Município: Lagoa Alegre
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV

III -- Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauragao do processo, a
regularizados,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
IV -- Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas
GABINETE DO PREFEITO Municipal
do projeto, incluindo a conformidade com os procedimentos ea legislacao
aplicavel
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
undan
rojeto, tais como a decisao de instauracao e relatorio
conclusivo do projeto.
Portaria No 244/2025E
Paragrafo Unico - O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela regularidade
membros da Comissao
uridica do projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e
Designa os
Municipal
CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases processuais.
io Fundiaria de Lagoa Alegre, estabelece as
atribuigoes e etapas do processo de regularizagao fundiaria
Art. 3o -A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria podera requerer a expedigao de.
no Município, e da outras providencias
certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis da com
observada a gratuidade na expedicao, conforme o disposto no Art. 13, S1o, inciso Vill, da
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO Piauí, nO uSO de suas
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Novembro de 2025, que institui a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria,
RESOLVE
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa alegre/Pl, aos seis dias do mes de novembro de
dois mil e vinte e cinco (06/11/2025).
Art. 1o - Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de
Regularizacao Fundiaria de LAGOAALEGRE/Pi, conforme o Decreto Municipal n 32/2025
IreI moifa WeI
I - Raimundo Borges Da Paz, CPF No 397.128.**** Coordenador da
OSAEL MOITA LEAL
Comissao De Regularizagao Fundiaria ;
Prefeito Municipal
II - Pedro Henrique De Alencar Martins Freitas, CPF No 048.099.*****
Servidor do Setor Juridico

III Francisco Ivaldo Monteiro Filho, CPF No 055.023.***** , Servidor do
Setor de Engenharia;
ESTADO DO Piauí
IV - Francisco Nunes Batalha, CPF No 041.182.****, Servidor da
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE -- PI
- Adao Barros Da Fonseca, CPF N 984.113.****, Servidor da Secretaria
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
Municipal de Meio Ambiente
Lagoa Alegre -- Piauí - CNPJ n 41.522.327/0001-00
VI - Celso De Araujo Nascimento, CPF No 104.842.*****, Coordenador do
Departamento de Tributos e Fiscalizagao
Portaria N 245/2025E
Paragrafo Unico - Fica o servidor Raimundo Borges da Paz designado como Gestor da
Comissao, com a responsabilidade de coordenar as atividades da comissao e cumprir
Dispe sobre a instauracao de processo administrativo
especialmente, as seguintes atribuigoes
Urbana dos' nucleos urbanos informais consolidados
-Zelar pelo
nto do cro
rama definido no
egularizacao, reportando falhas a Comissao e sugerindo solucoes
localizados nos Bairros Novo Milenio e Sao Jose, no
para a correcao,
Município de Lagoa Alegre/Pl, em conformidade com o
Programa "Minha Casa Alegre e Legal, instituido pelo
a politica de regularizacao fundiaria urbana.
II - Manter dialogo continuo com a equipe do Programa Regularizar,
prestando informacoes sobre o avanco do projeto e solicitando
CONSIDERANDO a necessidade da adogao de medidas concretas para resolugao do
esclarecimentos em caso de duvida;
problema da informalidade dominial presente no Município de Lagoa alegre - PI;
III - Comunicar ao gestor Municipal:
CONSIDERANDO a publicagao do Decreto Municipal n 31, de 31 de outubro de 2025, o
qual instituiu o Programa "MINHA CASA ALEGRE E LEGAL";
a) o andamento das etapas do processo de regularizacao fundiaria,
destacando o cumprimento do cronograma estabelecido e possiveis
CONsIDERAnDO a contratacao, por este ente, de empresa para a prestagao de servigos
atrasos ou entraves identificados;
b) a necessidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o
administrativos de regularizacao fundiaria urbana com vistas a promocao do projeto de
adequado desenvolvimento das atividades;
regularizagao fundiaria urbana (contrato no 083/2025);
c) eventuais necessidades de ajustes nas diretrizes ou nas estrategias
RESOLVE
adotadas, visando garantir a eficiencia do processo de regularizagao
Art. 1% - Instaurar processo para elaboragao do PROJETO DE REGULARIZACAO
Art. 2 -A Comissao executara as etapas do fluxo do processo de regularizagao fundiaria,
FUNDiARiA dos nucleos urbanos informais consolidados, localizados nas areas
conforme segue:
denominadas "Bairros Novo Milenio e Sao jose", localizados no Município de Lagoa
I -- Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para
Alegre-Pl, abrangendo a Zona de Intervencao anexa.
Regularizacao Fundiaria, que inclui:
Art. 2o - Determinar a todos os orgaos municipais a compartilhamento de informacoes
a) Realizar audiencia publica com participacao da comunidade e
necessarias ao desenvolvimento do projeto;
demais agentes envolvidos na regularizacao
Art. 3o - Designar audiencia publica a ser realizada no dia 12/11/2025, as 09:00h, na
b) Realizar a demarcacao urbanistica e definicao dos nucleos urbanos
Quadra Poliesportiva "Pedro Tote" localizada no bairro Sao Jose devendo ser dada
informais, com identificagao das areas de baixa renda;
ampla divulgacao a populacao interessada.
c) Identificar a situagao registral do Município, com requerimento a
Art. 4o - Designar o SECRETARIO Municipal DO MEIO AMBIENTE, Sr. Adao Barros Da
serventia de registro de imoveis competente, a fim de identificar as
Fonseca, CPF N 984.113.813-15, para acompanhamento direto do projeto e execugao dos
matriculas ou transcrigoes atingidas, com
indicagao dos
atos administrativos necessarios ao seu regular prosseguimento.
proprietarios identificados (Art. 19, '1, da Lei Federal no
13.465/2017);
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas;
disposicoes em contrario.
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites
da area a ser regularizada, identificando as matriculas, transcricoes
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre/Pl, aos seis dias do mes de novembro de
e os respectivos proprietarios;
dois mil e vinte e cinco (06/10/2025)
f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes.
Oroel Moitaloee
II -- Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizagao Fundiaria
Urbana da Justica (CERURBJus) e solicitar a coordenacao do Programa
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais