Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

- V -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de Inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- I -Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% {cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III -No mínimo 25% {vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais

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- efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e
- desenvolvimento do ensino; IV -No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021. VI -O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos Incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que Integrantes de equipes multiprofissionals que atendam aos educandos, nos termos da Lei n° 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no Inciso VII a seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5'> do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 50, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais Imprevistos, cuja forma de utlllzação está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências .

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Ili -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a Inclusão, ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por Intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à Informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser Incluídas no Projeto ações com objetivos lnalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos. Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação ,dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, metas do controle financeira dos maior
- do desempenho dos programas em relação aos objetivos e especificados, oferecendo elementos para que as ações Interno e externo possam relacionar a execução física e programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.

- Art. 17 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Flnalistlcos. Art. 18 As ações Integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Flnalístlcos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19 Poderão Integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferências, os ressarclmentos, as Indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

IV DAS DIRETRJ:ZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá :

- I -Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Govemo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não Implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será Incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3 . 1.90.91.00 Sentenças Judiciais e 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos Indisponíveis para empenho e

movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponlbilidade que caberá a cada órgao, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I -Obras ainda não iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e materiais permanentes; IV -Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V -Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal. Art. 26 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de Junho, as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de Incorporação ao orçamento geral do Município.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:

- I -Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
- b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município.
- II Pela Câmara Municipal:
- a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;

Art. 31 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a

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serem Incluídas como despesas de Investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a ·serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de Investimento. Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. Art. 36 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.

proposta de

orçamento da

elaborada de forma Integrada pelos órgãos seguridade

social será

responsáveis pela saúde, assistência social e, se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de

Previdência Social estabelecidas

nesta recursos.

Art.

Previdência Social -

RPPS, tendo

lei, em vista

assegurada

Município vier

as metas e

cada

área a prioridades

gestão de

seus optar pelo

Regime

Próprio de

RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de

16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008,

(Continua na próxima página)

Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte

- de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, Independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I -Proteção à familia, à maternidade, à Infância, à adolescência e à velhice; II - Amparo às crianças e adolescentes carentes; III Promoção da Integração ao mercado de trabalho; IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua Integração à vida comunitária;

VJ: -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES RELATJ:VAS ÀS POLÍTJ:CAS DE PESSOAL

Art. 40 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:

- I -Demissão de servidores mantidos Irregularmente nos seus quadros;
- II A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- III Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IV Tercelrlzação de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-melo do Poder Executivo.

- V -Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- VI -Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

vn -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES FJ:NAJ:S

- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, Incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- I -No dia 1º (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II No dia 1° (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito Indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 70 do Art. 66 da Constituição

Federal. Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçeamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de

- custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial

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- e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea e.
- Art. 44 As Importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25.

Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma Impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2° e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência Institucional e condições materiais para executá-las, mas que são Indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante Instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários.

- Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
- I -Realizar óperações de crédito, Inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- II Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

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- III Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equlllbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municlpal.

Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos Incisos IV eV deste artigo.

- Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.
- Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos conselhos.

Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, Inciso I, alíneas "e" e "f", as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação flscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social Individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o Indivíduo ou a

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

família que não possui condições de obter todos os recursos necessár ios para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

- Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabllldade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II -Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV -Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam dlsponlblllzar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI -Emissão de documentos pessoais;
- VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal
- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Santo Antônio de Lisboa (PI), 22 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da SIiva Prefeito Municipal

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

PIIEFEITUR,4 71C7P.4L DE &4NTO ,4/VTONIO DE LISBOA

INETE DO PREFEITO

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/GABINETE AQUISICAO VEÍCULO P/GABINETE PREFEITO MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

SECRfTARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

AQUISICAO EQUIPE MATERIAL PERMANENTE MANUT. DE ENCARGOS DA ADM GERAL ENCARGOS COM A APPM E CNM MANUT. DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR MANUT. ENCARGOS COM A SEGURANCA PUBLICA MANUTENCAO DO DEPT. DE ALMOX. E PATRIMONIO CONCURSO PUBLICO PROPAGANDA E PUBLICIDADE MANUT DOS SERVIÇOS TELEFONICO MANUT DO SINAL DE TV E RADIO

SECRETiARJA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PRECATORIOS JUDICIAIS -ACAO TRABALHISTA MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA MANUT DEPT DE CONTABILIDADE MANUT DA TESOURARIA MANUT DO CONTROLE INTERNO RECOLHIMENTO DO INSS RECOLHIMENTO DO FGTS

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PREFEITURA D;E SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026 CONTRIB P/FORM DO PAT SERV PUBLICO -PASEP

SECRETARIA O!RAS. SAN. MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS CONST. REFORMA CADE:IA, DELEGACIA E POSTO POLICIAL ABERTURAS DE. RUAS E AVENIDAS CONST. REFORMA PREDIOS PUBLICOS CONST. RECUP DE CALÇAMENTO RUAS, AVENIDAS E BAIRROS AQUISICAO DE VEICULOS PARA SECRETARIA DE OBRAS CONST. RECUP OBRAS INFRAESTRUTURA URBANA CONST. RECUP OBRAS INFRAESTRUTURA RURAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/SEC OBRAS CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PUBLICOS AQUISIÇÃO E/OU INDENIZAÇAO !MOVEIS CONST. REFORMA DE PRAÇAS AÇOES DO PROG DE MELHORIA HABITACIONAL AQUISICAO DE EQUIP P/LIMPEZA PUBLICA CONSTE RESTAURAÇÃO DE CEMITERIOS CONSTR. MANUT. DE MATADOURO/AÇOUGUE CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANIT ARIO CONSTRUÇÃO DE GALERIAS CONSTRUÇÃO DE MODULOS SANITÁRIOS CONST. RECUP POÇOS TUBULARES SEDE/RURAL CONSTRUÇAO DE CISTERNAS-FIS CONTRUÇAO, RECUPERAÇÃOO DE AÇUDES CONTR. REC. DE BARRAGENS E PASSAGENS MOLHADAS CONST. AMPL DE REDE ENERGIA ELETRICA E SOLAR

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PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUT DOS SERVIÇOS URBANOS E OBRAS PUBLICAS

CONSERVAÇÃO DE PREDIOS PUBLICO$

MANUTENÇÃO DE VIAS PUBLICAS

MANUT. DE PRAÇAS , PARQUES E JARDINS

PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL

MANUTENÇÃO

DA LIMPEZA PUBLICA

MANUTENÇÃOPOÇOSECHAFARIZESSEDE/RURAL

ENCARGOS COM ABASTECIMENTO D ÁGUA

MANUT. DO MEIO AMBIENTE

MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA -COSIP

SECRET~ DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS AQUISICAO DE VEICULO P/A SEC. MUN. EDUCAÇÃO CONST. REF. AMPL. PREDIOS PUB SEC EDUCAÇÃO CONSTRUÇAO E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES CONST. REF. AMPL DE ESTADIO DE FUTEBOL CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA CONST. REF. AMPL DE GINASIO E QUADRAS CONSTRUÇAO E AMPLIACAO DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUÇÃO E OU REFORMA DE UNID. ESCOLARES SEDE E MANUTENÇÃO DA SEC. DE EDUCAÇÃO E UNID. ESCOLARES INCENTIVO E PATROC ATIVIDADES CULTURAIS

INCENTIVO AO ESPORTE E MANUT. DO ESPORTE AMADOR

S*CRETARIA MUNICIPAL DE SAÓDE

CONST. REF. AMPL PREDIOS PUB SEC SAUDE

415

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUT DA SECRETARIA AGRICULTURA

CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS

APOIO PROJETO IRRIGAÇÃO

1 RESERVA DE CON'nGt.NCIA

RESERVA DE CONTIG~CIA

CIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

CIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

CONSTRUÇÃO DO PREDIO DA CAMARA MUNICIPAL

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DO PODER LEGISLATIVO

MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

FUNDEB

CONST.REF AMPL.UNIDADES ESCOLARES ZONA URBANA CONST. REF. AMPL. DE UNID. PRÉ-ESCOLAR E CRECHE CONST.REF. AMPL UNIDADES ESCOLRES ZONA RURAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ENSINO INFANTIL E CRECHE CONST. REF. AMPL. DE PREDIOS DO EJA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO PARA EDUCAÇÃO BÁSICA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PI PROG JOVENS E ADULTOS MANUTENÇÃO DO ENSINO MAGISTERIO - FUNDEB 70% MANUT. DO ENSINO QUADRO ADMINISTRATIVO - FUNDEB 30% ENCARGOS PESSOAL ENSINO PRÉ-ESCOLAR E CRECHE 70% ENCARGOS PESSOAL DO EJA 70% ENCARGOS PESSOAL ENSINO PRÉ-ESCOLAR E CRECHE 30% TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFESSORES 30%

TRANSP. ESTUDANTES E PROFESSORES - FUNDEB 30%

Página 5 dea

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

ENCARGOS PESSOAL DO EJA 30%

:::;MUNICIPALDEEDUCAÇÃO-FME

MUNICIPALDEEDUCAÇÃO-FME

CONST, REF, AMPL UNIDADES ESCOLARES Z/URBANA OUTRAS TRANSF DA UNIÃO DESTINADOS A PROG. DA EDUCAÇÃO OUTRAS TRANSF. DO ESTADO DESTINADOS A PROG. DA EDUCAÇÃO CONST, REF, AMPL UNIDADES ESCOLARES Z/RURAL CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO P/ ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNID. ESC. ENSINO INFANTIL CONST, REST, AMPL PREDIOS PRÉ-ESCOLAR AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME MANUTENÇÃO DO PROG. QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE MANUT DE ESCOLAS COM RECURSOS DO PODE ENCARGOS MERENDA ESCOLAR- PNAE/FUNDAMENT AL MANUTENÇÃO DO PROG. PNATE MANUTENÇÃO DO PROG. PEATE/ESTADO MANUTENÇÃO DE OUTROS PROG. FNDE E APOIO FINANCEIRO ENCARGOS COM ESTUDANTES MANUT DE VEÍCULOS ESCOLARES TRANSP ESTUDANTES E PROFESSORES MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR- PNAE/PRÉ-ESCOLAR ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

~ MUNICIPAL DE SAÓDE- FMS

Página 6 de: 8

Páalna 3 de 8

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS

AQUISICAO DE VEÍCULO P/SEC. DE SAUDE

CONST. REF. AMPL. POSTO DE SAUDE

CAMPANHA DA SAUDE ESCOLAR

MANUTENCAO DA SECRETARIA E POSTOS DE SAUDE

SECRET~ MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU EQUIPAMENTO CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS MANUT ADM DA SEC ESTRADA E RODAGENS CONSERVAÇÃO E ROÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RODAGENS - CIDE

SECRE'J1ARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS

CONST, RECUP PRÉDIOS PÚBLICOS DA ASSIS. SOCIAL

CONSTR. DE CENTRO DE APOIO AO IDOSO

CONST. REFOR. DE COZINHA COMUNITÁRIA

MANUT ADM. DA SECRETARIA DE ASSIS. SOCIAL

ENCARGOS COM OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS

SECR$ARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

PROGRAMA DE APOIO Á CAJUCUL TURA CONST, REST DE MERCADO, FEIRAS E MATADOURO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO P/ SEC AGRICULTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO SEMENTES E MUDAS INCENTIVO E ASSIST TÉCNICA AOS PRODUTORES APOIO AO SEGURO SAFRA

Páglna4 de: a

METAS E PRIORIDADES

2026

FlÍfÍDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA O FMS

CONST, REF, AMPL DE POSTOS DE SAUDE E ESTRUTURACAO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONS, REF E AHPL DA SECRETARIA DE SAUDE E POSTOS SAUDE

CONSTRUCAO DE ACADEMIA DA SAUDE

MANUTENÇAO DA FARMACIA BASICA

MANUT, DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - FHS

ENCARGOS COM ACESSORIA CONT ABIL E JURIDICA

MANUT. DE PROG. DE GESTÃO DO SUS

MANUTENCAO 00 PROG. COOF, SAUDE

APOIO A DOENTE CARENTE

MANUTENCAO DO PAB-FIXON ARlA VELE INCREMENTO EMENDAS

MANUTENCAO DO CONV, ESTADO FUNSAUDE

MANUT DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS SAUDE-PACS

MANUTDOPROGRAMASAUDEBUCAL

MANUTENÇAO DA VIGILÂNCIA EM SAUDE

MANUT, DE OUTROS PROG. FUNDO A FUNDO

FUNDO Mf'°CIPAL DE ASSIS-fbCIA SOCIAL- FMAS

FUNDO M:pNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL -FMAS

CONST, REF, AMPL PRÉDIOS DO FMAS

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ FMAS

REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - CREAS

APOIO A PESSOA IDOSA

/>MF. Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1')

P.lglna7de8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | | | | | | | | | |

| Rece118 Tclal(EXCETO FONTES RPPS) | 47,600.000,00 | 45.505.600,00 | 80.111,92 | 48.504.000,00 | 47.523.840,00 | 61.290,58 | 51.380.400,00 | 48.434.385,00 | 82.342,14 |
| Recellll PrimériasConentes | 42.287.400,00 | '40.426.754,40 | 53.402,68 | 43.978.896,00 | 42.219.740,16 | 54.448,99 | 45.628.104,80 | 43.917.050,68 | 56.384,18 |
| ln)poli)I, T-eConlltbulçaeldeMillorte | 1.380.000,00 | 1.319.280,00 | 1.742,74 | 1.435.200,0Ô | 1.377,792,00, | 1.778)1 | f.489.020,00 | 1.433.181,75 | 1;&ó7ÃO |
| Transflwtnc:ia Correntes | 39.924.000,00 | 36.167.344,00 | so:419,25 | 41.520.960,00 | 39.880.121,80 | 51.406,83 | 43.0TT.996,00 | 41.462.571,15 | 52.268,62 |
| Recellll Prtm6riaa de Capital | 4.210.000,00 | 4.024.780,00 | 5.316,62 | 4.378.400,00 | 4.203.264,00 | 5.420,87 | 4.542.590,00 | 4.372.242,68 | 5.513,67 |
| D811J1181 Prim6rial(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 48.462.900,00 | 44.418.532,40 | 58.875,93 | 48.321.416,00 | 48.368.559,36 | 59.628,43 | 50.133.489,10 | 48.253.484,01 | 80.852,87 |
| O...,...PrlmlillllCqnen181 ' | 41.m.SQO,OO | 39.939.576,80 | 52.758,33 | 43.448.912,00 | 41.710.955,52 | 53.793,82 | 45.078.248j0 | ., 43.387.811,li7 | • 54.718,78 |
| PIIIOII e Encargoe Sociais | 17.982.400,00 | 17.191.174,'40 | 22.709,17 | 18.701.696,00 | 17.953.628,16 | 23,154,45 | 19.403.009,80 | 18.675.396,74 | 23.551,71 |
| Olníl)eipiaàaConenlN' | 23.~:400,00 | 22.748.402,'40 | 30.lllí0,15 | 24.747.218,00 | 23.757.327,36 | • 30.839,37 | 25.675.238,liO | 24.712.415,23 | 31.185,0!5 |
| llelpe8al Primíriaa de C8pftal | 4.885.100,00 | 4.478.955,80 | 5.916,50 | 4.8n.504,00 | 4.6TT.603,84 | 6.032,62 | 5.055.222,90 | 4.865.852,04 | 8.136,12 |
| Rec11111 Tote~COM FONTES RPPS) | Ó,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o,oó | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rece1111 Prfm6rllll(COM FONTES Ri,'S)(UI) | 0,00 | à,00 | Q,00 | O ,(!O | 0;00 | O,O!I | 0,00 | 1 0,00 | 0,00 |
| Despeaa Tolal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| O...,... Prlm6ria(OOM FONTES'RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | .0,00 | 0,00 | . 0,00. | 0,00 |
| RealÍtado Primírio(SEMRPPS) • Acima daUnhlM=(I-II) | 34.500,00 | 32.982,00 | 43,57 | 35.880,00 | 34.444,80 | 44,42 | 37.225,50 | 35.829,54 | 45,19 |
| Reeu1ldo Prtm6rio(COM RPPS). Acima da Llnhll(V1)-(YJ+(lll-lV) | 34.500,00 | 32.982;00 | 43,57 | 35.880,00 | 34.444,80 | 44,42 | ·37.225,50 | 35.829,54 | ,46,19 |
| Ju101, Encargos e Variaçõel Mone~riaa AIIYos(Excelo RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Jurill,Ence,peVlrilç6el~ PIIINOl(Excelo RPPS) | 0,00 | 0,0j) | ' 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolldlde(DC) | 3.780.000,00 | 3.813.880,00 | 4.773,59 | 3.931.200,00 | 3.TT3.952,00 | 4.687,19 | 4.078.620,00 | 3.925.871,75 | 4.950,70 |
| OMdl.eonealldlda~ | 3:420.soci 00 | 3.270.284,80 | 4.319,98 | 3.557.832,00 | 3;415,3i6,72 | • 4.404,66 | 3.891.043,20 | 3.562.829,0á | 4.480,25 |
| ReaLltado Nomlnal(SEM RPPS) •Ababco de linha | 115.300,00 | 110.226,80 | 145,61 | 119.912,00-- | 115.115,52 | - 14848 | 124.406,70 | - 119.743,37 | 151,0t |

Florlll se Lida • Software

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - IGDSUAS

MANUT FUNDO MUN ASSISrtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISrtNCIA SOCIAL - FMAS /ESTADUAL

AÇÕES DE ENFRENT AMENTO AO CORONA VÍR.US (COVID-19) - FMAS

MANUTENÇÃ O DO SERV. DE CONV. E FORT. DE VÍNCULO - SCFV

MANUT. DO APOIO FINACEIRO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

APOIO À PESSOA CARENTE

MANUTENÇÃO DO IGDBF - BOLSA F AMíLIA

PISO BÁSICO FIXO - PSB

PROGRAMA A TENÇÃO À INFÂNCIA E À CRIANÇA

CONSELHO MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

MANUTENÇÃO DO PROG. ESP. CRESCER

MUNI~IPAL DE SAÚDE PEDRO VICENTE

MUNl~AL DE SA E PEDRO VICENTE

CONS. E REFORMA DO PREDIO DA UNIDADE DE SAUDE

MANUT DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAUDE - REPASSE SUS

MANUT, DA UNID. DE SAUDE - CONTRAPARTIDA

FUNDO CIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS

MANUTENCAO 00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

Página 8de8

RS 1 ,00

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR 2026

06.553.820/0001-97

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| | | | SIIGL | | | s-. | | |

| | | 0,00 | 0,00 | 35.051.1180,82 | 0,00 | 0,00 | | |
| F1111:ia111 P1i1.-taa(EXCETOF0NTH RPPS)(Q | | 0.00 | 0.00 | SU14.0l7,0I | 0.00 | 0.00 | | |
| -Tot,l(EXCelOFONT<SRPPS) | 18.511.000.00 | 0,00 | 0,00 | 38.215.203,87 | o.ao | 0,00 | o.ao | 0,00 |
| -P1~1•1oi(E(CETOFONTURPPl)(I) | 18.4<UII.OO, | 0,00 | Ó,00 | 11,141.173,34 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 |
| - Tot,l(COM FONTcS RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | o.ao | 0,00 |
| - ~ - --1(11) | 0,00 | o.ao | 0.00 | 0.00 | o.ao | o,óo | 0.00 | 0.00 |
| -Tot,l(COMFONlES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.ao | 0,00 |
| -~FONTURPPl)(lY). | 0.00 | o.ao | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| -P-RPl'Sl·"""""""Linhl(V)"(l-<11 | ·1112.!588,00 | 0,00 | 0,00 | ◄.094.781.21 .,. | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| DMlii-~DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.an.na,11 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DMlii~i.JqlOll(l)Ct.) | 0,00 | o.ao | 0,00 | 1.520.113,70 | 0,00 | o.ao | 0.00 | 0,00 |
| --SEMRPPS)·Ablôcoda""" | 1112.!588,00 | 0.00 | 0,00 | -3.797.103,01 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |

FiollllSCLldl-Softwe,.

| | .. | .. | .. | .. | .. | .. | .. | .. | .. | .. | .. |

| | | | | | 0,00 | 47.800.000,00 | 0,00 | | | SUII0.400,00 | 3,75 |
| | | | | | 0.00 | 41M7.400,00 | 0.00 | | | II0.170.IM,OO | 3,75 |
| Delpooa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 15.370.890,00 | 11~11.000,00 | 0.00 | 31.1135.523,50 | 0,00 | 47,800.000,00 | 0,00 | 49.504.000.00 | 4,00 | 51.3e0.400,00 | 3,75 |
| DolpNol Ptlnwtll(EXCETO FONTES RPPSXII) | tU28.-490,00 | 11.441.1111.00 | 0.00 | 37.1143.523,00 | 0,00 | 41.412.900.00 | 0.00 | 41.321.A10.00 | 4.00 | 30.133Mll,10 | 3.'IÍ |
| Roce11a Tolal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| -Plt!Mrlll(COM FONlJ:S RPPS)(lll) | o.ao | 0.00 | , 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 |
| Delpooa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DlvldlPllbllca~(DC) | 41.,00,00 | 0.00 | 0,00 | 1.030.000,00 | 0.00 | 3.750.000,00 | 0.00 | a931.200.00 | 4,00 | 4.07U20,00 | 3,75 |
| -Nomlnll(SEMRPPS)-Al>llm dl lnhl | -181.710,00 | -192.581,00 | 0,00 | 793,000,00 | 0,00 | 116.300.00 | 0.00 | 111.912,00 | 4,00 | 124..408,70 | 3,75 |

Page 1 oi 1

| | | | .. | | | | | | | | |

| - Tolll(EXCETO FONTES RPPS) | | 15.000.000.00 | 0.00 | | | | | | | | |
| Reco11a1 Prifflfflll(EXCETO FONTES RPPSXI) | 15.187.790,00 | 16.517.320.57 | 0,00 | 28.201.323,17 | 0,00 | 44.451.514,40 | | | 4,44 | 41.2111.283,56 | 4,02 |
| Delpolll Prlmérill(EXCETOFONTES RPPS)(ll) | 15.329.480,00 | 15.741.8115,31 | 0,00 | 21.170.9111,47 | 0,00 | 44.4111.532,,40 | 0,00 | 48.381.568,38 | 4,44 | 48.253.464,01 | 4,02 |
| -Tolll(COMFONTES RPPS) | o.ao | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0.00 | 0.00 | o.ao | o.ao |
| Reco11a1 Primértos(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Delpooa Tolll(COM FONTES RPPS) | 0,00 | o.ao | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| De1po111 Primértos(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DMdoPObllca~DC) | 41.200,00 | | 0.00 | 1.004.704,18 | 0.00 | U1UIO,OO | 0.00 | a .m.9152.oo | 4,44 | 3.826.171,75 | 4,112 |
| Dividi Conoolldada Llqulda(DCL) | 41.200,00 | --- SB.314,111 | 0.00 | 1.004.7",88 | 0,00 | 3.270.284,80 | 0,00 | 3.415.328,72 | 4,44 | 3.562.1121,08 | 4,02 |
| -Nomnl(SEMRPPS)--dllnhl | -111.710.00 | --.74 | 0.00 | t.189.121,53 | 0.00 | 110.221,111 | 0.00 | 11~111,12 | 4,44 | 111.143;i1 | 4,112 |

FIOIIIISCLldl--

FIO!III SC Lldo -Softwe.-

Page 1 of2

Page 2012

06.553.820/0001-97 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

t~2r1p

· ; f iii

417 417

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO L(QUIDO

2026

| 0,00 | 0,00 |

| 0,00 | º·00 |
| 0,00 | 0,00 |
| ._.a | .UI |

06.553.820/0001-97

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| Alienação de Bens Imóveis | o.ao | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bene.lntanglveis | . 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Florill se Lida - Saftware

Page 1 of 1

AMF -Demonl1ratlW 7 (l.RF, art. 4", § 2", I nciso V)

06.553.820/0001-97

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

Flo!llt se Lt111 - SOIIWe,.

Paga 1 of 1

PREFEn/uRA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| (-) T aoFUN F,hi} | 0,00 •'• |
| Raduçlo ~ de | |
| Saldo UtllDdo da Margem | |
| NovasDOCC geradas por PPP | |

FloltH SC Udll- 8ollw.-e

ARF -Demons1rativo (LRF, art 4o, § 3' )

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026

| | PNMDtNcfu | PNMDtNcfu | PNMDtNcfu |

| PAB8M.iaC0NTNiEN1'E8 | | | |
| Demandaa Judiciais | | | |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | 25.000,00 | Cancelamento de Reserva de Contingência | 0,00 |
| Avais e Garanlla8 Conc:edklaa | 80.000,00 | | 0,00 |
| Assunção de Pa881vos | 45.000,00 | | |
| AsslstAncla Olvensaa | ~ .000,00 | | º·ºº 0.00 |
| Outros PalvÓs Contingentes | 115.000,00 | | 0,00 |
| DBW8lll8C08Fl8CAIB-PMIIV08 | 300.GOJ).00 | DBMl8R18C08Fl8CAIS PASSM>8 | 300.00000 |
| Frustração de Arrecadação | 80.000,00 | Abertura de Créditos Adicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 24.000,00 | eàncelamento de Despesas DiaaiciÓnárias | 0,00 |
| Di&crepAncia de Projeções : | 33.000,00 | | 0,00 |
| Outros Ri8COS Flacai& | 1ea:ooo,oo | | 0,00 |

Floriltl SC Lida - Soflwm'e

Page 1 of 1

R$1,00

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419 419