Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV

Paulistana
Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. Os prazos e os metodos para a realizacao dos recebimentos provisorio e
03 DE FEVEREIRO DE 2025
do art. 140 da Lei no 14.133, de 2021.
Regulamenta, no ambito do Município de
Terceiros contratados
contrato nos
s do disposto neste Decreto, sera observado o seguinte
4.133, de 1o de abril de 2021
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisao das informacoes prestadas, firmara termo de compromisso de
confidencialidade e nao podera exercer atribuicao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratacao de terceiros nao eximira o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informacoes recebidas do terceiro contratado.
A abertura dos p
cessos para aquisicao de bens, de c
Apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno
pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a
entidade promotora da contratacao, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com
informacoes para p
venir riscos na execucao do contrato, conforme o disposto no art. 15.
Art.28. As decisoes sobre as solicitacoes e as reclamacoes relacionadas a execucao dos
contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes
meramente protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execucao do contrato serao
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda
efetuados no prazo de um mes, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se
por encaminhar os processos de contratacao para a unidade de Licitacoes da
houver disposicao legal ou clausula contratual que estabelega prazo especifico..
1o O prazo de que trata o caput podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, desde
que motivado.
2 As decisoes de que trata o caput serao tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor d0,000 - PAULISTANA/
contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competencias
CAPITULO IV
DISPOSICOES FINAIS
auistana
ESTADO DO Piauí
criterio de julgamento, a data, o horario eo local da sessao publica, entre outras,.
Prefeitura DE
auistang
tratacao diretaproce
de dispensa ou inexigibilidade de licitagao;
VI - dispensa de licitagao: processo de contrataao em que a competigao, mesmo
sendo possivel, e afastada nas hipoteses
ESTADO DO Piauí
14.133/2021;
VII-
Orientacoes gerais
contratacao direta, mediante dispensa de Licitação, com fundamento nos incisos
Ie Il do art. 75 da Lei n? 14.133/2021
Art. 29. Os orgaos e as entidades, no ambito de suas competencias, poderao editar normas
VIII-
documer
de formalizacao de demanda (DFD) documento que
internas relativas a procedimentos operacionais a serem observados, na area de licitagoes
fundamenta o plano de contratagoes anual (PCA), em que a unidade
e contratos, pelo agente de contratacao, pela equipe de apoio, pela comissao de contratacao,
equipe de planejamento de contratacao (EPC): conjunto de colaboradores
pelos gestores e pelos fiscais de contra
bservado o disposto neste Decreto
que reunem as competencias necessarias a completa execugao das etapas de
Vigencia
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspecto
ecnicos e de
objeto, licitagoes e cor
orestar s
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
Paulistana -PI,03 de fevereiro de 2025
m integrante que seja arquiteto ou engenheiro, e no caso de inexistencia de
m formacao nas respectivas areas, de forma excepcional, a
OSVALDO MAMEDIO DAAssi
Administracao devera contratar terceiros especializados para subsidiar os.
MAMEDIODACOSTA01846142369
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trabalhos da equipe
X- estudo tecnico preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratagao que caracteriza o interesse publico.
Osvaldo Mamedio da Costa
envolvido ea sua melhor solugao e da base ao anteprojeto, ao termo de
Prefeito Municipal
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a ser elaborado caso se conclua pela
CNPJ:06.553.796/0001/96
(Continua na proxima pagina)

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Paulistana
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PaULiSTANA
ESTADODO Piauí
IV - registro de pregos para a contratagao de bens e servigos por mais de um orgao ol
entidade, nos termos do 6 do art. 82 da Lei n 14.133, de 2021
1. Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
II do art. 75 da Lei 14.13321, deverao ser observado:
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuacao de profissionais distintos
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
tais aqueles relativos a contratages no mesmo ramo de atividade.
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
2.Considera-se ramo de atividade a partigao economica do mercado, identificada pelo
nivel de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE
execucao do disposto neste Decreto.
3. Para os fins deste Decreto, considera-se unidade gestora cada orgao da
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Administracao Municipal dotado de autonomia administrativa e orcamentaria,
responsavel pela execugao de despesas e gestao de contratos. No ambito do Município,
sao unidades gestoras
Paulistana-PI, 03 de fevereiro de 2025.
I - a Secretaria Municipal de Administracao, responsavel pela gestao dos recursos
administrativos,
financeiros
patrimoniais
municipalidade;
a Secretaria Municipal de Educacao, incumbida da administragaio dos recursos
destinados a manutengao e desenvolvimento do ensino, bem como da execucao de
programas
projetos
educacionais;
III - a Secretaria Municipal de Saude, responsavel pela aplicacao dos recursos na gestac
Prefeito Municipal
4. Quando do enquadramento de bens, servicos ou obras nos termos das hipoteses
artigo, a autoridade competente pela autorizacao ea autoridade superior
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar o
disposto no art. 73 da Lei n 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (codigo penal).
evera seguir
regulamento proprio
CAPITULO II

DO PROCEDIMENTO
Instrugaio
Pauistana
Orgulho da nossa gent
ESTADO DO Piauí
Decreto N 337/2025, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
REGULAMENTA
LEI
FEDERAL
N14.133/2021QUE
DISPOE
SOBRE
DISPENSA DE Licitação FISICA
ESTADO DO Piauí
AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE
Art. 3. O procedimento de dispensa de Licitação, na forma fisica, sera instruido com os
PAULISTANA -PI
seguintes documentos, no minimo
I - documento de formalizagao de demanda e, se for o caso, estudo tecnico preliminar,
O Prefeito Municipal de Paulistana, Estado Do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
analise de riscos, termo de referencia, projeto basico ou projeto executivo;
conferidas pela Lei Organica do Município, com fundamento no art.1, $2 da Lei Federal
II - estimativa de despesa,
de n14.133/2021;DECRETA
III - parecer j
dos requisitos exigidos;
CAPITULO1
IV - demonstracao da compatibilidade da previsao de recursos orcamentarios com o
DISPOSICOES PRELIMINARES
compromisso a ser assumido,
Objeto e ambito de aplicacao
Art. 1. Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei
VI - razao de escolha do contratado;
14.133 de 2021 que trata das Licitagoes e Contratagoes no ambito da Administracao
VII - justificativa de preco, se for o caso; e
Publica Municipal.
VIII - autorizagao da autoridade competente.
DA DISPENSA FISICA
1. Na hipotese de registro de pregos, de que dispoe o inciso IV do art. 2, somente sera
Art. 2Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a
exigida a previsao de recursos orcamentarios, nos termos do inciso IV do caput, quando
Administracao Municipal adotara a dispensa de Licitação, na forma fisica, nas seguintes
da formalizacao do contrato ou de outro instrumento habil
hipoteses:
$ 2. O ato que autoriza a contratagao direta devera ser divulgado e mantido a disposiao
I - contratacao de obras e servicos de engenharia ou de servicos de manutencao de
do publico em sitio eletronico oficial do orgao ou entidade promotora do procedimento.
veiculos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei n
Do Edital
Art. 4. O orgao ou entidade devera publicar o avido do edital com as seguintes
14.133, de 2021;
II - contratacao de bens e servicos, no limite do disposto
no inciso II do caput do art. 75
recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados: numero do processo
da Lei n 14.133, de 2021
III - contratagao de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos
realizada; enderego do setor de licitacoes para solicitacao do edital e/ou entrega das
do disposto no inciso III eseguintes do caput do art. 75 da Lei n 14.133, de 2021, quando
propostas; a data eo horario maximo de envio da documentacao e proposta/cotacao de
cabivel; e
eitado o horario comercial; previsao de entrega da documentacao eA divulgacao virtual dos atos municipais