Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX

Joao Costa-PI
oao Costa-Pl
LEI No 197/2025
LEI N 196/2025
Dispoe sobre a criagao do Conselho
DE 1 DE OUTUBRO DE 2025
Municipal de Educagao de JOAO COSTA
- PI e da outras providencias.
Dispoe sobre a criagao do Programa Educacional
O excelentissimo prefeito Municipal de joAo costa, estadO
"Tempo de aprender", no ambito da Secretaria
DO Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais
Municipal de Educagao do Município de Joao Costa -
conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta.
comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a Seguinte Lei.
PI e da outrasprovidencias
Art. 1o. Fica instituido o Conselho Municipal de Educagao do Município de JOAO
COSTA
-PI, integrado ao
Sistema Municipal de Ensino, passando a ser
O EXCELENTISSiMO PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO
disciplinada nos artigos abaixo.
Piauí, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei
Art. 2. O Conselho Municipal de Educacao, orgao colegiado do Sistema
Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APREcIOu,
Municipal de Ensino, de natureza par
ipativa e representativa da comunidade
VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
na gestao da educagao, exercera as fungoes de carater normativo, consultivo,
fiscalizador e deliberativo sobre a formulacao eo planejamento das politicas de
educacao Municipal.
Art. 1o - Fica criado, no ambito do Município de Joao Costa - PI, o Programa
Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
- zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educagao fixada pela
Educacional "Tempo de aprender', de responsabilidade da Secretaria Municipal de
legislacao pertinente e nas disposicoes do Conselho Nacional de Educacao;
Educacao, o qual tem por objetivo contribuir com a ampliagao da educacao em tempo
Estabelecer
integral.
ensino pela Lei 9.394/96, que fixa as diretrizes e bases da educacao nacional.
emitir parecer sobre questoes
pedagogica
educacional que Ihe sejam submetidas pelo Poder Executivo do Município, bem.
Art. 2 - A Secretaria Municipal de Educagao devera desenvolver todo o projeto, com
estabelecer criterios para autorizacao de funcionamento e reconhecimento
delegacao de competencia para instituir seu funcionamento, tendo como molde o
de instituicoes de educagao infantil da iniciativa privada destinadas ao
Programa Novo Mais Educacao do Governo Federal.
atendimento das criangas de zero a cinco ou seis anos de idade;
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-Pl
V - apreciar os pedidos e autorizar o funcionamento e reconhecimento das
Mals trabalho.n
instituicoes de educagao infantil, ensino fundamental, educagao especial
Art. 3o - O programa tera suas atividades executadas por intermedio de Mediadores
educagao de jovens e adultos (EJA) criadas e mantidos pelo poder publico
Municipal;
de Aprendizagem e Facilitadores, as quais serao consideradas de natureza
VI - apreciar e determinar a suspensao temporaria ou definitiva das atividades
voluntaria, na forma definida na Lei no 9.608, de 17 de fevereiro de 1998 sendo
estabelecimentos de educagao infantil autorizadas ou reconhecidas;
aplicavel de forma subsidiaria a Lei Municipal n0,001/2013 de 22 de janeiro de 2013.
VII - propor
medidas e
formas de melhoria do funcionamento dos
estabel
entos de ensino, do desempenho escolar e das relacoes com a
comunidade;
Art. 4o - O ressarcimento das despesas do trabalho voluntario correra por dotacao
VIIl - manter intercambio com os Conselhos de Educacao e organismos que
am contribuir para o desenvolvimento da educacao;
orcamentariapropria, inclusive podendo ser suplementadassenecessario, em valores
definidos por edital de selegao para Mediadores de Aprendizagem e Facilitadores.
IX - participar da elaboracao, do acompanhamento e avaliacao de Planos,
Programas e Projetos Educacionais
- acompanhar e avaliar a prestacao de contas do Município referente a
Art. 5 A jornada de atividade sera de ate 15 (quinze) horas semanais.
aplicacao dos recursos da educacac
XI - zelar pela compatibilizacao das acoes educacionais com programas de
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
outras areas como saude, assistencia publica e promocao social, os quais
disposicoes em contrario.
acional adequada
Xll - promover, analisar e divulgar estudos e experiencias sobre a educacao no
Município;
Gabinente do Prefeito Municipal de Joao Costa -- Pl, aos 1o de outubro de 2025.
XIII - elaborar e reformular o seu Regimento Interno.
Art. 4o. O Conselho Municipal de Educacao sera composto de nove membros
titulares e igual numero de membros suplentes, dentre os quais se incluirao:.
I - 3 (tres) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 1 (um) representante dos diretores da Rede Municipal de Ensino;
GILSON CASTRO
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar
IV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos matriculados na Rede Municipal
de Ensino
GILSON CASTRO DE ASSIS
V - 2 (dois) representantes dos Profissionais do Magisterio das escolas publicas
Prefeito Municipal
municipais/ (01) da Educacao Infantil e outro do Ensino Fundamental.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais