Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

ld :OCC562F 4B43CD7 AD

EXTRA TO DE CONTRA TO nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO : Art. 75, II da lei nºl4.133/202L

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI CNPJ nº 08,618.519/0001-40, . '

CONTRATADO::' MONTEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS L TOA (POSTO CENTRAL), CNPJ nº 30.818.924/0001-60.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustível (gasolina), com fornecimento contíiíüó \_ .' e fracionado com maior percentual de desconto sobre o preço m~dio semanal. divulgado pdà ANP (Agêncià' Nacional do Petróleo), praticados na unidade de federação do. Estado do Piauí, tendo éomo . referência a cidade de Teresina­ Piauí, para abastecimento da frota de veículos da Câmara Municipal de Piripiri - PL

V ALpR GLOBAL: R$ VIGENCIA: 12 (doze) meses

58,311,00 (cinquenta e oito mil e trezentos· e onze reais).

DATAASSINÀTURA:

04/02/2025.

| Unid. Orçamentiíris | | ..Elemento de Despesa | .Fonte de Recursos |

| 01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL .,. •. :_)- | OL031.000l.2127,0000 - MANUTENÇÃO DE ' - • VEÍCULO DA < •'. "/) CÂMARA . | 3.3.90.30,00.;: : ',•• MATERIAL DE • .· , _ , ÇONSUMO | 500 2 RECURSOS NÃO VINCULADOS |

DATAASSINÀTURA:

04/02/2025.

FONTE DE RECURSOS

EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº03/2025

INEXIGIBILIDADE:

Nº 01 /2025

CONTRATO: Nº

01/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRIPIRI/PI, CNPJ n• 08.618.519/0001-40.

CONTRATADA: VIRTUALIZA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO L TDA - EPP. CNPJ: 03.476.831/0001-22.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria em tecnologia da informação e licença de uso mensal com suporte técnico dos sistemas de tramitação de processos legislativos · e administrativos, portal web e votação eletrônica

para a Câmara M ,unicipal de Piripiri-PI.

DATA DE ASSINA TUIJA: 31 de janeico de 2025.

VALOR MENSAL:8$•tf.OO,OO (quatro nil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL:· Com base no art 74, Ili, alínea 'e' da Lei n• 14.133/2021. FONTE DE RECURSOS:

| UNll, ORÇAMENTARIA | PROJETO ATIVIDADE | Elemento de despesa | FONTE DE RECURSOS |

| 010100- CÂMARA MUNICIPAL | 01 .031 .0001.2001,0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO | 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |

SIGNATARIOS: Euler Nogueira Lima Sobrinho, pelo CONTRATANTE e Janaina Januário Camilo Caetano, pela CONTRATADA.

Piripiri (PI), 31 de janeiro de 2025.

Agente de Contratação

L - --~-

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXJGJBILIOAOE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo o º 03/2025

Assunto: Inexigibilidade de lici1aç:ão com fundamento leg al art. 74. Inciso IIJ. alín ea .. e .. da Lei 14. 133/ 2021.

Objeto: Contratação de pessoa juridic:a para a prestação de serviços de assessoria em tecnolog ia da informação e licença de uso mensal com suporte téc nico d os sistemas de tra m itação de processos leg islativos e ad ministrativos. ponal web e votação e letrônica p ara a Câmara Municipal de Piripiri-PI.

- O Pre sidente da Cântara Municipal de Piripiri/PI~ no uso de suas atribuições que lhe são con.Ceridos pe]a lei:

Considerando a jústificativa ·acerca da necessidade de Contratação de p essoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria em tecnologia da informação e licen ça de u so mensal com suporte técnico dos sistemas de tramitação de processos JegisJativos e adrn..inistrativos~ portal web e votação eletrô nica para aC âmara Municipal de Piripiri-PI. Conforme se observa noT ermo deR ererên c ia ac ostado ao processo;

Consider~do que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n º 14. 133/20 2 t ,

- forain atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise jurídica ea incidência da h.ipótese delineada no art. 74, lnciso 111, alínea uc ..,. da Lei 14. 133/ 2021.

Por fi~ acolho as análise s que con s trun na ins rrução do presente procedimento adrn.inisttativo e DECIDO nos seguintes termos:

a . Concordo com o parec er técnico do agente de contratação e parecer juridico acostados aos autos~ o quaJ acolho e tomo como etnbasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 1 33/ 2021 , AUTORIZO. a contratação direta, por inexigibilidade de licitação ? tudo com amparo legal. nos termos do art. 74. Inciso III , alinea Hc,. da Lei 14.133/2021 · dos serviços supracitados. com a empresa VIRTUALJZA TECNOLOGIA DA lNFORMACAO· LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP.J Nº 03.476.831/0001-22,. pelo valor mensal de RS 4.500,00 (quatro mi le quinhentos reais) pelo periodo de 12 (doze)

b . OeterDJ.ioo que ao Se tor coinpetente., que lavre o coinpetente instrumento de contrato e rea lize as publicações exig idas no art. 7 2 , pará grafo único da Lei Federal 14. 133/2021.

Piripiri-PI, 29 de janeiro de 2025.

DISPENSA DE LICENCIAMENTO N" 010/2025

VALIDADE: 04/02/20211

NÚMERO DE PROCESSO: 40 datado da 13 da janeiro

da 2025,

A Secretana MuniClpal da Melo Ambiente 8 Recursos Hldricos - SEMMAR, DECLARA que a VITÓRIA MASCARENHAS VARGAS localizada Rua Dom Pedro 11, n·: 451, BailTo Centro, CEP: 64980-000, muniClplo de conente-PI, lnscrtta no CNPJ sob on· 46.143.532/0001-40, com Código 47.71.7-01 -Comercio Varejlst, de Produto, Farmac"'11cos, um llanlpulaçlo de Formulas, fica DISPENSADA do llcenclamanto ambiental para realizar a atividada com Códigos 00041· Com6n:lo Van,jlata e atacadista ele lledlcamentoo, Grupo: SeNlços, Sub Grupo: Serviços diversos conforma a CONSEMA N' 46/2022, no MuniClplo da COm!nte, Estado do Piaul, por tratai-se da atividada geradora da lmpa;tos ambientais lnslgnlflcante conforma o Art 10 da Lei 6938/801 e Art 2' da Rasoluçao CONAMA 2347197.

Esta dispensa tem como base as Informações declaradas paio Sr, Vitória Mncarenhas Vargao, lnscrtta no CPF:074,447.853-76 a RG: 3,860.615 constantes do Requerimento de SoliCltação da Dispensa da Llcencian'ento Ambiental, protocolado nesta Secretaria SEMMAR sob Proceoso Admlnlstràlvo n· 040, datado da 13 da Janeiro da 2025.

- O referido empreendimento continua sujeito ao cumprimento ambientais vigentes, a flscallzação exercida palOS órgãos competentes, bem como do atendimento das demais exigências iagaiS,

Oeva-se manter uma cópia deste documento no local onde se encontra Instalado o empreendlmentolatiVidada. E, no caso da haver qualquer alteração no projeto deverá ser Informada a SEMMAR

OBSERVAÇÕES

- O deeenvoMmenlO do emp,eencllmentoA:>bra 89tà '"1rlto ao pedido protoc:X>la:io por melo do PIOON80 original, nnta SEMMAR a"\allsado, nio deYendo ocupar MIi· de ln1H'9888 amblln\al e "9as de pre,e,vação permarentll!I Nm exprNA auk>rtzação deste 6rg6o .-nbientel.
- A presente dedaração i!anta oe~imenb de necuaielade de cblençlo da Licença Prvvia (LP), Licença de Instalação (U) · Uoença de Ope-(LO)
- Ca10 !'laia qualquer aleraçlo na atividadelaf1l>(Wndlmenlo que Implique n11 mudança de aua daaN oontorme anquadramenlO contido no AneJCO 1 da Resoluç:10 Conaema 046l'2022, o ln18'988ado fica obripado a requerer Obla oo licença Ambiental junk> a SEMMAR.
- Of!ll1'1pteendi!ld0r não MI.à dlspeMado de bu&ear a. domllll licenças M>u autor1zaQÕ88 legalrnenta oablYell, bem QOfnO do obtervar em sua atlvldade/empfeendlrnenkJo, · normN ambientais \lig&nk!os. aujeltando--ee o lnfralor, peuoa ftslca ou juridlca. · aanQON ~ no oldenemenlo jurldioo.

CORRENTE-PI, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

JULLYANNO~UNBA NOGUEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL

ÀMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS