Município: Sigefredo Pacheco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/05/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI CNPJ N· 41.279.670/0001-76

E-mail: nresidencia,camara.sigefredo@gmail.com

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO-PI EEO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -CNPJ SOB O Nº 27.269.223/0001-05, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 41.279.670/0001-76, situada na Rua Moisés da Mata, nº 941, Centro Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sra. Lusilene Rocha de Carvalho Sousa, em observância às disposições da Lei 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRA TO nº 002/2025, celebrado com AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.269.223/0001-05, com sede na Rua Santo Antônio, nº 552, Sala 04, Centro, Campo Maior, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Sr. Augusto Pereira Filho, inscrito na OAB/PI nº 12726, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

- 1.1 Constituía objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, E}, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, conforme previsto na proposta e no Termo de Referência e ao estabelecido neste instrumento.
- 2.1 Esta resc1sao ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigaçõe s contratuais, nos termos do art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14133/2021.

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O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

E por assim decidir, lavra-se o presente termo.

Sigefredo Pacheco PI, 05 de maio de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO/PI CNPJ N· 41.279.670/0001-76 E-mail: nresideoda camaca sieefredn@email com

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL · TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRA TO Nº 002/2025, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO-PI EEO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAClA -CNPJ SOB O Nº 27.269.223/0001-05, NA FORMA ABAIXO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO -PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 41.279.670/0001-76, situada na Rua Moisés da Mata, nº 941, Centro Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sra. Lusilene Rocha de Carvalho Sousa, ern observância às disposições da Lei 14.133, de 1 º de abri l de 2021, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRA TO nº 002/2025, celebrado com AUGUSTO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 27.269.223/0001-05, com sede na Rua Santo Antônio, nº 552, Sala 04, Centro, Campo Maior, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Sr. Augusto Pereira Filho, inscrito na OAB/PI nº 12726, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

- 1.1 Constituía objeto deste contrato a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, EM ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO m, E}, DA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021, conforme previsto na proposta e no Termo de Referê ncia e ao estabelecido neste instrumento.
- 2.1 Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, oos termos do art. 137, inciso VIII c/c art. 138 inciso Ida Lei nº 14133/2021.

Sigefredo Pacheco - PI, 05 de maio de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE SIGEFREDO PACHECO- PI CONTRATANTE

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| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
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| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 R$ 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |