Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/11/2025

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i>noça Acellno Resende, n· lSO, Centro, Capltio de Campo, PI. Cep: 64.270.000

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* · ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIOPAL DE CAPJTÃO DE CAMPOS CNPJ N106.SS3.879/0001·85

O Município de CAPITÃO DE CAMPOS - PI por meio do Prefeita Municipal e da Comissão Organizadora do Concurso Públic o nomeada pela Portaria do Gabinete da Prefeita (PORTARIA/GP N· 130/2025 de 26 de junho de 2025) ea Fundação Vale do Piauí FUNVAPI, tornam público e estabelecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos ao cargo de provimento efetivo de GUAROA MUNICIPAL para o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de CAPITÃO DE CAMPOS - PI.

- 1.1 O Concurso Público será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificações.
- 1.2 O Concurso Púb lico será realizado pela FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ FUNVAPI, em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas no ANEXO I, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade ea conveniência do MUNICÍPIO DE CAPITÃ O DE CAMPOS - PI.
- 1.3 A Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela Portaria do Gabinete da Prefeita (PORTARIA/GP N· 130/2025 de 26 de junho de 2025) acompanhará toda a execução do certame.
- 1.4 O prese nte concurso atenderá a legislação municipal que cria e disciplina o cargo de guarda municipal a saber: LEI MUNICIPAL Nl:t 334, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 01, DE ZO DE MAIO DE Z019 E LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE ZOZ5.
- 1.5 Em atendimento ao disposto na Lei Federal N2 13.022, DE 8 DE AGOSI'O DE 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, considerando a decisão exarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.538, que reconheceu que as Guardas Civis Municipais executam atividade de Segurança Pública (an. 144, § 8 2 , da CF), considerando, ainda, decisã o majoritária na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 do SfF, que ratificou o entendimento de que as Guardas Civis Municiais integram o Sistema de Segurança Pública, este Concurso P4hllco constará das ·o~·ln<o· o,On~·

| ETAPA | DESCRICÃO | CRITÉRIO |

| 1• | PROVA OBJETIVADE MULTIPLA ESCOLHA (Art.10. lndso I\' tb 1.AI Federal N• 13,022:/201♦ e lndl:oI doArt.34da U!I COMPLEMENTAR MUNICIPAL N101 2019, 01!20 D2 MAIO D1!2019 . | Eliminatória e Classificatória |
| 2• | AVALIAÇAO PSICOLOGICA E MENTAL {An.10, lnCliO V1 da Lei Federal N•U.022/2014 e Inciso V do Art. 34 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAi. N•Ot/2019, DE:ZO DE MAIO DE2019 • | Eliminatória |
| . . | INVESTIGAÇAO SOCIAL (An. 7•,tnc:lso xda Lei Federal N• 13,0.Z:Z/ 2014 e lfldsO VI do An. 34da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nl 0t/2(U9, DE 20 OE MAIO DE 2019). | E1lminat6t1a |
| ... | AVALIAÇAO MEDICA | Eliminatória |

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS CNPJ N· 06,553.879/0001-6S Pr.lç;11 Awll.no Resende, n· 150, Centni, C..pldo de Campos PI, Cep: 64,270-000

| s• | {An. 10, Jndso VI da LIii Fedaral NI 13.022:/2014 ■ lndso IV do Art. 34 da LÉ I COMPLÉMÉNTA MUNICIPALN• Ol 2019,DE20DII MAIOOE2019. | |

| 6• | CURSO DEFORMA ODE 800 HORAS /AULA {O Curso de Forma~ seni executado por õrgao próprio de formaçlo, ou medlilnte convlnlo com OlttrO ór'pop(abllco ou faculdad•. (Aru.11 • 12 da ..., Fed•ral Nt 13.022/2014 a §31 do An. 35 e/ lncUO VII do Art. 34 ambos da l.161 COMPLEMHNTAR MUNICIPA.l, N· 01/ 2019, DE '20 DE MAIO Df; 2019. | Eliminatória e Classificatória |

- 1.5 A legislação e as alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vJgor após a data de publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.
- 1.6 Este Concurso Público terá va1idade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual pedodo, a critério do MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
1. 7 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante:
- ANEXO 1 QUADRO DE CARGO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA . VAGAS E VENCIMENTO:
- ANEXO li DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
- ANEXO Ili - ESTRUTURA DA PROVA OBJETIVA;
- ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS;
- ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO;
- ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICl~NCIA;
- ANEXO VII - MODELO DE REQUERIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO;
- ANEXO VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO;
- ANEXO IX -DAS REGRAS DAS DEMAIS ETAPAS APÓS A PROVA OBJETIVA;
- ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL;
- ANEXO XI - MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
- 1.8 A participação do candidato implicará o conhecimento ea aceitação irrestrita das normas e das condições do Concurso Público tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocaçõe s relativas ao certame, que passarão a fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

- 1.10 Toda menção a horár io neste Edital terá como referê ncia o horário oficial da cidade de Brasília/DR
- 1.11 O tratamento de dados pessoais dos candidatos inscritos neste Concurso Público encontra·se em conformidade com a Lei Federal nª 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais LGPD.

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ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS

CNPJ N·

06.553.879/0001·85

Praça Acellno Resende, n · 150, Centro, captdio de campos PI. Cep : 64.270-000

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1.12 Para as demais etapas após o RESULTADO FINAL da PROVA OBJETIVA, será publicado EDITAL DE CONVOCAÇÃO especifico para cada etap a, conforme o cronograma de execução .

- 2.1. Este Concurso Público oferta um total de 06 (seis vagas) amplas incluindo a cota para mulheres e Pessoas com Deficiência (PcD). conforme ANEXO Id este Edital, b em como, formação de cadastro de reserva para os classificados que exced erem as vagas a mplas ofertadas.
- 2 .2 . Os dispositivos legais descritos nos ite nsa seguir serão considerados p ara os candidatos que concorrem às vagas reservadas p ara Pessoas com Deficiênci a (PcD) assim esp ecifica d as:
- 2.2.1 Em atendimento ao disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal será assegurado às p essoas portadoras de d eficiê ncia o direito de se in screver neste concurso póblico, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras. eae las serão rese rvados 5°/4 (cinco por cento) das vagas oferecidas n este concurso públi co. con forme o §1 2 do Art. 1 2 do Decreto Federal n 2 9.5 0 8 /2018, conforme Anexo I deste Edital.
- 2.2.1.1 Caso a aplicação do p ercentual de que tr ata o subitem anterior resulte em número fracionário, este deve rá ser e levado até o primeiro número inteiro subsequente. desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
- 2.2 .1.2A primeira vaga a ser destinada a pessoa com deficiê ncia será a quela correspondente à segunda vaga aberta p ara o cargo e segunda vaga especial ocorrerá logo que surgir posição em que a aplicação do p ercentual resultar em valor fracio n á rio su perior a um inteiro tendo em vista que a primeira vaga já teria sido provida quando do arredondamento anterior
- 2.3 O candidato que se inscrever na condição de Pessoa com Deficiência (PcD) onde não haja vaga reservada nos termos do Decreto Federal n 2 9 .508/2018, somente poderá ser contratado nesta condição se ho uver a mpliação das vagas inicialme nte ofertadas nest e Edital, ac ritério da Administração Pública .
- 2.5 Caso n ão tenha mulher(es) inscrita(s) que não alcance(m) o percentual mínimo de classificação e aprovação , a vaga será devolvida para o qua ntitativo total de vagas amplas.

~ ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS C NPJ NR 06.553.879/0001·85

Praça Ac:ellno Resende, n · 150, Cen tro, Caplt:llo de Campos PI. Cep , 6 4 .270-000

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- 3 .1 As atribuições gerais do cargo constam do ANEXO II deste Edital.
- 3.2 A comprovação da escolaridade mínima exigida será feita por m eio de diploma d evid ame nte r egis tra do e legalmente reconhecido, expedido p or instituição de ensino cred e nciada no Conselho Estadu al de Educação - CEE ou no Ministério da Educação - MEC. conforme a ponta o ANEXO I deste Ed ital.
- 3.3 Caso o candidato a inda n ão est e ja de posse do diploma, este docume nto poderá ser s ubstituído por certidão de conclusão dec urso acompanhada de histórico escolar, e mitida n os últimos 3 0(trinta) d ias por instituição de ens ino credenciada, devendo o referido diploma ser a presenta do em um prazo de 180(cento e oitenta) dias.
- 3.4 A jorn adade trabalho dos candidatos contratados encontra-se d etermina da no ANEXO I desse Edi tal.
- 3.4.1 A jornada de trabalho é d efinida pelo MUNICiPIO DE CA PITÃO DE CAMPOS PI ep revistas no ANEXO 1, não se a dmitindo, da parte do candidato classificado, ne nhuma a legação contrári a aos atos normativos.
- 3 .5 O horário eo local de trabalho d os candidatos contratados serão determinados pelo MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI à luz de seus interesses e necessidades.
- 3 .6 Os alário inicial do cargo/função e adicionais, en contram-se discriminados no ANEXO 1.
- 3.7 Os candidatos nomeados estarão s ubordina dos ao Regime Próprio de Previdência do Municlpio de CAPITÃO DE CAMPOS - PI
- 3 .8 O exer cício do cargo poderá implicar an ecessid ade de viagem do servidor, a critério do MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- 3 .9 Conforme o Art. 23 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N · 01/2019, DE 2 0 DE MAIO DE 2019 E Art. 1· DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N · 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, são requisitos bá sicos para investidu ra no cargo de Guarda CtvH Municip al:
- l - ter nacion a lida de brasile ira;
- II está em pleno gozo dos direitos políticos ;
- Ili -está quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo m asculino, com as obrigações militares;
- IV Possuir ensino médio completo;
- V Possuir ida de mínim a de 18 (dezoito) anos em áx ima de 40 (quarenta) anos pa ra ambos os sexos;
- VI - Ter estatura mfnlma, se homem 1,60m (um metro e sessenta centfmetros) e se mulher 1,SSm (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura; VII Comprovar aptidão flsica eme nta l;
- Vlll Comprovar conduta ilibada por m eio de investigação social;
- IX Possuir habilitação para conduzir vefculos nas categorias AeB;

(Continua na próxima página)