Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025

5.1 A identificacao dos ocupantes atraves dos requerimentos formulados por meio
do cadastro socioeconomico e dos demais documentos deverao ser convertidos em
processos administrativos que, por sua vez, integrarao o projeto de regularizacao
fundiaria que por fim, sera objeto de analise por parte da comissao Municipal de
regularizacao fundiaria, instituido atraves do Decreto no 018/2021;.
5.2 Fica a comissao Municipal de regularizacao fundiaria, instituida atraves do
Decreto no 018/2021, representavel pelo impulsionamento e saneamento dos
processos administrativos;
4.4 Os ocupantes beneficios deverao
se apresentar munidos dos seguintes
documentos, original e copia;
5.3 Apos o saneamento dos processos administrativos a comissao Municipal de
regularizacao fundiaria devera apresentar o projeto de regularizacao fundiaria
perante a autoridade administrativa para a adocao das medidas legais
(Continua na proxima pagina)
5. DO PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO
V - DIVORCIADO (A)
c) Cadastro socioeconomico preenchido, conforme anexo I RG e CPF do
beneficiario, comprovante de residencia, certidao de casamento com a
averbacao de divorcio (caso nao possua o divorcio averbado devera apresentar
a declaracao de separacao de corpos de acordo com anexo IV) , declaracao de
baixa renda de com o anexo II e declaragao de inexistencia de registro de imovel
na area da REURB.
a) Cadastro socioeconomico preenchido conforme anexo I, RG e CPF do
beneficiario, comprovante de residencia atualizada em nome do beneficiario,
declaragao de baixa renda de acordo com o anexo II, declaracao de
inexistencia de registro de imovel na area da REURB.
a) Cadastro socioeconomic
preenchido, conforme
anexo I RG e CPF dos
companheiros, comprovante de residencia que conste o nome de um dos
companheiros, certidao de casamento, declaragao de baixa renda de com o
anexo ll, declaracao de
uniao estavel conforme anexo Ill e declaracao de
inexistencia de registro de imovel na area da REURB. Em se tratando de
ESPECIFICIO-REURB-EO Município de Porto Alegre do Piauí-PI, entidade de direito publico, inscrita no CNPJ sob o.
no 01.613.513/0001-30, com sede administrativa localizada na Rua Doruteu Jose Pereira, no
248, Porto Alegre do Piauí, neste ato representada pelo seu PREFEITO, ANtONIO.
AVELINO ROCHA DE NEIVA, CONSIDERANDO a instauragao do processo de
regularizagao fundiaria e ainda a necessidade de identificar os ocupantes para a conclusao
da segunda fase da elaboracao do projeto de regularizacao Fundiaria, informa que.
REALIZARA A CONVOCACAO dos ocupantes de areas edificais do nucleo informal urbano
de Porto Alegre do Piauí para realizar O CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E
AVALIATORIO necessario para identificagao dos ocupantes de areas edificadas e conclusao
do projeto de regularizacao fundiaria do nucleo informal urbano na modalidade REURB -Se REURB - E , conforme inciso Ie II, Art.13 da lei no 13.465/2017 de acordo com os termos,
documentos e anexos do presente edital
1.DOcumentOs que integrAm O eDitAL
ANExo I: Cadastro Socioeconomico e Avaliatorio;
ANExO II: Declaracao de Baixa Renda
ANExo III: Declaragao de Uniao Estavel
ANExo v: Declaragao de inexistencia de Registro de Imovel
2. DO ObJeto
2.1 CONSTITUI OBJETO DESTE EDITAL A CONVOCACAO dos ocupantes de areas
edificadas do nucleo informal urbano de Porto Alegre do Piauí para realizar o
CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO necessario para identificagao
dos ocupantes de areas edificadas e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria do
nucleo informal urbano NA MODALIDADE REURB-SE REURB-E, conforma inciso Ie II, do
Art. 13 da Lei no 13.465/2017 de acordo com os termos, documentos e anexos do presente
edital.
3. DA BASE LEGAL
3.1 Constituicao Federal de 1988, nos artigos 182 e 183, que redefinem os direitos de
propriedade ea possibilidade d
privilegiando o das questoes urbanas
3.2 Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispoes sobre a regularizagao
fundiaria rural e urbana;
3.3 Decretos no 9.310, de 15 de margo de 2018, que insistiu as normas gerais e os
procedimentos aplicaveis a regularizagao fundiaria urbana e estabelece os procedimentos
para avaliagao ea alienagao dos imoveis da Uniao;
3.4 Lei Municipal no 293/2021, que institui normas gerais para proceder o processo de
regularizagao fundiaria urbana do Município de Porto Alegre do Piauí -- PI-
3.5 Lei Municipal n' 033/1999, que define o perimetro urbano de Porto Alegre do Piauí-Pl.
4.DAS RUAS CONVOCADAS
4.1 Fica prorrogado o prazo de convocacao dos ocupantes remanescentes das Ruas
integrantes do SETOR A, definidas atraves do Decreto Municipal n0,004/2022, no
periodo de 15 de maio de 2025 a 15 de junho de 2025.
4.2 A ordem de convocacao podera ser alterada a qualquer tempo
4.3 Os ocupantes das Ruas: RUA DOMInGOS PEREIRA DE SA; RUA MARIA
NAZARE DE SOUSA; RUA MIGUEL CASSIMIRO DA SILVA; RUA BRIGIDA
VERTUNES DA ROCHA; RUA MARIA SOARES MOURA DE ALMEIDA; RUA
RAIMUNDO VERTUNES DA ROCHA; AV.CANDIDO GONCALVES DA ROCHA
RUA
GONCALVES
MARTINs DA SILVA, com a finalidade de apresentar documentos elencados no
item 4.4, bem como preencher o cadastro socioeconomico e avaliativo que servira
para identificacao dos ocupantes e conclusao do projeto de regularizacao fundiaria
e posterior processamento administrativo.

194
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 23 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxV.
PESSOA COM DEFICIENCIA NA FAMILIA? SIM ( ) NAO ( )
6. DAS DISPOSICOES GERAIS FINAISS
SE SIM, QUEM?
6.1 Apos a execugao do processo de cadastramento, avaliagao e identificagao os ocupantes
QUE TIPODE DEFICIENCIA?
beneficiarios poderao ser interpelados para comprovar a sua condicao atual, conforme
SITUACAO HABITACIONAL:
cadastro, realizado de forma documental ou por visitas domiciliares.
CARACTERISTICA DA CONSTRUCAO: ( ) ALVENARIA ( ) TAIPA ( ) MADEIRA ( )
OUTROS
6.2 Se durante a fase de cadastramento, avaliacao e identificacao for verificado qualquer
tipo de fraude quanto aos documentos elencados no item 4.4 ou inconformidade das
TEMPO DE RESIDENCIA ( ) MENOS DE 5 ANOS ( ) MAIS DE 5 ANOS
informacoes apresentadas pelos ocupantes beneficiarios, o interessado tera seu processo.
POSSUI DOCUMENTO DO IMOVEL?( ) SIM ( ) NAO
individual suspenso ate que ocorra os devidos esclarecimentos atraves de competente
SE SIM, QUAL?
processo administrativo.
TIPO DE IMOVEL: RESIDENCIAL ( ) RRESIDENCIAL E COMERCIAL ( ) COMERCIAL ()
6.3 Quaisquer duvidas acerca do conteudo do presente edital poderao ser elididas atraves
da Comissao Especial de Regularizacao Fundiaria Urbana do Município de Porto Alegre do
QUARtO(S)()
Piauí (CERFU-PAPI).
SALA(S): ()
6.4 Fica eleita comissao de regulamentagao fundiaria do Município de Porto Alegre do Piauí,
COZIINHA(S): ()
para dirimir quaisquer duvidas oriundas deste edital, renunciando-se qualquer outro por mais
BANHEIRO(S): ()
privilegio que seja.
LAVANDERIA(S): ()
Porto Alegre do Piauí-PI, 15 de maio de 2025.
DATA DA REALIZACAC
ANTHAIDE
ONIO AVELING
SERVIDOR Municipal:
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA
Prefeito Municipal
asin
ANEXO I
ANEXO II
CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO E AVALIATORIO
NOME
DECLARAGAO DE BAIXA RENDA
EMDERECO:
CPF:
portador(a) da
DATA DE NASC.
Telefone:_ ()
Carteira de Identidade n'
emitida pelo (a)
e CPF no
Escolaridade:
profissao:
(estado civil) residente e domiciliado (a)
Estado civil:
Cidade
declaro, para os devidos fins, que a renda total
() solteiro() viuvo () uniao estavel () divorciado ( ) casado( ) separado(a) de corpos
mensal familiar nao ultrapassa o valor de 5 (cinco) salarios minimos, atendendo assim a.
CONJUGE:
condigao de baixa renda, nos termos do art. 95 da lei no 13.465/2017.
CPF
A presente declaracao e verdadeira e inteira responsabilidade, sujeitando-me
DATA DE NASC. :
Telefone:_)
nas sangoes contidas no art.2o da lei n7.115/1983, que assim prescreve:
Escolaridade
Art.2o - se comprovadamente falsa a declaracao,
RENDA FAmILIAR () menos de 1 salario ( ) de 1 a 3 salarios ( ) de 3 a 5 salarios ()
sujeitar-se-ao declarante as sancoes civis,.
AcEssO A bEneficIOs SociaIs: ( ) Sim ( ) nAO
administrativas e criminais prevista na legislacao
SE SIM, DESCREVA:
aplicavel.
COMPOSICAO FAMILIAR:
NOME
PARENTESCO
DATA
PORTO ALEGRE DO Piauí -- PI,
NASCIMENTO
Morador(a)
Companheiro(a)

A divulgacao virtual dos atos municipais

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a CHAMADA PUBLICA em
conformidade com a Lei 14.133/21, e CONsIDERANDO que o Processo Administrativo
cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuicoes que me foram conferidas, em.
especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO
a CHAMADA PUBLICA do procedimento Administrativo n 1939/2025/PMPII/PI, para a
selecao de propostas para exploragao de atividades comerciais diversas nos espagos comerciais do Ponto
Turistico Mirante do Gritador, situado no Mirante do Gritador, Distrito de Serra dos Matoes, localidade
Carnaubas, Município de Pedro II, para o fim de declarar apto a contratar com a empresa
EDVALDO BARROSO DUTRA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, Inscrito no
CNPJ n. 23.651.440/0001-04. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em
especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as
disposicoes legais, que regulamenta ao chamamento Publico para a concessao."