Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

DECRETO Nº 071/2025

" Dispõe sobre adiamento do feriado do dia 20 de novembro Dia da Consciência Negra para o dia 21 de novembro de 2025".

- O PREFEITO MUNICPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses no uso de atribuições legais e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Estadual e na Lei Orgãnica do Municlpio,

DECRETA:

- Art. 1°. Fica decretado que o feriado do dia 20 de novembro de 2025(quinta-feira) no município de Brasileira será adiado para o dia 21 de novembro de 2025(sexta-feira).
- Art. 2° Fica decretado que a quinta-feira dia 20 de novembro será expediente normal nas Repartições Púb licas Municipais de Brasileira-PI.
- Art. 3°. As atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em atividades, minima e indispensável ao atendimento da população , de acordo com as instruções baixadas pelos Secretários Municipais respectivos.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Munlclpal da Brasllalra-Pl, 14 da novembro de 2025

Ranieri M~--;.:,oa da Meneses Prefeito Municipal

Estima a receita e fixa a despesa do município de Brasileira, Estado do Piauí, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranleri Mazzille Ramos de Meneses no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz SABER QUE, a Cãmara Municipal de Brasileira, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
- Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Brasileira, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 81 .000.000,00 (oitenta e um milhões de reais).
- § 1° A Lei Orçamentária anual compreende:
1. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público;
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos institufdos e mantidos pelo poder públ ico, cujas ações sejam relativas à saúde , previdência social e assistência social.
- Art. 2° - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei.
- Art. 3° - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por órgãos e Unidades e nos anexos 10 a 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Vínculos com os recursos.
- Art. 4° -Fica o Poder Executivo autorizado, d\Jrante o exercicio financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias , na forma do que dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4 . 320, de 17 de março de 1964, podendo:

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- L Suplementar. transpor. remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentár ias, em conformidade com o disposto no art 167, Inciso VI, da Constituição Federal.
- IL A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal.
- Art. 5°As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6°Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :
- L Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convênio;
- li. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual;
- Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
- Art. 7°Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
- Art. 8°Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações:
1. Recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávit financeiro.
- IL Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária , os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor;
- Ili . Destinados a suprir Insuficiências nas dotações das funções Educação , Assistência Social e Saúde ;
- IV Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;

♦ 1 Aw Cand1d0Mondc .. n · !IS ccnlro CEP 6426'>000 CNPJ 41 '>22 236 000 1 7'> Fono (66) 09030 0011 t:. mo,I· pr<1fll11,.u:i,~br 11,ulmn:1 p1 gov br

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- V, Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
- VI. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;
- Art. 9º · Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.
- Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos treze dias do mês de novembro de 2025.

Ranieri Mazzille Ramos de Meneses

Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas à empresa para publicação oficial.

Assessoria de Gabinete

♦ l li," Can d,do Mc,nd"" n 8S cnho CEP 6426S 000 Ç NPJ 4 1 5Z2 lJI) 0001 75 f one, (66) 999300011 em ,u, pr.,f11,1u r <1,,.,b, ..,.,. pl 90v br

(Continua na próxima página)

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