Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Art. 38. O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2025,
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sancao..
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o
dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme resultado
apurado, nao podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributaria e das
transferencias previstas no $ 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituigao
Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
convenios, alienagoes de bens, fundos especiais e operacoes de credito, desde que
aprovado por lei especifica tornando este poder independente.
disposto no Art. 29 da Constituigao F.
nal n58,de 23
de dezembro de 2009
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do Município
responsavel
pela apreciagao dos relatorios,.
adotando
cumprimento das metas fiscais, que acompanhara a evolugao dos resultados
primario e nominal, durante o Exercicio Financeiro de 2026.
Art. 34. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
elementos de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociacao de
divida com o INSs, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 42. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso publico e ou processos seletivos para preenchimento de vagas e cargo no
ambito da administracao Municipal, desde que nao venham a ultrapassar o limite
prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 29 da presente Lei.
Art. 44. Caso seja necessario o Poder Executivo adotara a limitagao de
empenho das dotacoes orcamentarias
da movimentacao financeira,.
conformidade com alinea "b" inciso I do Art. 4o da LRF no 101, de 04/05/2000, para
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orcamentaria,
ontante
atendimento de "outras despesas correntes" de cada poder, aos trinta dias
subsequentes.
Art. 43. A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas e
prioridades da administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da Lei Orcamentaria
Anual, dispora sobre as alteracoes na legislagao tributaria e estabelecera a politica
de aplicacao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
Art. 37. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
na legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa,
visando a:
Art. 45. Em face de isolamento requerido por crise epidemica, serao virtuais
as audiencias publicas determinadas no art. 48, s 1o, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for
encaminhado ate 31 de dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a
adotar a lei orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituicao Estadual.
Art. 39. A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
Adequacao das aliquotas dos tributos Municipais;
Priorizacao dos tributos diretos;
Aplicagao da justiga fiscal;
Atualizacao das taxas
Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos
municipais.
CAPiTULO X
DAS DISPOSICOES GERAIS