Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

| 19 | PEPINO- comfrutos verde-claros, estrias brancas ecasca lisa;eo pepino do tipo japonês,com frutos verde escuros brilhantes, mais finose alongados que os anteriores ecom reentrâ ncias na casca.devem ser entregues integras,firmes, fresco.casca brilhante, sem rasuras.sem esta amassados,muchos ou danificaçõe s eoponto deconsumo adequado.deve ser entregue em | KG | 880 | R$ 3,93 | R$ | 3.458,40 |

| 20 | embalgens epesadosem kgs. PIMENTA DE CHEIRO - o alimento deve estar firme e sem machucados, com grau de desenvolvimento adequado ao consumo, sem sujidades, embaladas em sacos plást icos transparentes. | KG | 200 | R$ 7,86 | R$ | 1.572,00 |
| 21 | PÃO CASEIRO - pão massa fina, tipo, tipo "hot dog", peso médioda unidade 50 g. pão de ótima qualidade, íntegro. aparência:massa bem assada, sem cheiro e sem cobertura. cor, sabor e cheiro próprios. produto deve seguir a legislação vigente. embalagem primária:atóxico, lacrado, resistente, rotulado embalado em embalagem adequada. | UNO | 48000 | R$ 1,27 | R$ | 60.960,00 |
| 22 | PIMENTÃO VERDE - alimento em boas condições de higiene, limpo, aparênciabrilhosa, sem manchas, machucados esujidades. | KG | 960 | R$ 8,74 | R$ | 8.390,40 |
| 23 | TOMATE tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, firmes, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. quando da entrega do produto deveráestar em perfeito estado de conservação e maturação adequado ao consumo humano, armazenado em caixas plásticas. TEMPERO-Caseiro,feito com | KG | 1600 | R$ 8,10 | R$ | 12.960,00 |
| 24 | ingredientes naturais,e armazenado em local adequado eem refrigeração.Deve ser embalado em recipiente adequado,fechado eque possa ser transportado de forma que não tenha alterações na preparação e que não permita derramar.Deve conter ingredientes edata de fabricação no rotulo. | L | 1980 | R$ 17,57 | R$ | 34.788,60 |
| 25 | OVOS DE GALINHA- sem rachadura, tamanho médio com peso aproximadamente 60g, sem sujeiras, manchas ou odores e umidades, devem estar embalados em lâminas de papelão em caixilhos ou divisórios celulares para 30 ou 15 unidades, com certificação sanitáriado órgão competente. | UNO | 40000 | R$ 1,26 | R$ | 50.400,00 |

O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER ADQUIRIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO E SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO.

Cabeceiras do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Publique-se. Raimundo Nonato Sousa Filho Agente de Contratação /Pregoeiro.

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LEI Nº 379/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"'Institui o Plano de Cargos~ Carreira e Salários dos cargos de Provimento Efetivo da Bstrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí - PI e dá outras providências .·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são confe ridas em lei. faz saber que a Câmara Municipal de V ereadores de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

TfTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1a. O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Cãn1ara de Porto Alegre do Piauí passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2ª. O regime jurídico dos servidores púb licos da Câmara de Porto Alegre do Piauí é o Estatutário, regido pela Lei Complementar n· 289/2021, de 11 de junho de 2021.

Art. 3ª. O Quadro de Pessoal é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão.

Art. 4a\_ Os cargos efetivos serão organizados em carreiras próprias, os já criados e os criados posteriormente sendo partes integrantes desta Lei.

Art.

sa. Adotar-se-ão para os efeitos desta lei, as definições, a saber:

1 servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público ;

li cargo é o conjunto de atribuiçõ es assemelhadas quanto à natureza das açõ es e às qualificações exigidas de seus ocupantes. com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutár io.

Ili cargo público é o lugar instituído na organização do serviço públi co, com denominação própria, atribuições e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida neste Estatuto.

IV cargo efetivo é o provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, por meio de concurso público, na forma estabelecida em lei.

V -Cargo técnico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funçõe s que encerra.

VI -especialidade é o conjunto de atividades que, integrantes das atribuições dos cargos, se constitui em uma habilitação ou campo profissional de atuação , definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor.

Art. 6R. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura estabelecidas nesta lei.

Art. 7R . É vedado à prestaçã o de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em Lei.

Art. SR . O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piaul, tem como princípios e diretrizes:

IO planejamento, o controle público e social das ações ea valorização dos servidores públicos municipais;

II-A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressã oda atividade inte lectual ea garantia do acesso à informação ;

Ili Investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia de desenvolvimento na carreira;

IVDireitos e deveres relacionados às atribuições dos diferentes cargos;

V -Atuação participativa;

VI -Condições dignas de trabalho;

VII -Liberdade de organização, manifestação e livre exercíc io de atividades coorporativas, nos termos da legislação vigente;

TÍTULO II DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚB LICOS DA CÂMARA

Art. 8. Carreira profissional é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e relativo à remuneração.

Parágraf o ónico. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí

(Continua na próxima página)