Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/07/2025

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Jwentude
Prefeitura Municipal DE
Juentide
Trabano
Trabano
MORRO CABECA NO TEMPO
MORRO
Progresso
MORRO
Comissao Permanente de Licitagao
EXTRATODE TERMO ADITIVO
AVISO NOVA DATA DE CONVOCACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 45/2024
POR MEIO DE DISPENSA DE Licitação
A Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo torna publico que realizara a abertura de
MODALIDADE: TOMADA DE PRECOS N 26/2023
Chamada Publica para Dispensa de Licitação, abaixo citada, na conformidade da Lei Federal n
14.133/2021, bem como se coloca a disposigao dos interessados para prestar quaisquer
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIACAO
esclarecimentos a respeito da contratacao.
DA ESCOLA Municipal PEQUENOS BRILHANTES DO Município DE
Poderao ofertar proposta os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto
MORRO CABECA NO TEMPO-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO
TEMPO/PI, CNPJ N 01.612.594/0001-54.
Dispensa de Licitação NLL N 008/2025.
Processo Administrativo N 41/2025
CONTRATADA:
AAR
COMERCIO
SERVICOS
EIRELI
Objeto: Contratacao Direta por meio de Dispensa de Licitagao para CONTRATACAO DE
CNPJ: 41.479.943/0001-26.
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE
MONITORAMENTO E SEGURANCA ELETRONICA PARA APRIMORAR A
OBJETO DO ADITIVO: ALTERACAO DAS ESPECIFICACOES DO CONTRATO,
SEGURANCA PATRIMONIAL EO CONTROLE DE ACESSO DAS INSTALACOES
COM SUPRESSAO DE 0,32% DO VALOR GLOBAL E INCLUSAO DE ITENS DE
PUBLICAS VINCULADAS A Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA
SERVICOS.
NO TEMPO-PI.
Suporte legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021
Fonte de Recurso: 1.500,00-200,000, 1.569.00-999 000, 1.500,00-999 000, 1.706.00-999
DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 18 de julho de 2025
000,1.541.00-999000,1.542.00-999000,1.540,00-999000, 1.600,00-999000, 1.601.00-999
000, 1.500,00-300,000, 1.660,00-999 000.
FUNDAMENTACAO JURIDICA: Art. 65, I, alinea "a" e "b" da Lei 8.666/93.
Recebimento das propostas: ate 25 de julho de 2025
Abertura da Sessao: 08hrs do dia 25 de julho de 2025

Periodo de lances: 6 horas
Local: Bolsa Nacional de Compras
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUiS
Retirada do Termo de Referencia: Prefeitura Municipal de Morro Cabeca no Tempo -- Setor
CNPJ:41.522.194/0001-72
de Licitação - Rua Izidio Batista Figueiredo, s/n, Cidade Nova, Morro Cabeca no Tempo -- PI,
Av. Ceara, 735, Centro, CEP 64.225-000
Portal da Transparencia.
E-mail: prefeiturabomprincipiopi@gmail.com
Morro Cabeca no Tempo-PI, 18 de julho de 2025
Lei n 227 de 18 de Julho de 2025.
Institui o Prograr
ma de Concessao de Bolsas de
Iniciagao ao Servigo Educacional no ambito
Vladimir Duarte Pereira
da Rede Municipal de Ensino de Bom
Agente de Contratacao do Município de Morro Cabeca no Tempo-PI
Principio
Piauí/PI
outras
providencias.

O PREFEITO Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí, no uso das
ESTADO DO Piauí
atribuigoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
MORRO
Art. 1 - Fica instituido o Programa de Concessao de Bolsas de Iniciacao ao Servico Educacional,
CABECA NO TEMPO
destinado a estudantes regularmente matriculados no ensino medio, tecnico ou superior, com o
objetivo de fomentar a formacao pratica e auxiliar o funcionamento da Rede Municipal de Ensino
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
de Bom Principio do Piauí
Art. 2 - O programa tem por finalidade:
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 133/2024
I -- Oferecer suporte a atuacao pedagogica e administrativa das unidades escolares
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 54/2024
II -- Promover a formacao pratica de estudantes, incentivando sua participacao cidada e social;
III - Contribuir com a inclusao eo atendimento de alunos com deficiencia e necessidades
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N 26/2024
educacionais especiais.
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUCAO DOS
Art. 3o - Ficam criadas as bolsas de estagio do auxiliar de servigos educacionais e auxiliar de sala
SERVICOS DE ROCO MANUAL NAS ESTRADAS VICINAIS E POVOADOS DA ZONA
de aula.
RURAL DO Município DE MORRO CABECA NO TEMPO/PI'
Paragrafo unico: Do Auxiliar de sala de aula, sera exigido, como criterio minimo, respectivamente,
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MORRO CABECA NO TEMPO/PI, CNPJ No
a matricula ou formacao em nivel medio ou comprovacao de matricula em curso superior na area
01.612.594/0001-54
relacionada ao ensino aprendizagem.
CONTRATADA: OM DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ n 40.754.828/0001-50.
Art. 4 - A admissao dos bolsistas sera precedida de chamada publica, amplamente divulgada nos
meios oficiais do Município, obedecidos os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
OBJETO DO ADITIVO: ADITIVO DE PRORROGACAO DO PRAZO DE VIGENCIA POR 03
publicidade e eficiencia.
TRESMESES.
FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL
FUNDAMENTACAO JURiDICA: Artigo 107, da Lei 14.133/21.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO: 27 de marco de 2025.
(Continua na proxima pagina)

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO Piauí
1. Apoio ao trabalho pedagogico.
Colaborar com o planejamento e execugao das atividades pedagogicas propostas
pelo Professor Regente;
1 - A selecao priorizara criterios objetivos de avaliacao, podendo incluir analise de curriculo,
entrevista, comprovagao de matricula e perfil compativel com a fungao pretendida.
Auxiliar na preparacao, organizacao e aplicacao de atividades didaticas;
2o - Sera facultada a participacao de candidatos que concluiram os respectivos cursos exigidos a
Apoiar a organizacao da sala e dos materiais para as aulas
exemplo de nivel medio e superior, respeitados os criterios minimos de ingresso constantes no art.
3, Paragrafo Unico, desta lei, como forma de majorar as possibilidades de trabalho, experiencia
2. Atendimento individualizado e inclusao
profissional e melhoria de renda aos cidadaos locais..
Oferecer atengao especial aos alunos com necessidades educacionais especificas
Art. 5o - A carga horaria semanal dos bolsistas sera de 20 (vinte) horas, fazendo jus a uma bolsa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais
(deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, dificuldades de
1o - O numero total de bolsas a serem ofertadas no ambito do servico Municipal, com o cerne de
aprendizagem), em conformidade com a proposta pedagogica ea legislacao;
que trata esta lei - sera de ate 250 (duzentos e cinquenta) a serem selecionadas na forma constante
Facilitar a participacao desses alunos em todas as atividades, promovendo a
no art. 4o desta Lei, observando a necessidade da rede Municipal de ensino.
inclusao ea equidade no processo de aprendizagem.
2o - Comprovando o bolsista esta cursando ensino superior, recebera o valor de R$ 1.400,00 (mil
e quatrocentos reais) mensais, limitando-se a quantidade de 50 bolsas nesta modalidade
3. Mediacao pedagogica
Art. 6 - A atuagao do bolsista nao gera vinculo empregaticio ou obrigagao de natureza trabalhista,
Apoiar os alunos na execucao das tarefas, garantindo compreensao e participacao;
previdenciaria ou afim com o Município.
Mediar conflitos e promover um ambiente de respeito, cooperacao e convivencia
Art. 7o - O auxiliar de servigos educacionais devera assinar termo de adesao e compromisso, no
saudavel.
qual constarao suas atribuicoes, carga horaria, condicoes da bolsa e obrigacoes etico-profissionais.
Paragrafo unico: Das atribuig8es do auxiliar de servigos educacionais:
4. Monitoramento e orientacao dos alunos
Apoio pedagogico:
Auxiliar na orientacao dos alunos quanto as normas de convivencia e disciplina na
Auxiliar o professor na organizacao e no acon
escola;
de aula e em outros espagos escolares (biblioteca, laboratorio,quadra, etc.);
Apoiar os alunos com dificuldades de aprendizagem, limitages fisicas ou
Observar o comportamento e progresso dos alunos, informando o Professor Regente
necessidades especificas, sempre sob orientacao do professor;.
sobre situacoes relevantes.
Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, recreativas e culturais.
5. Participacao na equipe escolar
Organizacao do ambiente escolar:
Preparar, organizar e distribuir materiais didaticos, pedagogicos e recreativos para.
Colaborar com a equipe pedagogica na elaboracao e acompanhamento de planos de
as atividades escolares;
atendimento individualizado, quando necessario;
Colaborar com a arrumagao do ambiente escolar antes, durante e apos as atividades;
Zelar pelo bom uso dos materiais e equipamentos utilizados pelos alunos e
Participar de reuniges pedagogicas, de formacao e de planejamento, quando
professores.
convocado.
Assistencia aos alunos:.
Art. 9o -_O estagio sera desenvolvido em orgaos da administracao direta, indireta e autarquias
Orientar os alunos quanto as normas disciplinares, de convivencia e higiene;
Auxiliar no deslocamento e locomogao de alunos dentro e fora do ambiente escolar;
publicas municipais, podendo o auxiliar de servicos educacionais ser cedido a outras secretarias,
Apoiar na alimentacio dos alunos, quando necessario, respeitando as normas de
sob a justificativa da necessidade publica, do funcionalismo do Município e suas secretarias, sendo
higiene e saude.
coordenado pela Secretaria Municipal de educacao, observando a Lei Federal n 11.788, de 2008.
Suporte administrativo:
Art. 10o - O executivo Municipal sera responsavel pela regulamentacao, da presente lei..
Art. 11o - A Secretaria Municipal de Educacao sera responsavel pela gestao e fiscalizacao da
aos pais/responsaveis
presente lei.
Manter ac
unicacaio entre professores, diregao, pais e alunos quando solicitado.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
Inclusao:
orcamentarias da Secretaria Municipal de Educacao, com excecao dos que serao cedidos a outros
deficiencia, respeit
oa legislacao vigente e as
orgaos, sendo estes remunerados com recursos oriundos do orgao recebedor beneficiado..
orientacoes pedagogicas da
mplementar a atuacao dos profissionais
Art. 13o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as seguintes Leis
especializados.
Municipais 214/2025 e 215/2025.
Deveres gerais:
Cumpri
administragao publica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Principio do Piauí/PI, aos 18 dias do mes de julho do ano
Zelar pela integridade fisica, moral e emocional dos alunos
de 2025.
responsabilidade;
Manter sigilo sobre informagoes escolares e administrativas de carater reservado;
Colaborar com a equipe pedagogica e demais servidores para o bom andamento das
atividades escolares
Art. 8-O auxiliar de sala de aula, devera assinar termo de adesao e compromisso, no qual
constarao suas atribuigoes, carga horaria, condigoes da bolsa e obrigagoes etico-profissionai.
FRANCISCO APOLINARYO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais