Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI
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gabinete dO
gabinete dO
PREFEITO
GURGUEIA
PREFEITO
RGURGUEIA
I - Os resultados alcangados em relacao a contratada, com a verificacao dos
comprovagao de atendimento a eventuais obrigagoes decorrentes da legislagao
que rege as respectivas organizacoes
II - Os recursos humanos empregados, em fungao da quantidade e da formagao
S 8. Alem do cumprimento do s 7 deste artigo, na fiscalizagao do cumprimento
profissional exigidas;
das obrigacoes trabalhistas e sociais nas contratagoes continuadas com
materiais utilizados,
dedicacao e
usiva, serao realizadas entrevistas, a partir de selecao po
A adequagao dos servigos prestados a rotina de execucao estabelecida;
amostragem, com os trabalhadores da contratada para verific
contidas em
CTPS, devendo
inicio do cor
fiscalizar no local de trabalho do empregado.
Art. 11.O Depart
adequaca
efetivan
- A elaboracao de Estudo Tecnico Preliminar, Mapa de Ri
scos e Plano Anual de
respeitando-se os limites d
Iteracao dos valores contra
ratacoes segundo a normativa feita por este Município,
Capitulo VII da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
Art. 12. A Divisao de Compras, vinculada a Secretaria Municipal de
S 5o A conformidade do material a ser utilizado na execucao dos servicos devera
A elaboracao de Pesquisas de Pregos segundo a normativa feita por este
deles, de
acordo com o estabelecido no contrato, informando as resp
quantidades e especificacoes tecnicas, tais como: marca, qualidade e forma de
Municipic
Art. 13. O Departamento de Planejamento, vinculada a Secretaria Municipal de
6o O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
- Elaboragao da Minuta do Edital, Termo de Referencia e Minuta do Contrato
ensejara a aplicacao de sancoes administrativas, previstas no instrumento
Fica facultada a contratacao de novos servidores conforme a
to no Capitulo VIII do Titulo III e Capitulo I do Titulo IV, ambos
da Lei Federal n. 14.133, de 2021
S 7 Na fiscalizacao do cumprimento das obrigacoes trabalhistas e sociais na
I - Examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital
contratada, exigir-se-a, dentre outras, as seguintes comprovacoes
presidente de Comissao de Contratacao;
Leis Trabalhistas
desempenho das fungoes
essenciais a execucao da Lei Federal n. 14.133, de 2021 e deste Regulamento;
pregados, conforme dispoe
o artigo 195,S 3 da Constituica
'ederal, sob pena de rescisao contratual;
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes-
Centro CEP: 64.915-00
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89)3566-1166
DENCAO DO
REDENCAO DO
PREFEITURAD
gabinete DO
gabinete dO
PREFEITO
PREFEITO
b) recolhimento do FGTS, referente ao mes anterior;.
III - Designar o agente de contratagao, membros de comissao de contratacao ec) pagam
ao mes anterior;
os membros da equipe de apoio;
IV - Determinar a utilizagao do provedor do sistema indicado pela Secretaria
Municipal de Administracao;
- Autorizar a abertura do processo licitatorio;
forma da Lei
VI - Decidir os recursos contra os atos do agente de contratagao, do pregoeiro
g) realizacao de exa
caso
ou da comissao de contratacao, quando este mantiver sua decisao
VII - Adjudicar o objeto da licitagao, quando houver recurso;
pela legislacao,tai
VIII - Homologar o resultado da Licitação;
como a RAIS eo CAGED;
a ata de registro de precos;
j) cumprimento das obrigacoe
- Autorizar a abertura de processo administrativo de apuracao de
responsabilidade e julga-lo, na forma da Lei no 14.133, de 2021 e deste
na CLT em relacao aos
Regulamento
S 1 A autorizacao para a abertura do processo licitatorio eo ultimo ato anterior
a publicacao do edital
a) recolhime
S 2 As atribuigoes previstas neste artigo sao delegaveis a autoridade
responsavel pelo nivel de gerencia do orgao ou entidade, salvo as constantes dos
o da contribuicao
responsabilidade da Cooperativa;
ncisos I, III, V,VI, VIIVIII IX eX, do caput deste artigoobservado o disposto
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogam-se as
do FATES
Tecnica
ucacional e Social
disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025
) eventuais obrigagoes decorrentes da legislagao que rege as sociedades
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
Publico - OscIP'se as Organizacoes Sociais, sera
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Cente
ro CEP: 64.915-000
Redengao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166