Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
RAMU
Secretaria Municipal de Educacao
Estado do Piauí
C.N.P.J: 21.593.311/0001-81 - FME
EECRETAOS
CLAUSULA SETIMA-Das Vedacoes
E vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENION11,DE 10DE MARCODE 2025
Convenio que entre si celebram o Município de
Bom Jesu
PI, por meio da Secretaria
ministra
ao Publica Fede
Municipal de Educaga
, eo Conselho Municipal da
exercicio em qualquer dos entes participes
Escola Almerinda da Fonseca.
em data anterior ou posterior a sua vigencia;
O Município DE BOM JESUS - PI, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos
V-transferencia de recursos para clubes associagoes de servidores ou quaisquer entidades
on06.5
aria Municipal de
VI - realizagao de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo, informativo ou
Guerra, RG 961.3
miciliada na rua Arsenic
de orie
simbolos ou imagens que caracterizem
Santos 737,
CONSELHO Municipal DA ESCOLA ALMERINDA DA
NSECA
denominado CONSELHO ESCOLAR TEODORO BARBOSA, pessoa juridica sem fins lucrativos
CLAUsULA OTAVA-Do Controle e Fiscalizagao
inscrita no CNPJ sob on 03.100.768/0001-25, sediada na localida
a rural de
Parente, resolvem de pleno e mutuo acordo celebrar o presente convenio, em conformidade
1 Fica facultado ao MuNIclPiO assumir a execucao do Con
nvenio em caso de paralisacao
seguintes clausulas e condicoes
objeto.
2Fica desi
gnado a servidora Leila do Socorro de SousaCPF n 297.687.643-68lotado na
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
CLAUSULA NONA- Da Prestagao de Contas
Constitui objeto do presente Convenio a conjugagao de esforgos ea parceria com o Conselho
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 sessenta) dias
estabelecidas no Plano de Trabalho, o qual e parte integrante deste convenio.
apos o termino da vigenc
do Convenio,observado o disposto na Lei n8.666/93 e na IN/STN n
01,de 15 de janeiro de 1997.
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigagoes
I - DO Município:
I-plano de trabalho;
deste Convenic
Il-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
III- relatorio de Execugao Fisico-Financeira,
IV- demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em
diretamente ou por meio de outro orgao delegado
artida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no mercado
c) analisar as prestagoes de contas final do recur
inanceiro, quando for o caso e os saldos
V-relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONsELHO, bem
d) dar ciencia da assinatura do Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
como dos provenientes da aplicacao financeira
VI-relacao de bens (adquiridos,produzidos ou construidos com recursos publicos)
Praca 7 de Se
CEP:64.900-000-BomJesus-P
Estado do Piauí
Estado do Piauí
EDUCACAODE BOMJESUS-PI
II- DO CONSELHO:
VII- extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela
ate o ultimo pagamento ea conciliagao bancaria;
VIll- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
a) executar, direta ou indiretamente, as atividades necessarias a consecugao do objeto a
concedente;
previstos no Plano de Trabalho;
IX- os recursos do presente convenio somente poderao ser gastos dentro da vigencia do
ciar, no
nesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município.
Sostomaa oX- a aplicagao dos recursos devera seguir as determinag8es da Lei 8.666/93, sendo que,
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do prego.
ndiretamente com o instrumento p
tar a estes todas e quaisquer informagoes
S 2 A nao apresentagao da Prestagao de Contas no prazo estipulado, bem como o
atibilizar o Objeto deste Convenio con
Estaduais e Municipais de preservacao ambiental, quando for o caso
onsabilizar-se por todos os encar
balhista e previdenciaria
decorrentes dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONSELHO: e
3o As faturasnotas fiscais e quaisque
r outros docu
venente, devidamente identificados com o numero do Termo de
e) apresentar Relatorios de Execucao Tecnica e Fisico-Financeira, contendo avaliacao
qualitativa e quantitativa, ace
a dos resultados obtidos com a execugao do Projeto, detalhando a
Convenio que deu origem a transferencia dos recursos, devendo ser mantidos nos arquivos em
o) anos
contados a partir da aprovagao da referida prestacao de contas ou tomada de contas especial.
deu origem ao Projeto
cao de Contas
rovidencias cabiveis
CLAUsULA TERCEIRA -Da Vigencia,da Rescisao ou Denuncia
para regularizagao da pendencia ou reparagao do dano,o gestor do convenio, sob pena de
al com
nhamento do processo a unidade setorial de contabilidade a que esta
nal, sob pena de inscegao dos
jurisdicionado para os devidos registros de sua competencia
cindido,
CLAUSULA DECIMA-Do Foro
formalizagao de instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas,.
Para dirimir eventuais duvidas originadas do presente Convenio fica eleito o foro da Comarca de
Bom Jesus-Pl, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
- utilizacao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho
o mercado finar
E. por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
presenca de duas testemunhas adiante identificadas.
aprovados pelo orgao com delegacao para tal e das prestagoes de contas final nos prazos
Bom Jesus-Pl, 10 de margo de 2025
S 2 Ocorrendo denuncia ou qualquer das hipoteses que impliquem rescisao deste Convenio
OLDENIA FONSECA
LDENIA
Oldenia Fonseca Guerra
CLAUsULA QUARTA - Dos Recursos Orgamentarios e Financeiros
Secretaria Municipal de Educa
O recurso para a execugao do objeto deste Convenio, no montante de R$ 15.00o,00 quinze mi
efetuado atraves do pagamento em parcela unica, correra a conta do Orçamento d
Município.
Unidade Orcamentaria. 02.03
Presidente do Conse
sce uma Esperanca
Praga 7 de Setembro, S/N-Centro -Fone: (89) 3562-1484
Praga 7 de Setembro, S/N - Centro - Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-P
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A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educagao
EDUCACAO DEBOM JESUS-PI
C.N.P.J:21.593.311/0001-81-FME
Fungao:12.361.0030.2202.0000
Categoria: 3.3.90.39.00
ate o ultimo pagamento ea conciliacao bancaria
$ 1 O recurso transferido pelo Município, enquanto nao empregado imediatamente na sua
VIl- comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo
inalidade, sera obrigatoriamente aplicado, obedecendo a seguinte norma
concedente;
m Caden
ta de Poupanca de Instituicao Financeira Oficial, se a previsac
IX- os recursos do presente convenio sc
oderao ser gastos dentro da vigencia do
igual ou superior a 01 (um) mes; e
mesmo e apos a liberagao dos recursos pelo Município.
II - em Fundo de Aplicagao Financeira de curto prazo, ou oper
acao de Mercado Aberto,
X- a aplicacao dos recursos devera seguir as determinacoes da Lei 8.666/93, sendo que.
quando sua utilizacao estiver prevista para prazos menores
para a modalidade de dispensa, sera obrigatoria a apresentacao da justificativa do preco.
S 2 A. nao apresentagao da. Prestagao de Contas. no. prazo estipulado, bem como o
2o Os rendimentos das aplicagoes referidos no S1 desta Clausula serao
dos recursos
os de juros e corregao monetaria, a partir da data de seu
condicoes de Prestacao de Contas exigidas para os recursos transferidos
do pelo Município sera mantido exclusivamente em Conta
pagamento de despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho mediante cheque
nominativo ao credor, ou Ordem Bancaria, ou Aplicacao no Mercado Financeiro na forma do 1
da presente clausula
4o Caso a Prestagao de Contas nao seja aprovada, exauridas todas as providencias cabiveis
CLAUSULA QUINTA - Da Liberagao do Recurso
Município transferira o reci
o previsto na Clausula Quarta em favor do CONSELHO em
sso a uni
Conta Poupanga a seguir especificada:
BANCO DO BRASIL II Agencia 0589-4 II Conta Poupanga n 36.941-1
CLAUSULA DECIMA -Do Foro
CLAUsULA SEXTA - Da Restituigao dos Recursos
nte Convenio fica eleito o foro da Comarca de
E obrigatoria a restituigao pelo CONSELHO de eventual saldo de recurso ao Município,
PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja
conforme o caso, na data de sua conclusao ou extingao, em conta corrente a seguir
E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na
especificada
presenca de duas testemunhas adiante identificadas
S 1o Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o presente Convenio, os saldos financeiros
Bom Jesus-- PI, 10 de mar
s das receitas obtidas das aplicacoes financeiras
e2025
OLDENIA FONSECA
2 O cONsELHO devera, ainda, restituir ao Município o valor transferido, atualizado
forma da legislagac
aplicavel aos debitos para com a Fazenda Municipal, nas seguintes hipoteses
do objeto conveniado;
Yowvancin
II - quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste
Presidente do Conselho Escolar Teodoro Barbosa
Praca 7 de Setembro, S
893562-1484
CEP:64.900-000-BomJesus-PI

Estado do Piauí
Estado do Piauí
CLAUSULA SETIMA- Das Vedag6es
vedada a utilizagao do recurso para fins diversos do previsto no Plano de Trabalho e no presente
CONVENIO N12, DE 10 DE MARCODE 2025
I- realizacao de de
Municipal de Educagao, eo Conselho Municipal da
III- realizagao de despesas em data anterior ou posterior a sua vigencia;
IV- realizacao de despesas com multas, juros ou correcao monetaria, inclusive referentes aO Município DE
BOM JESUS- PI,
a juridica de direito publico interno, inscrito
no CNPJ
sob on 06.554.356/0001-53, situado na rua Praga Marcos Aurelio, 41, centro, por intermedio
cretaria Municipal de
Educacac
o, inscrita no CNPJ sob on ?
1.593.311/0001-81, situada
V- transferencia de recursos para club
de servidores ou quaisquer entidades
rua F
taria Municipal, Sra
Fonseca_Guerra, RG 961.355, CPF 412.286.5
49, residente e domiciliada na rua Arsenio
omocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
inscrita no CNP
J sob on 04.522.474/0001-54,
ona rural de
CLAUSULA OITAVA - Do Controle e Fiscalizagao
CPF:875.073.583-72, residente e domiciliada na Rua Alcebiabes de Moraes, 1415, bairro
E assegurada ao Município a prer
rrogativa de conservar a autoridade normativa e de exercer o
controle e fiscalizagao sobre a execucao do objeto deste Convenio.
cialmente as Leis 8.666/93 e 11.947/99, que sc
S 1 Fica facultado ao Município assumir a execugao do Convenio em caso de paralisagao ou
objeto.
do a servidora Leila do Socorro de Sousa , CPF n 297.687.643-68 . Iotado na
njugac
2 Fica desig
CLAUSULA NONA - Da Prestagao de Contas
O CONSELHO apresentara ao Município a Prestacao de Contas final, ate 60 (se
I - DO Município:
ermos do Plano de
supervisionar, fiscalizar e avaliar a execugao deste Convenio,
II-copia do termo de convenio, com a indicagao da data de sua publicagao;
diretamente ou por meio de outro orgao delegado;
II- relatorio de Execucao Fisicc
o-Financeira,
prestacoes de contas final
dar cienc
Convenio ao Legislativo Municipal, na forma do
transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos no mercado
disposto no 2, do art. 116, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
V-relagao de pagamentos efetuados com recursos do Município e do CONSELHO, bem
entes da aplicagao financeira
WishAo
Praca 7 de Set
- Fone: (89) 3562-1484
CEP:64.900-000-Bom Jesus-PI