Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/07/2025

O PREFEITO DO Município DE BERTOLINIA, Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO que, na data de 28/05/2025. o servidor protocolou
requerimento solicitando pericia medica para aposentadoria por invalidez
anexando Laudo, Atestado Medico e Exames, atraves do Processo n0,0036/2025:
CONsIDERANDO o Parecer Juridico lavrado pela Assessoria Juridica do
Município na data de 08 de julho de 2025, o qual recomenda "que o servidor
seja readaptado na funcao compativel com a limitacao que tenha sofrido
em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspecao medica, pelo
periodo de 90(noventa) dias a contar da data da realizacao da pericia".
CONSIDERANDO o laudo medico indicativo de que a patologia do servidor
nao e causa de invalidez permanente, atestando a necessidade de
readaptacao do servidor Municipal, em face da impossibilidade do mesmo
desempenhar suas atividades no cargo inicialmente efetivado;
CONSIDERANDO que o servidor e do quadro efetivo na funcao de
Tratorista e, atraves de Ato Administrativo n0,004/2023 foi Iotado
para atuar na funcao de motorista:
Art.1o - Determinar, nos termos do art. 29 da Lei Municipal n. 307/2013
Secao VIll (Estatuto dos Servidores Publicos), a PROrROGAcAO da
readaptacao funcional do Servidor RANGEL MARTINS REIS - Matricula n 0019,
CPF: 852.011.203-00, do cargo de tRAtORIStA/mOtORIStA para o exercicio
funcoes compativeis com a limitacao ocupacional verificada e atestada por
meio de inspecao medica.
Art. 2o - O servidor atuara na Secretaria Municipal de Educacao, com
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos do cargo
de origem conforme previsto na legislacao vigente.
CONSIDERANDO que, na data de 17 de Junho de 2025, o servidor passou por
Pericia Medica, onde foi diagnosticado com CID 10: M75.3 e CID10:M96;
O PREFEITO DO Município DE BERTOLINIA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
Ihe confere a Lei Organica Municipal,
Art. 3o - A presente Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo os
efeitos em 17 de junho de 2025.
Art. 2 - A servidora atuara na Secretaria Municipal de Educacao, com carga
horaria de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos do cargo de origem
conforme previsto na legislacao vigente, observadas as disposicoes relativas a
regencia de classe prevista na Lei Municipal n 388/2019.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 388/2019 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneracao do Magisterio Municipal) dispoe, em seu artigo 37, Il, que a regencia
de classe e paga exclusivamente para os professores que estao no exercicio do
magisterio ou aos que ocupem cargos de suporte pedagogico;.
CONsIDERANDO o Parecer Juridico lavrado pela Assessoria Juridica do Município na
data de 08 de julho de 2025, o qual recomenda "que a servidora seja readaptada.
na funcao compativel com a limitacao que tenha sofrido em sua capacidade fisica
ou mental, verificada em inspecao medica".
CONSIDERANDO que, na data de 17 de junho de 2025, a servidora passou por Pericia
Medica, onde foi diagnosticado que a requerente apresenta disturbio da voz, com
rouquidao cronica devido a lesao nas cordas vogais (CID: 10:J38.0), bem como
perda auditiva unilateral(CID 10:H90.3);
Art.1o - Determinar, nos termos do art. 29 e 30 da Lei Municipal n. 307/2013
(Estatuto dos Servidores Publicos), a readaptacao funcional da Servidora EDiNALVA
PEREIRA FRANCO - Matricula n 0136, CPF: 010.616.133-48, PROFESSORA, para o
exercicio de funcoes compativeis com a limitacao ocupacional verificada e
atestada por meio de inspecao medica.
CONSIDERANDO o laudo medico indicativo da necessidad
de de readaptacao da
servidora Municipal, em face da impossibilidade da mesma desempenhar suas
atividades no cargo inicialmente efetivado;
CONsIDERANDO que, na data de 10/06/2025, a servidora protocolou requerimento
solicitando auxilio doenca anexando Laudo, Atestado Medico e Exames, atraves do
Processo n 046/2025;
CONSIDERANDO que a servidora e do quadro efetivo na funcao de
Professora;
RESOLVE: