Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n 2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Parágrafo Único - O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na incidência de multa prevista no inciso n do artigo 24 desta Lei.

- Art. 21 A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
- 1CPF/ CNPJ do prestador;
- li Endereço do prestador e do tomador;
- 111CPF /CNPJ do tomador;
- IV - E-mail do tomador;
- V - O valor dos serviços prestados;
- VI - O enquadramento na lista de serviços; e
- VU - Número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.

SEÇÃO D

DA INSUFIC~NCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 22 - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza JSSQN incidente na operação. ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.

Parágrafo Único Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária , juros e multas estabelecidos na legislação municipal.

CAPfTULO IV DAS PENALIDADES

- Art. 23 .. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a Unidade Fiscal do Município - UFM:
- 1 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municipio para cada NFS- e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração ;

- li 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou nã o tributáveis ;
- 111 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Municí pio para cada N FS- e Municipal indevidamente cancelada.
- Art. 24 - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: J 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
- n 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Munidpio para cada RPS não convertido em NFS-ee não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
- Art. 25 Sem prejuizo de outras imputaçõe s fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços E letrônica NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
- 1 - Aumentar a renda para efeito de f"manciamentos e congêneres;
- n Registrar despesas ou crédito s indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo Único -A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 20 (vinte) Unidade Fiscal do Município UFM, podendo o caso ser encaminhado ao Ministério Público para ulteriores fins de Direito.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 26 Para efeito desta Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo aquele instaurado através do protocolo central da Secretaria Municipal de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Parigrafo único: O processo Administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.

- Art. 27 A presente Lei toma sem efeito todos os regimes especiais concedidos anterionnente, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
- Art. 28 -No ato de homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de oficio no Cadastro Imobiliârio Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
- 1Mudança de endereço; e
- li -Mudança de ramo de atividade.

Art. 29 A data inicial da utilização obrigatória do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-ee os contribuintes abrangidos serão definidos em Decreto.

Art. 30 Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a presente Lei.

- Art. 31 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Municíp io de Santo Antônio de Lisboa - Pl. 18 de fevereiro de 2025.

Francisco Erlvaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nf! 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefelturadesal@gmall.com

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE CONTROLADOR, DIREÇÃO DA UNIDADE MlSTA DE SAÚDE , PREGOEIRA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE FINANÇA E SECRETARIA DE ASSIS'ffiNCIA SOCIAL, CHEFE DA FARMÁCIA BÁSICA, ENGENHEIRO CIVIL E REGUlAMENT AA LEI DE Nº 449 DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI E DÁ OUTRAS PROVIDfil!CIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, ESTADO DO PIAUÍ. FRANCISCO ERIV ALDO DA SILVA usando de suas atribuiçõe s legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio de Lisboa-PI, aprovou e ele

sanciona e promulga a seguinte Lei:

- Art. 1· Fica definido o valor de RS 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais) como salário dos secretários que ocupam os cargos que trata essa Lei.

Art. l· O salário de que trata essa Lei será atualizado anualmente. por meio de nova Lei.

- Art. 3· Esta Lei cria a Gratificação de Produtividade, que será paga aos ocupantes do cargo de Controlador, Direção da Unidade Mista de Saúde , Pregoeiro, Secretário de Administração, Secretário de Educação, Secretário de Saúde, Secretário de Finanças, Secretário de Assistê ncia Social, Engenheiro Civil e Chefe da Farmácia Básica, observadas as disposições desta Lei.
- §t· A Gratificação de que trata este artigo não é automática, e será atribuida em função da produtividade do servidor, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções, bem como, ao trabalho realizado fora do horário normal.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2

32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-0JO E-mail: prefeituradesal@gmail.com

Art. 4· Esta Lei cria o pagamento de diárias , quando em razão do trabalho o secretário necessite viajar para cidade diversa.

§ 1 · As despesas de alimentação e hospedagem dos secretários, inclusive de membros integrantes da estrutura regimental das Secretarias, poderão ser custeadas mediante a concessão de diárias pelo órgão interessado, imputando-se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços. §2º O valor das diárias é de R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado.

- §3º O valor das diárias quando necessitar viagem para fora do Estado do Piauí é de R$ 700,00 (setecentos reais) quando não houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado e de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando houver o custeio das despesas por parte do órgão interessado. §4° O valor das diárias quando necessitar viagem com o deslocamento para distância inferior a 60 km, será pago na porcentagem de metade do valor previsto no § 2º desse artigo,

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

ESTADO DO PIAUf

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA

CNPJ N"'Q0.827-870/0001·39

AV LINO RODRIGUES, n" 290- Centro - SANTO ANTONIO OE LSIBOA/PI CEP 64.640-0Xl

" Dispõe sobre a denominação do bairro, Jardim Lavina e d6 outras providên cias.'"

Art. t · Fica denominado o bairro de Jardim L.avina, l~alizado na cidade de Santo Antônio de Lisboa­ Pl, conforme os limites e as coordenadas descritas no mapa anexo a este Projeto de Lei. O bairro resultado da sub divisão centro e bairro xique.xique, compreendendo as seguintes limitaçõe s, pelo norte até o limites com o Rio Riachão , ao sul com a Av. Uno Rodrigues, a oeste com a Rua São Francisco e Leste com a rua 9 de abril, do bairro xique-xique, composto pelas seguintes ruas: Rua 9 de abrll, Francisco Rodrigues FIiho, Elias Candfdo de Moura, João CirUo de Sousa. Américo Lima e Sio Francisco, todas partindo da Avenida Lino Rodrigues ate o limite com o Rio Riachio; e pelas ruas Luiz Joio da Silva, Avenida José Lopes da Silva, Avenida 7 de Setembro, Avenida Lino Rodrigues, partindo da rua São Francisco Centr-o, até a rua 9 de Abril bairro xique-xique.

Art. l º O bairro Jardim Lavina, deverá ter a inclusã o do nome em todos os documentos e registros oficiais municipais, com a devida atualização nas ruas, logradouros e placas indicativas da região .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposiçõe s em contrário.

JUSTIFICATIVA

Senhores vereadores, servidores e demais municípes lisboenses Senhor Presidente da câmara

Senhor Prefeito (se presente) BOA TARDE!

O homenageado Luis Lavina nasceu em 1917, e é natural de Santo Antônio de Lisboa, filho único de um vaqueiro chamado João Lavina e de dona Francisca. Embora não conste do seu nome de origem o sobrenome LAVINA, foi assim que ficou conhecida toda a sua família quando chegou por estas terras, local onde ele plantou sua vida e fez a sua história.

Como profissão, ele foi ferreiro, sapateiro, agricultor, pecuarista, exímio nadador e PEDREIRO, tendo prestado por muitos anos, excelentes serviços a Prefeitura Municipal da nossa cidade.

Luis Lavina casou-se com Maria Luiza da Silva, no idos de 1936. Foi um pai de família exemplar, responsável e trabalhador contumaz. Com suas escassas reservas financeiras, ele eo seu pai compraram terras para usufruto da família no ano de 1953.

Essas terras se estenderam no formato quadrado que fica desde a caixa d'água da cidade (Rua São Francisco), até o rio riachão (Rua Dom Expedito), passando pelo cemitério antigo e vindo até a oficina atual de Francivaldo (Rua Elias Cândido de Moura), alcançando por fim, o inicio da Rua Lino Rodrigues, onde era fincada a antiga placa de entrada da cidade. Ao todo, são 73.000 metros quadrados de terra (21 Quadras e 89 terrenos dentro da cidade) que foram todos inventariados em nome dos seus descendentes.

Merece destaque que o homenageado fez doação de terras para a prefeitura (mais de 6000 metros quadrados), onde foram construídos os 2 cemitérios ea praça do futuro bairro.

Foi casado por toda a vida com a senhora Luzia Maria da Silva, filha de Antônio Gordo, e gerou 12 filhos, sendo:

1. Maria lzilda (Nenê/Acampamento).
2. João Luis da Silva (Joãozinho)
3. Francisco Luis (Tê, pai de Cleovaldo)
4. Maria Eulália (Lainha que mora em São José dos Campos)
- s. Maria Eremita (Dona Lora)
6. Salomão Luis (mora em SP)
7. Maria do Socorro (Nini, ex-Enfermeira do Hospital Regional)
- s. Raimunda Nonata (Mundoca, ex-enfermeira do posto de saúde por muitos anos)
9. Francisca Maria (Tida, ex-servidora da Prefeitura Municipal)
10. Waldizar Luis (mora em Picos)
11. Luiza Neta (mora em Picos)
12. Maria do Rosário (Professora da cidade, minha mãe)

O Homenageado é

falecido desde 20 de agosto de 1995.

Por esse conjunto de motivos, entendemos e defendemos como oportuna, legítima e temporal, que as terras por onde ele plantou sua história e criou a sua família sejam nomeadas como bairro da cidade, com a designação de BAIRRO

JARDIM LAVINA.

Muito obrigado pela atenção. Tenham todos um excelente dia.

lallu.

.. 97'. ff

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