Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025

Art. 2 Aplicam-se as disposigoes desta Lei. no que couber. as entidades privadas sem fins
lucrativos que recebam recursos publicos municipais, sob a forma de subvencoes sociais
contratos de gestao, termos de parceria, convenios, acordos, ajustes ou instrumentos congeneres.
Art. 7 0 Município e as entidades mencionadas no paragrafo unico do artigo 1 desta Lei
criarao Servico de Informacao ao Cidadao - SIc, devendo. no caso do Município, ser vinculado a
Ouvidoria Geral, orgao de facil acesso e aberto ao publico, destinado ao atendimento das
informacoes solicitadas por meio fisico ou virtual, cabendo-lhe atender e orientar o publico.
informar sobre a tramitacao de documentos nas unidades e receber e registrar os pedidos de
acesso a informacao.
Paragrafo unico. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os orgaos publicos municipais
dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundagoes publicas, empresas publicas,
sociedades de economia mista de ambito Municipal, bem como as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso
a informagoes, previsto no inciso XxxlI do art. 5, no inciso II do S 3 do art. 37 e no S 2 do art.
216 da Constituigao Federal, bem como as disposigoes previstas na Lei Federal n 12.527/2011.
s 2 Caso a informacao ja esteja disponivel no portal da transparencia do Município, o
interessado devera ser orientado sobre as formas de acesso para obter a informacao.
Art. 8 Os representantes legais de cada entidade citada no paragrafo unico do art. 1 desta
Lei designarao autoridade que lhe seja diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora
Municipal, com as seguintes atribuigoes:
Art. 3 Obedecidos os principios basicos da legalidade, impessoalidade, moralidade.
publicidade e eficiencia que norteia ma administragao publica. os procedimentos de aces:
informagoes atenderao as seguintes diretrizes:
3 Estara isento de ressarcir os custos o requerente cuja situacao economica nao lhe permita
faze-lo sem prejuizo do sustento proprio e da familia..
Observancia da publicidade como preceito geral e do sigilo como excecao;
Divulgacao de informacoes de interesse publico independentemente de solicitacoes;
III.
Utilizacao de meios de comunicacao viabilizados pela tecnologia da informacao;
Estimulo ao desenvolvimento da cultura da transparencia na administracao publica,
visando seu controle pela sociedade.
$ 2 As unidades descentralizadas que nao tiverem SIC deverao oferecer servico de
recebim
nto e registro dos pedidos e, se nao detiver a informacao, encam
ninha-los ao SIC da
Prefeitura. dando ciencia ao requerente.
O recebimento do pedido de acesso e. sempre que possivel. o fornecimento imediato
da informacao;
O registro do pedido em sistema eletronico ea entrega do respectivo protocolo;
O encami
namento do pedido a unidade responsavel pelo fornecimento da
informacao, quando couber; e.
O indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa.
As hipoteses de sigilo previstas na legislacao. como fiscal, bancario, de operagoes e
servicos no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justica; e.
II. As informagoes referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientificos ou
tecnologicos cujo sigilo seja imprescindivel a seguranca da sociedade e do Município.
Francisco Antonio Soares
Pregoeiro

ANTA LUZ
LEI N& 278/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispoe acerca do acesso a informacao no Ambito
do Município da Santa Luz - PI, instituindo
normas locais e complementares a Lei Federal n
12.527/2011.
Capitulo 1
Disposicoes gerais

Paragrafo unico. Sao vedadas quaisquer exigencias relativas aos motivos da solicitacao de
informagoes de interesse publico.
Art. 21. Caso o SIC indefira o pedido de informacao. usando da atribuicao que lhe outorga o
inciso IV, do S 1 , do art. 7 desta Lei, a negativa de acesso devera ser c
no prazo da resposta, contendo os seguintes elementos:
Art. 12. 0 pedido de acesso e facultado a qualquer pessoa, natural ou juridica e devera ser
encaminhado ao SIC no formulario existente no sitio da Internet, de acordo com o disposto no
nciso I do artigo 1 O desta Lei, ou por qualquer meio legitimo, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
Art. 13. 0 prazo de resposta ao pedido de informaao que nao possa ser imediatamente
fornecida sera de vinte dias, prorrogavel por dez dias, mediante justificativa da qual sera dada
ciencia ao requerente.
Art. 15. Nao podera ser negado acesso a informagao necessaria a tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais.
Paragrafo unico. O acesso a informacoes pessoais por terceiros, para a defesa de direitos
humanos ou protecao de interesse publico e geral, quando autorizado, sera condicionado a
assinatura de um termo de responsabilidade, que dispora sobre a finalidade do pedido e sobre as
obrigacoes do requerente.
Art. 18. As informagoes pessoais, referentes a intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5 da Constituicao Federal, terao seu acesso
restrito as pessoas as quais se referirem. bem como aos agentes publicos legalmente autorizados.
Das Informacoes Sigilosas e Pessoais
Art. 17. Para a classificagao da informagao em grau de sigilo, devera ser observado o
interesse publico, utilizando-se o criterio menos restritivo possivel, considerados:
Art. 14. Na hipotese de a informacao estar disponivel em qualquer formato de acesso
universal, o SIC orientara o requerente quanto ao local e meio para consulta-lo ou reproduzi-lo,
desobrigando-se do fornecimento direto da informacao.
Art. 11. A transparencia passiva consiste no pedido de informacoes nao inseridas na
Internet, solicitadas por meio fisico, virtual ou por correspondencia.
Dos Recursos
Paragrafo unico. Os graus de classificacao da informacao sigilosas, bem como os
respectivos prazos, serao definidos por Decreto.
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas as informacoes que:
Capitulo III
Nome do requerente;.
Numero de documento de identificacao valido;
III.
Especificacao clara e precisa da informacao requerida; e
Enderego fisico ou eletronico do requerente.
A gravidade do risco ou dano a seguranca da sociedade e do Município; eO prazo maximo da validade da classificacao eo seu termo final.
Razoes da negativa e seu fundamento legal;
Esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente recorrer a Autoridade Gestora
Municipal competente no prazo de dez dias;
No caso de informagao sigilosa. esclarecimentos sobre a possibilidade de o
requerente pedir sua desclassificacao a Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22. Na hipotese de indeferimento do recurso ou do pedido de desclassificacao, pela
Autoridade Gestora Municipal, podera o requerente interpor reclamacao ao Chefe do Executivo ou
(Continua na proxima pagina)