Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 16 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLI

ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita
ESTADO DO Piauí
Rua Sabino Paulo.S/N-Cent
-CEP64764-000-Nova SantaRita-P1
Fone:(893481-0032-CNPJ01.612.599/0001-87
Rua Sabino
SAN
Fone: (89)3481-0032CNPJ01.612.599/0001-87
garantia da oferta continuada deprogramas de capacitacao para crescimenta
do servidor publico Municipal nas dimensoes tecnicas e pessoal
Lei no 155/2040
Segao II
Do provimento dos Cargos
Subsegao!
Dispoe sobre o. Plano de Carreira dos.
DoConcurso
Servidores
Municipais de
Nova
anta Rita-Pl, e adota outras
Art. 9. A investidura no cargo da carteira dar-se-a, mediante previa aprovacao em.
providencias
o publico de prova e titulos
5 1. O concurso publico, a vigencia, suas etapas e as condigoes de realizacaa
REGIO AQuIno LEAL, Prefeito de Nova Santa Rita-PI, Estado do Piauí, fago
serao fixados em edital pelo Poder Executivo Municipal.
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita aprovou e eu
2. Nao se abrira novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
sanciono a seguinte Lei:
3. O tempo de servico dos servidores declarados estaveis e nao estaveis sera.
contado como titulo quando se submeterem o concurso para fins de efetivacao
Capitulo I
4. A aprovacao em concurso publico nao cria direito a nomeagao, mas essa,
Das disposicoes preliminares
quando se der respeitara a ordem de classificacao dos candidatos habilitados
Art. 1. Esta Lei institui o Plano de Carreira dos Servidores publicos municipais dos
Subsecao II
Da Posse e Exercicio.
ca de recursos humanos, que passa a ser organizado e disciplinado
Art.
Posse
iceitacac
das
atribuicoes,
deveres
na forma desta Lei
responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir.
Art. 2 O Plano de Carreira, Cargose Salarios dos servidores publicos Municipal
estrutu
Art. 11.A posse ocorrera no prazo de trinta dias contados da publicacao do ato de
-Quadro de provimento efetivo
II -- Quadro de cargos e comissao e fungao gratificada.
interessado
1. Caso nao se verifique o provimento na forma prevista no caput do artigo, o ato.
Paragrafo unico. O quadro de cargos em comissao e funcao g
sera tornado sem efeito, exceto no caso de impedimento legal previamente
de legislacao espec
esentara obrigatoriam
Art. 3. Esta Lei dispoe sobre a carreira dos servidores publicos municipais
declaracao de bens e valores que constituem -se patrimonio e declaracao de que
efetivos
nao acumula cargo, emprego ou fungao publica em.desacordo com os preceitos
do Gabinete do Prefeito
Art. 12. Exercicio eo efetivo desempenho das atribuigoes do cargo.
Paragrafo unico. E de trinta dias improrrogavel o prazo para que o titular do cargo
-da Secretaria Municipal de Agricultura
efetivo de carreira entre em exercicio contados da data da posse
Art. 13. Ao entrar em exercicio, o titular do cargo de.carreira nomeado para cargo
Servidor publico ea pessoa legalmente investida em cargo publico.
de provimento efetivo ficara sujeito a estagio probatorio por periodo de vinte e
quatro meses, durante o qual a sua aptidao e capacidade serao objeto de avaliacao
ESTADODO Piauí
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NOVA
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I! - Cargo publico eo lugar instituido na organizacao do servico publico, com
para o desempenho da fungao para a qual foram investidos, observado os
denominagao propria, atribuicoes e estipendio correspondente, para ser provido e
seguintes atributos
exercicio por um titular, na forma restabelecida nesta lei.
I -- assiduidade e pontualidade;
III -- Cargo efetivo eo provido em carater permanente, por prazo indeterminado,
-disciplina
III - capacidade de iniciativa;
IV -- produtividade;
seus titulares, ate o da mais alta habilitacao.
responsabilidade
V -- Classe e conjunto de cargos convencimentos ou remuneracao fixados segundo
O grau de habilitagao..
Art. 14. O titular do cargo efetivo de carreira habilitado em concurso publico e
Vi-Nivel ea progressao que se da de cinco em cinco anos de efetivo exercicio do
empossado em cargo de provimento efetivo, adquirira estabilidade no servico
publico ao completar tres anos de efetivo exercicio.
ViI-- Os niveis de progressao horizontal sao indicados pelos algarismos I, Il iIl, IV.
V, VI e VI.
Paragrafo unico. Como condicao para a aquisicao da estabilidade, e obrigatoria a
Capitulo II
Art. 15. O titular do cargo efetivo nao aprovado no estagio probatorio sera
Da Carreira
Secao I
exonerado e, se estavel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado
Disposicoes Gerais
Art. 16. O Servidor estavel so perderao cargo em virtude da sentenca judicial
Art. 5.A carreira, dos servidores publico
em julgac
ou processo administrativo disciplinar no qual seja
provimento efetivo estruturada em classes e nivel
assegurado ampla defesa.
Art. 6o. O ingresso na carreira dar-se-a na Classe e Nivel referencia salarial I.
Secao II
Das classes e dos niveis de referencia de salarios
Art. 7. Cabera ao orgao responsavel pela gestao de pessoal, avaliar anualmente,.
Art. 17. As classes constituem a linha de promogao da carreira e sao designadas
e adequagao do quadro de pessoal as necessidades da municipalidade, propondo,
se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas entre outros, os seguintes
aspectos
Art. 18. O numero de cargos de cada classe da carreira dos servidores publicos
-as demandas sociais
-- os indicadores socio-economicos da cidade e da regiao;.
I -- a modernizacao dos processos de trabalho e as inovacoes tecnologicas;
Art. 19. Nivel de referencia de salarios indica o salario devido no tempo de servico
IV-a relacao de c
disposto verticalmente na classe.
- a capacidade financeira do Município bem como os limites legais do dispendio
com pessoal
Segao III
Do sistema de avaliagao para progressao na carreira
Art. 8.A carreira dos servidores publicos Municipal tem como principios basicos e
diretrize
Art. 20. instituido o sistema de pr
ressao na carreira dos servidores publicos
I - o planejamento, o controle publico e social das acoes ea valorizacao do.
Municipal dos orgaos da administracao direta com as seguintes finalidades:
servidor publico Municipal;
I -- aprimorar metodos de gestao;
!I -. a cidadania, os valores sociaisdo trabalho, a; livre expressao da atividade
iI -- aperfeigoar a prestagao dos servigos publicos no ambito da incumbencia do
Município;
Ill - investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada a aprovacao em
instruir
os processos de evolugao na carreira dos servidores publicos
concurso publico e garantia de desenvolvimento na carreira atraves de progressao
Municipal, efetivos
periodica na forma da lei.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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EP64764-00
0-Nova Santa Rita-P1
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Art. 21. Promocao ea passagem do titular do cargo efetivo de uma classe para
g 2. Considera-se salario basico da carreira o fixado para o cargo efetivo, na
classe inicial da carreira, correspondente ao menor nivel de salario do grupo
s 1. A promogao decorrera com a comprovacao que considerara o desempenho e
respectivo.
cacao na forma do reg
3. Os salarios dos grupos efetivos de carreira sao os expressos nesta Lei.
S 2. A promocao obedecera a ordem de classificacao dos integrantes de nivel que
tenham cumprido o intersticio de cinco anos de efetivo exercicio na carreira.
Subsegao II
Das vantagens
Art.22.E considerado habilitado para evolucao funcional na carreira,passagem de
uma classe de referencia de salario para outra imediatamente superior, na mesma
Art. 30. -- O servidor quando removido ou transferido'atraves de oficio de interesse
classe, o titular cargo efetivo de carreira que satisfaga cumulativamente os
da administracao eo Município nao oferecer transporte compativel com seu horaric
seguintes requisitos:
de trabalho tera direito a uma ajuda de custo:
umprido o intersticio de cinco anos de efetivo exercicio no mesmo nivel
1 - 10% (dez por cento) do seu salario base em distancia acima de 5 (cinco) km ate
de referencia salarial;
10 (dez) km de sua residencia;
II - houver obtido conceito favoravel na avaliacao de desempenho na forma de
II -- 20% (vinte por cento) do seu salario base em distancia acima de 10 (dez) km
regulamento de avaliacao
ate 15qui
ze)km de
Art. 23. Os criterios, atributos e procedimentos estabelecidos para a progressao na
km de sua residencia;.
carreira, promogao e evolucao funcional. para sua melhor. aplicagao, sera.
definidos
ita
aria formada po
Art. 31. Alem do salario, o titular do cargo efetivo de carreira fara jus a vantagens
cuniarias, gratificacao, adicional e indenizacao
efetivo da carreira dos servidores publico Municipal.
5 1 - As indenizacoes nao se incorporarao ao vencimento para qualquer efeito.
2-- As gratificacoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento, somente, nos
casos e nas condicoes previstas em lei
Secao IV
Da qualificagao profissional
Art. 32. As vantagens pecuniarias nao serao computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessao e qualquer outro acrescimos pecuniarios ulteriores, sobre o
Art. 24.
A qualificagao profissiona! objetivando o aprimoramento dos servigos
mesmo titulo ou identico fundamento.
Art.33.O direito a gratific
s adicionais ea indenizacoes temporarias cessam
formacao continuada, qualificacao, aperfeicoamento, em instituicoes credenciadas,
com a eliminagao das condigoes que deram causa a sua cessao.
Is de ape
icoamento em servic
Art. 34. Ao titular do cargo efetivo da carreira, quando em exercicio habitual em
condicoes insalubres, adicional por insalubridade, de acordo com'o grau a que
publicos no ambito da incumbencia do Município.
esteja exposto, quais sejam:
programas de capacitacao e aperfeigoamento dos servigos
a) minimo
Paragrafo unico. Os
b) medio;
c Maximo.
1. A caracterizagao ea classificacao do adicional por insalubridade serao
global que prc
oorcionara a capacitagao eo aperfeigoamento dos servidores
verificadas por meio de pericia, realizada por medio
publicos Municipal de carreira para'a obtencao
consciencia do seu papel social.
e/ou engenheiro de
seguranga e medicina do trabalho, designados em ato do (a) Prefeito (a) Municipal.
da conquista da cidadania, dos aspectos profissionais e pessoais;
nalidade in
ro servidor publico Municipal de
condigoes ou metodos de trabalho, exponham os servidores, com.
natureza,
funcionamento do Poder Executivo Municipal
habitualidade, a agentes nocivos a saude, acima dos limites de tolerancia, fixados
voltadas para
em razao da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposicao aos
pre-requisitos para o exercicio de fungao de chefia, assessoramento e diregao;
constante do servidor, inerente
as atribuigoes do seu cargo, com fatores que ensejam a percepgao da gratificacao.
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IV -- profissional, visando a capacitagao dos servidores na sua area e atuagao ea
Art. 35. A gratificagao pelo exercicio em locais insalubres, observado o grau, os
superacao de dificuldades detectadas na avaliagao de desempenho, seja no plano
percentuais serao fixado anualmente em ato do Poder Executivo Municipal.
individual, seja nas unidades de trabalho.
Paragrafo unico. Sera alterado ou suspenso o pagamento da indenizacao por
Art. 25. E instituido o afastamento para qualificacao profissional, do titular do cargo
insalubridade somente por meio de laudo tecnico, quando:.
efetivo de carreira computado o tempo de afastamento para todos e fins e direito, e
-ficar comprovada a redugao ou a eliminacao da insalubridade ou dos riscos;
sera concedido para frequentar a cursos de qualificagao e aperfeigoamento, em
-for adotada protecao contra os efeitos da insalubridade
instituicoes credenciadas.
c) -- cessar o exercicio da atividade e/ou local que deu origem ao pagamento da
indenizacao.
Art. 26. Apos cada quinquenio de efetivo exercicio na carreira o servidor publico
Art. 36. Na cessao do titular do cargo efetivo da carreira, ainda que mediante
Município, afastar-se do exercicio do cargo, com a respectiva remuneracao por ate
direito publico, o onus das vantagens pecuniarias, exceto o adicional por tempo de
convenio,
para outro Município, Estado e Uniao para entidad
encial de
tres meses para participar de curso de qualificacao profissional.
servico, recai sobre o cessionario, cabendo ao Município de Nova Santa Rita,
Art. 27. O orgao responsavel pela gestao de pessoal devera regular as condigoes
somente o pagamento do correspondente ao salario quando o servidor for cedido a
para o financiamento eo licenciamento periodico estabelecido
entidades filantropicas sem fins lucrativos
I - requisitos para que o titular do cargo efetivo de carreira possa habilitar-se a
Art. 37. Constituem indenizagoes ao titular do cargo efetivo:.
esse direito e duracao de tal afastamento
II -- criterios para definicao de cursose programas a serem aceitos de acordo com
II -- diarias;
dades e prioridades da area de atuacao eo interesse dos servidores
publicos no ambito da incumbencia do Município;
III -- transportes.
I - previsao do numero de servidores efetivos a serem liberados para esse
Art. 38. Os valores das indenizagoes assim como as condigoes para sua
concessao serao estabelecidos em regulamento proprio.
necessaria substituicao
IV -- criterios para definigao das instituicoes credenciadas em que esses cursos e
programas podem ser desenvolvidos.
para participar de treinamento, em periodo igual ou superior a trinta dias, tera
direito a uma ajuda de custo.
Paragrafo unico. O valor de ajuda de custo sera calculado sobre a remuneracao
Segao v
do servidor, nao podendo exceder a importancia correspondente a tres meses.
Da jornada de trabalho
Art. 40. O titular do cargo efetivo de carreira que a servico, se afastar do Município,
Art. 28. A jornada de trabalho do servidor publico de carreira dos orgaos da
em carater eventual ou transitorio, para outro ponto do territorio nacional ou para o
administragao direta sera de quarenta horas semanais.
exterior, faz jus a passagens e diarias, para cobrir as despesas com pousada,
alimentacao e locomogao urbana.
Segao v!
1 - A diaria sera concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
Da remuneracao
quando o deslocamento nao exi
Subsegaoi
$ 2o - O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede, por qualquer motivo,
Do Salario
fica obrigado a restitui-las integralmente;
3o - Na hipotese de o servidor retornar a sede em prazo menor de que o previsto
Art. 29. A remuneragao do titular de cargo efetivo corresponde ao salario relativo a
para o seu afastamento restituira as diarias recebidas em excess
4 - O prazo para restituicao de diarias nao utilizadas pelo servidor e de cinco
classe e ao padrao de salario em que se encontre na carreira, acrescido das
dias
vantagens pecuniarias a que fizer jus,
S 1. Salario eo valor mensal basico devido ao servidor publico pelo exercicio das
Art. 41. Conceder-se-a indenizagaode transporte ao titular do cargo da carreira
funcoes inerentes ao cargo que ocupa
que realizar despesas com a utilizacao de meio proprio de locomocao para a

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execucao de servicos externos, por forcas das atribuicoes proprias do cargo
Art. 52. O atestado eo laudo da junta medica nao se referirao ao nome ou
servico.
Art. 42. O servico noturno sera remunerado com o acrescimo de vinte pontos
os servicos prestados em horario compreendido entre as vinte e duas horas de um
Art. 53. O servidor que apresente indicios de lesoes organicas ou funcionais sera
dia e as cinco horas do dia seguinte..
submetido a exame medico.
Paragrafo unico. O adicional pelo trabalho noturno incidira sobre o vencimento do
Subsegao II
Licenga por motivo de doenga em pessoa da familia
Art. 43. O titular do cargo efetivo da carreira faz jus ao adicional por servico
Art. 54. Podera ser concedida licenga, de ate trinta dias, ao titular de cargo efetivo
relagao a hora normal de trabalho.
do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva as suas expensas e
Paragrafo unico. Somente sera permitido servico extraordinario para atender
conste do seu assentamento funcional, mediante comprovagao da necessidade por
xcepcionais e temporarias, respeitado' limite Maximo de duas horas
junta medica oficial.
diarias, vedada sua incorporacao a remuneracao.
Paragrafo unico. A licenca somente sera deferida se a assistencia direta do
servidor for indispensavel'e nao puder ser prestado simultaneamente com o
Art. 44. Independentemente da soljcitagao, sera pago ao titular de cargo da
exercicio do cargo, o que devera ser apurado atraves de acompanhamento social.
carreira, por ocasiao das ferias, um adicional correspondente, a um tergo da
Subsegao III
Paragrafo unico. No caso do servidor exercer fungao de diregao, chefia ou
Da licenga por motivo de afastamento do conjuge.
Art. 55. Sera concedida licenga ao titular do cargo efetivo para acompanhar
Art.
45. O titular do cargo da carreira podera "perceber gratificacao de
produtividade, condicionado a disponibilidade orgamentaria, conforme definida em
ou para o exterior.
ato do Poder Executivo Municipal.
5 1. A licenga sera por prazo indeterminado, e sem remuneracao
correspondente a um doze avos da
2. No caso de mandato eletivo, a licenca permanecera enquanto durar o
Art. 46. Sera pag
cao natalina
exercicio do mandato do conjuge
$ 1 - Fragao igual ou superior a quinze dias sera considerada como mes integral:
Subsecao IV
Da licenga para Servigo Militar
vantagem pecuniaria
Art. 47. O titular do cargo efetivo de carreira faz jus:a gratificacao de incentivo a
Art. 56. Ao servidor convocado para o $ervigo militar sera concedida a licenga, na
habilitacao e sera obtido pela aplicacao dos coeficientes seguintes ao vencimento
nae c
Paragrafo unico. Concluido o servigo militar, o servidor tera trinta dias, para
reassumir o exercicio do cargo, sem prejuizo dos vencimentos.
! -- Habilitagao em ensino fundamental classe "A";
Subsecao Y
Da licenga para o exercicio de mandato eletivo
! - Habilitagao em graduacao bacharelado e licenciatura plena classe "C"; (7,5%)
sete pontos e meio percentuais;
Art. 57. Conceder-se-a licenga para atividade politico - eletiva, na forma da
IV -- Habilitagao em pos-graduagao classe "D";(5%) cinco pontos percentuais;
legislagao em vigor.
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uaSab
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V -- Habilitacao em mestrado classe "E": (5%) cinco pontos percentuais;
Art. 57- A - E assegurado aos servidores publicos municipais o direito a licenca
VI -- Habilitacao em doutorado classe F": (5%) cinco pontos percentuais
oara o desemp
nho de mandato em
confederacao, federacao, associacao de
classe de ambito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade
Paragrafo unico. A gratificagao de incentivo a habilitacao do titular do cargo
fiscalizadoras da profissao, com a remuneracao do cargo efetivo.
efetivo de carreira e automatica e vigorara a partir do mes seguinte em que o
interessado apresentar o diploma ou certificado da nova habilitagao, expedido por
5 1o - Somente poderao ser licenciados servidores publicos municipais
instituigao de ensino legalmente instituida.
eleitos
cao ou representagao nas referidas entidades, ate o
maximo de 1 (um), por entidade
Segao VII
Das ferias
5 2o - A licenca tera duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada,
no caso de reeleicao, e por uma unica vez
Art. 48. O servidor titular de cargo de carreira fara jus, anualmente a ferias, que
podem ser acumulados no Maximo de dois periodos;: no caso de necessidade do.
Subsecao VI
servigo, ressalvados as hipoteses em que haja legislagao especifica.
Da licenga para qualificacao profissional
es de exercicio,
direito ao vencir
ento ea todas as vantagens do.cargo que estiver ocupado.
Art. 58. A licenca para qualificacao profissional, objetivando o aprimoramento
$ 2 - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servigo
permanente dos servigos e progressao na carreira, sera asseg
aves de
Art. 49. As ferias poderao ser interrompidas por motivo de calamidade publica,
profissional.
interesse publico, sendo que neste ultimo caso, e necessaria a anuencia do
Art. 59. A licenga para qualificagao profissional, no interesse do servigo, consiste
servidor.
ento do titular do ca
afastamento para todos os fins de direito, e sera concedido para frequencia a
Art. 50. E vedada, em qualquer hipotese, a conversao de ferias em pecunia.
cursos de formagao, aperfeicoamento, em instituicoes credenciadas
Segao vIII
o publico Municipal, conforme dispuser em
Das licengas
respectiva remuneragao, para o aperfeigoamento profissional, pelo periodo de ate
Subsegao
Da licenga para tratamento de saude do proprio servidor
tres meses, a cada cinco anos de efetivo exercicio, observado
I -- a situagao, a necessidade e prioridade da area de atuagao;
Art. 51. Sera concedida ao servidor licenca para tratamento de saude, a pleito ou.
II -- prioridade em areas que apresente carencia de servidores com qualificacao
especifica;
S 1. A licenca para tratamento de saude devera ser precedida de exame medico .
III'- a utilizacao de servicos e metodologias diversificadas, incluindo as que
pericial, a cargo de junta medica oficial, a partir' da terceira falta do mes.
Paragra
afo unico. Os periodos de licenca de que trata o caput do artigo nao serao
s 2. Constitui falta grave, ficando prejudicada a licenca ea promocao, a recusa do
acumulaveis.
Art. 61. A licenca para qualificacaoprofissional nao sera concedida se houver o
servidor a inspegao medica.
3. Mediante comunicacao do titular do cargo efetivo de carreira, feita na data do
sofrido qualquer penalidade disciplinar resultante de inquerito administrativo,
salvo se ocorrer prescrigao;
podera ser justificada, a criterio da superior imediato..
!I- faltado ao servigo, sem justificativa, em periodo de tempo que atinja quinze dias;
5 4. A licenga superior a quinze dias, o titular do cargo efetivo da carreira devera
I -- afastar-se do cargo em virtude de:
ser encaminhado a previdencia oficial a partir do decimo sexto dia.
-- licenga para trato de interesse particular, superior a trinta dias;
-- licenga para tratar de interesse particular;
) -- condenacao a pena privada de liberdade, por sentenga definitiva.

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Paragrafo unico. Verificando-se qualquer das hipoteses previstas neste artigo,
Art. 69. O titular do cargo efetivo da carreira que se julgar prejudicado quando do
sera iniciada a contagem de novo quinquenio de efetivo servigo, a partir:
seu enquadramento no Plano de Carreira,
a) - do dia em que o funcionario reassumir o exercicio, apos cumprir penalidade
imposta, ou conclusao ou interrupgao voluntaria do'prazo de duragao de
licenca.
b) -- do dia imediato ao dia da ultimafalta do servigo, a que
se refere o inciso I
Art. 70. A partir do enquadramento de que trata o caput deste artigo, cessara a
deste artigo.
percepcao de quaisquer vantagens e retribuigoes nao expressamente previstas
nesta Lei.
Subsegao VII
Subsegao II
Das disposigoes Finais
Art. 62. A criterio da administracao podera ser concedida ao titular de cargo efetivo.
Art. 71. O regimento que trata a presente Lei ea Celetista.
enca para tratar de inter
ses particulares, pelo prazo Maximo de dois anos
consecutivos, sem remuneragao.
Art. 72. O Sistema Previdenciario dos Servidores. Publicos Municipais sera o.
S 1.O servidor Municipal aguardara em exercicio a concessao da licenca.
Regime Geral de Previdencia Social estabelecido pelo Governo Federal cujo
2. A licenca podera ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
beneficio contribuigoes sera vinculado, ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
no interesse
ara o servidor re
umir o exercicio do cargo, contados a partir da expedicao
(INSS).
Oficial do ato respectivo.
$ 3. Nao se concedera nova licenga antes de decorrido periodo de exercicio
Art. 73. O pagamento do direito 1/3(um terco) de ferias devera ser efetuado no
mes de janeiro os servidores admitidos no mes de janeiro e no mes de maio os
servidores admitidos nas demais datas de admissao.
Da licenga a gestante
Art. 73-A. - O adicional por tempo de servico corresponde a 1% (um por cento) por
Art. 63. Sera concedida licenca a titular de cargo efetivo, gestante, por cento e
vencimento do cargo efetivo, que fizer jus ainda que investido em funcao
oitenta dias consecutivos, sem prejuizo da remuneracao
gratificada.
1. A licenga podera ter inicio no primeiro dia do nono mes de gestacao, salvo
Paragrafo Unico -- O professor ou especialista de educagao fara jus ao adicional
S 2. No caso do nascido prematuro, a licenca tera inicio a partir do parto.
ate o limite de 10 (dez) anos a partir da vigencia desta Lei.
3. No caso do natimorto, decorrido trinta dias do ev
to, a parturiente sera
submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumira o exercicio.
Art. 74. A remuneragao dos servidores publicos municipais somente poderao ser
fixados ou aiterados por lei especifica, conforme inciso X do art. 37 da CF.
Subsegao IX
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurando revisao geral anual,
sempre na mesma data e sem distingao de indices.
Art. 64. O titular do cargo efetivo da carreira tera direito a licenga-paternidade, sem
Art. 75. O dia do servidor publico, 28 de outubro, sera ponto facultativo.
prejuizo da remuneracao.
Paragrafo unico. A licenca de que trata o caput deste artigo sera de cinco dias
Art. 76. -- O poder Executivo Municipal aprovara ate fevereiro do ano de dois mil e
consecutivos, a contar do parto da esposa ou da companheira ou da adocao.
dez os dispositivos pendentes de regulamentacao.
Subsegao X
Da licenga a adotante
Art. 77. As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta dos
recursos consignados no Orçamento do Município
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Art. 65. Sera concedida licenca remunerada para adotante, titular de cargo efetivo
no ambito da carreira do servidor
Art. 78. Os casos omissos serao disciplinados em normas complementares,
1. A licenca sera de cento e vinte dias para quem adotar ou tiver guarda judicial
aprovados em ato do Poder Executivo Municipal.
2. Para adocao ou guarda judicial de criancas com mais de um ano de idade a
Art. 79. -- Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor a partir
sera de trinta
$ 3 A licenga sera deferida mediante apresentagao do Termo de Adogao ou
de 1de janeiro de 2010.
Termo de Guarda e Responsabilidade, expedida por autoridade competente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-Pl, em 10 de setembro de
2010.
Capitulo III
SecaoI
Das Disposig8es Transitorias e Finais
SubsecaoI
REGIO DE AQUINO LEAL
Das Disposiges Transitorias
Prefeito Municipal
Art. 66. O enquadramento na Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos
titulares de cargos que sua investidura haja observado as pertinentes normas
ervidore
es Publicos Municipal dos orgaos da administracao direta, dar-se-a com os
ESTADO DOPIAUI
constitucionais e ordinarias.
Paragrafo unico. O enquadramento de que trata' o caput deste artigo sera
RuaSabino Paulo.SN-Centro-CEP 64764-000-Nova Sana Rita-PI
seguintes criterios:
Fone893481-0032CNPJQ1,612.599/0001-87
- Titular do cargo de carreira com ate cinco anos de efetivo exercicio,
enquadrado no Nivel I do Plano de Carreira
II -- Titular do cargo de carreira com ate dez anos de efetivo exercicio, sera
enquadrado no Nivel II do Plano de Carreira;
ANEXOI
nquadrado no Nivel Il do Plano de Carreira
enquadrado no Nivel
VII
IV do Plano de Carreira
e cinco anos de efetivo exercicio,
R$ 531,30 RS 557,86 RS 585,75 R$ 615,03R$ 645,78 R$ 678,06 R$ 711,96
sera enquadrado no Nivel V do Plano de Carreira;
VI'- Titular do cargo de carreira com ate trinta anos de efetivo exercicio, sera
R$ 571,15R$ 599,71R$ 629,69R$661,17R$694,23RS 728,94R$ 765,39
enquadrado no Nivel Vi do Plano de Carreira
R$ 613,99 R$ 644,69 R$ 676,92 R$ 710,77 R$ 746,31 R$ 783,62 R$ 822,80
V!t'- Titular do cargo de carreira com ate trinta e cinco anos de efetivo exercicio,
sera enquadrado no Nivel Vil'do Plano de Carreira;
R$ 644,69R$ 676,92 R$ 710,77 R$ 746,31 R$ 783,62R$ 822,80R$ 863,94
R$ 676,92 R$ 710,77 R$ 746,31R$ 783,62R$ 822,80 R$ 863,94 R$ 907,14
Art. 67. Os avangos referentes aos Niveis de cada classe do servidor que trata o
artigo anterior tera um acrescimo de cinco pontos percentuais indicando sobre oR$ 710,77 R$ 746,31 R$ 783,62 R$ 822,80 R$ 863,94 RS 907,14 R$ 952,50
vencimento anterior.
Art. 68. Os avangos referentes a classes da carreira do servidor que trata o artigo
47 desta lei tera um acrescimo indicando sobre o vencimento anterior conforme
Anexo I.