Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 2025

172
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxVI
Câmara Municipal DE PEDRO II
PEDRO II -- Piauí
PROJETO DE RESOLUgAO N? 00Z/2025
Vereador
PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO N0,002/2025
Vereador
Altera o Regimento Interno e da outras providencias..
Art. 1 - Acrescenta ao Regimento Interno o art. 256-1, cuja redagao ea
seguinte:
Vereador
Art. 256-1 -- Recebidos os impedimentos de ordem tecnica encaminhados pelo
Prefeito, o Poder Legislativo indicara o remanejamento das emendas impositivas
no prazo de 30 (trinta) dias uteis apos o recebimento dos mesmos.
5 19 - Os impedimentos de ordem tecnica serao lidos em plenario e
Vereador
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no
prazo de ate 10 (dez) dias uteis deverao indicar o remanejamento das emendas
declaradas impedidas.
5 2 - Apos o recebimento das indicagoes de remanejamento no prazo de ate 5
Vereador
cinco dias uteis, o departamento contabil devera proceder a analise tecnica das
indicagoes apresentadas pelos autores
533 - apos a analise tecnica pelo departamento contabil, no prazo de ate 10.
Vereador
(dez) dias uteis, as indicagoes de remanejamento deverao ser apreciadas pela
Comissao de Orçamento e Finangas.
349 - O Presidente da Câmara encaminhara, no prazo de ate 5(cinco) dias uteis,
as indicagoes de remanejamento a Prefeita

352 - Na primeira discussao sera assegurada preferencia, no caso da palavra, ao
relator da Comissao de Orgamento e finangas e aos autores das emendas.
ESTADO DO Piauí
56 -- As emendas regimentalmente deliberadas ne aprovadas pelo
VARZEA BRANCA
PRACA SANTA TERESINHA, S/N-CENTRO-CEP:64.773-000-V
EA BRANCA-PI
Plenario serao encaminhadas juntamente com a proposta orgamentaria
para que o Executivo Municipal as incorpore no texto.
INSTRUCAO NORMATIVA N:
01/2025
Secretaria Municipal
Art. 2o - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao
DE EDUCACAO DE VARZEA BRANCA - PI
Dispoe
sobre
regras,
diretrizes
medidas
disciplinares
relacionadas
Pedro II, 02 de junho de 2025
proibigao do uso de celulares
outros
dispositivos
eletronicos,
berr
como
acesso
redes
sociais
VEREADOR
aplicativos
mensagens,
alunos
Unidades
a CoioPsie
pelos
nas
Escolares
Rede
Publica
VEREADOR
Municipal de Ensino de Varzea
Branca - PI.
VEREADOR
consIDERANDo a recente publicacao da Lei Federal no
15.100, de 13 de janeiro de 2025, que
"Dispoe sobre a
utilizagao, por estudantes, de aparelhos.
eletronicos
VEREADOP
portateis pessoais nos
estabelecimentos
publicos
privados de ensino da educacao basica";
VERE
EADOR
CONSIDERANDO
que a
Secretaria Municipal
Educagao
reconhece a necessidade de salvaguardar a saude mental,
fisica e
VEREADOR
psiquica dos estudantes da rede publica de
ensino do Piauí, particularmente no tocante aos impactos
Oixirs ds Catww
negativos
aprendizado
desempenho
academico,
VEREADOR
advindos da utilizacao excessiva da tecnologia;
coNsiDERanDo a importancia de regulamentar internamente
assegurar
aplicacao
uniforme
do regramento
VEREADOR
comunidade escolar;
wdkn
consIDERAnDo os estudos realizados no ambito da educagao
VEREADOR
local.
(Continua na proxima pagina)