Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025

TERMO DE CDRU Nº 008/2025

CONCEDENTE:

Município de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Joaquina Sousa Rodrigues, CPF 924.058.603-25.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão , a título gratuito/oneroso (definir), do · Lote 08 do· Assentamento Alfinim. BR-343, com área aproximada de 0,79-ha (20 mx 133 m). conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

- Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneràçiio do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente para viabilizar a finalidade pública que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem público . ·
- Art. 3° -A concessão se formalizará por Termo' de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prázo ~ -(iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição de transferência a terceiros sem anuência; (vij hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.

Cláusula 2 Finalidade e Encargos. O uso deistina-se a moradia e athtldade social/produtiva inerente ao assentamento. devendo .o concessionário .cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes.

- Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da· assinatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos encargos.
- Cláusula 4 -Oneração para financiamento (anuincia condjcionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da · moradia e atividade produtiva. condicionada a:
- 1 anuência prévia e específica do Município par,:i cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação dos recursos à finalidade;
- 111- cláusula de que não há transferência de dorriln(o do bem público;
- IV ciênc ia da instituição financeira sobre a reve,-sibllidade em caso de caducidade.
- Cláusula 5 -Vedações. É vedado: (i) cederltransferi\_r a terceiros sem anuência; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações , ,
- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município poderá fiscalizar o-- cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações. ·
- Cláusula 7 -Caducidade e Reversão. Verificad; .descumprimento,' sobrevém caducidade com reversão Imediata do uso e benfeitorias nos termos-do DL'271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciará o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serao resolvidos pela· legislação aplicável e por ato do Concedente.

~ Francisco ârvalho Mendes Pref curuca-PI

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÃRIA Nº 1.949/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização para oneração para fins de financiamento, de Imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Plaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federai'. a Lei Orgãnlca do Município ea legislação correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: ·· ·'' ' '
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadQ a co. nceder Direito. Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrimônio do Município de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como lote 09, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Joio Antônio de Sousa Silva, CPF 340.936.483-87, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como Anexo 1.
- § 2º. O prazo da concessão será de até 30 (trinta) anos, prorrogável , condicionada à fiel observãncia do encargo. · ·
- Art. 4° -O concessionário deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos.
- Art. 5° -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do. termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1- Planta e Memorial do Lote 09.

,~· . ,\,:. Francisco ceio Carvalho Mendes Prefeit de Piracuruca-PI

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CDRU Nº 009/2025

CONCEDENTE:

CONCESSIONÁRIO:

João Antônio de Sousa Silva. CPF 340.936.483-87.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão. a título gratuito/oneroso (definir). do Lote 09 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

- Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes. ·
- Cláusula 3 -Prazo. 30 (trinta) anos. contados da assinatura, prorrogável mediante avaliação do interesse públi co e adimplemento dos encargos.
- Cláusula 4Oneração para financiamento (anuênci!l condicionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:
- 1 -anuência prévia e específica do Município para cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma-e comprovação de afetação dos recursos à finalidade;
- Ili cláusula de que não há transferência de domínio do bem público ;
- IV -ciênc ia da instituição financeira sobre a reverslllldade em caso de caducidade.
- Cláusula 5 -Vedações . É vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuência ; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações .
- Cláusula 6 -Fiscalização. O Municlpio poderá fiscalizar o cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações .
- Cláusula 7 Caducidade e Reversão. Verificado descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos peta legislação aplicável e por ato do Concedente.

GABINETE DO PREFEITO