Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/07/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Libõrio , 1 O 1, Centro Monsenhor Hipólito PI CEP: 64.650-000 Fone: (89) 8 138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

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CONTRATO N' 056/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N': 028/2025

MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO N' 002/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso U, da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUJSIÇÃO DE EXTINTORES DE INCt NDIO E SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE REGULARIDADE NO MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO -PI''.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO /PI, inscrita no CNP J nº 06.553.770/0001 - 48.

CONTRATADA: PEDRO GLS BARROS ENGENHARIA (DROPE ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob nº 55.227.168/0001-26.

VIGtNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da data de assinatura do contrato.

VALOR: RS 38.615,00 (trinta e oito mil e seiscentos e quinze reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos não vinculados de impostos.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 30 de junho de 2025.

Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

CONTPLAN - CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI N.º 574/2025

" DISPÕ E SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDt NCIAS."

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA M UNICIPAL DE M ATIAS OLÍMPIO CNPJ: 0 6.554.182/0001-29 Secretaria de Admin istraçã o

LEI N· 574, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentária s para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, li,§ 20, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 165, da Constituiçã o da Repúbli ca Federativa do Brasil.

o PREFEITO M UNICIPAL DE M ATIAS OÚ MPIO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de MATIAS OLÍMPIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO ! DAS DISPOSIÇÕ ES PRELIM INARES

Art. 12 Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, Inciso li, e art. 178, § 22, ambos da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 22 do art. 165, da Constituição Federal e Art. 42 da Lei Complementar Federal n 2 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores, compreendendo:

- 1-As prioridades e metas da administração púb lica municipal;
- li A estrutura ea organização dos orçamentos;
- Ili As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações e disposiçõe s relativas à dí vida públ ica municipal;
- IV As disposições relativas ~s despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

As disposições gerais.

- Art. 22 Integram a presente Lei os seguintes anexos1 em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n° 101/20001 com alterações posteriores:
- 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias;
- li Demonstrativo das M etas Anuais;
- Il i Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

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- IV Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- V Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
- VI Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos;
- VII Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário;
- VIII Demonstrativo da Avaliação da Situaçã o Financeira e Atuarial do RPPS Projeçã o Atuarial

- do RPPS;
- IX- Dem onstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
- XI Demonstrativo da Evoluçã o do Total da Dívida Consolidada Realizada e Previst a; XII demonstrativo de Compatibilidade da Program ação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO;
- XIII Demonstrativo da M etodologia e Memória de Cálculo para Estabelecimento do Resultado Primá rio Valores Constantes (nã o inflacionados);
- XIV Demonstrativo da M etodologia e Memória de Cálculo para estabelecimento do Resultado Primário -Valores Correntes (Inflacionados);
- XV Relatório de Obras em Andamento;
- XVI Relação das M etas e Prioridades previst as para 2026.

CAPÍTULO li

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

- Art. 30 As m etas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuída s nos orçamentos1 detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:

Manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento;

- li Expansão da manutenção: recursos orçamentá rios destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
- Ili -Investim entos: recursos orçamentá rios destinados à realização de novos projetos e investim entos;
- IV Custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. 2

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Par6gra/o único . Nos orçamentos será prioritár-iae obrigatória a alocação de recursos suficientes p ara a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definiçã o dada às prioridades citadas nos incisos Ie li do " caput'' deste artigo.

CAPÍTULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZACÃO DO$ ORCAMENTOS

- Art. 4 9Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programaçã o dos poderes do Município , seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas pública s, sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Par6grafo único. As categorias de programaçã o de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. Art. 5 9 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1- Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a sere m estabelecidos no plano plurianual; li Atividade: um instrumento de prog ram ação para alcançar o objetivo de um program a, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, d as quais r esulta um produto n ecessá rio à manutenção da ação de governo; Ili projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de o peraçõ es, limitadas no te mpo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoam ento da ação de gove rno; IV Operações especiais: as despesas que nilo contribue m para a manutençilo das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. § 19 Cada programa identificará as ações n ecessá rias para atingir os seu s objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçõ es especiais, especificando m etas, bem como as unidades orçamentá rias responsá veis. § 22 As atividades, projetos e operaçõ es esp eciais serão d esdobrados em categorias econômicas, g rupos de na tureza da despesa, modalidades de aplicaçã oee le m entos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominaçã o das metas estabelecidas. Art. 62 As propost as de modificações no proje to de Lei orçamentária, b em como nos projetos de créditos adicionais, serilo apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nív el de elem ento de despesa.

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- Art. 7g - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Eecutivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 8 - As receitas e as d espesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índic ede inflação do ano anterior o justificar. Art. 9 - O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fiação e execução da despesa: 1 Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; li -No mínimo 15% (quinze por cento) dos receit.ls derivodos de impostos municipois e transferê ncias con stitucionais efetivamente realizadas no eercício de 2026, nas açõ es de saú de; Ili - No mínimo 25% {vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e tran sferê ncias constitucionais efetivamente realizad as no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do e nsino; IV - No mínimo 70% (setenta po r cento) dos recurso s anuais totais do Fundo de Manute nção e Desenvolvimento da Educaçao Básica e de V alorlzaçao dos Profissionais da Educaçao FUNOEB, na re muneração dos profission ais da e ducação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V - Para atingir om ínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação b ásica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bo ni fi cação, abono, aumento de salá rio, atualização ou correção salarial, como definido na Lei no 14.276/2021. VI - O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educaçao referidos nos Incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na á rea dep sicologia ou de serviço social, d esd e que integrantes de e quipes multi profissionais que atendam aos educandos, nos t ermos da Lei n· 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir. VII - No mínimo 15% (quinze por cento) d os recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados em d esp esas de capital, como d efinido ao artigo 27 da Le i 14.113, de 25/12/2020; VIII - A proposta orçamentá ria para a Câ mara Municipal nilo pode rá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferê ncias pre vistas no Artigo 29-A da Constitu ição Fed eral, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; Par:ãgrafo Único : O Poder executivo re passará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada
- m ês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao som atório da receita tributá ria e das transferências

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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previst as no Artigo 29-A da Constituiçã o Fed eral, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, excluindo~se os valores de convênios, alien ações de bens, fundo especial e operaçõe s de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

- Art. 1011: - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 será composto de:
- 1 - M ensagem do Chefe do Poder Executivo;
- li - Texto de lei;
- Ili - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentá rios;
- § 12 Os quadros e demonstrativos orçamentár ios a que se refere o inciso Ili, do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso Ili, do art. 22, da Lei Nacional n 9 4 .320, de 17 de março de 1964, silo os seguintes:
- 1 - As metas anuais em valores correntes e constantes;
- li - A avaliaçã o do cumprimento d as m etas fiscais do exercício anterior;
- Ili - As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;
- IV - A evoluçã o do patrimônio líquido ;
- V - A origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- VI As r ece itas e desp esas previde nciárias do Regime Próprio de Previdê ncia Social RPPS;
- VII - A estimativa e compensação da renúnci a de receita;
- VIII - A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
- IX - Ode monstrativo de riscos fiscais e provid ê n cias;
- X Re lação d as ações orçamentárias.
- § 22 Osv alo r es dos demonstrativos previstos no § 19 d este artigo ser ã oe labora dos a valores correntes da proposta orçam entá ria. § 3e As classificaçõe s orçamentári as refere ntes às categorias econômicas, aos grupos de despesas, às modalidades de aplicação, às esferas e às naturezas da receita e da desp esa, obedecerão à cl assi f icação definida por ato do órgão federa l competente. Pardgrafo único. Excepcionalmente, por razõ es extraordinária s derivadas de m edidas de caráter emergencial em combate a surto epidêmico, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, poderá ser contemplado na proposta orçamentária, a re visã o das metas e demonstrativos refe rid os n os inciso s 1 , li, IV, VI, X, XI, XII, XIII eX IV do art. 29 d esta Le i. Art. 11" - Amen sagem que encaminhar o projeto de lei referido no art. 102 desta Lei d everá
- explicitar: 5

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- 1 - As eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei;
- li - Os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
- Ili - Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvim ento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
- IV Demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públic os de sa úde de que trata a Lei Comple me nta r 141/2012 eo Art. 198 da Constituição Federa l;
- V Recursos aplicados na área de assistência social, na forma do Sistema Único de Assistência Social SUAS e,
- VI Os motivos dete rminantes para a revisão das metas fiscais, se o caso, na forma prevista no parágrafo único do art. 102 desta Lei.
- Art. 122- Integrarão o projeto de le i relativo à le i orçamentária anual:
- 1 Quadros o rçam entários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
- a) receita por fonte, d esp esa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa po r programas;
- b) despesa por função, subfunção e program a, conforme os vínculos de recursos; c) receitas previst as para as fundações, autarquias ee mpresas dependentes.
- li - Anexo da despesa dos orçam e ntos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade o rça me ntá ria, compreendendo autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade, projeto eo perações especiais, segundo os grupos de desp esa, elem entos econô micos e as fontes de recursos;
- Ili - aneo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a) de monstrativo dos investimentos p or sociedade em que o Município det enha, diret a ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as r espectivas fontes de recursos;
- b) de monstrativo geral d os va lores dos Investimentos por função e as respectivas fontes de r ecu rsos;
- e) d escrição específ ica da sociedade em que o Municípi od etenha, direta ou indiret am ente, am aio ria do capital social com d ireito a voto, com a respectiva base legal de con stituição e sua composição acionária.
- Par6grafo único . O Poder Executivo poderá, se necessá rio, adicionar o utros demonstrativos, visando am elhor explicitação da program ação previst a.

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Art. 132 - Para efeito do disposto no art. 122 d esta Lei, o Pode r Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2025 sua proposta orçamentá ria, para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Par6grafo único . A proposta orçamentá ria de que trata o "caput" deste artigo deverá ser compatibilizada com eventuais revisões das metas fiscais implementadas em conformidade com o disposto no art. 102 desta Lei.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

gªº-1 DAS DIRETRIZES GERAIS

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a) as estimativas d as receitas de que trata o art. 12, § 32 da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores; eb ) a proposta de lei orçamentá ria, inclusive em versã o simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das açõe se as informações complementares. li a lei orçam entária anual. Art. 182 - Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçament.iria, o Poder Execut ivo promoverá consulta pú blica, nos termos do Art. 48, § 12, inciso I da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. § 12 Em complemento à iniciativa mencionada no " caput" deste artigo, o Poder Executivo dever.i ainda realizar uma audiência públi ca conjunta com o Poder Legislativo, com a utilização dos meios de comunicaçã o disponív eis, que será divulgada, com antecedê ncia da d ata de sua realizaçã o . § 22 São instrumentos de transparê ncia da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgaçã o, i nclusive em m eios eletrô nicos de acesso públi co: 1 Os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentá rias; li As prest ações de contas e respectivos pareceres prév ios; 111 O Relatório Resumido da Execução Orçament.iria; IV O Relatório de Gestã o Fiscal; V Outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial. Art.192 - Além de observar as dem ais diretrizes est abelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçament.iria e em seus créditos adicionais ser.if eit a de forma a propiciar o contro le dos custos das ações eo monitoramento da execução das ações priorit á ri as, que possibilitará ajust es e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 202 Na programação da despesa nã o poderão ser fixadas despesas sem que estejam definid as as respectivas fontes de recursos e legalmente instituí das as unidades executaras. Art. 212 - Na lei o rçamentá ria e em seus créditos adicionais, o bservado o disposto no art. 4 5 da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações post erio res, som ente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento. § 12 O disposto no "caput" deste artigo aplica-se no â mbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente est abelecidas. § 29 Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentá rios esteja compatível com os cronogramas fí sico-fina nceiros v igentes no momento da

- confecção da proposta orçamentá ria. 8

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Art. 222 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de amortizações, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referid as finalidades. Art. 232 - O Poder Executivo poder.i realizar Operaçõe s de Crédito junto aos Bancos Públi cos e Privados, podendo ser Incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a pactuação d estas operações:

- 1 - Contratadas até 31 de julho de 2025;
- li - Aprovadas em lei, e com previsão de contratação até o término do exercício de 2026.

Art. 242 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Le i Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal n9 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n9 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além d as exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 252 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças. Art. 262 Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotaçõ es propostas sobre a execução d as atividades, dos projetos, das operações especiais e as respectivas metas. Art. 272- Com fundamento no§ 82 do art. 165 da Constit uição Federal e nos artigos 72 e 432 da Lei Federal n2 4.320, de 1964, a Lei Orçamentá ria de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. Art. 282Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do § 19, do art. 43, da Lei Nacional n2 4.320, de 1964. Art. 299 O Poder Executivo, poderá , m ediante decreto, t ransferir ou rem anej ar, tot al ou parcialmente., as dotações orçamentá r ias aprovadas na Le i Orçamentá ria de 2026, em decorrê ncia da extinção, criação, transformação, transferência , in corporação ou desm embram ento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competê ncias ou atribuições , mantida a estrutu ra program ática . 9

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Par6grafo único . A transferê ncia ouo rem anej am ento de dotações orçam ent.irlas, previstos no " caput" não poderão resultar em alteração dos valores das programaçõ es aprovadas na Lei Orçamentária de 2026. Art. 302 - A Procuradoria Geral do Municlpio, até o dia 11il de agosto de 20 25, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relaçã ode precatórios judiciais refe rentes ao Pode r Executivo, a relação dos débitos a serem incluídos na propost a orçam ent.iria de 2026, discriminada por ó rgã o da administração direta, autarquia ou fundação, especificando: 1 - Número do precatório; li - Número do processo; Ili - Data de expedição do precatório; IV - Nome do beneficiário; V - Tipo de causa julgada; VI - Valo rdo precató rio a ser pago; VII - data do trâ nsito em julgado; e VIII - unidade ou ó rgão respons.ivel pelo débito.

~ DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3 12 - Oo rçament o da seguridade social compreender.i as dotações destinadas a atender às ações da previd ê ncia social, saúde e assistê ncia social e contará, d entre o utros, com recursos provenientes: 1 Do orçamento fiscal, e li - Das demais receitas diret amente arrecad adas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivam ente, est e orçamento.

~ DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 322 O orçam ento de investim ento será apresentado para cada empresa de que o Município , direta ou indiretamente, detenha am aioria do capital social com direito a voto, na forma definida no art. 122, inciso Ili, desta Lei. § 11il O detalham ento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida

- nest e artigo ser.i feito de forma a evidenciar os recursos:

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1 Gerados pela empresa; li Decorrentes de participação acioná ria do Município ; Ili o riundos de tran sferências, sob outras formas que n ã o as compreendidas no inciso li; IV Oriundos de operações de crédito externas; V Oriundos de operações de crédito internas; VI Outras origens.

§ 22 A program ação d os investimentos à conta de recursos oriundos dos orçam entos fiscal e da seguridade social, inclusive me diante participação acionária, observará o valor ea destinação constantes do orçamento original.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 332- Os Poderes Executivo e Legislativo terã o como limites na elaboração de suas propostas orçamentá rias, para pessoal e encargos sociais, a despesa projetada para o exercício com base na proporcio n alid ade da Receita Corrente Líquida apurad a no 3V bimestre de 2025, acrescid a de margem que considere os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisã o geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores público s municipais, sem prejuízo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 342 - No exercício de 2026, observados o disposto no Art. 169 da Constituição Federal eo limite fiado na Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente poderão ser admitidos servidores na Administração Direta e Indireta, se:

- 1 Existire m cargos vagos a preencher;
- li Houver vacância dos cargos ocupados;
- Il i - houver prévia dotação orçamentá ria suficiente para o atendim ento da despesa;

IV - For observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional n2 101, de 04/05/2000. Art. 35v - Para fins de atendimento ao disposto no inciso li, do§ 12, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de re muneração, criação de cargos, empregos e funçõe s, alterações de estrutura de carrei ras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título , na Administração Direta ou Indiret a dos Poderes do Município observada o disposto no art. 37 da Constituição Federal ea Lei Complementar Nacional nR 101, de 04/05/2000. li

Parágrafo único . Fica autorizada a realização de concursos públic os e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município , mediante a destinação de dotações orçamentárias na lei Orçamentá ria Anual para o exercício de 2026, observando-se o disposto na Lei Complem entar Nacional nR 101/2000. Art. 36R Os projetos de lei sobre transformação de carg os, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal een cargos sociais, no â mbit o do Poder Executivo, d everão ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestão da Secretaria de Administração , Recursos Humanos e Secretaria de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. Parágrafo único. Os ó rgãos próprios da Administração Indireta e do Poder Legislativo assumirã o em seus ã mbitos as medidas necessá rias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 37Q Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 12, i nciso li, da Constituição Federal, as con cessões de quaisque r vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções , alterações de estrutura de carreiras, ficam condicionadas aos limites estabelecidos nos Anexos de M etas Fiscais, constantes da present e Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 38Q - Ar ea lização de serviço extraordinário poderá ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade o rçamentária -financeira pelos órgãos t éc nicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo A rt. 28 desta lei. Parágrafo único . Fica vedada a realização de horas extraordiná rias por servidor cedido a outras esferas de gove rno ou aos órgãos da Administração Indiret a, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do "caput'' deste artigo. Art. 391l! -No cá lculo da d esp esa tota l com pessoal, não serã o computados os valores de contratos de que trata o § lR do art. 18 da Lei Complementar Federal n1l! 101, de 04.05.2000, com alterações poste riores.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 402 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Pode r Legislativo proj etos de lei propondo alterações nal egislação no que dispõe sobre tributos municipais, se n ecessá rias à preservação do equilíbrio das contas públi cas, à con secu ção da justiça fisca l, à eficiê ncia emode rnizaçã o dos sistemas de arrecadação , b em com o ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças.

513

- Art. 412 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se at endidas as exigê ncias do art. 14 da Lei Complementar Federal nR 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 42V - Na estimativa d as receitas do projeto de le i do orçam ento poderã o ser consid erados os e fe itos de propostas de alterações na legislação tributá ria que sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder l egislativo. § 12 Na estimativa da re ceita, na forma deste artigo, no proje to de lei do orçamento; 1 Serão identificadas as proposiçõ es de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma d as propostas e seu sd ispositivos; li Será apresentada programação de despesas condicionada à aprovaç3o das respectivas alterações na legislação. § 2iil As diferenças positivas apuradas nas p rojeçõe s das receitas e nt re os pr azos de entrega est abelecidos no§ 32 do Art. 12 da Le i Complementar n 2 101/2000, com alteraçõ es posterio res, e no art. l0R desta Lei, ed esde que não tenham sido alocadas nos program as e ações existentes na proposta de contingê n cia", que será liberado na medida de su a efetiva apuração por meio de decretos do Po der
- orçamentária terão como contrapartida igual valor na rubrica orçamentá ria de " re serva Executivo para os fins especificados.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 43V - Na realização das ações de su a competência, o Município po de rá tra nsferir recursos a inst ituições p ri vadas com ou sem fins lucrativos, d esde que compatíveis com osp rogramas constantes da lei orçamentária anual, m ediante convênio, parcerias, ajust e ou congêne re, pelo q ual fiquem claram ente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de

contas, observado o que prescreve o Art. 24 da presente Lei. § 12 Toda e qualquer celebração de convê nio, parcerias e ajustes similares d everá ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho através de um Sistema Integrado de Informações Municipais ou outro Sistem a que venha a ser adotado pelo Município, bem como das reservas orçament árias necessá rias às contrapartidas, se o caso. § 22 As e ntid ad es d everão divulgar na internet, em seus resp ectivos sitias eletrônicos, as prestações de contas anuais eo acompanham ento das metas pactuadas nas avenças celebradas com o Municíp io, sem o que os repasses nã o serã o efetu ados. 13

Art. 441l! -Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o cust eio de despesas de competência de outros entes da Fede ração, inclusive instituições pública s vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, parcerias, ajuste ou congêne re. Art. 452 Caso seja necessár ia limitaçã o do empenho d as dotações orçamentárias eda movimentação financeira para atingir ame ta de resultado primá rio, nos termos do Art. 9R da Lei Complementar Federal nR 101/2000, com alte r ações posterio res, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "proj etos" e "atividades", excluídas as d espesas que constituam obrigaçã o constitucion al ou legal de execução. § 10 Ser ão consid e radas prioritárias, para efeito de fixação d as reduçõe s tratadas neste artigo; 1 As d espesas dem anutenção já assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e li -As despesas com o serviço da d ívida e pagamento de requisitórios. § 22 Serão dispe nsad as da limitação de empenhos, de que trata o "caput'', e receberão tratamento prioritá rio emre laçã o às demais q uant o à liberação das re quisições e pedidos de empenho, as dotaçõe s orçamentá rias financiadoras dos programas considerados estrat ég icos conforme definidos no § 32 deste artigo . § 3g Em complem e nto ~s definições estabelecidas no Art. 3 2 desta Lei, considerar-se-ão estratégicos, os programas que: 1 - Apresentem a11aliação positiva q uanto ao alcance dos obj etivos de finidos, por seu s resultados, medidos pelos indicadores a sere m estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o período 20262029; li Contenham, no conjunto das dotações orçamentária s financiadoras das ações . no mínimo , duas fontes de recurso s dife rentes. § 40 As avaliações d escr itas no § 30 deste artigo serão realizad as p elo s gestores o rçament á rios e amparadas por d emonstrativos e extratos obtidos do Sist ema Integrado de Contabilidade Municipal e, adlclonalme nte, d ev erão compor os elementos a serem u tilizados nas audiê ncias públic as de que trata o art. 9 lil, § 4 2 e art. 48 da Lei Complementar Fe deral no 101, de 04.05.2000, com alt e rações posteriores, com vistas a Incentivar a participação da sociedade a acompanhar o desempenho da execução o rçam entária . Art. 462 Todas as receitas realizadas p elos ó rgão s, fundos ee ntidades integrantes dos orçam entos fiscal e da seguridad e social, serão d evidamente classificad as e contabilizadas no m ês de ocorrência do resp ectivo Ingresso . Art. 47!il: -As especificações contidas no Art. 16 da Lei Complem entar Federal n !il: 101, de 04.05.2000, com alteraçõe s post eriores, integrarão o processo administrativo que trat e de d espesa

por inexlglbilldade de licitação e das d emais modalidades de licitação da Lei Federal ne 14.133, de l il de abril de 2021, ou norma que vier a suced ê- la, bem como os procedimentos de desapro pr-iaçã o de imóveis urbanos a que se refere o§ 35l do art. 182 da Constituição Federal. Par6grafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do Art. 16 da Lei Complementar Federal nQ. 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, aquelas cujo valor nã o ultrapasse o elencado no Art. 95 § 22 da Lei 14.133/2021. Art. 48Q O Poder Executivo, os Autarquias e Fundaçõ es do Municí pio deverã o elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentá ria Anual, Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8!il da Lei Complem entar Federal nv. 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas ao cumprimento da m eta de resultado primá rio estabelecida nest a Lei. Art. 492 A exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores público s municipais, despesas n ão previstas com pessoal, nos limites estabelecidos na forma do Art. 34 desta Le i, somente poderão ocorrer após a reserva orçamentária prévia regular do montante respectivo. Art. 502 -~ de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprime nto das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 512 - São vedados quaisquer procedime ntos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentá ria. Parógrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gest ã o orçamentária ­ finance ira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providê ncias d erivadas da inobservãncia do "caput" dest e artigo. Art. 52V A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência, con stituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento} da receita corrente líquida p revista no projeto e ncaminhado p elo Poder Executivo. Art. 532 - A Lei Orçamentár ia Anual de 2026 pode rá conte r dotações re lativas a projetos a sere m desenvolvidos por m eio de consórcios públ icos, regulados pela Lei Nacion al n!il 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 542 - A Lei Orçamentár ia Anual de 2026 poderá conter dotaçõe s relativas a projetos a sere m desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas Leis Nacionais n!il 11.079, de 30 de d ezembro de 2004, en!il 12. 766, de 27 ded ezembro de 2012. Art. 552 - As entidades privadas b eneficiadas com recursos públicos, a qualquer t í tulo, submet er­ se-ão à fiscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de m etas e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

- ❖ Construção , re formas e ampliação do prédio da Câ mara Municipal;
- Aquisição deV eículo s para Câ ma ra Municipal;
- Aquisição de Equipamentos para Câ mara Municipal;
- Teste seletivo de concurso públi co;
- Execuçã o do Projet o de Energ ia Fotovoltaica .

GABINETE DO PREFEITO.

Aquisiçã o de V eículo; Aquisição de equipamentos para o gabinete; Apoio financeiro de e ntidades privadas e subvenções Sacias; Gastos com segurança pública; Gastos com assessoria jurídic a; Gastos com assessoria de impren sa;

- Locaçã o de veículo p ara o gab inete.

ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO-

❖ Aquisição de veículo s; Gastos com material de expedie nte; Criaçã oe implementaçã o do Plano de Gestã ode Desempenho; Gastos com setor de tributação; Gastos com despesas do exercício anterior; Gastos com setor pessoal; Gastos com sentenças judiciais; Aquisição de imóveis; Capacitação de p essoal; Implantar e manter controle inte rno; Aquisição dee quipame ntos p ara serviços da administração e tesouraria; Manutençã o de serviços te le fônicos; Manutençã o de água e esgoto; Ma nutenção de e nerg ia elétric a; Apoio ao funcionamento de conselhos e fundos; Serviços postais; A ssessoria finance ira e contá bil; Encargos com obrigações patronais; Ma nute n ção do setor de licitaçõe s; A ssinaturas de inform ativos, revist as e jornais; Gastos com obrigaçõ es patronais (FGTS, INSS);

M anutenção de operaçêSes especiais; Cadastramento e tombamento de bens móveis; Reserva de contingência; Implantação e implementação do setor de protocolo em todas as Secretarias Municipais; Licen cia me nto de softwares e atualizações; Implantação de concurso públi co/ teste seletivo.

ESPORTE LAZER E ÇUL TURA.

- Constru ção e refo rm ade est á d io de fute bol;
- Construção e/ou recupe ração de quadra poliesportiva;
- Aquisiçã o de equipa m entos e matérias esportivos;
- Pro moção de eve ntos culturais
- Implantação de prog ramas Culturais;
- Constru ção, ampliaçã oe/ou recuperação de ca mpos de futebol;
- Constru ção de complexo de lazer;
- Aquisiçã o de acervo pa raa biblioteca pública ;
- Ações de mode rnizaçã o da infraestrutura esportiva n ecessária à r eal ização das dife re ntes modalida des esportivas;
- Ma nute n ção d as atividades administrativas da Secreta ri ade Esporte Lazer;
- Ma nute nção d as atividades administrativas da Secretaria de Cultu ra;
- Ince ntivo à prá tica de at ivida d es físicas e de d esportos ea participação em eventos e competições esportivas d entro e fora do município ;
- In ce ntivo à prática do esporte amador e profi ss ional em diversas modalidades;
- Campeonatos municipais em diversas mo dalidades esportivas;
- Pre miação e pagam e nto a arbitragem em campeon atos municipais;
- Pa rc e ri a com órgãos público se com e ntida des paraa qui s iç ã ode materiais esportivos e outros ince ntivos;
- ❖ Construç:io, reforma, am pliação e manutenção de campos de fute bol, quadras esportivas e de g inásio poliesportivo;
- Encargos com os campeonatos municipais;
- Construçã oe estruturação do Centro de Tre iname nto e Qualificação Esportiva;

SANEAMENTO.

- Construção e Ampliação da rede de esgotos;
- ❖ Construção e manutenção de poços e chafarizes;
- Construção de fossas sanitá rias;
- ❖ Construç:lio e ampliaç:lio do sistema de abastecimento de ág ua;
- Construção e restauração de gale rias e canais de drenagem ;
- Construção de aterro sanitá rio;

objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convê nio. Art. 562- A prestaçã o de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá os relatórios de execução, na forma e prazos estipulados na Lei Orgâ nica do Município , na Lei Complementar Nacional n2 101/2000, e das resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Art. 572 A inclusã o de recurso s na Lei Orçamentár ia Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituiçã o Fe deral, será realizada nos t ermos d as previsões constitucionais e legais aplicáveis à m atéria. Parágrafo único. A dotaçã o para cobertura de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças. até 31 de dezembro de 2025, a à Cãmara Municipal, até a sua efetiva publicaçã o, conforme autoriza a Lei Orgâ nica do Município.

Art. 582- No caso de o Projeto de Lei Orçamentá ria Anual de 2026 n ã o ser encaminhado à sanção programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês da Proposta Orçam entár ia Anual encaminhada Art. 59!l - Esta Lei entra em vigor na d at ade sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de MATIAS O LÍMPIO- PI, aos 14 dias do m ês de Abril de 2025.

GENIVALDO

NASCIMENTO

4204

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO-PI

ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026 Lei n ll 574/ 2025, de ~4 de Abril de 2025.

A Lei Complem entar nR 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4R, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçament á rlas-LDO 2026 o Anexo de M et as Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o refe rido Anexo inclui os seguintes d emonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

CÂMARA MUNICIPAL.

- Aquisição de equipamentos e material permane nte;

- Construçao de cisternas;

OBRAS E URBANISMO.

- Construção e restauração de calçamentos;
- Construção , restauração e manutenção de praças e avenidas;
- Construção de açudes e ban-agem;
- Construção, reforma e ampliação de cemitérios públicos;
- ❖ Construção de lavanderias públicas ;
- Construção e restauração de prédios público s;
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos;
- Pavimentaçã o de ruas e avenidas;
- Construção e recuperação de rede de eletrificação rural e urbana;
- ❖ Aquisição e manutençã o de equipamentos para serviços de limpeza pública;
- Programa de melhoria habitacional;
- Manutenção de serviços de limpeza pública;
- Construção e ampliação de eletrificação rural;
- Implantação e manutenção de acesso à internet pública;
- Construçã o de terminal rodoviário;
- Aquisiçã o de veículo s;
- Implantação do plano diretor.

EDUCAÇÃO.

- Construir, ampliar e recuperar escolas em diversas localidades do município ;
- Utlllzação dos Recursos do Precatório do FUNDEF;
- Açõ es para redução da taxa de analfabetismo de forma a atingir am eta do PNE 2014-2026;
- ❖ Campanhas voltadas ao combate à violê ncia e ao bullying n as escolas;
- Campanhas de combate à e vasão escolar;
- Açõe s para valorização dos servidores da educação municipal;
- Garantia de política salarial dos profissionais da educação
- Compra de equipamentos para escolas;
- Aquisiçã o de veículos;
- Capacitação de recursos humanos na área da educaçao;
- ❖ Construção, recuperação e ampliação de bibliotecas;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OL(MPIO CNPJ, 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

- Aquisição de terreno;
- Gastos com merenda escolar;
- Gastos com remuneração de professores;
- Aquisição de material de expediente;
- Aquisição de laboratórios de informática nas escolas municipais;
- Reforma e ampliação da secretaria municipal de educação;

Refor-ma e ampliação das pré-escolas municipais;

- Reforma e ampliação da quadr a poliesportiva;
- Implantação do pr-ogr-ama caminho da escola;
- lmplantaçao do PROINFO;
- Apoio a implantação de cursos profissionaliza ntes com capacitaçã o continuad a;
- Implantação do programa Dando A sas ao Esporte;
- Implantação do programa Vamos Cuidar do Brasil;
- Implantação do programa Prêmio Re fe rênci a em Gestã o Escolar;
- Implantação dos programas voltados para Educação Especial;
- Implantação de programas para distorção, Idade/seria;
- Implantação de programas e capacitação voltadas especificamente ae ducaçã o infantil;
- Implantação do pr-og r-ama Escola Comunidade;
- Implantação do prog rama Saúde Escolar;
- Implantação do laboratório artístico;
- Implantação do programa Aluno Cidadão;
- Implantação do Sistema Munlclpal da Educação;
- Reforma e ampliação das escolas municipais;
- Construção de quadra pollesportlva;
- Aquisição de equipamentos de refeitório nas escolas municipais;
- Capacitaçã o do conselho escolares;
- Construção, Reforma e Ampliação de creches
- Aquisição de equipamentos para creches;
- Aquisição de veículos (Ambul:lncla e/ou outros veículos)
- ❖ Construção ; reforma e ampliação dos postos de saúde;
- Aquisição de equipamento s médico s;
- Aquisição de equipamentos laborator-iais e hospitalares;

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- Aquisição de equipamentos odontológicos;
- ·❖· Campanhas e programas educativos e preventivos;
- ❖· Gastos com transporte de doentes;
- ❖ Gastos com o programa saú de da famflia;
- Gastos com o programa saúde bucal;
- Gastos com o programa de agentes comunitários de saúde;
- Reformar e Ampliar as Unidades Bás icas de Saúde;
- Aquisição e manutenção de materiais e equipamentos para o trabalho de todos os órgãos da SMS saúde ;
- Implantação do serviço de atendimento MÓVEL -SAMU;
- Construir uma sede própria para CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PISSICOSOCIAL);
- Instituir uma política nacional de reabilitação em saúde m ental para pacientes com transtornos mentais decorrente de sequela da COVI0-19;
- Estabelecer protocolo para melhorar a comunicação do CAPS e atenção bá sica;
- Garantir o fortalecimento do matricialmente entre CAPS e atençã o básica bem como realizar capacitação dos profissionais;
- Instituir uma política de at e nção à saúde menta l dos familiares e cuidadores de pacientes com transtornos mentais;
- Garantir oferta das estruturas físicas adequadas, recursos humanos e financiamento adequado para que o conselho de saú de possa exercer plenamente suas funçõe s cumprindo com suas atribuições definidas em lei;
- M anter Prog rama sde capacitação de profiss ionais de saúde, agentes comunitários de saúde; agentes de endemias; conselhe iros de saú de, dentre outros;
- Elaboraçã oe Imple mentação dos Mapas de Saúde Metas e Indicadores de Saúde;
- M anutenção do Prontuário Eletrônico do Cida dão -PEC nas Unidades Básicas de Saúde;
- Reequipar hospital de pequeno porte com reposiçã oe recuperação de moveis;
- Implantação de unidade móvel de saúde;
- Implantação do programa M ais Saúde;
- Implantação do programa viver mulher;
- Implantação do programa de controle do tabagismo e outros fatores de risco do câncer;
- Implantação do programa Olhar Brasil;
- Implantação do programa do leite;

AGRICULTURA.

- Aquisição de Veículos;
- Construção de casa de farinha;
- Produção e distribuição de mudas;
- Construção Reforma e Ampliação de Mercado e Feiras;
- ❖ Implantaçã o de Hortas Comunitária s;
- Aquisição de Equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- Aquisição de material de expediente para uso deste departamento;
- Aquisição de maquinas agrícola;
- Criação de b anco de Sementes para Agricultura;
- ❖ Transporte da produção do pequeno e médio agricultor;
- ❖ Aquisição de utensílios agrícolas;
- Incentivo a Piscicultura;
- Construção reforma e ampliaçã o de matadouro municipal;
- Criação através de Lei especificamente (Organização Administrativa}, da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e abastecimento, com o objetivo de desenvolver ações nas áreas de agricultura, Pecuá ria e Abastecim ento, Recursos Hídrico se Meio Ambiente;
- Implantação do programa de convivência com o Semiárido, através de apoio a revitalização da Carnaúb a;
- Apoio ao fortalecimento da Caprinovinocultura;
- Aquisiçõe s matrizes e reprodutores de raça Exótico;
- Apoio a distribuição de insumos a agricultura familiares do munidpio;
- Apoio na m anutenção e implantaçã o de n ovos assentamentos rurais;
- Incentivos ao agronegócio com promoçõ es de feiras e outros eventos;
- Fortalecimento da cadeira produtiva do leite, com proposta para inclusão de uma pequena pasteurização do leite na região;
- Aquisição de Quite para uso veterinário;
- Cursos de capacitação para técnicos e Produtores Rurais;
- Aquisição de bombas para uso de agrotóxico nas lavouras;

ESTRADAS E RODAGENS

- Construção e restauração de Estradas;
- Construçã oe restauraçã o de passagem molhada;
- Construção e restauração de pontes;
- ❖ Construção e restauração de bueiros;
- Equipar o DER;

- Construção de Barragem;

ASSIST~NCIA SOCIAL

- Construção Reforma e am pliação de Cen tro Social Comunitá rio;
- Equipar Centro Social Comunitária;
- Incentivo a geração de renda;
- Construção e reform aea mpliação de centro de Convivência do Idoso;
- Aquisição de equ ipamentos para a Secretaria;
- ❖ Implementação do Agente Jovem;
- Apoio as Associaçõe s Comunitárias;
- ❖ Incentivo ao conselho Tutelar;
- Implem entação do PAIF;
- Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Dire itos da Mulher, dos Dire itos do Idoso, da Assistência Socia l, da Criança e do Adolescente;
- Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
- Manutenção das ações do Bolsa Família PBF/IGDBF;
- Construção, reforma e estruturação do prédio do CRAS;
- Construção, reform ae estruturação do Centro de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos;

Construção e equipamento da sed eda Secretaria de Assistência Social;

- Implementação do PRO-JOVEM Adolescente;
- Implantação do programa Inclusão digital;
- Criação de Hortas Comunitá rias;
- Realização de Consorcio/parceria com outro município para en caminhamento ao CREAS da r egião m ais próxima;
- ❖ Acessibilidade dos deficientes aos prédios púb licos da cidade (quebra das barre iras ar quitetôn icas);
- Construir e equipar um Centro Cultural para Jovens;
- Criação através de Leis especificas dos conselhos do Id oso ed os d ireitos da Mulher;
- Aquisição de equipam entos para o program a Agente Cuidando da Gente;
- Construção de um Centro de Produção ;
- Construir e equipar lavan deria publica;
- Implantar e equipar m arcenaria publica;
- Construção de Casas populares através do program a Habitacional para famílias carentes do município;

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- ❖ Doação deU rnas Fune r á rias;
- Transporte com doentes care n tes do municí pio;
- Ajuda Fina nceira ap essoa carente do municí pio;
- Doação de m ateriais de construções, óculos, remédios , cestas básicas ee nxovais;

ANEXO li · RISCOS FISCAIS Lei n !l 574/2025, de J.4 de Abril de 2025. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provld~nclas (Art. 4 11 1 § 3 11 , da LC n ll l.Ol., de 04/05/2000)

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de prover transparê n cia na apuração dos resultados fiscais dos governos a lei Complementar n9 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Dire trizes Orçamentár ias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos p assivos contingentes ede outros riscos capazes de afetar as contas públi cas ea elaboração e execu ção doo rçam e nto. A ssim , os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam Impactar n egat ivamente as contas públic as e , conseque nte me nte, as m etas fiscais estabelecid as em lei. De ntre os ri scos d estacam -se os re lacion ad os aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cená rio m acroeconô mico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos en ão t ota lme nte sob o controle da municipalidade, ou de fatos p assados ainda n ão reconhecidos, am ater ialização desses eventos af et ao cumpri mento das metas fiscais estab e lecid as. De forma a ord e nar a classificação dos riscos fiscais, serã o utilizadas d uas categorias: riscos de cará tero rça me ntário e aq uel es v inculados a receit a.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentário s estão vinculados à possibilidade das receitas estim adas e despesas fix a das na Le iOr çamentária n ã o se confirmare m nos r esp ectivos exerdclos financeiros. Decorrem de fa tos n ovos e Imprevisíveis no mome nto dae laboração da proposta orçam e ntá ria e sua execução. A lguns exemplos de riscos o rçam entários são ele ncados a seguir: frustração na a rrecadação da receita;

Matias Olímpio, 14 de abril de 2025.

GENIVAL NASCIME ALMEIDA:

1 a2420

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administraçã o restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; d lscrepãn cla e ntre as projeções e os va lores observados de nível de ativid ade econô mica, taxa de inflação , taxa de cã mbio, afetando aq uantia arrecadada; discrepância e ntre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de cal.:Jm id ade pública q ue demand em do Munidpio ações em ergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário , as ações tomadas d evem ir ao e ncontro do reeq uilíbrio fiscal, atende ndo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípi o da exclusividade, ao d eterminar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita ea reprogramação da desp esa, de forma a ajustá ~las ao equilíbrio almejado.

RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIACÕ ES NA RECEITA

O contexto econô mico af eta as previsões der eceitas, com consequê ncias no resultado das m etas de resu lt ados p rimá rio e no mina l. As oscilações n as taxas de cr escim ento econBmico podem alte r ar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais t ê m reflexo n as dív idas existentes Junto a credores Internos e externos, podendo Impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dív id a como o saldo d eve dor d essas obrigações . Os principais Impactos têm origem no comportame nto da inflação e do ní vel de atividad e econômica, me dido pela taxa de crescim ento real do Pro du to Interno PIB. Esse indicad or serve como parâmetro de evolução da m aioria d as r eceitas, d estacando-se, priorita riam ente, as tributá r ias, que r epr esentam am aior p arcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora te nha um Impacto menor. Pode afet ar a receita do Imposto Sobre Serviços ISS eo repasse do Imposto sobre a Circulação deM ercadorias e Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços Importados.

RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingências passivas são d ecorrentes den ovas o brigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada a pe nas pela ocorrê ncia de acontecimentos futuros, n ão estando totalmente sob o controle da municip alidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente de rivada de acontecim e ntos passados, m as que não é reconhecida por ser Im prováve lan ecessid ade de li quidação ou a quantia da obrigação não pode ser m en surad a com suficiente confiabilidade. Eventuais d ecisões judiciais desfavoráveis ao Municíp io aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco . Fina lme nte, d est acamos que com a crise econ6 m lca, ar edução do consumo po r conta do endividamento e do desemprego, além do b aixo crescim ento da 25

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração produção industrial verificada nos últ imos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil , instável , exigindo ainda mais prudê ncia na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de MATIAS OLÍMPIO - PI.

Desse modo, sopesados as possíve is ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para oE xercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 42, § 32, Portaria S TN N2 407 / 2011 e IN TCE-PI 005 / 2024.

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVIDfNC/AS | PROVIDfNC/AS |

| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Pública . | 250.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Condenações Judiciais | 50.000,00 | | 0,00 |
| Pagamento de Juros da divida maior que o orçado | 0,00 | Abertura de Créditos adicionais a partir de anulação de despesas | 0,00 |
| TOTAL | 300.000,00 | TOTAL | 300.000,00 |

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

- LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

PROGRAMA- 0009 PREVIDENCIA MUNICIPAL

Objetivo:

GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDtNCIA SOCIAL (RPPS)' ASSEGURANDO o PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS.

Justificativa:

REPRESENTA UM COMPROMISSO DO ENTE PÚBLICO COM SEUS SERVIDORES, EXI GINDO UMA GESTÇÃO EFI CIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTAVEL. VISA ATENDER ÀS EXIGtNCIAS LEGAIS, GARANTIR A SAÚDE FINANCEIRA DO REGIME E PROPOCIONAR SEGURANÇA JURIDICA E SOCIAI AOS SEGURADOS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.152.626,36

Sigla:

Porcentagem

| | PUlln | l'NvllllodlEwaluglodae lndl1I111..parl!anilalo |

)escr.Uni.Medida:

PROGRAMA- 0202 OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ASSEGURAR o CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DÍVIDA, TRANSFERtNCIAS OBRIGATÓRIAS E DEMAIS COMPROMISSOS LEGAIS

Justificativa:

ESTE PROGRAMA CONTEMPLA AS DESPESAS QUE NÃO ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO , MAS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBIO FISCAL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

2026

1.132.065,41

Sigla:%

Porcentagem

| | Mn | l'NvllllodlIINIIIIIIIDdaelndl1I111._par |

PROGRAMA· 1000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA

Objetivo:

GARANTIR o ACESSO CONTÍNUO, SEGURO E DE QUALIDADE À AGUA POTAVEL PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO , TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA.

Justificativa:

É UM DIREITO FUNDAMENTAL E UM FATOR ESSENCIAL PARA A SAÚDE PÚBLICA, o DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EA QALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

2026

194.523,60

Sigla:

Porcentagem

| | Fulln | l'IMIIIDdlhllulllDdaepar |

)escr.Unl.Medlda:

PROGRAMA: 1003 AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

FORTALECER A CAPACIDADE INSTITUCIONAL Eo DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO EFICitNCIA LEGISLATIVA, TRANSPARtNCIA DOS ATOS PÚBLICOS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

Justificativa:

ESSE PROGRAMA BUSCA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÂRIAS PARA UM LEGISLATIVO FORTE, EFICIENTE, TRANSPARENTE E CADA VEZ MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

LDO-2026

518

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

2026

2.531.960,94

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

Porcentagem

l'Ulln

l'lllvlllo da llllllugllo dae lndla■da .. parlardall

PROGRAMA- 1005 PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA

Objetivo:

AMPLIAR, QUALIFICAR E GARANTIR A OFERTA DE SERVI ÇOS , PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA , PROMOVENDO O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS , E PREVENINDO SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL NO MUNI CÍPIO.

Justificativa:

É ESSENCIAL PARA GARANTIR os DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÉNCIA SOCI AL (LOAS). A PROTEÇÃO BÁSICA ATUA NA PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VULNERABILI DADE E RISCO DECORRENTES DA POBREZA, DO ACESSO PRECÁRIO A SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTRE OUTROS FATORES.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Sigla:

)escr.Unl.Medlda:

Porcentagem

Fulln

PROGRAMA. 1013 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2026

181.142,60

l'lllvlllo da llllllugllo dae lndl1■da.\_ par lardalD

Objetivo:

PROMOVER o APRIMORAMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEGURANDO A EFICIÉNCIA NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS , A TRANSPARÉNCIA NOS GASTOS PÚBLICOS EO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS.

Justificativa: A MODERNIZAÇÃO Eo FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA SÃO ESSENCIAIS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FISCAL EA EFICIÉNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁR IA.

Público Alvo:

Estratégia:

Sigla:%

)escr.Unl.Medlda: Porcentagem

2026

146.103,71

PROGRAMA- 1014 GESTAO POLITICO ADMINISTRATIVA

Objetivo:

COORDENAR E INTEGRAR AS AÇÕES DO GOVERNO DE FORMA EFICIENTE, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO EA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO .

Justificativa:

EXERCER PAPEL FUNDAMENTAL NO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICIENTES, TRANSPARENTE E VOLTADAS As REAIS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

Porcentagem

100

2026

17.080.232,52

l'lllvlllo da lliMlluglD dae lndl1■da .. par.\_...

Fiorilli se Lida - Software

LDO-2026

06.554.182/0001-29

PROGRAMA- 1015 COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO DOMICILIAR

Objetivo:

GARANTIR A COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS DOMICILIARES, PROMOVENDO SAÚDE PÚBLICA, QUALIDADE DE VIDA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.

Justificativa:

A INEXISTtNCI A ou PRECARIEDADE NA COLETA E NA DISPOSIÇÃO ADEQUADA DESSES RESÍDUOS CAUSA SÉRIOS PROBLEMAS AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA, COMO A PROLIFERAÇÃO DE VETORES DE DOENÇAS, POLUIÇÃO DO SOLO E DA AGUA, ALÉM DO COMPROMETIMENTO DA PAISAGEM URBANA.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

753.518,30

Sigla:

Porcentagem

| | PUlln | l'Nvllllodl Ewaluglodae lndl11111.. parl!anilalo |

PROGRAMA- 1022 AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEICULOS

Objetivo:

MELHORAR A EFICitNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO POR MEIO DA AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Justificativa:

NECESSIDADE DE ACOMPANHAR o CRESCIMENTO DA DEMANDA POPULACIONAL E TERRITORIAL, GARANTINDO MAIOR AGILIDADE, SEGURANÇA E QUALIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

80.275,64

Sigla:

Porcentagem

| | PUlln | l'IMlllo dl ll!wllullD dae lndlaada._ parlanfclo |

PROGRAMA: 1023 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PUBLICOS

Objetivo:

GARANTIR A MELHORIA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, VISANDO OFERECER AMBIENTES FUNCIONAIS, ACESSÍVEIS E SEGUROS QUE ASSEGUREM UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE À POPULAÇÃO E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO AOS SERVIDORES.

Justificativa:

É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A EFICitNCIA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

4.701 .554,38

Sigla:

| | l'IMlllo dl ll!wllullD dae lndl1111a.. parl!arolalo |

)escr.Unl.Medlda: Porcentagem

PROGRAMA. 1039 ASSISTENCIA COMUNITARIA

Objetivo:

PROMOVER o FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NAS POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DA ASSESSORIA COMUNITÁRIA , CONTRIBUINDO PARA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL, O ACESSO A DIREITOS EA AMPLIAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NAS COMUNIDADES.

Justificativa:

OFERECER SUPORTE TÉCNICO E INSTITUCIONAL ÀS LIDERANÇAS , ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS E DEMAIS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO CAPACITAÇÃO, ORIENTAÇÃO JURÍDICA, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E ARTICULAÇÃO COM POLITICAS PÚBLICAS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

LDO-2026

Sigla:

Porcentagem

| Mn | PnNllloâ&WlluglodoalnllaadaNeporEanlclo |

PROGRAMA: 1042 ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

Objetivo:

ASSEGURAR À POPULAÇÃO o ACESSO UNIVERSAL, INTEGRAL E DE QUALIDADE AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS INDICADORES DA SAÚDE E BEM- ESTAR SOCIAL.

Justificativa:

A CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO EVIDENCIA A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA REDE DE ASSI STÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. A BAIXA RESOLUTI DADE DOS ATENDIMENTOS, A DEFICIÊNCIA DE EQUIPAMENTOS EA CARÊNC IA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS COMPROMETEM A QUALIDADE DO SERVIÇS PRESTADO À POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

GERIR A SAÚDE PÚBLICA

Estratégia:

2026

1.269.426,66

Sigla:

| | Mn | PnNllloâ l!INlluglodaa lnllDldD._ porl!anllalo |

PROGRAMA: 1052 ATENCAO BASICA

Objetivo:

AMPLIAR E QUALIFICAR o ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA, GARANTINDO CUIDADO CONTÍNIO, HUMANIZADO E RESOLUTIVO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA SAÚDE , PREVENÇÃO DE DOENÇAS E MELHORIA DOS INDICADORES DE SAÚDE.

Justificativa:

Público Alvo:

Estratégia:

2026

15.829.269,62

Sigla: %

| | l'Ulln | Pllllllloâ...,...doa lnllaada..porl!anllalo |

PROGRAMA· 1125 APOIO AO ESPORTE AMADOR

Objetivo:

PROMOVER o DESENVOLVOMENTO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICIPIO POR MEIO DO INCETIVO A PRÁTICAS ESPORTIVAS COMUNITÁRIAS, APOIO A ATLETAS E EQUIPES LOCAIS , E FORTALECIMENTO DE COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS.

Justificativa:

É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL DE INCLUSÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE E FORTALECIMENTO DA CIDADANIA . o APOIO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUI PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, ALÉM DEFORTALECER O VÍNCULO COMUNITÁRIO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

355.523,46

Sigla:%

Porcentagem

| | Mn | PnNllloâ Ewlluglo doa lnl!Hdl._ porl!anllalo |

| | 100 | 25 |

NECESSIDADE DE AMPLIAR A COBERTURA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, APRIMORAR A ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, GARANTIR ABASTENCIMENTO REGULAR DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, E FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E CUIDADO INTEGRAL AO CIDADÃO.

POPULAÇÃO EM GERAL

06.554.182/0001-29

LDO-2026

06.554.182/0001-29

PROGRAMA: 1130 DIFUSAOCULTURAL

Objetivo:

AMPLIAR o ACESSO DA POPULAÇÃO As MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL, REGIONAL E NACIONAL

Justificativa:

VISA GARANTIR o DIREITO A CULTURA COMO PARTE DA CIDADANI A PLENA, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DOS SABERES LOCAIS , INCENTIVANDO A CRIATIVIDADE E MOVIMENTANDO A ECONOMIA CRIATIVA.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

336.375,00

| Sigla: % )escr.Uni.Medida: Porcentagem | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndl11d1.. parl!anllalo |

PROGRAMA. 1137 DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

Objetivo:

ASSEGURAR A TRANSPAfltNCIA EA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES , PROGRAMAS E SERVIÇ OS PÚBLICOS POR MEIO DE ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS, OBJETIVAS E EFICAZES , FORTALECENDO O VINCULO COM A POPULAÇÃO , PROMOVENDO O DIREITO A INFORMAÇÃO E ESTIMULANDO A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

Justificativa:

SÃO FUNDAMENTAIS PARA GARANTIR A TRANSPARtNCIA DA GESTÃO E PROMOVER o ACESSO DA POPULAÇAO As POLÍTICAS PÚBLICAS DISPONÍVEIS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

15.705,09

Sigla:%

Porcentagem

| | | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndlaada.. parlanfclo |

| | Pulln | |

PROGRAMA: 1161 ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo:

ASSEGURAR o ACESSO PERMANÊNCIA, APRENDIZAGEM E EQUIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL, PROMOVENDO A QUALIDADE DO ENSINO PÚBLICO EO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES.

Justificativa:

É UMA ETAPA ESSENCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA , RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES FUNDAMENTAIS PARA O EXERCIOS DA CIDADANIA E PARA CONTINUIDADE DOS ESTUDOS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

29.411 .949,37

Sigla:

| | Pulln | l'Nvlllo•ll!wluglo•lndl11da.. parl!anllalo |

PROGRAMA: 1162 ENSINO INFANTIL

Objetivo: PROMOVER A AMPLIAÇÃO EA MELHORIA DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO, GARANTINDO o ACESSO, A PERMANÊNCIA EA QUALIDADE DO ATENDIMENTO AS CRIANÇASDE OA 5 ANOS .

Justificativa:

É A BASE FUNDAMENTAL PARA o DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, AFETI VO E SOCIAL DAS CRI ANÇAS . INVESTIR NESSA ETAPA CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA REDUÇAÕ DAS DESIGUALDADE EDUCACIONAIS E SOCIAIS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

LDO-2026

Sigla:

Porcentagem

| Mn | PnNllloâ&WlluglodoalndlaadaNeporEanlclo |

06.554.182/0001-29

6.298.218,26

PROGRAMA: 1223 DESENVOLVIMENTO E EXTENSÃO URBANA

Objetivo:

PROMOVER O CRESCIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL DA ÁREA URBANA 00 MUNICIPIO, GARANTINDO INFRAESTRUTURA ADEQUADA, ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

Justificativa:

VISA ANTECIPAR E RESPONDER ÀS DEMANDAS DE EXPANÇÃO URBANA, GARANTINDO QUE o DESENVOLVIMENTO OCORRA DE FORMA ESTRUTURADA, I NCLUSIVA E AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

536.145,55

Sigla:

)escr.Uni.Medlda:

Porcentagem

PnNlllo · l!wlluglD da lndlc ■ --por Eanlalo

PROGRAMA. 1261 SEGURANCA PUBLICA COMPARTILHADA

Objetivo:

PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE os ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA EA SOCIEDADE CIVIL, POR MEIO DE AÇÕES CONJUNTAS QUE FORTALEÇAM A PREVENÇÃO, O MONITORAMENTO EO COMBATE A VIOLtNCIA EA CRIMINALIDADE.

Justificativa:

A CRESCENTE COMPLEXIDADE DOS DESAFIOS RELACIONADOS À SEGURANÇA PÚBLICA EXIGE UMA ABODARGEM COLABORATIVA E INTEGRADA .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

2026

9.250,83

Sigla: %

Porcentagem

| l'Ulln | PnNllloâll!wlluglDdoallndladaraparlanlllo |

PROGRAMA 1273 DESENVOLVIMENTO E EXTENSÃO RURAL

Objetivo:

PROMOVER o FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EA MELHORIA DAS CONDIÇÕESSOCIOECONÔMICAS DAS POPULAÇÕES RURAIS POR MEIO DE AÇÕES DE ASSISTtNCIA TÉCNICA , CAPACITAÇÃO, ACESSO A TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS E INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA .

Justificativa:

A AGRICULTURA FAMILIAR REPRESENTA PARCELA SIGNIFICATIVA DA ECONOMIA RURAL DO MUNICIPIO, SENDO RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS , PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E MANUTENÇÃO DA POPULAÇÃO NO CAMPO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

123.620,07

Sigla:%

Porcentagem

| l'Ulln | PnNllloâl!wlluglDdoalndlalda..porEadclo |

PROGRAMA- 1320 PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

LDO-2026

06.554.182/0001-29

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCICIO

Objetivo: PROMOVER A UNIVERSALIZAÇA0 DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO B1'.SIC0 NO MUNICÍPIO, COM FOCO EM ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL , ESGOTAMENTO SANITÁRIO , MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA.

Justificativa: oD~FICIT DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPACTA DIRETAMENTE NA SAÚDE PÚBLICA , NO MEIO AMBIENTE E NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO

Público Alvo: POPULAÇÃO

EM GERAL

Estratégia:

20215

232.997,14

Sigla:%

:>escr.Unl.Medlda: Porcentagem

PROGRAMA 1382 VIGILANCIA SANITARIA

| 1 | 1 | PIRl.ao clD&lndl___par 1 |

| | 1 | |

Objetivo: ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇ7'.0 POR MEIO DA REGULAÇAO , FISCALIZAÇAO E CONTROLE SANITÃRIO DE PRODUTOS , SERVIÇOS , AMBIENTES E PROCESSOS DE INTERESSE A SAÚDE .

Justificativa:

t ESSENCIAL PARA A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÓDE PÓB LICA. ATUA NA PREVENÇÃO DE RISCOS SANITÂRIOS E NA GARANTIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇAO .

Público Alvo:

POPULAÇAO EM GERAL

Estratég ia:

2026

2026

614.789,28

Sigla:%

:laser.Uni.Medida: Porcentagem

| 1 | 1 | lnd 1 |

| | 1 | |

PROGRAMA. 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA

Objetivo:

ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÃR I OS PARA COBERTURA DE PASSIVOS CONTIGENTES, RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS E ABERTURA OE CRÉDITOS ADICIONAIS DURANTE A EXECUÇAO ORÇAMENTARIA , GARANTINDO A RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL EO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÓBLICAS MUNICIPAIS .

Justificativa:

A RESERVA DE CONTIGeNCIA J;: UMA EXIGeNCIA LEGAL PREVISTA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2020) , SENDO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO.

Públfco Alvo:

POPULAÇAO EM GERAL

Estratégia:

2026 186.146,00

| Sigla: % | Sigla: % | Sigla: % |

| :le■cr.Unl.Medlda: Porcentagem | 1 | lndl par |
| 1 11 | 1 1001 | 1 25 1 |

Fiorilli SC Lida - Software

Florllll se Lida - Software

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO

LDO-2026

GENIVALDO

NASCIMENTO

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 253.118.242-04

LDO -2026

523

524

06 .554.182/0001-29

ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO- LDO

LDO. 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PROGRAMA: 0009 PREVIDENCIA MUNICIPAL

Objetivo:

GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.

Ju 5t lflcatlva:

REPRESENTA UM COMPROMISSO DO ENTE PÚBLICO COM SEUS SERVIDORES, EXIGINDO UMA GESTÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTÁ VEL. VISA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, GARANTIR A SAÚDE FINANCEIRA DO REGIME E PROPOCIONAR SEGURANÇA JURIDICA E SOCIAi AOS S EGURADOS.

Público Alvo:

POPULA ÃO EM GERAL

| Sigla: % | Sigla: % | Descr.Uni.Medida: Porcentagem |

| Fonte da informação: - | Fonte da informação: - | Fonte da informação: - |
| | FulurD | l'lwlllDdlElllllullDdlllndl11dneparEmdllo |
| | 100 | 25 |

Tipo:

Atividade

Produto: A

definir

Função:

09 Previdência Social

Unid. Medida:

Sub Função :

272 Previdência do Regime Estatutário

Jnid. Executora:

021700 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

5000

4.527.610,61

Tipo: Atividade

Produto: A definir

Unld. Medida:

Função:

Sub Função : 272 Previdência do Regime Estatutário

Jnld. Executora: 021700 REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

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625015,75

625.015,75

PROGRAMA: 0202 OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DIVIDA, TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS E DEMAIS COMPROMISSOS LEGAIS

JuStlflcativa:

Público Alvo:

ESTE PROGRAMA CONTEMPLA AS DESPESAS QUE NÃO ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO , MAS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBIO FISCAL E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO. POPULA ÃO EM GERAL

| Sigla: | % | Descr.Unl.Medlda: Porcentagem |

| Fonte da informação: | Fonte da informação: | Fonte da informação: |
| | FulurD | |
| | 100 | 25 |

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