Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/12/2025

10 "Uerta Volant c Id:089B9448508689FD SANTA CRUZ Id:0E28AA29C6AE860D ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE "MIGUEL LEAO - PI CNPJ: 06.554.935/0001-04 DO Piauí Agora,eAvoncar LEI N 022/2025, 23 DE DEZEMBRO DE 2025. EMENTA: Regulamenta, no ambito da Rede Municipal de SANCIONADA E PROMULGADA Santa Cruz do Piauí-PI Jot oh atk wumn. -17/2017 de 21/09/2017 ( Lais Barroso Martins dos Santos Nunes Portaria N 144/2025. Dispoe sobre alteragoes da Lei Municipal no Codigo Tributario Ensino, a inclusao do recreio e dos intervalos entre aulas como tempo de efetivo servigo na jornada dos profissionais do magisterio, define procedimentos de controle de frequencia e distribuigao da carga horaria, e da outras Municipal e da outras providencias. permanece a disposigao da administragao escolar; conceito de tempo a disposigao; Rede Municipal de Ensino; providencias. A PREFEITA Municipal DE MIGUEL LEAO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, especialmente o que dispoe o art. 80 da Lei Organica Municipal, PREFEITA Municipal CPF: 026.211.973-02 A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, faco saber que a CONsIDERANDO que a decisao do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF n 1058 os intervalos entre aulas. constituem tempo de efetivo servico por se tratar de periodos em que o professor Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONsIDERANDO o que disp8em o art. 7o, XIlI e XIV, da Constituigao Federal, aplicaveis ao. servidor publico por simetria, bem como a interpretagao consolidada do STF e TST quanto ao escola; CONsIDERANDO que a Lei Federal n 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do Magisterio) eo entendimento do STF no RE 598.140 (Tema 958) reconhecem que a jornada docente contempla atividades em sala de aula, atividades extraclasse eo periodo de permanencia na Art. 1. - Altera as aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano do artigo 11 que passar a ser conforme abaixo: cONsIDeRANDO a necessidade de regulamentar administrativamente a aplicagao da decisao I - 0,2% tratando-se de terreno; vinculante no ambito Municipal, padronizando procedimentos e garantindo uniformidade na II - 0,1% tratando-se de predio; cONsIDERANDo que a contabilizagao do recreio e dos intervalos com o tempo de servigo nao implica aumento de remuneragao, nao altera a carreira nem gera despesa nova, tratando-se de adequagao administrativa decorrente de ordem judicial vinculante;. Art. 2. - As aliquotas do Anexo I da Lei Municipal n. 17/2017 de 21/09/2017 que trata sobre Imposto Art. 1 - Fica regulamentado, no ambito da Rede Municipal de Ensino, a jornada de trabalho DECRETA: Sobre Servigos de Qualquer Natureza passam a vigorar conforme abaixo: do servidor em especial o recreio e os intervalos entre aulas, que serao considerados tempo de efetivo servigo, dos profissionais do magisterio Municipal, conforme a decisao proferida Atividades constantes da lista do Art. 28 - B. DE CALCULO ALiQUOTA pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n 1058. ...pregco do servigo Art. 2 - A jornada de trabalho dos profissionais do magisterio da Rede Municipal de Ensino Transportes Estritamente Municipais (item 16).. 5% 5% observara rigorosamente a carga horaria prevista no edital de concurso publico, no processo seletivo, no ato de investidura ou no contrato de trabalho, nao podendo ser ampliada em Construgao Civil (item 7 e seus subitens). .prego do servigo razao da inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de efetivo servigo. Diversoes Publicas (item 12 e seus subitens). . prego do servico 5% 519 - A carga horaria semanal constitui limite maximo de tempo a ser cumprido pelo docente, englobando atividades de interagao com educandos, atividades extraclasse, horario Demais itens e subeitens da. lista ...prego do servigo 3% pedagogico e os periodos de recreio e intervalos. 52 - A inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de servigo nao altera a carga Art. 3. - Fica alterado o Incisos I do paragrafo 2. do artigo 27 da Lei n 017/2017 Codigo Tributario Municipal que passa a ter a seguinte redacao: atividade previstas na Lei n 11.738/2008. horaria originalmente contratada, tampouco modifica as proporgoes entre hora-aula e hora- Art. 27o A base de calculo do imposto eo prego do servico. 539 -- Qualquer alteragao da jornada somente podera ocorrer mediante previsao legal especifica, novo ato de investidura ou ajuste contratual formal, sendo vedada a ampliagao tacita, implicita ou decorrente de organizagao interna da unidade escolar. Art. 3 - Considera-se tempo a disposigao da administragao escolar, para fins desta Portaria, todo periodo em que o professor, ainda que nao esteja ministrando aula, deva permanecer S 1o' ... s 2 Nao se incluem na base de calculo do imposto sobre servigos de qualquer natureza: na unidade escolar, mantendo-se disponivel para orientagoes da gestao, apoio pedagogico, disciplinar ou atendimento aos estudantes. I - o valor dos materiais produzidos pelo prestador dos servigos, fora do I - Deva permanecer nas dependencias da escola, ainda que nao esteja ministrando aula; II - Esteja sujeito as orientagoes da diregao ou coordenagao; Iocal da obra, tributados e pagos o ICMS pelo prestador de servigos, previstos nos itens 7.02 e 7.05 das listas de servigos do art. 28 desta Lei. III -- possa ser convocado para supervisao, apoio disciplinar ou atendiment. dantes; docencia. IV - Mantenha vinculo funcional com as responsabilidades inerentes ao exercicio da determinagoes da diregao e coordenagao. 519 - Incluem-se nessa condigao, de forma presumida, o recreio e os intervalos entre aulas, Art. 4. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, respeitando os principios da. anterioridade e da noventena, revogada as disposigoes em contrario. por se tratar de periodos em que o docente permanece no ambiente escolar e sujeito as 52- A presungao de disponibilidade somente podera ser afastada mediante comprovagao formal de que o professor estava dispensado, autorizado a ausentar-se ou envolvido em GABINETE DA PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, ESTADO DO Piauí, aos 23 dias do mes de dezembro de 2025. Art. 4 - Os periodos de recreio e intervalos integram automaticamente: LAIS BARROSO Assinado de forma digital por atividade estranha as funcoes do magisterio. I - a carga horaria semanal do professor; II - o computo remuneratorio; II - os registros de frequencia; IV -- a proporgao entre hora-aula e hora-atividade; o tempo total de permanencia na escola. NUNES:02621197302 Dados: 2025.12.23 13:06:30 -03'00' $19 - Os minutos referentes ao recreio comporao a carga horaria efetivamente cumprida no. turno. 29 - Nao havera exigencia de compensagao ou reposigao desses periodos, devendo ser considerados jornada regular de trabalho. LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí (Continua na proxima pagina).