENDE

Prefeit

unicipal de

ndão-PI

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de

Milton

IRACI VASCONCELOS MENDES BARROSO Secretária Municipal de Administração e Finanças

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001·76 Exercício : 2025

DECRETO Nº 470 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.228

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito adicional suplementar e da outras provldAnclas

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL DE MILTON BRAND"-0, no 050 de 5\.105 .o.tr ibui çõe5 legai s.

DECRETA: Ar tigo lo . Fica ab e rto no or çame nto vigente , um cr édi to adiciona ls uplement ar importância de R$ 7 55 . 000, 0 0 d istribu ido s as seguint es dotações :

| 02 | 04 | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB | 01 FUNDO OE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB |

| | 106 | 12.361.0278.2037.0000 3.1.90.11.00 541 230 003 | ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EDUC. BÁSICA- 1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB. Complementação da União. VAAF FUNOEB 70% | 150.000,00 F.R.: 1 541 12 |
| 02 | 04 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 210 | 12.361.0278.2088.0000 3.3.90.30.00 553 | MANUTENÇÃO 00 PROGRAMA NACIONAL 00 TRANSPOR" MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasde Recursos do FNDE Referentes ao Programa | 200.000,00 F.R.: 1 553 00 Nacional de Apolo 1t0 Transporte Eset |
| 02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS |
| | 536 | 10.301.0109.2071 .0000 3.3.90.39.00 600 | IMPLEMENTO TEMPORÁRIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - 1 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TranaferênclüFundo a Fundo de Recurso& do SUS proveniente& | 380.000.00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Mar |
| | 570 | 10.305.0109.2056.0000 3.1.90.11.00 604 999 308 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Transfer6ncias provenientes do Govemo Federal destinadas ao VIGILÂNCIA EM SAÚDE(PFVS) | 25.000.00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitá~ |

Artigo 2o O crédito aberto na torma do ar tigo anterior ser á cob erto com r ecursos proveni ent es de :

Anulação :

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN, E FINANÇAS |

| | 58 | 04.122.0041 .2011.0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE MATERIAL DE CONSUMO Rocursos n(lo Vlncul<ldos de Impostos Recursos Proprios do Municlplo | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| | 60 | 04.122.0041.2011.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE CONTABILIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nAO Vinculados de Impostos Recur606 Prop,k)s do Municlplo | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 03 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRJCULTURA |
| | 69 | 18.541.0041 .2072.0000 3.1.90.13.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO OE AGRIC. E MEIO AMBI OBRIGAÇOES PATRONAIS Recursos nio Vinculados de Impostos Recurso& Proprios do Munlclplo | -6.000.00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00 |
| | 05 | 20.805.0393.2015.0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | ASSIST~NCIA TÉCNICA AO PRODUTOR RURAL MATERIAL OE CONSUMO Rocursos n6o Vlnculõldos de Impostos Recursos Proprios do Munlclplo | -5.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

Exercício : 2025

DECRETO Nº 470 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 · LEI N.228

| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |

| | 88 | 20.605.0393.2015.0000 3.3.90.36.00 500 120 001 | ASSISTENCIA Te:CNICA AO PRODUTOR RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Propr1os do Munldplo | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 04 01 | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUN | FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUN | |
| | 121 | 12.361.0278.2105.0000 3.3.90.39.00 540 999 241 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% - FUNDEB OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênciasde Impostos FUNDEB 30% | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12 |
| | 135 | 12.365.0302.2029.0000 3.3.90.40.00 540 999 241 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL - PR~-ESCOL.AR - FUNC SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI Transferênciasdo FUNDEB - rmpoatos e Tran&ferênciasde lmpo&tos FUNOEB 30% | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 540 12 |
| 02 | 04 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| | 209 | 12.361.0278.2030.0000 3.3,90,36.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 25% EDUCAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA F,R, RecuJ'S06 não Vlnculad06 de lmJ)06t06 Educação 25% | -40.000,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 217 | 12.361.0278.2088.0000 3.3.90.36.00 553 999 206 | MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSF>ORTE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: Transferênciasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apolo PNATE | -5.000,00 1 553 00 ao Transporte |
| | 220 | 12.361.0278.2091 .0000 3.1.90.13.00 500 200 001 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação 25% | -30.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 232 | 12.362.0269.2089.0000 3.3.90.36.00 570 999 003 | PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROEl OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Transferênciasde Recursos dos Estados para programas de educação PROETE | -5.000,00 F.R. Gn.ipo; 1 576 00 |
| | 235 | 12.365.0302.2090.0000 3.1 .90.11.00 500 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nlo Vlncul8dos de lmpostoa | -15.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00 |
| | 236 | 200 001 12.365.0302.2090.0000 3.1.90.13.00 500 200 001 | Educação 25% MANUTENÇÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRIGAÇÕES PATRONAIS R11teursos não Vinculados de Impostos Educação 25% | -8.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 500 00 |
| 02 | 05 00 | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA | |
| | 2n | 15.451.0392.1042.0000 4.4.90.52.00 500 120 001 | AQUISIÇÃO DE VEICULO$ EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Recursos ProprtOS do MuniClplo | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 304 | 17.452.0403.2041 .0000 3.3.90.30.00 500 120 001 | MANUTENÇÃO OA LIMPEZA PÚBLICA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados do lmpos1os Recursos Proprios (lo Munlclplo | -15.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 321 | 25.752.0374.2087.0000 3.3.90.36.00 751 | MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação | -10.000,00 F.R. Gn.ipo: 1 751 00 Pllbllca - COSIP |

(Continua na próxima página)