Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025

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CNPJ: 06.553.960/0001·65

Praça Clementino Martins n, 241 -Centro- Cep: 64.545-0(N)

. Ref: Mensagem Orçamentária

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Estamos encaminhando a proposta orçamentária pa de 2026 para apreciação e aprovação do legislativo.

Esta proposta foi elaborada obedecendo a todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público . Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:

a) os dispositivos da Constituição Federal do Brasil, de 05/10/1988. b) Lei nº 4.320, de 17/03/1964 c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Além dos dispositivos Constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber: a) Lei de Diretrizes Orçamentárias b) Lei do Plano Plurianual de Aplicação c) Lei Orgânica do Município

Acompanha a proposta orçamentária o Anexo de Metas Fiscais definidas para o exercício de 2026, demonstrando assim a sua compatibilidade com os objetivos e metas traçadas no Anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias .

A situação econômico-financeira do município pode ser considerada equilibrada, ou sobre controle, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar do exerci cio) a curto e médio prazo, alcançam valores muito próximos ao das disponibilidades.

Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos , constata-se que a despesa co111 pessoal fica aqué111 de 60% da receita, ou seja, bent inferior ao limite máximo estabelecido. Este equiHbrio toma possível não só a preservação do patrimônio do Município como também uma maior capitalização, haja vista que no novo orçamento, as despesas de capital superam a receita com alienações.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

A política econômico-financeira do município, expressa na proposta orçamentária, de melhorar a sua infraestrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessidades dos munícipes.

Esta infraestrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que por sua vez ficam condicionados a expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação e Cultura e Saúde e Saneamento, além da Administração e Planejamento.

A receita prevista foi formulada inteiramente dentro de estimativas realistas, sem supervalorizações, considerando a estabilidade monetária vigente no País, observadas as características e peculiaridades locais o valor orçado está compatíve l com a receita efetivamente arrecadada nos últimos doze meses, e com a receita efetivamente arrecadada nos exercícios anteriores, conforme comprova o quadro evolução da receita.

Quanto à previsão da receita, as expectativas e justificativas são:

A Receita tributária própria, composta de impostos, taxas de contribuição de melhorias, representa apenhas 1 % do total estimado, pois se procurou ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos municípios contribuintes e conformidades a parte do ressarcimento com a implantação de obras de pavimentação e serviços complementares.

A Receita Patrimonial, que do total estimado, decorrente, quase na sua totalidade, da rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem alcançados dentro do próprio exercício .

A Receita de Serviços que representa a estimada total reflete ainda a preocupação em não onerar os contribuintes do Município .

As Transferências Correntes, do total da proposta orçamentária, se constituem na base principal de fonte de receita do orçamento refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total, representado por dois valores principais: o FPM (Fundo de Participação dos Município s) eo lCMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) O primeiro, repassado pela União, enquanto que o segundo, repassado pelo Estado. Os restantes das Transferências Correntes se constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município, bem como a expectativa de auxflios e subvençõe s para manutenção dos serviços de educação e saúde.

Sob o titulo Outras Receitas Correntes do total da receita foi classificado. Essas receitas se constituem de multa e juros de mora, indenizações, dívida ativa e outras receitas diversas.

As Receitas de Capital, do total estimado se constituem em transferências e auxílios de programas a nível Federal e Estadual para investimentos de capital. Este valor de receita, conservador, se comparado as despesas de capital que da infraestrutura com a mínima dependência de ajuda dos governos Estadual e Federal.

Limitados pelo realismo da estimativa da receita, as prioridades na Política econômico­ financeira que direciona as despesas por funções na ordem: Educação, Saúde , Administração, Assistência Social, Previdência Social, Saneamento, Legislativa.

Observado os percentuais exigidos com gastos na Educação, Saúde, nas demais funções procw·ou-se prever o 1ninit110 necessário para atendi111ento aos den1ais programas de govel'no.

A fim de garantir o equilíbrio das contas públicas caso o Município venha a ser condenada a pagamento de indenizações trabalhistas em processos judiciais em andamento, ou mesmo a ocorrência de outros riscos fiscais, foi considerado no orçamento previsão de Reserva de Contingê ncia para esse fim.

Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo procurou atender, na medida do possível, as reivindicações apresentadas pela população em audiências públicas .

Finalmente, ressalte-se ainda a prioridade principal estampada no orçamento ora encaminhado à adotar o Município da infraestrutura básica para atendimento aos muníc ipes. Tal fato pode ser constatado pelo quadro da Anãlise da Despesa em Porcentagem, no qual se constata que da despesa destinado a investimentos, enquanto que às despesas com pessoal atinge índice este bem menor do que o fixado na legislação respectiva.

Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinações especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentís simos Senhores Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciação venha a corresponder ao desejo de todos.

Santa Cruz do Piauí, 23 de setembro de 2025.

Ao Excelentíssimo Sr.

Raimundo Rodrigues de Moura Neto

MD Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí

(Continua na próxima página)

CNPJ: 06.553.960/0001-65

Praça Clementina Martins, 241-Centro Cep: 64.545-000

Projet o de Lei nº ...21L de ~ de $(C,-,:J½r,>ll.O de 2025 .

Estima a Receita e fixa a Despesa para Orçamento- Programa no exercicio financeiro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI

raço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1 º -Fica aprovado o Orçamento Gerai do Municipio para o exercicio financeiro de 2026, discriminado pel.os anexos i ntegrantes desta Leii que estima a RECEITA e fix aa DESPESA em RS 62.589.605iOO(sessenta e dois mi1hões, quinhentos e oitenta e nove mi1, seiscentos e cinco reais) .

Art. 2 ° -A Receita será realizada mediante a arrecadação de tribu tos , Suprimentos de fundos e outras fontes de r enda, na forma da Lei, de acordo com a seguinte discriminação:

| Rl:CBITAS CORRENTZS. . . .. . . . . | 60 . 494 . 703,00 |

| RECEITA TRIBUTARI A. , . . • , • • • , •• , , , •• .. | 3.073.902, 00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES . . . . . ... . | 427.512,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL . . | 512.794 , 00 |
| RECEITA AGROPECUARIA.. . . | 0,00 |
| RECEITA INDUSTRIAL . . . | o,oo |
| RECEITA DE SERVIÇOS ••• ••• . . . .. . | 0,00 |
| TRANSFERENCIAS CORRENTES . | 56 . 421.247,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES .. . . | 59.248,00 |
| ( - ) Dedução de Rece:i.taa | 3 . ó00 . 400,00 |
| RBCBITA DE CAPITAL... .. . . .. ,,,,, .. . | 5 . 695.302,00 |
| OPERAÇÕES DE CREDITO... . . . . | 128.067,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS ... ... . . .. . . . . | 317.382, 00 |
| AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS .. .. . . .. . | o,oo |
| TRANSFERENCIAS OE CAPITAL .. . . . | 5.249.853, 00 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL . | 0,00 |
| TOTAL DA la:CEXTA PREVISTA. . .. . ... . . | 62 . 589. 605,00 |

Praça Clementlno Martins, 241- Centro-Cep: 64.545-000

Lei nº ~ de ~ de ::'nOerol>S\D cle 2025.

Estima a Receita ef ixa a Despesa para Orçamento-Pr ograma no exercicio financeiro de 2026 .

- A PREFEITA MUNICIPAL OE SANTA CRUZ DO PIAUI

Faço saber que a carnara Mun icipal aprovou e eu sanciono a segu inte Lei:

- Art. 1 º -Fica aprovado o Orçamento Geral do Munic~pio para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei , que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 62 . 589.605 , 00(sessenta e dois mi1hões, quinhentos e oitenta e nove mi1, seiscentos e cinco reais) .
- Art. 2 ° -A Receita será rea1izada mediante a arr ecadação de tributos , Suprimentos de fundos e oi1tras fontes de renda, na forma da Lei i de aco rdo com a seguinte discriminaçao:

| RECEITAS CORRENTES . ... .. . . . .. •. .. .. | 60 . 494 . 703,00 |

| RECEITA TRIBUTARIA.. . .. . ... . | 3.073 . 902 , 00 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES . . .. . | 42 7 .512 , 00 |
| RECEITA PATRIMONIAL . | 512.794 , 00 |
| RECEITA AGROPECUARIA . .. . . . . . .. | 0, 00 |
| RECEITA INDUSTRI AL • . . . .. | 0 , 00 |
| RECEITA DE SERVI ÇOS . . . .. | 0 , 00 |
| ... . ... . .. TRANSFERENCIAS CORRENTES .. . . . . . .. . | 56.421.247,00 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES . . . . . | 59.248,00 |
| {-) Dedução d.e Receit as | 3 . 600 . 400 , 00 |
| RECEXTA DE CAPITAL.. . . . .. .. . . . . .. . | 5 . 695 . 302 ,00 |
| OPERAÇÕES DE CREDITO . . ... .. . . .. ... | 128.067, 00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 317.382, 00 |
| AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS | 0,00 |
| TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 5 . 249 . 853,00 |
| OUTRAS RECEITAS DE CAPI TAL... . . . .. | 0,00 |

'l'O'l'AL DA RBCBZTA PBEVI:STA ... . .. .. . .

62 . 589 . 605,00

Art. 3 ° -A despesa será realizada na forma dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funciona l programáti cae natureza, distribuidas da seguinte maneira:

I -CLASSIFI CAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01 - LEGISLATIVA. . . .. . .. . | 1.340.169,00 |

| 02 - JUDICIARIA . . .. . . . ... .. | 0,00 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA . ... . . | 0, 00 |
| 04 - ADMI NISTRAÇÃO .. . . .. | 7. 271. 780, 00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL . ... . | 0, 00 |
| 06 - SEGURANÇA PUBLICA . . . ... . . . | 21 . 000 , 00 |
| 07 - RELAÇÕES EXTERIORES , , . . . , • , , , , | 0 , 00 |
| 08 - ASSISTeNCIA SOCIAL . . . . | 3.467.147,00 |
| 09 - PREVIDtNCIA SOCIAL. ... ... .. . . . | 0, 00 |
| 10 - SAÚD E , . . , , | 15 . 212 . 617 , 00 |
| 11 - TRABALHO . . ... .. ... . . . . . ... . , ,. | 247 . 001 , 00 |
| 12 - EDUCAÇÃO .. ... | 25 . 303. 729, 00 |
| . .. .. 13 - CULTURA . . .. . . . ... . .. . . .. | 747.360, 00 |
| 14 - DIREITOS DA CIDADANIA. ... . . ... | 44 . 277, 00 |
| 15 - URBANISMO . . . | 1.601.093, 00 |
| 16 - HABITAÇÃO . ... .. . ... | 128.028,00 |
| 17 - SANEAMENTO . .. . .. . . . . . . | 2. 145.030, 00 |
| 18 - GESTÃO AMBIENTAL . ... .. | 310.745,00 |
| 19 - cieNCIA E TECNOLOGIA. .. .. | o,oo |
| 20 - AGRICULTURA . . . . .. .. | 344. 420, 00 |
| 21 - ORGANIZAÇJ\O AGRÁR IA.. . .. ... . .. | 0,00 |
| 22 - INDÚSTRIA . . . | 0 , 00 |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS . . . | 0,00 |
| 24 - COMUNICAÇÕES . . .. . .. .. | 9 . 636,00 |
| 25 - ENERGIA . ... . . | 1.192.460, 00 |
| 26 - TRANSPORTE . . . | 2.128. 779,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER . .. . .. | 1. 002. 365, 00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAI S.. . ... . . . .. . | 0,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA , , | 71. 969 , 00 |

TO'l'AL DA DESPESA FIXADA ... .. ... . . ..

62.589.605,00

- Art . 4° I ntegram o Orçamento, na forma do§ 1° do Art. 2°, da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos :
- I -Sumari o Ger al da Receita por fontes e da Despesa por função de Governo;
- II -Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as categorias econômicas;
- III Discriminação da Receita por fontes e respectiva legislação; IV Quadro das dotações por órgãos do governo, segundo as funções .

Art. 5° Fica o Poder Execut ivo autorizado a:

- Desi gnar órgãos cen trais para movimentar dotações comuns atribuidas às diver sas unidades orçame ntarias;

Abrir

Crédito Suplementar até o cento)

limite de da despesa fixada nesta Lei na forma de que dispõem

43º da Lei Federal nº 4.320,

(setenta por aos Artigos 7° e

de 17 de março de 1964;

- III -I nst ituir fundos de qualquer natureza, medi ante autorizaçã o legisl ativa;
- IV Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios efet i vo comportamento da receita;
- v -Efetuar a transferência de dotação orçamentaria entre os elementos de despesas do mesmo projeto ou atividade, com a fínalidade de ajustar a1terações e reforçar dotações.
- Art . 6 º -Durante o exercici.o de 2026 o executivo municipa1 poderá realizar operações de cr édito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei especifica.
- Art. 7 º -O Poder Executivo, no interesse da adrninistraçao poderá designar órgãos para movimentar dot ações atribuídas às unidades orçamentárias .
- Art . 8 º -o projeto de 1ei orçamen taria anual foi e1aborado de forma compatível. com o plano plurianuai, com a lei de diretrizes orçamentaria e com as normas desta Lei Complementar. Conterá reserva de contingencia, cuja forma de uti1ização e montante, de.finido com base na recei ta corrente iiquida, estabelecidos na 1ei de diretrizes orçamentarias destinada ao :
- a) A.tendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscai s imprevistos.
- Pa.rágraEo Único -Todas as despesas re1ativas à dívida pública, mobiliaria ou contratual, e as receitas que as atenderão, conatarao da Lei Orça mentaria Anua1 .
- Art. 9 º -Fica o executivo municipa1 autorizado a firmar convênio com oe Gove rnoe: Fe derale Es ta dual, diret ame nt e ou at ravi!sde seus órgãos da administração direta, após autorização legislativa para cada caso.
- Art. 10º -Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

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Esta.do do Piaui

SANTACRUZ

PREFF.ITURA MUNJCIPAL OE SANTA CRUZ

C.N.P.3: 06.553.960/0001-65

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t,RçAMf,NTO PROGRAMA

PIAUI

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