Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/02/2025

247
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXV

Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Belem do Piauí - PI
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
SALA DAS COMISSOES
PARECER CONJUNTO N 001/2025 - Comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final
- (CLJRF), Comissao de Financas e Orçamento - (CFO) e Comissao de Educacao, Saude e
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Assistencia - (CESA).
DISPENSA DE Licitação n 006/2025
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 001/2025,DE 05/02/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro (PI).
Materia: Projeto de Lei Complementar n 001/2025 do Executivo Municipal
CONTRATADA:
ANA
GABRIELA
TELES
DE CARVALHO,
CNPJ:
19.737.985/0001-60, com sede na RUA ALDIVA PINHEIRO, 1627 - SANTA LUZIA
Autoria: Poder Executivo Municipal.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI - CEP: 64.868-000.
Ementa: Altera o anexo Xv da Lei Municipal 159/2009, referente ao Piso Salarial do
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO
Magisterio Publico da Educacao Basica para 2025 e da outras providencias.
DOS SERVICOS DE ORNAMENTACAO E DECORACAO PARA EVENTOS
Relatores: FRANCISCO FELIPE DE SOUSA FILHO, MARIA JACINTA DE
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE BAIXA
CARVALHO e CRISTIANA DE CARVALHO BENTO, respectivamente das Comissoes
GRANDE DO RIBEIRO-PI
de Legislacao, Justica e Redacao Final, Comissao de Financas e Orçamento e Comissao de
VIGENCIA: Pelo periodo de 12 (doze) meses
Educacao, Saude e Assistencia.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II da Lei 14.133/2021.
Proposityra: Projeto de Lei Complementar n 001/2025 do Executivo Municipal, de autoria
SIGNATARIOS: pela contratante, Osmiranda Pereira da Silva e, pela contratada, Ana
do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí.
Gabriela Teles de Carvalho.
VALOR GLOBAL: R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais)
1 - DO OBJETO
O objeto, sujeito da analise ora realizada, Projeto de Lei Complementar n.
Data da Assinatura: 17/02/2025
01/2025, de 05 de fevereiro de 2025 do Executivo Municipal, que trata sobre alteracao do
anexo Xv da Lei Municipal no. 159/2009, referente ao Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magisterio do Município de Belem do Piauí/PI, para o ano de 2025,

conforme preceituam as Leis Federais no 11.738, de 16 de julho de 2008, especificamente
no seu art. 5, paragrafo unico, Lei Federal n 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e Portaria
ESTADO DO Piauí
n 77, de 29 de janeiro de 2025 do MEC.
O Art. 5 da Lei acima citada dispoe que o Piso Salarial sera atualizado
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIROE
anualmente no mes de janeiro.Vejamos:
Art. 5. O piso salarial profissional nacional do magisterio publico
da educagao basica sera atualizado, anualmente, no mes de janeiro,
a partir do ano de 2009.
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE Licitação
Paragrafo Unico. A atualizacaio de que trata o caput deste artigo
DISPENSA N 006/2025
sera calculada utilizando-se
nento do
PROCESSO N 006/2025
valor anual minimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
11.494, de 20 de junho de 2007.
A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI, no uso de suas atribuicoes, em
Em cumprimento ao dispositivo retro mencionado o Ministerio da Educagao
conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem atraves do presente,
divulgou a Portaria n 77, de 29 de janeiro de 2025, atraves da Secretaria de Educagao Basica.
RATIFICAR e AUTORIZAR a execucao do objeto do Processo Administrativo n 006/2025,
que homologou o aumento no percentual de 6,27% para os professores de 40 horas semanais
de Dispensa nas conformidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonancia
no valor correspondente de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
Paragrafo Unico do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicacao
setenta e sete centavos). Tendo sido arredondado para o percentual de 8%.
em sitio eletronico oficial.
A atualizacao do valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magisterio
Publico da Educagao Basica e feita com base na variagao entre o VAAF da Portaria
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DOS
INTERMINISTERIAL N 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ea Portaria Portaria
SERVICOS DE ORNAMENTACAO E DECORACAO PARA EVENTOS PARA ATENDER AS
Interministerial MEC/Fazenda n 13/2024, 24 de dezembro 2024 que representa variacao de
NECESSIDADES DA Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
6,27%, aplicado para o exercicio de 2025.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
A presente situacao, trata se da atualizacao do piso salarial do magisterio, tal
CNPJ: 05.170.237/0001-34
qual a revisao geral anual, encontra se recepcionada no art. 22, Paragrafo Unico, inciso I, da
Lei Complementar n. 101/00, quanto ao limite de gastos com pessoal.
EMPRESA: ANA GABRIELA TELES DE CARVALHO, CNPJ: 19.737.985/0001-60.
Este Projeto de Lei, foi recepcionado pela Secretaria da Câmara Municipal no
dia 05 de fevereiro de 2025, e apresentado na Sessaio Ordinaria do dia 07 de fevereiro de
VALOR GLOBAL: R$ 46.520,00 (quarenta e seis mil quinhentos e vinte reais).
2025, sendo encaminhado para apreciacao destas Comissoes Legislativas no dia 10/02/2025,
desta forma, constata-se a regularidade quanto aos prazos legais para ser submetido a
VIGENCIA: pelo prazo de 12 (doze) meses.
apreciacao.
2 - DO PROCESSO
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 17 de fevereiro de 2025
Com aprovacao da Emenda Constitucional n 108 de 2020, marco importante
para o aprimoramento do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e
Osmiranda Pereira da Silva
de Valorizacao dos Profissionais da Educacao (Fundeb), ficou determinada a necessidade da
Presidente da Câmara Municipal.
atualizacao da Lei n. 11.738 de 2008, que versa sobre o PSPN, uma vez que o normativo
CONTRATANTE
faz referencia a dispositivos constitucionais revogados pela emenda constitucional.
(Continua na proxima pagina)