Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/11/2025

1 d: OE 2SA940B66DD940

m Pir~Ui-tàca

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.942/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização para onaração para fins da financiamento, de Imóvel públlco munlclpal que especifica, e dá outras providências" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Plaul, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municlplo ea legislação correlata, faz saber que a Gamara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal. integrante do patrimônio do Muriic/pio de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 01, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Daniel Araújo , CPF 287.596.803-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta lei como Anexo t.
- Art. 2º - Fica expressamente autorizada a onera~o do direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições financeiras, exclusivamente para viabilizar a finalidade públlça que motivou a concessão, mediante prévia e específica anuência do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do dominio do bem público .
- Art. 3º - A concessão se formalizará por Termo de CDRU, contendo: (i) identificaçã o do imóvel ; (ii) finalidade/encargos; (iii) prazo; (iv)· possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição de transferência a terceiros sem anuên cia; (vi) hipóteses de caducidade e reversao; (vii) obrigaçao de manter a regularidade ambiental/urbanística.
- Art. 4° -O concessionário deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumentos.

- Art. 5º -O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam revogação e reversão imediata das benfeitorias úteis/necessárias na forma do termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.
- Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO 1Planta e Memorial do Lote 01 .

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE CDRU Nº 002/2025

CONCEDENTE:

Município de Piracuruca/PI.

CONCESSIONÁRIO:

Daniel Araújo, CPF 287.596.803-34.

Cláusula 1 -Objeto. Concessão, a título gratuito/oneroso (definir), do Lote 01 do Assentamento Alfinim, BR-343, com área aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.

Cláusula 2 -Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionário cumprir as exigências urbanísticas, ambientais e sanitárias pertinentes.

- Cláusula 3 -Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogável mediante avaliação do interesse público e adimplemento dos encargos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cláusula 4Oneração para financiamento (anuincia condicionada). O Município autoriza a oneração do direito real de uso para financiamento destinado exclusivamente à implantação/melhoria da moradia e atividade produtiva, condicionada a:

- 1- anuência prévia e específica do Município para cada operação;
- li -apresentação de projeto/cronograma e comprovação de afetação dos recursos à finalidade;
- 111- cláusula de que não há transferência de domínio do bem público;

IV ciência da instituição financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.

Cláusula 5 -Vedações. Ê vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuência; (ii) dar destinação diversa; (iii) parcelar/alienar frações.

- Cláusula 6 -Fiscalização. O Município poderá fiscalizar o cumprimento dos encargos, lavrando auto de constatação e notificações.

Cláusula 7 -Caducidade e Reversão. Verificado descumprimento, sobrevêm caducidade com reversão imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271 /1967 e deste Termo, sem direito a indenização por acessões não autorizadas.

Cláusula 8 -Registro. O concessionário providenciará o registro deste Termo no Cartório de Registro de Imóveis competente, arcando com custas e emolumentos.

Cláusula 9 -Disposições finais. Casos omissos serão resolvidos pela legislação aplicável e por ato do Concedente.

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GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.943/2025, DE 12/11/2025.

"Autoriza a concessão de direito real de uso, com autorização para oneração para fins de financiamento, de Imóvel público munldpal que especifica, e dã outras providências ".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Org{mlca do Município ea legislação correlata, faz saber que a Câmara ~1.micipar aprova e ele sanciona a seguinte Lei: ·, ·
- Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizadcra conceder Direito.Real de Uso (CDRU) do imóvel municipal, integrante do patrimônio do Municlpio de Piracuruca-PI, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 02, com ãrea aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Francisco das Chagas. Marques de Sousa, CPF 862.827.513-49, conforme planta 'e memorial descritivo que integram esta Lei como Anexo 1 .
- Art. 2° - Fica expressamente autorizada a oneração do· direito real de uso como garantia em operações de financiamento junto a instituições · financeiras, exclusivamente para vlablllzar a finalidade pública que motivou a concessão , mediante prévia e específica anuência do Poder Executivo e sem transferência da titularidade do domlnio do bem público.
- Art. 3º -A concessão se formalizará por Termo de CDRU, contendo: (i) identificação do imóvel; (ii) final idade/encargos; (iii) prazo; (iv) possibilidade de oneração condicionada; (v) proibição de transferência a terceiros sem anuência; (vi) hipóteses de caducidade e reversão ; (vii) obrigação de manter a regularidade ambiental/urbaní stica.
- Art. 4º . o concessionário deverá registrar o Termo de CDRU no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Decreto-Lei nº 271/1967, arcando com custas e emolumento:::$

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