Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria d as Mercês Ribeiro , nº . 406, C ontro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pma n lslodeabreu pl@g mall.com

Parecer do Ó rgão de C ontrole Interno

(Ar-t.3°, Inciso II da R esolução nº 23/ 16)

O ó rgão de Controle Interno do Poder Executivo do município de Anísio de Abreu/PI foi instituíd o pela Lei Complementar de nº 01/2017, de 13 de março de 2017, publicada no DlÁRlO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS-DOM N° MMMCCXCI, de 14/03/2017 e seu membro foi nomeado por intermédio da Portaria nº 031/2024, de 02/09/2024.

Trata-se de aná lise das condições l egai s para a realizaçã o de teste seletivo para provimento em caráter temporário de 38 vagas para os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado AEE, Professor do Ensino Fundamental (lº ao 5° ano) e Educação lnfantil, Professor Lfngua Portuguesa, Professor Matemática , Professor História, Professor Geografia, Professor Educação Fís ica, Professor Ciênc ias, Professor Espanhol, Professor Inglês , Motorista para ô nibus Escolar, Psicólogo. Terapeuta Ocupacional. Nutricionista, Psicopedagogo, Professor (a) do E nsino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos-EJA . Professor Auxiliar de turma para Educaçã o infantil. Gestor Escolar, objeto dos Editais nº 002/2025, 003/2025, 004/2025 e 005/2025, tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20,II e 2 1 da Lei Complementar nº 101/00 bem como de outras exigências l egais atinentes à matéria .

Constatamos que:

1. Autorizaçã o na Lei de Diretriies Orçamentá rias e previsão no orçamento anual

O município de Anisio de Abreu possui autorização l egislativ a através da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 639/2024 de IO de Julho de 2024, publicada no Diãrio Oficial dos Municípios DOM, nº V CXV I, cm 22/07/2024, no art. 29° para a realização de teste seletivo no exercfcio de 2025 e que a Lei Orçamentária Anual nº 654/2024, publicada no Diário Oficial dos Município s-DOM , nº V CCXXV. em 24 de Dezembro de 2024, possui na atividade de cada unidade gestora favorecida com o aumento de pessoal decorrente do citado concurso púb lico. dotação orçam entária consignada no el emento de d espesa 3.1 .90.04-contratação por tempo determinado e 3.1 .90. ll-despesa pessoal.

2. Despesas com pessoal

Os lim i tes de gastos do poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do Poder E:,r.:ecutivo (LRF art. 20) |

| | RS 1 00 | ¾s/RCL |
| Receita Corrente Líquida(RCL) | 44.601.280,57 | |
| Oespesp com pessoal computá vel nos Últimos 12 meses | 21 .199.160,72 | 47,53 |
| Limite de alerta (an.59, § lº D da L RF) | 21.676.222,36 | 48.60 |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ úni co da LRF\ | 22.880.456,93 | 51,30 |
| Limite l egal (Art.20 da LRF) | 24.084.691,5 1 | 54,00 |

Fonte: Rclatón o de Gestão Fiscal do l º Scmcstrc/2024, publicado no Diano Oficial dos Murucfp1os, Ed. n· VCXXIll, publicado cm 31 de julho de 2024.

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU

o

Anísio de A breu u ,,. ... OIOAOe OE · ooo· ·

Rua Maria d as M ercês Rib eiro. n º . 406, Ce ntro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com l egal e que am esma não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do impacto orçamentário ·financeiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aum ento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 1.003.641 ,80, conforme abaixo discriminado:

| cu10/tunçlo (A) | QUANTIOAO E VAGAS (B ) | REMUNERAÇÃO IR S)IC) | MONTANTE FOLHA.IR$} 10.. axc, | MONTANTEn,• SAL(R$J(EJ | FtRIAS IR$) (FI | ENGARGOS SOCIAIS - 12 MESES(G) | Montlllnte 12 meses (HI • (D M12)♦hf+ |

| Profeuor de Atendimento Eduucion11l Esoecializado | | 1.600,00 | 12.800,00 | 12.800,00 | 4.266,67 | 16.640,00 | 187.306,67 |
| Ensino Fundamental tt• aos• ano) e EducõllçSo Infantil | | 1.800 00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Professor Auxiliar de turma para Educação Infantil | | 1.600,00 | 1.600,00 | 1.600,00 | 533,33 | 2.080,00 | 23.413,33 |
| Prole'50r Llr'IBUa Portua:uen | | 1.800.00 | 1.800.00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Proíessor Matcmitkil | | 1.800,00 | 1.800.00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Proíessor História | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Proíe,sor Geografia | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800 00 | 60000 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Professor Educação Ffsica | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Proíe$sor Ciências | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Proressor Esp;mhol | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 60000 | 2.340 00 | 26.340,00 |
| Prorcssor ln Ih | | 1.800,00 | 1.800,00 | 1.800,00 | 600,00 | 2.340,00 | 26.340,00 |
| Motorista paraõ nibus Escolar | | 1.518,00 | 3.036,00 | 3.036,00 | 1.012,00 | 3.946,80 | 44.426,80 |
| P$1«>1ogo | | 2.000,00 | 2.000,00 | 2.000 00 | 666,67 | 2.600,00 | 29.266,67 |
| Terapêutica Ocupacional | | 2.000,00 | 2.000,00 | 2.00000 | 666 67 | 2.600 00 | 29.266 67 |
| Nutricionista | | 2.000,00 | 2.000,00 | 2.00000 | 666 67 | 2.600 00 | 29.266,67 |
| Ps1copedagog o | | 2.000,00 | 2.000.00 | 2.00000 | 666,67 | 2.600 00 | 29.266,67 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

| Proíl!ssor(a) do Ensino Fundamen~I da Educação de Jovens e Adultos -EIA | , | 1.600 00 | 1.600,00 | 1.600,00 | 533,33 | 2.080,00 | 23.413,33 |

| Gestor Escolar | 13 | 1.950 00 | 25.350,00 | 25.350,00 | 8.450,00 | 32.955,00 | 370.955 00 |
| DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | DESPESA TOTAL ANO | 1.003.641,80 |

PROGRAMAÇÃ O DE PAGAMENTO/ M~S · NOVOS CONCURSADOS

| | VALOR | VALOR | VALOR |

| M!s | EXERCÍCIO 2025 | EXERCÍCIO 2026 | EXERCÍCIO 2027 |
| JANEIRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| FEVEREIRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| MARÇO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| ABRIL | 83.636,82 | 86,982,29 | 90.287,62 |
| MAIO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| JUNHO | 81.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| JULHO | 83.636,82 | 86.982.29 | 90.287.62 |
| AGOSTO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| SETEMBRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| OUTUBRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| NOVEMBRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |
| DEZEMBRO | 83.636,82 | 86.982,29 | 90.287,62 |

| O IAS: |

| P 2.361.006.2047 - 3.1.90.04 |
| Ss: R$ 900.000 00 |
| V zldo das Dota ões : R$ 582.933 47 |
| s |

2.365.018.2049 - 3.1 .90.04

s: R$ 1.000.000 00

zido das Dota s: R$ 420.708 33

ecessidade de Su lementa o Or

mentá ria:

Ante o exposto. conclui-se que o Municipio de Anisio de Abreu-PI tem capacidade orçam entá ria e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

Anisio de Abreu ~ Janeiro de 2025

Lidin~ha Silva CPF: 672.38 1.733-87 Controle interno

PREFEITURA MUNICIPAL OE ANÍSIO DE ABREU -Rua Maria da Merca. Ribeiro, n· MIi C· ntro CEP. 6'.710-GOO. Anlalo ct. Abreu · PI. CNPJ: oa.553.UOIOOOt-70

PIAUI

E-MAIL: pmenlalodeabf"eupl@gmall.eomlanblodffbf-eu201~

7 · ( a4itlmo) TERMO ADITIVO AO CONT RATO N· 025 /202 1, de 01 de ma rço de 2021, vi nculado ao Proce··ode Llc:ltaç8o d · Tomad· deP reço N· 001/2021 - que entre si faz·m · Prefeitura Mu nldp al de Aníslo de Abreu a Emp resa CLEITON DI AS DOS SANTOS - MI!.

A Prefeitura Munldpal de A níslo de A breu, CNPJ: 06.5 53.630/ 0001·70 , sed iada na Ru a Mar1a d as Mercês, 4 0 6, 75, ce nt ro Anfslo de Abreu PI, representada p elo prefeito munlclpal, Ra mon Ruben DeMac .ado, atrav 4-sda Secretaria Municipal de Finanças,. representada pelo Sr. MÃRCIO DI AS RI BEI RO, b rasllelro,. ma ior , porta dor do CPF n· 420 .5 44.3 5 3 - 68, d aqu i por d ian te cham ado de CONTRATANTE, ea empresa CLEI TON DI AS DOS SANTOS ME, CNP.J Nº 19.130.95 8/0001-25, Ins:c. Est. Nº 19.579.055-3, com endereço na Rua Raimundo Ro drigues dos Santos, Nº 14- Bairro s ao Pe d ro, CEP 64. 7 93·0D0, na cid adedec orone l José D ias · PI, neste ato rep resented ap elo senhor CLEITO N DIAS DOS SANTOS, brasileiro, empresári o, portado r do CPF N· 862.696.583-4 9 , e Cédula de Iden tidade ( RG) N º 1 . 989.182 SSP/ PI, e-mail : cleltond(a$Cd$10@amall com. Telefone ( 8 9 } 9 8 128-4849, denomina do Contratado , na fo rma por lel, celebram entre si o SÉrlMO TERMO ADITXVO conforme previsão contid a no artigo S?, 11, da Lei nº 8 .666/ 19 93 e clá us ula sext a, do contrato o rigina l, de acordo com as clá u su las e condições a seguir enu mcrndas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PRAZO:

Est e Termo Ad itivo tem p or objeto ap rorrogaçã oda vlg~ncla contratual p ela TERCEIRA vez, por m ais 6 0 (sessenta) dias do Contrato n · 0 25/ 20 21 celebrad ocm 0 1 de março de 20 21 , vincu lado ao Processo de Llcltaç&o Tomada de Preço N· 001/ 2021, estendendo sua v igência até 02 de marca de 20 25 conforme previsto no a rt. 57, :11, daL ei n · 8 .61156/93 e clá u sula sexta do cont rato o rigin al . O contn1to origi n ado com a empresa su pracitad aea Prefeitura Mu n ldpal de Anfslo deA breu PI, tem como objeto a EXECUCÃO PE SERYJCOS PE ENGENHARIA PE LIMPEZA PUBLICA INCLUINDO VABBICÃO AECOt HIMENTO E TRANSPORTE POS BESf PUOS SÓLIDOS DAS YJAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PO MUNICf PIO DE ANISIO PE ABREU · PI-

CLÁU S UlA QUARTA - DA PONTE D ~ R ECURSOS:

Os recu rsos para dars uporte a esse aditivo, serão osm esmos estabelecldos na Cláus u la décima, do contrato original, vincu lado à Tomada de Preço Nº 001/ 2 021, consignados no on;am en to municipal v igen te, conforme sollcitaç&o con stante n os autos do processo.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFI CAÇ Ã O ,

Ficam ratificad as todas as cláus ulas e condições do contrato orig in al, quenao tenham sid o alterad as tácita ou expressam e nte por este Instrumen to .

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO:

Flca ele ito o foro da Comarca de Caracol, Estad o do Plau l, da Justiça Comum, ao qua l este municí p io está Jurlsdlclon ado, p ara d irimir as q uestões d erivadas d este Co ntrato.

E por estar em de acord o , depois de lldo ea chad o conforme op resent e con trato lavrado em d uas vias, assinam c1s p artes abaixo.

(Continua na próxima página)