Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/10/2025

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Lei

■·6.496, de 7 de dezembro de 1977

CREA-PI

Coni.elbo Recional de Eneenharia e Acronomia do Piauí

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---6. Dedaraç,ões

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--7.EntidadedeClaese ---

Oed·ro terem venladdnt u boformaç,letaciaa

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DECRETO Ir 12, DE 22 DE OUTUBRO DE 202S.

Declara de Utilidade -blica, para fina de desapropriação, a área de terraa que menciona, localiza.ela na Zona Rural do Município de São Miguel do Fidalgo, con.aideran.do a nece..tclade de perfuraçilo de poço tubular no m.u.nicipio, e clã outra· prov:ldiõncl-.

- O PREFEITO DO MUNICfPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí,. no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,. de conformidade com o Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, e alterações e ,
- CONSIDERANDO a necessidade de perfuração de O 1 (uni) poço tubular na PI 217, S/N, Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo;

DECRETA:

- Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação ,. a ãrea de terras abaixo especificada, localizada na PI 217, S/N, Zona Rural do Município de São Miguel do Fidalgo, considerando a necessidade de perfuração de Ol(u.m) poço tu.bular na Zona Rural do município de São Miguel do Fidalgo.

- Area de terra medindo 400,00 m 2 , com o perímetro de 80,00 m , com as seguintes descrições : Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 791.S07,20m eR 9.167.790,S9m, ponto mais ao Norte, deste, segue confrontando com LA~CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 1 74º30'48,3" e 20,00m. até o vértice P2, de coordenadas E

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N, Centro, CEP 64.558-000 São Miguel do F idalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (B9) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldo'fidalgo@gmail.com

- 791.S09,11m eN 9.167.770,68m; 264º30'48,3" e 20,00m até o vértice P3, de coordenadas E 791.489,20m eR 9.167.768,77m, ponto de :frente pra Pl-217, deste, segue confrontando com PI-217, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 354º30'48,3" e 20,00m até o vértice P4, de coordenadas E 791.487,29m eR 9.167.788,68m, ponto de frente pra Pl-21 7 , deste, segue confrontando com LAJ1:CIO PEREIRA DA COSTA, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 84º30'48,3" e 20,00m até o vértice P1, de c oordenadas E 791.S07,20m eN 9.167.790,S9m, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) BIROAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 23 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, ârea e perímetro foram. calculados.
- § 1 º - A ãrea mencionada no "caput" deste artigo estã descrita e confrontada na planta e memorial descritivo, que vão anexos ao presente decreto;
- § 2º O setor de habitação e avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal atribuiu à ãrea descrita no "caput" deste artigo o valor de R$ 2 .500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
- Art. 2° Fica o Município de São Miguel do Fidalgo, desde jâ, autorizado a imitir-se na posse do imóvel descrito no artigo 1 º deste Decreto, promovendo os atos necessários a fim de atender ao interesse público ora declara.do .
- Art. 3 º -A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a praticar atos extrajudiciais e/ou.judiciais que se fizerem necessários para assegurar a imissão na posse da área declarada de Utilidade Pública~ nos

Rua Joaquim Dias de Oliveira. S/N. Centro. CEP 64.558-000 São M iguel do Fidalgo PI CNPJ: 01.812.811/0001-63 Fone: (89) 3547 0029 e-mail: pmsaomigueldofidalgo@gmail.com

(Continua na próxima página)

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