Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 03/04/2025

304

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ- PI

- \_ § 5º Ao final do exercício do ano de 2025, as políticas e órgãos responsáveis pelas ações, encaminharão relatório ao CMDCA;
- Art. 4° Deliberar sobre a elaboração do Plano de Ação do CMDCA, que terá vigência bienal 20252026, com período de elaboração de 01/04 a 30/04/2025.

Parágrafo único: No Plano, é indispensável que conste ações, tais como:

- 1Campanha de Prevenção a Gravidez na Adolescência;
- Il - Campanha Leão Amigo da Criança e do Adolescente;
- m -Campanha Maio Laranja, com dia "D" no dia 18 de Maio;
- IV - Campanha de combate ao trabalho infantil;
- V -Campanha antidrogas;
- VI -Capacitação para os membro~ do CMDCA;
- vn - Disseminação e implementação do Protocolo de Escuta Especializada de criança e adolescentes vitimas ou testemunhas de violência, dentre outras.
- Art. 5º Deliberar sobre a elaboração do Plano de Aplica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o ano de 2025, com período de elaboração de 01/05 a 31/05/2025.
- Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morro do Chapéu do Piauí-PI, 24 de março de 2025.

Marcos

•l~rc.,os.

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Marcos Vinícius Carvalho Oliveira Presidente do CMDCA

Av. Manoel Lages Rebelo, 574 - Centro - Morro do Chapéu do Piauí - PI - CEP: 64178-000 E-mail: cmdcamorrochapeu@gmail.com

Brasil

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ESTADO DO PIAUÍ

CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUI RUA.· S40JQSÉ, 94, CENTRO. CEP:64.560-00 CNPJ: 63.324.917/0001-61 Email: Camaramunicipa/santoinacio2023@gmail.com

RELATDRID DE GESTÃO DA CÃMARA

MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO INÃCID DO PIAUÍ

ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE SANTO INACID DO PIAUI

TEMA: RELATDRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO 2□24

PERIDDD: DI/Dl/2D24 a 31/1212□24

VEREADOR - PRESIDENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

ORDENADOR DE DESPESAS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA FARIAS

SUMARIO

| 1-APRESENTAÇÃO 001 |

| 2 - RECURSOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL002 |
| 3 - GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO003 |
| 4 - SUBSIDIO DE VEREADORES004 |
| 5 - DADOS FINANCEIROS005 |
| 6 - RELATORIO FINANCEIRO006 |
| 7 - CONCLUSÃO 007 |

1 APRESENTAÇÃO

Apresentamos aqui o Relatório da Gestão institucional. que compõe a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024.

O Relatório da Gestão tem como objetivo apresentar de forma resumida as atividades da execução financeiro ao longo do exercí cio. bem como os resultados apresentados de acordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

2 RECURSOS RECEBIDOS DO EXEÇUUYO MUNICIPAL

DUODEÇIMO MENSAL DUODECIMO ANUAL

R$ 88.296,79

R$ 1.022.940.89

CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

RUASAOJOSE

153.324,917l0001-4S1

Elcerddo:

2024

BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE 2024

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1.11,n-..o

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a.FRESTIMO CONSIONAOO

305.00

(CN,Wl,\)- CMSIP

◄.582,7.

1.e.24.M

19.922,65

11078

PENSÃOAU,tEHrlci,t,cAMAAA

U00,00

12.700,00

N.ooa.11

1.1'4.TI-..O

SM.DONITBtlOR

2D.981,N

BANCO CONTA MOVIMENTO

20.981.te

TIIIIIII M..DOANTERIOR •·•• .. • ••·•••••••••••••

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1,1K.TI-..O

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Educaçl6o

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INSS(CÃIMRA) - CMSIP

I0141RRF

I07t PENSÃO ALIMEHTIC&,,. c.AM,,,iv,.

10.Til.01

5,flMl,15

124111,Me-t.7-42,,M

1.822,78

60,728,20

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12.700,00

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1,114.71-..0

001

- 3 - GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUI

RUA: S40JOSÉ, 94, CENTRO. CEP:64.560-00

CNPJ: 63.324.917/0001-61 Email: Camaramun/dpalsantolnaclo2023@gmall.com

Mediante análise dos demonstrativos dos demonstrativos de folha de pagamento, subsídios de vereadores e funcionários, conclui-se que no exercício de 2024, o limite de 70% imposto pelo Art.29-A CF /88, foi garantido.

| GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO | GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO | GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO |

| TITULO | VALOR(%) | % |
| Total recebido pela Câmara Municioal | 1.022.940,89 | 100,0 |
| Limite Constitucional de pagamento | 716.058,62 | 70,0 |
| Total pagamento com folha (vereadores e funcionário s) | 599.236,81 | 58,58 |

IU!l.ATUKIO l>l:i <JHSTAO l'll,;AL

Ol'MONSTRATIVO OA OF.SPF.SA COM PESSOAL- PODER Ll!CISLATIVO

ORÇAMENTOS FlSCAJS E DA SEOURJOADE SOCIAL

JANl2024ADEZ/2014

Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa ficou abaixo de 6% em relação a Receita Corrente Liquida, neste sentido cumprindo o que determina a citada norma.

| RECEITA LIQUIDA | CORRENTE | R$ 36.109.967,70 | 100% |

| DESPESA PESSOAL | TOTAL COM | R$ 599.236,81 | 1,66% |

002

S DADOS FINANCEIROS

Saldo do exercício anterior - R$ 38.093,00

Saldo para o exercício seguinte - R$ 0,78

CÃMARA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ

RUASAOJOSE

Ex..-cldo:

202◄

63.32◄.917/0001-61

4 SUBSIDIO PE VEREADORES

Quanto aos vereadores, existe ainda o subteto em relação ao deputado estadual, conforme explicitado no art. 29, VI, da CF /1988.

Sendo que o subsidio do deputado estadual foi fixado pela Lej Estadual oº 7.955. de 19 de janeiro de 2023. nos seguintes termos:

Referência

Início de 2023

A partir de 1 de abril de 2023

= R$ 29.469,99

= R$ 31.238,19

A partir de t de fevereiro de 2024 = R$ 33.006,39

A partir de 1 de fevereiro de 2025 = R$ 34.774,64

| SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024 | SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024 | SUBSIDIO DE VERADORES Períodode ianeiro a dezembro de 2024 |

| TITULO | VALOR | % |
| Subsidio do Deputado Estadual | 33.006,39 | 100,0 |
| Subsidio do Vereador | 3.696,64 | 11,00 |
| Subsidio do Presidente | 5.544,96 | 17,00 |

003

7 RELATORIO FINANCEIRO

O relatório a seguir trata das receitas Extra - Orçamentaria e Orçamentária X Despesa extra - orçamentaria e Orçamentaria.

| | --·10,711,0t |

| """"­ ~CONSIGl'WX> 8013 INS&(CÃt,U.RA )-CMSIP 80141RRf" 8071 PENSÃO ALMENTICIA C.,,,W.W,,. | " ,742.48 10.711,0I .,._,. 1.'6f,tl 3.249.Mt.Z00,00 " · 74,2,41 1.822,71 50,721.20 19.493.50 12.700,00 |
| T_..-> WDOIPARAOlê89EOUINT1!: | 11t.lilOl,27 1,tt.."3.37 -.D -.za |
| BANCOCONTAMOVJ,IENTO Tolill MJ)()9 PARA.O MC8 | .. ... |
| SEGUINTE | M.2:J -.za |
| | 11t.ffl.lO 1,114.71..-0 |

Portanto conclui-se que a Gestão cumpriu com todos os requisitos de eficiência financeira e também o que orienta a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF ea Lei 4.320/64 em especial aos arts. 60,63 e 64 observando as fases d as despesas estabelecidas.

Assim o presente relatório demonstra os principais aspectos da Gestão, cujos resultados em termos Orçamentários e financeiros estão consolidados nas peças que constituem os Balanços eo Relatório de Gestão fiscal que serão encaminhados a Corte de Contas do TCE­ PI.

005

Pág i na 1

| BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ | BALANCETE FINANCEIRO DE DEZEMBRO DE2024 DllpelaPaga _ |

| RECEITA | RECEITA | PERIOOO | TOTAL | DESPESA | PERICIOO | TOTAL |
| EmMlAÇAIEIITÃAIA | EmMlAÇAIEIITÃAIA | 11. 00l,&1 | 1.11U1t,IO | DRÇAIBITÃAIA · | tolm,20 -- ---· | 1Al22.II0"8 |
| 11015 | Bl'RESTIIIOCONSlClHADO | 305,00 | 8.822,71 | 03-,,.u1ço | | |
| 11013 | INSS(c.lMARA)•CMSiP | ◄.582,74 | 50,333.28 | | | |
| 11014 | 1RRF | 1. 624,98 | 19,922.66 | 06 -p,)lja | | |
| 11078 | PENSÃOALMENT1CIA CÃMARA | 1.200.00 | 12,700,00 | 06-- 10- | | |
| TIWfiRbCNfiNM | TIWfiRbCNfiNM | 11.2111,79 | 1.o22.MO,III | 12- | | |
| 7064 | Ra'ASSERECalllODAPREFIT\JRA MUNICPAL OE SNffll1 | 88.298,79 | 1.022.$40,19 | """"' 15- | | |
| | | | | 16- | | |
| | | II.OOl~1 | 1.1W.71t,IO | 17- | | |
| | | | | 18-- | | |
| | | 20.911,11 | 0.00 ---··· · ····· | 20~ | | |
| --- BANCO CONTA IIOVIMEHTO | --- BANCO CONTA IIOVIMEHTO | ······ · · · ··-·· 20.961,19 | · ·· ·· --·--····- | 24- 25E..., | | |
| ·····•• TcalWDONl!EIIOR | ·····•• TcalWDONl!EIIOR | ·•··· ·· ··· ····· 20,911,11 | · 0.00 | 20T- z, Delport,•WII' | | |
| | | | | 28 Enca,p- | | |
| TOTAL.DA RECEITA | TOTAL.DA RECEITA | 111.m,IO | 1,1W.71t,IO | 19-de~ EXTRMJAÇAIIEll1ÃRIA | ·-·-······10.711,01 . | 11,741.41 |
| | | | | CDN8IONl0DE8 | 10.711,01 | t1.7- |
| | | | | ~MO CONSIGNADO | Xl5,90 | 8.822,78 |
| | | | | I013 IHS$(CÃMARA) -~P | USl,15 | !0,720,20 |
| | | | | 9014 lRRF | 1241,911 | 19A83,50 |
| | | | | IONI PENSI.OALMENT1CIA CÃMARA | 1.200,00 | 12.700,00 |
| | | | | ••••• •••••n--••..••••••..•••••--•--••••••••..•••••• TCIIII-> | 11UIU7 | ••• ••••••• 1.114.IIUI |
| | | | | 1WDOSPARAOlâ- | 31,23 | |
| | | | | BANCOCONTAIIOVIIEHTO | 3Ul | 31123 |
| | | | | TCllll1WDOSPARAOlâ8BlUNTE | 31,23 | 31,23 |
| | | | | TOTAL DADE8PEIIA | 11f.ffl,IO ·-··· | 1.11t71t,IO |

005