Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ILHA GRANDE-PI CONTRA TO Nº 01.0805/2025 CHAMADA PUBLICA 002/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI FAZEM O SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMrNISTRAÇÃO EA ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ILHA GRANDE -PI CPNJ: 52.961.114/0001-00

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , neste ato denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. Antonio Defrisio Ramos Farias de outro lado, doravante designado simplesmente CONTRATADA, a empresa, ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE ILHA GRANDE -PI CPNJ: 52.961.114/0001-00, Endereço: R São Francisco, Centro, Nº 153, Ilha Grande - Pi e neste ato representada pela Sra. Conceição De Maria Sousa Paz Filha, portadora do CPF: 342.820.093-49,de acordo com a representação legal que lhe é outorgada por, têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato para CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTlV AJS NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE - PJ., conforme estabelecido no Edital 002/2025 e mediante as cláusulas e condições que reciprocamente estabelecem e vão a seguir mencionadas ea Proposta apresentada pela CONTRATADA, constantes do Processo licitatório nº 002/2025, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 123/2006, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS .JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS NO MUNICÍPIO DE ILHA GRANDE· PI .

1.1. Objeto da contratação:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | ~OIO FCNANCEIRO fARA QUADRILHAS ~UNCNAS DO MUNICÍPIO OE ILHA GRANDE - PI | UNO | OI | R$ 36.000,00 | R$ 36.000,00 |

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1. 1.2.2. 1.2.3.

- O Termo de Referência;
- O Edital da Licitação ;
- A Proposta do contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA: VIGENCIA E PRORROGAÇÃO

- 2.1 O prazo de vigência da contratação é até o dia 31/ 12/2025contados da data de assinatura .. prorrogáve l na forma dos artii'0S 106 e 107 da lei oº 14 133 de 2021. 2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, perm.itida a negociação com o contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA: MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusã o, entrega, observação e recebimento do objeto constam. no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULAQUARTA: SUBCONTRATAÇÃO

4. 1. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial do objeto deste contrato.

CLÁUSULAQUJNTA: PREÇO

- S.I. O valor total da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais inc identes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O valor acim a é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao
- 5.3. contratado dependerão dos serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULASEXTA:PAGAMENTO

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULASÉTIMA:REAJUSTE

- 7 .1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
- da data do orçamento estimado, em 30/04/2025 7 .2. Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação do [nelice IGPM, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) [odice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a di-ferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s). 7.5. Nas aferiçõe s finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente., o(s) definitivo(s).
- 7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de

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- qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
- CLÁUSULA OITAVA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com
- o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou conigido, no total ou em parte .. às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.l33, de2021 ;
8. 7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto,. no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamaçõe s relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. l. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês , a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico·financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês .
- 8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
- 8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
- 8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante. no caso do art. 93,
- §2°, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados. prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA: OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II).
- 9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato., com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílio s demandados. cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia;
- 9.5. Reparar, corrig ir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios. defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.8. Quando não for possíve la verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS -CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção., Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciária s, tributárias e as demais previstas em legislação específica , cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solic itada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo. ao local dos trabalhos. bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técni ca ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
- 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente .. cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança. higiene e disciplina.
- 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para anãlise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instnunento congênere.
- 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos \_prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116., P único);
- 9.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

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