Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/09/2025


PORTARIA Nº 492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.094.905,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CO-

ORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.094.905,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINCO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.37 | 569 | 1.392.905,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 569 | 400.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMEN- TO EDUCACIONAL | 3.3.90.39 | 569 | 272.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.39 | 569 | 30.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 569 | 1.098.808,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.1.123 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO / REFORMADE CMEI'S | 4.4.90.51 | 569 | 426.859,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAESTRU- TURADOS CMEI´S | 3.3.90.39 | 569 | 300.909,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAESTRU- TURADOS CMEI´S | 4.4.90.52 | 569 | 100.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 4.4.90.52 | 569 | 91.485,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.11 | 569 | 37.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.91.13 | 569 | 11.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.90.52 | 569 | 8.844,00 |
| SEMEC | 09.001.12.366.0009.2.330 - OFERTAS DE NOVAS MODALIDADES EDUCACIO- NAIS DE INCLUSÃO SOCIAL | 3.3.90.39 | 569 | 5.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.13 | 569 | 3.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.16 | 569 | 3.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.92 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.94 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.08 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.1.123 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO / REFORMADE CMEI'S | 4.4.90.93 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.1.701 - CONSTRUÇÃO E COBERTURADE QUADRAS POLIESPORTIVAS | 4.4.90.93 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMENTO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 4.4.90.93 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.366.0009.2.330 - OFERTAS DE NOVAS MODALIDADES EDUCACIO- NAIS DE INCLUSÃO SOCIAL | 3.1.90.11 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.366.0009.2.330 - OFERTAS DE NOVAS MODALIDADES EDUCACIO- NAIS DE INCLUSÃO SOCIAL | 3.1.90.13 | 569 | 1.000,00 |
| SEMEC | 09.001.12.366.0009.2.330 - OFERTAS DE NOVAS MODALIDADES EDUCACIO- NAIS DE INCLUSÃO SOCIAL | 3.1.90.16 | 569 | 1.000,00 |

(01/01/2025 a 28/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 492, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Suplementação para empenhamento do serviço de mão de obra terceirizada, serviço de transporte escolar e pagamento das faturas de água e luz. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas Os serviços das fichas indicadas para anulação não serão empenhados na fonte de recursos do FNDE. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 377.116.149,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.606.815.450,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,65% |