Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025

POR UM PUTU.O AINDA M■LHOR

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02.3107/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PCRES-PI, Pessoa Jurídica de Direito Público lntcrno, por intcnnédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 02.388.074/0001-72, com sede na Rua Agripino Costa, Nº 615, Bairro: Centro, CEP: 64. 170-000, Joaquim Pires Pl, neste ato representada pela sua Secretária Municipal, a Sra. Lêda Maria Correia de Miranda Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n. 0 042/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) emprcsa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de lº de abril de 202 1, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO 1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE JOAQUIM PrRES -PJ, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência , que ê parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcriçilo.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do obj eto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 | EMPRESA: HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 |

| CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 | CNPJ : 33.999.199/0001-62 |
| ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE ALMAS, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - Pl, CEP: 64.170•000 |
| REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 | REPRESENTANTE: HERNANDO DOS SANTOS SlLVA CPF: 045.693.213-56 |
| ITEM | DESCRIÇÃO ROTA | QUANT KM / DIA | TOTAL DE DIAS LETIVOS | QUANTDE KM/ANO LETIVO | VALOR POR KM | VA.LORTOTA.L KJ\-VANO |
| 07 | PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: ONÇA /CANTO DO MEL ITAPERA DOS MARQUES NILA JOÃO RODRIGUES /CONTENDAS /ANGELIM /GADO MAGRO /SANTO ANTONIO; NO PERÍODO NOITE, A SERVIÇOS DESTA SECRETÃRIA MUNICI.PAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE O PERÍODO LETIVO, EM REGlME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUTLOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, | 36 | 200 | 7200 | RS 5,80 | RS 41.760,00 |

POR UM PUTUIIO AINDA M■LHOR

| | GRAU DE DIFJCULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 0 1 (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MJCRO-ÔNJBUS ou ÔNIBUS , COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MiNIMO OE 20 PASSAGE[ROS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE o COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO, MOTORISTA E IPVA DO VEÍCULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA ([DA E VOLTA)- 36 KM. | | | | | |

| li | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE OE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA, CONTENDAS !PINTADAS /ALMAS /ANGELlM NLLA BURITI /CARNAUBA COMPRIDA /CANTO FEIO /MIMOSA; NO PERIODO MANHÃ, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES. COM EXECUÇÃO DURANTE o PERÍODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU DE DIFICULDADE, PAR.A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 01 (UM) VEICULO Tl:PO KOMBI, VAN, MJCRO-ÔNIBUS ou ÔNIBUS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MiNIMO DE 37 PASSAGEI.ROS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE o COMBUSTfVEL, MANUTENÇÃO , MOTORISTA E IPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNC IA ESTIMADA | 50 | 200 | 10000 | RS 6,00 | RS 60.000,00 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

POR UM PUTVIIO AINDA M · LHOR

| | DA ROTA (l"DA E VOLTA)- 50 KM. | | | | | |

| 12 | PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: CONTENDAS /PINTADAS /ALMAS /BURJTI NI.LA BURJTI /CANTO FEIO /MIMOSA; NO PERiODO TARDE, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTE O PERlOOO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA , GRAU DE DIFICULDADE. PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 01 (UM) VEICULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO | 44 | 200 | 8800 | R$ 6,00 | RS 52.800,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 154.560,00 | RS 154.560,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta

Ata. 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PAR TI CIP ANTE(S) 3. l . O órgão gerenciador será o município de Joaquim Pires-PI. 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades púbLicas participantes do registro de preços. 4. DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Púb lica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na con<lição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

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- 4.1. l. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
4. 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatívei s com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei nº 14. 133, de 202 1; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadorn, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- 4.6. Dos limites para as ade.~ões
- 4.6.1. As aquisiçõe s ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Vedação a acrêscimo de quantitativos
4. 7 .1. É vedado efetuar acré scimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5. l . A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1. l. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créd itos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5. 1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentário s respectivos.

(Continua na próxima página)

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- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será inclufdo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais nos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles q ue mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor. no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo. mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
5. 10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
5. 11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
- 5.12.1. Convocar paca negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços focam registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes. atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterndos ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
2. 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previslveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso U do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4. 6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n" 14.133, de 202 1.
6. 1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
6. 6.1.3.2. No caso da repaccuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
8. 7 . 1. No hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
9. 7.1.l. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7. 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
2. 7 . 1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o 6rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
3. 7 . 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.
4. 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não pader cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
5. 7 .2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
6. 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1. sem prejuí zo das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
7. 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
8. 7 .2.4. Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabívei s para a obtenção da contratação mais vantajosa.
9. 7 .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, confonne previsto no item 7.2 e no item 7 .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com o realidade dos valores praticados pelo mercado.
10. 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem n necessidade de alteração contratual, observado o dispasto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12. 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
13. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
14. 8.2. 1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
15. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
16. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n" 11.462, de 2023.
17. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja pré.via anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
18. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgão s ou entidades dos Estados, do Distrito Fcdc["al ou de Municipios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3. a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇO S REGISTRADOS
9. 1. O registro do fornecedor serã cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
22. 9.1.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
23. 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativo razoáve l;
24. 9.1 .3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
25. 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou [V do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 2021.
26. 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
27. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
28. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
29. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

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9.4.1. Por razão de interesse público;

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9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fonuito ou força maior; ou

- 9.4.3. Se não houver êxüo nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023

10. DAS PENALIDADES

- 10.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (a11. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descwnprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc, IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9. t , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

JJ . CONDIÇÕES GERAIS

- 1 t . t. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referência, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 1 1.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, s6 será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 3 1 de julho de 2025.

Lêda Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

HERNANDO DOS SANTOS SILVA 04569321356 REPRESENTANTE DA EMPRESA

PIRES

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