Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/06/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.285/0001-08

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO: JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO

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LEI N' 008/2025, PATOS DO PIAUT, 13 de .JUNHO de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUT, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Câmara Municipal de PATOS DO PIAUI (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 °. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Mwúcípio, da Lei oº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art, 4°, 1, alínea uaº e " b" e art, 48, parágrafo único, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- II As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alteraçõe s;
- III A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Dívida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposiçõe s relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VII As disposições sobre alterações tributárias do Municipio e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe sobre a reserva de contingência

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IX - Outras disposições.

Parágrafo Único -As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município , relativa ao referido Exercício Financeiro.

CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da Administração Munjcipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonãncia com o Art. 4° da Lei Complementar 1 O 1/00, bem como o Art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

1. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
- II. A prestação de serviços educacionais de quaUdade;
- lll. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura na zona urbana e rural;
8. Vlll. A promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações mwúcipais com vistas à racionalização, eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único - Na elaboração do Projeto da Lei do PPA e da Proposta Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá ajustar, aumentar ou diminuir programas, projetos, atividades e metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio

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das contas pública s, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

SEÇÃOI DAS DlRETRIZES GERAIS

Art 3°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá a elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro, as diretrizes gerais e específicas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 4°. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total.

- Art. 5°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas, observando-se o principio da publicidade e penn.itindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
- Art 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá inclufr a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenha sido objeto de projetos de Leis especificas.
- Art. 7°. A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo do Município , seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a março de 2025, observando-se:
- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei O rçamentária Anual;

(Continua na próxima página)

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II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos; ID. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental; IV. A manutenção de atividades ex. istentes terá prioridade sobre as ações de expansão; V . Os recursos ordinãrios do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional; VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VII. A aplicação minima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento); VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico; IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.; X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos; XI. Será estabelecido a Reserva de Contingência, em até 1% (um por cento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

Art. 9°. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal. Art. 10°. O Poder Executivo fica autorizado f'llTllar convênio, com vigência máxima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal, Estadual, visando o desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança publica e infra-estrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município, podendo finnar termos aditivos aos respectivos convênios. Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo~ em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art. 11 º. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituída se mantidas pelo Município. § 1 °. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programação em seu menor níve l, com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado: l - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da dívid a Interna; 3 - outras despesas correntes; 4 - investimentos; 5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;

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- 6 - amortização da dívida.

§ 2°. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública. § 3°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuí zo da codificação funcionais programáticas adotadas um código numérico seqüencial. Art. 12°. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual: I -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, apresentado de forma sintét ica e agregada, evidenciando déficit ou superãvit eo total de cada um dos orçamentos; II Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; IU -Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;

- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino; V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município; VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos ; Vil -As tabelas explicativas de que trata o an. 22, inciso Ul, letras A, BeC, sobre a evolução da receita, letras D, EeF sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL

Art. 14º. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito. Art. 15°. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal. Art. 16º. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000. Art. 17.º As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

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CAPITULO VI DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 18°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. 19°. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. § 1°. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art 20°. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas ã áreas de Saúde, PTevidê ncia e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município. Art 21º.

O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Município, detalhará , individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATCV AS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22º. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§ 1 · e 2º do Art. 19 e inciso III, § 1 ° do Art. 20, da Lei Complementar n.· 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

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- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2.000 será realizada ao final de cada semestre.
- § 2°. Entendem-se como Receitas Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e indireta, excluídas as Receitas relativas a contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV , letra c do art. 2° da Lei Complementar n.º 101 , de 04 .05.2000.
- § 3º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
- I Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- n Obrigações Patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ;
- IV Subsídios do Prefeita e Vice-Prefeita e Secretário s
- V Subsídios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários , a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão, a qualquer titulo, pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações , só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5º. Os valores dos Contratos de Tercei.rização de Mão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como uOutras Despesas de Pessoal". § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2.000. Art. 23º. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
- lucrativos reconhecida de utilidade pública; a pessoas flsico-carentes, mediante processo

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- § Executivo Municipal.

SEÇÃOI DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÂMARA

Art 24º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n· 58, de 23 de setembro de 2009.

Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, até 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferência s previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênio s, alienações de bens, fundo especial e operaçõe s de crédito , desde que aprovado por lei específica tomando este poder independente.

CAPÍTULO VIII DAS DISPÓSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 25°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos

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tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias. Art 26º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a: 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; II Priorização dos tributos diretos; III Aplicação da justiça fiscal; IV -Atualização das taxas; V Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

- Art. 27Caso seja necessária a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 2000, esta será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § l º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

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CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28º. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção . Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até o início do Exercício Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual. Art. 29°. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 5, de 20 de maio de 1.999, que compõem todas as alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que Atualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso I, do § 1 º, do art. 2° e, § 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, Nº 180 de 21.05.01 e Nº 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006. Parágrafo Único -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n.º42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante, a criação de codificação com 04 dígitos de numeração seqüencial. Art. 30º. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D., especificando por órgão , os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados. § 1 º As alteraçõe s decorrentes da abertura de crédito s adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária. I - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município , serão apresentadas

- com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;

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U -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificaçã o das dotaçõe s neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão . m Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. IV Abrir credito adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta põr cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente. § 2° Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter em equilibrio a execução da despesa publica no decorrer do exercício financeiro . Art. 31°. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicaçã o de recursos de confonnidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N. 0 101/2.000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 32°. Sã o vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente d.isponibilidade de dotação orçamentária. Art. 33º. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação , administração geral, assistê ncia social e serviços de limpeza publica. Art. 34°. A lei de diretrizes orçamentãrias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária A.nuat, disporá sobre as alteraçõe s na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agência s financeiras e oficiais de fomento.

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Art35°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais, ea respectiva execução, deverão propiciar os custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo Único. O controle de custos de que trata de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública eo resultado obtido, de fonna a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, pennitindo o acompanhamento das gestões orçamentaria, financeira e patrimonial.

Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 37º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gab. do Prefeito Mun. de PATOS DO PIAUI/ PI, 13 de JUNHO de 2025.

JOAQUIM LOPES DOS REIS 9 -

JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal

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♦ ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

- L CÂMARAMUNICIPAL
- Aquisição de equipamentos e Material Permanente;
- Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara.
- Manutenção da Câmara
- Aquisição de veículos
- Informatização da câmara
2. GABINETE DO PREFEITO
- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeita.
- Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior, dentro do Gabinete do Prefeita.
- Aquisição de um veículo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro à entidades privadas e subvenções sociais.
- Encargos com Assessoria Jurídica e de Imprensa
- Construção e Reforma do prédio da Prefeitura.
3. ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Manter e Equipar o Departamento de Administração Geral e Financeiro.
- Aquisição de Equipamentos para Serviços da Administração Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações junto a municípios, no sentido de manter e equipar os setores de Identificação , Junta do Serviço Militar, Expedição de CTPS, Correios e Telégrafos e Telefonia.

- Manutenção das atividades, meios de Departamento, desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e controle interno, divulgação de atos oficiais, controle de dívidas , arrecadação de tributos e controle de contribuições, controle de almoxarifado dos órgãos públicos .
- Aquisição de equipamentos para Administração Pública.
- Assinatura de informativos, revistas e jornais.
- Encargos com a manutenção da iluminação pública .
- Fardamento para funcionários .
- Manutenção de encargos com segurança pública.
- Programa de publicação de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionários da administração .
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
- Manter atualizado os débitos com a Previdência Socia1.
- Aquisição de imóveis para administração pública.
- Promover a informação e processamento de dados.
- Desapropriações de imóveis.
- Implantação do Plano Diretor
4. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agrícolas.
- Construção do Matadouro Público Municipal.
- Construção das instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
- Aquisição de veículos, trator agrícola e patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinária.
- Manter e equipar o Mercado Público Municipal da zona urbana e rural
- Proporcionar condições favoráve is para atendimento técnico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiar.

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- Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.
- Fiscalização ambiental.
- Aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores
- Aquisição de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores
- Aração de terra dos pequenos produtores.
5. EDUCAÇÃO
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação.
- Manter e equipar as creches e pré-escolares.
- Desenvolver na forma da legislação vigente o ensino fundamental e infantil, a valorização dos profissionais dessa área, com implementação das atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério - FUNDEB.
- Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação.
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
- Construção e/ou Recuperação de Creches.
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e infantil.
- Capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de material didático e pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesportiva nas unidades escolares

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- Concessão de bolsa de estudo a alunos carentes
- Aquisição de microônibus escolar
- Construção de Cisternas e ou reservatório d água e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas da zona rural e urbana
6. CULTURA, DESPORTO, LAZER
- Implantar e equipar a biblioteca pública municipal.
- Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalesca do Município e de nosso Estado
- Desenvolvimento da semana cultural do municipio.
- Desenvolver o desporto amador, através de promoções, patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município , como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal.
7. OBRAS E URBANISMO
- Construção, ampliação e reforma de prédio s públicos.
- Construção, Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e rural
- Construção, ampliação, reforma de praças públicas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Reforma, ampliação e manutenção de cemitérios públicos municipais.
- Construção de açudes e barragens.
- Construção, Ampliação e Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Públicas zona urbana e rural
- Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais.

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- Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias, e pontes.
- Indenização para aquisição de imóveis para o Município.
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública.
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o seiviço de limpeza públic a.
- Construção e manutenção de poços e chafarizes públicos e Cisterna de abastecimento d água na zona rural e urbana
- Manutenção do mercado, feiras e matadouros públicos.
- Aquisição de trator ou patrol
8. SAÚDE
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde.
- Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde .
- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde .
- Construir, reformar ou ampliar prédio se órgãos destinados a execução das ações básicas de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisição de equipamentos médico s, odontológicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da farmácia básica para distribuição gratuita
- Campanhas educativas e preventivas.
- Programa de combate a desnutrição.
- Aquisição e manutenção de ambulância.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição de unidade móvel
- 9 ASSIST:tNCIA SOCIAL
- Ações de apoio a gestão da política de Assisntecia Social
- Manter, desenvolver e equipar as instalações do serviço social do município.
- Aquisição de equipamentos e material permanente F.M.AS.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAU{ CNPJ: 41.522.285/0001-08

- Obras e Instalaçõe s no F.M.AS.
- Transferência de recursos para entidades conveniadas.
- Ações de apoio ao controle social (conselhos municipais)
- Desenvolver programas de assistência e atendimento a população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do Fundo Municipal de Assistência Social.
- Encargos com a concessão de benefício s eventuais (auxilio natalidade, auxilio funeral, vulnerabilidade temporária e calamidade publica).
- Açoes e geração de emprego e renda e profissionalizaçã o;
- Execução de programas, serviços, ações e projetos de Proteção Social Bá sica (PSB), Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade com indiví duos e famílias em situação de vulnerabilidade social;
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso.
- Construção e ou Ampliação do Centro de Convivê ncia e Fortalecimento de Vínculo s.
- Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas bás icas, passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovada carente

10 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- Ações de apoio ao controle social na área da infância e adolescê ncia.
- Implementação de projetos que garantam direitos de crianças e adolescentes
9. TURISMO
- Implantar uma política de incentivo ao turismo.
- Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal.
- Construção de instalaçõe s para atrativo turí stico.

10. ESTRADAS E RODAGENS

- Manter, desenvolver e equipar as instalações .

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001 -08

- Construção e manutenção de vias públicas .
- Conservação de rodovias e estradas do município da zona rural e urbana
- Abertura de ruas

11. SANEAMENTO

- Aquisição e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água .
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar.
- Perfuração de poços tubulares e cacimbõ es.
- Construção e Restauração de Unidades Sanitárias.
- Construção e Restauração da Rede de distribuição d'água .
- Construção e Restauração de Aterro Sanitária.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCO FISCAIS PARA O MUNICIPIO

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias , quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compativeis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas públic as no momento da elaboração do orçamento. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas, O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais, Fica estabelecido os critério s de limitação de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 4°, alinea "b", LRF) Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 1 O 1/2000, o montante da precisão de renuncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias . Para o ano de 2026 não será diferente, porém existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo, ações judiciais a serem sentenciadas, danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações , e outros, que podem, dependendo das decisões que forem definidas, determinar o aumento das despesas para os próximos exercícios e até mesmo o aumento da dívida pública .

ESTADO DO P!AUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.285/000 1-08

Será a locado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Contingê ncia da ordem de até 1 % sobre o va.lor dar eceita corr ente liquida do orçamento, o nde estará reservada para eventuais riscos fiscais, tais como despesas judiciária s extraordinárias e outros passivos contingentes.

ESPECIFICAÇÃO EAV ALIAÇÂO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICCPAIS

1. Aumento do salário m ínimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ,
3. Condenações judiciais ded ificil cumprimento,
4. 4 . Intempéries (secas, inundações, etc) que por ventura, venham a ocorre r,
5. 5 . Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação oficia l de maneira ostenciva.

PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA HCPÓTES E DE SE CONCRETIZAR

- A bertura de créditos adicionais, da despesa fixada no orçamento na forma do artigo 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

PATOS DO PIAUT, 13 de JUNHO de 2025

JOAQUIM LOPES

Assinado deforma digital por JOAQUIM LOPES DOS

DOS REIS

.JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUI

41 .522.285/0001-08

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA. 0001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:

Promover ações Legislativas

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:

00001

Descr.Uni.Medida:

Porcentagem

| | Mn | dDlkl , |

PROGRAMA: 0002 PATOS PERTO DO CIDADÃO

2026

1.822.033,50

Objetivo:

Ofertar os serviços públicos de qualidade, eficiência e eficácia dando publicidade a todos os fatos e atos do Poder Executivo.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

2026

5.902.823,73

Sigla:

Descr.Uni.Medida:

00001

Porcentagem

| | Mn | Ewalu!ilo..lndlaadlllaPDl'liladallt |

PROGRAMA: 0003 EDUCAÇÃO AO ACESSO DE TODOS

Objetivo:

Universalizar a oferta de ensino e garantir o direito de aprender a todos, gerando o conhecimento como pilar central para o desenvolvimento socioecon omico e na valorização dos profissionais em educação

Justificativa:

Público Alvo :

Comunidade em Geral

Estratégia:

2026

Sigla:

00001

Porcentagem

| | | dDllndlDDl■•PDI' |

| | Mn | |

PROGRAMA: 0035 PATOS AVANÇA NA SEGURANÇA PUBLICA

2026

16.884.383,92

Objetivo:

Promover Segurança para a população e reduzir os índices de delitos no território municipal

Justificativa:

Promover Segurança para a população e reduzir os í ndices de delitos no território municipal

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia :

2026

2026

120.497,15

Sigla:

00001

Porcentagem

| | Fulln | dal!waluglDdDllndlDDIR•PDl'Emlllalo |

PROGRAMA: 0036 CULTURA AO ACESSO DE TODOS

Fiorilli se Lida - Software

LDO -2026

41 .522.285/0001-08

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

Difundir e prevervar e valorizar a cultura no município , objetivando a transição cultural entre gerações

Justificativa:

Difundir e prevervar e valorizar a cultura no municí pio, objetivando a transição cultural entre gerações

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

2026

2026

768.030,51

| Sigla: Descr.Uni.Medida: | Fulln | PlwllllDdll!Wllugllo..lnlla1lla- parl!anlalD |

PROGRAMA: 0037 PATOS AVANÇA EM SAUDE

Objetivo: Facilitar o acesso da população aos serviços básicos e ambulatoriais de assistência médico hospitalar.

Justificativa:

Facilitar o acesso da população aos serviços bás icos e ambulatoriais de assistência médico hospitalar.

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

2026

10.727.634,72

Sigla:

00001

Porcentagem

| | | PlwllllDdll!Wllugllo-111 diaIda-parl!anlalD |

| | Fulln | |

PROGRAMA: 0038 CUIDANDO BEM DO SOCIAL

Objetivo:

Assegurar a proteção eo desenvolvimento social através de programas e projetos sociais.

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia :

2026

2.884.851 ,66

Sigla: 00001

Descr.Unl.Medlda: Porcentagem

| | l'ulln | PlwllllDdll!Wllugllo - ln li li ,_ parl!anlalD |

PROGRAMA: 0039 UMA AGRICULTURA E INFRAESTRUTURA MAIS FORTE

Objetivo: Promover, incentivar e Fortalecer a agropecuária ea geração de empregos com investimentos necessários para sua expansão

Justificativa:

Promover, incentivar e Fortalecer a agropecuária ea geração de empregos com investimentos necessários para sua expansão

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

2026

2026

5.073.189,59

Sigla: 00001

Descr.Uni.Medida: Porcentagem

| | Pulln | PlwllllDdll!Wllugllo.. lnllalllaYlapar |

PROGRAMA: 0040 AGUA AO ACESSO DE TODOS

Objetivo: Recuperação de mananciais permitindo implemantação dos sistema de oferta de água a comunidade

Justificativa:

Recuperação de mananciais permitindo implemantação dos sistema de oferta de água a comunidade

LDO -2026

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41.522.285/0001-08

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

Público Alvo: Comunidade em Geral

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

528.736,78

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medlda: Porcentagem

PROGRAMA 0041 URBANIZANDO NOSSA CIDADE

Pl'allllllo

Objetivo: Investir na Infraestrutura em construção, manutenção e conservação de praça, parques e vias urbanas.

Justificativa: Investir na infraestrutura em construção , manutenção e conservação de praça, parques e vias urbanas.

Estratégia:

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medlda:

Porcentagem

PROGRAMA. 0042 SANEAMENTO BASICO

2026

689.075,72

Pl'allllllo• Ewllllgaodoa lndla■ilana parllllanllalo

Objetivo: Preservação dos mananciais, pargens de rios, promoção e melhoria da salubridade da saúde coletiva

Justificativa: Preservação dos mananciais, pargens de rios, promoção e melhoria da salubridade da saúde coletiva

Estratégia:

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medlda: Porcentagem

PROGRAMA· 0043 ACESSEBILIDADE PARA TODOS

2026

274.172,66

ll!lllllluglodoalndla ■ilanapar.\_

Objetivo: Melhorar as condições de infraestrutura do municí pio permitindo o desenvolvimento economico

Justificativa:

Melhorar as condições de Infraestrutura do munlclplo permitindo o desenvolvimento economlco

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Estratégia:

Sigla:

00001

Descr.Unl.Medida:

Porcentagem

Fiorilll SC Lida - Software

100

2026

871.452,59

Pl'allllllo•ll!lllllluglodoaln E 1 •par.\_

41 .522.285/0001-08

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Fiorilli SC Lida - Software

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