Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025

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Lei 453/2025, de 06 de novembro de 2025.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Capitão de Campos-PI com seu Regime, Próprio de Previdência Social - RPPS. de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. com a redação conferida pela Emenda Constitucional n· 136, de 9 de setembro de 2025.

A Prefeita Municipal de Capitão de Campos-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Capitão de Campos-PI, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na 1 redação dada pelo art. 2° da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

§ ] 6 As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos , inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.

- § 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
- I à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP a· 1.467, de 2 de junho de 2022; e

II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV, do ADCT.

Art. 2° Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acwnulados desde a. data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3° As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4° As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidos de juros COMPOSTOS de 1% (um porcento) ao mê se multa de 1% (um porcento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5° O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 11 7 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP n· 1.467, de 2022.

§ 1 · A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláu sula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestaçõe s nestes acordadas.

Art. 6° O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, eo das demais prestaçõe s vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

Art. 7° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia lO de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. l 15 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8° Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária .

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso eo vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis .

Art. 9° O FUNPREVCAP - Fundo Previdenciár io do Município de Capitão de Campos-PI deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

- Ç> --· "' 1 em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5°;
- II - caso não seja possíveJ a comprovação das condições a que se refere o art. 7°,. caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026;
- TTI - se o Município , após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7°, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.
- IV Em caso de descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, 06 de novembro de 2025.

MARIA rnS~sANTos GOMES .

Prefeita Municipal

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CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí

EXTRA TO DE CONTRA TO (Contrato n· 367/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges. Contratada: Prefeitura Municipal de Júlio Borges - Cnpj n 2 23.371.034/0001-98 Objeto: Contratação de empresa do ramo para a execução de obras de drenagem pluvial na Pl--413 e nas Ruas Santa Rita e Rui Barbosa no Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges-PI. Valor Total: R$ 20.400,00 {vinte mil e quatrocentos reais) Fonte Recursos: SOO/Outras Receitas. Vigência : De 02 (dois) meses, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 04/11/2025. Signatários: João Paulo Pereire e Silva, pela Contratante e Fabio de Sousa Cerqueira, pela Contratada.

ESTADO DO PIAuf PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

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Júlio Borges, OS de novembro de 2025 Karlean Rocha do Nascimento Agente de Contratação

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Júlio Borges, 05 de novembro de 2025

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