Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 10/202S. Processo Administrativo n· 001.0000688/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí , por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna púb lico aos Interessados que rea lizará procedimento de DISPENSA OE LICITAÇ Ã O na forma ELETRÔNI CA, com critério de Julgamento (MENOR PREÇO} , conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal nR 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal nR 060/2023, EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ãmblto local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NV 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

:a.oamro DIUXJN111ATAÇJ!o DIBl'A·---,ulAIAMIINTCHDO DIMll'O --N CCJN111ATAÇJ!o PAIIA --.,\_ -,OU --vlSTO NAU: 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação direta de pessoa jurídica especializada nos serviços de engenharia para execução da Reforma da Escola U nidade Escolar Clcero Cabedo, na M uniclplo de Pajeú do Piauí, conforme especificações contidas no Projeto B~slco e Edital. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto. 1.3 Considerando que a presente contratação não é exclusiva para participação de ME/EPP local/regional, em razão do valorsuperer o limite de oitenta mil reais, contudo no presente procedimento se aplica após a fase de lances, o direito de preferencla a que se refere os artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.12 123/2006. 1.4 Terão prioridade para contratações licitantes que se e nquadram na condição fiscal de ME/EPP sediada local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com a Lei Federal nR 14.133/21 c/ca Lei Complementar nª 123/2006, e demais legislações vigentes, observando as seguintes diretrizes; 1.4.1 A Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licita ntes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 312, da Lei Complementar n12 123/06), devendo processar a aplicação da prioridade de contratação a que se refere a LC nR 123/2006, ser processada da seguinte forma: a) Encerrada a disputa de preços e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a classificação das empresas de acordo com os valores apresentados durante a rodada de lances, a Agente de Contratação, deverá observar se e>dste em presa sediada lo calm e nte participando do certam e, devend o conforme caso, observar se o preço final apresentado está dentro do percentual fixado no edital para fins de prioridade de contratação; PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEtl 00 PIAUÍ - Rui Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - lei.: (089) 3532-0222

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃ Ob) Caso não haja empresa sediada localmente nas condições estabelecidas acima, será convocada, se for o caso, a empresa regiona l, melhor calsslflcada e desde que sua proposta esteja dentro do percentua l previsto no edital; c} A prioridade de contratação será concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua classificação seja superior a empresa regional, sendo que, não havendo empresa local nessas condições será concedido a prioridade de contratação para empresa sediada regionalmente melhor classificada ; d) Não havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de preços dentro do percentual previsto no edital, será declarada vencedora do certame a proposta q ue apresentou o menor preço; e) A prioridade de contratação decorre diretamente da lei, sendo necessár io que conste no ato convocatório, de forma expressa, o pe..-centual de preferência, a Justificativa e as regras para a sua concessão , motivo pelo qual a Administração poderá pagar até 10% a mais do melhor preço válido na licitação para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3D, da Lei Complementar nD 123/06).

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2.1 Poderá participar desta licitação qualquer pessoa jurídica legalmente estabelecida no País, que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos, que APRESENTE PM-HABILITAÇÃO esteja devidamente credenciada, munida de chave de Identificação e de senha, cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame e que satisfaçam as condiçõe s deste Edital. 2.2 Será exigida, no m omento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta com data de emissão igual ou anterior à data de abertura da sessão inicial do certame e deverá ser anexada na devida aba da plataforma licltanet no momento do cadastro da proposta Inicial, como requisito de pré-habilitação. 2.3 A garantia de proposta nã.o poderá ser superior a 1% ( um por cento) do valor estimado para a contratação\_ 2.4 A garantia de proposta será dev~vlda aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis , contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação , quando rec~hida em dinheiro. 2.sA garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art 96 da Lei nº 14.133/21. 2.6 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, disponível no endereço eletrônico www licltanet com br2.6.1 O llcltante responsablllza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEIJ 00 PIAUÍ - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n . Centro - CEP: 64.888-000 - lei.: (089) 3532-0272

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dia 20/03/2025 às 07:59