Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/11/2025

ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ERRATA

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N• PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 001.0008014/2025 |
| N• PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 019/2025 |
| MODALIDADE: | DISPENSACOM DISPUTA |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS URBANOS |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES[S) | |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃ ODE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DEPROJETOS TÉCNICOSCOMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOAOTATAIRANO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PI |
| VALOR TOTALADJUDICADO: | R$ 55.000 1 00 (cinquenta e cinco mil e novecentose noventa reais) |

PREÂMBULO

Aos 30 de Outubro de 2025, após analisado o resultado do Dispensa com Disputa nº 019/2025, referente ao processo administrativo em epígrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, conforme a Ata de Sessão consta nte nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro R esultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

QUADRO RESULTADO

| IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) | IMPERVIUSSERVICOS ESPECIALIZADOSPARACONSTRUCAO lTOA 156.031.803/0001-68 Total de Itens: 1 J Valor Total: R$ 56.990,00 (cinquenta e seis mil e novecentose noventa reais) |

| ttem | Descriçã o | Marca | Unidade | Quant. | R$ Unlt. | R$ Total |
| l | ELABORAÇÃ O DE PROJETOS TÉCN ICOS COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOAO TATAIRA NO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PI | serviço | UNO | l | R$ 55.000,00 | R$ 55.000,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | RS 55.000,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | R$ 55.000,00 |

Água Branca - PI, 03 de novembro de 2025

José Ribeiro da Cruz Júnior

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA

Prefeito Página 2 de 2

lúl

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.3010/2025 ERRATA, assinado em 30/10/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS COMPLEMENTARES CONSTRUÇÃO DO DE GINÁSIO ENGENHARIA POLI ESPORTIVO PARA JOAO TATAIRA NO MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PI. Processo Administrativo 001.0008014/2025 \_ Modalidade: Dispensa com Disputa nº 019/2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, CNPJ 06.554.760/0001-27, CONTRATADO: IMPERVIUS SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 56-031.803/0001-68. Valor Global: R$ R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa reais). Vigência Inicial: 30 de Outubro de 2025. Vigência Final: 30 de Outubro de 2026. José Ribeiro da Cruz Júnior Prefeito. Água Branca - PI, 03 de novembro de 2025.

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CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO

AV. DIDICARVALHO, Nº319- CENTRO FONE, (88)3243-1389 Cll!P, 84.145-000 PORTO -PI CNPJ: 00.667.450/0001-32

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE JANEmo DE 202S

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕ E SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNIClPALDE PORTO/PI-

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto, Estado Do Piau!, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, com fundamento no art. 1 º, §2° da Lei Federal de nº 14.133/2021 ; DECRETA:

CAPÍTULO!

DISPOSIÇ Õ ES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

A.rt. 1°. Este Decreto tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei 14.133 de 2021 que trata das Licitações e Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

DA DISPENSA FÍSICA

- A.rt. 2°. Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021, a Administração adotará a dispensa de licitação, na forma física, nas seguintes hipóteses:
- I - Contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veícu los automotores, no limite do disposto no inciso Ido caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
- II - Contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133,de2021;
- III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso me seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV - Registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6° do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
- § l º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos Ie II do art. 75 da Lei 14.13321, deverão ser observados:
- I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- II O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( código penal).

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Instrução

- Art. 3º. O procedimento de dispensa de Jicitação, na forma flsica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
- I documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, tenno de referê ncia, projeto bás ico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa;

- III - parecer jurídi co e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
- IV -demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
- V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
- VI - razão de escolha do contratado;
- VII - justi ti cativa de preço, se for o caso; e
- VIII - autorização da autoridade competente.
- § 1 º. Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 2°, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
- § 2°. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento. Do Edital
- A.rt. 4°. O órgão ou entidade deverá publicar edital com as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- II - as quantidades eo preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 3°, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- 111 - o local eo prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
- IV a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
- V - as condiçõe s da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- VI a data eo horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial.
- VII endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.

(Continua na próxima página)

AV.DIDICARVALHO, Nº319-CENTRO FONE: (86)3243-1369 CEP: 64.145-000 PORTO PI CNPJ; 00,667.450/0001-32

- § 1 º. O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial da Câmara Municipal de Porto/PI.
- §2°. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo 2°, incisos Ie II deste decreto, fica facultando a Administração Públic aa publicação do edital de que trata o .. caput" ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa. Divulgação do Edital
- Art. 5°. O aviso de edital será divulgado no Diário (Imprensa) Oficial da Câmara Municipal de Porto/PI, bem como será disponibilizado sua integra no site oficial do órgão. Fornecedor
- Art. 6°. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, eo preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes informações:
- Ia inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; ll -o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
- III o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
- IV - o cumprimento das exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199 1, se couber; e
- V - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. Art. 7°. Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPÍTULOill

DO JULGAMENTO E DA HABll.ITAÇÃO

Julgamento

- Art. 8°. Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação , o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificação.
- Art. 9°. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
- § 1 º. Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do §2° do art. 4° deste decreto, a verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no minimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados.
- Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ l º e 2º do art. 9°.
- Art. 11. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, o envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares. Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitário s ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação. Habilitação
- Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 2021.
- § 1 º. Os documentos necessários à habilitação deverão ser enviados concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital.
- Art. 13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea uc" do inciso IV do art. 75 da Lei nºl4.133, de 2021 , somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas tisicas, a quitação com a Fazenda Federal.
- Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigênc ias para a habilitação , o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de wna proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Procedimento fracassado ou deserto

- Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá :
- I repubticar o procedimento;
- II fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação ; ou
- m valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possíve l, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- Parágrafo único. O disposto nos incisos Iem caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV

DA AD.JUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 17. O fornecedor estará sujeito ãs sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasilia, Distrito Federal.

Vigência

Art. 19. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto/PI, 06 de janeiro de 2025.

Antonio de Souza Vivica Presidente-CM PORTO-PI

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RESOLUÇÃO Nº 534/2025

" CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CAMPOMAIORENSE AO SENHOR JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA.

- A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução :

Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Campo-maiorense ao Senhor JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA.

PARÁGRAFO ÚNICO -A concessão deste Título, é uma forma de reconhecimento do povo de Campo Maior, aos relevantes serviços prestados à população pelo eminente cidadão .

Art. 2º -Revogada as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Maior (PI), 29 de outubro de 2025.

WELLINGTON FRAN

Presidente da Câmara M