Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/05/2025

FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE PADRE MARCOS
Estado do Piauí
Rua Anfrisio Macedo150-Centro/CEP:64.680,00-Padre Marcos-Pl
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
CNPJ: 28.850.718/0001-96
nte do Piauí-PI-CEP 64.530-00
- CNPJ: 06.554.836/0001-14
E- mail: municipiodenovooricntedopiaui@gmail.com
1. Introdugao
DECLARACAO
Atendendo a Resolugao CMN n 4.963/2021, o FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE
Eu, Francisco Afonso Ribeiro Sobreira, inscrito no CPF sob o no
MARcos apresenta sua Politica de Investimentos para o exercicio de 2025, aprovada por seu
orgao superior competente (Conselho de Administragao).
273.827.963-53, chefe do Poder Executivo de Novo Oriente do Piauí /PI, declaro
A elaboragao da Politica de Investimentos representa uma formalidade legal que
que o referido Município possui adequagao orcamentaria e financeira para
fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisao relativo aos investimentos dos
suportar as despesas inerentes a realizacao do Teste Seletivo n 01-2025 (Edital no
Regimes Proprios de Previdencia Social -- FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS,
empregada como instrumento necessario para garantir a consistencia da gestao dos recursos
001-2025), estando plenamente de acordo com o disposto no art. 16, inciso II, e
em busca do equilibrio economico-financeiro e atuarial.
demais artigos da Lei Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os fundamentos para a elaboragao da presente Politica de Investimentos estao
centrados em criterios tecnicos de grande relevancia. Ressalta-se que o principal eixo a ser
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaracao
observado, para que se trabalhe com parametros solidos, e aquele referente a analise do
configura o delito previsto no art. 299 do Codigo Penal brasileiro.
fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o equilibrio entre ativo e passivo, levando-se em
consideragao as reservas tecnicas atuariais (ativo) e as reservas matematicas (passivo)
Novo Oriente do Piauí(PI), 04 de abril de 2025
projetadas pelo calculo atuarial
A Politica de Investimentos estabelece a forma de gerenciamento dos investimentos
e desinvestimentos dos recursos financeiros. Nela foram inseridas as normas e diretrizes
referentes a gestao dos recursos financeiros do RPPs, com base na Resolugao CMN n 4.963,
Prefeito do Município de Novo Oriente do Piauí/PI
de 25 de novembro de 2021 e pela Portaria MTP n 1.467, de 02 de junho de 2022 e alteracao
Portaria MTP no 1.837, de 30 de junho de 2022, levando em consideragao os principios de
risco, seguranga, rentabilidade, solvencia, liquidez, motivagao, transparencia e adequagao a

eza de suas obrigagoes.
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2. Objetivo
CNPJ: 28.850.718/0001-962
PADRE MARCOS PREV
A Politica de Investimentos do FUNDO PREVIDENCiARIO DE PADRE MARCOS tem
como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicagoes dos recursos garantidores dos
pagamentos dos segurados e beneficiarios do regime. Visam atingir a meta atuarial definida
POLITICA DE INVESTIMENTO 2025
para garantir a manutengao do seu equilibrio economico-financeiro e atuarial, e tem sempre
fundo previdenciARio do Município De pAdre mARcOs
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PADRE MARCOS PRE
Conteudo
entes os principios da boa governanga, da seguranga, rentabilidade, solvencia, liquidez e
1. Introdugao
transparencia.
2. Objetivo
A Politica de Investimentos possui ainda, como objetivo especifico, zelar pela
3. Cenario Economico para o Exercicio de 2025
eficiencia na conducao das operacoes relativas as aplicacoes dos recursos, buscando alocar
os investimentos em instituigoes que possuam as seguintes caracteristicas: a) solidez
3.1 Cenario economico interno..
patrimonial; b) experiencia positiva no exercicio da atividade de administracao de grandes
volumes de recursos; c) ativos com adequada relagao risco e retorno.
4.META DE RENTABILIDADE
Para cumprimento do objetivo especifico e considerando as perspectivas do cenario
economico, a politica estabelecera a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando
5. ESTRUTURA DE GESTAO DOS ATIVOS.
a mais adequada alocagao dos ativos, a vista do perfil do passivo no curto, medio e longo
5.1. Definigao da Aplicagao de recursos
prazo, atendendo aos normativos da Resolugao CMN n2 4.963/2021.
6.MODELO DE GESTAO..
7. ALOCACAO ESTRATEGICA DOS RECURSOS
3.Cenario Economico
7.1 Segmentos de aplicagao..
7.1.1 Segmento de Renda Fixa
3.1 Cenario economico interno
7.1.2 Do Segmento de Renda Variavel.
7.1.3 Do Segmento de Investimentos no Exterior.
A trajetoria fiscal brasileira e um dos fatores que deterioram as expectativas de equilibrio
economico para o proximo ano. Medidas governamentais foram adotadas para contornar as
7.1.4 Do Segmento de Investimentos Estruturados .
regras do arcabougo fiscal, reduzindo a credibilidade e comprometendo a capacidade de gerar
equilibrio nas contas publicas. Talvez o governo esteja produzindo uma crise a partir de medidas
7.1.5 Do Segmento de Fundos Imobiliarios
paliativas e estimulos parafiscais, que se tornarao insustentaveis no longo prazo
7.4 Dos Limites Gerais
O desajuste no nivel de arrecadagao ea falta de controle dos gastos permanecera como
8. DAS VEDACOES.
fator recorrente de avaliagao do futuro do pais, pois promove elevagao da divida publica. A
9. CRITERIOS PARA CREDENCIAMENTO - GESTOR E ADMINISTRADORT
desconfianga com o arcabougo fiscal e crescente divida publica geram mais preocupagoes com a
inflagao e exigem uma taxa de juros mais alta. Alem disso, o conflito entre os Poderes do Estado
9.1 Processos de Selegao e Avaliagao de Gestores/Administradores
deteriora institucionalmente o pais, com o Executivo recorrendo ao Judiciario quando o
Congresso nao aprova alguma medida ou o excesso de emendas para a aprovagao dos
9.1.1 Processo de Credenciamento.
parlamentares. O desbalanceamento entre os poderes gera instabilidade politica, provocando
10.DISPOSICOES GERAIS
inseguranga para os investimentos e possivel desestruturacao fiscal.
(Continua na proxima pagina)

or regulamentacao e
menor participagao do Estado na economia. Alem disso, sao esperados maiores gastos em defesa,
protegao economica e um embate setorial com a China. Por outro lado, a eventual presidencia de
Kamala Harris pode promover maior interferencia regulatoria e possivel aumento de impostos
para empresas. Uma das principais propostas dos democratas, apoiad
res de Harris, e aumentar
os gastos do governo com o intuito de permitir maior desenvolvimento social. Logo, e impreciso
avaliar a trajetoria da politica fiscal como impulsionador significativo do crescimento, algo
observado durante e apos a pandemia..
novo ciclo economico limita as despesas de capital e as contratacoes, com
expectativas de aumento na taxa de desemprego. Nesse contexto, o Federal Reserve (Fed)
tem dois objetivos principais: a estabilidade dos pregos ea criagao de mell.
economicas que promovam a maximizagao do emprego. O cenario base e de desaceleragao
da inflagao, mas com dificuldade em trazer o indicador a meta em 2025. Por outro lado, talvez
a taxa de juros esteja demasiadamente restritiva, e poderia prejudicar a robustez recente da
economia. Por isso, espera-se uma redugao dos juros mais comedida, dependendo da
evolugao dos dados economicos
Ao adotar o IPCA como referencia, busca-se proteger os ativos contra os efeitos da
inflagao, proporcionando um retorno que mantenha o valor real dos investimentos ao longo
do tempo. Essa estrategia e especialmente relevante em contextos nos quais a preservacao
do poder de compra e uma prioridade, como em fundos de previdencia e outros
investimentos de longo prazo.
No inicio de 2024, a Zona do Euro ainda enfrentava obstaculos para conter a pressao
inflacionaria. Por essa razao, o Banco Central Europeu (Bce) foi impedido de flexibilizar a
politica monetaria. Consequentemente, a perspectiva para
a economia era
enfraquecimento acelerado.Embora do setor de servigos sugerisse uma melhora para o bloco
europeu, a manufatura atuou como contraparte, ao esmaecer no tempo, especialmente na
Alemanha.
A taxa de juros real na Politica de Investimento do exercicio de 2025 devera ser
definida, atraves de calculos da duragao do passivo previdenciario que seguirao uma
metodologia chamada estrutura a termo de taxa de juros media, calculada sobre o fluxo
atuarial da avaliagao atuarial, conforme a Portaria MTP no 1.467/2022. Este RPPs ate a data
da aprovagao desta Politica de Investimentos, analisou as projegoes do mercado para a
inflagao e taxa basica de juros para o ano de 202s, fundamentadas atraves do relatorio
FOcUS, do Banco Central do Brasil.
Apesar da continuidade dos estimulos do governo em 2024, alem da redugao dos
juros e do compulsorio pelo Banco Popular da China, a demanda interna permaneceu fraca,
conforme menor confianga do consumidor. As incertezas prevalecem sobre a economia,
devido as dificuldades de solucionar os problemas imobiliarios ea dependencia da demanda
externa.
O pais afastou da situagao deflacionaria e estimulou o setor industrial, resultando
em balango comercial positivo. No entanto, a possibilidade de encontrar mais barreiras
de inflacao, gerando mais empecilhos para dimensionar a condigao monetaria do pais.
Em 2025, espera-se uma desaceleragao do PIB, resultado da perda de dinamismo no
crescimento da produtividade e da falta de consolidagao da confianga interna, enfraquecendo
a capacidade de investimentos. A perspectiva para a economia chinesa esta sujeita a alguns
riscos: pelo lado positivo, um maior suporte via gastos do governo pode impulsionar a
demanda; no lado negativo, uma desaceleragao mais persistente do setor imobiliario pode
aprofundar a falta de investimentos e minaria ainda mais o nivel de confianga da populagao.Por.
fim, um menor crescimento chines pode ter repercussoes internacionais por meio do comercio
de commodities.
Estabelecer o IPcA como indice que compe a meta de rentabilidade
investimentos significa que o objetivo e superar esse indice, buscando uma rentabilidade real
(descontada a inflagao) positiva. Essa abordagem visa preservar o poder de compra dos
recursos investidos, garantindo que o retorno esteja em linha ou acima do aumento geral de
precos.
Conforme Portaria MTP 1.499 de 28 de maio de 2024, para definigao da hipotese da
taxa de juros real nas avaliagoes atuariais dos exercicios a partir de 2023 deverao ser utilizadas
Utilizar a meta de rentabilidade atrelada ao IPcA (Indice Nacional de Pregos ao
Consumidor Amplo) implica vincular o desempenho do investimento as variagoes desse indice
de inflagao. O IPcA e um indicador que mede a variagao media dos pregos de uma cesta de
produtos e servigos consumidos pela populagao,refletindo a inflagao oficial do pais

O objetivo principal da gestao dos investimentos durante o ano de 2025 sera o
atingimento da meta prevista na politica, observando os principios de seguranga, solvencia,
liquidez, motivagao, adequagao a natureza de suas obrigagoes e transparencia.
Rua Anfrislo Macedo, 150-Centro/CEP: 64.680-000-Padre Marcos-Pl.
CNPJ:28.850.718/0001-96
PADRE MARCOS PI
Logo, temos o seguinte cenario para a meta de rentabilidade para o ano de 2025,
conforme quadro a seguir:
RENTABILIDADE ALMEJADA POR SEGMENTO
Renda fixa
Renda variavel

247
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxII.
Fundo previdenciArio do Município de PAdre mArcOs
Rue Anfrisio Ma cedo, 150-Centro/CEP: 64.600-000-Padre Marcos-Pl.
Rua Anfrisio Macedo, 150,000-Padre Marcos-Pl
PADREMARCOS PRE
CNPJ: 28.850.718/0001-960
b) cotas de fundos de investimento em indice de mercado de renda fixa, negociaveis
em bolsa de valores, compostos por ativos financeiros que busquem refletir as variagoes eI - ser emitidos por instituigao financeira bancaria autorizada a funcionar pelo Banco
rentabilidade de indice de renda fixa, conforme regulamentagao estabelecida pela Comissao
Central do Brasil;.
de Valores Mobiliarios (fundos de indice de renda fixa);.
II - ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que
IV - ate 20% (vinte por cento) diretamente em ativos financeiros de renda fixa de
operacionais e registradas na Comissao de Valores Mobiliarios;
emissao com obrigagao ou coobrigagao de instituigoes financeiras bancarias autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam as condigoes previstas no inciso I do
IlI - ser cotas de classe senior de fundo de investimento em direitos creditorios
2 do art. 21;
classificados como de baixo risco de credito por agencia classificadora de risco registrada na
Comissao de Valores Mobiliarios ou reconhecida por essa autarquia; ou
V - ate 5% (cinco por cento) em:
IV - ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as
cotas de classe senior de fundos de investimento em direitos creditorios (FIDC);
cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa com sufixo
condigoes do inciso I ou do inciso II deste paragrafo.
"credito privado" constituidos sob a forma de condominio aberto, conforme regulamentagao
estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliarios (fundos de renda fixa);
7o Os regimes proprios de previdencia social que comprovarem a adogao de
cotas de fundo de investimento de que trata art. 32 da Lei n2 12.431, de 24 de
melhores praticas de gestao previdenciaria a Secretaria de Previdencia, conforme 4 (quatro)
junho de 2011, que disponha em seu regulamento que 85% (oitenta e cinco por cento) do
niveis crescentes de aderencia na forma por ela estabelecida, terao os limites para aplicagao
patrimonio liquido do fundo seja aplicado em debentures de que trata o art. 2 dessa mesma
dos recursos nos ativos de que tratam os incisos do caput elevados da seguinte forma:
I - quanto aos ativos de que trata o inciso ll do caput, um acrescimo de 5 (cinco)
1 As operagoes que envolvam os ativos previstos na alinea "a" do inciso I do caput
pontos percentuais a cada nivel de governanga comprovado;
deverao ser realizadas por meio de plataformas eletronicas administradas por sistemas
autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissao de Valores Mobiliarios,
II - quanto aos ativos de que tratam as alineas "a", "b" e "c" do inciso V do caput, um
nas suas respectivas areas de competencia, admitindo-se, ainda, aquisiges em ofertas
publicas do Tesouro Nacional por intermedio das instituig8es regularmente habilitadas, desde
acrescimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nivel de governanga comprovado, iniciando-
que possam ser devidamente comprovadas.
se no segundo nivel;
5 29 As aplicagoes previstas no inciso IIl do caput sub.
que o fundo de
III - quanto aos ativos de que tratam as alineas "a", "b" e "c" do inciso V do caput, os
investimento nao contenha o sufixo "credito privado"..
limites acrescidos ficarao sujeitos a um limite global de 25% (vinte e cinco por cento) para o.
segundo nivel, 30% (trinta por cento) para o terceiro nivel e 35% (trinta e cinco por cento)
3 As aplicagoes previstas no inciso II e na alinea "b" do inciso V do caput
para o quarto nivel de governanga comprovado
subordinam-se a que o regulamento do fundo determine:.
8 Os regimes proprios de previdencia social que nao alcangarem os niveis de.
I - que os direitos, titulos e valores mobiliarios que compiem suas carteiras ou os
governanga previstos no 7 subordinam-se aos limites de que tratam os incisos do caput
respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de credito, com base, entre outros
deste artigo.
UNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE PADRE MARCOS
Município DE PADRE MARCOS
ro/CEP:64.680
criterios, em classificacao efetuada por agencia classificadora de risc
7.1.2 Do Segmento de Renda Variavel
de Valores Mobiliarios ou reconhecida por essa autarquia;.
Art. 8o No segmento de renda variavel, as aplicagoes dos recursos dos regimes
proprios de previdencia social subordinam-se ao limite de ate 30% (trinta por cento) em:
controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou
I - cotas de fundos de investimento classificados como acoes, constituidos sob a
forma de condominio aberto, conforme regulamentagao estabelecida pela Comissao de
Valores Mobiliarios (fundos de renda variavel);
II - cotas de fundos de investimento em indice de mercado de renda variavel,
I - que a serie ou classe de cotas do fundo de investimento seja considerada de baixo
negociaveis em bolsa de valores, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que
risco de credito, com base, entre outros criterios, em classificagao efetuada por agencia
busquem refletir as variacoes e rentabilidade de indices de renda variavel, divulgados ou
classificadora de risco registrada na Comissao de Valores Mobiliarios ou reconhecida por essa
negociados por bolsa de valores no Brasil, conforme regulamentagao estabelecida pela
autarquia;
Comissao de Valores Mobiliarios (fundos de indice de renda variavel).
II - que o regulamento do fundo determine que o limite maximo de concentragao em
1 Aos ativos financeiros de emissores privados' que integrem as carteiras dos
uma mesma pessoa juridica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente.
fundos de investimento de que trata o inciso I do caput aplicasse o previsto no 62 do art. 79.
controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20%
(vinte por cento);
2 Para fins do disposto no 1 deste artigo, nao sao considerados ativos
financeiros as agoes, os bonus ou recibos de subscrigao, os certificados de deposito de agges,
III - que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento ja realizou, pelo
as cotas de fundos de agoes e as cotas dos fundos de indice de agoes negociados nos pregoes
menos, dez ofertas publicas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos
de bolsa de valores
creditorios encerradas e integralmente liquidadas;
.3 3 Os regimes proprios de previdencia social que comprovarem, nos termos do
IV - que o total das aplicagoes de regimes proprios de previdencia social represente,
79 do art. 7, a adogao de melhores praticas de gestao previdenciaria terao os limites para
no maximo, 50% (cinquenta por cento) do total de cotas seniores de um mesmo fundo de
aplicagao nos ativos de que tratam os incisos Ie II do caput elevados em 5 (cinco) pontos
investimento em direitos creditorios.
percentuais a cada nivel de governanga comprovado.
3 5 Os responsaveis pela gestao de recursos do regime proprio de previdencia social
4 Os regimes proprios de previdencia social que nao alcangarem os niveis de
deverao certificar-se de que os direitos, titulos e valores mobiliarios que compoem as
governanga previstos no 7 do art. 7 subordinam-se aos limites de que tratam os incisos
carteiras dos fundos de investimento de que trata este artigo e os respectivos emissores sao
do caput deste artigo.
6 Os ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos
7.1.3 Do Segmento de Investimentos no Exterior
de investimento de que tratam a alinea "a" do inciso ll e as alineas "b" e "c" do inciso V do
Art. go No segmento de investimentos no exterior, as aplicagoes dos recursos dos
caput, nao classificados, conforme regulamentagao da Comissao de Valores Mobiliarios,
regimes proprios de previdencia social subordinam-se ao limite de ate 10% (dez por cento)
como ativos financeiros no exterior, devem:
no conjunto de:

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxII.
Fundo PrevidenciArio do Município de pAdre mARcOs
FunDo previdenciArio do Município de pAdre mArCOs
Rue Anfrisio Macedo, 150-Centro/CEP: 64.600-000-Padre Marcos-Pl.
PADRE MARCOS
b) a cobranga de taxa de performance pelo fundo seja feita somente apos o recebimento,
I - cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de
pelos investidores, da totalidade de seu capital integralizado no fundo, devidamente
fundos de investimento classificados como "Renda Fixa - Divida Externa";
atualizado pelo indice de referencia e taxa de retorno nele previstos;
II - cotas de fundos de investimento constituidos no Brasil sob a forma de condominio.
c) o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo economico,
aberto com o sufixo "Investimento no Exterior", nos termos da regulamentagao estabelecida
mantenham a condigao de cotista do fundo em percentual equivalente a, no minimo, 5%
pela Comissao de Valores Mobiliarios, que invistam, no minimo, 67% (sessenta e sete por
(cinco por cento) do capital subscrito do fundo, sendo vedada clausula que estabeleca
cento) do seu patrimonio liquido em cotas de fundos de investim
ento constituidos no
preferencia, privilegio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza em relagao aos
exterior;
III - cotas dos fundos da classe "Agoes - BDR Nivel I", nos termos da regulamentagao
d) as companhias ou sociedades investidas pelo fundo tenham suas demonstragoes
financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissao de Valores
estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliarios.
Mobiliarios e publicadas, no minimo, anualmente;
19 O regime proprio de previdencia social deve assegurar que:
e) nao sejam estabelecidos preferencia, privilegio ou tratamento diferenciado de qualquer
- os gestores dos fundos de investimentos constituidos no exterior estejam em
natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relagao aos demais cotistas;
atividade ha mais de 5 (cinco) anos e administrem montante de recursos de terceiros superior
a Us$5.000,000,000,o0 (cinco bilhses de dolares dos Estados Unidos da America) na data do
IlI - que seja comprovado que o gestor do fundo ja realizou, nos ultimos 10 (dez) anos,
desinvestimento integral de, pelo menos, 3 (tres) sociedades investidas no Brasil por meio de
investimento;
fundo de investimento em participagoes, observado o disposto no inciso I, ou fundo mutuo
de investimento em empresas emergentes geridos pelo gestor e que referido
II - os fundos de investimento constituidos no exterior possuam historico de
desinvestimento tenha resultado em recebimento, pelo fundo, da totalidade do capital
integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo
performance superior a 12 (doze) meses.
indice de referencia e taxa de retorno previstos no regulamento.
2 E vedada a aquisigao de cotas de fundo de investimento com o sufixo.
3 2 Os regimes proprios de previdencia social que comprovarem, nos termos do 7 do art.
"Investimento no Exterior" cujo regulamento nao atenda a regulamentagao para investidor
7, o terceiro e quarto niveis de governanga terao os limites e os criterios para aplicagao dos
qualificado nos termos estabelecidos pela Comissao de Valores Mobiliarios.
recursos nos ativos de que trata este artigo acrescidos da seguinte forma, desde que em seu
conjunto nao ultrapassem 20% (vinte por cento) do total de recursos:
3 E vedada a aquisigao direta ou indireta de cotas de fundo de investimento em
participagoes com o sufixo "Investimento no Exterior".
I - quanto ao FIM e FICFIM, um limite de ate 15% (quinze por cento) do total dos recursos para
3 4 Os fundos de investimento constituidos no Brasil de que trata o inciso Il do caput.
o terceiro e quarto niveis;
somente poderao adquirir ativos financeiros emitidos no exterior mediante a aquisigao de
I- quanto ao FlP, um limite de ate 10% (dez por cento) do total de rec
cotas de fundos de investimento constituidos no exterior, incluidas as cotas de fundos de
nivel e de ate 15% (quinze por cento) para o quarto nivel;
indice.
a Anfris
PADRE MARCOSPRI
III - quanto ao fundo "Agoes - Mercado de Acesso", um limite de ate 10% (dez por cento) para
3 5 Para fins de verificagao do disposto no art. 19, em relagao aos fundos de que
o terceiro nivel e 15% (quinze por cento) para o quarto nivel.
trata este artigo, considera-se o patrimonio liquido do fundo constituido no exterior.
7.1.4 Do Segmento de Investimentos Estruturados
Art. 10. No segmento de investimentos estruturados, as aplicages dos recursos do regime
Art. 11. No segmento de fundos imobiliarios, as aplicagoes dos recursos do regime
proprio de previdencia social subordinam-se ao limite global de ate 15% (quinze por cento),
proprio de previdencia social sujeitam-se ao limite de ate 5% (cinco por cento) em cotas de
fundos de investimento imobiliarios (Fll) negociadas nos pregoes de bolsa de valores.
e adicionalmente aos seguintes
1o Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos
- ate 10% dez por cento em cotas de fundos de investimento classificados como
fundos de que trata o caput aplica-se o previsto nos 55 1 e 2 do art. 8
multimercado (FiM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como multimercado (FICFIM);
2o Os regimes proprios de previdencia social que comprovarem, nos termos do
79 do art. 7, o segundo, terceiro e quarto niveis de governanga, terao, respectivamente, o
II - ate 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participagoes (FIP),
limite de que trata o caput elevado para 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20%
constituidos sob a forma de condominio fechado, vedada a subscrigao em distribuigoes de
(vinte por cento) do total de recursos.
cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporgao ja investida nesses fundos;
3 Os limites previstos nesta Resolução nao se aplicam as cotas de Fll que sejam
III - ate 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento classificados como "Agoes -
integralizadas, conforme regulamentacao da Comissao de Valores Mobiliarios, por imoveis
vinculados por lei ao regime proprio de previdencia social.
Mercado de Acesso", conforme regulamentagao estabelecida pela Comissao de Valores
Mobiliarios.
o dos Limites de Alocagao de Recursos
5 1 As aplicagoes do regime proprio de previdencia social em FIP, diretamente ou por meio
Resolugao
LIMITE DE ALOCACAO DOS RECURSOS
de fundos de investimento em cotas de fundo de investimento, subordinam-se a:
4.963
Minimo
Maximo
Renda Fixa
Titulos Publicos de emissao do TN - Art. 7o, I, aI - que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme
100%
100
regulamentagao especifica da Comissao de Valores Mobiliarios;
Fundos Renda Fixa 100% TP-Art.7
100%
100
ETF 100% Titulos Publicos-Art.7,1,
II - que o regulamento do fundo determine que:
100%
Operacoes compromissadas-Art.7
a) o valor justo dos ativos investidos pelo fundo, inclusive os que forem objeto de
integralizagao de cotas, esteja respaldado em laudo de avaliagao elaborado por auditores
Renda fixa conforme CVM-Art.7,
independentes ou analistas de valores mobiliarios autorizados pela Comissao de Valores
Mobiliarios;

A divulgacao virtual dos atos municipais

249
FuNDO PREVIDeNCiARIO Do Município DE PADrE MARCOS
FUNDO PREVIDeNCIARIO DO Município DE PADRE MARCOS
Anfrisio Macedo,15
VCEP: 64.680-000-Padre Marcos-Pl.
Rua Anfrisio Macedo, 150-Ce
entro/CEP: 64.680-000-Padre Marcos-Pl.
ETF RF CVM -- Art. 7, III, b
Paragrafo unico. As condigoes previstas nos incisos Ill e IV do caput nao se aplicam
CDB - Certificado de Deposito Bancario -- Art. 7
aos fundos de investimento cujos regulamentos estabelecam que a taxa de performance sera
paga somente apos a devolugao aos cotistas da totalidade de seu capital integralizado no
Fl em Direitos Creditorios-Cota Senior-Art.7
fundo, devidamente atualizado pelo indice de referencia e taxa de retorno neles previstos.
FI com o sufixo "Credito Privado" -- Art. 7, V, b
Art. 18.As aplicacoes em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de
Debentures Incentivadas - Art. 7, V,
investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de indice nao podem, direta ou
indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicagoes dos recursos do regime proprio
Renda Variavel
FI de Agoes -- CVM - Art. 8o,
de previdencia social
Paragrafo unico. Nao se aplica o disposto no caput aos fundos de investimento que
ETF-CVM-Art.8o
apliquem seus recursos exclusivamente em titulos definidos na alinea "a" do inciso I do art.
Investimentos no Exterior
7 ou em compromissadas lastreadas nesses titulos.
FIC e FIC FI-Renda Fixa -Divida Externa-Art.9o,
000
FIC Aberto - Investimento no Exterior -- Art. 9o, II
Art. 19. O total das aplicagoes dos recursos do regime proprio de previdencia social
FI Agoes BDR -- Nivel I -- Art. 99, III
em um mesmo fundo de investimento devera representar, no maximo, 15% (quinze por
Fundos Estruturados
Fundos Multimercado - Art. 10, I
cento) do patrimonio
- Art. 109, II
liquido do fundo,observado o disposto no art.16
ipacoes FIP-
FI Agoes -- Mercado de Acesso -- Art. 10o, III
1 O limite de que trata o caput sera de ate 5% (cinco por cento) do patrimonio
Fundos
mobiliarioss
Fundos Imobiliarios Flls-Art.11
2 Para aplicagoes em fundos de investimento em direitos creditorios efetuadas a
Emprestimos Consignados
partir de 1 de janeiro de 2015, o limite estabelecido no caput deve ser calculado em
Emprestimos Consignados-Art.12
proporcao do total de cotas de classe senior e nao do total de cotas do fundo.
3 Nao se aplica o disposto neste artigo aos fundos de investimento que apliquem
7.4 Dos Limites Gerais
seus recursos exclusivamente em titulos definidos na alinea "a" do inciso I do art. 7 ou em
compromissadas lastreadas nesses titulos.
Art. 13. Para verificagao do cumprimento dos limites, requisitos e vedagoes
Art. 20. O total das aplicagoes dos recursos do regime proprio de previdencia social
estabelecidos nesta Resolugao, as aplicagoes dos recursos realizadas diretamente pelos
em fundos de investimento e carteiras administradas nao pode exceder a 5% (cinco por cento)
regimes proprios de previdencia social, ou indiretamente por meio de fundos de investimento
do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas
ou de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, devem ser consolidadas
ao seu respectivo grupo economico, assim definido pela Comissao de Valores Mobiliarios em
com as posigoes das carteiras proprias e carteiras administradas.
regulamentagao especifica.
FUnDO PREVIDeNCIARIO DO Município DE PADre mARCOS
Rus Anfrislo Ma cedo, 150-Centro/CEP: 64.680-000-Padre MarcoePl
Rua Anfrisio Ma
CNPJ:28.850.718/0001-
PADREMARCOSI
Art. 14. Nos segmentos de renda variavel, investimentos estruturados e fundos
8. DAS VEDACOES
imobiliarios, ficam os regimes proprios de previdencia social sujeitos a um limite global de
30% (trinta por cento) da totalidade de suas aplicagoes, apurada na forma do art. 69.
Paragrafo unico. Os regimes proprios de previdencia social que comprovarem, nos
Art. 28. E vedado aos regimes proprios de previdencia social
termos do 7o do art. 7o, o primeiro, segundo, terceiro e quarto niveis de governanga
I - aplicar recursos na aquisigao de cotas de fundo de investimento cuja atuagao em
poderao elevar suas participagoes nos segmentos de que trata o caput, respectivamente, ate
mercados de derivativos gere exposigao superior a uma vez o respectivo patrimonio liquido;
os limites globais de 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta
por cento) e 60% (sessenta por cento) em relagao ao total de seus recursos aplicados.
II - aplicar recursos, diretamente ou por meio de cotas de fundo de investimento, em
titulos ou outros ativos financeiros nos quais o ente federativo figure como emissor, devedor
ou preste fianga, aval, aceite ou coobrigagao sob qualquer outra forma;
Art.15.As aplicacoes dos recursos de que trata o inciso lV do caput do art.7 ficam
igualmente condicionadas a que a instituigao financeira nao tenha o respectivo controle
societario detido, direta ou indiretamente, por Estado ou pelo Distrito Federal.
III - aplicar recursos na aquisigao de cotas de fundo de investimento em direitos
creditorios nao padronizados;
Art. 16. As aplicagoes dos regimes proprios de previdencia social em fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento serao admitidas desde que seja possivel
IV - realizar diretamente operagoes de compra e venda de um mesmo ativo
financeiro em um mesmo dia (operagoes day trade);
identificar e demonstrar que os respectivos fundos mantenham as composigoes, os limites e
as garantias exigidos para os fundos de investimento de que trata esta Resolugao.
V - atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, titulos de credito
Art. 17. A aplicagao de recursos pelos regimes proprios de previdencia social em
ou outros ativos que nao os previstos nesta Resolugao;
fundos de investimentos ou em carteiras administradas, quando os regulamentos ou
contratos contenham clausulas que tratem de taxa de performance, esta condicionada a que
VI - negociar cotas de fundos de indice em mercado de balcao;
o pagamento da referida taxa atenda
cumulativamente as seguintes condigoes:
VIlI - aplicar recursos diretamente na aquisigao de cotas de fundo de investimento
destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando nao atendidos
I - rentabilidade do investime
mo,100%cem
os criterios estabelecidos em regulamentacao especifica;
perior a valorizacao
por cento) do indice de referencia;
VIII - remunerar quaisquer prestadores de servigo relacionados direta ou
II - montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicagao ou ao valor
indiretamente aos fundos de investimento em que foram aplicados seus recursos, de forma
do investimento na data do ultimo pagamento;
distinta das seguintes:
III - periodicidade, no minimo, semestral;
a) taxas de administragao, performance, ingresso ou saida previstas em regulamento
ou contrato de carteira administrada; ou
IV - conformidade com as demais regras aplicaveis a investidores que nao sejam
considerados qualificados, nos termos da regulamentagao da Comissao de Valores
b) encargos do fundo, nos termos da regulamentagao da Comissao de Valores
Mobiliarios;
Mobiliarios.

250
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VcccxIII
Fundo previdenciArio do Município de PAdre mArCOs
a Anfrisio Macedo, 150-
entro/CEP:64.680-000-Pad
PADREMARCOS
PADRE MARCOS
IX - aplicar recursos na aquisigao de cotas de fundo de investimento cujos
Reunioes extraordinarias junto ao Conselho do FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE
prestadores de servigo, ou partes a eles relacionadas, direta ou indiretamente, figurem como
MARcos serao realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta politica de
emissores dos ativos das carteiras, salvo as hipoteses previstas na regulamentagao da
investimento
Comissao de Valores Mobiliarios;
os perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar oX - aplicar recursos em emprestimos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no.
interesse da preservagao dos ativos financeiros e/ou com vistas a adequagao a nova
art.12 desta Resolugao;
legislacao.
XI- aplicar recursos diretamen
nte em certificados de operacoes estruturadas (COE).
Durante o ano de 2025 deverao estar certificados os responsaveis pelo.
XII - conceder emprestimos consignados aos segurados;.
acompanhamento e operacionalizacao dos investimentos do FUNDO PREVIDENCIARIO DE
PADRE MArcos, atraves de exame de certificagao organizado por entidade autonoma de
reconhecida capacidade tecnica e difusao no mercado brasileiro de capitais, cujo conteudo
9.CRITERIOS PARA CREDENCIAMENTO-GESTOR E ADMINISTRADOR
abrangera, no minimo, o contido no anexo a Portaria MPS n2 519, de 24 de agosto de 2011.
Seguindo a Resolugao CMN n2 4.963/2021 ea Portaria MPS n 519/2011, na gestao
A comprovagao ocorrera mediante o preenchimento dos campos especificos
propria, antes da realizagao de qualquer operagao, o FUNDO PREVIDENcIARIO DE PADRE
constantes do demonstrativo da politica de investimentos e do demonstrativo de
MARcos, na figura de seu Comite de Investimentos, devera assegurar que as instituigoes
investimentos e disponibilidades financeiras.
escolhidas para receber as aplicagoes tenham sido objeto de previo credenciamento
As Instituigoes Financeiras que operem e que venham a operar com o FuNDO
Para tal credenciamento, deverao ser observados, e formalmente atestados pelo
PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS poderao, a titulo institucional, oferecer apoio tecnico
representante legal do FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS e submetido a
atraves de cursos, seminarios e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou
aprovacao do Comite de Investimentos, no minimo, quesitos como
funcionarios das Instituigoes para capacitagao de servidores e membros dos orgaos
a) atos de registro ou autorizagao para funcionamento expedido pelo
colegiados do FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS.Podem,ainda,contraprestacao
Banco Central do Brasil ou Comissao de Valores Mobiliarios ou orgao competente;
de servigos e projetos de iniciativa do FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS, sem que
haja onus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos..
b) observagao de elevado padrao etico de conduta nas operagoes
Ressalvadas situagoes especiais a serem avaliadas pelo gestor do FunDO.
realizadas no mercado financeiro e ausencia de restrigoes que, a criterio do Banco Central do
PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOs (tais como fundos fechados, fundos abertos com
Brasil, da Comissao de Valores Mobiliarios ou de outros orgaos competentes desaconselhem
um relaciona
prazos de captagao limitados), os fundos elegiveis para alocagao deverao apresentar serie
ento seguro;
historica de, no minimo, 12 meses, contados da data de inicio de funcionamento do fundo.
c) regularidade fiscal e previdenciaria.
Casos omissos nesta Politica de Investimentos remetem-se a Resolugao CMN no
4.963/2021, ea Portaria MPS n 519, de 24 de agosto de 2011.
Quando se tratar de fundos de investimento, o credenciamento previsto recaira
sobre a figura do gestor e do administrador do fundo
E parte integrante desta Politica de Investimentos, copia da Ata do orgao superior
competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros.
Observacao: conforme Portaria MPs n 440, de 09 de outubro de 2013, este
documento devera ser assinado:
FUNDO PReVIDeNCIARIO DO Município DE PADre MARCOS
ua Anfrislo Macedo, 150-Centro/CEP: 64.690-000-Padre Marco-Pl.
FUnDO PREViDeNCIARIO DO Município DE PADre MARCOS
9.1 Processos de Selecao e Avaliacao de Gestores/Administradores
Rua Anfrisio Macedo, 150-Centro/CEP: 64.680-000-Padre Marcoe-Pl.
PADREMAR
Nos processos de selecao dos Gestores/Administradores, devem ser considerados os
aspectos qualitativos e quantitativos, tendo como parametro de analise no minimo:
1) Pelo representante da unidade gestora do RPPS;
a) Historico e experiencia de atuagao da gestora e/ou da administradora e de seu:
2) Pelos responsaveis pela elaboragao, aprovagao e execugao desta Politica de
controladores;
Investimentos.
b) Volume de recursos sob gestao e/ou administragao;.
c) Ambiente de controles, boas praticas operacionais, qualidade da
e/ou administragao e gestao de riscos.
PADRE MARcOs - Pia.i, .2yde .A? de 202S .
Entende-se que os fundos possuem uma gestao discricionaria, na qual o gestor
decide pelos investimentos que vai realizar, desde que respeitando o regulamento do fundo
e as normas aplicaveis ao FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS
Representante da Unidade Gestora do RPPS
Encontra-se qualificado para participar do processo seletivo qualquer empresa
dosc~Ar gst0 ob S0ug rwL 0l0
gestora de recursos financeiros autorizada a funcionar pelo orgao regulador (Banco Central
do Brasil ou Comissao de Valores Mobiliarios), sendo considerada como elegivel a
CONSELHO DELIBERATIVO
gestora/administradora que atender ao criterio de avaliagao de Qualidade de Gestao dos
Investimentos
9.1.1 Processo de Credenciamento
Para o processo de credenciamento das instituigoes financeiras, o FunDO
PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS devera se remeter a Portaria MPAS n 519 de 24 de
agosto de 2011.
ONSELAO DELIBERATIVO
10.DISPOSICOES GERAIS
A presente Politica de Investimentos podera ser revista no curso de sua execugao e.
monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovagao pelo orgao superior
Loced, Silvsr
competente FUNDO PREVIDENCIARIO DE PADRE MARCOS, sendo que o prazo de validade
compreendera o ano de 2025.