Município: Fronteiras
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090

Endereço: Rua Anaíta Rocha, nº CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 00041/2025 |
| Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 12/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | Contratação de escritório especializado para prestação de serviços jurídico visando à recuperação de valores do FPM decorrentes de recolhimentos indevidos de IRRF pela União, mediante atuação judicial com apuraçãc técnicaeatuação em regime de êxito(ad exitum). |
| VALOR ESTIMADO: | Valor global estimado por ação éde R$ 1.410.810,00 (FPM li - IR), resultando em honorários de R$ 282.162,00, limitados aos valores dos juro compensatórios conforme oTema 1256 do STF. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na lei 14.133/2021, Art. 74, 111 "c".

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no T ermo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e ;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação ;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação , e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE nº 12/2025 para Contratação de escritó rio especializado para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação de valores do FPM decorrentes de recolhimentos indevidos de IRRF pela União, mediante atuação judicial com apuração técnica e atuação em regime de êxito (ad exitum), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili lnexigibilidade. conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0041/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí, inscrita no CNP J sob o nº 15.070.262/0001-08 com sede na Página 1 de 2

Avenida Pedro Almeida, 413, !ºandar, São Cristóvão . Brasília DF: SHIS QI 7 , conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com

Valor global estimado por ação é de R$ 1.410.810,00 (FPM li IR), resultando em honorários de R$ 282.162,00, limitados aos valores dos juros compensatórios conforme o Tema 1256 do STF.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 04 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE

CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Analta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9

CEP: 64640-000 E-mail: prafaituradasal@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 041/2025

N° 12/2025

INEXIGIBILIDADE

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação de escritório especializado para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação de valores do FPM decorrentes de recolhimentos indevidos de IRRF pela União , mediante atuação judicial com apuração técnica e atuação em regime de êxito (ad exitum). CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA CONTRATADA: Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente, registrada na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 15.070.262/0001-08 com sede na Avenida Pedro Almeida, 413, 1 ºandar, São Cristóvão. Brasilia -DF: SHIS Qi 7, conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com Valor global estimado por ação é de R$ 1.410.810,00 (FPM II -IR), resultando em honorários de R$ 282.162,00, limitados aos valores dos juros compensatórios conforme o Tema 1256 do STF PRAW DE VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA ASSINATURA. DATADAASSINATURADO CONTRATO: 07/04/2025

Santo Antonio de Lisboa /PI, 07 de abril de 2025.

ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . CNPJ. 06.553\_721/0001-05 CEP: 64-690-000

DECRETO Nl,014/2025 -GP

FRONTEIRAS PI, 09 DE ABRIL DE 2025.

EMENTA: Decreta ponto facultativo nesta quinta feira · santa dia 17 de abril de 2025 e dá outras provid~ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL OE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orglnlca Municipal.

CONSIDERANDO que a Semana Santa é um perlodo em que os cristãos mantem uma tradiçã o de fazer orações, penltfncfas e jejuns, para lembrar a vida e sofrimento na auz de nosso senhor Jesus Cristo;

CONSIDERANDO que as pessoas procun1m se aproximar mais dos seus Irmãos e de seus famlllares; DECRETA:

Art- 1· - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nesta qulnta-flra dia 17 de abril de 2025, a todas as SECRETARIAS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, exceto os serviços essenciais e de Interesse público.

GABINETE DO EXCELENTíSSIMO SENHOR PREFEITO MUNIOPAl DE FRONTEIRAS PI, aos nove dias do m& de abril de dois mil e vinte e cinco.

Rqlstre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Poder Executivo Municipal Av. Landl"i Sllles , 454 - Ccnuo E-mail: orefeinmfmoteiras202l@smail com Insta. aram: #(@orefei111rafmn1eira~i