Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/10/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII

CuRRalinhos
Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
COCALTELHA
Gabinete da Prefeita
Portaria GP no 127/2025
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no
rgamento do Município de Curralinhos para aplicagao de.
recursos oriundos de recursos provenientes de Emenda.
Parlamentar Federal de Custeio - Incremento do Piso da.
'Dispoe sobre
Municipal de Cocal de Telha, Estado do Piauí e da outras providencias
Atengao Primaria (PAP) de Curralinhos e da outras
providencias.
correlatas'
Prefeito Municipal de Curralinhos-Pl, usando de suas atribuigies legais que Ihe sao conferidas por
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO Piauí
atraves dos art's 165 S 5 e 167 inciso V da Constituigao Federal. fago saber que a Câmara Municipal de
KARYNE ARAGAO CANSANCAO, no usO
Curralinhos, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Federal ea Lei Organica do Município,
Art.1
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no orgamento em vigor
RESOLVE:
que o credito foi efetuado, ate o valor de R$ 3.203.562,00 (tres milhoes duzentos e tres mil quinhentos e
sessenta e dois reais). para a execugao de agoes provenientes de Emenda Parlamentar Federal de
Art.10
Nomear a servidor MARIA HELENA DE CARVALHO,portadora do CPF No
Custeio - Incremento do Piso da Atengao Primaria (PAP) do Município de Curralinhos.
Art.2
761.4O3.183-O0, para exercer a fungao de DIRETORA DA GERENCIA DE REGISTRO DA VIDA
A Receita rgamentaria para cobertura do credito autorizado no artigo anterior tera como fonte
principal transferencias de recursos oriundos do Ministerio da Saude/Governo Federal, formalizadas por
meio de transferencias especiais de indicagao parlamentar, elas serao provenientes atraves de excesso de
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor a partir da data de sua publicagao.
arrecadacao ou outras fontes legalmente permitidasn
Art. 30
credito de que trata esta Lei sera incorporado ao orgamento em que ocorrer o credito na Unidade
rgamentaria - 02 05 01 - Fundo Municipal de Saude, sob a seguinte classificagao orgamen
Publique-se e Cumpra-se
e na despesa:
RECEITA
CODIGO DA RECEITA
2414.50.0.1.00
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha (Pl), Estado de Piauí, aos
TiTULO DA RECEITA
TRANSFERENCIAS DE EMENDAS ESPECIAIS DA UNIAO -SAUDE
08(oito) dias do mes de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025)
VALOR
R$ 1.080,000,00
VALOR
R$ 1.323.562.00
KARYNEAe a
CANSANCAO:985
91762304
Dads 2025.10.081762323
CNPJ 01.612.579/0001-06
KARYNE ARAGAO CANSANCAO
Prefeita Municipal
CuRRalinhos

VALOR
R$ 500,000,00
COCALTELHA
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
VALOR
R$ 300,000,00
Gabinete da Prefeita
VALOR TOTAL
R$ 3.203.562.00
DESPESA
Portaria GP no 128/2025
Cocal de Telha - Pl, 08 de outubro de 2025.
UNIDADE
02 05 02 - FUNDO Municipal DE SAUDET
FUNCAO
10-SAUDE
SUB-FUNCAO
301 - ATENGAO BASICA
Dispoe sobr
0006 - SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
nomeagao de cargo comissionado da Prefeitura
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE
2063 - ENCARGOS E MANUTENCAO COM A Secretaria Municipal DE SAUDE
correlatas."
VALOR POR ELEMENTO
33.90.30
R$ 1.800,000,00
VALOR POR ELEMENTO
33.90.36
R$ 380,000,00
VALOR POR ELEMENTO
33.90.39
R$ 1.023.562.00
A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA Municipal DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO Piauí,
VALOR TOTAL
KARYNE ARAGAO CANSANCAO, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Constituigao
R$ 3.203.562.00
Art.4
Em cumprimento ao disposto no art.167. inciso V, da Constituicao Federal e nos arts.4 a 43 da Lei
RESOLVE:
Federal n 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a incluir e ajustar as dotagoes orgamentarias
necessarias na Lei Orgamentaria Anual (LOA) afim de compatibilizar com a referida autorizagao.
Art. 10 - Nomear
servidora RAIMUNDA VALDIRA DE OLIVEIRA,portadora do CPF No 758.489.883
Art. 5o
As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta do Credito Adicional Especial ora
15, para exercer a fungao de CHEFE DO SETOR DE REGISTRO ESCOLAR da Secretaria Municipal
autorizado, bem como de outras dotagbes proprias que se fizerem necessarias.
Art. 6o
DE EDUCACAO
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Curralinhos-Pl, em 08 de outubro de 2025
Publique-se e Cumpra-se.
vnado de ra ita o
Gabinete da Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Cocal de Telha (PI), Estado de Piauí, aos
Everardo Lima Araujo
08(oito) dias do mes de Outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
Prefeito Municipal
CANSANCAO:9859CANYA
3-000-Centro-Curralinhos-
1762304
Dados 202510.081762340
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais