Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ CNPJ Nº. 01 .519.467/0001-05 Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 CEP: 64.638-000 = São Luís do Piauí (PI)

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DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO PARCIAL DO CERTAME - CANCELAMENTO DE LOTES ADJUDICADOS

Ref.: Pregão Eletrônico n° 014/2025 Processo Administrativo nº 029/2025 Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Luí s do Piauí e suas Secretarias.

A Prefeitura Municipal de São Luís do P iauí, por intermédio de sua Comissão P ermanente de Licitação, CONSIDERANDO:

1. Que a empresa CONTRAK TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.068.794/0001-08, foi declarada vencedora dos itens 1, Il ie VI do P regão Eletrônico n° 014/2025, cujo objeto é ap restação de serviços de locação de veículos;
2. Que, após a homologação do certame, verificou-se a ausênc ia da comprovação de propriedade dos veíc ulos indicados na proposta, os quais deveriam estar registrados em nome da empresa vencedora, conforme exigido no edital e em observância à segurança jurídica na execução contratual;
3. Que foi oportunizado prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a apresentação da documentação comprobatória, nos termos do art. 116 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção das condições de habilitação e qualificação durante toda a execução contratual;
4. Que transcorrido o referido prazo, a empresa permaneceu silente, continuando inadimplente quanto à exigência, não tendo apresentado a documentação necessár ia, revelando, assim, descumprimento das obrigações pré-contratuais, o que compromete a regular execução do objeto licitado;
5. Que a situação configura fato superveniente à homologação, ensejando a anulação parcial do certame no que se refere aos itens adjudicados à referida empresa, nos termos do art. 137, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021, o qual autoriza a rescisão administrativa do contrato em caso de inexecução total ou parcial, e do art. 147, caput, que prevê a possibilidade de anulação dos atos administrativos ilegais a qualquer tempo, de ofício, vide o princípio da autotutela, ou mediante provocação de terceiros;
6. Que a manutenção da adjudicação à empresa ora notificada representaria risco à execução do contrato e prejuízo à Administração, indo de encontro aos princípios da legalidade, eficiência e interesse público;

DECIDE:

1 ANULAR a adjudicação dos lotes vencidos pela empresa CONTRAK TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA no Pregão Eletrônico n° 014/2025, por descumprimento de condição essencial à contratação, com fulcro nos arts. 116, 137, 1, e 147 da Lei n° 14.133/2021;

li COMUNICAR a empresa da presente decisão, bem como da impossibilidade de celebração contratual em relação aos lotes anulados, mantendo-se, contudo, a regularidade do certame quan to aos demais itens e fornecedores;

Sã o Luís do P iauí, 03 de junho de 2 025.

Francisco das Chagas Araú jo

Pregoeiro P ortaria 0 0 7 /2025

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ Nº. 01.519.467/0001 -05 Rua Sã oV ice nte - nº. 3 38 - Ce ntro - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = Sã o Luís do Piauí (PI)

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: PE-014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI - PI

CONTRATADO: WF LOCACOES & SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 17.894.860/0001-19, estabelecida na Rua Marcos Parente, nº 726, Malva, Picos -PI.

VIGÊNCIA : O PRESENTE CONTRATO TEM SUA VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 160.704,00 (CENTO E SESSENTA MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS), Sendo: LOTE li - R$ 41.904,00 (quarenta e um mil novecentos e quatro reais); LOTE IV - R$ 118.800,00 (cento e dezoito mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 621 - Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual; 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal; 575 Outras Transferências de Convênio se Instrumentos Congênere s Vinculados à Educação ; 540 Transferências do FUNDES Impostos e Transferências de Impostos; 569 -Outras Transferências de Recursos do FNDE; 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social FNAS.

LEGISLAÇÃO : O Presente Contrato se regerá pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação pertinente à matéria.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/06/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUÍ -PI CNPJ N2. Ol.519.467/0001-05 Rua São Vicente, nll 338, Centro, Fone (89) 98817-7430 CEP.: 64.638-000- São Luls do Piauí-PI

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2025 - CPL

OBJETO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Pregão Eletrônico Nº 014/2025 do Processo Administrativo nº 029/2025 - CPL, tendo como objeto a Presente Licitação a PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS DE LOCAÇ Ã O DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI E SUAS SECRETARIAS, adjudicado pelo Prefeito Municipal e intermédio da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de São Luís do Piauí - PI, nomeados pela Portaria nº07/2025, HOMOLOGO o referido processo em favor das empresas: a empresa WF LOCACOES & SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 07.894.860/0001-19. estabelecida na R MARCOS PARENTE. Nº 726. MALVA. Picos - PI, vencedora dos lotes: LOTE li R$ 41 .904,00 (quarenta a um mil novecentos a quatro reais), e LOTE IV -R$ 118.800,00 (canto e dezoito mil reais) totalizando R$ 160.704,00 (cento e sessenta mil setecentos e quatro reais); Sendo que o LOTE V foi fracassado, e os LOTES 1, Ili e VI vencidos pela empresa CONTRAK TERCEIRIZAÇÃO E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ N° 09.068.794/0001-08, foram anulados, por descumprimento de condição essencial à contratação, com fulcro nos arts. 116, 137, 1, e 147 da Lei n· 14.133/2021; Tudo em conformidade com os documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 029/2025 - CPL, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação pertinente, encaminho os autos a Secretaria de Administração para convocar o licitante para assinatura do contrato.

São Luis do Piauí - PI, 03 de junho de 2025.

RAIMUNDO RENATO

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VICENTE OE ARAUJO

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RAIMUNDO RENATO VINCENTE DE ARAUJO SOUSA Prefeito Municipal