Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

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Elesbao Veloso
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000
E-mail:pmeveloso@gmail.com
Praga Curral Novo, S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
INOCENCN
Lei No 831/2025.
CNPJ: 23.500,002/0001-45
Da nova redagao ao 1 do Art. 2o da Lei Municipal
No 760/2022, que "Cria o "Programa de Apoio ao
ATO DE AUTORIZACAO E RATIFICACAO PARA CONTRATACAO
Estudante - PAE", no Município de Elesbao Veloso"
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
e da outras providencias.
Ref. Processo Administrativo n: 029/2025
O PREFEITO Municipal DE ELESBAO VELOSO, Estado do Piauí, no uso
das atribuigoes que Ihes sao conferidas, pela Lei Organica do Município em seu Art. 68,
Assunto: Inexigibilidade de Licitação com fundamento legal no inciso III, alineas
I, X, e, da Constituigao Federal,
art. 74 da Lei 14.133/2021.
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE
FAZ SABeR, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele.
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS E ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA
sanciona a seguinte Lei Municipal:
INCLUINDO: DIAGNOSTICO E LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS
RELACIONADOS A TRANSPARENCIA PUBLICA; SELECAO DE SERVIDORES
Art. 1 - O 1 do Art. 2 da Lei Municipal N 760, de 26/04/2022,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
ASSESSORIA COMPLETA PARA COLETA, REVISAO E PUBLICACAO DE MATERIAIS
EXIGIDOS
RELATORIOS
MENSAIS
ACOMPANHAMENTO
IMPLANTACAO DE TODA A TECNOLOGIA NECESSARIA PARA A PUBLICACAO
anualmente, por Decreto do Poder Executivo, levando em consideragao a demanda das
CONSTANTE DAS INFORMACOES OBRIGATORIAS;CRIACAO, GESTAO E
MANUTENCAO DE SITE EE-MAIL GOVERNAMENTAL PARA O Município.
inscrigoes e as condigoes financeiras para implementagao das vagas."
TRANSPARENCIA (LC 131/2009) EA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LC
Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao da presente Lei
correrao por conta das dotagoes proprias, previstas na Lei Orgamentaria Anual do
PUBLICOI
FEDERAL (MPF) E OUTRAS ENTIDADES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES
Município, podendo ser suplementadas se necessario.
DO Município DE DOM INOCENCIO - PI.
, de interesse do Contratante.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposicoes em contrario.
A Prefeitura Municipal de Dom Inocencio /PI, no uso de suas atribuicoes
que lhe sao conferidos pela lei:
Elesbao Veloso, Piauí, 11 de margo de 2025.
Considerando a justificativ
a da necessidade de CONTRATACAO DE EMPRESA
IOSE RONAL
ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS E
ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA, INCLUINDO: DIAGNOSTICO E
LEVANTAMENTO DOS PROBLEMAS ATUAIS RELACIONADOS A TRANSPARENCIA
Jose Ronaldo Gomes Barbosa.
PUBLICA;SELECAO DE SERVIDORES RESPONSAVEIS EM CADA SETOR
CAPACITACAO DOS SERVIDORES ESCOLHIDOS; ASSESSORIA COMPLETA PARA
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso-Piauí.
COLETA, REVISAO E PUBLICACAO DE MATERIAIS EXIGIDOS POR LEI
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do
TECNOLOGIANECESSARIAPARAAPUBLICACAOCONSTANTE DAS
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de margo
INFORMACOES OBRIGATORIAS; CRIACAO, GESTAO E MANUTENCAO DE SITE EE-
do ano de dois mil e vinte e cinco.
MAIL GOVERNAMENTAL PARA O Município. VISANDO ATENDER A LEI DE
govbr
Banor mendes santos uima verd
Bianor Mendes Santos Lima Verde.
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso - Piauí.
E-mail: cpldominocencio@gmail.com
Praga Curral Novo,S/N, Centro
INOCENOM
CEP:64790-000-Dom Inocencio-PI

ENTIDADES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE DOM INOCENCIO
acostado ao processo
INOCENOM
Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais
VFONEIR
exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no
CNPJ:23.500,002/0001-45
parecer tecnico do agente de contratacao
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
onsiderando a analise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74,
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
inciso II, alineas "c" e "f' da Lei n 14.133/2021.
CONTRATO
N 028/2025
Por fim, acolho as analises que constam na instrucao do presente
MODALIDADE
DISPENSA DE Licitação N 012/2025 DL
procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:
OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA,
tecnico do agente de
DESENVOLVIMENTO, TESTE DE VAZAO,FICHA TECNICA E
acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no
ANALISE FISICO-QUIMICA DA AGUA EM POCOS DA ZONA
direta, por inexigibilidade de licitagao, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74,
CONTRATANTE
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO-PI
CNPJ N 23.500,002/0001-4
ecnicas e auditorias financeiras ou tributarias, de interesse
nicipal de Do
CONTRATADO
A & K IBIAPINA DA SILVA CONSTRUCOES - ME. CNPJ
nocencio /PI e suas
UNIPESSOAL-EPPinscrita com o CNPJ N50.288.682/0001-58,pelo valor de R$ 1.970,00
VALOR
R$ 42.700,00 (quarenta e dois mil e setecentos reais)
(mil novecentos e setenta reais) mensais, por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o
FONTE DE RECURSO
FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS
Orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocencio - PI.
DATA DA ASSINATURA28/02/2025.
VIGENCIA
20 (cento e vinte) dias.
Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de
SIGNATARIO
Fernande Ribeiro De Castro Filho (CONTRATANTE).
realize as publicacoes exigidas no art. 72, paragrafo unico da Lei Federal
Adriana Andrade Ibiapina Teixeira da Silva (CONTRATADO).
14.133/2021.
Dom Inocencio -PI, 28 de fevereiro de 2025
Dom Inocencio-PI, 28 de fevereiro de 2025
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal de Dom Inocencio - PI
PREFEITO Municipal
CONTRATANTE

A divulgacao virtual dos atos municipais.