Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/12/2025


PORTARIA Nº 532/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364 E 365/2025, REFERENTE À DISPENSA ELETRÔNICA 90023/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS DROGAFONTE LTDA E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL (SETORIAL) DoS CONTRATOS nº 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365/2025, em suas respectivas lotações, referente à dispensa eletrônica nº 90023/2025, referente ao processo administrativo nº 00045.016952/2025-57, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas DROGAFONTE LTDA. e outras. Art. 2º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE (SETORIAL), do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exe -cução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA Presidente da FMS. ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS SETORIAIS TITULAR E SUPLENTES DOS CONTRATOS nº 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365/2025. FISCAIS SETORIAIS - GEAFH-DAE: Carolyne Soares Vascon -celos/ Matrícula 82377/ Chefe de Núcleo; CAF - HUT: Ravena Cristina Lima Sá de Moraes Lopes/ Matrícula 75866/ Chefe de Núcleo; GEAFA-DAB: Nathalya Maria de Sousa Soares/ Matrícula 61322/ Chefe de Núcleo. FISCAIS SETORIAIS SUPLENTES - GEAFH-DAE: Aylla Beatriz Melo de Oliveira/ Matrícula 95341/ Farmacêutica; CAF - HUT: Lyvia Pimentel Dantas Marreiros/ Matrícula 98226/ Farmacêutica; GEAFA-DAB: Márcia Helena de Oliveira Batista/ Matrícula 42288/ Secretária.