Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

exercício, que terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual LOA de 2026, bem como na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:

- I -A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania.
- II O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
- III O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos .
- § 3°. As metas físicas, estabelecidas em anexo desta Lei, serão elaboradas a partir dos projetos estruturantes de cada área, que resultarão em investimentos a serem priorizados na Lei Orçamentária Anual.
- § 4°. As metas fiscais, estabelecidas em anexo desta Lei, poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo pela Lei Orçamentária para 2026, se verificado, quando da sua elaboração e execução, que o comportamento das variáveis microeconômicas e da execução das receitas e despesas indicam a necessidade de revisão.

CAPfTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

- Art. 6º. A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal n° 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7º . A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais v igentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessár io, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .
- § 10. Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de natureza de despesa em seu menor nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da dívida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras;
- 6 Amortização da dívida;
- 7 Reserva de contingência .
- § 2°. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente, da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º . Os órgãos e as entidades da administração pública municipal deverão adotar o padrão de fontes ou destinação de recursos para a Federação adotado no planejamento, na execução orçamentária e financeira e nos controles, conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 20,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

221

- de 23 de fevereiro de 2021, e na Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021.
- Art. 8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concernem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução dos desafios estratégicos, mensurado por indicadores Instituídos no Plano Plurianual;
- II Ação : menor nível da categoria de programação, corresponde à operação da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa, incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntár ias a outros entes da federação ea pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos;
- III Produto: o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária ;
- IV Unidade de medida: a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
- V Meta física: a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
- VI Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- VII Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçõe s, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

- VIII Operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria no 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas alterações.
- § 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto e da unidade de medida Implementadas pelo setor de planejamento municipal.
- Art. 9°. As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 10°. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11°. As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser a~ualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12°. O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:

(Continua na próxima página)

- Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde;
- III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação bás ica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
- VI O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não vinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VII -No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;

VIII No min,mo 50% (cinquenta por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados na educação infantil, como definido ao artigo 28 da Lei 14.113, de 25/12/2020; IX o destinada ao atendimento de passivos contingentes e

- montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5°, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 5,00% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 13º. Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I , alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:

- I -Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 às propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
- IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

- Art. 14°. A administração municipal estabelecerá, em conformidade com esta Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2026.
- § 10 Para fins de Identificação de recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a execução orçamentária, desde que de acordo com a legislação pertinente.
- § 2° Quando houver necessidade de criação de nova Fonte de Recurso, em programa de trabalho já existente na Lei Orçamentária vigente, esta será constituída por meio crédito suplementar com origem em " Excesso de Arrecadação ".
- Art. 15°. Em até 60(sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, o Poder Executivo deverá realizar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.
- Art. 16°. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2026, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do Art. 8º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta resultado primário estabelecida nesta Lei.
- Art. 17°. O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessar,os à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações

Art. 18°. No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e 3 .3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2025.

Parágrafo Único. A Procuradoria Municipal, até o dia 31 de julho de 2025, encaminhará a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e aos órgãos ou entidades devedoras, a relação dos débitos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, especificando:

- I -Número do precatório;
- II Número do processo;
- III Data de expedição do precatório;
- IV - Nome do beneficiário;
- V - Tipo de causa julgada;
- VI - Valor do precatório a ser pago;
- VII - data do trânsito em julgado; e
- VIII unidade ou órgão responsável pelo débito.

Art. 19°. Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 20°. Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 17°, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Obras de const., compl. e melhoria de habitações populares

Implantação de sistemas de abastecimento d água

Const.da Rede de Esgoto e Estação de Tratamento

Construção de aterro sanitário

Construção de fossas domiciliares

Plano Mun.de Gest.lnteg.de Resíduos Sólidos-PMGIRS

Construção de poços e reservatórios de água

Construção ou reforma de pontes e bueiros

Construção de estradas vicinais

Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário

Manutenção dos serviços de utilidade pública

Manot. Depraças, jardms e outros logT. Públicos

Manutenção de Cemitérios Públicos

Construção do Calçamento Rua Júlio Vicir~ bairro Matadouro

Manutenção dos servi. ços de limpeza pública

Manutenção de redes de energia elétrica

Manutenção do terminal rodoviário

Manutenção de Estradas, Pontes e Bueiros

Manutenção da Gerencia do Trftnsjto

SECRET AR1A MUN!CIP AL DE ESPORTE. CULTURA E LAZER.

Reforma do Estádio Municipal Construção do Ginásio Poliesportivo Manut. Da Secretaria de Esporte. Cultura e Lazer Promoção e Apoio às Atividades Culturais Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Aldir Blanc Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Paulo Gustavo Manutenção das atividades esportivas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEIDE DIRBTRIZESORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção das Ativ.da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

RESER.VADE CONTINGENCIA

Reserva de contiogencia

CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Investimentos a Cargo da Câmara Municipal

Construção e restauração do prédio da CAmara Municipal

Manutençllo e Funcionamento da Câmara MunicjpaJ

Contribuições para A VEPI

Transmissões radiofõnlcas e TV das sessões legislativas

Publicações de editais e notas

Encargos com parcelamentos da dívida

FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE - FMS - SECRETARlA MUN. DE SAUDE

Manutenção do N ASF

FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE-FMS

Construção. ampl. E recuperação de unidades de saúde Reforma e Ampliação da Secretaria de Saúde Aquisição de vefculos Manutenção dos serviços municipais de saúde Açõ es do Programa Previne Brasil Ações de Vigilllncia Sanitária Ações de Assistência Farmacêutica Básica Ações do Progr.de Ag.Co.munitários de Saúde -PACS Ações do Programa de Saúde da Família-PSP Manutenção das Ações do Programa PSE Ações do Programa de Incentivo à Saúde Bucal Ações do Prog. Dos Ag. de Combate de Endcmias - ACE

Ações do Prog.de Assit.Psicossocial-CAPS

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2026

SECRET ARIA\_MUNIC{P AL DE EDUCAÇÃO

Construção~ ampliação e recuperação de unidades escolares

Programa Municipal de Transporte Escolar

Aquisição de Transporte Escolar

Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

Ações do programa Na.e. de Afim. Escolar - PNAE

Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil

Manutenção e desenvolvimento do ensino espcc:ial

EDUCAÇÃ O -OW"R.OS PR.OGR.AMAS

Construção. ampliação e recuperação de unidades escolares

Programa Nac. de Apoio ao Transp. Escolar - PNATE

Programa Estadual Transp. Escolar - PEATE

Aquisição de T ransporte Escolar

Construção e recup. De creches e unidades prc>escolares

Ações do programa Nac. de Albn. Escolar - PNAE

Manut. Dos Prog. PDD~ QSE e Outros Prog. Do FNDE

ASSISTENCIA - OW"R.OS PROGRAMAS

Manutenção das atividades do conselho tutelar

Manutenção dos serviços de assistência social

SECRETARIAMUN.DO TRABALHO E DO EMPREENDORISMO

Manutenção da Sec. de Trabalho e Empreendedorismo

CONTROLADORIA GERAL DO MUNiciPlO

Manutenção das Atividades de Controle Interno

SECRET AR1A MUN. DO MEIO AMBIENTE E RECUR.HÍDRICOS

Construção, ampl. e ref. de açudes e barragens

Construção e Manutenção de Poços e Chafarizes

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

Manutenção do SAMU

Manutenção do NASF

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTrnCIA SOCIAL - FMAS

Manutenção do Componente PBFI

Manutenção do Programa Primeira Infilncia

Manut. Das ações do Progr.Bolsa FamIHa-IGD-BF

Manutenção das Atividades do PFMC CREAS PAEFl

Manutenção das Ações do Programa SCFV

Manutenção dos serviços de assistência social

Manutenção das ações do progra.ma-IGD-SUAS

Manutenção do Programa PAIF/CRAS/EQUIPE VOLANTE

FUNDEB

Constr.ampl.e recup.de unidades escolares-30% FUNDEB

R.em. dos Profissionais da Educação-Ensino FundamentaJ-70% FUNDEB

Manut.e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB

PROEJA-Rem. dos Profissionais da Educação-70% FUNDEB

PROEJA-Manut.e desenvolvimento do ensino-30% FUNDEB

Rem. dos Profissionais da Educação-Ensino Infantil-70% FUNDEB

Manut.e desenvolvimento do ensino infantil-30% FUNDEB

Rem. dos Profissionais da Educação-Ensino Especial-70% FUNDEB

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Manutenção do F:MDCA

LYNCOLN

RIBEIRO

M!Jn•dod~fomw,

dlglt11pot

6320

LYNCOl.N RtBEIROVAZ. CONTADOR CRC llilOIIIO 9"131'6320

Página 5 de5

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| AMF - Demonstrativo 1(LRF art. 4° § 1°} | | | | | | | | | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 |

| | 20H | 20H | 20H | 20H | 2027 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 | 2028 |
| ESPECFICAÇÃO | Valar Comin1e | (■IV-~ | (a/PIB)x100 | l(IIRCL)x1DO | Valar Corrontt (b]I | Valor Cont1anle | 1 (blPIB)x100 | l{b/RCL)x100 | Valor Cominto (e) | 1Volor Co-nltl{c/PIB)x100ili:JRCl.jx1oa | | |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 144.789,959,99 | 139.722.311,391.002.892,24 | | 144,78 | 149.133.658,79 | 144.659.649,03 | 1.012.724,85 | 144,78 | 153,607,668,55 | 148,999.438,50 | .022,653,50 | 144,78 |
| Receitas Primérias(EXCETOFONTES RPPS)(Q | 144.058.577,00 | 139.014.598,81 | 997.812,44 | 144,04 | 148.378.274,31 | 143.926.926,08 | 1.007,595,25 | 144,04 | 152.829.622,54 | 148.244.733,98 | .017.473,só | 144,04 |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 132.788.166,00 | 128.140.580,19 | 919.761,44 | 132.78 | 136.771.810,98 | 132.668.656,65 | 928.TTS,01 | 132,78 | 140.874.965,31 | 136,648.716,35 | 937.684,66 | 132,78 |
| Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria | 4.573.590,00 | 4.413.514,35 | 31.679,12 | 4,57 | 4.710.797,70 | 4.569.473,77 | 31.989,71 | 4,57 | 4.852.121,63 | 4.706.557,98 | 32.303,33 | 4,57 |
| TransferênciasCorrentes | 122.551 .928,00 | 118.282.608,59 | 848.859,80 | 122,54 | 126.228.483,78 | 122.441.829,27 | 857,1~,23 | 122,54 | 130.015.338,29 | 126.114.878,14 | 865.585,95 | 122,54 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 5.662.650,00 | 5.464.457,25 | 39.222,52 | 5,66 | 5.832.529,50 | 5.657.553,62 | 39.607,07 | 5,66 | 6,007.505,38 | 5,827.280,22 | 39.995,38 | 5,66 |
| Receitas Primárias de Capital | 11.289.411,00 | 10.874.016,62 | 79.051,01 | 11 ,27 | 11.606.483,33 | 11.258.289,43 | 76.616,24 | 11,27 | 11.954.657,23 | 11.596.017,51 | 79.588,94 | 11,27 |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 144.789.959,99 | 139.722.311,39 | 1.002.892,24 | 144,78 | 149.133.658,79 | 144.659.549,03 | 1.012.724.85 | 144,76 | 153.607.668,55 | 148.999.4311,50 | .022.653,50 | 144,78 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 143.807.089,99 | 13S.n3.841,84 | 996.084,36 | 143,79 | 148.121.302,69 | 143.Sn.663,611.005.850,22 | | 143,79 | 152.564.941 ,n | 147,987.993,52 | .015.711,47 | 143,79 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | 121.208.395,49 | 118.954.171,85 | 839.539,94 | 121,19 | 124.842.587,35 | 121.097.309,73 | 847.771,00 | 121,19 | 128.587.884,98 | 124.730.229,03 | 856.082,45 | 121,19 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 66.633.054,07 | 54.300.897,18 | 481.535,96 | 66,63 | 68.832.045,69 | 66.573.084,32 | 486.060,97 | 66,63 | 70.691.007,06 | 68.570.276,85 | 470.630,19 | 66,63 |
| Outras Despesas Correntes | 54.573,341 ,42 | 52.663.274,47 | 378.003,98 | 54,57 | 56.210.541,66 | 54.524.225,41 | 381.710,02 | 54.57 | 57.896.857,91 | 56.159.952,18 | 385.452,27 | 54,57 |
| Deapesas Primáriasde Capital | 22.600.894,50 | 21.809.670,19 | 156.544,43 | 22,60 | 23.279.715,34 | 22.580.353,87 | 158.079,23 | 22,60 | 23.977.076,80 | 23.257.764,49 | 159.629,02 | 22,60 |
| Pagamento de Restos a Pac,ar de Despesas Primárias | 520.334,82 | 502.123,10 | 3.604,12 | 0,52 | 535.944,86 | 519.866,52 | 3.639,45 | 0,52 | 552.023,21 | 535.482.51 | 3.675,13 | 0,52 |
| Receita Total(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recerias Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárial(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resuttado Primário(S EMRPPS)-Acima da Linha(V)=(1-II) | 249,487,01 | 240.754,96 | 1.728,08 | 0,25 | 256,971 ,62 | 249.262,47 | 1.745,02 | 0,25 | 284.680,77 | 256.740,35 | 1.762,13 | 0,25 |
| ResuHado Primá rio(COM RPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III | 249.487,01 | 240.754,96 | 1.728,08 | 0,25 | 256.971,62 | 249.262,47 | 1.745,02 | 0,25 | 264.sso,n | 256.740,35 | 1.762,13 | 0,25 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Ativos(Exceto RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariaç6es Monetárias Passlvos(Exceto RPf | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 11.680.080,40 | 11.464.277,59 | 82.287,75 | 11,88 | 12.236.482,81 | 11.869.388,33 | 83.094,52 | 11,88 | 12.603.5n,30 | 12.225.469,98 | 83.909,17 | 11,88 |
| illivida Consolidada Llquida(OCL) | | 11.097.500,00 | 79.655,11 | 11,50 | | 11.489.650,00 | | 11,50 | 12.200.350,00 | 11.834.339,50 | 81.224,66 | 11,50 |
| | 11.500,000,00 | | | | 11.845.000,00 | | 80.436,07 | | | | | |
| Resultado NominalfSEM RPPS\ -Abaixo da linha | 180.000 00 | 173.700 00 | 1.248 78 | O 18 | 185.400 00 | 179.839 00 | 1.259 00 | O 18 | 190.962 00 | 185.23314 | 1.27134 | O 19 |

MARCUS FELLIPE

Assinado de forma

NUNES

digital por MARCUS

MARCUS FELUPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

L YNCOLN

Assinado de forma

RIBEIRO

digital por

LYNCOLN RIBEIRO VAZ CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

Fiorilli se Ltda - Software

AMF · Demonstrativo 2 (LRF, art 4', §2', iiciso 1)

| ESPECIFIGAÇÃO | llataPrniltal | %PÍB | %RCL | lléfas Reailzadu | %PIB | %RCL | Vorllçl\) | Vorllçl\) |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 74.921.151,20 | 537.739,53 | 62,58 | 96.860.701,51 | 695.209,59 | 105,15 | 21.939.550,31 | 29,28 |
| Recoitas Prlmlrill(EXCETO FONTES RPPS)(Q | 74.897.784,25 | 538.136,33 | 62,39 | 96.565.651,00 | 693.090,89 | 104,83 | 21.867.866,75 | 29,28 |
| De,pela Total(EXCETO FONTES RPPS) | 75.071.809,36 | 538.820,86 | 62,71 | 95.154.538,76 | 682.962,75 | 103,30 | 20.082.727,40 | 28,75 |
| Oespe111 Prlmárill(EXCETOFONTES RPPS)(lij | TT.868.219,48 | 558.977,48 | 65,04 | 95.085.711,75 | 682.468,77 | 103)3 | 17.219.492,9 | 22,11 |
| RecelúiTotal(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RoceHas Pnmlria~COM FONTES RPPSXIR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Oespesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 0e,pem Prlmlrill(COM FONTES RPPS)IIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RasuHado Pnnálo (SEM RPPS) -Acima da Linhl(V)"("m | -3.189.435,21 | -22.741,15 | -2,65 | 1.479.939,25 | 10.82213 | 1,61 | 4.848.374,48 | -1 48,71 |
| RollJilado Prlmirlo(CDM RPPS) • Aclna da Unha(Vl)a(ll)+(IIHV) | -3.189.435,21 | -22.741,15 | -2,65 | 1.479.939,25 | 10.82213 | 1,61 | 4.648J74,48 | -148,71 |
| Dlli<la Públ<aConsolidada(DC) | 1,359.357,08 | 9,756,88 | 1,14 | 11.380.080,40 | 91.679,48 | 12,35 | 10.020.723,32 | 737,17 |
| DMda Consolidada L'l\llda(DCL) | 1,359.357,08 | 9.756,88 | 1,14 | 15.118.813,03 | 108513,86 | 16,41 | 13.759.455,95 | 1.012,20 |
| Ratullado Nomnal(SEM RPPS)-Ababco da linha | 897.987,15 | 8.445,07 | 0,75 | -'l.545.982,13 | -68.515,25 | -10,36 | -10.443.929~ | -1.1 83,06 |

| MARCUS FELUPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL | LYNCOLN RIBEIROV AI. | LYNCOLN RIBEIROV AI. |
| | CONTADOR CRC 8805/0 93313136320 | CONTADOR CRC 8805/0 93313136320 |

Fiorili se Ltda -

Sollware

\_\_\_\_\_\_ ,

AMF - DemonstratiYo 3 (LRF art. 4' §2' inciso 11)

R$1,00

| Recei1a Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 57.642.436,18 | 74.921.151.20 | 29,98 | 88.676.866,51 | " 18,36 | 144.789.959,99 | 83,28 | 149.133.658,79 | 3,00 | 153.607.668,55 | 3,00 |
| Receilas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(O | 57.360.175,78 | 7(697.71M)5 | 30,23 | 88.464.406,05 | 18,43 | 144.056.577,00 | 62,IM | 148.378.274,31 | 3,00 | 152.829.622,54 | 3,00 |
| Despesa Totaf(EXCETO FONTES RPPS) | 62.910.510,81 | 75.071.809,36 | 19,33 | 9(U37.025,40 | 21,13 | 144.789.959,99 | 59,22 | 149.133.658,79 | 3,00 | 153.607.668,55 | 3,00 |
| llesf]esu Primárias( EXCETO FONTES RPPSXIQ | 62.637.506,61 | n.866.219,46 | 24,31 | 80.558.517,33 | 16,30 | 143.807.089,99 | 56,60 | 148.121.302,69 | ~00 | 152.5MIM1,77 | 3,00 |
| Recei1a To1al(COM FONTES RPPS) | 0,00 | ~00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o . ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receilas Primárias(CO MFONTES RPPS)(IIO | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o .oo | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | ~00 | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | o .ao | ~00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resullado Primário(SEMRPPS) -Acima da LinhaM=(I-IQ | -6.277.330,83 | -3.168.435,21 | 5,92 | '"2.094.111,28 | -33,91 | 249.487,01 | 4,04 | 256.971,62 | 3,00 | 264.680,77 | 3,00 |
| Resullado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-IV) | • li2n.330,83 | -3,168.435,21 | 5,92 | -2.0IM.111,28 | -33,91 | 249.487,01 | 4,04 | 266.971,62 | 3,00 | 264.680,77 | 3,00 |
| Olvida PúblicaConsol~ada(DC) | 1.076.915,10 | 1.359.357,08 | 2'!,23 | 3.000.000,00 | 120,69 | 11.880,080,40 | 296,00 | 12.236.482,81 | 3,00 | 12,603.Sn,30 | ,.ao |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)-AbabQ, da linha | 186.-485,32 | 897.967,15 | 381,52 | 1.000.000,00 | 11,36 | 180.000,00 | -82,00 | 185.400,00 | 3,00 | 190.962,00 | 3,00 |

| .. | 2023 | it)24 | !Y, | 21);& | " | ,2028 | % | f!ÓZ"( | % | ,202!1 | % |
| Receita Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 55,509.666,05 | 72523.674,36 | 30,85 | 85.573,178,18 | 17,99 | 1se.n2.s11,s0 | 63,28 | 144.659,649,03 | 3,53 | 148.999.438,50 | 3,00 |
| Reoeilas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXO | 55.237.849,28 | 72.307.455,15 | 30,90 | 65368.151,84 | 18,06 | 138,014.596,81 | 62,84 | 143.926.926,08 | 3,53 | 148.244.733,86 | 3,00 |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 60.582.821,91 | 72.669,511,46 | 19,95 | 87.754.229,51 | 20,78 | 139.722.311,39 | 58,22 | 144,659,849,03 | 3.53 | 148.999.438,50 | 3,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXIO | 60.319.918,87 | 75.374.500,44 | 24,96 | 87.388.969,22 | 15,94 | 138,773.841,84 | 58,60 | 143.Bn.1363,61 | 3,53 | 147.987.993,52 | 3,00 |
| Recei1a Tota/(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recei1as PrimáriaS(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Totaf(COM FONTES RPPS) | 0,00 | o.ao | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | ~00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resullado Primário(SEMRPPS) -Acima da LlnhaM=(f..lO | -5.062.069,59 | -3.067.045,29 | 5,IM | •2.020.817,38 | -34,11 | 240.754,98 | 4,04 | 2◄9.262,47 | 3,53 | 256.7,.0,35 | 3,00 |
| Resullado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+OII-IV) | -6.DB2.089,59 | -3.067.045,29 | 5,IM | -2.020,817,38 | -34,11 | 240.754,96 | 4,04 | 249.262,47 | 3,53 | 256.740,35 | 3,00 |
| Divida Pú~icaConsolidada(DC) | 0,00 | 1.315.B57,65 | 0,00 | zae5.ooo,oo | 120,01 | 11a.4.2n,59 | 296,00 | 11.869.388,33 | 3,53 | 12.225.489,98 | 3,00 |
| Divida Consolidada Llqu~a(DCL) | 0,00 | 1.315,857,85 | 0,00 | 2.702.000,00 | 105,34 | 11.097,500,00 | 310,71 | 11.489.650,00 | 3,53 | 11.834.339,50 | 3,00 |

Fiorilli se Llna - Software

Página 1 de2

06.554.042/0001-50

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026

06.554.042/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4° , §2°, inciso li)

FK>nlli se Ltda -Sollwa~

EBP. ECIFICAÇÃO

2023

MARCUS

Assinado de forma

FELLIPE NUNES

digital por MARCUS

FEWPE NUNES

4332

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL 00465514332

VALORES A PREÇOS CORRl;IITES

2026

2028

2027

LYNCOLN

, Assinado de

RIBEIRO

forma digital por

VAZ.-9331313632 LYNCOLN RIBEIRO

LYNCOLN RIBEIRO VAl. CONTADOR CRC 880510 93313136320

R$ 1,00

2028

R$1 00

| RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL | RE.GIME NORMAL |

| ' PAtRINíêNIO LIQUIDO | 2l)24 | % | 2023 | % | a!l22 | % |
| Patrimônio/Capital | 19.740.402,91 | 40,68 | 19.740.402,91 | 43,06 | 19.740.402,91 | 45,62 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | o; oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Acumulado | 28.786.978,98 | 59,32 | 26.102.920,64 | 56,94 | 23.531.492,59 | 54,38 |
| TOTAL | 411.527,381,89 | 0. 0,00 | 45:843.313;55 | 00,00, | 43.271-.895,50 | 100,00 |

| PATRIMÔNIO ÚQUJDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| Patrimônio | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ºº . o,oo | 0,00 |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| lOTAL | 0;00 | 0;00 | 0;00 | 0;00 | 0,00 | 0;00 |

MARCUS

Assinado de forma

FELLIPE NUNES'

digital por MARCUS

FELLIPE NUNES

ALVES:00465,5 l

4332

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

06.554.042/0001-50 ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO

00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

L YNCOLN

'. Assinado de forma . digital por

RIBEIRO

L YNCOLN RIBEIRO Vp;z CONTADOR CRC 8805/0 93313136320

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4', § 2', inciso Ili)

06.554.042/0001-50

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| RECEITASRêALIZAOA$ | 2024 a | 2023 b | 2022 6 |

| RECEIJAS, DE CAPITAL,.AllENA'ÇÂO DE ATIVOS 0) .. - .. . | ~.27 | O,Ofil | 0,00 ... |
| Alienação de Bens Móveis | 290.400,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens lntanglveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 3.183,27 | 0,00 | 0,00 |

R$1,00

| DESPESAS EXECLtTAa'AS | 2'0ilJ â | 2023 e. | 2022 |

| APUCAÇÃO .tlOS RÉCURSOS,DA ALIENAÇÃO OEA1'1MOSO t) | o ;oo | 0,00 | o;oo . |
| • DE:SPiSASDE CAr;>IT,AL | | 0;00 | o ; oo |
| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Dívida | | 0,00 | 0,00 |
| OESP~SAS . CORRENTES RÉGIMES- PREVIDÊNCJA | | 0;00 | 0,00 |
| Regime Geral de Previdência Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RegimePróprio dos Servidores Públicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| VALOR(lll) | 29.3.583-,27 | O ;OD· | 0,00 |

Fiortlli SC Lida - Software

AMF -Demonstrativo 7 (lRF, art. 4', § 2', incise V)

F!Ofili se Lida . Software

R$ 1,00

| | | 20~6 | 2027 | |

06.554,042/0001-50 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4', § 2', inciso V)

| . EVENTOS | Valor'Prevlsto para:2026 .. |

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (·) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (·) Transferênc ias ao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M=(Ili-IV) | 0,00 |

R$1,00

MARCUS

: • Assinado de forma

FELLIPE NUNES digital por MARCUS

4332

LYNCOLN

RIBEIRO

• Assinado de forma . ?igital por

LYNCO~ N RIBEIRO

6320

Fiorilll SC Lida • Software

06.554.042/0001-50

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 40, § 3')

06.554.042/0001-50

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

| BISCOS·FISCAIS | BISCOS·FISCAIS | PROVIDÊNCIAS | PROVIDÊNCIAS |

| Daecrlção | V~or | Descrição | Valor |
| PASSIVOSCONTINGENTES | 575.60'0,00 | PASSIVOS CONTINGE""NTES | 575;600,00 |
| Demandas.Judiciais | 195.200,00 | | 195.200,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 92.400,00 | | 92.400,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 15.100,00 | Abertura de créditosadicionais apartir do | 15.100,00 |
| Assunção de Passivos | 15.100,00 | cancelamento da reserva de contingência. | 15.100,00 |
| AssistênciasDiversas | 128.900,00 | | 128.900,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 128.900 '"" ,o _ o_ | | 128.900,00 |
| Frustração de Arrecadação | 130.050,00 | | 130.050,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 34.100,0o· | Abertura de créditosadicionais apartir do | 34.100,00 |
| Discrepância de Projeções : | 66.500,00 | cancelamento da reserva de contingência. | 66.500,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 66.500,00 | | 66.500,00 |

Assinado de forma digital por MARCUS FELLIPE NUNES

LYNCOLN

RIBEIRO

VAZ:93313 RIBEIRO

136320·.-

R$1,00