Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

PORTARIA N" 048/2025

O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO

DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições · que lhe confere o Art. 37 da Constituiçã o Federal, Art. 35, Inciso Ili da Lei Orgâ nica Municipal e Resolução nº 01/2003.

RESOLVE

Art. 1° NOMEAR ao cargo de Assessor Adm\_ inistrativo da Câmara Municipal de Uruçuí - PI, a Sra. Jaira Oliveira Moreira, portadora do CPF nº 961 **·.···04.

Parégrafo Único . Est a Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a contar do d ia 0 1 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do President e da Câmara Municipal de Uruçui- PI, 13 de j aneiro de 202 5.

~ radaSllva Presidente da Câ mara Municipal de Uruçuí-PI

Cllmara Munlclpal de Vereado,ws de Uruçul-PI Praça Luiz Leit• s/nº Malvinas CNPJ: 00286713/0001-63

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

PORTARIA N º 049/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribu ições que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal, Art. 35, Inciso Ili da Lei Orgânica Mu nicipal e Resolução nº 01/2003.

RESOLVE

Art. 1º NOMEAR ao cargo de Assessora do Gabinete do Presidente da Câmara M unicipal de Uruçuí-PI, a Sra. Ana Lucia Ferreira Coelho, portadora do CPF nº 060***.***-67.

Parágrafo Único . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Presid ente da Câ m ara Municipal de Uruçui-PI, 13 de janeiro de 2025.

Presidente~a Câmara Municipal de Uruçuí- PI

ClJmara Municipal de Vereadores de Uruçul-PI Praça Luiz Leite s/nº Malvinas CNPJ: 00286713/0001-63

Estado do Plauf Prefeitura Municipal de Caridade do Plaul Rua Jose Antonio Lopes. nº 127 Centro Caridade do Plaul-PI

CNPJ: 01.612.57510001 -28

- CEP: 64590--000

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\_\_ 1 -~ lt · -TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2024, CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI E PELA EMPRESA JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA SOCIED>J>E INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓ RIO DE ADVOCACIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS NA DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUI -PI NOS PROCESSOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NAS JUSTIÇAS COMUM E FEDERAL.

CONTRATANTE: O MUNICiPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ/PI, ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL, inscrito no CNPJ (MF) n. 0 01.612.575/0001-28, com sede na Rua José Antônio Lopes, 127 Centro. CEP: 64590-000, Caridade do Piauí Piauí , representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Cleivanilson José de Carvalho, CPF n· 805.261 .953-04 e RG n· 1.668.709 SSP/PI.

CONTRATADA: JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), inscrita no CNPJ. Nº 49.006.922/0001-03, com sede na Rua Felipe Alves, nº 179, Centro, Cep: 64.585-000, Simõe s - PI, E-mail: joseluancbadv@gmail.com, Telefone: (86) 99805-2700, neste ato representado pelo representante legal, Sr. José Luan de Carvalho Bezerra, CPF nº 040.065.33301, OAB/Pl 12.602.

Os CONTRATANTES tê m entre si justos e avençados, e celebram o presente termo aditivo ao CONTRA TO n.· 005/2024, oriundo da INEXIGIBil.IDADE Nº 002/2024, instruído no MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI TC do Aditivo nº 001 /2025, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n. 0 14. 133/2021 , e às seguintes cláu sulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1. O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigê ncia do Contrato, firmado entre as partes em 05/01/2024, nos termos previstos em sua CLÁ USULA DÉCIMA PRIMEIRA.

CLÁUSULASEGUNDA-DAPRO RROGAÇÃO

1. Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente termo. A prorrogação se faz jus devido a de necessidade de Contratação de escritório de advocacia para elaboração de estratégias e elaboração de peças processuais na defesa dos interesses do Municí pio de Caridade do Piauí PI nos processos de primeira instância nas justiças comum e federal. Essa prorrogação encerra-se quando um das partes pedir por escrito o descontrato, e/ou quando finalizar o prazo da prestação dos serviços sem aditamento, podendo ser antes do prazo estipulado anteriormente.

CLÁUSULA TERCElRA -DO VALOR DO TERMO ADITIVO

1. O valor total deste termo aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogaçã o do contrato, pelo perí odo mencionado na cláus ula anterior, a partir de sua publicação , fica inalterado permanecendo o

mesmo valor do contrato firmado entre as partes, Valor Mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) perfazendo o valor total de RS 48,000,00 (quarenta e oito mil reais).

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA

1. Com fundamento no Princípio da Continuidade do Serviço Público, e considerando os motivos supervenientes ocorridos durante a prestação dos serviços, fez-se necessário o presente aditivo contratual com o intuito de prorrogabilidade do contrato avençado no município.

2. A prorrogabilidade do contrato em pauta, não só está assegurado pelo disposto na Lei n.º 14.133/2021 do Art. 132, da Lei de Licitações vigente, como pela sua previsibilidade no instrumento convocatório.

CLÁUSULA QUINTA - DA DESPESA

1. A despesa com este termo aditivo, no coITCnte exercício , no montante mencionado na cláu sula anterior, correrá à conta de Recursos do Orçamento Geral do Munlclplo, FPM, ISS, ICMS, Outros, do exercicio financeiro de 2025, no Elemento de Despesa 33.90.35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA, da vigente Lei Orçamentária Anual.

2. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA SEXTA- DO FUNDAMENTO LEGAL

1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Gestor Municipal e/ou Secretário Geral de Administração da contratante, exarada no TC do Aditivo nº 001/2025, e encontra amparo legal no artigo 132, da Lei n.º 14.133/21.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

1. Ficam ratificadas as demais clá usulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

- E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. e pelas testemunhas abaixo.

MUNICIPIOD PIAUl:01 612~c,,-. 50001 28 tJ

TESTEMUNHAS:

CPF: .

Caridade do Piaul, em 03 de janeiro de 2025.

JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA CNPJ/MF sob nº 49.006.922/0001-03 CONTRATADA.

CPF: .. .