Município: Pavussu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua JOM SaJ.utboo da SUva, N· 953, Ceotro, Cep 6-f.838-000, P1111vun11-Pt.uJ Contato: E-maU: vrcídhUI pyl@gmallcom J fln·nc·lro.pvsfflmall com

PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTltNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei o· 14.133 de 01 de abril de 2021 :

Art.. 75. É dispensável ã licitllÇão:

II-para contraJ.ação que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de

outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para RS 62.725~59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). por força de decreto n@ 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.20 valor total estimado para a furura contratação dos serviços será de: RS: 37.166,67 {Trinta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extra(dos de cotações reali7.adas no mercado local/Regional, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência, cabendo ao funcionário responsável pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNlCIPIO DE PA VUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVlÇOS PELO MUNICIPIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua l* Salu·tlaao da SUva. N· 953, Centro, Cep 6~.838.000, Pavuuu Plau( coa1a10: E·nHU: ecckUuu on@am,u com, f101octlro ev1@am1II com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 101/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 098/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025

A Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 0l.612.679/0001-32, toma público que firmou contrato com a seguinte pessoa jurídica : 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ: 58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu-PI, tendo por Objeto: contratação de pessoa jurídic a especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01 (um) veículo tipo ônibus, com capacidade mínima para 44 (quarenta e quatro) passageiros, destinado ao trajeto Pavussu/PI Luís Correia/PI. (IDA E VOLT A)

DATADA ASSINATURA: 17.11.2025.

VIGÍ.NCIA:

31.12.2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, inciso II da Lei Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: RS 22-000,00 (Vinte e dois Mil Reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; PROJETO ATIVIDADE: 08.243.0125.2068; FONTE: 500 / 660.

CONTRATANTE: WININCillS VILANOVA DE MIRANDA (Prefeito Municipal de

Pavussu/PI). JUNIVAL DA SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CONTRATADO: 58.633.962 58.633.962/0001-68.

ld:0B621EAD1D35SSBS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº Ol.612.679/0001-32

Rua loH Salusdano da Silva, N" 953, Cen,.ro, Cep 64.838-000, PavuHu·PiauJ

Contato: E-maU: vn[dtun pylm!U oom ' Quauçtlro RYlmallçom

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025. PROCESSO ADMJNISTRATIVO Nº 098/2025 FUNDAMENTO: Art. 75~ II da Lei nº 14.133/21.

O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação .

[ - OBJETO

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE OI (UM) VEICULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 44 (QUARENTA E QUATRO) PASSAGEIROS, DESTINADO AO TRANSPORTE NO TRAJETO PAVUSSU/PI LlJ1S COR.REIA/PI, (IDA E VOLTA), COM PERCURSO TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM.

ll - RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor 58.633.962 JUNIVAL DA Sll..VA SANTOS, inscrito no CNPJ: 58.633 .962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CEP: 64.838-000, Pavussu­ Pl, fundamenta-se na compatibilidade técnic ae comercial da empresa com as necessidades da Administração , bem como na conformidade do preço apresentado com os valores praticados no mercado.

A referida empresa apresentou proposta vantajosa, atendendo de forma integral ao objeto da contratação de pessoajurfdica especializada para a prestação de serviços de frete, por meio de 01 (um) veiculo tipo ônibus, com capacidade mínima para 44 (quarenta e quatro) passageiros, destinado ao trajeto Pavussu/PI -LuJs Correia/PI- Pavussu/PI, com percurso total estimado de aproximadamente 1.600 km (ida e volta).

Destaca-se que a escolha do fornecedor observou os principios da isonomia, impessoalidade, economicidade, eficiência e seleção da proposta mais vantajosa, conforme estabelecido no art. 75, inciso 11, da Lei nº 14.133/2021.

Foi levado em consideração os preços apresentados, na fase de cotações de preços, pelas empresas:

- 1 58.633.962 JUNJVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68.
- IJ LUCAS TUR TURJSMO L TOA, CNPJ: 50.318.561/0001-0l.
- ill RRS EVENTOS E TRANSPORTES L TOA, CNPJ: I0.665.188/0001-40.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32 Ru· J os~ S·lu1tJa.ao d· SUva. N· 953, Ce.utro, Ce.p 64.838..000, P·vussu·Pi·uf Contato: E--maU! Rtddtuu RYl@RIDltl SPID 1 0PIPSdt9 PYl@SIDltl çgro

PODER EXECUTIVO

Constatou-se que as propostas apresentadas contemplam integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, estando assim, aptas para a contratação, observando o preço ofertado, conforme segue abaixo: DEMONSTRATIVO DE PREÇO ,

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | FORN.01 58.633.962 JUNIVALDA SILVA SANTOS PREÇO DO ITEM (IDABVOLTA - PESSOA) | FORN.02 LUCASTIJR TIJRJSMO LTOA PREÇO 00 ITEM (IDA E VOLTA - PESSOA) | FORN.03 RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME PREÇO 00ITEM (IDA B VOLTA - PESSOA) |

| 1 | PRBSTAÇAO 0 8 SERVIÇOS OE FRETE DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, COM CAPACIDADE MiNIMA PARA 44 (QUARENTA B QUATRO) PASSAGEIROS - DESTINADO AO TRAJBTO DB PAVUSSU-PI X LVIS CORREIA- (lDA E VOLTA)- COM PERCURSO TOTAL ESTIMADO DE 1.600 KM. | SERVIÇO | 44 | RS 500.00 | RS 550,00 | RS 580,00 |

PREÇO =010: R$ 23.906,67

| Fornecedor | Valor Total | Classificação |

| 58.633.962 JUNIVAL DA SILVA SANTOS, CNPJ: 58.633.962/0001-68. | R$ 22.000,00 | 1 º Classificada |
| LUCAS TUR TURISMO LTOA, CNPJ: 50.3 18.561/0001-0l. | R$ 24.200,00 | 2ºClassi_ ficada |
| RRS EVENTOS E TRANSPORTES LTOA, CNPJ: 10.665.188/0001-40. | R$ 25.520,00 | 3° Classificada |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor. conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21, declarando como detentor da proposta mais vantajosa, o preço apresentado pela empresa 58.633.962 JUNIVAL DA $Il.,VA SANTOS, inscrita no CNPJ: 58.633.962/0001-68, com sede na Rua Virgulino Coelho, Sn, Casa, Centro, CBP: 64.838-000, Pavussu­ PI, representada pela Sr. JUNIVAL DA SILVA SANTOS, portador do CPF n·. 750. 137.383-34, com o Valor G lobal de RS 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

ill CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

A presente contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso U da Lei nº 14.133/2021, tem por objeto a contratacão de oessoa iuridica esoecialiµda oara a prestacão de serviços de frete por meio de 01 {wn} veiculo tioo ônibus com çapaçidade minima para 44 Cauarenta e auatro) passageiros destinado ao traieto Pavussu/PI Luís Correia/PI com oercurso total estimado de aproximadamente 1.600 km {ida e volta).

(Continua na próxima página)

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