Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

ld :09F ED7BF 49CEF39F

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUICI PAL OE RIBEIRO GONÇ ALVES Rua Landrl Sa les, 3 40, Centro. Cep. 64.865 000 / Fone : (89) 3567- 13 78 CNPJ - 06.728.240/0001-93 E-MA IL: prefeitura rlbelro u ol.com .br

DECRETO

Nº 020/2025 ,

30 DE J UNHO DE 2025

"Dispõe sobre a normalização para a realização de eventos em áreas públicas e privadas no âmbito do Município de Ribeiro Gonçalves -PI, sobre o procedimento para a expedição de Alvará se Autorização de uso de bens públicos para a realização de eventos e atividades, de caráter permanente e provisório. no Municipio de Ribeiro Gonçalves -PI e dá outras p rovidê ncias. "

O Prefeito M unic ipa l de Ribe iro Gonçalves - PI. no uso de suas atribuições legais. ea tribuições legais que são Lhe conferidas em Lei O rgânica do Mun.ic ípio e de ma is d ispositivos a pl icáveis.

CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas Municipal. na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer procedimentos para a emissão de A utorizações para a realização de shows, espetáculos artí sticos m usicais, festas e congê neres de cará ter provado, público ou em vias públicas; CONSIDERANDO a necessidade de simplificar e viabilizar a em issão de Autorizações para realização de eventos de caráter públi co; CONSIDERANDO a necessidade de preservar o sossego público, proteger a criança e os adolescentes, a limpeza públi ca, bem como a segurança do cidadão;

DECRETA:

Art. 1 º -Este Decreto estabelece regras gerais para a realização de eventos privados abertos ao público e eventos privados fechados, em áreas pública ou privada, no âmbito do Municí pio de Ribeiro Gonçalves PI, e, sob re o procedimento a ser adotado para a exped ição de a utorização para a realizaçã o de eventos ea tividades, de cará ter provisório ou permanente .

EST A DO DO PIAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE RIBEIRO GONÇA LVES Rua Landrl Sa les, 3 40, Centro . Cep. 64.865 000 / Fo ne: (89) 3567- 13 78 C NP.J 06.728.240/0001 -93 E- MAi L: prefe iturarlbelro@ u ol.com.br

Parágrafo único Os eventos e ativ idades de q ue c uida este D ecreto são os de natureza c ultural. a rti stica. musica l. festiva, espo rtiva. recreativa, expositiva. pro m ocio na l, c ie n tífi ca e de prom oção p ublicitár ia, c ine m atográfica ou artí s tica es imilares. bem com o espetácu los, encontros, reuniões e aglomerações, realizadas por pa rtic ula res em áreas, vias, espaços e logradouros púb licos no Município e/ou pa rtic u. lares.

Art. 2º Este Decre to também se aplica às a tivida des ou eventos em vias púb licas, nas hipó teses e condições previstas no art. 95 do Código de Trlnsito Brasile iro (Lei Federal nº 9.50 3, de 23 de sete mb ro de 1997).

Are. 3º - A realização d os eventos abertos ao públi co ea tiv idades, de cará ter provisório, poderá ser· a uto rizad a em todo te rritó rio do Munic ípi o. d esde q ue ocorra em local que aAdm inistração considere adequado e oportuno, con.forme a natureza e duração do evento, consideran do o impacto ao sossego püblico, à c irculação de pessoas e veíc ulos e às demais no rmas e posturas m unic ipa is, ressalvado, a inda, o juí zo de conveniê nc ia e oportun idade da A dmi nistração.

Art. 4° A realização de evento privado fechado ao pú b lico prescinde de a utorização do poder p úb lico.

Parágrafo único - Os eventos descritos no ca put, deverão obed ecer o código de postura munic ipal. a le idos ilê nc io , as normas de conduta, bem com oa legislação re lacio na d as à segurança e à limpeza p úbli ca.

Art. 5º - Os interessados em promover os eventos e ativ idades pú b licas descritas no a rt. 1º, de cará te r· continuado cm área privada ou pública, deverão obter a lvará específico no órgão munic ipal correspond ente. sujeita ndo-se os m esm os à to d as as regras de po luição ambiental. sanitá ria, segurança e postura existentes.

Art. 6° A rea lização de qua lq uer evento ou ativid ade aberta ao público promovida por partic ula res emv ias, áreas , espaços ou logradouros públi cos no Município depende de prévia e específica

ESTADO 00 PlAUI PRE FEITURA M UNIC IPAL OE RIBEIRO G ONÇ ALVES Rua Landrl Sa les, 3 40, C entro. Cep. 64.865 000 / Fone: (89) 3567- 1378 C NP.J 06.728.240/0001 -93 E- MAIL: prefeiturarlbeiro@ uol.com.br

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a utorização, nos termos da Lei e deste D ecreto , não podendo frustrar nem e mbaraçar evento anteriormente auto rizado para om esm o local, da ta e hora.

Parágrafo único Havendo coincidê ncia de local, dara e ho rá rio e ntre dois ou ma is eventos. terá preferê nc ia o interessado que prime iro ho uver ing ressado com o pedido de a utorização, desde que este não tenha sido in deferido , salvo quando houver a possibilida de de realização simultânea de d ois ou ma is eventos. ac ritério da ad m inis tração.

Art. 7° A realização de evento a be no ao público, em área particular, sempre necessitará de a uto rização, indepe ndente sej ao evento provisório ou te mporá rio.

Art. 8º A realização de evento pa rticular abe rto ao público, em área partic ular, necessita de permanente autorização do Poder Públi co, caso a área da realização do mesmo seja instituíd a para ta l fi na lid ade.

Art. 9° Em todos os eventos particulares abe rtos ao p úb lico, te m porár ios ou perma ne ntes, sej aem área púbica ou privada, é obrigató ria a presença de seguran ça privada , na proporção indicada pe lo Polic ia me nto Miliar do Municipio deR ibeiro Gonçalves PI, que levará cm consideração a estimativa da presença do púb lico.

An. 1 OO responsáve l pela realização dee vento privado, em área públi ca ou privada, ficará responsáve l pe la limpeza, conservação do local e recolhimento dos resíduos sól.idos produzidos. devendo desocupar/devolver o bem pú b lico ao Município , quando for o caso, devidamente livre de qualquer entulho ou sujeira.

Art. 11 - Caso o responsáve l pelo uso do be m público desocupe oud evolva om esm o ao Pode r públi co sem a rea lização da limpeza necessár ia, o poder público a fará, ficando os gastos sob a respo nsabilidade do partic ular.

Pa rágrafo Ún ico Caso aconteça as ituação descrita no caput, a mesma deverá ser levada em consideração na aná lise de eventuais próxi.m os pedidos de a uto rização.

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Art. 12 - Os interessados em promover os eventos e ativ idades de cará te r provisório ou continuados cm área privada, abertos ao público, deverão obter alvará especifico no ó rgão municipal correspondente, sujeitando-se os mesmos à todas as regras relativas à de po luição ambie ntal, sanitá ria, deverão apresentar requerimento no Protocolo da Prefeitura Municipal de Ribe iro Gonçalves PI.

Art. 13 - Os in teressados em pro m over os eventos ea tividad es de caráte r provisório indicados no a rt. l º, em v ias, áreas, espaços e logrado uros púb licos no Municíp io, deverão apresentar re que rim e nto no protoco lo da Prefeitura Munic ipal de Ribe i.ro Gonçalves PI, a ser encaminhado ep rocessad o, com antecedê nc ia m ínima de 30 (trinta d ias) a ntes da realização do evento .

Parágrafo único O Nos eventos ou ativ idades em que haja a distrib uição , venda ou m ani pulação de a li.mc n tos ebe bidas, o interessad ode verá comunicar previam ente a Vig ilânc ia Sanitá ria da Secretaria Municipa l de Saúde , em oficio subscrito pelo respo nsáve l pelo evento .

Art. 14 - Os requerime ntos de a utorização/a lvarás para a realização de eventos abertos ao público, sej am provisórios ou continuados. e/ou func io na me nto das casas especializadas, conforme as c aracterísticas da edificação ou equipamento, a na tureza do uso pretendido ea ca pacidade de lo tação ou público estim ado, conterão, no mínimo, as seguintes informações:

- I - denominação do evento, ind icando dia, hora de inicio e hora do té rmino; 11 ide ntificação do responsáve l pe la promoção ou organização do e vento e informações da pessoa j urí di caou fis ica realizad ora do evento; UI - e nde reço do evento, incluindo o código de e ndereçame nto posta l (CEP) eo número de referênc ia do logradouro; [V identi ficação do respo nsáve l téc nico pe lo siste ma de segurança, o tipo de seguran ça contratada ea qua ntidade de e feti vo;

(Continua na próxima página) V -ap resentação prév ia de comunicações expressas da realização do show, festa ou evento, ao Juizado da 1.nfã nc ia eda Ju ventude da Com a rca. à Delegacia de Po licia C iv il e Po lí c ia Milita r no

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI P REFEITURA MUNIC IPAL OE RIBEIRO GONÇA LVES Rua Landrl Sales, 3 40, Centro. Ccp. 64.865 000 / Fo ne: (89) 3567-1378 C NPJ 06.728.240/0001-93 E- M.AIL: prefeiturarlbelro@ uol.com.br

Município, onde constem as infon11ações necessárias ao exercício da competência dos mencionados órgãos;

- VI proj eto de localização e ide ntificação de instalações sanitár ias aprovado pelo ó rgão competente do Município afi m de ate nde r satisfatoriamen te ao públi co presente, indiv idualizados por sexo;
- Vll - cópia de oficio infom1ando a Secretaria de Municipal Saúde, com solic itação, se necessá rio, do apoio dessa instituição;
- V Ul - Anotação de Respo nsabilidade T éc nica (ART ) e mitida pelo Conselho R egio na lde Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), do pro fissiona l responsáve l pe lo projeto estrutural, e létrico e demais projetos necessár ios, quando for o caso;
- IX - declaração de que não haverá qualquer tipo de comerc ia li zação de produtos ilí citos no espaço públi co;
- X - declaração de que não será pe rmitido o ingresso ou presença de pessoas portando armas de fogo, exceto aque las aq ue m permitido o porte, nos termos do art. 6º da Le i Federa l nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mediante contro le próprio nos acessos do evento, bem com o outros objetos capazes de colocar em risco a integridade fisica das pessoas.
- XI - declaração de devolução das dependê ncias, que serão utiliza.das para o evento, em perfeito estado de conservação e limpeza, quando for o caso;
- XH - estimativa de públi co para o evento ou atividade;
- XTIT - declaraçã o de que será respeitado o limite de públi co para o evento.

Art. 15 Os eventos autorizados pe lo poder público, sejam provisórios ou continuados, e os locais para a realização dos mesmos não poderão funcionar após o ho rá rio de 00:00h (m eia no ite), durante

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os dias de sem ana e de 2:00h (duas horas da ma nhã) durante os finais de semana. sob pe na de multa prevista na legis lação cmv igor.

§ l º Fica proibida a concessão de a lvará ou a utorização pa ra a realizado de eventos em área localizada a menos de 100 m de unidades escolares durante o horário de func ionam ento das m esm a

§ 2º - Os eventos realizados nas proximidades de hospita is e casas de saúd e obedecerão regram ento especia l, re laciona do à utilização de sonorização mecânica, ficando vedada o seu funcionam e nto depois das 02:00 horas da manhã.

Art. 16 - Logo após o término do evento, a Secretaria responsá vel pe la adm.inistração da á rea objeto da autorização de uso deverá proceder à visto ria no local a fim dea purar eventuais prejuízos ou danos ao bem público , para os fins de ressarcime nto pelos prejuízo s causados ao be m público e pelas despesas a rcadas pela Municipa lidade.

Art. 17 Conforme o caso, os pedidos de a lvará e/ou autorização para a realização de eventos ou func io namento de casa de eventos, bem com o para a utilização de be m públic o, quando ainda não em posse do particular, a pós o devido protocolo do requerimento devidamente preenchido e acompanhado dos documentos necessá rios, deverá o processo ser encaminhado à Secretaria de Infraestrutura Municipal para:

- 1 - Analisar a disponibilidade do local pretendido na data pleiteada;
- li manifestar-se quanto ao interesse públi co e à viabilidade do uso da área para a finalidade pretendida; e
- li - conferir quanto à presença da documentação exigida, de acordo com a relação contida no art. 14 deste Decreto.
- § lO -Na falta de d ocumentos ou informações necessár ias para a an á lise do pedido, a Secretaria deverá solicitar ao interessado a complementação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferim ento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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- 1 a realização de reparos da área, v ia e logradouro eventualmente danificados por ocasião da utilização inadequada e outros fins a que fizer cm razão da a utorização;
- li - a manutenção ea limpeza da á rea, via ou logradouro público;
- UI - a imediara desocupaçã o do local ao término do evento ou atividade;
- IV a contratação e disponibilização de segurança privada, confonne previsto no art. 9°, deste decreto;
- Art. 18 - Deferido o requerimento. a administração determinará aos ó rgãos municipais a adoção das providên cias e medidas necessárias à realização do evento ou atividade.
- Art. 19 - Do inde fe rimento caberá um único pedido de reconsideração, dirig ido ao Prefeito Municipal condicionada sua admissibilidade à juntada de novos e lementos ou documentos.
- Pará grafo úni co - O prazo para interposição do pedido de recons ideração é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão pe lo requerente.
- Art. 20 -Em caso de deferimento do pedido, a Municipalidade se isentará de qua lquer responsabilidade por danos mora is, patrimonia is, cív e is, trabalhistas, prev ide nc iár ios e tributá rios causados a terceiros, e nquanto o autorizado fizer uso da á rea, via, espaço ou log radouro p úb lico identificada na autorização, cabendo exclusivamente ao autorizado providenc iar o cumprimento das condiçõe s necessárias à realizaçã o do evento.

€ STADO DO PlAUI PREFEITURA MUNIC IPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landrl Sales, 340, Centro. Ccp. 64.865 000 / Fone: (89) 3567-1378 C NPJ 06.728.240/0001-93 li:-M.AIL : pre fe i1urarlbei ro@ uo 1.eom.br

Parágrafo Ú nico - Oa lvará expedido pe la Municipalidade refere-se exclus iva me nte ao c umprime nto da legislação municipa l, não eximindo o interessado do cumprimento da legislação estadual e federal pertinentes.

Art. 2 1 O requerente terá inteira respo nsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da realização do evento.

Pará grafo único - Em e special, é responsabilidade da requerente o pagam ento dos valores d evidos ao Escritório Centra l de Arrecadação e Distribuição ECAD em decorrê ncia de apresentações musicais oue xecuçõe s mecânicas de mú s ica durante oe ve nto.

- Art. 22 A autorização para a realização do evento oua tiv idade poderá ser cond ic io nada à delimitação da área, aos dias e horá rios de me nor inte ns ida de de trânsito.
- Art. 23 - O uso de anefato pirotécn ico durante a realização de evento, ou isoladamente, de pe nde de licenciam ento específico e de prév ia comunicação aos órgãos competentes, observado o disposto na legis lação vigente.
- Art. 24 O responsáv el, pro motor ou coordenador efetivo do evento ou atividade deverá estar de posse de toda a documentação exigida por lei ou regulamento. bem como do A lvará.
- Art. 25 - A instala. ção de q ua lque r equipamento em á rea pú b lica de penderá de prév ia a utorização da Sccrecario responsóvel pe lo administração da área, sendo vedado qualquer tipo de edificação de alvenaria no interio r do pró prio públi co ou ações que da nifique m suas instalações.

Parágrafo Ú nico - Ao ténnino do evento, todo materia l utilizado deverá ser retirado pelo autorizado do be m público , resta be lecendo as condições originais das de pe ndê ncias púb licas utilizadas.

Art. 26 - O auto rizado será respo nsáve l pelo m ateria l de m ontagem , pe lo transpo rte do mesmo, pe la desmontagem de estruturas removíveis e pela segurança das dependê ncias utilizadas.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua Landri Sales, 340, Centro. Cep. 64.865 000 / Fone: (89) 3567-1378 CNPJ - 06.728.240/0001-93 E-MAIL: prefeituraribeiro@uol.com.br

Art. 27 Os casos omissos a este Decreto serão resolvidos pela ! Secretaria de Infraestrutura municipal, ouvindo a chefia do poder executivo.

Art. 28 - Os autos somente serão encaminhados à Procuradoria Jurídic a na hipótese de existência de dúvidas jurídic as ainda não solucionadas anteriormente.

Art. 29 A fiscalização do cumprimento deste decreto, bem como da legislação correspondente deverà ser realizada pelos órgãos municipais, com auxílio das policias civil e militar, conforme o caso.

Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrár io.

Ribeiro Gonçalves/PI, 30 de junho de 2025.

Agamenon Pinheiro Franco Prefeito Municipal

Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N 2 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES - PI. CONTRATADO: FP CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ N 2 19.761.159/0001-57. CONTRATO Nº: 01.3006/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 918.641,00 (novecentos e dezoito mil e seiscentos e quarenta e um reais). DATA DE ASSINATURA: 01/07/2025. VIGÊNCIA: 01/07/2026. SIGNATÁRIOS: Mareio José Pinheiro Moura, pela contratante e ''"'º Femaodo Ba,bo t\_

AN~V -ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 2 004/2025 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Processo Administrativo nº 018/2025

O Município de Simpllcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on° 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplfclo Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob o n2 020.539.143-Sl, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na fo rma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n° 018/202 5, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) Indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA. de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n.2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contrata5ão de REGISTRO DE PREÇOS, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS (TOTAIS, PARCIAIS E CORONÁRIAS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMPLÍCIO MENDES -PI, especlficado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n 2 RE -004/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máxi mas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕE S DO FORNECEDOR REGISTRADO:

ODILIO S DA MATA/ 15.396.550/0001-49 / rua Maria Angellca Dias, SN, Bairro Centro, munlclplo de Campo Alegre do Fidalgo -PI, CEP 64.767-000 / (89) 94161952 / odlllodamatta@gmall.com / Odillo Sousa da Mata.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO | QTDE | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | PRUTtiSB CORONARIAS/ INTRARRADICULARES FIXAS/ ADESIVAS POR ELEMEN1U | UNID | 200 | R$ 145,00 | RS 29.000,00 |
| 2 | PROTE5E PARCIAL REMOVlVEL SUPERIOR. COM ESTRUTURA METÁLICA. LIGA EM NIQUEL ou COBALTO-CROMO, GENGIVA ROSA B DBNTl!S nuALIOADE M~DIA | UNID | 310 | RS 150,00 | RS 46.500,00 |
| 3 | PROTESE PARCIAL REMOviVEL INFERIOR. COM ESTRUTURA METÁ LICA, LIGA EM NIQUBL ou COBAL1U-CROMO. GENGIVA ROSA E DENTES OUALIDADE M~DIA | UNID | 310 | R$ 150,00 | RS 46.500.00 |