Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhfstas, previdenciá rias. fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que nã o esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatlbllldade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.1 2. Cumprir. durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislaçã o (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021 );
- 9.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a dáusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo ún ico, da Lei n. 0 14.133, de 2021):
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as infonnações obtidas em decorrê ncia do cum primento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ô nus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Nã o haverá exigê ncia de garantia contratual da execução.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infraçã o administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar~se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

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- i.Advertê ncla, quando o contratado der causa à lnexecuçao parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §20, da Lei nº 14.133, de 2021);
- ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021);
- Ili.Declaração de lnldoneldade para llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", T , .,g" e "h" do subltem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 11 .1, de 0,5% a 1 o/o do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alíne a "c" do subitem 11 . 1, de 1% a 2% do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 11.1 , a multa será de 2% a 3% do valor do· Contrato.
5. Para Infraçõe s descritas na alínea .. d .. do subltem 11.1 , a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alín ea "a" do subitem 11 . 1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §go, da Lei nº 14.133, de 2021)
8. 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderã o ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
9. 11 .3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)
10. 11 .3.3. Se a multa aplicada e as indenizaçõe s cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da l ei nº 14.133, de 2021 ).
11. 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12. 11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditó rio ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parégrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
13. 11.s. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;

- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
4. órgãos de controle.
5. 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133. de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Públi ca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
6. 11 . 7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou â empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160. da Lei nº 14.133, de 2021).
7. 11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, infom,ar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbi to do Poder Executivo Federal. (Art. 161 , da Lei nº 14.133, de 2021).
8. 11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
9. 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa. poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEG ES/ME nº 26. de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.1.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créd itos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedê ncia desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este· subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrera após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amfgavelmente. assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a extinçã o se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção, sempre que possíve l, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12,4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 , caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.s. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Municí pio deste exerclcio, na dotação abaixo discriminada:

020300 - 04.123.0002.2013 - 3.3.90.30 - 500/720

020500 - 12.361.0009.2045 - 3.3.90.30 - 500/552

020500 - 12.365.0009.2044 - 3.3.90.30 - 500/552

020500 - 12.361.0009.2100 - 3.3.90.30 - 500/550/551

020500 - 12.361 .0009.2047 - 3.3.90.30 - 500/550/5691576

020600 - 10.301 .0012.2064 - 3.3.90.30 - 500/600/621

020601 - 10.302.0013.2076 - 3.3.90.30 - 500/621

020701 - 08.1 22.0014.2080 - 3.3.90.30 - 500

020701 - 08.243.0014.2083 - 3.3.90.30 - 660

020701 - 08.244.0014.2113 - 3.3.90.30 - 660

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

020701 - 08.245.0014.2115 - 3.3.90.30- 660

13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí p ios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acresc1 mos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n º 14.133, de 2021 .
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91 , caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021, e ao art. 8 °, §2°, da Lei n . 12.527, de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n . 7 .724, de 2012, e no D iári o Oficial dos Municí p ios.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei n º 14.133/21.

Francisco Ayres, 30 de junho de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

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Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tr 07/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO ELETRÔNICO tr 00ll/2025

(Proc:MSO Admlnl·trativo n· 021/2025)

O municípi o de FRANCISCO AYRES · PI, por Intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , com sede na Av. Jos6 Femtira, nº 387, Centro, CNPJ 90b on° 024.455.650/0001-08, ne&te ato represenlado(e) peto(a) eecretárta municipal de Ode e Sra. Rostmelry Nunes Bueno, considerando o julgamento da llcltaçAo na modalidade de pregão, na forme eletrõnlca, para REGISTRO DE PREÇOS n° 007/2025, publicada no de J .. .. 1202 , proceseo administrativo n. 0 021/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) lndicada(s) e qualificeda(s) nesta ATA. de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(&) e na(s) quantidade(&) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as panes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Munldpal n. 0 006, de 17 de janeiro de 2024, e em confonnkSade com as disposiçoea a seguir.

1. DOOBJETO
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preQOS para a eventual contratação de Registro de preços para prestação de SEMViços de 9Jll:ames, 88p8Cfficado(s) no(s) ltem(ns) do Termo de Ra'erênda, anexo Ido edital de Licitação n° 09/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim ocmo as propostas cujos preços tenham 8'do registrados, Independentemente de transatção .
- Z. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxi mas de ceda Item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposúl(s) 8"o ·· que seguem:
5. 2.2. A listagem dO cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ala.
3. ÔRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
7. 3.1. O órgão gerenciador sera a Secretaria Municipal de Saúde .
8. 3.2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

| ITEM | OBJETO | UNIDADE | QUANTIDADE | V.UNITARIO | VALOR TOTAL | MARCA |

| 01 | CONSULTAS | UNO | 01 | R$ 70.690,450 | R$70.690,450 | SERVIÇO |
| 02 | EXAMES | UNO | 01 | R$480.297,400 | RS4&1.297,400 | SERVIÇO |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 550.987,650 |

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- 3.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades de Administração Pública Municipal poderiio aderir à ata de registro de preços na condição de nllo participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.3.1.apresentação de Justmcattva da vantagem da adesao, lnciuslve em slluaçOes de prováv el desabasteclmento ou d95COnUnuidade de serviço público ;
- 3.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 3.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da enUdade gerenciadora e do fornecedor.
- 3.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 3.4.1.0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuíz o à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.5. Após a autorização do órgão ou da enUdade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquialçAo ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 3.6. O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de praças.
3. 7. o órgão ou a entidade podera aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de nllo participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 .

Doll llmltu para as -

- 3.8. As aquisições ou contrataçõea adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenla por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de p,eços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.9. O quantitativo decorrente das adesões nllo poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantilativo de cada Item registrado na ala de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades nllo participantes que aderirem à ala de registro de preços.

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3.10, ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.