Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVII

Diante do disposto, os conselheiros do CME/SMT a prova sem restrigoes a
Portaria n 133 de 23 de setembro de 2024 que institui a politica Municipal de
ESTADO DO Piauí
alfabetizacao de Sao Miguel do Tapuio-PI.
SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO
Sao Miguel do Tapuio, 9 de dezembro de 2024
PARECER CME n 01/2024 -- Aprovado em 09 de dezembro de 2024
Conselheiros:
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao de Sao Miguel do Tapuio.
Marcilio Odjarbas Furtado Nogueira
Saray Alves Saraiva
ASsUNTO: Apreciacao do Conselho Municipal de Educacao que institui a politica
Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do Tapuio e da outras
Auriane Cavalcante Lima
providencias.
Maria Neila Fernandes Lima
1.RELATOTIO
Cassio Lima Feitosa
a) Historico
Francisco Salviano da Silva
Edileusa Germano da Silva
A Secretaria Municipal de Educacio, senhora Marcelli Gomes Cardoso,
encaminhou a este conselho o Oficio n 136 de 11 de novembro de 2024, juntamente con
Aprovado em 9 de dezembro de 2024 por unanimidade.
A Portaria n 133 de 23 de setembro de 2024, elaborada e encaminhada pela
Secretaria Municipal de Educacao baseou-se na seguinte legislagao:
CONSIDERANDO o disposto na constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases
Antonia Maria Lno Miueria di Pilo
da educacao nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de
Antonia Maria Lima Oliveira de Pinho
educacao;
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 948/2015, que aprova o plano Municipal de
Presidente do Conselho Municipal de Educacao CME/SMT
educacao de Sao Miguel do Tapuio-PI e da outras providencias
CONSIDERANDO o disposto na Lei no 13.146/2015, que institui na Lei brasileira de

ssoa com deficiencia);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 11.556/2023, que institui a politica nacional
da alfabetizacao;
ESTADO DO Piauí
b)Resolve
SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI
Art. 1 fica instituida a politica Municipal de alfabetizacao no Município de Sao Miguel
do Tapuio/PI, com o objetivo de assegurar a alfabetizagao de todos os estudantes,
PARECER CME/SMT n 02/2024
Art.2o a politica Municipal de alfabetizacao sera implementada de forma integrada as
demais politicas publicas de educacao, saude e assistencia social, com enfase na inclusao
Aprovado em 02 de dezembro de 2024
diversidade e equidade, incluindo o suporte a recomposigao das a aprendizagens.
c) Embasamento legal
Aprecia e delibera a respeito da
Para consideracao do presente parecer, levou-se em conta os seguintes aspectos legais:
A constituicao federal de 1988, em especial os artigos 205 e 206;
Instituicao da Politica Municipal
- A Lei federal n 9. 394 de 20 de dezembro de 1996 e estabelece as diretrizes e bases da
de Equidade, Educagao Para as
educacao nacional (LDBEN)
Relagoes Etnico - Raciais eA Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de educacao e da outras
Educacao Escolar Quilombola.
providencias,
- A Lei de n 948/2015, que aprova o plano Municipal de educacao de Sao Miguel do
1.RELATOTIO
-A Lei n 13.146/2015, que institui a Lei brasileira de inclusao da pessoa com deficiencia
(estatuto da pessoa com deficiencia);
O Decreto n 11. 556/2013, que institui a politica nacional da alfabetizacao;
a) Historico
O Prefeito Municipal de Sao Miguel do Tapuio, Pompilio Evaristo Cardoso Filho,
d) Apreciacao;
encaminha ao conselho Municipal de educacao (CME/SMT), em 11 de novembro de
Diante do exposto, certificou-se que as diretrizes com vista a regulamentar a
2024, o oficio no 137/2024 que apresenta a Politica Municipal de Equidade, Educagao
politica Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do tapuio-PI e da outras
Para as Relagoes Etnico - Raciais e Educagao Escolar Quilombola, atraves do Decreto no
previdencias, esta em conformidade com a seguinte legislacao:
53 de 05 de novembro de 2024 e solicita apreciagao.
Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988; artigos 205 e 206;
O presente envio e parte do processo de implementacao e implantacao da Politica
Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996
Municipal de Equidade, Educagao Para as Relagoes Etnico - Raciais e Educagao Escolar
Lei n 13.005/2014, que aprova o plano nacional de educacao e da outras previdencias.
Quilombola, no ambito da Secretaria Municipal de educacao, com a finalidade de
implementar agoes de programas educacionais voltados a superacao das desigualdades
Lei n 948/2015, que aprova o plano Municipal de educagao de Sao Miguel do Tapuio.
Etnico - Raciais na Educacao Municipal ea promocao da politica educacional para a
PI e da outras previdencias.
populacao Quilombola.
Decreto n 11.556/2023, que institui a politica nacional de alfabetizacao
2- Embasamento legal
Destaca-se a importancia de se observar que, a instituigao da politica Municipal
de alfabetizagao do Município de. Sao Miguel do Tapuio, baseia-se na autonomia do
Para consideracao do seguir
perecer, levo
s aspectos
Município, como ente federado da organizacao da sede Municipal de ensino, obedecendo
legais:
as leis vigentes
-A Constituigao Federal de 1988, em especial artigo 87, paragrafo unico, inciso IV e tendo
II CONCLUSAO
em vista o disposto do art.26-A da Lei n9.394,20 de dezembro de 1996, seguindo das
A comissao composta pelos conselheiros presentes; apos analise criteriosa e
principais diretrizes da PMEERQ;
embasada na legislacao vigente, expressa no presente parecer, entende que a politica
I- O respeito, o reconhecimento ea protecao da historia e cultura afro-brasileira como
Municipal de alfabetizacao do Município de Sao Miguel do Tapuio apresentado pela
elementos estruturantes do processo civilizatorio Municipal;
Secretaria Municipal de educacao, vem assegurar a alfabetizagao de todos os estudantes,
respeitando as diretrizes e orientacoes do ministerio da educacao.
II- A superacao dos racismos e de toda forma de preconceito e discriminacao;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 28 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLvIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
III- A consolidacao dos direitos humanos, eco
Renova, ate 31 de dezembro de 2026, a autorizagao
a histori
da Educandario Sagrado Coragao de Jesus, escola
V- A garantia do direito a ed
estabelecidos
SAO MIGUEL DO TAPUIO (PI) para ministrar a
Educagao Infantil.
3-Apreciacao
Diante do exposto, constata-se c
que as diretrizes com vista a regulamentar
Escolar Quilombola de Sao Miguel do Tapuio, esta em conformidade com a seguinte
O Conselho Municipal de Educaca
atribuigoes legais,
legislacao:
. Artigo 26- A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a solicitagao contida no Processo CME/PI n 003/2024.
Portaria MEC no 470 de 14 de maio de 2024.
CONSIDERANDO o Parecer CME/PI n 003/2024, aprovado em sessao plenaria de
11 de dezembro de 2024, relatado pela Conselheira, L
eserra de Sousa, com base nos
Municipal de Educagao,
que, a Politica Municipal de Equidade, Educacaio Para
as Relaces Etnico -Raciais e Educacao Escolar Quilombolas baseia-se no enfrentamento
das desigualdades Etnico - Raciais na Educagao, a Equidade nas condig8es de oferta de
RESOLVE:
em maio
acao de vulnerabilidade, explicitado no art.2o, VI diretriz
Art. 1o - Renovar, ate 31 de dezembro de 2026, a autorizagao de funcionamento do
II- CONCLUSAO
acao Infantil) que integram ao Sistema
Municipal de Ensino de SAO MiGUEL DO TAPUIO (PI).
lade, Edu
Relaco
Quilombola", visto que promovera equidade racial ea implementacao da Educacao Para
rt.2-Cessar os efeitos da al
edida pela Resolugao 028/2022 do
CME/SMT-
Relag8es Etnico - Raciais - ERER e da Educagao Escolar Quilombola - EEQ nas politicas
Art. 3o - Determina
O conselho Municipal de educacao de Sao Miguel do Tapuio aprova por
unanimidade o presente parece
n Sao Miguel do
Tapuio-Pl,12 de Dezembro de 2024
dePnlo
Sao Miguel do Tapuio, 02 de dezembro de 2024
Presidente do CME/SMT-PI
HOMOLOGO o Resolução CME/SMT Pl n 028/2024 do Egregio Conselho Municipal de
Atorix Moria Lira Quirera dle Pilo
morcolli
Presidente do CME/SMT

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Resolução CME/SMT/PI n 001/2024
Resolugao CME/SMT/PI n 003/2024
Renova, ate 31.de dezembro de 2026, a autorizacao
da Instituto Educacional Bom Saber- IEBS, escola
Municipal de ensino de
TAPUIO (Pl) para ministrar a Educagao Infantil em
Tempo Integral.
CONSIDERANDO a solicitagao contida no Processo CME/PI n0,003/2024
CONSIDERANDO a solicitacao contida no Processo CME/PI n 003/2024
11de dez
11de dez
ela Comissao de Verificacao in Loco e/ou inspecao escolar da Secretaria
Municipal de Educacao
Municipal de Educacao,
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1' - Renovar, ate 31 de dezembro de 2026, a autorizagao de funcionamento dos
Art. 1o - Renovar, ate 31 de dezembro de 2026, a autorizagao de funcionamento dos
Tempo Integral) que
Art.2o-Cessar os efeitos da autorizacao concedida pela Resolução 028/2022 do
CME/SMT -
CME/SMT-PI,para as
do Município o cumprimento das recomendacoes
Sala do Conselho Municipal de Educagao - "Casa dos Conselhos"- em Sao Miguel do
Sala do Conselho Municipal de Educagao - "Casa dos Conselho
Sao Miguel do
AwtgrioMlania simus Qiyesaele Puilo
o ee Pinho
HOMOLOGO o Resolução CME/SMT PI no 028/2024 do Egregio Conselho Municipal de
HOMOLOGO o Resolugao CME/SMT PI n 028/2024 do Egregio Conselho Municipal de
morcelli
ndoc
Secretaria Municipal de Educacao