Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR N.~ 286/2025, de 04 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cristino Castro, e dá outras p rovldinclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, Estado do Piauí, faço saber que a Câmara Municipal de Cristina Castro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Municipio de Cristina Castro, estabelecendo as normas tributárias do Município , com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Piauí. na Lei Orgânica do Município de Cristina Castro e na Legislação Tributária Nacional. Art. 2" Esta Lei Complementar compõe -se de rres livros:

- 1 - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáve is aos Tributos;
- li - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município ~
- Ili - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.

LIVRO PRIMEIRO DAS NORMAS GERAIS APLICÁVE IS AOS TRIBUTOS TITULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ RIA CAPITULO!

DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS

Art. J · A Legislação Tributária do Municíp io de Cristina Castro compreende as leis, os !ratados e as convenções internacionais. os decretos e as normas complementares que versem, no lodo ou cm parte::. sobre tributos e relações jurídicas a clc::s pertinentes. Are. 4" Somente a lei pode es1abelecer:

- 1 - a instituição do tribulo ou a sua extinção ;

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- li - a majoração do tributo ou sua redução;
- lll - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal eo seu sujeito passivo;
- IV - a fixação da alfquota do tributo e da sua base de cálc ulo;
- V· a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
- Vl - as hip6tcscs de exclusão, suspensão e extinção de crédi tos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
- § Iº Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em tomá-lo mais oneroso.
- Art S 0 Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e ser.ão observados pelas que lhes sobrevenham.
- Art. 6° O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se ao das leis em função das quais sejam expedidos, determinadas com observância das regras de interpretação estabelecidas na Lei Federal nº 5.172, de 25 de ourubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nesta Lei Complemenrnr.
- Art. 7° São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos:
- 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

U - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficác ia normativa;

- Ili - as prá ticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
- IV - os convê nios que entre si celebram o Municí pio de Cristina Castro ea União , os Estados, o Distrito Federal, outros Município se demais pessoas jur!dicas de Direito Público .
- Parágrafo único . As normas referidas neste artigo excluem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora ea atualização do valor monetário da base de cá lculo do tributo.

CAPITULO li DA VIGtNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

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GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

- Art. SA vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege·se pelas disposições legais aplicáveis às normasjuridicas cm geral, ressalvado o previsto nos arts. 9°, 1 Oe 11, desta Lei Complemen1 ar.
- Art. 9° A legislação tributária do Município de Cristina Castro vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos lim ites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
- Art. 10. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do art. 7° da Lei Complementar, na data da sua publicação;
- II -as decisões administrativas a que se refere o inciso II do an. r da desta Lei Complementar, quanto a seus efeitos nom1ativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
- Til - os convê nios, a que se refere o inciso IV do art. 7" da desta Lei Complementar, na data neles prevista.

CAPITULO III

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 11. A legislação tributária aplica-se imedia1 amente aos fa1 os geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência 1enha tido início, mas não esteja completa, nos termos do art. 12 desta Lei Complemen1ar.
- Art. 12. A lei aplica-se a ato ou fato pretéri to:
- I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
- 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;
- b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer ex igência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

httpsi/cristinocastro.pi.gov.br/

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e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.

CAPITULO IV DA INTERPRETAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA

- Art.13. A legislação tributá.ria será interpretada conforme o disposto neste Capí tulo.
- ArL 14. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1 · a analogia;
- II - os princípios gerais de direi10 tributário;
- III - os principies gerais de direito público ;

IV - a equidade.

- § 2· O emprego da equidade não podera resultar na dispensa do pagamento de 1 ributo devido.
- § J · Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus instirutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Art. IS. A lei tributária não pode alterar a definição, o con1eúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente. pela Constituição Fedem), pela Constituição do Estado do Piaui ou pela Lei 0Tgânica do Município de Cristina Castro, para definir ou limitar competências tributárias.
- Art. 16. Interprcta·se literalmente as disposições da desta Lei Complementar que disponham sobre:
- 1 - suspc::nsão ou exclusão do crédito tributário ;
- II outorga de isenção ;
- III - dispensa do cumprimento de obrigações tributár ias acessórias.

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- Art. 17. As disposições da Desta Lei Complementar que definam infrações , ou lhes comincm penalidades, serão interpretadas da maneira mais favorável ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à:
- 1 - capitulação legal do fato;
- li - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
- 111 - autoria, imputabilidade ou punibilidade;
- rv natureza da penalidade aplicáve l, ou à sua graduação.

TITULO li OA COMPETÊ NCIA TRIBUTÁRIA CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 18. A atribuição constitucional da competê ncia tributár ia do Municlpio, compreende a competê ncia legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui e na Lei Orgânica do Município de Cristina Castro, observado o disposto na Lei Complementar 16112023.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuida, no todo ou em pane, a outras pessoas juridicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

- Art. 19, A competê ncia tributária é indelegáve l, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administralivas em maté ria tributá ria, conferida por uma pessoa jurí dica de direito público a outra, nos termos do § 3° do art. 18 da Constituição Federal.
- § t· A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa juridica de direito públi co que a conferir.

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Ar-t. 20. O não exercício pelo Município da competê ncia tributá ria atribuíd a pela Constituição Federal, não a defere a pessoajuridiea de direito público diversa daquela a que a Constiluição a tenha atribuído .

CAPÍTULO li DAS LIMITAÇÕES DA COMPETtNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2 1. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Municlpio:

- 1 - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleç.a;
- li instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem cm situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títu los ou direitos;
- UI · cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercí cio financeiro cm que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos noventa dias da data cm que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o dí sposto na alinea "b" deste inciso.
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V - estabelecer limitações ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos municípais , ressalvada a cobranç.a de pedági o pela utilizaç.i'io de vias conservadas pelo Poder Públi co; VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio, renda ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
- b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
- e) patrimônio, renda ou serviços dos partidos pollticos, inclusive suas fundações , das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistênc ia social,

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- sem fins lucrativos, observados os requisitos previstos no art. 22 da desta Lei Complementar;
- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado à sua impressão;
- c) fonogramas c vidcofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral, interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- § lº A vedação de que trata a alín ea "c" do incí so UI deste artí go não se aplica à fixação da base de cá lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, conforme determinação contida no § 1º do art. 150 da Constituição Federal.
- § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
- § 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão , relativos a impostos, taxas ou contribuições , só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as maté rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto na alinea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
- § 7° A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigaçã o tributária a condiç.ão de responsáve l pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer

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- posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador preswnido.
- § 8° O disposto no inciso VI deste artigo não exclui a atribuição , por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prát ica de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributá rias por terceiros.
- Art~ 22. O disposto na alín ea "e" do inciso VI do art. 21 desta Lei Complementar é subordinado à observância. dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- 1 - n.ão distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer títul o;
- II - aplicarem, integralmente, no Pais, seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- III -manterem escrituração de suas receitas e despesas cm li vros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
- § 1 ° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 8° do art. 2 1 desta Lei Complementar, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alinea "e'' do inciso VI do an. 2 1 desta Lei ~:::~::a:ã:~ti:::~::i;:::;~e: n:: r : ~;:::::ees::::::n::::o:::ns::u::~ es~ivos

TITULO 111 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULOT DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 23. A obrigação tributá ria é principal ou acessória.
- § 1 º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniá ria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CAPÍTULO li

DO FATO GERADOR

- Art. 24. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrê: ncia.
- Arl. 25. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicáv el, impõe a práti ca ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Art, 26, Salvo disposição de lei em contrário , considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- 1 tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessár ias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
- IJ tratando-se de situação juridica, desde o momento em que esteja definitivamente constituíd a, nos termos do direito aplicáve l.
- Art. 27. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios juridicos pralicados com a finalidade de dissimular a ocorrl:ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. observados os procedimentos estabelecidos em lei.
- Art. 28. Para os efeitos do inciso II do art, 26 desta Lei Complementar e salvo disposição de lei em contrár io, os atos ou negócios jurídico s condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
- 1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
- li sendo resolutiva a condição, desde o momento da prá tica do ato ou da celebração do negócio.
- Art. 29. A definição legal do fato gerador t interpretada abstraindo-se:
- I - da validade jurídi ca dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsá veis, ou terceiros, bem como da nature:za do seu objeto ou dos seus efeitos;
- li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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CAPÍTULO lll DO SUJEITO ATIVO

Art. 30. Para efeitos desta Lei Complementar o sujeito ativo da obrigação tributári a é o Municipio de Cristino Castro, pessoa jurídica de direito público titular da competê ncia para exigir o seu cumprimento em relação aos tributos municipais.

CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção 1

Das Disposições Gerais

- Are. 31 . Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária .

Parág rafo único . O sujeito passivo da obrigação principal, diz-se:

l - contribuinte, quando tenha relação pt:Ssoal e direta com a situação que conslitua o

respectivo fato gerador;

- li responsáve l, quando, sem revestir a condição de contribuime, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.
- Art. 32. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prcs1açõcs que constituam o seu obje10.
- Art. 33. Salvo disposições de lei cm contrário , as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. não podem ser opostas à Fazenda Públi ca Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Da Solidariedade

Art. 34. São solidariamente obrigadas:

- l - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o falo gerador da obrigação principal;
- 11 - as pessoas C)(prcssamentc designadas por lei.
- Parág r afo único. A solidariedade referida neste artigo nã o comporta beneficio de ordem. Art. 35. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

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- I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
- II a isenção ou remissão de crédi to exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
- III a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Seção Ili

Da Capacidade Tributiria

- Art. 36. A capacidade tributá ria passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais;
- II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do excrclcio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili de estar a pessoa jurldica regularmente constituída , bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Seção IV

Do Domicílio Tribut1irio

- Art. 37. Na faha de eleição, pelo contribuinte ou responsáve l, de domicilio tributár io, na forma da legislação aplicáve l, coasideni-se como tal:
- I quanto às pessoas naturais, a sua residê ncia habitual, ou, sendo esta incena ou desconhecida, o centro habi1ual de sua atividade;
- li - quanto âs pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- 111 - quanto às pessoas jurídi cas de direito públi co, qualquer de suas unidades no território do Municipio de Cristina Castro.

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- Art. 38. Fica instituido o Domicílio Tributá rio Eletrônico - DT-c, cujo credenciamento será obrigatório ao sujeito passivo das obrigações 1ributãria s municipais, observadas as normas e condições previstas cm regulamento.
- § 1 º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
- 1 Domicílio Tributário Eletrônico DT-e, é o portal de serviços e comunicaçõe s eletrônicas do órgão municipal responsá vel pela administração tributár ia, disponível na internet, para viabilizar a comunicação eletrônica entre a administração pública municipal eo sujeito passivo dos tributos municipais.
- li meio eletrônico: qualquer fonna de am1 azenamento ou tráfego de documen10s e arquivos digitais;
- III - t.ra nsmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação , preferencialmente a rede mundial de computadores;
- TV -assinatura eletrônica: os dados em fonnato eletrônico que se ligam ou estã o logicamente associados a ou1ros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para as.~inar, observados os niveis de assinaturas apropriados para cada ato, conforme previsto em Lei Complementar.
- Art. 39. A Secretaria Municipal de Finanças podera utlllzar o Domicilio Tributãrio Eletrônico - OT-e para, dentre outras finalidades:
- 1 - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos. inclufdos os relativos a ações fiscais ea procedimentos iniciados de oficio;
- II - encaminhar notificações , intimações e auruaçõcs ;
- III expedir avisos em geral.

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- § 3º A comunicação reali7. .ada por meio eletrônico na forma do caput, em portal próprio, dispensa a publicação no Diário Oficial do Município de Cristina Castro eo envio por via postal.
- § 5t1 Considerar·SC ·á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
- §9º Os documentos que tenham como requisito a assinatura de autoridade ou servidor, na fonna da legislação tributária , serão assinados eletronicamente para fins de comunicação via DT-e.
- Art. 40. Ao sujeito passivo credenciado no Domicíli o Tributário Eletrônico - DT-e, será possibilitada a utilização de serviços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo únic o. Poderão ser realizados por meio do DT-e, mediante uso de assinatura eletrônica:

- 1 consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;
- II remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive cm substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;
- Ili apresentação de petições , defesa, contestação, recurso, contrarrazõe se consulta tributár ia;
- IV - recebimento de notificações , intimaçõe se avisos em geral;

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V - outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças ou por outros órgãos púb licos convcniados.

CAPITULO V

DA RESPONSABILlDADE TRIBUTÁ RIA

Seção 1

Da Disposição Geral

- Art. 41. Sem prejuí.zo da responsabilidade prevista no Código Tributário Nacional e das definidas para cada tributo municipal, o Municipio de Cristino Castro poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao foto gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em cará ter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação .

Da Responsabilidade dos Sucessores

- Art. 42. O disposto nesta Seção aplica-se, por igual, aos créditos tributários definitivamente constituíd os ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributár ias surgidas até a referida data.
- Art. 43. Os créd itos tributári os relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de
- serviços referentes a tais bens, ou a contribuiçõe s de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Pará grafo único . No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
- Art. 44. São pessoalmente responsáveis, nos termos do art. l 3 1 do Código Tributári o Nacional:
- I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

Av. Ma rcos Pa rente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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- 11 - o sucessor a qualquer títu lo eo cônj uge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação , limitada esta responsabilidade ao montante do quinhã o do legado ou da meação;
- Ili - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. incorporação de outra ou cm outra é pelas pessoas jurídi cas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de sob finna individual.

- Art. 4S. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformaçã o ou responsáve l pelos tributos devidos até a data do ato extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou
- Art. 46. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob tinna ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo de comé rcio ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
- I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comé rcio, indústria ou atividade; 11 - subsidiariamcntc com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comé rcio, indústria ou profissão.
- I - em processo de falência;
- li - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- I - sócio da sociedade fal ida ou cm recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- II - parente, cm linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
- Ili - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

Seção III

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Da RespOn$abiUdade de Terceiroi;

- Art. 47. Nos casos de impossibilidade de exigê ncia do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáve is:
- I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

11 - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatclados;

- lll - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o sindico, o comissário eo administrador j udicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário eo devedor em recuperação judicial;
- VI · os tabeliães, escrivães e demais serventuérios de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofíc io;
- VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artjgo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

- Art. 48. São pessoalmente responsáve is pelos crédit os correspondentes a obrigações tributári as resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
- I - as pessoas referidas no artigo anterior;
- li - os mandatár ios, prepostos e empregados;
- IU - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas juríd icas de direito privado.

Seção IV

Da Responsabllldade por Infrações

- Art. 49. Salvo disposição de lei em contrário , a responsabilidade por infrações ã legislação tributá.ria independe da intenção do agente ou do responsáve le da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- Art. 50. A responsabilidade é pessoal ao agente:
- 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções. salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- li - quanto às infraçõe s em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:

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GABINETE DO PREFEITO

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- a) das pessoas referidas no art. 44 des1a Lei Complementar, contra aquelas por quem respondem;
- b) dos mandatári os, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
- e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica s de direito privado, contra estas.
4. Art. 51. A responsabilidade é excluída pela denún cia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montaote do tributo dependa de apumção .

Parágrafo único. Não se considera espontânea. a dcnllncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TITULO IV

DO CRÉ DITO TRIBUTÁ RIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Arl. S2. O cré dito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Parágrafo único. O crédi to tributário compreende os valores referentes ao tributo. à atualização monetá ria, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniá ria, quando for o caso.

- Arl. 53. As circunstâncias que modificam o crédito tributário , sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilég ios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
- Art. 54. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

CAPITULO U

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

Av. Marcos Parente, 10 71 Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Seção l

Do Lançamento

Art. SS. Compete, privativamente, à autoridade administrativa, constituir o crédito tributári o pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrê ncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matér ia tributáve l, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabí vel.

Purágn:afo ünico. A atividude administrativa de lançumento é vinculado e obrigutória. sob pena de responsabilidade funcional.

- Art. S6. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso cm moeda estrangeira, no lançamento far-sc-á sua conversão cm moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrê ncia do fato gerador da obrigação.
- Art. 57. O lançamento reporta-se à data da ocorrênc ia do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei ent..'io vigente, ainda que pos1erionnente modificada ou revogada.
- § lO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrê ncia do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fi scalização , ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilé gios, exceto, neste ú ltimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- § 2° O disposto neste an.igo não se aplica aos impostos lançados por periodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
- Arl. 58. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
- 1 - impugnação do sujeito passivo;
- U recurso de oficio;
- Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 62 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A revisão do lançwnento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pú blica.

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GABINETE DO PREFEITO

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no exercício do lançamento somente pode ser efetivada cm relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnente à sua introdução.

Seção TI

Das Modalidades de Lançamento

- Art. 60. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na fonna da legislação tributária , presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- § 1 º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tribulo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- ArL 61. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos juridicos. a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, cm caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
- Art. 62. O lançamento é efcruado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando:
- I - a lei assim o determine;
- li · a declaração nã o seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
- Ili - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso 11 deste artigo, deixe de atender, no prazo e na fonna da legislação tributária , a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuizo daquela autoridade;
- IV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- V - se comprove omissão ou inexatidã o, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exerclcio da atividade a que se refere o art. 60 desta Lei Complementar;

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- VI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo. ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ;
- VH se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- VIII - deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
- IX - se comprove erro de lançamento apurado pela administração tributária;
- X se comprove que, no lançamento unterior, ocorreu fraude ou falia funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Parágrafo únic o. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o cré dito.

- Art. 63. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prév io exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- § 1 ° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste anigo, extingue o crédito , sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

2° deste artigo, serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação .

- § 4° Se a lei não fixar prazo para n homologaçã o, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrôncia do fato gerador.

CAPÍTULOill

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Das Disposições Genis

Art. 64. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

- 1 - moratória;
- li - o depósito do seu montante integral;
- Ili - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei Complementar e outras aplicáveis ao processo tributário administrativo;
- IV - a concessão de medida liminar cm mandado de segurança;
- V - a concessão de tutela de urgência, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seçiio ll Da Moratória

Art. 65. A moratória somente pode ser concedida:

I - em caráter gemi;

- Il -cm caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do Município de Cristino Castro, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 66. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autori7.e sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

- 1 - o prazo de duração do favor;
- li as condições da concessão do favor cm caráter individual;
- Ili - sendo caso:
- a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1 deste artigo, podendo atribuir a fixaçiio de uns e de outros à autoridade administrativa, para. cada caso de concessão em caráter individual;

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- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
2. Art. 67. Salvo disposição de lei em contrá rio, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituidos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo (mico. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 68. A concessão da moratória em cariter individual não gera direito adquirido e seri revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfozia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e multa de mora:
- 1 - com imposição da pcnalídad c cablvcl, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Seção Ili

Do Parcelamento

- Art. 69. Os créditos tributários constituldos, inclusive inscritos na divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, poder.lo ser parcelados na fonna e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Parágrafo único. O parcelamento poderá abranger:

- 1 - os crédito s declarados pelo sujeito passivo;
- 11 - os creditas constituídos e ainda não inscritos como divida ativa;
- Ili - os créditos inscritos como divida ativa;
- IV - os créditos ajuizados.
- Art. 70. O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo ou pessoa regulamente constituída.

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- § 2° O parcelamento não configura a novação prevista no inciso 1 do art. 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
- §3°. O parcelamento implica em suspensão da exigibilidade dos crédi tos neles contidos. nos termos desta Lei Complementar, após pagamento da primeira parcela, e desde que não haja parcelas vencidas.
- Art. 71, O requerimento de parcelamento constitui confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos dêbitos tributário s nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquide-.t. do crédi to correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da Lei federal nº 5.172, de 1966, e no inciso VI do art. 202 do Código Civil.
- § 1 · A adesão ao parcelamento implica cm renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
- § 3° O parcelamento poderá ser rescindido, cm caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas ou pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
- Art. 72. É pennitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.
- § tº O valor mínimo de cada parcela será de R$100,00 (cem reais), valor este que será atualizado monetariamente, a partir do inicio de cada exercicio fiscal.
- 1 - a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC e,
- 11 - em caso de inadimplênci a do parcelamento, multa de mora de 2% (dois por cento). sobre o valor atualizado pela Taxa Referencial SELIC, a partir do primeiro dia após o vencimento da parcela.
- I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

M·lst .. Mlr.o,""'ls MUrol

- 11 - vencido, em caso de atraso de 3 (três) parcelas vencidas alternadas ou consecutivas;
- a) pela inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou em seu regulamento; e
- b) no caso de inadimplência de que trata este inciso li, terá a antecipação dos débitos, mediante a consolidação das parcelas vencidas e vincendas.
- Art. 73. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos da Lei federal n 6 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza tributária , constituídos , em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, calculadas observando-se os seguínt cs percentuais mínimos , aplicados sobre o valor da divida consolídada no parcelamento:
- 1 - da primeira à décima segunda prestação: 5% (cinco décimos por cento);
- 1T - da décima terceira à vigésima quarta prestação : 10% (seis décimos por cento);
- Ili -da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, cm até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas.
- §2", No caso dos débitos que se encontrarem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá

GAB INETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GA B INETE DO PREFEITO

M·'-'t .. Mll'I0, 5- Murol comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogáve l da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, cumulativamente, renunciou a quaisquer alegaçõe s de direito sobre as quais se fundem a ação judicial eo recurso administrativo. §3º. É causa de cancelamento do parcelamento a não concessão da recuperação judicial de que trata oart. S8 da Lei federal nº 11 .101 , de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa juridica.

CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉ DITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção I Das Modalidades de Extinção

- Are. 74. Extinguem o créd ito tributário e não tributário:
- 1 - o pagamento;
- J1 - a compensação;
- III - a transação;
- IV - a remissão;
- V - a prescrição ca decadê ncia;
- VI - a conversão de depósito em renda;

Vll - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos desta Lei

Complementar ou do Regulamento;

Vlll - a consignação cm pagamento, nos termos dos §§ J 6 e 2° do art, 164 da Lei federal nº 5. 172, de 1966;

- IX a decisão administrativa irreformáve l, assim entendida a definitiva na esfera administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
- X - a decisão judicial transitada em julgado;
- XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.

Parág rafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à uherior veri ficação de irregularidade na sua constituição , observado o disposto nesta Lei Complementar.

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Seç.iio IJ Do Pagamento

- Art. 7S. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do créd ito tributár io e não tributá rio.
- Art. 76. O pagamen10 de um créd ito não importa em presunção de pagamento:
- I - quando parcial, das prestações cm que se decomponha;
- 11 - quando total, de outros créd itos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 77. O pagamento será efetuado em moeda corrente na rede bancária autorizada.

- Art. 78. Todos os crédito s tributário se não tributár ios, de natureza fiscal ou não, quando inadimplentes, ficam sujeitos aos seguintes acrésci mos legais após a data do seu vencimento:
- 1 - atualizado monetariamente pela Taxa Referencial SELIC do mês precedente, sobre o valor do débito ;
- U - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento) ao mê s.
- §3º. O disposto neste artigo também se aplica aos crédi tos fiscais que não possuam regra própria de cálculo de atualização monelária e de acré scimos moratórios.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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- Art.. 79. O contribuinte notificado para cumprimento de obrigação principal, que, atendendo chamado da Fazenda Públi ca Municipal, efetuar o pagamento do tributo devido, será concedida redução da multa prevista nesta Lei Complementar, nos seguintes percentuais, conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Exc<:utivo Municipal, em:
- J até 80% (oitenta por cento) quando o pagamento das importâncias exigidas for efetuado sob orientação fiscal, antes da lavratura do auto de infração ;
- II - até 60% (sessenta por cento), quando o pagamento das importâncias lançadas no auto de infração for efetuado no prazo para apresentação de defesa;
- III - até 40% (quarenta por cento), quando o pagamento do valor da condenação em Primeira Instância for efetuado no prazo para apresentação de recurso.
- §1 ... As reduções serão concedidas sem prejuí zo do pagamento dos demais acréscimos legais.
- §3 ... O pagamento do dé bito pelo sujeito passivo, nos prazos previstos neste artigo, dará por findo o contraditório.
- §4·. Para efeito da redução prevista no inciso I deste artigo entende-se como pagamento sob orient.tção fiscal, aquele efetuado pelo contribuinte relativo a tributo apurado em procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, sendo que o prazo máxi mo para o recolhimento é de 5 (cinco) dias úte is após a conclusão dos levantamentos (iscais.
- §S ... O recolhimento sob orientação fiscal previsto no § 4° deste artigo não se aplicará aos casos onde o tributo apurado for resultante de atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4,729, de 14 de julho de 1965 e nº 8. 137, de 27 de dezembro de 1990,
- Art.. 80. Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento do crédito tributá rio, não tributá rio ou fiscal. declarado espontaneamente. constituído de oficio ou lançado por decisão administrativa, nos prazos previstos nesta Lei Complementar, em regulamento ou em Ato Normativo do órgão municipal de administração tributária, será formalizada Certidão de Divida Ativa - COA, para fins de promover a execufyã o fiscal, independente de notificação .

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- §2º. Uma vez formalizada sua inscrição cm divida ativa, o Municíp io, além da execução judicial, poderá inscrever a COA em órgãos de proteção ao cré dito e/ou protestar o referido tí tulo.

Seção Ili Do Pagamento Indevido e Restituiçã o

- ArL 81. O sujeito passivo tem direito, à restituição total ou parcial do tributo, na modalidade de extinção do crédi to por pagamento previsto nesta Lei Complementar, nos seguintes casos:
- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de créd ito fiscal indevido ou maior que o devido, ou da natureza ou circun.stil.ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- II erro na identificação do suje ito passivo, na determinação di\ alí quota aplicáve l, no cálc ulo do montante do dé bito ou na elaboração ou conferê ncia de qualquer documento relativo ao pagamento;
- Ili - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
- Art. 82. A restituição total ou parcial do credito incidirá sobre o valor recebido, incluindo o valor integral do créd ito mais encargos morntórios e penalidades pecuniárias, na proporção da restiruição do tributo devido, mediante decisão administrativa ou judiciaL
- §1º. O valor a ser restituíd o total ou parcialmente, será atualizado monetariamente aplicando-se o mesmo lodice de atualização monetária em vigor para os cré ditos tributários e não tributá rios, da data do recebimento até a data da efetivação da restituição .
- §2·. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferên cia do respectivo encargo financeiro. somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê- lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, nos termos do regulamento.
- Arl. 83. Não sedio objeto de restituição as verbas relativas às custas judiciais e despc5as processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatlcios.
- Art. 84. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

GABINETE DO PREFEITO

M·'-'t ..

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5- Murol

- 1 nas hipóteses dos incisos le 11 do art. 81 da Desta Lei Complementar, da data da extinção do crédito tributário ;
- 11 · na hipótese do inciso IJI do art. 81 desta Lei Complementar. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar cm julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- §2º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos do Simples Nacional nos quais estejam incluídos o ISS, sendo vedada a compensação do imposto municipal com o imposto federal.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Seção IV

Da Compensação

- Art. 85. Nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido, o 1itular do órgão municipal de administração tributária , poderá autorizar, por meio de decisão, devidamente fundamentada em parecer jurídico , a compensação de créd itos tributários com crédi,os líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo para com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento.
- §1°. Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados aplicar-se-ão os acré scimos legais previstos nesta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal, quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.
- §2º, Apurando-se. em procedimento revisionai de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de oficio, automaticamente, relativos ao mesmo tributo.

ê'RISTINO ~CASTRO

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- que a correspondente aos juros de 1 % (um por cento) ao mês pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento.

- I - importa cm confissão irrctratãvc l da dívida e da responsabilidade tributária;
- II -extingue o crédi to tributário, parcial ou in1egrahnen1e, até o limite efetivamente compensado;
- Ili - alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário; e
- IV - implico nu desistên cia de qualquer impugnução administrativa ou judicial relativa uo débi to.

legais.

- e despesas processuais, honorários periciais e advocatí cios e outras pronunciações de natureza diversa do créd ito tributário ou não tributário .
- §8º. É vedada a compensação, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisão judicial.

Seçã oV

Da Compensação com Precatório Judicial

- Art. 86. A compensação de créditos tributário s com precatório judicial é condicionada, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- T - o precatório:
- a) esteja incluido na Lei Orçamentá ria Anual - LOA do Municlpio;
- b) não seja objeto de impugnação , de recurso judicial, de ação rescisória, ou qualquer outro questionamento adminisrrativo ou judicial pertinente à sua origem, inclusive quanto ao respectivo valor, ou em sendo questionado pelo beneficiár io, haja expressa e irrevogável renúncia ;
- c) esteja em poder do respectivo titular, do sucessor ou do cessionário a qualquer titulo. II o crédito tributário a ser compensado não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, haja a expressa renúncia; Ili - o pedido de compensação seja submetido à aná lise prév ia:

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- a) da Procuradoria Geral do Município , sobre a legalidade da compensação ;.
- b) do órgão municipal de administração tributária , para manifestação acerca do interesse e conveniência na realização da compensação.
4. Uo Municipio somente assumirá o valor devido, exclusivamente para fins de compensação de que trata esta Seção.
5. §2º. O valor do precatório eo do crédito tributário deverão ser apurados até a data do parecer da Procuradoria Geral do Municlpio, observada a respectiva legislação.
6. §3°. O regulamento desta Lei Complementar irá dispor sobre as demais condições e formalidades a serem observadas na compensação com precatório judicial.

Seção VI

Da Transação

- ArL 87. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário e não tributário , objeto de ações judiciais ou de processo administrativo, mediante concessões mútuas , que importe cm terminação de litlgio ea consequente extinção de crédito tributário ou não tributário, observados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse público sobre o privado, da irrcnunciabilidadc fiscal eo da eficiênc ia, nos termos do regulamento.

às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocaticios.

Seç.ão VJT Da Remissão httpsi/cristinocastro.pi.gov.br/

M·ls t .. Mlno, - i. Murol

- Art. 88. Poderá ser concedida, nos termos do regulamento, pela Comissão Julgadora, quando comprovados em procedimento tributário de controle, os seguintes requisitos:
- I - incapacidade contributiva do sujeito passivo;
- II - erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
- III - diminuta importância do cré dito tributário ~
- IV - considerações de equidade, cm relação com as características pessoais ou materiais do caso;
- V - condições peculiares a determinada região do Município de Cristino Castro.
- I - com imposição da penalidade cablvcl, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §4°. Para efeito do disposto no inciso Iíl do caput deste artigo, considerar-se-á o valor do crédito tributário de até R$ 2.000,00 ( dois mil reais).
- §Sº. A remissão de que trata este artigo não beneficiará :
- a) os possuidores de mais de um imóvel;
- b) os imóveis não destinados para fins habitacionais do proprietário ou de seus ascendentes ou descendentes, até o primeiro grau.

Seção VI II

Da Prescrição e Decadência

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·'-' t .. Mll'I0, 5- Murol

Art. 89. O direito de a Fazenda Púb lica Municipal constituir o crédito tributário e;,i;tingucse após 5 (cinco) anos, contados:

- 1 · do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- li - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- Pa.rágraro único. O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédi to tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensáve l ao lançamento.

Art. 90. A ação para a cobrança do cré dito tributário prescreve cm

(cinco) anos,

- Art. 91. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
- T - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
- II - de subordinaçã o do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
- J1I de exigência , por mais de uma pessoajuridica de direito público, de tributo idê ntico sobre um mesmo fato gerador.
- §2. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado ea importância consignada é convertida em renda.

ê'RISTINO CASTRO

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§3. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobraMse o créd ito acrescido de juros de mora, sem prejuí zo das penalidades cabiveis.

Seção X

Da. Oaçlo em Paga.mento em Bens lm6veis

- Art. 92. Os créd itos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa flsica ou jurldica, mediante dação em pagamento em bens imóveis, resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse públic o sobre o privado, da irrcnunciabilidade fi scal eo da eficiê ncia, e os crité rios desta Lei Complementar.
- §t·. A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pelo Procurador Geral do Município \_, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Municlpio.
- §2·. Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor consolidado do débito inscrito em dí vida ativa do Município de Cristino Castro que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renún cia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
- §3·. Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do déb ito.
- §4º. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de cré dito tributãrio, o imóvel deverá:
- 1 M estar registrado cm nome do sujeito passivo da obrigação tributá ria e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
- II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da administração púb lica municipal, e, no caso, do valor apurado ser inferior ao montante da dívida, o sujeito

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passivo deverá complementá -lo em espécie , de uma só vez. ou parcelada em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto.

- §Sº. O crédito tributá rio com exigibi lidade suspensa, em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser objeto de extinção por dação cm pagamento em bens imóveis.
- §7º. Na hipótese de créd itos tributários já aj uizados, a dação em pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio, assinada pelo dador e pelo donatá rio, e homologada pelo juiz competente.
- §9º. A destinação especifica dos créd itos extintos por dação em pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação constitucionalmente admissíve l.

CAPITULO V DA EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção 1 Das Disposiçõe s Gerais

- Art. 93. Excluem o cré dito tributário:
- 1 - a isenção;

li - a anistia.

Par,grafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo credito seja excluí do, ou dela consequente.

Seção li

Da Isençã o

- Art. 94. A isenção de tributos municipais deverá cumprir o disposto nesta Lei Complementar, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

M·ls t,.Mlr.o, ""'ls MUrol

- §2°. O pagamento espontâneo do tributo antes do protocolo de solicitaçfio do reconhecimento da isenção, não ensejará direito à repetição do valor pago a tal tít ulo, exceto quando a lei assim determinar.
- §3º. Salvo disposição de lei cm contrá rio, a isenção não é extensiva:
- I - às taxas e às contribuições;
- 11 M aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- Art. 95. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto nesta Lei Complementar.

Par,grafo único. A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.

- Art. 96. A isenção, quando não concedida em cará ter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para obtenção das isenções previstas nesta Lei Complementar.
- 1 - estar regularmente inscritos no Cadastro Mobiliári o do Município de Cristino Castro, conforme o caso;
- II - estar adimplentc com as obrigações tributárias municipais;
- Ili M não participar de empresa com débito inscrito na dí vida ativa do Municí pio de Cristino Castro ou que tenha ou venha a ter sua inscrição cadastra] suspensa ou cancelada; IV - estar adimplente com o sistema de seguridade social, conforme dispõe o § 3 do art. 195 da Constituição Federal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- §3°. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível. o disposto nesta Lei Complementar.

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M·'-' t .. Mll'I0, 5- Murol

§4. A exclusão de que trata este artigo não é extensiva às custas judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatlcios.

- Art. 97. Proceder-se-á, de oficio, ã revogação da isenção individual, quando:
- I - obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
- U - houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem obedecidas as condições neles es1abelecidas.
- §1º. A revogação total ou parcial da isenção será determinada pelo titular do órgão municipal de administração tributária, a partir do ato ou fato que a motivou.
- §3º. Alé m da revogação da isenção, o beneficiá rio ficará sujeito ao ressarcimento ao Município dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e atualização monetári a.

Seçã o Ili Da Anistia

- Art. 98. A anistia concedida pelo Municipio abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigl;ncia da lei que a concede, não se aplicando:
- 1- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele~
- li - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 99. A anistia pode ser concedida:

1 - em caráter geral;

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M·lst,..Mlr.o,""'lsfut'-'rol U limitadamente:

- a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
- b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante. conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
- e) a determinada regiã o do Municipio de Cris1ino Castro, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

- Art. 100. A anistia, quando nã o concedida em cará ter geral, é efetivada, em cada caso, por decisão do titular do órgão municipal de administração tributária, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
- § t ·. A decisão referida neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto nesta Lei Complementar.

CAPITULO VI

DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO

Seção 1

Das Disposições Cerais

Art. 101. As garantias atribuldas ao créd ito tributário e não tributário , previstas neste Capitulo, nã o excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das característica s do tributo a que se refiram.

Parágra ro único. A natureza das garantias atribuí das ao cré dito tributár io não altera a natureza deste, nem a da obrigaçü.o tributária a que corrcsp0nda.

M·lst,.Mlr.o, ""'ls Murol

- inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da clá usula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráve is.
- §2°. O disposto no art. 101 desta Lei Complementar, não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Seção n

- Art. 103. O créd ito tributário e não tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constiruição, ressalvados os créd itos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falê ncia:

- 1 o créd ito tributá rio não prefere aos créd itos extraconcursais ou às importâncias passív eis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado~
- li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos cré ditos decorrentes da legislação do trabalho; e
- Ili - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
- Art. 104. A cobrança judicial do cré dito tributári oe não tributá rio não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falê ncia, recuperação judicial, concordata, inventá.ri o ou arrolamento.

Pará grafo único. O concurso de prcfcré!nc ia somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito públi co, na seguinte ordem;

1-União;

- 11 - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;
- Ili - Municípios, conjuntamente e pro rata.
- Art. 105. São extraconcursais os créditos tributá.ri os e nã o tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

- Art~ 106. São pagos preferencialmente a quaisquer créd itos habilitados em inventá rio ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os crédito s tributários e não tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exiglveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
- Parágra fo único . Contestado o créd ito tributário , proceder-se-á na forma do disposto no § 1 ° do an. 105 desta Lei Complementar.
- Art. 107. São pagos, preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributári os vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurldicas de direito privado cm liquidação judicial ou voluntária , exigívei s uo decurso da liquidação .
- Art. 108. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
- Art. 109. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 15 1, 205 e 206 da Lei federal nº 5. 172, de 1966.
- Art. 110. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
- Art. 111 . Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração públi ca municipal, ou suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta cm concorrê ncia pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, relativos à atividade cm cujo exercí cio contrata ou concorre.

TfTULOV DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUT ÁRIA CAPITULOI DA COMPETtNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRlBUT ÁRJA

Seção 1

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Art. 112. As normas constantes deste Tírulo incidem diretamente sobre os agentes da administração tributária , cuja competê ncia refere-se à fiscalização e à arrecadação de tributos, e, indiretamente, sobre os sujeitos passivos da obrigação tributária , pessoas flsica$ ou juridica$, contribuintes ou não , inclusive as que gozem de imunidade ou isenção .

Art. 113. Compete, privativamente, ao órgão municipal responsáve l pela administração tributária e através das autoridades administrativas competentes, fiscalizar e orientar, em todo o Município de Cristina Castro, a aplicação das leis tributár ias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes as dúvidas e omissões, e especificamente, a gestão da constituição, arrecadação , fiscalização e controle dos crédi tos tributários , bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais nos termos, procedimentos e limites estabelecidos nesta Lei Complementar e demais legislações pertinentes.

Parágrafo único. O titular do órgão municipal de administração tributária expedir! instruções normativas. resoluções e demais atos necessários ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.

Seção n Da Fiscalização

- Arl. 114. Todas as pessoas tisicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território deste Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de qualquer outro beneficio fi scal, estão sujeitas à fi scaliução tributária .
- §J-. A fiscalização a que se refere o caput deste artigo podcrã estender-se às pessoas estabelecidas em outros município s ou no Distrito Federal, no caso do imposto ser devido ao Municlpio de Cristino Castro ou o sujeito passivo ser optante pelo Simples Nacional e, ainda, nos casos previstos em convê nios ou nas normas de âmbito nacional.

§2·. Serão estabelecidos cm regulamento:

- T - as espécies de procedimentos fiscais que serão realizados j unto aos sujeitos passivos das obrigações tributária s do Municí pio de Cristino Castro;
- n - as suas finalidades;
- III - as formas de execução ;

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- IV - os prnzos pam conclusão ;
- V os poderes dos agentes no procedimento fiscal e as autoridades competentes para designá- los;
- VI · os termos e documentos a serem lavrados para a sua formalização; e
- VII - as formas de notificações aos sujeitos passivos.
- §Jº. A administração tributária poderá utilizar-se de cruzamento de dados de sua base informatizada ou fornecida por terceiros para obtenção de informações, atuando de rorma integrada com as administrações tributá rias da União. Distrito Federal. Estados e de outros Municlpios mediante acordos, convê nios e outros instrumentos congêne res firmados pelas autoridades competentes, inclusive o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, nos limites da legislação peninente, assegurado o sigilo das informações fiscais.
- Art. 1 lS. As pessoas flsicas e jurídica s sujeitas a procedimentos fiscais, quando requisitadas, ficam obrigadas a exibir à autoridade competente, os livros, declarações de dados, extratos bancário s, arquivos e quaisquer outros documentos, fiscais ou não , inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, plataformas blockchain, token, em uso ou já arquivados. que forem julgados necessários à fiscalização ou à arrecadação dos tributos municipais.

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assemelhados. em uso ou já arquivados, os quais serlo devolvidos ao sujeito passivo, tã o logo sejam concluldos os trabalhos de fiscalização ou após a lavratura de auto de infração, se ror o caso.

- §4º. Presumir-se-á que os documentos que não forem exibidos à autoridade fiscal, quando solicitados, foram retirados do estabelecimento.
- §6". Os livros obrigatórios de escrituração contábil , fi scal ou comercial e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes dos atos, fatos ou negócios a que se refiram.
- §10. O disposto neste artigo estende-se a todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos, bem como os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização.
- Art. 116. O sujeito passivo da obrigação tributá ria e as pessoas sujeitas à fiscalização poderão ser intimados ou notificados, de modo fisico ou eletrônico, a comparecerem à unidade competente do órgão municipal de administração tributária.

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- Art. 117. Mediante intimação escrita ou eletrônica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informaçõ es de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, importando a recusa em embaraço à ação fiscal:
- I - os tabeliães , escrivães e demais scrventuári os de oficio;
- li · os bancos púb licos ou privados, e demais instiruições financeiras;
- 111 - as empresas de administração de bens;
- IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - os inventaria.ates;
- VI - os sí ndicos, comissá rios e liquidatá rios; ou
- VII - quaisquer outras entidades, pessoas fisicas ou jurí dicas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função , ministCrio, atividade, profissão ou ainda que esteja relacionada, direta ou indiretamente, com o imposto.

Psrágr.afo llnlco. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o intimado esteja legalmente obrigado a observar segredo cm razão de cargo, oficio, função, ministé rio, atividade ou profissão . Art. 118. O órgão municipal de administração tributária, em atendimento aos princí pios da eficiência e da eficácia, priorizará a implementação de novas tecnologias, a modernização eo aprimoramento da fiscalização tributária .

Subseção 1

Do Embaraço à Ação Fiscal

- Are. 119. Constitui embaraço à ação fi scal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabiveis, a ocorrênc í a das seguintes hipóteses:
- T não exibir à fiscalização os livros, arqui vos e demais documentos exigidos pela autoridade fiscal, no exercicio de suns atribuições ;
- II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dcpcnd8ncias internas do estabclccimcnco, aos computadores e bancos de dados; ou
- Ili - dificultar a fiscalização ou constranger flsica ou moralmente a autoridade fiscal. Parágrafo único . Sempre que necessário, ou quando vítima de embaraço ou desacato, no exercicio do cargo, a autoridade fiscal competente, diretamente ou por intermédi o da autoridade à qual esteja subordinado, poderã requisitar o auxilio e garantias necessárias ao pleno e inviolável exercício de suas atribuiçõe se à execução das tarefas que lhe são cometidas, bem como à realização das diligência s indispensáve is à aplicação da

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5- Murol legislação tributária , ainda que não esteja configurado fato definido em lei como crime ou contravenção.

Subseção li

Da Apreensão de Livros, Documentos e Bens

Art. 120. Poderão ser apreendidos livros, arquivos cletr8nicos e demais documentos fi scais ou extrafiscais, equipamentos e outros bens, em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária .

- Art. 121. A apreensão será feita mediante lavratura de tcnno específi co, que conterá : la descrição dos documentos ou bens apreendidos;
- JJ o lugar onde ficarão depositados eo nome do depositári o; e
- III - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos, quando for o caso.
- §J-. Poderá ser designado depositá rio o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, ajuizo da autoridade fi scal que fizer a apreensão.

Seção Ili

Da Denúncia, Representação e Responsabilidade Funcional

Art. 122. O servidor público municipal ou quaJqucr pessoa pode denunciar ou representar contra toda ação ou omissão contrár ia à disposição da Desta Lei Complementar, de outras leis e regulamentos fiscais.

- Art. 123. Tendo conhecimento de infração à legislação tributária, o Auditor Fiscal de Tributos que deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor púb lico municipal que, da mesma forma deixar de lavrar a representação , será responsabilizado,

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- inclusive, pecuniariamente pelo prejuí zo causado â Fazenda Púb lica Municipal, desde que a omissão ea responsabilidade sejam apuradas com observância do devido processo legal, no curso da prescrição .
- Art. 124. Na qualidade de autoridade competente para realizar procedimento fi scal, o Auditor Fiscal, as.sim como os seus superiores hierá rquicos, sempre que verificarem indício da prá tica de crime contra a ordem tributária, comunicará o fato ao titular do órgão municipal da administração tributária , acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministé rio Públi co.

Seçiio IV

Do SigiJo Fiscal

- Art. 125. Sem prejulzo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte do órgão municipal de administração tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão do cargo sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e condições de seus negócios ou atividade.
- II - solicitação de autoridade administrativa, no interesse da administração pública , desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão /entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

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- §3"' . Não é vedada a di vulgação de informações relativas a:
- J - representações fiscaü1 para fins penais;
- li inscriçõe s na Divida Ativa da Fazenda Púb lica;
- 111 · parcelamento ou moratória.
- §4º. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos de prestação mútu a de assistênc ia para a fi scalização dos tributos respectivos e de permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Púb lica Municipal c entre esta ea União , os Estados e outros Municípios, na forma estabelecida, em cará ter geral ou especí fico, por lei ou convênio, nos termos da desta Lei Complementar.
- ArL 126. A Fazenda Pública Municipal mediante acordos ou convê nios, poderá permutar informações com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou de outros Municipios, dentre outros órgãos e entidades no interesse da arrecadação e da fi scalização de tributos.
- Art. 127. Os órgãos/entidades da administração municipal direta e indireta, deverão auxiliar a fiscalização tributária , prestando as informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as di sposições da desta Lei Complementar, no que couber, inclusive permitindo ã fi scalização coletar diretamente os elementos julgados necessários à ação fiscal.

Art. 128. Lei própria disporá sobre as demais normas de organização da administração tributá ria do Município de Cristino Castro.

CAPITULO li

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção 1

Ari. 129, Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposiçõ es da legislação tributária municipal, independentemente, da intenção do agente ou responsáve le da efetividade, natureza. e extensão dos efeitos do ato.

ii ê 0 RISTINO -CASTRO

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- Art. 130. Sedio aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sançõe s cm decorrênc ia de infraçõe sa esta Lei Complementar e às demais normas tributá rias aplicáve is:
- 1multas;
- II - sujeição a regime especial de fiscalização ;
- Jll - proibição de transacionar com o Município ;
- JV - vedaçã o de obtenção e cassação de beneficios fiscais;
- V - interdição do estabelecimento ou da obra;
- VI - a.preensão das mercadorias, do veiculo ou do objeto da publicidade.
- §1"'. No caso de reincidê ncia de infração , em que tenha havido aplicação de penalidade, a multa a que se refere o inciso 1, será cm dobro e, a cada nova reincidência , será acrescida de 20% (vinte por cen10) sobre o valor da multa relativa à reincidênc ia anterior.
- §3º. As sanções constantes deste anigo nã o cessam a aplicação das demais previstas em legislação tributária especifica.
- §4·. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigtncias legais e regulamentares a que estiver obrigado.
- §S·. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória.
- §6"'. O sujeito passivo dos tributos municipais responderá ainda pelos acrésc imos legais previstos, além das custas, honorá rios advocatlcios e demais despesas judiciais, em caso de cobrança executiva do déb ito.
- Art. 13 1. Quando comprovada a ocorrê ncia de circunstâncias agravantes, no ato da infração, não se aplicará às reduções a que se refere esta Lei Complementar.
- Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:
- 1 - o artifício doloso;
- II - o evidente intuito de fraude;

III - o conluio.

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M·'-' t .. Mll'I0, 5- Murol

Art. 132. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária , para os efeitos da Desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou responsável , de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8. 137, de 1990.

Art. 133. A aplicação de penalidade de qualquer natureza eo cumprimento da pena aplicada, nã o dispensa o pagamento do tributo devido, a incidên cia de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributár ia.

Parágrafo único . O valor do cré dito tributário oriundo de multa de cará ter punitivo, não pago no vencimento estabelecido, sofrerá a incidc?ncia dos acrésc imos moratórias previstos nesta Lei Complementar.

Art. 134. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fi scal constante de decisão definitiva da administração tributária , ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.

Seção li

Das Multas Relativas à Obrigação Principal

Art. 135. Sobre o valor do tributo não recolhido, no todo ou em parte, após decorrido o prazo previsto na legislação tributá ria, aplica-se:

- 1 - multa de 0,33% ao dia. a panir do primeiro dia após o vencimento do débito, atê o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades na fonna da Desta Lei Complementar, quando o pagamento for espontâneo;
- li · multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) do valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca retida ou descontada pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elé trica, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei Complementar;
- 111 - multa de lançamento de oficio de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, conforme regulamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na fom1a da desta Lei Complementar, quando apurado em procedimento fiscal, que:

a) o sujeito passivo não recolheu o tributo devido, na forma ou no prazo previsto na legislação;

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- b) o contribuinte deixou de declarar, por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-ee/ou de Declarações apresentadas em software disponibilizado pela administração tributár ia, in formaçõe s referentes ao crédito tributár io ou as tenha declarado de forma inexata, incompleta ou com erro de qualquer natureza;
- c) o substituto ou responsáve l tributár io deixou de efetuar a retençã o do tributo na fonte e de declará- lo ou de rccolhê· lo, na fonna ou no prazo previsto na legislação;
- d) o sujeito passivo estabeleceu ou iniciou qualquer atividade econômica, construção, ocupação em áreas e logradouros püblicos, sem prévia licença do órgão municipal competente;
4. IV - multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prcjuizo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, quando na integralização de capital em procedimento fiscal tenha sido apurado que o sujeito passivo não cumpriu os requisitos previstos para fazer jus ao beneficio constitucional, bem como não recolheu espontaneamente o tributo devido antes da abertura da ordem de serviço;
5. V· multa de lançamento de oficio de 100% (cento por cento) do valor do tributo, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na fonna da desta Lei Complementar, quando apurado cm procedimento fiscal, que o sujeito passivo da obrigação tributária praticou quaisquer das situações elencadas nos incisos dos arts. 1° e 2° da Lei federal n° 8. 137, de 1990, ou da Lei federal nº 4. 729, de 1965;
6. VJ - mulla de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, sem prejuí zo da aplicação de outras penalidades na forma da desta Lei Complementar, para pessoas tisicas ejurldicas que exploram atividades imobiliárias, inclusive construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração , que nã o cumprirem as obrigações principais e acessórias previstas nesta Lei Complementar, dificultando a identificação do sujeito passivo à é poca da ocorrênc ia do fato gerador ea verificação quanto ao recolhimento do imposto;

VIJ - multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. sem prejuízo da aplicação de outras penalidades na forma da Desta Lei Complementar, para pessoas íls icas e jurldicas que deixarem de escriturar livros fiscais e controles instituído s em regulamento.

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Seção III

Das Multas Relativas às Obrigações Acessórias

- Art. 136. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributár ia do Município de Cristino Castro. implicará na aplicação das multas previstas nesta Seção, conforme a csptcie de obrigação:
- I por falta do sujeito passivo da obrigação tributár ia, relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:
- a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obri&ação de realizar a inscrição no Cadastro Mobiliário , na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária ;
- b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição no Cadastro Imobiliá rio, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributá ria;
- c) RS 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar ao órgão municipal de administração tributária, qualquer alteração em sua situação fática ou juríd ica, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária;
- d) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária qualquer modificação em relação ao imóvel, seja flsica, fál ica ou jurídi ca;
- e) RS 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da obrigação de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária , a paralisação e/ou a suspensão temporária ou definitiva das atividades, ou o cancelamento da inscrição cadastral, na forma ou prazo estabelecidos na legislação tributária.
- 11 por falta do sujeito passivo da obrigação tributária . relativas a documentos. livros fiscais e contábe is, arquivos digitais, sistemas e registros:
- a) RS 500,00 (quinhenlOS reais) aplicada a cada mês, aos que deixarem de emitir os correspondentes documentos fiscais, quando apurada omissã o de receitas no mês ;

- b) RS 500.00 (quinhentos reais) aplicada por exercíc io. aos que deix.arem de emitir os correspondentes docwnentos fiscais, quando não apurada omissão de receitas no mês ;
- c) R$ 2.000,00 (dois mil reais). por documento, aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;
- d) RS 500,00 (quinhentos reais). pela não apresentação, à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo ou apresentação em desacordo com a le&islação tributária do Municipio de Crislino Castro~
- e) R.S 500,00 (quinhentos reais), aplicada à concessioná ria de serviço público de distribuição de energia elét rica por cada imóvel não informado, na Declaração a que está sujeita por esta Lei Complementar. ou informado cm desacordo com a legislação tributária do Município de Cristino Castro;
- f) R$ 1.000,00 (mil reais), aos que deixarem de comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributár ia, dentro do prazo previsto nest..'l Lei Complementar, perda, extravio, furto ou roubo de livros e outros documentos fiscais ou contá beis;
- g) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), as administradoras de cartões de créd ito ou dé bito que deixarem de registrar junto à unidade competente do órgão municipal de administração tributária, os terminais eletrônicos, as máquinas e software\_,i; utilizados para operações efetivadas por meio de cartão de crédi to ou déb ito por cada registro não efetuado.
7. IU -por descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:
- a) RS 1.000,00 (mil reais). por exercí cio, aos que deixarem de apresentar, na fonna e prazo estabelecidos na legislação tributária , declaração eletrônica, ou apresentá- la com omissão de infonnação, bem como, infonnarem dados inexatos ou incompletos;
- b) R.S 1.000,00 (mil reais). por exercício , quando constatada divergência entre a informação declarada na DMS ou declaração eletrônica que a substitua e na declarada no Programa Gerador do Documento de: Arrecadaçã o do Simples Nacional - PODAS, quanto ao créd ito tributári o do Municipio de Cristino Castro;
- c) RS 1.000,00 (mil reais). aplicada a cada mês, aos que, mesmo nã o tendo movimenlo econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a OMS serviços

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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M·'-' t .. Mll'I0, 5- Murol bancários ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como infonnarcm dados inexatos ou incompletos;

d) RS 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que. mesmo nã o tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédi to ou Débito DMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá -la com omissão de informação, bem como informarem dados inexatos ou incompletos, de acordo com a movimentação bancária da empresa;

- e) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação tributá ria, da Declaração Mensal de Operações Imobiliá rias D01 ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá- la com omissão de informaç.ão, bem como informarem dados inexatos ou incompletos;
- t) RS 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação, na fonna e prazo estabelecidos na legislaç.ão tributária , do Declaração de Operações e Transaçõe s Imobiliárias DOTI ou declaração eletrônica que o substitua, ou apresentá-lo com omissão de informação, bem como infonnarem dados inexatos ou incompletos;

g) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, à concessioná ria de serviço púb lico de distribuição de energia elétrica pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na

legislação tributá ria, da declaração dos imóveis edificados que tiveram o serviço de fornecimento de energia elé trica interrompido definitivamente ou provisoriamente;

h) RS 500,00 (quinhentos reais) pela não apresentação, na forma e prazo estabelecidos na legislação

tributá ria, de quaisquer declarações previst.ts na legislação

tributár ia do

Municí pio de Cristina Castro e não relacionada nas alíneas "a'' a "g" deste inciso;

- i) RS 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao hotel, pousada ou similar que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Ocupação Hoteleira ou similar que a substitua;

j) R$ 800,00 (oitocentos reais), ao estabelecimento de ensino que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de alunos matriculados ou similar que a substitua; k) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao contribuinte ou responsável que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DIDPE ou similar que a substitua;

M·1$t .. Mlr.o,""'lsfiut'-'l"OI

- 1) R$ 2.000,00 (dois reais), ao Conselho Profissional que deixar de apresentar anualmente, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Liberais Inscritos ou similar que a substitua;
- m) RS 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, ao salão de beleza que deixar de apresentar, ou apresentar fora do prazo, a Declaração de Profissionais Parceiros ou similar que a substitua;
- n) RS 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada por empreendimento imobiliário, que o resp0nsável pelo mesmo, deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo inscrição ou atualização cadastral dos imóveis;
- o) R$ 800,00 (oitocentos reais), aplicada a cada mês, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elé trica e de Agua e esgoto pela não apresentação , ou apresentação fora do prazo, dos dados contidos nos cadastros de consumidores.

Seçiio IV Das Multas Relativas à Ação Fiscal

- Art. 137. O descumprimento das normas previstas na legislação tributá ria relacionada com a ação fiscal sujeita o infra1or às seguintes multas:
- 1 RS t .000,00 (mil reais), aplicada pela falta de atcndimcnlO a cada notificação para apresentação de documentos, livros fi scais, livros contábeis ou esclarecimentos necessár ios à apuração da base de cálculo do tributo ou da fixação da estimativa nílo atendida no prazo;
- l1 RSI0.000,00 (dez mil reais), aplicada ao sujeito passivo que desacatar os servidores da administração tributária, embaraçar, ilidir ou retardar a ação fiscal, por evento.

Seção V

Da Proibição de Tranucionar com o Municí pio

- Art. 138. O sujeito passivo que estiver cm débi to com o Municí pio de Cristino Castro cm relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber crédi tos ou quaisquer valores, nem participar de licitaçüo, celebrar contratos e convên ios ou transacionar com o município e suas entidades da administração indireta..

M·lst .. Mlr,o, ""''9,f\ltul"OI

- I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo;
- II - responsãvel. quando, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei.
- §2"'. Não se aplica a proibição a que se refere este artigo. em se tratando de obrigação principal, nos casos cm que a exigibilidade do crédi to tributário esteja suspensa.
- §3"'. A proibição a que se refere este artigo não se aplica ao cumprimento de obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e creditícias do Municí pio com outros entes públicos ou institutos oficiais de previdê ncia social, assistê ncia social ou assistênc ia à saúde, inclusive quando inseridas na dívida fundada do Município, nem ao pagamento. feito pelo Municlpio, às pessoas juríd icas prestadoras de .serviços essenciais.
- Io fornecimento de água e energia clC trica;
- ll - serviços de telecomunicação;
- Ili serviços de arrecadação de receitas municipais;
- TV - serviços postais.

CAPÍTULO llJ DOS REGIMES ESPECIAIS

Art. 139. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, nos termos do regulamento.

- Art. 140. A administração tributária poderá , quando requerido pelo contribuinte, autorizar o uso de regimes ou controles especiais de documentos, ou de escrita fisca l.

Art. 14 1. Os regimes ou controles especiais de uso de documentos ou de escrituração, quando estabelecidos em beneficio dos contribuintes ou outras pessoas obrigadas ao

cumprimento de dispositivos da legislação tributária, serão cassados se os beneficiários procederem de modo contrá rio ao disposto na

legislação tributária , no gozo das

respectivas concessões.

- §2"'. Ato do titular do órg.ão municipal de administraç.ão tributária estabelecer! os limites e condições do regime especial.

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CAPÍTUI..OIV DO CADASTRO FISCAL

- Art. 142. O Cadastro Fiscal do Municíp io poderá ser multifinalitá rio, e conterá as informações relativas ao Cadastro Imobiliá rio - CI e ao Cadastro Mobiliário - CM, dentre outras.
- §1"'. O Cadastro Imobiliário tem por finalidade inscrever todas as unidades imobiliárias existentes no Municí pio. independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente.
- Art. 143. O Municipio de Cristina Castro poderá celebrar convê nios com outras pessoas de direito púb lico ou de direito privado, visando à utilização reciproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.
- Art. 144. A estrutura, organização e funcionamento do Cadastro Piscai, observado o disposto nesta Lei Complementar. secá disciplinado em regulamento.

CAPITULO V DA DÍVIDA ATIVA Seção 1 Da Constituição e Inscrição

- Art. 145. Constitui Divida Ativa do Municipio de Cristina Castro a proveniente de crédito de natureza tributária ou não , regularmente inscrito na unidade competente do órgão municipal de
- administração tributária, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- §2"'. Considera-se dívida ativa de natureza não tributária os demais créditos municipais, tais como multas de qualquer origem, exceto as tributária s, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços públicos de serviços prestados por órgãos da administração pública municipal, direta ou indireto, indenizações, reposições , restituições, rcssarcimentos aos cofres púb licos municipais, fi ança, aval ou outra garantia, dív idas de contratos em geral ou de outras obrigações legais não tributárias.

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M·'-' t ..

Mll'I0,

5- Murol

Art. 146. A inscrição da Dívida Ativa, de qualquer natureza, será feita de oficio, mediante o registro eletrônico do créd ito na unidade competente do órgão municipal de administração tributária .

Parligr-afo único. Considera-se inscrita a dívi da com a geração eletrônica da Certidão da Dívida Ativa.

- Ari, 147. A Certidão da Dívida Ativa, emitida com assinatura digital pela autoridade competente, indicará. :
- Io nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáv eis, bem como, sempre que posslvcl, o domicílio ou a residênc ia de um e de outros;
- II - a quantia devida ea maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
- Ili a origem e narureza do créd ito, identificando especificamente o dispositivo legal cm que seja fundado~
- IV - a data em que foi inscrita;

V - o número do processo administrativo de que se originar o créd ito, sendo o caso.

Part\grafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro elctrônioo

da folha de inscrição .

- Art. 148. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 145 da Desta Lei Complementar, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobmnça dela decorrente.
- §1·. A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, restaurado ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- §2. Enquanto n:lo ocorrida a prescrição, comprovada a cxistl:ncia de erro administrativo de lançamento do tributo, a Certidão de Dí vida Ativa poderá ser emendada ou substituída. Art. 149. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-co nstituí da.

Pará grafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequlvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite.

Mels t,.Mlr,o,.,,..5- f\lt'-'rol

Ar-t. 150. Encerrado o exercício financeiro, a unidade competente do órgão municipal responsável providenciará , a inscrição de débito s fiscais de natureza tributári a ou não tributár ia, por contribuinte.

§ 1º. Independentemente do té nnino do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo háb il, poderão ser inscritos em Dívida Ativa.

- §2, Da dí vida legalmente inscrita será extraíd aa respectiva Certidão a ser encaminhada à cobrança extrajudicial e/ou judicial

Ar-t. 151. A unidade competente do órgão municipal responsável, sob pena de responsabilidade, deverá adotar as providênc ias e praticar os atos necessá rios para a cobrança dos créd itos tributários e nã o tributários inscritos na dívida ativa e para a intcnupção da sua prescrição.

Seção II

Da Cobrança e do Recebimento de Crédi tos Inscritos na Divida Ativa

Art. 1S2. As dí vidas re lativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas sob a mesma Certidão da Dív ida Ativa, desde que separados por natureza do crédito, e possibilite o recolhimento em apartado de cada crédi to. Art. 153. O recebimento de cré ditos tributá rios, constantes de Cen idões da Dívida Ativa, será feito por meio de guias de recolhimento expedidas pelo sistema de arrecadação do Municí pio de Cristino Castro.

Art, 154. Ressalvados os casos de autorização legislativa, ou decisã o judicial ou administrativa na forma da legislação em vigor, não se efetuará o recebimento de créd itos inscritos na Dí vida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e atualização monetária . Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto no caput fica o servidor responsáve l obrigado, alé m da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado.

A.-t. 155, É solidariamente responsáv el com o servidor, quanto ã reposição das quantias relativas à redução da multa ej uros de mora mencionados no an. 155 da Desta Lei Complementar, o chefe imediato do servidor. salvo se o fizer cm cumprimento de mandado judicial.

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M·ls t .. Mlr.o, rnels Murol responderá pelo pagamento da quantia dispensada, ficando ainda sujeita às penalidades civis e criminais, se comprovada a existência de dolo, fraude ou má -fé.

Art. 1S6. A cobrança de Olvida Ativa será feita por via extrajudicial ou judicial. através de ação executiva fiscal, observado o disposto cm lei e cm regulamento.

Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença, considerando improcedente a ação executiva fiscal, a Procuradoria Geral do Município , notificará o órgão municipal de administração tributár ia para providenciar a baixa eo cancelamento definitivo, sej a total ou parcial do débí to, de sua respectiva inscrição na Dívida Ativa.

Art. 1S7. Compete ao órgão municipal de administração tributária:

- 1 - a cobrança extrajudicial dos créditos tributário se não tributários do município; II - a inscrição cm Divida Ativa dos cr6ditos não recebidos extrajudicialmente;
- III a expedição da respectiva Certidão para fins de instrução da competente ação executiva.

CAPITULO VI DAS CERTIDÕES

- Art. 158. Qualquer pessoa pode requerer aos órgãos púb licos municipais, certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, observadas as formalidades legais e regulamentares.
- Art. 1S9. A prova de regularidade fiscal será formalizada em Certidã o que contenha as informações necessárias à identificação de sua pessoa, flsica ou juridica, e dos imóveis e empresas registrados no cadastro imobiliário e mobiliário .
- Art, 160, A vista de requerimento do interessado, poderá ser expedido pelo órgão competente, as seguintes certidões :
- I - conjunta de regularidade fi scal por pessoa fi sica ou juridica;
- II - de regularidade fiscal de d~bitos fiscais de naturC'Za mobiliária;
- 111 - de regularidade fiscal de dé bitos fiscais de natureza imobiliári a;
- IV - de dados cadastrais de atividades econômicas;
- V - de dados cadastrais de imóvel;
- VI - de situação cadastral de baixa ou suspensão da inscrição no Cadastro Mobiliári o;
- VII - de dados do ano de referê ncia do lançamento dos impostos do imóvel;
- Vlll - do cadastramento e averbação de edificação sobre o terreno;

Mels t .. Mlr.o, rne~ Murol

- IX de comprovação de pagamentos de créd itos tributários e nã o tributári os ao Municlpio.
- 1 - negativa de déb itos;
- II - positiva com efeitos de negativa;
- 111 - positiva de dé bitos.
- IV - rede de íluminaçiio púb lica. com ou sem postcamcnto. para distribuição domiciliar de (, · m:rgia elét rica; V escola primária ou posto de saúde a uma distância máx ima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- §:Z·. Para fi ns de incidência do impos1 0, considera-se zona urba.na II lirca urbanizá vel ou de cxp11nsi'lo urba.na constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes do Mu11icipio de Cristiuo Castro, destinados à habitaç&o, à indústria ou ao comtrcio.
- §J·. A Cenidão Positiva com efeitos de negativa certifica que não constam débitos pendentes de pagamento com o Municíp io de Cristina Castro, relativos à certidão requerida, entretanto ressalva que existem déb itos com exigibilidade suspensa ou não vencidos.
- §4·. A Certidão Positiva confere que constam débito s pendentes de pagamento com o Município de Cristina Castro, seja na forma de dé bitos vencidos, inscritos, ajuizados ou parcelamentos cm atraso, relativos à cenidão requerida.
- §6·. Tem os mesmos efeitos de cenidão negativa a cenidã o positiva em que conste a existênc ia de créd itos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
- §8". A ccrtidào a que se refere o inciso V do caput deste artigo, pOderá ser emitida pam efeito de comprovação da decadênc ia do direito do Município de constituir o crédito tributário relativo ao imóvel.

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§10. A certidão de regularidade fiscal do inciso I do caput deste artigo, inclui todos os dé bitos de cré ditos de natureza tributária e não tributá ria, registrados no sistema de arrecadação do Município de Cristina Castro para pessoa tisica ou juridica.

- Art. 161. As certidões serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas, e conterão obrigatoriamente a identificação da pessoa eo período de validade da mesma.
- Art. 162. As certidões fornecidas não excluem o direito de a Fazenda Públi ca Municipal cobrar. em qualquer tempo, os débit os que venham a ser apurados pelo autoridade administrativa.
- Art. 163. Independentemente de disposição legal permissiva, será d ispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu cumprimento, quando se tratar de práti ca de ato indispensáve l para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabív eis, exceto as relativas a infrnções cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 164. O prazo de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões previstas nesta Lei Complementar e as demais que, no interesse da administração tributári a, venham a ser instituidas, serã o estabelecidos em regulamento.

LIVRO SEGUNDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TlTULOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16S. Integram o Sistema Tributár io do Municípi o de Cristina Castro, observada a competênc ia outorgada pela Constituição Federal, os seguintes tributos:

- I - impostos sobre:
- a) a propriedade predial e territorial urbana;

M·ls t,..Mlr.o,""'lsfiut'-'l"OI

- b) transmissão "inter vivos", a qualquer título , por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessã o física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
- e) sctviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, li, definidos cm lei complementar.
3. U taxas, cm razão do exercíc io do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de setviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou p0SI0S a Suú disposição:
- a) Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF~
- b) Licença e Fiscalização de Obras-TLFO;
- e) Licença Ambiental- LA
- d) Licença e Fiscalização de Anúncio s - TLFA;
- e) Registro, Inspeção e Fiscalização SanitAria - T RFS
- f) Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- g) Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíd uos Sólidos Não Domiciliares TCRSND
- h) Setviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Residuos Sólidos Domiciliares TCRD;
12. III - Contribuições:
- a) Contribuição de Melhoria;

b) Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP para o custeio, a expansão

- ea melhoria do serviço de iluminação púb lica e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros púb licos, observado o disposto no art. 150, 1 e Ili

TITULO li DOS IMPOSTOS CAPiTULOT DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - fPTU Seção 1 Do Fato Gerador

Molst .. Mlr.o, i. flutul"OI

lei civil, localizado na Zonn Urb&na ou Urbanizável do Municí pio, independente de ,sua fomu,, d lrulum ou destinação .

- §t·. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida cm lei municipal, observado o requisito mínim o da cxist~ncia de, pelo menos, 2 (dois) dos melhonunen1 os constantes dos inciaos deste parágrafo , conslruídos ou mantidos pelo poder púb lico:
- 1 · meio-fio ou calça.men1 0, com canalização de águas pluviais;
- li - abai;tccimento de Agua;
- Ili · sistema de esgotos sanitãrio :1:
- IV - rede de i1umi,mçilo pública, com ou sem poslcamento, par.;. distribuição domiciliar de cncrgia el6trica; V · CKola prim!ria ou poito de uí,de a uma distância mâxima de 3 (três) quilômetnn do imóvel considerado.
- §Z-. Para fin5 de incidtncia do imposto. considera-se zona urbana a área urbanizAvel ou de expansão urbana CQnstantcs de loteamentos aprovadoo pcloo órgAos competentes do Municlpio de Cristino Castro, destinados à habitação . à indústria. ao comfrcio.
- Art. 167. Para fins de incidfocia do lPTU, considera-se imóvel não edificado aquele: 1 · cm que mio haja qualquer espécie de construção;

li - cujo valor venal da construção nã o alcance a vigtsima parte do valor venal do terreno;

- Ili · cm que houver obra. paralisada há mais de 12 meses ou cm andamento, cdificaç&s condenadas ou cm rulnascsemclhantes;
- IV - em que houver construções rú sticas, 1emporárias . bem con:io coberturas sem piso e sem paredes cm que não haja qualquer desti nação social ou «onômica;
- V · ocupado por construção de qualquer espécie inadequada à sua situação,. dimensões, destinação ou utilidade.
- §1°. Para fins do disposto no capu1 deste anigo entende-se por destinação para fins econômicos urbanos toda e qualquer ãrea definida e delimilada na lei municipal que não seja utilizada para fins de exploração cxlrativa vegetal , agrlcola, pecuár ifl ou agroindustrial, incidindo, ncslc caso o lmposlo Sobri:: fl Propriedade Territorii'II Rural, de oompétê ncfa Federal.
- §2º. Incidirá o lmpoglo Predial Terri1orial Urbano sobre imóveis onde ocorra a exploração da atividade mineral localizada na zona urbana ou urbanizável do municipio.
- §J·. Observado o dispos10 no art. 32, §2" da Lei Federal n" 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributá rio Nacional CTN), $io també m co1Uidcrnd111 7.0nu urbanas, para os efeito$ do IPTU, as áreas urbanizá veis e as de expansão urbana cons1 an1 es de loteamentos aprovados pelos órgãos competenlcs, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prcstaçlo de serviços. mesmo que localizados fora da ~ona definida no capllt dc:rne artigo.
- §4°. O Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano incide sobre o imóvel localizado zona urbana ou urbanizáve l, confonnc lei municipal , desde que seja comprovadamente utilizado como sí tio recreio e no qual a eventual produção nlo se destine a comercio.
- Art. 168. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em I" de janeiro de cada ano.

M·ls t,.Mlr.o,""'lsfiutUl"OI

- Art. 169. A incidência do Imposto, independe, sem prcjuizo das cominaçõcs legais cabivcis·
- 1 - da legitimidade dos 11tulos de aquisição de propriedade, do dominio üril ou de J)OS$C do be.m imóvel;
- li - do resultado financeiro da exploração econômia do bem imóvel:
- 111 · do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel.
- Art. 170. O JPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as transferência s.
- Art. 171 . Sem prcjulzo da progressividade no tempo à que se refere o an. 182, § 4'>, li, daConstiruiçllo Federal, o imposto poder!:
- 1 - ser progressivo em razão do valor do imóvel;
- II - ter alíq uotas di ferentes de acordo com a localização eo uso do imóvel
- Ili - ter sua base de cãlculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crité rios estabelecidos em lei municipal.
- § 1°-AO imposto previsto no inciso l do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alinea "b" do inciso Vl do caput do art. 150 da Constituição f ederal de 1988. sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Art.171. O IPTU incide sobre imóveis sem edificaçõe se sobre imóveis edificados.

§1·. Para os efeitos do capu1 dcs1e artigo e aplicação das respectivas aliquotas, considera-se:

1. terreno, o imóvel:

- a)scmedificaçio;
- b) com edificação em andamento ou cuja obra esteja pnraliltada, bem como condenada, em ruinas ou em d<.'lllóliçio;
- e) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificaçii.o.
- li - edificado, o imóvel construido e que Jl0$$8 ser utilizado para habi1açio ou para o cxcrclcio de qualquer atividade. seja qual for a denominação. forma ou destino
- §1·. A destinaçào do imóvel nâo edificado e edificado para fins residenciais e ntio residenciais, scnl considerada para fins de fixação das faixas de allquotas.
- §J·. A austncia de pintura, rcvcstimcnios, e acabamentos finais não afastará sua condiçlo de cdifiCildo se sua estrutura jA C $livcr concluída .
- §4·. Quando a obra estiver eonelulda, o interessado deverá requerer ao munielpio o habite-se, ensejando, o descumprimento dessa obrigação, a aplicação de multa estabelecida nesta Lei.
- §5·. O habite.se deven\ ser apreseniado quando da instrução de proce&sos que tratem de reclamação contra o lançamento de IPTU, no que se refere à área construída e valor venal da edificação.

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M·'-' t ..

SEÇÃOJJ

DA NÃO INCIDtNCIA

Art. 173. O IPTU não incide sobre o imóvel construido pcr1enccntc:

- 1 - à União e aos Estados. inclusive suas autarquias e fundações, desde que suas fmalidades não estejam relacionadas com a exploração econômica regida por nonnas aplicáveis a empreendimentos privados, ou haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;
- li - aos templos de qualquer culto;
- 111 - ãs entidades sindicais dos trabalhadores;
- TV - aos partidos políticos e suas fundações;
- V - às instituiç3cs de educaçilo e de assist~ncia soci:tl, sem fins lucrativos, devidamente comprovada de
- acordo com o artigo 14 do Código Tributário Nacional e de Leis especificas. § 1·. Para fins do reconhecimento da não incidênci a do imposto, as instituiç3es de que trata o inciso'"V'' deste artigo deverão atender aos seguintes requisitos:
- a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
- b) aplicar integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
- c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de forma lidades capazes dcasscgurar sua exatidão;
- d) provar que o imóvel é de sua propriedade sendo ocupado. exclusivamente, no exercício de suas atividades;
- e) não praticar, nem contribuir, de qualquer forma, para o exercício de ato que constitua infraçãoà legislação tributária .
- O apresentar Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Educação MEC, por intermé dio da Secretaria de Regulação
- e Supervisão da Educação Superior SERES no caso de entidades beneficentes de assistê ncia social que tenham atuação exclusiva ou preponderante na área da educação, conforme disposto na Lei n 11 12.101, de 27 de novembro de 2009, se a preponderância da atuação seja nas á reas de assistência SôCial ou saúde , a certificação das entidades passa aM·lst,.Mlr.o,""'lsMUrot

- ser de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou do Ministério da Saúde, respectivamente.
- §2·, As entidades relacior\Adas no inciso "V" deste artigo deverio requerer o recouhocirncnto dain1unidadc tri butári a, mcdil:rnte apresentação, perante o órglio faz.endé.rio ,uunieipal eo.npeten1e.da doeun1 entaçlio pn:vista no parágrafo lllllcerior.

SEÇÃO IIJ

DAS ISENÇÕES

- Art. 174. Ê isento do T PTU o imóvel construido;
- I · pertencente à particular, quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade para uso exclusivo, do Município de Cristino Castro ou de suas Autarquias e Fundações Públicas;
- li · pertencente a sindicatos, clubes sociais, lojas maçônica$, associações de classe, associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menor carentes, no todo pane, onde estejam instalados seus serviços;
- Ili os imóveis tombados pelo patrimônio histórico e que estejam regulares com os critérios de tombamentos estabelecidos pelo Poder Executivo.
- IV - O imóvel predial com área construida de até 57 m 2 (trinta e cinco metros quadrados) cujo valor venal seja de até RS 30.000,00 (trinta mil reais) utilizado como residênc ia e para o exercicio exclusivo de atividade econômica de Microemprcendedor Individual (MEi), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006, será tributado pela menor allquota vigente para tributação do IPTU neste Municlpio, para o local do imóvel.
- §3°. As isenções do TPTU previstas nesta Lei serão reconhecidas por despacho da autoridade competente, definida em regulamento, e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, no qual faça prova do atendimento das condições estabelecidas.
- §4·. Uma vez concedida a isenção do IPTU, fica assegurada a sua renovação automática aos contribuintes que obtiverem o beneficio e continuarem satisfazendo às exigências legais estabelecidas.

Av. Marcos Paren te, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piau í. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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M·lst,.Mlr,o,""''9, fiuturot

- I comunicar o fato à Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das condições assccuratórias do beneficio;
- II - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em que cessou o direito ao beneficio, na forma c prazos previstos na legislação tributár ia.
- Ili - o despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, devendo a Administração Tributária cancelar de oficio a isenção sempre que verificar inobservância dos requisitos ou fonnalidades exigidos para a concessão.
- IV · fica assegurado à Secretaria Municipal de Finanças. o direito de, a qualquer tempo, exigir dos beneficiários a comprovação das exigê ncias dispostas na legislação.

§6·. Pana efeito da concessio do beneficio disposto nes1e artigo, o bem imóvel deverá estar n:gis1nado cm nome do beneficiário

ou do membro do grupo familiar.

SEÇÃO IV

DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVE IS

- Art. 175. Con1ribuintc do Imposto to proprietirio, o litular do domlnio luil ou o possuidor, aqualquer lftulo, do bem imóvc,\.

posse, o

- §2·. Conhecido o proprietário ou o titular do domínio útil ou o pos:.uidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se--Á preferência ao titular do domlnio útil.
- §J·. Ns imp0Hibilid.ade de eleiçio do proprietá rio ou titular do dominio útil, cm virtude do mesmo M!r imune do Imposto, dele es111.r i8-Cn1 0, ser desconhecido ou não localizado, sen\ responúvel pelo 1ribu1 0 aquele que estiver na posse do imóvel. seja cessionário. posseiro. comandatá rio. inquilino ou ocupante a qualquer título.
- Art. l 7Cí. A responsabilidade pelo pagamento do imposto poderá recair sobre:
- 1 - os promitentes-compradores, o 1irulardo domlnio ó1il, o 1 itular de direito de usufruto, uso ou habitação, o pouuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pc:rtcnecmte a qualquer pcs!IOB fbiea oujuridica de direito público ou privado.isenta do imposto ou a ele imune.
- li - quando do lançamento, qualquer possuidor, direto ou indireto, sem prejulzo da responsabilidade solidária dos demais possuidores, do(s) p1Vpriet6.rio(s) ou do(s) titullU(es) do domlnio útil.
- §r. O espólio é: responsáve l pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertencia! ao de cujus.
- §2". A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativos aos imóveis do empreendedor falido.

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SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO

- Art. 177. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, que será determinado conforme 11. Planta Gent ric.a de Valores a serarunlizadn, ANEXO I desta Lei Complementar, levando em consideraçllo os scguintc5 critériu5 , tomados cem cunjunto ou iwladamentc ou novos critério5 fixad05 cem lei cespcdfica. 1 - quanto à edificação:
- a) o padrio ou tip0 de construção;
- b) at\rca const.ruldll;
- e) o valor unitário do metro quadrado;
- d) o estado de conservação :
- e) os serviços públicos ou de util idade pública existentes na via ou logradouro;
- f) o indice de valorização do logradouro, quadra ou bairro em que esliver situado o imóvel;

s) o preço do imóvel nu

última.s trnnsaçõcs de compra e venda realizadas no bairro ou região, segundo o mcn:ado imobiliário local:

h) locações correntes:

- i) quaisquer outros dados infonnativos obtidos pela adminis1raçio tributAria.

li - quanto ao tc,rn:no;

a) a área, a fomUl, as dimensões , a localização, os acidentes geográficos e outras caracteristiea.s;

b) os fatores indicados nns allncas "f'" e "g" do inciso I des1e artigo e quaisquer outros dados infonnativ0,5.

§1·. Na determinação do valor venal, não se considera:

- 1 - o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua util iuçào, cexploraçio, aformosceamcento ou comodidade,;
- li - a vinculação restritiva do direito de propriedade eo estado de comunhã o.
- §Z-. Os fatores com:tivos do terTCno e da edificaçào e seus respectivos pesos serio aqueles constante5 do Anexo I desta Lei, apurando-se o valor venal do imóvel edificado a1ravés do somatório dos valorC-'l venais do 1em:no e da edificação.
- §J·. A avaliação doi imóveis, para efeito de apurar o valor venal e determinar a base de cáleu lodo impoito, devem ,er feita com ba,e nos indicadote$ ttcnicos constantes nll plllntll gentrica devalores, fixada na fonnll da labela I desta Lei.competindo ao Chefe do Execulivo Municipal, via Decreto Municipal, aluulizá-la com base na variaçllo anual do Taxa Selie ou outro que venha a substitui-lo.
- §4·. O Chefe do Poder Executivo publie.arã Ocerc:10 par.a informar aos Contribuin1es do IPTU ad.ai.a em que oeorreri II implantaçio e cobrança do referido imposto com os critérios dcs1a Lei Complcmcnt11r c da Lei que lixar a 11ova Plar11 a Genérica do Valores, que poderá ser alualizada para vigéneia a partir de janeiro de 2026 ou em data 1)06terior dependendo da publicação da nova PGV.

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M·'-' t ..

Mll'I0,

5- Murol

Art. 178. Considcm-se árcl!I oonitruida. conforme norml'l da ABNT NBR 12721 :2006 ou succdiinc11 11 obtida atnwCSdc:

- 1 · contornos externos das paredes ou pilares, computando-se també m as superfkics de:
- a) VIU'tlndas, sacadas e terrenos, cobe-rtos e descobertos, de cada pavimen to;

b) me7.anino5;

- e) garagens ou vagas cobertas;
- d) á rea.,; destinadas a la7.cr, práticu dcsponivu e demais p:incs comuns, na proporção dns rc.o;pcctiva.,; frações ideais. quando se tnuar de condominio e lo1camcnto.

li · no caso de imóvel oode se realize a revenda de combustlveis e lubrificantes, a área a ser levada em considenaçio &erá a efetivamente construída, acl"Cscida de 506/4 (cinquenta por cento) da área de cobertura do estabelecimento.

Par&i rafo ünlco. A aferição da lircn de que trata o caput deste nnigo pode se dar de modo flsico ou por meio de tratamento de imngcru;. acrofQtogrnmétric as, de satélite ou i;imilarcs.

An. 179. No cômputo da área construida cm edificações cuja propriedade seja condominial. bem como no ~mpulo da área lcrritorial tributável cm condomlnios, acn:sccntar·sc·á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputâvcl dlU ârcil!'I comun:s cm fu nção da quota parte 11 de pcrtc:nccntc. Art. 180. Nos casos cm que a propriedade se dê no ãmbilo dos loteamentos ou condomínios fechados, oc!lculo do lPTU das lll'CllS comuns tributáveis será lançado cm face da pessoa juridica constitulda para representar o l01 eamcmo.

Subseção 1

Do Arbitramen10

- Art\_ 181. Aplica-se o criti!:rio do arbitramcn10 para a determinação do vnlor venal quando:
- 1 - o contribuinte impedir ou dificulmr o levantamento dos elementos necessá rios à apuração do valor venal: li - o imóvel se encontrar fechndo ou nll.o for locali7..ado seu proprieú.rio ou responsáve l;
- Ili - o sujeito passivo ou o rcsponsãvel não fornecer os demcntos necessãrios à iden1ificaçlo do imóvel ou, fornecendo-os. sejam insuficientes ou ni'lo mereçam fé.
- § 1·. A administraçiio tribuliria pOdcni realizar o arbitrtunento do valor venal do imóvel com base nos seguintes crité rios:
- 1 - por pavimento, a áre a construida a ser considerada será igual a 70o/ ■ (sc1enla porcento) da área do terreno; li - padrão de construção bom;
- Ili - c:5tru:lo de con5crvaçào bom
- Art. 182. O arbitramento a que se refere este an igo seria realizado sem prejuizo da 11plicação das penalidades previstas nesta Lei Complementar.

SEÇÃO VI

DAS ALIQUOTAS

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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M·lst,.Mlr,o, ""''9,f\lturol do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, quando for o caso, na fonna estabelecida pela Lei nº 10.257/2001 Estatuto das Cidades. §9º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou uli lizar o imóvel. conronne parâmetros estabelecidos cm regulamento, não sejam atendidas quando findo o pcriodo de cinco anos, o Município manterá a cobrança do IPTU pela alíqu ota máxima de 15% (quinze por cento) até que se cumpra a referida obrigação.

§10. Decorridos cinco anos de cobrança do rPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da divida p\lblica, nos termos do que dispõe o art. 8° da Lei nº 10.257/2001 -Estatuto da Cidade.

SEÇÃO VII DOS INCENTIVOS

Art. 184. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) a 40(quarenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano lPTU para os contribuintes que aderirem ao Programa criado por esta Lei, denominado de IPTU VERDE, desde que o Poder Executivo aprove projeto ou a utilização apresentada pelo Contribuinte demonstrando a efetiva utilização de tecnologias ambientais sustentáve is cm imóvel predial residencial ou comercial, nos termos especificados nesta lei.

- Art. 185. O beneficio tributário , concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial Territorial Urbano lPTU, será concedido ao proprietá rio, titular do domíni o Util ou possuidor, a qualquer títul o, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
- I - sistema de captação e de reuso de águas pluviais;
- li - sistema de geração de energia solar no imóvel;
- Ili -participar da coleta seletiva de materiais recicláve is em prédi os residenciais, comerciais, prestadores de serviço, industriais ou de uso misto do Municlpio destinados à Cooperativas fonnali :adas para este fim e desde que comprovada a ação, através de Declaração fornecida pela Cooperativa, de que o beneficiário forneceu mensalmente, nos 12 (doze meses) anteriores ao exercí cio da concessão pelo menos 1 Kg por dia.
- IV- outros critérios definidos em regulamento.

M·lst,.Mlr,o,""''9,MUl"OI

Art. 186. O Poder Executivo regulamentará as condiçõe s em que sedio aceitos os projetos ou a comprovação da utilização efetiva pelo contribuinte, relativamente às benfeitorias referidas no artigo anterior.

Art. 187. O interessado cm obter o beneficio tributá rio de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruíd o com as provas de cumprimento das exigê ncias necessárias à sua concessão.

- Parágrafo único. Para a obtenção do beneficio tributário, o contribuinte não poderá estar em dé bito para com suas obrigações tributá rias perante o fisco municipal.
- ArL 188. O beneficio tributár io será. extinto, em qualquer época, quando:
- I - deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
- li · ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU~
- Ili o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessár ias à manutenção do desconto tributári o.
- Art4189. O contribuinte que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá SELO alusivo ao Programa "IPTU VE.ROE", como colaborador na preservação do meio ambiente, a ser expedido pelo Poder Executivo, concedido anualmente a partir do exercício de 2026, sempre no mês de setembro de cada ano.

Art. 190. A renovação do beneficio tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

Art. 191, O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei Complementar estão sendo plenamente aplicadas.

Art. 192. O beneficio do desconto não gera direito adquirido e será anulado de oficio sempre que se apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão .

Art. 193. No caso de pagamento cm cota única, este beneficio será cumulado com o desconto de 15% (quinze por cento) já previsto nesta Lei Complementar.

SEÇÁOV III DA INSCRIÇÃO - CADASTRO IMOBILIÁRJO

Art. 194. O proprietário , titular do domlnio Util ou possuidor a qualquer titulo de imóvel, construído ou não, situado na zona urbana ou a ela equiparada, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, são obrigados a promover a inscrição no cadastro fiscal imobiliár io.

M·1$t,..Mlr.o,""'lsfiut'-'rol

Ar-t. 183. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes aliquotas, sobre o valor venal dos imóveis:

- 1- para o imóvel edificado residencial: 0,3% (três décimo s por cento);
- li - para o imóvel edificado de uso misto: 0,3% (três décimos por cento);
- Ili - para o imóvel edificado não residencial: 0,3% (três décimos por cento);
- IV - para o imóvel não edificado: 0,5% ( cinco déc imos por cento).
- §1º. Para fins do disposto no inciso II nã o é considerando como imóvel de uso misto, para o exercício exclusivo de atividade econômica de Microempreendedor individual (ME[), definido na Lei Complementar federal nº 123/2006.
- I · no primeiro ano, alíqu ota 5% (cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel;
- U - no segundo ano, alí quota de 8% (oito porcento) sobre o valor venal do imóvel;

Ili - no terceiro ano, alíqu ota de 10% (dez por cento) sobre o valor venal do imóvel;

- IV - no quarto ano, alíqu ota de 12% {doze por cento) sobre o valor venal do imóvel;

V - no quinto ano, allquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor venal do imóvel.

- §4º. É vedada a concessão de isenções ou de anistia, totais ou parciais, relativos ao IPTU progressivo de que trata esta Lei.
- §6º, Ressalvadas as majoraçõe s de alíq uotas previstas neste artigo, aplica-se, ao IPTU progressivo no tempo, a legislação tributár ia vigente no Municlpio de Cristino Castro.

§7º. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíqu otas majoradas previstas nesta

Lei, a partir do exercício seguinte ao após o cumprimento dos requisitos legais.

- §8º, Os terrenos ou as á reas nos quais haverá a cobrança do IPTU de forma progressiva serão definidos por meio de Decreto, levando-se em conta as detenninações constantes

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- §2". A inscrição, feita pelo contribuinte, será em formulário próprio no sistema, separadamente, para cada imóvel, sob sua responsabilidade, podendo se dar inclusive de forma eletrônica através do Cadastro Eletrônico de Contribuintes ou Domicíli o Tributár io Eletrônico DT .e, quando implantado pelo Município de Cristino Castro e sem prcjuizo de outras informações que poderão ser exigidas, onde deverão constar:
- I - nome, qualificação, número de inscrição no CNPJ/CPF RFB, Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas ou Cadastro de Pessoas Flsicas, do Ministério da Fazenda, respectivamente, o endereço do proprietário , do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer drulo, bem como dos condôminos e dos responsãve is se houver;
- li localização, dimensões, áreas, medidas e confrontações, topos.rafia, pedologia, situação, e demais car:acterlsticas do terreno;
- Ili - informações sobre o tipo e situação da construção, conservação, acabamento, uso a que se destina, data da conclusão , núm ero de pavimentos, á rea total construíd a, e demais caractcristicas que possa interferir no cálc ulo do imposto;
- IV - cópia do títul o aquisitivo da propriedade, da posse ou do domí nio útil, ou da matrí cula no Registro de Imóveis, ou declaração da condição em que a posse t exercida;
- V - endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações, no caso de imóvel o construído e/ou adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTe, quando implantado pela Administração Tributá ria Municipal.
- 1T - as quadras indivisas das áreas arruadas;
- Ili - o lote isolado;

M·lst,..Mlr.o,""'lsfiut'-'l"OI

A.-t. 195. O contribuinte fica obrigado a informar ao municípi o. no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração que possa influenciar nos dados cadastrais da inscrição , bem como os fatos relacionados ao imóvel, inclusive as reformas, ampliações e modificações de uso, ou outros que possam de alguma forma afetar o correto lançamento do imposto, sob pena de ser aplicado multa no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais) a 10.000,00(dez mil reais), conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo cm até 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, atualizados anualmente pela taxa SELIC e sem prejuízo do hmçamento do respectivo imposto.

Art. 196. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis não inscritos nos prazos e na forma estabelecidos e aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, erTO ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágraro único . O contribuinte que apresentar infonnações falsas, erTOs ou omissões ao promover o cadastro imobiliã rio, será equiparado aos sonegados, podendo, em ambos os casos, ser inscrito de oficio com os dados que dispõe a administração, sem prejuí zo das penalidades legais cabí veis e representado nos Órgãos Contra Crimes da Ordem Tributária e junto ao Ministério Público Estadual ou Federal conforme o caso.

SEÇÃO IX DO LANÇAMENTO

- Art. 197. O imposto será lançado de oflcio anualmente, para cada unidade de inscrição, observando-se as caracterí sticas do imóvel existentes nas informações Cadastrais. da si tuação fática ejuridJCa verificada ao se encerrar o exercido anterior, em nome do sujeito passivo identificado como seu titular no Cadastro Imobiliário do municlpio.
- §lº. Nos casos de condomínio , o imposto será lançado, à crité rio da fazenda municipal, em nome de um, de alguns ou de todos os coproprietár ios, sem prejuizo, nos dois primeiros casos. da responsabilidade solidária dos demais condôminos, pelo pagamento do imposto.
- Art. 198. Os apartamentos, unidades ou dependências, em propriedades condomiaiais. serão lançados um a um, cm nome de seus respectivos proprietá rios, ocasião em que poderão também ser consideradas no lançamento, as respectivas frações ideais do terreno.

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M·lst,.Mlr.o, ""'ls fiutul"OI

- Art. 199. Enquanto não extinto o direito da fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio.
- A.-t. 200. O lançamento independe da regularidade j uríd ica dos títulos de propriedade. domlnio út il ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigê ncias administrativas para a utilização do imóvel.
- Art. 201. A notificação do lançamento poderá ser feita:
- I - através do Domicilio Tributário Eletrônico DT-e, ou , enquanto não implantado no sistema da Prcfeirura, será feito nas modalidades dos incisos li e Ili deste anigo.

II - pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento;

- Ili - por edital, a ser publicado cm Jornal de circulação no Municlpio.

SEÇÃO X

DA ARRECADAÇÃO

- Art. 202. O recolhimento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou cm até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nas datas previstas em calendário fiscal fixado pelo Executivo e indicadas na notificação de lançamento, ficando facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das parcelas.
- Art. 203. Serão concedidos os seguintes descontos:
- 1 1 5% (quinze por cento) do valor total do imposto, caso o pagamento seja feito integralmente até a data do vencimento. E quando parcelado a data de vencimento da primeira parecia coincide com a data do pagamento cm parecia única e as demais 30 (trinta) dias do vencimento da primeira parcela do exercí cio a que corresponda o lançamento e sucessivamente até o cumprimento da sexta parcela;
- Ari. 204. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Municipio, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domlnio útil ou da posse do imóvel.

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CAPITULO li

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS EDIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS ITBI S~ÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 205. O ITBl tem como fato gerador:

- 1 - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou acessão fisica;
- b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia.
- li - a cessão , por ato oneroso, de direitos relati vos à aquisição de bens imóveis.
- I - compra e venda;
- li - dação cm pagamento;
- Ili - permuta;
- IV - mandato em causa própria ou respectivo substabelecimento com poderes para transmissão de bem imóvel;
- V - arrematação, adjudicação e remição;
- VI - cota parte material ou percentual acima da respectiva meação, relativo a cada imóvel que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuidos a um dos cônjuges separados ou divorciados;
- Vll - uso e usufruto;
- VIH · cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário , depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
- IX - instiruição e cessão de direito real do promitente comprador do imóvel;
- X - cessão de direitos à sucessão;
- XI - sobre a cota parte material ou percentual excedente do quinhão hereditário ou da meação em bem imóvel, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda divida do espólio;
- XII - transmissão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio~

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Xlll - instituição e extinçã o do direito de superflcie;

- XIV · transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurldica em realização de capital ou de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinçã o de pessoa jurídica, cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ou arrendamento mercantil;
- XV · Quando o valor declarado do bem, pelo Sujeito Passivo, para integralização , incorporação ou cisão for menor que o valor de mercado, será cobrado o lTBl sobre a diferença da base de cálculo apurada com relação ao valor do imóvel em questão, que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo; XVI - 1ransmissilil) de bem imóvel. quandl) este Vl)ltar ai) dl)mlnil) dl) antigl) proprictdril) p(lr Íl)rça de rctrovenda ou pacto de melhor comprador;
- XVII - sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis;
- XVIII - divisão para extinção de condomínio e bcn5 comuns, quando qualquer condômino n:ccber ou lhe for atribuldo percentual maior do que o da sua quota parte ideal;
- XlX - qualquer ato judici:tl ou extrajudicial inur vtWH, não especificado neste an.igo, que importe ou se resolva cm transmissilo, a 1 111110 oneroso, de bens imóveis, J>('lr nature-ta ou aecssAo flsica, ou de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garan1ia.
- §Z·. Será devido novo ITBI quando as partes ruolvertm a retratação do contrato que jé houver sido registrado, bem a»im quando o vendedor exercer o direito de prclaçào.
- §J·. Estão sujeitos à incidCncia do ITB I os atos e contratos relativos a bens imóveis situados no território do Municlpio de Cristino C1u11 ro, ainda que o drulo mi.nslativo tenha sido lavrado cm qualquer outro Municipio e que a mu1 açilo ~trimonial ou a cessão doo direitos rcspe<;livos deeomm de ato ou con1 ra10 celebrado fora da circunscrição tenitorial deste Municipio.
- §4·. Na conctttizaçio do negócio objeto da promessa ou da proeuraçio, com o promitente comprador ou com o outorgado, não haverá nova inci&ncia do imposto.
- §6·. Quando houver dtbito, parcelado ou não, au-ansrertncia de litularidade do imóvel, dar-se-à somente mcdion1 eo pegamento do p ldQ devedor reletivo aQ imóvel a $Cr trDn$fcrido.

SEÇ Ã O li DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 206. O ITBI nã o incide:

MOls t,.Mlr.o,""'lsfut'-'l"OI

- 1- sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação , cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- U - sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
- Ili -sobre a escritura pública de compra e venda, revogada ou anulada, antes da transcrição no registro de imóveis, desde que não configurados quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis federais nº 4.729, de 1965, e nº 8. 137, de 1990.
- §2·. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no inciso 1 deste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa juridica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à reali zação de capital, decorrer desta atividade.
- §4°. Verificada a preponderância referida nos§§ 2° e 3° deste artigo, tomar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor atualizado do bem ou direito.
- §6º. Q uando se tratar de lançamento decorrente da apwaçào da atividade preponderante de contribuinte que tenha obtido declaração de não incidênc ia do imposto, com cláusu la condicional, o prazo de que trata o inciso I do art. 173 do Código Tributá rio Nacional

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- §9º. O disposto nos incisos Ie 11 deste artigo, não se aplica ã transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa juridica alienante.

Seção Ili Da Base de Cá lculo

- Art. 207. A base de cá lculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado pelas partes em condições normais de mercado.
- §2º. Nas arrematações judiciais, a base de cálcu lo será o valor da arrematação.

Lei Complementar, será apurado pela administração tributária com base nos dados que dispuser. podendo não acatar as infomiações e valores infomiados pelo sujeito passivo.

- §6º. O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento.

s~ção IV

Das Alíqu otas

M·ls t,.Mlr.o, ""'ls MUl"OI

- Art. 208. O imposto 5crá calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I - de 0,5% (cinco déc imo por cento) para as transmissões relativas ao Sistema Financeiro da Habitação, relativamente à parcela financiada e de 2% à parcela não financi ada;

li - de 2% (dois por cento) para as demais aquisições sujeitas ao ITBI.

Seção V Do Sujeito Passivo

- Art. 209. Contribuinte do ITBI é:
- I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
- li - o cessioná rio, nas cessões de direito;
- Ili - cada um dos permutantes, nas permutas;
- IV - o superficiário eo cessioná rio, nas instiruiçõcs e nas cessões do direito de superficie;

- V · o transmitente, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis.
- Parág rafo único. Responde solidariamente pelo pagamento do ITBI e acréscimos legajs: 1 - o alienante;
- 11 · o cedente, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; Ili a incorporadora. em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar;
- IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos aios por eles ou perante eles praticados, quando descumprirem ou inobservarem as disposições da desta Lei Complementar.

Seção VI

Das Obrigações Acessltrlas

Subseção 1

Obrigações Especfflcas dos Prestadores de SerYlços Cartorárlos

- Art. 210, Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os notár ios, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos ficam obrigados a:

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·'-' t ..

- 11 - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária , a inexistênc ia de débi tos vencidos de JPTU referentes ao imóvel transacionado;
- Ili permitir ao Fisco Tributário Municipal acesso aos livros. autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro imobiliár io; IV atender solicitações. bem como fomecer aos representantes do Fisco Tributár io Municipal certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente à transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, quando solicitada, por meio remoto, via web service, cm que serão disponibilizadas as matrí culas, o indicador real eo indicador pessoal;

- VI comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administraçã o tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos tem1os previstos no art. 289 da Lei federal nº 6.01 5, de 3 1 de dezembro de 1973.
- Are. 211. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no Municí pio de Cristino Castro ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídi cas cm realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade, que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Oficio de Notas e de Registro de Imóveis, independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão municipal de administração tributá ria.
- §1º. O atendimento do disposto no caput deste artigo se efelivará pelas Declarações de Operações Imobiliá rias do Municípi o Cristino Castro - DOlMP, em arquivo eletrônico, no formato cst.abclccido por Instrução Normativa.
- 1 - pelo Serventuár io da Justiça titular ou designado para o Cartório de Oficio de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a transmissão de imóveis;
- li pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:
- a) celebrado por instrumento particular;
- b) celebrado por autoridade particular com força de escritura públic a;

ê'RISTINO CASTRO

M·1$ t .. Mlr.o,rnols fut'-'l"OI

- c) emitido por autoridade j udicial:
2. 1 . adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
- d) decorrente de arrematação cm hasta púb lica; ou
- e) lavrado por Cartório de Oficio de Notas.

Subseção II

De Outras Obrigações Acessórias

- Art. 212. Os agentes financeiros, quando aruarcm na condição de intervenientes, ficam obrigados a apresentar ao órgão avaliador da administração tributária cópia dos contratos de financiamentos formalizados com força de cscrirura pública, os quais deverão conter as seguintes informações:
- 1 - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;

U - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra o financiamento;

- Ili - descrição do imóvel.
- Arl. 213. Os adquirentes e os cessionários dos imóveis ou de direitos reais, quando solicitados pela fi scalização tributá ria, ficam obrigados a apresentar os contratos de compromisso de compra e venda. de cessão de direitos e outros instrumentos que deram origem ou comprovem a transmissão imobiliá ria.

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 214. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto, o Contribuinte apresentará Guia de Informação para Cálcu lo do ITBI, contendo todas as informações relativas à

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

CASTRO Mols t .. Mlr.o, rnoi. Mul"OI

operação de transmissão do imóvel, mediante processo de requerimento on-line e com documentação que comprove as declarações.

SEÇÃ O VIII DA ARRECADAÇÃ O

- Art. 21S. O imposto será pago mediante documento próprio de arrecadação eo vencimento do imposto ocorre antes do registro da transmissão perante o Oficial de Registro de Imóveis.
- Art. 216. O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.
- Art. 217. Observado o disposto no anigo anterior, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, ficam acrescidos de:
- I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centési mos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 20% (vinte por cento), desde que não ini ciado o procedimento fiscal;
- II - multa equivalente a 500/4 (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o dé bito pela fiscalização;
- Ili - j uros moratórias de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando se como mês completo qualquer fração dele.

ê 0 RISTINO CASTRO

M·lst .. Mlr.o, rnoi. Mul"OI

- Art. 218. O d6bito vencido será encaminhado para cobrança, com inscrição na Divida Ativa.
- Pará grafo único . Inscrita ou ajuiada a dívi da serão devidos, twnbém, custas, honorá rios e demais despesas, na forma da legislação vigente.

SEÇÃO IX

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

- Art. 219. O Imposto será devolvido, no todo ou em parte, quando:

I - não se çompletar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago;

- II - for declarada por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do Ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;
- III - for declarada isenção , não incidf ncia ou imunidade tributária;
- IV - houver sido recolhido à maior.

CATÍTUl,O 111

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - TSSQN SEÇÃO 1

DO FATO GERADOR

- Art. 220. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços Anexo li , parte integrante da Desta Lei Complementar, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.5S4.364/0001-08

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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M·'-'t .. Mll'I0, 5-Murol

- § 3° O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- § 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

SEÇÃO li

DA NÃO INCIDtNCIA

Art. 221. O imposto não incide sobre:

1 - as exportações de serviços para o exterior do Pais;

- li a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fündações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados~
- Ili o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários. o principal, juros e acr~scimos moratórios relativos a operações de crédito realiza.das por instiruiçõcs financeiras.

Parágrafo único . Não se enquadram no disposto no inciso T os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

SEÇÃO Ili

ESTABELECIMENTO PRESTADOR E LOCAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

- Art. 222. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV, quando o imposto será devido no local:
- 1 do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do§ 1 2 do art. 1°. da Lei Complementar I 16/2003;
- li - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da tista anexa;
- Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

ê'RISTINO ~CASTRO

M·ls t,..Mlr.o,""'ls f\ltUl"OI

- IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .04 da lista anexa;
- V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres , no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .05 da lista anexa;
- VI · da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resídu os quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
- VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros pUblicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques.jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 10 da lista anexa;
- VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. no caso dos serviços descritos no subitem 7. 11 da lista anexa;
- IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, qulmicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
- XII - do florestamento, reflorestamen10, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores , silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XJll - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subilem 7 .17 da lista anexa;XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
- XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
- XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .02 da lisla anexa;
- XVH - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
- XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, ex.:ccto o 12.13, da lista anex.:a;
- XIX do Municipio onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.

- XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
- XXI da feira, exposição , congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
- XXll - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário , ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
- X.XIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

X.XIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas

administradoras de cartão de cr6dito ou dtbito e demais dci;critos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

- § 1 52 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação , sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não .
- § 4° Na hipótese de o prestador de serviços estar estabelecido em municipio que não o disposto no caput ou no§ I", do art. &°'. da Lei Complementar 116/2003, o imposto scrâ devido no município de Cristino Castro, caso o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, o tomador esteja aqui domiciliado.
- § Si No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário , pessoa tisica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica , domiciliado no Pais, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiár io do serviço no Pais.

M·ls t .. Mlr.o, ""'ls MUl"OI

- Art. 223. Considera~se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência , posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- §1'\ A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pelo enquadramento em, pelo menos, uma das situações abaixo descritas:
- 1 - manutenção de pessoal, material, máqu inas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessá rios à execução dos serviços;
- II · ci;trurura organizacional ou administrativa;
- III - inscrição nos órgãos previdenciários;
- IV indicação como domicilio fiscal, para efeito de tributos federais, estaduais ou municipais;
- V permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração económica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, atrav6s da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, site na internet, contratos. propaganda ou publicidade ou cm contas de telefone e de fornecimento de energia elétrica e água, em nome do prestador. de seus representantes ou prepostos.
- §2·. São , também , considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exploradas as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, de natureza itinerante.

SEÇÃO IV

CONTRIBUINTE

Art. 224. O contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Art. 22S. Para os efeitos do lSS, considera-se:

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·'-'t .. Mll'I0, 5- Murol

- 1 profissional autônomo; toda a pessoa física que exerça, habitualmente e por conta própria, sem vinculo empregaticio, serviços profissionais e técnicos remunerados;
- 11 - empresa: todos os que. individual ou coletivamente, assumam os riscos da atividade econômica, admitam, assalariam e dirijam a prestação pessoal de serviços, assim como, para os efeitos desta Lei Complementar, bem corno as sociedades não personificadas, ou ainda, aquelas pessoas fisicas não enquadradas no inciso 1 deste artigo;
- Ili sociedade de profissionais: sociedade simples e de 1rabalbo pessoal, de cará ter especializado, devidamente registrada no respectivo órgão de classe, organizada para a prestação de quaisquer dos serviços relacionados nos itens 4.0 1, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11 , 4.12, 4.13, 4. 14, 4.16, 5.0 1, 7.01, 17.14, 17.16, 17. 19 e 17.20 da lista de serviços do Anexo II, desta Lei Complementar.
- §2". Todo Contribuinte do é obrigado à emissão dos documentos fiscais previstos nesta Lei Complementar, inclusive o cancelamento das notas fiscais emitidas deverá constar o motivo do cancelamento e será permitido somente no prazo de até 5 (cinco) dias da data da emissão, após esta data será solicitado mediante processo administrativo dirigido ao Setor Competente.

SEÇÃO V

DA RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art, 226. fica atribuí da a responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços ISS, devidos pelos serviços tomados de terceiros:

- 1 o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
- II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediá ria dos serviços descritos
- nossubilens ~.1.ll.2, 1.2, ~ 1.2, 1..12, Z..U, 1..IJi, Ll1. 1.12, l.L22., ~ e lL.J. O da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem
- 11 .05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos , cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados

ê'RISTINO ~CASTRO

M·lst .. Mlrio,""'lsMUl'OI

por meio de telefonia móvel, trnnsmissão de satéli tes, rá dio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

- Ili - a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, podendo o município excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuir a este cm caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação , inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
- IV - as pessoas juríd icas tomadoras dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa desta Lei Complementar.

SUBSEÇÃO I DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁ RIOS PELO RECOLHIMENTO

Art. 227, São responsáveis solidá rios pelo recolhimento do ISSQN:

- I os que permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, exploração de atividade tributáve l sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
- li - os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular.junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes pelo lSSQN cabivel nas operações;
- Ili - o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a nat·ureza do contrato;
- IV os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contr:a.tantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros nã o estabelecidos no Municlpio;
- V - os titulares de direitos sobre prédio s ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acrésc imo desses bens, pelo TSSQN devido pelos construtores ou empreiteiros;

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·lst .. Mlrio, ""'ls Murol

- VI - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços;
- Vil - as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;

b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição;

- VIII o cedente de direitos de uso, ou o proprietArio de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas. estádios, ginás ios, auditórios, casas de espetá culos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

SUBSEÇÃO li DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO TRJBUTÁRJA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 228. São responsáve is quanto à retenção e ao recolhimento do ISS, das multas e dos acrésc imos legais, quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou jurldicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas juridicas de direito públi co ou de direito privado, abaixo relacionadas:

- 1 os órgãos e entidades da administração púb lica direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piaui e do Municípi o de Cristino Castro, facultado ao Poder Executivo editar Regulamento nominando os Substitutos Tributários no prazo de máximo de 30 (trinta) dias da publicação da Desta Lei Complementar, podendo atualizar o rol de substitutos quando necessár io, respeitando o prazo mí nimo de 30 (trinta) dias para ciência do órgão ou entidade.
- II -os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
- Ili - as concessionárias e permissioná rias de serviços púb licos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;

M·lst,..Mlrio, ""'ls MUl'OI

- IV - as empresas que explornm serviços de plano de saúd e, previdênc ia oficial ou privada,
- ou de assistê ncia médic a, hospitalar e congêneres ;
- V - os hospitais e clinicas púb licos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- Vil - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomí nios;
- Vlll as incoJporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as empresas de rádio, televisão e jornal;
- XI - as demais empresas que explorem as atividades de comérc io, indústria e serviço. relacionadas em Regulamento.
- 1 - em caráte r pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição cadastro municipal de contribuintes e que não apresente Certidão Negativa de Débito s municipais; li - por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidã o de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Déb itos municipais;
- Ili -por microempresa municipal que não apresente cen ificado de enquadramento atualizado junto ao Cadastro de Contribuintes e Certidão Negativa de Débitos municipais;

por pessoa

jurí dica que alegar

independentemente de regulamentação;

- V por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipais.
- §3º Os responsáv eis a que se referem o caput deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acré scimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte.
- §4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributári o da pessoa jurldica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

não comprovar imunidade

ou isenção,

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Arl. 229. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluíd a, quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer cm valor inferior ao efetivamente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Arl. 230. A responsabilidade subsidiár ia do prestador de serviço não será excluída, na hipótese de não ocorrer o recolhimento do ISS pelo substituto tributário ou ainda quando o recolhimento ocorrer cm valor inferior ao efetivamente devido, no caso de correta emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Art. 231 . A legislação tributária do Municlpio disciplinará a forma como a anibuição da responsabilidade de efetuar o recolhimento do ISS se efetivará, na hipótese em que o sujeito passivo for nomeado substituto tributário.

Are. 232. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer responsáve l do regime de substituição tributária , dentre aqueles previstos em Lei.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA, RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 233. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou a. Iteração das modalidades de lançamento.

- Art. 234. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Parágrafo único . A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta beneficio de ordem.

- Art. 235. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:

I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;

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- U - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercicio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- 111 - a irregularidade formaJ na constituição de empresas. bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- IV - a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalaçõ es.
- Art. 236. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

SEÇÃO VII

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALfQUOT AS

Art. 237. A base de cá lculo do ISS é o preço do serviço.

- §1°. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar forem prestados no território de mais de um Municíp io, a base de cã lculo serã proporcional, confonne o caso, ã extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao nú mero de postes existentes cm cada Municipio, nos tcnnos do§ 1 ° do art. 7° da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
- §2°. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7 .02 e 7 .05, da lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, o ISS será calculado sobre o preço do seiví ço, podendo ser deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços conforme inciso Ido Art.7°. da Lei Complementar 116/2003 e Jurisprudência dominante.
- Art. 238. Considera-se preço do serviço, para efeito de cálc ulo do ISS, a receita bruta mensal resultante da prestação de serviços.

- To montante dos tributos incidentes, sendo a indicação nos documentos fi scais considerada simples elemento de controle;
- ll - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de oulros prestadores de serviços, a titulo de participação, copanicipação ou demais formas e espécies.

§4°. Na hipótese da prestação de serviços ser enquadrada em mais de uma atividade prevista na lista do Anexo U desta Lei Complementar, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.

Art, 239. A alíqu ota é de 5% (cinco por cento) aplicada sobre a prestaçiio de serviços de constantes da Lista de Serviços, Anexo li desta Lei Complementar. Art. 240. A alíqu ota minima é de 2% (dois por cento).

Seção VIII

Da Estimativa, do Arbitramento e das Presunções

Subseção 1

Das Disposiçõe s Gerais

Art. 241. O titular do órgão municipal de administração tributária poderá estabelecer critério s para:

- 1 - estimativa da base de cálculo do ISS, cm caráter geral e especial, quando tratar-se de: a) contribuinte com rudimentar organização;
- b) atividade de difíc il controle ou fiscalização;
- e) a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instáve l;
- d) contribuinte que esteja dispensado da emissão do documento fiscal relativo aos serviços prestados.
- II - arbitramento da base de cá lculo do imposto quanto ao fato gerador ocorrido no periodo cm que se verificar quaisquer das situações que não possa ser identificada com precisão a base de cálculo do imposto por falta ou informações incompletas fornec idas pelo Contribuinte, esgotados os prazos para apresentação.

- §3º. Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso I deste artigo, a diferença apurada poderá acarretar a exigibilidade do ISS sobre o respectivo montante. sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- §4º. Na atribuição da base de cá lculo do arbitramento ou estimativa, poderá ser fixado, em ato expedido pelo titular do órgão municipal de administração tributá ria, o percentual de lucro liquido da empresa a partir do conhecimento das suas despesas e em funç.ão do ramo de sua atividade.

Subseção li

Da Estimativa

- Art. 242. Na apuração da estimativa, a autoridade fiscal poderá considerar:
- I - o período de abrangê ncia;
- 11 - os preços correntes dos serviços;
- Ili - a localização do estabelecimento;
- IV - as peculiaridades increntes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizam a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
- V - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços;
- VI - o valor locaticio do ponto comercial;
- VII - depreciações do ativo imobilizado;
- VIU - os salários, gratificaçõe s, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas e sociais; IX -os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas;
- X · a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do sujeito passivo;
- XI - mC dias de faturamcnto de outros contribuintes do mesmo segmento;
- XII - á rea da edificação ou porte do estabelecimento;

Xlll - outros critérios definidos por ato do titular do órgão municipal de administração tributária . quando tais crité rios forem mais eficazes na apuração da situação real do contribuinte.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Art. 243. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimentos ou grupo de atividades, conforme determinado em instrução normativa expedida pelo titular do órgão municipal de administração tributária .

- §1". Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão reclamar contra o valor estimado, nos termos e prazo previstos cm regulamento.
- §5º. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa fica obrigado a emitir notas fiscai s de serviços e escriturá-las na forma prevista nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

Subseção Ili Do Arbitramento

- Art. 244. O preço dos serviços poderá ser arbitrado pela administração tributária , sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando da ocorrência das seguintes situações, isolada ou conjuntamente:
- 1 - o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessá rios à apuração da base de cá lculo ou não possuir os livros e demais documentos contábeis e fiscais, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização;

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- IV após regulannentc intimado, o sujeito passivo não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestá-lo s de forma insuficiente ou que não mereçam fé por serem inverossímeis ou falsos;
- V - o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliãrio;
- VI - houver indícios de sonegação, dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos cm desacordo com a Legislação, não permitindo a apuração do real preço do serviço;
- VII - o sujeito passivo apresentar exteriorização de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatlvel com o faturamento apresentado;
- VIII o sujeito passivo embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do imposto;
- IX - constatada a não emissão de notas fiscais de serviço;
- X - quando o sujeito passivo:
- a) deixar de elaborar demonstração contábil , fiscal e/ou financeira exigidas pela legislação pertinente;
- b) apresentar demonstração contábi l, fiscal e/ou financeira incompleta, inconsistente e/ou deficiente;
- c) apresentar demonstração contábil, fiscal e/ou financeira que revele indicias de fraude e/ou contiver vicias ou erros que a tome não merecedora de fé na identificação da receila dos serviços prestados ou na identificação da efetiva movimentação financeira, inclusive bancá ria.
- XI não apresentação, ou apresentação insuficiente, pelo prestador do serviço ou responsável tributário , dos documentos necessá.rios para a devida apuração da base de cálculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo li desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, conforme regulamento;
- XII -quando, mesmo tendo apresentado a documentação, os valores apurados não atingirem os valores mí nimos a preço de mercado.
- §1º. É licito ao sujeito passivo impugnar, dentro dos prazos previstos nesta Lei Complementar ou em seu regulamento, o arbitramento do ISS. mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir o levantamento fiscal.

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- §3º. Aplica·se o disposto no caput deste artigo às empresas enquadradas em regime diferenciado de tributação, quando for apurada diferença de base de cálcu lo do JSS, por arbitramento ou não , sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
- §4°. A aplicação das regras deste artigo não pode :ser cumulada, para um mesmo período de apuração, com a utilização das presunções previstas nesta Lei Complementar,
- §5º. A aplicação das regras deste artigo e os índices a serem adotados serão previstos em ato próprio do titular do órgão municipal de administração tributária.
- Art. 245. O arbitramento do preço do serviço poderá ser realizado com base nos preços praticados no mercado por outros contribuintes do mesmo ramo de atividade econômica ou de atividades assemelhadas que tenham porte semelhante àquele em relação ao qual estiver sendo feito o arbitramento.
- §1º. No caso da prestação dos serviços referentes aos itens 7,02 e 7.05, da lista do Anexo II desta Lei Complementar, poderão ser utilizados lndiccs nacionais ou regionais de construção civil que indiquem custo de mão de obra e de materiais,
- §2º. Os valores estabelecidos nos termos deste artigo serão considerados valores mínimos e necessá rios à execução da obra, para fins de apuração.
- §3°. Na hipótese da não apresentação, pelo prestador do .serviço ou responsável tributário , dos documentos necessários à apuração da base de cá lculo do ISS decorrente dos serviços previstos nos subi tens 7 .02 e 7.05 da lista do Anexo ll desta Lei Complementar, realizados em obras de construção civil, poderá ser efetuado o arbitramento conforme disposto no parágrafo § 4° deste artigo e, ainda, a área edificada, o tipo de edificação ea dedução média de materiais pelo tipo de edificação, nos termos do regulamento.
- §4°. Para a fixação da base imponivel do imposto a ser lançado por arbitramento, nos casos previstos neste artigo, poderá ser adotada, ainda, a média aritmética dos valores apurados ou arbitrados cm pcrlodos anteriores ou posteriores àquele a ser arbitrado, devidamente atualizada pelos índices previstos nesta Lei Complementar.
- §Sº. O conflito entre infonnações fornecidas pelo próprio sujeito passivo, ou entre estas e aquelas fornecidas por outras fontes fidedignas, é motivo fundado e suficiente para a realização do arbitramento.

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- §8º. Do JSS apurado mediante arbitramento, será descontada a parcela do tributo que o contribuinte já tenha recolhido relacionado aos mesmos fatos abarcados pelo arbitramento.
- I - o somatório das despesas, acrescidas de margem de lucro;
- II a média da base de cálculo do setor econômico, fazendo-se o ajuste ao pone da empresa arbitrada;
- III - quaisquer outras informações coletadas em procedimento fiscal. §10. Em todos os casos previstos neste artigo fica garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e ampla defesa, desde que seja apresentada documentação comprobatória que afaste o arbitramento.

Subseção IV

Das Presunções

- Art, 246. Caracteriza-se como omissão de receita tributável pelo ISS, a ocorr5ncia, dentre outras, de qualquer das seguintes hipóteses, consideradas isolada ou conjuntamente: 1 - auferição de receita sem a devida comprovação contáb il da sua origem;
- 1T escrituração de suprimentos sem a respectiva documentação comprobatória, com datas, valores, bem como as importâncias entregues pelo supridor, comprovada, em todo o caso, a disponibilidade financeira do mesmoj
- Ili - ocorrência de saldo credor nas c:onlas da escrita contábil relativas a caixa e bancos; IV manutenção nas contas contábeis do passivo de obrigações já pagas ou cuja e;,i;.ig. ibilidade não seja comprovada;
- V - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
- VI - não conciliação entre a movimentação lançada na escrita fiscal e/ou contábil da pessoa jurídica ea movimentação financeira de suas contas de depósito ou de investimento, no que se refere a valores creditados e respectivas datas;

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- Vll - diferença a maior entre o valor da receita de prestação de serviços escriturada nos livros contábeis e os declarados ou escriturados na escrituração fiscal;
- VIII - efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
- IX - adulteração de livros ou de documentos fiscais, bem como a falsificação destes;
- X - emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação, ou com valor muito inferior ao preço praticado no mercado;
- XI - quando o contribuinte efetuar a prestação de serviços sem a determinação do preço; Xll · os valores ingressados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à institu. ição financeira., de sujeito passivo que exerça atividades exclusivamente prcstacionais, em relação nos quais. o titular. pessoa fí sica ou jurídi ca, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação há bil e idônea, a origem não tributáve l do ISS dos recursos utilizados nessas operações ou nã o comprove a emissão de documento fiscal correspondente ao respectivo recurso financeiro;
- XIII notas fiscais emitidas por estabelecimentos do mesmo grupo (filiais/matriz) localizados fora do municíp io, onde haja fortes indícios de que os serviços foram efetivamente realizados no Município de Cristino Castro (filiais fictícias);

XIV - o valor total do contrato de locação, quando:

- a) não houver estipulação da prestação de serviços e esta for indispensá vel em virrude da natureza do bem locado;
- b) a segregação do preço dos serviços referente à locação dos bens móveis for incompatível com os custos envolvidos ou à margem aplicá vel à atividade;
- e) restar configurada a prestação de serviços e ter sido declarado pelo sujeito passivo em nota fiscal ou qualquer outro documento apenas a locação de bens móveis;
- d) o bem locado for utilizado exclusivamente pelo locador para prestar serviço ao locatário.
5. XV - o valor do serviço prestado a tomador responsáve l tributário , lançado em livros fi scais e contá beis ou declaração eletrônica do Município, sem a incidênc ia do JSS, quando o tomador não fornecer as notas fi scais de serviços e contratos correspondentes â prestação dos serviços que comprovem a exatidão dos fatos;
6. XVI - valores de notas fiscais emitidas neste Municlpio, por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, após efetuar a alteração de endereço para outro município junto à

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- Receita Federal do Brasil, sem a respectiva baixa no Cadastro Mobiliári o do Municipio de Cristino Castro.
- §2°, Para os efeitos do disposto nesta Lei Complementar, são também considerados documentos fiscais as declarações , inclusive por via eletrónica de dados, e os documentos resultantes do cumprimento de obrigação acessória nas esferas federal, estadual e municipal.
- §7º. Na situação prevista no inciso Ili deste artigo. a omissão de: receitas será apurada com base no maior valor de saldo credor no periodo de apuração, por meio da glosa de lançamenlos contábeis sem amparo documental adequado ou fidedigno. ou da adição de outros fatos contá beis não esc riturados, sendo observados, para isso, as presunções dos incisos li, IV, Ve VI deste artigo.

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

- J os bens locados forem utilizados exclusivamente em atividades relacionadas à prestação do serviço contratado;
- II - não for transferida a posse, utilização e responsabilidade sobre o uso correto do bem locado ao locatári o;
- III - o locador se responsabilizar, mesmo que parcialmente, pelo resultado da utilização do bem locado.
- §11. Quando da apuração da base de cálc ulo, quanto aos itens 7.02 e 7.05 da lista do Anexo 11 destaLcí Complementar, a diferença encontrada para os valores faltantes, até atingir o custo mí nimo, será presumida como prestação de serviços.

SEÇÃO IX

DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBRAS HIDRÁULICAS E OUTROS

SUBSEÇÃO!

DOS SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, DA MANUTENÇÃO ,

LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONG~NERES

Art. 247. Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN, quando devidamente comprovados com nota fiscal de mercadoria especifica, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, da Tabela 11, anexa a este Código Tributário .

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Art. 248. O proprietário, administrador ou construtor de obms de construç.:io civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, é responsáve l pela retençã o na fonte e reco lhimento do ISSQN, Taxa de Licença para Construçã oe demais tributos, devido pelos mesmos, cm razão dos serviços por eles prestados, observando procedimentos a serem definidos em regulamento.

- Art. 249. No que concerne aos Serviços de Exploração da Faixa de Domínio , a Concessioná ria deverá :
- 1 -efetuar o recolhimento do ISSQN no prai:o previsto neste Código; II -enviar mensalmente para o Setor Tributá rio do Municlpio, "Demonstrativo de Recolhimento de Receitas Acessórias", conforme Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 2S0. No que concerne aos Serviços de Construção Civil, a Concessionár ia deverá: I - apurar a base de cá lculo do tributo conforme a extensão do território ao longo da malha rodoviár ia concedida;
- li - enviar mensalmente, Declaração dos serviços tomados de terceiros, fazer a retenção eo recolhimento do ISS, apresentar contratos e notas fiscais dos serviços tomados de terceiros como instrumentos probatórios da Declaração, sob pena de assim nã o procedendo, ficará sujeita às penalidades cablveis previstas neste Código.

SUBSEÇÃO Ili

DOS SERVIÇOS RELATIVOS À PROPAGANDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE PROMOÇÃO DE VENDAS, PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS OU SISTEMAS DE PUBLICIDADE, ELABORAÇÃO DE DESENHOS, TEXTOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS

Art. 251. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do ANEXO li deste Código:

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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5- Murol ilustração e de outras técn icas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;

- 11 · serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.
- §2". As despesas: com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por se encontrarem fora do campo de incidê ncia do ISSQN, não compõe ma base de cálculo do serviço descrito no subitem 17.06, do Anexo II, deste Código Tributário .
- §3·. As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estio previstos no item 10.08, não compondo, assim, a bnse de cá lculo dos serviços a que se refere esta Subseção .

SUBSEÇÃO IV

DISPOSIÇÕ ES ESPECIAIS SOBRE OUTROS SERVIÇOS

Art. 252. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considerd locação o fornecimento de veícul o, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado.

Art. 253. Considera-se serviço de transporte de natureza municipal o transporte de pessoas ou cargas dentro do município.

Parágra fo único. Para fin s do disposto no caput deste artigo, a coleta e entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 254. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do ANEXO li deste Código, integram a base de cálc ulo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saú de, do intermediário ou do usuário final do serviço.

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Art. 255. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do ANEXO II, deste Código, excluem-se da base de cá lculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relati vas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do ANEXO li desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal especifica ou documento equivalente.

- Art. 256. O imposto devido por empresas funerárias tem como base. de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:
- I - do fornecimento de umas. caixões, coroas e paramentos;
- li · do fornecimento de flores;
- llI - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V· das despesas referentes a cartórios e cemité rios;
- VI · do fornecimento de outros artigos funerá rios ou de despesas diversas; e

VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Pará gr.afo único . É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuá rias, sejam elas independentes, vinculadas às agências funerária s, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessioná ria ou das permissionárias de ecmittrios particulares.

SEÇÃO X

DOS SERVIÇOS DE DIVERSÕ ES PÚBLICAS

Art. 257. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - 1SS incidente na prestação de serviços de diversões púb licas será calculado sobre:

- Io preço cobrado por ingresso em qualquer local de divertimento pú blico, tanto em recintos fechados. como ao ar livre;
- li · o preço cobrado por qualquer forma, a titulo de consumação mín ima, "couvert", cobertura musical e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de lugares nas mesas em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- Ili - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.
- Arl. 258. Os estabelecimentos de diversão, enlidades ou pessoas que promovam diversões públicas mediante a venda de ingressos, inclusive on-line através de plataformas digitais, deverão comparecer-, antecipadamente, ao Setor Tribu1ário do

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Município, para apresentar a estimativa de públi co, vendas e registro dos ingressos, confonnc disposto cm regulamento.

Art. 259. É vedado o uso de ingresso de uma casa de diversõe s para outra, ainda que pertença a uma mesma crnprcsa.

Art. 260. A Fazenda Púb lica Municipal, através de uma ação direta de fiscalização , poderá fazer o acompanhamento da venda do ingresso às pessoas no local do evento, para fins de apuração e cobrança do imposto devido.

SEÇÃ O XI

DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO , CORRETAGEM E AGENCIAMENTO

Art. 261. As empresas prestadoras dos serviços de intennediação, corretagem e agenciamento, calcularão o imposto com base nas comissões recebidas ou creditadas. e poderão abater da receita aquelas que, quando da prestação do serviço. foram pagas ou creditadas a outras empresas do mesmo ramo de atividade, comprovadamente inscritas no Munic.ipio de CRJSTlNO CASTRO como contribuintes do Imposto. ArL 262. A empresa que, não dispondo de frota própria de veículos , limita-se a agenciar o transporte de cargas a ser efetuado por conta de terceiros, ficará sujeita ao imposto calculado sobre a diferença entre o preço recebido eo preço pago ao transportador. Art. 263. Considera-se corretagem a a1ividade que consiste na intermediação de negócios, referentes à venda ou transação de bens ou valores pertencentes a terceiros, constituindo­ se o prestador do serviço em intermediário ocasional entre o alienante eo adquirente, que tanto poderão ser comerciantes como particulares, estabelecidos ou não no Municíp io. Parágrafo único . Caracteriza-se, ainda, como atividade de corretagem o recebimento das comissões, ora da parte do proprietário do bem ou valor objeto da transação, ora daquele que o adquiriu, cessando com a realização do negócio o vinculo de prestação de serviços entre o corTetor e aquele de quem foi intermediário .

SEÇÃO XII

DOS SERVIÇOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS

Art. 264. A base de cá lculo dos serviços constantes no item 21 da lista de serviços constante na Tabela 11 desta lei será considerada como sendo a receita bruta mensal percebida pela Serventia Extrajudicial -Cartório de Registros Públicos e/ou do Tabelionato de Notas, a titulo de emolumentos e receitas de outros serviços.

Art. 265. Na prestação dos serviços constantes do subitcm 2 1.01 do Anexo ll deste Código, considera-se base de cálc ulo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituídas em favor do Poder Judiciá rio e do Ministério Púb lico, se for o caso.

Parágrafo único . No caso de Serventia vaga com Tabelião interino, a base de cá lculo do ISS será o valor da remuneração recebida por este., sem nenhuma dedução.

SEÇÃO XIII

DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

ArL 266. Quando os serviços relacionados nos itens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01 , 7.01. 17.14, 17.16, 17.19 17.20 da lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, forem prestados por pessoa jurídi ca com narureza de sociedade simples, cons1 ituí das por profissionais de mesma habilitação, na fonnn descrita no inciso Ili do art. 226 desta Lei Complementar, o ISS devido será exigido mensalmente cm relação a cada sócio da sociedade, bem como em relação a cada profissional habilitado, empregado ou não , que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos tenuos da lei aplicável.

- §t·. O disposto neste artigo se aplica aos serviços relacionados no item 17.20 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar apenas quando prestados por economistas, conforme disposto no item 91, da lista de serviços do Decreto-Lei 406, de 3 1 de dezembro de 1968.
- §2·. O disposto neste anigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes caracteristicas:
- 1 - sócio pessoa jurídic a;
- li atividades diversa da habilitação profissional dos sócios;
- 111 · sócio não habilitado para o exercício de atividade corTespondente ao serviço prestado pela sociedade;
- IV sócio que não preste serviço cm nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
- V - cará ter empresarial, caracterizado nos termos do art. 966 do Código Civil;
- VI · sociedade pluriprofissional constituída por sócios com habilitações profissionais diferentes~
- VII · terceirização de serviços vinculados à sua atividade fim.

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- §4º. O ISS será calculado cm relação ao número de profissionais da sociedade, incluindo­ se todos os sócios mais os profissionais habilitados, empregados ou não, que prestam serviços cm nome da sociedade, na seguinte proporção;
- 1- até 5 (cinco) profissionais: R$ 1.500,00 (um mil quinhentos) por profissional, por mês; ll · de 6 (seis) a até o limi te de IO (dez) profissionais: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por profi ssional por mês.
- §6·. Conforme disposto no inciso XIV do § 5°-Be § 22-A, ambos do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, 14 de dezembro de 2006, os escritórios de serviços contábe is enquadrados no Simples Nacional, recolherão o ISS fixo nos termos do § 4° deste anigo.
- I - do iní cio da atividade até o 2° ano: 30% (trinta por cento); e
- I - no caso de profissionais autônomos que sejam profissionais liberais, a data do registro na respectiva entidade de classe e, nos demais casos, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante ausência de definição da mesma. da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário , salvo prova em contrário ;
- li - no caso de sociedade de profissionais, será considerada a data de registro no órgão competente, sendo que o valor referente ao imposto será calculado proporcionalmente em relaçã oa cada profissional habilitado.

M·1$t,..Delh0,.,,\_.1$ 1'Ut\lf'OI

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920 -000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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SEÇÃ O XIV

DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Art. 267. O Imposto incidirá sobre o serviço do profissional autônomo, quando o mesmo se encontrar no exercício de suas atividades profi ssionais, em caráter pessoal e no máx imo com um auxiliar e será calculado mediante alíquot as fixas definidas no Anexo n desta Lei Complementar.

SEÇÃO XV

DA APURAÇÃO , LANÇAMENTO E RECOLRlMENTO

Ari. 268. O lançamento do ISS será:

- I - mensal e efetuado por homologação , de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária;
- lt - anual ou mensal , e de oficio, quando tratar-se de profissionais autônomos, bem como pelas sociedades de profissionais; I1I - de oficio: ··
- a) no caso de imposto calculado na forma de arbitramento ou estimativa; b) mediante auto de infraçã o ou notificação de lançamento.

Parágra fo único . A qualquer tempo, respeitado o prazo deeadeneial, cientificando-se o contribuinte, poderiio ser efetuados:

- 1 - lançamentos omitidos na época própria;
- 11 - lançamentos aditivo$, substitutivos ou retificativos.
- Art. 269. O ISS é devido nas datas previstas no Calendário Fiscal.
- §2°. O imposto relativo aos serviços capitulados nos subitens do item 12 e subitem 17. 10 da lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, será recolhido antecipadamente, por operação ou por estimativa, na forma prevista no regulamento.
- §Jº. Os contribuintes sujeitos ao recolhimento por antecipação não poderão exercer a atividade sem o prév io recolhimento do imposto.

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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§4°. O ISS devido pelos profissionais autônomos, relacionados no Anexo 11 desta Lei Complementar, poderá ser pago em até 2 (duas) parcelas sucessivas, conforme definido no Calendá rio Fiscal.

Art. 270. O órgão municipal de administração tributá ria podcrâ definir outras normas de lançamentos e recolhimentos não previstos nesta Lei Complementar. determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, cm relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês .

Parágrafo único. No regime de recolhimento por antecipação , os contribuintes estabelecidos no Municípi o de Cristino Castro que exerçam as atividades previstas no itero 12 da lista de serviços do Anexo II desta Lei Complementar, deverão emitir as notas fi scais de serviço logo após o prévio pagamento do ISS.

SEÇÃ O XVII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

- ArL 271. Deverão inscrever-se no Cadastro Mobiliár io as pessoas fí sicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços:
- 1 - de forma lucrativa ou não;
- II - com ou sem estabelecimento fixo;
- 111 - os depósitos fechados ou não ;
- IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municí pios;
- V - os condomínios;
- VI ~ pessoas de direito púb lico e privado, ainda que isentas ou imunes.
- §t·. Ficam sujeitos à inscrição de que trata o caput, deste anigo, como contribuinte eventual, aqueles que, embora não esiabelecidos neste Municipio, exerçam no território deste, atividade sujeita ao ISS, nas seguintes hipóteses:
- I - o tomador do serviço n:lo ser pessoa jurí dica ou, se juridica, n:lo estiver domiciliado neste Município ;
- II pessoa flsica domiciliada neste Municipio que exerça de fonna não habitual as atividades previstas no subi tem 17 .1 O ou quaisquer dos subi tens do item 12, exceto o subitem 12.13 da lista de serviços no Anexo II desta Lei Complementar.
- §2"'. O Cadastro Mobiliário será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo e, ainda, pelas informações obtidas pela administração póblica municipal.

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- §6·. Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, nos termos do regulamento, o prazo para o sujeito passivo comunicar à unidade competente do órgão municipal de administração tributária:
- I - qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica;
- li - a paralisação temporária ou definitiva da atividade;
- lll · requerera suspensão ou o cancelamento da inscrição no Cadastro Mobiliá rio.
- §7·. A inscrição não faz presumir a aceitação pela administração tributária dos dados declarados pelo sujeito passivo, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
- §9 6 · A administração tributária poderá promover de oficio, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuíz o da aplicação das penalidades cabíve is.
- Art. 272. Por ocasião da prestação de serviço, será emitido documento fiscal com ns indicaçõe s, utilização e liberação, determinadas em regulamento,

Pará grafo único . A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a toda pessoa flsica ou jurí dica equiparada à locadora de bens e equipamentos em geral.

Arl. 273. O sujeito passivo do ISS fica sujeito à apresentação de declaraçõ es de dados, na forma e nos prazos regulamentares.

Parágrafo único. As declarações de que trata este artigo serã o apresentadas em software disponibilizado pela administração tributária.

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Art. 274. O sujeito passivo fica obrigado a manter e utilizar em cada um dos seus estabelecimentos: a inscrição cadastral, os livros contábeis, os livros fiscais e demais documentos fiscais, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O sujeito passivo fica obrigado a realizar escrituração fiscal eletrônica com informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares. ea exibi-los à fiscalização, quando solicitados.

- Art. 275. A administração tributária poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédi to ou débito em estabelecimentos credenciados. prestadores de serviços, localizados no Municlpio de Cristino Castro.
- §1"'. Para os efeitos deste artigo, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados. a pessoa jurídica responsáv el pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela eaprura e transmissão das transaçõe s dos cartões de crédito ou déb ito.
- §2·. A declaração conterá informações sobre o valor das operações eferuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador de serviço credenciado, em cada mês calendário.
- §4·, Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigações de que trata este artigo.
- Art. 276. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações , a forma e os prazos para sua escrituração e emissão , podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.
- §1º, Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais e, para recolhimento do ISS relativo aos serviços nele prestados, sem prejulzo da responsabilidade da empresa pelo débito , acréscimo e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

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- §2'\ O contribuinte que exercer cm caráter permanente ou eventual mais de um dos serviços relacionados na lista de serviços do Anexo li desta Lei Complementar, ficará sujeito ao ISS o que incidir sobre cada um deles. inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
- §3°. O regulamento desta Lei Complementar poderá instituir outros documentos fiscais para controle da atividade do sujeito passivo do imposto.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS DECLARAÇ ÕES

- Art. 277. Nos termos desta Lei Complementar, deverão ser fornecidas as seguintes declarações ao órgão municipal de administração tributária, por mês, até o dia 10 de mês subsequente ao da prestação de serviços, por meio eletrônico, com endereço a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças e após regulamentação pelo Poder Executivo no pra:zo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei Complementar: I - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituiçõ es Financeiras DESIF. VERSÃO 3.2 A8RASF e arualizaçõcs: destina-se a instituições financeiras e pessoas jurídicas a estas equiparadas, que estejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central · BACEN e obrigadas a utilizar o Plano de Contas das lnstituições do Sistema Financeiro Nacional COSJF, com o objetivo de prestar informações por DESJF, inclusive as declarações prestadas ao BACEN quando do encerramento do balanço referente a cada semestre, as declaradas no BSTIBAN ou por mapa bancário , ou por documento equivalente, destinando-se:
- a) ao fornecimento de informações à administração tributária municipal relativas às operações de prestações de serviços realizadas por instituições financeiras e equiparadas, todas do Plano de Contas COSIF, em especial as contas contábeis de resultado credor com os códigos dos grupos e subgrupos e os correspondentes códigos do plano de contas interno da instituição financeira;

b) relatório de apuração do ISS retido na fonte dos serviços tomados de terceiros, inclusive informando a razão social, CNPJ, número do contrato, o endereço, número da nota, valor dos serviços, ISS apurado e recolhido;

- e) à apuração da quantia devida mensalmente a títu lo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

GABINETE DO PREFEITO

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- 11 - Declaração de Ocupação Hoteleira; destina-se a hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, que deverão encaminhar o Boletim de Ocupação Hoteleira - BOH em meio eletrônico;
- Ili Declaração de Alunos Matriculados, Transferidos e com Matriculas Canceladas: destina-se aos estabelecimentos de ensino da rede privada, inclusive os que prestam serviços à distância, na modalidade on-line ou gravado, cursos livres e outras modalidades de ensino não prevista neste item;
- IV · Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos: os proprietários, os titulares de domínio, os locatá rios, os cessionários, os possuidores a qualquer titulo, os responsáveis, bem como os administradores de estabelecimentos de diversão pública, de estltidios, de ginisios, de centros de eventos, de centro de convenções, de buffets e congêneres deverão encaminhar Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos - DEDE;
- V Declaração dos Conselhos de Profissionais Liberais: deverão os Conselhos Profissionais informar, por meio eletrônico, a relação de profissionais liberais domiciliados no Município de Cristino Castro com registro ativo, bem como a relação de profissionais que tiveram seu registro suspenso, cassado ou cancelado no período de referência , sendo que, no caso de cancelamento de registro, deverá ser informado se o mesmo ocorreu em razão de óbito do profissional~
- VI - Declaração de Vinculação do Salão Parceiro e Prestador de Serviço: ficam os salões de beh:u que tiverem aderido a contrato de parceria, no formato de salã o parceiro, obrigados a apresentar declaração de vinculação do salão parceiro, em meio eletrônico, preferencialmente via web service, a qual conterá , no mínimo, os nomes dos profissionais parceiros, a respectiva inscrição municipal, o percentual de partilha eo contrato registrado cm sindicato;
- Vil - Declaração das Agências de Publicidade e Propaganda - DPUB; quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as agências de publicidade e propaganda deverJo apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cálcu lo;
- Vlll - Declaração das Agê ncias de Turismo - DTUR: quando os serviços ou parte deles forem executados por terceiros, as Agênc ias de Turismo deverão apresentar, por meio eletrônico, a relação das notas fiscais das subcontratadas que compõem a base de cálculo;

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- IX - Declaração das Empresas de Planos de Saúde - DMED: as empresas de plano de saúde deverã o apresentar, em meio eletrônico, a relação dos valores pagos, a título de reembolso no cumprimento da assistência assegurada aos usuário s de planos, relação com razio social e CNPJ dos planos e convênios, inclusive os contratos com terceiros para prestação de serviços, nos termos desta Lei Complementar e do Regulamento.
- XDeclaração Serviços de intermediação -DSlO Contribuinte, prestador ou responsáve l pela retenção na fonte e recolhimento do ISS, referente aos serviços dos subitens 10.05 e 17.12 da lista anexo li, relacionados. respe<:tivamente, a intermediação. via plataforma digital, de alugutis, transporte de passageiros ou entregas, bem como de compra e venda de mercadorias e demais bens móveis tangíveis (marketplace), e administração de imóveis reaJi7\_ada via plataforma digital.
- §t·. Em relação às obrigações contidas neste artigo, fica a fiscalização tributár ia autorizada a solicitar a documentação referente a período s anteriores, desde que dentro do período decadencial do lançamento do imposto.
- §2·. A declaração de que trata o inciso V, deste artigo, deverá conter, no mlnimo, as informações pessoais do profissional, endereço, data da abertura da inscrição e, se for o caso, data do cancelamento do registro.
- §3·. A obtenção das declarações de que trata este artigo independe da celebração de convênio ou instrumento similar com o órgão municipal de administração tributária.
- §4·. Fica assegurada a manutenção do sigilo sobre as declarações contidas nesta Lei Complementar.
- Art. 278. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições necessárias ao cumprimento das obrigaçõe s acessórias previstas nesta Lei Complementar.

SEÇÃOXVUI

PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 279. O ISS de que trata esta Lei será pago até o 10" (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária , pix, cartão de crédito, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicilio bancário informado pelo Município.

GABINETE DO PREFEITO

- §1°. Quando não houver exped iente bancár io no 10° (décimo) dia do mês subsequente ao de ocorrênc ia dos fatos geradores, o vencimento do ISS será antecipado para o 1° (primeiro) dia útil anterior com expediente bancário.
- Art. 280. O não pagamento do ISS no prazo previsto, acarretará:
- 1 - atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic} para titulas federais, a partir do 1 º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento.
- li à Multa de 0,33% (trinta e três centés imos por cento) por dia corrido de atraso, aplicáve la partir do primeiro dia imediatamente posterior ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento).

llI - a multas por infrações definidas nesta Lei Complementar para cada infração cometida pelo Contribuinte.

SEÇÃO XIX

DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 281. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir outras Declaraçõe s nã o previstas nesta Lei Complementar, visando o controle e monitoramento da arrecadação municipal. Art. 282. Quando fixo o imposto serã pago em únic a parcela em data fixada em regulamento.

- Art. 283. Quando apurado por estimativa fiscal, será pago em parcelas mensais, com vencimenlO até o dia 10 (dez) de cada mês.
- Art. 284. Quando retido por responsabilidade ou substituição tributária , será apurado mensalmente, declarado e recolhido até o dia 10 (dez) de cada m('.!s.
- Art. 285. No caso de obra de Construção Civil executada por profissional autônomo será recolhido antecipadamente por ocasiã o do fornecimento da Licença para Construção e de acordo com os documentos exigidos como Contrato de Prestação de Serviços, ART ou RRT devidamente expedido pelo órgão competente, certidão de inteiro teor atualizada do registro do imóvel, RG e CPF do pr()prietário e do Construtor, além do registro e das licemyas nos órgãos competentes quando exigidos para o caso.

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A.-t. 286. Nos demais casos, será apurado mensalmente sobre o preço dos: serviços prestados e recolhido até o dia 10 do mê s subsequente no da prestação dos serviços.

SEÇÃO XX DA INSCRIÇÃ O

- Art. 287. O contribuinte, responsáve l ou substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature:t:a, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Municlpio, fi ca obrigado a inscrever-se r,io Cadastro de Prestadores e ou tomadores de serviços.
- Art. 288. Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças fornecerá ao contribuinte o comprovante de inscrição respectivo.
- Art. 289. Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de prestadores e tomadores de Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças, no prazo máxi mo de 15 (quinze) dias útei s de sua ocorrê ncia.
- Art. 290. Será inscrito de oficio, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.
- Art. 291. Encerradas definitivamente as suas atividades no Municí pio, deverá o contribuinte requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias út eis.

Art. 292. A baixa da inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços, a pedido ou de oficio, somente será realizada após o pagamento integral das obrigações tributá rias.

Pa rágra fo único . O Cadastro deverá ser inativado de oficio, pelo fisco municipal, caso constatado a inatividade do sujeito passivo.

Art. 293. A inscrição no Cadastro de prestadores e tomadores de serviços poderá ser cassada, definitivamente, por Ato do Secretá rio Municipal de Finanças, nos casos de adulteração ou falsificação de documentos fiscais ou na utilização de documentos inidôneos ou de terceiros, para furtar-se ao pagamento do Imposto, sem prejulzo das medidas administrativas e judiciais pertinentes.

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Art. 294. A inscrição por estabelecimento ou local de atividade precederá o iní cio da atividade sob pena de ser considerado ilegal e incorrer nas penalidades cabíve is.

Art. 29S. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis conliguos e com comunicação interna, ou vá rios pavimentos do mesmo imóvel.

SEÇÃO XXI

DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

- Art4 296. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são obrigados a manter e utilizar, em cada um de seus estabelecimentos, os livros fiscais e contábeis destinados ao registro dos serviços prestados.

§1º. São excluídos da exigênc ia deste artigo os profissionais autônomos.

- Art. 297. Os contribuintes do ISS, quando realizam operação de prestação de serviços, estão obrigados à emissão de documentos fi scais próprios, bem como ao cumprimento das demais obrigaçõ es acessórias ..
- Art. 298. Não terão aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitalivas do direito do Fisco Municipal examinar livros, arquivos, documentos e papéis comerciais ou fiscai s das empresas ou firmas prestadoras de serviços, bem corno dos contribuintes do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias que prestem serviços de competênc ia municipal estabelecidos no Municipio.
- Ari. 299. Quando os livros e os documentos fiscais tiverem servido de base a levantamentos fiscais que motivaram a lavratura de auto de infração, deverão ser conserva.dos até a. solução definiti va do processo administrativo fiscal respectivo, ou se for o caso, até que ocorra a prescrição do crédito tributár io decorrente das operaçõe sa que se refiram.

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Art. 300. Os livros e documentos fiscais, inclusive ingressos para diversõe s púb licas, serão apreendidos pela fiscalização, quando forem encontrados em situaçã o irregular ou em desacordo com as disposições reguladoras, contidas neste Capitulo.

Parágrafo \mico. Poderão também ser apreendidos os livros, documentos, papéis, arquivos e mídia s digitais, computadores, mercadorias e quaisquer outros equipamentos que constituam prova de infração à legislação tributária.

SEÇÃOXXll

DAS PENALIDADES

- ArL 301. O pagamento esponti neo do ISS fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito aos encargos moratórios. na forma desta Lei.
- Art. 302. As infraçõe sa este capitulo, quando verificadas pelo Fisco de oficio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prcjulzo, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acrésc imos moratórias:
- 1 - Relativamente ao recolhimento do ISS:
- a) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizá -los nessa condição, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento total ou parcial do Imposto: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do credito tributári o;
- b) agir em conluio tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocomncia do fato gerador, pela repanição fiscal, de modo a reduzir o imposto devido: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto;
- e) falta de recolhimento, no todo ou em pane, na forma e nos prazos regulamentares, quando as prestações eo imposto a recolher não estiverem regularroente escriturados: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor principal devido;
- d)falta de recolhimento, no todo ou cm parte, do imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido: multa equivalente a 1 00% ( cem por cento) do valor principal do imposto devido e não recolhido;
- e)deixar o contribuinte de reter o imposlo nas hipóteses de substituição tributár ia prevista na legislação: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor principal do imposto não retido.
- li · relativamente à documentação e à escriruração:
- a) deixar de emitir documento fiscal pertinente a serviço prestado: multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido;

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

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- b) emitir documento fiscal com valor inferior ao preço do serviço: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
- e) expor ingressos à venda. para diversões públicas ou jogos legalizados, sem autorização do Fisco: multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais} aR$ 10.000,00 (dez mil reais} sem prejuízo da apreensão dos ingressos e dos equipamentos emissores, da verificação de vendas on-line, sendo a plataforma utilizada, responsáve l pelas informações e do arbitramento da receita tributáve l;
- d) instruir pedido de isenção ou redução de imposto com documento falso ou declaração inverídica: multa equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor principal do imposto devido.
4. Ili - Faltas relativas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Municí pio:
- a) ausênc ia de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços: multa de R$
6. 5.000,00 (cinco mil reais) sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabiveis;
- b) ausência de comunicação do encerramento definitivo de atividade: R$ 2.000.00 (dois mil reais) aR$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuizo dos tributos devidos.
- e) ausê ncia de comunicação de qualquer fato novo que enseja alteração de sua inscrição municipal: multa, R$ 2.000,00 (dois mil reais) aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa de 10.000,00 (dez mil reais), situação em que o Municipio poderá adotar medidas judiciais que se fizerem necessárias .
9. V outras faltas decorrentes do não cumprimento das exigências de forma lidades previstas na legislação, para as quais não há penalidades especificas: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a RS 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com regulamento.
10. Art. 303. As multas previstas nesta Seção poderão ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sendo lavrado um auto de infração específico para cada tipo de ocorrência e
11. quando pagas à vista, juntamente com o principal, se houver, serão reduzidas nos seguintes percentuais:
12. 1 - 50% (cinquenta por cento), se confessadas e pagas no prazo para contestar ou impugnar;
13. U - 30% (trinta por cento), se confessadas e pagas dentro do prazo para recorrer de eventual decisão de primeira instância administrativa que seja desfavorável ao sujeito passivo;

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- Ili 2()0/o (vinte por cento), se o crédito tributário for pago no prazo indicado na notificação da decisão condenatória de segunda instancia administrativa;
- IV - Decreto regulamentará as multas previstas nesta Seção.

TiTULOIJI DAS TAXAS DAS ESPÉC IES DE TAXAS

Art. 304. Serão adotados critério s objeLivos no lançamento. cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de policia e com a prestação de serviços, pelo Município de Cristino Castro.

Art. 305. Sem prejuizo de outras que vierem a ser instituidas por lei especifica, são cobrndas pelo Município de Cristino Castro as seguintes taxas:

- 1 - pelo cxcrclcio do poder ck: policia:
- a) Taxa de Licença e fiscalização para f uncionamento-TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRJFS;
- II pela utilização , efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Coleta, Transpone e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares

TCRE;

- e) Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

GABINETE DO PREFEITO

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Art. 306. As taxas cobradas pelo Município de Cristino Castro têm como füto gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

- §2°. Considera-se regular o exercíc io do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente, conforme limitei; determinados nesta Lei Complementar e suas tabelas, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricioná ria, sem abuso ou desvio de poder.

§3 ... Os serviços públicos a que se refere o caput deste artis o consideram·se:

- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer títu lo;
- b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à suo disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- li - especificos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades pública s;
- Ili - divisíveis , quando suscetíve is de utilização , separadamente, por parte de cada um dos seus usuários .
- Art. 307. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- I - o direito de petição aos Poderes Púb licos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
- 11 -a obtenção de certidões em repartições p\.lblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; 111- a emissão de guias.

CAPITULO 11 DAS TAXAS PELO PODER DE POLICIA

Seção 1

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Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

Art. 308. São fatos geradores da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polí cia referente:

- I -ã concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Municí pio, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;
- li - à vigillincia constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de veri(icar, quando necessário , ou por constatação fiscal de rotina:
- a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, ã segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de policia municipal legalmente instituído;
- b) se o estabelecimento eo local de exercicio da atividade ainda atendem às exigênc ias mínimas de func ionamento. previstas no Código de Posturas do Municipio de Cristino Castro e demais normas cabiveis;
- c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas característícas essenciais do Alvará emitido;
- d) se não houve violação a qualquer exigê ncia legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
- Art4 309. O sujeito passivo da taxa descrita nesta Seção é a pessoa tisica ou jurídi ca estabelecida no Município de Cristino Castro.
- Art. 310. A base de cá lculo da taxa corresponderá aos valores constantes no Anexo Jn destaLci Complementar.
- Art. 31 t . A taxa descrita nesta Seção , que independe de lançamento de oficio, será devida e arrecadada do seguinte forma:
- I - no ato de licenciamento;
- II · anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou cstabclceimcntos já lieenciados pelo Munieipio;
- Til - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrênc ia de a.Iteração nas característ icas essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
- Art. 313 Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou juridica, ainda que exercida no interior de residência .

GABINETE DO PREFEITO

Art. 314. Para efeito da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, considerarse-ão estabelecimentos distintos:

- 1 · os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas;
- li os que. embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados cm edificações distintas ou locais diversos.
- Art. 315. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
- Art. 316. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Municí pio sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsávei s efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo ünlco. As atividades cujo cxercleio dependam de autorização de competS.neia exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.

Seção Ili

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

Art. 317. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras TLFO, fundada no poder de policia do Município, quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Municlpio, quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posruras.

§1º. A TLFO será devida por qualquer pessoa física oujuridica quando:

- I -a construção, modificação , reforma, reconstrução, restauração e demolição de edificações i
- li - a construção de muro de arrimo;.
- Ili - fechamento ou tapumes, canteiro de obras e movimento de terra;
- IV - instalação para promoção de vendas;
- V - equipamentos ou instalações diferenciados ou elementos urbanos;
- VI - microrn:forma;
- VII - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento.

M·1$t,.Mlrio,rnolsfut'-'rol

- VIU - qualquer outra obra de construção civil sujeita a licenciamento ou autorização, nos termos do Código de Obras e Edificações do Municipio de Cristino Castro.
- §Jº. Nenhuma obra poderá ser iniciada sem a prévia emissão de licença ou autorização junto à administração pUblica municipal eo pagamento da taxa devida.
- Art. 318. Estão isentos do pagamento da TLFO os seguintes licenciamentos:
- 1 - construções de atê quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Cristioo Castro e seja considerado de baixa renda conforme legislação federal;
- li construções provisórios de barracões desl'inados à guarda de materiais para obra já devidamente licenciada.
- Art. 319. Contribuinte da TLFO é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título , do imóvel onde esteja sendo executada a obra objeto da licença.
- Parágrafo único . Para fins deste artigo entende·se como possuidor todo aquele que tiver a intenção de obter o domínio do imóvel, provada em processo regular junto à Secretaria Municipal de Finanças, bem como os que tiverem direito real sobre o imóvel, exceto os de garantia.
- Art. 320. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo IV deste Código e exigida antes do iní cio da execução da obra.

Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto.

- Art. 321. A licença será expedida, mediante pagamento da TLFO, após a aprovação dos procedimentos e obras, quanto ao cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanistico, à estética da cidade, à higiene, saúde, segurança, respeito à propric:dade, ordem e tranquilidade púb lica e aos direitos individuais e coletivos.
- § rO pagamento da TLFO será efetuado em cota única , antes da expedição do alvará ou da licença competente, pelos meios de pagamentos previstos neste Código.

M·lst .. Mlrio,rnolo fluturol

§2". Ao finalizar a obra será expedida a Licença de habite-se que terá base de cálcu lo de 50% (cinquenta por cento do valor da Taxa de Licença para Construção, confonne ANEXO IV deste Código.

Se(:iO IV

Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 322. A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Cristino Castro, para autorização e fiscalização da rea. lização de cmprcend.imentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais especificas.

Art. 323. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já li cenciado não constitui fato gerador da TLA referente à Licença Ambiental de Operação {LO), sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade munfoipal competente, conforme regulamento.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, quando houver a necessidade da realização de vistoria para comprovação prév ia do cumprimento de exigências, por pane dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, será devido o pagamento da respectiva Taxa.

Art. 324. Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Cristina Castro produzirem impacto ambiental, serão objeto de fiscalização , para adequação ds normas especificas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Municipio e na legislação federal, estadual e municipal pertinente, notadamente em relação:

- I - ao parcelamento do solo;
- li - pesquisa, extração e tratamento de minério s;
- Ili - construção de conjunto habitacional;
- IV - instalação de indústrias ;
- V - construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em ãrea de interesse ambiental~
- VI - postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos; VI( - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio

M·lst .. Mlrio, rnolo fluturol ambiente;

VIU - empreendimentos de turismo e lazer;

- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, de acordo com a legislação ambiental;
- Art. 32S. Os licenciamentos ambientais no Município de Cristino Castro estão sujeitos à análise e aprovação , por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da cota única ou da primeira parcela da TLA, em caso de pagamento pareelado.
- §1". Em razão do grau de complexidade e natureza. da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes tipos:
- I - Licença Ambiental Prévia ;
- li Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização ;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VT - Licenças Ambientais Diversas.
- §2". A TLA será calculada e lançada de acordo com o ANEXO V desta Lei Complementar e em casos não previstos no itens do anexo, será calculado de acordo com o Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei Complementar.
- §3 6 · As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessá rio, serdo renovadas no prazo que o Regulamento estabelecer.

Parágrafo único. A TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando cnlculnda por fração de ano.

- Ar-t. 326. A concessão da licença ambiental fica condicionada à aná lise e aprovação dos estudos técnico se/ou ambientais necessá rios, por pane do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.
- §1°. Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessária a realização de audiência pública, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

GABINETE DO PREFEITO

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M·'-' t ..

Mll'I0,

5- Murol

- §3". Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao rcspcçtivo órgão liccnciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.
- Art. 327. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejulzo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:
- 1 - advcrtfncia por escrito;
- II-multa;
- 111 - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;
- V - perda ou restrição de incentivos e bcneflcios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;
- VI - outras sanções previstas na legislação.

Pará grafo único. A aplicação das penalidades previstas neste anigo poderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferê ncia.

Art. 328. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, alé m da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Ar-t. 329 A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e nonnas constantes neste Código e na legislação específica.

M· ls t,..MlhO, ""''-M'-'rol cm Regulamento a ser expedido cm até 90 dias da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 331. O pagamento da TLA referente à Licença Ambiental de Operação (LO) poderá ser efetuado cm cota (mica ou cm parcelas, na fom1a e prazo previstos cm regulamento, facultando-se ao sujeito passivo o pagamento simultâneo de diversas parcelas.

- Art. 332. Estão isentos do pagamento da TLA:
- I - os órgãos e as pessoas jurldicas da Administração Direta e Indireta do Municlpios ca Câmara Municipal de Cristina Castro.
- II - o Microcmprccndedor Individual (MEJ) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar n° 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prév io requerimento para a concessão de licença.

Seção V

Da Taxa de Licença e FiscaHzaçilo de Anúncios:· TLFA

Art, 332. O sujeito passivo da taxa de que trata esta Seção é a pessoa flsica ou jurldica que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade cm geral, feita atravCs de anlincio ao ar livre ou cm locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anún cios de terceiros.

Art. 333. A taxa de que trata esta Seção será calculada por ano, mê s, dia ou quantidade, de acordo com o que dispuser o Calendá rio Fiscal, cm conformidade com Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) dias desta da publicação desta Lei Complementar, que definirá , també m, os valores Taxa de Licença e Fiscalização de Anún cios - TLFA de acordo com o tipo de anúncio , tendo como limites os valores de R$ 50,00 (cinquenta reais) aR$ 3.000,00 (trê s mil reais).

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M·lst,.Mlr,o, ""''9,f\lturol

- §3º. Os cartazes ou anúncio s destinados a afixação , exposição ou distribuição por quantidade conterão , cm cada unidade, os dados referentes à autorização pela administração pública municipal.
- Art, 334. O lançamento da Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será feito em nome:
- J - de quem requerer a autorização~
- II - de quaisquer dos sujeitos passivos, ajuizo da administração municipal, nos casos de lançamento de oficio, sem prejuizo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.
- Art. 335. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação , deverão ser cfcruados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
- Art. 336. A Taxa de Autorização para Exploração de Meios de Publicidade será arrecadada por antecipação, mediante guia emitida pelo Município, sendo preenchidas pelo sujeito passivo:
- 1 - as iniciais, no ato da concessão da autorização;
- li - as posteriores:
- a) quando anuais, atC 3 1 de janeiro de cada ano; b) quando mensais, até o dia 10 de cada mês;
- e) até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, a começar de 31 (trinta e um ) de janeiro até 3 1 (trinta) de outubro de cada ano, conforme regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder

Executivo.

Art. 337. É devida a taxa de que trata esta Seção cm todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

- 1 cartazes, letreiros, faixas. programas, quadros, painéi s, posters. placas, anún cios e mostruário s, fixos ou volantes, distribuidos, pintados em paredes, muros, postes, veiculas e vias públicas;
- II - propaganda falada em lugares púb licos, por meio de amplificadores de voz, alto­ falantes e propagandistas.

M·ls t,..Mlr.o, ""'ls MUrol

- §2º. Considera-se também publicidade externa, para efeitos de tributação, aquela que estiver na pane intema de estabelecimentos e seja visíve l da via púb lica.
- Art. 338 Respondem solidariamente como sujeitos passivos da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenha autorizado.
- ArL 339. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no exterior de qualquer estabelecimento sem a declaração de que trata Lei Complementar.
- Art. 340. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prév ia autorização do órgão municipal ambiental.
- Art. 34 1. A transferê ncia de anúncios para local diverso do autorizado deverá ser procedida mediante prévia comunicação ao órgão municipal ambiental, sob pena de serem considerados como novos.
- Art. 342. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante as seguintes hipóteses:
- 1 deixar de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio;
- II - deixar de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou as fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáve is à apuração do valor da Taxa devida, na forma e prazos regulamentares.
- Art. 343. A instalação ou manutenção de engenho de divulgaçã o de publicidade em desacordo com o disposto neste Código ou cm regulamento importará na aplicação de notificação preliminar, na forma estabelecida cm regulamento, com vista a sanar a irregularidade, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida a qual se cobrará em dobro cm caso do não atendimento do que estabelece este artigo.

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M·'-' t .. Mll'I0, 5- Murol devendo aplicar- se a multa, sem a providência a que se refere o caput deste artigo, eo material empregado será apreendido.

Art. 344. Em qualquer caso. quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, por ausência da devida licença ou por utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de até sessenta dias, com o pronto recolhimento do valor da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Art. 345. A Administração Municipal defini rá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais niio poderão ser veiculados anúncios.

Parágrafo único . É proibida a colocação de engenhos de divulgação de publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as fina lidades do anún cio:

1 - nas á rvorc.s de logradouros públi cos, com exceção de sua afixação nas gradei; que a protegem. e desde que autorizada e observada a forma permitida na legislação;

II -nas fachadas de cdiflcios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;

UI - nos locais cm que prcjudjqucm, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;

IV - nos locais cm quo, perrurbando as exigê ncias da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais. nos termos da legislação especifica, ou prejudiquem os direitos de terceiros;

V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração , insolação, iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;

- VI - em préd ios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade;

VII - cm áreas considera das de preservação ambiental.

Art. 346. O Regulamento definirá os critér ios de instalação de engenhos de divulgação de publicidade, sendo vedado:

- 1 - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação ~ e
- li avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima e máx ima, em regulamento, quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subs~ção Única

Disposiçõe s Gerais

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ê'RISTINO CASTRO

M·lst,..Mlr.o, ""'-f\lt'-'l"OI

Art. 347. O lançamento ou o pagamento desta taxa não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 348 A instalação de engenho tipo ou1-door, painel ou tabuleta em terrenos nã o edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado à regularidade das obrigações tributárias , perante o Municí pio, bem como à limpeza e conservação do terreno.

Art. 349. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes e que não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados. sob pena de incorrerem nas penalidades previstas. ou mantidos se o interessado, no prazo de sessenta dias, da data de vigênc ia deste Código, regularizar a situação .

Seção VI

Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRJFS

Art. 350. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária TRJFS tem como fato gerador a fi scalização de estabelecii:nentos e eventos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde , higiene pública e bem-estar da população.

Art. 3S1. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária TRI.FS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veiculas e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente no controle da saúd e, higiene públi ca e bem-estar da população.

§1". Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitá rio e por ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo humano, os estabelecimentos de serviços de saúd ee os estnbelecimentos de serviços de interesse da saúde , bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúd e dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

produtos e substâncias de interesse da saúde , deve apresentar, perante a autoridade sanitária competente, declaração individualizada de cada veícul o, dela fazendo constar, obrigatoriamente, equipamentos, recursos humanos e plani lhas ref erentes aos procedimentos operacionais padrão, para fins de cadastramento e autorização de cada veículo.

Parágrafo único. A autorização individualizada de veículo. prevista no caput deste artigo. será emitida após o pagamento da TRIFS, conforme valores previstos no Regulamento a ser publicado em até 90 (noventa) dias da publicação des1a Lei complementar.

Art. 353. A mudança de endereço ou de atividade do sujeito passivo já licenciado não constitui fato gerador da TRIFS, sendo obrigatória, nestes casos, a atualização dos dados perante a autoridade municipal competente. conforme regulamento.

Art. 354. O contribuinte da TRIFS é a pessoa flsica ou juridica. que realize a atividade sujeita ao licenciamento sanitário .

Art. 355. A TRIFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI disposto neste Código e exigida na forma e prazo fixados em Regulamento.

Parágrafo único . A TRIFS será calculada e lançada com valor proporcional à quantidade de meses licenciados, quando calculada por fração de ano, e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 356. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo pntzo de validade será de doze meses, contados da data da sua expedição .

ArL 357. A TRIFS será devida quando da solicitação de vistoria, inspeção, autorização , registro sanitário ou de sua renovação, conforme prazos de validade previstos em regulamento.

Parágrafo único. Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação federal e municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

ArL 358. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Art. 359. O pagamento da TRIFS será efetuado em parcela únic a ou em até 3 (três) parcelas conforme regulamento httpsi/cristinocastro.pi.gov.br/

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Art. 360. Os licenciamentos sanitá rios no Município de Cristino Castro estilo sujeitos à aná lise e aprovação, por parte do órgã o de controle sanitár io, mediante prév io pagamento da cota únic a ou da primeira parcela da TRlFS, em caso de pagamento parcelado.

Parágrafo \mico. As autorizações sanitári as, deste Código, estão sujeitas à análi se e aprovação, por parte do órgão de controle sanitário, mediante prévio pagamento da cota única da TR!FS.

Art~ 361. São isentos do pagamento TRIFS:

I - os órgão se as pessoas jurí dicas da Administração Direta e Indireta do Municíp io ea Câmara Municipal de Cristino Castro;

li as associações, fundações , entidades de caráter beneficente, filantrópico. caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais, declarados de utilidade públi ca por lei municipal;

UI - o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas,

Parligrafo únic o. A isenção da TRIFS não dispensa o pré vio requerimento para a concessão de licença.

CAPITULOID

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção 1

Da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD

Art. 362. A Taxa de Serviços Municipais Diversos TSM.D tem como fato gerador a prestação de serviços pelo Município.

ArL 363. A TSMD será calculada e lançada de acordo com Regulamento a ser expedido em até 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

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Seção 11

Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Extradomiciliares -TCRE

Art. 364. A Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares TCRE tem como fato gerador, exclusivamente, a prestação de serviços pelo Município de Cristino Castro, referentes à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos extradomicíliar es.

Art. 365. São resíduos sólidos extradomiciliares aqueles que por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saüdc e ao meio ambiente, compreendendo os abaixo especificados:

- I restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rá pida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, de mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras;
- 11 - bens móveis domést icos imprestáveis e demais resíduos volumosos;
- III - rcslduos de poda de manutençã o de jardim, pomar ou hona, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados, de acordo com as quantidades e periodicidade estabelecidas pelo órgão ou entidade municipal competente pela limpeza urbana;
- IV- resí duos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com características de resíduos domiciliares. que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por unidade domiciliar, fixado para a cole1a regular;
- V - rcslduos gerados cm estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com características de resí duos domiciliares, que exceda o volume de duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por periodo de vinte e quatro horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular;
- VI - resíduo s gerados em estabelecimentos industriais ou nos demais imóveis não residenciais, com caracterlsticas de reslduos domiciliares;
- VII - resíduo s produzidos pela limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados; VIII - outros Reslduos Extradomiciliares. definidos em regulamento, que pela sua

M·lf t,.Mlr.o,m.olt f\lt'-'l"OI

composição qualitativa ou quantitativa, enquadrem-se na presente classificação.

§1°. A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos extradomiciliares são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por método s aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnica s do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.

- §2º. O órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro somente executará a coleta, o transp0rte ea disposição final de residuos sólidos extradomiciliares através de seus serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos em caráter facultativo ea seu exclusivo critério, cobrando a TCRE.

§3º. Entende-se por serviços regulares de coleta de rcslduos sólidos, a remoção eo

- transpone para os destinos apropriados dos resíduos sólidos adequadamente acondicionados e colocados pelos geradores em locais previamente determinados, nos dias e horá rios estabelecidos, observados os limites de peso ou volume.
- §4°. Os serviços regulares de coleta e transpone de resídu os sólidos serão executados conforme o disposto nesta lei, cm seu regulamento e nas normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- §5º. A coleta eo transpone dos resíduos extradomiciliares processar-se-ão em conformidade com as normas e planejamento estabelecidos para as atividades regulares de limpeza urbana pelo 6rgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro.
- §6' \ O acondicionamento de resíduos sólidos extradomiciliares obedecerá, em cada caso. ao regulamento desta lei, às normas técnicas do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro e à legislação específica.
- §7°. Para fins de pagamento pelo serviço públi co de coleta, transporte e disposição final. compete ao órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristino Castro a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto nesta lei e nas normas técnica s do órgão gerenciador da limpeza urbana de Cristina Castro.
- Art. 366. São contribuintes da TCRE as pessoas fisicas oujurldicas de direito público ou privado que requeiram a coleta, transporte e disposição final de residuos sólidos extradomiciliares.

Art. 367. A TCRE será calculada e lançada de acordo com este Código.

efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

§2º. Ficam isentos da TCRE os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta do Municipios ea Câmara Municipal de Cristina Castro.

§3º. No prazo de até 60 (sessenta} dias da publicação dcstaLei Complementar será expedido Decreto do Chefe do Poder Executivo para fixar os valores da Taxa da coleta, transporte ou recepção dos resíduos cxtradomiciliarcs de que trata este artigo.

Seção Ili

Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resí duos Sólidos Domiciliares - TCR.D

- Art. 368. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduo s Sólidos Domiciliares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços público s específicos e divisív eis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos ã coleta, transporte e disposição final de rcslduos sólidos domiciliares.
- §2º. Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas caracteristicas dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ou igual a sessenta quilos, por perlodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- Art. 369. O contribuinte da TCRD é o proprietário. o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros público s ou particulares

M·lft,.Mlr.o, ""'ls MUl"OI

- onde a prefeitum mantenha com regularidade os i;:erviços de coleta, trnnsporte e disposição final de reslduos sólidos domiciliares.
- Art. 370. A TCRD será calculada considerando-se o valor estimado da prestação de serviços eo potencial de geração anual de resíduos na edificação:

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção 1

- Art. 371. A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- §1 6 · Para efeito de cá lculo do custo total da obra, serJo computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação , administração, execução e financiamen10, inclusive prêm ios de reembolso e outras despesas de praxe em Jinanciameoto ou empréstimos , e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lanÇt1mento .

§3º. Caberá ao regulamento a nonnatização complementar ao disposto neste Capitulo.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·'-' t ..

Mll'I0,

5- Murol

Art. 372. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas obras públicas realizadas pelo Municlpio de Cristino Castro.

Parágrafo únic o. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Seção 111

Do Sujeito Passivo

Art. 373. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietá rio, titular do domínio ü1il ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado nas áreas beneficiadas pela obra pública realizada.

Parágrafo único . Os créd itos tributári os relativos à contribuição de melhoria se transmitem aos adquirentes e sucessores do dominio do imóvel, salvo quando conste do títu lo a prova de sua quitação.

Seção IV

Do Cálculo da Contribuição

Art. 374. A determinação da contribuição de melhoria far-se-ã rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluidos nas respectivas zonas de influl!ncia.

- §2º. Nos casos de edificações coletivas, a área do imóvel de que trata este artigo será a área construída de cada unidade autônoma.

Seção V

Do Edital da Obra

Arl. 375. O plano da obra será publicado cm edital, pela autoridade competente, contendo os seguintes elementos:

ê'RISTINO CASTRO

GABINETE DO PREFEITO

M· ls t,..Mlr.o,""'ltf\lt'-'l"OI

- l - delimitação das á reas, direta e indiretamente beneficiadas;
- JJ - relação dos imóveis compreendidos e respectivas medidas lineares das testadas, que serão utilizadas para o cálc ulo do tributo;
- III · memorial descritivo do projeto;
- IV · orçamento total ou parcial do custo da obra, incluindo a previsão de reajustes, na fonna da legislação municipal;
- V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficia.dos;
- VI - determinação do fator de absorção do beneficio da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas d iferenciadas nela contidas.

Pará grafo único. Viabilizada a obra, as unidades municipais competentes deverão encaminhar ao órgão municipal responsável pela administração 1ributária, no prazo de 30 (trinta) dias, os elementos necessá rios à publicação do edital referido no caput deste artigo.

Art. 376. Comprovado o legitimo interesse, poderão ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação .

Parág rafo único . A impugnação não terá efeito suspensivo ea decisão só se aplica ao impugnante.

- Art, 377. A impugnação deverá ser dirigida à unidade competente do órgão municipal de administração tributá ria, já instruída com os documentos em que se fundar, sob pena de preclusão .

Seçã o VI

Do Lançamento

Art. 378. A Contribuição de Melhoria será lançada de oficio, cm nome do contribuinte, com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliá rio.

Art. 379. O lançamento será notificado ao contribuinte pelo DTe, diretamente ou por edital, contendo os seguintes dados:

- I - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- II - prazo para pagamento, suas prestações e vencimento;
- III - prazo para impugnação.

Art. 380. Notificado o contribuinte, ser-lhe-á concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de conhecimento da notificação, para reclamar do:

- I · erro quanto ao sujeito passivo;
- II - e rro na localização e dimensões do imóvel;
- III cá lculo dos indices atribuíd os à contribuição de melhoria~
- JV - valor da contribuição;
- V - núm ero de prestações .

Art. 381. Julgada procedente a reclamação. será revisto o lançamento e concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos dtbitos vencidos ou da diferença apurada, sem acrésc imo de qualquer penalidade.

SeçJo VII

Da Arrecadação

Art. 382. A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou cm parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de administração tributá ria.

Parigrafo único. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, o créd ito tributário relativo à Contribuição de Melhoria, não integralmente pago no vencimento, ficará sujeito aos acrésci mos previstos nesta Lei Complementar.

TITULO V

DA CONTRIBUIÇÃ O PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLI CA-E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚ BLICOS.

Seção 1

Art. 383. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica e pelos proprietá rios de terrenos edificados ou não, com exceção aos consumidores do Poder Público Municipal, compreende o custeio, a expansão ea melhoria do serviço de iluminação públi ca e de sistemas de monitommento pant segurança e preservação de logradouros públicos , observado o disposto no an. 150, 1 em .

Parágrafo único . O serviço de iluminaç.io pública compreende a iluminação dos bens públicos destinados ao uso especial e comum do povo, incluindo eventual iluminação especial, tais como, cemitério s públicos, aterro sanitário municipal, estacionamentos de prédios púb licos, estádios públicos e outros equipamentos públic os destinados à prática de esportes, abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários ea cobrança;

Seçã o li

Do Fato Gerador e da Incidê ncia

Art. 384. A COSIP e os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logmdouros públicos. tem como fato gcmdor a utilização , efetiva ou potencial, dos serviços públic os de instalação, melhoramento, administração, manutenção, expansão e fi scalização do sistema de iluminação púb lica e incidirá, mensalmente, sobre cada uma das unidades autônomas de imóveis, edificados ou não.

- §1°. A receita oriunda da COSIP terá destinação exclusiva para os fins de que trata o caput dos artigos 383 e 384 desta Lei Complementar.

Seção Ili

Art. 385. O sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do dominio útil ou passuidor, a qualquer titulo, de imóveis, edificados ou não. situados nos logradouros públicos, desde que beneficiados por serviços de iluminação púb lica.

Parágrafo único. Consideram-se beneficiados por iluminação pública , para efeito de incid~ncia desta contribuição, os imóveis edificados e os não edificados, localizados:

- I - em ambos os lados das vias púb licas de caix.a única, mesmo que as luminária s estejam instaladas em apenas um dos lados;
- U - em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla, quando a iluminação for central; III no lado em que estejam instaladas as luminária s, no caso de vias públi cas de caixa dupla com largura superior a IOm (dez) metros;

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

M·'-' t ..

- IV -em todo o perímetro das praças públi cas, independentemente da forma de distribuição das luminár ias;
- V · em escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminári as;
- VI - ainda que parcialmente. dentro dos círc ulos cujos centros estejam em um raio de 60m (sessenta metros) do poste dotado de luminária.

Seção IV

Do Cá lculo da Con1ribulçilio

- Art. 386. A base de cálculo da COSIP é o valor mensal do consumo total de energia elétr ica ativa, constante da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétr ica do contribuinte, emitida pela empresa concessionária de serviço públ ico de distribuição de energia elétrica no Municipio de Cristina Castro, ou congê nere.

§1º. A alfquota para o cálculo da CIP serâ de 10% (dez por cento) para todas as classes de consumo.

- §lº, Tratando-se de imóvel sem ligação regular de energia elétric a, a COSJP será calculada por valor fixo anual em função da área do terreno do imóvel constante nos registros do Cadastro Imobiliário Fiscal utilizado para fins do cálcu lo do IPTU, confonne disposto nesta Lei Complementar e em Regulamento a expedido em até 90(noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar

Seçã oV Do Pagamento

Art. 387. Fica atribuíd aa responsabilidade tributária solidária , à empresa concessioná ria de serviço público de distribuição de energia elétrica que atue no Município de Crislino Castro, pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de lluminação Públi ca COSJP, devida pelos contribuintes relacionados nesta Lei Complementar e cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elét rica. devendo o referido recolhimento ser realizado para a conta da Fazenda Pública Municipal especialmente designada para 1al fim.

M· ls t,..Mlr.o,""'lsM'-'l"OI

- §2º. Não se aplica a responsabilidade tributári a de que trata o caput deste artigo quando se tratar de contribuinte de imóvel edificado que não tenha fornecimento de energia elé trica, devendo o pagamento da COSlP, neste caso, ser efetuado juntamente com o IPTU.
- Art. 388. O recolhimento de que trata o nrt. 396 desta Lei Complementar, deverá ser realizado pela concessionária de serviço público de distribuiçã o de energia elé trica cm favor do Tesouro Municipal em seu valor bruto, ficando proibida qualquer retenção de valores para fins de compensação de créditos e dé bitos reciprocas da concessionária e do Município.

LIVRO TERCEIRO

NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁ RIO E FISCAL TITULOI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E FISCAL

Art. 389. Este Titulo estabelece as normas do Processo Administrativo Tributári oe Fiscal no âmbito do Município de Cristina Castro, definindo princípio se estabelecendo normas aplicáveis aos processos e procedimentos.

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- 1 - o Processo Administrativo Tributário:
- a) para conlrOle da legalidade do lançamento de tributo ou aplicação de penalidade por meio de auto de infração ou notificação de lançamento;
- b) para revisão de lançamentos dos tributos prevista nesta Lei Complementar.
- U os Pnx:cdimcntos Administrativos Tributários ;
- a) constituição do créd ito tributário declarado pelo sujeito passivo em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas · NFS·ee/ou em declarações apresentadas em softwares disponibilizados pela administração tributá ri a;
- b) consulta, para solução de dUvidas quanto à interpretoção e aplicação da legislação tributár ia municipal;
- e) controle, para verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de beneficios e aplicação das normas tributárias;
- d) indeferimento à opção e exclusão de oficio do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

CAPITULO! DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 390. O Processo Administrativo Tributá rio e Fiscal, sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituiçã o Federal, será fundamentado nos principias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. da segurança jurldica, da audiê ncia do interessado e de sua acessibilidade aos autos, da ampla instrução probatória, da motivação. da livre persuasão racional do julgador, da celeridade e da economia processual.

Art. 391. Aplica-se, supletiva e subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário e Fiscal, no que couber, as nonnas processuais civis.

- Parág rafo único. A organização ea tramitação dos processos serão definidas em regulamento.
- A.rL 392. Os órgã os de julgamento, de primeira e segunda instâncias administrativas do Município, observarão :
- 1 as decisõe s definitivas do Supremo Tribunal Federal cm controle concentrado de constitucionalidade~

- JJ - os enunciados de Súmula Vinculante;
- Ili - os acórdãos em incidente de assunção de competênc ia ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordiná rio e especial repetitivos.
- §1º. Considera-se j ulgamento de casos repetitivos a decisão proferida cm:
- I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
- 11 - recursos especial e extraordinário repetitivos;
- Ili - recurso extraordinário julgado a partir do rito da repercussão geral.
- §l". É vedado aos órgHos de julgamento afastar a aplicação de lei municipal sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade é rcçonhecida nos casos dos incisos do caput deste artigo.
- Art4 393. A existê ncia de ação judicial, ainda que haja ocorrên cia de depósito ou garantia, não prej udica o lançamento do tributo devido ou o seu aperfeiçoamento.
- §1". A propositura de ação judicial importa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, devendo os autos serem encaminhados diretamente à Procuradoria Geral do Municipio, na fase processual em que se encontrarem.
- §3°. Estando o cré dito tributário com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso T1 do art. 151 da Lei federa l nº 5.172, de 1966, a autuação será lavrada para prevenir os efeitos da decadência , poré m sem a incidl!ncia de penalidades.

Seção 1

Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 394. O sujeito passivo tem capacidade para estar no processo, em qualquer fase, postulando em causa própria ou representado por procurador, legalmente constituído. Art. 395. O Municípi o de Cristina Castro será representado no processo. em segunda instância, pelo Representante da Fazenda Púb lica Municipal, constituí do por Procurador do Municipio, integrante ou nã o do quadro da Procuradoria Geral do Municfpio.

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Parágr-ato único. A representação de que trata o caput, deste artigo, será feita por meio de emissão de parecer, devidamente fundamentado, nos autos do processo, facultada a sustentação oral, durante a sessão de julgamento, na ronna estabelecida no Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributário Fiscal de Cristina Castro, podendo ser delegado a representação extema à Procuradoria em casos de necessidade específica, conforme regulamento.

Seção li

Dos Atos e Termos Processuais

Art. 396. Os atos e termos processuais, quando esta Ui Complementar ou respectivo regulamento nã o prescreverem fonna determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvadas. Parágrafo único . Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo, podedio ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em regulamento ou em ato da administração tributária .

Seção Ili Da Intimação

Art. 397. A intimação far-sc-á:

- 1 - pessoalmente provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou pn::posto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
- li por via postal. telegrá fica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributár io eleito pelo sujeito passivo;

Ili - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

- a) envio ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e do sujeito passivo; ou
- b) registro em meio magné tico ou equivalente, utilizado pelo sujeito passivo.
3. IV - por tomada de conhecimento, no processo, de exigência de crédito tributá rio ou de decisão em primeira ou segunda instância.

M· ls t,..Mlr.o, ""'-M'-'l"OI

penmtc o Cadastro municipal, a intimação poderá ser feita por edital, publicado no Diá rio Oficial do Munieipio - Eletrônico.

- 1 na data da ciê ncia do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoalmente;
- 11 se por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
- a) após 10 (dez) dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE do sujeito passivo. ca:so não acessada nesse período;
- b) na data cm que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária , se ocorrida antes do prazo previsto na alín ea "a'' deste inciso.
- Ili - se por tomada de conhecimento, na data em que a parte tiver vista do processo ou nele se manifestar;
- IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. §3(1,. Os meios de intimação previstos nos incisos Ia IV do caput deste artigo, são alternativos e não estão sujeitos a ordem de preferência.
- §4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: l - o endereço postal por ele fornecido, no ato do cadastro; e
- II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária.
- §5·. Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se preposto qualquer dirigente, empregado ou prestador de serviços que exerça suas atividades no estabelecimento ou residê ncia do sujeito passivo ou de seu procurador.
- §6·. Havendo o comparecimento espontâneo no processo de devedor solidári o, ficam dispensadas a sua intimaçã oea lavratura do termo de sua inclusão no feito.

Seçiiio IV

Dos Prazos

Art. 398. Sem prejulzo de outros prazos, especialmente previstos nesta Lei Complementar, os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos:

- 1 15 (quinze) dias:

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M·ls t,.Mlr,o, ""''9,Mul"OI

- a) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou apresentar impugnação , contados da ciê ncia do Auto de Infração;
- b) para o sujeito passivo pagar a quantia exigida ou interpor recurso voluntário, c ontados da intimação da decisão de Primeira Instância;
- c) para o sujeito passivo pagar o créd ito tributário , quando se tomar definitiva na esfera administrativa, contados da intimação da exigê ncia ou da decisão ;

d) para a interposição de recurso especial, contados da intimação da decisão de Segunda Jnslância.

- II 15 (quinze) dias para opor ou contraditar embargos de declaração, das decisões de Primeira e Segunda Instância Administrativas.
- §1". Os prazos processuais silo contínu os e peremptórios, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
- §2º. A contagem dos prazos somente se inicia e se encerra em dia de expediente normal da administração em que se deva praticar o ato.
- §J·. Os dias do começo e do vencimento do pmzo serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que o expediente na administração púb lica municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
- §4·. Quando relativo a ato de servidor públi co, o vencimento do prazo não o desobriga de sua execução , sem prejulzo da aplicação da penalidade cominada.
- §6º. A parte pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
- §9º. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato do sujeito passivo será praticado naquele fixado pelo órgão julgador, observando-se o prazo mãximo de 10 (dez) dias.

Art. 399.

Conforme disposto em regulamento, a autoridade julgadora. competente.

atendendo a ciTCunstâneias especiais, em despacho fundamentado, com anuênc ia da autoridade superior, poderá:

I - prorrogar, pelo tempo necessári o, o prnzo para n::alização de diligênc ia;

- 11 assinalar prazo ã parte, para regularização da representação processual.

Seção V

Das Nulidades

- Art. 400. São nulos os atos praticados:
- I - por autoridade incompetente ou impedida;
- li - com erro de identificação do sujeito passivo;
- UI - com cerceamento do direito de defesa.
- §t·. A nulidade do ato será declarada pela autoridade competente para julgar a sua legitimidade.
- §4·. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente ou sejam consequên cia.
- §5º. Quando a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá- la ou suprir-lhe a falta, decidindo­ º diretamente.

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M·'-'t .. Mll'I0, 5- Murol

Art. 401. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, ainda que não especificados nesta Lei Complementar, para provar a verdade dos fatos cm que se fundam o direito em lití gio e influir efetivamente na convicção do julgador.

- §Jº. A autoridade julgadora competente apreciará a prova conslante dos autos. independentemente de quem a tiver produzido, e indicará na decisão as razões da fonnnção de seu convencimento.
- §4". O ônus da prova incumbe:
- I - ao autor do auto de infração, quanto ao fato constih1 tivo do direito da Fazenda Púb lica Municipal;
- li ao autuado, quanto à existê ncia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Públi ca Municipal.

CAPITULO li

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT ÁRJO

Scçio J

Das Disposiçõ es Preliminares

- Art. 402. No Processo Administrativo Tributário, são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos:
- 1 - impugnação;
- II - recurso voluntário;
- 111 - recurso de oficio;
- Art. 403. Oj ulgamento dos processos de exigé ncia de tributos e de multas. bem como de outros processos que lhe são afetos, observará o seguinte:
- I - a impugnação tempestiva da exigência instaura o Processo Administrativo Tributá rio;

M· ls t,..Mlr.o,""'lsMUrol

ê'RISTINO CASTRO

- 11 o julgamento, em Primeira Instância, será realizado monocraticamente pelo Secretár io Municipal de Finanças;
- 111 -o julgamenlo, em Segunda Instância, será realizado pelo Procurador Geral do Municipio.

Parágrafo único. O recurso de oficio será interposto pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mediante declaração na própria decisão.

Seção li

Do Procedimento

- Art. 404. O procedimento fiscal tem inicio com:

I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto de qualquer exigência;

- II - a apreensão de documentos, livros e arquivos, inclusive eletrônicos, bem como de equipamentos que possibilitem o registro ou o processamento de dados relativos à operação, objeto da exação fiscal.
- §t·. O inicio do procedimento exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infraçõe s praticadas.
- §2º. O pagamento do tributo, após iniciado o procedimento, nã o exime o sujeito passivo da penalidade aplicável.
- Art, 405. O cré dito tributário decorrente de procedimento fi scal será lançado cm Auto de Infraçã o ou Notificação de Lançamento de Dé bito que conterá, no mínim o:
- I - identificação do sujeito passivo;
- n - indicação de local, data e hora de sua lavratura;
- III - descrição do foto e indicação do perlodo de sua ocorrên cia;
- IV - indicação da base de cálculo , da alíqu ota e do valor originá rio da obrigação ;
- V - indicação da disposição legal infringida e da penalidade proposta;
- VI - nome e assinatura da autoridade lançadora.

Pa rágrafo único . Ao auto de infração serjo ane,i:ados demonstrativos dos levantamentos informativos, e/ou quaisquer outros meios probantes que fundamentem o procedimento. Art. 406. O Auto de Infração poderá ser substituíd o por notificação de lançamento. quando o créd ito tributá rio for relativo a:

- 1 - omissão de pagamento de:

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M·ls t,.Mlr.o, ""'ls Murol

- a) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - lTBl declarado à administraçã o tributária pelo sujeito passivo, inclusive por meio eletrônico ou transmissão eletrônica de dados, em documento instituí do para essa finalidade;
- b) Imposto sobre a Propriedade e Territorial Urbana - IPTU;
- e) Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS apurado pela administração tributária . nos termos do regulamento;
4. II - descumprimento de obrigação acessória, nos tennos do regulamento.
5. Art, 407, A notificação de lançamento poderá ser emitida por processo eletrônico, pela unidade competente do órgão municipal de administração tributã ria, e conterá obrigatoriamente:
6. I - a qualificação do notificado;
7. II - o valor do créd ito tributá rio eo prazo para recolhimento ou impugnação;
8. III - a disposição legal infringida, se for o caso;
9. IV a ass inatura do titular do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado ea indicação de seu cargo ou função eo núm ero de matricula.
11. Art. 408. O auto de infração, devidamente instruíd o com os documentos em que se fundar e após a regular intimação do sujeito passivo para pagamento da quantia exigida ou impugnélçào da exigê ncia, será protocolizado e encaminhado ao setor competente, que realizará o preparo eo saneamento do processo. na fonna regulamentar, competindo-lhe, ainda, a prá tica dos seguintes atos:
12. I - vista do processo ao sujeito passivo, ou ao seu representante legalmente constituido, no próprio setor de Fiscalização, quando requerida no pn120 para impugnação;
13. II - recebimento dél impugnação e juntada ao processo;
14. Ili - realização de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras;

IV - lavratura do Tenno de Revelia, quando nã o apresentada a impugnação , ou do Tenno

- de Perempção, quando não apresentado o recurso na forma e nos prazos previstos nesta Lei Complementar;
- V remessa do processo à autoridade competente para julgamento em Primeira ou Segunda Instância, conforme o caso;

VI intimação do sujeito passivo para tomar conhecimento da decisão de Primeira Instância, pagar o valor da condenação ou interpor recurso voluntário à Segunda Instância.

Seção Jll

Do lnklo da Fase Conten~losa

- Art. 409. A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de impugnação , cm Primeira Instância.
- §1°. Será. considerado revel o sujeito passivo que não apresentar a impugnação no prazo e no local previsto nesta Lei Complementar.
- Art. 410. A impugnação mencionarã :
- I - a autoridade ou órgã o julgador a que é dirigida;
- li - a qualificação do impugnante;
- Ili - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os titulos de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de anexação de processos, quando arguida a superposição de lançamentos. Art. 411. Considerar-se-á não impugnada a maté ria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

Par-Ag.-afo único. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigênc ia relativa à parte não litigiosa do crédito, o Setor de Fiscalização, antes da remessa dos autos aj ul gamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original.

Seção IV Do Julgamento

Art. 412. O julgamento do Processo Contencioso compete:

- 1 - em Primeira Instância, ao Secretário Municipal de Finanças;
- II - em Segunda fnstã neia ao Procurador Geral do Municipio;
- Art. 413. São considerados intempestivos os recursos e as impugnações quando apresentados fora do prazo legal.

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Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Moi.ct ..

Mll'IO, i. Murol

Parágr-afo único. Compete ao Julgador de Primeira Instância e ao Procurador Geral do Municlpio a declaração de intempestividade quando o Setor Fiscal não lavrar o termo próprio.

Seção V

Do Julgamento em Primeira Instância

Ar-t. 414. A decisão de Primeira Instância, redigida com simplicidade e clareza, conterá :

- I - referencia ao número do processo e ao nome do sujeito passivo~
- ll · relatório;
- Ili fundamentos de fato e de direito;
- IV - parte dispositiva, na qual se insere o julgamento ea conclusão.
- §1"'. O julgador deverá mencionar na decisão, expressamente, as correções de omissõcs e irregularidades por ele procedidas no auto de infração.
- §2º. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto ou a erros de escrita ou de cá lculos, poderão ser corrigidas de oficio por despacho.
- Art. 415. As decisõ es de Primeira instância, total ou parcialmente contrária s à Fazenda Pública Municipal, sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mediante recurso de oficio, interposto pela autoridade julgadora, na própria decisão, com efeito suspensivo da pan e recorrida, e só produzem efeitos depois de confirmadas pela Segunda Instância.

Parág rafo único. Cumpre ao autor do procedimento propor o recurso, de oficio, verificada a omissão do julgador.

Art. 416, Das decisõ es contrárias ao sujeito passivo caberá recurso voluntário ao Procurador Geral do Município de Cristina Castro, que mencionará:

- 1 o órgão julgador a que é dirigido;
- II - a qual ificação do recorrente;
- UI - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, separando-se as questões sob os título s de preliminares e de mérito ;
- IV - pedido de cassação ou reforma da decisão recorrida.

Seção vn

Da Definitividade das Decisôes

Art. 4 17. São definitivas, na esfera administrativa, as deçisões que não possam ser objeto de defesa, sendo exequiveis:

M· lf t,\_DelhO, """ ftlt'-'f'OI

- l - as decisões de Primeira Instância condenatórias, recorríve is, quando não apresentado recurso voluntá rio no prazo previsto nesta Lei Complementar;
- 11 - as decisões condenatórias, em Segunda Instância.

Parágrafo único. Serão també m definitivas as decisões de Primeira Instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio, nos termos do regulamento.

Seção VIII

Do Cumprimento das Decisõ es

Art. 418. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será. cumprida no prazo para cobrança amigável.

- P.ará grafo únl~o. Esgotado o prazo de cobrança amigáve l sem que tenha sido pago o crédito tributá rio, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
- Art. 419. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre ao responsável pelo lançamento, nos termos do regulamento, eximi-lo, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio.

Parãgrafo único. A decisão definitiva favorável ao sujeito passivo somente poderá ser revista judicialmente quando houver, comprovadamente, dolo ou fraude.

Seçiio IX

Da Súmula de Observincla Obrigatória

- Art. 420. O Procurador Geral do Município de Cristino Castro poderá , de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre detenninada matéri a, aprovar SUmula de Observância Obrigatória pelo Julgador de Primeira T nstância.
- §2º. A Sú mula terá efeito vinculante par'J. a administração tributária a partir da sua aprovação pelo titular do órgão municipal de administração tributária e publicação no Diário Oficial do Municlpio - Elelrônico.
- §3º. Os procedimentos de edição e de revisão de Súmula serão definidos em Regulamento.

GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO ili

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Seção 1

Do Procedimento de Formalização do Crédito Tributãrio Declarado pelo Sujeito Passivo

Art. 421. O imposto decorrente de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-c, emitidas e de declarações do contribuinte, inclusive por via eletrônica de transmissão de dados. quando não pago ou pago a menor. após regularmente constituído o crédito tributário pela autoridade fi scal competente, em notificação de lançamento ou auto de infração, será inscrito em dívida ativa do Municípi o de Cristino Castro.

Pad.gr.afo único. A notificação de lançamento ou o auto de infração de que trata o caput deste artigo, poderão ser impugnados. administrativamente, mediante apresentação de defesa dirigida ao tirular da direção superior da Fiscalização Tributá ria, do órgão municipal de administraçã o tributária, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação.

Seção TI

Do Procedimento de Consulta

- Art. 422. O sujeito passivo da obrigação tributári a, bem como os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profi ssionais, poderão formular consulta sobre dispositivos da legislação tributári a aplicávei sa fato determinado.
- Art. 423. A apresentação de consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem para o cumprimento de obrigaçõe s acessórias a que esteja sujeito o consulente.
- Ari. 424, Nenhum procedimento fi sca l será instaurado contra o contribuinte, relativamente ã maté ria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciênc ia.

M·lf t,..De,no, ""~ futuro!

- Art. 425. A consulta será arquivada sem aná lise do objeto/pedido quando:
- 1 - não cumprir os requisitos da lei;
- 11 - formulada por quem houver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
- Ili - formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;
- IV · o fato j á houver sido objeto de decisão anterior, proferida cm consulta ou litlgio em que tenha sido pane o consulente;
- V - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei ou disciplinado cm ato normativo. publicado antes de sua apresentação;
- VI - não descrever, completa e exatamente\_. a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessá rios à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusáve l, a crité rio da autoridade consultada.
- Are. 426. Em caso de contradiçã o, omissão ou obscuridade da resposta à consulta, cabe um Unico pedido de esclarecimento, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. contados da data da ciê ncia.
- Art. 427. Havendo diferença de conclusões entre respostas de consultas relativas à mesma matéria e funda.da em idê ntica norma jurldica, cabe recurso, sem ef eilo suspensivo. para a autoridade da direção superior da administração tributária, a quem cabe o juí zo de admissibilidade do recurso.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

§2º. Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existênc ia das respostas divergentes sobre idênt icas situações.

§3". A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da resposta reformada, aplicando·se seus efeitos a partir da data da ciência.

§4º. Se. após a resposta à consulta, a administração tributária alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá. apenas os fatos geradores que ocorrerem após a ciência do consulente ou após a sua publicação no Diário Oficial do Município Eletrônico.

Seção Ili

Do Procedimento TrlbutArio de Controle

- Art. 428. O Procedimento Tributário de Controle decorre de requerimento de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, ou por qualquer pessoa legitimamente interessada, não ensejando a possibilidade de discussão com a administração tributá ria, a qual se limitará em realizar verificação, reconhecimento ou declaração de direito, concessão de bcncficios e aplicação das normas tributárias.
- §3º. As decisõe s proferidas em Procedimentos Tributário s de Controle têm natureza declaratória e seus efeitos retroagirão à data em que foram preenchidos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do beneficio, abrangendo as parcelas de tributos vencidas a partir da data da implementação desses requisitos.

Are. 429. São objetos de Procedimento Tributário de Controle:

- 1 - compensação;
- li - cancelamento de débit os;
- Ili - isenção;
- IV - reconhecimento de imunidade;
- V - remissão;

ê'RISTINO CASTRO

M·lst,.Mlr.o,""'lsfut'-'l"OI

VI - restituição \_ ;

Vil - outros atos sujeitos ao controle do Município.

- Art. 430. Das decisões proferidas em Procedimento Tributári o de Controle não cabe recurso administrativo.

Parágrafo único. A compct~ncia, o alcance e demais condições necessária s à viabilização do Procedimento Tributá rio de Controle serão estabelecidas em regulamento.

Seção IV

Do Procedimento de Indeferimento da Opçüo de Exclusão do Simples Nacional Art. 431. Ê assegurado ao sujeito passivo Microempresa - ME, ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante do Simples Nacional, o direito ao contraditório e à ampla defesa quando do indeferimento ou exclusão de oficio do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar federal nº 123, de 2006.

Art. 432. O indeferimento da opção pelo Simples Nacional ea exclusão de oficio do Simples Nacional dar-se-ão quando configuradas quaisquer das hipóteses descritas na Lei Complementar federal nº 123, de 2006 e legislação complementar, especialmente nas Resoluções do Conselho Gestor do Simples Nacional, que motivem o indeferimento da opção ou a exclusão de oficio.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 433. O titular da direção superior da fiscali7.ação tributária do órgão municipal de administração tributária Ca autoridade competente para instaurar os procedimentos de indeferimento da opção ou de exclusão do Simples Nacional.

Art. 434. O Termo de lndcfcrimcnto da Opção pelo Simples Nacional eo Termo de Exclusão de Oficio do Simples Nacional poderão ser impugnados, administrativamente, mediante apresentação de defesa, dirigida ao titular da direção superior da fiscalização tribuliria do órgão municipal de administração tributária , nos seguintes prazos:

- 1- 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da intimação do Termo de Exclusão de Oflcio do Simples Nacional, no caso de a exclusão decorrer da existência de dtbito da ME ou EPP perante a Fazenda Públic a Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou de irregularidade no Cadastro Mobiliário do Municlpio;
- II - IS (quinze) dias, contados da ciência da intimação, nos demais casos.

TITULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 435. Os benefí cios fiscais do Município são somente os previstos nesta Lei Complementar.
- §1°. Para fazer jus aos bcncficios fiscais previstos no caput deste artigo, devem ser atendidas as formalidades e preenchidos os crité rios definidos em regulamento e na Lei Complementar Federal nº lO 1, de 4 de maio de 2000.
- §2º. Qualquer beneficio fiscal que não esteja previsto nesta Lei Complementar t considerado nulo de pleno direito, salvo, os posteriormente concedidos em Lei.
- Art. 436. O órgão municipal de administração tributária poderá utilizar sistemas eletrônicos de processos administrativos tributários e fiscais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Parág rafo único . Os atos processuais do processo eletrônico poderão ser assinados eletronicamente, na fonna estabelecida em regulamento.

M·lst,.Mlr.o, ""'ls MUl"OI

Art. 437. A administrnção tributári a adotará a legislação fcdernl vigente de tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP no que se refere ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições .

- Art. 438. A partir de 1° de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar será adotada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, aplicàvel no pagamento, na restituição, na compensação ou no ress11rcimento de crédito s tributá rios e não tributário s do Município.
- §2°. Até 31 de dezembro do ano anterior à data de publicação desta Lei Complementar, o valor dos ctt:ditos tributári os e não tributários vencidos, inscritos ou não em divida ativa, será atualizado na forma prevista na Lei n"'. 64 de 20 de fevereiro de 1979.
- §3°. Os fatos geradores ocorridos a partir de 11) de janeiro do ano subsequente à publicação desta Lei Complementar serão atualizados pela taxa de juros SELTC, a partir do primeiro mê s subsequente, nos índices divulgados mensalmente, conforme o mê s em que venceu o prazo legal para pagamento atê a data do efetivo recolhimento aos cofres púb licos municipais.
- §4·. Além da taxa de juros SELIC, será aplicada multa de mora de 2% (dois por cento} sobre o valor do débito , atualizado.
- §S·. A taxa de juros SELIC, será o indice utilizado para fins de atualização monetária dos valores dos créditos fiscais, tributá. rios e não tributá.rios, do Município.
- §6°. Os valores expressos em reais nesta Lei Complementar serão arualizados na fonna prevista no caput deste artigo.
- §7º. Decreto será expedido pelo Chefe do Poder Executivo para Regulamentar a presente Lei Complementar, nos casos em que houver necessidade de regulamentação ou nos casos eitpressos na própria Lei Complementar.
- Art. 439. Até a edição da Planta de Valores Imobiliários do Municipio, nos termos desta Lei Complementar. o valor venal para fin s de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, seró apurada de acordo com a Lei nª. 64 de 20 de fevereiro de 1979, Código Tributário do Município de Cristino Castro.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

CABINETE DO PREFEITO

Art. 440. O exercício financeiro . para efeitos fi scais. corresponderá ao ano c ivil. iniciando-se eml º de jane iro e findando-se em 3 l de dezembro.

Art. 441. Ficam aprovados os Anexos I. II. III. IV. VI e VH. pa rte integrante d esta Lei Complementar.

Pará g rafo únic o. As taxas previs tas nesta Lei Comple me ntar e não constantes nos anexos de que trata. mo caput d es te artigo serã ode finidos seu s valores e prazo de recolhime nto em a to do Pode r Execu to. em até 90 (noventa dias) contado da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 442. F icam revogadas a Le in.:. 64~ de 2 0 de feverei ro de 1979. ea lte rações .

Art. 443. Todas as isenções . beneficias fiscais. serão revogados pe la Administração Tributária , observando a legislação federal, em especial a Lei Complementar 157/ 16, e pe rma necerão aquelas conce didas por prazo de terminado até o fina l do prazo concedido , desde que observadas a legis lação federal pertinente. Art. 444. Esta Lei Complementar entrará em v igor na da ta de sua publicação . ·,·

C ris tina Castro Piauí, cm 04 de dezembro de 2025.

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Cestro. Piauí. CEP 64.920-000 C NP.J; 06.554.364/0001-08

ANEXOI

O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA- IPTU. att que seja aprovada a Lei fixando a Planta Oenb-ica de Valores POV, atenderá os crittrios estabelecidos na Lei oº. 64, de 2 0 de fevereiro de 1979.

ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA |

| ITEM | HI.POTESE DE lNCIDENClA | UNIDADE | RS |
| | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA VEGETAL | | |
| 1.1 | Registro ou renovação anual de registro | | |
| 1.1.1 | Pnxlutor de mudas | Po, documento | 20S,88 |
| 1.1.2 | Viveiros de comercializaçã o de mudas | Po, documento | 205,88 |
| 1.1.3 | Estabelecimento comercial de insumos agrí colas, inclusive agrotóxicos e afins | Po, documento | 2 16, 17 |
| 1.1.4 | Propriedade para produção orgânica | Po, docwnento | 154,41 |
| 1. 1.5 | Indústria de produtos de origem vegetal ou de transformação | Po, documento | 2 16,17 |
| 1. 1.6 | Alteração de registro | Po, docwnento | l02,94 |
| 1.2 | Cadastro de insumos agrícolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto) | Po, documento | 236,76 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto) | Po, documento | 102,94 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | | |
| 1.4 .1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 205,88 |
| 1.4 .2 | Emissão de selos de ecnificação/agricultura familiar | Por 1.000 selos | 20,59 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de cenificaçlio | Por 1.000 selos | 41 , 18 |

Av. Marcos Parente, 1071 Centro. Crlsdno Casuo. Dlauf. CEP 64.920·000 C NP.J: 06,554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

Av. Marcos Pare n te. 1071 Centro, Cristina Castro, Plaul. CEP 64.920·000 CNP.J: 06.SS4.364/0001-08

| ,5 | CRISTINO CASTRO | GABINETE DO P | GABINETE DO P |

| 1.5 | Permissão de Trân~ito Vegetal (por partida) | Po, documento | 15,44 |
| 1.6 | Certificado de San.idade Vegetal por lote aferido ou transportado | Po, docwnento | 51 ,47 |
| 1.7 | Fornecimento de lacre de vclculos | Por unidade | 2,06 |
| 1.8 | Agrotóxicos e afins | | |
| 1.8. 1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 600,00 |
| 1.8.2 | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus comp0nentes e afins | Alteração por produto | 400,00 |
| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto ,.. | 600,00 |
| 2 | DEFESA E INSPEÇAO SANITARIA ANIMAL | - .. | - |
| 2.1 | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal | - f | - |
| 2.1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (área não edificada) | Po, documento | 30,88 |
| 2.1.2 | Vistoria e Laudo técnico-sanitá rio pré vio de adequação do estabelecimento (áreaedificada) | Po, documento | 51,47 |
| 2.1.3 | Vistoria e Laudo técnico-sa nitár io final do estabelecimento | Po, documento | 51,47 |
| 2.1.4 | Aná lise de planta baixa com layout | Por projeto | 30,88 |
| 2. 1.S | Registro de estabelecimento | Po, documento | 20S,88 |
| 2.1.6 | Análise de processo de registro de rótulo | Por rótulo | 2059 |
| 2.1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | l02,94 |

PREFEITURA

CRISTINO

Av. Marcos Parente. 1071 - Cenlro. Cristlno Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

GABINETE DO P REFEITO

| 2.1.8 | CASTRO Alteração de rótulo | Po, documento | 51 ,47 |

| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Po, docwnento | 123,53 |
| 2.1.10 | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão. exclusão ou correção) | Po, docwnento | 102,94 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortcm | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos.. .) | Por cabeça | 2,06 |
| 2.2.2 | Animais de Médio Porte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes...) | Por cabeça | 1,03 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos .. ) | Por cabeça | 0,04 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitá ria da Produção | - | |
| 2.3.1 | Produtos eámeossalgados e defumados | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.3 | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cá meos | Por tonelada ou fração | 10,29 |
| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.S | Farinhas, sebo, pele. óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestíveis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro. Cristlno Castro. Piau í. CEP 64.920·000 CNPJ; 06,554.364/0001·08

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

| 2.3.7 | Leite aromatizado. fermentado. gelificado. bebida láctcn(paste urizada ou fermentada) ou iogurtes | Por 1.000 litros ou fração | 2.06 |

| 2 .3 .8 | Lcilc dcsidmhtdo concentrado, cvMpomdo, condcn:.ado ou doce de h::ite | Po r tonchufa f.mçilo | 12,35 |
| 2.3.9 | Le ite em p6 desidratado de consumo di.reto | Por tonelada frnçito | 12,3S |
| 2.3. 10 | Leite em pó i11dw;tri11l | Por tonelada | 20,59 |
| 2.3. 11 | Queijos de coalho, manteiga, muçarcla, requeijão, ricota ou outTOs queijos | Por tonelada fração | 25,74 |
| 2.3. 12 | Manteiga.<:, margarinas ou creme de leite de mesa | Po r tonclnda ou fraçilo | 20,S9 |
| 2.3. 13 | Ovos de aves | Por 30 düzias | O.SI |
| 2.3. 14 | Produção de mel, cem ou produto sd base de mel (Alt, lei nu S.093/201 7), | Por 100kg ou fraç!lo | 1,03 |
| 2.3. 15 | Pescados cm qualquer processo de conservaç!lo | Portonelada fração | 10,29 |
| 2.4 | Defesa SanitárioAnimal | | |
| 2.4. 1 | Liccnç& pltráEvcn1os Agropecuári os (vaquejada, expos içã o, feira agropecuária,leilão, prova hípica, cavalgada, rodeio ou congCncres) | Por evento | Jj4,41 |
| 2 .4 .2 | Out.rns arividades da SDR | | |
| 2.4.2. 1 | Ccnificado de dc.sinfccç.ilo e dc.sinfc.stação de veiculo (por veiculo) | Po, docun1en10 | 10,29 |

CRISTINO CASTRO

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crlstln o Castro, Plauf. C EP 64.920-000 C NPJ: 06.SS4.364/0001-08

| Aplicação de vacina | Por dose | 2,06 |

| Cole tu de 1nutcrial puro sorologiu ut6 c inco uni,nais | Por u,nostru | 5, 1 5 |
| Cole ta de n1aterial para $Orologin acima de cinco animais (Alt. Lo:,in " 5.093/2017). | Poramostrn | 4,1 2 |

https,://crlstln oct1stro.pl.gov.br/

Av. M~,c01- P < 1renle, 1071 cwnl,o. Cr lst.ino castro, Pl.ouf. CEP 64.9 20-000 CNP:J: 06.SS-4.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

| | e) Profissional de nivel Fundamental | 80,00 |

| 1.3 | Barracas de feira livre, tendas ou similares Dor dia | 50,00 |
| 1.4 | Circos, naraues de diversões nor dia | |
| | Alé1.000,00 m | 20,00 |
| | De 1.000,01 aS.000,00 m | 30,00 |
| | Acima de S.000,00 m | 50,00 |
| 1.4.3 | Feiras livres, exposições, feiras de amostra ou similares por dia AtC 1.000,00 rn | 50,00 |
| | De 1.000,01 a 10.000,00 m | 100,00 |
| | Acima de 10.000,00 m | 200,00 |
| 1. 4.4 | Festejos, eventos culturais, anisticos, esportivos e similares, p/ m2/dia ou fracão | 0,04 {L.. |
| 1. 4.5 | Trailers, barracas metálicas,barracas de lanche ou similares, pi m2 /dia ou frac.ão | 0,36 ,J |
| 1.4.6 | Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, p/ m /dia ou fração | 0,21 |
| 1.4.7 | Armár ios de distribuição de redes teletõ nicas ou similares por unidade/ ano ou fracão | 500,00 |
| 1.4.8 | Ocupaçõe s de áreas,vias e logradouros públicos,em eventos com área acima de 1.000 00 m2/ por dia ou fracão | 150,00 _) |
| 1.4.9 | Outras ocupações de áreasnão especificadas anteriormente p/ m2/dia ou fracão | O,IO • |
| b.4.1 | Caçambas estacionária s por ano Caçambas estacionáriascom caminhão (Conjunto com um caminhão e | 500,00 |
| t.4.1 º· 1 | auinze cacambas estacionárias) | |
| ~:i· 1 | Caçambas estacionár ias sem caminhão por unidade | 150,00 |
| 1.4.1 1 | Food Truck (veí culo automotor adaptado para produzir e servir refeições nas ruas) p/ m2/dia/1012:rndouro público | 0,36 |
| 1.5 | Licença para exploração de jazidas. por mêsou fração Licença oara ocuoação de dcocndênçiasDúblicas, oor m / mês Quiosaues | 500,00 Valores de acordo |
| 1.6 1.6. I | | 9,26 |
| 1.6.2 | Boxe salas nos mercados públicos | com Re2ulameoto |
| | OulrOS não enquadrados nos itens acima | Valores de acordo com o tipo e tamanho do empreendimento, variando de R$ 150,00 a RS 20.000,00 conforme Re2.ulamento. |

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristin o Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

ANEXO IV

TAXA DE LICl!:NÇA I!: 1<"1$CALl:l.AÇÃ0 D110BRA$

| Item | DlscrlmlnAçlo | Valorncm Reais ou Valorcscn1 Rcais/m2 |

| | Revlsiio de Allnhamt'nto | |
| I. I | :::;:::d!c alinhamento na zona urbana, por metro linear | AtéIOm de ICStada- R.$ 60,00 Acima de 1Om de 1 cs1ada será acrescido RS S,00 por cada 10 metros, não excedendo ao valor de R.$ 600,00 |
| 1 _ 2 | Revi$ílOde alinhamento na zona nira.1, por metro linear de 1 estada | Até 10m de lestada- R$ 60,00 Acima de IOm de testada será acrescido RS 6,00 porcada 1Ometros , nilo excedendo ao valor de R$ 700,00 |
| | Consult• Prhla de pnx:nso rcfcrcnlc • desmembramento, remembramento, desdobro, fradonan1cnto, pela ,rca anali,ada cm n12 (mc1ro, quadrados) | |
| 2.1 | Arca cm zona urbana | RS O,SO porm2 limitado aR$ 1.500,00 |
| 2.2 | Arca cm zona rural | RS 0,80 porm2 limitado 11. RS 2.000,00 |
| | An6lltitde processo n rerentit a diemaruçlo, piela cxtcnsio do pcrlmctro da irca | |
| 3.1 | Area em zona urbana | |
| 3.1.1 | Até300m L . ..,J | RS 50,00 |
| 3.1.2 | De300,0lma2.500.00m | RS 150,00 |
| 3.. 1.3 | Acimadc 2.S00,00m | R$ 250,00 |
| 3.2 | ArcA cm zon• runl | |
| 3,2, I | Alé1,000 m | R$ 200,00 |
| J .2.2 | De 1.000,01 Bié 5.000 m | R$350,00 |
| 3.2.3 | Acima de: S.000 m | RS S00.00 |
| | Consuha prévis de l01e11.men10 por lo1 e | R$ 100,00 |

ANEXO Ili

| TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO | TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO | TAXA DE LICENÇA E fl$CALIZACAO PARA FUNCIONAMENTO |

| Item | Dlsc:rlmlna"o | Valor-R$ por exercklo |
| | Expedição de lice nça de funcionamento e fiscalização de pessoa Jurldlca ou de pessoa Hsica, quando for oe.aso: | |
| 1.1 | Estabelecimento industrial, produtor, eomereia.1 e presta.dor de serviços, inclusive pessoa flsica que desenvolve atividades, na forma da Lei r,or classe de á rea (ml) nor ano ou fr-..1 ão: | |
| | Até30 m | 100,00 |
| | Acima de 30,01 até60,00 | 280,00 |
| | Acima de 60,01 até120,00 | 360,00 _ |
| | Acima de 120,01 até200,00 | 420,00 |
| | Acima de 200,01 até260,00 | 550,00 |
| | Acima de 260.01 até400,00 | 860.00 |
| | Acima de 400,01 até550,00 | 1.000,00 |
| | Acima de 550,01 até700.00 | t.100.00 |
| | Acima de 700.01 até 1.000.00 | 1.200,00 |
| | Acima de 1.000,0 1 até1.200,00 | 1.320,72 |
| | Acima de 1.200,01 até1.500,00 | 1.65 1, 16 |
| | Acima de 1 .500,01 até1.800,00 | 1.980,57 |
| | Acima de 1.800,01 até2.100,00 | 2.312,03 |
| | Usina de geração de energia solar, eólica ou geração por qualquer outro tiDO de enerStia renovávelde 11.rande oorte valor oor exercicio | RS 200.000.00 |
| | Usina de geração de energia solar, eólica ou geração por qualquer outro tipo de energia renováv el, na microgeração ou de pequeno porte, valor nnr cxcrclcio e nor unidade instalada | R$ 1 .000,00 a 5.000,00 conforme Re011Jamcnto |
| | Jnfrac.,.trutura de energia elétricacomo Subestação, ponto de conexão em Linha de Transmissão para integração ao Sistema Interligado Nacional, em Subestação, ou cm qualquer outra infraestrutura, inclusive com a rede de distribuição de energia elé trica, tendo como usuário provedor de internet (cessão compartilhada), por exercício | De R$ 5.000,00 a 40.000,00 conforme o regulamento a ser expedido em até 90 dias da publicação em até 90 dias da publicação desta Lei Comnlementar |
| | Infraestrutura de águae esgoto corno reservatório. caixa d'água e demais estruturas, quando a operação seja realizada por concessionáriasou outras emorcsas orivadas | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Conforme regulamento. |
| | Infraestrutura de Telefonia: Torres, caixa de comando, companilhamento de infraestrutura | De RS 1.000,00 a RS 20.000,00 Conforme re2ulamcnto. |
| 1.2 | Profissionais liberais e autônomos, por ano ou fração : a de nivcl suncrior | |
| | b técniconrofissional de nlvel médio | 600,00 2SO,OO |

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristina Castro. P iaul. CEP 64.920,000 C NPJ: 06.554.364/0001,08

Av. Ma rcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. P iauí . CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

GABINETE DO PREFEITO

| | Aprovação de loteamento, por lote | R$ 150,00 |

| 6 | Consulta pré via de construção, por m2 | R$0,50 |
| 7 | Alvará de Construção | |
| 7.1 | Alvará de construção residencial unifamiliar, e renovação, porm 2 | RS 0,30 porm 2 |
| 7 _ 2 | Alvará de construção residencial multifamiliar, e renovação , por m2 | RS 0,40 porm 2 Renovação RS 0,05 porm 2 |
| 7 _ 3 | Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços, e renovação porm 2 | De R$ 0,20 aR$ 0,40porm 2 (confonne Regulamento) |
| 7.4 | Substituição de Alvará de construção residencial unifamiliar (dentro do prazo de validade) | |
| 1.5 | Substituição de Alvará de construção residencial multi familiar (dentro do prazo de validade) | |
| 7.6 | Substituição de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços (dentro do prazo de validade) | |
| 7.7 | Revalidação de Alvará de construção residencial unifamiliar | |
| 7.8 | Revalidação de Alvará de construção residencial multifamiliar | |
| 7.9 | Revalidação de Alvará de construção comercial, industrial e de prestação de serviços | |
| | Licença para refonna, ampliação, demolição, por m2 | |
| | Habite-se | |
| 9.1 | Habite-se de edificação residencial plm 2 | |
| 9.2 | Habite-se de edificação comercial, industrial e de prestação de serviços plm 2 | RS0~0 |
| 1 0 | Aná lise de viabilidade técn ica de implantação de empreendimentos, condomínios, loteamentos, escolas, hospitais, de torres de telecomunicações, postos de combustíve is, cemitérios,comércio,serviços, indú strias, | RS 300,00 |

| ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO | ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO | ! ê:Ãi5TINO IJ CASTRO GABINETE DO PREFEITO |

| li | Licença para implantação sistemas de água e esgoto, subestação de água ou energia. por áreacm m2 | RS0.20 |
| 12 | Licença para implantaçiiode torres de tele<:omunicacõe s, porm2 | R$2,00 |
| 13 | Licença para serviços de terraplanagem,porm'de corte e aterropor m2 | RS0,10 |
| 14 | Llcenç• para serviços de esc.•Yaçioem vl•se logradouros públkos | |
| 14.01 | Para implantação de anel ó1ico, por m' | RS0.10 -r |
| 14 _ 02 | Para implantação de manilhas e outras tubulaçõe s de diâmetro igual ou superior a 100 mm, por metro linear. | RS0.10 |
| 15 _ | Licença para obras de engenharia nilo descritas nos itens anteriore:1, pelo valor do con1ra1 0. | De RS 0,20 a RS 0,80 11 conforme Regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo |
| 1.S.l | Licença para obras temporltrillS, porm-' | RS0,1 0 |
| 15 _ 2 | Para implantação ou utilizaçilo de canteiro de obrtlll cm imóvel dis1into daquele onde se desenvolve a obra por m• | RS0,1 5 |
| 15.3 | Para implantação ou ulilização de estandcs de vendas de unidades autõnoma s de condomínio a iCr erguido no próprio im6Yel. | RS0,10 |
| 17 | Serviçosdiversos não csp«:ificados antcrionncntc porm1 | Conforme regulamento a Sl..Tcxpcdido pelo Chefe do Poder Executivo Podendo variar de O,1Oa RS 5,00 |

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Casu o, Plaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

ANEXO VI

| TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA | TAXA DE REGISTRO, INSPEÇAO E FISCALIZAÇAO SANITARIA AGROPECUÁR IA - TRIFSA |

| ITEM | HIPOTESE DE INCIDENCIA | UNIDADE | R$ |
| 1 | DEFESA E INSPEÇÃO SANITARIA VEGETAL | - | - |
| 1.1 | Registro ou renovação anual de registro | - | - |
| 1.1.1 | Produtor de mudas | Po, documento | 205,88 |
| 1.1.2 | Viveiros de comercialização de mudas | Por documen10 | 205,88 |
| 1.1.3 | Estabelecimento comercial de insumos agrícolas , inclusive agrotóxicos e afins | Por documento | 216,17 |
| 1.1 .4 | Propriedade para produção orgânica | Po, docwnento | 154,41 |
| 1.1.5 | Indú stria de produtos de origem vegetal ou de lr'dnsformação | Po, documento | 216,17 |
| 1. 1.6 | Alteração de registro | Po, documento | 102,94 |
| 1.2 | Cadastro de insumos agrlcolas, exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indüstria (por produto} | Por documento | 236,76 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agrícolas,exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria (por produto) | Po, documento | !02,94 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | - | |
| 1.4.1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 205,88 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar | Po, 1.000 selos | 20,59 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por t.000 selos | 41 ,18 |

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO V TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL

VALORES EM QUANTIDADE EM (REAIS) VIGENTE Á DATA DO FATO GERADOR

| | Baixo | lw,w | IU0,00 | lw,w | IU0,00 | ~,w |
| | M6dio | 300,00 | 300,00 | 40000 | 600,00 | 40000 |
| Pequeno | Alto | 400,00 | 450,00 | 500,00 | 650,00 | 450,00 |
| | Baixo -~ | 350,00 | 400,00 | 450,00 | 650,00 | 350,50 |
| M6dio | | -,w | 4Su,uu | 450,UO | 7w,w | 'OVU,W |
| | Alto | | | ow,w | 6~•,•·· | 411U,00 |
| | ~- | 2.800,uo | 3.000,uo | S.000,00 | .600,00 | 50000 |
| Gnnde | M6dio | 3.000,00 | 1.000,00 | 1.300,00 | 1.800,00 | S50,00 |
| | Alto | 3.S00,00 | 1.200,00 | 1.500,00 | 2.000,00 | 620,00 |
| Especial | A~S.OOOm'dc ... | | 3.000,00 | 3.500,00 | S.000,00 | 2.000,00 |
| | Impenn,,bmzod at:/oosujeilOSa - ambientais - | 6.000,00 | 3.800,00 | 4.500,00 | 7.000,00 | 3.000,00 |
| | Acima de 5.C)'J0 m'dc... | | S.000,00 | 6.500,00 | 10.000,00 | 12.000,00 |
| Moem projetos | .,...,_,1 . e/ousujcilola - - -··· | Conforme R~ | Conforme -o | Conforme -o | Coafonne ...- | Conforme R,eul,momo |

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristino Castro, Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente. 1 071 - Centro. Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06,554.364/0001·08