Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII

B ASILEIRA
LEI N342/2025
Institui a Politica Municipal de Prevencao e.
Enfrentamento ao Abuso ea Exploragao.
LEI COMPLEMENTAR N026/2025
Sexual de Criangas, Adolescentes
Mulheres no Município de Brasileira-Pl, e da
outras providencias
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Acrescenta nova redagao ao caput do Art.82
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele
da Lei Complementar n0,001/2013, que
sanciona e promulga a seguinte Lei;
dispoe sobre o regime juridico dos
Art. 1. Institui a Politica Municipal de Prevengao e Enfrentamento ao Abuso ea
Exploragao Sexual de Criangas, Adolescentes e Mulheres, no ambito do Município de
servidores Município de Brasileira-PI e da
Brasileira-PI.
outras providencias.
Art. 2. Sao objetivos desta Politica:
-Prevenir a ocorrencia de abuso e exploracao sexual;
II -- Promover agoes educativas e informativas em escolas, unidades de saude,
centros comunitarios, transportes publicos e outros espacos publicos;
Ramos de Meneses no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica.
III -- Garantir acolhimento psicologico, social e juridico as vitimas;
do Município, faz SABER QUE, a Câmara Municipal de Brasileira, aprova e ele.
IV -- Incentivar a denuncia, com a criacao de canais acessiveis e seguros;
V - Integrar agoes entre os orgaos municipais, conselhos tutelares, Ministerio Publico.
e organizacoes da sociedade civil.
Art. 1 - O art. 82 da LC n 001, de 22 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
Art. 3. O Poder Executivo Municipal devera:
seguinte redacao:
- Realizar campanhas de conscientizagao periodicas, em parceria com as
secretarias, especialmente durante o mes de maio;
"Art. 82 - E assegurado ao servidor o direito a licenca, com remuneracao, para o
II - Implementar programas de capacitacao para profissionais da educacao, da
desempenho de mandato em confederacao, federacao, sindicato e associacao de
Secretaria da Mulher, Saude e Assistencia Social;
classe de ambito nacional ou sindicato representativo da categoria, de acordo com a

legislacao vigente"
BRASILEIRAE
Art. 2 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em sentido contrario
cartazes e totens eletronicos) em locais publicos e meios de transporte coletivo,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
incluindo:

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira, aos dezessete dias do mes de
Como, o Disque 100 ou aplicativos oficiais;.
novembro de 2025.
Totens interativos com opgao de denuncia anonima e orientagoes de como
proceder;
Canais por Sms ou WhatsApp, com numeros especificos amplamente
divulgados;
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Cameras de monitoramento integradas a seguranga publica, especialmente em.
areas de maior circulacao;
Prefeito Municipal
IV -- Estabelecer protocolos de atuagao imediata em casos suspeitos nas escolas.
Art. 4. Institui -- se a Semana Municipal de Combate ao Abuso ea Exploracao Sexual,
a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, com atividades educativas,
"ASILEiRA
culturais e de mobilizacao social.
Art. 5. O Município podera firmar parcerias com instituigoes publicas e privadas para
a execucao das acoes previstas nesta Lei.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito
Art. 7.As acoes previstas nesta lei serao executadas, conforme a disponibilidade
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí. aos dezessete dias do mes de novembro de
dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario
novembro de 2025.
Newdida Maria Menezes Penafier Diniz' '
Assessoria de Gabinete
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

Art. 2o .A- O repasse do Componente de Telessaude aos profissionais fixos da
equipe multiprofissional (e-Multi) fica condicionado:
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do.
Prefeito Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de
I -- ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministerio da Saude ao Município;
novembro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao.
oficial.
ao cumprimento da seguinte meta mensal
producao
a) realizacao minima de 10 (dez) acoes de Telessaude por profissional da equipe
multiprofissional; ou
b) participacao minima em 15% (quinze por cento) do total de acoes de Telessaude
Newdida Maria Menezes PenafielDiniz
realizadas no mes.
Assessoria de Gabinetee
$1o. O monitoramento das metas previstas neste artigo sera realizado pela.
Coordenacao de Acoes Multiprofissionais, em conjunto com a Gerencia eo
Departamento de Atencao Primaria a Saude.
s2. O nao cumprimento das metas estabelecidas implicara na suspensao integral

do repasse aos profissionais beneficiarios."
BRASILEIRAK
Art. 3o. A- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
LEI N 341/2025
novembro de 2025.
Altera a Lei Municipal no 317/2024 que dispoe
sobre o pagamento do Componente de
Qualidade no ambito da Atengao Primaria a
Saude, para regulamentar o repasse do
Componente de Telessaude destinado aos
Prefeito Municipal
profissionais fixos da Equipe Multiprofissional
(e-Multi).
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Prefeito Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de.
novembro de dois mil e vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacac
Ramos de Meneses no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica
oficial.
lewdida MariaMenezesPenafiel'Dinj
Art. 1. Fica acrescido a Lei Municipal n317/2024 os seguintes dispositivos
normativos:
"Art. 1 A- O Componente de Telessaude destinado a Equipe Multiprofissional (e
Multi), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), correspondente a
BRASILEIRA
100% do recurso, tera sua aplicacao regulamentada da seguinte forma:
I -- 90% (noventa por cento) do valor sera destinado exclusivamente a divisao
igualitaria entre os profissionais fixos que compoem a equipe multiprofissional (e-
Multi);
ANEXOIA
II - 10% (dez por cento) do valor permanecera como margem de gestao
COMPONENTE DE TELESSAUDE PARA OS PROFISSIONAIS EMULTI
administrativa, observando-se os criterios definidos pela Secretaria Municipal de
Saude.
$1. A divisao dos valores prevista no inciso I deste artigo sera realizada de forma
Recurso para uso de TiC's valor do repasse pelo
valor a ser dividido entre
em Telessaude
ministerio da saude.
os profissionais fixos
igualitaria entre todos os profissionais fixos da equipe multiprofissional (e-Multi),
independentemente da categoria profissional.
Percentual
100%
$2o. Em caso de alteracao na composicao fixa da equipe multiprofissional (e-Multi),
sera realizado o recalculo proporcional do percentual de 90% (noventa por cento)
e-Multi
$ 2.500,00
$ 2.250,00
destinado a divisao entre os profissionais, adequando-se a nova formacao da
equipe."