Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 22 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxIX

Itainopolis
Itainopolis
Prefeitura
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei
TERmO DE CESSAO De SERVIDOR pUBLICO n0,002/2025
Município DE ITAINOPOLIS-PI
CLAUSULA QUARTA -DAS OBRIGACOES DA CESSIONARIA
CELEBRAM
Entre sI o Município de itainopolis-
4.1. Zelar pela observancia da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga
POR
MEIO
horaria superior ao previsto em lei.
Municipal
ITAINOPOLIS-P
4.2. Processar a folha de frequencia mensal do servidor cedido e encaminhar ao
OBJETiVAnDO.A CESSAO bE SErVIDOR (A)
CEDENTE ate o dia 30 (trinta) de cada mes.
pUblIcO Municipal com Onus para O
4.3. Encaminhar a CEDENTE quaisquer eventos relativos a vida funcional do servidor,
CEDENTE'
inclusive, para fins de controle funcional, a escala de ferias do servidor cedido, assim
O Município DE ITAINOPOLIS, ESTADO DO Piauí, inSCrita nO CNPJ no
como eventuais pedidos de licenga.
06.553.754/0001-55, com sede na Av.Alvaro Rodrigues de Araujo, no 345 neste ato
representada por seu Prefeito Municipal, MIGUeL RODRIgUEs DE MOURA,
4.4.Atender
portador (a) do CPF no 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praga Cinobilino
substituigao ou o retorno do servidor cedido.
Neiva no 25, CEP 64565-00o, Itainopolis-PI, atraves da Secretaria Municipal de
4.5. Nao colocar a servidora cedida para o exercicio de fungao que nao esteja
Educagao doravante denominada CEDENTE, e de outro lado, aA Câmara
compreendida dentre as que sao desenvolvidas pela entidade ou pelo orgao
Municipal DE ITAInOPOLIS, pessoa juridica de direito publico, com sede na
Cessionario.a
Avenida Tiberio Nunes, S/N, centro, inscrito no CNPJ/MF no 23.625.429/0001-70,
4.6. Nao ceder o servidor cedido para outro orgao ou entidade da esfera federal,
neste ato representada pelo Presidente da Câmara, SANDEGY MARIO DA ROcHA,
estadual ou Municipal.
brasileiro, portador do CPF no 451.316.943-53, residente domiciliado na Localidade
Vila Barbosa, Zona Rural, s/no, nesta cidade de Itainopolis-PI, CEP no 64565-000,
4.7. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessao que porventura
doravante denominada CEssIONARIA, tem entre si ajustado a pres
venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
4.8. Fiscalizar os servigos desenvolvidos pelo servidor cedido.
SERVIDOR PUBLICO, mediante as seguintes condigoes:
4.9. Comunicar, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes do termino da
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
vigencia do presente Termo de Cessao, seu interesse em promover a prorrogagao
1.1 O presente termo tem por objeto a cessao do Servidor Publico Municipal JONNY
deste instrumento de Cessao.
LAY SOUsA SANTOs, portador do CPF no 882.743.573-53, matricula no 210,
Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educagao, que ficara cedido pelo prazo
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
CLAusuLa Segunda - dAs ObrIgAcOes DO ServIDOr
5.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 01/07/2025 pelo prazo de
2.1. O servidor cedido devera exercer atividades com zelo e eficiencia, sujeitando-se
duragao da atual administragao, podendo ser Prorrogado se houver interesse das
as normas e procedimentos internos, bem como a legislacao que o rege
partes, ficando resguardado ao Orgao Cedente o direito de Requisitar, a qualquer
tempo, o retomo do servidor publico cedido, mediante manifestagao, por escrito,
2.2. O servidor cedido devera assinar o presente Termo de Cessao, ficando ciente
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
das suas obrigagoes e demais clausulas a serem cumpridas
CLAUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGACOES DO CEDENTE
CLAUSULA SETIMA-DA RESCISAO
3.1. Colocar o servidor cedido a inteira disposigao da CEssIonARIA.
7.1. O presente Termo de Cessao podera ser rescindido a qualquer tempo por
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicagao escrita do interessado
7.2. O inadimplemento das clausulas estabelecidas neste Termo de Cessao podera
acarretar a sua rescisao, mediante comunicagao formal.
CLAUSULA OITAVA -DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itainopolis-PI, para dirimir quaisquer
4.4. Atender, apos formal comunicagao, requisigao do ceDenTe visando a
controversias deste Instrumento que porventura nao tenham sido solucionadas
4.5. Nao colocar o servidor cedido para o exercicio de fungao que nao esteja
administrativamente pelas partes.
Cessionario.
8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam, na presenga
estadual ou Municipal..
de 02 (duas) Testemunhas que tambem subscrevem o presente Instrumento em 03
tres)vias, de igual teor, forma e validade,para que se produzam os efeitos legais
Itainopolis-PI 01 de julho de 2025
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
CLAUSULA qUInTA - DA VIGEnCIA
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
5.1. O presente Termo de Cessao tera vigencia a partir de 01/03/2025 pelo prazo de
Prefeito Municipal
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias
MARIA DO SOCORRO RIBEIRO
Secretaria de Educagao
CLAUSULA SETIMA -DA RESCISAO
Portaria 001/2025
0npgy mari su Rolus
Câmara Municipal DE ITAINOPOLIS-PI
SANDEGY MARIO DA ROCHA
Presidente
acarretar a sua rescisao, mediante comunicacao formal.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais