Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/05/2025

TERMO DE CONTRATO N º 126/2025 REF. PROC. Nº 0010001860/2025.

PREGÃO ELETRÔNIC O Nº 018/2025

TERMO DE CONTRATO QUE CEL EBRAM. ENTRE SI. DE UM LADO, COMO CONT RATANT E, O MUNlC iPIO DE SÃO BRAZ DO PIAU1 PI, E DO OUTRO. COMO CONTRATADA A EMPRESA, A. R. DOS SANTOS SUPRtMENTOS OE INFORMÁT IC A , INSCRITA NO CNPJ SOB N º 12.320.270/0001-69.

O Municipio de São Braz do Piauí PI, pessoa jw·ídica de direito púb lico, por interméd.io do F undo Municipal de Assistência Social~ inscrito no CNPJ sob nº 17.78 1.389/0001-52 co1n sed e na r ua J osé Malaquias C hagas, Bairro Centro, S/ N, CEP: 64.783-000, Município de São Braz do Pia uí, Estado do Pia uí, neste ato representado pela Secretár ia e ordenadora de Despesa, Sr." Ana Verônica Card oso da Silva, inscrita no CPF sob nº 356.726.538-55, no 1neada pela porta ria n º 008 dejan eiro de 2025, p ublica dano DOM, de 0 8 de j aneiro de 2024, residente e do1 niciliada nac idade de São Braz do P ia ui­ PJ, CEP: 64.783-000, Munic ípio de São Braz do Pia uí, Estado do Pia u.í, do ra vante deno minado abreviadamente C ONTRATANTE, ae mpresa A. R. DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE INFORMÁ T -ICA, inscrita no CNPJ sob n º 12.320.270/000169, com ende reço sed e à Rua Francisco Ribe iro de Castro, nº 252, Centro, São Raimundo Nonato Piauí, CEP: 64.770-000, registro na Junta Comercia l do Estado do Piauí JUCEPI sob o NIRE 22 100976920, n este a to representada pe lo Sr . ACÁC IO ROMEIRO DOS S ANTOS, b rasile iro, empresário, solteiro, natural de São Raimundo Nonato PI, por tador da Carte ira de Tde ntidade RG n º 1.832.498 SSP/PT eC PF n º 798.447.233-53, res ide nte edo miciliado na Rua F ra ncisco Ribeiro de Castro, Casa nº 252, Centro, São Ra imundo Nonato Pia uí, CEP: 64770-000, confo rme ato con stitutivo da e mpresa, d oravante de nomina da abrevia dame nte CONTRATADA, tendo emv ista o Processo Administrativo Nº 0010001860/ 2025, Pregão E le trô nico Nº 018/2025, ePar ecer do Procurador Munic ipal eo que ma is con sta dos c itodos autos, que p assa a 'fazer pa rte integrante d este instrum e nto, inde pe nde nte1n e nte de transcrição , em conformidade com

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO

PIAUÍ

CN PJ 41.SZZ.14S/0001-30, FON E: (86) 8801-2936 Endotr<ítço: Rv· Dlonrtlo Potr<ítlr· d· Sllv·, t/n · Cotnuo, S-50 Br·z do Plilvl CCP: 64783-000 · S,llio Draz do Piaul · PI IC:· meil : saobra1cpl2021 GP8mt1il.com

as normas da Lei nº 14. 133/202 1 e Dec reto M unicipa l Nº 042/2024 de 02 de dezembro de 2024, os quais submetem as partes para todos os efeitos, tê m justo e acordado celebrar o presente TERMO OE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusu las seguintes:

1.1. São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo Nº 0010001860/2025 discriminado na Parte Específic~ inc luíd oo Termo de Referência constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas, despachos e pareceres que oe ncorpam. 1.2. O contrato se origina de Pregão Eletrô nico, com fundamento na Lei Nº 14. 133 de 1° de abril de 202 1.

SEG

2. 1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks e impressoras bem como recargas de toners e cilindros de impressão para atender as necessidades da secretaria de Assistência Social de São Braz do Piauí-PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referênc ia, conforme descrito abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO | UNID | '"'UANT | VLR UNITARJO | VLR TOTAL |

| u~ | INSTALAÇAO OE PROGRAMAS EM COMPUTADORES | sv | 10 | 75,00 | 750,00 |
| 03 | INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM NOTEBOOK | sv | 15 | 75,00 | 1.125,00 |
| | MAN rN A( IM "' HRíJtMCK | ;v | o | ,~, nn | 2.900 00 |
| | MAN r." C.:A< uv, Acr . ...,'-Jt"" | ;v | 1 5 | <11,UU | 650,00 |
| | MAN Te"' C.:A< uv, '.AK.Y . 1l. EKA | ;v | 1 5 | 155 00 | 775,00 |
| | R FrA UIA ~F .V NJ::.J.< Mr.K | ;v | | 52 20 | 2.610,00 |
| | LJC '- | V | 'º , | 00,,u | 77"T,5U |
| | REPARu t=.M\... MPUTADJR | Sv | lu | 150 00 | 1.500,00 |
| IU | K..t:.P .t-1t.K'-. r..JVI .C.> . Al-1 | :;v | U8 | 1IU,UU | 880,00 |
| li | K..t::::l·i'-'1.ru C.MN(..10KC.AK | :;v | u~ | 125 00 | 250,00 |
| 12 | REPARO EM NUTEB Jl li\. | SV | 8 | 160 00 | 1.280,00 |

3.1. O valor da contratação será de 15.354,50 (Quinze mil,. trezentos e cinquenta e

quatro reais e cinquenta centavo.)

- 3 .2. No valor em questão estão incluíd as to d as as des pesas ordinárias d iretas e indi retas d ecorrentes do. execução contratual, inclus ive tributos ou impos tos, e ncargos sociais, trabalhistas, previde nciár ios, fiscais e com e rc ia is inc ide ntes.

USULA UART DOPAGAME

- 4 . 1. O pagamento será realizado no prazo máx imo de até 30 ( trinta) dias9 contados a partir da d ata fina l do período de a dimplemento a que se re ferir.
- 4 .2. Op agam e nto será efetuado através de ordem bancária , para c réd ito emban co, agência e conta corre nte in dicados pe lo contratado:

DADOS BANCÁ RIOS

FAVOREClOO, A . R. DOS SANTOS SUPRIMENTOS OE lNFORMÁTI CA

AG~NCIA, 2660-3

CONTA CORRENTE, 29.663-5

BANCO, BANCO 00 BRASIL

- 4.2. 1. Será considerada d ata do p agan,ento o dia en1 que constar como emitida ao rden1

bancár ia para p agam e nto.

- 4.3. Não será autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato a tes te o recebimento d os serviços d escritos nano ta fisca l.
- 4.4. Para execução dop agamento de que tra ta esta C lá us ula, a CONTRATADA d everá fazer constar da Nota F iscal emitida sem rasura, em le tra bem legíve lemno me da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação prean1bu lar do contrato.
- 4.5. Será con s ide ra da data do pagam e nto o di a em que constar com o emitida ao rde m bancár ia para p agam e nto.
- 4 .7 . A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal d este Con trato, que som e nte atestará a execução do o bjeto e libe rará ar eferida Nota Fiscal p ara p agam e nto, quando c umpridas, pe la m esm a> todas as condições pactuadas.

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4.8. H avendo erro na Nota F iscal ouc ircunstância que i1npeça1n a liquidação dad espesa. aquela será devolvida a CON TRATADA. pelo Fiscal deste Contrato eo paga1nento ficará pende nte até que se providencie pela CONTRATADA as m edidas saneadoras. Nesta hi pótese, o prazo para pagamento inic iar-se-á após a regularização das ituação our eapresentação do documento fiscal não aca.rretando qualquer ô nus paro a Con tratante. 4.9. Quando da ocorrê nc ia de eventu ais atrasos de pagamento provocados exclus ivamente pela Adminis tração , o valo r dev ido d everá s er acres cido de atuali zação finance ira , esuaa puração se fará desde ad ata de seu ven c ime nto até a data do efeti vo pagamento, em que os juros de ,nora serão calculados à taxa de 0,5% ( meio por cento) ao m€:s, ou 6% (seis por cento) ao ano, 1 nediante aplicação d as seguintes f"onnulas:

1- (TX/ 100)/365

EM 1 xNx VP, onde:

I índice dea tua li zação fin ancei ra;

- TX Percentual da taxa de juros dem ora a nual;
- EM = Encargos M orotórios;
- NN úmero de dias e ntre a data prevista pa.ra op aga.me nto ea do e fe ti vo paga.mento; VP = Valo rda parcela em atraso
4. 10. A atualização só será devida em caso de m ora imputáve l exclusivamente ao contratante.
- 4 . 1 1. P ara fin s de pagamento, a Contra ta da deverá apresenta r os s egui ntes d ocumentos: a) Prova de regu larid ade con, o Fundo de Garantia do Te1npo de Serviço FGTS (CRF, fornec ido pela Caixa Bconô1nica Fed e ral) . Se1 ·á aceito certificad o da rnatriz em s ubstituiçã o ao da fi lial ou vice-versa quand o, comprovad amente~ houver arrecadação centralizad a;
- b) Prova de regula ridade para com a Justiça do Trabalho e mitida pe lo TST (Certidão Negativa de d6bitos Trabalhistas);
- e) Prova de regula rida de -fiscal perante aF azenda Nacional, m edia nte a presentação de certidão exp e dida conjunta me nte pela Secretaria daR eceita Federal do Bras il (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os cré ditos tributár ios federai se à Divida Ativa da U nião (DAU) pore la s adminis trados, inclus ive aqu e les re la ti vos à Segurida de Social, n os tennos da Po1·taria Conj wlla nº

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

.75 1, de 02/ 10/2014~ do Secretá. rio da Receita Federal do Brasi Ie da Proc uradora­ Geral da Fazenda Nacional;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Es tadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da le i.

5. l. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2. Dentro do prazo de vigê ncia do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajus te a pós o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índic e rPC A-E exclus ivamente para as obrigações inic iadas e concluíd as ap ós a ocorrência da anua lidade.
3. 5 .3. Nos reajus tes s ubs equentes ao primeiro, o interregno mini mo de um ano será contado a partir d os efeitos financeiros do último reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contl'aLa do a iJnportância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja d.ivuJgado o índice definitivo.
5. 5.5. Nas aferições finais, o índice utilizad o para reajuste será , obrigatoriamente, o definitivo.
6. 5.6. Caso o índice es tabelecido para reajustrunento ve nha a ser extinto ou de qualquer forma não possa ma is ser utilizado, será adotado , em substituição , o que v ier a ser determinado pe la legislação então em v igor.
7. 5 .7. Na a usê ncia de previsã o legal quanto ao índice substituto, as partes elegerã o novo índic e oficia l, pa ra reajus tamento do preço do valor rema nescente, por meio de termo aditivo .
8. 5.8. O índice a ser aplicado correspo nde ao acumulado no pe ríodo de um ano.
9. 5.9. O reaju ste s erá reali zado por apostilamento.
10. 5.1 O. Nos casos em que não tenha havido pedido de reajuste a nterior, o índice a ser a plicado deve corresponder ao acumulado no período de um ano contado do pedido de reajus te, que passará a ser o marco também para novos reajus tes.

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5. 11. Competirá à Contratada exercer. perante a Contratante. seu d.irei to ao reajus te. sendo que, se não o fize r de forma ternpestiva e, por v ia de conse quê nc ia, prorrogar o contrato ou deixar expirar o prazo de v igt!:ncia, ocorrerá a preclusão do seu dire ito ao reajuste.
5. 12. Deverá o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a econo1nicidade do vínculo contratual será ma ntida mes moap ós o reajuste, juntando aos a utos d ocumentação comprobatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a realidade de mercado.
5. t 3 . Se a variação do ind exador ad otado implicar em reajuste que prejudique a economicidade do va lor contratual, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de p1·eço con.1.patíve l con1. a realidade do 1nercado.
4. 5.14. Eventuais a lterações contratua is reg er-se-ão pela disciplinado art. 124 a 132 da Lei N º 14.133/202 1.
5. t 5 . A Contra tada é obri gada a accita.r, nas m esm as condições contratuais, os acré scimos ou supressões que se fi zerem necessá rios, até o li1nite de 25°/n (vinte ec inco por cento) do valor inicia l atualizad o do contra to.

6. l . As despesas decorrentes desta contratação estão p1·ogran"1adas e1n dotação orçamentár ia pró pria, pre vista no orçamento do Munic ípio de S ão Braz do Piauí PI, conforme classificação a seguir:

Unidade Orçarnentária: 02.07 .01 Fundo Municipal de Assistê ncia Social Projeto Atividade: 0 8. 1 22.0065.211 1 .0000 Gestão Administrativo do FMAS E le mento de d espesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terce iros Pessoa jurídi ca. Fonte de recursos: 500 - Recursos não vinculados de impos tos

Unidade Orçamentária : 02.07.01 Fundo Municipal de A ssis tê!ncia Social Projeto Atividade: 0 8 . 122.0065.2061 .0000 Programa C .-ian ça Feliz E lemento de desp esa: 3 .3.90.39- OutTos serviços de terce ir·os Pessoa jurídi ca. Fonte de recursos: 660 Tra nsf"erê nc ia de Recursos do Fundo Naciona lde Assistê nc ia Soc ial FNAS

Unidade Orçam entária: 0 2.0 7 .O 1 Fundo Municipal de A ssistê n cia Social ProjeLo Atividade: 0 8. 122.0065.2 112.0000 Execução de emendas parlamentares E le me nto ded esp esa : 3.3.90.39 Outros serviços de te rceiros Pessoa jurídi ca. Fonte de recu.rsos: 660 T 1 ·ansf"erê n cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistê ncia Socinl FNAS

Unidade Orçamentária: 02.07 .O 1 - F undo Municipal de Assistê n cia So cial

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Projeto Atividade: 0 8. 122.0065.2056.0000 Manutenção do Bloco de Proteção Bá s ica E le mento ded esp esa: 3 .3.90.39 Outros serviços de terceiros P essoa juridica. Fonte de recursos: 660 Transferê ncia deR ecursos do Fundo Nacional deA ssistênc ia

Social -

FNAS

Fonte de recursos: 500 - R ecur sos não vin c ulados de impostos

7. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATANTE

7. 1. São obrigações da Contratante , por interm édio da Secretad a Municipal de A ssistê ncia Social de S ã o Braz do Piauí, no que se refere à contratação de empresa especia lizada na prestação de serviços de rnanutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks e impressoras, bem como recarga de toners e cilindros de impressão:
7. 1.1. Receber os serviços no prazo e nas condições estabelecidas neste Contrato;
7. 1.2. Verificar rninuc iosamente, dentro do prazo fixado, a confo rmidade dos serviços executados provisoriamente com as es pecificaçõe s constantes do Termo de Ref"erê ncia e da proposta apresentada, pa .. a fins de aceitação e recebimento de finitivo;
4. 7 .1.3. Comunicar formalmente à Contratada, por escrito. sobre qua isquer imperfe ições, falhas ou inegula1·idade:c. verificadas na ex ecução dos se1 ·viços, pa.-a que sejam providenciadas as correções necessá rias;
7. 1.4. Acornpanhar e fi scali zar o cumprim ento das obrigações contratuais da Contratada, por meio de comissão ou servidor especialmente des ignado para tal fim;
6. 7 . 1.5. Efetuar o pagamento à Contrata da no va lor c orres pondente à p restação dos serviçOS7 conform e previs to no Termo de Referê ncia e seus anexOS7 res peitando os prazos e condições ne les definidos;
7. 1.6. Dis ponibili zar es ta contratação no Portal Naciona l de Contrataçõ es Públic as (PNCP) ou, em caso de indispo nibilidade, em pág ina e letrônica da Contratante e no Diário Oficial do Município, conforme previsto no Acórdão TCU nº 2.758/202 1 Plenário.
8. 7.2. A Administração nã o se res ponsabili zará p or compromissos assumidos pela Contratada com te1 ·ceiros, ainda que v inculados à execução deste Contrato~ nern por eventuais d anos causados a terceiros em decorrê ncia dea tos praticad os pela Contratada, seus e mpregados, pre postos ou subordinados.

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7 .3. As obrigações previstas n esta c láus ula não excluem o utras que decorram das p eculiaridades do objeto contratado ou da leg islação vigente aplicáve l.

ASOB Eo

8. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1. A Contratada deverá cumprir integralmente todas as obrigações previs tas neste Contrato e em su a proposta, a ssumindo, com e xclus ividade, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução doo bjeto, co n sistente na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks e impressoras, bem como recargas de toncrs e cilindros de impressão, para atender às necessidades da Secretaria de Assistên c ia ocia l do Munic ípio de ão Braz do Piauí PI, devendo a ind a :
- 8.1. l . Manter, durante toda av igê ncia contratua l, tod as as condições de ha bilitação e qualificação exigidas na contratação , em compatibilidade com as obrigações assumidas;
8. 1.2. Acatar as orientaçõe s da C ontratante e suj eitar-se à fisca liz ação arnpla e irrestrita, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo com presteza às eventua is rec la m ações;
8. 1.3. Na execução d os serviços, a Con tra tada deverá :
- a) Zelar pela fiel execução do contrato, tnobilizando os recursos técn icos, humanos e materiais n ecessá rios pa ra a adequada pres tação dos serviços;
- b) Designar p1·ofissional téc nico de vida n1e ntehabilitado par aa cornpanh ar es upe rvisionru· os serviços, atuando com o inte rlocutor com a Contratante;
- c) Obedecer às normas legais e regulame ntares a plicáveis nas esferas municipal, estadual e fed e ral , bem como às de terminações d os ó rgã osde cont ro le e fi scalização;
- d) C omunica r imediatamente e por escrito à Contratante qua lquer a no rma lidade ou intercorrê nc ia que possa comprometer a execução dos serviços contratad os;
- e) Prestar to dos os esclarecime ntos solicitados pela Contratante e atender com agilidade às 1 ·eclamações relativas aos serviços p restados;
- f) Responder por da.nos, perdas ou prejuí zos causados à Contra ta.nte ouat erceiros, deco rrentes da execução dos serviços, independentemente da fi scalização realizada pela Administração;

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CNPJ 41.522.145/0001-30, FONE: (86) 8801·25136 Endereço: Ruil Olonlslo Pereln dii Sllvil, 5/n - Centro, S!lio Bnz do Pliiul CCP: 6 4 783-000 · Slo Bre2 do Pleu/ · PI Il:·mell: seobra2cpl202 1 @gmell.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- g) A ssumir integralmente os encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributá rios res ultantes da execução d este contrato. conforme art. 121 da Lei n º 14. 133/ 202 1;
- h) Substituir, no prazo m áx imo de 05 (cinco) dias úteis , qualquer integrante de sua equipe c uj ape rm an ê ncia sej a considerada inade quada pela Contratante, me diante jus tificativa formal;
3. i ) Arcar com eventuais sanções oupe nalida d es d ecorrentes de infrações com e tidas por seu s empregados, inclus ive quando ocorrerem nas dependência s da Contratante ou durante a execução dos serviços contratados;
- j) Aprese ntar, sempre que solicitado, comprovantes de pagam e nto dos salários e encargos tra balhistas, inclusive aqueles previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, b em como encargos prev ide nciá rios incidentes;
- k) ld e nti ficar adequ adamente as ferramentas, p eças e equipame ntos de s ua propriedade utili zad os na execução dos serviços, evita ndo co nfusão com bens da Contra tante;
- 1) Obedecer às nonnas e rotinas internas da Contratante, especialmente no que se refere à segurança, à g uarda patrimonial e à integ ridade das informaçõe s even tualmente a cessadas durante a pres tação dos serviços;
- m) Pla nejar, executar es upervis ionar a prestaçã o dos serviços com eficiência e responsabi lidade, sem inte rferir n as atividades rotine iras da S ecretaria de Adminis tração e Planejamento;
- n) Reexecutar, sem ô nus pa ra a Contratante, qualquer serviço que esteja em desacordo com as no rmas técnicas ou com as cspcci ficaçõc s previs tas no Termo de Re ferênci a;
- o) Gua rdar s igilo sobre quaisquer informações ou documentos a que tive r acesso em razão da execução contratual, responsabi lizando-se ad.Jninistrativa. civil c criminal1nentc por s ua inde vida divulgação ou uso ina de qua do;
- p) Manter os equipamentos, peças e ferramentas em perfeito estado de co nse rvação e funcionamento, garantindo a segurança dos servidores ea integridade dos bens pllblicos envo lvidos.
11. 9.1. Nos tennos doa rt. 1 17 da Lei n . 14. 133/ 2021, s erá des ignado representa nte para acompanhar e fisca li zar a pres tação de s erviços, anotando em registro próprio todas as

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ocorrências relacionadas co1n a execução ede tenninando o que for necessá rio ã

regularização de fa lhas ou defeitos observados.

- 9.2. A fi scali zação de que trata es te item não exclui nem reduz a res pon sabilidade da Contratad a. inclus ive perante terce iros. p or qua lquer irregularidade. ainda que resulta nte de im perfeições téc nicas ou v ícios re dibitó rios, e , na ocorrê nci a des ta, n ão implica cm corre s ponsabi lidade da Administração ou de eus agentes e pre pos tos, deco nformidade com o art. 120 da Lei n. J 4 . J 33/20 2 1.
- 9.3. Ore presentante da Administração a nota rá. emr egistro próprio tod as as ocorrências 1 · elaci o nadas co1n a execução do contJ·ato, indicando dia, mê se ano, ben1 como o nome dos funcionãr ios eventuahnente envolvidos~ de ten11inando o que for n ecessãrio à reg ularização das falhas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade co1npetente para as providc.!ncias cabíveis .

us s ES TRATIY.

10. 1. As pe nalida d es a dmini strati vas a pli cáve is à Contratada, por ina dimplê nc ia , estilo p 1 ·evis tas no apít ul o 1 doT ítulo IV da Lei n. 14. 133/2021, sen1 p1·e juí zo das sanções previstas neste Contra to.
2. 10.2. o nfonn.ea 1 -t. 155 da Lein . 14. 13 3 / 2021, o lic itante ouo cont1·atado será res ponsabili züdo adm inis trati va.mente pelas seguintes infraçõe s :
3. ü) dür cnusil à inexecuçã.opa rc iü l do con t rilto ;
- b) dar cau sa à inexecução parcial do contrato que c ause grave dano à Administração, ao func io naine nto dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;
5. e ) dar causa à inexecu ção total do contrato;
6. d ) dei xar de entregar ad ocun1entação exigida para o certame;
- e) n ão 1 nan ter a proposta, salvo e1n deconên c ia de fato superveniente d evidan1ente justificado;
- f) n ão celebrar o contrato oun ão entregar ad ocumentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de s ua proposta;
- g) ensejar o retarda1ne nto da execução ou da entrega do objeto da lic itação sein motivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentação fals a exigida para o certame ou prestar d ecla ração falsa durante a lic itação oua execu ção do contrato;

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- i) fraudar a licitação ou praticar ato fra udulento na execução do contrato;
- j) compo rta r-se de modo inidô neo ou com eter fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

praticar ato le s ivo previsto no art . 5 ° da Lei n º 12.846 de

1° de agosto de 2 01 3.

- 10.3. Se rão apli c adas ao respon sáve l pelas infrações administrativas as seguintes sanções: a) a dve rtê nc ia;
- b) multa;
- e) impedimento de licitar e contratar;
- d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- l 0.4. A sanção prevista na alínea «an dos ubi te ml 0 .3 se1 ·á aplicada exclusivamente pe la infração administrativa previs ta na na alínea ua .. do s ubi tem 10 .2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais g rave.
- 10.5 . A sanção previs ta na alfnea « bn do s ubi tem 10.3, calculada na forma do item 10. 11 d este contrato, não po derá ser infe l'ior a 0 ,5% (cinco d éc i1nos por cento) ne n1 s uperior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato lic itado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsáve l por qualquer das infrações administrativas previstas no s ubitem 10.2.
- 10.6. A sanção previs ta na alínea .. c .. do s ubi tem 10.3 será ap licada ao responsáve l pelas infraçõe s administrativas pre vis tas nas a lineas ·· b .. , ··e ", ··d", .. e .. , ··re ··g" do s ubitem 10.2, quando não se jus tificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá or esponsáve l de licitar ou contra tar no âmbito da Adminis tração Públic a direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção , pelo prazo m áx imo de 30 (tres) anos.
- 10.7. A sanção previs ta na ai ín e ·'d'' do s ubiten1 10.3 será aplicada ao res po nsá vel pelas infra çõe s ndrriinis trativns pre vi s tas nas alíneas ""h", ""i'\ .. j .. , .. k ,. e .. l'\ do s ubi tem 10.2, bem como pelas infraçõe s administrativas previs tas .. b .. , "'e", .. d .. , .. e ... , ~·re .. g,.. do refe rido s ubite m que jus tifiquem a imposição de pena lida de mais grave que a sanção r eferida no subi te m 10.6 e in1pedirá o respon sáve lde li c itar ou contratar no âmbito da Administraçã o Pública direta e indireta de todos os e ntes federa tivos, pelo pra zo mínim o de 0 3 (trê s ) a nos em áx imo de 6 (seis) anos.

10.8. As sanções previs tas nas a lín e as .. a'\ .. cu e .. dn do s ubite m 10.3 poderão ser

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aplicadas cumulativa111ente con1 a prevista na alínea ub " do re fe rido s ubite 1n.

- 10.9. Se a 1nulta aplicada e as indenizações cabíveis fore n1 s uperiores ao valor de pagam e nto eventualmente devido pe la Adminis tração ao contra tado, a lém da perda desse va lor, a dife rença será cobrada judic ialmente.
- 10.1 O. Inde pe nde nteme nte das sanções a que se r eferem os sub ite nsa nte riores, a Contratada está s uje ita ao pagam e nto de indenização por pe rdas e danos, pode ndo ainda a administração propor que seja resp on sabiliza da:
- a) c ivilmente, nos termos do Código C ivil ;
- b) perante os órgãos incumbidos de fi scaliz ação das ativida des contratadas ou do exerc ício pro fi ssional ae las pertine ntes;
- c)crin1inahnente, na fonna da legislação pertinente.
10. 1 1. Oc ã lculo da san ção de 1nulta observará os seguintes p arâlnetros:
10. 1 1. 1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato serã calculada conforme os seguintes percentuais:
- a) de 0 , 5 % ( ci n co d éci mos por cento), por dia de atraso, até o limite correspo ndente aIO ( d ez) d ias;
- b) de 0 ,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11 ° (décimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
- c)de 1,0 % (um por cenlo), por dia de atraso a partir do 21 9 (vigé s imo primeiro) di~ a té o li1nite corres pondente a 30 ( trinta) dias, findo o qual a Contra tante rescindirá o contrato conespo ndente, aplicando-se à Contra tada as de mais sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.
10. 1 1.2.Será aplicada multa de 1,5% (wn e meio por cento) sobre o valor da contratação. quando a Contra tada:
- a) Prestar informações inexatas ou obs tacularo acesso à fi scalização da contratante noc umprime nto de suas a tivida d es;
- b) Desate nder às determ inações da fisca liz ação da contratante; e
- e) Cometer qualquer infração às normas federais. estaduais e municipais, resp o ndendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.
- 1 O. 1 1.3.Será ap l ica da n1ulla de 2% (dois por cento) sobre o valor da contra tação qua.ndo a Contratada:

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- a) Não i nici ar, ou recusar -se a executa ra correção de q ua lquer a to que, p or imprudênc ia , negligê nc ia i mperíc ia do lo oum á fé, venha a causar da nos à Contratan te oua tercei ros, indep en dente men te da obrigação da Con tratad a em reparar os da n os causad os;
- b) P raticar por ação ou om issão, qua lquer a to que, por imprud ê nc ia , n egli gê nc ia, imperícia, do lo ou má fé, venh aa causar danos à Contratan te oua terceiros, independentem e nte daobr igação da Contratad aem reparar os dan os cau sados.
10. 12. Nenhum pagamento será fei to ao fornecedor dos b en sque te nha s ido multado, antes que ta l pe na lidade seja descon tada de seus haveres.
10. 13. Na aplicação d as sanções serão ob servad os os procedime n tos ep razos con sta n tes nos ar ts. 157 a 16 0 da Lei n . 14. 133/ 202 1.
10. 14. As multas adminis trativas previstas n este instrumento não têm caráter compensatório eo seu p agam en to não exim irá a Con tratada de resp on sabilidad ep or perd as e danos decorrentes d as infrações com e tidas.
6. 11 . 1. O presen te Termo de Contrato poderá ser rescind id on as h ipóteses p revistas no art. 137 da Lei n. 14. 133/2 0 2 1, sem prejuízo d as sanções a plicáve is .
7. 11 .2. Os cas osder escisã o contratu al serão form a lme nte m otivados, asseguran do -se à Contratada od ireito ã prévia e arn pla d efesa.
8. 11 .3. A extinção de te rm ina da por a to unil atera le escrito da Administração acarre ta as seguintes consequênc ias, se1 n ixejuízo das sanções p1 ·evistas neste contrato e na Lei nº 14. 133/202 1:
9. 11 .3. 1. Assunção imediata do obj eto do con trato, no estad oe local emque se encontrar, por ato p róprio da A dministração;
10. l 1.3.2. Ocupação e utili zação do local, das ins ta lações, d os equipan1entos, do m aterial e do p essoal em pregados na execução do contrato en ecessár ios à sua continu idad e ;
11. ll .3.3. Rete nção d os créd itos decorre ntes do contra to a té o li1n ite d os prej u ízos causad os ã Administração P ública e das multas aplicadas.
12. 11 .4. Ote rmo de res c isão será p recedido de Rela tório indicativo dos seguintes asp ectos, confonne o caso:

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- J 1.4. 1. Bala n ço d os eventos contratuaisjá cun,prid os ou par c ia lmente cw npridos~
- 1 1 .4.2. Relação dos pagamentos já efetu ados ea inda devidos;
- 1 1.4 .3 . r.nd en izações e multas .

U SEGUND ASO MISS

12. 1. Os casos omissos serão decid idos pe la CONTRATANTE, mediante prév ia man ifestação da Procu.radoria -Gera ldo Municipio, segundo as disp osições contidas na Lei n° 14. 133/2021~ ed e1na is non nas federais e municipais de lic itações e contratos administrativos e, su bsidiariamcntc, segundo as d isposições con tidas na Lei nº 8.078/90 - Código de Delesa do ConsUJTiidor - e no rmas e princípios gera is dos contra tos.
13. 1. A vigê nciae va lidad ed este instrume nto d ecorre r ão desua assi n atura, pelo p razo de 12 ( do ze) 1neses~ sendo de 19 de maio de 2025 a 19 de rnaio de 2026, podend o ser p ro r rogado nos termos da legislação v igente , tornan do-se eficaz a partir da publicação~ em extrato, no D iár io Oficia l dos Municípios e no Portal Nacional de Con tratações P úb licas (PN P). q ue se1·á providenciada pela ONTRATANTE nos ten nos do art. 94 da Lei n . 14.133/20 2 1.
13. 1. 1. Em caso de ind isponib ilidade d as funcio na lidades do P orta l Nacion al de Contratações Públicas (PNCP), deverá o ex t rato do con trato ser pub licado na página da internet da Contratante enoD iá ri o Oficia l do Esta do , con form e Acórdão TCU Nº 2458/20 21 P lenário.
4. 13.2. A CONTRATADA não te1n direito su bjetivo à prorrogação contratual.
5. 13.3. Apro rrogação de con trato deverá ser pro m ovida m edia nte cele bração de tenno adi tivo.

14. 1. Não será adm itido aS ubcontratação dos serv iços contra tados.

15. 1. A CON TRATADA declara q ue ten, ciê nc ia da existêoc ia da Lei Geral deP ro teção de Dados (LGPD) e se com p ro m ete a adequar todos os procedimen tos inte rnos ao

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- disp osto na legis lação, com intuito de proteção dos d ados pessoais re passad os pe lo CONTRATANTE.
- 15.2. É ved ada às partes au tilização de todo equa lque r dado p essoal re p assad oem decorrê ncia da execução contratual para fi na lidade distinta daque la do o bjeto da contratação, sob pena de responsabilização a dminis trativa, c iv il e crim ina l.
- 15.3. As partes se compro me tem a manter s igi lo e confidenc ia lidad edetod as as in fo rmações em especia l os dad os pessoais e os da dos pessoais sen siveis- repassados em decorrênc ia da execução contratua l, em consonân c ia com o disposto na Lei N° 13 .7 0 9 /20 18, sendo ved adoorep asse das in fo rmações aou tras empresas ou pessoas, salvo aque las decorre ntes de obrigações legais oup ara vi abilizar oc umprimento do instrumento con tratu al.
- 15.4. A CONTRATANTE ea CONTRATADA se comprometem a proteger os d ire itos fundan1entais de libe1 ·dade e de privacid adeeo liv re desen volvi rnento da personal id a de da pessoa na tural, re lativos ao trata me nto ded ados pessoais, inc lus ive nos me ios d ig itais. garantindo que :
- a) o tratam en to de d ados p essoais d ar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos a rts. 7°, 11 e 14 da Lei N º 13 .709/ 20 18, às q ua is se subm e te r ão os serviços, e para p ropósitos legítim os, especificas, explíc itos e informa d os ao t in ,l ar; b) otr atam en to sej a limitado às a ti v idades n ecessá ri as p ara o alcan ce das fina lidades do serviço contratado ou , qua ndo for o caso, ao c umpr ime n to de o brigação legal our egulatória, no exercício regula r de d ire ito, pordet erminação judicia louporre quisição da A utoridade Nacio nal de P roteção de Dados - ANP.D ;
- c) em caso de necessida dede coleta de da d os p essoais d os titul ares media nte consentim en to, in d.isp e nsáveis à p rópria prestação do serv iço, esta será real izadaapós prév ia aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONT RATADA pe la obtenção e gestão. Os dad os assim coletad os só p oderão ser uti lizados na execução d os serviços esp ecificados n este contrato , eemh ipótese a lgum ap oderão ser compartilhados ou utilizad os p ara outras finalidades. Eventu a lme n te, pod em as par tes con ven c io nar · por e scri to, que a CONTRATANTE será respon sáve l po r obter o con senti1nen to dos titula res;

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d ) os siste 1 nas que servi rão de base para armazenamen to d os dad os pessoais coletados segue1n u1n conjunto de pren1issas, políticas e especificações técnicas, devend o estar a li nhad os com a legislação vigente c as melhores prá ticas de mercado;

- e) os dad os o btidos em razão deste contrato serão armazenad os em um banco de dados seguro , com gnra.n tia de registro das transações realizadas na apl icação de acesso (log), ad equado con tro le baseado em fu nção (role basedaccesscontrol) e com tran sparente id entificação do perfi ld os credenc iados~ tudo estab e lecido com o fo rma de garan tir inc lusive ar astr eabilidade de cada transação ea franca apuração, a qua lq uer mom ento, de desv ios e fà.lhas, ved adoo com partilhamento desses dados com terceiros;
- e. 1) no caso de haver tran sferê ncia in ternacio nal de dados pes oais pela CONTRATADA, para atender ao d isposto aci1na, esta garante que:
- e. 1. l ) a legislação do pa ís pa.ra oqual os dados f"oram transferidos, assegura mo mesm o níve l de p roteção quea legis lação b rasileira em term os de p rivacidade ep roteção de d ados, sob pena de encerram ento da relação contratua l, cm v ista de restrição legal p revis ta noo rdenamen to juríd ico brasileiro;
- e. 1 .2) os dados tra.ns-feridos serão tratad os em amb ie n te da CONT RATADA ;
- e. 1.3) ot ratam ento dos da.dos pessoais, incluindo a própria t ransferênc ia, foi e contin uará a ser fei to de acordo com as d is pos ições perti nentes da legis lação sobre proteção de dados aplicáve le que não v io la as disposições perti nentes do Brasi l;
- e. 1 .4) oferecerá garantias su ficie ntes em relação às m edidas de segurança téc ni cas eo rganizativas, e as especificará forma lmente ao contratante, não compartilha ndo dados qu e lhe sej am re me tidos com terceiros;
- e. 1 .5) as medidas de segura nça são adequadas para p roteger os dados pessoais con tra ad estruição acidenta loui lí ci ta, ap erda acide n tal, aa lte r ação , a divulgação ouo acesso não a utorizados, nomeadam ente q ua ndo o tratam e nto implicar as ua trans missão por red e , e con tra qualquer outra form a de tratamento ili c ito e que estas med id as asseguram u. mn ivel de segurança adequado em relação aos riscos q ue o tratam en to represen ta e à na tureza d os dad os ap roteger, aLen de n do aos conJ1eci1 nentos téc n icos d ispon íveis e aos custos 1 ·esultantes da sua aplicação;

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- e. 1 .6) zela r á pelo c umprime nto d as medidas de segura n ça;
- c. 1.8) al egis lação que lhe é aplicáve ln ão o impede de res pe itar as ins truções r eceb idas da C ONTRATANTE easo brigações do contra to e que~ no caso de h aver uma a lteração n esta legislação que p ossa ter efeito adverso s ubs tancial nas garantias e obrigações confe ridas pe las c lá us ulas do conl.rato, comun icará imediatamente essa a lteração aC ONTRATANTE, que neste caso poderá suspe nder atran sfer ê n cia de dados e / ou de rescindir o contra to;
4. e .1 .9) notificará imediatamente a CONTRATANTE sobre : qua lquer solicitação juridica1ne nte vincula ti va de divulgação de dados p essoais p or mna au toridade fi scalizadora responsáve l pela aplicação da lei, am enos que seja proibido de outra forma, com o uma proibição da le i penal de preservar a confiden c ialidade de uma investigação policia l; qualquer acesso acidenta lou não a utorizado.
- e. 1 .1 O) responderá ráp ida e adequada men te todas as solicitações de informação da CONTRATANTE, relacionadas ao trata1nento dos d ados pessoais objeto da transferê n cia e que se s ubmeterá aos conselhos da a utoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento d os dad os tra n sferidos;
- e. 1.11 ) ape dido da CONTRATANTE apresentará as informações necessárias sobre o tratan1e nto relac ionado com os dados p essoais o bje to da trans ferê nc ia ou as intO rmaçõcs solicitadas pe la Autorida de fisca lizad ora.
7. 15.5. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seu se mpregados e/ou pre postos d as obrigações e condições acordadas n esta c láus ula, inc lusive no tocante à Politica de Privacidade da ONTRATANTE.
8. 15.6. O eventual a cesso, pela C ONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam co nter dados pessoais ou segredos de negócio~ implicará para a CONTRATADA ep ara seu s prepostos devida e fo rmalm ente ins truíd os nesse sen tido o mais absoluto deverdes ig il o, no cu r so do presente con trato e pelo prazo de até IO (dez) an os con tados de seu termo final.

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15. 7. As partes cooperar ão e ntre si no c un1 prirne nto das o brigações referentes ao exercido d os direitos d os Titula res previstos na LGPD e nas Leis eR egulame ntos de Proteção de Dados em vigor eta mbém no atendimento de requis içõ ese determinações do Po der Judic iário. Mi n istér io Públi co. Órgãos de controle ad.Jninistrativo.
2. 1 5.8. As partes res po nde r ão adm inistrati va e judic ia lme n te, cm caso de cau sarem danos p atrimo nia is, m orais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, r epassados emd ecorrê nc ia da execu ção contra tua l, por ino b servân c ia à LGPD.
3. 15 .9. Em atendimento ao dis p osto na Lei Nº 13.70 9/201 8 -Lei Gera lde Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto des te contra to, te rá acesso ada dos p essoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: núme ro do CPF e do RG, e nde reço e letrônico, e cópia do d ocume nto de ide nti ficação.
15. 10. A critér io do Encarregado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocad aa colaborar nae la bo ração do re la tório de impacto à pro teção deda dos pessoais (RTPD), confo rme a sen s ibilidade eo ri sco inerente dos serviços objeto des te contrato, no tocante a dados pessoais .
5. 1 5. 11 . A CONTRATADA fica o brigada a comunicar ao C ONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) ho ras, qualque r incidente de acessos não a uto riz ados a os dados p essoais, situações acidentais ou ilicitas de des truição, perda, a lteração. co1 nunicação ou qua lquer f"orma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como a dotar as providê nc ias dispostas no art. 48 da LGPD.
15. 12. En cerrada av igê nc ia do contrato ou n ão h avendo mais n ecessidade de utilização dos dados pessoais, sens ív e is oun ão, a CONTRATADA interromperá o tratamento e , em no 1nãxi 1no 30 ( t rinta) dias, s ob instruções e na rnedida do detenninad o pela CONTRATANTE, e li1ninará con'\pleta1ne nte os Dados Pessoais et odas as cópias po rventura exis tentes (em formato dig ita l, fi s ico ou outro qualque r), salvo quando n ecessite mantê -los para c umprime nto de obrigação legal ouo utra hipó tese legal prevista na LGPD.
7. 1 5. 13. Eventua is responsabilida d es das partes, serão a purad as con-forme estab e lecido nes te contrato e ta1nbé1n de acordo co1n o que di sp õe a Seção IJ.l do Capitulo VI da LOPO.

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- 16.1. São de responsabilidade das partes as obrigações constantes neste Contrato e no Termo de Referê ncia.
- 16.2. Caso as situações de risco venham a ocorrer, poderão ser adotadas as providê ncias a seguir:
- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
- 16.2.2. Resolução do contrato quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.
- 17 .1 . Fica eleito o foro da comarca de São Raimundo Nonato - PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução do contrato que não possam ser compostos pela utilização dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias , observado o CAPÍTULO XII do TÍTULO ill da Lei nº 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente.

São Braz do Piauí - PI, 19 de maio de 2025

ANA VERÔNICA DA SILVA CARDOSO SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONTRATANTE

A. R. DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE INFORMATICA REPRESENTANTE CONTRATADA

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