Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/12/2025

528
Ano XxIII Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII

Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
UA JOSE MARTINS643
ESTADO DO Piauí
Exercicio:2025
MILON BRANBAoPI Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
Decreto N 479 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.228
Abre no Orçamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
Portaria N 108/2025
Dispoe sobre a nomeagao dos Fiscais de Contratos da
ECRETA
Prefeitura Municipal de Milton Brandao-Pl
rtig
redito adicional
O PREFEITO Municipal DE MILTON BRANDAO - PI, no uso das atribuigOes que Ihe sao
conferidas pela lei organica Municipal e,
Artigo 20.-
O credito aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos.
CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133/2021, que trata da dos atos de fiscalizagao da
Anulagao:
execugao do contrato n 108/2025, fundamentado no processo de Dispensa de Licitagao n 038/2025.
0204 01 FUNDO DE MANUTENCAO DESENV.
EDUCACAO BASICA -FUN
Resolve:
4.4.90.52.00
Art. 1 - Designar 0 servidor RAIMUNDO GILSON EVARISTO SALES, CPF n 787.121.063-72,
EQUIPAME
.R.Grupo
154212
para acompanhar e fiscalizar a execucao do objeto contratado.
FUNDEB 30%
Art. 2o - Determinar que o fiscal ora designado devera:
04 02SECRETARIA Municipal DE EDUCACAO
241
-100,000,00
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as ocorrencias aF.R.Grupo
150000
sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou dos defeitos observados, e
200,001
submeter aos seus superiores, em tempo habil, as decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua
competencia, nos termos da lei;
iI - Avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados e/ou materiais fornecidos pela
CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, propor a
10.301.0109.1039.0000
REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE DE SAUDE
-50,000,00
autoridade superior a aplicagao das penalidades legalmente estabelecidas;
93 311
ill- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos servigos
ento ao Financeiro para pagamento
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao e ou assinatura desta, revogada
as disposicoes em contrario.
MILTON BRANDAO, 18 de dezembro de 2025
Gabinete do Prefeito de Milton Brandao/PI, aos 05 de dezembro de 2025.
De-se ciencia, publique -- se e cumpra-se.
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
Francisco Evangelista Resende
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
o-PI Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
EXTRATO DE CONTRATO N 0108/2025
FUNDAMENTO LEGAL:
Abre credito adicional suplementar no
valor que especifica e da outras
DISPENSA DE Licitação N. 038/2025.
providencias
CONFORME ARTIGO 75, DA LEI N 14.133/2021.
O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, ESTADO DO
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO- PI, CNPJ N 01.612.590/0001 - 76
ENDERECO: RUA JOSE MARTINS, N 643, CEP 64.253-000 - CENTRO - MILTON
DEcRetA:
BRANDAO (PI).
Art. 1o. - Fica aberto no orgamento em vigor, o credito adicional
CONTRATADO:
suplementar no valor de R$ 1.975.100,00 um milhao e novecentos e setenta e cinco mil
cem reais), distribuidos nas dotacao' especificada no anexo I - Relacao de.
OPALA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CNPJ N 10.915.918/0001-14
Suplementagoes, integrante deste Decreto.
OBJETO:
AMPLIACAO DA UNIDADE ESCOLAR DOMINGOS PAIXAO COM A CONSTRUCAO DE
Anulacoes,integrante deste Decreto
UMA SALA DE AULA E UM REFEITORIO SITUADO NO Município DE MILTON
BRANDAO - PI.
Art. 3. - Revogadas as disposigoes em contrario, o presente
Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
FONTE DE RECURSOS:
Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, em 26 de.
RECURSOS FUNDEB/ VAAT E OUTROS DO Município DE MILTON BRANDAO - PI.
novembro de 2025.
RAMoN RuBEN de
VALOR DE PAGAMENTO:
Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI
VALOR TOTAL DE 105.016,09 (CENTO E CINCO MIL DEZESSEIS REAIS E NOVE
CPF:005.187.543-83
CENTAVOS)
Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete
DATA DA ASSINATURA:
do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, aos vinte e seis dias do mes de novembro de
2025, publicado, por afixacao, na forma estabelecida na Lei Organica Municipal e no.
05 DE DEZEMBRO DE 2025
Jornal Diario dos Municipios.
(Continua na proxima pagina)