Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 01/09/2025

4. Seguranca do trabalho (PPRA x PGR e PAE)
O edital requer PPRA, instrumento ja revogado e substituido pelo PGR (Programa de
Gerenciamento de Riscos), segundo a NR-1. Alem disso, nao exige Plano de Atendimento
a Emergencias (PAE).
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 015/2025
PROCESSO N 116/2025
Impugnacao procedente
FORMALIZACAO DE CONSULTAS:

5. Afericao dos residuos

O edital nao exige balanca rodoviaria de afericao por orgao competente ou equivalente
confiavel, indispensavel para controle da tonelagem efetivamente recebida na execucao do
DATA DA SESSAO:05/09/2025
objeto contratado.
DURACAO DOS LANCES: 06 HORAS
Impugnacao procedente.
SISTEMA: LICITACONNECT - LICITACOES ELETRONICAS
CRITERIO DE JULGAMENTO:MENOR PRECO GLOBAL
6. Monitoramento ambiental.
a Producao de 20 (vinte) Unidades Habita
ais localizadas
poligonal unica na zona urbana do Município de Padre Marcos/PI, objeto da Proposta N
Exige-se apenas "plano de monitoramento", sem obrigatoriedade de relatorios de analises
040503/2025 er
o Minister
cipal de Padre Marcos/PI,
periodicas.
Casa, Minha Vida - MCMV FNHIS Sub 50.
O mero plano nao comprova conformidade ambiental.
GARANTIA DA PROPOSTA: SIM NAO
EXCLUSIVA MEI/ME/EPP:SIM
nAO
BENEFICIO LOCAL/ REGIONAL: SIM
NAO
VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissao de
7. Subcontratacao
O edital permite subcontratacao parcial sem restricao quanto as atividades essenciais.
Eletronic
Padre Marcos-PI, 29 de agosto de 2025
A Lei n 14.133/2021 permite subcontratacao, mas veda a transferencia do nucleo do objeto.
WILIANE KELLY DA XA
ADELINA JULIANA Assi
Impugnacao parcialmente procedente: deve-se vedar a subcontratacao das atividades
WILIANE KELLY DA SILVA
Agente de Contratagao
principais (recebimento e destinacao final).
Prefeita Municipal

III. CONCLUSAO
PREFEITUR
Diante do exposto, esta Agente de Contratacao decide:
DECISAO ADMINISTRATIVA
1. Pela procedencia parcial da impugnacao, reconhecendo que a maior parte dos
Assunto: Impugnacao ao Edital do Pregao Eletronico n 065/2025
pontos levantados encontra respaldo legal;
Processo Administrativo: 112/2025
2. Pela suspensao do certame, com posterior retificacao do edital, para contemplar:
1. RELATORIO
oExigencia de responsavel tecnico habilitado com CAT e vinculo formal;
Trata-se de impugnagao ao Edital do Pregao Eletronico n 065/2025, cujo objeto ea.
contratacao de empresa especializada para o recebimento e destinacao final de residuos
solidos urbanos em aterro sanitario licenciado.
Especificacao clara sobre o transporte e logistica de residuos,
Exigencia de Licenca de Operacao (LO) estadual ou Município emitido
pelo respectivo orgao competente do local do aterro sanitario;
ecnica, escopo contratual, exigencias
ambientais, normas de seguranca do trabalho,
instrumentos de controle e regras de subcontratacao.
Substituicao do PPRA pelo PGR e inclusao do PAE;
Passa-se a analise quanto a procedencia ou nao dos questionamentos.

reconhecida para fins de condicao de execucao do contrato;
I.FUNDAMENTACAO
Entrega de relatorios periodicos de monitoramento ambiental;
.Vedacao de subcontratacao do nucleo essencial do objeto.
1. Qualificacao tecnica
O edital preve apenas a apresentagao de um atestado de capacidade tecnica, sem exigir
Assim, opina-se pela procedencia parcial da impugnacao e pela necessidade de adequacao do
responsavel tecnico habilitado com CAT e vinculo formal com a empresa licitante.
tividade de operacao de aterro sanitario e tipica de enge
haria, nos termos da Lei no
edital para garantir legalidade, isonomia e seguranca na contratacao.
5.194/1966, e exige Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART).
Neste ponto, a Impugnagao e procedente.
IV. DECISAO
O Termo de Referencia nao especifica de forma clara se o transporte integra ou nao o objeto,
Remetam-se os autos a autoridade competente para deliberacao.
Padre Marcos/PI, 29 de agosto de 2025.
Dessa forma, no que tange a esse item tambem reconhece a procedencia da Impugnacao.
3.Licenciamento ambiental
ADELINA JULIANA
Assinado de forma digital por
O edital exige apenas "licenca ambiental unificada em nome do aterro'. Contudo, conforme a
ADELINA JULIANA
Resolugao CONsEMA n 46/2022, aterros sanitarios dependem de Licenca de Operacao
(LO) emitida pelo orgao estadual.
ADELINA JULIANA LEAL
Agente De Contratacao