Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/05/2025


PORTARIA Nº 168, DE 28 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.14 | 500 | 5.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.04.126.0017.1.922 - REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PDTIC DA SECRETARIA | 3.3.90.40 | 500 | 5.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 28 de maio de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 27/05/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 168, DE 28 DE MAIO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Valor necessário para pagamentos de diárias de conselheiros tutelares para acompanhar menor em translado para o município de Açailândia, conforme decisão judicial emitida pela juíza Maria Luiza de Moura Mello e Freitas,

Juíza de Direito da 1° Vara da Infância e Juventude. Exposição de Justifica -tivas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O valor de saldo da ficha anulada não causará deficits orçamentários neste exercício financei -ro tendo em vista que não há previsão de empenho para esses elementos de despesas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite autorizado para abertura de créditos suplementares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orçamento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.794.407.734,00 |
| Percentual Utilizado do valor total do Orçamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 3,34% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 18/2024. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.004906/2025-52-SEI. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência ea redução de valor ao Termo de Colaboração Nº 18/2024 da Fundação Cajuína para execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, sendo este a Execução complementar à gestão direta, em regime de parceria através de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI ea FUNDAÇÃO CAJUINA - Serviço de Convivência е Fortalecimento de Vínculos. . Este Termo Aditivo formaliza a redução do valor total inicialmente pactuado no Termo de Colaboração nº 18/2024, em conformidade com o plano de trabalho ajustado apresentado pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA e aprovado pela SEMCASPI. 3.2. Inicialmente, o valor pactuado no primeiro aditivo foi de R$ 1.855.231,07 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil duzentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). Entretanto, em decorrência da readequação do plano de trabalho aprovado pela SEMCASPI, o valor destinado às ações pactuadas foi ajustado para R$ 1.508.125,20 (um milhão quinhentos e oito mil cento e vinte cinco mil reais e vinte centavos), referente às atividades desenvolvidas pela FUNDAÇÃO CAJUÍNA. O presente termo aditivo visa formalizar que atualmente, o valor passará a importar R$1.329.101,000 (um milhão trezentos e vinte nove mil e cento e um reais) perfazendo redução de R$ 179.024,20 (cento e setenta e nove mil reais e vinte quatro centavos). O Termo de Colaboração Nº 18/2024 possui vigência de 02/06/24 a 02/06/25 eo atual termo aditivo prorroga até 02/08/2025. Teresina-PI, 26 de Maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CAJUÍNA.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM