Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/11/2025

PAD: 001/2025

SECRETARIA: SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO INVESTIGADA: CHRISTIANNE DE ALENCAR VIEIRA

O presente PAD tem como base oficio encaminhado pelo Ilustre Secretário de Saúde do Município, Pedro Raimundo Firme Filho Oficio nº 1 00/SESA/2024, onde imputa a referida servidora, no exercício de sua função pública possível cometimento de desacato moral e verbal, calunia, desacato profissional e insubordinação.

Foi instaurado o referido PAD, através de portaria e despacho inicial, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas no oficio/denuncia, além do próprio Secretário de Saúde.

Movidos pela intenção de uma composição, visando a efetiva adequação eo alinhamento das condutas das partes e com base o respeito mútuo, resolveram firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde reconhecem o referido termo meio legítimo para ajustar as condutas no âmbito da administração pública municipal.

Pelo referido TAC, as partes se comprometem a adotar respeito mutuo nas suas relações laborais, onde o respeito ea urbanidade devem sempre preponderar, devendo a servidora Christíanne Alencar Vieira se limitar as suas funções públicas estabelecidas na Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, Lei 7 .498/86, bem como no Decreto nº. 94.406/1987 que regulamenta a citada lei, além das estabelecidas no termo de posse lavrado em 07.05.2024 e Portaria nº 098/2004, conforme cláusula terceira.

Ainda pela cláusula. quarta o TAC produzirá efeitos a partir de sua celebração, pondo fim ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, o qual será arquivado, devendo ser submetido à homologação da instância superior.

O art. Art. 146 do Estatuto do Servidor Público de Ilha Grande,

estabelece:

Art. 146 - Da sindicância poderá resultar:

- I - arquivamento do processo;

- II - Aplicação de penalidade de advertência ;

III - Instauração do processo administrativo.

Portanto, tendo em vista a manifesta vontade das partes, tanto por parte da administração pública municipal, através do Secretário de Saúde , como através da denunciada, Christianne Alencar Vieira, essa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, resolve, nos termos de art. 146, inciso I do Estatuto do Servidor, arquivar o presente procedimento -PAD.

Expedientes necessários.

Ilha Grande-PI, 07 de maio de 2025.

Direção Geral: Bel. José Luiz de P AIVA IGREJA Dir . Executivo: Mara Luciana Dir . Administrativo: Maria Soares Chefe de Redação: Vanderlei Silva Dptº de Publicações Legais: Jéssica Sousa

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554,844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

ERRATA

Onde ler-se:

I-Terreno medindo 10 mx 10 m (100m 2 ), situado na Zona Rural do município de Elesbão Veloso PI, na localidade "JATOBÁ " , pertencente ao Senhor: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 176.066.672-68, com as seguintes coordenadas:

| s | 19' | 2,83094" |

| w | 17' | 33,94363" |

Leia-se:

I-Terreno medindo 10 mx 10 m (100m 2 ), situado na Zona Rural do município de Elesbão Veloso PI, na localidade "JATOBÁ ", pertencente ao Senhor: RAIMUNDO NONATO HENRIQUE DA SILVA, CPF: 176.066.672-68, com as seguintes coordenadas:

| 119' | 102,92" |

| 17' | 13,09" |

Elesbão Veloso (PI), 19 de novembro de 2025.

JOSE RONALDO

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JOSE

FIONALOO GOMES

GOMES

202.5, 11.19

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José Ronaldo Gomes Barbosa.

Prefeito Municipal de Elesbão Veloso Piauí.

Aprovado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Elesbão Veloso, Estado do Piauí, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, publicado por afixação nos termos da Lei Orgânica do Município . Ooaunenroassln&dodulmente

Bianor Mendes Santos Lima Verde. Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso -

Piauí

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