Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAmpO mAIOR
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO.PREFEITO
LEI No 018/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
LEI N 017/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
'INSTITUI
"MAIOR
TEATIVO" NO AmBITO DO Município DE
"Institui o Programa "Mente Saudavel,
CAMPO MAIOR-Piauí, AS_CRIANCAS_E
Mais Produtividade", de Promocao e
ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
Cuidado com a Saude Mental dos
ESPECTRO AUTISTA PARA GARANTIR O
Trabalhadores Municipais de Campo
ACESSO A pRATICAS
CORPORAIS
ATIVIDADES FiSICAS, ESPORTIVAS E DE
LAZER.
O excelenTIissimO Senhor prefeitO Municipal de cAmpo mAiOR,
O excelentissimo senhor prefeito Municipal de campo maior,
ESTADo DO Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
ESTADO DO PlAui, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituido o Programa "Maior TEATIvO" no Município de Campo Maior/Pi
Art. 1 Fica Instituido, no ambito do Município de Campo Maior, o Programa "Mente
destinado as criangas e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro
Saudavel, Mais Produtividade", com o objetivo de desenvolver acoes de prevencao,
garantir o acesso a pratica desportiva especializada, a fim de incentiva-los a
promogao, acompanhamento e tratamento da saude mental dos servidores publicos
exercicios corporais e atividades fisicas, esportivas e de lazer que corroborem com o
municipais.
seu desenvolvimento.
Art. 2o O nucleo do "Maior TEAtivo" pode ser estabelecido em escolas ou em
Art. 2o O Programa destina-se a todos os trabalhadores municipais, incluindo:
espagos comunitarios (publicos ou privados). podendo ser exercido ainda na
modalidade itinerante, de forma a cobrir todas os bairros do Município, devendo os
I- Servidores publicos efetivos;.
II - Servidores comissionados;.
Paragrafo unico - As atividades desportivas deverao ser desenvolvidas no contra
III- Trabalhadores contratados temporariamente;
turno ou de forma complementar a grade curricular regular desenvolvida pela
Instituigao Escolar.
IV - Estagiarios vinculados a administragao publica Municipal direta e indireta.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal podera compor uma Comissao Especial
integrada por representantes das Secretarias pertinentes a tematica, para.
Art. 3 Sao objetivos do Programa:.
estabelecer as diretrizes de natureza tecnico pedagogica do Programa, ficando
I Promover a saude mental ea qualidade de vida dos trabalhadores municipais;.
a implementagao" do
Programa.
II - Prevenir o adoecimento mental relacionado as atividades laborais;
III - Oferecer apoio psicologico e psiquiatrico aos servidores que necessitem;
Art. 4o A implementagao do Programa "Maior TEATivo e de extrema Importancia
no Município de Campo Maior/Piauí por varias razoes tecnicas e sociais.
IV- Realizar campanhas de conscientizagao. e educagao sobre saude mental no
I' Beneficios Terapeuticos do Esporte para Autistas: O esporte pode ajudar a
ambiente de trabalho;
autoestima
V Incentivar a criagao de ambientes de trabalho mais saudaveis e acolhedores.
habilidades de comunicagao.' Um programa fundamental para promover
criancas e adolescentes.
II Promogao da Inclusao Social: o programa ajudara a reduzir o Isolamento social ea
Art. 4 As acoes do Programa poderao incluir:
promover interagoes positivas com colegas, construindo assim pontes importantes
para a inclusao em outros aspectos da vida cotidiana.
I - Atendimento psicologico e/ou psiquiatrico individual ou em grupo;
Praca Luls Miranda,318-Cen
CEP64.280.0
II Rodas de conversa, palestras e oficinas tematicas sobre saude mental;
III - Treinamentos de gestao de conflitos, inteligencia emocional e tecnicas de
redugao de estresse;
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IV - Avaliagoes periodicas de saude mental dos trabalhadores;
V - Encaminhamento para servigos especializados, quando necessario.
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Ill Desenvolvimento de Habilidades Essenciais: Participar de atividades esportivas
pode ajudar os autistas a desenvolver habilidades importantes, como trabalho em.
equipe, resolugao de problemas, respeito as regras e tolerancia a frustragao.
IV Melhoria da Qualidade de Vida: Proporcionar acesso a atividades esportivas para.
autistas pode ter um impacto significativo na qualidade de vida deles e de suas
familias
V- Responsabilidade Social e Inclusao Politica: A implementacao desse projeto de
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lei demonstra o compromisso do poder executivo Municipal com a promocao da
inclusao social eo atendimento as necessidades de grupos minoritarios, como os
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autistas.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar e promover campanhas.
permanentes de orientagao e conscientizagao de criangas autistas no esporte com
Art.5o - A coordenagao do Programa ficara a cargo da Secretaria Municipal de
enfase no desenvolvimento cognitivo e comportamental.
Saude, em parceria com a Secretaria Municipal de Administracao e outras
Art. 6o As eventuais despesas decorrentes da aplicacao desta lei correrao a conta
secretarias Interessadas.
de dotagoes orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento vigente e.
suplementadas se necessario,
Art.6'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7o O Poder Executivo baixara os atos necessarios a regulamentacao da
presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior -- Pl, em 09 de junho de 2025.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.