Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/06/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS ,\_\_,,,, \_\_,,,\_\_,\_,iii,,,,iii,. ...,.. \_\_,\_ \_\_

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS -PI

Eu, FRANCISCO DAS CHGAS DE SOUSA, brasileiro, casado, filho de Maria do Socorro Sousa e Inácio Antônio de Sousa, portador do Registro Geral nº 935.033.263-91 , residente e domiciliado na Rua Dr. José Dantas S/nº, Bairro Cohab, nesta Cidade de Itainópolis-PI CEP nº 64565000, vem, com o devido acatamento e respeito, requerer a instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de um terreno na Av. Marechal Castelo Branco S/nº, Latitude: -7°446'10412 Longitude: 41.4817496, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, conforme estabelece a Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024.

Nestes termos, Pede deferimento.

Itainópolis-PI 16 de junho de 2025

FRANCISCO DAS CHGAS DE SOUSA

CPF nº 935.033.263-91 Requerente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃ O Nº 006/2025

"COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -ITAINÓPOLIS ­ PI".

Ref: Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-SA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA do Município de Itainõpolis-PI, anexa à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.754/0001-55, localizada na Av. Álvaro Rodrigues de Araújo, nº 345 - Centro, Itainõpolis-PI , neste ato representada pelo Presidente da Comissão, Sr. EXPEDITO RIBEIRO CAMPOS NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00005/2025 de data 04 de junho de 2025, que o imóvel abaixo descriminado, de posse do Sr. PEDRO BOEIRO DE LIMA, encontra-se em processo de regularização fundiária, conforme Lei nº 13.465/2017 e Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matrícula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartõrio de Registro de Imóveis de Itainõpolis -PI, conforme especificações que segue: Artigo lº . O Imõvel consistente em uma área de 720,98m 2 localizado na Rua Otacílio Santos, S/nº, Morro Nossa Senhora de Fátima, Latitude: -7°45136151 - Longitude: 41.4799510, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, Município de Itainópolis-PI. Artigo 2°. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a auséncia de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imõvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31 , §1 º, §5° e §6°, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5° e §6°, do Decreto Federal nº

9.310/2018. Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações, devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária REURB Itainópolis-PI, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3°, da Lei Federal nº 13.465/ 2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se­ á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Itainópolis-PI 13 de junho de 2025

Decreto nº 010/2025