Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/03/2025

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V - Propor as formas de articulagao e mobilizagao da sociedade civil organizada, no

ambito da Politica Estadual de Seguranga Alimentar e Nutricional;
ODOP
URA MUNICIP
DOS REMEDIOS
VI -- Assessorar o Município, assessorar o COmsEA no seu funcionamento, com o.
qual mantera estreita relagao de cooperacao, especialmente em relacao as agoes
definidas como prioritaria no ambito da Politica Municipal de Seguranga Alimentar e
Decreto N 009/2025
N. SRA. DOS REMEDIOS-PI, 14 DE JULHO DE 2025.
Nutricional;
VlI -- Estabelecer criterios para execugao de acoes emergenciais de combate a fome;.
Dispoe sobre a atualizagao da composicao do
Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
VIll - Criar Camaras Tematicas Permanentes, cuja fungao sera a de preparar
Nutricional - comseA/ Nossa Senhora dos
propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de carater
Remedios,
integrado por representantes da
Sociedade Civil Organizada e Poder Publico
temporario, para estudar e propor medidas especificas;
responsavel pelo Controle Social da Politica
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como revoga-lo ou altera-lo,.
Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional
ajustando-o as necessidades de atualizacao da politica de seguranca alimentar;
no Município.
x - Estimular a criagao das Comissoes Municipais de Seguranca Alimentar eO pREFEITO (A) Municipal DE NOSSA SENhORA DOS REmEDIOS, Estado do
Nutricional, mantendo estreita relagao com os demais Conselhos Municipais.
Piauí, usando de suas atribuigoes legais, conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura,
Art. 1o - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros do Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional/comsEA - Nossa Senhora dos
Art. 5o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Remedios - PI.
SEGUIMENTOS DE REPRESENTANTES DO GOVERNO Municipal
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios - PI, em 14 marco de 2025.
Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
TITULAR: Luciana Soares da Silva Lima
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SUPLENTE: Luciana Vaz Fortes
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
TITULAR: Byanca Rayane Costa Fortes
SUPLENTE: Francisco Jose Rodrigues da Silva
JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA BRITO
TITULAR: Maria de Fatima Eduardo Silva
Prefeito Municipal
SUPLENTE: Wellinton Damasceno Rodrigues
SOCIEDADE CIVIL

TITULAR: Lucilene Amorim
SUPLENTE:Rejane Marques dos Santos
SEGMENTO RELIGIOSO (EVANGELICA MANACIAL)
CMAS
CONSELHO MUN
TITULAR: Francisco Ricardo Rocha Viana da Silva
NOSREMNDIOS
SUPLENTE: Ana Claudia de Oliveira da Damasceno
ASSOCIACAO SANTAREM
Resolução DOCMAS-N003/2025
TITULAR: Eliane Messias da Silva
DISPOE
SOBRE
APROVACAO
SUPLENTE: Maria Elzenir Silva
PRESTACAO
CONTAS
ASSOCIACAO DE PEQUENOS CRIADORES REMEDIENSES
DEMONSTRATIVO SINTETICO ANUAL DA
EXECUCAO FISICO FINANCEIRO ESTADUAL
TITULAR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA
DOSISTEMA
UNICO DE ASSISTENCIA
SUPLENTE: FABIANO LIMA RODRIGUES
SOCIAL SUAS)
EXERCICIO 2024 DO
Município DE
NOSSA SENHORA DOS
ASSOCIACAO DOS PESCADORES
REMEDIOS-PI
TITULAR: Francivaldo de Araujo Silva
SUPLENTE: Elane Rodrigues Costa
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - de Nossa Senhora dos
Conselho Municipal de Assistencia Social, em Reuniao Ordinaria registrada em ata n 03/2025,.
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
TITULAR: CRISALIDA MARQUES DE SOUSA
realizada no dia, 12 de margo de 2025
SUPLENTE: AURA MARIA FURTADO FERREIRA
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS no ambito do
Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI, de acordo com a Lei Municipal n 211 de 22 de
Art. 2-O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - COMsEA
setembro de 2025 disp0e das competencias do controle social e acompanhamento das questoes
orgao permanente, colegiado e vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia
relativas ao financiamento da Politica Publica de Assistencia Social em ambito local, visando.
Social. Tem como objetivo ser consultivo, propositor e monitor das acoes e politicas
assegurar a continuidade das atividades da Politica Publica de Assistencia Social;
de que trata esta lei
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistencia Social
- CMAS e instancia
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional --
Municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo, de carater normativo e
COMSEA:
permanente e encarregado de fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a politica publica de
assistencia social, zelando pela ampliagao e qualidade da rede de servicos socioassistenciais.
I - Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberacoes da
Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional - CMSAN, as diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional,
RESOLVE:
incluindo-se requisitos orcamentarios para sua consecucao;
Art. 1. Aprovar, em unanimidade, a prestacao de contas do Demonstrativo Sintetico Anual da
Execucao Fisico-Financeira Estadual dos Servigos/Programas e Beneficios do Sistema Unico de
II - Aprovar Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional;
Assistencia Social (SUAS) - exercicio de 2024.
III -- Propor, acompanhar e avaliar os projetos e acoes prioritarias da Politica Municipal
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicacao ou afixacao.
de Seguranga Alimentar e Nutricional a serem incluidas no Plano Plurianual (PPA) da
Prefeitura Municipal de Nossa Senhora dos Remedios - PI;
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 12 de marco de 2025
IV -- Propor a realizagao de estudos, pesquisas e debates relacionados a questao da
gov.b
Seguranga Alimentar e Nutricional;
Presidente do Consell
al-CMAS