Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/05/2025

1 d :OCCS648136F 65002

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

V. A. DE CARVALHO -AL CONSTRUTORA E SERVIÇOS toma público que requereu junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -SMMARN, o pedido de DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL -DBIA para ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, localizados na LOT. SANTO ANTONIO, Nº S/N, Bairro: ZONA RURAL, Municípi o de Campo Maior-PI.

Foi detenninado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SMMARN.

V. A. DE CARVALHO AL CONSTRUTORA E SERVIÇOS CNPJ: 32.844.297/0001-68

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 013/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

"Autoriza o Poder Executivo a doar bem do patrimônio público do municipal ao Estado do Piauí, na forma que específica ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.481/0001-49, o seguinte imóvel: um terreno foreiro municipal, situado na Avenida Raimundo Ribeiro dos Santos Abel, Bairro Cidade Nova, nesta cidade de Campo Maior, com os seguintes limites e confrontantes: ao Norte, com Avenida Raimundo Ribeiro dos Santos Abel, medindo 40,00 m; ao Sul, com Saldo do Imóvel do Município de Campo Maior, medindo 40,00 m; ao Leste, com Paróquia de Campo Maior, medindo 40,00 m; ao Oeste, com Saldo do Imóvel do Município de Campo Maior, medindo 40,00 m, conforme levantamento planimétrico em anexo, a ser desmembrado de uma área devidamente registrada na 1 ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Campo Maior, matriculada sob nº 10.929, às fichas 01, do Lívro 02 de Registro Geral, pertencente ao Município de Campo Maior, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 06.716.880/001-83.
- § 2º. O imóvel descrito no caput deste artigo, possui valor venal fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
- Art. 3°. A presente doação ficará sujeita às seguintes condições resolutivas, cuja inobservância implicará caducidade da doação e reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município , independentemente de notificação judicial ou extrajudicial:
- 1 · Não iniciar ou não concluir as obras no prazo de até 1 (um) ano, contados da data de publicação desta Lei;
- li - Não utilizar o imóvel para a finalidade prevista no§ 1° do art. 1° desta Lei, ou destiná-lo a uso diverso, bem como deixar de exercer, executar ou manter a finalidade pactuada.
- Art. 4°. Na hipótese de reversão do imóvel, esta ocorrerá sem qualquer ônus para o Município de Campo Maior, ficando incorporadas ao patrimônio municipal as benfeitorias realizadas que não possam ser removidas sem prejuízo à sua estrutura ou funcionalidade.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 21 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 014/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 21 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAU(, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica alterado o art. 1° da Leí Municipal nº 009, de 21 de junho de 2023, acrescentando o parágrafo 2°, recebendo a seguinte redação :
- "Art. 1 °. Esta Lei dispõe sobre a atividade de comércio eventual ea autorização de uso no Município de Campo Maior PI.
- § 1° Para efeitos desta Lei, considerar-se-á comércio eventual toda atividade exercida, de curta duração em determinadas épocas do ano, notadamente por ocasião de eventos, festejos ou comemorações, em instalações de caráter provisório e/ou em locais autorizados previamente pelo Município ."
- Art. 2°. Fícam alterados os arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 8°, 9°, 12 e caput do art. 7° da Lei Municipal nº 009, de 21 de junho de 2023, recebendo a seguinte redação:
- "Art. 3°. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Económico, a autorização, organização, regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências , quanto às disposições desta Lei.
- Art. 4°. A Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico poderá estabelecer o número máximo de autorizações por região /área/espaço público, podendo também delimitar e vedar as atividades em lugares que julgar inconvenientes para o exercício.
- Art. 5º. Em época do tradicional festejo de Santo Antônio, a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico, poderá elaborar planta de localização que será disponibilizada aos comerciantes interessados, constando a quantidade de vagas e locais disponíveis .
- Art. 6°. A autorização de uso e para exercício das atividades de comércio eventual será para ponto fixo determinado, devendo as bancas/barracas serem desmontadas ao término do evento.
- Art. 7°. O requerimento da autorização de uso e para o comércio eventual deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico e instruído com cópia dos seguintes documentos:

- Art. 8º. O exercício da atividade econômica requerida dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico ou por outro órgão delegado, no qual será outorgada a título precário .
- Art. 9°. Deferida a solicitação pela Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico ou por outro órgão delegado, o comerciante eventual obterá sua autorização, sem prejuízo do pagamento das taxas e/ou preços públicos previstos na legislação municipal.
- Art. 12. Em caso de desistência , o comerciante eventual deverá informar a Secretaria Municipal de Planejamento, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico."
- Art. 3°. Fica revogado o art. 15 da Lei Municipal nº 009, de 21 de junho de 2023.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 21 de maio de 2025.