Município: Água Branca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/01/2025

252
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxvII

ESTARR O BANEI
L DE AGUA BRANCA
CNPJ:07.703.465/0001-58
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ATO DECLARATORIO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal De AgUa bRAnCA
N0,001/2025
PROCESSO N 001/2025
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS POR
(InexigibILiDAde N 0,001/2025 - pCD N0,001/2025)
PRAZO DETERMINADO E SEM ViNCULO EMPREGATICIO.
eclara Inexigibilidade de Licitagao
ara a Contratagao D
TRANSPARENCI
Câmara
determinado sem vinculo empregaticio, que fazem de um lado a Câmara Municipal DE
Assessoria...
Administ
AGUA BRANCA, ESTADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico Interno, CPNJ. No
Agua Branca (Pl)10/01/2025
07.703.465/0001-58, com sede administrativa estabelecida na Praca Deputado Gomes Calado
Apontar da nContr/ata25
Marcos Silva de Sousa Filho, CPF: 029.1*.*_*, Piauiense, Presidente da Câmara Municipal,
aqui denominado CONTRATANTE, e do outro lado Silvana de Almeida Sousa, Piauiense,
O presidente DA Câmara Municipal De Agua branca - pI Estado dc
CPF:028.9*
niciliado na Rua Sao Luis,N 76,Poeirao,A
Piauí, no uso de suas atribuigo
mos do Art.74Ilcc/c art.6
incisos XI e XVIll, "c", da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;
cOnsiDeRAndo que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a
CLAUSULA PRIMEIRA -
n como base legal o art. 37, IX da Constituicao
edominantemente intelectual com profissionais ou
Federal.
empresas de notoria especializagao, vedada a inexigibilidade para servigos de publicidade e
divulgacao, resguardando a publicidade dos atos administrativos
orias financeiras
CLAUsULA SEGUNDA - O contratado obriga-se por forca do presente contrato de prestacao
ente a demanda da Câmara Municipal, conforme as
especificagoes no Estudo Tecnico Preliminar e no Termo de Referencia;
de servigos por prazo determinado e sem vinculo empregaticio a prestar os servigos de
Assessora, junto a Câmara Municipal, uma vez que sejam compativeis e estejam enquadradas
CONSIDERANDO a possibilidade de a area
dante, tendo demonstrado ae relevancia dos servigos para essa Câmara Municipal, eo enquadramento e
dentro de suas atribuig8es na forma legal.
atendimento dos requisitos legais de tal contratagao;
CLAUsULA TERCEIRA - O contratado deve cumprir suas atribuig8es no ambito do territorio
RESOLVE:
do Município no qual a parte contratante e sediada.
Art. 1o - Fica DECLARADA Inexigibilidade de Licitagao par:
aa Contratacao De
ssessoria Juridi
De Processos Administrativos De Licitagoes E Contratagoes Diretas, Com Base Na Lei
CLAUsULA QUARTA - Durante a vigencia do presente contrato, o contratado prestara
14.133/2021, visando atender a sede do poder legislativo Municipal de Agua Branca - PI
servigos de assessora, junto a Câmara Municipal de Agua Branca (PI).
.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n= 1028, Centro CEP:64460-000 - Agua
anca/Pl Email:camaramunicipalab21@gmail.com
CLAUsULA QUINTA - O nao cumprimento das obrigac8es decorrentes do presente contratc
por parte do contratado Implicara na rescisao do mesmo sem previo aviso e sem qualquer onus
ESTADo Do PIAU!
para a Administracao Publica.
IPAL DE AGUA BRANCA
CNPJ: 07.703.465/0001-58
CLAUsULA SEXTA - Em remuneracao pelos servigos alhures especificados, a Contratada
AOUA BRANCA
recebera pelo Contratante o valor de R$ 2.o0o,o0 (DOIS MIL REAIS), Pelos Servigos
visando atender a sede do poder legislativo Municipal de Agua Branca - PI.
Prestados, a titulo de pro-labore de profissional autonomo da Câmara Municipal de Agua
conforme estudo tecnico preliminar e termo de referencia, no valor global de R$ 60,000,00
(sessenta mil reais), para atendimento da demanda da Câmara Municipal de Agua Branca-PI
Branca-PI verba e dotacao orcament
ria da Câmara Municipal
Art. 2- Fica RATIFiCADO o enquadramento da inexigibilidade e os
CLAUSULA SETIMA - O presente contrato tem o prazo de vigencia de 12 (DOZE) meses,
contratagao direta, nos termos do Art. 74, II, "c", c/c art.6o, incisos XI e xvill, "c", da Lei no
com inicio no dia 01 de Janeiro de 2025 e termino no dia 31 de dezembro de 2025.
14.133/21, para Contratagao de Empresa Especializada na Prestagao de Servigos Tecnicos
ensais
CLAUsULA OITAVA- Este contrato podera ser renovado por Igual periodo ou periodo
Exercicio de 2025, para a Câmara Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme
superior e, Inclusive, ser reajustado, sempre mediante termo aditivo escrito, tudo em
as especificacoes do Estudo Tecnico Preliminar.
conformidade com a necessidade e conveniencia da Administracao.
CLAUsULA NONA - As partes que desejar rescindir o presente contrato antes de ser termino,
58.420.329/0001-91, Rua Virgilio Ferreira Soares, n 399-A, Centro, Agua Branca-Pl, doravant
designado CONTRATADO, neste ato repre
sentada por Kauanna Teixeira Sobral Pila conforme
podera faze-la sem motivo Justo ou por mera deliberagao. Devera comunicar a outra parte, por
ceres tecnico e juridico, devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos
os encargos sociais decorrentes correrao por conta do contratado.
escrito, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
Art. 4o-Publique-se este ato declaratorio de contratacao direta, bem como o
CLAUsULA DECIMA - Fica eleito o foro da Comarca de Agua Branca - PI para dirimir
de acordo com o art. 72, Paragrafo Unico, da Lei n 14.133/21, e, com
ente,no Diario
possiveis duvidas que venham a surgir no cumprimento do presente contrato, renunciando as
Oficial dos Municipios do Estado do Piauí, para fins de atendimento do art. 176, Paragrafo Unico,
inciso IlI, da citada lei
artes a qualquer por mais privilegiado que seja.E por estarem Justas e acertadas, as partes
assinaram o presente terr
de contrato em 03 (tres) vias de igual e forma.
Art. 5o - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao,
revogadas as disposigoes em contrario,
Agua Branca-PI, 02 de Janeiro de 2025.
Agua Branca (PI) 10 de janeiro de 2025
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE.
FRANCISCO MARCOS SILVA DE SOUSA FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Agua Branca-PI
Contratante.
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE AGUA BRANCA - PI
a Branca / PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n= 1028, Centro CEP:64460-000 - Agua
Contratado