Município: Campo Maior
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/07/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

EstAdO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GAbINete dO preFeITO
ESTADO DO Piauí
MUNICIPIODE CAMPOMAIOR
Secretaria Municipal DE OBRAS E SERVICOS
CAMPO MAIOR
ANEXO I
PUBLICOS
RegimenTO InTERnO DA 1a CONFEREnCIA Municipal DA CiDADE DE CAMPO
MAIOR-PI
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPITULOI
CONTRATO N 02.0407/2025
Das Dis
oes Gerais
DISPENSA DE Licitação N 002/2025-OBRAS
Dos Objetivos
ESPECIE: Contrato Administrativo n 02.2407/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Obras e
Art. 1. Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior - PI:
Servicos Publicos de Campo Maior-PI. CONTRATADO: ANTONIO FERNANDO F. A. PORTELA,
arquiteto, inscrito no CAU sob onA-2999-8 e portador do CPF no **.721.731-**. OBJETO
I - Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e
CONTRATUAL: Contratacao de profissional de arquitetura para prestacao dos servicos de elaboracao do projeto
-Propiciar a participagao popular de diversos segmentos da sociedade,
arquitetonico de revitalizacao da orca do acude menor e de uma praca na cidade de Campo Maior-PI.
considerando as diferengas de sexo, idade, raga, etnia e pessoa com deficiencia, para a
FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 14.133/2021, Art. 75, inciso II. ViGENCIA: 01 (um) ano, a contar da
formulagao de proposigoes e realizagao de avaliagoes sobre a fungao social da cidade e
da propriedade;
assinatura. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2025. VALOR: O valor global e de R$ 59.000,00 (cinquenta e
Ii - Promover a interlocugao entre autoridades e gestores publicos com os diversos
nove mil reais). SIGNATARIOs: Município de Campo Maior - PI, atraves da Secretaria Municipal de Obras e
segmentos da sociedade
Servigos Publicos, neste ato representado por seu Secretario, Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pelo
desenv
to urbano;
'IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das
CONTRATANTE, e de outro lado o ANTONIO FERNANDOF. A. PORTELA, arquiteto, inscrito no CAU
Cidades
Art. 2. Sao finalidades da Conferencia Municipal:

I - Avaliar as politicas e programas urbanos e propor diretrizes para oa politica
ESTADO DO Piauí
aplicavel ao
nvolvimento urbano
II - Indicar prioridades de atuacao para a municipalidade,
!V - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das
GABINETE DO PREFEITO
Cidade
VI - Instituir o Conselho Municipal da Cidade;
SECAO II
Do Temario
Portaria N 682/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Art. 3o. A 1a Conferencia Municipal da Cidade tera como tematica: "Construindo a Politica
Urbar
"Estabelece o Regimento Interno da 1a
sustentaveis e com justica social'
Conferencia Municipal da Cidade de
Campo Maior -- PI."
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas
atribuigoes legais e constitucionalmente estabelecidas, e
ESTADO DO Piauí
CONsIDERAnDO a importancia da participagao social na formulagao, execugao e avalia-
GABINETE DO PREFEITO
cao das politicas publicas de desenvolvimento urbano;.
CONSIDERAND0 o disposto na Portaria n 175, de 29 de fevereiro de 2024, do Ministerio
S.1 Os debates, proposigoes e os documentos de todas as etapas da Conferencia
das Cidades (MCID), que regulamenta a realizacao da 6 Conferencia Nacional das Cida-
levem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema
definidos no Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades.
des, incluindo suas etapas preparatorias.
$.2 A Conferencia Municipal devera debater o temario da 6a Conferencia Nacional das
CONSIDERANDO que a 1a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior (Pl) tem
como objetivo promover a interlocugao entre os diversos entes federativos ea sociedade
Art. 4o. Os eixos de debate da 1a Conferencia Municipal. sao prioridades do Município
civil para o fortalecimento da Politica de Desenvolvimento Urbano;
oara debater
consonancia com a realidade local no ambito da Politica de
CONSIDERANDO que a Conferencia Municipal da Cidade de Campo Maior (Pl) sera re-
. Articulagao entre os principais setores urbanos e com o planejamento das politicas
gida pelo Regimento Interno Elaborado pela Comissao Organizadora.
!I. Gestao ~estrategica e financiamento (Gestao interfederativa, cooperagao e
RESOLVE:
abilidade ambiental e emergencia climatica,
transformagao digital s territorio e seguranga publica eo enfrentamento do controle
Art. 1. Aprovar o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal das Cidades - Etapa
armado dos territorios populares)
IV. Planejamento Urbano e'Territorial (Ocupagao e utilizagao do solo, infraestrutura.
preparatoria da 6a Conferencia Nacional das Cidades, convocada por meio da Portaria
rural ea logistica de producao etc.).
Municipal n 680, de 10 de julho de 2025, na forma do Anexo..
Paragrafo unico. A Etapa Municipal sera
composta de paineis, grupos de discuss
plenarias,
CAPITULO II
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
DA eTApA Municipal
Da Realizagao
SECAOI
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), 14 de julho de 2025..
Art. 5. A Conferencia Municipal da Cidade devera acontecer na data de 14 de julho de
Paragrafo unico. A Conferencia Municipal da Cidade tera tempo necessario para debater
o temario com carga horaria minima de duragao minima de 8h (oito horas), excluindo o
Art. 6. A metodologia que sera empregada para a realizagao da 1a conferencia, inclui:
JOAO FELIX DE ANDRADE FJLAO
I - Presenga de paineis, grupos de discussao e plenaria:
II - Forma de credenc
amento e de comprovacao de' vinculo com a entidade e.
Prefeito Municipal
iV - Quem presidira a Conferencia;
V - A divisao dos grupos tematicos obedecera a sugestao de cada participante
expressa na ficha de inscrigao;
Praga Luls Miranda, 318 - Centro - Gempo Malor-P1 CEP: 64.280,000
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII
EStADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
V! - Cada grupo recebe material de apoio para discursao nos grupos;
S 3 A Comissao Organizadora Municipal tera como parametro o conhecimento da
rupo tera um relator para apresentar as deliberacoes do grupo;
realidade local, de forma a evitar o cercea
nento da participacao popular, sempre que
houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadao, de seu enquadramento em uma
conferencia estadual;
entidade ou segmento.
XIX - Depois da plenaria com propostas dos grupos tematic
das propo
S 4 O participante que nao puder ser identificado como pertencente a um segmento ou
estadual, deven
ser um dos orgaos governamenta
is e um da sociedade civil;
I - Sera instituido o Co
Iho Municipal da Cidade
Art. 13. As pessoas participantes da Conferencia se distribuirao em tres categorias:
I - Delegadas e delegados;
Município er
ill - convidadas e convidados.
Art. 8o.O custeio da organizacao da 1a Conferencia e todos os seus aspectos logisticos
1' As delegadas e delegados terao direito a voz e voto na analise e votagao das
aptacao de Recursos e Desenvolvimento Economico do
propostas e estarao habilitadas a votar e serem votadas como delegadas e delegados
Município de Campo Maior - PI.
para a Conferencia Estadual.
Segao I
2 As observadoras e observadores terao direito a voz e voto apenas nas etapas de
Da Comissao Organizadora da Conferencia Municipal
delegadas e delegados para a Conferencia Estadual..
Art. 9o. A Comissao Organizadora, instituida pela Portaria no 681/2025, descritas nesse
s 3 Os criterios para escolha das convidadas e convidados, que terao direito apenas a.
voz, serao definidos pala Comissao Organizadora Municipal.
Art. 10. Compete a Comissao Organizadora Municipal da 1a Conferencia Municipal da.
SECAO V
Da Eleigao dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual
Art. 14. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferencia Municipal.
pectos tecnicos,
speitadas
as diretrizes e as definigoes do
o da 6a Conferencia Nacional das Cidades, garantindo
entos listados no Art. 14 do
conformidade com o Regimento Interno da Conferencia das Cidades do Estado do Piauí
iduais, em aderencia ao Regimento
Paragrafo unic
As delegadas
al para
a Etapa Estadual deverao necessariamente estar presentes na Conferencia Municipa
Conferencia Estadual das Cidades sera efetuada pelos participantes da Conferencia
- Mobilizar a sociedade civil
sua atuagao no
Municipal, em eleicoes feitas para os respectivos participantes de cada segmento,
Município,par
"sistematizagao para as propostas..a serem
rencia M
1 O(a) interessado em pleitear vaga como delegado/a) devera, no ato da eleicao,
oordenagao Executiva da 6a' Conferencia Nacional das Cidades, em especial com
substituira em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento
- CEP: 64.280,000
do titular.
ESTADO DO Piauí
ESTADO dO Piauí
Prefeitura Municipal De CAmpO mAIOR
Prefeitura Municipal DE CAmPO MAIOR
Gabinete dO preFeitO
GABINETE DO PREFEITO
VI - Elaborar o relatorio final da Conferencia Municipal, na forma do art. 48 do
2 O segmento devera encaminhar, ate o final da Conferencia Municipal, relagao
contendo as informagoes de identificacao de cada delegado/a) e respectivo/a) suplente,
para que conste do Relatorio Final da Conferencia Municipal.
Vill - Efetivar o cumprimento das decisoes da Comissao Estadual Recursal e de
3 Cada reuniao para a eleigao de delegado/a) devera ser presidida por um membro da.
bem como das decisses
Comissao Organizadora.
omissao Estadual Recursai e de Validagao e da Comissao Nacional Recursai e de
SECAO VI
Validacao, que tenham por objeto tema afeto a etapa Municipal.
Do Relatorio Final da Conferencia Municipal
Paragrafo unico. A Comissao Organizadora Municipal podera constituir as Comissoes de
Art. 16. O relatorio final da 1a Conferencia Municipal da Cidade devera ser elaborado e
Infraestrutura e Logistica, Mobilizagao e Articulagao, Sistematizacao e Metodologia, que
serao responsaveis por toda a organizacao e realizacao da Etapa Municipal.
Nacional das Cidades.
$ 1 O envio de relatorio final da Conferencia Municipal da Cidade em desacordo com o
SECAO I
Da Convocatoria da Conferencia Municipal
modelo definido implicara na nao incorporagao das propostas municipais no Caderno de
Propostas da Etapa Estadual.
Art. 11. A 1a Conferencia Municipal da Cidade do Município de Campo Maior - PI.
or Portaria Municipal n 680, de 10 de julho de 2025, sera realizada no dia 14.
de julno de 2025.
$ 2 O relatorio final devera ser encaminhado a Comissao Organizadora da Conferencia
Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolugao do Conselho das
Cidades.
SECAO IV
Dos Participantes da Conferencia Municipal
S 3 A. Comissao Organizadora Municipal devera preencher formulario eletronico
Art. 12. A Conferencia Municipal sera publica e acessivel a todos os cidadaos, que serao
disponibilizado na forma definida em Resolugao do Conselho das Cidades.
SECAO VII
S 1 Cada participante da conferencia Municipal devera ser identificado como pertencente
Da Eleigao do Conselho Municipal das Cidades
a um segmento ou entidade.
Art. 17. A eleicao das entidades titularas e suplentes do Conselho Municipal da Cidade
$ 2 Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a
sera realizada nos termos da Lei que define as diretrizes para o Conselho da Cidade
oessoa p
vera apresentar compr
de vinculo a entidade ou
se propse representar, por meio de
CAPiTULO III
documentos exemplificados a seguir, mas nao restritos a:.
Das Disposigoes Finais
nchida e assinada
I - Carteira, cracha de identificacao ou outro documento similar;
Art. 18. Os casos omissos e conflitantes deverao ser decididos pelas Comissoes
I!I - Declaragao, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante .
associada, filiada cu vinculada a entidade, conforme modelo constante do Anexo IllI deste
ultima instancia, a Comissao Nacional Recursai e de Validacao.
Regimento Interno; ou
IV'- Ata de eleigao e/ou de posse de dirigente, lideranga ou membro de instancia.
decisoria, ou meio de prova assemelhado.
Praga Luis Miranda, 318 - Centro - Camp8 Maior-PV cEP: 64.280,000
Praca Luis Miranda.318-Centro-Campo Malor-P1-CEP:64.280,000

TURA Municipal DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
a Etapa
GABINETE DO PREFEITO
100%
Portaria N 683/2025, DE 14 DE JULHO DE 2025.
"Institui Comissao do Patrimonio para Levan-
tamento, Avaliacao e Destinagao de Bens In-
serviveis do Município de Campo Maior e da
outras providencias.'
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De Campo maiOr
cONsiDERANDO a necessidade de realizar o levantamento, avaliagao e destinacao.
AneXO II
adequada de bens publicos moveis que nao tem mais utilidade para a administracao mu-
nicipal, seja por desgaste, obsolescencia ou recuperacao antieconomica;
membro
CARGO
Entidade
Segmento
CONsIDERANDO o interesse publico na correta gestao do patrimonio publico e no cum-
Anstnlo oat
Superintendente de
Seryidoreis Pblio
primento dos principios da legalidade, economicidade, eficiencia e sustentabilidade ambi-
Patrimntrole rbano
ental;
RESOLVE:
Assessor Tecnico
Art. 1. Fica instituida a Comissao do Patrimonio de Levantamento, Avaliacao e.
Destinacao de Bens Inserviveis do Município de Campo Maior, com a finalidade de.
Maria da Concoligao
Sorvidorne Pibioe
identificar, avaliar e acompanhar o processo de desfazimento ou alienagao de bens
moveis inserviveis pertencentes ao patrimonio publico Municipal.
rade de
Coordenadora
Art. 2. A Comissao sera composta pelos seguintes servidores:
I- Alonso dos Santos Filho, Presidente da Comissao, CPF no ***** **3-15;
Felipe Gadelha
Represontantedo Lar
Artistas
Movimentos Populares
I- Paulo Cesar Alves da Silva, membro da Comissao, CPF no *** *** **3-07;
III - Rosa Maria Rodrigues Pereira, membro da Comissao, CPF no *** ** **3-03;
Rarimundo Josto
Membro da ACAL
Movimentos Populares
V - Antonio Marcos Rodrigues da Silva, membro da Comissao, CPF no *** *** **3-53.
Prosidente do
ServigdrestP dblicos
Art. 3. A Comissao tera como atribuicoes:
I - Levantar e avaliar a condigao de uso eo valor de mercado dos bens moveis in-
Eepresentantedas
serviveis do Município;.
II - Elaborar laudo tecnico com justificativa para o desfazimento ou alienacao;
aimundP Antonio
CREA
tidades
is Profssnnalhos
III - Organizar o processo administrativo de alienagao, conforme a legislagao vigente;
iV - Acompanhar e fiscalizar todas as etapas do procedimento, inclusive eventuais i-
citacoes;
V - Sugerir a melhor forma de destinacao dos bens, considerando os principios da.
economicidade e da sustentabilidade;.
DOPIAUi
VI - Adotar providencias para a destinagao ou disposigao ambiental adequada dos
DE CAMPO MAIOR
bens irrecuperaveis, quando for o caso;.
GABINETE DO PREFEITO
Praga Luls Miranda, 318 - Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000
Organizacmonao
ESTADO DO Piauí
gAbinete dO preFeitO
EstADO dO Piauí
EFEITURA Municipal DE CAMPO MAIOR
Gabinete do prefeitoe
ANEXO III!
Art.4o.O processo de desfazimento devera conter
Modelo de Declaragao de Filiagao, Associagao ou Vinculagao a Entidade
I - Copia da Portaria de nomeagac.
CPF
II - Planilha com identificacao dos bens avaliados (descricao, tombamento, valor, es-.
,dirigente/responsavel/servidor
entidade
tado);
III - Laudo de avaliagao dos bens;
pertencente
IV - Relatorio final com a proposta de destinacao.
Municipal da Cidade, que o(a) sr(a)
Art. 5. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogada a
para fins de credenc
Portaria n 669/2025
ciado/vinculado a esta entidade,
oodendo ser habilitado a condigao de pessoa delegada.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), 14 de julho de 2025.
Campo Maior-PI,
[are do dinigene]
JOAO feLiX De AnDrADe fILHO
Praca Luis Miranda,318-Centro-Campo Maior-PI-CEP:64.280,000

A divulgacao virtual dos atos municipais