Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

102
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
GABINETE DA PREFEITA
Av.Sao Joao Batista,580-Centro
SAO JOAO DA CANABRAVA
CNPJ 12.066.973/0001-02
prefeituramsjcpi@hotmail.com
LEI N 279/2025
2025
"Dispoe sobre a Criagao do Cons
Portaria N29 DE 28 DE FEVREIRO DE 2025
Municipal dos Direitos da Mulher e d3
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
APURAR A COMPATIBILIDADE DE HORARIOS NO ACUMULO DE CARGOS PELOS
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, ESTADO DO Piauí, faz saber que a Câmara
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Municipal de SEBASTIAO LEAL aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei
Art. 1-Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, orgao deliberativo, regulador
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA, Estado do Piauí, no
controlador da politica de atendimento a mulher, conforme artigo 64, Inciso I da Lei Organica do
uso de suas atribuigoes legais e considerando as disposigoes contidas no artigo 90, incisos
II, VIl, xxvIl, xxxvlIl daLei Organica do Município combinado com o artigo 123e seguintes
da Lei Municipal n273 de 08 de maio de 2013.
CONSIDERANDO o recebimento do Oficio Circular n 532/2025, que trata da
Art. 3o -O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera um espaco pe
Noticia de Fato SlMP n 005200-361/2024, no Ambito do Ministerio Publico do estado do
Art.4-A auto
Piauí- 1a Promotoria de Justiga de Picos-Pl, para verificar a compatibilidade de horarios por
servidores em acumulo irregular de cargos listados no referido despacho
Art. 5o - Sio atribuigoes e competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
1 - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos inter
CONSIDERANDO O disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal, que
estabelece as hipoteses de acumulo legal de cargos publicos, desde que comprovada a
compatibilidade de horarios
assistencia medica, fisica, psicologica e assessoria juridica;
III -- Formular dirctrizes, coordenar e pr
nover atividades que objetivem;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, transparencia e
IV-A defesa dos direitos da mulher
regularidade na prestacao do servico publico, prevenindo eventuais irregularidades no
V-A eliminacao das discriminacoes
acumulo de cargos;
VI - Sua plena intcgracao na vida sociocconomica, politica c cultural;
VII-Estimular od
volvimento de programas que visem a participacao da mul
compos de atividade;
RESOLVE:
VIII-Acompanhar a elaboracao de prog
nas de governc
Art.1-Da Instauracao
ou do Legislativo
Fica instaurado o Procedimento Administrativo com a finalidade de verificar
- Sugerir ao Poder Executivo ea Câmara Municipal a elaboragao de projetos de lei que
compatibilidade de horarios no exercicio cumulativo.de cargos publicos pelos seguintes
assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
servidores municipais
XI-Criar comissoes especializada
s ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos
formecer subsidios ou s
AUDETE MARIA DE LISBOA;
previamente fixado;
XII-
ELBA JANNE LIMA DOS SANTOS;
XIII -- Deliberar, estabelecer diretrizes de funcion
ELIZANGELA DOS SANTOS CHAGAS;
to de abrigos de mull
res, e sua relacao com a com
unidade;
EMANUELLY ROCHA SOUZA BEZERRA;
nao govcrnamcntais, scndo titular e suplente obrigatoriamente paritario;
Art. 7- As conselheiras e suplentes serao indicadas por suas entidades representativas constituidas
EUZENIR MARIA DE DEUS;
teParagrafo Unic
A criterio do Conselho e por votacao e regras estabelecidas em
regime interno, fica autorizada a inclusao em processo justificado, entidades nao constantes no artig
6 da presente lei sendo as mesmas nomeadas por Decreto;
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO;
CAPITULO III
Da Diretoria
HELIO DOS SANTOS CHAGAS;
Art. 8- O Conselho tera uma diretoria composta de presidenta, Vice-presidente, Tesoureira e
ISLANDIA CLEIDE DE ARAUJO PEREIRA
Secrectaria Geral, escolhidas entre secus pares, em eleicao direta e voto secreto,
JOSE GREGORIO DE SOUSA;
1 - A diretoria eleita sera nomeada atraves de Portaria.
JOSE PAULO MENDES;
2 - As atribuicoes e duragio do mandato dos membros da diretoria, assembleias e formas de
LUCIA MARIA DOS SANTOS;
MARIA ALDENICE DE ARAUJO
CAPITULO III
MARIA DA CONCEICAO MOURA;
Das Disposigoes Gerais
MARIA HIBIAPINO IVANI DE MOURA;
Art. 9- A funcao de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher nao sera
remunerada
Art. 10- O mandato das Conselheiras scra de 2(dois) anos
Paragrafo Unico - Cada Conselheira somente podera ocupar o mandato, no maximo, por duas
MARISA MARIA SOCORRO FERREIRA VELOSO;
gest3es consecutivas.
MERCIA DE ARAUJO ABREU;
OLAVO FRANCISCO DE MOURA;
Art. 11- Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboragao de seu regimento
RICARDO FERNANDO CAVALCANTE
interno.
Art. 12- Fica o poder Executivo autorizado a conceder apoio ao Conselho atraves da cessao de
SANTINO XAVIERFILHO;
espaco fisico e liberagao sistematica de recursos materiais e humanos, que garantam seu efetivo
SIMONE LUISA DA SILVA
funcionamento
Art. 13- As despesas com a execucao da presente Iei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
em vigo
Art. 2 - Da Comissao Responsavel
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Fica designada uma Comissao de Apuragao, composta pelos seguintes membros:
Publique-se, e Cumpra-se;
Presidente: Francisca Eneide Silva de Sousa - Professora
Membro:Joana Maria de Sousa-Professora
1 de Sebastiao Leal, Estado de Piauí, aos 25
Membro: Lucelia de Sousa Beserra -- Professora
JMANOLUNA DE'SOUSA BOR&ESeR
Art.3-Da Solicitag
o de Informacoes
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

103
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edigao VccLXXII

Av.Sao Joao Batista 580-Centro
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE INHUMA
A Comissao devera:
C.N.PJ. (MF) 35.126.648/0001-93
Rua Santo Antonio, n 97 -- Centro.
I- Notificar os servidores mencionados no Art. 1, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias
uteis para apresentarem documentagao comprobatoria da compatibilidade de horarios,
Decreto LegislAtivO no 02 De 28 de fevereirO de 2025
II -- Solicitar ao setor de Recursos Humanos do Município informagoes sobre as cargas
DECRETA LUTO OFICIAL E SUSPENDE AS ATIVIDADES
horarias e locais de exercicio de cada servidor mencionado
LEGISLATIVAS DA Câmara Municipal DE INHUMA - PI E
III - Analisar os documentos apresentados e elaboral
r um relatorio conclusivo acerca da
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
compatibilidade de horarios dos servidores investigados.
O Presidente da Câmara Municipal de Inhuma-Piauí, Francisco dos Santos Leal,
Art.4-Do Prazo e Encaminhamento
no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica e pelo
O procedimento devera ser concluido no prazo maximo de 90 (noventa) dias uteis, contados
Regimento Interno..
da publicacao desta Portaria, com envio do relatorio final a 1a Promotoria de Justiga de
CONsIDERAnDO o falecimento da mae do Vereador Kassio Leal Paraiba.e
Picos/Pl, conforme solicitado no Despacho SIMP n 005200-361/2024.
RESOLVE:
Art. 5- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando revogadas as
Art. 1o. DEcretAR luto oficial de 03 (tres) dias nas repartigoes da Câmara
disposicoes em contrario.
Municipal de Inhuma -- PI.
Art. 2. susPENDER as atividades legislativas por 03 (tres dias).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao..
oito dias do mes de fevereiro de dois mil e vintee cinco.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Inhuma-PI.
Inhuma-Pl, 28 de fevereiro de 2025.
ELSON SILVA DE SOUSA
FanusiDte nog Santne
Prefeito Municipal
Francisco dos Santos Leal
Numerada, Registrada
e Publicada,
esta Secretaria Municipal de
CPF:923.141.393-72

Presidente da Câmara Municipal de Inhuma-PI

TERMO DE HOMOLOGACAO
Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí
Município DE VILA NOVA DO Piauí
Pregao Eletronico - 011/2025
Resultado da Homologacao
Lote 0001 - LOTE I - MATERIAL DE EXPEDIENTE - Valor Referencia: R$: 469.982,67
Fornecedor
Valor Total
Situacao
MARCOS MOURA SILVA
R$ 374.795,05
MANOEL BERNARDO LEAL
MANOEL
Assinado de forma digital
BERNARDO
por MANOEL BERNARDO
MANOEL BERNARDO LEAL
Autoridade Competente

PORTAL
DE COMPRAS PUBLICAS
Documento gerado e