Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/09/2025

172 O Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Terga-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edigao VCDVI "Verta Volat, Id:0471c324415eD915 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobao, 194, centro, CEP: 64.940,000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Monte Alegre do Piauí LEI N 549/2025 Monte Alegre do Piauí, 12 de setembro de 2025. "DISPOE SOBRE A INSTITUCIONALIZACAO DO PLANO Municipal PELA PRIMEIRA INFANCIA DE MONTE ALEGRE DO Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí-PI, estado do Piauí, Dijalma Gomes Mascarenhas, aos 12 (doze) dias do mes de setembro do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025). O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,. DIJALMA GOMES MASCARENHAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica instituido o Plano Municipal pela Primeira Infancia de Monte Alegre DIJALMA GOMES MASCARENHAS do Piauí (PMPI), como instrumento de planejamento e gestao das politicas publicas. voltadas para a promogao e garantia dos direitos da crianga na primeira infancia, nos termos da Lei Federal n 13.257, de 8 de margo de 2016 (Marco Legal da Primeira Infancia). PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí/PI Art. 2 O PMPI tem como objetivos: I - Promover o desenvolvimento integral das criangas de 0 a 6 anos no Id:089B938D59FCDB93 territorio Municipal; II - Garantir a intersetorialidade das politicas publicas voltadas para a ESTADO DO Piauí YMONTE Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí ALEGRE Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000. primeira infancia; III - Assegurar o acesso universal e de qualidade aos servigos de DOPIAUi CNPJ: 06.554.232/0001-78 JUNTOS SOMOSMAI FORTES! Monte Alegre do Piauí saude, educagao, assistencia social, cultura, lazer e direitos humanos; IV - Fomentar a participagao das familias e da comunidade na formulagao, EXTRATO DE CONTRATO implementacao e monitoramento das politicas publicas; CONTRATO: 063/2025 V - Garantir o direito ao brincar e ao lazer, fortale PROCESSO N: 061/2025 espagos publicos adequados para a infancia, PREGAO ELETRONICO SRP N: 026/2025 VI - Proteger as criangas contra qualquer forma de violencia, negligencia CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí e exploracao. PI. Art. 3 O PMPI tera vigencia de 10 (dez) anos, podendo ser revisado e atualizado CONTRATADO: LUANNA SOBRINHO MOURA CNPJ:32.917.343/0001-01 periodicamente, de acordo com os indicadores e diagnosticos municipais sobre a OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA A FORNECIMENTO DE MATERIAL primeira infancia. PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE Art. 4 A implementagao do PMPI se dara por meio da atuagao integrada das seguintes instancias: MONTE ALEGRE DO Piauí - PI I - Comite Gestor do PMPI, composto por representantes das secretarias VALOR: R$ 1.765.640,50 (UM MILHAO, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO municipais de Educacao, Saude, Assistencia Social, Cultura, Esporte e Lazer; MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS.) II - Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente FONTE DE RECURSO: FPM/FME/ FMS/FMAS/ICMS/ RECURSOS PROPRIOS (CMDCA); / FUNDEB/ EMENDA FEDERAL ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE SETEMBRO DE 2025. III - Conselho Tutelar; VIGENCIA: 15 DE SETEMBRO DE 2025 A 14 DE SETEMBRO DE 2026. IV - Organizagoes da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da crianga e do adolescente. Monte Alegre do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025. Art. 5 A execugao do PMPI sera acompanhada e avaliada periodicamente pelo Comite Gestor e pelo CMDCA, por meio de relatorios e indicadores que permitam mensurar o impacto das agoes realizadas. Prefeito Municipal Dijalma Gomes Masgarenhas Município, alocagao de verbas estaduais e federais, bem como parcerias com Gonu WInstAneUHAS Art. 6 O financiamento do PMPI ocorrera por meio de recursos proprios do organismos internacionais e instituigoes privadas, em consonancia com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgamentarias ea Lei Orcamentaria Anual. DESOCMO