Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔN ICO Nº Ofl/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N4' 2.876/2025

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Piripiri, Piauí, CNPJ n· 06.553.861/0001-83, situada no Centro Administrativo na Avenida Deputado Raimunoo Holanda. SIN, bairro: Morro da Saudade. Piripiri (PI), instituldo pela portaria nº 268/2025, toma público aos

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |

| PROJETO ATMOADE | : :~ ~: =: ~ : :~.N ~f=:OMUNICIPAL 12.762.0379.2074.0000- MANUTENÇÃO OE VEICULOS 04.123.0041.2028.0000 - SUPERJNTENDtNCIA OE FINANÇAS 15.451.0360.2072.0000 - SUPERINTEN~NCIA OE DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0055.2153.0000- DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA RURAL 15.452.0363.1132.0000- CONST.EREFORMA DE ESTRADAS VICINAIS 04.1 22.0020.2158.0000- SUPERINTEN~NCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 13.392.0J36.2061.0000- SUPERINTEN~IA 0AJUVENTUDE CULTURA. ESPORTE |
| El.EMENTOOE DESPESA | 3.3.90.30.00- MATER!Al DECONSUMO |
| FONTE De RECURSOS | 500- RECURSOS NAO VINCULADOS OE IMPOSTOS 701 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON~NIOS OU INSTRUMENTOSCONGÊN ERESDO ESTADO 721 - TRÃNSFERE.NCIAS DA UNIÃ O, REFERENTE ACESSÃO ONEROSA OE P. 720 - TRÃNSFERêNCIASDA UNIÃO REFERENTE AS PARTICIPAÕE. SDAEXP. |

DEMAIS INFORMAÇÔE ~: Centro Administrativo · Secretaria de Administração -Setor de licitaç:lO e Contrato.

11, c0Rt1.Uc1tacao2T

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com

Piripiri (PI).

de ma,ço

17 2025

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Lei nº I.560/2024, de 11 de Março de 2025.

"Autoriza o pagamento do piso salarial do magistério municipal de Pedro li-PJ e dá outras providências . .,

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II. Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVElRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro li aprovou e eu. em cumprimento ao d isposto no an. 70. inciso Ili, da Lei Orgânica do Município. sanciono e pro mulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica concedidot a panir de 01 de janeiro de 2025, reajuste de 6,27% no salário base dos profissionais do magistério do Município. compreendidos aos ocupantes de cargo de prot"essor.
- Art. 2º- O Art. 60, 1, da Lei n º 1.134, de 13 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. 60 ( ... )

- 1Professor classe "A" nível 1: vencimento bás ico de R$ 4 .867.,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
- Art. 3 °. As c lasses subsequentes constantes dos incisos li e seguintes do 1nes1no Art. 60 passam a vigorar com o mesmo reajuste instituí do pela referida Lei.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições cm contrário .

- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desua pub 1 icação , ficando seus efeitos retroagidos alde janeiro de 2024.
- PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 11 (onze) dias do mê s de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrlg u és de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO H "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNP J: 06.553.929/0001-24

Lei nº t.S61/2024, de 11 de Março de 202S.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento corrente, em observância ao detenninadn na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964."

- A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70, inciso III, da Lei Orgânica do Município , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 1.462.500,00 (Um milhã o quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Desportos com o objetivo de criação de rubrica orçamentário para construção de praça esportiva que serão custeados com fonte de recurso 700 ( outras transferência s de convenio da união) .
- Art. 2°. Os recursos orçamentários para atender a abertura de crédito adicional especial de que trata o art. 1 º, serão provenientes da anulação parcial nos termos do inciso III do § 1 ° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Art. 3°. Os créditos orçamentários de que trata o art. 1 ° serão conforme detalhamento abaixo:

Abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

PODER -02 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO27 DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO812 DESPORTO COMUNIT ARIO PROGRAMA - 0009 APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE PROJ/ATIVIDADE -1088 CONST. AMPLIAÇÃO E MANUT. DE PRAÇA ESPORTIVA ELEMENTO DE DESPESA -4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES RS 1.462.500,00

Anulaçio parcial da seguinte dotaçio:

PODER -02 PODER EXECUTIVO FUNÇÃO -15 URBANISMO SUBFUNÇÃO -451 lNFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA - 0004 PEDRO li PARA O FUTURO PROJ/ATIVIDADE -1039 CONST. E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA E DE PARALELEPIPEDO ELEMENTO DE DESPESA -4 4.90.51 OBRAS E ISTALAÇÔES RS 1.462.500,00

- Art. 4º. Os créditos orçamentários de que trata o art. 1 ° serão regulamentados e discriminados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUl, aos 11 (onze) dias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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Elisabete Rodrigues lle Oliveira Nunes Brandio Prefeita Municipal