Município: Colônia do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/08/2025

PORTARIA Nº 169/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

ADM: 2025-2028

Dispõe Sobre a Nomeação do Cargo de Coordenadora do Centro de Referênc ia de Assistên cia(CRAS}, do Municí pio de Monte Alegre do Piaul, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso de suas atn lluições que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RE SOLVE:

Art.1° Nomear a Sra. VNIANE ALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 061.224.833-03, para exercer o Cargo de Coordenadora do Centro de Referênc ia de, Assistência (CRAS}, do Municí pio de Monte Alegre do Piauí .

Art.2º Revogadas as disposições em contrári o, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ PI, OI DE JULI-1O DE 2025.

DIJALMA GOMES MASCARENHAS PREFEITO MUNICIPAL

REF EITU RA DE

CAMPO ALEGRE

DO FIDALGO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 059/2025.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 17,970/o (dezessete vírgula noventa e sete por cento), correspondente a quantia de R$ 16,851,17 ( dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais, dezessete centavos), em face do valor global do Contrato n° 059/2025, vinculado ao Procedimento Administrativo n° 1042/2025 -Dispensa Eletrônica n° 012/2025, entre as partes infra-assinadas, nos termos do art. 124, I, alínea "b" c/c art. 125 da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, passando a vigorar o novo valor global a seguir:

- Novo valor global do contrato: R$ 110.605,03 (cento e dez mil, seiscentos e cinco reais, três centavos).

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI.

CONTRATADA: DS RODRIGUES LTDA·ME, inscrita no CNPJ n° 37.321.310/0001-18, com sede na Rua Antonia cavalcante, n° 272, São Pedro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, neste ato representada pelo Sr. Dalvan Siqueira Rodrigues, portador do CPF n° 053.299.233-44, residente e domiciliado na cidade de campo Alegre do Fidalgo-PI.

Data da assinatura:

30 de julho de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, anteriormente acordadas.

Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE COLÔNIA DO GURGUÉIA

CAMARA MUNICIPAL DE COLONIA DO GURGUEIA

DECRETO NÚMERO 00~ /2025

Ultil-'Ut: SUl:lKI: AS CONSIGNÃÇÔES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DA CÃMARA MUNICIPAL DE COLÔLINA DO GURGUEIA !1E

Artigo 01 Este Decreto autoriza a Clmara Munlclpal de Colõnla do Gurguela a celebrar convinlo com ln1tltulçõe1 financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos · e agentes políticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único - para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1Contratante: Cêmara Municipal de Colõn la do Gurguela, assim qualificado como Pessoa Jurídica de D ireito Público lntemo:
- 2Servidor público : ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da cãmara municipal, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- 3Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo; 4lnstituição conslgnatária : a Instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1o;
- 5- Verbas rescisórias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratador público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do iiiivldór pllbllóo ~

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público.

Artigo 05 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prév ia aquiescência da instituiçã o conslgnatá lia e do empregado.

Artigo 06 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho do ser

\, ~ dor antes do té rmino da amo rtização do empíé s timo, serã o mantidos os prazos eenc.;rgos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição conslgnatá ria, ficando claro que no momento da rescisão , deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 35% sobre as verbas rescisórias de seus Servidorel Pil6laii

Artigo 07 · Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Cêmara Municipal de Colõnla do Gurgueia PI, 11 de junho de 2025