Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/06/2025

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V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
CAMARAMU
CIPALDE
Câmara Municipal DE SIMOES
fiscalizagao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
SIMOES
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato, inclusive
Edificio Prefeito Almir Pereira Feitosa, 84 - Centro
impostos, taxas, emolumentos e suas majoragoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido
Simoes-PI
objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
INexigIbilidade De Licitação n0,004/2025.
Vll - utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e securitaria.
CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N 011/2025
PrOcessO ADministrativO inexigIbILidADe N? 004/2025.
regulares;
VIlI - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A Câmara
todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
CNPJ NP 15.102.604/0001-16 PARA O FIM QUE ABAIXO sE InDicA.
IX-fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CLAUSULA NONA DOS CASOS DE EXTINCAO
CONTRATANTE: A Câmara Municipal DE SIMOEs, Estado do Piauí, pessOa juridica de direito
9.1. O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na da
Lei n. 14.133 conforme estabelecido na Segao VI Titulo 3 Capitulo VIll, sob qualquer uma das formas
de Carvalho, n 84, cEP: 64585-o0o, Simoes - PI, Estado do Piauí, neste ato por seu representante
descritas na mesma lei.
legal e Presidente, Sra. MARIA DAS GRACAS XAVIER DE CARVALHO;
CONTRATADA: JOSE sOLISMAR RIBEIRO, inscrita no CNPJ. n 15.102.604/0001-16, com sede na Rua
CLAUSULA DECIMA DA DIVULAGAO
10.1 O ato que autoriza a contratagao ou Extrato de contrato do presente Contrato sera publicado em
legal, Sr.Jose Solismar Ribeiro, CPF n338.966.583-87
sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA VIGENCIA
004/2025, regulado pelos preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e
11.1. Este contrato vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo, ainda,
alteragoes posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos
ser prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara
e disposigoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condicoes
Municipal, nos termos da Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
Constitui objeto deste contrato a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
12.1. A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do
APOIO ADMINISTRATIVO E TRANSMISSAO DO SAGRES FOLHA PARA Câmara Municipal DE
SIMOes - PI, pelos quais a contrAtADA se compromete a realizar os servigos conforme previsto na
estabelecidos no art. 7 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratagao de
proposta e no Termo de Referencia e ao estabelecido neste instrumento.
terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuigao..
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias
CLAUSULA SEGUNDA -DA CONTRATACAO DIRETA
relacionadas a execucao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas
2.1 Os servi
igos, ora contratados, foi objeto de procedimento de inexigibilidade de licitagao, Processc
Administrativo Inexigibilidade n: 004/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de
ou dos defeitos observados.
mo disposto na Lei n. 14.133/2021.
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a
adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
sua competencia.
3.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispe a Lei
n 14.133/2021, suas alteragoes e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principios
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e
da teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado, conforme Art. 92 inciso III
de controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes
relevantes para prevenir riscos na execugao contratual..
CLAUSULA QUARTA -DA FORMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
De acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.
4.1 O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de prestagao de servigo emitida
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
por seto
ompetente desta Casa Legislativa, conforme determinacoes da lei de 14.133 contidas no
itulo Vl do Art.115 a 123
13.1. Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA,
4.2 Alem do disposto no item anterior, a prestagao dos servigos se dara conforme disposto no Termo
garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155
de Referencia e na Proposta da Contratada.
a 163 da Lei n. 14.133/2021.
CLAUSULA QUINTA DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
5.1 Valor mensal de R$4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
mil reais), conforme os pregos constantes na proposta.
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao
O pagamento sera efetuado, em moeda nacional.
responsavel por qualquer das infragoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos serao efetuados mensalmente conforme adimplemento da
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
condigao, em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigencias da contratagao, em
forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
ate 10 (dez) dias uteis do mes subsequente a prestacao dos servigos, mediante apresentagao das notas
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou
fiscais devidamente atestadas pela FIscALizACAO.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
cobradas judicialmente.
prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma
de atualizacao do valor devido.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
PARAGRAFO TERCEIRO -- Se houver alguma incorregao na Nota Fiscal/Fatura, a mesma sera devolvida
14.1 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos
a Contratada para corregao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento sera contado a partir
dispostos no seu capitulo Il Art. 165.
da data de apresentagao na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer onus ou corregao a ser paga pela
Contratante.
CLAUSULA DECIMA QUINTA DA VINCULACAO
PARAGRAFO QUARTO: Nao serao efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendencia de
15.1. O cONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a
liquidagao de obrigagoes em virtude de penalidades impostas ao proponente ou inadimplencia
contratual.
Inexigibilidade de Licitação n. 004/2025,bem como a proposta firmada pela CONTRATADA, alem do
PARAGRAFO QUINTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos. Os pagamentos serao de acordo
Termo de Referencia.Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e
complementares deste Contrato, independentemente de transcricao.
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
CLAUSULA DECIMA SEXTA DO FORO
6.1. Os recursos para a execugao do presente contrato correrao a cargo da seguinte dotagao
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Simoes-Pl, para dirimir quaisquer duvidas oriundas da
orgamentaria: Fonte: 01.032.0101.2001.0000 - MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DA Câmara
aplicagao/execugao deste contrato, ficando renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica lavrado o presente
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
contrato que, depois de lido e achado de acordo, sera assinado pelas partes contratantes e pelas
CLAUSULA SETIMA DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
7.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
SIMOEs - PI, 17dejunho de 2025.
II - efetuar pagamento a cONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
Ill - fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado
Maria da Gracas Xavier Carvalho
ao Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal.
Presidente da Câmara Municipal de Simoes
CLAUSULA OITAVA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
8.1 A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
Convocatorio e com a sua propostaj
JOSE SOLISMAR RIBEIRO
II - entregar os servigos objetos do contrato, na sede de acordo com a ordem de servigos, no prazo
CNPJ n 15.102.604/0001-16
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administragao;
CONTRATADA
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes do
Processo Licitatorio, Inexigibilidade de Licitagao n 004/2025;
IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara
Testemunhas
Municipal, os servigos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;