Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/07/2025


PORTARIA Nº 310 DE 28 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 33.511,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 33.511,00 (TRINTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.3.90.93 | 500 | 33.511,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PGM | 04.001.04.122.0017.2.620 -ADMINISTRAÇÃO DAPROCURADORIA | 3.3.90.39 | 500 | 33.511,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 28 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

01/01/2025 a 27/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 310, DE 28 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: PARA EMPENHO DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTA PELA PGM, E TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA PGM, PARA A IMOBILIÁRIA HALCA, REFERENTE A LOCAÇÃO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, CONTRATO Nº 014/2019-PGM. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A ANULAÇÃO SERÁ NECESSÁRIA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DÍVIDA, NÃO ACARRETANDO PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DESTA PGM. Saldo de créditos suplementares passíveis de aber -tura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.246.970,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.696.684.629,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,07% |