Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

609
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI
JERUMENHA
PRACA SANTO ANTONIO,70 CENTRO, JERUMENHA-PI -
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO, JERUMENHA-PI -
OC'JERUMENHA
CEP:64.830-000
Jerumenha(PI), _OZ
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
de DCZEuBZO_de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE- Jerumenha (PI), Inscrita no CNPJ N 06.554.972/0001-57
sediada neste Município de Jerumenha-Pl. na Praga Santo Antonio -470 bairro centro, neste ata
representada pelo senhor Prefeito Municipal Jose inacio Pereira da Silva Junior, brasileiro,
casado, portador do CPF n'o24.850.783-43 residente e domiciliado na Praca Bertolino Filho, no
Voluntario(a)
40 , bairro centro, Jerumenha -PI.e
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
RG: L4b6 B3
CPF
Data de nascimento: 271101974
Prefeito(a)
Enderego: j2vA
Borees
Bairro: At
E-mail: onto.
TESTEMUNHAS
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n.o 9.608, de 18 de fevereiro
de 1998 e alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em
Nome: Antoni
SL0a
agoes de prevengao, controle e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da
convocagao e disponibilidade do voluntario, em territorio Municipal Jerumenha-Pi, ou de outros
municipios, conforme solicitagao ou aciona
amento previos de instituigoes parceiras do Município de
cPF:686.59s -493_04
todo o territorio do Município de Jerumenha- PI.
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a
incendios florestais, por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias
NOME:Alylo Hellms de S, R.bgiso
administrativas do Município e requerem esforgos fisicos constantes e elevados riscos a
integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar todos os EPls disponiveis para
evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade
CPF:OLI.
221
ho3 -yo
3) O Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo
empregaticio, nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle
ANEXO
de frequencia ou exigencia de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto
deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO -JERUMENHA-PI
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos
servigos a que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de
aptidao fisica e mental anualmente, quando da renovagao do presente Termo.
Prefeitura Municipal
PRACA SANTO ANTONIO,470 CENTRO,JERUMENHA-PI-
SJERUMEN
CEP: 64.830-000
CNPJ N06.554.109/0001-57
n 9.608 de 18/02/98,que dispoe sobre o servico voluntario,cujo texto esta transcrito em anexo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988).
deste Termo.
- Dispoe sobre o servico voluntario e da
6)Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município,
relacionadas aos servigos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario
outras providencias.
estar ciente de que as despesas por ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia
poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais gastos, desde que a viagem e referidas
Art. 1: Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao
despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo representante legal da
beneficiaria.
remunerada prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de
a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais,
fora aearea do teanitornio do Município de Burti dos Montes, este convocara os voluntanios e
Jerumenha Pl para colaboracao em ac8es de
prevencao,controle e combate a incendios florestais
educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaboracao, sendo que as despesas da viagem
pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
(alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante..
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao
8) O Município de Jerumenha-PI, em caso de colaboracao externa dos voluntarios, se compromete
nentos de combate e
de natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
erramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a
quem compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a
entre a entidade, publica ou privada, eo prestador do servigo voluntario, dele
comunicar imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa
devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que
de voluntariado, de
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
de rescisao ou nao renovagao do presente Termo.
11) O Voluntario AuTorizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo,
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o servigo voluntario.
qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros
12) O Voluntario NAO AutoRizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas
por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja
atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura,
podendo qualquer das partes rescindi-lo quando lhe aprouver, sem qualquer onus desde que faca
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia, 18/02/98
a comunicacao previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais
periodos.