Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX

VERA MENDES
VERA MENDES
$ 2 O pagamento da TMRS podera ser parcelado nos termos e condicoes previstos no
Codigo Tributario Municipal..
LEI N 349/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 6 Ficam isentos do pagamento da TMRS:
I - Os imoveis de propriedade de pessoas ou familias inscritas no Cadastro Unico para
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO
Programas Sociais (CadUnico) do Governo Federal e que sejam beneficiarias do
ART. 4 DA LEI Municipal N
Programa Bolsa Familia com apresentacao de documento comprobatorio e desde que
310/2024
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
seja seu unico imovel e utilizado para sua moradia;
II - Os imoveis de propriedade ou uso do proprio Município de Vera Mendes-PI,
quando utilizados para suas finalidades essenciais
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a
$ 1 O beneficio de isencao de que trata o inciso I devera ser requerido anualmente pelo
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
interessado, mediante protocolo junto ao setor competente da Prefeitura, ate o dia 31 de
margo do exercicio correspondente, acompanhado da documentagao comprobatoria
Art. 1 - O Art. 4 da Lei Municipal n 310/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Vera Mendes - PI, para o exercicio financeiro de 2025, passa a
atualizada.
vigorar a seguinte redacao:
$ 2 A isencao concedida tera validade para o exercicio fiscal em que foi solicitada.
Art. 7 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo
"Art.4 -Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem
creditos suplementares, mediante a utilizacao dos recursos indicados, ate o limite
efeitos no que tange a cobranca da TMRS a partir de 1 de janeiro do exercicio
conformidade com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n 4.320/64."
(noventa) dias da referida publicacao, em observancia ao disposto no art. 150, II,
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus
efeitos para o dia 10 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 23 de dezembro de 2025.
Art. 3 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mende/PI
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, aos 23 de dezembro de
2025.
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/PI
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-Pl
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 |E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.cor
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Manifesto
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estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
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Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 691/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 69/2025 assinado acesse o link abaixo utizando o
codigo fornecido:
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