Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

PIRACURUCA 2i! Promotoria de Justiça

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a adotar, até 30 de novembro de 2025, as medidas necessárias para a criação e instalação do Conselho Municipal de Trânsito, assegurando seu funcionamento regular corno espaço de participação social, deliberação e acompanhamento das políticas públicas de mobilidade e segurança viâria.

Pariigrafo único -Ressalte-se que, embora a Câmara Municipal tenha informado a existência da Junta Administrativa de Recursos de Infração JARI, através do oficio 0°067/2023, essa possui natureza e atribuições específicas e restritas ao julgamento de recursos de multas de trânsito, não podendo ser considerada substituta do Conselho Municipal de Trânsito, razão pela qual se impõe a constituição formal e autônoma deste órgão .

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a implementar, até 30 de novembro de 2025, programa contínuo de orientação e capacitação dos servidores municipais, em especial aqueles que utilizam veículos no desempenho de suas funções, quanto à observância das normas de trânsito e ao uso obrigatório de equipamentos de segurança.

Parágrafo primeiro O programa deverâ contemplar treinamentos periódicos, principalmente, para agentes de trânsito e condu tores de veíc ulos oficiais,. abordando legislação de trânsito, técnica s de direção defensiva e uso adequado de equipamentos de segurança, de modo a prevenir acidentes e assegurar conduta exemplar dos servidores.

Avenida Landri Sales, 54S, Centro, Piracuruca/PJ, CEP 64.240-000 Contatos: (86) 98 187-9608 1 E-mail: segunda.pj.piracuruca@mppi.mp.br

Parágrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se a promover campanhas internas de conscientização, de fonna que os servidores. municipais sejam referência de cumprimento das normas de trânsito perante a comunidade.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a elaborar, até 19 de d ezembro de 2026, estudo técnico de regularização da frota de tiixis e mototiixis do Município de Piracuruca/PI, observando a legislação municipal aplicáve l, em especial a Lei nº 1.750/2015, que disciplina os serviços de tâxi, ea Lei nº 1.748/2015, que regulamenta os serviços de mototáxi.

Parágrafo primeiro O estudo deverá contemplar a definição e regulamentação dos pontos oficiais de embarqu ee desembarque, a padronização visual e estru tural dos veícu los, bem como os critérios de concessão, renovação e fiscalização das permissõe s para o exercício da atividade.

Pariigrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se a adotar, no mesmo prazo previsto no caput, medidas para garantir que todos os condutores de táxi e mototáxi possuam a devida habilitação legal, com a emissão e renovação de alvarásfficenças de f'uncionamento~ assegurando a conformidade com a legislação vigente.

Pariigrafo terceiro -O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar a esta promotoria de justiça, ao término do prazo estabelecido, relatório circunstanciado com a relação atualizada da frota de táxis e mototáxis em atividade, acompanhada de cópias dos alvarãs concedidos e das normas municipais eventualmente editadas para a plena regulamentação do serviço.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PIRACURUCA 2l! Promotoria de Justiça

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a realizar ações contínuas de fiscalização de trânsito, abrangendo, especialmente, o uso de capacete por motociclistas e passageiros, a verificação da habilitação dos condutores, o combate ao transporte irregular de passageiros, o cumprimento das regras de estacionamento eo respeito às faixas de pedestres

Pariigrafo primeiro -As operações deverão ser rea lizadas de forma planejada e contínua, podendo ser repressivas ou educativas, e contar com o apoio de órgãos parceiros, conforme previsto nos convênios de cooperação a serem firmados com a Polícia Militar, Polícia Rodoviiiria Federal e DETRAN/PI.

Pariigrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se a elaborar e encaminhar à promotoria de justiça, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após cada operação, relatórios circunstanciados, acompanhados de registros fotográficos, quantitativo de veículos fiscalizados, infrações constatadas, medidas adotadas e, quando cabível, cópia de autos de infração lavrados, devendo os referidos relatórios serem encaminhados ao órgão ministerial pelo menos a cada dois meses.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se, até 31 de julho de 2026, a executar as medidas necessárias de melhoria da infraestrutura viária urbana,. compreendendo: reparos e calçamento de vias, adequação e construção de calçadas acessiveis, instalação de faixas de pedestres em pontos estratégicos, eliminação de obstácu los fisicos que impeçam a mobilidade, implantação de rampas de acessibilidade e adequação da pavimentação em pontos criticos do Município de Piracuruca/PI.

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Pariigrafo único -O COMPROMISSÁRIO deverá priorizar a execução dessas melhorias em áreas escolares, hospitalares e de maior fluxo de pedestres e veiculos, devendo comprovar as ações por meio de relatórios téc nicos e fotográficos, encaminhados à promotoria de justiça no prazo de até 10 (dez) dias úteis . após a conclusão de cada etapa.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a assegurar a aplicação regular das multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, abrangendo condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres, quando constatado o descumprimento das normas de circulação e segurança, garantindo-se o devido processo adminjstrativo em todas as autuações.

Parágrafo primeiro A fiscalização e aplicação de penalidades ficarão a cargo da Diretoria de Trânsito de Piracuruca/PI DITRAN, vinculada à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, na qualidade de órgão executivo de trânsito municipal, cabendo-lhe também a gestão da receita arrecadada.

Pariigrafo segundo -O COMPROMISSÁRIO compromete-se a manter conta bancária especifica para o depósito e movimentação da receita proveniente das multas de trânsito, assegurando que tais recursos sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito, nos termos. do art. 320 do CTB.

Pariigrafo terceiro -O Município deverá efetuar o repasse de 5% (cinco por cento) da receita arrecadada ao FUNSET, conforme dispõe o art. 320, § 1°, do CTB, juntando trimestralmente os comprovantes à Promotoria de Justiça.

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(Continua na próxima página)

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PIRACURUCA 2 Promotoria

de Justiça

Parágrafo quarto -A ;Junta Administrativa de Recursos de Infração

- -.JARI manterá sua competência legal de julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a elaborar e aprovar, até 31 de janeiro de 2026, o Plano M unicipal de Mobilidade Urbana, em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) ea Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012), considerando a população do Município de· Piracuruca/PI superior a 20 mil habitantes, conforme dados oficiais do IBGE.

Parágrafo único O Plano deverá contemplar, entre outros aspectos: (i) integração entre transporte coletivo, alternativo e individual; (ii) acessibilidade universal; (Ili) diretrizes para segurança viária; (iv) ações de incentivo à mobilidade, ativa (pedestres e ciclistas); e (v) estratégias de monitoramento de dados estatísticos de trânsito.

O COMPROMISSÁRIO compromete-se a criar e manter, até 31 de janeiro de 2026, sistema próprio de coleta, organização e análise de estatísticas de trânsito e acidentes viários, nos termos do art. 24, IV, do Código de Trânsito Brasileiro.

Paragra\_ fo primeiro O banco de dados deverá registrar, no m. ínimo: local, horário , natureza do acidente, veículos envolvidos, vítimas e providência s adotadas.

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Paragrafo segundo Relatórios consolidados deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça e ao Conselho Municipal de Trânsito a cada semestre, servindo como instrumento de avaliação das politicas públicas e de acompanhamento do cumprimento das metas do PNATRANS.

-ADES OEO COMPROMISSÁRIO compromete-se a alinhar as ações municipais de trânsito às diretrizes do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito - · PNATRANS (Lei Federal nº 13.614/2018), com o objetivo de reduzir, até o ano de 2028, em p elo menos 50% os óbitos decorrentes de acidentes viários no âmbito do Mu nicípio de Pi.r acu ru ca/PI, tomando como referência os indicadores nacionais e estaduais.

Parágrafo único -O Município deverá, até 31 de janeiro de 2026. apresentar plano de metas locais alinhado ao PNATRANS, especificando indicadores de monitoramento, prazos e responsáveis pela execução.

lJJNTA-ADE

- O COMPROMISSÁRIO compromete-se a garantir que o órgão ­ executivo de trânsito municipal disponha, até 31 de janeiro de 2026, da estrutura mínima prevista na Resolução CONTRAN nº 560/2015, assegurando atuação nos cinco eixos obrigatórios:

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PIRACURUCA

2ª Promot oria de Justiça

- I Engenharia de Tráfego, com estudos técnicos e projetos de circulação e sinalização ;
- II Fiscalização e Operação de Trânsito, mediante agentes próprios e/ou convênios de cooperação ;
- m -E ducação para o Trânsito, com campanhas permanentes e periódicas;
- IV Estatística de Trânsito, com sistema de coleta e análise de dados;
- V JARI Junta Administrativa de Recursos de Infrações , em pleno funcionamento, assegurando o contraditório ea ampla defesa.

Fica reservado ao Ministério Público Estadual o direito de homologar em juízo, u nilateralmen te, o presen te acordo, para fins de constituição de títu lo executivo judicial.

O descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações previstas no atinente as alíneas das cláusu las anteriores também importará a aplicação imediata de multa R$ 1.000,00 (mil reais), a ser executada judicialmente,. sem pre(uízo das demais. sanções previstas em lei e da adoção das medidas judiciais e administrativas

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cabíveis, incluindo execução esp ecifica na forma estatuid a no art. 5°, § 6°, da Lei Federal nº 7.347/1985. e no art. 536, do CPC.

Parágrafo único: Os recursos da(s) multa(s) serão revertidos ao Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí, conforme o art. 3°, VI e XIV da Lei Estadual n.º 5.398/2004.

O Ministério Público do Piauí fará publicar este Termo de Ajustamento de Conduta via DOEMPI eo Município de Piracuruca/PI também dará ampla publicidade ao instrumento, por meio de publicação em veículo oficial, tudo no prazo de 05 (cinco) dias corridos após a assinatura do TAC, devendo o Município comprovar a publicação e divulgação no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

us ON

O Ministério Público acompanhará, nos termos da Resolução de nº 179/2017 do CNMP, a execução do Termo de Ajustamento de Conduta por meio de Procedimento Administrativo, sendo arquivado caso ocorra o seu devido cumprimento.

Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público , nem limita ou impede o exercício, por e le, de suas atribuições e prerrogativas Jegais e regulamentares.

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Por estarem assim compromissados, firmam este Termo de Ajustamento de Conduta em 02 (duas) vias de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

AMINAMACE TEIXEIRA DE ABREU

Piracuruca/PI, 9 de outubro de 2025.

Amina Macedo Teixeira de Abreu Santiago Promotora de Justiça

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

Douglas Emanoel Araújo da Páscoa Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de Piracuruca/PI

JQAQ JQSE DA SILVA ARAUJO

Asslnadodeformadlgltalpor OAOJOSEOASILVA ARAUJO · os:202s.10.2,12,23,43 .03·00·

João José da Silva Araújo Procurador do Município OAB-PI 19.48

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2ª Promotoria de Justiça

Procedimento Administrativo nº 57/2025 SIMP Nº. 000228-174/2025

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por meio da 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca (PI), presentado pela Promotora de Justiça AMINA MACEDO TEIXEIRA DE ABREU SANTIAGO, no uso de suas atribuições legais insertas no artigo 201 da Lei n· 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 127 e 129 da Constituição Federal, artigos 2°, 36, 37 e 38 da Lei Complementar Estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Piauí) e artigos 25 a 27 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); a DEFENSORIA PÚBLIC A DO ESTADO DO PIAUÍ, instituição essencial à Justiça, por meio do Defensor Público ÁLVAR O FRANCISCO SANTIAGO CAVALCANTE MONTEIRO, com atuação na Comarca de Piracuruca/Pl, doravante denominados COMPROMITENTES eo MUNICiPIO DE PIRACURUCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n· 06.553.887/0001-21, com sede na Avenida Aurélio Brito, 859 - Centro, Piracuruca/PI - CEP: 64240000, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, representado por

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, CPF nº 867.455.493-87, e pelo Secretário Municipal de Educação, MARCONDES FRANCISCO DOS SANTOS SALES, acompanhados do Procurador do Municípi o, Dr. JOÃO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, OAB/PI 19.480, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta, com base no § 6°, art. 5° da Lei nº 7.347/85 e art. 784, IV do Código de Processo Civil, com o objetivo de implementação de política integrada de educação inclusiva na rede municipal de ensino. com foco na garantia de profissionais de apoio escolar e acompanhantes especializados, no adequado funcionamento do AEE e na adoção de critérios . objetivos de dimensionamento, lotação e formação continuada, a fim de assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial, em conformidade com a normativa vigente, comprometendo-se conforme segue;

CONSIDERANDO que o Ministério Públi co é instituição permanente, essencial

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à função jurisdicional do Estado incumbida da defesa da ordemjuridica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF. art. 127);

CONSIDERANDO que a Constituição Federal (arts. 6°, 205, 208, li, 211 e 227) erigiu a educação ao patamar de direito social fundamental, assegurando a absoluta prioridade à proteção da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção Americana de Direitos Humanos ea Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiênci a (Decreto nº 6.949/2009) garantem o direito à educação inclusiva, ao respeito à dignidade e à proteção contra discriminação;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Polític a Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. l º, §2"), assegurando-lhe direitos fundamentais e determinando, em seu art. 3°, IV, o acesso à educação com o fornecimento de apoio e acompanhamento especializado, individualizado e contínuo , visando à plena inclusão escolar e social;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) ea Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) asseguram a efetivação do direito à educação inclusiva, impondo aos sistemas de ensino o dever de realizar ajustes razoáve is, garantir Atendimento Educacional Especializado (AEE) e disponibilizar profissionais de apoio escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 28 da LBI, cabe ainda o planejamento pedagógico adequado, mediante esrudo de caso e elaboração do Plano de AEE, contemplando estratégias individualizadas que favoreçam a participação plena, a aprendizagem eo desenvolvimento dos estudantes público-alvo da educação especial;

CONSIDERANDO que o AEE integra o processo educacional, tem função

PIRACURUCA 2ª Promotoria de Justiça complementar ou suplementar e deve eliminar barreiras por meio de serviços e recursos de acessibilidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2009, arts. 2° e 3°). sendo público-alvo estudantes com deficiência, TEA/transtomos do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação (art. 4°);

CONSIDERANDO que o profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares em que necessário (LBI, art. 3º, XIII), não se confundindo com o docente ou com o professor do AEE, nem os substituindo;

CONSIDERANDO a instauração, pela 2' Promotoria de Justiça de Piracuruca/Pl, do Procedimento Administrativo nº 57/2025, para acompanhar e fiscalizar a adequação da rede municipal de ensino quanto à disponibilização de cuidadores especializados e profissionais de apoio escolar, inclusive diante de ações judiciais em curso e da identificação de falhas estruturais na polí tica de inclusão do Município;

CONSIDERANDO a existência de procedimentos já instaurados neste órgão para tratar de casos específicos relacionados ao tema, como a Notícia de Fato nº 52/2025, procedimento esse inicialmente instaurado para apuração de situação individual de aluna com deficiência, e os processos judiciais 0800696-81.2024.8.18.0067 e 0800712-98.2025.8.18.0067, ambos versando sobre a ausência de cuidador escolar para crianças com TEA matriculadas na rede pública de ensino do Município;

CONSIDERANDO que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 57/2025, foram constatadas falhas na disponibilização de profissionais de apoio escolar e cuidadores;

CONSIDERANDO que a ausência de critérios claros de dimensionamento e lotação de cuidadores e profissionais de apoio abre margem para distribuição desigual e discricionária dos recursos humanos;

CONSIDERANDO que a omissão estatal em garantir apoio escolar especializado

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