Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/06/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025. TERMO DE FOMENTO QUE EN -TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SE -CRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - (SEMCASPI) EA ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA AJUDAR VILA IRMÃ DULCE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.002263/2025-21-SEI. objeto do presente termo consiste em visar o atendimento junto a crianças e adolescentes de 09 a 17 anos, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo atividades complementares por meio de ações socioeducativas, culturais e de convi -vência, com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, à proteção social e ao exercício da cidadania com atuação transversal a Política de Assistência social e dos direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, atua na perspectiva da garantia das seguranças previstas na Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Portanto, a efetivação do serviço configura-se como atenção e cuidados a promoção de direitos de crianças e adolescentes. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 27.550,50 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orça -mentária-Classificação: 12001 . 08244 0001 2. 046 - Assessoramento Técni -co / Subvenções Sociais-Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais-Fonte de Recursos: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos ASSISTÊNCIA SOCIAL-O presente Termo de Fomento terá vigência de 02 (dois) meses a contar da assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17.

Teresina-PI, 11 de junho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI. ILDEZIA DE MIRANDA ROCHA BARBO SA - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO JUNTOS PARA - AJUDAR VILA IRMÃ DULCE.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 05/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. EMEN-

TA: Dispõe sobre a eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998;CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 28.026, de 04 de junho de 2025, o qual nomeia os/as membros/as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, para o mandato (Biênio 2025-2027) e dá outras providências; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 23 de junho de 2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Eleger a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), para o mandato (Bi -ênio 2025-2027) da seguinte forma; Presidente: Karla Vianna Azevedo de Oliveira (Representando a Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI); Vice-Presidente: Elias Barbosa (Representante de Usuário); 1ª Secretária: Maria de Jesus da Silva Gomes (Representando a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL); 2ª Secretária: Maria Luci Esteves Santiago (Representando a Fundação Municipal de Saúde); Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. Karla Vianna Azevedo de Oliveira - Conselheira Presidente - GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 46 DE 26 DE MAIO DE 2025 . Ementa: Dis -põe sobre Monitoramento da Oferta de entidades e/ou organizações socio -assistenciais inscritas junto ao CMAS/TE - Exercícios 2023. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Munici -pal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO o Parecer do (a) conselheiro (a) relator (a) baseado nas análises das peças que compõem o Monitoramento da Oferta e visitas institucionais realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 32ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 07 de Maio de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Deliberar por unanimidade pelo DEFERIMENTO do Processo de Monitoramento da Oferta junto a este Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/TE), referente ao exercício 2023 da seguinte entidade: Nº: 01; Entidade: Associação de Mães da Santa Maria da Codipi III; Processos: 049(CMAS) 73/2025; Ano: 2023. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 26 de Maio de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 47 DE 26 DE MAIO DE 2025. Ementa: Dis -

põe sobre alteração na Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atuali -zada pela Lei nº 4.498/13 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERAN -DO o parecer da conselheira relatora do processo com base na documenta -ção apresentada e me visitas realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 32ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 07 de maio de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração na Inscrição da Entidade Associação de Mães da Santa Maria da Codipi III; Art. 2º - Excluir a oferta Projeto Ciranda; Art. 3º - Incluir a oferta Projeto Pró Vida no comprovante de inscrição da Entidade; Art. 4º- Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 26 de Maio de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 48 DE 26 DE MAIO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre Abertura de Processo Administrativo de cancelamento de inscrição de entidades e/ou organizações socioassistenciais inscritas junto ao CMAS/TE. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atuali -zada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERAN -DO o Parecer dos conselheiros relatores baseado nas análises das peças que compõem a Prestação de Contas Anual e visitas institucionais realizadas; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 32ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 07 de Maio de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Determi -nar a abertura de processo administrativo de cancelamento de inscrição da entidade abaixo relacionada, garantindo o prazo recursal de 30 (trinta) dias após notificação para recorrer de tal decisão. Nº: 01; Entidade: Comunidade Terapêutica Hebron do Estado do Piauí; Processos: 049(CMAS) 207/2024; Ano: 2023. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 26 de maio de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 49 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Ementa: Referenda a Resolução nº 38/2025 que altera os artigos 1º e 3º da Resolução CMAS nº 30, de 07 de Abril de 2025, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de abril de 2025; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência So -cial, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERANDO a deliberação do Colegia -do na 32ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 07 de maio de 2025. RESOLVE: Art. 1º - Referendar a Resolução nº 38/2025 que altera os artigos 1º e 3º da Resolução CMAS nº 30, de 07 de Abril de 2025, que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos desde a data da publicação da Resolução Referendada. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 09 de junho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 50 DE 20 DE JUNHO DE 2025. Ementa: Dis -põe sobre aprovação de Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Re -solução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 44ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 18 de junho de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para desenvolvimento de ações no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da Emenda Parlamentar nº 202543210003 de indicação do Deputa -do Castro Neto. Art. 2º - Os recursos serão destinados para as seguintes Entidades Socioassistenciais: Nº: 01; Entidades: Abrigo São Lucas; CNPJ: 00.329.756/0001-89; VALOR: 100.000,00. Nº: 02; Entidades: Ação Social Arquidiocesana - ASA; CNPJ: 06.870.091/0001-00; VALOR: 100.000,00. Nº: 03; Entidades: Casa Frederico Ozanam; CNPJ: 06.710.743/0001-31; VALOR: 100.000,00. Nº: 04; Entidades: Associação Beneficente São Pau -lo Apóstolo - ABESPA; CNPJ: 10.762.866/0001-93; VALOR: 100.000,00. Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de junho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 51 DE 20 DE JUNHO DE 2025 . Ementa: Dis -

põe sobre alteração na Inscrição de Entidade e Organização de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS/TE. A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atuali -zada pela Lei nº 4.498/13 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social no município de Teresina/PI; CONSIDERAN -DO a deliberação do Colegiado na 44ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 18 de junho de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a alteração na Inscrição da Entidade Socioassistencial 'INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREÇA'; Art. 2º - Excluir a oferta Projeto Pilotão Mirim. Art. 3º - Incluir a oferta Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 08 a 17 anos. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de junho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

RESOLUÇÃO CMAS NO 52 DE 20 DE JUNHO DE 2025. Ementa: Dis -põe sobre aprovação de Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Re -solução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 44ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 18 de junho de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para desenvolvimento de ações no âmbito da Proteção Social Básica do Siste -ma Único de Assistência Social (SUAS) por meio da Emenda Parlamen -tar nº 202544030001, de indicação do Deputado Júlio Arcoverde, para a Entidade Socioassistencial indicada abaixo: Nº: 01; Entidade: Ação Social Arquidiocesana - ASA; CNPJ: 06.870.091/0001-00; VALOR: 100.000,00. Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 20 de junho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal de Finanças

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