Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/10/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 18/2022. TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 18/2022, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA ELÉTRICA LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/ PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 18/2022, com fundamento no art. 81, §7º, da Lei Federal nº 13.303/2016, observando-se o contido no processo administrativo nº 00081.004944/202545 e nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente apostilamento tem como objetivo estabelecer a inclusão de fontes de recursos, em observância ao Ofício Nº 2647/2025 GE-FIN-ETURB (id. 13475858), constante no processo administrativo nº 00081.004944/2025-45: Projeto/Atividade: 20001 . 15451 0004 1 . 724 - Pavimentação Asfáltica. Despesa: 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- P. Jurídica. Fonte de Recurso: 1501100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL. Fonte de Recurso: 1750115 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - Recursos Vinculados. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato n° 18/2022, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 3.1. A Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB providenciará a publicação resumida do presente termo de apostilamento, a qual é condição indispensável para sua eficácia. Teresina - PI, (Datado e assinado eletroni -camente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante.

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo nº 00081.004554/2025-02. Modalidade: Dispensa de Licitação - Art. 29, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 13.303/2016 e arts. 16, 142 e 144 do RILCC/ETURB. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, destinados ao uso dos servidores e operadores das unidades da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. Fornecedor: FERMAQ - Comércio de Ferramentas e Materiais de Segurança Ltda, CNPJ: 09.124.558/0001-53. Valor Global: R$ 41.045,37 (quarenta e um mil quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Considerando o Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 20/2025, emitido pela Supervisão Administrativa, que justificou a necessidade de aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, a fim de garantir condições adequadas de saúde e segurança aos empregados públicos da ETURB, em observância às normas regulamentadoras de segurança do trabalho; Considerando a Justificativa da Escolha do Fornecedor - Segundo Colocado, constante do SEI nº 13415758, que relata a desistência formal da empresa EDIMÁQUINAS FERRAMENTAS, inicialmente classificada em primeiro lugar, ea conse -quente seleção da empresa FERMAQ, segunda colocada, cuja proposta se mostrou tecnicamente adequada e compatível com o valor de referência estabelecido pela Administração; Considerando as manifestações técnica e administrativa emitidas pela Supervisão Administrativa, que confirmam a pertinência da contratação ea adequação dos preços praticados ao mercado, em conformidade com os princípios da economicidade e da eficiência; Considerando a manifestação jurídica da Assessoria Jurídica da ETURB,

que opinou pela regularidade da contratação direta, nos termos do art. 144 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da ETURB (RILCC) e da Lei nº 13.303/2016; Considerando que todo o procedimento observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, assegurando a contratação da proposta mais vantajosa diante da desistência da primeira colocada; RESOLVE Art. 1º Ratificar, para os fins do disposto no art. 144 do RILCC/ETURB, a dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo nº 00081.004554/2025-02, cujo objeto é a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, em favor da empresa FERMAQ - Comércio de Ferramentas e Materiais de Segurança Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.124.558/0001-53, pelo valor global de R$ 41.045,37 (quarenta e um mil quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Art. 2º Determinar que, após a publicação deste ato, sejam adotadas as providências necessárias à formalização contratual e à emissão do respectivo empenho, em conformidade com as normas vigentes. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Presidente.