Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/04/2025


PORTARIA Nº 77, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.002.10.302.0011.2.603 - ENCARGOS COM O PLANTE | 3.3.90.92 | 759 | 8.000.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.002.10.302.0011.2.603 - ENCARGOS COM O PLANTE | 3.3.90.39 | 759 | 8.000.000,00 |

(01/01/2025 a 08/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 77, DE 08 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Suplementação para efetuar pagamentos dos Credenciados do Plante de Outubro e Novembro de 2024, no intuito de darmos continuidade aos serviços médicos hospitalares aos beneficiários deste Instituto. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A anu -lação da ficha indicada não prejudicará o andamento do órgão no exercício vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM OA ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ.O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 03/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público:(...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº

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8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipi -ficação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Reso -lução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Fo -mento , listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.002263/2025-21- ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE-CNPJ: 49.453.064/0001-37-Valor: R$ 27.550,50 (vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos)Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 07 de abril de 2025(assinado eletronicamente) - ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA . Ref. Processo n.º 00049.002263/2025-21-Cuida os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI E ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE-O Termo de Fomento será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17.A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público:(...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO-Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 07 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA-ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMAS No 21 de 10 de FEVEREIRO de 2025. Ementa: Dispõe sobre alteração na Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE. O vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 43/2013 e alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 22 de 12/05/2016. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistên -cia Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 20 de

Dezembro de 2024. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração na Inscrição da Entidade Socioassistencial Legião da Boa Vontade; Art. 2º - Excluir a oferta Ações de Promoção da Integração no Mercado de Trabalho. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 10 de fevereiro de 2025. RONAN DE SOUSA CARVALHO, CONSELHEIRO VICE PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2023-2025.

RESOLUÇÃO CMAS No 22 de 10 de FEVEREIRO de 2025. Ementa: Dispõe sobre alteração na Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE. O vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 43/2013 e alterações aprovadas pela Resolução CMAS nº 22 de 12/05/2016.CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 37ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 20 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração na Inscrição da Entidade Socioassistenciais Fundação Cajuína. Art. 2º - Incluir no Comprovante de Inscrição os Serviços de Alta Complexidade ILPI Nosso Lar e Residência Inclusiva Boa Morada. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 10 de fevereiro de 2025. RONAN DE SOUSA CARVALHO, CONSELHEIRO VICE PRESIDENTE DO CMAS/TE GESTÃO 2023-2025.

RESOLUÇÃO CMAS No 23 de 27 de MARÇO de 2025. Ementa: Dispõe sobre eleição da Diretoria do CMAS - Gestão 2025-2027.O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016;CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a eleição da Mesa Diretora realizada na 40ª Reunião Extraordinária do CMAS realizada no dia 20 de Fevereiro de 2025 de forma presencial no Auditório da SEMA.RESOLVE: Art. 1º - Publicizar a Diretoria da Gestão 2025-2027 deste Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com a seguinte composição: Presidente: Carla Gabriela Nobre da Silveira - representante do Conselho regional de Serviço Social - CRESS PI 22ª Região; Vice-Presidente: Luiziane Ribeiro Esperança de Oliveira - representante da Secretaria Municipal Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI; Primeira Secretária: Cristiane Pereira Félix dos Santos - representante das usuárias/os do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Segundo Secretário: Joab Cavalcante Soares - representante da Secretaria MunicipaL Juventude - SEMJUV. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 27 de Março de2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS No 24 de 27 de MARÇO de 2025. Ementa: Dispõe sobre cancelamento de inscrição de entidade inscrita no CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014, o qual estabelece prazo anual, de até 30 de abril para as entidades ou organizações de Assistência Social inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social

- CMAS apresentarem o Plano de Ação do corrente ano eo Relatório de Atividades do ano anterior; CONSIDERANDO o Parecer da/o (s) conse-

lheira/o (s) relator/a (s) baseado nas análises das peças que compõem a Prestação de Contas Anual 2023; CONSIDERANDO o indeferimento da Prestação de Contas da Entidade referente ao Ano de 2023 publicada pela Resolução nº 04 de 10 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo de cancelamento de inscrição determinada pela Resolução nº 05 de 10 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o ofício nº 119/2025 - CMAS-SEMCASPI, de 10 de janeiro de 2025, que estabeleceu prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para recorrer da decisão do colegiado; CONSIDERANDO a confirmação de recebimento do ofício no dia 21 de janeiro de 2025, por e-mail, e ausência de manifestação dos/ as interessados/as; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 26 de Março de 2025. Nº: 01; ENTIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES RENAIS CRÔNICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - APREPI; INSCRIÇÃO: 73/2019. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 27 de Março de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS No 25 de 27 de MARÇO de 2025. Ementa: Dispõe sobre Monitoramento da Oferta de entidades e/ou organizações socioassistenciais inscritas junto ao CMAS/TE - Exercício 2023A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 22 de 12 de maio de 2016; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de As -sistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o Parecer da conselheira relatora baseado na análise das peças que compõem o Monitoramento da Oferta 2023 e visitas institucionais realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 26 de Março de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Deliberar por unanimidade pelo DEFERIMENTO do Processo de Monitoramento da Oferta junto a este Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/TE), referente ao exercício de 2023 da seguinte entidade: Nº: 01; ENTIDADE: Instituto Projetando o Resgate da Cidadania de Crianças e Adolescentes PREÇA; PROCESSOS: 049(CMAS) 185/2024 e 049(CMAS) 218/2024; ANO: 2023. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 27 de Março de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS No 26 de 27 de MARÇO de 2025 Ementa: Dispõe sobre a composição da Comissões Regimentais do CMAS/TE para Gestão 2025-2027. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 43/2013; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada no dia 26 de Março de 2025 de forma presencial no Auditório da SEMA; RESOLVE: Art. 1º - Publicizar a composição das Comissões Regimentais, obedecendo ao critério da paridade, com as seguintes representações: Comissão de Normas e Políticas (02 OG'se 01 OSC e 01 USUÁRIA DO SUAS)) Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas- SEMCASPI Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC; Conselho Regional de Serviço Social - CRESS PI 22ª Região; Maria da Penha Brito de Oliveira - usuária do SUAS. Comissão Financiamento e Orçamento (02 OG's, 02 OSC's) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN; Secretaria Municipal da Juventude - SEMJUV; Fundação Cajuína; Ação Social Arquidiocesana - ASA. Comissão de Ética (02 OG e 01 OSC) Secretaria Municipal de Educação - SEMEC; Fundação Municipal de Saúde - FMS; Marinalda Saraiva Lopes - Usuária do SUAS. Comissão de Acompanhamento de Benefício e Transferência de Renda (01 OG; 01 OSC e 01 USUÁRIA DO SUAS) Secretaria Municipal de Finanças - SEMF Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social - ANBEAS, Cristiane Pereira Félix dos Santos - usuária do SUAS Art. 2º - Os/as Conselheiros/as suplentes compõe as referidas Comissões em conjunto com os/as Conselheiros/as titulares. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Teresina (PI), 27 de março de 2025 Carla Gabriela Nobre da Silveira CONSELHEIRA PRESIDENTE, DO CMAS/ TE

RESOLUÇÃO CMAS No 27 de 27 de MARÇO de 2025 Ementa: Dispõe sobre Reprogramação de Saldos Financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) - Exercício Financeiro 2024/2025. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 43/2013 e alterado pela Resolução nº 22/2016.Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 41ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 26 de março de 2025. RESOLVE: Art. 1º- Aprovar por unanimidade o Plano de Reprogramação do FMAS referente aos Saldos de Recursos do Cofinancia -mento Federal - Exercício 2024 para 2025, conforme os valores abaixo: Nº/ BLOCOS DE DESPESA/ VALOR A REPROGRAMAR (R$). 01/Gestão do Programa Bolsa Família e CADÚNICO/1.478.180,58. 02/Proteção Social Básica/150.533,48. 03/Proteção Social Especial de Média Complexidade/195.314,03. 04/ACESSUAS/86,35. 05/BPC na Escola/10.899,58. 06/ AEPETI/7,10. 07/Imigrantes Venezuelanos/434.091,60. 08/CRIANÇA FELIZ/485.900,36. 09/COVIDALI/0,72. 10/PORTARIA 495/138.560,13. 11/ PROCAD - SUAS/281.049,06. 12/SIGTVESTR3/5.265,20. 13/SIGTVESTR3/2.585.03. 14/SIGTVESTR3/22,70. 15/SIGTVESTR3/2.534,95. 16/SIGTVESTR3/205,77. 17/SIGTVESTR3/1.042,28. 18/SIGTVESTR3/249,86. 19/SIGTVESTR3/1.022,124,43. 20/SIGTVESTR3/1.407,44. 21/SIGTVESTR3/1.457,92. 22/SIGTVESTR3/1.457,92. 23/SIGTVESTR3/1.432,44. 24/ SIGTVESTR3/1.357,52. 25/SENTINELA/14,08. TOTAL/4.215.780,03. Art. 2º - Aprovar por unanimidade o Plano de Reprogramação do FMAS referente aos Saldos de Recursos do Cofinanciamento Estadual - Exercício 2024 para 2025, conforme os valores abaixo: Nº/ BLOCOS DE DESPESA/ VALOR A REPROGRAMAR (R$) 01/PBFE (PAIF) CRAS/23.003,94. 02/PFEBE (BENEFÍCIOS EVENTUAIS)/121.490,63. 03/PFEMC (CENTRO POP)/38.519,65. 04/PFEMC (CENTRO DIA)/82.808,35. 05/ PEAC I (REENCONTRO)/44.471,04. 06/PEAC II (CASA DO CAMINHO)/40.600,26. /TOTAL/350.893,87. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 27 de Março de 2025 Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE GESTÃO 20252027.

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres