Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

119
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
Prefeitura Municipal DE

Santo inAcio do Piauí
PREFEITURAN
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
XI - promover parcelamento do solo ou construgao que comprometa o Sistema Viario
lei N 300 de 06 de Dezem
de2025
Urbano, cuja penalidade consiste em multa da classe 1, restauracao e demoligao;
a Protegao e
XII - executar obra, com finalidade de emprega-la em atividade nociva ou perigosa, sem
da outras Providencias'
previa licenca da autoridade administrativa, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e
demoligao;
O PREFEITO Municipal SANTO INACIO
Pl, no uso da
atribuicoes que Ihe
confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Le
XilI - exercer atividade nociva ou perigosa, sem licenca ou observancia das disposicoes.
desta Lei ou seu regulamento, cuja penalidade consiste em multa da classe 1;
protecao e ben
Município de Santo
Inacio-Pl, e da outras providencias
XIV - modificar projeto aprovado, introduzindo-Ihe alteracoes contrarias as disposicoes desta
CAPiTULOI
Lei, seu regulamento ou diretrizes administrativas, cuja penalidade consiste em multa da
DAS DISPOSICOES INICIAIS
classe 2 e embargo;
XV - iniciar a execucao de obras ou servicos sem licenca da autoridade administrativa, cuja
Santo Inacio
Pl, estabelecendo normas para protecao animal contra condutas
esivas a sua integridade.
penalidade consiste em multa da classe 3, embargo e demoligao, caso a obra nao possa ser
licenciada;
Art. 2 Constituem objetivos basicos das agoes de protegao aos animais.
-- a prevengao, redugao e elir
iminagao das causas de sofrimentos dos animais;
XVI - assumir responsabilidade pela execugao de projeto, entregando-oa pessoa nao
II -- a defesa dos direitos dos animais;.
habilitada, cuja penalidade consiste em multa da classe 3 e embargo;
II-o bem-estar animal
XVII - nao atender a intimacao de vistoria administrativa ou de fiscalizacao de rotina, cuja
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se
penalidade consiste em agravamento da multa respectiva, ate o dobro;
animal
domestico:
aquele que por _ meio..de processos tradicionais -.
XVII - iniciar execugao de parcelamentos para fins de ocupagao urbana, sem a licenga da
caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia do homem,
Prefeitura, cuja penalidade consiste em multa classe 1 e embargo;
valor afetivo,
XIX - iniciar venda ou promessa de venda de lote sem aprovacao do parcelamento, cuja.
humana;
II -- animal de tragao: aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
penalidade consiste em multa classe 1 e embargo, ou iniciar venda de parcelamento, sem
execucao das obras necessarias;.
XX - construir em locais nao permitidos, de preservacao, de protecao ou ferindo os usos
II - animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
le dependencia e de manutencao, embora nao possua responsavel unico e
previstos para a area, cuja penalidade consiste em multa classe 2, embargo ou demolicao.
definido;
V- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido em
$ 1. Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Publico podera aplicar a pena de multa
rias publicas ou em locais de acesso publico;
prevista nesta Lei, combinada com o embargo das obras e dos parcelamentos de solo
realizados em desacordo com as disposigoes contidas na Lei Federal no 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, e nesta Lei.
animal abandonado: aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente de
s 2. O embargo sera levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.
guarda, vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do abandono;
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja
de vias ou logradouros publicos;
TiTULO VI
VII - tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca na
DAS DISPOSICOES FINAIS
publica ou local que utilize como moradia
VIll - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas.
ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos
Art. 99.
Os casos omissos e aqueles que nao se enquadrem nos termos desta Lei, no que
ecebem alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
se incluem os projetos especiais, relacionados com o parcelamento, uso e ocupacao do solo
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
santo inacio do Piauí
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:
mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas
do Município de Santo Inacio serao decididos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
condigoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
Urbano - CMDU.
manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos
dejetos;
Art. 101. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
- oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
Lei No 299, de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada, Sancionada e Publicada a presente Lei.
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolucao
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e velhice;
IV - fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;
V- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os
Prefeitura Municipal de Santo Inacio, 06 de Dezembro de 2025.
oermita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao
ante-los
pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico-
veterinaria;
AURO APARECIDO DE
VII- recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;
o sejam encerrados junto com outros animais
aterrorizem ou molestem;
Auro Aparecido De Carvalho
IX - realizar Ihes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a fim de
Prefeito Municipal
evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestacoes,
(Continua na proxima pagina)

REFEITURA Municipal DE
CODOP
SANTOINACIONDOPPIAUE
JNIAO, COMPROMISSO E TRABALHC
V -- falta de higiene;
abandono de animais
VI - mante-los em local restrito de
porte ou desprovido de circulacao de ar e luz natural
desmame;
VII esgotar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario;
propriadas ao seu
animais, de forma a permitirIhes conforto, livre movimentagao e possibilidade de.
VIII
promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies
exercitar-se;
diferentes;
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
IX- apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentacoes
XIII - aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou outros
shows e similares mesmo que sem fins lucrativos
animais;
sistencia medica veterinaria, quando necessario;
XI -- ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
adestramento;
XII-
nsportar-lhes em
em condicoes fisicas adequadas, Ihes causando
desconforto, risco fisico, estresse ou morte;
XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que
omendada e executada de forma etica e indolor por medico
veterinario habilitado,
leitura a distancia.
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
XIV -- exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento;
XV -- abandonar-Ihes;
grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
suficiente para controlar seus movimentos
XVll- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos
ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa lhes causar
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
estresse, medo e danos a saude do animal;
prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa
exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento dc
XVIll- sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos
animal
XIX- fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestacac
atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que
equinos, com muares ou com asininos,
XXI - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos
meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo,
acessorios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo
XXll - descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utilizacao das respectivas
Art. 7o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios e tutores de animais de tracao,
XXIlI -- deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protecao,
- mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
as correntes atreladas aos animais de tracao;
XXIV - prender-lhes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas de
'no caso de equideos, exceto os veiculos de tracao animal adequado a
-- manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
especie;
assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e
XXV -- fazer-lhes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido descanso
higiene individual do animal;
PRENEU URAMUNUPIAR
IV -- fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
- manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria;
VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Art. 12. Sem prejuizo das demais sangoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e
ueldade co
estarao sujeitos
administrativa de multa, no valo
Paragrafo unico.Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado.
Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor que,
vedado conter
oara furtar-se da acao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou
similares.
indo o seu desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infracac
cometida.
Art. 9 Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.' a 8.o desta Lei.
o proprietario, tutor e protetor:
Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao administrativa de
- sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser
desta Lei
prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
I - Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser
sera aplicada
angao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de
Referencia- UMRs;
II -- Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a
sangao administrativa de multa
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
reincidencia nos doze meses seguintes.
A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de
Art. 10. Ficam ainda vedados:
- O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle
CAPiTULO IV
populacional;
DO RECOLHIMENTO
A doacao, venda ou fornecimento de animais domestico
Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico responsavel,
CAPiTULO III
nas seguintes hipoteses
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
- que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medicc
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao.
protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo imediatamente;
aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais,
incluindo:
II -- cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das condutas
I - Alimentacao inadequada,
- Praticas lesivas a integridade;
residencias
III - uso em trabalho, lazer ou exibicoes publicas de animais feridos, doentes,
Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar yoluntario, ao
IV - Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal,
perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibicoes e sancoes previstas em
cadastrada no Município para fins de adogao, correndo as despesas pelo tratamento
outros dispositivos legais;

122

ANTO INACIO DO PIAU
- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera
animais expostos a venda;
suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
os animais de forma que Ihes proporcionem ben
e locomocac
cassacao da licenca para funcionamento.
expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada a
Art.42.E ved
narias, de animais
com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
osig
molestados por transeuntes;.
- proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que os
1 O descumprimento ao disposto neste artigo ec
nsiderado ato de crueldade e
io valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo
das sangoes penais cabiveis;
Paragrafo unico. A exposicao ea venda somente podera ser realizada tendo o
vermifugacao e vacinagao garantida pelo medico veterinario responsavel.
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espaco
dias;
adequado as suas necessidac
icios fisico
necessidades de protecao sempre que o desejarem.
CAPiTULO X
Art.35.Fica vedada a exposicao em locais de venda
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta
Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao
II -- de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
III - de animais feridos ou doentes, devendo-Ihes ser assegurados cuidados medico-
CAPITULOXI
veterinarios adequados..
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario do
estabelecimento ou alguem de sua
fianca deve providenciar, diariamente, a troca
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais a
transportar. de modo a. garantir a sua seguranca e das pessoas proximas,
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promogao do bem-
,temperatura ambiente adequadas,
que nao
SANETYRAMUNIIPAIAU
-uso de equipam
ja dos animais
assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durantec
CAPiTULO XII
deslocamento;
DAS DISPOSICOES FINAISE
Art. 47..As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotag8es
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao
adequadas do conteiner e fornecimento de agua
0. de 06 de Dezembro de 2025, aprovada, registrada e publicada a
animais
CAPITULO IX
DAS CLINICAS E ABRIGOS
ads: 202551285023613 -030
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo
Município com a finalidade de tratament
aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.

Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que
tange os procedimentos cirurgicos..
UNIAO,COMPROMISSO E TRABALHO
Art. 40. Sao vedadas:
LEI Municipal N 301/2025, 06 DE DEZEMBRO DE 2025
animais;
"Institui a Taxa de Coleta, Remogao e Destinagao de
II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade
a conchectomia corte da orelha) e caudectomia corte da cauda) com fins
Santo Inacio do Piauí e da outras providencias".
meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
indicada para salvaguardar a saude do animal;
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí-PI faz saber que a Câmara
IV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:.
comportamento natural da especie..
Art.1 -Fica instituida,no ambito do Município de Santo Inacio do Piauí, a Taxa de Coleta, Remocao e
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos
evisto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as
Destinacao de Residuos Solidos TCRRS, destinada a custear os servigos publicos de coleta, transporte,
seguintes sancoes administrativas:
tratamento e disposicao final ambientalmente adequada dos residuos solidos domiciliares e equiparados
I - ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
conforme previsto na Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos)
ao medico veterinario ou qualquer profissional
citado para a realizacao de
cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em'cada procedimento
Art. 2 - A TCRRS tem como fato gerador a utilizacao, efetiva ou potencial, do servico publico de coleta.
realizado;
remocao e destinacao final de residuos solidos, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposicao, direta
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
ou indiretamente pelo Município.
A divulgacao virtual dos atos municipais