Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/03/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura
Prefeitura Municipal DE MIGUEL ALVES- PI
CRISTINO
CNPJ: 06.553.614/0001-87
gabinete dO prefeitO
GABINETE DO PREFEITO
CASTRO
Portaria N 109-2025, de 10 de margo de 2025
LEI N 948/2025
MIGUEL ALVES-PI, 11 DE MARCO DE 2025
Portaria de Designagao de Gestor e. Fiscal de
Contratos referente a Secretaria de Saude
"Dispoe sobre alteracao do piso salarial dos
profissionais do magisterio publico do Município
O PREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO-PI, no uso de suas atribuig8es previstas no Art. 85,
de Miguel Alves -- PI, na forma que especifica."
O PREFEITO Municipal DE MIGUEL ALVES, ESTADO DO Piauí,
FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA, no uso de suas atribuicoes que lhes sao
RESOLVE:
conferidas pela lei organica do Município de Miguel Alves, faz saber que a Câmara Municipal
Art. 1. Designar os servidores abaixo indicados para, em observancia a legislacao vigente, atuarem
de Miguel Alves-PI, APROVA e eu SANCIONO a seguinte lei:
Castro/Pl.
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o reajuste salarial no
I-Gestor Titular:
Breno Brito Gomes - CPF: 062.711.813-50
percentual de 6,27 % (seis virgula vinte e sete por cento) dos vencimentos dos profissionais do
magisterio publico do Município de Miguel Alves-PI, conforme politica nacional
II- Fiscal de Contrato:
Ausino Barros Gomes da Silva Folho-CPF:893.794.033-72
Paragrafo unico - As demais vantagens dos servidores obedecerao as disposicoes do
plano de carreira dos servidores da educacao;
Richarlandia Ribeiro de Sousa Lima- CPF: 017.978.113-80
Raimundo Jose Ferreira- CPF: 750.344.683-87
Art. 2 Fixa, ainda, como salario minimo Municipal o estabelecido nacionalmente, no.
Leticia Ferrira Rocha - CPF: 056.195.433-07
montante de R$ 1.518,00.
Funcao: Auxiliar Administrativo
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
partir de janeiro de 2025, revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 2.Compete aos gest
ores o acompanhamento da execucao processual do proce
o administrativo
cessarios ao atendimento da legislagao vigente, sem prejuizo das disposigoes do Manual de Gestac
e Fiscalizagao de Contratos Administrativos
Gabinete do Prefeito Municipal de Miguel Alves, Estado do Piauí, 11 de margo de 2025.
ssos administrativos de despesa publica com
locumentos obrigatorios e
necessarios, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
FRANCISCO ANTONIO
Av, Marcos Parente, 1071 - Centro..
REBELO DE

FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA
PREFEITO Municipal
Prefeitura
CRISTINO
CABINETE DO PREFEITO
CASTRO
ERDEMP22025
.Dar publicidade e manter
semanalmente atualizados os dados de
informaticos, a exemplo do GRP;
III
-Acompanhar avigencia
do instrumento contratual, a, fim de proceder
diligencias
administrativas
prorrogacao,
vantajoso
Paragrafo unico. O gestor que nao observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao
Contratos
causar
danos de qualquer
RUI DGR
Art. 3. Compete aos fiscais, a verificacao da correta execucao do objeto contratual, em seu aspecto
quantitativo
qualitativo,
bem
tendimento
egulame
aplicaveis
objet
ontratado
Paragrafo unico. O fiscal que nao observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestao
Fiscalizacao
Contratos
Administrativos
decorrencia do
Cristino Castro-Pl, 10 de margo de 2025.
FELIPE FERREIRA DIAS
PREFEITO Municipal
JOSE PEREIRA
RODRIGUES DA
UNEMSRAE
40001L
Av. Marcos Parente, 1071 - Centro
GUES DA SILVA
CNPJ: 06.554.364/0001-08
A divulgacao virtual dos atos municipais