Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/05/2025

Id:030e7D93ACefD1CO

ESTADO DO Piauí
Município de Valenga do Piauí
Município de Bonfim do Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
TERMO DE COMPROMISSO DE TRABALHO
PARECER JURIDICO
Nos abaixo relacionados, aprovados no Teste Seletivo Simplificado de
Analise de Curriculo para Monitores Escolares de Educagao Infantil,
Processo Administrativo n 33/2025
Solicitante: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO
Fundamental menor, Monitor de Reforgo Escolar e Transporte Escolar do Edital
Assunto: USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL
SME N 003/2025 - PROGRAMA JUNTOS PELA EDUCACAO, com resultado final
publicado no D.O.M/PI em 07 de margo de 2025 assuminos e comprometemo-
OS FATOS:
nos a cumprir com todas as responsabilidades e deveres inerentes ao cargo, bem
Trata-se de requerimento de CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado
Heli de Andrade Veloso Neto, objetivando a manifestacao do Município sobre o interesse, ou.
como a seguir as normas e regulamentos internos da Secretaria Municipal de
nao, em que a mesma adquira, por usucapiao extrajudicial, um imovel denominado Chapada dos
Patos, localizado na Data Canabrava, zona rural deste Município, do qual tem a posse de forma
Educagao de Bonfim do Piauí/PI.
mansa e pacifica, sem qualquer constrangimento, impugnacao ou contestacao e sem interrupcao.
CARGO: MONITOR DE REFORCO ESCOLARE
Seq.
Compromissado
CPF
Para discorrer sobre tal te
ente, farei algumas consideracoes acerca do que ea
CLEILSON DE SOUSA DIAS
067.495.043-70
usucapiao.
Dedaramos estar ciente das consequencias do nao cumprimento das obrigagoes
A usucapiao e uma forma de aquisigao da propriedade devido a posse mansa e pacifica,
com animo de dono, por um longo periodo de tempo, com previsao legal no art. 1.238 e
pertiner
um dos
tantes do Edital SME N 003/2025-PROGRAMA
seguintes, do Codigo Civil.
JUNTOS PELA EDUcACAO e, para ratificarmos o presente, assinamos-o juntamente com o
Secretario Mui
icipal de Educagao de Bonfim do Piauí/PI.
Ja a usucapiao extrajudicial tem o seu procedimento previsto ao art. 216-A, da Lei n..
6.015/73 - Lei de Registros Publicos, sendo que os requisitos para realizar a usucapiao.
Bonfim do Piauí/Pl,12 de abril de 2025
extrajudicial sao os mesmos da usucapiao judicial, com um adicional de que nao pode haver
litigio, o que levaria a usucapiao para o Poder Judiciario.
Seq.
Compromissado
Assinatura
A usucapiao pode ser extrajudicial quando o requerente comprovar os requisitos legais do
loi
Suse
tipo de usucapiao que pretende realizar, apresentando o rol completo de documentos exigido na
Resolução n 65/2017, do CNJ
CONCLUSAO
Secretario Municipal de Educagao.
preenche os requisitos do art. 216-A, da Lei n 6.015/1973, do art. 1.071, do CPC, da Lei nc
Portaria n004/2025 de03/01/2025
13.465/1917edoProvimenton
65/CNJ
CONSIDERANDO
que0
requerimento/intimacao/notificacao dirigida a esta Municipalidade esta subscrito por Escrevente
Substituta competente, e conforme preve o art. 216-A, caput, da Lei dos Registros Publicos, e
1, 2 e 3, do art. 269, do CPC; CONSIDERANDO que o imovel usucapiendo e privado, nao

necessitando da intervencao do Poder Publico, OPINO no sentido de que o Poder Publico
Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí-PI
Municipal declare seu desinteresse pelo supramencionado imovel supramencionado, nao
devendo obstar o andamento do processo administrativo extrajudicial em tramitacao perante ao
EDUCACAO
Secretaria Municipal de Educagao
BONFIM SACACAOEA
2 Cartorio de Registro Civil e Notas de Valenca do Piauí-PI, referente a usucapiao extrajudicia
CNPJ-30.659.961/0001-7
Rua Emilio Baiao, s/n Centro 64.775-000
Portaria N 032/2025-SME DE 07 DE MAIO DE 2025.
Prog eie 64300,00
Institui a Politica Municipal da Educagao de Tempo
E-mail: pmv.valenca@gmoil.com/Fone:89346s-2220
Integral, que visa melhorar.
a aprendizagem do
estudantes da Rede Municipal de Ensino de Bonfim do
Piauí-PI.
O Secretario Municipal de Educacao de Bonfim do Piauí-PI, no uso da atribuigao que
lhe confere o art. 76, inciso I, da Lei Organica, e CONSIDERANDO:
Que o inciso I do art.32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -LDB
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determina o desenvolvimento da capacidade de
aprender, tendo comc
o meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo;
de um imovel denominado Chapada dos Patos, localizado na Data Canabrava, zona rural deste
Município, em favor de CYNTHIA COSTA SILVEIRA, representada pelo advogado Heli de
Que o art. 34 da LDB, Lei no 9.394, de 1996, determina a progressiva ampliagao do
Andrade Veloso Neto.
periodo de permanencia na escola;
Que a familia, a comunidade, a sociedade eo poder publico devem assegurar, com
Adoto, com base nas minhas atribuicoes legais, o presente parecer como NORMATIvO,
fixando-se, assim, a interpretagao govemamental de leis e atos administrativos acerca do
absoluta prioridade, a efetivagao dos direitos referentes a vida, a saude, a alimentacao, a
assunto, com status de VINCULANTE no ambito da Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí-
educagao, ao esporte, ao lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a li-
PI e seus orgaos e unidades administrativas, aplicando-se, inclusive, a casos semelhantes.
berdade ea convivencia familiar e comunitaria, nos termos do art. 227 da Constituigao;
Que as Metas 5, 6 e 7 do Plano Municipal de Educacao - PME, instituido pela Lei No
Encaminhe-se copia deste parecer as Secretarias Municipais de Governo e de
Administragao e forneca copia para o requerente.
100, de 12 de junho de 2015, determinam a ampliagao da oferta de educacao em tempo
integral ea melhoria da qualidade do fluxo escolar, dos indicadores de aprendizagens das
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
escolas publicas municipais,
Que foi instituido o Programa Juntos pela Educacao por meio da Lei Municipal NEo meu parecer, salvo melhor juizo. Com atraso devido ao acumulo de servigo nesta.
310 de 23 de fevereiro de 2023 ampliando a permanencia na escola;
Valenga do Piauí-PI, 13 de maio de 2025
Resolve:
CAPITULOI
DOS OBJETIVOS
Art. 1 - Fica instituido a politica Municipal da educacao de tempo integral, com o
MAURO Rubens Goncalves LIM`A VERDE
Procurador do Município
objetivo de melhorar a aprendizagem em lingua portuguesa e matematica no ensino
fundamental e qualificar o atendimento da educacao infantil, por meio da ampliacao da
oe 3000
jornada escolar de criancas e adolescentes criando a politica Municipal da educacao de tempo
E-mail: pmv.valenco@gmoil.com / Fone: (89) 345s-2220
integral. Entende-se por educacao de tempo integral: carga horaria em que o estudante
(Continua na proxima pagina)