Município: Água Branca
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/12/2025

008/2025. A Prefeitura Municipal de Agua Branca - PI, torna publico
para o conhecimento dos interessados, que fara realizar, sob a egide da Lei
n. 14.133/2021 e suas alteracoes posteriores, da Lei Complementar n.
123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame, Licitação
na modalidade Concorrencia - Eletronica, do tipo Menor Preco Global,
objetivando REFORMA E AMPLIACAO DE UM GINASIO
POLIESPORTIVO, NO Município DE AGUA BRANCA-PI, no valor
de R$ 4.346.524,49. A sessao sera realizada atraves do Portal Compras,

com data de abertura agendada para 26 de dezembro de 2025 as 07:30. O
edital e seus anexos encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia

endereco
Portal
Portal
Compras,

No 025/2025. A Prefeitura Municipal de Agua Branca - PI, torna publico
para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto
no art. 75, $ 3, da Lei Federal n 14.133/2021, a abertura de Dispensa de
Licitação do tipo Menor Preco Global, objetivando CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA ELABORACAO DE PROJETOS ESTRUTURAIS DE
ENGENHARIA DAS ESCOLAS ENNES FONSECA E CRECHE
PEQUENO PRINCIPE no valor estimado de R$ 16.029,73 (dezesseis mil,
vinte e nove reais e setenta e tres centavos). Eventuais interessados podem
apresentar proposta de preco atraves do Portal Portal Compras, pelo

data de abertura agendada para 16 de Dezembro de 2025 as 07:30. O

endereco
Portal
Portal
Compras,

observarem as ob
especifica.
2 O Município participara do Comite Gestor do IBS, orgao responsavel pela
idministracao, fiscalizaca
s da legislacao federal
aplicavel.
Art. 237-B As aliquotas municipais do IBS serao estabelecidas observando.
I. a aliquota
e referencia fixada pelo Senado Federal
ao ISS;
III. os principios da ne.
ee nao cumulatividade tributaria.
Art. 237-C Esta Lei Complementar disciplina, no ambito da competencia
tributaria Municipal, as regras de transicao do Imposto :
sobre Servigos de Qualquer
Natureza (ISS) p
igos (IBS), obs
estabelecidas
Municipal, por meio de instrucoes normativas ou regulamentos, a
instituir fluxos
rocedimentos administrativos e instru
os informativos voltados aos
daptacoes
decorrentes da implementacao da reforma tributaria, assegurada a continuidade
arrecadacao, fiscalizagao e cobranca no periodo de transicao.
$ 1 As regras de transigao entre o ISS eo IBS, no ambito deste Município,
consistira
nicipais durant
periodo de transicao previsto nesta Lei Complementar e na legislacao nacional, com a
progressiva substituicao da base de calculo e do lancamento do ISS pelo IBS, conforme
cronograma legalmente instituido.
s 2 Os procedimentos de arrecadacao e fiscalizacao durante o periodo
transitorio serao exercidos pela Administracao Tributaria Municipal, com base nas
competencias remanescentes relativas ao ISS, e em cooperacao com os entes responsaveis
pela administracao do IBS, conforme disciplinado nesta Lei Complementar;
inistracao tributaria
observarao a integragao progressiva ao sistema nacional do IBS, com a preservagao das
funcionalidades relativas a apuracao, lancamento, cobranca, controle e fiscalizagao do
ISS ate o encerramento de sua vigencia plena..
4 O cadastro Municipal de contribuintes do ISS sera automaticamente migrado
para a base de dados do sistema nacional do IBS, mantidos integralmente os dados
cadastrais, o historico fiscal, os registros de obrigagoes acessorias e demais informagoe:
pertinentes a relacao juridico-tributaria constituida com o Município ate a data da.
migracao.
$ 5 Os creditos tributarios constituidos e os debitos pendentes de quitacao
relativos ao ISS, permanecerao sob a titularidade e competencia do Município, sendo
regidos pela legislacao vigente a epoca de sua constituigao, inclusive quanto a inscricao
em divida ativa, cobranca judicial ou extrajudicial e demais atos de persecugao fiscal.
$ 6 Aplicam-se ao IBS, no que couber, as disposicoes constantes desta Lei
Complementar relativas aos tributos municipais, especialmente no que tange ao
ormas gerais estabelecidas em lei complementar
federal ea competencia da administracao tributaria nacional do IBS.
Art. 237-D As isencoes concedidas pelo Município relativamente ao ISS,
inclusive aquelas condicionadas ao cumprimento de encargos ou contrapartidas,
permanecerao vigentes ate a completa substituicao do tributo pelo IBS, nos termos da
Emenda Constitucional n 132 de 2023, observada a legislacao complementar federal e
respeitados os direitos adquiridos.
$ 1 Durante o periodo de transicao, as isencoes do ISS continuarao a produzir
efeitos ate o termino do prazo originalmente concedido, salvo nos casos de expressa
incompatibilidade com o novo regime tributario, conforme diretrizes do Comite Gestor
do IBS
$ 2 A concessao de isengoes, rem
missoes, anistias e demais beneficios fiscais
relativos ao IBS observara exclusivamente as normas da legislacao complementar federal.
e as deliberacoes do Comite Gestor do IBS, respeitada a autonomia do Município para
definicao de aliquotas e outros parametros nos limites legalmente previstos
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrario.
Numerada e Sancionada aos nove dias do mes de Dezembro do Ano de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, aos nove dias do mes de.
Dezembro dc
s'mil e vinte e cinco
JoseRi
da Cruz Junior
PrefeitoMunicipal
Daniellyde sousa Lima
Secretaria Municipal Chefe de Gabinete