Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 460, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Municlpio de Ilha Grande -PI, para o Exerclcio Financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí. no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu Art. 165, §5° e na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO/ DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita do Município de Ilha Grande para o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5° do Art. 165 da Constituição, na Lei Federal nº 4 .320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 1 01 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, compreendendo:

- 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ;
- li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
- Ili -O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO li DOS ORÇAMENTOS. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAOI DA ESTIMA TIVA DA RECEITA

Art. 2° -A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública , interna e externa, em observância ao disposto no § 2° do Art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe esta Lei é assim distribuída:

- 1 - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e quinhentos reais);

Parágrafo único . A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art.2°. §1°, 1)

| Receita Tributária | R$ | 6.538.000,00 |

| Receita de Contribuicões | R$ | 846.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.699.100,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 80.000,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 71.837.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 1.013.000 00 |

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

| DEDUCÕES DE RECEITAS | RS | -4.522.800,00 |

| .RECEIT.Ali. ""' c-rr.a.1 | IH: | 3.909.500 00 |
| Ooeracões de Créditos | R$ | 220.500,00 |
| Alienacão de Bens | R$ | 215.000 00 |
| Transferênciasde Caoital | R$ | 3.474.000,00 |
| RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAK | RS | 000 |
| TOTAL DA RECEITA | N>i | 81.400.000 00 |

SECAOII

DA FIXAÇAO DA DESPESA

- Art. 3°. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 81 .400.000,00 (Oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2° do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1 - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhõe s, dez mil e quinhentos reais);
- Art. 4°. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funcões (Lei 4.320. art.2°, §1°, ll

I -DESPESA POR ÓRGAO

| 01.-C MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$ | 2.271 .000 00 |

| 02.- PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$ | 79.129.000 00 |
| TOTAL | R$ | 81 .400.000 00 |

li -DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

| 01.01. - CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE | R$ | 2.271 .000 00 |

| 02.02. - GABINETE DA PREFEITA | R$ | 967.000 00 |
| 02.03. - GABINETE DO VICE PREFEITO | R$ | 56.000 00 |
| 02.04 - SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV | R$ | 106.000 00 |
| 02.05. - SECRETARIA DE EDUCACAO -SEDUC | R$ | 35.819.500 00 |
| 02.06. - SECRETARIA DE SAUDE - SESA | R$ | 17.551 .000 00 |
| 02.08-SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES | R$ | 4.474.500 00 |
| 02.09 - SECRETARIA DE TURISMO | R$ | 1.324.000 00 |
| 02.10 - SEC DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA EPESCA-SEMAP | R$ | 447.000 00 |
| 02.11. -SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | R$ | 7.077.500,00 |
| 02.12 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | R$ | 1.795.000,00 |
| 02.21 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 275.000,00 |
| 02.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FAZENDA | R$ | 8.126.500,00 |
| 02.23 - SECRETARIA DA MULHER | R$ | 220.000,00 |
| 02.24- SEC DE DESEN ECONOMICO, INOVACAO ETECNOLOGIA | R$ | 170.000,00 |
| 90.99. - RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 720.00,00 |

Ili -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNCAO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 2.271.000,00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$ | 000 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | R$ | 000 |
| 04 - ADMINISTRACÃO | R$ | 7.049.500,00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$ | 0,00 |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | R$ | 0,00 |
| 07 - RELACOES EXTERIORES | R$ | 0,00 |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 4.474.500,00 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 0,00 |
| 10-SAUDE | R$ | 17.551.000,00 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 0,00 |
| 12 - EDUCACAO | R$ | 35.819.500,00 |
| 13-CULTURA | R$ | 1.373.000 00 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 220.000 00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 5.446.500,00 |
| 16- HABITACAO | R$ | 15.000,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 1.570.000,00 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$ | 171.000,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

| 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA | R$ | 0,00 |

| 20 - AGRICULTURA | R$ | 447.000,00 |
| 21 - ORGANIZACAO AGRARIA | R$ | O00 |
| 22 - INDUSTRIA | R$ | 0,00 |
| 23 - COMÉRCIO E SERVICOS | R$ | 1.153.000 00 |
| 24 - COMUNICACOES | R$ | 10.000,00 |
| 25 - ENERGIA | R$ | 1.040.000 00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 28.000 00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 422.000 00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 1.619.000 00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 720.000 00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 81.400.000,00 |

IV -DESPESA ORCAMENT.ARIA CONSOLIDADA POR CATEGORIA

ECONOMICA

| | DESPESAS CORRENTES | 69.828.600 00 |

| 31 | Pessoal e EncarQos Sociais | 36.558.500 00 |
| 32 | Juros e EncarQos da Dívida | 10.000 00 |
| 33 | Outras Desoesas Correntes | 33.260.1 ºº· ºº |
| | DESPESAS DE CAPITAL | 10.851.400 00 |
| 44 | Investimentos | 10.512.400 00 |
| 45 | Inversões Financeiras | O 00 |
| 46 | Amortizacão da Divida | 339.000,00 |
| | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 720.000 00 |
| 99 | Reserva de Continaência | 720.000,00 |
| | TOTAL DA DESPESA | 81.400.000 00 |

Art. 5°. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução , em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026. Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 7° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 720.000,00 (quinhentos mil e novecentos reais) que corresponde ao percentual de 0,90% (noventa centésimos ) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a aprovação do presente projeto.

Art. 8° - Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, até 31 de Agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de Créditos Adicionais.

CAPÍTULO Ili

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º desta Lei. §1° O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da

Constituição Federal.

§2° Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas: I -às despesas com pessoal e respectivos encargos; a - às despesas com PASEP; m -ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário; IV -ao pagamento de requisitórios judiciais; V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios , autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos , até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;

- VI -aos dispêndios vinculados à Operações de Crédito, desde

que legalmente autorizadas, e VII -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência , observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária.

§3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.

Art. 10º As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

CAPÍTULO/V

DOS DEMONSTRA T/VOS CONSOLIDADOS

Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os

Art. 11°. Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1, indicando: 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64; li- Outros Demonstrativos Consolidados;

- Ili- Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de 2026, em obediê ncia à Lei Complementar nº 10112000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros corre spondentes que igualmente integram os ''Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

CAPITULO V DAS DISPOS/COES GERAIS

- Art. 12º -As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta.

Art. 13° -A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 14° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Municí pio, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 15° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde , Educação , Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art. 16° -Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 17° -O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9° da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026. Art. 18º -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações , sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário .

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19º -Conforme o Art. 2° da Lei 4 .320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica-financeira eo programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

- § 1 º Integrarão a Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1 - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; li -Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V - Quadro da Legislação da Receita;

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