Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/04/2025

ESTADO DO PIAut PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ol.612,557 /0001-46

CLÁUSULA QUARTA-AO LOCATARIO obriga-se a:

- a) Manter o imóvel locado com todas as dependências cm perfeito estado de conservação, higiene e limpeza, bem co mo a reparar todo e quaisquer estragos;
- b) Não sublocar, ceder, emprestar, no todo ou em parte, o imóvel locado, nem mesmo transferir a terceiro o ramo comercial, ainda que fique em nome do LOCATARIO, sem consentimento expresso do LOCADOR.
- e) Cumprir todas as exigências da saúde pública, municipal, estadual, federal ou autarquias, sem direito a qualquer indenização do LOCADOR;
- d) Entregar ao LOCADOR, pelo menos 10 (dez) dias antes do respecávo vencimento, todos os avisos de lançamento de impostos e taxas, notificação dos poderes públicos que lhe forem entregues, sob pena de ficar responsável pela perda de abonos, por multas, juros, coneção monetária, custas e quaisquer outros acréscimos que porventura venham a ser exigidos do LOCADOR;
- e) Não modificar a estrutura ou divisõe s do imóvel, bem como fazer quaisquer refotmas, acessõe s, melhorias ou modificações , sem prévio consentimento por escrito do LOCADOR, sob pena de rescisão e multa contratual, além de exigir a reposição das coisas no estado anterior; fica expressamente autorizado pelo LOCADOR, a adaptaçã o do imóvel para o êxito de funcionamento do órgão público , podendo fazer repartiçõe s internas, para melhor adequação às finalidades :tctto mencionadas;
- t) Facultar ao LOCADOR, quando este julgar conveniente, examinar ou vistoriar o imóvel locado, pessoalmente ou por prepostos autorizados.
- g) Cumprir o fotmal compromisso de 30(ttinta) dias antes de desocupar o imóvel, solicitar, por escrito, do LOCADOR ou seu representante Legal, que efetue uma vistoria no mesmo, a 6m de ficar constat.ado o estado de conservação do referido

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imóvel. No caso de assim nã o proceder, ficará ao LOCA T Aruo sujeito ao pagamento da multa contratual. CLÁUSULA QUINTA DA MULTA: Fica estipulada a multa equivalente a 01 (hum) mês de aluguel vigente, na qual incorrerá à parte que infringir qualquer cláu sula deste contrato, reservada à parte inocente a faculdade de considerar simultaneamente rescindida a locação independentemente de qualquer formalidade. A multa será sempre integralmente, seja qual for o tempo já decorrido do presente contrato. CLÁUSULA SEXTA -T odas e quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel pelo LOCATARIO, ficarão por conta do mesmo, não tendo o LOCATARIO o direito a qualquer indenizaçã o ou retenção por benfeitorias realizadas. CLÁUSULA SÉTIMA -O LOCADOR poderá dar como rescindido o presente contrato de locaçã o de pleno direito, independentemente de qualquer intapelaçã o judicial, sem que assista ao LOCATARIO direito a qualquer indenização ou reclamação, quando ao seu critério, ocorrer o descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato. CLÁUSULA OITAVA -Pelo presente instrumento, as partes, LOCADORA e LOCATARIO, declaram expressamente, neste ato, a intenção ea livre vontade de· co ntratar mediante as clá u sulas e condiçõe s retro convencionadas. CLÁUSULA NONA -Para dirimir as dúvida s provenientes deste pacto, as partes elegem desde já o Fórum da Cidade de Campo Maior/PI, com renúncia expressa a qualquer outro> por mais privilegiado que scj~ ressalvando desde já os direitos da. Administração previstos no art.55, inciso IX. da Lei N°8666/ 93. E por estarem concordes, mandaram cligitar o presente contrato em duas vias de igual teor e forma, perante duas testeniunhas instrumentá.ria s que assiruun juntamente com

os Contratantes.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DEJATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N°01.6U.557 /0001-46

J atob á do Piauí-PI, 11 de abril de 2025

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Raimundo Pereira da Silva

CPF: 184.721.843-15

Gilberto Lima de Andrade Secretário de Adnúni■ttação e Planejamento

TESTEMUNHAS:

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Edaon Rodrigues do Naacimento CPF: - .274.003-

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ N º0l .612.557 /0001-46

EDITAL N º007 /2025-GP

Ja tobá do Pia uí-PI, 28 de abril de 2025

"Dispõe sobr, o chamamento público para cadastro de imóveis -da S ecr,taria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) de ]atobá do Piauí -PI, Estado do Piauí- PI, e dar outras providências".

O EXCE LENTÍSSIMO SE NHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, E STADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pot lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Munidpio, de 08 de dezembro de 1998, torna público o presente Edital, que será regido pelas seguintes normas:

1. DAJUSTIFICATIVA

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jatobá do Piauí -PI, que possui sede localizada na Rua. Joaquim Terto de Oliveira, nº300, Cep:64275-000, centro de Jatobá do Piauí -PI, pretende angariar recursos para realização de obras de reforma, ampliação, revitalização e modernização.

Ocorre que este imóvel está com pendências documentais, no que diz respeito ao seu registro, urna vez que após uma busca cartorária especializada constatou-se que o móvel não possui registro e matricula, fato que impede a manutenção das contratações, de acordo com as disposições legais pertinentes.

Nesse contexto, faz-se necessária, com a urgência que a situação requer, que seja feita a abertura de matricula do imóvel com base no Artigo 195-Ae 195-B da Lei de Registros P úblicos (Lei 6015/73) que fala o seguinte:

(Continua na próxima página) "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matricula eo registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.6U.557 /0001-46

continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)."

A partir d.isso, não havendo nenhuma oposição, seja emitida pelo cartório a respectiva matrícula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessários para a realização da obra da Secretaria Municipal de Educação e Culrura de Jatobá do Piauí -PI.

2. DO OBJE TO EF INALIDADE DO CHAMAMENTO PÚ BLICO

O chamamento público é um. mecanismo destinad o especificamente para fumar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas. mas sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC também por ONG, q ue é seu nome mais popular. Po rtanto, apenas esse tipo de irúciativa pode pleitear um chamamento público.

Nesse sentido, d eve o chamamen to público respeitar os princípios " da isono mia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,. da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes sã o correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei 13.019).

O presente Chamamento Públic o tem por objeto cad astrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; reforma, revitalização, ampliação e Modernização da A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Jatobá do Piauí-PI, de acordo com as necessidades públicas para melhor atender da população em geral ea comunidade escolar deJatobá do Piauí-PI.

OCh amamento Público para cadastro de im.óveis não gera obrigatoriedade da PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE JATOBA DO PIAUÍ-PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execução da obra, logo, isso somente será

E STADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46 · possíve l após a criação da matrícula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestações em sentido contrário.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

Imóvel: URBANO - Secretaria Municipal de E ducação e Cultura Proprietário :MUNICIPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ/PI Endereço: RUA JOAQUIM TERTO DE OLIVEIRA, N º 300 Município: JATOBÁ DO PIAUÍ/PI - BR Comarca: CAMPO MAIOR/PI Área (m2): 368,71 Perímetro (m): 77,11

LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com a Rua J oaquim Terto de O liveira, medindo 18,27 metros; Ao Sul, com Antonio Lima de Carvalho, medindo 17 ,00 metros; Ao Leste, com Vitória de Carvalho Oliveira, medindo 21,14 metros, e Ao Oeste, com Antonio Joaquim de Oliveira, medindo 20,70 metros.

DESCRIÇÃO DO PE RÍMETRO

4. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

Chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/93, por isso, ambas possuem várias similaridades. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fom ento ou acordos de cooperação.

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O prazo de publicação de um Chamamento Públic o, conforme o art. 5º Parágrafo Único da Portaria Interministerial nº 492/ 2011 (convênio s/projetos), é de 15 dias.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Para mais informações se faz necessário entrar em contato através do e-mail pmjatobadopiaui@hotmail.com.

Ademais, não havendo discordância por nenhuma parte no prazo de 15 dias, segue para que o cartório proceda com a criação da matrícula eo consequente registro do imóvel.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí-PI , estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 28 (Vinte e Oito) dias do mês de abril do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA· 813404003 - r' ' f.1

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá do Piauí-PI

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: URBANO - Secretaria Municipal de Educa5io e Cultura ProprletArlo :MUNICIPIO DE JA TOBÁ DO PIAut/PI Endereço: RUA JOAQUIM TERTO DE OLIVEIRA, Nº 300 Munlclplo: JATOBÁ DO PIAUÍ/PI - BR Comarca: CAMPO MAIOR/PI Área (m1 ): 368,71 Perímetro (m): 77,11

Ao Norte, com a Rua Joaquim Terto de Oliveira, medindo 18,27 metros; Ao Sul, com Antonio Lima de Carvalho, medindo 17 ,00 metros; Ao Leste, com Vitória de Carvalho Oliveira, medindo 21,14 metros, e Ao Oeste, com Antonio Joaquim de Oliveira, medindo 20,70 metros.

DESCRIÇÃO DO PERíMETRO

DESCRIÇÃO DO PASSEIO

Do Ponto MO! de coordenadas N 9.472.065,575m eE 187.283,255m, medindo 1,50m até o POI de coordenadas N 9.472.067,075m eE 187,283,275m; ponto M02 de coordenadas N 9,472,065,325m eE 187.301,523m, medindo 2,50m até o P02 de coordenadas N 9.472.066,825m eE 187.301,543m.

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

CAMPO MAIOR/PI, 25 de Abril de 2025

JOSINO GOMES DE ol1vE1RA ENG. AGRIMENSOR CREA: 1900740818

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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| lAllOS | lAllOS | AZIMUTE | DISTANCIA (metroa) | COORDENADAS (UTM) | COORDENADAS (UTM) |

| V6rtice | Virtict | AZIMUTE | DISTANCIA (metroa) | N(metros) | E (metros) |
| M01 | M02 | 90'47'07' | 18,27 | 9.472.065,575 | 187.283,255 |
| M02 | M03 | 18J'38'57' | 21,14 | 9.472.065,325 | 187.301,523 |
| t.«)3 | M04 | 272'11'00' | 17,00 | 9.472.044,228 | 187.300,177 |
| t.«l4 | M01 | 0'10'46' | 20,70 | 9.472.044,875 | 187.283,190 |
| LAOOS | LAOOS | AZIWTE | DIST~ | COORDENADAS (UTM) | COORDENADAS (UTM) |
| Virtice | V6rtice | AZIWTE | (metros) | N(metroa) | E (metros) |
| ' P01 | M01 | | 1,50 | 9.472.067,075 | 187.283,275 |
| P02 | M02 | | 1,50 | 9.472.066,825 | 187.301,543 |