Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025


PORTARIA N° 363/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício SEMEC nº 463/2025 (Pro -cesso Administrativo SEI nº 00044.009243/2025-88), ReSOLVE conceder GE-1 (Servidor - horário especial / Servidor de Projetos Especiais), à servidora MARIA DA CRUZ TORRES, CPF nº 891.158.***-**, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com efeitos a partir de 06.03.2025. Gabi -nete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO Nº 27.656, de 28.01.2025) Em atenção ao Ofício nº 156/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.004492/2025-34), e ao Decreto no 25.656, de 28.01.2025, referente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Educação - SE -MEC, no tocante, especificamente, ao 'nome' da servidora, constante no referido Decreto: Onde se lê: 'ANEXO III - RELAÇÃO DOS DIRETORES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INDICADOS

| Nº | ESCOLA | NOME | CPF | CARGO/CATE- GORIA | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 66. | CMEI THEREZA CHRISTINA | CLAUDETE FERREIRADO NASCIMENTO | 473.761.***-** | DIRETOR DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL E CMEI DE 11A24 TURMAS | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...)' |

Leia-se: 'ANEXO III - RELAÇÃO DOS DIRETORES DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INDICADOS

| 'Nº | ESCOLA | NOME | CPF | CARGO/CATE- GORIA | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| 66. | CMEI THEREZA CHRISTINA | CLAUDETE FERREIRADO NASCIMENTO TEIXEIRA | 473.761.***-** | DIRETOR DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL E CMEI DE 11A24 TURMAS | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (PORTARIA Nº 337/2025, de 07.04.2025) Em atenção a Errata - GAB-SEMEC, referente ao Ofício nº 273/2025/GAB/SEMEC (Processo Administrativo SEI nº 00044.004877/2025-18), e à Portaria no 337/2025, de 07.04.2025, referente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, no tocante, especificamente, ao 'CPF' do servidor, constante na referida Portaria: Onde se lê:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LUCAS DAS CHAGAS RODRIGUES | 032.121.***-** | CHEFE DE SECRETARIA DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL E CMEI DE 11A24 TURMAS (CMEI EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS) | DAM-4 |
| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Leia-se:

| 'NOME | CPF | CARGO | SÍMBOLO |

| LUCAS DAS CHAGAS RODRIGUES | 022.623.***-** | CHEFE DE SECRETARIA DE ESCOLA ENSINO FUNDAMENTAL E CMEI DE 11A24 TURMAS (CMEI EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS) | DAM-4 |

| (...) | (...) | (...) | (...)' |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 15 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 006/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ALTOS (PI), para cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE ALTOS, Estado do Piauí, inscrito no C.N.P.J. sob o nº 06.554.794/000111, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MAXWELL PIRES FERREIRA, residente e domiciliado no Município de Altos - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE ALTOS, conforme a legislação vigente, em atenção ao Ofício SEMEC no 309/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00044.005956/2025-82), resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE ALTOS, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se re -fere à Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: THATHYANY FREITAS MIRANDA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, carga Horária 40h, matrícula nº 005748, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. O MUNICÍPIO DE ALTOS cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: a) JÉSSICA DAS NEVES RODRIGUES ALVES MOTA, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora, carga Horária 40h, matrícula nº 64943-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Altos. CLÁUSU -LA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão de destino a lo -tação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência a partir de 12.03.2025, com término fixado para 31.12.2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláu -sulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimen -to do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 27 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina MAXWELL PIRES FERREIRA Prefeito de Altos

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