Município: Piripiri
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/12/2025

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PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-Piauí
LEI N3429/2025,DE 29DE AGOSTO DE 2025
PiRiPiRi
"Dispoe sobre a equiparagaio da carga horaria e do salario base dos
Municipal de Piripir Est
1 de abril de 2021,Art. 61 unico
servidores efetivos ocupantes do cargo de Contadores no Município de
RESOLVE PUBLICAR:
Picos, tudo na conformidade das disposigoes constantes da Lei Municipal
EXTRATO DO CONTRATO N 229/2025 - SEAD
n 2.431/2011 (art. 38 e seu paragrafo unico), e da outras providencias"
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. PABLO DANTAS DE
MOURA SANTOS, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que promove a equiparagao da carga horaria e do
salario base dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Contador no Município de Picos:
UNID.ORCAN
Art. 1 - Para efeito de adequagao aos exatos termos da Lei Municipal n. 2.431/2011 (art. 38 e
seu paragrafo unico), equipara-se tanto a carga horaria (30hs) quanto o salario base dos servidores
ocupantes do cargo de Contadores no Município de Picos.
Art. 2 - Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Contador com carga horaria 20hs ficam
extintos da Tabela de Vencimento.
Art. 3 - Todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Contador do Município de Picos
EMENTO DE DESP
r carga horaria de 30hs, contando com o mesmo vencimento.
Art. 4 - A equiparagao salarial, a que se refere o artigo 1, sera concedida a partir de 1 de julho
de 2025
Art. 5 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerao por conta das dotagoes proprias, podendo
ser suplementadas, caso se faga necessario.
Art. 6 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7 - Revogam-se as disposigoes em contrario..
vos). VGN coNRA6452rentas.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 29 DE
Piripiri (PI), 08 de dezembro de 2025.
AGOSTO DE 2025.
Noue
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos

PICOS

CNPJN 06.553.804/0001-02
LEI N3428/2025,DE 29DE AGOSTODE 2025
Dispoe sobre o Dia Municipal do Escrito
Recobems C9H I5
gais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmo
Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido no calendario oficial do Município de Picos -- PI, o Dia Municipal do
ASSRAUTA
Escritor, a ser celebrado anualmente no dia 25 de julho.
Art.2 -O Dia Municipal do Escritor tem por objetivos
A Ordem do dla da sessto da hoje
Ssla das sessoss dia Cagara
lecimento da cultura local
oducao literaria no
Município
IV - Estimular a formagio de novos escritores eo contato da populagao com as diversas
I - A Secretaria Municipal de Educagao e Cultur?
II - Escolas publicas e privadas;
Kssnssa.
III - Bibliotecas, livrarias e espagos culturais
APROVADO EM:.
DISCUSSAO POR:Lhg MElacle
SALA DAS SESSOES. EM
SALA DAS SESSOES. EM: /L 8
onta das dotacoes
hor
ilossto
ecretario
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposigoes em
contrari
AGOSTO DE 2025.
PABLO DANTAS DE MOURASANTOS
A SANCAO
LEVADO A SANGAO NESTA DAT:
Câmara Municipal de Picos
Sals das Sesbes,t!
116

PHESTDENTE
Socresthni6 da Câmara

A divulgacao virtual dos atos municipais