Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025

512

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM B ALBINO

01612564000148

Exercício : 2025

DECRETO Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 2025- LEI N .15

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo lo .- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$51. 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

51 .000,00

51 .000,00

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

01.031.0001.2002.0000

MANUTENÇÃO

EE NCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

1.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA GAMARA MUNICIPAL

50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PE SSOA JURIDICA

1 500

500

999

000

Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

01 01 00 CÂMA RA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

| 01.031.0001.1002.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIALPERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -6.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00 |

| 01.031.0001.1005.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -20.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00 |
| 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -3.000,00 F.R . Grupo: 1 500 00 |
| 01.031.0001.2002.0000 3.1.90.13.00 SOO 999 000 | DESENVOLVIMENTO EMODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -22.000,00 F.R.Grupo: 1 500 00 |

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exercício:

2025

DECRETO Nº 22 , DE 19 DE MAIO DE 2025 - LEI N.15

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, 19 de maio de 2025

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF, 069.920.113-67

LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI PARA O ANO DE 2025."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e em consonância com a Lei nº 11. 738/2008, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1 º - Fica determinado que o piso salarial dos professores da rede pública da educação básica do município de Campo Alegre do Fidalgo-PI para o ano de 2025 será de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a carga horaria de 40 (quarenta horas) semanais.

Parágrafo único. O valor estipulado neste artigo representa um aumento de 6,27 % sobre o piso salarial do ano de 2024, que era de RS 4.580,57, corroborando assim com o reajuste nacional de 6,27 % proposto para o mesmo período.

Art. 2° -Este reajuste visa reconhecer a dedicação eo trabalho dos professores municipais, assegurando uma remuneração justa e adequada, contribuindo assim para a melhoria da qualidade educacional oferecida no município.

Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do município , previstas no orçamento.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de 1' de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, 26 DE MAIO DE 2025.

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

-51 .000,00