Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025

373
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 19 de Maio de 2025 - Edicao VCccXXI

3- "O balango apresentado nao abrange os dois ultimos exercicios sociais (2023
e 2024) exigiveis e apresentados na forma da lei, bem como termo de abertura e encerramento,
Prefeitura mUn!ciPAt dE PARre.MAR
CNP:06.553.788/0
recibo de entrega de escrituragao contabil e demonstragao de resultado do exercicio (DRE)".
PADREMARCOS-PI
A petigao recursal esta desacompanhada de contrato social e
Portaria N 265/2025
locument
ais dos socios.
DISPOE SOBRE
Municipal. DE PROTECARDENDEFI
BEPARTAOMRDE
Conclui requerendo o provimento do recurso ea desclassificacao e inabilitagao da
C-VDC
TRABALHOS
recorrida, SOLARA GROUP LTDA.
TECNICOS
O PREFEITO Municipal DE PADRE MARCOS, Estado do Piauí, nos termos do
Em contrarrazoes, a Recorrida alegou que:
Lei Municipal
al n 715/2022, art.66,Vl da Lei Organica do Município e
demais ordenamentos pertinentes;
1 - "A empresa SOLARA GROUP LTDA estava regula
rmente enquadrada comc
ONSIDERANDO a Lei Mu
no 513/2013 que disp0e sobre o Sistema
Microempreendedor Individual (MEI) durante os anos anteriores a licitagao, conforme consta
Municipal de Protecao e Defesa Civil (SIMPDEC), sobre a.
de seus documentos de habilitagao" e que "o MEI esta legalmente dispensado da elaboragao
mento e da outras providencias.
de balanco
al, bastando o envio da Declaragao Anual do Simples Nacional (DASN
ula Vinculante No 13
SIMEI";
cONsiDERAnDO a autonomia da administragao consolidada nos mandamentos
2 - O edital nao faz "qualquer mengao a obrigatoriedade de certificagoes
constitucio
natureza politica
especificas de PNL ou da linha Ericksoniana";.
Resolve:
3 -- "O edital permite expressar
Art.1.Nomear MEMBROS da Co
enaria Municipal de Defesa Civil do Município de Padre
nente a apresentacao de docum
eletronico, conforme consta do item 8.1".
Coordenador Municipa
rnando Francisco de Carvalho - Identidade/CPF n 043.585.803-35
Conclui requerendo a improcedencia do recurso.
Thuanny Mikaella Conceicao Silva -- identidade/CPF n 037.516.883-40
Eo relatorio.
co Operacional
Anatalio Antonio da Silva - Identidade/CPF no 444.473.373-04
Passo a decidir.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
II - DECISAO
Publique-se, Registre-se e Cumpra-s
Gabinete do Prefeito Municipal de Padre Marcos
de 2025.
Wiliome vllz do sile
integralidade:
Wiliane Kelly da Silva
Prefeita Municipal
HI - DECISAO
II.1 -- Da Tempestividade e Admissibilidade.

A manifestagao de intengao recursal foi ap
Edital,
bem como as razoes recursais.
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
Tem-se, portanto, que o recurso e tempestivo.
Por outro lado, e cedigo que, assim como ocorre nos processos judiciais, as
nplo do cabim
nto, interesse em recorrer,
REGULARIDADE FORMAL e tempestividade.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Sem a observancia destas exigencias nao ha como a Administragao analisar
o merito dos recursos ou impugnagoe
Pregao Eletronic
con013/2025
rresignatoria, sem juntar documentos que a identificassem formalmen
verifica-
ausencia do Contrato Social, com a comprovagao da
projeto de gestao publica e desenvolvimento do Município de Novo Oriente do Piauí
rsal, ber
objetivando transformar a administragao Municipal em modelo de eficiencia, transparencia
como documento de identificagao do socio-administrador, deixando clara a
estrategica
irregularidade formal do recurso. Com efeito, tais documentos sao
imprescindiveis para que se conhega se a pega de recursal foi confeccionada
otimizacao de pr
nento de
publico
acompanhamento de projetos e obras municipais;melhoria dos servicos de saude e educacao,
presentante
entre outros.
ntagao
Recurso Interposto pela empresa EXCOOL DESENVOLVIMENTO EXPONENCIAL LTDA
de impugnacao, tambem aplicavel ao recurso
60.1. A petigao de impugnagao apresentada por empresa deve ser firmada
LTDA vencedora do certame em referencia
por socio.. pessoa designada para a. administracao da sociedade
1 - RELATORIO
estatuto ou contrato social e suas posteriores alteracoes, se houver, do ato
nistrador, ou de procuracao publica ou particular
(instrumento de mandato com poderes para impuy
Trata-se de Recurso interpos
empresa EXCOOL DESENVOLVIMENTO
EXPONENCIAL LTDA em face da decisao da Agente de Contratagao que declarou a licitante
Nao ha na plataforma e nem na pega recursal qualquer documento da empresa
SOLARA GROUP LTDA vencedora do certame em referencia.
Em suas razoes recursais, a Recorrente alega, em resumo, que:
Desse modo, constata-se que o recurso carece dos
admissibilidade.
"Os documentos apresentados pela recorrida estao com a assinatura colada
II.2-Do Merito

Mesmo sem o preenchimento do requisito de admissibilidade do recurs
2 - "Falta de apresentagao de certificado Coaching Erickso
passa-se a analise do merito das alegacoes, com fundamento do principio d
autotutela administrativa.
11.2.1 - Suposta impossibilidade de conferencia da

assinatura pelo orgao e demais participantes.
(Continua na proxima pagina)