Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXII
RRRO
MORRO DO

CHAPEU DO Piauí
HHRREU DO PIAUt
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Art. 5 As diretrizes da Politica Municipal de Educacao Ambiental incluem:
1 Planejamento e execucao de agoes educativas e participativas;
LEI N 310/2025
II - Incentivo a projetos de educacao ambiental em escolas, associacoes e orgaos publicos,
Institui a Politica Municipal de Meio Ambiente, estabelece objetivos
III - Promocao de oficinas, palestras, seminarios e campanhas educativas;
diretrizes, agoes e inst
entos de gestao am
biental no Município de
IV - Uso de meios digitais, audiovisuais e redes sociais para sensibilizaao,
Morro do Chapeu - PI, e da outras providencias.
V - Monitoramento e avaliacao periodica das agoes educativas.
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuigSes legais
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 6 Sao agoes prioritarias da Politica Municipal de Educacao Ambiental:
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Implantacao de programas de educacao ambiental nas escolas municipais
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Meio Ambiente no Município de Morro do Chapeu,
II - riagao de oficinas e cursos de capacitacao em sustentabilidade;
com carater permanente, articulado e integrado as politicas publicas de saude, educacao, agricultura,
III - Campanhas sobre preservacao de nascentes, matas, rios e areas verdes;
IV - Incentivo a coleta seletiva, reciclagem e reducao de residuos;
rt.2 A Politi
ca Municipal de Meio Ambi
finalidade
V - Criagao de projetos de hortas comunitarias e agricultura sustentavel;
II Garantir a sustentabilidade ambiental, economica e social;
VI - Promocao de concursos, exposicoes e eventos culturais com tematica ambiental;
VII - Formacao de brigadas ambientais e nucleos de voluntariado;
IVI
V - Integrar agoes municipais com politicas estaduais e federais de meio ambiente.
VIII - Divulgagao de informacoes sobre mudancas climaticas e conservagao ambiental;
Art. 3 Sao principios da Politica Municipal de Meio Ambiente
IX -- Estimulo ao protagonismo juvenil em agoes ambientais.
II Preca
III -Participacao social e transparencia
CAPITULO IV - INSTRUMENTOS DE GESTAO
IV - Equidade e justica ambiental;
Art. 7 Para implementacao da Politica Municipal de Educacao Ambiental serao utilizados os
seguintes instrumentos:
CAPITULO H -OBJETIVOS E DIRETRIZES
I Plano Municipal de Educacao Ambiental, com metas, indicadores e cronogramas;
Art. 4 Sao objetivos especificos da Politica Municipal de Meio Ambiente:
II - Programas de capacitacao e formacao continuada de professores e servidores publicos;
II - Programas de incentivo a participagao comunitaria;
IV - Sistemas de monitoramento e avaliacao das agoes educativas;
II - Incentivar praticas de manejo sustentavel do solo, da agua e da vegetagao;
V - Parcerias com orgaos publicos, universidades, ONGs e setor privado;
VI - Relatorios anuais sobre resultados das agoes e indicadores de impacto educativo.
VI - Garantir a protecao da fauna e flora locais
Integrar politicas publicas de saude, educacao e saneamento as acoes ambientais
CAPITULO V - RESPONSABILIDADES
Art. 8 Compete ao Poder Executivo Municipal:
I Elaborar e implementar o Plano Municipal de Educacao Ambiental;
II - Coordenar agoes educativas em escolas, orgaos publicos e comunidades;
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
II - Garantir recursos tecnicos e financeiros para execucao da Politica;
IV -- Submeter relatorios anuais de avaliacao da Politica a Câmara Municipal;
V - Articular parcerias institucionais e intersetoriais.
Art. 9 Compete a sociedade civil:
I - Participar de consultas publicas, oficinas e projetos educativos;
MOAFO BO PIAUT
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
a educacao ambiental nas escolas, comunidades e orgaos publicos
X-Estimular parcerias
s estaduais, federais
e sociedade civil
Art. 5 As diretrizes da Politica Municipal de Meio Ambiente incluem:
Rua Joao Costa, 379 - Centro, Morro do Chapeu do Piauí, Cep: 64178-000, CNPJ: 01.612.593/0001-06
I Planejamento e execucao de aces de preservacao ambiental;
II - Regularizacao e fiscalizagao de atividades que impactem o meio ambiente;
III Incentivo a projetos de sustentabilidade e economia verde;
IV -- Promocao de campanhas de conscientizagao ambiental;
MORRO'DO
V - Articulacao intersetorial e cooperacao institucional.
CHAPEU DO Piauí
CAPITULO III-ACOES AMBIENTAIS
I Protecao e recuperacao de nascentes, rios e cursos d'agua
II - Colaborar com agoes de preservacao ambiental;
III -Fiscal
III - Divulgar boas praticas e conscientizacao ambiental.
IV - Gestao de residuos solidos urbanos e industriais;
V - Promocao de hortas comunitarias, agricultura sustentavel e agroecologia;
VI Incentivo a educacao ambiental e campanhas de conscientizacao;
CAPITULO VI - FISCALIZACAO E AVALIACAO
VII - Criagao de parques, areas verdes e corredores ecologicos;
Art. 10. O Poder Executivo definira normas para monitoramento, avaliacao e aperfeicoamento continuo
das agoes da Politica, garantindo transparencia e participacao social.
IX - Criacao de indicadores ambientais municipais;
X - Capacitagao de servidores publicos e brigadas ambientais
Art. 11. Os resultados da Politica deverao ser divulgados a populagao periodicamente, destacando
impactos, agoes realizadas e indicadores de participacao.
Art. 7 Para implementacao da Politica, serao utilizados os seguintes instrumentos
CAPITULO VII -DISPOSICOES FINAIS
I Plano Municipal de Meio Ambiente, com metas, indicac
Art. 12. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
II - Programas de educagao ambiental e capacitagao;
III Pr
ambiental
procedimentos, programas, indicadores e responsabilidades setoriais.
IV - Incentivos a projetos de sustentabilidade e energias renovaveis;
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrario.
V - Parcerias tecnicas, financeiras e institucionais com orgaos publicos e privados;
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí - Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025)
ete ao Poder Executivo Municipal
Assinado deforma digital or
I Elaborar e executar o Plano Municipal de Meio Ambiente;
II - Coordenar acoes intersetoriais de preservacao e conservacao ambiental;
Erikson Fenelon Aguiar
III Fiscalizar atividades e empreendimentos que impactem o meio ambiente
Prefeito Municipal
Garantir recursos financeiros e tecnicos para implementacao da Politica;
Prefeitura@m
eu.pi.gov.br
/preteituramorrodochapeupi
Prefeitura@morrod
morrodochapeu.pi.gov.br/prefeituramorrodochapeupi
(Continua na proxima pagina)

240
MORRO'DO
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
CHAPeu dO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROE
e acoes de
nimais domestico
1 - Participar de consultas publicas e audiencias ambientais;
bem-estar animal
II - Adotar praticas sustentaveis e colaborar com agoes de preservacao;
IV - Incentivo a adogao responsavel;
III - Denunciar irregularidades e degradacao ambiental.
ais domestico
VI Parcerias com ONGs e entidades c
ao animal
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
CAPITULO VI-FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art.7 Comp
sos de violacao desta
embargo de atividades ou responsabilizacao civil, administrativa e penal, conforme legislacao vigente.
II - Aplicar multa proporcional a gravidade do abuso,
acao de risco
Art. 11. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
Art. 8 As penalidades serao aplicadas de acordo com a gravidade, reincidencia e condicoes do
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
APITULO V - EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
Município promovera campanhas educativas em escolas, orgaos publicos e comunidade
Direitos e cuidados com os animais;
II-Preve
ERIKSON FENELON
vacinagao e castragao
a participagao da sociedade civil na protecao animal, atraves de denuncias, apoio.
e adocao e participacao em projetos educativo
Prefeito Municipal
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
azo de 90 (noventa) dias, definindo criterios,
rocedmentos, esnsabilidades prazse progrmas de bm-star anal.
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.b.
apeu do Piauí - Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
ERIKSON FENELON

MORRODO
CHAPEU DO Piauí
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.bt
/Prefeitura
LEI N 311/2025
Dispoe sobre a promocao do bem-estar animal no Município de

Morro do Chapeu - PI, estabelece normas de protecao, cuidados,
fiscalizacao e penalidades, e da outras providencias.
MORRO DC
CHAPEU DO Piauí
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no usO de suas atribuigOes legais
TRUINDO UM NOVO FUTURC
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
LEI N 312/2025
CAPITULO1 - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a promogao do bem-estar animal, visando assegurar condigoes dignas
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA) n
Município de Morro do Chapeu - PI, estabelece objetivos, diretrizes,
formas de aplicagao e da outras providencias.
federal e principios eticos de protecao animal.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuig8es legais
s naturais e livre de sofrimento fisico ou psicologic
II - Maus-tratos: qualquer acao ou omissao que cause sofrimento, dor, privacao de necessidades
basicas ou condicoes inadequadas de alojamento, alimentacao, saude e higiene
III - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que atua na defesa e protecao de animais.
I - Respeito a vida e dignidade dos animais;
III - Promocao da saude, alimentaao adequada e cuidados veterinarios;
Art. 2 O Fundo tem por finalidade:
IV -Educacao e conscientizacao da populacac
re cuidados com ani
V - Incentivo a adogao e protecao de animais abandonados ou em situacao de risco.
iental, p
ovacao
CAPITULO II-RESPONSABILIDADES
IV - Incentivar a participacao comunitaria em projetos ambientais;
Art. 4 Compete ao Poder Publico Municipal:
J - Promover o desenvolvimento sustentavel do Município.
I - Fiscalizar e autuar casos de maus-tratos;-
CAPITULO II - RECURSOS E APLICACAO
IV-Incentiva
a criacao de abrigos e
ros de protecao animal
sos do Fundo
V Apoiar entidades de protecao animal e protetores independentes
Art. 5 Compete aos proprietarios ou responsaveis por animais:
I - Transferencias voluntarias de orgaos publico
I - Garantir alimentacao, agua, abrigo e cuidados de saude adequados,
III - Doacoes, contribuicoes, legados e subvencoes de pessoas fisicas ou juridicas;
II - Evitar exposigao a situagoes de risco ou sofrimento;
Rendimentos de aplicacoes financeiras dos recursos do Fundo;
III Fornecer atendimento veterinario quando necessario;
m legislacao Municipal
VI - Outras receitas destinadas legalmente ao Fundo
ursos do Fundo serao aplicados exclusivamente em:
V Evitar abandono e permitir a fiscalizacao Municipal
CAPITULO III - ATIVIDADES E PROJETOS
III Pesquisas, estudos tecnicos e planos de gestao ambiental
[V - Aquisicao de equipamentos e materiais destinados a execucao de aces ambientais,
Apoio a programas municipais de mitigacao de impactos ambientais
A divulgacao virtual dos atos municipais