Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 08/10/2025

ld:0B62l.DC40CF4EC4D

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES

TERMO ADITIVO DE DISTRATO CONTRATUAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N9 010/2025

A Cãmara Municipal de Simplicio Mendes PI, inscrita no CNPJ sob o no 63.32S.260/0001-57, com sede na Rua Professor José Ataná sio, no 819, Centro, CEP: 64. 700-000, nest a cidade de Simplfclo Mendes PI, nest e ato re p resentada pelo seu Vereador Presidente, o Sr-. Paulo Rogério Mouro1 Luz, in scrito na Cédula de Identidade no 789563 SSP/PI e no CPF sob o no 273.758.113-34, doravante denominada CONTRATANTE, eo Sr. MANOEL GILMAR SOBREIRA, inscrito na Cédula de Identidade nV 2.137.037 SSP/ PI e no CPF sob o nR 912.7S2.883-91, residente e domiciliado na Localidade Morro dos Cavalos, Zona Rural, Simplício M endes PI, doravante denominado CONTRATADO, resolvem, de comum acordo, firmar o presente TERMO ADITIVO DE DISTRATO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições a seguir est ipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

- 1.1 O presente Termo tem por objeto formalizar od istrato do Contrato de Prestação de Serviços na 010/202S, celebrado em 02 de janeiro de 2025, cujo objeto consistia na prestação de serviços de motorista para a Cãmara Municipal de Simplício Mendes PI.

CLÁUSULA SEGUNDA DA MOTIVAÇÃO

- 2.1 A rescisão contratual ora formalizada decorre do pedido voluntário apresentado pelo CONTRATADO, que manifestou expressamente seu Interesse em nã o mais prestar os serviços contratados, por motivos de ordem pessoal, sendo o plelto acolhido pela CONTRATANTE, diante da inexistt!ncla de prejuizo à continuidade das atividades administrativas desta Casa Leglslatlva.

CLÁUSULA TERCEIRA DO DISTRATO

- 3.1 Em razão do pedido formulado pelo CONTRATADO, as partes resolvem, de comum acordo e sem qualquer õ nus reciproco, rescindir amigavelmente o Contrato de Prestaçã o de Serviços nv 010/2025, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2025, ficando, a partir desta data, encerrados to dos os direitos e obrigaçõe s dele decorrentes.

ClÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES E QUITAÇÃO

- 4.1 A CONTRATANTE declara estar plenamente quitada em relaçaio aos valores devidos ao CONTRATADO atá a data deste distrato.
- 4.2 O CONTRATADO, por sua vez, declara nada mais ter a reclamar, seja a que título for, dando plena, geral e irrevogáve l quitação à CONTRATANTE, para que nada mais possa pleit ear judicial ou administrativamente em razão do contrato ora rescindido.

CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS

- S.1 Este distrato é celebrado com fundamento no parágrafo 4· da Cláusula 6· DA RESCISÃO , do Contrato n· 010/2025, que admite a rescisão por mútuo consentimento das partes.
- S.2 Permanecem válidas apenas as obrigações legais que, por sua natureza, devam perdurar após a extinção contratual.

CLÁUSULA SEXTA- DO FORO

- 6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Simplício Mendes PI, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Tenno Aditivo de Distrato Contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurí dicos e legais efeitos.

Simplicio Mendes - PI, 30 de setembro de 2025.

TESTEMUNHAS:

1. Nome:vlNV'O

Contratante

'.}vJ O,Y)J

1..--V\

sqL,1,1,.'.fL?..

MANOEL GILMAR SOBREIRA Contratado

~,y',gÀp,v.ÁD.CPF :QiD l-S 7

2. Nome:

, CPF:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PRESIDENTE DA CAMARA da SUSSUAPARA PIAUI, FRANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO, no uso de suas atribuições l egais e em conformidade com a autorização constante no LEI 323 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

DE TERMINA:

Art. 1" Fi ca aberto no corrente Exercício , Cré dito Adi cional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 1. 500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), destinado ao r eforço das segui ntes Dotaçõ es .

Valor da Suplementação por Anulação da Dotação

01 . 01. oo -Camara Municipal de Sussuapara

01-031-0001 2.001 -

ManutencaoeFuncionamentodaCamara

3. 3. 90. 30

Material de Cons umo

R$

1.500, 00

1.500, 00

Art. 2· Para atender o di sposto no(s) Artigo(s) anteriore(s) deste ATO NORMATIVO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentá rias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal n' 4.320/64 , no valor global de R$ 1.500, 00 (Um Mil e Quinhentos Reais).

| Valor da Anulação | R$ | 1.500, 00 |

| 01. 01 . oo - Camara Municipal de Sussuapara 01-031-0001 2.001 - Manutencaoe FunciooamentodaCamara 3. 3.90 . 92 - De.lpesas de ExercíciosAnteriores | RS | 1.500, 00 |

Art . 3· -Este ATO NORMATIVO entrará em vigor na data de sua publicação, r etroagi ndo seus ef eitos para 01/09/2025, r evogada as di sposições em contrário.

SUSSUAPARA, 01 de Setembro de 2025

FRANCISCO EVERTON CAMPOS VELOSO PRESIDENTE DA CAMARA

Assinado, numerado e regi strado o presente ATO NORMATIVO no gabinete do PRESIDENTE DA CAMARA da CAMARA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA PIAUI, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/09/2025) , e publicado, por afixação , nos termos do Estat uto .

rJl

| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |

ESTADO DO PIAUÍ

Página:

CAMARA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA PIAUI

CNPJ.: 01.689.011/0001-93

Endereço: RUA GERSON BORGES,

1000,

Bairro: CENTRO

ATO NORMATIVO N• 000001 /2025