Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GAbINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
BARRAS
LEI Municipal N 894/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Rua General Taur
Portaria N 296/2025
BARRAS/PI, 14 maio de 2025
"Dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de Educacao
O pREFEITO Municipal DE bARRAS
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
Sousa, no uso de suas Atribuicoes Legais, faz saber, que A Câmara Municipal
Usando das atribuigoes que Ihes sao conferidas pelc
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ela Lei de N890 de 26 de ma
CAPITULOI
dispoe sobre a Estrutu
a Administrativa da Prefeitura
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 - Fica criado o Fundo Municipal de Educacao - FME de Barras - PI que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das agoes na area da Educagao.
RESOLVE
Art. 2o - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Educacao FME:
I - recursos provenientes do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
ART.10NOMEAR
nos termos da Legislagao Municipal pertinente.
Valorizacaio dos Profissionais da Educacio - FUNDEB;
EDNALDO NEIVA JUnIOR, CpF: 068.475.893-88 cargo em comissao, de
II - recursos provenientes das transferencias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao-
Divisao de Avaliagao de Imoveis da Secretaria Municipal de Finangas, desta
FNDE;
Prefeitura Municipal de Barras-PI.
III - dotac3es orcamentarias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercicio;
Art. 2 Esta Portaria entrara em vigor da data de sua publicacao, com
IV - produto de convenios firmados com outras entidades financeiras.
efeitos retroativos para o dia 02 de maio de 2025 ficando revogadas as
V - Outras receitas a serem destinadas para a Secretaria Municipal de Educacio..
disposicoes em contrario.
Paragrafo Unico - Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em instituig8es financeiras
oficiais, em conta especiais sob responsabilidade do Fundo Municipal de Educacao
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se
Art. 3o- O orgamento do Fundo Municipal de Educacao - FME integrara o orgamento geral do
Município,
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras-P, em 14 de maio de 2025.
Art. 4 - Sao atribuigoes do(a) Gestor(a) do FME:
Eilpor Struateos Sase!
I - Gerir o Fundo Municipal de Educagao - FME e estabelecer politicas de aplicacao dos seus recursos
em conjunto com o Conselho Municipal de Educacao;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realizacao das acoes previstas no Plano Municipal de
EDILSON SERVULO DE SOUSA
Educagao;
Prefeito Municipal.
II - Submeter ao Conselho Municipal de Educagio - CME, ao Conselho de Alimentacao Escolar - CAE
FEITURA
e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CASC FUNDEB, o
maturgo de Azcvedo, n 491-Centro -CEP.: 64.100-000Barras-Piau
plano de aplicacao a cargo do FME em consonancia com o Plano Municipal de Educacao e com a Lei
de Diretrizes Orcamentarias-LDO.
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educacao as demonstrac8es mensais de receita e despesa do
FME;

V -Encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstracoes mencionadas no inciso anteri
VI - Autorizar transagoes financeiras juntamente com os demais responsaveis;.
ESTADO DO Piauí
BARRAS
VII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
GABINETE DO PREFEITO
VIII - Firmar convenios e contratos referentes a recursos que serao administrados pelo FME.
IX - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais orgaos de controle pela gestao do Orgao;
Portaria N 297/2025
Art. 5 - O Secretario Municipal de Educagao sera o Gestor do FME e ordenara suas despesas, prestando
O prefeito Municipal de bArRAS
contas aos Orgaos de Controle Interno e Externo, assim como ao Conselho Municipal de Educacao, ao
Conselho de Alimentacao Escolar e ao Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do
Usando das atribuicoes que lhes sao confe
ridas pelo
FUNDEB, cada qual nos limites de suas atribuigoes.
ra Administrativa da Prefeitura
Art. 6o- Os recursos do Fundo Municipal de Ed
acao-FME serac
lo art.70 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional-LDB.
Art. 7- Podera ser realizado repasse de recursos para as escolas, de acordo com criterios estabelecidos
RESOLVE
pela Secretaria Municipal de Educacaio e apreciacao do Conselho Municipal de Educacao.
ART. 1o ExoNERAR, nos termos da Legislagao Municipal pertinente
Art. 8o-As contas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Educacao serao submetidos a
LAURIERsOn SOUSA PAScOA, CpF: 734.182.263-53 cargo em comissao,
apreciacao do Conselho Municipal de Educacao - CME, mensalmente, de forma sintetica e, anualmente,
de Supervisor de Analise da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura,
de forma analitica.
desta Prefeitura Municipal de Barras-Pl.
Art. 9- O FME existira por prazo indeterminado, e ficam autorizadas as alteragoes orcamentarias e
financeiras necessarias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteragao dos Demonstrativos da Lei
Orcamentaria Anual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do Plano Plurianual, vigente, em relacao a
Secretaria Municipal de Educagao para adequagao do Fundo Municipal de Educacao - FME, que passa
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
integrar o Orçamento do Município, de acordo com a classificacao institucional (Orgao e Unidade),
projeto, atividade ou operagao especial e nomenclatura mais adequada, de forma a adapta-los aos
dispositivos da presente Lei.
Art. 11 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 08 DE MAIO DE 2025.
Prefeito Municipal.
Sea
REFEITURA Municipal DE BARRAS-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.