Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

ANEXOIV

DAS REMUNERAÇ ÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃ O

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

| Denominação | Quantidade | Remuneraçã o |

| SECRETA.luO MUNICIPAL | 01 | Lei especifica |
| ASSESSOR ESPECIAL | 01 | R$ 2.50000 |
| SUPERVISO R EDUCACIONAL | 01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| SUPERVISAO DA EDUCAÇAO INFANTIL | 01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435 00 (20 H oras) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DE EN SINO FUNDAMENTAL DO 1ºA05ºANO | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 6°A09ºANO | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO E TA | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas) |
| COORDENADOR DA EDUCAÇAO INFANTIL | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras) |
| GESTOR ESCOLAR | 08 | PISO SALARIAL D OS PROFESSORES |
| COORDENADORPEDAGOGICO | 08 | PISO SALARIAL DOS PROFESSORES |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas) |
| SECRETARIO ESCOLAR | 08 | 1 (um) SalárioMínimo |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA | 01 | R$ 2.870,00 (40 H oras) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR PEDAGOGICO DE ED UCAÇÃO FÍSICA | 01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EN UTRIÇÃO | 01 | R$ 2.870,00 (40 Horas) R$ 1.435,00 (20 H oras) |
| COORDENADOR D OS PROGRAMAS, PROJETOS E CONVÊ NIOS | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 H oras) |

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| COORDENADORDEDMSÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E CENSO ESCOLAR | 01 | R$ 2.500,00 (40 Horas) R$ 1.250,00 (20 Horas) |

| COORDENADOR DE TRANSPORTE | 01 | R$ 2.000,00 |
| ASSISTENTE DE MERENDA ECOLAR | 01 | R$ 1.750,00 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR | 10 | 1 (um) SalárioMínimo |
| AUXILIAR DE SALADEAULA | 10 | 1 (um) SalárioMínimo |
| ASSISTENTE DE ALMOXARIFADO | 01 | R$ 1.750,00 |
| ASSISTENTE DE MATERIAL E PATRIMÔNIO | 01 | R$ 1.750,00 |
| ASSISTENTE TECNICO | 07 | 1 (um) SalárioMínimo |
| ASSESSORTECNICO I | 06 | R$ 1.750,00 |
| ASSESSORTECNICO II | 04 | R$ 2.500,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. Sã o Francisco , S/ N - Ce ntro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86 ) 3 253-0 131 E- m ail: prefeituradojuazeiropl @ hotmall.com

L EI N º 267/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

.. AUTORIZA C OM.PET f:NCIA DELEGAÇÃO DE ORDENADOR AD DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODE RP Ú BLICO MUNICIPAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS"

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE .JUAZEIRO DO PIAUÍ-PI, E STADO DO PIAUÍ, no uso de su as atribuições legais, confe ridas pe la e Constituiçã oFed eral, Con stituição do Estad o do Piauí eL ei Orgânica do Mun..icip io a presen ta o seguinte Proj eto de Lei a esta pro ba Casa Legis lativ a.

Art. 1° No a.mbito do Pod er Públic o Municipa l fica delegad aacompe tencia de o rden a dor de d esp esas aos Secretá rios Munic ip ais, à exceção do(a) Secrctá. rio(a) Munic ipa lde Finanças temr azão dop rincipio dase gregação def unçõ es na administração p úb lic a .

Parágraf'o Prln1elro: A competê ncia de que trata o «caput,. d este artig o se estenderá aos substitutos legai s, e nquanto durar os impe dimentos d os titulares cm razão de férias, lice nça saú de e outros afastamentos que a le ie sta be lecer , bema ssim no caso de ausê nc ia da sed edo Municí pio pormo tivo de missão oficia l.

Parágraf"oSe gundo: A compe tê n cia de que trata o ucaputn deste artigo po d erá ser rep assada aos S ecr e tários.

Art. 2° A os o rde na do res ded esp esa compe te m :

- t. -A utorizar as d esp esas procedentes de su a Unidade Orçamentár ia oudeU nidade O rç amentária em que v inculam as d espesas de sua P asta;
2. -Autorizar e mpenhos. liquidação , p agamen tos, rem an ej amento de verbas, ficando de te rminado à S ecretaria Municipal deF inanças cumpri.roo rden ado ep agar o auto rizad o;
3. -D eterminar para quet no âmbito de sua competê nc ia, sej am ob servad as com rigor as normas da Lei Federal nº 4.320/64 ~ especia lme nte as con tid as no artigo 63, no que pe rtine a tàse de liquid ação dad esp esa da Lei Complem e ntar n º 101/20 20 (respo n sab ilidad e fiscal);
4. -D esig na.e formalmente servidort p ara acompanhar a execução e fi scalização dos con tratos, aco rd os, con vê nios e outros instrumentos

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, S/N-Centro CEP: 64.343.000 Fone: 0(86) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

congênere se, ainda, emitir ordem de serviço ou fornecimento, paralisação e reiní cio da execução do contrato.

- Art. 3° -É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovaçã o de suficiente disponibilidade de recursos orçamentári os para atender o requisitado.

Parágrafo Único: Cabe ao Secretário Municipal de Finanças ou a quem este delegar, conferir e informar se há ou nã o disponibilidade orçamentári a para emissã o das notas de empenho.

- Art. 4° -Os Secretário s Municipais, bem como os substitutos legais, sã o responsá veis civil, administrativa e criminalmente pelas despesas ordenadas e pelos pagamentos autorizados inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, nos Limites definidos na presente lei.
- Art. 5° A Controladoria Geral exercerá o controle interno dos atos praticados pelos ordenadores de despesa, visando ao fiel cumprimento desta lei.
- Parágrafo Único : Obriga-se o Controlador Geral a comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrê ncia de eventual descumprimento de norma estabelecida neste Decreto, da qual tiver conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária .
- Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicaçã o, revogando-se disposições em contrário .

Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), sob o número 267 (duzentos e sessenta e sete), aos 17 dias do mê s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 17 de fevereiro de 2025.

.José Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal .Juazeiro do Piauí