Município: Oeiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/03/2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 00J/2025 INEXIGIBILIDADE N· OOJ/2025 CONTRA TO N· OOJ/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPl<ESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURfDICA ATUANDO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM A MUNICIPALIDADE FIGURE COMO PARTE EM l" E lº INSTÂNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO PIAUf, JUSTIÇA DO TRABALHO IE 2 E DA JUSTIÇA ·'EDERAL (TRF 1 · REGIÃO) E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ -TCE, PARA ATENDER AS NECESSIDADESDACÂMARAMUNICIPALDEOEIRAS-PJ, DE INTERESSE DO CONTRATANTE. QUE CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS PI E ESCRITÓRIO FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS · DEMAIS, CNPJ Nº 57.267,185/0001·12.

A CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, pessoa juridicia de dircilo público. inscrita no CNPJ/MF sob on· 07.682.396/000J-43, situada à PC DA BANDEIRA. ~ 231,. Centro. CEP 64.500-000, Oeiras,. Pfauf, representado neste ato pelo o Sr . .Josf Amllton Barbosa Leal, PrC$idcnlc da Cà.m.uu. portador do RG n· 2261325 SSP/PI e do CPF n· 020.688.223-8S, residente e domiciliado na cid.ldc de Oeirus PI, doravante denominados apenas MUNiciPIO dou CONTRATANTE eu escritório de assC$Soria: FALCAO & FALCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS, inscrita com o CNPJ N· S7.267.t8SJO00l-ll, COUl sede na ENO: R TOJ\IAZ TA.JRA, nº 33-CA. B:1lrro JOQUEI, SALA 041, CEP: 64.048-380. Mwüctpio Teresift.3 PI. c.mail: Jacl:1nogf9Jpo(õ'\hgtm:1H,çpm ·el: (86) 9442·1220. que tem como Sócio. o Sr. LuclMo Gaspar Falcão. brasileiro. advogado. OAB N3876. portador do CPF: 017.599.093-00. Identidade nº 2.295.580 SSPll'I. residente e donúcilí ado na END; R TOMAZ TAJRA. nº 33◄ A, Bairro .JOQUEI. SALA o.t. CEP: 64.0-4&-380. Município Teresina PI, mediante procedimento de inexigibiticbdc de licitação, nos termos do art..74, Ili, e da Lei n· 14. 133/2021 (NoVD lei de Licitaç6'c:se ConlJ".Q.tos Públicos) obJeHv■ndo os ditames ~ontldos cm lef, lém catre si ajustado a presente contrato, que se tt;.ula pelas condlçlcs estabclcdd■s nas d:Susul■s 1cculntcs:

CLÁUSULA PRIMEIRA· OBJETO

- CLÁUSULA SEGUNDA-DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- A lidtaçlo no presente coso 6 inexãglvcl . lendo cm vista o objeto contratado ea notória especialízaçcio técnico profissional do rcspond"'-cl pela cxccuc!o dos serviços, na formo do que dispõe a Lei n·l◄.133/2021. nos ICTITl0$ do an. 74. UI~ aUnca &·e- e cm coaíonnidadc com o Pr-occsso de lncx..igibilidade acostado.

CLÁUSULA TERCEIRA- PRAZOS DE EXF.CUÇÃO

DOS TRABALHOS

- O prazo de viglncia deste contrato do de 12 (doze) mcsc.s ap6s ar,ubHcaçlo do mesmo no diúio oficial dos municípios.
- CLÁUSULA QUARTA-PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- O Conmnante pagari ao CONTRATADO o valor- mensal de RS 12.SOO.OO (doze mil e quinhentos reais). tot:11.i:mndo um valor de RS I S0.000.00 (c-c:nto e cinquenta mil reais) pela execução dos $Crviços ora contratados e referidos na Cláusula Primeira deste Contrato.
- A despesa decorrente do presente Contrato corrtrá por conta da seguinte Dotaçio Orçamentária do Orçamento cm vigor.

Elomen,o de Despesa: 3.3.90.39.00

Fonte de Rc~: R.ECEIT A rRÔPRIA DUODECIO

- CLÁUSULA Qutr,,"TA- PENALIDADES
- Pelo descumprimento total ou parcial das obrigações contraruais o CO1'TRA TA DO sujci1ar-sc·3o à aplicação das pcna)idadcs previstas na Lei o· 14.133/2021. bem como na legislação civel aplicável ao Wn::ito das obrigações pelo J\IUNJClPIO. as.segundo o direito de ampla defesa.
- PARÁGRAFO ÚNICO As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos hononírios estabelecidos., serão cobndosjwos de mora na proporç!o de: 1 % (um por cento) a.o mês e multa. de l0 % (dez por cento). sob.-eo vaJor do débito , corrigido monetariamente.

CLÁUSULA SEXTA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Cons1itui obripçi.Ses do CONTRATADO, além d.as definidns na Cláusu la Primeira.. a pn:stcza n:1 cxccuç3o dos serviços solicitados na deresa dos interesses do MUNICf PIO, nas causas para as quais foi contratado,. bem assim a rcsponderc:rn a consultas cm matérias intcg:radu.s uo objeto deste contrato de forma prcscocia.l ou. rtm0tamente por quaisquer ar,a.relhos de mídia que assegurem· transmissão de som e imagem cm tempo real. Fica também o çanlr.ltado. nos lcnnos do A.ri. 74 0 § 4· pn,ibido de subcontratar empresas e/ou pcmlilir a atuaçlo de profissional& distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilid3dc.

- CLÁUSULA SÉTIMA-OBRJGAÇÔES DO MUNJCIPIO
- O MUNICft-1O usu.mc, pua n (id cumprimenta do pn:..'4:nle contrato. alim das citadas nas cl!.usula.. ~ anteriores. as seguintes obrigações:
- a) Fomcccr toda documenCaçilo e demnis provns de qwalquer naturcz:a.. inclusive tO<bs os informações que se fizerem imprescindivcis p.w.ao bom desenvolvimento dos serviços ncccu.irios à. defesa de s eus interesses.
- b) Fornecer ao CONTRATADO·~ os elementos ti:cnicos indi.spcn:a.iveis ao levantamento das necessidades do MUNICIPIO;
- e) Prover os meios e condiçOCS de livre a.cesso do CONTRATADO aos diverso.~ Ór~ ãos e Sctorc5 das divcru.s Secretarias Municip;llis envolvidos com n 11,attrin ve:nid:1 ncs1c contrato. cspccia..lmcntç a. Seueuria Municip.il de Administraçã o P3~ pontualmente a. n:munerocilu pa.ctu:ub.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALl7.AÇÃO E RECElllM ENTO DOS SERVIÇOS

Ol\tUNICiPIO c;(m;:cr.\ :i fiscaliução do presente Conlrato, através tio Gabinete do Preícito . Pari.grafo Único Concluídos os serviços, eles serio recebidos tlcfinitivantcnte, prcscindindo-.se. na forma da Lei n· 14, 133/2021, do recebimento provisório. por se tratar de .serviços técnicos profissionais especializados.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

OcorTCndo qualquer das hipóteses pn:vistat; cm lei parn rc.t;eis3o administrutiw. dos Contratos. poderá ol\lUNICÍPlO rescindir o presente Contr.110. indcpcndentcmcnlc de notificação ou intCIJ)Clação judicial ou c.,"tr.ljudicial, e sem que assista. ao CONTRATADO direito a qualquer indenização .

Parigrafo Ua\co. Se o pccscnte Contrato for rescindido por convenifflCia tio J\.fUNJCf PlO, sem que caiba ao COl\"TRA TADO qualquer rcspons3bilidade por culpa ou infração a qualquer das suas Cláusulas. serão :isscgurados a este os valores com:spondcntcs aos honorários pelos dias de serviço prestado se rescindido até o décimo quinto dia cio mês , caso rescindido ar,ós o décimo quinto dia do mês será devido o valor mensal integral originalmente acordado.

- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DOS ADITAMENTOS CONTRATUAIS
- Qualquer modificação das condiçõci. conttatuoi~, além das cxprc.'-.c.a.mentc ressalvadas oeste instrumento, será formalizada pelo respectivo termo de aditamento.
- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO FORO CONTRATUAL
- As partes elegem o foro da Comarca do Município de Oeiras · PI, p3r.1 apreciar e: dirimi.r cJúvi<las e controvérsias de intcrprctação e execução deste Contrato, com renúncia. de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
- E por eswem acordos, firmam o presente instNmcnto. cm 03 (três) vias de igual teor e forma,, com :is testemunhas presenciais, para que ot-on to produza os cfeicosjuridicos. ,.. n Ociras. PI. 20 de fevereiro de 202S. j)\_P,c.\_J/~k

CONTRATADA

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