Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
ao haja empresa sediada localmente nas condigoes estabelecidas acima, sera convocada,
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 026/2025
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0002948/2025
classificagao seja superior a empresa regional, sendo que, nao havendo empresa local nessas
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE LOCAL OU REGIONAL FUND. ART. 48, 3 DA LC N 123/2006
classificada;
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I da Lei n 14.133/2021
e) A prioridade de contratagao decorre diretamente da lei, sendo necessario que conste no ato
LC N 123/2006 c/c DECRETOMUNICIPAL N003/2025.
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor preco valida
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 02/09/2025 as 17h:00 min.
na licitagao para contratar licitantes enqi
porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, 5 3o, da Lei Complementar n 123/06).
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 05/09/2025 as 07h:59 min.
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 05/09/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.

2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, quee
atenda as exigencias deste Edital e seus Anexos, que APREsENTE PRE-HABILITACAO esteja devidamente
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
objeto do certame e que satisfagam as condigoes deste Edital.
2.2Sera exigida, no momento da
a comprovacao do recolhimento de qI
OBJETO: Elaboragao de Projeto Executivo de Engenharia para construgao de Pragas
Publicas no Município de Pajeu do Piauí -- PI.
aba da plataforma licitanet no momento do cadastro da
Referencia: Transferencia Voluntaria TRANSFERE.GOV n 975245.
podera ser superior a 1% (um por cento) do valor estimad
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
2.4. A garantia de proposta quando recolhida atraves de deposito em conta especifica da Administragao
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgAO..: 32 - Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURAE
SERVigOs PUBLIc0s 04.122.0101.2010 Manutengao da Secretaria de Infraestrutura e
Servigos Publicos 3.3.90.39.00 706 999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE
DE RECURSO706,500,700,701
LICITANET, dispon

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome
suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretar
Informacoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail:
e,excluida ar
sabilidade do p
dor do sist
o orgao
u entidade
promotora da licitagao por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda.
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
2.8 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores que:
s.s/n. Centro

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
e seu(s) anexo(s);
EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N 26/20
Processo Administrativo n001.0002948/2025
nanda apresentada pela Se
ureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista
om criterio de julgamento (MENoR PREgO), conforme autorizagao legal contida
ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe
na forma ELETRONICA
fungao na licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
ompanheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;.
opostos pela Lei Complementar n 123, de 14 de
dezembro de 2006 e Decreto Municipal N 03/2025, observados os requisitos abaixo
controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de
d) pessoa juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgagao do aviso, tenha sido condenada
trabalhadores a condig8es analogas as de escravo ou por contratagao de adolescentes nos casos
nharia para construcao de Pracas Publicas no Município de Pajeu do Piauí - PI
1.1, conform
ne especificagoes contidas no Projeto Basico e nesse Edital.
2.9 O encaminhamento da PROpOsTA pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
edital e seus Anexos quanto as especificagoes, prazos e condicoes de execugao do objeto
1.3 Considerando que a participagao no presente procedimento nao e exclusiva para empresas
seus lances
2.10Cabera
ao Licitante
nhar as operacoes no sistema eletronico durar.
ea sessao publica
mil reais, contudo r
aplica apos a fase
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
preferencia/prioridade a que se refere o Art. 48, 53 da Lei Complementar n. 123/2006.
L.4 Terao prioridade para contratacoes licitantes que se enquadram na condicao fiscal de ME/EPP sediada
do limite
oto no Art.48/53 da
3. DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERACAO NA
Lei Com
ntar n 123/2006 c/c Decreto Municipal n2 03/2025 e demais legislag8es vigentes,
observando as seguintes diretrizes:
8.1 O pro
da Dispensa Eletronica s

1.4.1 A Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido na licitagao para
local ou regionalmente (art. 48, 3o, da Lei Comple
ementar n 123/06), devendo processar a
aplicagao da prioridade de contratagao a que se refere a LC n 123/2006, ser processada da seguinte
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 05/09/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
ssa etapa, depois de procedida

classificacao das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a
Agente de Contratagao, devera observar se existe empresa sediada localmente participando do
certame, devendo conforme caso, observar se o prego final apresentado esta dentro do percentua
fixado no edital para fins de prioridade de contratagao;
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nom
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretame
sentante, excluida a responsabilidade do
que por terceiros
ormidade com quaisquer outras exigencias do edital, desde que insanavel
3.3 ingrEssO NA DiSpEnSA ELetrOnicA e CADAstrAmentO DA PrOpOstA inICIAL
4.1.2 A verificacao da conformidade das propostas podera se
cONTRATACAO a que se refere a LC no 123/2006, em especial:
3.3.2 O fornecedor interessado, apos a divulgagao do aviso de contratagao direta, encaminhara,
estabelecidos para abertura do procedimento..
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis
as especificacoes do objeto contidas na proposta, em especial o preco,
Contratada
de 10% (dez por cento) do melhor preco valido, proceder-se-a da seguinte forma
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,.
execugao dos servigos;
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteracao, sob
alegacao de erro, omiss
ao ou qualquer outro pretextc
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
II) Caso nao haja empresa sediada localmente que preen
exigidos no item
empresa nos ultimos doze meses
Piauí e Itaue
seguindo essa ordem;
3.3.8 Independentemente do pe
ercentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serao retidos
porte, o sistema utilizado
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposigoes nelas
Projeto Basico, assumindo o proponente
compromisso de executar os servigos nos seus termos.
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinala
ecugao do ob
or proposto ou
3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitagao no certa
s estabelecidos n
rtigo 3 da Lei
123
de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a
49 da LC no 123/2006
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAUIE
3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transaco
: obrigagoes;
o pelo licitante de ages de equidade entre homens e mulheres no
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos em trabalho nott
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condicao de aprendiz
imento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaces
3.4 FaSE de LANCES
atagao, sera assegurada preferencia, sucessivamente, aos licitantes
rritorio do Municip
o horario e da data esta
ste edital de dispensa de Licitação eletronica, a
- empresas sediadas no territorio entre os rios Piuai e Itaueira sendo classificada como regional,
sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletronico, sendo encerrado no horario de
sto na Lei Complementar Estadual No 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Francisc0,00r meio de s
iras, Pajeu do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauí
Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
os fins de
4.4 O sistema verificara a proposta arrematante eo Agente de Contragao anunciara o lance vencedor apos
m relagao aos lances intermediarios quanto em relagao ao que cobrir a melhor oferta e de R$
PRECO GLOBAL
lassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do co
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sangbes cabiveis
icitantes que ela seja demonstrada, confori
disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 14.133/21.
ocorrera de forma automatica pontualmente no horaria
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade.
co, serao considerados o preg
o global, os quantitativos e os precos unitarios tidos comc
relevantes, observado o criterio de aceitabilidade de pregos unitario e global a ser fixado no edital, conforme
. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
as especificidades do mercado correspondente.
Iugar quanto a adequagao do objeto ea compatibilidade do prego em relagao ao estipulado para a
4.8.1 Nas
menorizadas no edital;
lispensa eletronica.
- apresentarem precos inexequiveis ou
4.11Estando o prego compativel, sera solicitado o envio da propost.
DEQUAD

A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
sistema, ficando o licitante informado que o nao envio da proposta nc
5.2 O adju
ario tera o prazo de ate 02 (dois) dias uteis, contados a partir da data de sua convocagao, para
4.12Alem
planilha com indicagao de custos unitarios e formagao de pregos, com os valores adequados a proposta
validade da proposta nao sera inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de
e aceita pela Administracao.
apresentagao,
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
da licitagao ou a invalidagao do processo.
gos 137 e 138 da Lei n?
14.133/21 e reconhece os direitos da Administragao previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificagao
5.6 O prazo de vigencia da contratacao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme previsao nos
tratagao Direta, sendo o prazo para execugao da obra conforme cronogram
em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido pela Administracao.
definido no Projeto Basico.
oncluida, tera seu
5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente sera exigida a comprovagao das condigoes de
resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatorio
vigencia do contrato.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
6.DAS SANCOE
4.16.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitagao constam do ANexo I -
e infraca
dministrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrages previstas no art. 155 da
classificado da fase de lances.
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;
4.16.2 Como condigao previa ao exame da documentagao de habilitagao do fornecedor detentor
6.1.2 dar causa
parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
participagao no certame ou a futura contratagao, mediante a consulta aos seguintes cadastros
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, nao
resas Inidoneas e Suspensas-CEIS, mantido pela
celebrar
do prazo de validade de sua proposta;
Cadastro Nacional de Condenagoes Civeis por Atos de Improbidade
6.1.4 ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da Licitação sem motivo
(wmw.cnjjus.br/improbidade_adm/consuntar_requerido.php).
Justica
declaragao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;
4.16.3Lista de Inidoneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU;
fraude de qualquer natureza
5.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as

4.16.5 A con
ta aos cadastros sera realizada em r
mpresa fornecedora e
lances
6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens anteriores ficara
administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive po
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
intermedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario..
Ocorrencias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara para verificar se houve fraude
Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por
qualquer das infracoes dos subitens 6.1.1 a 6.1.6
rificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
servigos similares, dentre outros.
nto de licitar e
contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta dc
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
4.16.7 0 fornecedor sera convocado para manifestagao previamente a su
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
sangao, o fornecedor sera
enalidade mais grave,
reputado inabilitado,por falta de condigao de participagao.
eclarag
nidoneidade para licitar ou contr
dira o responsavel de licitar
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
4.16.9 Havend
ecessidade de envio
subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposigao da
complementares, necessarios a confirmagao daqueles exigidos neste Aviso de
penalidade mais grave
Contratacao Direta e ja apresentados, o fornecedor sera convocado a encaminha-los
6.3 A aplicagao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
digital por e-mail, apos solicitagao da Administragao, sob pena de
inabilitagao
Somente havera a necessidade de comprovagao do preenchimento de
houver duvida em relagao a integridade do documento digital..
7.DAS
limento em epigrafe sera divulgado no LICITANET, endereco:wv
ww.licitanet.com.br bem
a sessao sera suspensa,sendo informada a nova data e horaric
para a sua continuidade
abilitados (procedim
Sera inabilitado o fornecedor que nao comprovar sua habilitagao, seja
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratagao Direta
7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para a
de classificacao, ate
cao de uma proposta que
atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao
alizada fora deste pro
Havendo alguma restrigao fiscal para licitante enquadrado como
ME/EPP sera
prazo de ate 5 (cinco) dias uteis para regularizagao no
conforme o caso
Haven
ndo a necessidade de realizagao de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
termos da LC n 126/2006.
devera ser atendido o prazo indicado pelo agent
as exigencias de habilitagao, o fornecedor sera habilitado, caso nao sejam
o sera inabilitado,
sendo convocado o licitante seguinte, conforme definido na ordem de classificacao do certame..
desconexao.
5.1 Apos analise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitaao a autoridade competente,.
7.6 Nao havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impega a realizagao do
contrario