Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/03/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxII

PICOS
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LSIBOA
CNPJ N 00.827.870/0001-39
AV LINO RODRIGUES, n 290 - Centro SANTO ANTONIO DE
LSIBOA/PI
Picos Pl) 11 de marco de 2025
CEP 64.640-000
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI Portaria N
vista o que estabelece a Lei Complementar no 3153/2022 ea Lei Organica do Município, e,
'Considerando, o pedido do beneficio previdenciario Pensao por Morte que originou o Process0,009/2025
Administrativo n 06P/2024, de 30/10/2024, e com fundamento no art. 4 c/c 5, I, da Lei Complementar n
"Dispoe sobre a exoneracao do Assessor de Parlamentar da Câmara
3153/2022 que modifica o Regime Proprio de Previdencia do Município de Picos, bem como toda-a legislagao
patria correlata,
Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI e outras providencias. "
Considerando, o Parecer de Concessao do Fundo Previdenciario Municipal de Picos -- Picos-PREV n.
44/2024, de 30 de dezembro de 2024, e da Procuradoria Geral do Município de Picos n 81/2025 de 10 de
margo de 2025.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA,
Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica
RESOLVE:
Art. 1 - Conceder o beneficio previdenciario Pensao Por Morte ao ERLON JARDEssON GOMES
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
BORGES, brasileiro, solteiro, RG no 4.170.562 SSP-PI e CPF no 081.906.503-00, ERICK BENiCIO GOMES
CONSIDERANDO, que o chefe do Legislativo, compete decidir sobre a nomeacoes e
BORGES,menor de idade,CPF no 113.835.993-94,este represer
ntado por seu genitor e tambem requerente,
EVANDRO ALVES BORGES, brasileiro, viuvo, RG n 1.604.686 SSP-PIe CPF no 751.562.103-68, na qualidade
exoneracoes dos titulares dos cargos que compoe a estrutura organizacional da Câmara
de dependentes da servidora, MARIA MILVIA GOMES DE SOUSA,brasileira,RG n 2.139.637 SSP-PI e CPF
Municipal.
n 957.198.223-72,professora,matriculan14135-1,falecida em 22/10/2024,a partir da data do 6bito, na
RESOLVE:
forma disgriminada no verso desta Portaria.
Art. 2o-Ressaltamos que o beneficio sera vitalicio em relacao ao dependente EVANDRO ALVES
Art. 1 - Exonerar o Sr. CARLOS MANOEL DE SOUSA FERNANDES inscrito no
BORGES.Aos dependentes ERICK BENiCIO GOMES BORGES e ERLON JARDESSON GOMES BORGES
CPF sob o no 070.717.463-54, no qual exercia o cargo de ASSESSOR DE
sera devido ate completarem 21 anos de idade, em conformidade com o que estabelece a Lei n 3.153/2022 e
PARLAMENTAR da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa, no exercicio
art. 23, 34o, da EC n 103/2019.
financeiro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Art.2-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 11 d
Art.3o - Revogam-se todas as disposicoes em contrario..
Dyteri
PUBLIQUE-SE,REGISTRE E CUMPRE-SE
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, 18 de
Prefeito Municipal de Picos-PI
margo de 2025
govbr

Numerada, registrada e publicada a presente portarja na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Picos, aos onze dias do mes de marco do ano de dois mil vjnte e cinco, de acordo com o Art.27, Inciso l
da Lei Organica do Município.
Presidente da Câmara Municipal
FABIO DOS SANTOS CARVALHO
WALDEMAR/DOS SANTOS JUNIOR
CPF: 043.464.523-02
SecretarioMunicipal de Governo
Continuacao Portaria no 142/2025 de 10/03/2025

Prefeitura MUNICIPALDEPICOS-PI.-C.N.P.J.N.06.553.804/0001-02
Secretaria DE EDUCACAO - CNPJ No. 02.289.047/0001-42
ESTADO DO Piauí
SERVIDORA FALECIDA:MARIA MILVIA GOMES DE SOUSA
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
REQUERENTE: O conjuge EVANDRO ALVES BORGES e Filhos
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
PROCEssO N. 06P/2024 de 30 de outubro de 2024
R$2.977,38
COntRatO De LOcacAO De ImoveL no 06/2025.
que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos servidores Publicos do Município
Termo de Contrato de Locacao de Imovel no
06/2025, referente a locacao de imovel
Anuenio, de acordo com o art. 68 da Lei no 1.729, de 27 de abril de 1993, que
R$
196,50
dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos servidores publicos do Município de
Para
etaria
ansportes do Município de Porto(Pi).
Picos -PI
Nivel Il, de acordo com o Art. 37, da Lei n 2.292, de 11 de margo de 2008, que
R$
297,74
dispoe sobre o Estatuto eo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
trabalhadores da Educacao Basica do Município de Picos.
Sr.Aluizio Mor
Gratificacao Regencia, Classe (10%), de acordo com o Art. 2, da Lei n 2.422,
R$
327,51
CPF no 031.854.413-03, RG~ no 1.808.751 SSP/PI,
de 01 de novembro de 2011, que fixa a remuneragao dos cargos e carreiras dos
residente e domiciliado na Rua Edson Rego S/N, bairro, centro Porto-(PI).
TOTAL NA ATIVIDADE
R$3.799,13
orivado. residente na rua Marginal Tiete, S/N, Centro, Porto (PI), inscrito no
CALCULO DO BENEFICIO COMBASE NA LEI COMPLEMENTAR N 3153/2022 (REFORMA DA
CPF n 565.849.973-91, doravante denominado LOCADOR, tem entre si, justo
e contratado, mediante as clausulas e condicoes que seguem
PREVIDENCIA Municipal)
Calculo do valor da aposentadoria que teria direito se o servidor fosse aposentado por incapacidade
O LocaDoR e LocatArIo. acima nomeados e qualificados e
permanente.na
data do 6bito Art.23 da EC n103/2019
abaixo-assinados, fazem o presente contrato de locacao conforme fixadc
Media aritmetica simples correspondentes a 100% (cem por cento) do periodo contributivo
2.376.54
nas clausulas seguintes:
Tempo de contribuigao do servidor: 13A 08m 09d
1.425,92
CLAusuLA PRimeIRA -- O presente contrato tem por objeto a locacao de bem
CALCULO DA PENSAO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N 3153/2022
uncionamento da Secretaria de Transporte
CLAusulA segunDA - O prazo de duragao do contrato e de 12 (doze)
CALCULO DA PENSAO
inicio
Cota Familiar (%)
Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos,
3 cotas (+30%)
havendo interesse das partes.
COTAS TOTALIZADAS (%)
Paragrafo Primeiro - Havendo conveniencia administrativa, passando o
VALOR DO BENEFiCIO (Valor da remuneragao X Cotas totalizadas -R$ 1.425,92 X
1.140,74
ora firmado, bastando. para tanto, notificagao expressa ao Locador, cor
VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025E
1.518,00
lta ao LOCATARIO
Picos - Pi, em 11 de margo de 2025.
BRbhate
FRANCISCA MARYMARTINS DANTAS`HOLANDA
Portaria n05/2025
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

TADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
06.554.414/0001-49
Exercicio: 2025
PORTO
Paragrafo Segundo -- Alem do locativo mensal, o LocATArio comp
Decreto N23,DE 02DEJANEIRODE
2025-LEIN.682
despesas acima arroladas, na data da assinatura deste instrumento.
Anulacao
CLAUSULA TERCEIRA
-O preco global mensal da contratacao e de Rg
2.277.00
Dois Mil Duzentos e Setenta e Sete Reais), a ser pago pelo
1.00016 00
LOCATARIO
830
APOIDA CULTURAE AS ARTES
Paragrafo primeiro - O pagamento das parcelas se efetuara no decimo (10)
716 000
Nan ste ranca
eriodo considerado, mediante a
apresentacao de recibo pelo LocaDoR..
CLAusuLA QuARTA -- Em face da destinacao do objeto da presente locacac
SEC.Municipal DE OBRAS E SERV.URBANOS
de Porto PI
823
Anexo I. com fundamento no art. 24, x da Lei Federal no 14.133/21. e
590,000
alteracoes posteriores, fica dispensada a Licitação.
Recursos nca
CLAusuLA QuINTA -O imovel locado encontra-se em boas condi
o ou adequacao para
tipo de uso pretendido. Faz parte integrante do contrato a vistoria realizada
ORTE E RODOVIAS
conjuntamente com o laudo de avaliacao, devendo ser o imovel restituido,
04.782.0004.2
.90.04.00
509 000
CLAusulA sextA - Aplicam-se todas as disposicoes da Lei das Licitacoes
ADMINISTRACAO GERAL
juridica
500000
termos do presente
Necursosi
E por estarem, assim, ajustados quanto aos
instrumento
ecid
firm
nto LocADoR e LocATARiO, bem como duas testemunhas idoneas,
que a tudo assistiram e dao fe, extraindo-se, de referido instrumento, 02 vias,.
Porto(Pl), 01 de jgneiro de 2025.
3000
3.3.90.92.20
.17.00,0000
ALUIZIO MOREIRA VAZ
500,000
Saude-
.000,00
699 000

6.554.414/0001-49
Exercicio:2025
06.554.414/0001-49
Exercicilo:2025
Decreto N 23 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.682
Anulagaio
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
0210,00
7262.00
credito adicional na importancia de
500,000
Suplementagao (+)
900.030,00
4.000,00400
Anulagao
99 000
GABINETE DO PREFEITO
003.0000
F.R0,0000
590 0
50000
Recussoas nia
3.1.90.04.0
0202
SEC.Municipal DE ADMINISTRACAC
69000
Nao se aplic
ERIORES
3.000,
599 000
Naose
287
3.1.90.02
F.R9.00,000
509 000
Nac seos
289
818
3.13.002
ONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADOE
598 000
Recus as nica
599 000
culados de Impostos
7.82000
509 000
SEC.Municipal DE CULTURA E TURISMO
3.1.90.04.14
500000
Recu s aplica
0217 00SECRETARIA Municipal DE DESPORTOE LAZER
F.R80000
MINADO
50800
90.93.00
73000