Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/10/2025

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Prefeitura MUNISIAL AE ELISEU MARTINS
EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
CACAO
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
CNPJ: 06.554.059/0001 - 08
E-mall: smeduceliseu@hotmail.com
CNPJ 06.554.059/0001-08
ELISEU MARTINS - PI, 16 DE OUTUBRO DE 2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
LEI N 434/2025
EDITAL05/2025-PPAIC
ResultaDo final da SelecAO (etapas 1 e 2).
Dispoe sobre a regulamentagao do uso de
A COMISSAO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
equipamentos de sonorizacao amplificada
("paredoes") no Município de Eliseu Martins-
Municipios Piauienses, no uso de suas atribuicoes legais, resolve
PI, e da outras providencias.
Art. 1 -- Divulgar o resultado final da Selecao, inerente ao Processo Seletivo -- Edital
O Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Estado do Piauí
Unico desta publicacao, que diz respeito a selecao de equipe
Municipal no ambito do PPAIC.
Art. 2 -- Considerando o Edital No 05/2025, no item 4.3, "a classificagao final dos(as)
Faco saber que a Câmara Municipal de Eliseu Martins - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
andidatos(as) tera a pontuacao de 0 a 200 pontos considerando o somatorio das etapas 1 e
Art. 1 Fica permitido, no ambito do Município de Eliseu Martins-PI, o uso de equipamentos de
sonorizacao amplificada, popularmente conhecidos como **paredoes", desde que observadas as
Os demais atos do processo
selecao seguem o cronograma regular do
condicoes previstas nesta Lei
edital 05/2025.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Comiss
do Processo Seletivo de Eliseu Martin
PI,Edital 05/2025,em 13 de
outubro de 2025
Paredao ou sistema de sonorizacao amplificada: conjunto de equipamentos de audio qu
superem a potencia de 5.ooo Watts RMS ou que, a criterio da autoridade competente, possan
Evento com
amplificada:
quer manifestacao de n
social, cultu
esportiva ou comercial que utilize paredao ou sistema equivalente, independente d
acompanhamento por banda e/ou artista;
Areas sensiveis: zonas proximas a hospitais, escolas, asilos, igrejas e bibliotecas, em raio ds
pes Noais
150 metros
Art. 3 O uso de paredoes e sistemas similares ficam condicionados a comunicagao previa ao
desila
(cinco) dias uteis do evento e maxima de 60 (sessenta) dias corridos
Art. 4 Sao limites maximos de pressao sonora permitidos, medidos a 10 metros da fonte sonora.
de acordo com o horario:
Anexo 1
Segunda a quinta-feira:
sultado Fina
das 7h as 18h: maximo de 100 dB (decibeis);
Candidato
a partir desse horario, maximo de 70dB.
nise Torres Fialho
154 pontos
Sexta-feira:
das 7h as 18h:maximo de 100 dB decibeis
a partir das 22h ate as 11:59h, limite liberado, observados os dispostos no art. 2 deste;
ado e Don
Das 00h ate 11:59h: Limite liberado, observados os dispostos no art. 2 deste;

Paragrafo unico.Em recintos totalmente fechados e acusticamente isolados, os li
s poderao ser
ESTADO DO Piauí
flexibilizados mediante laudo tecnico de isolamento acustico aprovado pela autoridade Municipal.
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
AntonIO
GESTAOCUIDANDODA NOSSA GENTE-2025/2028
XXXX
ESTADO DO PIAU
PREFEITURAI
ISEU MARTINS
TERMO DE RESCISAO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
POR PRAZO DETERMINADO-N 057/2025
Art. 5 A quantidade de eventos com sonorizacao de "paredao'nos finais de semana nos limites da
zona urbana do Município, se limitara a 1 (um) evento por dia
Termo de Rescisao Contratual da Prestacao de Servigos, na forma
Paragrafo unico: O Artigo 5 nao se aplica quando de eventos particulares sem fins lucrativos, a
exemplo de: aniversarios e formaturas; eventos promovidos pelo poder publico ou de final de ano
(Natal e Ano Novo).
Pelo presente instrumento de REsCisAo do Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo
Determinado que Município DE NOVO SANTO ANTONIO, pessoa juridica c
de direito publico
Art. 6 E vedado o uso de paredoes:.
Sousa, n
ro,Novo Sa
-Piauí, doravante
do sim
e Prefeitura,1
A menos de 150 metros de areas sensiveis, salvo autorizacao expressa do estabelecimento ou
RESCINDE
UNILATERALMENTE o Contrato de Prestacao de Servigos por Prazo Determinado firmado com
Em vias publicas
Jovelina Goncalves Rocha, brasileira, solteira, RG n 3180799 -- SSP/PI e CPF 059.429.553
Apos os horarios estabelecidos no Art. 4
01, residente e domiciliado na Localidade Belo Monte, S/N, Zona Rural na cidade de Novo
stacao d
ntoas
aria Municipal de Educacao,
seguintes penalidades
assegurando a contratada o recebimento de quaisquer de seus creditos adquiridos pelos servicos
efetivamente prestados, ate a presente data.
1I - Multa de R$ 500,00 aR$ 2.000,00, em caso de reincidencia;
decorrencia da presente REsCisAO fica determinado o encaminhamento da mesma ao
tabilidade do Mun
e outros de r
reincidencia
anulacao dos saldos remanescentes do empenho do Termo de Contrato, que ora se desfaz com a
Art. 8 Cabera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Fiscalizacao ou orgao equivalente :
Estando justo e distratado, assinam as partes o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
fiscalizacao do cumprimc
ento desta Lei.
com 02duas) testemunhas
Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio (PI), 30 de Setembro de 2025.
no de dois mil e vinte e cinco.
Eliseu Martins-PI, 16 de outubro de 2025
Elisa Maria da Silva Paz
Prefeita Municipal
govbr :
Testemunhas
CPF no
CPF no
Marcos Aurelio Guimaraes de Araujo
Prefeito de Eliseu Martins - PI

A divulgacao virtual dos atos municipais