Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.724/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador Enzo Samuel (PDT), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 30 de setembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

EXTRATO DE ESTATUTO SOCIAL. ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ-AIP. REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL-ADITIVO nº 02. CNPJ: 06.643.860/0001-20, Alteração Estatutária da Associação Industrial do Piauí - AIP, com sede no município de Teresina, Estado do Piauí, na Avenida Marechal Castelo Branco, 519, bairro Cabral, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Cartório João Crisóstomo, livro A - Nº 05, margem do registro nº 563, datado de 29 de março de 1979, consta o aditivo nº 01 do estatuto datado de 14/12/2005, resolvem alterar se Estatuto Social conforme Ata de Assembleia extraordinária, realizada em 27/09/2019, segue: A partir desta data a denominação desta Associação passa a vigorar com nome de CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PIAUÍ - CIEPI como sua sucessora. CAPITULO I - DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADE. Seção I - Da Constituição Art. 1º. O Centro das Indústrias do Estado do Piauí - CIEPI, sucessora da Associação Industrial do Piauí - AIP, personalidade jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, por prazo indeterminado e sem qualquer conotação de caráter político-partidário e ideológico, sendo uma entidade autônima de classe, permanente e de caráter cultural, social e técnica, constituída e fundada em 05/01/1966, composta de pessoas jurídicas e naturais que exerçam atividade industrial ou assemelhada, no Estado do Piauí, representativa dos direitos e interesses dos seus associados. Seção II - Da Sede, Foro e Base Territorial. Art. 2º. O CIEPI tem sede e foro jurídico na Cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, com sede social no Edifício Albano Franco, andar térreo na Avenida Industrial Gil Martins nº 1810, em Teresina- Piauí, Cep. 64.017-650, e base de representação em todo Estado. Seção III - Da Finalidade. Art. 3º. O CIEPI tem por finalidade: I - Coordenar e defender na esfera civil os interesses da indústria, propugnando por seu desenvolvimento; II - Cooperar no desenvolvimento de todas as atividades industriais, atuando em prol dos seus interesses, de maneira a incutir no conceito público o sentido de sua utilidade como instrumento do bem-estar social e da grandeza industrial do País; III - Representar e defender os associados perante os poderes constituídos, federais, estaduais e municipais e com eles colaborar no estudo e solução dos assuntos que, direta ou indiretamente, possam interessar de modo geral à indústria brasileira e à expansão econômica nacional; IV - Investigar e propagar as questões e os problemas técnicos relativos à organização de trabalho industrial; V Promover, de acordo com as possibilidades da indústria, a adoção de regras e normas que visem a beneficiar e aperfeiçoar os sistemas de fabricação e os seus métodos comerciais; VI - Promover o desenvolvimento técnico e cultural de seus associados possibilitando o crescimento pessoal de seus integrantes; VII - Organizar, sempre que solicitado, tribunais arbitrais, destinados a solucionar, por meios conciliatórios, litígios e divergências dos associados, entre si e entre estes e terceiros; VIII - Organizar e manter serviços que possam ser úteis aos seus associados; IX - Congregar os industriais, tanto pessoas físicas como jurídicas, e as suas associações especializadas ou culturais; X - Realizar e patrocinar exposições, feiras ou propaganda de produtos Piauienses no território pátrio ou no estrangeiro; XI - Participar de associações congêneres; XII - Estimular, com prioridade absoluta, a defesa da democracia, das liberdades humanas e da livre empresa, coordenando e aprovando, com outras atividades afins, medidas com essa finalidade. XIII - Patrocinar a defesa dos interesses de seus associados judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 5º., XXI e LXX, 'b' da Constituição Federal, ficando a associação autorizada, desde já, a representa-los ou substituí-los em juízo, com vistas a velar por todo e qualquer direito daqueles, de caráter patrimonial ou extrapatrimonial, sendo-lhe facultado, para tanto, constituir advogado, ad hoc ou não. § 1º. Para efeito deste Estatuto, os termos Centro Indústrias, CIEPI e ENTIDADE são equivalentes. § 2º. A associação poderá realizar suas atividades em qualquer localidade do território do Estado do Piauí, e por deliberação da Diretoria Plena, poderá instalar ou extinguir agências, filiais, escritórios ou dependências em qualquer local do Estado do Piauí. Teresina, 02 de outubro de 2025. Marcelo Medeiros de Sousa Presidente.

COMUNICADO. Razão Social: LH TEIXEIRA ABSOLON LTDA, inscrito sob o CNPJ/CPF 27.674.385/0001-29 localizada na Rua Tiradentes, nº 2218, bairro Marques, CEP: 64.002-505, Teresina-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a Licença o Ambiental / Despacho de Funcionamento CNAE´s 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, em Teresina PI.

COMUNICADO. A EMPRESA ARENA DO REI LTDA CNPJ: 62.061.342/0001-79, ESTABELECIDA NA AV REGINALDO EVANGELISTA FILHO, 3153 - NOVO HORIZONTE - TERESINA-PI CEP64.080-200, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU ATRAVÉS DO PROCESSO PIB2500096208 - A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - 77.21-7-00 - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVOS, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.

COMUNICADO. A EMPRESA SPE CENTRO DE CONVENCOES DE TERESINA S/A CNPJ: 43.054.619/0001-91, ESTABELECIDA NA R JOSEFA LOPES DE ARAUJO, S/N - CABRAL - TERESINA-PI CEP64.000-515, POR DETERMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SEMAM, TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU, ATRAVÉS DO PROCESSO SLIC 17/2024 CE - A EMISSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO, PARA A ATIVIDADE PRINCIPAL DE CNAE - 68.22-6-00 - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO.