Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

DECRETO N2 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

| 736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-9.892.322,49

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o Filho, 34 5~ Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei oº 158 4/2025, de 3 0 de setembro de 20 2 5.

u Dis\_põe sobre a Organizaçao do Sistema Municipal de Defe.<ta do Con.uunidor -SJttrDC -. in:ttitui a Coordenadoria Munic ipal de Proteçdo e Defesa do Consumidor -PR OCON, o Conselho Munic ipal de Proteção e Defesa do Co nsumidor -COND ECO N. o Fundo Municipal de Proteçt!lo e Defesa do Consumidor -FMPD Ce aurorlza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperaçao téc nica com o Ministério Público do Estado do Piauí . através do PRO CON -MPPI, e dá outras providê ncias.nA PREFEITA MUNICPAL DEP EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRAND ÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70., inciso Ili, da Lei Orgânica do Municfpio, sanciono ep["Qmulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO AO SISTEMA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperação técnica com oPR OCO N-MPPI .. órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauf~ nos termos da Lei Complementar Estadual nº 036/2004 .. da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97 .. destinado a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCO N de Pedro 11-PI .. bem como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co Ú n ico Ao aderir ao acordo o órgão municipal de proteçã oe defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério Público do Estado do Piauf PROCON - MPPI .. através da REDE PROCON.

CAPITULO li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Conswnidor -

PROCO N ;

li Conselho Municipal de Proteção e De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

Parág rafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis q ue se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ OED EFESA DO CONSUMIDOR

Seçã o 1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado o PROCON Municipal de Pedro II-PI, órgão vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover ei mplementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a polftica do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
- II Receber, analisar., avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar permanentemente os conswnidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos d ifusos, coletivos e individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a criação e organização de associaçõe s civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros p rogramas especiais;
- VI Promover medidas e projetos contín uos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
- VII Colocar à disposição dos consumidores m ecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter cadastro atualizado · de · reclamações fundamentadas · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- IX -Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre .reclamações . apresentadas pelos consumidores e comp.arecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

Decreto nº 323/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro U -PI, 30 de Setembro de 2025.

"DispéJ e sobre a delegação de competência ao Secretário .Municipal de Finanças para assinatura de alvarás e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providê ncias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO Il, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidaspclaLci ~caMunicipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência na expedição de alvarás e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que os alvarás e licenças expedidas pela Secretaria Municipal de J nfr.aestrutur\_a deverão, ohr:igatoriameote, . conter a . assinatura .da Secretária Municipal de Infraestrutura e do Diretor da pasta;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes da Secretaria de Infraestrutura e de sua Diretoria frequentemente se encontram em viagens ou deslocamentos oficiais, o que pode dificultar a tramitação regular de processos administrativos;

DECRETA:

Art. 1 ° Fica delegado ao Secretário Municipal de Finanças, poderes para assinar alvará se licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, exclusivamente nos casos de a1Lsência ju.~tificada da Secretária dieJnfr.aes. trutura ou de seu Diretor.

- Art. 2º Na ocorrência de ausê ncia de um dos referidos signatários mencionados no artigo anterior, fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a assinar conjuntamente com o outro subscritor, garantindo a validade e eficácia do documento.
- Art. 3º A de1egaçllo ora conferida decorre da necessidade de assegurar a continuidade administrativa ea celeridade dos serviços públicos , não implicando transferência definitiva de atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01 de setemhro de.2025.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

- X Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de conswno, designando audiências de conciliação;

~,J,,!;.

Elisabete Rodrig.res de Oliveira N unes Brandão Prefeita Municjpal

- XI Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Conswnidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.1 g 1/97;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

247

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁCIO DA OPALA" Praça Domingos Mo urão Filho, 345. C entro CEP: 64.255-000 C NPJ ; 06.553.929/0001-24

Seção II Da Estrutura

Art. 5° A Estrutura Organizacional do PROCON municipal serâ a seguinte; 1 Coordenadoria Executiva; li - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III Setor de Atendimento ao Consumidor; IV -Setor de Fiscalização; V Setor de A ssessoria Jurídica ; VI - Setor de Apoio Administrativo; Art. 6° A Coordenadoria Executiva será dirigida por wn Coordenador Executivo, e os serv.iços por Cbef"es. Parágrafo único. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários , conforme regulamentação específica. Art. 7° O Coordenador Executivo do PROCON Municipal serâ indicado pelo .P.reJ'cito Municipal. Art. 8° O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o funcionaJI1ento do órgão, promovendo os remanejaJI1entos necessários. Art. 9º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão , promovendo os remanejamentos necessários .

CAPITULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art. 1:0 · Fica instituído o Conse-lbo Municipal de Proteção e Defesa do Conswnidor CONDECON .. com as seguintes atribuições : I -atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; li administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recurso s depositados .no .Fiwdo .Municipal de .Proteção jO .Defesa do Coos.umidor .FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 es eu Decreto Regulamenta.dor; 111 - prestar e solicitar a CO(!peração ea .parceria de outros órgãos .Públicos; IV - elaborar. revisar e atualizar as normas referidas no § 1 ° do art. 55 da lei n º 8 .078/90; V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios. acordos e contratos como representante do Município de (nome da cidade). objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo? proteção e defesa do consumidor; VII aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC. dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

VIII -

ela:borar seu Regimento Interno.

Art. 11 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I - O coordenador municipal do PROCON. que o presidirá ; li Um ·representante - da Secretaria -de Educaçilo; III - Um representante da Vigilância Sanitária; IV - Um representante da Secretaria de Finanças; V - Um representante dos fornecedores; VI - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV doart. 82 daLci 8.078/.90; VII - Um representante da OAB. § 1° - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON. § 2° Deverão ser asseguradas a participaçã oe manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Def"ensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituições observadoras. inclusive, com direito a voto. § 3° - As indicações para nomeações ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. § 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá.,. com direito a voto, nas ausências ou impedimento do titular. § SV Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o

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Ç> --· "' representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano. § 6° - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo. § 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. § 8" - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e - seus · suplentes, à-exceção - do - membro · nato, terão -mandato- de dois anos. Art. 12 O Conselho reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. \_p\_arágrafo ú.nico -As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a.maioda de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Art. 13 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

CAPITULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC

Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pefo Conselho 'Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do art. 1 O , desta Lei.

Art. 15 O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à caletividade de cons. umidores no . âmbito do mJ.lllÍcipio de . (nome da cidade). § 1° - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Pedro li-PI; II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, \_ proteção e defesa do consumidor; III - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV -Na modernização administrativa do PROCON; V -No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4° da Lei 8.078/90 e art.

30 do Decreto n.º 2.181/90; VI -No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII - No custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor; VIII -Na - repasse · de 20% aa FEDC, - provenientes da - receita -de multas, sançê!ies administrativas aplicadas e decisões de recursos, com a finalidade do implemento de receitas para o custeio da política estadual de defesa do consumidor, segundo prescrito no acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Município eo Ministério Público do Estado do Piauí, através do PROCON - MPPI; § .2º - Na Júpótese do .inciso li deste .artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para custeio da pericia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

Art. 16 Constituem recursos do Fundo: I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso l, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. VII -receita não inferior ao valor a ser determinado pelo executivo municipal, anual, lixada na LDO do exercício respectivo, para implementação preliminar das politicas públicas de proteção e defesa do consumidor, voltadas à coletividade municipal, até que se atinjam as finalidades previstas nos incisos Ia VI, deste artigo.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li -PALÁCIO DA OPALA"

P raça Domingos Mou rão F ilho , 3 4 5~ C entro

CEP:

6 4 .255-000 -

C NPJ ; 0 6 .553.9 29/0001-2 4

- Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito , à disposição do CONDECON.

demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

- Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á o.rdinariarnente ~ sua sede, ..ru> seu Municlp. io, .podendo .reunir-se ~ cme em qualquer ponto do território municipal.

CAPÍTULO VI DA MACRO-REGIÃO

- Art. 19 O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos, convênios ou acordos de cooperação técnica com outros municípios , visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art. 20 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municipios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter acordos de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competênc ias e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
- Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
- Parágrafo único -Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de cmnissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
- Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Municipio.
- Art. '24 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições especificas das unidades e cargos.
- Art. 25 Caberá ao PROCON Municipal, sem prejuízo de sua autonomia administrativa e.financcira, desenvoJver sua.Política de.Proteção e.Defesa do Consumido.r

segundo a orientação da Coordenação Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

A.rt.27. Revogam-se as disposições em contrário .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês AA .s.eterobro do . ano de .2025 (doismil evi nte e cinco).

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Elisabete Rodrigutll de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

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Elisabete Rodrigues!de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro

CEP: 64.255-000-CNPJ: 06.553.929/0001-24

Lei n" 1585/2025, de 30 de setembro de 2025.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI A IMPLEMENTAR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, EFETIVOS OU CONTRATADOS, QUE TRABALHAM EM REGIME DE PLANTÃO DE 12 (DOZE) E 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE .ROD.RIGUES DE OLIVEIRA .NUNES .BRANDÃO, faço Mber . que . a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso 111, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art.1º: Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implementar ajuda de custos de a1imentação para servidores públicos, efetivos ou contratados, que trabalhem em regime de plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: Os valores para pagamento desse auxílio-alimentação serão incluídos no orçamento vigente, e nos subsequentes.

- Art. 2º: O Poder Executivo Municipal definirá os valores referentes ao auxílio­ alimentação, dos profissionais que trabalham em regime de . plantão de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, em decreto municipal.
- Art. 3º: O valor total referente ao auxílio-alimentação será pago em contracheque municipal, e de acordo com a quantidade de plantões mensais.
- Art. 4º: O adicional da ajuda de custos de alimentação dessa lei compõe a remuneração, mas possui natureza não salarial, e por isso não incidirá encargos \_previdenciárias sob ele.

- Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .
- PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês - de - setembr-0- doano- de 2025 (dois- mil - e vinte- e- cmco).