Município: Lagoa do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita Municipal

entidades da sociedade civil organizada. Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos onze dias do mê s de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí PI

ESTADO DO PIAUÍ

LEI Nº 210/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

- dispõem os artigos 7° e 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, podendo: l. Suplementar, transpor, remanejar ou transferir de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotaçõe s orçamentárias, cm conformidade com o disposto no art. 167, lociso VI, da Constiruição Federal. 11. A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma natureza de despesa para outra poderão ser feitos por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 5° As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei. Art. 6° Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão: 1. Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão concedente de recursos financeiros a titulo de convênio; II. Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual; Ili. Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa. Art. 7° Poderão ser criadas novas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. Art. 8i;. Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4° os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as seguintes dotações: 1. Recursos de operação de crédi to, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal, Estadual e suas entidades e por superávi t financeiro. II. Movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor; 64.388-000 ".\ LACÕÃ 0 ÔÕ PIA.UI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

- III. Destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação, Assistência Social e Saúde ;
4. Reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais;
5. Recursos oriundo de Emendas Parlamentares estaduais ou federais;
6. Que atendam ao disposto no artigo 7° desta lei;

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2026.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10º

Prefeitura de Lagoa do Piauí PI, 29 de Setembro de 2025.

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(Continua na próxima página)

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICfPIO DE LAGOA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, PARA O EXERcfCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS~.

- A Prefeita Municipal de Lagoa do Piaul, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa do Piau[, Estado do Piauí, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1° -O Orçamento Geral do Município de Lagoa do Piauí , Estado do Piauí , para o Exereício Financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor, no total de R$ 46.900.000,00 (quarenta e seis milhões e novecentos mil reais).
- § 1 ° A Lei Orçamentária anual compreende:
- !. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município , seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder públic o;
- II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público, cujas ações sejam relativas à saúde, previdência social e assistência social.
- Art. 2° - A Receita Orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, previstas e relacionadas no Anexos 5 e 6 que integram esta Lei
- Art. 3° - A Despesa Orçamentária está discriminada nos anexos 7 a 9 que integram esta Lei, mostrando a natureza por Órgãos e Unidades e nos anexos 1 Oa 12, que também fazem parte desta Lei, indicando os Programas de Trabalho, as Funções e Subfunções dos projetos e das atividades e os Víncu los com os recursos.
- Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2026, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do ~

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PI

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | - | | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 1600.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA DE SERVIÇOS | 1.119.834,39 186.465,09 344.231 ,37 155.476,42 | | | 1.868.568,26 19.466,18 319.014,32 | 2.014.000,00 199.000,00 355.500,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 2200.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS | 19.055,98 | | | 26.516,40 | 100.000,00 1.804.500,00 |
| 2400.00.0.0 2900.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 1.537.550,42 | | | 1.453.439,06 | |
| | Sub Total | 1.556.606,40 | 0,00 | 0,00 | 1.479.955,46 | 1.904.500,00 1 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) Sub Total | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | º·ººI |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | 0,00 | 0,00 | | |
| | Sub Total | 0,00 | | 0,00 | | |
| | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | 0,00 | º·ººI |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) -1 .637.872,56 | -1.637.872,56 | | | -3.515.485,03 | 1 -3.200.000,00 1 |
| | Sub | | | 0,00 | -3.515.485,03 | |
| | | | 0,00 | | | |
| | DEDUÇÕES DO FUNDEB Total | | | | | -3.200.000,001 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ººI |
| TOTAL | TOTAL | 22.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 33.000.000,00 | 46.900.000,001 |

\_\_\_ \_\_,

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 1 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | 15.809.627,97 | 23.780.000,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | 4.349,25 | 4.500,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | 13.426.648,67 | 18.117.000,00 |
| | Sub Total | 0,00 | 29.240.625,89 | 41 .901 .500,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | DESPESAS DE CAPITAL | | | |
| 44 | INVESTIMENTOS | | 3.584.262,38 | 4.097.000,00 |
| 45 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | 1.610,84 | 1.500,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | 17.697,62 | 200.000,00 |
| | Sub Total | 0,00 | 3.603.570,84 | 4.298.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 155.803,27 | 700.000,00 |
| | Sub Total | 0,00 | 155.803,27 | 700.000,00 |
| | TOTAL | 0,00 | 33.000.000,00 | 46.900.000,00 |

Orçamento Programa

- Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO

DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1° , Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Legislacao |

| 1000.00.0.0.00 1100.00.0.0.00 1110.00.0.0.00 1112.00.0.0.00 1112.50.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA IMPOSTOS IMPOSTOS SOBRE OPATRIMÔNIO IMPOSTO SOBRE APROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA | | |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art, 153, CTM |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | | |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 500 999 | CF, art, 153, CTM |
| 1113.00.0.0.00 1113.03.0.0.00 1113.03.1.0.00 | IMPOSTOS SOBRE ARENDA EPROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE IMPOSTO SOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO | | |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 500 999 | CF, ar!, 153,111; Lei nº 5.172/1966 (CTN), ar!. 43; Decreto nº 9.580/2018. |
| 1114.00.0.0.00 1114.51.0.0.00 1114.51.1.0.00 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN | | |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art, 153, CTM |
| 1120.00.0.0.00 1121.00.0.0.00 | TAXAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | |
| 1121.01 .O.O.DO 1121.01.0.1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO | | |
| | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE EFISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art, 153, CTM |
| 1122.00.0.0.00 1122.01.O .O .DO 1122.01.0.1 .00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | |
| | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | |
| | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, ar!, 153, CTM |
| 1200.00.0.0.00 1240.00.0.0.00 1241.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | |
| 1241.50.0.0.00 1241.50.0.1.00 | CONTRIBUIÇÃO PARA OCUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA -PRINCIPAL | 751 999 | CF, art. 149-A; EC nº 39/2002; CE, ar!. 165-Ae parágrafo único |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- LEGISLAÇÃO DA RECEITA

(lnc. Ili,§ 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1300.00.0.0.00 1310.00.0.0.00 1311.00.0.0.00 1311.01.0.0.00 1311.01.1.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO ALUGUÊIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS | | - |
| 1311.01.1.1.00 | ALUGUÊIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1311.01.2.0.00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO | | |
| 1311.01.2.1.00 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO-PRINCIPAL | 500 999 | Lei n• 4.320/64, art. 11, § 4°; Portaria STN n• 388/2018. |
| 1311.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11 , § 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1320.00.0.0.00 1321.00.0.0.00 | VALORES MOBILI RIOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | |
| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 550 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 661 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 660 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 621 999 | CF, art. 164, § 3º: |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 715 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 632 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 552 999 | CF, art. 164, § 3º; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 631 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 553 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 600 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 601 999 | CF, art. 164, § 3°; Portaria n• 3.992/2017. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 605 999 | CF, art. 164, § 3º; |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

(lnc. Ili,§ 1°. Art.2°)

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 569 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - PRINCIPAL | 706 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3º; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 540 999 | CF, art. 164. § 3º; Lei n• 11 .494/2007. |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 551 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.00 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3º; |
| 1321.01.0.1 .03 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUS | 500 999 | CF, art. 164. § 3°; |
| 1321.01.0.1.10 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COSIP | 751 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1321.01.0.1.11 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CIDE | 750 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1329.00.0.0.00 1329.99.0.0.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS | | |
| 1329.99.0.1.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1390.00.0.0.00 1399.00.0.0.00 1399.99.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | | |
| 1399.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 164, § 3°; |
| 1700.00.0.0.00 1710.00.0.0.00 1711.00.0.0.00 1711.51 .0.0.00 1711.51 .1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | |
| 1711.51.1.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, 1 , b. |
| 1711.51 .2.0.00 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | |
| 1711.51.2.1.00 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 159, I, d. |
| 1711.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: | | |
| 1711.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, VI e§ 4º, 111 e art.158, li; Lei nº 5.172/1966 |

AV JOSE SOARES DA SILVA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

(lnc. Ili, § 1°, Art.2°)

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| | | | (CTN), art. 29 a 31 ; Lei n• 9.393/1996; Lei n• 11 .250/2005, Art. 1°. |
| 1712.00.0.0.00 1712.50.0.0.00 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS HIDRICOS | | |
| 1712.50.0.1.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HIDR.-PRINCIPAL | 709 999 | Constituiçã o Federal |
| 1712.51.0.0.00 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS MINERAIS CFEM | | |
| 1712.51.0.1.00 | CFEM - PRINCIPAL | 708 999 | CF, art. 20, § 1º; Lei n• 7.990/89. |
| 1712.52.0.0.00 1712.52.4.0.00 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | |
| 1712.52.4.1.00 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 720 999 | CF, art. 20, § 1°; Lei nº7.990/89. |
| 1712.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | |
| 1712.99.0.1.00 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPAL | 721 999 | Constituição Federal |
| 1713.00.0.0.00 1713.50.0.0.00 1713.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL | 600 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.1.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁR IA-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.2.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO:ATENÇÃO ESPECIALIZADA | | |
| 1713.50.2.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 600 999 | Legislaçã o FNS |
| 1713.50.3.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM SAÚDE | | |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE -PRINCIPAL | 600 999 | Legislaçã o FNS |
| 1713.50.3.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA SAÚDE-PRINCIPAL | 604 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.4.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | | |
| 1713.50.4.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL | 600 999 | CF. ART. 195 e 198; Lei n• 8.080 e 8.142/1990; LC141/2012; Portaria de Consolidaçã o GM/MS n• 6 de 28/09/2017; Portaria GM/MS n• 3.992 de 28112/2017. |
| 1713.50.5.0.00 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: GESTÃO DO SUS | | |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 605 999 | Legislação FNS |
| 1713.50.5.1.00 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 600 999 | Legislaçã o FNS |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. 1 11, § 1 •, Art.2°)

| | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO: OUTROS PROGRAMAS | | |
| 1713.50.9.1.00 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 600 999 | Legislação FNS |
| 1714.00.0.0.00 1714.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | |
| 1714.50.0.1.00 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 550 999 | CF. art. 212. § 5°; Lei n• 10.832/2003. |
| 1714.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA ESCOLA - PODE | | |
| 1714.51.0.1.00 | TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO ESCOLA-PODE-PRINCIPAL | 551 999 | Lei n• 11 .94712009. |
| 1714.52.0.0.00 | TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLA- PNAE | | |
| 1714.52.0.1.00 | TRANSF.PROGR.NAC. ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL | 552 999 | Lei nº 11 .94712009. |
| 1714.53.0.0.00 | TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE | | |
| 1714.53.0.1.00 | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIPAL | 553 999 | Lei nº 10.880/2004 |
| 1714.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE | | |
| 1714.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 569 999 | Lei nº 5.537/1968; Decreto-Lei nº 872/1969. |
| 1715.00.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO -FUNDES | | |
| 1715.50.0.1.00 | | | |
| | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL | 542 999 | Lei nº 11.49412007. |
| 1715.51.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNI O FUNDEB-VAAF | | |
| 1715.51.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 541 999 | lei 14113 |
| 1715.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | |
| 1715.52.0.1.00 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 543 999 | lei 14113 |
| 1716.00.0.0.00 1716.50.0.0.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS | | |
| 1716.50.0.1.00 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 660 999 | Legislaçã o FNAS |
| 1717.00.0.0.00 1717.52.0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DAUNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL | | |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 665 999 | CF, art. 241 . |
| 1717.52.0.1.00 | TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 669 999 | Legislaçã o FNAS |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1719.00.0.0.00 1719.57.0.0.00 | OUTRAS TRANSFE~NCIAS RECURSOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES TRANSFEReNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | |
| ~ 1719.57.0.1.00 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO -PRINCIPAL | 706 999 | Legislação Especifica |
| 1719.60.0.0.00 | TRANSFEReNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº14.399/2022 | | |
| 1719.60.0.1.00 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 719 999 | eli 14399 |
| 1719.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | |
| 1719.99.0.1.01 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - SIMPLES NACIONA | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1719.99.0.1.02 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - ADO - LC 176/20 | 500 999 | Legislação especifica |
| | TRANSFEReNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | |
| 1721.50.0.1.00 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155. li; CE, art. 168, li e art. 170; Lei Estadual nº 4.257/1989. |
| 1721.51 .0.0.00 | COTA-PARTE DO IPVA | | |
| 1721.51.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 155, 111; CE, art. 168, Ili e art. 170-A; Lei Estadual nº 4.548/1992. |
| 1721.52.0.0.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | |
| 1721.52.0.1.00 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 500 999 | CF, art. 153, IV e§ 3°; art.159, li e§ 3°; Lei nº 5.172/1966(CTN), |
| 1721.53.0.0.00 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO ECONÔMICO | | |
| 1721.53.0.1.00 | COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 750 999 | CF, art. 159, Ili e§ 4°; Lei nº 10.336/2001. |
| 1724.00.0.0.00 1724.50.0.0.00 | TRANSF.CONVeNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | |
| 1724.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 621 999 | Legislação especifica |
| 1729.00.0.0.00 1729.51 .0.0.00 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL TRANSFEReNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS A ASSISTeNCIA SOCIAL | | |
| 1729.51.0.1.00 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 661 999 | Legislação FNAS |
| 1729.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFEReNCIAS DOS ESTADOS E DF | | |
| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 710 999 | Legislação especifica |

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

| Codlgo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 1729.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 571 999 | Legislação especifica |
| | TRANSFEReNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB | | |
| 1751.50.0.1.00 | TRANSF.RECURSOS FUNDEB-PRINCIPAL | 540 230 | Lei nº 11 .494/2007. |
| 1790.00.0.0.00 1799.00.0.0.00 | DEMAIS TRANSFEReNCIAS CORRENTES OUTRAS TRANSFEReNCIAS CORRENTES | | |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 500 999 | Legislação Especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 715 999 | Legislação especifica |
| 1799.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 716 999 | Legislação especifica |
| 1900.00.0.0.00 1920.00.0.0.00 1921.00.0.0.00 1921.01.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTO$ INDENIZAÇÕES INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO | | |
| 1921.01.0.1.00 | INDENIZ.DANOS CAUSADOS PATRIM.PÚBL.-PRINCIPAL | 500 999 | Lei nº 4.320/64, art. 11, § 1° e 4°; Portaria STN nº 388/2018. |
| 1990.00.0.0.00 1999.00.0.0.00 1999.99.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS | | |
| 1999.99.3.0.00 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | |
| 1999.99.3.1.00 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL | 500 999 | Portaria STN nº 388/2018. |
| 2000.00.0.0.00 2200.00.0.0.00 2210.00.0.0.00 | RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | |
| 2213.00.0.0.00 2213.01.O.O.DO | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | |
| 2213.01.0.1.00 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 755 999 | Legislaçã o especifica |
| 2400.00.0.0.00 | TRANSFEReNCIAS DE CAPITAL | | |
| 2410.00.0.0.00 | TRANSFEReNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DA RECEITA

(lnc. 111 , § 1 •. Art.2")

| Codigo | Discriminação | Fonte | Leglslacao |

| 2411.00.0.0.00 2411.50.0.0.00 2411.50.1.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO PRIMÁRIA | | |
| 2411 .50.1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 631 999 | Legislação FNS |
| 2411.50.1.1.00 | TRANSF.-SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 601 999 | Legislação FNS |
| 2414.00.0.0.00 2414.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CON NIOS DA UNI OE DE SUAS ENTIDADES TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | |
| 2414.51.0.1.00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 569 999 | Legislação FNDE |
| 2414.51.0.1 .00 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 570 999 | CF, art. 241. |
| 2414.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | |
| 2414.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 700 999 | CF, art. 241 . |
| 2420.00.0.0.00 2422.00.0.0.00 2422.50.0.0.00 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | |
| 2422.50.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 632 999 | Legislação FNS |
| 2422.51 .0.0.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A PROGRAM | | |
| 2422.51.0.1.00 | TRANSF.CONV.ESTADOS PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 571 999 | Legislação FNDE |
| 2429.00.0.0.00 2429.99.0.0.00 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | |
| 2429.99.0.1.00 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 701 999 | Legislação Especifica |
| 9000.00.0.0.00 9500.00.0.0.00 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | |
| 9510.00.0.0.00 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 500 999 | lei 14113 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1º, Art.2")

Anexo 01

Págin a 1

| RECEITAS CORRENTES | | | | | |

| IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 2.014.000,00 | | DESPESAS CORRENTES | 23.780.000,00 | |
| CONTRIBUIÇÕES | 199.000,00 | | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | |
| RECEITA PATRIMONIAL | 355.500,00 | | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 4.500,00 | |
| TRANSFERÊNC IAS CORRENTES | 45.227.000,00 | | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 18.1 17.000,00 | |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 400.000,00 -3.200.000,00 | | SUB TOTAL | | 41 .901 .500,00 |
| SUBTOTAL | | 44.995.500,00 | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 3.094.000,00 |
| | | | TOTAL | | 44.995.500,00 |
| TOTAL | | 44.995.500,00 | | | |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 3.094.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS | 4.097.000,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 100.000,00 1.804.500,00 | | INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | 1.500,00 200.000,00 | |
| SUBTOTAL | | 1.904.500,00 | SUBTOTAL | | 4.298.500,00 |
| TOTAL | | 4.998.500,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA | | 700.000,00 |
| RESUMO | | | TOTAL | | 4.998.500,00 |
| RECEITAS CORRENTES. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | 48.195.500,00 -3.200.000,00 | | RESUMO | | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.904.500,00 | | DESPESAS CORRENTES | 41.901.500,00 | |
| TOTAL DE RECEITAS | | 46.900.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊ NCIA | 4.298.500,00 | |
| | | 46.900.000,00 | TOTAL DE DESPESA | 700.000,00 | 46.900.000,00 |
| TOTAL | | | TOTAL | | 46.900.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | 48.195.500,00 |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | 2.014.000,00 | |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 186.000,00 | 1.916.000,00 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 150.000,00 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 36.000,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 36.000,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 1.180.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 1.180.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - | | 1.180.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.180.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS SERVIÇOS | | 550.000,00 | | |
| 1114.51 .0.0 | IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 550.000,00 | | |
| 1114.51.1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 550.000,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 550.000,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 98.000,00 | |
| 1121.00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 50.000,00 | | |
| 1121.01 . o.o | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 50.000,00 | | |
| 1121.01 .0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 48.000,00 | | |
| 1122.01 .o.o | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 48.000,00 | | |
| 1122.01 .0.1 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 48.000,00 | | |
| 1200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES | | | 199.000,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 199.000,00 | |
| 1241.00.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 199.000,00 | | |
| | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | | |
| 1241.50.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | 199.000,00 | | |
| 1241.50.0.1 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1.751 .05.999.000 | 199.000,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | | 355.500,00 | |
| 1310.00.0.0 | EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | | 125.000,00 | |
| 1311.00.0.0 | ESTADO EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO | | 125.000,00 | | |
| 1311.01 .0.0 | ESTADO ALUGUÉIS , ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS , | | 60.000,00 | | |
| 1311.01 .1.0 | TARIFAS DE OCUPAÇ ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS | | 25.000,00 | | |
| .1.1 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | | | | |
| 1311.01 | | 1.500.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1311.01 .2.0 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE OCUPAÇÃO | | 35.000,00 | | |
| 1311.01 .2.1 | FOROS, LAUDÊMIOS E TARIFAS DE | 1.500.00.999.000 | 35.000,00 | | |
| 1311.99.0.0 | OCUPAÇÃO -PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | | 65.000,00 | | |
| 1311.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 65.000,00 | | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 225.500,00 | |
| 1321.00.0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS | | 220.500,00 | | |
| 1321.01 . o.o | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 220.500,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.500.00.999.000 | 65.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.540.01 .999.000 | 40.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.550.01 .999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.551 .01 .999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.552.01 .999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.553.01 .999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.569.01 .999.000 | 6.500,00 | | |
| | PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 50.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.601 .02.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL | 1.621 .02.999.000 | 2.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321.01 .0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.631.02.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01.0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.632.02.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.660.04.999.000 | 10.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.661.04.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.700.05.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.706.05.999.000 | 2.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.715.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.720.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | 1.750.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321.01 .0.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 1.000,00 | | |
| | PRINCIPAL | 1.751 .05.999.000 | | | |
| 1329.00.0.0 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS | | 5.000,00 | | |
| 1329.99.0.0 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS | | 5.000,00 | | |
| 1329.99.0.1 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 5.000,00 | 5.000,00 | |
| 1390.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS | | | | |
| 1399.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | | 5.000,00 | | |
| 1399.99.0.0 1399.99.0.1 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 5.000,00 5.000,00 | | |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 45.227.000,00 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 30.863.000,00 | |
| 1711.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO RECEITA UNIÃO | | 15.740.000,00 | | |
| 1711.51 .0.0 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM | | 15.700.000,00 | | |
| 1711.51 .1.0 | COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 13.800.000,00 | | |
| 1711.51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 13.800.000,00 | | |
| 1711.51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | 1.900.000,00 | | |
| 1711.51 .2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - | 1.500.00.999.000 | 1.900.000,00 | | |
| 1711.52.0.0 | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE | | 40.000,00 | | |
| 1711.52.0.1 | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - | 1.500.00.999.000 | 40.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | PRINCIPAL TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 344.000,00 | | |
| 1712.50.0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 25.000,00 | | |
| 1712.50.0.1 | HÍDRICOS COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL | 1.709.00.999.000 | 25.000,00 | | |
| 1712.51 .0.0 | COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS | | 100.000,00 | | |
| 1712.51 .0.1 | MINERAIS CFEM CFEM - PRINCIPAL | 1.708.00.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | | 199.000,00 | | |
| 1712.52.4.0 | FEP | | 199.000,00 | | |
| | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO- | 1.720.00.999.000 | | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE | | 20.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | COTA- PARTE FEP- PRINCIPAL | | 199.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | 1.721.00.999.000 | 20.000,00 | | |
| 1713.50.0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | | | |
| | -SUS | | 3.998.000,00 | | |
| | | | 3.998.000,00 | | |
| 1713.50.1.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 2.650.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | MANUTENÇÃO TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 2.250.000,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604.02.999.000 | 400.000,00 | | |
| 1713.50.2.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ATENÇÃO | | 150.000,00 | | |
| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM | | 300.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA | 1.600.02.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÁNCIA | 1.604.02.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA | | 150.000,00 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02.999.000 | 150.000,00 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | | | |

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | | | 698.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.605.02.999.000 | 598.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS | | 50.000,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS | 1.600.02.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1714.00.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 1.238.000,00 | | |
| 1714.50.0.0 | EDUCAÇÃO-FNDE TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 590.000,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSF.SALÁRIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.01 .999.000 | 590.000,00 | | |
| 1714.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 35.000,00 | | |
| 1714.51 .0.1 | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551 .01 .999.000 | 35.000,00 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | | 148.000,00 | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.01 .999.000 | 148.000,00 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO | | 145.000,00 | | |
| 1714.53.0.1 | ESCOLAR - PNATE | | | | |
| | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 1.553.01 .999.000 | 145.000,00 | | |
| | AL | | | | |
| 1714.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | 320.000,00 | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO-FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 320.000,00 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 7.800.000,00 | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDES TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 4.000.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 | FUNDEB-VMT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMT-PRINCIPAL | 1.542.01 .999.000 | 4.000.000,00 | | |
| 1715.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VMF | | 3.000.000,00 | | |
| 1715.51 .0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMF-PRINCIPAL | 1.541 .01 .999.000 | 3.000.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 800.000,00 | | |
| 1715.52.0.1 | FUNDEB-VMR TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VMR-PRINCIPAL | 1.543.01 .999.000 | 800.000,00 | | |
| 1716.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 840.000,00 | | |
| | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 840.000,00 | | |
| 1716.50.0.0 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 840.000,00 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 400.000,00 | | |
| | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS ASSISTENCIA | | | | |
| 1717.52.0.0 | SOCIAL | | 400.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.665.04.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1717.52.0.1 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.669.04.999.000 | 200.000,00 | | |
| 1719.00.0.0 | PROGR.ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 503.000,00 | | |
| 1719.57.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | | | |
| | | | 148.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706.05.999.000 | 148.000,00 | | |
| 1719.60.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022 | | 5.000,00 | | |
| 1719.60.0.1 | TRANSF.ALDIR BLANC LEI Nº 14.399/2022-PRINCIPAL | 1.719.00.999.000 | 5.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | 350.000,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 350.000,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | | | 2.805.000,00 | |
| 1721.00.0.0 | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO | | 2.209.000,00 | | |
| 1721.50.0.0 | FEDERAL COTA-PARTE DO ICMS | | 1.700.000,00 | | |
| 1721.50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.700.000,00 | | |
| 1721.51 .0.0 | COTA-PARTE DO IPVA | | 400.000,00 | | |
| 1721.51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 400.000,00 | | |
| 1721.52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | 60.000,00 | | |
| 1721.52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 60.000,00 | | |
| 1721.53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO | | 49.000,00 | | |
| 1721.53.0.1 | ECONÔ MICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.750.05.999.000 | 49.000,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 198.000,00 | | |
| 1724.50.0.0 1724.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.621 .02.999.000 | 198.000,00 198.000,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | | 398.000,00 | | |
| | FEDERAL TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À | | 198.000,00 | | |
| 1729.51 .0.0 | | | | | |
| | ASSISTÊNCIA SOCIAL | | | | |

Anexo 02

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1729.51 .0.1 | TRANSF.ESTADOS ASSIST.SOCIAL-PRINCIPAL | 1.661 .04.999.000 | 198.000,00 | | |
| 1729.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | 200.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.571 .01 .999.000 | 100.000,00 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.710.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | | 10.160.000,00 | |
| 1751.00.0.0 | PÚBLICAS TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 10.160.000,00 | | |
| 1751.50.0.0 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO | | 10.160.000,00 | | |
| 1751.50.0.1 | DESENVOL.EDUCAÇÃO-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.01 .230.000 | 10.160.000,00 | | |
| 1790.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | | 1.399.000,00 | |
| 1799.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 1.399.000,00 | | |
| 1799.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | | 1.399.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.300.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.715.05.999.000 | 49.000,00 | | |
| 1799.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CORRENTES-PRINCIPAL | 1.716.05.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | 400.000,00 | |
| 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | | 250.000,00 | |
| 1921.00.0.0 | INDENIZAÇÕES | | 250.000,00 | | |
| 1921.01 .o .o | INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS AO | | 250.000,00 | | |
| 1921.01 .0.1 | PATRIMÔNIO PÚBL ICO INDENIZ.DANOS CAUSADOS PATRIM.PÚBL.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 250.000,00 | | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | | 150.000,00 | |
| 1999.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 150.000,00 | | |
| 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | | | |
| 1999.99.3.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS PELA RFB-FINANCEIRAS | | 150.000,00 150.000,00 | | |
| 1999.99.3.1 | OUTR.REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 150.000,00 | | |
| 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-FINAN.-PRINCIPAL RECEITAS DE CAPITAL | | | | 1.904.500,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 100.000,00 | |
| 2210.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS | | | 100.000,00 | |
| 2213.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01 .o.o | ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | | 100.000,00 | | |
| 2213.01 .0.1 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL | 1.755.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 2400.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | 1.804.500,00 | |
| 2410.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | | 688.000,00 | 1.406.500,00 | |
| 2411 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | | | | |
| 2411.50.0.0 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 688.000,00 | | |
| 2411 .50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.RECUR.-SUS-BLOCO MANUTENÇÃO-ATENÇÃO | | 688.000,00 | | |
| 2411 .50.1.1 | PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601.02.999.000 | 490.000,00 | | |
| 2411 .50.1.1 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.631.02.999.000 | 198.000,00 | | |
| 2414.00.0.0 | MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 718.500,00 | | |
| | SUAS ENTIDADES | | | | |
| 2414.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 373.500,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | 73.500,00 | | |
| 2414.51 .0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL | 1.570.01 .999.000 | 300.000,00 | | |
| 2414.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE | | 345.000,00 | | |
| 2414.99.0.1 | SUAS ENTIDADES OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.05.999.000 | 345.000,00 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES | | | 398.000,00 | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES | | 298.000,00 | | |
| 2422.50.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS ESTADOS PARA SUS | | 198.000,00 | | |
| 2422.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.02.999.000 | 198.000,00 | | |
| 2422.51 .0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS | | 100.000,00 | | |
| 2422.51 .0.1 | DESTINADAS A PROGRAM TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.571.01 .999.000 | 100.000,00 | | |
| 2429.00.0.0 | PROGR.EDUCAÇÃO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS | | 100.000,00 | | |
| 2429.99.0.0 | ESTADOS OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS | | 100.000,00 | | |
| 2429.99.0.1 | ESTADOS OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 1.701.05.999.000 | 100.000,00 | | |
| 9000.00.0.0 | (R} DEDUCOES DA RECEITA | | | | -3.200.000,00 |
| 9500.00.0.0 | (R} DEDUÇÕES DO FUNDES FUNDES | | | -3.200.000,00 | |
| 9510.00.0.0 | (R} DEDUÇÕES DO | | -3.200.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exerclcio de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C .A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 9510.00.0.0 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇOES DO FUNDEB (R) DEDUÇÔES DO FUNDEB | 1.500.00.999.000 | -3.200.000,00 | -3.200.000,00 | |
| | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) | | | | 46.900.000,00 |

| TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA | TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA |

| | RECEITA CORRENTE | 44.995.500,001 |
| | RECEITA DE CAPITAL | 1.904.500,001 |

Total Geral das Receitas

46.900.000,00

Orçamento Programa

Exerclcio de 2026

Anexo02

NATUREZA DA DESPESA -CONSOLIDAÇÃO GERAL

| iCódlgo | Eapecfflc:ação | Elemento | Modalidade | Grupo | categoria Econômica |

| 30. 00.00 | DESPESAS CORRENTES | | | | 41 .901 .500,00 |
| 31. 00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | | 23.760.000,00 | |
| 31. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 23.780.000,00 | | |
| 31 . 90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 2.020.000,00 | | | |
| 31. 90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 17.701 .000,00 | | | |
| 31. 90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.466.000,00 | | | |
| 31. 90.16 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 211 .000,00 | | | |
| 31 . 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 369.000,00 | | | |
| 31. 90.92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 1.500,00 | | | |
| 31 . 90.94 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 11.500,00 | | | |
| 32. 00.00 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | | 4.500,00 | |
| 32. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 4.500,00 | | |
| 32. 90.21 | JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 1.500,00 | | | |
| 32. 90.22 | OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO | 1.500,00 | | | |
| 32. 90.25 | ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RE | 1.500,00 | | | |
| 33. 00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | | | 16.117.000,00 | |
| 33. 50.00 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | | 101.500,00 | | |
| 33. 50.41 | CONTRIBUIÇÕES | 87.000,00 | | | |
| 33. 50.43 | SUBVENÇÕES SOCIAIS | 14.500,00 | | | |
| 33. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 16.015.500,00 | | |
| 33. 90.10 | SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL | 5.000,00 | | | |
| 33. 90.14 | DIÁRIAS - CIVIL | 499.500,00 | | | |
| 33. 90.30 | MATERIAL DE CONSUMO | 5.549.000,00 | | | |
| 33. 90.31 | PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E | 26.500,00 | | | |
| 33. 90.32 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 90.000,00 | | | |
| 33. 90.33 | PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 2.000,00 | | | |
| 33. 90.35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 609.500,00 | | | |
| 33. 90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 3.526.000,00 | | | |
| 33. 90.39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 6.963.000,00 | | | |
| 33. 90.40 | SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | 258.000,00 | | | |
| 33. 90.41 | CONTRIBUIÇÕES | 1.000,00 | | | |
| 33. 90.47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 105.000,00 | | | |
| 33. 90.46 | OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS | 102.000,00 | | | |
| 33. 90.91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 20.000,00 | | | |
| 33. 90.92 | DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | 23.000,00 | | | |
| | | 16.000,00 | | | |
| 33. 90.93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | | | | 4.296.500,00 |
| 40. 00.00 44. 00.00 44. 90.00 | DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS | | · ººº · ºº | 4.097.000,00 | |
| 44. 90.51 APLICAÇÕES DIRETAS | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.957.500,00 | 4.097 | | |
| 90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.922.500,00 | | | |
| 44. 44. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 217.000,00 | | | |
| 45. 00.00 | INVERSÕES FINANCEIRAS | | | 1.500,00 | |
| 45. 90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | 1.500,00 | | |
| 45. 90.61 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 1.500,00 | | | |
| 46. 00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA | | 200.000,00 | 200.000,00 | |
| 46. 90.00 46. 90.71 | APLICAÇÕES DIRETAS PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 200.000,00 | | | |
| 90. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | | | 700.000,00 |
| 99. 00.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 700.000,00 | 700.000,00 | |
| 99. 99.00 99. 99.99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 700.000,00 | | | |

TOTAL

46.900.000,00

Anexo 02