Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/03/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxIV

Prefeitura Municipal dE Padre marcos : p!
PJ06.553.788/0001-40
ADREMARCOS-PI
PADRE MARCOS-P
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO
Decreto N 010/2025
ADITIVOAO CONTRATO N 017/2024
Declara Situagao de Emergencia nas areas
Processo Administrativo: N 089/2024
COBRADE
1.4.1.1.0,
conforme
Modalidade: Concorrencia Eletronica N0,004/2024
Portaria/MDR n 260/2022
Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos, inscrita no CNPJ n 06.553.788/0001-40, com
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, em especial os arts. 65 e 66,
Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, inscrita no CPF n 367.336.388-35.
VI, da Lei Organica do Município Lei Organica do Município, e:
CONSIDERANDO Que as chuvas que cairam no mur
Contratada:DIAS CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ n 19.417.511/0001-31, com sede na
cipio foram mal distribuidas
nao sendo suficientes para atender as necessidades, nao atingindo varias regioes no meio rural,
representada por seu procurador legal Sr.Kaelles Dias Santos, CPF n 022.987.493-29.
de forma a nao modificar a grave carencia de agua nessas regioes, bem assim os graves efeitos
que se prolonga ha anos, em todo territorio deste Município;
Objeto: Acrescimo ao valor total do contrato original, referente a contratacao de empresa
CONsIDERANDO Que em decorrencia dos seguintes danos: longa estiagem e seca,
especializada para a execucao da obra de reforma e ampliacao de escola, localizada no Povoado Barra,
zona rural do Município de Padre Marcos - PI.
mesmo nas regioes em que ocorreu precipitacao pluviometrica os efeitos da seca ainda
perduram, pois nao ha como obter em pouco tempo, lavoura e comida para os animais;
Valor Original do Contrato:R$ 273.508,68 (duzentos e setenta e tres mil, quinhentos e oito
eais e sessenta e oito centavos)
CONsIDERANDO finalmente, que tais fatos refletem diretamente de forma negativa
Valor do Acrescimo: R$ 136.753,23 (cento e trinta e seis mil, setecentos e cinquenta e tres.
na economia do Município, onde predominam as atividades agricolas e pecuarias;
reais e vinte e tres centavos), correspondente a 50% do valor original.
Valor Total Atualizado: R$ 410.261,91 (quatrocentos e dez mil, duzentos e sessenta e um
CONSIDERANDO Que o parecer da Comissao de Defesa Civil-COMDEC,
reais e noventa e um centavos)..
relatando a ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de Situacao de Emergencia,
Fundamentacao Legal: Artigos 124 e 125 da Lei Federal n 14.133/2021, respeitando o limite
DECRETA
pela legislacao.
Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município contidas no
Dotagao Orcamentaria:
Formulario de Informacoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto,
Gestao/Unidade: Prefeitura Municipal de Padre Marcos
em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0,
Fonte de Recursos: Recursos proprios e outros
conforme Portaria/MDR n260/2022,pelo prazo de vigencia de 180 (cento e oitenta)
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagio de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
Vigencia: Mantida a mesma do contrato original, podendo ser prorrogada confo
coordenagao da Comissao de Defesa Civil-COMDEC, nas agoes de resposta ao desastre e
orme os artigos 106 e
107 da Lei n 14.133/2021
reabilitacao do cenario e reconstrucao.
Data de Assinatura: 18 de margo de 2025.
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao desastre
e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de
Prefeita Municipal: Wiliane Kelly da Silva
facilitar as agoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a coordenacao da
Comissao de Defesa Civil- COMDEC;
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXv do artigo 5 da Constituigao

Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
Prefeitura MUNICIPA! DE PARRE MARgOS. : P!
responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para deter.
ar a pronta evacuacao
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
Portaria N
proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Dispoe sobre a nomeagao de servidores para os
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
cargos de Gerente e Assistente Administrativo e
que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global da populacao..
Financeiro de Previdencia do PADRE MARCOS -
PREV - FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365, de 21 de junho de
DE PADRE MARCOS.
1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, por utilidade publica, de
A PREFEITA Municipal DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigOes
propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
legais e da competencia que Ihe conferem a Lei Organica do Município, a Constituigao da
desastre
Republica Federativa do Brasil ea Constituigao do Estado do Piauí;
1. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao ea desvalorizacao
cONsIDERANDO o art. 70 da Lei n 566/2017, que institui o Regime proprio de Previdencia
orrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
estao do Fundo
2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas
Previdenciario do Município;
seguras, eo processo de desmontagem e de reconstrugao das edificagoes, em locais seguros,
RESOLVE:
sera apoiado pela comunidade..
Art.1 .Nomear o servidor JOsE AQUILES DA SILVA, CPF n451.252.013-91, para ocupar o cargo
Art. 6.Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n8.666 de 21.06.1993,sem prejuizo das
restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de Licitação os
53, para ocupar o cargo de Assistente Administrativo e Financeiro de Previdencia do Fundo
contratos de aquisigao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de prestagao
Previdenciario de Padre Marcos.
de servigos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que
Art. 2e. Determinar que a Secretaria Municipal de Administragao faga os competentes registros
possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterizacao do desastre, vedada a prorrogacao dos contratos..
Art. 3. Esta Portaria retroage seus efeitos a 02/01/2025.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com vigencia de 180 (cento e
oitenta) dias contados de sua publicagao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 8. Revogadas as disposicoes em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Padre Ma
margo de 2025
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 20 de marco de 2025.
WILIANE
KELLY DA
Wlone ullz do Sile
38835
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais