Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/11/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXL

CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS.
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CASTELO DO Piauí/PI
CRIADO PELA LEI N 0915/95
CNPJ: 14.761.595/0001-02
LEI N 274/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA EFIXA A DESPESA DO
Município DE JUAZEIRO DO Piauí, ESTADO
DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS, no uso de suas
O Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe
atribuigoes legais que Ihe foram conferidas como orgao de Controle Social dos recursos
pela legi
cipal de Juazeiro do Piauí
Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
destinados a Politica de Assistencia Social e considerando a reuniao extraordinaria, realizada no.
dia 30 de outubro de 2025, registrada em ata.
Resolve:
Artigo 1- Aprovar projeto parlamentar n 55901220260202501, Funcional Programatica no
1 A Lei Orcamentaria anual compreende:
082455131219G0001)
VALOR R$ 699.010,00 (Seiscentos e noventa e nove mil e dez reais.).
s,orgaos e entidades
Artigo 2- Esta Resolugao entra em vigor na data de sua aprovagao, revoga-se as disposicoes
da administracao direta e indireta, mantidos e instituidos pelo poder publico
em contrario.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela
pelo poder publico, cujas agoes sejam relativas a saude, previdencia social e assistencia social.
Art. 2o-A Receita Orcamentaria sera realizada mediante a arrecadacao de tributos, rendas
Art. 3o - A Despesa Orgamentaria esta discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei,
AMANDA RENAIRA SOARES ALVES
Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Fungoes e Subfungoes dos projetos e das atividades e os
Presidente do CMAS
\rt. 4 Fica o Poder Executivo autorizado, durante
ro de 2026, a abrir
creditos suplementares ate o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas
dispoem os artigos 7 e 40 a 46 da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, podendo.

1. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programagao para outra
rcamentarias, em conformidade com o disposto no art. 167, Inciso VI, da Constituicao
Federal.
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
II. A suplementacao,o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma natureza de
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
operacoes de credito por ar
tecipacao de ra orcamentaria nao
oderac
Portaria N 131/2025
Cocal de Telha-Pl, 31 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
S/N-Centro - CEP: 64.343.000
JUAZEiRO DO PIAUiE
"Dispoe sobre a exoneragao de cargo comissionado da Prefeitura
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras providencias
Art. 6 Na execucao do programa de trabalho do Governo os Poderes
correlatas."
Executivo e Legislativo poderao:
ciais de acordo c
gencias estabelecidas pelo
Ministerio ou orgao concedente de recursos financeiros a titulo de convenio;
II. Criar por Decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniencia
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADO
III. Ajustar a programagao dos fundos especiais detalhados ao nivel de sub elemento de
DO Piauí, KARYNE ARAGAO CANSANCAO, no uso de suas atribuigoes legais,
Art. 7 Poderao ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou
RESOLVE
operacao especial.
Art. 8 Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4 os Creditos Adicionais Suplementares
Art. 1o - Exonerar a Servidora ALEXANDRA SILVA DE SOUSA, portadora do RG 4.573.362 PI,
Recursos de operagao de credito, transferencias de recursos de convenios com os Governos
CPF 104.565.523-95, do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cocal de Telha, Estado do
Federal, Estadual e suas entidades e por superavit financeiro.
Movimentagao de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade
Piauí, do cargo COORDENADORA DE POLITICAS PARA A MULHER, cargo vinculado ao Gabinete
mentaria, os quais sejam alterados por acrescimo e reducao ou por inclusao em grupos de
da Prefeita.
III.
Destinados a suprir insuficiencias nas dotacoes das funcoes Educacao, Assistencia Social e
Saude;
Reforco de dotacoes do grupo de pessoal e encargos sociais;
Art. 2o -Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicagao.
Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
Que atendam ao disposto no artigo 7 desta lei;
Publique-se e Cumpra-se.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 10 - Revogam-se as disposicoes em contrario..
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí, aos
(PI), sob o numero 274 (duzentos e setenta e quatro), aos 31(trinta e um) dias do mes de outubro do.
31(trinta e um) dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ano de dois mil e vinte e cinco.
KARYNE
Prefeitura de Juazeiro do Piauí (PI), 31 de outubro de 2025.
ARAGAO
91762304
ewilson Pereira Gomes
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Prefeito Municipal
Prefeita Municipal
Juazeiro do Piauí
(Continua na proxima pagina)