Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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LEI N. 0 288/2025 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Administração direta e Indireta do Município de São Braz do Piauí -PI , para o Exercício Financeiro de 2.026.

A Prefeita Municipal de São Braz do Piauí-PI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município, faz saber, que a Câmara Municipal de São Braz do Piauí aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO

Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Braz do Piauí para o exercício financeiro de 2026, em R$ 47.880.000,00 (quarenta e sete milhões , oitocentos e oitenta mil reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 283/2025, para o exercício de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Municí pio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$ 34.672.500,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e setenta e dois mil e quinhentos reais);
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 13.207.500,00 (treze milhões, duzentos e sete mil e quinhentos reais).

Art. 2º Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2º § 1° da Le i nº 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

- 1 Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
- li - Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;
- Ili -Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação ;
- IV Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração .

Art. 3° Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº

- 4.320 de 17 de março de 1.964: 1 -Quadros demonstrativos da receita ep lanos de aplicação dos fundos especiais; li - Quadros demonstrativos da despesa; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de
- Ili serviços

CAPITULO 1 DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A Receita total é estimada em R$ 47.880.000,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e oitenta mil reais), e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital , na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos: 2

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 45.806.000,00 |

| Receita Tributária | R$ | 1.056.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 729.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.406.500,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 10.000,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 42.342.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 262.000,00 |
| DEDUÇOES DE RECEITAS | R$ | -3.623.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 4.507.000,00 |
| Operaçõ es de Créditos | R$ | 100.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 100.000,00 |
| Transferênc ias de Capital | R$ | 4.047.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 260.000,00 |
| RECEITA INTRA ORÇAMENTARIA | R$ | 1.190.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 47.880.000,00 |

SEÇÃO li DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° -O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte maneira:

1 -DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01 .00 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 1.560.000,00 |

| 02.01 .01 - GABINETE DA PREFEITA | R$ | 996.000,00 |
| 02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO | R$ | 4 .216.500,00 |
| 02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO | R$ | 4 .843.500,00 |
| 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 1.817.000,00 |
| 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | R$ | 5 .082.500.00 |
| 02.05.02 - FUNDEB | R$ | 12.676.000.00 |

| 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ | 8 .583.000,00 |

| 02.07.00 - SECRETARIA MUN. DE ASS. SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | R$ | 142.000,00 |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.762.500,00 |
| 02.08.01 - SAO BRAZ PREV | R$ | 2.720.000,00 |
| 02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | R$ | 6 10.500,00 |
| 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 665.000,00 |
| 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | R$ | 1.132.000,00 |
| 02.12.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE | R$ | 575.000,00 |
| 02.13.01 - CONTROLADORIA GERAL | R$ | 151.500,00 |
| 02.14.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES | R$ | 147.000,00 |
| 99.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 200.000,00 |

li -DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 1.580.000,00 |

| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA | R$ | 730.000.00 |
| 04 - ADMINISTRAÇÃO | R$ | 4.287.500,00 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.904.500,00 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 1.920.000.00 |
| 10 - SAUDE | R$ | 8 .583.000.00 |
| 12 - EDUCAÇÃO | R$ | 17 .758.500,00 |
| 13-CULTURA | R$ | 1.132.000.00 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 147.000.00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 3.244.000,00 |
| 16 - HABITACAO | R$ | 820.000,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 2 .354.500,00 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$ | 257.000,00 |
| 20 - AGRICULTURA | R$ | 610.500,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 50.000,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 575.000,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 946.500.00 |

(Continua na próxima página)

| 99 - RES. DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO | R$ | 200.000,00 |

| 99 - RES. DE CONTINGENCIA - RPPS | R$ | 800.000,000 |
| TOTAL DA DESPESA | RS | 4 7.880.000,00 |

Art. 6° -Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingê ncia do Poder Executivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos m il reais) que corresponde ao percentual de 0,52% da Receita Corrente Lí q uid a as quais serão d estina dos ao ate ndimento dos passivos contingentes, inte mpéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no â m bito do Poder Executivo.

Art. 7º - Na hipótese de não utiliza ção da reserva de contingê nc ia nos fins previsto no art. 5º , inciso Ili, alíne a "b" da Le i Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2025, a dotaçã o correspondente poderá ser anulada para abe rtura de créditos Adiciona is.

CAPITULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 8° - Fica o Poder Executivo na forma do art. 167, inciso VaVI li da Constituiçã oF ed e ra le nos te rmos dos a rts . 4 2 e 4 3 da Le i 4 .320/64, a uto rizado a abrir Créditos Adicionais Suple mentares:

1. Até o limite de 50% (cinquenta por cento) no tota l da despesa fixada na p resente Le i, med iante utilização de recursos pro ve nientes de:
- a) Do Superá vit Financeiro apurado no Balanço Patrimo nial do exerc í c io ante rio r ;
- b) Do excesso de arrecadaçã o ;
4. c ) Da anulação pa rcial ou tota l de dotação orçam e ntá ria ou créditos, autorizado em le i;
5. d ) De operações de créditos autorizados, de forma que juridicam ente possibilite ao Poder Executivo realizá -las.

li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, provenientes de convênios , contratos, repasses, transferências ou congê neres, até o limite dos valores arrecadados.

Ili. Realizar operações de crédito até o limite de 10% do total das receitas correntes.

Art. 9° - Excluem-se do limite estabelecido no inciso 1, do art. 8° desta Lei os Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% da despesa fixada para:

1 -Suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais, precatórios judiciais, despesas de exercí cios anteriores, juros, encargos e amortização da divida pública ;

li - Atender as despesas financiadas com recursos vinculados a operação de c rédito e convênios ;

Ili -para incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior nos termos do Art. 43, § 1°, inciso 1 , da Lei Federal 4 .320. de 17 de março de 1.964;

IV - Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art.43, § 1°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 10. -A inclusã o ou alteraçã o de categoria econômica e grupo de despesa em projeto atividade ou operaçã o especial, constantes na Lei Orçamentaria e seus Créditos Adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo Municipal. 6

Art. 11. - Os Créditos Adicionais Suplementares referente ao Orçamento do Poder Legislativo obedecerão a limite e condições semelhante aos estabelecidos no art. 8° para as suplementações do Poder Executivo.

Art. 12. - Os Créditos Especiais e extraordinários , autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2025, na forma do § 2° do art. 167 da Constituição Federal, serão incorporados ao orçamento de 2026, no limite de seus saldos, e reclassificados em conformidade com as classificações na presente Lei, por meio de Decreto.

Art. 13. - Para efeito da Execução Orçamentária, a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos Adicionais Suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeiro e do Orçamento.

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 15. -O Poder Executivo estabelecerá normas para realização da despesa, inclusive na programação financeira, para o exercício de 2026, na qual fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro no inciso li do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 47 e 48 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 7

Art. 16. - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2026/2029 PPA, os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.

Art. 17. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário . Gabinete da Prefeita Municipal de São Braz do Piauí-PI, 26 de dezembro de 2025.

DEBORAH SAYONARA

SANTOS

Assinado de forma digital por DEBORAH

A ONARA SANTOS

Deborah Sayonara Santos Cardoso

Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI

R DIONISIO P DA SILVA 41522145/0001-30

Exercício :

\_.\_DC DlrazdoPil DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | LEGISLATIVA | 1.560.000,00 |
| 03 | ESSENCIAL A JUSTICA | 730.000,00 |
| 04 | ADMINISTRACAO | 4.287.500,00 |
| 08 | ASSISTENCIA SOCIAL | 1.904.500,00 |
| 09 | PREVIDENCIA SOCIAL | 1.920.000,00 |
| 10 | SAUDE | 8.583.000,00 |
| 12 | EDUCACAO | 17.758.500,00 |
| 13 | CULTURA | 1.132.000,00 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 147.000,00 |
| 15 | URBANISMO | 3.244.000,00 |
| 16 | HABITACAO | 820.000,00 |
| 17 | SANEAMENTO | 2.354.500,00 |
| 18 | GESTAO AMBIENTAL | 257.000,00 |
| 20 | AGRICULTURA | 610.500,00 |
| 26 | TRANSPORTE | 50.000,00 |
| 27 | DESPORTO E LAZER | 575.000,00 |
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS | 946.500,00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.000.000,00 |
| TOTAL | | 47.880.000,00 |

Exercício:

~Dli DlrazdoPil DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

DEBORAH SAYONARA

~ Assinado de forma digital

SANTOS

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051 .395.183-09

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PAULO FELIPE GOMES MEIRELES CONTADOR- CRC-PI - 011881/0-3 057.087.833-03

2026

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