Município: Corrente
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/12/2025

11,3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui. em hipótese alguma. a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9Q, da Lei nQ 14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa ser-á facultada a defesa do inter-essado no pr-azo de 15 {quinze) dias úteis, contado da data de sua intimaçao (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor. a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8Q, da Lei n" 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 {quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei ne 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcltar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.s. Na aplicaçao das sanções serao considerados (art. 156, §1°, da Lei n· 14.133. de 2021):

a) a natureza ea gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes:

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n" 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Admlnlstraçao Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n" 12.846. de 2013. serão apurados e Julgados conjuntamente. nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dlsslmular a prática dos atos Ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e , nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração . à pessoa Jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado. observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

11.8. O Contratante deverá , no prazo má ximo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituídos no ambito do Poder Executivo Federal.

(Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneldade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ne 14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME no 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora. sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções administrativas: eb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n" 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese. aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4. O termo de extinção , sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12,4,3 , Indenizações e multas.

12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por melo de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133. de 2021).

12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica. comercial. econômica. financeira. trabalhista ou civil com dir-igente do órgão ou entidade

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PREF MUN DE CORRENTE ESTADO DO PIAUI EDITAL DE PREGÃO ELETRÓNICO N· 06/2023 - REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

CONTRATO N.· 2511202502 / 2025

A PREF MUN DE CORRENTE, com sede no(a) Avenida Manoel Lourenco Cavalcante, 600, Centro Administrativo, Nova Corrente, na cidade de CORRENTE/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o ne 06.554.257/0001-71, neste ato representado(a) pelo(a) FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA, nomeado(a) por Termo de Posse - ATA de Sessão Solene. publicada em Diário Oficial de 01 de janeiro de 2025, CPF n" 058.XXX.XXX·36, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) VOLK5WAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on" 06.020.318/0001·10, sediado(a) na RUA VOLKSWAGEN, 291, 7º, 8° E 9 º ANDARES, JABAQUARA, SAO PAULO/SP, e sua unidade fabril , inscrita no CNPJ n.e 06.020.31.8/0005·44, situada à Rua Volkswagen, 100 Polo Industrial Resende/RJ doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por seu/sua REPRESENTANTE, Sril/SrO. ADRIANA CECCONELLO. conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo ne 23034.028908/2022·18 e em observancia às disposições da Lei no 14.133, de 1" de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato. decorrente do Pregão Eletrônico n. 06/2023. mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

l.. CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Instrumento é a aquisição de Ônibus Rural Escolar. dos tipos ORE ZERO 4X4, ORE l 4X4, ORE 1, ORE 2, ORE 3. e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino. nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação :

| | 436.266,80 | 436.266,80 |

1.3. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :

1.3.1. o Termo de Referência ;

1.3.2.

O Edital da Licitaçao:

1.3.3. A Proposta do contratado;

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitaçã o ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.e 14.133, de 2021).

CLAUSULA 0ic1MA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA (art. 92. VIII)

13. 1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Or"çamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada, no que couber:

| PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS DE | ELEMENTO DESPESA NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VAL0R(R$) |

| 12.361.1165.1037 | 542 | 4.4.90.52 1110037 | 10/11/2025 | 872.533,60 |

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92. Ili)

14.1 . os casos omissos ser6o decididos pelo contratc1nte, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 2021., e demais normas federais aplicáveis e, subsidlariamente, segundo as disposições contidc1s na Lei n° 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

15-1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. l.24 e seguintes da Lei nD 14.l.33, de 2021.

15.2 . O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressõe s que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebraçã o de termo aditivo, submetido ~ prévia aprovação da consultoria Jurídica do contratante. salvo nos casos de Justificada necessidade de antecipaçã o de seus efeitos, hipótese em que a formalizaçã o do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei n° 14.133. de 2021).

15.4 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. l.36 da Lei n" l.4.133, de 2021..

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

16-1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públi cas (PNCP). na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133. de 2021, bem como no respectivo sí tio oficial na Internet, em atenção ao art. 91., caput, da Lei n.11 l.4.l.33, de 2021, e ao art. 011, §211, da Lei n. 12.527. de 2011. c/c art. 7D, §3D, inciso V. do Decreto n. 7.724. de 2012.

CLAUSULA D'CIMA SÉTIMA - FORO (art. 92. §1R)

17-1. Fiei, eleito o Foro dei Just içei Federei! e Seçã o Judiciá ri1;1 em que se situi, a CONTRATANTE p1;1r1;1 dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Cont rato que não puderem ser compostos pela conciliação. conforme art. 92. §111. da Lei n11 14.133/21.

CORRENTE/PI,

de \_\_\_\_\_ de

FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA

PARANAGUA

P/ Contratante

FILEM ON JOSE FRAN CISC

OE SOUZA NOGUEIRA

PARANAGUA,0589208683

ADRIANA CECCONELLO

P/ Contratada

(Continua na próxima página)

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CLÁUSULA SEGUNDA -VIGtNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA -MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

3.1. O regime de execução contratual. os modelos de gestão e de execução. assim como os prazos e condições de conclusão . entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA -SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA -PREÇO (art. 92, VI

5.1. O valor total da contrataçã o é de RS 436.266,80 (quatrocentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos).

5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordiná rias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cumprimento Integral do objeto da contratação.

5.2.1. Os preços deverão considerar as isenções do PIS/COFINS, nos termos da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio ICMS no 53/2007 e renovações , excetos para o ORE ZERO (4X4). e observando-se atentamente as especificações e demais condições de realização do objeto.

CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

6 . 1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encont ram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA -RENUSTE (art. 92, V)

7 .1. Os preços inicialmente contratados sã o fixos e irreajustávei s no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. em 11/11/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrênc ia da anualidade.

7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7 .4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida , liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s} índice(s) definitivo{s},

7 .5 . Nas aferições finais, o(s) fndlce(s) utlllzado(sl para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definltlvo(s).

7 .6 . Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(sl. será(ã ol adotado(s). em substituição , o(s) que vier(eml a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7. 7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto. as partes elegerão novo índice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7 .8. O reajuste será realizado por apostllamento.

CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

8.1. São obrigações do Contratante:

8.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos:

8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito. sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .

8.1.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lel e neste Contrato;

8.1.7. Cient ifica ro órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.1.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.1.9. A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

8 .1.11. Notifica r os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusu las contratuais.

8.1. 12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

9 .1 . O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário . com uma versã o em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);

9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9 . 1 .4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li, da Lei n.· 14.133, de 20211 e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execuçã o do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9 .1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União ; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicllio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 51 Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

9.1.8 . Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciária s, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9 . l . 10.

Paralisar. por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9 . 1 . ll . Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitaç~o;

9.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.· 14.133, de 2021);

9.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único . da Lei n.· 14.133. de 2021);

9 . l . 14. Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato:

9 .1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.

9.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.1.17. Não permitir a utilizaçã o de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre;

9 .1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrente;

9 .1.19. Tomar todas as providê ncias necessá rias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados, atendendo às solicitações de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes;

9 .1.20. Nã o efetuar, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;

9.l.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso, a ocorrência de fatos que possam Interferir, direta ou Indiretamente, na regularidade do fornecimento;

9 . l.22. Executar todos os serviços com mão-de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnícas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo, no que couber;

9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao Edital, o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execuçã o das ações que lhe competem, no âmbito das contratações decorrentes da utilização e/ou da adesão às atas de registro de preços, bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;

(Continua na próxima página)

9.1.24. Encaminhar laudos e prestar as informações requisitadas pelo ó rgão Gerenciador no prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

10.1. A contratação conta com garantia de execução , nos moldes do art. 96 da Lei ng 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

10.2. O contratado apresentará , no prazo máximo de 10 (dez) dias úte is, após a assinatura do contrato. prorrogáveis por igual período . a critério do contratante. comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou tít ulos da dívida públi ca ou. ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato

10.3. Caso utiliza da a moda lidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.

10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.

10.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário , desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fiq ue descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.

10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração , o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adlmplemento pela Administração .

10. 7. A garantia assegurará , qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas:

10. 7 .2. multas mor-atórias e punitivas aplicadas pela Administração à contr"atada; e

10.7,3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado. quando couber.

10.B. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.7, observada a legislação que rege a matéri a.

10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correçao monetária .

10.10. Caso a opção seja por utilizar Ututos da dívida públi ca, estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos. conforme definido pelo Ministério da Economia.

10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancár- ia, dever-á ser emitida porbanco ou Instituição fina nceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

10.13. Se o va lor da garantia for utiliza do total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação , o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo má ximo de 10 (dez} dias út eis, contados da data em que for notificada.

10.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

10.14.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais (art. 137, § 4g, da Lei n.g 14.133, de 2021}.

10,14.2 , Caso se trate da modalidade seguro-garantia. ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice. carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a tí tulo de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusu las do contrato;

10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.

10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.

10.17 .1. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.

10.17.2 . Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei ng 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido. incluindo manutenção e assistência téc nica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência .

10.17.3. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Edital e seus anexos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete Infração administrativa. nos termos da Lei ng 14.133. de 2021. o contratado que:

der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que ca use grave dano à Administ ração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao inter-esse coletivo;

der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo Justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato:

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5· da Lei n· 12.846, de 1· de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :

1 . Advert~ncla, quando o contratado der causa à inexecuçã o parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2·, da Lei n· 14.133, de 2021);

ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4·, da Lei n· 14.133, de 2021);

Ili. Declaração de Jnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas "e", "f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas allneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5·. da Lei n· 14.133, de 2021).

lv. Multa:

a) multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razã o da inexecuçã o do objeto.

b) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% {dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Clá usula Nona deste Contrato, se for o caso.

c) multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor dos Ônibus que estiverem em desacordo com as condiçõ es de garantia do produto, limitada a 10% {dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutençã o das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.

e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigaçã oi nadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecuçã o total do objeto.

v. sanção de Impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o § 4· do art. 155 da Lei n.· 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos:

vi. Declaração de lnldoneldade para licitar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitaçã o perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato nã o exclui, em hipótese alguma, a obrigaçã o de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contr-ato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabív eis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §B", da Lei nlil 14.133, de 2021).

11.3.4 . Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo má ximo de 15 (quinze) dias, a contar da dat a do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11,4 , A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de lnldoneidade para licitar ou contratar.

11.5.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1·. da Lei n· 14.133, de 2021):

a) a natureza ea gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nlil 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Públ ica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n· 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

11,7, A personalidade jurldica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonia l, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise Jurídica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).

(Continua na próxima página) 11.8 . O Contratante deverá, no prazo má ximo de 15 (quinze) dias úte is, contado da data de aplicação da sançã o, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas tnldõneas e suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

154

(Art. 161, da Lei nR 14.133, de 2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneldade para licitar ou contratar são pass(veis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nR 14.133/21.

l.l..l.O. Os débitos do contratado para com a Administração contratante. resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n" 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92,. XIX)

- 12,1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, av igê ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou a ntes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente. assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.3 .2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.3 . 2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa Jurídica contratada. deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parclalmente cumpridos;
- 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinçao do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econOmico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.g 14.133, de 2021).

12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, nnancelra, trabalhista ou clvll com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na llcltaçã o ou atue na flscallzação ou na gestão do contrato. ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em llnha r eta. colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 11 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTA .RIA (art. 92, VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especfffcos consignados no Orçamento deste exercfclo, na dotação abaixo discriminada, no que couber:

| PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA | NÚMERO DE EMPENHO | DATA DE EMPENHO | VALOR (R$) |

| 12.365.1162.1041 | 542 | 4 .4.90.52 | 1111032 | 11/11/2025 | 436.266,80 |

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, UI)

14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei na 14.133. de 2021. e demais normas federais aplicáveis e. subsldlarlamente, segundo as disposições contidas na Lei nsi 8.078. de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela d lsclpllna dos arts. 124 e seguintes da Lei ng 14.133, de 2021.
- 15,2 . O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atuallzado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo. submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formallzação do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) m ês (art. 132 da Lei ng 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostlla, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nsi 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas {PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nJ> 14.133, de 2021, e ao art. SQ, §2Q, da Lei n . 12.527, de 2011, c/c art. 7g, §3Q, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Cl.ÃUSULA DÉCIMA SÉTIMAFORO (art. 92, §19)

- 17,1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal e Seção Judiciá ria em que se situa a CONTRATANTE para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conclllação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/21.

FILEMON JOSE NOGUEIRA

FRANCISCO oe SOUZA PARANAGUA:05892 6 ,:;;

Al:slnado de- form• dlglu,I por

FILEMON JOSE FRANCISCO

OE SOUZA NOGUEIRA

ARA.f'!'AGUA.-05892086836

CORRENTE/PI,

de \_\_\_\_\_ de

t:.:1i:di.iE FRANCISCO OE SOUZA NOGUEIRA

P/ Contratante

ADRIANA CECCONELLO

P/ Contratada

DOUGLAS ~...,.\_,..,. GUEDES AUGUST0-.301 -8732880 6,

1 d: 030E7C953113 F EAS

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI N 2 413, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Alte ra a Lei Municipal n 2 206/2015 que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M para produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câ mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art.1.2 Fica instituído no município de Dom Inocêncio-PI, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M,. vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura destinado a proceder a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal.
- § 12. Ao Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M compete a fiscalização e inspeção sanitária para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo, humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal n!i! 9.712 de 20/11/1998, n". 1.283 de 18/12/1950, n" 7.889 de 23/11/1989 eo Decreto Federal n2 5.741, de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade· Agropecuária (SUASA).
- §22. Cabe ao Serviço de lnspeç:lo Municipal 5.I.Ma reallzaç:lo das atividades de inspeção ea fiscalização de produtos de origem animal e vegetal que façam apenas o comércio municipal,. dar cumprimento às normas estabelecidas e aplicar as penalidades previstas na presente lei.
- Art. 2.2 A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou nãío adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,. acondicionados, depositados e em trânsito em todo o municí pio.
- Art. 32 São sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta lei os animais destinados ao abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais.
- Art. 4.2 A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a elaboração do produto final.

§12. Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo humano que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que, produzidos em pequena escala, obedecidos aos parâmetros fixados em regulamento publicado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

- Art. s.2 A inspeção ea fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal serão realizadas pela Secretaria de Agricultura Municipal através do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M.
- 1 nos locais de produção que recebem animais para o abate, matérias -primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
- li nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
- §12 As atividades de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal serão realizadas por médicos veterinários e auxiliares com, no mínimo, ensino médio e efetivos da Secretaria Municipal de Agricultura.