Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL OE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72

Cear~, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mail: p refelturobomprfnc lplopl@qmoll.com

comunicação será fe ita por publicação noJ ornal Oficial, considerando-se cancelado o preço r egistrado a partir da última publicação.

- 10.4 A solicitação do fornecedor para can celamento dos preços registrados poderá n ão ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital.
- 10.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do item.
- 10.6 Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo c ritério , p oderá suspende rasua execução e/ou su star op agamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10. 7 A Ata de Registro de Preços será cancelada a utomaticamente nas seguintes hipóteses:
- a) Por decurso de prazo de validade;
- 11.1 Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e ind iretos, tributos incidentes, taxa de a dministração , serviços, en cargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registros de Preços.
- 11.2. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

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12. 1 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos d este e dital, suj eita à contratad aa multas, consoante aos art. 156, §1°, e art. 1 55, inciso I, da Lei n º 14.133/2021, na forma seguinte :
- a) Pelo atr aso injustificado na execução do serviço, será aplicada multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato;
- b) Pelo atraso injustificado na execução do serviço superior a 30 (trinta) dias, contados do te rmo de ordern de serviço, serâ aplicada multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao dia de atraso, em substituição ao item anterior, desde o primeiro dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato.
4. 12.2 Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras c láusu las contratuais que n ão a quelas relacionadas ao atraso na execu ção do serviço, será aplicada multa de 2'% (do is por cen to) sobre o valor do contrato;
5. 12.3 A multa não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique outras sanções.
6. 12.3. 1. A multa, aplicada após regular processo adm.inistrativo, será descontada nos pagamentos eventualm ente devidos pela CONTRATANTE, inclusive de eventua l garantia prestada, ou cobrada judicialmente:
7. 12.3 .2. Suspensão temporâria de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Bom Principio do Piauí, por prazo de até 0 3 (trê s ) anos, art. 156, §4°, da Leinº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

Ceará, 735, Centro, CEP 64.225-000

E-mau: orefelturabom ortnc10100Ntama11 com

- 12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica Municipal.
- 12.3.4 . Da aplicação de qualquer multa será a CONTRATADA intimada para recolhê -la aos cofres do CONTRATANTE no prazo de trinta dias út e is.
- 12.3.5. O montante de multas aplicad as à CONTRATADA não poderáultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, nostermos do art. 156, §3°. da Lei n º 14.133/2021.
- 12.4 A licitante, adjudicatá.ria ou contratada que deixar de entregar ou a presentar documentação falsa exigida para o certam e, en sejar or etardame nto da execução de seu obj eto, não m antiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo in.idõn eo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e runpla de fesa, ficarâ impedida de licitar e contratar com o Municipio pelo prazo de até três anos e, se for o caso, o Municipio de Bom Principio do Piauí-PI, solic itará o seu descredenciwnento do Cadastro de Fomecedo1 -es do Esto.do por iguo.l período, $em prejuizo do o..çdo pena.1 correspondente no.. formo da lei;
- 12.5 A multa eventualmente imposta à contratada será autom aticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratad a não tenha nenhum valor a receber d este órgão da Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piaui-PI, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (c inco ) dias uteis, contados de sua intimação, para e fetuar o pagamento da multa, Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dedos serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na divida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder à cobrança judicial da mu lta;
- 12.6 As multas prevista.a nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos. perdas ou p rejuízos que seu ato puní vel venh a causar ao Municlpio de Bom Principio do Piau.í-PI.
- 12.7 Se a Contratada não p roceder ao recolhimento da multa no prazo de OS (cin co) d ias úteis, conta dos da intimação por parte da Secretaria Municipal de Administração, o respectivo valor será d escontado dos créd itos que esta possuir com a Secretaria Municipal de Administração, e, se estes n ão forem s uficie ntes, o valor que sobejar serã en caminhado para i. nscriça.oem Divida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Municipio;
- 12.8 Do a to que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de OS (c inco) dias úte is, a con tar da ciê n cia da in timação, podendo a Administração reconsiderar sua dec isão ou nesse prazo encaminhá- la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo pra20.

3 ZLrcrroB BNAIS

13. 1 As infrações penais tipifi cadas na Lei 14. 133/202 1 serão objeto de processo judicial da forma legalmente prevista, sem prejuízo d as dema is comin ações aplicãveis.

:1. 4 DOS RECURSOS OR~

14. 1 As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de P reços, correrão à conta de dotação orçame ntária do ano em curso, ou das demais que possam vir a aderir a presente Ata, ás quais serão e lencadas em momento oportuno:
2. 15.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições :
3. 1 Todo.ao.ao.ltero.çõ ea que ae fizere mnec eaaári o.a aer õ. or egiatro.do.a por int:e rm.éd iode la vra tura de te rmo ad.iUvo a presente Ata deR egistro de Preço s.
4. II vinculam-se a esta Ata para fins de analise técn ica, juridíca ed ecisão superior o Ed.ital

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BOM Pi!NCIPIODO PIAIÍ

CNP J: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com

de Pregã o Eletrônico / SRP nº. 004/2025 e seus anexos e as propostas das licitantes classificadas.

- Ili Ê vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização da Prefeitura.
- I 6.1 -As partes contratantes elegem o Poro da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato. inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- J 6.2 e por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada da sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 89 da Lei 14.133/21.

Bom Principio do Piaui- PI, 24 de abril de 2025.

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES PREFEITO MUNICIPAL

DANILO DOS SANTOS VIEIRA PROLDATA LTDA CNPJ Nº 49.650.840/0001-99

Av. Ceará, 735, C entro, C EP 64.225-000

E-mail: prefelturabomprincipiopi@gmail.com

EXTRA TO ATA DE REGISTRO PREÇ OS N' 004/2025 -PMBP-Pl REF.: PREGÃO ELETRÔNICO N' 004/2025 -PMBP-Pl PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 000000208/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇ OS PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES PARA CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕ ES DE EDITAIS E ATOS OFICIAIS EM DIÁ RIO OFICIAL DA UNIÃ O, DIÁ RIO OFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO , PARA A TENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO -PI.

Pregoeiro: Kelson Vieira

Data da Adjudicaçã o: 23/04/2025

Data Homoloeacão: 23/04/2025

| ITEM | PRODUTO | PRODUTO | UNO | QDE | V. UNIT | V.TOTAL |

| 01 | SERVIÇOS DE DESPACHODE PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAISJUNTO AJORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. | SERVIÇOS DE DESPACHODE PUBLICAÇAO DE ATOS OFICIAISJUNTO AJORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. | UNO | 100 | R$ 129,00 | R$ 12.900,00 |
| 02 | SERIVÇO DEDESPACHODE PUBLICAÇOES DE ATOS OFICIAISJUNTO AO DIÁR IOOFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. | SERIVÇO DEDESPACHODE PUBLICAÇOES DE ATOS OFICIAISJUNTO AO DIÁR IOOFICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. | UNO | 50 | R$ 87,00 | R$ 4.350,00 |
| 03 | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) | SERVIÇOS DE DESPACHO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) | UNO | 100 | R$ 217,00 | R$ 21.700,00 |
| VENCEDOR | VENCEDOR | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 | PROLDATALTDA CNPJ N' 49.650.840/0001-99 |

OBSERVAÇÕES:

- A empresa é detentora da expectativa do direito de contratar com a Administração Pública e poderá ser convocada de acordo com cada necessidade administrativa, observada a demanda exigida e prazo para atendimento, conforme exigências do Edital, as quais ficam recepcionadas como se neste extrato estivessem transcritas;
- A liberação e consequente Contrato Administrativo ou instrumento congê nere ficarão adstritos à indicação de dotação orçamentá ria para a consequente despesa em conformidade com o planejamento realizado pelo órgão participante da licitação, depois de ouvido o órgão gerenciador das despesas para efeito de controle das quantidades licitadas e emissão das respectivas liberações;
- A unidade requisitante fará a requisição (pedido) do objeto do certame conforme a sua necessidade pontual, observando sempre as condições do Extrato de Registro Geral, os itens e respectivas especificações , levando-se em consideraçã o as quantidades definidas no Termo de Referê ncia (TR);
- O Extrato nº 004/2025 integra a Ata de Registro de Preços como se nela estivesse transcrito para todos os efeitos, no teor do contido no Processo Administrativo n' 000000208/2025.

| LICITANTE | PROLDATA LTDA | PROLDATA LTDA | PROLDATA LTDA | PROLDATA LTDA |

| CNPJ | 49.650.840/0001 -99 | CIDADE 1 TERESINA - PI | CIDADE 1 TERESINA - PI | CIDADE 1 TERESINA - PI |
| ENDEREÇO | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | RUA GENES CELESTE, N' 2194 1 CEP | 1 64.0S2-685 |
| CONTATO | DANILO DOSSANTOS VIEIRA | 1 CPF | XXX.878.543-XX | XXX.878.543-XX |