Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLXVIII

AGUA BRANCA
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA
Gabinete do Prefeito
LEI N719/2025
DE 21 DE FEVEREIRODE 2025
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial por
Portaria No 016/2025, Redengao do Gurgueia - Pl, 21 de fevereiro de 2025.
Superavit Financeiro ao Orgamento-Programa vigente do
Município de Agua Branca Pl e da outras providencias.
O Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Redengao do Gurgueia-Piauí, Senhor: AMPARIO GIL
O Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes
PEREIRA DE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuigoes legais.
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Credito Adicional
Especial, no Orgamento-Programa vigente do Município de Agua Branca Pi, no valor de R$
2.049.8oo,00 (dois milhses, quarenta e nove mil e oitocentos reais) que corresponde ao
Art.19 Nomear o Senhor EDIVALDO RODRIGUES DIAS, portador do CPF:
percentual de 67,18% do valor Principal dos Precatorios Fundef para pagamento aos
893.800.703-06 para o cargo de PRESIDENTE, eo Senhora EVINOLIA BORGES DO LAGO
profissionais do magisterio), destinados a incluir dotagoes orgamentarias em favor da
VOGADO portadora do CPF: 725.120.401-00 para o cargo de VICE-PRESIDENTE, eo Senhor
Secretaria Municipal de Educacao, para atender despesas voltadas para educagao, nos
PAULINO QUIRINO ALVES DE SOUSA portador do CPF: 023.820.643-23 para o cargo de
termos art. 43, 1, inciso I da Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964, conforme o.
SECRETARIO comporem a COMISSAO PERMANENTE DE SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS.E
quadro abaixo:
Art.2 Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Classificagao
AMPARIO GIL PEREIRA G Assinado d
Funcional
Atividade
Elementos de
Valor
Despesa
Programatica
12.361.0010.2237
MANUT. E
3.3.90.93.00
1.024.900,00
Ampario Gil Pereira de Figueiredo
DESENVOLVIMENTO DA
Indenizacoes e
Presidente da Câmara
EDUCACAO - RECURSOS
Restituigoes
PRECATORIOS FUNDEF
12.365.0017.2236
MANUT. E
3.3.90.93.00 -
1.024.900,00
DESENVOLVIMENTO DA
Indenizagoes e

EDUCACAO INFANTIL-
Restituicoes
RECURSOS
TOTAL
R$ 2.049.800,00
ESTADO DO Piauí
Art. 2. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder as modificagoes nos
instrumentos de planejamneto Municipal (LDO/PPA), ate o limite do referido valor adequando
os elementos de despesas aos referidos gastos efetuados.
Portaria N 017/2025, Redengao do Gurgueia - Pl, 21 de fevereiro de 2025.
Art. 3o. Os creditos de que trata o artigo 1, serao abertos atraves de Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso os provenientes de Superavit
Financeiro do exercicio anterior, conforme preconiza o art. 43, $ 1o e inciso I da Lei Federal
n' 4.320/64, autorizado a fazer as adequagoes orgamentarias necessarias a execugao da
acao.
Art. 4o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
RESOLVE:
contrario.
Numerada e Sancionada aos vinte e um dias do mes de Fevereiro do ano 2025
Art.1 Nomear o Senhor GENILsON COSTA PEREIRA, portador do CPF:
043.135.311-57 para 0 cargo de PRESIDENTE, eo Senhor MARQUESSANDRO ALEXANDRE DA
Gabinete do Prefeito de Agua Branca Pl, 21 de fevereiro de 2025.
SILVA portador do CPF: 001.524.021-52 para o cargo de VICE-PRESIDENTE, eo Senhora
RONILDA LEAL SANTOS portadora do CPF: 884.202.053-20 para o cargo de SECRETARIO
comporem a COMISSAO PERMANENTE DE INFRAESTRUTURA DE TRANSITO.
Art.2 Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
JOSE RIBAT
A CRUZ JUNIOR
PreteioMynicipal CPF:
AMPARIO GIL PEREIRAAssin
80.264.883-34
336
0300
Danieky de Sousa Lima
Secretaria Municipal Chefe de
Presidente da Câmara
Gabinete