Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025


LEI

4 . 320/64

R$ 1, 00

| C DIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA Previsão/2026 Previsão/2027 Previsão/2028 | Previsão/2029 | TOTAL | FONTE DE RECURSO | FONTE DE RECURSO | | | | |

| 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL | 2419 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSFERtNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL |
| 2.579 .260,00 2 . 708 . 223,00 2.734 . 015,60 | 2.579 .260,00 2 . 708 . 223,00 2.734 . 015,60 | 2.759.808, 20 10.781 | . 306,80 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp | SOO-Recursos não Vinculados de Imp | | | | |
| 2420.00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 2.454 .234,00 2 . 576 . 945,70 2. 601. 488 , 04 | 2420.00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 2.454 .234,00 2 . 576 . 945,70 2. 601. 488 , 04 | E DE SUAS 2.626.030, 38 | ENTIDADES 10 . 258.698, 12 | 2420.00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 2.454 .234,00 2 . 576 . 945,70 2. 601. 488 , 04 | 2420.00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 2.454 .234,00 2 . 576 . 945,70 2. 601. 488 , 04 | | | | |
| 2422 . 00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNIOS DOS ESTADOS E 175.728,00 184.514,40 186.271,68 | 2422 . 00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNIOS DOS ESTADOS E 175.728,00 184.514,40 186.271,68 | DF E DE SUAS 188.028,96 | ENTIDADES 734.543,04 | 2422 . 00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNIOS DOS ESTADOS E 175.728,00 184.514,40 186.271,68 | 2422 . 00.0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNIOS DOS ESTADOS E 175.728,00 184.514,40 186.271,68 | | | | |
| 2422.52.0.0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNI OS DOS ESTADOS 15.281, 00 16 . 045, 05 16. 197 | 2422.52.0.0- TRANSFERÊNCIAS DE CON\raNI OS DOS ESTADOS 15.281, 00 16 . 045, 05 16. 197 | DESTINADAS A PROGRAMAS , 86 16.350, 67 | DE SANEAMENTO 63.874, 58 | BÁSICO | BÁSICO | | | | |
| 2422.52.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.SANEA.BASICO- 15.281,00 16 . 045,05 | 2422.52.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.SANEA.BASICO- 15.281,00 16 . 045,05 | PRINCIPAL 16. 197, 86 16.350,67 | 63.874,58 | 701-0utras Transferê ncias de Convê | 701-0utras Transferê ncias de Convê | | | | |
| 2422.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE CON\raNIOS DOS 160.447,00 168.469,35 170.073, | 2422.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE CON\raNIOS DOS 160.447,00 168.469,35 170.073, | ESTADOS E DF E DE 82 171. 678 , 29 | SUAS ENTIDADES 670.668,46 | 2422.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE CON\raNIOS DOS 160.447,00 168.469,35 170.073, | 2422.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNC IAS DE CON\raNIOS DOS 160.447,00 168.469,35 170.073, | | | | |
| 2422.99.0.1- 00 OUTRAS TRANSF.CON\raNIOS UNIÃO-PRINCIPAL 160 . 447,00 168 . 469,35 170 | 2422.99.0.1- 00 OUTRAS TRANSF.CON\raNIOS UNIÃO-PRINCIPAL 160 . 447,00 168 . 469,35 170 | . 073, 82 171. 678 , 29 | 670.668, 46 | 700- 0utras Transferênciasde Convê | 700- 0utras Transferênciasde Convê | | | | |
| 2429.00.0.0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS 2.278 . 506,00 2.392 . 431 , 30 2 . 415 . 216, | 2429.00.0.0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS 2.278 . 506,00 2.392 . 431 , 30 2 . 415 . 216, | ESTADOS 36 2 . 438.001, 42 | 9.524 . 155, 08 | 2429.00.0.0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS 2.278 . 506,00 2.392 . 431 , 30 2 . 415 . 216, | 2429.00.0.0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS 2.278 . 506,00 2.392 . 431 , 30 2 . 415 . 216, | | | | |
| 2429.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.278.506, 00 2.392.431,30 2.415.216, 36 | 2429.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.278.506, 00 2.392.431,30 2.415.216, 36 | 2.438.001, 42 | 9.524.155, 08 | 2429.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.278.506, 00 2.392.431,30 2.415.216, 36 | 2429.99.0 . 0- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 2.278.506, 00 2.392.431,30 2.415.216, 36 | | | | |
| 2429 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSF .ESTADOS - PRINCIPAL 2 . 278 . 506,00 2 . 392 . 431, 30 2 . 415 . 216,36 | 2429 . 99.0 . 1-00 OUTRAS TRANSF .ESTADOS - PRINCIPAL 2 . 278 . 506,00 2 . 392 . 431, 30 2 . 415 . 216,36 | 2.438.001,42 | 9 .524.155,08 | SOO- Recursos não Vinculados de Imp | SOO- Recursos não Vinculados de Imp | | | | |
| 2430.00.0 | 2430.00.0 | MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES | 2430.00.0 | 2430.00.0 | 2430.00.0 | | | | |
| | | 763.281,62 770.482,39 | 3.009.921,86 | | | | | | |
| 2431. 00. O. o- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO | 2431. 00. O. o- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO | SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 701 . 190,00 707.805,00 | SUS DOS MUNICÍPIOS 2 . 765.070,00 | 2431. 00. O. o- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO | 2431. 00. O. o- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO | | | | |
| 2431.50.0 661 . 500, 00 694 . 575,00 | 2431.50.0 661 . 500, 00 694 . 575,00 | RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 701.190, 00 707.805, 00 | SUS DOS MUNICÍPIOS 2 . 765.070,00 | 2431.50.0 661 . 500, 00 694 . 575,00 | 2431.50.0 661 . 500, 00 694 . 575,00 | | | | |
| 2431.50.0.1-00 TRANSF.CONV.ESTADOS SUS-PRINCIPAL 661 . 500,00 694 . 575,00 | 2431.50.0.1-00 TRANSF.CONV.ESTADOS SUS-PRINCIPAL 661 . 500,00 694 . 575,00 | 101.190, ao 707.805,00 | 2.765.070,00 | 636-0utras Transferênciasde Convê | 636-0utras Transferênciasde Convê | | | | |
| 2432 . 01. 0 | 2432 . 01. 0 | OS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS 19.075, | PARA ÓRGÃOS | E ENTIDADES DA UNIÃO | E ENTIDADES DA UNIÃO | | | | |
| 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | 2432.01.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A PROG.MEIO AMBIENTE- 17.828, 00 18. 719,40 18.897, | | | | |
| | | CON\raNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE 43 . 193, 94 | SUAS ENTIDADES | 2432.99.0.0- OUTRAS | 2432.99.0.0- OUTRAS | | | | |
| 40 .749,00 42.786,45 2432.99.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A | 40 .749,00 42.786,45 2432.99.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A | 43.601, 43 PROG.INFRA.TRANSP- | 170.330,82 | 40 .749,00 42.786,45 2432.99.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A | 40 .749,00 42.786,45 2432.99.0.1-00 TRANSF.CONV.EST. DEST.A | | | | |
| 40.749,00 42.786,45 | 40.749,00 42.786,45 | 40.749,00 42.786,45 | 170.330,82 | 701- 0utras Transferênciasde Convê | 701- 0utras Transferênciasde Convê | | | | |
| 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | 7000 .00 . 0 . 0- RECEITAS CORRENTES . | | | | |
| 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | 7200.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES 2 . 563.990, 00 2.692 . 189,50 2 . 717 . 829, 7210 . 00.0 . 0- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.563.990, 00 2.692.189,50 2. | | | | |
| 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL | 717.829,40 2.743.469,30 10. 717.478, 20 7215.00.0.0- CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDtNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL |
| 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 | 2 . 563 . 990,00 2.692.189,50 2.717 . 829,40 2 . 743.469,30 10.717.478,20 |
| 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 | 2 . 566.537, 00 2 . 694 . 863 , 85 2 . 720 .529,22 2.746 . 194,59 10 . 728 . 124,66 40 2.743.469, 30 10 . 717.478, 20 |

PREFEITO MUNICIPAL

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