Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

ld:01AB378F9C9C3FES

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

PCD Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01412025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município de Francisco Ayres-PI, por intenmédio da Secretaria Municipal de administração , com sede na Rua José Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116. neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Eugên ia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.757.787/0001-83, sediado(a) na Conjunto União li. N° 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 Memorare, Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Tenmo de Contrato, decorrente da lnexigibilidade de Licitação n. 014/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO (art. 92. 1 e 11)

O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

- 1.1. Objeto da contratação :

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | SERV | 12MESES | 715,00 | 8.580,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI. |

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :

- 1.2.1. O Tenmo de Referência;
- 1.2.2. A Autorização de Contratação Direta;
- 1.2.3. A Proposta do contratado; e
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA- VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na fonma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3. CLÁUSULA TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92. IV. VII e lOOl
2. 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO
6. 5.1. O valor total da contratação é de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
7. 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO (art. 92. Ve VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE~
11. 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
8. CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE lart. 92. X. XI e XM
13. 8.1 . São obrigações do Contratante:
14. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
15. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Tenmo de Referência ;
16. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
17. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado:
18. 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, confonme o ar!. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8. 7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ;
20. 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
21. 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

(Continua na próxima página)

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- 8.10.1. A Administração terá o prazo de 30 dias. a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11 . Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.
- 8.12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93. §2°. da Lei nº 14.133. de 2021.
- 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO {art. 92. XtY, XVI e xym

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos. assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- 9.2.1 . A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137 li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensflios demandados. cuja quantidade. qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência ;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei nº 6 076 de 1990). bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cõnjuge , companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48 parágrafo único da Lei nº 14.133 de 2021 ;
- 9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsá vel pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo. Convenção , Dissídi o Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais. previdenciárias , tributár ias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos. bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilãncia de materiais, ferramentas. e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
- 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observancla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança. higiene e disciplina.
- 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere .
- Ç> --- "' 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificaçã o na contratação direta;
- 9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato. a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (ar!. 116);
- 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (ar!. 116 parágraf o úni co);
- 9.20. contrato; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
- 9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124 li d da Lei nº 14.133 de 2021;
- 9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
10. CLÁUSULA DÉCIMA-OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
- 10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 /LGPD}. quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6° da LGPD.
- 10.3. em Lei. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas
- 10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úte is sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
- 10.s. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los. com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
- 10.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observância.
- 10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso. data. horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável , a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 10.12. Os contratos e convên ios de que trata o§ 1 º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-GARANTIA DE EXECUÇÃO lart. 92, XII)
- 11.1. Não haverá garantia de execução do contrato.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS {art. 92. XM
- 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14 133 de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;

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- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
8. 12.2. sanções : Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
- 1) Advertência , quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não sejustlflcar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156 §2° da Lei n· 14.133
10. il) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b'', "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
11. iii) Declaração de inidoneidade para licitar · contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas '"e", "r, "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "e" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156 §5° da Lei n 00

~ ; penalidademaisgrave(art.156 §4° daLeinº14.133 de2021); 14.133 de 2021).

- iv) Multa:
- (1) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia.
- a. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clá usulas, conforme dispõe o inciso t do art 137 da Lei n 14 133 de 2021.
- (2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 1 % a 2% do valor do Contrato.
- (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na allnea "e" do subitem 12.1, de 2% a 3% do valor do Contrato.
- (4) Para infração descrita na alínea "b" do subitem 12.1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato.
- (5) Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 12.1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
- (6) Para a infração descrita na alínea "a" do subitem 12.1, a multa será de 6% a 7% do valor do Contrato.
- 12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (ar!. 156 §QO da Lei n· 14.133 de 2021)
- 12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7º da Lei nº 14.133 de 2021).
- 12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação (art 157 da Lei nº 14 133 de 2021)
- 12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cablveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (ar!. 156, §8°. da Lei n· 14.133, de ~)-
- 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máx imo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5. A aplicação das sanções realizar·se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art 158 da Lei n· 14 133 de 2021. para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156 §1° da Lei nº 14.133 de 2021 ):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas
- e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133 de 2021 , ou em outras leis. de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 00 12.846 de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159l.

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- 12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e. nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla delesa ea obrigatoriedade de análise jurídicaprévia(art . 160 daLeinº14.133 de2021)
- 12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ãmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161 da Lei nº 14.133 de 2021)
- 12.1 O. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .
- 12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações . não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26 de 13 de abril de 2022.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
- 13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 13.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 13.3. O termo de extinção , sempre que posslvel, será precedido:
- 13.3.1. Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 13.3.2. Relaçã o dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 13.3.3. Indenizações e multas.
- 13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequillbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 caput. da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 13.5. O contrato poderá ser extinto:
- 13.5.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 13.5.2. caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção , familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n.º 7.203, de 4 de junho de 2010).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII}

- 13.6. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exerclcio, na dotação abaixo discriminada:

020701

- 08.122.0014.2080
- 08.122.0014.2112
- 08.243.0014.2083

08.245.0014.2115

- 3.3.90.39

500/660

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- 14.1. Os casos omissos serao decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lm oº 14133 de 2021· e demale, normas federais apllcévels e, subsldlariamente, segundo as disposições contidas na L@i oº 8 078 dA 1 QQO Código de Defasa do Consumidor e normas e princrpios gerais dos contratos.
- 1!5. CLÁUSULA Olé.CIMA SEXTA ALTERAÇÕES
- 1s.1. Eventuais E1lter,9ções contretu8is reger-se-ao pelea discipline dos arts 124 e seguintes da Lei n° 14.133 de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar. nas mesmas condições contratuais. os acréscimos ous upressões q ue se fizerem necessá rios, a té o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial a tualizado do contrato.
- 15.3 . As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de temio aditivo. s ubmetido à prévia aprovação da consultoria jurldica do contra tante, salvo nos casos de justificada necessidade de a ntecipação de seus efe itos, hipótese em que a fomiallzação do aditivo deverá ocorrer no prazo máx im o de 1 (um) m ês (art. 132 de Le i nº 14.133. de 2021).
- 15.4. Registros que nao caracte rizam alteração do contrato podem ser realizados por s lmples apostila, d ispensada a colobreção do termo aditivo, na forma do @rt 136 da boi nº 14 133 do 2021-
16. CLÁUSULA DÊCIMA SÊTIMAPUBLICAÇÃO
- 16.1. Inc umbirá ao contratante divulgar o presente Ins trumento no Portal Nacional de Contratações Públi cos (PNCP}. na fomia provlsta no art 94 da boi 14 133 do 2021. bom como no rospoctlvo sítio oficial na, Inte rne t, em atenção ao art. 9 1, caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021, e ao art Bº §20 d@ LAI n 12 527 dA 2011 , e/e art Zo §3º Inciso Y do Decreto o 7 724 de 2012
17. CLAUSULA DltCIMA OITAVA- FORO fart 92 §1:>
- 17.1. FIC<I eleito o Foro dél ComarCéli de Flortélino-PI, pa~ dirimir os IIUglos que decorrerem déli execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art 92 §1º da Lei nº 14 133/21

Francisco Ayres-PI, 03 de abril de 2025

Representante legal do CONTRATADO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025

{ProceHo Administrativo n· 022/2025)

A Secretaria Municipal de Administração do Municlpio de FRANCISCO AYRES-PI, com sede na na Rua João Alblno. S/N, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº 024.455.650/0001-08, neste ato representada pela prefeita municipal a Sra. de Sousa Nunes , considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica , para REGISTRO OE PREÇOS nº 006/2025, publicada no de ./ /202 , processo administrativo n. 0 022/2025, RESOLVE registrar os preços da{s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por e1a(s) alcançada(s) e na(s) quantldade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Municipal n. 0 006, de 17 de janeiro de 2024, e em confonnidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 01 0/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mfnimas e máximas de cada Item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

J. A. PEREIRA LIMA, CNPJ; 04.347.576/0001-80, AV ARACI FERREIRA. 423. CENTRO. CAJAZEIRAS/PI, neste ato representado por seu representante legal o Sr. José Alfredo Pereira Lima.

GRUPO 1 · GÊNEROS ALIMENTICIOS NÃO PERECIVEIS

Item do

| ITEM | ESPECIFICAÇAO DOS PRODUTOS | MARCA | UND | QUANT. | V.UNIT | V.TOTAL | Prazo garantia ou validade |

| 1 | AÇ UCAR CRISTAL origem vegetal conslituldo fundamentalmente de sacarose de cana-de- açúcar . Aspecto sól ido com cristais bem definidos. | OLHOD'ÁGUA | KG | 1200 | R$4,62 | R$ 5.544.00 | 60 (sessenta dias) |
| 2 | ALHO IN NATURA | 1N NATURA | KG | 300 | R$19,50 | R$5.850.00 | 60 (sessenta dias) |
| 3 | ARROZ POLIDO, ciasselongo | TIA DORA | KG | 4800 | R$5.91 | R$ 28.368.00 | 60 (sessenta dias) |

| | fino tipo 1. | | | | | | |

| 4 | AVEIA EM FLOCOS FINOS 1700 | NESTLÉ | ex | 880 | R$ 7,29 | RS 6.415.20 | 60 (sessenta dias) |
| 5 | ADOÇANTE LIQUIDO 80ML | ZERO CAL | UNO | 220 | R$10.20 | R$ 2.244.00 | 60 (sessenta dias) |
| 6 | AZEITONAVERDE EM CONSERVA 200G | LA VIOLETERA | UNO | 1100 | R$4,71 | R$ 5.181 ,00 | 60 (sessenta dias) |
| 7 | BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 3SOG | FORTALEZA | PCT | 2400 | RS 5,49 | R$ 13.176,00 | 60 (sessenta dias} |
| 8 | BISCOITO TIPO MARIA 350G | FORTALEZA | PCT | 2400 | R$ 5.98 | RS 14.352,00 | 60 (sessenta dias) |
| 9 | CACAU EM PÓ 100% | NESTLÉ | KG | 500 | R$ 25.89 | R$12.945.00 | 60 (sessenta dias) |
| 10 | CREME DE LEITE 200G | CCGL | ex | 1100 | R$4,89 | R$ 5.379,00 | 60 (sessenta dias) |
| 11 | COLORIFICO90G | MARATA | PCT | 1368 | R$ 2.19 | R$ 2.995.92 | 60 (sessenta dias) |
| 12 | CONDIMENTO EM PÓ 90G | MARATA | PCT | 1368 | R$1,56 | R$ 2.134,08 | 60 (sessenta dias) |
| 13 | COCO RALADO | COPRA | PCT | 2200 | R$ 4,88 | R$ 10.736,00 | 60 (sessenta dias) |
| 14 | EXTRATO DE TOMATE 300G | FUGINI | PCT | 1254 | R$4.66 | R$ 5.843.64 | 60 (sessenta dias) |
| 15 | FEIJÃO SEMPRE VERDE | IDEAL | KG | 2400 | R$9.04 | R$ 21.696.00 | 60 (sessenta dias) |
| 16 | FEIJÃO CARIOQUINHA | DONADÊ | KG | 1.8 | R$8,58 | R$ 15.444,00 | 60 (sessenta dias) |
| 17 | FEIJÃO PRETO | KICALDO | KG | 800 | R$8.58 | R$ 6.864.00 | 60 (sessenta dias) |
| 18 | FERMENTO EM PÓ 1000 | ROYAL | UNO | 50 | R$ 5,54 | R$277,00 | 60 (sessenta dias) |
| 19 | ERVILHA EM CONSERVA | QUERO | PCT | 500 | R$ 3,38 | R$1.690,00 | 60 (sessenta dias) |
| 20 | FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO | DONABENTA | KG | 300 | R$ 5.89 | RS 1.767.00 | 60 (sessenta dias) |
| 21 | FARINHA DE MANDIOCA | DUFORNO | KG | 1.5 | R$6,89 | R$ 10.335.00 | 60 (sessenta dias} |
| 22 | FARINHA LÁCTEA | NESTLÉ | PCT | 800 | R$9,49 | R$ 7.592,00 | 60 (sessenta dias) |
| 23 | FLOCÃO DE MILHO 500G | KIFLOCÃO | PCT | 3.6 | RS 1.89 | R$ 6.804.00 | 60 (sessenta dias) |
| 24 | FLOCÃO DE ARROZ 500G | BELLSABOR | PCT | 1000 | R$2,49 | R$2.490,00 | 60 (sessenta dias) |
| 25 | LEITEEM PÓ INTEGRAL 2000 | LEITBOM | PCT | 3300 | R$6.98 | R$ 23.034.00 | 60 (sessenta dias) |
| 26 | LEITE EM POZERO LACTOSE | PIRACANJUBA | LT | 50 | R$ 33,00 | RS 1.650,00 | 60 (sessenta dias) |
| 27 | 380G LEITE CONDENSADO 390ML | LEITBOM | ex | 500 | R$ 5,89 | R$ 2.945,00 | 60 (sessenta dias) |

| 28 | MACARRAO tipo espaguete. | BONSABOR | PCT | 2400 | R$4.29 | RS 10.296.00 | 60 (sessenta dias) |

| 29 | 500G MACARRÃO PARAFUSO 500G | FORTALEZA | PCT | 2400 | RS 5,29 | R$ 12.696,00 | 60 (sessenta dias) |
| 30 | MANTEIGA ZERO GORDURA TRANS | ITACOLOMY | KG | 200 | R$ 8.30 | RS 1.660,00 | 60 (sessenta dias) |
| 31 | MARGARINA vegetal sem sal, obtida de óleo vegetal ou gordura vegetal, com no mínimo 50% de lipídios , fonte de gordura mono e poliinsaturada. 500G | PURO SABOR | PT | 500 | R$6.19 | R$3.095.00 | 60 (sessenta dias) |
| 32 | CAFÉ EM Pó | SANTA CLARA | PCT | 250 | R$ 14.20 | R$ 3.550.00 | 60 (sessenta dias) |
| 33 | IOGURTE 120 ML | NESTLÉ | Litro | 2.800 | R$ 7,60 | R$ 21 .280,00 | 60 (sessenta dias) |
| 34 | MILHO para munguzá , selecionados e inteiros, sem perfurações com coloração , odor e sabor caracterfsticos. 500G | YOKI | PCT | 1100 | R$ 7,04 | R$ 7.744,00 | 60 (sessenta dias) |
| 35 | MILHO PARA PIPOCA 500G | YOKI | PCT | 500 | R$3,49 | R$ 1.745,00 | 60 (sessenta dias) |
| 36 | MILHO VERDE EM CONSERVA 200G | QUERO | PCT | 800 | R$ 3,49 | R$2.792,00 | 60 (sessenta dias) |
| 37 | ÓLEO DE SOJA refinado não transgénico. 900ML | CONCORDIA | LT | 1.500 | R$11.20 | R$ 16.800.00 | 60 (sessenta dias) |
| 38 | SAL REFINADO. iodado, para temoero | LEBRE | Kg | 250 | R$ 1.89 | R$472.50 | 60 (sessenta dias) |
| 39 | SARDINHAEM CONSERVA, lata 125g, ao óleo em conserva | PESCADOR | LATA | 4000 | R$6,58 | R$ 26.320,00 | 60 (sessenta dias) |
| 40 | TEMPERO SECO PRONTO, mistura pimenta do reino e cominho de boa aualidade. | REGINA | KG | 200 | R$ 14,40 | R$ 2.880,00 | 60 (sessenta dias) |
| 41 | VINAGRE 750ML | MINHOTO | UNO | 500 | R$4.19 | R$2.095,00 | 60 (sessenta dias) |
| VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | VALOR TOTAL DO LOTE R$ 337.177,34 | | |

TESTEMUNHAS: