Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

315

Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal De meIO AmbIente
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevengao e combate a incendios florestais, Declara Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais
gastos, desde que a viageme referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)-
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias,
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio..
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
qualquer comunicado de solitacao de colaboracao externa a area Município.
for prestado o servico voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
11) O Voluntario AuoRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotograiadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO - PI
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
12) Voluntario NA0 AutoRiZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,

radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) 0 presente temo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal De mEIO AmbieNTEE
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicagao previa em ate 30
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-402
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
(P1), 05 de udg3mbg de 2025.
NSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-Pl.
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) nOme do voluntAriO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PJ
Data de nascimento: 27 /0/2004
Enderego: Ruo. LAntenieto Moxoswnhos
Bairro: Prgete #
CEP:_64 975-000
E-mail: udieloeoo 5@ gmail eem
ENDERENGO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Telefone: ( 89) 9 8148 10 96
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
todo o terrtorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios fiorestais,
TESTEMUNHAS
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar.
Nome: shomondo Wluseie I
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
Nloxormbas
RG: 104S 600 823 32
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,.
CPF: 045 600 8.J3 3L
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
Nome: Mtowe Cuabo ds conwolhe
4) O Voluntario declara que e detentor de todas
ssarias ao desempenho dos servicos a que se
RG: 083- 359- 383. 50
resentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
CPF: 083- 353 - J63 - 50
quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar clente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
18/02/98, que dispse sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO- PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - P!
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIAChO FrIO
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIenTe
SeCreTAaria Municipal de meiO AmbIeNTe
ENDEREnCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENCO:Antonio Mascarenhas, s/n.Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuaisviagens para a realizagao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declarao Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria..
Dispoe sobre o servico voluntario e da outras
7) Em casos de solicitagao extema eita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentagao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
qualquer comunicado de solicitacao de colaboragao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente al
for prestado o servigo voluntario.
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, atitulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, rretratave!
Presidencia da Republica,Femando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
e por praz indetinado, utar seu nome sua magm voz obtidas, captdas, graadas fogaadas
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-PI
12) O Voluntario NA0 AuToRiZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,

Prefeitura Municipal De RiAchO friO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal De meiO Ambiente
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
RiACHO.FRIO
uahoctsio
(P1), QS de Lde ymhe de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Município de Riacho Frio-PI, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato rep.
sentada pelo senho
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI.
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) NOme dO voLuntAriO:
RIACHOFRIO-P
RG:9$7206033-00 cPF: 98+ 806 033 - 00
Data de nascimento: 0 03939
Endereco: Loealidade Cesalinho
Bairro Fem Rusal
CEP: _64 9 75- 000
E-mail:
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
Telefone: (89)98135 - 3043
e combate aos incendios florestais, conforme a necessida
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de out
stros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI.
TESTEMUNHAS
2.1) 0 Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios forestais,.
RG: 045 600 823.32
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,
CPF: 045600 823 32
iem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo
Nome: Ruam du 3,lur
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condicoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
RG: 017. 413 933 -30
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
CPF:077:217.933 -30
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal no 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO-P!
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO -PI

A divulgacao virtual dos atos municipais