Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/08/2025

Na forma da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes, HOMOLOGO o presente
processo licitatorio de n 068/2025, Procedimento n 001/2025, modalidade Adesao,
que teve como vencedor a empresa LOJA PANDA KIDS LTDA, CNPJ:
34.486.533/0001-47, autorizando a ultimagao dos atos necessarios a contratagao, para
que produza seus juridicos e legais efeitos.

Art. go - O pagamento da diaria ocorrera antes da saida do Vereador ou Servidor.
101
Câmara Municipal dE pOrTO
Câmara Municipal de pOrtO
AV.DIDI CARVALHO,319,N307-CENTRO
AV.DIDI CARVALHO,319,N307-CENTR
CNPJ:00.667.450/0001-32
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos
Paragrafo Unico. - Os valores das diarias serao depositados em conta corrente
ou poupanca, a ser informada pelo solicitante..
em suas atribuigoes tipicas exercidas na Câmara Municipal de Porto;
Capitulo VII
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
DA PRESTACAO DE CONTAS
Os Ver
Servidores
Poder Legislativo Municipal deverac
Art. 10 - Alem dos comprovantes constantes no 10 do art. 10 deste Projeto de
seminarios ou visitas a autoridades, o seguinte: certificado, diploma, atestado ou
Lei, o Vereador ou Servidor que receber diarias e obrigado a apresentar relatoric
da viagem em ate 5 (cinco) dias uteis apos o retorno a sede.
publico da viagem,
10 - O relatorio de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e contera o
2o - Os Vereadores ou Servidores que nao apresentarem em 05 (cinco) dias uteis
seguinte
os comprovantes que
lo Poder L
em forma de diaria(s) descontada(s) em.
I - Data e horario de partida e de retorno;
folha de pagamento no mes subsequente.
.- Explicacao dos objetivos propostos;
IlI - nos casos de participagao em cursos, seminarios, conferencias, palestras,
3o - Serao, tambem, restituidas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste
devera anexar ao relatorio de viagem o certificado ou diploma.
circunstancia, nao ocorrer o afastamento.
4o - A nao restituicao dos valores das diarias, nos termos dos ss 2o e 3o deste
2o - O Vereador ou Servidor que nao apresentar o relatorio de viagem dentro do
recebidas em excesso.
Capitulo II
Capitulo III
DA CONCESSAO DAS DIARIAS
DAS DESPESAS DE VIAGENS NAO COBERTAS POR DIARIAS
da sede da Câmara Muni
Art.12-
viagens devem ser programadas com antecedencia minima de
desta lei, farao jus a percepcao de diarias de viagem para fazer face as despesas
03(tres) dias uteis.
com alimentacao, estadia (hospedagem) e deslocamento (transporte).
10 - Aquelas viagens cuja data da solicitagao seja inferior a 5 (cinco) dias uteis da
Art. 3o - A concessao de diaria fica condicionada a existencia de disponibilidade
viagem devem
orcamentaria e financeira
sendo este o solicitante, cabera ao Secretario da Câmara autorizar.
Art. 4o - A competencia para emissao de diarias e exclusiva do Presidente da
2o - As autorizagoes devem atender aos seguintes procedimentos:
Câmara Municipal a competencia prevista neste artigo.
I - Verificagao da cotagao de pregos das agencias contratadas;
II - Indicagao da reserva;
III - solicitacao e autorizacao para emissao de bilhetes de passagens
Capitulo III
3- A emissao dos bilhetes
realizada pela agencia de viagens
DO VALOR DAS DIARIAS
contratada.
Câmara Municipal DE pORTO
Câmara Municipal DE pOrTO
FoNe: (86)3243-1369 cep: 64:145-000 Porto - PI
Art. 5o - O valor das diarias sera estabelecido em conformidade com a Tabela do
Capitulo IX
Anexo I, que fara parte integrante deste Projeto de Resolução
Art. 6o - Os valores das diarias estabelecidas serao reajustados pelo Indice
DAS DISPOSICOES FINAIS
Nacional de Preco ao Consumidor - INPC, dos ultimos dozes meses, sempre no
Art. 13- 0 limite para concessao de diarias para Vereador sera de 10 (dez).
Municipal de Porto.
1 - O Presidente podera estabelecer novo limite inferior ao disposto no caput
Capitulo IV
deste artigo, por meio de Ato da Presidencia.
DA SOLICITACAO DAS DIARIAS
Art. 14 - A responsabilidade pelo controle das diarias, do relatorio de viagem nao
cobertas por diarias e dos comprovantes de despesas, recaira sobre Servidor
desta Casa, na qual sera designado pelo Presidente da Câmara por meio de
Art. 7o - Os Vereadores e Servidores deverao encaminhar, com antecedencia de
Portaria.
ate 01 (um) dia util, pedido formal atraves de solicitagao escrita ao Presidente da
Art. 15 - Os Atos de elaboragao de concessao das diarias serao feitos por
Servidor designado pela Presidencia.
10 Na solicitagao das diarias os Vereadores ou servidores deverao constar as
Art. 16 - Todos os empenhos que concederem diaria deverao ser publicados no
datas e horarios de saida e retorno das viagens, qual a finalidade e informar se as
diarias requeridas serao com pernoite ou sem pernoite.
Portal da Transparencia da Câmara.
Art. 17 -As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrao por
I - Sera considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diaria, as noites
onta de dotacao orcamentaria propria constante no Orçamento vigente da
Câmara Municipal, suplementadas se necessario.
Art. 8o - O Vereador ou Servidor tera direito ao valor da meia diaria quando:
Art. 18 -- Revogam-se as disposicoes em contrario.
I - Quando o afastamento nao exigir pernoite fora da sede;
Art. 19- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao oficial.
IilI - quando o evento que ira participar custear, por meio diverso, as despesas de
revogadas as disposicoes em contrario.
IV - Quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imovel pertencente a
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, 13
Uniao, ao Esta
do ou ao Município
de fevereiro de 2.025
V - Quando o Vereador ou Servidor viajar a servico com retorno no mesmo dia.
Antonio de Souza Vivica - Vereador Presidente -CM Porto-PI
Capitulo VI
DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIARIAS
Francisca das Chagas Silva Oliveira -- 1a Secretaria Vereadora -- CM Porto-PI