Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

1 d: 089B9431080F 93 DC

RESOLUÇÃO CME/LUZ Nº03/2025

Determina para o Sistema Municipal de Ensina de Luzi/ándia -PI, o., métodos de Ensino, Diretrizes AdministraJivas e Técnico -Pedagógicas do Calendário Escolar do ano Letivo de lOló.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZILÂNDIA -PI, no uso

das atribuições que lhes conferem o seu Regimento ea Lei Nº 9394/96, art.11 e,

CONSIDERANDO, a solicitação/oflcio N° 458/2025, da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, eo Parecer do CME/LUZ Nº 02/2025 do calendário Escolar do ano letivo 2026.

RESOLVE:

- Art. l · -Fica deliberado o Calendário Escolar do ano letivo 2026, das Escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Luzilândia PI, para todas as modalidades de Ensino.
- An. 2· - As Escolas do Sistema Municipal de Ensino devem cumprir o Calendário Escolar de maneira que venham garantir o mlnimo de 200 (duzentos) dias letivos ea carga horária anual prevista em todas as modalidades de Ensino.
- An. 3· - A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei N° 9394/96) define como dia letivo aquele com a presença obrigatória e frequência controlada dos discentes sob orientações dos docentes e que sejam desenvolvidas atividades regulares e/ou outras programações didático-pedagógicas na escola (sala de aula) ou fora dela, objetivando aprendizagem efetiva dos discentes.
- Art. 4· - Em caso de nll.o reali7.açõcs das atividades letivas programadas (curriculares), independente do motivo deverá ser providenciada a imediata reposição, tanto em termos de dias letivos e carga horária, com a finalidade de cumprir o mfnimo estabelecido pela legislação Educacional vigente (Lei nº 9394/96).
- Art. S- As atividades de tendência pedagógica são consideradas dias de efetivo trabalho escolar para os docentes e equipe gestora, mas por não contarem com a presença dos discentes ficam fora do cômputo dos 200 (duzentos) dias letivos mfnimos exigidos, conforme prescreve o Art. 13 da Lei Federal - Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nº 9394/96.
- PARÁGRAFO ÚNICO: O não comparecimento do docente, notificado pelo superior hierárquico a realizar atividades a que se refere o "caput" deste artigo causará falta (ausência) conforme a legislação vigente (Lei nº 9394/96).
- Art. 6º - Os conteúdos ministrados nas aulas, os métodos de avaliações, as oportunidades de aprendizagem e os aproveitamentos alcançados pelos discentes devem ser registrados pelos docentes, nos Diário s de Classes (escolar) de acordo com as datas constantes no Calendário Escolar.
- 1As reuniões de pais ou responsáveis (mestres) pelos discentes devem ser realizadas nos turnos inversos as aulas letivas. registradas em atas ea Direção da Escola criar estratégias para incentivar a participação das familias x Escolas.

Art. 7" - Caberá ao Diretor Escolar

- 1 - Realizar mensalmente levantamento do total de dias não trabalhados e as aulas não ministradas por turma e por componente curricular.
- D Notificar os discentes e pais ou responsáveis sobre a necessidade de repor dias letivos ou aulas, e expor nota em local visível , contendo datas e horários determinados.
- m -É de inteira responsabilidade do Diretor Escolar fazer cumprir o Calendário Escolar no que diz respeito aos dias letivos e à carga horária .
- Art. 11" - Caberá a Coordenação da Escola.
- 1 -Acompanhar o desempenho das atividades docentes em sala de aula bem como o desenvolvimento do processo Ensino Aprendizagem dos discentes.
- U -Verificar a necessidade de reposição de dias letivos e carga horária.
- IU -Orientar os registros referentes as atividades de reposições (nos diários de classes).
- Art. 9" - As coordenadorias de Ensino SEMED em suas respectivas áreas de atuações deverll.o:
- 1Acompanhar, controlar e Avaliar o desenvolvimento da efetiva aprendizagem dos educandos.
- U - As coordenadorias de Ensino SEMED devem resolverem os casos especlficos (da escola) obedecidas às disposições legais.
- HI Emitir parecer e ou instruções complementares para cwnprimento do disposto na presente resolução.
- Art. UI" - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , em Luzilândia PI, aos 19 (dezenove) dias do mês de Dezembro de 2025.

PUBLIQUE-SE,

E CUMPRA-SE.

eal

Cons•. u· Presidenta do UZ.

HOMOLOGO a Resolução CME/LUZ N° 03

Luzilândia (PI), em 19 de Dezembro de 202 \_.

,t · li

PF 987.870.203,00

lDUCAÇÃO s.ã-e'\aria Municipal - de Educaça<,

EDUCAÇÃO Sea-etaria Municipal de Educação

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

| CONTRATO | Nº114/2025. |

| MODALIDADE | DISPENSADE LICITAÇÃO Nº O 17/2025-DL. |
| OBJETO | Aquisição de tendas piramidal em lona com estrutura metálicacom pintura anticorrosiva e acabamento em esmalte sintético-tlim: 6,00x6,00x3,00 MT cor branca para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Luzilândia - PI. |
| CONTRATANTE | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº06.073.982/0001-28. |
| CONTRATADO | AMMOREIRAGONÇA VES ECIA LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob onº27.679.382/0001-88. |
| VALOR | R$ 24.000,00 (vinte equatro mil reais). |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS,FUNDEB 30%, QSE,VAATEOUTROS RECURSOS PROPRIOS. |
| DATADAASSINATURA | 22/12/2025 |
| VIGENCIA | 22/03/2026. |
| SIGNATARIO | Antônia Laiana da Costa Fenelon (CONTRATANTE). Marcelo Gonçalves Ferreira (CONTRATADO). |

Luzilândia (PD, 22 de dezembro de 2025.

Antônia Laiana da Costa Fenelon Secretária Municipal de Educação

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

LEI Nº 316/2025

651

Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências".

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Morro do Chapéu do Piauí , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art 1º - Fica denominado "Ginásio Poliesportivo Raimundo Bendito de Sousa", situado na localidade Vila São Pedro, zona rural do município do Morro do Chapéu do Piauí.
- Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapéu do Piauí Estado do Piauí, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18/12/2025).