Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 26/08/2025

ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAU
CNPJ O1.612.578/0001-61
YDOE
CNPJ 01.612.578/0001-61
rabalhe
MENSAGEM A Câmara Municipal.S
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 038/2025 - PMFP
rocesso Administrativo N036/2025-PMFP
Floresta do Piauí -- PI, 02 de julho de 2025.
Pregao Eletr0nico N007/2025-SRP
Ata de Registro de Pregos N 008/2025 - CPL/PMFP
Senhores Membros da Câmara Municipal, temos a honra de submeter a elevada
O Município DE FLORESTA DO Piauí, Estado do Piauí inscrito no CNPJ/MF sob on
sob on 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí - PI, localizavel na sede do Palacio
1. O Projeto inclui as diretrizes da Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil aaA.DA SILVA
serem adotadas por todos os orgaos do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil e.
CONSTRUCOES "Con
ra A.Silva inscrita no CNPJ/MF sob o n36.781.447/0001-92,com sede na
estabelece os principios fundamentais sobre o assunto, deixando a regulamentacao a ser.
Rua Jose
da Costa,N 89Centro, em Floresta do Piauí/PI, nest
ntada pelo seu p
ANTONIELSON DA SILVA, portador da Carteira de Identidade (RG) no 381.375-9 SSP-PI, e do CPF/MF no
069.508.213-28, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
2. A materia disciplina os principios basicos de Protegao e Defesa Civil no
Município, a competencia dos orgaos e as disposicoes gerais.
OBJETO: Prestacaio dos Servigos de Locagao de maquinas pesadas por hora/maquina, visando dar suporte a
la da Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí/PI, conforme condic8es, quantidades
3. Este Projeto, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores
exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos
Membros dessa Casa do Legislativo Municipal, ira fortalecer o Poder Publico do Município.
VIGENCIA: O prazo de vigencia deste Termo de Contrato sera de 1 (um) ano e podera ser prorrogado, por
consoante a prevencao, mitigacao e preparacao relacionadas com o risco de desastres e,
resposta aos desastres e reconstrucao, quando da ocorrencia dos mesmos.
VALOR: R$ 3.364.004,96 (tres milhoes e trezentos e sessenta e quatro mil e quatro reais e noventa e seis
4.Ao submeter o Projeto a apreciacao dessa Egregia Casa, estamos certos de que
centavos),
os Senhores Vereadores saberao aperfeigoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade a..
RECURSOS E DOTACOES ORCAMENTARIAS:
sua aprovacao.
PROJ. ATIVIDADE
NAT. DESPESA
F.R. - C.A.
ORCAMENTARIA
5. Aproveitamo
a oportunidade para reiterar as Vossas Excelencias os protestos
04.122.0002.2034 - Manut. da Sec. Mun.
de elevado apreco.
de Obras, Habitacao, Servigos Publicos e
3.3.90.39.00-Outr
08.01.00-SEMOSP
Serv. de Terceiros Pes.
1.500,00.999
26.782.0013.2040
:.Encargos
com
Juridica
Prefeitura Municipal de Floresta do Piau
PI, 02 de julho de 2025.
Abertura e Manutencao de Estradas
Floresta do Piauí/PI,
de agosto de 2025.
Claudionor Urbano de Oliveira
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI -

Rua Rufino Raimundo Torres,S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000
Telefone (89) 3463-0004
Email: prefeiturafloresta@hotmail.com
CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA DO Piauí
ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ESTADO DO Piauí
COMPROMISSO SOCIAL
Oficio no 16/2025
Floresta do Piauí, 29 de Julho de
2025.
Projeto de Lei n 83/2025.
O Conselho Tutelar de Floresta do Piauí, no uso de suas atribuicoes
legais e baseado no Estatuto da Crianga e do Adolescente (ECA ), Lei No
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa
Civil (COMPDEC) do Município de Floresta do Piauí
8.069 de 13 de julho de 1990, vem por meio deste oficio SOLiClTAR as ferias
PI, e da outras providencias
da Conselheira Tutelar Elineide Ana de Sousa Carvalho ,correspondente ao
Art. 1 - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC do
ano de 2024,para o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Município de Floresta do Piauí - PI, diretamente subordinada ao Executivo, com a finalidade
Adolescente, que vai acontecer no periodo do dia 01 de Agosto a 01 de
de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade
e anormalidade.
Setembro de 2025.
Art. 2 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Certos de vossa compreensao renovamos votos de estima eI. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro, assistencial e
apreco.
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populacao
e restabelecer a normalidade social.
Atenciosamente
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
Conselheiros Tutelares:
ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuizos economicos e sociais;
III. Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situagao anormal,
alonrn
rovocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
IV.Estado de Calamidade Publica:reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes
Mana Szonidh cu Jous mowe
Rocha
Art.3 -A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e
federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para.
esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil
Corlpr hufel ds sounn 1 sisfs
Art. 4 - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil - COMPDEC constitui orgao
integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil.
Reeebielo lm 3o-o7- 2o25.
Art. 5 - A COMPDEC podera compor-se-a de:
I - Coordenador;
Girlne our Si/rr.
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro,Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000
Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 26 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCI
ESTADO DOPIAUi
ESTADO DO PIAUf
CNpJ 01.612.578/0001-61
II - Setor Administrativo
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
III - Setor Tecnico
IV - Setor Operativo
Encaminhamos a elevada apreciagao dessa Colenda Câmara Municipal o Projeto
Art.6
O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Ch
de Lei que altera e amplia dispositivos da Lei Municipal n 192/2025, com o objetivo de
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
promover adequacoes na estrutura administrativa e organizacional da Secretaria
Municipal de Educagao, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras areas
Art. 7 - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino,.
da administracao
nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
As modificacoes propostas visam melhorar a qualidade da gestao educacional,
Art. 8o - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populagao devera instituir o
por meio da criagao de cargos tecnicos e estrategicos, como Diretores de Setores e
Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais,
Departamentos, Coordenadores, Supervisores e Assessores Educacionais, garantindo
Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das acoes de.
maior eficiencia no planejamento, acompanhamento e execucao das politicas publicas.
educacionais.
Os servidores publicos design
nados para colaborar no Comite de Crise Municipal, nas
acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prej
uizos das funcoes que ocupam, e nao
No mesmo sentido, ha ajustes e inclusses de cargos comissionados em outras
areas do Poder Executivo, como forma de adequar a estrutura de governo as necessidades
servico fora da Sede do Município, restringindo-se as despesas de estadia, alimentacao e
atuais da administracao Municipal, respeitando os limites legais e os principios da
transporte devidamente comprovadas
eficiencia e economicidade
Paragrafo Unico - A colaboragao referida neste artigo sera considerada prestagao de servigo
Importante destacar que
a criacao dos cargo
obedecerao ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 101/2000), ficando
sua implementagao condicionada a disponibilidade orcamentaria e financeira do.
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
Município.
noventa) dias a partir de sua publicacao.
Dessa forma, a presente propostae uma medida de organizagao interna e
Art. 11 - Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
Município de Floresta do Piauí - PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do Cartao.
de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal
Diante da relevancia da materia e do impacto positivo na qualidade dos servicos
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
educacionais e administrativos municipais, solicitamos o acolhimento e aprovacao do.
presente Projeto de Lei
Prefeitura I
do Piau
- PI, 02 de julho de 2025.
Atenciosamente,
Cloudouor lloauo oC
Obveira
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí-PI
Rua Rufino Raimur
es,S/NBairro Centro,Floresta do Piauí-PI,CEP 64.563-000

ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO PIAUf
ESTADO DO PIAUf
Altera a Lei n 192 de 2025, que dispoe sobre a estrutura
Oficio n 105/2025.
Direta no Poder Executivo Municipal e da outras providencias
Floresta do Piauí -- PI, 22 de agosto de 2025.
Art. 1 - Ficam realizadas as seguintes alteracoes na tabela do Anexo I, que trata o art.
8 da Lei Complementar n 192/2025:
A Câmara Municipal do Município de Floresta do Piauí - PI
I -- acrescimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissao de Assessor de Governo (DAS-
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciacao desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que altera
II - acrescimo de 1 (um) cargos de provim
nto em comissao de Secretario de Assuntos e
amplia dispositivos da Lei Municipal n 192/2025, com o objetivo de
Negocios Juridicos (SNAJ);
III - acrescimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissao de Assessor de Expediente de
Municipal de Educacao, bem como realizar ajustes em cargos comissionados de outras areas
Atos Oficiais (DAS-1);
da administracao.
IV - acrescimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissao de Assessor de Tecnico
A presente proposicao visa garantir o melhor funcionamento da administracao
(DAS-1);
publica Municipal, assegurando que as estruturas estejam adequadamente dimensionadas para
atender as demandas da populacao e possibilitar, assim, um servico publico de maior
V - acrescimo de 4 (quatro) cargos de provimento em comissao de Coordenador de
Transporte Escolar (DAS-1);
qualidade e efetividade.
VI - acrescimo de 20 (vinte) cargos de provimento em comissao de Assessor de
Sendo assim, solicitamos a apreciacao e aprovacao da presente proposicao, por
Desenvolvimento Educacional (DAS-1);
entendermos que sua implementacao e essencial para a oferta de servigos publicos
administrativos e educacionais cada vez mais eficientes e de melhor qualidade.
VII - criacao de 1 (um) cargo de provimento em comissao de Analista de Registro Escolar,
Simbolo DAs-3, com atribuigoes relativas a organizar e manter atualizados os registros
Atenciosamente,
escolares dos alunos, emitir historicos, certificados e declaragoes, garantir a integridade eo
arquivamento adequado da documentacao;
VIII - criacao de 1 (um) cargo de provime
comissao de Coordenador Tecnico
Pedagogico de Apoio a Educagao Inclusiva, Simbolo DAS-4;
IX -- criagao de 3 (tres) cargos de provimento em comissao de Secretario de Escola, Simbolo
DAS-3.
Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000
Telefone (89)3463-0004
Telefone (89) 3463-o004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com