Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/n

Fone/Fax: (89) 3464-0125

CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28

- V. Recursos decorrentes de multas ou penalidades-por- !1escumprJrnento de leis
2. de proteção à mulher;
- VI. Outras fontes legalmente admitidas.

Art. 10° A gestão do Fundo será realizaaa pof o Conselho Gestor e/ou Gestão da Secretaria Municipal de Politicas · Públicas · para as Mulheres e monitorado pelo conselho CMDM, que devl!'r.á analisar balanços mensal, assim como aprovar Plano de Ação A'núal de.Aplicação de recursos.

Art. 11° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:

1. Projetos de prevenção e combate à vlolêncla doméstica;
- li. Cursos de capacitação e geração de renda para mulheres em vulnerabilidade;
3. Ili . Campanhas educativas sobre direitos das mulheres;
- IV. Apoio a abrigos e centros de atendimento à mulher vitima de violência ;
- V. Ações de saúde ,preventiva e assistência psicológica.
- VI. Ações socioassisténcial, de forma conjunta.
- VII. E outras/os que venham a se enquadrar dentro das Pollticas Públicas para Mulheres.
8. Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
9. Art. 13º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de transferência oriundos de recursos estadual ou Federal.
10. Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DE CARVALHO Prefeito Municipal

Centro> Caridade do Piauí.

Gabinete do prefeito

Decreto n" 035/2025, de 11 de junho de 2025.

"Dispõ e sobre a abertura de Crédit os Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento do Exercí cio de 2025, com a finalidade de atender insuficiê ncia de· Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6'>, da Lei 1.91 6/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuiçõ es legais:

DECRETA:

- Art. 1 · Fica suplementado nos termos da Lei Municipal n" 1.916/2024. art. 6º. a importância de R$627.000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nas seguintes dotaçõe s orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | ORGÃO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.39 | 2003 | 500 | 80.000,00 |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.36 | 2009 | 500 | 17.000,00 |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.30 | 2033 | 600 | 330.000,00 |

· ■-

~ E:trmpodeprospe,ar1

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Ri} |
| 3.3.90.39 | 2021 | 500 | 200.000,00 |

- Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$627 .000,00 (Seiscentos e vinte e sete mil reais), nos termos da l ei Municipal n" 1.916/2024, art. 6", das seguintes dotaçõe s orçamentárias :

ANULA:

| ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO | ORGAO: 05.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO UNIDADE:05.01 - CONTROLADORIA GERALDO MUNICIPIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{Rf} |
| 3.1 .90.11 | 2039 | 500 | 17.000.00 |

| Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.30 | 2032 | 600 | 330.000,00 |

| Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | Q.RG_AO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{RI} |
| 3.3.90.39 | 2088 | 500 | 200.000,00 |

(Continua na próxima página)

Gabinete do prefeito