Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/12/2025

OLHO o·,loua DO PIAUt

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 ~ CEP 64468-000 · Olho D 'Água do P laul C .N .P .J 01.612.59 5/0001-0 T Olho D 'á gua do Plau l- P laul e-mal/:

UNIÃO.

···■-OI.VH·■wro pr ermolhodaqua@hotmall.com

Art. 4 2 Considerando o disposto no art. 42-A, caput da Lei Federal n sr 9 .984, de 2000, alterada pela Lei Federa l n2 14.026, de 2020, segundo o qual " a ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços público s de saneam ento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n .2 11.445, de 5 de janeiro de 2007", e considerando que,. em razão dessa competência, foi editada pela ANA a Resolução ANA n.2 79, de 14 de junho de 2021 (Alterada pela Resolução ANA n2 114, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a Norma de Referê ncia n2 1 para a regulação dos serviços público s de saneamento bá sico, dispondo sobre o regime,. a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos,. bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias,. assim, fica definida e instituída, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços Público s de M anejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Olho D 1 Água do Piauí.

Art. 5 2 -Para os efeitos desta L..,.ei, consideram-se Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (O&MOc8sA41iUjjlúDG sR:·AiLl,l,ndendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:

§ 12 Os resí duos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços que n ão foram equiparados a resíduos domésticos , na forma da legislação municipal, bem como os res,duos domésticos em quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a caracterização do SMRSU, cuja destinação é de responsabilidade de seus geradores, poderão ser coletados e destinados de forma ambientalmente adequada pelo prestador, no â mbito do Município, mediante pagamento de preço público pelo gerador, desde que a atividade não prejudique a adequada prestação do serviço públi co .

§ 2.2 Os Serviço Público de Limpeza Urbana, não serão cobrados na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 62 Diante do disposto na Resolução ANA n2 79, de 14 de junho de 2021 (Alterada pela Resolução ANA n2 114, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a Norma de Referência n.!il 1, o regime de cobrança do SMRSU será o regime tribu tário , de modo que fica expressamente d elegada, por meio desta Lei, ao órgão ou à entidade reguladora desses serviços no Município, a competência para definir o regime, estrutura e níveis de proposição de valores de TAXAS, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, nos termos do art. 23, caput, IV da Lei Federal n 2 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal ng 14.026, de 2020.

Parágrafo único . A proposição dos valores das taxas instituídas, deverão ser reajustadas e revistas e serão autom aticamente aplicáve is no âmbito do ordenamento 2

jurídico municipal por meio de decretos ou resolução editada pelo órgão ou entidade reguladora, observados os seus respectivos atos normativos.

Art. 70 As t axas do SMRSU, definidas pelo órgão ou entidade reguladora, observada a necessária modicidade, devem ser suficientes para ressarcir o prestador dos serviços das despesas administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital investido, se for o caso, incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração da entidade reguladora desse serviço ea contratação de associaçõe s ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, quando for o caso.

Art. s· Na definição das taxas do SMRSU, bem como reajustes e revisões , o órgão ou entidade reguladora levará em consideração os fatores, critérios e parâmetros previstos no art. 35, caput da Lei Federal n· 11.4\_!15, de 2007, bem com.o os fatores previsto s na Resolução ANA n· 79, de 14&1.jHD .0':Afi ~IArDQ,.P.,IAUlição ANA n· 114, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a Norma de Referência n· 1.

Art. 9 2 Ocorrendo alterações junho de 2021 (Alterada pela Resoluçã ção da Resolução ANA n· 79, de 14 de 4, de 30 de dezembro de 2021), que aprovou a Norma de Referê ncia n2 1, o órgão ou a entidade reguladora fica devidamente '"'º"~'· · ~"''" t ~1 s substítutos r espectivos.

Art. 101:l -As condiç~ ~ i onais atinentes à prestaçã o dos SMRSU e SLU serão defi · ra definida pelo Município.

Art. 11 - Em razão doUJilJ~,t~ Ã'e~faEi.~ , CM- c" · .Wss~mente excluída da legislação municipal toda a forma de cobrança, sob o regime tributário , dos SMRSU, revogando-se todas as disposições nesse sentido.

- Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicaçã o desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor, 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seu s efeitos após decorrido os 90 dias de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D"ÁGUA DO PIAUÍ, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (05/12/2025).

OLHO D'ÂGUA DO PIAU(

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de Olho D'Água do Piauí ~ AV. NOSSA SENHORA DAS DORES-659 FONE: (86)3294-0006 CEP 64468-000 -Olho D 'Água do Piaul C.N.P.J 01.612.595/0001-07 Olho D 'água do Piaui -Piauf e-mail: prefmolhodaqua@hotmail.com

Portaria nº 018512025

Olho D'água do Piauí (PI), 28 de Novembro de 2025.

O Prefeito Municipal de Olho D'água do Piaul (PI), no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgánica do Municlpio, e nos termos da Lei Municipal nº 161/2019 que "Reorganiza e Consolida a Estrutura do Poder Executivo Municipal de Olho D'água do Piaul e dá outras providências ";

RESOLVE:

1- EXONERAR a Sra. ISNEUDA PIRES DA SILVA SANTOS, CPF nº 687.961.45315, para o cargo de ORIENTADOR EDUCACIONAL com lotação na Secretaria Municipal de Educação deste Município.

li -A presente portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário .

Ili -Dê -se Ciência , Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO PIAUf.

cd/d3t D

Prefeito Municipal ANTÔNIO LEAL DA SILVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS AV.LIRA PORTELA 0 1.6 12 ,596/0001-43 E11erdclo: 2025

DECRETO Nº 12 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

Abre no orçamento vigente créd ito adicional suplement ar e da outras providê ncias

DECRETA ;

Art.igo lo . Fica abert.o no orcament.o vigent.e , om crédit.o adicional na importtlincia de R$2 . 328 . 05 4, 18 distribu ídos as seguintes dotações :

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | 2.328.054,18 | 2.328.054,18 | 2.328.054,18 |

| 02 | 02 01 sec. de AdmlnlstN!lcao e Planejamento | 02 01 sec. de AdmlnlstN!lcao e Planejamento | | | |
| | 53 | 04.122.0002.2052.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | Gestão Administrativa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA Recursos nbo Vinculados de Impostos Não se aplica | 5.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | | 04.122.0002.2052.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Gestao Administrativa OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica | 40.000.00 F,R.: 1 500 | 00 |
| | •• | 15 .451.001 1.1005.0000 3.3.90.39.00 706 999 000 | Serviços de Utilidude Publicu OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA TransferênciaEspecial da União Nlo se aplica | 235.367.60 F.R.: 1 706 | OS |
| 02 | os 01 | Secreltlrla de Educeção 12.381.0016.2017.0000 3.3.90.36.00 500 | | | |
| | 232 | 200 000 | Ensino Regular OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FIS1CA Recursos na.o Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 24 2 | 12.361.0016.2023.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Ensino Regular OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS• PESSOA JURÍDICA Transfertnc;le do Selério-Educeção Não se aplica | 61.000.00 F.R.: 1 550 | 0 1 |
| 02 | 05 02 | Fundo de Valorização da | Educação Básica·FUNOEB | | |
| | 384 | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11.00 541 999 ooo | Creches VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNOEB • Complementação da União - VAAF Nao se aplica | 100.000.00 F,R.: 1 541 | 0 1 |
| | 315 | 12.361.0016.2026.0000 3.1.00.11 .00 S-41 230 000 | Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transfor6nclas do FUNDEB • Complementação da União • VAAF FUNDEB • ProfisaiOnais da Educação Bá sic | 400.000.00 F.R.: 1 541 | 0 1 |

271

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612.59610001-43 Exercido: 2025

02 05 02 Fundo de Valorização da Educação Básica · FUNDES

354

12.361.0024.2021 .0000

Ensino Supletivo

3.1.90.1 1.00

540

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

Transferêocias do FUNOEB - Impostos e TransfOf'ências de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Eduatção Bâsic

365 12.361 .0024.2430.0000 3.1.90.13.00 541 230 000 Ensino Supletivo OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferên cias do FUNDES· Complementação da União -VAAF FUNDES - Profi&8i0nais da Edueac&o Béslc 5.000,00 F.R.: 1 541 01

02 07 01 Funoo Munlelpal 08 Saud8 - FMS

442

Gestão Administrativa

10.301.0002.2030.0000

3.1.90.11.00

500

300

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde · Despesas com ASPS

455 10.301.0002.2030.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 Gestão Administrativa OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA ReCUl'$0$ l'\lloo Vlnculçld0$ de lmp(>$t0$ Sa(lde - ~spesas com ASPS 100.000,00 f.R.: 1 500 00

750 10.301.0002.2030.0000 3.3.90.30.00 706 999 000 Gestão Admlnlslratlva MATERIAL OE CONSUMO Transferênc ia Especial da União Nao se ap11ea 50.000.00 F .R .: 1 706 02

487 10.301.0026.2031.0000 3.3.90.30.00 A&slstêncla Méd ica e Hospitalar MATERIAL OE CONSUMO 38.000.00 F.R.: 1 600 02 500 999 000 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenienles do Governo Federal · Bloco de Man Não se aplica

10.301.0026.2031.0000 Assist6ocia M6dica 11!1 Hospitalar 303.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 02 500 999 000 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Man Nã oHaplica

503 10.301.0026.2037.0000 3.1 .91.13.00 Auistência Méd ica e Hospitalar 20.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 1 600 02 500 999 000 Tra,nsforéncia,s Fundo a Fundo do Rocursos do SUS provenientes do Governo FOOO~I · Bloco do Ma,n Não se eplic8

10.301 .0026.2037.0000 Assistência Méd ica e Hospitalar 170.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R.: 1 600 02 600 Transferênc ies Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Man 999 000 Não ae eplica

02 08 01 Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596I0001 ◄3

2025

Exerclcio:

02 08 01 Fundo Munic. de Assis!. SOCial. FMAS

599 08.244.0030.2041 .0000 AsSistência Social Geral 10.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F .R.: 1 500 00 500 999 000 Recursos nao Vinculados dliI Impostos Nao so aplica

833 08.244.0030.2310.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 Asslstencla Social Ger8I OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Asslstênclt1 Soclel - FNAS Não se aplica 10.000.00 F.R.; , 660 03

642 08.244,0030.2424.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 Assistência Social Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS Não se aplica 10.000.00 F.R.: , 660 03

585 08.243.0032.2426.0000 3.3.90.39.00 880 999 000 At>Oio a criança e adolescente OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Tr8n&flilr6ncla dliI Recursos do Fundo Nacional dliI Aaalst6ncIa Social · FNAS N&o se e,pllceo 1.000.00 F.R.: 1 660 03

02 10 01 Sec. de Agricultura e Abastecimento

659 20.122.0002.2028.0000 Gestão Administrativa 20.000.00 3.1.80.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 N&o se 111plic111

Fundo Municipal de Saude · FMS

750 10.301.0002.2030.0000 Gestão Administrativa 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 706 999 000 TransferA<lela Especial da Unllk> Não se aplica 447.347.79 F.R.: 1 706 02

Artigo 2o .O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com r ecursos provenientes de:

Excesso :

Anulação:

02 04 01 Serviços de Obras Publicas

124 15.451 .0011.1005.0000 4.4.90.51.00 701 999 000 Serviços de Utllld&de Publica -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 701 05 Outras Transferênci as de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Esl8dos Não se aplica

02 04 02 Departamento de Transpone

447.347,79

447.347.79

AV.LIRA PORTELA 01.612.596/0001-43 EJ<Orcfcio: 2025

DECRETO Nº 12 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.276

02 04 02 Oepanamento de Trenspone

186

26.782.0002.2054.0000

Gestao Administrativa

3.1.90.11.00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

02 05 02 Fundo de Valorização da Educação Béslca · FUNDEB

310 12.361.0016.1430.0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Ensino Regular ..S.000.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F .R . Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

311

12.361 .0016.1430.0000 4,4.90.51 .00 542 999 000 Ensino Regular -52.318,79 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 01 Transforllncias do FUNDES · Complomontação da União · VAAT Nao se aplica

314

316

320

330

342

368

12.361.0016.2026.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 Ensino Regular -703.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 01 Transforências do FUNDEB. Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB · Profissionais da Educação Bâslc

12.361.0016.2026.0000

3.1.90.94.00

540

230

Ensino Regular

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

-50.000.00

F.R. Grupo:

Transferênc ias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

000

12.361.0016.2026.0000 3.1.91 .13.00 540 230 000 -276.000,00 Ensino Regular CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDEB · Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Bâsic

12.361.0016.2027 .0000 3.3.90.30.00 540 999 000 Ensino Regular -55.387.60 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 540 01 Transferê ncie,s do FUNDEB. Impostos e Transferências de Impostos Não seapHca

12.361.0016.2027 .0000 4.4.90.51.00 540 999 000 Ensino Regular -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F .R . Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

12.365.0015.1290.0000

4.4.90.51 .00

540

999 000

Creches

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transforõncias do

FUNDEB · Impostos

Nao se aplica

370 12.365.0015.1290.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 Creches -100.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 542 01 Transrerências do FUNDES - compIementaçao da uniao - VAAT Não se aplica

AV.LIRA PORTELA

01.612.596/0001-43

2025

Exerclclo:

02 05 02 Fundo de Valorização da Educação Bâslca · FUNOEB

374 12.365.0015.2019.0000 Creches -50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 541 01 541 Transfer6ncias do FUNOEB - Complementação da União- VAAF 230 000 FUNDEB · Profissiol'\lliS da Educação Bés ic

380 12.365.0015.2019.0000 3.1.91.13.00 540 230 000 Creches -180.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNOEB · Impostos e Transferências de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Bésic

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

739 10.301.0040.2437.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 DIREITO A SAUOE OE QUALIDADE -20.000.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Me Não se aplica

02 07 01 Fundo Munlcipal de Saude · FMS

469

10.301.0026.1014.0000 4.4.90.52.00 621 999 000 Assistência Médica e Hospitalar -50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 621 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Não se aplica

491 10.301.0026.2033.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 Assistõncia Módica o Hospitalar -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus provenientes do Governo Federal - Bloco de Ma Não se aplica

02 06 01 Fundo Munlc. de Asslsl. Soclal · FMAS

587 08.244.0030.1450.0000 Assist!ncia Social Geral -1.000,00 4.4.00.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recursos nao Vlnculados de Impostos NIOH8plica

588 Assistência Social Geral - 10.000,00 08.244.0030.1450.0000 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 660 03 660 999 000 Transferência de Recur808 do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Nlo se aplica

589 08.244.0030.1450.0000 Assilência Social Geral - 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 661 03 661 Transferência de R8<:ursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social 999 000 Não se aplica

593 06.244.0030.2041 .0000 Assistê ncia Social Geral -10.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F .R. Grupo: 1 500 00 soo Rtwl'$0S n{l,o VlnculOOOS de Impostos 999 000 Não se apllca

AV.LIRA PORTELA 01.612.596/0001-43 Exercício: 2025

DECRETO Nº 12, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.276

-1.880. 706,39

-38.000,00

F.R. Grupo:

540 01

Transfor&ncias do Impostos

540 01

Fontes de Recurso

706

102.318.79

540

100.000.00

500

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MURICI DOS PORTELAS, 01 de outubro de 2025

ANA UNA

CARVALHO CUNHA

ANA LINA OE CARVALHO CUNHA SALES

PREFEITA MUNICIPAL CPF: 009.808.573-50

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00