Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/12/2025

118

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REM~DIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85

Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

- I Elaborar e atualizar o Currícu lo de Computação do Município, observadas as competências e habilidades da BNCC Computação e do Parecer CNE/CEB n· 2/2022;

Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a implementação da Computação na rede municipal;

- III Garantir formação inicial e continuada aos docentes da área, com foco em metodologias ativas e inovação pedagógica;
- IV -Promover ações de integração curricular entre Computação e demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;
- V -Estimular parcerias com instituiçõ es públicas, universidades e organizações educacionais para apoio técnico e pedagógico.
- Art. Sº - A disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada:
- l Como componente curricular, com carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação; e
- II De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagógicos das escolas.
- PARÁGRAFO ÚN ICO. O componente curricular computação será disciplina obrigatória da base comum do currículo da rede municipal de ensino.

Art. 6° - A implantação da Cultural Digital seguirá o seguinte cronograma de execução:

- I 2025: planejamento, adequação curricular, e formação dos professores; II 2026: início da oferta no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
- Art. 7° - O conteúdo da disciplina de Computação deverá incluir, entre outros:

Pensamento computacional e lógica aplicada;

II algoritmos e programação visual introdutória;

III ética e cidadania digital;

IV -análise e interpretação de dados;

- V -projetos integradores envolvendo ciência , sustentabilidade, arte e inovação ;

No11a Senhota dos Remédios Piaui

FOl"l<II: (86) 324 5-1204

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85 Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

CEP: 64140.000

- VI -Desenvolvimento de soluções simples para problemas da comunidade, com base em raciocínio lógico e colaboração.
- Art. 8° - O Conselho Municipal de Educação analisará e homologará Referencial Curricular Municipal, observando os princípios da equidade, inclusão e inovação pedagógica.
- Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI , aos 24 dias do mês de novembro de 2025.

Nossa Senhora dos Remédios - Piaui

Fone: (86) 3245-1204

CEP: 64140.000

ESTADO DO PIAUi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

DllCRR'l'ON· 0000'0 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS,

o PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, uso

de suas atribuições

CARLOS ALBERTO RIBEIRO, legais e em conformidade com a autorização constante na ART.

INCISO III,

DA LEI

N' 244/2.024

03 DE DEZEMBRO DE

2.024.

DE CRETA:

Art. li Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 314. 350, 00 (Trezentos e Quatorze Mil e Trezentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes D otações.

| Valor da Supl.-.ntaçio por Anulaç:io de Dotaçio | | 3U,350,00 |

| 02.02 .oo - Secretaria Municipal de Admlnlstraçio 04-122-0005 2,040 - ManutençãodosServiçosdeAdministraçãoGernl 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restiluições | R$ | 1. 010, 00 |
| 02 .03. oo - Secretaria Municipal de Finanças 28-846- 0005 2. 692 - Conlribuição ao PASEP 3. 3. 90 . 47 - Obrigações Tribulárias e Conlributivas | R$ | 24,000, 00 |
| 02 . o, . oo - Secretaria Municipal de Obras e SemçooPóbll<os 15- 451- 0040 2.320 - ManutençãodaSec.deObraseServiçosPóblicos 3.3. 90. 93 - Indenizações eRestiluições | R$ | 249. 840, 00 |
| 26-782-0070 1.610 - Construçiio,RecuperacaoeManuteoçãodeEstradasVicinais 4 .4. 90. 51 - Obras elnslalações | R$ | 3. 000, 00 |
| 02.05 .01 - Secretaria Municipal de Educaçio 12-361- 0030 2. 202 - Manutenção e Deseov.do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 36 . soo, 00 |

- Art. 2· Para atender o disposto no (s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 314.350,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Trezentos e Cinquenta Reais) .

| Valor da Anulação | | lU.350,00 |

| 02 . o, .oo - Secretaria Municipal de Obras e Semços Póbll<os 15- 451- 0040 1.004 - ConstruçiioeReslauraçl!odePrnçasPóblicas 4.4. 90. 51 - Obras e lnslalações 21-012-0073 1. 040 - Reslauraeao de Estadio de Futebol | R$ | 4.350,00 |
| 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações | R$ | 70 . 000, 00 |
| 02 .05 .02 - Fundo Munldpal de Eduraçio-FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - ReaparelhameolO de Unidades Escolares e Secretaria de P.ducacao 4. 4 . 90 . 52 - F.quipamentos e Material Permanente | R$ | 50. 000, 00 |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal de Saúde· FMS 10-301-0020 1.167 - AquisiçiiodeVeículose F.quipamc:otos para aÁioade Saóde 4•4•90 .52 - F.quipamentos eMaterial Permanente 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdeSailde | R$ | 50,000, 00 |
| 3.1.90.04 - ConttataçãoporTempoDetenoinado | R$ | 50. 000, 00 |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 50. 000, 00 |
| 10-301-0021 2. 702 - Manutençãodol'rogramaAgc:otesComuniláriosdeSa6de - Pacs 3.1. 90. li - Vencimentos e Vanlagens F'uas• Pessoal Civil | R$ | 40 .000, 00 |

ont nua ...

ESTADO DO PIAOi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS ··-· CNPJ .: 06.554.422/0001-95 ~ Endere o: AV SIGEFREDO PACHECO, 133, Bairro: CENTRO

Art. 3· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/ 10/2025, revogada as disposições em contrário.

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 01 de Outubro de 2025

CARLOS ALBERTO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, nwnerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025), e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.