Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL CNPJ: 00998.395/0001-63 Rua: José Barcelos Fontenele Nº: 530/ Centro C ocal-PI / CEP: 64235-000

çamaracocal2018@gmail.co

Presidência da Câmara Municipal de Cocal-Piauí

· Portaria n" 09/2025.

Dispõe sobre nomeação de Erisvaldo Silva de Araújo , para exercer o Cargo de Assessor de Gabinete, cargo este de livre nomeaçã oe exoneração.

- O Preside nte da Cârnara Municipal de Cocal, Estado do Piauí , Ex.ma. Sra. Simone Silva dos Santos, no uso de suas atribuições legais, que lhe sã o conferidas pelo ordenamento pátrio e de acordo com a Lei n º 07/2023 da Estrutura Administrativa da Cãmara Municipal de Cocal-PI:

RESOLVE:

Art. 1 ° -Nomear Erisvaldo Silva de Araújo, Portador do CPF: n º 048.821.243-00 . para exercer o Cargo de A ssessor de Gabinete. tendo em vista motivos de conveniência e oportunidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

C.ÂM.A.RA MUNICIPAL DE C OCAL CNPJ: 00998.395/0001-63 Rua: José Barcelos Fontenele Nº: S30/ Centro Cocal-PI/ CEP: 64235-000

camaracocal2018@gmail\_co

Portaria nR 10 /2025.

Dispõe sobre a nomeação dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissã o permanente de Licitação .~ integrantes da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Cocal-Piauí ed á ou tras Providências.

- O Presidente da CAmara Municipal de Cocal, Estado do Piaul, Exma. Sra. Silnone Silva dos Santos, no u so de suas atribuições legais,. que lhe são conferidas pelo ordenamento pátrio e de acordo com a Lei nº 07 /2023 da -trutura Administrativa da Câmara Municipal de Çoca l-PI:

RESOLVE:

- Art. 1 º -Nomear nos termos da Legislação pertinente,. para compor a Comissão Permanente de Licitação para o exerclcio financeiro de 2025, os seguintes nomes:

I -Pregoeiro /Agente de Contratação José Gustavo Rodrigues dos Santos (CPF 010.976.673-32); II -MembroRaimundo Nonato Rodrigues dos Santos (CPF 527.435.863-20); III MembroErisvaldo Silva de Araújo CPF: (048.821.243-00)

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário,. esta Portaria entra em vigor na d ata desuapu blicação.

Reg istre-se,. Publique- se eC umpra- se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cocal-Piaui,. janeiro de 2025. 14 de

S """-º"'-:S.:3-s.:ia.. à.oJ-:, So-..v&oh SIMONE SILVA DOS SANTOS Presidente da Câmara MunicipaJ de Cocal-Piauí

SirnonA Silva dos Sa nto CPF': 603.143.473-30 Presid~nt.:t

ld :09F ED8EC9231F6E8

DECRETO Nº \_\_fil\_\_, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 8° da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

- Art. 1 º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na fonna discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
- Art. 2º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercíc io, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 4° . A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida , nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.
- Parágrafo úni co. Somente será a dmitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo .
- Art. 5º. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus crédi tos adicionais, ser­ lhe-ão entregues em obediência ao art. 1 68 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
- Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução tisica da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 8º. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessá rias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Nº 881/2024 -LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de dois mil e vinte quatro, revogando-se as disposiçõe s em contrário .

Itainópolis-PI, 02 de janeiro de 2025

Miguel Rodrigues de Moura Prefeito Municipal

CNPJ nº 06.553.754/0001-55 • Av. Álvaro Rodrigues de Araújo , 943, Centro, ltainópolis-PI

CEP

64565-000

Fone(89)3446-111 3

email:itainopolis.pi.gov.br@gmail.com

234

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

C.N . P.J: 06.553.754/0001-55

Anexos da LRF

PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DA RECE ITA

MIGUEL RODRIGUES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL

Página: 1/