Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS. PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL- REURB-EO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB/JAICÔS, vinculada á PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS-PI , entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001 -70, localizada na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós Piaul, neste ato representado pelo assessor jurldico Guilherme Bento Soares, OAB/PI 12.233, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 001 .0001843/2025, de 06 de Junho 2025, que o ímovel abaixo discriminado, de posse da Sr(a), Elyne Keyane Pereira , encontra-se em processo de Regularlzaçlo Fundiiria, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal n· 9.310/2018. No qual foi realizado o levantamento planiaJtimétrico e cadastral com georreferenciamento, subscrito por profissional competente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrícula individualizada ao detentor de posse do lote nos referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartorio de Registro de Imóveis de Jaícós Piauí. Artigo 1°. O imóvel consiste em uma area de 240,00 m·, localizado na Rua Prof. José Laércio Veloso, n.· 47, setor 03, quadra 24, lote 128, Bairro João Antonio de Oliveira, CEP 64575-000, Jaicós Piauí. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 9.186.138m eE 263.067m; deste segue confrontando ao Leste com a RUA PROFESSOR JOSÉ LAÊRCIO VELOSO, com azimute de 191 º00'32" por uma distância de 8,00m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 9.186.130m eE 263.066m; deste segue confrontando ao Sul com a propriedade de ELYS CLECYANNE PEREIRA, com azimute de 281º15'03" por uma distãncia de 30,00m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 9.186.136m eE 263.036m; deste segue confrontando ao Oeste com a propriedade de FRANCISCA LEDA DE CARVALHO, com azimute de 11º00'32" por uma distância de 8,00m até o vértice -M0004, de coordenadas N 9.186.144m eE 263.038m; deste segue confrontando ao Norte com a propriedade de ELIZABETE ALVES PAIVA FIGUEIREDO, com azimute 101º15'03" por uma distância de 30,00m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 76,00 m. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Artigo 2". Os titulares de domlnio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31 , § 1º, § 5° e§ 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018. Artigo 3º. As eventuais impgnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da adata da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -REURB -JAICÔS . Com endereço, na Praça Ângelo Borges Leal, s/n, bairro Serranópolis, Jaicós PI, com as devidas justifivativas plauslveis que serão analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajuducial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3º, da Leí Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal 9.310/2018. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias,.

Artigo 4º. considerar-se-à como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital. Artigo 6°. O presente Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Jaicós PI, 06 de novembro de 2025.

Agleison Paiva • Sousa Coordenaçlo REURB JAICÔS.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICIPIO DE JAICÓS / PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios , com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5 . 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICIPIO DE JAICÔS/PI , CNPJ 06.553.762/0001-00, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, CPF 066.830.263-19, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispôe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Tenno de Adesão ao Convênio , resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DAVIG~NCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indetenninado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao CONVÊNIO , este tenno fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser fonnalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatário fim,ao presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

JAICÓS - PI, 05 DE NOVEMBRO DE 2025

JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal, de Jaicós - PI