Município: Jurema
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/01/2025

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Prefeitura Municipal de Jurema

PraçaNossaSenboraPerpetuoSocorro, NO 11-centro-Jurema-PI . CEP 64782-000 Fone/l'u (89) 3591 0005 CNPJ: 01.612.S85/0001-6'.3 ·

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000000512025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00412025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruí do com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, inciso li, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC 111, "e" e "f', da Lei Federal 14.13312021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimo s para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.1331 2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 00412025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA T ÉCN ICA ESPEC IALIZADA PARA TREINAMENTO E FORMAÇÃO CONTIN UADA COM PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁR IOS PARA E XECUÇÃO DOS REGRAMENTOS DA LEI FEDERAL 1 4.133/21. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA- PI.

Contratado: Prazo de Vígênc ía: Valor Total: Fundamento Legal:

GENERTOM DE SOUSA SANTOS LTDA - CNPJ: 26.694.568/0001-43

Até 31 de dezembro de 2025.

R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais)

Art.74, Ili, alineas 'c" e "f' da Lei 14.13112021 , de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.03912020.

Dotação orçamentária

UNIDADE:

03.01. 00-- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJ/ATIVIDADE:

04.122.0011 .201 O - Manutenção e Encargos da Secretaria

ELEMENTO:

3.3.9 .0.35.00-Serviços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 1 4.1331 2021, para que fique à disposição do públi co em sítio eletrônico oficial.

Jurema• PI, 14 de janeiro de 2025.

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Mu nicipal

Praça Nossa Senhora Perpetuo SOCOITO, N" 11-Ceniro. 1urema PI. CEP 64782-000 Fone/Fax (89) 3591 0005 CNFJ: 0J.612,585/0001-63 ·

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EXTRATO DO CONTRATO Nº 0041001 /2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001 .0000005/2025.

Fundamentação Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021 , de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020. lnexlglbllidade de Licitação nº. 004/2025. Ratificação: 13/01/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS . Contratado: GENERTOM DE SOUSA SANTOS LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº. 26.694.568/0001-43, registrada na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o NIRE nº 22101169823, e Inscrição Municipal nº 221321, com sede a Rua Salustiana Fernandes dos Santos, Nº 181 Sala 01 Bairro Aldeia, CEP: 64.770-000, na cidade de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí. Objeto: Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria administrativa téc nica especializada, para treinamento e formação continuada com produção de documentos para os servidores municipais que atuam diretamente com as licitações e contratos administrativos, com ênfase na implantação dos procedimentos necessários para execução dos regramentos da Lei Federal 14.133/21, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jurema PI. Valor Contratado: 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais) a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Execução: imediata, com Vigência: Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Nº 14.133/2021 e suas alterações. Fonte de Recursos: FPM/Recursos Próprios. Assinatura Contrato: 14 de janeiro de 2025. Pela Contratante: LUCIENE DA SIL YA SANTOS Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e GENERTOM DE SOUSA SANTOS, pela contratada.

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Nossa Senhora Perpetuo Socorro, NO ti-centro- Jurema-PI. CEP 64782-000 Fone/l'u (89) 3591 0005 CNPl: Ol.612.585/0001-63 ·

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000000612025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00512025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruí do com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação m ín ima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, inciso li, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74. INC Ili, "e" e "f', da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínim os para a contratação ;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 1 4.1 3312021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 005/2025, nos termos descritos abaixo:

Contratado:

FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS · CNPJ: 11.445.639/0001-05

Prazo de Vigência :

Até 31 de dezembro de 2025.

Valor Total:

R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)

Fundamento Legal:

Art.74, Ili, allneas ·c · e "f' da Lei 14.131120 21, de 1 ° de abril de 20 21 , e da Lei nº 1 4.03912020.

Dotação orçamentária

UNIDADE:

PROJIATIVIDADE:

04.122.0011 .2010 - Manutenção e Encargos da Secretaria

ELEMENTO:

3.3.9.0.35.00-Serviços de Consultoria

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.13312021 , para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Jurema - PI, 14 de janeiro de 2025

Praça Nosu Senhora Perpetuo SOCOITO, N" 11-Ceniro . Juroma PI. CEP 64782-000- Fone/Pu (8P) 35PI 0005 CNPJ: 0l.612.515/0001-63 ·

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EXTRATO DO CONTRATO Nº0051001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nº 001.0000006/2025.

Fundamentação Legal: Art.74, Ili, alíneas "c" e "f" da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021 , e da Lei nº 14.039/2020. lnexlglbllldade de Licitação nº. 005/2025. Ratificação: 13/01/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE JUREMA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS. Contratado: FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.445.639/0001-05, com sede a Rua Hugo Napoleão, Nº 775Bairro Jockey, CEP; 64.048-320, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, NO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL APRESENTAÇÃO DE DEFESAS ESCRITAS. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ-TCE/PI E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO- TCU, INCLUSIVE PRESTAÇÕES DE CONTAS, TOMADAS DE CONTAS, REPRESENTAÇÕES. DENUNCIAS, ADMISSÕES DE PESSOAL APOSENTADORIAS DE SERVIDORES E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO OU REGISTRO DO TCE-PI E/OU TCU, DEFESAS NO ÂMBITO DO TJ/PI, TRF 1° REGIÃO, TRT DA 22º REGIÃO, TST, STJ E STF EM CAUSAS QUE VERSEM SOBRE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PI. Valor Contratado: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais] a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) . Execução : imediata, com Vigência : Até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei Nº 14.133/202 le suas alterações . Fonte de Recursos: FPM/Recursos Próprios. Assinatura Contrato: 14 de janeiro de 2025. Pela Contratante: LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças, e UANDERSON FERREIRA DA SILVA, pela contratada.