Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1734/2025. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Qualidade Ambiental 'SELO VERDE TERESINA' à em -presa GRANEL QUÍMICA LTDA., na forma prevista pela Lei Municipal nº 6.088, de 26 de abril de 2024, e dá outras providências. A MESA DIRETORA da CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento legal nos arts. 21, inciso XVIII, e 59 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e CONSIDERANDO que a empresa GRANEL QUÍMICA LTDA. protocolou requerimento nesta Casa Legislativa, devidamente acompanhado de documentação, requerendo a concessão do Certificado de Qualidade Ambiental SELO VERDE TERESINA; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.088, de 26 de abril de 2024, prescreve, em seu art. 1º, que será concedido o Certificado de Qualidade Ambiental SELO VERDE TERESINA, 'objetivando reconhecer, valorizar e incentivar as empresas do setor privado a desenvolverem práticas de ações sustentáveis em sua cadeia produtiva e prestação de serviços de preservação do meio ambiente'; CONSIDERANDO que a referida norma legal estabelece que a honraria de que trata a Lei supracitada será concedida mediante requerimento do(a) próprio(a) interessado(a) a ser encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Assistência Social da Câmara Municipal de Teresina; CONSIDERANDO, ainda, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM expediu a Manifestação Técnica nº 04/2025-GMA/SEMAM ea Câmara de Dirigentes Lojistas de Teresina - CDL/Teresina emitiu o Parecer Jurídico nº 01/2025, ambas, na condição de órgãos julgadores, opinaram, igualmente, favoráveis a concessão do Selo Verde Ambiental à empresa interessada, e CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão de Meio Ambiente, Saneamento Básico e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal acompanhou as referidas manifestações das instituições julgadores, resultando na apresentação de Projeto de Decreto Legislativo com finalidade específica, DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Certificado de Qualidade Ambiental SELO VER -DE TERESINA à empresa GRANEL QUÍMICA LTDA., nos termos da Lei Municipal nº 6.088, de 26 de abril de 2024. Parágrafo único. A honraria de que trata o caput deste artigo será entregue em Sessão Solene, realizada na Sede da Câmara Municipal de Teresina, em data a ser previamente agendada. Art. 2º A concessão do Certificado de Qualidade Ambiental SELO VERDE TERESINA será formalizada pela entrega de um Certificado espe -cífico, devidamente acompanhado de cópia deste Decreto Legislativo. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina (PI), 21 de outubro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. SPE RESERVA GREEN PARK INCORPORACOES LTDA, Inscrita no CNPJ: 36.256.569/0001-60, localizado na Avenida Dom Severino, 2895, Sala 01, Horto, Teresina-PI, torna público que requereu jun -to à SEMAM, a Licença Ambiental de Instalação, para o empreendimento comercial localizado na zona urbana do município de Teresina - Piaui. Teresina, 22 de outubro de 2025.

COMUNICADO. CRECHE COMUNITARIA FIRMINO FILHO LTDA, CNPJ n° 32.859.532/0002-56, localizada à Rua Rodrigues Alves, N° 1970, Bairro Lourival Parente, CEP: 64.023-320, Teresina-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para as atividades Principal: CNAE 85.13-9-00 - Ensino fundamental; Secundarias: CNAE 85.11-2-0 - Ensino infantil - creche; CNAE 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola. Teresina-PI, 22/10/2025.

COMUNICADO. M. DO S. SOARES DE SA, inscrita no CNPJ nº 10.368.523/0001-49, localizada na Rua Enilson Carvalho, nº 2296, Bairro Picarreira I, CEP 64056-605, Teresina - PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental / Despacho de Funcionamento, referente às atividades descritas nos CNAEs 85.12-1-00 - Educação Infantil - Pré-Escola e 85.139-00 - Ensino Fundamental, no município de Teresina - PI.