Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

JOAO DE JESUS LIMA, brasileiro, casado, lavrador, CPF n 980.630.143-91, RG n 2.280.382
SSP/PI, residente e domiciliada no Bairro Alto do Sossego, s/n, cidade de Jurema-PI, doravantee
denominado LOCADOR; Município DE JUREMA, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, CNPJ No 01.612.585/0001-63, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de
Jurema, sito a Praca Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, no 11, nesta cidade, neste ato
devidamente representado por sua Prefeita Sra. KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, brasileira,
solteira, portadora do RG n 2.729.498 -- SSP/PI, cadastrada no CPF sob no 038.048.273-81,
residente e domiciliado nesta cidade de Jurema-Pl, com as clausulas e condigoes seguintes:
LOCACAO RESIDENCIAL

308
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV

Prefeitura Municipal DE JUREMA-PICNPJ:
JUREMA
01.612.585/0001-63
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,
REFEITURAMUNICIALDE
N 11, CENTROCEP: 64.782-000
Prefeitura Municipal DE JUREMA - PICNPJ:
01.612.585/0001-63
14) Quaisquer modificagoes no imovel locadas so poderao ser feitas com expressa autorizacao do
LOCADOR. Aderem ao mesmo as benfeitorias sejam elas uteis, necessarias ou voluntarias
independentes de sua natureza, nao cabendo direito de indenizacao, retengao, compensacao
Portaria n.o 051/2025, Jurema - Pl, 10 de fevereiro de 2025.
ou reembolso.
15) Se no curso da locagao vier a ocorrer incendio ou danos no predio que demandem obras que
A PREFEITA Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, tendo
impecam o seu uso normal por mais de 30 (trinta) dias, falencia ou insolvencia do LOCATARIO,
em vista o que estabelece a Lei Complementar Municipal n0,001/2019, de 27 de agosto de 2019.
bem como desapropriacao do imovel, ficara rescindida de pleno direito a relacao locaticia, sem
qualquer direito de indenizagao ou retengao do objeto do presente contrato.
RESOLVE:
16) O LOCATARIO autoriza ao LOCADOR desde ja, a proceder a sua citagao inicial, interpelagao,
intimagao, notificacao, ou qualquer outro ato de comunicacao processual mediante
Artigo 1o - Nomear o(a) Senhor(a) ILDEMAR DIAS RAMOS portador(a) do CPF n.0 912.797.718-87 e do
comunicacao por e-mail, WhatsApp ou outro formato eletronico, afora as demais formas
previstas em lei.
ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E ALIMENTACAO DE SISTEMAS DOS PROGRAMAS DA
EDUCACAO NA Secretaria Municipal DE EDUCACAO, do Município de Jurema/Pl.
17) Fica convencionado que a parte que infringir o presente contrato em qualquer dos seus termos,
se sujeita ao pagamento em beneficio da outra, da multa contratual correspondente a 1 (uma)
vez o valor do aluguel vigente a epoca da infracao, tantas vezes forem as infracoes praticadas,
Artigo 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 10 de fevereiro de 2025.
sem prejuizo da Resolução contratual e demais comunicacoes previstas neste instrumento.
Artigo 3o -Revogam-se as disposicoes em contrario.
18) Salvo declaracao escrita do LOCADOR, quaisquer tolerancias ou concessoes por ela feita nao
implicam em renuncia de direito ou em alteracao contratual, nao podendo ser invocada pelo
Artigo 4o - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
LOCATARIO como procedente para se furtar ao cumprimento do contrato.
19) Permanecendo o LOCATARIO no imovel apos o prazo de desocupacao voluntaria nos casos
Kaylanne da Silva Oliveira
de denuncia condicionada, pagara ele o aluguel pena que vier a ser arbitrado na notificacao
Prefeita Municipal de Jurema/PI
premonitoria na forma de que dispoe o artigo 575 do Novo Codigo Civil Brasileiro, o mesmo
ocorrendo no caso de mutuo acordo nos termos do artigo 9, inciso I da Lei no 8.245/1991,
quando a desocupacao nao se verificar na data convencionada..
Certifico para os devidos fins. quc a presente Portaria foi publicada no mural existente no.
20) No caso do imovel ser posto a venda, o LOCATARIO declara que nao possui interesse em sua.
atrio da Prefeitura Municipal e no "Diario dos Municipios".
aquisigao, renunciando expressamente ao eventual direito de preferencia e autoriza desde ja, a
visita de interessados, em horarios previamente convencionados.
21) O LOCATARIO declara, para todos os fins e efeitos de direito, que recebe o imovel locado em.
condigoes plenas de uso, em perfeito estado de conservagao, higiene e limpeza, obrigando-se
Chele de Gabinete
e comprometendo-se a devolve-lo em iguais condicoes, independentemente de qualquer aviso
ou notificagao previa, e qualquer que seja o motivo da devolucao, sob pena de incorrer nas

cominagoes previstas neste contrato ou estipuladas em lei, alem da obrigacao de indenizar por
danos ou prejuizos decorrentes da inobservancia desta obrigacao, salvo as deterioracoes
ITURAMUNCIPALDE
JUREM
decorrentes de uso normal do imovel..
01.612 .585/0001-63
22) Em caso de ausencia, interdigao, recuperacao judicial, falencia ou insolvencia do fiador,
N11,CENTROCEP:64.782-000
declaradas judicialmente, suas obrigagoes se transferem aos seus herdeiros e/ou sucessores eo LOCATARIO se obriga, dentro de 30 (trinta) dias a dar substituto idoneo, a juizo do LOCADOR,
ficando aquele em mora e sujeito a multa contratual e despejo, se nao o fizer nesses dias de
Portaria n.o 052/2025, Jurema -- PI, 18 de fevereiro de 2025.
mera tolerancia,
23) Elegem as partes o foro de Caracol-PI, para dirimir quaisquer duvidas oriundas do presente
contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
em vista o que estabelece a Lei Complementar Municipal n 001/2019, de 27 de agosto de 2019.
E por estarem LOCADOR e LOCATARIO de pleno acordo com o disposto neste instrumento
RESOLVE:
particular, assinam-no na presenga das duas testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e
forma, destinando-se uma via para cada uma das partes..
Artigo 1 Nomear o Senhor GILBERTO DIAS DE FARIAS, portadora do CPF n. 020.320.101-94 e dc
RG n.o 020.320.101-94 SSP/PI para exercer o cargo em comissao de "SECRETARIO DA JUNTA DE
SERVICO MILITAR, do Município de Jurema/Pl.
de 2025
JOAO DE JESUS LIMA
Artigo 2o - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 18 de fevereiro de 2025.
CPF n 980.630.143-91
Artigo 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
CPF sob no 038.048.273-81
KAYLANNE DA SILVA
RAYLANNE DA SILVA
Certifico para os devidos lins. que a presente porlaria foi publicada no mural existente no
1. Testemunha:.
Wiuiany dg Siua. Feardes
Viviane da Silva Fernandes
Chefe de Gabinete

A divulgacao virtual dos atos municipais.