Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/03/2025

8BTÃO 21121-21128

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 072/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 102/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 091·2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V , da Lei 14133/ 21.

Ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização de contrato da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a AQUISIÇÃO DE UM LOTE URBANO RESIDENCIAL- PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.380,79 M2 (UM MIL TREZENTOS E OITENTA METROS E ~ ttffl--~) E PERIMETRO(M): 152,66m (CENTO E =.:-=-DEPóslTO DE MATE~1- ~l~,Si f leRVl~;,pREF,EffUM,~ICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBBROOit'fsâA:~tr-:uie1~tiei,fSMS~ :IMFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS :- o valor do contrato é de R$ 398,32 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) por m 2 , perfazendo o valor de RS 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) total, devendo o pagamento ser efetuado da seguinte maneira: 50'/o (cinquenta por centol na assinatura do contrato. R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mH reais) e 50% (cinquenta por cento) com 30 dias após a assinatura do contrato, sendo o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO V do Artigo 74 da Lei nº 14.133/21, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72

GIITÃO:IIIZl-202I

DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÓBLICAS. VENCEDOR- MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM, CPF Nº 012.920.653-97.

Baixa Grande do Ribeiro (PI), 24 de fevereiro de 2025.

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Munlçlpal

8BTÃO:IIIZl-21128

TERMO DE Cl~NCIA

INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO N" 072/2025 PROCESSO ADMIIISTRA TIVO Nº 102/2025

CONTRATO ADMIMSTRATIVO Nº 091-2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14133/21.

O Prefeito Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, no uso de suas atribuições legais, após analisar minuciosamente a documentação relativa à lnexigibilidade de Licitação com finalidade de formalizar contrato para a AQUl~IÇÃO D~.UM LOTE URBANO RESIDENCIAL - PERFAZENDO UMA ÁREA DE 1.380,7?c lf"(Olf: K '~QSlfQITENTA METROS-E SETENTA E NOVE cENTfMETRosi EP~);it~i)m ;(eE~tJ{fe · CtN!ilUENTA ç E DOIS METROS E ==~«~2--:.:;;.: USADOS A SERVIÇO · \_ \_: --·· ' :MdffaPxrôt - · \_·\_ RIBEIRO/PI E DA ;:·i.".:..'..1>., e ·.~ ,·r-~·-·:'T;t\_";·:.:::-.-: ···· ~ , SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAES:~'.E'. \_ : . ·' UBLICOS.

O valor do contrato é de R$ 398,32 (trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) por m2, perfazendo o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) total, devendo o pagamento ser efetuado da seguinte maneira: 50% (cinquenta por cento) na assinatura do contrato· R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) e 50% (cinquenta por cento) com 30 dias após a assinatura do contrato, sendo o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). Com respaldo no inciso V do Artigo 74 da Lei nº 14.133/2025, obedecendo aos preceitos no Artigo 72 da mesma Lei que rege as licitações públicas.

RESOLVE

Concordar com o Parecer da Comissão Permanente de Licitação e Homologar o resultado da referida INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para fim de declarar vencedor

GBTÃO:IIIZl-21128

MAURICIO PERBRA PAES LANDIM, CPF Nº 012.920.653-97, a qual deverá ser adjudicado o fornecimento na lnexlglbllldade de Licitação em apreço.

BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI), 25 de fevereiro de 2025.

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal