Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

232

Trabalho, lnovaçlo · Tradição

- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente. no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11 , do Decreto n 11 11.462, de 2023; ou

- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERAIIENDES

Traba lh o, ln ovaç:lo · Tr ad lç:lo

ATA DB RBGIS'IIIO DB

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 04.2606/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nit 014/202S

- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos tII ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de Interesse público:
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 311 e 27, § 411, ambos do Decreto n" 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11 , inc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 11 , inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10 CONDI ÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 26 de junho de 2025.

Carlos José da Silva

PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES-PI

IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE L TDA Inscrita no CNPJ s ob onu 36-S90.911/0001-63

MISAEL ALVES DE MORAIS

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 11212025 assinado acesse o link abaixo utlllzando o código fornecido:

https·lfapp Opaper com br/organization/8/oríginal-documeot-download

75d5bc270338b763e4cc5413ef2d0b442c80efac6b8f25708b8321a51 cb678c4

Assinaturas Digitais

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 112/2025

O MUNlcf PIO DE VERA MENDES - PI, inscrito no CNPJ sob o nll 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n"' 005.700-083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por melo do Pregão Eletrônico Nll 014/2025, nas cláusu las e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços da empresa PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n11: 31.317.338/0001-03, estabelecia na Avenida Henry Wall de Carvalho, 5059, Bairro: Lourlval Parente, CEP: 64022135 em Teresina - PI, Fone: (86) 3220-1752, neste ato representado pela Sra. Patryne Rhavanne Da Silva Queiroz, Inscrito no CPF sob o nº 021.454.693-46, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 11 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n.ll 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL MtDICO HOSPITALAR PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE VERA MENDES - PI, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitação n!I: 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada Item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas sã o as que seguem:

| 3 | AGULHA OESCARATVEL 2S X 7 | UN | 20000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.400,00 |

| 4 | AGULHA OBSCARATVBL 2S X 8 | UN | 10000 | R$ | 0,07 | R$ | 700,00 |
| 5 | AGULHA OESCARATVEL 30 X 7 | UN | 10000 | R$ | 0,07 | R$ | 700,00 |
| 6 | AGULHA DESCARTÁVEL 13 X4,S | UN | 2S000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.7S0,00 |
| ? | AGULHA DESCARTÁVEL 20 X 5,5 | UN | 25000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.750,00 |
| 8 | AGULHA DESCARTÁVEL 25 X 0,6 | UN | 25000 | R$ | 0,07 | R$ | 1.750,00 |
| ?5 | ESTETOSCÓPIO ADULTO | UN | 10 | R$ | 19,01 | R$ | 190,10 |

| 16 | ESTllTOSCÔPIO INFANTIL | UN | 4 | RS | 19,01 | RS | 76,04 |

| 95 | LUVA PARA PROCEDIMENTO DE VINIL COM 100 UNO | ex | 200 | R$ | 16,36 | R$ | 3.272,00 |
| 134 | SERINGA DESCARTÁVEL 20 MLC/AG, 25X7 | UN | 5000 | RS | 0,37 | R$ | 1.850,00 |
| 152 | TIRAS P/ TESTE GLICEMIA MARCA ONCAL PLUS X50UNO | ex | 800 | RS | 31,20 | R$ | 24.960,00 |
| 157 | UMIDIFICADOR PARA OXIGENIO 250ML | UNO | 20 | R$ | 20,92 | R$ | 418,40 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR; RS 38.816,54 (trinta e oito mll oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavosl

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

om GERENCIADOR E PARTICIPANTEID-

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Al~m do gerenciador, não há órgãos e entidades púb11cas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Públic.a federal, est.adual, distrit.al e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próptios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá. efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgã os ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDADE FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO ERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual perí odo, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

233

- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créd itos orçamentários, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício flnanceiro.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteraçã o contratual, obseivado o disposto no art.124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.1,2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por interm~dlo de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nR 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será lndufdo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver

necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prai;oe nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administraçã o, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 5.11 A existência de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERA O OU ATUALIZAj;ÃO DOS PRE OS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados cm decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso ti do caput do art.124 da Lei nQ 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação. poderá ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAçAO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento
- da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociaç.,ío com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, med iante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da exist~ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 2 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

8 CANCELAME O DO REGISTRO DO UCIT VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n· 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n' 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n' 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisã o fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrataçõe s derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reseiva, obseivada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público ;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxi to nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3· e 27, § 4 2, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

- 9.1 O descumprimento da Ata de R egistro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço [art. 7 2, inc.

XIV, do Decreto n' 11.462, de 2023), exceto nas

hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá

ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade [art. 8 2, inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em trê s vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI

DA SILVA

PAC SAUDE DISTRIBUIDORA LTDA

inscrita no CNPJ sob on' 31.317.338/0001-03

234

Manifesto

htlps://app.0paper. com. br/organization/8/signature- validation

Download De Cópia Original

P ara baix ar cópias originais do Protocolo Administrativo 112/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

htlps://app 0paper com.br/organization/8/original-document-download

2301704c0640db3c9e0d227355c0e01l7669eb0c741 ebf3d38445a43bf78161 a

Assinaturas D igitais

Lista de assinaturas diaitais.realizadas nesta.documento: carias Jose Da :s11va; Ct'~: uos:xxx.xxx-,8

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N• 05.2606/2025 PREGÃ O ELETRÔN ICO N• 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 112/2025

O MUNICIPIO DEVERA MENDES· PI, inscrito no CNPJ sob on· 01.612.615/0001-31, com sede na R ua São Sebastião , 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico N · 014/2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa SÃ O MARCOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on· 03.894.963/0001-74, estabelecia na Rua Avelino Freitas, N· 498, Bairro: Centro, CEP: 64.770-000, São Raimundo Nonato - PI, Fone: (89) 3582-1845, neste ato representado pelo Sr. Calixto Da Silveira D ias, inscrito no CPF sob o nº 341.263.683-53, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de R egistro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n· 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS , PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL M ÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA M UNIC IPAL DE SAÚ DE DO M UNICIPIO OE VERA MENDES -PI, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação n· 014/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| 23 | APARELHO PARA TESTE GLICEMIA ONCAL PLUS •GLICOSIMETRO | UN | 50 | R$ | 48,40 | RS 2.420,00 |

| 64 | ELETRODOS ADESIVOS DE ELETROESTIMULAÇÃO | PAR | 50 | R$ | 23,00 | RS 1.150,00 |
| 87 | INALADOR/NEBULIZADOR C/1 SAfDA220V | UN | 5 | RS | 148,00 | RS 740,00 |
| 90 | LAMPADA INFRAVERMELHO 220V | UN | 10 | R$ | 160,00 | R$ 1.600,00 |
| 92 | LANCETA DESCARTÁVEL COM 100 UND. | ex | 300 | RS | 9,90 | RS 2.970,00 |
| 118 | PAPEL KRAF ESTERIL 5KG | RL | 30 | RS | 78,00 | RS 2.340,00 |

| 125 | SACO PARA LIXO INFECTANTE CAP, 100 LTS | UN | 3000 | RS | 1,00 | RS | 3.000,00 |

| 126 | SACO PARA LIXO INFECTANTE CAP. 50 LTS. | UN | 1000 | RS | 0,65 | RS | 650,00 |
| 153 | TOALHAS DE PAPEL INT 20CMX 22CM C/1000 | PC | 600 | RS | 16,00 | RS | 9.600,00 |
| 159 | AMBU REANIMADOR MANUAL DE SILICONE PEDIÁTRICO | UN | 3 | RS | 250,00 | RS | 750,00 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR:. R$ ZS.2ZO 00 ívtnte e cinco mil duzentos e vinte reatsl

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

- 3.2 Alé m do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá. efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais nào poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscim o de quantitativos

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sí tio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsã o no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermé dio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da L ei n" 14.133, de 2021.
- 5.2. 1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalizaçã o da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatár io,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o: e
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas cond ições
- estabelecidos no edital; e
- 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologaçã o da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõ es previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderii ser prorrogado 1 (uma) vez, por I gual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior. fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-]o em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualizaçã o nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.1 0.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria 1 quando frustrada a negociação de melhor condiçã o.

CALIXTO