Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025


TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 08/2022 - SE -MEST/ PMT. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2022 - ATA Nº 048/2022 - SEMA/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 00042.001951/202177 - SEMA/PMT, PROCESSO SEI Nº 00035.000203/2022-90 - SEMEST/ PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA EMPRESA NILTON TURISMO LTDA - EPP. SUB-ROGANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA - SEMEST, inscrita no CNPJ: 06.554.869/0022-99 com sede na Av. Campos Sales, 1292, Bairro: Centro - Teresina/PI. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0015-60, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, Bairro Jockey, em Teresina-PI, doravante denominada locatária, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 102.257.903-78 e RG nº 2006010457224 SSP/CE. CONTRATADA: EMPRESA NILTON TURISMO LTDA - EPP, empresa inscrita no CNPJ/MF nº. 07.725.929/000127 com sede na Rua Cleanto Jales de Carvalho, nº. 7925, Loteamento Mocambinho, Teresina - PI, neste ato representada por NILTON KLEBERT BARROS LIMA, CPF n°. 802.731.063-68. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Sub-rogação integral do contrato administrativo nº. 08/2022, cujo objeto é a eventual contratação de empresa para execução dos serviços de locação de veículos automotores, celebrado pela Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em razão da extinção da SEMEST, conforme disposto na Lei Complementar nº 6.159/2024, de 13/12/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Sub--rogação fundamenta-se no art. 8º cumulado com art. 11 da Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modifica -ções posteriores, e dá outras providências. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA SUB - ROGAÇÃO: Os efeitos jurídicos da Sub-Rogação terão vigência na data de sua assinatura e produzirá efeitos a partir da publicação no Diário Oficial do Município, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos contratos originais. CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITAÇÃO: A SUB - ROGADA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, constante deste Termo, passará a ser titular do Contrato nº 08/2022 - SEMEST/PMT, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os direitos e deveres decorrentes do Contrato SUB-ROGADO. CLÁUSULA QUINTA - DA ANUENTE: A ANUENTE, a Contratada EMPRESA NILTON TURISMO LTDA - EPP declara estarem de acordo com a SUB-ROGAÇÃO ea prosseguir na execução do Contrato SUB-ROGADO, cumprindo integralmente todas as suas cláusulas e condições. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas para exercícios futuros serão programadas em dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal: Projeto Atividade: 11001.04122.0017.2037 - Administração da SEMDEC. Elemento de despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.. Fonte de Recursos: 500100 - Recursos Ordinários - Gerais.. CLAÚSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONTRATO. O valor do Termo do Contrato ora sub - rogado é de R$ 12.817,45 (Doze mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), o qual passará a ser de responsabilidade da SUB-ROGADA. Teresina-PI, 06 de janeiro de 2025. Assinado por DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC (SUB-ROGADA). EMPRESA NILTON TURISMO LTDA - EPP. (CONTRATADA/ ANUENTE).