Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/06/2025


Termo Aditivo nº 09 ao Contrato nº 07/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-RO -GADO PELA ETURB, conforme o processo nº 00081.001199/2025-86, a Lei Federal n.º 8.666/93, e as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA NONA (DA POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DE PREÇOS), os valores constantes na CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJE -TO DO CONTRATO) e na CLÁUSULA TERCEIRA (DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) serão repactuados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 07/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11755140 ), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025, a qual determinou o reajuste salarial da categoria de empregados abrangidos pela referida con -tratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, consoante as comprovações apresentadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada funcionário abrangido pela referida Conven -ção. 1.2. As referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00081.001199/2025-86 , nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 07/2020 - SE -MDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11755139 ), do Parecer Jurídico - ASS-JUR-ETURB (Documento nº 12090633 ), do Pa -recer Técnico ALC-CGM (Documento nº 12222519 ), com as considerações realizadas por meio da Planilha de Repactuação (Documento nº 12222282 ), e da Autorização do ordenador de despesa (Documento nº 12436992 ), bem como do disposto na JUSTIFICATIVA (Documento nº 11927149 ), os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo, e ainda com base na Lei Federal n° 8.666/93, na Instrução Normativa nº 05/2017 MPDG e no Parecer Normativo nº 059/2016 - PLCCA/PGM. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 2.1. Diante dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, registrada em 10 de março de 2025, os valores do Contrato nº 07/2020 - SEMDUH/ PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB serão repactuados conforme a pla -nilha a seguir explicitada, a qual se encontra embasada no Parecer Técnico ALC-CGM (Documento nº 12222519 ) e na Planilha de Repactuação (Do -cumento nº 12222282 ): REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020 - SEMDUH/PMT - SUB-ROGADO PELA ETURB (CONVENÇÃO CO -LETIVA DE TRABALHO DE 2025). ITEM: 01; Auxiliar de Serviços Gerais 12x36h diurno; QUANTIDADE POSTO MENSAL: 14; QUAN -TIDADE EFETIVO MENSAL: 02; VALOR UNITÁRIO: R$ 4.410,24; TOTAL MENSAL: R$ 123.486,61; MESES: 12; VALOR ANUAL: R$ 1.481.839,29. ITEM: 02; Auxiliar Técnico 44h semanais; QUANTIDADE POSTO MENSAL: 04; QUANTIDADE EFETIVO MENSAL: 01; VALOR UNITÁRIO: R$ 4.645,19; TOTAL MENSAL: R$ 18.580,74; MESES: 12; VALOR ANUAL: R$ 222.968,89. TOTAL; QUANTIDADE POSTO MEN -SAL: 18; QUANTIDADE EFETIVO MENSAL: 03; TOTAL MENSAL: R$ 142.067,35; VALOR ANUAL: R$ 1.704.808,18. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS FINANCEIROS 3.1. Conforme disposto no Parecer Téc -nico ALC-CGM (Documento nº 12222519 ), esta repactuação de preços terá efeitos financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA E DATA-BASE) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025 (Documento nº 11755145 ). CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Encontra-se ainda demonstrada a previsão de recursos orçamentários para fazer frente às eventuais despesas que possam decorrer da repactuação dos preços contratuais, conforme se explicita no Despacho 2056/2025 - EXEC --ORC-SEPLAG-SEMPLAN (Documento nº 12390761 ), em atendimento à legislação orçamentária vigente. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFI -CAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA SEXTA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 6.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Oficial. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina PI, (Datado e assinado eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, Representante Legal, Contratad a.

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