Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/07/2025


Termo de Aprovação:

Considerando o princípio da economicidade processual, considerando a competê ncia a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para o fornecimento do material, conforme discriminado no item V deste Termo de Referência, consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei ng 14.133/21Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentários, tomo ciência e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação objetivando o fornecimento de oxigênio medicinal, previstos neste Termo de Referência.

Secretaria Munlclpal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Saúde

ANEXO Ili

CXINTIIA10 N" XXXIOOIXXXXX

Processo Administrativo n2 XXXXXXXXXXXXXXX -

Dispensa Eletrônica n2

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PAJEÚ -PI, ATRAVtS DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa Jurídica de direito póbllco Interno, com sede xxxxxxlOOC, s/n, Centro, Pajeó-PI, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE xxxxxxx, CNPJ nti xxxxxxx, endereço xxxxxxxxxxx. neste ato representado. designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa ,i;xnnxnnnnnx11; denominada simplesmente CONTRATADA, têm , entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrônica N2 xxxxxx formalizada nos autos do Processo Administrativo n2 )OO(JUU(XXXXXX, observadas as prescriçõe s da lei nlil 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e pelas condiçõe sa seguir pactuadas:

1.1 O presente instrumento tem por objeto lUOOOOO()(XX]O(JOU0( 1 conforme especificaçõe s contidas no termo de referê ncia e edital. 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acrés cimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até 25" (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.2 14.133/21 e suas alterações posteriores. 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigações previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o

- 2.2 Os produtos deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ PI
- 2.2.1 A autorização de fornecimento será de Inteira responsabilidade e Iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ­ PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administraçã o.
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( contados a partir da em1ssão e envio da Ordem de Fornecimento. ) dias,
- 2.2.3. O fornecimento do produto objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substltulç&es indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exlgfnclas do edital. 2.3. Por ocasião da entrega, a Co ntratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Con­ tratante responsável pelo recebimento. 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá : 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejulzo das penalidades cabfveis; 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a lndicaçao da Administração, no prazo máximo de \_ (\_ ) -~ contados da notificação por escrito, mantido o preço lnlclalmente contratado; 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalldades cabíveis; 2.4.4 Na hipótese de complem entação, a Contratada deverá fazê ·la em conformidade com a Indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de \_(\_)\_ contados da notificação por escrito, mantido o preço Inicialmente contratado. 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração. 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento Integral da quantidade e
- das especlflcações contratadas, m ediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsá vel ou equipe designada

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de RS XXXXXXXXJO(, destinado a atender a demanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal dP xo:xx,cx,cxx,cxx; Projeto/Atlvidade:)000(; Elemento de Oespesa: xxxxxx; Fonte de Recursos: xxxx.

5.1 O pagamento será reallzado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú -PI, através do setor competente, em até 30 dias após a sollcltação que deverá ser protocolada até os· (quinto) dia do mês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 {três) vias de Igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal Junto á união, estado e município , CNDT e FGTS, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.* 14.133/21.

5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.

5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem Incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer õnus por parte da Administração .

S.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for Imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEIJ DO PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n.. Centro CEP:64.888-00D - lei.: (DBB) 3532-0ffi Emll: cplpajeu.prefelturadepajeulgmail.com W#W.pa/eudoplaul.pl.go. .br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 5.5 O pagam ento somente será realizado após a verlflcação da situação das formalldades acim a previstas, relativa às condições de habllltação exigidas na cont ratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.

6.6 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura xxxxxxxxxxxxxxx. podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

- 7 .1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusu las avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua lnexecução t ot al ou parcial.
- 7 .2 A CONTRATADA deve, além das demais obrlgaç6es descritas nas legislaç'3es aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o perlodo de vigência , representá-lo na execução do contrato;
- 7.2.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condiç6es de habilitação e>eigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniê ncia de fato Imped itivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas e>epensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou Incorreções;
- 7.2.4. Responder pelos danos causados d iretament e à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2.5. Observar as normas de higiene e vigi1ãncia sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Cont rolar para que a execuçao dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execuç3o dos serviços e prestar prontam ente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestaçao dos serviços tais como: salá rios, seguro de acidentes, taxas, Impostos e contribuições, Indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenç3o a Incênd io, recomendadas por lel.

7.3 São expressam ent e vedadas à CONTRATADA:

- 7,3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão, asslm como de seu c~njuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 30 grau, durante a vigência deste contrato.
- 7 .4 . A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7 .4 .1 . Expedir as Autorizaçõe s de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecim entos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos term os do art. 117 da Lei Federal n~ 14.133/21;
- 7,4 .4 . Notificar a CONTRATADA, po r escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou Imperfeições na execuçao dos serviços, fixando prazo para sua correção .

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO DO P IAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunas. s/n . Centrt1 CEP: 6·1.898 -000 · Tal.: (089) 3532-0m Emi~ cplpajau.prefaituradapajaulgmail.com -·.pajaudO!Jiaui.pLglll'.hr

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 8.1 A lnexecuçã ot otal ou parcial do contrato poder.li ensejar, além das penalidades especí ficas, a sua rescisão com as consequê ncias contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poder.li optar pela extinção do cont rato e, nesse caso, adotar.1 as medidas admitidas em lel para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/21.

- 8 .3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às r esponsabilidades administrativas previstas no artigo 1S6 da Lei Federal 14.133/21).

9 .1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a pro posta, comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude fiscal, ficara Impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Municí pio, pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no contrato e das dem ais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

10.1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Cláu sula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajust amento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contrat ados para m anutenção do equilíb rio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei no 14.133.

- 11.1 A contratante deslgnar.io servidor )0()()()()()()(, que atuar.1 como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhar.1 a execuçao do objeto.

12.1 O CONTRATADO responde clvll e crlminalmente, por todos os danos, perdas e prejuí zos que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou Indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE oua terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer õn us para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

- 13.1 A formallzação desse Instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.

13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo xxxxxxxxxxxxx, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de Licitação Ni xxxx>ex>exxxxxxlC, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legals.

- 14.1 Fica e leito o foro de Cant o do Buritl, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que nã o possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

14.2 Os casos omis:.os :.erão decididos pela Adminlstraçao CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 {duas) vias de Igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANE NTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2023

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0.010. 001471/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023.

FUNDAMENTO:

Lei N º 8.666/93.

ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 058/2023, firmado entre o Município de Pajeú do Piauí, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração C.N.P.J Nº 01.612.602/0001-62 Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva, s /n, Centro, Pajeú do Piauí e de outro lado a empresa ELZIRENE MARTINS DE MIRANDA CABEDO ROCHA ME, C.N.P.J Nº: 07. 411.263/0001-32 sediada na Avenida Modesto Antônio Piauilino N º: 541 - Centro Pajeú do Piauí, CEP: 64898-000 por intermédio do representante legal a Senhora Elzirene de M iranda Cabedo Rocha, portador do R . G Nº: 1865114SSP/SP eC.P.F Nº: 590.217.483-04 e-mail: e1 zirenemartins10@gmail.com, · para Contratação de empresa para escolha da proposta mais vantajosa para a prestaç~ o dps serviços de hospedagem e fornecimento de alimentação para atender as necessidades das Secretarias e Fundos do Município de Pajeú do, para atender as necessidades das pess oas que realizam tratamento fora do domicílio .

OBJETO: O prese nte TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a Cláusu la quinta, item 5.1, a fim de prorroga r por mais 03, (TRêS) mes es a vigência do Contrato nº 58/2023, contado do encerramento da vigê ncia inicial do in s trumento contratual, com fundamento na Cláusula Quinta c/coa rtigo 57; §1º incisos li e 1 '11 da Lei nº 8.666/93.

VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 058/2023: Até 24 de setembro de 2025.

PAJEÚ - PI, xx de xxxxxxxxxx de xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE

Sec . Mun. de xxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxx

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx