Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/10/2025

148

Termo de Adjudicaçã o de Processo Licitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio

Modalldade: ConcorrAncla - Edital N"' 005/2025CPRETIFICAD.A. Processo N· 084/2025NOVO

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Ar1. 28, li (cooc.orrfncla)

O(A) Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s). no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo N~ 084/2025NOVO, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N 11 005/2025CPRETIFICADA, que institui o(a) Concorrê ncia em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Finalidade da licitação: | Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor ?reç,o |

| Objeto da Licitação : | Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção na Rede de Iluminação Públicano Municípiode Dom Inocêncio -PI |

| Ouantidade; | 1 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitá rio: | AS 947.999,88 |
| Valor Total: | A$ 947.999,88 |
| Participante Vencedor: | CLEITON DIAS DOS SANTOS ~EPP LTOA |
| Apelido utlllzado na sala: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 19.130.958J0001-25 |
| Cidade UF: | Coronel JoséDias - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 947.999,88 |

ltem1

Responsá veis por adjudicação do(s) lote(s)

Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou:

Dom Inocênci o - PI, 2 de Outubro de 2025 as 9 horas e 41 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho

Página 1 de 2 Página 2 de 2

Termo de Homologaçã o de Processo Llcltatórlo

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldade: Concorrê ncia - Edital N" 005/2025CPRETIFICADA Processo N" 084/2025NOVO

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio , Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro Filho, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrê ncia)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 084/2025NOVO, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 005/2025CPRETIFICADA, que institui o(a) Concorrência em epigrale, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Contrataçã o de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitaçã o: | Contrataçã o de empresa especializada para Prestação de Serviços de Manutenção na Rede de Iluminaçã o Públicano Município de Dom Inocêncio- PI |
| Quantidade: | 1 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 947.999,88 |
| Valor Total: | R$ 947.999,88 |
| Participante Vencedor: | CLEITON DIAS DOS SANTOS - EPP LTOA |
| Apelido: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 19.130.958/0001 -25 |
| Cidade UF: | Coronel JoséDias - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 947.999,88 |

Dom Inocêncio - PI, 2 de Outubro de 2025 as 9 horas e 41 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernanda Ribeiro de Castro Filho,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Página 1 de 2 Pág ina 2 de 2

PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÊOIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 08.564.◄22.IOOOt-95 Av.SlgefNdoPIIChk:0, 133 c.ntro Fone: (Oxx88) 32.5-120<1 CEP: 64.140.000 ~ s.nr-.do. Remédio.- Pl.,\_.I

LEI Nº 250/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento· da Procuradoria Municipal de Nossa Senhora dos Remédios e dá outras providência sª

CARLOS ALBERTO RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1 º - Fica criada a Procuradoria M unicipal de Nossa Senhora dos Remédios­ PI, órgão de natureza permanente, essencial à justiça administrativa, responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município , bem como pela consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e à Administração Direta e Indireta.
- Art. 2° - A Procuradoria Municipal vincula-se diretamente ao Gabinete do Prefeito, exercendo suas funçõ es com autonomia téc nica, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência .

TÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

- Art. 3° - Compete à Procuradoria Municipal:
- I representar judicial e extrajudicialmente o Município , em qualquer foro ou instância;
- II atuar em todos os processos judiciais em que o Município seja parte, assistente, opoente ou interessado;
- III emitir pareceres jurídico s sobre consultas formuladas pelo Prefeito, Secretarias, órgãos da Administração Direta e Indireta;
- IV examinar, elaborar e revisar minutas de leis, decretos, regulamentos, portarias, contratos, convênios , termos de parceria, editais de licitação e demais instrumentos jurídicos ;
- V -zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos;
- VI -acompanhar processos administrativos disciplinares, sindicâncias e outros procedimentos de natureza jurídica ;
- VII -sugerir medidas de caráter jurídico para defesa dos interesses do Município
- VIllpromover, quando necessário , a defesa de agentes públicos municipais, desde que a demanda seja relacionada ao exercício regular de suas funções ;
- IX exercer outras atribuiçõe s previstas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

- Art. 4° - A Procuradoria Municipal será composta por:
- I Procurador-Geral do Município ;
- II Procuradores Municipais;
- ID Coordenadorias Jurídica s (quando instituídas por ato regulamentar);
- § 1° Integram ainda a Procuradoria Geral do Município os servidores de cargos em comissão , de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, definidos em lei.
- Art. 5° - O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil OAB, de reconhecida idoneidade moral e notório saber jurídico , sendo de livre nomeação e exoneração .

CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Município:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lotes adjudicados

(Continua na próxima página)