Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no a. rt. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCTANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 11, do Decreto n 11 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.156 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanç.ão prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 1S6 da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1 Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 411, ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 11, lnc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 811, inc. JX. do Decreto n11 11.462, de 2023).

O. CONDI ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firme7.ae validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 2S de março de 202S

CNP.1!01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 jE -mail: prefelturadeveramendes9ma1l.com

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

ADJ COMERCIO SERVICOS & CIA LTDA CNPJ N· 21.003.987 / 0001-78

---­ ,.,..\_,1,wAOIIUOIIM.ODeSDOSSANTOS ~-l1fO'JllD151lSlll:UOXI Ym!i,q ... (fflffllpr:,//-.lid«il/ip,J,,

CNPJ:Ol.612.615/0001-31 I Rua S ão Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568--000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34511-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas d igitais realizadas neste documento:

carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

ATA DE REGISTRO DE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N · 02.2503/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N ' 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 038/2025

O MUNlciPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on· 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos fosé da Silva, portador do CPF n· 005.700.083·28, neste ato denominado simplesmente ORGÃ O GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico N 11 005/2025, nas cláus ulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação , RESOLVE registrar os preços da empresa COMERCIAL CAMPOS LTDA, insctita no CNPJ sob on· 37.578.243/0001-ll, estabelecia na Avenida Getulio Vargas, N· 475, Bairro: Centro CEP: 64.600-002, Picos-PI, Fone: (89) 98146-9199, neste ato representado pela Antônia Autidete De Moura Araú jo Campos, CPFn· 014.618.033·06, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n· 14.133, de 1' de abtil de 2021, no Decreto n.' 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1 D00B

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE VISANDO ATENDER As DEMANDAS DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI, especificados no Tenno de Referência, anexo do edital de Licitação n2 006/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição .

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇAO | QTDE | UNIDADE | VALOR UNITARIO | VALORTOTAL |

| 3 | Agenda permanente capa e contracapa dura em papelão folhas Internas papel offset 63g/m 2 . Contendo mínimode 192 folhas com formato e tamanho aproximadamente 142mmX207mm sendo produto de boa qualidade obedecendo FSC e demais lee:islacões vieentes. | 15 | UNO | RS 33,00 | R$495,00 |
| 4 | Agenda permanente espira] capa e contracapa dura empapelão folhas Internas papel offset63g/m 2 . Contendo mínimode 192 folhas com fonnato e tamanho aproximadamente 129mmX187mm sendo produto de boa qualidade obedecendo FSC e demais le2islacões vi2entes | 80 | UNO | RS 32,00 | RI 2.560,00 |
| 5 | Arranjo de ftores artificiais cores diversas | 100 | UNO | RI 51,00 | RI 5.100,00 |
| 6 | Alfinete, material aço, material cabeça plástico nº 29, formato cabeca redondo, cores diversas | 100 | UNO | Rl5,49 | RI 549,00 |
| 10 | Aplique de E.V.A., no formato de balão, pacotecom 50 unidades sem 2.iitter, não tóxico | 50 | UNO | RI 5,00 | RI 250,00 |

CNPJ: 01.61 2.615/0001-31 I Rua SJo SebasUJo, 780, C entro, CEP: 64568·000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com