Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/05/2025

UNIDADE DE LJ:CrrAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO - ATO ADMINISTRATIVO

ATO: 12 Aditivo ao CA n 011/25 PMJF/PI

Vinculado: Processo Administrativo n 0209/24 PMJF/PI

Procedimento: DL (Fund.: Inciso 111, Art. 75 LF n 14.133/21)

Objetivo: Aditivar Clausula Contratual (Incluir serviços e contraprestação (lnvest.: maio/Junho e Julho/25 = R$ 3.000,00, a partir agosto/25 = R$ 5.000,00

Contratada: Rádio e Televisão do Piauí (TV Meio Norte) -(CNPJ n 01.743.572/0001-23) Contratante: Secretaria Municipal de Administração e Finanças PMJF/PI - CNPJ n 06.554.786/0001-75 - Motivo: Necessidade Serviços Adicionais (Ato consensual)

Informaçõe s: UL/GAB PMJF/PI E-mail: u1safpmjf2@gmail.com Fone: (86) 9.7400-6369.

UNIDADE DE LJ:CJ:TAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

RETIFICAÇÃO EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 056/2025 PMJF/PI

Vinculado: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 070/2025 -PMJF/PI

Fundamento Legal: Inciso V do art. 74- NLLC

Locatária: Secretaria Municipal de Governo (CNPJ n 06.554.786/0001-75)

Locador: Aroldo Cesar da Cunha (CPF nº 153.102.993 - 00)

Localizaçã o: Rua Raimundo Nonato da Silva S/N, Bairro: Centro José de Freitas/PI

Motivo/Justificativa: Necessidade atendimento projeto local cf. Parecer Jurídico nº 060/2025

Eficácia: a partir 01/04/25

Valor: R$ 3.000,00 Informaçõe s: UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone (86) 97400 - 6369

UNIDA DE DE LJ:CJ:TAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO-ATO ADMINISTRATIVO

ATO: Autorização de Pequena Despesa (AD) n2 060/2025

Vinculação : Processo Administrativo n2 0134/2025 - PMJF/PI

Objeto: Ajuda p/ Baile das Rosas (ECC)

Fundamento legal:§ 22, Art. 95 -

LF N2 14.133/2021

Interessada: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - PMJF/PI

Motivação : Incentivar ações de interesse população municipal

Coordenação : Pedrina Maria da Costa - (CFP n2 038.599.943 - 79)

Natureza: Atividade anual

Valor: R$ 5.000,00 - Informações : UL/GOV- PMJF/PI - Fone: (86) 97400-6369

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Avenida Américo Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro José de Freitas - Pl. CNPJ: 06,554.786/0001-75

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

iÕSÉDE FREITAS

ATO: Dispensabilidade (DL) n2 019/2025 Vinculação : Processo Administrativo n2 0137 /202S- PMJF/PI Objeto: Viabilizar realização C. Amador (Cf. Etapas/Projeto) Fundamento Legal: Inciso li, Art. 75 LF N2 14.133/2021 Interessada: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer PMJF/PI Motivação: Incentivar Esporte Local (Saúde jovens e adolescentes) Coordenação : Teodora Maria de Brito - (CFP n2 789.588.063 - 20) Natureza: Evento/Anual-Valor: Cf. detalhado no PA nº 0137/25 Informações: UL/GOV- PMJF/PI Fone: (86) 97400-6369 E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Avenida Amé rico Celestino, s/n - sala 01-03, Bairro Centro · José de Freitas· PI. CNPJ: 06.55◄.786/0001-75

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO- PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025 DE 09 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de todos os Ocupantes de Cargos em Comissão , a DESTITUIÇÃO de todos os Servidores detentores de Provimentos pelo Exercício de Função Gratificada, bem como a EXTINÇÃO de todos os Processos Licitatórios e os Contratos Administrativos em vigência, e os demais casos afins, no ãmbito da Cãmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, e dá outras providências".

O VEREADOR-PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal de Nº 258/ 1990, e pelo Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida nos autos do Processo MS Nº 0800073-78.2025.8.18.0100, e Agravo de Instrumento Nº 0754668-28.2025.8.18.0000, do Exmo. Sr. Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, da 05ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

CONSIDERANDO que em cumprimento à mencionada determinação judicial, foi realizada uma nova Sessão Solene para a Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, no dia 05 de Maio do ano em curso.

CONSIDERANDO que a referida eleição reconduziu o Exmo. Sr. ARIOSTO DE SOUSA DUARTE f PSD). ao cargo de VEREADOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, para o biênio 2025-2026.

"DECRETA":

Artigo 01º -Ficam "EXONERADOS" todos os Ocupantes de Cargos em Comissão , bem como ficam "DESTITUIDOS" todos os Servidores detentores de Provimentos pelo Exercício de Função Gratificada (inclusive aquelas vantagens concedidas à Servidores pertencentes ao quadro Efetivo de Pessoal) e os demais casos afins, nomeados ou concedidos até 30 de Abril de 2025.

Artigo 02° -Também ficam "EXTINTOS" todos os Processos Licitatórios e os Contratos Administrativos em vigência até a presente data.

Artigo 03° -Da mesma forma, ficam "REVOGADAS" todas as Portarias e Resoluções expedidas no período entre 12 de Março até 30 de Abril do corrente ano.

Artigo 04º -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos ã O 1 ° de Maio do corrente ano.

Artigo 05° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Vereador-Presidente da Cãmara Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

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ARIOSTO DE SOUSA DUARTE

Vereador-Presidente da Cãmara Municipal de Manoel Emídio (PII Biênio 2025 / 2026