Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/08/2025

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO NO. 025/2025 GP, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, uma área de terras situada na loca/Idade cabaceiro, rural do Municlpio de São João do Arraial-PI, para construção de um campo de futebol e uma quadra de areia, e dá outras providência s".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 5°, inciso XXIV, da Constituição da República e tendo em vista o disposto no art. 5°, alí neas " p" e art. 6º, ambos do Decreto-Lei n. 0 3.365, de 21 de junho de 1941, e,

CONSIDERANDO a necessidade eo Interesse público municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade públ ica, que, para serem resolvidas satisfatoriamente exigem medidas necessárias para a retomada imediata de bens, visando desta forma atingir seu objetivo público;

CONSIDERANDO que o ato exproprlatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniênc ia do Poder Público, objetivando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum.

CONSIDERANDO o interesse público na construção de um campo de futebol e uma quadra de areia na zona rural do munidpio, a fim de promover o esporte, o lazer ea Integração comunitária ;

CONSIDERANDO que a área a ser desapropriada, situada na localidade Cabaceiro, zona rural deste Muniópio, é adequada para a implantação da referida obra pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5°, alínea " p", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terras situada na localidade cabaceiro, na zona rural do Munidpio de São João do Arraial-PI, com área de 7.465,00 m 2 (sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados) para flns de construção de um campo de Mebol e uma quadra de areia.

f>"ardgraro \lnlco; A ..-efe.-lda gleba de terra:, po:s:,ul 0:1 :,egulntc:, llmltJc;> a cvnfront·11;&00: começa no vértice V-1, de coordenadas N: 9576554,217m eE: 787545.169m; A partir deste ponto, confrontando com "Estrada Vlclnal Cabaceiro/Santa Cruz'', AZIMUTE 103º10'18" e distância 50.000m até o vértice V-2 de coordenadas N: 9576542,823m eE: 787593,854m; Confrontando com "José Raimundo de Oliveira. CPF 201,122.893-04", azimute 179020'04" e distância 156.30m até o vértice V-3 de coordenadas N: 9576387 .246m eE: 787595.857m; Confrontando com "Estrada Vldnal /Cabaceiro/Santa Cruz", azimute 285º21'13" e distância

50.000m até o vértice V-4 de coordenadas N: 9576400.486m eE: 787547.642m; Confrontando com "Ralmunda Morais Mesquita. CPF 823.444.003-97", azlmute 359004'43" e distância 153.70m até o vértice V-1, ponto Inicial desta descrição .

Art. 2° - o valor da Indenização exproprlatória é de R$ 6.151,96 (Seis mil, oento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme laudo de avaliação e vistoria.

Parágrafo único. o Munidplo se dispõe a pagar amigavelmente/extrajudicialmente à expropriada o valor da Indenização exproprtatória a partir da publicação do presente Decreto, confotme possibilidade do art. 10 do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3° - O Imóvel objeto da desapropriação deste decreto terá por finalidade a realização de obra pública consistente na construção de uma quadra de futebol e uma quadra de areia.

Art.4° - As despesas decorrentes deste Decreto serão cobertas com recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PI.

Art. 5° - caracterizada a urgência na desapropriação, proceder-se-á conforme o disposto no art. 15, do Decreto-Lei n. 0 3.365, 21 de Junho de 1941.

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Arralal, Estado do Piauí, 29 de julho de 2025

São Miguel da Baixa Grande, 04 de Agosto de 2025.

Prefeito Municipal

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

ld:OF8BEDE6D4F74925

PORTARIA n" 111/2025 - GP/PMSMBG

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piau(, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piaul e pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a comunicação formal da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Oficio nº 54/2025, informando a inexistência de vaga disponlvel para lotação da servidora naquela Pasta e apresentando-a à Secretaria Municipal de Administração para fins de nova lotação ;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa eo interesse público na manutenção da prestação de serviços essenciais à municipalidade, resguardando-se a função , a carga horária ea remuneração da servidora;

CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais possui natureza genérica e funcionalmente compatível com as demandas da Secretaria Municipal de Assistên cia Social. não implicando desvio de função ou alteração das atribuições legrus do cargo;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração Pública para promover a lotação de servidores dentro da estrutura da administração direta, observados os princíp ios da legalidade, eficiência , razoabilidade e economicidade;

RESOLVE:

Art. 1° -LOTAR MARIA NOEMlA DA SlLVA, i nscrita no RG sob nº 1.382.401 e no CPF sob nº 726.734.273-68, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gentis, na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos à 15 de julho de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal ld:0471C223ESA7495D

PORTARIA 113/2025 -GP/PMSMBG

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piaui e pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°. Fica alterada a LOTAÇÃO do Servidor(a) Público Municipal LUCIANO ALVES DE ARAÚ JO VlANA , para ocupar o cargo de Assistente de Articulação em Esportes, sob o CPF nº 047.780.173-07 para a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.08.2025.

Gabinete do Prefeito Municipal