Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São Joio Batista, 580 Centro Cep: 64.636-000 · Slo João da Canabrava-PI

PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE: Nº

006/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÀS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE ARTIGO 74, INCISO Ili, ALINEA "C", DA LEI Nº 14.133/21 , DE 01 DE ABRIL DE 2021 COM BASE NA SOLICITAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , DATADA DE 19/02/2025, BEM COMO EXISTINDO SALDO ORÇAMENTÁRIO PARA FAZER FACE ÁS DESPESAS, RATIFICO O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS RELATIVAS ÁS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SERÁ A QUANTIA EQUIVALENTE A 20% DO VALOR A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA-PI, EO PAGAMENTO SÔ SERÁ REALIZADO NO MOMENTO QUE O CONTRATANTE RECEBER O BENEFICIO, TENDO COMO CONTRATADA A EMPRESA: JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

São João da Canabrava (PI), 21 de Fevere· de 2 25

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001--02 Av. Silo João Balista, 580 Centro Cep: 64.635--000 -São João da Canabrava-PI prefeituramsjc:pi@hotmail.com

EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 003/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

OBJETO: "Prestação dos Serviços de Elaboração de Elaboração de Projeto de Engenharia para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município de São João da Canabrava-PI, relativo ao Convênio nº 964921/2024 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA "

MODALIDADE: Dispensa; fundamento legal: art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, com atualização do Decreto nº 11.871 de 29 de dezembro de 2023.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São João da Canabrava/PI.

CONTRATADA: PLANACON Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos Ltda, CPJ Nº 06.164.260/0001-89

VALOR GLOBAL: R$ Il .127,33(Onze mil cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos)

FONTE DE RECURSO: Convênio nº 964921/2024, com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

VIGtNCIA: 31/ 12/2025.

ASSINATURA: 24/02/2025.

Fevereiro d~ 2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. Slo Joio Batista, 580 · Centro Cep: 84.63~00 - Slo Joio da Canabrava.PI

ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

A Prefeitura Municipal de São João da Canabrava/PI, no uso de suas atribuições legais, após analisar minuciosamente a documentação relativa à Dispensa de Licitação nº 003/2025, com a finalidade de fonnalizar "Prestação dos Serviços de Elaboração de Elaboração de Projeto de Engenharia para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município de São João da Canabrava­ PI relativo ao Convênio n· 964921/2024 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PÉCUÁRIA", com respaldo no Art. 75, 1 da Lei n· 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021, com atualização do Decreto n· 11 .871 de 29 de Dezembro de 2023 ..

RESOLVE

Concordar com o Parecer da Comissão Pennanente de Licitação e da Assessoria Jurldica e Homologar o resultado da referida DISPENSA DE LICITAÇÃO, para fim de declarar vencedora a empresa: PLANACON Planejamento AsseHoria de Projetos Técnicos Ltda, inscrita no CNPJ Nº 06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino vieira, 544, Bairro Vem,elha Teresina-PI, CEP: 64.019-020, com o valor global de R$ 11.127,33(Onze mil cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos), a quem deverá ser adjudicada a execução do objeto previsto na Ois sa de Licitação em apreço que será pago com recurso oriundo da fonte: Convê · nº 921/2024, com o Ministério da Agricultura e Pecuária.

~ de Fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de São João da Canabrava CNPJ: 12.066,973/0001--02 Av. Slo Joio Batista, 580 · Centro Cep: 64.83~00 · 8.lo Joio da Canabrava.PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2025

A Prefeitura Municipal de São João da Canabrava, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de "Prestação dos Serviços de Elaboração de Elaboração de Projeto de Engenharia para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Município de São João da Canabrava-PI, relativo ao Convênio n· 964921/2024 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA ", com valor previsto de RS 11. 127 ,33(0nze mil cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos), para a Prefeitura Municipal, que será pago com recurso oriundo da fonte: Convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária .

CONSIDERANDO a orientação da Comissão Pemianente de Licitações eo Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75, 1 , da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, com atualização do Decreto nº 11.871 de 29 de Dezembro de 2023.

CONSIDERANDO os preços e condições de pagamento apresentados pelo possível fornecedor;

RESOLVE

RATIFICAR o procedimento de DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO nº 003/2025 para o fim de autorizar e declarar apta a contratar com a Administração a empresa: PLANACON Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos Ltda, inscrita no CNPJ Nº 06.184.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino vieira, 544, Bairro Vennelha -Teresina-PI, CEP: 64.019-020, com o valor global de RS 11.127,33(0nze mil cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) para "Prestação dos Serviços de Elaboração de Elaboração de Projeto de Engenharia para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia em Estradas Vicinais no Municipio de São João da Canabrava­ PI, relativo ao Convênio nº 964921/2024 MINISTÊRI A AGRICULTURA E PECUÁRIA ", que será pago com recurso oriundo da font : C vênio nº 964921/2024, com o Ministério da Agricultura e Pecuária .

ele Fevereiro de 2025.