Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025

132
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N 66/2025
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DOS
TEL
MEMBROS DO CONSELHO Municipal
ADOL
DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
Município DE BARRAS (PI}
O Prefeito de Barras (PI), Senhor EDSILSON SERVULO DE SOUSA, no uso de suas
atribuicoes legais e em conformidade com a Legislacao em vigor,
DECRETA:
Art. 1 - Ficam nomeados os Conselheiros abaixo relacionados para compor o Conselho
LEI FEDERAL 8.0S9 / 1990 E LE! Municipal S43 / 2015
Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Barras (PI), para o bienio
RUa manOel DA Cunha: 115I CentrO - AntigO NASf
2024/2026:
64.100-000 BARRAS - Piauí -- BRASIL
I - REPRESENTANTE DA Secretaria DE MEIO AMBIENTE:
Ananias Alves de Araujo Filho - Titular
-Romulo de Oliveira Sales - Suplente
- REPRESENTANTE DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA
SOCIAL:
REGIMENTO INTERNO
- Edneida do Rego Fortes Carvalho e Silva - Titular
Antonio Geraldo da Silva-Suplente
3 - REPRESENTANTES DA Secretaria MUN ICIPAL DE EDUCACAO:
REGIMENTO INTERNO
- Ramon Vieira de Carvalho - Titular
- Adriana Ramos Cardoso -- Suplente
CAPiTULO-1
DAS DISPOSIgOES PRELIMINARES
4 - REPRESENTANTE DA Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO:S
- Raimundo Wilson Servulo de Sousa - Titular
Artigo 1. Presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de
- Maria do Socorro de Sa Pires - Suplente.
Barras -- Piauí, de acordo com seu fluxograma de atendimento..
5 - REPRESENTANTE DO MAGISTERIO
Artigo 2. O Conselho Tutelar de Barras, funciona em predio e instalages fornecidos pelo.
- Sildenio Carvalho Castelo Branco
-Titular
Poder Publico.
- Alberto Ribeiro de Sousa -- Suplente.
CAPITULO-
ESTADO DO PIAUiE
DA NATUREZA E COMPOSICAO
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 3. 0 Conselho Tutelar e, por natureza, orgao permanente e autonomo, nao
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crianga e do
7- REPRESENTANTE DA COLONIA DE PESCA DO RES DE BARRAS - Z 1I:
adolescente, definidos na Lei 8.069/90 de 13 de julho de 1990.
- Menegilda de Sousa - Titular
- Antonio Willer Sousa Rabelo - Suplente.
Artigo 4o. O Conselho Tutelar e composto de cinco membros eleitos conforme prescreve o.
artigo 132, da Lei 8.069/90 ficando a cargo do CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
8 - REPRESENTANTE DA ASSOCIACAO DO BAIRRO XIQUE-XIQUE:
CRIANCA E DO ADOLESCENTE o processo de eleigao dos Conselheiros.
- Reginaldo de Oliveira Silva - Titular
- Antonia Maria Lima da Silva - Suplente.
CAPITULO -
DAS ATRIBUICOES
9 REPRESENTANTE DOS COMERCIARIOS:S
- Eziel Siqueira da Silva - Titular
- Vilmar Revelo de Oliveira Araujo -- Suplente
Artigo 5'. Ao Conselho Tutelar cumpre exercer as atribuigoes conferidas nos artigos 95 e
135 da Lei Federal s.oss/so, sem prejuizos de outras, sempre no interesse das criangas e
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
adolescentes.
em contrario
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS (PI), 19 DE MARCO 2024.
CAPITULO - IV
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
DA ORGANIZACAO
Artigo 6. Para fins de organizagao de suas atividades, o Conselho Tutelar tera uma
coordenagao composta por um Presidente(a), um Vice-Presidente(a), um Tesoureiro(a), 1 a 2o
Secretario(a), que serao eleitos por votos secretos, dentre os conselheiros, tendo cada um direito
Prefeito Municipal de Barras
a voto.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais