Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/06/2025


Lei Municipal nº 273 / 2024 de 28 de Junho de 2025.

A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃQDASAÇÕESEMETASGOVERNAMENTAIS/2026

1.1 -CÂMARAMUNICIPAL

- □ ManutençãoAdministrativadaCâmaraMunicipal;
- □ Aquisição de equipamentos para melhoria dos trabalhos legislativos;
- □ Manutenção de Encargos Sociais e Trabalhistas;
- □ Aquisição de sistemas de rádio e TV para transmissão das sessões plenárias;
- □ Encargos com Assistência Juridica;
- □ Contribuição a Entidades;
- □ Aquisição, substituição de mobiliários do plenário, dos gabinetes e salas da administração;

- □ Aquisição, substituição de equipamentos de informática, áudio e vídeo;
- □ Ampliação. Ref'ormae Recuperação do Prédio Sede da Câmara Municipal de Murici dos Portelas.
- 1.2 - GABINETE DA PREFEITA
- □ Manutenção do Gabinete da Prefeita;
- a Contribuição a Entidades;
- o Manutenção da Junta de Serviço Militar;
- □ Criação e implantação de programa de capacitação de servidores municipais (cursos, seminários, palestras, etc.);
- □ Criação e implementação do Sistema Municipal de Acesso à Informação;
- o Criação, estruturação e manutenção do Portal da Transparência, da Agenda Eletrônica edaOuvidoriaMu.nicipal;
- o Manutenção das atividades de Assessoramento ao Executivo Municipal;
- a Aquisição de veiculos para atender as necessidades da Secretaria;
- o Acompanhantento das atividades nas áreas técnica. administrativa, financeira e de pessoal;
- □ Manutenção dos serviços de publicidade institucional e de interesse públicos do governo municipal;
- □ Realizar e Coordenar os Planejamentos Anuais e Plurianuais no Âmbito da Secretaria
- □ R ealização de ações para cobertura de Eventos;
- □ Manutenção dos serviços da assessoria de comunicação;
- □ Manutenção dos serviços do cerimonial e encargos com solenidades;
- □ Estruturar e manter a Coordenação de Comunicação;
- □ Organização, manutenção e implementação de Calendário de Eventos Anuais e de Feriados Municipais;
- □ Acom.panha.m.ento das Ações e Articulação com. Órgão s Estaduais, Federais e Instiruiçõe s Privadas;
- □ Acompanhar e Assessorar as Relaçõe s do Governo Municipal com as Entidades representativas da comunidade;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente;
- 1.3 - SECRET ARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
- o Aperfeiçoamento da polltica de carreiras dos servidores municipais ( do poder executivo);
- □ Aperfeiçoamento do planejamento e dimensionamento da força de trabalho, em perspectivas de médio e longo prazos;
- □ Aprimoramento de mecanismos para a gestão por desempenho na Administração Pública Municipal;
- o Açõe s administrativas para o acompanhamento do desempenho profissional de servidores;
- o Realização de concurso público;
- o Criação e implementação do Plano de Gestão de Desempenho;
- o Manutenção das ações de Publicidade dos atos municipais;
- o Criação e implementação de programa de capacitação e valorização dos recursos humanos;
- o Qualificação dos servidores para implementação de política de atendimento em parceria comoSEBRAE;
- o Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos;

Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;

- o Manutenção dos serviços de TV, telefonia,jomais, sites e publicação de anúncios, notas e outros a tos oficiais;
- o Garantir a prestação de serviços municipais com pagamento de pessoal e encargos sociais;
- a Manutenção e conservação deb ens m6veis e im6veis;
- a Operacionalização da logística da Prefeitura;
- a Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
- o Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Administração;
- o Cadastramento e tombamento de bens móveis e imóveis;
- o Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
- a Aquisição de um automóvel para Secretaria Municipal de Adm.inistraçã o;
- a Cadastramento e tombamento de bens móve is e im6veis;
- o Melhoriado SetordeProtocolo;
- o Orientar e Acompanhar o Departamento de Recursos Humanos;

- □ Acompanhar e Fiscalizar o Departamento de Compras e Almoxarifado;
- □ Desenvolvimento de projeto de gerenciamento eletrônico;
- □ Suprir as necessidades do Departamento de Informática
- □ Aprimorar o licenciamento de softwares e atualizações;
- □ Orientar e Acompanhar o Departamento de Licitações e Contratos;
- □ Assinaturas de informativos, revistas e jornais;
- □ Manter e Acompanhar as Ações do Murici dos Portelas Prev.;
- □ Manter atualizados os débitos com a Previdência;
- □ Manutençã o dos Serviços Gerais;
- □ Manutenção e controle de almoxarifados geral;
- □ Manutenção dos encargos com as amortizações e juros da divida interna;
- □ Aquisição e reforma de imóveis para uso de setores da administração;
- □ Gestão dos serviços de manutenção dos cemitérios públicos ;
- □ Realização de ações para contenção de animais nas ruas;
- □ Manutenção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos;
- □ Ações modemizadoras da estrutura organizacional;
- □ Apoio e incentivo à participação popular no planejamento orçamentário: reuniões, audiências públicas;
- □ Apoio e orientação técnica aos demais órgãos na elaboração de seus planos;
- □ Implementação e manutenção do orçamento participativo;
- □ Audiências públicas para cumprimento da legislação vigente;
- □ Coordenação e elaboração dos Planos Orçamentários PP A , LDO e LOA;
- 1.2 -RESERVADECONTINGtNCIA
- □ Aplicar a Reserva de Contingência em Ações de Calamidade Pública ;
- 1.3- SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
- □ Manutenção das Atividades da Secretaria;
- □ Programa de capacitação de servidores, através de cursos, seminários , palestras, etc.
- □ Aquisição de veículo ;
- □ Encargos com P ASEP;
- □ Encargos com a Divida Fundada Interna;
- D Amortização de Dividas a longo prazo;
- □ Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo;
- □ Contratação e manutenção administrativa; de serviços de assessorias técnicas e
- D Contratação e manutenção de serviços de assessoria e consultoria técnica contábil e de softwares de gestão;
- □ Gestão e Gerenciamento da Despesa Pública;
- □ Gestão da Receita Tributária Municipal;
- □ Contratação de serviços de consultoria e ou assessoria para regulamentação e implementação das ações tributárias;
- □ Gerenciamento do cadastro tributário do município ;
- □ Ações de cobrança de impostos e taxas municipais;
- □ Inscrição e cobrança extrajudicial da Dívida Ativa;
- □ Revisão e regulamentação do Código Tributário do Município;
- □ Reuniões e audiências para elaboração e implementação de Planta de Valores;
- □ Manutenção e atualização do cadastro mobiliário e imobiliário;
- □ Coordenação e elaboração de Plano de Ação Governamental;

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- o Gerenciamento e coordenação de planos, projetos e programas;
- o Acompanhamento da execução orçamentária;
- o Manutenção do Centro de ProcessamentodeDados;
- o Projeto para digitalização de documentos oficiais;
- □ Encargos com Precatórios Judiciais;
- o Encargos com Serviços de Água , Energia e Telefonia;
- o Realização de Concurso Público e/ou Processo Seletivo;
- 1.3 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CIDADES
- □ Manutenção Administrativa da Secretaria;
- o Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Pavimentação Asfáltica de Vias Públicas ;
- o Implementação do Programa Avançar Cidades;
- o Construção, Melhoria e Ampliação da Rede de Esgotamento Sanitário ;
- o Construção de Calçamento em paralelepípedo nas vias urbanas;
- □ Conservação e recuperação de vias públicas;
- o Construção de Ciclovias;
- o Construção de Academias ao Ar Livre;
- o Construção e Recuperação de Estradas vicinais;
- □ Manutenção e recuperação da malha viária do município;
- □ Construção, restauração e manutenção de pontes, bueiros e passagens molhadas;
- □ Implantação de sinalização vertical e dispositivos de controle viário ;
- □ Construção e adequação de contorno e/ou rotatórias;
- □ Construção e adequação de travessias urbanas;
- o Construção e pavimentação de ruas, praças e avenidas;
- □ Manutenção dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
- o Construção e recuperação de calçamentos e outras pavimentações em logradouros públicos ;
- o Aberturas de ruas, praças, avenidas e outros logradouros públicos;
- □ Construção , recuperação e manutenção de praças, parques, jardins e outras áreas de lazer;
- □ Construção, ampliação e manutenção de rede de energia elétrica;
- □ Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
- o Construção e Manutenção de Antenas de Internet;
- □ Manutenção do Estacionamento da Prefeitura;
- o Construção, reforma e manutenção de prédios públicos ;
- o Construção , ampliação e manutençã o de cemitérios públicos ;
- o Construção, ampliação/reforma e manutenção de espaços públicos para eventos;
- o Construção e manutenção de obras de infraestrutura;
- o Construção de açudes e barragens na zona rural;
- o Construção de Aterro Sanitário ;
- o Construção de melhorias habitacionais zona urbana e rural;
- o Construção e ampliação de rede de abastecimento de água zona urbana e rural·
- □ Gestão de processos e mecanismos para melhoria e inovações na administração municipal;
- o Construção de poços artesianos e cacimbõe s na zona urbana e rural;
- o Açõe s do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social em parceria com órgãosMunicipais;
- o Construção e manutenção das redes de drenagem do município ;

- Ç> --· □ Manutenção e desenvolvimento de instrumentos legais do Plano Diretor;
- □ Construção, reforma e ampliação de logradouros públicos;
- □ Ações de preservação e manutenção de espaços urbanos;
- □ Projetos de melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade;
- □ Projetos urbanísticos e arquitetônicos de Habitação de Interesse Social;
- □ Serviços de topografia das áreas beneficiadas com a titulação, cadastramento, emissão e entrega de títulos;
- □ Urbanização de bairros populares;
- □ Ações de regularização fundiária ;
- □ Criação, acompanhamento e manutenção de banco de dados das áreas regularizadas;
- □ Apoio a investimentos em infraestrutura urbana;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- □ Disciplinar o uso e ocupação do solo;
- □ Desenvolvimento dos sistemas de geo-processamento, de informações e de financiamento urbano;
- □ Urbanização de Lagoas e Açudes;
- □ Construção e restauração de lavanderias públicas;
- □ Aquisição e Manutenção de Veículos;
- □ Aquisição de Patrulha Mecanizada (patrol, trator de esteira, retroescavadeira, gigante, caminhão basculante, pá carregadeira, caminhão comboio, melosa);
- □ Aquisiçãodeumamáquinaperfuratrizparapoçosartesianos .
- □ Ações de fomento para o crescimento, valorização e desenvolvimento das, comunidades rurais;
- □ Ações de melhoria e conservação de estradas vicinais;
- □ Manutenção e recuperação de pontes de madeira, pontes de manilhas, passagens molhadas, mata-burros;
- □ Aquisição de bombas submersas para poços tubulares;
- □ Ações de saneamento rural referente ao manejo final); do lixo ( destinação
- □ Ações de Melhoria do Abastecimento de Água, como a perfuração de poços tubulares; Construção de reservatórios e gestão de água para consumo humano; Implantação de obras e equipamentos para oferta de água ; Incentivo ao aproveitamento da água da chuva para ações diversas; Gestão de usos múltiplos de água e compensação açudes, barragens e sistemas associados;
- □ Construção e restauração de lavanderias e chafarizes públicos nas comunidades rurais
- □ Construção e restauração de casas para motores bombas e instalações hidro sanitárias em Escolas Rurais;
- □ Construção de Módulos Sanitários Domiciliares:
- □ Construção de fossas sépticas;
- o Construção de sumidouros;
- □ Melhoria das Condições higiênicas e sanitárias das Comunidades rurais;
- □ Construção de Moradias e Habitações Populares;
- □ Ações de melhorias habitacionais nas comunidades rurais;
- □ Incentivo a construção de centros de comercialização nas comunidades rurais;
- o Aquisição de motores bombas;
- □ Construção e reforma de casas de farinha;
- o Expansão de projetos de iluminação : Programa Luz para Todos em comunidades rurais;
- o Perfuração e instalação de poços em comunidades rurais;

- o Aquisição de motores tipo geradores;
- o Manutenção das atividades da Secretaria;
- o Construçã o, barragens; recuperação e manutenção de açudes e
- o Construçã o de Usina Fotovoltaica de Energia;
- o Aquisição de Placas de Energia Solar;
- o Encargos com o Departamento de Transporte;

1.4-SECRETARJADE EDUCAÇÃO

- □ Aparelhamento das Escolas Municipais;
- □ Utilização dos Recursos do Precatório do FUNDEF;
- □ Construção, ampliação e manutenção das escolas da rede municipal de ensino;
- □ Apoio às Escolas Filantrópicas;
- □ Implementação de Novas Metodologias de Ensino;
- □ Informação, educação e comunicação social em Educação do Ensino Fundamental;
- □ ImplantaçãodoDiárioOnline;
- □ Manutenção e desenvolvimento da educação infantil da educação de Jovens e Adultos;
- □ Programação de capacitação do professor da rede municipal de ensino;
- □ Construção, ampliação e manutenção das Creches Escolares;
- □ Garantir alimentação escolar de qualidade em todo as escolas da rede municipal;
- □ Programa de formação inicial e continuada de profissionais de Educação;
- o Desenvolvimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
- o Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;

Manutenção da Secretaria Municipal da Educação ;

- a Ações para alcance das metas do PNE 2014-2024; taxa de escolarização; taxa de frequência nas modalidades de ensino, creches ensino infantil, inclusão e educação;
- □ Construção e manutenção de quadras esportivas nas escolas;
- □ Manutenção e modernização das atividades administrativas e pedagógicas;
- □ Valorização da Educação Básica -Fundeb 70%;
- □ Programa de concessão de bolsas de estudos a alunos carentes;
- □ Manutenção de equipamentos e de materiais permanentes e de consumo na rede municipal de ensino;
- □ Ampliação, manutenção e qualificação da rede tisica;
- o Ações para universalização do ensino fundamental conforme meta do PNE 2014-2024;
- □ Manutenção e aparelhamento para o desenvolvimento da educação especial na
- perspectiva da educação inclusiva com profissionais cuidadores eum coordenador geral;
- □ Expansão da of erta nos niveis e modalidades de ensino;
- □ Construçã oe manutenção de auditório, biblioteca e arquivo;
- □ Ações para redução da taxa de analfabetismo de fonna a atingir a meta do PNE 20142024;
- o Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas e prevenção em saúde e educação sexual;
- o Campanhas de combate à evasã o escolar (busca ativa);
- o Ações para valorização dos servidores da educação municipal;
- □ Garantia de polltica salarial dos profissionais da educação ;
- □ Concurso público parasuprimentode vagasmotivadaspor aposentadoriat desligamento;
- □ Ações educativas para desenvolver nas datas comemorativas nas escolas da rede Municipal;
- □ Assegurar a compra de livros para Educação Infantil da Rede Municipal;
- □ Ações do Programas Educacionais como: PNAE, PNAIC, PNAT, Caminho da Escola, BRALF, PEJA, Mais Educação e Atleta da Escola, novo mais educação, mais alfabetização e reforço escolar;
- □ Ações dos Programas: Creche de Oa 03 anos; EDUCACENSO, SIGECON, PROINFO, PODE 3 PODE-Interativo, e Escola do Campo;
- □ Aquisição de velculos para atividades da Secretaria;
- □ Ações do Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE;
- o Ações do Programa Transporte Escolar - PNA TE;
- □ Ações do Projeto Caminho da Escola;
- o Aquisição de Ônibus Escolares;

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- o Construção de Rede Elétrica com Aquisição de Transformador de Energia para Escolas;
- D Ações do Programa Bolsa Escola/frequência escolar;
- D Aquisição de imóveis e veiculos para atividades da Secretaria;
- □ Construção de cisternas e ou reservatórios d'água e perfuração de poços tubulares para manutenção das escolas da zona rural;
- o Implementação de assistência ao educando ea comunidade escolar com pedagogos e assistente social, psicólogo e psicopedagogo;
- 1.5 - SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA
- o Manutenção das Atividades da Secretaria;
- o Elaboração e implantação do Plano Municipal de Cultura;
- □ Realização da Conferência Municipal de Cultura;
- o Realização de Eventos Festivos, comemorativos e culturais no Município ;
- a Programa de treinamento, capacitação e qualificação de servidores municipais (seminários , oficinas,etc.);
- □ Ações de preservação do patrimônio histórico e artístico do município ;
- □ Manutenção de atividades culturais do município;
- □ Criação e implementação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico , Paisagístico e Cultural do Municí pio;
- a Organização e manutenção de calendário de eventos culturais: festas populares, étnicas , cívicas e religiosas;
- o Construção, estruturação e manutenção do Centro Cultural;
- a Incentivo e manutenção de atividades de grupos culturais: Banda e Coral Municipal (parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social;
- o Criação e implementação da Semana Cultural do Municlpio;
- □ Semana da consciência negra;
- o Ações de demonstração de acesso aos espaços culturais;
- o Intercâmbio com outras Fundações Culturais Regionais, municipais, estaduais e federais;
- a Incentivar e organizar as atividades folclóricas nos eventos do município (festas e festejos religiosos na zona urbana e rural);
- o Incentivo e apoio a eventos ea entidades que representam resgate da cultura do município ;
- o Criação e manutenção da Biblioteca Pública Municipal;
- □ Incentivo e apoio ao Programa Artista da Terra;
- o Aquisiçãodeveículos;
- 1.6 -SECRETARIADETIJRISMOEMEIOAMBIENTE
- o Fortalecimento das Atividades Turísticas;
- o Realização de Obras e Investimento no Turismo;
- □ Ações de fomento a projetos socioambientais;
- o Ações para implementação de políticas de Educação Ambiental;
- o Campanhas ambiental; educativas e preventivas na área
- □ Programas e projetos de educação ambiental;
- o Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental;
- □ Ações para regulamentação e Revisão das Diretrizes Ambientais;
- □ Modernização do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
- □ Implantação do Programa de Gestão Ambiental;
- □ Ampliação e fortalecimento do quadro de técnicos da secretaria;
- □ Elaboração do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;
- □ Projetos socioambientais com foco no desenvolvimento sustentável;

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- □ Programa de capacitação de técnicos para o desempenho da Fiscalização ambiental;
- □ Ações para o gerenciamento de resíduos sólidos;
- □ Ações de recuperação de ambientes degradados;
- □ Projetos de recuperação de áreas degradadas ambientalmente;
- □ Ações de gerencirunento do Plano de Recursos Hídricos;
- □ Ações de proteção aos mananciais (nascentes de rios, riachos);
- □ Ações de conservação e recuperação de matas ciliares, áreas de nascentes e preservação de APP's;
- □ Ações de controles de poluição às bacias e de preservação das águas;
- □ Elaboração e implementação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos;
- □ Prognunas de coleta seletiva;
- □ Incentivo e fortalecimento a cooperativas e ou associações de catadores de materiais recicláveis;
- □ Qualificação de catadores para reutilização do lixo orgânico, através de oficinas, em parceria com o SEBRAE;
- □ Ações do Plano Municipal de Saneamento Ambiental;
- □ Programas de educação em saúde ambiental;
- □ Elaboração e Implementação do Plano de Sanerunento Básico;
- □ Monitoramento e revisão do Plano Municipal de Sanerunento Básico;
- □ Ações de saneamento básico em áreas urbanas: abastecimento d'água;
- □ Esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e resíduos Sólidos;
- □ Obras de saneamento em comunidades rurais;
- □ Manutenção dos Serviços de Limpeza e Transbordo;
- □ Realização de Coleta Alternativa em Áreas de Dificil Acesso;
- □ Construção e manutenção do Aterro Sanitário;
- □ Progrrunas de conscientização ecológica;
- □ Ações para o desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas;
- 1.7 -SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTE,LAZEREJUVENTUDE
- □ Manutenção Administrativa da Secretaria;
- □ Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes;
- □ Aquisição de imóveis;
- □ Aquisiçãodeveiculos;
- □ Elaboração e implementação do Plano Municipal da Juventude;
- □ Criação e implementação de Grupo de Trabalho de Políticas Públicas da Juventude;
- □ Criação e realização da Conferência Municipal da Juventude;
- □ Microprojetos culturais para promoção da cultura juvenil;
- o Ações para o desenvolvimento da vida integral da juventude: encontros, seminários, reuniões intersetoriais e capacitações;
- o Criação do Observatório da Juventude;
- □ Parcerias com órgãos governrunentais e sociedade civil para fortalecimento da Política Municipal da Juventude;
- □ Criação e fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude;
- o Manutenção Administrativa do Setor;
- o Progrrunas específicos de desenvolvimento de ações para a juventude;
- □ Criação, implantação e manutenção do Centro da Juventude;
- o Manutenção das Ações voltadas ao Desporto Municipal;

- D Incentivo à prática do esporte geral; e lazer nas comunidades em
- □ Ações esportivas com ênfase social em áreas de vul□erabilidade
- o Manutenção plena dos equipamentos esportivos e áreas de lazer do município;
- o Projetos esportivos voltados adolescentes e jovens; à inclusão social de crianças,
- o Criação e manutenção de projetos de esporte e atividade flsica que contribuam para promoção de saúde e da qualidade de vida da população;
- □ Ações de implantação e manutenção de programa de esportes recreativo e de lazer com atenção a faixas etárias, à acessibilidade, à diversidade cultural, às questões de gênero e às áreas em situação de vulnerabilidade social;
- o Ações de modernização da infraestrutura esportiva necessária á realização das diferentes modalidades esportivas;
- o Manutenção das atividades administrativas do Setor;
- □ Incentivo à prática de atividades tisicas, de desportos ea participação em eventos e competições esportivas dentro e fora do município;
- □ Incentivo à prática do esporte amador e profissional em diversas modalidades;
- o Realização de campeonatos municipais em diversas modalidades esportivas;
- o Parceria com órgãos públicos e com entidades para aquisição de materiaisesportivoseoutrosincentivos;
- o Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de campos de futebol, quadras esportivas e de ginásio poliesportivo;
- o Construção do Estádio Municipal;
- □ Aquisição Equipamentos e Mat. Permanentes;
- o Aquisição de Veículo;
- 2.1-SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
- o Programas de capacitação de profissionais da saúde;
- o Elaboração e implementação do Mapa da saúde de Indicadores e Metas;
- □ Implantação e manutenção do prontuário eletrônico nas Unidades de Saúde;
- □ Manutenção da Secretaria e departamentos;
- o Implantação, implementação e manutenção dos Indicadores e Metas da Atenção Primária à Saúde APS;
- □ Manutenção da frota de veículos da Secretaria;
- □ Aquisição de veículos ( ambulâncias, outros);
- □ Manutenção dos serviços essenciais nas Unidades de Saúde;
- o Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e manutenção das atividades;
- o Implantação e manutenção de Programas de educação continuada para os profissionais de saúde;
- □ Implantação e manutenção de programas e projetos de ações de prevenção, promoção e assistência à saúde;
- □ Reforma, ampliação e estruturação de prédios destinados às ações de saúde;
- o Programas de capacitação e atualização de servidores da saúde;
- □ Manutenção e monitoramento das ações da Atenção Primária à Saúde-APS;
- o Manutenção dos serviços relacionados a transporte e remoção de pacientes;
- □ Estruturação, manutenção e monitoramento dos serviços de urgência e emergência;

- □ Manutenção e monitorrunento das ações de vigilância em saúde;
- □ Manutenção das ações de assistência Farmacêutica Básica;
- □ Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
- □ Manutenção e monitoramento das ações da Estratégia de Saúde Bucal;
- □ Manutenção e monitoramento das ações do Centro de Atenção Psicossocial -CAPS;
- □ Manutenção e monitorrunento das ações das equipes multi profissionais da APS;
- □ Manutenção das campanhas educativas de promoção e prevenção em Saúde;
- □ Manutenção das Unidades Básicas de Saúde;
- □ Manutenção do programa de órteses, próteses e cadeiras de rodas;
- □ Implantação e manutenção do Progrruna de Assistência à Saúde do Idoso, do Adolescente e de Saúde do Homem;
- a Construção , estruturação e manutenção de unidades de saúde;
- □ Manutenção do Programa Saúde na Escola PSE;
- □ Provimento de materiais e equipamentos nas Unidades de Saúde;
- o Manutenção dos serviços terceirizados referentes a diagnóstico ea exames complementares;
- □ Contratação e manutenção dos serviços de laboratório de análises clínicas;
- a Manutenção das ações de vigilância em saúde;
- □ Investimentos em recursos humanos para melhoria do programa de vigilância em saúde;
- □ Manutenção das ações da vigilância epidemiológica;
- □ Manutenção das ações da vigilância ambiental
- □ Expansão, qualificação e manutenção das ações de vigilância sanitária ;
- o Manutenção das ações do programa de imunização ;
- □ Manutenção das ações de atenção integral a mulher, acriança e adolescente em situação de violência;
- □ Implementação do Programa de Próteses Dentárias no Municipio;
- o Garantia da assistência farmacêutica com medicamentos sugestivos ao tratamento do COVID-19 e/ou outras Epidemias / Pandemias;
- □ Aquisição dos Equipamentos de Proteção lndividualEPI 's aos profissionais. de saúde;
- o Aquisição de Unidade Móvel Avançada no Município ;
- □ Ampliação e reforma do laboratório Público Municipal;
- □ Manutenção do Previne Brasil;
- a Manutenção das atividades administrativas da Secretaria;
- □ Manutenção do Programa de Atenção Domiciliar;
- 2.2 -SECRETARIADEAGRICUL TURAE DES. ECONÔMICO
- □ Aquisição de veicuJos, trator agrícola e implementos (grade arado~ pulverizador, carroção, roçadeira);
- o Manutenção e reforma do prédio da Secretaria;
- o Desenvolvimento de projetos junto à comunidades rurais;
- o Realização e manutenção de convênio EMA TER para assistir aos produtores rurais;
- □ Aquisição de equipamentos e acessórios agrícolas;
- o Manutenção e estruturação da central de abastecimento da zona urbana e rural;
- o Projeto de apoio e incentivo à implantação , manutenção e ass istênci a técnica às hortas comunitárias;
- o Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos (P AA);
- □ Implantação e manutenção de viveiros de mudas e espécie s de frutas frutíferas;
- □ Divulgação anual do índice pluviométrico e da produção de grãos ;
- □ Elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável;

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- o Implantação de projetos de distribuição de matrizes e reprodutores (caprinos, ovinos, suínos, bovino e galinha caipira);
- O Incentivo ao desenvolvimento da agricultura orgânica e outros sistemas sustentáveis;
- O Implantação do selo SIM;
- o Inspeção dos estabelecimentos e fiscalização dos produtos de origem vegetal e animal;
- o Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo rural;
- o Incentivo à implantação de projetos de irrigação e drenagem;
- o Elaboração e implantação do Plano Municipal de PollticaAgrlcola;
- o Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável ;
- o Programa de capacitação aos conselheiros municipais de desenvolvimento sustentável e aos produtores da agricultura familiar;
- o Implantação de projetos voltados à agricultura familiar;
- o Parceria com a EMA TER para prestar assistência técnica qualificada e continuada aos agricultores familiares;
- o Incentivar a agricultura familiar com a distribuição de sementes melhoradas, mudas e insumos agrícolas (sementes, adubos, calcário), as comunidades tradicionais e assentamentos;
- o Incentivos à criação de agroindústria familiares;
- o Incentivo à comercialização dos produtos da agricultura familiar, ioclusive através do Programa de Aquisição de Alimentos (P AA) do Governo Federal.
- o Construção, reforma e ampliação de mercados, feiras e matadouros;
- o Construção e manutenção das instalações físicas para o uso da Feira de Pequenos Animais;
- o Construção de armazém para escoamento da produção de grãos dos agricultores familiares;
- o Apoio e incentivo ao associativismo e cooperativismo;
- o Programa de gradagem e plantio com assistência técnica às comunidades tradicionais e assentamentos;
- o Projetos para o atendimento técnico aos agricultores familiares;
- o Projetos de implantação e manutenção da casa de farinhas;
- o Aquisição de espaço adequado para servir de curral para os animais apreendidos nas vias públicas ;
- o Aquisição de transporte para deslocamento dos animais apreendidos nas vias públicas;
- o Aquisição de GPS, para registro de coordenadas das propriedades;
- o Construção de casa de vegetação (para criação de mudas de verduras e mudas de arvores) no espaço do mercado público ;
- o Ações da Defesa Civil: diagnóstico, intervenções emergenciais de prevenção e assistência às populações vitimadas;
- o Implementação e manutenção das atividades da coordenadoria de Defesa Civil;
- o Programa de capacitação dos membros que atuam na Defesa Civil;
- o Operacionalização do conselho Municipal de Defesa Civil;
- o Manutenção das atividades do órgão (Defesa Civil);
- o Construção e manutenção do Centro de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
- o Implantação do núcleo nas localidades mais distantes da sede do município.
- o Trazer Cursos para o setor rural, com parceria SENAR, SEBRAE, EMBRAP A, UESPI e UFPI;
- o Trazer curso para os produtores de ovino e caprino do municipio e acompanhamento técnico para os produtores;
- o Promover a troca de experiências adquiridas pelos produtores;
- o Incentivar o aumento da produtividade leiteira através de um manejo racional dos rebanhos;
- o Tomar efetiva a compra dos produtos da agricultura familiar local para a merenda escolar e efetivar uma feira dentro do municipio.
- 2.3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL
- o Programa e ações de pollticas sociais;
- o Manutenção das atividades administrativas e sociais da Secretaria;
- o Programas, projetos e ações sociais para melhoria da qualidade de vida de famllias em estado de vulnerabilidade social;
- o Acompanhamento das familias beneficiarias do Programa Bolsa Família PBF;
- (Continua na próxima página) o Manutenção de serviços, programas e projetos em parceria com o Governo do Estado;

- □ Manutenção de ações do CREAS (projeto nossa horta; brinquedoteca; acompanhamento dos indivíduos e familias);
- o Manutenção das ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social;
- □ Ações de Educação Alimentar e Nutricional com ênfase a familias beneficiárias dos programas sociais de fonna sinérgica, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura;
- o Ações de proteção social básica à familia em situação de vulnerabilidade social;
- o Ações do Serviço de Proteção Integral à Familia P AIF;
- o Ações do "Dia da Cidadania" para o requerimento e expedição de documentos básicos ;

Realização de atividades culturais, sociais, lúdico;

- □ Palestras educativas, oficinas produtivas e auxílio natalidade, distribuição do kit Cegonha;
- o Aquisição de material permanente e de consumo para manutenção das atividades do CRASeCREAS,CRIANÇAFELIZ ,EBOLSAFAMILIA
- □ Realização de ações de proteção especial a familias ea indivlduos-P AEFI;
- □ Manutenção das atividades do CREAS;
- □ Ações do serviço de proteção especial às pessoas com deficiências;
- □ Ações de proteção social ao idoso e suas familias;
- □ Ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e suas familias;
- □ Criação e fortalecimento do Fórum Municipal da Polltica dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- □ Ações de promoção e proteção aos direitos e igualdades da mulher;
- o Ações de promoção e proteção aos direitos das pessoas com diversidade de gênero;
- □ Ações de promoção e proteção aos direitos da pessoa idosa;
- □ Ações de promoção e proteção aos direitos dos jovens em parceria com a Secretaria Municipal da Juventude;
- a Manutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;
- a Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
- □ Manutenção das ações do Bolsa Família-PBF/IGDBF;
- a Construção, reforma e estruturação do prédio do CRAS;
- a Construção. reforma e estruturação do Centro de ConvivSncia e Fortalecimentos de Vlnculos;
- a Desenvolvimento de programas complementares;
- a Programa de capacitação para profissionais que atuam na gestão e implementação do Bolsa Família e Cadastro Único;
- a Construção. reforma e estruturação do prédio do CREAS;
- a Manutenção dos serviços de assistencia social;
- a Manutenção do programa dos serviços de convivência e fortalecimento de vinculas;
- a Manutenção dos beneficias eventuais regulamentação pela Lei de Beneficias Eventuais;
- □ Encargos com beneficias eventuais (auxilio natalidade; auxilio funeral; calam.idade pública;vulnerabilidadetemporária ;
- □ Ações de integração en1re o INSS e SINAS, para acompanhamento dos beneficiários pelos serviços sócia assistências (BPC);
- a Prograzna de capacitação de profissionais no Programa Nacional de Formação, Qualificação e Capacitação do SUAS;
- □ Implementação e manutenção das ações do SINASE;
- a Criação. estruturação e manutenção da casa dos Conselhos;
- a Concessão de beneficias emergencias (auxilio transporte. melhoria habitacional em caso de sinistro de incêndio e de alagamento; material de construção no caso de sinistro conforme solicitação da Defesa Civil;
- □ CUrsos de aprimoramento para geração de emprego e renda;
- a Ações para o enfrenta.menta à drogadição em parceria com o Governo do Estado;
- a Aquisição de veículos para. atividades do CREAS e do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos ;
- □ Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;

2.4 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNlCIPIO

- o Manutenção das atividades da ControladoriaGeral do Municlpio;
- a Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente;
- a Aquisição de Veiculo;
- □ Assessorar na Elaboração do PP A, LDO e LOA;

- □ Capacitação e qualificação dos servidores do órgão;
- o Orientar, Acompanhar e Fiscalizar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta;
- □ Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira da administração;
- a Elaborar, apreciar e submeter ao prefeito propostas que objetivam o incremento de receitas públicas ea racionalização da execução da despesa;
- □ Elaborar e Apresentar as Audiências Públicas;
- o Implantar rotinas de sistema de controle interno visando otimizar a gestão de processos;
- o Executar auditorias contábeis, administrativa e operacional junto aos órgãos da administração;
- □ Acompanhar e fiscalizar os recursos provenientes da celebração de convênios , como também a regularidade das licitações e contratos;
- □ Orientar, acompanhar e fiscalizar a execução da receita;
- □ Orientar, acompanhar e fiscalizar as operações de crédito;
- o Manter o banco de dados de informações contábeis e gerenciais.

25-PROCURAOORIAGERALOOMUNICÍPIO

- o Manutenção e Operacionalização do Órgão;
- o Acompanhamento e manutenção das despesas referentes a processos judiciais que tramitam dentro e fora do municlpio;
- o Cursos de aperfeiçoamento aos servidores do órgão ;
- o Coordenar, controlar e executar Atos de Representação Jurldica no Município;
- o Prestar assessoramento jurldico a Prefeita em assuntos pertinentes a sua área de atuação ;
- D Prestar assessoramento jurldico aos órgãos componentes administração; da
- o Elaborar, Analisar e rever contratos de convênios e demais administrativos; atos
- o Orientar e emitir parecer técnico jurídico em atos administrativos;
- o Representar e assessorar a fazenda municipal nos atos concernentes a imóveis do Patrimônio Municipal;
- o Supervisionar, coordenar e executar os trabalhos de apuração da divida ativa do municlpio
- o Coletar organizar e manter cadastro de jurisprudência, doutrina legislação de interesse do Município .

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(A.rt.4o, § 3o,daLCno 101,de04/05/2000)

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar n 2 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas ea elaboração e execução do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei.

Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade,

ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exerc!cios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevislveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução. Alguns exemplos de riscos orçamentá rios são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de dlmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergencials, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem Ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o principio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar reestimativa da receita ea reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.

RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA

O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de

291

crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais tê m reflexo nas dí vidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações . Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do n lvel de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias , que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços ISS eo repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisõe s judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise econômica, a redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, intensificaram as Incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil, instável, exigindo

Murici dos Portelas, 23 de junho de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

01.612.596/0001-43 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METASANUAlS 2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°) | | | | | | | | | | | | R.$1,00 |

| | 45.592.968,69 | 43.997.214,78 | 457.962,58 | 110,48 | 47.188.722,59 | 45.537.117,30 | 457.962,88 | 110,48 | 48.875.187,35 | 47.141.899,58 | 457.962,76 | 110,48 |
| | 45.452.068,59 | 43.861.244,26 | 458.547,28 | 110,14 | 47.042.888,92 | 45.396.387,81 | 458.547,56 | 110,14 | 48.524.739,92 | 48.998.210,62 | 458.547,48 | 110,14 |
| Receitas PrimériasCorrentes | 43.599.736,65 | 42.073.745,87 | 437.941 ,39 | 105,65 | 45.125.727,43 | 43.546.326,97 | 437.941 ,86 | 105,65 | 46.547.187,65 | 45.080.951,43 | 437.941,58 | 105,65 |
| Impostos, Taxa■ e Contrtbulçõea de Melhoria | 2.431.880,25 | 2.346.764,45 | 24.427,24 | 5.89 | 2.518.996,06 | 2.428.901,20 | 24.427,25 | 5,89 | 2.596.281,44 | 2.514.498,57 24.427,24 | | 5,89 |
| TransferênciasCOfTentes | 40.361 .112,99 | 38.948.474,03 | 405.410,75 | 97,80 | 41 .773.751 ,94 | 40.311.870,62 | 405.411 ,00 | 97,80 | 43.089.625,13 | 41.732.301,94 405.410,91 | | 97,80 |
| Demais Recellaa PrtmértasCotrentea | 806.743,41 | 778.507,39 | 8.103,41 | 1,95 | 834.979,43 | 805.755,15 | 8.103,41 | 1,95 | 881.281,28 | 834.150,92 8.103,41 | | 1,95 |
| Receitas Primériaade Caoilal | 1.652.329,94 | 1.787.498,40 | 18.605,89 | 4,49 | 1.917.161 ,49 | 1.650.080,64 | 18.605,90 | 4,49 | 1.977.552,08 | 1.915.259,19 | 18.605,90 | 4,49 |
| TotaJ(EXCETO FONlES RPPS) | 48.540.145,01 | 44.911.239,94 | 487.478,58 | 112,78 | 48.169.050,09 | 48.483.133,34 | 487.478,87 | 112,78 | 49.888.375,17 | 48.121.254,35 | 487.478,76 | 112,78 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 45.262.434,21 | 43.878.249,01 | 454.642,50 | 109,88 | 48.648.819,40 | 45.206.987,73 | 454.642,78 | 109,88 | 48.322.287,92 | 48.800.135,65 | 454.642,88 | 109,88 |
| e,,_... Prtmériaa Cotrentea | 42.041.007,47 | 40.569.572,21 | 422.264,60 | 101 ,87 | 43.512.442,73 | 41.989.507,24 | 422.264,86 | 101,67 | 44.883.064,88 | 43.469.287,51 | 422.264,76 | 101,87 |
| Pessoal e Encaf'QOS Sociais | 27.264.476,70 | 26.329.520,02 | 274.061 ,33 | 86,12 | 28.239.433,39 | 27.251.053,22 | 274.061 ,49 | 86,12 | 29.128.975,54 | 28.211.412,81 | 274.081,43 | 66,12 |
| Clutrao Despeoao Comlnleo | 14.756.530,77 | 14.240.052,19 | 148.223,27 | 35,78 | 15.273.009,35 | 14.738.-,02 | 148.223,36 | 35,76 | 15.754.109,14 | 15.257.854,70 | 148.223,33 | 35,78 |
| Despesas Prtmériasde Capital | 2.520.788,48 | 2.432.541,57 | 25.320,08 | 8,11 | 2.608.995,36 | 2.517.680,52 | 25.320,10 | 6,11 | 2.691 .178,71 | 2.606.406,58 | 25.320,09 | 8,11 |
| "-10deRaatoaaPaQardeDeapMuPrtmártas | 700.658,27 | 878.135,23 | 7.037,62 | 1,70 | 725.181,31 | 699.799,97 | 7.037,83 | 1,70 | 748.024,52 | 724.481,75 | 7.037,83 | 1,70 |
| Receita Total(COM FONlES RPPS) | 10.861 .988,26 | 10.481.818,87 | 109.104,20 | 26,32 | 11 .242.157,85 | 10.648.662,32 | 109.104,26 | 26,32 | 11.596.265,62 | 11.231.002,81 | 109.104,24 | 28,32 |
| Prtmérias(COMFONlES RPPS)(lil) | 7.897.111,48 | 7.620.712,56 | 79.323,23 | 19,14 | 8.173.510,36 | 7.887.437,50 | 79.323,28 | 19,14 | 8.430.975,94 | 8.165.400,20 | 79.323,26 | 19,14 |
| Despesa Total(COM FONlES RPPS) | 3.365.641 ,52 | 3.248.037,07 | 33.608,49 | 8,18 | 3.483.645,97 | 3.361.718,36 | 33.808,51 | 8,16 | 3.593.380,62 | 3.460.189,32 | 33.608,50 | 8,18 |
| Prtmárlas(COMFONTES RPPS)(IV) | 3.365.641 ,52 | 3.248.037,07 | 33.806,49 | 8,16 | 3.483.845,97 | 3.381.718,38 | 33.806,51 | 8,16 | 3.593.380,62 | 3.460.189,32 | 33.808,50 | 8,16 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da LinhalV)=(l-11) | 169.632,39 | 162.995,25 | 1.904,78 | 0,46 | 196.269,52 | 189.400,09 | 1.904,78 | 0,46 | 202.452,01 | 196.074,77 | 1.904,78 | 0,46 |
| Prtmário(COMRPPS) • Acima da U-(Vl)"(V)+(I | 4. 720.902,33 | 4.555.670,75 | 47.419,52 | 11,44 | 4.686.133,91 | 4.715.119,22 | 47.419,55 | 11,44 | 5.040.047,13 | 4.881.285,64 | 47.419,54 | 11,44 |
| uros, Encargos e VariaQõeS MonetériasAtivos(Exceto RPP~ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ºº | 0,00 |
| uroo, ~ e Varta<;õeo -rias Paah,oo(Excato | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · 0,00 | 0,00 |
| Divida Pllblica Consolldada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Mda Conoolldada LIQuida(OCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 000 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | 000 | | 000 | 000 | 000 |

ANA UNA DE CARVALHO e.SALES PREFEITA 009.808.573-50

CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

CONPLAN CONTADOR CRC 145/0 726.743.503-34

Fioriiii se Lida - Software

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