Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 17/12/2025

O processo no 279, de 25/08/2025, referente a Unidade Escolar Deodato
Portela, encontra-se devidamente instruido para o fim a que se propoe, contendo toda a
documentacao comprobatoria exigida, incluindo provas documentais e anexos em
conformidade com as normas vigentes, destacando a importancia do Projeto Politico-
Pedagogico-PPP e Regimento interno que consistem em agrupar informagoes.
relevantes que fundamentam a organizacao, processo administrativo e rotina da escola.
A Diretora Dayane Fontinele Portela, atraves do Processo CME/MP no
279/2025, solicita a este Conselho a renovagao da autorizagao de funcionamento da
referida escola, como tambem ministrar os cursos na modalidade regular Ensino
Fundamental Anos Iniciais (1 ao 5) ano, Atividade Complementar e Atendimento
Educacional Especializado -- AEE, desempenhando suas agoes de natureza tecnico-
administrativa e pedagogica nos turnos manha e tarde. A unidade de ensino e mantida
pela Prefeitura de Murici dos Portelas, inscrita no CNPJ (MF) N 01.612.596/0001-43,
localizada na Av.Lira Portela,n 194,Centro,na Cidade de Murici dos Portelas-Pl.
Diante do exposto, e com base numa analise objetiva da documentacao
apresentada, constatou-se que as unidades escolares estao em conformidade com as
exigencias legais indispensaveis ao seu completo funcionamento junto a Comunidade
Escolar ea sociedade em geral.
Analisando o processo em referencia, constatou-se que atualmente a citada
escola esta funcionando, na forma de organizagao de ensino por serie e esta cumprindo
suas responsabilidades e demais atribuicoes, conforme previsto na legislacao
educacional vigente e determinagoes do poder publico local. Os documentos analisados
apresentam relatorios minuciosos, incluindo a identificacao do estabelecimento de
equipe gestora
funcionarios,
s disponibilizados, condigoes da
infraestrutura fisica, espagos como salas de aula e outros de apoio administrativo e
tecnico-pedagogico, registros de vida escolar
e quantitativo de alunos, assim
distribuidos: Ensino Fundamental Regular 284 Anos Iniciais, ressaltando que na
matricula geral ja estao incluso 115 (cento e quinze) alunos que participam de atividade
complementar no contraturno a turma de escolarizacao configurando na (educacao
ntegral) mantidas pelo poder publico local, e em regime de parceria firmado entre a
Prefeitura de Murici dos Portelas eo Projeto Social Raio de Esperanca-PSRE sediada
nesta cidade. Os alunos com necessidades especiais (atipicos) sao atendidos no
contraturno no Atendimento Educacional Especializado - AEE, considerado de vital
importancia para a inclusao escolar dos estudantes com deficiencia a fim de eliminar as
barreiras para a plena participagao dos alunos nos espagos escolares e sociedade.
Considerando a analise nos autos do processo eo formulario de inspegao, a
relatoria consolida, recomendando as decisoes listadas a seguir, como condigoes para
que eu apresente a este Colegiado meu voto favoravel a renovagao de autorizagao de
funcionamento por 04 (quatro) anos da Unidade Escolar Deodato Portela e dos Cursos.
na Modalidade Regular Ensino Fundamental Anos Iniciais, Atividade Complementar e
Atendimento Educacional Especializado - AEE vinculada a Rede Municipal de Ensino
deste Município:
1) Que a Entidade Mantenedora Prefeitura de Murici dos Portelas adote as
Em relacao ao quadro docente, 16 professores possuem qualificacao conforme
determina a lei educacional e 1 (um) possui apenas formacao pedagogica em nivel
medio. Quanto as instalacoes fisicas do predio, e de ocupagao propria, situacao em
geral regular, porem necessitando de reparos, servigos de manutengao no teto, na parte.
eletrica, piso e aquisicao de novos ventiladores. A instalacao eletrica apresenta serios
problemas levando a queima recorrente de equipamentos. O relatorio, ainda, ressalta
as condigoes da maioria das salas de aulas, ventilagao precaria, muito quente,
comprometendo o rendimento dos alunos nas atividades propostas.A cantina funciona
num espaco muito quente e abafado, em razao disso precisando de ventilacao no
ambiente, e atende aos protocolos de higiene e assepsia.A pratica de educacao fisica,
atividades recreativas com os alunos e demais eventos de natureza cultural e
pedagogica acontecem na quadra poliesportiva coberta da propria escola.
III -- RELATORIO
II - DOcUmenTACAO LEGAL
Iv - conclusAo e votO
Infraestrutura fisica: Instrumentos de inspegao das instalagoes prediais,
relatorios, parecer tecnico, organizagao dos espagos escolares, tais como: salas
de aula, areas de recreagao, cantina, diretoria, Secretaria, quadra poliesportiva
etc.
Projeto Politico-Pedagogico - (Ppp): Consiste na analise de aspectos
tematicos, culturais, dentre outros, formas de avaliagao, agoes voltadas a
continuada dos docentes do ensino fundamental do PPAIC e Educagao
Especial, em conformidade com a LDB, BNcc e legislacao vigente do
Município.
Relatorio de quadro pessoal: Apresenta a relacao nominal dos profissionais do
magisterio, equipe gestora e apoio tecnico-administrativo, acompanhada da
comprovacao de habilitagao e qualificacao exigidas para cada fungao, lotacao,
carga horaria e programa de formacao continuada dos docentes..
Regimento escolar: Estabelece as normas que regulamentam o funcionamento
interno da instituicao, rotina administrativa, direitos e deveres de alunos,
professores, pais e/ou responsaveis, bem como regras, procedimentos
disciplinares e criterios de avaliacao do desempenho escolar
Documentacao
institucional:
funcionamento administrativo,
autorizagoes da vigilancia sanitaria, registros junto aos orgaos competentes,
CNPJ, regimento interno, portarias e demais documentos constitutivos da
unidade escolar.

ESTADO DO Piauí
CME
SiSTEMA Municipal DE EDUCACAO
Prefeitura DE MURICI DOS PORTELAS
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CmE
de Educagao Infantil Creche (0 a 3) Anos e Pre-escola (4 e 5) Anos e Ensino
Fundamental Anos Iniciais e Atendimento Educacional Especializado - AEE das
Escolas -- 22005250 - Unidade Escolar Ducal Leal; 22005455 -- Unidade Escolar Santo
Antonio (Pitombeira); 22011668 Unidade Escolar Sao Francisco; 22012176 --
Unidade Escolar Sao Joao Batista; 22111344 -- Unidade Escolar Santo Antonio (Cocal).
e 22111360 -- Unidade Escolar Jose Severiano dos Santos integrantes do Polo 2, Zona.
do Campo, vinculadas a Rede Municipal de Ensino deste Município:.
medidas cabiveis na finalidade de resolver os problemas abaixo apontados
na escola:
a) Plano de melhorias da estrutura fisica das unidades escolares, em especial
as que apontaram necessidade de reparos em geral;
2) Que a Prefeitura mantenha este conselho informado sobre a execucao do
plano de reforma das unidades escolares, citado no item (a).
3) Recomendar a regularizagao dos docentes com formagao pedagogica, nivel
medio, e se necessario a substituigao para atendimento a determinacao da
legislacao vigente.
Este eo parecer, s.m.j.
Sala das Sessoes Plenarias do Conselho Municipal de Educagao, em Murici
dos Portelas, 09 de dezembro de 2025.
Srancipco Jogerio Uiaua Le fmori m
Cons. -- Relator FranciscoRogerio ana de Amorim
O Plenario do Conselho Municipal de Educagao de Murici dos Portelas - PI
aprovou por unanimidade e/ou maioria de votos o parecer do (a) relator (a)..
uyo. Caw?lho
S. Jose Tarcio Cardoso Araujo Carvall
Presidente do CME-MP

ESTADO DO Piauí
CME
SISTEMA Municipal DE EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
Parecer CME/MP N 004/2025
Opina sobre o pedido de renovacao de autorizacao de
funcionamento por 04 (quatro) anos de 2025-2029
para ministrar 'o Curso de'Ensino Fundamental
Regular Anos Iniciais da Unidade Escolar Deodato
Portela vinculada a esta REDE Municipal DE
ENSINO no enderego, Rua. Cezario Costa, n 37,
Centro, Murici dos Portelas -PI
PROCESSO CME/MP N:
APROVADO EM:
09/12/2025
279/2025
INTERESSADO (A)
22111301 - Unidade Escolar Deodato Portela
ASSUNTO:
oferta de cursos conforme a legislacao educacional
vigente.
RELATOR (A):
Cons.a Elisete Maria Mota Lima
I - InTRODUgAO