Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 01/07/2025

eOYHNO PIDIIAL

MINISTÉRIO DA CULTURA

PREFEITVRA MUNIOPAL DE NOVA SANTA RITA-PI

CNPJ: 01.612.599/(}()(11-87

SECRETARIA MUN/QPAL DE CULTURA

EDITAL NI 001/2025

RECURSOS DA POÚTICA NAOONALALDIR BIANC DE FOMENTO À CULTURA· PNAB (LEI Nt 14.399/2022) SOBRA DE RECUSOS DA PNAB 2023/2024

A COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA da cidade de Nova Santa Rita-PI ea Comissão municipal da Lei Federal PNAB Polltica Nacional Aldir Blanc, toma público o resultado ANAL do Edital 001 /2025 que disponibilizou 01 (uma) vaga, sendo 01 (uma) inscrita e 01 (uma) aprovada, para projeto de fomento cultural, categoria produção para evento.

01 VAGA/APROVADO

60. 461 . 235 TARCIO RAFAEL DE CARVALHO SILVA, 60. 461.235/0001-02

Nova Santa Rita-PI, 25 de Junho de 2025.

UES DE CARVA1HO Prefeito Municipal

ld:OF8BED897780068F

MINISTÉRIO DA CULTURA

eOVHNO PIDl■AL

UNIÃO E RECONSTRUÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI CNPJ: 01612.599/(}()(11-87

RECURSOS DA POÚTICA NAOONALALDIR BIANC DE FOMENTO À CULTURA· PNAB (LEÍ Nt 14.399/2022) SOBRA DE RECUSOS DA PNAB 2023/2024

A COMISSÃO MUNICIPAL DE CULTURA da cidade de Nova Santa Ria-PI ea Comissão municipal da Lei Federal PNAB - Polltica Nacional Aldir Blanc, toma público o reaultado PARCIAL do Edital 001/2025 que disponibilizou 01 (uma) vaga, sendo 01 (uma) inscrita e 01 (uma) aprovada PARCIALMENTE, para projeto de fomento cultural, categoria produção para evento.

01 VAGAfAPROVAOO PARCIALMENTE

60.461.235 TARCIO RAFAEL DE CARVALHO SILVA, 60. 461.235/0001-02

Nova Santa Rita-PI, 23 de Junho de 2025.

HJJ

HEU DE CARVA1HO Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI N2 0320/2025

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

Nova Santa Rita/PI 30 de junho de 2025

"Dispõe sobre a aprovação da Planta Genérica de Valores {PGV) do Município de· Nova Santa Rita -PI e dá outras providências .nO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 12 Fica aprovada a Planta Genérica de Valores (PGV) dos imóveis urbanos do Município de Nova Santa Rita PI, constante dos Anexos Ie li desta Lei, que servirá de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU e dos demais tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária urbana.
- Art. 22 A PGV estabelece os valores unitários por metro quadrado de terreno e de construção, conforme os critérios de localização, uso, setor fiscal e padrão construtivo, constantes nas tabelas anexas Ie li.
- Art. 32 A atualização da PGV deverá ocorrer sempre que houver variação significativa dos valores imobiliários no município, mediante lei específica.
- Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercí cio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita PI, 30 de junho 2025.

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n°: 01.612.599/0001--87

Tabela de Valores de Terreno (R$ por m 2)

| Setor Fiscal | PGV |
| Centro {PGV - 1) | varia entre R$ 31 ,00 aR$ 40,00 |
| Centro Norte (PGV li) | varia entre R$ 21 .oo aR$ 30,00 |
| Centro Sul (PGV Ili) | varia e ntre R$ 11 .00 aR$ 20,00 |

Tabela de Valores de Con strução (RS por m:i)

| Valoras ela CiansU'UÇIIO (R$ aor m- | Valoras ela CiansU'UÇIIO (R$ aor m- | Valoras ela CiansU'UÇIIO (R$ aor m- |

| Padrã o | Descricão | Valor (R$) |
| Luxo | Alto padrão | R$ 1.500,00 |
| M6dio | Reaid&nciaa oadrllo m6dio | RS 900.00 |
| Simples | Residênciaspopulares/ simples | RS 300,00 |

Estrutura da lei (PGV) e seus elementos:

- 1 Elementos utilizados para determinação do valor do metro quadrado de terreno1 tais como1 preços de transaçõe s no mercado imobiliár-io ; car-acter-ísticas da r-ua, ball'"l'"o ou r-egião; serviços públlcos existentes no local do Imóvel (água, esgoto, en er-gla elétr-ica, coleta de lixo, asfaltamento, iluminação pública etc.); serviços públicos . comunitár-ios existentes nas pr-oximidades (tr-ansporte púb lico, escola, posto de saúde , cr-eche, delegacia de polícia etc.); serviços de iniciativa pr-ivada existentes nas pr-oximidades (comér-cio em ger-al, clínicas particular-es, consultór-ios, escolas particulares etc.).
- li Elementos utilizados par-a deter-minaçã o do valordo metr-o quadr-ado de constr-ução , pode ndo, neste caso, utilizar- os tipos e padr-ões de constr-ução adotados pelo SINDUSCON, Associação Br-asileir-a de Normas Técnicas ABNT, atualmente através da ABNT NBR 12721:2006.
- Ili M apeamento da zona ur-bana, com a definição das ruas, bail'"ros er-eg iões coincidentes em matér-ia de valor-es de te,-,-eno.
- IV -Tabela dos fator-es de avaliaçaio de tenenos, compr-eendendo:
- -Fator de Testada (uma frente, duas frentes, encravado etc.);
- -Fator de Limitação (murado, cerca viva, sem muro etc.);
- -Fator de Pedologia (terreno normal, arenoso, inundável , rochoso etc.);

(Continua na próxima página)