Município: Curimatá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO 2003202501/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Curimatã-PI, com sede no(a) Praça Abdias Alburquerque, nº 427, Centro, na cidade de Curimatã PI, CEP: 64.960-000, inscrito(a) no CNPJ sob on º 06.554.273/0001-64, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito Municipal José Adelmo da Silva, inscrito no CPF sob n º 024.334.234-90 e portador da Cédula de Identidade n º 5293773 SSP/PE.

CONTRATADA: MARCOS JONATAS GUERRA DA SILVA - ME, inscrito(a ) no CNPJ/MF sob on º 51.035.056/0001-12, sediado(a) na Rua Princesa Isabel, Nº. 1050, Centro, Curimatã -PI, CEP: 64.960-000, neste ato representado(a) por Marcos Jonatas Guerra da Silva, inscrito no CPF sob n º 059.924 .363-59 e portador da Cédula de Identidade nº 059.924.36359.

O presente Termo Aditivo tem por objeto AUMENTAR o quantitativo de serviços. previstos no contrato referente a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO , VISANDO ATENDER ÃS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ E SUAS SECRETARIAS", em 24,87% (vinte e quatro vírgula oitenta e sete porcento) conforme solicitação e Parecer Técni co aprovada pelo setor responsável, acrescentando ao valor do contrato a quantia de R$ 119.281,80 (cento e dezenove mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

Data da Assinatura: 12 de agosto de 2025.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de nº 2003202501/2025, desde que não contrariem o que ficou convencionado­ no presente Termo Aditivo.

DECRETO N" /2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Aprova a instrução no:nnativa do sistema de controle patrimonial nº 01 /2025, que dispõe sobre: o registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis do mwúdpio de Tamboril do Piauí-

- O Prefeito Municipal De Tamboril do Pia~ no uso de suas atribuições legais, e Considerando os artigos 31 e 74 da Constituição Federal, no pacigtafo único do art. 54 eo art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e artigos 94, 95, 96 e 106 da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Estadual nº 5.888/2009, ea necessidade de regulamentar o controle patrimonial no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

- Art. 1° Fica aprovada a Instrução Normativa oº 001/2025 que segue anexa como parte integrante deste Decreto, dispondo sobre os procedimentos de controle dos bens patrimoniais, regulamentando o fluxo operacional de movimentação dos bens móveis ea administração dos bens imóveis, bem como atendendo à legislação federal pertinente.
- Art. 2° Todas as Instruções Normativas, após sua aprovação e publicação, deverão ser executadas pelas Unidades Administrativas do Município.
- Art. 3º Caberá à Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações quanto à aplicação desta norma.
- An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revoga.das as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -PI, 12 de agosto de 2025.

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI CNPJ nº 01.616.855/0001 -04

ERRATA

Tamboril do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025

Luís André Idalino da Silva

Comissão de Contratação

Visto:

Glauert Coelho Almeida Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre o registro, controle e inventário de bens móveis e imóveis do municlpio de Tamboril do Piauí PI.

CAPÍTULO! DA FINALIDADE

An. 1° Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o controle, gestão, movimentação, regulamentar o fluxo de movimentação de bens móveis ea administração dos bens imóveis e fiscalização dos bens patrimoniais do Municlpio de Tamboril visando à preservação, eficiência e transparência na administração pública. em confomúdade com a legislação federal.

CAPÍTULO II DA ABRANG~NCIA

- An. '1:' Esta norma se aplica a todas as Unidades Administrativas e Executaras do Munidpio de Tamboril do Piauí PI.

CAPÍTULO III DOS CONCEITOS

An. 3° Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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