Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

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ESTADO DO Piauí
MORRO'DO
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
CHAPEU DO Piauí
impulso
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Portaria GAB n 149/2025
ACORDO DE COOPERAgAO TECNICA 2025 QUE eNTRE SI
CELEBRAM, DE Um LADO, O/A Secretaria DE SAUDE DO
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 16 de junho de 2025.
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL IMPULSO, VISANDO A
COMUNHAO DE ESFORCOS PARA A IMPLEMENTACAO DO
PROJETO
"CONSULTORIA
ImPULSO
previne",
SEM
O Prefeito Municipal de Morro do
REPASSE DE RECURSOS PUBLICOS.
Chapeu do Piauí - PI, no uso das
atribuicoes que lhe confere a Lei
De um lado,
Secretaria De sAUDe do Município de (do) moRro do chapEu Do pIaUf) pessOa juridica de
Organica do Município.
direito publico interno,inscrito no CNPJ sob o no11.993.218/0001-00,com sede em RUA EDMAR
NOGUEIRA, S/N, CENTRO, MORRO DO CHAPEU DO PIAUf, PI, CEP: 64178-000, neste ato representado
RESOLVE
pelo (a) Secretario(a) de Saude, ANNY KAROLINNY DAMASCENO SANTANA , Solteiro(a) , ENFERMEIRA
041.392.733-48, doravante denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL
e, de outro lado,
Art. 1 - Nomear, para exercer o cargo em comissao de COORDENACAO DE
IMpulso, organizagao da sociedade civil na forma de associagao civil de direito privado, sem fins
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO E GERACAO DE RENDA- GE II, junto a
lucrativos e de fins nao economicos, inscrito no CNPJ 37.096.367/0001-60, com sede, foro e
administragao na cidade de Sao Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, n 1.629, sala Sv o041 - Pinheiros, CEP:
Secretaria Municipal de Assistencia Social do Município do Morro do Chapeu do Piauí - PI,
05405-150, neste ato representada, em conformidade com seu estatuto social atualmente em vigor,
pela Isabel Bichucher Opice,brasileira,casada,economista, CPF32823435824, doravante simplesment
Estado do Piauí, a Senhora Liane Lopes Silva, portadora do CPF n 003.486.753-80..
IMPULSO,
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua publicacao, retroagindo os
a) O modelo de financiamento federal da atengao primaria (Previne Brasil) estipulou uma serie de
efeitos legais a partir do dia 02 de junho de 2025.
metas a serem cumpridas pelos municipios, com impacto direto em seu orgamento. Gerou-se, assim, a
necessidade de os municipios entenderem no que devem focar seus esforgos para melhorar seu
desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministerio da Saude, evitando, assim, perdas de
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí
recursos para a Atengao Primaria;
b) O objetivo estatutario da IMpuLso de fortalecer a capacidade institucional do setor publico
(PI), Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mes de junho do ano de dois mil e vinte e cinco
brasileiro, por meio da implementagao e do apoio ao processo de coleta e analise de dados para
auxiliar gestores publicos nos processos de tomada de decisao, visando o aprimoramento da
(16/06/2025).
Comunique-se
voltadas a auxiliar o processo de tomada de decisao pelos gestores, baseado em evidencias
Publique-se
d) O interesse da IMPULSO em cooperar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, de modo nao
Cumpra-se
proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao Primaria;
ERIKSON
impulso
Erikson Fenelon Aguiar
)A convergencia de inte
ente Acordo, no qual
Prefeito Municipal
estabelecem compromissos reciprocos da cooperagao e parceria, de acordo com a legislagao vigente.
Firmam o presente Acordo de Cooperagao Tecnica ("Acordo"), observadas as seguintes clausulas e
condigoes:

CLAUSULA PRIMEIRA-DA FUNDAMENTACAO LEGAL
O presente Acordo sera regido pela Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatorio das
MORRO'BO
Organizag8es da Sociedade Civil"), no Decreto Federal no 8.726/2016, e suas respectivas alteragoes
CHAPEU DO Piauí
posteriores.
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROE
1.1.1. O presente Acordo nao envolve a celebragao de comodato, doagao de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSO ea ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo
celebrado sem a previa realizagao de chamamento publico, nos termos do artigo 29 da Lei Federal no
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 009/2025
13.019/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0364/2025

CLAUSULA SEGUNDA-DO OBJETO
Data da Sessao: 10/07/2025. Duragao dos Lances: 06 horas.
objeto do presente Acordo consiste na execugao do Projeto "Consultoria do Impulso Prey
("PROJETO"),
GOVERNAMENTAL na analise e aprimoramento do desempenho nos componentes do Previne Brasil e

na elaboragao de proposta de plano de agao para melhorar esses e outros servigos voltados a Atengao
Objeto: Contratagao de empresa especializada na realizagao de exames de ultrassonografia,
Primaria. A finalidade do Acordo e ampliar a capacidade do respectivo Município em realizar
visando atender as demandas da Secretaria Municipal de saude.
indicadores relacionados a Atengao Primaria, por meio de co
onsultorias, monitoramento e analise de
Valor estimado: R$ 62.621,61 (sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e um mil reais e
informag8es do Município, a fim de orientar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL sobre a priorizagao das
sessenta e um centavos)..
agoes da gestao e dos profissionais que atuem com servigos de Atengao Primaria no territorio
Preferencia MEI/ME/EPP: Sim ( ) Nao (x). Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.
Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais publicas e bases de
dados fornecidas pelo Município, a IMPuLso desenvolvera e entregara ferramentas e instrumentos de
Torna-se publico que o Município de Morro do Chapeu do Piauí -- Pl, por meio da Comissao de
capacitagao de acordo com as
pecificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
Contratagao e atuagao de Gestores e Fiscais de Contratos e Licitagoes conveniada pela Prefeitura
Dentro do ambito deste Acordo, tambem se poderao conduzir estudos e pesquisas em saude
Municipal, com sede na Rua Joao Costa, 379, Centro, Morro do Chapeu do Piauí - Pl, realizara licitagao,
publica.A Impulso tera acesso as bases de dados pessoais dos Usuarios, as quais serao estritamente.
na modalidade DISPENSA, na forma ELETRONICA, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, e demais
tratadas com o proposito de promover melhorias na saude, impulsionar o conhecimento eo bem-estar,
legislacao aplicavel e, ainda, de acordo com as condicoes estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletronica.
devendo ser mantidas em um ambiente controlado e seguro. Sempre que viavel, sera adotada a
anonimizagao dos dados. Alem disso, outras finalidades relacionadas a promogao da saude publica
Morro do Chapeu do Piauí Pl),01 de julho de 2025
A produgao de conhecimento relativa ao trabalho desenvolvido no ambito deste Acordo
Prefeito Municipal
monitoramento, pesquisas, analise de dados e de informacoes, processos diagnosticos e de melhoria
Damazio Alves Lima
de sistemas de gestao, podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relatorios,
Agente de Contratagao
atendendo aos interesses publicos legitimos na tutela da saud
(Continua na proxima pagina)