Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 001/2024

Data: 16/01/2025

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

FORNECEDOR:

HIGILAR CONSTRUCOES L TDA

LOTE/ITEM

01 Pavimentação de Estradas Vicinais

QTD:

FABRICANTE/MARCA VALOR UNIT.

226.272,55

VALOR TOTAL:

20.480.650/0001-99

QTD

VALOR FINAL

226.272,55

226.272,55

VALOR GERAL:

226.272,55

3. CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
2. 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observaçã oe recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO (art. 92, V)
6. 5.1. O valor total da contratação é de R$ 226.272,55 (Duzentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos)
7. 5.2. No valor acima estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
11. 7.1. Os preços inidalmente contratados são fixos e irreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
12. 7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI OUTUBRO/2023 Sem desoneração ; SEINFRA 028 Sem desoneração ; Orse OUTUBRO/2023; Sicro OUTUBRO/2023 - Sem desoneração.
13. 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice INCC, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.
14. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mlnimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
15. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a lmportãnc la calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).
16. 7.4.1. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
17. 7.5. Nas aferições finais, o(s) lndice(s) ulilizado(s) para reajuste será(ão ), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
18. 7.6. Caso o(s) índice(s) estabe lecido(s) para reajustamento venha(m) a ser exlinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

(Processo Administrativo n· 001 .000689/2024)

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.2001/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DO (A) SECRETARIA DE OBRAS E HIGILAR CONSTRUÇÕE S LTDA.

O município de FRANCISCO AYRES-PI. por Intermédio do(a) Secretaria Municipal de Obras, com sede no(a) Rua José Ferreira, nº 387, Centro, na cidade de Francisco Ayres /Estado PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.554.075/0001-09, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeita Municipal, Eugênia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) HIGILAR CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.480.650/0001-99, sediado(a) na Rua Quintino Bocaiuva no 958, Centro, CEP 64340-000, na cidade de Castelo do Piauí doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por LUCIANA CARVALHO SILVA MIRANDA, sócia administradora, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 001.000689/2024 e em observãncia às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato. decorrente da Concorrênc ia Eletrônica n. 001 /2024, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1 e li)
2. 1.1. Objeto da contratação: Serviços de pavimentação de estradas vicinais.
3. 1.2. Vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
4. 1.2.1. O Projeto Básico;
5. 1.2.2. o Edital da Licitação ;
6. 1.2.3. A Proposta do contratado;
7. 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
8. 1.3. O regime de execução é o de empreitada por preço global por lote.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtiNCIA E PRORROGAÇÃO
10. 2.1 . O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabfveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07510001-09

7. 7. Na ausência de previsao legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
2. 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1 . sao obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais Imperfeições , falhas ou Irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
- 8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios. defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 6.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto. para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 8.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 6.1 O. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8. 11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.11 .1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a oontar da data do protooolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perí odo.
- 8.12. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta dias).
- 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
- 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2", da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8. 16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
- 8.17. Exigir do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição Indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
- a) "as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
- b) comprovação das ligações definitivas de energia, água , telefone e gás :
- e) laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
- d) carta "habite-se", emitida pela prefeitura; e
- e) certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
- 8.18. Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built''i especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de Inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas.
8. 19. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações , apresentem condições adequadas ao cumprimento, pelo Contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependê ncias, ou em local por ela designado.
- 8.20. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 8.21. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá -lo na execução do contrato.
- 9.2.1 . A Indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestartodo esclarecimento ou informação pareies solicitados:
- 9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste oontrato, oom habilitação e oonhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência :
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.7. Efetuar comunicação ao Contratanle, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de conlingência cabíveis.
- 9.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o lerceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021:
- 9.9. Quando não for passivei a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores -SICAF, o contralado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contraio, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
- a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;
- b) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
- e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado:
- d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e
- e) Certidão Negaliva de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.1 O. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção , Dissldio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante:
- 9.11 . Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.12. Prestar lodo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contralante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relalivos à execução do empreendimento.
- 9.13. Paralisar, por determinação do Contratanle, qualquer atividade que não esleja sendo executada de acordo com a boa lécnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
- 9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.17. Não permitir a ulilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos. excelo na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contraio;
- 9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
- 9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigenles de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Conlratante;
- 9.24. Manter os empregados nos horários predeterminados pelo Contratante.
- 9.25. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
- 9.26. Apresentar ao Contralanle, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
- 9.27. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
- 9.28. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do conlrato, nos casos em que ficar constalado descumprimenlo das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrilo nas especificações do objeto.
- 9.29. Instruir seus empregados quanlo à necessidade de acalar as Normas lnlemas do Contralanle.
- 9.30. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando--0s a não execularem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contralado relatar ao Contralanle Ioda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
- 9.31. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
- 9.32. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
- 9.33. Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional compelenle, conforme as áreas de atuação previstas no Termo de Referência, em plena validade.
- 9.34. Obter junto aos órgãos competenles, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na fonna da legislação aplicável.
- 9.35. Elaborar o Diário de Obra, incluindo diariamente, pelo Engenheiro preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimenlo, tais como, número de funcionários , de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto.

- 9.36. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
- 9.37. Observar as diretrizes, crité rios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4º, §§ 2· e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MP n· 1, de 19/01/2010. nos seguintes termos:
- 9.37 .1. O gerenciamento dos resfduos originários da contratação devera obedecer às diretrizes téc nicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduo s da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.
- 9.37.2. Nos termos dos artigos 3º e 10· da Resolução CONAMA n· 307, de 05107/2002, o Contratado devera providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
- 9.37 .2.1. resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos futuros.
- 9.37.2.2. resíduos Classe B (recicláveis para outras destinaçõ es): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura.
- 9.37.2.3. resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
- 9.37.2.4. resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas téc nicas especificas.
- 9.37 .3. Em nenhuma hipótese o Contratado poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, areas de "bota fora", encostas, corpos d·agua, lotes vagos e areas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas.
- 9.37 .4. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resí duos da Construção Civil, conforme o caso, o Contratado comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíd uos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Téc nicas - ABNT, ABNT NBR ns. 15.11 2, 15.11 3, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.
- 9.37 .5. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máxim os de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA nº 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente eo tipo de fonte.
- 9.37.6. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os nfveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 Avaliação do Ruído em Ár eas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técn icas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n" 01 , de 08/03/90, e legislação correlata.
- 9.38. Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais. inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes.
- 9.39. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante. de seus funcionários ou de terceiros. ainda que ocorridos em via pübllca junto ao serviço de engenharia.

10. CLÁUSULA DéCIMA-OBRIGAÇÕES PERTINENTES A LGPD

- 10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação , Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6° da LGPD.
- 10.3. Ê vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias út eis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
- 10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los , com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, inciuindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 10.6. Ê dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula , permanecendo Integralmente responsável por garantir sua observância.
- 10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cléusu la, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperével, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóte ses previstas na LGPD.
- 10.11 . O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1' do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

11. CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 11.1 . Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

12. CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA- INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inldõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.646, de 1' de agosto de 2013.
- 12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
- 1) Advertênc ia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2', da Lei n· 14.133, de 2021);
- li) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b', ·c· e "'d~ do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4', da Lei n· 14.133, de2021);
- iii) Declaração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alín eas "b", ·c · e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5', da Lei n· 14.133, de 2021).
- iv) Multa:
- (1) Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
- (2) Compensatória , para as infrações descritas nas alineas "e" a "h" do subitem 12.1, de 0,5% a 1% do valor do Contrato.
- (3) Compensatória, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea ·c· do subltem 12.1, de 1 % a 2% do valor do Contrato.
- (4) Para infração descrita na alinea "b" do subitem 12.1, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato.
- (5) Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 12.1, a multa será de 3% a 5% do valor do Contrato.
- (6) Para a Infração descrita na allnea "'a· do subltem 12.1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato
- 12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparaçã o integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9', da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7', da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n' 14.133, de 2021)
- 12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8', da Lei n· 14.133, de 2021).
- 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máx imo de 30 (trinta} dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcltar e contratar e de declaração de lnidoneidade para llcitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 ' , da Lei n· 14.133, de 2021 ):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7. Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei n· 14.133. de 2021 . ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Púb lica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.646, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8. A personalidade jurldica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial. e, nesse caso. todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa Jurldlca serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administraçã o, à pessoa jurídi ca sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurídica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.9. O Contratante deverá , no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõ neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021)
- 12.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.
- 12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa admlnlstratíva e/ou indenizações , não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos