Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/12/2025

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Continuagao do COntratO DE FInAncIAmenTO mEDIanTe ABERTura DE
ESTADO DO Piauí
credito n.: 40/00136-9, que entre si celebram O banco do brasil s.A.
Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO
EO Município de morrO Cabeca nO tempo (pI).
a) solicitagao de desembolso, observado a forma eo conteudo previstos no
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COnTRATO
FINANCIAMENTO
MEDIANTE
aplicados, assinado pelo representante legal do FINANcIADO;
40/00136-9,QUE ENTRE SI CELEBRAM Ob) apresentagao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso
CABE
CA_no tempo (pi), na
e que sejam obras de construgao civil, Licenga de Instalagao - LI ou de
FORMA COMO SEGUE
Operacao
LO, com base na legislagao ambiental brasileira vigente,
conforme a respectiva etapa de projeto/acao, ou as dispensas ou
BANCO DO BRASIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote
manifestagoes quanto a nao sujeigao ao licenciamento ambiental dos
ndime
entos, expedidas por orgao ambiental competente, em nome do
FiNANCIADO ou
Publico Piau
entidade e/ou e
liretamente responsavel pela
ntado na for
l, pelo Sr
Matos
execugao das obras ou servigos. O FINAnciADo tica desobrigado de
portador da carteira de
apresentacao da dispensa ou manifestacao emitida por orgao competente
nos casos em que a propria legislagao ambiental
CPF/MF
dispensar
expressamente.
peSEP
uridica
64.968-00
TempoPI),
CNPJ sob
c) apresentagao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso
1.612.59
FINANCIADO
e que sejam obras de construcao civil relacionadas no Pedido de Desembolso
de' Recursos, de declaragao de regularidade quanto ao(s) alvara(s) de
de Responsabilidade Tecnica - ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade
assinado;
Tecnica - RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINAncIADOR, nos
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condigoes.
termos das respectivas leis que os exigem, ou os referidos documentos,
estabelecidas nas clausulas a seguir:.
d) apresentagao, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de
CLAusuLa primeIra - vaLOr e ObJetO DO COntraTO
ecursos hidricos e que sejam obras de construcao civil, da outorga pelo
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um
setenta e
ou sua dispensa formal emitida por orgao competente. O FINANcIADO fica
desobrigado de apresentagao da dispensa ou manifestacao emitida por orgao
competente nos casos em que a propria legislagao ambiental local dispensar
expressamente.
stabelecidas na Lei no 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar no 101, de
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados a
04/05/2000.
inexistencia
plemento de qualquer natureza em outra(s) operacao(oes)
PARAGRAFO PRIMEIRO -E
Os recursos deste Contrato se destinam, unica e
junto ao FInAncIADoR ou de situagao irregular com qualquer das obrigagoes
assumidas por prestacoes de servigos que o FiNANcIADO tenha contratado com o
FINANCIADOR.
PARAGRAFO SEGUNDO- E vedada ao FINANCIADO a aplicagao dos recursos
PARAGRAFO SEGUNDO -- Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores
obtidos com o presente financiamento em:
a primeira, conforme indicado no caput da Clausula Forma de Desembolso, o
assiveis de financiamento pela Linha de Credito
FINAnciAdo devera ter comprovado a aplicacao dos recursos anteriormente
desembolsados, na forma da Clausula Comprovacao de Aplicagao de Recursos,
es do FINANCIADO
1, inciso I,
oodendo
percentual
de comprovacao
ser
flexibilizado,
a criterio do
FINANCIADOR, mediante autorizagao formal.
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Continuagao do COnTRatO DE. FINAnCIAmeNTO mEDIAnTe ABeRTURa_De
ContinuaCao do CONTRATO PE FINANCIAMeNTO MERIANTE AbERTURA DE
REDITON.4
/00136-9
Ue entre si celebram'o banco do brasil's.a.
Eo Município de morro cabeca no tempo (pi).
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste
CLAUSULA SEGUNDA-FORMA DE DESEMBOLSO
Contrato
Os recursos serao disponibilizados ao FINAncIADO, em 01 (uma) parcela, a saber:
PARAGRAFO QUARTO - O FINANCIADOR podera suspender os desembolsos de
a) R$,?.573.000,o0 (dois milhoes, quinhentos e setenta e tres mil reais) ate
30/12/2025.
substancial nas condigoes de mercado, ou quando o FINANcIADO:
a) prestar ao FInAnciADor, por intermedio de seus agentes publicos
PARAGRAFO PRIMEIRO -- Os recursos serao creditados pelo FINANCIADOR na
conta corrente de no 33.929-6, aber
publico ou particular de qualquer natureza;.
Curimata (Pi), prefixo 1209-2, no BAncO DO BrAsiL, exclusivamente para receber
os recursos oriundos do presente Contrato.eb) deixar de prestar, por meio de seus agentes publicos, informacoes que, se de
avaliagoes; e
PARAGRAFO SEGUNDO .-..O. FINANCIADO reconhece como. prova, para
c) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em finalidade diversa
passar ou emitir, os recibos ou comunicacoes que expedir sobre as quantias
creditadas na respectiva conta, indicada no Paragrafo Primeiro desta Clausula
PARAGRAFO QUINTO - O FINANCIADO se compromete a manter no Banco do
PARAGRAFO TERCEIRO -
As datas limites para a realizagao dos desembolsos
disposta nas alineas do caput desta clausula poderao ser prorrogadas, inclusive
financiadas neste Contrato..
apos o vencimento do prazo estipulado, a criterio do FINANcIADOR, em ate 12
(doze) meses, mediante solicitagao formal, sem necessidade de' aditamento
FINANCIADOR
a data
CLAUSULA SEGUNDA-
contratual.
DESEMBolso.A efetivagao do desembolso sera realizada em ate 1o dias uteis
apos o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no
PARAGRAFO QUARTO - O saldo remanescente e nao desembolsado ate a data
caput desta clausula.
Financiador.
CLAUSULA QUINTA - ENCARGOS FINANCEIROSS
CLAUSULA TERCEIRA - REGULARIDADE E ADImPLENCIA
Sobre os saldos devedores veri
O FINAnciADo apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento,.
e despesas, incidirao encargos financeiros correspondentes a taxa anual media dos
rovacao de regularidade fiscal, trabalhista e previdenc
ciaria por m
eio de consulta
ao Sistema de Informagoes sobre Requisitos Fiscais - CAuc, disponibiizado no sitio.
da Secretaria do Tesouro Nacional, cuja validade foi aferida por meio do status
252 dias uteis), e debitados r
Financ
ularidade quanto
Tributos, a Contribuigoes Previdenciarias
divida
Federais ea Divida Ativa da Uniao", "Regularidade quanto a Contribuigoes para o
devendo ser pagos integralmente a cada data-base, ou no dia util imediatamente
'Regularidade Previdenciaria.
CLAUSULA qUARTA - CONDICOES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS
PARAGRAFO PRIMeIRO - Para fins do disposto neste instrumento, entende-se

PARAGRAFO SEXTO
Na hipotese de
e qualqu
prestacao do principal e/ou encargos, nao existir saldo suficiente na conta corrente

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Ano XxIII Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLxxvIII
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ESTADO DO Piauí
CABECA NO TEMPO (PI)
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a) os debitos e resp
sabilidades
aracteris
Continuacao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE
de Credito do Banco' Central - SCR;
CREDITON. 40/00136-9, QUE ENTRE SICELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.
b) ou Scrs tem. por finalidades. fornecer informagoes ao Bacen para fins de
do pr6prio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de at6 30 (trinta) dias uteis,
propiciar o intercar
dad
ome (s) no SCR por
PARAGRAFO QUARTO -- Os prazos indicados no caput desta clausula poderao ser
instituigaon
decisao judicial;
e) a consulta
quaisquer informacoes disponibilizada
pelas
instituigoes
savel po
O FINANCIADO obriga-se a cumprir o disposto na legisl
agao federal, estadual
debitos ou garantias
operacoes, depende de previa autorizacao
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DISPOSICOES GERAIS
deste Contrato) referente a Politica Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o
por onidatvas assunanslAbtr, oatraopader osigo bje tPrcexscucyi Brasleica
a serem causados em decorrencia da execugao das acoes financiadas, objeto deste
Contrato
PARAGRAFO UNICO - O FINANCIADO sera o unico e exclusivo responsavel por
esses seus a terceiros, na'forma regulamentada
dos
pelo Conselho Monetario Nacional.
financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissoes praticados pelo FinanciadO,
PARAGRAFO, SEGUNDO
por meio de seus agentes publicos e/ou contratados.
racen
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA INADIMPLEMENTO
Em caso de descumprimento de qualquer obrigacao legal ou convencional, ou no
sem o previo consentimento do FINANCIADOR
valor inadimplido, serao exigidos, nos termos da Resolugao 4.882, de 23/12/2020,
do Conselho Monetario Nacional:
INANCIADOR qu
todos ea) enca
os financei
tratados para o periodo de adimplencia da operacao,
previstos neste CONTRATO
ont
b) juros moratorios de 1% (um por cento) ao mes, ou fragao, incidentes sobre o
alor inadimplido;
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c) multa de 2% (dois por cento), calculada e exigida nos pagamentos parciais
Continuagao do contrato De FInanc'amento Mebinte AbebturA De
e os valores amortizados, e na liquidacao final, sobre o saldo devedor da
divida.
d) multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto, e
PARAGRAFO QUINTO - O FINAnCIADO declara conhecer e
compromete-se
nte apos a verificacao e em razao dos seguintes atos: (i)
qualquerze)brigac
descumprimento, e/ou (ii) incompletude, desde que dolosa ou culposa,

PARAgRAFO SEXTO - O.FInanciaDO autoriza o.FInancIaDor, na forma do
"fiscalizagao das partes,
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Continuagao do COntratO De_FinAncIAmento meDiante Abertura DE
concessao "e
ao e estado de cumprimento das obrigacoes contratuais relativas a este
CREDITON.4
QUE ENTRES
I CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A.
E'o Município de morro cabeca no tempo (pi).
contrato.
PARAGRAFO SETImO -. Toda e qualquer notificagao ou comunicagao trocada entre
relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.
tivos locais de
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os encargos financeiros contratados para o periodo de
PARAGRAFO OITAvO - O FInAncIADO se obriga a comunicar a alteragao de seu
calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidagao da
s mora
tro sera
'valida as notificagoes
encaminhadas para o endereco constante no presente Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO - Sem prejuizo dos encargos anteriormente previstos, o
CLAusuLA decimA quintA - fOrO
FINAnCiAdO e FInAnciADOR elegem o foro da Comarca cidade de Curimata,
igo Civil, inclusive despesas de cobranca e honorarios advocaticios
quando devidos
no competente para decidir judicialmente qualquer questao
referente a este Contrato.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-VENCIMENTO ANTECIPADO
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em
Podera o FInAncIADoR considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito,
s6 efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas
todas
s desembolsos efetivamente
ssumidas neste Contrat
xigir o total da divida delas resultant
independentemente de ayiso extrajudicial ou interpelagao judicial, na(s) seguinte(s)
FINANCIADOR:
hipotese(s), se o Financiado:
govbr OEEN
a) nao pagar pontualmente quaisquer das prestagoes previstas neste Contrato
FINAnciAbor promova os langamentos contabeis destinados as suas
Debito e
em Conta, nas datas dos seus respe
BANCO DO BRASIL S.A.
devidas liquidacoes, conforme expressamente previsto na Clausula Forma
de Pagamento;
b) nao comprovar a aplicacao dos recursos conforme previsto na Clausula
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Comprovacao de Aplicacao de Recursos;
Cantinuacao do contratoe de finang
bante ar'ertur^s.e.
EO Município DE MORRO CABECA NO TEMPO (PI)
JOSUE ALVES DA
tal por JOSUE ALVES
d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional, legal ou financeira
FINANCIADO ou que
FINANCIADO:
FINANciADoR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.
349
PARAGRAFO UNICO - em caso de vencimento antecipado sera aplicada, na data
Município DE MORRO CABECA NO TEMPO (PI)
Remuneracoes, Tarifas e Tributos
CLAusULA DecIMA teRCeIrA - SISTemA de InFORmAgOeS De CrEDITO
TESTEMUNHAS:
O FINAncIADO declara-se ciente de que foi comunicado que: