Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 31/03/2025

"A vinculagao ao edital significa que a Administragao'e os licitantes ficam
sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento
convocatorio da Licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto a
documentacao, as propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras
DOS FATOS
Por ocasiao de s
sao publica realizada para divulgacao do resultado da habilitagao do
procedimento licitatorio na modalidade PREGAO ELETRONICO 005/2025, destinada a
Registro de pregos para futura aquisigao de kits enxovais para atender a necessidade da
Secretaria Municipal de assistencia social do Município de caridade do Piauí - PI, a empresa:
INOVAR INDUSTRIA E COMUNICACAO, CNPJ: 54.479.179/0001-30 interpos,
tempestivamente, recurso administrativo contra a decisao de julgamento proferida pela
Pregoeira do Município de Beneditinos - PI.
palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatorias para
aquela Licitação durante todo o procedimento e para todos os seus
participantes, inclusive para o orgao ou entidade licitadora.' (In Licitação e
contrato administrativo,14a ed.2007,p.39.
O ponto alegado no recurso esta relacionado com o item *4.12. Qualquer elemento
que possa identificar a licitante, na analise da proposta inicial, importa desclassificagao da
proposta, sem prejuizo das sangoes previstas nesse Edital'. O item esta bem claro que
qualquer elemento que identifique o licitante na proposta inicial sera assim desclassificado,
portanto levando esse sentido a Garantia da Proposta, como o proprio nome diz, faz parte
da proposta inicial e qualquer elemento que possa identificar o licitante nela acarretara na sua
desclassificacao. Os licitantes em questao se identificaram na garantia da proposta, sendo
assim feito a sua devida desclassificacao
Resta evidenciado que ao inserir o seguro com a identificacao da empresa, as
recorrentes se identificaram e consequentemente quebraram o sigilo de sua proposta,
sendo correta a suas desclassificacoes do certame, conforme a vedacao legal.
Quando da abertura da sessao publica o pregoeiro somente tem acesso aos
dados de valor e descrigao detalhada do objeto ofertado, nao sendo possivel identificar
a empresa licitante. A restrigao de acesso as informacoes do licitante antes do termino
empresas licitantes concorrentes. Tal restrigao de acesso a estas informacoes visa garantir
que nao haja quebra de sigilo das propostas, atendendo a vedacao legal
O principio da vinculagao ao instrumento convocatorio e corolario do principio
da legalidade e da objetividade das determinagoes de habilitagao. Impoe a Administracao
e ao licitante a observancia das normas estabelecidas no Edital de forma objetiva.
Sobre a acusacao da habilitacao da empresa ser pros motivos que a mesma se
encontra no Município, a licitante esta fazendo acusagoes gravissimas ao Município sem
qualquer fundamento ou prova, podendo ate possiveis sangoes administrativas, e visto
que o enderego que aparece na garantia nao e da licitante habilitada e sim da seguradora
contratada. O pregoeiro so consegue identificar o licitante apos a declaracao de
arrematantes no processo
Apos analise detalhada das alegacoes da recorrente, e verificacao aprofundada das
clausulas do edital, verificou-se que ele nao consta justificativas para a inclusao da pedida
pela empresa.
Para quem ja opera sistemas/plataformas para Pegoes Eletronicos, sob os
criterios do Decreto Federal 10.024/2019, sabe que o envio da proposta e seus eventuais
anexos e tambem dos documentos de habilitagao, ocorre em campos distintos no sistema
utilizado, na etapa anterior a abertura da sessao publica.
Quanto ao merito, cumpre esclarecer que esta Comissao adota Minuta de Edital
previamente analisada pela Assessoria Juridica do Município, assim como as pegas em anexo:
Termo de Referencia, elaborada pelo orgao demandante e restando para o Pregoeiro e
Comissao de Licitação, a margem apenas para alteracoes de itens do instrumento
convocatorio, com respaldo Juridico quanto aos requisitos de legalidade das clausulas
dispostas no Edital.
PREGAO ELETRONICO N 005/2025
OBJETO: Registro de pregos para futura aquisigao de kits enxovais para atender a
necessidade da Secretaria Municipal de assistencia social do Município de caridade do Piauí -
A interpretagao dos termos do Edital e da Lei e que no que tange a verificagao
e apresentacao de documentacao exigida nos termos do edital tem objetivo garantir ao
principio da vinculacao ao instrumento convocatorio
DO RECURSO
recorrente As recorrentes INOVAR INDUSTRIA E COMUNICACAO, CNPJ:
54.479.179/0001-30, alega que a desclassificagao nao esta bem explicada e que tal solicitagao
eo ato de tal exigencia esta eivado de vicio e que tal desclassificacao nao esta de acordo com
a lei.
DO MERITO
RELATORIO
DA DECISAO
DOS FATOS
DO RECURSO