Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/08/2025


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. OBJETO CONTRATUAL.

CONTRATO N° 013/2024, firmado entre a agora Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU/LESTE-PMT com a empresa MC CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução das obras e/ou serviços de urbanização do canteiro central da Avenida Contorno Rodoviário Norte, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Sanathyel Vaz ea Avenida Themistocles Sampaio, no bairro Vale do Gavião, Zona Leste de Teresina-PI, assinado no dia 24 de setembro de 2024. JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO. O objeto contratual versa sobre obra de urbanização em área/localidade contemplada pelo projeto de execução do sistema integrado de drenagem das sub bacias 07 e 09 da bacia PD07 no bairro Vale do Gavião, Zona Leste de Teresina - PI, que considera o referido canteiro central para obras de drenagem, conforme estabelecido no Termo de Compromisso nº 2551/2024/MCIDADES/CAIXA ( 12869944 ) não sendo compatível a coexistência ou sobreposição de contratos com objetos semelhantes no mesmo local. Ademais, o Contrato n° 13/2024 foi formalizado sem reserva orçamentária, outro fator que compromete sua execução (que sequer foi iniciada, não há ordem de serviço), posto que não há previsão orçamentária nem disponibilidade de recursos vinculados à Fonte de Recurso nº 1754.626 - Operações de Crédito - Cidade Integrada com o Povo prevista no contrato. Como o Contrato n° 13/2024 não possui ordem de serviço, não há que se falar de qualquer prejuízo por parte da Contratada, que não alocou recurso na sua execução. Considerando que a Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 13/2024 trata das hipóteses de rescisão contratual, que pode ser unilateral, com fulcro no inciso XII do art. 78 c/c inciso I do art. 79 da Lei Federal n° 8.666/1993, senão vejamos: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; (...). Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos Ia XII e XVII do artigo anterior. Conforme exposto, é de interesse público que o contrato em tela seja rescindido, de modo a não causar prejuízos aos erários, tendo em vista que a obra do sistema integrado de drenagem nas sub bacias 07 e 09 da bacia PD07 no bairro Vale do Gavião, irão utilizar-se justamente do trecho previsto no Contrato n° 13/2024. Por força do exposto, o Contrato n° 13/2024 firmado entre a SDU-Leste ea empresa MC Construções Ltda será rescindido unilateralmente por questões de interesse público. DATA DE ASSINATURA: 05/08/2025. Assina o Superintendente da SDU Leste/PMT, João Eulálio de Pádua.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. CLINFISIO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 19.122.492/0001-16, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a atividade de 86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia, a ser exercida no Endereço R JU -LIO GRANJEIRO, 01 - QD 270 CASA 01 - ITARARE - TERESINA - PI.

COMUNICADO. LEONARDO SOBRAL SANTOS inscrito no CPF nº 042.449.783-21 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a viabilidade técnica ambiental, para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, para o imóvel situado no Rua Jornalista Dondom, nº 2683 bairro Horto, CEP 64.052-850 na cidade de Teresina/PI.