Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
CMDCA

SaoJoaodo
ESTADO DO Piauí
Da Eleicao dos Repres
entantes da Sociedade Civil
Arraial
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Artigo 48. A eleigaio dos representantes da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
la pelo Pler
nvocada pelo CMDCA, atraves de Edital, publicado no
diario oficial, e/ou site oficial da Prefeitura, sob a organiz
zacao e fiscalizacao de Comissio
Trabalhando com voce!
deliberada pelo Pleno
CERTIDAO
CAPITULO IX
Certifico que a(s) empresa(s): LC Paiva Costa Ltda, CNPJ n 34.774.598/0001-98, manifestou
Dos Impedimentos
interesse e apresentou proposta e documentos, referente ao aviso de dispensa n 023/2025, cujo objeto
Artigo 49. Esta impedido de exercer o mandato de Conselheiro aquele que
eo fornecimento de pecas para onibus escolar, em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao
se desvincular

15/09/2025, ano xxiI, edicao vcDV, pag. 285. A proposta foi apresentada no seguinte valor: R$
no CMDCA,m
ascendentes e descendentes, parentes colaterais de primeiro grau e afins.
62.677,40 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Certifico ainda
que, a proposta vencedora cotou valores em conformidade com os de mercado, bem como, os
CAPITULOX
documentos apresentados atendem ao que foi exigido. Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.Francisco
Da Exclusao e Perda do Mandato
de Paula Furtado da Silva, Agente de contratacao.
franinsd
niao ordinaria do Plenario do CMDCA, oC
representante da Gestao Municipal, quanto representante da Sociedade Civil, podera
perder o mandato e ser substituido quando:

I-Faltar a 03 tres re
ias ordinarias cor
utivas ou 05 (cinco reunies
de plenarias extraordinarias ou 05 (cinco) reunioes de plenarias ordinarias alternadas, sem
PREFEITUR
justificativa;
GABINETE DO
a03 tres re
u05ci
alternadas, da Comissa
PREFEITO
Permanente ou Temporaria e do Grupo de Trabalho da qual faca parte, sem justificativa;
raia
III - Apresentar conduta incompativel com a natureza de suas funcoes como Conselheiro
Trabalhando com voce
do CMDCA
Extrato de contrato. Processo Administrativo n. 023/2025.
IV -For condenado,por sentenga transitada em julgado,pela pratica de quaisquer dos
crimes previstos no Codigo Penal ou em legislacao extravagante
Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21
Paragrafo Unico. Em caso de impedimento de participagao nas reuniges das plenarias
alteracoes). Objeto: fornecimento de pecas para onibus escolar,
em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do
pelo respectivo suplente do segmento, com registro em ata dessa condicao
Arraial. Contratante: Município de Sao Joao do Arraial-PI, CNPJ
Artigo 52.Declarado o desligamento ou exclusao de membro Titular, o/a Presidente
n01.612.609/0001-84. Contratado: LC Paiva Costa Ltda, CNPJ
n 34.774.598/0001-98.Valor: R$ 62.677,40(sessenta e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Fonte de
Conselho Municipal dos Direitos
Recursos: FUNDEB / QSE / 25% / PNAT. Vigencia contratual:
CMDCA
12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 22/09/2025.
Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal
representante da contratada.
1 No caso de desligamento ou exclusao de membro Titular ou Suplente da Gestao
ABDORAL MELO
C Assinado de forma digital por
Municipal, o/a Presidente do CMDCA devera oficiar ao Orgao responsavel para a devida
ABDORAL MELO DA
indicacao e nomeagao respectivamente, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, do novo
Conselheiro.
CAPITULO XI
Da Nao Remuneracao dos Membros do CMDCA
Artigo 53. Os membros do CMDCA nao recebem qualquer tipo de remuneracao

considerados para todos os efeitos, de interesse publico e relevante valor social.
CAPITULO XII
GABINETE DO
PREFEITO
Dos Casos Omissos ou Duvidoso
Artigo 54. O/a Presidente deve ma
rme previsto n
Trabalhando com voce
Regimento Interno.
Termo
ratificacao
adjudicacao.
Dispensa
Artigo 55. Os casos omissos ou duvidosos a interpretacao deste Regimento Interno sera
dirimida por deliberacao do Plenario com a presenca de 50% por cento + 01 de seus
023/2025.Objeto: fornecimento de pegas para onibus escolar, em
membros Titulares ou respectivos suplentes.
atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do Arraial..
O Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial (PI), no uso das
CAPITULO XIII
atribuigoes e observadas as disposicoes da Lei Federal n.
Da Vigencia do Regimento Interno
14.133/21 e alteracoes, em seu art. 75, inc. II, RES OLVE:
Artigo 56. O presente Regimento Interno do CMDCA entra em vigor a partir da data de
RATIFICAR o processo de dispensa n 023/2025 e ADJUDICAR
sua publicacao no Diario Oficial do Município.
o objeto aLC Paiva Costa Ltda, CNPJ no 34.774.598/0001-98.
Revogam-se as disposicoes contrarias.
Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.
Sao Joao do Arraial, 19 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
Darlane Araujo
danlone
Sonter
Francisco de Paula Furtado da Silva
Agente de contratacao
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI