Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

295
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
GOVERNO Municipal
Lei Municipal N 137/2001
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
Lagoa Alegre -- PI.
DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
Portaria N 177/2025
Resolução CMDCA N 001/2025.
Dispoe sobre a nomeacao da Brigada Voluntaria de
Incendio do Município de Sao Francisco de Assis do
Piauí, conforme Lei Municipal n 317, de 19 de marco.
Autoriza a Secretaria de Assistencia Social e
Cidadania de Lagoa Alegre-PI,
de 2025, e da outras providencias.
a utilizar recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Crianca
e Adolescencia - FMDCA para aO PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí, no usO de suas
realizacao da Capacitacao do SIPIA - Sistema de
atribuicoes legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal n 317/2025,
Informacao para a Infancia e Adolescencia,neste
Município.
RESOLVE:
Art. 1 Nomear, a partir de 16 de setembro de 2025, a Brigada Voluntaria de Incendio do
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
Município de Sao Francisco de Assis do Piauí, composta pelos voluntarios e cargos abaixo
Lagoa Alegre-P! - CmDCA, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela
relacionados:
Lei Municipal n 137/2001, e em conformidade com o Estatuto da Crianga e do
Nome
CPF
Cargo na Brigada
Adolescente -- ECA (Lei no 8.069/1990).
FRANCISCO LEOLINO RODRIGUES NETO 815.208.163-91 Coordenador
cOnsIDERAnDO a necessidade de capacitagao continuada dos
ADAO INOCENCIO DE SOUSA
144.055.898-10 Vice Coordenador
Conselheiros Tutelares, como forma de garantir o fortalecimento do Sistema de.
MAICON ITALO DA SILVA CONCEICAO
107.997.033-97 Brigadista
Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente ea efetiva aplicacao do ECA;
FRANCISCO RIBEIRO
614.298.953-90 Brigadista
ALBINO OSACI DE CARVALHO
944.603.703-44 Brigadista
CONSIDERANDO a relevancia do SIPIA -- Sistema de Informagao
EDVANIO DE SA DOS REIS
615.050.893-52 Brigadista
para a Infancia e Adolescencia como ferramenta estrategica para o registro,
RAIMUNDO NONATO JOAO DOS SANTOS 020.452.293-51 Brigadista
acompanhamento e monitoramento das violacoes de direitos, possibilitando ao
WELTON RIBEIRO DA MATA
033.912.783-07 Brigadista
MARCOS FELIPE DE SOUSA REIS
016.171.413-72 Brigadista
Município a formulagao de politicas publicas mais eficazes;
FRANCIEL FRANCISCO DE SOUSA
632.879.793-10 Brigadista
CONSIDERANDO as disposigoes do Estatuto da Criana e do
HELVECIO DOMINGOS GOMES
028.809.943-57 Brigadista
Adolescente (Lei no 8.069/1990), da Resolugao no 170/2014 do CONANDA,
JAIR JOSE DOS REIS
010.026.623-11 Brigadista
que trata da utilizagao dos recursos do Fundo da Infancia e Adolescencia --
DIONISIO FERREIRA CAVALCANTE
347.561.323-91 Brigadista
FIA, e da legislacao Municipal que regulamenta o funcionamento do CMDCA e
Art. 2 Sao atribuicoes da Brigada Voluntaria de Incendio:
do FIA em Lagoa Alegre;
I. Prevenir e combater incendios no territorio Municipal;
II. Colaborar em acoes de emergencia e socorro ate a chegada do Corpo de Bombeiros ou
COnsIDERANDO a solicitacao da Secretaria de Assistencia Social e
entidade competente;
Cidadania ea aprovacao, em reuniao extraordinaria do CMDCA, realizada no
III. Realizar treinamentos periodicos, simulados e capacitagoes conforme normativa pertinente;
IV. Promover campanhas educativas de prevencao de incendios junto a comunidade;
dia 16/09/2025, da proposta de realizacao da capacitacao SiPIA para os
V. Zelar pelos equipamentos e materiais de combate a incendio disponibilizados;
Conselheiros Tutelares com recursos do FMDCA;
VI. Elaborar relatorios periodicos de atividades;
VII. Outras atribuicoes previstas na Lei Municipal n 317/2025 ou em regulamentos especificos.
RESOLVE:
GOVERNO Municipal
Art. 1o -- Autorizar a Secretaria de Assistencia Social e Cidadania a utilizar
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
recursos do Fundo Municipal dos Direitos e do Adolescencia -- FIA para a
realizagao da Capacitagao em SIPIA -- Sistema de Informagao para a
Infancia e Adolescencia, voltada aos Conselheiros Tutelares do Município.
Art. 3 A Brigada Voluntaria de Incendio devera cumprir os requisitos estabelecidos na Lei
Municipal n 317/2025 quanto a:
Art. 2o -- A capacitacao sera ministrada pelo Professor Raimundo Junior/ RJ
I. Formacao e qualificacao dos voluntarios;
II. Equipamentos de protegao individual e coletivo;
EDUcAcIONAL, especialista na tematica, reconhecido por sua experiencia e
III Estrutura de apoio (local de reuniao, comunicacao, etc.);
atuacao na area de politicas publicas para infancia e adolescencia.
IV. Normas de seguranca e de atuacao em caso de situacoes de risco.
Art. 3o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao..
Art. 4 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Lagoa Alegre -- PI, 16 de setembro de 2025
Sao Francisco de Assis do Piauí - PI, 16 de setembro de 2025.
Evandro Soares de Sousa
Presidente do CMDCA
Lagoa Alegre-PI
JANBRELN8MAXIMAN8 BK 8OsTA FILHO
Prefeito Municipal
Presidente do CMDCA