Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria d- Mercê& Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: prnanlsiodeabn1upi@grnail.com

Portaria SMF Nº 01 DE 01/10/2025

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta, Transporte e Disposiçlío Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), referente ao Exerclcio óe 2024 e 2025, nos termos em que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais. e . CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 02 de 29 de setembro de 2015 (Código Tributârio do Município de Anisio de Abreu-PI CTMAA).

RESOLVE:

- Art. 1º Os sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. da Taxa de Coleta. Transporte e Disposição Final de Reslduos Sólidos Domiciliares - TCRD ficam regularmente notificados do lançamento anual referente ao exercício de 2024 e 2025. nos termos do Edital anexo a esta Portaria.
- § 1° Considera-se realizada a notificação do lançamento 5 (cinco) dias após a publicação do Edital de que trata o caput deste artigo.
- Art. 20 O pagamento do IPTU, da TCRD do exerclcío de 2024 e 2025 deverá ser efetuado em cota ún ica da seguinte forma:
- 1 em cota única, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2025, o exercicio de 2024;
- 1 em cota única . com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2025. o exercício de 2025;

Parágrafo único . O sujeito passivo poderá . alternativamente. se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM:

- 1 Setor de tributos. localizada na Rua Maria das Mercés Ribeiro. nº. 406. Centro. de segunda a sexta. das das 8h as 13h na Sede da Prefeitura;
- Art. 4° Seré enviada. adicionalmente ao Edital anexo a esta Portaria, uma via impressa da notificação de lançamento e do respectivo DATM ao endereço de cobrança do ,móvel do sujeito passivo ou seu representante legal.
- § 1º O não recebimento da via impressa não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento.
- § 2° O sujeito passivo poderá retirar o DA TM no endereço eletrõnico ou nos locais indicados no art. 3° desta Portaria.
- Art. 5º Os sujeitos passivos poderão apresentar.
- 1 - Reclamação contra o lançamento dos tributos lançados no Edital anexo e esta Portaria, em petição dirigida ao Setor de tributos, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, no prazo de 30 (trinta) dias. nos termos dos arts. 127 e 128 da Lei Complementar nº 02 de 29 de setembro de 2015 (Código Tributário do Município de Anlsio de Abreu-PI -) e observado o disposto no§ 1° do art. 1° desta Portaria:
- li - pedido de isenção do IPTU a que se referem os incisos 1. li. Ili. V . VI e§ 1° e § 20 do caput do art. 127 e 128 da Lei Complementar nº 02 de 29 de setembro de 2015), mediante petição fundamentada, instruída com as provas cablveis. até o final do prazo para reclamação do lançamento do imposto. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Secretári

ISSN 2527-1911 (Impresso)

ISSN 2594-7923 (Online)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANislO DE ABREU - PIAUI Rua Maria da Mercês Ribei ro, n ·~-Cemro CEP. 64.780-000, Anlsl o deAbl!IJ · PI. CNPJ:06.553.630/0001·70

E-MAIL: pnmlslodeabreupl@grn.1.com/anlslodeab<eu2013@gmall,com

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

Extrato Do Primeiro Termo De Apostilamento Ao Contrato nº 126/2025 Objeto: Inclusão Das Seguintes Dotações Orçamentarias: "- 2006 33.90,39, Fonte 500, 706, 710 Fichas 37, 469, 465, 476". Data da Assinatura: 30 de setembro de 2025. Anísio de Abreu PI, 30 de setembro de 2025. Márc io Dias Ribeiro Secretário Municipal de Finanças

ERRATA DE A VISO DE LICITAÇÃO

- Processo Administrativo 11º : 037/2025-PMAP
- Modalidade de Licitação: Concorrência Eletrónica
- Procedimento 11º : 004/2025-PMAP
- Tipo de Licitação: Menor Preço.
- Regime de Julgamellto: Valor Global
- Obieto: contratação de empresa construtora para a execução dos serviços de re/Orma e ampliação da Secretaria de Saúd e no município de Assunção do Piauí­ PI.
- Data da Abertura: 17 de outubro de 2025.
- Hora da Abertura: 14h3Jmin.

Assunção do Piauí -PL 29 de setembro de 2025.

Publique-se

Franci~es Monte Pregoeiro

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