Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

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DECRETO Nº 03712025, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal nº 389/2025 que Dispõe sobre a concessão do Abono -FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre do Piauf -PI".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piaul, no uso das suas atribuições legais;
- Considerando a necessidade de regulamentação da concessão do Abono­ FUNDEB, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 389/2025, que autoriza a referida concessão , no exerclcio de 2025;
- Considerando o disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

DECRETA:

- Art. 1º -O Abono-FUNDEB de que trata a Lei Municipal nº 389/2025, será concedido eventualmente, na forma de Abono, aos servidores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, em efetivo exerclcio e pela atuação de fato na educação básica municipal, para aplicação mlnima dos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
- Art. :ZO - Para efeitos de distribuição , o Abono será concedido aos servidores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino em efetivo exercício, nos termos da Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.
- Art. 3° - O Abono-FUNDES será pago em folha e em depósitos bancários especlficos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais, em caráter eventual, sendo adotado como referência para fins de cálculo proporcional:

Parágrafo Primeiro -O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para os profissionais do magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino que possuem carga horaria semanal de 40 horas, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo Segundo -O valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino que possuem carga horaria semanal de 20 horas, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo Terceiro -O valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para os demais servidores da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, devidamente enquadrados contorne Lei Municipal nº 389/2025, de 12 de dezembro de 2025.

Parágrafo Quarto -Sobre o valor do Abono-FUNDES, incidira o desconto obrigatório por Lei, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

- Art. 4º A distribuição dos recursos de que trata este Decreto por meio de Abono obedecerá ao principio da impessoalidade, e será concedido em percentual proporcional a todos os profissionais da educação básica para atender aos 70% mlnimos do FUNDEB, sendo calculado com base em suas cargas horárias , tomando como base a disponibilidade dos recursos do FUNDES.
- Art. 5º -O Secretário Municipal de Educação , gestor financeiro dos recursos do FUNDEB, apresentará o relatório descritivo dos profissionais da Educação Bási~ da Rede Municipal de Ensino em efetivo exerclcio, sua lotação e modalidade de ensino no exercício, bem como demais servidores em dedicação ao magistério e que estarão habilitados a receber o abono, e apresentado ao Conselho do FUNDES para ciência .
- Art. 6°Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
- Art. 7° Durante o mês de DEZEMBRO/2025 será apurado o valor aplicado para fins de cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, relativo ao exercício de 2025, podendo ser concedido nova parcela de Abono-FUNDEB, em valor a ser definido pela contadoria municipal, a fim de atingir, no mlnimo, 70% (setenta por cento) da receita total do exercício de 2025 do FUNDES.

Art. 8° Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).

Antônio AvJ~cha de Neiva

Prefeito Municipal

EXTRATODECONTRATON079/2025-CC PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ (PI), CNPJ Nº 01.613.513/0001-30.

CONTRATADA: FA LIMA FERRO AGUALIMPA LTDA - EPP, CNPJ Nº 35.843.032/0001- 33.

REGULAMENTO:

Lei nº 14.133/21.

FUNDAMENTAÇÃO: Art 28, Inciso 1, da Lei nº 14.133/21.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE BOMBAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS AFINS A SEREM UTILIZADOS EM EVENTUAIS INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES NOS POÇOS, CHAFARIZES E REDES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ.

VALOR GLOBAL: R$ 257.789,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos e oitenta e nove reais).

VIGÊNCIA:

16/12/2026.

FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.

DATA: 16 de dezembro de 2025.

SIGNATÁRIOS:

ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.

Prefeito Municipal

FELIPE AMÉRICO LIMA FERRO.

Pela Contratada

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO Nº: 117 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60/2025

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025, ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR PARA COBERTURA TOTAL (COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO) DESTINADA A ATENDER À AMBULÂNCIA DA FROTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, CNPJ Nº Ol.612.594/0001-54

CONTRATADA: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob nº 61.198.164/0001-60.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da assinatura do contrato.

VALOR TOTAL: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais).

FONTE DE RECURSOS: 1.500.00-300 000; 1.600.00-999 000; 1.621.00-999 000.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04/12/2025.