Município: Guaribas
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 02/12/2025

197
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ. -- 01.612.576/0001-72
Prefeitura Municipal de guarIbAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete dO prefeItO
III - parcelas de produtos de arrecadacao de outras receitas proprias, oriundas de
LEI N 202,
financiamentos das atividades economicas, prestacao de servigos e de outras transferencias
Dispse sobre a criagao do Conselho Municipal de
que este Fundo tera direito de receber por forca de lei e de convenios;
Seguranga Publica e Defesa Social - COMSEP e do
Fundo Municipal de Seguranga Publica
-FUMSEG
IV - doagoes, auxilios, contribuigoes e legados em dinheiro ou bens moveis e imoveis, que.
de Guaribas-PI e da outras providencias"
venham a ser destinados pela iniciativa privada
O PREFEITO Municipal DE SGUARIBAS,Estado do Piauí, no uso de suas
V - doagoes, por ordem do Poder Judiciario ou recomendagao do Ministerio Publico, de
VI - receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituidas ea este Fundo
CAPITULO1
destinadas;
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL
Fica criado o Conselho Municipal de Seg
anca Publica e Defesa
Social de
VII - juros e rendimentos decorrentes dos depositos e aplicagoes financeiras de recursos do
Fundo.
Art. 8. A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica sera orientada.
experienc
unicipal, visando a redugao da violencia com.
observancia plena aos direitos ea dignidade humana.
e destinada, preferencialmente, para:
ao COMSEP
I - fomento de atividades relacionadas as agoes de prevencao que contribuam para
propor diretrizes para a politica e plano Municipal de seguranga publica e defesa social;
II - acompanhar e avaliar a execugao de programas e agoes voltadas a prevengao da
Seguranca Publica no Município;
III -
medidas para a melhoria da atuacao dos orgaos de seguranca publica no
II - melhoria de infraestrutura dos orgaos municipais ou com sede no Município que
nunicipio;
contribuam na prevencao da violencia e criminalidade,
IV - fomentar a articulacao entre os diversos orgaos e entidades
III - treinamento e formagao de profissionais dos orgaos municipais ou com sede no
Município que contribuam na prevencao da violencia e criminalidade no Município;
Art.3.O COMSEP sera constituido e integrado por 13 (treze) Conselheiros com 01 (um)
IV - promocao de eventos relacionados ao fomento da prevengao da violencia e.
suplente cada, na seguinte composicao
criminalidade no Município;
epresentante da Secretaria Municipal de Educacao;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social.
V - aquisicao de materiais ou bens permanentes e de consumo destinados aos projetos e
III.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
programas relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no Município,
de Guaribas-PI
01 (um) representante da Policia Militar - PMPI;
VI - agges, eventos, cursos, capacitagoes, servigos, estudos, programas, pesquisas, projetos,
VII.
01 (um) representante da Defesa Civil de Guaribas -- PI;
consultorias, aquisicao de bens, equipamentos, materiais permanentes ou de consumo,
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.
reformas e obras visando o desenvolvimento dc agoes c execugao dos trabalhos
ESTADO DO Piauí
relacionados a prevencao da violencia e criminalidade no Município,
Art. 9. Os recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica de Guaribas/PI deverao ser
depositados em conta especifica em estabelecimento da rede bancaria oficial.
Gabinete dO prefeitO
Paragrafo unico. A movimentacao dos recursos do Fundo Municipal de Seguranca Publica
de Guaribas/PI sera feita pelo titular da Secretaria Municipal de Administracao em conjunto
VIII.
02 (dois) representantes da sociedade civil de Guaribas-PI
Praga Anesio Correia s/n - Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Piauí-Brasil.a
sentante do Poder Judiciario-PI;
01 (um) representante da Defensoria Publica --'PI;
ESTADO DO Piauí
tante da OAB-PI
Paragrafo unico. O COMSEP sera presidido pelo representante da Secretaria Municipal de
GAbIneTe dO prEfEITO
te com o do Chefe do Poder Executivo.
com o Secretario Municipal de Financas, ou por substitutos indicados por aqueles orgaos
1 As funcoes de todos os membros do COMsEP nao serao remuneradas, sendo tais
oficiais, no caso de impedimento de seus membros titulares.
fungges consideradas servico publico relevante
2 O Conselho elaborara o seu Regi
nto Interno no prazo de 60 sessenta) dias de sua
Art.10.Esta Lei entr
vigor na data de sua publicacao
Art. 5. O Conselho reunir-se-a ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente
Guaribas/PI, em 27 de novembro de 2025.
bros, podendo ser presencial ou virtual
Art. 6. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaco fisico, estrutura
material e pessoal para funcionamento do COMSEP, podendo ainda a infraestrutura ser
Joercio Matias de Andrade
compartilhada com outros Conselhos ja existentes.
Prefeito Municipal
CAPITULO II
DO FUNDO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA - FUMSEG
Numerada, sancionada
ulgada aos vinte e sete 27 do mes de novembro 11 de dois
Art. 7o - Fica criado e instituido o Fundo Municipal de Seguranga Publica de Guaribas/PI -
mil e vinte e cinco (2025).
de Guaribas/PI,
nentagao de ag8es de
encao da violencia
nalidade no Município, em consonancia com as legislagoes
27/11/2025
Municipal, estadual e federal, que sera constituido de.
-doaces que forem consignadas e
ntares no transcorrer de cada exercicio
Denailton Matias Dias
II - doagoes, auxilios, contribuig8es e subvencoes de entidades nacionais e internacionais,
Chefe de Gabinete
organizagoes governamentais e nao governamentais;