Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

304
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edicao VCDV
II - a ministracao de palestras ligadas a educacao, sobre o sistema de seguranca
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
de prevencao e combate a incendio, em escolas, entidades e empresas.
SAO GONCALO
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
DOGURGUEIA
Sao Goncalo do Gurgueia-PI
Art. 3. Serao designados para atuar na Brigada de Sao Goncalo do Gurgueia.
TERMO DE SANCAO
na condicao de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de
provimento efetivo e estaveis no servico publico Municipal, e aqueles de natureza
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuigoes.
de contrato temporario, que atendam as instrucoes tecnicas especificas.
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
SANCIONAR a Lei Municipal 282/2025, que dispe sobre a lei do perimetro
S 1 -A Brigada Municipal de Incendio, sera composta por ate 10 (dez) servidores
urbano de Sao Gongalo do Gurgueia-Pi, Estado do Piauí e da outras providencias..
A Lei Municipal 282/2025 foi aprovada na sessao Ordinaria da Câmara Municipal.
municipais efetivos e ou de natureza de contrato temporario, a serem designados.
de Sao Gongalo do Gurgueia, em 10 de setembro de 2025, por 08(oito) votos.
todo ano, por indicacao do(a) Chefe do Poder Executivo.
favoraveis.
$ 2 - Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercicio da atividade especial de
brigadista, a percepcao de cada dia trabalhado como brigadista, 01(um) dia de
folga ou o pagamento de 01 (uma) diaria, considerando para isso, o valor da
Sao Gongalo do Gurgueia (Pl), 12 de setembro de 2025.
diaria com pernoite, dentro do Estado, conforme definido em lei especifica de
diarias, vigente na data do pagamento,.
ROSELIDIA
Assinado de forma
digital por ROSELIDIA
Art. 4%As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao custeadas a
LUSTOSA DE
SOUSA
LUSTOSA DE SOUSA
39320
conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
9320
autorizado a abrir os creditos adicionais necessarios.
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal
Art.:5%A Brigada de Incendios do Município de Sao Goncalo do Gurgueia-P!
obedecera.aos. principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade:e eficiencia.
Estado do Piauí
Art. 6. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao:
I- aceitar.e:bem.desempenhar os encargos estabelecidos;
0 GUrGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia - PI
II- acatar e cumprir as leis eo Estatuto;.
IlII- atendercom presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao;
Lei n 283/2025
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Sao Goncalo
Institui a Brigada de Protecao Contra Incendios
do Gurgueia;
e da outras providencias
V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a corporacao ea sociedade
de que faz.parte.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuicoes que.
e Ihes sao conferidas pela Constituicao.
Art. 7. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalacao
Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, faz saber que ae funcionamento da Brigada de Sao Gongalo do Gurgueia, conforme Termo de.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Cooperacao.
Art. 1o. Fica instituida a Brigada de Incendios do Município de Sao Goncalo do
Gurgueia-Pl, nesta lei denominada, apenas, Brigada de Sao Gongalo do
Art. 8o. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada de Incendios do.
Gurgueia, :integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e
Município.de Sao Goncalo do Gurgueia-PI aquele que:
combate a:incendio, busca e salvamento, para protecao dos bens do Município,
I-:praticarato.atentatorio contra os principios etico, moral ea disciplina, previstos
servicos e: instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-cultural e
ainda realizacao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia
II - opor resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas.
sanitaria, defesa civil e desportos
Paragrafo Unico: A Brigada de Sao Gongalo do Gurgueia fica vinculada a
Art. 9o. Esta Lei.entrara em vigor na data da sua publicacao.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2. A Brigada Municipal de Protegao Contra Incendio compete agir na
prevencao e combate a incendios, abandono de area e primeiros socorros,
Gabinete.da Prefeita Municipal, em Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 05 de
visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimonio e reduzir os danos ao
Setembro de 2025.
meio ambiente, atuando em proprios municipais e em areas publicas ou
privadas.
ROSELIDIA LUSTOSA DE
Paragrafo::Unico: A Brigada Municipal de Protegao Contra Incendio atuara
SOUSA
55:59-0300
sobre:
Roselidia Lustosa de Sousa Marques.
I -- a capacitacao de.servidores municipais visando a protecao e combate a
incendio;
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais