Município: Gilbués
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 03/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU1
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praca Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
cOnvEniO inTermunicipAL - gjLbues-Pi / SAO goNgALO DO
GURGUEIA-PI
PARAGRAFO PRIMEIRO. O Município cessionario responsabiliza-se pela
abertura dos procedimentos administrativos por violacao dos deveres
Convenio
Intermunicipal
que
celebram o" Município de Gilbues-PI e
funcionais dos servidores, comunicando-se ao Município cedente..
Município de Sao Gongalo do Gurgueia-PI
PARAGRAFO SEGUNDO. Pedidos de licenca ou afastamento devem ser
para viabilizar cooperagao tecnica reciproca
e permuta de servidores publicos municipais
requeridos ao orgao de controle dos Recursos Humanos do Município
efetivos e estaveis, ambos com atuagao nos
cedente, com manifestacao do chefe da unidade em que o servidor tiver
cargos de Professor
exercicio.
O Município DE GILBUEs-PI, pessoa juridica de direito publico internc
inscrito no CNPJ sob o no 06.554.216/0001-85, com Centro Administrativo
Municipal na Rua Joao Dias Figueiredo, S/no, Bairro Santo Antonio,
CLAUSULA QUINTA. DOS DEVERES DOS MUNICIPIOS
Gilbues-PI, CEP: 64.930-o0o, neste ato representado pelo Excelentissimo
Sao deveres dos Municipios convenentes:
de direito publico
entro
I - controle e avaliacao periodica do exercicio das atribuicoes dos servidores
Administrativo Municipal na Av. Sao Goncalo, s/n-centro. cEP: 64.993-000,
permutados;
neste ato representado pelo Excelentissima Prefeita Municipal Sra.Roselidia
Lustosa
II - desenvolvimento de acoes que permitam o melhor desempenho das
Intermunicipa! de Cooperacao Tecnica e Permuta de Servidores Publicos
atribuicoes do cargo pelos servidores permutados;
Municipal n 80/2oo9 Estatuto dos Servidores Publicos Municipais de
responsabilidade do Município cedente pela despesa com a
Gilbues).
remuneracao dos servidores cedidos, nao havendo aumento de despesa para
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
ambos os Municipios;
O objeto do presente Convenio Intermunicipal ea cooperagao tecnica
IV - garantia de ambiente seguro para o desempenho de atividades dos
reciproca ea permuta dos seguintes servidores publicos municipais efetivos
servidores permutados;
e estaveis:
I - MARIA DE FATIMA BARBOSA LUSTOSA, Professora de Gilbues/PI,
V - garantia de materiais necessarios ao exercicio das atribuicoes do cargo ea protecao do servidor;
domiciliada em Sao Gongalo do Gurgueia-PI;
VI - fiscalizacao sobre o cumprimento dos deveres funcionais dos servidores
n034.316.543-04,
permutados, devendo o Município cessionario comunicar o desempenho e as
residente na localidade Enseada, zona rural de Gilbues-Pl.
violagoes ao Município cedente.
PARAGRAFO PRIMEIRO.
A cooperacao tecnica
efetivadapelo
intercambio de conhecimento e experiencia dos servidores permutados,
CLAUSULA SEXTA. DA VIGENCIA DO CONVENIO
ESTADO DO Piauí
O presente Convenio tem vigencia ate 31 de dezembro de 2028, a partir da
assinatura, facultada a prorrogacao pelos Municipios convenentes.
GILBUES.
CLAUSULA SETIMA. DO FORO COMPETENTE
facultado aos Secretarios Municipais exigirem relatorio aos servidores
Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente Convenio, e
cedidos sobre diferencas e melhorias no exercicio do servico publico nos
competente o foro da Comarca de Gilbues-PI.
Municipios cedente ou cessionario.
PARAGRAFO SEGUNDO. O presente Convenio nao implica o repasse de
recursos
financeiros diretamente entre osMunicipios
inexistindo aumento de despesa para ambos.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA SEGUNDA:DOS DEVERES DOS SERVIDORES
Alem dos deveres funcionais inerentes ao cargo publico que ocupa, o
servidor deve respeitar normas, rotinas e protocolos da unidade em que tiver
GILBUES
exercicio, atendendo prontamente as determinacoes e as orientacoes do
chefe ou responsavel pela unidade, salvo as manifestamente ilegais
PARAGRAFO UNIcO. Faculta-se aos Municipios de Sao Gongalo do
CLAUSULA OITAVA. DA PUBLICACAO
Gurgueia e Gilbues, mediante comunicacao escrita ao Município cedente,
requerer o fim das atividades do servidor em sua unidade, determinando oO extrato do presente Convenio sera publicado por ambos os Municipios
retorno de servidor ao Município cedente, mediante comunicacao escrita

em caso de descumprimento do disposto nesta clausula, da ausencia de
as partes assinam o presente instrumento de Convenio Intermunicipal em
interesse publico no desempenho do servidor cedido
quatro vias de igual teor e forma, para um so efeito, sendo destinada duas
CLAUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS DOS SERVIDORESS
vias para cada Município.
Sao direitos dos servidores objeto deste Convenio
Gilbues-PI, 30 de janeiro de 2025
I - manutengao integral da remuneragao, sem decrescimo de qualquer
especie:
AMILTON LUSTO
II - manutengao de evolugao na carreira, com identica contagem de prazos a
FIGUEREDO
que ocorreria na permanencia em exercicio na unidade de origem;
30 08:245
Ill - condicoes de trabalho equivalentes aos demais servidores da unidade de
AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO
Prefeito Municipal de Gilbues-PI
mesmo cargo e especialidade, mediante requerimento.
ROSELIDIA LUSTOSA DE Assinado de forma digitl por
SOUSA
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA
CLAUSULA QUARTA: DO CONTROLE DAS ATIVIDADES
Cada Município sera responsavel pelo controle da frequencia e pontualidade
dos servidores que Ihe forem disponibilizados, bem como pela fiscalizacao do
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
cumprimento dos deveres funcionais, comunicando ao Município cedente
Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-PI
em casos de violacao dos deveres funcionais.