Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/09/2025


TERMO DE HOMOLOGAÇÃ O

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 092/2025, na modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔ NICA Nº 009/2025, objeto: Contratação de empresa para execução de usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede na modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de Educaçao do municlpio de Cristina Castro -PI, com contratação de empresa de engenharia especializada, visando à redução dos custos com energia elé trica ao longo da vida útil dos sistemas, configurando um investimento em economia e infraestrutura para o municlpio ea secretaria.

Considerando o julgamento das Propostas e documentação habilitaçã o das empresas licitantes confirmo a classificaçao e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade CONCORRÊ NCIA ELETRÔNICA Nº 009/2025, Base Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Objeto: Contratação de empresa para execução de usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede na modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de Educaçao do município de Cristino Castro PI, com contratação de empresa de engenharia especializada, visando à redução dos custos com energia elét rica ao longo da vida útil dos sistemas, configurando um investimento em economia e infraestrutura para o municlpio ea secretaria, sob o regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame, ao tempo em que autoriza ultimar os procedimentos com vista à assinatura do Contrato, com a licitante vencedora e determino que a Secretaria Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologaça.o.

| RESULTADO DA LICITArlt..ri: 1 | RESULTADO DA LICITArlt..ri: 1 |

| Núm ero do Lote: 1 Finalidade da licitação : | ! Contratação de Obras e Serviços Comuns e Especiais de Engenharia |
| Critér io de aceitação da 1 proposta: | 1 Menor Preço |
| Item 1 | Item 1 |
| Objeto da Licitação : | ! Contratação de empresa para execução de usinas solares fotovoltaicas conectadas à rede na modalidade autoconsumo remoto da Secretaria de Educação do município de Cristina Castro - PI, com contratação de empresa de enQenharia especializada visando â |

https:/kristlnocastro.pl.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| | redução dos custos com energia elétrica ao longo da vida út il dos sistemas, configurando um investimento em economia e infraestrutura para o munlclplo ea secretaria |

| Quantidade: | 1 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitá rio: | R$ 524.222 27 |
| Valor Total: | R$ 524.222,27 |
| Participante Vencedor: | WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA |
| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1 |
| Documento do Licitante: | 36.611 .271/0001-20 |
| Cidade UF: | CRISTINO CASTRO - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 524.222 27 |

RELAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S)

| Particioante Vencedor: | WIN ENGENHARIA SUSTENTAVEL LTDA |

| Aoelido utilizado na sala: | Particioante 1 |
| Documento do Licitante: | 36.611 .271/0001-20 |
| Cidade UF: | CRISTINO CASTRO - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 524.222 27 |

Publique-se, para ciência dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se os demais encaminhamentos na forma da Lei.

Cristino Castro PI, 17 de setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA

Asslnadodeformadlg!1a1por FEUPf FERREIRA o,AS,04491693323

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

https;//cristinocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920·000 CNPJ: 06554.364/0001-08

ATADE

PROCESSO DE ORIGEM

lnexigibilidade Nº 012/2025

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E AVALIAÇÃO ADAPTATIVA E GAMlFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI

VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

VlGtNCIAS

JNTCIAL: 18 de setembro de 2025

FCNAL: 18 de setembro de 2026

ÓRGÃO GERENCIADOR

Secretaria Municipal de Administração

ÓRGÃO(S) PARTIClPANTE(S)

l'REFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÁ0-1'1 , CNl'J Nº 06.553.911/0001-22 Praça da Matriz, nº 135, Centro, Domingos Mourão - PI

Nome Responsável Contratante: Maria trinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF nº 396.375.733-72

JOVENS GtNIOS - CNPJ nº 29.286.289/0001-39

Av, Oscar Niemeyer, 02000, Blc I Sal 401 , Santo Cristo, CEP: 20.220-297, Rio de Janeiro-RJ. Nome Responsáve l Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nº 136.951.927-39.

PREÂM :BULO

Aos 18 de setembro de 2025, o MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO , pessoa juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.911/0001-22, estabelecida na Praça da Matriz, n° 135, Centro, Centro, neste ato representada pela Sra. Prefeita Municipal, MARIA IRINELOA GOMES DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 217.677.693-34, lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Processo Administrativo cm epigrafe que deu origem ao lnexigibilidade Nº 001/2025, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA

(Continua na próxima página)

EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSJVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INOIVIDUALlZADA E AVA.LlAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações, os preços e os quantitativos do termo de referência do Processo de Contratação em referência referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na , sujeitando-se as partes às nomrns constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 202 1, bem como, as c láusu las e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA cm documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMElRA - DO OBJETO

tA presente Ata tem por objeto Registro de preços para prestação e serviços futura e parcelada de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUS[VO PARA PRESTAÇÃO DE SERVlÇOS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INDlVJOUALlZADA E AVALlAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI, especificado no Termo de Referência da Lnexigibilidade Nº O 12/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALJ:DADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

2. lA validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à s ua assinatura, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuência do fornecedor, d esde que comprovado o preço vantajoso.
2. 2.1 . 1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigBncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exerclcio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
3. 2.1 .2 Na fonnalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4. 2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será fonualizada por intennédio de instrumento eonlratual, e missão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme oart. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.
5. 2.2. lO instrumento contratual de que trata o item anterior deven\ ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
6. 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art, 124 da Lei nº 14.133,de202I.
7. 2.4 Após do processo de contratação, deverão ser observadas as seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços:
8. 2.4.1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;
9. 2.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
10. 2.4.2.1 Aceitarem cotar os itens com preços iguafa aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação~ 2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
11. 2.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
12. 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a fonnação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de alcndimento pelo signatário da ata.
13. 2.6 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
2. 7 A habilitação dos Licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
2. 7. 1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
16. 2.7.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
17. 2.8 O preço registrado com indicação dos lic itantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
18. 2.9 Após a homologação do processo de contratação, o fornecedor mais bem classificado sen\ convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 202 1.
19. 2.9. 1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
20. 2.1 OA ata de reg istro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.
21. 2.1 1 Quando o convocado não assinar aa ta de registro de preços no prazo e nns condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2. 7. observando o item 2.7 e subi tens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê­
22. lo cm igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro c lassificado.
2. 12 -Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2.1, aceitar a contratação nos tennos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos tcnnos do instrumento convocatório, poderá:
24. 2.12.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram regisl'rados sem redução, observada a ordem de c lassificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário~ ou
2. 12.2 Adjudicar e finnar o contmto nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida uo rdem classificatória, quando frust'rada a negociação de melhor condição.
26. 2.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCECRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

3. 1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços. 3.2 O remanejamento somente poderá ser feito de ó rgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade participante.
2. 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
3. 3.4 Competirá ao órgão ou à e ntidade gerenciadora autorizar o rem anejam ento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos infonnados.

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1 É ved ado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão ser a lterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prín cipe ou em decorrência de fatos imprevisivcis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos tennos da alfnea .. d .. do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021 ;
4. 1 .2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.1 .3 Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos tennos da Lei n" 14.133, de 20 2 1.
- 4.1.3. 1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .

CLÁUSULA QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1 Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedo r para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduz ir seus preços aos valores de mercado e não convocará os li c itantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1 -Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado cm relação às condições inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não comprovação da existênc ia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tcnnos do item 6. 1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 202 1, e na legislação aplicáve l.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos tcnnos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará. aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de a lteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA- DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Adm.inistração sem justificativa razoável;
- 6 .1.3- Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2", do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 t .
- 6.1.4. 1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos 111 ou lV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de p reços, podcrá o órgão ou a entidade gerenciadora, mcd.iantc decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata e nquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princlpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licil'antcs que compõem o cadastro de reserva., observada a ordem de classi ficaçõo.
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas ejustifieadas:
- 6.4.1 Por razão de interesse pú blico;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, deco rrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 11.462, de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1 -O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7 .1.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7.2 É da competênc ia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses cm que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade pa.n.icipanle deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fomeccdor.

CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕ ES FINA.IS

8. 1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, e nco ntram-se definidos no Tcnno de Referência , Anexo I do instrumento convocatório.
2. 8.3 Fica e leito o Foro da cidade de Pedro U/PI, para dirimir quaisquer lití gios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer o utro por mais privilegiado que seja, at~ mesmo se houver mudança de domicllio de qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9. 1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de lRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não partic ipantes, observados os scg·uintcs requisitos:
2. 9.1. 1 -Apresentação de j ustificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabasteciment'o ou descontinuidade de serviço púb lico;
9. 1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatlveis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 1; e
4. 9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

- 9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo forne<:cdor.
- 9.2. 1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em at6 noventa dias, observado o prn.zo de vigência da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitcm anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ato de registro de preços.
- 9.5 O órgão oua entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisiçõ es ou contrataçõe s adicionais ni'lo podemo exceder. por 6rgi'lo ou entidade. ac inquenlJl por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesõe s não poderá exceder, na totolidadc, ao dobro do quantitativo de cudo item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de ó rgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA DOS ITENS R EGISTRADOS

10. 1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades de cada item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são as que seguem:

| Item 01 | Descrição PRESTAÇÃO | Quantidade de alunos 918 | Valor Unlh\rlu por aluno RS 22,00 |

Domingos Mourão/P[, 18 de setembro de 2025

ASSINATURAS:

Contratante: Município de Domingos Mourão-

PI- CNPJ nº 06.553.91 l /0001-22

BERNARD CAFFE J FIGUEIREDO

Anlnadodeformadlgltillpor BERNARD CAFFE FIGUEIREDO

Contratado: JOVENS G~NIOS -

CNPJ nº 29.286.289/0001-39

CONTRATO N• OH/zoa

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS -LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

INEXIGIBIUDADE NR 012/2025

NR PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

OBJETO CONTRATUAL

REGISTRO DE PREÇO S PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E AVALIAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

VALOR CONTRATUAL

RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

VIG!:NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 18/09/2025

FINAL, 18/09/2026

DADOS DO CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI, CNPJ Nct 06.553.911/0001-22

Praça da Matriz, nv 135, Centro, Domingos Mourão - PI

Nome Responsável Contratante: Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF n 9 396.375.733-72

DADOS DO CONTRATADO

JOVENS G!:NIOS CNPJ n· 29.286.289/0001-39

Av, Oscar Nlemeyer, 02000, Blc 1 Sal 401, Santo Cristo, CEP: 20.220-297, Rio de Janeiro-RJ Nome Responsável Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nv 136.951.927-39.

FISCAL DO CONTRATO

Adriana Bandeira de Brito

PREÃMBULO

Aos 18 de setembro de 2025, a Prefeítura Municipal de Domingos Mourão, atrav~s da Secretaria Municipal de Educação, em observãncia ~s disposições da Lei nR 14.133, de 12 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaiKo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cl:iusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS OE PLATAFORMA OE APRENDIZAGEM INOIVIOUALIZAOA E AVALIAÇÃO

ADAPTATIVA E GAMIFICAOA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI de .i,cordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -

DO PREÇ O (art. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mll reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme proposta de preço anexa ao processo.
- 2.2 No valor acima estão inclu/das todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execuçã o do objeto, i nclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, t aKa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integr.i,I do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acim.i, é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusulas especificas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2- Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais aneKOS dos documentos supracitados.

| PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA |

| Item | Serviço | Quantidade de alunos | Valor Unitário por aluno | Quantidade meses contratados | de | Valor mensal | Valor total |
| 1 | PRESTAÇÃO SERVIÇOS PLATAFORMA APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA AVALIAÇÃO ADAPTATIVA GAMIFICAOA PARA ATENDER NECESSIDADES MUNICÍPIO DOMINGOS MOURÃO PI | DE DE DE EE AS DO DE - | 670 | RS 22,00 | 12 | RS 14.740,00 | RS 176.880,00 |

a.AUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência da contratação terá início na data de 18/09/2025 e encerram ento em 18/09/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.lO prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acim.i,, ressalvadas as providências cabíveis no c.i,so de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item ~ condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sançõe s de decl.i,ração de i nidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públi co, observadas as abrangê ncias de aplicação.

ClÁUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

ClÁUSULA QUINTA -

DAS CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fiKoS e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, eKclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importãncia calculada pela última varlaç:io conhecida, liquid.i,ndo a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) (ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utillzado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6- Caso o(s) fndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utiliz.i,do(s), será(ão) adotado(s}, em substituição, o(sl que vier(em) a ser determinado(s) pe1.i, legislaçã o então em vigor.
6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nQ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em rado deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utlllzados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a
- boa-ré e com os principias do art. 611 da LGPO.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá-los, com eKceçã o das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6 -~ dever do contratado orientar et reinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPO.
7. 7- O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontrntados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo Integralmente responsável por garantir sua observãncla .
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar dlllgê ncla para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37}, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7 .10.l Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPO.
- 7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniõe s técnicas ou recom endações, editadas na forma da LGPD.

(Continua na próxima página) 7.12-0s contratos e convênios de que trata o§ lR do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.