Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
ESTADO DO Piauí
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
CNPJ 06.554.059/0001-08
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
DISPENSA DE Licitação 022/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 080/2025
Estabelece regras para o Regime
O Município de Eliseu Martins - PI, em atendimento ao 3 e com fulcro no Art. 75, Inc. Il, da Lei 14.133/21
Proprio de Previdencia Social do
torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratagao Direta por DISPENSA
Município de REGENERACAO-PI de
DE Licitação N 019/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto ea CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DAE
acordo com a Emenda Constitucional
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS a fim de obter propostas adicionais.
no 103, de 2019.
Para tanto, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas de pregos para o objeto constante
do Termo de Referencia ate o dia 25 de junho de 2025 as 13:00 horas para oe-mail:
A Câmara Municipal de REGENERACAO-PI, promulga a seguinte Emenda a
licitacaoeliseumartins@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Setor de Licitagoes na Praca Governador
Alberto Silva, N 442, Bairro Centro, Eliseu Martins -- PI.
Lei Organica:
A empresa detentora da proposta mais vantajosa para a administracao, sera convocada para envio da
Art. 1 O artigo 82 da Lei Organica Municipal passa a vigorar com a seguinte
documentagao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a.
redacao:
administragao em ate 02 dias uteis apos a declaracao do vencedor, conforme Termo de Referencia..
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, a Licitação
Art. 82 - Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social
for dispensavel ou inexigivel, a compra deve ser feita preferencialmente de Microempresas e Empresas de
- RPPS do Município serao aposentados com as idades minimas previstas
Pequeno Porte.
para os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social da
O Ato Convocatorio eo modelo de proposta encontram-se disponivel Junto ao site, os demais arquivos estao.
Uniao no inciso II do 1 do art. 40 da Constituicao Federal, com a
disponiveis na Sala de Licitagao e ou solicitagao por meio do e-mail licitacaoeliseumartins@gmail.com
redacao da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019,
observada a redugao de idade minima para os ocupantes de cargo de
professor de que trata o 5 do art. 40 da Constituicao Federal. (NR)
Eliseu Martins - PI, 20 de junho de 2025.
3 1 Por meio de lei, o Município podera instituir contribuicao
Jose Davi de Sousa Araujo
extraordinaria para custeio do RPPS, nos termos dos S 1-Be 1-C do art.
Agente de Contratagao
149 da Constituicao Federal, observado o disposto no inciso X do 22 do
art. 40 da Constituigao Federal e no 8 do art. 9 da Emenda
Constitucional n 103, de 2019. (NR)

ESTADO DO Piauí
2 As regras para calculo de proventos de aposentadoria serao
REFEITURA Municipal DE ELISEU MARTINS
disciplinadas em lei do ente federativo. (NR)
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
DISPENSA DE Licitação 023/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO 081/2025
4 O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de
cargos efetivos tera carater contributivo e solidario, medante contribuicao
O Município de Eliseu Martins - Pl, em atendimento ao 3 e com fulcro no Art. 75, Inc.II, da Lei 14.133/21
do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
torna publico para conhecimento dos interessados, o presente aviso de Contratacao Direta por DISPENSA
DE Licitação No 019/2025, TIPO MENOR PRECO GLOBAL, cujo objeto ea CONTRATACAO DE
pensionistas, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS LABORATORIAIS ESPECiFICOS NA REALIZACAO DEE
atuarial. (NR)
DE LESOES PRECURSORAS DO CANCER DO COLO DO UTERO, CONFORME AS DIRETRIZES DO
PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CANCER DO COLO DO UTERO (PNCCCU)
Art. 2 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de vigencia da lei
Municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda
Constitucional n 103, de 2019.
licitacaoeliseumartins@gmail.com, ou entregar pessoalmente na Setor de Licitagoes na Praga Governador
disposicoes ao contrario
documentacao que comprove sua regularidade juridica, fiscal e tecnica necessaria para contratar com a
administragao em ate 02 dias uteis apos a declaragao do vencedor, conforme Termo de Referencia.
Câmara Municipal de Regeneracao-PI, 20 de junho de 2025.
DISPENSA DE Licitação EXCLUSIVA: Atendendo o disposto na LC 123/06, Art. 49, inciso IV, alicitagao
Pequeno Porte.
disponiveis na Sala de Licitagao e ou solicitacao por meio do e-mail licitacaoeliseumartins@gmail.com
Presidente da Câmara Municipal de Regeneracao/PI
Eliseu Martins -- PI, 20 de junho de 2025
Cirioco Jose de Aroujc
Presidente
Jose Davi de Sousa Araujoe
CPF: 498 486.713-49
Agente de Contratacao
A divulgacao virtual dos atos municipais