Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/02/2025


PORTARIA Nº 20/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SUDESTE, ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O QUE DETERMINA O ART. 67 DA LEI N. º 8.666/93, NO QUE É PERTINENTE AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÕES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SUL, RESOLVE: I - DESIGNAR OS SERVIDORES RELACIONADOS NO ANEXO DESTA PORTARIA PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA) DOS CONTRATOS NELE INDICADOS, A PARTIR DESTA DATA E DURANTE TODA A VIGÊNCIA DESTES AJUSTES, OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO; II - DESIGNAR SUPLENTE (S) DO (S) SERVIDOR (ES) INDICADOS PARA A REFERIDA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), QUE DEVERÁ (ÃO) SUBSTITUIR OS TITULARES EM CASO DE FÉRIAS, LICENÇAS, IMPEDIMENTOS E OUTROS EVENTUAIS AFASTAMENTOS; III - DETERMINAR QUE OS REFERIDOS SERVIDORES ADOTEM TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO DOS AJUSTES, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAIS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ART. 1º REVOGAR TODAS AS PORTARIAS ANTERIORES COM ESTE CONTRATO. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ANEXO I: CONTRATO Nº 008/2019 - SDU SUDESTE, CONTRATADO: LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS. FISCAL: RITA DE CÁSSIA LACERDA GOMES. CONDIÇÃO: TITULAR. CARGO: ASSESSORA DE APOIO À DIVISÃO. LOTAÇÃO: SDU-SUDESTE. CONTRATO Nº 008/2019 - SDU SUDESTE. CONTRATADO: LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS. FISCAL: DAVI DA ROCHA MACHADO TAJRA. CONDIÇÃO: SUPLENTE. CARGO: SUPERINTENDENTE EXECUTIVO. LOTAÇÃO: SDU-SUDESTE. DATA DE ASSINATURA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUDESTE.

Comissão de Licitação

AVISO DE SUSPENSÃO. DIRETORIA DE COM PRAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-DCP/FMS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 SRP -FMS/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00045.042666/2024-11. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. O PREGÃO DEVERÁ SER RELANÇADO POSTERIORMENTE COM NOVO NÚMERO. Objeto: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da respectiva ata, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de Fardamentos para atender às necessidades do SAMU Teresina. Informações: dcp.fms@pmt. pi.gov.br. Fone/Fax: (0xx86) 3228-8760/8761. Teresina(PI), 26 de fevereiro de 2025. Eleonora Parentes Sampaio Fernandes. Diretor(a) de Compras Públicas FMS/PMT. VISTO: Charles Carvalho Camillo da Silveira. Presidente da FMS/PMT

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara

LEI PROMULGADA Nº 6.180, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Modifica-se	o	caput	do	art.	1º,	da	Lei	Municipal	nº	5.369,	de	10	de	maio de 2019, que 'NORMATIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', na forma que especifica.	O	PREFEITO	MUNICIPAL	DE	TERESINA,	Estado	do	Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº

5.369, de 10 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Teresina, o Auxílio-alimentação no valor de R$	800,00	(oitocentos	reais),	com	a	finalidade	de	subsidiar	despesas	com refeição; e Auxílio-Transporte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com o objetivo de custear despesas com o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa,	ambos	de	natureza	indenizatória.

' Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias	e	financeiras	próprias	do	Poder	Legislativo	Municipal,	e	suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus	efeitos	legais	e	financeiros,	retroagindo	à	1º	de	fevereiro	de	2025.	Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 6.181, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Modifica-se	o	Anexo	Único	da	Lei	Municipal	nº	5.717,	de	1º	de	abril	de 2022,	com	suas	posteriores	alterações,	as	quais	'Dispõe	sobre	à	fixação	dos valores das remunerações dos cargos de provimento em comissão da estrutura de Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências',	na	forma	que	especifica.	O	PREFEITO	MUNICIPAL	DE	TE -RESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 5.717, de 1º de abril de 2022, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações	orçamentárias	e	financeiras	próprias	do	Poder	Legislativo	Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua	publicação,	com	seus	efeitos	legais	e	financeiros	retroagindo	à	partir	de 1º de fevereiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

ANEXO ÚNICO (Estrutura de Gabinete de Vereador)

| CARGOS E ASSESSORIAS | SIMBOLOGIA | VALOR |

| ESPECIAL - NÍVEL I | AE - I | R$ 7.000,00 |
| ESPECIAL - NÍVEL II | AE - II | R$ 6.000,00 |
| PARLAMENTAR - NÍVEL I | AP - I | R$ 5.000,00 |
| PARLAMENTAR - NÍVEL II | AP - II | R$ 4.500,00 |
| PARLAMENTAR - NÍVEL III | AP - III | R$ 4.000,00 |
| PARLAMENTAR - NÍVEL IV | AP - IV | R$ 3.500,00 |
| PARLAMENTAR - NÍVELV | AP - V | R$ 3.000,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVEL I | AG - I | R$ 2.500,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVEL II | AG - II | R$ 2.400,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVEL III | AG - III | R$ 2.300,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVEL IV | AG - IV | R$ 2.100,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVELV | AG - V | R$ 1.900,00 |
| ADMINISTRATIVO DE GABINETE - NÍVEL VI | AG - VI | R$ 1.600,00 |

LEI PROMULGADA Nº 6.182, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Modificam-se	os	Anexos	Ie	II	da	Lei	Municipal	nº	5.720,	de	1º	de	abril	de	2022, com	suas	posteriores	alterações,	as	quais	'Dispõe	sobre	à	fixação	dos	valo -res de remunerações dos cargos de provimento em comissão da estrutura e funções	de	confiança	da	estrutura	administrativa	da	Câmara	Municipal	de Teresina,	e	dá	outras	providências',	na	forma	que	especifica.	O	PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos Ie II da Lei Municipal nº 5.720, de 1º de abril de 2022, com suas posteriores alterações, passam a vigorar com as redações dos Anexos Ie II desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão	por	conta	de	dotações	orçamentárias	e	financeiras	próprias	do	Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em	vigor	na	data	de	sua	publicação,	com	seus	efeitos	legais	e	financeiros, retroagindo à 1º de fevereiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

ANEXO I (Estrutura Administrativa)

| SIMBOLOGIAS | VALOR |

| DAL- I | R$ 17.000,00 |
| DAL- II | R$ 13.000,00 |
| DAL- III | R$ 9.000,00 |
| DAL- IV | R$ 7.000,00 |
| DAL- V | R$ 6.000,00 |
| DAL-VI | R$ 5.000,00 |
| DAL- VII | R$ 4.000,00 |
| DAL- VIII | R$ 3.500,00 |
| DAL- IX | R$ 3.000,00 |
| DAL- X | R$ 2.000,00 |
| DAL- XI | R$ 1.700,00 |
| DAL- XII | R$ 1.000,00 |

ANEXO II (Estrutura Administrativa)

| SIMBOLOGIAS | VALOR |

| FC - I | R$ 6.500,00 |
| FC - II | R$ 5.500,00 |
| FC - III | R$ 4.500,00 |
| FC - IV | R$ 4.000,00 |
| FC - V | R$ 3.500,00 |
| FC - VI | R$ 3.000,00 |
| FC - VII | R$ 2.000,00 |
| FC - VIII | R$ 1.500,00 |
| FC - IX | R$ 1.200,00 |
| FC - X | R$ 1.000,00 |

LEI PROMULGADA Nº 6.183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Modificam-se	dispositivos	da	Lei	Municipal	nº	4.882,	de	29	de	março	de	2016, e suas alterações posteriores, que 'Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para servidores públicos permanentes e efetivos do quadro	de	pessoal	da	Câmara	Municipal	de	Teresina',	na	forma	que	especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 17; o inciso V do art. 26; o caput e § 3º do art. 46, todos da Lei Municipal nº 4.882, de 29 de março de 2016, e suas posteriores alterações, passam a vigorar com as seguintes redações: 'Art. 17. Aos servidores dos Quadros de Pessoal Permanente e Efetivo será concedido Auxílio-Alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com a	finalidade	de	subsidiar	despesas	com	refeição;	e	Auxílio-Transporte,	no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com o objetivo de custear despesas do servidor no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, ambos de natureza	indenizatória

Art.26

V	-	a	conclusão	de	curso	de	pós-graduação	stricto	sensu	obe -dece a seguinte equivalência: Mestrado, corresponde ao avanço de 03 (três) níveis; e Doutorado, corresponde ao avanço de 04 (quatro) níveis;

'Art.	 46.	A	 gratificação	 de	 Produtividade Operacional- GPO, por ação de produção e/ou emissão de parecer, devida aos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Superior, será concedida no valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento, conforme a referência em que o servidor se encontra, ressalvado o cargo de Procurador Legislativo,	regido	por	lei	específica.

§	3º	Fica	concedida	aos	servidores	que	ocupam	cargos	de	nível	mé -dio dos Quadros de Pessoal Efetivo e Permanente da Câmara Municipal de Teresina,	a	gratificação	de	que	trata	o	caput,	no	percentual	de	43%	(quarenta e três por cento) do vencimento do servidor, tendo como base de cálculo o vencimento percebido pelo servidor, conforme referência em que o mesmo se encontra.

' Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por	conta	de	dotações	orçamentárias	e	financeiras	próprias	do	Poder	Legis -lativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor	na	data	de	sua	publicação,	com	seus	efeitos	legais	e	financeiros	retroa -gindo à partir de 1º de fevereiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições

em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

LEI PROMULGADA Nº 6.184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Acrescentam-se	e	modificam-se	dispositivos	da	Lei	Municipal	nº	4.200,	de 15 de dezembro de 2011, e suas posteriores alterações, que 'Institui o Plano de Cargos e Salários da Carreira de Procurador do Legislativo Municipal de Teresina', e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Capítulo V, da Lei Municipal nº 4.200, de 15 de dezembro de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-lhes os arts. 11 e 12, e revogando os arts. 13 e 14: 'CAPÍTULO V - DA TRAJETÓRIA NA CARREIRA: Art. 11. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação constante na Lei nº 4.882, de 30 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos permanentes e efetivos dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Teresina. Art. 12. A promoção consiste na passagem de um nível para outro	posterior,	mediante	conclusão	de	grau	de	escolaridade,	cursos	técni -cos	profissionalizantes	ou	cursos	de	aperfeiçoamento	e	participação	formal em comissões constituídas pela Câmara Municipal de Teresina, na forma prevista na Lei nº 4.882, de 30 de março de 2016, e suas alterações posteriores. Art. 13. REVOGADO. Art. 14. REVOGADO'. Art. 2º O Capítulo VI da Lei Municipal nº 4.200, de 15 de dezembro de 2011, e suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-lhes os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 eo art. 16: 'CAPÍTULO VI - DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA : Art. 15 O Procurador Legislativo do Município faz jus ao recebimento	de:	I	-	vencimento	básico;	II	-	gratificação	de	produtividade operacional no valor de 140% (cento e quarenta por cento) do vencimento básico,	conforme	a	referência	em	que	o	servidor	se	encontrar;	III	-	gratifi -cação de representação judicial correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento básico, conforme a referência que o servidor se encontrar.	§	1º	A	Gratificação	de	Produtividade	Operacional-GPO	que	trata o inciso II deste artigo, prevista no art. 80 da Lei Complementar nº 2.138/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina), e posteriores alterações,	possui	natureza	remuneratória,	produzindo	efeitos	previdenciá -rios.	§	2º	A	Gratificação	de	Representação	Judicial	que	trata	o	inciso	III	deste artigo, prevista no art. 78, da Lei Complementar nº 2.138/1992, e posteriores alterações,	 possui	 natureza	 indenizatória,	 nos	 termos	 do	 §	 11,	 do	 art.	 37, da Constituição Federal, não produzindo efeitos previdenciários. § 3º Os Procuradores Legislativos Municipais fazem jus às vantagens de natureza indenizatória,	na	forma	da	Constituição	Federal	e	legislação	aplicável.	Art. 16. O vencimento básico do cargo de Procurador Legislativo do Município corresponderá aos valores estabelecidos nos anexos da Lei nº 4.882, de 30 de março de 2016 e suas alterações posteriores, assegurada a sua irredutibilidade,	sendo	também	garantida	às	gratificações	previstas	no	art.	15	desta Lei.' Art. 3º Acrescenta-se ao Capítulo VII, da Lei Municipal nº 4.200, de 15 de dezembro de 2011, e suas posteriores alterações, o art. 21-A, com os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações: 'Art. 21-A. O Procurador Legislativo do Município fará jus ao adicional de substituição quando atuar	em	substituição	de	outro	Procurador,	por	ocasião	de	suas	férias.	§	1º O adicional de substituição será devido em caso de designação por ato do Procurador Geral da Câmara Municipal de Teresina para período não inferior a 10 (dez) dias. § 2º O Procurador designado para atuar em substituição receberá adicional correspondente a 1/30 (um trinta avos) do valor do vencimento básico do Procurador substituído, por dia de trabalho efetivo. § 3º Não será admitida a concessão simultânea do adicional prevista neste artigo com	a	gratificação	pelo	exercício	de	cargo	em	comissão.	§	4º	O	adicional	de substituição	possui	natureza	indenizatória.'	Art.	4º	Esta	Lei	entra	em	vigor na	data	de	sua	publicação,	com	seus	efeitos	legais	e	financeiros,	retroagindo à 1º de fevereiro de 2025. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).