Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/04/2025

469
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
SEAD
OPL
SEAD
raca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva 92-Birrc
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (6) 3249-1333
LEI N2 174/2025
Dispie sbre a criagao Do Conselho Municipal Dos
IX -- Outras receitas
Direitos Humanos de Sao Miguel Do Tapuio-Pi e da
X - O saldo positivo do fundo apurado em balanco no termir:o de cada exercicio
financeiro sera transferido para o exercicio seguinte.
O prefeitO Municipal de sAO miguel dO tapuIO, estadO do Piauí, no uso de suas
Art. 17 Constituirao despesas do Fundo, entre outras:
atribuig8es legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
I - No apoio ao desenvolvimento das agoes priorizadas na politica pubica voltada para
Art. 19 -- Da Criagao e Finalidade
a pessoa com deficiencia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II - No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitagao de
fiscalizador da
recursos humanos necessarios a execucao das agoes de prevengac, habilitacao,
reabilitagao, inclusao, tecnologias assistivas, entre outras- e equiparagao de
ais assinados pelo Brasil
oportunidade em favor da pessoa com deficiencia;
- Dos Objetivos
III -- Na manutengao da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitacao permanente dos Conselheiros;
e fiscalizar politicas publicas voltadas a promogao e defesa dos
IV - No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros. no exercicio da funcao,
direitos humanos, conforme preconiza a Declaragao Universal dos Direitos Humanos;
excetuando-se quaisquer remuneracoes de carater laboral;
II - Receber denuncias de violac8es de direitos humanos e encaminha-las aos orgaos
V - No apoio ao desenvolvimento ea implementacao de sistemas de diagnosticos,
competentes, em consonancia com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n 12.288/2010) eo
controle, acompanhamento e avaliacao de politicas
publicas,
programas
Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei n 13.146/2015);
governamentais e nao governamentais voltados para a pessoa com deficiencia;
VI - Na promocao de campanhas educativas, seminarios e demais eventos cuja
dos direitos humanos;
finalidade seja a defesa, promogao e garantia dos direitos das pessoas com deficincia..
IV -- Promover campanhas, seminarios e atividades de sensibilizagao sobre direitos humanos;
VII - no financiamento de agoes, programas e projetos da rede socioassistencial que
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou
ra implementagao de program
coes voltadas a garantia dos direitos fundamentais
representagao e/ou ao atendimento da pessoa com deficiencia;
da populagao.
Paragrafo unico. Fica expressamente vedada a utilizacao dos recursos do fundo para
manutengao de quaisquer outras atividades que nao tenham vinculagao com as politicas
de defesa e promogao dos direitos das pessoas com deficiencia.
ompilio Evaristp Cardoso Filho
Art. 18 Os recursos destinados ao Fundo serao depositados, em conta bancaria especial.
Prefeito Municipal
designada "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia", que sera
movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais
legislagoes vigentes sobre movimentacao de recursos publicos

Art. 19 Ficara a cargo da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho o envio
ao CMDPD, dos extratos bancarios e contabeis, trimestralmente, devendo constar neles
ESTADO DO PIAU
a definicao individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
SEAD
SOOMGUE
E SAO
Praga. Cel. Manoel Evar
controle e aprovacao da plenaria.
Art. 20 A Prestacao de Contas dos recursos destinados a financiar cs Planos de
LEI N 175/2025
Trabalhos, Programas, Projetos e Promogoes apresentados e aprovados, sera feita
pelas Instituicoes contempladas ao orgao gestor, que apos comprovar a aplicacag dcs
Atualiza os membros do Ccmite te' Gerenciamento
recursos liberados, encaminhara ao CMDPD para aprovacao da mesma, .em
Municipal do Pacto de Enfrentamento d Violencia
cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.
LGBTfobica criado por meio do Dec
eto Municipaln094
de 25 de agosto de 2021, do Município
Tapuio, Estado do Piauí.
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIC, ESTADO DO Piauí, no usO das
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centro
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pe!a Constituigao Estadual, e nela Lei
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
Organica do Município de Sao Miguel do Tapuio,
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o enfrentamento a viol@ncia I.GB!f6hica
efetiva protecao dos direitos da populagao LGBT em nosso Município;.
CONSIDERANDO que o Comite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrente:::nto a Vio!encia
Sao Miguel do TapuiqPi 31 de margo de 2025.
LGBTfobica tem como objetivo coordenar e implementar politicas publicas de enfrentamento a
violencia e discriminagao contra a comunidade LGBtQiA+, conforme os principios do Pacto de
a Violencia LGBTfobica;
CONsIDERANDO a relevancia da atualizacao dos membros
Comite, visando garantir
Pompilio Evaristo Cardoso Filho
maior efetividade nas agoes de prevengao, protegao e defesa dcs direitos da populagac LG3TQIA+;
Prefeito Municipal
DECRETA:
Fica atualizada a composigao do Comite de Gere
Enfrentamento a Violencia LGBTfobica do Município de Sao Miguel do Tapuio, com a 'inaiit-us de.
N4 DATA SUPQA s
promover a implementagao de ag8es e politicas publicas voltadas ao enfi
SANCICNASAE IU
ento da violenci.
os direitos da populagao LGBTQIA+
ANTONIO DE ARAGAOPAIVA JUNIOR
Art. 2 O Comite de
SECRETARIOMUNCIPALEADNISTRACAC
CPF240
283-72
(Continua na proxima pagina)

470
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VCcxCII
ESTADO DO Piauí

SEADN
ESTADO DO PIAUf
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
SEADY
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, com um representante da area de protegao
social;
LEI No 176/2025
II - Secretaria Municipal de Saude, com um representar
romocao de direitos
DISpOe SObrE A 1a CONfErENCIA Municipal dOS DiReItOS DA
III - Secretaria Municipal de Educagao, com um representante responsavel pela promocac de direitos
POPULACAODELESBICAS,
humanos e combate a discriminagao no ambiente escolar
TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXO, ASSEXUAIS (LGBTQIA+) NO
Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO - PI, EDA OUTRAS
IV - Policia Militar de Sao Miguel do Tapuio, com um representante do comardo local para ages de
PROVIDENCIAS.
seguranga e mediagao de conflitos;
A Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, Estado dc Piauí, aprovou e eu, ?REFEITO
V - Ministerio Publico Estadual, con
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
e fiscalizagao das agoes do Comite;
Art. 1 Fica instituida a 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBTQiA+ de Sao
VI - Organizagoes Nao Governamentais (ONGs) e movimentos sociais LGBTIA+, com representantes
Miguel do Tapuio - Pl, a ser realizada no dia 10 de abril de 2025, com o objetivo de discutir,
da sociedade civil organizada;
e avaliar politicas publicas voltadas par
populagao LGBTQIA+ no Município.
IX - Conselho Municipal dos Direitos Humanos, com um membrc-resnonsavel pela implementagao
Art. 2 A Conferencia Municipal dos Direitos da Populacao LGBtQlA+ tera como tema central:
de politicas publicas inclusivas ea defesa dos direitos humanos.
"Politicas Publicas e Direitos LGBTQIA+: Avangos, Desafios e Perspectivas"
Art. 3 O Comite sera coordenado de forma rotativa
ndato de 1 (um) ano
Art. 3 A organizagao da Conferencia sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
para cada gestao, sendo a coordenagao res
Assistencia Social e Trabalho, em parceria com o Conselho Municipal de Direitos :iumanos, e
demais orgaos da administragao publica e da sociedade civil organizada, visando garantir ?:npla
os segmentos da populacao LGBTQlA+ e da sociedade em getal.
Art. 4 Compete ao Comite:
Art. 49 A Conferencia tera como objetivos especificos:
mover o debate publico sobre os direitos hu
os ea cidadania da pcpulagao LGBTQIA
II - Elaborar e implementar campanhas de conscientizagao sobre os direitos da populacao LGBTQIA+;
III - Monitorar e acompanhar os casos de violencia LGBTfobica, promovendo a articulagao entre
Avaliar as politicas
opulagao LGsTQiA+ e sugerir
seguranca publica, saude, assistencia social e justica
Propor e elaborar politicas publicas municipais voltadas
ao enfrentamento da violencia
LGBTf6bica, inclui
ESTADO DO Piauí
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/P
raga. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Cen
n 06.716.906/0001-93, Tel/F
86)3249-1333
IIDefinir dire
cao de politicas publicas inc!:usivas. garantindo a promog&o de.
ESTADO DO Piauí
ea violencia LGBTfobica
REFEITURA DE SAO MIGUEL DO TAPU!O/PI
-Consolidar as propostas discutidas durante a
conferencia em um documento oficial, com
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Ce:ro
cretas para a implementagao de politicas publicas.
CNPJ no 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
unicipal dos Direitos da Populagao LGBTQIA+ sera executada pelo
V - Garantir o acesso da populagao LGBTQIA+ aos servigos publicos de saude, assistencia social e
omite de Gerenciamento Municipal do Pacto de Enfrentamento a Violencia: LGBfobica, criado
justiga, sem discriminagao ou violencia;
para o enfrentar
mento de violagges de direitos dessa populagao.
VI - Criar canais de denuncia acessiveis e eficazes para vitimas de violencia LGBttobica.
Art. 6 A conferencia contara com a participagao de
es dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciario, da sociedade civil organizada, movimentos sociais, instituigoes
Art. 5 O Comite podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas, organizagoes da
academicas, profissionais da saude, educagao, seguranga publica e demais areas envolvidas na
sociedade civil e movimentos sociais para a realizagao de suas atividades e agoes de enfrentamento
implementagao das politicas publicas para a populagao LGBTQIA+.
a violencia LGBTfobica.
Art. 7 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, alern das fung3es ja
ionadas, as seguintes atribuigoes:
Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes'em contrario.
I -- Coordenar a organizagao e execugao da Conferencia;
Gabinete do Prefeito Municipal de SaoMiguel do Tapuio, 31 de marco de 2025:.
II - Elaborar e definir, juntamente com a Comissao Organizadora, o regimento interno da
Conferencia;
Convocar a sociedade civil, os orgaos publicos e entidades para participagao ativa no evento;
IV- Garantir ampla divulgacao da Con
s objetivos;
Pompilio Evaristo\Cardoso Filho
Prefeito Municipal
Art. 82 As deliberagoes da 1e Conferencia Municipal dos Direitos da Populagao LGBtQIA+ serao
istematizadas em um relatorio final, que sera enviado ao: nreaos municipais e estaduais
SAWC
nBETA SUPRA
ANTONIO DE ARAGAD
AIVA JUNIG
o tema
SECRETARIO MU
A divulgacao virtual dos atos municipais.