Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São José, 94, Centro, CEP 64560-000

Santo Inácio do Piauí

CNPJ: 63.324.917/0001-61

Email:

camarasantoinacio@qmail.com

DECRETO LEGISLATNO Nº 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre os valores de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Santo Inácio do Pi e dá outras providências.

- A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PI, usando de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno, baixa a seguinte Resolução:
- Art. 1 º. Ficam estabelecidos os valores constantes da Tabela do Anexo I, referentes as diárias do Poder Legislativo Municipal dos Vereadores e Servidores a serviço da administração fora da sede do município , por determinação expressa do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 2º. O pagamento das diárias de viagens dos Vereadores e Servidores, fica condicionado a serviços de natureza técnica e administrativa de caráter especial, definidos no ato da designação pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando­ se as disposiçõ es em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Inácio do Piauí, 09 de janeiro de 2025.

Documento u sinado digiulmente

N.1"'111.I ~

CARt.OSALBERTOOASILVA

CARLOS ALBERTO DA SILVA Vereador Presidente

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

Rua São José, 94, Centro, CEP 64560-000 -Santo Inácio do Piauí CNPJ: 63.324.917/0001-61 -Email: camarasantoinacio@gmail.com

ANEXO 1DECRETO LEGISLATIVO 01/2025

| CARGO | FORA DO ESTADO | TERESINA-PI OUTROS MUNICIPIO |

| Vereador | R$ 800,00 (oitocentos reais) | R$ 500,00 ( quinhentos reais) R$ 250,00 (duzentos ecinquenta reais) |
| Servidores | R$ 500,00 (quinhentos R$ reais) reais) | 300,00 (trezentos R$ 200,00 (duzentos reais) |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ PRFEITURA MUNICIPAL OE PATOS 00 PIAUÍ CNPJ, 41.522.28S/0001--08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 06.075.666/0001-95

Praça Adão José Ribeiro, n°. 2761 Centro, Patos do Piauí-PI

EDITAL Nº 003/ 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MEDIADORES E FACILITADORES DE APRE!"DIZAGEM QUE ATUARÃO NO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO 1 MUNICiPIO DE PATOS DO PIAUÍ/PI.

1 -· A SECRlfTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO , do município de PATOS DO PIAUÍ/PI, toma públic~ º lpresente edital de seleção pública simplificada de voluntários e constituição do banco de mediadores de aprendizagem e facilitadores para atuarem como corresponsáveis pelo desenvol imentodas atividades do PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, com formação de cadastro de reserva que. atenderã o as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

1. DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
- l. lO Programa Novo Mais Educação Municipal. criado pela Portaria MEC nº 1.144/2016. conforme dispõe no art. 1 º. do decreto nº 7 .083/ 2010, é uma estratégia do Ministério da Educação para melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 3° ao 9° ano, por meio da wnpliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculado$ em escola pública, mediante a oferta de acompanhamento pedagógico em Líng ua Portuguesa e Matemática , realizado no contraturno do aluno com carga horária de 5 (cinco) horas semanais. ampliando a jornada escolar para. no mínimo, 07 (sete) horas diária s . Nesse contexto o município de PATOS DO PIAUÍ/PI instituiu o PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, através da Lei N° 0042021. de 23 de março de 2021~ nos mesmos moldes do programa federal. sendo que este será executado com recursos próprios do município.
3. O Programa tem por finalidade contribuir para a:
4. l - alfabetização. ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes. por meio de acompanhamento pedagógico específico;
5. II - redução do abandono. da reprovaçã o. da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
6. m melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental. nos anos iniciais e finais: IV - ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES. DOS FACILITADORES
8. 3.1 O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores de Aprendizagem, e Facilitadores mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turma, podendo o Mediador de Aprendizagem eo Facilitador exercer a função em mais de OI (uma) turma, de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário .

| Quantidade de Turma | Urbana / Valor (R$) | Rural / Valor (R$) |
| 01 | SS0,00 | SS0,00 |
| 1 . | 1 . | 1 . |
| Quantidade de Turma | Urbana / Valor (R$) | Rural /Valor (R$) |
| 01 | SS0,00 | 550,00 |

4. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E FACll..IT ADORES

4. 1 De acordo com o Documento Orientador da Educação Bá:iica do Ministério da Educação, as aLividades do Programa Novo Mais Educação Municipal devem ser desenvolvidas por atores sdecionados a partir de critérios pré-estabelecidos. sendo considerado de natureza voluntária ;
2. 4.2 Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada. que tenha objetivos cfvicos. culturais. educacionais, científicos, recreativos ou de assistê ncia social;
3. 4.3 O serviço voluntário não gera vinculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
4. 4.4 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
5. 4.5 O Mediador de Aprendizagem é o responsáve l pelas atividades de acompanhamento pedagógico. deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e de Lfngua Portuguesa, utilizando preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares às já empregadas pelos professo= em suas turmas;

(Continua na próxima página)