Município: Geminiano
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11

Rua do Amarante, 340 Bairro -

Centro

CEP 64.475-000

Francisco Ayrcs -

Piauí

Mesa Diretora -

Biê nio 2025-2026

EXTRATO DE CONTRATO JNEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓR1 0 -IPL N.º 001/2025

Instrumento: Contrato nº 001/2025- Processo Administrativo N. 0 001/2025

Objeto: Prestação do serviço técnicos especializados de Assessoria e Consultoria jurídica especializada para atuar junto ao agente de contratação e Comissão de Contratação da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, na elaboração de pareceres sobre editais de licitações , contratos, atas de registro de preços e demais atos passíve is de análise e submetidos a assessoria técnica jurídica.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI, doravante chamada de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 02.923.943/0001-ll, Rua do Amarante, 340 Bairro Centro CEP 64.475-000, Francisco Ayres Piauí, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr" Antonio da Guia Bueno de Mesquita.

CONTRATADA: CABEDO ALENCAR E LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 34.128.840/0001-56, estabelecida a Rua Fernando Dnunond, nº 668-A, Centro na Cidade de Floriano PI, Cep 64800-072, tendo como representante legal o Dr. Leonardo Cabedo Rodrigues.

Fundamentação Legal: Art, 74, inciso Ill, alínea c, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor Global: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Fonte de Recursos:

500.

Data de Assinatura:

09 de janeiro de 2025.

Antonio da Guia Bueno de Mesquita Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11 Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475--000 Francisco Ayres -Piauí Mesa Diretora -Biênio 2025-2026

PORTARIA Nº 003/202~P/CMFA/PI.

- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais no que são conferidas conforme Regimento Interno combinado com a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

DESIGNAR. Edvllam Soares Uma, portador do CPF nº CPF: 778.686.253-68, para exercer as funções de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI.

A presente Portaria entre em vigor a partir desta data.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, 03 de janeiro de 2025.

Publique-se

Registre-se

CÃMARA MUNICIPAL DE (zEMINIANO

CNPJ: 05.497.329/0001-23 Rua Franc18QO Marques de Ollvelra, 15 CEP: 64.613-000, Oemlnlano PI

EMENDA À RESOLUÇÃO no 001/2023 DA CÃMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO/PI

"Dlsp(Se sobre emenda rnodlflcatlva à Resoluçllo que trata sobre a organização administrativa, modifica o quadro de pessoal comissionado da C&mara Municipal · de Gemlnlano -Plauf e d6 outras provldêndas "

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A Mesa da Câmara Munlclpal de Gemlnlano PI, nos termos da Lei Orgânica Munlclpal e do Regimento Interno desta casa Legislativa, promulga a seguinte Emenda ao texto da Resolução nº 001/2023:

Art. 10. Fica acrescido .o § 3° ao artigo 2º da Resolução Leglsla~va de Gemlniano n° 001/2023, passando a vigorar com a seg'ulnte redação:

.. § 3º Oc:argo de Ouvidor reveste-se de natureza polftlca, -ndo equiparado ao de Secret6rlo Municipal."

Art. 20. Fica acrescido o § 2° ao artigo 7º da Resolução Legislativa de Gemlnlano no 001/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

,.§ 20 -O cargo de Tesoureiro reveste··· de natureza polftlca, -ndo equiparado jlllO de Secret6rlo Munlclpal."

CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO

CNPJ: 05.497.329/0001-23 Rua Franclsoo Marques de Oliveira, 15 CEP: 84.613-000, Gemlnlano - PI

Art. 3º. Aca alterado o Anexo I da Resolução Legislativa de Geminlano n° 001/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

AnexoI

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

| Código | Cargo | Número de vagas | Vencimentos |

| CC01 | DIRETOR GERAL | 01 | R$ 2.300,00 |
| CC02 | SECRETARIO LÉGISLATIVO | 01 | R$1.518,00 |
| CC03 | OUVIDOR | 01 | R$1.518,00 |
| CC04 | ASSESSOR PARLAMENTAR | 08 | R$ 2.277,00 |
| CC06 | TESOUREIRO | 01 | R$ 2.700,00 |
| FG01 | CONTROLADOR INTERNO | 01 | R$ 760,ÔÔ |

Art. 40 Esta Emenda à Resolução entra em vigor na data de sua publlcação, com efeitos retroativos a 06 de janeiro de 2025.

Art. 50 - Revogam-se todas as disposições em contrário.

SALA DAS sessões DA CÂMARA MUNICIPAL DE GEMINIANO - PIAUÍ -PI, EM 07 DE JANEIRO DE 2025.

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CPf: Hl.tl1-t4M?

PRANCISCO MILTON Vll!IRA DI! ARAUJO PRESIDl!NTI! DA CÃMARA MUNICIPAL

Cumpra-se

AtUonlo ~ de

Mesquita

PRESID

E DA CMFA-Pl

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria no mural da Câmara Municipal de Francisco Ayres-PI, aos THS dia do mês de JANEIRO do ano de dois mil e vinte e CINCO, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.

Amorno

~squita