Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI

CNPJ -06.554.190/0001-75

AOO IIA (

T IIA.ALHO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021, e suas alteraçõe s, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.
- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo!.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Luzilândia - PI, 28 de novembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

ZORIMAR B EZERRA DA SILVA - ME CNPJ Nº 1 4.559.871/0001 -54 VENCEDOR

FS MONTEIRO - ME CNPJ N' 16.543.289/0001 -25 VENCEDOR

AFGM COMER C IO EP REST ACAO DE SERVIC OS L IDA CNPJ Nº 41.067.326/0001 -13 VENCEDOR

FRANCISCO RJOTINTO ARAUJO NETO ME CNPJ Nº 12.189.137/0001-15 VENCEDOR

EDUARDO DE MIRANDA LOPE S LIDA 57.868.636/0001-77 CLASSIFICADO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 723/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO DE GESTORES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MAIOR PI. "

- O PREFEITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação , no exercíc io de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o Processo Seletivo Simplificado n· 002/2025/SEMED, destinado à seleção de gestores escolares da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO o encerramento do período de inscrições ea necessidade de tornar· público o resultado preliminar desta etapa.

RESOLVE

- Art. 1° Ficam homologadas as inscrições dos(as) candidatos(as) regularmente inscritos(as) no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025/SEMED, conforme relação constante no Anexo I desta Portaria.
- Art. 2° Os(as) candidatos(as) que tiveram suas inscrições indeferidas encontram-se listados no Anexo li, com a respectiva justificativa.
- Art. 3° Fica estabelecido o prazo de (2) dois dias úteis para apresentação de recurso contra o indeferimento da inscrição , contado da data de publicação desta Portaria.
- Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR (PI), em 04 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXOI INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS

| Candldatolal | Sltuacão |

| ANTONIA MARIA DE ARAUJO | Homoloaada |
| ALZIRA ROCHA BARROSO NETA | Homoloaada |
| CARMINA DA COSTA MACEDO | Homoloaada |
| CAMILA PEREIRA DE LIRA | Homolooada |
| CLAUDIANA PEREIRA ROSA | Homoloaada |
| EDVANIR ARAGAO SILVA NOBREGA | Hamalagada |
| EVELINE OLIVEIRA CARVALHO | Homoloaada |
| FRANCISCO FERNANDO ARAUJO GOMES | Homaloaada |
| FERNADA MARIA DA SILVA COSTA | Homolaaada |
| IRACILDA OUVIA COSTA BANDEIRA | Homoloaada |
| JOSE FRANCISCO SOARES SOUSA | Homolooada |
| JOYCILENE MARIA SILVA FELIX | Homoloaada |
| JANAINA DO VALE LOPES | Hamalaaada |
| JUSCIMARA COSTA E SILVA DE ARAUJO | Homoloaada |
| JOARA DE CASTRO BRITO | Hamolaaada |
| JACQUELINE APARECIDA ROCHA DE SOUSA | Hamaloaada |
| JEFFERSON DA SILVA TORRES | Homolooada |
| JOAQUIM RODRIGUES DA MATA FILHO | Homoloaada |
| JOSILENE OLIVEIRA CARVALHO | Hamalaaada |
| JOSE WILTON SILVA ARAGAO | Homoloaada |
| LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA | Homoloaada |
| LEILANE ALCANTARA DE SOUSA | Hamalaaada |
| LIDIANE PEREIRA DA SILVA | Homoloaada |
| LINDIA KALIANE DE OLIVEIRA | Homoloaada |
| MARIA LOPES FERNANDES | Hamalaaada |
| MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE GOMES SILVA | Homoloaada |
| MARIA BEATRIZ DIAS COUTINHO | Hamolaaada |
| MARIA IEDA PEREIRA DE OLIVEIRA | Homoloaada |
| MARIA DE JESUS FURTADO SILVA | Homoloaada |
| MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA CANTUARIO | Hamalaoada |
| NAIR DE ALMEIDA MORAIS SOUSA | Homoloaada |
| NAOMY KESLLEY PONTES L""'O | Homoloaada |
| PATRICIA GOMES DA SILVA | Hamolaaada |
| RAIMUNDO FAGNER DA SILVA SANTOS | Homaloaada |
| REGINA CELIA GOMES DE MOURA | Homoloaada |
| ROSANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA | Homolaoada |
| SONIA MARIA DE ARAUJO SOUSA QUADROS | Homoloaada |
| SANDRA DE PAIVA GOMES | Homoloaada |
| SANDRA RAQUEL ALVES DE LISBOA | Hamolaaada |
| THYAGO REGIS LIMA SANTOS | Hamalaaada |
| TIAGO DA SILVA MUNIZ | Homoloaada |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

ANEXO li INSCRIÇÕES INDEFERIDAS

| Candidato a | Situa ão |

| GILBERTO JORGE COSTA PINHEIRO | Indeferimento |

Justificativa: O candidato não apresentou comprovação da qualificação mínima exigida no subitem 4.1 do edital nº 002/2025/SEMED, que requer "Licenciatura Plena em Pedagogia e/ou Licenciatura em áreas afins".

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico n· 030/2025 SRP. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, ADJUDICAÇÃO POR ITEM, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS E BUFFET), PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. O Secretário Municipal de Relações Institucionais de Campo Maior - PI, no uso de suas atribuições legais, resolve reconhecer como VENCEDOR do presente certame a empresa A ALVES DE ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.821.561/0001-21, com sede na Avenida Marechal Castelo Branco, 06, Bairro Centro, CEP 64.280-000, Campo Maior - PI, ADJUDICA o licitante vencedor do objeto do presente certame.

Jose Francisco de Araújo Oliveira Secretário Municipal de Relações Institucionais

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

EXTRATO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025 SRP - PMCM-PI

O Município de Campo Maior - PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, neste ato representado por seu secretário abaixo assinado, RESOLVE concordar com as decisões do Pregoeiro, que analisa todo o procedimento, os quais passam a integrar este tenno, HOMOLOGANDO o resultado declarado em favor da empresa: A ALVES DE ANDRADE LTDA, inscrita no CNP J nº 21.821.561/0001-21. Adjudicação que se encontra nos autos, como parte integrante da Ata e deste tenno de homologação .

Publique-se

Campo Maior - PI, 03 de Dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2401/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2023 SRP

ESPÉCIE: Tenno Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01.2401/2024 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior - PI, por intennédio da Secretaria Municipal de Educação de Campo Maior PI. CONTRATADO: LF DE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE LANCHES/COFFEE BREAK, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR - PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigênc ia do Contrato passando a vigê ncia ser de 10/12/2025 à 17/11/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2025. SIGNATÁRIOS : Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado por sua Secretária Interina Sra. Maria Jose Andrade Santos, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa LFDE OLIVEIRA SILVA ME, inscrito no CNPJ nº 36.528.043/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Luis Fernando de Oliveira Silva, doravante denominado CONTRATADO.

TRABALHO QUE TRANSFORMA, C.RESCIMENTO QUE CONTINUA

Lei nº 344/2025, de 03 de dezembro de 2025.

Altera os percentuais de contribuição da parte patronal para o custeio do plano de beneficio dos segurados do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Curralinhos.

O Prefeito de Curralinhos-PI, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O inciso IV, do art. 58 da Lei municipal nº 091/2007 passa avigorar com a seguinte redação :

IV -A contribuição mensal compulsória da Prefeitura, Câmara de vereadores, autarquias, fundações e empresas públicas será de 14% o custo normal, calculado sobre a totalidade da base de cálculo da folha de pagamento dos servidores efetivos, ea contribuição suplementar para amortização do déficit atuarial corresponderá aos percentuais constantes na tabela:

| Ano | Custo suplementar (patronal) |

| 2025 | 14,22% |
| 2026 | 15,54% |
| 2027 | 44,52% |

Art. 2° A alíquota total de responsabilidade do ente, corresponde a contribuição normal somada com a contribuição suplementar, conforme Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) do ano 2025.

Art.3° Revoga-se a Lei Municipal nº 324 de 20 dezembro de 2024.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a da data de publicação .

Curralinhos-PI , 03 de dezembro de 2025

Lima Araujo

Prefeito Municipal