Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/12/2025

444
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIV
FSTADO DOPIAUI
ESTADODO Piauí
Câmara MUNICIPA
EPADRE MARCO
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
ANEXO UNICO
I - RELATORIO
De autoria do Poder Executivo, este Projeto de Lei PROJETO DE LEI N 014/2025, DE
FSTADO DO Piauí
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE COMITE DE
Câmara MUNICIPALDE PADRE MARCOS
INVESTIMENTOS DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alenca
PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE PADRE
MARCOS - PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
Eo relatorio.
Tenho a honra de apresentar ao plenario dessa colenda Casa Legislativa, que desempenha
II - ANALISE
importante papel na governanga Municipal ee um espago proprio para a participacao cidada ea
representagao dos interesses da comunidade, tenho a honra de apresentar o presente PRoJeTO DE
Verifica-se que a presente propositura objetiva instituir o comite de investimentos dos
LEI para denominar a via publica,com a seguinte nomenclatura:
recursos previdenciarios do regime propria de previdencia social dos servigos publicos do Município
de Padre Marcos-PI.
Antonio Nonato Cardeal: Um Agricultor Dedicado
Antonio Nonato Cardeal, nascido em 1946, foi um agricultor respeitado e dedicado a sua familia
Em analise da materia, as Comissoes tiveram as seguintes consideracoes:
comunidade. Filho de Cicero Nonato Cardeal e Raimunda Eloisa dos Anjos, ele se casou com Lidia
Maria de Sousa Cardeal e tiveram seis filhos.
> Competencia: A materia tratada - organizacao administrativa e regime previdenciario dos
servidores publicos -- insere-se na competencia privativa do Chefe do Poder Executivo,.
Legado Familiar
conforme o principio da simetria com a Constituicao Federal (art. 61, 1, II, "c" e "e") ea
Antonio Cardeal, cc
era popularmente conhecido, deixou um legado familiar na sociedade
jurisprudencia consolidada. A propositura pelo Prefeito Municipal demonstra o respeito a
prerrogativa de iniciativa, afastando qualquer vicio formal.
comunidade sera lembrada por geracoes futuras.
> A proposicao encontra amparo legal, atendendo as normas que regem os Regimes Proprios
Homenagem
de Previdencia Social (RPPs), especialmente as orientagoes do Ministerio da Previdencia
Em reconhecimento ao seu legado, a Câmara Municipal, atraves da iniciativa da vereadora Maninha
Social quanto a gestao responsavel e transparente dos recursos previdenciarios;
propie que seja dado o nome de Antonio Nonato Cardeal a uma rua no conjunto habitacional
> A criacao do Comite de Investimentos contribui para o fortalecimento da governanca e da
"Prefeito Zezito Moura", no bairro Joao Arraes Filho. Essa rua e especialmente significativa, pois ea.
seguranca financeira do RPPS Municipal, assegurando maior controle, acompanhamento e.
rua da casa da professora Maria Lucilene da Silva Dias
eficiencia na aplicacao dos recursos;
Eternizando o Nome
> A materia e de interesse publico e administrativo, buscando garantir a sustentabilidade
atuarial ea correta aplicacao dos fundos previdenciarios dos servidores publicos do
A proposta de homenagem e um tributo a memoria de Antonio Cardeal, que faleceu em 2019. Ao
dar seu nome a uma rua, a comunidade busca eternizar sua memoria e reconhecer sua contribuicao
Município.
para a sociedade padremarcoense.
A instituigao do comite, portanto, nao e apenas legal, mas tambem uma medida prudente
DIANTE DO ExposTO, espero contar com apoio dos nobres vereadores para a aprovacao do
e necessaria para a correta administracao dos recursos que garantirio o futuro dos servidores
presente projeto de Lei, certos de que se trata de uma merecida homenagem e de um justo
municipais.
reconhecimento.
III - VOTO
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 19 de novembro de 2025.
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei n 014/2025 atende aos pressupostos
de constitucionalidade e legalidade, e que seu merito e de grande relevancia para a gestao
responsavel do Regime Proprio de Previdencia Social do Município, nosso parecer epela
Vereadora PSD
aprovacao da materia

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Eo parecer, salvo melhor juizo.
Sala das Sessoes, em 05 de novembro de 2025.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
Legislagao, Justica e Redagao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
dxd 0
O LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
HELTON JOAO DE CARVALHO
MANDEL FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador - Presidente
Vereador-Presidente
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
PROJETO DE LEI N 014/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPOE
Vereador - Relator/
Vereador - Relator
SOBRE A CRIACAO DE COMITE DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS
PREVIDENCIARIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
Hofholey
SERVIDORES PUBLICOS DO Município DE PADRE MARCOS - PI, E DA OUTRAS
JOSE/DE FATIMA ARAUJOLEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
PROVIDENCIAS.
Vereador-Membro
Vereador-Membro
A divulgacao virtual dos atos municipais