Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXXI

ESTADO DO Piauí PODER EXECUTIVO
Prefeitura Municipal DE PARNAGUAS
CNPJ.: 06.554.265/0001-18
Av. Padre Placido, S/No -- Centro - CEP: 64.970-000
Câmara Municipal de Jacobina do Piauí-PI
PARNAGUA-PI
Avenida Vereador Joao Almeida, s/n- Bairro- Centroe.
Jacobina do Piauí CEP: 64755-000
CNPJ: 00.955.236/0001-81
ERRATA DO Decreto N 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

EXTRATO DE CONTRATO
seguinte correcao:
INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATORIO N 005/2025S
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2025
Onde se le:
CONTRATO N 09/2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 20 de janeiro de 2025.
Objeto: Prestacao de servicos tecnicos especializados de consultoria e assessoria juridica
Leia- se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, 20 de fevereiro de 2025.
para Municipal de Jacobina do Piauí - PI.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE JACOBINA DO Piauí - PI, pessoa
juridica inscrita no CNPJ sob on CNPJ n. 00.955.236/0001-81, estabelecida a Avenida
Vereador Joao Almeida, s/n, Bairro Centro em Jacobina do Piauí - PI - CEP: 64755-000,
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, em 27 de fevereiro de 2025.
neste ato representado pelo Presidente o senhor Francisco de Abreu
CONTRATADO: Geovanna de Sousa Carvalho, inscrita no CPF n. 612.552.933-90, com
MIGUEL OMAR
Assinado de forma digital por
inscricao na Ordem de Advogados do Brasil, Seccao Piauí sob on 25.167, com endereco no
MIGUEL OMAR BARRETO
BARRETO
Bairro Alto Sao Pedro, Jacobina - PI.
Fundamentacao Legal: Art. 74, inciso III, alinea c, ee, da Lei n 14.133/21.
Vigencia: 31/12/2025
Valor Global: R$ 27.500,00
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Fonte de Recursos: Proprio desta casa legislativa
PREFEITO Municipal DE PARNAGUA-PI
Data: 24/02/2025

Prefeitura Municipal DE PARNAGUAE
06.554.265/0001-18
Av.Padre Placido, S/No-
64.970-000
PARNAGUA-PI
Decreto N 13, de 27 de fevereiro de 2025
Avenida Vereador Joao Almeida, s/n- Bairro- Centro.
Dispoe sobre a designacao de Agentes Comunitarios
CNPJ:00.955.236/0001-81
de Saude para atuarem nas areas para as quais foram
aprovados em selecdo publica.
O PREFEITO Municipal DE PARNAGUA/PI, no uso de suas atribuic8es legais,
e considerando a necessidade de garantir a efetividade dos servigos de saude prestados a
TERMO DE AUTORIZACAO
populacao;
Processo Administrativo n 009/2025
Inexigibilidade de Licitação n 005/2025
CONsIDERANDO, que ha no Município Agentes Comunitarios de Saude aprovados em
DECRETA:
O Presidente da Câmara Municipal de Jacobina do Piauí -PI, no uso de suas atribuicoes
Art. 1 Fica determinado que os Agentes Comunitarios de Saude (ACS) designados por
legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas
meio de selegoes publicas realizadas deverao prestar servicos nas areas geograficas para
alteracoes posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRACAO
DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei n 14.133/21 e nos documentos
Art. 2 Os Agentes Comunitarios de Saude deverao atuar em conformidade com as
diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS), promovendo acoes de prevencao, promocao
acostados aos autos, AUTORIZA a declaracao de Inexigibilidade de Licitação e suas
da saude e acompanhamento das familias nas comunidades designadas em lotacao de
alteracoes posteriores, para prestacao de servigos tecnicos especializados de consultoria e
assessoria juridica para Municipal de Jacobina do Piauí - PI, durante a vigencia do contrato,
Art. 3o A Secretaria Municipal de Saude sera responsavel por supervisionar e monitorar.
conforme os documentos que integram o Processo Administrativo n 005/2025, a serem
as atividades dos Agentes' Comunitarios de Saude, garantindo que as acoes sejam
realizadas de forma eficaz e em conformidade com as necessidades da populacao..
realizados pela Advogada Geovanna de Sousa Carvalho, inscrita no CPF n. 612.552.933-90,
com inscricao na Ordem de Advogados do Brasil, Seccao Piauí sob on 25.167, com o valor
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes.
global de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), determinando que se proceda a
em contrario.
elaboracao e devida publicacao ea elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme
faculta o art. 95 da Lei n 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua - PI, em 27de fevereiro de 2025.
documentos que instruem a presente ratificacao.
MIGYEL OMAR BARRETO RISSI
Jacobina do Piauí - PI, 24 de fevereiro de 2025
Francisco de Abreu
Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais