Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

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| | seca, não empedrada, isenta de cascas, impurezas, fragmentos de terra, pragas (fungos ou insetos) eodores anormais.Teor de Umidade: Conforme padrao oficial do MAPA.Peso Líquido Embalagem contendo 1Kg. Embalagem: Saoo ~ástico resistente, atóxico, hermeticamente fechado erotulado conforme legislação .Validade: Mlnima de 6meses acontar da data de entrP.M | : | | | | |

| 11 | PANETONE 400G Produto: Bolo de Natal (Panetone), de massa fermentada, macia e aerada, com ou sem cobertura. Ingredientes: Deve conter ~tas cristalizadas e/ou uvas passas (ou si mil ar, dependendo da necessidade: Chocotone/Gotas de Chocolate). Qualidade: Padrao de primeira qualidade,rresco, sem sinais de ressecamento, mofo, ou odores esabOi'es estranhos (ranço). Deve apresentar cor etextura uniformes. Peso Liquido: Embalagem contendo 400 g . Embalagem: Acondicionado em embalagem individual de papel ou plástico, alóxica, resistente eselada , dentro de caixa de papelão decorada ou embalagem primãria de apresentação (almofada), conforme a necessidade do órgão . Validade: Mlnima de 60 dias aconta' da data de entreaa. | 1 | TOMMY | 3000 | R$15,00 | R$ 45. IXXl, OO |
| 12 | DOCE EM lATA DE 120G Produto: Doce em massa (goiabada), obtido apartir da ~pa da goiaba ea,;úcar . 6 Sabor. Goiaba.Qualidade: Primeira qualidade, consistência firme, cor uniforme,sabOi'earoma caracterlsticos.Deve ser isento de corpos estranhos, fungos, pragas ou sinais de cristalização .Teor de Sólidos Solúveis : Conforme oPadrão de Identidade eQualidade (PIO) do produto. Peso L~uido: Embalagem contendo 120 g . Embalagem: Lata metálica (folha-oe-flandres) ou embalagem plástica de ~ipropileno, alóxica, resistente e herrnetlcamente fechada, devidamente rotulada. Validade: Mlnima de 10 meses acontar da data de entreaa. CREAM CRACKER Produto: Biscoito salgado, | 1 | PREDILE CTA | 3000 | R$3, 50 | R$10. 500, 00 |
| 13 | tipo Cream Cracker, de qualidade superior (Primeira Qualidade). Ingredientes: Deve ser preparado com farinha de trigo enriquecida, gordura vegetal hidrogenada, sal e fermento b iológico. Aspecto: Formato quadrado ou retangular, crocante, sem apresença de bolhas, quebras excessivas, manchas escuras,odores ou sabores estranhos (ranço).E mbalagem: Pacote individual, orimàrio IM!ferencialmente em flow- | 1 | FORTALE ZA | 3000 | R$ 3,40 | RS 1 0 . 200,00 |

| pack ou similar) dentro de embalagem secundària de material plásticoou papelresistente,atóxico e hermeticamente fechado. Peso Líquido : Aser defin ido pelo órgão requisitan te (400 g). Validade: M í nima de 6meses acontar da data de entreaa |

E para que a homologação produza seus jurídicos e legais efeitos, Publ~ue-se o presente ato na forma estatuida na Lei Orgânica do Município . compra do material.

Aut orizo a Cumpra- se e Arquive-se.

SECRETA~Nf DO TRABALHO, ASSIST. E DES SOCIAL Maria Elaíne Melo Gomes Secretária Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 483, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Declara de interesse público , para fins de desapropriação, área urbana localizada na Rua João de Freitas, destinada à ampliação da infraestrutura do CETI Padre Freitas, e dá outras providências .

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRJPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piripiri PI, e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da infraestrutura do CETI Padre Freitas, unidade escolar da rede pública municipal situada na zona urbana deste Município ;

CONSIDERANDO que o prédio atual não comporta a demanda crescente de alunos e atividades complementares, o que inviabiliza o adequado funcionamento da unidade escolar;

CONSIDERANDO que o imóvel vizinho, registrado sob a Matricula nº 13.582, apresenta condições estruturais e localização adequada para expansão do equipamento educacional;

CONSIDERANDO que o referido imóvel se encontra livre de impedimentos e possibilita a execução de obra pública destinada à melhoria da qualidade do ensino,

DECRETA:

Art. 1 ° É declarada de interesse público, para fins de desapropriação, a área urbana localizada na Rua João de Freitas, zona urbana de Piripiri PI, registrada sob a Matrícula nº 13.582, com área total de 346,50 m 2 , pertencente a Martha de Rezende Brito e Maria Helena de Rezende Brito Portela, composta por construção antiga em alvenaria mista, com as confrontações constantes do registro imobiliário .

Parágrafo único. A área declarada de interesse público destina-se exclusivamente à ampliação da infraestrutura do CETI Padre Freitas, compreendendo novas salas, dependência se demais instalações necessárias ao adequado funcionamento da instituição escolar.

- Art. 2° A área desapropriada será indenizada conforme laudo técnico de avaliação emitido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Piripiri PI, que fixou o valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), a serem pagos em parcela única.

Art. 3° O pagamento da indenização de desapropriação no valor acima, que deverá ser feita previamente e/ou concomit.antemente com a edição deste decreto, será realizada em parcela única, ficando condicionado ao PAGAMENTO E QUITAÇÃO do valor total da lavratura da escritura de desapropriação e consequente registro de imobiliário , de transiçã o do direito de domínio e ação sobre o referido imóvel, ea consequente imissão de posse, cujas despesas correrão à conta do município de Piripiri PI.

- Art. 4° As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no orçamento próprio, como de acordo com dotação orçamentária do ano de 2025.

| DOTAÇAO ORÇAMENTARIA | DOTAÇAO ORÇAMENTARIA |

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | 021.000 - FUNDO MUN. DE MAN. DE DES.DA ED.BA.DEVAL.DOS PROF. 021.600 - FUNDO MUNICIPAL FME. |
| PROJETO ATIVIDADE | 12.361.0752.1003.0000-AQUISIÇAO DE !MOVEIS; 12.361.0752.1064.0000 - DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ; |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE !MOVEIS. |
| FONTE DE RECURSOS | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 540 - TRANSFER. DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFE; |

Art. Sº Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita Municipal de Piripiri-PI