Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/07/2025

LEI Nº 399/2025

"Dispõe sobre denominação de logradouros públicos "

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO

FRANCISCO-PIAUÍ, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e demais leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Lagoa de São Francisco-PI, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguente Lei:

Art. 1 º. Fica nomeada a Rua Projetada que passa em frente a casa do Sr. Gerardo na Comunidade Mororó de Rua João Batista de Carvalho.

Art. 2° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí , 04 de julho de 2025.

João Alfilson de Mesquitlt Bezerra

Prefeito Municipal

Lagoa de São Francisco-PI

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LEI Nº 400/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PIAUÍ, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e demais leis vigentes, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Lagoa de São Francisco-PI, APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguente Lei:

Art. t·. Fica nomeada a Praça da Igreja Santa Luzia na Comunidade Riacho do Tamboril de Praça Padre Ladislau João da Silva.

Art. 2·. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3° . Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 04 de julho de 2025.

João

Bezerra

Prefeito Munícipal Lagoa de São Francisco-PI

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DECRETO Nº 016/2025

"Dispõe sobre a concessão de bene ficio previdenciá rio no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de Lagoa de Sã o Francisco-PI. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUÍ, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no ar!. 94, §2º da Lei Municipal nº 207/2013:

CONSIDERANDO que o servidor público Sr. ANTONIO EV ALDO SOTERO PEREIRA, CPF nº 118.075.458-14, matricula nº 167, é titular do cargo de "VIGIA" do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de Lagoa de São Francisco;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 08/2024 está instruido com documentos funcionais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que o servidor cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE exigidos pelo art. 40, §1º, I, da Constituição Federal e art. 34 da Lei Municipal nº 207/2013 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Previdência Municipal de Lagoa de São Francisco - FPLSF;

RESOLVE:

Art. l° Fica decretada a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ao Sr. ANTONIO EVALDO SOTERO PEREIRA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RSl.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINACÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE |

| A. SALARIO, de acordo com o art. 49 da Lei Municipal nº 038/1998, que dispõe sobre o Es1atuto dos servidores públicosdo Municíaiode Lagoa de São Francisco. | RS 1.518,00 |
| TOTAL DA REMUNERA<'ÃO NA ATIVIDADE | R$ 1.518,00 |
| CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | CÁLCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE |
| Art. 1ºda Lei nº 10.887/2004 - Cálculo nela média | R$ 1.549 14 |
| Prooorcionalidade - 49 97% | R$ 774.10 |
| PROVENTOS AATRIBUIR NA INATIVIDADE (valor ajustado ao salário mínimovigente - art. 7°, .IV, da Constituicão Federall | .RS 1.518,00 |

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata este Decreto será reajustado na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 207/2013 (sem paridade).

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Excelentís simo Senhor Prefeito Municipal de Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, aos 30 dias do mês de junh ano de 2025.

ITABEZERRA Sã o Francisco - PI