Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025


LEI COMPLEMENTAR N 407 /2025

DOM INOCtNCIO•PI, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui o novo Código Tributário do Município de Dom Inocê ncio e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 11! Esta l ei Complementar institui o novo Código Tributá rio do Municí pio de Dom Inocê ncio - CTMDI.

LIVRO 1

CÓ DIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCtNCIO- CTMDI

TÍTULO 1

Disposições Gerais

Art. 2· A atividade t ributári a do Municí pio de Dom Inocê ncio-PI, regulada pelo CTMDI e pela legislaçã o tributá ria municipal, observará as disposições da Constituiçã o da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado

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Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais nonnas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município.

Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniãria compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituíd a em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

- Art. 4° A natureza jurídica especifica do tributo de competência do Municipio de Dom Inocêncio é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá -la:
- Ia denominação e demais caracterí sticas formais adotadas pela lei;
- II a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍ'I1JLO II

DOS TRIBUTOS DE COMPETtNCIA DO MUNICÍPIO DE DOM JNOCêNCIO CAPÍTULO!

Do E len co T ributá rio

- Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:
- I os impostos sobre:
- a) propriedade predial e territorial urbana- IPTU;
- b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão tisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição ITBI;

c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;

- II as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exercicio regular do poder de policia;
- b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb licos específicos e divísive is, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ;
- TIi as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
- b) para o custeio do serviço de iluminação púb lica- COSIP.

Parágrafo úni co. Sempre que possíve l,. os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária,

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especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPÍTULO II

Da Competê ncia Tributária

- Art. 6° A atribuição constitucional de competênc ia tributária do Município de Dom Inocêncio compreende a competênc ia legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.
- Art. 7° A competência tributária é indelegáve l, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Dom Inocêncio a outra pessoa juridica de direito público.

CAPITIJLO III

Das Limitações Do Poder De Tributar Do Municí pio

Art. 8° É vedado ao Municí pio de Dom Inocêncio, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

- I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por

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eles exercida, independentemente da denominação j uridica dos rendimentos, títu los ou direitos;

- III cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,. observado o disposto na alínea b deste inciso;
- IV utilizar tributo com efeito de confisco;
- V estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
- VI instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- b) templos de qualquer culto~
- d) livros, j ornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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pagamento de preços ou tarifa pelo usuário , nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

- § 5° O disposto no inciso VI e§ 2° deste artigo. não exclui a atribuição . por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos. previstos em lei. assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
- I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. a qualquer tíru lo;
- II - aplicarem integralmente, no Paí s, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- Ili -manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

T!TIJLOIIJ

DO Il'vfPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU

CAPÍTULOI

Do Fato Gerador, Da Incidê ncia E Não- Incidência

Art. 9° - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer titulo, de bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, como definido na lei cível, localizado na zona urbana deste município ou de utilização urbana.

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Parágrafo único O fato gerador do tributo de que dispõe o caput deste artigo ocorre, anualmente, no dia 1 ° de janeiro de cada ano, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o ano, hipótese em que ocorre o fato gerador da parte construída no mês subsequente ao da concessão do "habite-se" ou da sua ocupação.

Art. 1 O Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se zona urbana aquela definida em lei municipal, desde que possua, no mínimo, dois dos melhoramentos indicados a seguir, construidos ou mantidos pelo Poder Público :

- I - meio-fio ou calçamento, com canalização de éguas pluviais;
- Il - abastecimento de água;
- III - s iste ma de esgotos sanitários ;
- IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
- V- escola primária ou posto de saú de a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado;

Parágrafo único Na forma deste artigo, considera-se também zona urbana, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação , à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida no caput.

Art. 11-A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana alcança:

- I - quaisquer imóveis localizados na zona urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura,, superficie, destinação ou utilização, ainda que destinados ou utilizados em exploração econômica de qualquer tipo ou natureza;
- II -os terrenos arruados ou não, sem edificação ou em que houver edificação interditada, paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição; e
- III -os imóveis que não atendam quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
- § 1 º - A incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana independe:
- I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- II - da legit'imidade do titulo de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel;

- I - sem edificação;
- ll - em que houver construção paralisada ou em andamento;
- III- em que houver edificação interditada, coordenada, em mina ou em demolição ;
- IV- cuja o construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição , alteração ou modificação .
- §3º -Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizáve l para habitação ou para exercício de qualquer atividade. seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas siruações do parágrafo anterior.
- §4ºA destinação do imóvel não edificado e edificado para fins residenciais e não residenciais, será considerada para fins de fixação das faixas de alíquotas.
- Art. 12O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU não incide sobre templos de qualquer cult0 7 ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alinea "b", do inciso VI, do caput do art. 150, da Constituição da República, sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Parágrafo único. Os procedimentos necessários ao reconhecimento de não incidê ncia de que trata este artigo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.

CAPÍTULOfl

Das Isenções

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- Art. 13 - Desde que cumpridas às exigências da legislação , fica isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o imóvel:
- 1de propriedade de pessoa com deficiê ncia tisica ou de seu cônjuge/companheiro(a), desde que seja o único imóvel residencial e utilizada como sua moradia, e que o beneficiá rio comprove a condição de deficiência física por meio de laudo médico oficial emitido por órgão públi co e que a renda familiar mensal não ultrapasse 2 (dois) salário s mínimos nacionais ou o valor venal do ímóve l não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
- n de propriedade de familia regularmente cadastrada em programas sociais de transferência de renda do governo federal, desde que seja o único imóvel residencial e utilizada como sua moradia, e que a renda familiar mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos nacionais ou o valor venal do imóvel não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
- III- adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da Un.ião ou de quaisquer de suas autarquias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV, em suas modalidades destinadas à produção de Habitação de Interesse Social - HIS, desde que o beneficiário atenda as seguintes conWções:
- a) - disponha de renda familiar de até 3 (três) salári os minimos;
- b) - não possua outro imóvel no Município de Dom Inocêncio;
- c) - a área total da construção da casa não seja superior a 60 (sessenta) metros quadrados e, no caso de apartamento, a área privativa não seja superior a 65 (sessenta e cinco) metros quadrados;
- d)- A isenção prevista neste inciso terá sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Habitacional Minha Casa, M inha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.

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CAPITULOill Contribuintes e Responsáveis

- Art. 14 - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor do imóvel a qualquer título que contenha ou não construção.
- § lO -Quando do lançamento, pode ser considerado responsãvel pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial eT erritorial Urbana qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
- Art. 15 - A obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se transm.ite ao adquirente do imóvel ou dos direitos reais a ele relativos, sempre se constituindo como ônus real que acompanha o imóvel em todas as suas mutações de propriedade, domínio ou posse. por se tratar de um tributo "propter rem ".

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CAPITULO IV

Base de Cálculo e Aliquotas

- Art. 16 - A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, obtido através da Planta de Valores Genéricos PVG, utilizando-se a metodologia de cálcu lo definida neste Código, ou através de avaliação individual do imóvel quando da inclusão do mesmo no cadastro imobiliário.
- 1 no caso de terreno sem edificação ou com edificação em andamento, paralisada, condenada, em ruinas ou em demolição: o valor fundiário do solo;
- II - no caso de terreno com edificação em andamento, estando parte habitada: o valor do solo e da edificação utilizada, considerados em conjunto;
- III - nos demais casos: o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto.
- § 2º Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cá lculo correspondente a oitenta por cento do maior valor do imóvel obtido em função de suas caracteristicas e condições peculiares, utilizando-se uma das seguintes fontes:
- I -declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferênci as imobiliárias ; ou
- II -contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros ou pela Comissão de Assessoria na elaboração da Planta Genérica de Valores PGV.
- § 3° O Poder Executivo Municipal deverá proceder, no máximo a cada quatro anos, mediante lei, às atualizações da Planta de Valores Genéricos PVG, de: finindo-se em regulamento o marco inicial para a primeira atualização .
- § 4° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cãlculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliãrio Fiscal -CIF, corrigido, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial {IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo .

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- § 6º O IPTU será calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela 1 do Anexo 1 deste Código, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em coofonnidade com este artigo.
- § 7°As faixas de valor venal constantes da Tabela I do Anexo I deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Seção 1

Das AUquotas Relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

- Art. 17- Aplicar-se-á , no cálc ulo do .IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 16 deste Código, as aHquotas constantes da Tabela Ido Anexo I desta Lei Complementar.
- § 3° A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e dos método s do Anexo m deste Código~ ou através de avaliação individual do imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º do art. 16 deste Código.
- Art. 18- O valor venal do imóvel não construído, excetuando-se as glebas, resultara da multiplicação:
- I de sua área total pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, constante da Listagem de Valores Bás icos Unitários de Terrenos, conforme Anexo VI deste Código;

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- IT - pelos fatores de correção das Tabelas Ido Anexo li deste Código, aplicáveis conforme as circunstâncias peculiares do imóvel, e de acordo com as Fórmulas de Cá lculo constantes do Anexo li deste Código.

- Parágrafo único. Será considerado como valor unitário do metro quadrado de terreno referido no inciso I deste artigo, do logradouro:
- a) - da situação do imóvel;
- b) - relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construí do em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes;
- c) relativo à sua frente indicada no tirulo de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído que possua as características territoriais mencionadas ao inciso II do parágrafo único deste artigo;
- d) - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou
- e) - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.
- f) - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Listagem de Valores integrantes do Anexo VI deste Código, e que vierem a ser criados por novos loteamentos. terão os Valores Básicos Unitários de Terrenos VBU atribuídos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com características semelhantes e que reflitam valores de mercado verificados nas transferências imobiliárias.

Seção IJ

-Dos Fatores Corretivos Terre111os

- Art. 19- Nas avaliações de terrenos de esquina e aqueles com uma ou com mais de uma frente, serão utilizados os Fatores de Situação estabelecidos na Tabela Ido Anexo II deste Código.
- §3º Para efeito do disposto neste Capítu lo, considera-se:
- I - terreno encravado aquele que não se comunica com a via pública , exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

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- II terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos. ou das respectivas tangentes, quando curvos. determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco graus e superiores a quarenta e cinco graus.
- UI - Vila é um aglomerado populacional de tamanho intermédio entre a aldeia ea cidade, dotado de uma economia quase auto-suficiente.
- IV terreno aglomerado segundo o IBGE, é um conjunto constituído por no mínimo 51 unidades habitacionais (barracos, casas, etc), ocupando ou tendo ocupado, até período recente, terreno de propriedade alheia (pública ou particular), dispostas em geral, de forma desordenada e densa, e carente, em sua maioria de serviços públicos essenciais.

Seção 10 -Dos Fatores Corretivos Imóveis

- Art.20- O valor venal do imóvel construido será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, obtida na forma estabelecida neste artigo.

a) O valor da construção resultará , simultaneamente:

- 1 - do produto da área construida pelo valor unitário de metro quadrado de construção, constante do Anexo m deste Código; e
- II - da aplicação dos Fatores de Depreciação e de Conservação adequados, contidos nas Tabelas X do Anexo 11 deste Código.
- b) Considerar-se-á a idade dos prédios ou da depreciação predominante na área construída, para efeito do Fator de Depreciação de que trata a Tabela XI do Anexo II deste Código, aplicando-se, a titulo de vida útil das edificações, o seguinte parâmetro:
- I -oitenta anos, para as edificações de alvenaria, de concreto ou metálica, e suas combinações;
- II cinquenta anos, nos demais tipos.
- c) A idade das edificações será:
- J - a real, se a propriedade não sofreu reforma substancial;
- II - a aparente, se a propriedade sofreu reforma substancial.
- d) Para aplicação do Fator de Conservação, de que trata a Tabela XI do Anexo Il deste Código, considerar-se-á o estado de conservação que predomina na área construída.

- e) A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também , a superfície das sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas.

- I Em casos de piscinas, de quadras esportivas, campos de futebol e similares, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à prática esportiva, nos demais casos. sem prejuízo das áreas que lhe sã o pertinentes, tais como as providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários .
- III Inexistindo registro de imóvel com a averbação de cada unidade autônoma ou subunidade, edificadas dentro do mesmo lote, deverá ser computado, para o cálculo do JPTU, o somatório das áreas de todas as unidades existentes.
- f) No cômputo da área territorial tributável em condomínios, acrescentar-se-á , à área privativa de cada condômino ou proprietário , aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da cota parte a ele pertencente.
- g) O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido ou pelo enquadramento das edificações existentes no Município em um dos tipos da Tabela II do Anexo II deste Código, em função de sua área predominante e, em um dos padrões de construção, em virtude da conformação das características da construção com maior número de características descritas nas Tabelas III a XII ou através de avaliação individual prevista no caput, in fine.

Seção IV

-Das Glebas

- Art.21- Considera-se gleba, para os efeitos deste Código. o terreno com área superior a vinte mil metros quadrados, para o qual se adotará a metodologia normatizada para glebas prevista no Anexo II deste Código, e utilizar-se-ão os valores da Tabela XIII do Anexo VI deste Código, cujos fatores de glebas serão aumentados em trinta por cento a cada exercido até alcançarem o valor igual a 1,00 (um).
- § 1 ºExcetua-seda hipótese prevista no caput deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou não, circunscritos a condomínios, loteamentos e congêneres .

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Seção V

Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária

- Art. 22Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cálculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetária .

Parágrafo Único. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ã o, anualmente, com base na variação do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Seção VI

Do Arbitramento da Base de Cálculo

- Art. 23O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando:
- I - o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
- II - o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável; ou
- III -o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé .
- § I º Na ocorrência das condutas descritas nos incisos Ie III do caput deste artigo, o sujeito passivo fica sujeito a multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

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- 1 - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;

- 11 - Padrão da construção médio; e
- III - Conservação boa.

CAPÍTULO V

Inscrição no Cadastro Imobiliário

- Art. 24 · Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário todos os imóveis que estejam sujeitos a incidência do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana JPTU, ainda que sejam beneficiados por imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- § 1 º Imóveis, para os efeitos tributários , são todos aqueles tidos como unidades imobiliárias autônomas, constituídos de terreno com ou sem construção, que permitam uma ocupação ou utilização privativa ou pública, não importando pertencer a um ou mais proprietários ou qual a sua destinação .
- a) - pelo proprietário , pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor;
- b) - pelo enfiteuta, usufrutuário ou fiduciário ;
- c) - pelo inventariante, sindico, liquidante ou sucessor no caso de imóvel pertencente aoespólio, massa falida, massa liquidanda ou sucessora.
- d) -pelo compromissário vendedor ou comprador, quando se tratar de promessa decompra e venda;
- e) -pelo ocupante ou posseiro de imóvel da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ; e
- f) - de oficio, através de auto de infração ou pela autoridade administrativa tributária.

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- § 6º - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alterações é de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.
- § 7° - A inscrição de oficio seTá. efetuada se constatada qualquer infração a esta Lei, após o prazo para inscrição ou comunicação de alterações no imóvel.

CAPÍTULO VI Obrigação Acessória de Terceiros

- Art. 25 - Compete aos delegatórios de serventias extrajudiciais deste município, como terceiros envolvidos na relação j urídica adjacente ao fato gerador tributário , informar à

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- autoridade administrativa tributária todos e quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.

- § 1 º - As informações de atos suscetíveis de alteração da situação jurídic a dos imóveis, de que dispõe o caput destet será formalizada por requerimento ou oficio dirigido à autoridade administrativa tributária até o 15 (décimo quinto) dia útil do mês seguinte à ocorrência do ato.

CAPÍTULO VII

Lançamento e Pagamento

- Art. 26 - O lançamento do imposto é anual e de oficio, efetuado com base em elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária Municipal.
- § IO -Considera-se o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, com a entrega do carnê ou boleto de pagamento, pessoalmente ou por via postal.
- § 3° - Na impossibilidade de entrega da notificação do lançamento ou no caso de recusa do seu recebimento ou quando o proprietário seja desconhecido ou encontre- se em local incerto e não sabido, a notificação do lançamento far-se-á através de edital, devendo indicar o número do cadastroimobiliário eo endereço do imóvel e nome do proprietário , sendo estes desconhecidos, colocar a indicação de proprietário ignorado.

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- § 8º - Para os imóveis sob condomioio, o lançamento será efetuado:
- I -quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidorda unidade autônoma, um lançamento para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhose pertencentes ao mesmo contribuinte;
- II -quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, sem prejuízo , nas d uas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais.
- § 1 OEnquanto não extinto o direito de constituição de crédito tributário, poderão ser efetivados lançamentos omitidos nas épocas próprias, permitindo-se, ainda, para retificação das falhas, a substituição das notificações não quitadas, através de lançamentos substitutivos.
- Art. 27 O Poder Executivo-Municipal poderá definir através de decreto o parcelamento do pagamento do imposto em até em até 10 (dez) parcelas, cujos vencimentos ocorrerão entre os meses de janeiro a dezembro, desde que o valor minimo da parcela seja R$ 20,00 (vinte reais).

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- §3º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de parcelamentos especiais para contribuintes inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.

CAPÍTULO VIII In frações e Pena lidad es

- Art. 28 - A prática de ato doloso com o objetivo de suprimir ou reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU constitui ilícito administrativo tributário, tipificado pelas seguintes condutas:
- omitir informação , ou prestar declaração falsa às autoridades tributárias ;
- II - fraudar a fiscalização tributária . inserindo elementos inexatos, ou omitindooperações de qualquer natureza em documento;
- III - falsificar ou alterar documento; ou
- IV- utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- Art. 29 Os déb itos relativos ao IPTU não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
- -juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um E...mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

por cento no mês de pagamento; e

- ll -multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento). por diade atraso.

TITULOIV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI

CAPÍTULO!

Fato Ger ador eI ncidê ncia

- Art. 30 - O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles ITBI tem como fato gerador:
- 1a transmissão inter vivos, a qualquer título , por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão flsica, conforme o disposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis~ exceto os de garantia;
- II a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas '"a " e '"b" do inciso I do caput deste artigo.
- Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 31. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:
- I compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;
- II dação em pagamento;

- 111 direito real de superfície, servidão , usufruto, uso ou habitação ;

- IV permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- V arrematação, remição, resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União;
- VI adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;
- VII incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos Ie II do art. 32 deste Código;
- VIU transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso ill do caput do art. 32 deste Código;
- rx transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X cessão de direito a sucessão , ainda que por desistênc ia ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa;
- XIno mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;
- XII concessão de uso especial para fins de moradia;
- XIIl concessão de direito real de uso;
- XIV sub-rogação na cláus ula de inalienabilidade;
- XV acessão tisica, quando houver pagamento de indenização ;
- XVI cessão do direito real de superficie;
- XVII cessão do direito real de usufruto;
- XVIU cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
- XIX cessão de direito na acessão fisica. quando houver pagamento de indenização ;
- XX cessã o de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação , Adjudicação ou Remição ;

XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

- XX.TI -excesso em bens imóveis, situados em Dom Inocêncio , partilhados ou adj udicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XXIII - tomas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérs tite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, situado em Dom Inocêncio, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

- XXIV em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, ou dos direitos sobre imóveis;
- XXV qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos 1 a XXIV deste artigo, que importe em transmissão , a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão flsica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
- XXVI- cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV;
- XXVII - o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
- I de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- II de bens imóveis situados em Dom Inocêncio por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.

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CAPITULOU

Nã o Incidê ncia

- Art. 32 ~ Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
- I incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;
- II decorrentes de fusão , incorporação, cisão ou extinção de pessoa juridica;
- lil da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social.
- § 3º Se a pessoa jwid.ica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro meses antes dela, apurar-se-á a preponderância, considerando-se os trinta e seis meses seguintes à data da aquisição .

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- § 8° A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2° do art. 156, da Constituição Federal. não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

CAPÍTULO III

Isenção

- Art. 33 - São isentas do ITBI as transmissões de habitações populares, atendidos, no

CAPÍTULO IV

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Contribuintes eR esponsáve is

Art. 34 - São contribuintes do imposto: 1 - nas transmissões, por ato oneroso, o adquirente II - nas cessões de direito, o cessionário; III - nas permutas, cada um dos permutantes. Parágrafo Único· Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: a) - o transmitente; b )- o cedente;

- c)- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelos erros ou omissões de que forem responsáveis.

CAPITULO V

Base de Cá lculo e Alíquotas

Art. 35 A base de cálc ulo do imposto é o valor venal dos bens ou dos direitos

- transmitidos, compreendendo-se ainda: I­ IINa pennu~ o valor de cada qual dos bens ou direitos permutados; Na arrematação judicial ou extrajudicial, na adjudicação e na remição de bens imóveis, o valor do preço pago por lance ou, na sua ausênc ia,, o da avaliação. Parágrafo Único. Não são dedutíveis do valor venal~ eventuais dívidas que onerem o imóvel transmitido. Art. 36 · Para efeito de cálculo do imposto, prevalecerá o valor venal real do imóvel a que corresponda a transmissão, quando os valores declarados no instrumento lhe forem inferiores. § 1 ° O valor venal real será apurado pelo Fisco e lançado de oficio quando a declaração
- do contribuinte não mereça fé. a critério da autoridade fiscal.

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- §2° No caso do parágrafo anterior, o valor venal será obtido mediante instauração de procedimento administrativo de avaliação, respeitados os métodos e critérios utilizáveis pelas Nonnas Brasileiras expedidas pela ABNT. §3° Excetuam-se do disposto neste artigo, os casos previstos no inciso II do artigo anterior. Art. 37. Na avaliação para fins de fixação ela base de cálculo, a Administração Tributária observará , dentre outros, os seguintes elementos: 1características do terreno e da construção: a) a forma, dimensão, utilidade; b) o estado de conservação; ee) a localização e zoneamento urbano. II o custo unitário da construção e os valores: a) aferidos no mercado imobiliário; eb) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente. Art. 38 - Apurada a base de cálculo, o imposto será calculado mediante à aplicação das seguintes alíquotas: I de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto; II de 1,5% ( um e meio por cento) sobre: o valor dos imóveis construídos através de programas habitacionais para
- a) famílias de baixa renda, e que não sejam beneficiados por isenção;
- b) o valor venal do imóvel quando o requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, para fws de pagamento do ITBI, for protocolado em até 90 (noventa) dias da data da celebração do contrato.

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CAPITULO VI

Obrigação Acessória de Terceiros

- Art. 39 - Compete aos delegatórios de serventias extrajudiciais deste município , como terceiros envolvidos na relação juridica adjacente ao fato gerador tributário~ informar à autoridade administrativa tributária todos e quaisquer atos suscedveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de transferência de titularidade e de registro ou averbação no mês anterior.
- § 5° Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por empreitada ou administração deverá ser comprovada a preexistê ncia do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do fisco munícípal , sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado cm que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.

E..mail: pmdomlnocenci9f'lotm.1il.com

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Art. 40 - Os notários. oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados:

- 1 a franquear, aos encarregados da fiscalização municipal, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto;
- Il -a fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- Ili - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

CAPITULO VII

Pagamento

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- do mê s subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mê s de pagamento; e
- Il -multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por diade atraso.
- § 1 º A multa a que se refere o inciso II deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo recolhimento.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN CAPÍTULO!

Fato Gerador e Incidência

- Art. 44 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoa física ou juríclica, domiciliada ou não neste município , ainda que esses não seconstituam como a atividade preponderante do prestador, constante na lista de serviços anexa a este Código~ .. Anexo VII" .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC!NCIO Praça C\1"111 Navo, SIN, Cenuo, Dom l~ncio-PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Art. 45 - Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos, apenas, ao Imposto Sobre Serviços de Q ualquer Natureza previsto no artigo anterior, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções nela contidas.

Art. 46 - A incidência do bnposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independente:

- t da existênc ia de estabelecimento fixo;
- Il - do cumprimento de quaisquer exigências legais~ regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das com.inações cabíveis;
- III - do resultado financeiro obtido;
- IV - da destinação dos serviços;
- V - da denominação dada ao serviço prestado; ou
- VI do pagamento pelos serviços prestados.
- Art. 47 O serviço considera-se prestado, eo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 à X:XU1, quando o imposto será devido no local:
- I -do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § l º do art. 44 deste Código;
- II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
- m -da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .02 e 7. 19 da lista de serviços;
- TV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .04 da lista de serviços;
- V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres. no caso dos serviços descritos no sub item 7 .05 da lista de serviços;

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Art. 41 - O imposto será pago:

- antecipadamente, até 2 (dois) dias da data da lavratura do instrumento hábi l que servir de base à transmissão;
- II - até 30 (dias) dias, contados da data da decisão transitada em julgado, se o títu lo detransmissão for decorrente de sentença judicial;
- 111 - nas tom as ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) clias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
- IV - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 {trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; e
- V na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura.
- I - quando não se realizar o ato ou contrato em virtude do qual houver sido pago;
- II - quando declarada a nulidade do ato ou contrato em virtude do qual o imposto houver sido pago em decisão j udicial passada em julgado;
- UI - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, a não incidência E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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ou o direito à isenção; e

- IV - quando o imposto houver sido pago a maior.
- quando houver subsequente cessão da promessa ou do compram.isso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo~ em consequência, lavrada a escritura;
- 11 -quando da perda do imóvel em virtude de pacto de retro venda.

CAP!TULo VIII

Infrações e Penalidades

- Art. 42 O descumprimento das obrigações previstas neste Código, quanto ao ITBJ, sujeita o infrator as seguintes penalidades, sem prejuizo do pagamento do imposto devido. quando for o caso:
- 50% (cinquenta por cento) do va1or do imposto devido, na prática de qua1quer ato de transmissão de bens ou direitos, sem o pagamento do imposto nos prazos legais;
- II -100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão, inexatidão falsidade ou fraude da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ouque resultem na Não Incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
- Ili - 12 (doze) UFMs por cada documento ou ocorrência , aos serventuários da justiçaque lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem atos, termos ou escrituras relativasa bens imóveis, sem a prova de quitação do imposto ou exibição da declaração de desoneração;
- IV - 06 (seis) UFMs por mês ou fração de atraso no cumprimento do disposto no art. 40 deste Código;
- V20 (vinte) UFMs por deixar de fornecer informações ou de prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto ou, quando prestadas, fazê-lo de forma incorreta, inexata ou com omissão de elementos.
- Art. 43 Os débitos relativos ao JTBI não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
- -juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais. acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia

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- VI da execução da varrição , coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação tmal de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .09 da lista de serviços;

- VII- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públ icos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
- VIlI - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subi tem 7. 1 I da lista de serviços;
- IX -do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes flsicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .12 da lista de serviços;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colhei~ corte, descascamento de á.Ivores, silvicultura, exploração florestal e

serviços congêneres indissociáve is da fonnação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .16 da

lista de serviços;

- XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .17 da lista de serviços;
- XII- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 18 da lista de serviços;
- XIIl - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
- XN - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
- XV - do armazenamento, depósito, carga,, descarga, anumação e guarda do bem, no casados serviços descritos no subitem 1 1.04 da lista de serviços;
- XVI -da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no casodos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de setviços;
- XVD -do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços;
- XVID - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,

- onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;

- XIX - da feira, exposição, congresso ou congê nere a que se referir o planejamento, organização e administração . no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .1 O da lista de serviços;
- XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviá rio, ferroviário ou metroviário, nocaso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
- XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista de serviços;
- XXII -do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
- XXIl.l - do domicilio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços.
- -manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos setviços, mesmo que em dependência do localonde o usuári o exerça suas atividades;
- II - estrutura organizacional ou administrativa;

- UI -indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos ou contribuições previdenciári as; ou
- IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
- a) indicação do endereço em imprensa, fonnulários ou correspondência;
- b) locação de imóvel;
- e) propaganda ou publicidade; ou
- d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante.
- Art. 48 - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativo aos serviços que regular ou eventualmente tenha prestado,, respondendo a empresa pelo valor principal, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles.
- Art. 49 - O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista de serviços anexa a este Código - '·Anexo 1 .. , ficará sujeito à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

CAPÍTULO II Não Incid@ncia

- Art. 50 -O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
- I - as exportações de serviços para o exterior do País;
- JT -a prestação de setviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações . bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; e
- III -o valor intennediado no mercado de títu los e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de créditos realizados por instituiçõ es financeiras.

Parágrafo único Não se enquadram no disposto no inciso 1 os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO III Contribuintes eR esponsáveis

- Art, 51 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
- § l º - Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo, a pessoa jurfdíca ea pessoa flsica que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VII".
- I - profissional autônomo que contratar, para o exercício de sua atividade profissional. mais de uma pessoa com ou sem vinculo e que não possua a mesma habilitação do proprietário do estabelecimento do prestador;
- li - a sociedade uniprofissional que tenha em seu quadro, mais de 03 (três) pessoas com ou sem vínculo empregatício e que não possuam a mesma habilitação do proprietário do estabelecimento prestador;
- Ili - os condomínios que prestem ou tomem serviços; e
- 1V - o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico, sob á forma de sociedade de fato ou que tenha a cooperação entre as pessoas tisicas, prestadores de serviços como forma de redução do custo da mão-de-obra, material ou de infraestrutura, quando localizado em uma mesma referência cadastral.

Art. 52 - São responsáveis tributários, as pessoas abaixo indicadas, quando vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação , restando obrigadas ao recolhimento integral do

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- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, multas e acré scimos legais, quando for o caso, independentemente do seu regime de arrecadação tributária ou de ter sido efetuada a sua retenção na fonte:
- Ia pessoa flsica ou jurídica que permitir, em seus estabelecimentos ou domicilios a exploração de atividade tributável pelo imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- II o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
- III -a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviçosdescritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7. 16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços anexa a este Código - "Anexo VII";
- IV - as administradoras de cartão de crédito e débito, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte,. nos serviços por elas prestados,. descritos no subitem 15.01;
- V - as instituições financeiras são responsáveis tributários pelo serviço prestado pela operadora de cartão, referente aos cartões de crédito e débito emitido por elas, quanto aos serviços descritos no subitem 15.01, constante da lista de serviços anexa a este Código ··Anexo Vil";
- VI -as redes concessionárias são responsáveis tributários pelo serviço prestado pela administradora de consórcio, referente aos consórcios de veículos realizados por terceiros, para aquisição de veículos junto a ela, quanto aos serviços descritos no subi tem 15.01, da lista de serviço anexa a este Código;
- VII -a pessoa jurídica tomadora do serviço, quando:
- a) o prestador do serviço, pessoa fisica ou jurídica, não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Dom Inocêncio ; ou
- b) não houver emissão de nota fiscal, pelos serviços prestados por pessoa jurídica .

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- a pessoa jurídi ca resultante de fusão , transformação ou incorporação pelos débitos dassociedades fusionadas, traosfonnadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos;
- II -a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a datado ato:
- a) integralm ente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
- b) subsidiariamente com o alienante. se este prosseguir na atividade ou iniciar dentro de 6 (seis)meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
- os pais, pelos débi tos dos filhos menores;
- II - os tutores e curadores, pelos débito s dos seus tutelados ou curatelados;
- Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos débito s destes;
- IV - o inventariante, pelos débitos do espólio;
- V - o sindico eo comissário, pelos débito s da massa falida ou do concordatário;
- VI - os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas, pelos débit os destas.

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- Art. 53 - O responsável tributário de que trata o art. 52 deste Código, deve reter na fonte o valor integral do ISS e recolhê-lo aos cofres da Administração Pública Municipal até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao fato gerador, ficando sujeito, a partir dessa data à incidênci a de correção monetária, juros e multa na forma da legislação em vigor.
- Io prestador de serviços deveTá informar ao tomador, no campo "Valor Total das Deduçõe s" da NFS-e, o valor das deduções da base de cã lculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável;

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- deste Código sobre a diferença entre o preço do serviço eo valor das deduções informado pelo prestador;

- Ili - quando as informações a que se refere o inciso I deste parágrafo forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestadorde serviços pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza apurado sobre o valor das deduções indevidas; e
- IV - caso as informações a que se refere o inciso I deste parágrafo não sejam fornecidas pelo prestador de serviços, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre o preço do serviço.
- § 6° - No caso dos serviços prestados pelas Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Simples Nacional, serão consideradas, para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser retido, a alíquot a efetiva ea sistemáti ca de apuração e recolhimento definidas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observado o seguinte:
- na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o lSS com base nesse regime, deverá ser aplicada a alíquo ta efetiva de 2% (dois por cento) pelo tomador ou intermediário de serviços;
- II - nas hipóteses previstas no caput e no inciso I deste parágrafo , a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, deverá informar ao tomador ou intermediári o de serviços, no campo "Alíq uota" da NFS-e, a alíquota efetiva;
- UI - na hipótese do inciso I deste parágrafo , constatando-se que a alíquota efetivamente apurada seja maior do que 2% (dois por cento), caberã ã ME ou à EPP opiante pelo Simples Nacional, desde que recolha o lSS com base nesse regime? efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do município; IV - quando a informação a que se refere o inciso II deste parágrafo nã o for prestada, aplicar-se-á alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

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- V - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do munidpio.

CAPÍTULO rv

Base de Cálculo

- Art. 54 - O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do Imposto, na conformidade deste Código, recolhendo-o na forma e demais condições estabelecidas pela Administração Tributária Municipal.

Pará grafo único. O lançamento do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá ser procedido de oficio, na conformidade do que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

- Art. 55 - A base de cálc ulo é o preço do serviço.
- § 1 º - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço rudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso. reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza.

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- § 6° -Quando os serviços a que se referem os itens 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 , da lista de serviços anexa a este Código - .. Anexo VU", forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do parágrafo 5° deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei.
- § 7° - As pessoas juridicas prestadoras de serviços contábeis constantes do subi tem 17 .19 da lista de serviços anexa a este Código .. Anexo [ .. , optantes e incluídas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, excepcionalmente, podem optar pela tributação fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos do disposto no § 22-A do artigo 18 da referida lei, cujos valores se encontram definidos no artigo 59, § 3° deste Código, levando­ se em conta número de sócios e profissionais habilitados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), com responsabilidade téc nica pessoal.
- § 8° - O enquadramento tipificado no § 7°, desse artigo, não exclui o cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nem a responsabilidade tributári a pela retenção e recolhimento dele nas hipóteses previstas nessa Lei por parte do Contribuinte ou Responsável, conforme o caso.
- Art. 56 - Nos serviços listados nos itens 7 .02 e 7 .05 da lista de serviços anexa, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço. Não inclui na base de cálculo o valor dos materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidê ncia do ICMS.

- §5º Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva e que atendam aos critérios de produção e comercialização mencionados.
- Art. 57 - Quando os serviços descritos pelos sub itens 3.04 e 22.01 da lista de serviços anexa a este Código .. Anexo Vll". forem prestados no território deste Município e

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- também no de um ou mais Municípios, a base de cálcu lo será a proporção do preço do serviço quecorresponder a proporção, em relação ao total, conforme o caso, da extensão de ferrovia,da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município.

- Art. 58 - Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, exercer atividades tributáveis por alíquotas diferentes. inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções , e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações , o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.

CAPÍTULO V

Alíquotas e Valores

- Art. 59 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre as atividades de prestação de serviços, de que trata o artigo 44 deste Código, será calculado:
- -em relação aos Serviços prest:ados por sociedades empresárias em geral, mediante a aplicação da respectiva alíquota constante da lista de serviços anexa a este Código .. Anexol";
- a) -de nível superior, 5% (cinco por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior; e
- b) de nível não superior, 3% (três por cento) do faturamento do ano imediatamente anterior;
- a) - até 3 sócios profissionais habilitados, 1 UFM por mês e por sócio;
- b) - de 4 a 6 sócios profissionais habilitados, 2 TJF.M: por mês e por sócio;
- c) - de 7 a 10 sócios profissionais habilitados, 3 UFM por mê se por sócio; e
- d - acima de IO sócios profissionais habilitados, 4 UFM por mês e por sócio. E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

- § 1 º - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do disposto no inciso III deste artigo somente é possível quando as sociedades de profissionais atendam aos seguintes requisitos: I - constituídas como sociedades civis de trabalho profissional, sem cunho empresarial; II - não sejam constituídas sob forma de sociedade anônima, sociedades empresárias ou a elas equiparadas; III - explorem uma única atividade de prestação de serviços, para a qual os sócios estejam habilitados profissionalmente e que corresponda ao objeto social da empresa; IV - não possuam pessoajurfdica como sócio; V - não sejam sócias de outra sociedade; VI - não tenham sócios que delas participe tão somente para aportar capital ou administrar; VII - não terceirizem ou não repassem a terceiros os serviços relacionados à atividade da sociedade; ou Vlll - não sejam filiais, sucursais, agências, escritórios de representação ou contato,ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou relacionado à sociedade sediada no exterior. § 2° - São consideradas sociedades empresárias, para fins do disposto no inciso un .. do parágraf o 1 ° deste artigo, aquelas que tenham por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos dos artigos 966 e 982 do Código Civil; § 3° - Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do disposto na letra "II" do parágrafo 1 ° deste artigo. aquelas que, embora constituídas corno sociedade simples. assumam caráter empresarial, em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços. § 4° - No âmbito do regime especial do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a tributação fixa do ISS somente se aplicará aos contribuintes ou às atividades expressamente previstas em lei complementar federal

§ 5° - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do disposto no inciso ll deste artigo será efetuado: -em até 10 (dez) parcelas, desde que observado a parcela mínima de 01 (um) UFM; II -vencendo-se a primeira parcela ou parcela única no último dia útil do mês de fevereiro, e as demais, quando houver, no último dia útil dos meses subsequentes; Ili -com os acréscimos de que trata o art. 9 1 deste Código em caso de atraso; Art. 60 - A alíquota minima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). Parágrafo único - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções , incentivos ou beneflcios tributários ou financeiros, inclusive de lculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra fonna que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se redução de base de cá referem os subi tens 7 .02, 7 .05 e 16.01 da lista anexa à esta Lei Complementar.

CAPITULO VI Presunção de Omissão da Prestação de Serviço

Art. 61 Salvo prova em contrário, presume-se a ocorrência de prestação de serviços tributáveis sem pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre que se verificar, nas peças contábeis do sujeito passivo:

- saldo credor de caixa;
- Il - suprimento do caixa de origem não comprovada;
- III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
- JV - entradas de mercadorias ou bens não registrados, exclusivamente nas empresas queatuem exclusivamente com a prestação de serviços;
- V - pagamentos nã o registrados;
- VI -valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte inferiores aosinfonnados por:
- a) instituições financeiras; ou

- b) administradora de cartões de crédito ou dé bito; e
2. VII -valores das operações ou prestações declaradas pelo contribuinte como sendo recebidospor meio de cartão de crédito ou débi to inferiores aos valores informados pelas respectivasadministradoras.

CAPÍTULO VII Arbitramento

- Art. 62 - Sem prejuízo das penalidades cabíveis , o preço dos serviços poderá ser arbitrado de conformidade com os índices de preços de atividades assemelhadas ou outros dados apurados pela fiscalização, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
- não passuiro sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações rcaUzadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
- II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, nãomerecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
- Ili -existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmosem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
- IV -não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidospela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
- V -exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgãocompe tente;
- VI - pratica de subfatura.meato ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços demercado;
- VII - flagrante insuficiência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pago em face do volume dos serviços prestados;
- VIII - serviços prestados sem a detenninação do preço ou a título de cortesia;
- IX - quando houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem oE..m11il: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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- preço real dos serviços, quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça, ou quando o sujeito passivo deixar de emitir, no todo ou em parte, os documentos fiscais exigidos pela legislação vigente;

- X -quando, sendo obrigado, o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários; ou
- XI -quando o sujeito passivo utiliz.ar equipamento autenticador e transmissor de documentosfiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária .
- § I º - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
- § 2" - O arbitramento referir-se-á exclusivamente à materialidade dos fatos, no período em que foram constatados os eventos mencionados nos Incisos deste artigo.

CAPÍTULO VIII Estimativa

- Art. 63 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critéri o da Administração, tratamento fiscal mais simples e adequado, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser calculado por estimativa, com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pela Administração Tributária .
- 1 - valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
- II - valor das receitas por ele auferidas; ou
- I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
- II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

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- IH - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar decumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; ou IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal especifico. § 3º - No caso do inciso Ido parágrafo 2º deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercicio seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

Art. 64 - A Administração, quando da fixação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa, levará em consideração. conforme o caso:

- o tempo de duração ea natureza do acontecimento ou da atividade;
- II - o preço corrente dos serviços;
- 111 -o volume de receitas em periodos anteriores e sua projeção para os periodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;
- IV - a localização do estabelecimento.

Parágrafo único - A estimativa da base de cálcu lo ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cá lculo estimada. com a assinatura e com a responsabilidade do referido titular.

Art. 65 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.

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Art. 66 - O órgão tributário poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, quando verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 67 - O órgão tributário poderá suspender o regime de estimativa mesmo antes do final do exercício ou do período para qual o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tenha sido estimado, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos. grupos ou setores de atividades. quando não mais prevalecerem as conclições que originaram o enquadramento.

Art. 68 - Até 30 (trinta) dias antes do ténnino de cada periodo de 12 (doze) meses, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior.

- Art. 69 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão , no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
- § 1 º -A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará , obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, devidamente instruído com os elementos para a sua aferição.

CAPÍTIJLO IX O brigações Acessórias

Art. 70 Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ficam obrigados a manter cm uso escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados e tomados. ainda que não tributados.

Art. 71 Fica instituído o LiVTo de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal-Fatura de Prestação de E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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Serviços, o Recibo Provisório de Serviços ou similar e as Declarações de Serviços Tomados e Prestados.

- § 1 º - Enquanto o Poder Executivo não regulamentar os modelos dos livros de utilização obrigatória, fica o contribuinte eo responsáve l, obrigado a manter relatório pormenorizado, por dia e por documento fiscal relativo aos serviços prestados e tomados onde deverá contar, pelo menos, os seguintes dados e informações:
- a) nome e CNP J do prestador/tomador;
- b) número e data do documento fiscal
- c) natureza do serviço tomado/prestado;
- d) preço do serviço, dedução e base de cálculo do imposto;
- e) valor do imposto apurado/retido;
- f) valor do imposto recolhido;
- g) data do recolhimento;
- h) outras informações que o contribuinte/tomador entender pertinente
- Art. 72 Constituem instrumentos auxiliares de escrita fiscal, sem prejuí zo de outros documentos que sejam julgados necessários , de exibição obrigatória à Autoridade Administrativa Fiscal:
- I - os livros de contabilidade em geral, do contribuinte tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares;
- Il - os documentos fiscais, as guias de pagamento de tributos, ainda que devidos a outros entes da federação;
- Ili - demais documentos contábeis relativos às operações do contribuinte, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsá vel;

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IV -relatório diário de serviços prestados com destaque para o ISSQN apurado e recolhido; V -relatório diário de serviços tomados com destaque para o ISSQN retido e recolhido. Art. 73 - Ato do Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicilio. Parágrafo único Sem prejuízo das obrigações acessórias eventualmente já estabelecidas ao longo desta Lei, caberá ao Executivo Municipal estabelecer outras no interesse da arrecadação e da fiscalização tributária, cujo cumprimento será exigido independentemente de a pessoa obrigada ostentar a condição de imune ou isenta, ser constituída sob á forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado? pertencer ou não à administração púb lica direta ou indireta ou a qualquer esfera de Poder. Art. 74 - Os livros, documentos fiscais e os instrumentos auxiliares da escrita fiscal são de exibição obrigatória ao agente fiscal, não poderão ser retirados do estabelecimento sob qualquer pretexto. § 1 º - Consideram-se retirados os livros que não forem exibidos ao agente fiscal, quando forem solicitados. § 2° - Em caso de perda, extravio, furto ou roubo de documentos fiscais, o sujeito passivo fica obrigado a comunicar o fato à Administração Tributári a. no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando as provas necessárias. Art. 75 - Compete ao Poder Executivo, através de ato administrativo, permitir a clispensa de emissão de notas fiscais bem como da escrituração de livros fiscais. Parágrafo único - Poderá o agente fiscal utilizar outros documentos fiscais que considerar necessários e pertinentes para o bom desempenho da ação fiscalizadora. Art. 76 Será considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que:

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- -omitir indicações , inclusive as necessárias à perfeita indicação da operação ou prestação;
- II - não for legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação , a exemplo de "Nota de Conferência". "Orçamento". ""Pedido". Boletim de Medição" e similares, quando indevidamente utilizado como documentos fiscais;
- TIi - contiver declaração inexata, estiver preenchido de forma ilegível ou contiver rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza;
- IV - não se referir a uma efetiva operação ou prestação, salvo nos casos previstos nesse regulamento;
- V -embora revestido de formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude; ou
- VI - for emitido por contribuinte:
- a) fictício ou que não estiver mais exercendo suas atividades;
- b) no período em que se encontrar com sua inscrição em processo de baixa, baixada ouanulada.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos I, me IV. somente se considerará inidôneo o documento fiscal cujas irregularidades forem de tal ordem, que o tomem inválido aos fins a que se destine.

- Art. 77 - Os prestadores dos serviços descritos no subitem 15.01, deverão registrar os terminais eletrônicos ou as máq uinas das operações efetivadas no local do domicilio do tomador do serviço.
- Art. 78 - Os cupons fiscais de eventos, os bilhetes, as camisas. pulseiras, os ingressos ou qualquer tipo de entradas utilizados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para permitir o acesso do público ao local de evento, inclusive os gratuitos, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços de diversões públicas, são considerados documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou distribu.idos se autorizados previamente pela Administração Tributária do Município , por meio da Autorização de Impressã o de Documento Fiscal AIDF ou outro meio que d, ispuser o Regulamento.

CAPÍTULO X

- Art. 79 - O lançamento do ISS é mensal e efetuado por homologação, de acordo com critérios e normas previstos na legislação tributária .
- Art. 80 - Nos lançamentos por homologação a Administração Tributária homologará o lançamento, notificando o Contribuinte para pagamento ou aquiescendo o valor pago.

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- I - quando a lei assim o determine;
- II - quando a declaração não seja prestada,, por quem de direito, no prazo e na forma dalegislação tributária ;
- III -quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos tennosdo inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedidode esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou nãoo preste satisfatoriamente. a juizo daquela autoridade;
- IV -quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definidona legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- V -quando se comprove omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada,no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
- VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
- VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
- VIU - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ou
- IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

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- Art. 81 - Os lançamentos de oficio serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no local do fato gerador do ISS. acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário .
- Art. 82 O contribuinte é obrigado a declarar a falta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a recolher no mês, quando não ocorrer o fato gerador ou quando da sua retenção integral pelo tomador, com a devida anotação no documento fiscal.
- Art. 83 - Considera-se devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dentro de cada mês, a partir da data, que ocorrer antes, quando:
- I - da emissão do documentário fiscal;
- II - do recebimento do preço do serviço;
- Ili - do recebimento do aviso de crédito; ou
- IV - da emissão da fatura ou do útulo de crédito que a dispense.
- Art. 84 Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos fixados peta Administração Tributária Municipal.
- Parágrafo Único Incluem-se na norma deste artigo as permutações de serviços ou quaisquer outras contraprestações compromissadas pelas partes em virtude da prestação de serviços.

Art. 85 - No caso de omissão do registro de operações tributáveis ou dos recebimentos referidos no artigo anterior, considera-se devido o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no momento da operação ou do recebimento omitido, o que ocorrer antes.

- Art. 86 - Quando a prestação do serviço contratado for dividida em etapas eo preço em parcelas, considera-se devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade deuma parte do preço;
- II - no mês de vencimento de cada parcela, se o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço.

Art. 87 São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, qualificados como substitutos tributários:

- -Em relação aos serviços que lhes foram prestados sem comprovação de inscrição nocadastro fiscal e/ou sem emissão de nota fiscal:
- a) o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer titulo pela execução material deprojeto de engenharia;
- b) as entidades esportivas, os clubes sociais e as empresas de diversões públicas ;
- c) órgãos de classe e as associações com ou sem fins lucrativos. de qualquer finalidade;
- d) os condomínios residenciais ou comerciais; e
- f) as pessoas tisicas ou jurídicas não enquadradas nos itens anteriores.
- II - Em relação a quaisquer serviços que lhes sejam prestados, inclusive com emissão de nota fiscal.
- a) as pessoas j uridicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributária;
- b) as entidades ou órgãos de administração direta, autarquias fundaçõe s, empresas pública se sociedades de economia mista do Poder Público Federal, Estadual e Municipal;
- c) as empresas que explorem atividades agroindustrial. em relação aos serviços que lbessejam prestados;
- d) empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos~
- e) instituições financeiras;

- f) as empresas que prestam serviços nas áreas de telecomunicações , energia elétrica , saneamento e congêneres;

- III - As empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, e os empreiteiros da construção civil, em relação aos serviços sub-empreitados.
- IV - As empresas locadoras de aparelhos ou máquinas fotocopiadoras, tipo xerox e semelhantes, em relação aos locatários que utilizem tais aparelhos para serviços remunerados relativos à emissão de cópias para terceiros; e
- V - Qualquer tomador de serviço, desde que o prestador do serviço não comprove sua inscrição no cadastro fiscal deste Município.
- fornecer ao contribuinte, comprovante do valor efetivamente retido do imposto; e
- ll -recolher no prazo legal o valor integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido sob pena de incorrer nas sanções de que dispõe os artigos 91 e 92 e 93 deste Código, sem prejuízo das demais sanções adminfatrativas e penais que possam ser imputadas ao responsável.
- Art. 88 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo nonnas em contrário , ao cumprimento das obrigações acessórias previstas aa legislação tributária.

Art. 89 - O Imposto Sobre Serviço ISS será recolhido da seguinte forma:

- I - por meio de documento de arrecadação preenchido pelo próprio contribuinte ou pelo responsáve l tributári o, conforme o caso, no lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pela Administração Tributária Municipal;
- ll - por meio de notificação de lançamento, emitida pelo órgão competente. nos prazos e condiçõe s constantes da própria notificação .

- § l º - Salvo disposição em contrário neste Código, o ISS será recolhido nos seguintes prazos:
- I - no ato da prestação do serviço quando se tratar de serviços não permanentes, eventuais ou prestados por contribuintes nã o inscritos;
- U - mensalmente, até o 10° (décimo) dia do mê s subsequente ao fato gerador, no caso de contribuinte sujeito ao regime normal e os que estiverem sob o regime de estimativa, substituição tributária ou tributação fixa; e,
- Ili - na data prevista em legislação, para o profissional autônomo.
- Art. 90 - A retenção será correspondente ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido e ocorrerá no ato do pagamento ou crédito da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres das Finanças Públicas Municipais no prazo estipulado no inciso II, parágrafo 1 º do artigo 89 deste Código.
- § lOA falta da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza implica responsabilidade do sujeito passivo pelo valor devido, além das penalidades previstas neste Código.

CAPÍTULO XI Infrações e Penalidades

Art. 91 - A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prestador do serviço ou responsáve l, nos prazos previstos

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- neste Código ou em regulamento da Administração , e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará na incidência de:

- -juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mê s subseqüente ao vencimento do prazo até o mê s anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento; e
- ll -multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por diade atraso.
- Art. 92 Observado o disposto nos parágrafos 7° e 8° do artigo 93 desde Código, independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do l.mposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prestador do serviço ou responsáve l, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará. além do disposto nos incisos IeU do artigo 91 deste Código, na aplicação , de oficio, das seguintes multas:
- -de 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido e não pago. ou pago a menor. nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço, exceruada a hipótese do incisos II e III do "caput" deste artigo;
- II - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez.a retido e não recolhido ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo responsável ou substituto.
- Ili - de l 00% (cem por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

- devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que:
- a) simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Municíp io, inscrito ou não em cadastro fiscal de tributos mobiliários, tenham sido realizados por estabelecimento de outro município;
- b) obrigado à inscrição em cadastro fiscal de tributos mobiliários, prestar serviço sem a devida inscrição .
- § 1 º - Observado o disposto no parágrafo 2º deste artigo, o pagamento do tributo após o início da ação fiscal não eximirá a pessoa tisica ou juríd ica das penalidades previstas na legislação tributária , observado o disposto no caput deste artigo.
- § 2° A pessoa flsica ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o 200 (vigésimo) dia subsequente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza já apurado em livro próprio ou cujo documento de arrecadação já tenha sido emitido, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, na forma do art. 91 deste Código.
- Art. 93 As infrações ãs normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitam o infrator às seguintes multas isoladas:
- infrações relativas à inscrição cadastral: multa de 115 (cento e quinze) UFMs aos que deixarem de efetuar, na conformidade deste Código ou regulamento especifico, a inscrição inicial em cadastro fiscal de tributos mobiliários, quando a infração for apucada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
- II - infrações relativas a alterações cadastrais: multa de 57 (cinquenta e sete) UFMs aos que deixarem de efetuar, na conformidade deste Código ou regu]amento específico , ou efetuarem sem causa, as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, em cadastro fiscal de tributos mobiliários , quando a infração for apurada por meio de ação fiscal ou denunciada após o seu início;
- nr - infrações relativas aos livros destinados a registro de ocorrências , quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu início: multa de 57 (cinquenta e sete) UFMsaos que não possuírem os referidos livros ou, ainda que os possuam, não estejam devidamente autenticados, na conformidade deste Código ou regulamento

específico ;

- IV - infrações relativas a fraude, adulteração, extravio ou inutilização de livros fiscais destinados a registro de ocorrências: multa de 115 (cento e quinze) UFMs, por livro, aos quefraudarem, adulterarem, extraviarem ou inutilizarem os mencionados livros fiscais:
- V - infrações relativas aos documentos fiscais:
- a) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição mínima de 57 (cinquenta e sete) UFMs, aos que deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto emregulamento, exceto quando ocorrera situação prevista na alínea "d" deste inciso;
- b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, observada a imposição mínima de 115 ( cento e quinze) UFMs, aos que adulterarem ou fraudarem nota fiscal de serviços eletrônica ou outro documento previsto em regulamento;
- c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do va1or do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição mínima de 28 (vinte e oito) UFMs, aos que, não tendo efetuado o pagamento correspondente, emitirem, para operações tributáveis, documento fiscal referente a serviços não tributáveis ou isentos e aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem desses documentos para a produção de qualquer efeito fiscal;
- d) multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido, observada a imposição mínima de 11 (onze) UFMs, aosque, tendo efetuado o pagamento integral, utilizarem bilhetes de ingresso não autorizadosna conformidade deste Código ou regulamento específico.
- e) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição minima de 57 (cinquenta e sete) UFMs, aos tomadores de serviços responsáveis pelo pagamento que, quando obrigados, deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;
- -f) multa de 28 (vinte e oito) UFMs, por documento, aos tomadores de serviços não obrigados à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

- que, quando obrigados, deixarem de emitir ou o fizerem com importância diversa do valor dos serviços ou com dados inexatos, nota fiscal eletrônica do tomador/intermediário de serviços;
- g) multa de 11 (onze) UFMs por veículo, aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos (valet service), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o "valet service" para seus clientes, que deixarem de afixar o cupom de estacionamento em veiculo usuário do serviço;
- h) multa de 28 (vinte e oito) UFMs por veiculo, aos prestadores de serviços de estacionamento ou de manobra e guarda de veículos (valet service), ou aos estabelecimentos que disponibilizarem o "valet service" para seus clientes, que adulterarem, fraudarem ou emitirem com dados inexatos o cupom de estacionamento afixado em veiculo usuário do serviço;
- VI - infrações relativas à ação fiscal: multa de 570 (quinhentos e setenta) UFMs aos que embaraçarem a ação fiscal, recusarem ou sonegarem a exibição de livros, documentos, impressos, papéis, declarações dedados, programas e arquivos magnético s ou eletrônicos,armazenados por qualquer meio, que se relacionem à apuração do Imposto Sobre Serviçosde Q ualquer Natureza devido;
- VII -infraçõ es relativas à apresentação das declarações que devam conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) multa de 11 (onze) UFMs, por declaração ? aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento;
- b) multa de 28 (vinte e oito), por declaração , aos que deixarem de apresentá-la;
- VIII -infrações relativas às declarações que devam conter os dados referentes aos serviçosprestados ou tomados de terceiros, ou o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) nos casos em que não houver sido recolhido integralmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformjdade do regulamento, observada a imposição mínima de 28 (vinte e oito) UFMs, por declaração , aos que deixarem de declarar os serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos E..mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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ou incompletos;

- b) nos casos em que houver sido recolhido integralmente o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente ao perlodo da declaração: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor apurado, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, observada a imposição mínima de 11 (onze) UFM s, por declaração, aos que deixarem de declararas serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
- c) nos casos em que não houver lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser recolhido, correspondente ao período da declaração: multa equivalente a 11 (onze) UFMs, por declaração, referente aos serviços não declarados ou declarados com dados inexatos ou incompletos, na conformidade do regulamento, aos que deixarem de declarar os serviços, ou, ainda que os declarem, o façam com dados inexatos ou incompletos;
3. IX - infração relativa às declarações destinadas à apuração do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza estimado: multa de 57 (cinquenta e sete) UFMs, por declaração, aos que deixarem de apresentá- la, ou aos que a apresentarem fora do prazo estabelecido em regulamento, ou o fizerem com dados inexatos, ou omitirem elementos indispensáveis à apuração do valor devido;
4. X -infrações relativas à utilização de equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos:
- a) multa de 285 (duzentos e oitenta e cinco) UFMs, por equipamento, aos que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos sem a correspondenteautorização da Administração Tributária ;
- b) multa de 11 (onze) UFMs, por equipamento, por mês ou fração de mês, aos que emitirem cupom fiscal eletrônico ou documento fiscal equivalente sem as indicaçõe s estabelecidas na legislação;
- c) multa de 11 (onze) UFMs, por equipamento, por mês ou fração de mês , aos que utilizarem equipamento autenticador e transmissor de documentos .fiscais eletrônicos em desacordo com as normas estabelecidas na legislação, para o qual não haja penalidade especifica prevista neste Código;
- d) multa de 285 (duzentos e oitenta e cinco) UFMs, por equipamento, aos que mantiverem, no estabelecimento, equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos com lacre violado ou colocado de forma que não atenda às exigênc ias E..mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

da legislação;

- XI -infrações relativas à apresentação das declarações de instituições financeiras e assemelhadas que devam conter os dados referentes aos serviços prestados, às informações relativas às contas contábeis e à natureza das operações reaUzadas e ao valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
- a) multa de 285 (duzentos e oitenta e cinco) UFMs, por declaração, aos que a apresentarem fora do prazoestabelecido em regulamento;
- b) multa de 570 (quinhentos e setenta) UFMs, por declaração, aos que deixarem de apresentá- la;
- XII - infrações relativas à NFS-e:
- a) aos prestadores de serviços que substituírem RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, multa de 20% (vinte por cento) do valor do hnposto Sobre Serviços de Qualquer Narureza devido, observada a imposição mlnima de 07 (sete) UFMs, por documento substituído fora do prazo;
- b) aos prestadores de serviços que, em determinado mês, substituírem um ou mais RPS por NFS-e após o prazo regulamentar, multa de 07 (sete) UFMs no respectivo mês, nos casos em que não houver Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser recolhido;
- c) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição mín ima de 114 (cento e quatorze) UFMs, aos que deixarem de substituir RPS por NFS-e;
- d) multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza devido, observada a imposição mini.ma de 114 (cento e quatorze) UFMs, aos prestadores de serviços que, obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrõnjca: emhirem documento fiscal que não seja hábil ou adequado à respectiva prestação de serviço;
- Xlll -infrações relativas ao fornecimento de informações referentes à utilização de cartões de crédito ou déb ito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município:
- a) multa de 570 (quinhentos e setenta) UFMs, por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres que deixarem de apresentar, na conformidade doregulamento, as informações relativas à utilização de cartões de

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- cTéd ito ou débito e congêneres em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no Município;

- b) multa de 285 (duzentos e oitenta e cinco) UFMs, por mês, às pessoas jurídicas administradoras de cartão de crédito ou débito e congê neres que apresentarem fora do prazo estabelecido em.regulamento, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartõe s de crédito ou débito e congênere s em estabelecimentos prestadoresde serviços localizados no Municíp io;
2. XIV -infrações para as quais não haja penalidade específica prevista neste Código: multa de 11 (onze) UFMs.
3. § 1 º - Aplica-se o disposto no inciso VIlI do caput deste artigo às declarações apresentadas pelas instituições financeiras e assemelhadas.
8. § 7º - Se o autuado reconhecer a procedência do Auto de Infração e Intimação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de impugnação, o valor das multas será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

- § 10 O crédito tributár io não pago no seu vencimento, inclusive a multa apurada na forma deste artigo, será corrigido monetariamente e sobre ele incidirão juros de mora, na forma dos incisos Ie IU do artigo 91 deste Código.
- § 11 -Inscrita ou ajuizada a divida, serão devidos, também, custas e honorário s advocatícios , na forma da legislação .
- § 12 - Aplicam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo regime de estimativa e pelo regime especial de recolhimento, no que couber, as disposições referentes à modalidade de apuração segundo o movimento econômico. em especial as relativas às multas, infrações e penalidades.

TITULOVl

DAS TAXAS

CAPITULO!

DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Do Fato Gerador

Art. 94 - As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisívei s, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

- § 1 º - As taxas classificam-se:
- pelo exercicio do poder de policia;
- 11 - pela utilização de serviços púb licos prestados ou postos á disposição.
- da existência do estabelecimento fixo;

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- [I -do efetivo ou contin uo exercíc io da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;

- Ili · da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade, para aqual tenha sido aquela requerida;
- IV - do resultado financeiro da atividade exercida; ou
- V - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
- Art. 95 · Os serviços públicos a que se refere o artigo 94 consideram-se:
- I - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
- b) potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
- II - específicos > quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas ;
- Ili - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários .

Parágrafo único · As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

- Art. 96 · Considera-se poder de polícia atividade da administração púb lica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato. em razão de interesse público concernente à segurança. à higiene, à saúde. à ordem. aos bons costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercicio de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único - As taxas do poder de polícia incidem sobre:

- os estabelecimentos em geral;

- a exploração de atividades cm logradouros públicos ;

Ili

- a execução de obras e urbanização de áreas particulares;

E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

- IV -o uso eo parcelamento de solo;
- V desenvolvimento de atividades. com ou sem estabelecimento fixo. que cause impacto. em qualquer nível, de natureza ambiental, social, econômica e na infraestrutura municipal;
- VI - as atividades especiais, definidas nesta Lei.
- Art. 97 - A concessão da licença, cujo pedido é obrigatório para o exercício de qualquer atividade neste Municipio, obedecerá às normas do Código de Posturas, da Lei de Uso do Solo, do Plano Diretor Municipal, sendo facultado ao Poder Púb lico cassar a licença sempre que apurar irregularidades. ameaças ou danos a terceiros ou ao maio ambiente.
- Art. 98 - A inscrição eo lançamento das taxas serão procedidos de acordo com os critérios previstos neste Código, sujeitando-se o contribuinte. nos exercícios seguintes, quando for o caso, ao pagamento da renovação da licença municipal.
- Art. 99 - Considera-se em funcionamento o estabelecimento ou exploração de atividades até a data de entrada do pedido de baixa, salvo prova em contrârio.
- Art. 100 O Poder Executivo fica autorizado, nos limites deste Código, a disciplinar as regras gerais relativas ao lançamento, cobrança, fiscalização e execução dos créditos relativos às Taxas Municipais.
- § 1 º Em atendimento ao disposto no caput deste artigo, ficam vedadas a criação ea majoração dos preços e alíquotas por ato do Poder Executivo entre outras disposições que contrariem no todo ou em parte este Código.

registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de polí cia e com a prestação de serviços, pelo Município de Dom Inocê ncio.

CAPITULO II

Das Espécies De Taxas

Art. 101 Sem prejuí zo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município de Dom Inocêncio as seguintes taxas:

- a) Taxa de Licença de Localização -TLL
- b) Taxa de Fiscalização para Funcionamento - TFF;
- c) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras,. Arruamentos e Loteamentos - TLFO;
- d) Taxa de Vigilância Sanitária -TVS;
- e) Taxa de Fiscalização de Publicidade TFP
- f) Taxa de Licença Ambiental - TLA;
- g) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Resíduos Sólidos - TCRS;
- h) Taxa de Serviços Diversos- TSD

CAPITULO III

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

Seção I

Do Fato Gerador e Incidê ncia

Art. 102 - A Taxa de Licença de Local ização dos estabelecimentos em geral e daqueles que este Código especifica, fundada no poder de polícia do Municipio, tem como fato gerador a atuação dos órgãos competentes do executivo que integram o poder de políci~ desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização em razão do licenciamento obrigatório,. após constatação de sua conformidade com as normas do Código de Posturas, da Lei de Uso do Solo, do Plano Diretor, leis correlatas.

Art. 103 - O fato gerador da Taxa de Licença e Localização considera-se ocorrido na inscrição inicial ou no início da atividade dos estabelecimentos situados no Município , pela iminente contraprestação dos órgãos municipais competentes, com a prática de atos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais iJ

- adrninistrativos, vinculados ou discricionários , de prevenção , obseTVação ou repressão ,. necessários à verificação do cumprimento das normas a que se refere o artigo 111 deste Código.
- § lO -O sujeito passivo de que trata o artigo l 09 deste Código, deverá comunicar, em 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração na atividade econômica do estabelecimento.
- § 3º - Nas alterações, de que trata o parágrafo 2º deste artigo, nenhum valor será crecHtado ao sujeito passivo, se a referida alteração resultar numa taxa de valor inferior ao originalmente recolhido.
- Art. 104 - Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei:
- I - o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar sua existência ,. a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:
- a) comércio;
- b) indústria;
- c) agropecuária ; ou
- d) prestação de serviços em gerat
- II - desenvolvidas por:
- a) pessoas flsicas ou jurídicas pública s ou privadas;
- b) entidades, sociedades ou associações civis com ou sem finalidade de lucro;
- c) organizaçõe s desportivas, culturais ou religiosas; e
- d) entre outros que se possa assemelhar;
- III - decorrentes do exercício:

- a) profissão;

- b) arte; ou
- c) oficio.
6. Art. 105 - A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, de qualquer dos seguintes elementos:
7. -manutenção de pessoal, material, mercadorias, veículos, máquinas, instru:mentos ouequipamentos;
8. II - estrutura organizacional ou administrativa;
9. III - inscrição nos órgãos previdenciários;
10. IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outtos tributos; ou ainda
11. V -permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercicio da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário , correspondência , "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel. ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gãs.

Art. 106 - Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo tirular.

- os que, embora no mesmo local e com idê ntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas flsicas ou jurldicas;

- D - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;

Art. I 07 - A incidência eo pagamento da Taxa de Licença e Localização independem:

- 1 - do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais. regulamentares ou administrativas;
- II -da licença, autorização, pennissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
- Ili - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV- da finalidade ou do resultado econômfoo da atividade;
- V - da efetiva exploração da integralidade do estabelecimento ou do efetivo exercício detodas as atividades inscritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE - Fiscal ou ofertadas/disponibilizadas no estabelecimento;
- VI - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias;
- VII - do caráter permanente, provisório, esporádico ou eventual da atividade exercida noestabelecimento; ou
- VIII - da existênc ia de estabelecimento comercial físico;

Seção II Não Incidência

Art. 108 - Não estão sujeitas à incidência da Taxa de Licença e Localização:

- -os órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Dom Inocêncio;
- TI - os templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos;
- III - as ocupações de ãreas em vias e logradouros públicos por: E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

- a) feira de livros, exposições , concertos, retretas, palestras, conferências e demaisatividades de caráter notoriamente cultural ou científico; b) exposições . palestras, conferências, pregaçõ es e demais atividades de cunho notoriamente religioso; c) candidatos e representantes de partidos politicos, observada a legislação eleitoral; d) os feirantes ou assemelhados, sem estabelecimento fixo, que executem suas atividadesem logradouros públicos . IV- os profissionais autônomos permissionários de serviços de taxi e mototáxi ; V- o Microempreendedor Individual CMEO optante pelo Simples Nacional, na forma da LeiComplementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

- Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão delicença para funcionamento.

Seção III

Contribu1ntes eR esponsáve is

Art. l 09 - O Sujeito Passivo da Taxa de Licença e Localização é a pessoa física, juridica ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para. o exercício de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 103, incisos 1. 11 e lil deste Código.

Art. 11 O - São responsávei s pelo pagamento da Taxa de Licença e Localização:

- as pessoas tisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer formas de eventos, tais como espetáculos desportivos, de diversões públicas , feiras e exposições, em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;
- II - as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título. os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.
- TIi- São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Licença e Localização:
- a)- o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem im6ve1, onde são exercidas E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

quaisquer das atividades previstas no artigo 103, incisos I, De fD deste Código; eb)- o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversões públicas.

SeçãoN

- Art. 111 - A Taxa de Licença de Localização tem como base de cálc ulo o tipo de atividade do estabelecimento, conforme a tabela do HAnexo VIII" deste Código e do qual é parte integrante.
- § 1 º - A Taxa de Licença e Localização será calculada pela atividade e na forma do art. 111 deste Código, que contiver maior identidade de especificações com as atividades do estabelecimento considerado, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-IBGE~ na forma da legislação federal.
- § 'Z' - Enquadrando-se o estabelecimento em mais de um item da tabela referida no "caput" deste artigo, prevalecerá aquele que conduza à Taxa unitária de maior valor.
- § 3° - Caso surja alguma atividade que não conste da tabela constante do art. 111 deste Código, fica autorizado o Poder Executivo a inserir a mesma na referida tabela, enquadrando-a no código base da atividade do CNAE-IBGE~ e, utilizando para fins de cobrança, o menor valor utilizado no grupo.
- § 4° - Havendo mudança ou alteração no CNAE-IBGE promovida pelo IBGE, fica o município autorizado a alterar também o código ou a nomenclatura da atividade constante da tabela constante do art. 111 deste Código.
- § 5° - Fica o Chefe do Executivo Municipal, em relação à Taxa de que trata o art. 1 O 1 deste Código, autorizado a celebrar acordo, protocolo de intenções ou convênios com os titulares dos empreendimentos de energia renovávei s com vistas:
- ao diferimento da cobrança, para o momento do início da operação comercial do empreendimento; ou
- II -à redução de até 30% (trinta por cento) do valor da Taxa.

comercial do empreendimento proferida pela agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL.

- Art. 112- A Taxa de Licença de Localização, é devida em quantidade de UFMs conforme a categoria de enquadramento do estabelecimento listada na tabela constante do art. 111 deste Código e deverá ser lançada e recolhida na forma, condiçõe se prazos regulamentado pelo Calendário Fiscal.

CAPÍTULO IV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

Seção l

Do Fato Gerador e Incidênc ia

Art. 113 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento dos estabelecimentos situados no Município em geral, fundado no poder de polícia do Municíp io, tem como fato gerador a fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde , segurança, poluição do meio ambiente, costumes, ordem ou tranquilidade públicas , a que se submete qualquer pessoa tisica ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município.

Parágrafo único Consideram-se implementadas as atividades permanentes de fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato gerador da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, com a prática , pelos órgãos municipais competentes, de atos administrativos, vinculados ou discricionários , de prevenção , observação ou repressão , necessários à verificação descumprimento das normas a que se refere o "caput" deste artigo.

- Art. 114 O pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, será exigido por ocasião da abertura ou instalação do estabelecimento e da renovação anualmente.
- no momento da inscrição, com vencimento em 5 (cinco) dias do protocolo do ato, relativamente ao primeiro ano de exercício. com redução de 35% (trinta e cinco por cento);
- II -em 1° (primeiro) de janeiro de cada ano, com vencimento no último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, nos casos de atividade corrente.
- 1 - a primeira parcela, no último dia útil do mês de fevereiro do ano;
- II a segunda parcela. no último dia útil do mês de março do ano.

Art. 11 5 Considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário:

I - as atividades de:

- a) comércio;
- b) indústria;
- c) agropecuária; ou
- d) prestação de serviços em geral;
5. II - desenvolvidas por:
- a) pessoas físicas ou jurídic as públic as ou privadas;
- b) entidades, sociedades ou associações civis com ou sem finalidade de lucro;
- c) organizações desportivas, culturais ou religiosas; e

- 111 - decorrentes do exercício:

- a) profissão;
- b) arte; ou
- c) oficio.
5. I - o local, edificado ou não, onde seja exercida qualquer atividade prevista neste artigo;
6. ll - a residê ncia de pessoa tisica, com ou sem acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional;
7. III - o local onde forem exercidas atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
8. § 2º - São irrelevantes para a caracterização do estabelecimento as denominaçõe s de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, depósito, caixa eletrônica, cabina, quiosque, barraca, banca, "stand", "outlet", equipamento, dispositivo, estrutura, antena, torre ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 116 - A existência de cada estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, de qualquer dos seguintes elementos:

- -manutenção de pessoal, material, mercadorias, veícu los, máquinas, instrumentos, dispositivos ou equipamentos;
- III - inscrição nos órgãos previdenciário s;
- IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; ou ainda
- V -permanência ou ânimo de permanecer no local para o exercicio da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impresso, formulário, correspondência, "site" na "internet", propaganda ou publicidade, contrato de locação do imóvel no todo ou parte deste, ou em comprovante de despesa com telefone, energia elétrica, água ou gás.

- Art. 1 17 - Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
- § 1 º - Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, consideram­ se estabelecimentos distintos:
- os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, sejam explorados por diferentes pessoas flsicas ou jurídicas ;
- TI - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade~ estejam situados em locais distintos, ainda que na mesma via, logradouro, área ou edificação;
- Art. 118 A incidência eo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento independem:
- 1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
- 11 - da licença. autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela Unjão, Estado ou Municipio;
- III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade;
- V - da efetiva exploração da integralidade do estabelecimento ou do efetivo exercí cio detodas as atividades inscritas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE - Fiscal ou ofertadas/disponibilizadas no estabelecimento;
- VII - do caráter pennanente, provisório, esporád ico ou eventual da atividade exercida noestabclccimento; ou
- Vlll - da existência de estabelecimento comercial flsico;

Seção D

Não Incidê ncia

- Art. 119 - Não estão sujeitas à incidência da Taxa de Licença e Localização:
- I - os órgãos da administração direta e indiret.a da União, dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Dom Inocêncio;
- II- os templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistência social, sem fins lucrativos;
- ili- as ocupações de áreas em vias e logradouros públicos por:
- a)feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;
- b) exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
- c) candidatos e representantes de partidos poHticos, observada a legislação eleitoral;
- d) os feirantes ou assemelhados, sem estabelecimento fixo, que executem suas atividades em logradouros público s.
- IV- os profissionais autônomos permissionários de serviços de taxi e mototáxi;
- V- o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença para funcionamento.

Seçãom Contribuintes e Responsáveis

Art. 120 - O Sujeito Passivo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é a pessoa fisica, jurídi ca ou qualquer unidade econômica ou profissional que explore estabelecimento situado no Município, para o exercicio de quaisquer das atividades relacionadas no artigo 115, incisos I, II e llJ deste Código.

Art. 121 - São responsáveis pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento: [ -as pessoas flsicas, juríd icas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patroc11?:1n::~o:~w.mtais como espetáculos

desportivos, de diversões públicas, feiras e exposições , em relação à atividade promovida ou patrocinada, como também em relação a cada barraca, "stand" ou assemelhados, explorados durante a realização do evento;

II - as pessoas flsicas, juríilic as ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a "shopping centers", "outlets", hipermercados, centros de lazer e similares, quanto às atividades provisórias, esporádicas ou eventuais exercidas no local.

- Art. 122 São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento: - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, onde são exercidas quaisquer das atividades previstas no artigo 115, incisos I, Il em deste Código;
- n -o locador dos equipamentos ou utensílios usados na prestação de serviços de diversõespúblicas.

Seção IV Lançamento e Pagamento

Art. 123 - A Taxa de Fiscalização do Funcionamento tem como base de cálculo o tipo de atividade exercida no estabelecimento, conforme a tabela do .. Anexo IX" deste Código e do qual é parte integrante.

Art. 124 Fica o Chefe do Executivo Municipal, em relação à Taxa de que trata o art. 113 deste Código, autorizado a celebrar acordo, protocolo de intençõ es ou convênios com os titulares dos empreendimentos de energia renováveis com vistas:

- II -à redução de até 30% (trinta por cento) do valor da Taxa.

Parágrafo único - Ocorrido o diferimento de que trata o inc. I do caput deste artigo, o vencimento da Taxa ocorrerá, de forma integral e consolidada, impreterivelmente, até o

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCê.NCIO Pnaça Cumal Novo, SIN. Centro. Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

5° (quinto) dia útil da autorização para a operação comercial do empreendimento proferida pela Agência Nacional de Energia Elé trica - ANEEL.

Art. 125 Observado o disposto no art. 114 deste Código, o lançamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento é anual e de oficio. § lO -Considera-se o sujeito passivo regularmente notificado do lançamento, com a entrega do carnê ou boleto de pagamento, pessoalmente ou por via postal. § 2° - No computo da metragem para fins de cálculo da taxa, deve ser considerado: T cada pavimento da edificação; e

- Ua área descoberta utilizada para estocagem, manobra ou reserva técnica.

Art. 126 - O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento -TFF não importa reconhecimento da regularidade do funcionamento do estabelecimento.

CAPITULO V

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃ O DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TFO)

Seção I

Art. 127 - A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem como fato gerador o efetivo e permanente exercíc io do poder de policia pela administração, para o cumprimento da legislação municipal disciplinadora de edificações, do uso e ocupação do solo, da segurança, da ordem, dos bons costumes, da tranquilidade públic ae demais normas que dizem respeito ao seu peculiar interesse, a que se submete a pessoa flsica ou juridica, em razão de exame de projetos, diretrizes ou permissões para a execução de construção , regularização, reforma, demolição, desmonte, instalações de equipamentos, a abertura de novos logradouros ao sistema viário arruamentos. loteamentos, a escavação ou aterro e as obras em geral no Município.

E-mail: pmdomlnocenclõ@hatmall.com

Art. 128 Considera-se ocorrido o fato gerador no ato de protocolização de petição administrativa requerendo o exame de projeto ou a concessão de diretrizes, sendo vedado alterar o objeto da petição inicial com relação ao uso.

Seção DN io Incidência

Art. 129 - A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras. Arruamentos e Loteamentos de que trata o artigo 127 deste Código, não incide sobre a entidade religiosa à qual tenha sido reconhecida a imunidade tributária com relação aos tributos municipais, nos termos do art. 150, inciso VI. alínea "b" da Constituição da República Federativa do Brasil, de S de outubro de 1988, não haverá incidência da taxa.

Parágr afo Único -São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, loteamentos, desmembramentos e remembramentos, relativos ao Licenciamento de Obras Particulares a realização das seguintes obras:

- I. Limpe~ pintura, manutenção e conservação de edificações;
2. Il. Construção de muros e passeios;
3. Ili. Construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras.

Seçãoill

Contribuintes eR esponsáveis

Art. l 30 Contribuinte da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos é a pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado sujeita á fiscalização municipal que incorrer no fato gerador de que trata o artigo 127 deste Código em razão da execução de obras de qualquer tipo no Município, sendo, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo do imóvel objeto das obras.

Parágrafo único Responde solidariamente como Sujeito Passivo, pelo pagamento da taxa, a empresa, o profissional, ou profissionais responsáve is pelo projeto e ou pela execução da obra.

Art, 131 - A pessoa física ou jurídica sujeita à Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos deverá , antecedendo o início da obra, promover a sua inscrição, como contribuinte, uma para cada ob~ com os dados, informações e esclarecimentos necessár ios à fiscalização, na forma regulamentar.

- Art. 132 - Poderá ser exigida, além da inscrição e alterações cadastrais, a apresentação de quaisquer outros dados, informações ou esclarecimentos necessários à fiscalização de tributos ou para fins estatísticos, na forma e prazo regulamentares.
- Art. 133 - Será promovida, de oficio, a inscrição ou alteração, quando não efetuada pelo contribuinte, ou tendo sido apresentadas com erro, omissão ou falsidade, sem prejuí zo da aplicação das penalidades cabívei s.
- Art. 134 - A base de cálculo da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos é a quantidade de metros quadrados ou lineares, conforme o enquadramento a partir das especificações do projeto, exceto, em instalação de elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, aerogeradores de energia eólica, torres e congêneres que será o número de equipamentos instalados, para todos os casos, com estrita observância do disposto no art. 135 deste Código
- Art. 135 - A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras, Arruamentos e Loteamentos, é devida em quantidade de UFMs conforme a categoria de enquadramento segundo a tabela do "Anexo X" deste Código e do qual é parte integrante.

E-mail: pmdomlnocencio@hotm.1ll.com

- 11 a área descoberta utilizada para estocagem, manobra ou .-eserva técnica .

Art. 136 - O pagamento da taxa deveráse.-efetuado de urna só vez, antecedendo a entrega ao contribuinte do documento requerido.

Art. 13 7 - Quando tratar-se de lançamento de oficio, o prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da notificação de lançamento.

CAPITULO VI

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TVS)

Seção 1 Fato Gerador e Incidência

Art. 138 A taxa de Vigilância Sanitãria, fundada no Poder de Policia do Município, concernente ao controle da saúde pública e do bem-estar da população, tem com fato gerador a fiscalização obrigatória da vigilância sanitária municipal nos termos da legislação sanitária e demais normas que dizem respeito à saúde pública, em razão do exercício das ações de vigilância sanitária para atividades previstas nesta legislação.

Parágrafo único - Compete a Secretaria Municipal de Saúde regulamentar a fiscalização e concessão da licença que faz incidir a presente Taxa.

Seção D Contribuintes e Responsáve is

Art. 139 - O Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa tisica, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos, água e bebidas para o consumo humano, serviço de saúde e de interesse à saúde, medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos, meio ambiente do trabalho, cosméticos, saneantes domissanitários, equipamentos e outros produtos e insumos de interesse à saúde.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INDCtf<CIO Praça C\lrral Novo, S/N, Centro, Dom 1noc.tncfo..PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001~5

Seçãolli

- Art. 140-0 Sujeito Passivo da Taxa de Vigilância Sanitária, na forma do artigo 139 deste Código, deverá , antecedendo o início das atividades, promover a sua inscrição como contribuinte, com dados, informações e esclarecimentos necessãrios à fiscalização, na forma regulamentar.
- § IO -Para a inscrição prevista oeste artigo poderão ser aproveitados os dados e informações constantes da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município.
- Art. 141 - A taxa de Vigilância Sanitária é anual, sendo cobrada, conforme disposto na tabela do ºAnexo XI" deste Código nas hipóteses abaixo descritas:
- I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
- li - No dia primeiro de Janeiro de cada exercício, nos anos subsequenteSi
- III - no ato da renovação do Alvará Sanitário;

E-mail: pmdomlnoc·nclõ@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INDCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom lnoctnclo-PI CEP: &0790-000 1 CNPJ: 23.S00.002/0001-45

CAPÍTULO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TFP) Seção I

Art. 142 A Taxa de Fiscalização de Publicidade tem como fato gerador o efetivo e permanente exercício do poder de polícia pela administração , para o cumprimento da legislação municipal disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, e demais normas que dizem respeito ao seu peculiar interesse, a que se submete a pessoa tlsica ou jurídica, cm razão da exploração ou utilização dos meios de publicidade de qualquer tipo nas vias e logradouros público s no Mun.icípio, bem como, nos locais de acesso ou visibilidade ao público. calcu. lando-se a taxa por anúncio instalado nas vias e nos logradouros públicos , ou em locais deles visíveis ou audíveis ou, ainda, em quaisquer recintos de acesso ao público. Parágrafo único Para efeito de incidência da Taxa de Fiscalização de Publicidade, consideram-se anúnc ios quaisquer instrumentos ou veículos de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas flsicas, jurldicas ou outras unidades econômicas ou profissionais, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza. Art. 143 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Publicidade considera-se ocorrido no ato de protocolização de petição administrativa requerendo o exame de projeto ou a concessão de diretrizes. O período de incidência, na data de início da utilização ou exploração do anúncio , (primeiro) de janeiro de cada exercido, nos anos

PREFEITURA MUNlCIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Cumal Novo, S/N, C.nlm, Dom lnoc4ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001~5

- Art. 144 A incidência eo pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade independem:
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
- Il - da licença, autorização, permissão ou concessão , outorgadas pela União, Estado ou Município;
- III ~ do pagamento de p.-eços, emolumentos e quaisque.- importâncias eventua1mente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
- Art. 145 - Não afasta a incidência da Taxa de Fiscalização de Publicidade o fato de a publicidade ser utilizada ou explorada em áreas privadas ou públicas , comuns ou coodominiais, exposto em locais de embarque e desembarque de passageiros ou exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

Seção D

Não lncldfncla

- Art. 146 - A Taxa de Fiscalização de PubUcidade de que trata o artigo 142 deste Código, não incide sobre a entidade religiosa à qual tenha sido reconhecida a imunidade tributária com relação aos tributos municipais, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "b" da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de l 988, não haverá incidência da taxa.

Parágrafo único Também não será exigida a Taxa de Fiscalização de Publicidade de que trata o arügo 142 deste Código, em relação :

- aos anúncios destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de

seus candidatos, na fonna prevista na legislação eleitoral;

- 11 -aos anúncios no interior de estabelecimentos; divulgando mercadorias. bens. produtosou serviços neles negociados ou explorados, exceto os de transmissão por via sonora. se audíveis das vias e logradouros públicos;
- Ili -aos anúncios e emblemas de entidades públicas , ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais e ordens ou associações profissionais, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- IV -aos anúncios e emblemas de hospitais. sociedades beneficentes, culturais, esportivase entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
- V - aos anúncios próprios colocados em instituições de educação;
- VI - aos anúncios que contiverem apenas a denominação do prédio;
- VII - aos anúncio s que indiquem uso. lotação. capacidade ou quaisquer avisos téc nicos elucidativos do emprego ou final.idade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- Vffi - aos anúncios destinados, exclusivamente, à orientação do público , desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ;
- IX aos anúncios indicativos de oferta de emprego, a.fixados no estabelecimento do empregador. desde que sem qualquer legenda. dístico ou desenho de valor publicitário;
- X aos anúncio s de sociedades de profissionais, profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 1,00 m2 (bum metro quadrado), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem. tão-somente . o nome da sociedade. o nome dos profissionais, a profissão eo número de inscrição do profissional no órgão de classe; XI aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos de dimensões até 1,00 m2 (bum metro quadrado), quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário , e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ;
- XJI - aos anúnc ios em cartazes ou em impressos, com dimensão até 1,00 m2 (hum metro quadrado). quando colocados na própria residência . onde se exerça o trabalho autônomo; XIII - aos anúnc ios afixados por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução , desde que contenham, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;

XIV -aos anúncios de afixação obrigatória decorrentes de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ; XV -aos nomes, siglas, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativas de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de equipamentos públicos nas vias e logradouros púb licos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso XV, a não incidência da Taxa de Fiscalização de Publicidade restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos , logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados à coleta de lixo, de área não superior a 0,3m2, e em placas ou letreiros, de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5m2, afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa anunciante e na forma pactuada em convênio ou em regulamento próprio.

Seçãom Contribuinte:$ e Responsá veis

Art. 147 - Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Publicidade é a pessoa fisica.juridica ou qualquer unidade econômica ou profissional que, na forma e nos locais mencionados: I - exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio, próprio ou de terceiros; II - promover, explorar ou intermediar a divulgação de anúncios de terceiros. Art. l 48 - São responsáveis pelo pagamento da Taxa de FiscaUzação de Publicidade: - o proprietário. o locador ouo cedente de espaço em bem imóvel ou móvel. inclusive veículos, onde estiver afixado o engenho publicitário ;

- II - o proprietário, locador ou o cedente do bem móvel ou imóvel, inclusive veículos, onde estiver instalado o aparato sonoro.
- TIi -as pessoas tisicas, jurídic as ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que promovam ou patrocinem quaisquer fonnas de eventos, tais como espetácu los desportivos, de diversões púb licas, feiras e exposições. quanto aos anúncios utilizados ou explorados nos referidos eventos, por eles promovidos ou patrocinados;
- IV -as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais E..mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl!:NCIO Praça Curral Novo, S/N, C.ntro, Dom lnoctnck>-PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001~5

queexplorem economicamente,. a qualquer título,. ginásios, estádios,. teatros, salõe se

- congêneres , quanto aos anúncios provisórios utilizados ou explorados nesses locais; V - as pessoas fisicas, jurídicas ou quaisquer unidades econômicas ou profissionais que explorem economicamente, a qualquer título, os imóveis destinados a
- supermercados, bares, centros de lazer e similares, quanto aos anúnc ios provisórios utilizados ou explorados nesses locais.

Seçã o IV Lançamento e Pagamento

Art. 149 - A Taxa de Fiscalização de Publicidade é anual e devida por veícu lo publicitário em quantidade de UFMs conforme a tabela do ºAnexo XII" deste Código.

- Art. 150 Qualquer que seja o período de incidência, a Taxa de Fiscalização de Publicidade será calculada e lançada de oficio, com base nos elementos constantes nos assentamentos da Municipalidade, no Cadastro de Contribuintes Mobiliarios, em declarações do sujeito passivo e nos demais elementos obtidos pela Fiscalização Tributária.

Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Publicidade será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte do período considerado.

- Art. 151 - O lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, quando eferuado de oficio, considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com à entrega da notificação , pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo contribuinte e constante do Cadastro de Contribuintes Mobiliários .
- Art. 152 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade ao promover a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município, deverá informar os dados relativos a todos os anúncios e publicidades que utilize ou explore, bem como as alterações neles advindas,nas condições e prazos regulamentares. independentemente de

E-mail: pmdomlnocenclC!lhotmall.com

PREFEITURA MUNlCIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça C\lmal Novo, S/N, C.nlm, Dom lnoc4ndo-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001~5

prévio licenciamento e cadastramento da publicidade no órgão competente, nos termos da legislação própria.

- Art. 153 A Administração poderá promover, de oficio, à inscrição , assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo da apLicação das penalidades cabíveis.
- Art. 154 - O lançamento ou o pagamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio , nem na concessão da licença para sua exposição, com as ressalvas previstas em lei.
- Art. 155 Os órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão exigir do sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Publicidade, na forma do regulamento, comprovação do recolhimento desse tributo, como condição para deferimento de pedido de concessão ou permissão de uso. licenciamento, renovação ou cancelamento de anúncios.

CAPÍTULOVIll TAXADELICENÇAAMBIENTAL(TLA)

Seção I Fato Gerador e Incidência

Art. 156 - A Taxa de Licenciamento Ambiental TLA, tem como fato gerador o exercício do poder de policia do Município de Dom Inocêncio, para fiscalizar a realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.

- §2° Os empreendimentos, obras e as atividades que, no Município de Dom Inocêncio produzirem impacto ambiental, serão objetos de fiscalização, para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação:
- I ao parcelamento do solo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pn11ça C\lmal Novo, S/N, Centro, Dom ln~nc:io-PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.S00.002/0001-45

- II pesquisa, extração e tratamento de minérios ;
- 111 construção de conjunto habitacional;
- IV instalação de indústrias ;
- V construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área de interesse ambiental;
- VI postos de serviços que realizam abastecimento, lubrificação e lavagem de veículos; VII obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;
- VIII empreendimentos de turismo e lazer; e
- IX demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento, devem se submeter a legislação ambiental especifica.
- § 5°A licença a ser concedida pelo Município, será expedida depois de concluído e aprovado o procecümento no âmbito estadual e federal, se necessária a manifestação destes entes, e terá prazo de duração ou será renová vel na fonna que Lei de L icenciamento ambiental Municipal e não colida com a Lei de Crimes Ambientais do município.
- Art. 157 - Os licenciamentos ambientais, no Município de Dom Inocêncio, estã o sujeitos à análise e aprovação, por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da taxa de licenciamento ambiental -TLA.
- § 1 º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade, as licenças ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes estágios:
- I Licença Ambiental Prévia ;
- II Licença Ambiental de Instalação;

E...mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCt NCIO Praça C\lmal Novo, SIN, c.nt.ro, Dom lncx:ilndo-PI CEP: &4790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- m Licença Ambiental de Operação;
- IV Licenças Ambientais Diversas;
- V- Licença Ambiental de Regularização;
- VILicença Ambiental simplificada;
- § 2" As bases de cálcu1o para as licenças ambientais prévias, de instalação, de operação e diversas serão fixadas de acordo com a classificação constante no Anexo XJII, deste Código.
- § 3° As Licenças Ambientais de Operação , referentes aos incisos Ia IX, do § 1 ° do art. 156 deste Código, quando necessário, serão renovadas anualmente, mediante recolhimento da respectiva taxa.

Art. 158 - A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará. o infrator sem prejuizo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

- a) Advertência por inscrito;
- b) Multa;
- e) Embargo;
- d) Interdição ;
- e) Suspensão de atividades, até correção das irregularidades;
- f) desfazimento, demolição ou remoção ; e
- g) perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município.
8. § l º A aplicação das penalidades poderâ ser cumulativa ea multa variável de uma até cem vezes o valor da respectiva Licença, podendo ser aplicada em dobro ou por d.ia, em caso de reincidê ncia, e não estando sujeita a ordem de preferê ncia.
9. § 2º O não recolhimento da multa, na data de seu vencimento, implicará em inscrição na Dívida Ativa. acrescida das demais com.inações previstas na legislação.

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Seção li

Contribuintes

Art. 159 - O contribuinte da TLA é a pessoa tisica ou jurídic a titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

- Art. 160 - A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação. ou instalação, fixadas na legislação, após concedida a respectiva licença, ensejará sua imediata cassação.

Parágrafo único. O disposto no caput, deste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a cem vezes o valor licença, além da responsabilização por danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Seção IH

Nã o Incidê ncia

Art. 161 - Estão isentos do pagamento da TLA:

- J os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União. dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Dom Inocên cio;
- U entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- UI - ao Microempreendedor individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

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Pará grafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença

CAPÍTULO IX

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLID OS (TRS)

Seção I Fato Gerador e Incidê ncia

- Art. 162 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final de res íduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão.
- § 1 º No que se refere a resíduo s sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições , definições e conceitos constantes da legislação municipal especifica.

Seção li

Não Incidê ncia

Art. 163 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíd uos Sólidos não incide em relação:

- aos imóveis de propriedade da U nião , dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
- 11 -aos imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, dasentidades sindicais dos trabalhadores, das instituiçõ es de educação e de assistê ncia social, sem fins lucrativos observados as disposições desta Lei quanto à imunidade tributária ;
- III - aos imóveis utilizados por entidades rel igiosas como templos de qualquer culto; ee.mau: pmdomlnoçencto@hotmall.com

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1 V -aos imóveis isentos do pagamento do imposto Sobre a Propriedade Predial eTerritorial Urbana.

Seção UI Contribuintes eR esp onsáveis

- Art. 164 - Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoçã oe Destinação de Residuos Sólidos é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. § 1 ° Quando do lançamento, pode ser considerado responsáve l pelo pagamento do imposto qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuí zo da responsabilidade solidária dos demais. § 2° - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis que pertenciam ao .. de cujus." § 3° - A massa falida é responsáve l pelo pagamento do imposto incidente sobre os imóveis de propriedade do falido. São també m Contribuintes o promitente comprador imitido na posse, posseiro, União, Estado ou Município ou a

- Art. 165 A Taxa tem como base de cá lculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes. § 1 ° Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econôm.ica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel. §2° O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será o descrito no Anexo XlV. Art. 166 A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos será devida anualmente, sendo seu la nçamento feito em guia apartada, junto ao cam ê do TPTU. § lO -Poderá o Chefe do Poder Executivo conceder um desconto de até 20% (vinte por cento) ao Contribuinte que pagar o Imposto até a data do vencimento em cota única. io fiscal, nos termos

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- do disposto neste Código. § 3° - A fa lta de pagamento do imposto nas datas estabelecidas implica nos acréscimos legais previstos neste Código. Art. 167 O pagamento da Taxa e das penalidades ou acrésc imos legais não exclui o pagamento de: -preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais. tais como remoção de contêin eres~ entulhos de obras, aparas de jardins, bens móveis imprestáve is, resídu os extraordinário s resultantes de atividades especiais, animais abandonados e/ou mortos. veíc ulos abandonados, capina de terrenos, limpeza de pré dio, terrenos e disposiçã o de residuos em aterros ou assemelhados; e municipal referente limpeza

- li -penalidades decorrentes da infração à legislação urbana.

CAPÍTULO X TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (TSD)

- Art. 168 A Taxa de Serviço Diversos, tem como fato gerador a apresentação de quaisquer requerimentos ou petiçõe s às repartições municipais, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais ou pelo fornecimento de documentos de interesse do peticionário, nos termos constantes do Anexo XV deste Códígo. § 1 ° A Taxa de Serviços diversos será exigida quando da ocorrê ncia da prestação efetiva dos serviços. §2° As Taxas serão cobradas de acordo com o Anexo XV deste Código. §3° A Taxa será devida no ato da prestação de serviço de serviços diversos. Art. 169 São isentos do pagamento da Taxa de Serviços diverSos: 1. Os requerimentos e certidões dos funcionário s municipais ativos e inativos, relativos à sua situação funcional; II. Os requerimentos ou certidões relativos ao alistamento militar e eleitoral;

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Ili. Os Sindicatos e Associaçõe s de C lasse representativas dos servidores públicos, quando na defesa de seus interesses;

TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I

Seção 1 Fato Gerador e Incidê ncia

- Art. 170 · A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realizaçã o de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acré scimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Art. 17 1 - Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de C usto da obra de melhoramento> executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
- Art. 172 Será devida a contribuição de melhoria no caso de valorização de imóveis privados, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas: -abertura, alargamento, pavimentação. iluminação . arborização , esgoto pluvial, colocação de guias e sarjetas e outros melhoramentos, quando arcado pelo Município; li - construção e ampliação de parques. campos de desportos, pontes, túnei se viadutos; lll - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rá pido~ inclusive todas as obras e edificações necessá rias ao funcionamento do sistema; JV - serviços e obras de abastecimento de ág ua potável, esgotos, instalação de redes elétric as e telefônicas e outras instalações de comodidade pú blica, quando realizados pelo Município; · proteção quanto à inundação e erosão, retificação e regularização de cursos d'ág ua

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- Ve irrigação, saneamento e drenagem em geral;

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- VI · aterros e realizações de embelezamento cm geral, inclusive desapropriação em

desenvolvimento de plano de aspecto paisagí stico; VU - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; VII I - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos.

Seção li Não Incidência

- Art. 173 Desde que cumpridas às exigê ncias da legislação , a Contribuição de Melhoria não incidirá sobre o bem imóvel: 1 · cujo valor da Contribuição de Me lhoria seja inferior ou igual aR$ 10.00 (dez reais); 11 - pertencente a particular, enquanto perdurar cessão gratuita, da sua totalidade, para uso exclusivo da União , dos Estados. do Distrito Federal ou do Municí pio, ou de suas Autarquias; 111 · pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais; IV - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrati vos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união . representação, defesa, elevação de seu nivel cultural, profissional ou recreativo; V · pe rte ncentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; VI · declarados de utilidade públic a para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. § 1 ° · A não incidência de que trata os incisos IVeV compreendem somente o imóvel relacionado com a finalidade essencial da entidade, prevista no respectivo estatuto ou ato
- constitutivo.

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- § 2º - A não incidência de que trata os incisos IV eV estão subordinadas à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Il -aplicarem i. ntegralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
- 111 -manterem escrituração de suas receitas e despesas em meios fisicos ou digitais revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão e credibilidade.
- Art. 174 - A não incidência da Contribuição de Melhoria dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada e somente será concedida mediante Parecer Jurídico do órgão compct· ente, ouvida a Pasta Municipal responsável pela arrecadação tributária, aplicando-se o artigo 179 do Código Tributário Nacional Lei Federal N ° 5.1 72. de 1966, no que couber, bem como o disposto neste Código.

Art. 175 - As não incidências da Contribuição de Melhoria em caráter não-geral serão regidas por lei complementar específica , onde devem ser estabelecidos os seguintes critérios:

- pelo padrão arquitetônico do imóvel;
- II - pela condição econômica do proprietário ou possuidor;
- III -pela condição social do proprietário ou possuidor, cuja observação é se o proponente beneficiário participa de algum programa assistencial dos entes federativos.

SeçãoID

Contribuintes e Responsáveis

Art. 176 Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor do imóvel a qualquer tirulo por narureza ou acessão fisica, que contenha ou não construção, valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

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- § l º - A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
- § 3<i - Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

- Art. 177 - No cálculo da Contribuição de Melhoria será considerado o custo total da obra, no qual serão incluidas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessá rios para que os beneficias sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução , administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
- § 1 º - A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será. fixada pelo Poder Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes eo nivel de desenvolvimento da região.

E·mall: pmdomlnoçenclo@hotmall.c:om

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Art. 178 Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Executivo deverá pubhcar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mJnimo os seguintes elementos:

- memorial descritivo do projeto;
- 11 - orçamento total ou parcial do custo da obra;
- UI - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; e
- IV -delimitação da zona diretamente beneficiada ea relação dos imóveis nela compreendidos.

Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Seção V

Disposições Finais

Art. 179 - Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênio com a União eo Estado para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

CAP!TIJLO II

CONTRIBUJÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE íLUMlNAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Seção I

Fato Gerador e Incidência

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- Art. 180 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic a destinada- se ao custeio dos serviços de iluminação públi ca e tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública nos limites territoriais do Municipio.

- § IO Para fins do disposto no caput deste artigo, constitui-se iluminação pública o serviço públ.ico prestado ou delegado pelo município que tem por objetivo a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, ea instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
- -vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos. túneis , passagens. jardins, estradas. passarelas e rodovias; e
- li -bens públicos destinados ao uso comum da população, tais como abrigos de usuár ios de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horár ios ea cobrança, além da iluminação de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas pública s.

Seção II

Não Incidência

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- Art. 18 1 A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca não incide sobre:
- I imóveis rurais edificados ou não. que nao sejam servidos pela rede de iluninação pública;
- li os imóveis do Poder Público Municipal e da Câmara Municipal;

Parágrafo único A não incidência de que trata o inciso I deste artigo:

- 1cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública;
- II - não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elé trica em virtude de instalação. manutenção. melhoramento e expansão de rede de iluminação públic a ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

Seção UI Contribuintes e Responsáveis

Art. 182 - É contribuinte da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é a pessoa fisica ou jurídi ca proprietár ia, titular do dominio útil, locatária , comodatária ou possuidora, a qualquer títu lo, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município que possua ligação regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária , direta ou indiretamente do serviço de iluminação públic a.

Art. 183 - É responsáve l pelo recolhimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca, a empresa concessioná ria e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétr ica, devendo recolher no prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 184, deste Código.

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Art. 184 O Município fica autorizado a constituir o Fundo de Iluminação Pública FUNDIP ea Comissão de Administração e Fiscalização deste Fundo, para fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição, vinculados ao custeio do serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Pú blico.

Seção fV Lançamento e Pagamento

Art. 185 A base de cá lculo da COSTP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela empresa concessionár ia distribuidora, deduzidas as parcelas relativas a outros tribulos.

Art. 186 - O lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será efetuado por homologação , devendo ser realizado mensalmente, eo recolhimento será feito pela concessioná ria.

- § 1 º - A data de vencimento da Contribuição para o Custeio do Serviço de lluminação Pública será a mesma da conta de consumo de energia elé trica.

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Seção V Alíquota

Art. 187 As alíquotas de contribuição serão aplicadas de acordo com a classe de consumidores ea quantidade de consumo mensal em Kw/h, conforme a tabela a seguir:

| ALIQUOTAS | CONSUMO EM KWH/MES |

| 3% | 0-100 |
| 5% | 101-200 |
| 10% | 201-500 |
| 15% | >501 |

LIVROU PARTE GERAL TITULO! E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA MUNICIPAL

CAPÍTULO!

- Art. 188 - A expressão " legislação tributá riaº compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações juridicas a eles pertinentes.
- § 1 ° -Somente a lei pode estabelecer:
- I - a instituição de tributos ou a sua extinção ;
- II- a majoração de tributos ou a sua redução ; e
- 1.11- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito Passivo;
- IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cá lculo;
- V -a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e
- VI - as hipóteses de exclusão. suspensão e extinção de créd itos tributários, bem como dedispensa ou redução de penalidades.
- § 2° - A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários , bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:
- nã o poderá instituir tTatamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação j urídica dos rendimentos, títul os ou direitos;
- 1T - deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentária s sobre alcerações na legislação tributária; e
- 11 r -deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos beneficias concedidos.

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Art. 189 - O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

Art. 190 - São nonnas complementares das leis e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a leiatribua eficácia nonnativa; Ili - as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; e

- IV - os convênios celebrados pelo Município com outros entes federados ea União.

Art. 191 - A lei entra em vigor na data de sua publicação , ou após decorrido o período de vacância. a contar da data da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzi.rão efeitos a parti.r de 1 ° (primeiro) de janeiro do ano seguinte, assegurado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Art. 192 - Nenhum tributo será cobrado:

- em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituido ou aumentado; e
- li - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado.
- Art. 193 -A lei aplica-se à ato ou fato pretérito , em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

Art. 194 - Na ausência de disposição expressa, à autoridade competente para aplicar a legislação tributária uti lizará sucessivamente, na ordem indicada: E-mail: pmdomlnocenclo@hotmatl.com

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- a analogia;

- li -os principios gerais de direito tributário;
- III - os princíp ios gerais de direito público ; e
- IV - a equidade.
- § 1 ° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Art. 195 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários .

Art. 196 - A lei tributária não pode alterar a definição , o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

TÍTIJLOll CAPITULO!

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção J Disposições Gerais

Art. J 97 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

- I - obrigação tributária principal; e
- II - obrigação tributária acessória.

E-mail: pmdomlnoc■nclo@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cumtl Novo, SIN. Centro, Dom lnoclncio-PI CEP: t!l4 790..000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Seção Jl Fato Gerador

- Art. 198 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competênc ia do Munjcípio .
- Art. 199 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município , impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Art. 200 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
- -tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; e
- II - tratando-se de situação jurídica , desde o momento em que esteja definitivamente constituída. nos termos de direito aplicável.

Art. 201 - Para os efeitos do inciso Il do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios juridicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

E~man: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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- J - sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; e II - sendo resolut6ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

- Art. 202 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
- -da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveiso u terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
- II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Seção Ili Sujeito Ativo

- Art. 203 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurí dica de direito público titular da competência para lançar, cobrar, fiscalizar e arrecadar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.
- § 1º - A competência tributária é indelegáve l, salvo a atribuição das funçõe s de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisõe s administrativas em matéria tributári a, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

Seção IV Sujeito Passivo

- Art. 204 - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado: - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação
- l1 -decorrer de disposições expressas neste Código.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl!NCIO

Praça Curral Novo, S/N. Centro,

Dom

Inocê ncio-PI

CEP: 64 790-000

1 C NPJ: 23.S00.002/0001-45

Art. 205 - Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributár ia do Município.

Art. 206 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos às Finanças Municipais para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tr ibutá r ias correspondentes. Art. 207 Ao contribuinte ou responsá vel é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário , o seu domicílio tributário no Município , assim entendido o lugar onde a pessoa fisica ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária. § 1° Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsáve l, do domicílio tributário , considerar-se-á como tal: -quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; Tl - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às finnas individuais: o lugar de suasede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; e Ili -quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartiçõe s administrativas. § 2° - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do ou dos atos ou fatos que deram ou

- parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte responsáve lo lugar da situação dos bens ou da ocorrência poderão dar origem à obrigação tributária.

Seção V Solidaried ade

Art. 208 - São solidariamente obrigadas:

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1 - as pessoas expressamente designadas neste Código; 11 - as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

- Parágrafo único · A solidariedade não comporta beneficio de ordem.

Art. 209 Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 11 -a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados. salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; e III - a interrupção da prescrição. em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Seção VI

Capacidade Tributária

Art. 2 1 O - A capacidade tributária passiva independe: - da capacidade civil das pessoas naturais; li - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou lim itação doexercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e 111 - de estar, a pessoa jurí dica, regularmente constituí da, bastando que configure uma

- unidade econômica ou profissional.

Seçã oV II

Responsabilidad eT ributá riaDisposições Gera is

Art. 2 1 1 - Sem prejuízo do disposto nos dispositivos deste Código, a le i pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo-se a responsabilidade do contribuinte ou

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atribuindo, a este, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Seção VIII

Responsabilidade dos S ucessores

Art. 212 - As disposiçõe s relativas à responsabilidade dos sucessores, aplica-se por igual aos créditos tributá rios definitivamente constituídos ou em curso de constituição ã data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que re lativos a obrigações tributár ias surgidas até a referida data.

Art. 213 - Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela uti lização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-rogam­ se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título aprova de sua quitação.

Pará grafo úni co - No caso de arrematação em hasta pública , a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

- Art. 214 - São pessoalmente responsáve is: - o adquirente ou rem itente. pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos semque tenha havido prova de sua quitação; II - o sucessor a qualquer círulo eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação , limitada a responsabilidade ao montante do quinhão , do legado ou da meação ; e 111 - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão. Art. 2 15 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ~ transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsáve l pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jutidicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Pará grafo único O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinçã o de pessoas j urídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada

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por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma razã o social ou outra, mesmo que sob finna individual

Art. 2 16 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer títu lo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração , sob a mesma razão social ou outra, mesmo que sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. devidos até a data do ato: - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; e II -subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentrode 6 (seis) meses, contados da data da alienação , nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade.

Seção IX Responsabilidad e de Terceiros

Art. 2 17 Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores. pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros. pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V -o síndico eo comissár io, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; de oficio, pelos tributos devidos

- VI - os tabeliães , os escrivães e os demais serventuários sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu oficio; e
- Vil · os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo úni co - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

(Continua na próxima página)

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Art. 218 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei. contrato social ou estatutos:

- as pessoas referidas no artigo anterior;
- II - os mandatários, os prepostos e os empregados; e
- 111 - os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção X Responsabilidade por Infrações

Art. 219 Salvo disposição de lei em contrário , a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsáve le da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 220 - A responsabilidade é pessoal ao agente:

- -quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração , mandato, função , cargo ou emprego, ouno cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
- II - quanto às infraçõe s em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico :
- a) das pessoas referidas no artigo 2 17, contra aquelas por quem respondem;
- b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ouempregadores; e
- e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica s de direito privado, contraestas.
- Art. 22 I -A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração , acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

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Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização , relacionados com a infração.

TÍTULO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO!

Seção 1 Constituição do Créd ito Tr ibutá rio

Art. 222 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

- Art. 223 As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilég ios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 224 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

- I - impugnação do sujeito passivo~
- lJ - recurso de oficio; e
- ln - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 227.

Seção 11 Lançamento

Art. 225 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

- I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
- II - determinar a matéria tributável ;
- Ili - calcular o montante do tributo devido;
- TV - identificar o sujeito passivo; eE·mall: pmdomlnocencto@hotmall.com

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V - propor, sendo o caso, a aplicação da pena. lidade cabível.

Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sobpena de responsabilidade funcional.

Art. 226 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituJdo novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 227 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

- quando a lei assim o determine;
- II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ;
- lll -quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos tennosdo inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na fonna da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse- se a prestá ­ lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade;
- IV -quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definidona legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- V -quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada.no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
- V1 - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ;
- VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

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VIII quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e

XIX - quando se comprove que, no lançamento anterior. ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Pará grafo único - A revisão do 1 ançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito das Finanças Púb licas.

- Art. 228 - O lançamento por homologação. que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- § 1 ° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cré dito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
- § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação , será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que as Finanças Públicas se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédit o, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Seção III Suspensão do C rédito Tributário

Art. 229 - Suspendem a exigibílidade do crédito tributário :

- a moratória;

11 - o depósito do seu montante integral;

111- as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código relativas ao li

- V - a concessão de medida liminar ou de rutela antecipada, em outras espécies de ação

processo administrativo fiscal; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; judicial; e VI - o parcelamento.

Art. 230 - A suspensão da exigibilidade do créd ito tributár io não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo créd ito seja suspenso ou dela consequentes.

Seção IV Moratória

Art. 23 1 Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do créd ito tributá rio.

Art. 232 - A lei que conceder moratória em cará ter geral ou autorize sua concessão em cará ter individual especificará, sem prejuízos de o utros requisitos:

- o prazo de duração do favor;
- TI -as condições da concessão do favor em caráte r individual;
- Ili - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso !,podendo atribuir à fixação de um e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em cará ter individual; e
- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário , no caso de concessão em cará ter individual.

Art. 233 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou nã o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o créd ito remanescente acrescido de juros de mora:

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Seção V Parcelamento Ordinário

- Art. 234 Os débitos de qualquer natureza para com as Finanças Públi cas Municipais poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, desde que a parcela mínima para pessoas físicas não seja inferior a 01 (uma) UFM e para as pessoas j urídi cas não seja inferior a 03 (três )UFMs na forma e condições estabelecidas neste Código. § 1° O parcelamento ordinário não exclui à incidência de juros, multas, atualização monetá ria, honorário s advocatí cios e demais encargos legais. § 2° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer, sobre cada parcela, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação do déb ito até om ês anterior ao do pagamento, e de 1 % (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento. § 3° As parcelas pagas após os vencimentos pactuados sujeitar-se-ão à aplicação de multas de mora, juros de mora, atualização monetá ria e demais encargos. § 4° - O parcelamento previsto nesta Lei será considerado: I - celebrado, após sua adesão e recolhimento da primeira parcela antes do vencimento; II - rescindido, na hipótese de:

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- a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei;
- b) vencimento de 4 (quatro) prestaçõe s, sucessivas ou não .
3. § S' - O parcelam ento rescindido:
4. -implica imediato cancelamento do contrato tomando o débito imediatamente exigí vel,co m os i legais previstos na legislação;
5. II - acarretará na inscrição e no ajuizamento de execução fiscal do saldo remanescente.
9. 1 Observado o limite da parcela mínima estipulada no caput, a formalização de reparcelamento de débito s fica condicionada ao recolhimento da 1 ª (primeira) parcela em valor correspondente a:
- a) 10% (dez por cento) do valor total dos dé bitos consolidados no primeiro reparcelamento;
- b) 20% (vinte por cento) do valor tota.l dos dé bitos consolidados no segundo reparcelamento;e
- c) 30% (trinta por cento) do valor total dos dé bitos consolidados a partir do terceiro reparcelamento;
13. § 9º É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte eo reparcelamento de débito s que se encontrem em fase de Execução Fiscal.

Seção VI Extinção do C ré dito Tributário

Art. 235 - Extinguem o cré dito tributário:

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- 1 -o pagamento; 11 - a compensação; 111- a transaçã o; IV - a remissão; V - a prescriçã oea decadê ncia; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, ou quando esgotado o prazo para a homologação do lançamento previsto no parágrafo 4° do artigo 228 deste Código sem que as Finanças Municipais tenha se pronunciado; VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente; XIX a decisão administrativa irreformá vel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas nonnas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X -a decisã o judicial transitado em julgado; e · a dação em pagamento de bens imóveis. na forma e condições estabelecidas em

Seção VII Pagamento

Art. 236 - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do cré dito tributá rio.

- Art. 237 - O pagamento de um créd ito não importa em presunçã o de pagamento:
- quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou
- II - quando total, de outros crédito s referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 238 - Q uando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Art. 239 - Toda a arrecadação municipal será feita exclusivamente pela rede bancá ria autorizada pela Administração.

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- XI lei.

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Art. 239 Toda a arrecadação municipal será feita exclusivamente pela rede bancária autorizada pela Administração.

- Art. 240 O Poder Executivo poderá autorizar os recebimentos de tributos e rendas do Município pelos seguintes meios:
- J Transferência s intcrbancária s;
- II Cartões de crédito e débito ; e
- III Plataformas digita is de intermediação de pagamento.
- § 1 º - O recebimento. na fonna do caput deste artigo. deve ser integral. sendo vedada a assunção de encargos remuneratórios ou despesas financeiras por parte do Tesouro Municipal.
- Art. 241 Em situaçõe s específicas, dispostas em regulamento, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir créditos do Município por meio de transação e dação em pagamento.

Seção VIII Pagamento Indevido e Restituição do Tndéb ito

- Art. 242 - O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em faceda legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aHquota aplicável , no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; TIi - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; e - quando for declarada a imunidade, ea entidade fizer a prova de que ao tempo do
- IV fatogerador ela jâ preenchia os pressupostos para gozar do beneficio.

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Parágrafo único - Quando for comprovado, em processo administrativo, que o pagamento foi, por qualquer razão , vinculado a contribuinte ou a tributo diverso do pretendido pelo sujeito passivo, poderá a Administração Tributária Municipal, autorizar a transferência do crédito para o contribuinte ou tributo devido, observado o disposto em Regulamento do Poder Executivo.

Art. 243 O crédito relativo ao tributo passível de restituição de que trata o art. 242 deste Código, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente a partir do mês subsequente ao do recolhimento a maior ou indevido, e de juros de 1 % (um por cento) no mês em que o crédiLo for disponibilizado ao sujeito passivo.

Seção IX Compensação

Art. 244 O Chefe do Poder Executivo pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra as Finanças Púb licas Municipais.

Art. 245 Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períod os subsequentes. Parágrafo único - Não obstante o disposto no caput deste artigo é facultado ao sujeito passivo optar pelo pedido de restituição , na forma dos arts. 242 e 243 deste Código.

Art. 246 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Art. 24 7 A compensação do crédito tributário autorizada no caput deste art· igo será sempre precedida da devida apuração em Processo Tributário Administrativo (PTA) próprio, a compensação será fundamentada em interesse públi co e autorizada:

- I. -Nas hipóteses em que o valor a ser compensado for inferior a 100 UFM a compensação poderá ser autorizada por despacho fundamentado da Secretária (o) de Fazenda.
2. Jl. -Nas hipóteses em que o valor a ser compensado for superior a 101 UFM a compensação somente poderá ser autorizada por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Seção X

Transação

Art. 248 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o sujeito passivo, transação que, mediante concessões mútuas, importe em composição de litígio cm processo fiscal, administrativo ou judicial. e consequente extinção de crédito tributário , quando: - a incidência ou critério de cálcu lo do tributo for matéria controvertida; II - ocorrer erro ou ignorância escusável do sujeito passivo quanto a matéria de fato; JJI - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; ou JV transcorridos 05 (cinco) anos da propositura da execução fiscal, for verificado o insucesso das tentativas de constrição do patrimônio do devedor visando à garantia do respectivo Juizo. Parágrafo único - A transação a que se refere o caput será proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Titular da pasta das Finanças Municipais ou pelo Procurador Geral do Município, em parecer fundamentado. e limitar-se-á à dispensa parcial ou total

dos acréscimos legais referentes à multa de infração , multa de mora e juros.

Seção XI Remissão

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- Art. 249 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário , atendendo: - à situação econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; lll - à diminuta importância do crédito tributári o; JV - a consideraçõe s de equidade, com relação às característica s pessoais ou materiais docaso; ou V - a condiçõ es peculiares a determinada região. § 1 º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condiçõ es ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora: 1 - com imposição de penalidade cabíve l, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro cm beneficio daquele; ou II - sem imposição de penalidade nos demais casos. § 2° - No caso do inciso 1 do§ 1°, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito. § 3° No caso do inciso II do § 1 º· a revogação só pode ocorrer antes da prescrição de referido direito.

Seção XII Decadê ncia

- Art. 250 - O direito das Finanças Municipais de constituir o crédito tributário extingue­ seapós 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte ã quele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; JJ - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por víc io fom1al, olançamcnto anteriormente efetuado. Parágrafo úni co· O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente como

decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição

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do crédito tributário . pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensáve l ao lançamento.

Seção XIII Prescrição

Art\_ 25 1 A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 252 - A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV -por qualquer ato inequívoco. ainda que extrajudicial. que reconhecimentodo débito pelo devedor; ou

- V · pela revisão do valor de oficio.

SeçiloXIV Exclusão do Cré dito Tributá rio

Art. 253 - Excluem o cré dito tributário: - a isenção; li - a anistia.

Art. 254 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.

Seção XV l sençilo

Art. 255 - A isenção de tributos municipais é sempre decorrente do disposto nesta Lei, e em disposições legais específicas, que definirão as condiçõ es e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Art. 256 - Salvo disposição de lei em contrário , à isenção nã o é extensiva:

- I - às taxas e às contribuições;
- ll - aos tributos instituídos posterionnente à sua concessão.

Art. 257 - A isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

§ 1 º - Os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenção entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, salvo se a lei

dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 258 - A isenção a prazo certo se extingue, automaticamente, independente de ato administrativo.

Art. 259 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao sujeito passivo, isenção em cará ter não geral, sendo efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento, com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. § 1 ° - Tratando-se de tributo lançado por períod o certo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada perí odo, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2° - Em todos os casos deverá obedecer ã Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção XVI Anistia

Art. 260 A anistia concedjda pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anterionnente à vigência da lei que a conceder, podendo ser:

- importe em

J - em caráte r geral;

- II - limitadamente:
- a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
- b) às infrações punidas com penalidades pecuniá rias até determinado montante,
- c) conjugadas ou nã o com penalidades de outra natureza; ou
- d) a detenninada região do município, em função de condições a ela peculiares, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fi xação seja atribuí da pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 261 - A anistia, quando não concedida em cará ter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão .

Art. 262 - A concessão de beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Seção XVII Multas, Juros Moratórios eaM ulta de Ofício

Art. 263 Salvo disposição em contrá rio neste Código, o contribuinte que deixar de pagar tributo, preço público ou renda, no prazo estipulado no Calendário Fiscal, ou for autuado em processo fiscal ou ainda intimado em decorrênc ia de lançamento de oficio, em cada caso, ficará suj eito, conforme o caso, aos seguintes acréscimos legais: I -juros de mora; 11 multa de mora; JTI multa de oficio; IV custas; eV honorár ios advocatícios; eE-mail: pmdomlnocenciO@hotmaU.com

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na forma do inciso I do parágrafo 1 º deste artigo. § 2º - Os juros de mora serão de 1 % (um por cento) ao mê sou fração, a partir do dia seguinte ao vencimento, calculado sobre o valor do imposto atualizado na fom1a do inciso 1 do parágrafo IO deste artigo. § 3° - A multa de oficio. aplicada em razão da apuração do tributo em ação fiscal será de: J -de 50% (cinquenta porcento) do valor do Tributo devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em le i ou regulamento; II - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Tributo devido retido e não recolhido ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento; UI -de 100% (cem por cento) do valor do Tributo devido e não recolhido ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, quando verificada a omissão de informação ou a inseção informação falsa em documento fiscal. § 4º - Observado o disposto no parãgrafo 5º deste artigo, o pagamento do tributo após o iní c io da ação fi scal não eximirá a pessoa flsica ou jurídica das penalidades previstas na legislação tributár ia, observado o disposto no caput deste artigo. § 5° A pessoa tisica ou j urídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o 20° (vigésimo) dia subsequente à data do recebimento do termo de inicio da fiscalização, o lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza já apurado nos registros ou em livros próprios ou cujo documento de arrecadação, ordem de pagamento ou cré dito j á tenha sido emitido ou iniciada, de que for sujeito passivo como contr ibuinte ou responsáve l. Art. 264 - É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa e penal, receber déb ito de qualquer natureza sem os acrésci mos devidos. TÍTULO lll CAPITULO I INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I Disposições Gerais

E·mall: pmdomlnoçencto@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom lnoeêneio-PI CEP, 64790-000 1 CNPJ, 23.S00.002/0001-45

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Art. 265 Nenhuma ação ou omissão poderá ser punida como infração da legislação tributária sem que esteja definida como tal por lei vigente à data de sua prática, nem lhe poderá ser cominada penalidade não prevista em lei, nas mesmas condições.

- Art. 266 - As nonnas tributárias que definem as infrações, ou lhe cominem penalidades, aplicam-se a fatos anteriores à sua vigê ncia quando:
- exclua a definição e determinado fato como infração , cessando, à data da sua entrada cm vigor, a punibilidade dos fatos ainda não definitivamente julgados e os efeitos das penalidades impostas por decisão definitiva~
- Il -comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para fato ainda nãodefiniti vamente julgado.

Art. 267 A lei tributária que define infrações, ou Lhe comina penalidades, interpreta-se da nnneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

- à capitulação legal do fato;
- II -à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seusefeitos;
- III - à autoria. imputabilidade ou punibilidade;
- IV - à natureza da penalidade aplicáve l, ou à sua graduação.

Art. 268 Ao administrado é garantido. na forma desta Lei. da Constituição Federal e da legislação aplicáve l à matéria. o devido processo legal. a ampla defesa, o direito contraditório e demais garantias individuais que o ordenamento pátrio resguardar.

Seção II Infrações

Art. 269 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros. de normas estabelecidas na legislação tributária do Município .

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Parágrafo único - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar algué m na prática da infração .

Seção Ili Penalidades

Espécies das Pen a lidades

Art. 270 São penalidades tributárias aplicáve is separada ou cumulativamente, sem prejuí zo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

- a multa;
- li - a perda de desconto, abatimento ou deduções;
- III - a cassação dos beneflcios de isenção ;
- IV - a cassação dos benefícios fiscais de redução de alíquota, base de cálcu lo ou permissão de abatimentos e deduções;
- V - a revogação dos beneficias de anistia ou moratória;
- VI - a sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato administrativo;
- V JI -cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em beneficio de contribuintes ou de outras pessoas;
- VIII -cassação de permissõe s ou concessões obtidas;
- IX - a proibição de:
- a) realizar negócios jurídicos com órgãos da administração direta e indireta do Município;
- b) participar de licitaçõe s;
- c) usufruir de beneficio fiscal instituí do pela legislação tributária do Município.

Parágrafo único A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do tributo, de sua atualização monetária e de j uros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração na fom1a da Lei Civil.

Seção IV Aplicação e Graduação das Penalidades E-mail: pmdomlnocencto@hotmail.com

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- Art. 271 - Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais.
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
- II - fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicáve l.

Art. 272 - A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena bás ica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, s6 a majorando em razão de circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo processo administrativo.

- -a reincidência ;
- II -o fato do tributo, não-lançado ou lançado em valor inferior ao devido, ter sido objeto de processo de consulta formalizado pelo infrator. cuja decisão já tenha passado em julgado;
- III -qualquer circunstância não classificada como sonegação, apropriação indébita , fraudeou conluio que demonstre artificio doloso na prática da infração.
- T - a sonegação;
- II - a apropriação indéb ita;
- TIJ - a fraude;
- IV - o conluio.
- Art. 273 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar. totalou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
- -da ocorrênc ia do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza oucircunstâncias materiais;
- II - das condiçõ es pessoais de contribuinte, suscetlvels de afetar a obrigação tributãr ia principal ou o crédito tributário correspondente.

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- Art. 274 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente à impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributári a principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterí sticas essenciais, de modo a reduzir o mancante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art. 275 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas , visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 273 e 274.

- Art. 276 - A majoração da pena obedecerá aos seguintes critério s:
- 1- nos casos de circunstâncias agravantes:
- a) ocorrendo apenas uma circunstância agravante. a pena bá sica será aumentada em 20%(vinte por cento);
- b) ocorrendo mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada em 50%(cinquenta por cento).
- II nos casos de circunstâncias qualificativas, a pena básica será majorada em 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo único - No caso de multa proporcional ao valor do tributo, a majoração incidirá apenas sobre à parte do valor do tributo corrigido monetariamente, em relação ao qual houver sido verificada á ocorrê ncia de circunstância agravante ou qualificativa de aumento da penalidade na prática da respectiva infração .

- Art. 277 Caracteriza-se como reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo ou de disposição idê ntica da legislação tributária municipal. por uma mesma pessoa, dentro de 05 (cinco) anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo únic o - Aplica-se o disposto neste artigo à pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação, incorporação, cisão ou extinção.

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An. 278 - Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, serão aplicadas, cumulativamente, as penas ã elas cominadas.

- § 1 º - As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas.

Art. 279 - Se no procedimento fiscal apurar-se a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas, em notificações de lançamento ou autos de infração separados, a pena relativa à infração que houver cometido.

- Art. 280 - Não serão aplicadas penalidades aos que, enquanto prevalecer o entendimento, ti verem agido ou pago o tributo:
- -de acordo com interpretação fi scal constante de decisão irrecorrivel de última instânciaadministrativa, proferida em processo fiscal, se parte interessada;
- li - de acordo com interpretação fiscal constante de atos normativos baixados pelas autoridades fazendárias competentes.
- Art. 281 -Em todos os casos, é vedado a aplicação de multa cuj o valor é s uperior ao tributo devido.

Seção V

Denúncia Espontânea E-mail: pmdomlnocenclo@hotmail.com

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Art. 282 A responsabilidade é excluíd a pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

- Art. 283 - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o iníci o de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

LIVRO Ili

TÍTULO ! CAPÍTULO !

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Seção I Órgão Tributário

Art. 284 - A Administração Tributária Municipal atuará em obediência aos princípios da segurança jurídi ca, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, interesse público, eficiê ncia e motivação dos atos administrativos.

Seção li Calendá rio Fiscal

Art. 285 Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos , excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único - A legislação tributá ria poderá fixar o prazo em dias ou a data cena para o pagamento das obrigações .

Art. 286 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente nonnal do órgão tri butário .

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Parágrafo úni co Não ocorrendo â hipótese prevista neste artigo, o início ou o fim do prazo será transferid0 7 automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

- Art, 287 - Será baixado decreto, com base em proposta do órgão tributário, estabelecendo: J - os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
- li - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando o reconhecimento de imunidades e de isenções.
- Art. 288 - O cadastro fiscal do Municipio compreende:
- 1 - cadastro imobiliário;
- II - O Cadastro Mobiliário;

Art. 289 - Todos aqueles que possuírem inscrição no cadastro fiscal ficam obrigados a comunicar as alterações dos dados constantes da ficha cadastral. sob as penas previstas neste Código.

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Parágrafo único - O prazo para inscrição cadastral e para comunicação de alteraçõesé de 30 (trinta) dias, a contar do ato ou fato que lhes deu origem.

- Art. 290 - O Município poderá celebrar convê nios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à uti lização recíproca de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros.

Art. 291 - Ato do Poder Executivo disciplinará. a estrutura, organ.ização e funcionamento do cadastro fiscal, observado o disposto nesta Lei

Seção Ili Cadastro lmobUiário: rnscriçã oe Alterações

Art. 292 Serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliá rio todas as unidades imobiliári as existentes neste Município, mesmo imunes, isentas ou quando não incidente o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 293 - Para efeitos tributário s, a inscrição de cada unidade imobiliári a constituida de terreno, com ou sem edificação, será ú nica, não importando o seu uso. Art. 294 - Para a caracterização da un.idade imobiliária , deverá ser considerada a situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro. Art. 295 Para efeito de inscrição no cadastro, consideram-se autônomas as unidades imobiliárias que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.

Art. 296 - Entende-se unidade autônoma que pode ser desmembrada aquela delimitada que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum a todos.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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Art, 297 - A Administração Tributár ia poderá promover, de oficio, o desmembramento de unidade imobiliár ia considerada autônoma.

- Art. 298 - A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo contribuinte em petição/requerimento constando as á reas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização , o tít ulo de propriedade, domínio ou posse e outros documentos que sejam necessários , definidos em ato do Poder Executivo.
- Art. 299 O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contados do ato ou fato que lhe deu origem.
- Art. 300 - A inscrição ou alteração será e fetuada de oficio se constatada qualquer infração à legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes.
- Art. 301 - Quando o terreno ea edificação pertencerem a pessoas diferentes, far-se-á, sempre, a inscrição em nome do proprietário da edificação , anotando-se o nome do proprietá rio do terreno.
- § 1 º - Não sendo conhecido o proprietário do imóvel, promover-se-á a inscrição em nome de quem esteja no uso e gozo do mesmo.

E-mail: pmdomlnocancio@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SIN, Centro, Dom lnocênck>-PI CEP: 64790.QOO I CNPJ: 23.500.002/0001-45

- Art. 302 - Mesmo as edificações que não obedeçam às nonnas vigentes serão inscritas no cadastro imobiliári o, para efeito de incidê ncia do imposto, não gerando, entretanto, quaisquer direitos ao proprietári o, titular do domíni o útil ou possuidor a qualquer títu lo.

- Art. 303 - A unidade imobiliária constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada, para efeito do pagamento do imposto, pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.

Parágrafo ún ico - Havendo edificação no terreno, a tributação será feita pelo logradouro da entrada da edificação, considerando:

- com uma só entrada, pela face do logradouro a ela correspondente;
- II - com mais de uma entrada, pela face do logradouro por onde o imóvel apresente o maior valor unitário padrão de terreno, independente do acesso.

Art. 304 -Os atos administrativos que envolvem imóveis devem indicar, obrigatoriamente, o número da respectiva inscrição imobiliária.

Art. 305 - Em nenhuma hipótese poderá ser efetuado parcelamento de solo sem que todos os lotes ou glebas resultantes tenham acesso di. reto a. pelo menos, um logradouro.

E-mail: pmdomtnocenciof!t,otmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê NCIO Praça Cumal Novo, S/N, CantTo, Dom lnoclncio-PI CEP: t!l4790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- Art. 306 - Os contribuintes do imposto ficam obrigados a realizar atualização cadastral perióclica da unidade imobiliá ria, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
- § 2º A concessão ea manutenção de quaisquer isenções relativas ao IPTU ficam condicionadas à realização periódica de atualização cadastral da inscrição imobiliária de que trata o caput deste artigo.
- Art. 307 - As concessionárias de serviço público deverão enviar à Secretaria Municipal de Finanças os dados cadastrais dos seus usuários, localizados no Município, por meio magné tico ou eletrônico.
- § IOA declaração é:: obrigatória para:
- -construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliária s por conta própria;
- II - imobiliária se administradoras de imóveis que realizarem intermediação de compra evenda e alugué is de imóveis;
- UI - leiloeiros afiei.ais no caso de arrematação de imóveis em basta pública ;
- IV - quaisquer outras pessoas fisicas ou juridicas que venham a reaHzar atividades imobiliárias.
- § 2° Aplicam-se à declaração de atividades imobiliãri as as infraçõe se penalidades estabelecidas no artigo 82 desta Lei.

Seção IV

E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Pntça Curral Novo. S/N. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Cancelamento da I nscrição no Cadastro l mobiUário

- Art. 309 O cancelamento da inscrição cadastral da unidade imobiliária dar-se-á de oficio ou a requerimento do contribuinte, nas seguintes situações:
- erro de lançamento que justifique o cancelamento;
- II -remembramento de lotes em loteamento já a provado e inscrito, após despacho doórgão competente;
- nr -remembramento de unidades imobiliári as autônomas inscritas, após despacho doórgão competente;
- IV - alteração de unidades imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente;
- V -alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de queresultem novas unidades imobiliá rias autônomas.
- Art. 31 O Quando ocorrer demolição, incê ndio ou qualquer causa que importe em desaparecimento da benfeitoria~ sempre será mantido o mesmo número da inscrição, bem como nos casos de extinção de aforamento, arrendamento ou qualquer ato ou fato que tenha motivado o desmembramento do terreno.
- Art. 3 11 -Ato do Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos relativos ao cadastro imobiliári o.

Seção V Cada5tro de Contribuintes MobiUár ios: Jn5crição e AlteraçÕe5

- Art. 3 12 - Toda pessoa tisica ou jurídica que exercer atividade com ou sem finalidade de lucro no Município , ainda que imune, isenta ou amparada pela não incidên cia dos tributos municipais. deverá requerer sua inscrição e alterações no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), do Município, de acordo com as formalidades estabelecidas em ato do Poder Executivo.

E-mail: pmdomlnocenclO@hotmaU.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Pnaça Cum11I Novo, S/N, Centro, Dom lnocln<:tO-PI CEP: 84790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

prestem serviços próprios da relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consuJtivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações , bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados e assemelhados.

Art. 313 - Far-se-á. a inscrição e aherações: - a requerimento do interessado ou seu mandatário ;

- II - de oficio, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades cabíveis.

Art. 3 14 Considera-se inscrito, a título precári o, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa. após 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, salvo se a pendê ncia for por culpa do requerente.

Art. 3 15 - O cadastro simplificado poderá ser feito por prazo determinado nos termos do regulamento realizado pelo Poder Executivo.

Art. 3 16 - O contribuinte que se encontrar exercendo atividade sem inscrição cadastral será autuado pela infração e terá o prazo de 5 (cinco) dias para se inscrever.

Art. 3 17 - Será aplicada a penalidade em dobro, caso a inscrição não seja requerida no prazo do artigo 3 16.

Art. 318 A insistência no descumprimento do prazo mencionado no artigo 316 deste Código, implicará no fechamento do estabelecimento pela autoridade administrativa.

Seção VI Baixa no Cadastro de Contribuintes Mobiliários

Art. 319 - Far-se-á a baixa da inscrição: E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

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I - a requerimento do contribuinte interessado ou seu mandatário;

- II - de oficio, nas hipóteses definidas em Ato do Poder Executivo.

TiTULO II

CAPITULOI

FISCALIZAÇÃO Seção I

Competência, Alcance e Atribuições

Art. 320 Compete privativamente à Secretaria Municipal de Finanças, pelas suas unidades especializadas, fiscalização do cumprimento das nonnas tributária seo acompanhamento das transferências constitucionais. nos termos da legislação específica .

§ 1 º - A fi scalização tributária é da competên cia dos agentes fiscais de tributos municipais da Secretaria de Finanças.

E-mail: pmdomlnocenclo@lhotmall.com

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- Art. 32 1 - A fiscalização aq ue se refere o artigo anterior será exercida sobre as pessoas tisicas e jurídicas , contribuintes ou responsáv eis tributários , estabelecidas no território do Municipio de Dom Inocê ncio. inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de qualquer beneficio fiscal. Art. 322 - As autoridades tributárias poderão , com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão , determinar a natureza eo montante dos créd itos tributár ios, efetuarão homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, cm relação aos sujeitos passivos: - exig ir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributár ia e contábi le dos documentos que embasaram os lançamentos contábe is respectivos; JJ - notificar o contribuinte ou responsáve l para: a) prestar inf ormações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possamcaracterizar obrigação tributária ; b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade. TTT -fazer inspeções , vistorias, levantamentos e avaliações: a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação; b) nos bens imóveis que constituam matéria tributáv el; IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais; V -requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicia), quando indispensáv elà realização de diligê ncias, inclusive inspeções necessá rias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e da documentação dos contribuintes e responsáve is. Art. 323 - O procedimento de auditoria fiscal objetiva a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos municipais

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podendo resultar em constituição de créd ito tributário com aplicação de multa pecuniária de caráter punitivo por descumprimento de obrigações tributárias, se for o caso.

- § 2º - Qualquer lançamento tributário realizado no curso da auditoria fiscal será feito por meio de Auto de Infração.

Seção li Início da Ação Fiscal

Art. 324 - A designação das açõe s fiscais de que dispõe o § 3° do art. 323 deste Código, será realizada por meio de Ordem de Serviço OS - expedida pelo Secretário de Finanças, onde, será definido o prazo máximo para a conclusã o das fiscalizações e diligências previstas na legislação tributária.

§ lº - Da Ordem de Serviço emitida, será dada ciência aos agentes fiscais designados para a realização da ação fiscal.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

- Art. 325 A ação do agente fiscal poderá estender-se além dos limites do Município, desde que prevista em convênios ou na legislação tributár ia nacional.
- Art. 326 - As autoridades administrativas das Finanças Municipais poderão requisitar o auxilio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções , ou quando necessárias à efetivação de medida prevista na legislação tributária , ainda que não se configure fato definido em lei como ilícit o tributário.

Art. 327 - Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes hipóteses: l - não exibir à fiscalização os livros e documentos referidos no artigo 3 19 deste Código;

- U - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependê ncias internas do estabelecimento; E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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Ili - dificultar a realização da fiscalização ou constranger fisica ou moralmente o Auditor Fiscal.

Art. 328 - As autoridades administrativas municipais poderão requisitar o auxi.lio da força públi ca federal, estadual ou municipal, quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funçõe s, ou quando necessár io à efetivação de medida prevista na legislação tributária , ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

- Art. 329 -A autoridade administrativa é competente para interditar qualquer estabelecimento que, sujeito ao alvará de licença, esteja funcionando sem esse documento ou, ainda que o apresente, fique comprovado que o alvará foi expedido em desacordo com o código de postura do Municípi o, lei de uso do solo ou plano diretor.

Parágrafo úni co - O Poder Executivo regulamentará o procedimento de interdição que começará com intimação ao interessado para regularizar-se, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias.

- Art. 330 - A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, todas as inf ormações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuido ou que devam conhecer.
- Art. 331 Mediante intimação escrita, serão obrigados a prestar ao agente fiscal ou autoridade administrativa, todas as informaçõe s de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros:
- I - os tabeliães, escrivães , serventuá rios e demais servidores de oficio;
- U - os Bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
- III - as concessionárias de veículos;
- IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

E-mall: pmdomlnocenclo@hotmail.com

V - os inventariantes;

- os sí ndicos, comissá rios e liquidatários;

Vil

- os órgãos da administração pú blica municipal. direta e indireta;
- VIII - as demais pessoas, tisicas ou juridicas, cujas atividades ou bens, encontrem-se sobà imposição tributária do Município ou ainda, possa, aj uízo do órgão fiscalizador municipal fornecer informações de interesse das Finanças Pública s Municipal.
- Art. 332 -São obrigados à auxiliar a fi sca lização , prestando informaçõe se esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposiçõe s desta Lei e permitindo aos agentes fiscais colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização, todos os órgãos da administração pllblica municipal direta e indireta.
- Art. 333 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação , para quaisquer fins, por parte de prepostos do Municí pio, de qualquer informação obtida em razão de ofic io sobre a situação econômjco-financeira e sobre a natu.reza eo estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este ea União, os Estados e os outros Município s.

- Art. 334 O Fiscal de Tributos se fará conhecer mediante apresentação de carteira de identidade funcional expedida e autenticada pela Autoridade administrativa tributá ria Municipal ou outro documento equivalente.
- Art. 335 - No exercício de suas funções, a entrada do Fiscal de Tributos de Tributos nos estabelecimentos estará s ujeita à sua imediata ident'ificação , pela exibição da identidade funcíonal aos encarregados diretos do contribuinte presentes no local.

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- Art. 336 - O Fiscal de Tributos é a autoridade responsáve l pelo lançamento e respectiva revisão do créd ito tributário e pela fiscalização dos tributos e rendas municipais, cabendo­ lhe, também , ministrar aos contribuintes em geral os esclarecimentos sobre a inteligênc ia e fiel observância deste Código, leis e regulamentos fiscais, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensãve is ao desempenho de suas atividades.
- Art. 337 - Sempre que necessário , o Fiscal de Tributos requisitará , através de autoridade da administração tributária , o auxílio e garantias necessá rias à execução das tarefas que lhe são cometidas e à realização das diligência s indispensáve is à aplicação das leis fiscais.

Seção III E ncerramento da Ação Fiscal

- Art. 338 Encerrados os exames e diligênc ias necessárias para verificação da situação fi scal do contribuinte, o Fiscal de Tributos lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, tenno circunstanciado do que apurar, mencionando as datas do iní cio e té nnino do exame do período fiscali7..ado e os livros e documentos examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada um deles separadamente, indicando a soma do débito apurado.
- § 1 º - A comunicação ao sujeito passivo do encerramento de ação fiscal será fe ita pormeio de Tenno de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF.

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verificação. entregando-se ao contribuinte cópia do termo lavrado, contrarrecibo no original, salvo quando a lavratura se realizar em livro de escrita fiscal.

Art. 339 O Secretário Municipal de Finanças definirá o prazo para que o Fiscal de Tributos conclua a fiscalização e as diligências previstas na legislação tributária que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

Seção IV Apreensão de Documentos e Bens

An. 340 Poderão ser apreendidos documentos fiscais ou extra-fiscais existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, que se encontrem em situação irregular e que constituam prova de infração da lei tributária.

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§ 2º Em havendo prova ou fundada suspeita de que os docwnentos, bens ou mercadorias se encontram em residência particular ou prédios utilizados como moradia, será promovida a busca ea apreensão judicial sem prejuí zo das medidas necessárias pam evitar a sua remoção clandestina.

Art. 341 - A apreensão será feita mediante lavratura de termo especifico, que conterá: 1 - a descrição dos documentos, bens e/ou mercadorias apreendidas; II - o lugar onde ficarão depositados eo nome do depositário; ili - a indicação de que ao interessado se forneceu cópia do referido termo e da relação dos documentos ou bens apreendidos. quando for o caso.

Parágrafo único Poderá ser designado depositário o próprio detentor dos bens ou documentos, se for idôneo, ajuizo do Fiscal de Tributos ou da autoridade tributária que fizer a apreensão.

Art. 342 Fica facultado ao Fiscal de Tributos reter, quando necessário, docwnentos fiscais e extrafiscais para análise fora do estabelecimento do contribuinte, mediante a lavratura de tenno de retenção , conforme disposto em ato do Poder Executivo.

Seção V Disposições Gerais de Fiscallzação

Art. 343 A autoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.

§ 1 º - O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 20 (vinte) dias.

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1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Art. 344 O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para apresentação de documentos para levantamento fiscal.

Art. 345 A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente e lidirá a penal.idade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no § 1 º do artigo 344 deste Código e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrênc ia, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados.

Art. 346 - Após o termo de início da fiscalização, caso o Fiscal de Tributos considere indispensável o exame dos documentos, livros ou registros de instituições financeiras, tanto da conta de depósitos como das aplicações financeiras, poderá solicitar tais informações diretamente as instituições financeiras, em consonância com o artigo 6° da Lei

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Complementar nº 105/2001, sendo resguardado o sigilo do resultado do exame, das informações e dos documentos a que se refere este artigo.

Seção VI Auto de Infração ea Notificação Fiscal de Lançamento

Art. 347 A exigência de crédito tributário será formalizada em notificação fiscal de lançamento ou em auto de infração, ambos, lavrados com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá:

- mencionar o local, o dia ea horn da lavratura;
- 11 - conter o nome do Contribuinte, o domicílio ea natureza da atividade;

III - relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a notificação;

- o valor do crédito tributário eo prazo para recolhimento ou impugnação ;

- V - enquadramento legal e penalidade aplicada, sendo o caso;

VI - a assinatura do Agente Fiscal responsável.

Parágrafo único As omissões, inexatidões ou incorreções da notificação fiscal de lançamento ou do auto de infração não acarretarão nulidade, quando deles constarem elementos suficientes para a determinação do crédito tributário , caracterização da infração e identificação do sujeito passivo.

Art. 348 O auto de infração poderá ser lavrado concom.itantemente com o termo de apreensão e então conterá também os elementos deste.

A.rt. 349 - Da lavratura do auto será intimado o autuado: - pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original; 11 -por via postal, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatári o ou alguém de seu domícílio; Ili - por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento; IV - por edital, publicado no Diário Oficial do Município , quando improficuo qualquer dos meios previstos nos i\_ ncisos anteriores.

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Parágrafo único - Osm eios de intimação previstos nos incisos 1 , li e Ili não estão sujeitos à ordem de preferênc ia.

Art, 350 - A intimação presume-se feita;

- quando pessoal, na data do recibo;
- li - quando por via postal, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, o 15° (déc imo quinto d.ia) do envio da carta ao correio;
- 111 -por e-mail, quando não for dado recibo, o 15º (décimo quinto dia) do seu envio; IV - quando por edital, 30 (trinta) dias após a publicação.

Parágrafo único No caso dos incisos II e III, se o referido 15° (décimo quinto dia) coincidir com sãba do, domingo ou feriado, a intimação será considerada feita, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data.

- Art. 351 - As medidas de fiscalização eo lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo ún ico do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
- Art. 352 A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superarem a expectativa do correspondente beneficio tributário, conforme disposto no regulamento.
- Art. 353 - Os Auditores Fiscais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra à ordem tributá ria definido no artigo 1° ou 2° da Lei Federal nº 8. 137, de 27de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.
- § lO -Para os crimes definidos no artigo lO da Lei Federal nº 8. 13 7, de 1990, a noticia sobre crime contra à ordem tributá ria será encaminhada ao Ministério Públic o, quando:
- I após a constituição do crédito tributário , não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;
- li -após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, E·mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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total ou parcialmente, não for pago integralmente o cré dito tributário nem apresentado o recurso cabivel;

- III - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

TITULO III CAPÍTULO ! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Seção J

Princípios

Art. 354 O processo administrativo tributário obedecerá , entre outros requisitos de validade, os princípios da publicidade, da econom ia, da motivação e da celeridade, assegurados o contraditório ea ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

Seção II Disposições Gerais do Processo

Art. 355 - O processo fiscal, para apuração de infrações , terá por base a notificação de lançamento ou auto de infração conforme a verificação da falta resulte, respectivamente, de verificação no âmbito interno da repartição ou decorra de ação fiscal direta.

Parágrafo único A exigênc ia do cré dito tribulãrio será forma lizada em notificação de lançamento ou auto de infração distintos para cada tributo.

Seção Ili

Normas Gerais

Art. 356 As impugnaçõ es e recursos tcmpcstivarncnte interpostos suspendem a exigibilidade do créd ito tributário .

E.mau: pmdomlnocanc10@hotmail.com

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Pará grafo único - As impugnaçõ es ou recursos interpostos fora dos prazos estabelecidos neste Código, serão recebidos, processados e julgados mantendo o regular processo de cobrança do crédito fiscal objeto do processo administrativo.

Art. 357 - Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora deverão ser qualificados, tendo prioridade no julgamento aqueles de maior valor e em que estiverem presentes indí cios de crime contra a ordem tributária, bem como aqueles em que figurem contribuintes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadores de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6°, inciso XN, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

- Art. 358 - O sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento parcial da obrigação tributária , quando lançada por meio de Notificação Fiscal de Lançamento ou de Auto de Infração , em relação à parcela do lançamento não impugnada ou recorrida, fazendo jus ao desconto proporcional da multa cabí vel em cada fase do processo.
- Art. 359 - A propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédho tributário importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, devendo o processo ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município .
- Art. 360 O órgão competente da Secretaria Municipal da Finanças dará vista da Notificação Fiscal de Lançamento ou do Auto de Infração ou do processo fiscal ao contribuinte interessado, a seu representante legalmente habilitado, mandatári o ou preposto, munido do respectivo instrumento comprobatório de legitimidade, na repartição fiscal em que se encontre.

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Art. 361 - Aplicar-se-á de forma subsidiá ria as normas contidas no Decreto 70.235/72,quc versa sobre o Processo Administrativo Fiscal Federal.

Seção IV Atos e Termos Processuais

Art. 362 - Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensáve l à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas

dos autos, em ordem cronológica de eventos ej untada.

Parágrafo úni co Os atos e tcnnos serão datilografados, digítado s ou escritos em tinta indeléve l, no verná culo nacional do Brasil, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrõe s não ressalvados.

Seção V Prazos

Art. 363 Os prazos serão contínuos , excluindo-se na sua contagem o dí a do inícío e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou devam ser praticados os atos.

Seção VI Intimações

Art. 364 - As intimaçõe s dos atos processuais serão efetuadas de oficio e deverão conter o nome ea qualificação do intimado, a identificação da Notificação Fiscal ou do Auto de Infração, a indicação de sua finalidade, bem como do prazo e do local para o seu atendimento.

E.mall: pmdomlnocanclO@hotmall.com

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Praça Curral Novo. S/N. Centro. Dom Inocêncio-PI

CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Art. 365 Na instrução das impugnações e recursos, a intimação dos interessados será feita pela autoridade competente, quando necessários esclarecimentos, complementação, correção de dados ou cumprimento de qualquer ato essencial ao processo.

Parágrafo único - Não atendida a intimação , o processo será julgado no estado em que se encontrar.

Art. 366 As intimações serão realizadas nos tcnnos do disposto no artigo 347 deste Código.

TÍTULO IV CAPÍTULO! IMPUGNAÇÃO Seção J Disposições Gerais

Art. 367 - O Contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, apresentada ao setor por onde correr o processo.

Art. 368 Na defesa, o autuado alegará toda a matér ia que entender útil, indicarâ e requererá as provas que pretenda produzir,juntando de imediato as que possuir.

Seção II Nul.idades

Art. 369 - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam diretamente.

Parágrafo único - Quando a Lei prescrever determinada fom1a, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida por quem lhe deu causa.

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Art. 370 - Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serdo corrigidos pelo órgão de julgamento, de oficio ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ lO -Nos casos de erros corrigidos de oficio, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

§ 2º - O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de oficio.

Seção Ili Conduta Proba, Partes e os Seus Procuradores

Art. 371 -Todo aquele que, de qualquer modo eem qualquer qualidade, atuar no processo deve proceder com lealdade e boa-fé, sendo-lhe vedado empregar, oralmente ou por escrito, expressões injuriosas.

Parágrafo único - Incumbe à autoridade judicante cassar a palavra daquele que, embora advertido, insistir no uso de expressões injuriosas, ou mandar riscá-las, quando escritas, de oficio ou a requerimento do ofendido.

Art. 372 · Será concedida vista dos autos ao interessado ou representante habilitado, no recinto da repartição onde se encontrar o processo.

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§ 1 º A vista. que independe de pedido escrito, será aberta por termo lavrado nos autos, subscrito pelo servidor competente e pelo interessado ou representante habilitado.

Seção rv Provas

An. 373 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos obtidos de fonna lí ci ta, são hábeis para provar a verdade dos fatos controvertidos.

Art. 374 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com a Notificação Fiscal de Lançamento, com o Auto de Infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.

Parágrafo único Nas situações excepcionadas no caput deste artigo, que devem ser cabalmente demonstradas, será ouvida a parte contrária .

Art. 375 - Não dependem de prova os fatos: - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; II - admitidos, no processo, como incontroversos.

Art. 376 Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento ou seu substituto, para que ofereça réplica.

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Art. 377 Se entender necessário , a autoridade julgadora, a Procuradoria Geral do Municipio ou Assessoria Jurídi ca poderão determinar de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive pericias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Art. 378 · Se deferido o pedido de pericia, a autoridade julgadora, a Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídica poderão designará servidor para, como perito das finanças. proceder. juntamente com o perito assistente. indicado pelo sujeito passivo. ao exame do requerido.

Art. 379 - Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência , resultar alteração da exigência inicial.

§ lO Não sendo cumprida nem impugnada a exigência . no prazo de 30 (trinta) dias será declarada a revelia do contribuinre.

Seção V Decisão de Primeira Instância

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Art. 380 -A competê ncia dos órgãos de julgamento independe do domicílio do peticio nár io, do notificado, do autuado ou do lugar em que foi constatada a infração.

Art. 38 1 - São competentes para julgar na esfera administrativa:

- I - Em primeira instância, o Secretario Municipal de Finanças;
- 11 - Em segunda instância, o Chefe do Poder Executivo;

Art. 382 - Após a rép lica fi scal, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município ou Assessoria Jurídi ca para parecer.

- I · Fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
- Jl - Apresentarâ o total do débito, discriminando os tributos devidos e as penalidades;
- 111 -Sugerirá pela procedênci aou improcedê ncia do Auto de Infração , indicando osdispositivos legais aplicados;
- Art. 383 - Após a emissão do parecer jurídico , o processo será encaminhado ao Secretár io Municipal de Finanças para que seja decidido.

Art. 384 O Secretário Municipal de Finanças deverá exarar a decisão, podendo corroborar com o parecer jurícLico emitido, concluindo pela procedê ncia ou improcedê ncia do auto ou da reclamaç:.lt~:.~r.;:!trii~e desta fundamentação.

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Possuindo entendimento diverSo, o Secretário Municipal de Finanças deverá emitir sua decisão com simplicidade e clareza, indicando os dispositivos legais aplicados, e concluirá pela procedên cia ou improcedê ncia do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo expressamente os seus efeitos, num ou no utro caso, devendo conter:

- fundamentação dos fatos e direitos da decisão;
- 11 -apresentará o to tal do dé bito, discriminando os tributos devidos e as penalidades; Ili concluirá pela procedê ncia ou ímpr ocedênc ia do Auto de Infração , Indicando os dispositivos legais aplicados;

Parágrafo único - Em ambos os casos:

- T - a decisão será comunicada ao contribuinte mediante Tenno de Intimação ;
- II - da decisão de 1 · instância não caberá recurso de reconsideração .

TITULO V CAPITULO!

RECURSO VOLUNTÁRIO Seção I Disposições Gerais

Art. 385 Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte. ao contribuinte, caberá recurso voluntár io, com efeít o suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.

Parágrafo único O Recurso Voluntá rio será dirigido ao Chefe do Poder Executivo o recebimento do Recurso.

Art. 386 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão , ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte.

Seção II Recurso De Oficio

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Art. 387 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, às Finanças Municipais, inclusive por desclassificação da infração, caberá recurso de oficio, com efeito suspensivo. sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 18 (dezoito) UFM.

Seçãom Decisão de Segunda Instância

- Art. 388 - Interposto o recurso voluntá rio ou cabendo recurso de oficio, o processo será encaminhado ao órgão julgador de segunda instância., na forma do parágrafo únic o do art. 385 deste Código, para proferir a decisão.
- Art. 389 Quando o processo não se encontrar devidamente instruído , poderá ser convertido em diligê ncia para se determinar novas provas.
- Art. 390 Enquanto o processo estiver em diligê ncia, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas determinadas.

Seção IV Eficácia da decisão fiscal

- Art. 391 - As decisões definitivas serão cumpridas: - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, para no prazo de 30 (trinta) dias satisfazer o pagamento do valor da condenação; JJ -pela notificação do contribuinte para restituição de importância indevidamente recolhida como tributo e seus acrésc imos legais; pela imediata ín scrição em divida ativa, e remessa da certidão para cobrança judicial,dos dé bitos a que se referem o inciso I deste artigo, se não tiverem sido pagos no
- UI -prazo estabelecido.

E~man: pmdomlnocencio@hotmail.com

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Art. 392 - Encerra-se o litigio tributário com:

- I - a decisão definitiva:
- a) na parte que nã o for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso deoficio;
- b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
- II - a desistênci a de impugnação ou de recurso;
- Ili - a extinção do crédito;
- -qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existên cia do crédito .

TÍTULO VI PROCESSO DE CONSULTA

Art. 393 - O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Parágrafo úni co - Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão fonnular consulta.

- Art. 394 A consulta será fonnulada através de petição e dirigida ao titular do órgão tributário ~ com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáv eis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruí da, se necessá rio, com documentos.

Art. 395 - Não poderá ser adotado nenhum procedimento fiscal, em relação à espéc ie consultada, contra o consulente que agir em conformidade com a resposta à consulta por ele formulada, bem como enquanto durar o prazo para que a autoridade administrativa decida em relação à consulta fonnulada.

Art. 396 - Não produzirá efeito a consulta formulada:

e.mau: pmdomlnocenc:io@hotmall.c:om

- 1- por quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta;

- 11 - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matêria consultada;
- Ili - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
- IV -quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação;
- V -quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal na legislação tributá ria;
- VI - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
- Vil - quando não descrever, completa e exatam ente, a hipótese a que se referir-, ou não contiver os elementos necessá rios à sua solução , salvo se a inexatidão ou omissão for escusáve l, a critério da autoridade julgadora.
- Art. 397 - A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributá rio, salvo se baseada em elementos i.nexatos fornecidos pelo contribuinte.
- Art. 398 A formulação da consulta não terá efe ito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.
- Art. 399 - Da decisão caberá recurso voluntário ou de oficio. ao conselho municipal de contribuintes.
- Art. 400 Após resolvida a consulta deverá o consulente ser infonnado quanto ao conteúdo da decisão da autoridade administrativa competente, tendo, a partir desse comunicado, 30(trinta) dias para tomar as providências cabiveis, sem sofrer nenhuma penalidade.

TITULO Vil

DA DÍVIDA ATIVA

CAPÍTULO!

Seção I

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Prt1ça Cunal Novo, SIN, Centro, Oom lnoçênck>-PI CEP: 64790..000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Constituição, lnscrição, Cobrança e Pagamento

- Art. 401 Constitui dívi da ativa do Município a proveniente de créditos de natureza tributária ou não tributári a, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado por lei ou por decisão proferida em processo, desde que tenha sido assegurada a ampla defesa eo contraditório.
- § l º - São de natureza tributária os créd itos provenientes de obrigações legais relativas a tribulos e respectivos adicionais e multas.
- Art. 402 - A dív ida Ativa, resultante de créditos de natureza tributária ou não tributária, goza da presunção de certeza e liquidez.

Parág rafo únic o - A presunçã oa que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca , a cargo do sujeito passivo ou de terceiro aq ue aproveite.

Art. 403 - O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:

- -o nome do devedor, dos co-responsáve is e, sempre que conhecido. o domicílio ouresidência de um e de outros;
- TI - o valor originário da dívid a, bem como o termo inicial ea fonna de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
- III - a origem, a natureza eo fundamento legal da dJvida~
- IV -a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, bem como o respectivo fundamentolegal eo termo inicial para o cálculo ;
- V - a data eo número da inscrição no registro de divida ativa;
- VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração , se neles estiver apurado o valor da dív ida.
- § 1 º - A certidão de divida ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

E·mall: pmdomlnoc-enclo@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCl!NCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

Art. 404 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

Parág rafo únic o - A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante substin1ição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo da defesa que se limitará à parte modificada.

Art. 405 - A cobrança da dívida ativa será procedida:

- 1- por via amigáve l;
- li - por protesto;
- 111 - por via judicial, através de ação executiva fiscal.
- § 1 º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo, a regulamentação, no que couber e entender pertinente, dos procedimentos a serem adotados para utilização da via do protesto da Certidão da Dívida Ativa;
- § 2º - Antes do protesto da Certidão da D í vida Ativa e da propositura da ação de execução fi scal. o contribuinte deverá ser notificado. dando-lhes oportunidade para adimplir a sua obrigação junto às Finanças Púb licas Municipais, bem como publicidade da pretensão do protesto ou da via judicial.

Act. 406 - Os créd itos das Finanças Públicas Municipais de natureza tributá ria exigí veis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de E-mall: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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li q uidez e certeza, poderão ser apresentados para negativação perante os Sistemas de Proteção ao Créd ito.

- Art. 407 As Finanças Pública s Municipais, por meio dos setores de Tributação, Fiscalização, da Procuradoria-Geral do M unicípio ou da Assessoria Jurídica, poderá apresentar, para inscrição nos Sistemas de Proteção ao Créd ito, para a negativação dos dados dos contribui ntes devedores no cadastro de inadimplentes, a Certidã o de Divida Ativa Tributária, mediante o envio de informações para a Serasa ou outro orgão de proteção ao crédito .

Parágrafo único - Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáve is tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal, e demais legislaçõ es correlatas, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações , cujos dados constem das Certidões de Divida Ativa.

- Art. 408 - Os Créd itos das Finanças Pública s Municipais, de natureza tributá ria, exigíve is após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em divida ativa:
- após a inscrição, dentro de um período de 15 (quinze) dias, poderão ser objeto de cobrança amigável ;
- II - após os 20 (vinte) dias de cobrança amigáve l, não sendo quitados nem parcelados, poderã o ser inscritos no S istemas de Proteção ao C rédit o, ser protestados, ou, ainda, poderão embasar o ajuizamento de execuções fiscais;
- Parágrafo único - Fica permitida. ainda, a inscrição de dé bitos no Sistema de Proteção ao Credito as Dívida s Ativas de debitas jã ajuizados.

Art. 409 - As autorizaçõe s para exclusão do cadastro de inadimplentes dos Sistemas de Proteção ao Crédito serão fornecidas pela Diretoria de Dívida Ativa, pela Procuradoria­ Geral do Município ou pela Assessoria Juríd ica do Município , em razão do pagamento ou cancelamento das dividas constantes das Certidões de Dí vidas Ativas.

- Art. 41 O Nenhum débito inscrito poderá ser recebido sem que o devedor pague, ao mesmo tempo. os acrésc imos legais, inclusive os pertinentes à dívida ativa, contados até a data de pagamento do débito .
- Art. 4 11 - Fica a Procuradoria Geral do Município Autorizada a não executar os créd itos t.-ibutá rios de valor inferior a 02 (dois) UFM, bem como, proceder a cobrança por via amigável ou prolesto, de valor que se tome inviáve l economicamente a sua cobrança.
- § l º - O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo ea reunião todos os dé bitos que possua inscritos em Dí vida Ativa do Municípi o.

Seção II

Cadastro de lnadtmplcntes

Art. 412 Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Cadastro de lnadimplentes do Município.

- Art. 413 - Serão incluíd os no Cadastro de lnadimplentes as pessoas fisicas ou jurí dicas, e respectivos sócios ou acionistas, que possua inscrição ativa na Divida Ativa, resultante de cré ditos de natureza tributár ia ou não tributária, que já tenha sido cobrado por quaisquer das vias elencadas neste Código.
- Art. 414 As pessoas inscritas no Cadastro de lnadimplentes sofrerão as seguintes restrições, a partir da data de sua inclusão:
- proibição de participar de licitação com o Poder Público;
- II - impedimento de gozo de beneficias financeiros ou fiscais. existentes ou que venham a existir no âmbito municipal;
- 111 - extinção de contrato de locação , concessão , permissão ou autorização com o Poder Público Municipal.

E-mail: pmdomlnocenclo@hotmatl.com

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Seção Ili

Certidões Negativas

- Art. 415 A prova de quitação de débi tos será feita unicamente por certidão negativa, regularmente expedida pela repartiçã o administrativa competente, no local ou pela Rede Mundial de Computadores INTERNET.

Art. 41 6 - A certidão negativa deverá indicar obrigatoriamente:

I - número de ordem;

- data de emissã o;

nome do contribuinte;

IV- domicílio fiscal;

V - inscrição municipal;

- perío do de validade da m esma.

Art. 4 17 - Tem os mesmos efeitos de certidão negativa aquela de que conste a existê ncia de crédito s não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Pará grafo único - O vencimento desta certidão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão.

Art. 4 18 - Nenhum departamento da administração púb lica municipal, direta ou indireta, aceitará proposta ou celebrará contrato sem que o proponente ou contratante faça prova da quitação de débit os junto ao Município .

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Art. 419 Será exigida do transmitente, certidão de quitação de débi tos junto ao Município nos casos de alienação de imóveis a qualquer título.

LIVRO COMPLEMENTAR

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 420 - Fica criada a Unidade Fiscal Municipal - UFM, cujo valor é igual aR$ 42,00 (quarenta e dois reais) para o exercíc io financeiro de 2026.
- Art. 421 - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos administrativos necessário s ao cumprimento das disposiçõe s desta Lei.
- § 1° Entende-se por atos administrativos os Decretos, de competê ncia do Prefeito Municipal, e as Portarias e Instruções Normativas, de competência dos órgã os fazendá rios;
- § 2° Enquanto não forem baixados os atos administrativos referidos neste artigo, pennanecem em vigor aqueles que disponham sobre a matéria ou assunto, no que não conflitar com esta Lei.

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- Art. 422 -Esta Lei entra em vigor no dia 01 (primeiro) dia do ano subsequente ao exercício de sua publicação.
- Art. 423 -Revogam - se as disposições em contrário , em especial a Lei Complementar nº 027 /2001, de 04 de abril de 2001.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, 26 de setembro de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho

Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 26 de setembro de 2025.

Valney Dias de Sousa Secretário de Administração

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PLANTA GENÉRICA DE VALORES· PGV ANEXOI TABELAI ALÍQUOTAS PARA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU

| UTILIZAÇAO | UTILIZAÇAO | ALIQUOTAS (% ) |

| IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS RESIDENOAIS | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS RESIDENOAIS | |
| Faixa de Valor Venal em Reais | Faixa de Valor Venal em Reais | |
| o | a 38.770 23 | O12 |
| 38.770,24 | a 96.925,65 | 0,14 |
| 96.925,66 | a 193.851,31 | 0,16 |
| 193.851,32 | a 251.996,49 | 0,18 |
| 251.996,50 | a 348.931,81 | 0,20 |
| 348.931,82 | a 445.857,32 | 0,22 |
| Acima de | 445.857,32 | 0,24 |

| IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS | IMÓVEIS EDIFICADOSPARA FINS NÃO RESIDENCIAIS | ALlQUOTAS (% ) |

| o | a | 38.770,23 | 0,14 |
| 38.770,24 | a | 96.925,65 | 0,16 |
| 96.925 66 | a | 193.851,31 | 0,18 |
| 193.851,32 | a | 251.996,49 | 0,20 |
| 251.996,50 | a | 348.93181 | O22 |
| 348.931,82 | a | 445.857,32 | 0,30 |
| Acima de | | 445.857,32 | 0,35 |

| IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS) | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS (TERRENOS) | ALÍQUOTAS (% ) |

| o | a 38.770,23 | 1 |
| 38.770,24 | a 96.925,65 | 1,1 |
| 96.925,66 | a 193.851,31 | 1,2 |
| 193.851,32 | a 251.996,49 | 1,3 |
| 251.996,50 | a 348.931,81 | 1,4 |
| 348.931,82 | a 445.857,32 | 1,5 |
| Acima de | 445.857,32 | 1,6 |

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| IN0 STRIA |

| TIPOS DE IM VEIS |
| Imóvel Edificado |

TABELA II ZONAS FISCAIS AFI AL Setor I DENOMINAÇ ÃO DO LOGRADOURO CENTRO

| RUABEIRA-RIO |

| RUA QUIXABEIRA |
| AVENIDAFACHEIRO |
| AVENIDA ANGELIM |
| AVENIDA MUCUNA |
| RUA JUAZEIRO |
| RUAPAUDECASCA |
| RUA CAMARATUBA |
| RUA TANGERIM |
| AVENIDA JERICÓ |
| TRAVESSA AZEDINHO |

o FISCAL Setor II CENTRO

| RUAQUIPA |

| RUAFAVELEIRA |
| RUAPROJETADA I |
| AVENIDA CAROA |
| AVENIDA MACAMBIRA |
| RUAJUREMA PRETA |
| RUA MULUNGU |
| RUA ALHO BRAVO |

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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| 1 RUAPIMENTAO |

| RUA PIMENTINHA |

Setor U DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO SALINA

| PI 465 |

| RUAPROJETADA |

ONA FISCAL I , DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO SANTA ROSA

| 1 RUA PROJETADA |

| PI 144 |

ONA FISCAL J 1 DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO CAIXA D'ÁGUA

| RUA PROJETADA I |

| AVENIDA FACHEIRO |
| AVENIDA ANGELIM |
| AVENIDA MUCUNA |
| RUA JUAZEIRO |
| ESTRADA QUE DA ACESSO AOMUNIClPIO DE PETR0 LINA-PE |
| RUA PROJETADA |

ONAFISCAL U DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO AEROPORTO

| 1 AVENIDA MACAMBIRA |

| RUA PROJETADA |

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ONAFISCA

DENOMINAÇÃO

LOGRADOURO

MORADA NOVA

| RUA FAVELEIRA |

| RUAJUAI |
| AVENIDA MIRASSOL |
| RUA MARAVILHA |
| RUA AROEIRA |
| AVENIDA JERICO |
| ESTRADA QUEDA ACESSO AOMUNIOPJO DE PETROLINA-PE |
| ESTRADA QUEDA ACESSO AO MUNICIPIO DE REMANS0-BA |
| RUATANJARIM |
| RUA PROJETADA I |

roZONA FISCAL IU DENOMINAÇ ÃO DO LOGRADOURO ALTO DO BELA VISTA

| RUA CANJARIM |

| RUAJUA! |
| AVENIDA MIRASSOL |
| RUA MARAVILHA |
| RUA AROEIRA |
| RUA PROJETADA II |

ANEXO II TABELAI FATORES CORRETIVOS DE TERRENO TODAS AS ZONAS FATORES CORRETIVOS DE TERRENO - FCs

| SITUAÇAO | FC |

| Umafrente | 1 |
| Duas frentes | 1,1 |
| Três frentes | 1,2 |
| Quatro frentes ou mais | 1,3 |

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| Vila | 0,9 |

| Encravado | 0,7 |
| Aglomerado | 0,4 |

| GLEBA | FC |

| De 500 a 1000 m2 | 0,8 |
| Acima de 1000m2 a 1.500,00 m2 | 0,7 |
| De1500,01 a 2.500 m2 | 0,6 |
| De 2.500,01 a 5.000 m• | 0,5 |
| De 5.000,01m 2 a 10.000m2 | 0,4 |
| De10.000,01 m2 a 20.000 m2 | 0,3 |
| De 20.000,01 m2 a 50.000 m2 | 0,2 |
| Acima 50.000,01 m2 | 0,15 |

| TOPOGRAFIA | FC |

| Plana | 1 |
| Aclive/Declive acima de 30% | 0,95 |

| PEDOLOGIA | FC |

| Normal | 1 |
| Inundável | 0,5 |
| Alagadiço | 0,6 |
| Rochoso | 0,7 |
| Arenoso | 0,8 |

| SITUAÇAO AMBIENTAL | FC |

| Areade APP | 0,5 |
| Areaverde | 0,5 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

TABELA II

PREÇO DAS CONSTRUÇÕES RESIDt NCIA/COMÉRCIO/PRETSAÇÃO DE SERVIÇOS POR ZONA FISCAL

ZONA FISCAL 1 Setor 1

| PONTUAÇÃO | VALOR MÉDIO |

| Acima de 7 pontos | R$743,65 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$712,65 |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$ 701,54 |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$698,54 |
| 2,9 pontos ou menos | R$ 668,54 |

ZONA FISCAL 1 Setor li

| PONTUAÇÃO | VALOR MÉDIO |

| Acima de 7 pontos | R$ 652,15 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 621,15 |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$ 601,15 |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$ 590,15 |
| 2,9 pontosou menos | R$ 550,15 |

ZONA FISCAL 2

| PONTUAÇÃO | VALOR MÉDIO |

| Acima de 7 pontos | R$ 521,10 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 490,10 |
| Entre4 e 4,9 pontos | R$ 442,10 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| Entre 3 e 3,9 pontos |

| 2,9 pontos ou menos |

ZONA FISCAL 3

| PONTUAÇAO | VALOR MÉDIO |

| Acima de 7 pontos | R$394,44 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$364,44 |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$344,44 |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$304,44 |
| 2,9 pontos ou menos | R$290,44 |

TABELA III

CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO PARA RESIDfNCIAS/COMÉRCIO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇAO | PONTUAÇAO |

| AtéSanos | 7 |
| Entre 5 anos e 10 anos | 5 |
| Entre 10 anos e 15 anos | 4 |
| Entre 15 anos e 20 anos | 2 |
| Mais de 20 anos | 1 |

REFORMA

| I REFORMA |

| Sim |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêN CIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

NÚMERO DE QUARTOS

| N º DE QUARTOS | PONTUAÇÃO |

| Sou mais | 1,1 |
| 4 | 1 |
| 3 | 0,8 |
| 2 | 0,5 |
| 1 | o |

N2 DE VAGAS NA GARAGEM

| N º DEVAGASNAGARAGEM | PONTUAÇA O |

| 4ou mais | 1 |
| 3 | 0,8 |
| 2 | 0,5 |
| 1 | 0,3 |
| o | o |

TABELAIV

PRÉDIO DE APARTAMENTOS

| PONTUAÇAO | VALOR MÉDIO |

| Acima de 7 pontos | R$943,84 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 849,46 |
| Entre 4 e 4,9 pontos | R$764,51 |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$688,06 |
| 2,9 pontos ou menos | R$ 638,06 |

ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DECONSTRUÇAO | PONTUAÇAO |

| Até5anos | 7 |
| Entre 5 anos e 10 anos | 5 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NC IO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| Entre 10 anos e 15 an os | 4 |

| Entre 15 anos e 20 anos | 2 |
| Mais de 20 anos | 1 |

REFORMA

| 1:ONTUAÇAO |

NÚMERO DE QUARTOS

| NºDEQUARTOS | PONTUAÇÃO |

| Sou m ais | 1,1 |
| 4 | 1 |
| 3 | 0,8 |
| 2 | 0,5 |
| 1 | o |

N· DE VAGAS NA GARAGEM

| NºDEVAGASNAGARAGEM | PONTUAÇAO |

| 4 ou mals | 1 |
| 3 | 0,8 |
| 2 | 0,5 |
| 1 | 0,3 |
| o | o |

TABELA V

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| Entre 3 e 3,9 pontos | R$280,98 |

| 2,9 pontos ou menos | R$ 255,44 |

TABELA VII

CRITtRIO DE PONTUAÇÃO PARA RESTAURANTES/HOTtlS TODAS AS ZONAS FISCAIS

ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO | PONTUAÇÃO |

| Até5 anos | 7 |
| Entre 5 anos e 10 anos | 5 |
| Entre 10 anos e 15 anos | 4 |
| Entre 15 anos e 20 anos | z |
| Mais de 20 anos | 1 |

REFORMA

| 1 REFORMA | :ONTUAÇÃO |

| Sim | |

TABELA VIII

PREÇO DAS CONSTRUÇÕES ESCOLAS TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇÃO | Valordo m' |

| Acima de 7 pontos | R$ 798,72 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 726,12 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| Entre4 e 4,9 pontos | R$ 660,10 |

| Entre 3 e 3,9 pontos | R$ 600,09 |
| 2,9 pontosou menos | R$ 540,08 |

TABELAIX

CRITtRIO DE PONTUAÇÃO PARA ESCOLAS TODAS AS ZONAS FISCAIS

ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO | PONTUAÇÃO |

| Atés anos | 7 |
| Entre 5 anos e 10 anos | 5 |
| Entre 10 anos e 15 anos | 4 |
| Entre 15 anos e 20 anos | 2 |
| Mais de 20 anos | 1 |

REFORMA

| :ONTUAÇÃO |

TABELAX

FATORES DE DEPRECIAÇÃO (FDEP)

| FATORES DE DEPRECIAÇÃO (FDEP) |

| (FDEP) = 0,30 + o, 70 x (( Vu-1)/Vu) |
| Sendo: |

INDÚSTRIA/GALPÃO TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇAO | Valor do m• |

| Acima de 7 pontos | R$ 275,60 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NC IO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 250,54 |

| Entre 4 e 4,9 pontos | R$ 225,48 |
| Entre 3 e 3,9 pontos | R$ 202,93 |
| 2,9 pontos ou menos | R$182,64 |

ANO DE CONSTRUÇÃO

| ANO DE CONSTRUÇÃO | PONTUAÇÃO |

| Atés anos | 7 |
| Entre 5 anos e 10 anos | 5 |
| Entre 10 anos e 15 anos | 4 |
| Entre 15 anos e 20 anos | 2 |
| Mais de 20 anos | 1 |

REFORMA

| :ONTUAÇAO |

TABELA VI

PREÇO DAS CONSTRUÇÕES RESTAURANTES/HOTtlS TODAS AS ZONAS FISCAIS

| PONTUAÇAO | Valor do m' |

| Acima de 7 pontos | R$ 373,99 |
| Entre 5 e 6,9 pontos | R$ 339,99 |
| Entre 4 e 4,9 uontos | R$ 309,08 |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê:NCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

= 80 anos)

1 = Idade da construção

TABELAXI

FATOR DE CONSERVÇÃO (FcoN)

| Otima | 1 |

| Boa | 0,9 |
| Regular | 0,85 |
| Precária | 0,8 |

TABELA XII

FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO (F10T)

| FIT= (Ater)( Aund)/Atund |

| FIP = FIT/Ater |
| Onde |
| FIT = Fração Ideal da unidadeem m 2 |
| Ater = Area total do terreno |
| Aund =Areada Unidade Residencial em questã o |
| Atund - Area total construídadas unidades |
| FIP = Fração Ideal da unidadeem percentual |

ANEXO III

Fórmulas de Cá lculo do Valor Venal dos Imóveis

A-TERRENOS

CÁLCULO DO VALOR VENAL

Fórmula para cál culo do valor venal do terreno VVT = ATxVM2T xFCT xFIP

Onde:

VVf = valor venal do terren o

AT - área do terreno

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê:NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

VlvPT valor me tro quadrado do Terreno~ por face de quadra

FCT = fatores corretivos do terreno

Onde

B EDIFICAÇÕES

Fórmula para cálculo do valor venal da edificação VVE = AE X VM 2 EX FCE

Onde:

VVE = valor venal da edificação AE área de edificação VM2E valor do metro quadrado de edificação apurado na Planta Genérica de

Valores

C - VALOR VENAL DO IMÓVEL CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel

VVI = VVT + VVE

Onde:

VVI - valor venal do imóvel

VVT

= valor venal do terreno

VVE =

valor venal dae dificação

CÁLCULO DO IMPOSTO IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

CÁLCULO DO VALOR DE GLEBA (Terrenos com áreas 2: 20.000 m 2 )

Sendo:

Vvg1 VaJor Venal do imóvel tipo gleba

ST Área Total do Terreno

VBU Valor Básico unitário/lote padrã o

Fgl•

Fator Gleba relativo a á rea da gleba - Tabela VI

Ve Valor da Edificação

N Quantidade de edificações existentes no mesmo terreno

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro. Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ANEXO IV

MAPA BAIRROS DO MUNICÍPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ANEXOV

MAPA DO MUNIClPIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

VvgI = (ST X VBU X fg1c) + iI:"VE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro. Dom lnocênci0-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ANEXO IV TABELA I

PREÇOS DE m 2 DE TERRENOS

DENOMINAÇÃODOL=RADOURO

ZONAi Setor I CENTRO

ZONAi

Setor II

CENTRO

ZONAi

Setor

SALINA

PI 144

Pl465

RUA PROJETADA

RUA MARAVILHA RUA AROEIRA RUA PROJETADA II

R$9,26

R$9,26

R$9,26

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

RUA BEIRA-RIO

RUA QUIXABEIRA

AVENIDA FACHEIRO

AVENIDA ANGELIM

AVENIDA MUCUNÃ

RUA JUAZEIRO

RUA PAU DE CASCA

RUACAMARATUBA

RUA TANGERJM

AVENIDA JERICÓ

TRAVESSA AZEDINHO

RUA QUIPÁ

RUA FA VELEIRA

RUA PROJETADA I

AVENIDA CAROÁ

AVENIDA MACAMBIRA

RUA JUREMA PRETA

RUAMULUNGU

RUA ALHO BRAVO

RUA PIMENTÃO

RUA PIMENTINHA

ZONA II AEROPORTO

ZONA III MORADA NOVA

ZONA

III

ALTO BELA VISTA

VALOR DO METRO QUADRADO

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$18,20

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

R$16,10

RUA PROJETADA Pl144

RUA PROJETADA I

AVENIDA FACHElRO

AVENIDA ANGELJM

AVENIDA MUCUNÃ

RUA JUAZEIRO

EST. QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE

RUA PROJETADA

AVENIDA MACAMBIRA

RUA PROJETADA

RUA FA VELEIRA

RUAJUAf

AVENIDA MIRASSOL

RUA MARA VlLHA

RUA AROEIRA

A VENIOA JERICÓ

ESTR. QUE DÁ ACESSO AO MUNTCIP!O DE PETROLINA-PE

ESTR. QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE REMANSO-BA

RUA TANJARIM

RUA PROJETADA I

RUA CANJARIM RUAJUAf AVENIDA MIRASSOL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ZONAII

SANTA ROSA

ZONAII CAIXA D'ÁGUA

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$14,66

R$9,26

R$9,26

R$9,26

R$ 9,26

R$ 9,26

R$ 9,26

R$

R$9,26

R$9,26

R$9,26

R$ 9,26

R$

R$9,26

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Curral Novo, SJN, Cenlro, Dom Inocêncio-PI CEP. 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

ANEXO Vil LISTA DE SERVIÇO S SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

| SERVIÇOS | SERVIÇOS | ALÍQUOTA |

| 1. Serviços de informáticae congêneres. | 1. Serviços de informáticae congêneres. | |
| 1.01. | Aná lise e desenvolvimento de sistemas. | 3% |
| 1.02. | Programação. | 3% |
| 1.03. | Processarnento, am1azenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,página s eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros fonnatos, e congê neres. | 3% |
| 1.04. | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquinaem que o programa será executado, inc luindo tablets, smartphones e congê neres. | 3% |
| 1.05. | Licenciamento ou cessão de di reito de uso de programas de computação . | 3% |
| 1.06. | Assessoria e consultoria em infonnática. | 3% |
| 1.07. | Suporte técn ico em informática , inclusive instalação , configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 3% |
| 1.08. | Planejamento, confecção, manutenção e arualização de páginas eletrônicas. | 3% |

E·mail: pmdominocencio@hotmail.com

| ri | PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SIN. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001-45 | |

| 1.09. Disponibilização , sem cessão definitiva, de conteúdos de á udio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 1.09. Disponibilização , sem cessão definitiva, de conteúdos de á udio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). | 3% |
| 3.01. | VETADO NA LEI FEDERAL | |
| 3.02. | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3% |
| 3.03. | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, está dios, ginás ios, auditórios, casas de espetácu los, parques de diversões, canchas e congêneres,para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3% |
| 3.04. | Locação, sublocação, arrendamento, d ireito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 3% |
| 3.05. | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 3% |
| 4.01. | Medicina e biomedicina. | 3% |
| 4.02. | Aná lises clínicas , patologia, eletricidade médica , radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magné tica, radiologia, tomografia e congêneres. | 3% |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 4.03. | Hospitais, clínicas , laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congê neres. | 3% |

| 4.04. | Instrumentação cirúrgica. | 3% |
| 4.05. | Acupuntura. | 3% |
| 4.06. | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3% |
| 4.07. | Serviços farmacêuticos. | 3% |
| 4.08. | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 3% |
| 4.09. | Terapias de qualquer espéc ie destinadas ao tratamento fis ico, orgânico e mental. | 3% |
| 4.10. | Nutrição. | 3% |
| 4. 11. | Obstetrícia. | 3% |
| 4. 12. | Odontologia. | 3% |
| 4.13. | Ortóptica. | 3% |
| 4. 14. | Próteses sob encomenda. | 3% |
| 4.15. | Psicaná lise. | 3% |
| 4.16. | Psicologia. | 3% |
| 4. 17. | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêne res. | 3% |
| 4.18. | Inseminação artificial, fertilização in vitroecongên eres. | 3% |
| 4.19. | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmene congê neres. | 3% |
| 4.20. | Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos | 3% |
| de qualquer espéc ie. | de qualquer espéc ie. | |

PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro, Dom Inocêncio-PJ CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 4.2 1. | Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congêneres. | 3% |

| 4.22. | Planos de medicina de grupo ou individual e convê nios para prestação de assistênciamédica , hospitalar, odontológica e congêneres . | 3% |
| 4.23. | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 3% |
| 5.01. | Medicina veteriná ria e zootecnia. | 3% |
| 5.02. | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congê neres, na áreaveterinária. | 3% |
| 5.03. | Laboratórios de aná lise na áreaveterinária. | 3% |
| 5.04. | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres . | 3% |
| 5.05. | Bancos de sangue e de órgãos e congê neres. | 3% |
| 5.06. de | Coleta de sangue, leite. tecidos, sêmen,órgãos e materiais biológicos qualquer espécie. | 3% |
| 5.07. | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congê neres. | 3% |
| 5.08. | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêne res. | 3% |
| 5.09. | Planos de atendimento e assistê ncia médicoveterinária. | 3% |

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom lnocênc:io-PI CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 6.02. | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congê neres. | 3% |

| 6.03. | Banhos, duchas, sauna, massagens e congê neres. | 3% |
| 6.04. | Ginás tica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades tisicas. | 3% |
| 6.05. | Centros de emagrecimento, SPA e congê neres. | 3% |
| 6.06. | Aplicação de tatuagens, piercings e congêne res. | 3% |
| 7.01. urbanismo. | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, paisagismo e congê neres | 5% |
| 7.02. | Execução, por administração , empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidrá ulica ou elé trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos. peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do localdaprestação dos serviços, que fica suje ito ao lCMS). | 5% |
| 7.03. | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicose projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% |
| 7.04. | Demolição. | 5º/o |
| 7.05. | Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas | 5% |

E-mail: pmdomlnocencio@hotmall.com

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| pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS). | pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS). | pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. que fica sujeito ao ICMS). |

| 7.06. | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% |
| 7.07. | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêne res. | 5% |
| 7.08. | Calafetação . | 5% |
| 7.09. | Varrição , coleta, remoção, incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduosquaisquer. | 5% |
| 7. 10. | Limpeza. manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congê neres. | 5% |
| 7. 11. | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% |
| 7. 12. | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos. | 5% |
| 7. 13. | Dedetização , desinfecção, desinsetiz.'lção, imunização , higienização , desratização, pulverização e congêne res. | 5% |
| 7. 14. | VETADO PELA LEI FEDERAL | |
| 7. 15. | VETADO PELA LEI FEDERAL | |
| 7. 16. da | Florestam enlo, re florestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvo res, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congê neres indissociáveis fonn ação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 f CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 7. 17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congê neres. | 5% |

| 7. 18. Limpeza e dragagcnl de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% |
| 7. 19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% |
| 7.20. AerofotogrametTia (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos , geodésicos,geológicos, geofisicos e congê neres. | 5% |
| 7.2 1. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados eon1 a exploração e explotação de petróleo, gásnatural e de outros recursos minerais. | 5% |
| 9.01. Hospedagem de qualquer narureza em hotéis , apart-service condominiais, flat, apart-hotéis,hotéisresidência , residence-service, suít e­ service. hotelaria marítima, motéis. pensões e congêne res; ocupação por ternporada corn fomecirnento de serviço (o valor da alirnentação e gorjeta, quando incluídono preço da diá ria, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | |

| | | PR.EFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom Inocêncio-PJ CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45 |

| 9.02. Agenciamento, organização , promoção , intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêne res. | 9.02. Agenciamento, organização , promoção , intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêne res. | 3% |
| 9.03. | Guias de turismo. | 3% |
| 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de cré dito, de planos de saúde e de planos de previdê ncia privada, | 10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de cré dito, de planos de saúde e de planos de previdê ncia privada, | 5% |
| 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliár ios e contratos quaisquer. | 10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliár ios e contratos quaisquer. | 3% |
| 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literá ria. | 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literá ria. | 3% |
| 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (1 easing), de franquia (franchising) e de farurização (factoring). | 10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (1 easing), de franquia (franchising) e de farurização (factoring). | 5% |
| 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% |
| 10.06. Agenciamento marítimo. | 10.06. Agenciamento marítimo. | 3% |
| 10.07. Agenciamento de notícias. | 10.07. Agenciamento de notícias. | 3% |
| 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meíos. | 10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meíos. | 3% |
| 10.09. | Representação de qualquer natureza. inclusive comercial. | 3% |

PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, SJN. Cent,o, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- 11.01. Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- 11.02. Vigilância. segurança ou monitoramento de bens. pessoas e semoventes.
- 11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
- 11.04. Annazenamento. depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
- 11.05. Serviços relacionados ao monitoram ento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veíc ulos, cargas, pessoas e scmoventes cm circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de saté lites, rád io ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da lnfonnação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietár io ou não da infraestrutura de te lecomunicações que utili za.

Espetác ulos teatrais.

Exibições cinematográ ficas.

Espetác ulos circenses.

Programas de auditório.

Parques de diversões, centros de lazer e congê neres.

Boates, taxi-dancing e congêneres.

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| 12.07. Shows. ballet, danças, desfiles. bai les. óperas, concertos, recitais. festivais e congê neres. | 3% |

| 12.08. Feiras, exposições, congressos e congê neres. | 3% |
| 12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não . | 3% |
| 12. 10. Corridas e competições de animais. | 3% |
| 12. 11 . Competiçõe s esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3% |
| 12. 12. Execução de música. | 3% |
| 12.13. Produção, mediante ou sem encomenda pré via, de eventos, espetác ulos, entrevistas, shows, ballet, danças. desfiles, bailes, teatros, óperas. concertos. recitais, festivais e congê neres. | 3% |
| 12. 14. Fornecimento de músicapara ambientes fechados ou não . mediante transmissão por qualquer processo. | 3% |
| 12. 15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétr icos e congê neres. | 3% |
| 12. 16. Exibição de filmes. entrevistas. musicais. espetác ulos. shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congê neres. | 3% |
| 12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3%, |

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- 13.02. Fonografia ou gravaçã o de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagcm e congê neres.
- 13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação , cópia, reprodução, trucagem e congê neres.

Reprografia, microfilmagem e digitalização.

- 13.05. Composição gráfic a, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clíchería , zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer fo nna, a outra mercadoria que deva ser obj eto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais téc nicos e de instrução, quando fi carão sujeitos ao JC MS.
- 14.01. Lubrificação, limpeza, lustração . revisão . carga e recarga, conserto, restauração , blindagem, manutenção e conservação de má quinas, veíc ulos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao JCMS).

Assistênc ia téc nica.

- 14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao IC MS).

Recauchutagern ou regeneração de pneus.

- 14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêne res de objetos quaisquer.

E.mail: pmdominocencio@hotmail.com

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e montagem de aparelhos, má quinas e equipamentos,

Instalação inclusive montagem industrial, prestados ao usuá rio final, exclusivamente

com material por ele fornecido.

Colocação de molduras e congê neres.

Encadernação. gravaçã oe douração de livros, revistas e congê neres.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuá rio fin al, exceto aviamento.

Tinturaria e lavanderia.

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

- 15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de cré dito ou dé bito e congê neres, de carteira de c lientes, de cheques pré- 5% datados e congên eres.

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

Funilaria e lantem agem .

Carpintaria e serralheria.

15.02. Abertura de contas cm geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no Paí se no exterior. bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

- 15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de tenninais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos e1n geral.

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| 15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade. atestado de capacidade financeira e congê neres. | 5% |

| 15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% |
| 15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agênciaou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferênc ia de veículos; agenciamento fiduciárioou depositário ; devolução de bens em custódia. | 5% |
| 15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% |
| 15.08. Emissão , reemissão , alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;estudo, análisee avaliação de operaçõe s de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuênc ia e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito , para quaisquer fins. | 5% |
| 15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens. inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% |
| 15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de título s quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por | 5% |

E·mail: pmdominocencio@hotmall.com

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| CEP: 64790-000 J CNPJ: 23.500.002/0001 -45 conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automá tico ou por má quinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês , fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | |

| 15. 11 . Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos. e demais serviços a eles relacionados. | 5% |
| 15. 12. Custódia em geral, inclusive de titulas e valores mobiliári os. | 5% |
| 15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio cm geral, edição, alteração , prorrogação , cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relativos a carta de créd ito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens cm geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% |
| 15.14. Fornecimento, emissão , reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de créd ito, cartão de débito, cartão salá rio e congê neres. | 5% |
| 15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% |
| 15. 16. Emissão , reemissão, liquidação, alteração , cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de créd.itoe similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferênc ia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% |

e.mail: pmdominocencio@hotmail.com

| 15. 17. Emissão , fornecimento, devolução, sustação , cancelamento e oposição de cheques quaisquer. avulso ou por talão . | 5% |

| 15.18. Serviços relacionados a créd.ito i.mobiliár io, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análisetécnic ae jurídica , emissão , recmissão , alteração, transferê ncia e renegociação de contrato, emissão e reernissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% |
| 17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, nã o contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e infonnações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% |
| 17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente. secretaria em geral, resposta audív el, redação , edição, interpretação, revisão, tradução , apoio e infraestrutura administrativa e congên eres. | 5% |
| 17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5% |
| 17.04. Recrutamento, agenciamento, seleçã oe colocação de mã o-de-obra. | 5% |
| 17.05. Fornecimento de mão-de -obra, mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporár ios, contratados pelo prestador de serviço. | 5% |

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| 17.06. | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 3% |

| 17.07. | VETADO PELA LEI FEDERAL | - |
| 17.08. | Franquia (franchising). | 3% |
| 17.09. | Perícias, laudos, exames técnicose aná lises técnicas. | 5% |
| 17.10. | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições , congressos e congêne res. | 3% |
| 17.1 1. | Organização de festas e recepções~ bufê(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas. que fica sujeito ao ICMS). | 3% |
| 17.12. | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% |
| 17.13. | Leilão e congêneres . | 3% |
| 17.14. | Advocacia. | 3% |
| 17.15. | Arbitragem de qualquer espéc ie, inclusive jurídica . | 3% |
| 17. 16. | Auditoria. | 3% |
| 17.17. | Aná lise de Organização e Métodos. | 3% |
| 17.18. | Atuáriae cálcu los técnicosde qualquer natureza. | 3% |
| 17. 19. | Contabilidade, inclusive serviços téc nicos e auxiliares. | 3% |
| 17.20. | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 3% |
| 17.21. | Estatística. | 3% |
| 17.22. | Cobrança em geral. | 3% |

17.23. Assessoria, aná lise, avaliação , atendimento, consulta, cadastro, seleção. gerenciamento de informações. administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

- 17.24. Apresentação de palestras, conferê ncias, seminários e congêneres.

17.25. Inserção de textos, desenhos eo utros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

20.01. Serviços portuários , ferroportuár ios, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, arn,azenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de

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mercadorias. serviços de apoio marítimo. de movimentação ao largo. serviços de armadores, estiva, conferência , logíst ica e congêneres.

20.02. Serviços aeroponuár ios, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuá rios, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres .

20.03. Serviços de terminais rodoviários . ferroviár ios. metroviár ios, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

25.01. Funerais. inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavé rico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáve res.

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Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização

25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Planos ou convê nio funerár ios.

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

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| Obras de arte sob encomenda. |

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ANEXOVIIJ TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

| ITE M | DESCRIÇ ÃO | Período de Incidência | Valor da Taxa em UFM |

| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 1 | Academias e aulas de dança | Anual | 2UFM |
| 2 | Serviços de Leilão . | Anual | IUFM |
| 3 | Atividades de construção civil, engenharia, Arauitetura, aerofoto1ITametria. | Anual | I0UFM |
| 4 | Incorporadora de Empreendimentos Imobiliár ios. | Anual | I0UFM |
| 5 | Atividades de Limpeza urbana, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, atividades de esgotamento sanitário , abastecimento de água, iluminação públic ae privada e atividades conexas. | Anual | SUFM |
| 6 | Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de imóveis. | Anual | SUFM |
| 7 | Serviços públicosconcedidos. | Anual | I0UFM |
| 8 | Instituto de beleza completo, salão de beleza e barbearia. | Anual | IUFM |
| 9 | Instituto de massagem/ de tatuagem/ estética . | Anual | 2UFM |
| 10 | Prestadora de serviços de esterilização. | Anual | 2UFM |
| li | Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos. | Anual | 4UFM |
| 12 | ótica e laboratório de ótica. | Anual | 3UFM |
| 13 | Laboratório de análises clínicas , patologia, clínica , hematologia clínica,analomia, citologia, líquidocéfa lo-raquidiano e congêneres . | Anual | 4UFM |
| 14 | Posto de coleta de laboratório de análises clíni cas, patologia clíni ca, hematologia clínic a, anatomia | Anual | 4UFM |

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| | patológica, citologia, liquido céfa lo-raquidiano e congê neres. | | |

| 15 | Banco de olhos, órgão s, le ite e outras secreções. | Anual | 2UFM |
| 16 | Estabelecimento que se destina à prá tica de esportes com responsabilidade médica . | Anual | 3UFM |
| 17 | Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes. | Anual | 2 UFM |
| 18 | Clinica médico-veterinária. | Anual | 4 UFM |
| 19 | Pet-shop | Anual | 3UFM |
| 20 | Consultórios odontológicos e de fisioterapia. | Anual | 5UFM |
| 2 1 | Clínica s médi cas. | Anual | 5UFM |
| 22 | Serviço de radiologia médica/odontológica, ultrassonografia, tomografia. | Anual | 4UFM |
| 23 | Serviço de radioterapia/quimioterapia. | Anual | 4UFM |
| 24 | Casa de repouso e de idosos | Anual | 2UFM |
| 25 | Esrabelecimento de assistê ncia médico- hospitalar, ambulatorial e de urgê ncia. | Anual | 5UFM |
| 26 | Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à sallde, não especificados ou assemelhados. | Anual | 5UFM |
| 27 | Discotecas, danceterias, boates e similares. | Anual | 4UFM |
| 28 | Serviços de Gráficae editora. | Anual | 4UFM |
| 29 | Atividades recreativas, culturais e desportivas. | Anual | 2 UFM |
| 30 | Serviços funeráriose conexos. | Anual | 2UFM |
| 31 | Oficinas mecânicas, oficinas de lantemagem, pintura, funilaria, instalação de som para veíc ulos e demais prestações de serviços realizados em veículo s automotores. | Anual | 2UFM |
| 32 | Farmáciade Manipulação | Anual | 4UFM |
| 33 | Atividades imobiliária s, aluguéis,de corretagem e assemelhados | Anual | 3 UFM |

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| 34 | Agênc ias de turismo e de publicidade. | Anual | 2 UFM |

| 35 | Serviço de taxi/transporte prestado por profissional autônomo. | Anual | IUFM |
| 36 | Transporte terrestr-e; aquaviârio ou aéreo efetuados por empresas. | Anual | 2 UFM |
| 37 | Auto escolas | Anual | 4UFM |
| 38 | Empresas de consultorias e assessorias. | Anual | 2UFM |
| 39 | Atividades de recrutamento de pessoal/ treinamento/ agê ncias de emprego. | Anual | 2 UFM |
| 40 | Atividades de fornecimento de mã o de obra, | Anual | 2 UFM |
| 41 | Atividades empresariais de contabilidade e advocacia | Anual | 3UFM |
| 42 | Atividades de administração/ condomínios de bens e negócios de terceiros. | Anual | 2UFM |
| 43 | Buffet | Anual | 3 UFM |
| 44 | Locadoras de veículos | Anual | 3 UFM |
| 45 | Hotéis/ motéis , apart-hoté is | Anual | 5 UFM |
| 46 | Pousadas | Anual | 4UFM |
| 47 | Pensão | Anual | 4UFM |
| 48 | Ensino Regular (infantil, fundamental e méd io) e Ensino Superior | Anual | 6UFM |
| 49 | Escolas de lín guas | Anual | 3UFM |
| 50 | Demais escolas/cursos | Anual | 6UFM |
| 51 | Prestação de serviços de montagem industrial, insta lação de máq uinas e instalação de bens e produtos. | Anual | 5UFM |
| 52 | Prestação de serviços de perícias. | Anual | 3UFM |
| 53 | Consertos e assistê ncias téc nicas | Anual | 2 UFM |
| 54 | Canórios | Anual | 15 UFM |
| 55 | Atividades empresariais de prestação de serviços não especificados acima. | Anual | 5UFM |

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| 56 | Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde, educação, assistê ncia social, esportes e lazer. | Anual | ISENTO |

| 57 | Serviços pessoais (autônomo). artesãos . exceto os especificados acima. | Anual | ISENTO |
| COMI RCIOS VAREJISTAS | COMI RCIOS VAREJISTAS | COMI RCIOS VAREJISTAS | COMI RCIOS VAREJISTAS |
| 58 | Distribuição de gáse água. | Anual | 3 UFM |
| 59 | Distribuição de eletricidade e atividades de medição de consumo de energia elét rica, gáse água . | Anual | I0UFM |
| 60 | Comércio varejista de produtos alimentícios , bebidas e fumo, em lojas especializadas. (não especificados em outros tópicos) | Anual | 5 UFM |
| 61 | Comérciovarejista de jornais e revistas realizado em vias públicas. | Anual | 2UFM |
| 62 | Comérciovarejista de combustíveis. | Anual | 15UFM |
| 63 | Comércio de roupas, vestuá rios, sapatos, brinquedos, bijuterias, presentes. | Anual | 2UFM |
| 64 | Lojas de departamento ou magazines. | Anual | 2UFM |
| 65 | Comércioa varejo de produtos perigosos. | Anual | 2UFM |
| 66 | Hipermercado | Anual | 12UFM |
| 67 | Supermercado. | Anual | 5UFM |
| 68 | Mercearia | Anual | 3UFM |
| 69 | Restaurante, churrascaria, pizzaria e similares. | Anual | 5UFM |
| 70 | Padaria e lanchonete. | Anual | 4UFM |
| 71 | Quiosques/ pastelaria. | Anual | 3UFM |
| 72 | Sorveteria | Anual | 3UFM |
| 73 | Açougue, avícola,peixaria. | Anual | 2UFM |
| 74 | Comérciode laticíniose embutidos. | Anual | 3UFM |
| 75 | Farmáciae Drogaria. | Anual | 3UFM |
| 76 | Material de Construção | Anual | 7UFM |

E~mail: pmdomlnocenclo@hotmall.com

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| 77 | Comérciode ovos, de bebidas, frutaria. verdura, legumes, quitanda, sacolão e bar. | Anual | 2 UFM |

| 78 | Outras atividades de comércio varejista nã o especificado acima | Anual | 3UFM |
| COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS |
| 79 | Comércios atacadistas. | Anual | 12UFM |
| FABRICAS E lNDUSTRIAS | FABRICAS E lNDUSTRIAS | FABRICAS E lNDUSTRIAS | FABRICAS E lNDUSTRIAS |
| 80 | Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios | Anual | I0UFM |
| 81 | Fabricação de artefatos de material plásticoe de borracha. | Anual | I0UFM |
| 82 | Fabricação de tanques, reservatórios metá licos e caldeiras. | Anual | I0UFM |
| 83 | Fabricação de móveis. | Anual | 15 UFM |
| 84 | indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos , correlatos, cosmé ticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitário s. | Anual | 20UFM |
| 85 | Indústria de açúcare álcool. | Anual | 20UFM |
| 86 | Indústria de alimentos. aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios. | Anual | 20UFM |
| 87 | Indústria de roupas | Anual | 20UFM |
| 88 | indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 6 | Anual | 120 UFM |
| 89 | Indllslria extrativa/ mineração - Grau de Licenciamento 5 | Anual | I I0 UFM |
| 90 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 4 | Anual | I00UFM |
| 91 | indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 3 | Anual | 90UFM |
| 92 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento Ie 2 | Anual | 80UFM |

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| 93 | Produção, annazenamento e/ou geração de energia de fonte eólica (por aerogerador). | Anual | 52UFM |

| 94 | Produção, annazenamento e/ou geração de energia solar fotovoltaica (por metro quadrado). | Anual | 6UFM |
| DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS | DEPÓSITOS /GUARDA DE BENS |
| 95 | Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacê uticos, correlatos, cosmé ticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitá rios. | Anual | IOUFM |
| 96 | Depósito de combustiveis e congêneres para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Exceto posto de combustível. | Anual | l0UFM |
| 97 | Depósito de produtos químicossem venda direta ao consumidor. | AJiual | I0UFM |
| 98 | Depósito de produtos químicos para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. | Anual | l0UFM |
| 99 | Estacionamento de veículos | Anual | 6UFM |
| 100 | Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens. | Anual | 6UFM |
| DEMAIS ATrVIDADES | DEMAIS ATrVIDADES | DEMAIS ATrVIDADES | DEMAIS ATrVIDADES |
| 101 | Correios | Anual | 5UFM |
| 102 | Torres de transmissão, Torres de Telefonia, antenas e demais instalaçõe s de Estação Rádio- Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular, TV e Especializada. | Anual | 129UFM |
| 103 | Instituição financeira. | Anual | 50UFM |
| 104 | Casas lotér icas. | Anual | l0 UFM |

E-mall: pmdomlnocanclo@hotmall.com

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| !05 | Agricultura, pecuária. silvicultura. exploração fl orestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades. | Anual | 3 UFM |

| 106 | Envasadora de águamineral e potáve l. | Anual | 5UFM |
| 107 | Frigoríficos | Anual | 6 UFM |
| 108 | Locação de máquinase equipamentos | Anual | 6UFM |

ANEXO IX

| ITE M | DESCRIÇÃO | Período de Incidência | Valor UFM da Taxa em |

| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 1 | Academias e aulas de dança | Anual | 2UFM |
| 2 | Serviços de Leilão. | Anual | 1 UFM |
| 3 | Atividades de construção civil, engenharia, Arauitetura aerofoto2rametria. | Anual | I0UFM |
| 4 | Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários. | Anual | I0UFM |
| 5 | Atividades de Limpeza urbana, conservação e reparação de logradouros públicos e de imóveis, atividades de esgotamento sanitário, abastecimento de água, iluminação pública e privada e atividades conexas. | Anual | 5UFM |
| 6 | Demais atividades de limpeza, conservação e reparação de imóveis. | Anual | 5UFM |
| 7 | Serviços públicos concedidos. | Anual | I0UFM |
| 8 | Instituto de beleza completo. salão de beleza e barbearia. | Anual | 2UFM |
| 9 | instituto de massagem/ de tatuagem/ esté tica. | Anual | 2 UFM |
| 10 | Prestadora de serviços de esterilização . | Anual | 2UFM |
| li | Cozinhas industriais; embaladoras de alimentos. | Anual | 4UFM |

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CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 12 | Otica e laboratório de ótica. | Anual | 3 UFM |

| 13 | Laboratório de aná lises clínic as, patologia, clínica, hematologia clínica, anatomia, citologia, líquidocéfa lo-raquidiano e congêneres. | Anual | 4UFM |
| 14 | Posto de coleta de laboratório de aná lises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfa lo-raquidiano e congêneres. | Anual | 4 UFM |
| 15 | Banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções. | Anual | 2 UFM |
| 16 | Estabelecimento que se destina à prá tica de esportes com responsabilidade médi ca. | Anual | 3UFM |
| 17 | Estabelecimento que se destina ao transporte de pacientes. | Anual | 2UFM |
| 18 | Clínicamédico -veterinária. | Anual | 4UFM |
| 19 | Pet-shop | Anual | 2 UFM |
| 20 | Consultórios odontológicos e de fisioterapia. | Anual | 4UFM |
| 21 | Clínicasmédica s. | Anual | 5 UFM |
| 22 | Serviço de radiologia médica/odonto lógica, ultrassonografia, tomografia. | Anual | 4UFM |
| 23 | Serviço de radioterapia/quimioterapia. | Anual | 4UFM |
| 24 | Casa de repouso e de idosos | Anual | 2 UFM |
| 25 | Estabelecimento de assistê ncia médico- hospitalar, ambulatorial e de urgência . | Anual | 5UFM |
| 26 | Demais estabelecimentos prestadores de serviços relacionados à saúde , não especificados ou assemelhados. | Anual | 5UFM |
| 27 | Discotecas, danceterias, boates e similares. | Anual | 4UFM |
| 28 | Serviços de Gráficae editora. | Anual | 4UFM |
| 29 | Atividades recreativas, culturais e desportivas. | Anual | 2 UFM |
| 30 | Serviços funerá rios e conexos. | Anual | 2UFM |

e . mau: pmdomlnocenclO@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCt NCIO Praça Curral Novo. SIN. Centro. Dom rnoctnciO·PI

CEP: 64790·000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 3 I | Oficinas mecânicas, oficinas de lantemagem, pintura, funilaria, instalação de som para veículos e demais prestações de serviços realizados em veículosautomotores. | Anual | 2 UFM |

| 32 | Farmác ia de Manipulação | Anual | 4UFM |
| 33 | Atividades imobiliária s, aluguéis,de corretagem e assemelhados | Anual | 3UFM |
| 34 | Agênc ias de rurismo e de publicidade. | Anual | 2 UFM |
| 35 | Serviço de taxi/transporte prestado por profissional autônomo. | Anual | 1 UFM |
| 36 | Transporte terrestre; aquaviário ou aéreo efetuados por empresas. | Anual | 2 UFM |
| 37 | Auto escolas | Anual | 4UFM |
| 38 | Empresas de consultorias e assessorias. | Anual | 2UFM |
| 39 | Atividades de recrutamento de pessoal/ treinamento/ agênciasde emprego. | Anual | 2 UFM |
| 40 | Atividades de fornecimento de mão de obra. | Anual | 2UFM |
| 41 | Atividades empresariais de contabilidade e advocacia | Anual | 3 UFM |
| 42 | Atividades de administração/ condomín ios de bens e negócios de terceiros. | Anual | 2 UFM |
| 43 | Buffet | Anual | 3UFM |
| 44 | Locadoras de veículo s | Anual | 3 UFM |
| 45 | Hoté is/ motéis,apart-hoté is | Anual | 5 UFM |
| 46 | Pousadas | Anual | 4UFM |
| 47 | Pensão | Anual | 4UFM |
| 48 | Ensino Regular (infantil, fundamental e médio)e Ensino Superior | Anual | 6UFM |
| 49 | Escolas de línguas | Anual | 3 UFM |
| 50 | Demais escolas/cursos | Anual | 6UFM |

e.mau: pmdomlnocenclO@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCêNCIO Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Dom 1nocencio--PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 51 | Prestação de serviços de montagem industrial. instalação de máq uinas e instalação de bens e produtos. | Anual | 5 UFM |

| 52 | Prestação de serviços de períc ias. | Anual | 3 UFM |
| 53 | Consertos e assistênciastécnicas | Anual | 2 UFM |
| 54 | Cartórios | Anual | 15 UFM |
| 55 | Atividades empresariais de prestação de serviços não especificados acima. | Anual | 5UFM |
| 56 | Entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de saúde, educação, assistênciasocial, esportes e lazer. | Anual | ISENTO |
| 57 | Serviços pessoais (autônomo), artesãos , exceto os especificados acima. | Anual | ISENTO |
| COMi RCIOS VAREJISTAS | COMi RCIOS VAREJISTAS | COMi RCIOS VAREJISTAS | COMi RCIOS VAREJISTAS |
| 58 | Distribuição de gáse ág ua. | Anual | 3UFM |
| 59 | Distribuição de eletricidade e atividades de medição de consumo de energia elétrica, gáse água. | Anual | I0UFM |
| 60 | Comércio varejista de produtos alimentício s, bebidas e fumo, em lojas especializadas. (não especificados em outros tópicos) | Anual | 5 UFM |
| 61 | Comérc io varejista de jornais e revistas realizado em vias pública s. | Anual | 2UFM |
| 62 | Comérciovarejista de combustíveis. | Anual | 15UFM |
| 63 | Comércio de roupas, vestuá rios, sapatos, brinquedos, bijuterias, presentes. | Anual | 2UFM |
| 64 | Lojas de depanamento ou magazines. | Anual | 2UFM |
| 65 | Comércioa varejo de produtos perigosos. | Anual | 2UFM |
| 66 | Hipermercado | Anual | 12UFM |
| 67 | Supermercado. | Anual | 5UFM |
| 68 | Mercearia | Anual | 3UFM |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cvrral Novo, SIN, Centro, Dom 1 nocencio--PI

| 69 | Restaurante, churrascaria. pizzaria e similares. | Anual | 5 UFM |

| 70 | Padaria e lanchonete. | Anual | 4UFM |
| 71 | Quiosques/ pastelaria. | Anual | 3UFM |
| 72 | Sorveteria | Anual | 3 UFM |
| 73 | Açougue, avicola. peixaria. | Anual | 2UFM |
| 74 | Comérciode laticíniose embutidos. | Anual | 3UFM |
| 75 | Farmáciae Drogaria, | Anual | 3 UFM |
| 76 | Material de Construção | Anual | 7UFM |
| 77 | Comérciode ovos, de bebidas, frutar ia, verdura, legumes, quitanda, sacolão e bar. | Anual | 2UFM |
| 78 | Outras atividades de comércio varejista não especificado acima | Anual | 3UFM |
| COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS | COMERCIOS ATACADISTAS |
| 79 | Comérc ios atacadistas. | Anual | 12 UFM |
| FABRICAS E INDÚST RIAS | FABRICAS E INDÚST RIAS | FABRICAS E INDÚST RIAS | FABRICAS E INDÚST RIAS |
| 80 | Fabricação de motores elétr icos, peças e acessórios | Anual | I0UFM |
| 81 | Fabricação de artefatos de material plás tico e de borracha. | Anual | I0UFM |
| 82 | Fabricação de tanques, reservatórios metá licos e caldeiras. | Anual | I0UFM |
| 83 | Fabricação de móveis. | Anual | 15 UFM |
| 84 | Indústria de drogas, medicamentos, insumos fannacêu ticos, correlatos, cosméticos. produtos de higiene e perfumes~saneantes domissanitários. | Anual | 20UFM |
| 85 | Indús tria de açúcare á lcool. | Anual | 20UFM |
| 86 | Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentício s. | Anual | 20UFM |
| 87 | Indús tria de roupas | Anual | 20UFM |
| 88 | Indústria extrativa/ mineração - Grau de Licenciamento 6 | Anual | 120UFM |

PR.EFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça CurTBI Novo, SIN. C@ntro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 89 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 5 | Anual | II0UFM |

| 90 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 4 | Anual | IO0UFM |
| 91 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento 3 | Anual | 90UFM |
| 92 | Indústria extrativa/ mineração Grau de Licenciamento Ie 2 | Anual | 80UFM |
| 93 | Produção, armazenamento e/ou geração de energia de fonte eólica (por aerogerador). | Anual | 52UFM |
| 94 | Produção, armazenamento e/ou geração de energia solar fotovoltaica (por metro quadrado). | Anual | 6UFM |
| DEPOSITOS/GUARDA DE BENS | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS | DEPOSITOS/GUARDA DE BENS |
| 95 | Depósito fechado de drogas, medicamentos, insumos farmacêu ticos, correlatos, cosmé ticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitá rios. | Anual | I0UFM |
| 96 | Depósito de combustíveis e congêne res para venda ao consumidor final exclusivamente no estabelecimento. Exceto posto de combustível. | Anual | IOUFM |
| 97 | Depósito de produtos químicos sem venda direta ao consum.idor. | Anual | I0UFM |
| 98 | Depósito de produtos quími cos para venda ao consum idor final exclusivamente no estabelecimento. | Anual | I0UFM |
| 99 | Estacionamento de veículo s | Aoual | 6UFM |
| 100 | Outras atividades relacionadas com locação e guarda de bens. | Anual | 6 UFM |
| DEMAIS ATlVlDADES | DEMAIS ATlVlDADES | DEMAIS ATlVlDADES | DEMAIS ATlVlDADES |
| 101 | Correios | Anual | 5 UFM |

PR.EFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, S/N. Centro . Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 102 | Torres de transmissão , Torres de Telefonia, antenas e demais instalações de Estação Rád io- Base (ERB) de Serviços de Comunicação Móvel Celular, TV e Especializada. | Anual | 129 UFM |

| 103 | Instituição financeira. | Anual | 50UFM |
| 104 | Casas lotér icas. | Anual | I0UFM |
| 105 | Agricultura, pecuária , silvicultura, exploração florestal, pesca, aquicultura e serviços relacionados com essas atividades. | Anual | 3 UFM |
| 106 | Envasadora de ág ua mineral e potáv el. | Anual | 5UFM |
| 107 | Frigorífi cos | Anual | 6 UFM |
| 108 | Locação de má quinas e equipamentos | Anual | 6UFM |

ANEXOX TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TLFO)

| LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, PARA REFORMA OU PARA DEMOLIÇÃO E REGULARIZAÇÃO (PARA EMISSÃO DOS RESPECTlVOS ALVARÁS) | UFMporm 2 |

| a) Até100 m 2 foor metro auadrado) | 002 |
| b) Acima de 100 m2 foor metro auadrado) | 003 |
| e) Barracões e .o;alpões (por metro Quadrados) | 003 |
| FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO | UFM por terreno |
| a) Desmembramento e Remembramento. | 1 |
| LOTEAMENTO | UFMnorlote |
| b) Aná lise de Loteamento por lote. | 1 |

E-mail: pmdominocenclo@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCéNCIO Praça Curral Novo, SIN . Centro, Dom Inocêncio-PI CEP. 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

| OUTROS | UFM oorm 2 |

| c) Alvaráde Habite-se (oor metro a uadrado) | O02 |
| dl Alvaráde terraolanae:em e movimentacão de terras | O 02 |

A EXOXI

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /TVSl

| Eapedftcaçlo | Valor em Unldadee J:l'bcala do Maalcfplo - UFMao IIIIO |

| Estabc lecirnentos sujeitos | à 3 UFM |
| Fiscalização Sanitá ria | |

| EXTERNOS: | EXTERNOS: | |

| | Placas. banners, ou tabuletas com letrei ros, colocados nas platibandas, telhados, paredes, lateral de prédio s, andaimes ou tapumes e no interior de terreno, por qualquer sistema, desde que visív el da via pública (por un idade. por mês) | |
| 2 | Out-door (por un idade, por mês) | |
| 3 | Paine l Eletrônico (por unidade, por mês) | 2 |
| PUBLICIDADE SONORA | PUBLICIDADE SONORA | |
| 4 | Publicidade volante, falada e/ou música (por dia) | 0,20 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curml Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

| 5 | Publicidade volante, falada e/ou música (por mês) | 5 |

| PlJBUCID.ADB_ 6 | ;.'.:. Anúncios ou propaganda irradiada, ou projetada, gravada ou televisionada, com visã o para via pública, quaisquer que sejam os números de anúncios por empresas (ou automóveis) ou estabelecimentos, por mê s | 2 |
| 7 | Panfletos, fol hetos, folhas volantes e similares, por dia | 1 |

ANEXOXIll

| CLASSIFICA! PORTE DO EMPREENDIMENTO | ÃO DO AREATOTAL CONSTRUÍDA (m') | EMPREENDIMENTO SEUNDO O PORTE INVESTIMENTO TOTAL (RS) | NÚMERO DE EMPREGADOS |

| PEQUENA | Até2.000 | Até200.000 00 | AtéS0 |
| M€DIA | De 2.001 a 10.000 | De 200.000,01 a 2.000.000.00 | De SI a 100 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De 2.000.000,0l a 20.000.000 00 | De 101 a 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000 00 | Acima de t.000 |

| OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA | OBS: I - A atividade poluidora seráenquadrada pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os parâmetros disponíveisno momento do requerimento; n - Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capita l de giro da atividade, atualizado pelo índiceoficial. VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA |

| PORTE DO EMPREENDIMENTO | PEQUENO (RS) | DIO (RS) | ALTO |
| EMPRESA PEQUENA | Licença Prév ia 60,00 Licença de Instalação 180,00 Licença de Operação 90,00 | Licença Prévia 100,00 Licença de Instalação 300,00 Licença de O era ão | Licença Prévia 130,00 Licença de Instalação 390,00 Licença de Operação 325,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCêNCIO Praça Cumil Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

| | | 200 00 | |

| EMPRESA MEDIA | Licença Pré via 120,00 Licença de Instalação 360,00 Licença de Operação 240,00 | Licença Pré via 140,00 Licença de Instalação 420,00 Licença de Operação 280 00 | Licença Prévia200,00 Licença de Instalação 600,00 Licença de Operação 500,00 |
| EMPRESA GRANDE | Licença Prévia160,00 Licença de Instalação 480,00 Licença de Operação 320,00 | Licença Pré via 280,00 Licença de Instalação 840,00 Licença de Operação 560 00 | Licença Pré via 410,00 Licença de Instalação 1.230,00 Licença de Operação 1.025,00 |
| EMPRESADE PORTE EXCEPCIONAL | | | Licença Pré via 700,00 Licença de Instalação 2.100,00 Licença de Operaçã o 1.750,00 |

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSA

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR(R$) |

| 1.1 | Autorização ambiental de funcionamento | 100 00 |
| 1.2 | Autorização ambiental para execução de aterros | 70,00 |
| 1.3 | Autorização ambiental para execução de obras de canalizacão | 70,00 |
| 1.4 | Autorização ambiental oara corte de vegetação | 70 00 |
| 1.5 | Autorização ambiental oara remoção de vegetação | 70 00 |
| 1.6 | Autorização ambiental para poda de vegetação | 50 00 |
| 1.7 | Autorização de deplecionamento de árvo res imunes ao arte | 20,00 |
| 1.8 | Autorizacão de transolante de árvo res imunes ao corte | 20,00 |
| 1.9 | Autorização ambiental para utilização de equipamento sonoro | 20,00 |
| 1.1 | Vistoria ambiental | 50,00 |
| 1.11 | Vistoria ambiental com medição de ruí dos e expedição de audo | 70,00 |

ANEXO XIV TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇ Ã O DE RESÍDUOS SÓLIDOS

(TRS)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Cunal Novo, SIN. Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 C NPJ; 23.500.002/0001-45