Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/01/2025


DECRETO Nº 03

DE 02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, confonne Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA-PI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

- Art. 1°. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e aos R estos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na fonna discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
- Art. 2°. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 5°. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, confonne dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA·PI CNPJ 06.554.380/0001-92 AVENIDA ALVARO MENDES-CENTRO CEP 64.915-000

- Art. 7°. k, medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 8°. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Nº 468/2024 -LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de dois mil e vinte cinco, revogando-se as disposições em contrário .

REDENÇAO DO GURGUEIA-PI -PI, 02 de janeiro de 2025

ARLEI FIGUEIR

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BORGES:

0194845630

Arlei Figueiredo Borges Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇAO DO GURGUEIA-PI CNPJ 06.554.380/0001-92 AVENIDA ALVARO MENDES-CENTRO CEP 64.915-000

(Continua na próxima página)

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO DO GURGUEIA

C.N.P.J: 06.554.380/0001-92

Anexos da LRF

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

MENSAL DE DESEMBOLSO

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