Município: Teresina
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 17/03/2025


TERMO DE SUB-ROGAÇÃO AO CONTRATO Nº. 09/2024 - SEMEST/ PMT. ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.000661/2024-75, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC EA EMPRESA 1ª CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA. SUB-ROGANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA - SEMEST, inscrita no CNPJ: 06.554.869/0022-99, com sede na Av. Campos Sales, 1292, Bairro: Centro - Teresina/PI. SUB-ROGADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0015-60, com sede na Rua Manoel Nogueira Lima, 1347, Bairro Jockey, em Teresina-PI, doravante denominada locatária, neste ato representado por seu Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO, brasileiro, residente e domiciliado nesta Capital, portador do CPF nº 102.257.903-78 e RG nº 2006010457224 SSP/CE. CONTRATADA: EMPRESA 1ª CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.702.030/0001-40, Inscrição Estadual nº 067772-8, com sede na Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 1812, , Bairro de Fátima, CEP: 64.049-526 - Teresina - PI, representada por seu sócio administrador, Sr. ELDON TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA, CPF n º 273.361.313-87, RG nº 540.218 SSP/PI, residente na cidade de Teresina - PI. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Sub-rogação integral do contrato administrativo nº.09/2024 - SEMEST/PMT, cujo objeto é a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, de emissão, de alteração, de marcação, de remarcação e de cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais de acordo coma solicitação do setor demandante, para ser fornecido de forma parcelada, conforme solicitações, para atender todos os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Teresina, exceto fundação Municipal de Saúde, celebrado pela Secretaria Municipal de Economia Solidária de Teresina - SEMEST à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, em razão da extinção da SEMEST, conforme disposto na Lei Complementar nº 6.159/2024, de 13/12/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Sub--rogação fundamenta-se no art. 8º cumulado com art. 11 da Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 2.959 de 26 de dezembro de 2000 (Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com modificações posteriores, e dá outras providências. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA SUB - ROGAÇÃO: Os efeitos jurídicos da Sub-Rogação terão vigência na data de sua assinatura e produzirão efeitos retroativos a data de 06/01/2025 após a publicação no Diário Oficial do Município, respeitados os prazos e con -dições estabelecidos nos contratos originais. CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITAÇÃO: A SUB - ROGADA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, constante deste Termo, passará a ser titular do Contrato nº 09/2024 - SEMEST/PMT, com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Termo, todos os direitos e deveres decorrentes do Contrato SUB-ROGADO. CLÁUSULA QUINTA - DA ANUENTE: A ANUENTE, a Contratada EMPRESA 1ª CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA, declara estar de acordo com a SUB-ROGAÇÃO ea prosseguir na execução do Contrato SUB-ROGADO, cumprindo integralmente todas as suas cláusulas e condições. CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para exercícios futuros serão programadas em dotação orçamentária própria do Tesouro Municipal: Projeto Atividade: 11001.04122.0017.2037 - Administração da SEMDEC Elemento de despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 500100 - Recursos Ordinários - Gerais. CLAÚSULA SÉTIMA - DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste Termo nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste Contrato, ou de forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabele -cidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA NONA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. E, por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assinam este instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo cientes, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina-PI, 06 de janeiro de 2025. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDEC (SUB-ROGADA). Extinta pela Lei Complementar n° 6.159, de 13 de dezembro de 2024. SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE TERESINA - SEMEST (SUB-ROGANTE). ELDON TAJRA EVANGELISTA DE SOUSA (CONTRATANTE/ ANUENTE).

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