Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/11/2025

251

ESTADO DO Piauí
CPL
ESTADO DO Piauí
CPL
PODER LEGISLATIVO
FLS:--
PODER LEGISLATIVO
FLS:
Câmara Municipal de Antonio Almeida
ASS
CMAA-PI
ASS:
CMAA-PI
Portaria N 019/2025
Antonio Almeida - PI 24 de novembro de 2025.
REF. PROC. N 018/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 002/2025
OBJETO: Contratacao de Escritorio de Advocacia para a prestacao de servigos de assessoria, e consultoria
juridica especializada na atualizacao e revisao da Lei Organica Municipal e do Regimento Interno da
O Presidente da Câmara Municipal de Antonio Aimeida, no uso das atribuicoes que Ihe confere
Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI.
a Lei Organica Municipal de 05 de abril de 1990, com fundamento no Regimento Interno da Câmara.
Municipal de Antonio Almeida - PI de 14 de maio de 1999, e no artigo 117 c/c 7 ambos da Lei No
14.133/2021:
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE ANTONIO ALMEIDA, inscrita no CNPJ: N
04.086.423/0001-27, com sede na Praca Agostinho Varao, No 176, bairro Centro, CEP: 64.855-000,
RESOLVE:
Município de Antonio Almeida, Estado do Piauí
Art. 1 Designar o servidor descrito abaixo para fiscalizar a execucao do Contrato N 012/2025,
CONTRATADO:
FERREIRA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob on 11.445.639/0001-
celebrado entre a Câmara Municipal DE ANTONIO ALMEIDA-PI eo escritorio FERREIRA E
MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
05, com sede na Rua Hugo Napoleao, 775, Joquei Clube, Teresina-PI, neste ato representado por s
administrador UANDERSON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/PI no
5.456, com endereco profissional na Rua Hugo Napoleao, 775, joquei clube, Teresina-PI
Nome: Bruna Eduarda Sousa Gomes,
matricula N 30-1,CPF: 061.195.263-74.
PERIODO DE EXECUCAO: Tera duracao de 12 (doze) m
no periodo de 24 de novembro de 2025
CONTRATO: N 012/2025.
a 24 de novembro de 2026, prorrogavel nos termos da Lei No 14.133/2021.
CONTRATADA: FERREIRA E MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
OBJETO: Contratacao de Escritorio de Advocacia para a prestacao de servigos de
VALOR TOTAL: R$ 30,000,00 (trinta mil reais), a ser pago em duas parcelas.
assessoria, e consultoria juridica especializada na atualizacao e revisao da Lei Organica
Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Antonio Almeida - PI.
DOTACAO ORCAMENTARIA:
Natureza da Despesa: 3.3.90.30,00
Fonte de Recurso: 500
Art.2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,fica revogado todas as disposicoes
em contrario
BASE LEGAL:Artigo 74, inciso III, alinea eda Lei N 1.133 de 2021na Proposta do Contratado, na
Justificativa de Contratacao, no Processo de Inexigibilidade de Licitação N0,002/2025 e no Termo de
Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.
Contrato N 012/2025.
DATA DE ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.
SIGNATARIOS: Jociler Araujo Brito pela CONTRATANTE e Uanderson Ferreira da Silva pelo
Jociler Araujo Brito
CONTRATADO.
Câmara Municipal de Antonio Almeida -- PI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
CNPJ 41.522.293/0001-54.
Telefone:89)3455121
LEI Municipal
257/2025,DE 10 DE NOVEMBRODE 2025
GABINETE DA PRESIDENCIA
Ratifica o Protocolo de Intengoes firmado entre os
nunicipios de Caridade do Piauí, Jaicos, Simoes
Fronteiras,
Conceicao doCaninde,
Caldeirao
Grande do
cio Inte
Piauí -
CINSAPI, nos moldes da Lei Federal no
A Câmara Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI, torna publica a retificagao devido a
11.107 de 6 de abril de 2005, objetivando a
erro de digitacao, conforme abaixo, dos termos do Decreto Legislativ0,007-2025, que
rogao de acoes de saide publica assistenciais,
ervigos
decreta Ponto Fa
acultativo ao dia 21 de novembro
conformidade com os principios e diretrizes do

SUS'
novembro de 2025Edicao VCDLl, pagina 94
ONDE LE-SE:
O PREFEITO Municipal DE CALDEIRAO GRANDE DO Piauí-- PI,
ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que lhe compete a Constituicao
Decreto LEGISLATIVO N 007/2025
Federal, a Lei Organica do Município de Caldeirao Grande do Piauí-PI, faz saber que
LEIA-SE:
aprcscntou ca Câmara Municipal dc Vercadorcs aprovou a scguintc Lci;
Decreto LEGISLATIVO N 008/2025.
Art. 1 - Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intencoes celebrado
entre os municipios de Caridade do Piauí, Jaicos, Simoes, Fronteiras, Conceicao do
Os demais termos permanecem inalterados..
Caninde, Caldeirao Grande do Piauí e Patos, com a finalidade de constituir o Consorcio
Intermunicipal de Saude do Piauí
- CINSAPI, sob a forma de associacao publica,
Antonio Almeida/Pi, 25 de novembro de 2025
entidade autarquica e interfederativa, nos moldes da Lei Federal n 11.1O7/05, visando a
de media e alta complexidade, em especial: Servigos de Urgencia e de Emergencia
hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatorios Especializados, Policlinicas; Consultas com
Jociler Araujo Brito
medicos especialistas; cirurgias e mutiroes; exames e exames de imagens; Centros de
Presidente da Câmara Municipal
Especialidades voltados para criancas especiais/ Terapia Ocupacional/ TDAH/Autismo,
Douglas Filipe Sousa Goncalves
Praga Agostinho Vardo, n* 176 - Centro E-mail: cmaa-2011@hotmail.come CEP: 64.855-000 CNPJ: 04.086.423/0001-27
(Continua na proxima pagina).