Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/11/2025


TERMO DE REFERllNCIA

A conttatação de empresa especializada para a aquisição de itens de copa e cozinha destinados ãs escolas, creches e à Secretaria Municipal de Educação de SimpHcio Mendes PI é indispensá vel para assegurar o adequado funcionamento das unidades que compõem ar ed e municipal de ensino. Tais m ateriais são essenciais para o preparo, armazenamento e distribuição das refeições servidas diariamente aos alunos, garantindo boas condições de execução das atividades da alimentação escolar e contribuindo diretamente para o apoio às rotinas pedagógicas.

AJém disso, a disponibilização de utensí.lios , equipamentos e materiais adequados permite o atendimento às normas de higiene. segurança e manipulação de alimentos exigidas pelos órgãos de fl scalizàção . Ar eposição e renovação dos itens utilizados nas cozinhas das unidades também promovem m aior organização , padronização e eficiê ncia, refletindo na melhoria das condições de trabalho dos servidores responsáveis pelo preparo e distribuição das refoiçõcs.

- A aquisição centralizada desses materiais possibilita maior controle administrativo e distribuição equilibrada entre as unidades educacionais.., evitando desabastecimento e assegurando que todas disponham dos recursos necessários ·para seu pleno funcionamento. Dessa forma, a contratação se revela fundamental para a promoção da saúde, do bem-estar e do desenvolvimento integral dos alunos, reafirmando o compromisso da Administração Pública com a qualidade ea eficiência dos serviços ofertados no âmbito da educação munici ai.
- 3.1. A execução do objeto poderá iniciar irnediatament.e após a assinatura do contrato, mediante emissão da Ordem de Fornecimento e da respectiva Nota de Empenho pela autoridade competente. O fornecimento dos itens deverá ocorrer conforme as necessidades da Contratante e dentro dos prazos estabelecidos.
- 3.2. Os itens de copa e cozinha deverão ser entregues novos, sem uso, acondicionados de forma adequada e compatível com sua natureza, garantindo integridade, higiene e segurança durante o transporte e armazenamento.
- 3.3. Todos os materiais fornecidos deverão at.ender rigorosam ente às especificações técnicas cont idas no Termo de Referê ncia, observando padrões de qualidade, durabilidade e adequação ãs rotinas das unidades educacionais.
- 3.4. Os produtos deverão estar dentro do prazo de validade (quando aplicável) , devidamente embalados e identificados. em conformidade com as normas de saúde . segurança e vigilância sanitária.
- 3.5. A contratada será responsáve l pelo transporte. carga. descarga e entrega d os itens no l ocal indicado pela Secretaria Municipal de Educação, não sendo admitida qualquer cobrança adicional por deslocamento ou logísti ca.
- 3.6. Caso sejam entregues itens divergentes das especificações, danificados ou em quantidade inferior ao contratado. a contratada deverá substituí -los ou complementá- los em até 48 horas, sem qualquer ônus adicional para a Adrnlniscraçao.
3. 7. A entrega deverá ser acompanhada por servidor designado, que verificará a conformidade do material com o solicitado, podendo rejeitar. total ou parcialmente, o fornecimento que não atenda às exigências estabelecidas.
- 3.8. A contratada deverá garantir que todos os produtos estejam em perfeitas condiçõe s de

uso, preservando a qualidade e assegurando que sejam adequados às atividades de preparo e manipulação de alimentos nas escolas e creches da rede municipal.

- 4.1. O pagamento será realizado pelo Munidpio de Simplfcio M endes-PI, até 30 dias após a solicitação que deverã ser protocolada até o 5° (quinto) dia do m ês subsequente ao da execução dos serviços. acompanhado da nota fiscal/fatura. emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS certidão conjunta negativa de dfvida ativa e débitos fiscais junto à união. certidão negativa de débitos junto a Jàzenda Estadual. certidão negativa de débitos junto à pre feitu ra municipal. certidão negativa de débitos trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente;
- 4.1.1. A nota fiscal referida acima .deverá apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 4.1.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à contratada eneste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias. contados da apresentação dadocumentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administraçã o;
- 4.1.3. Nenhum pagamento será efeb.Jado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
- 5.1. Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposiçõ es das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada;
- 5.1.1. Zelar pela fiel execução do ajuste contrab.Jal, utilizando-se de todos os recursos materiaise humanos necessários para tanto;
- 5.1.2. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos . causados à contratante ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser ca usados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 5.1.3. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato;
- 5.1.4. Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objetada contratação , tais como: transporte, frete. carga e descarga. etc.;
- 5.1.5. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas que darão origem ao contrato;
5. 1. ,6. Aco ntra.todo so o briga a rec onhocor os direitos da Administração , em caso de rescisão administrativa;
- 5.1.7. A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto a qualidade dos serviçosexecutados, bem corno, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer item fornecido fora das especificações consta ntes da proposta apresentada;

- 5.1.8. Cç,rrerão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários;
- 5.1.9. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da contratante;
- 5.1.10. Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 5.1.11. Comunicar Imediatamente, por escrito à contratante, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 5.1.12. Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus· empregados dolosa ou culposamente;
- 5.1.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela contratante;
- 5.1.14. Arcar com eventuais prejufzos causados à contratante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execuçãodo contrato;
- 5.1.15. Indicar à contratante o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato;
- 5.1.16. Informar na proposta a qualificação do representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço. CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, inform ando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 5.1.17. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da contratante;
- 5.1.18. Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações . jud iciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a contratante por terceiroS;
- 5.1.19. Submeter-se a mais ampla fiscalização da contratante, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época d1:1rante a vigência do conb"ato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da contratada, tudo isso visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 5.1.20. Fornecer o serviço de acordo com o quantitativo solicitado, através de autorização da secretaria solicitante;
- 5.1.21. Cumprir, durante a execução dos serviços, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atlnent:es, sendo a llnlca respon.:t.6vel por pn;Jufzo:. docorronto:, do Infrações a que houver dado causa;
- 5.1.22. Empregar mão -de-obra especializada em quantidades suficientes para atender asdemandas da contratante;
- 5.1.23. Fornecer, sempre que solicitado pel? contratante, os esclarecimentos e as

informaçõe s técnica s pertinentes à execução do objeto.

- 5.1.24. Fornecer brinquedos e máquinas em conformidade com normas de segurança, saúde e vigilância sanitária; 5.1.25. Garantir o descarte adequado de resí duos gerados du rante o event.o; 5. 1.26. Não empregar mão de obra infantil, em respeito ao ECA e legislação trabalhista; 5.1.27. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de sua equipe e dos equipamentos.
- 6.1. Sem prejuízo do integral cumprimento de t.odas as demais obrigações decorrentes docontrato, cabe à contratante:
- 6.1.1. Cumprir e fazer cumprir integralmente os termos do presente Termo e do Contrato a ser firmado;
- 6.1.2. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com este Termo de Referência e Contrato;
- 6.1.3. Adimplir com o pagamento do valor pactuado, na forma e nos prazos determinados contratualmente;
- 6.1.4. Fornecer à conb"atada todas as informaçõe s necessá rias à realização dos serviços, de vendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução dos mesmos, tais como: percursos a serem realizados, et.c.;
- 6.1.5. Proporcionar todas as condições necessárias ao bom andamento da prestação dos serviços contratados;
- 6.1.6. Notificar, por escrito, à contratada, sobre a ocorrência de eventuais imperfeições, fa lhas, incorreções e irregularidades observadas na execução do objeto contratual, fixando prazos para as devidas correções;
- 6.1.7. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, nos termos previstos na Lei nu 14.133/ZOZl;
- 6.1.8. Aplicar sanções ou resci ndir o contrat.o, no caso de inobservância pela contratada de quaisquer das cláusu las e condições estabelecidas no Contrato, com observância dos ditames previstos na Lei de I icitaçõcs;
6. 1.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fab.lra de serviços da contratada, em conformidade com a legislação vige nte, caso necessá rio.
- 7.1. A fi sca lização da execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência será exercido por um Servidor indicado pe la Prefeitura Municipal de Simplício Mendes /PI, nos termos do Art. 117, da Lei N· 14.133/ZOZl. de 1 2 de abril de ZOZl Lei de Licitaçõ es e
- 7.2. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabll Idad e da contratada, inclusive pe rante terceiros, por qualquer irregularidade ou em decorrência de imperfeições técnicas, vícios redibit:órios ou emprego de materialfequipamcnto inadequado ou de qualidade inferior, inexistindo, em qualquer circunst.ãncia, corresponsabilidade da contratante ou de seus
- 7.3. A contratante se reserva o dire ito de re jeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados

Contratos Administrativos. agentes e prepostos, conforme prevê o Art. 120, cta Lel NM 14.133/ZOZL se em desacordo com os termos do contrato.

7.4. Qua isquer exigências da fiscalização ine rentes ao objeto do presente Termo de Referência deverão ser prontamente atendidas pela contratada, sem qualquer ônus para a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contratante.

8.1. Sem prejuízo no Título Ili capítulo Ida Lei 14.133, o contrato será formalizado e contará, necessariamente, com as condições especificadas no edital.

- 9.1. Nos termos dos Arts. 155 ao 163 da Lei n· 14.133/2021. os licitantes e contratados poderão sofrer infrações e sanções administrativas, conforme abaixo transcrito:
- Art 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
- 1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
- li - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 111 - dar causa à inexecução total do contrato;
- IV - deixar de e ntregar a documentação exigida para o certame;
- V não manter a proposta, salvo em decorrência de fato s uperveniente devidamente justificado;
- VI não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de s ua proposta;
- VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- VIII apresentar declaração ou docume ntação íalsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação oua execução do contrato;
- IX - fraudar a licitação ou praticar ato fra udulento na execução do contrato;
- X - comportar-se de modo ln idôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os o bjetivos da licitação;
- XII - pratica r ato lesivo previsto no ;;t rt 5 u da Lei 112 12.846 de 12 de agosto de 2013-
- Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
- 1 - advertência;
- 11 · multa;
- Ili - impedimento de licitar e contratar;
- IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- § 1 2 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 1 - a natureza ea gravidade da infração cometida;
- li - as peculiaridades do caso concreto;
- Ili - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- § 2· A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso J do canut do art. 155 dest.a LeL quando não se justificar a imposição de penal idade ma is grave.
- § 3· A sanção prevista no inciso li do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem s uperior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou cele brado com contratação direta e secá aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no ru.:tl.S.S. ~
- § 4 '1: A sanção prevista no inciso Ili do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos li 111 IV VV( e VII do caput do art. 155 desta Le i quando não se justificar a imposição de penalidade ma is grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
- § 5 2 A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII IX X XI e XII do caput do art-155 desta i, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos li, Ili, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4 u deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pe lo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) a nos.
- § 62 A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurfdica e observará as seguintes\_ regras:
- 1 quando aplicada por órgão do Poder-Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretá rio estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
- li - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário , pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função a dministrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso 1 deste parágrafo, na forma de regulamento,
- § 7 2 As sanções previstas nos Incisos 1, Ili e IV do caput deste an:lgo podcrtlo :.;e::r opllcudu::, cumulativamente com a prevista no inciso li do caput deste artigo.

§ 90 A apllcaç.ão das sanções previstas no caput: deste art:tgo não exclul, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública

- Art 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso li do caput do art 156 desta Lei será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação .

Art. 158. A aplicação das sanções previstas nos incisos Ili e JV do canutdo art 156 desta .l&i requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis. que avaliará fatos e circunst:âncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da dara de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

- § 12 Em órgão ou entidade da Administraçã o Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo , 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
- § 2R Na hipótese ded eferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensá veis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação .
- § 3 2 Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas iHcitas. impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou Jntempestlvas.
- § 4sz A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos. contados da ciência da infração pela Administração. e será:
- 1 interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
- li suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nR 12 846 de 1 º de aposto de 201 "i·
- Ili - su sp e nsa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Art. 159. Os atos previstos como infraçõe s administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos l esivos na l,ei n° 12 846 de 1 g de acosto de 2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos. obsetvados o rito procedimental ea autoridade competente definidos na referida Lei.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos iHcltos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e. nesse caso. todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito. com o sancionado. observados. em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise Jurídica prévia .

Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de t.odos os entes federativos d everão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção , informar e manter aO:.alizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas. para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instltu(dos no âmbito do Poder Executivo federal.

Parágrafo úni co. Para fins de aplicação das sançõe s previstas nos ipcjsgs I li Ili e IV do caput do art. 156 desta I ei o Poder Executivo regulamentar á a forma de cômputo e as consequência s da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos disti ntos.

Art 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único . A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta cm compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicaç~o cumulada de outras sançõe s previstas nesta Lei.

Art. 163. 1:: admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. exigidos., cumulativam ente:

- 1 - reparação integral do dano causado à Administração Públi ca;

li - pagamento da multa;

- 111 -t ranscurso do prazo mínim o de (um) ano da aplicação da penalidade 1 no caso de impedimento de licitar e cont ratar. ou de 3 (três ) anos da aplicação da pe nalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
- IV - cumprimento das condiçõ es de reabilitação definidas no ato punitivo;
- V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VII) e XIJ do caput do art. 155 desta Lei exigirá. como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoam ento de programa de integridade pelo responsáve l.

- 10.1. Para o present.e processo de contratação. optou-se pelo parcelam ento da solução por ITENS, consid erando a natureza disti nta dos materiais de copa e cozinha a serem adquiridos. Cada i tem possui especificações próprias. funcio nalidades diferentes e caracterí sticas particulares de fornecimento, o que torna tecnicam ente adequada a divisão individuai izada.

10 . .2 , O parcelamento por Itens amplia a compeuuv1ctae1e, pennlt:lm.lo que cmprc~us com especialidade específica em determinados materiais possam participar do certame, mesmo que não tenham condiçõ es de fornecer todos os componentes da contratação. Com isso. aumenta-se o núm ero de licitantes potenciais, o que tende a resultar em melhores propostas em termos de preço, qualidade e condições de forneci mento.

131

- 10.3. E.."i.Sa forma de parcelamento também aSS(.-gura maior vantajosidade para a Administração Pública , pois possibilil:aa sell.-çào das propostas mais adequadas para cada item, evitando que um único form .. -ccdoi- !'t"Cj.:..i contratado para rntateriais nos quais não possui especialidade. o 'lue poderia comprometer a cliciência. a qualidade ou o pr~"O final.
- 10.4. /\lém disso, 0 pan:clamenlO por itcn.~ permill: maior precisão na gestão das aquisições, possibilitando que aJ\dminisLl'ação adquira apenas os materiais realmente necessários, conforme demanda identificada. tornando o processo mais econômico e racional. Também íaciliW a reposição ou suplcmcntaç.ão íuLura , caso haja neccs,,idade adicional.
- 1 0 .5 . Uessa forma. a adoção do pan:.-clamcnl.o por itens c\_ ncontra respaldo nos prindptos da cct>r,omic.:icJ;u.te. competitividade e cficilncia.. as.. . ogurando contratações mais adequadas às parlicularid<1dcs do objct.oe garanUndo melhor atendimento às necessidades das escolas . ,:n!t.:hcs e da St."Crctaria Municipal de Educação .
- J 1.2. I\.,..\_ normas disciplinadoras deste Termo de ftcfcrên · cia serão sempre interpretadas em lavor da ain1,liação dt.1 disputa cnln: os int.cressados. desde que não comprometam oi ntc,-c ssc da l\dmmi~lraçã o. o prtndpio da isonomia. a finalidade ea segurança da cuolr..11.açãu .
- lt.:t Os fornL"t:urJurcs assumem Lodos osc:ustos de preparação C!' apresentação de suas proposl.ils t: a AdmmíslJ·t .u;ã ou.ãn·Crá . cm nenhum caso# responsá vel por esses custos, il'lLh : pcradcnlcment.c Ua condução ou do resultado do proccs.w de contratação .
- J 1 . 4. Em casu de divergê ncia c nlre disposiçcs deste Termo de Referência e 00 seus anexos: 011 <lc mms P<-?S que c.· ompõcm o proccs.so. prcv~le<:crá a:s deste Termo de Referência.
115. A execução dos serviços deverá observar integralment.c as normas de segurança~ saúde . higicm! e vigilância sanitária.
- 11 .f>, A Administração não será responsável por custos de prepar.tç-Jo e apresentação de proposw.s.
- Co,u:lui- sc pela ncccs~idáde da contralação supramencionada para atender as necessidades da l'r· cíciLura Municipal de Slmplício M endes-PI.

Sirnpllcio Mendes PI, 24 de ouluhro de 2025.

ANEXO li -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

- consolidação respectiva.

2 Regularidade fiscal. social e trabalhista:

- 2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; 2.2. Prova de regularidade fiscal perant.ea Fazenda Nacional. mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. inclusive aqueles re lativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n · 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Seiviço (FGTS); 2.4. Prova de inexist.ência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n· 5.452, de 1· de maio de 1943; 2.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio .ou sede do fornecedor. pertinente ao seu ramo de atividade e compatív el com o objeto deste processo; 2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor. relativa à atividade em cujo exerckio contrata ou concorre. 2.7. Declaração de que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do art. 7 · da Constituição Federal: 2.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicUio ou sede. ou outra
- re lac ionados ao objet.o contratual. deverá comprovar tal condição mediante equivalente. na forma da lei;