Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/05/2025


PORTARIA Nº 72/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a designação de fiscal substituto temporário e de fiscal suplente dos Contratos Administrativos nºs 18/2022 e 35/2022. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERAN-

DO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos para o acompanhamento e fiscaliza -ção da execução dos contratos; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão e fiscalização das con -tratações da Administração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização de contratos administrativos; CONSIDE -RANDO a necessidade de designação de fiscal substituto temporário, tendo em vista que o fiscal atualmente designado estará, no mês de julho de 2025, no gozo de suas férias, e de fiscal suplente para a fiscalização dos Contra -tos nºs 18/2022 e 35/2022, assegurando o acompanhamento e fiscalização adequados aos objetos dos contratos, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 00081.001251/2025-40, RESOLVE: Art. 1º. Designar fiscal substituto temporário, conforme Portarias nº 17/2025 e 18/2025, para as funções de fiscal dos Contratos nºs 18/2022 e 35/2022, celebrado, respec -tivamente, entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa ELÉTRICA LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.587.614/0001-38, que tem por objeto a locação, montagem e desmontagem de banheiro químico convencional com água, capacidade de 230 litros, com remoção diária e serviços de esgotamento de dejetos e limpeza 03(três) vezes por semana por um período de 12(doze) meses, e entre a EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.269.703/0001-94, que tem por objeto a locação de veículos com motorista - tipo Van, para o transporte de trabalhadores da Coordenação Especial de Afastamento - CEASF e da SUPAME (Supervisão de Pavimentação Asfáltica e Manutenção de Equipamentos), nos termos a seguir: I. Fiscal Substituto Temporário dos Contratos: Camila Moura de Sabóia Medeiros, matrícula nº 95324, Diretora da Coordenação Especial de Asfaltamento, para atuar como fiscal dos contratos durante todo o mês de julho de 2025, incumbindo-lhe monitorar tecnicamente a execução dos objetos contratuais, atestar os serviços prestados e relatar eventuais irregularidades ao setor competente. II. Fiscal Suplente dos Contratos: Camila Moura de Sabóia Medeiros, matrícula nº 95324, Diretora da Coordenação Especial de Asfaltamento, para atuar como fiscal suplente dos contratos a partir do dia 01/08/2025, e durante toda a vigência dos ajustes, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, devendo substituir o fiscal titular em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos. Art. 2º. Determinar que o servidor designado adote todas as providências necessárias à fiel execução e fiscalização dos contratos, em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades identificadas. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/07/2025, e permanecerá vigente até o vencimento dos contratos e, quando houver, de suas garantias, salvo disposição em contrário. Teresina - PI, Datado e Assinado Eletronicamente. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB) - PRESIDENTE.