Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/07/2025

ld:OCC563C76A7616CO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01.612.580/0001-30

Exercício : 2025

DECRETO Nº 28 , DE 05 DE JULHO DE 2025 - LEI N.194

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

Resolve :

Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$275 . 998, 71 distribuidos as seguint es dotações :

Suplementação ( + )

275.998,71

02 15 00 Fundo Munlclpal de Educação-FME

695

12.361.0269.2029.0000

O Trabalho Continua na Educaçã o

275.998,71

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

569

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

999

000

Não se aplica

Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

Fundo Munlclpal de Educação-FME

506

12.361.0269.1018.0000

4.4.90.51.00

O Trabalho Continua na Educação

OBRAS E INSTALAÇÕE

·95.000,00

F .R. Grupo:

570

570

Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculado:

999

000

Não se aplica

Secr. Mun. de Melo Amb. e Rec. Hidrtcos

605

18.544.0613.1045.0000

O Trabalho Continua no Meio Ambiente

-170.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇ Õ ES

F .R. Grupo:

700

700

999

000

Outras Transferãnclas de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Não se aplica

Fundo Mun. de Habitação e Interesse Social

660

16.482.0068.2084.0000

O Trabalho Continua com Obras e Serviços

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

500

999

000

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

DECRETO Nº 28, DE 05 DE JULHO DE 2025 - LEI N.194

PREFEITO

.,.

rn .. • •

¼t:atJEDUC

-1 0.998,71

F .R. Grupo:

500

-275.998,71

PORTARIA 245/2025/SME/SMT

São Miguel do Tapuio - PI, 10 de julho de 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO -PI, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de organização e autorização de documentos escolares no âmbito da Rede Municipal de Educação,

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora Nilene Beserra de Sousa para exercer a função de Autorização de Documento Escolares dos estudantes da Rede Municipal de Educação de São Miguel do Tapuio PI.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Atenciosamente,

ASSUNTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 166/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 028/2025.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO . PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fundamento jurídico: art.125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

RELATÓRIO

01 . Trata-se de solicitação de aditivo de prazo no contrato oriundo da Dispensa de Licitação nº 028/2025, firmado entre o Município de Brasileira ea empresa MOISES LOPES DE CARVALHO 03997633339 (PIRIPIRI REPORTER), que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE CAPTAÇÃO E PRODUÇÃO DE ViDEOS, ANIMAÇÕES E REGISTRO DE FOTOGRAFIA E OUTROS SERVIÇOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI E SUAS SECRETARIAS. 02. O contrato foi celebrado inicialmente em 01 de julho de 2025, com vigência de 12 (doze) meses. Portanto, encontra-se vigente. 03. Pretende-se agora a formalização de aditivo supressão de valor, para reduzir o valor do contrato para R$ 37 .500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 04. É o relato do essencial.

| VERIFICAÇÃO PRELIMINAR |

05. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolação do prazo de vigência contratual ou outra intercorrência que ocasionou a sua rescisão . Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

| ANÁLISE LEGAL |

06. Segundo o art.124, 1 , b, da Lei nº 14.133/2021 , os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

- b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
07. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alteraçõ es unilaterais a que se refere o inciso Ido caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de supressão do seu valor, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

09. O edital e/ou termo de referência , bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigência .

Interesse expresso da contratada na prorrogação

10. Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acréscimo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo de supressão.

Prestação regular dos serviços até o momento

11 . Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade competente que as condições e os preços permanecem vantaiosos para a Administração

12. Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de supressão de valor, para atender as necessidades da administração pública .
13. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais cé lere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão.

| CONCLUSÃO |

14. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 166/2025, oriundo da Dispensa de Licitação nº 028/2025, pelas justificativas e razões expostas.

Brasileira -PI, 11 de julho de 2025.

Prefeito Municipal de Brasileira-PI - PI CONTRATANTE

MOISES LOPES DE CARVALHO 03997633339 MEi (PIRIPIRI REPORTER) CONTRATADA