Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei De Criação n2009/97, com atualização pela Lei Municipal n2 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025

Dispõe sobre a aprovação ~o Relatório Anual de Gestão da Polltica de Assistência Social do município de Nova Santa Rita -PI, referente ao exercício 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/2018, de 13 de agosto de 2018 e em consonância com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal nº 8.7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 ;

CONSIDERANDO a deliberação de reunião plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e deliberar sobre o ReJatório Anual de Gestão da Política de Assistência Social do município de Nova Santa Rita - PI, referente ao exercício 2024;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 , a Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS/2012 ea Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar o Relatório Anual de Gestão Municipal da Política de Assistência Social, referente ao exercicio 2024, do município de Nova Santa Rita (PI), por considerar que o mesmo descreve e demonstra a análise das ações executadas na área da assistência social nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, possibilitando transparência na aplicação dos recursos e execução das atividades executadas pela Gestão Municipal referente ao exercício do ano de 2024.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Nova Santa Rita -PI, 28 de janeiro de 2025

Kleibiana de Sousa Silva -CPF: 059.718.393-73 Representação -Secretaria Municipal de Assistência Social Conselheira Presidente do CMAS

Conselheiros Presentes

Mirtes Barroso de Moura :ef\j,;L; 1?wntv1J-O &, :raA.VW..

Conselheira Titular: CPF: 841.087.6 3-04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Valeria Soares da Silva 1/al,Ú 10 ~J1J31 /\ ,d11 rS't Dw.) Conselheira Titular. CPF: 046.128.023-06 - Representante dos usuários do SUAS

Danniele Soares de Moura

i.fu}:rn,i,J,

YYJl)l.ttl,\.

Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-4~ Representante dos TrabalhadQres do SUAS

ESTADO DO PIAUÍ

Lei De Criaçã on·009/97. com atualização pela Lei Munldpal n· 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/20 25

Dis põe s obre a aprovaçao da Reprogramaçao · Plano de Reprogramaç·o doe Saldos do Fundo Municipal do Asslstonc1a Social. referente aos recursos do Coflnanciamento Federal do SUAS, através do Fundo Nacional de Assistênc ia Social do exerc(clo 2024 para regular utillzaçAo no axarclcio 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTê.NCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela L ei Municipal n º 230/2018, de 13 de agosto de 2018 eem consonância com âs normas gerais estabelecidas e regula me ntadas pela Lei Federal nº 8 .7 4 2, de 0 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n " 12.435 de 06 de j ulho de 201 1;

CONSIDERANDO a Tipificação N acion al dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do CNAS nº 109 . de 11 de novembro de 2009;

C ONSIDERANDO a Portaria do MOS n· 1.043 de 24 de dezembro de 2024 , que regulamenta a transferência, a execuçao ea prestaç.ao de contas dos recursos pertinentes ao coflnanclamento federal do Sistem a Único da Assistência Social S UAS , transferidos na modalidade fundo a fundo ed á outras providências ;

CONSIDERA.NDO a Portaria MOS n· 1.044 do 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recu rsos pelo M in istéri o do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à F ome- MOS, na moda lidade fundo a fundo, no Ambito do Sistema Ú nico de A ssist6ncia Social SUAS, alocados na Açêo Orçamentária 2 19G Estrututação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único da AssistAncia Social SU AS e dá outras provid6ncias.

CONSIDERANDO a Portaria do MDS n º 1.041 de 23 ded ezembro de 2024, estabelece os mecanismos de funcionam ento do Indica de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução d escentralizada e de fortalecim ento da gestão intersetorial do P rograma, e dá outras providências .

CONSIDERANDO que o órgão gestot asseguro u â população usuária da Política de Assistência Social, durante o exercício 2024, de tOrma regular e continua os serviços socioassistenciais eofin a ncia d os, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteçã o Social Básico (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfnculos -SCFV), Ações do P rogram aP rimeira Infância no SUAS ( Programa Criança Feliz) e do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Familia e Cadastro Ún ico . do PROCADSUAS e do Grupo de P rogramas provenientes S iste made Tran5fer6ncia Voluntárias -S IGTV .

CONSIDERANDO a comprovação de continuidade dos serviços ep rogramas socioa ssistenciais eo Relatório Anual de Gestão Munic ipal da Polilica de Assistência Social do municiplo de N ova Santa Rita PI, do exerclcio 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistên cia Social, conforme Resoluç ao n" 01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social em 31/12/2024.

CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados / reprogramados nas ações correspondente a cada Bloco e Programa.

CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º ~ Aprovar a reprogramação de saldos eo Plano de Reprogramação dos Sa ldos referente aos recursos financeiros do exercicio 2024, vinculados ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social- FMAS. oriundos do cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assist~ncia SocialFNAS, para regular utilização no exercício 2025, referentes aos Blocos e Grupos de Proteção do Cofinanciamento, confom,e tabela abaixo:

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vrgor na data de sua publtcação .

| Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal |

| Nome do Bloco da Proteção/ Gastaol Programas | Agência | Conta | Valor Reprogramado (R$1 |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único/ BL GBF FNAS | 519-3 | 31 .264-9 | 32.364,72 |
| Bloco da Gestão do SUAS/ BL GSUAS FNAS | 519-3 | 31.26-7 | 94.51 |
| Bloco da Proteção Social Básica / BL PSB FNAS | 519-3 | 31 .266-5 | 13.917,51 |
| Grupo de Programas -CRIANÇA FELIZ | 519-3 | 32.875-8 | 35.263,20 |
| Grupo de Programas - BPC NA ESCOLA | 519-3 | 35.014-1 | 167,42 |
| Grupo de Programas - PROCAO --SUAS | 519-3 | 43.239-3 | 4.157,58 |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB | 519-3 | 45.118-5 | 1.625,62 |
| Grupc, de Programas - SIGTVESTR3 | 519-3 | 42.132-4 | 63.521,81 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 519-3 | 44.353-0. | 12,70 |
| Grupo de Programas - SIGTVE$TR3 | 519-3 | 4S.884-8 | 266.953,59 |
| Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | 418.078,86 |

Nova Santa Rita -PI. 28 de janeiro de 2 025

(Continua na próxima página)

Consalhelros Presentes

Mirtes Banoso de Moura ::r:D,,ni;;. '13.o 91 n@ J.~::rvw.,IW Conselheira Trtular. CPF: 841 .087.623--04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Conselheira Trtular. CPF: 035.238.361-58-Representante da Igreja Avivamento Bíb lico

ValeriaSoaresdaSilva

:Volliio

:'vPaNc,,

d,n ~d)Lll)

Conselheira Trtular. CPF: 046.128.023--06 - Representante dos usuários do SUAS

Danniele Soares de Moura ¼bani oP, 7CY1al? ..c:Ú P:J,(lll,UJ Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-45-Representante dos Trabalhadores do SUAS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS

COFINANCIAMENTO FEDERAL

Saldos a serem reprogramados do ano 2024 para utilização no ano 2025

NOVA SANTA RITA (PI), .JANEIRO DE 2025

Rua Benedito Clementino de Carvalho, s/n - Centro -CEP: 64.764-000 1 Nova Santa Rita PI W (089) 3481--00021 E-mail:smas.nsr@gmall.com

IDENTIFICAÇÃO

PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO FMAS COFINANCIAMENTO FEDERAL Saldos a serem reprogramados do exerclclo 2024 para ullllza.çllo no exercfcio 2025

1. DA ENTIDADE GESTORA

NOME: Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita (PI) CNPJ: Ol.612.599/0001-87 ENDEREÇO : Rua José Antônio Procópio. 404 -Centro CEP: 64. 764.000

FONE/FAX: (89) 3481-0002

2. DO Dm.IGENTE:

NOME: Heli Marques de Carvalho

CARGO: Prefeito Municipal

3. DO ÓRGÃO GESTOR:

NOME: Secretaria Municipal de Trabalho> da Criança> do Adolescente e da Assistência Social

SECRETÁRIA: Elíete Reis Marques ENDEREÇO: Rua Benedíto C lementino de Carvalho. s/n - Centro

4. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTi:NCIA SOCIAL

CNPJ: 24.416.750/0001-07

Lei de Criação do FlviAS: Lei Municipal nº 11/97? com alterações pela Lei Municipal nº 230/2018

S. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSJSTtNCIA SOCIAL- CMAS

Portarianº: 21/2023, de 10 de maio de 2023.

Presidente: Kleibiana de Sousa Silva

Vice- Presidente: Danniele Soares de Moura

| Nome | Representatividade Governamental |

| Kleibfana de Sousa Si1va | Secretaria Municipal de Assistên cia.Social - Titular |
| Crislane de Moura Gonçalves | Secretaria Municipal de Assistência Social- Suplente |
| Antônio Neto Barros de Sousa | Secretaria Municipal de Saúde-Titular. |
| Fá bio da Nobrega Santana | Secretaria Municipal de Saúde-Suplente |
| Mirtes Barroso de Moura | Secretaria Municipal de Educação - Titular |
| Vera LúciaAquino Leal | Secretaria Municipal de Educação- Suplente |
| Nome | Represe111J1tividade Não Governamental |
| Paulo Cesar Veloso Hortêncio | Igreja Evangé lica Avivamento Blblico - Titular |
| Maria Edygléciade Sousa Hortêncio | Igreja EvangélicaAvivamento Blblico - Suplente |
| Valeria Soares da Silva | Representante dos Usuários do SUAS - Titular |
| Antônia de Sousa Silva | Representante dos Usuários do SUAS- Suplente |
| Danniele Soares de Mowa | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Titular |
| Jaíriado Nascimento Sousa | Representante dos Trabalhadores do SUAS - Suplente |

6. ELABORAÇÃO TÉCNICA:

Ana Isabel Moura Luz Assistente Social CRESS 802 - 22· Região/PI Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

APRESENTAÇÃO

O presente Plano tem por objetivo regulamentar a reprogramação dos saldos dos recursos financeiros re(crentes ao cofinanciamento f~eral do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Nova Santa Rita PI, referente ao exercício 2024 para regular utilização no exercício 2025.

O ordenamento jurídico que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único da Assistência Social ea transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e prevê a reprogramação de saldos estão previstos na Portaria MDS nº 1.043/2024 e na Portaria MDS nº 1.044/2024 , que regulamentam que os saldos dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de Assistência Social municipais, existentes cm 31 de dezembro de cada ano, poderilo ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco e Grupo de Programas de Financiamento a que pertencem, para todo o exercfcio seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício cm questão , os serviços socioassistenciais cofmanciados, correspondentes a cada piso de Proteção .

A Portarià MDS nº 1.043 /2024, artigo 2º, Inciso I, considera Blocos de Financiamento: conjuntos de recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistcnciais, calculados com base no somatório dos componentes que os integram e vinculados a uma finalidade.

- O Capitulo Ida Portaria MDS nº \.043 /2024, trata dos Bloco de Financiamento, o qual enfatizamos os artigos abaixo:
- Art. 3º . Os recursos federais destinados ao cofinanciamcnto dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento:
- 1 · Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica;
- II - Bloco de Financiam. ento da Proteção Social Especial;
- m - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e
- IV · Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico .
- Art. 4° São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial os serviços socioassistenciais já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada proteção.
- Art. 5° O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS.

Parágrafo único . A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDSUAS observará seu regulamento especifico.

- Art. 6º O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - IGDPBF.

Parágrafo único . A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDPBF observará seu regulamento especifico.

- Art. 9º. Os recursos destinados aos programas, projetos e ao Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC não serao repassados por meio dos blocos de financiamento.

O municipio de Nova Santa Rita (PI) possui os seguintes Blocos de Financiamento:

- Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica, o qual possui o componente do Piso Básico Fixo que cofinancia o Serviço de Proteção e Atendimento I.n:tegral à Famf\ia P AIF e componenle do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV;
- Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS · JGDSUAS;
- Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico - IGDBF.
- Grupo de Programas.

No Grupo de Programas o município é cofinanciado nos seguintes componentes:

- Programa Primeira Infância no SUAS (Programa Criança Feliz);
- Programa BPC na Escola;
- Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS PROCAD-SUAS;
- SIGTV- Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Custeio a partir de 2022;
- SJGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Custeio - Bancada EBA4;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SIGTV Custeio GND3 Portaria 886.

Os saldos reprogramados deverão constar no Plano Anual 2025 e na prestação de contas do exercício de 2024 do Fundo Municipal de Assistência Social. gerido pela Scctetaria Municipal da Assistência Social.

DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS EM VIGÍ.NCIA E AS ORIENTAÇÕES

PORTARIA MDS Nº 1.043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 -Regulamenta a transferê ncia, a execução ea prestação de contas dos recursos pertinentes ao cof"manciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, transferidos na modalidade fundo a fundo. e dá outras providências.

CAJ.>ITULOI DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

Art. 3° Os recursos federais desti\_ nados ao cofinanciamento dos serviços e ao incentivo financeiro à gestão são organizados e transferidos pelos seguintes blocos de financiamento: I - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; JT - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial; III - Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS; e IV Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Art. 4º São componentes dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Bspecíal os serviços socioassistenciais já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada proteção . Art Sº O Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS. Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDSUAS observará seu regulamento especifico. Art. 6º O Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico tem como componente o Índice de Gestão Descentra1izada do Programa Bolsa Familia e do CadÚnico - IGDPBF. Parágrafo único . A transferência de recursos financeiros para apoio à gestão e execução local do IGDPBF observará seu regulamento especilico. Art. 7° Os componentes dos blocos de financiamento são as unidades de apuração do valor a ser repassado aos entes, considerando os critérios de partilha e demais normas. Parágrafo único. Os componentes dos blocos de financiamento diferenciam-se das atividades a serem desenvolvidas pelos serviços socioassistenciais ou das ações dos índices de gestão descentralizada respectivos componentes devem estar registrados pelo FNAS em memórias de

- Art. 8º Os recursos a serem transferidos para cada bloco de finan.ciamento e seus cálculo , disponibilizadas em instrumento eletrônico em até 5 (cinco) dias após o repasse.

Art. 9" Os recursos destinados aos programas, projetos e ao Piso Variável de Alta Complexidade - PV AC não serão repassados por meio dos blocos de financiamento.

CAPÍTULO IV DA REPROGRAMAÇÃO

Art. 34. Os saldos referentes aos blocos de financiamento referidos no art. 3° , incisos Ie II, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercfcio seguinte à conta do bloco de financiamento a que pertencem. Art. 35. Os saldos referentes aos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestã o do Programa Bolsa Famllia e do CadÚnico, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte dentro do próprio bloco a que pertencem. Parágrafo único . Os recursos reprogramados dos Blocos de Financiamento da Gestão do SUAS e da Gestão do Programa Bolsa Família e do CadÚnico serão utiüzados na forma dos normativos espeelfícos que os regem.

- Art. 36. Os saldos referentes aos programas, projetos e do Piso Variável de Alta Complexidade - PV AC, existentes em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício seguinte para utilização no próprio programa ou projeto ou no atendimento às emergências e calamidades a que pertencem, até o término de vigência destes.

PORTARIA MDS Nº 1.044, DE :24 DE DEZEMBRO DE 2024 -Dispõe sobre as transferê ncias de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Famllia e Combate à Fome - MOS, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS, alocados na Ação Orçamentária "219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social SUAS" e dâ outras providências .

CAPÍTUWIX

DA REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS

Art. 53. Os saldos dos recUISOs repassados para execução em unidades públicas apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte e utilizados no objeto da mesma programação. Art. 54. Os recursos repassados para execução em unidades referenciadas apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exerclcio seguinte e uti.lizados no objeto da mesma programação até o fün da parceria da administração pública com a organização da sociedade civil. § lO Ao final da parceria o saldo dos recursos existente na conta corrente da unidade referenciada deverá ser devolvido à conta corrente vinculada à programação, do respectivo fundo de assistência social. §2° Os saldos remanescentes ao final da parceria, após a devolução nos termos do § l º, poderão ser utilizados em nova parceria. inclusive com outras organizações da sociedade civil. ou destinados para execução em unidades públicas , não havendo necessidade de automação prévia do MOS. §3° O conselho de assistência social deverá deliberar acerca da aprovação da nova destinação do recurso. §4° Não havendo nova parceria ou interesse em utiliz.ar o saldo para execução nas unidades públicas , o ente federado deverá devolver o recurso ao FNAS. Art. 55. A execução dos saldos remanescentes e dos recursos auferidos em aplicação financeira nas contas correntes vinculadas às programações , inclusive das contas utilizadas para transferência dos entes federados às organizações da sociedade civil, deverá estar em consonância com o Grupo de Natureza de Despesa. Parágrafo único . A execução dos recursos destinados ao Grupo de Natureza de Despesa - GND4 deverá observar o disposto no art. 4 5.

CONSIDERANDO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, que altera a Constituição Federal, que altera o Sistema Tributário Nacional. Entre Outros De acordo com as · regras do bloco dispositivos, foi acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT) o art. 137 que trata sobre a autorização da execução dos recursos extraordinários . repassados para enfrentamento da pandemia de Covid-19 até 31 de dezembro de 2024, prorrogando assim o prazo anterior que era de 31/12/2023. "Art 137. Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saí,de e pelo Fundo Nacional de Assisthlcia Social, para enfrentamento da pandeftÚ4 de Covid19 no perlodo de 2020 a 2023, aos fundos de saí,de e assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, observadas, respectivamente, as diretrius emanadas do Sistema Único de Saí,de e do Sistema Único de Assistência Social"

Como o município de Nova Santa Rita (PI) possui no Grupo de Programas COVIDEPI referentes aos recursos da Portaria 369/2020, Conta Corrente nº 37.478-4, Agência : 519-3, um saldo em 31/12/2024 no valor de R$ 0,08 ( oito centavos), referente ao enfrentamento da pandemia do COVID para aquisição de Equipamento de Proteção Especial EPI, esse valor não será reprogramado para o exercício 2025, vai ser devolvido ao Fundo Nacional de Assistência Social- FNAS , com os eventuais rendimentos que porventura constarem na data da devolução.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL

O município de Nova Santa Rita PI, possui uma população de 4.076 (quatro mil e setenta e seis) pessoas com uma densidade demognlfica de 4,48 habitantes por quilometro quadrado (IBGE­ Censo 2022), com uma população estimada (2024) de 4.147 (quatro mil, cento e quarenta e sete) pessoas. Segundo a classificação por porte do Sistema Único da Assistência Social - SUAS e de Pequeno Porte I, ou seja, população de até 20.000 habitantes

POPULAÇÃO

IBGE 2022

4.076

ESTIMATIVA POPULACIONAL

IBGE2024

4.147

Segundo o Relatório de Programas e Ações do MDS da Secretaria de Avaliação, Gestão da (dezembro/2024) , o municlpio possui L619 (mil, seiscentos e dezenove) familias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, sendo que destas 1.069 ( mil e sessenta e nove) famílias estão em situação de pobreza, 193 (cento e estão em situação de baixa renda e 357 ( trezentos e cinquenta e sete)

Informação e Cadastro Único noventa e três) familias familias possuem renda per capita acima de meio salãrio minimo. Ainda de acordo com o Relatório de Programas e Ações do MDS, em relação a pessoas cadastradas (dezembro /2024) o município possui 3.705 (três mil, setecentos e cinco) pessoas cadastradas, destas 2.553 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três) pessoas estão em situação de pobreza, 587 (quinhentos e oitenta e sete) pessoas em situação de baixa renda e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) pessoas com renda per capita mensal acima de meio salário mínimo . De acordo com dados da Secretaria de Avaliação, Gestão da InfolDlação e Cadastro Único, no mês de dezembro de 2024, o município de Nova Santa Rita (PI), teve l.160(mil, cento e sessenta) familias beneficiárias do Programa Bolsa Famllia, com 2.921 (dois mil, novecentos e vinte uma) pessoas beneficiadas. Nesse território, as ações da poUtica de assistência social são organizadas na forma de um sistema, Sistema Único da Assistê ncia Social SUAS, que é descentralizado e participativo com comando único , sendo a Secretaria Municipal de Assistê ncia Social o órgão gestor responsável pela gestão e coordenação das ações da politica de assistência social com gestão compartilhada com a União eo Estado, cada ente com responsabilidades especificas no financiamento, planejamento e controle social. Nesse território, a Rede Socioassistencial oferta serviços, programas, projetos e beneflcios socioassistenciais da Proteção Social Básica que tem como referência o Centro de Referência da

Tendo como base as informações do Registro Mensal de Atendimento de Referência da Assistência Social Familia (dados de dezembro de 2024) foram acompanhadas 120 (cento e vinte) familias.

O Centro de Referência de Assistência Social CRAS do município , confo11De o Registro Mensal de Atendimento RMA, durante o exercício 2024, teve um total de 913 (novecentos e treze) atendimentos particularizados , incluindo atendimentos diversos como: inclusão e atualização cadastral do Cadastro Único, encaminhamento para acesso ao Beneficio de Prestação ContinuadaBPC, visitas domiciliares, concessão de beneficios eventuais, encaminhamentos de passe livre para pessoas idosas e pessoas com deficiência, dentre outros. Em relação a atividades coletivas, teve-se um total de 2.035 (dois mil e trinta e cinco) pessoas que participaram de palestras, oficinas, campanhas educativas e outras atividades coletivas não continuadas. No Serviço de Convivência e município está atendendo 216 (duzentos e dezesseis) usuários

Fortalecimento de Vínculos , dados de dezembro de 2024, o na sede do municlpio e na localidade rural Tanque Novo, com os seguintes perfis:

- Crianças na faixa etãria de Oa 6 anos: 20
- Crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos: 80
- Adolescentes de 15 a 17 anos: 16
- Idosos: 100
2. PROGRAMAS
- 2.1 Programa Bolsa Família e Cadastro Único

O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as familias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar info11Dações como: endereço, caracteristicas do domicílio , quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda. deficiência , entre outras. O governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder beneflcios e serviços de programas sociais, como: Tarifa Social de Energia Elétrica, Beneficio de Prestação Continuada (BPC), Programa Bolsa Família, entre outros. Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações ea seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo estado ou município . O município de Nova Santa Rita (PI) realiza as atividades de cadastramento e atualização cadastral e segundo dados do governo federal relativas ao mês de dezembro de 2024, possui:

- 1.619 famílias inseridas no Cadastro Único;
- 1.397 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos;
- 1.262 famílias com renda até ½ salário-mínimo; e
- 1.160 famílias com renda até½ salãrio-mínimo com o cadastro atualizado.
- 2.2 Índice de Gestão Descentralizada

O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família e Cadastro Único é um indicador que mede os resultados da gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único obtidos em um mês . Cada vez que se desenvolvem - ações integradas do Programa e do Cadastro, os estados e municípios alcançam IGD mais elevado. Ele também associa a gestão por resultados aos recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios, que devem ser utilizados para melhoria da gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único . A finalidade dessa regra é melhorar a qualidade dos serviços prestados às famílias beneficiárias . Com base nesse índice, que varia de O

(zero) a 1 (um), são calculados os repasses financeiros que o Ministério do Desenvolvimento e Assistêncil!, Social, família e Combate e Fome realiza aos municípios para ajudar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Familia.

O cálcnlo do IGD é composto por 4 fatores:

- 1) Taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação;
- 2) Adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas);

Pequeno Porte 1

3) Prestação de contas pelos Fundos de Assistência Social; e

4) Parecer dos Conselhos de Assistência Social das contas do uso dos recursos.

O índice pode melhorar com a atualização dos dados da gestão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF) e com o acompanhamento das famílias em fase de suspensão na repercussão de condicionalidades.

Só estados e municípios que assinarem o Termo de Adesão ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único se tomarão elegíveis ao recebimento de recursos financeiros para apoio à gestão descentralizada.

O repasse desses recursos é realÍ7J!do pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do município. O último repasse para o município de Nova Santa Rita (PI) foi de R$ 4.444,06 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), com base no índice 0,96 do IGD-M referente ao mês de novembro de 2024.

Em relação as taxas de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação do município de Nova Santa Rita (PI), apresentamos os seguintes dados:

| Acompanhamento da Atualizaçio Cadastral | Acompanhamento da Atualizaçio Cadastral | Acompanhamenlo das Condicioulidades de Edueaçio | Acompanhamenlo das Condicioulidades de Edueaçio | Acompanhamento dai" Condicionalidades de Saúde | Acompanhamento dai" Condicionalidades de Saúde | Fator de operaçio | Fator de operaçio |

| Nacional | Município | National | Munitipio | Nacioml | Município | Nacioul | Município |
| 88,0% | 92,0o/, | 85,5% | 98,4% | Si,!% | 99,8% | 15,6% | 9s,s• ;. |

3. PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS- CRIANÇA FELIZ

O Programa Criança Feliz é um programa que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento infantil integral na primeira infância, no período compreendido entre Oa 6 anos, facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas familias às políticas e aos serviços públicos que necessitam. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. As visitas são ofertas pelos municípios .

. É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a fonnulação ea implementação de políticas públicas para a primeira inf'ancia em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

- O Programa Criança Feliz tem como público gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

No município de Nova Santa Rita (PI), estão sendo acompanhando atualmente (dados de dezembro de 2024), pelo Programa Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz), 173 ( cento e setenta e três) famílias e 175 ( cento e setenta e cinco) usuários na sede e zona rural do município, com os seguintes perfis:

- Crianças de Oa 36 meses: 14 3
- Crianças de 37 a 72 meses /beneficiárias de BPC: 01
- Gestantes: 31

REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS POR BWCOS E GRUPOS DE PROGRAMA

Origem do Recurso -Valores disponíveis na conta especifica do Bloco/ Programa / Piso em 31 de dezembro de 2024 do cofinanciamento dos recursos federais.

| PISO/SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO- NATIJREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |

| Componente Piso Básico Fixo / Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia - PAIF Serviçode Convivência e Fortalecimento de Vinculos | -Material de Consumo; -Diárias / Civil; -Pessoal.fixo; -Contratação JlOr tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa física; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia infonnação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do bloco | -P~ento de profissionais de nívelsuperior emédioque compõem as equipes de referência dos serviços socioassistenciais; -Aquisição de material de expediente e de conswno; - Aquisição de gêneros alimentícios,lanches e refeições; - Aquisição de material de limpeza e higieniz.ação; - Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; -Aquisição de material de Copa e Cozinha; - Aquisição de material pedagógico, lúdicose esportivo; - Conservação, reparos, manutenção e adaptação de bens imóveis públicosque referenciam os serviços socioassistenciais. - Serviços Gr.íficose de personalização; - Aluguel de imóveis; -Contratação de pessoa fisica ou jurídica para ministrar cwros e oficinas culturais e de apoio a geração de renda, bem como acesso a passeios, visitas a museus, cinemas, dentre outros; | 13.917,51 |

| BLOCODAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 31.266-S. AGÊNCIA: 519-3 | BLOCODAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 31.266-S. AGÊNCIA: 519-3 | BLOCODAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 31.266-S. AGÊNCIA: 519-3 | BLOCODAPROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ CONTA: 31.266-S. AGÊNCIA: 519-3 |

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| Componente Piso Básico Fixo / Serviçode Proteção e Atendimento Integral à Familia-PAIF Serviço de Convivência eFortalecimento de Vínculos | -Material de Conswno; -~as/ Civil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviçosde tecceiros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoajwidica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos ematerial permanente. -Outros - De acordo com regras do bloco | as -Locação de Automóveis; -Aquisição de combustíveleem caso de veiculo próprio de município aquisição de lubrificantes ereposição de peças antomotivas eoutros necessárias àsuamanutenção e funcionamento; -Implementação de atividades ínfonnativas,recreativas, culturais, esportivas, lúdicase comemoração de datas festivas como Dia da Mulher, Dia das Mães, Dia dos Pais, Passeios, dentre outras; - Uniformes, tecidos eaviamentos; - Realii:ação de capacitações dos profissionais que compõem as equipes de referência dos serviços; Aquisição de equipamentos, materiais permanentes; -Locação de espaço para realização de eventos; - Despesas administrativas (água, luz, internet, dentre outras); - Diárias epassagens; - Material de processamento de dados; -Outros que se fizerem necessáriose que estejam nonnati1.ados sua utili,,ação, dentro da finalidade dos Serviços cofinanciados e do Bloco de Proteção. | 13.917,51 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL

GRUPO DE PROGRAMAS: PRIMEIRA INFÂN CIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ)

| CONTA: 32.875-8- BANCO: 51!)..J | CONTA: 32.875-8- BANCO: 51!)..J | CONTA: 32.875-8- BANCO: 51!)..J | CONTA: 32.875-8- BANCO: 51!)..J |

| PISO/ SERVIÇ O CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O- NATUREZA DA DESPESA | DESCRlÇÃO | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| Componente Programa Primeira lnf'anciano SUAS - Gestão e execução do Programa Primeira lnf'anciano SUAS (Criança Feliz) | -Materialde Consumo; -Diárias / Civil; -Pessoal fixo; . -Contratação por tempo determinado; -Outros serviçosde terceiros pessoa fisica; -Ontros serviços de terceiros pessoajuridica; -Serviçosde Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos ematerial permanente. -Outros - De acordo com as regras do Grupo de Programas. | - Pagamento dos profissionais quecompõe a equipe de referência do Programa; -Apoio para deslocamento das equipes de referência, - Pagamento de diárias e passagens; - Locação de Equipamentos e Materiais permanentes; - Locação de Imóvel; -Aquisição de Material de Expediente econsumo; -Aquisição de Material Lúdico,Pedagógico e Esportivo; - Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; - Aquisição de material de limpou e higienização; - Despesas administrativas (ágna,luz, internet, dentre outras); -Locação de espaço para realização de eventos; - Aquisição de gêneros alimentícios,lanches e refeições; -Conservação e adaptação de bens imóveis públicos; | 35.263,20 |

| GRUPO DEPROGRAMAS:PRIMEIRAINFANCIANOSUAS(CRIANÇ AFELIZ) CONTA: 32.875-8- BANCO:519-3 | GRUPO DEPROGRAMAS:PRIMEIRAINFANCIANOSUAS(CRIANÇ AFELIZ) CONTA: 32.875-8- BANCO:519-3 | GRUPO DEPROGRAMAS:PRIMEIRAINFANCIANOSUAS(CRIANÇ AFELIZ) CONTA: 32.875-8- BANCO:519-3 | GRUPO DEPROGRAMAS:PRIMEIRAINFANCIANOSUAS(CRIANÇ AFELIZ) CONTA: 32.875-8- BANCO:519-3 |

| PISO/ SERVIÇ O CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O- NATUREZADA DESPESA | DESCRlÇ Ã O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| Componente Programa Primeira Inf'ancíanoSUAS - Gestão eexecução do Programa Primeira lnf'anciano SUAS (Criança Feliz) | -Material de Consumo, ; -Diárias / Cívil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisica; -Outros serviçosde terceiros pessoajurídica; -Serviçosde Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos ematerial permanente. -Outros - De acordo comas regras do Grupo de Programas. | -Confecção de material informativo ede identidade visual que promovam a ampla divulgação doPrograma; - Realização de eventos, seminários, palestras, oficinas eoutros, visando disseminar informações para mobilizar os entes, a rede e informar a população; -Aquisição de equipamentos, materiais permanentes; - Contratação de pessoa fisica ou juridica para ministrar capacitações; - Confecção de cantisetas e materiais de identidade visual; -Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização, dentro da finalidade do Prnor,una_ | 35.263,20 |

GRUPO DE PROGRAMAS: BPC NA ESCOLA

CONTA: 35.014-1 BANCO: 519-3

| PISO/ SERVIÇ O CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O- NATUREZA DA DESPESA | DESCRlÇÃ O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |

| Componente Gestão e execução do Programa BPC na Escola | -Material de Consumo; -Serviços de Terceiros/ Pessoa Física; -Serviços de Terceiros/ Pessoa Juridica; -Outros - De acordo com as regras do Grupo de Programas. | - Aquisição de material de expediente e consumo; -Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização , dentro da finalidade do Programa. | 167,42 |

| BLOCODAGESTÃ ODOSUAS/BLGSUASFNAS. CONTA: 31.265-7 - BANCO:519-3 | BLOCODAGESTÃ ODOSUAS/BLGSUASFNAS. CONTA: 31.265-7 - BANCO:519-3 | BLOCODAGESTÃ ODOSUAS/BLGSUASFNAS. CONTA: 31.265-7 - BANCO:519-3 | BLOCODAGESTÃ ODOSUAS/BLGSUASFNAS. CONTA: 31.265-7 - BANCO:519-3 |

| PISO/SERVIÇO CONFINANCIAD o | APLICAÇÃO - NATUREZA DADESPESA | DESCRIÇÃ O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| INDICEDE GESTÃ O DESCENTRALIZA DADOSISTEMA ÚNICODE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGDSUAS | -Material de Conswno; -Diárias / Cívil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisíca ; -Outros serviços de terceiros pessoajuridica; -Serviços deTecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras doBloco. | - Materiais eserviçosque se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização , dentro da finalidade do recurso do Bloco. | 94,51 |

| BLOCODA GESfÃ ODOPROGRAMA BOlSA FAMlLIA.ECADUNICO CONTA:3l.264-9(GBFFNAS) - AGDICIA: 519-3 | BLOCODA GESfÃ ODOPROGRAMA BOlSA FAMlLIA.ECADUNICO CONTA:3l.264-9(GBFFNAS) - AGDICIA: 519-3 | BLOCODA GESfÃ ODOPROGRAMA BOlSA FAMlLIA.ECADUNICO CONTA:3l.264-9(GBFFNAS) - AGDICIA: 519-3 | BLOCODA GESfÃ ODOPROGRAMA BOlSA FAMlLIA.ECADUNICO CONTA:3l.264-9(GBFFNAS) - AGDICIA: 519-3 |

| PISO/SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃ O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| INDICE DEGESTAO DESCENTRALIZADA IGDBF - Gestão do Programa Bolsa Familia, do Cadastro Único e Ações Complementares | -Material de Consumo; -Diárias / Civil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviçosde terceiros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoa jurldica; -serviços de Tecnologia informação/comunicaç ão -Equipamentose material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Bloco. | -Pagamento de pessoal pennanentc outemporário, inclusive gratificações; -Contratação de serviços de terceiros,. pessoa fisica ou jurídica; -Aquisição de material de expediente e de consumo; - Aquisição de gêneros alimentícios,lanches e refeições ; - Aquisição de material de limpou ehigieuização; • Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; - Pagamento de diárias e passagens, inclusive pacotes de viagem para participação de Encontros Regionais, Nacionais, dentre outros, que envolvam o aprimoramento do Cadastro Unico e do Programa Bolsa Familia; -Reforma paramanutenção e conservações de imóveis próprios ou alugados; • Custeio detarifas de água, energia, telefone e internet, entre outras; • Campanha de comunicação de utilidadepúb lica; - Produção e distribuição de materiais informativos e instruciooais; | 32.364,72 |

BLOCO DA Gl!:Sl'ÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍill E CADUNICO

| CONTA: 31.264-9 (GBF FNAS) -AciNCIA: 519-3 | CONTA: 31.264-9 (GBF FNAS) -AciNCIA: 519-3 | CONTA: 31.264-9 (GBF FNAS) -AciNCIA: 519-3 | CONTA: 31.264-9 (GBF FNAS) -AciNCIA: 519-3 |

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA | DESCRIÇÃO | VAWRASER REPROGRAMADO (RS) |
| INDICEDE GESTÃO DESCENTRALIZA DA IGDBF - Gestão do Programa Bolsa Familia. do Cadastro Único e Ações Complementares | -Material de Consumo; -Diárias / Civil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comuni~ -Equipamentos e material permanente. --Outros - De acordo rom as regI11S do Bloco. | • Formação e capacitação de recursos hwnanos relacionadas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Familia; -Aquisição de combustíveis e lubrificantes, inclusive reposição de peças automotivas e outros necessários à manutenção e funcionamento de veículo utifü.ados pela Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Fannlia; - Apoio às ações do Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive para realiução de Conferência deAssistência Social. -Manutenção de equipamentos de infOimática e outros relacionados a gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único. - Atividades de Geração de Renda e implementação de programas e ações complementares para as familias inscritas no Cadastro Único e Beneficiárias do Programa Bolsa Familia; - Aquisição de equipamentos, materiais penna:oentes. - Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização. dentro da finalidade do Bloco. | 32.364,72 |

| PROCAD SUAS/CONTA: 43.239-3 • BANCO:519-3 | PROCAD SUAS/CONTA: 43.239-3 • BANCO:519-3 | PROCAD SUAS/CONTA: 43.239-3 • BANCO:519-3 | PROCAD SUAS/CONTA: 43.239-3 • BANCO:519-3 |

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO- NATUREZA DA DESPESA | DESCRIÇÃ O | VALORA SER REPROGRAMADO (RS) |
| PROGRAMADE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTODO CADASTROÚN ICONO SISTEMA ÚNICODA ASSISTi:NCIA SOCIAL - PROCADSUAS | -Material de Consumo; -Diárias/Civil; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa tisica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica ; -Setviçosde Tecnologia informação/comunicação; -Equipamentos e material permanente; -Outros - De acordo com as regras do Programa. | • Combustívelautomotivo e material para manutenção de veículos; -Gêneros de alimentação; -Material educativo, lúdicoe esportivo; -Utensíliosde acessibilidade; - Material de expediente; -Material para manutenção de bens móveis eimóveis; -Material elétricoe eletrônico; -Material de Copa e Cozinha; -Material de limpeza e produção de higienização ; -Material de processamento de dados; - Material descartável ; - Contratação de Pessoa jurídicapara realização do serviço; -Contratação de pessoal, não servidores efetivos, por tempo determinado; -Pagamento de horas extras de pessoal, inclusive servidores efetivos; - Aluguel de automóveis para facilitar amontagem de equipes volantes de cadastramento; - Outros gastos temporários em conformidade com as finalidades do PROCAD- SUAS. | 4.157,58 |

GRUPO DE PROGRAMAS- SIGTVRP2EB / CONTA: 45.118-5 -BANCO: 519-3

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃ O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |

| SIGTV - Estruturaçãoda Rede deServiçosdo SUAS-Custeio Bancada EBA4 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAIF. • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais. obedecendo às regillS relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MDS nº 1.043 de 24/12/2024 e da Portaria MOS nº 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviçosde terceiros pessoa flsica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa | - Contrstações de Pessoa Física e Jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel; realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços; - Locação de imóveis; -Locação de Veículos; -Aluguel de espaços para eventos 01,1 atividades pontuais (palestras e atividades esporJivas); - Deslocamento de usuários para participação em atividades; -Manutenção e conservação de equipamentos, matérias permanentes e veíc ulos utilizados na consecução dos serviços socloassistenciais; -Setviços de limpeza e conservação; -Serviços de comunicação em geral; - Uniformes, tecidos e aviamentos; -Aquisição de material de expediente e consumo; -Aquisição de gêneros alimentícios,lanches e refeições; | 1.625,62 |

| GRUPODE PROGRAMAS-SIGTVRP2EB/CONTA: 45.118-5 - BANCO: 519-3 | GRUPODE PROGRAMAS-SIGTVRP2EB/CONTA: 45.118-5 - BANCO: 519-3 | GRUPODE PROGRAMAS-SIGTVRP2EB/CONTA: 45.118-5 - BANCO: 519-3 | GRUPODE PROGRAMAS-SIGTVRP2EB/CONTA: 45.118-5 - BANCO: 519-3 |

| PISO/ SERVIÇ O CONFINANCIADO | APLICAÇÃ O­ NATUREZA DA DESPESA | DESCRIÇÃ O | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| SlGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Custeio Bancada EBA4 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia - PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos . Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais, obedecendo às regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MDS nº 1.043 de 24/12/2024 e da Portaria MDS nº 1.044, de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação portempo determinado; -Outros serviçosde terceiros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Setviços de Tecnologia informação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa | - Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; - Aquisição de material para manutenção de bens imóveis; - Aquisição dematerial para manutenção de bens móveis -Aquisição de Material de Copae Cozinha; -Aquisição de material de limpe7.3 e dehigienização; Aquisição de material de processamento de dados; - Aquisição de Material Elétricoe Eletrônico; -Aquisição de Material Educativo eEsportivo; - Aquisição de combustíveis e lubrificantes; - Aquisição de material para manutenção de veículos; -Despesas com tarifas de energia elétrica,água e esgotos, intemtt; - Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização, dentro da finalidade do recurso financ.eiros do • Programa. | 1.625,62 |

| GROl'ODE l'ROGJlAMAS-SIGTVESTR.l / CONfA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GROl'ODE l'ROGJlAMAS-SIGTVESTR.l / CONfA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GROl'ODE l'ROGJlAMAS-SIGTVESTR.l / CONfA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GROl'ODE l'ROGJlAMAS-SIGTVESTR.l / CONfA:42.132-4 BANCO: 519-3 |

| PISO/ SERVIÇ O CONFINANCIADO | APLICAÇAO ­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇAO | VAWRASER REl'ROGRAMADO (RS) |
| SIGTV- Estnitu.ntçio da RcdedeServi<osdo SUAS- Custeio a partir de 2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Jntegral à Familia - P AIF. • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vlnculos. Recursos destinados 8Q incremento temporário repassados por tempo detenni.oado. com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais. obedecendo às regras relativas às despesas com O cofinanciamento federal regular e automático , na modalidade fundo a fundo. conforme os regramentos da Ponaria MOS n• J.043 de 24/12/2024 • da l' ortaria MOS nº 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Conswno; -Contratação por tempo determinado; -Outros sctViços de terce.iros pessoa fisica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação .Outros - De acordo com as regras do Programa. | • Contratações de Pessoa Fisica e Juridica: reparos. consertos, revi~ pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação ào imóvel; n:alizaçilo de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços; - Locação de imóveis; -Locação de Velculos; -Aluguel de espaços para eventos ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas); - Deslocamento de usuários para participação em atividades; -Manutéoção e conservação de equipamentos, matérias permanentes e veículos utilizados na coosccução dos serviços socioassistenci.ais; -Serviços de limpeza e conservação; ..Serviços de comunicação em ge.ral; - Uniformes, tecidos e aviamentos; -Aquisição de material de expediente e consumo; -Aquisição de gêneros alimenticios. lanches e refeiçoos; | 63.521,Hl |

| GRUPO DE PROGRAMAS- SlGTVESTRJ / CONTA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GRUPO DE PROGRAMAS- SlGTVESTRJ / CONTA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GRUPO DE PROGRAMAS- SlGTVESTRJ / CONTA:42.132-4 BANCO: 519-3 | GRUPO DE PROGRAMAS- SlGTVESTRJ / CONTA:42.132-4 BANCO: 519-3 |

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO - NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VALORASER REPROGRAMADO (RS) |
| SlGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Custeio a partir de 2022 • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo detenninado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais, obedecendo ãs regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MDS nº 1.043 de 24/12/2024 e da Portaria MDS nº 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa física; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa | - Aquisição de material de acondicionamento e embalagem; - Aquisição de material para manutenção de bens imóveis; - Aquisição de material para manutenção de bens móveis -Aquisição de Material de Copa e Cozinha; -Aquisição de material de limpeza e de higieniução; Aquisição de material de processamento de dados; • Aquisição de Material Elétricoe Eletrônico; -Aquisição de Material Educativo e Esportivo; • Aquisição de combustíveis e lubrificantes; • Aquisição de material para manutenção de veíc ulos; -Despesas com tarifas de energia elétrica,água e esgotos. internet; - Outros que se fizerem necessários e que estejam normatizados sua utilização, dentro da finalidade do recurso financeiros do Programa. | 63.521,81 |

| PISO/ SERVIÇO CONFlNANClADO | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VAWRASER REPROGRAMADO (RS) |

| SlGTV - Custeio GND3 - Portaria 886 • Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos . Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais, obedecendo ãs regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático, na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MOS nº 1.043 de 24/12/2024 e da Portaria MOS nº 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Pessoal fixo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa física; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia informação/comunicação -Equipamentos e material permanente. -Outros - De acordo com as regras do Programa. | - Pagamento de profissionais de rúvelsuperior e médioque compõem a equipe de referência dos serviços socioassistenciais; -Aquisição de material de expediente; - Aquisição de gêneros aJimentícios,lanches e refeições. • Aquisição de Material para Manutenção de Bens Imóveis (portas, tintas, aparelhos sanitários. dentre outros; - Aquisição de Material de Copa e Cozinha. - Aquisição de material de processamento de dados. • Aquisição de Material de Limpeza e Produção de Higienização. • Aquisição de Material Elétricoe Eletrônico. -Aquisição de Material Educativo e Esportivo. - Outros que se fiz.erem necessários e que estejam noimatizados sua utilização , dentro da finalidade do recurso financeiros do Programa. | 12,70 |

~

| GRUPODEPROGRAMAS- SIGTVESTR3 / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3 | GRUPODEPROGRAMAS- SIGTVESTR3 / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3 | GRUPODEPROGRAMAS- SIGTVESTR3 / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3 | GRUPODEPROGRAMAS- SIGTVESTR3 / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3 |

| 1'ISO/ SERVIÇO CONFINANÇIADO | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VALORA SER REl'ROGRAMAD O(RS) |
| SlGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- Custeio a partir de 2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia - PAIF. • Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínctilos. Recursos destinados ao incremento temporári o repassados por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassist~ciais, obedecendo ãs regras relativas ãs despesas com o cofinanciamento federal regular e automático , na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MOS nº 1.043 de 24/12/2024 e da Portaria MDS nº 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação por tempo determinado; -Outros serviços de terceiros pessoa tisica; -Outros serviços de terceiros pessoajurídica; -Serviços de Tecnologia infonnação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa | • Contratações de Pessoa Fís ica e Jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, refonnas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel; realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços; - Locação de imóveis; -Locação de Veículos; -Aluguel de espaços para eventos ou atividades pontuais (palestras e atividades esportivas); • Deslocamento de usuários para participação em atividades, inclusive passeios clCCSSOS a museu, cinemas, dentte outros; -Manutenção e conservação de equipamentos, matérias permanentes e veículos utilizados na consecução dos serviços socioassistenciais; -Serviços de limpeza e conservação; -Serviços de comunicação em geral; - Uniformes, tecidos e aviamentos; -Aquisição de material de expediente e consumo; -Aquisição de gêneros alimentícios.lanches e refeições ; | 266,953,59 |

GRlJPO DE PROGRAMAS- SIGTVESTRJ / CONTA: 45.884-8 BANCO: 519-3

| PISO/ SERVIÇO CONFINANCIADO | APLICAÇÃO­ NATUREZADA DESPESA | DESCRIÇÃO | VALORA SER REPROGRAMAD O(RS) |

| SIGTV - Estruturação da Rede de Serviçosdo SUAS- Custeio apartir de 2022 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Famllia-PAIF. - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos . Recursos destinados ao incremento temporário repassados por tempo detenninado, com a finalidade de atender à oferta dos serviços socioassistenciais, obedecenqo às regras relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular e automático , na modalidade fundo a fundo, conforme os regramentos da Portaria MDS n' 1.043 de 24/12/2024 eda Portaria MDS n' 1.044 ,de 24/12/2024 | -Material de Consumo; -Contratação por tempo detenninado; -Outros serviços de terceiros pessoa fisica; -Outros serviçosde terceiros pessoajuridica; -Serviçosde Tecnologia informação/comunicação -Outros - De acordo com as regras do Programa. | - Aquisição de material de acondicionamento eembalagem; - Aquisição de material para manutenção de bens imóveis; - Aquisição de material para manutenção de bens móveis -Aquisição de Material de Copa eCozinha; -Aquisição de material de limpez.a ede higienização; Aquisição de material de processamento de dados; - Aquisição de Material Elétrico eEletrônico; -Aquisição de Material Educativo eEsportivo; -Aquisição de combustíveise lubrificantes; - Aquisição de material para manutenção de veículos ; -Despesas com tarifas de energia elétrica,água eesgotos, internet; Contratação de pessoa fisica ou juridica paraministrar cursos e oficinas socioeducativas, culturais ede apoio ageração de renda, bem como acesso a passeios, visitas amuseus, cinemas, dentre outros; - Outros que se fizerem necessários eque estejam normatizados sua utilização, dentro da finalidade do recurso financeiros | 266.953,59 |

A execução dos valores reprogramados vai depender da necessidade do município no processo de planejamento e execução das ações no exercício 2025, com o acompanhamento e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social.

Nova Santa Rita (PI), 28 de Janeiro de 2025

De acordo, e aprovado

Eliete Reis Marques

Secretária Municipal de Assistência Social

t:<Ou., bd,w1 ,d; '.:lw.,o $.iRw~ Kleibiana de Sousa Silva

Presidente do CMAS

Ata nº 01/2025- Livro 04, página 77. Resolução CMAS nº 02/2025. Data: 28/01/2025

NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL lei De Criação n!OCYJ/97, com atuallzação pela lei Municipal n! 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 03/2025

Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação e Plano de Reprogramação dos saldos do Fundo Municipal de Assistência Social proveniente do Cofinanciamento Estadual dos Beneficios Eventuais e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia -PAIF, do exercicio 2024, para regular utilização no exercício 2025.

- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/2018, de 13 de agosto de 2018 e em consonância com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal n ' 8. 7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n' 12.435 de 06 de julho de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de reprogramar saldos existentes em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, datados de 31 de dezembro de 2024, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social, referente ao Cofinanciamento dos Benefícios Eventuais e do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF.

CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

- Art. 1° - Aprovar a reprogramação eo Plano de Reprogramação dos Saldos do Fundo Municipal de Assistência Social do exercicio 2024 para regular utilização no exercício 2025, dos saldos provenientes do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social referente ao cofinanciamento dos Benefícios Eventuais através do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais- PFEBE e do Piso Básico Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PBFE-PAIF , conforme especificado no quadro abaixo.

| Recursos do Cofinanciamento Estadual | Recursos do Cofinanciamento Estadual | Recursos do Cofinanciamento Estadual | Recursos do Cofinanciamento Estadual |

| Nome do Piso | Agência | Conta | Valor Reprogramado ( R$) |
| Piso Fixo Estadual dos BenefíciosEventuais- PFEBE | 519-3 | 45.785-X | 3.074,53 |
| Piso Fixo Estadual do Serviço de Proteção e Atendimento Integral àFamília- PBFE- PAIF | 519-3 | 45.784-1 | 300,02 |
| Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | Total de Recursos nas Contas do FEAS aserem reprogramados do exercício2024 para regular utilização no exercício2025 | 3.374,55 |

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mirtes Barroso 1

Conselheira Tltular: CPF: 841 .087.623-04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Antônio Neto Barros de Sousa .bd; ~m é { z.,, Conselheira Trtular: CPF: 014.660.243-99 -Representante da Secretaria Municipal de Saúde

À '· ~o ValeriaSoaresdaSilva 1 OAA,w Jí}ahol:::, rln. VI dÔ,

Conselheira Tttular. CPF: 046.128.023-06 - Representarrtêdos usuários do SUAS

Danniele Soares de Moura lQQn:rwÍt 5Qanp,qc/1 :m1XJtuJ, Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-45 - Representante dos Trabalhadores do SUAS