Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025


PORTARIA Nº 124/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA O INCISO I DA PORTARIA Nº 103/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Edgar Carneiro Machado Filho, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, RESOLVE: I - Alterar o inciso I da Portaria nº 103/2025, de 26 de agosto de 2025, conforme segue: 'I - DESIGNAR, para o Contrato nº 021/2025, estabelecido entre a empresa LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.926.785/0001-32 eo Município de Teresina, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, CNPJ Nº 06.554.869/000911, como Gestor o servidor JAIR GONÇALVES MARQUES, Assistente Técnico, CPF nº 008.568.*-*, Matrícula: 78687 ; como Gestor Substituto o servidor EDILSON DANTAS LOPES, Assistente Técnico Nível Superior I; CPF nº 393.975.***-**, Matrícula: 113814; como Fiscal Titular a servidora AGARDÊNIA LUZ RIBEIRO, Assistente de Apoio à Divisão, CPF: 724.964.*-, Matrícula: 113876; e como Fiscal Substituto a servidora SYALLE DE AZEVEDO COSTA, Chefe de Gerência Executiva (Gerência

| Administração Direta 1 |

| Administração Indireta 12 |
| Comissão de Licitação 17 |
| Ineditorial 17 |

Administrativa), CPF: 030.827.*-*, Matrícula: 109247, necessários à FISCALIZAÇÃO (TÉCNICA/ADMINISTRATIVA), durante toda a vigência do termo contratual, ou até que seja determinada sua substituição por outros servidores'. II- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I da Portaria nº 103/2025, de 26 de agosto de 2025. III - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 11 de dezembro de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

25 SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

ACÓRDÃO Nº 29/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO: Processos Nº 043.000881/2021-11, 00043.000889/2021-86, 00043.000892/2021-05, 00043.000893/2021-75. REEXAME NECESSÁRIO: Processos Nº 00043.000845/2021-13, 00043.000866/2021-28, 00043.000876/2021-49. AUTOS DE INFRAÇÃO: 2020/000552, 2020/000553, 2020/000554, 2020/000555, 2020/000556, 2020/000557, 2020/000558, 2020/000559 (ISSQN RECOLHIMENTO A MENOR), 2020/000551, (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA), 2020/000560 (NÃO RETENÇAO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ISS RETIDO NA FONTE) RECORRENTE MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CNPJ: 01.892.976/0001-89 CMC: 074.517-0 RECORRIDO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATORA: WANNA WLADIA CERQUEIRA LEMOS ACÓRDÃO Nº 29/2025 EMENTA CONSELHO DE CONTRIBUINTES. REEXAMES NECESSÁRIOS E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. ISSQN. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DEDUÇÃO DE REPASSES A PRESTADORES CREDENCIADOS SUJEITOS AO ISS FIXO. DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. MÉTODO ESTIMATIVO DA BASE DE CÁLCULO SEM PREVISÃO LEGAL. DEPÓSITO JUDICIAL DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA (3% X 5%). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NÃO IMPEDE O LANÇAMENTO. REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face da DECISÃO Nº 095/2022 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT) que julgou procedentes os AI nº, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, como também em face da DECISÃO Nº 094/2022, que julgou PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO LEOPOLDINA C IPRIANO FEITOSA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE M OURA B ARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉ RGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação A IRTON FREITAS FEITOSA

Secretaria Municipal de Educação E LIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH ARAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo GERALDO JARQUES P EREIRA FILHO

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Integradas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude J OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal da Juventude Secretaria Municipal de Defesa Civil

JOSÉ NUNES FILHO

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretário Municipal da Juventude O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Secretaria Municipal de Segurança Pública

M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA

Sec/.notdef Mun/.notdef E LLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação FRANCISCA DE SOUSA LIMA Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA J ULIO FERRAZ A RCOVERDE

para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres ICARDO BANDEIRA LOPES Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas R JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina /.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina MONIQUE DE MENEZES Sec. Mun. de Concessões e Parceiras MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Sec. Mun. de Ciência, Tecnologia e Inovação

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND LEVINO DOS SANTOS FILHO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR Presidente da PRODATER JOSÉ J OÃO DE MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR Presidente do IPMT A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB E ULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS Presidente da IPMT ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT M ARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO Presidente do /.notdefP MT MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J ÚNIOR Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste LUÍSIO PARENTES AMPAIO ETO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB J OÃO E ULÁLIO DE P ÁDUA

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT ASN

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroNorte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO D ANIEL JÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste EDSON M OURA S AMPAIO MELO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste VICENTE DA S ILVA M OREIRA FILHO Presidente da ETURB

Diretor-Presidente da ARSETE

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

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FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS

ARLOS

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud este

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud este

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef procedente o AI nº 2020/000555 e Reexame Necessário em face das decisões proferidas pela Junta de Julgamento Tributário (JJT) Nº 093/2022, que julgou improcedentes os AI nº, 2020/000552 e 2020/000553, e Nº 094/2022, que julgou improcedente o AI nº, 2020/000554. A recorrente foi submetida ao procedimento fiscal que iniciou-se com aO.S nº 2020/00367 e desfecho com Termo final de Ação Fiscalização nº 2020/000367A, com o objetivo de apurar o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas ao ISSQN, abrangendo o período entre maio/2017 a setembro/2020, resultando com a lavratura dos Autos de Infração nº 2020/000551, 2020/000552, 2020/000553, 2020/000554, 2020/000555, 2020/000556, 2020/000557, 2020/000558, 2020/000559, 2020/000560. Ressalta-se que os Autos de Infração nº 2020/000551, 2020/000556 e 2020/000560 não foram objeto de recurso. O Auto de Infração nº 2020/000552 no valor de R$ 717.339,96, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, em virtude de ter deduzido da base de cálculo do ISSQN, serviços tomados por prestadores sujeitos ao regime do ISS FIXO, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000553, no valor de R$ 640.094,46, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, em virtude de ter deduzido da base de cálculo do ISSQN, serviços tomados por prestadores sujeitos ao regime do ISS FIXO, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000554, no valor de R$ 974.935,72, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, com ISSQN calculado empregando-se a alíquota de 3%, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000555, no valor de R$ 113.999,90, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, com ISSQN calculado empregando-se a alíquota de 3%, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000557, no valor de R$ 649.957,13, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, com ISSQN calculado empregando-se a alíquota de 2%, tendo a autoridade fiscal indicado que o & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000558, no valor de R$ 75.999,85, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, com ISSQN calculado empregando-se a alíquota de 2%, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Auto de Infração nº 2020/000559, no valor de R$ 18.825,88, é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviços, com ISSQN calculado empregando-se a alíquota de 2%, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.150, da Lei nº 4.974/2016 c/c, art. 45, do Dec. nº 16.759/2017. O Sujeito Passivo impugnou os Autos de Infração acima citados, interpondo defesa com os seguintes argumentos: a) Legalidade das deduções da base de cálculo do ISSQN referentes a repasses efetuados a profissionais e estabelecimentos de saúde cre -denciados sujeitos ao regime de ISS Fixo, em observância às decisões judiciais transitadas em julgado e ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. b) Ilegalidade da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. A referida instrução, editada pela Secretaria Municipal de Finanças, estabeleceu restrições às deduções da base de cálculo do ISSQN pelas operadoras de planos de saúde, proibindo o abatimento dos valores pagos a prestadores de serviços enquadrados no regime de ISS Fixo. Contudo, tal limitação não encontra amparo legal, pois a Constituição Federal, em seu art. 150, inciso I, consagra o princípio da legalidade tributária, segundo o qual somente a lei pode instituir, majorar ou restringir obrigações tributárias ou criar restrição por meio de ato administrativo, a Instrução Normativa ultrapassa seu poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico sem respaldo em lei complementar municipal. Assim, a norma é considerada ilegal, por impor restrições não previstas na Lei Complementar nº 4.974/2016, tornando nulas as glosas e exigências fiscais baseadas exclusivamente em seu conteúdo, por afronta direta ao princípio da legalidade tributária e à hierarquia normativa. c) Existência de decisões judiciais favoráveis à contribuinte, notadamente nos Mandados de Segurança nº 080156597.2016.8.18.0140 e nº 0801419- 22.2017.8.18.0140, que asseguraram a manutenção da alíquota de 3% para as operadoras de planos de saúde ea dedutibilidade das despesas com prestadores conveniados, inclusive sob regime de ISS Fixo. Cumpre registrar que a matéria discutida nos autos já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário em duas ações mandamentais. No Mandado de Segurança nº 0801565- 97.2016.8.18.0140, foi reconhecido o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do ISSQN as despesas com prestadores conveniados, terceirizados e credenciados, independentemente do regime de tributação adotado, por afronta à legalidade da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. Já o Mandado de Segurança nº 080141922.2017.8.18.0140 tratou da majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5% promovida pela Lei Complementar Municipal nº 4.974/2016. Nessa ação, foi deferida liminar em Agravo de Instrumento nº 2017.0001003724-2, suspendendo a aplicação do novo dispositivo legal e mantendo a alíquota de 3%, com depósito judicial da diferença de 2%, o que acarreta suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tais decisões permanecem vigentes. d) Alegação de erro no levantamento fiscal e adoção de critérios não previstos em lei, como o uso de índices estimativos ea inclusão indevida de receitas oriundas de outros municípios, resultando em glosas desproporcionais e cerceamento de defesa. e) Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 157/2016 a períodos anteriores a 2018: A referida lei, que alterou a LC nº 116/2003 para redefinir regras de incidência do ISSQN, somente produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, em observância ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, 'b', da CF/88). Qualquer autuação baseada em dispositivos da LC nº 157/2016 referente a fatos geradores anteriores a 2018 carece de validade jurídica. Além disso, a Medida Cautelar deferida na ADI nº 5.835 pelo Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia dos dispositivos da LC nº 157/2016, reconhecendo a impossibilidade de sua aplicação por ausência de segurança jurídica e clareza normativa. Assim, é inaplicável a LC nº 157/2016 aos exercícios anteriores a 2018, devendo prevalecer a LC nº 116/2003 enquanto vigente e eficaz. f) Foram anexadas planilhas comparati -vas, documentos fiscais e referências a mandados de segurança e pareceres da Procuradoria do Município de Teresina, reforçando a tese da dedutibilidade e apontando equívocos nos levantamentos fiscais realizados. Não houve manifestação do Auditor-Fiscal autuante após a apresentação das defesas ora relatadas. A JJT proferiu as Decisões nº 093/2022, 094/2022 e 095/2022, julgando improcedentes alguns autos e procedentes outros, conforme a seguir resumido: a) Decisão nº 093/2022: julgou improcedentes os Autos nº 2020/000552 e 2020/000553, reconhecendo o direito da contribuinte de deduzir da base de cálculo do ISS os valores pagos a prestadores de serviços credenciados, inclusive os sujeitos ao regime de ISS fixo, com fundamento em decisões judiciais transitadas em julgado, apresentando os argumentos expostos a seguir: Preliminarmente detalhou que a empresa presta serviços de Plano de saúde, enquadrado no subitem 4.22 das listas de serviços, Anexo

VII das Leis Complementares nº 3.606/2006 e nº 4.974/2016, sendo tributada à alíquota de 3% (três por cento) nos termos do Anexo VIII da LC nº 3.606/2006, ea partir de abril/2017, a 5% (cinco por cento) consoante previsão do Anexo VIII da LC nº 4.974/2016. No presente caso, a controvérsia refere-se à possibilidade de deduzir, da base de cálculo da Autuada, os valores pagos a prestadores de serviços, profissionais e estabelecimentos creden -ciados enquadrados no regime de tributação do ISS Fixo, conforme previsto no art. 2º, §1º, inciso III, da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. Relatou que o sujeito passivo, em 27/07/2021, protocolou petição complementar às respectivas impugnações (conforme Recibos Eletrônicos de Protocolo nº 2671459 e nº 2671595), informando o resultado eo trânsito em julgado dos processos relativos ao Mandado de Segurança nº 0801565-97.2016.8.18.0140 e à Apelação nº 0716288-43.2019.8.18.0000, relatando para tanto que 'havia impetrado mandado de segurança com o objetivo de ver declarada a ilegalidade do art. 2º, §1º, inciso III, da Instrução Normativa GSF nº 01/2016, de modo a reconhecer o direito de excluir, da base de cálculo do ISS, as despesas com prestadores de serviços conveniados ou terceirizados, independentemente do regime de tributação adotado, inclusive aquelas empresas sujeitas ao ISS Fixo'. Acrescentou que a ação foi julgada procedente pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, decisão está mantida integralmente pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reconheceu o direito da impugnante de recolher o ISS após deduzir da base de cálculo do tributo os valores repassados aos prestadores de serviços de saúde credenciados, inclusive os enquadrados no regime de ISS fixo. Continuando a explicar que, o exame das autuações combatidas deve observar as decisões judiciais transitadas em julgado nos referidos processos, visto que os Autos de Infração nº 2020/000552 e nº 2020/000553 foram lavrados 'pelo não recolhimento do ISS próprio referente às deduções da base de cálculo de notas fiscais emitidas por prestado -res sujeitos ao regime de ISS Fixo', nas palavras do Auditor-Fiscal no Termo Final já referenciado, no qual, está consignado que os citados autos foram lavrados e, incontinenti, suspensos, como relatado no Termo Final, em virtude de liminar pendente, à época, relativa ao ISS fixo, obtida nos autos do MS retro evidenciado e do Agravo de Instrumento nº 2017.0001003724-2. Assim sendo, verificou-se que, na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0801565-97.2016.8.18.0140, em 7 de maio de 2019, a Juíza de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar ante -riormente deferida, que havia suspendido a aplicação do art. 2º, §1º, inciso III, da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. A decisão foi mantida integralmente em sede de apelação pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que reafirmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS, no caso das operadoras de planos de saúde corresponde à diferença entre os valores recebidos dos beneficiários e aqueles repassados aos profissionais e estabelecimentos credenciados, inclusive quando estes se encontram submetidos ao regime de ISS fixo, em observância ao princípio que veda a dupla tributação (bis in idem) e à ausência de previsão legal para restrição das deduções. Dessa forma, à luz das referidas decisões judiciais transitadas em julgado, restou reconhecido que a base de cálculo do ISS devida pela contribuinte deve ser apurada mediante a dedução dos valores pagos aos prestadores credenciados, entendimento este que torna improcedentes os Autos de Infração nº 2020/000552 e 2020/000553, cujas autuações se fundamentaram em interpretação contrária àquela consolidada pelo Poder Judiciário. Consequentemente, não se faz necessária a análise dos demais argumentos apresentados pela defesa, uma vez que a improcedência dos autos está devidamente configurada pelos fundamentos ora expostos. Em sua conclusão, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, compulsando as alegações apresentadas em sede impugnatória, em confronto com as disposições legais de regência da matéria, julgo IMPROCEDENTES os Autos de Infração nº 2020/000552 e 2020/000553, de ofício, foi interposto Reexame Necessário, em observância ao disposto no art. 558 da Lei Complementar 4.974/2016. b) Decisão nº 094/2022: julgou improcedente o Auto nº 2020/000554 e procedente o Auto nº 2020/000555. A JJT entendeu que, quanto ao AI 2020/000554, o levantamento fiscal utilizou metodologia de cálculo sem base legal, carecendo de fundamento normativo, o que ensejou a improcedência. Já quanto ao AI 2020/000555, concluiu pela regularidade da apuração e pela procedência da cobrança, sob os argumentos expostos a seguir: Após análise acurada dos autos, detalhou que a Autuada se insurge contra a base de cálculo das autuações, protestando contra a dedutibilidade dos valores pagos, relativos a serviços tomados, a prestadores/profissionais e estabelecimentos credenciados, que se enquadram no regime de tributação do ISS Fixo, como determina o art. 2º, parágrafo 1º, inciso III da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. Entretanto, não cabe tal argumentação nem merece ser acatada a preliminar de nulidade das autuações, haja vez que o ISS Fixo não entrou no levantamento da base de cálculo do ISS lançado nos autos referenciados no presente julgado. Uma análise do Mapa de Apuração da Base de Cálculo-Período entre 07/2017 a 05/2018 (fls. 49, processo

nº 043.00085/2021) mostra que, nas competências abrangidas pelo AI nº 2020/000554, não houve lançamento de valores referentes à dedução da base de cálculo do ISS Fixo (coluna XIV do citado mapa); assim também no que tange ao AI nº 2020/000555, como demonstrado no Mapa de Apuração da Base de Cálculo, coluna XII, quanto às competências nele incluídas, em que também não foram registrados valores referentes às deduções do ISS Fixo. Por isso, inócuas as alegações, em sede de defesa, concernentes ao ISS Fixo. Ressaltou que, apesar de os autos ora combatidos não se referirem ao ISS Fixo, o sujeito passivo, em 27.07.2021, protocolou petição complementar às impugnações retro, informando o resultado eo trânsito em julgado dos processos consubstanciados no Mandado de Segurança (MS) nº 080156597.2016.8.18.0140 e na Apelação nº 0716288- 43.2019.8.18.0000. Acrescentou que a ação foi julgada pela 3ª Vara dos Feitos Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que julgou procedente o pleito da Impetrante, sendo tal decisão ratificada pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Jus -tiça do Estado do Piauí, reconhecendo 'o direito da Impugnante de recolher Imposto sobre Serviços-ISS após deduzir da base de cálculo do tributo os valores repassados aos prestadores de serviços de saúde credenciados e enquadrados em regime de ISS fixo', tudo como está nos autos. No mérito, insurgiu-se ainda o sujeito passivo contra o critério de apuração da receita tributável do ISS lançada no AI nº 2020/000554, destacando que, consta claramente, no levantamento fiscal, 'que o fiscal autuante para se chegar ao montante das deduções das despesas com prestadores de serviços possíveis de dedução da base de cálculo do ISS fixou um índice para quantificar o seu valor'. A esse respeito, pôde-se observar nos papéis de trabalho gerados na auditoria fiscal, especificamente, no TFAF n° 2020/000367A, que a aplica -ção do índice em questão, se encontra assim explicitada (fls.54, processo nº 043.00085/2021): 'A coluna IV representa um índice que nada mais é que o quociente do total das deduções da base de cálculo (coluna III) em relação aos serviços prestados (coluna II). Esse índice percentual mensal (coluna IV) foi aplicado mensalmente sobre a receita de serviços com incidência do ISS em Teresina, informada pelo contribuinte. (coluna V:Receita com Incidência em Teresina - cf. apurações Medplan), resultando na dedução a ser aplicada sobre o valor da receita mensal de serviços com incidência do ISS para Teresina (coluna VI: Dedução da Receita de Teresina)'. Dessarte, no que concerne ao apontado índice, utilizado para calcular a dedução das despesas com os segurados no município de, forçoso reconhecer que a metodologia de cálculo empregada não tem base legal, carecendo de sustentação jurídica, apesar de que, consoante relatado no TFAF (fls. 53, processo nº 043.00085/2021), após intimação, 'o contribuinte informou que não dispõe de relatório que demonstre a correlação entre os serviços médicos deduzidos eo domicílio dos tomadores e de tais serviços'. Ponderou ainda que a administração tributária está adstrita ao princípio da reserva legal (arts. 146, III, a, e 150, I, da CF/88), sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória (art. 142, do CTN e art. 353, parágrafo único, do CTMT-Lei Complementar nº 4.974/2016). Ademais, a legislação tributária municipal aplicável à prestação de serviço de plano de saúde, ao prever a dedução das despesas com seus segurados da base de cálculo do ISS, não faz referência à aplicação de qualquer índice, mas, sim, a devida comprovação das despesas com NFSe ou documento equivalente (art. 193, LC nº 4.974/2016), e tampouco restou comprovado nos autos do procedimento fiscal o fundamento de tal índice em norma complementar afeta à matéria. Por tudo isso, assiste razão à Impugnante em alegar a ilegalidade do índice de dedução de despesas utilizado pela autoridade fiscal, pelo que deve tal índice ser desconsiderado na apura -ção do ISS devido, sendo, portanto, improcedente o auto de infração nº 2020/000554. Assim sendo, diante da improcedência da indigitada autuação, desnecessária a análise dos demais argumentos. Discorre ainda sobre a lavratura do AI nº 2020/000555, que a Impugnante opôs-se ao montante das deduções pertinentes às notas fiscais dos serviços tomados pelo contribuinte, registradas na coluna IV do Mapa de Apuração da Base de Cálculo (fls. 47, processo nº 043.00085/2021), defendendo que devem ser utilizados para dedução os registros constantes no sistema da Prefeitura de Teresina, através dos DATMs, retirados do próprio sistema da Prefeitura, cujos valores são diferentes daqueles arrolados na coluna IV em comento. No TFAF (fls.52, do processo retromencionado), o Auditor-Fiscal consignou, a respeito do Mapa de Apuração da Base de Cálculo retro, que a coluna V do mesmo demonstra a base de cálculo ajustada, resultado da diferença entre a receita total mensal dos serviços prestados, conforme apurações mensais apresentadas pela MEDPLAN, eo total das deduções permitidas (na dita coluna IV), obtidas por meio do somatório de todas as notas fiscais de serviços tomados pelo contribuinte e enquadrados no item 4 da Lista de Serviços do ISS, constante na LC nº 4.974/2016. No caso do auto em exame, restou comprovado que os valores dos serviços tomados a prestadores/profissionais e estabeleci -mentos credenciados, que se enquadram no regime de tributação do ISS Fixo, não compuseram a base de cálculo do ISS lançado no auto em destaque, não procedendo os argumentos a esse respeito contidos na Impugnação. Dessa feita, considerando que, apesar de apontar que a fiscalização se equi - vocou ao levantar a base tributável da autuação, que deveria ser, segundo ele, no valor de R$ 9.174,85, e não de R$ 57.866,92, conforme apurado na ação fiscal, não há indício ou prova nos autos de que tenha havido erro na apuração das deduções, extraídas das notas fiscais de serviços eletrônicas relativas a serviços tomados no período, enquadradas como serviços médicos profissionais, tudo como relatado no Termo Final. Em suma, o auto de infração nº 2020/000555 é plenamente procedente. A JJT proferiu decisões nos seguintes termos: Ante o exposto, compulsando as alegações apresentadas pela impugnante, em confronto com as disposições legais de regência da matéria, julgo PROCEDENTE o Auto de Infração nº 2020/000555 e condeno o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais condenatórios. Julgo IMPROCEDENTE o Auto de Infração nº 2020/000554, ao tempo em que RECORRO DE OFÍCIO do mesmo ao CCMT, para que esse Colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016, haja vista os créditos tributários originários dos Autos de Infração terem sido cancelados em montante superior ao estabelecido no art. 227, inciso I, do Decreto nº 16.759/2017. c) Decisão nº 095/2022: julgou procedentes os Autos nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, entendendo que, apesar da existência de medida liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fiscal não está impedida de efetuar o lança -mento para prevenir a decadência, conforme entendimento pacífico do Su -perior Tribunal de Justiça. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), prevalece o entendimento de que o lançamento tributário deve ser regularmente efetuado, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob os argumentos fáticos e jurídicos, expostos a seguir: Verifica-se que a autuada insurge-se contra a base de cálculo das autu -ações, questionando a dedutibilidade dos valores pagos a prestadores e estabelecimentos credenciados enquadrados no regime de ISS Fixo, conforme o art. 2º, §1º, III, da Instrução Normativa GSF nº 01/2016. Contudo, tal argumento não merece acolhida, pois os valores relativos ao ISS Fixo não integraram o levantamento da base de cálculo dos autos em análise. A verifica -ção dos Mapas de Apuração da Base de Cálculo demonstra que, nas competências abrangidas pelos Autos de Infração nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, não houve registro de deduções relacionadas ao ISS Fixo, sendo, portanto, inócuas as alegações da defesa nesse ponto. Manifestou-se o sujeito passivo contra o recolhimento do ISS sob a alíquota de 5%, como estipulado a partir do advento do atual Código Tributário do Município de Teresina-CTMT (Lei Complementar nº 4.974/2016), em lugar da alíquota anterior de 3%. Para tanto, interpôs Mandando de Segurança, tendo obtido, através de Agravo de Instrumento, a suspensão da aplicação e vigência do item 1.8, do anexo VIII do CTMT, com a manutenção da alíquota do ISS em 3%, em relação às operadoras de planos de saúde, até a decisão final da demanda, passando a depositar judicialmente a diferença de 2% da alíquota, tudo conforme está posto nos autos. Entretanto, não pode pretender a Autuada que o Fisco cumpra seu dever legal de efetuar o lançamento tributário (art.142 do CTN), a fim de evitar a decadência tributária. Na jurispru -dência do STJ prevalece o entendimento de que o lançamento deve ser efetuado, visando a prevenir decadência, mesmo diante de uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (in casu, art.151, IV , CTN). Ou seja, o Fisco poderá lançar o crédito tributário, porém, não poderá praticar nenhum ato tendente ou inclinado à sua cobrança, conforme Ementa do RESP abaixo (vide também RESP 1.183.538/RJ, data de julgamento 28.5/2010 e RESP 1.475.188/RJ, data de julgamento 17.9.2015, entre outros): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 'RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO REALIZAR ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA, MAS NÃO DE PROMOVER O SEU LANÇAMENTO. ERESP 572.603/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Art. 151, IV, do CTN determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. 2. A pri -meira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, dirimindo a divergência existente entre as duas Turmas de Direito Público, manifestou-se no sentido da possibilidade de a Fazenda Pública realizar o lançamento do crédito tributário, mesmo quando verificada uma das hipóteses previstas no citado art. 151 do CTN. Na ocasião do julgamento dos ERESP 572.603/PR, entendeu-se que a ''suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar' (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.09.05). 3. Recurso especial desprovido (grifos JJT). (RESP 736040/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11/06/2007). Assim, devidamente o Auditor-Fiscal autuante lançou os autos de infração em epígrafe, e, inconti-

nenti, suspendeu todos eles, como exarado no Termo Final de Fiscalização. Por tudo o que foi aqui dito, os AI nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559 são totalmente procedentes. Por último, em suas conclusões, a JJT proferiu decisões nos seguintes termos: Ante o exposto, compulsando as alegações apresentadas pela impugnante, em confronto com as disposições legais de regência da matéria, julgo PROCEDENTES os Autos de Infração nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559 e condeno o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido, corrigido monetariamente e acrescido dos consectários legais condenatórios. Inconformada com as decisões proferidas pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário perante o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina - CCMT, em face das Decisões nº 094/2022 e nº 095/2022, que julgaram procedentes os Autos de Infração nº 2020/000555, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559. A recorrente reitera, em síntese, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados em sede de impugnação, defendendo a impossibilidade de cobrança do tributo e apontando vícios formais e materiais nos autos de infração, conforme segue: a) Decisão nº 094/2022: Auto de Infração nº 2020/000555. A recorrente alega que, em sua defesa, apresentou fundamentos demonstrando a impossibilidade de cobrança do tributo, os quais, segundo sustenta, não foram devidamente apreciados na decisão de primeiro grau. Argumenta haver ausência de motivação no ato de lançamento, além de inconsistências na apuração do crédito tributário e violação ao princípio da legalidade, o que acarretaria a nulidade do auto de infração. Ressalta, inclusive, que a JJT reconheceu nulidade em auto idêntico (AI nº 2020/000554), também vinculado ao mesmo Termo Final de Fiscalização nº 2020/000367A, entendimento que, a seu ver, deve ser estendido ao presente caso. Alega ainda que a fiscalização utilizou metodologia de cálculo sem amparo legal, valendo-se de índice estimativo arbitrário (coluna IV do Mapa de Apuração) para ajustar a base de cálculo, o mesmo critério já considerado irregular no auto anteriormente anulado. Sustenta, de forma subsidiária, que, ainda que se admitisse a correção da metodologia fiscal, houve erro na proporcionalização das receitas entre os municípios, pois a tributação em Teresina deveria incidir apenas sobre a receita proveniente de prestadores de serviços aqui domiciliados, deduzindo-se os valores pagos a profissionais credenciados. Afirma que a adoção do critério de sinis -tralidade, sem detalhamento técnico, resultou em glosa excessiva de despesas e no uso da receita total da operadora como base de cálculo, o que confi -guraria cerceamento de defesa e afronta à legalidade - vícios já reconhecidos pela própria JJT em decisão anterior. b) Decisão nº 095/2022: Quanto aos Autos nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, a requerente reitera que os valores autuados estão com exigibilidade suspensa por decisão judicial, em razão da diferença de alíquota do ISS (3% x 5%), que a diferença (2%), vem sendo regularmente depositada judicialmente e que também por esse motivo, o credito estaria com exigibilidade suspensa, conforme autoriza o CTN, por meio do art. 151, II, Aduz, portanto, que não há valores devidos referentes às competências autuadas. A recorrente, assim, requer: Quanto ao AI nº 2020/000557, que, caso a decisão judicial no Processo nº 0801419-22.2017.8.18.0140 seja favorável, seja anulada integralmente a autuação; caso contrário, que se reconheça a nulidade por ausência de motivação e adoção de critério sem amparo legal. No mérito, invoca a Medida Cautelar na ADI nº 5.835, que suspendeu a eficácia da LC nº 157/2016, alegando que a lei não produziu efeitos válidos em 2017, devendo o autorreferente a dezembro/2017 ser anulado por violação ao princípio da anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF/88). Por fim, requer, subsidiaria -mente, a reforma parcial do lançamento, com a exclusão de valores indevidos da base de cálculo. Quanto ao AI nº 2020/000558, formula pedido idêntico, destacando que a autuação está suspensa por decisão judicial no Processo nº 0801565-97.2016.8.18.0140. Requer que, confirmada a proce -dência da ação, o auto seja anulado integralmente e, em caso de improcedência, sejam reconhecidas as mesmas nulidades por vício de motivação e ilegalidade no critério de cálculo. De forma subsidiária, pleiteia redução do valor autuado, considerando o ISS Fixo já recolhido. - Quanto ao AI nº 2020/000559, requer seja recebido o presente recurso e dado provimento para modificação de decisão em primeiro grau, resultado na anulação do auto, considerando que a presente atuação encontra-se suspensa por força de sentença proferida no Processo nº 0801565-97.2016.8.18.0140. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/ PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos Reexames Necessários, que julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2020/000552 e 2020/000553 (Decisão JJT Nº 093/2022) eo Auto de Infração nº 2020/000554 (Decisão 094/2022 JJT), bem como pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos Recursos Voluntários, Autos de Infração nº 2020/000555 (Decisão 094/2022 JJT), 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559 (Decisão 095/2022 JJT), da Junta de Julgamento Tributário - JJT. Ressalta-se que o parecer da Procuradoria manifestou-se pela manutenção integral das deci- sões da Junta de Julgamento Tributário - JJT, tanto nos Reexames Necessários quanto nos Recursos Voluntários. VOTO DA RELATORA Após análise detida dos autos, dos documentos fiscais, das planilhas de apuração, da le -gislação municipal aplicável, das decisões judiciais juntadas e das decisões nº 093/2022, 094/2022 e 095/2022 proferidas pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, passo à emissão do meu voto, sob a perspectiva técnico-contábil e jurídico-tributária, na condição de Conselheira Relatora. Registro, inicialmente, que a defesa apresentou memoriais referentes aos Autos de Infração nº 2020/000555, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559. Os documentos foram lidos e considerados, conforme previsão regimental. Contudo, verifico que não trouxeram fatos, provas ou fundamentos novos. As peças limitaram-se a reiterar argumentos já constantes dos Recursos Voluntários, inclusive o pedido de nulidade das autuações por suposta ausência de motivação do ato de lançamento, alegando adoção, pela fiscalização, de critério de apuração do crédito tributário sem respaldo legal. Como tais alegações já haviam sido integralmente examinadas na análise de mérito e não houve inovação recursal, entendo que não se justifica exame apartado. As -sim, todas as matérias, inclusive a preliminar de nulidade, foram apreciadas no conjunto probatório e normativo dos autos. Ainda em relação à preliminar reiterada nos memoriais, voto pela sua rejeição. Os Autos de Infração impugnados apresentam motivação suficiente, com descrição clara dos fatos geradores, da metodologia fiscal utilizada e do respectivo enquadramento legal. Não se verifica qualquer vício formal capaz de comprometer a higidez dos lançamentos, razão pela qual a preliminar não merece acolhimento. Passo ao julgamento do mérito. No que se refere aos autos submetidos ao Reexame Necessário, AI nº 2020/000552, 2020/000553 e 2020/000554, verifi -ca-se que a Junta de Julgamento Tributário reconheceu vícios materiais e formais que comprometem a validade dos respectivos lançamentos. Nos Autos nº 2020/000552 e 2020/000553, constatou-se que a fiscalização fun -damentou a glosa de deduções exclusivamente no art. 2º, §1º, III, da IN GSF nº 01/2016, embora houvesse decisões judiciais transitadas em julgado (MS nº 0801565- 97.2016.8.18.0140 e Apelação nº 0716288-43.2019.8.18.0000) suspendendo a aplicação do referido dispositivo e assegurando à contribuinte o direito de deduzir integralmente os valores repassados a profissionais e estabelecimentos credenciados, inclusive aqueles sujeitos ao regime de ISS Fixo. Nessas condições, a manutenção dos lançamentos implicaria violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF), ao dever de estrita vinculação da autoridade administrativa ao comando judicial (arts. 142 e 145 do CTN) e à própria autoridade da coisa julgada. Do ponto de vista contábil, os valores repassados aos prestadores credenciados não configu -ram receita própria da operadora, mas despesas operacionais necessárias à cobertura assistencial dos beneficiários. Tributá-los como receita ensejaria distorção da base de cálculo do ISS e criaria situação de dupla incidência, pois os mesmos valores já são tributados no âmbito dos prestadores - especialmente quando sujeitos ao regime de ISS Fixo. Assim, a metodologia adotada pela fiscalização viola não apenas a legislação municipal, mas tam -bém a racionalidade contábil que orienta a apuração da receita líquida das operadoras de planos de saúde. Tendo em vista que ambos os autos reproduzem a mesma fundamentação, o mesmo equívoco metodológico e os mesmos fatos geradores, a conclusão deve ser idêntica para os dois: a glosa é ilegal e não pode subsistir. No que diz respeito ao Auto nº 2020/000554, verificou-se que a fiscalização adotou método estimativo para apuração de deduções, mediante aplicação de percentual sobre a receita declarada, sem qualquer previsão legal. Como reconheceu a própria JJT, essa técnica carece de fundamento normativo e resulta em apuração arbitrária da base de cálculo, afrontando diretamente o princípio da legalidade estrita eo art. 142 do CTN, que exige que o lançamento se realize com base em elementos concretos e documentalmente comprovados. Diante de todo o exposto, acompanho integralmente a decisão da Junta de Julgamento Tributário e voto pela confirmação da improcedência dos Autos de Infração nº 2020/000552, 2020/000553 e 2020/000554, mantendo-se a anulação dos respectivos lançamentos. Concluída a análise do Reexame Necessário, passo ao exame dos Recursos Voluntários referentes aos autos nº 2020/000555, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559. No que se refere ao Auto de Infração nº 2020/000555, que trata de recolhimento a menor do ISS próprio em diversas competências, entendo que não assiste razão à recorrente. A defesa sustenta ausência de motivação, suposta ilegalidade na metodologia fiscal, violação a decisões judiciais relacionadas ao ISS Fixo, necessidade de dedução de valores repassados a prestadores sujeitos a regime fixo e nulidade derivada da IN GSF nº 01/2016. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo no conteúdo do processo. Diferentemente dos autos anulados no Reexame Necessário, não houve aqui utilização de índice estimativo, tampouco qualquer glosa relacionada ao regime de ISS Fixo. O levantamento fiscal observou o art. 193 da LC nº 4.974/2016, que exige comprovação documental das despesas deduzidas, mediante NFSe ou documento equivalente. As deduções glosadas foram aquelas que não possuíam comprovação hábil. Portanto, não prospera a alegação de erro metodológico. Da mesma forma, as decisões

judiciais mencionadas pela contribuinte não possuem aplicação ao presente auto, que trata exclusivamente do ISS próprio devido pela operadora de planos de saúde, e não de repasses a prestadores credenciados. Também não se verifica ilegalidade na utilização da IN GSF nº 01/2016, vez que o lança -mento não se fundamentou em qualquer inovação normativa, mas apenas na ausência de comprovação das deduções declaradas. Os documentos constantes do processo demonstram, de forma clara e suficiente, a motivação do lançamento, não havendo vício capaz de comprometer sua validade. Diante disso, concluo que o Auto nº 2020/000555 deve ser integralmente mantido. Em relação aos Autos de Infração nº 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, todos tratam de recolhimento a menor decorrente da aplicação da alíquota reduzida de 3%, amparada por decisão judicial liminar, e da consequente constituição do crédito referente à diferença de 2%. A defesa sustenta que, por haver decisão judicial suspendendo a aplicação da alíquota de 5% e por existirem depósitos judiciais da diferença, não poderia o Fisco proceder ao lançamento. Tal compreensão, entretanto, não se sustenta. Ainda que a contribuinte usufrua de decisão judicial suspendendo a exigibilidade da diferença entre 5% e 3%, permanece hígida a possibilidade de constituição do crédito tributário. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, 'a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja por liminar ou por depósito judicial, não impede a Fazenda Pública de proceder ao lançamento do tributo' (EREsp 572.603/PR). No mesmo sentido, decidiu-se que 'a suspensão da exigibilidade não obsta à constituição do crédito, que deve ser formalizada para evitar a decadência' (REsp 736.040/RS). O lançamento, portanto, não viola a decisão liminar, pois não acarreta cobrança, apenas formaliza o crédito para fins de controle e preser -vação do prazo decadencial. A metodologia aplicada pela fiscalização é ob -jetiva e transparente: considerou-se a base declarada, o valor recolhido pela contribuinte, a alíquota prevista na legislação municipal ea diferença correspondente. Cada etapa da apuração está devidamente demonstrada nos mapas fiscais. Assim, também aqui não prospera a alegação de nulidade, ausência de motivação ou equívoco na apuração. Os autos foram lavrados em conformidade com a legislação municipal (LC nº 4.974/2016 e Decreto nº 16.759/2017) e com o CTN, respeitando os limites impostos pela decisão judicial vigente. Diante de todo o exposto, e considerando o conjunto probatório, a legislação tributária municipal, o CTN, a jurisprudência consolidada do STJ e as análises realizadas, voto pelo conhecimento e não provimento dos Reexames Necessários, mantendo a improcedência dos autos nº 2020/000552, 2020/000553 e 2020/000554, e pelo conhecimento e não provimento dos Recursos Voluntários, mantendo integralmente os Autos de Infração nº 2020/000555, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559, nos termos das decisões proferidas pela JJT. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO A Presidente submeteu, inicialmente, à apreciação do plenário a preliminar de nulidade suscitada pela defesa nos Recursos Voluntários e reiterada nos memoriais referentes aos Autos de Infração nº 2020/000555, 2020/000557 e 2020/000558. Após discussão, a Conselheira Relatora votou pela rejeição da preliminar, o voto da Relatora foi acompanhado integralmente pelos demais conselheiros, restando rejeitada a preliminar por unanimidade. Na sequência, ao iniciar o julgamento de mérito dos Recursos Voluntários referentes aos Autos de Infração nº 2020/000555, 2020/000557, 2020/000558 e 2020/000559 e dos Reexames Necessários relacionados as decisões nº 093/2022 e 094/2022 da JJT, a Presidente submeteu novamente a matéria à deliberação do colegiado. A Conselheira Relatora votou pelo conhecimento e não provimento dos Recursos Voluntários, bem como pelo conhecimento e não provimento dos Reexames Necessários. O plenário, acompanhou integralmente e de forma unânime o voto da Relatora, tanto no mérito dos Recursos quanto no julgamento dos Reexames Necessários. Assim, proclamou-se o resultado, por unanimidade, o Conselho decidiu pela rejeição da preliminar de nulidade, pelo conhecimento e não provimento dos Recursos Voluntários e pelo conhecimento e não provimento dos Reexames Necessários, todos nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2025, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, bem como pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos RECURSOS VOLUNTÁRIOS e pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO dos REEXAMES NECESSÁRIOS, nos termos do posicionamento da Conselheira Relatora, mantendo-se, assim, na íntegra, as decisões nº 093/2022, 094/2022 e 095/2022 proferidas pela Junta de Julgamento Tributário- JJT. Participaram do presente julgamento, Conselheira-Presidente Cassandra Sousa Silveira Tomaz, a Conselheira Relatora Wanna Wladia Cerqueira Lemos, os conselheiros/conselheiras, Herbert Gurgel Araujo, José Gonçalves Lima Neto, Alessandra Carneiro de Albuquerque, Alissa Costa Viana Lopes, Juliana Gomes Fazolo, Talysson Façanha Vieira, Victor Napoleão Lima Melo, Thiago Oliveira Carvalho, Antônio João Castelo Branco Neto e dos Procuradores do Município de Teresina Tiago Lira Pontes e Ivan Rodrigues Barbosa, além da Conselheira Suplente Ana Augus- ta Veloso Monteiro e dos Advogados representantes da Empresa, Dr. Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Dr. Davi Area Leão de Oliveira. Publique-se, registre-se e comunique-se. Teresina, Estado do Piauí, 25 de novembro de 2025. WANNA WLADIA CERQUEIRA LEMOS, Conselheira Relatora CASSANDRA SOUSA SILVEIRA TOMAZ, Conselheira-Presidente.

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