Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de São Miguel da Baixa Grande PI, torna público a Dispensa de Licitação nº 001/2025, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 , que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de saú de e segurança do trabalho no eSocial para todos os servidores da Câmara Municipal de São Miguel da Baixa Grande - PI, bem como manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, no prazo 03 (três) dias úteis , a contar da publicação, para posterior seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 75, §3º, da Lei nº 14.133/2021. Os interessados poderão solicitar e receber a planilha (termo de referência) , bem como apresentar suas propostas, presencialmente no setor de licitações da Câmara Municipal (Rua Manoel Cristina, 585, Centro, Cep: 64.378-000, São Miguel da Baixa Grande - PI) ou via e-mail (cm.smbg-pi@hotmail.com).

São Miguel da Baixa Grande - PI, 30 de janeiro de 2025.

Agente de Contratação Edimilson José de Castro

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº00S/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025

PROCEDIMENTO: lnexigibilidade de Licitação Nº 002/2025 OBJETO:Contratação de escritório de Advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica estruturação de controles internos, assessoria e consultoria jurídica no controle interno da legalidade dos atos de gestão administrativa, consultoria em matéria legislativa do Município de Cocal dos Alves PI.

FUNDAMENTO: art. 74, inciso 111, da Lei 14. 133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES , REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,PORTARIA Nº003/2025GAB.

CONTRATADA: BERNARDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 35.566.233/0001-30.

DATA DA AUTORIZAÇÃO COMPETENTE: 14/01/2025 CONTRATO: Contrato Administrativo Nº 008/2025.

VALOR DO CONTRATO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$5.000,00(cinco mil reais )mensais, totalizando um valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) por ano, conforme proposta de preço em anexo ao processo.

DATA DE ASSINATURA: 29/01/2025

VIGÊNCIA: Este contrato vigorará de 29/01/2025 a 29/01/2026, vigência de 12 meses, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse públ ico e de acordo com a conveniência deste Município , nos termos da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA :

Fonte: 500

Orçamento Geral do Município.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica/ 33.90.35.00 serviços de consultoria .

SIGNATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES -PI, REPRESENTADA POR -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA -SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO .

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº009/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025

Lei nº 14.133. de 1° de abril de 2021

PROCEDIMENTO:

lnexigibilidade de Licitação Nº 003/2025

OBJETO:Contratação de escritório de Advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica, estudos sobre arcabouço legal, análise de impacto regulatório, adequação de procedimentos administrativos aos marcos legais vigentes, elaboração de pareceres tendo por objeto o setor de pessoal, incluindo análises e pareceres, acompanhamento de processos judiciais de 2ª instância na Justiça Comum e Justiça do Trabalho, acompanhamento de procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e do TCU, consultoria jurídica específica para gestão pública do Município de Cocal dos Alves PI.

FUNDAMENTO: art. 74, inciso 111, da Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES , REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA.PORTARIA Nº003/2025GAB.

CONTRATADA: CRUZ & NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº 21.851.015/0001-33.

DATA DA AUTORIZAÇÃO COMPETENTE: 14/01/2025 CONTRATO: Contrato Administrativo Nº 008/2025.

VALOR DO CONTRA TO: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$10.000,00(dez mil reais )mensais, totalizando um valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano, conforme proposta de preço em anexo ao processo.

VIGÊNCIA: Este contrato vigorará de 29/01/2025 a 29/01/2026, vigência de 12 meses, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público e de acordo com a conveniência deste Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Fonte: 500

Orçamento Geral do Município .

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / 33.90.35.00 serviços de consultoria .

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