Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000

CNPJ 01.612.570/ 0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ -PI

EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Licitatório nº O 10/2025.

Contrato Administrativo nº 029/2025

Modalidade:

Pregão Eletrônico.

Objeto: Contratação de empresa para realização de serviços de cirurgias para o município de Campo Grande do Piauí -PI.

Contratado: QUALYMED DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ nº 34.432.004/0001-60.

Assinatura:

05 de maio de 2025.

Vigência:

12 (doze) meses.

Valor Global do Lote II: R$ 204.049,99 (duzentos e quatro mil quarenta e nove reais e noventa e nove centavos).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FMS / FUS / Custeio / Co-financiamento e outros recursos próprios.

Francisco José Bezerra Prefeito Municipal

ld:OCC56323F7FE52D8

Ru Cica-o MJl■oel de Carvalho, nº 214-CEP 64.578-000

CNPJ OI.612.57O /0001-03 CAMPO GRANDE DO PIAUÍ-PI

Lei nº 346/2025.

Concede Isenção de pagamento de taxas da llcença a funcionamento (alvarás), a da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Campo Grande do Piauí. Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabaecidos no municí pio de Campo Grande do Piauf PI, nos lermos da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Reco.nendação do Minislério da Economia sobre a desburoaatizaçao para atividades de baim risco.

Art. 2" -A isenção pnMllla no arigo 1· apka-.a:

li Estabelecimentos que não envolvam risco anbientll. sanitário ou de segurança que justifique a exigência de alvará , conlonne classificação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação federal e rn<.nicipal.

Art. 3° Do Procedimento:

§ 2" -A isenção não exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanísticas e de segurança vigentes.

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Françlsco Jo&

Bezerra

romu,gada nesta data~

se e cumpra.se Sa1.1 das

Ses:saas

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" PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

Exercido: 2025

DECRETO Nº 26, DE 10 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.13

Abre no orçiJmentrJ vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédit o adicional na import!ncia de R$314.394, 76 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

314.394,76

SEC. MUNICIPAL OE AOM. E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2007.0000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursoe não Vlnculados de Impostos N8o se t1plicfl

3.3.90.39.00

55.960,00 F.R.: 1 500 00

500

999

000

MANUTENÇÃO DA SEC. ADM. E PLANEJAMENTO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos N8o se t1pllc.a

480,00 F.R.: 1 500 00

4.4.90.52.00

500

999 000

- 02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

110

12.361.0004.2014.0000

MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nao Vinculados de Impostos FME

66.000.00 F.R.: 1 500 00

3.1.90.04.00

500

200 001

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE

300

10.301.0005.2026.0000

MANUTENÇÃO DAS AÇOES E SERVIÇOS PÚBLI COS DESA 4.400.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 621 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual REC. ESTADO FMS

3.3.90.36.00

621

999

307

756

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS PÚBLICOS OE SA

3.300,00

3.3.90.14.00

DIARIAS- CML

621

621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Esladual

999

307

REC. ESTADO FMS

757

10.301,0005.2028.0000

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

E SERVIÇOS PÚBLICOS DESA

4.284,78

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

605

605

Assistência finanoeira da União destinada à complementação ao pagamento dos ptsos salariais para profis:

999

301

CUSTEIO

DA MATRIZ

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 26 , DE 1 O DE MARÇO DE 2025 - LEI N.13

- 02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

402

10.305.0006.2032.0000

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA OE AGENTES DE COMBATI

10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-PESSOAlCM L

600

600

Transfedtncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuteo,

999

302

VJG. EM SAUOE

- 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL · FMAS

462

08.122.0009.2042.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

R9Cllrsos não Vinculados de Impostos

999

401

FMAS

- 02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

594

04.122.0002.2050.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS El OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURlDICA Recursos n.ão Vinculados de Impostos Não seapllca

3.3.90.39.00

500

999

000

623

15.451.0008.1024.0000

CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE CEMITERIOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇôES Recumoe n.ão Vlnculad03 de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

500

999

000

SEC MUN PES.

DEFICIÊNCIA, DE POL. P/ MULHER E DIR HUMANOS

737

14.422.0021 .2101.0000

MANUTENÇÃO

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA C

3.3.90.14.00

OlÁRIAS - CIVIL

SOO

Roçursos nã o Vinculados da Impostos

999

000

Não

aplica

31.000,00 F.R.: 1 500 00

112.990,00 F.R.: 1 600 00

20.000,00 F.R.: 1 500 00

4.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o. - o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de : Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

112

12.361.0004.2014.0000 3.1.90.11.00 500 200 001

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos FME

-30.000,00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 26 , DE 1 O DE MARÇO DE 2025 -LEI N.13

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

118

12.361 .0004.2014.0000

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

-50.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

001

FME

257

359

10.301.0005.1010.0000

3.3.90.39.00

600

999

301

10.301 .0005.2071.0000

3.3.90.36.00

621

999

305

PROMOÇÃO A SAÚDE DE QUALIDADE

-14.264,76

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

CUSTEIO

PROMOÇÃO

A SAÚDE DE QUALIDADE

-7.700,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

COFINANCIAMENTO

- 02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

517

08.244.0009.2041.0000

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

-31 .000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos não Vinculados

Impostos

999

401

FMAS

- 02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

578

20.122.0007.2049.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO RURAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Impostos

Não se aplica

- 02 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

592

GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

999

000

Nãoseaplica

-50.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-25.000,00

F.R. Grupo:

1 500

629

15.451 .0008.1059.0000

4.4.90.51.00

AMPLIAÇÃO

E MODERNIZAÇÃO

DA INFRA-ESTRUTURA URBI

-25.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

649

SANEAMENTO E SAÚDE

-25.000,00

15.452.0015.2054.0000

3.3.90.39.00

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

,.,, ., ... ... ;.,,,, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

°COA MATRIZ

06.553.622/0001 -23

Exercício :

2025

DECRETO Nº 26 , DE 1 O DE MARÇO DE 2025 - LEI N.13

- 02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

667

18.122.0002.2055.0000

GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE

- 02 14 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

710

3.1.90.1 1.00

500

999

000

Não se aplica

13.392.0013.2058.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

ACESSO A CULTURA

Não se aplica

-25.000,00

F .R. Grupo:

500

-31.430,00

F .R. Grupo:

500

-314.394,76

Art i go 3o . Este decreto entr a em vigor na data de sua publicação .

CARACOL, 10 de março de 2025

RANILETT1 CARVALHO DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL 672.768.493-68

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADM1NISTRATIVO N.º 94/2025 CREDENCIAMENTO Nº 007 /2025 CONTRATO Nº 123/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.622/0001-23, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE. CONTRATADA: CENTRO CLINICO DR GUSTAVO GUIMARAES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 42.466.708/0001-82.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES NAS MEDIAÇÕES DA CIDADE DE CARACOL -PI, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES NAS MEDIAÇÕES DA CIDADE DE CARACOL PI, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO COM A DEMANDA E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRA TO.

Caracol-PI, 05 de Maio de 2025.

SECRETÁRIO DE SAÚDE JANIO DIAS DE SOUSA MACEDO CPF sob o nº: 058.822.993-81

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADM1NISTRA TIVO N. 0 94/2025 CREDENCIAMENTO Nº 007 /2025 CONTRATO Nº 124/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.622/0001-23, neste ato representado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE . CONTRATADA: CLINICA RADIOMED LTDA, inscrito sob o CNPJ: 18.386.866/0001-48

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21 e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAREM OS SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES NAS MEDIAÇÕES DA CIDADE DE CARACOL- PI, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VALOR GLOBAL: A CONTRATANTE PAGARÁ AO CONTRATADO O VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CONSULTAS E EXAMES NAS MEDIAÇÕES DA CIDADE DE CARACOL PI, PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORDO COM A DEMANDA E CONFORME A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OBJETO DESTE CONTRATO.