Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025

GABINETE DO PREFEITO

Portaria n' 252/2025, de 21 de maio de 2025

O.ESTÃO 2025- 2028

DECRETO Nº 019, DE 21 DE MAIO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, no uso de s uas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal., o Decreto Federal nº 3 .365/ t 94 teo Artigo 5°, x:xrv, da Constituição Federal, CONSIDERANDO o memorial descritivo? a plo.nta/croqui eo Jo.udo de avaliação anexo; CONSIDERANDO projeto deste município em implantar no local? com recursos próprios~ a ampliação do prédio da C JADER~ visando of"ertar a tendimento à população de Baixa Grande de Ribeiro PI? conforme art. 5° da CF/88. C ONSIDERANDO a iminente necessidade do referido imóvel? vez encontrar-se o projeto de engenharia em fase final de elaboração;

D ECRETA:

Art. 1º - Fico declarado de utilidade público♦ pruu os fins de desapropriação♦ a se cf"ctivar mediante acordo extrajudicial ou judicial. o imóvel urbano particular, medindo / 9,05 metros lineares de f rente. 20 me tro.f lineares de laterais por 20,26 metros lineares de fundos, totalizando 392,34m' m ' (trezentos e noventa e dois m etros e trinta e quatro centlmetros) quadrado.!J·, e dotado de vários serviços públicos, tais como iluminação pública, redes de telet0nia fixa e móvel, rua asfaltada, pequenos comércios, localizado na Rua lzidório Gomes, s/n, bairro Nossa Senhora de Fátima, Baixa Grande do Ribeiro PI, CEP: 64868-000.

Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a possibilidade de recebimento em desapropriação do imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, a fim de possibilitar a realização de ampliação do lote para obras de uma construção do prédio da CIADER, visando ofertar melhorias no atendimento à população de Baixa Grande de Ribeiro PI. Art. 3° - Fica autorizado o setor competente, a proceder às obras de execução dos serviços que se fizerem necessário, com vistas a atingir à finalidade a que se destina a presente desapropriação . Art. 4° - As despesas decorrentes com as indenizações do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do Município. Art. S 0 -Fica a Procuradoria Geral do Município/Setor Jurídico Municipal, autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, tomando por base a avaliação realizada, anexa, que ficam fazendo parte do presente instrumento legal, a desapropriação prevista neste Decreto. Art. 6° -Fica a Secretaria de Administração Municipal incumbida de notificar o proprietário ou o possuidor, para tomar conhecimento do presente decreto de desapropriação, laudo de avaliação e da necessidade de sua desocupação .

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de assinatura.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEmo - PI, 21 DE MAIO DE 202S.

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL OE JOSÉ OE FREITAS, ESTADO 00 PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com os principies que regem a Administração Públ ica, e,

CONSIDERANDO

a Lei Municipal n· 1.50412025, de 14 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO o Offcio n· 42/2025 de 20 de maio de 2025, da Casa dos Conselhos, que indica nomeação da composição dos membros indicados para o Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CMSA.

RESOLVE:

Frettas/PI; Ar!. 1' - Nomear para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar -CMSA de José de

Representantes da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania

EDILEUZA SOARES MIRANDA - Tilular

MEIRE VIEIRA DOS SANTOS - Suplente li -

Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA- Titular

WILLIAM MOZART IAMA- Suplente

111-

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde :

EMILIANA DE FÁTIMA NEVES DA CUNHA- Titular

JULIANA DELMIRO LEÃO - Suplente

Representantes da Secretaria Municipal de Educação :

ENNYA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS DUARTE - Titular

ANA PEREIRA DA COSTA-Suplente

Representantes da Associaçã o de Pais e Alunos dos Excepcionais - APAE:

MARILENE DO NASCIMENTO CARVALHO E SILVA-Titular

MARIA SALETE FERREIRA NEVES - Suplente

- VI Representantes da Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais P.A, São Francisco: MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA - Titular

ELZA MARIA DE OLIVEIRA ALVES - Suplente

VII -

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais -

MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA SANTOS - Titular

DANILO FERREIRA DE SOUSA- Suplente

VIII -Representantes da Igreja Catól ica: FRANCISCO WALBSON DA CUNHA SAMPAIO - Titular TAIS VIEIRA DE SOUSA - Suplente

Art. 2' A Coordenação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - CMSA de José de Freitas, será composta com os seguintes membros:

PRESIDENTE: MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA VICE-PRESIDENTE: LUIS CARLOS RODRIGUES DA MATA SECRETARIA: EDILEUZA SOARES MIRANDA Ar!. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Ar!. 4° - Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de José de Frettas-PI, em 21 de maio de 2025.

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PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicada a presente Portaria ao vfgésfmo primeiro dia do roos de abril de dois m/Je vinte e trds, de acordo com a Lei OtgAnics do Municipio.

SEMAC:

STTR's: