Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

ld :OS9B94D403500SAC

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercício: 2025

DECRETO Nº 211 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orç;,mento vigente crédito suplementar e da outras provldt1nc/as adicional

Reaolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adicional na Importância de R$446.000.00 dlstribuldos as seguintes dotações :

208

998

1001

1002

1004

SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ

ES INSTITUCIONAIS

15.752.0031 .2234.0000

3.3.67.83.00

DESENVOLVIMENTO URBANO

DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXCE1

250.000,00

751

751

Recursoe da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 0 0 ADOLESCENTE

08.243.0014.2136.0000

FORTAL.00S DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

20.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS • CIVIL

889

889

Outros Recunios Vinculados a Assistência Soctal

08.243.001 4.2136.0000

FORTAL.00S DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

115.000,00

3.3.90.36.00

889

889

FORTAL.OOS DIREITOS DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

53.000,00

3.3.90.39.00

889

889

FORTAL.OOS DIREITOS DA CRIANÇA E 00 ADOLESCENTE

8.000.00

4 .4 .90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

889

889

Outro& Recur90S Vinculados é Au

laténcla Soclal

Artigo 2o.- O créd ito .;iberto n.;i. fo rm.;i. do .;i.rtigo .;i.nterior seré coberto com recursos p rovenientes de:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

729

737

17.511 .0030.1028.0000

4.4.90.51.00

700

999

101

17 .512.0024.2114.0000

4,4,90,52.00

700

999

101

DESENVOLVIMENTO RURAL

-70.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Outras Transfer6nclas de Convênios ou lnalrumentoa Congêneres da União

CONVENIO FEDERAL

AGUA E ESGOTO •INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO

-38.000,00

EQUIPAMENTO$ E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

700 00

Outras Transferê ncias de Convênios ou Instrumentos Congêneres

da União

CONVENIO FEDERAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-63

Exercício:

2025

DECRETO Nº 211 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.18

999

- 02 12 01 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE·FUNDEMA

1006

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN

FORTAL.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

669

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

999 410

FMOCA

18.541.0025.1108.0000

4.4.90.51 .00

500

999

100

CIDADE SUSTENTAVEL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recul'808 não Vinculados de tmpost08

RECURSO ORDINÁR IO

- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLI COS 02 13 01

-20.000,00

F ,R. Grupo:

1 669 00

-10.000,00

F .R. Grupo:

SOO

1041

15.451.0026.1083.0000

4.4.90.51 .00

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

-25.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700

700

Outras Transferências

de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

- 02 14 01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, CAf'TAÇÃO E DES. ECONÔ MICO

1427

999 101

CONVENIO FEDERAL

04.121 .0015.2019.0000

3.1.91.13.00

õOO

999

100

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

CONTRIBUIÇÕ

ES PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINARIO

- 02 15 01 SERVIÇ O AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR - SA

1201

17.512.0023.2118.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

õOO

999

100

Recursos não Vinculados de Impostos

RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 03 de novembro de 2025

JOÁO FÉLIX OE ANORAOE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

-33.000,00

F .R. Grupo:

500

-250.000,00

F .R. Grupo:

500

'iário 2ficial dos 0unictpios

ld :09F EDA4C60DA0955

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO DE 1° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.1706/2025 PREGÃ O ELETRÔ NICO Nº 016/2025

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº OI ao Contrato nº 01.1706/2025 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intermédio da Secretaria M unicipal de Cultura e Desenvolvimento do Turismo. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato passando a vigência ser de O 1/01/2026 à 17/07/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 22/12/2025. SIGNATÁRIO S: Municí pio de Campo Maior -PI, através da Secretaria M unicipal de Relações Institucionais, neste ato representado por seu Secretário Sr. José Francisco de Araújo Oliveira, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à em presa AV SERVIÇOS E FORNECIMENTOS ME, inscrita no CNPJ nº 49.243.048/0001-10, presentado por Viviane Pereira Diniz, doravante denominado CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

Corrigindo a Publicação do dia 24 de dezembro de 2025, onde lê-se "LEI Nº 045/2025", leia-se "LEI Nº 049/2025".

LEI Nº 049/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama a do Colo do útero "Outubro Rosa e Mais Saúde da Mulher", e dá outras providênc ias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUi, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municí pio, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído , no âmbito do Municíp io de Campo Maior PI, o Programa Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo do Útero "Outubro Rosa e Mais Saúde da Mulher", com o objetivo de promover ações permanentes de conscientização , prevenção , diagnóstico precoce e apoio integral às mulheres.

Art. 2° Sã o objetivos do Programa:

- 1 - conscientizar sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce;
- li- ampliar o acesso aos exames preventivos de rotina;
- Ili- Incentivar o autocuidado eo autoexame;
- IV- promover campanhas educativas sobre há bitos saudáveis e fatores de risco;
- V garantir acolhimento e acompanhamento das mulheres diagnosticadas;
- VI valorizar o protagonismo feminino ea saúde da mulher de forma integral.

Art. 3° As ações do Programa compreenderão :

- 1 -campanhas educativas e informativas nas unidades de saúde , escolas e espaços púb licos;
- li- mutirõ es de exames preventivos e mamografias;
- Ili- distribuiçã o de folders, cartazes e materiais educativos;
- IV- palestras, rodas de conversa e oficinas sobre saúde e autocuidado;
- Vações integradas com escolas municipais voltadas à conscientização precoce sobre prevenção e saúde feminina.
- Art. 4° O Programa será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), podendo firmar parcerias com:
- 1- Secretaria Municipal de Educação ;
- li Secretaria Municipal de Assistên cia Social (SEMAS);
- Ili- Instituições de ensino superior;
- IV- hospitais, cl í nicas e laboratórios;
- V- organizações não governamentais;
- VI associações e grupos de mulheres;
- VII empresas privadas comprometidas com ações de responsabilidade social.
- Art. 5° As unidades básicas de saúde deverão manter registro estatí stico atualizado sobre os atendimentos e exames realizados no âmbito do Programa, visando subsidiar polí ticas públ icas de prevenção e tratamento.

(Continua na próxima página)