Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VccCIV

SAOMALE
SUS
aude,
SAO MIGUEL
DOFIDALGO
$4 Recomenda-se que as Conferencias Municipais elejam suas delegacoes, fundadas no
Prefeitura M
principio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compoem a
SCENTE
populacao brasileira, atendendo a representacao de:
I - Grupos etnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populacoes negra,
Dispoe sobre a convocacao para o
indigena e das comunidades originarias e tradicionais, respeitadas as diferencas e
processo de escolha suplementar de membros
suplentes do Conselho Tutelar (CT) de Sao
proporcionalidades locais;
Miguel do Fidalgo - PI, complementagao do
quadrienio 2024-2027, e . constituicaoda
II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e
Comissao Especiai Eleitoral (CEE), e da
trabalhadores do campo, das florestas, das aguas e da cidade;
outras providencias.
A Presidente em exercicio do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIAPN+;
Adolescente (CMDCA) do Município de Sao Miguel do Fidalgo - PI no uso de suas
atribuigoes legais e considerando a deliberagao de seu colegiado, em reuniao realizada
IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participacao de entidades,
em 14/04/2025, resolve:
coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;
Art.1o Convocar a eleigao suplementar para escolha de membros suplentes do
Conselho Tutelar (CT) de Sao Miguel do Fidalgo -- PI, complementacao do quadrienio.
V - Pessoas com deficiencia, estimulando, especialmente, a diversidade dessa populacao,
2024-2027;
como pessoas com deficiencia psicossocial e intelectual; e
Art.2' O processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho
VI - Pessoas com patologias, doengas raras ou negligenciadas.
Tutelar e disciplinado pela Lei n 8.069/90 (ECA), alterada pela Lei n 12.696/12, e
Resolugao CONANDA n 170/2014 e alterada pela Resolução CONANDA n 231, de
28 de dezembro de 2022 e pela Lei Municipal n 186/2018, sendo realizado sob a
CAPITULO VIII - MOCOES
responsabilidade do CMDCA e fiscalizacao do Ministerio Publico, acontecera no dia
22/06/2025, mediante condigoes estabelecidas em edital;
Art. 13 - As propostas de mocoes, serao encaminhadas por pessoas delegadas, e deverao ser
Art.3 As despesas com a realizagao do processo de escolha suplementar dos
apresentadas no Credenciamento, para apreciacao e organizacao da Comissao de Formulacao e
membros suplentes do Conse!ho Tutelar serao custeadas com recursos do Fundo
Relatoria da 1a CMSTT, ate as 08 horas do dia 30 de abril de 2025 e devera ter os seguintes campos
Municipal de Assistencia Social (FMAS);
de identificacao:
Art.4 Cria a Comissao Especial Eleitoral (CEE) que sera responsavel pelo
processo de escolha suplementar dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Sao.
1 - O seu ambito (Municipal, estadual ou nacional);
Miguel d Fidalgo -- Pl. complementacao do quadrienio 2024-2027:
II - O tipo de mocao (apoio, repudio, apelo, solidariedade ou outro);
Art.5 A Comissao Especial Eleitoral (CEE) fica formada por:
III - As destinatarias ou os destinatarios da mocao;
- Representantes de OG:
IV O fato ou condigao que motiva ou gera a mogao ea providencia referente ao pleito,
! Elaine Morais Borges
II Luciene do Nascimento Leal
- Representantes de ONG:
V - A proponente ou o proponente principal da mocao, podera, opcionalmente, identificar seu
IlII Kaio Fernando da Silva Barros
nome, bem como o segmento que representa..
IV Maria Vanderleia Batista de Morais Silva
CAPITULO IX DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14 - As despesas com a preparacao e realizacao da 1a Conferencia Municipal de Saude do
CMOCA
DO FIDALGO
Trabalhador e da Trabalhadora correrao a conta de dotagoes orcamentarias consignadas pela
Secretaria Municipal da Saude de Sao Miguel do Fidalgo/PI.
RIADOPELA LEI Municipal N.186 DE 20 DE AGOSTODE 2018
Art 6 Aprovar o Edital n 001/2025, referente ao processo de escolha suplementar
CAPITULO X - DAS DISPOSICOES FINAIS
de membros suplentes do Conselho Tutelar (CT) de Sao Miguel do Fidalge -- PI
complementacao do quadrienio 2024-2027;
Art. 15O regimento interno da Conferencia Municipal de Saude do Trabalhador e da
Trabalhadora de Sao Miguel do Fidalgo/PI podera ser alterado por proposta da Comissao
Art.7' Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
Organizadora, mediante aprovacao da maioria dos participantes da Conferencia.
Certifique-se, publique-se, cumpra-se.
Art. 16 Os casos omissos neste regimento serao resolvidos pela Comissao Organizadora, em
consonancia com as diretrizes do Conselho Municipal de Saude.
Sao Miguel do Fidalgo (Pl), 22 de abril de 2025.
Art. 17 Este regimento entra em vigor na data de sua aprovacao pela Comissao Organizadora da
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Conferencia.
Ana Paula Rocha dos Santos
Presidente em exercicio CMDCA
Plenario do Conselho Municipal de Saude Sao Miguel do Fidalgo/PI, em 22 de abril de 2025.
CPF: 026.484.353-36