Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administraç ão sem justificativa razoá vel;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2', do Decreto n ' 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n' 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos inci sos Ili ou IV do c aput do art. 156 da Lei n ' 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenç ão do registro de preços, vedadas contrataç ões derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp i os do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de c ancelamento do registro do fornec edor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.!Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4' , ambos do Decreto n ' 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaç ão das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sançõe s também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2 , inc. XIV, do Decreto n ' 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2, inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).

10.CON DI ES GE RAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 16 de setembro de 2025.

CARLOS JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNIICPAL DE VERA MENDES· PIE VENI DA SILVA BRITO

inscrita no CNPJ sob on· 08.086.600/0001-26

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua S ão S ebastião , 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes - PI lns ta gram : prefeiturad everamendes IT ele fone: (89) 3458--0043 IE -mail: pre fe ituradeveram endespi@gm a il.com

Manifesto

Download De Cópia Original

Para baixar cópias originais do Protocolo Admin istratívo 422/2025 assinado acesse o link abaixo u tilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturas. diaitais.realizadas nesta.documento: canos Jose Da :;uva; Ct'~: uos.xxx.xxx-28

Assinado em 1 7 /09/2025 11 :35:40

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NI 04.1609/ 2025

PREGÃO ELETRÔNICO N 11 027 / 202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª 422/ 202S

O MUNJCfPJO OE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob o nt 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastiã o, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Mun icipal Carlos José da Silva, portador do CPF n9 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO OE PREÇOS , realizado por melo do Pregão Eletrô nico Nª 027 / 2025, nas clá usulas e condições constantes do Instrumento convocat6rio da lici tação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa ALMEIDA REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTOS L TDA, Inscrita. no CNPJ sob o no 02.488.226/0001-09, estabelecia na Avenida Joao Antonio Leltao, nº 4199, Letra A, Bairro Plçarrelra, CEP: 64055-400, Teresina PI, F'o ne: (86) 3232-0811, e-mail: ASADISTRIBUIDORALICITACOES@GMAIL.COM, neste ato representado pelo Sr. Antonio Francisco De Sena Almeida, inscrito no CPF sob o nº 274.357.413-53, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 9 14.133, de 1 9 de abril de 2021, no Decreto n. 9 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as diSJ >Osições a seguir:

1.D00B ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DO REGISTRO DE PREÇOS, PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E IMPRESSORAS EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES~PI, E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitaçã o nll 027 /2 0 25, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registr ados, independentemente de transcrição.

, D PRE OS ESP CIFICA ÕES E UANTIT TJVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e má ximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| | DESCRIÇÃO | UND | QTDE | UNl:ÃRIO | V.TOTAL |

| | B;iteriõl sel;id;i, modelo l2MVA•7 ou cquiv;ilente. 12V. 7 Ah. rcairreg.ivel. do tlpo VRLA (Valve Regulated Le;id Acld),com 1ecnologta chumbo-ácido regulada por v.ilvula, Uvre de manutençilo, para uso em sistemas de nobrcaks, alarmes, CPrV, equipamentos cletr6nicos e sistemas de energia. Carcaça em matert:il resistente a Impactos e vaz:imentos, com conectones tipo fost·on. Vida útl média estimada de 3 a 5anos<:m çondiçôcs normais de uw. Pnxluto nov1;1, wm íabrlnção retente (máximo6 meses),entrcgue com carga lnici11l. Ganmtl11 minima de 12 meses. | UNO | 20 | RS 190,00 | RS 3.800,00 |
| 14 | Canet:1 l:iscr par;i aprescnraçMs, modelo Pas~ Sllde, com controle sem fio, Ide.ai pan, u1<0 cm palcstr.as, confcr@nd a1< e aprescntaoçôcs profissionais. Equipamento com feixe de laser vermelho (650 nm), com alcance de até15 mctros,compaHvcl com a maioria dos projetores e tel,s. Possui botões pani ,vançar e retroteder sUdcs, além de um controle de roco parti facilitara navegação duni,ue a apresen1ação. Funciona com biuerla recarredvel via USBe '1 comnatlvel com sls1em1111 | UNO | 15 | RS 81.70 | RS 1.225,50 |

CNPJ: 01 .612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastiã o. 780, Centro, CEP: 64568·000, Vera Mendes PI l nstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 183.582,50 (cento e olteala eb'ts mll, qulnbenlOs e oitenta e dois reais ed nquenta centavo1l

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. RGÃO@ GERENCIADOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadevera mendes !Telefone: {89) 34S8--0043 IE-mail: prefelturadeve,amendespl@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE VERA MENDES

~ESÃÕA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata. os órgãos eas entidades da Administração Pública federal. estadual. distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora. o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada cm até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior. relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do numero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acrés cimo de quantitativos

- 4.7 t vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDADE, FORMALIZA O DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.lO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créd itos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual. quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formali"Zação do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créd itos orçamentár ios respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autori-zação de compra ou outro instrumento h.ibil. conforme o art. 95 da Lei nR 14.133, de 2021. 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de

registro de preços.

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nR 14.133. de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário ,
- S.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação: e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Ser.i respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes -PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE·mail: prefeituradeveramendespl@gmalL com

PREFEITU RA M UN IC IPA L OE VERA MENDES

Tr abalho, l novaçlo · Tradlç.lo

- 5.5 P;:ira fi ns d;:i ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. efetuada quando houver
- 5.6 A habili tação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no praw e nas condições estabelecidos no edital: e
- 5.6,2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licit.,ntes e fornecedores scr.i divulgado no PNCP e ficar;\ disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5,8, lO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva. na ordem de classificação . para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas

obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou

- 5.10.2 Adjudicar e firma ro contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas nã o obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.ALTERA OOUATUALIZA ODOSPRECOSREGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atuali-zados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea NdN do inciso li do caput do arL 124 da Lei nR 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados:
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo ín dice previstos­ para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua Sã o Sebastiã o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI ln5tagram: prefelturadeveramendes )Telefone: {89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

iãiaâiiiõa

T~ab., l ho. l novaçlo · Tn1d l çlo

- 7 .l Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocari o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .l .1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será li berado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hi pótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de dlllgenclarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2,l Neste caso, o fornecedor encaminhar.\, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejulzo das sanções previstas na Lei nR 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que lnvlablll2.eo preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado. para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n11 14.133, de 2021.

· CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 11.462, de 2023; ou
- 211, do D ecreto nº
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n11 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

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