Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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a) as operações captadas, agenciad as ou intermediadas pelas agências estabelecidas no município; b) os p rodutos contratados ou adquiddos por correntistas de agências estabelecidas no município; VII. informação das guias de recolhimento, apoiadas na documentação que originou a base de cálculo do tribu to; VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação na conta); lX . .relação dos correspondentes bancá.rios; X. declaração da b ase de cá1c uJo, alíquota e imposto devido apu.rado p or subconta; XI. outras informações n ecessárias à correta identificação da base de cálculo do imposto, previstas neste Código eou re1:,ruJamento; XII. as atualizações e modificações , se1 npre que ho uver, do Plano Geral de Con tas - P GC e da tabela de tarifas. §8º A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser gerada e apresentada ao Setor de Tribu tos da Secretaria M unicipal de F inanças, por meio de software específico, disponibilizado gratuitamente através de site específico ou por outro m eio estabelecido em regulam en to. 1. O formaco da D eclaração Mensal de Serviços O MS será aprovado e disciplinado em regulamento expedido pcla Secretaria Municipal de Adm inistração e Finanças; II. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças p rovidenciará a aquisição de um software para geração e transmissão da D eclaração Mensal de Serviços - DMS. que deverá permitir a execução, d entre outras, d as seguintes funcionalid ad es: a) escrituração de tod os os se. rviços prestados ou tomados, baseados, ou não, em documentos fiscais emitidos e recebid os, incluído disp ositivo q ue permite ao d eclarante indicar os valores que serão oferecidos à tributação do Imposto Sob re Serviços de Qualq uer Natureza - ISSQN; b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados; e ) emissão de comprovante de Retenção do ISSQN na Fon te; d) geração da D eclaração Mensal de Serviços - O MS para en tregar ao Fisco Municipal;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§21. Em relação aos m odelos deD eclaração M ensal de Serviço DMS, desde que não contrariem as no rmas estab elecidas, é fac uJtad o ao con tribuin te incluir o utras inform ações .

CAPÍTULO-XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS Seção-I Da competência

Art.145º-São privativamente co mpetentes para o exerdcio da atividade de fiscalização do ISS, servido res doF isco, ocupantes efetivos eem exercício, no cargo de Agente F iscal de Tributos Municipais - A ITM. Parágrafo único. A administração tributári a municipal, atividad e essen cial ao funcionamento do Municípi o , exercid a por servidores de car reiras específi cas, terá recursos prioritá rios p ara a realização desu as ati ví d ad es ea tuará de fo r ma integrada com as ad m \_injstrações tributár ias da U nião, d os Estad os, do Distrito Federal edeou tros Municípios, inclusive com o compartilham en to de cadastros ede inform ações fiscais, na fo rma da lei ou con vê nio.

Seção-II Da Ação Fiscal

Art.146º-A fiscalização será exercida, de fo rma sistemática , sobre tod os os sujeitos deo brigações tributá. rias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozare.mde isenção ou fo re m imunes, podendo ocorrer nos estab elecim en tos, vias públi cas e de mais lo cais o nde se exerçam ativid ades eco nô micas. Art.147º-Med.iante i.ntimaçã e scrita, o sujeito p assivo é obrigad oa exibirou en tregar, co nform eo caso, documentos, livros, p ap é is ou arquivos eletrô nicos, de natureza fiscal, comercial e contá bil. §1° As pessoas inscritas ouob rigadas à inscrição cadastral, e to das as que tomarem p arte em prestações relacio nad as ao ISSQN, d everão prestar info rmações solicitad as p elo Fisco. §2° No exercíc io de su a atividad e, o Agente F iscaJ de Tributos Municipais pod erá ingressar nos estabelecimentos ed emais locais o nde são praticad as atividad es econô micas, tributáv eis oun ão p elo ISSQN. §3º Em caso de embaraço oud esacato no exercício da função , oAgente Fiscal de Tributos

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Munlcipais p od erá requisitar auxilio de autoridade po liciaJ, com aplicação das penalidad es previstas nesta legislação. Art.148º-Os do cume ntos e livros fiscais serão conservados e ex.ibidosà fi scalização quando exigidos, ou quando apreendldos ou solicitad os pelo Agente F iscal de Trib u tos Municipais, nos casos previstos nesta legislação . .Art.149°- O Agente Fiscal de T ributos M un..icipais d everá, ao co mparecer ao estabelecimento do contribuinte p ara efetuar levan tam ento fiscal, apresentar iden tificação funci o nal e lavrar term os de inicio e conclusão de fiscalização . §1° No ex:ercicio da atividad ea que se refere o "caput" deste artigo, oA gente F iscal de Trib utos Munid pais p od erá : 1 -exigir do empresár io , administrad or, sócio ou empregado, asi.nfo rmações que julgar necessár ias ao lançame nto do imposto ; li -lavrar termo de apreensão de ben s móveis, arq uivos eletrô nicos,liv ros ed ocumentos fi scais; Ili lavrar auto de infração . § 2° O inicio do proced im ento fiscal exclui a espo ntaneid ad edo sujeito passivo. §3º O prazo para conclusão do levantam ento fiscal, a que se refere o Hcapur· d este artigo, será de 60 (sessenta) dias, pro rrogáveis por igual perí odo . § 4 ° A exigência doc ré dJto tributário d ecorrente de multa será formalizada em lan çamento de auto de infração . § 5° É ved ad o à a uto ridad ede quaJquer hierarquia sus pender o curso d aação fiscal ap ós a ciê n cia do te rmo de iníci oda fi scalização pelo sujeito p assivo, saJvo se por imped im ento legal ouna tural do Agente Fiscal deT ributo s Mun..icipais d esignad o . §6° Od escumprimento do disp osto no § 5° d este artigo constituiimpro bidade administrativa. Art.150°-Considera-se iniciada a ação fiscal: 1 com a Notificação doTe rmo deI nício de Ação FiscaJ ao sujeito passivo; ou II co ma prá tica de qualquer ato tend ente à apuração do crédito trib u tár io oudo cump rimento deo brigações acessór.ias. Parágra fo ú.n.ico. A recu sa dor ecebimento do Termo de Iníc io de Ação F iscal, quando

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declarad a pelo Agente F iscaJ de Tributos M unicipais, constitui ciê n cia táci ta dan otificação . .Art.151º- Co nsidera-se finalizad aa ação fi scal com a Noti ficação do T ermo deE ncerramento de Ação F iscal - T EAF ao sujeito p assivo. Parágra fo únic o. A recusa do recebimento do Termo deE ncerram ento de Ação Fiscal ede Auto de Infração, q uando d ecla rad a pelo Agente FiscaJ de Tributos Mu,nicipais, constitui ciê n cia tác i ta da notificação. Art.152°-Sendo i.nsatisfató rios os m eios no rmais de fiscalização, o Agente F iscal de Tribu tos Municipais co mpetente po derá exig ir a ad oção de instrum entos oud ocumentos especiais que julgue necessá rios à apuração dos se. rviços prestados, da receita auferida edo imposto d evid o .

CAPÍTULO-XII DISPOSIÇÕES GE RAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN Seção-1 Disposições especiais D as Especificidades da Lista de Serviços Subseção-1 D os Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagen se Congêneres

.Art.153º-No serviço de hospedagem de qualquer natureza em ho téis, ap art-scrvice co ndo miniais, flats, ap art-ho té.is, h otéis residê n cia, residence-service, suít e-service, po usad as, pensões e co ngê ne res, integram ab ase de cál c ulo doimposto o vaJo rda alime ntação ed os dem ais serviços fornecidos ao hósped e, quando incluídos no p reço da diár ia, b em como os v aJores cobrados a parte, a tí tulo de imposto. Art.154°-Nab ase de cál culo do .imposto d evido pelas agênci as de tu.rism oep elas interm ediár ias n as vendas dep assagens, incluem -se, tam bé m . as passagen se hospedagens concedidas gratuitamente, quan do negociadas com terceiros.

Subseção-II Dos Se.rviços de Diversões Públicas, L azer, E ntretenimento e Congê neres

Art.155º-Os Pro mo to res de diversões pú b lic as, isto é, aqueles cuja atividade é e nquadrada no item 12 e seus subi tens, do A nexo III, deste Código, d everão solicitar a uto rização à Secretaria Mun..icipal de F inanças para a realização d ecada evento desta natureza, seja em estabelecimento pró prio ou não, cm ambien te p úbJ.ico ou privado~ aber to ou fech ad o, cujo acesso dop úb lico se faça mediante p agam ento ou de form a gratuita,

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P arág rafo úni co. A auto rização a que se refere o «capuf', d este artigo, deverá ser feita mediante solicitação formal po rm eio físico ou digital com an teced ê n da mínim ade uma semana ad ata do iníci odo evento. Art.156°-O co ntribuinte ou resp o nsáv el por qualquer casa ou local em que se reaLi zem esp etác uJos, sho wsou exib ições de filmes e congê neres são obrigad os aob servar as seguintes no rmas: 1 - dar bilhete especifico a cad a usuá rio de lugar avulso> camaro te; li - colocar placa na bilheteria, visív el do exterio r, de acordo co m as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que indjque o preço d os ingressos; Ili comunicar p rev iamente à Secretaria MunicipaJ deF inanças a lo tação de seu s estabelecim e ntos> bem com o as datas eh orá rios de seus esp etác ulos e os p reços d os ingressos; IV solicitar à Secretaria Municipal deF inanças auto rização prévia p ar am andar confeccio nar qualquer espécie de ing resso e, ap ós a co n fecção> submetê -los à chancela. Art.157º-A base de cál c ulo do imposto sobre serviços de diversões p úblicas, lazer, entrete nime nto e co ngê neres, esp ecificados nos s ubitens 12 .1 a 12.17, do A nexo III, deste Código, será c alculad o sob re: 1 - o preço cobrado po r bilhete de ingresso ou qualque ro utro m eio, a título de entrad a, em qualquer divertim e nto públic o, quer em recintos fechados, que r ao ar livre; li - op reço cobrado, por qualquer form a, a títul o de consum ação mínima, cobertura m usical, couvert e contrad ança, b em com o pelo aJugucl ou venda dem esas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão; Ili - o preço cobrado p ela utilização de ap arelhos eo utros apetrechos, m ecânicos ou não , assim como a ocupaçã o de recintos instalad os em parques de diversões ou em ou tros locais permitidos. P arágr a fo único. Integra ab ase de cál c ulo do i mposto, ind istintamente, o valor d os ing ressos, abad ás, car tões, pulseiras ou qualq uer ou tro m eio de entrad a, dis tribuí d os a tí tulo de " cortesia". quando d ad os em con traprestação de publicidade, hosp ed agem, ou qualquer tipo debene fíci oou favor.

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Seção-III

Dos contribuintes da Contribuição de Melhoria

Art.257º-Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoria ap essoa ffsica ou jurídic a, titular da propriedade ou do domínio útil da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscinlo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal. § 1 ° A responsabilidade a que se refere o .. caput'" deste artigo se transmite aos adquirentes e sucessores a qualquer titulo. §2 9 No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela con tribuição demeJhoria o enfiteuta ou foreiro. §3° Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagarriento, no todo ou em parte, da Contribuição de Me.lho.ria lançada sobre o imóvel. Art.258º-Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamentoda Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. §1° A critério da A drni.nistração Tributária do Município de Jatobá do Piauí, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida: 1 - por quem exerça ap osse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária d os possuidores indire tos; e li -por qualquer d os possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto. §2º O disposto nos incisos Ie II do § 1 º deste artigo aplica-se aoespólio das pessoas neles referidas.

Seç::ão-IV Do cálculo da Contribuição de Melhoria

Art.259°-O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite: 1 -total: ad espesa realizada; e li - individual: o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. §1° Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos,

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fiscalização, desapropriação, adrni.nistração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembo lso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos. §2º Serão incluídos nos orçainentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os beneficias dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zon as de influência. Art.260°-O cálculo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma: 1 -a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de obras a serem ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização em planta própria; li -a Administração Municipal elaborará o memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação, adt:nin..istração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe, em financiamento ou empréstimos; Ili a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso I, deste artigo, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os lltlóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obr~ não venhain a ser porela beneficiados; IV - a Secretaria Municipal de Finanças relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe um númer o de ordem; Va Secretaria de Finanças estimará, através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal; VI - a Secretaria Municipal de Finanças fixará, através de novas avaliações, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando cm conta a hipótese de que a obra está concluída e em condições de influenciar no processo de formação do valor do imóvel; VII - a Secretaria Municipal de Finanças lançará, na relaçã oa que se refere o inciso IV, d este artigo, em duas colunas separadas e na linha correspondente à ide ntificação de cada imóvel,

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Seção -V Do lançamento e da cobrança da Contribuição de Melhoria

Art.261º-Será lançada a Contribuição de Melhoria em n ome do sujcito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando- se, no que couberem, as normas referentes ao IPTU. Art.262°-A notificação de lançamen to decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilinos. §1° No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência indicado, pelo sujcito passivo, para efeito da n otificação do IPTU. §2º Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital> observadas as disposições regulainentares. Art.263º-Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; li - orçamento do custo da obra; Ili - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente valor a ser pagopor parte de cada um dos imóveis calculados na forma pr:cvista neste Capítulo; IV - delimitação da zona beneficiada; eV - determinação do fator de absorção do beneficio de valorização paratoda a zona, ou para cada uma d as áreas diferenciadas nela contida ea relação d os imóveis nela compreendidos. §1° A providência a que alude os incisos IV eV, deste artigo> atentará àobservação de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, em planta própria, uma área ampla e suficiente> em redor da obra objeto da cobrança, garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, n ão venham a ser por ela beneficiados. §2º Aplica-se, o disposto neste artigo, também , às obras pública s em execução , constantes de projeto ainda não concluído. Art.264 .. -O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o dircito ao contraditório e

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a ampla defesa, pod erá, no prazo de trinta dias, a partir da data da p ublicação do edital para fins de cobrança, apresentar impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes. § 1° O impugnante deverá, de forma funda.II1entada, invocar toda amatéria que entender oponível à exigência tribu tária, produzindo, em igual ato, p rova documental, ou indicando­ as, com a pretensão de trazê-la, no curso da d emanda,em prazo razoável, não superior a 20 (vinte) dias. §2,;, Ao procedim en to trib u tário relativo à impugnação do lançamen to, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do IPTU. A.n.265º-Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início dacobrança da Con tribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demon strativo de custo. §1º O 6rgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretarnente ou por edital, do: 1 - valor da Contribuição de Melhoria lançada; li - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; Ili - prazo para a impugnação; e IV local de pagamento. § 2º Dentro do prazo estabelecido na notificação de lançamento, que será de 60 (sessenta) dias, o contribuinte poderá apresentar ao órgão lançador da Secretaria de Finanças reclamação por escrito contra: 1 - o erro na localização ou q uaisquer o utras características do imóvd; li - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII, do art. 249, d este Código; Ili - o valor da contribuição, determinado na forma do inciso XI, do art. 260, deste Código; IV on úmero de prestações. Art.266°-Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou op rosseguimento das obras e nem terão efeito de

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obsta!'. à Administração Fiscal, nap rática d os atos n ecessários ao lançamen to e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seção-VI

Do pagamento da Contribuição de Melhoria

Art.26r-A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na forma disp osta no capítulo que versa sobre o parcelamen to neste código tribu tário; §1° O contribuinte poderá liq uidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pú blica emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no § 1 ° deste artigo, o pagamento será efetuado pelo valor nominal do título, se o preço de mercado for inferior. §3º A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará cobrança de m ulta moratória, atualização monetária, bem como juros de mora, na mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

Seção-VII

Disposições Gerais relativas à Contribuição de Melhoria

Art.268º -Aplicam-se à Contribuição de Melhoria as disposiçõesreferen tes à Dívi da Ativa estab elecidas n este Código. Art.269°-Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal: I - mediante ato no rmativo, edital'. as instruções complem en tares eq uese fizerem necessárias à arrecadação da Contribuição de Melhoria; e II - firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isolAdamente por aqueles entes trib utantes~ ou em parceria com o Municíp io.

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CAPÍTULO-II DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚ BLICA Se çã o Única Disposiçõe s Gerais

Art.270°-A Con trib uição para oC usteio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, instituída pelo artigo 149-A da Constituição Federal, será regulamentada por Lei Complementar Municipal espedfica. P arágra fo úni co. A legislação vigente que dispõe sob re a Contrib uição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP permanecerá vigente e produzindo seus efeitos até a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe sub stituir.

CAPÍTULO-III DO PREÇO PÚBLICO Se çã o Únic a Disposiçõe s Gerais

Art.271°-O Poder Executivo fixará a tabela de p reços públicos, confonne estabelecida em regulamento, a serem cobrados: I - pelos serviços de natureza ind ustrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa púb lica e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas; II - pelo uso de bens púb licos. §1° São serviços municipais compreendidos no inciso Ido ucaput"'' deste artigo: I - transporte coletivo; II - mercados; III - matadouros; IV - limpeza pública; V - abastecimento de água e saneainento bás ico. §2º P od erão ser incluí dos na sistemá tica de cobrança de preços p úblicos outros serviços de n atureza semelhante aos elen cados no inciso I do ucaput"'' deste artigo. §3° Na fixação dos preços para os serviços prestados pelo Município, sempre que possível se

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terá p or base o custo unitário. §4º Quando impossível mensurar o valor do custo unitário, visando a fixação do preço público, con siderar-se-á o custo total do serviço, verificado no último exercício, a variação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço eo volume de serviço prestado ea prestar. §5° O volume do serviço será mensurado pelo número de unidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos que possam auxiliar na su a apuração. §6º O custo total corresponderá ao custo de produção, manutenção e ad.ntln.ist:ração do serviço e, ainda, as reservas necessár ias à m anutenção e/ ou recuperação do equipamentos e expansão do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, sendo que, além d este, a fixação depend erá de Lei. §8º Os serviços municipais de qualquer n atureza, quando sob o regime de concessão ou perm.issão ea exploração de serviço de util.idade púb lica~ terão op reço fixado por ato do Executivo, em conformidade com este Código ea legislação vigente. §9º O inadimplemento dos débitos resultantes do fornecimento dos serviços ouu tilização de bens públicos acarretará, decorridos os p razos regulamentares, o corte do forn ecimento dos serviços oua suspensão do uso. §10° Aplica-se aos preços púb licos as disposições constantes neste Código, concernentes ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição, domicilio, fiscalização, obrigações assessórias dos usuários, penalid ades, processo administrativo fiscal e dívida ativa, ressalvadas as disposições especiais vigentes,. se existirem.

LIVRO-II PARTE GERAL TÍTULO-1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL CAPÍTUL0-1 DISPOSIÇÕ ES GERAIS

Art.272º-A legislação tributária do Município de Jatobá do Piauí compreende as leis, os

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decretos e as n orm as complementares que versem, no todo ou em parte. sob re tributos de com petência do Municíp io e sobre relações jurídicas a eles pertinen tes. Art.273º-Em relação aos tributos de competência do Municíp io de J atobá do Piauí, somente a lei municipal poderá estabdecer: 1 -ai nsciru.ição ou a sua extinção; li -am ajoração oua sua redução ; Ili - ad efinição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para o utras in frações nela definid as; e VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos trib utários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo am odificação de sua base de cálculo, q ue importe em torná -lo mais oneroso. § 2 ° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II d este artigo, a atualização monetár ia da respectiva base de cálculo, com b ase na variação do Índice de Preço ao Consumidor Am plo Especial (IPCA-E). calculado pe.lo Instituto Brasileiro de Geografia e Esraástica (IBGE), ouou tro índice que por lei municipal vier a substituí- lo. .Art.274º-Os decretos q ue regulamentarem leis trib utárias do M unicípio de Jatobá do Piauí observarão os p receitos e disposições constitucionais, as n ormas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Cócligo ea legislação pe.rtinente. § 1 ° O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, detenninados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código. § 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cãlc uJo dos tributos, fixando valores de acordo com índice o ficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa provid ência pela legislação tributária. Art.275°-Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades

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administrativas do Município de Jatobá do Piauí, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficácia norm ativa, os convênios de que tenha sido parte o Município, e ainda, as práticas reiteradamente observadas na Administração Municipal. Parágra fo únic o . A observância das normas referidas no ucaput'' deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de m ora ea atualização monetária da base de cálculo do trib u to. .Art.276°-Todas as funções referentes a cadastramento. lançamento, cobrança. arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções p or infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal con forme as suas atrib u ições.

CAPÍTULO-II DA VIG~ NCIA E APLICAÇÃO

Art.277º-A vigência da legis. lação tributá.ria do Municíp io de J atobá do Piauí rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, observando-se ainda o previsto neste Código. .Art.278º-A legislação tributária do Município de Jat.obá. do Piauí poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo ceJebrado com ou tro município. .Art.279°-Salvo disposição em concrário, entram em vigoi:: 1 -os atos normativos expedidos pelas au toridades ad ministrativas, na data da sua p ublicação; li - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação; e Ili - os convênios celebrados pelo Município, na data n eles prevista. Art.280°-Respeitada a anterioridade nonagésima, e se a Lci não dispuser de m odo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele e1n que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que: - instituem ou majoram impostos; li - definem novas hipóteses de incidência; ou

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Ili - extinguem ou reduzem jsenções. salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. Art.281º-A legislação tributária do Município de J atobá do Piauí aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. .Art.282°-A lei tribu tária municipal aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 -em qualquer caso, quando seja expressamente in terpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não def".tn..itivamente julgado: a) qu ando dcixe de defini-lo como infração; b) qu ando deixe de tratá- Jo como contrádo a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tribu to; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigen te ao tempo da sua prática.

CAPÍTULO-III INTERPRETAÇÃO E INTE GRAÇÃO

Art.283º-A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste apítulo. Art.284º-Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária u tilizará sucessivamente, na o rdem indicada: 1 -a analogia; li - os princípios gerais de direito trib utário; III - os princípios gerais de direito público; e IV - a equidade. §1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido. §2º Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários. Art.285º-A lei tributária do Municíp io deJatobá do P iauí n ão alterará a definição, o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou

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implicitamen te, pela Con sciruição Federal R epública Federativa do Brasil, p ela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências trib u tárias. Att.286º-lnterpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tribu tár io, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art.287º-A lei tributária do M unicíp io de J atobá do Piauí, que define infrações, ou lhe comína penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 -à capitulação legal do fato; li -à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seu s efeitos; Ili - à autoria. imputabilidade, ou punibilidade; e IV à natureza da penalidade aplicável. ou à sua graduação.

TÍTU LO-II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO-1 DISPOSIÇÕ ES GERAIS

.Art.288º-A obrigação tributária é p rincipal ou acessória. § 1° A obrigação trib u tária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto op agamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária reJativa ao tributo, extinguindo-se juntamente corn o crédito dela decorrente. § 2 ° A obrigação tributária acessória decorre da legislação tribu tária e tem por objeto ap rática ou abstenção de atos nela previstos. no in teresse da tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos. §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art.289º-O sujeito passivo da obrigação tributária é obrigado ao cump rimento das disposições que estabelece a legislação trib utária, observando os procedimentos inerentes ao lançamento, fiscalização e recolhimento dos tributos.

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Art.290°-São obrigações tributárias. dentre outras previstas nalegislação do Município de Jatobá do P iauí: 1 -a inscrição equ ando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setorcompetente da Secretaria Municipal de Finanças; li - apresentar declarações e guias de conformidade da legislação tributária; Ili - comunicar ao Fisco m unicipal q ualquer alteração relevante capaz de criar, m odificar ou extinguir obrigações tributárias; IV - conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco M unicipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da veracidade de dados con tidosem guias e outros documentos fiscais; eV -prestar, quando solicitado por agente do F isco, esclarecimentos e inform ações que se refiram a fato gerador da obrigação tributária. Pará gra fo único . Mesmo nos casos de imunidade ou isenção, ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPÍTULO-li DO FATO GERADOR

Art.291º-Define-se fato gerador da obrigação: 1 -principal: a situação definida em lei como necessária e su ficiente para justificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competê n cia do Municíp io; e li - acessória: q ual9uer situação que. na form a da legislação tribu tária municipal, imponha a prática ou abste nção de ato que não configure obrigação p rincipal. Art.292º-Salvo disposição de lei em contrário, ocorre o fato gerador da obrlgação tributária, gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que p roduza os efeitos que no rmalmen te lh e são próprios; e 11 tratando-se de situação juridica, desde o momento em que esteja defirútivamente constinúda, nos termos do direito aplicável. Parágr a fo único. A autoridade administrativa p oderá desconsiderar atos ou negócios juricLicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou

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a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária, observados os procedimentos definidos em lei. A.n.293°-Para os efeitos do art. 292, II, deste Código, salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se p erfeitos eacabados: - sendo suspensiva a condição , desde o momento de seu implemento; ou li -sendo resolutória a condição, desd eomom en to da prática do ato ou da celebração do n egócio. A.n.294°-A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I -da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos con tribuintes, respon sáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍT ULO-Ili DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA Se ção-I Dispos içõe s Gerais

Art.295°-O Município deJ atobá do Piauí , pessoa jurídica de direito público interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tribu tação, lançamento, arrecadação e fiscalização, exigir o cumprimento da obrigação tribu tária d efinida neste CóWgo e na legislação tributária. § 1° É indelegáve la competência tributária doM unicíp io de J atobá doP iauí, salvo a atribuição de arrecadar trib utos. § 2º É delegável a outra pessoa jurídica de direito pú blico interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código ea legislação que o complemen ta ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Art.296º-Sujeito passivo da ob rigação princip al é a pessoa ffsica ou jurídica o brigada ao recolhimento de trib u to ou penalidade pecuniária de tributos de competência municipal. Pará grafo único. O sujeito passivo dao brigação tributária princip al é definido como: 1 -contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerad or; e li -responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, suaobrigação decorra de

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disp osic;ão expressa de lei. Art.297°-Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada àprática ou à ab stenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Seçã o -II Disposiçõe s gerais sobre sujeição passiva

A.n.298º-São ir:relevantes para excluir a responsabilidad e pelo cumprimento da obrigação tributária ou ad ecorren te de su a ino b servância: 1 -a causa q ue, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural; 11 o fato de se ach ar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou lim.itação do exercício de atividade civil, com ercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ili -a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de direito p rivado, bastando que con figure uma unid ad e econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimen to fixo. a clandestinidade ouap recaried ade de suas instalações. A.n.299° .. As con venções particulares relativas à responsabilid ade pelo pagamento de tributo municipal não podem ser opostas ao Fisco Municip al. para modificar a definição legal do sujeito p assivo das obrigações tribu tárias correspondentes.

Seção-Ili Domicílio tributá rio

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a) de direito privado ou das en tidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; b) de direito público, qualquer de suas repartições na circunscrição do Município de J atobá do Piauí. §2° Quand o não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contrib uinte ou respo n sável olu gar da situação d os ben sou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva. §3º A Secretaria Municip al de Finanças, por seus agen tes, poderá recu sar o domicílio q ue o con tribuinte ou responsável indicar, quando a localização, o acesso e qualquer asp ecto seja capaz de impossibilitar ou dificultar a arrecad açãoou a fiscalização, caso em que se adotará o que estabelece o § 2°, deste artigo. Art.301°-O domicílio tribu tário será obrigatoriamente consignado n as petições, requerimentos, reclamações. impugnações. recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer ou tros documentos dirigidos ou apresen tados ao Fisco.

CAPÍTULO-IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seçã o-1

Disposiçã o Ge.ral

Art.302°-Sem p rejuízo do disp osto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade p elo crédito tributário a terceira p essoa, vinculad a ao fato gerad or da r espectiva obrigação, excluindo a respon sabilidad e do contrib uinte ou atribuindo-aa este em cará ter su pletivo do cumprimento to tal ou parcial da referida obrigação . Pará grafo úni co. São solidariamente ob rigadas as pessoas exp ressamente designadas na legislação tributária e as q ue, em bora n ão tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Seção-II Responsabilidade dos Sucessore sA.n.303°-O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários d efinitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos

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prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução. sem prejuízo das cominações lega.is em que o infrator houver incorrido. Att.349º-Esgotado o prazo concedjdo para a cobrança am.igãvel, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável. Art.350°-Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de DAM. Parágrafo único . No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido ouq ualquer que tenha dele se beneficiado. Art.351°-Op agamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o con tribuinteobrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art.352°-Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniãria, respondem solidariame nte tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso. Att.353º-Não se procederá nenhuma ação contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédito tribu tário em lití gio, mesmo que, posteriormente, o entendimento venha a ser modificado. Att.354º-O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer co nvênios co m instituições financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função preclpua de pagamentos, co branças e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tribu to municipal, vedado a atribuição dequ alquer parcela da arrecadação a título de remuneração, bem como o recebimento de juros d esses depósitos. Art.355º A cob rança eo pagamento d os tributos municipais far-sc-ão na forma en os prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos po r antecipação dep agamentos dos tributos de lançamen to direto.

CAPÍTULO-VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art.356º-As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários, serão

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restitu1das, no todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade dop agamento, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido oumaior do que o devido, cm face da legislação tributária aplicável, bem como da namreza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivainente ocorrido~ li - erro na identificação do sujeito p assivo, na determinação da alíqu ota aplicável, no cálculo do montante do d ébito ou na elaboração ou conferência de qualque r documento relativo ao p agamento; e Ili reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art.357º-A restituição total ou parcial de tributos municipais d á lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de caráter formal não prejudicada pela causa assecurató ria da restituição. Art.358º-A restituição de tributos municipais que comportam, pela sua n atureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a que.rn. prove haver assumido o referido encargo. ou, no caso de tê -lo transferido a terceiro, estar por ele exp ressaincnte autorizado a receb ê-la . Art.359°-Não serão restituídas as multas ou parte das multas p agas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal. Art.360°-O direito de p Jcitear a restituição de trib utos municipais extingue-se com od ecurso do prazo de cinco anos, con tados: 1 -nas hipóteses dos incisos Ie II, do art. 356, deste Código, da data daextinção do crédito tributário; e li -na hipótese do inciso III, do art. 356, deste Código, da data em que se torn ar definitiva a decisão administrativa ou p assar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogad oou rescindido a decisão condenatória. Art.361°-. Na forma do que estabelece a legislação especifica, prescreve em dois anos a ação anulatória dad ecisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é inte rrompido pclo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, p ela metade, a partii: da data da intimação validamente feita ao

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representante judicial do Fisco Municipal.

CAPÍTULO-VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art.362°-Quando não recolhidos nos prazos legais, os d ébi tos para com o Fisco Municipal serão atualizados anual.mente, com base na vai:iação do Í ndice de Preços ao Consumid or Amplo Especial (IPCA-E)> calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo único. A atualização monetária prevista no "caput'' deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida aclnlinistrativa ou judicial, salvo se o con tribuinte h ouver depositado a importância questionada. Art.363º-Em caso de extinção do IPCA-E~ a atualização monetáriase rá realizada p or ou tro índic ea ser d efinido em lei municipal.

CAPÍTULO-IX DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Seçã o-I Disposições gerais

Art.364º-Excluem o crédito tributário:

a isenção; e li

a anistia.

Parágrafo único . A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo cré dito seja excluído, ou d ela consequente.

Seção-II I senção

Art.365º-A isenção, ainda quando p revista em contrato, será sempre d ecorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para sua concessão, indicando os tributos a que se aplica, e sendo o caso. op razo de sua duração. Parágraf o único. A isenção concedida expressamente para um determinado tributo não aproveita aos demais, não send o extensiva:

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1 -às taxas e à con trib uição de melhoria; e li - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Art.366°-. A isenção pode ser concedida: 1 -em caráter geral, por ld que pode, inclu sive, circunscrever expressamente asua aplicabilidade a determinada área geográfica do Município em função de condições a ela peculiares; e li -em cará ter individual, p or d esp acho da autorid ad e administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento d as condições edo cumprhnento dos requisitos previstos CJ.n lei ou contrato para a sua concessão . §1º Tratando-se de triburo municip al lançado por período certo de tempo, o despacho referid o no inciso II, do Hcaput", deste artigo, d everá ser renovado antes da expiração de cada período> cessando automaticamente os seus cfcitos a partir do primeiro dia do perío do para o qual o interessad o deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2° O despacho a que se refere o inciso TI, do "caput'\ deste artigo, não gera direito adquirido, revogando-se de oficio, se apurado q ue o ben eficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; não cumpria ou deixou de cumprir osrequisítos para a concessão . §3º Na hipótese do§ 2°, deste artigo> o crédi to tributário deverá ser cobrado acrescido de juros de mora equivalen te a 1 o/o (um po r cento) ao mês ou fração: 1 -com imposição da penalidade cabível. n os casos de d olo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em beneficio daquele; ou 11 - sem imposição de m ulta, nos dem ais casos. Art.367°-A isenção , salvo se concedida por prazo certo e cm função de d eterminad as condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. observado o disposto na legislação tributária.

Ses,ão-III Anis tia

A.n.368º-A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais com etidos ante.ciorme.nte à vigê ncia da Jei municipal específica que a con ceder, n ão se aplicando: 1 -aos atos praticados com dolo> fraude ou simulação, peJo sujeitopassivo ou por

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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terceiro em beneficio daquele; li -às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasfís icas ou jurídicas; Ili aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária. Att.369°-A anistia pode ser concedida no Município de Jatobá do Piauí: 1 -em caráter geral; ou li - limitadamen te: a ) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinadomontante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; e ) à determinada área do Municipio, em função de condições a elapeculiares; ou d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Je.i que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Art.370°-A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento com o qual o interessado faça p rova do preenchimento das condiçõese do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. § 1° O despacho referido no "caput'\ deste artigo, concessivo de anistia, não gera direito ad quirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as con dições ou não cumpria ou deixou de cwnprir os requisitos para a concessão, cobrando-se o crédito acrescido dejuros de mora: 1 - com imposição da penalidade cabível n os casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daqude; li - sem imposição de penalidade, nos demais casos. §2° No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da anistia e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. § 3,.. No caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. An.371º-A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

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CAPÍTULO-X DAS GARANT IAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção -1

Disp osições Gera is

Art.372º-Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagainento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive o gravado por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for à data da constituição do ônus ou da cláusula. Parágr afo únic o. Excetuam-se do disposto no ucaput", deste artigo, unicamente os bens e rendas q ue a lei d eclare absolutainente impenhoráveis . Art.373º-Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb ito para com a Fazenda Pública, por crédito tributár io regularmente i.n scrito como dívida ativa. Parágra fo úni co. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento d.a dívida inscrita. Art.374º-Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, pr:efecencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que prom ovem registros de transferê ncia de bens, especiahnente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. §1° A indisponibilidade de que trata o "caput'". deste artigo, limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2° Os órgãos e entidades aos quais se fizer a co.1nun.icação de que trata o ucaput'", deste artigo, enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direi.tos cuja indisponibilidade houver promovido.

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Art.375°-As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza oudas caracteásticas do tributo a que se refiram.

Seçã o -II

P refe rê nc ias

Art.376º-O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. P ará gra fo úni co. Na falência: 1 -o crédito tribu tário não p refere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; Ili - am ulta tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art.377º-A cobrança judicial do crédito tributário não é s ujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. ParA-grafo úni co . O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídica s de direito público, na seguinte ordem: 1 -União; li - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; e Ili -Munidpios, conjuntamente e pró rata. Art.378°-São extraconcursais os créditos trib utários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê n cia. § 1ª Contestado o crédito tribu tário, o juiz remeterá as partes ao p rocesso com petente, mandando reservar bens su ficientes à extinção tocai do crédito e seus acrescidos 2 se a massa não puder efetuar a garantia da instância por o utra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o represen tante da Fazenda Pública interessada. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.

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Art.379º-São pago s preferencialmente a quaisquer créditos habilitado s em inventário ou arro lamento 2 oua outros encargos do mon te 2 os crédito s tributário s vencidos ou vincendos, a cargo do de c1!fJ1s ou de se u espólio, exigíveis no decurso do processo de inventár io ou arrolamento. Parágra fo único. Contestado o cré dito tributário , pro ceder-se-á na forma do disposto no §1 º· do artigo anterior. Art.380º-São pagos preferencialmente a quaisque r outros os cré ditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas juddkas de direito privado em liquidação judkial ou volun tária, exigíveis no decurso da liquidação . Art.381º-A extinção das obrigaçõe s do falido requer prova de quitação de todos os tributos e nenhuma sentença de julgamento de parei.lha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Art.382°-Salvo quando expressamente autorizado por ld, nenhumórgão da administração pública do Município , ou suas autarquias, celebrarão contrato ou aceitarão proposta em concorrência pública sem que o con tratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

CAPÍTULO-XI DOS INCE NTIVOS E BE N EFÍCIOS F ISCAIS

Art.383°-O Chefe do Poder E xecutivo Municipal poderá conceder beneficias e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimento s, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município de J atobá do Piauí, na forma prevista em lei especifica. .Art.384°-É a ssegurado à Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributár io municipal, na forma da lei. Art.385°-O tratamento previsto neste Capít ulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabdecidas em lei. sem prejuízo dos demais beneficias previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

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TÍTULO-IV ADMINIST RAÇÃ O TRIBUTÁRIA CAPÍTUL0-1

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art.386º-São competentes privativamente para promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM. Art.387º-A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação tributária do Municípi o, inclusive os quegozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto. Art.388º-0s Agentes Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, regularmente designados, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das d eclarações dos contribuintes e responsáveis, e, visando determinar, com precisão, a natureza eo montante dos créditos tributários, poderão : l - exigit', a. qualquer tempo, a exibição de liv:ros e comprovantes dos a.tos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fatogerador de obrigação tributária de tributos municipais; li - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bense serviços que consàru.am matéria tributável; Ili - exigir informações escritas ou verbais; IV notificar o contribuinte ou responsável para comparecer ao órgão fazendário; V - requ..isjtar o auxilio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à verificação da legalidade do créditotcibutário; VI - apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores, livros. cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agríco la ou profissional do contribuinte ou de terceiros, aberto ou fechado ao público, em o utros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;

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VII - outras atribuições previstas em Legislação Municipal. §1º O disposto n este artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, jsenções ou quaisquer outras formas de exclusão, extinção ou suspensão do crédito tribu tá.rio. §2º Para os efeitos da Legislação Tributária do Munidpio, não se aplicam quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens e mercadorias ãsicos ou eletrônicos -, livros, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação desces de exibi-los. Art.389°-Median.te intimação escrita, o sujeito passivo ou respon sável é obrigado: I -a exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tribu tos decompetê ncia do Município, sejam p róprios ou de terceiros; II a prestar ao Fisco Municipal todas as informações q ue disponhacom relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1º A obrigatoriedade prev ista no ucaput'' deste artigo estende-se: 1 - às pessoas inscritas ou ob rigadas à inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos decompetência do Município; li - aos servidores ou funcionários públi cos federais, estadu ais e municipais, da administração direta e indireta; Ili - aos tabeliãe s, escrivães e demais serven tuários de ofício; IV - aos bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras; V - às empresas de administração de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; VII - aos síndicos, comissários, liquidatário se inventariantes; VIII aos locadores, locatário s, comodatários, titulares de direito de usufruto, u so e habitação; IX aos sín dicos ou qualquer d os condôminos, nos casos de condonúnio; X - aos responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; XI - às imobiliárias , construtoras e incorporadoras imo biliária s;

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ot.612.557 / 0001-46 XII -a quaisquer o utras entidades oup essoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministé rio, aàvidade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tribu tos de competência municipal. §2º A obrigação prevista no §1 º d este artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais esteja Jegalmente obrigado a observar segi:edo em razão de cargo, oficio, função, rninisté.cio, ativjdade ou profissão . Art.3900-Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação o btidaem razão do oficio, sobre a sjcuação econôm.ica ou financeira do sujeito passjvo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades. §1° Excetuam-se do disposto no "capu t'', deste artigo, além d os casos previstos neste Código, os seguintes: - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; li -solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Púb lica, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no ó rgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação, por prática de infração administrativa. §2° O intercâmbio de inform ação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, ea entrega seráfeita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferê n cia e assegure a preservação do sigilo. §3° Não é vedada a divulgação de informações relativas a: 1 -representações fiscais para fins pen ais; li - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; Ili - parcelamento ou m oratória. Art.391°-As diligê n cias n ecessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, papéis, livros e arquivos eletrônicos de natureza fiscal e contábil , cm uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde preswnivehnente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto,

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.612.557 /0001-46 lavratnra de termo co m indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do q ual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsável. ParágraCo único. Configurada a hipótese prevista no .. caput'' deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará, de imediato, por intermédi o da Procuradoria Geral do Município, a exibição, inclusive judicial, con fonnc o caso, dos livros e documentos, papeis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejuízo da la.vra.tura de auto por embaraço à fiscalização. Art.392°-A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios prestar-se-ão mu tu. amen te assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, bem corno a permuta de informações, na forma estabelecida,em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art.393°-0 Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando vítima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exerdcio de suas funçõ es, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxilio de autoridade policial a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como cr.iine ou contravenção . Art.394º-0 Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a quaisquer diligê n cias de fi scalização lavrará os termos n ecessários para que se doeu.m ente o início do procedimento. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos~ ou em separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia assinada. Art.395°-0s livros de escrituração fiscal e os comprovantes d os lançan"lcntos ndes efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art.396º-A Administração Fiscal do Município de Jato bá do Piauí po derá instituir livros~ declaraçõ es preferencialmente eletrônicas -, e registros obrigatórios de b ens, serviços e operações a:ibu tárias, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamen to e fiscalização. Parágra fo único . Os livros, declarações e registros a que se refere o ucapu t" deste artigo, quando criados, terão sua forma, prazo, o brigatoriedade, e todas as demais caracteásticas

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· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 de finidas em regulamento pró prio. Art.397º-To da infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclu sivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tribu tos municipais. Parágr afo único. O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência. Art.398°-O sujeito passivo será autuado pelo com etimento de infraçãoà legislação tributária, 1 -quando encontrado oo exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos n este Código; li -nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão q uanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalm en te obrigad o, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

Seção- ID os E le mentos Essenciais ao Auto de Infração

Art.399º-O auto de infração co nterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes: 1 - a qualificação do autuado ; li - dia eho ra da lavratura; Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificoua infração, quando esse n ão seja o da lavratura do auto; IV - valor do tributo e dos acréscimos legais; V - indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fisca.lização em que se consignou a infração, se for o caso; VI - intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quand odevidos, ou defenderse, impugnando, produzindo as p rovas, com indicação do respectivo prazo e data do seu inicio; VII -assinatura do autuante, mesmo cm auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo àsua recusa, se houver,

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· ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUN ICIPAL DE JAT OBÁ DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 salvo se a intimação for feita p or carta com aviso de recebimento ou por edital; VIII indicação do órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças por onde deverá tramitar o processo. § 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, ea sua recusa ein apor ciência não implica em confissão, nem agrava a pen alidade. §2° O auto de infração poderá conter, para maior elucidação dos fatos, além dos requisitos definidos n este artigo, outros dementos, contábeis e fiscais, com ptobat6 d os da in fração, bem como documentos, papéis, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal. §3º O auto de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrões, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação. §4° Havendo alteração d os elementos constantes do auto de infração que .resulte cm prejuí zo para a defesa, de verá o autuado ser cientificado para rnanifesta.r-se, no prazo de trinta dias. § 5 º Aplicam-se à Notificação de Lançamento de Débito, no q ue cou ber, as mesmas regras do Auto de In fração .

Seção-li Do D esenvolvilnento daA ç ã o Fiscal

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557 / 0001-46 § 3 ° O prazo de con clusão dos trabalhos de fiscalização , na hipó tese de a notificação se.r efetuada através de Aviso de Recepção - AR terá como termo finala data de sua postagem nos Correios. Art.402º-Encerrado o procedimen to de fiscalização, será l avrado o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, do qual constará, além de outros requisitos previstos na legislação, os elementos constantes do Termo de Início, e, ainda, o resumo do resultado do procedimento. §1° V cri.ficada alguma irregularidade, da qual tenha decorrido eventual autuação, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal deverá constar: 1 -o número ea data dos autos lavrados; 11 - o motivo da au tuação e os dispositivos legais infringidos; Ili a base de cálculo ea alíquota aplicável para o cálculo do imposto,qu ando for o caso, ea imposição de m ulta. § 2° Inexistindo qualquer irregularidade~ deverá constar do Termo deEncer:r:amento da Ação Fiscal a expressa indicação dessa circunstância. § 3 ° Ao final da fiscalização, os livros, arquivos e documentos con tábeis e fiscais serão devolvidos ao sujeito passivo, por meio de comprovante de entrega. Art.403º-Para fins de formação do p rocesso, o au to de infração somente será recebido no 6rgão fiscal competente se acompanhado do Termo de Início e do Termo de E nccrrrunento da Ação Fiscal, além dos documen tos queembasaram a respectiva autuação, sob pena de responsabilidade funcional. §1º Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal, devem ser mencionados ou anexados ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal, respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária. § 2° Os anexos utilizados no levantatnento de q ue resultar autuação deverão ser entregues ao autuado, juntamente com as vias co rrespondentes ao Auto de Infração e ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal.

Se çã o-III Das Diligê nci as Especiais

An.404°-Quando, pelos elementos apresentad os pelo sujeito passivo, em procedimento fiscal regular, não se apurar convenientemente a atividade econômica do cstabclcciincnto, colher-

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Seção-rv Do Regime E special de Fis caliza ç ã oP raça N ossa Senho ra d as Graças, S / N , Centro, Ja ro bi:ido Pia uJ-PI CEP : 64275-000 E-mail: p mjatobad opiauJ@.hounall.com

TÍTULO-V DAS INFRAÇÕ ESE DAS PENALIDADE S CAPÍTULO-I DAS INF RAÇÕ ES

Art.406º-Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou n ão, praticada por qualquer: pessoa. que resulte em inobservância de n orma estabdecida pda legislação tributária mu nicipal. Art.407°-A infração será apurada de acordo com as fo r.malidadesprocessuais específicas, aplicando-se as p enalidades respectivas. por intermédio da competente autuação. Art.408º-A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. §2º Entende-se como infração qualificada a son egação, a fraude eo conluio, definidos na Lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei Fed eral n º 8 .1 37/1990).

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CAPÍTULO -II DAS PENALIDADE S

Art.409 .. -Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades,isoladas ou cumulativamen te: 1 - multa; li - cancdainento de beneõcios fiscais; Ili - proibição de transacionar com. os ó rgaos integrantes da administração direta e indireta do Mu.niclpjo; IV - interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade. Art.410º-As m ultas serão calculadas tomando-se p or base o valor dorespectivo tributo, da operação ou da prestação. Art.411°-A ilnposição de penalidades: 1 -não exclui: a) pagamen to de trib utos; b) a fluência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e) a atualização monetária do débito; li -não exime o infrator: a) do cumprimento de obrigação trib u tária acessória; b) de outras sanções civis, adrni.oisttativas ou penais que coube.re.rn.

Seção-ID as multas

Art.412º-As in frações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, setn prejuíz o do tributo, quando for o caso; 1 - com relação ao atraso no pagamento de tribu to de la.nçrunento direto: multa de 0,33% (trinta e três cen tésimos por cento), por d.ia de atraso, l.imjtadaa 20% (vinte por cento); li -na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independen tem ente do recolhimento total ou parcial do tributo: multa de 60 UFIR a 890 UFIR.; Ili - com relação à falta de recolhimento do ITBI: a) decorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavratura do auto de infração: multa de 0,33% (trinta e três centésilnos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557 / 0001-46 b) após a lavratura do auto de infração, equ ando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, aos que deixarem de recoJher o imposto utilizando-se omissão ou inexatidão na declaração relativa a elementos que possam influir na base de cálculo do imposto, ou nas transm.issões realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção, jmun.idade ou não incidê n cia, sem a apresentação ded ocumento expecüdo pdo Fisco Municip al: m ulta de 50% (cinquenta por cento} do valo.r ou da diferença do imposto devid o; e) nas transmissões realizadas sem pagamento do imp osto, com verificação de dolo, fraude ou simulação: multa de 100% (cem por cento) do valor do llllposto devido> independentemente da ação penal cabível . IV - Com relação à falta de recolhimen to do ISS: a) decorren te de atraso no pagamento devido pelo prestador do serviçoou pelo responsáve l, antes da lavratura do auto de infração: m ulta de 0 ,33% (trinta e três centésimos por cen to), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); b} após a lavratura do auto de in fração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, em relação ao imposto de lançamento por homologação, pelo prestador do serviço: multa de 4-0% (qu arenta por cento) do valor do imposto devido; e) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta porcento) do valot do imposto devido; d) após a lavrarura do auto de infração, equ ando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido pelo responsável tributário : multa de 600/o (sessenta por cento) do valor do imposto retido; e ) após a lavratura do auto de infração, e tratando-se de infração dolosa devid ainente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do iro.posto devido, independentemente da ação penal cabível. Art.413º-Os Agentes Fiscais Tributos M unicipais, quando da ap uração de obrigação trib utária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tribu tária definido nos arts. 1 º ou 2° da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei de Combate aos Crimes Con tra a Ordem Tributária), deverão formalizar representação fiscal para fins penais.

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· E STADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNIC IPAL DE JAT OBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 § 1° Para os crim.es de finidos no art. 1º, da Lei Federal nº 8.137/1990, ano tícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Públic o Estadual, quand o: 1 - após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente n em ap resentada impugnação; li - ap6s o juJga.mcnto de prin-1cira instância adm.in.istrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível ; Ili - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcial.mente, n ão for pago integralmen te o crédito tributário. § 2° Para os demais crimes contra a ordem tributária, a co municaçãoao Ministério Púb lico será imediata. Art.414°-Quando resultantes, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação trib u tária principal e acessória, as m ultas aplicadas serão cumulativas. Art.415º-Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, aplicar-se-áa pena de multa de 175 UFIR a 875 UFIR, ao: 1 - síndko, ldJod.ro, corretor, despachante ou q uem quer quepro porcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do t:ributo d evido; 11 - árb itro que, por n egligência , imperícia ou má -fé , pre judicar a Fazen da Pública Municipal nas avaliações; Ili qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do FiscoMunicipal, inclusive na hipótese de promover o rompim en to do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização; IV - os estabelecimentos gráficos e congêneres que: a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente; b) não mantiverem , na forma da legislação, registros atualizados deencomendas, execu ção e entrega de livros e docwnentos fiscais. Art.416º-A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória, a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida l evando em consid eração a capacidade contributiva subjetiva do atuado, bem com oa eventual ocorrê n cia

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de reincidência, observando ainda a razoabilidade ea proporcionalidade.

Seção-II

Dare dução ema jo ra ç ão das m ultas

Att417º-O valor da m ulta sofrerá redução: 1 -na ocorrência de recolhl.mento integral do crédito tributário lançado: a) de 60% (sessenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração; b) de 500/o (cinquenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; e ) de 40% (quarenta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; d) de 300 /o (trinta por cento). após a notificação da decisão de primeirainstância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário. 11 - na ocorrência de parcelamento do crédito tributário: a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do auto de infração; b) de 40% (quarenta por cento), depois de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisã o de primeirainsr.ância administrativa; e) de 30% (trinta por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário; ou d) de 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário . § 1° Os beneflcios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, pdo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefJcio daqude. § 2º No caso de ser cancelado o parcelamento, será extinto o beneflciode que trata o Hcaput" deste artigo, cob rando-se o crédito remanescente, devidrunente couigído e acrescido de juros de 1 % (um por cento), ao mês ou fração, a partir do lançamento do crédito respectivo. Art.418º-Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se: I - atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do

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órgão fazendário pdo sujeito passivo, a fim de sanar ainfração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal; II - agravante, para os efeitos deste Código, a ação do sujeito passivocaracterizada por: a ) dolo, fraude ou evidente má -fé; b) desacato ao fiscal no curso do procedimento de fiscalização; e) não atendimento quando notificado por infringência à legislação tributária; d) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário; e) ocorrência de reincidência devidamente constatada cm procedimento regular. P arágra fo úni co . Considera-se reincidência, para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a repetição, por um mesmo con tribuinte, de infração tributária similar ou não à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou irreformáve l. Art.419°-Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em: 1 -80% (oitenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalineas ua», ºb .. e "c'\ do inciso II, do art. 408, deste Código; li -40% (quarenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas ud" e ue'\ do inciso II, do art. 4 18 deste Código. Art.420º-As multas não pagas no prazo assinalado serão jnscritas cm divida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, e da aplicação da atualização monetária. Art.421°-Não se procederá contra o su jeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

CAPÍT ULO-III DA DÍVIDA ATIVA

Art.422º-Constitui a Dívida Ativa do Município aquela proveniente de débitos de natureza tributária ou de natureza não tributária , lançados e não recolhidos, a partir da data de sua

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inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou po r decisão final proferida em processo regular. P arágra fo úni co. A .fluência de juros de mora e atualização monetária não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art.423º-O Termo de inscrição em D ívida Ativa indicará obrigatoriamente: 1 -o nome do devedor, dos corresponsáve.is e, sempre que conhecido,od omicilio ou residência de um e de outros; li - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; 111 - a origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da divida; IV a indicação de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial pa.ta o cálculo; V - a data eo número da inscrição do Livro da Dív ida Ativa; VI - sendo o caso. oo úme . ro do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 1° A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. § 2º O Termo de Inscrição ea Certidão de D ívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. §3º As clividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou con sequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão. § 4 ° Na hipótese do pa.tágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos objetivos da cobrança. Art.424° -A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código, ou o erro a eles relativo são causas da nulidade da inscrição edo processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Art.425,.;,,-A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certezae liquidez e tem o efeito de prova pré -constituída. Pará gra fo úni co . A presunção a que se refere o ucaput", d este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujdto passivo ou do terceiro a que aprovdte. Art.426º-Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à inscrição dos débito s tributários em divida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular. § 1° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirã o atualização mo netári a, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. § 2° Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitosinscritos em Dív ida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa, nos termos do artigo 528 e seguintes, podendo inclusive, serem parcelados até o prazo máximo estipulado em capítulo especifico neste código. § 3º O parcelamento de débito inscrito na D ívida Ativa, citado no parágrafo anterior, será concedido mediante requerimento do interessado e implicarão reconhecimento e confissão pública da divida. § 4 ° O não pagamento de qualquer das prestações, na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imecüata cobrança total do crédito, perm.itindo-se somen te a possjbilidade de um novo e único reparcelamento,a critéri o da auto.tidade competente. § 5° O tributo e demais crédito s tributár ios não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com as normas estabelecidas neste Código. Art.427º-A Dívida Ativa será cobrada por procedimento am.igável ou judicial. Pa rágra fo único. Antes da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, serão os contribuintes notificados a saldar o débito, por via amigáve l, dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ser-ão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões ea imediata cobr--.t..nça judicial.

An.428°-Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido atributo, ou servidor

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que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente m odificada. Att429°-Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutatnente vedad aa concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa,ai.nda que não se tenha realizado a inscrição . Parágra fo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obdgação de responder pda integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. Art.430º-A Procuradoria-Geral do Municfpjo fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em cucso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 1 O UFIR, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicial.de certidão de dívida ativa, respeitados em qualque:r caso os p:rinclpios da ir:renunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência . §1° En tende-se por crédito consolidado o resultante do débito originário devidamente atualizado, somado aos juros e multa de m ora e demais encargos previstos em lei ou con trato> vencidos até a data da apuração. §2º Observados os critérios de eficiê ncia, economicid ade e praticidade, os débito s relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no cccapu~· deste artigo. §3º O Procurador do Município poderá, após ato motivado nos autos do processo administrativo , promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja igual ou infer.ior ao previsto no "caput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso especifico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4° A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistê ncía de embargos à execução, ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistê n cia pdo executado, e desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. §5° Os llinites estabelecidos no Hcaput"' deste artigo não se aplicam aos créditos decorrentes

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de decisões transitadas em julgado do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previstos na Lei n º 8.137 ~ de 27 ded ezembro de 1990. An.431°-A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, após a inscrição do crédito tributá.rio cm dívida ativa> a reconhecer, de oficio, a prcscriçãodo débito> bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos> desde que inexista outro fundamento relevante ea causa versar sobre: 1 -matérias surnuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; li -matérias decididas dem odo desfavorável à Fa:z:enda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Ovil; e Ili - situações cm que a certidão de dívida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regência. §1° Nas m atérias de que trata este artigo> o Pro curador do Município que atuar no feito deverá> expressamente: 1 -reconhecer a procedência do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré - executividade; li - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. §2° A Administração Tributária fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às matéria s de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo, após manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município. Art.432°-A Procuradoria-Geral do Município poderá celebrar convê nios ou acordos com pessoas jurldicas de direito público ou privadas, que p ossibilitem o intercâmbio de informaçõe s, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

Seção Única

Do pro tes to extrajudicial da dívida ativa

An.433°-O Município de J atobá do Piauí, por meio da Secretaria Municipal de Finanças,

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p oderá ap resentar para protesto, inclusive por via eletrônica, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa T ributária e Não-Tributária, ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 06 UFIR. Pat:ãgtafo único . Os efeitos do protesto de que trata o "caput" deste artigo alcançarão os responsáveis tributáJ:ios apon tados oa Lei Federal oº 5.172/66 (Cócligo Tributário Nacional), e no Código Tributário Municipal, cujos nomes constemdas Certidões de Dívida Ativa. Art.434º-Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pdo protesto das Certidões de Dívida A tiva expedidas pela Fazenda P ública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo d evedor ou respo nsável, ou por ocasjão do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes. Art.435°-As Certidões de Dívida Ativa (COA). juntamente com oD ocumento de Arrecadação Municipal (DA1vf), serão encaminhadas aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos do Município prefe:rencialmente po:r meio eletrônico, com assinaru:ra digital, assegurado o sigilo das info rmaçõe s. até o dia 15 (quinze) de cada mê s. Parágrafo único. D ocumento de Arrecadação Municipal (DAM) terá data de vencimento sempre no último d.ia útil do m ês correspondente. Art.436º-Do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CO A) até a lavratura do protesto, o pagamento do crédito pelo devedor deverá ser efetuado exclusivamente junto ao Tabelionato competente, acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de o utubro de 1.997. Parágrafo único. R ealizado o pagamento pelo d evedor, o Tabelionatosd e Notas e Protestos de Títulos recolherá ao Municlp.io o respectivo valor, através doD ocumento de Arrecadação Municipal (DA1vf) encaminhando juntamente com a Certidão de Dívida Ativa (CD A), em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação. Art.437º-Sendo o pagamento realizado diretamente ao Munidpio após a lavratura do protesto, deverá o devedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento d as cu stas e emolumentos devidos.

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Art.438°-O protesto extrajudicial d os créditos, tributários e nãotributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, n os casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente. §1º Efetuado o parccl~ento, o cancelamento do protesto se dará após o pag.uncnto da primeira parcela, obrigando-se o devedor a comparecer ao tabelionato competente para efetuar cancelamento do protesto mediante o pagamento das cu stas e emolumentos devidos. §2° Sendo o parcelamento cancelado por inadimplemento, o saldo remanescente será levado an ovo p ro testo, mediante a emissão e encaminhamento de nova Certidão de Dívid a Ativa (CDA). Art.439°-Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação ou o cancelamento do d ébito, perante o Tabelionato de Notas, promovera exclusão de seu nom e do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia. An.4400-O protesto somente será cancelado nas seguintes hipóteses: 1 -Com o pagamento integral do déb ito; li -Com o parcelamento dod é bito, após o pagamento da primeira parcela; Ili - Através de decisão judicial ou administrativa suspendendo a exigibilidade do crédito; IV - Através de decisão judicial ou administrativa extinguindo o crédito. Art.441. A retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos d ecrédito ocorrerá ccn até 05 (cinco) dias úteis, co n tados: I Na hipótese dos incisos Ie II do artigo 144, da data do efetivo pagamento; II Na hipótese dos incisos me rv do artigo 144, da data da intimação da decisão judicial ou administrativa.

CAPÍTULO-IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.442°-A prova de quitação de trjbuto será fc.ita p or certidão negativa, expedjda à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as info rmações necessárias à s ua identificação, domicilio fiscal e ramo de n egócio ou atividade e indique o período aq ue se refere o requerimento.

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§1º A certidão será fornecida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data do requerimento no órgão fazendário, sob pena de respon sabilidade fun cional § 2° Havendo débito em aberto, a certidão se.rá indeferida eo pedido arquivad o. Att.443º-A expedição da certidão negativa n ão impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado. Art.444º-A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos cm curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade esteja suspensa. denominada Certidão Positiva de D ébitos com Efcito de Negativa (CPD -EN), terá os mesmos efeitos previstos no a.rt. 442 deste Código. Art.445°-A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tribucfu::io e pelos demais acréscimos legais. Parágra fo único. O disposto no .. caput". deste artigo, não exclui a respo n sabilidade criminal e funcional, se couber, e é extensiva a quantoscolaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Art.446º-A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de quaJquer imóve.l siruado no Município de J atobá do Piauí não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a quecstiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária: 1 - do adqufren te; li - do cessionário; Ili - dos tabeliães, escrivães e demais serventuário s de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por e.les, ou perante eles, em razão do seu oficio; IV - de quem quer que os tenha recebido em transferência . Art.447°-Independentemente de d isposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratarde prática de ato indispensável para evitax a caducidade de d ireito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porvenrura d evido, juros de mora e penalidades cabíveis , exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade sejapessoal ao infrator.

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CAPÍTULO-V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.448º-Entende-se: 1 - por crédito tributário o som atório dos valores cor respondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acrésci m os legais, bem com oa atualização monetária, 9uando fot o caso; 11 -por atividade de fiscalização; toda tarefa relacion ada com exigência d os tributos municipais. Art.449º-O Secretário Municipal de Finanças, mediante ato expresso, poderá: 1 -expedir as instruções que se fi.ze.rem necessárias à fieJ execuçãodes te Código; li -deJegar competência às autotidades fazendár ias para expedir atos normativos comple.mentares.

LIVRO-III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TÍTULO-! DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO-! DA NATUREZA E DA COMPET1l:NCIA

Art.450°-O

Contencioso Administrativo Tributár io é composto pelos servidores ligados à

Secretaria Municipal deF inanças.

Pa rágrafo único . Ao

ontencioso Administrativo Tributário compete decidir, no âmbito administrativo, as questões deco rrentes da relação jurídica que se estabelece entre o Município

deJatobá do Piauí eo sujeito passivo da o brigação tributária relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

- constituição e exigê ncia de crédito tributário;

- restituição de tributos municipais pagos indevida.mente;

Ili - consulta à legislação tributár ia municipal;

IV - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos Ie II deste artigo.

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CAPÍTULO-II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.451º-O julgamento do processo administrativo tributário compete: 1 -em primeira instância, ao Chefe do D epartamento da Secretaria Municipal de Finanças; li - em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças; Ili - em instância especial, ao Prefeito. Parágrafo único. O represen tante da Fazenda Municipal poderá recorrer ao Prefeito das decisões do Secretário Municipal de Finanças desfavoráveis ao Fisco, contrárias à Lei ou à evidência das provas, no prazo de 15 (quinze) clias, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO-III DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.452°-Não sendo necessário realizar perícia ou diligê ncia fiscal, nem apresentação de contrarrazões, pelo auru.ante, e restando pro nto e saneado o processo administrativo tributário, o seu julgamento ocorrerá no prazo de 60 (sessenta clias), prorrogáveis por igual peáodo. §1° Ao proceder com o exame e à análise das alegações das partes, assiin como ao proferir a decisão, a autoridade julgadora n ão ficará a elas restrita, devendo decidir de acordo com su a co nvicção e em face das provas trazidas aos autos. §2ª Con siderando n ecessária a elucidação dos fatos, o julgado.e de primeira ins tância, determinará realização de perícia ou diligência , ou ai.oda, a produção de novas provas. §3° Na hipótese descrita no parágra fo anterior, suspender-se-á se o prazo descrito no ºcaput" deste artigo, recomeçando a fluir na data da devo lução do processo. §4° Não sendo proferida ad ecisão no prazo do "caput'' d este artigo, nem convertido o julgamento em diligência, sem causa justificada, poderá o interessado requerer ao Secretário Municipal de Finanças a avocação do processo administrativo, 9ue será, de imediato, remetido da primeira à segunda instância, sob pena de responsabilidade. §5° Após o trânsito em julgad o da decisão condenatória proferida em procedimento de oficio será o processo encaminhado ao órgão comp etente para atualização do débito, e, não havendo

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46 seu ad.itnplemento, para posterior inscrição em dívida ativa. Art.453º-Ad ecisão de primeira instância conterá: 1 -relatório no qual serão mencionado os elementos, atos informadores, instrutórios e probatórios, de forma resu.mida; li - fundamentos de fato e de direito; Ili - conclusão; IV - o tributo devido ea imposição da p enalidade; V - a ordem. de intimação. §1º As inexatidões m ateriais devidas a lapso manifesto, os erros de escrita ou de cálculo e as obscuridades existences na decisão, p oderão ser corrigidas de oficio, oua requerimento do sujeito passivo, pela própria autoridade julgadora, n ão comportando a alteração da decisão. §2ª Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração. Art.454º-A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, ou decidirá pela procedência, parcial-procedência ou imp rocedência do auto de infração, da notificação de lançamen to ded é bito ou do pedido, e, em quaisquer casos> definirá os efeitos que: lhe são cor.respond entes. Parágrafo único. Quando proferir d ecisão contrár ia, no todo ou em parte, ao Erário Murucipal, o julgador de primeira instância promoverá, ob.cigato.cia.mente, a remessa do processo adnunistrativo à segund a instância, p ara que se opere o reexame necessário. Art.455º-Ultr apassadas as questões p reliminares de m éri to e não havendo necessidade de pericia> diligência ou con trarrazões> a decisão de primeira instância pronunciará o mérito, tnomento ci.n que mencionará, tainbé1n, o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

CAPÍTULO-IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art.456°Secretário Municipal de Finanças é o responsável pelo julgamento em segunda instância d os processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal de Finanças, sem s ubordinação hierárquica, com autonomia administrativa e decisória, e rege-se p elos clisposkivos deste Cócligo. Art.457°-Caberá ao Secretário Municipal de Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 / 0001-46 decisõe s prolatad as em primeira instância. Parágrafo único. A decisão descrita no ucapu t'' toma.r:á ad enominação deacórdão e será proferida em 30 (trinta) clias.

CAPÍTULO-V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO Seção-1 Aspectos Gerais

Art.458°-Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exerdcio, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parágra fo único. O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao ó rgão competen te para que adote a providência.

Seção-II Aspectos Especlficos

Art.459°-O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário tramitará no Contencioso Administrativo Tributário, após sua conversão em relação contcnciosa, seja pela reclamação ou impugnação. Art.460º-Constiruido o crédito tributário, por d ecisão definitiva, semque o pagamento tenha sido efetuado, o processo administrativo será encaminhado à cobrança adrn.i.nistrativa ou inscrição em Dívida Ativa, funcionando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legalidade da inscrição. Parágrafo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal. Art.461°-O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tribu tária: 1 - quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, em atraso no pagamento do tributo, conforme estabelecido neste Código e em legislação específica; li -nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de

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· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidadepecuniária.

Subseção Única

Elementos essenciais ao auto de infração

Art.462°-O auto de infração conterá, entre outros elementos d efinidos na legislação, os seguintes: 1 -aqu alificação do autuado; li -dia eho ra da lavratura; Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar o nde se vcrificoua infração, quando esse não seja o da lav ratura do auto; IV valor dot:ribu t:oe dos acréscimos lc::g--d.is; V - indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicável, e referência ao termo de fiscalização em que se consignou n infração, se for o caso; VI intunação ao infrator para pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou querendo, defeoder- se por me io de impugnação ou reclamação administrativas, produzindo as provas, com inWcação do respectivo prazo e data do seu inicio; VII -assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou termo relativo à suarecu sa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por eWtal; VIII inWcação do órgão integrante da Secretaria de Finanças por o nde deverá tramitar o processo. §1º A assinatura do autuado não co nstitui formalidade essencial à v alidade do auto de infração eas ua recusa cm apor ciência n ão implica em confissão, nem agrava a penalidade. §2º O auto de infração poderá conter,. para maior elucidação dos fatos, além d os requisitos d efinid os neste artigo, outros elementos, contábeis e fiscais, comprobatórios da infração, mencionando ein anexo, documentos, papéi s, livros e arquivos que serviram de base à ação fiscal. §3º O auto de infração d eve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, entrelinhas ou borrõe s, d escrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

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CAPÍTULO -VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Seção-I

Dos Princípios

Art.463º-Reger-se-á o proce sso administrativo tributário em obecliência , dentre outros, aos princípios da legalidade~ finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, pro porcionalidade, moralidade, segurança jurídica , interesse púb lico, eficiência, celeridade, economia processual, verdade m aterial, informalismo, oficialid ad e, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Seção-II

Dos direitos e deveres do autuado

Art.464º-É assegurado ao sujeito passivo de o brigação trib u tária, quando autuado, os seguintes direitos, sem p rejuízo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual: 1 -sec tratado com respeito pelas autoridades e servidores. que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações; li -to mar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso Ad ministrativo Tributário, obter cópias de documentos neles contidos e co nhecer as decisões proferid as; Ili - formular alegações, p roduzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão. as quais serão o bjetos de con sideração, pelo ó rgão competente; IV comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente.por seu representante legal. Art.465°-São deveres do sujeito passivo interessado no processoadm.in..istrativo tributário, sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo: 1 -expor os fatos conforme a verdade; li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ili - não agir de modo temerário;

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IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fatos.

Seção-1·1 Do dever de decidir e da modvação

Art.466º-Todas as decisões se.rão motivadas, com a indicação dos fatos cdos fundamentos, da legislação aplicável, especialmente quando: 1 -neguem, limitem ou afetem dice.itos ou interesses; li - imponham deveres. encargos ou sanções; Ili - acatem as preliminares de mérito ou decidain em razão deste.

Subseção -1

D as medidas prellininares ou incidentes

Art.467°-O Agente Fiscal de Trib utos Municipais incumbido de proceder a exame, diligência ou qualquer procedimento de fiscalização, lavrará termo circunstanciado doque apurar. mencionando, dentre o utros elementos necessários, o período, a data de início e fim, os livros e documentos exruninados. Art.468º-Podc::rão ser retidos os b ens móveis, inclusive:: mercado.rias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabclecimento comercial, industrial, agríco la ou profissjonal, do contribuinte ou de terceiros, em o utros lugares ou em trânsito, que constitua.Jn prova m aterial da infração. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encon tranl em residê ncia particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca ea apreensão judiciais, se1n prejuízo das medidas necessácias para evitar a re1noção clandestina. Art.469°-Da retenção administrativa lavrar-se-á termo, com os elementos do auto de infração, no que couber. Parágrafo único. O termo de retenção conterá a dcsccição d os bens ou documentos, a indicação do lugar on de ficaram depositados ea assinatura do depositário, o qual será d esignado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. Art.470º-Os d ocumentos retidos poderão ser devolvidos a requerimentodo autuado, ficando no processo adm.in..istrativo cópia do inteiro teor ou da pacte q ue d eva fazer pcova, caso o

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· E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46 o riginal não seja inclispensávd a este fim. Art.471°-Os bens retidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessária à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessár iosà prova. Art.472º-Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências Jegais para sua liberação no prazo de sessenta d.ias, a contar da data da retenção. §1° Quando a retenção recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreen são ou, a critério daadm.inistração, estes poderão ser doados a entidades beneficen tes. § 2 º Apurando-se, na venda,. importância superior ao tributo e acréscimos legais devidos, será o au tuado notificado para receber o excedente.

Subse ção-II

Do informalismo processual

Art.473º-Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando al ei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade. §1º Todos os atos do processo administrativo serão expressos no vernác ulo e organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidainentc rubricadas e numeradas, observada a ordem cronológica de juncada. § 2° Aplica-se, supletivamente ao processo administrativo, as normas do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO -VII DOS ATOS E TERMOS PROCE SSUAIS Se ç ã o -1 Dos prazos

Art.474º-Os prazos serão contados em d.ias úteis , excluindo-se de su a contagem od.ia do início e incluindo-se o do vencimento, e s6 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo adnun.istrativo ou deva ser praticado o ato. §1º Não ocorren do à hipótese prevista no "caput"' deste artigo, o início ou o fim do prazo será prorrogado para o prime.iro dia de expediente normal irne d.iacamence seguinte ao

Seçã o -II D as Intimações

Art.475°-Inti.mação é o ato pelo qual se dá ciência a algué m dos atos etermos do processo, para que faça ou deixe de fazer aJguma coisa. Parágrafo úni co . Os despachos de mero expediente independem de intimação. Art.476°-A intimação far-sc-á sempre na pessoa do autuado ou responsável, ou do interessado, podendo ser fumada po r sócio, mandatário, preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo. pela seguinte forrn.a: 1 -por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pda autoridade competente; li - por carta com Aviso de Recebimento - AR; Ili por edital. § 1º Quando eferuad ana forma do inciso I, deste artigo, a incimaçãoserá comprovada pela assinatura do in t:i.mado na via do d ocu.mento que se destinaao Fisco. § 2° Recusand o-se o intimado a apor sua assinatura, o AFTJM d eclarará essa circunstância no documento, assinando em seguida. § 3 º Quando efetuada na forma do inciso II, deste artigo, a intimação será comprovada pela assi.nalura do intitnado, seu representante, preposto, e1npregado ou assemelhado, no respectivo Aviso de Recepção - AR, ou pela declaração de recusa firmada po r servidor da Empresa de Correios. § 4 º Quando necessáClo, far-se-á a intimação por edital, publicado no D iário Oficial do Mu.nicipio DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto en ão sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos Ie II, desce artigo. § 5 ° Quando possível, adotar-se-á a incimação por via eletrônica, com a comprovação do seu recebimento no e ndereço indicado, para esse 6m, pelo interessado. §6º Os meios de intimação previstos nos incisos Ie II, deste artigo, n ãoestão sujeitos a ordem

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· de preferência. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUf-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N °Ot .612.557 / 0001-46 Art.477º-Considera-se realizada a intimação: 1 -na data da juntada ao processo administrativo do documentodestinado ao Fisco, se efetuada por servidor municipal; 11 -na data da juntada do Aviso de R ecepção AR, se realizad a por carta; Ili -20 (vinte) d.ias após ad ata da sua pu blicação, se realizada por edital; IV -quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens. An.478º-A intimação conterá : 1 -a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição; li - a indicação do prazo, da au toridade a qu em deve ser dirigida a reclamação, imp ugnação ouo recurso, e do end ereço e local de funcionamento do Contencioso Ad ministrativo Tributár io; Ili - o resultado do julgamento con tendo, quando for o caso, a exigência tributária.

Seção-III D as Nulida d es

Art.479°-São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuaiscon stitucionais, devendo a nulidade se.r declarada de oficio pela autoridade julgadora. § 1º A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa à nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com competência p lena e no efetivo exercício de su as funções. § 2 º Não será declarada a nulidade de ato processual que não h ouver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa. § 3 ° Não se tratando de n ulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no processo § 4 ° No pronunciamen to da nulidade, a autoridad e declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do p rocesso. § 5 ° As omissões ou incorreções do a uto de infração não acarretarão as ua nulidade, quando do processo constarem elementos su ficientes para a determinação da natureza da infração e da

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identificação do infrator.

Seção-IV

Dasuspen sã odo processo adminis trativo tributári o

Art.480º-Su spende-se o processo administrativo tributário pela morte ou p erda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do rccOC"rentc, ou ainda do requer ente cm procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo. P arágra fo único . Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

Seçã o -V

Da ex tinç ã odo processo ad.r:nin.is ttativo tributá rio

Art.481°-Exti.ngue-se o processo: 1 -sem julgamento do mérito : a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada; b ) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso, como a legiti.tn..ida.de da. parte eo interesse processual; e) pela decadência; d) pela re.missao; e) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa. li - com julgamento do mérito : a) quando confirmada em última instância a decisã o abso lutória de primeiro grau, objeto de reexaine necessário; b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em última in stância a decisão parcialme nte condenatória de primeiro grau. objeto de recurso.

Seção-VI D as provas

Art.482º-Os órgãos de julgamento d everão, quando do julgamento de processo ad.m.iniscrativo tributário, por meio ded espacho fund amentado, indeferir as provas requerid as que forem manifestamente incabíveis, inúteis ou protelat6rias, e fixar o prazo para produção das q ue forem admitidas.

de pronto: 1 -a apresentação de documentos; 11 -a realização de: a) diligência; b) pcácia.

Subseção-IDa diligê ncia

Art.484º-A diligê ncia consistirá cm procedimento que terá por fim a verificação de situação ou fato que ensejou ao lançamento, e resultará de termo circunst.anciado com as razões invocadas pelas partes. P arágra fo únic o . Na realização de diligência a que se refere o "caput'' desce artigo, poderão ser ch amados a intervir os responsáveis pelo lançamento do tributo eo sujeito passivo. Art.485°-A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências , quando entender necessárias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis. P arágra fo úni co . Será ind eferid oo pedido de realização de diligência, quando: 1 -desnecessária à vista das provas existentes nos autos; li -for impraticável a sua realização, devido à n atureza transitória dos fatos;

Ili

- seu objeto não for especifico ou determinado.

Subseçã o-II Dap eric ia

Art.486º-A prova pericial consistirá em levantaJnen to de dad os, exame,vistoria ou avaliação, por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo. Parágra fo único . Será indeferida a realização de perícia sob os mesmos fundamentos de indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único , incisos Ia III do art. 485, deste Código. Art.487°-Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a

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· ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUN ICIPAL DE JAT OBÁ DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 fo rmulação dos quesitos ea completa qualificação do assistente té cnico que será intimado para prestar compromisso. § 1u Para fins de perícia, não serão admitidos quesitos impertinentes. § 2º Quando inexistir divergência entte o representante do Fisco eo assistente pericial, lavrar­ :sc-á laudo conclusivo, com as ru;:sinatura:s de ambos. § 3° Quando houver divergência na formalização de laudo pericial, o representante do Fisco eo assistente p ericial poderão lançar, nos autos, conclusões isoladas, nã o estando, a autoridade julgadora, adstrita a quaisquer das conclusões . Art.488º-O prazo para realização da perícia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributário em lidgio. Art.489°-Sc por ocasião da realização de diligência, p erícia ou na contestação, o AFTM inWcar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando e.in agravamento da exigência, será reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do tecurso. Art.490º-O Contencioso Administtativo Tributário, por seus julgadores, pode inti.Inar a parte, ou terceiro, par--J. exibir documento , livro ou coisa que esteja ou d eva estar na suag uarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos co ntra o mesmo arguido a serem provados p ela exibição~ p odendo, também , ouvir pessoas para esclareci.mento\_ Parágra fo único . Para os fins da providência a que alude o ucaput"dcstc artigo, o dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documentos a respeito dos q uais o informante esteja legalmente obrigad oa guardar sigilo em razão do cargo, função, ativ.idadc, 1.nln.isté.do, oficio ou profissão.

TÍTULO-II DO PROCE SSO ADMINIST RATIVO T RIBUTÁRIO CAPÍTULO-! DAS PARTES

Art.491°-São partes no processo administtatlvo ttibutário o Fisco Municipal eo sujeito passivo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição. P arágra fo únic o. A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributá.rio pessoalmente ou por seu representante legal.

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CAPÍTULO-II DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

Art.492"'"-O processo administrativo tributário terá inicio: 1 -com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que nãohaja a aplicação de penalidades, salvo multa de mora; li - pela impugnação do Auto de Infração; Ili pelo pedido de restituição feito pelo sujeito passivo de ttibutos oupenalidades pagas, quando indeferido pela administração tributária. Art.493º-A instrução processual caberá ao Contencioso Administrativo Tributário, que, dentre outras tarefas, certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, cientificará ou intimará osintercssados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de prazo. Art.494°-A defesa interposta em primeira ou segunda instância mencionará, no mínimo, o :seguinte: 1 -a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida; li - a qualificação do autuad o; 111 - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV a documentação probante de suas alegações ; V - a indicação das provas cuja produção é pretendida; VI quando requer realização de pericia ou diligência, a exposição dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados ea indicação do assistente té cnico. Art.495°-Quando se tratar de infrações ou fatos conexos e continuados, com a mesma fundamentação legal, poderá o suje.ito passivo apresentar uma só defesa, desde que op razo seja comum, caso em que os autos deinfração poderão ser reunidos cm um só processo.

CAPÍTULO-III DA RECLAMAÇÃO

Art.496º-A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação de lançamento direto, devendo o notificado alegar, de um.a só vez, toda a matéria que entender op onível à exigê n cia dos tributos ou adicionais. P arágra fo úni co . Ar eclamação far-se-á por petição dirigida à autoridade julgadora.,

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fundamentada e instruida com prova documental dos fatos alegados, podendo, a.inda, o reclamante indicar outras provas que desejar produzir. Art.497º-Apresentada a reclamação, abrir-se-á vista do processo administrativo à autoridade lançadora, a fim de que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias, indJcando as razões ou as provas cuja produção considerar necessária. .Art.49 8º-A reclamação será rejeitada ou indeferida, de p lano, pela autoridade juJgadora, quando: 1 -verificar que am esma te. m objetivo protclatório, de modo a retardar ocumprimento da o brigação tributária; 11 -for apresen tado fora do prazo legal, ob rigand o-se, o sujeito passivo, ao pagam ento do principal co m atualização monetár ia, acrescido de ju.ros e multas d evid as.

CAPÍTULO-IV DA IMPU GNAÇÃO

Art.499º-Observados os princípios processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa eo contraditório, o sujeito passivo poderá apresen ta.ra impug n ação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do Auto de In fração ou da Notificação de Lançamento deD éb ito. Art.500º-O sujeiro passivo poderá, espontaneamente, d eposirar o valor correspondenre ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, caJcuJados à data do referido depósito, ficando~ a partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo\_ Art.501ª -A impugnação poderá ser restrita à parte do auto de infração ou da notificação de lançamento de d ébito, desde que se comprove com o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa, po rm eio hábil , da parteinconttover sa da obrigação tributária. Art.502°-Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar to da a matéria que entender útil à s ua pretensão, indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando~ de pronto, as que constarem de documentos.

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E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAU f-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N °Ol .612.557 / 0001-46

CAPÍTULO-V DOS RECURSOS Seção Ú nica Das esp écies

Art.503º-Da decisão de primeira instância administrativa caberá, comefeito suspensivo: - reexame necessário; li - recurso voluntário.

Subs e ção-IDo reex amen ecessári o

Art.504º-Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou em parte, ao Erário Municipal, haverá remessa de oficio ao Secretário Municipal de Finanças, com efeito suspensivo, para reexaine necessário . P arágra fo úni co . Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no ucaput" deste artigo, cumprirá ao servidor iniciador do processo administrativo tributár io, ou qualquer outro que do fato tom ar conhecimen to, p rovocar a remessa ao julgador de segunda instância. Art.505º-O reexame necessário d ei.xará de ser efetuado quando resultar de crédito tributário originário de ditni.nuto valor, circunstância q ue deverá seranotada, no texto da decisão singular, pelo respectivo julgador. Parágra fo único. Para fins do disposto no ucaput" deste artigo, considera-se como "crédito tributário originário de diminuto valor" aquele cujo mon tante seja inferior a 06 UFI R. Art.5 0 6°-Subindo o processo administrativo tributário, a titulo de recurso voluntário, e sendo também o caso de reexa.tne necessário, o Secretário Municipal de Finanças tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recui:sos. A.rt.507º-As decisões sujeitas ao reexame necessário n ão se tornam definitivas na esfera administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segundainstância.

Subseção -II Do recurso v oluntá rio

An.508°-Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, para o Secretário Municipal de Finanças, a ser interposto no prazode 30 (trinta) dias. contados da

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· ESTADO DO PIAU Í PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT OBÁ DO PIAU Í-PI GABINETE DO PREFEITO C NPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 ciência da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira instância Parágra fo úni co . Quando não for apresentado o recurso, na forma p revista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário para, quando for o caso, cobrança admln.istraciva ou inscrição em D ívida Ativa. Art.509°-O recurso voluntário apresentado intempestiv amente secicon siderado sem efeito, tornando irreformável na esfera administtativa, a decisão de pdmei.ra instância.

CAPÍTULO-VI DO PE DIDO DEE SCLARECIME NTO

An.510º-Da decisão do Secretário Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, caberá pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 10 (dez) dias, da data de publicação do acórdão no Diário Oficial do Municlpio:o ou em outro local de publicação utilizada pela Prefeitura. P arágra fo únic o. Não será con hecido o pedido de esclarecimento, sendo, de p lano rejeitado, quando: - for con siderado ma.nifestament:e prot:elat6rio ou vise, indiretai.nent:e,a reforma dad ecisão; li - não contenha indicação precisa da contradição, da o.missão ou daobscuridade apontada.

CAPÍT ULO-VII DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DE CISÕES

A.rt.511º-São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos administrativos tributários p roferidos: 1 -na p.ci.Lncira inst:ância, nã o sujeitas a rccxa.i.ne necessário, bem como naquelas c.1.n que, esgotado o pra.zo, não tenha sido interposto o recurso voluntário> nos termos deste Código; li - na segunda instância, quando esgotados todos os meios recu.rsais. P arágr afo únic o. Quando o recurso voluntário for parcial, tornar-se-á defirutiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso. Art.512º-T.ransitada em julgado a decisão condenatória, será adotadaa providência adequada pelo órgão competente, dentre as quais: 1 - a intimação do su jeito passivo para que efetue o recolhimento do crédito tributário relativo à decisão administrativa, no prazo de 10 (dez) dias;

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CAPÍTULO-VIII DO PROCE DIME NTO DE CONSU LTA Seç:ão-1 Considerações preliminares

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· ESTADO DO PIAU Í P REFEITURA MUNIC IPAL DE JAT OBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO P REFEITO CNPJ N "'Ol .612.557 / 0001-46 legislação tributária aplicáveis à matéria consultada. § 4 º Cada consulta deverá referir-se au ma única matéria. adm..itindo-sea cumulação. na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas. § 5 º A consulta poderá ser apresen tada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado junto à Secretaria de Pinanças, contra recibo, através da segunda vfa devidamen te protocolizado. §6º Para melhor instrução do p rocedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização de diligências . Art.516º-Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e elu cidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação p ertinente. A.rt.517°-'I'ratando a consulta sobre matéria já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Seção-II D os efe itos da consulta

Art.518º-A consulta formulada antes do prazo para recol.hitnento do tributo exime o consulente do pag.unento de multa mornt6ria e demais acréscimos legais, desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da resposta. § 1° Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá recolher o tributo acrescido de multa moratória e demaisacréscimos legais. § 2 º O consulente poderá evitar o pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais se efetuar pagamcnco ou prévio depósito administrativo corresponden te ao seu débito. § 3 ° Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído, atualizado monetariamente, no prazo de 30 (t:r.i.nta) dias contados da notificação do consulente. A.rt.519º-A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá depois de cientificado o consulen te da alteração efecuada. §1° A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, cm rclaçãoa um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução. §2º Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orien tação atingirá a todos,

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| 3.1 | jTrailers, barracas metálicas,fixas ou móveis, barracas de anche ou similares, porm ês; | 20 |

| 3 .2 | Bancas de revistas, livros, jornais ou similares, por mês ; | 20 |
| 3.3 | Box em mercado público , por m ês ; | 60 |
| 3.4 | Outras ocupações de áreas não especificadas anteriormente por cüa. | 20 |
| 4 | l...icença para ativid ad es econômicas específicas,por ano ou fração: | l...icença para ativid ad es econômicas específicas,por ano ou fração: |
| 4.1 | P osto de combustível,por bomba; | 100 |
| 4.2 | Oepósito de gás , inflamáveise congêne r es, porm 2 , | 1 |
| 4.3 | P osto de serviços para veículos Oubrificação, lavagem, borracharia e congêneres); | 30 |
| 4.4 | Concessionár ia de serviços públic os (energia eléttica, saneamento básic oe congê n eres); | 500 |
| 4.5 | Agê ncia de jnstinl.1ção fin an ceira e congê n ere; | 600 |
| 4 .6 | P osto de atendime nto de instituição financeira e congênere; | 200 |
| 4 .7 | !Lotér icas e congêneres; | 200 |
| 4.8 | !Serviços de abastecimento de água,saneamento bá sico e fornecimento de energia; | 500 |
| 4 .9 | lAtividade de extração ou utilização de recUJ:sos ntlnerais | 10000 |
| 4.10 | lAtividades de agricultura e agropecuária,acima de 1O (dez) lhect:ares, porh ectare; | 1 |
| 4.11 | iIo.rre eólica, por torre; | 1000 |
| 4.12 | Parque fotovoltaico , p or potênci a instalada: | |
| 4.12.1 | lAté4.999 quilowatts | 500 |
| 4 .12.2 | !Maio r que 5.000 quilowatts em enor que 9.999 quilowatts | 1000 |
| 4.1 2.3 | Ma.ior que 10.000 quilowatts e menor que 19.999 quilowatts | 2500 |
| 4 .12.4 | !Maio r que 20.000 quilowatts e meno r que 29.999 | 4000 |

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| 9uilowatts | |

| 2.5 Maior que 30.000 quilowatts e meno r que 39.999 quilowatts | 6000 |
| .12.6 Maior que 40.000 quilowatts | 8000 |
| 4.13 M ototaxista e congêneres,p or unidade; | 10 |
| .14 raxista e congê neres, por unidade; | 30 |
| 5 ô nibus, micro -ó nibus e congêneres,p or unidade; | 60 |

ANEXO-V

| ITEM | DISCRIMINAyAO | ALOR (UFIR) |

| 1 | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2.: | Expedição de Alvaráde Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, por m2.: |
| 1.1 | Edificações residenciais, comerciais e indú strias, por m 2.; | 0,5 |
| 2 | Reconstrução, alteração, reforma, porm 2 | 0,3 |
| 3 | D emolição de prédi os, pocm ,: de átea de piso a ser demolido. | 0.1 |
| 4 | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2.: | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2.: |
| 4.1 | até10.000 m 2 cm loteamento; | 0.1 |
| 4.2 | acima de 10.000 m 2 cm lo teamento; | 0,15 |
| 4 .3 | até10.000 m 2 em vias; | 0,1 5 |
| 4.4 | acima de 10.000m 2 c.m vias. | 0 .2 |
| 5 | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas. | !Isento |
| 6 | Substituição, alteração e reforma de telhados. | !Isento |
| 7 | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ªvia), por prancha. | 2 |
| 8 | Alvaráde Loteamento: | Alvaráde Loteamento: |

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371

| 8.1 | Loteamento sem edificação por unidade Oote); | 8 |

| 8.2 | Loteamento com edificação, p or unidade. | 10 |

| 9 | Autorização para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade (lote). | 6 |

| 10 | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 : | Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 : |
| 10.1 | Edi6 caçõcs residenciais até100m2; | 0 ,8 |
| 10.2 | E dificaçõe s residenciais acima de 100 m 2 ; | 1 |
| 10.3 | Edificações comerciais e industriais; | 1 |
| 10.4 | Area a regulamentar p or m 2 . | 2 |
| 11 | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : | Construção de drenos, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : |
| 11.1 | Em logradouros com pavimento flexível; | 0,5 |
| 11.2 | Em lograd ou.ros com pavimento cígido; | 0.5 |
| 11.3 | Em logradouros sem pavimentação. | 0,5 |
| 12 | Colocação ou substituição de bombas combustív eis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. | 25 |
| 13 | Laudo Técnico,por m 2 : | Laudo Técnico,por m 2 : |
| 13.1 | Edificações residenciais até100 m 2 ; | 3 |
| 13.2 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ; | 2,5 |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais. | 3,5 |
| 14 | Análisepréviade projetos. | 6 |
| 15 | Aprovação de projetos sem expedição de alvará. | 5 |
| 16 | Demarcação ou redemarcaç:~o de lotes, por m 2 • | 0,5 |
| 17 | Avaliação de imóvel. | 5 |
| 18 | Vistoria de imóvel. | 5 |
| 19 | Numeração de prédio,por unidade. | 2 |

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| 20 | A11nhamcnto por metto Uncar. | 0,15 |

| 21 | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 • | 0,03 |
| 22 | Consulta previa de construção, por m 2 • | 0,15 |
| 23 | Estudo de viabilidade técnica de implantação de torres de 1:elecomun.icações e energia elétrica . | 40 |
| 24 | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 2 4.1 | Até R$ 10.000,00; | 100 |
| 24.2 | De R$ 10.000,01 aR$ 100.000,00; | 300 |
| 24.3 | De R$ 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 800 |
| 24.4 | Acima de RS 1.000.000,00; | 2.000 |

| 25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: |

| 25.1 | Para implantação de anel ótico>porm 3 ; | 3 |
| 25.2 | Para implantação de manilhas eou tras tubulações de diâmetroigual ou superior a 1OOm.m, p or metro linear; | 5 |
| 25.3 | Outros serviços de escavação nã o especificad os, por metro linear ou m.s. | 5 |
| 26 | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do c ontrato: pelo | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, valor do c ontrato: pelo |
| 26.1 | A té R$ 10.000,00; | 50 |
| 26.2 | DeR$ 10.000,01 a RS 100.000,00; | 200 |
| 26.3 | DeR$ 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 500 |
| 26.4 | Acima de RS 1 .000.000,00. | 1.000 |
| 27 | C ertidão de Recuo. | 6 |
| 28 | Certidão de PerímetroUrbano. | 6 |
| 29 | Declaração de Registro de Imóvel | 7 |
| 31 | Solicitação de Terreno. | - |

Pro.ço. Nosso. Senhora do.a Graças , S/N, Centro, Jo.r.obá do Piauí - PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotma.il.com

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| 32 | Desmembramento / Remembramento (perímetrodo tca:cno, por m 2.). | |

| 32.1 | Até300m 2 | 0,15 |
| 32.2 | De 300, 01 m 2 a 500 m 2 | 0,14 |
| 32.3 | De 500, 01 m • a 800 m 2 | 0,13 |
| 32.4 | De 800, 01 m• a 1.000 m• | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000, 0 1 rn• a 3.000 rn• | 0,10 |
| 32.6 | De 3.000, 0 1 m• a 6.000 m • | 0,08 |
| 32.7 | De 6.000, 01 m • a 10.000 rn• | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m • | 0,05 |
| 33 | Termo de Concessão de Direito Real de Uso. | 50 |
| 34 | Certidão de uso e ocupação do solo | 50 |
| 35 | Segunda Via de Documento. | 5 |
| 36 | Desapropriação e Avaliação | - |
| 37 | So.licita5ã o de Terreno. | - |
| 38 | Serviços diversos não especificados anteriormente. | 5 |

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ANEXO-VI

DB lJSO OCUP.Ai

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Metro linear, anual, para o caso de: | Metro linear, anual, para o caso de: |
| 1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de en ergia elétricae: de tdecomu..nicaçõcs; | 0,03 |
| 1.2 | Cabos, fios, dutos/condutos utilizad os para telecomunicações e transmissão de dados e de sinais em geral; | 0,03 |
| 1.3 | Adutoras e condutores de gás,de petróleo, de minérios em geral, de água,de esgotos e de produtos químicos em geral; | 0,05 |
| 1.4 | Linhas férreas. | 0,05 |

| 2 | Por pos te ou outto tipo de s uporte vertical de distribuição de energia elétrica,por ano. | 1 |

| 3 | Por torre, antena e estação, por ano: | Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1 | ·rorre~ antena e estação de transmissão e retrru.1s tn..issão de comunicação e de telecomunicação. | 5000 |
| 3 .2 | Torre de transmissão e retransi:nissão de energia elétrica : | 2000 |
| 3 .2.1 | Até44KV; | 1000 |
| 3.2.2 | De 45 até119 ICV; | 2000 |
| 3 .2 .3 | De 120 atê319 KV; | 3000 |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV; | 4000 |

Praça Nossa Senho ra da.e Graça.e, S/N, Cc . ntto , Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hounail.co m

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| 3.2.5 | De 500 até699 KV; | 5000 |

| 3.2.6 | Acima de 700 KV; | 7000 |
| 3.3 | Torre eólica, por ton:e. | 5000 |

Pra.ça. Nossa. Scn.hora. da..sGr açae, S/N, Ccntto, Ja.to bá do Pia.uf-PJ CEP: 64275-000 E-m.ail: pmjatobadopiaui@ hounail.co m

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ANEXO-VII

TABELA-1

O DO BMPRBENDIMBNI'O ATIVIDADE SEGUNDO O POR

| | | PERÍODO DE INCIDÊN | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2 | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2 | TAXAUNITÁRIA EM UFIR AREADEANUNCIOEMM2 |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | CIA | DEl A 5 | DE6 A 20 | ACIMA DE20 |
| 1 | Anúnciospróprios | | | | |
| 1.1 | !Luminosos | Anual | 15 | 20 | 25 |
| 1.2 | OCluminados | Anual | 12 | 16 | 20 |
| 1.3 | INão luminosos, nem | Anual | 10 | 13 | 15 |
| 2 | Anúnciosde terceiros | | | | |
| 2.1 | !Luminosos | Anual | 20 | 25 | 30 |
| 2.2 | llluminados | Anual | 16 | 20 | 24 |
| 2.3 | INão luminosos, nem ijuminados. | Anual | 12 | 16 | 20 |

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TABELA-2

| | | PERÍODO DE INCID~N | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM | TAXAUNITARIAEM UFIR DEANUNCIO EM |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | | ÁREA | ÁREA | ÁREA |
| | | CIA | M' DE1A10 | DEll A | ACIMA DE20 |
| | Iluminados | Por evento | 15 | 20 | 25 |
| | [Não Iluminados | Por evento | 10 | 15 | 20 |

TABEL--3

| IITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Publicidade, por ano ou fração . | |
| 1.1 | Veículo de divulgação colo cado parte externa de veículo mo torizad o,. ou não,. cuja áread e publicidade exceda 10m2,. p orveíc u.1o de d_ivulgação . | 1O |

Praça N oit&a Senho.ca d as GrJ.Ç as, S / N, Ccntto,. Jatobá do P iau.C-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatoba.dopia.ui@hottn.ail.com

| 1.2 | Veículode divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéis eletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digitais, por unidade. | 10 |

| 2 | Publicidade, por ano ou fração: | Publicidade, por ano ou fração: |
| 2.1 | Anúnciono exterior de veículosde transporte coletivo municipal - bus door, por veículo. | 30 |
| 2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, boias e similaies porpublicidade e propaganda veiculada; | 30 |
| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista. | 30 |
| 3 | Publicidade, por autorização: | Publicidade, por autorização: |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similaies por publicidade e propaganda; | 20 |
| 3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade paia terceiros não constantes dos itens anteriores. | 20 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000- E-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

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ANEXO-VIII

TABELA-1

| Porte do Empreendimento Atividade | IA.rea Total Construída (m•) | Investimento Total (R$) | INfunero de lEmpregados |

| PEQUENO | Até2.000 | Até200.000,00 | AtéS0 |
| MÉDIO | De 2.001 a 10.000 | De 200.000,01 a 2.000.000,00 | De 51 a 100 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000,00 | Acima de 1000 |

OBSERVAÇÕES:

- I. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento;
- II. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial

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TABELA-2

| GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO |

| PORTEDO EMPREENDIMENTO | BAJXO IMPACTO (UFIR) | PEQUENO (UFIR) | MÉDIO (UFIR) | ALTO (UFIR) |
| | Dispensa de Licença | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença Prévia |
| | 60 | 80 | 110 | 200 |
| | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| | 90 | 150 | 200 | 400 |
| EMPRESAPEQUENA | | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| EMPRESAPEQUENA | | 350 | 500 | 900 |
| EMPRESAPEQUENA | | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | | 1000 | 1500 | 3000 |
| | | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença Prévia |
| | | 140 | 280 | 500 |
| | | Licença de | Licença de | Licençade |

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| | Instalação | Instalação | Instalação |

| | 250 | 500 | 900 |
| EMPRESA MÉDIA | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 550 | 1050 | 1800 |
| | Licença Ambiental de Regulari:z:ação - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | 1500 | 3000 | 6000 |
| | Licença Prévja | Licença Prévia | Licença Pré via |
| | 300 | 600 | 1000 |
| | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalaçã o |
| | soo | 1100 | 1800 |
| EMPRESAGRANDE | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 1000 | 2200 | 3600 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | 3600 | 7500 | 15000 |
| | | | Licença Prévia |
| | | | 5000 |

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| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | Licença de Instalação |

| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | 11000 |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | Licença de Operação |
| | 25000 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | 60000 |

OBSERVAÇÕES:

- I. O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório d os valores d as licenças individuais dentro do porte do empreendimento .
- II. Para a renovação da Licença Ambiental deO peração com valid ade superior a um ano, o valor da licença am biental se:rá p roporcional ao tempo concedido em anos.

TABELA-3

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | UNIDADE | VALOR- (UFIR) |

| 1 | IAuto.rização ambiental de funcionamento | | 20 |
| 2 | Autorização ambiental pata co.rte de vegetação Por arbórea. | unidade | 10 |
| 3 | Autorização ambiental para poda de vegetação Por arbórea. | unidade | 6 |

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| 4 | Aut:orização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Lcva.nta..ine.nto F lorcstal/Fito s socioló gico. Por | h ect:are | 12 |

| 5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. P or | unidade | 2 |
| 6 | A utorização Ambiental pera Con strução Civil | | 20 |
| 7 | A utorização ambiental para utilização de qu.i.pa.rnent:.o sonoro | e | 20 |
| 8 | Vistoria ambiental com m edição de ruídos e exoedicão de laudo | | 1 5 |
| 9 | Vistoria técnicaambiental. | Por vistoria | 10 |
| 10 | E missão de parecer técnico ambiental. | Por parecer | 15 |

ANEXO-IX TABELA-1

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1.1 | Buffet com fabricação pr ó pria de::: alimentos; | 50 |
| 1.2 | Re staurante; | 50 |
| 1.3 | Churrascaria; | 50 |
| l.4 | Lan chon ete /Tr:a.iJ.cr /Bar:-; | 50 |
| 1.5 | Pizzaria; | 50 |
| 1.6 | Panifica do ra (produção pró pria) ; | 70 |
| 1.7 | Panificadora (posto de revenda); | 50 |
| 1.8 | So rveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados | 30 |
| 1.9 | Supermercado; | 150 |

Pruçu Noss a Senhora das Graças, 5/N, Centro, Jutobá do Pia.ui-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmja to bad opiaui@ h otmail.com

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| 1.10 | Comérciovarejista (m ercearia, q uitanda...) ; | 100 |

| 1.11 | Comércioatacadista (armazé ns, depósito...); | 100 |
| 1.12 | Com ércio de hortifrutigranjeiros e similares; | 50 |
| 1.13 | Açougue; | 150 |
| 1.14 | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos, caniarões , caranguejos, ambulantes e similares); | 150 |
| 1.15 | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares; | 100 |
| 1.16 | Frigoríficocomercial/ granjas avícolas/depósito de pescados; | 200 |
| 1.17 | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres; | 150 |
| 1.1 8 | Peixaria; | 150 |
| 1.1 9 | Comércioambulante de alimentos; | 30 |
| 1.20 | Produtos artesanais (alimentos, higiene e limpeza); | 100 |
| 1.21 | Comérciovarejista de produtos farmacê uticos(farmácia/ drogaria); | 150 |
| 1.22 | Cosméticos,perfu.mes e produtos de higiene p essoal; | 150 |
| 1.23 | Casas de artigos médicos , hospitalares, d entáriose ópticos; | 50 |
| 1.24 | D edetizadores; | 150 |
| 1.25 | Academia de ginástica,musculação e estética; | 50 |
| 1.26 | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica/ Cabeleireiros; | 100 |
| 1.27 | Optica/ Laboratórios ó pticas; | 50 |
| 1.28 | Consultório e clínic a odontológica; | 150 |
| 1.29 | Consultório e clinica médic a - terapia e similar; | 150 |
| 1.30 | Hospital (pequeno porte) - Casa de Saúde. | 150 |

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TABELA-2

PARAABATEDE

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Inspeção sanitária em abate, por unidade: | Inspeção sanitária em abate, por unidade: |
| 1.1 | Bovinos/ Bufalinos | 6 |
| 1.2 | Ovinos | 2 |
| 1.3 | Caprinos | 2 |
| 1.4 | Suínos | 2 |
| 2 | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
| 2.1 | Bovinos/Bufalinos | 4 |
| 2.2 | Ovinos | 1 |
| 2.3 | Caprinos | 1 |
| 2.4 | Suínos | 1 |

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ANEXO-X

'.ÁXA DE SERVI OS MUNICIPAIS DIVERSOS -TS

TABELA-1

SITO E DEMARCA O

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Depósito e liberaçã o de bens apreendidos, por unidade: | Depósito e liberaçã o de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1 | Animais na primeira ve2 que forem apreendidos: | Animais na primeira ve2 que forem apreendidos: |
| 1.1.1 | De pequeno porte; | 6 |
| 1.1.2 | De grande porte. | 12 |
| 1.2 | Animais na segunda vez que forem apreendidos: | Animais na segunda vez que forem apreendidos: |
| 1.2.1 | De pequeno porte; | 12 |
| 1.2.2 | De grande porte. | 25 |
| 1.3 | Na terceira vez que forem apreendidos: | Na terceira vez que forem apreendidos: |
| 1.3.1 | De pequeno porte; | 20 |
| 1.3.2 | De grande porte. | 40 |
| 1.4 | Bens e mercadorias. | 5 |
| 1.5 | Veículo s. | 150 |
| 2 | Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perím etro. | 0,5 |

P raça N ossa Senhora d as Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí- PI CEP: 64275-000 E -mail; p mjatob adopiaui@ hotmail.com

E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°Ol.612.557 /0001-46

TABELA-2

'.AXA DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR. -

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Li.tnpeza e coleta domiciliar de lixo: | Li.tnpeza e coleta domiciliar de lixo: |
| 1.1 | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1.1.1 | Até50 m 2 ; | 2 |
| 1.1.2 | De 51 a 100 m 2 ; | 3 |
| 1.1 .3 | De 101 a 200 m 2 ; | 4 |
| 1.1.4 | De 201 a 300 m 2 ; | 5 |
| 1.1.5 | De 301 a 400 m 2 ; | 6 |
| 1.1 .6 | Acima de 400 m 2 • | 8 |
| 1.2 | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: |
| 1.2.1 | Até10,00 m; | 2 |
| 1.2.2 | De 10,01 a 20,00 m; | 3 |
| 1.2.3 | De 20,01 a 30,00 m; | 4 |
| 1.2.4 | De 30,01 a 40,00 m; | 5 |
| 1.2.5 | Acima de 40,00 m. | 6 |

Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piauí-PI CEP: 64275-000 E-mail: pmjatobadopiaui@ hotmail.com

ESTADO DO PIAU Í P REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO P IAUÍ-PI GABINETE DO PREFE ITO CNPJ N -01.612.557 / 0001-46

TABE LA-3

TAXA JJD Sti.KVIÇOD B C0.1.:.1: n 'A; TRANSPOR'n:!. .a,; 1.>ISPOSIÇA Ot<.INAL

DB RBSIDUOS SÓLIDOS BXTRADOMICILIARBS -TCRE

| ITE M | DISCRIMIN A ÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Coleta, transp o rte e dispos içã o final de resíduos sólidos e xtradontlciliares , por tone lada. | |
| 1.1 | Coleta, ttansporte e disposição fin al de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rápida deterioração provenientes de feiras públicas permanentes, m ercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, alimentos dete.r:iorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 8 0 |
| 1.2 | Coleta manual, transporte e disposição final de bens móveis domésticosimprestávei se demais resíduo s volumosos. | 22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduosde poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. | 22 |
| 1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em edificações unifamiliares ou mu.ltifamiliares com características de resíduo s domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, fixado para a coleta remtlar. | 50 |
| 1.5 | Coleta, transporte e disposição final de resíduosgerados em estabelecimen tos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resíduosdon:li.ciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenca) litros ou 60 (sessenta) quilos, po.r período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de resíd uos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com característicasde resíduosd o miciliares. | 50 |
| 1.7 | Coleta manual, cransporte e disposição final de p rodur.os da limpeza de te.rren os não edificados ou não u tilizados. | 50 |
| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de ou tros resídu os sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquaCU'em na present.e classificação de extradotn.iciliar, | 40 |

Pr aça No ssa Senho ra das Graças, S/N, C cntto, Ja to b á do Piauí- PI CE P : 64275-000 E-m ail: pm ja to bad opi nui@ h ounail.com

EST ADO DO P IAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATO BÁ DO PIAUÍ-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N -01.612.557 /0001-46

| | conforme disposto no regulamen to desta lei. | |

| 1.9 | Disposição final de resídu os sólidos no Aterro Sanitário Municipal. quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosdomiciliares. | 40 |
| 1.1 | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitário Municipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduosinertes e não perigosos. | 30 |
| 1.11 | Disposição iin.al de resídu os sólidos extrado miciliares classificados como RCD (Resíduos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

T ABE LA-4

| ITEM | DISCRIMINAÇ AO | VALOR (UFIR) |

| 01 | Taxa de conservaçã o, por ano | 8 |
| 02 | Taxa de aquisição do terreno | 50 |
| 03 | Abertura e reabertw:a de cova rasa | 10 |
| 04 | Abertura e rcabertw:a pro funda | 30 |
| 05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta | 25 |
| 06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante | 10 |
| 07 | Abertura e reabert:w:a pro funda infante | 30 |
| 08 | Abertur~ e reabertura jazigo infante com gaveta | 25 |
| 09 | Transferência para outro cemitério | 40 |
| 10 | Transferência de titularidade | 50 |
| 11 | Licença para serviços em cemitérios | 10 |
| 12 | Certidã ode perpetuidade | 10 |
| 13 | Segunda via de perpetuidade | 5 |
| 14 | Construção de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário | 80 |
| 15 | Outros serviços não especificados | 20 |

Praça Nossa Senhora d as Graças, S/N, Cen tro, J atob á doP iauf-Pl CE P : 64275-000 - E-m ail: pmjatob ad opiaui@hot:mail.com

376

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI.PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alclndo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUI.PI