Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/10/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
ESTADO DO Piauí
Gabinete do Secretario Municipal de Governo
Gabinete do Prefeito
PORTARlA N.01, de 21 de outubro de 2025
DECRETON88, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Concede Licenga Especial a servidora publica
'Dispoe sobre ponto facultativo na data que
ocupante de cargo efetivo e da outras
providencias.
Administragao Publica Municipal e da outras
O SECRETARIO Municipal DE SAUDE DE BOM JESUS-Piauí, no uSO de suas
O PREFEITO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pelo art. 76, inciso I, da Lei Organica do
Município,
rvidor Publico;
CONSIDERANDO o
erimento apresentado pela servidora Olivia Simoa Chaves
Publica proporcionar
emoracao do Dia do Servidor Publico
servidora pubica, ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, solicitando a
ivo do Dia do Servidor
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos do art. 98 c/c 100 da Lei Municipa
DECRETA
n 481/2009 Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-Pl)
conforme documentacao acostada nos autos do Procedimento Administrativo n
6893/2025;
Art. 1- Fica decretado ponto facultativo aos servidores dos orgaos e entidades da
RESOLVE:
(Segunda-Feira), em antecipacao ao ponto facultativo do Dia do Servidor Publico,
Art. 1o. - Conceder LICENCA ESPECIAL a servidora OLiVIA SIMOA
CHAVES BATISTA, ocupante do cargo em provimento efetivo de Recepcionista, com
Art. 2o - Na data original do ponto facultativo,28 de outubro de 2025, o expediente sera
lotacao junto a Secretaria Municipal de governo, referente ao quinquenio de 08 de
marco de 2018 a 07 de marco de 2023,pelo periodo de 01/11/2025 a 29/01/2026
Art. 3o - Excluem-se do ponto facultativo definido neste Decreto os servicos essenciais
Art.2.Esta Portaria tera efeitos a partir de 01/11/2025
de interesse publico, prestados pelo Município a populacao, que deverao ser realizados
normalmente
Art. 4 - Este Decreto tera efeitos a partir de 27/10/2025.
um) dias do mes de outubro de 2025
Registre-se.Publique-se.Cumpra-se
I, 22 de outubro de 2025.
JOABES CAMPOS DA
digital por JOABES
NESTOR RENATO
Joabes Campos da Silva
Secretario Municipal de Governo
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI

Id:0E28AA120700CCCo
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Gabinete do Prefeito
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Processo Administrativo n 6893/2025
Interessado: Olivia Simoa Chaves Batista
DECISAOADMINISTRATIVA
Disp8e sobre a abertura de credito
OLiVIA SIMOA CHAVES BATISTA, ja qualificada no procedimento em
adicional suplementar em mais 35%
(trinta e cinco por cento) do valor total
epigrafe,requer Licenca Especial, prevista no art.98, da Lei Municipal n481/2009
- Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Bom Jesus-PI.
vigente do Município de Bom Principio
Conforme Parecer Juridico n.o 45/2025 da Procuradoria Municipal, a
do Piauí-Pl, e da outras providencias.
servidora foi admitida junto ao servico publico em 08 de marco de 2013.
Embora a servidora, equivocadamente, solicitou a licenca referente ao
periodo aquisitivo de 30/06/2019 a 30/06/2024, tal equivoco, no entanto, nao
Aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
invalida o direito material ja constituido, uma vez que os requisitos legais para a
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir creditos adicionais
concessao do beneficio foram preenchidos
suplementares em mais 35% (trinta e cinco por cento) do valor total da despesa fixada na
Portanto, considerando a data de admissao da servidora, bem como o art.
99 da Lei n 481/2009, seus quinquenios sao contados da seguinte forma: primeiro
ei Orcamentaria Anual vigente, Lei n 218/2025, para reforgo das dotagoes orgamentarias
insuficientes, nos termos do Art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, de 17 de margo de 1964
quinquenio de 08/03/2013 a 07/03/2018, segundo quinquenio de 08/03/2018 a
07/03/2023 eo terceiro quinquenio de efetivo exercicio completou-se em 07 de
margo de 2023.
- Anulagao parcial ou total de dotagoes orgamentarias (art. 43, 5 1o, inciso IIl, da Lei n
Portanto, ante o exposto, em atencao aos preceitos legais e ao direito
4.320/1964);
adquirido, DEFIRO o pedido requerido para conceder Licenca Especial pelo periodo
de 03 meses,a contar do dia 01/11/2025,a servidora publica Municipal efetiva,
Olivia Simoa Chaves Batista, referente ao periodo aquisitivo de 08 de marco de
O Poder Ex
xecutivo fica
autorizado
proceder aos a
stes contabeis
2018 a 07 de marco de 2023.
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2o00) e demais legislagoes aplicaveis.
Encaminhe-se a presente decisao ao Departamento de Recursos Humanos
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em
para que, havendo necessidade, proceda com a anotacao do periodo correto na
contrario.
ficha cadastral da servidora.
Publique-se
Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí
O de Setembro de 2025.
Bom Jesus-PI, 21 de outubro de 2025.
JOABES CAMPOS DA
Francisco
osta Moraes
Municipal
Joabes Car

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