Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 .. PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão F ilho, 345, Centro CEP: 64.255-000 C NPJ: 06.553.929/0001-24

Art. 49. A promoção para urna classe superior ocorrerá desde que o servidor tenha percorrido todas as referências da classe que ocupa e, cumulativamente, tenha concluído curso de pós-graduação, observado o seguinte: Jo desenvolvimento da classe I para a classe II ocorrerá em caso de conclusão de Especialização na área de conhecimento dirctam.ente vinculada às atribuições do cargo que ocupa; Il o desenvolvimento da classe 1T para a classe 111 ocorrerá em caso de conclusão de Mestrado; IU o desenvolvjmento da classe III para a classe IV ocorrerá em caso de conclusão de Doutorado; Art. 50. O início da contagem do prazo previsto no inciso I do an. 48 inicia após o término do estágio probatório.

Art. ~·O enquadramento dos atuais servidores dar-se-á na referência uAº do cargo público em conformidade com o Anexo Único desta Lei. ou em referência de classe e regência cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao vencimento básico percebido no mas anterior à publicação desta Lei, mesmo que não possua o requisito acadêmico da classe em que será enquadrado.

CAPÍTULO 111 DAS VANTAGENS

Art. 52. Além do vencimento~ poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I indenizações ; II gratificações ; 1D adicionais.

§ 1 ·. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º. As gratificações e os adicionais incorporazn-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 53. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acwnuladas. para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores. sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃOI DAS INDENIZAÇÕES

Art. 54. Constituem indenizações ao servidor: 1 diárias ; li -transporte.

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Art. .55. Os valores das indenizações. assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

SUBSEÇÃO!

DAS DIÁRIAS

Art. 56. O servidor que, a serviço. afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

Art. 57. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente. no prazo de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE

Art. 58. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços. quando a lotação distar mo.is de 1 O km {dez quilômetros) da residencia do servidor, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS

Art. :59. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições ~ gratificaçõe se adicionais: 1 décimo terceiro salário ; II retribuição pelo exercício de funçã o de direção. chefia e assessoramento; III adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; IV adicional pela prestação de serviço extraordinário; V adicional noturno; VI adicional de férias; VII outros. relativos ao local ou à natureza do trabalho.

SUBSEÇÃO! DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Art. 60. O décinlo terceiro salário corresponde a até doze avos da remuneração a que o servidor recebeu em cada mês completo de trabalho.

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Parágrafo Único. A fiação igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

Art. 61. O décimo terceiro salário será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 62. O servidor exonerado perceberá o décÍlno terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração .

Art. 63. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária .

SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 64. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento? cargo de proviinento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício .

Parágrafo Único. Nesses casos? o servidor receberá a remuneração do cargo efetivo? acrescido de gratificação a ser definida em lei própria.

SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS

Art. 65. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas. radioativas ou com risco de vida. fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 1 · São consideradas atividades insalubres aquelas que. por sua natureza,, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde . acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

1 10% (dez por cento) do vencimento, para insalubridade de grau mfnimo. D 20% (vinte por cento) do vencimento, para insalubridade de grau médio; III 40% (quarenta por cento) do vencimento. para insalubridade de grau máximo ;

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Art. 66. Faz jus ao adicional de periculosidade o servidor que execute atividades ou operações perigosas, assim consideradas aquelas que impliquem risco de vida ou de integridade flsica do trabalhador.

§ 1·. O adicional de periculosidade será. devido ao servidor que trabalhe em condiçõe s perigosas de forma habitual e permanente, cessando o seu pagwnento com a eliminação do risco.

§ 2º . O adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta por cento) sobre o vencünento básico do servidor.

Art. 67. Haverá. permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.

Parágrafo Único . A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ea lactação, das operações e locais previstos neste artigo. exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Art. 68. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica .

Art. 69. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente. de modo que as doses de radiaç;ão ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 70. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 71. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias , respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

SUBSEÇÃO V DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 72. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte? terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. '

SUBSEÇÃO VI DO ADICIONAL DE FÉRIAS

(Continua na próxima página)

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Parágrafo Único . Concluldo o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

SUBSEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 95. O servidor terá direito a licença. sem remuneração. durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidári~ como candidato a cargo eletivo, ea véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

SUBSEÇÃO IX DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO

Art. 96. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração,, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, devida.mente comprovado através da inscrição, comparecimento e certificado de conclusão .

Parágrafo Único . Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

SUBSEÇÃO X DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 97. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Parágrafo Único . A licença poderá ser interrompida. a quaJquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

SUBSEÇÃO XI DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 98. É assegurado ao Servidor, o direito a Licença para o desempenho para o mandato em Confederação. Federação, Associação de Classe de âmbito Nacional, Sindicato

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representativo da categoria ou entidade de fiscaliz.ação fiscalizadora da profissão, com a remuneração em cargos efetivos, observado o disposto na legislação vigente.

§ 1º . Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas feridas entidades, até o máximo de 02 (dois) por entidade.

SEÇÃO V DOS AFASTAMENTOS

SUBSEÇÃO! DASCESSÕ ES

Art. 99. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União , dos Estados, ou do Distrito Federa] e dos Municípios , nas seguintes hipóteses: 1 para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II em casos previstos em leis específica s.

3°. A cessão far-se-á mediante Portaria.

§ 4º. Mediante autorização expressa do Prefeito, o servidor do Poder E xecutivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado ea prazo certo.

Art. 100. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo, sem autorização do Prefeito Municipal.

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ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

Art. 101 . O afastamento de setvidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á. com perda total da remuneração .

SUBSEÇÃO II DA INVESTIDURA EM MANDA TO ELETIVO

Art. 102. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes d.isposições :: I tratando-se de mandato federal ou estadual,, ficará afastado do cargo; II investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário , perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário , será afastado do cargo, sendo­ lhe facultado optar pela sua remuneração .

§ 1º. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse .

§ 2º. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa da sede do município ou onde exerce o mandato.

SEÇÃO VI DAS CONCESSÕES

o servidor ausentar-se do serviço:

Art. 103. Sem qualquer prejuizo, poderá

- 1 por OI (um) dia. para doação de sangue;
- li por 02 {dois) dias, para se alistar como eleitor;

III -

por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos .

Art. 104. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar eo da repartição , sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 2º. Também será concedido horá.rio especial ao setvidor portador de deficiência , quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário .

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SEÇÃO VII DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 105. A contagem do tempo de contribuição do servidor público municipal obedecerá às regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Pedro II, observadas as regras abaixo.

Art. 106. Além das ausências ao serviço previstas no art. 103, são considerados como de efetivo exercício os afastarnenlos em virtude de:

1 férias ; li exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; Ili panicipação em programa de treinamento, instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal; IV desempenho de mandato eletivo Federal 9 Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; V júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI licenças previstas nos incisos I, II, III, VI, VIII eX do artigo 77.

Parágrafo Único. É vedada a contagem cumulativa de tempo de contribuição prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União~ Estado, Distrito Federal e Município .

SEÇÃOVIIl DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 107. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos , em defesa de direito ou interesse legitimo.

Art. 108. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que e stiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 109. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver ex.pedido o ato ou proferido a primeira decisão , não podendo ser renovado.

Parágrafo Único . O requerimento eo pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 1 O (dez) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.

Art. 110. Caberá recurso:

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- 1 do indeferimento do pedido de reconsideração ;
- TI das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

§ l º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisã o , e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

§ 2º. O recurso será \_ encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

Art. 111. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência , pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 112. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Parágrafo Único . Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 113. O direito de requerer prescreve:

1 em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; II em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Parai.grafo Único . O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Art. 114. O pedido de recons ideração eo recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Art. 115. A prescrição é de ordem pública , não podendo ser relevada pela administração .

Art. 116. Para o exercício do direito de petição , é assegurada vista do processo ou documento, na repartição , ao servidor ou a procurador por ele constituído .

Art. 117. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

Art.. 118. São fatais e improrrogávei s os prazos e stabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

CAPiTULOIV DA ASSIST~NCIA ESTATUTÁRIA

SEÇÃO! DO AUXÍLIO-NATALIDADE

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Art. 119. O auxflio-nataJidade é devido ao servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um vencimento mínimo do plano de carreira da Prefeitura Municipal, inclusive no caso de natimorto.

§ lº. Na hipótese de parto múltiplo , o valor será de tantos vencimentos m.fnimos quantos forem os filhos nascidos.

§ 2º. Não sendo a parturiente funcionária , o auxílio será pago ao cônjuge ou ao companheiro servidor público .

SEÇÃO II DO SALÁRIO-FAMILIA

Art. 120. O salário-família é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.

Par-Agrafo un1co. Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família :

1 O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, inclusive os enteados, até dezoito anos de idade ou, se estudantes, até vinte e quatro anos, o~ se inválidos , de qualquer idade;

11 O menor de dezoito anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;

Ili A mãe eo pai inválidos, sem economia própria.

Art. 121. Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário­ família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-família.

Art. 122. Quando o pai ea mãe forem servidor públicos e viverem em comum, o salário­ família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.

Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 123. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

Art. 124. O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário -familia.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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SEÇÃO !TI DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 12S. À família do servidor ativo é devido auxflio-reclusão, nos seguintes valores:

a) dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão preventiva,. pronúncia por crime comwn, denúncia por crime funcional ou condenação por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia;

b) metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação. por sentença definitiv~ a pena que não determine perda do cargo.

§ 1º. Nos casos previstos na alínea ua" deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração . desde que absolvido.

§ 2º. O pagamento do auxílio -reclusão cessará a partir do dia imediato àquele cm que o servidor for posto em liberdade. ainda que condicional.

TÍTULO V DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 126. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 127. Consideram-se como de necessidade temporária de interesse público as contratações que visem a:

I Combater surtos epidêmicos; II Atender a situação de calamidade pública; III Substituir professor ou indicar professor visitante; IV Permitir a execução de serviço por profissional especializado;

- V Atender a outras situaçõe s de urgência que vierem a ser definidas cm lei.

Parágrafo 11'.ínico . As contrataçõe s de que trata este artigo terão duração especifica e não ultrapassarão o prazo de vinte e quatro meses.

Art. 128. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste titulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 129. Nas contratações por tempo determinado. serão observados os níveis salariais dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso IV do art. J 55, quando serão observados os valores praticados no mercado de trabalho.

TÍTULO VI DO REGIME DISCIPLINAR

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CAPiTULOI DOS DEVERES

Art. 130. São deveres do servidor: 1 exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; n ser leal às instituições a que servir; Ili observar as normas legais e regulamentares; IV cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V atender com presteza: a) ao público em geral. prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à ~xpediçílo de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e) às requisições para a defesa da Fazenda Pública ; . ,., . VI levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver c1enc1a em razão do cargo; VII zelar pela ~c\_onomia do material ea conservação do patrimônio público; VIU guardar s1g1lo sobre assunto da repartição ; IX manter conduta compatível com a moralidade administrativa· X ser assíduo e pontual ao serviço; ' XI tratar com urbanidade as pessoas; XII representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parai.grafo Único . A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representando atnpla defesa. '

CAPÍTULO TI DAS PROIBIÇÕES

Art. 131. Ao servidor é proibido: . . 1 ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe uned1ato; . II retirar ·. sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou Objeto da repartição ; III recusar fé a documentos público s; IV opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V -promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI come!er ~ pessoa e~tranha à repartição. fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atnbu1ção que seJa de sua responsabilidade ou de seu subordinado· . VII coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a ass~iação profissional ou sindical, ou a partido político; VI~ manter sob sua chefia imediata,\_ em cargo ou funçã o de confiança, cônjuge~ companhearo ou parente até o segundo grau civil;

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IX valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem. em detrimento da dignidade da função pública; X participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil,. ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ; XI atuar, como procurador ou intermediário , junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de beneficias previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII receber propin~ comissão , presente ou vantagem de qualquer espécie, em. razão de suas atribuições ; XID aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV praticar usura sob qualquer de suas formas; XV proceder de forma desidiosa; XVI utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,, exceto· em situações de emergência e transitórias; XVIII exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

CAPÍTULO Ili DA ACUMULAÇÃO

Art. 132. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumuJação remunerada de cargos públicos.

§ 1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas , empresas públicas , sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios .

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade.de horários .

§ 3º . Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Art. 133. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do artigo 9°, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Art. 134. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acwnular licitamente dois cargos efetivos~ quando investido em cargo de provimento em comissão , ficará. afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

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CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES

Art. 135. O servidor responde civil. penal e admin.istrativamente pelo exercfcio irregular de suas atribuições .

Art. 13S. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte cm prejuízo ao erário ou ~ terceiros.

§ Jº. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na fonna prevista no artigo 43? na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Art. 137. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 138. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no dese1npenho do cargo ou fWição.

Art. 139. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 140. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO V DAS PENALIDADES

Art. 141. São penalidades disciplinares: J advertência; II suspensão ; Ili demissão; IV destituição de cargo em comissão ; V destituição de função comissionada.

Art. 142. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ea gravidade da infração cometid~ os danos que dela provierem para o serviço público . as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo Único . O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal ea causa da sanção disciplinar.

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Art. 143. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 159, incisos Ia VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei. regulamentação ou norma interna. que não justifique imposição de penalidade mais grave.

Art. 144. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão , não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço. a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de· vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 145. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo Único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 146. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 1 crime contra a adm.inistração pública ; II abandono de cargo; IU inassiduidade habitual; IV improbidade administrativa; V incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI insubordinação grave em serviço; VII ofensa flsica,, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII aplicação irregular de dinheiros públicos; IX revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI corrupção ; XII acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 159.

Art. 147. Detectada a quaJquer tempo a acwnulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas . a autoridade notificará o servidor. por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de vinte dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão , adotará procedimento swnário para a sua apuração e regularização imediata,. cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

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1 instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria ea materialidade da transgressão objeto da apuração ; li instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III julgamento.

§ 1 ·. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, ea materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico .

§ 3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que reswnirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento.

§ 6º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má - fé , aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acwnulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.

§ 7º. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumãrio não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão , admitida a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 148. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão .

Parágrafo Único . Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 33 será convertida em destituição de cargo em comissão.

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Art. 149. A demissão ou a destituição de cargo em comissão. nos casos dos incisos IV, VIII,, Xe XI do artigo 174, implica a indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 150. A demissão , ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 159,. incisos IX e XI, incompatibiJiza o ex-servidor para nova investidura em cargo público deste município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Panigrafo Único. Não poderá retomar ao serviço público deste município , o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 174, incisos I, IV, VIII, Xe XI.

Art. 151. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 1S2. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpolada.mente, durante o período de doze meses.

Art. 1!53. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que: Ia indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; li após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará,. na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 154. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 1 pelo Prefeito Mun.icipal, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de servidor vinculado ao município; 11 pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários Municipais quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III pelo Prefeito Municipal, Secretario Municipal ou outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertencia ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV pela autoridade que houver feito a nomeação . quando se U"atar de destituição de cargo em comissão.

Art. 155. A ação disciplinar prescreverá:

1-cm 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão; li em 2 (dois) anos~ quanto à suspensão;

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m - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência .

conhecido.

§ 2°. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infraçõe s disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição" até a decisão final proferida por autoridade competente.

TÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. lS6. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata" mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

§ 1º . Compete a Secretaria Municipal de Administração - SE MAD supervisionar e fiscalizar o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2 º. Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular da Secretaria Municipal de Administração designará a comissão de que trata o artigo 162.

Parágrafo Único . Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 158. Da sindicância poderá

resultar:

- 1 arquivamento do processo;
- 11 aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

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m - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicAncia não excederá 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual perfodo, a critério da autoridade superior.

Art. 1S9. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (U"inta) dias, de demissão , de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Art. 160. Como medida cautelar ea fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo. pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração .

Parásrafo Único . O afastamento poderá ser proITOgado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não conchtido o processo.

CAPÍTULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art.\_ 161~ O processo di~iplinar é o instrumento destinado a apurar responsabiUdade de serv1~or per mfração praticada no exercício de suas atribuições. ou que tenha relação com as atn.bwções do cargo em que se encontre investido.

Art. 162. O processo disciplinar será conduzido por com.issão composta de três servidores está~eis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, 0 seu presidente, que ~everá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolandade igual ou superior ao do indiciado.

1 1º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente podendo a indicação recair em um de seus membros. '

Art. 163. A Co\_m\_ issão exerce!'- suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o s1gdo necessáno à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

P■nigrafo Único. As reuniões e as a udiênci as das comissões terão caráter reservado.

Art. 164. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 1 instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão ;

- 11 inquérito administrativo, que compreende instrução . defesa e relatório;

III julgamento.

Art. 16!5. O praz.o para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ lº. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

§ 2·. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as. deliberaçõe s adotadas.

SEÇÃOI DO INQUÉRITO

Art. 166. O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos cm direito.

Art. 167. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

. Panigraf?' Único . Na . biJ?6tese de o rela!6rio da sindicância concluir que a mfração está capitulada como 11fc1to penal, a autondade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público , independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

Art. 168. N:-, fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, mvestigações e diligências cabíveis~ objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 169. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considera.dos impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhwn interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 170. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão , devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

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| CLASSE/ NÍVEL | r | u | rn | rv |

| A | 3.900,00 | 4.095,00 | 4.299,75 | 4.514,74 |
| B | 4 .740,47 | 4.977,50 | 5.226,37 | 5.387,69 |
| c | 5.762,08 | 6.050,18 | 6.352,69 | 6.670,32 |
| D | 7 .003,84 | 7.354,03 | 7.721,73 | 8.107,82 |

1 O. Cargos com referência) salarial 0031 e 0029 salário base R$4.500,00:

| CLASSE/NÍVEL | I | II | III | IV |

| A | 4 .500,00 | 4 .725,00 | 4 .961,25 | 5.209,31 |
| B | 5 .469,78 | 5.743,27 | 6 .030,43 | 6 .331,95 |
| c | 6.648,55 | 6.980,98 | 7 .330,03 | 7 .696,53 |
| D | 8 .081,35 | 8.485,42 | 8.909,69 | 9.355,18 |

11 . Cargos com referência) salarial 0003 salário base R$5.000,00:

| CLASSE/ NÍVEL | I | ll | m | IV |

| A | 5.000,00 | 5.250 | 5 .512,50 | 5.788,13 |
| B | 6.077,53 | 6.381,41 | 6 .700,48 | 7 .035,50 |
| c | 7.387,28 | 7.756.64 | 8.144,47 | 8.551,70 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II '"PALÁCIO DA OPALA"

Praça Dom.ingos Moura.o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| D | 8.979,28 | 9.428,25 | 9.899,66 | 10.394,64 |

12. Cargos com referência) salarial 0005 salário base R$5 .050,00:

| CLASSE/ NfvEL | I | II | III | IV |

| A | 5 .050,00 | 5 .302,50 | 5.567,63 | 5 .846.00 |
| B | 6.138,31 | 6 .445,22 | 6.767,48 | 7 .105,86 |
| c | 7.461, 15 | 7 .834,21 | 8.225,92 | 8.637,21 |
| D | 9.069,07 | 9.522,53 | 9 .998,65 | 10.498,59 |

13. Cargos com ref"erêncial salarial 0040- salário base R$6.102,00:

| CLASSE/NfvEL | I | II | III | IV |

| A | 6 .102,00 | 6.407, 10 | 6.727,46 | 7.063,83 |
| B | 7 .417,02 | 7.787,87 | 8 .177,26 | 8.586,13 |
| c | 9 .015,43 | 9.466,20 | 9 .939,52 | 10.436,49 |
| D | 10.958,32 | 11.506,23 | 12.081,54 | 12.685,62 |

14. Cargos com referência! salarial 0077 salário base RSl 2 .903,00:

| CLASSE/NiVEL | I | II | III | IV |

| A | 12.903.00 | 13.548,15 | 14.225,56 | 14.936,84 |

Praça Domingos Mourão Filhof 45, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

| B | 15.683,68 | 16.467,86 | ; ' · 17.29: lr5 | 18J55,82 |

| e | 19.063,61 | 20.016,79 | 21.017j63 | 22.068,51 |
| D | 23.171,93 | 24.330,53 | 25.54l7 !06 | 26.824,41 |

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aés 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco). :r-

Decreto nº 231/2025

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNP J: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 16 de Julho de 2025

"Dispõe sobre a concessao de Licença Prêmio ao Servidor (a) Antonia Maria de Oliveira Santos, e da outras providências".

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais

que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, o Art. 98 da Lei Municipal 690/1995;

CONSIDERANDO, o Processo Administrativo nº 1963/2025;

CONSIDERANDO, o pedido da Servidora;

CONSIDERANDO, o Parecer favorável da Secretária Municipal de Saúde do pleito da servidora

RESOLVE:

- Art. l° -Conceder, a pedido do Servidor (a) Antonia Maria de Oliveira Santos, portadora do RG nº 504**·.···.oo SSP/PI e CPF nº 504***.***.00, que exerce a função de Serviços Gerais vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, lotado (a) no ESF do Bairro Cristo Rei, Licença Prêmio pelo período de 90 (noventa) dias, retroagindo o seus efeitos a partir do dia 14/05/2025.
- Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário durante sua vigência.

Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

r,A.l;,.s...,

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Elisabete Rodrigu~ de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal