Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/10/2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 465, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo do dia 28 de outubro, alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 27 de outubro de 2025, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras. providê ncias.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI,

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, no ano de 2025 recairá em uma terça-feira;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o calendário administrativo municipal com o disposto no Decreto Estadual nº 24.152, de 17 de outubro de 2025, que antecipa o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público Estadual;

CONSIDERANDO que a antecipação do ponto facultativo para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) possibilitará melhor planejamento e aproveitamento das atividades administrativas;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em promover a racionalização dos dias não úteis, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços essenciais, bem como a economicidade dos recursos públicos,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em antecipação à comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal de Piripiri-PI, sem prejuí zo dos serviços essenciais, excetuando-se:

Parágrafo Ú nico. No âmbito da Secretaria de Saúde Municipal SESAM, os serviços que requeiram regime de plantão, bem como os de urgência e emergência.

Art. 2° O presente Decreto se aplica à Secretaria de Educação SEDUC, desde que não haja prejuízo ao cumprimento de metas e ao calendário letivo.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETO MUNICIPAL Nº 466, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Ementa: "Declara de utilidade públic a, para efeito de desapropriação . imóvel que especifica e dá outras providências. nA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes sã o conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção , em be neficio da população do Município de Piripiri-PJ, como também a oferta de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais, dentre e les a educação, saúd ee assistência social;

CONSI.DERANDO que compete ao MuniClpio, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I. da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o Município de Piripiri-PI. especificamente, possui competência para adquirir bens, inclus ive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social. conforme disposto no art. 8°, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o art. 5' >, inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desapropriação por necessidade ou utilidade pública , ou por interesse social, m ediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o Decreto Lei nº 3.365, de 2 1 de junho de 1941 que ºdispõe sobre desapropriação por utilidade pública n, considera que .. mediante declaração de utilidade pú b lica., todos os bens poderão ser desapropriados, pela União , pelos Estados, Municípios , Distrito Federal e Territórios";

CONSrDERANDO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 60, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar terreno adequado para a ampliação e melhoria da infraestrutura da Escola Municipal Cândido José da Silva, localizada no Povoado Vertentes, zona rural deste Município ,

DECRETA:

Art. 1 º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO , a área de terreno rural localizada no Povoado Vertentes, Zona Rural do Município de Piripiri-PI, com área total de 1.924,73 m' e perím etro de 208,77m, cujo croqui integra o presente Decreto como parte inseparável, com os seguintes limites, confrontações e memorial descritivo:

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