Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

Pr,i,(eltun Munl~lp·I de Juumenha-Pl Prata Santo Ant&nlo "'º 470, Centro,. Jennnenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.10/0001-57

DECRETO MUNICIPAL Nº 21, de 09 de julho de 2025.

"Dispõe sobre a adesão do Municí pio de Jerumenha/PI à Prova Nacional Docente -PND, instituída p elo Ministério da Educação, e sobre o aproveitamento de suas notas nos concursos públicos e processos seletivos simplificados para provimento de cargos de Professor na Rede Pública Municipal de Ensino".

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA .JUNIOR, Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o lançamento do Programa Mais Professores para o Brasil, instituído pelo Decreto Federal nº 12.358, de 14 de janeiro de 2025, que visa valorizar, qualificar e incentivar a docência na educação básica ;

CONSIDERANDO a instituição da Prova Nacional Docente PND pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), regulamentada pela Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO que a Portaria supracitada faculta aos entes federativos a utilização da PND como etapa única ou complementar em seus concursos públicos ou processos seletivos de contratação de professores;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Município de Jerumenha de instrumentos modernos, isonômicos e nacionais de aferição de competências docentes, bem como de otimizar recursos e assegurar transparência nos certames;

DECRETA:

- Art. 1 ° Fica formalizada a adesão do Município de Jerumenha/PI à Prova Nacional Docente-PND, na forma das normas expedidas pelo Ministério da Educação e pelo Inep.
- Art. 2° A nota obtida pelo candidato na PND poderá ser utilizada:
- I como etapa única. constituindo-se critério exclusivo de classificação; ou
- II como etapa complementar, integrando-se às demais fases previstas em edital (provas didáticas, títu los, entrevistas, entre outras).
- § 1 ° A definição da forma de utilização (única ou complementar) e, se for o caso, o peso atribuído à nota da PND serão fixados em cada edital de concurso público ou processo seletivo simplificado.
- § 2° A nota da PND terá validade máxima de dois anos a contar da data oficial de divulgação dos resultados, salvo disposição diversa do edital, respeitado o limite de vai idade da própria prova nacional.
- Art. 3° Compete à Secretaria Municipal de Educação:
- 1 realizar o cadastro de adesão do Município junto ao MEC/Inep dentro dos prazos do cronogiama oficial;
- II incluir, nos editais, as regras específicas para aproveitamento da PND, observadas as diretrizes federais;
- III acompanhar a execução, a logística ea divulgaçã o de resultados, em articulação com os órgãos federais competentes.
- Art. 4° A adesão prevista neste Decreto não dispensa a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de cargo efetivo, conforme art. 37, II, da Constituição Federal, cabendo à comissão organizadora assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
- Art. 5º Na hipótese de alteração de calendário, suspensão ou cancelamento da PND por ato do MEC/lnep, o Município poderá adotar, mediante despacho fundamentado do Prefeito, processo seletivo próprio, garantindo-se ampla publicidade e igualdade de condições aos candidatos.
- Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, aos nove dias do mê s de julho de 2025.

Assinado de forma digital por JOSE INACIO PEREIRA DA ILVAJUNIOR:0248S078343 3 • 00 , 202s.01.09 11 :S7:07

DA SILVA

JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Jerumenha/Pl

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI, no uso de suas atribuições legais e de ac0fdo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n· 14.133/21, com suas aHerações posterlofes e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, Inciso Ili da Lei n· 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de lnexlgibilidade de Licitação e suas aHerações posteriores, para Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria tributária, assim como acompanhamento e treinamento de pessoal no setor de tributos e transmissão de processos lribulàrios municipal, conforme os documentos que integram o Processo de lnexlgibilidade n· 012/2025, com o valor global de RS 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) anual, determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratificação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Jerumenha•PI, 10 de junho de 2025.

José Inácio Pereira da Silva Júnior PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO

Referência : INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 012/2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21.

ESPÉCIE: EXTRATO DE CONTRATO N" 055/2025, firmado entre aO MUNICIPIO DE JERUMENHAPREFEITURA MUNICIPAWERUMENHA·PI, com sede na Praça Santo Antônio 470 Centro, na cidade de Jerumenha-Pl, inscrita no CNPJ N" 06.554.109/0001-57, representada neste ato pelo Sr. José Inácio Pereira da Silva J(mior, brasileiro, solteiro, portador do CPF n· 024. 850.783-43, residente e domiciliado na Av. Eurlpedes de Aguiar, nº 140, Bairro Caixa dº Agua, Jerumenha-PI, Prefeito Municipal, denominado simplesmente CONTRATANTE. e de outro lado, a empresa DUARTE REZENDE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA , CNPJ Nº 40.844.900/0001-30, doravante denominada CONTRATADA, sediada na Rua Murilo Braga, nº 603, sala 03, Teresina-PI.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados emi assessoria tributária , assim como acompanhamento e treinamento de pessoal no setor de tributos e transmissao de processos tributá rios municipal.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) /mês , sendo o valor anual de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)/ano.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Secretaria Municipal de Administração

Projeto/Atividade: 04.122.0002.2045.0000

Elemento de Despesa: 339039

VIGêNCIA :

10.06.2025 ti 31 .12.2025

FUNDAMENTO: Art. 74, Ili da Lei Federal n· 14.133/21

Jerumenha-PI, 1 O de junho de 2025.