Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/07/2025

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Art. 9o - As despesas decorrentes da realizacao do evento ocorrerao por conta.
de dotacao propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de Assistencia.
ESTADO DO Piauí
Social, ou pelo IGD-BF- indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa
Prefeitura MUNICIP
AU D'ARCO DO Piauí
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
Familia.
Resolução N004/2025
Art. 10o - Fica delegado ao Conselho Municipal de Assistencia Social para a
Dispoe sobre a convocacao da 7a Conferencia
adocao de outras providencias necessarias ao cumprimento do objeto desta
Resolução.
do Piauí e da outras providencias.
O Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS), no uso das competencias
Art. 11o - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicacao.
e das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei n8.742 de 7 de dezembro de
1993 -- Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS e pela Lei Municipal no Lei
do Piauí.
CONSIDERANDO o inciso II do Art. 204 da Constituigao Federal de 1988 eo
Pau D'arco do Piauí 07 de Julho de 2025
Art. 5o da Lei Organica da Assistencia Social -- LOAS, modificada pela Lei no
12.435/2011, a qual estabelece a participacao da populacao por meio de
organizagoes representativas, na formulagao das politicas e no controle das
agoes em todos os niveis, pontuando a responsabilidade tanto do poder publico
como da sociedade civil no monitoramento das politicas publicas, por intermedio
da concretizacao de dois mecanismos: as Conferencias e os Conselhos;
CONSiDERANDO que a Conferencia e um foro maximo de deliberacoes,
Leonildo Farias Moura
realizadas a cada dois anos com a participacao dos gestores e trabalhadores do
SUAS, dos conselheiros de direitos, das instituicoes que compoem a rede
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
socioassistencial, dos(as) usuarios(as) e de toda sociedade para avaliar,
formular e propor diretrizes para o aprimoramento da politica publica de
assistencia social no ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS, no

sentido de consolidar e ampliar os servicos de atendimento aos direitos
socioassistenciais dos beneficiarios;
CONSIDERANDO a ResoIugao CNAS n 237/2006 que disp6e diretrizes para a
ESTADO DO Piauí
estruturagao, reformulagao e funcionamento dos Conselhos de Assistencia
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Social;
CNPJ: 41.522.285/0001-08
CONSIDERANDO a Resolugao CNAS n'174 de 14 de novembro de 2024, que
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPL
dispoe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social;
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS n187,de 02 de abril de 2025,
estabelece que as conferencias de assistencia social (Municipal, estadual e
nacional) devem reservar no minimo 30% das vagas para delegados eleitos por
cotas, garantindo maior representatividade;
CONSIDERANDO os Informes do CNAS n'01, 02, 03, 04, 05 e 06 de 2025 para
a 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social;
Oficio n 030/2025 - CPL
Patos do Piauí -- PI, 07 de julho de 2025
RESOLVE
Da: Comissao Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Patos do Piauí -
Art. 1o - Convocar a 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau
D'arco do Piauí, com o fim de avaliar a politica Municipal de assistencia social e
propor novos rumos para o seu aperfeigoamento.
Vimos por meio desta solicitar, se possivel, que seja enviado a esta Prefeitura
Art. 2o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social sera realizada em Pau
produtos/servigos, pelo que segue abaixo com valores e especificagoes:
D'arco do Piauí no dia 22 Julho de 2025, na Câmara dos Vereadores em Pau
D'arco do Piauí.
PLANILHA DE COTACAO DE PRECOS
Art. 3o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social tratara sobre o tema
LOTE I- Prefeitura,Secretaria DE EDUCACAO, PRACA DA IGREJA
20ANOSDO
SUAS;CONSTRUCAO,PROTECAO
SOCIAL
RESISTENCIA"
ITEM
DISCRIMINACAO DOS PRODUTOS
UND
QUANT
VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Art. 4o - Para realizacao da 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social o
Equipamento NVR (Network Video Recorder)
com capacid
Conselho Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do Piauí sera
UND
7616NI-Q1 ou superior, com suporte a
organizado a partir dos Informes publicados pelo Conselho Nacional de
Assistencia Social que apresentam orientacoes e procedimentos necessarios ao
compressao H.265.
processo de realizacao do evento nas tres esferas de governo.
UND
infravermelho minimo de 30 metros, padrao
Art. 5o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social de Pau D'arco do Piauí
HILOOK IPC-B121H ou equivalente
tera uma Comissao Especial paritaria e temporaria para organizar o evento, que
sera composta por tecnicos representantes do Sistema Unico de Assistencia
UND
Social - SuAs do Município, e conselheiros representantes do governo e da
o. modelo HIKVisION DS-
sociedade civil.
UND
Art. 6o - A 7a Conferencia Municipal da Assistencia Social, tera uma Comissao
sistema de gravacao NVR para armazenamento
Organizadora com a seguinte composigao:
a) Leonildo Farias Moura /Presidente do CmAs - Coordenadora da Comissao;
Fonte de alin
tagao com capacidade de 1
peres (10A), bivolt at
UND
b) Antonilda da Cunha Oliveira-- Representando Trabalhadores do SUAS
contra curto-circuito e sobretensao.
c) Jackelynne de Oliveira Cabral de Brito -Representando Secretaria de
Conector tipo RJ45 padrao CAT5e ou superior,
Assistencia Social
UND
d) Vicente de Paula Lima- Representando Secretaria de Saude
ativel com infra
de dados.
Switch de rede com 5 portas 10/100 Mbps com
Art. 7o - A Comissao Organizadora contara com a participagao ea colaboragao.
UND
de Tecnicos da Secretaria Municipal de Assistencia Social, e do CMAS, para a
ima de 30W, modelo DS-3E01 da marca
HIKVISION ou equivalente.
realizacao das mobilizacoes dos diversos segmentos sociais e do evento.
Cabo de fibra optica DROP com 1 fibra (1FO),
extensao minima de 1000 metros, modelo da
UND
Art. 8o - A 7a Conferencia Municipal de Assistencia Social elegera Delegados
marca UPCONNECTION ou similar.
para participar da 16a Conferencia Estadual de Assistencia Social em Teresina -
Switch de rede com 8 portas 10/100 Mbps com
PI, conforme criterios estabelecidos no Regimento Interno do evento.
UND
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edigao VCccLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação-CPL
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
VALOR TOTAL
LOTE II - UBAS PATOS
LA ANTONIO CRISANT
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CNPJ:41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
cplpatospi@gmail.com
ISCRIMINACAO DOS PRODUTOS
QUANT
UND
ITEM
QUANT
VALOR TOTAL
UND
UND
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano XXll : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 . Edicao VCccLVII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
UND
LOTE IX-CRAS
VALOR TOTAI
RECHE CAJUEIRO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PATOS DO Piauí
cplpatospi@gmail.com
cplpatospi@gmail.com
QUANT
VALOR UNIT
VALOR TOTAL
JND
ITEM
ALOR TOTAI
VALOR TOTAL
UND

99 ESTADO DO Piauí Prefeitura d PATOS DO Piauí Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí CNPJ: 41.522.285/0001-08 COMISSAO PERMANENTE DE Licitação - CPLI cplpatospi@gmail.com Protecao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de violencia: criancas e adolescentes vitimas de violencias e exploracao sexual, por meio de um conjunto I - Acompanhar a execugao das politicas publicas de prevencao eo atendimento de Conector tipo P4 para alimentacao de cameras fonte 12V padrao, para uso em sistemas de vigilancia. UND 04 UND articulado de acoes voltadas ao resgate ea garantia dos direitos, ao acesso aos servigos de assistencia social, saude, educagao,j justiga, seguranga, esporte, resguardado o compromisso etico, politico, multidisciplinar; lazer Orcamentaria Anual, em relacao aos recursos destinados a execucao da politica de prevengao e de atendimento a criangas e adolescentes vitimas de violencias e exploragao II - Subsidiar o poder publico quando da elaboragao do Plano Plurianual e da Lei. e cultura, Conector tipo BNC padrao de engate rapido. 08 sexual, encaminhando as propostas em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da 04 05 em sistemas de videomonitoramen Fonte de alimentacao com capacidade de 10 UND 01 Crianga e do Adolescente (CMDCA); 06 em CFTV. ci inda para III - Articular as instancias locais para o monitoramento, avaliagao e implementacao Mini rack de parede metalico padrio 19", com 5U de altum e 350mm de profundidade, com UND 01 dialogando com os demais Planos pertinentes a area; do Plano Municipal de Enfrentamento a Violencia e Sexual contra Criangas e Adolescentes, 07 rigido (HD) IV - Monitorar e avaliar o cumprimento, por parte do Poder Publico, das propostas sistemas de gravacao continua de imagens DVR. UND 01 apresentadas e compromissos assumidos para o enfrentamento as violencias ea 08 coaxial UND 01 exploragao sexual; Cabo comprimento minimo de 50 metros. V - Colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario no planejamento de 09 Servigo completo de instalacaio do sistema de SVc 01 10 funcional do sistema. politicas publicas de enfrentamento ao abuso ea exploragao sexual de criangas e As cotagoes deverao ser apresentadas via e-mail: cplpatospi@gmail.com com o VI - Promover, permanentemente, em conjunto com o Sistema de Garantia de adolescentes com a finalidade de potencializar agoes de planejamento e execugao; assunto: Cotagao de Prego + N de Oficio ou de forma fisica diretamente na Prefeitura de Patos do Piauí -- PI, localizada na com sede e foro na cidade de Direitos, agoes de prevengao a violencia e exploragao sexual de criangas e adolescentes; Patos do Piauí, situada a Rua Joaquim Vicente de Santana, S/N, Centro, CEP VII - Solicitar relatorios periodicos ao Conselho Tutelar, a Secretaria Municipal de 64.580-000, CNPJ (MF) N 41.522.285/0001-08. Assistencia Social, Secretaria de Município da Saude, Secretaria de Município de Educagao, Nos pregos deverao estar incluidos, alem do lucro, todas as despesas e custos, Delegacias de Policia, com a finalidade de analisar e divulgar os indices de violencias e como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestagao do objeto; politicas publicas; exploragao sexual de criangas e adolescentes no Município, visando a elaboragao de novas Certos de podermos contar com seu apoio, agradecemos e apresentamos VIII - Em conjunto com os demais orgaos e entidades que integram a rede de nossos cordiais saudagoes. cuidados de protegao social, definir aspectos conceituais a serem aplicados nos fluxos de Atenciosamente, atendimento; Vinting Canvalho 2ma Vinicius Carvalho de Lima observando o seguinte: Ix - Propor a integracao e melhoria dos fluxos de atendimento existentes, Presidente da CPL componentes da rede de protegao; relatorios. b) Evitar a sobreposigao de tarefas; os equipamentos publicos; os orgaos que compoem a rede de protegao; e) Definigao do papel de cada instancia ou servigo e do profissional de referencia, considerando as atribuigoes legais; g) Evitar a exposigoes desnecessarias e revitimizagao da crianga e do adolescente; ee de protecao social. Art. 4 - O Comite sera composto por membros das seguintes instancias: Titular -- Jose Ribeiro Sena Filho Suplente -- Ingrid Hebe Guerra de Melo III - Representantes da Politica de Saude: Titular - lone Eurides Cunha dos Santos V -- Representantes do CMDCA: Titular - Fryda Moema N. de Araujo (Presidente do CMDCA) Suplente -- Wladiney Rodrigues Folha V - Representantes do Conselho Tutelar: Titular -- Clebiane Corado de Souza Suplente -- Lucas dos Santos Brandao Titular - Evandio Mikael Vargas de Lira Suplente -- Valber Rodrigues Nunes VII - Representantes da Sociedade Civil: a) Articulagao dos atendimentos a crianca ou ao adolescente com todos os orgaos I - Representantes da Politica de Assistencia Social: Titular - Ana Lucia de Fatima Soares (Assistente Social) II - Representantes da Politica de Educagao: Suplente -- Valdenice Bispo dos Reis Nogueira Suplente - Heliodora Carvalho Mascarenhas Luz (Assistente Social) VI - Representantes do Cadastro Unico/Programa Bolsa Familia Titular - Maria do Perpetuo S. G. de Melo (Presidente do CMDPI Suplente -- Aline Oliveira dos Santos (Rep. dos Traba. do SUAS) c) Priorizagao da cooperagao e colaboragao entre os orgaos, servigos, programas ed) Articulagao atraves de mecanismos de compartilhamento das informacoes entre f) Preservagao da intimidade da crianga e do adolescente e do sigilo das informagoes h) Compartilhamento, de forma integrada, das informagoes coletadas junto as vitimas, aos membros da familia ea outros sujeitos da sua rede afetiva, por meio de x - Acompanhar e propor formas de capacitagao e qualificagao da rede de cuidado 3 1o - A indicagao formal dos representantes do Comite sera encaminhada pelos ECRETO N 35/2025. iolencia; ivil; ublicas iolagoes, pol O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA, ESTADO DO Piauí, no uSO de suas tribuigoes legais, e CONsIDERANDO a necessidade de monitorar, avaliar e propor ajustes a implementacao dos mecanismos previstos na Lei no 13.431/2017 (Lei da Escuta specializada) e no Decreto n 9.603/2018 (que regulamenta a Lei da Escuta Especializada) Resolução do CMDCA No 01/2025; E, CONSIDERANDO a importancia de garantir a efetividade da Escuta Especializada omo instrumento de protegao integral a crianga e ao adolescente vitima ou testemunha de CONSIDERANDO a necessidade de uma abordagem colaborativa e abrangente na nplementagao da Lei e do Decreto, com a participagao do poder publico e da sociedade DECRETA: Art. 1o - Fica homologada a composigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada a Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou estemunhas de Violencia, instituido no ambito do Conselho Municipal dos Direitos da rianga e do Adolescente, com a finalidade de monitorar, acompanhar e propor politicas estrategias que promovam e dolescentes vulneraveis as diversas formas de violencia, bem como vitimas dessas meio mecanismos indamental e em respeito a cada fase de seu desenvolvimento, nos moldes da Lei Federal Art. 2o - O Comite de Gestao ficara vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da "Dispoe outras providencias". Id:05D5081074E86DA3 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PARNAGUA Avenida Padre Placido, s/n--Centro, CEP:64.970-00q Parnagua-P! CNPJ: 06.554.265/0001-18 sobre a homologagao das indicagoes para constituigao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social de Criangas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia e da assegurem os direitos humanos de criangas e garantam a sua protegao enquanto direito 13.431/2017 e Decreto Presidencial regulamentador n 9.603/2018.