Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 31/12/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

LZ:I: N º 305/2025 , DE 17 DE DEZKNBRO DE 2025 -

E.s'C1.Jna · rece.1 ea · r.1.xa a deapeaa do Hunio.1.pio d· PAJEÚ DO PIAU~ par· o exerc.1.cio r.1.nanceiro d· 2026 · adota outra· provid·nci·· - o PRICrR.:I:TO DIC PAJZÓ DO P:I:AOÍ-P:I:, uso das atribuições que por Lei 1he sllo conferi.das , FAZ SABER que o Poder 1egisl.ativo Municipal. aprova e e1e sanciona a seguinte Lei:

CAPJ:TOLO :I: DAS D:I:SPOS:I:ÇÕES GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do município de PAJEÚ DO PIAUÍ para o exerci.cio :f"inanceiro de 2026, em R$ 40.378.046 , 35 ( quarenta mil.hões trezentos e setenta e oito mi1 quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) nos termos do art. 165, S 5°, da constitu içao Federa 1 , da Lei comp1ementar n º 101/00 e da Lei d· Diretriz·· Orç-ntária· n ° 285 de 01 de ju1ho de 2025, para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo ;

- I -o Orçamento Fisca1, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgaos e entidades da Administraçao Pública Municipal, direta e indiret a ;
- II -o Orçamento da Seguridade Socia1, abrangendo todas as en tidades e órgaoa da Adminiatraçao direta e indireta a ele vincu1ados , bem como os fundos instituídos e mantidos pe1o Poder Público.
- S 1º -O Orçamento Programa compatibiliza ações com o Plano Plurianua1 através dos Programas de Governo, estabe1ecendo o a1cance das metas e objetivos estabelecidos.
- § 2º As ações de iniciativa popu1ar de PAJEÔ DO PIAUÍ íntegra .ma programação de investimentos do Orçamento, consolidando os programas a serem desenvolvidos pe1os Órgãos Municipais.

CAPJ:TOLO :ZJ: DA PREVJ:SÃO DAS RECBJ:TAS

Art. 2 ° -A Receita Orçamentària, a preços correntes e conforme a 1egis1ação tributária vigente é estimada em R$ 40 . 378.046, 35 (quar·nta m.:l.1bõea tr·z·ntos ·setenta.· oito m.:l.1 quarenta. e aeia reais e trinta e cinco centavos) .

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

Art . 3 ° -As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4 ° -A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaça.o vigente, e das especificações constantes no Anexo II desta Lei , de acordo com o seguinte desdobramento em anexo :

RECJC::I.TA

| l!■p•ci~icaç&o | Subtota1 da Cat•9oria | Tota1 da Cat•9oria |

| Rec eita• Corr•nt•• | | 36 . 685 . 266,70 |
| Impostos; Taxas e Contribuições de Melhoria | 739.000 , 00 | |
| Contribuições | 142 . 763 , 90 | |
| Receita Patrimonial | 355 . 532 , 00 | |
| Receita de Serviços | 40 . 000 , 00 | |
| TransferênciasCorrentes | 35.407.970,80 | |
| Ou tras Receitas Correntes | 0 , 00 | |
| Receita• de Capital | | 7 . 904 . 679,65 |
| Operações de Crédito Alienaçao de Bens Transferênc i as de Capital | 1 1.000, 00 10 . 000 , 00 7 . 883 . 679, 65 | |
| Deduçõ•• Da Rec•ita Corr•nt • | | -4.211.900,00 |
| Deduções De Transferências Correntes | --4.21 1.900, 00 | |
| Tota1 d.as R•c•i.taa | | 40 . 378.046 , 35 |

CAPXTtJ:t.0 XJ: DA FJ:XAÇÃO DAS DESPESAS

- Art. 5° -A Despesa Orçamentária , Orçamentária , é fixada em R$ 40 . 378.04 6 , 35 ··t·nta · oito mi1 quar·nta. · ··i· r·aia desdobrada nos seguintes agregados: no mesmo va1or da Receita (quarenta mi.1hõea trezentoa e · trinta · cinco c·ntavoa) ,
- I -Orçamento Fiscal, am. R$ 32 . 353 . 637,25 (trinta · doi.a mi.1ht>e· tr···ntoa ·cinquenta· tr6a mi.1 ··i·c·ntoa ·trinta· ··t· r··i· · vint· · cinco c·ntavos).

II -Orçamento da Seguridade Socia1, em R.$ 8 . 024 . 409, 10 (oito mi.1h6·· vi.nt· · quatro mi.1 quatroc·ntoa · nove r·ai.a · claz centavos) .

(Continua na próxima página)

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