Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí
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Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES - PI
operag8es de consulta de margem, averbagao ou quitagao diretamente com as
do ambito do sistemA, sob pena de responder por eventuais prejuizos ocasionadas a
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CONSIGNET;
Garantir que
CLAUSULA QUINTA - DIREITOS AUTORAIS
O SISTEMA e os d
anham abrangem valiosos direitos de propriedade
vigor r
rasil, por
m) Liberar
atividades e controle das consignagoes;
Cessao.O SISTEMA e toda a docu
mentagao impressa ou em
agnetico que o acompanha,
savel pelo Contrato de Cessac
Paragrafo Pri
A CONSIGNET nao se
nsabiliza pela compra de maquinas (Hardware),
Paragrafo Primeiro. Em virtude da cessao do direito de uso do SISTEMA pela cONsIGNET ao ORGAO
PUBLIcO, a CONsIGNET garante, neste ato, que detem a titularidade de todas as partes do SISTEMA,
tacao e
SISTeMA nao infringe quaisquer leis, decretos e/ou regras
Paragrafo Segundo. O presente instrumento e demais documentos a ele relacionados nao confere ao
ORGAo pUBLicO os consequentes direitos: (i) Propriedade ou direito de qualquer natureza sobre o
realizadas pelo ORgAo pUBLicO nas configurages e parametrizagao da integragao entre o Consignet
codigo fonte dos softwares da CONSIGNET; (ii) Propriedade sobre qualquer software da CONSIGNET
eo Sistema de Folha de Pagamento de Instituig8es Publicas ou Privadas, sem aviso previo de, no
ou de terceiros para ela licenciados;
os softwares desdobram-se ao Codigo Fonte, Programa Objeto, Componentes e Manuais de utilizacao,
a de Folha de
e assistencia tecnica fornecendo recomendaces, orientaces ou solicitaces de ajustes para preservar
As obrigagoes da CONSIGNET
Paragrafo Quarto.Caso o ORGAo PUBLIcO realize alteracoes nas configuracoes e parametrizacao sem
CONSIGNET
erda de dados, i
indevidas, da m
de quaisquer possiveis sanges, seja administrativa, em esfera extrajudicial ou judicial, resultantes
r por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais
erciais e todas
Paragrafo Quinto. O ORgAo puBLico reconhece que e de sua responsabilidade garantir a
tinuidade ea correta operagao dos sistemas de integragao, levando em consideragao as.
rientagoes
ais relativa
ao SISTEMA,via telefc
RGAO PUBLICO
Definir conjuntamente com o ORGAo pUBLIco, regras e procedimentos relativo
ntir a fidelidade das informag8e
R27062
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CLAUSULA OITAVA-DO SIGILO E DAS INFORMACOES CONFIDENCIAIS
As Partes reconhecem que as informagoes Confidenciais constituem valiosos segredos protegidos
legalmente e concordam que a utilizarao somente de acordo com as disposices deste Contrato de
este Contrato de Cessao, sem previo consentimento escrito da outra parte..
Partes
nvolvidas
Paragrafo Unico. A coNsiGNet se responsabiliza por disponibilizar o
/igencia deste, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, materiais, pormenores.
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aO ORGAO PUBLICO
to. A inobservar
software de desenvolvimento, de rede, banco de dados, sis
do disposto nesta clausula aca
coes legais, por elas respondendo e quem mais tiver dado
causa a violagao, no ambito civil e criminal.
confidenciais as informacoes que
operacionalizacao do SIsTeMA
a) ja forem
dominio publico a epoca em que tiverem sido reveladas
dominio publico, apos sua revelagao, sem que a divulgagao :
Executar rotinas periodicas de i
SISTEMA eoc) ja forem notoriamente do conhecimento da parte recipiente antes de lhe terem sido reveladas no
financeiro, disponibilizar e importar retorno da integragao com a Folha de pagamento;
Paragrafo Terceiro. Nao sera considerada infracao a obrigacao prevista nesta Clausula o fornecimento
udiciario
n jurisdigao sobre as Partes, desde que realizada ate a extensao de tal ordem e desde qu
Gerar em carater definitivo as informages de fe
Disponibilizar dentro do prazo previsto para a implanta
margens de servidores e cadastro de contratos existentes para a importagao desses dados
ontrato;(II) ac
ervigos realizados; (IV) aos metodos de trabalho de.
u utilizados em
leste Contrato; (V) a estrategias e met
todologias de negocios da consignet.
agao no SISTEMA
Fone: (44) 3033-6303
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxxVII
Estado do Piauí
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(vi) nomear um Encarregado (DpO), o qual esta apto a atuar como canal de comunicagao os titulares
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(vii) possuir Plano de Prevengao e Resposta a Incidentes com vazamento de dados ativo e operante e
adas exclusiv
Paragrafo Quarto. Em caso de exposicao/vazamento de dados ou outra violacao a LGPD, decorrente do
CLAUSULA NONA
DA ANTICORRUPCAC
fato imediatame
: ao ORgAo pUBLico, em ate 24 (vinte e quatro) horas uteis, para que sejam
nadas as providencias cabiveis e necessarias no prazo legal.
Paragrafo Quinto.Apos 60 (sessenta) dias contados do encerramento deste convenio com o ORGAO
UBLIcO, a CONsIGNET obriga-se, expressamente, a excluir todo e qualquer Dado Pessoal tratado para
a finalidade de execugao deste instrumento, inclusive backups e arquivos externos.
b) Obter vantagem ou beneficio indevido, de modo fraudulento, de modificag8es ou
ransferencia,co
partilhamento e/ou recebimento de dados pessoais de/para terceiros, a CONsIGNET
Manipular ou fraudar o equilibrio economico-financeiro do presente Contrato de Cessao Nao
ninimo, 15 (quinze) dias uteis, p
ida pratica,
que somente podera ser
realizada apos autorizagao expressa do ORgAo PUBLIco e/ou cONsIGNATARIA.
ara a execugao do objeto deste Contrato seja
ntratagao de determinados servigos a favor de terceiros, que impliquem no
(conforme alterada), do Decreto no 8.420/2015 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos
ornecimento de dados pessoais referidos nesta clausula, a CONsIGNET se compromete a celebrar,
cordo de confidencialidade dos dados com a subcontratada, bem com
a subco
ontratada todas as suas obrigacoes previstas no que se refere ac
tratamento de dados pessoais, previstas neste Contrato..
pessoais de qualque
sponsavel pela violagao, sera responsabilizada pela.
as demandas administrativas, judiciais ou
com os setores publico e privac
refere ao Tratamento de Dados Pessoais, previstas neste Contrato. Entretanto,
so a responsabilidade
incluindo as disposicoes legais que regem os crimes
narios publicos,
tantes publicos, leis de
que seja para efeito de desate de questoes porventura surgidas n
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DISPOSICOES FINAIS:
CLAUSULA DECIMA - DA VIGENCIA:
ragrafo Primeiro.A omissao ou tolerancia das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos term
Paragrafo Segundo. Os casos fortuitos e de forca maior sao excludentes da responsabilidade das
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ADEQUACAO A LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS
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consignetl
[consignet]
Paragrafo Terceiro. Na contagem dos prazos estabelecidos neste contrato, excluir-se-ao dia do inicio
Conside
e na execugao deste Contr
e incluir-se-ao dia do vencimento,prorrogando-se este para o primeiro dia util, se recair em dia sem
notadamer
expediente.
Paragrafo Quarto. Sempre que houver necessidade, poderao as clausulas deste Contrato serem
to de dados
aditadas, modificadas ou suprimidas, atraves de documento escrito assinado pelas Partes, passando
tais aditamentos a fazer parte integrante do presente instrumento como um todo unico indivisivel
Paragrafo Quinto. Cabera ao ORgAo pUBLco, proceder a publicagao do extrato do presente
instrumento em Diario Oficial, conforme estabelecido no inciso I do Paragrafo Unico, do art. 176, da.
Tratamento: toda operacao realizada com dados pessoais, co
que se referem a coleta,
Lei n 14.133/2021.
o, eliminacao, avaliacao ou
E por estarem justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento (a) de forma fisica, em 2
(duas) vias de igual teor e forma, ou (b) por meio de assinaturas eletronicas, as quais as Partes desde
a do artigo 10, $2 da
Medida Provisoria 2.200/2001-2 e no artigo 411, inciso Il, da Lei n 13.105/2015 (Novo Codigo de
rocesso Civil), o mesmo se aplicando para as assinaturas de 2 (duas) testemunhas, sendo a seguir
rquivado em ordem numerica de acordo a Legislagao Municipal em vigor
13.709/2018, as autorizaces especificas para compartilhar ou cc
car os dados com terceiros
Prefeitura DEJOAQUIM PIRES/PI,26 de fevereiro de 2025
Paragrafo Terceiro.As Partes comprometem-se a
Oregistro
abaixo
EINALDO
DEYVISON GONCALVES DE
(ii) efetuar o mapeamen
7o,da LGPD
respeitem os principios norteadores do artigo 6o, da LGPD. Ressalta-se que, e de inteira
CONSIGNET SISTEMAS LTDA
Prefeitura de Joaquim Pires /pi
Reinaldo da Silva Junior
Prefeito: Deyvison Gongalves Cruz
Diretor de Operagoes
TESTEMUNHAS:
(iv) adotar medidas tecnicas e organizacionais adequadas para garantir a seguranga d
Nome
CPF:
gov.bi
adora (CONSIGNET) se
de dad
CPF:
conforme as orientages que Ihe forem fornecidas pelos Controladores, para a
finalidade de cumprir as obrigagoes contratuais ora pactuadas;
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