Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 31/10/2025

"'D.IETO Dt LEI N· 01.-, 2025

A PREFEITA MUNIOPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ. Estado do Piauí , no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgãnlc.a Munlclpal, submete à apreciação da Cãmara Munlclpal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1· Fica ln stttu(do no Município de Santa Cruz do Piauí -PI a ''Semana Municipal do Brincar". que sen comemorada anualmente no período de 06 a 12 do mês de outubro. integrando-a às comemorações do Dia da Criança à nível nacional, celebrado em 12 de outubro, m esmo dia do descobr-lmento da Am~rlca. Par-a alguns essa ligação simbólica com a ideia de "novo mundo" fez sentido: a crtança também representa esse novo. o que est.11 por vir.

Art.. 2· A Semana Municipal do Brincar, tem por objetivos:

- 1 - Valorizar o brtnar na vida das crianças;
- li Reconhecer a ludicidade como componente da cultura e da infância;
- m - Resgatar as brincadeiras tradicionais, como forma de preservaçã oe recriaçã o do patrimõn io lúdico da sociedade;
- IV - R~hecer o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras;
- V Fazer cumprir o Art.31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, reforçando que o Brincar é um direito de toda a criança; e
- V1 - Estimular e apoiar o reconhecimento do brincar ao longo da vida.

Art. 31 A5 secreuirbis Munkip.wis de Educaçlo, SaUde, do Melo Ambiente, da Administração, da devem participar ativamente da as atividades l"eferentes ao brincar, produzam efeitos no combate ao sedentarismo e à obesidade, na dlmlnul~o do consumo Infantil, beneficiando vínculos positivos na comunidade e no bem~ estar mobilização i ntersetorial. por melo de anúncios , pannetos e vinhetas, que Informem sobre o significado do brincar para as vivencias da lnf'ãncia e para o desenvotvlmento das crianças, disseminando a Ideia eo rec:onh~mento que o brincar entre família desenvolve vfnculos saudáveis seguros, que se ampliam ao longo da vida, bem como o convfvio e Interações importantes entre todas as idades.

cuttu~. de Esportes et.uer. e da Assist~ncla Soclal, prognimaçJo da Semana Municipal do Brincar, compreendendo que todas f(sico e emocional, em todas as fases da vid.1. Art. 42 ,u açt.es 1 ovemamentals serão realizadas pelos órgão s da administraçã o pública , podendo firmar convfnlos com entidades n.:lio governamentais que se dedicam à promoção do brincar. Parigrafo único . Os Slndlutos, as Associações comunitárias e Qullombolas, deverão ser convidadn e estimuladas a se engajarem nesta proposta, reconhecendo seu valor na promoção de vínculos entre a comunidade. Art. 51 A comemoraç.lo da Semana Municipal do Brincar, envolvera uma diversidade de attvidades centradas em brincadeiras, jogos, cursos, palestl'as, oficinas, semlnál'los e outras atlvid.rdes pertinentes nas Escolas. Art. 6· A$ atividadH alusivas à Semana Municipal do Brincar, deverão ocorrer nas Escolas de Educação Infantil, nas Escolas de Ensino Fundamental, nas Escolas de Educação de Jovens e Aduh:os EJA. no CRAS. nos espaços sociais e esponlvos. mantidos pelas Secretarias mencionadas no Art...3V, ressaltando a lmportancia ea necessá ria das atividades ocorrerem nas praças e loais arborizados, promovendo o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relaçã o saudável com a cidade. Pa~arafo Único . A Semana Municipal do Brincar. ser.t pl'omovlda com ae

Art. 7 9 As despesas decorrentes c.om a aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações

or mentirias vigentes. dofllaHI

SeawaN Munkipalde(dueaçSo.CNPJ: Ol.937.405/0001·13

-milli

Arl. 81 Aca a chefe do Poder Executivo, autorizada a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente lei, através de Oecrdo .

Art. 91 Esta 1.1!1 entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Piaul-PI, 13 de outubro de 2025

Secr~ Municipal de Educ:lçlo - CNPJ: Ol.937.405/0001-13 Rua Nt Arfstam,, S/N, Centro - Cep: 64.S4S-OOO E-mail: Sffl\MH"UCNtPh9tmail.ç9m • Contato: (89} 98812-6544

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PROJETO DE LEI N" 01512015, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

providfada, ...

A PREFEITA M\JNJClPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI. Estado do Piaul. no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal. submete à aprcciaçilo da Câm11n1 Municipo.1 de Vct"Cadorcs o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1·. Alt·ra o ct1put do Art.

· ,,.

Lei Municipal N" 04/2011 de 14 de abril de 2011,

ao Couelh Mualclpal de Educaçlo

CME, que p ri ator· seguinle redaçlo:

"Art. 4·\_

O Conselho Mwucipal de Educação -CME

igual número de membros scri

composto de dez membros titulares e dentre os quais se incluirã o:

·) 03 (três)

suplentes, rcpn:scntantes do Poder Executivo, indicados pela Prefeita Municipal que os designará

pen.

excn:er suas funções :

b) 01 (wn) representante do Conselho Tutelar, e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos, sendo:

- 01 (um) ~tante de pais das escolas públicas municipais;

01 (um)representantc de pais das escolas da Educação Infantil da Rede Privada, se existir;

d) 01 (wn) representante da comunidade da educacional;

(dois)

representantes dos trabalhadores cm educação (magistério) , sendo:

- OI (wn) represente das escolas públicas municipais;
- OI (um) representantc das escolas de Educação Infantil da Rede Privada, se existir.

f) OI (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Dcsmvolvimento da Educação Básica -CACS/FUNDEB.

(Continua na próxima página)

Parignafo · nico -As funções dos Consc-lhciros do Conselho Municipal de Educo.çAo - CME, de cari.ter voluntário,. 5Cf'ào considrradas de ~levante intcrcssc socia1 eo seu cxerckio tcró prioridade sobre o de qualquer cargo püblioo munic:ipol IX que scjGm litulllJ"C3 os seus membros··,

Art. 2". Altrn O cap·I do Art. 5" da lo! Maak:lpal d· 04/2011 do 14 de ·brll de 1011, n,fen,nle ao Conwf·oM■aicipat dr Ed■caçlo-CME. que pusari ·ler· M&■lnte nd·çlo:

-An. 5". O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educaç4o -CME senl d· 04 (quatro) anos.. cxccpcionalmmtc. após o 1imllino do primeiro mo.ndato, só dcvc:rão ser reconduzido S0% dos conselheiros-.

Art. 3". Altt.-. capai do Art. 10". O. Lo! Manicipal N" 04/2011 de 14 de abril de 2011, l"<'Íir:Rate ·o Coael.\_o Manlripal de F.dacação- CMl:, que pasuri ■ ter· 1e1ui11tc ftdaçio:

.. Art. 10-. O Presidente eo Vi~Prcsidentc do Conselho Municipal de educação CME, eleitos dentre os ronsrlhciros nomeados. serão eleitos por um período de 04 (quatro) anos, podendo se reeleitos para outro período consecutivo.

An . ..-. Os demals dlspositivos constantes na IAi Muoidpal N· 04/2011 de 14 de abril de 2011, penna■Kftll IDalterados.

Art. S-. Esta Ui eatn em vigor na data de sua publicaç:lo.

Gabinete da Prefeita Municipal. 13 de outubro de 2025.

PrrifflUra Mu~ de Sanu Ctw do P\aul'-Pt -CNPJ:06.SS3.960/0001-6S Pç.telementino Milrt:IM, 241, Centro Cep: 6'.S4S-000 E-mail: P'DH"':f<Nldo@ui@ho1m1il cem · C.ontato: (89) 98812·2399

14 de abril de 2011. faz-se necessário conforme orienlllções da Unillo Nacional dos Conselhos Municipais de Educaçilo UNCME, Suboecc-ional do Piaul, no sentido de ahenu- o Artigo 4°, referente o composição do Conselho, ocrcsccntando um (01) rq,rcscntante titular e um (OI) suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fwtdo de Desenvolvimento da Educação Básica CACS/FUNDEB; alterar os Artigos s· e 10" que se referem oo Mandato dos Membros do Conselho. o Mandato do Presidente e Vice-Presidente para um pcrfodo de quatro (04) onos.

A,. seguintes alterações objetivam adequar o Mondoto do Conselho Municipal de Educação - CME DOS Conselhos Municipais: de Alimentação Escolar CAE e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básic a CACS/FUNDEB. como também ao Mandato da UNCME - Subseccional do Piauí.

Gabinetc da Prefeita Municipal, 13 de outubro de 2025

FRANOSCORROSDE CARVALH NETO

Secret.irio Municipal de Governo

ld:OF8BF044A842306A

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exercício :

2025

DECRETO Nº 32 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.15

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênc ias

Resolve:

Artigo lo . - Fica abe rto no orçamento vige nte, um crédito adic ional na importânc ia de RSl. 964. 200, 00 dis tribuidos as seguintes d otações : SuplementaÇêO ( + ) 1.H4.200,oo

CÃMARA MUNICIPAL OE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

01,031 .0001 .2002.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

75.500,00

3,1.90,11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

500

500

R&evrsos não Vinculados de lmpo$tOS

999

000

Não se aplica

GABINETE DO PREFEITO

04.121.0002.2005.0000

MANUTENÇÃO

DO GABINETE DO PREFEITO

1.000,00

3.3.90.14.00

OIARIAS • CIVIL

soo

500

Recurao& não Vincul&doa de 1mpoatos

999

001

TESOURO MUNICIPAL

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04.122.0003.2010.0000

MANUTENÇÃO

E ENCARGOS DA SECRETARIA OE ADM, PL

220.000.00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

soo

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

001

TESOURO MUNICIPAL

26.122.0003.2025.0000

MANUTENÇÃO

DA DIVISÃO DE TRANSPORTES

120.000,00

3.3.00.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

500

Recur&l3

Vinculados de lmpo6toa

999

001

TESOURO MUNICIPAL

337

04.122.000J.2010.0000

MANUTENÇÃO

15.000,00

3.3.00.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

720

720

999

002

FEP

DEPARTAMENTO OE AGRlCUL TURA E ABASTECIMENTO

20.608.0004.2030.0000

ADMINISTRAÇÃO

E ENCARGOS DA SECRETARIA OEAGRI<

3.3.00.14.00

DIÁRIAS

· CIVIL

500

999

001

TESOURO MUNICIPAL

500,00

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

RUA JOAQUIM BALBINO

01612564000148

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 32 . DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.15

| 02 | 03 00 | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |

| | 64 | 20.608.0004.2030.0000 ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS 500 999 001 Recursos nao TESOURO MUNICIPAL | E ENCARGOS DA SECRETARIA OE AGRIC SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Vinculados de Impostos | 15.000,00 F.R.: 1 !SOO 00 |
| 02 | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB | CM 01 FUNDO OE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNOEB |
| | 74 | 12.361 .0006.2089.0000 3, 1,90.11 .00 541 230 000 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL • FUNDEB 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNOEB • Complementação da União • VAAF FUNDEB • Profissionais da Educação Báslc | 300.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| | 75 | 12.361 .0006.2089.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL • FUNOEB 70 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Tr,flnsferêncl.isdo FUNOEB • Complemenl(lçAo da União· VAAT FUNDES • Profissionais d8 EdUC8çãO Bá sic | 270.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| | 82 | 12.361 .0006.2090.QQQQ 3.3.90.30.00 540 999 200 | MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 30 MATERIAL DE CONSUMO Transferênciasdo FUNDEB • Impostos e Transferência s de Impostos FUNDEB 30 | 55.000,00 F.R.: 1 S40 00 |
| | 353 | 12.365.0007.1052.0000 4,4.90.52,00 542 999 200 | CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇ ÃO E REFORMA DE CRECHES ES1 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transfêfflnclasdo FUNOEB. Complementação da Unlào. VAAT FUNOEB 30 | 62.100,00 F,R.: 1 642 00 |
| 02 | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 125 | 12.361.0006.2037.0000 3.3.90.39.00 550 999 201 | ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênciado Salário-Educação ase | 30.000.00 F.R.: 1 550 00 |
| | 128 | 12.361.0006.2041 .QQQQ 3.3.00.30.00 500 200 001 | ENCARGO COM TRANSPORTES ESCOLAR MATERIAL DE CONSUMO Ra.::::ursos não Vinculados de Impostos MOE | 50.000,00 F.R.: 1 !SOO 00 |
| | 135 | 12.361 .0006.2041 .0000 J .3.90.39.00 553 999 203 | ENCARGO COM TRANSPORTES ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIOICA Transferênciasde Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de PNATE | 47.400.00 F.R.: 1 553 00 Apoio ao Transporte |
| | 155 | 27.812.0009.2075.0000 J .3.90.JO.OQ 500 999 001 | APOIO AO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL MATERIAL OE CONSUMO R&euraos n!lo Vinculados de lmDOstos TESOURO MUNICIPAL | 20.100,00 F.R.: 1 SOO 00 |