Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 20/01/2025

União , Trabalhou Trans parência

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou í ato do príncipe ou em decorr~ncla de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n 11 14.133, de 202 1; 6.1.2 Em caso de crlaçllio, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a

supeivenlêncla de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados:

- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critér ios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 ,1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fo rnecedor para negociar a redução do preço regí strado.
- 7 .1.1 Caso não aceite redu2ir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será li berado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora proçederâ ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei 1111 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2 .2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registr.:ido, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejufzo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceítam manter seus preços registrados.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastlao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramende.spl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeituradeveramendespl@gmall.com

u nião , Trabalho" Tra n$ p arêncla

- 7 .2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2 .6 O órgão ou entidade ge renciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, nó prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável:
- 8 .1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto nll 11.462, de 2023: ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 202 1.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 1 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de ~g~ncla da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá. mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançã o.
- 8 .2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8 .4 O ca ncelamento dos preços registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hi póteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor rai.ão de Interesse públí co;
- 8 .4 .2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior: ou
- 8 .4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e 27, § 4 11 , ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

9 . DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sançõe s também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados, não honrarem o compromisso assumido lnjustHlcadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11, lnc. XIV, do Decreto nG 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade

CNPJ: 01 .61 2.615/0001 -31 I Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: p refeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigaçõe s da Administração e do fo rnecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

CARLOS

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JOSE DA

digilolc!"'CMI.OS Vera Mendes - PI, 16 de dezembro de 2024

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CARLOS JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES - PI

COMERCIAL MABRUK L TDA

CNPJ SOB ON' 74.659.186/0001-21

PAULO SERGI~

1860

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

Un ião. Traba lho e Transparência

ATA DE REGISTRO DE PREÇO