Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/08/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO

Praça Curral Novo, 5/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocêncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

A VISO DE LICITAÇÃO PROCESSO DE ADMINISTRATIVO N. 0 109/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 014/2025.

Dom Inocêncio - PI, 28 de agosto de 2025

NELSON RIBEIRO DE SANTANA NETO Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Praça Curral Novo, S/N, Centro CEP: 64790-000 Dom Inocê ncio-PI CNPJ: 23.500.002/0001-45

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº138/2025. |

| MODALIDADE | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº058/2025 DL. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO IPTU, ASER ELABORADA COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO , MAPA, CONTENTO ODESENHO DE UMA PLANTA BAIXA DETODAS AS VIAS PÚBLICAS EZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI |
| CONTRATANTE | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO-PI CNPJ Nº23.500.002/0001-45 |
| CONTRATADO | RS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ Nº 32.852.756/0001-55 |
| VALOR | R$28.500,00 (vinte eoito mil equinhentos) reais |
| FONTE DE RECURSO | FPM, ICMS EOUTROS RECURSOS PRÓPRIOS |
| DATA DA ASSINATURA | 22/08/2025. |
| VIGENCIA | 180 (cento eoitenta) dias. |
| SIGNATARIO | Fernande Ribeiro de Castro Filho (CONTRATANTE). Mônica Rodrigues dos Santos (CONTRATADO). |

Dom Inocê ncio-PI, 22 de agosto de 2025.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO CEP: 64790-000 - Dom Inocênc io-PI

Praça Curral Novo, S/N, Centro CNPJ: 23.500.002/0001-45

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 107/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO IPTU, A SER ELABORADA COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO , MAPA, CONTENTO O DESENHO DE UMA PLANTA BAIXA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS E ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO - PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO IPTU, A SER ELABORADA COM BASE EM DADOS FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO, TAIS COMO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO , MAPA, CONTENTO O DESENHO DE UMA PLANTA BAIXA DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS E ZONEAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO -PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação ;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/202 1.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por dispensa de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do
2. art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores à para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio /PI, com a empresa: RS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA- ME, CNPJ Nº 32.852.756/0001-55, pelo valor total de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos) reais, por 180 (cento e oitenta) dias tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dom Inocêncio -PI, 22 de agosto de 2025

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal de Dom Inocêncio - PI