Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Ref. Proc. N° 00081.004706/2025-69. DEVEDOR: ENTIDADE AUTÁRQUICA TE -RESINENSE DE DSENVOLIVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ sob on° 06.688535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, n° 664, Centro, Teresina, Piauí, CEP n° 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 226.631.933-72, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra n°620, Bairro Jóquei, CEP n° 64.049-300, nesta capital. CREDORA: NATUS AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 12.710.740/0001-09, localizada na Rua Empresário Aruda Bucar, n° 5096, Bairro Pedra Miúda, nesta capital, CEP: 64.038-100, neste ato representada pelo Sr° Felipe Melo Martins, brasi -leiro, portador do CPF n° 450.940.633-91. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB reconhece o dever de pagamento à CREDORA no valor de R$ 48.143,78 (quarenta e oito mil, cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavo), referente a requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos indispensáveis à continuidade da limpeza pública e conservação urbana no Município de Teresina, em razão da emergencialidade definida pelo Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, em virtude da requisição de caminhões para regularização da prestação dos serviços de limpeza pública e conservação urbana da cidade de Teresina, entre o pe- ríodo de 26 de agosto a 12 de setembro de 2025, que resultou na coleta de 280,15 toneladas de resíduos. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado no processo administrativo nº 00081.004706/2025-69, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025 e na Portaria nº 90/2025 , de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não im -plicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A Gerência Executiva Financeira desta ETURB providenciará, imediatamente após a publicação do presente Termo, a indicação e formalização das informações relativas à fonte de recursos e à classificação da despesa orçamentária, de modo a assegurar a devida cobertura financeira eo regular processamento do pagamento decorrente deste instrumento, em estrita observância às normas orçamentárias e contábeis vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. Fica estabeleci -do que o pagamento do valor de R$ 48.143,78 (quarenta e oito mil cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavo), decorrente da requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos, conforme atestado pela Coordenação Especial de Limpeza nos autos do processo administrativo nº 00081.004706/2025-69, objeto do presente termo de reconhecimento de dí -vida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação desta ETURB do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA com relação aos fornecimentos realizados nas competências de agosto e setembro de 2025. CLÁUSULA QUARTA DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Teresina/PI, 03 de novembro de 2025. Engº Vicente da Silva Moreira Filho Diretor - Presidente ETURB, e Sr° Felipe Melo Martin (NATUS AMBIENTAL LTDA).

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com a Associação Brasileira de Pesquisa e Tratamentos Multidisciplinares da Paralisia Cerebral - Instituto Rizo Movement. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 10/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 05/2025 - Ver. Enzo Samuel em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos de -correntes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que

o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFI -RO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002712/2024-79. TERMO DE FOMENTO Nº 10/2025. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PESQUISA E TRATAMENTOS MUL -TIDISCIPLINARES DA PARALISIA CEREBRAL - INSTITUTO RIZO MOVEMENT. OBJETO: FESTA DE SÃO SEBASTIÃO - TAMBOR DOS CABOCLOS. VIGÊNCIA: NOVEMBRO DE 2025 A ABRIL DE 2026. VALOR: R$ 300.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do De -creto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025. A TO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 12/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recur -so é proveniente da Emenda Parlamentar nº 08/2025 - Ver. Luís André em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos de -correntes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFI -RO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002643/2024-02. TERMO DE FOMENTO Nº 12/2025. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE. OBJETO: NATAL ITINERANTE. VIGÊNCIA: NOVEMBRO A DEZEMBRO DE 2025. VA -LOR: R$ 200.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unida -de: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do De -creto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.