Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 29/04/2025


TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 09/2024. TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 09/2024, REFERENTE À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA R. MELO CONSTRUTORA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa R. MELO CONSTRUTORA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNJP/MF sob o nº 01.857.346/0001-73 e Inscrição Municipal N° 0741035, com sede na Rua Coelho de Resende, 3037 - sala 01, Bairro Aeroporto, na cidade de Teresina/PI - CEP: 64003-695, e-mail: constrututoramelo@yahoo.com. br, telefone: (86) 3081-8792 / (86) 3235-5634, neste ato representada por JOÃO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG n° 1.923.891 SSP- PI e do CPF/ MF n° 784.666.013-68, doravante designada CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 09/2024, conforme o processo nº 00081.000171/2025-03, a Lei Federal nº 13.303/2016 e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual previsto na CLÁUSULA SEXTA do Contrato n° 09/2024, bem como sua execução. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO 2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência e execução do contrato por mais 12 (doze) meses contados a partir do dia 05/03/2025, com término em 05/03/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DO REFORÇO DA GARANTIA 3.1. A CONTRATADA deverá renovar a garantia contratual anteriormente prestada mantendo proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global, no prazo de 10 (dez) dias úteis após assi -natura, prorrogáveis por igual período, a critério da Eturb, conforme cláusula sétima, subitem 7.5, do contrato epigrafado. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 4.1 Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 5.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, 05 de março de 2025. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. JOÃO FRANCISCO LUSTOSA DE MELO, Representante Legal, Contratada.

ERRATA - GAB-ETURB. O Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da ETURB, bem como as demais legislações pertinentes, torna pública a seguinte errata referente ao TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 09 AO CONTRATO Nº 10/2022, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 3.995, de 25/04/2025, ONDE SE LÊ: Teresina - PI, 29 de abril de 2025; LEIA-SE: Teresina - PI, 24 de abril de

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2025. Esta errata tem como objetivo corrigir erro de digitação quanto à data, em conformidade com o dia da assinatura eletrônica, garantindo a precisão das informações contidas no instrumento. Teresina/PI, 28 de abril de 2025. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

¨PRODATER¨ Empresa Teresinense de Processamento de Dados

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00047.002104/2025-49. ASSUNTO: Suspensão dos efeitos da Decisão Administrativa nº 03/2025 em cumprimento à decisão judicial. INTERESSADO: Pedro Costa Sociedade Individual de Advocacia. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, no uso de suas atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da empresa, CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos do Processo nº 0812596-02.2025.8.18.0140, que concedeu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da Decisão Administrativa nº 03/2025; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de cumprir com exatidão as decisões judiciais, conforme previsto no art. 77, IV, do Código de Processo Civil; RESOLVE: Art. 1º SUSPENDER, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0812596-02.2025.8.18.0140, os efeitos da Decisão Administrativa nº 03/2025, de 12/02/2025, que determinou a rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços Especializados nº 03/2023, firmado entre a PRODATER ea Pedro Costa Sociedade Individual de Advocacia. Art. 2º RESTABELECER, em caráter provisório e até ulterior deliberação judicial, o Contrato de Prestação de Serviços Especializados nº 03/2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da decisão judicial. Publique-se. Cumpra-se. Miguel Antônio de Oliveira Neto, Diretor Presidente da Empresa Teresinense de Processamento de Dados - PRODATER.

¨STRANS¨ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito