Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/11/2025

ESTADO DO P:IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAJ:S

| [ PICHA. TECNICA. pdf | [ PICHA. TECNICA. pdf | I nserido em: 05/11/2025 09:34 | I nserido em: 05/11/2025 09:34 | I nserido em: 05/11/2025 09:34 | I nserido em: 05/11/2025 09:34 |

| Lote 20 | Lote 20 | Oala/Hora da llornolopaçüo -13ll1n 02S 09:4'7:1'7 | Oala/Hora da llornolopaçüo -13ll1n 02S 09:4'7:1'7 | Oala/Hora da llornolopaçüo -13ll1n 02S 09:4'7:1'7 | Oala/Hora da llornolopaçüo -13ll1n 02S 09:4'7:1'7 |
| Loto 20 | | | | | |
| Desc:rlção Item | Desc:rlção Item | Qua ntidade | Med.lda | Unitári o | Sub Tot.a. l |
| SERVIÇO MECÂNICO DIVERSOS 1 | SERVIÇO MECÂNICO DIVERSOS 1 | 400,00 1 | HORA | 27,00 | 10.800,00 |
| Marca: OFICINA PRôPRIA Fa. brlca.nte: OFICINA PRôPRIA | Marca: OFICINA PRôPRIA Fa. brlca.nte: OFICINA PRôPRIA | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | |
| SERVJÇO DE FREIOS, VÁLVUI.AS E SUSPENSÃO | 1 | 250,00 1 | HORA | 27.00 | 6.750,00 |
| M arca : OFICINA PRôPRIA | Fa. brlca. nte: OFICINA PRôPRIA | Modelo: sv MANUTENÇÃO | Modelo: sv MANUTENÇÃO | Modelo: sv MANUTENÇÃO | - |
| SERVIÇO HIDRÁU LICO (CAIXAS, BOMBAS E CILINDROS) | SERVIÇO HIDRÁU LICO (CAIXAS, BOMBAS E CILINDROS) | 250,00 1 | HORA | 27,00 | 6.750,00 |
| M arca : OFICINA PRôPRJA Fa.brlca.nte: OFICINA PRôPRJA | M arca : OFICINA PRôPRJA Fa.brlca.nte: OFICINA PRôPRJA | Modelo: sv MANUTENÇÃO | Modelo: sv MANUTENÇÃO | Modelo: sv MANUTENÇÃO | _J |
| f,-- SERVIÇO EL~TRJCO {INTERNO E EXTERNO} | 1 | 250,00 1 | HORA | 21.00 | s .1so.oo |
| M arca: OFICINA PRôPRJA | Fabricante: OFICINA PRôPRIA | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | |
| SERVIÇO ELETRONICO E SCANNER E MODULOS | 1 | 200,00 1 | HORA | 27,00 | 5.400,00 |
| M arca: OFICINA PRôPRIA | Fa. brlcante: OFICINA PRôPRJA | M odelo: sv MANUTENÇÃO | M odelo: sv MANUTENÇÃO | M odelo: sv MANUTENÇÃO | |
| SERVIÇOS ESPECIAlS (MpTOR. CAIXA DE MARCHA, DIFERENCIAL, 1 RETIFICA E TRANSMISSAO CARDAN) | SERVIÇOS ESPECIAlS (MpTOR. CAIXA DE MARCHA, DIFERENCIAL, 1 RETIFICA E TRANSMISSAO CARDAN) | 210.00 1 | HORA | 27.00 | 5.670.00 |
| Marca: OFICINA PRÓPRIA | Fabricante: OFICINA PRÓPRIA | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | Modelo: SV MANUTENÇÃO | |
| SERVIÇO OE BOMBA E BICO 11'-{JETOROE COMBUSTfVEL | 1 | 200.00 1 | HORA | 27,00 | 5.400,00 |
| Marca: OFICINA PRôPRIA | Fa. brlc:ante: OFICINA PRôPRIA | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | |
| SERVlÇOS DE LANTERNAGEM, PINTURA, ACESSÓRIOS E VIDROS | 1 | 100,00 1 | HORA | 27,00 | 2.700.00 |
| Marca: OFlCINA PRôPRJA | Fabricante: OFlCJNA PRôPRIA | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | |
| ..::RVIÇO DE SOLDA E TORNO MECÂN ICO | ..::RVIÇO DE SOLDA E TORNO MECÂN ICO | 120.00 L | HORA | 21.00 | J .240,00 |
| L Marca: OFICINA PROPRIA Fa. bric.:a.nte: OFICINA PRôPRIA | L Marca: OFICINA PROPRIA Fa. bric.:a.nte: OFICINA PRôPRIA | Modelo: sv MANtrrENÇÃO | Modelo: sv MANtrrENÇÃO | Modelo: sv MANtrrENÇÃO | |
| M arca : OFICINA PRÓ PRIA | Fabrlca.nle: OFICINA PRÓPRIA | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | M odelo: SV MANUTENÇÃO | |
| SERVIÇOS DE BORRACHARIA E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS | SERVIÇOS DE BORRACHARIA E VULCANIZAÇÃO DE PNEUS | | | | |
| M an:a : OFICINA PRÓPRIA | M an:a : OFICINA PRÓPRIA | | | | |
| REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA | REVISÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA | | | | |
| Marca: OFICINA PRÓPRIA | | | | | |
| SERVIÇO GERAIS EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E ARREFECIMENTO DO MOTOR | SERVIÇO GERAIS EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO E ARREFECIMENTO DO MOTOR | | | | |
| M arca: OFICINA PRôPRJA | | | | | |
| MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO GIRO- FLEX | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO GIRO- FLEX | | | | |

Palmeirais. 13 de Novembro de 2025.

Uc:lta :: Prefeitura M unicipal de Palmelrais • PI • Unidade Única

Autoridade Competente: JOSÉ BALTAZAR DE OLNEIRA

Uc:tta :: Preíeltura Muntc:lpal de Palmelrals - PI - Unidade Úni ca

P6glna 20 de 21

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CEP:64420-000

DE PALMEIRAIS

CNPJ: 06.554.851/0001-62

PORTARIA Nº 251/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 87, inciso XXV da Lei Orgãn ica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o senhor RENOR PEREIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF: 007.365.653-45, do Cargo de Assessor Especial 1, na Secretaria Municipal de Administração , até ulterior deliberação.

Art. 2" -Revogadas as disposições em contrário , esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos ao dia 31 de outubro de 2025.

Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmeirais (PI), 13 de novembro de 2025.

/f/!.\_-:-. . 7\_

JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

MANO~ Secret4rlo de Governo

PREFEITURA MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO

Lei Municipal Nº 253/2025, de 28 de outubro de 2025.

Dispõ e sobre a Criaçã o da Política Municipal de Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia - COMUDE/Assunção do Piauí, da Coordenaçã o Municipal para Inclusão da pessoa com Deficiê ncia CEMID, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência .

O Prefeito Municipal de Assunção do Piauí, no uso de suas atribuiçõ es 1egais, sanciona a presente lei, aprovada pela Câmara legislativa municipal, nos termos abaixo.

TiTULOI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 º - Esta lei dispõ e sobre Polític a Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiê ncia e das normas gerais para a sua adequada aplicaçã o.

Art. 2° - O atendimento dos direitos das pessoas com deficiência s, no mun icípio de Assunçã o do Piauí, será feito atravé s das políticas sociais de educaçã o, transporte, trabalho, emprego e renda, saúde, assistê ncia socia l, habitação, culrura, esporte, Jazer, e outras, assegurando-se em todas elas, a acessibilidade, tratamento com dignidade e respeito à liberdade, a convivê ncia familiar e comunitária.

Art. 3° - O município propiciará às pessoas com deficiênci as proteção jurídico-soda .

TÍTULO II DA POLiTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4° A polític a de inclusã oe defesa dos direitos das pessoas co m deficiên cias será garantida através dos seguintes órgão s:

- I -Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia COMUDE/Assunçã o do Piauí;
- II - Coordenaçã o Municipal para Inclusã o da Pessoa com Deficiê ncia - CEMID;
- IIl - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

CAPÍTULO II

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICltNCIA- COMUDE/ASSUNÇÃO DO PIAUÍ.

Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia - COMUDE/Assunção do Piauí como órgã o paritário , deliberativo e controlador das açõe s em todos os nívei s, co mo objetivo de assegurar o pleno exercíc io dos direitos individuais e sociais. § 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiênci a - COMUDE/ Assunção do Piauí , elaborará um Regimento Interno no prazo de trinta dias da publicação desta lei, permitida a sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. § 2° - Neste Regimento estará expressa a forma de eleiçã o dos membros do Conselho, suas competê ncias e critério s de destituiçã oe outros. § 3° O mandato dos conselheiros será por 01 (um) período de dois anos, permitida a reconduçã o.

SEÇÃO I DA COMPETtNCIA DO CONSELHO

- Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia - COMUDE/Assunção do Piauí.
- I Formular a Polític a Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiê ncia, fixando as prioridades para a concepçã o das açõe s, a captaçã oea aplicação de recursos;
- 1T -Zelar pela execuçã o desta política, atendida as peculiaridades das pessoas com deficiência se seus familiares;
- III Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município , em tudo o que se refere ou possa afetar as condiçõe s de vida das pessoas com deficiê ncias;
- IV Acompanhar a elaboraçã oea execução da proposta orçamentári a do Município , sugerindo as modificaçõ es necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiên cia;
- V Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência ;
- Vl Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiê ncia;
- Vil propor e incentivar a realizaçã o de campanhas que visem à prevençã o de deficiência se à promoção dos direitos da pessoa com deficiê ncia;
- vm Acompanhar, mediante relatórios de gestão , o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusã o da pessoa com deficiê ncia;
- lX Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção , habilitação, reabilitação e inclusã o social de entidade particular ou pública , quando houver notíc ia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível , recomendaçã o ao representante legal da entidade

(Continua na próxima página)