Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/06/2025

206
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ARRAIAL
STADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
Gabinete do prefeitO
ARRAIA
ANEXO UNICO
LEI N 357, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
DOS REQUISITOS, VAGAS, CONDICOES DE TRABALHO E REMUNERACAO
DOS CARGOS EFETIVOS
Dispoe sobre a criagao de cargos publicos de
provimento efetivo no quadro de pessoal do.
CARGO: FARMACEUTICO
Poder Executivo Municipal de Arraial e da.
NUMERO DE VAGAS: 01 (um)
outras providencias.
CARGA HORARIA: 40 (quar
renta) horas
nanais
O PREFEITO Municipal DE ARRAIAL - PI, no uso de s
atribuicoes que lhe
ESCOLARIDADE/HABILITACAO: Superior completo em Farmacia com registro
onfere a Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprova e eu
valido no respect
tivo conselho da classe
sanciono a seguinte Lei:
CONDICOES DE TRABALHO:
Disponibilidade para trabalhar aos sabados,.
Art. 1o. Ficam criados no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal
domingos e feriados em regime de escala;
de Arraial Piauí, em quantidade e denominacao, os cargos de provimento efetivo
RECRUTAMENTO: Concurso Publico de provas ou de provas e titulos.
s do ANEXO UNICO da presente lei, que integra esta como sua parte
complementar e inseparavel.
ATRIBUICOES:
S 1o.Os requisitos e as atribuicoes dos cargos de provimento efetivos de que
Descrigao Sumaria:
trata este artigo sao os definidos no Anexo Unico desta lei.
naceutico, de acordo
S 2. Os vencimentos base de cada cargo de que trata o Caput deste artigo, eo
com as
Lei 3.820/60 e Decreto.85.878/81 e suas
definido no anexo unico da presente lei
alteracoe:
Art. 2o. O provimento dos cargos efetivos mencionados no art. 1o serao
Descrigao Detalhada:
efetivados atraves de aprovacao em concurso publico de provas e titulos, a ser realizado
: Realizar procedimentos como parte da atengao farmaceutica, que seja: selecao e
pela Prefeitura Municipal de Arraial, com especificacao contidas em Edital.
Art. 3o.Os cargos e vagas ora criadas sao acrescidos aos ja existentes no
duragao de tratamento, no papel de orientagao da populagao quanto ao uso de
quadro de pessoal permanente deste Município.
Art. 4o. As despesas decorrentes da aplicagao desta lei correrao por conta do
213cent
ww.arraial.pi.gov.
ARRAIAL-Piauí
ESTADO DO Piauí

GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
ESTADODO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAL
de informacao adequada nos diferentes niveis de atuacao do profissional: junto
Art. 5o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
Supervisionar e orientar os auxiliares de farmacia,
as disposigoes
n contrario.
Participar como agentes efetivos da execucao de servico de farmaco vigilancia
tencao de dados sobre
sa medio e
longo prazo;
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
envolver juntamente
outros profissionais da saude em progral
nas que
Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial (PI), 11 de junho de 2025.
visem a promocao, protegao e melhoria da saude da comunidade em geral;
Participar na promogao e na educagao sanitaria e tambem como profissional
ado de forma
ALDEMES
ativo no estudo e esclarecimento ao paciente quanto as diferentes formas
digital por
BARROSO DAALE
Iternativas de terapia
ARROSO DA
produgao de medicamentos, materias primas e insumos;
Desenvolver atividades de vigilancia sanitaria e epidemiologica;
Aldemes Barroso da Silva
Planejar e administrar servigos farmaceuticos e politicas de saude;
Prefeito
Planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades relacionadas a
rmaceutica;
JOSE
ado de form
Receber e armazenar corretamente os volumes decorrentes de reposigoes
BALDUINO SALDUINO J
estoque,
MADEIRA:2
os:2025.06
a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade e.
27902253201a:d4s: 2-25.0
Jose Balduino Madeira
condicoes de uso, de acordo com as caracteristicas de cada material, bem como
Secretario de Governo
para facilitar a sua localizacao e manuseio;
er controle dos estoques atraves de registros aprop
riados, anotando todas

as entradas e saidas, visando facilitar a reposigao e elaboragao dos inventarios;
Edicao
que circulou no dia
de 2025.
Solicitar reposicao dos materiais, conform.
de manutencao de niveis minimos de estoque;
Elaborar inventario mensal, visando a comparagao com os dados do registro;
Av. Candido Muniz, 213, centro - CEP 64.480-000
RAIAL-Piauí

(Continua na proxima pagina)

207
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX
ESTADO DO Piauí
STADO DO Piauí
REFEITURA Municipal DE ARRAIAL
GabIneTe dO prefeItO
ARRAIAL
GABINETE DO PREFEITO
ARRAIAI
Separar materiais para devolucao,
encaminhando
a documentacao para
Providenciar a aquisicao ea
bibliograficos;
Elaborar relatorios mensais, anuais e outros levantamentos dos servigos
para reposicao, conforme politica ou procedimentos estabelecidos para cada
cutados pelas Bibliotecas;
item;
Supervisionar a elaboracao do inventario mensal, visando o ajuste de
Controlar o emprestimo ea devolugao dos livros, revistas, folhetos e outras
tabeis;
publicagoes nos prazos estabelecidos;
ual ou informatizada;
Organizar o servigo de intercambio,.
filiando-se
orgaos
centros de
Preencher
documentos,
formularios
impressos
padronizados pela
documentacao ea outras bibliotecas, para tornar possivel a troca de informacoes
Administracao;
e material bibliografico;
Atender ao publico interno e externo;
Elaborar pareceres, informes tecnicos e relatorios,
:Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio do cargo e
Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua
preconizadas pelo Sistema Unico de Saude (SUs), determinadas pelo superior
imediato.
area de atuacao;
Participar das atividades de treinamento e aperfeicoamento de pessoal tecnico e
CARGO: BIBLIOTECARIO
auxiliar;
NUMERO DE VAGAS:01 (um)
CARGA HORARIA: 40 (quarenta) horas semanais
Participar de grupos de trabalho ou reunioes administrativas e outras entidades,
reais)
publicas e particulares;
Assessorar tecnicamente o trabalho das salas de leitura ou de unidades de
valido n
bibliotecas da administragao Municipal;
Disponibilidade para trabalhar aos sabados,
Executar essas e outras atribuigoes afins, no ambito das bibliotecas comunitarias,
domingos e feriados em regime de escala;.
vinculadas a administracao Municipal;
LOTACAO: Orgaos que sejam necessarios as atividades proprias do cargo
Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio do cargo,
ATRIBUICOES:
determinadas pelo superior imediato.
Descricao
CEP64.480-
CNPJ:06.55
CNPJ:06.554.026/0001-68

ESTADO DO Piauí
ARRAIAL
Biblioteca
EDICOES
ICP
carater geral ou
especifico e coloca-las a disposigao dos usuarios..
ASSINADAS
Planejar e executar a aquisigao, catalogacao, classificacao e estabelecimento de
Brasil
DIGITALMENTE
Armazenar e recuperar informagoes de carater cultural e historico e coloca-las a
COM
disposigao dos usuarios
Descrigao Detalhada:
CARIMBO
Planejar, coordenar ou executar a selecao, o registro, a catalogagao e
classificacao de livros e publicacoes diversas, utilizando regras e sistemas
DO TEMPO
e recuperar informagoes e coloca-las a disposicao
dos usuarios;
HOMOLOGADO
Selecionar, registrar e analisar artigos de jornais, periodicos, capitulos de livros,
livros, monografias, teses, dissertagoes e informagoes de especial interesse para o
PELO
Município, indexando-os de acordo com o assunto, para consulta ou divulgacao
aos inte
ressados;
ICP - BRASIL
Organizar ficharios, catalogos e indices, utilizando fichas apropriadas ou
estantes, para possibilitar o armazenamento, a busca ea recuperacao de
informagoes
uisicao e permuta de obras;
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos..
populacao;
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
ea legitimidade de nossas publicagoes, de acordo.
Atender as solicitagoes dos leitores e demais interessados, indicando bibliografias
com a Instrucao Normativa TCE/PI 003-18.
CNPJ: 06.554.026/0001-687 pr
213centro-CEP64.4
n - ARRAIAL - Piauí