Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
CNPJ:01.612.678/0001-98
SAO FRANCISCO
DE ASSISDO PIAU
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025
INSTITUICA
ENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:S
FEITURA Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, inscrita no CNPJ
ELoi so des k ej
le Assis do Piauí-PI, na Rua
Edivanio Sa dos Reis
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Andrelino Maximiano da Costa Filho
Nome: Edivanio Sa dos Reis
Prefeito(a)
CPF: 615.050.893-52
Data de nascimento: 23/03/1986
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro: centro
CEP: 64745-000
TESTEMUNHAS
E-mail: smmarhsfa@gmail.com
Nome: + eIdocu2 Dmwnge
60m
Telefone:89)981434703
cPF:008 809 943S7
2)Por este Term
oo Voluntario aci
a qualificado,nos
1998 e alteragoes, se compromete ap
cPF:14.059-898-10
o de Sao Francisco de Assis do Piauí -PI
te a utilizar todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividad
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servicos descritos acima nao gera vinculo
Termo.
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
IVA DO BRASII
CNPJ: 01.612.678/0001-98
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
1988) - Disp3e sobre o servico
608 de 18/02/98, que disp3e sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Term
voluntario e da outras providencias.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas
aos servigos de prevengao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ciente de que as
despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante.
ridas despesas tenham sido previa e
Art. 1- Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
comprovacao de tais
nte autorizadas pelo representante legal da beneficiaria
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
a disponibilidade dos mesmos para colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao,
ora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracao externa dos voluntarios.
e ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de
09A coo
os voluntario
xercida pela Sec
aria Munici
pal de Meio Ambiente, a quem
compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar
seu exercicio.
nte em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser resarcido pelas despesas que comprovadamente
10O Voluntario Declara estar ciente dc
assumidos
realizar no desempenho das atividades voluntarias.
rescisao ou nao renovacao do presente Termo.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade
1OV
ario AUTORIZA a
carater definitivo, irrevogavel
a que for prestado o servico voluntario.
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de.
cnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art.4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
12) O Voluntario NAO AUTORIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
orma de
des doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual.
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
ualquer
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO.