Município: Uruçuí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

334
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVIII
ESTADO DO Piauí
URUEUI
PREF
RUCUi
Prefeitura Municipal DE URUCUi
CNPJ: 06.985.832/0001-90
COVERNO
URUCUI
GOVERNO
Secretaria de Governo
de 100 (cem)
empregos diretos no Município.
CAPITULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 12. Esta Lei, ao instituir o Programa Municipal "Meu Lar" de reformas de pequeno porte, nao revoga a
Lei Municipal n 755/2019, que continua a produzir seus efeitos juridicos no que tange aos programas de
cento) do Imposto
Qualquer Natureza (IssQn), aplicavel
construgao de moradias e melhorias habitacionais.
clusivamente durante o periodo de implantagao do empreendimento.
nomicas contempladas pelo beneficio sao as seguintes:
nissao de energia eletrica;
Construgao de barragens e represas para geragao de energia eletrica;
Urugui-Pl, 16 de setembro de 2025.
onstrugao de
e estag8es e redes de telecomunicag8es;
Construgao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e
mperm
VII.
Construgao de redes de transportes por dutos, exceto para agua e esgoto;
VIII
eletrica;
Gilberto Gongalves Silva Junior
Manutencao de redes de distribuigao de energia eletrica;.
PREFEITO Municipal
Manutengao de estag8es e redes de telecomunicag8es;.
e de gas

XII
Instalagao e manutengao eletrica.
Urugui - Piauí - Brasil / CEP: 64.860-000
3 2 Nas atividades contempladas, o beneficio sera aplicado exclus
segovurucui@gmail.com
seguintes servigos
servicos de construgao,
instalagao
montagem
maquinas,

equipamentos, aparelhos e estruturas;
servigos
manutengao
reparaca
maquinas,
equipamentos,
ESTADO DO Piauí
aparelhos
URUGUI
EORVERNO
3 Os servigos ensejadores do be
no territorio
do Município de Urugu

Urugu
LEI COMPLEMENTAR N? 929, DE 15 DE SETEMBRO 2025
consistente na redugao do issQN para
URUGUI
PREFEITU
COVERNO
atragao de empresas de medio e grande
tual de 20% (vinte por cento),as
providencias.
s de implantagao, desde que
O PREFEITO Municipal DE URUCUi, Estado do Piauí, no uso
Os servicos estejam diretamente vinculados ao objeto incentivado;
indiqu
samente
legais, fago saber que a Câmara Municipal de Urugui APROvou e eu SANcIOnO a seguinte
comprovacao
documental, os prestadores beneficiarios do incentivo.
Lei Complementar:
do beneficio sera prec
sso administrativo
seguintes elementos
CAPITULO1
DAS DISPOSICOES GERAIS
projeto basico d
copia dos atos constitutivos da empresa
certidoes
negativas
debitos
federais,
Art. 1 Fica instituido o incentivo fiscal para empresas de medio e grande porte que.
orevidenciarios
se instalem no Município de Urucui-Pl, consistente na redugao do Imposto Sobre Servicos
estimativa de impacto da renuncia fiscal, contendo:
de Qualquer Natureza (IssQN), desde que as atividades sejam exercidas no Município, bem
neficio
valor do beneficio estimado;
como gerem impacto relevante no desenvolvimento economico e social local.
Art. 2 Para os fins desta Lei, considera-se empreendimento com
entivo fiscal previsto nesta lei, aquele cuja empresa responsavel cumpra com os
tributagao.
seguintes requisitos, cumulativamente:
a forma de execucao da
envolva investimento privado, igual ou superior aR$ 170,000,000,00 (cento
agoes as
erem oferecidas ao Município;
VII.
e setenta milhoes de reais);
Projeto de instalacao aprovado pelos orgaos
municipais competentes;
VIII.
Declaragao expressa de compromisso com a execugao do projeto
apresente contrapartida concreta ao Município, preferencialmente na
cumprimento das obrigagoes legais.
forma de geragao de empregos e/ou investimentos sociais, ambientais ou
Art. 5o O processo sera analisado pela Secretaria Municipal da Receita e Tributacao
em infraestrutura publica, que seja de pelo menos 14% do beneficio obtido;
e submetido a Procuradoria Geral do Município, que emitira parecer juridico sobre a
III.
comprove regularidade fiscal, trabalhista e previdenciaria;.
legalidade e conveniencia do incentivo.
CAPITULO III
DO PRAZO E FISCALIZACAO
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Urugui -
rasil/CEP:64.860-00

(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais