Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/02/2025

Leia-se:

Art. 1 2 A Prefeitura de Barras-Piauí, cria as Gratificações em nível crescente a serem adotadas pela administração municipal para o exercício das funções dos servidores municipais conforme tabela abaixo:

TABELA DE GRATIFICAÇÃO

| NÍVEL | SlMBOLO | VALORR$ |

| NÍVEL GRATIFICAÇÃO I | NG-I | R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO II | NG-11 | R$ 500,00 (QUINHETOS REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO III | NG-III | R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO IV | NG-IV | R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO V | NG-V | R$ 1100,00 (UM MIL E CEM REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO VI | NG-VI | R$ 1300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) |
| NÍVEL GRATIFICAÇÃO VII | NG-VII | R$ 1500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) |

Prefeitura de Barras (PI), 20 de fevereiro de 2025

Edilson

éniulo de Sousa

Prefeito Municipal

.. V" ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n11: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunftnancasbarraspl@gmall.com

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 20 de fevereiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 880/2025 -GPIPM, de 20 de fevereiro de 2025, ""Dispõe sobre o reajuste de 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos do Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de BARRAS- PI em 2025, e dá outras providências".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

WrCii:?.~1/J..t!tiP Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11 : CenD"o · CEP.: 64.100·000 - BatTas - Ptauf Email: secmunnnancasbarrasplOgmall.com

LEI MUNICIPAL Nº 880/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre o reajuste de 10% (dez por cento) do valor dos vencimentos do Piso Salarial dos profissionais do magistério da educação escolar básica do Município de BARRASPI em 2025, e dá outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

- Art. 1 ° - Fica reajustado em 10% ( dez por cento) e atualizado o valor do piso salarial do Magistério Público Municipal da Educação básica que corresponde ao piso salarial do profissional no valor de R$ 5.038,62 (cinco mil e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), para profissionais de educação com carga horária de 40 (quarenta horas) semanais, e para os profissionais com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, no valor de R$ 2.519 ,31 ( dois mil quinhentos e dezenove reais e trinta e um centavos).
- Art. 2° -As despesas decorrentes com o reajuste salarial contido no artigo primeiro, objeto desta Lei, com relação ao Magistério Público Municipal, correrão pelos repasses dos 70% do FUNDEB.
- Art. 3° - Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a promover as alterações necessárias com a implantação nas folhas de pagamento e realizar os créditos nas contas de cada servidor.
- Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos aO 1/01/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO DE2025.

Prefeito Municipal

ld:OFSBEF 59F6COOEA2

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo1 n 1 : Centro · CEP,; 64,100-000 - Barras - Plauf Email: secmunnnancasbarraspt@amall.com

Nesta data de 20 de fevereiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 881/2025 -GPIPM, de 20 de fevereiro de 2025, "Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMTG), e dá outras providências ".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE FEVEREIRO DE2025.

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

.. ESTADODOPIAUI ~ · ·.· PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n 11 : Centro· CEP.: 64,100·000 - Barras - Piauí Email: secm.unftnancasbarraspt@gmall.com

LEI MUNICIPAL N° 881/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Cria a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SMTG), e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. - Fica criada, na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Barras - Piaul, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão;

Art. 2°. - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão tem como objetivos, promover a execução e Desenvolver Projetos de Pollticas Público administrativas na área de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia, bem como estudo e implementação de PPPs, Planejamento e Gestão Administrativa, e Captação de Recursos.

Art. 3°. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão : I - Contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; li - Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo; III - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Municlpio, atualizando-o permanentemente; IV - Estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria; V - Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e pollticas para sua consecução; VI Promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; VII -Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes nlveis governamentais, estadual/Federal além do privado; VIII - Promover o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município; IX - promover a atração e implantação de novas empresas no Município; bem como a implantação de um Parque Industrial e de Serviços satélites às Grandes Empresas já instaladas. X promover a atualização tecnológica das empresas existentes no Municlpio; XI promover pesquisas cientificas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Barras-Piaul; XII - promover as potencialidades econômicas do Município de Barras-Piauí; XIIIcoordenar o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município; e XIV - coordenar os programas e projetos de fomento e divulgação do Turismo e de outras atividades promotoras de aumento de divisas ao Municlpio de Barras-Piauí; XV - Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população .

Art. 4°. Fica estabelecido que serão criadas instalações especificas para o seu funcionamento, suas unidades administrativas e seus cargos de provimento em comissão subordinados da estrutura organizacional desta Prefeitura.

Art. 5'. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão compõe-se dos seguintes divisões e setores: I - Divisão de Planejamento Setorial nas áreas de saúde, social e educação;

II - Divisão de Processamento de Dados; III - Divisão de Desenvolvimento Econômico e de Ciência e Tecnologia; IV - Divisão de Planejamentos de obras e saneamento V - Divisão de Comunicação e Marketing

- VI - Divisão de Captação de Recursos;

Art. 6'. O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal de Planejamento, e Gestão passa a denominar-se Secretário Municipal de Planejamento e Gestão mantendo-se o mesmo padrão dos demais Secretários.

Art. 7'. Fazem parte integrante desta Lei os anexos: I - cargos de provimento em comissão criados.

- II - organograma da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão -Anexo I;

Art. 8'. Compete a DMSÃO DE PLANEJAMENTO SETORIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, SOCIAL E EDUCAÇÃO:

1. Dar suporte administrativo aos diversos órgãos das respectivas Secretarias,
2. Desenvolvendo Estudos /Projetos de melhor funcionamento administrativo;
3. Criar estratégias de atuação nas mais diferentes áreas, implementação e revisão dos convênios, captação de recursos, divulgação dos trabalhos, campanhas especificas instrutivas e capacitação de pessoal.

Art.

9'. Compete a DMSÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

- 1 - Planejar, coordenar, controlar e prestar serviços de informática aos demais núcleos da Secretaria, observando as diretrizes do Plano Diretor de Informática do Município.
- 2 - Controlar o desenvolvimento e atualização de sistemas.
- 3 - Recomendar processos e métodos de trabalho, sempre em conjunto com o Núcleo de Análise, Planejamento e Normalização Organizacional da Secretaria Municipal de Administração, que visem sempre à qualidade, à produtividade e à economicidade de suas ações .
- 4 - Revisar periodicamente os sistemas implantados.

5 - Pesquisar e selecionar recursos de "hardware" e "software" de acordo com as reais necessidades da Secretaria e sempre de acordo com o Plano Diretor de Informática do Municlpio.

- Ç> --· "' 6 - Propor plano de treinamento aos usuários de recursos de informática da Secretaria. 7 - Prestar suporte técnico aos usuários . 8 - Estabelecer contatos com empresas de informática para atualização e manutenção dos recursos utilizados. 9 - Coordenar a execução dos serviços de processamento de dados da Secretaria. 1 O - Estabelecer o equilíbrio dos serviços de processamento de dados da Secretaria. 11 - Racionalizar o tempo de uso dos sistemas através de cronogramas periódicos. 12 - Solucionar problemas entre o escalonamento de tarefas e disponibilidade de equipamentos. 13 - Encaminhar dados e informações produzidas ao Núcleo de Planejamento Setorial. 14 - Formatar os projetos Desenvolvidos pelos Núcleos.
- 15 - Desempenhar outras atribuições afins.

Art. 10. Compete a DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DE CIENCIA E TECNOLOGIA:

Viabilizar internamente a execução das políticas da Administração

Municipal na área de desenvolvimento econômico, através da adequada gestão da estrutura e dos recursos disponlveis.

- 2 - Coordenar as atividades das áreas subordinadas de acordo com as diretrizes do plano de gestão dos recursos fisicos, materiais e humano, da Administração Municipal. ·
- 3 - Assessorar os Secretários e subsidiar de informações o Prefeito, nas tomadas de decisão .
- 4 - Elaborar estudos e propostas prioritárias para a atração de novas empresas para o Município.
- 5 Acompanhar e orientar a execução de atividades, controlando o cumprimento das metas e cronogramas. 6 - Estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades. 7 - Apresentar propostas de pollticas setoriais, de programas, de projetos e de atividades para a sua execução. 8 - Tomar decisões relativas à aquisição de produtos e contratos de serviços. 9 - Fomentar o acompanhamento técnico-gerencial dos projetos de desenvolvimento econômico do Município . 1 O - Desenvolver e coordenar os trabalhos na área de desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia. 11 - Fomentar e coordenar os projetos de fomento e divulgação do turismo no Municlpio. 12 - Elaborar plano de desenvolvimento econômico para o Municlpio, atualizando-o permanentemente. 13 - Fomentar a atualização tecnológica das empresas existentes no Município . 14 Fomentar pesquisas científicas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Barras - Piaul. 15 - Fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo em Barras -Piauí. 16 - Fomentar eventos e feiras que possam induzir o desenvolvimento da cidade e atrair turistas. 17 - Fomentar as potencialidades econômicas do Municlpio de Barras- Piauí. 18 - Elaborar projetos de empreendimentos que possam atender aos seus objetivos.
- 19 - Desempenhar outras atribuições afins.

Art. 11. Compete a DMSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E DE CIENCIA E TECNOLOGIA:

- 1- Assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico na execução dos objetivos da Secretaria; efetuar estudos e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e de atração de investimentos de interesse do Município.
- 2- Providenciar convênios e contratos que estejam voltados para as atividades o desenvolvimento econômico e de ciência e tecnologia e atração de investimentos de interesse do Municlpio.
- 3- Providenciar os recursos necessários à execução dos projetos e programas aprovados.
- 4- Acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados, receber relatórios ea prestação de contas correspondente.
- 5-Elaborar relatórios parciais e anuais das atividades do Núcleo.
- 6- Desempenhar outras atribuições afins.

Art.12, Compete a DMSÃO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E SANEAMENTO: 1. Elaborar estudos, planejamento e organograma de Obras, bem como acompanhar estudos Técnicos de sua viabilização parceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Finanças ea Secretaria de Administração.

Art. 13. Compete a DMSÃO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING:

1. Criação de campanhas institucionais especificas, além de notas oficiais, Agenda de eventos Oficiais
2. e datas comemorativas;
2. comunicados a população, relatórios de realizações;

3. acompanhamento de audiências públicas, divulgação através de um informativo interno das principais atividade e acontecimentos bem como a edição e distribuição de um informativo aberto comunicados aos órgãos de comunicação de todas as atividades do executivo: Audiências , Eventos, Inaugurações, reuniões especiais.

Art. 14. Compete a DMSÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS:

1- Promover junto à órgãos competentes, à nível estadual, Federal e até internacional, à captação de recursos necessária a implantação de diversos Projetos de Desenvolvimento para o Municlpio de Barras -Piaul.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento do corrente ano do Município de Barras Piauí.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025.