Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/05/2025


PORTARIA Nº 465/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 690/2025 - GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00078.000789/2025-54), resolve NOMEAR CLEIA FURTADO ALVES DE CARVALHO, CPF nº 439.367.***-**, para exercer o cargo de Chefe de Divisão (Divisão de Prestação de Contas SEMGOV/SEMEL), Símbolo DAM-2, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 21 de maio de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Procuradoria-Geral do Município

PARECER REFERENCIAL Nº 141/2025 - PLCCA/PGM. PROCESSO: 00041.002598/2025-09. CONSULENTE: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina- IPMT. ASSUNTO: Parecer Referencial sobre Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de treina -mento e aperfeiçoamento de pessoal. Art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021[1].PARECER REFERENCIAL. PORTARIA-PGM/THE N˚06/2024. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER JURÍDI -CO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITA -ÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL. ART. 74, III, 'F', DA LEI Nº 14.133/2021. LIMITES DO ART.75, II. CONCLUSÕES. 1. RELATÓRIO1. Trata-se de consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina- IPMT solicitando a elaboração de '[...] parecer referencial que verse sobre as contratações diretas através de inexigibilidade de licitação, especialmente com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/ 2021 [...]', tudo conforme o teor do Ofício Gabinete IPMT 265 (doc. 11829515).2. Foram os autos distribuídos à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos (PLCCA) por meio do Despacho 566/2025 - PROC-GERAL-PGM (doc. 11886484).3. O último documento juntado ao caderno processual foi o de id. 11886484.4. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PA -RECER REFERENCIAL E DO PARECER NORMATIVO5. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão consulente demanda a 'elaboração de pare -cer referencial' sobre contratação direta por inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, nos casos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (Art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021[2]). 6. Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial, inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata

apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito;Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...)V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública mu -nicipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...)Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta. 7. Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administrativos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exm. Sr. Procurador-geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n˚06/2024, a qual regulamenta a forma e as condições de emissão e aplicação de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos referenciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O parecer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pressupostos: I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 8. No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando o caráter repetitivo dos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição de inscrição(ões) para cursos/congressos, para os quais é possível estabelecer orientação jurídica uniforme, já que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples confe -rência de dados e/ou documentos.9. Diante disso, em atendimento à demanda formulada nos autos do processo em epígrafe, elaborar-se-á, com base nas manifestações reiteradas da Procuradorias de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, parecer que versará sobre os requisitos e condições necessárias para a contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização nos casos de treina -mento e aperfeiçoamento de pessoal.10. Sendo o presente parecer referencial aprovado e homologado pelo Procurador-Geral do Município na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006 de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer.11. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Munici -pal.12. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delinea -dos anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e seja determinado o encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer.13. Recomenda-se ao ór -gão assessorado submeter a apreciação desta Consultoria eventuais dúvidas jurídicas específicas, não abordadas neste parecer referencial, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Destaca-se que o envio dos autos à PGM somente é recomendável em caso de dúvida jurídica específica, não contemplada no presente parecer referencial. 2.2. DOS LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA 14. A luz do art. 135[3], da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017[4], incumbe a este órgão da PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão consulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa.15. A presente manifestação ocorre com base na Lei nº 14.133/2021 e se restringe à realização de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização nos ca -sos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (Art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021[5]).16. Ademais, para fins de maior controle dos processos de grande vulto, o presente parecer referencial limita-se-á às contratações de serviços por inexigibilidade, art.74, III, 'f', cujos valores se enquadrem dentro do limite previsto no inciso II do art.75 da Lei n.14.133/2021 (outros serviços e compras), e respectivas atualizações (art. 172), o qual na data de atualização deste parecer perfaz a quantia de R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos[6]).17. Outrossim, destaca-se que a dispensa dolosa de licitação sem respaldo legal pode vir a configurar improbidade administrativa nos termos do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992[7] e/ou crime tipificado no art. 337-E do Código Pe -nal[8].2.3 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRA -TAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA TREI -NAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL ART. 74, III, F DA LEI 14.133/21.18. A Constituição Federal estabelece que as contratações da Administração Pública devam ser precedidas de licitação, procedimento destinado a garantir a igualdade de oportunidades na disputa àqueles que com aquela pretendam entabular negócios e também propiciar que a Admi -nistração tenha a sua disposição o melhor produto/serviço com o menor dispêndio de recursos possível.19. A obrigatoriedade de licitação encontra-se no art. 37, XXI, da CF, que assim dispõe:'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:[...]XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, com -pras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cum -primento das obrigações.'20. Portanto, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que os ajustes firmados pela Administração Pública sejam precedidos de licitação. Contudo, o próprio dispositivo constitucional res -salva essa exigência para os casos em que a licitação não seria o melhor caminho para o atendimento do interesse público.21. A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, bem como regulamenta o inciso XXI do art. 37 da CF, previu expressamente as hipóteses de contratação sem prévio procedimento licitatório, doravante chamadas de contratações diretas.22. As hipóteses de contratação direta são: a) licitação dispensada, prevista no art. 76, I, II e § 6º; b) dispensa de licitação, consoante o art. 75; e, inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, todos da Lei 14.133/2021.23. Nas lições de José dos Santos Carvalho Filho, 'na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a própria competição' [9].24. Já segundo Marçal Justen Filho, 'A inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa. Esse é o motivo pelo qual as hipóteses de inexigibilidade, indicadas em lei, são meramente exemplificativas, enquanto as de dispensa são exaustivas. É que somente a dispensa de licitação é criada por lei - logo, a ausência de previsão legislativa impede reconhecimento de dispensa de licitação.'[10] 25. Nesse sentido, o art. 74, III, f , da Lei de Licitações prevê a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação para a contratação dos serviços técnicos especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Vejamos:'Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:(...)III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para servi -ços de publicidade e divulgação:(...)f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;(...)§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, con -sidera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.§ 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilida -de.'26. O conceito de serviço é estabelecido na própria Lei (art.6ª, XI da Lei n. 14.133/21) como sendo qualquer atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da

Administração. Já a definição/exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual foi expressa no mesmo artigo no inciso XVIII, dentre eles o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.27. A razão para a inexigibilidade de licitação prevista no inciso III do art.74 é a inviabilidade de competição, isto é, a inviabilidade de seleção da alternativa mais vantajosa segundo critérios que possam ser objetivamente definidos em edital. Em outras palavras, a escolha da administração envolve peculiaridades da própria Administração que ultrapassam a seleção de serviços padrões que não corresponde à expectativa da administração.28. A Lei nº 14.133/21 inova em relação à Lei nº 8.666/93 ao não mais exigir a natureza de 'objeto singular', conceito muito controvertido no regime jurídico passado. No entanto, a jurisprudência se consagrou no sentido de que o objeto singular não se confunde com o conceito de singularidade, isto é, a existência de um único sujeito passível de ser contratado.29. Por outro lado, a nova legislação manteve a necessidade da notoriedade de especialização, isto é, o sujeito contratado deve possuir habilitação comprovadas (ex:obras técnicas, atestados de capacidade técnica, estudos, aparelhamento, premiações etc) e reconhecimento na sociedade de sua qualificação profissional, sendo considera -do o mais adequado a satisfazer as necessidades da administração.30. Seja como for, não se deve interpretar que todos os serviços contemplados no inciso III são passíveis de contratação por inexigibilidade, em qualquer hipótese. A inexigibilidade só será possível diante das peculiaridades da neces -sidade da Administração que não permitem uma seleção comum(licitação).31. No caso de serviços especializados de aperfeiçoamento de pessoal, alerta a necessidade adicional que o objeto esteja vinculado à função desempenhada pelos servidores públicos participantes do treinamento. Nas palavras de MARÇAL JUSTEN FILHO[11]:22) Treinamento e aperfeiçoamento (inc. Ill, al. 'f')A alínea 'f' trata do desenvolvimento de atividades técnicas de aperfeiçoamento dos agentes públicos. Não se incluem na previsão legal serviços de aperfeiçoamento desvinculados das funções desempenhadas pelos agentes públicos. Deve haver um vínculo de pertinência entre o treinamento ea atividade desempenhada pelo agente que irá realizá-lo.32. Assim, são os seguintes requisitos para que seja possível a contratação por inexigibilidade de licitação nesta hipótese: a) que seja um serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelec -tual, indicado no art. 74, III, da Lei nº 14.133, de 2021;b) que a Administração comprove a notória especialização da empresa ou profissional; c) que seja demonstrada a existência de demanda específica e peculiar da Adminis -tração, que condicione a exigência da contratação; d) que seja demonstrada a presença de circunstâncias específicas e diferenciadas que tornem inviável a competição; e) que o treinamento/aperfeiçoamento esteja vinculado à função desempenhada pelos servidores públicos participantes do treinamento. 33. Destaca-se que todos esses requisitos devem estar contemplados na justificativa da contratação direta.34. Ressalte-se, que aludida justificati -va deve ser imprescindivelmente ratificada pelo gestor do órgão consulente, tal como exigido pelo art. 4º do Decreto Municipal nº 23.544/2023.2.3.1 DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS PROCESSOS DE INEXIGIBILIDA -DE DE LICITAÇÃO 35. A formalização do procedimento de inexigibilida -de e de dispensa o art. 72 da Lei 14.1333/2021 possui regras no sentido de conferir rigidez ao instituto e que precisam ser obrigatoriamente seguidas pela Administração Pública. Veja-se:'Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; VI - razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço; VIII - autorização da autoridade competente. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.'36. Cabe, portanto, à Administração assegurar que os procedimentos de aquisição por inexigibilidade de licitação sejam instruídos com as informações e os documentos mencionados no dispositivo, observadas as ponderações abaixo. 37. Assim, é indispensável que estejam anexados aos autos do processo os documentos da Lista de verifica -ção do Decreto nº 22.174, de 25 de fevereiro de 2022. Tal lista deve ser conferida e analisada pela SUPE-CONT-SEMA, dando conta da juntada de todos os documentos exigidos pela norma do anexo único do Decreto Municipal nº 22.174/2022.38. Assim, o órgão consulente deverá produzir os documentos abaixo citados durante a fase de planejamento da contratação: a) documento para formalização da demanda; b) estudo técnico preliminar; c) mapa(s) de risco; ed) termo de referência.39. Embora sejam documentos de natureza essencialmente técnica, far-se-á algumas observações a título de orientação jurídica.40. No âmbito do Município de Teresina, o Decreto Municipal nº 24.006, de 24 de abril de 2023, traz a regulamentação sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o qual deve apresentar o seguinte conteúdo:'Art. 6° O estudo técnico preliminar buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica da contratação e conterá os seguintes elementos: I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, ou desde que justificada a impossibilidade, de modo a indicar o seu ali -nhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade; III descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução; IV - estimativas das quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com obje -tivo de identificar a existência de novas metodologias. tecnologias e inova -ções que melhor atendam às necessidades da Administração; b) ser realizada audiência ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições. VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos docu -mentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso; VIII - justifi -cativas para o parcelamento ou não da solução; IX- demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato inclusive quanto a capacitação de servidores ou de empregados para fiscali -zação e gestão contratual; XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.§ 1° O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV . V , VI. VII. VIII e XIII, deste artigo, e quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.'41. O ETP deve pos -suir os elementos obrigatórios do Decreto Municipal nº 24.006, de 24 de abril de 2023 e as devidas justificativas da não aplicação dos elementos não obrigatórios. 42. Em relação ao termo de referência, o Decreto Municipal nº 24.693, de 25 de agosto de 2023, traz as diretrizes para sua elaboração, específico para a aquisição de bens ea contratação de serviços. Veja-se:'Art. 7° O Termo de Referência deverá conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: I- a definição do objeto, incluídos: a) sua natureza, os quan -titativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b)a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços adotados pelo Município, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança; c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso; d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; II- fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas. III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular. IV requisitos da contratação; V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos des -de o seu início até o seu encerramento; VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; VII - critérios de medição e de pagamento; VIII -forma e critérios de seleção do fornecedor optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no $ 1° do art. 36 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sempre que a avaliação ea ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração; IX - es -timativas do valor da contratação, nos termos da Instrução Normativa SEMA n° 01. de 2022, aprovada pelo Decreto n° 22.042. de 24 de janeiro de 2022, acompanhadas dos preços unitários referenciais. das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de

documento separado e classificado: eX-adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.' 43. Deverá ser atestado nos autos que a presente contratação está ou estará contemplada no plano de contratações anual da entidade e alinhada com o plano diretor de logística sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração (Decreto Municipal nº 24.006, de 24 de abril de 2023). 44. Outrossim, para a contratação direta por meio da inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, é imprescindível a justificativa do preço, confor -me dicção do art. 72, VII, do mesmo diploma, que deverá ser realizada mediante pesquisa de mercado, nos termos do art. 23 da Lei n.º 14.133/2021, verbis: 'Art. 23 (...)(...)§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.§ 2º No processo licitató -rio para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data ea hora de acesso; III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. § 3º Nas contratações realiza -das por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo. § 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emiti -das para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.' 45. É necessário demonstrar a compatibilidade de preços praticados no mercado. Outrossim, necessário ser declarado nos autos que a pesquisa de preços de referência atende ao comando do art. 11 da Instrução Normativa aprovada pelo Decreto Municipal nº 22.042, de 24 de Janeiro de 2022[12]. 46. Quanto à economicidade, destaca-se que deve-se evitar contratações excessivamente onerosas, sempre ponderando o custo-benefício da contratação em relação a outras disponíveis no mercado. 47. Destaca-se que é dever da Administração, elaborar planilha detalhada com a consolidação dos quantitativos e preços unitários e total da contratação (art. 6º, XXIII, 'i'[13], art. 18, IV[14], e § 1º, VI e art. 72, II, da Lei nº 14.133/2021). 48. Assim, faz-se indispensável a juntada da pertinente indicação da dotação e da ficha orçamentária, a de -claração subscrita pelo ordenador de despesas acerca da disponibilidade orçamentária para suportar o valor do objeto contratual, vide art. 5º do Decreto Municipal nº 23.544/2023, bem como a juntada de nota de pré-empenho do valor, conforme determina o Decreto Municipal nº 27.627, de 21 de janeiro de 2025. 49. Imprescindível ainda a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, nos termos do artigo 5º, III da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, acerca da disponibilidade orçamentária e da fonte de recursos para atender à despesa. 50. Cumpre lembrar a necessidade de obediência do fluxograma do DE -CRETO Nº 22.174 de 25 de fevereiro de 2022, com pronunciamento obriga- tório dos órgãos competentes, órgãos orçamentários e de controle interno (SEMA, SEMF e CGM). 51. Recomenda-se, ainda, que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação, adotando, a depender do caso, as providências previstas no art. 16, incisos Ie II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, com as premissas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro ea metodologia de cálcu -lo utilizadas (art. 16, §2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000). 52. Alerta-se, ainda, para a necessidade de ser juntada ao feito, antes da celebração do contrato administrativo ou do instrumento equivalente, a nota de empenho suficiente para o suporte financeiro da respectiva despesa, em atenção ao disposto no art. 60 da Lei nº 4.320/1964[15].53. Quanto à habilitação, alertamos que, mesmo nas dispensas ou inexigibilidades de licitação, a comprovação da habilitação do contratado deve ser exigida com relação aos aspectos essenciais à regularidade da contratação (art. 72, V, c/c art. 91, §4º, art. 92, XVI e art. 161 da Lei nº 14.133/21, eo artigo 4º, VIII do Decreto Municipal nº 25.530/24).54. Necessário, ainda, constar nos autos a verifica -ção dos documentos de habilitação e qualificação, com manifestação expres -sa quanto ao preenchimento dos requisitos pelo possível contratado. Ressalta-se que este deve ser em conformidade ao disposto no art. 72, V da Lei nº 14.133/2021 e art. 4º, IX do Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de janeiro de 2024. 55. Compete ainda ao gestor verificar a situação da futura contrata -da junto aos seguintes cadastros/sistemas:· Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;· Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;● Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbida -de Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ· Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;· Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - CNDT. 56. Ressalte-se que é essencial, também, a declaração relativa ao cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal.57. Necessária, ademais, e no que couber, a estrita obediência aos termos do Decreto Municipal nº 20.889, de 26 de abril de 2021, que 'Dispõe sobre os procedimentos relativos à contratação de despesas para execução de obras, prestação de serviços e aquisição de bens, através de dispensa de licitação, estabelecendo fluxograma processual, bem como a possibilidade de delegação de competência deste procedimento aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Muni -cípio de Teresina, e dá outras providências', inclusive em relação às exigência das seguintes certidões, vide texto do art. 12º do mencionado Decreto: 'a) Certidão Negativa de Inidôneos do Tribunal de Contas da União - TCU; b) Certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; c) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; ed) Cadastro de Impedidos de Contratar com o Serviço Público - TCE-PI '. 58. Ultimado o procedimento, observe-se o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021[16], segundo o qual, 'o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial' (art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).59. É obrigatória, ademais, as se -guintes providências em relação à publicidade da contratação, tudo conforme exigido pelos arts. 94, da Lei nº 14.133/2021, e 22, I, do Decreto Municipal nº 25.530/2024. Veja-se:'Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. § 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos Ie II do caput deste artigo, sob pena de nulidade. § 2º A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigi -bilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas.§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.''Art. 22. Compete ao órgão iniciador do procedimento divulgar e manter, à disposição do público, os seguintes atos:I - os avisos de contratação direta e outros documentos previstos neste Decreto, que serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;II - o ato de autorização e de ratificação da contratação direta e, quando for o caso, os termos de adjudicação e de homologação do objeto da contratação, no Diário Ofi -cial do Município de Teresina e no PNCP, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura; III - o contrato celebrado e seus aditamentos ou instrumento congênere, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura, no PNCP; e IV - o extrato do contrato e seus aditamentos, no Diário Oficial do Município de Teresina e no PNCP. Parágrafo único. A pu -

blicação no PNCP e/ou no Diário Oficial do Município, nos casos previstos nos incisos Ia IV do caput deste artigo, é condição para eficácia dos atos praticados e dos contratos e ou aditivos firmados.' 60. Em relação à publica -ção no PNCP, é importante destacar que a Corte de Contas Estadual possui entendimento firme sobre o tema, tal como externado no Acórdão 023/2022SPL, verbis: 'EMENTA. CONSULTA. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021, ESPECIFICAMENTE SOBRE A CONDIÇÃO EXIGIDA NO ART. 94, O QUAL ESTABELECE QUE A DI -VULGAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLI -CAS - PNCP É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DOS EDITAIS E SEUS ADITAMENTOS. No caso em análise, com o advento da Lei n.º 14.133/21, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) passou a ser veículo oficial de divulgação dos atos relativos às licitações e con -tratações públicas, e já se encontra disponível para cadastro e acesso dos entes. Desta feita, encontra-se prejudicada a dúvida do consulente'(PROCESSO: TC N.º 012.617/2021. Relator: Conselheiro-Substituto Alisson Felipe de Araújo.)61. Outrossim, necessária a designação por escrito de um ou mais fiscais do contrato, conforme a disciplina contida no art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021[17].62. Por fim, e apenas para reforçar o anteriormente exposto, a formalização da inexigibilidade está condicionada à prévia aprovação do ordenador de despesa do ente consulente, por força dos arts. 1º, 3º, II, IV , V , 4º, §1º, e 5º, caput, do Decreto Municipal nº 23.544, de 18 de janeiro de 2023[18]. 63. Faz-se necessário também expressa autorização do Excelentíssimo Prefeito Municipal, nos termos do art.1º, parágrafo único, III, do DECRETO No 21.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.2.3.2 DA MINUTA CONTRATUAL 64. A minuta contratual deve conter todas as cláusulas essenciais dos contratos administrativos enumeradas no art. 92 da Lei nº 14.133/21, a saber: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos; II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; III - a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos; IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento; V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base ea periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações ea do efetivo pagamento; VI - os critérios ea periodicidade da medição, quando for o caso, eo prazo para liquidação e para pagamento; VII - os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento defi -nitivo, quando for o caso; VIII - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; IX - a matriz de risco, quando for o caso; X - o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; XI - o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso; XII - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento; XIII - o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso; XIV - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo; XV - as condições de importação ea data ea taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; XVII - a obrigação de o contratado cum -prir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previ -dência Social e para aprendiz; XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento; XIX - os casos de extin -ção.65. Frise-se que a minuta do contrato deve estar em harmonia com o Termo de Referência.66. Recomenda-se a utilização do modelo padrão elaborado pela SEMA e aprovado pela PGM, conforme exigência do art. 7º, §4º do Decreto nº 24.693/2023.67. Ademais, deve ser prevista expressamente a impossibilidade de subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade, conforme veda -ção do art.74, §4º da Lei nº 14.133/21.68. Em relação à Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), recomenda-se, em relação aos representantes do órgão consulente, a ocultação na minuta contratual de números de documentos pessoais e endereços daqueles que irão assiná-los, bastando a identificação pela matrícula funcional. Em relação à contratada, em sendo pessoa física, basta a identificação do nome, ocultando-se o endereço eo número dos seus documentos pessoais. Em se tratando de pessoa jurídica, recomenda-se a identificação dos seus representantes apenas pelo nome, tal como autorizado pelo art. 89, § 1º, da Lei 14.133/2021.3. DO MONITORAMENTO 69. O monitoramento da eficácia da utilização deste parecer refe -rencial será realizado mediante o exame posterior de processos com o objeto contratual. 70. Deve cada órgão da administração direta, autárquica e funda -cional enviar, a cada 6 meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, nos casos de treinamento e aperfei -çoamento de pessoal (Art. 74, III, 'f', da Lei nº 14.133/2021).71. A escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Procuradoria especializada que emitirá relatório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomen -dação de sua revogação ou não, a critério do Procurador Geral.72. Ao mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada por esta Procuradoria de Licitação e Contratos Administrativos a cada inovação legislativa ou jurisprudencial relevante.73. O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar da sua publicação.3. CONCLUSÃO1. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer referencial ao crivo do Procurador-Geral do Município, para que, se aprovado e homologado na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Admi -nistração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer.2. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administra -ção Municipal.3. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer.4. Consta como anexo ao presen -te parecer referencial: checklist processual para parecer referencial; modelo de declaração de conformidade do processo com manifestação jurídica referencial. 5. Para a utilização do parecer referencial nos casos concretos, deverá compor a instrução do processo: a) cópia integral deste parecer referen -cial; b) lista de verificação preenchida; c) declaração da autoridade competente para a prática do ato de que a situação concreta se enquadra nos parâmetros e pressupostos do parecer referencial e que foram observadas suas orientações.6. É o parecer, respeitado entendimento mais aprimorado sobre a matéria.7. À consideração superior. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Carliane de Oliveira Benício Procuradora do Município de Teresina/PI - OAB/PI nº 14.176 Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos.

ANEXOS

1. CHECKLIST PROCESSUAL PARA PARECER REFERENCIAL

2.MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCES -SO COM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL

| LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 141/2025 - PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 141/2025 - PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 141/2025 - PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 141/2025 - PLCCA/PGM | LISTADE VERIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE PROCESSUALCOM O PARECER REFERENCIALNº 141/2025 - PLCCA/PGM |

| ITEM | QUESTÃO | RESPOSTA | RESPOSTA | RESPOSTA |
| | | SIM (Nº DO DOCUMENTO SEI) | NÃO SEAPLICA | |
| DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS |
| 1 | DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CASOAO PARECER REFERENCIAL | | | |
| 2 | DECLARAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ART. 74, III, LEI 14.133/2021, CUJOS VALORES SE ENQUADRAM DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO INCISO I DOART.75 DALEI 14.133/21 | | | |
| 3 | DOCUMENTO QUE COMPROVAMANOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO. | | | |
| 4 | JUSTIFICATIVA DE DEMANDAESPECÍFICA DAADMINISTRAÇÃO PARAACONTRATAÇÃO APTAADEMONSTRARAINVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, RATIFICADAPELO GESTOR, ART. 4º DO DECRETO Nº 23.544/2023 | | | |
| 5 | HÁ NOS AUTOS OS DOCUMENTOS CHECKLIST DALISTADE VERIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.174/2022, CONFERIDA E ANALISADA PELA SUPE-CONT-SEMA | | | |
| 6 | FOI JUNTADAADECLARAÇÃO SOBREA OBEDIÊNCIAAO FLUXOGRAMAPROCESSUAL DO DECRETO Nª 22.147/22 | | | |
| 7 | FOI JUNTADAANOTADE PRÉ-EMPENHO DO VALOR, DECRETO Nº 27.627/2025 | | | |
| 8 | FOI JUNTADAAMANIFESTAÇÃODASEM - PLAN DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS. | | | |
| 9 | FOI UTILIZADAAMINUTADO CONTRATO PA- DRÃO ELABORADAPELASEMAEAPROVADO PELA PGM/THE | | | |
| 10 | HÁ NOSAUTOS DECLARAÇÃO DE OBEDIÊN - CIAAO PARECER 141/2025-PLCCA/PGM | | | |
| 11 | FOI JUNTADO AOS AUTOS O PARECER 141/2025-PLCCA/PGM | | | |

Processo nº:

Objeto:

Interessado: Atesto que o presente processo, referente à, amolda-se à manifestação jurídica referencial (PARECER REFERENCIAL n. 141/2025/ PLCCA/PGM). Suas recomendações foram plenamente atendidas no caso

concreto, conforme lista de verificação anexa (seguindo os modelos (PARE -CER REFERENCIAL n. 141/2025/PLCCA/PGM). A instrução dos autos está regular. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Teresina, (data).

Nome, matrícula e assinatura do servidor responsável pelo ateste.

[1]Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em espe -cial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; [2]Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissio -nais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; [3]Art. 135. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, o que dispuser sobre sua organização, seu funcionamento, e suas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. [4] Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional no âmbito do Município de Teresina, com nível hierárquico de Secretaria e subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, destinada a promover, em toda sua plenitude, as atividades de consultoria e representação judicial e extrajudicial do Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais. [5]Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; [6] DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 [7] Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; [8] Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. [9] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23. Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. p. 290,2010. [10] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratações administrativas [livro eletrônico] / Marçal Justen Filho. -1. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021 [11] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. pág. 1019. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. [12] Art. 11. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 6º, desta Instrução Normativa. [13] Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: (...) i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâ -metros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; [14] Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: (...) IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação; [15] Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. [16] Art. 72. Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. [17] Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fis -cais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. [18] 'Art. 1º No âmbito do Poder Público Municipal fica delegada a competência de ordenador de despesas aos Secretários Municipais, aos Presidentes das Fundações e aos Superintendentes e Presidentes da Administração Indireta, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública, para procederem à ordenação de despesas de suas unidades administrativas, no âmbito de suas respectivas atribuições, notadamente: (...) Art. 3º É dever do ordenador de despesa: (...) II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; (...) IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Executivo Municipal seja parte; V - autorizar as despesas procedentes de sua Unidade Orçamentária ou de Unidade Orçamentária em que vinculam as despesas de sua Pasta; (...) Art. 4º Cabe ao Prefeito Municipal a aprovar a ficha de lici -tação, ou instrumento símile, para início do procedimento de licitação, primeiramente autorizado pelo ordenador de despesa do ente solicitante, com definição clara e objetiva do objeto eo valor estimado da contratação pre -tendida. § 1º A aprovação prévia aplica-se aos casos de prorrogação contratual; aditivo de valor; reajuste de preços; repactuação de preços; revisão de preços, ou qualquer outro instrumento decorrente da relação contratual. (...) Art. 5º É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesa sem expressa comprovação de suficiente previsão de disponibilidade de re -cursos orçamentários para atender o requisitado.'

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨