Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

267
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 . Edicao VccLxXXI
KRO
Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Bom Jesus
EDECRETALONISULS
Secretaria Municipal de Educacao
Estado do Piauí
C.N.P.J:21.593.311/0001-81 - FME
EDECRARDE BONJIESUS-P
CLAUSULA SETIMA- Das Vedag6es
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENIO N 15, DE 10 DE MARCO DE 2025
I- realizagao de despesas a titulo de taxa de administragao, de gerencia ou similar;
I-- pagamento de gratificagao, consultoria, assistencia tocnica ou. qualquer especie de
Convenio que entre si celebram o Município de
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da
Escola Marcos Julio.
III- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;.
O Município DE BOM JESUS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
pagam
s ou recolhimentos fora dos praz
sob on 06.554.356/0001-53, situado na rua Praca Marcos Aurelio, 41, ce
,por intermedio
associacoes de servidores ou quaisquer entidades
na rua Praca 7 de Setembro, S/N
etaria Municipal, Sra.Oldenia
VI - realizacao de despesas
s com publicidade, salvo as
de carater educativo,inform
Fonseca Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.503-49, residente e domiciliada na rua Arsenio
de orientagao social, nas quais constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem
promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos
CLAUsULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
inscrita no CNPJ sob on 03.100.766/0001-36, sediada na localidade Gruta Bela, zona rural de
sentado po
CPF:046.787.083-75,
esolve
controle e fiscalizacao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade com a legislacao
S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
vigente, especialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que se regera pelas seguintes clausulas e
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar descontinuidade na consecugao dc
condigoes
objeto.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
lotado na
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselho
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestagao de Contas final, ate 60 (sessent
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
Convenio,observado o disposto na Lei n 8.666/93 e na IN/STN n
01, de 15 de janeiro de 1997
I - DO Município:
1 A prestacao de cor
tas dos recursos do convenio devera ser constituida do Relatorio de
a) transferir o recurso financeiro para execugao deste Convenio nos termos do Plano de
Trabalho, observadas a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
I-plano de trabalho;
upervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,.
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
diretamente ou por meio de outro orgo delegado.
IIl- relatorio de Execucao Fisico-Financeira,
c) analisar as prestacoes de contas final do recurso alocado ao Convenio eo
cebidos
financeiro, quando for o caso e os saldos,
o Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
disposto no $2o,do art.1
V-relacao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
VI- relagao de bens (adquiridos, produzidos ou construidos com recursos publicos)
Praca 7 de Setembrc
CEP:64.900-000-Bom Jesus-PI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educagao
Secretaria MUNICIPALDE
EDUCACA DE BOMJESUS-PI
DUCACAO DE BOM JESUS-P
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
II- DO CONSELHO
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
VIlI- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
concedente
previstos no Plano de Trabalho;
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
ciar,
lizacao do Projeto,
mesmo e apos a liberacao dos recursos pelo Município.
ar o livre acesso de servidores dos Sistemas de
X- a aplicagao dos recursos devera seguir as determinagoes da Lei 8.666/93, sendo que,
star a estes todas e quaisquer informacoes
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do preco.
S 2o A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
compatibilizar o Objeto deste Convenic
Estaduais
todos os encargos de
Execugao Tecnica e Fisico-Finan
ceira, contendo avaliagao
contados a partir da aprovagao da referida prestagao de contas ou tomada de contas especial.
deu origem ao Projeto.
stacao de Contas nao seja aproy
para regulai
rizacao da pendencia ou repa
cao do dano, o gestor do convenio, sob pena de
mada de Contas
O Convenio tera prazo de vigencia de 01 de abril de 2025 a 31 de de
unidade setorial de contabilidade a que e
nal, sob pena de
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia.
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
aprovados pelo orgao com delegagao para tal e das prestagoes de contas final nos prazo.
Bom Jesus -- PI, 10 de margo de 2025
2o Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio, ficam
do prazo em que tenha vigido, creditando-lhe
OLDENIA FONSECA
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
SECA GUER
Oldenia Fonseca Guerra
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
O recurso para a exec
ontante de R$ 15.000,00 quinze mi
Ran oA lg
Município.
Unidade Orgamentaria. 02.03
Presidente do Conselho Escolar Mais por Voce
Fungao:12.361.0030.2202.0000
Praga 7 de Setem
, S/N Centro - Fone: (89) 3562-1484
Praca 7 de Set
Fone: (89) 3562-1484
(Continua na proxima pagina)