Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00042.005849/2025-64. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: SERVFAZ - SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ Nº 10.013.974/0001-63. OBJETO: A FMS RECO -NHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DO

SERVIÇO: R$ 60.099,03 (SESSENTA MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SERVIÇO DE APOIO EM EDI -FICIOS, MÊS JULHO/2025, NOTA DE EMPENHO N° 7133, 5923, 199, 7, 974 E 2529, NOTA FISCAL Nº 44913, REQUISITADOS ADMINIS -TRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS: CONTRATO DE N° 72/2022. DATA DE ASSINATURA: 28/11/ 2025. AS -SINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho número 13910504, por considerar suficien -tes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.071468/2025-03, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta Serviço Recarga Extintor de Incêndio, da empresa Só Sinalização Extintores, CNPJ nº:23.653.504/0001-06, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Aranucha De Brito Lima Oliveira, Diretora Geral.

Fundação Wall Ferraz

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.002716/2024-68 (FUNDA -ÇÃO WALL FERRAZ - FWF) - JUSTIFICATIVA DE CHAMAMEN -TO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação e Temática: Parceria na Ad -ministração Pública. Termo de Fomento. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802. TERMO DE FOMENTO. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPEN -SADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. O afastamento da exigibilidade de realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos está fundamento no art. 30 da lei federal nº 13.019/2014. - Enqua -dramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem fir -madas entre a FUNDAÇÃO WALL FERRAZ e INSTITUTO DE DESEN -VOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PIAUÍ - IDASPI. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organiza -ção, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente ti -tular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentraliza -ção de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúme -ros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a ou -tras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar me -lhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Esta -do utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utili -zados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplica -ção das normas de direito público. Vale assinalar, portanto, que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo li -vremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da Re -pública, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, tam -bém, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legisla -ção, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensá -veis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legisla -ção', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios ad -ministrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os con -vênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natu -reza jurídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e ob -jetivos em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regi -me de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú -blico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa -mente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Adminis -tração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organiza -ções da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organiza -ção da sociedade civil que receber transferências será previamente selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organiza -ção da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2º, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2 o Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organiza -ção da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalida -de de parceria. Entretanto, a Lei Federal nº 13.019/14 (MROSC) traz algu -mas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chama -mento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014 é claro ao estabe -lecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a reali -zação do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de parali -sação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; II- nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previa -mente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Nos termos do Decreto Municipal nº 16.802/17, Art. 16: Poderá ser dispensável a realiza -ção do chamamento público: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público,

pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias realizadas no âmbito de parceria já celebrada; II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que execu -tadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do admi -nistrador. Com efeito, a MROSC prevê, em seu art. 31, que, se houver im -possibilidade jurídica de competição, o chamamento não será realizado, por ser, neste caso, inexigível. Veja-se que, neste caso, o legislador não se preo -cupou em estabelecer um rol taxativo se situações por meio do qual se pode -ria firmar parcerias por inexigibilidade, até mesmo porque a interpretação da expressão 'inviabilidade de competição' é ampla e indeterminada, cujas hipóteses elencadas são meramente exemplificativas. Ressalta-se ainda, a previsão prevista pelo legislador da possibilidade de celebração do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, sem que haja necessidade de abertura de procedimento de Chamamento Público, desde que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares, prenunciado em no art. 14 do Decreto Municipal 16.802/17, bem como, no art. 29 da Lei Federal 13.019/14. Senão vejamos: Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal nº 13.019/2014, com alterações posteriores. § 3º O chamamento público pode -rá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante decisão fundamenta -da do administrador público municipal, nos termos do art. 32, da referida Lei Federal. § 4º A dispensa ea inexigibilidade de chamamento público, bem como as parcerias decorrentes de emendas parlamentares, não afastam a aplicação dos demais dispositivos deste Decreto. Dessa forma, caracteriza --se a dispensa de chamamento público pelo envolvimento de recursos provenientes de emendas parlamentares, a serem executadas por OSC's. Portanto, tendo em vista todos os documentos, informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 14, § 2ª, D.M 16.802/17, c/c art. 29, da Lei 13.019/14. CONCLUSÃO Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebra -ção da parceria ora pretendida.