Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/09/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 044/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 044/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096 - CRISTINO CASTRO - PI VALIDADE: 12 (OOZEI MESES.

Ao(s) vigésimo oitavo dia(s) do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, na Avenida Humberto da Fonseca Benvindo, nº 644, Cristina Castro PI, CEP: 64.920 -000, a Secretaria Municipal de Educação, do Município de Cristina Castro - PI, representada por Sônia Maria Martins da Silva, inscrito no CPF sob nº 631 .208.443-49, nomeado pela Portaria nº 015, de 02 de janeiro de 2025 e as empresas qualificadas abaixo, jurídicos e legais, considerando o julgamento do PREGÃ O ELETRÔNICO N° 044, para o REGISTRO DE PREÇO N° 044/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 096/2025, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa e quantidade cotada, atendendo as condições do edital, sujeitando-se as partes ãs normas constantes nana Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

- 1.1. REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CRISTINO CASTRO PlAUI.
- 1.2. A Administração ou Gerenciamento da presente ata caberá ã Secretaria Municipal de Educação .

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| INFORMACÕES DA EMPRESA | INFORMACÕES DA EMPRESA |

| RAZÃO SOCIAL | INSTITUTO REALIZE LTDA |
| CNPJ | 34.956.288/0001-94 |
| ENDEREÇO | Rua Antônio de Castro Franco, nº 1880, Edifíc io Lisieux, sala 212, Fatima Teresina -PI CEP: 64.049-484 |
| TELEFONE | (86199806-3214 / (86199431 -1620 |
| E-MAIL | institutorealize.edu alDTnail.com |
| REPRESENTANTE LEGAL | Kleiton Lira de Oliveira |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| ITEM | DESCRIÇÃO | CARGA HORÁRIA | QTD | VALOR UNITÁRI O | VALOR TOTAL |

| 1 | Curso AR.ente de oortaria | 40 h | 1 | RS 8.422 51 | R$ 8.422 51 |
| 2 | Curso Alimentação Escolar e reaproveitamento | 40 h | 1 | RS 8.422,51 | R$ 8.422,51 |
| 3 | Curso Tecnicas de limpezas com base dos Sse POP | 40 h | 1 | R$ 9.516,50 | R$ 9.516,50 |
| 4 | Curso Auxiliar administrativo Escolares | 60 h | 1 | R$ 10.613,92 | R$ 10.613,92 |
| 5 | Curso Recepcionista e atendente de õnzãos oublicos. | 30 h | 2 | R$ 8.198,04 | R$ 16.396,08 |
| 6 7 | Curso Cuidador infantil. Curso Oualificacão de berca rista. | 100 h 100 h | 1 1 | R$ 18.883 32 R$ 17.640 64 | R$ 18.883 32 R$ 17.640 64 |
| 8 | Curso Qualificação de motorista e monitor de transoorte escolar. | 60 h | 1 | R$ 13.910,73 | R$13.910,73 |
| 9 | Curso Qualificação de funcionários para o atendimento inclusivo de PCDs. | 100 h | 2 | R$ 16.436,67 | R$ 32.873,34 |
| 10 | Curso Qualificação de gestores para atendimento inclusivo de PCDs. | 100 h | 1 | R$ 14.533,93 | R$ 14.533,93 |
| 11 | Curso Qualificação do docente com foco em novas tecnololria. | 60 h | 2 | R$ 13.638,77 | R$ 27,277,54 |
| 12 | Curso ualificaca.o em Gamificacao. | 40h | 2 | R$ 10.929 33 | R$ 21.858 66 |
| 13 | Curso Formação de docente no processo de aprendi2at<.em. | 40 h | 2 | R$ 10.827,17 | R$ 21.654,34 |
| 14 | Curso Formação continuada de orofessores na educacão básica. | 40h | 2 | R$ 11.448,51 | R$ 22.897,02 |
| 15 | Curso Oficinas para educação infantil. | 40h | 2 | R$ 11.759, 18 | R$ 22.518,36 |
| 16 | Curso Tertúlianedacrócrica. | 40h | 1 | R$ 8.503 80 | R$ 8.503 80 |
| 17 | Curso Treinamento da equipe para funcionamento da sala maker. | 40 h | 1 | R$ 8.503,80 | R$ 8.503,80 |
| 18 | Curso Formação de docente para Analise Comportamental Aplicada fABAl. | 40 h | 2 | R$ 13.925,50 | R$ 27.851,00 |
| 19 | Curso Qualificação Mediação de conflito no ambiente escolar. | 40 h | 2 | R$ 13.925,50 | R$ 27.851,00 |
| 20 | Curso Promoção do bem está e engajamento profissional Acomoanhamento osicossocial. | 120 h | 1 | R$ 21.388,25 | R$ 21.388,25 |
| 21 | Curso Técnicasde avaliacão de acões. | 40h | 1 | R$ 12.462 75 R$ | 12.462 75 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R• 374.980 00 | R• 374.980 00 | R• 374.980 00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(Sl GERENCIADOR

3. 1. O órgão gerenciador serã a Secretaria Municipal de Educação.

4 , DA ADESÃO Ã ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4 . 1 . Durante a vigê n cia da ata, os órgãos e as entidades que n ão p articiparam do pr ocedimento de IRP poderão ad erir ã ata de registro de preços na con dição den ão participantes, ob serva d os os seguintes requisitos:
- 4 . 1.1. apresentação de justificativa da vantagem daad esão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4. 1.2. demonstração de que os valores registrad os estão compa tlveis com os valores pr aticad os pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n º 14.133, de 20 2 1; e
- 4 . 1 .3. con sulta e aceitação prévias do órgão ou da entida de geren ciadora e do forneced or.
- 4 .2. A autorização do órgão ou entidade gerenciad ora apen as será realizada apôs a aceitação da adesão pelo forneced or.
- 4.2. 1. O órgão ou entid ade geren ciadora poderá rejeitar adesões caso elas possaJ11 acarretar prejuízo à execu ção de seu s próprios contratos ou à sua capacidade de geren ci8.Jllen to.
- 4.3. Após aa utorização do órgão ou da entid a de ger en cia dora, o órgão ou entid a de n ão participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa d.ias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. Opr azo de que trata os ubi tem. anterior, r elativo ã efetivação da contra tação , pode rá ser prorrogado excepcionalmente, m ediante solicitação do órgão ou da entidade n ã o participante aceita pelo ór gão ou pela e ntidade gerenciadora, d esd eque resp eita do o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O ór gão ou a entida de poderá ad erir a item daa ta der egistro de preços da qual seja i ntegrante, na qualidade den ão participante, p ara aqu eles itens para os quais n ão tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4 .1.

Dos limites para as ades6es

- 4.6. As a quisições ou contratações adicionais n ão p od er ão exceder, por órgão ou entida de, ac inquenta por cen to d os quantitativos dos ite ns do instru.mento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciad ora e para os órgãos ou as entidades participantes.
- 4 . 7. O quantitativo d ecorrente das a desões não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item r egistra do na ata der egistro de preços para o ór gão ou a entidade gerenciad ora e os órgãos ou as entida d es participantes, independentem en te do nú.mero de órgãos ou entidades n ão participantes que aderirem à atade registro de preços.

5. VALIDADE FO RMALIZAÇÃ O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OSE CADASTRO RESERVA

5. 1. A valid adeda Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, con tad oap artir do p rimeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anu ê n cia do fornecedor. desde que comprovado o preço vantajoso.

(Continua na próxima página)

- 5.1. 1. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, haverã a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
- 5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terã sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçrunentãrios, bem como a previsão no plano plurianual. quando ultrapassar l (um) exercício financeiro.
- 5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverâ haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata serâ formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n º 14. 133, de 2021.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5 .4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Serâincluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5 .4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatârio da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir su as propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores serâ divulgado no PNCP e ficarâ disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor. no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n º 14.133, de 2021.
- 5 .9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, d evidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5 . 10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5. 11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Adm.inistração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderâ:
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais li citantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redu ção, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do a djudicatário; ou
5. 12.2. Adjudicar e firmar o contrato n as condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados irnplicarâ compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas n ão obrigarâ a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, e assegurado ao beneficiârio do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

6 . ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1. 1. Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do principe ou em d ecorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculâveis, que inviabilizem a execução

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de qu aisqu er tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustainento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 6.1.3. 1. No caso do reajustamento, deverâ ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser ap edido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 .1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7. 1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registra do, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocarâ os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tivera.ni seu registro cancelado.
7. 1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederâ ao cancela.mento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 . 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de m ercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2 .2. Não hipó tese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido serâ indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo
- fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelrunento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n º 14.133, de 2021, ena legislação aplicável.
- 7 .2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7 .2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicarà aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n º 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa r azoâvel;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 8 . 1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n º 14.133, de 2021.
8. 1. 5. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n º 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. O cancelrunento de registros nas hipóteses previstas no item 8. 1 serâ formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório eda ampla defesa.

- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público, devidamente justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíve is ou previsíveis de consequên cias incalculãve is, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

- 9 .1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9 .1.1. As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 1 O .1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Crístino Castro PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange ãs necessidades impostas para ã quele contrato as partes em ajuste.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execu ção do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver pré via pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Cristino Castro - PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades;

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cristino Castro - PI, 28 de agosto de 2025

Sónia Maria Martins da Silva Secretária Municipal de Educação

3313

Kleiton Lira de Oliveira Representante da Empresa Vencedora

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600 Baino Nova Conente Conente Piauí CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71 Email: prefeitura.corrente@gmail.com

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CORRENTE-PI, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2026 · 2029 E DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48,. PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL.

Aos vinte e Sete dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h:00 no Plenário Raimunda Maria Nogueira Rocha, localizado na Avenida Manoell Lourenço Cavalcante-538. Reuniram-se os membros da Prefeitura Municipal de Corrente-PI e do Legislativo assim como a sociedade civil. Foí convidada a Controladora Geral a Sr8 Patrícia Batista Rodrigues Lemos para Iniciar a Audiência Pública estando presente os vereadores: Dlonlzlo Rodrigues Nogueira, Nalra do Vai Nogueira, Eduardo Lobato, Adélia de Souza Corado, Roslvãnla Ribeiro dos Santos. Paulo Henrique Dourado, Cristovam Aguiar Louzeiro Neto. o Sr. Carlos Clayton Rodrigues Nogueira Iniciou falando sobre o cumprimento da legislação vigente, e disse que irá apresentar nesta Audiência Pública o Projeto de Lei nº14/2025 sobre a LOA(Lei Orçamentária Anual/2026) que Já está tramitando na Câmara com a estimativa da receita e despesa para o ano de 2026. A Lei Orçamentária Anual do Município de Corrente-PI para o exercício financeiro de 2026, composta pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes de recursos, O Orçamento Geral do Município de Corrente, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 194.000.000,00 (cento e noventa e

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante nº 600 Bairro Nova Corrente Corrente Piauí CEP 64980-000 CNPJ 06.554.257/0001-71 Email: prefeitura.corrente@gmail.com

(Continua na próxima página) quatro milhões de reais). Foi apresentado dentro do prazo legal, o Projeto é de autoria do Executivo Municipal. Após explanações sobre o projeto de Lei Orçamentária de 2026, disse que o projeto irá ficar nas comissões até o final da Sessão Legislativa. Passou a palavra ao Sr. Carlos Clayton da SEMOF. Para explicar com detalhes sobre o Projeto de Lei n°14/2025. Logo depois passou a apresentar o projeto de Lei nº15/2025 que Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, do Municiplo de Corrente, Estado do Piauí , e dá outras providências. O Sr.Secretário de Finanças fez a apresentação e disse que o referido projeto ficará tramitando até o final do ano nas Comissões, oportunidade que os. vereadores Irão apresentar as Emendas lmposltlvas ao Projeto de lei orçamentária, assim como o Projeto de PPA, estará tramitando e aguarda as demais sugestões para adequação . O Sr. Paulo Henrique disse que viu um ponto importante no abertura de crédito pois nas outras leis eram 70% e agora só 50% isso de certa forma era um cheque em branco. O Secretário falou sobre as quedas de repasse, disse que o IRRF vai impactar no orçamento diretamente. Falou sobre as expectativas de receitas e das. dificuldades financeiras diante da crise financeira do mundo, e que pode ocorrer quedas de repasses. Patrícia a controladora disse que a conjuntura global está vivendo mudanças sérias na questão economia mundial! grandes e nas pequenas receitas interligadas. Logo depois o vereador Paulo Henrique falou sobre a necessidade de discutir sobre a promoção e proteção dos direitos das crianças e assistência social, disse que devem cumprir a agenda transversal. Convidar alunos das universidades para participar dessa discussão . Logo depois o vereador Eduardo Lobato falou sobre a necessidade de proteger as nossas crianças falou sobre o projeto