Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 009/2025.

OBJETO: Fornecimento de combustíveis em geral, destinados à toda a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Socorro do Piauí-PI (LOTE 2).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CONTRATADA: BENEDITO N. NERY-EPP (POSTO NERY), inscrita no CNPJ n° 27.468.843/0001-73, com sede na Av. Central, n° 48, CEP 64.720-000, Piçarra, Socorro do Piauí-PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1002/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 001/2025/PMSP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, nos termos do Art. 28, Ida Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA :

12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

FONTE DE RECURSOS:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 500 Recursos Ordinários (FMS).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 600 CUSTEIO.

FUNCIONAL P ROGRAMÁTICA: 10.301.0030.2066.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 621 - COFINACIAMENTO.

DATA DA ASSINATURA:

07 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI É MAIS TRABALHO E AÇiO

Contrato n° 010/2025.

Instrumento:

OBJETO: Fornecimento de combustíveis em geral, destinados à toda a demanda da Unidade Mista de Saúde/Hospital, na cidade de Socorro do P iauí -PI (LOTE 5).

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ-PI/UNIDADE MISTA DE SAÚDE/HOSPITA L , inscrito no CNPJ n° 00.772.500/0001-41.

CONTRATADA: BENEDITO N. NERY-EPP (POSTO NERY), inscrita no CNPJ n° 27.468.843/0001-73, com sede na Av. Central, n° 48, CEP 64.720-000, Piçarra, Socorro do Piauí -PI.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1002/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 001/2025/P MSP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Modalidade Pregão, nos termos do Art. 28, Ida Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 435.800,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos reais).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0030.2081.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 500 RECURSOS ORDINÁRIOS (UMS)

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.601.0030.2081.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 FONTE: 621 - COFINANCIAMENTO ESTADUAL

DATA DA ASSINATURA:

07 de fevereiro de 2025.

DO PIAUi

DECRETO MUNICIPAL nº 08 /2025, 07 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNlCÍPIO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL COM 14 SALAS DE AULAS, CONFORME DESCRIÇÃO."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no u so das a tribuições que lhe sã o conferidas pelo seu cargo e com fundamento nos incisos IV e XI do art. 4 7, da Lei Orgânica Municipal, combinados com os artigos 2°, 5º, um'\ e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;

CONSIDERANDO o interes e da administração públic a municipal no imóvel abaixo transcrito de propriedade da Sra. JOYCE ARCOVERDE MODESTO AMORIM, RG nº 5.828.383, CPF nº 644.211.553-49, neste Município , es pecialmente em razão de sua localização e dimensão, com a finalidade de construção no local de uma Escola Pública Municipal com 14 salas de aula;

CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que será destinado a ampliar a oferta na rede de educação municipal para frente à crescente procura nos último s anos desta modalidade de ensino no município ;

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação amigá vel ou judicial, os imóveis abaixo relacionados:

GABINETE DO PREFEITO· Praça Honório santos. s.ln centro - s&o .Jo&o do Plau f-PI CEP: 64.760- 000 · CNP.J: 06.553.655/ 000'1-73 · Tol: (89) 3483-2255,

com Joyce Arcoverde Modesto Amorim, segue com azimute de 326º33'22", distância de 141,12 metros, até o M4, segue com azimute de 145°00'40", com distância de 104,56 metros, limitando com Joyce Arcoverde Modesto Amorim, até Ml, fechando assim um polígono com uma Área de ll.890,46m 2 , e Perímetro de 445,68m, de propriedade da Sra. JOYCE ARCOVERDE MODESTO AMORIM, RG nº 5.828.383, CPF nº 644.211.553-49, registrado sob nº R - 1- 17.163, fls. 145, do Livro 2 E-H, da Serventia Extrajudicial do Oficio Único de São João do Piauí" .

Art. 2°. A presente desapropriação destina-se a construçã o de edificio público, mais precisamente de uma Escola Pública Municipal de 14 salas de aula, nos termos art. 5°, "m", do Decreto-Lei n. 0 3365/41.

Art. 3°. O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4°. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíve is para efetivação da presente desapropriação.

Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Publíque-se . Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, aos 07 de fevereiro de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO .JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos, s/n Centro - SAo João do Plaul-PI

CEP: 64.760- 000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tel: (89) 3483-2255