Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/10/2025


TERMO DE AJUSTE N° 020/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro, s/n, Centro, CEP 64000-160, Teresina/PI, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, inscrito no CPF nº 082.286. ***-**, de um lado, doravante denominado INDENIZANTE; e, de outro lado, o Sr. CARLOS MOACIR DA COSTA FERREIRA FILHO, brasileiro, inscrito no CPF nº 268.018. ***-**, casado em comunhão parcial de bens com EMILIA MARIA CARDOSO PIRES REBÊLO FERREIRA, inscrito no CPF nº 139.116. ***-**, residentes e domiciliados na Rua 19 de Novembro, n° 183 no Bairro Centro\Norte, Teresina/ PI, doravante denominados INDENIZADOS, celebram entre si o presente TERMO DE AJUSTE, mediante as cláusulas a seguir elencadas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXIV, assegura o direito à propriedade, mas subordina-o ao princípio da função social, autorizando a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções previstas em lei, constituindo-se em instrumento essencial para a consecução dos objetivos da política urbana e para o planejamento e execução de obras de infraestrutura que visem ao bem-estar coletivo; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Teresina, em seu artigo 71, inciso X, confere ao Prefeito Municipal a competência para dispor sobre desapropriações por utilidade pública, consolidando a prerrogativa do Poder Executivo Municipal em promover intervenções na propriedade privada quando o interesse público assim o exigir, em estrita observância aos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria; CONSIDERANDO que o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estabelece as normas gerais sobre desapropriações por utilidade pública, delineando os procedimentos e requisitos para a efetivação deste instituto jurídico, enquanto a Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, define os casos de desapropriação por utilidade pública, fornecendo o funda -mento material para a atuação do poder expropriante; CONSIDERANDO que o Município de Teresina, com o objetivo de aprimorar sua infraestrutura viária e promover o desenvolvimento urbano, inclui entre seus objetos a implantação da Marginal Via Sul, uma obra de relevante interesse público e social para a cidade; CONSIDERANDO que, para viabilizar a implantação da referida Marginal Via Sul, foi editado o Decreto Municipal nº 25.905, de 22 de março de 2024, publicado no DOM nº 3.730, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, toda a área de abrangência necessária à execução da obra, incluindo o imóvel objeto do presente Termo, demonstrando a equivocidade do interesse público na aquisição da propriedade dos INDENIZADOS; CONSIDERANDO que foi elaborado o Laudo Individual de Avaliação (SEI nº 12037572 - Processo SEI nº 00070.001799/2025-53) em abril de 2025, por consultoria especializada contratada pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano-Sul (SDU Sul), que identificou o imó -vel como um terreno de 14.900 m² (Quatorze mil e novecentos metros quadrados) de propriedade de CARLOS MOACIR DA COSTA FERREIRA FILHO (conforme R-1-37.500 do registro), localizado na Av. Celso Pinheiro, em Teresina/PI do qual será desapropriado 2.354,70 m² ( dois mil e trezentos e cinquenta e quatro virgula setenta metros quadrado) resultando em um valor total de indenização de R$ 440.549,06 (quatrocentos e quarenta

mil, quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos); CONSIDERANDO que foi solicitado pelo Superintendente da Sul (Ofício nº 776/2025 12409238) a formalização da indenização; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de formalizar a desapropriação amigável do imóvel para a continuidade da obra pública eo interesse mútuo na resolução administrativa e consensual da questão, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE AJUS -TE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E DA FINALIDADE DO AJUSTE: 1.1. O presente Termo de Ajuste tem por objeto primário a formalização ea conclusão da desapropriação amigável de uma faixa de terreno, com área total de 2.354,70 m² (dois mil trezentos e cinquenta e quatro vírgula setenta metros quadrado), de propriedade CARLOS MOACIR DA COSTA FERREIRA FILHO e EMILIA MARIA CARDOSO PIRES REBÊLO FERREIRA, localizado na Av. Celso Pinheiro, em Teresina/PI para fins de implantação da obra pública denomi -nada 'Marginal Via Sul', conforme Decreto Municipal nº 25.905, de 22 de março de 2024. 1.2. O presente Termo de Ajuste visa estabelecer as condições para a justa e prévia indenização pela desapropriação, visam assegurar a efetiva transferência da propriedade do imóvel ao patrimônio municipal, garantindo a continuidade da obra de infraestrutura. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: 2.1. A indenização devida pelo INDENIZANTE aos INDENIZADOS pela desapropriação da faixa de terreno de 2.354,70 m², necessária à implantação da Marginal Via Sul, é fixada no valor total de R$ 440.549,06 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação (Id nº 12037572), do processo nº 00070.001799/2025-53, devendo ser feito o encontro de contas com eventuais débitos fiscais. CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMALIZA -ÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE: 3.1. Os INDENIZADOS autorizam expressamente, em caráter irrevogável e irretratável, o INDENIZANTE a proceder à lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável da faixa de terreno de 2.354,70 m² (dois mil e trezentos e cinquenta e quatro vírgula setenta metros quadrado), objeto deste Termo, em favor do Município de Teresina. 3.2. Os INDENIZADOS outorgam poderes especiais, plenos, irrevogáveis e irretratáveis, ao Procurador-Geral do Município de Teresina, ou a quem legalmente os substituir, para assinar, em nome dos INDENIZADOS, a respectiva Escritura Pública de Transferência de Domínio, bem como quaisquer outros atos e documentos que se façam necessários à perfeita formalização da desapropriação e ao registro imobiliário, inclusive para substabelecer os poderes aqui conferidos a quem lhe aprouver, a fim de assegurar a celeridade ea eficácia do ato translativo. 3.3. A Escritura Pública, uma vez lavrada e assinada, deverá ser prontamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, com a finalidade de con -solidar a propriedade do imóvel em nome do Município de Teresina e conferir publicidade erga omnes à desapropriação. 3.4. Todos os custos e emolumentos relativos à lavratura da Escritura Pública e ao seu registro serão de responsabilidade do INDENIZANTE, ressalvados os valores relacionados à regularização de débitos e outros ônus eventualmente incidentes sobre o imóvel até a data da imissão na posse, que são de responsabilidade dos INDENIZADOS. 3.5. Os INDENIZADOS, seja pessoa física ou jurídica, como também seus representantes, ficam pessoalmente obrigados peran -te este Município, pelo pagamento dobrado do valor que recebam, à título de indenização, em referência a imóveis cuja propriedade não ostentem, independente da apresentação de certidão cartorária em sentido contrário. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DA INDENIZADA: 4.4. Os INDENIZADOS assumem as seguintes obrigações, em caráter irrevogável e irretratável, para a plena execução do presente Termo: I - Declaração de Posse e Inexistência de Ônus: Os INDENIZADOS declaram, sob as penas da lei civil e penal, para todos os fins de direito e perante o Município de Teresina, que são legítimos possuidores e proprietários da faixa de terreno de 2.354,70 m² ( dois mil e trezentos e cinquenta e quatro virgula setenta metros quadrado) objeto deste Termo, parte integrante do imóvel de registro 37.500, e que o bem em questão não é objeto de qualquer litígio judicial ou extrajudicial, turbação, esbulho de terceiros, ou qualquer outro ônus, gravame ou restrição que impeça ou inviabilize a sua livre e desembaraçada transferência de domínio ao Município de Teresina; II - Responsabilidade por Impostos e Taxas: os IDENIZADOS responderão integralmente por todos os impostos, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos que recaiam sobre o imóvel desapropriado até a data da assinatura do presente Termo de Ajuste e da efetiva imissão na posse pelo INDENIZANTE; III - Renúncia a Benfeitorias e Acessões: os INDENIZADOS declaram que, após a celebra -ção e assinatura do presente Termo, não farão jus a nenhuma indenização ou pagamento adicional por benfeitorias ou acessões de quaisquer espécies que eventualmente aleguem existir ou ter introduzido no imóvel desapropriado, considerando que o valor da indenização aqui ajustados já contempla todas as verbas devidas, conforme o laudo de avaliação; IV - Fornecimento de Documentação: os INDENIZADOS comprometem-se a fornecer toda e qualquer documentação complementar que se faça necessária para a lavratu- ra da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo subsequente registro imobiliário, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação do INDENIZANTE; V - Colaboração para Regularização: os INDENIZADOS concordam em colaborar ativamente com o INDENIZANTE em todos os atos e procedimentos necessários para a célere e eficaz regularização da si -tuação jurídica e dominial do imóvel; VI - Confissão de Dívida e Renúncia de Recursos: os INDENIZADOS aceitam a compensação dos débitos tribu -tários e renunciam a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial que tenha por objeto os referidos débitos na extensão compensada pelo valor da indenização. CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO INDENIZANTE: 5.1. O INDENIZANTE assume as seguintes obrigações para a ple -na execução do presente Termo: I - Lavratura e Registro da Escritura Públi -ca: O INDENIZANTE, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município providenciará a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável eo seu consequente registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o cumprimento das obrigações dos INDENIZADOS; II - Imissão na Posse Definitiva: O INDENIZANTE será imitido na posse definitiva do imóvel desapropriado a partir da data de assinatura deste Termo de Ajuste, sendo este ato suficiente para a ocupação da área para a finalidade pública, sem prejuízo da ulterior formalização da transferência dominial. CLÁUSULA SEXTA DA VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO DO AJUSTE: 6.1. O pre -sente Termo de Ajuste terá vigência a partir da data de sua assinatura, estendendo-se até o cumprimento integral e atestado de todas as obrigações assumidas pelas partes, o que inclui a efetivação da compensação de débitos, a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente ea consequente imissão definitiva do INDENIZANTE na posse do imóvel. 6.2. Considerar-se-á o Termo plenamente cumprido e extinto quando todas as etapas de formalização estiverem concluídas ea situação jurídica do imóvel e as obrigações tributárias dos IDENIZADOS estiverem regularizadas nos termos pactuados. CLÁUSULA SÉTIMA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS: 7.1. O presente Termo de Ajuste é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, vinculando as partes a todas as suas cláusulas e condições. Este instrumento possui plena eficácia de título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, inciso IV, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e artigo 11, § 1º da Lei Complementar nº 5.842/2022, podendo ser executado judicialmente em caso de descumprimento das obrigações aqui pactuadas. 7.2. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios que versem sobre a interpretação ou execução das cláusulas objeto do presente Termo de Ajuste, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para que se garanta a segurança jurídica ea celeridade na resolução de eventuais impasses. 7.3. Eventuais casos omissos ou situações não previstas expressamente neste Termo serão resolvidos de comum acordo entre as partes, mediante a formalização de Termo Aditivo, prevalecendo sempre o interesse público na implantação da infraestrutura urbana e na regularidade fiscal e dominial dos bens. E, por estarem assim justos e acordados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as partes assinam o presente Termo de Ajuste, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo. Teresina (PI), 18 de setembro de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina-PI (INDENIZANTE). CARLOS MOACIR DA COSTA FERREIRA FILHO (INDENIZADO). EMILIA MARIA CARDOSO PIRES REBÊLO FERREIRA (INDENIZADO).