Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura MONICIPAL DE SEBASTIAO LEAL
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EBASTIAO LEA
EXTRATO DE CONTRATO
Portaria no 87/2025
COntRAto: Contrato de prestagao de servigos em carater temporario por
excepcional interesse publico No. 53/2025
DISPOE SOBRE NOMEACAO DE PESSOAL PARA
OCUPAR CARGO DE DIRECAO NA ESCOLA
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educacao
CNPJ no 03.190.817/0001-68
DO PIAUIE DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CONTRATADO: Viviane Ramos de Amorim Tomaz
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, Estado Piauí, no uso de suas
OBJETO: O objeto do presente contrato
prestacao d
servicos
atribuigoes legais e de acordo com a Lei Organica do Município;.
docencia/profes
na rede publica Municipal de ensino,com carga horaria de 20
cOnsiDERaAnDo a premente atencao aos principios constitucionais inerentes a
Paragrafo Unico. A contratagao direta se da em razao de excepcional interes
(vinte) horas semanais
administracao publica, especialmente ao da legalidade
oubli
razao da
com habilitagao do ora Contratada - em banco de profissionais selecionados por
CONsIDERANDO que o Município de Sebastiao Leal esta passando por periodo de
intermedio de concurso publico e/ou processo seletivo para admissao de pessoal.
transigao governamental e sera, no decorrer do ano letivo processo de selegao de gestores
FUNDAMENTO LEGAL: A contratagao expressa nesse instrumento esta regulada nos
para as unidades integrantes da educagao publica Municipal
ermos do artigo 37, inciso IX, da Constituicao Federal de 1988, combinado com a Lei
Municipal N 215/2021 de 25 de margo de 2021 Art. 2, inciso !l, que autoriza_a
RESOLVE:
nbito da aA' justificativa da admissao direta, repousa na ausencia de profissional
Art. 1o - Fica nomeada a Sra. Rosa Maria Borges da Silva Alves, portadora do RG n'
selecionados por intermedio de concurso publico e/ou processo seletivo
1.615.598, para exercicio do Cargo de Diretora da Escola Municipal Santa Fe, INEP:
para admissao de pessoal
22118292, localizada na localidade santa Fe, vinculada a Secretaria Municipal de
VALOR contratado: O valor a ser pago a(o) Contratado(a) sera de forma
Educacao de Sebastiao Leal/Pl, a partir de 03 de fevereiro de 2025.
da previdencia social. Para o presente termo de contrato o valor sera de R$ 1.658,50.
Paragrafo Unico- A contraprestacao devida ao cargo cerne desta Portaria deve atender
(hum mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) de salarios mensais,
a disposicao constante na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
pagavel mediante folha de pagamento.
FOnTe DE REcuRso: As despesas de execugao dos servigos decorrentes_do
Art. 2o - A nomeacao de que trata esta norma possui natureza temporaria, permanecendo
Termo de Contrato ocorrerao a conta da dotacao de recursos do FPM
valida ate a homologagao de processo de selecao de gestores.
FME/FUNDEE
Art. 3o - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, ficando revogadas as
VIGENCIA DO CONTRATO:A vigencia se inicia da assinatura do presente termo,
disposigoes em contrario, notadamente as que dispunham sobre a nomeacao de pessoal
Paragrafo Unico
Havendo a ne
para os fins de que trata esta norma
mantidas as condigoes ora estabelecidas, ficando, o prazo de dilagao, a ser fixado
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal, estado do Piauí, aos 03 de fevereiro d
2025
xrBwy
Manoelina'de Sousa Borges.
Secretaria Municipal de Educacac
Prefeita Municipal

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
GABINETE DA PREFEITA
01.612.610/0001-09
EXTRATO DE CONTRATO
Lei u 278/ 2025
COntRAto: Contrato de prestagao de servigos por excepcional interesse publico
Sebasti3o Leal-PI, 25 de Fevereiro de 2025.
No.55/2025
CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL AOS
COntRAtAnTe: Secretaria Municipal de Educagao
PROFISSIONAIS
MAGISTERIODA
REDE
CNPJ n03.190.817/0001-68
Municipal DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DA
CONTRATADO:Luciana Vaz Mota
OUTRAS PROVIDENCIAS
CPF:t028.546.053-65
OBJeto: O objeto do presente contrato ea prestagao de servigos de Auxiliar de
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, Estado do Piauí, no uso
Servicos
Gerais junto a rede publica Municipal de ensino de Sebastiao Leal/PI, com
das atribuigoes legais, que lhe sio conferidas pela Lei Organica do Município, fago saber q
carga horaria de 40 horas semanal.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
FUNDAMENTO LEGAL: A contratacao expressa nesse instrumento esta regulada
nos termos do artigo 37,inciso lX, da Constituicao Federal de 1988, cominado com a
Art. 1 - Fica concedido, aos profissionais do magisterio da rede Municipal de ensino, o
al que autoriza a contratacao por tempo determinado no ambito d
reajuste do piso salarial dos profissionais do magisterio da educacao basica para o ano de
administracao publica de Sebastiao Leal, notadamente o
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da Lei Municipal no 215/2021. A justificativa da admissao direta decorre do fato de a
2025, o qual representa fixacao elevacao de 7% (sete por cento) sobre os valores fixados
administracao necessitar de tais servigos de forma imediata para prest:
ao dos
no ano de 2024
execugao na rede Municipal de ensino de Sebastiao Leal/Pi, junto as matriculas
$ 1 o - O valor do vencimento basico dos profissionais de que trata o caput deste artigo e
dos via processo seletivo e/ou concurso public
jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas
de R$ R$ R$ 2.345,27 (dois
para atender a necessidade em questao..
mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos) para jormada de trabalho
VALOR cOnTRATADO: O valor a ser pago, segue o equivalente a um salario
minimo, R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) pago mensalmente,
emanal de 20 (vinte)horas
mediante folha de pagamento
$ 2 - A implantacao do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo respeita as
FONTE DE REcuRsO: As despesas de execugao dos servigos decorrentes do
progressoes horizontais e verticais dos cargos, observando a legislacao Municipal que
ente Termo de Contrato ocorrerao a conta da dotacao de recursos do FPM
regulamenta a carreira do magisterio publico local, conforme valores represe!
ntados pelo
FME
Anexo Unico desta lei.
VIGENCIA DO CONTRATO: O presente contrato tera a duracao a contar da data da
te 31 de
Art. 2 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
com efeitos retroativos
atendimento da necessidade excepcional.
03/01/2025, revogando as disposig3es em contrario
Paragrafo Unico - Havendo a necessidade de prorrogagao deste termo, serao
mantidas as condicoes ora estabelecidas, ficando, o prazo de dilacao, a ser fixado
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - Estado do Piauí, em 25 de janeiro de 2025.
nsowra
Secretaria Municipal de Educacao
Prefeita Municipal