Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A SRP · 002/2024

CONTRA TO Nº 01 .2805/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICfPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, EA EM.PRESA 3XP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.617.042/0001-88, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ;::~:\R!:cA~S~1ÃRLR;g~;:tctr:.~ FRANCISCO A YRES-Pl.

Aos 28 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, de um lado, o MUNIC iPIO DE FRANCISCO A YRES PI,. pessoajuridica de direito público interno, com sede na Rua Josê Ferreira, nº 387, Centro, C.N .P.J. nº 06.554.075/0001-09, nes1e ato representado pela Sra. EUGtNl,A DE SOUSA NUNES, domiciliada na Rua Tito Ferreira, s/nº, Centro, Francisco Ayrcs­ PI, portadora da Carteira de Identidade nX.XXX.532 SSP-PI, CPF n XXX.XXX.208-SX, no uso da competência que lhe foi atribuída regimental mente, e, cm scqu~ncia, designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a empresa 3XP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob on. 0 08.6 17.042/0001-88, estabelecida na Rua Brejo, s/nº, Centro, Parnarama-MA, que apresentou oi. documentos exigidos por lei, neste ato representado por Oayanc Dias Tomé, portadora da Carteira de Identidade Profissional nº XXXXXXX 151 CREA-Pl e do CPF nº XXX.XXX.27J-9X~ residente e domicil iada na Rua Um, no s/n, Bairro Agrovema, CEP 65640-000 no municipio de Pamarama-MA, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, tê m, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, e cm conformidade com o disposto no artigo 61, da Lei n. 0 8.666/93, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNC IA E DA PROPOSTA DA CONTRATADA, INTEGRANTES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO , CONFORME ESTABELECIDO NO PREGÃO ELETRÔN ICO· SRP N'" 02612023 e processo nº 002/2024; processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 24/2023, do município de Parnarama-MA, observadas. as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.V de 18 de julho de 2002, e alterações posteriores; pelos Decretos nº 3.555, de 08/08/2000, publicado no D.O.V. de 09/08/2000, nº 3.693, de 20/12/2000 en.º 3.784, de 06/04/200 1, Lei 7.892/ 13, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamcntc pela Lei n." 8.666193, de 21 /06/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:

a. Contratação de empresa para PRE TAÇÃO DE ERYIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINA.1 $ NA ZONA RURAL, destinados ao Município de FRANCISCO A YRES -PI, conforme especificações e demais cxisências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos.b

- b. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimo s ou supressõcs que se fizerem no objeto contratual até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 65, § 1 ° , da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único A CONTRATADA executará os fornecimentos rigorosamente de acordo com os prazos e termos deste contrato e documentos dele integrantes.

ES DE ENTRE A1

- Os materiais deverão ser executados de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES -PI.

1.1 A autorização do fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI, através da secretaria requisitante, cabendo ã mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, cm comum acordo com os vencedores deste certame, fom1alizando por interméd io de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessá rias cláu sulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras.

2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 05 (cinco) dias Utcis, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
3. A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por· conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s decorrentes do fornecimento e/ou substituiçõe s indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
4. O objeto desta licitação sení recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade, no local e endereço indicados pela contratante. para verificação da conformidade do objeto com as condições , especificações e exigência s do edital.
- S. Por ocasião da entrega, a Contratada deverã descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsáve l pelo recebimento.
6. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
6. 1. Se disser respeito à especificação, rcjeitá~ lo no todo ou cm parte, determinando sua subs1i1uição ou rescindindo a contrataçJo, sem prcjuizo das penalidades cabivcis;

6.2. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê- la cm conformidade com a indicação da. Administração, no prazo máximo de 04 (quatro) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente: contratado; 6.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação , sem prejuízo das penalidades cabíveis ;

- 6.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo m!ximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 6.3. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
7. O recebimento do objeto dar-se~á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsáve l ou equipe designada.
8. O quantitativo dos materiais fixados no Termo de Referência não obriga a Administração a adquirir o total estimado, não existindo direito adquirido quanto ao fornecimento integral das quantidades descritas.
9. O transporte dos materiais e equipamentos, até o local de entrega, desde a origem até o destino final, será providenciado pela CONTRATADA, às suas expensas e riscos, dentro de prazos e condições estabelecidas no Contrato.
10. Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA quaisquer danos ou perdas ocorridas com os materiais durante o transporte, cabendo a este providenciar sua substituição sem quaisquer ônus para a PREFElTURA, não representando estas substituições razão para prorrogação dos prazos de fornecimento estabelecidos neste Conlrnto.
- ll. A CONTRATADA assume integral responsabilidade pela adoção de todas as medidas de segurança necessá rias para a execução do objeto.

U'ALOR DO\_\_C\_\_ONTRATQ

1. O valor global do presente CONTRATO é de RS 1.028.7S0,48 (um milhão , vinte e oito mil, setecentos e ci nquenta reais e quarenta e oito centavos), para todo o período de sua vigê ncia, conforme valores expressos na proposta vencedora, conforme planilha anexa a este contrato.

OOR AMENT RI

As despesas correrão por conta de recursos oriundos, conforme segue:

021000 - 26.782.0008.1051 -4.4.90.5 1 - 500/700/701/706

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- l. Para efeito de pagamento, a contratada encaminhará à PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES -PI, após o atendimento de cada pedido, requerimento solicitando o pagamento devidamente acompanhado da fatura/nota fiscal devidamente atestada pelo setor requisitante e cópia da Nota de Empenho .
2. Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura-recibo no protocolo do órgão/ente contratante, ou cm outro prazo que poderá ficar ajustado com o contratante, inclusive quanto aos parcelamentos.
3. correções. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada para as devidas

4. Os pagamentos serão feitos através de transferência bancária na conta corrente da contratada, que deverá indicar a instituição bancária , agência, localidade, conta corrente, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscal/fatura.

5. Consoante disposto no Art. 40, X.IV allncas "c 11 e "d 11 da Lei nº 8.666/93, nos pagamentos realizados fora do prazo máximo fixado no item 2 acima, poderão incidir juros e correções na forma prevista na legislação.

6. Para efeito de pagamento, a CONTRATADA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados:
- a) Certidão Negativa de Débitos CND emitida pelo INSS
- b) Certidão de Regularidade do fundo de Garantia por Tempo de Material - FGTS
- e) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual.
7. O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficác ia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Município s, com duração de até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o caso.
- l. Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se de todos os recursos maleriais e humanos necessários para tanto.
2. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuíz os, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causado por seus prepostos, em idênticas hipóleses.
3. Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do objeto da contratação, tais como: Transporte, frete, carga e descarga, na forma da legislação vigente.
4. Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato.
5. A CONTRATADA compromcler-sc-â a dar total garanlia quanlo ã qualidade dos materiais fornecidos, bem como, efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer material entregue comprovadame-nte inutilizável.
6. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, tr.msporte, tributos, encargos. trnbalhistas, fiscais, comerciais e prcvidenciârios, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos materiais, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 71 da Lei nci 8.666/93 com suas alterações;
7. Garantir os preços cotados pelo período de 60 (sessenta) dias;
8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
9. Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efc1uâ-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
15. lO. Comunicar imediatamente, por escrito, à CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
16. li. Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
12. fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
13. Arcar com eventuais prejuíz os causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato.
14. Indicar:\ CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no an. 68 da Lei nci 8.666193;
20. 1 S. Informar na proposta a razão social, CN PJ, endereço completo, bem como o nümero de sua conta, o nome do banco ea respectiva agênc ia onde deseja receber seus créditos; 16. Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Cancira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão . informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração), caso não seja informado na Proposta a qualificação do representante, a licitante, poderá sanar a omissão durante a sessão.
17. Em nenhuma hipótese, veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
18. Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do Contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE. por terceiros;
19. Submeter-se a mais ampla fiscalizaçã o da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigSncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.

USULA S TIMA OBRIGA!;: ES DA CONTRATANT

1. Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
2. 2 fornecedor; Rejeitar, no todo ou cm parte. os materiais entregues cm desacordo com as obrigações assumidas pelo
3. 3 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
4. 4 substituição; Comunicar à empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos materiais fornecidos, para imediata
5. Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e tributários antes de cada pagamento;
6. 6 Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sançõe se alterações do mesmo;
7. 7 contraditório. Aplicar sanções administrativas quando se fizerem necessárias, após o direito da ampla defesa e do

C USULAOITAVA - DOREAJUS

8. 1 Não haverá reajuste de preços durante a vigê ncia do contrato, salvo nos casos autorizados por lei. 8.2 O preço ajustado também poderá sofrer correção desde que reste comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alinea "d", do inciso li, do art. 65, da Lei n 8.666193.

USULA NONA - DAS PENALIDAD

1. Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados o descumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações ou a infringêne ia de preceitos legais implicará . segundo a gravidade da falta, na apliCilçí'io das seguintes penalidades: 2. A recusa injustificada da licitante: vencedora c:m apresentar nova proposta após a rodada de lances, apresentar proposta final cm desconformidade com as especificaçõe se preços registrados, não comparecer para a.-.sinar a Ata de Registro

(Continua na próxima página)

de Preços ou o contrato, bem como não aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração,.

caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas. 3. No caso de atraso injustificado ou incxccução total ou parcial do objeto deste Pregão , a PREFEITURA MUNTCl"PAL DE FRANCISCO AYRES -PI poderá , garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções: 3.1 Advcnência. 3.2. Multa de 0,3% (trê s dCcimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato cm desacordo com o proposto eo estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez porcento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias uma vez comunicada oficialmente. 3.3. Multa de l0% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecuçào total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias. contado da comunicação oficial. 3.4. Suspensão temporár ia de participar cm licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública . Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 3.5. Declaração de iníd oneidade para licitar ou contratar com a Adminí stração PUblica Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES -PI pelos prejuízo s resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior. 4. As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela. PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO A YRES -PI ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico. 5. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do vencedor ou adjudicatá rio, na forma da Lei. 6. O contrato poderá ser rescindido nos tennos do que dispõe os artigos 77 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações. 7. As penalidades pecuniárias serão, sempre que possí vel e independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, descontadas dos crédi tos da CONTRATADA ou, se for o caso, cobradas administrativa ou judicialmente, garantidos o contraditório ea ampla defesa. 8. Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste capitulo, realizar-se-á comunicação escrita à empresa e publicação no Ó rgão de Imprensa Oficial (excluíd as as penalidades de advertê ncia e multa de mora), constando o fundamento legal da punição , 9. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a pr0p0sta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido­ de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Munieipios e, será dcscrcdenciado no Cadastro Municipal de fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° da Lei 10.520/02, pelo prazo de ai~ 05 (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Fica designado o servidor EDILSON NUNES DO NASCIMENTO. portador do RG: 1.962.861 SSP PI e CPF: 934.674.433· 20, como o fiscal do presente Comrato, o qual acompanhará a execução do forneci mento.

USULAD CIMA RIMEIRAARESCISÃOCO TRATUA

1. A incxecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específi cas, a sua rescisão com as consequênc ias contratuais e legais. 2. Constituem motivo de rescisão, os elcneados nos artigos 77 e 78 da Lei Federal 8.666/93, com redação arualizada pela Lei 8.883/94 3. A rescisão do contrato se dará na forma estipulada e prevista em lei (an. 79, e seguintes, da Lei 8.666/93).

C USULA D CIMA SEGUNDA -DA RESPONSABILIDAD

1. A CONTRATADA responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízo s que, por dolo ou culpa, no cumprimento do contrato, venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízo s causados.

1 Faz parte deste Contrato, o edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 026/2023, Processo Administrativo nº 097/2023 e seus anexos, a proposta da Contratada, eo Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços do município de Pamarama-MA, como se aqui estivessem transcritos.

1. Fica eleito o foro de FLORIANO, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. 2. Os casos omissos serão decididos pela Administração-CONTRATANTE. E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e fonna, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídico se legais efeitos.

FRANCISCO A YRES - PI, 28 de maio de 2025.

CONTRATANTE

Prefeita ftfunicipa/

CONTRATADO

JXP EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA

TESTEMUNHAS:

1 °), \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

. RG/CPF \_\_\_\_\_\_

2°), \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ .RG/CPF \_\_\_\_\_\_ \_

20.800 LAZER

Total da Açã o

10.000,00

10.000,00

10 .000.00

Total da Unidade Orçamentária 20.300 SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

04 122 1203 2004 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA ADMINlSTRAÇÃO GERAL 0000044 3 190.1 1 99 15000000 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS85.683,00 PESSOAL CIVIL

Total da Açã o

Total da Unidade Orçamentária

20.500 SEC MUN OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

26 782 4334 2040 CONSERVACAOEROÇODEESTRADASMUNICIPAIS

0000231

3390.36 99

15000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

PESSOA FíSICA

Total da Ação

85.683,00

85.683,00

5.000,00

5.000,00

Total da Unidade Orçamentária 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E

812 3814 2035

0000342

3390.30 99

TNCENTTVO A PRA TTCA DE ESPORTES

15000000 MATERIAL DE CONSUMO

18.965,00

Total da Ação 18.965,00 Total da Unidade Orçamentária 18.965,00 21 .000 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade 20 605 4704 2043 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 0000424 3390.30 99 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 21.100 FUNDEB Total da Ação Total da Unidade O rçamentári a 12 361 5210 1061 CONST. REF. AMPL. PREDIO DO EJA 781,00 781,00 781,00 0000504 4490.51 99 15400000 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.901,00 Total da Ação 38.901,00 12 361 501 O 2048 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ENSINO FUNDAMENTAL · 70 % 0000453 3191.13 99 15401070 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 267.155,47 Total da Ação 267.155,47 12 361 5010 2049 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAJS ENSINO FUNDAMENTAL · 30 % 0000459 3191.13 99 15400000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2.000,00 0000464 3390.36 99 15400000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 2.530,00 PESSOA FISICA To tal da Açã o 12 365 5110 2101 PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS - PRÉ ESCOLA - 70% 0000494 3190.1 1 99 15421070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 4.530,00 3.676,00 Total da Ação 3.676,00 Total da Unidade Orçamentária 3 14.262A7 21.200 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 5410 2056 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME 0000546 3190.1 3 99 15001001 OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS 7.3 10,00 0000557 3390.39 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 70.000,00 PESSOA JUR!DJCA Total da Ação 77.310,00 12 361 5410 2l05 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO 0000588 3390.39 99 15990000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 65.567,00 PESSOA JURÍDICA Total da Ação Total da Unidade Orçamentária 21.300 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 301 6022 1076 CONST. REF. AMPL. POSTO DE SAUDE 0000658 4490.51 99 15001002 OBRAS E INSTALAÇÕES 10 301 6022 1077 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 0000666 4490.52 99 15001002 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total da Ação 65.567,00 142.877,00 8.000,00 8.000,00 23.917,00 Total da Ação 23.917,00 10 301 6022 2071 0000689 3390.48 99 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE ASPS 15001002 OUTROS AU:xlLJOS FINANCEIROS A 1.000,00 PESSOAS FfSICAS Total da Ação 1.000,00

(Continua na próxima página) .f"'bllcMR.c,o,n.b<" - P\lblleSoft Contatilllóadc · ve..ac, l0'.2S.:18.6.0 -(U )302:l-OIOO Pa,a.2oí6 ~rclrur-.M""lri ldoVcosMct1dc:tCNPJ: Ol.6l1.6lYO<IOl ·llAvSAoSeha11ilo SN ; 64S61\000Cen VCFlAIVll!WOf!.5,r-lfbacr: 19:W??·l69 1

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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Prefeitura M unicipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças

Departamento de Contabilidade

Decreto nº 0022/2025 Em, 16 de Junho de 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉ DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribujções legais e de conformidade com o que dispõe a Lei oº 0310, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 1 º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 633.485,47 (Seiscentos e Trinta e Trê s Mil, Quatrocentos e Oitenta e Cinco Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

20.200 GABINETE DO PREFEITO

122 1103 2002

0000025

MANUTENÇÃO

DO GABINETE DO PREFEITO

3390. 14 99

15000000 DIÁRIAS - CIVIL