Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025

ld: 167C49CC970E3CE2

DECRETO N· 0365, de 09 de setembro de 2025.

Declara situaçao de emergincia nas áre as do Municí pio afetadas por SECA -COBRADE 14120, conforme PORTARIA/MDR Nº 260/2022, legislação aplicada ao tema.

O Senhor OSVALDO MA.MÉDIO DA COSTA, Prefeito do Município de PAULISTANAPI, localizado no Estado do Piau( no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei OrgAnica do Municlpio e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e:

CONSIDERANDO que a escassez de chuvas ocorrida no municíp io de Paulistana PI vem provocando a redução drástica dos mananciais superficiais e subteJTâneos, comprometendo o abastecimento de á gua potáv el para a população;

CONSIDERANDO que a seca prolongada afetou significativamente a produção agrlcola de subsistê ncia ea atividade pecuári a, prejudicando a economia local e comprometendo a segurança aliJnentar das familias rurais;

CONSIDERANDO que a situação de seca tem ocasionado prejuízos econômicos e sociais relevantes. com perdas materiais e danos ambientais. reduzindo a capacidade de reação imediata da população afetada;

CONSIDERANDO que relatório emitido pela Defesa Civil Municipal aponta a gravidade da situação ea necessidade de adoção de medidas urgentes de enfrentamento aos efeitos da seca;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal adotar providênc ias para minimizar os impactos da seca. inclusive mediante solicitação de apoio junto aos Governos Estadual e Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde eo bem-estar da população atingida. bem como garantir condiçõe s mínimas de sobrevivênci a diante da seca prolongada;

DECRETA:

- Art. 1°. Fica declarada situaçlo de emerg@ncla nas áreas do mWJicfp io contidas no Formulário de Informações do Desastre PIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como SECA1.4.1.2.0, conforme legislação aplicada.
- Art. 2º . Autoriza-se a mobilização de todos os órgão s municipais para atuarem sob a coordenação da. Coordenadoria municipal de proteção e defesa civil~ nas ações de resposta ao desastre. reabilitaçã o do cenário e reconstrução.
- Art. 3°. Autoriza-se a convocaçã o de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenaçã o municipal de proteção e defesa civil.
- Art. 4º . De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- I Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para detcnninar a pronta evacuação;
- II Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo pú blico, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parign fo linlco: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigaçõe s, relacionadas com a segurança global da populaçã o.

- Art. 5". Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
- Art. 6º . Com fundamento na legislação vigente que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pú blicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emerg!ncia ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluldas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrênc ia da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas ea prorrogação dos contratos.
- Art. 7°. Prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 11". Revogadas as disposições em contrário , este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigên cia de 180 (Cento e Oitenta) dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 09 diu do mb de setembro de 2025.

OSVAL.DOMAMEDIO

OSVALDO MAMÉ:DIO DA COSTA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

TERMO DE ADJUDICAÇ Ã O

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregão nD 049/2025, Processo Administrativo n° 10 6/2025, após anáüse, conferência e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedimento em epígrafe , nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos continuados de captação de imagens, produção e edição de conteúdo audiovisual e gráfico, destinados ao registro,. formatação e divulgação institucional das ações da Prefeitura Municipal de Paulistana/PI

Resumo

| Forne<:edor | Estimado | Adjudicado | Diferença |

| 46.538.1 16 ClAUDIANA COELliO REIS XAVIER · 46.538.1 16/0001-80 claudianaxavicr.fmax@gmail.com • (87) 98110-1107 | 198.320.04 | 196.800.00 | 1.520,04 Provcito(0,77'1,) |
| Totais | 198.320,IM | 196.800,00 | 1,520,04 Pnnlllto ( 0,'17% ) |

Detalhes

Osvaldo Mamedio da Costa na condição de Autoridade Competente Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80 | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80 | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80 | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80 | Fornecedor: 46.538.116 CLAUDIANA COl!LHO Rl!IS XAVll!R • CPF/CNPJ: 46.538.116/0001·80 |

| Lo'-8 1 | | | | |
| l>esc:;rlçã o Item | Qu11Dtldade | Modlda | Unitário I | Sub Total |
| Serviços de Publicidade, Filmagens TerTII, Filmagens a.arta (Drone), Locuçã o. Criação deJlngeb. Gravação de spots. e MatertasJomaHsticas de interesse da Prefeitura e suas Secretarias. | 12,00 | Mensal | 16.400,00 | 1 196.800.00 |
| 6ab5:8c298jb92 5am w:lí | 6ab5:8c298jb92 5am w:lí | Inserido em: 01/09/2025 17:31 | Inserido em: 01/09/2025 17:31 | Inserido em: 01/09/2025 17:31 |

Paulistana · PI, 03 de Setembro de 2025.

Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Licita : Prefeitura Munlclpal de Paulistana - Unidade Úni ca

No uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Pregã on° 0 32/2025, Processo Administrativo n° 077 /2025, após aná lise. conferênc ia e deliberação, resolve ADJUDICAR o procedlmento em epígrafe, nos seguintes termos:

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de armações para óculos e lentes oftá lmicas (simples, bifocais e progressivas). conforme prescrições mé dicas, destinadas ao atendimento de munícipes em situaçã o de vulnerabilidade social, no âmbito de programas de assistência social, ações de saú de públi ca e políticas de Inclusão e promoção do bem.estar soclal desenvolv!das pelo Municí pio de Paulistana - PI.

Resumo

| Fornecedor | Estimado | A<ljudlcado | Diferença |

| ClAUDlANA DOS SANTOS SILVA · 33.616.866/0001·80 claud1anasantossllva84@gmail.com- (89) 99473-4515 | 201.699.00 | 121.020.00 | 80.679,00 Provell0140,oo,i,) |
| Totais | :101.699,00 | Ul .020,00 | 80.679,00 Prowefto ( fO,OOW. ) |

Detalhes

Osvaldo Mamedio da Costa na condição de Autoridade Competente AdJudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 | Fomecedor: CLAUDIANA DOS SANTOS SILVA · CPF/CNPJ: 33.616.866/0001·80 |

| [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes | [COTA AMPl.A CONCOR.R!NClAJ - Lote 1 - Armação popular com lentes |
| Descriçã o Item | Descriçã o Item | Quantidade [ | Quantidade [ | Medida | Unltárto I | Sub Total |
| Armação popular com lentes de \.is.ão simples, bifoca] e progressiva | Armação popular com lentes de \.is.ão simples, bifoca] e progressiva | 225,00 1 | 225,00 1 | UNIDADE | 403,40 1 | 90.765,00 |
| Marca: Lex ViSion/Vlsion Sync | Fabricante: Lex VíSiOn/ViSiOn Sync | Fabricante: Lex VíSiOn/ViSiOn Sync | Modelo: Conforme edital | Modelo: Conforme edital | Modelo: Conforme edital | Modelo: Conforme edital |
| .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | I IDHrldo em: 18/07/2025 12:15 | I IDHrldo em: 18/07/2025 12:15 | I IDHrldo em: 18/07/2025 12:15 |
| [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes | [COTA RESERVADA ME:/E:PPJ • Lote 2 • Annação popular com lentes |
| Descr1ção llem | Descr1ção llem | QuanUclade | QuanUclade | Modlda | Un1târ1o I | Sub Tolal |
| Armação popular com lente5, de visão simples, bifocal e progn,ssiva | Armação popular com lente5, de visão simples, bifocal e progn,ssiva | 75,00 | 75,00 | UNIDADE | 403,40 1 | J0.255,00 |
| Marca: Lex VlsJon/Vlslon Sync | Fabricante: Lex VisionNJsion Sync | Fabricante: Lex VisionNJsion Sync | M.od.e]o: Conforme edital | M.od.e]o: Conforme edital | M.od.e]o: Conforme edital | M.od.e]o: Conforme edital |
| .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | .s.EGll.llO.!ld | 1 Inserido em: 18/07/2025 12:15 | 1 Inserido em: 18/07/2025 12:15 | 1 Inserido em: 18/07/2025 12:15 |

Paulistana • PI, 04 de Setembro de 2025.

Uclta :: Preíeltura Municipal de Paulistana - UnJdade única

Licita,: P'refoi tu~ Munk lpal de Paulistana• Unidade únfoa

Pá gina 2 de 2