Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025

CONsiDERANDO que esta norma padronizou o regime juridico das parcerias voluntarias, quer seja
dos repasses realizados sob a forma de auxilios, subvengoes, contribuigoes, convenios ou termos de
parceiras, excluindo as transferencias de recursos oriundos integralmente de fonte externa de
financiamento, as regidas por lei especifica e os contratos de gestao celebrados com organizacoes
sociais.
CONSIDERANDO que a atuagao do Terceiro Setor e uma realidade historica que remonta a propria
formacao do Estado Brasileiro. A regulamentacao via Lei Federal decorreu da necessidade de uma
consolidacao de normas para regular de forma clara e objetiva a relacao e os procedimentos decorrentes
das parcerias voluntarias entre Estado e as Organizacoes da Sociedade Civil.
CONsIDERANDO que a referida legislacao e de atendimento obrigatorio pelos municipios para
execucao dos termos de parceria junto a sociedade civil a partir de 01 de janeiro de 2017, sendo
essencial a regulamentacao em ambito Municipal para efetiva utilizacao dos instrumentos disponiveis
pela Lei Federal e viabilidade das parcerias.
CONsIDERANDO que o marco regulatorio confere maior rigor para as celebracoes das parcerias
voluntarias, o que demandara um cuidado especial na escolha das entidades, sobretudo quanto ao grau
de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro tecnico das administracoes quanto das
parceiras.
CONSIDERANDO que a aprovagao da Lei no 13.019/14, publicada em 31.07.14, que pode ser
considerada o "marco regulatorio do Terceiro Setor", nasceu no Senado Federal, sob egide do Projeto
de Lei n 649/2011, aperfeicoada pelas contribuicoes decorrentes de audiencias publicas com
CONsiDERANDO que atualmente, a celebracao de parcerias, convenios da administracao publica
com o denominado terceiro setor e uma realidade destinada a cooperacao mutua entre Poder Publico ea sociedade organizada, no sentido de fomentar e otimizar a atividade administrativa e proporcionar o
atendimento ao interesse publico.
A Prefeitura Municipal DE PORTO, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuig8es
de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei n 13.204/15.
Paragrafo unico.As orientacoes e criterios referidos no caput, deste artigo, deverao ser procedidos pelo
gestor da parceria, servidor designado pelo orgao Municipal ligado orcamentariamente a parceria, a
quem competira estabelecer as necessidades para a realizacao das parcerias, e tracar o termo de
referencia para o chamamento publico, assim como apresentar o relatorio tecnico previsto no paragrafo
unico, do art.54,e analisar a proposta prevista no s 12, do art.65
s 3 Cabera a Procuradoria Geral do Município a elaboracao dos instrumentos de parceria.
Art. 3 A Administracao Publica Municipal adotara procedimentos para orientar e facilitar a realizacao
de parcerias e estabelecera, sempre que possivel, criterios para definir objetos, metas, custos e
indicadores de avaliagao de resultados
Art. 4 O acordo de cooperacao e instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias entre a
Administracao Publica Municipal e as Organizagoes da Sociedade Civil para a consecugao de
finalidades de interesse publico e reciproco que nao envolvam a transferencia de recursos financeiros.
$ 1 acordo de cooperacao podera ser proposto pela Administracao Publica Municipal ou pela
Organizacao da Sociedade Civil.
s 2 O acordo de cooperacao sera firmado pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente maximo da
Art. 5 A selegao da organizacao da sociedade civil para celebrar parceria devera ser realizada pela
Administracao Publica Municipal por meio de chamamento publico, nos termos do art. 24 da Lei n2
13.019,de 2014.
$ 1 O chamamento publico podera selecionar mais de uma proposta, se houver previsao no edital.
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar, no ambito Municipal, a Lei Federal n 13.019, de
SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERACAO,
PARA A CONSECUCAO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PUBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUCAO DE
ATIVIDADES
PROJETOS
PREVIAMENTE
TERMOS DE COLABORACAO, EM TERMOS DE FOMENTO OU
EM ACORDOS DE COOPERACAO; DEFINE DIRETRIZES PARA O
REGIME DE PRESTACAO DE CONTAS,DE COLABORACAO EDE
COOPERACAO COM ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014"
III - A data, o prazo, as condigoes, o local ea forma de apresentacao das propostas;
IV - As condicoes para interposicao de recurso administrativo no ambito do processo de selecao;
V - O valor de referencia para a realizacao do objeto, no termo de colaboracao, ou o teto, no termo de
$ 5 0 edital podera incluir clausulas e condicoes especificas da execucao da politica, do plano, do
programa ou da agao em que se insere a parceria e podera estabelecer execucao por publico
determinado, delimitacao territorial, pontuacao diferenciada, cotas, entre outros, visando,
1 - Reducao nas desigualdades sociais;
CAPITULO 1
DISPOSICOES GERAIS
I - O objeto da parceria com indicacaio da politica, do plano, do programa ou da aao correspondente;
2 O termo de colaboracao sera adotado para a consecucao de planos de trabalho cuja concepcao
seja da Administracao Publica Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades
istracao publica Municipal.
s 1 O termo de fomento sera adotado para a consecucao de planos de trabalhos cuja concepcao seja
das Organizagoes da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados
por essas organizacoes.
$ 3 O acordo de cooperacao podera ser prorrogado de acordo com o interesse publico, hipotese que
prescinde de previa analise juridica.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre regras e procedimentos do Regime Juridico das parcerias celebradas
entre a Administragao Publica Municipal e as Organizacoes da Sociedade Civil de que trata a Lei n
13.019, de 31 de julho de 2014.
VI - A previsao de contrapartida em bens e servigos, se for o caso.
entidade da Administracao Publica Municipal descentralizada
$ 2 O chamamento publico para celebracao de parcerias executadas com recursos de fundos
especificos, como o da crianga e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros,
podera ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislagao especifica, respeitadas
s 3 Os termos de fomento ou de colaboracao que envolvam recursos decorrentes de emendas
fomento;
EstADO DO PIaUiE
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
Secao I
Disposicoes preliminares
da selecao, o orgao ou a entidade publica Municipal indicara a previsao dos creditos necessarios para
garantir a execucao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
$ 2 Os criterios de julgamento de que trata o inciso IX do caput, deste artigo, deverao abranger, no
$ 4 Para celebracao de parcerias, poderao ser privilegiados criterios de julgamento como inovacao e
criatividade, conforme previsao no edital.
minimo, o grau de adequacao da proposta:
VIII - As medidas de acessbilidade para pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida e idosos, de
acordo com as caracteristicas do objeto da parceria; e
IX - As datas e os criterios de selecao e julgamento das propostas, inclusive no que se refere aI - Aos objetivos da politica, do plano, do programa ou da acao em que se insere a parceria; e
11 - Ao valor de referencia ou teto constante do edital.
$ 3 Os criterios de julgamento nao poderao se restringir ao valor apresentado para a proposta,
observado o disposto no 5^ do art. 27 da Lei n 13.019, de 2014.
Art. 6 O edital de chamamento publico especificara, no minimo;
VII - A minuta do instrumento de parceria;
metodologia de pontuacao e ao peso atribuido a cada um dos criterios estabelecidos, se for o caso.
DECRETA:
de contribuicao de um Grupo de Trabalho constituido por representantes governamentais e de
entidades civis.
CONsIDERANDO que como sabido, na atual conjuntura economico-financeira do pais, a atividade
administrativa ea gestao publica se tornou tarefa ainda mais ardua aos gestores. Neste sentido, e cada
vez mais importante a participacao da sociedade civil na colaboracao e participacao da gestao publica.

Secao I
CAPITULO 1
DISPOSICOES GERAIS
Secao II
Do acordo de cooperacao
Secao II

Art. 17. O termo de fomento ou de colaboracao ou o acordo de cooperacao devera conter as clausulas
essenciais previstas no art. 42 da Lei n 13.019, de 2014.
Art. 18. A clausula de vigencia de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014,
devera estabelecer prazo correspondente ao tempo necessario para a execucao integral do objeto da
parceria, passivel de prorrogacao, desde que o periodo total de vigencia nao exceda quatro anos.
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido devera ser computado no calculo do valor a
ser ressarcido, quando a clausula de que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta
no inciso II do caput, deste artigo.
CAPITULO III
DA CELEBRACAO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
II - Promocao da igualdade de genero,racial, de direitos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT ou de direitos das pessoas com deficiencia,
III - Promogao de direitos de indigenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais; ou
dos bens remanescentes:
I - Para a Administragao Publica Municipal, quando necessarios para assegurar a continuidade do
objeto pactuado, seja por meio da celebracao de nova parceria, seja pela execucao direta do objeto pela
Administracao Publica Municipal.
II - Para a Organizagao da Sociedade Civil, quando os bens forem uteis a continuidade da execugao de
Art. 20. A celebracao do termo de fomento ou do termo de colaboracao depende da indicacao expressa
de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria.
Art. 21. Para a celebracao da parceria, a Administracao Publica Municipal convocara a Organizacao
Art. 10. A Administragao Publica Municipal designara, em ato especifico, os integrantes que comporao
a comissao de selecao, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal, composta a comissao por minimo de 03 (tres) membros.
$ 1 Para subsidiar seus trabalhos, a comissao de selegao podera solicitar assessoramento tecnico de
especialista que nao seja membro desse colegiado, ou a presenca do gestor da parceria..
Segao I
Do instrumento de parceria
Art. 19. A clausula de definigao da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou
transformados com recursos repassados pela Administragao Publica Municipal apos o fim da parceria,
prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014, podera determinar a titularidade
execucao do objeto;.
VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso, quando for o caso. O
desembolso podera ser especificado em numero de parcelas a repassar durante a vigencia da parceria.
informacao disponiveis ao publico
2 Somente sera aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informacoes ja
apresentadas na proposta, observados os termos e as condigoes constantes no edital.
s 3 Para fins do disposto no s 2, a Administracao Publica Municipal podera solicitar a realizacao de
ajustes no plano de trabalho, observados os termos e as condicoes da proposta e do edital.
Secao IV
Da divulgacao e da homologacao de resultados
Segao II
Da Comissao de Selecao do Chamamento Publico
Secao III
Do Processo de Selecao do Chamamento Publico
Segao I
CAPITULO III
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO

no inciso II do caput do art. 48, da Lei n213.019, de 2014.
Art. 31. Os recursos da parceria geridos pelas Organizacoes da Sociedade Civil, inclusive pelas
executantes nao celebrantes na atuacao em rede, estao vinculados ao plano de trabalho e nao
caracterizam receita propria e nem pagamento por prestagao de servigos e devem ser alocados nos seus
registros contabeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 32. As compras e contratacoes de bens e servigos pela organizacao da sociedade civil com recursos
transferidos pela Administracao Publica Municipal adotarao metodos usualmente utilizados pelo setor
privado.
VIII - copia de documento que comprove que a Organizagao da Sociedade Civil funciona no enderego
por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locacao;.
IX - declaracao do representante legal da Organizacao da Sociedade Civil com informacao de que a
prestacao de contas na sua forma original.
Art. 34. Os custos indiretos necessarios a execucao do objeto, de que trata o inciso III do caput do art.
46 da Lei n 13.019, de 2014, poderao incluir, entre outras despesas, aquelas com internet, transporte,
aluguel, telefone, consumo de agua e luz e remuneracao de servicos contabeis e de assessoria juridica.
Art. 35. A Organizacao da Sociedade Civil somente podera pagar despesa em data posterior ao termino
da execugao do termo de fomento ou de colaboragao quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido
durante sua vigencia, e previamente autorizado pela autoridade maxima da administracao Municipal
concedente.
s 1 A verificacao das hipoteses de retencao previstas no art. 48 da Lei n^ 13.019, de 2014, ocorrera
por meio de acoes de monitoramento e avaliagao, incluindo:
I - A verificagao da existencia de denuncias aceitas;
II - a responsabilidade exclusiva da organizacao da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execucao do objeto previsto no termo
de fomento ou de colaboracao, o que nao implica responsabilidade solidaria ou subsidiaria do
Município quanto a inadimplencia da organizacao da sociedade civil em relagao ao referido
pagamento, aos onus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restricao a sua
execucao.
concedente.
Art. 36.Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessario a execucao
do objeto da parceria, que podera incluir pessoas pertencentes ao quadro da Organizagao da Sociedade
Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exercam acao prevista no
plano de trabalho aprovado, nos termos da legislagao civel e trabalhista.
da Organizagao da Sociedade Civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de servigo, para fins
de comprovacao das despesas. Os documentos relacionados neste artigo deverao ser apresentados na
$ 3 Se o valor efetivo da compra ou contratacao for superior ao previsto no plano de trabalho, a
organizacao da sociedade civil devera assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos
precos praticados no mercado.
8 4 - Sera facultada as organizacoes da sociedade civil a utilizacao do Comprasnet para definicao de
organizagao e seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedagoes previstas no art. 39 da Lei n
13.019, de 2014, as quais deverao estar descritas no documento;.
X - Declaracao do representante legal da Organizacao da Sociedade Civil sobre a existencia de
DA EXECUCAO DA PARCERIA
nstalacoes e outras condicoes materiais da organizacao ou sobre a previsao de contratar ou adquirir
com recursos da parceria;
XI- copia da ata de eleicao do quadro de dirigente atual;
Paragrafo unico.E vedado a Administracao Publica Municipal praticar atos de ingerencia na selecao e
na contratacao de pessoal pela Organizacao da Sociedade Civil ou que direcionem o recrutamento de
pessoas para trabalhar ou prestar servigos na referida organizacao..
Art. 37. Poderao ser pagas com recursos vinculados a parceria as despesas com remuneragao da equipe
$ 3 O pagamento das verbas rescisorias de que trata o caput, deste artigo, ainda que apos o termino
da execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atuagao do profissional na execucao das
metas previstas no plano de trabalho.
$ 4 A Organizacao da Sociedade Civil devera dar ampla transparencia, aos valores pagos, de maneira
do caput do art. 35 da Lei n 13.019, de 2014.
Paragrafo unico. Para fins do disposto na alinea "c" do inciso V do caput do art. 35 da Lei n 13.019,
de 2014,o parecer analisara a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho,
conforme disposto no 1 do art. 21, eo valor de referencia ou teto indicado no edital, conforme
disposto no 7 do art. 6.
precos de mercado.
Art. 33. As Organizacoes da Sociedade Civil deverao obter de seus fornecedores e prestadores de
servigos notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e numero de inscricao no CNPJ
$ 1 O parecer de que trata o caput, deste artigo, abrangera
1 - Analise da juridicidade das parcerias;
verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores;.
I - Estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado a
parceria; e
II - Sejam compativeis com o valor de mercado e observem os acordos e as convencoes coletivas de
execucao.
$ 2 A Organizacao da Sociedade Civil devera verificar a compatibilidade entre o valor previsto para
realizacao da despesa, aprovado no plano de trabalho, eo valor efetivo da compra ou contratacao.
II -As medidas adotadas para atender a eventuais recomendacoes existentes dos orgaos de controle
interno e externo; e
III - a consulta aos cadastros do Controle Interno que permitam aferir a regularidade da parceria.
de trabalho, inclusive de pessoal proprio da Organizacao da Sociedade Civil, durante a vigencia da
parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, contribuigoes sociais. Fundo
de Garantia do Tempo de Servigo - FGTs, ferias, decimo-terceiro salario, salarios proporcionais,
2 Poderao ser pagas diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentacao, nos casos em
que a execucao do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para os prestadores de
servico voluntario.
precos de mercado.
Secao I
Da liberacao e da contabilizacao dos recursos.
1 - A responsabilidade exclusiva da Organizacao da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo
e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito as despesas de custeio, de
investimento e de pessoal; eS 1 Nos casos em que a remuneracao for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a
Organizacao da Sociedade Civil devera inserir na prestacao de contas a memoria de calculo do rateio
da despesa para fins de prestacao de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
a) dirigente de orgao ou entidade da Administragao Publica Municipal e vereadores;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou fungao de
confianga, de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal celebrante, ou seu conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as
hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias;
c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a Administracao Publica ou contra o
individualizada, a titulo de remuneracao de sua equipe de trabalho vinculada a execucao do objeto e
(Continua na proxima pagina)
II - nao contratara, para prestacao de servigos, servidor ou empregado publico, inclusive aquele que
exerca cargo em comissao ou fungao de confianga, de orgao ou entidade da Administragao Publica
Municipal celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes
privado.
1 A execugao das despesas relacionadas a parceria observara, nos termos de que trata o art. 45 da
Lei n 13.019, de 2014:
Art. 28. Os termos de fomento e de colaboracao serao firmados pelo Prefeito Municipal ou pelo
dirigente maximo da entidade da Administragao Publica Municipal descentralizada..
trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneracao do Poder Executivo Municipal.
III - O pagamento de impostos referido no caput, deste artigo, entende-se aqueles que envolvem a
contratagao de pessoal.
Art. 27.O parecer juridico sera emitido pela Procuradoria Geral do Município
Art. 24. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 22
e art. 23 ou quando as certidoes referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 22 estiverem com prazo
de vigencia expirado e novas certidoes nao estiverem disponiveis eletronicamente, a Organizacao da
Sociedade Civil sera notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentacao, sob pena
de nao celebracao da parceria.
Art. 25. No momento da verificacao do cumprimento dos requisitos para a celebracao de parcerias, a
com as metas da parceria.
1 Os recursos serao depositados em conta corrente especifica, isenta de tarifa bancaria, em
s 2 Os recursos serao automaticamente aplicados em fundo de aplicacao financeira de curto prazo,
Secao II
Secao II
Das compras e contratacoes e da realizacao de despesas e pagamentos
CAPITULO IV
$ 2 o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigacao estabelecida no termo de fomento ou de colaboracao, conforme disposto
Secao I
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO

com recursos da parceria, juntamente a divulgagao dos cargos e valores no site da entidade na internet
e no quadro de avisos na sede da organizagao.
elebrante participe
ou tenha participado;
b) cartas de principios, registros de reunioes ou eventos e outros documentos publicos de redes de que
minimo, cinco anos com cadastro ativo; e
II - Comprovantes de capacidade tecnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo
admitidos:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTOI
GABINETE DO PREFEITO