Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADODOPIALII PR!f!ITIIRA\_\_\_,,..\_DOIANTOIIACIODOPWJI CNPJ: OI.IU.MMOOt-17

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 002/2025

lnexigibilidade nº 001/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal ar!. 6, inciso XVIII, alínea "b", "c" e "e", ar!. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c ar!. 3° - A da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 º e 2º instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área Pública, acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 º e 2º instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públ icos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no ar!. 74, inciso 111, § 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso 111, § 3° da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/202, e ar!. 6, inciso XVIII, alínea "b", "c" e "e", ar!. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c ar!. 3° - A da Lei Federal n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na Área Pública , acompanhamento de processos administrativos e judiciais na justiça do trabalho, federal e estadual em 1 º e 2º instância, patrocínio ou defesa de causas Administrativas, com o intuito de acompanhar os processos que tramitam a favor da aplicação dos recursos públicos em prol do município em órgãos públicos federais, estaduais, da esfera judicial e administrativa, com o fito de sanar questões que digam respeito à fiscalização e possível promoção de ações judiciais que visem ao ressarcimento ao erário público municipal, além de orientações acerca das disposições legais vigentes, oe acompanhamento e assessoria junto aos Tribunais de Contas (TCE e TCU) para atender as necessidades do município de Santo Inácio do Piauí/PI, com a empresa: IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº: 11.281.708/0001-84, pelo valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ lCMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e ar!. 176, parágrafo único , inciso 1 da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio do Piauí - PI, 13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

UTADODONU PREFEITURA IIUNICIML DE SANTO INÃCl0 DO PWJI CNPJ: OI.IA.NIIDI01•17

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 012/2025 /CPUPMSI/PI

Processo Administrativo:

012/2025

Procedimento Licitatório:

Contratação Direta nº 006/2025

Fundamentação Legal: Ar!. 95, § 2°, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINA, ROÇO E RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS RESÍDUOS NA LOCALIDADE MALHADA DO JUAZEIRO DO MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI - PI

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUÍ - PI

Contratado: EMPROAGRO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS L TDA -ME, CNPJ Nº: 11.734.404/0001-25, com sede na R Marcos Parente, nº 654, bairro: Centro Santo Inácio do Piauí PI, CEP: 64.560-000, neste ato representada por MARCELO MENDES DE OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.474.903-**

Assinatura: 29 de janeiro de 2025.

Vigência Global:

60 (sessenta) dias.

Valor Global R$ 12.290,00 (doze mil, duzentos e noventa reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/RP/ICMS/ Impostos e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

EMPROAGRO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA- ME, CNPJ Nº: 11.734.404/000125

CONTRATADO

ld:OFSBF0428FC95C26

UTADO DO PIMII PRIFIITURA MtNCIML DE IANTO INÃCl0 DO PIMII

CNPJ: OI.IA.NIIDI01•17

Contrato Administrativo nº 013/2025 /CPUPMSI/PI

013/2025

Contratação Direta nº 007/2025

Procedimento Licitatório :

Fundamentação Legal: Art. 95, § 2°, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

Objeto: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DIRCEU ARCO VERDE E DA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA , AMBAS NA CIDADE DE SANTO INÁCIO DO PIAUI - PI

Contratado: ISMAEL JOSE VALENTIM 00229101313 -ME, CNPJ: 17.398.193/0001-83, com sede na R MARIA DO ROSARIO ANDRADE, bairro: CARNAUBINHA, Santo Inácio do Piaui -PI, CEP: 64.560-000, neste ato representada por ISMAEL JOSE VALENTIM, CPF: ***.291 .013-**

Assinatura:

29 de janeiro de 2025.

Vigência Global:

60 (sessenta) dias.

Valor Global

R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FPM/RP/ICMS/ Impostos e Outros.

ISMAEL JOSE VALENTIM 00229101313- ME, CNPJ: 17.398.193/0001-83

CONTRATADO