Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001·81

OtCRITO NO 03/202S, OE 14 OE MARÇO DE 202S.

Ementa: OlspOe sobre declaração de terreno de ut1lldade pllbllca para ftns de desaproprfaç.ão e dá outras provld~nclas.

O PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, Estado do Plaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei OrsJnlca do Munlclplo e,

CONSIDERANDO o art. se, XXIV, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o art. sv, Incisos he Ido Decreto-Lei nv 3365/41,

CONSIDERANDO a supremacia do Interesse públlco sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade de urbanlzaç3o e preservação das áreas da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a declaração de ut111dade pública pelo Decreto n· 02/2025, de 07 de março de 2025, publicado no Diári o Oficial dos Município s, de 12 de março de 2025.

DECRETA

Art. 12. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por composição amlgável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o Imóvel urbano localizado na PI 113, Centro, cabeceiras-PJ, com as seguintes medidas e confrontações , conforme levantamento planimétrico : área do terreno 5 .614,90 m2 (cinco mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e noventa centímetros), perímetro 310,80 m (trezentos e dez metros e oitenta centfmetros), ao NORTE 64,lOm (sessenta e quatro metros e dez centímetros), limitando-se com Juscellna Lopes Batista carvalho; a LESTE-110,30m (cento e dez metros e trinta centímetros), limitando-se com lndira Regia E Silva; a OESTE72,30m (setenta e dois metros e trinta centímetros), limitando-se com Raimundo Nunes Rocha; ao SUL- 64,10m (sessenta e quatro metros e dez centímetros), limitando-se com a Pf-113, que liga Cabeceiras à José de Freitas;

Art. 22 - A desapropriação do terreno deverá ser utilizada para a construção de pavimentação da Orla do Açude cabeceiras.

Art. 32 O Municí pio devera realizar as avaliações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização pela desapropriação.

Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, ESTADO 00 PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO MtS OE MARÇO OE 202S,

\.\_.,

José das~

Prefeito Municlpal

Av. Francisco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, Cabeceiras do Pfaul/PI

CERTIDÃODBlN'll!IROTEOR

CERTIFICO que à ficha OI , do livro de Registro Geral n· 2·D. foi mauiculado sob n· 623. o .seguinte imóvel:

Cabeceiras do Pialií O PI, 20 ' de fevereiro de 2025

~kctPr/,,,,-12P,fl#:ib \_

c;7João Lucas Gpes Batista Ju7or

• 114,IOn1, t1n11t1ndo•1a com Juscallne Lopes Oallsl• Carvalho;

AO SUL

"Lrsn

114,IOm, llmltando•se com II PM IJ, que llga ca1>euira1 à J~ oe Fre1w1;

110,JOm, llmltando•so cem lndlra Ragla E SIiva;

A orSTE •

72,)0m, llmllando•se cem Raimundo Nunes Rocha,

MEMORIAL DESCRIUVd

cabeceiras do Piauí/PI, 10 de Janeiro de 2025

CT) oo 00 o <D

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUI CNPJ: ,41.522.2TT/0001·81

ld:0B621EF119BDF74S

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUf CNPJ: 41.522.277/0001·61

DECRETO N· 04/202S, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Ementa: Dispõe sobre decl.>raç3o de terreno de utilidade pública para ftm, de desapropriação e d41 outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL OE CABECEIRAS DO PIAUÍ, Estado do Plauf, no uso das atribuições que lhe sã o conferidas pela l ei Orglnlca do Munlefplo e,

CONSIDERANDO o art. 511, XXIV, da Constituiçã o Federal,

CONSIDERANDO o art. sv, Inciso she 1 do Decreto-lei n11 3365/41,

- CONSIDERANDO a supremacia do Interesse público sobre o privado,

CONSIDERANDO a necessidade de urbanização e preservaçã o das áreas da Orla do Açude Cabeceiras.

CONSIDERANDO a declaração de utUJdade pública pelo Decreto n· 02/2025, de 07 de março de 2025, publlcado no Oi~rlo Oflclal dos Municípios, de 12 dê março de 2025.

DECRETA

Art. 1a. Fica d eclarado de uttlldade públtca, para ftns de desapropriação~ por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor., o Imóvel urbano locallzado às margens do açude de Cabeceiras, Centro, Cabeceiras-PI, com as seguintes medidas e confrontaç3es, conforme levantamento planimétrlco : Arca: 14.651,80m 2 (quatorze mll, seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e oitenta centímetros) e perlmetro de 688, 70 (seiscentos e oitenta e oito metros e setenta centfmetros), ao NORTE -33,26m (trinta e três metros e vinte e seis centfmetros) + 26,31m (vinte e seis metros e trinta e um centímetros), limitando-se com remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho;a LESTE · 202,03m (duzentos e dois m etros e três centfmetros) + 68,00m (sessenta e oito m etros), limitando-se com as terras remanescentes de Juscellna lopes Batista Carvalho; a OESTE - 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros), limitando-se com as terras remanescentes de Juscellna Lopes Batista Carvalho; ao SUL- 64,10m (sessenta e quatro m etros e dez centfmetros), limitando-se com Juscellna lopes Batista carvalho.

Art. 2e - A desapropriação do ter.-eno devera ser utilizada para a construção de pavimentação da Orla do Açude Cabeceiras.

Art. 32 O Munlcfplo deverá realizar as avaliações dos Imóveis atingidos para fins de Indenização pela desapropriação .

Art. 41l - Revogadas as disposiçõe s em contr.irlo, este Decreto entrara em vigor na presente data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRAS 00 PIAUÍ, ESTADO 00 PIAUÍ, AOS CARTORZE DIAS DO MES OE MARÇO DE 2025.

--=-s· -::,,,.,.

.::;i, ' -'

'" José

FIiho

Prefeito Municipal

Av. Francisco da Costa Veloso. Nº 620 Centro, Cabeceiras do Piauí/PI

IIYII

ONICO Dl CAHCllltAS DO PIAUI · "

Sttll/1:NTtA UTUJUOlCIAL DO

o,tao

CMTo-.10\lfrtl(OOt t,r,ttUl"'-100 '1AUI ·

M'tJIIIClllhwlCIICOD4toll.ol\otO 1 "'' , tonftO,U,M lftOOO,Cl«'°""OO,\_ft fOOll.'IIIM114"'1"11' 10ff:tOtffl

r .., ... ,.c.··· · c\_

CBRTIDÃO DB INTl!IR.O TEOR

CBR.TIFICO que, à ficha 01 1 do livro de Registro Geral n· 2, foi matriculado sob n· 445, o seguinte imóvel:

O referido é verdade

dou fé. Eu,~

dignei.

Cabcce;;;;,:;,:; PI, 20 de fevereiro de 202S

f1nit«iµ

2.yw 11,j,rh

1w,.;\_,,.

110

João lucas Lopes B:UÍsta JuniJ/

(Continua na próxima página)