Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 - CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N2: 129/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI. técnica ambiental, acompanhamento técnico em campo e produção de relatórios operacionais,

CONTRATADO: JOANDERSON MENDES DE ALMEIDA CPF: 046.028.143-79 OBJETO: Contrato de prestação de serviços de assessoria projetos técnicos, pareceres técnicos. VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura do contrato, findando em 31/12/2025. VALOR MENSAL: R$ 1.518,00 ( um mil, quinhentos e dezoito reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/07/2025. FORO: Foro da Comarca de Jaicós-PI. ASSINATURAS: Francisco José Bezerra Prefeito Municipal

Joanderson Mendes de Almeida - Contratado

Rua Cíce ro Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64,578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Pl

Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 005/2025 DL, referente à Dispensa nº 005/2025 da Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-PI.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÊNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. Fundamento jurídico : art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação.

RELATÔRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de acrésc imo de valor no contrato oriundo da Dispensa nº 005/2025, firmado entre o Município de Campo Grande do Piaui-PI ea empresa TVR CONSTRUCOES, inscrita no CNPJ nº 45.784.922/0001-75, que tem como objeto a Construção de Posto de Saúde - Prefeitura de Campo Grande do Piauí. 02. O contrato foi celebrado inicialmente em 28 de Julho de 2025, com vigência até 31 de dezembro de 2025. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor, no percentual de 25% (vinte e cinco) por cento. 04. Será acrescido com o presente aditivo o valor de R$ 20.849,69 (vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

05. É o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANALISE LEGAL

07. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Ç> --· "' Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações , para melhor adequação técnica a seus objetivos; b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

08. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

09. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

10. O edital e/ou termo de referência, bem como contrato firmado entre as partes admite o acréscimo ou diminuição de valor.

Interesse expresso da contratada na prorrogação

11. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

12. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração

13. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública . 14. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

CONCLUSÃO

15. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 005/2025 · DL, oriundo da Dispensa nº 005/2025, pelas justificativas e razões expostas.

Campo Grande do Piauí-PI, 03 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal

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