Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 28/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Almeida

R ESOLUÇÃO Nº 002/2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

Art. 10. Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo nono, deverá ressarcir, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizaçõe s concedidas.

Parágrafo ú11ico. Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possív el este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrada administrativamente ou judicialmente.

Sessã o li

Devolução dos Valores não Utilizados

- Arl. 11. O vereador ou Servidor que recebe diári as e não se afastar da sede do Município por qualquer motivo fica obrigado o restitui-las integralmente dentro de 48 horas (quarenta e oito horas), a contar da data marcada para a saída em viagem.
- §1 º. Também fica obrigado o tomador de diá ria a restituir ao cofre da Câmara municipal os valores pagos a titulo de taxa de inscrição, nos casos em que o organizador do evento não o fizer.
- §2º. Quando o Vereador ou Servidor retomar a seu destino de origem antes de se completar os dias correspondentes as diária s deferidas deverão efetuar a devolução dos valores correspondentes.

CAPÍTULO IV

DO CÁLCULO DAS DIÁRIAS

- Art. 12. O valor de cada diá ria dos Vereadores e Servidort:s será fixado em confonnidade com a Tabela do Anexo 1. que fará parte integrante desta Resolução.

Parágrafo úni co. Quanto ao número de diárias , será devido:

- 1Uma diária integral. a cada fração superior a 12 horas fora da sede do Município se necessário a pernoite, contados do horá rio de saída do Município ;
- li Meia diária, em horários inferiores a 12 horas e superior a 4 horas.

Art. 13. O pagamento da diár ia ocorrerá antes da saida do Vereador ou do Servidor.

Parágrafo único. Os valores das diá rias serão pagos através de contracheques emitidos em nome do tomador ou ainda depositados em conta corrente, ou poupança, a ser infonnada pelo solicitante.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 14. Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por servidor designado pela Presidência , lotado na Casa Legislativa da Câmara Municipal.
- Art. 15. Todos os Atos da Presidê ncia que concederem diár ias deverão ser precedidos de publicidade confonne determina a Resolução .
- Arl. 16. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementada se necessá rio.

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ESTADO DO PIAUÍ

PODER LEGISLATIVO

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade á publicação no Diá rio Oficial dos Município s.

Art. 18. Revogam-se todas as disposições em contrári o aos dispositivos desta Resolução.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI, 26 de março 2025.

Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida - PI

u1~ f.,ll(JJ}(,Q ma&i Wanda Pereira Matos l ' Secretária

3.ll.t.ll<WÀ

Jucivânia dos Santos Franco 2' Secretária

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(Continua na próxima página)

"OispiJe sobre a Regulamentaçilo, Concessilo e Fixação de valores de diárias a vereadores e servidores da ( .' âmara Municipal de Antônio Almeida -PI ".

CAPITULO/

DISPOSIÇÕES GERAIS

- A.rt. 1º. Esta resolução institui e disciplina o pagamento de valores de diárias e despesas com o transporte a serem concedidas pela Câm ara Municipal, aos V ereadores e Servidores da Câmara Municipal de A ntô nio Almeida PI. de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução .
- Art. 2º. As d iá rias a que se refere o arti go primeiro serão concedid as aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal q uando em vi agem fora da circunscrição do Município para:
- 1 -Missão de inte resse da Instituição Legislativa ou do Municipio no exerclcio do Cargo, previamente marcadas com autoridades do Executivo , Legislativo ou Judiciário, Estadua l ou Federal;
- li Participar em audiências. seminá rios. cursos, congressos, estágios, palestras, viagens de estudos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e um me lhor desempenho de sua função;
- Ili - Comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí. e demais Ó rgãos públicos que venham a fornecer subsídi os aos integrantes do Poder Legislativo em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Antônio Almeida PI~
- IV - Q ua ndo em missão oficia l, representando o Poder Legislat ivo Municipa l.
- Art. 3 º. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Antônio Almeida Pt nos casos previstos nos artigos 1 ° e 2° desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer frente as despesas com a limentação, estadia e locomoção urbana.
- Art. 4". As despesas com o transporte serão custeadas pela Câmara Municipa l quando forem efetuadas via transporte rodoviário cole tivo, v ia tra nsporte aé reo ou ainda se util izando do veiculo oficial da Câm ara, neste último caso com a devida autorização do Presidente.

CAPÍTULO li

DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Sessilo I

Da autorizaçlio

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PODER LEGISLATIVO

- Art. S". Os vereadores e Servidores que necessitem se deslocar da sede do Município nos termos do artigo segundo desta Resolução. deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedê ncia mínima de 72 horas.
- § t ". Na solicitação das diárias os Vereadores ou Servido res deverão fazer constar as datas e horá rios de saída e retomo das viagens e qual sua finalidade.
- § 2º. A diár ia somente será concedida após o despacho do Presidente.
- § 3 ". Em hi pótese a lg uma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento em que de u origem ao pedido, salvo, em casos devidamente comprovados de força maior. a serem a na lisados e aprovados pelo Presidente.

- Art. 6º. A concessão de diá ria fica condicionada a existência de disponibilidade o rçamentária e financeira.
- Art. 7'\ A competê ncia para emissão de diárias é exclusiva do Preside nte da Câmara? e em sua ausê ncia o seu representante legal.
- Art. 8". Os valores das diária s serão reajustados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor ­ JNPC, dos últimos dozes meses. sempre no mês de abril de cada ano. por meio de Resolução da Câmara Municipal de Vereadores de Antônio Almeida PI.

CAPÍTULO /li

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

- Art. 9". A todas as diária s corresponderá uma prestação de contas. em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao municipio, exceto quando for no final de mês quando a prestação de contas deverá ser feita no dia seguinte ao seu retomo. pelo beneficiário .
- §t". Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresenta r para fins de atestarem a sua participação em eventos. palestras. seminá rios ou visitas a auto ridades. o seguinte:
- 1 Certificado, diploma. atestado ou declaração de visita, d ocume nto fi scal ou outro doc umento que certifique a presença do beneficiário no local do destino~ devolução do bilhete da passagem ou c upom fiscal do combustível. cópia do docume nto protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem . sempre pautados na solicitação prévia da diár ia.
- li Relatório de viagem. sendo identificada com o nome eo núm e ro do CPF do Ve reador ou Servidor? o roteir-oda viagem. os locais visitados ea conclusão sobre a viagem realizada. conforme o modelo q ue consta no Anexo II desta Resolução.

Sessão I

Das penalidades pela não Prestação de Co11tas

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ANEXO 1- DOS VALORES DE DIÁRIAS

| DISTANCIA DO DESLOCAMENTO | VALOR DA DIARIA |

| Até100 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 200,00 |
| Acima de 100 km e inferior a 200 km da sede do Municípiode Antônio Almeida - PI | R$ 400,00 |
| Acima de 200 km da sede do Município de Antônio Almeida - PI | R$ 600,00 |

Jociler Araújo Brito Presidente da Câmara Municipal de Antônio Almeida PI

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ANEXO li

RELATÓRIO DE VIAGEM

Empenho nº. \_\_\_\_\_\_ J de de \_\_\_\_\_\_\_ de De: Cargo: \_\_\_\_ \_ \_\_\_\_\_\_ \_ Para: Cargo: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Data da Ida: \_\_ / \_\_ / \_\_

Data da Chegada: \_\_

Ciente:

Locais visitados:

Roteiro de Viagem (Atividades desenvolvidas):

Conclusões :

Valor da diária : RS

Qtde. de diárias :

Total: R$

Antônio Almeida - PI. \_\_ / \_\_ / \_\_\_ .

Assinatura do Vereador / Servidor

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Antônio Almeida

PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2025.

"Altera o Decreto J,egislativo N º 00 I 2012, criando no vos cargos eji?tivos e comissionados na estrutura Admini.ttrativa da Cãman.1 Municipal de Anlônio Almeida PI, e. 1,·tahel ecendo atrihuiçiJes, vencimentos, e dá outras providê ncia.\'·· .

CAPÍTULO /

DAS DTSPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta resolução Altera o Decreto Legislativo N º 001/2012. criando novos cargos efetivos e comissionados na estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Antônio A lmeida - PI, estabelecendo atribuições , vencimentos, e dando outras providências, nos termos do artigo 78, inciso li , ••utín ea.f'" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, da Lei Orgânica do Municipio de Antônio Almeida - PI. dos artigos 29, 29-A, 30 e 37 da Constitução Feder-ai, de acordo com as normas e critérios fixados nesta Resolução .

CAPÍTULO li

DOS CARGOS EFETTVOS

Art. 2°. Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos efeitvos:

- 1 - Motorista (O 1 vaga).

- a) Atribuição : Dirigir veiculas oficiais da Câmara Municipal; Transponar passageiros autorizados; Realizar entregas de documentos e correspondências; Executar serviços bancá rios; Manter o veiculo em bom estado de conservação; Realizar manutenções preventivas e corretivas; Zelar pela documentação do veículo; Preencher e manter o relatório diário de uso e quilometragem do veiculo; Comunicar ocorrências relacionadas com o vefculo; Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículo s oficiais; C umprir a Legislação de Trânsito; Manter em regularidade e vigência sua Carteira Nacional de Habilitação .

- b) Vencimento: 01 (um) salário mínimo .

- e) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- d) Requisitos: E nsino fundamental completo e possuir Caneira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria B.

- 11 - Auxiliar de Serviços Gerais (OI vaga).

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- b) Vencimento: OI (um) salário mínimo .

- d) Requitos: Ensino fundamental completo.

- § 1". A investidura nos cargos efetivos previstos nos incisos Ie li deste dispositivo legal depende de aprovação prévia em concurso públic o.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS EM COMTSSÃO

- A.rt. 3". Ficam criados no quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Antônio Almeida os seguintes cargos em comissão :

- 1- Chefe de Gabinete (OI vaga).

- a) Atribuição Administrativa: Gerir, supervisionar e controlar as atividades do gabinete~ Organizar e manter atualizados os registros do gabinete; Controlar os gastos do gabinete; Solicitar e controlar os materiais e suprimentos do gabinete; Elaborar relatórios de atividades do gabinete.

- e) Vencimento: OI (um) salário mínimo .

- d) Carga horária : 40 (quarenta) horas semanais.

- e) Requisitos: Ensino mé dio completo.

- li - Assessor Parlamentar (02 vagas).

- a) Atribuição Legislativa: Reunir projetos de lei. propostas e legislaçã o de interesse dos vereadores; Preparar matérias para pronunciamentos e proposiçõe s dos vereadores; Redigir

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