Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/08/2025

Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAS e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com CNPJ - 06.554.240/0001-14 sPiomons Venda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-00, Santa Filomena-PI ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Art. go. Autorizada a locagao, competira ao interessado providenciar: Município de Santa Filomena/Pl, for recusado pelo interessado, sera processada a solicitagao de locagao do imovel e encaminhada para deliberacao do Titular do orgao ou entidade solicitante, com vistas a autorizar a locacao. IV - indenizagoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locacao; I - a assinatura do contrato de locacao do imovel pelo Titular do orgao ou entidade, pelo locador ou seu representante legal e pelas testemunhas instrumentarias; II - o empenho da despesa; V - instalagao de equipamento de seguranca e de incendio, de acessibilidade, de telefonia, de intercomunicacao, de esporte e de lazer;. da descrigao das condigoes gerais do imovel; III - a publicagao do extrato do contrato e/ou do ato de dispensa ou inexigibilidade de Licitação no Diario Oficial do Município, ea divulgacao no sitio eletronico oficial do Município de Santa Filomena/PI, em ate 20 (vinte) dias uteis apos sua assinatura; VI - despesas de decoragao e paisagismo nas partes de uso comum;. VII - constituicao de fundo de reserva. IV - a entrega ao locador de uma via do contrato assinada, acompanhado de uma via Art. 24. Salvo disposicao contratual em contrario, o pagamento dos tributos e do premio de seguro complementar contra incendio e de responsabilidade do (s) locador dispensa ou inexigibilidade de Licitação e/ou do contrato no Diario Oficial. em que foi celebrado o contrato original. V - o arquivamento de uma via, fisica ou digital, do contrato de locacao para formacao do livro de contratos do respectivo orgao ou entidade; Art. 10. Nenhum pagamento sera efetuado antes da publicagao dos extratos da (es). Art. 25. A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio podera regulamentar procedimentos e instituir modelos de formularios e minutas de Art. 11: As prorrogagoes de prazo ou as alteragoes nas condigoes da locagao serao instrumentos, os quais serao de utilizacao obrigatoria pelos orgaos e entes do Poder prazo de vigencia do contrato. alteracao poder-lhe-a ser efetuada. instruido o processo com: celebradas por meio termo aditivo, autuado em processo proprio e apensado aquele Art. 12. Quaisquer alteracoes contratuais somente poderao ser efetuadas durante o Executivo Municipal. Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao. FERNANDO Paragrafo unico. Encerrado o prazo de vigencia previsto no contrato, nenhuma ANDRADE COELHO:04243 0125.0uFARNAN 2025.08.011:28.01-03 I - a minuta do termo aditivo; e Art. 13. No processamento do termo aditivo deverao ser atualizados os documentos de que tratam os incisos, IV a VII e XII a XIV do art. 7 deste Regulamento, bem como 667110 Fernando Andrade Coelho II - Manifestagao juridica sobre a adequagao juridica da minuta do termo aditivo. Prefeito Municipal I - a minuta do termo aditivo; e Art. 14. Admitir-se-aa alteracao do locador em caso de alteragao subjetiva na propriedade do imovel locado, a qual sera efetuada por termo aditivo. Id:07384DE62FE9A3CA Paragrafo unico. No processamento do termo aditivo de que trata o caput deste artigo. devera o processo ser instruido com os documentos de que trata tratam os incisos, IV a VII e XIlI e XIV do art. 7o deste Regulamento, bem como instruido o processo com: ESTADO DO Piauí II - Manifestacao juridica sobre a adequagao juridica da minuta do termo aditivo. Art. 15. Tratando-se de aditivo para alteracao da area do imovel locado, o processo Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SantePlomens devera ser instruido com documentos de que trata tratam os incisos, IV a xill do art. 7 deste Regulamento, bem como instruido o processo com: da Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Filomena/PI; e ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com ntaPsom Decreto N 36 DE 01 DE AGOSTO DE 2025. Avemida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ - 06.554.240/0001-14 Dispoe sObre O metoDo e prazos parA DEFINITIVO LEI DO I - a minuta do termo aditivo, conforme modelo aprovado pela unidade administrativa da Secretaria responsavel pela gestao do patrimonio imobiliario do Município de Santa RECEBIMENTOS PROVISORIO DOS OBJETOS FEDERAL CONTRATADOS PELA 14.133/2021, NO AMBITO II - Manifestacao juridica sobre a adequacao juridica da minuta do termo aditivo. Art. 16. O termino da locagao dar-se-a pelo advento de seu termo final ou por rescisao. Município DE SANTA FILOMENA/PI. dias. Art. 17. A rescisao do contrato de locacao podera se dar por ato unilateral ou por mutuo consentimento, conforme disciplinado no contrato. O Prefeito Municipal de Santa Filomena/Pl, usando de competencia privativa Art. 18. Da intengao de rescindir. consensualmente o contrato devera a parte que Ihe confere o art. art. 41, inciso VlI, da Lei Organica Municipal, Considerando a Lei Federal n' 14.133, de 1' de abril de 2021 (Lei de Licitagoes gerais do Imovel. S Art. 19. A pedido do (s) locador (es), poderao ser-Ihe indenizados os valores decorrentes de eventuais reformas necessarias para entrega do imovel locado no e Contratos Administrativos); estado em que se encontrava no ato da locagao, conforme descrigao das condigoes Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 5o da referida lei, assim como as disposigoes do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de Iocagao, e, em caso positivo, do respectivo orgamento. 1 Cabera ao setor de engenharia e arquitetura efetuar o levantamento das condicoes atuais do imovel, no prazo maximo de 30 (trinta) dias, em cotejo com o setembro de 1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito brasileiro); contido nas descricoes gerais do imovel previa a locagao, manifestando quanto a necessidade de reformas ou reparos para restituir o imovel as condicoes iniciais da Considerando que o Titulo II disciplina sobre os contratos administrativos, separando o Capitulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do contrato; .2 No orgamento de que trata o.$ 1o deste artigo nao devera ser computado Considerando que os metodos e prazos para a realizagao dos recebimentos provisorio e definitivo podem ser definidos em regulamento, conforme 3o do art. 140; S 3 O (s) locador (es) devera (ao) apresentar 3 (tres) orcamentos das reformas ou reparos para os quais requer indenizagao, caso nao concorde com a avaliacao realizada pelo setor de engenharia e arquitetura do Município decidir sobre a DECRETA: devera ser apensado ao da contratagao original. procedencia ou nao da discordancia e estabelecer o valor da indenizagao. Art. 20. O acordo para pagamento da indenizagao de reformas ou reparos sera Art. 1o Este Decreto dispoe sobre o metodo e prazos para recebimentos provisorio e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal no 14.133/2021, no formalizado em instrumento proprio, processado em protocolo administrativo que Paragrafo unico. Nao havendo acordo, podera a Administracao efetuar o pagamento ambito do Município de Santa Filomena/PI. condominio. do valor incontroverso da indenizacao, discutindo apenas o saldo. Art. 21, As despesas ordinarias de condominio sao de responsabilidade do orgao ou Art. 2 Os recebimentos provisorio e definitivo ocorrerao: entidade locataria, que fara o seu pagamento diretamente a administragao do a nota fiscal; Compras (exceto: Veiculos, Maquinas, Equipamentos): aposicao de carimbo na nota fiscal e/ou preenchimento de formulario (Anexo Unico), que devera ser anexado proprietario (s) do imovel. Art. 23. As despesas extraordinarias do condominio sao de responsabilidade do (s) Servigos que nao sao de engenharia: aposigao de carimbo na nota fiscal e/ou Paragrafo unico. Consideram-se despesas extraordinarias de condominio aquelas I - preenchimento de formulario (Anexo Unico), que devera ser anexado a nota fiscal; II - pintura das fachadas, empenas, pogos de aeragao e iluminagao, bem como das que nao se refiram aos gastos rotineiros de manutengao do edificio, especialmente: I - obras de reformas ou acrescimos que interessem a estrutura integral do imovel; detalhado. 1 As notas fiscais com aposigao de carimbos de recebimentos provisorio e definitivo xima pagina) III - obras destinadas a repor as condigoes de habitabilidade do edificio; e/ou com formularios (Anexo Unico), que indiquem regularidade da entrega do objeto e na execugao total do contrato, deverao ser entregues para Setor de Contabilidade. esquadrias externas; III - Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servicos de engenharia e Obras: termo

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
5-000, Santa Filomena-P
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENAS
CNPJ - 06.554.240/0001-14
2 Os termos indicados no inciso IlI, que indiquem regularidade na entrega do objeto,
945-000,Santa Filomena-P
deverao ser entregues para Setor de Contabilidade, sendo armazenada uma copia no
Setor de Engenharia quando se tratar de Servigos de Engenharia e Obras.
Decreto no 37, de 01 de Agosto de 2025.
Art. 3o Os recebimentos provisorio e definitivo deverao conter, no minimo, as
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificadc
para as microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP.
seguintes informacoes:
agricultores
familiares,
produtores
rurais
pessoa
fisica,
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de
consumo nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras no
Numero do processo de contratacao;
ambito da Administracao Publica Municipal"
O produto entregue eo produto que foi contratado, d
marca/modelo homologado ea quantidade solicitada?
O produto foi entregue no prazo e forma contratados?
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuig8es
Nome e assinatura de quem recebeu;
constitucionais e legais e no que lhe confere a Lei Organica do Município, bem como,
em outras legislagoes correlatas:
Data do recebimento;
Informagao de que o pagamento esta condicionado ao recebimento
CONSIDERANDO a politica nacional de fomento as microempresas - ME e
definitivo.
Definitivo:
maior competitividade frente as empresas de grande porte;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006,que instituiu oO produto entregue eo produto que foi contratado, de acordo com a
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisigoes publicas;
Entregue no prazo e forma contratados?
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 147/2014 promoveu grandes
O bem cumpre as exigencias contratuais, incluindo as habilitatorias
alteracoes nas regras aplicadas as microempresas e empresas de pequeno porte nas
Data do recebimenta
aquisigoes publicas,
CONSlDERANDO a ausencia de regulamentacao da materia, bem como a
Servicos que nao sao de engenharia:
escassez de posicionamento dos orgaos de controle da Administracao Publica;
Provisorio:
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisigao de bens e
Numero do processo de contratacao
contratagao de servigos por parte do Poder Executivo;
O servico executado eo servigo que foi contratado?
CONsIDERANDO que o Poder Regulamentar da Administragao Publica
Execugao no prazo e forma contratados?
consiste na faculdade que dispoe o Chefe do Executivo em explicar e regulamentar
O servico cumpre as exigencias de carater tecnico?
as leis e decretos para a sua correta interpretagao e aplicagao.
Data do recebimento
DECRETA:
Art. 1o. Nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras, devera ser
definitivo.
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas
Definitivo
e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
Numero do processo de contratagao;
O servigo executado eo servigo que foi contratado?
termos deste Decreto, com o objetivo de
I - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
O servigo cumpre as exigencias de carater tecnico?
O servigo atende as exigencias contratuais, incluindo as habilita torias
II - Ampliar a eficiencia das politicas publicas; e
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
ESTADO DO PIAUiE
ESTADO DO Piauí
ail: gab.santafilomena@hotmail.com
la Barao de Santa Filomena,130, cent
tro,64.945-000Santa Filomena-Pl
iida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PIe
CNPJ-06.554.240/0001-14
S1o. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da
Data do recebimento.
administragao publica Municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundagoes publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as
III -
Veiculos, Maquinas, Equipamentos, Servigos de engenharia e Obras:.
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Provisorio e Definitivo:
Numero do processo de contratacao e do contrato;
I - Ambito local - limites geograficos do Município de Santa Filomena/PI;
Nome do contratado;
II - Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada edital,
Descrigao do objeto contratado;
atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame;
Especificagao do recebimento -- provisorio ou definitivo, sendo que o
III - Microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresaria, a
pagamento esta condicionado ao recebimento definitivo, exceto obras, as
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada eo empresario
quais observarao o cronograma fisico-financeiro;
a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Codigo Civil),
Data do recebimento;
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no art. 3o da Lei
Nome de quem fez o recebimento;
Complementar Federal no 123/2006;
Indicacao objetiva do cumprimento das exigencias de carater tecnico,
Indicacao objetiva do atendimento das exigencias contratuais
IV - Sociedade cooperativa se dara nos termos do art. 34, da Lei no 11.488, de
Assinatura de quem recebeu.
15 de junho de 2007, e do art. 4o, da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
$3. Para fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento
Paragrafo unico. Caso a pessoa que efetuar o recebimento provisorio e/ou definitivo
favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica eo agricultor familiar conceituado na
identificar situacao em desconformidade com o caput, devera elaborar documento que
Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situacao regular junto a
contenha, objetivamente, as informacoes das irregularidades, devendo entregar o
Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual ate o limite
documento para a Secretaria requisitante
de que trata o inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 2006.
S4o. Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento da condigao de
Art. 4o Os prazos para recebimento provisorio e definitivo serao:
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de
faturamento estabelecido no art. 3, da Lei Complementar no 123, de 2006, no ano
Compra e Servicos que nao sao de engenharia: serao definidos nos editais e
fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidoneo para licitar e contratar com a
contratos, de acordo com cada objeto, observando, quando tiver, Estudo Tecnico
administracao publica, sem prejuizo das demais sangoes, caso usufrua ou tente
Preliminar -- ETP, Termo de Referencia -- TR ou outros documentos tecnicos;
usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto.
II -Obras e Servigos de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrera em ate 45
$5. Devera ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaracao, sob as
(quarenta e cinco) dias apos o recebimento provisorio.
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificacao como
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor
Art. 5 Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2023, revogando as
rural pessoa fisica, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando
disposicoes contrarias.
apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49, da Lei
FERNANDO
Complementar no 123, de 2006.
ANDRADE
COELHO:04243
Art.2o.Para a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitacoes, os orgaos ou as entidades contratantes deverao,
667110
Fernando Andrade Coelho
sempre que possivel
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros
Prefeito Municipal
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
(Continua na proxima pagina)