Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

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PORTARIA Nº 077/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

RETORNO DE SERVIDOR (A) AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES APÓS AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE.

o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica do Município e pelas demais disposições aplicáveis .

CONSIDERANDO o retorno do (a) servidor (a) ao exercício de suas funções após afastamento por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º · Fica determinado o retorno do (a) servidor (a) pública MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, Zelador (a), portador(a) do RG nº 3.300.712 SSP/PI, inscrita no CPF sob o nº 396.532.183·87, matrícula nº 0291 , à sua função a partir de 18 de setembro de 2025.

Art. 2° · O retorno ocorre após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em conformidade com o comunicado de resultado da perícia médica que atestou a aptidão do servidor para retornar às atividades laborais.

Art. 3° · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com ef eitos retroativos a 18 de setembro de 2025, e revoga-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo PI, 01 de outubro de 2025.

Jean Carlos Braga Rjbeiro Prefeito Municipal

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 19,87% (dezenove vírgula oitenta e sete por cento), correspondente a quantia de R$ 89.100,00 (oitenta e nove mil, cem reais), em face do valor global do Contrato n° 010/202S, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 006/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 001/2025/PMCAF, entre as partes infra-assinadas, nos termos do art. 124, 1, alínea "b" c/c art. 125 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, passando a vigorar a seguintes alterações:

► Novo valor global do contrato: R$ 537.500,00 (Quinhentos e trinta e sete mil, quinhentos reais).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CONTRATADA: ALAN DE SOUSA SANTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ n° 27.915.531/0001-60, com sede na Av. São João , n° 531, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PJ.

Data da assinatura:

29 de setembro de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 143/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

"Altera a composição dos Comitês Executivo e de Coordenação de Saneamento Básico para a Revi­ são do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB do Município de Campo Maior e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 114, de 17 de outubro de 2023, que criou os Comitês Executivo e de Coordenação de Saneamento Bás ico para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico ;

CONSIDERANDO o Decreto nº 131, de 20 de novembro de 2023, que regulamentou a realização da Audiência Pública e da Consulta Pública referentes à revisão do PMSB assegurando a participação popular ea coleta de sugestões da sociedade civil; '

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007. com as alterações da Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e conclusão dos trabalhos de revisão do Plano Municipal de Saneamento Bási co PMSB de Campo Maior, em con­ formida\_ de com a legislação federal e estadual vigente;

CONSIDERANDO a relevância da representação dos órgãos da Administração Municipal para a efetividade dos trabalhos de revisão;

DECRETA:

Art. 1°. Ficam alterados os membros do Comitê Executivo de Saneamento Básico , criado pelo Decreto nº 114. de 17 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte composição: 1 - Gentil Soares Silva Neto, representando o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE do Município; li · Hercules Gylben Oliveira do Vale Melo, representando o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto SAAE do Municí pio; Ili Luís Paulo Teixeira da Silva, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; · IV · José Edson de Lima Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econõmico ;

- V - Josefa Marques Lima Miranda, representando a Procuradoria-Geral do Município.

Praça Luiz Miranda, 318 Centr

Parágrafo único . Os integrantes do Comitê Executivo não serão remunerados por sua participação .

Art. 2°, Ficam alterados os membros do Comitê de Coordenação de Saneamento Bási co, criado pelo Decreto nº 114, de 17 de outubro de 2023, que passa a ter a seguinte composição:

I · Daniel Vidal Neiva, representando a Procuradoria-Geral do Município; li · Marcos Vinicius de Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Finanças;

- Ili· Davi Gomes Pinto, representando a Secretaria de Administração e Previdência.

Parágrafo único . Os Integrantes do Comitê de Coordenação não serão remunerados por sua participação.

Art. 3º. Compete aos Comitês Executivo e de Coordenação dar prosseguimento e conclusão aos trabalhos de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico PMSB, em conformidade com a legislação federal vigente.

Ar!. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário . .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI}, em 08 de setembro de 2025.

Praça Luiz Mirand.1, 318 Centro Campo Maior-PI CEP: 64.280.000