Município: Luzilândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX

IV - Atuar junto a Instancia de Controle do Social do Programa PBF para o
acompanhamento, controle e fiscalizacao das agoes relacionadas ao Programa Bolsa
Familia;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
V - Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial eo relatorio de sua execucao a
CNPJ - 06.554.190/0001-75
aprovacao da Instancia de Controle Social do Programa PBF;
VI - Monitorar a evolucao do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do
AVISO DE Licitação
Programa, assim como o registro nos Sistemas especificos;
VII - Planejar e articular estrategias com a rede de protegao. social, visando superar as
PREGAO ELETRONICO SRP N 010/2025
situacoes de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento
das condicionalidades;
Pregao Eletronico RSP n 010/2025: Registro de preco para futura aquisicao parcelado de bens
(material de construcao, hidralico e eletrico) para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de
VIlI - Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados
Luzilandia e suas Secretarias. Data da abertura: 16 de junho de 2025, as 08:00 horas, local de abertura:
obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicjonalidades do Programa Bolsa
Familia;

OUTROS RECURSOS PROPRIOS. Valor Previsto: R$ 4.762.425,18, Informacoes: Sede da
IX - Realizar campanhas de sensibilizacao nos postos de saude, escolas e demais
Prefeitura, Praca Joao Jose Filho, n 330, Centro, CEP 64.160-000, Luzilandia - PI, de segunda a
localidades para cumprimento das condicionalidades;

X -- Acompanhar, em conjunto com o Gestor Municipal do PBF, as familias beneficiarias

que apresentam descumprimento de condicionalidades;
Felipe Ferreira Gomes
XI - Elaborar estrategia para acompanhamento das condicionalidades do PBF e para
Agente de Contratacao
identificacao de beneficiarios nao localizados;
Prefeitura Municipal de Luzilandia..
XlI - Fomentar a intersetorialidade de acoes nas areas de Saude, Educacao e Assistencia
Social no sentido de qualificar os servicos ofertados aos beneficiarios.
XIII- Apoiar, estimular e divulgar a atualizagao do Cadastro Unico para programas

sociais.
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
Art. 3o - A Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia sera
J01.612.588/0001-05
LAGOADOSITIOPI
composta por representantes das seguintes Secretarias Municipais, sendo:
Fone: (89) 3467-1162 / 3467-1180, E-mail: pmlagoados
Decreto Municipal GP No 023 /2025 LAGOA DO SiTIO - PI, 23 DE MAIO DE 2025.
I -- 02 (dois) representantes Secretaria Municipal de Assistencia Social;
II - 02 (dois) representantes Secretaria Municipal de Saude;
II - 02 (dois) representantes Secretaria Municipal de Educacao.
Institui a Comissao Intersetorial
Municipal do Programa Bolsa
Familia - PBF, do Município de.
1 - A Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenada
Lagoa do Sitio - PI e da outras.
providencias.
pelo representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se
mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competencia.
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DO SiTIO, ESTADO DO Piauí Senhor.
JOSE sAViO DE MOURA E SltzVA, no'uso de suas atribuigoes legais e de conformidade
2 - Os membros indicados para a comissao, deverao ser preferencialmente, servidores
com a CF/1988, Lei Organica do Município, e,
municipais que atuam na pasta ou na area de processamento de dados do programa
Bolsa Familia.
fevereiro de 2025, o Decreto Federal n 12.064 de 17 de junho de 2024, a Portaria MDS
no 1.030, de 07 de novembro de 2024, a Portaria MDS n 1.041, de 23 de dezembro de
2024; a Lei Federal n. 14.601 de 19 de junho de 2023;
COnsIDERAnDO: que a Lei Federal no 10.836/2024, regulamentada pelo Decreto n'
5.209/2004, Lei do Programa Bolsa Familia, que institui legalmente a formagao do
Comite intersetorial Municipal;
CONsIDERAnDO: por fim que o Programa Bolsa Familia constitui uma Politica Publica
3 - Os representantes das Secretarias Municipais indicados para compor a Comissao
Intersetorial e requer, para sua efetividade, cooperacao das agoes dos entes publicos
Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia, terao um mandato de 2(dois) anos e
envolvidos em sua gestao e execucao
serao nomeados atraves de Portaria do Prefeito Municipal.
ResolVe:
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Art. 1 - Fica instituida a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa
Familia - PBF, como instancia de planejamento das acoes intersetoriais de gestao das
disposicoes em contrario.
condicionalidades do Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias
para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas areas da saude e
educagao e apoio ao acompanhamento familiar no ambito da assistencia social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio - Pl, 23 de maio de 2025.
Art. 2o - Compete a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia:
I - Elaborar o planejamento anual intersetorial das acoes do Programa Bolsa Fa.
I8e Ssn5 de Mon
do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestac
Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - IGD-M,
Jose Savio de Moura e Siva?
visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de sua gestao;
Prefeito Municipal
II - Promover agoes de divulgagao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia:
cadastro atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criangas e mulheres,
conforme criterios do programa;.
Registrado, numerado publicado o presente o Decreto Municipal GP sob n.o 023
12025 aos vinte e tres dias do mes de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
III - Promover a interlocugao permanente com a Instancia de Controle Social do
Programa Bolsa Familia, bem como com os conselhos municipais de educacao e saude,
visando subsidia-los e informa-los em questoes inerentes ao Programa;
Jsi, Joye Mlara ouro
Jose lago Moura Sousa
Chefe de Gabinete

A divulgacao virtual dos atos municipais