Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/02/2025


PORTARIA Nº 18/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 . Dispõe sobre a	 substituição	 e	 designação	de	gestor	e	fiscal	do	Contrato	Administrativo n° 35/2022. O Presidente da EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, e dá outras providências, bem como as demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos e dispõe, em seu artigo 117, sobre a designação formal de agentes públicos	para	o	acompanhamento	e	fiscalização	da	execução	dos	contratos; CONSIDERANDO	que	os	órgãos	públicos	devem	manter	gestor	e	fiscal formalmente designados durante a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,	que	regulamenta	a	gestão	e	fiscalização	das	contratações	da	Admi -nistração Pública e outras providências, e que determina a partir de 1º de abril de 2023 condições e requisitos para o exercício das funções de gestão e fiscalização	de	contratos	administrativos;	CONSIDERANDO	a	necessidade de	substituir	os	servidores	atualmente	designados	para	a	gestão	e	fiscaliza -ção	do	Contrato	nº	35/2022,	assegurando	o	acompanhamento	e	fiscalização adequados ao objeto do contrato, RESOLVE: Art. 1º Substituir os servidores designados, conforme portarias nº 65/2023 e 35/2022, para as funções de gestor	e	fiscal	do	Contrato	nº	35/2022,	celebrado	entre	a	EMPRESA	TE -RESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB ea empresa ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA, CNPJ nº 09.269.703/0001-94, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na Locação de Veículos com motorista - tipo Van, para o transporte de trabalhadores da Coordenação Especial de Asfaltamento - CEASF e da SUPAME (Supervisão de Pavimentação Asfáltica e Manutenção de Equipamentos), nos termos a seguir: Gestor do Contrato: Paulo Roberto da Rocha Nonato, matrícula nº 43450, Chefe de gerência executiva CEASF, para atuar como gestor do contrato, responsável pelo acompanhamento administrativo e pela correta execução contratual, zelando pelo cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Fiscal do Contrato: José de Jesus Vaz de Sousa, matrícula nº	95903,	Supervisor	de	Aplicação	SUPAME,	para	atuar	como	fiscal	do	con -trato, acompanhando tecnicamente a execução física dos serviços, atestando as medições e reportando qualquer irregularidade. Art. 2º Determinar que os	 servidores	 designados	 adotem	 todas	 as	 providências	 necessárias	 à	 fiel execução	e	fiscalização	do	contrato,	em	estrita	observância	às	normas	legais e regulamentares aplicáveis, comunicando ao setor competente quaisquer irregularidades	identificadas.	Art.	 3º	 Esta	 Portaria	 entra	 em	 vigor	 na	 data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.