Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

CÃMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DOPIAUÍ

RUA JULIA MARIA DE JESUS, Nº 502 · CENTRO CEP: M.171-000 ·

MORRO DO CHAPilU DO PIAUI-PI CNPJ: 03,221,811/0001-08 ·

Faço saber que Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí, aprovou e eu, Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo art. 203, parágrafo único, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETO LEGISLATIVO nº. 001/2023

Julga as contas, referentes à gestão econômico-financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2017 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapéu do Piauí-PI.

- A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, nos termos do art. 51, li, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestação de Contas Geral (contas de governo) do Município de Morro do Chapéu do Piauí, relativas ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade, do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser submetido, a uma única discussão e votação:

, CONSIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da Constituição Federal) compete à Câmara Municipal, único órgão legalmente autorizado, o julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);

CONSIDERANDO o encerramento da fase de instrução do processo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO que a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu, expressar à CAMARA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, a recomendação d1; Parecer Prévio nº 16/2021- SSC, modificado pelo Acórdão nº 800/2021-SP, relativo as contas de governo, pela regularidade com ressalvas da prestação de contas de governo do Município do Morro do Chapéu do Piauí, do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo.

CONSIDERANDO que, após a análise de toda a documentação acostadas ao processo em foco, a Comissão reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas e/ou parcialmente sanadas e aquelas que prevaleceram, pelo menos, não são de natureza grave ou gravíssima, assim, erigiu-se a definitiva conclusão, consubstanciada no parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, reconhecendo que não se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestação de Contas Geral ( contas de gov~rno e de gestão) em análise, mas tão-somente impropriedades ou falhas meramente formais e que inclusive foram sanadas ou sanadas parcialmente na fase de instrução do processo no próprio Tribunal de Contas, de concluir-se, via de consequência, que as falhas apontadas e remanescentes, foram apenas de caráter formal, decorrentes de falhas administrativas, mas insuscetíveis de causar dano ao enlrio, portanto, não se reveneram do canitcr de improbidade administrativa e nem çonfiguram malversação ou desvio de recursos ou prejulm ao cnlrio.

Por fim, concluímos ·inda, que do exame dessas contas nllo ficou comprovado a prlitica de ato de gestão ilegal, ilegítimo, anticcon6mico ou regulamentar de natureza con!Abil, financeira, orçmncn!Aria, operacional ou p:11rimonial, capaz de causar prejÚízo aos corres municipais, portanlo, podem ser consideradas regulares e aprovadas, mesmo que com as devidas ressalvas.

DECRETA: -

- Art. 1· · Fica mantido o contido no Acórdlo n· 800/2021 - SP (contas de eovcrno) que modificou o Parecer Prévio n· 1612021 · SSC, com o juleamento pela APROVAÇÃO com ressalvas, as contas de sovemo, relativos a Preslaçlo de Contas do Municlpio de Morro do Chap!u do Piauí, do cxerclcio finanéeiro de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo;
- Art. 2° · Fica concedido ao gestor acima nominado, na qualidade de ordenador de despesa. responsável pelas reíeridas contas, o certificado de quitação plena das despesas efetivadas durante o exerclcio financeiro de 2017;
- Art. 3º Fica o gestor, Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo, liberado de qualquer responsabilidade administrativa ou pollticó-administrativa inerente ao exerclcio de 2017;
- Art. 4° · Revogadas as disposições em conll'ário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Morro do Chapéu do Piaul, 21 de dezembro de 2023.

RUA JÚLI~ MARIÀ DE JESUS, N° 502 · CENTRO CEP: 114.171-000. MORRO DO CHAPilU DO PIAUI- PI CNPJ1 03,226.911/0001-01

Faço saber que Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí, aprovou e eu, Marisvaldo Rodrigues de Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal, amparado pelo art. 203, parágrafo único, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal do Morro do Chapéu do Piauí, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETdLEGISLATIVO nº. 002/2023

Julga as contas, referentes à gestão econômico-financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal de Morro do Chapéu do Piauí-PI.

- A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, nos termos do art. 51, li, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí PI, apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, sobre a Prestação de Contas Geral ( contas de governo) do Município de Morro do Chapéu do Piauí, relativas ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade, do Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo a ser submetido, a uma única discussão e votação :

CONSIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da Constituição Federal) compete à Câmara Municipal, único órgão legalmente autorizado, o : julgamento das contas do Poder Executivo (Prefeito Municipal);

CONSIDERANDO o encerramento da fase de instrução do processo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

- CONSIDERANDO que a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí decidiu, expressar à CAMARA MUNICIPAL DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, a recomendação de Parecer Prévio nº 72/2021 -SSC, relativo as contas de governo, pela aprovação com ressalvas da prestação de contas de governo do Município do Morro do Chapéu do Piauí, do exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, o Sr. Marcos Henrique F~rtes Rebelo.

CONSIDERANDO que, após a análise de toda a documentação acostadas ao processo em foco, a Comissão reconheceu que as falhas foram todas esclarecidas, algumas consideradas sanadas e/ou parcialmente sanadas e aquelas que prevaleceram, pelo menos, não são de natureza grave ou , gravíssima, assim, erigiu-se a definitiva conclusão, consubstanciada no parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Morro do Chapéu do Piauí, reconhecendo que não se configurou nenhuma irregularidade relevante ou grave na Prestação de Contas Geral ( contas de governo e de gestão) em análise, mas tão-somente impropriedades ou falhas meramente formais e que inclusive foram sanadas ou sanadas parcialmente na fase de instrução do processo no próprio · Tribunal de Contas, de concluir-se, via de consequência, que as falhas apontadas e remanescentes, , foram apenas de caráter formal, decorrentes de falhas administrativas, mas insuscetíveis de causar dano ao enlrio, por14nto, nlo se reverteram do car6tcr de improbidade 1W111inlstratlv1 e nem configuram molvcrsaçllo ou desvio de recursos ou prcjulm ao er6tlo.

Por fim. conclulmos ainda, que do exame dessas contas nlo licou comprovado ■ prática de ato de gesUlo ilegal, ilc&itimo, an1iecom'lmico ou reaul:imentar de natureza con!Abil, financeira, orçlllllc:nl4ria. operacional ou pa1rimoni1l, capaz de causar prejulzo aos cofres municipais, portanto, podem ser consideradas reaulares e aprovadas, mesmo que com as devidas ressalvas.

DECRETA:

- Art. 1· - Fica mantido o contido o Parecer Prévio n· 7212021 - SSC, com o julgamento pela APROVAÇÃO com rasalvu, u contas de 11:overno, relativos a Pn:staçlo de Contas do Municfpio de Morro do Chapéu do Piaul, do exerclcio financeiro de 2018, sob a responsabilidade do Sr. MareO! lhnrique Fortes Rebelo;
- An. 2· · Fica concedido ao gestor acima nominado. na qualidade de ordenador de despesa. respons6vel pelas referidas contas, o certificado de quitaçlo plena das despesas efetivadas durante o exercleio financeiro de 2011;
- An. 3° Fica o gestor, Sr. Marcos Henrique Fortes Rebelo, liberado de qualquer responsabilidade administrativa ou polllieo-adminiStrativa inerente ao exerclcio de 2011;
- Art. 4° · Revogadas as disposições cm conll'ário, este Decreto Legislativo entra em vigor n.1 dota de sua publicação.

Morro do Chapéu do Piauí, 21 de dezembro de 2023.