Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 299/2025

PEDRO II-PI, 12 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre concusAo de Licença Prêmio a servidora, Antõnla Araójo de M acedo e dll outras providências.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Art. 98 da Lei Municipal 690,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 3.416/2025

CONSIDERANDO o pedido da Servidora

CONSIDERANDO o Parecer o Favorável do Secretârio Municipal de Saúde do pleito do servidor.

DECRETA:

Art.J·Conceder, a pedido da servidora Antônia Araújo de Macêdo, portadora da Rg. nº ···· SSP-PI CPF Nº 152.··.···-53, função Agente Comunitário de Saúde, vinculada a Secretária Municipal de Saúde lotada no ESF Palmeira dos Soares, Licença Prêmio pelo o período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir do dia 01/09/2025.

Art.2"-Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Excclcndssima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauf, aos 12 (doze) dias do mês Setembro do ano de 202S (dois mil e vinte e cinco)

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandilo Prefeita Municipal de Pedro II-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

DECRETO Nº 300/2025

Dispõe sobre concessAo de Licença Prêmio ao servidor · .Jos~ Jacob da SIiva e dj outras providências.

- A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO II ESTADO DO PIAUf, Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 4.733/2025

CONSIDERANDO o pedido do Servidor

CONSIDERANDO o Parecer o Favoráve l da Secretária Municipal de Educação do· p leito do servidor.

DECRETA:

A rt.J ºConceder, a pedido do servidor José Jacob da Silva, portador da Rg. nº 3··. ··7 SSP-PI CPF Nº 18t.··.···-68, função Professor, vinculado a Secretária Municipal de Educação lotado na Escola Municipal Maria Luiza Leita, Licença Prêmio pelo o período de 90 (noventa) dias, com efeitos a partir do dia 05/09/2025.

~ Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Pedro II, Estado do Piauí, aos 12 (doze) dias do mês Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Elisabete Rodrigues de O. Nunes Brandão Prefeita Municipal de Pedro II-PI

Decreto nº 301/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho,. 345~ Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro II PI, 15 de Seteinbro de 2025.

uDispõe sobre oprovaçao do Plano de Wteomento · urbano, denom· inado Wteamento JOSÉ MARTINS FILHO, e dá outras providências . "

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí , ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais. que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública defender os valores sociais., o estfmulo ao acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do\_ perímetro urbano;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5 .º ,. XXII!, da Carta Magna;

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei n º 6. 766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Município e, consequentemente do · chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;

CONSIDERANDO que o interessado, pessoa fisica CLA YRTON SOTERO MARTINS. CPF: 220.636.068-38, apresentou pedido de aprovação de loteamento, devidamente acompanhado de vasto rol docwnental, que atendeu,, em sua maioria, aos ditames e exigências previstos na Lei Federal n°6. 766/99 e Lei Municipal n. 0 1.389/2022, de 09 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Habitação SEINFHA,. Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos, quanto pela Procuradoria Jurídica do Municfpio;

DECRETA:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO

II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345. Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

Art. l º. Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado pelo interessado CLA YRTON SOTERO MARTINS, denominado Loteamento JOSÉ MARTINS FILHO, cujas diretrizes encontram-se descritas no Plano Diretor do municfpio e as características encontram- se descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 1396/2025, a ser realizado em imóvel urbano de sua propriedade, sob a matrícula n . 0 7.827, do livro RG-2, ficha OI.

Art. 2º. O loteamento urbano JOSÉ MARTINS FILHO terá natureza residencial, tudo cm consonância com plantas,. memoriais descritivos e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 1396/2025, que passa a integrar o presente Decreto, como anexo.

- Art. 3º . O loteamento urbano JOSÉ · MARTINS ·FILHO, terá uma área tota:1 de 33.975,36m 2 , sendo que, 27.528,23 m· correspondente a 81,00% desta área, serão destinados à construção de moradias, distribufdos em 108 lotes. Áreas para construção de sistema viário com área de 6 .44 7, 13 m 2 , terá ainda OS quadras.
- Art. 4°. Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma flsico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Municipio de Pedro Il e no Código de Obras, sem prejuízo da incidência de demais normas vigentes e aplicáveis aos 1oteamentos utbanos.

Art. 5º. O proprietário ou loteador, fica dispensado da garantia da execução das obras, por se tratar de empreendimentos de interesse social para f'ms de programa social.

- Art. 6°. O pr0:prietário do loteamento terá o \_ pra.zo máx.iino de 04 (guatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos p resentes no processo administrativo nº 1396/2025. sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.

Art. 7°. · Este Decreto possui cláusula condicional, segundo a qwil o empreendetlor possui a responsabilidade de j untar aos autos do processo administrativo nº 1396/2025, a prova de protocolo dos projetos de eletrificação, abastecimento de água e licenças ambientais, junto aos órgãos re~ponsáveis, em\_ prazo não Sl!perior a 120 (cento ev inte) dias, contados de 15/09/2025, sob pena de revogação imediata da autorização ora deferida .

(Continua na próxima página)