Município: Água Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII
271
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 07.703.465/0001-58
Câmara Municipal DE AGUA BRANCA
subsidiariamente
no 8.078, de 1990 - C6digo de
ANCISCO MARCOS SILVA DE SOUSA FILHO
ACOES
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA - PI
pela
* disciplina dos
JULIANA HELENE
contratad
obrigado
aceitar,
JHS DOS SANTOS SOUSA - ME
se fizerem necessarios,
Juliana Helene Sales Dos Santos Sousa
Cin
alterac8es
promovidas
mediante
celebracao
de termo aditivo,
de justificada r
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58, Praga Deputado Gomes Calado, Centr
antecipacao
seus efeitos,
CEP:64460-000 - Agua Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
hipotes
devera
prazo
maximode
(art
14.133,
2021)

15.4. Registros
que
ESTADO DO PIAU!
ontrato podem ser realizados
Câmara
alado,Centro
ESTADO DO Piauí
ATO DECLARATORIO
AL DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
N0,004/2025
PROCESSO N 004/2025
por
simples
apostila,
(INEXIGIBILIDADE N 004/2025 - PCD N 004/2025)
termo aditivo,
136 da Lei no 14.133, de
2021.
Certifico e dou fe que este ato foi
Declara Inexigibilidade de Licitagao para a Contratagao De
Câmara
Assessoria Juridica para acompanhamento, redagao e revisao
CLAUSULA DECIMA
Municipal na presente data.
de projetos de lei asse
as comisses junto a
processo legislativo, emitir pareceres e acompanhar estrutura
Agua Branca PI10/01/2025
organizacional visando atender a sede do poder legislativo
divulgar
Municipal de Agua Branca -PI
presente
instrumento
Portal
Nacional
Antonio Pereira De Sousa
PNCP
Portaria n0n5/2025
da Lei 14.133
racao

bem
como
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e,especialmente nos termos do Art. 74, lll, c", c/c art.6
respecti
incisos Xl e XVIl,cda Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021
CONsIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
hipotese de contratagao direta por inexigibilidade do processo licitatorio para contratagao de
e II,da Lei
14.133,
2021,
servigos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou
empresas de notoria especializacao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e
divulgagao, resguardando a publicidade dos atos administrativos deste poder publico legislativo
Municipal, referentes a servigos de assessorias ou consultorias tecnicas e auditorias financeiras
ou tributarias, suprindo efetivamente a demanda da Câmara Municipal, conforme as
especificacoes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
CLAUSULA DE
92S1
necessidade e relevancia dos servigos para essa Câmara Municipal, eo enquadramento e
dirimir
atendimento dos requisitos legais de tal contratacao
litigi
deste
RESOLVE:
Art. 1o - Fica DECLARADA Inexigibilidade de Licitagao para a Contratagao De
Assessoria para acompanhamento, redagao e revisao de projetos de lei; assessorias as
14.133/21
comissoes junto aos processo legislativo, emitir pareceres e acompanhar estrutura organizacional,
visando atender a sede do poder legislativo Municipal de Agua Branca - PI.
PI, 10 de Janeiro de 2025.
Câmara de Agua Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n 1028, Centro CEP:64460-000 - Agua
CEP:64460-000-Agua Branca/Pl Emall:camaramunicipalab21@gmail.com
Branca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
(Continua na proxima pagina)

272
ESTADO DO PIAU!
ESTADO DO Piauí
PAL DE AGUA BRANCA
conforme estudo tecnico preliminar e termo de referancia, no valor global de R$ 60,00o,00
(sessenta mil reais), para atendimento da demanda da Cama
Art. 2o - Fica RATIFICADO o enquadramento
14.133/21, para Contratagao de Empr
junto aos processo legislativo, emitir pareceres e acompanhar estrutura organizacional
,durante
Art.3-
KAUANNA SOBRAL
1.3.2.A Aut
e Contratagao Direta;
inscrita no CNPJ/MF
sob on
juridico, devendo constar no contrato ou instru
VIGENCIA E PRORROGACAC
ente, no Diaric
de 12 (doze) meses
inciso III, da citada lei.
14.133, de 2021.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicagao,
em e condicionada ao
ela autoridade competente, de que as condicges e os precos
permanecem vantajosos para a Administracao, permitida a negociagao com
pubLique-se,
REGISTRE-SE
orestados regularmente;
AMARA Municipal DE AGUA BRANCA - F
servico
Câmara de Agua Branca/PI CNPJ: 07.703.

alado,Centro
ESTADO DO PIAU!
amunicipalab21@gmail.con
ESTADO DO Piauí
AGUA
GUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/000
TERMO DE CONTRATO 004/2025
(Processo Administrativo n 004/2025)
A prorrogacao
contrato devera
promovida
CONTRATO ADMINISTRATIVO N0,004/2025,
QUE FAZEM ENTRE SI A Câmara MUNICIPAI
Nas eventuais prorrogacses contratuais, os custos nao
DE AGUA BRANCA - PI E KAUANNA SOBRAL
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
deverao ser reduzidos ou eliminados como.
condigao para a renovagao.
A Câmara Municipal de Agua Branca-pI, com sede na Praga Deputado
O contrato nao podera ser prorrogado
quando
Gomes Calado, Centro CEP:64460,00 na cidade de Agua Branca-PI, inscrita
inidoneidade
07.703.465/0001-58,
neste
publico, observadas as abrangencias de aplicagao.
Presidente da Câmara Municipal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filno,
doravant
ominado
CONTRATANTE,
KAUANNA
SOBRAL
SOCIEDADE
3. CLAUSULA TERCEIRA
INDIVIDUAL
ADVOCACIA,
inscrita
92, IV, VII e XVIII)
58.420.329/0001-91, Rua Virgilio Ferreir
Agua Branca-PI,
representada
O regime de execugao contratual, os modelos de gest&oe de
que consta no Processo
n0,004/2025
em observancia as disposicoes da Lei no 14.133, de 1o de
cebimento do objeto constam no Term.
o de Referencia, anexo
abril de 2021,
aplicavel,
a este Contrato
Nao sera admitid
5.CLAUSULA QUINTA
objeto
do presente
instrumento
ea Contratacao De
Assessoria Juridica para acompanhamento, redacao e revisao de projetos
de lei; assessorias as comissses junto aos processo legislativo, emitir
entre os dias 20 (vinte)
inatu
Agua Branca/PI.
nograma, a partir do mes subsequente
ao da assinatura do contrato..
Objeto da
No valor acima estao incluidas todas ae indiretas decorr
lo objet
, inclusive tributos
DESCRICAO
e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais
UNIDA
cidentes, taxa de administragao, frete, seguro
Juridic
acompanh
ento, redacao e
assessorias
encontram-se definidos n
Referencia, anexc
este Contrato.
Câmara de
703.465/0001-58,Praga
alado,Centro