Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 03/07/2025

138

Canid: .ugicipal ae ~nta Cruz do PlaurP
provado ersao Ordingvia
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ
Secretaria
em 19 2 e 3 votaces
DO Piauí
Municipal DE
Presidente
Agora, e Avancar!
DO Piauí
Secretario
Agora, e Avancar!
educagao
$2 - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigencias legais terao livre
PROJETO DE LEI N 007/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Art. 8 - Fica expressamente proibida em todo o territorio Municipal para os fins desta lei a
duplicidade de fiscalizagao industrial e sanitaria em qualquer estabelecimento.
"Dispse sobre a Proibigao do Uso de Celulares e outros
Art. 9 o - As autoridades de saude publica quando na fungao de inspegao e fiscalizacao de
alimentos comunicarao a Servigo de Inspegao Municipal - S.l.M os resultados das analises
Câmara Mugicipal de t^nta Cruz do Piau>Pi
Sociais e Aplicativos de Mensagens, pelos alunos nas
provado em-esao Ordinana
Escolas da Rede Municipal de Ensino, no ambito do
sanitarias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem animal apreendidos ou.
24.05120
rJnanimdade
inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Município de Santa Cruz do Piauí - PI e da outras
residente,
Art. 10oA Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos atraves do Servigo de
Secretario.se
Inspegao Municipal-S.l. M. disponibilizara apoio tecnico laboratorial para as analises de
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí no uso
produtos:de origem animal e vegetal atraves de laboratorios oficiais credenciados ou
de suas atribuiges legais, apresenta a Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí - PI, a seguinte
conyenlados.
proposicao para apreciagao e aprovagao dos Vereadores.
Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal ou
vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverao manter o registro
Art. 1 Fica proibida a utilizagao de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos pelos alunos
de entrada e saida desses produtos constando obrigatoriamente a natureza e procedencia.
nas unidades escolares da rede publica e privada de ensino, no ambito do Município de Santa
Art. 12 - O Município adotara para as infragoes apuradas em inspecao industrial e sanitaria
Cruz do Piauí- PI.
para os produtos de origem animal em sua fiscalizagao o elenco de sangoes previstas pelo.
artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de janeiro de 2017 e alteracoes posteriores.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletronicos quaisquer
equipamentos que possuam acesso a internet, tais como celulares, tablets, relogios inteligentes
91o - As penalidades impostas na forma do cuput serao aplicadas pelo dirigente do Servico
de Inspegao Municipal - s.l.M responsavel pela inspecao e fiscalizagao de que trata essa
e outros dispositivos similares
lei.
Art. 2 O uso de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos sera permitido em escolas
Art. 13 - A infragoes apuradas em inspecao e fiscalizacao dos produtos de origem vegetal
exclusivamente nas seguintes situacoes:
serao regulamentados posteriormente por Decreto especifico para esse fim.
I - Quando houver autorizagao expressa do professor regente para fins pedagogicos;
Art. 14 - Compete ao Secretario Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos como ultima
II - Por alunos com deficiencia ou condiges de saude que exijam o uso desses dispositivos
instancia a decisao de todo e qualquer recurso administrativo quanto a materia de que versa
essa lei.
como recurso de acessibilidade ou monitoramento;
Art. 15 - O produto da arrecadagao decorrente da aplicagao das multas previstas nesta lei
III - Em atividades extracurriculares previamente organizadas pela escola
ficara vinculado a Secretaria de agricultura e Recursos Hidricos.
1V -- Em situagoes emergenciais ou por motivos de forga maior, mediant.
Art. 16 - Os casos omissos nesta lei ficarao sujeitos a legislagao Estadual e/ou Federal
gestora
vigentes.
Art. 17. Os recursos financeiros necessarios a implementagao da presente Lei e do Servigo
SANTA CRUZ
Secretaria
de Inspegao Municipal correrao por conta de dotagao orcamentaria propria da Secretaria
Municipal DE
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos constates na Lei Orgamentaria do Município.
DO Piauí
Agora, e Avangar!
EDUCAgAO
SANTA CRUZ
Art. 3 As escolas da Rede Municipal de Ensino deverao criar canais acessiveis para a
comunicagao entre Pais, Responsaveis ea Instituicao de ensino.
DO Piauí
Agora, e Avancar!
Art. 4 A familia tem a responsabilidade de apoiar ativamente a conscientizagao sobre o uso
excessivo de Celulares e outros Dispositivos Eletronicos, com foco no desenvolvimento
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Recursos Hidricos disciplinara em regulamentos distintos as diretrizes para inspecao e
integral dos alunos, na protecao a saude fisica e mental, e no incentivo ao uso responsavel da
fiscalizacao dos produtos de origem animal e vegetal.
tecnologia, tanto no ambiente escolar quanto no familiar.
Art. 19. O poder executivo regulamentara essa lei no prazo de 90 dias a contar da data de
Art. 5 Fica proibido o acesso a Redes Sociais e aplicativos de Mensagens nos Celulares e
sua publicacao.
outros Dispositivos Eletronicos e computadores proprios e da escola..
Art. 20. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 6 O Poder Executivo regulamentara a presente Lei para assegurar a sua efetiva aplicacao.
Art. 21. Revogam-se as disposigoes em contrario
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINetE DA prefEItA Municipal DE SAntA CrUZ DO Piauí, eSTADO DO
Piauí, aos 09 dias do mes de junho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO
DO Piauí, aos 09 dias do mes de junho de 2025.
LAIS BARROSO MARTINS
Assinado de forma digital por LAI.
DOS SANTOS
DOSSANTOS
LAIS BARROSO
orma digital por LAI
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí
Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
Camars siunicipal de ~nta Cruz do Plaur-P.
Camdrs Municpal de snta Cruz do Piaur-Pi
provado em essao Ordinana
Jnanimdade
2yj_06j2038 Jnaniridade
em 1# 2a e 32 vgc0
em 1 2 e 32 vqtegdes
Presidente .
Presidente
Secretario
Secretario SE

A divulgacao virtual dos atos municipais