Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/12/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauí - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01.722879/0001-48

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos de comunicação obrigatórios, fortalecer a rede de proteção e assegurar condições adequadas para atuação de diretores, professores, servidores e equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos preventivos e de resposta rápida, garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor e livre de todas as formas de violência, inclusive física, psicológica, moral, sexual, virtual e institucional;

RESOLVE:

- Art. 1° -Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. aplicável a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes. integrado ao texto desta Portaria, observará as seguintes diretrizes operacionais:
- 1 Identificação e acolhimento imediato da criança ou adolescente, com proteção da íntegridade e sigilo, em observância da legislação de proteção de dados pessoais;
- li Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação , sempre que houver suspeita ou confirmação de violência, conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário próprio, contendo data, horário , relato e medidas adotadas;
- IV Controle de acesso ao ambiente escolar, preservando a segurança institucional;
- V Capacitação continuada de profissionais da educação ;
- VI Exigência e renovação semestral de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, nos termos do art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- VII afastamento preventivo de qualquer colaborador que não apresente a documentação exigida ou esteja sob suspeita documentada;

VIII -Articulação permanente com a rede de proteção, compreendendo órgãos de segurança, saúde , Conselho Tutelar e assistência social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocolo mínimo obrigatório a ser observado pelas unidades escolares. podendo ser detalhadas e ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art.

3° - Compete à direção das unidades escolares:

- 1 Divulgar internamente o protocolo instituído por esta Portaria;
- li -Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2°, assegurando acolhimento, registro e comunicação às autoridades competentes;
- Ili -assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro administrativo previsto no Art. 2º;
- IV Prestar informações à Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado.

Art. 4°

Certidões de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as unidades escolares deverão exigir, arquivar e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários e terceirizados que atuem no ambiente escolar.

A atualização da certidão deverá ocorrer a cada 6 (seis) meses,

devendo o servidor ou colaborador apresentá-la impreterivelmente até o ú ltimo dia útil do mês

de renovação .

- §3º A direção escolar deverá manter arquivo físico ou digital organizado contendo todas as certidões, para fins de auditoria e controle.

Art. 6º

Procedimentos em caso de não apresentação da certidão

- 1 Servidores efetivos ou comissionados:
- a) o gestor escolar notificará formalmente o servidor para apresentação imediata da certidão, concedendo prazo máximo de 6 (cinco) dias úteis ;
- b) não apresentada a certidão no prazo, o caso deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Educação , que poderá adotar:
- 1) abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

- 2) afastamento preventivo do servidor de atividades escolares até regularização .
2. li -Contratados temporários, estagiários ou terceirizados:
- a) o gestor escolar notificará o colaborador e, simultaneamente, a empresa contratada ou setor responsável ;
- b) persistindo a ausência após 5 (cinco) dias úteis , o colaborador deverá ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até a entrega da certidão ;
- c) no caso de terceirizados, a empresa contratada poderá sofrer advertência formal e, em caso de reincidência, penalidades contratuais previstas na Lei nº 14.133/2021.
6. Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação realizará ações permanentes de formação e capacitação dos profissionais das unidades escolares, voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
7. Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, cumpra-se e dê-se ciência às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Flores do Plaui, aos 12 de dezembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/ 0001-48

PORTARIA Nº 009/2025-SEMED

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes nos Estabelecimentos Educacionais da Rede Municipal de Ensino, em cumprimento à Lei Federal nº 14.811/2024, e dá outras providências.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORES DO PIAUi. no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal vigente, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.811/2024 instituiu medidas obrigatórias de proteção à criança e ao adolescente contra quaisquer formas de violência no âmbito de estabelecimentos educacionais ou similares. conforme publicado no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2024; CONSIDERANDO que o art. 2° da referida lei atribui ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade primária por implementar, em cooperação federativa com os demais entes, políticas e protocolos de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, abrangendo estabelecimentos públicos e privados; CONSIDERANDO que o art. 3° da Lei nº 14.811/2024 determina a elaboração de protocolos formais, com participação dos órgãos de segurança pública, saúde e da comunidade escolar, contendo medidas específicas para cada modalidade de violência prevista nas Leis n· 13.185/2015, nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022; de capacitação continuada do corpo docente e demais colaboradores, com integração da proteção,

CONSIDERANDO que a mesma norma impõe a obrigatoriedade comunidade escolar e da vizinhança no ambiente de prevenção e garantindo atuação coordenada e tempestíva diante de situações de risco;

CONSIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990}, incluído pela Lei nº 14.811/2024, exige que instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes mantenham certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, com renovação semestral e guarda obrigatória em arquivo próprio

(Continua na próxima página)

Rua Santo Antonio, S/N, Centro, Flores do Piauf - PI CEP: 64.815-000 CNPJ:01 .722879/0001-48

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar fluxos de comunicação obrigatórios, fortalecer a rede de proteção e assegurar condições adequadas para atuação de diretores, professores, servidores e equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO, ainda, a imprescindibilidade de estruturar mecanismos preventivos e de resposta rápida , garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor e livre de todas as formas de violência, inclusive física, psicológica, moral, sexual, virtual e institucional:

RESOLVE:

- Art. 1º -Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, aplicável a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º - Para fins de cumprimento da Lei Federal nº 14.811/2024, o Protocolo Municipal de Prevenção e Combate à Violênc ia contra Crianças e Adolescentes, integrado ao texto desta Portaria, observará as seguintes diretrizes operacionais:
- 1 Identificação e acolhimento imediato da criança ou adolescente, com proteção da integridade e sigilo, em observância da legislação de proteção de dados pessoais;
- li Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Educação, sempre que houver suspeita ou confirmação de violência , conforme art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Ili Registro administrativo em formulário próprio, contendo data, horário , relato e medidas adotadas;
- V Capacitação continuada de profissionais da educação ;
- VII afastamento preventivo de qualquer colaborador que não apresente a documentação exigida ou esteja sob suspeita documentada;
- VIII Articulação permanente com a rede de proteção , compreendendo órgãos de segurança, saúde, Conselho Tutelar e assistênc ia social.

PARÁGRAFO ÚNICO . As diretrizes constantes neste artigo constituem Protocolo m ínimo obrigatório a ser observado pelas unidades escolares, podendo ser detalhadas e ampliadas por ato da Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° - Compete à direção das unidades escolares:

- 1 Divulgar internamente o protocolo instituído por esta Portaria;
- li -Aplicar imediatamente as diretrizes do Protocolo previsto no Art. 2° assegurando acolhimento, registro e comunicação às autoridades competentes;
- Ili -assegurar o correto preenchimento e encaminhamento do registro administrativo previsto no Art. 2°;
- IV Prestar informações à Secretaria Municipal de Educação sempre que solicitado.

Art. 4° -Certidões de Antecedentes Criminais (Obrigatoriedade}

§1º Em cumprimento ao art. 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, todas as unidades escolares deverão exigir, arquivar e manter atualizadas as certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, servidores efetivos, comissionados, contratados, estagiários e terceirizados que atuem no ambiente escolar.

§2º A atualização da certidão deverá ocorrer a cada 6 (seis) meses, devendo­ o servidor ou colaborador apresentá-la impreterivelmente até o último dia útil do mês de renovação .

- §3º A direção escolar deverá manter arquivo físico ou digital organizado contendo todas as certidões , para fins de auditoria e controle.
- Art. 6º -Procedimentos em caso de não apresentação da certidão
- 1 Servidores efetivos ou comissionados:
- a} o gestor escolar notificará formalmente o servidor para apresentação imediata da certidão, concedendo prazo máximo de 6 (cinco) dias úteis;
- b} não apresentada a certidão no prazo, o caso deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Educação , que poderá adotar:
- 1} abertura de processo administrativo disciplinar, por descumprimento de dever funcional;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 2) afastamento preventivo do servidor de atividades escolares até regularização .
- a) o gestor escolar notificará o colaborador e, simultaneamente, a empresa contratada ou setor responsável ;
- b) persistindo a ausência após 5 (cinco) dias úteis , o colaborador deverá ser afastado das atividades com crianças e adolescentes até a entrega da certidão;

c) no caso de terceirizados, a empresa contratada poderá sofrer advertência formal e, em caso de reincidência , penalidades contratuais previstas na Lei no14.133/2021.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação realizará ações permanentes de formação e capacitação dos profissionais das unidades escolares, voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

- Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, cumpra-se e dê-se ciência às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

Eiii7Zxrn-

DECRETO Nº 71 , OE 05 OE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no Ol'Çilmento vigente crédito adldonal suplementar e da outras providências

DECRETA:

Arti go lo. Fica a berto no orçamento vigente , um créd i to adici onal na i mportância de R$128 . 148, 76 d istribui dos as segui ntes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 128.148,76 | 128.148,76 | 128.148,76 |

| 02 01 | 00 | GABINETE DO PREFEITO | | | |
| | 35 | 04.131.0002.2009.0000 J.J.90.39.00 500 999 000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplioo | 1.199,75 F.R.: 1 500 | | 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | |
| | 65 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DIÁR IAS- CIVIL Recur&Ot não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 68 | 04.123.0002.2013.0000 3.J.90.J0.00 SOO 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.734.15 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 68 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFISICA Recul'$0S não Vinculados de Impostos Não se aplica | 9.258,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 70 | 04.123.0002.2013.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não so aplica | 7.993,09 F.R.: 1 500 | 00 |

RUAJOS!â FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&f.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayres@gmall.com