Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

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LEI N' 393/202!, DE OS DE DEZEMBRO DE 202!.

"Abre Cridllo Espedal no Orç,unento M,u,Jdpal, olterontlo o Lei Orç,unent6rlo Anw,/ e d6 olllras provüflncJoo. nO Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí -PI, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua o art. 41 , inciso II, da Lei nº 4.320/1964.

Faço saber que a C4mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. t · Fica aberto 1 no orçamento vigente do Município de Vila Nova do Piauí para o exercício de 2025, cr6dlto adicional especial· no valor de 1{S450.000,00 (quatrocentos e cihquenta mn real:S), com a seguinte discriminação:

02.11.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.512.0008.I0IS.0001 lmplantaçlo de Melhorias Sanitárias Domiciliares 4.4.90.S 1.00- Obras e Instalações RS 450.000,00

Art. r Os créditos orçamentário s serão incluídos em suas respectivas unidades por meio de doemo emanado do Poder Executivo, confonne demonstrado no artigo anterior.

Art. 3' Para cobertura do crédito adicional especial aberto por esta Lei, serão utilizados recursos definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, oriundos de:

- 1- Supcrávi t financeiro;
- 11- l!xccsso de arrecadação; e
- m Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias , relativas às fontes de =· mencionadas a seguir:

Fonte de Rea,...,.: 1.631.9999 - Transferências do Governo Federal referentes a conven.ios e ins1rumentos congmcrcs vinculados à Sa6de, no valor de RS 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. ir' o · ciécll to adicional especial autorizado por esta Lei terá vlgencia durante o cxcrc[clo llllanceiro de sua aprovação e, por ter sido promulgado nos últimos quatro meses do exercí cio, será reaberto, nos limites de seus ssldos, e incoq,on,do ao orçamento do exercício financeiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. S' A ação orçamentária descrita no art. 1 ° desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, bem como ao l,'lano. Plurianual P""' o pcriodo de 202~2029, devendo ooaslar de seus prog<MYS e açóes, · na lorma da legislação aplicá vel.

Art. 6' - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação .

Vila Nova do Piauí - PI, OS de dc:umbro de 2025.

LEVADO A SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAut

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T..-?-Dr?rb:-r-e--: v'C,,..,pd';>,.rh4"4!­ SECRETÁRIO DA CÂMARA

APROV ADO

Discussã o ~ ---1..3.,/ -io -,. S:

Secretári oS AN CIO N ADA

Nestadata,_L:Z\_/

A ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAu1-PI

SECRETÁRIO DA CÂMARA

A SANÇÃO

Sala d as·sessões ; em ~ ..!..:k.../ -zo 2 :S:

Av.•94: ,

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta d ata. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ

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APROVADO

Discussão:..!2í..f ~ '2 o 2 ..í

Secretá rio

SANCIONADA

Nesta data, ....5...J ,( 'l / "io zL

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

À SANÇÃO

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Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

em ..f2L.J .../2.J ~ 2 .S---

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Av.SantoAntanlo,210-Cantro - CEP, 84.888-000 -Wa-· Plaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DEVILA NOVA DO PIAUÍ-PI

E-mal. p.n, .. ,1 11r-S1te:-.vtlanondapl, i plgov.tr Fone: (89)93437--0088 · CNPJ: 01.812.814/0001-97

LEI NII 394/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Disp6e sobre a denominação de rua VALDE­ MIRO JOVEUNO DA SILVA em Logradouro Pú­ blico no IIIUflicípiQ a VIia Nova do PiM e~ outras providências.

- O PREFEITO MUNIOPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do P iauí, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L-ei:
- Art. 111Fica denominada de VALDEMIRO JOVEUNO DA SILVA, a atual via pública localizada no perímetro urbano Bairro Ulisses Guimarães, municíp io de Vila Nova do P iauí -PI, conforme dis­ posto no Anexo I desta Lei.

Art. 211O Poder E xecutivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida s inaliza­ ção da referida via, bem como a inclusão da nova denominação nos cadastros oficiais do Muni­ cípio .

Art. 32-,,. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reyogadas as ~ões em con­ trá rio.

Vila Nova do P iauí, 05 de dezembro de 2025.