Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro CEP: 64. 790-000 DOM INOCÊNCIO-PI

PORTARIA Nº 005/2025, DOM INOCÊNCIO, 02 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação da Agente de Contratação junto ao Setor de Licitações da Cãmara Municipal de Dom Inocêncio/PI , e nomeia membros da Equipe de Apoio.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, no que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e demais legislação ora vigente:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7° da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6°, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021 , agente púb lico é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação , designação , contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa Jurídica integrante da Administração Pública ;

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8° a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação .

CONSIDERANDO que, nos termos do § 5º do artigo 8°, da Lei Federal 14.133/2021 , dispõe que, em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

RESOLVE:

Art. 1. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021 , a Sra. MARIA AMÉLIA FARIAS DE ASSIS, servidora efetiva municipal, inscrita no CPF nº 001 .871 .263-50 e RG nº 2.075891 SSP-PI.

Parágrafo único: Somente em licitações na modalidade pregão , a Agente Responsável pela condução do certame é designada pregoeiro.

- Art. 2. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio da Agente de contratação:
- 1 MARINEIDE DOS SANTOS SILVA- CPF: 033.927.314-39
- li MAURILIO ALVES RODRIGUES CPF: 031.049.803-14

Parágrafo único. Os membros mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação ea Pregoeira no desempenho de suas atribuições

- Art. 3. A Agente de Contratação será substituída em suas ausências e impedimentos eventuais pelo Primeiro Nomeado da Equipe de Apoio.
- Art. 4. Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório ea execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
- Art. 5. Esta Portaria entra em vigor com a data retroativa a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dom Inocêncio-PI, em 010 de janeiro de 2025.

Clodoaldo Dias Pereira Presidente da Câmara Municipa

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAb GABINETE DA PREFEITA

DESPACHO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

REFElltNCA: Processo Licitatório ng 096/2024 - Pregão Eletrônico ng 028/2024. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças de reposição e acessórios para veículos automotores linha leve (caminhonetes e carros de passeios), pertencentes ou a serviços das Secretarias Municipais de Administração, Obras, Agriculturas, Educação e Assistência Social do Município de Sebastião Leal.

A Prefeita Municipal, MANOELINA OE SOUSA BORGES, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Sebastião Leal-PI, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório n2 fSG/2024, na modalidade de Pregão Eletrônico n2 028/2024, a Administração ao constatar a inconveniência ea importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso li, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público, em especial a readequação orçamentária, que inclui a realocação de recurso que no momento poderá inviabilizar a execução dos contratos nos termos inicialmente propostos, e em razão da necessidade de alteração no TERMO DE REFERNCIA, com a inclusão de novos produtos e adequação das quantidades, que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública .

Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará um novo certame com o objeto em questão .

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Sebastião Leal - PI, em 13 de janeiro de 2025.

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