Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

S 1oFazem jus ao abono os servidores efetivos, comissionados e contratados
temporariamente, nos termos da legislacao Municipal, desde que estejam em efetivo
Art. 3o Para fins de pagamento do Abono-FUNDEB,
,consideram-se
profissionais da educagao basica publica Municipal, em efetivo exercicio na rede de
ensino do Município:
A PREFEITA Municipal DE SAO BRAZ DO Piauí, Estado do Piauí, usando de
suas atribuicoes que lhe sao conferidos pela Constituicao Federal e pela Lei Organica
deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de Sao Braz do Piauí aprovou e
ela sanciona a seguinte Lei:
I - base de calculo: sera utilizada a remuneragao bruta mensal de natureza
permanente do servidor no mes de dezembro de 2025, ou, no caso de desligamento
anterior, a remuneragao bruta do ultimo mes de efetivo exercicio, excluidas as
parcelas de carater eventual, transitorio ou indenizatorio e quaisquer outras vantagens
que nao integrem a remuneracao fixa habitual do servidor
Art. 2 O abono sera calculado individualmente e de forma proporcional,
observados os seguintes criterios:
exercicio nas funcoes descritas nos incisos Ie II deste artigo durante o exercicio de
2025.
2o Nao fazem jus ao abono os servidores lotados em orgaos da
administracao Municipal que nao integrem a estrutura da educacao basica publica
Municipal, ainda que vinculados a Secretaria Municipal de Educacao.
3o Para fins deste artigo, considera-se "efetivo exercicio" a prestacao regular
de servigos na educacao basica publica Municipal, excluidos os periodos de
afastamento previstos no inciso II do art. 2 desta Lei..
Art. 4 Caso os recursos destinados ao Abono-FUNDEB sejam superiores ao
necessario para o cumprimento do percentual minimo de 70% (setenta por cento)
previsto no art. 26 da Lei Federal no 14.113/2020, podera ser pago abono
complementar aos profissionais da educacao, observados os seguintes limites:
- o valor total do abono, considerando a parcela inicial ea complementar, nao
podera ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da remuneracao bruta anual de cada
beneficiario, referente ao exercicio de 2025
II - o pagamento da parcela complementar fica condicionado a existencia de
disponibilidade financeira remanescente na conta especifica do FUNDEB, apos o
cumprimento integral do percentual minimo de aplicacao previsto na legislacao
federal;
III - a concessao de parcela complementar devera ser autorizada por Decreto
especifico
do Poder Executivo, apos comprovacao, mediante publicacao de
demonstrativo, do cumprimento do art. 26 da Lei Federal n 14.113/2020.
Paragrafo unico. A parcela complementar observara os mesmos criterios de
proporcionalidade e base de calculo estabelecidos no art. 2o desta Lei.
Art. 5o O Abono-FUNDEB possui carater temporario e excepcional, nao sendo
incorporado aos vencimentos, subsidio ou remuneracao dos servidores beneficiarios
para nenhum efeito..
$ 1 O abono nao sera considerado para calculo de gratificagoes, adicionais,
ferias, decimo terceiro salario ou qualquer outra vantagem pecuniaria.
2 O pagamento do Abono-FUNDEB nao caracteriza aumento ou reajuste
de remuneracao dos servidores para os fins do art. 169 da Constituicao Federal e do
art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de
dotacao orgamentaria propria, com recursos vinculados ao FUNDEB - 70%,
observada a classificacao funcional programatica e os elementos de despesa
apropriados.
Paragrafo unico. Caso necessario, o Poder Executivo fica autorizado a abrir
creditos adicionais suplementares ou especiais para atender as despesas previstas
nesta Lei, mediante a utilizacao de recursos da conta especifica do FUNDEB.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposigoes em contrario.
Sao Braz do Piauí - PI, 29 de dezembro de 2025.
DEBORAH SAYONARA
Assinado de forma digital po
SANTOS
CARDO
Deboran Sayonara Santos Cardoso
Prefeita Municipal
ICP
ISS
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
tional
Certificagao
IVc
diaria de
Publicagao. Com
nais de
publicagao, tal
smenstraes
Instituto
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
Comunicagao

I - os profissionais do magisterio:
a) docentes em exercicio na educacao infantil e no ensino fundamental
b) profissionais que exercem atividades de suporte pedagogico direto a
docencia, incluindo direcao ou administracao escolar, planejamento, inspecao,
supervisao,
orientacao
educacional,
coordenacao
pedagogico;
II - os profissionais de apoio escolar que atuam nas fungoes de apoio tecnico,
administrativo ou operacional na rede Municipal de ensino
a)licenca sem remuneracao;
b) suspensao disciplinar;
c) afastamento para tratamento de interesse particular sem onus para c
Município;
d) outros afastamentos sem onus para o erario Municipal.