Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

Ru i Anlrhlo Mlctdo, u, · Cenuo I eo : u . 111.100 · P1cl11 MIICOI · PI CNPJ: H .U).7U10001·40 8111 : p1dr11urcn.pl.9ov.br/11t1 . E-· 1ll:p111p1clr1·1rcnO9M1ll.u111 font : (U)H11'·02H

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ ON' 016/2025 PROCESSO N' 121/2025

FORMALIZAÇ Ã O DE CONSULTAS:

DATA DA SESSÃ O: 02/10/2025

ANÁ LISE DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃ O:

ENVIO EXCLUSIVO POR E-MAIL: licitacao.padremarcospi@gmail.com

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: Contratação de plataforma eletrônica para a realização de compras púb licas nos termos do artigo 1 75, § 1 ° da lei nº 1 4. 1 33, de OI de abril de 202 1. Especificações constantes no anexo 1- Termo de Referê ncia.

VALOR MÁXIMO: O valor máximo de taxa por participação base méd io por evento de R$ 164,39 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), a ser cobrada das empresas interessadas em participar dos certames realizados pelo municíp io de Padre Marcos - PI.

GARANTIA DA PROPOSTA: SrM □

NÃO 181

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SrM □

NÃO 181

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

NÃO 181

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações , sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre Marcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realizará licitação , na modalidade DISPENSA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , e demais legislação aplicáve le, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação.

Padre Marcos-PI, 25 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 106/2025.

OBJETO: prestação de serviços de buffet, compreendendo o fornecimento de alimentação pronta, bebidas não alcoólicas, utensílio se equipe de apoio, destinados à realizaçã o de eventos, solenidades, encontros Institucionais, oficinas, conferências , audiê ncias púb licas e demais atividades oficiais promovidas pela Prefeitura Municipal de Tamboril do Piauí PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE TAMBORIL DO PIAUI-PI, inscrito no CNPJ n° Ol.616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, n° 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893-000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, portador do CPF nº 017.323.12338, Prefeito Municipal, residente e domiciliado em Tamboril-PI , Estado do Piauí .

CONTRATADA: TATIANA PAULA DE SOUSA SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 08.030.145/000147, com sede na rua Tv Ministro Pedro Borges, n° 898, Fundosb, Bairro Alto Sertanejo, CEP 64.760000, São João do Piauí PI, neste ato representada pela Sra. Tatiana Paula de Sousa Santos, inscrita no CPF n° 004.084.993-70.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1041/2025, Procedimento Licitatório Dispensa Eletrônica n° 045/2025/PMTP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II da Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: 12 meses.

Valor Total do contrato: R$ 61.100,00 ( sessenta e um mil e cem reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 RECURSOS PROPRIOS RECURSOS ORDINÁRIOS

DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Instrumento:

Contrato Temporário nº 72/2025.

OBJETO: Contratação temporá ria de profissional para prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal de Educaçã o .

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL DO PIAUI-PI, inscrito no CNPJ nº 01 .61 6 .855/0001 -04, com sede na Praça do Mercado, nº 56, centro, Ta mboril-PI, CEP 64.893-000, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Glauert Coelho Almeida, Prefeito Municipal, inscrito no CPF nº 01 7.**"'.***-38, reside nte e domiciliado na Rua Vitório Berto, s/n, centro, Tamboril do Piauí PI.

CONTRATADO (A): LUMA RAWENA PEREIRA DA SILVA, brasileira , inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 624 .···.···-75, residente e domiciliado (a) na rua Tomás Teodósio, sn. centro, Tamboril do Piauí PI.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37, inciso IX, da Constituiçã o Federal e da Le i Federal nº 8 .745/93 no seu art. 2°, inciso li.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, prorrogá vel por igual período, a critério da administraçã o municipal.

VALOR DO MENSAL: R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais ).

Carga horá ria: 40 (quarenta) horas semanais.

FONTE DE RECURSOS:

| FONTE DE RECURSO | UNID. ORCAMENTÃRIA | PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA |

| 500 | 04.01 - Secretaria de Educaçã o | 12.361.0004.201 3 - Manutençã o do Sistema Municipal de Ensino | 3.1.90.04 - Contrataçã o por Tempo Detenninado |

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.

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DECRETO Nº 029/2025 GP/PMSMBG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Municipal nº 247/2025, que redefine os vencimentos dos ca rgos de Motor ista, O pera do rde Má quinas e Tratorista do Mu nicí pio de. São M ig ue.) da Ba ixa Grande/PI.

O PR EFEITO MU lClPAL DE SÃ O MJGUEL DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, decreta:

- ArL 1 ° Ficam cslabclccidos os cri térios de reenquadramento e atualização dos vencimentos dos cargos de Motorista, Operador de Mã quinas e Trato rista, nos tennos da Lei Municipal nº 247/2025.

An. 2º Do enquadramento inicial

- 1Serão enquadrados com vencimento de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) os Motoristas portadores de CNH nas categorias ADe AE;
- II -Serão enquadrados com vencimento de R$ 2. 118,00 (dois mil cento e dezoito reais) os Motoristas portadores de CNH nas categorias AB e AC;
- III Serão enquadrados com vencimento de R$ 2. 1 I 8,00 (dois mil cento e dezoito reais) os O peradores de Máquinas e Tratoristas, desde que habilitados e devidamente designados para a função .
- Art. 3° Do procedimento administTalivo
- § 1 º O reenquadramento dos servidores dar-se-á mediante processo administrativo simplificado. a ser conduzido pela Secretaria Municipal de Administração , com a juntada de cópia da CNH válida, ficha funcio nal e po rtaria de designação (no caso de operadores e tratoristas).
- §2° O enquadramento terá efeito financeiro a partir da data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 247/2025.

Art. 4° Do reajuste anual

Os vencimentos lixados neste Decreto serão reajustados anualmente, na mesma data da revisão geral da rçmuncraçâo dos servidores públi cos municipais, observando-se, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, ou outro indice que venha a substitui-lo.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as medidas necessá rias parn o cumprimento deste Decreto.

Art. 6° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel da Baixa Grande PI, 25 de setembro de 2025.

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