Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 13/11/2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUi

CNP): 41.522.285/0001-08

§ 1. 0 -Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará. através de autorização do Chefe do Executivo Municipal, sem ônus para o Município de Patos do Piauí e mediante a celebração de convênio.

§ 2.º Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará através da celebração de convênio, desde que os cargos permutados tenham escolaridade compatíve l, que cada órgão/entidade permutante seja o resp0nsável pela remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor.

Art. 3º - Nenhwn servidor recebido em cessão ou permuta poderá ter exercício fora dos órgãos da AdJnin.istração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Municfpio de Patos do Piauí sem que haja o regular deferimento ou autorização por parte da autoridade competente nos termos desta Lei.

Art. 4° O pedido de cessão de servidor em exercício na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Patos do Piauí deverá ser formalizado por escrito pelo ó rgão interessado e dirigido ao Prefeito Mun.icipal.

Parigraf'o Ú nico O exercício do cargo por servidor público somente terá inicio após o deferimento do pedido por parte do Prefeito Municipal e mediante autorização expressa a ser veiculada no Diário Oficial do Município .

Art. 5º - A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses: I não atendimento ao interesse púb lico a juízo da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Patos do Piauí; II - existência de prejuí zo à prestação d0 serviço público local que possa ser verificado com aau sência do servidor cedido; III - estar o servidor cumprindo estágio probatório.

A rt. 6º A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido~ mediante ajuste entre as entidades cedente e cessionária., o mesmo se aplicando em caso de permuta.

Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauf-~I patosdopiaui.gov@ email.com patosdopiaui.pi.gov.br

Art. 7° O cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conv~niência e oportunidade~ requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.

Parágrafo ÚnicoNo caso de permuta,. precedido da devida comunicação, cada servidor deve retomar ao seu órgão de origem.

Art. 8º Acessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 02 (dois) anos, sendo facultada sua prorrogação , mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Administração Dire~ Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Patos do Piauí. §1° É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta fina1idade por parte do órgão cessionário ou permissionário . § 2° - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, antes do término do prazo de encerrrunento do período de cessão ou permuta. § 3 º A ausencia do requerimento e sua apresentação dentro do prazo estabelecido no pará grafo anterior acarretará o cancelamento da cessão ou permuta.

Art. 9º Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior. o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal, no dia imediatam.ente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundaciohal do Poder E xecutivo do Município de Patos do Piauí.

Art. 10º - N ão poderã o ser dados em cessão ou permutados os servidores público s:

- I - ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
- II - contratados sob Regime Administrativo para o atendimento de excepcional interesse público;

III - cumprindo estágio probatório.

Rua Joaquim Vicente Santana,, s/n, Centro, CEP: 64.580-000. Patos do Pi ~ patosdopiaui.aov@amaól.com patosdopiaui.pi.gov .br 'f;J/

Art. 11 º -Deverá ser revestida das mesmas formalidades dispostas nos artigos anteriores a solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar na Prefeitura Municipal de Patos do Piauí.

Parágrafo Único Fica o Município de Patos do Piauí autorizado a receber servidor cedido ou permutado por órgãos d os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem prejuízo dos vencimentos percebidos do órgão de origem do servidor cedido ou pennutado.

Art. 12° - A permuta será revestida das mesmas formalidades da cessão .

Art. 13° - Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí , Estado do Piauí , aos IO dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco.

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

CNPJ: 41.522.285/0001-08

Lei n.º 024/2025

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Municlpio de Patos do Piauí , a adquirir a título oneroso o bem imóvel urbano, na forma que especifica, e dá outras providê ncias.

OP~·'WJ:UNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUi, o Senhor .Joaquim Lopes dos Reis Neto, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Constituição do Estado do Piauí , Lei Orgânica deste Município em seu art. 51 , inciso Ve ;

FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-oea Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

LEI:

Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome deste Município, o bem imóvel descrito no NIRF: 8.856.835-0, registrada sob n.º R.3-1.325, fls. 197, do Livro n. 0 Livro 2-E, no Cartório do lO Oficio de Jaicós, de propriedade do Senhor Aluizio Coelho dos R eis Filho, Luzissandra Dias dos Reis e Luzitânia Dias dos Reis.

§1.º - O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada adquirida de 7,000 m 2 (sete mil metros quadrados).

§2.º - o Laudo de Avaliação do Imóvel de que trata este Projeto, segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 17.220,00 (dezessete mil, duzentos e vinte reais).

§3.º - O Municlpio incorporá ao patrimônio desta municipalidade o bem que trata esta Lei.

Art. 2. 0 -A aquisição de que trata o art. 1 ° desta Lei, objetiva a destinação a estação de transbordo pra coleta de resíd uos sólidos que serão destinados a aterro sanitário .

Art.3. 0 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e tem amparo legal na lesgislação em vigor.

Art. 4. 0 -Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 5. 0 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí, aos 1 O dias do mês de novembro de 2025.

Rua Joaquim Vicente Santana. s/n. Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauf-PI patosdopiaui.gov@gmail.com patosdopiaui.pi.gov.br

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

Anexos Ilustração fotográfica Memória de cálculo

Documentação do avaliando

A· FATORES OE HOMOGENEIZA~ÃO

| Lote | VALOR R$ | ÁREA m2 | FL | Fp | Ffr | F,m | Fio | Fe | Focou | Ftop | Fumld | Fva | F1prov. | FH | qh/m2 |

| 1 | 7,000,00 | 250,00 | ~.Hs | 0.71 | 1.00 | 0.43 | 0,90 | 0,90 | 1,00 | 1,00 | 1,0.0 | 1,00 | | 0,05 | 1.26 |
| 2 | 4.500,00 | 250,00 | 0,26 | 0.71 | 1.00 | 0.43 | C.90 | 1.00 | 1,00 -- - | 1.00 | 1.00 | 1, 00 | | 0,08 | 1.40 |
| 4 | 10.000,00 | 300,00 | t•.15 | 1.00 | 1,00 | 0,45 | | 1,00 | 1, 00 | 1.00 | 1,00 | 1, 00 | | 0.06 | 2,08 |
| 5 | 6.500,00 | 250,00 | ,: ;.v | 0.71 | 1.00 | 0.43 | | 1,00 | 1,00 | 1,00 | 1 ,00 | 1,00 | | | 1.40 |

Ilustração fotográfica

B · Cálculo de valor de mercado para terrenos de referê ncia

| Estalistlcas Básicas | Estalistlcas Básicas | Estalistlcas Básicas | Estalistlcas Básicas | Estalistlcas Básicas | Estalistlcas Básicas |

| Número Elementos | Número Elementos | 5.00 | | | |
| Média | Média | 1,51 | | | |
| Varlàncla | Varlàncla | 0,10 | | | |
| Desvio Padrão (S) | Desvio Padrão (S) | 0,32 | | | |
| Coef. de Variação | Coef. de Variação | 0,21 | | | |
| Desvio Médio | Desvio Médio | 0,11 | | | |
| - | - | - | | | |
| dG IX •X 1 | = | | 0,57 | | |
| n(Nr, elementos) | " | | 5,00 | | |
| d/S | = | | 1.76 | | |
| Valor Critico de Chauvenett d/$: | Valor Critico de Chauvenett d/$: | 1,65 para n | = | 5.00 | |

IMOVEL AVALIANDO

Memória de cálculo

17/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

| Nlvel de Confiança de | 80% | 90% |

| Graus de Liberdade | 4,00 | 4,00 |
| Coeficiente de Student | 1,53 | 2,13 |

Intervalo Confiabllldade e/ nível de confiança de

| Limite Superior | X+ (S.tp)l(n-1)•112= | 1.76 |

| Limite Inferior | X • (S.tp)l(n-1 )•1/2= | 1,26 |
| Amplitude | Xmáx-Xmin = | 0.49 |
| Nºde Classes | | 3,00 |
| Amplitude de Classe | | 0,16 |

| | Intervalos | | Freq | Média |

| 1 1 Classe= | 1,26 | 1,43 | 3,00 | 1,35 |
| 2 1 Classe= | 1,43 | 1,59 | | 1,51 |
| 3' Classe=- | 1,59 | 1,76 | | 1,68 |

Valor do m2 médio

Valor do m2 pi frequência

1,510939 R$/m2

C -Dados do terreno avaliando:

| Frente: | 100,00 |

| Profundidade: | 70,00 |
| Tnnnnrafia: | Plana |
| Pos~: | meio de auadra |
| Umidade: | Seco |
| Acesso: | Direto |

Fator de frente

Fator de prof.

Fator de top.

Fa1or de pos.

Fator de umid.

Fator de Aces.

1,8900

0,9258

1,0000

1,0000

1,0000

1,0000

Vt= RS 17.199,89

| Valor unitário : | | | |

| Médio: | 2.461 | 1 | 17.220 00 |
| Máximo : | 3,08 1 | 20,03%1 | 21 .532 30 |

Precisão Grau li

Fundamentação Grau 1

17/10/2025

17/10/2025

CIDADE: Patos · PI

BAIRRO· Urbano tronenoOl

Localização:

Operação:

Topografia:

Fonte

Infraestrutura:

Fechamento:

Coef. de aprov

Localização:

Operação:

Topografia:

Fonte

Infraestrutura:

Fechamento:

Coef. de a rov

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAU(

PESQUISA DE MERCADO

Coei. de aprov. do avaliando:

Fator de localização avaliando·

Frente:

Profund.:

Posição:

Umidade

Acesso:

Zona

Solo

Frente:

Profund.:

Posição :

Umidade

Acesso:

Zona

Solo

Rua Projetada

Centro

Oferta plana

Suficiente

Nihil

Rua Projetada

Centro

Oferta plana

Suficiente

Nihil

"'.~:·t.c

Rua Tiago Mariano de Sousa

Centro

Oferta plana

Suficiente

Nihil

·,\_,'';'.:

| Operação: | Centro Oferta | Profund.: Posição: | 25,00 Meio de qudra | Cond. Pag: à vista | Área : | 150,00 m' |
| Topografia: | plana | Umidade | Seca | Data: | | junho-25 |
| Fonte | | Acesso: | Direto | Fat. | local. | 0,38 |
| Infraestrutura: | Suficiente | Zona | Urbana | | | |
| Fechamento: | Nihll | Solo | Argiloso | R$/m2: | | 66,67 |

Coef. de aprov

Terreno 04

Localização:

Operaçã o:

Topografia:

Fonte:

Infraestrutura:

Fechamento :

Coef. de aprov

Valor:

R$

Área

àvista

Cond. Pag:

Data:

Fat. local.

R$/m2:

Valor:

R$

Área

à vista

Cond. Pag:

Data:

Fat. local.

R$/m2:

O 029

7.000,00

250,00 m'

junho-25

4.500,00

250,00 m'

junho-25

LIVR0-91

REPÚ BLICA FEDERATIVA 00 BRASIL COMARCA DE. JAICÓS- PI

CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO

CNPJ N" 06.734.016/000t-04

Pmça Podre Mlll\'.:Q$. 82 CEP: 64.:575-000. F1:1nc(R9) ;\457-1190 cm,orioprimciro(à ;honn11il.com

Mnrili dó Perpétuo Socon-o Ml)IM Sil"ciro Reis Tohclin. Públi ca

ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - VALOR~ RS t.581,00

SAIBAM, quantos esta pública escritLlrá virem, que aos vinte e um dias do mês de dezembro ano de dois mil e dC'"Lcsseis (21/12/2016), nesta cidade e Comarca de Jn.icós. Estndo do Piauí, neste Cartório do lº Oficio, à Proça Padre Marcos, 82, Centro, perante mim Tabclià PUblica, abaixo assinada, compareceram parte entre si, justas e contratadas a saber, de um lado. c;omo ~utorgantcs vcndcdorcs: Aluizio C oelho dos Reis, CVRG n"446.195 SJSP/PI e CPF 030. 185.20300, e sua mulher. Tereslnha de Fátima Dias dos Reis. CI/RG nº1.l31.280 SSP/Pl e CPF 440.118.573-00. brasileiros, piauienses, crnmdos, agricultores, rcsidcnlcs e domiciliados 1u1 Rua Luiz i~lis de Carvalho, s/nº, Centro, na cidade de Patos do Piauí, desta Coma~ de Jaicós; corll anuêl\cia , dos filhos: Luzia Dias dos Reis, CI/RG nº 1.305.375 SSP/PI e CPF 362.043.403-44, brasileira, piauiense, divorciada, professora, rcsidcnre e domicilinda à Rua Luiz Léli s de Carvalho, s/n, Centro, Pntos do Piaul (PI): e Marcos Janlcl Dias dos Reis. CVRG nº 2.170.594 SSP/Pl e CPF 932.616.593-00, brnsíleiro , piauicnsc. civilmente i.oltciro, luvmdor. r(.. -Sidcntc e domiciliado à Rua Luiz Léli s de Carvalho s/n, Centro. Patos do Piaui; e da outro parte eon,o outo.rgados compradores, conjumamente: 1- ALUIZIO COELHO DOS REIS FILHO, CPF 7 15.903.743-04, brasileiro, piauieose, casado, médico . residente e domiciliado à Av. Condomínio Residencial Club. Av. Perimetral, 710, Bairro ZC Martins, Aroripinn-PE. CEP: 56.280-000; 2- LUZ.ISSANDRA DIAS DOS REJS, CI/RG!"" 1.4 12.343 SSP/PI e CPF 627.914.353-87. brasileiro. piauiensc. casada, .. enfenncim, residente e domiciliada à Rua Luiz Lélis de Carvalho, Centro, Patos do Piauí ; 3- LUZI.TANJA DIAS ~ . CURG nº 1.338.676 SSP/PI e CPF 470.721.483-53, brosilci piauicnse. divorcittda, agente comunitári a de saúd e, residente e domiciliada O. Av. João Rufino Teles. s/n, Centro. Patos do Piauí (P[). todos identificados por mim íabelià fl'Ublica. por seus documentos pessoais apresentados . do que dou fé. E pelos outorgantes vendedorc::;: me foi dito que, a justo títul o sã o senhores d legítimos possuidores do seguinte imóvel: UMA ÁREA DE TER.RJ\;' medindo 40,.00.00 (quarenta hectares), situada no lugar denominado ·'MORRO DO PROCÓPIO ". da Data ura1os 00 · município de Patos do Piauí, Tenno Judiciári o desta Comarca, Número do Imóvel na Receita Federal NlRF: 8.856. 5-0 Umitaudo-se ao Norte. com José Dias da Silva: ao Sul, com Antônio Adão Ribeiro; ao Leste, com Roque Vitalino da Silva; e Oeste. com Francisco Honorato do Silva; havida pelos outorgantes vendcdorçs, por cessão de herança no espólio do falecido Isidro de Sousa Teixeira. conforme escritura pública de lnvcmário e Pàrtilha datada de 25.1 1.2015. lavrada às fl s. 75/79, do Livro nº O 1 t do Canório do Iº Oficio de Jnicós (PI), e registrada sob n' ) R.3-1.325, Os, 197, do Livro 2-E, do Registro Geral desembaraçado de c1 uaisquct ônus estão justos e contratados pum vend~-lo aos outorgados comprodorcs: /\LUIZIO COELHO DOS REIS FILHO, LUZISSANDRA DIAS DOS REIS e LUZITÂN I/\ DIAS DOS REIS, jó qualificados, cabendo no primeiro umn área de 13.33,33 ha; ao segundo uma área de 13,33,33 há ; e ao terceiro, uma ó.rea de 13.33.34 ba. como por bem desta escritura e na melhor forma de direito cfctivamentt!vendído tê m, pelo preço certo e prcvinmentc conwm;ionado RS 527 ,00, c~1da, totaliZà1\d0 RS 1.58 1.00 (hum mil, quinhentos e oitenta e um reais). que confessam receber neste ato deles outorgados cm moeda corrente deste Pais, que contnnun e achar.1m t:xata. da qual dão aos mesmos compradores plena. geral e irrevogáv el quitação de pagos e satisfeitos pam nunca mais o repetir, desde já lransferein-lhcs toda a posse, jus. domínio , direitos e açõc que exerciam sobre o bem ora vendido, para que deles mesmos compradores. uscin, gozem e disponhmn liv1 · cmcnte como sua que fictt sendo. obrigando-se os vendedores, por si e seus sucessores. a fazer esta venda sempre bou. fume e valiosa~ .respondendo pela cvicçõo de dirc.ito quando chamado .'i uutoritt; havendo os mesmos compradores desde j,i empossados no citado imóvel. cm vinude du presente t:sc.-itura e da clâusula CONSTlTUTI, Pelos outorgados compradon:s: -ALULZIO COELHO DOS REIS FILHO, LUZISSANDRA DIAS DOS REIS e LUZITÂ.N IA OIASDOS ~ retro idcntificm.los e, antes, me foi dito que nccitavn a presente venda e cstn cscril\lra cm todos os expressos tennos. exibindo-me os seguintes documentos de impostos pagos: ITBI - Imposto sobre Transmissllo de Bens Imóveis Guia n.., 10612016, no v;:,lor total de R.$ 11 .00 (on:c:c rea is): Guia n'' 107/20 16, no valor total de RS 11.00 (onze reais); Guia n" 113120 16, no valor rotai de R$ 11,00 (onze reais), Certi.dào Negativa de Déb ito Municipal, datados de 19. 12.20 16. expedidos m1 Prcfcitum Municipal de Patos do Piauí (PI), e assinados pelo Sr. Josê l.ranildo Marques Santana oordcnador de Cadastro e Tributação daquela repartição: apresentando ai1~da, a Cenidào Negativa de Dêbilo Estadual; Certidão Conjunla Posiliva com Efeitos de Negativa de Dbbitos relativos aos Tribulos Federais e~ Dívida Ativa da União e Certi<h 1o Negativa de Débi tos Trabalhistas, cujos comprovantes ficam n.rquivados neste Cartório e fazendo parte integrante nesta mcsnrn cscriluru; emitida 001: ~sponsabilizando-se, todavia. as partes, sob as pcna.'i da lei. por quaisquer dé bilos fi scais cxis1 cntes ou que venham u existir, postcrionncntc. paro efoito desta rncs1 m1 eseri1um. Assim o disscrum e dou fé . A pedido dus partes, lnvrei csm cscrirura, aq\ial, feita e lhes sendo lida, acharam conforme, outorgarAm, aceitaram e assinam. ficando dispensadas as testemunhas instrumcntArias. de acordo com o artigo 215. do Código Civil Brasileiro. dou fé ; sendo as panes dcvidamen1c idcntificadus atmvés de seus respectivos documentos e reconhecidas de mim Tabeliü Pllblica. que a digitei. conferi, dou fé e assino. Em tcst" ( sinttl pí1blico) da verdade. Jaicós (Pl), 2 1 de dezembro de 201 6. (a) Maria do Perpétuo Socorro Mu1 os Silvcirn Reis Tnbeliõ l'Ublica. (a) Maria do Perpétuo Socorro M01os Silvei ra Reis Tabclid Pública. (oa) Aluizio Coelho dos Reis. Tercsinha de Fá tima Dias dos Reis. Luzia DiílS dos Reis. Marcos Janie, Diàs dos Reis. Aluizjo Coelho dos Reis Filho. Lu7..issandrn Dias dos Reis. Luziláni a Dias dos Reis. Era o que se continha em dila cscrilura lavrada no livro e follms retro mencionados, ao qual em meu poder e Cartório. me rcpo,10 e dou fé.

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Frente:

Profund.:

Posição :

Umidade

Acesso:

Zona

Solo

Meio de qudra

Umido

Direto

Urbana

Argiloso

Meio de qudra

Seca

Direto

Urbana

Argiloso

Meio de qudra

Seca

Direto

Urbana

Argiloso

Ili

| CIDADE:Patos •PI BAIRRO:U rbano | CIDADE:Patos •PI BAIRRO:U rbano | Coe i.de aprov. do avaliando: Fator de loc alizacão avalia ndo· | Coe i.de aprov. do avaliando: Fator de loc alizacão avalia ndo· | Coe i.de aprov. do avaliando: Fator de loc alizacão avalia ndo· | Coe i.de aprov. do avaliando: Fator de loc alizacão avalia ndo· | 1,00 O0 2 9 |

| Localiz ação: | Rua Projetada | Fren te: | Fren te: | 10,00 | V alo r: | 6.500,00 |
| | Centro | Profund.: | Profund.: | 25,00 | Área : | 250,00m' |
| Operação : | Oferta | Posição: | Meio de qudra | | Cond.P ag: àvista | Cond.P ag: àvista |
| Topografia: | plana | Umidade | Seca | | Data: | jun ho -25 |
| Fonte: | | Acesso: | Direto | | Fat. locaL | 0,15 |
| Infraestrutura : | Suficiente | Zona | Urbana | | | |
| F echame nto: | Nihil | Solo | Argiloso | | R$ /m2: | 26,00 |
| Coef. deaprov | | 1 | | | | |

Valor:

R$

Área

vista

Cond. P ag: à

Data:

Fat. local.

R$/m2:

10.000,00

300,00 m'

junho-25

FLS. 174