Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

1 d: 01AB3803CB534AF E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI N2 391/2025

DOM INOCl'.NCIO-PI, 10 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a criação de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Munlclpal, através de anulação, por Crédito Especial, para Inclusão de elementos de despesas e fonte de recursos afim de atender o que preconiza a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar -VIAP.

- O Prefeito Municipal de Dom Inocêncio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município ea autorização que conta na Lei Orçamentária vigente, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criação de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Municipal, através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação ~ na importância de R$ 122.000,00, conforme abaixo especificado:

Suplementação(+)

010100

CAMARA MUNICIPAL

- 01,031,0001,2001.0000 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

500

999 000

Recursos não vinculados de Impostos

,. Nã o se apl ica

122.000,00

1 SOO

Art. 22 -Os créditos de que trata o artigo anterior correrão por conta de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminadas abaixo:

Anulação!-)

R$ 122.000,00

020300

04.122.0021.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

MANUTENÇÃO 00S ENCARGOS DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS.PJ

Recursos nl o vinculados de Impostos

Nl o se apllca

122.0CX>,OO

F. R.: 1 SOO 00

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, 8/N, Centro, Dom lnocê ncí o-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- Art. 32 - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Adicional Suplementar.

- Art. 4R - Revogadas as disposições em contrário .
- Art. SR - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 10 de abril de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 10 de abril de 2025.

Valney Dias de Sousa Secretário de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

R$ 122.000,00

PRE FE ITURA MUNICIPAL D DOM INOCi!.NC IO Pn,,ça Cu rr•IN ovo, S/N , C•ntro, Dom lnoc6n clo-PI CEP: $4700-000 1 CN PJ; 23.600.00210001-'15

LEI NR 392/2025

DOM INOCtNCIO-PI,. 10 ABRIL DE 2025

DlspéSe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE do Município de Dom Inocêncio-PI e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Dom lnocênclo/PI,. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 19 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE do município de Dom Inocêncio-PI , criado pela Lei Municipal n2 34 de 07 de agosto de 1995 e Decreto nll 01 de 29 de agosto de 2000; que passa a ser regulamentado pela presente Le i.
- Art. 29 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE do município de Dom Inocêncio - PI é órgã oc olegiado de caráter fiscalizador, permanente, ~liberativo e de assessoramento; vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
- ' Art. 32 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE será composto por 7 (sete) membros, conforme representação a seguir:
- 1 um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- li -doiS representantes dentre as entidades de trabalhadores da ed~cação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação , escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
- Ili dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pe rtença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por melo de assembleia específica para tal fim; registrada em ata;
- IV dois representantes Indicados por entidades civis organizadas, e scolhidos em assembleia e specífica para tal fim, registrada em ata.
- § 12 Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso li deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
- § 22 A composição do CAE; a critério da EE, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos Ia IV deste artigo.

E-mail: pmdomlnocanclo@hotmail.com

· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1Nocie.Nc10 Praça Cu rral N ovo. S/N , Centro. Oom lnoc·nçio-PIC EP: 64-790-000 1 CNPJ : 23.500.002/0001-45

- § 32 Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso li deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
- § 4 2 Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
- § SR Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no Inciso li deste artigo; os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
- § 6 D Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.
- § 72 Recomenda-se que o CAE do Município que se possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos Ia IV deste artigo.
- § 8 2 A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou D~creto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste anigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

- Art. sa - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo; 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato colncld~nte com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
- §1 º O Presidente e/ou o Vice- Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Reg imento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
- §2º A presidência ea vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados no·s incisos li a IV do artigo 2º desta Lei.
- Art. Gil - Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAEr as substituições dar-se-ao somente nos seguintes casos:
- 1 mediante renúncia expressa do conselheiro;

E-mail: pmdominocenclo@hotmail.com

(Continua na próxima página)

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li por deliberação do segmento representado;

- Ili -pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno;
- IV pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para d iscutir esta pauta específica.
- §1ª O segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo" que será nomeado por Portaria e pelo tempo restante do mandato daquele que foi substituído.
- §2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Secretaria Municipal de Educação .
- Art. 7fl - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE:
- 1 acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos ea execução do PNAE eo cumprimento das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, constantes no artigo 92 desta Lei;
- li -,.. receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei acerca da execução do Programa no Sistema de Gestão de Conselhos - Sigecon Online;
- Ili - realizar reunião específica para a preciação da prestação de contas e elaboração do Parecer ·Conclusivo do CAE, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
- IV elaborar o Regimento ln\_!:erno;
- V acompanhar e fiscalizar aa plicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
- VI zelar pela qualidade dos alimentos, em esp ecial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
- VII comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controlado ria Geral da União , ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer Irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
- VIII elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá -lo à Entidade Executara, antes do inicio do ano letivo.

Parágrafo único . O Presidente do Conselho é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE e no seu impedimento legal, caberá ao Vice-Presidente a assinatura.

An. 82 - O Regimento Interno deverá ser revisado e aprovado após a publicação desta Lei~ devendo ser encaminhado para aprovaçã o do Prefeito por Decreto.

Parágrafo único . A aprovaçao ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

Art. 92 - São diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, conforme Resolução/CD/FNDE n· 06, de 08 de maio de 2020:

1-o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento eo desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etár ia e seu estado de saúde , inclusive dos que necessitam de atenção específica;

- li -a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição eo desenvolvimento de práticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar e nutricional;
- 111 -a unlversalldade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educaçãp bá sica;
- IV a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;

V-o apoio ao desenvolvimento sustentável , com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local ep referencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais Indígenas e de remanescentes de quilombos; e

VI o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma Igualitária , respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

An. 102 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação , deve garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como:

· PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOC~NCIO Praça Cunal Novo, S/N. Centro. Dom Inocêncio- PI CEP: 64790-000 1 C NPJ: 23.500.002/0001-45

- 1 local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
- li disponibilidade de equipamento de informática;
- Ili transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência;
- IV- disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas ad esenvolver as atividades com competência e efetividade;
- V fornecer, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: e ditais de licitação , extratos bancários , cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência .
- An. 11fl - Compete ao Município a operacionalização dos recursos recebidos à conta do PNAE e assegurar a estrutura necessária para :
- 1a realização do.devido processo llcitatório e/ou aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, conforme a Lei nR 8.666, de 21 de junho de 1993 e art.14 da Lei n · 11.947/2009;
- li a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratos admini~rativos;
- Ili o controle de estoque e armazenamento dos gêneros alimentícios; e
- ' IV a prestação de contas e demais atos relacionados à correta utilização dos recursos financeiros.
- Art. 12fl - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, 10 de abril de 2025.

Aprovada, sancionada~ numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, no dia 10 de abril de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCê.NCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP· 64790-000 1 C NPJ: 23.500,002/0001-45

PORTARIA Ng 134/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025

"Dispõe sobre a exoneração do Chefe da Junta Militar, do município de Dom Inocêncio, e dá outras providências" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:

EXONERAR, o Sr. GILVONETE GOMES DIAS, inscrito no CPF sob o n2 960.573.603-97, do cargo de Chefe da Junta Militar, de provimento em comissão, do município de Dom Inocêncio , Estado do Piauí.

Segue para publicação, ciência e cumprimento.

Dom Inocêncio PI, 01 de abril de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL