Município: Simões
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 26/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.812.59910001-87

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO NR OSS/2024

Pelo presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO, QUE FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL NOVA SANTA RITA- PI, com sede administrativa à Rua Antônio José Procópio, S/n, - Centro, Nova. Santa Rita, inscrita no CNPJ sob o nº Ol.612.599/0001-87, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o Sr. HeJi Marques de Carvalho, inscrito no CPF n 9 008.303.-1-53-61 e RG: nt:t. 2.439.770 SSP/PI, de outro lado, a empresa AC S MOURA ME, sediada na Rua Arnaldo Ferreira de Carvalho, 492 - Casa, Bairro Centro, Simplícfo Mendes/PI, denominada CONTRATADA, inscrita. no CNPJ sob on 8 63.511.612/0001-69, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, a Sra. Ana Celis de Sousa Moura, inscrita no CPF: 373.628.603-15 e RG: 490.111 SSP-PI, resolveram na forma da Lei n ° 14.133/21, firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato n 11 055/2024,. mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBIETO

O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de Vigência. sem recomposição do saldo. do Contrato Administrativo nD 055/2024. que tem por OBJETO: .. Contratação de empresa. especializada no fornecimento de material de expediente, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita/PI, suas secretarias e órgãos".

CLA0SULA SEGUNDA -DA VIGtNCIA

Fica alterada a Cláusula Diclma Primeira -Da Vigência

Fica prorrogado o prazo de execução e vigência do Contrato Administrativo n° 055/2024, sem. recomposição do saldo. nos termos do Art. 107 e 113 da Lei Federal nª 14.133/2021, ficando assim prorrogado a sua vigência de 19 de junho de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

CLA0SULA TERCEIRA -DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as Cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este Instrumento.

E por estarem de acordo, justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo ao Contrato.

Nova Santa Rita/PI, 18 de junho de 2024.

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ld :004 7 F 3A34A93C300

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ n°: 01.612.599/0001·87

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

040/2025

MODALIDADE: lNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 040/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada na assessoria e prestação de serviços técnicos para a avaliação energética das instalações municipais, com ide ntificação de ineficiênci as e proposição de soluções para otim.i.zação do consumo; desenvolvimento de projetos de geração d istribuída visando a redução de custos e beneficias t arifários; e gestão do cadastro do parque de iluminação pública , assegurando sua atualização e conformidade com as normas técnicas . atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RlTA-PI.

CONTRATADA: LUMINOUS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA.

CNPJ: 32.3 18.567 /0001-05

VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem pagos em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

VIGÍtNCIA: 12 meses.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso III Letra "C" da Lei Federal n º 14.133 de Ol de abril de 2021.

FONTE DE RECURSO: 500 RECURSOS PRÔPRlOS / 706 TRANSFERE:NCIAS ESPECIAIS UNIÃO/ 710 - TRANSFERE:NCIA ESPECIAIS ESTADO / 720 - FEP / 750 - CIDE / 75 l - COSIP.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 - OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.

PROGRAMAS DE TRABALHO: O4.122.OOO3.2O1O.OOOO - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADM E PlANEJAMENTO / 15.451.OOO3.2O53.OOOO - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS/ 15.752.OO25.2O6O.OOOO - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de junho de 2025.

Nova Santa Rita-PI, 24 de junho de 2025.

HELI MARQUES D CARVALHO:0083 345361 ,5,

ld :089B947 57BCFC302

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ n·: 01.612.599/0001-87

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO: 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO; 040/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

OBJETO: Contrataç:lo de empresa especializada na assessoria e prestaç:lo de serviços técnicos para a avaliação energética das instalações municipais, com identificação de ineficiências e proposiç:lo de soluções para otimizaç:lo do consumo; desenvolvimento de projetos de geração distribuída visando a reduç:lo de custos e benefícios tarifários; e gest:lo do cadastro do parque de iluminaçã o pública, assegurando sua atualizaç:lo e conformidade com as normas técnicas, atendendo as necessidades do município de Nova Santa Rita/PI.

ASSUNTO: Ratificação e celebração do contrato.

RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO 003/2025, fundamentada no Art. 74, Inciso Ili -Letra "C" da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021, com suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: LUMINOUS SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 32.318.567/0001-05, para prestaç:lo dos serviços citados. O valor pago pelo contrato será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a serem pagos em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com vigência de 12 meses, conforme proposta comercial que faz parte deste processo.

Publique-se.

Nova Santa Rita-PI, 24 de junho de 2025.

HELI MARQUES D CARVALH0:OO83O 45361 6

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES RUA JOÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N· · CENTRO SIMÕES- PIAUf CNPJ N· 06.553.853/0001~37

DECRETO MUNICIPAL NI 029/2025

Veta totalmente o Projeto de Lei n· 03/2025, aprovado pela amara Municipal de Slm~s·PI, que "Dlsp6e sobre a obrlsatarledade de emrss.:io de protacolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petlç6es entre1ues à Admlnistr~çJo PI.Íbtla Munlcl~I, · di outr~s provldfncln.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, § 12, da Lei Orgânica do Município de Simões , e tendo em vista o disposto no artigo 66, § 12, da Constituição Federal, e:

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n2 03/2025, de autoria do Vereador Franklin Wilkerde Carvalho e Silva, aprovado pela Câmara Municipal em sessã o ordinária, foi encaminhado a esta Chefia do Poder Executivo para sanção;

CONSIDERANDO que, após minuciosa anál ise jurídica e técnica, foram identificados vícios de inconstitucionalidade formal e material que impedem a conversão da proposição em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a ordem jurídica constitucional ea harmonia entre os Poderes constituí dos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e responsabllldade fiscal que norteiam a Administração Pública ;

DECRETA:

An. 11. Fica VETADO TOTALMENTE o Projeto de Lel n2 03/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Simões-PI , que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de protocolo ou comprovante de recebimento de requerimentos, documentos e petições entregues à Administraçã o Pública Municipal, e dá outras providê ncias".

Art. 21:. As razões do veto, fundamentadas em aspectos constitucionais, legals e técnicos, constam do anexo que integra o presente Decreto.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41. Encaminhe-se o presente Decreto à Câmara Municipal de Simõ es-PI, nos termos do artigo 42, § 12, da Lei Orgânica Municipal.

Simões- PI, 20 de junho de 2025.

~:GNO DANT

ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Munfclpal

(Continua na próxima página)