Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·81

AO NORT1! .

17,00m, lln11londo•sc com Jusccllno Lopes oaUsta Carvalho;

AO SUL

26,Jlm, llmltando•sc com Juscollna Lopes Batista Carvalho;

A LESTI!

S5,2~m + 77,BOm, llmltando•se com os torros remanescentes de Jusullna Lopes

Batista carvalho;

A OESTE .

30 60m + 103,00m, llmltando·se com às margens do Açude de Cabec.etn,sA~a de servidão pública - Cabeceiras do Piauí,

MEMORIAL~ l)ES:CRITIV:O

Cabeceiras do Piauí/PI, 10 de Janeiro de 202S

cabeceiras do Piauí/PI, 10 de Janeiro de 2025

ld:OSDS090FA39SF749

ESTADO DO PIAUI

PRETETTURA MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUI CNN: 4t.522.277/000'1·81

(ffM'nta: Olspõe sobre dedaraç.lo de terrll!no de uttlldad~ pubt;c.a para "n'j de de,aproprlaç.:lo e dli outr,n pto'W1dfnda1.

O PRC"f"E1TO MUNIOMl DE CA8tCURAS 00 PIAUÍ, E.nado do Plaur. no uso das attlbufçõ@s que lhe sJo conferidH pela ~ Oraànk:a do Munkfpk, ··

CONSIDE'AANOO o art. S·. XXIV 0 da Con,t1tulçlo Federal,

CONSIDCAANOO o art.. s·. lnc.bos he Ido Oeueto·lel n· 3365/41,

CONSIOE'RANDO a supre,mada do Interesse p1lbllco sobre o privado,

C:ONstDE"RANOO a necessidade de urbanização e pre.servação das ~reas da Orla do Açude cabeceiras.

C:ONstDEAANDO a dedaraç.ao de utilidade púbtlca pelo Decreto no 02/202S,. de 07 de março de 202S. publicado no Olirio Oficial dos Munlclplos,. de 12 de março de 202S.

DECRETA

ArL 1·. Aca declarado de uttlidade pública, para fins de desapropriaçã o, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o Imóvel urbano locallzado na Avenida Francisco da Costa· Veloso, s/n, Centro, cabecelras·PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme levantamento planlmétrico : Área : 502,00m 2 (quinhentos e dois metros quadrados) e perímetro de 103,00 (cento e trf:s metros), ao NORTE · 13,SOm, limitando-se com a Av. Francisco da Costa Veloso; a LESTE · 38,00m. limitando-se com Maria Ferreira Lopes: a OESTE · 38,00m, !Imitando-se com a Area de servidão pública (Açude de cabeceiras); ao SUL· 13,SOm, limitando-se com Áre · a de servldão públlca (Açude de <:abecelras).

Art. 2· · A des.apropr1ação do terreno deverá ser utilizada para a construção de pavimentação da Orla do Açude Cabeceiras.

Art. 31' o Munldplo devera realiza,. as avallações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização pela desa,propr1aç,,o.

Art.. 41' · Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrar.\ em vlgo,. na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU(, ESTACO DO PIAUI. AOS CATORZE DIAS DO MtS DE MARÇO OE Z025.

Prefeito Municipal

Av. Francisco da Coato Valoao, Nº 620- Centro, Cabeceiras do Pleu(IPI

■11 .e. 11

IIS/1■

CERTIDÃO DB INTl!IRO Tl!DR

CER.mICO que à ficha 01, do livro de Registro Geral n· 2. foi matriculado sob n· 343. o seguinte imóvel:

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

PREFEn VRA MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUI CNN: 4t.522 .. 277/0001-8t

AO NORTt • IJ,SOn,, lln11tando•so com o Av, Fronclsco da Costa VefMO;

AO SUL

IJ,SOm, llmllando•sa com Área de mvldlo pública (Açude de Cabecelrn):

A LtSTt

AOEm

38,00m, llmltando•se com Maria Ferreira Lopes;

38,00m, llmltando•so com a Área do servidão pública (Açude de Cabeceiras).

MEMO.RIAL.D .ES. CRIIIY.0:

M~lo do um umno wb.1no, n:aliz.3do atravé s de levantamento topográfic:4; recursos utiliDdm aos CSll.dos: G.oop, Earth Pro. Áru : S02,00m' (quinhentos e dois metros quadrados) e perlmetro de 103,00 (cmlo · Irá IDOll"OS). siio I A1·. francisco da Costa Vtloso, s/n, centro: CEP.: 64I0S 000 · Cabtceiras do PiauV,1'1. forma do aquisiçlo do imóvel: DESAPROPRIAÇÃO .,{DOU/RENTE: Prtíeltura Mualclp1I de Cabtctlru do Plnl/PI. O.PJ· I.Sll.277/0001-61, sitoàAv. f1311cisa, da Costa Veloso, n ' 620, Centro-CEP .: 64.I0S 000-Cabeccins do Piaui'l'I. RpltSCl!lado neste ato por seu gestor: Jo1f da Silva Filho, brasileiro, piauiense. solteiro, fim<ioalrio rublico, ponadordo CPF n"003.6S7 .813-47, midente e domiciliado à Rua São Domingos, s/n. boino: Mangueir.a -C~ do Piaui/PI. TR,{NSAQTENTE: Cosmo Rodrigues de Sousa. brasileiro. pi.tuicmt. asaJo. fimciooirio publico. por1ador da cédula de R egistro Geral CPF n' 433.280.403-IS, m idente e domkiliado aAv. fnDCiscoda Costa Veloso, sln, bairro Morada Nova-CEP.: 641 OS 000-Cabeceiras do P iauVPI,coafomae Regislru Genl. o 2, lida I, sob aM atricula nº 343, na Serventia Extrajudicial do Oficio Único de Cabeceiras do Pi.lul,'PI

Cabeceiras do Ploul/PI, 10 de Janeiro de 2025

PROPRJffÃRIO :

MUNIC1PIO oe c;AaealltAS oo •IAUI

BAIRRO:

CENTRO

CIDAD■:

c:.\BeallUIS 00 PUWI/PI

ANOI

JANH~OIJNS

"■IP. ffCNICGI

LUIS CAALOS OII SOUSA NffO

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ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAU( CNPJ: 4t.522.277/0001 -61

TERMO DE coopERAÇÃO TÉCNICA oº 00112025 SRP - pMçp PI

PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI MUNICÍPIO DE PAU D 'ARCO DO PIAUI/PI Ata SRP nº 004/2024 - 05/PMC/PI PI E

Pregão Elet rôn ico SRP n ° 005/2024- PM CP/SRP

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI/PI, CNPJ 41 .522.277/0001 -61, com sede na Av. Francisco da Costa Ve loso, nº 620 , CEP: 64.105-000, rep resen tada pelo Sr. José da Silva Filho Prefeito M unicipa l , aq ui denominada 1 ª Partícipe e, doou tro L ado, o MUNICIPIO DE PAU D 'ARCO DO PIAUÍ/PI, pessoa j urídica de direito público in terno, CN PJ nº 04.218.211 / 0 0 01 -56, com endereço na Av . Ot ília Maria de Paiva, No 620 Bairro Centro, Pau D'A rco do P iau í- PI -CEP 64.295-000, neste termo r epresentado por seu representante Legal, Sr. Antonio M ilton de Ab reu Passos. Prefe ito Munic ipal denominado 2º Partícipe. em comu m acordo e vontade d as partes acim aq ualificadas, resolvem ajustar através deste Termo de Cooperação SRP regras de ad esão à Ata SRP do Pregã o Eletrôn ico SRP nº 005/2024- PMCP/SRP, que firmam mediante clá u sulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO: utiliza ç ã o Ata de Registro de Preços n º 004/2024 - 05/ PMC/PI, do Pregã o Eletrô nico SRP nº 005/2024- PMCP/SRP, em até 50°/4 (cinquent a) por cento das li m itações previstas no correspondente p rocesso que as vinculou, p or ente da federação , mediante controle do órgão gerenciador, sempre na dependência de aceitação da pessoa física ou ju rídica deten tora de preços registrados. especificamente aA ta de bens comu ns contidos nos Extrato Pu b licado noD iário Of icial dos Municípios do Piauí relativo ao Pregã o Eletrôn ico SRP nº 005/2024PMCP/SRP -atualizaçôes, in clu ídas as al terações publicadas em data post erior a assinatu ra deste termo, com v alidade máxima de 12 m eses, mant idas as ressalvas l egais, d esde que preservadas as mesmas condições registradas, exceto quanto aos atos de revisão , na forma prevista no Decreto M unicipal e demais legislações aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA DA EXECUÇ ÃO DO OBJETO: É de total responsabilidade do Carona observar e acompanhar e fiscalizar as exigências exaradas nas Atas de SRP seu Edital eAn exo relacionados à forma de e nt rega dos ben se/ou serviços contratados, sempre comun ican do expressamente ao gerenciador (Prefeit ura Mu nicipal de Cabeceiras do Piauf­ PI) das possíveis ocorrências que possam afetar a finalidade preten dida.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS PENALIDADES: Cabe ao C arona, órgão aderido, apurar as r espon sab ilidades oriundas de seus contratos e aplicações de pena lidades de acordo com o Edital ao qual se encontra

(Continua na próxima página) 1

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