Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

138

Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
Estado do Piauí
CNPJ: 23.624.174/0001-20
Câmara Municipal de Alegrete do Piauí.
n 14.133, de 10 de abril de 2021, pelo prazo de ate de 15 quinze anos, contado da
publicagao deste Ato.
3o Qualquer eliminagao de qualquer documento referente a licitagao devera proceder-se de
consulta junto ao TcEPI e processo administrativo interno, efetuando-se obrigatoriamente
copia de seguranga digital e armazenada em nuvem, do que for eliminado.
Diploma
Art. 42. Toda prestagao de servigos contratada pela Câmara Municipal nao gera vinculo
empregaticio entre os empregados da contratada e esta Casa, vedando-se qualquer relacao
Art. 43. E vedado a esta Câmara Municipal ou aos seus servidores praticar atos de ingerencia
VEREADORA
na administracao da contratada, a exemplo de:
CLAUDILTO RODRIGUES RAMOS
I - possibilitar ou dar causa a atos de subordinagao, vinculagao hierarquica, prestagao de
contas, aplicagao de sangao e supervisao direta sobre os empregados da contratada;
II - exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsaveis por ela indicados, exceto quando o objeto da
contratagao previr a notificagao direta para a execugao das tarefas previamente descritas no
contrato de prestagao de servigos para a fungao especifica, tais como nos servigos de recepgao,
apoio administrativo ou ao usuario;
III - direcionar a contratagao de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas;
IV - promover ou aceitar o desvio de fungoes dos trabalhadores da contratada, mediante a
utilizagao destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratagao e em

relagao a fungao especifica para a qual o trabalhador foi contratado;
V - definir o valor da remuneragao dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os
Estado do Piauí
servicos, salvo nos casos especificos em que se necessitam de profissionais com
habilitagao/experiencia superior a daqueles que, no mercado, sao remunerados pelo piso.
Câmara Municipal de Alegrete do Piauí
salarial da categoria, desde que justificadamente; e
Art. 44. A Câmara Municipal nao se vincula as disposigoes contidas em Acordos, Convengoes
REPOBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ou Dissidios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participagao dos trabalhadores
nos lucros ou resultados da empresa contratada, de materia nao trabalhista, ou que
estabelegam direitos nao previstos em lei, tais como valores ou indices obrigatorios de
EGISTRO DE IMOVEIS.REGISTRO CIVIL.PROTESTOS.NOTAS
encargos sociais ou previdenciarios, bem como de pregos para os insumos relacionados ao
Art. 45. Os contratos relativos a direitos reais sobre imoveis serao formalizados por escritura.
CERTIDAO DE REGISTRO RCPJ SOB N 12249
na parte final do art. 108 do Codigo Civil, sendo que o teor dos mesmos devera ser divulgado
e mantido a disposigao do publico em sitio eletronico oficial.
CERTIFICO por meiq deste que, foi registrada a ATA DA PRIMEIRA SESSAQ
SOLENE DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DE INSTALACAO_DA 11

LEGISLATURA. POSSE DOS VEREADORES, ELEICAO DA MESA DIRETORA BIENIQ
Art. 46. Este Ato de Mesa entra em vigor na data de sua publicacao.
2025-2026 E POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE ALEGRETE DO PIAULESTADQ
DO PIAU.ELETOS EM Q6 DE QUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.datada de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Q1/01/2025, sob n 12249, nas folhas 31/32V, do Livro A-1 de Registro Civil de Pessoas Juridicas.
Certifico ainda que, consta copia do original nos arquivos digitais desta serventia. O referido
Avelino Lopes, 06 de janeiro de 2025.
verdade c dou fe. Em firmeza do que eu, Germaria de Alencar Andrade Lima -- Escrevente
Autorizada, digitei. PROrocoLO: 12225 de 02/01/2025 no Livro de Protocolo RCPJ n 1.
Nilsbr Pinuna de 3ousa
nolumentos:RS 2720;FERMOJUPI:R$ 5,44Selos:R$026;MP:R$2,18Total:R$ 3508
NILSON PEREIRA DE SOUSA

O referido e verdade e dou fe. Eu
VEREADOR PRESIDENTE
Fronteiras/PI, 01 de Janeiro de 2025.

ermone de aneon
Germana de Alenca/Andrade Lim
Escrevente Autorizad:
ICP
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Certificagao
Serial Number
IVc
Com Auditoria
mostra o horario
publicado,
diaria de tudo que e
exato da
publicagao, tal
mo sua
Instituto
inalterabilidade e
seriedade e
Registro
Verificador de
na edicao digita
egitimidade
Comunicacao
os atos publicos
o com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais