Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/08/2025

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEIIURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64,695-QO - CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUfPI

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

041 / 2025

PROCESSO Nº:

064/ 2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 023/ 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRAO GRANDE DO PIAUÍ- PI.

CONTRATADO: MARIANA C. VELOSO, CNPJ: 29.457.811 / 0001-06.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E AVISOS OFICIAIS DE GESTÃO COM PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA REDES SOCIAIS E PÁGINA DA PREFEITURA, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ -PI.

VALOR: R$ 198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / PME / FUNDEB / PUS / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS / EMENDA FEDERAL.

ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE AGOSTO DE 2025.

VIG~NCIA: 05 DE AGOSTO DE 2025 A 04 DE AGOSTO DE 2026.

Caldeirão Grande do Piauí PI, 05 de agosto de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIIURA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO GRANDE PO PIAUÍ CNPJ 4 1.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pm caldeiraopi@hot mail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 -CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU(PI

PORTARIA Nº 151/2025/GP, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 247/2025,

RESOLVE:

EXONERAR, do cargo de ASSESSORA TÉCNICA TI (DAS-2), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, desempenhando a função de FISCAL DE CONTRATOS do mun.icípio de Caldeirão Grande do Piauí PI, CAMILLA FERNANDA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº *99.2**.374-··, e RG nº 4.*56.3** SSP/PI.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos aO 1 de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 27 DE AGOSTO 2025.

Douglas Filipe Sousa Gonçalves Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO 00 PIAUÍ PBFFFITllRA MUNICIPAi PF CAI PFIRÃP GRANPF PO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍPI

PORTARIA Nº 152/2025/GP, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES , no uso das atribuiçõe s legais que lhe confere o Art. 37 da Constituiçã o Federal, a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Municipal nº 247/2025,

RESOLVE:

NOMEAR, para exercer o cargo de ASSESSORA ESPECIAL I (DAS-4), vinculada à Secretaria Municipal de Administraçã o, desempenhando a função de FISCAL DE CONTRATOS do município de Caldeirão Grande do Piauí PI, CAMTLLA FERNANDA COSTA RODRIGUES, portadora do CPF nº *99.2**.374-**, e RG nº 4. *56.3** SSP/PI.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1 ° de agosto de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

DOUGLAS FILIPE

SOUSA

3620357

Douglas Filipe Sousa Gonçalves

Prefeito Municipal

ld:OCCS6S0D9C9292S2

ESTADO DO PIAUf PBiffllYBA MYNIPML PE CAI-PEIBÃP GMNPE PP PUW( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E- mail: Pmcaldelrnool@botrn?H çgrp Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP U.IS-00- CALDEIRÃO GRANDE DO PIA.UI -PI

LEI MUNICIPAL Nº 252/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

ªDispõe sobre a/teraçiJo na estrutura da Adnitn lstração Pública Munic;pal de Caldeirão Grande do Piaul-PI e dá outras providência3 u.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIA ui, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Caldcirii.o Grande do Piauí-PI~ f'az saber que apresentou ea Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;

Art. 1"' Fica alterada a Estrutura Adtninistrativa Municipal. em especial a relação de cargos e remunerações vinculados à Secretaria Municipal de Educação, acrcsccnUlndo-sc os cargos e SUWj rcspccLivw. remunerações abaixo transcritos, conforme anexo desta Lei.

Art. 2º - Os cargos em comissão serão providos mediante conveniência e: oportunidade administrativas. dentre pessoas que satisfaçarn os requisitos legais para a investidura no cargo público e. quando for o caso, sejam portadores de habilitação legal para seu exercício.

Art. 3º Fica O Poc.lt:r Executivo u utorizado a lnmspor, remanejar, tnansferir ou utilizaT., t.ot.a.l ou. poar-olal.n:u.n· n .o. 00 '-1. ot.oyOoo orçcuncn.Lária.:ta.prova.<Ja.3 &:HI.S Leis e>1y.u:ncn.La.r1as e cm cr6dilos adicionais para o fiel cumprimento desta Lei.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITYRA MUNICIPAL DE CAI..DflBÃA GRANDE P9 PIAY[ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: Pmraldcl@APl@hotmall çqm Endereço: Praça 29 da Abril Centro CEI' 64.695-00 CALDE/MO GRANDE DO l'IAU(-PI

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando as

Art. 4° disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAuf, ESTADO DO PIAuf, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

1 d: OCCS650D9C9292 SA

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Tele:fone : (89) 3455 1218-E-mail: emsaldeiraooi@botmall com Endereço: Praça 29 de Abril Centro

CEP 64.695-000 CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ -

LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 202S.

" Dispõ e sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Tran$rnis.sora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agê nc ia Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos te rmos da legislação federal vigente".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ- PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Mu.nicipio de Caldeirão Grande do Piau.f-Pl, 'f az sab er que apresentou ea Câ.Jnara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;

CAP1TULOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fflts~GON"--ÇAL\_:vE\_S -

~ Prefeito Municipal

Aprova\.11, cmJ 9- Dl5CO':?SAÕ

Di!$Cus1iilu por

UNANIMIDADE

S11Jado.a.Sessõe s. Em

.-.A\_;\_QL\_~

Ç..,,1n..-

M.v-r.J,,,

Sccrcc~rio

L EVADO A SANSÃO NESTA DATA Cãmura Municipul de Culdcinlo Gronde d\, Pi,mí

SANCIONADA

Promulgada nesta data. publlquo-se. Registre-se e cumpra-se.

Scn ,,

\_!LJiPi;ÀES-

-Í::,.,,o Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEffl.JRA MUNW::IPAL DE CALDEIBÃO GRANDE 00 PIAUÍ CNPJ 41,522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218E-mail: Pmc:aldelr;rnpJ@hotmaH com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEI' 64.695-00- CALOEIRAo GRANDE DO l'/AU(- PI

ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS

| Nomenclatura | 1 Ouaotidade | Remuoera~lo |

| Assessor do Departamento Administrativa | 2 | RS 2.1S0,00 |
| Assessor do Depanamento Financeiro | 1 | R$2.IS0,OO |
| Assessor Esoecial da Divisã o de Manutençã o | 2 | RS2.100,00 |
| Assessor Esnecial I | 3 | R$ 1.670,00 |
| Assessor Esoccial li | 1 | RS 1.700,00 |
| Assessor Especial m | 1 | R$ 1.800,00 |
| Assessor Técnico | 15 | RS 1.518,00 |
| Assessor Técn.icoAdministrativo | 20 | RS 1.518,00 |
| Assessor TécnicoII | 2 | RS 1.600,00 |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da Educacão | 1 | RS 1.8S0,00 |
| Chefe da Divisão de Procedimentos e Relações Institucionais da Educação | I | RS 1.850,00 |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos | 1 | R$ 1.850,00 |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional | 1 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscalização da Educação | 1 | R$2.800,00 |
| Coordenador de lnsoecão Escolar | 1 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador do Departamento Admin.isttativo da Educacão | 1 | RS 3.400,00 |
| coordenador do Departamento Ftnancetro da Educação | 1 | R3 3 .400,00 |
| Coordenador Jurídicopara Procedimentos Administrativos Educacionais | 3 | RS2.200,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 1° O procedimento para a instalação no municipio de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR, ETR m óvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agê ncia Nacional de Telecomunicações-ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo único -Não estão sujeitos às prescriçõ es previstas nesta Lei as infraesn-uturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo. cujo f"uncionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

- Art. 2 9 -Para os fins de aplicação des la lei,, nos Lermos da legislação fede ral vigente, observam-se as seguintes definições :
- J -Estação Transmissora de R adiocomunicação ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispos itivos e dem.ais meios necessári os à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências , possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações ;
- li Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequên cia, destinado à. transm.issão de a lncsJo d ..::r. tcb ;a, ; on:1un.Jcuf,;Ocs, d.ec aratcr transltOrto;
- DI - estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou awnentar a. cobertura ou capacidade de tráfego de transmissã o de sinahs de telecomunicações para a. cobertura de determinada área, apresentando dimensões flsicas reduz idas e que seja apto

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIYYRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE po PIAUÍ

CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone:

3455

1218- e-mail: omçatdeiraoel@hotmail com

Endereço: Praça 29 de Abril -

Centro

CEP 64.695-000 - CAWEIRAO GRANDE DO PIAUÍ-PI

- K alenc.ler aos critérios ele baixo impacto visuu.l, u.ssim considentdos a.quelt:sq ue:: observam os requisitos definidos no art. 15 do D ecreto Federal nº 10.480~ de 1 de setembro de 2020.
- IV Infraestrutura de Suporte : meios flsicos fixos utilizados para dar supone a instalação de redes de telecomunicações ,, entre os quais postes, torres. mastros. annários. estruh.lras de s uperficie e estruturas s uspensas;
- V -Detentora; pessoa flsica ou jurldica que detém, administra ou controla,, direta ou indiretamente. un1a infraestrutura de suporte;
- VI Prestadora: pessoa jurídica que detém concessã o , permissão ou autorização para ex.ploração de serviços de telecomunicações :
- VII Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaia.da;
- VIII Poste: infraestrutura vertica l cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suponar equipamentos de telecomunicações;
- IX Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,. cimento, ferro ou aço destinada a sustentaT linhas de transmissão de energia el~trica e iluminação pública, que pode s uportar também os equipamentos de telecomunicações ;
- X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
- XII Instalação Interna: instalação e.m. locais internos, tais corno no interior de edificaçõe s, túneis, shopping centcrs, aeroportos, estádios etc.
- Art. 3 9 -A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípio s:
- 1 o sistema nacional de telecomunicaçõe s compõe -se de bens e serviços de utilidade públic ae de relevante interesse social;
- II a regulamentação ea fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União , sendo vedado aos Estados, aos Município se ao Distrito Federal itnpor condicionamentos que possaan afetar a seleção de t'ecnologta, at'opologta <las reaes ea qua lt<lacte d.os serviços prestactos;
- III a atuação do Municipio não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

DouglasF~