Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/10/2025

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Resolução nº 001 , de 23 de setembro 2025.

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental, a responsabilidade compartilhada, a destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis no município de Picos, Estado do Piauí , em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal, revoga a resolução nº 00512014 e dá outras providências .

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem as leis federais, estaduais e municipais, e considerando a necessidade de disciplinar o gerenciamento da responsabilidade compartilhada ea destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis no município de Picos,

CONSIDERANDO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 30, Da Competência dos Municípios: incisos 1, li e artigo 225.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): Institui a Polltica Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9 .605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências .

Política Municipal de Melo Ambiente (Lei 2497/2013): Institui o Código Ambiental do Município de Picos PI. os mecanismos de melhoria da qualidade ambiental; constitui o Sistema Municipal de Meio Ambiente SISMAP e dá outras providências .

Código Municipal de Postura de Picos (Lei 2858/2017, de 11 de dezembro de 2017): Dá nova redação ao código municipal de posturas e dá outras providências .

Resolução CONAMA nº 416, 30 de setembro de 2009: Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências .

Convênio de Cooperação Mútua entre o Município de Picos ea Associação RECICLANIP, desde outubro 2014. RESOLVE:

Art. 1° -A presente Resolução tem por objetivo regulamentar a responsabilidade compartilhada ea destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis no município de Picos, assegurando a proteção do meio ambiente ea promoção da saúde pública .

Art. 2º - Estabelecer critérios que definam as responsabilidades na lojista reversa, entre geradores de pneus eo município de Picos, para a disposição, transporte e acondicionamento dos pneus até o momento da coleta pela RECICLANIP.

Art. 3°

- Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

- 1 - Geradores de Pneus: fabricantes, distribuidores, revendedores, destinadores, comerciantes, oficinas, borracharias e consumidores finais de pneus.
- li Pneu inservível: pneu usado que apresente danos irreparáve is em sua estrutura e não sirva mais à rodagem ou à reforma.
- Ili -Ponto de coleta: local definido pela gestão municipal para receber e armazenar provisoriamente os pneus inservíveis.
- IV - Responsabilidade Compartilhada: responsabiliza todos os usuários de pneus (inservíveis), desde os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e, por fim, o próprio consumidor na destinação final adequada dos pneus.
- V Destinação ambientalmente correta de pneus inservíveis: procedimentos técnicos em que os pneus são reaproveitados, reciclados ou processados respeitando as normas e técnicas previstas pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação ambiental vigente.
- VI - Logística Reversa: conjunto de ações que definem o fluxo de produtos desde a fabricação até a destinação final ambientalmente correta.

VII Impacto Ambiental: qualquer alteração no meio ambiente, causada por atividades humanas ou naturais, que pode ser positiva ou negativa.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VIII RECICLANIP: entidade criada pelos fabricantes de pneus novos para realizar a coleta e destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis no Brasil. Foi fundada em 2007, é formada pelas instituições como: Bridgestone, Continental, Dunlop, Goodyear, Maggion, Michelin, Prometec, Pirem, Rinaldi, Titan e Tortuga.

Parágrafo único: Para fins desta resolução, reforma de pneu não é considerada fabricação ou destinação adequada ambientalmente correta.

Art. 4° - Da responsabilidade compartilhada do Município:

1 Disponibilizar, através da Prefeitura Municipal, o ponto de coleta para acondicionar os pneus inservíveis, em local definido pela gestão, até sua retirada pela RECICLANIP.

li Cadastrar todos os geradores de Pneus inservíveis dentro do Município.

Ili Promover ações de educação ambiental para os geradores de pneus inservíveis dentro do município.

- IV Fiscalizar os geradores de pneus inservíveis para fazerem a destinação ambientalmente adequada dos pneus.

V Estabelecer valores de taxas administrativas para recebimento dos pneus inservíveis, dos geradores, no ponto de coleta.

- VI Determinar padrões de classificação dos níveis de impactos ambientais causados pelos pneus inservíveis no Município.

VII Acompanhar no ponto de coleta a entrega ea organização dos pneus inservíveis pelos geradores, nos dias e horários estabelecidos pela SEMAM.

§ 2° A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM estabelecerá dias e horários para entrega e recebimento dos pneus no ponto de coleta. Art. 5º - Da responsabilidade compartilhada dos geradores de pneus inservíveis.

- 1 Fazer cadastro, seja como pessoa física ou jurídica, junto a SEMAM, como gerador de pneus inservíveis.
- li Acondicionar em local adequado, de preferência , local fechado ou dentro do estabelecimento comercial os pneus inservíveis, até o momento de transportá-los ao ponto de coleta.
- Ili Transportar os pneus inservíveis até o ponto de coleta, nos dias e horários estabelecidos pela SEMAM.
- IV Descarregar e organizar os pneus no ponto de coleta, conforme orientação da equipe da SEMAM.
- V Informar a SEMAM a quantidade de pneus inservíveis a ser depositado no ponto de coleta, para obtenção da autorização.
- VI Pagar taxa administrativa referente ao tipo de veículo e/ou o impacto ambiental dos pneus a ser depositado no ponto de coleta.
- § 2° Todos os geradores de pneus inservíveis no Município de Picos, são obrigados, a cumprir as normas estabelecidas nessa Resolução .

Art. 6º - Fica estabelecido para efetivo cumprimento legal dessa Resolução, os níveis de impactos ambientais, causados pelo descarte de pneus inservíveis, ao meio ambiente e saúde pública, segundo a legislação ambiental vigente.

(Continua na próxima página)

- Art. 7° -Os geradores de pneus no âmbito do Município de Picos, ficam obrigados a cumprir as normas estabelecidas nessa Resoluçã oea pagar taxa administrativa de acondicionamento temporário dos pneus inservíveis no ponto de coleta, mediante os critérios estabelecidos pela SEMAM.
- 1 Pagamento de 1,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de baixo impacto.
- li Pagamento de 2,5 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de médio impacto.
- Ili Pagamento de 04 UFM (Unidade Fiscal do Município) para o carregamento de pneus inserví veis de alto impacto.

Parágrafo único : A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM utilizará todos os recursos recebidos das taxas administrativas dos geradores, para pagamento de trabalhadores responsá veis pelo carregamento dos pneus inservíveis nos veículos da RECICLANIP, no momento da retirada dos pneus no ponto de coleta.

- Art. 8° -Os geradores de pneus no âmbito do Município de Picos, ficam obrigados a cumprir as normas estabelecidas nessa Resoluçã o, sob pena das sançõ es administrativas, civis e penais, estabelecidas nas leis federais, estaduais e municipais vigentes.

Art. 9° -Esta Resoluçã o entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 10° - Esta Resoluçã o revoga a resolução nº 005/2014.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

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PICOS

PR EF EI TUR A

EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14622/2025 - CPL/PI CONCORÜNCIA Nº 010/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA LIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO "POVOADO ALEGRE", ZONA RURAL DO MUN!ClPIO DE PICOS-PI, EM ATENDIMENTO ÃS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO DE PICOS/PI".

- ❖ MODALIDADE: Concorrência
- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO : Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Menor Preço Global
- ❖ MODO DE DISPUTA: Aberto
- ❖ INfCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14 de outubro de 2025, às 17:00 horas
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de outubro de 2025, às 11:00 horas
- ❖ INfCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 30 de outubro de 2025, às 11:10 horas

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do ende reço eletrônico: lic itacao;@picos.pi.gov. br ou na sala do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos da Prefeitura Mu nicipal de Picos-PI, situada Rua Marcos Parente, n º 155, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira {dias úteis ), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/PI, 10 de outubro de 2025.

ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n. 207 /2025

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EXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO DE DATA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 14085/2025 -CPL/PI CONCORÜNCIA ELETRÔNICA Nº 014/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA EM UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PICOS/PI".

- ❖ TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
- ❖ ADJUDICAÇÃO : Global
- ·❖ INfCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14 de outubro de 2025, às 17:00 horas
- ❖ ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30 de outubro de 2025, às 08:00 horas
- ❖ INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : 30 de outubro de 2025, às 08: 10 h oras

Demais informações poderão ser solicitadas por meio do endereço eletrônico: licitacao@picos.pi.gov.br ou na sala do Departa mento de Licitaçõe se Contratos Administrativos da Prefeitura Municipal de Picos-PI, situada Rua Marcos Parente, n º 155, Bairro Centro, de segunda à sexta-feira (dias úteis ), de 08:00 às 14:00 horas.

Picos/ PI, 10 de outubro de 2025.

Agente de Contratação de Picos-PI Portaria n . 207 /2025