Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxXI

DECRETA:
ESTADO DO Piauí
Art. 19 -Ficam exonerados todos os Cargos Comissionados e prestadores de
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
servicos integrantes do quadro de servidores que compgem a Prefeitura de Jacobina
GABINETE DO PREFEITO Municipal
do Piauí, Estado do Piauí
agoa Alegre-Piauí-CNPJ n41.5
327/0001-00
1 - Com o objetivo de manter as atividades funcionais e essenciais do servico
ail: gabinetelagoaalegrepi@hotmail.com
Publico Municipal sera nomeado Os Secretarios Municipais, Controlador, servigos
especiais e Assessor geral do Município.
Portaria N. 009/2025
5 2 Os demais Cargos em comissao poderao ser ocupados, visualizando
Dispoe sobre a nomeagao para o cargo
sempre as necessidades essenciais, combinado com cumprimento do limite legal
em comissao de Procurador do Município
de Lagoa Alegre/P!
imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante expedigao de Portaria propria.
O Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, Osael
Art. 2 - Ficam ainda revogados todos os atos que concedeu todas e quaisquer
Moita Leal, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica
gratificagoes a servidores Publicos Municipais.
Municipal.
Art. 3 - Fica vedado o pagamento de hora extraordinaria, com excegao de
RESOLVE:
imperiosa necessidade do servico publico, devendo ser necessariamente justificado
pelo Secretario da pasta e aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art.1o - Nomear o Senhor Pedro Henrique de Alencar Martins
Freitas portador(a) do CPF: 048.099.223-16, para exercer o cargo em
Art. 4 - Ficam ainda rescindidos todos os contratos de estagios, excetuando-se
comissao de Procurador do Município de Lagoa Alegre-PI.
os estudantes beneficiarios que estao a disposigao da Justiga Estadual.
Art. 2- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao,
Art. 5 - A medida aqui estabelecida tera o alcance para os integrantes da
com efeitos a partir de 01/01/2025
Administracao Direta e Indireta desse Município.
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Art. 6- Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicagao, retroagindo
seus efeitos a 02/01/2025,revogados as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, aos dias um de
janeiro de dois mil e vinte e cinco (01/01/2025).
QoeI moifa dow
2025
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal
Terlei Raimundo de Carvalho

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí
CNPJ: 41.522.368/0001-052
Praga Estacio de Almeida n2 20, Centro, CEP 64.755000.
Jacobina do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JACOBINA DO Piauí-PI
CNPJ41.522.368/0001-05
Decreto 001/2025
PRACA ESTACIODE ALMEIDA.N20-CENTRO
DE.02.DEJANEIRO DE 2025
CEP64.755-000-JACOBINADO Piauí
Dispoe sobre
Exoneracao
Portaria N001 /2025
ocupantes de cargos em comissao e
contratos temporarios de prestadores
O PREFEITO Municipal DE JACOBINA DO Piauí, ESTADO
de servigos e da outras providencias.
DO Piauí,no uso de suas atribuigoes legais e nos termos que dispoe o art. 92,
IV, da Lei Organica do Município em conformidade com a Constituigao Federal.
A Prefeitura Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí-Pl, no uso de suas
RESOLVE:
atribuigoes legais e de acordo com as normas contidas na Lei Organica do Município,
Art. 1o - NOMEAR o Sr. Geeldo de Sousa Silva, Inscrito no CPF/MF
conforme o art. 92, inciso IV.
918.336.633-49. ao Cargo Comissionado de Secretario Municipal de
Planejamento Gestao e Desenvolvimento Economico
necessidade de adotar medidas necessarias cabiveis;
Art. 2o - Determinar que a Secretaria Municipal de Administracao
cOnsiDeRAnDO ainda a necessidade de observancia dos indices legais com despesas
promova os respectivos assentamentos e faca os competentes registros.
de pessoal, em especiat o que dispoe o art. 169 da carta Politica Brasileira..
cONsIDeRANDO as normas legais insertas no art. 19 da Lei Complementar n
Art. 3-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal..
CONsIDeRANDO as constantes, e, consideradas perdas de receitas que afetam todos
REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.
os municipios brasileiros, fato que atinge diretamente as receitas municipais advindas
da Uniao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí,
cONsIDeRAnDO que nao existem momentaneamente numeros precisos para aferir o
em dois de janeiro de dois mil e vinte e cinco (02/01/2025).
real montante de diminuicao na folha de pagamento para atingir os indices legais.
exigidos, carecendo de um estudo mais apurado, que vem sendo realizado pela.
Secretaria Municipal de administracao e finangas.
cOnsiDERANDO finalmente que o Administrador Publico tem o Poder-dever de adotar
medidas necessarras para o fiel cumprimento da legislacao propria pertinente.
Prefeito Municipal