Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/01/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

para atuarem na cOMIssAO DE cONTRATACAO, responsavel por substituir o
agente de contratagao em licitagoes que envolvam bens e servigos especiais, bem
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO SANTOS
como examinar e julgar os documentos relativos aos procedimentos auxiliares
Praga Lin e 7130164.645-00
instaurados por este Município e fundamentados atraves da Lei Federal no
FRANCISCOSANTOSE
Francisco
14.133/21;
PARAGRAFO UNICO: Fica designada para atuar como PRESIDENTE DA COMISSAO
Portaria N 011/2025/GP, FRANCISCO SANTOS-PI, 03 DE JANEIRO DE 2025
DE CONTRATACAO, a servidora JOSEFA ROSA DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o
JOSE eDSON DE CARVALHO,
n061.228.883-63
Prefeito
Municipa!
Francisco Santos - Pi, no uso
ART. 4 - Ficam designados as servidores DAvID sOUsA SILVA, inscrito no CPF sob o
de suas atribuigoes legais, e
no O34.484.573-7O e CRISTIANE RODRIGUES LIMA, inscrita no CPF sob o no
980.175.353-68 para atuarem como equipe de apoio para auxiliar o agente de
nos termos da Lei Organica do
contratacao/pregoeiro ou a comissao de contratacao nos procedimentos
Município e demais legislacoes
licitatorios instaurados por este Município e fundamentados atraves da Lei Federal
atinentes,
no 14.133/21.
RESOLVE:
ART. 5 - Ficam designadas as servidoras CRISTIANA MARIA DE sOUSA, inscrita no
CPF sob on= 900.224.083-04 e JESCA RODRIGUES DOS SANTOS, insCrita no CPF
ART. 19 - NOMEAR a SRa. ERIKA JANY SILVA SANTOS, brasileira, solteira,
inscrita no CpF/MF sob on 060.676.743-60, para exercer o Cargo em
sob o no 045.884.993-60 para atuarem como suplentes do AGENTe DE
CONTRATACAO/PREGOEIRO OU dOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO nOS
Comissao de Direcao e Assessoramento Superior DAS-4, como Membro
procedimentos licitatorios instaurados por este Município e fundamentados
da Equipe de Apoio da Comissao Permanente de Licitagao do Município
atraves da Lei Federal no 14.133/21, nos casos em que os titulares estiverem em
de Francisco Santos - Pi, lotada e vinculada na sede da Prefeitura
gozo de ferias ou impedidos de atuar no respectivo certame;
Lei Municipal n447, de 25 de Fevereiro de 2022;
ART. 6 - Para fins do disposto nesta Portaria considerar-se-a:
I - AGENTE DE cONTRATACAO: pessoa designada pela autoridade competente,
ART. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e
entre servidores efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da
revoga as disposicoes em contrario;
Administracao Publica para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar
impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades.
ART. 3o - Registre-se, cumpra-se e publique-se;
necessarias ao bom andamento do certame ate a homologacao;
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Santos -- Pi, em 03 de Janeiro
II - cOMIssAO DE cONTRATACAO: conjunto de agentes publicos indicados pela
de 2025;
Administragao, com a fungao de receber, examinar e julgar documentos relativos
as licitacoes e aos procedimentos auxiliares;
Yeussa
III - PREGOEIRO: agente responsavel pela condugao do certame nos procedimentos
licitatorios nos casos em que a modalidade adotada for o Pregao;
Município DE FRANCISCO SANTOS - PI
JOSE EDSON DE CARVALHO
IV - EQuIPE DE APOIO: conjunto de agentes publicos indicados pela Administracao
(PREFEITO Municipal)
com a fungao de auxiliar o agente de contratagao, a comissao de contratagao ou o
pregoeiro. y

ARt. 7 - Sao atribuigoes do Agente de Contratagao, da Comissao de Contratagao e
do Pregoeiro:
ESTADO DO PIAU
Prefeitura MUNI
RANCISCO SANTOS
I - auxiliar, quando solicitado e de forma meramente orientativa, os responsaveis
pela elaboracao dos documentos que constituem a fase preparatoria do certame;
FRANGISCO SANTOS
Portaria No 012/2025/GP,
FRANCISCO SANTOS
5-PI,03DE JANEIRODE 2025
I - realizar a condugao do certame apos a publicacao do ato convocatorio ate a fase
que antecede sua adjudicagao, homologacao ou revogacao, em estrita observancia
JOSE EDSON DE CARVALHO, Prefeito
a legislacao vigente e ao instrumento convocatorio;
Municipal de Francisco Santos
. Pi, no
uso de suas atribuigoes legais, e nos
termos da Lei Organica do Município e
demais legislacoes atinentes e,
IV - receber, analisar e decidir de forma imparcial, observando a legislagao vigente
as impugnacoes e pedidos de esclarecimento ao instrumento convocatorio,
cONSIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal no 14.133/21 estabelece que:
podendo para tanto solicitar auxilio dos setores tecnicos e juridicos, caso julgue
"Cabera a autoridade maxima do orgao ou da entidade, ou a quem as normas de
necessario;
organizagao administrativa indicarem, promover gestao por competencias e
designar agentes publicos para o desempenho das fungoes essenciais a execugao
V - conduzir de forma imparcial a sessao publica, presencial ou eletronica,
desta Lei (.)
observando os principios que regem as licitagoes publicas e as exigencias contidas
cONSIDERANDO que o inciso I, do artigo 176 da Lei Federal n 14.133/21 estabelece
no instrumento convocatorio;
que:"Os Municipios com ate 20,00o (vinte mil) habitantes terao o prazo de 6
(seis) anos, contado da data de publicagao desta Lei, para cumprimento:I- dos
VI - verificar a conformidade das propostas apresentadas pelos licitantes quanto
aos requisitos formais e tecnicos previstos no instrumento convocatorio;
cOnsiDerAnDo que o Município ainda nao possui servidores, efetivos ou
Vil - verificar a conformidade dos valores constantes nas propostas comerciais
empregados publicos do quadro permanente, com formagao e conhecimentos
apresentadas pelos licitantes em relacao ao valor orcado pela administracao
tecnicos adequados para o desempenho das fungoes a serem designadas atraves
desta Portaria;
durante a fase preparatoria do certame;
cONSIDERANDO o Capitulo I, do Decreto n 19/2023, de 22 de dezembro de 2023,
VIIl - sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas
apresentadas pelos licitantes;.
RESOLVE:
Ix - realizar a classificacao das propostas que atenderem os requisitos
ART. 1 - Fica designada a servidora JOSEFA ROSA DE CARVALHO, inscrita no CPF sob
estabelecidos no instrumento convocatorio, bem com a desclassificagao das
o no O61.228.883-63, para atuar como AGENTE DE cONTRATACAO nos
propostas que nao atenderem, manifestando expressamente o motivo em ata;
procedimentos de licitagao instaurados por este Município, fundamentados
X - ordenar e classificar a ordem de apresentagao de lances consecutivos, quando
o modo de disputa for compativel;
ART. 2 -
ca designada a servidora JOsEFA ROSA DE CARVALHO, inscrita no CPF sob
on 061.228.883-63, para atuar como PREGOeIRA nos procedimentos de licitagao
XI - conduzir a fase de lances verbais ou eletronicos, conforme a forma de
sob a modalidade Pregao Eletonico instaurados por este Município e
julgamento pre- estabelecida, objetivando alcangar a proposta mais vantajosa para
a administragao, quando cabivel;
ART.3-
icam designados os servidores JOsEFA ROsA DE CARVALHO, inscrita no
CPF sob
xII - declarar o vencedor da etapa competitiva, estabelecendo a ordem de
034.484.573-70 e CRISTIANE RODRIGUES LIMA SOUSA, inSCrita no CPF sob 0 n2 980.175.353-68,
classificagao dos demais licitantes, quando cabivel;
(Continua na proxima pagina)