Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

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LEI Nº 356{2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da Equipe Multiprojissional para atuar na rede pública municipal de ensino de Vila Nova do Pin.uí­ PI, e dá outras providências.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 º . Fica criada a Equipe Multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação, para atender às demandas exclusivas do público-alvo da Educação Especial da rede pública municipal de educação de Vila Nova do Piauí.
- Art. 2°. A equipe deverá contar, em sua estrutura, obrigatoriamente, com os profissionais de nível superior das áreas de Medicina, com especialidade em neurologia ou Neuropediatra; Psicologia; Pedagogia com especialização em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia; Fonoaudiologia; Assistente Social; e Terapia Ocupacional ou Fisioterapia., cujas especificações para o cargo estão descritas no Anexo I desta Lei.
- Art. 3º. A Equipe Multiprofissional realizará suas atividades em local disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades de Ensino da rede municipal.
- Art. 4°. A equipe multidisciplinar tem como objetivo avaliar a necessidade de acompanhamento das crianças/ estudantes com deficiências e transtornos g lobais do desenvolvimento., no apoio pedagógico em sala de a ula e nas demais atividades de alimentação, higiene e locomoção.
- Art. 5°. Compete à Equipe Multiprofissional:
- I -Analisar os laudos emitidos pelos profissionais., com CID, que indiquem a necessidade do profissional de apoio;
- II - Realizar reuniões de equipe, atendimento individual e observação das crianças/ estudantes no contexto escolar, sempre que necessário., para avaliar a necessidade do profissional de apoio;
- III elaborar relatórios e instrumentos que justifiquem a necessidade ou não do profissional de apoio;

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- IV - Realizar devolutivas às Unidade de Ensino e famílias, e/ou responsáveis, após a avaliação da equipe multi.profissional;
- V -Acompanhar as/os crianças/estudantes píiblico-alvo da educação especial da Rede Municipal de Ensino e assessorar junto ao professor do Atendimento Educacional Especializado - AEE., sempre que necessário, os profissionais que atuam com as crianças/ estudantes;
- VI Elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais, juntainente aos profissionais que contribuain para o desenvolvimento de habilidades e competências de professores, funcionários ., auxiliares de sala, pais, crianças e estudantes., visando otirrtlzação do processo de aprendizagem e desenvolvixnento da criança/ estudante público da Educação Especial;
- VII - Encaminhar crianças/ estudantes a atendimentos especializados ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a identificação de n ecessidades especificas que não podem ser supridas pelo atendunento educacional;
- VIII - Realizar o controle de todos os dados referentes ao número de protocolos das crianças/ estudantes encaminhados;
- IX - Realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de funcionamento das escolas, de acordo com a necessidade, para posterior planejamento e implementação de ações que auxiliem na melhoria e na otimização dos trabalhos pedagógicos;
- X - Subsidiar professores e auxiliares de sala sobre o desenvolviinento psicomotor, cognitivo e afetivo das crianças/estudantes identificadas pela equipe multi.profissional;
- XI - Orientar a atualização do Projeto Político Pedagógico escolar para melhor adaptá­ lo às etapas do desenvolvimento das crianças/estudantes identificadas pela equipe multi profissional;
- XII - Contribuir para a garantia do direito ao acesso, permanência e desenvolvimento escolar das crianças/ estudantes.
- Art. 6°. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
- Art. 7°. A Equipe Multi.profissional realizará suas atividades sob a coordenação do Departamento Multi.profissional Escolar, que terá a função de acompanhar os trabalhos realizados, organizar demandas, emitir relatórios, entre outras ações.
- Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelos repasses das dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento Vigent:.,g\_

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- Elaborar e / ou participar de projetos de pesquisas, · visando à implantação e ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
- Executar outras atividades inerentes ao exercido do cargo;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe multiprofissional e profissionais da rede de ensino.

Car11:o: TERAPEUTA OCUPAOONAL PARA REDE PÚ BLICA MUNIOPAL DE ENSINO Atribuição: Graduação em Assistência Social, Registro no Conselho Regional de Serviços

Sociais

Car11:a horária: 20 (vinte) horas semanais.

Vencimento: R$ 2.000,00

Atribuições:

- Avaliar o desempenho ocupacional do paciente;
- Identificar deficiências e capacidades do paciente;
- Elaborar programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
- Planejar atividades terapêuticas;
- Orientar pacientes e familiares; Elaborar laudos, atestados, pareceres e relatórios

terapê uticos;

- Participar de órgãos gestores;
- Gerenciar áreas técnicas e administrativas;
- Prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe multiprofissional e profissionais da rede de ensino.

Atribuições:

- Acompanhar a adequação do mobiliário e material escolar;
- Realizar e interpretar relatórios;
- Acompanhar e realizar procedimentos de diagnóstico;
- Prevenir lesões musculoesqueléticas e alterações posturais;
- Promover a inclusão de alunos com necessidades especiais;
- Construir e conduzir programas de tratamento para ergonomia no ambiente escolar;
- Orientar professores e profissionais educacionais;
- Atuar em parceria com demais profissionais da equipe multiprofissional e rofissionais da rede de ensino.

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LEI Nº 357/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a equiparação salarial do cargo de Agente de Vigilânda Sanitária aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) E Agente de Combate as Endemías (ACE) do Município de Vila Nova do Piauí-PI, e dá outras providincias.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, MANOEL BERNARDO LEAL, no uso das suas atribuições por lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1 °. Fica equiparado o piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária ao piso salarial nacionalmente praticado para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), já implementado no município de Vila Nova do Piauf - PI, conforme Lei Municipal nº 298/2022, garantindo as demais vantagens previstas no Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde (Lei Municipal nº 139/2011 e suas alterações), além do adicional de insalubridade sobre o salário base, conforme as legislações vigentes.
- § 'l!'. Esta Lei não impede o recebimento de outras verbas, vantagens e gratificações previstas na legislação municipal.
- Art. 2°. O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE) é estabelecido pela Lei Municipal nº 298/2022 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
- Art. 3°. Fica alterado o Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde (Lei Municipal nº 139/ 2011) para incluir o cargo de incluir o Agentes de Vigilância Sanitária no mesmo Grupo Ocupacional e Matriz de Vencimento do Agente Comunitário de Saúde (ACS} e Agente de Combate as Endemias (ACE).
- Art. 4 °. As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações do Municfpio, podendo ser complementadas por eventuais repasses da União, caso essa instância disponibilize tais recursos.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Registre-se. Publique-se. Cum.pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de fevereiro de 2025.

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SECRETÁRIO DA CÀMARA

APROVADO

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SANCIONADA

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À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SE55ÔES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETARIO DA CÂMARA

A SANÇÃO

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se. em 2..L; ...í22:\_ ; :2o,;2 S -

LEVADO A SESSÃO NESTA DATA. C ÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI \_\_\_t2\_!c\_; ~ é). 0!) !,

~ SECRETÁRIO DA CÂMARA

APROVADO

Discussão -1li:..\_; ...QL; ~

SANCIONADA

Nesta data, ;2L; Q2; QQ ;;2,S

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

SECRETARIO DA CÂMARA

A SANÇÃO

Sala das sessões, em 2L..; -D.LI /2..o 2.S-

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