Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

GABINl!TI! DO PRl!Pl!ITO

DECRETO Nº 22/2025

EMENTA: Dispõe sobre a exclusão de candidatos inscritos no concurso públic o da Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia / PI, em face de impedimento legal.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA-PI , Arlei Figueredo Borges, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a allnea e) do inciso I do Art. 3" da RESOLUÇÃO TCE/PI N" 23, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que dispõe sobre o impedimento e suspeição de parentes de membros de Comissão Especial de Concurso e de Banca Examinadora, sed vtdere:

Art.3"(-}

[. Ediml regulador do concuno, contendo. no mínimo, cu ~umta lnfonnaç&s, e} Htpdrssas de SIISJ)"içiio e impedimento das mombn>s da banca examinadora e da comissllo organizadora do concr,rso;

Considerando o item 17.33 do edital nll 0.1/2024 do concurso público da Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia-PI, sed vldere:

11.33 -Ficam Impedidos de participar desse certame na qualidade de ci,ndidato, cãnjuge. companheiro ou parente, em linha relo, colateral ou par ajlnldade, a(! o terceiro grau dos membros da Comissão Especial de CoordenaFo e Acompanhamento do Concuno Público bem como jimcfondrios da Fundaç{l.o Vale do Piou( e seus parenta consangufncos ou por afinidade a~ 3· grau. albn de alicerçada nos referidos prlnc(plos consticuctonals, a previsão · tem supedt2neo no art. 20 da Lei N· 9.784/1999.

Considerando a NOTÍCIA DE FATO N 11 72/2024 instaurada pelo Ministério Público do Estado do Piauí por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus-PI, originada de manifestação anônima protocolada sob on 2 5594/2024 Junto à 0uvidoria do MP /PL a qual trouxe a baila denúncia de parentes de membros da Comissão Especial do Concurso Põbllco que teriam participação no certame aludido.

Considerando decisão colegiada do Conselh. o Deliberativo da Fundação Vale do Plauf-FUNVAPI e Núcleo de Seleção Pública da FUNVAPI, diante dos fatos e const;atações apurados;

DECRETA

Art. 1º. Excluir dos Resultados Parcial e Final do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia-PI (Edital nº 001/ 2024) os candidatos conforme quadro abaixo:

| CANDIDATO | CANDIDATO | CPF | J INSCRIÇÃO |

| MARIAAPARECIDA TRINDADEARAUJO | MARIAAPARECIDA TRINDADEARAUJO | 009.178.513-82 | 1 100782 |
| LUIZAUGUSTO DE ALENCAR MACEDO GUERRA | LUIZAUGUSTO DE ALENCAR MACEDO GUERRA | 014.101.263-31 | 1 100.781 |
| ALINE GUERRA FERNANDES | . | 068.270.643-44 | 1 100361 |

- Art. 2º . Os candidatos excluídos conforme o artigo anterior, passarão a figurar na condição de eliminados no aludido certame.
- Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se. Publica-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Redenção do Gurguéia / PI, em 01 de julho de 2025.

Represe ntante Le ga l ARLEI FIGUEREDO BORGES MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA/PI CNPJ: 06.554.380/0001 -92

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2025 CONCORRÊNCIA Nº. 004/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, NO BAIRRO PLANAL TINA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA-PI FNDE CRECHE TIPO 2, conforme especificações técnicas do Edital, Projeto Básico e Anexos.

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Redençã o do Gurgué ia PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo n· 004/2025, Concorrênc ia n· 072/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação , e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei 14.133/21 , com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar n· 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos os Princlpios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa PEDRO GUIDA NETO - ME CNPJ: 16.582.784/0001-43, nos seguintes termos:

| OBJETO: | EMPRESA VENCEDORA: | VALOR TOTAL: |

| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, NO BAIRRO PLANALTINA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA-PI - FNDE - CRECHE TIPO 2 | PEDRO GUIDA NETO - ME CNPJ: 16.582.784/0001-43 | R$ 2.467.520,39 (dois milhões quatrocentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais e trinta e nove centavos) |

Os autos do processo licitatório estao com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Redenção do Gurguéia - PI, 30 de junho de 2025

Arlei Figueredo Borges Prefeito Municipal

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| EXTRATO DO CONTRATO Nº 30062025004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº072/2025 MODALIDADE: CONCORRENCIA Nº 004/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº 30062025004/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº072/2025 MODALIDADE: CONCORRENCIA Nº 004/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE, NO BAIRRO PLANALTINA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUEIA-PI - FNDE - CRECHE TIPO 2 |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA -PI |
| CONTRATADO: | PEDRO GUIDA NETO - ME |
| CNPJ (CONTRATADOI: | 16.582.784/ 0001-43 |
| VALOR: | R$ 2.467.520,39 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOSI |
| VIG!NCIA | 12 MESES. |
| FONTE DOS RECURSOS: | GESTÃO/UNIDADE: 02.03.01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS, 02.03.03 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB; FONTE DE RECURSOS: 500,551,569, 550, 553, 540, 600, 621,660,669; PROGRAMA DE TRABALHO: 0005, 0011, 0073, 0030, 0032, 0035, 0033, 0036, 0020, 0025, 0027, 0015, 0016, 0005,0055,0060,0010,0009,0012, 0053,0051; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA CONCORRENCIA N°. 004/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTEI: | ARLEI FIGUEREDO BORGES |
| ASSINATURA (CONTRATADOI: | PEDRO GUIDA NETO |
| DATA DA ASSINATURA: | 30 DE JUNHO DE 2025 |