Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

$2 As pessoas juridicas de direito publico ou privado, os orgaos da administragao publica
direta de quaisquer dos poderes das esferas de governos da federagao e as pessoas equiparadas
a pessoa juridica, estabelecidas neste Município, sao obrigadas a fornecer a Administracao
Tributaria Municipal, informacoes fiscais sobre os servicos prestados, intermediados e/ou
tomados por meio da Declaragao Mensal de Servigos - DMS.
pela retengao e recolhimento pelo tomador do servigo.
II. o reconhecimento de imunidade, a concessao de isencao ou estabelecimento de regime
Declaracao Mensal de Servigo - DMS.
I. as pess
s equiparadas a pessoa juridica sao tambem obrigadas a cumprir o disposto no
caput deste artigo.
III. a obrigacao da entrega da Declaragao Mensal de Servigos - DMS somente cessa com a
comunicacao ao Fisco Municipal da suspensao ou do encerramento definitivo de suas
atividades
prestadores ou nao de servigos, estabelecidas ou nao no Município.
S4 A Administracao Tributaria Municipal, de oficio ou a requerimento do interessado, desde
Municipal da Fazenda, podera instituir regime especial para a declaragao de dados e
informagoes de forma diversa da exigida na Declaracao Mensal de Servigos - DMS, ou ate
$3o A Declaragao Mensal de Servigos - DMS e de entrega facultativa pelas pessoas naturais
$1 A Declaracao Mensal de Servigos - DMS, prevista neste artigo, e uma obrigacao acessoria
prestacao de servigos e ao seguinte
Art.142- As pessoas juridicas de direito privado e todos os orgaos da administracao publica,
direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da Uniao, do Estado e do Município, estabelecidos
o Fisco Municipal, atraves de
ocesso eletronico de dados, informagoes fiscais sobre os servigos prestados e/ou tomados
de terceiros em que haja incidencia do ISS, atraves da DMs - Declaragao Mensal de Servicos.
$1 O disposto neste artigo se aplica, tambem, as empresas publicas e as sociedades de
economia mista em que a Uniao, o Estado e/ou o Município tenhaa maioria do capital com
oas as pessoasfisicas ou juridicas de Direito Privado que exergam atividade economica
como todos os orgaos da administracao publica Direta ou Indireta, de quaisquer poderes
da Uniao, Estados e Municipios, estabelecidos no Município de Jatoba do Piauí.
Il. apuragao, se for o caso, do valor da base de calculo e do imposto a recolher;.
Ill. informagao dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.
I. registro mensal de todos os servigos prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou
nao por documento fiscal, independentemente, da incidencia do Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza - ISSQN;
II - Para fins do inciso II, entende-se por reincidencia a violacao da mesma norma tributaria
cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data emque se tomar definitiva
administrativamente a penalidade aplicada;
$1 A previsao disposta no "caput' deste artigo aplica-se tambem a Declaragao de Servigos
Tomados ou Intermediados - DST.
$2 O reconhecimento de imunidade, concessao de isengao ou estabelecimento de regime
diferenciado para o pagamento do imposto nao afasta a obrigatoriedade do cumprimento do
disposto no "caput' deste artigo.
S2 A retificagao de DMS e/ou DST que resulte em alteragao dos valores objeto de
langamento de oficio, de auto de infracao.
e de inscrigao em Divida Ativa do Município,
somente podera ser efetuada nos casos em que houver prova inequivoca da ocorrencia de erro
fatico no preenchimento da declaracao
VI. o registro das deducoes na base de calculo admitidas pela legislacao do Imposto sobre
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI
CNPJ N01.612.557/0001-46
ESTADO DO Piauí

apuragao das responsabilidades ea ca
Art.343-A agao para cobranga do credito tributario prescreve emcinco anos, contados da
data da sua constituigao definitiva.
Paragrafo unico. A prescricao se interrompe: