Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Dispõe sobre o designaçllo de servidores poro composiçiJo do comlsslJo de patrimônio público municipal e dó outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Constit uição Federal, Estadual e da Lei Orgãnlca do Município,

RESOLVE:

Art. 1tt Designar, os servidores abaixo elencados, como membros da comissão de patrimônio púb lico m unlc:lpal de Morro Cabeça no Tem po PI para, sob a coordenação do primeiro, realizar o levantamento, acompanhamento, fiscalrzação e controle dos bens móveis q ue Integram o pat rimô nio municipal, conforme as normas de gestão patrimonial e legislaçã o vigente.

| UNIDADE/LOTAÇÃO | NOME | CARGO |

| SECRETARIA OE MUNICIPAL OE AOMINIST"""""O | HABACUC ALVES BORGES | COORDENADOR |
| CONTROLADORIA | HORTENCIA MENDES PEREIRA | MEMBRO |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE | WILKAR MARQUES DE OLIVEIR | MEMBRO |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL | OS1ANE MENDES LIRA | MEMBRO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ALESSANDRA DE JESUS ROCHA | MEMBRO |
| GABINETE DO PREFEITO | MIQUEIAS IBRA1M PROSPERO FELIX | MEMBRO |
| SECRETARIA OE MUNICIPAL OE AOMINIST """"º | EVANDRO MENDES FOLHA | MEMBRO |
| SECRETARIA MUNICIPAL OE GOVERNO | MURILLO DA SILVA DIAS | MEMBRO |
| SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINIST"""""O | EDIANA RODRIGUES LACERDA | MEMBRO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | ANDREIA BATISTA DUARTE | MEMBRO |

Art. 2a Essa portaria entra em vigor na data sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cu mpra-se.

Prefeito Munlclpal

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: B49B8-OOO · CNPJ: Ol.BlZ.594/OO01-54

1 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Decreto Nº 578/2025.

salvaguardando um território estratégico para espécies endêmicas e migratórias, além de valorizar e proteger o patrimônio geológico, os aspectos culturais e históricos das comunidades L ocais, e fomentar o desenvolvimento sustentável com base no uso racional dos recursos naturais.

Parágrafo Ú nico: São Objetivos da APA Riacho Tanques:

- 1 Promover a proteção ambiental por meio da conservação das matas ciliares da região do Riacho Tanques e das áreas de preservação permanente dos cursos d'água inseridos na APA.
- .li Garantir a preservação da biodiversidade eo desenvolvimento equilibrado das comun idades biológicas.
- I li Salvaguardar a beleza cê nica, assegurando a integridade ea harmon.ia da paisagem natural. TV Regular e fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, científica s, de rurismo ecológico e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental.
- V Estimular a educação ambiental. fomentar a pesquisa científica e proteger os valores históricos, culturais e arqueológicos da área.
- V[ Implementar processos de planejamento e gestão participativa, envolvendo o poder público municipal, organizações não governamentais, a comunidade científica e, de forma prioritária , as comunidades locais.

Art. 2°. A APA RIACHO TANQUES possui área de 102,00 hectares situadas em área territorial do município de Morro do Chapé u do Piauí (PI).

- Art. 3°. A APA RIACHO TANQUES tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º tendo como o DA TUM WGS 84, oS[RGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 4° A presente Unidade de Conservação Ambiental é classificada como Área de Proteção Ambiental (APA), passando a denominar-se APA Riacho Tanques.

- Art. 5° Na implantação e gestão da APA Riacho Tanques serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- T E1aboração do Plano de Manejo, que disciplinará as atividades a serem desenvolvidas no interior daAPA;
- li Utilização de instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais para garantir a proteção da biota, o uso racional do solo e demais ações destinadas à salvaguarda dos recursos ambientais;
- III Divulgação dos objetivos da APA e das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto; IV Promoção de programas específico s de educação ambiental, extensão rural e saneamento básico.
- Art. 6· -Ficam proibidas, no âmbito da AP A Riacho Tanques, as seguintes atividades: I Matar, caçar, capturar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativa ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com aquela concedida;
- II Desmatar, total ou parcialmente, áreas de preservação pennanente definidas pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.65 1, de 25 de maio de 2012, e suas alterações);
- Ili Provocar incên dios em áreas de preservação pennanente de cursos d 'ág ua, nascentes ou veredas, sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IV Lançar nos cursos d'água incluído s na Unidade de Conservação efluentes, resíduos ou detritos capazes de causar danos ao meio ambiente.
- Art. 7" -Ficam sujeitas a restrições , na APA Riacho Tanques, as seguintes atividades: I -Implantação de atividades industriais ou potencialmente poluidoras que ocasionem danos ambientais ou afetem mananciais de água ;
- 11 Realização de obras de terraplanagem e abertura de canais que acarretem alterações das condições ecológicas locais;
- Jll Exercício de atividades que provoquem erosão do solo, assoreamento de corpos hidricos ou risco aos aquíferos;
- IV Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas técnica s aplicáveis;
- V Atividades de mineração , drenagem e escavação que causem danos ou degradação ambiental ou representem perigo para pessoas ou para a biota.

Parág rafo Ú nico Na Unidade de Conservação, a abertura de estradas e canais para construção de barragens em cursos d'água , bem como a implantação de projetos de urbanização , atividades minerárias , industriais ou agríco las que resultem em alterações ambientais significativas, dependerão de prév io licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente.

(Continua na próxima página)

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Riacho Tanques, em Mon-o do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí e dã outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PlAUi, Estado do Póaui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os incisos 1, Ili e VII do § 1° do art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 22, §2º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1°, incisos 1 , 11, Ili eV II da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências ;

CONSIDERANDO os arts. 36 e 37 da Lei Estadual nº 7.044, de 09 de outubro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Piauí SEUC-PI;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente, nos termos do art. 23, incisos VI eV II, da Constituição Federalj

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à vida, inclu.índo a proteçã o da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espéc ies;

CONSIDERANDO que o objetivo bá sico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

CONSIDERANDO os estudos téc nicos multidisciplinares realizados na área, bem como a consulta pública conduzida com o acompanhamento ea orientação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que possibilitaram definir a localização, a extensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; e

DECRETA:

Art. 1°. Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) Riacho Tanques, no Município de Morro do Chapéu do Piauí, destinada a proteger a rica biodiversidade, os recursos naturais e os serviços ecossistêmicos da região , promovendo a conectividade ecológica com outras unidades de conservação,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 8° - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Morro do Chapéu do Piauí instituirá o Conselho Gestor da Unidade ou designará grupos técnicos para apoiar a implementação das açõ es de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9° -As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias do município e de recursos provenientes de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Morro do Chapé u do Piauí (PI), em 15 de dezembro de 2025.

Assinadodefo,madigitalpo,ERIKSON FENELON AGUIAR: 0255096S345 Dados:l02S.1l.1S 1l:Sl 59-0l'OO'

ERIKSON FENELON AGUIAR

Prefeito Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIACHO TANQUES Proprietário : MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ Município: MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ UF: PIAUÍ

Área (hectares):

102,00

Perímetro :

4.142,19m

Morro do Chapéu do Piauí , Piauí , 02 de dezembro de 2025.

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:

"Marcfone <'ferreira Vísqueíra

MARDONE FERREIRA VISGUEIRA

Responsável Técnico Engenheiro Agrônomo CREA Nº 1906210055