Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.194/0001-72

PORT AR1A Nº 261, DE 01 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessã o de beneficio previdenciá rio no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Municíp io de Bom Princípi o do Piauí -PI."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ eo FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ -BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV, com fulcro nas disposições da Lei Municipal nº 37/2014:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS SANTOS, CPF nº 692.744.603-68, matrí cula nº 75-1, é titular do cargo efetivo de "ZELADOR(a)", do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bom Princípio do Piauí;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 007/2025 está instruído com documentos pessoais e com informações do órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇ Ã O exigidos pelas regras de transição contidas no art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/05 e/e art.40, da Constituição Federal e art. 25 da Lei Municipal nº 037/2014 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo Previdenciário do Município de Bom Princí pio do Piauí - BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PREV;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DOS SANTOS, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RSl.897,50 (um mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINACÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE |

| A. SALARIO-BASE, de acordo com o art. 44 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Princí oio do Piauí . | R$ 1.518,00 |
| B. QUINQUENIO, de acordo com o art. 71 da Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre o Regime JurídicoÚnico do Município de Bom Principio do Piauí. | R$ 379,50 |
| TOTALDAREMUNERAÇÃO NAATlVIDADE | RS 1.897,50 |
| PROVENTOSAATRIBUIRNA INATJVIDADE | RS 1.897.50 |

M. lº O ,.ioca.,\_M do qoo "'" ,., .-,. ,.; =j,...,, mr-d §1º 00 ut 25 da Lei Municipal nº 37/2014 (com paridade).

Art 3° Revogadas as disposiçõ es em contrári o, esla portaria entra em vigor na dala de sua publicação .

Bom Princí pio do Piauí (PI), O 1 de •

Gerente de Previd

PREFE.ITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍ PIO 0 0 PIAUÍ CNPJ; 4 1.522. 194/0001-72

Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-moll: prefe1turabom orlnçlplopt@ama11 com

TERMO DE REVOGAÇÃO

Despacho de revogação de processo licitatório.

Referente: DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ(PI), no usode suas atribuições legais e em conformida dea Lei n º 14 . 133/ 2 0 2 1 esu as alterações p osteriore s,

CONSIDERANDO od isposto na Lei n º 14. 133/ 2 0 21 esu as alterações posteriores, que ad mite a revogação da licitação p or razões de interesse público;

CONSIDERANDO a necessid adedead equ a ção do objeto inicialmen te d efin ido no Termo de Refe rê n cia;

RESOLVE:

REVOGAR a Disp en sa Eletrõn ica n º 0 11 / 2 0 25, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MUSICIAS PARA ATENDER OS PROJETOS DA SECRETARIA DE ASSISTil:NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ -PI.

Bom Princí pio do Piauí (PI), 0 7 de julho de 2 0 25.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

Estado do Plau(

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, n· 480 Centro Novo Oriente do Piauí -PI CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475.1353 · CNPJ: 06.554.836/0001·14

E· mai1: municipiodenovoorientedopiaul@gmall.com

EXTRA TO DO CONTRA TO Nº 08-R/2025 Ref. Dispensa Eletrônica n· 08-R/2025

CONTRATANTE: Município de Novo Oriente do Piauí - PI. CONTRATADA: D.M. P.EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 38.874.848/0001-12, com endereço na Rua João Bizzo, nº !O- parque empresarial Adelelmo Corradini, CEP 13.257-595 - Itatiba SP, representada neste ato por André Deivid Rodrigues de Lima, portador do CPF nº 309.935.868-13 e RG. N" 33.690.295-5, SSP/SP, residente e domiciliado no endereço supra. Contato: Te!. 11 4894 8813. OBJETO: aquisição de forma parcelada de 120 LUMJNÁ RJA PÚB LICA de LED de 55W e 30 LUMINÁRIA PÚBLICA de LED de IO0W, destinadas à iluminação púb lica das vias públi cas (avenidas, ruas e praças), com as seguintes caracterís ticas, Corpo: confeccionado em Alwní nio Extrudado ou Alumínio Injetado, com aletas em Alumí nio de, pelo menos, !cm de altura para a correta dissipação de calor, LED SMD, temperatura de cor 4.000k/5.000k; Lente: Policarbonato com retardante UV (não serão aceitas luminárias com refrator secundário em vidro); Módulo LED com placa de circuito impresso tipo MCPCB; Fator de Potê ncia de pelo menos 0,95; Fluxo Luminoso: minimo de 9.3501m; Pintura: Eletrostática à pó na cor cinza Munsell N6,5; Fixação em Braços de diâmetros externos que variam de 25,4mm; 33mm; 48,4mm e 60,3mm; Eficiê ncia Luminosa mí nimo de l 701m/W; Vida úti l da luminária de pelo menos 100.000 horas. IRC (Índice de Reprodução Cor} > 70; Distorçã o Harmônica Total (THD) 10%; Proteção Contra Surto I0KV/ IOKA; Driver Dimerizavel. Com base 7 pinos compatíve l com Telegestão (proteção IP66); Ajuste de ângulo com variação de 5 em 5 graus (+15° /-15°), Com Vál vula de Controle de Pressão; Fác il Instalação e fixação por parafusos sextavados; Garantia dada pelo Fabricante de 5 anos; Grau de Proteção contra água e poeira mínimo IP66; Grau de Proteção contra impacto mínimo IK09; Peso máx imo 2,5kg; Certificado do INMETRO e selo PROCEL. Recursos financeiros: Orçamento municipal, exercíc io financei rn 2025. FPM/ICMS/COSIP/Outros.

FONTE: 020500: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO -MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO PROJETO/ATM DADE: 04.122.0003.2007.0000. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30. Fonte: 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS MANUTENÇÃO DOS SERVIÇO S DE ILUMINAÇÃO PUBLICA. PROJETO/ATIVIDADE 15.752.0015.2094.0000. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO. Valor R$ 60.240,00 (sessenta mil duzentos e quarenta reais). VIGtNCIA: 90 dias.

Novo Oriente do Piauí-PI, 14 de julho de 2025.

Francisco Afonso

eiro Sobreira

CPF Nº 273.827.963-53 P/CONTRA T ANTE