Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

8. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 8.1.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
8. 1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
5. 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
6. 8.1 .5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021 .
7. 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9. 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
10. 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
11. 8.4.1. Por razão de interesse público, devidamente justificadas;
12. 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisí veis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
13. 8.4.3. Se não houver ê xito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

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10. DO CONTRATO

- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

11 . CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz
- -PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Santa Luz- PI, 17 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

Jose Josino soares de ArauJ o

43253504387

Representante legal do órgã o gerenciador e representente(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s) CADASTRO DE RESERVAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 139/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 049/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KITS EDUCACIONAIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ. , conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

- O Prefeito Municipal da Prefeitura de Santa Luz PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo n° 139/2025, PREGÃO ELETRÔN ICO n° 049/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal n° 14.133/21 , com alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos os Princípios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 |

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO |
| CNPJ | CNPJ | 12.001 .044/0001-15 | 12.001 .044/0001-15 | 12.001 .044/0001-15 | 12.001 .044/0001-15 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO. | QUANT. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |
| 1 | KIT PROFESSOR 1MOCHILA PARA NOTEBOOK ,AGENDA PERMANENTE PERSONALIZADA COM ALTO ACABAMENTO, 1GARRAFA TÉRMICA PARAAGUAPERSONALIZADA, 1 CADERNO 1MATERIA, 1APAGADOR,1ESTOJO TIPO NECESSAIRE PERSONALIZADO,2 PINCEL PARA QUADRO BRANCO,2CANETA, 2LÁPIS ,1 GRAFITE, 2BORRACHA, 2MARCATEXTO, 1KIT REGUAGEOMÉTRICA Marca:DIVERSO · Modelo: KIT DOCENTE | UND | 250,00 | R$330,56 | R$82.640,00 |

(Continua na próxima página)

| 2 | KIT ESCOLAR 01 - EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTENDO: 01 AGENDA ESCOLAR 1 CADERNO DE DESENHO 01 CAIXA DE MASSA OE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA 01 CAIXA OE CANETINHAS PINTURA, 01 PINCEL Nº 24 01 TESOURA ESCOLAR02 TUBOS DE COLA01 COPOTREINO01 PACOTE DE LENCO UMEDECIDO 01 KIT DENTAL 01 AVENTAL 01 ESTOJO ESCOLAR Marca: DIVERSO - Modelo: KIT PEDAGÓGICO INFANTIL | UNO | 300,00 | R$ 270,27 | R$ 81 .081 ,00 |

| 3 | KIT ESCOLAR 03 - ENSINO FUNDAMENTAL- MENOR(1ºAOSºANO): 01 AGENDA ESCOLAR. 02 CADERNOS BROCHURÃO 01 CAIXA DE MASSA OE MODELAR 01 CAIXA DE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA01 CAIXA DECANETINHAS 01 RIÊGUA ESCOLAR 01 ROLINHO OE PINTURA 01 PINCEL Nº 24, 01 TESOURA ESCOLAR. 02 TUBOS DE COLA. 01 APONTADOR, 02 BORRACHA, 01 LÁPIS GRAFITE 01 , 01 GARRAFINHA PARAÁGUA, 01 ESTOJO ESCOLAR Marco: DIVERSO · MOOelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL1 | UNO | 300,00 | R$212.88 | RS 63.864,00 |
| 4 | KIT ESCOLAR 04- ENSINO FUNDAMENTAL- MAIOR (6º AO go ANO), CONTENDO: 01 CADERNO DE DESENHO 10CADERNOS BROCHURA 01 CAIXA OE l..APIS OE COR 01 CAIXA DEGIZ DE CERA 01 CAIXA DE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 PINCEL Nº 12 01 PINCEL Nº 18 01 TESOURA ESCOLAR 02 TUBOS OE COLA01 APONTADOR 02 BORRACHAS01 LÁPIS GRAFITE 01 CANETAS AZUL 01 CANETA PRETA Marca: DIVERSO - Modelo; KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL li | UND | 300,00 | R$239,50 | A$ 71.850,00 |
| TOTAL DO LOTE 1: | TOTAL DO LOTE 1: | TOTAL DO LOTE 1: | 1.150 | | R$ 299.435,00 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Santa Luz - PI, 17 de dezembro de 2025

Arquel Alves Pereira Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 139/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N·. 049/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE KITS EDUCACIONAi$ PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OE $ANTA LUZ., conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação, Ata de Abertura ej ulgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔN ICO sob on° 049/2025, nos seguintes termos e valores:

| LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 |

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO | JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO |
| CNPJ | CNPJ | 12.001 .044/0001 -15 | 12.001 .044/0001 -15 | 12.001 .044/0001 -15 | 12.001 .044/0001 -15 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO. | OUANT. | VALORUNT. | VALOR TOTAL |
| 1 | KIT PROFESSOR 1 MOCHILA PARA NOTEBOOK , AGENDA PERMANENTE PERSONALIZADA COM ALTO ACABAMENTO, 1 GARRAFA TÉRMICA PARAAGUA PERSONALIZADA. 1 CADERNO 1 MATERIA, 1 APAGADOR, 1 ESTOJO TIPO NECESSAIRE PERSONALIZADO. 2 PINCEL PARAQUADRO BRANC0.2 CANETA, 2 LÁPIS. 1 GRAFITE, 2 BORRACHA, 2 MARCATEXTO, 1 KIT REGUAGEOMÉTRICA Marca: DIVERSO · Modelo: KIT OOCENTE | UND | 250.00 | R$330.56 | A$ 82.640,00 |
| 2 | KIT ESCOLAR 01 - EDUCAÇÃO INFANTIL, CONTENDO: 01 AGENDA ESCOLAR 1 CADERNO DE DESENHO 01 CAIXA DE MASSA DE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS OE COR01 CAIXA DE GIZ DE CERA 01 CAIXA DE CANETINHAS PINTURA, 01 PINCEL Nº 24 01 TESOURA ESCOLAR02 TUBOS OE COLA01 COPOTREINO 01 PACOTE DE LENÇO UMEDECIDO 01 KIT DENTAL 01 AVENTAL 01 ESTOJO ESCOLAR Marco: DIVERSO - Modelo: KIT PEDAGÓG ICO INFANTIL | UNO | 300,00 | R$ 270,27 | RS81.081 ,00 |

| 3 | KIT ESCOLAR03-ENSINO FUNDAMENTAL- MENOR (1º AO 5º ANO): 01 AGENDA ESCOLAR. 02 CADERNOS BROCHURÃO 01 CAIXA OE MASSA DE MODELAR 01 CAIXA OE LÁPIS DE COR 01 CAIXA DE GIZ DE CERA01 CAIXA DE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 ROLINHO DE PINTURA 01 PINCEL Nº 24, 01 TESOURA ESCOLAR, 02 TUBOS DE COLA, 01 APONTADOR,02 BORRACHA, 01 LÁPIS GRAFITE 01 . 01 GARRAFINHA PARA ÁG UA. 01 ESTOJO ESCOLAR Marca; DIVERSO - Modelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL1 | UND | 300,00 | A$ 212,88 | A$ 63.864,00 |

| 4 | KIT ESCOLAR04-ENSINO FUNDAMENTAL· MAIOR (6º AOgo ANO), CONTENDO: 01 CADERNO OE DESENHO 1OCADERNOS BROCHURA01 CAIXA OE LÁPIS OE COR 01 CAIXA DE GIZ DE CERA01 CAIXA OE CANETINHAS 01 RÉGUA ESCOLAR 01 PINCEL Nº 12 01 PINCEL Nº 18 01 TESOURA ESCOLAR 02 TUBOS OE COLA 01 APONTADOR02 BORRACHAS 01 LÁPIS GRAFITE 01 CANETAS AZUL 01 CANETA PRETA Marca: DIVERSO- Modelo: KIT ESTUDANTE FUNDAMENTAL li | UNO | 300,00 | R$ 239,50 | A$ 71.850,00 |
| TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 | TOTAL DO LOTE 1: RS 299.435,00 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretár ia Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

PORTARIA Nº 214/2025

DE, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Nomeia servidor para ocupar interinamente a função de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio dos Milagres-PJ, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Considerando, a necessidade imperiosa de nomeação do D:IRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ;

RESOLVE:

- Art. 1º - Nomear o Sr. DANJEL DE SOUZA ROSA , maior, capaz, portador do CPF nº 027.072.703-50, ocupante do cargo de ASSESSOR/DAS-3, da Secretaria Municipal de Obras, para responder interinamente pela função de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES-PI, exercendo cumulativamente as atribuições , em caráte r temporário.
- Art. 2º -Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como o correspondente ao cargo de ASSESSOR/DAS-3\_
- Art. 3º -Esta Portaria entrará cm vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a OI de dezembro de 2025.
- Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Leia-se, Publ ique-se e Cumpra-se em Santo Antonio dos Milagres PJ, 22 de dezembro de 2025.

Paulo Cazimiro de Sousa Neto e Silva Prefeito Municipal

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