Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi Gabinete do Prefeito

Art. 10· A Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí poderá formular revisões gerais do PPA durante sua execução, devendo submetê- las à aprovação da Câmara Municipal.

Parágrafo Único - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados a Câmara Municipal até o dia 31 de outubro dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.

CAPÍTULO Ili DA GOVERNANÇA DO PLANO PLURIANUAL

- Art. 11·. A governança do PPA 2026-2029 visa a alcançar os objetivos e as metas estabelecidos, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:
- 1 mecanismos de implementação e integração de políticas públicas ;
- li critérios de regionalização de políticas públicas ; e
- Il i mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029.
- Art. 12· -A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios da publicidade, da eficiência , da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação ea revisão deste Plano Plurianual.
- Art. 13· - O Plano Plurianual será sistemática e operacionalmente acompanhado e monitorado para averiguação do cumprimento dos objetivos, das metas e das ações dos programas de governo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
- Art. 14· - Na execução dos programas e das ações previstos neste Plano Plurianual, o Poder Executivo deverá priorizar a conclusão das obras e dos projetos paralisados ou com execução em andamento. Parágrafo único. A priorização de que trata o caput deverá constar expressamente das leis orçamentária s anuais e dos cronogramas de execução orçamentá ria e financeira.
- Art. 152 - Os órgãos do Poder Executivo responsáve is pela condução dos programas deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida, as informações relacionadas com a execução fí sica das açõe s orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
- Art. 16~ - O Poder Executivo municipal enviará à Câmara de Vereadores, até os dias 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, relatório de avaliação do Plano Plurianual, respectivamente, dos biên ios 2026-2027 e 2028-2029.

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Gabinete do Prefeito

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 17º -O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade no acompanhamento da execução e da avaliação do Plano Plurianual de que trata esta
- Art. 18º -Esta Lei entra em vigor a partir no dia primeiro de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal DE PAJEÚ DO PIAUÍ, no Estado do Piauí , em 17 de dezembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.• 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú do Piaui - PI (89)3532-0222 1 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com I

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PLANO PLURIANUAL 2026 À 2029

PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

Na elaboração do presente Plano Plurianual, foram considerados os recentes cenários divulgados para a economia de 2026, 2027, 2028 e 2029, que se refletem nas estimativas da Receita do Município pela projeção das expectativas de crescimento da economia brasileira, sendo que, em alguns casos, foram utilizados índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada receita estudada.

No âmbito municipal trabalhou-se com as projeções macroeconômicas, com valores previstos de receitas e fixação de despesas da Loa de 2026 e sua adequação perante a presente conjuntara econômica, revisões e suas respectivas projeçõe s para 2027, 2028 e 2029.

Tanto as projeções de crescimento e expectativas de inflação, quanto os valores estimados para as receitas e as despesas serão revistas anualmente por ocasião da elaboração das respectivas LDO e LOA.

ESTIMATIVAS DE RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

O total das receitas orçamentárias do Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, composta pelas projeções dos órgãos da Administração Direta e Indireta, representa R$ 179.276.224,32 (cento e setenta e nove milhõe s duzentos e setenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme evidenciado abaixo:

| 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| 40.378.046,35 | 43.204.509,58 | 46.228.825,29 | 49.464.843,10 |
| | TOTAL GERAL | | 179.276.224,32 |

O total das despesas orçamentárias do plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, totaliza R$ 179.276.224,32 (cento e setenta e nove milhões duzentos e setenta e seis mil duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme evidenciado abaixo:

Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n.º 1 CEP 64.898-000 1 Pajeú do Piauí PI (89)3532-0222 1 E-mail: gabinete.prefeituradepajeu@gmail.com I

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi

Gabinete do Prefeito

| 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| 40.378.046,35 | 43.204.509,58 | 46.228.825,29 | 49.464.843,10 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 179.276.224,32 |

Tais valores nos anos não coincidem para que haja o principio do equilíbrio entre Receitas e Despesas devido a Reserva de Contingênc ia que totaliza R$ 452.301,45 (quatrocentos e dois mil trezentos e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme quadro abaixo:

| 2026 | 2027 | 2028 | 2029 |

| 101.871,00 | 109.001,97 | 116.632,11 | 124.796,37 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | | 452.301,45 |

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