Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 09/12/2025

São Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos

remoção , a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação.

- S.2.4.1. A relação dos selecionados para indicação diretas dentro do limite previsto, será submetida ao Conselho de Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social CGFMHIS, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário Oficial.
- 5.3. A Hierarquização dos classificados observará a seguinte ordem: cotas para pessoas idosas, cota para pessoa com deficiênc ia, cota para mulher vítima de violência doméstica, cota para PBF, BPC e outras, indicação direta do Munjcípio e demais candidatos. Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão utilizadas para hierarquização previstas nos itens 5.1.1. a 5.1.10 deste Edital.
- 5.4. Serão classificadas e hierarquizadas apenas as famílias devidamente inscritas no Cadastro Habitacional de interesse Social do Município de São Raimundo Nonato PI, e CADÚN ICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições prevista no item 2 deste Edital, que atendam aos critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
- 5.5. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida FAR, Faixa Urbano 1, constante do item I desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta porcento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.

6. DO PROCEDIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

- 6.1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários do Programa, nos termos deste regulamento, ocorrerá de acordo com os requisitos de elegibilidade e os critérios de priorização , contabilizando um ponto para cada critério atingido pelo candidato.
- 6.3. Concluído o processo de hierarquização, caso haja candidatos que tenham atingido o mesmo nfunero de critérios estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério de desempate, na seguinte ordem, família mais numerosa, família com maior número de crianças
- e adolescentes, família com mais pessoas idosas, família com mais pessoas com deficiência, família com a maior idade do responsável familiar, persistindo a situação de empate, será considerado a data mais anterior, de realização da inscrição no Cadastro Habitacional de que trata o item 2 deste Edital.
- 6.4. O processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos poderão ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, a fim de aferir a veracidade e segurança do certame, mediante solicitação e agendamento prévio , junto a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistê ncia Social.

7. DA DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar cópia e original dos seguintes documentos de todos os membros da composição familiar:
- 7.l.l. RG atualizado;
- 7.1.2. Cadastro de Pessoa Fís ica (CPF);
- 7.1.3. Certidão de Nascimento ou Casamento/Averbação;
- 7.1.4. Comprovante de Residência (dos últimos 03 meses da data da apresentação);
- 7.1.5. Laudo Médico original atualizado (no caso de pessoa com deficiência na famíli a);
- 7.1.6. Carteira de Trabalho ou contracheque;
- 7.1.7. Folha Resumo do CADÚNICO, comprovando a mesma composição declarada no ato do cadastro.
- 7.2. Para fins de comprovação da residência mínima de 02 (dois) anos no Município de São Raimundo Nonato/PI, deverão ser apresentados, no mínimo, 02 (dois) documentos comprobatórios, emitidos dentro do período exigido, dentre os seguintes:
- 1 -Contas de consumo (água , energia elétrica , internet ou gás);
- li -Contrato de locação registrado em cartório ou declaração de cessão de moradia com firma reconhecida;
- III Correspondências bancárias, notificações de instituições financeiras ou documentos oficiais expedidos por órgãos públicos;
- IV -declaração de matrícula ou vinculo escolar de dependentes, contendo endereço do responsáve l;
- V -Declaração de vinculação ou cadastro ativo em Unidade Básica de Saúde (UBS);
- VI Comprovante de endereço registrado no Cadastro Único (CadÚnico) , anterior à abertura das inscriçõe s;
- VII -declaração de residênc ia emitida pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, mediante visita domiciliar, quando necessário.
- 7.3. Os selecionados titulares que não comparecerem na data prevista da convocação , ou não apresentarem documentação pertinente à comprovação das informações prestadas quando de seu cadastramento, serão imediatamente substituídos por suplente, considerada a desistência presumida pelo desinteresse manifesto.
- 7.4. Não será enviada convocação pessoal, devendo os interessados acompanharem os resultados publicados diretamente no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, onde serão previamente divulgadas, as listagens correspondentes, local, data e prazos de comparecimento.
- 7.5. Constitui fato impeditivo ao enquadramento do candidato hierarquizado a beneficiários do Programa:
- 7.5.1. Estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário deverá apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovar que não é proprietário do imóvel referente ao financiamento destinado à aquisição de material de construção).
- 7.5.2. Estar inscríto no CADIN - Cadastro Informativo de Crédi tos não Quitados do Setor Público Federal pelo Ente Público .
- 7.5.3. Possuir pendências de regularização junto à Receita Federal.

8. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

- Os suplentes serão convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:
- 8.L No caso de falecimento de candidato hierarquizado quando não houver coparticipante, sendo imediatamente excluído esse participante, e convocado o suplente.
- 8.2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
- 8.3. Não atendimento das condições específicas determinadas pelo Ministério das Cidades e pelo agente financiador Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação vigente que rege o Programa.
9. DA PUBLICIDADE E VALIDADE

As publicações e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município de São Raimundo Nonato - PI. E, ainda, em mídias locais oficiais. O presente Edital tem validade durante o processo de classificação , hierarquização e indicação dos candidatos, mediante a destinação de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 10.1. A Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI, por seus funcionários, agentes, órgãos, Secretarias, não se responsabiliza por qualquer informação prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
- 10.2. A classificação de candidatos NÃO implica na contemplação com a destinação de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará pela contratação de financiamento habitacional do Programa, Faixa Urbano l , subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas , conforme determinação do Ministério das Cidades, devendo o candidato preencher, simultaneamente, todas as condições estabelecidas.
- 10.3. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá mediante sorteio dos endereços, observando as situações que requeiram imóveis adaptados.
- 10.4. O Cronograma deste Edital poderá ser alterado conforme necessidade. As alterações serão amplamente divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e em mídias locais oficiais.
- 10.S. Os casos omissos, no presente regulamento, serão decididos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

São Raimundo Nonato, Piauí, 04 de dezembro de 2025.

ROGERIO ARAUJO DE CASTR0:35244 7 844 3 34

• Assinado de forma digital por ROGERIO ARAUJODE CASTRO,35244844334 Dados: 2025.12.04 14,28,02 ·03'00'

Rogério Araújo de Castro Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O RAIMUNDO NONATO GABCNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 2025, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Município de São Raimundo Nonato, para adequar a redação dos artigos que tratam da criação de secretarias municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a

Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Os artigos 125, 181, 188, 191 e 195 da Lei Complementar nº 03, de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 125. Fica criada a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal responsável pela execução, supervisão e fiscalização das atividades de limpeza urbana, conservação de bens públicos, ilmninação pública, paisagismo, mobiliário urbano e demais seiviços essenciais à ordem e à salubridade do espaço urbano do Município de São Raimundo Nonato." (NR)

"Art .. 181. Fica criada a Secretaria Municipal de Juventude, Política sobre Drogas e Fomento ao Lazer, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, tem a finalidade planejar, coordenar e executar políticas pública s voltadas para: o fortalecimento da juventude ea garantia de sua participação ativa no desenvolvimento social e econômico do município; a promoção do lazer como direito fundamental. fomentando o acesso a atividades recreativas e esportivas para a população; a formulação e execução de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas, acolhimento e tratamento de dependentes químico s, bem como sua reinserção social e profissional." (NR)

(Continua na próxima página) "Art. 188. Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de formular, coordenar, executar e avaliar a política de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFE.ITO CNP.J: 06.772.859/0001-03

comunicação institucional da Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato." (NR)

"Art. 191. Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil, órgão da administração di.reta do Poder Executivo Municipal dotada de autonomia técnico-administrativa , responsá vel pela fon11ulação, coordenação, execução e supervisão das política s públicas de proteção e defesa civil no fimbito do município. Atuo de fOnna continuo e articulada com os demais entes fe derados e con1 a sociedade civil, nos eixos de pi-eve nção , m.itigação , preparação , resposta e recuperação , v isando à redução de riscos de desastres e à promoção da res iliênc-in comunitária." (NR)

"Art. 195. Fica criada a Secretaria Municipal de Política s de Promoção da Ig ualda de Racial, órgão da administração direta vinculado ao Poder Executivo Municipal, tem po r finalidade formular, propor e implementar diretrizes de ação govcma1ncntal que asscgurctn a ig ualdade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (q uilombolas, ciganas e de religião de matriz africana e afro-indí gena), a defesa dos territórios. di.rcitos étn icos individuais. coletivos e difusos. o combate à discriminação e às de mais fonnas de intolerância étnica ere ligiosa." (NR)

Art. 2". Esta Lei Compleme ntar. por seu caráter inte rpretativo e integrador. produz efeitos retroativos à data de vig8nc ia da Lei Comple m entar nº 03, de 30 de maio de 2 0 25, para lodos os fins de direito.

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos adtninistrativos praticados pelas Secretarias Municipajs referidas no art. 1 ° desta Lei Complementar no períod o compreendido entre av igênc ia da Lei Complementar nº 03, de 2 025 , ea publicação d esta Lei Complementar, desd e que praticados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4''. Revogam-se as dis posições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Ra imundo N onato/PI, em 05 de dezembro de 2025.

Rogério Araújo de Castro

Prefeito de São Raimundo Nonato - PI

ld:07384D72B4049562

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAI.MUNDO NONATO GABlNETE DO PREFEITO CNPJ: 06.772.859/0001-03

LEI Nº 97/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Piauí (OAB/Pl), o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município , situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -Piauí, para a instalação da sede da SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO -PI, faço saber que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí (OAB/Pl), na forma do art. 27-A, § I'>, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.225,00m 2 {dois mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados) a ser desmembrado da matrícula imobiliária sob o nº 16.207 às fichas OI do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1 º Serventia Extrajudicia l de Registro Geral de São Raimundo Nonato-PI.

Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei tem a seguinte descrição , ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: uum terreno urbano localizado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato -PI. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas em Longitude 42°41'42,153364"W, Latitude 08º56'37,776216"Se coordenadas em UTM N 6.005.033, 1363m eE 753.4 16,8113m); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNICÍPIO, no azimute de 132°46'46", na distância de 6,614 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 42º41 '41 ,6 14034"'W, Latitude 08º56'37,6640l6"Se coordenadas em UTM N 6.005.026,3663m eE 753.424,082l m; no azimute de 2 16°26'25", na distância de 16,526 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 42º4 l '42,3 l 7357"W, Latitude 08º56'38,486606"Se coordenadas em UTM N 6.005.011 ,3284m eE 753.41 l ,6626m; no azimute de 255º27'47", na distância de 67,530 m; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 42°41 '45,40 l 878"W, Latitude 08º56'36,302730"Se coordenadas em UTM N 6.004.686,8477m eE 753.3 17,2551 m; deste, segue confrontando com RUA EM FORMAÇÃO , no azimute de 346°11'13", na distância de 21 ,558 m; até o vértice P-5, de coordenadas em Longitude 42°4 l '45,574630"'W, Latitude 08º56'38,622656"Se coordenadas em UTM N 6.005.007,7823m eE 753.3l2,l080m; deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNTCfPIO, no azimute de 76°23'10", na distância de 107,730 m, até o vértice P- 1,

fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 256,26 1 m, determinando a área total de 2.225,00m 2 . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. conforme mapa, memorial descritivo, laudo técnico , e ART, elaborados e assinados pelo Engenheiro Agrímensor, Lídio Paes de Lima, CREA-Pl RNP: 1905738277.

Art. 2°. O imóvel de que trata o art. 1 ° deverá ser destinado ao funcionamento a instalação da sede da Subseção da OAB da Comarca de São Raimundo Nonato PI, revertendo-se patrimônio do Município caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

Parágrafo único. A doação será a título gratuito, sendo todas as despesas re lativas à lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior Registro junto ao Cartório de imóveis competente de responsabilidade do ente donatário.

- Art. 3°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providê ncias necessária s à aplicação da presente Lei.
- Art. 4°. Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um termo específico de doação firmado eotre as partes interessadas.

Art. 5v. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Raimundo Nonato/PJ, em 05 de dezembro de 2025.

Prefeito de São Raimundo Nonato -PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO GABINETE DO PREFEITO CNP J, 06.772.859/0001-03

LEI Nº 98/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piaui o imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Município situado na Rua Yolanda Paixão , s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato - Piauí para a instalação da sede da Vara do Trabalho da Comarca de São Raimundo Nonato PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO · PI, faço saber

que a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

- Art. 1 º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Piauí , na forma do art. 27-A, § 1°, da Constituição Estadual do Piauí, o imóvel situado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí, com área de 2.725,62m 2 (dois mil, setecentos e vinte e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), área a ser desmembrada da matrícula imobiliária sob o nº 16.207, às fichas 01 do Livro de Registro Gerais de imóveis nº 02 da 1° Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Raimundo Nonato -PI.

(Continua na próxima página) Parágrafo único. O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei te1n a seguinte descrição, ângulos, confrontações e coordenadas a seguir descritas: '"Um terreno urbano localizado na Rua Yolanda Paixão, s/n, Bairro Santa Luzia, na cidade de São Raimundo Nonato Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetTo no vértice P-1, de coordenadas em Longitude 42°41 '42,739 l 76'W, Latitude 08º59'39,3648 l 9"Se coordenadas em UTM N 9.004.984,4276m eE 753.398,604lm); deste, segue confrontando com TERRAS DO MUNlCÍPIO, no azimute de 204°18'54"', na distância de 46,854 m; até o vértice P-2, de coordenadas em Longitude 42º41'43,361739"'W , Latitude 08º59'40,757980"Se coordenadas em UTM N 9.004.941,7297m eE 753.379,3 11 8m; no azimute de 281°34'46", na distância de 10,41 2 m; até o vértice P-3, de coordenadas em Longitude 42º4 l '43,695965"'W , Latitude 08º59'40,69207l"Se coordenadas em UTM N 9.004.943,8196m eE 753.369, 1120m; no azimute de 270°00'00", na distância de 9,920 m ; até o vértice P-4, de coordenadas em Longitude 42º41 '44,020611 "W, Latitude 08°59'40,694 l 02"Se coordenadas em UTM N 9.004.943,8 196m eE 753.359,1918m; no azimute de 186°24'39",distância de 32,337 m; até o vért ice P-5, de coordenadas em Longitude 42°41 '44, I 32 I 57"W, Latitude 08º59'41,740377"Se coordenadas em UTM N 9.004.911,6847m eE 753.355,5811m; deste, segue confrontando com RUA ANTONIO RIBEIRO AMÉRICO, no azimute de 268°01'52", na distância de 19,097 m; até o vértice P-6, de coordenadas em Longitude 42°41'44,756633"W , Latitude

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