Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025

CONSIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei
ou privadas que desenvolvam atividades com criancas e adolescentes
mantenham certidoes de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
colaboradores, com renovacao semestral e guarda obrigatoria em arquivo
proprio
CONSIDERANDO que o art. 3o da Lei no 14.811/2024 determina a elaboracao
de protocolos formais, com participacao dos orgaos de seguranca publica, saude
e da comunidade escolar, contendo medidas especificas para cada modalidade
de violencia prevista nas Leis no 13.185/2015, no 13.431/2017 e no 14.344/2022;
Art. 10 - Nenhum professor podera ser compelido a cumprir carga horaria superior a
prevista em lei ou em sua jornada contratual sob o fundamento da inclusao do recreio
como tempo de efetivo servico.
CONSIDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitagao
comunidade escolar e da vizinhanca no ambiente de prevencao e protecao,
garantindo atuacao coordenada e tempestiva diante de situacoes de risco;
CONSIDERANDO que o art. 2 da referida lei atribui ao Poder Executivo
Municipal a responsabilidade primaria por implementar, em cooperacao
federativa com os demais entes, politicas e protocolos de prevengao e
enfrentamento da violencia contra criangas e~ adolescentes, abrangendo
estabelecimentos publicos e privados
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 14.811/2024 instituiu medidas
obrigatorias de protecao a crianga e ao adolescente contra quaisquer formas de
publicado no Diario Oficial da Uniao de 15 de janeiro de 2024;
COnsiDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar
condigoes adequadas para atuacao de diretores, professores, servidores e
equipes multidisciplinares;
Art. 11 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria sujeitara o gestor
escolar as sancoes administrativas cabiveis, nos termos da legislacao Municipal e demais
regras aplicaveis ao servico publico.
III - Registro administrativo em formulario proprio, contendo data, horario, relato
e medidas adotadas;
Art. 1o - Instituir, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, o Protocolo
Municipal de Prevencao e Combate a Violencia contra Criancas e Adolescentes,
aplicavel a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí, no uSO das
atribuigoes que Ihe confere a legislagao Municipal vigente,
CONSIDERANDO, ainda,
a' imprescindibilidade de estruturar mecanismos
preventivos e de resposta rapida, garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor
sexual, virtual e institucional;
Secretaria Municipal de Educacao, aos 30 de DEZEMBRO de 2025.
FRANAS CO NAAGA

Secretaria
Municipal
DE EDUCACAO
MISSAO:OFERTAR EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
Portaria N 31/2025 - SME
Institui o Protocolo Municipal de Prevengao
Adolescentes
nos
Estabelecimentos
Educacionais da Rede Municipal de Ensino,
aLei
Federal
14.811/2024, e da outras providencias.

CONSIDERAnDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei
no 8.069/1990), incluido pela Lei no 14.811/2024, exige que instituic0es publicas
ou privadas que desenvolvam atividades com criangas e adolescentes
proprio
CONsIDERANDO que a Lei Federal no 14.811/2024 instituiu_medidas
violencia no ambito de estabelecimentos educacionais ou similares, conforme
publicado no Diario Oficial da Uniao de 15 de janeiro de 2024
CONSIDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitacao
continuada do corpo docente e demais colaboradores, com integracao da
garantindo atuacao coordenada e tempestiva diante de situacoes de risco
CONsIDERANDO que o art. 2 da referida lei atribui ao Poder Executivo
federativa com os demais entes, politicas e protocolos de prevencao e
enfrentamento da violencia contra criangas e adolescentes, abrangendo
estabelecimentos publicos e privados;
CONsIDERANDO que o art. 3o da Lei no 14.811/2024 determina a elaboracao
CONsIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar
fluxos de comunicacao obrigatorios, fortalecer a rede de protecao e assegurar
Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educagao realizara agoes permanentes de
formacao e capacitacao dos profissionais das unidades escolares, voltadas a
prevencao e ao enfrentamento da violencia contra criancas e adolescentes
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí-PI, no uso
das atribuicoes que lhe confere a legislacao Municipal vigente,
c) no caso de terceirizados, a empresa contratada podera sofrer advertencia
formal e, em caso de reincidencia, penalidades contratuais previstas na Lei no
14.133/2021.
Gabinete da Secretaria Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-PI,
30/12/2025
FRANCISCODAS
CHAGAS GONZAG
CARVALHO:1072
62807

Secretaria
Municipal
DE EDUCACAO
MISSAO: OFERTAR EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
Portaria N 32/2025 - SEME
e Combate a Violencia contra Criangas e
Adolescentes
nos
Estabelecimentos
cumprimento
Lei
Federal