Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ GABINETE DO PREFEITO

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2025 - H

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 - H

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para servir como Centro Unificado de Fisioterapia do Município de Alto Longá -PI

O Prefeito Municipal de Alto Longá PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para servir como Centro Unificado de Fisioterapia do Município de Alto Longá - PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise juríd ica ea incidênc ia da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurí dico acostados aos autos, os quais acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para Locação de imóvel para servir como Centro Unificado de Fisioterapia do Municí pio de Alto Longá PI, com: BRENO LEAL SOUSA CAMPOS SOARES, CPF nº ···.606.463-**, no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município / FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

b) Determino, ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágra fo úni co, inciso Ida Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá - PI, 02 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

RUA BENEDITO BRITO, 400 • CENTRO CEP: 64.360-000 • ALTO LONGÁ-PI CNP J: 06.554.323/0001-03

ESTADO DO PIAUÍ Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONG

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 001/2025-H/CPCIPMALIPL

Inexigibilidade nº 001/2025 - H,

Processo Administrativo nº 001/2025 - H,

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para servir como Centro Unificado de Fisioterapia do Município de Alto Longá - PL

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ !PI, CNPJ nº 06,554.323/0001-03,

Contratado: BRENO LEAL SOUSA CAMPOS SOARES, CPF nº ***.606.463-**, com residência em Alto Longá ,

Valor Global: R$ mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),

18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência: 12 (doze) meses,

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

BRENO LEAL SOUSA CAMPOS SOARES CPF nº *** ,606.463-**

Contratado

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

Contrato Administrativo nº 052/2025/CPC/PMAL/PI.

Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico SRP nº 021/2025.

Processo Administrativo nº 065/2025,

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023.

Objeto: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentíc ios perecíveis e não perecíveis destinados ao atendimento das necessidades das unidades administrativas do Municíp io de Alto Longá­ PI.

Contratante: MUNICIPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: A. DA C. DA SILVA MARQUES - EPP, CNPJ nº 14.141.538/0001-20, com sede na Av, Manoel Barros, nº 160, bairro: Baixa da Carnaúba , Alto Longá - PI, CEP: 64.360-000, representado pelo Sr. ANTONIO DA CRUZ DA SILVA MARQUES, CPF: 044 .··· .***-03.

Valor Global: R$ 1.091 .47 4,70 (um milhão noventa e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos),

Assinatura: 12 de maio de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municíp io/ FPM/ Recursos Próprios/ FME/ FMAS/ FMS/ PNAE/ ICMS/ Impostos e Outros.

A. DA C. DA SILVA MARQUES - EPP, CNPJ nº 14,141,538/0001-20 Contratada

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PL

Praça Domingos Mourão Filho n• 345, Bairro Centro, CEP: 64.255-000 CNPJ: 06,553,929/0001-24

EXTRATO DE CONTRATO Nº 072/2,025/PMPII/PI

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2,025 -PMPU/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2.025 -PMPII/PI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA COMPOR O CARDÁP TO DA MERENDA ESCOLAR, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO FNDE Nº 26/2013.

SUPORTE LEGAL: Resolução FNDE/CD Nº 26/2013 e Resolução FNDE/CD Nº 06/2020 SIGNATÁRIOS:

CONTRATADO: Walmir de Sousa Moreira / CPF 032.379.993-00

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro 11-PI/Sec. Municipal de Educação.

CNPJ: nº 06.074.890/0001-62.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: RS 18.424,45 (Dezoito mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos).

| DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA | PROJ. ATIVIDADE | ELET.DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 12.361 .0008.2016.0000 | 2016 | 33.90,30 | 500 |
| 12.361.0008.2017.0000 | 2017 | 33,90,30 | 500/552 |
| 12.365.0008,2024.0000 | 2024 | 33.90.30 | 500 |
| 12.365.0008.211 l .0000 | 2111 | 33.90.30 | 500 |
| 12.365.0008.2114.0000 | 2114 | 33.90.30 | 552 |
| 12.365.0008.2115.0000 | 2115 | 33.90.30 | 552 |

VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2.025. Data Assinatura: 06/03/2.025 PEDRO II (PI), 06 de março de 2.025. Publique-se.

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandã o

Prefeita Municipal/PMPII/PI.