Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

ld:OCC563519A7C3667

AUTORIZAÇÃ OA Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Simplício Mendes, criado pelo Decreto 002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb nº 132/2024 no qual a Senhora Maria Luiza Vieira da Silva, requer a Regularização Fundiá ria Urbana de um lote de terreno situada na Rua Antônio Mendes, nº 20, Bairro Sã o Francisco.

Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissão da REURB;

Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município, atestando que o referido processo está em conformidade com a Lei Municipal nº 1.123/2019 e Lei Federal nº 13.465/2017:

RESOLVE:

.Autorizar os procedimentos finais oara a regularização do referido Imóvel, depois da publicação no Diá rio Oficial do Municípi o.

No âmbito do Município de Simplfcio Mendes, há uma lei especifica, que trata da Regularização Fundiária e define os limites em que ela pode ser utilizada, que é a Lei nº 1.123/2019. não parece haver motivo para afastar sua aplicação . É o texto de tal lei:

Art. 12° O Município poderá se utilizar, no âmbito da REURB, sem prejufzo de outros que se apresentarem adequados, dos seguintes Institutos Jurídicos :

li -a Legitimação Fundiária ea Legitimação de Posse, nos termos da Lei Federal nº 13.46512017.

Na verdade, a Lei nº 13.465/17 apenas dispõe que a regularização fundiá ria, na forma ali estabelecida, não é impedida pela inexistência de Lei Municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana.

Portanto, o Municipio de Simpllcio Mendes, é favoráv el a Regularização Fundiária do imóvel supracitado, visto que o processo de regularização está em conformidade com a Lei Municipal nº Lei n. 1.123/2019, bem como com a Lei Federal nº 13.465/17, podendo assim ser emitida a Escritura Pública para a regularização do referido imóvel.

Simplício Mendes, 16 de dezembro de 2024.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

Simplí cio Mendes. 17 de dezembro de 2024.

\ ,L~,\_\_

'Mareio José P,nheiro Moura Prefeito Municipal

ld: l.67C499C2942366S Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

Fabiana Mendes de Carvalho Barbosa da Cruz Chaves OABiPI 4001

Assessora Jurídica do Município de Simplfcio Mendes

PARECER JURiDICO

INTERESSADO: MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA

ASSUNTO: Requerim e nto de Regularizaçã oF undiá ria Urbana de Interesse Social.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICiPIO

Trataop resente de Reque rim e nto de tns ta uraçao de Proce d im e nto de Regula riza ção F undiária rela tivo a imóvel situa do na R ua Antônio Me ndes. n º 20. Bairro sao Francisco-S im plicio Me ndes PI C EP-64700000 .

O btido sose le me ntos cad astra is p ertin e nte s , obs ervou-se q ue a área é atingida ta n to pela Lei Federal n . 1 3.465/17, q ue adm ite a utilizaçã o da Legitimação Fundiár ia em situações an terio res a 22. 12.16, c omo também pela Lei Municipa l nº 1 .12 3 /2 0 19 de 19 de agosto de 201 9 .

Com efeito. a Lei Federal n . 13.4 65/ 1 7 não exige a regularização dos assentamentos informais anteriores a 22.12.20 16. Na verdade, tal Lei ape nas de fine um lim ite te mpora lp ara a utilizaçã ode um ins trume nto especifico , a legitimaçã o fundiária. Tra ta-se, no mais , de uma ved açllo à utiliza çã o do in strum e nto , e não de uma ampliação das h ipóteses de R egula rização F undiária a quaisqu er assentamentos ocorrid osa ntes d essa d ata .

N ã oh á, a demais, modalidades d istinta sde re gularizaçã o conforme o instrumento con siderado. H á uma só regularização, quep ode v aler­ se, conforme ap ro vid ê n cia especifica nec essária , de qualquer instrum e nto prev isto pela lei , ou mesmo de outros, já que o rol ali con temp lado não é taxativo (art. 15, c aput, da Lei n . 1 3 .46511 7 ) . A admissibilidad eda regulariz ação tem critérios p róprios . que não se confundem com a admissibilidade de cada um dos instrum entos que podem ser nela utilizados. De o utra p arte, a utilização dos instrumentos só deve ser considerada caso a regularizaç ã o seja cabiv el. Não há in strumento ade quado parap ossib ilitar uma re gularizaçã o que sej a, em si, i nviá vel.

Tal dispo sitivo, emha rmonia com a autonomia Munic ipal, rernete à Competência local p ara d efinir oquedeve ser con sid erado c onsolidado ep assive ide regula rizaçã o .

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE SIMPLICIO MENDES-PI

Eu, MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do CPF de nº 302. 706.183-68, vem mui respeitosamente requerer por parte da Secretaria de Administração , A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA de um imóvel com área de 96m 2 , no endereço de Rua Antõnio Mendes, 20, Bairro São Francisco, Simplício Mendes­ PI, conforme estabelece a Lei Municipal 1.123/2019 de agosto de 2019.

Para fins de processamento, anexei os documentos previstos no art. 32 da referida lei.

Nesses tennos, Pede deferimento.

Simplicio Mendes, 27 de novembro de 2024.

(Continua na próxima página)

)'l oAAP-

v-,;.mo...

s.;J.v0i..,

MARIA LUIZA VIEIRA DA SILVA CPF 302.706.183-68

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPL(CIO MENDES

ld:OE28A8C9F8062El4

CNPJ.: 06. 553. 606/ 0001-30

Endere o : PAACA BARAO DE GORGUEJA, 4,3 Bairro : CENTRO

DBCRZTO K º 000106 /2024

PAgina :

E'IAUi

MUNICIPAL OE UNIAO

| EIA 443 Bairro; CENTRO aportes er 27-122-0011 2.072 - ManutenÇãoda ScctecariadcEsponcseLaz.cr 3 . 1. 90. ll - Veneimcntos e Vantagens Fixas - Pei;soal Civil | RS | 38.000,00 |

| 3. 3 . 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | RS | 2.000,00 |
| 00 . 12. 01 - Procuradoria Geral do Mualclplo o.;-122-0002 2.075 - ManutençãodasAti vidadcsdaProcuradoria 3.1 . 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 3.000,00 |
| 00 . U . 01 - Secretaria Mualclpal de Cultura e Turismo 13-122-0002 2.080 - ManuteoçãodaSce. de Cultura 3. l. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 2e.ooo,oo |
| oo . 15. 01 - Superlat-.sdfnela Municipal de Traatportet: e Trinalto 15-.;52-0017 2 . 089 - ManuteOÇ! o da Fiscalização de Transito 3. l . 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 13.000,00 |
| 3. 3 . 90. 36 - Outros Scrviço!I de Terceiros - Pe:tSOa Fí sica | RS | 1.000,00 |
| 00 . 1,. 01 - GablnefedoPJ'efeUo 04-122-0002 2. 005 - Manutcnçilo do Gabinete do Prefeito 3 .1. 90 . 11 - Veocimcnlos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 120.000,00 |

Art . 2 · -Para. atender o di:!1posto no(s) Artigo (s) anteriore(s) deste OE:CRETO servirá como recursos, os resultantes da atua lização de receitas or çamentárias desta entidade, conforme discrimi nação abaixo detalhada por Elemento de Receita, de a cordo com oA.rtigo 43, S 1 ° , Inciso II , da Lei Feder aln · 4 . 320/64 , no valor global de RS 6 .618.015, 00 (Seis Mi lhões Seiscentos e Dezoi to Mil e Quinze Reais).

| 1115 . 50.0l - 'Iransferlnci•s de Recursos de Complementaçl.o da Unilo ao | RS 2.'189,000, 00 |

| 1321.01.01 -Rernuneraç&o de Dep Bane- OR - FUNDES | RS l.02;4 . 015,00 |
| 1713 . 50.21 -TranaterAncia de Recuraoa do sus - Atençlo de Média e Alt | RS 1.01 ◄ • 000, 00 |
| 1321.01.01 -Remuneraçao de Oep Bane- OR - FMAS - 311 | RS 37.000,00 |
| 1721 , 50.01 -Cota-Parte do ICMS - Principal | RS 1.697. 000,00 |
| 1321.01.01 -Remuneraç3o de Dep Bane- OR - COSIP - 620 | RS 57 . 000, 00 |

Art. 3 · -&ste DECRETO entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 20/12/2024 , revogada l!IS d isposições em contrário.

U'NI ÃO, 20 de De2embro de 2024

As.si nado, numerado e regi .st.rado o presente DECRETO no gabinete do PREFEI TO de PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIA.O, aos vinte dias do mês de dez.embr o do ano de dois mil e vinte e quat:ro (20 / 12/2024), e publicado, por afixação , nos termos da Lei Orgânica Municipal .

| ESTADO DO PIA.Ui | Página: 2 | Página: 2 |

| PREFEITURA MUNICIPAL OE UN!AO CNPJ . : 06 . 553. 606/0001-30 Endere o: PRACA BARAO OE GUrt:;UEIA 443 Bairro: CENTRO 3 .1 . 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pc1»0al Civil | | 55.000,00 |
| oo .0, .01 - Fundo Municipal de Saude FMS | | |
| 10-302-0005 2 . 037 - Manutenção do Programa Melhor cm Casa 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Dctcnninado | | 21.000,00 |
| 10-302-0005 2. 039 - Manutenção do SAMU 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | | 5.000,0C! |
| 10- 302- 0005 2.108 - Manu1ençãodoCen1rodeEspecialidades 3 . 1 . 90. 04 - Contratação porTempo Detenninado | RS | 101 . 000,0C |
| 10-302-0005 2 . 109 - Manutenção do Laboratório deAná lises Clinicas 3.1.90 . 04 - ContrataçãoporTempoDclenninado | RS | 13 . 000,00 |
| 3 .1. 90. 11 - Vencimcnlos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10-302-0005 2 . 114 - Manurençãodos Serviços de Médiae Alta Complexidade - Mac | RS | 3.000,00 |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 49.000,00 |
| 10-302-0005 2. 115 - ManutençãodaCentralde Regulação 3.1.90.04 - Contr.ttaçãoporTempoDelenninado | RS | 1. 000, 00 |
| 10-304-0006 2 .029 - Ações de Vigilância Sanilliria 3.1. 90. 04 - Contratação porTempo Dctenninado | RS | 1.000,00 |
| 00 ,04 . 02 - Hospltal Munlclpal | | |
| 10-302-0005 2.040 - Manutenção do Hospital Municipal 3.1.90 . 04 - Contrataçãopo r TcmpoDctenninado | RS | 57. 000, 00 |
| 00 .05. 01 - Steretarta Mualdpa:J de Açlo Sod.11e Cidadania | | |
| 08-243-0007 2 .041 - ManutcoçlodoConselboTutclar 3. 1. 90. 11 - Vencimenlos e Vantagens Fixas - Pessoal Cj\,jl | RS | 3.000, 00 |
| 08-244-0008 2. 042 - Manutenção da Sec. de Aç:io Social e Cidadania 3.1. 90. 11 - Vencimenlos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | | 138.000, 00 |
| 00 .05 .02 - Fundo Munktpal de A.Sllllfncla Social - FMAS | | |
| 08-243-0007 2. 047 - Primeira lnfüncia no suas 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | RS | 5.000,00 |
| 08-244-0008 2 . 043 - Manutenção do FMAS 3.3 . 90.37 - LocaçãodcMào-dc-obra | RS | 15.000,00 |
| 08-244-0008 2. 052 - lGDbf-Gcstão do Programa Bolsa Familia 3 . 1 . 90.04 - ContrataçãoporTempoDcterminado | RS | 32.000, 00 |
| 00 . 06. 01 - S«:relarla Municipal de Finançu | | |
| 04 -123-0003 2 . 058 - ManutençàodasAtividndesdaGcstãoFinanceira 3.1. 90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS RS | 60 .000, 00 3 .000, 00 |
| 3 . 1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 . 3. 90 . 30 - Material de Consumo | .. RS | 80.000,00 5.000,00 |
| 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Fisica | RS | 2.000,00 |
| 00. 08. 01 - Sttrct•rb Municipal deObns e Sen1ços Pábl:lc os | | |
| 15-451-0012 1.065 - UrbanizaçioMorrodoCruzeiro | RS | 25 . 000,00 |
| 4. 4 . 90 . 51 - Obras e Instalações 15-451-0012 2 . 064 - ManutenÇAodaScc: .deObraseServ.Pú blicos | RS | 91 . 000, 00 |
| 3. l. 90 . 11 - Vencimenios e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3 . 90.30 - MaterialdeConsumo | RS | 8 . 000, 00 |
| 3.3.90,36 - OutrosScrviçosde Tcrceiros-Pcssoa Fí sica | RS | 20 . 000, 00 |
| 15-451- 0012 2 .065 - Manutenção e Conservação de PrMios e Logradowos Púbfü.'05 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica | | 5.000, |
| 15-452-0012 2 . 069 - ManutcnçâodosServiçosdelluminaçãoP6blica 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica | RS RS | 00 57 . 000, 00 |
| 26-782-0009 2 .068 - Conservação de Estradas Municipais 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pusoa Flsica | | |
| | | 2.000,00 |
| 00 .09. 01 - Secretaria Mua.lclpal de Dttenvol\lhnmto 04-121-0002 2 .070 - Manutenção das Atividades de | | |
| Planejamen1ocOrçamento 3 .1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 41.000, 00 |

on nua ...

Página :

ABRE CRtono ADICIONAL SUPLE..1'.IENTAR E DA OUTRAS PROVI02:NCIAS.

o PR!:!'EITO de UN!AO, GUSTAVO CONDe MEOZ!:IROS, no US() de auae atribuiçbes legais e em conformidade com a autor izaçl!lo constante na ART . 7°, INCISO II, DA LEI Nº 848 OE: 27 OE ~OVEMBRO OE 2023 · .

D '.EC ll ETA :

Art. 1 · -~ica aberto no corrente Exerclcio, Cr~dito Adicional Suplem.ent.ar no orçamento Geral desta entidade , no valor de RS 6 . 618.015,00 (Seis Milhões Seiscentos e Dez.oito Mil e Quinz.e Reais) , destinado ao reforço das seguintes Dotações . ..

| | | ,.,18.015,00 |

| 00 . 02 .01 - Secntarta Mua..ldpal de PlancjU1Hnto e Admlnlstnçl.o | | |
| 04-122-0002 2 . 002 - ManutcnçilodaSe<:.PlanejamentoeAdminilltraçio | | |
| 3. l. 90. 11 - Vencimentos e Vantagens Fix~ - PcssoaJ Civil | RS | 207.000,00 |
| 3. l . 91.13 - Obrigaçocs Patronais | RS | 12. 000,00 |
| 3.3.510.14 - Diáriu- Civil | RS | 1.000, 00 |
| 28- 846-0022 O. 003 - Encargos com Prccatorios e Scnrcnca., Judiciais 3.3.510.91 - SeotençasJudiciais | RS | 186.000, 00 |
| 00 . 03 .01 - Sec.marta Mu■lctpal de Educaçlo 12-361-0004 | | |
| 2.008 - ManutcnçãodoSistcmaMunic ipal dcEnaino 3. 1 . 510. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil | RS | 60 . 000, 00 |
| 3 . 3. 90. 32 - Material de Distribuição Gratuita | RS | 15.000,00 |
| 00 .03. 02 - FUNDEB | | |
| 12-361-0004 2 .017 - MnnutcnçlodoSistcmaMunicipaldcEruino - JOo/o | | |
| 3·, 3 . 90. 08 - Outros Bcncflcios Assistenciais | RS | 3 . 000,00 |
| 3 . 3 . 90. 513 - Indenizações e Restituições | RS | 481.000, 00 |
| 12-361-0004 2 . 091 - Encargos com Profissionais da Ed. Etuino Fundamental - 70o/ , | | |
| 3 .1. 90 . 04 - Contratação por Tempo Detenninado | RS | 218.000, ºº |
| 3 . 1 . 91 .13 - Obrigaçoca Patronais | RS | 895 . 015, 00 |
| 12-365-0004 2.020 - EocargoscomProfiuionaisdaEd. lnfantil Creche-70% 3 .1. 510 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 1.377 . 000, 00 |
| 3.1.91 . 13 - ObrigaçoesPatronais | | 29 . 000, 00 |
| | | 174.000, 00 |
| | | 227 .000, |
| 12- 365- 0004 2 .101 - Encargos com Profissionais Ed. lnfantil Prt-cscola-70¾ | | |
| 3.1.90.04 - CootratnçãoporTcmpoOctcnninado | RS | |
| 3.1.90 . 11 - VcncimentoseVantagensFixas-Pes.oa!Civil | RS | 00 |
| 3.1. 90. ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 314.000,00 |
| 3.1 . 511 . 13 - ObrigaçocsPatrona.is | RS | 35.000,00 |
| oo .o, . 01 - F1.u1do Munklpal de Saude FMS | | |
| 10-301-0005 2 .024 - Manutenção das Ações e Scrv. Publico& de Saúde | | |
| 3 .1. 90. 04 - Contrataçio por Tempo Determinado | .. | 231. 000, 00 |
| 3.1 . 90 . ll - Vencimentos e Vantagens Fixas - PCS$0&1 Civil | RS | 205.000, 00 |
| 3 .1. 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 7.000,00 |
| 3 . 1 . 91.13 - Obrigaçocs Patronais | R$ | 99.000,00 |
| 3 . 3 . 90. 30 - Material de Coruumo | RS | 20.000,00 |
| 10-301-0005 2 .027 - ManurençiodoCEO | | |
| 3 . 1 . 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado | RS | 33.000, 00 |
| 3 . 1 . 90 .11 - Vencimcn!os e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 20.000, 00 |
| 10-301-0005 2 .032 - ManutençlodaEstrali!-giade SaúdcdaFamllia-Esf | | |
| 3 . 1 . 90 . 04 - Contratação por Tempo Determinado | RS | 247 . ººº· 00 |
| 3 .1 . 90 . 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | RS | 194 . 000,00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros-• Pessoa Jurídica | RS | 35.000, 00 |
| 10-301-0005 2 .033 - Manutcnçlo do PSB - Saúde Bucal 3.1.90.11 - VencimcotoscVantagcns Fixas - PessoalCivil | RS | 107 .ooo, 00 |
| 10-302-0005 2. 025 - Mauuteo,çiodo Centro de Fisioterapia | RS | |
| 3.1.90.0◄ - CootrataçàoporTcmpoDc1ennina.do | | 23.000 , 00 |
| 10-302-0005 2.035 - Manutençãodo CAPS | 1(7 | |

on nua,..\_.·

STADO DO