Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/04/2025


EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA FÍSICA N· 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025

Torna-se público que a Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o número 02.168.978/0001-92, com sede à Rua Praxedes Campeio, n· 38 - Centro, cidade Prata do Piau(-PI, CEP: 64.370-000, por meio do Agente de Contratação e Equipe, nomeadas pela Portaria n 2 001-2024, realizará Dispensa Física, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, li, nos termos da Lei n· 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e demais legislação aplicável.

Data de Início das Propostas: 28/04/2025 às 08hOOmtn.

Data Final das Propostas: 02/05/2025 às 08h00min.

Protocolos: e-mail cplpratadoplaul@gmall.com ou endereço fislco: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí -PI, localizada à Rua Praxedes Campeio, n· 38 - Centro, cidade Prata do Piauí-PI, CEP: 64.370-000.

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta m ais vantajosa para a Locação de Sistema Integrado para a operacionalização Informatizada dos serviços de Contabilidade pública, Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgação de dados visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Prata do Plauf -PI, por dispensa de licitação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos
- 1.2 A contratação ocorrerá em lote, conforme tabela constante abaixo:
- 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANT | V. UNIT | V.TOTAL |

| 01 | Locaçã o de Sistema Integrado para a operacionalização informatizada dos serviços de Contabilidade pública, Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgação de dados. | MllS | 12 | R$1.650,00 | R$19.800,00 |

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA FÍSICA.

- 2.1 A participação na presente Dispensa Física se dará mediante envio ou protocolo de propostas de preços nos seguintes endereços: e-mail:cplpratadopiaui@gmail.com ou

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

endereço flslco: Sede da Câmara Municipal de Prata do Piauí -PI, localizada a Rua Praxedes Campeio, ng 38 - Centro, cidade Prata do Piauf -PI, CEP: 64.370-000.

- 2.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos neste Aviso de Dispensa Física.
- 2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.2.1. que não atendam às condiçõ es deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.2.2. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
- 2.2.3 . que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratad o, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ;
- c) pessoa fí s ica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação,
- impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na ges tão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas. nos termos da Lei ng 6.404. de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à d ivulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
- 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.2.3.2. aplica-se o dis posto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fí s ica ou jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada" des de que devidamente comprovado o ilícito ou au tilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
- 2.2.4. organizaçõe s da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n · 746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e des pes as entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nG: 14.133/21.

Eil

- 2.3.1. Em s endo permitida a par ticipação de cooperativas. serão estendidas a elas os benefício s previstos para as microempres as e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei ng 11.488; de 15 de junho de 2007.

2.4. INGRESSO NA DISPENSA F SICA E DA ROJ>OSTA INICIAL.

- 2.5. O ingresso do fornecedor na disputa da Dispensa Física se dará com o envio de sua proposta inicial, na forma d este item.
- 2.6 . O fornecedor interessado" após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meto de e-mail ou protocolo ffs ico, a propos ta com a descrição do objeto ofertado" a marca do produto. quando for o caso, eo preço" até a data eo horário es tabelecidos para o envio final das propostas.
- 2.6.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons tituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais. nas convençõe s coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 2.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 2.8. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais. encargos previdenciários , trabalhistas" tribu tár ios, comerciais e quais quer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 2.8.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances" serão de exclus iva responsabilidade do fornecedor" não lhe as sistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro. omissão ou qualquer outro pretexto.
- 2.9. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variá veis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos re coJhimentos da empresa nos últimos doze meses.
- 2.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento s erão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legis lação vigente.
- 2.11. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas eu tensílios necessários , em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promove ndo, quando requerido, sua substituiçã o.
- 2.12. No cadastramento da proposta inicial. o fornecedor deverá. também, enviar as seguintes declaraçõe s:
- 2.12.1. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitaçã o no certame" ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênc ias posteriores;
- 2.12.2. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nQ 123, de 2006, estando apto au sufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
- 2.12.3. que está cie nte e concorda com as condiçõ es contidas no Avis o de Contratação Direta es eus anexos;

(Continua na próxima página)

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA MUN ICIPAL DE PRATA DOPLAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

2.12.4. que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo com o firmes e verda de iras;

2.12.5. que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para p essoa com d eficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Le in lil 8.213/91.

2.12.6. que não emprega m enor de 18 anos em traba lho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega m enor de 16 anos, salvo menor, a pa rtir de 14 anos, na condiçã o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3. ULGAMENTO :AS RO OSTAS DE PRE O

3.1. Encerrada o prazo dee nvio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à ad equação do objeto e à compatibilidad e do p1·eço em relação ao estipulado para a contratação.

3.2. No caso deo preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições m ais vantajosas.

3.2.1. Neste caso, será en caminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração .

3.2.2. A negociação poderá ser feita com os d emais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclass'iflcado em razão de s ua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contrataçã o .

3.2.3 . Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da Dis pensa Fí sica.

3.3. Estando o preço compatível, será solicitado oe nvio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, ad equada ao último lance.

- 3.4. O prazo de va lida de da pro posta não será inferior a 6 0 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 3.5. Será desclassificada a proposta vencedora que :
- 3.5 .1. contiver vícios insanáveis;
- 3.5.2. n ão obedecer às especificações técnica s pormenorizad as n este aviso ou em seus an exos;

3.5.3. a presentar preços inexequ[veis ou permanecerem acima do preço m áximo definido para a contratação;

3.5.4. nã o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

- 3.5.5. a presentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus an exos, des de que insanáve l.

3.5.6. de ixar de apresentar proposta readequada no prazo previsto pelo Agente de Contratação;

3.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos s uficie ntes para executar a contento o objeto, será considerada inexequív el a proposta de preços ou men or lance que:

3.6.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, a presente preços global ou unitário s simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos i nsumos e salários de m ercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mfnimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações dep ropriedade do próprio fornecedor, p ara os quais ele renuncie a parcela ou à totalida dedar emuneração . 3.6.2. apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixad os emin strume ntos de caráter norm ativo obrigatório, tais como leis, m edidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 3.7. Se ho uver ind íc ios de inexequibilida de da p roposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecim e ntos comple me ntares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 3.8. Erros no p reenchimento da p la nilha n ão constituem motivo para ad esclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado neste Aviso, desde que nã o ha ja majoração do preço. 3.8.1. O aju ste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem as ubstância d as propostas; 3.8.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Naciona l, qua ndo não cabív el esse r egime. 3.9. Para fins de aná lise da proposta quanto ao c umprime nto d as especificações do obje to, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor re quis itante do serviço ouda á rea especializada no ob jeto. 3.10 . Se ap roposta ou lance venced or for d esclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente. na ordem de classificação. a fase deha bilitação,

3.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

HABILITA O

4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de ha bilitação constam do ANEXO l DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO d este aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de envio de propostas de preços.

4.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventua l descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, m ed iante a consulta aos seguintes cad astros:

a) SICAF;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA MUNICLPAL DE PR.ATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N .\_ 02 . .168.9 78/000.1-92

d) Lista de Intdôneos mantida pelo Tribunal de Contas da Un.ião - TCU;

- 4.2.1. Para a consulta de forn eced ores p essoa jurídica pode rá h ave ra substituição das consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídic a do TCU (https:// certidoesapf.apps.tcu.gov.br/).

4 .2.2. A cons ulta aos cad astros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritár io, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, d entre as sanções impostas ao resp onsáve l pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê n cia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das e mpresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.

- 4.2.2.1.1. At en tativa de burla será ve rificada por meio dos vínculos s ocietários, linhas de fo rnecimento s imilares, d entre outros.

4.2.2.1.2. O fornecedor será convocado parc:t manifestação previamente à s ua desclassificação.

- 4 .2.3. Constatada a existência de san ção, o forn ecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação .

4 .3. Caso atendidas as condições de participação , a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF', nos documentos por e le abrangidos.

4 .3.1. ~ dever do fornecedor atuaJizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessã o pública, ou e ncaminhar, quando solicita do, a respectiva d ocumentação atualizada.

4.3.2. O descumprimento do s ubitem acim a implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos síti os eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êx ito em encontrar a(s) certid ão(ões) váli da (s).

4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos n este Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado ae nca minhá- los, em formato digita l, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação .

4.5. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -dig itais quando houver dúvid a em relação à integridade do documento digital.

4 .6. Será ina bilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.

4.6.1. Na h ip ótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou e ntida de examinará a proposta s ubsequ e nte e assim s ucessivamente. na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação

4.7. Constatado o atendimento às exigê ncias de h abilitação , o fornecedor será habilitado.

5. CONTRATA O

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PLAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDE S CA.MPELO N". 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2. Oa djudicatário terá op razo de 05 (cinco) dias útei s, contados a partir da data de s ua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo d as sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ó rgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá- lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de OS (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 5.2.2. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota dee mpe nho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração . 5.3. O prazo de vigência da contratação é um a no, conta do da data da publicação do ins trumento contratual, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 5.4. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas n este aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

6. SAN ES

6.1. Comete infração administrativa o forneced or que cometer quaisquer d as infrações previstas no art 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao inte resse coletivo; 6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 6.1.4. de ixar dee ntregar a documentação exigida para o certam e; 6.1.5. n ão manter a proposta, salvo em decorrência de fato s upervenie nte devidamente justificado; 6.1.6. não celebrar o contrato oun ão e ntregar a documentação exigida p ara a contratação, quando convocado d entro do prazo de validade de s ua proposta; 6.1.7. ensejar o retardam ento da execução ou dae ntrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.8. a presentar declaração ou documentação falsa exigid ap ara o certame ou prestar declaração falsa durante o trâm ite da Dispensa Fís ica ou a execução do contrato; 6.1.9. fraudar a Dispensa Física oup raticar ato fraudulento na execução do contrato; 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5 9 da Lei n ° 12.846, de 1 11 de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subi tens
- anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:
- a) Advertência pela falta do subitem 7.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade maís grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o vaJor estimado do(s) ttem(s) prejudtcado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos s ubltens 7.1.1 a 7.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contr.:1tar no ~mbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (trê s ) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (trê s) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
- 6.3.1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6 .3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6 .3.4. os danos que dela provierem para a Administração Púb1ica;
- 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 6.4. Se a multa aplicada e as índenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 6.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
6. 7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver índícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n " 12.846, de 1w de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessá rias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual

Eil

- instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR. 6.8. A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei ng 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 6.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal res ultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 6.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que a ssegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n 2 14.133, de 2021, e subsidtariamente na Lei ng 9.784, de 1999. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos

6.11. anexos a este Aviso.

7. DAS DISPOS! ES GERAIS

- 7.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível , e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 7.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
- 7.2.3. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 7.3. As providências dos subitens 7.2.1 e 7.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 7.4. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 7.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de s ua desconexão .
- 7.6. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a contagem do prazo de realização do certame nas datas marcadas, os prazos serão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

Eil

- 7.7. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio das propostas observarão o horário de Brasflia-DF, inclusive para contagem de tempo e registros no e-mail e protocolo flsico, nas documentaçõe s relativas ao procedimento.
- 7.8. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos es ua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 7.9. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 7.10. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
- 7.11. Em caso de divergência entre disposiçõe s deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.12. Da sessão pública será divulgada Ata no Diário Eletrônico.
- 7.13. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO J Documentação exigida para Habilitação ANEXO II - Termo de Referência; ANEXO III Minuta de Termo de Contrato.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO ANEXO!

1 Habilitação Juridlca:

- 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Regis tro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera. com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

Eil

- 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1. 7 No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art.107 da Lei n· 5.764, de 1971.
- 1.8 CNPJ atualizado;
- 1.9 Documento de Identificação RG, CPF.
- 1 .10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2 Regularid ade fiscal, social e trabalhista:

- 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n · 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Faze nda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VJI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de lg de maio de 1943;
- 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de advidade e compatível com o objeto contratual;
- 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou s ede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercfcio contrata ou concorre;
- 2.7 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 3 QuaUftcação Econômlco-Flnancetra:
- 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 4 Outras comprovações:

ESTADODOPLAUÍ CÂ.MARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-fJ00 -RUA PRAXEDES CAMPELO N ~ 38 -CENTRO CNPJ (MP) N". 02.168.978/0001-92

4.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pe rtinente e compatfvel em caracter(sttcas, quantidades e prazos com o objeto da licitação - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.