Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/09/2025

348
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VCDxvI

Prefeitura Municipal DE SAO LUiS DO Piauí
ESTADO DO Piauí
CEP64.638-000=Sao Luis do Piauí PI
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
Email-pmslpi2016@hotmail.com
DO Piauí
CNPJ: 41.522.277/0001-61
LEI Municipal no 212/2025 DE 29 dE SEtemBrO 2025.
APROVADO peLO O pROJetO dE LEI 05/2025 dE 08 mAIO DE 2025
EXTRATO DE ADITIVO
SANCIONADA
CONCORRENCIA ELETRONICA NO 001/2024/PMCP
Nesta data 29/09/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 019/2024/PMCP
CONTRATO No 057/2024/PMCP
107353
TERCEIRO ADITAMENTO CONTRATUAL DE VIGENCIA
212/2025
CONTRATANTE: PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO Piauí- PI.
.LUCIANO
CONTRATADO: VITORIA LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ no 35.135.052/0001-
Secretario Municipal de Admi
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operagao de credito com
O banco do brasil s.a., e da
OBJETo: Prestacao de servigos de adequagao de estradas vicinais do Município.
outras providencias".
VALOR ToTAL: R$ 425.509,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil quinhentos e nove
O Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-Pl, no uso de suas
reais).
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
VIGENCIA: 18.09.2025 A 17.12.2025.
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de
FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 14.133/21.
credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 2.500,000,00 (dois
milhoes
e quinhentos reais), nos termos da Resolugao CMN n 4.995, de
DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2025.
24.03.2022, e suas alteragoes, destinados a custear a instalagao de
equipamentos para geracao de energia renovavel fotovoltaica, com a finalidade
ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO
de suprir a demanda energetica de alguns orgaos que compoe a administracao
Municipal.
publica, permitindo que os mesmos se tornem autossuficientes no que diz
respeito a energia eletrica, bem como custear o projeto de instalacao de
equipamentos para a producao de iluminacao publica por meio da energia solar,
observada a' legislagao vigente, em especial as disposigoes da Lei

Complementar n101,de 04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada
serao obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas
correntes, em consonancia com o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal
Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí
101,de 04 de maio de 2000
Art. 2. Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta
RUA SANTA LUZIA, S/N-CENT
:64514-000
CAJAZEIRAS DO Piauí-PI
Lei deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos
adicionais, nos termos do inc. II, $ 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
Cajazeiras do Piauí (PI), 30 de setembro de 2025.
Arts.42 e43,inc.IV,da Lei n4.320/1964.
Art. 3o. Os orcamentos ou os creditos adicionais deverao consignar,
anualmente, as dotagoes necessarias as amortizagoes e aos pagamentos dos
Concede licenga para tratar de interesse particular a
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
vereadora e da outras providencias.
primeiro.
Art. 4. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
O Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí (Pl), no uso das suas atribuicoes
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes
legais e regimentais:
da operacao de credito ora autorizada.
Art. 5. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais
RESOLVE:
encargos financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil
Art. 1 - CONCEDER a Vereadora MARINALVA DA SILVA BARROS licenga para tratar de
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada
interesse particular,sem remuneracao,pelo prazo de 120 cento e vinte) dias, com inicio a
no Contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou
partir de 01 de outubro de 2025.
quaisquer outras contas, salvo as de destinacao especifica, mantida em sua
agencia, os montantes necessarios as amortizacoes e pagamento final da divida,
Art. 2 - Fica convocado o suplente, Sr. GILVAN BEzERRA, para tomar posse no cargo
nos prazos contratualmente estipulados
de vereador, no Plenario Pena Forte, no dia 01 de outubro de 2025, as 09h.
Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
realizacao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1o, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas a.
disposigoes em contrario.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
Comunique- se, publique-se e cumpra-se.
REGISTRE-SE,
E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí (PI),
GABINETE DO PREFEITO DE SAO LUiS DO Piauí(PI), 29 DE SETEMBRO
30 de setembro de 2025.
DE 2025.
RAIMUNDO RENATO
RAIMUNDO RENATO VICENTE
RAIMUNDO LUIZ
VICENTE DE ARAUJO
Eu sou o autor deste documento
Raimundo Renato Vicente de Araujo Sousa
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí (PI)
A divulgacao virtual dos atos municipais