Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/08/2025


PORTARIA Nº 90/2025, DE 25 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a regulamentação da requisição administrativa de bens, serviços, pessoal operacional e equipamentos no âmbito do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, com fundamento no Decreto Municipal nº 28.260 de 25 de agosto de 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e, CONSIDERANDO a decretação da situação de emergência no Município de Teresina, nos termos do Decreto Municipal nº 28.260 de 25 de agosto de 2025, em razão da descontinuidade dos serviços públicos essenciais de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos; CON -SIDERANDO a imprescindibilidade da continuidade da prestação dos serviços de limpeza urbana para garantir a saúde pública, a salubridade ambiental eo bem-estar da coletividade; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de intervir de forma excepcional em situações emergenciais para assegurar a ordem pública ea prestação de serviços essenciais; CONSIDERANDO a viabilidade jurídica da requisição adminis -trativa como medida excepcional de utilização de bens móveis, imóveis, serviços e pessoal, nos termos do art. 5º, incisos IeV , da Constituição Federal e das normas de regência do Decreto Municipal nº 28.260 de 25 de agosto de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimen- tos de execução, fiscalização e pagamento dos serviços e bens requisitados, RESOLVE: CAPÍTULO I DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º Esta Portaria regulamenta a requisição administrativa de bens, equipamentos, pessoal e serviços indispensáveis à continuidade do Sistema Integrado de Limpeza Pública do Município de Teresina, a ser executada no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, nos termos do Decreto Municipal nº 28.260 de 25 de agosto de 2025. § 1°. Fica determinada a requisição administrativa de serviços e equipamentos das empresas abaixo listadas, com listagem de equipamentos em anexo a presente portaria, para assegurar a Portaria 90 (13074153) SEI 00081.003705/2025-33 / pg. 1 coleta regular de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e públicos) no Município de Teresina: 1 . Empresa MORAIS, MARQUES & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 12.187.423/0001-41, localizada na Avenida Maria Antonieta Burlamaqui, n° 5145, Sala A, Bairro Samapi, nesta capital, CEP n° 64.058-010, neste ato representada pelo Sr.° Jackson Barros Morais de Araújo Marques, brasileiro, maior, natural de Teresina/PI, data de nascimen -to 13/03/1983, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade 2.106.647 - SSP-PI, e CPF/MF sob nº. 971.280.90304, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennady, 8001, condomínio Aldebaran Ville, Quadra Z03, Lote 5 Bairro Tabajaras na Cidade de Te -resina Capital do Estado do Piauí, CEP 64.067-010; ea 2 . Empresa NATUS AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 12.710.740/0001-09, localizada na Rua Empresario Aruda Bucar, n° 5096, Bairro Pedra Miúda, nesta capital, CEP: 64.038-100, neste ato representada pelo Sr° Felipe Melo Martins, brasileiro, portador do CPF n° 450.940.633-91. Art. 2º Serão incluídos na presente requisição todos os equipamentos e veículos coletores, abaixo relacionados, para garantir a execução dos serviços públicos essenciais de limpeza pública e conservação urbana municipal. Art.3º A prestação dos serviços requisitados deverá ocorrer em todas as regiões de coleta da cidade, respeitando a rotina operacional mínima de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, a serem definidos pela Coordenação Especial de Limpeza Pú -blica - CELIMP. Art. 4º Os bens e serviços requisitados serão acompanhados, monitorados e fiscalizados pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP, com supervisão da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. Art. 5º A presente requisição terá caráter temporário, restrito à duração da situação emergencial reconhecida pelo Decreto Municipal nº 28.260 de 25 de agosto de 2025, e será devidamente documentada nos autos administrativos. CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Art. 6º Os serviços, bens e equipa -mentos requisitados deverão ser disponibilizados de imediato pelas empresas notificadas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente. Art. 7º A Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB instituirá comissão técnica responsável por acompanhar e fiscalizar a efetiva prestação dos serviços ea utilização dos bens e equipamentos requisitados, emitindo relatórios periódicos e documentação comprobatória da execução. Art. 8º Os relatórios técnicos deverão conter: I - Descrição pormenorizada dos serviços prestados e bens utilizados; II Local de execução, datas e turnos operacionais; III - Indicação dos responsáveis pela execução e fiscalização; IV - Avaliação da conformidade com os objetivos da requisição. CAPÍTULO III DO PAGAMENTO POR INDENI -ZAÇÃO Art. 9º As despesas decorrentes da prestação dos serviços e do uso dos bens e equipamentos requisitados serão indenizadas, nos termos do Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024. Art. 10º O processo de pagamento por indenização será iniciado mediante requerimento Portaria 90 (13074153) SEI 00081.003705/2025-33 / pg. 2 do interessado ao ordenador de despesas da ETURB, acompanhado da seguinte documentação: I - Identificação do credor e de seu representante legal; II - Requerimento funda -mentado com justificativa do fornecimento ou serviço sem cobertura contra -tual; III - Nota fiscal ou documento equivalente; IV - Relatório técnico circunstanciado da fiscalização da ETURB; V - Provas da efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços; VI - Justificativa de preços acompanha -da de pesquisa de mercado; VII - Certidões de regularidade fiscal, trabalhis -ta e previdenciária; VIII - Comprovação de habilitação jurídica da empresa; IX - Cópia do contrato ou documento equivalente (se houver); X - Termo de Reconhecimento de Dívida com publicação oficial; XI - Manifestação téc -nica e jurídica da Assessoria Jurídica da ETURB (quando necessário). §1º O pagamento será realizado mediante fila única, respeitando a ordem cronoló -gica da exigibilidade, ressalvadas as exceções legalmente previstas. §2º O valor da indenização corresponderá ao valor efetivamente executado e reconhecido pela fiscalização da ETURB, vedada a antecipação ou pagamento sem cobertura documental completa. Art. 11 Compete a Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP verificar a compatibilidade dos valores a serem pagos pelo setor financeiro da ETURB com os serviços efetivamente executados, podendo realizar recálculo e solicitar complementações documentais. Art. 12 Em caso de indício de irregularidade, será instaurada sindicância investigativa, nos termos do art. 6º do Decreto nº 25.885/2024, para apuração de responsabilidade e regularidade da despesa. CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 A presente Portaria aplica-se exclusivamente ao período em que estiver vigente a situação de emergência decretada pelo Município de Teresina. Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTOURBANO (ETURB). 1) NATUS AMBIENTAL LTDA - RELAÇÃO DOS CAMINHÕES COMPACTADORES : 1/ DESCRIÇÃO: QRO2F28/ VOLUME-PESO: 17m3/6Ton; 2/ DESCRIÇÃO: QRO2E58/ VOLUME-PESO: 17m3/6Ton; 3/ DESCRIÇÃO: PIZ8F37/ VOLUME-PE -SO: 17m3/6Ton; 4/ DESCRIÇÃO: PIZ8F47/ VOLUME-PESO: 17m3/6Ton; 5/ DESCRIÇÃO: QRN7J51/ VOLUME-PESO: 17m3/6Ton. 2) MORAIS, MARQUES & CIA LTDA - RELAÇÃO CAÇAMBAS : 1/ DESCRIÇÃO: HOX-8984 TOCO/ VOLUME: 06M³; 2/ DESCRIÇÃO: HPA-9J68 TOCO/ VOLUME: 06M³; 3/ DESCRIÇÃO: HWP-6210 TOCO/ VOLUME: 06M³; 4)/ DESCRIÇÃO: HOO-3C48 TOCO/ VOLUME: 06M³; 5/ DESCRIÇÃO: KGF-9938 TOCO/ VOLUME: 06M³; 6/ DESCRIÇÃO: LVK-7822 TOCO/ VOLUME: 06M³; 7) DESCRIÇÃO: LVO-5185 TOCO/ VOLUME: 06M³; 8) DESCRIÇÃO: LVP-1697 TOCO/ VOLUME: 06M³; 9) DESCRIÇÃO: NIH-4712 TOCO/ VOLUME: 06M³; 10) DESCRIÇÃO: BXJ-8B49 TRU -CADA/ VOLUME: 12M³; 11) DESCRIÇÃO: CPJ-8B65 TOCO/ VOLU -ME: 06M³; 12/ DESCRIÇÃO: GYR-7586 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 13/ DESCRIÇÃO: NHM 5591 TOCO/ VOLUME: 06M³; 14/ DESCRI -ÇÃO: HZX-0J64 TOCO/ VOLUME: 06M³; 15/ DESCROÇÃO: LVO-3615 TOCO/ VOLUME: 06M³; 16/ DESCRIÇÃO: LVJ-8978 TOCO/ VOLUME: 06M³; 17/ DESCRIÇÃO: OEB-9085 TOCO/ VOLUME: 06M³; 18/ DES -CRIÇÃO: LWQ6F32 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 19/ DESCRIÇÃO: MWP3D60 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 20/ DESCRIÇÃO: HUV7A88 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 21/ DESCRIÇÃO: MWU 9J79 TRUCA -DA/ VOLUME: 12M³; 22/ DESCRIÇÃO: JSS 8549 TOCO/ VOLUME: 06M³; 23/ DESCRIÇÃO: HOQ5153 TOCO/ VOLUME: 06M³; 24/ DES -CRIÇÃO: OEI 8A68 TOCO/ VOLUME: 06M³; 25/ DESCRIÇÃO: LVJ 8978 TOCO/ VOLUME: 06M³; 26/ DESCRIÇÃO: LVS1G50 TOCO/ VO -LUME: 06M³; 27/ DESCRIÇÃO: OIN6A73 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 28/ DESCRIÇÃO: LWL-1144 TOCO/ VOLUME: 06M³; 29/ DES -CRIÇÃO: LVG-3467 TOCO/ VOLUME: 06M³; 30/ DESCRIÇÃO: HUC5946 TOCO/ VOLUME: 06M³; 31/ DESCRIÇÃO: KUP2D80 TRU -CADA/ VOLUME: 12M³; 32/ DESCRIÇÃO: MOE-1346 TOCO/ VOLU -ME: 06M³; 33/ DESCRIÇÃO: KKE2168 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 34/ DESCRIÇÃO: LVQ-7D02 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 35/ DES -CRIÇÃO: NIT6G96 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 36/ DESCRIÇÃO: RSH 2H53 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 37/ DESCRIÇÃO: NIX-9591 TRUCADA/ VOLUME: 12M³; 38/ DESCRIÇÃO: NSV2D80 TOCO/ VO -LUME: 06M³; 39/ DESCRIÇÃO: JSS3400 TOCO/ VOLUME: 06M³; 40/ DESCRIÇÃO: NNF7G46 TOCO/ VOLUME: 06M³; 41/ DESCRIÇÃO: HWJ2A45 TRUCADA/ VOLUME: 12M³/ TOTAL CAÇAMBAS 06M³: 27/ TOTAL CAÇAMBAS 12M³: 14.