Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI

PICOS
PICOS
REFE
ITURA
Prefeitura
Portaria n 01/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
Portaria n 02/2025, de 19 de fevereiro de 2025.
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurado
r-geral do Município de
O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuigoes,
Picos, Estado do Piauí, no uso de suas legais atribuicoes,
CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1a Promotoria de Justica de Picos -
CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1a Promotoria de Justica de Picos
Ministerio Publico do Piauí no bojo do procedimento de SIMP n0,001225-361/2024,
Ministerio Publico do Piauí no bojo do Procedimento Preparatorio de Inquerito Civil SIMP n
determinando que o Município de Picos apure os possiveis acumulos ilegais de cargos por parte
001209-361/2024, determinando que o Município de Picos apure o possivel acumulo ilegal de
de servidores publicos vinculados a este Município;
cargos e remuneragoes por parte de servidores publicos vinculados a este Município;
CONSIDERANDO a Notificacao formulada pela Promotora de Justica titular da 1a
Promotoria de Justica de Picos-PI, Dra. Karine Araruna Xavier, para apurar o acumulo de
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituicao Federal, bem
como nos artigos 131, $ 1 e 2, 132, 133 e 134 da Lei Municipal n 1.729/1993 - Regime
cargos por parte dos servidores mencionados no Oficio n320/2025/SUPJP - SIMP 001225-
361/2024/1aPJ-PICOS;
Juridico Unico de Picos e art. 21, inciso XVI da Lei Municipal 2.474/2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal, bem
CONSIDERANDO a necessidade urgente em regularizar o quadro de servidores do
Município;
CONSIDERANDO ainda que a Administracao Publica pode a qualquer momento
rever seus atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades;
Município;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A
autoridade que tiver ciencia de irregularidade no servigo publico e obrigada a promover sua
atos com o objetivo de corrigir possiveis irregularidades
apuragao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar assegurado
ao acusado ampla defesa";
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo sera conduzido por comissao
composta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
dentre eles, o seu Presidente.
posta de 03 (tres) servidores estaveis designados pela autoridade competente, que indicara,
dentre eles, o seu Presidente
RESOLVE:
RESOLVE:
Artigo 1 - Determinar a instauracao do Processo Administrativo, para apurar o
suposto acumulo ilegal de cargos e remuneragoes por parte das seguintes servidoras publicas:
Artigo
Determinar a instauracao do Processo Administrativo,
FRANCINETE BATISTA PEREIRA, CPF n 183.499.513-20;
LUMA TAVEIRA NUNES,CPF n 032.767.563-23;
FRANCISCA CELESTINA DE SOUSA, CPF n 894.583.973-91.
MARIA IVETE FEITOSA,CPF n 298.301.253-00.
Rua Marcos Parente, n 155
64.600-106 - Picos, Piauf
64.600-106 - Picos, Piauí
PICOS
PIGOS
Paragrafo Unico: O Processo Administrativo devera estar concluido no prazo de 60
concluido no prazo de 60
tados da data da publicacao do ato que constitui a comissao, admitida a su
sessenta) dias
contados da data da publicacao do ato que constitui a comissao, admitida a sua
prorrogacaio por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem
prorrogacaio por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.
Artigo 2- Nomear para compor a Comissao Processante, responsavel pela conducao
Artigo 2-Nomear para compor a Comissao Proc
savel pela conducaio
do prese
nistrativo, os seguintes servidores:
Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA,
Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município;
Procuradoria Geral do Município;
Membro:FRANCELIAWALDELIA
CRUZ
ARAUJO,
Auxiliar
Membro:
FRANCELIAWALDELIA
ARAUJO,
Auxiliar
Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;
03-Determ
stalacao da Comissao Proc
sante, a partir
da publicacao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
nediata instalacao da Con
ante, a partir
da publicagao desta Portaria, cabendo a Presidente indicar quem ira secretariar os trabalhos.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Procuradoria Geral do Município de Picos -.
Estado do Piauí, cm 19 de fevereiro de 2025.
ESPEDITNEI
SOUSA LIMA
ESPEDITO NEIVASOUSA LIMA
Procurador-geral do Município de Picos
OAB/PI 3.118/99
n 155
OAB/PI3.118/99
64.600-106 Picos, Piauf

A divulgacao virtual dos atos municipais