Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Art. 4 7 . O Governo Municipal prestará assistência social individual, ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Pará grafo Ún ico -Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência .

Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 4 9 -Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalm ente encaminhada a Cãmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

Art. 50. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

Gabinete da Prefeita de Sã o Braz do Piaui-Pl,10 de junho 2025.

DEBORAH SAYONARA SANTOS

CABDQSQ·QS l 39518309 Dados· 202S Q6 18 J0:08·35 -03'00' DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I - M ETAS E PRIORIDADES 2026 L EI DE Nº. 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

A Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido A nexo inclu i os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇ Ã O DAS AÇ Õ ES E METAS GOVERNAMENTAIS

CÂMARA MUNICIPAL

- Manutenção das atividades da Cãmara Municipal;
- Construção, Reforma e Ampliação da Sede da Câmara Municipal;
- Aquisição de Equipamentos e Material permanente;
- Contribuições a Entidades;

GABINETE DO PREFEITO

- Manutenção do Gabinete da Prefeita;
- Apoio as solenidades oficiais;
- Manutenção da Junta de Serviço Militar;
- Aquisição de veículo;
- Manutenção da Assessoria jurídica;

ADMINISTRAÇ Ã OE PLANEJAMENTO;

- Manutenção da Secretaria municipal;
- Manutenção do Setor de Contabilidade;
- Construção, Reforma e Ampliação da Sede da Prefeitura;
- Aquisição de im óveis;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
- Encargos com Publicidade;
- Treinamento e capacitação de pessoal;
- Manutenção do departamento de transporte:
- Amortização da dívida Pública
- Encargos com PASEP;
- E ncargos com Obrigações Patronais;

OBRAS E URBANISMO

- Manutenção da Secretaria de Obras e urbanismo;
- Construção e Ampliação de Praças, parques e jardins;
- Construção e Ampliação de calçamentos;
- Pavimentação de vias públ icas:
- Aquisição de imóveis;
- Construção , Reforma e Ampliação de prédios públicos;
- Construção e Reforma do mercado público;
- Construção e Reforma de terminal rodoviário;
- Adequação e Recuperação de estradas v icinais;
- Manutenção de estradas vicinais;
- Aquisição de caminhão compactador de lixo;
- Manutenção e Limpeza das praças públicas:
- Construção, Reforma e Ampliação de cemitérios públicos ;
- Manutenção de cemitérios púb licos;
- Construção , Reforma e Ampliação da rede de energia elétrica;
- Manutenção da Iluminação pública;
- Implantação de melhorias habitacionais;

Perfuração e instalação de poços tubulares;

- Construção e ampliação do reservatório de água ;
- Construção. Reforma e Ampliação da açudes e barragens;
- Manutenção do sistema de abastecimento d'agua;

ME IO AMBIE NTE

- Manutenção da Secretaria de Meio ambiente;
- Construção , reforma e ampliação do sistema de abastecimento d 'agua;
- Manutenção do sistema de abastecimento d 'agua;
- Construção e Ampliação de redes de esgoto;
- Implementação da melhoria Sanitária domiciliar;
- Construção de cisternas;
- Construção de aterro sanitário;
- Construção de galerias;
- P la no de gere n ciamento de resí duos sólidos ;

EDUCAÇ Ã O ;

- A mpliação da educação em tem po integral;

A quisição de equipamentos e materiais permanentes;

- Aquisição de veículos;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes FUNDES;
- Aquisição de Transporte Escolar;
- Construção, reforma e ampliação de C reches:

Construção , reforma e ampliação de Pré escolas:

- Construção, reforma e ampliação de Unidades escolares:
- Construção, reforma e ampliação de P rédios da Sec. de Educação
- Manutenção e Desenvolvimento do ensino;
- Manutenção e Melhoria do Ens. Infantil Creche;
- Manutenção e Melhoria do Ens. Infantil Pré escolas;
- Manutenção e Melhoria do Ens. Fundamental;
- Manutenção das Atividades da educação básica ;
- Manutenção do PODE;
- Manutenção do PNAE;
- Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado;
- Manutenção do QSE;
- Manutenção do Transporte Escolar:
- Perfuração de Poços em Unidades escolares:
- Encargos com P recatórios Administrativos;
- Encargos com Precatórios FUNDEB 70;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

409

410

- Aquisiçã o de Equipame ntos para E scolas do Ensino Fundamental;
- Construção de Quadras de Esporte em Unidades Escolares;
- Construção, Ampliaçã oe Reforma de Unidades Escolares;
- Manutenção do Ensino Fundamental FUNDES Outras Despesas;
- Manutençã o do Ensino Fundamental FUNDES 70;
- Construção de Quadras Esportivas em Unidades Escolares FUNDEB;
- Construção, Ampliação ou Reforma de Escolas Educação Infantil;
- Aquisiçã o de Equipamentos pa ra Escolas Educação Infantil;
- Manutenção Educação Infantil Creche Outras Despesas;
- Manutençã o Educação Infantil Creche FUNDEB 70;
- Manutenção Educação Infantil Pré Escola Outras Despesas;
- Manutenção Educaçã o Infantil Pré Escola FUNDEB 70;
- Manutenção do PEJA Outras D espesas - FUNDES;
- Manutenção do PEJA FUNDES 70;
- Manutenção Educação Especial;

SAÚDE;

- Encargos com Precató rios Judic iais FMS;
- Transformação Digital no SUS;
- Aquisição de Equipame ntos para Saúde ;
- Construção, Ampliação eR eforma de Unidade de Saúde;
- Aquisição de V eículos para Saúde;
- Aquisiçã o de Ambulâ ncias ;
- Construção, Ampliação ou Reforma de Academias de Saúde ;
- Aquisição de Equipamentos para A cademias de Saúde ;
- Construir e Equipar Consultório Odontológico ;
- Manutenção das A ções e Serviços Públicos de Saúde;
- Manutenção do PSB;
- Manutenção de Outros Prog. Do FNS;
- Manutençã o do Programa de Cofinanciamento do Estado;

- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importâ ncia Internacional Decorrente do Coronavírus COVID 19;
- Manutenção do Laboratório Regional de Prótese Dentá ria Municipal (LRPD);
- Manutenção do EMULTI;
- Manutenção das Ações do Program a Saúde na Escola PSE;
- Manutenção e Recuperação de Academia da Saúde ;
- Manutenção das Ações Previne Brasil;
- Tratamento de Saúde Fora de Domicilio;
- Manutençã o do PSF;
- Manutenção do PACS;
- Manutenção do Programa de A ssistê ncia Farmácia Bás ica;
- Manutenção das Ações e Serviços Públi cos de Saúde ;
- Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária;
- Aquisição de Equipamentos para Vigilâ ncia em Saúde ;
- Manutenção das A ções de Vigilâ ncia em Saúde ;
- Manutenção do Programa de Agente de Combate as Endemias;
- Realização de Campanha de Vacinação;
- Manutenção das Ações de Segurança Alime ntar e Nutriciona l;

ASSISTENCIA SOCIAL;

- Manutenção do Conselho Tutelar;
- Gestão Administrativa do FMAS;
- Fortalecimento do Controle Social (CMAS);
- Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial;
- Construção , Ampliação ou Re forma do CRAS;
- Aquisição de Equipamentos para Fundo Assistência Social:
- Aquisição de Veíc ulos para Fundo Municipal de A ssistê ncia Social;
- Manutençã o do Bloco da Proteção Social Bás ica;
- Prime ira Infâ ncia no SUAS Program a Criança Fe liz;
- Gestão de Bene fící os Eventuais;
- Gestão Descentralizada do SUAS IGD - SUAS;
- Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia;
- Execução de Emendas Parlamentares para a Assistê ncia Social;
- Manutenção do PROCADSUAS;

SÃO BRAZ PREV;

- Gestão do Fundo de Previdência;
- Benefícios Previdenciários ;
- Reserva do Regime Próprio do Servidor RPPS;

AGRICULTURA;

- Abertura de Campos Agrícolas e Sistemas de Irrigaçã o ;
- Construção de Casas de Farinha;
- Manutenção da Secretaria de Agricultura;
- Construção ou Ampliação de Matadouro Público Municipal;
- Aquisição de Tratores e Equipamentos Agrícolas;
- Incentivo ao Pequeno Produtor Rural;

FINANÇAS ;

- Encargos com Precatórios do Serviço Administrativo;
- Manutençã o da Secretaria Municipal de Finanças;

TURISMO;

- Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
- Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural;
- Construção , Ampliação e Reforma de Biblioteca Municipal;
- Aquisição de Equipamentos para a Biblioteca Municipal;
- Apoio a Atividades Culturais;
- Manutenção da Biblioteca Municipal;

ESPORTE;

- Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte;
- Promoção de Competições Esportivas;
- Construção , Ampliação e Reforma de Quadras e Ginásio Poliesportivo;
- Construção , Ampliação ou Reforma de Campos de Futebol;

CONTROLADORIA GERAL;

- Aquisição de Equipamentos para Controladoria Municipal;
- Manutenção da Controladoria Municipal;

POLÍTICAS PARA MULHERES;

- Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
- Atividades de Proteção e Defesa da Mulher;

DEBORAH SA YONARA SANTOS

DEBORAH SA YONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025

ANEXO li - METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| | | | | | | | | - | |

| RECEITA TOTAL | 7. o . 0,00 ~ | . 69. 65,22 | 72,75% | 50,2 4.000,0 | 4 .7 .o , 7 | 2,75% | 1.7 2.220, O | 4. 6.042, O | |
| RECEITAS PRIM RIAS 1 | 1 46.580.000,00 | 42.192.028,99 | 70,78% | 48.909.000,00 | 42.596.237,59 | 70,78% | 50.376.270,00 | 42.276.158,11 | 69,43% |
| I[ DESPESAS TOTAL | 47.880.000,00 | 43.369.565,22 | 72,75% | 50.274.000,00 | 43.785.054,87 | 72,75% | 51 .782.220,00 | 43.456.042,30 | 71,37% |
| 1 DESPESAS PRIM | 47.310.000,00 | 42.853.260,87 | 71 ,89% | 49.675.500,00 | 43.263.804,22 | 71 ,89% | 51 .165.765,00 | 42.938.708,46 | 70,52% |
| 1 RESULTADO PRI 1-11 | 730.000,00 | 661 .231 ,88 | -1,11% | 766.500,00 | 667.566,63 | -1 ,11% | 789.495,00 | 662.550,35 | -1,09% |
| RESULTADO NOMINAL | 350.000,00 | 317.028,99 | 0,53% | 367.500,00 | 320.066,19 | 0,53% | 378.525,00 | 317.661 ,13 | 0,52% |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 4.003.146,65 | 3.626.038,63 | 6,08% | 4.203.303,98 | 3.660.776,85 | 6,08% | 4.329.403,10 | 3.633.268,80 | 5,97% |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA | 3.703.146,65 | 3.354.299,50 | 5,63% | 3.888.303,98 | 3.386.434,40 | 5,63% | 4.004.953,1O | 3.360.987,83 | 5,52% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ O, SETOR CONT BIL

DEBORAH SA YONARA SANTOS

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO

PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11 · METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCiCIO ANTERIOR 2026

| | 3 .000.000,00 | o , | ,67 | 36. 1. 05, 7 | 0,0033 | 0,6 | .068.69 ,23) | - ,81% |

| 1 1 (1) | 37.308.656,00 | 0,0034 | 0,65 | 35.759.301 ,59 | 0,0032 | 0,63 | (1 .549.354,41) | -4,15% |
| DESPESAS TOTAL | 38.000.000,00 | 0,0034 | 0,67 | 34.716.041 ,35 | 0,0031 | 0,61 | (3.283.958,65) | -8,64% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 37.720.000,00 | 0,0034 | 0,66 | 34.213.883,91 | 0,0031 | 0,60 | (3.506.116,09) | -9,30% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (411 .344,00) | (0,0000) | (0,01) | 1.545.417,68 | 0,0001 | 0,03 | 1.956.761 ,68 | -475,70% |
| RESULTADO NOMINAL | 241.165,52 | 0,0000 | 0,00 | 2.717.421 ,86 | 0,0002 | 0,05 | 2.476.256,34 | 1026,79% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 2.716.167,36 | 0,0002 | 0,05 | 2.223.970,36 | 0,0002 | 0,04 | 492.197,00 | -18,12% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | (96.248,66) | (0,0000) | (0,00) | (1 .030.855,31) | (0,0001) | (0,02) | (934.606,65) | 971,03% |

FONTE: SECRETARIA DE F INANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| DESPESAS TOTAL | 26.085.701,99 | | 45,67% | 45.600.000,00 | 20,00% | 47.880.000,00 | 5,00% | 50.274.000,00 | 5,00% | 51 .782.220,00 | 3,00% |

| DESPESAS PRIMÁRIAS li | 25.651 .524,85 | 37.720.000,00 | 47,05% | 45.250.000,00 | 19,96% | 47.310.000,00 | 4,55% | 49.675.500,00 | 5,00% | 51.165.765,00 | 3,00% |
| RESULTADO NOMINAL | 3.243.261,21 | | | 311 .165,52 | 29,03% | 350.000,00 | 12,48% | 367.500,00 | 5,00% | 378.525,00 | 3,00% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 2.716.167,36 | | | 2.223.970,36 | -18,12% | 4.003.146,65 | 80,00% | 4.203.303,98 | 5,00% | 4.329.403,10 | 3,00% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 96.248,66 | | | | 0,00% | 3.703.146,65 | -459,23% | 3.888.303,98 | 5,00% | 4.004.953,10 | 3,00% |

| | | | | | | 43.369.565,22 | | 43.785.054,87 | O , % | 3. 56.042,30 | |

| | | | | | 26,74% | 42.853.260,87 | | 43.263.804,22 | 0,96% | 42.938.708,46 | |
| | | | | | 25,04% | (661.231,88) | 43,50% | (667.566,63) | 0,96% | (662.550,35) | -0,75% |
| RESULTADO NOMINAL | 2.771 .781,22 | 2 6.05 ,42 | -92,21% | 294.524,87 | 36,32% | 317.028,99 | 7,64% | 320.066,19 | o , % | 317.661 ,13 | -0,75% |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 2.321.312,16 | 2.433.405,63 | 4,83% | 2.105.035,84 | -1 3,49% | 3.626.038,63 | 72,26% | 3.660.776,85 | 0,96% | 3.633.268,80 | -0,75% |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA | (82.256,78) | (923.539,97) | 1022,75% | (1.030.855,31) | 11,62% | 3.354.299,50 | -425,39% | 3.386.434,40 | 0,96% | 3.360.987,83 | -0,75% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

Assinado de fOfma digital por DEBORAH SAYDNARA SANTOS

DEBORAHSAYONARA SANTOS

CARDOSO: 05139518309

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS DA RREO e RGF

ANEXO 11- METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| Investimentos |

| Inversões Financeiras |
| Amortiza ão da Dívida |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |

ETARIA DE FINANÇAS, SETOR CO

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÔPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

DEBORAH SAYONARA

SANTOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS DA RENÚNCIA DE RECEITA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO 2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE |

| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONT BIL, RELAT RIOS DA RRECl e RGF

Assma clo de forma digita por DEBORAH

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| (-)Transferências Constitucionais | |

| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 464.083,69 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 1.856.334,76 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$- |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT

DEBORAH SAYONARA SANTOS CARDOSO PREFEITA MUNICIPAL 051.395.183-09

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283. DE 10 DE JUNHO DE 2025

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS -2026

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4°, § 3°, da LC nº. 101, de 04/05/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais é a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas rece itas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , a restituição de tributos não prevista ou prevista ame nor, diminuição da atividade econôm ica e situações de calamidade pública , dentre outros. Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Exercício Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 283/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

| Discrepância de projeções | R$ 20.000,00 | | R$- |

| Frustração de receita | R$ 30.000,00 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contin ência | R$ 50.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ 50.000 00 | SUBTOTAL | R$ 50.000 00 |
| TOTAL | R$ 200.000,00 | TOTAL | R$ 200.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTÁBIL

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO PREFEITA MUNICIPAL

051.395.183-09