Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025

TERMO DE POSSE Nº 041/2025

No dia 16 (dezesseis) de setembro de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piaul, eu, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses, Prefeito Municipal, dou posse ao senhor VICTOR MATEUS LIRA MACEDO portador de CPF n· XXX.XXX.073-XX, aprovado em Concurso Público , Edijal nº 001/2023, para exercer em caráter efetivo e em jornada de 20 horas semanais o cargo de PROFESSOR DE INGLÊS , nomeado por Edital de Convocação de n· 044/25 de 25 de agosto de 2025, publicado no Diári o Oficial dos Municípios, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e artigo da Lei Orgânica do Municí pio de Brasileira-PI. No dia 27 de agosto de 2025 edição vcccxcii.

Na oportunidade, o servidor assumiu compromisso de sujeitar-se às normas atinentes aos servidores públicos municipais. bem como ser exato no cumprimento dos deveres de seu cargo. Ato continuo, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o declarou empossado.

De tudo para constar foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Brasileira/PI, 16 de setembro de 2025.

RANIERI MAZZILLÉ RAMOS DE MENESES PREFEITO MUNICIPAL

VICTOR MATEUS LIRA MACEDO PROFESSOR DE INGLêS

,gntTURA NURICIPAL D& CRXSTAJ.Almll. DO l'XAOi 1\vanid.:t LUi?. Cunha Nogue ira, ?.28 -Centro CEP 64, 995-000 cr htaUndin do Piaui PI1 Fnno/Fax: (89) 3516 1102 CNL'J/MF 06 . 554, 299/0001 - 02

E-m4 ilI prc(tü t. ucnr.ru1L'lndln.Oho i:mnl l .cn m

PROJETO DE LEI Nº 12/2025, ele

10 d· ··tambro d· 2025.

APROVADO

- o PREFll:l:TÕ · ~·~:fSTALANtl:tA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal , faz saber que apresenta à Câmara Municipal a seguinte propositura legal:
- Art. 1· Fica instituído, no âmbito do M unicípio de Cristalândia do Piaui, a gratificação aos servidores legalmente contratados , vinculados à Secretaria Municipal de Educação que se desloquem para prestaçao de serviços na zona rural , durante o ano letivo de 2025.
- Art. 2° o valor da gratificação será concedido para deslocamento da sede para zona rural, conforme segue:
- A gratificação será paga em va lores f ixos mensais, de acordo com a distância da .sede municipal até ae!'c::i} ~ : I -R$ 700,00 (setecentos reais), para escolas situadas ent.l.·~ 5,
- km e 15 km;
- II R.$ 800,00 (oitocento· reai·J : para escolas situadas a mais de 15 km.
- Art. 3° A concessão da· gratificação de que trata esta Lei. dependerá da comprovaçao do efetivo deslocame nto do servidor, mediante documentos, declaracões ou relatórios de frequência expedidos pela Secretaria Munieipal Qe Educação.
- Art. 4º -O beneficio instituído por esta Lei nllo po·sui caráter re1nu. nerat6rio, nao se incorporando aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos , inclusive previdenciários.
- ~t. Sº As despesas decorrentes da execuçao desta Lei correrão a conta de dotaçõe s orçamentárias do FUNDES, podendo ser suplementadas se necessário com recursos próprios.
- Art. 6º Esta Lei terá vigência apenas durante o ano 1etivo de 2 º 25 , com efeitos vá.lidos a partir de 01 de setembro de 2025 ' revogando-se as disposições em contrârio. '

PP!FZITIJRA MONICIPAL DI CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ

Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro - CEP 64, 995-000 Cristalândia do Piaui PI; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06, 554, 299/0001-02

E-mail: pref eituracrista landia@ho tmail , com

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalândia do Piauí, 10 de setembro de 2~25,

1 MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO

Prefeito Municipal

PREFEITURA lltlllICIPAL DB CRISTALÂIIDIA DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64 · 995-000 Cristalãndia do Piauí. PI; Fone/Fax : (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06.554. 299/0001-02 E-mail: prefei t11r.lcrist,:üandi .1@ hotmo.il . com

PROJETO DE LEI Nº 13/ 2025, de 10 de setembro de 2025 .

Dispõe sobre a concessAo de gratificaçAo aos servidores públicos municipais, legalmente contratados, ocupantes dos cargos de Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo e Digitador, vinculados a Secretaria Municipal de EducaçAo, e dá providências,

- O PREFEITO ICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que apresenta à Câmara Municipal a seguinte proposi i:u~a legal:
- Art. 1º. Fica instituido o Gratificação por Apoio Educacional (GAE) aos servidores públicos municipais, legalmente contratados, ocupantes dos cargos de Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar Administrativo e Digitador, vinculados a Sacra ta ria Municipal da Educação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
- Art. 2º. A gratificação referida no art. 1 º será concedido mensalmente, desde que atendidos cumulativamente os seguintes critérios:
- I -Assiduidade comparecimento integral durante o mês de referência, sem atrasos e faltas injustificados;
- II Apoio educacional aos demais servidores de ensino e aos estudantes da rede pública municipal;
- III Cumprimento da jornada da trabalho na integra, com responsabilidade e comprometimento na preservação do patrimônio público escolar;
- IV Não estar em gozo de licenças ou afastamentos, exceto aqueles previstos em lei como de efetivo exercício (por exemplo, licença maternidade, licença paternidade e convocação judicial) .
- Art. 3º. A apuração do cumprimento das responsabilidade da Secretaria Municipal de órgão equivalente, com base nos registros relatórios dos chefes imediatos . metas será de Administração ou de frequência e

(Continua na próxima página)