Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/07/2025


Lei Complementar nº 1

1/2000, com alterações posteriores:

- I demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
- II demonstrativo das Metas Anuais;
- III demonstrativo da A val.iação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
- IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- V demonstrativo da Evoluçã o do Patrimônjo Líquido ;
- VI demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos;

Vll demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciár ias do Regime Próprio de Previdê ncia dos Servidores -P lano Previdenc iário ; VIU demonstrativo da Avaliação da S ituação Financeira e Atuarial do RPPS Projeção Atuarial do RPPS; IX demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúnci a de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Cará ter Continuado; XI demonstrativo da Evolução do Total da Dívid a Consolidada Realizada e Prevista; X II demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO; X III demonstrativo da Metodolog ia e Memória de Cá lculo para Estabelecimento do Resultado Primário Valores Constantes (não inflacionados); XIV demonstrativo da M etodo logia e Memória de Cá lculo para estabelecimento do Resultado Primár io Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras em Andamento; XVI relação das M etas e Prioridades previstas para 2026.

CAPÍTULO 11 DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3° As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuída s nos orça m entos. detalhadas em programas, projetos ea tiv idades, observadas as seguintes destinações: I manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento; II expansão da manutenção : recursos orçamentár ios destinados ao acré scimo das despesas de custeio. decorrentes de aumento natural no atendime nto aos programas de duração continuada; Ill investimentos: rec ursos o rçamentár ios destinados à realização de novos projetos e investimentos; IV custeio decorrente: recursos orçamentár ios destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. Parágrafo único. Nos orçamentos será prioritá ria e obrigatória a alocação de recursos s ufic ientes p ara am anutenção das a tividades de cará ter continuado, em conformidade com a

- definição dada às prioridades c itadas nos incisos IeH do «caput .. deste a rtigo.

CAPÍTULO III DA ESTR UTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAM ENTOS

(Continua na próxima página)

do Município;

96.000,00

1 500

-96.000,00

F.R. Grupo:

1 500

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

- Art. 4°- Os o rçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Município , seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi co, bem como das empresas públicas , sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Parágrafo tí11ico. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
- Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por:
- I -programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,. sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- II -atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínu oe permanente, das quais resulta um produto necessá rio à manutenção da ação de governo;
- 111 projeto: um instrumento de programação para a lcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV Operaçõe s especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
- Art. 6° As propostas de modificaçõe s no projeto de Lei orçamentária, bem como
- nos projetos de créd itos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 7° - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 8 - As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentá ria poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do ano anterior o justificar. 3
- Art. 9 O Município obedecerá às segui.ntes vinculações. na fixação e execução da despesa:
- I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Hquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 54% (ci.nqucnta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
- li - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos
- municipais e transferência s constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2026. na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- rv No mínímo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va.lorização dos Profissionais da Educação FUNDES, na remuneração dos profissionais da educação bá sica em efetivo exercício considerando-se,. para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14. 1 13,. de 25/12/2020;
- V -Para ating ir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salârio, atualização ou correção salarial, como definido na Lei nº 14.276/202 1.
- VI O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos lV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 1 1 de dezembro de 20 19, observado o disposto no inciso VII n seguir.
- VII - No minimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- VIII - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não pode..-á ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
- Art. 10° - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 será composto de:
- I - mensagem do Chefe do Poder Executivo;
- ll - texto de lei;
- lll - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários; 4
- § 1 º Os quadros e demonstrativos orçamentár ios a que se refere o inciso III, do caput deste artigo, inc luindo os complementos referenciados no inciso Ill, do art. 22, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
- I - as metas anuais em valores correntes e constantes;
- 11 - a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
- IH - as metas fiscais atuais compa radas com as fixadas nos exercícios a nteriores;
- IV - a evolução do patrimônio líquido;
- V - a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- VI - as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social RPPS;
- VII - a estimativa e compensação da renúncia de receita;
- VIII - a margem de expansão das despesa obrigatórias de cará rer continuado;
- IX - o demonstrativo de riscos fiscais e providências;
- X relação das ações orçamentárias .

obedecerão à classificação definida por ato do órgão federal competente. Parágrafo ú11i co . Excepcionalmente, por razões extraordinárias derivadas de medidas de cará ter emergencial em combate a surto epidêm ico, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade públic a, poderá ser contemplado na proposta orçamentár ia, a revisão das metas e demonstrativos referidos nos incisos T , II, IV, VI, X, XI, XTI, Xlll e XIV do art. 2° desta Lei. Art. 11 º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no art. l Oº desta Lei deverá explicitar:

- I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, cm relação às determinações contidas nesta Lei;
- II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercicio;
- III - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 2 12 da Constituição Feder-ai;
- IV demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços público s de saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012 eo Art. 198 da Constituição Federal;
- V recursos a plicados na área de assistência social, na forma do Sistema Único de A ssistência Social SUAS e, 5
- VI os motivos determinantes para a revisão das metas fiscais, se o caso, na forma prevista no parágrafo únic o do art. 10° desta Lei.
- Art. 12°- Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual:
- I -quadros orçamentár ios consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
- a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os orçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função , subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos; c) receitas previstas para as fundações , autarquias e empresas dependentes.
- II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentár ia, compreendendo a utarquia, fundação e unidades da administração d ireta, detalhada até o ní vel de atividade, projero e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
- III - anexo do orçamento de investimentos compreendendo:
- a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Município detenha. direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
- b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
- c) descrição específica da sociedade em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, cmn a respectiva base legal de constituição e sua composição acionária.
- Parágrafo rí11ico. O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explic itação da programação prevista.
- Art. 13° - Para efeito do disposto no art. J 2° desta Lei, o Poder Legis lativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2025 sua proposta orçamentária, para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentár ia anual.
- Parágrafo único. A proposta orçamentária de que trata o .. caput" deste artigo deverá ser compatibilizada com eventuais revisõe s das metas fiscais implementadas em conformidade com o disposto no art. 10° desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO

E EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS,

SUAS ALTERAÇÕES

E DISPOSIÇÕ

ES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA

MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

SEÇÃOI DAS DIRETRIZES GERAIS

- § 2Q São instrumentos de tran sparê nc ia da gestão fiscal, aos quais serâ dada ampla divulgação , inclusive emme ios e letrônicos de acesso públi co: 7
- I os Planos1 Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentárias ;
- II as prestações de contas e respectivos pareceres prévios;
- ID o Relatório Resum.ido da Execução Orçamentária ;
- IV o Re lató rio de Gestão Fiscal;
- V outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial.
- Art. l 9° - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na le io rçamentária e em seus créditos adicio nais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações eo monitoramento da execução das ações prioritária s, que possibilitará ajustes e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20° - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executaras. Art. 21° - Na le i orçamentár ia e em seus créditos adicio nais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento. § 1° O disposto no ucaput'' deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2° Ente nde m-se por adequ adamente ate ndidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentári os esteja compatível com os cronogramas fisico-financeiros v igentes no momento da confecção da proposta orçamentária . Art. 22° - Os recursos p ara compor a contrapartida de emprés timos internos e exte rnos e para o pagamento de amortizaçõe s, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações , não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. O Poder Executivo poderá realizar Operações de Créd ito junto aos Bancos dotações relativas a
- Art. 23º Públicos e Privados, podendo ser incluídas no projeto de lei orçamentária pactuação destas operações:
- I - contratadas até 31 de julho de 2025;

1T aprovadas em lei, e com previsão de contratação até o término do exercício de 2026. Art. 24º A destinação de recursos orçamentário s às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Federa l nº 4.320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a lterada p ela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigên cias instituídas pelo Tribuna l de Contas do Estado. 8

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 25° As fontes de recursos aprovadas na le i orçamentár ia e em seus c ré ditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças. Art. 26Q - Os projetos de le i relativos aos cré ditos adic io na is serão apresentados ao Pode r Legis la tivo na forma e com o detalhamento estabelecido na le i orçamenl.ár ia anua l acompanhados de exposição de m otivos que os justifique me ind.ique m as consequê nc ias dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das o perações especiais e as respectivas metas. Art. 27°- Com fundamento no § 8° do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7° e 43° da Lei Federal nº 4 .320, de 1964, a Lei Orçam entár ia de 2026 conte rá a utorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suple m entares e estabelecerá as cond ições e os limites percentua is a serem observados para tanto. Art. 28º- Fica o Poder Executivo. observadas as normas de controle e acompanh amento da execução orçamentária , autorizado a abertura de c réd itos adic iona is suplementares, em percenrual não superior a 60% (sessenta por cento) do tota l da despesa fixada para os Poderes Legis la tivo e Executivo, nas formas previstas nos inciso 1 a rv, do § Iº, do art. 4 3, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964. Art. 29° - O Pode r Executivo, poderá , mediante decre to, transferir ou reman ejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentár ias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrê ncia da extinção , cr iação , tra nsformação , transferê nc ia, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática. Parágrafo único♦ A transferência ou o re manejamento de dotações orçamentár ias, previstos no .. caput" não poderão resulta r em a lteração dos valo res das progra m ações aprovadas na Lei Orçamentá ria de 2026. Art. 30° A Procuradoria Geral do Município, até o dia 1° de agosto Executivo, a relação dos débitos a serem incluídos na proposta orçamentá ria

- de 2025, e ncaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios j udiciais referentes ao Poder de 2026, discriminada por órgão da adm.inistração direta, autarquia ou fundação. especificando :
- I - número do precatório;
- li - número do processo;
- III - data de expedição do preca tório;
- IV - nome do beneficiár io;
- V - tipo de causa julgada;
- VI - va lor do precató rio a ser pago;
- VII - data do trân sito em j ulgado; e 9
- VIII - unidade ou órgão responsáve l pelo déb ito.

SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31 QO orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçõ es destinadas aa te nder às ações da previdê ncia social, saúd ee assistê ncia social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 1 do o rçam e nto fiscal, e II das de1 nais receitas dire tamente arrecadadas pe los órgãos, fundos e entidades que

- integra m , exclusivamente, este orçamento .

SEÇÃO m DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

- Art. 32º - O orçamento de investiinento serã apresentado para cada e1npresa de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, na forma definida no art. 12º, inciso III, desta Le i.
- § lOO detalha.mento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenc iar os recursos:
- I gerados pela empresa;
- II d ecorrentes de participação acioná ria do Município;

111 - oriundos de tran sferê ncias, sob o utras formas que não as compreendidas no inciso

- IV oriundos de operações de crédito externas~
- V oriundos de o perações de crédi to internas;
- VI outras origens.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10

A rt. 33° - OsPod eres Executivo eL egis la tivo terão com o limites na e la bo ração des uas propostas orçam e ntárias, pa ra pessoal ee ncargos sociais, ad esp esa proj e tada p ara o exercíc io com base na p rop o rc io na lid adedaR eceita Corrente L íqu id a apu rad ano 3° bimestre de 2 0 2 5 , acrescida de margem que cons ide re os eventua is acrésc i1nos legais, a lterações de planos de carre ira , a dmissões para preenc hime nto de cargos e re visão geral sem dis tinção de índices a sere m concedidos aos servido res púb licos munic ipa is, sem prejuí zo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 34° No exercício de 2026, observados o disposto no A rt. 169 da Constituição Federal eo limite fixad o na Le i Complem e ntar Fed eral nº 101 , de 04.05.2000, co m alte rações posteriores. som ente pode rão ser admitidos servidores na Ad ministração Direta e Indireta. se:

- 1 existire m cargos vagos a preencher;
- li houver vacânc ia dos cargos ocupados;
- lll houver prév ia do tação o rçam entá ria sufic iente para o atendimento da despesa;
- IV for observado o disposto no art. 22 da Lei Comple me ntar N acio na l nº 1 O 1, de

04/05/2000. Art. 35º Para fins de atendime nto ao disposto no inc iso li, do § 1 º· doa rt. 169, da Constituição Fede ral, ficam a uto rizadas as concessões de quaisquer vantagens, a ume ntos de re muneração , criação de cargos, e mpregos e funções , alterações de estrutura de carre iras. bem como, admissõe sou contratações de pessoal aq ua lq uer título , na Adminis tração D ire ta ou Indireta dos Poderes do Municipio observada o disposto no art. 37 da Constituição Fede ra lea Lei Complementar Nacio nal nº lOt , de 04/05/2000. Parágrafo úui co. Fica autorizada a rea lização de concursos públicos e processos seletivos para preenchime nto do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Municipio, m ediante o destinação de do tações orça mentár ia s no Lei Orçamentária Anual paro o exerc icio de 2026, observa ndo -se o disposto na Le i Comple m entar N acional nº 10 1/2000. Art. 36° - Os proj e tos de le i sob re transformação de cargos, bem com o os relacionados aa umento de gasto s com pessoal e encargos socia is, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de m anifestações da Unidade de Gestão da Secre taria de Administração, Recursos Humanos e Secretaria de Fina nças, em suas respectivas á reas de competê nc ia. Parágrafo único. Os órgãos próprios da Administração Indireta e do Pode r Legisla tivo assumirão em se us âmbitos as m edidas necessá rias ao cumprime nto do disposto neste artigo. Art. 37° - Para fins de ate ndime nto ao d isposto no a rt. 169, § 1 º· inc iso li , da Constituição Federa], as co ncessões de quaisque r vantagens, aume ntos de re muneraçã o, c ri ação de cargos , empregos e funções , a lterações de estrutura de carreiras. ficam condicio nadas aos limites li estabe lecidos nos A nexos de Me tas Fisca is. cons tantes dap resente Leie ex ig idos pe la Le i Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com aJte rações posteriores. Art. 38º A realização de serviço extraordiná rio poderá ocorrer desde que a ferida pre viam ente a viabilidade orçamentá ria-financei.ra pelos órgãos téc n icos competentes. observados os limites estabe lecidos pe lo A rt. 28 desta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a rea lização de ho ras extraordiná rias por servidor cedido ao utras esferas de go verno ou aos ó rgã os da Administraçã o Indireta, salvo po rmo ti vo de fo rça maio r devidam ente justificado, desde que a te ndidos os pressupostos do .. caput" deste artigo. contratos de que trata o §

- Art. 39º - No cá lc ulo da despesa to ta l com pe ssoal, não serão com p utados os va lo res de 1 ° do a rt. 18 da Lei Com ple me nta r Fed era l nº 1 O 1. de 04.0 5.2000 , com a lte rações po ste rio res.

C APiTUl"O VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁ RIA DO MUNIC iPIO

- Art. 40º - O Pode r Executivo pode rá e ncaminhar ao Poder Legis la tivo proj e tos de lei pro po ndo a lterações na legis lação no que dispõe sobre tributos munic ipa is, se necessá rias â preservação do equilíbrio das contas públicas, à consec ução da justiça fiscal, à e fic iê ncia e modernização dos siste.mas de arrecadação , bem como ao cancelam ento de dé bitos c ujo montante sej a inferior aos respectivos c us tos de cobranças.
- A rt. 41 ° A le i que conced aoua mplie incentivo ou be nefi c io de na tu.reza tributá ria só será aprovada ou editada se atendidas as exigênc ias do art. 14 da Lei Com p lementar Federa l nº 1 O 1, de 0 4. 0 5.2000, com a lterações po sterio res.
- Art. 4 2° Na estimativa das receitas do proj eto de le i do orçamento poderão se r considerados os efeitos de propostas de alte rações na legislação tributá ria que sejam o bjeto de proj eto de le iem tra mitação no Po der Legis la tivo .
- 1 serã o id e ntificad as as pro pos içõ es de a lteraçõe s na legis lação e esp ecificad aa receita adic io na l esp erada, em d ecorrê nc ia de cada uma da sp ropo stas e seus disp os itivos;
- li -será a presentada programação de despesas condic io nada à aprovação das respectivas a lterações na legislação.
- § 2° As diferenças pos itivas apurad as nas p rojeções d as receitas entre os p razos de entrega estabelecidos no § 3 9 do Art. 12 da Lei Comple me ntar nº 1 Ol /2000, com a lterações posteriores, e no art. 10° d esta Lei, ed esd e que não te nha ms ido a locad as nos progra m as e ações existentes na pro posta orçam entária terão como contr-apartida ig ua l valor na rubrica

orçamentár ia de .. reserva de conting ê nc ia .. , q ue será libe rado na m edida des ua efetiva a puração por me io de dec retos do Poder Executivo para os fins especificados.

CAPJTULO Vil DAS DJSPOSICÕES GERAIS

- Art. 4 3° Na realização das ações de sua compe tê nc ia, o Município pode rá t ransferir recursos a instituições privadas com ou sem fins luc ra tivos, desd e que compatíveis com os programas constantes da lei orçam entár ia anual, mediante convê nio, parcerias, ajuste ou congê nere, pe lo qual fiquem clara m en te de finido s os d everes e obrigações de cad a parte, a forma eos prazo s pa ra prestaçã ode contas, observad oo que prescreve o Art. 24 da presente Lei. § 1 ° T oda e qua lque r celebração de convê n io, p arcerias e ajus tes s imi lares d everá ser precedida da inclusão do Plano de Traba lho a través de um Sis tem a Integrad ode Info rmações Municipais ou outro S istema que venha a ser ado tado pe lo Munic ípio, bem co mo das reservas orçamentá rias necessá rias às contrapa rtidas, se o caso. § 2º As e ntidades deve rão divulgar na internet, em seus respectivos sítios ele trô n icos, as prestaçõ es de co ntas anua is eo acompa nham ento d as metas pactuadas nas avenças celebradas com o Município, sem o que os repasses nã o serão e fetuados. Art. 44° - Fica o Poder Executivo a utorizado a contribuir para oc uste io de despesas de competê ncia de o utros entes da F ederação, inclusive instituições públi cas vinculadas à Uniã o, ao Estado ouao utro MUnicípi o , desd e que compatíveis com os progra m as cons tantes da le io rçamentár ia anua l, m ediante convê nio~ parcerias. aj uste ou congê nere. Art. 4 5 9 -Caso sej a necessár ia limitação do empe nho d as do tações o rçam entá rias eda movimentação financeira para ating ir a me ta de resultado primá rio , nos termos do Art. 9 9 da Le i Com ple me nta r Fede ral nº 1 O 1/ 20 00, com alteraçõ es posterio res, será fi xad o separad am e nte pe rcentua l de limitação para o conjunto de "projetos" e "ativ idad es", excluidas as despesas q ue constitua m obrigação co nstituc io na lou legal de execução. § 1 ° Se rão cons ide ra d as prioritá rias, para efe ito de fi xaçã od as red u ções tra ta d as neste a rti go : as despesas de manutenção j á assumidas, incl us ive as v inculadas constitucionalm ente; e
- II as despesas com o serviço da dívida e pagamento de requisitó rios.
- e mpenho, as dotações o rçam entár ias fina nc iad o ras d os p rogram as co ns iderados estratég icos co nfo rme de finidos no § 3 9 deste artigo .
- § 3 9 Em complemento às definições estabe lecidas no Art. 3 9 desta Lei, considerar-se-ão estratég icos, os program as q ue:
- I apresentem avaliaçã o positiva quanto ao a lcance dos objetivos de finidos, por seus resu ltados, m edidos pe los indicado res a serem estabe lecidos na Lei do Plano P lurianua l, para o pe rí o do 20 26-2 0 29;
- II contenham, no conjunto das dotações orçamentá r ias financ iado ras das ações, no mínimo, duas fontes de recursos diferentes.
- § 4 ° As avaliações descritas no § 3° d este artigo serão realizadas pe los gesto res orçamentá rios e ampa radas por demonstrativo se extra tos o btidos do Sistema Integrado de Contabilidade Municipa le, adiciona lme nte. deverão co mpor os e le m entos a serem utilizados nas a udiê nc ias públi cas de que trata o art. 9°, § 4 ° e art. 4 8 da Lei Com p le me nta rFede ral nº 1 O 1, de 04.05.2000, com a lte rações posterio res, com v istas a incentivar a participaçã o da sociedade a acompa nhar o desempe nho da execuçã o orçam entá ria.
- Art. 4 6º - Todas as receitas realizadas pe los ó rgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade socia l, serão devidam ente c lassificadas e contabilizadas no mês de ocorrê ncia do respectivo ing resso.
- Art. 4 7º As especificações contidas no Art. 16 da Lei C omplem enta r Federal nº 101 , de 04.05.2000, com a lte rações posterio res, integra rão o proce so administra tivo que trate de despesa por inexig ibilidade de licitação e das d em a is moda lidades de lic itação da Lei Federa l nº 14. 133, de 1 9 de a bril de 2 0 2 1, ou no nna que v ie ra suce d ê -la, bem com o os procedime ntos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do a rt. 182 da Constituição Federal.

Parágrafo único.

Entendem-se como despesas irrelevantes. para fins do § 3° do Art. l 6

- da Lei C omple me ntar Federal nº. 1 O 1, de 04.05.2000, co m alterações pos ter iores, aque las c ujo valo r não ultrap asse oe le ncad o no Art. 95 § 2° da Lei 14.1 33/2 02 1.
- Art. 4 8° - OP od er Executivo, as A utar q uias eF undações do Munic ípio d everão ela bo ra re publicar. até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentár ia Anual, Programação F inanceira eoC ronogram a de Execução M ensal de Desembo lso, nos termos do art. 8 9 da Lei Complementar Federal nº. lOl , de 04.0 5.2000, com a lteraçõ es posteriores, co mv is tas ao cumprimento da meta de resultado primá rio estabe lecida nesta Le i.
- Art. 49º A exceçã o do pagamento de eve ntuais reajustes gerais concedidos aos se rv ido res públi cos municipais, desp esas não previstas com pessoal, nos limites e stabelecidos na forma do Art. 34 des ta Lei, som e nte po derã oo correr após a reserva o rçamentá ria prévia regular do mo ntante respectivo. 14

Art. 50° É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores.

Art. 51 º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentá ria.

Parágrafo ú11ico. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentària-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuí zo das responsabilidades e providê ncias derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

- Art. 52° A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência , constituí da exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no minimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
- Art. 53º - A Lei Orçamentària Anual de 2026 poderá conter dotaçõ es relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios público s, reh'lllad os pela Lei Nacional nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
- Art. 54° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias públic o-privadas reguladas pelas Leis Nacionais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.
- Art. 55° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públi cos, a qualquer título , submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestar-do contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio.
- Art. 56° - A prestação de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá os relatórios de execução, na forma e prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, e das resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- Art. 57° - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no arl. 100 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à matéria .

Parágrafo único. A dotação para cobertura de despesas com precatórios e requisiçõ es de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 58° - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não ser encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, ã razã o de 1/12 (um doze avos) por mês da Proposta Orçamentária Anual 15

encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município.

Art. 59º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande-PI, aos 10 de julho de 2025.

MARINA DE OLIVEIRA BRITO Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI

ANEXO I -METAS E PRIORIDADES 2026

Lei n º 450 / 2025, de 10 de iu/1,o de 2025.

A Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 , estabe lece, em seu artigo 4 1 >, que integrará o Proj eto de Lei de Diretrizes Orçamentá rias-LDO 2026 o Anexo de Metas F iscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÔESE METAS GOVERNAMENTAIS

I. CÁMARA MUNICIPAL

1. Aquisição de equipamentos e material permanente;
2. Reforma e ampliação do pré dio da Câmara, com foco em acessibilidade;
3. Modernização e manutenção administrativa da Câmara Municipal;
4. Implantação de sistema de gestão digital de processos legislativos;
5. Capacitação continuada de servidores e vereadores.

li. GABINETE DA PREFEITA -GAP

1. Aquisição de veículos para suporte às atividades instituc ionais;
2. Aquisição de equipamentos e materiais pennanentes para modernização administrativa;
3. Concessão de apoio financeiro a entidades se1n fins lucrativos, media nte subvenções sociais;
4. Manutenção das atividades da Procuradoria Geral do Município;
5. Manutenção das atividades de assessoria jurídica e consultoria especializada;
6. Manutenção da Contadoria Geral e da Diretoria Contá bil dos Fundos Municipais;
7. Implementação de programas de capacitação e treinamento continuado de servidores públi cos;
8. Implantação e operacionalização do Sistema Municipal de Acesso à lnfonnação;
9. Estruturação, modernização e manutenção da Ouvidoria Geral do Município, com a
9. responsabilidade delegada à Conrroladoria Geral do Município;
11. 1 O. Fortalecimento dos canais de comunicação e atendimento da Ouvidoria Geral;
12. 1 1. Manutenção administrativa do Gabinete da Prefeita;
12. Manutenção das atividades do Departamento de Comunicação Social;
13. Prestação de serviços de publicidade institucional e de divulgação de atos de interesse público;
14. Realização de ações de cobertura de eventos e ativ idades oficiais;
15. Organização e execução de serviços de cerimonial e apoio a solenidades pública s;
17. t 6. Planejamento e atualização anual do calendá rio de eventos oficiais e feriados municipais;
17. Acompanhamento, apoio técni co e operacional aos Conselhos Municipais e ao Controle Social;
18. Criação e implantação de Programa de Governança Públic a Integrada, visando à melhoria da eficiê nc ia administrativa;
19. Desenvolvimento de polític a de comunicação dig ital, com utilizaçã o de redes sociais, aplicativos móveis e ferram entas de interação com o cidadão; 17
20. Implantação de sistema de gestão documental e digitalização de processos administrativos, com vistas à modernização da gestão.

III. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para modernização das atividades de controle inte rno e Ouvidoria Gera l;
2. Implementação de programas contínuos de capacitação e treinamento de servidores da Controladoria e Ouvidoria Geral;
3. Manutenção e fortalecimento das atividades de controle interno, auditoria e fiscalização contáb il, financeira, orçamentária, o peraciona le patrimonia l;
4. Responsabilidade pela gestão, operacionalização e fortalecimento da Ouvidoria Geral do Município, garantindo a transparê ncia eo acolhimento das demandas da população;
5. Desenvolvimento de sistema de gestão de riscos e compliance no âmbito municipal;
6. Aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas;
7. Implantaçã o de ferramentas dig itais para auditoria e letrô nica e acompanhamento de execução orçamentária em tempo real;
8. Desenvolvimento de canais de comunicação e acompanhamento de denúncias e reclamações , promovendo maior interação entre a administração pública ea sociedade.

IV. GABINETE DO VICE-PREFEITO - GA V

- I. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para suporte às ativ idades institucionais;
2. Manutenção administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito, visando ao pleno funcionamento das ações de apoio ao Executivo Munic ipal;
3. Implementação de program as de capacitação e treinamento continuado dos servidores do Gabinete;
4. Fortalecimento da integração do Gabinete do V ice-Prefeito com os demais órgãos da adm\_ inistração municipal, visando à execução de proj etos estratégicos;
5. Apoio às ações institucionais, eventos oficiais e representaçõe s do Executivo Municipal.

V. SECRETARIA DE GOVERNO- SEGOV

- l . materiais permanentes para modernização administrativa;
2. Aquisição de veículo para suporte às atividades institucionais;
3. Manutenção administrativa da Secretaria de Governo;
4. Implementação de programas contínuos de capacitação e treinamento dos servidores;
5. Integração ea rtic ulaçã o direta e indireta e ntre as Secreta rias Municipa is, pro movendo sinerg ia e eficiência na execução das políticas públicas;

Assessoramento técn ico e institucional aos órgãos da admi.nist:ração direta e indireta;

7. Elaboração e execução do planejamento estratég ico das ações de governo, alinhado ao Plano Plurianual e demais instrumentos de planejamento;
8. Revitalização e preservação dos símbolos oficiais do Municípi o (bandeira, brasão , hino, etc.);
9. Implantação de sistema informatizado de gestão governamental integrada, visando à eficiê ncia da comunicação interna e do m onitoram ento de ações; 18

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- 1 O. Fortalecimento da articulação instituc ional com ó rgãos estaduais, federais e entidades da sociedade civil, para captação de recursos e parcerias estratég icas.

VI. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAFA

1. Aquisição de vefculos e equipam entos de apoio às atividades administrativas e fiscais;
2. Manutenção dos setores de R ccu.rsos Humanos. Licitação, F iscalização e Renda, Tesouraria, Serviços Gerais e Transporte;
3. M anutenção dos setores de Empreendedorism o, Coordenação de Vig ias, Almoxari fado, Bens e Patrimônio, Protocolo eA tendimento ao C idadão;
4. Manutenção e fortalecim ento do Setor de Tecnologia da Infonnação;
- S. Manutenção das atividades téc nicas, administrativas, financeiras e de gestão de pessoal;
6. Manutenção da Junta de Serviço Militar;
7. Implementação de programas de capacitação e qua lificação de servidores;
8. Qualillcação específica de servidores pa ra atendimento ao empreendedor em pa rceria com o SEBRAE;
9. Conservação em anutenção preventiva de bens móveis e imóveis municipais;
10. lO. Aquisição de novos imóveis estratég icos para a administração públic a;
11. l 1. Manutenção de serviços essenciais de telefonia, ág ua, esgoto e energia e létr ica;
12. Manutenção dos serviços de radiodifusão e sinais de TV de interesse público;
13. Apoio ao funcio namento regular de Conselhos e Fundos Munic ipais;
14. Encargos com serviços postais, assinaturas de info rmativos, revistas ejo rna is;
15. Gestão das obrigações patro nais e encargos tributá ri os fed e rajs, inc lus ive PASEP e previdênc ia soc ia l;
16. Administração de indenizações administrativas, precatórios e sentenças judicia is;
17. Organização e execução de concursos pú b licos e processos seletivos;
18. Normatizaçã oe gestão estratég ica do D epartam ento de Recursos Humanos;
19. Fiscali zação da arrecadaçã o de tributos e rendas munic ipa is~ combatendo a evasão fi scal;
20. Cadastramento, tombamento, segurança e contro le patrimo nia l de bens móvei e imóveis;
21. 2 1. Manutenção da reserva de contingê ncia para imprevistos financeiros;
22. Apo io financeiro emergencial e socia l para famílias em situação de vulnerabilidade;
23. Encargos com publicações o fic iais (editais~ atos e no tas);
24. Gestão de dívidas de parcelame ntos e manutenção do equilíbri o fiscal.
25. M odernização dos processos de arrecadação tributá r ia , com implantação de sistemas eletrônicos e dig italização dos cadastros imobiliá rios e mobiliá rios, aumentando a efi c iênc ia ea transpa rê nc ia;
26. Adoção de po lític as de gestão estratég ica de patrimônio, com levanta me nto e valorização dos ativos tnunicipais.

VII. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSURB

1. Construção , pavimentação, recuperação e manutenção de v ias públicas urbanas e rurais, in c luindo piçarra1n ento, abertura de ruas. tapa-buracos, calçadas, sarjetas es ina lização viá ria;
2. Construção e recuperação de calçamento em ruas, avenidas e estradas vic ina is; 19
3. Construção e restauração de pontes, bue ir-os e passagens molhadas;
4. Pavimentação asfá ltica de vias urbanas prioritár ias;
5. Implantação de proj etos de mobilidade urbana e acessibilidade;
6. Construção, ampliação, restauração e manutenção de praças, pa rques, jardins e logradouros públicos;
7. Construção, ampliação, reforma e manutenção de pré dios públi cos municipais;
8. Construção e restauração de espaços comunitár ios, como casas de farinha e lavanderias públicas;
9. Construção e manutenção de cemitér ios m un icipais;
10. 1 O. Construção de c isternas, chafarizes, caixas d 'ág ua e perfuração de poços para abastecimento comunitá rio;
11. 11 . Equipagem de poços, chafarizes e caixas d'ág ua;
12. 1 2 . Construção de pó rtico de entrada da c idade como marco urba no e turí stico;
13. Aquisição de má quinas e equipamentos permanentes. inc luindo patro l, retroescavadeiras, pás carregadeiras, geradores e caminhão compactador de lixo;
14. Aquisição de veículos pa ra suporte operac iona le logíst ico da secretar-ia;
15. Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública urbana e rural;
16. Implantação e manute nção de coleta sele tiva e destinação fina l adequada dos resídu os sólidos urbanos;
17. M anutenção e ampliação da rede de esgotamento sanitá rio e adutoras;
18. Construção de módulos sanitários domiciliares em áreas carentes;
19. M anutenção dos serviços urbanos essenciais, incluindo limpeza pública, abastecim ento de ág ua e esgotam e nto sanitá rio;
20. Desenvolvimento de projetos de arborização, j ardinagem e paisagismo em espaços públicos;
21. 2 1. A poio à regu larização fundiá ria através de projetos de georreferenc iamento dig ita l da c idade;
22. Elaboração e atualização de instrumentos legais relacionados ao Plano Diretor e ordenamento urbano;
23. Desenvolvimento de proj etos urbaní sticos e arquitetônjcos para habitação de i. nteresse social;
24. Ações de preservação. requalificação em anutenção de espaços urbanos;
25. Implementação de projetos de melhoria da m obilidade e acessibilidade urbana;
26. M anutenção contínu a da frota de veíc ulos e máq ui nas pesadas.
27. Criação do Programa de Urbanism o Sustentáve l, priorizando a utilização de m ateriais recicláve is e ações de baixo impacto ambienta l;
28. Digita li zação do controle de obras públicas, co m monitoramento via siste mas de georreferenciamento e acompanhamento eletrônico das execuções;
29. Adoção de prá ticas de engenharia verde para obras viár ias e recuperação de áreas degradadas.

VIU. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SEDUC

1. Construção, am pliação , recuperação em anutenção de Escolas Munic ipais, C reches e Pré-Esco las. assegurando acessibilidade conforme a Lei nº 10.098/2000;
2. 2 . Equipar e Manter as Escolas Municipais, Creches e Unidades de Educação Infantil;

3. Aquisição de ve í c ulos para transporte escolar ;
2. 4 . Aquisiçã o de ô nibus escola res;
3. 5 . Aquisição de imó veis pa ra fins educaciona is;
6. Aquisição de equipamentos de informát ica, mo biliá rio escolar, parques infantis e brinquedos pedagógicos;
7. Aquisição de refe itó rios escolares e espaços de recreação infantil;
8. Implementação de labo rató rios de informát ic ae kits de robó tica educacio na lp ara oes tímulo aopens amento co mputacio na l;
9. Implantação dep la taformas de a pre nd izagem a da ptativa com supo rte de inte ligê ncia artificia l;
8. 1 O. A qui s içã ode recurso s audiov isua is e tecno lógicos p ara uso pedagógico em to d as as escolas;
9. ll. Aplicação de eme ndas pa rlam e ntares vi ncu lad as à Educação;
12. A plicação dos recursos o riundos de precató rios do FUND EF;
13. Complem entação da m erenda escolar;
14. Ma nute nção do Program aN acional de Alime ntação Escolar;
15. Ma nute nção do Programa N acional de T ra nspo rte Esco la r;
16. Inc entivo fina nceiro para od esenvo lvimento de proj e tos educacionais nas ár e as dec ultura, artes e espo rtes esco lares;
17. Ma nute nção do Progra ma Dinhe iro Dire to na Escola;
18. Ma nute nção do Programa Quota Sa lá rio Educação;
19. O rganização e realização de concurso público e processos seletivos p ara o setor e ducacional;

20. Tre ina mento e ca paci taçã ode servido res a dministra tivos e de apo io;

- 2 1. Fonnação continuad a de pro fessores em to das as m od a lidad es dee ns ino, com ê nfase em tecno logias educacio na is e meto do logias ativ as;
22. Fo rmação especifica para moto ristas emo nito res do tran spo rte escolar ;
23. Premiação e reco nhec imento de pro fessores e servido res da e ducação com base em d esempenho e ino vação ped agógica;
- 24 . D esen volvimento de projetos que ince ntivem a prá tica de esportes e fe iras cultura is escolares;
25. Program a de E ducação Ambiental nas Esco las, com projetos de hortas escola res esus te ntabilidad e;
26. Incentivo a dife re ntes ativ idad es esp o rtivas munic ipa is;
27. Aquisição de equipamentos em ateriais espo rtivos p ara educação tis ica esco la r;
28. Garantia de espaço tis ico ema te ria l adequad o pa ra a prá tica de educação fís ica n as escolas;
29. Desenvolv imento de p roj e tos de oficinas prá ticas pa ra produção de j ogo sema teria is pedagógicos;
30. Aquis ição de livros ema te riais didá ticos p ara Educaçã o Infantil, E ns ino F unda me ntal, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educaçã o Especial;
- 3 1. Contratação de pro fissiona is para pr-og ramas de re fo rço escolar v isando à re dução dos índic es de dis to rção idade-sé rie;
32. Impla nta ção de progra m as de a po io ps ico lógico e desenvo lvime nto socioemoc io na l dos a lunos; 21
33. Estabelecimento de parcerias com instituições de apoio à Educação Especial, co mo a APAE;
34. Equipar salas de recursos educacionais especializados;
35. Implementação de programa de inclusão digita l para alunos e professores;
36. Imple me ntação de inte ligê nc ia a rtific ial para aná lise de dados de aprendizagem e avaliação educacional;
37. Desenvolvimento de centro municipal de pesquisa e fo nnação continuada para profissionais da educação;
38. Incentivo ao uso de assistentes v irtua is e auto mação de rotinas ad, ministrativas escolares;
39. Desenvolvimento de projeto de alfabetização tecno lógica para professores ea lunos;
40. Modernização dos processos de gestão escolar com ferrame ntas dig itais;
- 41 . Garantir am anute nção da infraestrutura tecnológica das escolas.
- IX. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER -SECEL
1. Promoção, apo io e realização de eventos festivos, com e mora tivos e trad icionais no Município;
- 2 . Apoio instituc ional às ma nifestaçõ es c ultura is, relig iosas e fo lcló ricas loc a is;
3. Construção, reform ae ampliação de campos de futebol;
4. Construçã o, ampliação e ma nute nção de quadras eg inás ios poliesportivos, confo rme normas de acessibilidade da Lei nº 10.098/2000;
5. Construção de complexos de lazer e espaços multiuso voltados à convivê ncia comunitári a;
6. Implantação em anutenção de academias ao ar livre em ba irros e comun idades;
7. Realização de eventos esportivos o ficia is munic ipa is e regio na is;
8. Implantação de proj e tos sociocultura is e espo rtivos volta dos à juventude;
9. Implantação e regula m entação da Le i Municipal de Incentivo à Cultura;
- 1 O. Incentivo à produção, c irculação e difusão das atividades c ulturais no Municípi o;
- 1 1. Realização de c ursos de c apacitaçã o de j ovens para inserção no me rcado de traba lho, com foco em econo mia c riati va, c ultura e es portes;
12. Aquis ição de veículo para supo rte a ações cu ltura is e eventos itinerantes;
- 13 . P rogram ade educação ambienta l nas escolas, em parceria com as Secretarias de Me io Ambiente e Turismo;
14. Capacitação esportiva e cultura l para j ovens e adultos, com foco em inclusão ec idadania;
15. Incentivo à prá tica de ativ idades e spo rtivas diversas, com ê nfase na inc lusão e acessibilidade;
- 16 . Construção, ampliação e re fonna do Museu do Pescador Trem embé, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000;
17. Estruturação e modernização do Teatro Municipal para atividades culturais e educativas;
18. Implantação do projeto "Sitio Arqueológico M óvel Dunas do M orro Branco", com viés educativo e turístico;
- 19 . Cons trução do CEU da C ultura (Centro de Arles e Esportes Unificados). o bservando as normas de acessibilidade; 22

20. Construção, ampliação e refonna da sede da Secretaria Municipal de C ultura, Espo rte e Lazer (SECEL), confonne legislação de acessibilidade;
2. 2 1. Esta beleci mento de parcerias com e ntidad es e instituições para formação cm artes, esportes. cu ltura digital e mí dias;
22. Incentivo a editais público s de fomento à cultura local, com foco na inclusão de joven artistas e produtores c ulturais independentes;
23. Desenvolvimento de projetos de c ultura digital> patrimônio imaterial e memória his tó rica da cid ade;
24. C riação de banco de ta le ntos culturais e esportivos municipais para valorização e promoção de arti.stas ea tletas locais.
- X. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES
1. o nstrução, a mpliação e refo nna do Centro de Referên c ia de Assistênc ia Social CRAS;
2. Construção da sede própria da Secretaria de Desenvolvimento Socia l, integrando CRAS, Cadastro Ú nico e Conselho Tutelar;
3. Reforma e manutenção da Casa dos Conselhos Municipa.is;
10. 4 . Manter, equipar e modernizar a estrutura da Secretaria de D esenvolvimento Social SEDES;
5. Manutenção dos Serviços de Convivê ncia e Fortalecimento de Vínculos SCFV (zona urbana e rural);
12. 6 . Manutenção e forta lecimento do Anexo do C RAS;
7. Manutenção do Programa de Proteção Básica à Familia e à Infância;
8. Criação e inanutenção do Prog rama de Proteção B ás ica ao [doso;
9. C riação e ma n utenção do Programa de Proteção Bá sica ao Agente Jovem;
16. 1 O. C riação e manutenção do P rogra.ma de Apoio às Pessoas com Deficiênc ia;
17. 11 . Manute nção do Program a IGD-SUAS (ind ice de Gestão Descentralizada do Sistema Ú nico de Assistên cia Social);
18. 12 . Execução do monitoramento, acompanhamento e atualização do Programa Auxílio Brasil (ou novo programa de tran sferê ncia de renda v igente);
13. Manutenção e fortalecimento do Conselho T ute lar;
14. Atendi.me nto emergencia la famílias em s ituação de vulnerabilidade e calamidade públic a;
21. 15 . A quisição e manute nção de veí culos para suporte das ações sociais e do CRAS;
16. Apo io social comunitário e execução de beneficios eventuais~ inc luindo serviços funerários e auxílio s emergenciais;
17. Realização de oficinas e atividades socioeducativas para usuár ios dos serviços de convivênc ia;
24. 1 8 . Imple me ntação de cursos de capacitação para geração de emprego e renda voltados às famílias cadastradas no CadÚn ico;
25. 19 . Capacitação continuada para equipes do Conselho Tutelar. SEDES e CRAS;
20. Fomento e apoio a proj e tos de inc lusão soc ia le pro moção dos direitos da pessoa idosa; 2 1. Criação e forta lecimento do Fundo Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente -FIA; 23
22. C riação e fortaJecimeoto do Fundo Munic ipal do Idoso~
23. Apoio e execução de projetos voltados à inclusão de pessoas com deficiê nc ia e melhoria da qualidade de v ida;
24. Implementação de ações de inovação social e fortalecimento de redes comunitári as;
25. Ampliação dos serviços de proteção social básica para zonas rurais e á reas de expansão urbana;
26. D esenvolvimento de políticas públicas de proteção ei.nce ntivo à primeira i.nfância, j uventude e terceira idade;
27. Promoção de campanhas educativas de combate à v io lê nc ia contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiê ncia.
- XI. SECRET ARJA DE SAÚDE - SESA
1. Implantação e manutenção das ações de cumprimento dos Indicadores de Monitoramento e Desempenho da Atenção Primár ia à Saúd e APS;

Manutenção e fortalecime nto das ações de cadastramento e acompanhamento territorial da Atenção Primá ria à Saúd e -

APS;

3. Programa de elaboração e implem entação do M apa da Saúde com Indicadores e Metas;
4. Manutenção e operacionalização do Prontuário E letrônico do C idadão PEC nas Unidades de Saúde ;
5. Informatização plena da Rede de Atenção Básica de Saúde (e-SUS);
6. Implantação e expansão de unidades m óveis de saúde;
7. Gestão orçamentâria, financeira e contábi l do Fundo Municipal de Saúde;
8. Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos;
9. Manutenção, ampliação e modernização da frota de veiculos da saúd e (ambulâncias e veículos de apoio);
10. Manutenção dos serviços essenc iais nas Un idades B ás icas de Saúde UBS;
11. Construção, estruturação e manutenção de novas unidades de saúd e;
10. 12 . Adequação e informatização das centrais de almoxarifado e assistê nc ia farmacêutica;
13. Ampliar e equipar as salas de atendi.mento de fisioterapia;
14. Manutenção das unidades de saúd e, com reposição e recuperação de móveis e equipamentos;
15. Aquisição de geradores de energia para as unidades de saúd e;
16. Aquisiçã o de condicionadores de ar para as unidades de saúde;
15. 1 7. Aquisição de equipamentos méd icos e odonto lógicos modernos;
18. Aplicação de emendas parlamentares na infraestrutura da saúde;
17. 19 . Manutenção dos programas e campanhas educativas de p1 ·omoção e prevenção en1 saúd e pública;
20. Manutenção dos serviços de transporte de pacientes;
19. 2 1. Encargos com o cofinanciamento estadual da saúde;
22. Manutenção das ações de combate e contro le de COVJD- 19 e de outras emergências sanitárias;
23. Realização de concursos públicos/teste seletivo para a área da saúde ;
24. Implantação do p lan o de cargos, carre iras e sa lár ios dos profissionais de saúd e;
25. Promoção de eventos de valorizaçã oe confraternização para servidores da saúd e;
26. Apoio e garantia de diár ias para participação de gestores e profissiona is em eventos técni cos e cientificos; 24

27. Manutenção e fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde ;
28. Implantação e manutenção de programas e projetos de educação continuada para profissionais de saúde;
29. Desenvolvimento de programas de formação em saú de digital, telessaúd ee uso de inteligência artific ia l na atenção p rimária;
30. Ampliação dos program as de prevenção e assistê ncia em saúde me ntal;
5. 3 1. Ampliação de ações para atendimento especia.lizado a pessoas com necessidades especiais;
32. Manutenção e monitoramento das ações de vigilância em saúde (sanitár ia, epidemiológica e ambiental);
33. Fortalecimento da estratégi a dos Agentes Comunitá rios de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
8. 34 . Ampliação e fortalecimento da Estratég ia de Saúde Bucal;
35. Manutenção do Programa de Assistê ncia Fannacêutica Bá sica;
36. Ampliação do acesso às órteses, próteses e cadeiras de rodas;
37. Implantação de unidades de atendimento voltadas para a saúd e preventiva e qualidade de vida (Academia da Saú de);
38. Campanhas permanentes de educação e mobilização em saúde públic ae prevenção de doenças;
39. Parcerias para implantação de programas de inovação em saúd ee telem edic ina no município
- XII. SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SETUDE
- l. Manutenção Administrativa da Secretaria;
2. Aquisição de Veículos tracionado para m onitoram ento e fiscalização;
17. 3 . Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes;
4. Financiar despesas de sinalização tur í stica;
5. Criar infraestrutura turí stica que assegure o acolhimento dos visitantes (banheiros> fraldário, acessibilidade, posto de atendime nto mé dico);
20. 6 . Melhoria da Infraestrutura Viária das Rotas Turís ticas de Ilha Grande P[;
21. 7 . Aquisição de transporte aquaviá rio para fi scalização das a tividades;
8. Atualização do cadastro das embarcações;
23. 9 . Apoio a Proj etos de Empreendedorismo Econômico;
10. Apoio ao Microempreendedor Individual;
25. 1 1. Pro m oção de Oportunidades do Primeiro Negócio;
12. Capacitação de Micro e Pequenos Empreendedores;
13. Capacitação para os funcioná rios da Secretaria;
14. Incentivar o Turismo de base Comunitá ria (rendeiras, marisqueiras, a rtesãos, pescadores e catadores de caranguejo);
15. Fomento ao Turismo no Municipio atravé s das Festividades C ultura.is;
16. Subsidia ra Instancia de Govemança Polo Costa do Delta - IGR-PC D ;
17. Criação da Unidade de Conservação do "Saquim";
18. Criação do Plano de M anejo do município ;
19. Incentivo ao T urismo local e à preservação do patri mônio material e imaterial da comunidade;
20. Desenvolver e estimular o ecoturismo, turismo de base comunitár ia, turi mo de aventura, turismo cultural e de mais segmentos; 25
35. 2 1. Investir em aberturas de estradas ecológicas que possatn dar acesso aos atrativos turísticos na turais (tril has ecológicas);
22. Estudos para o desenvolvimento e criação do Parque Municipal dos Lençóis Piauienses;
23. Implantação do Plano de gestão do Porto dos Tatus;
24. Inventá rio turístico do mun ic ípio;
25. Vinculação da secretaria de turismo ao site da prefeirura;
26. Realização de C ursos de Capacitação de Jovens para inserção no Mercado de Trabalho;
27. Capacitação para os funcioná rios da Secretaria;
28. Desenvolvimento de estudos para a criação de um museu do município;
29. Criação do Observatório de Inteligência Turística para coleta e aná lise de dados do setor;
30. Execução do plano de organização e ordenamento do porto e estaleiros;
45. 3 1. Atração e Implantação de Empreendimentos Turís ticos (meios de hospedagem e restaurantes);
32. Tombamento do Santuár io Nossa Sr. Mã e dos pobres;
33. Criação do Ecomuseu Delta do Parnaíba como instrumento de desenvolv imento local e preservação cultural;
34. Imple mentação de projetos de turi sm o de base comunitária em parceria com comunidades locais;
- XIII. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA - SEMAP
50. Manutenção administrativa da Secretaria. 1.
2. Aquisição de veículos, tratores, implementas agrícolas e equipamentos permanentes.
3. Aquisição de equipamentos eletrônicos para modernização da gestão.
4. Apoio e incentivo à comunidade pesqueira artesanal.
5. Construção, reforma e ampliação de feiras, mercados e matadouro público.
55. 6 . Construção da Feira e Me rcado do Pescador.
7. Organização e fortalecime nto de cooperativas e associações de pescadores e produtores.
8. Produção e distribuição de mudas, sementes e alevinos.
58. 9 . Criação e manutenção de viveiro de mudas.
10. Criação de ban co de sementes.
- li. Implantação de hortas comunitá rias urbanas e rurais.
12. Incentivo à melhoria da produção, beneficiamento e comercialização de produtos locais.
13. Realização de seminá rios para capac itação de pequenos produtores e pescadores.
14. Implantação de programas de piscicultura e agricultura familiar sustentáve l.
15. Assistênc ia téc nica continuada para agricultores e piscicultores, em parceria com órgãos estaduais e federais.
16. Projeto de intercâmbio téc nico entre agricultores e piscicultores da região.
17. Apoio à formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional de pescadores e aquicultores.
18. Execução de planos e projetos de ordenamento da pesca e da aquicultura no municí pio.
19. Planejamento, coordenação e atualização do cadastro de pesca e aquicultura em parceria com órgãos compete ntes.
20. Implementação do zoneamento das atividades pesqueiras e aquicolas.
70. 2 1. Acompanhamento e fiscal ização do cumprimento das nonnas re lativas ao ordenamento pesqueiro e aquicola. 26

EST ADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

22. Formulação de normas técnica se padrões de proteção das cadeias produtivas da pesca, aquicultura e agricultura.
23. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pcsquci.ro.
24. Implantaçã o de projetos de valorização e promoçã o de datas comemorativas com o Se1nana da Ág ua, Semana do Meio Am.bienle e Dia do Pescador.
25. Implementação do Programa de Aquisição de A limentos (PAA) e inclusão de produtos locais na me renda escolar (PNAE).
26. Ativação e uti lização de b iodigestores em unidades pública se de produção.
27. C riação de página online para divulgação e comercialização de produtos de agricultores e pescadores.
28. Estímulo ao fornecimento direto de le ite e produtos agrí colas para programas sociais.
29. Criação do Museu do Pescador como instrumento de preservação da memória e fomento ao turismo cultural.
30. Implantação do projeto de ordenamento dos portos do municipio.
10. 3 1. Execução de ações relacionadas à sustentabilidade e valorização da agricultura e pesca fami liar.
32. Elaboração e implementação do Plano Municipal de Educação Ambiental.
33. Realização de campanhas permanentes de sensibílização sobre proteção de mangues, rios, lagoas e fauna local.
34. Criação de unidades de conservação ambienta. ! em áreas de relevante interesse ecológico.
35. Implantação do Plano Municipal de Resí duos Sólidos.
36. Criação e execução de projetos de recuperação de áreas degradadas.
37. ln.1.plantação de coleta seletiva e fo11.1.ento a cooperativas de catado1 ·es de materiais reciclávei s.
38. Criação de projetos de monitoramento da qualídade da ág ua dos rios e igarapés.
39. Elaboração do Plano de Manejo de á reas ambientais protegidas do município.
40. Criação de legislação municipal específica para proteção de lagoas, nascentes e zonas úmidas.
41. Estímulo à geração de energia limpa e reaproveitamento de resíduos sólidos e orgânicos.
42. Estabelecimento de programas de fiscalização ambiental em parceria com órgãos estaduais e federais.

X IV. SECRETARIA DA MULHER - SEMU

1. Criação do Conselho Municipal dos Di.reitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mul.her.
2. Fomento à criação e implementação de políti cas púb licas voltadas para a inclusão eo fortalecimento das mulheres.
3. 3 . Aquisição de equipamentos em ateriais permanentes para estruturação da secretaria.
4. Treinamento e capacitação continuada dos servidores da Secretaria da Mulhe r.
5. Aquisição de veículo para suporte às açõe s institucionais e atendimento emergencial.
6. Apoio e promoção de eventos festivos, cultura is e comemorativos em alusão às mulheres do município .
7. Oferta de c ursos g ratuitos de capacitação profissional e empreendedorismo para mulheres. 27
8. Realização de atendimento emergencial às mulheres vítima s de violência, com encaminhamento à rede de proteção social.
9. Implementação de programas de conscientização sobre direitos das mulheres e combate à violência de gênero.
10. Desenvolvimento de campanhas educativas de valorização da mulher em espaços público s, escolas e instituições.
11. Criação de projetos de geração de renda e autonomia econômica para mulheres em situação de vulnerabilidade.
12. Estabelecimento de parcerias com instituições pública se privadas para o fortalecimento de ações de proteção , saúde e inclusão social das mulheres.
13. Promoção de ações de combate ao racismo estrutural e incentivo à igualdade racial no município.
14. Criação de políticas pública s transversais voltadas à equidade de gênero e à promoção da diversidade.
15. Promoção de programas e ações em defesa da família, com foco em proteção social, inclusão e direitos fundamentais.
16. Apoio à mulher empreendedora por meio de orientação técnica , acesso a crédito e incentivo à formalização de negócios.
17. Articulação com órgãos estaduais e federais para adesão a programas nacionais de promoção da igualdade racial e de gênero.
18. Implantaçã o de programas de inclusão digital para mulheres, com foco em inovação e acesso a novas tecnologias.
19. Criação de banco de dados unificado com informaçõ es sobre mulheres atendidas e acompanhadas pela rede municipal.
20. Incentivo à participação das mulheres em espaços de decisão política e conselhos municipais.

ANEXO II -RISCOS FISCAIS