Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 03 de Abril de 2025 - Edigao VccxCII

STADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
Art. 2. Observado o disposto nos artigos 12, 13, 14 e 15 da LDBEN [Lei Federal no. 9.394/96]
c artigo 14 da Lei do FUNDEB [Lei Federal no. 14.113/20]. cabe ao Município estabelecer os
parametros e abordagens pedagogicas de implementagdo da Computacao na Educagao Basica.
TERMO DE DESISTENCIA DO CARGO
em conformidade com esta Resolução, podendo fazer atos' complementares para
implementacao.
Art. 3. Fica estabelecido cronograma de implementacao no Município de Assungao do Piauí
ara o componente curricular de Computaciio na Educacao Basica nas etapas e modalidades da
Eu, ANDRE ALVES DA SILVA, portador do documento
Educacao Basica considerando como ano inicial o ano de 2025.
de identidade N= 082558363222 emitido por SSP/PI, inscrito no
1.Educacao Infantil no ano de 2025
II.Do 1an
5 ano do Ensino Fundamental no ano de 2026.
CPF sob N 082.558.363-22 frente a aprovados no Concurso
III. Do 6 ano ao 9 ano do Ensino Fundan
mental no ano de 2027
Publico conforme classificagao final do Edital N= 001/2022
$1 A implementagao das etapas de que tratam os incisos II e III poderao ser
antecipadas
conforme disponibilidade financeira, tecnica e logistica do Município.
Vinculado a Secretaria Municipal Educagao de Assungao do Piauí,
Federal de 1988, Lei Federal n. 4.320 e Lei Complementar 101, conforme disponibilidade
DECLARO RENUNCIAR em carater definitivo, a desistencia para o
financeira, ou assistencia tecnica e financeira do Estado do Piauí e da Uniio [Governo Federal],
para esta finalidade, com vistas a disponibilizagao de laboratorios, desenvolvimento de seus
cargo de MOTORISTA CATEGORIA B, nos termos da legislagao
sistemas de ensino eo atendimento destes conhecimentos, conteudos, competencias e
habilidades, na forma complementar a BNCC.
Art. 4o. O Município de Assungao do Piauí define a politica de implantacao de Computacao na
vigente.
Educacao Basica como complementacaio da BNCC e do Curriculo deste Município da seguinte
forma
1 - Formacao para o desenvolvimento dos saberes docentes para o ensino de Computacao na
Assinatura do servidor
Educacao Basica
1I - Apoio ao desenvolvimento e aplicacao do curriculo para cumprimento na pratica e nas salas
ompetencias e habilidades do anexo do Parecer CNECEB n 2-2022 - BNCC da
computacao.
III - Apoio ao desenvolvimento de re
habilidades do anexo do Parecer CNECEB n 2-2022 - BNCC da computacao.
Assungao do Piauí, 01 de abril de 2025
IV - Disponibilizacao de laboratorio de computacto para as escolas disponibilizarem aulas
Art. 5. A Secretaria Municipal de Educacao de Assuncao do Piauí definira, por meio de
Portaria, o seguinte:

1 - Politica de avaliacao para o Ensino de Computacio na Educag&o Basica.
II - Asses
Computacao na Educagao Basica.
ESTADO DO Piauí
ocorrera em turno unico compreendendo atividades pedagogicas.
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO - CME
ESTADO DO PIAU!
Resolução CME N01 /2025
Piauí
MUNNIPAADDEDDUAACAOE
Estabelece alteracao com inclusao normativa na
Proposta Curricular deste Município de.
Assuncao do Piauí sobre Computacao na
Educacao Basica, como Complemento a BNCC
inclusao na parte diversificada.
e da outras providencias.
Educagao Basica.
O(a) Presidente do Conselho Municipal de Educagaio de Assuncao do Piauí no uso de suas
Art. 8. Esta Resolugio entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
atribuicoes legais,
contrario.
Aprovada, por unanimidade, na Sessio do Conselho Municipal de Educagao de (nome do
CONSIDERANDO
disposto
Lei
Federal
14.113/2020.
Município).
que regulamenta o Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de
Assungaio do Piauí, 26 de margo de 2025.
Valorizacao dos Profissionais da Educagao (FUNDEB);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNE/CEB n. 02/2022, que Normatiza a
ANEXO 1
Computagao na Educacao Basica - Complemento a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O Sistema Municipal de Ensino de Assung
ngao do Piauí, no uso de suas atribuic8es e.
CONSIDERANDO o disposto na Resolugao MEC n. 003/2024 que aprova as metodologias de
aferigao das condicionalidades de melhoria de gestao previstas no art. 14, 1, incisos I, IV eV, da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para aferigao em 2024 e vigencia, para fins
insergao no Tempo Integral nas Diversificadas algo especifico.
de distribuicio dos recursos da complementacao do Valor Anual por Aluno (VAAR), no
E importante que os alunos da rede publica Municipal de Assungaio do Piauí oferte aos alunos
exercicio de 2025.
o ensino de computacao de forma completa com garantia de atingirem as competencias a seguir:
EDUCACAO INFANTIL:
RESOLVE:
agio permite explorar e vivenciar experiencias, sempre movidas pela ludicidade por
Art. 1. A presente Resolução define normas sobre Computacao na Educacao Basica, em
meio da interacao com seus pares. Estas experiencias se relacionam com diversos dos campos
complemento a BNCC com insercao no Referencial Curricular de Assuncao do Piauí da
de experiencia da Educagao Infantil e devem considerar as seguintes premissas.
seguinte conformidade:
1. Desenvolver o reconhecimento ea identificagio de padres, construindo conjuntos de objetos
I.Processos e aprendizagens referentes a Computacao na Educagao Basica devem ser
com base em diferentes criterios como: quantidade, forma, tamanho, cor e comportamento
implementados considerando a BNCC, a legislagao, as normas educacionais eo aqui disposto,
2. Vivenciar e identificar diferentes formas de interagao mediadas por artefatos computacionais.
sobretudo a necessidade de insercao das competencias e habilidades do componente na matriz
3. Criar e testa
tmos brincando com objetos do ambiente e com movimentos do corpo de
curricular podendo ser ofertado a base comum ou na jornada complementar nas escolas de
maneira individual ou em grupo.
tempo integral.
4. Solucionar problemas decor
ndo-os em partes menores identificando passos, etapas ou
1I. O curriculo tera insergao das tabelas de competencias e habilidades do anexo do Parecer
ciclos que se repetem e que podem ser generalizadas ou reutilizadas para outros problemas
CNE/CEB n 2-2022 - BNCC da computacao.
ENSINO FUNDAMENTAL:
III. A Secretaria de educagto devera promover formacao das profissionais de educacao que
1. Compreender a Computagaio como uma area de conhecimento que contribui para explicar o
serao responsaveis pelo ensino referente ao componente curricular.
mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformacao capaz de analisar criticamente
seus impactos sociais, ambientais, culturais, economicos, cientificos, tecnologicos, legais ea partir de 2025.
eticos.
$2. O Município se compromete em regulamentar a participaco na formacao de profissionais
da educacao deve ser condicao para progressao funcional e tambem para recebimento de verba
2. Reconhecer o impacto dos artefatos computacionais e os respectivos desafios para os
individuos na sociedade, discutindo questoes socioambientais, culturais, cientificas, politicas e
remuneratoria referente a regencia de classe e aperfeicoamento profissional.
economicas.
(Continua na proxima pagina)