Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025


PORTARIA Nº 1/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025 . DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 27.502, de 02/01/2025, DOM n.º 3.919, de 02/01/2025, e, especialmente, ao Art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e ainda, CONSIDERANDO as competências conferidas pela Lei Complementar n.º 3.617, de 23/03/2007, art. 3º, inciso VII, que versa sobre a facilitação de acesso à educação da população jovem do Município de Teresina; CONSIDERANDO os objetivos desta secretaria, como promotora da ampliação do acesso as atividades esportivas e sociais, consoante ao expresso no Estatuto da Juventude, Lei n.º 12.852/2013; CONSIDERANDO a necessidade quanto ao monitoramento das ações e atividades a serem desenvolvidas na secretaria, no tocante a uniformização dos procedimentos pertinentes à plena realização dos trabalhos; RESOLVE: Art. 1º Designar os membros da Comissão Especial, com a finalidade de promover, supervisionar e acompanhar a reali -zação dos projetos no âmbito da Secretaria Municipal da Juventude, ficando designados para sua composição os seguintes servidores: MARYLLIANE NAZARE CARVALHO DE SOUSA, COORDENADOR MUNICIPAL DE ESTÁGIOS; JOSÉ OSMAEL ARAÚJO FORTALEZA, GERENTE EXECUTIVO; NAYRA DANYELLE BATISTA DA SILVA, ASSISTENTE SOCIAL. Art. 2º Fica a presente comissão, por intermédio desse ato legal, autorizado a estabelecer todas as providências necessárias à implementação dos projetos no âmbito da SEMJUV. Art. 3º As funções realizada pelos membros nomeados pela Comissão ora instituída não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante ao Município. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO REF. PROCESSO Nº 00046.002536/2024-78 . CUIDA OS AUTOS DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA CHAMAMENTO A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO - PROVEST , NOS MOLDES DISPOSTOS NO INCISO II, DO ART, 17 DO DECRETO Nº 16.802/2017 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA PARA O ENEM . I - DA LEGALIDADE - SERÁ ADOTADO UM TERMO DE FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMJUV COM UMA OSC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 17. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS: (...) II - AUTORIZAÇÃO EM LEI QUE IDENTIFIQUE EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OU QUE ESTEJAM NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

CONCLUSÃO: CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29º DA LEI 13.019/2014 E ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAR-SE-Á CONTINUIDADE AO PROCESSO PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA OSC DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS EM LEI. TERESINA - PI, 14 DE ABRIL DE 2025. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO REF. PROCESSO Nº 00046.002530/2024-46 . CUIDA OS AUTOS DE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC PARA CHAMAMENTO A EXECUÇÃO DO PROJETO DO PROGRAMA PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO - PROVEST , NOS MOLDES DISPOSTOS NO INCISO II, DO ART, 17 DO DECRETO Nº 16.802/2017 E NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, QUE SERÁ REALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VOLTADO A CAPACITAÇÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA PARA O ENEM . I - DA LEGALIDADE - SERÁ ADOTADO UM TERMO DE FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, CUJA CONCEPÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMJUV COM UMA OSC NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RELAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PATRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. ART. 17. O CHAMAMENTO PÚBLICO SERÁ CONSIDERADO INEXIGÍVEL, NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS: (...) II - AUTORIZAÇÃO EM LEI QUE IDENTIFIQUE EXPRESSAMENTE A ENTIDADE BENEFICIÁRIA OU QUE ESTEJAM NOMINALMENTE IDENTIFICADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. CONCLUSÃO: CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 29º DA LEI 13.019/2014 E ART.17 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAR-SE-Á CONTINUIDADE AO PROCESSO PARA A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO PELA OSC DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS EM LEI. TERESINA - PI, 14 DE ABRIL DE 2025. GERALDO JARQUES PEREIRA FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV.

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