Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/05/2025


Lei nº 13.019, de 2014.

- § 1 · A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei nA 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e avaliação, incluindo:
- 1 - A verificação da existência de denúncias aceitas;
- li As medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dos órgãos de controle interno e externo; e
- Ili - a consulta aos cadastros do Controle Interno que permitam aferir a regularidade da parceria.
- § 2º o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no termo de fomento ou de colaboração , conforme disposto no inciso li do caput do art. 48, da Lei n213.019, de 2014.

Os recursos da parceria geridos pelas Organizações da Sociedade Civil, Inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

SEÇÃO li DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E PAGAMENTOS

As compras e contratações de bens e serviços pela organização da sociedade civil com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado.

- § 1 º A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014:
- 1 -A responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
- li a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária do Município quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução .
- § 2º A Organização da Sociedade Civil deverá verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, eo valor efetivo da compra ou contratação .

§ 3º Se o valor efetivo da compra ou contratação for superior ao previsto no plano de trabalho, a organização da sociedade civil deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado. As Organizações da Sociedade Civil deverão obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da Organização da Sociedade Civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, para fins de comprovação das despesas. Os documentos relacionados neste artigo deverão ser apresentados na prestação de contas na sua forma original. Os custos indiretos necessário s à execução do objeto, de que trata o inciso Ili do caput do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, poderão incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica. A Organização da Sociedade Civil somente poderá pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência , e previamente autorizado pela autoridade máxima da administração municipal concedente. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organização da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista. Parágrafo único . É vedado à Administração Pública Municipal praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela Organização da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização . Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com

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pagamentos de impostos, contribuições sociais. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, férias, décimo -terceiro salário, salários proporcionais, verbas

- rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores; 1 -Estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado á parceria; e li -Sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal. - O pagamento de impostos referido no caput, deste artigo, entende-se aqueles que
- Ili envolvem a contratação de pessoal.

SEÇÃO Ili DAS ALTERAÇÕES NA PARCERIA

O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal poderá autorizar ou propor a alteração do termo de fomento ou de colaboração ou do plano de trabalho, após, respectivamente, solicitação fundamentada da Organização da Sociedade Civil ou sua anuência , desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:

- 1 - Por termo aditivo à parceria para;
- a) ampliação de até cinquenta por cento do valor global;
- b) redução do valor global, sem limitação de montante;
- c) prorrogação da vigência, observados os limites do art. 18; ou
- d) alteração da destinação dos bens remanescentes; ou
- li - Por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração , tais como:
- a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;
- b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou
- c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
- § 1 · Sem preju í zo das alterações previstas no caput, deste artigo, a parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da organização da sociedade civil, para:
- 1 -Prorrogação da vigência, antes de seu término, quando o órgão ou a entidade da administração pública federal tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

- Indicação dos créditos orçamentários de exerclcios futuros.

- § 2· O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput, no prazo de trinta dias, contado da data de sua apresentação , ficando o prazo suspenso quando forem solicitados esclarecimentos à organização da sociedade civil.
- § 3º No caso de término da execução da parceria antes da manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da organização da sociedade civil até a decisão do pedido.

CAPITULO V DA ATUAÇÃO EM REDE

A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede.

- § 1 · A atuação em rede pode se efetivar pela realização de açõe s coincidentes, quando há identidade de intervenções , ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria.
- § 2· A rede deve ser composta por:
- 1 -Uma Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria com a Administração Pública Municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto; e
- li -Uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a Administração Pública Municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
- § 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da Organização da Sociedade Civil celebrante.

A atuação em rede será formalizada entre a Organização da Sociedade Civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.

- § 1 · O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações reciprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante eo valor a ser repassado pela Organização da Sociedade Civil celebrante.
- § 2· A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar à Administração Pública Municipal assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.
- § 3· Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comunicar o fato à Administração Pública Municipal no prazo de quinze dias, contado da data da rescisão .
- § 4º A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:
- 1 - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- li - Cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
- Ili - Certidões previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 22;
- § 5· Fica vedada a participação em rede de Organização da Sociedade Civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no minimo, um

- dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.
- 41 A Organização da Sociedade Civil celebrante deverá comprovar à Administração Pública Municipal o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:
- 1 - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil celebrante existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e
- li - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos;
- a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
- b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públi cos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou
- c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

Parágrafo único . A Administração Pública Municipal verificará se a Organização da Sociedade Civil celebrante cumpre os requisitos previstos no caput, deste artigo, no momento da celebração da parceria.

A Organização da Sociedade Civil celebrante da parceria é responsável pelos atos realizados pela rede.

- § 1 · Para fins do disposto no caput, deste artigo, os direitos e as obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a Administração Pública Municipal não poderão ser sub-rogados à organização da sociedade civil executante e não celebrante.
- § 2· Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
- § 3º A Administração Pública Municipal avaliará e monitorará a Organização da Sociedade Civil celebrante, que prestará informações sobre prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
- § 4· As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes deverão apresentar informações sobre a execução das ações , dos prazos e das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela Organização da Sociedade Civil celebrante
- da parceria, conforme descrito no termo de atuação em rede e no inciso ido parágrafo único do art. 35-A da Lei n· 13.019, de 2014.
- § s· O ressarcimento ao erário realizado pela Organização da Sociedade Civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.

CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

SEÇÃO 1 DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação ea homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação .

- § 1 · O Município designará , em ato especifico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação , a ser constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Municipal.
- § 2· A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.
- § 3º O Municlpio poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e avaliação , observado o principio da eficiência .
- § 4º A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na Seção li deste Capitulo.
- § s· o monitoramento ea avaliação da parceria executada com recursos de fundo especifico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme legislação especifica, res eitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto.
- O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:
- 1 - Tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
- li - Sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, ou
- Ili - Tenha participado da comissão de seleção da parceria.

SEÇÃO li DAS AÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS

As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias.

- § 1 · As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria, inclulda a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.

- § 2º O termo de fomento ou de colaboração deverá prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou pela entidade da administração municipal.
- § 3º As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.

§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação considerará o que trata o art. 59

da Lei nº 13.019, de 2014.

O órgão ou a entidade da Administração Públi ca Municipal, responsável pela parceria, deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas.

- § 1 º O Município deverá notificar previamente a Organização da Sociedade Civil, no prazo mínimo de três dias úteis anteriores à realização da visita técnica in loco.
- § 2º Sempre que houver visita técnica in loco, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco e enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério do órgão ou da entidade da administração pública municipal.
- § 3º A visita técnica in loco não se confunde com as ações de fiscalização e auditoria realizadas pelo Município, através do controle interno.

Nas parcerias com vigência superior a um ano, o Município realizará , sempre que passivei, pesquisa de satisfação .

- § 1 º A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a reorientação eo ajuste das metas e das ações definidas.
- § 2º Sempre que houver pesquisa de satisfação , a sistematização será circunstanciada em documento que será enviado à Organização da Sociedade Civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.

CAPITULO VII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto eo alcance das metas.

- § 1 º Na hipótese de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes.
- § 2º No caso de transferência de recursos em parcelas, a Organizaçã o da Sociedade Civil deverá prestar contas de cada uma delas ao Controle Interno, obedecendo ao estabelecido na Lei 13.019/14, a este Decreto, e cumprindo as Resoluçõ es do Tribunal de Contas.
- § 3º No caso de transferência de recursos em parcelas, o relatório de prestação de contas final da parceria deverá ser entregue pela Organização da Sociedade Civil concomitante à prestação de contas da última parcela.

Para fins de prestação de contas final, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar relatório de execução do objeto, que conterá:

- 1 A demonstraçã o do alcance das melas referentes ao período de que trata a prestação de contas;
- li A descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
- Ili -Os documentos de comprovação do cumprimento do objeto, como lista de presença, fotos, vídeos, entre outros; e
- § 1 º O relatório de que trata o caput, deste artigo, deverá , ainda, fornecer elementos para avaliação:
- 1 - Dos impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
- li -Do grau de satisfação do público-alvo , que poderá ser indicado por meio de pesquisa de satisfação e declaração de entidade pública ou privada local, entre outros; e
- Ili - da possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
- § 2º As informações de que trata o § 1 º serão fornecidas por meio da apresentação de documentos e por outros meios previstos no plano de trabalho, conforme definido no inciso IV do caput do art. 21 .
- § 3º A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar justificativa na hipótese de não cumprimento o alcance das metas.

Quando a Organização da Sociedade Civil não comprovar o alcance das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, a Administração Pública Municipal exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, que deverá conter:

- 1 A relação das receitas e despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, que possibilitem a comprovação da observância do plano de trabalho;
- li - O comprovante da devolução do saldo remanescente da conta bancária específica, quando houver;
- Ili - O extrato da conta bancária específica;
- IV - A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;
- V - A relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando houver; e
- VI - Cópia simples das notas e dos comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados da organização da sociedade civil e do

fornecedor e indicação do produto ou serviço. Parágrafo único . A memória de cálculo referida no inciso IV do caput, deste artigo, a ser apresentada pela Organização da Sociedade Civil, deverá conter a indicação do valor integral da despesa eo detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração , com identificação do número e do órgão ou entidade da

parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa. 1 A análise do relatório de execução financeira de que trata o art. 50 será feita pela Administração Municipal e contemplará: 1 - O exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas, por item ou agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho, observado o disposto no § 2º do art. 32; e li - A verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta corrente específica da parceria. As organizações da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

SEÇÃO li DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

As organizações da sociedade civil deverão apresentar a prestação de contas final por meio de Relatório Final de Execução

do Objeto, que deverá conter os elementos previstos no art. 55, o comprovante de devolução

de eventual saldo remanescente de que trata o art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014, ea previsão de reserva

de recursos para pagamento das verbas rescisórias de que trata o § 3º do art.37.

- Art. 54. A análise da prestação de contas final pelo Município será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, que deverá verificar o cumprimento do objeto eo alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
- 1 - O Relatório Final de Execução do Objeto;
- li - Relatório de visita técnica in loco, quando houver; e
- Ili - Relatório técnico de monitoramento e avaliação , quando houver.

Parágrafo único . Além da análise do cumprimento do objeto e do alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em seu parecer técnico, avaliará

os efeitos da parceria, devendo mencionar os elementos de que trata o§ 1- do art. 49.

Para fins do disposto no art. 69 da Lei nA 13.019, de 2014, a Organização da

Sociedade Civil deverá apresentar:

- 1 O Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de até trinta dias, contado do término da execução da parceria, conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil; e
- li - O Relatório Final de Execução Financeira, no prazo de até trinta dias, contado de sua notificação , conforme estabelecido no instrumento de parceria, prorrogável por até quinze dias, mediante justificativa e solicitação prévia da Organização da Sociedade Civil.

68 O parecer técnico conclusivo da prestaçã o de contas final embasará a decisão da autoridade competente e deverá concluir pela:

- 1 - Aprovação das contas;
- li - Aprovação das contas com ressalvas; ou
- Ili - Rejeição das contas.
- § 1º A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o cumprimento do objeto e das metas da parceria, conforme disposto neste Decreto.
- § 2º A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário .
- § 3º A rejeição das contas ocorrerá nas seguintes hipóteses:
- 1 - Omissão no dever de prestar contas;
- li Descumprimento injustificado do objeto e das metas estabelecidos no plano de trabalho;
- Ili - Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
- IV - Desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos .
- A decisão sobre a prestação de contas final caberá ao agente do Controle Interno do Município.
- Parágrafo único . A Organização da Sociedade Civil será notificada da decisão de que trata o caput, deste Artigo, e poderá ;
- 1 - Apresentar recurso, no prazo de trinta dias. à autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de trinta dias, encaminhará o recurso a Procuradoria Geral do Município, para decisão final no prazo de trinta dias; ou
- li - Sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação , no prazo de quarenta e cinco dias.

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Exaurida a fase recursai, a Administração Pública Municipal deverá :

- 1 No caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, registrar em Pareceres as causas das ressalvas; e
- li - No caso de rejeição da prestação de contas, notificar a Organização da Sociedade Civil para que, no prazo de trinta dias:
- a) Devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
- b) Solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias de interesse público , mediante a apresentação de novo plano de trabalho, nos termos do § 2º do art. 72 da Lei nº 13.019, de 2014.
- § 1 º O registro da aprovação com ressalvas da prestação de contas possui caráter preventivo e será considerado na eventual aplicação das sanções de que trata o Capítulo VIII.
- § 2º A Administração Municipal deverá se pronunciar sobre a solicitação de que trata a alínea "b" do inciso li do caput, deste artigo, no prazo de trinta dias.
- § 3º A realização das ações compensatórias de interesse público não deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
- § 4º Compete exclusivamente ao dirigente da entidade da Administração Pública Municipal que firmou a parceria autorizar o ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso li do caput, deste artigo.
- (Continua na próxima página) § 5º Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que trata a alínea "b" do inciso li do caput, deste artigo, serão definidos em ato do dirigente máximo da

- § 1 º O transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, sem que as contas tenham sido apreciadas:
- 1 Não impede que a Organização da Sociedade Civil participe de outros chamamentos públicos e celebre novas parcerias; e
- li - Não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos .
- § 2 º Se o transcurso do prazo definido no caput, deste artigo, se der por culpa exclusiva da Administração Pública Municipal, sem que se constate dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os déb itos apurados no período entre o final do prazo ea data em que foi emitida a manifestação conclusiva pela administração pública municipal, sem prejuízo da atualização monetária, que observará a variação anual do índi ce Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Os débitos a serem restituídos pela Organização da Sociedade Civil serão apurados mediante atualização monetária , acrescido de Juros calculados da seguinte

forma:

- 1 Nos casos em que for constatado dolo da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal.
- li - Nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
- a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da Organização da Sociedade Civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou
- b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea "a" deste inciso, com subtração de eventual período de inércia da Administração Pública Municipal.

CAPITULO VIII DAS SANÇÕES

81 Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei n· 13.019, de 2014, e da legislação específica, a Administração Públi ca Municipal poderá aplicar á organização da sociedade civil as seguintes sanções :

- 1 - Advertência ;
- li - Suspensão temporária; e
- Ili - Declaração de inidoneidade.
- § 1 · É facultada a defesa do interessado no prazo de dez dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais.
- § 2 º A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela Organização da Sociedade Civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave.
- § 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza ea gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstancias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Públi ca Municipal.
- § 4 º A sanção de suspensão temporária impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal por prazo não superior a dois anos.
- § 5º A sanção de declaração de inidoneidade impede a Organização da Sociedade Civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou contratos com órgãos e entidades da Organização da Sociedade Civil, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá quando a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública Municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de dois anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
- § 6º A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do Município.
- § 7º São procedimentos administrativos para constituição processual a emissão pelo Controle Interno do Termo de Ocorrência de modo a registrar os eventos e do Termo da Sociedade Civil oficialmente as sanções previstas no art. 61 e seus incisos. As organizações da sociedade civil serão

de Intimação para comunicar á Organização convocadas através do Diário Oficial Eletrônico do Município. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nos incisos Ia Ili do caput do art. 61 caberá recurso administrativo, em fonma de pedido de reconsideração, no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão . Prescrevem no prazo de cinco anos as ações punitivas da Administração Pública Municipal destinadas a aplicar as sanções previstas neste Decreto, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de noventa dias a partir do término da vigência da parceria , no caso de omissão no dever de prestar contas. Parágrafo único . A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado á apuração da infração .

CAPITULO IX

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DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

- 1 - Identificação do subscritor da proposta;
- li - Indicação do interesse público envolvido; e
- Ili - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
- § 1 · A proposta de que trata o caput, deste artigo, será encaminhada ao órgão ou à entidade da administração pública municipal responsável pela política pública a que se referir.
- 88 A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará , no mínimo, as seguintes etapas:
- 1 - Análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos previstos no art. 65; li - Decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a conveniência ea oportunidade pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública Municipal responsável;
- Ili - Se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
- IV Manifestação do órgão ou da entidade da Administração Públi ca Municipal responsável, sobre a realização ou não do chamamento público proposto no PMIS.
- § 1 º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, apresentada de acordo com o art. 65, a Administração Pública Municipal terá o prazo de até três meses para cumprir as etapas previstas no caput, deste artigo.
- § 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas pela Administração Pública Municipal, conforme legislação local.

CAPITULO X DO CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no Município de São Gonçalo do Gurguéia -PI tem por objetivo cadastrar previamente entidades

aptas

firmar parcerias

com

Administração

Pública Municipal, mediante

cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

O credenciamento será contínuo e poderá ser realizado a qualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- 1 Estatuto Social atualizado e registrado em cartório , contendo expressamente a finalidade compatível com a parceria pretendida;
- li - Ata de eleição e posse da diretoria atual, devidamente registrada;
- Ili - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com
- atividade compatível com o objeto da parceria;
- IV - Certidões de regularidade fiscal e trabalhista:
- a) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ;
- b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Municipais;
- c) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
- V - Declaração assinada pelo representante legal da OSC informando que não possui dirigentes impedidos de firmar parceria com o Poder Público, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
- VI Relatório de atividades dos últimos 12 meses, contendo descrição dos projetos executados;
- VII - Comprovação de experiência na execução do objeto pretendido, por meio de pelo menos um dos seguintes documentos:
- a) Relatórios de execução de projetos da área que deseja credenciar;
- b) Instrumentos de parceria firmados com órgãos públicos ou privados de até 5 anos;
- c) Declarações de instituições públicas ou privadas sobre a atuação da OSC na área especifica.

O credenciamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração , que redirecionará a responsável pela política pública vinculada à atuação da OSC, cabendo à equipe técnica do órgão competente a análise documental ea emissão de parecer sobre a habilitação da entidade. 70 O resultado da aná lise do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município e no site oficial da Prefeitura, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação . 71 A validade do credenciamento será de até 3 (três) anos, podendo ser renovado mediante atualização da documentação e novo parecer da Administração Pública Municipal. O credenciamento não garante a celebração de parceria, sendo obrigatória a participação da OSC nos procedimentos de chamamento público , salvo nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 13.019/2014. A Administração Pública poderá suspender ou cancelar o credenciamento da ase em caso de:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA Av. Sã o Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

- 1 Apresentação de documentos falsos ou omissão de informações relevantes no processo de credenciamento;
- li - Descumprimento de obrigações assumidas em parcerias anteriores;
- Ili -Condenação definitiva por irregularidades em parceria firmada com a Administração Pública;
- IV - Perda da regularidade jurídica ou fiscal;
- V Ato de improbidade administrativa cometido por seus dirigentes no âmbito de parcerias com o Município.

Parágrafo único . A suspensão ou o cancelamento do credenciamento será precedido de notificação à OSC, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis .

CAPITULO XI DA TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES

A Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão dar publicidade e promover a transparência das informações referentes à sele ão e à execução das parcerias. O órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal divulgará informações referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil em dados abertos e acessíveis e deverá manter, no seu sítio eletrônico oficial a de parcerias celebrados com dados relevantes de seus As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a celebração das parcerias até cento e oitenta dias após a apresentação da prestação de contas final, as informações de que tratam o art. 11 da Lei nº 13.019, de 2014. Parágrafo único . No caso de atuação em rede, caberá à Organização da Sociedade Civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput, deste artigo, inclusive quanto às Organizações da Sociedade Civil não celebrantes e executantes em rede.

A divulgação de campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da Lei nº 13.019, de 2014, será posteriormente regulamentada, havendo necessidade.

Os convênios e instrumentos congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019 de 2014 no Município, permanecerão regidos pela legislação em vigor ao tempo de sua celebração, sem prejuí zo da aplicação subsidiária da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto, a critério da Administração Municipal, naquilo em

- que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria. § 1 º Os convênios e instrumentos congêneres de que trata o caput, deste artigo, poderão ser prorrogados de ofício em caso de atraso na liberação dos recursos por parte da Administração Pública Municipal, hipótese em que a prorrogação corresponderá ao período e quivale nte ao a traso e será regida pela legislação em vigor ao tempo da celebração da parceria. § 2° Para atender ao disposto no caput, deste artigo, poderá h aver aplicaçã o da Seção li do Capítulo VII d este Decreto, a critério da Administração Municipal, para os convênios e instrumentos congêneres existentes na data da entrada em vigor da Lei nº 13.0 19, de 2014, que estejam em fase de execução de seu o bjeto ou que estejam em fase de análise de prestação de contas. Aplicam-se, no que couber, aL ei Federal nº 13.019, de 2014 es uas altera ões, o art. 70, da Constituição Federal, de 1988 . 80 Ficam observados os ditames da Le i Municipal.
- Este Decreto e ntra em vigor na data de sua publicaçã o .

Gab1noto da Profoitura Municipal do São Gonçalo do Gurguóla/PI, aos 19 do maio do 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOU SA MARQUES PREFEITA MUNICIPAL

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CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 050/2025 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° O 13/2025

ATO/Fundamento legal: a Caput, art. 75 1 , Lei 14.333/202 1 Finalidade: Supremacia do interesse Púb lico Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA CONTRATADA: V. N. ENGENHARIA LTDA-EPP CNPJ: 49.452.229/0001-56

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA EXTE SÃO DE UMA REDE PRIMÁRIA EM 34,5 KV E INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA TRIFÁSICA DE75KVA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI.

Data da assinatura: 19 de Maio de 2025

Valor do investimenlo: R$ 88.305,36 (oitenta e oito mil, trezentos e cinco reais e trinta e seis centavos) lnfonnações : Setor das Licitações e Conlratos Secretaria de Administração PREFEITURA MUNICLPAL DE­ SÃ O GONÇALO DO GURGUEIA-Pl.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE PRORROGAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO N ° 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2025

São Gonçalo do Gurguéia, 19 de Maio de 2025.

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

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São Raimundo Nonato

Fazendo mais para todos