Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/10/2025


TERMO DE REFER~NCIA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- XII. Assegurar a não utlllzação de trabalho em condições degradantes ou em condições análogas à escravidã oe de práticas discriminatórias em razão de crença religiosa, raça, cor, sexo, partido polftico, classe social, nacionalidade.
- XIII. Responder Integralmente pelos danos causados, direta ou Indiretamente, ao patrimônio municipal em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE.
- XIV. Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, outrossim, a quaisquer responsabllldades decorrentes de ações Judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas à execu~o do objeto deste Termo de Referência.
- XV. Assumir a responsabilldade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
- XVI. Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie , forem vitimas os seus empregados quando da execução do objeto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros.
- XVII. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execuçao do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência.
- XVIII. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, resultantes da adjudicação do objeto deste Termo de Referência.
- XIX. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionados à execução do objeto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência , Inclusive demandas por desobediência a legislação de proteção ao melo ambiente.
- XX. Assumir a responsabllldade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório.
- XXI. Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da Nota de Empenho.
- XXII. Realizar o descarte do material coletado em obediência às normas de proteção ao meio ambiente, responsabilizando-se, exclusivamente, pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias para execução dos serviços objeto da contratação.

5.2. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

- 5.2.1 Além das obrigações resultantes da observãncia da Lei n2 14.133/2021, são obrigações do Município , por Intermédio de suas secretarias, fundos e órgãos:

- Permitir acesso dos empregados da licitante vencedora às dependê ncias da CONTRATANTE para a vistoria ou recebimento dos veículos proporcionando todas as facilidades para que o FORNECEDOR possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
- li . Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pelo FORNECEDOR.
- Ili. Comunicar à fornecedora qualquer irregularidade no fornecimento dos serviços.
- IV. Impedir que terceiros forneçam o serviço objeto deste Termo, conforme o caso.
- V. Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor designado para esse fim.
- VI. Efetuar o pagamento mensalmente, no mês subsequente ao fornecimento, até 30 (trinta) dias após recebimento e atesto da Nota Fiscal/Fatura pelo fiscal, comprovando o efetivo fornecimento dos objetos.
- VII. Receber os serviços, verificando as condições de entrega, conferindo a compatibilidade das especificações constantes da Nota Fiscal com a Nota de Empenho e atestando seu recebimento.
- VIII. Rejeitar quando for o caso, com a devida justificativa, qualquer serviço entregue fora das especificações contratadas, bem como com prazo de execução superior ao contratado.
- IX. Efetuar o registro do preço negociado e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços, contrato Individual ou sua substituição por instrumentos hábeis conforme facultado pelo Art. 62 da Lei n2 8.666/93, tais como: autorização de compras ou ordem de fornecimento, nota de empenho ou outro Instrumento similar, conforme seja o caso;
- X. Promover por melo de servldor(es) especialmente designado, o acompanhamento ea fiscalização da Ata ou contrato sob os aspectos quantitativos e qualitativos, dando aceite observando o detalhamento contido neste Anexo I ou devolvendo para substituição, os que porventura não atenderem as descrições e especificações e,cfgldas, sem anus para a CONTRATANTE.
- XI. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à entrega do objeto, em especial, aplicação de sanções, alterações e revisões da mesma;
- XII. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
- XIII. Promover o gerenciamento da Ata eo controle dos preços registrados, efetuando as necessárias atualizações;
- XIV. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláus ulas contratuais e os termos de sua proposta;
- XV. Aceitar ou recusar os motivos alegados pela CONTRATADA para figurar caso fortuito ou de força maior, dando, por escrito, razões de sua eventual aceitação ou recusa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da data do recebimento dos documentos de comprovação.
- 5.3 O objeto desta licitação será fornecido, parceladamente, e somente mediante a apresentação de autorização , devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsáv el por ele designado:

- 5.4 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto a qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição ou complementação de quantitativos no prazo máximo de 01 (um) dia, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma do art. 89 da Lei n2 14.133/2021.
- s.s Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos objetos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

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- 6.1 Os serviços objeto da contratação são os especificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários, bem como o fornecimento de EPl's para execução dos serviços conforme abaixo:

| DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | VAL. UNI | VAL. TOTAL |

| SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE FORMOL | SERVIÇO | 15 | RS 1.000,00 | RS 15.000,00 |
| SERVIÇOS DE TRANSLADO | KM | 7000 | RS 4,00 | RS 28.000,00 |
| Urna FuneráriaSimoles 60CM | UNID | 2 | R$ 550,00 | R$ 1.100,00 |
| Urna FuneráriaSimples 1,20MT | UNID | 2 | RS 683,33 | RS 1.366,67 |
| Urna FuneráriaSimples 1,90MT | UNID | 14 | R$ 1.050,00 | R$ 14.700,00 |
| urna Funerá ria Gorda 1,90MT | UNID | 2 | RS 1.250,00 | RS 2.500,00 |
| | | | | RS 62.666,67 |

VII.IM--■-~-➔ no

- 7 .1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento ef iscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do Objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados,
- 7.1.2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.
- 7.1.3 O recebimento dos materiais/serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 1177 da Lei n2 14.133/2021, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUf-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 7 .2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nl!lo sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho firmada pela autoridade responsáve l.
- 7 .3 Caso seja verificado alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços prestados, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/ Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de 02 (dois) dias para fornecimento dos novos objetos.

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- 8.1 Os serviços serão executados exclusivamente no Município de Pajeú do Piauí, tanto da zona urbana quanto rural, sendo de responsabilidade da contratada as despesas com mão de obra, EPl's, encargos sociais e trabalhistas, transporte, deslocamentos, e quaisquer outro custo direto ou indireto que recaia sobre a execução dos serviços, ficando claro que o Município não arcará com nenhuma outra despesa além da contida na proposta.

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- 9.1 Após análise do ETP e do orçamento apresentado para contrataç:io dos serviços, cujo o valor está orçado
- em (49.078,20) a Comissão Técnica, em razão do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente,
- poderá avaliar se a llcltac;ão poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, 1 da Lei 14.133/21, Decreto Municipal na 052/2023 e demais regramentos.
- 9.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO ~ INFERIOR AR$ 80.CXXJ,OO {OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL
- 9.3 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 2a, §2ª, INCISOS IE li DO DECRETO MUNICIPAL03/2025, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO TERRITÓRIO ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.
- 9.4 O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM ÂMBITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO ESTADO DO PIAUÍ).

X.DO-

- 10.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6ª, inciso X, da Lei 14.133/21.

10.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Adminis tração ;

10.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatár ios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

11.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisõ es e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

- 11.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21.
- 11.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 11.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá prazo para reposição dos materiais nos prazos definidos nesse termo.

11.5 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n 2 14.133/21.

Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência .

Pajeú do Piauí, 17 de outubro de 2025

MEMBRO DA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO