Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

- -Continuação Portaria nº 249/2025 de 06/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

1 PROCESSO Nº. 04P/2025

| A. | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicosdo Municí iode Picos-PI | R$ | 1.518,00 |

| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 1.518,00 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) |

| Valor da aposentadoria recebida pelo segurado | R$ 1.518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%) | 50% |
| Cota por Dependente(%) | 1 cotas /+10%\ |
| COTAS TOTALIZADAS(%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.518,00 X60%)= | R$ 910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025 | R$1.518 00 |

Picos (PI), 06 de agosto de 2025.

Portaria nº 250/2025.

Picos (PI) 06 de agosto 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022 e Lei Orgânica do Município,

Considerando o pedido do benefício Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo nº OSP/2025, e conforme preceitua o art. 4° c/co § 5º , 1 , da Lei Complementar nº. 31 53/2022 que modifica o Regime Próprio de Previdênc ia do Municíp io de Picos PI, bem como toda a legislação pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS­ PREV nº. 39/2025, de 1 de agosto de 2025, e da Procuradoria Geral do Municíp io de Picos nº 259/2025 de 5 de agosto de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° · Conceder ao Sr. CLODOMIR ALVES DO NASCIMENTO, portador de CPF nº 060.898.533-30, PENSÃO POR MORTE, na qualidade de dependente do servidor falecido em 22/05/2025, Sr. HERALDO DE SOUSA CARVALHO, portador CPF Nº 922.295. 143-34, titular do cargo de VIGIA, lotado na Secretaria de Saúde de Picos - PI, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° · A pensão em relação ao requerente, considerando sua idade na data do óbito do servidor, cessará em 15 anos, a contar da data do óbito do servidor (22105/2025), em conformidade ao que estabelece a Lei nº 3153/2022 e art. 23, § 4° da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 06 de agosto de 2025.

Numerada, registrada Picos, no sexto dia do mes de ag da Lei Orgânica do Municíp io. ria na Secrelaria da Prefeitura Municipal de lote e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11,

- -Continuação Portaria nº 250/2025 de 06/08/2025

1 PROCESSO NO. 0SP/2025

| A. | Salér io Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldioo Único dos servidores Públ icos do Municíniode Picos-Pi | R$ | 2.558,11 |

| B. | Anuê nlo, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Ún ico dos servidores Públicos do Municípiode Pioos-PI, | R$ | 102,32 |
| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 2.660 43 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} |

| Valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito | R$1 .518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%\ | 50% |
| Cola oor Denendenle/ 0 /J | 1 cotas (+10%) |
| COTAS TOTALIZADAS 1%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria XCotas totalizadas • RS 1.518,00 X60%) = | R$910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SAI ÁRIO MINIMO DE 2025 | R$ 1.51 8 00 |

Picos (PI}, 06 de agosto de 2025.

THALES COELHO

THALES COELHO PIMENTEL Secretár io de Saúde Portaria nº 02/2025

CONTRATO INEXIGIBILIOADE N· 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N·: 0000003653fl.025 REFERENTE A JNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N·: 029/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO OE PICOS/PI, POR INTERMÊ DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E LO.IA MAÇÔN I CA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ SOB ON· 05.384.482/0001-44, TENDO POR OBJETO A .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMl!':NTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO -PAIM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prcsiaçao de Serviços que entre si celebram de um lado o MUNIC(PIO DE PICOS/PI, pessoa jurí dica de direito público interno, C .N.P.J . n· 06.553.804/0001-02, por intermMio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE (C.N.P.J. nº 0 1.632.094/0001-84) e FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚDE (CNPJ nº 11.505.645/0001-00), situada à Rua Man;:os Parente nº 641, Bairro Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Secretário de Saúde. oSr. T ha lcs Coelho Pimentel, CPF nº XXX.036.01359, residen te e domiciliado ncs1a cidade de Picos-PI, doravan1e denominado LOCATÁRIO . e do outro lado a LOJA MAÇÔNICA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ sob o nº 05.384.482/0001-44, com endereço na Rua Monsenhor Hipólito, 521 , Centro, Picos/PI, neste ato representado pelo Sr. GEOVANE DOS SANTOS J UNIOR, brasileiro, casado, advogado, CPF: XXX.036.803-86, residente e domiciliado na Rua Coelho Rodrigues. 303 A. Centro, Picos - PI, doravante denominado LOCADOR de um imóvel, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNICIPAL FREI DAMIÃO -PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO M UNICiPIO DE PICOS-PI, situado na Rua Sâo Sebastião, stn. bairTo Centro. Picos-PI. através do Processo Administrativo 0000003653/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir estipuladas sob o regime instituído pela Lei Federal 14.133/202 1, com todas as suas a lteraçôcs posteriores e demais normas que regem a espécie, anexos do processo e demais cominações legais as cláus ulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente ajuste encontra sucedãnco legal nas disposições inscrtas no art. SIr:/c art. 741 V da Lei n" 14. 133/2021 e pe las convenções estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.2. A LOCADORA. cm face do presente instrumento obriga-se a prestar serviços visando à locação de .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 00 PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

(Continua na próxima página)