Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/10/2025

200

ena, n 134,Centro
ESTADO DO PIAUiE
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Prefeitura MUNICIPALDE URUCUi
CHEFIA DE
URUGUI
Secretaria Chefia de Gabinete
CAbinEte
IV - na qualidade de Proponente do procedimento de Contratacao Direta instaurado
Município,
legal
Portaria N? 200/2025/GAB
este
empresa
Portador(a)
sob
e CPF no .
Dispoe
cuja
sobre
alteragao
dos
membros
comissao
funcao/cargo
.(socio
acompanhamento do rateio dos
administrador/procurador/diretor/etc), responsavel pela assinatura do Contrato ou
precatorios do Fundo de Manutengao
Desenvolvimento do
Ensino
instrumento equivalente.
Fundamental e de Valorizagao do
V - nao mantem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
Magisterio-FUNDEF.
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente
publico que desempenhe funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
O pReFEITO DO Município DE URUGUi-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, e
ou por afinidade, ate o terceiro grau.
cONSIDERANDO o disposto na Portaria n 13, de 05 de outubro de 2022, do
VI - cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoas com deficiencia e para

reabilitados da Previdencia Social, previstas em lei e em outras normas especificas;
outubro de 2022;
VII - a proposta economica compreende a integralidade dos custos para atendimento
cOnsIDeRANDO a necessidade de adequagao dos membros da comissao, em razao
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas leis trabalhistas,
de mudangas no quadro dos servidores municipais.
nas normas infralegais, nas convencoes coletivas de trabalho e nos termos de
RESOLVE:
VIII - o enderego correto, em caso de qualquer comunicagao futura referente a este
processo de contratacao direta,bem como em caso de eventual contratacao
Art. 19 - Nomear, para compor a comissao de acompanhamento do rateio dos
precatorios do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de.
E-mail:
Valorizagao do Magisterio -- FUNDEF, os seguintes membros:
Telefone:
IX - Nomeia e constitui o(a) senhor(a)
, portadora) do
I -- Secretario Municipal de Administragao e Recursos Humanos:
CPF/MF so.b. n
, para ser o(a) preposto responsavel para
Clenilton de Sousa Soares
acompanhar a execugao do Contrato ou instrumento equivalente, e todos os atos
II - Chefe do Setor de Pessoal da Sec. Municipal de Adm. e Recursos Humanos:
necessarios ao cumprimento das obrigacoes assumidas diante da participacao neste
Ana Rita Pereira Borges;
instrumento convocatorio e seus anexos.
III - Presidente do Sindicato dos Servidores Publicos Municipais:
X - para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n 14.133/21, nao emprega
Pollyanna Gomes Barros;
menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nao emprega
menor de dezesseis anos (inciso XxxiIl do art. 7 da Constituigao Federal).
Ressalva: () emprega menor, a partir de quatorze anos, na condigao de aprendiz.
Observacao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
IV -- Professora:
XI - conhecimento acerca da disposicao contida no artigo 155, vIIl da Lei
Maria Gorete Mota;
14.133/2021, quanto a apresentacao de declaracao falsa.
V - Representante da Secretaria Municipal de Educagao:
de 2023.
Claudia Maria Saraiva Guedes;
Art. 2o - A comissao balizara, realizara pesquisas e acompanhara o rateio dos
Nome e Assinatura do representante legal
recursos oriundos precatorios do FUNDEF referentes aos 60% (sessenta por cento) que
devem ser pagos na forma de abono aos profissionais do magisterio.
*UTILIZAR O PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
ICP
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Brasil
Carimbo
ISSN
national
do Tempo
Urugui - Pl, 14 de outubro de 2025.
Certificagao
IVC
Com Auditoria
mostra o horario
publicado,
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicagao, tal
mo sua
Instituto
inalterabilidade e
Verificador de
Registro pro
na edigao digital
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos.
Gilberto Gongalves Silva Junior
PREFEITO MUNICIPALE

Edicao
que circulou no dia
de 2025.
A divulgacao virtual dos atos municipais