Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025


DECRETO Nº 066/202S, DE 16/ 10/202S

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL EMfDIO - PI.

ANEXO I -TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES |

| INFRAÇÃO | ENQUADRAMENTO LEGAL | ESPECIFICAÇÃO | Tipo de Inf"racão | VALOR (UFR-PII |
| TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE | TIPO DE INFRAÇÃO - LEVE |
| Construir, ampliar reformar instalações ou sem a préviaaprovação do SIM. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artieo 184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou d eixar de notificar o comprador, o locatár io ou o arrendatário sobre esta exigêncialegal, por ocasião da venda, da locacão ou do arrendamento. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2 0 25, Artigo 184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Leve | 335 a 1 .673 |
| Ultrapassar a capacida de máximade abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenaeem. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2 0 25, Artieo 184 | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |

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.l!,laoorar proautos que não possuam ILei Nº 677, de 13 de 1 processos de fabricação, de formulação e de Outubro de 2025, composicão registrados no SIM. Artigo 184

Por infração

1335 a 1.673

TIPO DE INFRAÇÃO -MODERADA

| Desobedecer ou inobservar os preceitos de b em -estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |

| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensíliose dos trabalhos de manipulação e de preparo de matêrias -primas e de produtos. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Recepcionar ou manter, em suas instalações , matêria-prima ou ingrediente contendo parasitos, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveisaceitáveispelos procedimentos normais de preparação ou elaboracão . | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matêria -prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovaçã o de sua procedência . | Lei Nº 677, de 13 de Ou tubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |

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-, Avenida Primeiro de Maio Oa1rro Allam1ra SI N

| uuuzar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao dis posto na legislação específica . | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3 .345 |

| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações , intimações ou notificacões. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3 .345 |
| Adquirir, m anipular, exp edir ou distribuir produtos de origem anima l oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPl,no SIM, ou que n ã o conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de Origem Animal. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3 .345 |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo SIM. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE | TIPO DE INFRAÇÃO - GRAVE |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricacão do produto. | Lei Nº677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo184 | Por infraçã o | Grave | 3.346 a 5 .017 |

| rrescar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes á quantidade, à qualidade e à procedênciadas matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |

| Fraudar r egistros sujeitos á verificação pelo SIM | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | G rave | 3.346 a 5 .017 |
| Simular a legalidade de matéria-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Alterar fraudar qualquer matéria-prima, ou ingrediente ou produto de origem animal. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE | T IPO DE INF RAÇÃO - MUIT O GRAVE |
| Abater animais ausência de Médico na Veterináriopela inspeção. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Muit o grave | 5.018 a 6.689 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existência,ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública à defesa ou sanitárianos animais destinados ao abate ou à oroducão de matérias -orimas | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Muito gr ave | 5.018 a 6 .689 |

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PREFEITURAMUNICIPALDEMANOELEMÍDIO - PI LNPJ 06SS412510001 40

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| l'la O sacnncar animais condenados na inspeção ante mortem ou n ão promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas oartes condenadas | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6 .689 |

| Não dar a devida destinação aos produtos condenados | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Muit o grave | 5 .018 a 6 .689 |
| TIPO DE INF RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE INF RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE INF RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE INF RAÇÃO - GRAVÍSSIMA | TIPO DE INF RAÇÃO - GRAVÍSSIMA |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer me io ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicos oficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e legislacão especifica | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Adulterar, fraudar ou falsificar matéria -prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos embalagens ou carimbos | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Grav íssima | 6.690 a 8.362 |
| Transportar comercializar ou carcaças desprovid as do carimbo oficial da inspeção | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Desacatar, intimidar, agredir ameaçar, ou tentar subornar servidor do SIM. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6 .690 a 8.362 |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão suspensos ou interditados | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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| Utilizar, sem autorização do SIM, máquinas , equipamentos ou utensíliosinterditados | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2 0 25, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

| Produzir expedir produtos ou que representem risco ásaúdepública. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6 .690 a 8.362 |
| Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos u sados na alimentação humana. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6 .690 a 8.362 |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do estab elecimento. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Fraudar documentos oficiais. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artie:o 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6 .690 a 8.362 |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência,corrupção, ameaça ou agressão. | Lei Nº 677, de 13 de Outubro de 2025, Artigo 184 | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE MANOEL EMIDIO - SMEME AVENIDA 1° DE MAIO, S/N CENTRO - CEP: 64875-000 CNPJ: 31.021.11310001.os IE-mail: sec-educ.me@am all.çom