Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/11/2025

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LEI Nº 201/2025

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

"Dispõe sobre a regutamenteç~o do serviço de tra n sporte individual de passageiros por táxi, mo to táx ie por m eio de plataformas digitais no Municlpio deJ oão Costa -PI, e dá outras pro vidência s. "

O EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAU(, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas a tribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipa l, f az saber que a Gamara Munic ipa l desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta L ei regula me nta o serviço de transporte individual de passageiros no Município de João Costa - PI, compreende ndo as modalida des de: 1 - Táxi (tran sporte público individual de passageiros em veiculas de quatro rodas); li - Mototáxi (transporte púb lico individual de passageiros em motocicletas); Ili -Transporte por Aplicativo (transporte remunerado privado individ ual

- de passageiros intermediado por p la taformas digitais, em veí c ulos de quatro rodas e motocicletas).

Art. 2° Pa ra os fins desta Lei, conside ra-se: 1 T áxi : Serviço de tra n sporte público individual de passageiros, dotado de caracte rí sticas próprias e autorizado pelo P oder Públi co Municipa l. li -Mototáxl: Serviço de transporte público Individual de passageiros utilizando motocicle ta, autorizado pelo Poder Público Municipal. Ili -M otorista Parceiro/Operador de Aplicativo : Pessoa tisica que. por m eio de p la taforma digital, oferece o serviço de tra ns po rte re mune rado privado individual de

- passageiros.

A vonido 1 "' do Jonoiro, $,'NPr ó d io C,ontro Admini· trotlvo. oontro, .JoGo Co·to -PI

CEP; 6-4. 7 <.5-000 · C NP.J; 0'1 .<,1 2 . 500/0001 ·30

Tel: 6 9 3 466-01 22 · Eme ll : pre t elture mun lclp e lJoeoooBte@gm

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IV - Empresa Operadora de Plataforma Digital (EOPD): Pessoa Jurídica que oferece a intermediação para o serviço de tra n sporte re mune rado privado individual de passageiros. V -Alvará de Permissão/Autorização : Documento emitido pelo Poder Público Municipal que a uto riza a prestação do serviço de táx i ou mototéxi. VI Credenciamento: Ato administra tivo pelo qual o Municí pio habilita motoristas e veículos para operar o transporte por aplicativo.

Art. 3° A exploração dos serviços de tra nsp orte individual de passageiros no Municíp io de João Costa PI observará os princípios da segura nça, eficiê ncia, conforto, regularidade. generalidade, cortesia , modicidade das tarifas e proteção ao meio amb iente.

CAPITULO li DO SERVIÇO DE TÁXI E MOTOTÁXI

Art. 4 ° O serviço de táx iemo to tá xi no Municípi o de João Costa PI será prestado mediante a utorização ou permissão do Poder Executivo Municipa l, a ser concedida por m eio de processo lic itatório ou sorteio público, garantindo-se a publicidade, i sonomia e impessoalidade. Par-ág r-afo único . As a utorizações ou permissõ es con cedidas terão caráter pessoal, intra nsfe rív ele precário , ved ada sua com e rc ia lização ou tra n sferê n cia por s ucessão he re dité ria .

Art. 5° Fica estabelecido o limite m áx imo de 20 (v inte) táx is e 20 (vinte) mototáx is para o iní c io da operação no Município de João Costa PI. § 1 ° A quantidade de veículos poderá ser revista periodicamente pelo Pode r Executivo Municipal, mediante es tudo técnico que comprove a necessidade de a ume nto ou diminuição da oferta, visando a tender à demanda e à via bilidade econômica dos serviços. § 2º É obrigatória a reserva de 10% (dez por cento) das vagas disponíveis para táxis e mototáxis para veíc ulos adaptados ao tran sporte de pessoas com deficiênc ia ou m obilida de reduzid a, incluindo cad e ira ntes, d esde que h aja d emanda e moto ristas

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habilitados com tais veíc ulos . Caso o percentual resulte em núm ero fracionado, deverá ser arredondado para o núm e ro inteiro superior.

Art. 6° São requis itos para a obtenção em anutenção da a utorização/per missão para o serviço de tá xiem ototá xi: 1 Ser brasileiro(a) nato(a) ou natura lizado(a); li - Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias B para táx ieA para m ototáxi , no mínimo h á 2 (dois) a nos; Ili -Ser aprovado em c urso de formação de condutores de t áx iou mototáx i, reconhecido pelo órgã o de transito ou entidade credenciada; IV Possuir inscrição com o contribuinte indiv idua l do Instituto N aciona l do S eguro Social ( INSS); V - Apresentar certidão negativa dea ntecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal; VI Ser proprietário ou possuir a posse legal do veículo a ser utilizad o no serviço, d evida me nte comprovada; V II - Apresentar comprovante de residê ncia no Município de João Costa - PI; VIII - Submeter o veículo à vistoria a nua l obrigatória, realizada pelo ó rgão competente do Município, que a testará as condições de segurança, hig iene, conservação e adequação do veículo; IX - Contratar e manter ativo Seguro de Acidentes P essoais aP assageiros (APP) e Seguro Compreensivo, com cobertura para os riscos da atividade, abra ngendo danos mate riais, danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisão do veículo, conforme as

- exigê n cias da SUSEP.

Art. 7° Os veí c ulos destinados ao s erviço de táxi e mototáxi deverão possuir as seguintes car-acte risticas epa dro nizações :

- 1 - T áx is (automóveis):
- a) Cor padrão d efinida pelo Munic ípio: branca ou prata, com faixa lateral de identificação na cor azul eo brasão do Munic ípio ea palavra "Táx i" v is í vel;

b) Sinalização luminosa T áxi no teto;

- c) Identificação numérica v is ível n as la te rais e traseira do veículo ;

Pf"lt-dlo Cen1ro Admln lsu cu lvo. cenuo. Joao Cos10 -PI

CCP: 1!$.4 .765--000 · CNPJ : 0 1 .6 1 2 . -G00/0001 ·3 0

Tel : 8 9 3 486--01 22 - ema il : pre f el1ure munlclpa1 Joeoco·1e@om

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- d) Uso obrigatório de cinto de segurança por todos os ocupantes; e) Condições de higie nee con servação adequadas; f) P ossuir no máx imo 10 (dez) anos de fabricação , comprovados no certificado de registro el icenciamento do veículo e possuir ar-condicionado em perfeito funcionamento; li Moto táx is (mo tocicle tas): a) Cor padrão definida pelo Município: amarela, com faixa de identificação na cor preta ea palavra "Mototáxi" visível; b) Placa de identificação especial pa ra mototáxi; c) U so obrigatório de cole te de segura n ça com dispositivos re trorre fletivos para o condutor e passageiro, ambos co m identific ação numéri cae padrão ; d) Alças m etá licas traseira e la te ra l para a poio do passageiro; e) Condições de higiene e con servação adequadas; f) P ossuir no m áxi mo 5 (cinco) anos de fabricação . comprovados no certificado de
2. registro e licenciame nto do veículo.

Art. 8º As tarifas dos s erviços de táxi e mototáx i serão fixadas por a to do Poder Executivo Municipa l, com bas e em estudos de custos e viabilida dee conômica, garantindo a modicidade para o usuário ea justa remuneração do permissionário. Parágrafo único. Ê facultada a utilização de taxím e tro para táxis , desde q ue devidamente hom ologado e aferido a nua lme nte pelo órgão m etro lógico compete nte.

Art. 9º É permitida a utilização de plataformas digitais por motoris tas de táx iem ototáxi devidam e nte auto rizados/permitidos pelo Município , desde que observem as seguintes condições: 1 -O veículo eo motorista devem estar regularmente habilitados e com a permissão/autorização ativa para o serviço de táx iou mototáxi ;

- li - As c hamadas v ia plataforma digital devem seguir a regula me ntação municipal de ta rifas para táxi ou mototáx i, salvo se a plataforma oferecer ta rifas promocionais que, a inda assim, devem ser previamente comunicadas e nã o gerar concorrênc ia desleal com o serviço tradicional;

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(Continua na próxima página)

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- Ili -Ase mpresas operadoras de plataformas digitais q ue intermediarem esses serviços deverão estar devidamente credenciadas no Municí p io, nos te rmos do Art.

10 desta Le i;

- IV - A utilização da plataforma digital não desobriga o cumprimento de todas as demais normas aplicáve is ao serviço de táx i ou mototáxi.

CAPITULO Ili DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO

- Art. 10 O serviço de transporte remunerado privado individ ua l de passageiros por melo de plataformas digitais poderá opera r no Município de João Costa - PI, mediante credenciam ento obrigatório da Empresa Operadora de Plataforma D igita l (EOPD) e de todos os seus motoristas parceiros e veículos junto ao órgão municipal competente. § 1° O credenciamento terá cará ter precário e unilateral, podendo ser suspenso ou revogado a qualquer tempo pelo Poder Público Municipal, m edia nte devido processo

l egal, em caso de descumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento.

- § 2º O núm e ro de veíc ulos habilitados para o transporte por aplicativo não será fixado, ficando a cargo das Empresas Operadoras de Pla taformas Digitais a gestão da ofe rta e demanda, desde que todos os veículos em otoristas c umpram rigorosamente os re quisitos de c redenciam e nto e demais normas desta Lei.
- Art. 11 . São requisitos para o credenciamento das Empresas Operadoras de Plataformas Digitais (EOPD): 1 - Ser pessoa jurídica legalmente constituíd a, com sede ou filial no Brasil; li Realizar o cadastro de todos os m oto ristas parceiros e veículos que operarão no Município de João Costa -PI , ma ntendo as informações atualizadas e disponibilizando-as integralmente ao Poder Públ ico Municipal sempre que solicitado, para fins de fiscalização e controle; Ili -Assegurar a efetiva e regular cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço, confo rme legis lação tributá ria vigente;
- IV - Garantir que seus motoristas parceiros e os veículos por e les utilizados cumpra m integralmente todos os requisitos estabelecidos nos arts. 12 e 13 desta Lei;
- V - Contrata re manter ativo Seguro de Acidentes P essoais a Passageiros (APP), com cobertura para os riscos da ativ idade de tra n sporte por aplicativo, abra ngendo

Ave nldo 1 ° de jone lro. S/N Pr6cllo Cen,ro Admin ls1ro t lv o. c entro. Jollo Cos to-Pl CEP; 64, 7 6 5-00 0 · CNPJ ; 01 , 6 1 2 , $80 1'0001 ·30

Tel : 8Q 3 486-01 22 -

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m otoristas e passageiros, e Seguro Compreensivo para t odos os veículos credenciados à plataforma, com cobertura para danos materiais, danos pessoais ate rceiros , furto , roubo e colisão do veícu lo , em valores mínim os a sere m estabelecidos

- VI Estabelecer canais de comunicação efetivos e acessíve is para atendimento ao us uár io , ao motorista parceiro e ao Poder Público Municipal, em regim e de 24 (vinte e
- VII -Apresentar plano de contingênc ia para situações de emergência e intercorrências

em Decreto Municipal; quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana ; durante as viagens;

- VIII - Cumprir as demais exigê nc ias a serem definidas em regula m ento.
- Art. 12. São requisitos para oc redenciam e nto dos motoristas parceiros de p la taformas digitais: 1 Ter CNH válida na categoria Bous uperior para carros, eA
- para motocicletas, com a observação "E xerce Atividade Remunerada" (EAR); li - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais das Justiças E stadual e Federal; Ili - Comprovar inscrição como contribuinte indiv idual do Instituto N acional do Seguro Social ( INSS). ou outra forma de contribuição previdenc iária compatível com a atividade; IV - A presenta r comprovante de residê nc ia no Município de João Costa - PI; V - Ser proprietá rio ou possuir contrato de locação ou arrendamento legal do veículo a ser utilizado no serviço, devidamente registrado; VI - Ser aprovado em curso de formação e capacitação para motoristas de transporte primeiros socorros.
- por aplicativo, com carga ho rá ria e conteúdo programático a sere m definidos em regulamento, abordando, no mfnimo, segurança no trans ito . regras de convivência e legislação municipal de tra ns porte;
- VII - C umprir as demais exigê ncias a serem d efinidas em regulamento.

Art. 13. Os veículos utilizados no transporte por aplicativo deverão a tender às seguintes características e padronizações para o credenciamento:

1 - Carros por Aplicativo:

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Pr4dlo c·n 1ro Adn"lln l·tratlvo, oan1ro, Jo.llio co·1a-P1

CEP : &4.76 S-OOO · CNP ..J; 01 .61 2 .S&0/'0001 ·3 0

Tel: 89 3 4 86-01 22 . E mall: pre fa i1uremunlc lpe ljo a oco·1a(D)am ell .eorn

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a) N ao h averá exigê n cia de cor, apenas de lde ntificaçao externa padronizada, pelo uso obrigatório de um adesivo re m ovível ou dispositivo visual inte rno, fornecido pela EOPD, indicando que o veículo está em serviço de aplicativo , a ser exibido apenas durante a corrida;

- b) Possuir no máximo 8 (oito) anos de fabricação de uso, a fim de garantir a segurança eo conforto dos usuários ;
- c) Ser de no m ínimo 4 (quatro) portas e possuir ar condicionado em perfeito func ionamento;
- d) Capacidade máxima de 4 (quatro) passageiros, a lém do motorista;
- e) Condições de higiene, segurança e conservação adequadas, comprovad as por vistoria anual obrigatória realizada pelo órgão municipal competente ou por instituição c redenciada.
5. li - Motos por Aplicativo:
- a) N ão haverá exigê n cia de cor ou identificação externa padronizada permanente, exceto pelo uso obrigató rio de um cole te de segurança com dispositivos re tro rrefletivos para o conduto re passageiro, fornecidos pela EOPD, com a marca da p latafo rma e identificação numérica, a ser exibido apen as durante a corrida ; b) P ossuir nom áximo 5 (cinco) a nos de fabricação de uso, a fim de garantir a segurança dos us uários ; c) U so obrigatório de capacete para o passageiro. com selo do INMETRO, fornecido pelo motorista e higienizado antes de cada uso; d) Alças metélicas traseira e la te ral para apoio do passageiro; e) Condições de higiene, segurança e conservação adequ adas, comprovadas por vistoria anual obrigatória rea lizada pelo ó rgão municipal competente ou por instituição
7. credenc iada.

Art. 14. As empresas operadoras de plataformas digitais eosm otoristas parceiros deverão. obrigatoriamente. contratar e manter ativos os seguintes seguros: 1 Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP), para cobertura de acid e ntes de passageiros, no valor mínimo de R $ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte e invalidez permanente. eR$ 7 .500,00 (sete mil e quinhentos reais) para despesas médicas e hospitalares.

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li - Seguro Compreensivo, com cobertura para danos materiais e danos pessoais a terceiros, furto, roubo e colisão do veíc ulo, com cobertura minima de R $ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais a terceiros eR$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos pessoais a terceiros. Parágrafo únic o. A com p rovação da contratação ema nutenção d esses seguros será exigida no momento do credenciamento e nas vistorias anuais, sendo motivo para suspensão ou cancelamento do c redenciam ento a fa lta ou irregularidade de qualquer um deles.

CAPITULO IV DAS NORMAS GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. É vedado aos veículos de transporte por aplicativo a utilização de pontos fixos de táxi ou mototáxi. Parágrafo único . Os veículos de tra ns porte po r aplicativo devem te r seus próprios pontos fixos.

Art. 16. O Poder Executivo M unicipal, a través do ó rgão competente, será o responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando as sanções cabíveis em caso de descumprimento. que poderão variar de advertên c ia, multa, suspensão até o ca ncela me nto da a utorização/per missão/crede nciam ento.

Art. 17. Os serviços de transporte individua l de passageiros, nas modalidades regulamentadas por esta Lei, deverão aceitar as seguintes formas de pagamento, garantindo a comodidade do usuário ea transparência nas transações :

- 1 -Dinheiro em espécie: Obrigatória a aceitação , devendo o condutor ou o permissionário/autorizatário dispor de troco para valores razoáveis, a sere m definidos emD ecreto regulamentador.
- li Pagamento eletrônico via PIX: Obrigatória a dlsponlblllzação de chave PIX para recebimento imediato dos valo res.
- Ili - C artão de débito : Ob rigatória a aceitação , mediante o uso de m aquininha de cartão ou solução de pagamento m óvel compatível.
- IV Cartão de c rédito : Obrigatória a aceitação, m ediante o uso de maquininha de cartão ou solução de pagamento móvel compatível, podendo o

Av· n ldft 1 · ci· Jftn·lr o. Sl'N

Pr,!,dlo c·n1ro Admln latrftt lv o. o,en 1ro. Jo.llio co1111ft-PICEP ; & 4. 76S-OOO · CNP ..J; 0"1 . 61 2 . S &0/'0 0 01 ..:30

T .,l : 99 3 4 86-01 22 . Em,..tl: pr.,, .,11urftmunlel p ,..1 Jo ,..oeos-U·@ om,..il.com

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- da dis ponibilizaçã ode troco para pag ame ntos em dinhe iro em espécie

Art. 18 P od er Executivo Municipal regulamentará , por De cre to , os procedime ntos op eraciona is ea dministrativos necessários à execução desta Lei no prazo de 9 0 (noventa) dias contados de sua publicação, incluindo o valor d as taxas de v istoria ec rede nc ia me nto.

Art. 19. E sta Leie ntra emv igor na d at adesua publicaçã o.

Ga binete do Prefeito Municipa l de Joã o Cos ta PI , 11 den ovembro de 2 0 2 5 .

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipa lde João Co sta PI

Avenlde 1 · de Je ne lro. S/N Pr'41o centro Administrativo, centro, J o8o cost e·PI CEP: 6 4.765-000 - CN PJ : 0 1 .6 1 2 .580 /0001-30

Tel: 89 3 486-01 22 - Em ell: pre f eltura m unlclpe ljoaocosta@gmall.com

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LEI Nº 202/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui a Brigada Municipal de Combate a incê ndios Florestais do Munic í pio de João Costa - PI e dá outras providê ncias.

O EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUi, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõ es legais co nferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câm ara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

Ar1- 1° Fica instituíd aa Brigada Municipal de C ombate a Incê ndios Florestais de Joã o Costa PI, v inculada à Secretaria Municipal de M eio Ambiente e Recursos Hídri cos. com o objetivo de prevenir, controlar e combater incê ndios em á reas rurais, florestais ede vegetaçã o do munic ípio.

- Art. 2° Competências da Brigada Compete à Brigada Municipal: 1 Planejar e executar açõ es preventivas e repressivas de com bate a incê ndios flo resta is; li -Promover cam panhas de conscientizaçã oe educação ambie ntal sobre prevenção de que imadas; Ili Realizar treina m ento continuo de brigadistas e vo luntá rios; IV Coordenar açõ es com ó rgão s estaduais e fede rais de defesa civil em eio a mbiente ; V Participar do m apeamento em onito ramento de á reas de risco de incê ndio:
- VI Elaborar re latórios periódicos sobre ocorrê ncias e ações realizadas.

Art. 3° Composição e Estrutura

Pr· l el tuu 10M)ol0Co..t· P,a,ca e.nua~ S/N · C.nuo, 64.765·000, Joio (Mla·PI · CNP): Ol.612.580/0001·:IO Tf!lel one: 89 34 86 0034 · Citlular: 89 9 9 4 4 6 9S60 · p,efeltufl,munlclt)aljoaocouatttmall.com

- 1 A Brigada será composta por brigadistas profissionais e voluntários, devidamente treinados e capacitados; li A organização interna será definida em regulamento próprio, aprovado pelo Prefeito Municipal; Ili A Brigada contará com equipamentos básicos de combate a incêndios ,
- materiais de proteção individual e veículos leves, quando disponíveis.

Art. 4° -Seleção e Capacitação

- I-A seleção dos brigadistas voluntários será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, priorizando moradores das comunidades

rurais; li Os brigadistas receberão treinamento periódico sobre técnicas de combate a incêndios , segurança, primeiros socorros e prevenção ; Ili O município poderá firmar parcerias com órgãos

- estaduais, federais e instituições de ensino para treinamento e capacitação contínua.

Art. 5° -Recursos Financeiros Os recursos para implantação , manutenção e funcionamento da Brigada Municipal serão provenientes de: 1 Dotação orçamentária própria da Prefeitura; li Convênios e parcerias com órgãos estaduais e federais; Ili Doações de pessoas físicas ou jurídicas , devidamente regulamentadas.

Art. 6° -Disposições Gerais

1 -A Brigada Municipal atuará de forma integrada com órgãos de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Secretarias Municipais e demais instituições competentes; li Os membros da Brigada Municipal, no desempenho de suas funções, terão prioridade em segurança, seguro de acidentes e suporte logístico, conforme regulamento; Ili normas complementares sobre funcionamento, remuneração

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, definindo e estrutura da Brigada.

Prefeitura de joio C osta Praça Central, S/N · C entro, 64.765-000, João Costa-PI - CN Pj: 01.612.580/0001-30 Telefone: 89 3486 0034 - Celular: 89 9 9446 9560 prefeitu1amunicipalj~ ta@gmail.com

Art. 7° Vigência

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de João Costa PI, 11 de novembro de 2025.

Prefeito Municipal

Prefeiturade}oãoCosta Praça Central, 5/N · Centm, 64.765-000, João Costa-PI · CNPj: 01.612.580/0001-30 Telefone: 89 3486 0034 · Celular: 89 9 9446 9560 · prefeituramunicipaljoaorosta@gmail.com