Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025


DECRETO Nº 28.010, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), do Núcleo Urbano

Informal Consolidado denominado 'PARQUE UNIVERSITÁRIO'.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município; e em atenção ao Ofício nº 910/2025 - CHEF-GAB-ETURB (Processo Administrativo SEI nº 00081.002634/2023-50),

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022, que estabelecem os instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de Regularização Fundiária (REURB) no Município de Teresina, como, quais sejam, requerer e instaurar a REURB, classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e apro -var os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme art. 14, da citada Lei;

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo, baseado na Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022, para regularização fundiária do núcleo urbano informal, identifica -do como 'PARQUE UNIVERSITÁRIO', caracterizado como de interesse social para fins de Regularização Fundiária (REURB-S), conforme Decisão Administrativa nº 6, de 15 de maio de 2024;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo urbano 'PARQUE UNIVERSITÁRIO',

DECRETA :

Art. 1º Fica declarada a conclusão do procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal denominado 'PARQUE UNIVERSITÁRIO', objeto do Processo Administrativo SEI nº 00081.002634/2023-50, nos termos do art. 49, da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022, no âmbito do Programa Municipal de Regularização Fundiária.

Art. 2º Fica aprovado o Projeto de Regularização Fundiária 'PARQUE UNIVERSITÁRIO', objeto do Processo Administrativo SEI nº 00081.002634/2023-50, nos termos do § 2º, do art. 49, da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022.

Art. 3º Em decorrência da aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, fica aprovada a REURB 'PARQUE UNIVERSITÁRIO', localizado em terreno urbano objeto de contrato de doação com encargo com força de escritura pública que fazem entre si a UNIÃO, na condição de doadora, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí e, como donatário, o Município de Teresina, situado no bairro Samapi, zona Leste de Teresina-PI.

Art. 4º O núcleo urbano 'PARQUE UNIVERSITÁRIO', aprovada por este Decreto Municipal, conforme planta de parcelamento respectivo, apresenta área total de 286.524,69 m2, distribuídos da seguinte forma:

| QUADRO DE ÁREAS | QUADRO DE ÁREAS | QUADRO DE ÁREAS |

| USO | ÁREA | PERCENTUAL |
| ÁREAS INSTITUCIONAIS | 1.780,37 M² | 0,62% |
| ÁREAS VERDES | 21.313,78 M² | 7,43% |
| ÁREAS DOS LOTES | 201.292,44 M² | 70,2% |
| SISTEMA VIÁRIO | 62.292,44 M² | 21,75% |
| ÁREATOTAL | 286.524,69 M² | 100,00% |

Art. 5º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado denominado 'PARQUE UNIVERSITÁRIO' e posterior encaminhamento desta, juntamente com o Projeto de Regularização Fundiária, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 50 e 59, da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022.

Art. 6º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do art. 63, da Lei Complementar nº 5.444, de 11 de novembro de 2019, com as alterações trazidas pela Lei

Complementar nº 5.787, de 19 de agosto de 2022, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do art. 13, da mesma Lei.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 29 de maio de 2025.

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo