Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/05/2025


PROJETO DE LEI Nº 005/2025

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências . "

O Prefeito Municipal de Padre Marcos no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de PADRE MARCOS -Piaui decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, e nos arts. 122 a 130 da Lei Orgânica do Município de PADRE MARCOS - Piauí, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio para o exercício de 2026, compreendendo:

1. As prioridades e as metas da administração pública municipal; II. A estrutura e organização dos orçamentos; Ili. As diretrizes gerais para a e1aboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV. As disposições relativas à d.ívida pública municipal; V. As disposiçõe s relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI. As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. As disposições finais,

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.

- § 1° Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 924, de 08.07.21.

CAPÍTULOID Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

(Continua na próxima página)

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Art. 3° - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo Único -Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:

I . PROGRAMA O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il. ATIVIDADE Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 10. PROJETO Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV. OPERAÇÃO ESPECIAL -As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - o menor nível da classificação institucional; VI. ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO -

- o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

§ 1 º Cada programa identificará as ações necessá rias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades. projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas. bem como as un.idades orçamentárias responsáve is pela realização da ação. § 2° Cada atividade. projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vincuJam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei

- orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 5° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.

Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nos artigos 122 a 130 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único , da Lei nº 4 .320, de 17 de março de J 964, e será composto de:

I. Texto de lei;

- II. Consolidação dos quadros orçamentários;

UI. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa

- na forma definida nesta Lei;

IV. Discriminação da 1egislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ili, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica

- e segundo a origem dos recursos; m. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;

IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;

V. Da receita arrecadada nos três últimos exerci cios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;

VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta; VIU. Da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior; IX. Da despesa fixada para o exercíci o em que se elabora a proposta; X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; XII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal eda seguridade social, isolada e conjuntamente, de fonna agregada e sintétic a, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos; XIII. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente; XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvo1vimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa; XV. De ap1icação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto; XVI. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva leg islação . XVIL Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25; XVIU. Da receita corrente líquida com base no art. 1 ° parágrafo l º~ inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF; XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministé rio do Orçamento e Gestão e da Portaria Interm.inisterial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçameotári~ expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalbamento:

I. O orçamento a que pertence;

II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

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a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida , Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e su as a lterações

Art~ 8° O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento.

Parágrafo Único - O principio da transparência implica, além da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9° A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exe.rcício a que se refere.

Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primár io necessár io a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso II do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida. § 2 º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo Werarquizadas: I . Com pessoal e encargos patronais; II. Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício. § 4° Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas: I. Redução de investimentos programados com recursos próprios; II. Eliminação de despesas com horas extras; III. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV. Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

- V. Redução de gastos com combustiveis;

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Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13 A abertura de créditos suplementares e Especiais dependerá da existê ncia de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotaçõe s, nos termos da Lei nº 4 .320/64.

Art. 14 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 1S - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentáría ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:

- I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessá rios à conservação do patrimônio púb1ico;
- m. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV. Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito , com o objetivo de concluir etapas de um.a ação municipal.

Art. 16 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se o mesmo estiver contido no Plano P lurianua1 ou em lei que autorize sua inclusão.

A.rt. 17 - O Município de Padre Marcos aplicará, no m.í.nimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e das transferências Constitucionais na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em conformidade com o disposto no art. 212, da Constituição Federal.

Art. 18 Serão destinados às ações de Saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e das transferências Constitucionais, observado o mínimo exigido pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Incluindo no cálculo os gastos nas unidades orçamentárias: Fu ndo Mu nicipal de Saúde e unidade mista de saúde - Hospital.

Art. 19 A Lei Orçamentária Anual, de acordo com a legislação especifica, contemplará dotações para os seguintes fundos:

- I. Fundo Municipal de Assistência Social;
- II. Fundo Municipal do Meio Ambiente;
3. 1D. Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
- IV. Fundo Municipal da Cultura; V. Fundo Municipal de Saúde;
- VI. Unidade Mista de Saúde Hospital.

Art. 20 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até S% (ci.nco por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Art. 21 O Poder Legislativo terá como lim.ite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de até 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências Constitucionais previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 22 - O Poder Legislativo e Gestor do Fundo Previdenciário, encaminhará a Secretaria de Administração , até 30 de julho de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias , observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 23 A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação especifica valor destinado ao custeio de despesas de competênc ia de outro ente da Federação.

Parágrafo Único -A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público , tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 24 É vedada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I. Sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS; II. Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental; m. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social; IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT; V. Que sejam vinculados a conseivação e/ou preservação do meio ambiente.

§ l º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício anterior por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio a entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação , pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão , prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de fina]jdade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio . §

4° O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades municipalistas das quais o Município for associado.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias; U. Abrir crédito suplementar até o Umite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõem os Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, lU. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa; IV. Promover as medidas necessária s para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; V. Efetuar a transferência de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterações conforme fonte de

Parágrafo Único - Não será considerado para íms de cálcu lo do limite previsto no inciso II deste artigo os créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais recurso e reforçar dotações. conforme o inciso V.

Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento ea suplementar Projetos e/ou Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no item II do Artigo 5° até a devida publicação do Decreto para regularização dentro do mesmo exercício.

CAPITULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal

Art. 27 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a Previdência Social e Previdência Própria.

Art. 28 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos financiados por estes recursos.

Art. 29 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos

Art. 30 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

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Art. 31 Obseivado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos seividores se:

I . Autorizados por lei; II. Existirem cargos vagos a preencher; IU. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior;

- V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 32 O Poder Executivo poderá . mediante lei autorizativa. criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicáve le do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.

§ 1 º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão

acompanhados de manifestação

respectivas áreas de competência .

Poder Legislativo assumirá ,

da Secretaria de Administração em seu

âmbito, as

Finanças, atribuições

cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 33 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores público s, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar oº 101.

Art. 34 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de segurança, educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único - A autorização para a realização de seiviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

Art. 35 No caso de os limites m áximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:

1. Redução das despesas com cargos de confiança; II. Exoneração dos servidores não estáve is; III. Exoneração dos servidores estáveis.

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Art. 36 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência socia1, especialmente em caráter emergencial, segurança e limpeza pública .

Art. 37 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o pará grafo único do art. 22 da Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

Parágrafo Único - No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de até 10% (dez por cento) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercícios anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores e agentes de Saúde.

Art. 38 Com o objetivo de valorizar o princípio da impessoalidade na Administração Pública, poderá ser realizado teste seletivo/concurso públi co nas áreas da saúde, educação, assistência social, administração, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

I . Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; II. Criar cargo, emprego ou função; III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV. Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação , saúde e segurança;

- V. Contratar hora extra.

CAPÍTULO VII Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária

Art. 39 - O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária .

Art. 40 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da achninistração do emprego dos tributos municipais. com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 41 -A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econôm.ica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:

ser em suas

necessárias ao

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I. Atualização da planta genérica de valores do Municlpio; II. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre hnposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas , forma de cálculo , condições de pagamento, descontos e isenções ,. inclusive com relação a progressividade deste imposto; m. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos I imites da zona urbana municipal. IV. Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; V. Revisão da legislação aplicáve l ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição . VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia; VJil. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal; IX. Revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.

Art. 42 -Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII

Da Assistência Social

Art. 43 Munfcipio buscará o desenvolvimento de convên io, termo de cooperação técnica, termo de parceria ou outro instrumento jurídico~ com instituições de ensino, instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Brasileira (sistema S), cooperativas, organizações não governamentais e terceiro setor; com o objetivo de desenvolver políticas públicas locais para a capacitação, a geração de emprego e renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Art. 44 -Ampliação da politica de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais para as familias em estado de vulnerabilidade, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública,. bem como daquelas sem situação de rua e em uso de drogas ou em dependência química.

Art. 45 -Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às politicas de Educação, Assistência Social e Saúde com a digitalização dos serviços ea expansão de atendimento médico especializado.

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Art. 46 - O Município elaborará o mapa das áreas de risco ou com potencial de risco de inundação, alagamento, desmoronamento, deslizamentos e íncêndios.

Art. 47 O Município deve implementar ações efetivas no processo de regularização fundiária prevista em lei municipal.

Art. 48 As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.

Art. 49 - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e beneficias nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluí das de modo específico no orçamento.

CAPÍTULO IX Das Disposições Finais

Art. S0 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 51 O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsáve l pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. S2 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 /2000,. entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/ l 993.

Art. 53 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá , através de Decreto,. a Programação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 54 -O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias , ao Orçamento Anual e aos Créditos AWcionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI ll·· A · lrl· I· llac;·do. 111 · C·nlr· 1 c· .. : ■ 4 . 110 ·111 · f'·d·· lla ,c;oa · l'Ie .. ,.., , o·.·11a . 11·11001- ·o ., ·· ' .. .. w . . .. .. ,, , .··· Fono: 111111111 . 0 2·1

Art. SS São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.

Art. 56 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários , conforme disposto no art. 167, § 2°,. da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercíc ios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 57 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em cumprimento ao § 3' \ do mesmo artigo, fica estabelecido qu e, no exercício de 2026, a despesa~ decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário -financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 58 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 3 I de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- I. Pessoal e encargos sociais;
- II. Pagamento do serviço da dívid a;

III.

Transferê ncias constitucionais

legais para

- constituídos; IV. Saúde e Assistência Social de caráter urgente.

Art. S9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PIAUÍ PADRE MARCOS-PI, 15 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI RIII A11,,1, ,, M1od,. u , · Ctlllr■ 1 CEP:u · Pld,. · .,,o, · PI ONPJ: Ot. lllU , 79910001 -40 9111 : p1 dr■ ··rco1 . pl.9ow. brl1ltt . E- 1111ll : p111p a dr ■ Marco1Qti.iaU . cor11 'º"" 1··> 91111 · 0 291

MENSAGEM Nº 00S/2025

Padre Marcos (PI), 15 de abril de 202S.

Ao presidente da câmara o Sr. Iranildo Francisco de Carvalho, e aos senhores vereadores e senhoras vereadoras do nosso município .

De acordo com o que dispõem ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica, a Lei de Responsabilidade Fiscal ea Lei Complementar oº 7/2001 , submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que "estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026. além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa deste Município. também para o exercício de 2026".

O Anexo de Metas Fiscais eo Anexo de Riscos Fiscais foram elaborados conforme as orientações do "Manual Demonstrativos Fiscais", editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aprovado através da Portaria nº 924- 12· Edição, de 08/07/2021.

De acordo com as orientações çootidas no referido Manual, elaborou-se os demonstrativos para a LDO 2026 de forma consolidada, isto é , com a somatória das receitas e despesas dos orçamentos da administração direta e dos fundos especiais.

Nos Demonstrativos "T Metas Anuaisº e "Ili - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores" os valores são retirados da planilha de memória de cálculo . Entretanto, na meta para o Resultado Nominal, não constam dados da entidade previdenciária, pois o ativo disponível do regime próprio de previdência social não pode ser utilizado para cálculo do resultado nominal por tratar-se de reserva financeira para as aposentadorias futuras.

O Anexo de Metas Fiscais conté m, ainda, dados relativos a exercícios passados, bem como a projeção para exercícios futuros, abrangendo até o ano de 2028.

O projeto de lei apresenta, também , aná lise dos seguintes dados:

- a) as metas anuais das receitas e das despesas projetadas até os exercícios até 2028; b) o cwnprimeoto das metas fiscais do exercício anterior; c) o comparativo das metas fiscais atuais com as dos três exercicios anteriores; d) a evolução do patrimõnio líquido; e) a origem ea aplicação dos recursos da alienação de ativos; f) a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, quando fornecida pela empresa responsável pela gestão do Fundo previdenciário· g) a estimativa e compensação de renúncia de receita; h) a margem de expansão das DOCC Despesas Obrigatórias de Caráte r Continuado; ei) os riscos fiscais a que estará sujeita a administração municipal.

Por instrução da Portaria anteriormente referida, a projeção das receitas foi baseada nos seguintes parâmetros:

os fundos

municipais legalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Ru· Anfrltlo Mu·odo, u, . Contro f CEl":,4,flO·Ott . l"·d" 11,rco,. til CNPJ: Ol.551 . 788/0001 -40 Site : p·d·····oo1.pl.go\'.brlalte · E-111,ll :p·p·d·····co1G11111,U.co,. ,one: Ili) 91111. 02H

a) o PIB -Produto Interno Bruto do Município, divulgado pelo IBGE é facultativo, por isso não foi utilizado;

- b) a taxa de inflação para o ano de 2026, projetada pelo Banco Central do Brasil;
- c) o IPCA Índice de Preços ao Consumidor, medido pelo JBGE;
- d) a variação do valor das transferências constitucionais recebidas pelo Município ao longo dos anos;
- e) outros parâmetros que compõem o cenário macroeconômico, para o qual se utilizou a evolução das receitas do Município, com série histórica de três anos.

Para a elaboração dos demonstrativos, fez-se necessária a utilização de metodologia e memória de cálculo consubstanciada nos Anexos I, II, ill, IV, V, VI, VII, Vlll e IX, que acompanham o incluso Projeto de Lei.

Os valores projetados para as receitas poderão sofrer alteração até a elaboração do orçamento, tendo em vista que algumas receitas, como o ICMS e FPM, dependem do desempenho econômico. Iremos utilizar como parâmetro o que foi arrecadado em 2022 a 2024 além disso também existe uma reforma tributária nacional a ser implantada e ainda não podemos assumir que teremos ganhos/perdas financeiro pós a implantação.

As prioridades e metas da administração municipal estão elencadas no Anexo de Metas e Prioridades 2026 que servirão de base para nortear a elaboração do Orçamento Participativo 2026.

Desde já, colocamos à disposição das comissões, dos Senhores Vereadores, das Senhoras Vereadoras e dos servidores que atuam no planejamento orçamentário do Município, para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.

Respeitosamente,

~ PR EFEI TURA MUNICI PAL DE PADR E MARCO S· PI Rua Anfrillo Mac e do , 150 · Centro I CEP :64 .68O-O0O · Pa dre Marcos· PI CNPJ: 06 .553 .788/0001-40 Sllt : p1dre m1rco1.pl .go br/11t1 · E·m1il :pmp1drem1reo10gm111 .com Fone: (89) 98116. 0296

Oficio n. º 033/2025 -Gab.

Sr. Presidente,

Ao tempo em que cumprimentamos, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e os anexos, conforme exigência na Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Ressaltando que deve ser aprovado o presente projeto até o final do primeiro semestre deste ano, conforme art. 165, § 2° da Constituição Federal e com o prazo de publicação de lO dias uteis da data da homologação do gestor.

Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e considerado apreço.

Atenciosamente,

Padre Marcos-PI, 15 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS PI '"'ª"""'·'·Ili······ 111 ca .. t.·, c ■f' : ·· - ······· . "···· Ili····· - ,., ON,.J: o · . ··· . 11a,0001 . 10 , ,. ... .. ,., .. - ,,, , ,, ... .. , (00) .,,1, · º"''

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026

Apresentação das Diretrizes Orçamentárias de Padre Marcos PI

O mun.icipio de Padre Marcos PI dá início à construção das Diretrizes Orçamentárias com o firme propósito de consolidar um planejam.ento público responsável, transparente e voltado ao desenvolvimento humano e social. Este documento é essencial para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e serve como um norte para a gestão municipal na alocação eficiente dos recursos públicos.

Padre Marcos é um município com forte identidade cultural, espírito comunitário e vocação para o desenvolvimento sustentável. Sua localização estratégica no semiárido piauiense e seu dinamismo na agricultura familiar e no comércio local conferem características próprias que o distinguem de outras cidades da região. Essa identidade é um ativo importante no planejam.ento orçamentário , pois aponta para políticas públicas mais ajustadas à realidade local.

No cenârio internacional, seguimos observando os efeitos de uma economia global em transformação, marcada por conflitos geopolfticos, transições energéticas e variações nas cadeias produtivas. Tais fatores influenciam diretamente os preços dos insumos agrícolas, do combustível e da infraestrutura, elementos que impactam a vida cotidiana dos municípios brasileiros.

No contexto nacional, o Brasil vivencia uma fase de reequilíbrio fiscal e est[mulo ao crescimento, com perspectivas moderadas de avanço do PIB e programas voltados à inclusão social. Entretanto, os desafios persistem, especialmente no que diz respeito à distribuição de receitas, à redução das desigualdades regionais e à ampliação dos investimentos públicos.

O estado do Piaui tem buscado fortalecer os municípios através de programas de desenvolvimento regional, melhorias na malha viâria e investimentos nas áreas da saúde e educação. Para cidades como Padre Marcos, esses esforços estaduais são fimdamentais para impulsionar políticas locais e ampliar o acesso a serviços essenciais.

PREFEITURA MUNICIPA L DE PADRE MARCOS · PI · ·<1 ···are· 1. · · .11·v. or111t· · E·,. a 11: ····<1·· · 1 re co ■li· 111 . eo· ron· : llt)t'11'· 0ttt

Neste novo ciclo de gestão, Padre Marcos vive um momento simbólico e inspirador. Pela primeira vez, uma mulher ocupa a chefia do Poder Executivo Municipal, representando não apenas uma conquista histórica, mas também um novo olhar sobre a administração pública . Em seu primeiro ano de mandato, a prefeita assume com sensibilidade, coragem eo comprom.isso de dar continuidade ao trabalho do gestor anterior, ao mesmo tempo em que imprime sua marca, sua visão e seu sonho: realizar uma gestão de qualidade, participativa e voltada para todos os segmentos da sociedade.

Este plano de diretrizes orçamentárias reflete esse compromisso: com responsabilidade fiscal, mas também com sensibilidade social; com metas claras, mas com abertura ao diálogo e à inovação. Os próximos quatro anos serão guiados pela busca de uma gestão moderna, ética e eficiente uma gestão que olha para o futuro sem perder de vista os valores e as necessidades do povo de Padre Marcos.

ADMCNISTRAÇÃO, FINANÇAS E TRANSPAllNCIA

- Equilibrar as finanças do Município pelo aumento das receitas e pela contenção das despesas, sem prejuízo dos serviços públicos essenciais;
- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento, bem como celebrando convênios com órgãos públicos ;
- Fomentar o equilíbrio da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária;
- Manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário ;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa:
1. Coordenação mais produtiva dos programas previstos,
2. Redução das despesas de custeio,
3. Desenvolver programas de modernização dos serviços,
4. Treinamento de pessoal e
5. Informatização dos procedimentos.
- Realizar concurso público , capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município;
- Melhoramento da infraestrutura das Secretarias Municipais;

Prefeita Municipal limo Sr. Iranildo Francisco de Carvalho

DD. Presidente da Câmara Municipal de Padre Marcos - PI Câmara Municipal de Padre Marcos-PI Nesta

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS. PI

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- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas (pequeno empreendedor individual), como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos; · Manutenção e controle do patrimônio municipal utilizando a informatização como ferramenta de controle; · Criar a Prefeitura Itinerante para levar os serviços públicos até a população; · Ampliar as informações da gestão por meio do Portal da Transparência atualizado; · Site da prefeitura atualizado com as informações importante a população ; · Transparência nas políticas públicas junto aos conselhos municipais; · Estimular a participação popular a participar do controle social; · Apoiar o trabalho dos conselhos, por meio do fornecimento de informações necessárias aos seus projetos e da disponibilização de uma estrutura administrativa que possa atender as suas demandas essenciais; · Incentivar os conselhos municipais a consultar as informações sobre despesas da administração municipal em cada setor de atuação dos conselhos; · Implantar Código de Ética para os servidores e para a alta administração da prefeitura. Esse código deve prever a instalação de Comitês de Ética por órgão/secretaria da administração municipal e um Comitê Superior de Ética Públic a composto por cidadãos de boa reputação e reconhecida postura ética; · Capacitar continuamente a comissão de licitação ea equipe administrativa quanto as exigências da Lei de Licitação e elaboração de contratos firmados; · Renegociar, negociar e honrar os compromissos trabalhistas e fiscais de dívidas já assumidas de gestões passadas e honrar as atuais para não comprometer as finanças públicas com juros e mora desnecessárias; · Implantar no município um sistema de informações com base geográfica sobre a situação do aparelhamento social da cidade (postos de saúde , escolas, praças, j ardins, esgotamento sanitário, ruas, etc.) com informaçõe s de interesse para controle da ação pública (situação dos problemas de saúde, quitação de impostos, dificuldades educacionais das crianças, etc.), com vistas ao mapeamento das áreas carentes de equipamentos sociais e ações governamentais de diversas naturezas;
- Fortalecer e dar apoio ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS· PI

- Incentivar a Controladoria a Informatizar e ampliar continuamente suas ações e tarefas de controle gerenciais e fiscais, além de promover com transparência, à população~ as ações realizadas e os resuJtados obtidos; · Garantir que os planos municipais sejam realizados com a participação popular; · Manter o Município em condições favoráve is para requerer e fazer parcerias com o governo estadual e federal; Adotar uma política de revisão semestral dos procedimentos administrativos internos e externos da prefeitura, de modo a facilitar a vida do cidadão quanto as necessidade e utilização dos serviços públicos pela adm.inistração, alé m de beneficiar e reduzir os gastos dos recursos
- públic os com informatização das informações.

AGRICULTURA

- Adensar as cadeias produtivas especialmente concentradas em produtos agroindustriais ou manufatureiros; · Dinamizar novas oportunidades agroindustriais, principalmente na agricultura familiar, cultivo de arroz, milho, feijão frutas e legumes em geral; · Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea familia rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo; · Apoiar as lavouras temporárias com limitações, hortigranjeiros nas várzeas; pequenos animais pecuários, ovino, bovinos, capri. nos e suí nos; · Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência municipal, a assistência ao trabalhador; · Buscar parceria com o SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda; · Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitárias ; · Adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede flsica de serviços públic os; · Apoio ao melhoramento genético dos rebanhos de caprinos e ovinos através de feiras e pequenas exposições;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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- Apoiar a criação de pequenas hortas familiares; · Apoiar a Regularização de propriedades rurais; · Assistência aos pequenos produtores com fornecimento de máquinas agrícolas para o preparo da terra; · lnstalar tanque coletor de leite para compra da produção leiteira; · Buscar verbas federais e estaduais para perfuração de poços; · Aquisição de máquinas agricolas, incentivando o pequeno agricultor familiar para produzir, melhorando o escoamento dos seus produtos com estrada de qualidade; · Emissão de DAP - Declaração De Aptidão Do Pronaf, de GT A - Guia de Transito Animal e Ficha Sanitária; · Promover campanha da vacina contra febre aftosa; · I.ntennediação de ações do Prooafatravés do Garantia Safra para agricultores familiares que se encontram no município , sistematicamente sujeitos a perdas de safra devido à seca ou ao excesso de chuvas; · Articular ações do Programa de Aquisição de Alimentos Compra Direta Local ampliando a alimentação com frutas regionais; · Implantar e aprimorar a Comissão Municipal De Defesa Civil COMDEC - para promover mensalmente faz a reabertura do programa emergencial de distribuição de água potável; · Promover a entrega de sementes anualmente, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural SDR, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, prioritariamente entrega de sementes de feijão as familias de baixa renda; · Promover através do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) o cadastro da propriedade no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR, a vinculação no CAFIR ea emissão do Certificado de Cadastro do bnóvel Rural (CCIR.); · Identificar os agricultores familiar para acessar politicas públicas, através da Companhia Nacional de Abastecimento; · Exposição e comercialização agropecuárias de animais; · Incentivo e instalações de criação de galinhas caipiras; · Implantar Banco de sementes selecionadas; além de treinamento mensalmente com o engenheiro agrônomo sobre as possibilidades que a nossa terra tem para a exploração do agronegócio; PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI li·· .. . .,···· ·uu, · e ... ,. .. , Clr:44.IU·IU · ,.,,,. Marc··. ·· CN,-J: OI . IIIS . 71110 001 .4 0 ~.,.11 ... l! . . . . . 11, , ... 11 .··· , , (lf)ll111 - 02·t
- Incentivar a produção agricola orgânica na agricultura familiar para o fornecimento de alimentos da merenda escolar.

SAÚDE

- Manter ações de saú de individual
1. Consultas médica e odontológica
2. Consultas coletivas: vigilância sanitária, epidemiológica e saneamento básico
- Capacitar os agentes comunitários de saúde com cursos e palestras;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do mun.icípio de difícil acesso;
- Cumprimento do plano de saúde;
- Conslrução de uma UBS;
- Implantar as Campanhas de Educação na área da Saúde;
- Ampliação do NASF;
- Apoio a população de baixa renda, em tratamento de saúde na C idade de Teresina, com a Casa de Apoio;
- Implantação do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial);
- Manutenção e ampliação dos atendimentos do CEO;
- Qualificação e capacitação dos servidores da Saúde;
- Manutenção de casa de apoio aos doentes na Cidade de Teresina;
- Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda;
- Doação a pessoas de baixa renda de Óculos e prótese dentária;
- Construção e/ou Reformas das unidades básica s de saúd e na zona rural e urbana;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas do estabelecimento de saúde;
- Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Reforma da Secretaria Municipal de Saúde para ampliar a estrutura e mel.bar atender a população;
- Implementar ações de saneamento básico e saúde ambiental para a promoção da saú de e redução das desigualdades sociais;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI

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- Garantir a melhoria continua dos insumos, materiais, equipamentos, medicamentos necessários para execução de todos os procedimentos dos serviços profissionais, afim de garantir e aperfeiçoar atendimentos de qualidade à toda população;
- Aumentar a diversificação dos medicamentos ofertados pela farmácia básica;
- Implantação de prontuário eletrônico para integralidade dos serviços melhorando a comunicação entre os profissionais e pacientes;
- Intensificar as ações de saúde que visem à melhoria e alcance dos indicadores de saúde da Atenção Básica , para melhorar a saú de da população em geral;
- Valorizar os profissionais de saúde, através de melhorias das condições de trabalho e infraestrutura dos locais de prestação de serviços, além de salariais e atualização do plano de carreira;
- Investir na qualificação , formação continuada para profissionais da saúde, para melhor atender a população ; valorizando de dentro para fora, um trabalho de inteligência emocional, fortalecendo a autoestima eo propósito;
- Realizar ações de saúde nas diversas localidades mais distantes, bem como, ampliar o acesso dos médicos ao atendimento nessas localidades;
- Buscar parceria para implantação do SAMU para serviço de urgência e emergência , para ampliar e melhorar a capacidade resolutiva do serviço de urgência e emergência no municipio de Padre Marcos;
- Atender a população rural com serviços de saú de nas respectivas localidades;
- Centralidade na família para concepção implementação de serviços programas e projetos;
- Participação da sociedade civil, por meio de organizações representativas, participação social, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os niveis de atenção, com gestão participativa com foco em resultados, e transparênci a nas ações desenvolvidas;
- Buscar parcerias junto aos Governo Federal e Estadual para ampliação e implementação de programas de saúde para investimento em saúde;
- Contratar clinica especializada para cirurgia em geral;
- Garantir a Implementação, reforço e funcionalidade de todos os programas de saú de, informatizando e capacitando todos os profissionais da saúd e;
- Articular e apoiar as ações de promoção , prevenção e curativas;
- Fortalecer a promoção e vigilância em saúde, ampliando o quadro de pessoal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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- Realizar campanhas em geral e mutirões no combate a doenças; com parceria com a Secretaria de Educação e Assistência Social para conscientizar a população em todas as faixas etárias;
- Articular e promover as práticas de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental, visando redução de agravos a população promoção e prevenção da saú de;
- Humanizar o atendimento, acolhimento, informação e orientação à população com implantação de ouvidoria;
- Garantir o encaminhamento para acessos de órteses e próteses para pessoas com deficiência e idosos;
- Fortalecer as conferências municipais e os fóruns de saúde como espaços de democratização , negociação de consensos e de gestão compartilhada;
- ReaJizar de diagnóstico de saúde , buscando identificar os principais problemas de saúde , para o planejamento e programação das ações com base no diagnóstico e executar o monitoramento e avaliação das ações;
- Desenvolver ações voltadas aos indivíduos, às familias e à população local nos espaços do domicilio, da comunidade, da unidade de saúde no encaminhamento aos serviços de referência ou outros setores do poder público , quando necessário ;
- Promover atenção integral à saúde da mulher,. da criança, do adolescente, do homem, do idoso;
- Investimento na melhoria da qualidade do pré -natal, com profissionais qualificados, oferta de exames e encaminhamentos necessários para garantir o nascimento e crescimento saudável das crianças;
- Realizar ações para prevenir a mortalidade materna e infantil;
- Oferecer a toda popuJação serviços médicos em dias úteis da semana para atendimento nos serviços da atenção básica;
- Atendjmento no hospital de urgência e emergência 24 horas;
- Garantir atenção integral à saúde das pessoas com doenças crônicas, fortalecendo as ações de promoção e prevenção em saúde;
- Redução dos riscos e agravos à saú de da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde;

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- Promover e facilitar o acesso de idosos aos programas de saú de e as demais políticas públicas existentes;
- Garantir acessibilidade adequada aos idosos e pessoas com necessidades especiais;
- Pleitear custeio para manutenção da academia de saúde ;
- Fortalecer as ações da Estratégia de Saúde da Familia, aumentando sua resolução e ampliando ações na Atenção Básica;
- Melhorar o índice de desenvolvimento humano do município;
- Desenvolver ações em relação à criança ao adolescente, adultos e idosos objetivando contribuir para melhoria da qualidade de vida;
- Oferecer diagnósticos, acompanhamento e medicação a todos os hipertensos e diabéticos através dos agentes comunitãrios de saúde ea informatização do controle dos mesmos, evitando desperdícios ou desistê ncia dos pacientes na continuidade do tratamento;
- Garantir a realização de exames laboratoriais no município ; buscando parceria com uma empresa que tem interesse de se instalar no Município ;
- lguaJdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo equivalência às populações urbanas e rurais. Para isso, teremos uma linha teletõn ica destinada exclusivamente para marcação de consulta e um profissional técnico para ouvir as necessidades e encaminhar para o médico especializado;
- Promover atenção integral com acesso de toda população aos serviços de saú de de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde por meio dos serviços da atenção bási ca, informatizando os procedimentos de marcação e atendimento agendado;
- Garantir encaminhamentos e assistê ncia para os serviços de a atenção especializada de média e alta complexjdade. Além de acompanhar a evolução do quadro clínico do paciente e da família.

OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

- Melhoria Sanitária domiciliar;
- Expandir e Melhorar a malha viãria municipal com terraplanagem;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água , coleta e deposição final de esgotos sanitá rios.
- Aquisição de terrenos para a municipalidade;
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda, em parceria com o Governo Federal;
- Adquirir veículos , máquinas e equipamentos para execuçã o de serviços público s municipais;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resí duos no aterro sanitário;
- Construção/Reforma de abatedouro Municipal;
- Buscar parceria para o uso de máquinas pesadas: caçamba, Pá carregadeira, Patrol Cartepillar e Trator D-8.
- Arborização das ruas, avenidas, vilas, bairros da sede e povoados;
- Agilizar a ampliação de eletrificação urbana e Rural com o Governo Federal;
- Buscar parceria com a Eletrobrás-PI para combate e prevenção de "gambiarrasº na cidade;
- Buscar parceria com órgãos federais para a construção de aterro sanitário;
- Adequar os prédios públicos em condições de acesso para pessoas com necessidades especiais;
- Reestruturar os Cemitérios Públicos;
- Melhoria Habitacional com parceria com o Governo Federal;
- Construção de cisternas;
- Construção de um ponto de cultura;
- Construção de wna biblioteca infantil;
- Construção de uma escola padrão MEC;
- Construção de Passagens Molhadas nas localidades .
- Construção de Praça PúbJica Nas LocaJidades .
- Construção de um canteiro central no povoado ;
- Construção, ampliação e reformas de Unidades Básicas de Saúde;
- Reconstrução e manutençã o de Barragens, Açudes e Pequenos Barreiros;

Reformas e ampliação nas quadras poliesportivas;

- Reforma da Secretaria Municipal de Saúde;
- Ampliação e Construção de casas populares na sede e na zona rural;
- Ampliação e Reformas de Escolas da sede e zona rural;

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- Reformas de praças;
- Pavimentação na sede e zona rnral;
- Perfuração e manutenção de poços rubu.lares;
- Piçarramento e manutenção de estradas vicinais;
- Manutenção e melhoria da iluminação Pública;
- Implantação de Iluminação e grama no ;
- Manutenção das vias públicas;
- Manutenção do patrimônio municipal com recursos próprios;
- Melhoria Domiciliar na sede e zona rural;
- Serviço de roço nas estradas vicinais;
- Perfuração de Poços Tubulares nas localidades .. outras;
- Regularização dos docwnentos dos prédios e terrenos públicos municipais.

EDUCAÇÃ O

- Ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil (Creche), no ensino fundamental e EJA através do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente o ensino, formar quadros docentes; buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Qualidade da Informação e de Avaliação Educacional;
- Informatização das Escolas públicasy através de parceria com o PROINFO/lv1EC;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da rede Municipal;
- Adequar os pré dios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais;
- Manter a Formação continuada dos professores e técnicos de educação através da Capacitação permanente, inovando com treinamento de Inteligência Emocional;
- Buscar projetos de Abastecimento d'agua para escola através de cisternas e poços tubulares;
- Capacitação contínua dos Conselhos Escolares, Fóruns e Comitês da Rede Municipal;
- Aquisição de parque infantil e brinquedoteca para pré-escolar da Rede Municipal de Ensino;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI

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- Promover atendimento de profissionais de apoio às escolas (nutricionista, psicólogo e Assistente Social);
- Incluir nos planejamentos das escolas as ações de preservação ambiental;
- Atualização do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação , criando incentivo para uma educação de qualidade para a população estudantil e realização profissional para os servidores;
- Implantar tecnologia para mapeamento e monitoramento das rotas bem como controle de u suários efetivos do transporte Escolar;
- Implantar processo e/ou tecnologia que controle e monitore os alunos desde o transporte escolar até sua efetiva presença na escola, informando aos pais de forma automática sobre sua chegada;
- Implantar tecnologia para correção automática de provas e de outros tipos de avaliações obj etivas padronizadas, possibilitando avaliar a qualidade do ensino do município em larga escala;
- Requerer junto ao FNDE/MEC recursos para construção de creche e escola de ensino Fundamental, Padrão MEC;
- Implantar a Biblioteca Infantil Municipal para atender os alunos matriculados na Educação Infantil;
- Construção de quadras esportivas nas escolas;
- Intensificar o monitoramento técnico das estruturas tlsicas das unidades de educação, com a realização frequente de obras de manutenção, ampliação e readequação;
- Implantar Centros futegrados de Educação e Lazer como espaços de convivência e desenvolvimento de programas educativos, socioculturais, esportivos e de lazer, utilizando espaços públicos, praças e outros logradouros público s ociosos;
- Adquirir transporte escolar (Ônibus escolar);
- Fazer campanhas de recebimentos e/ou comprar Livros, brinquedos e jogos educativos para Educação Infantil;
- Adquirir carteiras escolares para repor as danificadas;
- Adquirir carteiras adaptadas para os alunos com deficiência tisica;

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PA DRE MARCOS · PI

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- Garantir merenda escolar de qualidade todos os dias letivos com acompanhamento e elaboração de cardápio pela nutricionista, pensando sempre no bem-estar da criança, cardápios criativos que despertem o interesse da criança em se alimentar com vegetais e frutas regionais conforme a safra;
- Adquirir livros e computadores para a biblioteca municipal e uma rede de internet disponível para consultas digitais, bem como livros virtuais para disponibilizar aos alunos;
- Adquirir recursos adequados para as salas de recursos multifuncionais nas escolas que tem crianças portadoras de necessidades especiais;
- Implantar suporte pedagógico virtual para os professores em todas as escolas da rede municipal;
- Garantia de transporte digno e eficiente aos estudantes que se deslocam da zona rural para a sede municipal, inclusive para portadores de necessidades especiais;
- Assegurar sempre a merenda de excelente qualidade, servida através da aquisição de produtos de primeira linha e fazer constante capacitação dos profissionais que manipulam esses alimentos;
- Garantir o fornecimento do fardamento escolar para alunos e materiais de expediente para as escolas, assegurando sua qualidade e prazos de entrega;
- Promoção de melhoria na estrutura flsica e nos equipamentos das escolas do Ensino Fundamental e da Educação Infantil do município de Padre Marcos;
- T.ncentivar atravé s de ajuda de custo no transporte, os alunos do 9° ano do Ensino Fundamental que forem aprovados no IFPI;
- Implantar programa de esporte escolar, bem como, implantar torneios de futebol e futsal nas escolas;
- Elaborar o PAR (Programa de Açõe s Articuladas);
- Promover viagens culturais para professores e alunos;
- Apoiar as aulas de campo para os alunos com viagens a Serra da Capivara, Parnaíba , entre outros;
- Criar grupos de apresentação valorizando a cultura local e regional;
- Incentivar a participação dos alunos nas olimpíadas de Português e Matemática;
- Implantar programa de educação Integral gradativamente nas escolas da rede municipal, conforme a disponibilidade financeira de incentivo do governo Federal;

- Reorganizar as orientações para a construção do P lano Político Pedagógico, de modo que ele contemple as necessidades, especificidades e decisõ es das escolas;
- Manter a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com critérios de acesso democrático e transparente, promovendo a permanência dos alunos e desenvolvendo esforços pela ampliação gradual da oferta;
- Garantir acesso à escola e estratégia de ensino adequada as pessoas com deficiência ;
- Implantação da Avaliação de Desempenho de 360 graus, para os professores da rede municipal de ensino, como forma de promover a melhoria das açõe se fortalecer o que for necessário em seu dia a dia de trabalho;
- Projetos de intensificação de melhoria em toda a educação bá sica do município com a prática de metodologias novas e criativas que irão despertar o interesse dos alunos;
- Potencializar as práticas educacionais através de metodologias que garantam evolução s ustentáve l dos indicadores de desenvolvimento da educação básica (IDEB), buscando galgar as metas definidas pelo MEC de forma que sejam sempre melhores;
- Implantar projeto piloto de jogos e atividades de raciocínio lógico nas escolas da rede municipal, como fonna de desenvolvimento cognitivo e intelectual dos alunos;
- hnplementar campanhas educativas periodicamente nas escolas, sobre temáticas relacionadas à segurança, meio ambiente, saúde , violência contra a mulher, abuso sexual, bullying, prevenção às drogas, trânsito e outros temas sociais;
- Garanti.ra inclusão das crianças com deficiê ncia e necessidades especiais, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino para este fim;
- Incentivar através de projetos à cuJtura, teatro, cinema, música (the voice kids anual) ea dança nas escolas municipais;
- I.mplantação de cursos de Informática nas escolas para alunos e profissionais da Educação;
- Garantir que todas as crianças estejam aJfabetizadas na idade certa;
- Organjzar o calendário escolar voltado a realidade climática e econômica local de acordo com o Art. 23 § 2° da LDB;
- Ampliar e intensificar o atendimento mé dico, odontológico, fonoaudiológico, psicológico e nutricional aos alunos da rede municipal de ensino, através do programa PSE (Programa Saúde na Escola) em parceria com a secretaria de saúd e;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS - PI

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- Incluir na temática escolar assuntos como economia doméstica, educação financeira e empreendedorismo, visando preparar jovens para desafios que encontrarão no futuro;
- Promover novas campanhas, premiações e concursos que incentivem a leitura eo uso mais frequente da biblioteca e dos sites de pesquisa;
- Implantar programa de parceria entre Saúde e Educação, diagnosticando crianças com problemas de visão e distribuir óculos gratuitamente;
- Criar política municipal para erradicar o analfabetismo e ampliar o nível de escolaridade de jovens e adu1tos, através da ampliação das turmas de EJA (Educação de Jovens e Adultos), buscando suporte profissional psicológico para fortalecer a au toestima desse alunado de forma que eles possam superar as dificuldades, evitando assim, a evasão escolar;
- Estimular a participação das famílias na educação das crianças e jovens do município de Padre M arcos. Esta integração fortalece o aprendizado e as relações comunitárias. Isso se dará por meio de aplicativo, assim o pai saberá se o aluno está na sala de aula, acompanhará as notas e as notificaçõe s da criança em tempo real, tudo isso informatizado;
- Aderir aos novos programas do Governo Federal de incentivo a educação de qualidade para todas as idades;
- Fortalecer a gestão democrática da educação garantindo a articulação com a sociedade civil, fortalecendo o CME (Conselho Municipal de Educação) e os Conselhos Escolares;
- Criar o Projeto Acelerar p ara Vencer, com objetivo de aprimoramento do aprendizado para os discentes com d ificuldades e matriculados no 1° ao 5° ano do E nsino Fundamental.

ESPORTE

- Democratizar a prática do Esporte;
- Construção de Quadras de Esporte e Equipamentos;
- Construção/ Reforma de Ginásio Poliesportivo;
- Adquirir material espo rtivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio, se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espirita de coletividade e competição , necessárias a formação de atletas municipais;
- Reforma de Está dio Municipal;
- Revitalização e criação de campos de futebol na zona rural do Municí pio;

PREFEITURA M UNICIPAL OE PADR E MARCO S · PI

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- Construção de Parques Recreativos (feiras/vaquejadas/eventos etc.)
- Fortalecer as práticas esportivas na rede de escolas municipais, começando pela iniciação esportiva, passando pela disseminação do esporte em larga escala e em diferentes modalidades, até a descoberta de talentos para o esporte competitivo;
- Valorizar as demais dimensões do esporte: amador (por meio das respectivas ligas, clubes e demais organizações), recreativo, paraolímpico e não-olímpico;
- Valorizar o futebol de campo como espaço de convivência coletiva e democratizar o uso dos campos destinados à sua prática .
- Assegurar a formação dos agentes sociais e dos seividores do Esporte e do Lazer, em parceria com os projetos sociais e universidades;
- Desenvolver o Programa UFim de Semana na Escola" Aberta para promover a abertura das escolas públicas nos fins de semana, realizando atividades como torneios esportivos, capoeira, dança de salão, oficinas culturais, videoteca e palestras de interesse da comunidade e também despertando o interesse profissional com bate papo com profissionais atuante;
- Fortalecer os campeonatos de esporte intermunicipal e Inter regionais;
- Criar o calendá rio esportivo interescolares~ despertando desde cedo o interesse pela prática de esporte.

CULTURA

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas típicas, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário da Cidade e demais datas comemorativas);
- Construção da praça de eventos;
- Construir um museu (Ponto Turístico , preservando a história e cultura);
- Construir um Ponto de Cultura;
- Fortalecer os festejos do Riacho do Padre;
- Valorizar a cultura Afro Brasileira em Riacho do Padre e comunidade Barra;
- Despertar e preparar mú sicos, cantores, cineastas no âmbito do município;
- Fortalecer a criação de grupos culturais;
- Fortalecer oA.rraiá Boa Esperança.

P REFEI T UR AMUNI CI PA LDE PAD RE MARC OS PI

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ASSISTÍtNCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando; (I) Politicas Sociais Básicas; (II) Assistência Social; (III) Proteção Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços socioeducativos e prevenção jurídico -legal;
- Mapear organizações e entidades supridoras de recursos;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a mulher, crianças e adolescentes em situação de risco~ principalmente sobre:
1. Violênc ia tisica e psicológica,
2. Prostiruição e abuso sexual,
3. Uso de drogas e
4. Exploração no trabalho escravo e infantil.
- Implantar programa local de amparo às Crianças Carentes;
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Municípi o (Bolsa Família) ;
- Equipar o Conselho Tutelar e facilitar as visitas d entro do Município;
- lmplantar programa local de amparo aos Idosos e Portadores de necessidades especiais.
- Distribuir alimentos a segmentos sociais carentes em situação de ca1amidade pública ;
- Dar cumprimento aos planos de Assistência Social e de Saúde ;
- Promover manutenção dos Programas de Assistência j á existen tes;
- Reforçar os programas de assistência social> na prevenção de situações con.flitivas e na promoção de soluções de autossustentação dos segmentos vulneráve is;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
- Adquirir veiculo para o deslocamento da Assistente Social em visitas a Zona Rural e Conselho Tutelar;
- Criar o Espaço Cidadão (emissão de documentos para famílias carentes);
- Implantação do Centro de Convivência de idosos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADR E MARCO S · PI

- Criação de Banda Marcial/Coral (adolescentes e jovens);
- Criação de uma Loja de Produtos Artesanais para venda dos produtos produzidos nos cursos realizados pela assistê ncia social;
- Ampliar e aperfeiçoar a rede de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) para atender a demanda do munjcípio nas regiões de maior vulnerabilidade;
- Buscar parceria com o Governo Federal para implantação de um Centro de Referênci a da Assistência Social Volante - CRAS VOLANTE;
- Aperfeiçoar o sistema de gestão dos programas de transferência de renda federal, para ampliai" o atendimento às pessoas em situação de vu.lnerabi tidade;
- Estabelecer articulação com a rede não governamental de assistência social e com as outras polític as sociais da prefeitura, em especial as de saúd e, educação, trabalho e segurança pública > para responder com efetividade à diversidade das necessidades;
- Reordenar e ampliar a rede prestadora de serviços m ediante estabelecimento de novos padrõe s de relação institucional entre o governo municipal e as entidades não governamentais, tendo como fundamento a complementaridade do papel do estado ea constituição da rede de proteção socioassistencial;
- Fortalecer as conferê ncias e os fóruns de assistê ncia social como espaços de democratização , negociação de consensos e de gestão compartilhada;
- Estabelecer estratégias para a implantação das ações do Sistema Ú nico da Assistência Social eficiente em todo o mun.icípio de Padre M arcos;
- Planejar as ações de assistênc ia social, tendo como centro a faro.ilia;
- Realizar prioritariamente ações da Assistência Social aos beneficiários dos programas de transferência de renda, visando à emancipação das famHias;
- Promover ações integradas nas áreas da Assistência Social, Cultura, Educação, Esportes, Lazer e Saúde, enfocando prioritariamente a promoção e prevenção na atenção à família;

Promover articulações com o governo federal eo estadual para aplicação de recursos financeiros na cidade, ampliando a oferta de serviços

ep essoas com deficiência e às suas familias;

- Fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento dos programas contra todas as formas de vio lênc ia decorrentes de negligênc ia, abuso, m au s-tratos~ exploração sexua le crueldade em relação à criança, ao adolescente e ao idoso;

criança, aos adolescentes, jovens, idosos

PREFEITURA MUNICIPAL OE PADRE MARCOS· PI

11:n Anlrlele lhnll, , 1 IO - Cutro I Cl!l':U.UO-HO - l',llre Mercn · l'I CNPJ: Ol.5H.1U/0001-40 Ili· , p··r···n···Pl····· .. ·'·ll · · E·M·ll :p .. l'···· ····1 .. ,11.co .. fone: (U) tl11f - 02H

- Privilegiar atividades socioeducativas em meio aberto para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com destaque para as ações voltadas à permanência e ao sucesso na escola;
- Realizar atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência, além de ações que visem reduzir os índices de violência contra as mulheres por meio das ações de prevenção ;
- Ampliar as condições de utilização, pelos idosos, dos espaços existentes, com ofertas de serviços e atividades de convivência, incluindo o atendimento específico aos que estão em situação de vulnerabilidade;
- Promover a valorização da pessoa idosa ea conscientização familiar quanto às suas necessidades e direitos;
- Implantar politicas e programas desenvolvidos pelo governo federal de forma integrada às politicas e programas locais para pessoas com deficiência, descentralizando a oferta dos serviços;
- Garantir o cumprimento da legislação voltada ao segmento das pessoas com deficiência, pelo próprio poder público e pela iniciativa privada;
- Desenvolver campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência;
- Assegurar a acessibilidade das pessoas com deficiência promovendo a adaptação de calçadas e acessos a prédios públicos;
- Capacitar os atores da politica pública de assistência social, a fim de se assegurar a melhoria da gestão, considerando-se todas as instâncias do sistema descentralizado e participativo, bem como as realidades regionais e locais.

MEIO AMBIENTE

- Melhoria de arborização em praças, ruas e avenidas com a plantação de arvores frutíferas;
- Melhoria de saneamento bás ico e esgotamento sanitári o;
- Coleta de lixo diariamente;
- Buscar parceria com o governo federal e estadual para construção de aterro sanitário.
- Estruturar o local de armazenamento do lixo;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Rua An1rlalo lll·nllc , U0 · Centro I CEl':U .UO-UO · l'tlln Mucos · PI CNPJ: 06.5153.78810001-40 l lto p■llru,, rco,. p 1.10·. tu1,1t, · e ... ,1 1 :,,.p ,lln·· rcna1··ll.co· Fone: {U) 11111- 0211

- Realizar registro eletrônico em todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa no Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais;
- Aquisição de um carro compactador de lixo;
- Buscar firmar parceria da Secretaria Municipal com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente para estar aptos a emitir alguns tipos de licenças;
- Implantar e Ampliar a coleta seletiva do lixo na cidade, vilas e bairros;
- Implantar Políticas públicas locais para a construção de uma consciência ecológica e ambiental;
- Criação de eventos na cidade que marquem datas comemorativas relativas à defesa do meio ambiente e da vida como um todo;
- Realizar campanhas educativas sobre o acondicionamento e disposição correta do lixo que será utilizado para reciclagem, reutilização, reaproveitamento;
- Buscar parceria para o incentivo da produção de mudas de plantas nativas, para distribuições aos agricultores do município;

SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTES E MICRO EMPREENDEDORISMO

- Fazer parceria com a Secretaria de Segurança Pública para fortalecer a segurança dentro do Município.
- Implantação da vigilância municipal;
- Aquisição e manutenção de ônibus escolar;
- Aquisição e manutenção de ambulância;
- Aquisição de um Veículo para o Conselho Tutelar;
- Aquisição de um carro para assistência social;
- Instalar câmeras de monitoramento em locais estratégicos da cidade;
- Fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município , cuidando com zelo da manutenção da frota, como também um trabalho de conscientização com os motoristas da importância das suas atribuições e do impacto do seu trabalho frente a sociedade;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Rua Anlrl1lo Macedo, UO · Centro I CEP:U .U0-000 · Padre lhrco1 · PI CNPJ: 06.563.78810001-40 sn, pldrtmucn.pl,1ow.brl,lh · E·m1ll:pnri p1dru u co1011m1ll,com

Fon·: (li) 98111 · 0298

- Programar, coordenar e controlar execução dos gastos com a frota, como controle de quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o relatório diário de cada veículo; e apresentação nas audiências pública a meta sendo
- alcançada;
- Incentivar os jovens a empreenderem através das redes sociais, com treinamento sobre marketing digital;
- Trazer treinamentos via on-line e presencial, disponibilizando aos jovens encontros semanais para assistir e discutir casos de sucesso da região com empreendedores convidados;
- Buscar junto ao governo do estado, aumentar a quantidade de policiais na cidade;
- Requerer do governo do estado viatura adequada para o trabalho policial.

DIREITOS CMS

- Convenio com os órgãos para fornecimento de carteira de identidade, carteira do trabalho, CPF e certidão de nascimento e óbito;
- Fortalecer o Controle Interno do Município .

PADRE MARCOS -PI, 15 DE ABRIL DE 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

Fiorilli se Ltda - Software

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

06.553. 788/0001-40 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| | | | | | | | | 133.43 | | | | |

| Receitas Primárias Correntes | . 05 20 | 58.530. | | | | | | 125.40 | | | 7.402 24 | |
| lmpostps,Taxas e Contribuições de Melhoria | 3.417.356,64 | 3.297.749,16 | 28.038,01 | 7,07 | | 3.414.281,02 | | 7,07 | 3.625.473,66 | 3.516.709,45 | 28.588,43 | |
| s+-_,,. Demais Receitas Primárias Correntes | 931.232,30 | 898.639,17 | 7.639,63 | 1,93 | | 930.394,19 | 7.714,74 | 1,93 | 987.944,35 | 958.308,02 | 7.79-0,37 | I |
| Despesas Primárias Correntes | 00 | 51.893.221,95 | 441.173,27 | 111,18 | 55.388.620,32 | 53.728.961,71 | 445.498,62 | 111 ,16 | 57.050.278,93 | 55.338.TT0,56 | 449.666,22 | |
| Outras Despj!saS Correnle.s | | 28.882.945,33 | 28._ 376,fl/J | 57,55 | 28.672.388,52 | 27.812.195,53 | 230.615,96 | 57,55 | 29.532.537,52 | 28.646.561,39 | 232.876,68 | |
| Despesas Primárias de Capital | | 9.600.534,89 | 81 .619,51 | 20,57 | 10.247.203 04 | 9.939.786,95 | 82,4 7 | 20,57 | 10.554.619 14 | 10.237.980 56 | 83.227 75 | |
| Pagamento de R • • | | | | | 350.93_2,63 | 340. | | 0,70 | 381.460,82 | 350.617,00 | 2. | |
| Receitas Primária | | | | i | | | | 8,53 | | | | |
| Resultado Pri | | | | | | | | | | | | |

354.052.523-87

06.553.788/0D01-4D

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

| | 43.919.897,80 | 373.369,46 | 105,13 | 44.904.428,75 | 381 .739,10 | 100,80 | 984.531,15 | 2,24 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 45.843.353,00 | 389.721,03 | | 44.997.978,23 | 382.534,38 | | -845.374,n | -1,84 |
| --Primérlal(EXCETOFONTES RPPSXII) | 43.856.524,80 | 372.830,72 | | 44.985.636,79 | 382.429,48 | | 1.129.112,19 | 2,57 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 3.489.000,00 | 29.660,50 | | 2.760.207,54 | 23.464,93 | | -728.792,46 | -20,89 |
| - Primérlal(COM FONTES RPPSXIII) | 3.339.000,00 | 28.385,33 | | 2.405.060,23 | 20.445,n | | -933.939,n | -27,97 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 3.489.000,00 | 29.660,50 | | 2.403.854,38 | 20.435,52 | | -1.085.145,62 | -31,10 |
| | 3.488.000.00 | 29.860.50 | | 2.403.854.38 | 20.435,52 | | -1.085.145,62 | -31,10 |
| | 63.373,00 | 538,74 | | -81.208,04 | __36 | | -144.581 ,04 | -228,14 |
| Olvida Pública Coosolidada(OC) | 1.293.117,26 | 10.992,96 | | 2.363.033,59 | | | 1.069.916,31 | 82,7,4 |
| Olvtda Conaolldada Llquida(DCL) | 1.295.759,73 | 11 .015,44 | | 1.555.893,,41 | | | 260.133,68 | 20,08 |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 117.796,34 | 1.001,40 | | -745.558,54 | | | --863.354,88 | -732,92 |

354.052.523-87

Fiorilli se Ltda - Software

WILIANE KELLY DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

RS l,00

Pág ina 1 de 1

R$1 ,00

AMF-Demonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2', inciso V)

R$1,00

WILIANE KELL Y DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

CONTADORA CRC-PI 6137/0-6 354.052.523-87

06.553. 788/0001-40 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

Fionlli se Ltda - Software

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Des esa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Marg_ _ e_ m_ B _ ru_ ta _._ lV.,),I0 | _, ,_ 00 _ |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)= (Ili-IV) | 0,00 |

WILIANE KELL Y DA SILVA PREFEITA 367.336.388-35

06.553. 788/0001-40

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 300.000,00 | Anulação de dotação de Reserva de Contingência | 1.000.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 200.000,00 | | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | | 0,00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 500.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 500.000,00 | Reavaliação de investimentos | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | Anulação de despesas discricionárias | 200.000,00 |
| Discrepância de Projeções: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | 0,00 |

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES:

- o LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
- o FINANÇAS, ORÇAMENTO E SERVIÇOS PÚBLICOS.