Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/11/2025

Id:0CC564C875FFF8CE PODER LEGISLATIVO 2 O Município fornecera ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico a estrutura fisica necessaria para o exercicio de suas atividades. 3 0 Conselho deve atuar com autonomia, sem subordinagao institucional ao Poder Executivo Municipal e sera renovado periodicamente ao final de cada mandato de seus Câmara Municipal DE JAICOS-PI membros. JAICOS CNPJ: 07450.927/000-72 mal. a /jaico AFORCADO POVO EXTRATO DE CONTRATO 4 A reuniao do Conselho sera publica e seu agendamento devera ser divulgado com antecedencia minima de 05 (cinco) dias nos meios de divulgagao do Município. 3 5 Os membros do Conselho serao nomeados por Portaria e terao mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo. Contrato Administraivo n 001/PRG/CMJ. Pregao Eletronico n 001/2025.CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JAICOS/PI - CNPJ n 07.450.927/0001-72. CONTRATADA: JELTA VEICULOS E MAQUINAS suplentes: LTDA - CNPJ: 05.385.026/0001-19. OBJETO: aquisicao de veiculo para a Câmara Municipal de Jaicos (PI). Art. 4 O Conselho de Controle Social de Saneamento Basico do Município de Dom Inocencio-PI sera composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 14.133/2021. FONTE DE RECURSO: Recursos Proprios. VALOR GLOBAL: R$ 104.980,00. ASSINATURA: 24/11/2025. VIGENCIA: ate 31/12/2025. Francisca de Paiva Carvalho Presidente da Câmara Ambiente; I - Representando do Governo Municipal: a) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio do Município; Id:10Ef35318E9Df914 d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e) 01 (um) representante do Departamento de Agua e Esgoto da prestadora de servigos 5 REFEIBA DOM Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO INOCENCIO f) 01 (um) representante do Departamento da Vigilancia Sanitaria. II - Representando a Sociedade Civil: e CEP: 64790-000' | CNPJ: 23.500,002/0001-45 Decreto N 090/2025 DOM INOCENCIO-PI, 21 DE NOVEMBRO DE 2025I a) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente. b) 01 (um) representante da Colonia de Pescadores (ou outra representagao similar); c) 01 (um) representante do Comercio Local; d) 01 (um) representante de Sindicatos. "DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO Municipal DE CONTROLE SOCIAL Art. 5 Ficam nominados a compor o referido Conselho os Membros designados mediante Portaria Municipal, bem como seus suplentes: SANEAMENTO BASICO NO AMBITO DO Município DOM INOCENCIO-PI E DA DE OUTRAS PROVIDENCIAS " Art. 6 A atuagao no Conselho de Controle Social de Saneamento Basico do Município de Dom Inocencio-PI e considerada atividade de relevante interesse publico, nao O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do Município Dom Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal de 05 de abril de1990 e pelo Inciso VI do cabendo qualquer especie de remuneracao ou ajuda de custo. Art. 7 As reuniges do Conselho de Controle Social de Saneamento Basico do Município artigo 8 da Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de 2012, sempre que convocadas por seu Presidente ou por um tergo de seus membros. CONsIDERANDO, a necessidade de criagao do Conselho de Controle Social dos servigos de Dom Inocencio-Pl serao realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinarias publicos de Saneamento, impulsionando pelo Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010, da Art. 8 E assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Basico do Município Presidencia da Republica que regulamenta a Lei n' 11.445, de 05 de janeiro de 2007; de Dom Inocencio-Pl, o acesso a quaisquer documentos e informagoes produzidas por orgaos ou entidades de regulagao ou de fiscalizagao, bem como a possibilidade de CONSIDERANDO, tambem, que para haver transferencia de recursos federais, ou aos solicitar a elaboragao de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisoes, geridos ou administrados por Orgaos ou entidades da Uniao, e necessaria a criagao do observada o disposto no 1 do artigo 33 do Decreto Federal n 7.217/2010. Conselho de Controle Social de Saneamento Basico. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogados as disposioes DECRETA: em contrario. Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico no ambito do Município de Dom Inocencio-Pl, com fundamento na Lei Federal n 11.445/2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento basico". Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 2. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico do Município de Dom Inocencio-Pl e um Orgao colegiado de carater consultivo na formulagao, Registre-se e publique-se. planejamento e avaliagao da Politica e do Plano Municipal de Saneamento Basico. Art. 3 Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico do Município de Dom Inocencio-PI. Dom Inocencio-Pl, 21 de novembro de 2025. I- Debater e fiscalizar a Politica Municipal de Saneamento Basico ea execugao do Plano Municipal de Saneamento Basico; Assinado de forma digital por FERNANDE RIBEIRO DE FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO CASTRO FILHO:02726472338 FILHO:0264238 Dados: 2025.11.21 13:29:07 -03'00' FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal II - Diagnosticar a situagao e prestar as informagoes necessarias para a execugao do Plano Municipal de Saneamento Basico; III - Encaminhar reclamagoes e denunciar irregularidades na prestagao de servigos. 1 As competencias do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Basico