Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/04/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA

Processo Administrativo nº 045/2025

- A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia /PI, por meio de sua autoridade competente, torna público , em conformidade com o disposto no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que reconhece a DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE, entidade sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de agente de integração de estágio, visando à operacionalização e supervisão de programa de estágio para estudantes regularmente matriculados e com frequên cia efetiva nos cursos vinculados ao ensino público ou privado.
- A contrataçã o direta encontra respaldo no referido dispositivo legal, que permite a dispensa de licitação para a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestioná vel reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

O processo administrativo que fundamenta esta contratação foi devidamente instruído, com a apresentação do Termo de Referênc ia, justificativas, documentos de habilitação da contratada, proposta comercial, e demais elementos que comprovam a regularidade ea vantajosidade da contratação.

- O valor total estimado do Contrato global poderá ser em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), considerando o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais pagos ao CIEE por cada estagiário contratado (considerando a contratação de até 250 estagiários), correspondente aos serviços prestados pela CONTRATADA,

sendo que o faturamento ocorrerá de acordo com a conveniên cia administrativa eo interesse público . A proposta comercial com os documentos de habilitação, deverá ser encaminhada até o dia 29 de abril de 2025, por meio da plataforma Licitanet, estando o processo já devidamente instruído , com as justificativas técnicas, Termo de Referência e dotação orçamentária .

A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, nos termos do art. 89 da Lei nº 14.133/2021.

São Gonçalo do Gurguéia /PI, 23/04/2025

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia /PI Prefeitura Municipal

1 d: 13 BSC0095F FA9A96

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇ ALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01.612.607/0001-95

Exercício : 2025

DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇ O DE 2025 · LEI N.273

Abre no o,ç,menl.rJ vigente uéd/1.rJ adicional suplementar e da oulnls provldêndas

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇA LO SN 01 .612.607/0001·95

Exercício :

2025

DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.273

| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO |

| | 24 | 04.122.0002.1004.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
| | 46 | 04.122.0002.1004.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 66 | 04.122.0002.2012.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 02 01 | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS | DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚ BLICAS |
| | 107 | 04.122.0004.1057.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ESTRUTURAÇÃO DO PATRIMONIO E SERVIÇOS PUBLICOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 115 | 15.451.0002.2131 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Nã o se aplica | ·50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 131 | 15.451 .0015.2066.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | ENERGIA ELÉTRI CA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 03 00 | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 231 | 12.361.0036.2021.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | -100.127,25 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | Anulaçã o ( • ) | Anulaçã o ( • ) | Anulaçã o ( • ) | -300.127,25 |

AV SÃO GONÇA LO SN 01 .612.607/0001-95

Exercício: 2025

DECRETO Nº 9 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.273

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOL SECRETARIO DE ADM E FINANÇAS

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0382/2025 - GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuiçõe s legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a alínea ·a·, do inciso li do art. 19, ambos da Lei Orgã nica do Municfpio de Uniã o-PI, com supedã neo no art. 37º da Constituiçã o Federal,

RESOLVE:

EXONERAR, a pedido, o Senhor RAIMUNDO NONATO BARBOSA, inscrito no Cadastro de Pessoas Fí sicas CPF sob on· 045.660.133-32, do cargo de Chefe da Seçã o de Atendimento ao Pú blico Externo, Sfmbolo UAS-1, na Secretaria Municipal de Finanças.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

Uniã o-PI, 22 de abril de 2025.

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importãncia de R$300 .127, 25 distri buidos as seguintes dotações :

Suplementaçio ( + )

Anulaçã o

300.127,25

| o | | | | | |

| 02 | 02 01 | DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS | DEPARTAMENTO DE OBRAS PúBLICAS | | |
| | 119 | 15.451.0002..2131.0000 -4.◄.90.52.00 500 999 000 | GESTÃOAOMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE RecufWOII nlo Vinculados de lff1'0S108 Nlo te •ptk:t | 00.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SEC.MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SEC.MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | | |
| | 236 | 12.361 .0006.2021 .0000 -4.-4.90.52.00 500 200 000 | MELHORIA EACOMPANHAMENTO DE. ENSINO EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recu,- nlo VlnaJladoa de lmpoetoe Educaçlo • DespeAa com MOE | 180.127.25 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 2A6 | 12.361 .0036.2026.0000 3.3.90.30.00 ... ... 000 | MELHORIA EACOMPANMAMENTO DE ENSINO MATERIAL DE CONSUMO outras Trw1Sferencias de Roanos do FNDE Nloteapllca | 60.000,00 F.R.: 1 !569 | 01 |
| 02 | 04 00 | SECRET.MUNtCDECULTURADESPORTO ELAZER | SECRET.MUNtCDECULTURADESPORTO ELAZER | | |
| | 336 | 13.392.0005.2028.0000 3.3.90.31.00 500 999 000 | EVENTOS CULTURAIS PREMIAÇôeS CULTURAIS. ARTfSTICAS. CIENTIFICAS, DES Recu,- n8o vtnculadoa de lmpoetoe Nlo N apUca | 10.000,00 F.R.: 1 ~ | 00 |
| 02 | 06 00 | FUNDO DEASSISTENCIA SOCIAL | FUNDO DEASSISTENCIA SOCIAL | | |
| | -470 | 08.122.0002.2156.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recu.-eo8 n8o VIOCUladoe de lmpoetoe Não ao apNoa | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| Artigo | 2o. provenient es de: | - O crédito aberto na forma do artigo anterior serácoberto com recursos | | | |

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GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de Uniã o - PI