Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VccxcV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO PIAUIT
Prefeitura DE
CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65
CAMPO LARGODOPIAUI
E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com
ESTADO DO Piauí
DISPENSA DE Licitação
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
Portaria N 182/2025, DE 26 DE mARgO DE 2025.
O Município de Campo Largo do Piauí - PI, torna publico a Dispensa de Licitação no.
013/2025, com fulcro no art. 75, II, da Lei n 14.133/2021 , que tem como objeto aO prefeitO Municipal de pauLIstanA, estadO dO
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos do art.74, da Lei organica
contratacao de empresa para instalacao e manutencao de condicionadores de ar, freezers,.
Municipal, em conformidade com o que prescreve a Lei Municipal 034/2013.
geladeiras e bebedouros para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campo
Largo do Piauí PI e Secretarias, bem como manifesta o interesse em obter propostas
Considerando o requerimento protocolado pela servidora na data
adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (tres) dias uteis, a contar da publicacao,
de 10 de marco de 2025.
para posterior selecao da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, s3, da Lei n
Considerando o PARECER emitido pela Assessoria Juridica
14.133/2021. Os interessados poderao solicitar e receber a planilha (termo de referencia).
deste Poder Executivo.
bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitacoes da Prefeitura
Municipal (Rua Joao Pereira dos Santos, s/n, Centro, CEP 64148-000) ou via e-mail.
(cpl.pmcl@outlook.com).
RESOLVE:
Art. 1 Conceder a servidora, DAniele Xavier de SepeDrO,
Campo Largo do Piauí - PI, 04 de abril de 2025.
Portadora do RG n' 3.666.419, SSP-PI e CPF n 061.159.393-99, LICENCA
SEM REmUNERAcAO, para tratar de interesses particulares, pelo periodo de
03 (tres) anos, a partir do dia 10 de marco de 2025, segundo o artigo 91 da Lei.
Jaime Barbosa dos Santos
Federal 8.112/90.
Agente de Contratacao
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
com efeitos a partir de 10 de marco de 2025
Art. 3' Revoga-se as disposigoes contrarias.

REgISTrE-SE, pUbLIque-SE e CumpRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana - PI, 26 de marco
de 2025.
ESTADO DO Piauí
OSVALDO MAMEDIO DA Auir
LEI N 230/2025.
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Dispoe sobre a alteragao do artigo 147, XIII, da Lei Organica
Municipal de 17 de junho de 2008
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA,Estado do Piauí,no uso de suas atribuicoes

que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município.
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DO Piauí
Câmara Mu
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 147, XIII, da Lei Organica
CNPJ: 35.145.697/ 0001 - 73
Municipal de 17 de junho de 2008, que passara a ter a seguinte redacao:
Av. Desembargador Amaral, n 214, CEP: 64.400-000
Amarante-Pl. Email: camaradeamarantepi@outlook.com
Artigo 147- O apoio do Município as pessoas portadoras de deficiencia, sera efetivado, nos
termos da lei, mediante a garantia, de:
EXTRATO DE CONTRATO N 08/2025
XIII - redugao da carga horaria para 20 horas, sem perdas salariais, ao servidor publico Municipal
efetivo, que comprovadamente seja:
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001.00359/2025
a) Parentes de primeiro grau;
DISPENSA DE Licitação: 02/2025
b) Tutor e curador.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS
$1 O requerimento de solicitacao da reducao de carga horaria, devera vir acompanhado de Laudo
DE CONFECCAO DE MATERIAL GRAFICO, PARA ATENDER DEMANDAS
DAS Câmara Municipal DE AMARANTE.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE AMARANTE/PI
$2 Em caso de tutela e curatela, devera apresentar a Decisao Judicial;
CNPJ: 35.145.697/0001-73
$3 Comprovado o fato que justifica a reducao da carga horaria do servidor publico, o caso devera
CONTRATADA: ALINE PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES - ME
ser encaminhado e acompanhado pela Assistencia Social do Município, com a emissao de um Relatorio
CNPJ: 15.379.702/0001-03
Psicossocial a cada seis meses, detalhando a situagao de saude do assistido, a carga de cuidados
VALOR GLOBAL: R$ 33.470,00 (trinta e tres mil, quatrocentos e setenta reais)
necessaria, as reais necessidades da familia, bem como a efetiva prestacao dos cuidados pelo servidor
requerente.
DOTACAO: ATIVIDADE/PROJETO: 01.031.0001.2001, ELEMENTO DE DESPESA:
Art. 2 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas todas as disposigoes em.
3.3.90.30, FONTE: 500
contrario.
FUDAMENTACAO LEGAL: Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/2021
VIGENCIA: 04/04/2025 a 31/12/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 01 de abril de 2025.
Amarante-Pl, 04 de abril de 2025
OSVALDO NEAMEDIO DA COSTA
Ver. Lucas Nascimento Silva
Prefeito Municipal
Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais.