Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE MEIO AmBIeNTE
Secretaria Municipal DE mEIO AmbIenTe
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDEReNgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realzagao de atividade do interesse do Município relacionadas ao
ANEXO
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
representante legal da beneficiaria.
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Disp3e sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do temitorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para.
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei nc
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboragao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
previdenciaria ou afim.
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condicoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntariose compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
10) 0 Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovagao
Art. 5' Revogam-se as disposigoes em contrario.
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
e por prazo indeteminado, utiizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotograiadas
Presidencia da Republica, Femando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia para uso em atvidades
doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
TERMODEADESAOAO SERVIGOVOLUNTARIO-RIACHO FRIO-PI
12) O Voluntario NAO AORIZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e vo, obtidas, captadas.
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer foma de tecnologia

para uso em atidades doutrinarias ou de divulgaao, seja atraves de midia virual, impressa televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assnatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal de meiO AmbienTe
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicagao previa em ate 30
Cep: 64975-000
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
RIACHO FRIO
TERmO De ADesAO AO SERVICO VOLuNTArIO
hoT
(P1), 05... de ou 3emno. de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Município de RiachoFrio-Pl, na Rua Antonio Mascarenhas, s/n, bairro Centro, neste ato representada pefo sennor
marros Ardn SasValho gios
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91 , e CPF n
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-P1
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) NOme dO VOLuntARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO -PI
Nome: -
RG: 06490536307 cPF: _064 905.363 Q7
Data de nascimento: 0031995
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
Centro
CEP: _64 9 75 - 000
irro:_
E-mail: mosqus xortms 215@ 9 moil: uer
Cep: 64975-000
Telefone:(89) 981 44- /340
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 ee combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voiuntaric, em
todo o teritorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
TESTEMUNHAS
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servico voluntario em agoes de combate a incendics Borestais
Nome: Hur dS.wo ymund0
todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividadk
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestacao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticie.
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relacao objeto deste Termo.
Nome: ciy
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desen
enho dos servicos a que se
0q90gz0,413-06
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anuaimente,
CPF: _09. 320.Ur3-06
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal aa 9. 606 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcnito em anexo deste Temo.
TERMODEADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO-RIACHOFRIO-PI
TERMO DE ADESAO AO SERVGO VOLUNTARIO - RACHO FRIO - PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Secretaria Municipal De meIO AmbIente
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep:64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevengao e combate a incendios florestais, Declara Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais
gastos, desde que a viageme referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988)-
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
providencias,
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
colaboragao em agoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais fora da area do teritorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
8) 0 Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar,
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigagao de natureza trabalhista
para atuagao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio..
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
qualquer comunicado de solitacao de colaboracao externa a area Município.
for prestado o servico voluntario.
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110' da Republica.
11) O Voluntario AuoRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, irretratave!
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso.Brasilia,18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotograiadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO - PI
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
12) Voluntario NA0 AutoRiZA ao Município a utilizar seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,

13) 0 presente temo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal De mEIO AmbieNTEE
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicagao previa em ate 30
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro..
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-402
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
(P1), 05 de udg3mbg de 2025.
NSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ No 01.612.606.0001-40, sediada neste
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-Pl.
FICHA DE ADESAO
Prefeito(a)
1) nOme do voluntAriO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PJ
Data de nascimento: 27 /0/2004
Enderego: Ruo. LAntenieto Moxoswnhos
Bairro: Prgete #
CEP:_64 975-000
E-mail: udieloeoo 5@ gmail eem
ENDERENGO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Telefone: ( 89) 9 8148 10 96
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
todo o terrtorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitagao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios fiorestais,
TESTEMUNHAS
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar.
Nome: shomondo Wluseie I
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
Nloxormbas
RG: 104S 600 823 32
3) O Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio,.
CPF: 045 600 8.J3 3L
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
Nome: Mtowe Cuabo ds conwolhe
4) O Voluntario declara que e detentor de todas
ssarias ao desempenho dos servicos a que se
RG: 083- 359- 383. 50
resentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
CPF: 083- 353 - J63 - 50
quando da renovacao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar clente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
18/02/98, que dispse sobre o servico voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO- PI
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - P!