Município: Parnaguá
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS PARNAGUA-PI - LEI MUNICIPAL Nº 20/2005, DE 15 DE MAIO DE 2005.

RESOLUÇÃO Nº 03/2025.

Dispõe sobre a AprovaçãoNalidação da Planilha de Reprogramação de Recursos referente a emenda parlamentar SIGTV GND 3 PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA- PSB 2025, do Fundo Nacional de Assistência SocialFNAS, repassados para o Fundo Municipal de Assistência SocialFMAS de PARNAGUÁ-PI e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Município de Parnaguá -PI, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia, estabelecida na Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993, em reunião ordinária realizada no dia 18 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art. tO Aprovar a Planilha de Reprogramação dos Recursos de Estruturação do SUAS Portaria 886 - Polít icas Públicas GND 3 Custeio , o qual é através de uma Emenda Parlamentar solicitado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal -Miguel Omar Barreto Rissi, ,na modalidade SIGTY, para o exercício de 2025,aprovado pelos Conselheiros em Assembleia, através da Resolução Nº 03/2025 -Conta Corrente Nº 38.036-9 e Agencia Nº 0609-2, Saldo: R$ 329,67,o qual tem como premissa básica a necessidade de se construir parâmetros mais objetivo e procedimentos mais justos, estabelecendo ainda as competências e responsabilidades dos conselhos municipais de assistência sociais e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se. Conselho Municipal de Assistência Social de Parnaguá -PI, 18 de fevereiro de

2025.

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wLADÍNÉv· R.ÓDRIGUEs FOLHA Presidente do CMAS.

RESOLUÇÃO Nº 04/2025.

Dispõe sobre a Reprogramação do Recurso Financeiro do Cofinanciamento do Governo do Estado para o Piso Fixo Estadual de Beneficios Eventuais PFEBE do Ano de 2024 da Assistência Social para o Exercício Financeiro de 2025 de PARNAGUÁ-PI , e dá outras providências .

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso de suas atribuições legais inerentes à função de fiscalizar e deliberar o acompanhamento, controle eo fortalecimento da rede e considerando a deliberação de seu colegiado em Assembleia e;

CONSIDERANDO, a necessidade de reprogramar o saldo existente em conta do FMAS, datadas do dia 31/12/2024,

RESOLVE:

Art. lº -Reprogramar o recurso financeiro do Cofinanciamento do Estado para o Piso Fixo Estadual de Benefícios Eventuais - PFEBE do Ano de 2024 para o exercício financeiro de 2025 para a seguinte conta: ,

PISO FIXO ESTADUAL DE BENEFICIOS EVENTUAIS:

Conta Nº 38.813-0 Agência: 0609-2 Saldo: R$ 3.039,04

- Aprimoramento da Gestão da Assistência Social;

► Acompanhamento continuo às familias de baixa renda.

Sendo o Total do Saldo da Conta da Assistência Social do Estado a ser Reprogramado para o Exercício de 2025 no valor de:

RS 3.039,04

Art. 2° - Esta resolução entrarà em vigor a partir da data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Registre- se, Publique-se e Cumpra-se.

fevereiro de 2025. Conselho Municipal de Assistência Social de Parnaguá \_J) · PI, 18 de

WLADINEV.ROÓRIGUES FOLHA Presidente do CMAS.