Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/03/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO PIAUI - PI

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 005/2025 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇAO DE BOLSAS AOS VOLUNTÁRIOS ALFABETIZADORES DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO -PBA

GLAUCIA ARAÚJO PORTELA, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições , torna público o presente edital de chamada pública para a formação de cadastro de voluntários alfabetizadores que atuarão no Programa Brasil Alfabetizado (PBA) neste município.

1. O QUE É O PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO?

O Programa Brasil Alfabetizado (PBA) tem por objetivo contribuir para superar o analfabetismo entre jovens com 15 (quinze) anos ou mais, adultos e idosos e contribuir para a universalização do ensino fundamental no Brasil, promovendo apoio às ações de alfabetização realizadas por estados, Distrito Federal e municípios que façam sua adesão ao Programa.

Esse apoio se materializa por meio da transferência de recursos financeiros, em caráter suplementar, aos entes que aderirem ao Programa para desenvolverem as ações de alfabetização e do pagamento de bolsas-benefício a voluntários que atuem como alfabetizadores, tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e alfabetizadores-coordenadores de turmas de alfabetização em atividade no âmbito do Programa.

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização , Diversidade e Inclusão, do Ministério da Educação (SECADI/MEC) é o órgão responsável pela coordenação e pelo

gerenciamento do Programa em todo o país . O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é o responsável por realizar as transferências dos recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios , por analisar a prestação de contas desses recursos e também por fazer o pagamento das bolsas-benefício mensalmente, a partir de autorização da SECADI/MEC.

O Programa Brasil Alfabetizado é regido pela Lei nº 10.880 de 9 de junho de 2004 e pela Lei nº 11 .507 de 20 de julho de 2007, e foi reorganizado pelo Decreto nº 6.093 de 24 de abril de 2007.

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC): Formuladora e indutora de políticas educacionais voltadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), é a responsável pela gestão nacional do Programa.

2. A EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PBA TEM POR OBJETIVOS

- 1 Transferência direta de recursos financeiros destinados a apoiar ações para a alfabetização de jovens, adultos e idosos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), desenvolvidas pelas Secretarias de Educação dos Estados, Distrito Federal ea Prefeituras dos municípios que aderirem ao Programa a partir do ciclo 2016; 11 Execução dos recursos transferidos e sua prestação de contas;
- Ili Pagamento de bolsas aos voluntários que atuarem no processo de aprendizagem se dará conforme previsto no§ 5o do art. 5o do Decreto no 6.093 de 24 de abril de 2007, caso seja implementado.

3. COMO SE DARÁ A EXECUÇÃO DO PBA

O Programa Brasil Alfabetizado é desenvolvido em ciclos, durante os quais o EEx deve desenvolver as ações previstas no PPAlfa. É importante ressaltar que o curso de

alfabetização tem oito meses de duração com, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas presenciais e com uma carga horária semanal, preferencialmente, de 10 (dez) horas estabelecidas em comum acordo entre os alfabetizandos vinculados a turma.

4. DA DURAÇÃO

O curso de alfabetização do PBA prevê oito meses de aulas, mas não há obrigatoriedade de todas as turmas iniciarem e finalizarem as atividades pedagógicas nas mesmas datas;

- A flexibilidade na data de início e finalização do trabalho de alfabetização nas turmas do EEx fica restrita ao ciclo, o que significa que nunca poderá ultrapassar o período de vinte meses, duração máxima do ciclo de alfabetização;
- O EEx deve estabelecer metas de atendimento a jovens, adultos e idosos analfabetos, a serem atingidas no final de cada ciclo;
- O EEx estabelecerá a quantidade de ciclos de alfabetização que se compromete a desenvolver levando em conta sua disponibilidade de recursos financeiros, materiais e humanos e outras condições relativas às metas de atendimento que pretende atingir. Em cada ciclo o desenvolvimento do trabalho pedagógico no conjunto das turmas vinculadas ao EEx não poderá ultrapassar, sob qualquer hipótese, o período má ximo de vinte meses, sob pena de oE Ex não vir a receber futuros repasses;

Findos os vinte meses do ciclo, o saldo dos recursos de apoio repassados que restar na conta corrente especifica do ciclo deverá ser reprogramado para o ciclo subsequente ou devolvido ao FNDE, de acordo com a Resolução CD/FNDE que normaliza os repasses de recursos eo pagamento de bolsas no ciclo.

5. PARAMETROS DE FORMAÇÃO DE TURMAS
2. -Areas Rurais: Mínimo de 16 e máximo de 25 alfabetizandos.
3. Quantidade de turmas: 01
4. -Areas Urbanas: Mínimo de 16 e máximo de 25 alfabetizandos.
5. Quantidade de turmas: 01

6. PERIODO DE INSCRIÇÃO

De 12 a 15 de março de 2025 Local: Secretaria Municipal de Educação Hora: 8h às 12h

6.1. PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

Primeira Etapa:

- Preenchimento da ficha de inscrição .
- -Apresentação de cópias de documentos pessoais, comprovante de escolarização e comprovante de residência .
- Lista de alunos para formação de turmas, contendo no mínimo 16 e no máximo 25 alunos, além de cópias de RG, CPF e declaração de não estar cursando ou ter concluíd oa alfabetização ou etapas superiores do Ensino Fundamental.

Segunda Etapa:

- Entrevista social e didático-pedagógica . Data: 18 de março de 2025 Local: Secretaria Municipal de Educação Hora: 8h as 12h.

7, CADASTRO DE ALFABETIZANDOS

Os alfabetizandos deverão, obrigatoriamente, no momento do cadastro no SBA, possuir CPF para serem cadastrados e inseridos. Alguns segmentos, em razão da especificidade, não possuem obrigatoriedade de CPF no momento do cadastro: ciganos, quilombolas, indígenas, caladores de material reciclável , pessoas em situação de rua. ribeirinhos e caiçaras.

(Continua na próxima página) O não preenchimento do CPF destes segmentos no momento do cadastro, não desobriga

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oE Ex de realizar ação a fim de que os alfabetizandos possuam este documento.

8. PAGAMENTO DAS BOLSAS

9. REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DE BOLSAS

a) O voluntário tenha sido aprovado em processo seletivo realizado por intermédio de edital público;

b) Tenha assinado o Termo de Compromisso com o Programa, no qual autoriza o FNDE a bloquear valores creditados em seu favor ou a proceder ao desconto em pagamentos

subsequentes, quando tenha ocorrido depósito indevido; determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; constatação de irregularidades na comprovação de sua

frequência; ou constatação de incorreções em suas informações cadastrais; c) Tenha participado das etapas da formação assim como ter desenvolvido e comprovado todas as ações dentro de suas atribuições no Programa de alfabetização; d) Se atuar como alfabetizador, esteja vinculado pelo gestor local a, pelo menos, uma turma ativa, tendo seus dados pessoais cadastrados no SBA de modo correto e completo; e) Se atuar como alfabetizador-coordenador de turmas, esteja vinculado pelo gestor local a, no mínimo, cinco turmas ativas e, no máximo , nove turmas, tendo seus dados pessoais cadastrados de modo correto e completo no SBA; f) Os pagamentos mensais, devidamente autorizados pelo gestor local, tenham sido solicitados à SECADI/MEC em lote relativo ao período, aberto no SGB de acordo com cronograma previamente estabelecido; g) A homologação dos pagamentos, devidamente atestada por certificação digital, tenha sido feita pelo gestor nacional da SECADI/ MEC e enviada ao FNDE por meio do 5GB. A homologação do lote de pagamento da última parcela de bolsa para alfabetizador e alfabetizador coordenador pelo gestor local ocorrerá somente depois do lançamento no SBA da situação final dos alfabetizandos. h) O pagamento da bolsa será autorizado apenas depois que o Gestor Local atestar e validar, no 5GB, que o alfabetizador atingiu a frequência mínima às aulas em turma ativa. Antes de autorizar no 5GB o pagamento de bolsa para qualquer alfabetizador, o Gestor Local deverá observar se: i) O bolsista está vinculado a uma turma ativa; j) Estão registradas no sistema as datas efetivas de início e de término das aulas de alfabetização (compatíveis com a solicitação do pagamento), bem como o horário eo local de funcionamento da turma à qual o alfabetizador està vinculado; k) A bolsa a ser paga deve fazer parte de um total de parcelas, tendo como referência os oito meses de aulas da turma; 1) O bolsista frequentou a etapa inicial e frequenta a etapa continuada da formação; m) Foram ministrados, no mínimo, 15 (quinze) dias de aulas naquela turma.

10. REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE BOLSISTAS

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Desde que não haja prejuízos ao processo de alfabetização, os bolsistas poderão ser substituídos. As substituições devem ser feitas até o décimo quarto dia (14°) de cada mês, para evitar problemas em relação ao pagamento de bolsas.

11. VALIDADE DOS LOTES DE PAGAMENTO

O prazo de vigência de um lote de pagamentos é de até 6 (seis) meses, depois dos quais não serão gerados novos lotes para bolsistas que não tiveram seus pagamentos autorizados pelo gestor local. Se, por qualquer motivo, o Ente Executor não fez a autorização de pagamento de bolsas no prazo previsto, a SECADI/MEC poderá ou não acatar justificativa apresentada oficialmente. Se a justificativa for aceita, excepcionalmente a validade do lote poderá ser prorrogada por, no máximo, 60 (sessenta) dias. As bolsas não autorizadas ao término desta prorrogação serão definitivamente canceladas.

12. DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA BOLSA

a) Houver o cancelamento da participação do bolsista no Programa ou sua substituição por outro voluntário; b) Forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista; c) Forem constatadas incorreçõ es nas informações cadastrais do bolsista; d) For constatado o funcionamento de turma(s) em desacordo com o estabelecido; e) Não for cumprido da Resolução e seus anexos, até que o preenchimento da situação final dos alfabetizandos tenha sido regularizada. Caso ocorra pagamento indevido a bolsista vinculado a uma turma cancelada ou com número de alfabetizandos inferior ao previsto neste Manual de Orientações , é responsabilidade do EEx assegurar que o (a) bolsista faça a devolução da(s) parcela(s) recebida(s) indevidamente, sob pena de seu desligamento do Programa e impedimento de

sua participação nos cinco próximos ciclos.

13. ATRIBUIÇÕES ALFABETIZADOR

a) Fará trabalho voluntário de alfabetização em turma com até 25 (vinte e cinco) alfabetizandos, com carga horária total entre 240 (duzentos e quarenta) e 320 (trezentos e vinte) horas/aula (correspondentes entre 6 (seis) e 8 (oito) meses de duração do Programa, conforme o planejamento do EEx) e carga horária semanal mínima de 10 (dez) horas, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado podendo ser incluídas na turma, pessoas que demande metodologia, linguagem e código específicos; b) Será acompanhado por um alfabetizador-coordenador de turmas, formalmente designado pelo EEx; c) Desenvolverá, com o auxílio do alfabetizador-coordenador de turmas, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos; d) Deverá participar das etapas inicial e continuada da formação, promovidas pelo EEx, visando ao máximo o desempenho dos alfabetizandos; e) Informará ao alfabetizador-coordenador de turmas sobre mudanças em relação ao local e horário de funcionamento da turma, bem como sobre quaisquer alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos; f) Informará ao alfabetizador-coordenador de turmas o resultado da situação final dos alfabetizandos em até 30 (trinta) dias após o término das atividades da turma. g) Registrará diariamente a frequência dos alfabetizandos.

14. AS DISPOSIÇÕES FINAIS

As despesas com a execução das ações previstas na Resolução e seus anexos correm por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo federal. A assistê ncia financeira de que trata a Resolução e seus anexos fica limitada ao montante

(Continua na próxima página)

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dos recursos financeiros consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações , quando autorizadas, e submetida aos dispositivos do Plano Plurianual do Governo Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes na data da transferência.

ANEXOS:

- 1Ficha de inscrição para voluntário alfabetizador
- 2Declaração de alfabetizando de que não possui escolarização equivalente a alfabetização ou superior a essa etapa de ensino.

Santa Cruz do Piauí -PI, 11 de março de 2025.

GLAUCIA ARAÚJO PORTELA Secretária Municipal de Educação Santa Cruz do Piauí - PI

ANEXO: 1

Nome Completo:

Endereço:

Rua: CEP:

E·mail pessoal:

Telefone residencial:

CÔDIGO

loAlfabetizador Voluntário

- [ ] ( ) Ensino Médio

( ) Ensino Superior - Curso:

· \_\_ /03/2025.

Assintura do candidato

Responsável pelo recebimento da inscrição

ANEXO: 2

DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE

Eu, RG: . .. .. .. ... ... .. .. .. .. . CPF: .. ... ... .. .. .. .. .. .. , declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que não cursei em ensino regular conforme abaixo assinalado:

- [ ] ( ) Não cursei e/ ou conclui curso ou etapa de alfabetização .

- [ ] ( ) Não cursei ensino fundamental regular anos iniciais (9 anos).

- [ ] ( ) Não cursei ensino fundamental regular (9 anos).

- [ ] ( ) Ensino Fundamental incompleto (9 anos).

- [ ] () Ensino Fundamental completo (9 anos).

Assumo a responsabilidade sobre as infromações prestadas.

DADOS DO ALUNO

Assinatura do(a) declarante

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , \_\_ /03/2025.

PROCEDIMENTO: Pregão Eletrônico N° 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 034/2025

OBJETO: ·credenciamento de microempreendedor individual (MEi), destinado ao fornecimento de lanches e produtos de panificação , sendo lote 1: lanches e lote 2: panificação , para atendimento às demandas da Prefeitura e das Secretarias municipais do Município de Santa Cruz do Piauí - PI."

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

A pregoeira e sua equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI . a Sra. llene Maria Pereira da Silva e os respectivos membros o Sr. Diego Santos da Silva Marta eo Sr. Lourenço Leal de Moura Neto, designados pela Portaria nº 043/2025 de 06 de janeiro de 2025, reuniram-se na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitação em vista do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 018/2025, realizada abertura em 28 de fevereiro de 2025 às 08:00:00 horas, tendo como objeto ·credenciamento de microempreendedor individual (MEi), destinado ao fornecimento de lanches e produtos de panificação, sendo lote 1: lanches e lote 2: panificação , para atendimento às demandas da Prefeitura e das Secretarias municipais do Município de Santa Cruz do Piauí - PI." após a apuração do resultado constante na Ata da Sessão Pública que é parte integrante do processo, declara para que possa ser conhecido pelo público em geral e para fins de intimação e conhecimento dos interessados, o resultado da análise da proposta ea documentação de habilitação . ADJUDICANDO como vencedor do certame em questão , a empresa: LEIDIANNE JOVINIANA BATISTA 01254061347, CNPJ: 27.197.716/0001-87, no valor de R$130.981,84 (Cento e trinta mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos, sendo, Lote -R$ 78.642,38 e Lote li -R$ 52.339,46), encaminhando o processo a Gestora Municipal para que possa pnoceder a homologação .

Santa Cruz do Piaul-PI, 11 de março de 2025

FICHA DE INSCRIÇÃO

ICPF:

Número :

1 Telefone celular:

CARGOS

FORMAÇÃO

Cidade:

Bairro: