Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/02/2025

~ IPMPI

J:natlt:ut.o de Prevld·ncfa Munldpal de Piripiri CNPJ: l◄.732.391/0001--43 Rua Jolio de Freitas, n · 61 Centn, ceP: 64260-000

9 PRJNCfPIO DA TRANSPAdNCIA

A Unidade Gestora e Regime Próprio mantém o compromisso de prestar contas da Gestão Previdenciária aos segurados. Governo. órgãos fiscalizadores e sociedade em geral. Formações previdenciárias e administrativas~ as quais foram aperfeiçoadas e adequadas para atender a Lei da Transparência nº 12.517/ 11 e Decreto nº 36.819, de 31/03/16.

O Fundo busca aplicar melhorias continuas com a apresentação dos balancetes e do Sistema do TCE que fica disponível em consulta pública que relaciona os dados de caráter administrativo, financeiro, execução orçam.entária, contábi] , de recursos humanos, atuarial. dentre outros que estão dispostos no sistema do TCE. Todas as competências foram enviadas no prazo para o Sistema do TCE-PL

CONCLUSÃO

No ano de 2023 a gestão do Fundo sempre buscou manter os serviços de transparência através da disponibilização de Docwnentações enviadas de forma tempestiva para o Tribunal de Contas do Piauí~ com isso a gestão se faz eficiente.

Em relação ao cronograma de pagamentos de obrigações~ o Fundo Previdenciário do Municipio de Piripiri tenta honrar todos os seus compromissos. realizando pagamentos das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas dentro de suas competências

Em relação à .Prefeitura., o ente está tentando cumpr-ir o cronograma de pagamentos das guias de recolhimentos e de parcelamento dentro de suas respectivas competências, sempre atualizando e acrescentando juros e multa como estabelecido na lei de criação do Fundo de Piripiri, caso seja necessário . Podendo verificar conforme já citado. que está ocorrendo um crescimento do patrimônio do RPPS.

O Fundo de Previdência de Piripiri sempre constituiu um instrumento gerencial que norteia a gestão do Sistema Previdenciário, que envolve a ação de planejar, executar, monitorar e avaliar as iniciativas e objetivos traçados, sempre levando em consideração a agilidade e eficiência para sempre atender as demandas dos aposentados e pensionistas.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO.TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI , TRIBUNA'DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI.

Sustentâvel (00S) 01 (Erra dicaç:J.o da Pobreza), 03 (Saúde e Bem-Estar) , 08 (Traba lho Decente : e Crescimento Econômico), 10 (Reduçao das Desigualdades), 11 (Cidades e Comun idad es Sustentáv eis}, 12 (Consumo e Produçao Responsáveis }, 16 ( Pa z , Justiça e Instituições Responsáveis), 17 (Parcerias e Meios de Implementaçao};

CONSI.DERANDO a Constituição Federal de 1988, q ue em seu artigo l ·, traça como principias fundamentais da .RE!:pública Federativa do Brasil a cidadania (inciso II) , ad ignidade da pessoa humana (in ciso III) e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inciso IV);

CONSI.DBRANDO, ainda , o art . 3°, da Con.stituiça.o Feder al, que é a diretriz pol1tica adotada pelo Estado brasileiro, e.st.abe l ecendo: "Art. 3° -Constituem objetivos fundamentais da República Feder.,civa do Brasil : I -construir uma sociedade livre, justa e sol1dár1a; II -garantir o desenvol vimento nacional; III -erradicar a pobr eza ea marginalizaç.Jo e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -promover o bem de todos, sem preconcei t os de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina.ç.Jo" ;

CONS:IDERANDO o art.iqo 170 da Constituição Federal que afirma que a ordem econOmica deve estar fundada na val o ri zaça.o do trabalho humano e tem por fim assegurar a todos existências dignas;

CONSIDERANDO o disposto no S2º do art igo 174 da Con.sti tuição Federal, que dispõe que "A lei apoiará e esc.imulc1rcf o coopera tivismo e outras formas de a ssociativismo"/

CONSIDBRANI>Oo disposto no a rti go 22S da Const.it.uiç.'.lo Federal, que p revê: "Todos t êm direito ao meio ambien te ecologicamente equi l lbr,1do, b em de U30 comum do povo e essencial A Sddid qualidade de v ida, impondo- se ao Poder Pllbl1co e 6 coletivi dade o dever de defend6-lo e pre:serv4-lo p ara as presentes e fu t uras geraçdes"; e que seu §1 · e3tabelece que pa.ra a.:,:,egurar a efetividade desse direito, incwnbe ao Poder Pllbl ico, d entre outras medidas, "promover a educaçAo ambi. encal conscientizaç4o pública para a VI do parAigra t'ol" );

CONSXDERANDO' que· os - Munic1pios s 4o~ solidariamen tet re:,ponsâveis~ pelo :~::~::s ::en::e~:::eq::: ~:~:b : ~::sn::::o;:::~:~:: contratadas pelo ente munic ipal, tendo em vista as responsabilidades a el.e:s conferida:, pel a Lei nº 12.305/ 2010 (Polit:.ica Nacional de Res1duos S61.idos), além de outros dispo:,it:.ivos legais;

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OCIHASl30taY.O:>

CQNS:I.DERAND01 que a ~ re:,ponsabilidade nd os t> Munici pios é objetiva e solidária, p revista no artigo 14, parágrafo lº,1 da Lei nº 6 . 938/81, combinado com O artigo 9 42 do C6digo Civil, sendo ar esponsabilidade Sol idá ria reconhecidaJfnà ·.firme Dj urisprudência do S\lp'r'efflõ' 1' Trl bunal Fede r al. nasr quéstões ambientais e nas questõe St rabalhist:.as que tratam dá Saúde e se'9urança Fno ... ti:abal ho ; )t\" up oo t1.1 Oi i.ht d.:.t& ~ .. \_,,t :l 1V!U'l ,fi:") t.

(Continua na próxima página)

~econômicas, sem prejulzo da observ4ncia do disposto nas demais Normas Regulamentadoras;

CONSZD&RANDQ a Norma Regulamentadora nº 15 que trata das ~ativ ida.~es er-operações .insalubresr J·

CONSXDERANDO a Norma Regulamentadora-cnº 17 quel estabelece as diretrizes e os, requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às caracteristicas psicofisiol.6gicas dos trabalhadores, de modo a , proporcionar conforto, segurança,Lsaúde e desempenho eficiente no trabalho; t

CONSIDERANDO, a N2rma Regulamentadora nº 23 que estabece meqid!s de prevenç4o contra i~cêndios nos ambientes de tra balho;

·LcO:.sx~z~oa No~a ~/gulamentadora nº 24 que estabelece as condições 'sanitárias \_e Pd~· ' ~ oiit'5iio' m' inima; nÕs locais de trabalho' ; · ... ! .) ,.\_ .. , ~ t ~

CONSIDERANDO a Norma Re~ulamentadora , nº 1 6, que \_estabelece os requisitos para aprovaçao, comercia~izaçio, forn·<:=êmento e utilizaçAo de Equipamentos de Proteça.o Individual EPI;

CONSID&RANI>oa Norma Regularnentadora nº 8 que estabelece requisitos que devem sery atendidos una:, edificações ·para garant· i DU'segurança e conforto aos trabalhadores; , tJ

CONSI 't, ' íV p · "' DJ!RANDO . ª Norma. Regulamenta.dora nº 9 que estabelece os requis! tos para a :, avaliação .., da s expo:s\_ições 8 ocupacionais a agentes .flsicos qulmicos e biológicos quand\_o tf identificados no Programa d; Gerenciamento de Riscos PGR, previsto na NR 1 , e subsidiá-lo quanto àsr medidas de prevençao 'para os .. ri:scos ocupacionais; "1"l/,P.' ...,! ,;;:-!.O:"-

CONSIDERANDO a Norma Regulamenta.dora nº 10 que estabelece requisitos e condições.,mlnimas objetivando a implementaçao de medidos de .. controle e sist.emas-r preventivos, .. de\_. fo.rma a garantir a ;egurança 8 : a .saúde do,s traba.lhadores;,:.que, s direta ou{ indiretamente interajam instalações . el.étricas 1e .J,~serviço:, com e letricidade; ' em

COHS:tD~ a.., ~orm "'a btl :;g ula~ e ~d ora ' l para annazenament"o -J ; ·~têrfa.is; "' -nº 11 que estabelece critérios eoisxn~ ... eJ.: "" .,."' 'l <"uJLo 1..·T ;:, ... a Norma Reg lamentadora nº 12 define referências técnica5, princl~ios .tinde,Se nta.is e ~medidas de proteção para ~:~:~:~::: r:qu::~f:s «:ninªi: :;tegridade fisica dos trabalhadores e para,. a prevença.o de acidentes e doenças do ,t.raba,l ho na.1 !ases' de projeto e de utili:z.aça.o de máquinas e equipamentos, e ainda Ã sua1 fabricação, importaçao, comercializaç4o, exposiçao e cessao .. a qualquer titulo, em todas as at ividades

emprego produtivo ede qualidade; a ampliação da proteção social; fortalecimento do diálogo social.

CONSJ:DERANDO ' a -" Polirtica Nacional'' dê Residuos s 6' lidôi'1 (Lei nº 12.3051/2010), que no artigo 3º, inciso VII, prevê o que é a destinaçAo final ambiental.meilte à(iequada: destinaçAo da re!ií duos que inclui a reutil ização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação eo aproveif~;n70 t~eiiergético, ~oú outras destinaç~es acim1't 'f.da· ~5 ·cpe1os N õrg&os -' competentes do SISNAMA,-i do SNVS e do ~ SUASA, dentre elas a · disposiT ç&h ·finai'[ ob3ervando';' norrnas óperacionais especificas de modo a evitar d ân8 s ou~ riseos~ saüde Pública e à segurança ea minimizar os impaêt os aml:>ientais ádver - sos. ,,t.,:~ '.1~·no· UJ er~'ld su--,::9

CÓNstDZJÚumO o mesmo art. 3o,,e inciso ! x, tque estabelece o gerenciamento a.e 'rêslduos sólidos · Comol;'um conjuríto ~ de ações exercidas, direta ou !n.dfrei:âmêHte 'J na's Vf!etaPâsJ-( 1:,,e coleta, transporte} , transbordo, tratamento e de.stiii.açãO brfiôa1)bami::,1ent'alménte adequada d ô s reslduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeites, de .1 ~ cord\_\_o ,... .. ê ~.;°' pl.-!,no ní ~rí J.'; C; J >a ~ º cie~t ie?rada de resid\lõ ii ólidos ou com plano de gerenciamento de.J resl.duo' s ' s6lidos. J.Q. l.( >' .bb ;l Jil~I> .,q;nt. E .:;L>lu.,.! ~

' · 'T' b ) ., u ('I, 'l eo b:tfl bo .. \_';) o CONSID&RANDO,\_, também, que 0 0,a a1;:t, . 3; , incisq XI, da Lei nº 12.305/2010 prevê que1!;,A gestAo tintegrada de resíduos ,sttlidos é wn conjunto de ações voltadas para a· busca de soluções para ~os residuos sólidos, de forma a considerar as dimensões politica, econômica, ambient.al, cu1 "' tur' a1 fe socíal] Dcom 1 contrb1e jr sociêií e sdb º i" 11 'pr~mi:,ia do de';envol~ Íme'ii\.b sustentáv 'el; ·J Jr n ' lt'Ib " u $lH ~ .saXct': CONSIDO.uo art-. -> 6! c êla Lei, nºv 12 . 305/2010, f que estabelece os príncípioe da~ Polltica Nacional de Residuos Sólidos. dentre os quais destacam-e9: IV o deeenvolvimento sustentável; va ecoeficiência , mediante a compatibilizaçao entre o fornecimento , a preços

, poj " · li CONSIDERANDO o art. 72 da Politica Nacional de Residuos Sólidos (PNRS, Lei nº 12.30~/2010), que dispõe sobfe os objetivos da Politica Nacional de Residuos Sólidos, dentre 1os quais destaca-se: VII -gest&o integrada de residuos sólidos; XI ,r Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:\_. a) pro.dutos reciclados e recicláv eis; b} bens, serviços e obras que considerem critérios COJ!lP~tivei.s .,com padrões , de cons~o . social e OC'ª~ ! ental.mente sustent~ áveis; XII i9tegraçãç. dos.J catadoras e cata.dores de materiai.s reutilizáv , eis ~. recicláyeis nas ações Q"\¾e envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

1 CONSIDl:RANDO que a PNRS em .seu artigo 8° ~L5tabelece, como in.strumento.s: o -,;istema de coleta se.letiva, os sistema:, de logistica reversa e outras ferramenta.s relaCionadas à .. implementação da responsabilidade compartilhada pelo ~iclo de vida dos produtos (art. 8'", III); o inéentivo à crià.Ça.o 1 e ao desenV'ol.vimento de cooperatiVa.s ·OU de· oútra.s formas de a:,sociaçao de cata.dores de materiais reutilizávei.se , recicláveis (art. 8º, IV); a educaç.lo ambiental (art. a·, VIII);

CONSIDERANDO que a PNRS estabelece que a meta de eliminaçAo e recuperaçao de " lixõ es" · deve estar Lnecessariamente "- ã.jsociada à inclusa.o social e emancipaçao de, cooperativas e associaçõe.s de catadores (artigos 15, inciso V, ,e artioo 17, inciso V);

MIN STll!RltÍ' Póã L1<:fd l>ô'tAA'á' AC"Ac:l'IM Mlt,h' s'i'll!R )dP<IBl!"icô'lnfl!ln'Ãb<:i Db 1 PfÃi'.Jf IM TRIBIJIIIÃ DE ~colíítAs ' tiô 1!811.õo õóllfAUI SIT

CÓl<fSXD&IUUIDO O disposto no"i:'art ';!-36 do Decreto 10'11936""'/2"02 ' Z,=' que "regulamenta a PNRS ,' o 'c:iual estab el.ece que ,\"O'"'sistem~ de co.leta sel.etiva de resíduos Ls6lié:Jo 's- "'> p"rioriz'àr4 a Tparticipaçao de cooperativas ou de outras ro.rmas ~de âssociaç&o ~de cat:ádores ~ de materia; sr reutil.izáveis e rt!'cicJ.6veis,::\ constituídas por ~pessoas Yis:icas de baixa renda, com ví 'stas: ""J" -A'l,.formall'izaç&o da l contrataç&o; I'I ao empreendedorismo; III - - .t ·:1né:luS6o so'ci.Sl; e- --zv -A emancipaçao econômica"" .,.; .,\_

r ., ' coirs:tD&IUUIDO .,\_ 0 .3 dispo.sto ') nô ar . 39 ~ do oecre€o nº "" 10. 936/2022, que d.Ís'põe que ~ "Ãs b pol.J:tictis prJbl.íc 'às ~ destinadas aos catadores de matériâis reÚti.liZ~veis e reêic.l6veis dever&o observar: I-od~spensa d""é Íícit.açlo, nos ter,;,o.s -do d ÍSposto iio 1 inCiso XXVII do 'c, .,put do art. 2 .. / dd t:e1 n· s. 6~6, ~ d~ junho fdi''~ f 9f3-: !'nqu.snto e ~ tiv:r em vigor, ena a1inea ·j~ do inciso IV do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 1· de abi"í.l de 20.- 21, " para a cont· rataç&o de:. cooperatiw1.9 ou de a6aoci~çôe de catadores d:' materiais ~eut t lizáv~i ~ r :t. tªf cl~r eis; -Z-I-quonto Aa pooperatívaa, o est mul.o: 1 a') A capac1taç4o,· b) ao Lort:alecJ:i.entp Íl)Btitucional~ e/ .t Lormaliz:aç4o,· d) ao 0111p.reelldedoris'iao; · 1 II . -a , me,lhor..Ja paa yo,rid.,t.çô·~ de .-~ trabalho dos ça~ado>·· Je mate,.rtais reutil~ziv ae rocicl6y~is#;,

- r ~·. o -"· ''ll . .. e .t.& %%%. Estabelecer que também deverlo ser realizadas ações continuadas, comprovadas documenta.1mente ha cada 6 (seis) meses, t/' contemplando o conjunto tde ações '"J realizadas : e resul t<1.dos obtidos.

- "Tf'e .::i ' · rv. Os grandes geradores de r esiduos sólidos dever Ao celebrar contrato de prestaça.o-de 'serviços com a.s organizações de catadoras e ca' t à dores formalmente ~ constituidas, para a entrega de todo o residuo sólido reciclâvel produzido, em toda~ as suas -unidades e depart amentos, com o devido pagamento'. "-,. qr. u· ,.

- V. Os grandes geradores deverão 1 índic ar, no PGRS ; ~a especificaçao do volume e do tipo do reslduo reciclAvel ·produzido l diariamente. )' q

.tni.

- 5 3 ·. O Municiplo compromete- se a fiscalizar 'o cumprimento do PGRS e das obrigações elencadas na presente cláusula pelas empresas ou empreendimentos.

- Cl.6..uaul.a 17· \_ Elaborar.·' ºº prazo de 4 {quatro) meses, o Plano de Recuperaçao de Área Degradada (PRAD) referente ao local onde funci ona O " lixão" ea presentá-lo ao Orgao ambiental competente para .fins de aprovação . 1 1 . 7

fflPPI

MINISTéRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTéRIO Pl'.JBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI

ci·u aul.a 1 9ª Pelo descumprimento doora avençado, o Munieipio sujeitar-se-& ao pagamento de mul ta di4~i· no valo r de R$ 10.000, 00 (de& mil reala} p or obrioaçao des cwnprida, reversivel aos Fundos e/ou e nti dades pdblicas ou privadas beneficentes a serem indicadas pelo H1n ist 6 r 1o Pllblico do Tra.balho, Ministério POblico Eatadual, na torma regu1am.entada p el.a Resol uçã o Conjunta nº 10/2024 do CNJ e CNMP, aem p rejui.zo da responsabilida de civil e criminal da autoridade püblica~

Cl.6.ua ul.a 20ª. O presente Termo de Compromisso terA acompanhamento do Ministério Pôblico do Tr abal ho (Procuradoria Re gional do Trabalho da 22· Regi&o} , do Min isté r io Pll.b.lico Estadua.l do Piaui {MPE/PI), do Tribunal de Con tas do Estado do Piaui (TCE/PI ) e da Secretaria Estadual do Mei.o Ambiente e Recursos Hi dri.eo:s {SEMARH) ·

Tereaina, 07 de f:evereiro de 2025.

AurN

Promotora de Justiça

Ângela

Vllarlnho

Auditora • TCE PI

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR

ADITIVO 002 AO CONTRATO PENº: 033/2023

OBJETO: "Contratação de empresa para locação de palco, som, banheiro quími co, gerador, Iluminação , gride, painel de led, serviços afins, serviços de locução para atender as demandas dos eventos cív icos e festivos do Municí pio de Santa Cruz do Piauí - PI".

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, CNPJ: 06.553.960/0001 -65 CONTRATADA: CYBER PRODUÇÕES & EMPREENDIMENTOS -ME CNPJ: 10.784.509/0001-26

VALOR TOTAL DO ADITIVO DE VALOR: 53.737,00 (Cinquenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais)

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO: 500 Recursos Ordinarios.

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Conforme clá usula déc ima primeira do contrato originário DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO DO CONTRATO: 14 de fevereiro de 2025 PRAZO DE VIGÊNC IA CONTRATUAL: Até 31.03.2025.

Santa Cruz do Piauí-PI, 14 de fevereiro de 2025

LAIS B ARR OSO

MARTINS DOS SANTO

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

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EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 049A/202S

LOCATÁRIO:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAS DO PIAUI, C.N.P,Jn 2 06-553.960/0001-65,

LOCADOR: JOSE RODRIGUES ARAÚJO PEDROSA, CPF. n 2 014,009-503-92,

OBJETO: Aluguel de um imóvel, situado na Rua José de Fama, 380, Bairro Centro, na Cidade de Santa Cruz do Piauí, no Estado do Piauí, de propriedade do LOCADOR, onde funcionará um Depósito,

VALOR: Pela locação, o LOCATÁRIO pagará o valor de R$ 1,000,00 (Mil reais), mediante depósito . em conta no Banco do Brasil, Ag: 3963-2, Conta Corrente: 8.899-4, Operação:001indicada pelo LOCADOR

RECURSO FINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, RECURSOS PRÓPRIOS,SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE-FMS/FUS E UNIDADE MISTA DE SAÚDE JANDIRA NUNES MARTINS

VIGtNCIA: Este contrato entra em ·vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2025, até 31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 17/02/2025