Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/02/2025

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Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí Rua 7 de Setembro, nt 480 -Centro- Novo Oriente do Piauí-PI -CEP 64.530-000 Fone: (89) 3475-1353 · CNPJ: 06.554.836/0001-14 E-mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com

Portaria GP Nº 88 /2025

Novo Oriente do Piauí PI, 14 de fevereiro 2025

Nomear a servidora para função em comissão de Coordenadora de Português do Ensino Fundamental do 6· ao B· ano do Municlpia de Novo Oriente do Piauí -PI, e d6 outras providências.

- O Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí PI, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal etc.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Sra. JOSIANA DE JESUS BORGES DE MENEZES ARAUJO, portadora do CPF nº 864.837.733-15, para o exercíci o da função comissionada de Coordenadora de Português do Ensino Fundamental do 6° ao 8° , vinculada à Secretária de Educação do Município de Novo Oriente do Piauí PI. Art. 2° - Esta portaria entra eni vigor com data retroativa do dia 03 de fevereiro de 2025.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Oriente do Piauí PI, 14 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO AFONSO RIBElRO SOBREIRA Prefeito Municipal

Esta Portaria foi enumerada e publicada ao décimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2025

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS · EXERCICIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA, TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

- O Conselho Municipal de Assistencia Social CMAS, no \ISO das atribuições ':""feridas pela Lei Mwúcipal oº 15612020 de 24 de abril de 2020. Lei Federal n· 12.435, de 06 de Julho de ~OI 1, '!ue altera a Lei n· 8.742. de 7de dezembro de 1993, que dispõe sobro a organizaç·o ~ Assls~nc,a\_ Socu~I, pelo Decreto n· 7.788. de l3 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Ass1stenc1a Social, instituldo pela Lei .,. 8. 742. de 7 de dezembro de 1993. e dA outras providencias.

CONSIDERANDO:

- . a Lei nº 8.742193 (LOAS), a Polltica Nacional de Assist!ncia Social PNAS/2004 ea No~ Operacional B'5ica/2012 (NOBJSUAS), que tê m como d~trizes a desccn~çllo pollllco administrativa para os Estados,. o Distrito Federal e os Municfp1os, e comando único das ações em cada esfen de governo;
- . as Portarias Ministéri o da Cidadania nº 440, de 25 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 200S. que regulamentam os Pisos da Proteção Social Búiea e Especial estabelecidos pela Norma Opcnclooal Bás ica - (NOB/SUAS). sua composição eo co-fmanciamcnto;
- ... a Porcaria Ministfflo da Cidadania oº 3Sl, de 21 de novembro 2006, que altera o an. 19 da Portaria Ministtrio da Cidadania nº 4S9/200S, no que ta11ge a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais. existentes em 31 do dezembro de cada ano. dentro de çada nfvcl de proteção, para o exerefcio seguinte;

· O pangrafo 6º do Art. 4° da Lei nº 11.692/2008;

- A portaria n· 113/2015. que regulamenta o cofü,anciamento federal do S istema Único de Assistfncia Social - SUAS ea transfcrtncia de rccunos na modalidade fundo a fiando e dà outras providências;
- . Considerando a Portaria Ministério da Cidadania Nº 2.600, de 06 de novembro de 2018. que dispõe sobro a &trutura de Mobilidade no SUAS-MOO-SUAS;
- . Considerando a Portaria do Me Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, dispõe sobre as transícn!ncias de recursos pelo Minis"rio da Cidadania, na Modalidade fiando a fi,mdo. oriundos de emenda par-lamentar. de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito do Sistema Único de Assistencia Social - SUAS e dá outras providam:ias.

RESOLVE:

Art. Iº Aprovar a destinação dos saldos rcpros,ramados do exerclcio 2024 do Bloco de Serviços de Ptoteçlo Social Búica no valor total de RS 8.839,60 (oito mil, oitocentos e trinta e nove reais o sessenta centavos).

- 1 Aplicaçao sed exclusivamente para manutençlo e custeio das ações e atividades dos serviços de proteçlO social b6sica, sendo eles:
- Serviço de Conviv!ncia e Fonalecimento de Vlnculos -SCFV;
- Programa de Atençlo lntegtal i Familia -PMF (CRAS);
- li Os recW$0$ serio executados confonne estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos IeU desla resoluçlo.
- Art. 2° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exerclcio 2024 do Bloco da Gestio do SUAS, no valor lotai de RS 363,0!I (trezentos e sessenta e ris reais e nove centavos).
- 1 Aplicação será exçlusivamente em serviços/ações realizadas pela GeSlllo Municipal do SUAS, conforme anexo UI desta resolução .
- Art. 3· Aprovar a destinaçio dos saldos reprogramados do exmlcio 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único , BL GBF FNAS no valor total de RS 1.541,30 (um núl, quinhentos e quarenta e um reais e trinta centavos).
- 1 Aplicaçio será excl11Sivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Muniçipal do Programa Bolsa Familia e Cadaslro, conforme anexo IV desta resolução.
- Art. 4° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercfcio 2024 do Bloco de Programas PROCAD-SUAS, no valor total de RS 874,47 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).
- J Aplicação será exclusivamente pera manutenção e custeio das ações e atividades do Programa PROCAD-SUAS, conforme anexo V desta resolução,
- A~ s· Api:ovar a destinação dos saldos reprogJamados do exerclcio 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz · PCF, no valor total de R$ 3.745,69 (três mil, setecentos o quarenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
- § Iº O saldo do Bloco de Programas Criança Feliz· PCF, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando.
- 1 -: Apli~ será exçlusivamentc para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz - PCF, conforme anexo VI desta resolução.
- Arf: 6º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exerclcio 2024 do Bloco de Programas e ProjetOS (BPC ESCOLA) no valor total de RS 116,59 (cento e deuseis reais e cinquenta e nove centavos).
- § 1" O saldo do Bloco de Progmnas e Projetos serio u1ilizados no próprio Programa ou Projeto · que pertencem ati! o to!rmioo de vigfncia destes, determinando;
- 1 Aplicação será exclusivamente pua manutençlo e custeio das ações e atividades do Programa BPC naEscolL
- li Os recursos Setto executados conforme critérios estabelecidos pelo Ministi!rio da Cidadania e conforme anexo VII desta resolução .
- Art. 7" Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exerclcio 2023 do Bloco do Grupo de Programas, Prognma SIGTV \_ESTR3, no valor tolal de RS 68,01 (sessenta e oito reais e um centavo). § 1° O saldo do Bloco do Grupo de Programas, Programa SIGTV \_ESTR3, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando.
- 1 Aplicaçlo será exclusivamente pua as ~ e atividades do Programa SIGTV \_ESTR3, conforme a tipificação do uso do recuno.
- Art. 8' Os recuno5 alocados por meio do Fundo Estadual de Assistlncia Social FEAS para o município de Ribeira do Piaul - PI e que ficaram cm conta no dia 31112/2024 wnWm compõe objeto dessa reprogramaçio de saldos, sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação de cada recuno.
- Art. 9" O Conselho de Assis~cia Social, observadas as respectivas compe~ncias irão verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestação dos serviços, quanto aos recunos reprogJ81DadOS dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo SCIIS efeitos ao dia 03 de janeiro de202S .

RIBEIRA DO PIAuf-PI, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.

Gracilene Pereira de Miranda Presidente do CMAS Ribeira do Plaul