Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/09/2025

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PREFEITURA MUNICIP AL DE NOSSA SENHORA DOS R EMÉ DIOS

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.42210001-95 Av. S~efredo Pachêco, 133-Centro Fone: (Oxx86) 3245-1 204 -CEP : 64.1 40.000 Nossa S enhora dos R emédios - Piauí

EXTRATO DO CONTRATO

PROCEDIMENTO: ADESÃ O ARP Nº 002/ 2025- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017 /2025-SRP­ PMA. CONTRATO Nº 01.1509/2025. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EV ENTUA L CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA EX ECUÇÃ O DOS SERVIÇOS DE CIRURGIAS DE CATARATA, PTERÍGIO E TRATAMENTO ESCLEROSANTE N Ã O ESTÉTICO DE VARIZES DOS M EMBROS IN FERIORES, PARA ATENDIM EN TO À POPULAÇ Ã O DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REM ÉDIOS-PI. FUNDAMENTO: L ei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de N ossa Senhora dos R em é dios-PI. CONTRATADA: CLIMEGESI CLÍNICA MÉDICA GERAL DE SIMÕES LTDA, CNPJ 10.992.824/0001-49. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 998.797,16 (novecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 15/09/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses. SIGNATÁRIOS: C arlos Alberto R ibeiro, pela Contratante e Climegesi Clínic a Mé dica G eral de S im ões Ltda, pela contratada.

I MINISTtRIO DA CULTURA

GOVlllll:NO PSDERAL

UNIÃO ■

AI CON II T RU ÇÁ

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA-PI

CNPJ: 01.612.599/0001-87

ATA DA ESCUTA CULTURAL PÚBLICA, CICLO 2, EXERCICIO 01, ANO 2025 DA PNAB POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC, do Município de Nova Santa Rita-PI, ocorrida hoje, segunda-feira dia 25 de agosto de 2025, às 10:30 horas, no prédio da Prefeitura Municipal, com a presença e participação popular dos fazedores de cultura em geral, convocados por meio de 'card' divulgação no lnstagram da prefeitura, aviso/convocação no mural físico , compartilhamento em demais redes sociais e grupos do whatsapp.

A Escuta Cultural reuniu 16 (dezesseis) pessoas, entre fazedores de cultura, produtores de eventos e autoridades. A assembleia presente na escuta cultural após dialogar e apresentar propostas, decidiu que irá apresentar no PAR Plano de Aplicação de Recursos, para este exercício 01, a realização integral de Editais de fomento cultural por meio do termo de execução cultural.

Para o ciclo 2, que compreende os 4 (quatro) anos, o município receberá o valor total de R$177.793,76 (cento e setenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), sendo aplicado por exercício anual o valor exato de R$ 44.448,44 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Para o novo ciclo, o município por meio da Secretaria Municipal de Cultura, deseja envolver ainda mais fazedores de cultura, ampliar as oportunidades e investir em política permanente de cultura. Eu, Secretário da pasta, testifico as informações acima, assino a presente Ata como expressão da verdade.

Na ficha em anexo, consta a lista de presença com a assinatura de todos os participantes.

Nova Santa Rita-PI, 25/08/2025.

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'/ JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA

CPF: 015.496.543-06 Secretário Municipal de Cultura

ESTADO DO PIAU( Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI

CNPJ nº: 01.612.599/0001-87

DECRETO N 030/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Comissão de Eloboroçõo do Plano Municipal de Segurança Pú blica de Nova Santa Rita-PI e dá outras provid/;ncias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo, e com fulcro no art. 58, inciso XXV, da Lei Orgâ nica Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei 13.675/2018 criou a Políti ca Nacional de Segurança Púb lica e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Ún ico de Segurança Pú blica (SUSP), com a finalidade de preservaçã o da ordem pú blica e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuaçã o conjunta, coordenada, sistêm ica e integrada dos órgã os de segurança públ ica e defesa social dos entes públ icos, em articulação com a sociedade;

CONSIDERANDO que uma das diretrizes da Polít ica Nacional é a atuação integrada entre os entes públicos em ações de segurança pú blica e política s transversais para a preservaçã o da vida, do melo ambiente e da dignidade da pessoa humana, conforme o art.5º, IV, da Lei Federal n· 13.675/18;

CONSIDERANDO que a PNSPDS propõ e deveres e responsabilidades aos integrantes estratégicos do Sist ema Único de Segurança Pública (SUSP), e no caso dos municípios destacam·se: a) a criaçã o/manutençã o de Conselho Municipal de Segurança Pú blica e Oefesa Social; b) a formulação de Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; c) a instituição de órgãos de ouvidoria; d) a criação do Fundo Municipal de Segurança Pú blica; e) a Integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) com a atualização de dados fornecidos;

CONSIDERANDO a necessidade de os Município s do Estado do Piauí adotarem as necessá rias medida,; para a plena execução da Política Nacional de Segurança Púb lica e Defesa Social, integrando-se de maneira efetiva ao SUSP, mediante a implementaçã o de todos os inst rumentos e mecanismos supracitados, nos limites de suas competência se obrigaçõ es.

DECRETA:

- Art. 1. Fica instituí da a Comissã o de Elaboraçã o do Plano Municipal de Segurança Pú blica de Nova Santa Rita·PI, destinada à elaboração, implementaçã o, acompanhamento e monitoramento das ações relativas ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRO NASCI), com a finalidade de assegurar que o Município de Nova Santa Rita·PI esteja apto a aderir ao Programa, bem como atenda critério se requisitos legais da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Úni co de Segurança Nacional (SUSP).
- Art. 2. A presente Comissão será composta por 04 {quatro) membros e seus respectivos suplentes, dentre representantes da ár ea governamental e não governamental, abaixo relacionado:
- 1Representantes da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA-PI:
- a) Titular: Felipe Marques Barroso de Carvalho, CPF n· 07s.···.·· · -29
- b) Suplente: José Soares, CPF n2 917. ···. ***-72
- li Representantes do CONSELHO TUTELAR DE NOVA SANTA RITA:
- a) Titular: Valderi Celso de Sousa, CPF n· 013. ··· . ···-10
- b) Suplente: Tatiane Batista Ribeiro, CPF n2 016.***. · · · .95
- Ili Representantes da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ IPMPll:
- a) Titular: Dionísio Pereira de Sousa, CPF n2 450. · ··. ···.95
- b) Suplente: Jackson Rômuio Araujo, CPF ne 02s.· · · .· · · .9s
- IV -Representantes da SOCIEDADE CIVIL:
- a) Titular: Mônica Marlene dos Santos, CPF n· 074. ···. · · · -03
- b) Suplente: Denise Rodrigues Alves, CPF n· 016. ··· \_54
- § 1· Para a realizaçã o dos traba lhos, a Comissã o contará , no que couber, com o apoio técnico e logí stico dos órgã os que compõem a administraçã o municipal.
- § 2S! A Comissão deverá concluir os trabalhos, apresentando minuta do Plano M unicipal de Segurança Pública de Nova Santa Rita-PI, no prazo de 06 (seis) meses.
- § 3R Havendo necessidade, a Comissão poderá solicitar prorrogação do prazo estipulado, por igual período ou menos, devendo justificar o motivo eo período de prorrogação .
- Art. 3. A presente designaçã o é considerada serviço público relevante e não será remunerado.
- Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçõe s em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita PI, 16 de setembro de 2025.

Hell Marques de carvalho Prefeito Municipal