Município: Lagoa Alegre
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/12/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PIS
Artigo 23. Os Conselheiros farao jus a 30 (trinta) dia:
ias por periodo de
GABINETE DO PREFEITO Municipal
12 (doze) meses de exercicio, com remuneracao integral, sendo vedado levar a conta de ferias
qualquer falta.
EXTRATO DE PUBLICACAO
Artigo 24. As ferias serao concedidas por deliberagao do plenario do Conselho Tutelar
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 088/2025
observadas a conveniencia eo interesse do mesmo e se possivel com 30 (trinta) dias de previa
DISPENSA DE Licitação N. 045/2025
CONTRATO N085/2025
Artigo 25.Conceder-se-a ao Conselheiro(a) licenca
I -- Para tratamento de saude;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO -PI
II Por motivo de licenca maternidade ou paternidade.
CONTRATADA: CASA ROSADO LTDA (CNPJ 29.293.135/0001-74)
1o Licenca prevista no inciso I sera precedida de atest
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS II
remuneragao, apos dado ciencia ao Conselho Tutelar e excedendo o periodo de
OBJETO: SERVICO DE INSTALACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE
15 (quinze) diais sera comunicado ao CMDCA, para convocagao do suplente.
DECORACAO NATALINA, PARA ATENDER AO PROJETO DE NATAL NO MUNICIPIOI
DE LAGOA ALEGRE
Artigo 26. Em caso de ferias ou licenga.
VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025
remunerado durante o periodo de afastamento.
VALOR GLOBAL: R$ 58.800,54 (CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
CAPiTULO - IX
FONTE DE RECURSOS:
DAS DISPOSICOES GERAIS
1500/
DATA: Lagoa alegre 02 de dezembro de 2025
Artigo 27. O Conselho Tutelar mantera um quadro de funcionarios destinada ao suporte
Lagoa alegre 02 de dezembro de 2025
administrativo necossario ao seu funcionamento, utilizando-se de instalagao o funcionario cedido
pelo Poder Publico Municipal.
OSAEL MOITA LEAL
Paragrafo Unico. O quadro de funcionarios sera composto de:
I - 01 (um) Secretario(a) Executivo;
Prefeito Municipal
II - 01 (um) Recepcionista;
III -- 01 (um) Auxiliar de Servigos Gerais;
!V -- 02 (dois) Vigias.

Artigo 28. Compete ao Secretario Executivo:
I Organizar e manter organizado o arquivo;
II - Fazer as notificagoes;
III - Digitar relatorios e outros documentos;
TADO DO Piauí
IV-Cuid
anutengao);
Câmara Municipal DE INHUMA
Artigo 29. Compate ao(a) Recopclonista
MINUTA DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
I -- Recepcionar.
QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE
I-Recobor donunclas
INHUMA EA Câmara Municipal DE INHUMA.
III - Roglstrar as denunclas:
Iv - Passar as donuncias para os conselhoiros:
ACORDO DE COOPErAgAO tECNICA N? 01/2025
V - Controlar o horario de audioncias;
O Município DE INHUMA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob on%
VI -- Informar aos usuarios o que do compotoncla do Consolho Tutelar.e
06.553.739/0001-07, com sede administrativa na Praga Jo3o de Deus, 209, Centro, Inhuma/PI,
Artlgo 30. Compole a0 auxilliar de Servigos Gerals:
denomir
inado COOPERANTE CEDENTE,
I -- Manter a casa timpa e organlzada;
ea Câmara Municipal DE INHUMA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no
II - Servir aos usuarios;
neste ato representada por seu Presidente, Francisco dos Santos Leal, doravante denominada
cOOPERANTE BENEFICIARIA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperag3o Tecnica,
Artigo 31. Compete aos viglas:
mediante as clausulas e condigoes seguintes:
I-Culdar da Seguranca da casa
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Artlgo 32. As disposigtes do presente Regimento Interno poderto ser alteradas c/ou
O presente Acordo de Cooperag3o Tecnica tem por objeto a cess3o de um engen
civil
complomentadas por deliboracao da maloria dos conselhelros, em reunlao oxtraordinaria
pareceres tcnicos e atestes referentes as obras de reforma e ampllagao da sede da Câmara
convocada para esse fim.
Municipal de Inhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I).
Tal Acordo se justifica pela necessidade de reforma do predio da Câmara, sendo que o Poder
Artigo 33. Os casos omlssos deste Rogimento Interno serao resolvidos por mela de
Legisiativo nao conta com profissional da area de engenharia em seu quadro proprio de
resolucoes a serem aprovadas por malorla de seus membros titulares.
funcionarios. Nesse sentido o presente Acordo com o Poder Executivo tem como objetivo
evitar gastos com a contratagao de protissional habilitado na area atendendo o principio da
Artigo 34. O presente Reglmento Interno entra em vigor na data de sua aprovaglo..
Ropimoy de Androd borbosa
Compete ao COOPERANTE CEDENTE:
onselheiro Tastelar
Keyane Siloa" Seeira
Conselhelro Tutelar
neracao, encargos, beneficios e demais despesa
m qualquer Onus para o Poder Legislativo;
Conselheiro Tutelar
aso haja ferias,licenga, afastamento ou impedimento
macia Assungd zwawr dos zasile? Cawalo
Consethelro Tutelar
Bhtun d sawsa do sMs
Conselheiro Tutelar
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais