Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/02/2025

Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Fevereito de 2025 - Edicao VcCLV

ESTADO Piauí
Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA
ASSUNTO
Aditivo n 01 ao Contrato n002/2024,oriur
la DISPENSA DE
Licitação N 001/2024
cOntratOs. mInutA De
Direito Administrativo. Licitagoes E
PRORROGAGIADEAPREZO MO OU SUPRESSAO QUANTITATIeAno
14.133/2021.Aprovagao
Lei no 14.133/2021. Aprovagao.
nento juridico:art.107da
RELATORIO
RELATORIO
Trata-se de solicitagao de adit
solicitaca
o de aditivo de prazo I
PENSA DI
001/202
SERVI
ONTRC
IS ATR
OUTRA
IDENCIAS
O contr
eses).Ate
contrato foi celebrado inicialmente em 31/12/2024, com vigencia ate 30/03/2025.Portanto,
encontra-se vigent
Pretende-se agora a formalizagao de aditivo de valor, no percentual de 19,81%.
o relato do essencial.
No que importa a prese
se nos autos a comprovacac
da publicacao do extrato de contrato no Diario Oficial dos Município
VERIFICACAO PRELIMINAR
Eo relato do essencial
Nao se vislumk
aindac se encontra vigente
ANALISE LEGAL
ANALISE LEGAL
devidas justificativa
contratual em decorrencia de acrescimo ou.
contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados,
cagao do projeto ou das especificagoes, para melhor adequagao tecnica aa duragac
Alem da questao do prazo, a
eferida lei estabele
pressses de ate
co_p
sera de 50% (cinquenta por cento)
Inicialmente, ressalta-se que ha a
de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas
O limite
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
Em decorrencia da necessidade de modificagao do valor contratual em decorrencia de acrescimo.
Prefeitura M
antitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo,verifica-se a necessidade da formalizacao do
aditivo.
Destaca-se que o contrato vem, sendo. devidamente cumprido pela
09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado um percentual
de 19,81%a
valor do Contrato no
empresa contratada,d
devido cumprimento das clausulas contratuais.
seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos)
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administragao na
10. Com o acrescimo contratual acima especificado, o valor total do Contrato n 092/2024, do concorrencia
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
n 006/2024, sera de R$ 173.217,23 cento e setenta e tres mil duzentos e dezessete reais e vinte e tres
centavos)
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as partes admite a
partes admite a prorrogacao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao.
Constata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na
continuidade do contrato.
teral, no present
nstata-se que ha interesse por parte da empresa contratada na formalizacao do
aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente
aos servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionad
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
anecem vantajosos para aO valor contratado esta de acordo com o prego de mercado, conforme
Administracao
demonstrado na licitagao que originou a contratacao.
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a necessidade de modificacao do val
Resta demonstrando que a manutengao do contrato sera mais vantajosa
tratual em d
uantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para
atender as necessidades da administracao publica.
questao,c
tencao dos precos, em consonancia com a pratica de
Alem disso, a formalizacao do aditivo contr
atual e mais celere e mais vantajosa que a realizacao
mercado.
de novo certame para contratagao dos servigos/fornecimentos em questao.
CONCLUSAO
CONCLUSAO
18. Diante do exposto, co
pelo inte
ossibilidade juridica da
juridica da celebragao do Termo Aditivo n0,001 ao Contrato n 002 /2024, oriundo
da DiSPENSA DE Licitação N 001/2024, pelas justificativas e razoes expostas.
BRASILEIRA (PI), 04 de Fevereiro de 2025.
govbr
IDEL
MA JUNIO
IDELMAR FERREIRA LIMA JUNIOR
Prefeitura MONICIPAL DE BRASILEIRA-PI
RIA MUNICI
Secretaria Municipal DE SAUDE DE BRASILEIRA-PIE
CONTRATANTE