Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 11/06/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 11 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxVII
CII
Relatora Maria do Socorro Vieira de Sousa - Presidente do CME

EDUCACAO
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO
Demais conselheiros presentes na Sessao Plenaria.
Suplentes
INTERESSADOS: Sistema Municipal de Educagao de Novo
Titulares
Santo Antonio- Piauf
Soue
Aus
ASSUNTO: Renovagio de Autorizagao e Credenciamento de funcionamento das Escolas
da rede Municipal de Ensino de Novo Santo Antonio-PI
ouslia do
RELATORA:MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA
Mana J0seling do siVva paz
APROVADO EM: 19 de margo de 2025
RESOLUCAOCME N01/2025
: do sAyo moks
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO -PI, no usO das atribuig8es
artigo 11 da Lei de Ds da Educacao Nacional, Lei
n 9.394 de 1996 -- LDB -, em consonancia com a legislagao e as normas vigentes,
Buydine Camgul0,00 Guy
RESOLVE:
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 A Autorizacio de Curso, o Credenciamento, o Reconhecimento ea Supervisao das
Educacaio de Novo Santo Antonio -PI - SME reger-se-ao por esta Resolugaio.
1 A Educagaio Basica no SME- Novo Santo Antonio- PI, sera oferecida nos niveis abaixo
relacionados:
1- Educagao Infantil da Rede Publica do Sistema Municipal de Educacao;.

II- Ensino Fundamental e EJA da Rede Publica do Sistema Municipal de Educacao.
REDUCACAO
RELATORIO
O Conselho Municipal de Educacio de Novo Santo Antonio recebeu no dia 05 de novembro de 2024,
retario de Educaca
las Escolas Publicas Municipais
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE NOVO SANTO ANTONIO-PI
vo Santo Antonio-PI. Para analise e emissaio de documentos e Resolugao por parte deste Conselho,
dando origem ao Processo n 002/2025.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Analise
Resolução CME No. 02/2025
a geral da docun
entagao referente as escolas da rede publica
Estabelece normas para a Educagao Especial
Inclusiva para todas as Etapas e Modalidades da
destas instituig8es para a oferta de uma educacao de qualidade e em conformidade com as normativas
Educagao Basica no Sistema Municipal de Ensino de
vigentes.
Novo Santo Antonio-PI.
Durante a analise dos documentos apresentados, foram verificados aspectos como:
O Conselho Municipal de Educagao de Novo Santo Antonio - PI, no uso de suas competencias e,
em conformidade com o disposto na Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988; na
criacao e demais doc
umentos constitutivos de cada unidade escolar
Lei Federal n. 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de
espagos pedag6gicos (salas de aula e areas de recreacao etc.).
1999; no Decreto Federal n 1.044, de 21 de outubro de 1969; na Lei de Diretrizes e Bases da
Educagao Nacional n. 9.394/96, nos seus artigos 58 a 60; Lei 12.796, de 4 de abril de 2013; e,
com fundamento na Resolugao CNE/ CEB n. 02/2001, aprovada em 11 de setembro de 2001,
como a participacao da comunidade escolar na sua elab
ominal dos profissionais, comprovacao de habilitagao e
que institui as Diretrizes Nacionais para a Educacao Especial na Educagao Basica; no Plano
*Corpo Doc
e Administrativo: Relacao r
qualificacaio exigidas para cada fungao, planos de carreira e programas de formagao continuada.
Nacional de Educagao - PNE; na Politica Nacional da Educagao Especial na perspectiva da
*Regimento Escolar:Normas
Educagao Inclusiva MEC/SEESP 2008; no Decreto Legislativo n 186, de julho de 2008, que
cumentagao Sanitaria: Licencas sanitarias, planos de higiene e limpeza e seguranca dos ambientes
ratifica a Convencao da ONU/2006; na Resolugao CEE n 79, de setembro de 2009; na Resolução
escolares.
n. 4, de 2 de outubro de 2009 que institui diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado
Com base na analise preliminar da documentagao.
rorgo ea dedicagao das equipes gestoras de cada escola na organizagao e apresentagao
- AEE; no Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia (Lei n 13.146, de 06 de julho de 2015), com base
da documentacao.
ainda no Plano Municipal de Educacao - PME, e considerando:
com o objetivo de formalizar o processo, solicitamos formalmente a autorizacao de
o dever de proporcionar a igualdade de oportunidade a todos os alunos publico-alvo da
nte do
funcionamento de todas as escolas da rede publica Municipal.
Educacao Especial Inclusiva, tendo em vista a igualdade de condigoes de acesso e permanencia
intensamente, com o Plano Municipal de
desses alunos na escola;
Educacaio (PME), Lei Municipal n 08/2015, de 23 de junho de 2015.
a necessidade de constituir, no Município de Novo Santo Antonio, politicas que sejam
CONCLUSAO
promotoras de uma educacao de qualidade para todos os alunos, sem segregagao e preconceitos
Apos a analise da documentaclio apresentada e verificagao do cumprimento das exigencias legais e
de origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminacao;
legais e normativas aplicaveis, o Conselho Municipal de Educacao de Novo Santo Antonio-PI concluiu
o amplo respeito as diferengas, contemplando conhecimentos sobre as especificidades
que as instituic8e
que os alunos publico-alvo da Educagao Especial Inclusiva possam apresentar no processo de
Centro Educacional Jose Marcelo Pessoa;
Unidade Escolar Joao de Matos
aprendizagem escolar; e
Escola Municipal Baixao do Alvoredo;
Escola Municipal Santa Luzia;
a necessidade de normatizar a Educagao Especial Inclusiva oferecida no Sistema
Atendem plenamente aos criterios exigidos para o seu regular funcionamento.
Municipal de Ensino, numa perspectiva da educacao inclusiva, resolve:.
Dessa forma, fica aprovada a renovagao do Credencia
nento de funcionamento das referidas escolas pelo
periodo de quatro (04) anos, contados a partir da data deste parecer conforme diretrizes da legislagao
TiTULO I: DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 - A Educagao Especial Inclusiva e uma modalidade de educagao escolar transversal a todos.
Novo Santo Antonio-PI 19 DE MARCO DE 2025
os niveis, anos de escolaridade e modalidades de ensino oferecida preferencialmente na rede
Eo Parecer a essa Resolugao. E dado FAvORAVEL.
regular de ensino, para estudantes com Deficiencia, Transtomo do Espectro Autista e Altas
Habilidades/Superdotacao.
unanimidade a Resolugio da Comissao
Art. 2o - Considera-se publico da Educagao Especial Inclusiva, para efeito do que disp3e a presente
Sala de Reuniao do Conselho Municipal de Educacio de Novo Santo Antonio-PI, localizada na Rua Nova
resolugao, os estudantes que apresentam:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais