Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N9 - CENTRO SIMÕES PIAUÍ CNPJ N· 06.553.853/0001-37

DECRETO N' 008/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES -PI, no uso de suas atribuições, em especial as inseridas na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Piaul através do Decreto nº 23.520, de 03 de janeiro de 2025, dispos sobre os feriados ponto facuttalivo para o ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que faz parte da cuttura e tradição municipal a comemoração do período de carnaval ea guarda da Quarta-Feira de Cinzas;

RESOLVE:

Art.1°. Decretar PONTO FACULTATIVO nos dias 03 a 06 do mês de março deste ano de 2025, em todo o serviço público do municlpio de Simões/PI .

Parágrafo Único. Ficam excetuados do disposto no artigo anterior os seguintes órgãos e entidades que desenvolvam atividades consideradas essenciais, cuja prestação do serviço público não admita sofrer descontinuidade ou interrupção , em especial:

1. Limpeza Pública ;
- li. Vigilãncia Sanitária e Epidemiológica;

Ili. Serviços de Saúde que trabalhem em regime de urgência e emergência, tais como: Hospital, Unidade Mista de Saúde , serviço de transporte/remoção de pacientes;

Art. Z'. Na data a que se refere o artigo 1º deste Decreto todos os serviços de natureza administrativa funcionarão em regime de sobreaviso, e em caráter de plantão , cuja regulamentação deverá ser feita por cada Secretaria Municipal mediante Portaria.

Parágrafo Onlco. Deverá ser afixado na porta de cada órgão e entidade desta administração municipal aviso com o nome do servidor responsável pelo atendimento, respectivos dias de atendimento deste servidor e telefone para contato.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Simões PI, 24 de fevereiro de 2025.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barão de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64\_945-000

CNPJ: 01.770.988/0001-30

| EXTRATO DO CONTRATO N" 1501202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 023/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 005/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N" 1501202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 023/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 005/2025 |

| OBJETO: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGEM E EDIÇÃO DE v1DEOS DAS SESSÕES, TRANSMISSÃ O AO VIVO DAS SESSÕES DO PLENÁRIO PELO YOUTUBE E GERENCIAMENTO DAS REDES SOCWS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| CONTRATANTE: | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | MULTIMIDIA & EVENTOS EIRELI |
| CNPJ (CONTRATADO): | 18.242.516/0001-08 |
| VALOR: | R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será pago em 12 (doze) parcelas iguais no valor de R$ 4,000,00 (quatro mil reais) |
| FONTE DOS RECURSOS: | Recursos da Câmara Municipal de Santa Filomena - PI, Manutençã o Administrativa da Câmara Municipal 0l.031.0001.2001.0000 atividade 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiros - Pessoa Juridica |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | Seráregida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2025, e pelo artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | Joséde Alencar Lopes de Carvalho |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | Erivaldo Araújode Sousa |
| DATA DA ASSINATURA: | 15 de j aneiro de 2025 |

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CONVENIO AVEP COM CÂMARAS

CONV~NIO Nº 177/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA M!;JNICIPAL DE .SANTA FILOMENA-PI, E UNIAO DAS CAMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ·AVEP.

A UNIÃO DAS CÃMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP, C.N.P.l ./MF sob ON,· 07.217,375/0001-57, neste ato representado por seu titular RODIUGO ROCHA CERQUEIRA doravante CONVENENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA l'ILOMENA-PI, com sede em SANTA FILOMENA-PI neste ato representada por seu titular, JOSIÍã DE ALENCAR LOPE\_5 DE CARVALHO, Inscrita no c.N.P.J./MF. sob Nº 01.770-988/0001:30, doravante \_denominada CÂMARA , resolveram celebrar o presente convên io mediante as clausulas e cond,çoes as~gu~r estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N. 0 02 de 19,04.93 e da Lei N , s.666, de 21.06.93, bem como da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OB.JETO . Este convêni o tem por objetivo a concessão de auxílio financeiro a título de subvenção social, para manutenção das atividades Ans da CONVENENTE, visando à melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

I·DACÃMARA

- a) custear a execução do objeto deste convên io com recur\_sos do ... re\_ passe financeiro mensal, que é será pago na tesouraria da AVEP, com transferência eletromca mensalmente a supra Importância equivalente aR$ 1.000,00 (Hum Mil Reais), na COIIITA CORREITTE · 365074-X · BANCO DO BRASIL - Agência 4249-8 / Centro.
- b) Acompanhar, avaliar e controlar a execução do objeto deste convênio, diretamente através de órgãos delegados.

II DA CONVENENTE

- a) Cumprir os objetivos estatutários;
- b) Fornecer assessoria técnica à Câmara Municipal e Assessoria Juridica;

CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

o Presente Convênio terá vigência de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo automaticamente renovado na ausência de manifestação em contrário das partes, no prazo de até 30(trintc1) dias c1ntecedentes à data prevista para o seu encerramento.

CNP.hl7.2lT,-ITe/ NOlA7 Gestlo 2025/2028 ºAçlo · Renov.ç.io· PrNldent· Rodrl&o Rocha Cetquefra

CLÁUSULA QUARTA - DOS VALORES

- O Valor constante da dáusula Segunda, letra "'A, será fixo toda a vigência do Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA· DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovação das despesas, para efeito de prestação de contas da CÂMARA deverá ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de Igual teor, pela AVEP, observado o que dispõe aL.R.F.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE

- A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis e prestação de contas anual dos recursos deste convénio, que poderá ser solicitada a qualquer tempo pela Presidência da Câmara, na atual Legislatura.

CLÁUSULA SÉTIMA · DO FORO

Fica eleito o foro de Teresina, para dirimir dúv idas ou litígio decorrente deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilégio que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente Instrumento perante as testemunhas abaixo.

Teresina-PI,

\_\_ de \_\_\_\_\_\_ \_\_ \_

de 2025.

Cámara Munlclpal de SANTA FILOMENA-PI.

ROOGO ROCHÁêeítQÜEIRA Presidente da AVEP

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA.RODRIGUES Tesoureiro da AVEP

~JJ., Q.3//44(p

.

JOS~ ALENCAR LOPES DE CARVALHO Presidente da Câmara Municipal

Tesoureiro da Câmara Municipal