Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 161/2025

"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piaui, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município , e com base na Lei Complementar n· 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, resolve

NOMEAR

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA para exercer o cargo de Assistente Operacional li da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, Código CDA-08, com efeitos a partir de 02/01/2025.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (PI), em 1 O de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 429/2025

O Prefeito de Campo Maior -PI eo Gerente de Previdência do Fundo Previdenciário do Munlclplo de Campo Maior -PI, no uso de suas atribuições legais, resolvem:

CONCEDER

Benefí cio de pensão por morte, a RAIMUNDO BARROSO BARROS, brasileiro, viúvo , portador do CPF nº 554.489.763-87, na condição de cônjuge; a MARIA IASMIN DA MATA BARROS, brasileira, menor (DN: 24.05.2009), portadora do CPF nº 081 .872.733-15, na condição de filha; ea LUIZ GUILHERME DA MATA BARROS, portador do CPF do CPF n· 042.935.463-08, brasileiro, solteiro, maior de idade (DN: 30.05.2006), na condição de filho; em virtude do falecimento da ex­ servidora púb lica, MARIA DO LIVRAMENTO RODRIGUES DA MATA, que, à data do óbito, se encontrava em exercício, no Cargo de Professora, classe C20, nível VII, matrícula nº 9991-1, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento legal nos artigos 8°, inciso 1, 21, inciso 11, 25, inciso 1 , 26 e 27, inciso li , inciso V, alínea "c", ilem 6, da Lei Municipal nº 015/2022, assim como art. 40, §7°, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19, no valor mensal de R$ 2.109,67 (dois mil cento e nove reais e sessenta e sete centavos), a contar do óbito (02.12.2024), conforme cá lculos discriminados abaixo, observado o devido rateio entre os dependentes em três partes Iguais.

| COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA A DATA 00 OBITO | COMPOSIÇAO DO CALCULO DOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA A DATA 00 OBITO |

| Vencimento, conforme Lei Municipal nº 01 , de 28 de fevereiro de 2024 | R$ 5.463.57 |
| Adicional por tempo de serviço, conforme Lei Municipal nº 015/2010 | R$ 1.639,07 |
| Regência , conforme Lei Municipal nº 015/201O | R$ 819,54 |
| Total da remuneração do cargo efetivo | R$ 7.922,18 |
| PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DA FALECIDA | PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DA FALECIDA |
| Média de 100% do perlodo contributivo | R$ 3.240,14 |
| Valor de 72% (60 + 12) da médiade 100%, nos termos dos artigos 15 e 21, Inciso 1. da Lei Municipal nº 01 5/22 = aposentadoria por Incapacidade permanente | R$ 2.332,90 |
| Valor mensal do benefício, nos termos do art. 21, da Lei Municipal nº 015/2022 (60% + 30%) = 90% da aposentadoria por incapacidade da | R$ 2.099,60 |

| servidora | |

| Valor por dependente= R$ 2.099, 60/3 = 699,86 | R$ 2.527, 30/3 = 842.43 |
| Dezembro/2024 - proporcional à data do óbito - 30 dias | R$ 2.031 ,87 |
| Reajuste de janeiro/2025, de acordo com o RGPS - 0,48% | R$ 2.109,67 |
| Janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025 | R$ 3x R$ 2.109,67 |
| PROVENTOS ARECEBER (MENSAL) | R$ 2.109,67 |

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Maior (PI), 21 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

EXTRATO DE 02º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.0106/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 SRP

ESPÉCIE: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 01.0106/2023. Procedimento: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2023 SRP. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Campo Maior PI. CONTRATADA: REVITA ENGENHARIAS.A., inscrita no CNPJ nº 08.623.970/0023-60. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO PARA RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE II A (DOMICILIARES E COMERCIAIS), COLETADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. O ATERRO SANITÁRIO DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO DE MEIO AMBIENTE COMPETENTE DO PIAUI, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: mudança de secretaria demandante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, da Lei 8.666/93, e Cláusula Sexta do Contrato. DATA DE ASSINATURA: 06/01/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos , neste ato representado por seu Secretário Sr. Manoel Peres dos Santos Neto, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa REVITA ENGENHARIA S.A., inscrita no CNPJ nº 08.623.970/0023-60, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Castilho Flores, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERlM ENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

ALMIRALICE A. BENVINDO -CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM toma público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, para atividade de SERVIÇO DE RESSONÃNCIA MAGNÉTICA, localizados na AY. HEROIS DO JENIPAPO, Nº 1182, Bairro: CENTRO, Município de Campo Maior-PI.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

ALMIRALICE A. BENVINDO

CLINICA DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM

CNPJ: 08.528.084/0001-67