Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

GABINETE DO.PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.954/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito ntal de· uso, com autorização para onaração para fins da financiamento; d13 Imóvel público munlclpal que especifica, e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Plaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federai;,~· t.ei Ól:gãnfca do Munlclpio'.ea legislação correlata, faz saber que a Cãmara Municipal aprova · e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autc>.rizado~ conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do paffimõriicfllo Müniclpio de Piracuruci'Í~Pf, situado no Assentamento Alflnlm, BR-343, identificado como Lote 14, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra:,i;rancla. ca das Chagas Fernandes da Sousa, CPF 583.780.901-59, conforme plantá' e mÉimoriaf descritivo que integram esta Lei como Anexo 1.
- § 2". O prazo da concessão será de até 30 (trinta) anos, prorrogável, condicionada à fiel observância do encargo.
- Art. 2" - Fica expressamente autorizada a onera~o do direito "'ªI de uso como garantia em operaç6es da flnancfament~ jÚ nio a instituições financeiras, exclusivamente para vlablllzar a finalidade pública que motivou a concessão , mediante pr6vla e especifica anu41ncla do Poder t;xecutlvo e sem transferência da titularidade do domlnlo do bem público .
- Art. 3º -A concessão se formalizará por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) pr.Í;z:o; (iv) possibilidada de oneração condicionada; (v) proibição de transferência a'· terceiros sem anuência ; (vi)' hipóteses de caducidada e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4° -o concessionário deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório da Registro de lm6vels competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos 7

. GABINETE DO PREFEITO

- Art. 5° -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão Imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo. sem direito a Indenização por acessões não autorizadas.

Art. 6" - Esta Lei entra am vigor na data de sue publicação.

ANEXO 1 Planta a Memorial do Lota 14.

TERMO DE CDRU Nº 014/2025

CONCEDENTE:

Município de Piracuruca/Pf.

CONCESSIONÁRIO: Francisca das Chagas Fernandes de Sousa, CPF 583.780.901-59.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão , a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 14 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso déstina-se am. oradla e atividade social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes.

Cláusula 3 Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos encargos .

Cláusula 4 -Oneração para financiamento (anuência condicionada): O Município autoriza a oneração do direito real de usa pa'ra financiamento d\_ estinacjo exclusivamente à implantação/melhoria da . moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1 anuência prévia e específica do Município para·cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação dos·recursos à finalidade;
- Ili cláusula de que não hã transferência de domlnlo do bem público;

IV ciênc ia da instituição financeira sobre a revenslbHidade em caso de caducidade.

- Cláusula 5 -Vedações. É vedado: (i) ceder~rarísferir a terçeiros sem anuência; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações .
- Cláusula 6 -Fiscalização . O Município poderá .fiscalizar o cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações .
- Cláusula 7 -Caducidade e Reversão. Verificado . descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão Imediata do uso e·benfeitorias nos termos do D.L 271/1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciar:á o registro deste . Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.
- Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legislação · aplicável e por ato do Concedente.

Francisco Ma ceio Carvalho Mendes Prefeito e Plracuruca-PI

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA NO 1.95512025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito·real de uso, com autorização para oneração para fins de financiamento, de Imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências' '.. ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado . do Piai.ri, rio uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municfpio ea legislação correlata, faz saber que a Câmara Municipar aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal. integrante do patrimônio'do Município de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 15, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Crisante Muniz da Silva, CPF 924.060.333-68, conforme planta e memorial descritivo que·integram esta Lei como Anexo 1.
- Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneração do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente para vlablllzar a finalidade pública que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domínio do bem públi co.
- Art. 3° -A concessã o se formalizará por Termo de C:DRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo;· (iv) possibilidade .. de oneração condicionada; (v) proibição de transferênc ia a terceiros sem anuência; (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbaní stica.
- Art. 4° -O concessionário deverá reglstr,ir o Termo de CDRU no Cart6rlo de Registro de Imóveis co~tente, nos termos do Decreto-Lei n· 271/1967, arcando com custas e emolumentos. ;;j ··

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