Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ERRATA A LEI MUNICIPAL N" 67512025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -QUADRIENIO: 2026 A 2029

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL EMIDIO - PI, através do seu Prefeito Municipal, toma pública a retificação da publicação na Edição VCDIII 11 de SETEBRO de 2025, dos Anexo 1 · Metas e Prioridades 2026, Anexo li de Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais na forma do Parágrafo Único do Art. 3° da referida Lei e dá outras providências ", que passam a vigorar com a redação disposta nos anexos abaixo:

Manoel Emídio, 23 de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por ORLANDO ALMEIDA OE RAUJ033790566349 -03~2025.12.23 U19'55

ORLANDO A MEIDA DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL 337 .905.663-49

LEI MUNICIPAL Nº. 675/2025 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

ANEXO I · METAS E PRIORIDADES 2026

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu Art. 4°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentár ias · LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais, e em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

CAMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ACAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OS.I.C. - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA JURIDICA DA CAMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA JURIDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONSULTORIA CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE

E ENCARGOS COM O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DO LEGISLATIVO

MANUTENÇÃO

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ ACAMARA MUNICIPAL

- AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR P/ A CÂMARA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA, TECNICA E ADMINISTRATIVA
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - JSM
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM A OUVIDORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

- AQUISIÇÃO E IDENIZAÇÃO DE IMOVEIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ASSESSORIA CONTÁBIL
- IDENIZAÇÔES ADMINISTRATIVAS E SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS
- INVEST. EM PREVIDÊNCIA E INFRAESTRUTURA MUN. · CESSÃO ONEROSA
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIAM. DE ADMINISTRAÇÃO
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O SETOR DE INFORMATICA
- MANUT. ENCARG.C/ A DELEGACIA DE POLICIA DO MUNICIPIO-CONVÊNIO S.S.P. / PI
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM APOSENTADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ A REDE DE DISTRIBUIÇÃO ÁGUA-AGESPISA
- MANUTENÇÃO E ENCAR.C/ TRANSPARÊNCIA PÚBLICA· PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E AFINS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DOS SINAIS

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.553.804ft)00l--02

ANEXO IV Fatores da TCTMRS

(Art. 461 do Código Tributário )

Tabela 1 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrio de construçio e faixa de área construida ca or1a de usuár1o Residencial Social

| Resldenclal social | Social de baixa renda | ISENTO |

| Resldenclal social | Padrão ular - até70m 2 | 0,5 |

Tabela 2 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do pervlço: padrão de construção e faixa de área construida cater1a de usuár1o Residencial Normal . .. . . . . . .

| Residencial normal | Até70m' | 0,40 |

| | De 71 a 100m 2 | 0,80 |
| | De 101 a 150m' | 1,00 |
| | De 151 a 250m' | 1,10 |
| | Acima de 250m' | 1,30 |

Tabela 3 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de ârea construida cate00r1a de usuâr1o Comercial e Servi■· ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&·IMl#·ik4W?h&Mi■MIA

| | ;;;4,;.;;;;.5:4:g;;;.■44;,,;.a;am&•IMl#•ik4W?h&Mi■MIA | |

| Comercial e Serviços | Micro naoõclo - até50m' | 080 |
| Comercial e Serviços | Peaueno corte - de 51 a 1OOm' | 0,90 |
| Comercial e Serviços | Médio corte - de 101 a 300m' | 1.10 |
| Comercial e Serviços | Grande 00rte - acima de 300m 2 | 1.40 |

Tabela 4 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída cateoorta de Usuário Industrial

| . | .. .. . . | |

| Industrial | Micro Indústria- até 100m' | 1 00 |
| Industrial | Peaueno corte -de 101 a 200m' | 1,20 |
| Industrial | Médio corte - de 201 e 500m' | 140 |
| Industrial | Grande corte - acima de 500m' | 1,50 |

CEt>:6U00-106 · Piooil- l'I

Tffl:('9'13oll ~21 5/4117

GABINETE DO PREFEITO M UNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Tabela 5 · Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço: padrlo de construçlo e faixa de área construida cateoorla de usuário PUbllca e Fllantróolca

| Públicae FIiantrópica | Médiooorte - entre 200 e soom 2 | 1.1o |
| Públicae FIiantrópica | Grande oorte - acima de 500m 2 | 1 20 |

Tabela 6 Fator adlmenslonal de rateio do custo do serviço para câlculo da Taxa Básica de Dlsoonlbilldade dos Servlcos íTBDMRS): uso do Imóvel ... . .. .. .. . . .

| . | . . .. . | |

| Resldenclal social | Taxa Bâslca de Dlsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRSl • Imóveis desocuoados/vazlos | 0,2 |
| Resldenclal normal | Taxa Bã slca de Olsponlbllldade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos (TBOMRS) • Imóveis desocupados/vazios | 0,5 |

| Comercial e Serviços | Taxa Bãs lca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos <TBOMRS) - Imóveis desocuoados/vazlos | 0.8 |

| Industrial | Taxa Bá sica de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos ITBOMRS\ • Imóveis desocuoados/vazlos | 1,30 |
| Públi ca e FIiantrópica | Taxa Bãslca de Olsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos tTBOMRS). Imóveis desocuoados/vazlos | 1,0 |
| Lotes. Padrã o Terrenos " ular e Glebas até200m 2 | Taxa Bãslca de Dlsponlbllk:lade dos Serviços do Manejo de Reslduos Sólidos | 0.2 |
| | (TBDMRS) | 05 |
| De 201 a 500m' | | 0.7 |
| De 501 a 750 m' | | 0.9 |
| Oe751 a 1.000 m2 | | 1,10 |
| Acima de 1.000 m2 | | 1,30 |

Tabela 7 · Fator adlmenslonal de rateio do custo relacionada a cate orta do usuã rto ...

| Resldenclal social | 0 75 |

| Residencial normal | 1 00 |
| Comercial e Serviços | 1 20 |
| Industrial | 1 50 |
| Públicae Fllantróolca | 1 20 |

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