Município: Bertolínia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/06/2025

Este protocolo tem
como objetivo estabelecer diretrizes.
procedimentos para a escuta especializada de criancas e adolescentes
ambito do Município de Bertolinia/Pl,
conforme os preceitos da Lei no 13.431/2017. do Decreto no 9.603/2018 e do
consiDerAnDo a importancia da atuacao intersetorial da rede de
protecao ea existencia de protocolos e fluxos de atendimento construidos de
forma participativa por representantes dos setores da saude, educacao,
assistencia social, seguranca publica, conselho tutelar e sistema de justica;
Art. 4. O descumprimento das disposicoes deste Decreto podera
ensejar a responsabilizacao administrativa dos agentes publicos envolvidos, nos
termos da legislacao vigente.
de implementacao
efetiva
CONSIDERANDO
necessidade
mecanismos de protecao integral as criancas e adolescentes vitimas ou
testemunhas de violencia;
Art. 1. Ficam adotados oficialmente os protocolos e fluxos de
atendimento integrados as criancas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
violencia, elaborados pelos orgaos e entidades que compoem a rede
Municipal de protecao, constantes nos anexos deste Decreto.
Art. 2. A execugao dos protocolos e fluxos mer
onados no art. 1 e
obrigatoria para todos os servigos publicos e entidades convel
CONsIDeRANDo a obrigacao do poder publico de garantir o direito a
escuta protegida e ao atendimento humanizado, evitando a revitimizacao das
vitimas,
4.PRINCIPIOS NORTEADORES
Escuta Especializada eo procedimento de entrevista com a crianca
ou adolescente,realizado por profissionais da rede de protecao, com
o objetivo de identificar situacoes de violencia e adotar medidas de
protecao.
Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no 8.069/1990)
Lei no 13.431/2017
Decreto no 9.603/2018
Decreto n7.958/2013
Diretrizes do Sistema de Garantia de Direitos da Crianga e do
Adolescente
Lei Municipal no 474/2024
Art. 3o. Cabera d Secretaria Municipal de Assistencia Social:.
I - Coordenar a implementagao ea articulacao da rede de
atendimento;
II - Promover acoes de capacitacao continuada para os profissionais
envolvidos;
IlI - Monitorar e avaliar a execucao dos fluxos e protocolos, em
articulacao com os demais orgaos da rede.
I-Assistencia Social;
II - Saude;
II - Educacao;
IV - Seguranca Publica;
V - Conselho Tutelar.
Protecao integral
: Interesse superior da crianca e do adolescente
(Continua na proxima pagina)
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia/Pl, 30 de maio de 2025.
Rs .< 2c
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
ERTOLINIA
AnEXO I
PrOtOCOLO Municipal De eSCutA ESPECiALIzAdA De CrIAngAS e
ADOLESCENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLENCIA

BERTOLINIA
Portaria N 139/2025
BERTOLiNIA, 26 de Maio de 2025.
O Prefeito do Município de Bertolinia, no uso de suas atribuigoes e
PERElRA protocolado na Prefeitura sob n 0035/2025 em 25/05/2025,solicitando
concessao de regime de tele trabalho;
Considerando
Parecer
Juridico exarado nos autos do mesmo
processo;
resolve:
Art.1o - Fica concedido, em carater excepcional e provisorio, o regime
de tele trabalho a servidora NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA, matricula n
1398, com lotagao vinculada a area administrativa da Secretaria Municipal de
Educacao, para o desempenho de funcoes compativeis com o ambiente
remoto, sob supervisao direta da chefia imediata, com metas definidas.
precedente para outros servidores, sendo a medida adotada com base nas
peculiaridades do caso concreto e com vistas d preservacao do interesse
publico, podendo ser
revista
qualquer
conveniencia
Art.2- O presente Ato entra em vigor nesta data, retroagindo os efeitos
em 02 de maio de 2025
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA, 26 de maio de 2025.
Prefeito Municipal

BERTOLINIA
RABALHANDO POR AMOR A BERTOLIN
Decreto No 019/2025
Bertolinia-PI, 30 de maio de 2025.
Dispoe
sobre
adocac
obrigatoria
dos
protocolos~e
fluxos de.
atendimento
criangas
adolescentes
vitimas
testemunhas de violencia, no ambito do
Município
Bertolinia/Pl,
da outras
O prefeito do Município de bertolinia, estado do Piauí, no uso de
suas atribuicoes legais, conferidas pela Constituicao Federal e Lei Organica
Municipal,