Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/07/2025

CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspegio e fiscalizagao
instituidas pela Lei n 006/2025.
Art. 6o. O Servico de Inspecao e fiscalizacao industrial e sanitaria de produtos de origem animal
no Município de Santa Cruz do Piauí - PI, previsto neste Decreto e de atribuicao do Medico
Veterinario Oficial e dos demais cargos de atividades tecnicas de fiscalizacao (Agente Fiscal de
Hidricos de Santa Cruz do Piauí-PI, seja por conc
urso, no caso dos medicos veterinarios ou
comissionado, no caso da coordenacao.
Art. 10. A inspegao industrial e sanitaria de produtos de origem animal sera instalada no
sujeito as normas de implantacao e funcionamento
Art. 11. Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao S.1.M.
Art. 7. Os.1.M., estabelecera os procedimentos, as praticas, proibig8es e imposig8es, bem
como as fiscalizacoes necessarias a promocao e manutencao da qualidade e higiene sanitaria
dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis
de inspecao e de fiscalizacao poderao ser alterados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos de Santa Cruz do Piauí-PI, mediante a aplicacao
da analise de risco, de acordo com o nivel de desenvolvimento tecnologico, envolvendo, no que
couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituidos e universalizados, com vistas
Art. 13o. Fara parte dos procedimentos de inspecao e fiscalizagao a verificacao dos program
dos seus resultados de exames microbiologicos, microscopicos, fisico-quimicos, organolepticos
ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questao.
Art. 3. Ficam sujeitos a inspegao ea fiscalizagao prevista nesse Decreto os animais destinados
ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite
adigoes ou nao de produtos vegetais.
1. A inspegao ea fiscalizagao se estendem as casas atacadistas que recebem e armazenar
produtos de origem animal, em carater supletivo as atividades de fiscalizacao da Secretaria
Municipal de Saude
Art. 2.A inspecao ea fiscalizacao de estabelecimentos de produtos de orig
animal que
realizem o comercio intermunicipal, de que trata esse Decreto, sao de competencia do Servico
de Inspecao Municipal - S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos de
Santa Cruz do Piauí-PI, representado pelo Secretario e coordenacao do S.I.M.
situacao.
Art. 9. O Medico Veterinario oficial lotado no S.1.M, mediante apresentacao de documento de
identificacao funcional e quando em servico de fiscalizacao ou de inspecao industrial e sanitaria
de POA no desempenho de suas funcoes, em qualquer horario, tera livre acesso aos
transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou
comercializem produtos c subprodutos de origem animal, materias-primas e afins.
VI- coleta de amostras para analises fiscais e avaliacao dos resultados de analises fisicas,
microbiologicas, fisico-
icas, de biologia molecular, histologicas e demais que se fizerem
sos produtivos
s ou dos produtos de origem
Art. 1. Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspegao ea fiscalizacao.
industrial e sanitaria de produtos de origem animal, instituidas pela Lei Municipal n 273 de 05
I -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de
acougue ou animais silvestres e exoticos, sendo obrigatorio o acompanhamento do medico
veterinario oficial ou habilitado cm todas as ctapas produtivas..
efeitra Municipal de Santa Cruz do Piau-P - CNP: 0.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399
IX-verificacao da agua do abastec
CAPITULO III
DAS CONDICOES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS
DA ORGANIZACAO,INSPECAO E FISCALIZACAO

I - Abatedouros frigorificos: estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de
carne, a recepcao, manipulacao, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicac
dos produtos oriundos do abate, dotado de instalagoes de frio industrial, podendo realizar o.
recebimento, a manipulacao, a industrializacao, o acondicionamento, a rotulagem, amea expedicao de produtos comestiveis e nao comestiveis.
- queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado a fabricagao de
queijos tradicionais com caracteristicas especific:
propria producao, que envolva as etapas de fabricacao, maturacao, acondicionamento,
rotulagem, armazenagem e expedicao,e que encaminhe o produto a uma fabrica de laticinios
ou usina de beneficiamento, caso nao realize o processamento completo do queijo
ao de pesca destinada a captura ou 1
ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem c expedigao de pescado e produtos de pescado,
dotada de instalacoes de frio industrial, podendo realizar a industrializacao de produtos
comestiveis eo recebimento, a manipulacao, a industrializacao, o acondicionamento, a
rotulagem, a armazenagem ea expedicao de produtos nao comestiveis;
II- abatedouro frigorifico de pescado: estabelecimento destinado a rotulagem, armazenagem e
IV - fabrica de laticinios: estabelecimento destinado a fabricacao de derivados lacteos
beneficiamento,
manipulacao,
maturacao,
fracionamento,
permitida a expedicao de leite fluido a granel de uso industrial; e
Classificagio Especifica dos Estabelecimentos
II - Unidade de beneficiamento de carne e produtos carneos: estabelecimento destinado a
recepcao, manipulacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de carne e
produtos carneos, podendo realizar industrializagao de produtos comestiveis eo recebimento,
beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de leite para
Art. 16.A inspecao e fiscalizacao previst
granja leiteira: estabelecimento destinado a producao, pre-beneficiamento, envase
direto, podendo tambem elaborar derivados lacteos a partir de leite exclusivo de sua producao,
envolvendo as etapas de pre-beneficiamento, beneficiamento, manipulacao, fabricacao,
maturacao,ralacao, fraciona
ento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem c cxpedicao;
II -- posto de refrigeracao: estabelec
nsuracao de pesc
ou volume, filtracao, refrigeracao, acondicionamento c cxpedigao dc leite cru, facultando-sc a
estocagem temporaria do leite ate sua expedicao;
recepcao, lavagem do pescado recebido da producao primaria, manipulacao, acondicionamento,
tambem
sua indus
a industrializacao,
amento, a rotulagem, a armazenagem ea expedicao de produtos nao comestiveis;
IV- estacao depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado a recepcao,
depuracao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedicao de moluscos bivalves
Paragrafo unico. O processamento de peles para a obtengao de materias-primas na fabricacao
dos produtos de que
rata o caput sera realizado na unidade de beneficiamento de produtos nao
comestiveis de que trata o art.29 deste Decreto.
expedicao dos produtos
ndos do abate, podendo realizar recebime
anipulacao,
industrializacao, acondicionamento, rotulagem, armazenagem c cxpedicao de produtos
comestiveis e naio comestiveis;
VII-produtos nao comestiveis.
II - entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado
armazenagem e expedicao de produtos e materias-primas pre-beneficiadas provenientes d
materias-primas recebidas de produtores rurais.
Paragrafo Unico: E permitida a recepcao de materia prima previamente extraida pelo produtor
recebimento de materias-primas de produtores rurais, extragao, acondicionamento, rotulagem,
s 2 Nao se enquadram na classificagao de entreposto de produtos de origem animal os portos.
s especiais, os recintos especiais para despacho
ro de exportacao e os terminais de conteineres
granja avicola: estabelecimento destinado a produgao, ovoscopia, classificacao,
producao destinada a comercializacao direta;
- unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado a producao,
classificacac
industrializagao, acondicionamento,
armazenagem e expedicao de ovos ou de seus derivados.
Paragrafo Unico: Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos nao comestiveis o
estabelecimento destinado a recepcao, a manipulacao e ao processa
nto de materias-primas
residuos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos nao utilizados na alimentacao
humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.
I - entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente a
estiveis, que nu nao de conservacao pelo emprego de frio industrial, dotado de.
instalagoes especificas para realizagao de reinspecao; e
Segao II
Subsecao II - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados
Subsegao I - Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados
Classificacao Geral
Segao I
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 09 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVII
SANTACRUZ

CRU DOPIAUI Agora,eAvangar! SANTA 4: Para o estabelecimento ja edificado, alem dos documentos listados acima, deve ser Recursos Hidricos. sanitarias estabelecidas pelo S.I.M. Estabelecimento. sendo este de renovacao anual.. Do Registro dos Estabelecimentos Art. 26. Todo estabelecimento que realize o comercio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no S.1.M., e utilizar a classificacao que trata este Decreto. Art. 27. Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, Secretaria Municipal de Agricultura. RecursosHidricos,estabelecera em normas complementares, diferentes atividades permitidas para cada classificacao de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos, agroindustriais de DOPIAUI Agora,eAvanca realizada inspegao para avaliagao das dependencias industriais e sociais, dos equipamentos, do fluxograma, da agua de abastecimento e de escoamento aguas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Medico Veterinario Oficial. Art. 31o. A construgao do estabelecimento deve obedecer a outras exigencias que estejam previstas em legislagao Federal, Estadual, Municipal e de outros orgaos de normatizagao tecnica, desde que nao contrariem as exigencias de ordem sanitaria ou industrial prevista neste pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto c, cm normas complementares. Art. 28. O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos: Decreto ou em normas complementares editadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Art. 32. Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos tecnicos e exigencias higienico- na forma deste Decreto e da legislacao especifica, oI - quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade industrial deve ser acrescentado uma nova categoria a classificacao principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela industria; Secretario da Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, expedira o Registro do Paragrafo Unico: A expedigao do Registro de Inspegao Municipal habilita o funcionamento do II - os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverao atender aos requisitos dispostos em legislagao especifica vigente e oficialmente adotada. previa do projeto. estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberado, Art. 33. Qualquer ampliacao, remodelagao ou construgao nos estabelecimentos registrados, Art. 29o. O registro sera requerido junto a Divisao do Servigo de Inspegao Municipal - S.I.M., instruindo o processo com documentos em cinco etapas: 1 A primeira ctapa sera composta dos seguintes documentos: tanto de suas dependencias quanto de suas instalacoes, que implique alteracao da capacidade de producao, do fluxo de materias-primas, dos funcionarios, so podera ser feita apos aprovacao Art. 34. Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalagoes independentes, situadas I - requerimento de Inspegao Previa de Terreno ou estabelecimento, II - documento de Arrecadagio Municipal referente a Inspecaio Previa de Terreno ou estabelecimento; na mesma area industrial, pertencentes ou nao a mesma empresa, podera ser dispensada a. construgao isolada de dependencias que possam ser comuns. III - Iaudo de Inspegao Previa de Terreno ou estabelecimento, com parecer favoravel. s 2 A segunda etapa sera composta dos seguintes documentos: 1 Cada estabelecimento, caracterizado pelo numero do registro, sera responsabilizado pelo atendimento as disposigoes deste Decreto e das normas complementares nas dependencias que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade. I - plantas nas escalas minimas de:. a) de situacio - escala 1:500; b) baixa - escala 1:100; 2 Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma area industrial serao registrados com o mesmo numero. Art. 35o. A criterio do S.1.M., na falta de algumas exigencias previstas no Art. 29 que nao c) fachada - escala 1:50; d) cortes - escala 1:50; comprometam a inocuidade, qualidade ea seguranga dos alimentos produzidos, podera ser concedida REGISTRO PROVISORIO com prazo maximo de 06 (seis) meses. $1. Apos este prazo, atendidas todas as exigencias previstas, o Servigo de Inspecao Municipal e) layout dos equipamentos. II - fluxograma do processo de producao dos produtos a serem elaborados; expedira o Registro Definitivo.. $2. O nao atendimento das exigencias previstas acarretara o cancelamento do Registro III - parecer tecnico favoravel de analise de planta assinado pelo medico veterinario oficial do S.I.M. Prefeitura M aui-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Provisorio ea suspensao das atividades do estabelecimento. Art. 36. Fica proibida a renovagao do Registro Provisorio. E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Prefeitura Municipal de San Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 SANT CRUZ E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 Agora,ervancar! SANTACRUZ 8 3 A terceira ctapa sera composta dos seguintes documentos: Agora,eAvangar! I - contrato Social, Estatuto ou Firma Individual; Art. 37. Apos a concessao do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual II - inscrigao Estadual; de Boas Praticas de Fabricacao imediatamente. III - cadastro Nacional de Pessoa Juridica (CNPJ); Paragrafo Unico: O manual de boas Praticas de Fabricacao devera ser validado pelo Medico Veterinario no prazo maximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro. IV - alvara de localizagao e funcionamento da Prefeitura; aprovado. Art. 38. Nao sera autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja V - licenca Ambiental; completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto VI - laudo da Analise Fisico-quimica e Microbiologica da Agua; Art. 39o. A concessao do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura e VII - memorial Economico-Sanitario conforme o estabelecimento; Recursos Hidricos esta vinculada ao integral cumprimento das condigoes tecnicas e higienico- VIII - memorial Descritivo da Construcao ou Reforma; sanitarias previstas neste Decreto e legislagao especifica. 1X - memorial Descritivo dos Equipamentos; Art. 40. A renovagao anual do registro do estabelecimento devera ser requerida em formulario proprio, contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadagao Municipal de X - comprovante de Anotagao de Responsabilidade Tecnica do Medico Veterinario; renovacao, alem dos documentos atualizados descritos no art. 29, 3o, incisos II a VI, Xe XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitagao da renovagao. Art. 41. Para o registro e renovagao dos documentos deverao seguir a ordem de entrega das XII - copia do contrato de prestagao de servigo de Controle Integrado de Pragas; delas. etapas descritas no Art. 29, so sendo aceita a documentacao completa pertinente a cada uma XIII - atestado de Saude Ocupacional (AsO) dos Funcionarios; Art. 42. O proprietario do estabelecimento devera comunicar ao S.1.M., no prazo maximo de $ 4 A quarta etapa sera composta dos seguintes documentos: 30 (trinta) dias, a paralisacao de suas atividades, sob pena de suspensao do seu registro.. I - requerimento de Inspecao Final; Art. 43o. Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por periodo superior a II - documento de Arrecadagao Municipal referente a Inspegao Final; seis meses somente podera reiniciar os trabalhos apos inspegao previa de suas dependencias, as instalagoes e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. II - apresentar o Manual de Boas Praticas de Fabricacao; Art. 44o. Sera cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento IV - laudo Tecnico de Inspegao Final com parecer favoravel assinado por medico veterinario oficial do S.I.M. . pelo periodo de um ano. 3 5 A quinta etapa sera composta dos seguintes documentos: Art. 45o. No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rotulos e embalagens serao apreendidos pelo Medico Veterinario Oficial do Servigo de Inspecao Municipal - S.1.M., onde I - requerimento de Registro do Estabelecimento; a empresa ficara como fiel depositario dos Rotulos e embalagens, a qual dara o destino II - documento de Arrecadagaio Municipal de Registro de estabelecimento. Art. 30. Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverao ser Paragrafo Unico: Serao recolhidos os materiais pertencentes ao S.1.M., alem de documentos, apresentados sem rasuras e borroes.. lacres e carimbos oficiais.. $ 1 As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicagoes e informag8es Art. 46o. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos editara normas impreci s ou incompletas serao rejeitadas. complementares sobre os procedimentos de aprovagao previa do projeto, reforma e ampliacao, e para procedimentos de registro de estabelecimentos. $.2 Os croquis do local ou das instalagoes apresentados pelo requerente restringem sua Município ou de outras entidades e instituigoes publicas ou privadas. Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 E-mail pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399 estudos preliminares Segao IV Da Transferencia de Propriedade dos Estabelecimentos Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 3 As plantas poderao ser claboradas por profissional habilitado podendo ser do Estado,

XVI - possuir forro de material adequado em todas as dependencias onde se realizem trabalhos
dependencias onde nao exista forro, a superficie interna do teto deve ser construida de forma a
evitar o acumulo de sujidade, o desprendimento de particulas e proporcionar perfeita vedacao
a entrada de pragas
XVII - dispor de ventilagao adequada, luz natural e artificial suficientes
XXI - possuir instalagoes de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos
congeladores, tuneis, camaras, antecamaras e dependencias de trabalho.
industrial, em numero e area suficiente, quando necessario, de acordo com legislagao
especifica;
XXVI - dispor de rede diferenciada e identificada para agua nao potavel, quando esta for
utilizada para combate a incendios, refrigeracao e outras aplicacoes que nao oferecam risco de
contaminacao aos alimentos
XXVII - dispor de rede de esgoto em todas as dependencias, projetada e construida de forma a
facilitar a higienizacao e que apresente dispositivos e equipamentos destinados a prevenir o
XXIv - dispor de equipamentos e utensilios apropriados utilizados para produtos nao
diferenciada;
ser alienado, alugado ou
seja feita a transferencia do registro junto ao S.I.M.
1A transferencia de registro devera ocorrer atraves de requerimento dirigido ao Secretario
encaminhar ao S.I.M.
Art. 54. As normas da inspecao sanitaria, industrial e tecnologica relacionadas as instalac8es,
na classificagao prevista, serao disciplinadas em manuais e regulamentos
tecnicos especificos.
XVIII - dispor de equipamentos e utensilios compativeis e apropriados a finalidade do processo
de producao, resistentes a corrosao e atoxicos, de facil higienizacao e que nao permitam o
acumulo de residuos;
XXV - dispor de rede de abastecimento de agua, com instalacoes apropriadas para
de dependencias sanitarias e, quando for o caso, de instalag8es e equipamentos para tratamento
de agua;
XX - dispor de agua potavel suficiente nas dependencias de manipulagao e preparo, nao so de
XXII - dispor de equipamentos apropriados para producao de vapor com dispositivos de
controle de aferigao e com capacidade suficiente para atender as necessidades do
estabelecimento, quando necessario o provimento de agua quente
XXxiv - dispor de gelo de fabricagao propria ou adquirido de terceiros:
XXVIII - dispor de vestiarios e sanitarios em numero proporcional para cada sexo, com
armarios instalados separadamente, independentes para as secoes onde sao manipulados
produtos comestiveis, de acesso facil e protegido, respeitando-se as particularidades de cada
secao, em atendimento as Boas Praticas de Fabricacao;
XXIlI - dispor de dependencia para higienizacao de recipientes e
itensilios utilizados no
transporte de materias-primas e produtos;
instalacoes indust
e demais dependencias, bem como para a circulacao e fluxo de veiculos de transporte
III - dispor de area adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer
to adequados, ou servico terceirizado, para higienizacao dos
XXXI - dispor de dependencia exclusiva para o Servigo de Inspecao Municipal, adequada as
avolvidas, co
dendo area administrativa, vestiarios, instalacbes sanitarias
e climatizada, no que for aplicavel;
XIX - dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricacao calibrados
e aferidos, que
venham a ser considerados necessarios para o controle tecnico e sanitario da
producao;
VIII - dispor de dependencias e instalacoes apropriadas para armazenagem de ingredientes,
produtos quimicos c substancias utilizadas no controle de pragas;
s 6: Assim que o estabelecimento for adquirido, lotado ou arrendado, e realizada a transferencia
do registro, o novo empresario, ou a sociedade empresarial, sera obrigado a cumprir toda as
exigencias formuladas ao anterior responsavel, sem prejuizo de outras que venham a ser
determinadas
Art. 48o. O processo de transferencia obedecera, no que for aplicavel, o mesmo criterio
Art.50.O estabel
roedores, animais domesticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade
dos produtos de origem animal
Art. 51o. O estabelecimento e suas dependencias deverao ser mantidos livres de produtos,
estabelecido para o registro.
XXXII -- locais e equipamentos que possibilitem a realizacao das atividades de inspecao e
Paragrafo Unico: OS.1.M. pode exigir alteracoes na planta industrial, processos produtivos e
fluxograma de operacoes com o objetivo de assegurar a execucao das atividades de inspecao,
bem como garantir a inocuidade do produto ea saude do consumido
- dispor de dependencias e instalacoes compativeis com a finalidade do estabelecimento,
das
nipulacao,
preparacao, transformacao, fracionamento,
conservacao, embalagem, acondicionamento, armazenagem ou cxpedicao de materias-primas
e produtos comestiveis ou nao comestiveis;
VI - dispor de dependencias, instalagoes e equipamentos adequados a manipulagao de produtos
nao comestiveis devidamente separados dos produtos comestiveis, devendo os utensilios
utilizados para produtos nao comestiveis ser de uso exclusivo para esta finalidade
XXIX
ealizacao das
especifica dos orgaos competentes;
dependencias e climatizacao, quando necessario, de acordo com legislacao especifica;

Art. 74o. Os visitantes somente poderao ter acesso as dependencias onde se processam os
rodutos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados, em nun
frequencia compativeis, devendo respeitar os procedimentos higienicos adotados na industria.
Art. 73o. Nos ambientes nos quais ha risco imediato de contaminacao de utensilios e
equipamentos, e obrigatoria a existencia de dispositivos ou mecanismos que promovam a
sanitizacao com agua renovavel a temperatura minima de 82,2 C (oitenta e dois inteiros e dois
decimos de graus Celsius) ou outro metodo com equivalencia reconhecida pelos orgaos
responsaveis.
especifica, sera notificado oficial
administrativo, quando cabivel
s 1 Quando houver a
Paragrafo Unico: O gelo utilizado na conservacao do pescado deve ser produzido a partir de
agua potavel ou de agua do mar limpa.
71. As camaras frigorificas,
antecamaras, tuneis de congelamento e equipamentos
s 1 Quando houver a
essidade de
Medico Veterinario Oficial do S.1.M., que apos aprovagao, firmara Termo de Ajuste de Conduta,
especificando os respectivos prazos para correcao
Art. 63. Os funcionarios que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal
n estar
es de saude e dispor de exar
se atestado de saude ocupacional
atualizados fornecido pelo medico do trabalho, de acordo com a legislagao vigente para.
industria de alimentos
Das Obrigagoes dos Estabelecimentos
Paragrafo Unico: Os funcionarios que trabalhem em setores onde se manipule material
contaminado, ou onde existe maior risco de cont
1 Os funcionarios que trabalhem na manipulagao e, diretamente, no processamento de
mestiveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite
a facil visualizacao de possiveis contaminagoes.
Art. 56. Os responsaveis pelos estabelecimentos deverao assegurar que todas as etapas de
fabricagao dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higienica, a fim de se obter
Art. 57. As instalag8es, os equipamentos e os utensilios dos estabelecimentos devem ser
Art. 67. As materias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condic8es que
expedigao, incluindo o transporte.
Art. 68. E proibido o uso de utensilios que, pela sua forma ou composigao, possam.
Art. 62. Deve ser prevista a separagao de areas ou a definigao de fluxo de funcionarios dos
diferentes setores nas areas de circulacao comum, tais como refeitorios, vestiarios ou areas de
descanso,
outras, de forma a prevenir a contaminacao cruzada, respeitadas as
particularidades das diferentes classificacoes de estabelecimentos
3 os funcionarios que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem fungoes
que possam acarretar contaminacao cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciadc
por cores
Art. 59. E proibida a presenca de qualquer animal alheio ao processc
congeladores devem ser regularmente higienizado
Art. 72. Sera obrigatoria a higienizagao dos recipientes, dos veiculos transportadores de
materias-primas e produtos e dos vasilhames antes da devolucao
elaboracao, desde a recepcao ate a expedicao, incluindo o transporte
Art. 58. Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado.
mantidos em condicoes de higiene antes, durante e apos a realizacao das atividades industriais
Paragrafo Unico: Os procedimentos de higienizacao devem ser realizados regu
re que necessario, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a
evitar a contaminagao dos produtos de origem animal.
IV - fornecer gratuitamente alimentagao a equipe do servico de inspegao, quando os horarios
ara as refeicoes nao permitam que os mesmos as facam em suas residencias, a juizo do Medico
Veterinario responsavel pelo estabelecimento;
XVII-co
nunicar com antecedencia de, no minimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada
ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
2 E proibida a circulagao dos funcionarios uniformizado
de diferentes riscos
sanitarios ou fora do perimetro industrial
Art. 64.Sao proibidos o consumo, a guarda de alimentos eo deposito de produtos, roupas,
Art. 65. O Servigo de Inspegao Municipal, atraves do S.I.M.
determinara, sempre que
necessario, melhorias c reformas nas instalagocs c nos cquipamentos, de forma a mar
nte-los cm
oom estado de conservacao e funcionamento, e minir
zar os riscos de contaminacao.
VII
VIII - fornecer armarios, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros materiais de
VI - garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalagoes do estabelecimento para
a realizacao dos trabalhos de inspecao, fiscalizacao, supervisao, auditoria, colheita de amostras,
verificacao de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
estadual, para analises de materias-primas ou produtos no laboratorio do estabelecimento;
X - fornecer utensilios e substancias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de
amostras para o laboratorio,bem como para limpeza, desinfeccao e esterilizacao dc
instrumentos, aparelhos e instalagoes;
Art. 61o. O funcionario envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais
fica obrigado a cumprir praticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade
s 2 Quando utilizado, o controle quimico deve ser executado por empresa especializada e por
pessoal capacitado, conforme legislacao especifica, e com produtos aprovados pelo orga
regulador de saude.
Art. 60.Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos
uniformes proprios a atividade, devidamente higienizados
2 A juizo do S.I.M. poderao ser solicitados a qualquer tempo documentos referentes as
ondic8es de saude dos funcionarios, inclusive, dos responsaveis legais.
tura MuncalCruz Plau- P: 0.3.960/0001-65
E-mail pmsantacruzdopiaui @hotmail.com - Contato: (89) 9812-2399
ionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o
estabelecimento se sujeita as penalidades previstas neste Decreto
depositos de materias-primas, produtos e insumos.
responsabilidade do S.I.M.,mas constituindo-
se em patrimonio proprio do
mentos gerados pelo Servigo de Inspecao;
ao S.I.M com ant
ecedencia de
nto sob inspecao permar
ionando sua
natureza, hora de inicio e de provavel conclusao;
XV - comunicar com antecedencia de, no minimo, 24 (vinte e quatro) horas, nos.
Segao III

II -- descrigao das etapas de recepcao, de manipulagao, de beneficiamento, de industrializacao
mento e de transporte do
produto;
Paragrafo Unico:O registro
o disposto na
legislacao.
XXIII
- os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos,
e tecnologicos estabelecidos neste Decreto e em normas cor
mplementares, com vistas a
assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade ea integridade dos seus produtos, desde a
obtencao ea recepcao da materia-prima, dos ingredientes e dos insumos, ate a expedicao destes;
III
lescricao dos metodos de c
role realizados pelo estabelec
identidade, a qualidade ea inocuidade do produto;
IV -- descrigao das analises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a
Art.89o. Os estabelecimentos so podem expedir ou comercializar materias-primas e produtos
de origem ã
dispostos em local visivel, quer quando diretamente destinados ao cor.
sumo publico, quer
quando se destinem a outros cstabelecimentos que os vao beneficiar ou estocar
XIX - adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorifico, somente os animais
anhados da Guia de Transito Animal (GTA);
relacao dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram protecao apropriada,
transporte.
XXI - comunicar a Inspegao local a aquisigao de novos equipamentos a serem utilizados na
linha de producao estando sujeitos a aprovacao
Art. 82. Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de
forma combinada devem dispor de informacao clara sobre sua composicao e seus percentuais
esso de fabricacao ou no rotulo pode
ser realizada sem previa atualizacao do registro no S.1.M
XXVI
seus empregados, servidores da inspecao e visitantes
limpos e adequados ao servigo, de acordo com a legislagao vigente;
3 Os produtos nao previstos neste Decreto ou em normas complementares serao registrados
mediante aprovagao previa pelo S.I.M.
le-se por rotulo ou rotulagem toda inscrigao, legend
imagem e toda materia descritiva ou grafica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada,
origem animal destinado ao comercio, com vistas a identificacao.
Art. 81o. As informacoes contidas no registro do produto deve.
e dos percentuais
Paragrafo Unico: E proibida a reutilizagao de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos comestiveis.
XXXI - solicitar, previamente, ao S.I.M., analise a aprovagao dos projetos para realizagao de
qualquer ampliacao, remodelacao ou construcao nos estabelecimentos registrados tanto de suas
dependencias como instalacoes.
Segao III
Da Rotulagem

Art.91o. Os rotulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais
Paragrafo Unico: As informacoes expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a
Para efeito de registro de rotulos, o estabelecimento deve obter a aprovacao do
Art.92.
processo de fabricacao, da composigao do produto, das marcas e dos rotulos, assim como de
outras determinag8es dos orgaos que atuam ou legislem na area de produgao de alimentos de
produtos de origem animal.
Art. 102. Para efeito de registro de rotulos, o estabelecimento deve obter a aprovagao do
processo de fabricacao, da composicao do produto, das marcas e dos rotulos, assim como de
outras determinacoes dos orgaos que atuam ou legislem na area de produao de alimentos de
II- nome empresarial e enderego do estabelecimento produtor;
1 Deve ser encaminhada ao S.I.M.
para abertura do processo administrativo interno a
seguinte documentacao:
1010. A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender as determinagoes
estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislagao especifica.
Art. 93. Alem de outras exigencias previstas neste Decreto, em normas complementares e em
legislacao especifica, os rotulos devem conter, de forma clara e legivel:
I- nome do produto,
V- marca comercial do produto, quando houver;
II - copia da comprovagao de pagamento do Docun
ento de Arrecadacao Municipal (DAM) no
valor referente ao registro de rotulo;
4Nos casos de que trata o s3o, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem ea
em casos particulares, conforme criterios definidos pelo S.I.MX- indicacao quantitativa, conforme legislacao do orgao competente; e
XI- instrucao sobre o preparo eo uso do produto, quando necessario
IV-CNPJ ou CAF ou CPF, nos casos que couber;
Segao IV

ustrializacao estao dispensadas dos
estabelecimento sob Inspecao Oficial.
Art. 111.Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer
que entre em sua elaboracao, estao sujeitos a exames tecnologicos, fisico-quimic
para a avaliacao de conformidade devendo ser realizados em laboratorios oficiais, credenciados
ou conveniados pelo S.I.M..
Art. 113. Para os casos em que existem duvidas da inocuidade de produtos devido ao
comprometimento das condicoes industriais ou higienico sanitarias das instalacoes e do
processo tecnologico de qualquer produto, a partida ficara sequestrada, sob a guarda e
conservagao do responsavel pelo estabelecimento como fiel depositario, ate o laudo final dos
c) dizeres: deve constar o numero de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra
"INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Santa Cruz do Piauí-PI", que acompanha a
curva superior; logo abaixo do numero de registro do estabelecimento devem constar as iniciais
"S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
'INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Santa Cruz do Piauí-PI", que acompanha a
"S.I.M.",a
Art. 115. Nos casos de analises fiscais de produto com padroes microbiologicos nao previstos
em Regulamento Tecnico de Identidade e Qualidade ou em legislacao especifica, permite-se
eu enquadramento nos padroes estabelecidos para um produto similar.
3 Quanto ao uso do modelo 3,per
impressao do carimbo em alto relevo ou pelo
processo de impressao automatico a tinta indelevel, na tampa ou fundo dos recipientes, quando
as dimensoes destes nao possibilitarem a impressao do carimbo no rotulo, conforme previsto
neste Regulamento.
$ 4 Os produtos de origem animal que nao necessitarem ser identificados por meio de marcas
oficiais ou rotulos aprovados pelo S.I.M, quando em transito, devem estar acompanhados do
Certificado Sanitario ou Guia de Transito, assim como as materias-primas e produtos destinados.
ao aproveitamento condicional, subprodutos e produtos nao comestiveis
Art. 116o.A coleta de amostra para fins de analise fiscal sera feita mediante lavratura do Termo
de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservagao, de modo
a garantir suas caracteristicas originais.
Art. 114o.A criterio do S.1.M. podem ser aceitas metodologias analiticas alem das adotadas
oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituigoes de pesquisa,
mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
5Para produtos que aprese
do tempo habil
para a realizacao da analise de contray
S 4o Em casos cxcepcionais, sc a quantidade ou a natureza do produto nao permitir a colheita
das amostras em triplicata, uma unica amostra sera encaminhada para o laboratorio oficial,
credenciado ou conveniado.
3 Os veiculos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados,
deverao ser providos de isolamento termico, mantendo a temperatura dos produtos nos niveis
Art.112. Estao sujeitos as analises os produtos de origem animal, seus derivados, seus
ingredientes, o gelo ca agua de abastecimento.
c) dizeres: identicos e na mesma ordem que aque
s adotados nos carimbos precedent
dispostos todos no sentido horizontal;
expiracao do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da analise de fiscalizacao.
S 7o A colheita de amostras para realizacao de analises fiscais microbiologicas nao sera em
d) uso
le produtos de origem animal utilizados na alimentacao
humana;
Art.120.Confirmada a condenacao do produto ou da partida, a Inspecao Local determinara a
sua inutilizacao em subproduto nao comestivel
Art. 119. Em carater supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser
ealizada,e
ecimentos varejistas, a colh
registrados no S.I.M
coletadas pelo Orgao de Inspecao Municipal para as analises fiscais serao
oagas pelo estabelecimento fiscalizad
Art. 109o. Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos
exigencias deste Decreto e legislacao especifica, tem livre transito no territorio do Município,
desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitario oficial.
d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestiveis
inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
V-Modelo 5
a) dimensoes: O,O6m seis centimetros) de lado para testeiras e embalagens de ate 1Okg (dez
quilogramas), o,15m (quinze centimetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez
quilogramas);
b) forma: quadrada;
uraMunicildtCuz Pip: 06.53.960/0001-6
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contat o: (89) 98812-2399
Art. 121o. A implantacao, o registro, o funcionamento, a inspecao ea fiscalizacao da
animal, no ambito do estabelecimento agroindustrial dc
Pequeno Porte, no Município de Santa Cruz do Piauí- PI, ocorrerao conforme o disposto neste
Capitulo
Paragrafo Unico: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serao regidos por este
$ 1 E proibido o transito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano com
produtos ou mercadorias de outra natureza
s 2 Os produtos de origem animal em transito, quando embalados apenas primariamente,
Art. 122.Defi
origem animal aquele que, cumulativamente
I- pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a
licionadas

que estiver procedendo a colheita
postos ou barreiras sanitarias fixas e barreiras sanitarias moveis
a) fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um),para as inscricoes "Sa
a Cruz do Piauí-PIe "S.I.M.
b) fonte Arial, taman
o 14 quatorze) para as inscricoes "INSPECIONADO"e numero de
registro;
ados de analises fiscai
a legislacao, oS.I.M
devera notificar o interessado dos resultados analiticos obtidos e adotar as agoes fiscais e
CAPITULO VII
Segao I
DO TRANSITO E ANALISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL
Das Analises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal
Secao I
CAPITULO VIII
Secao II

$1 E proibida a utilizagao de materiais do tipo elemento vazado ou combogos na construgao
total ou parcial de paredes, exceto na sala de maquinas e depositos de produtos quimicos, bem
como a comunicacao direta entre dependencias industriais e residenciais..
Art.134. Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional
racionalizado que evite contaminagao cruzada e facilite os trabalhos de manutencao e
higienizacao.
$2 Nos estabelecimentos que nao possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso
III do caput deste artigo.
fo Unico
A barreira
anitaria deve possuir cobertura, lavador de botas, pias
orneiras com fechamento sem contato manual, sabao liquido inodor e neutro, toalhas
descartaveis de papel nao reciclado ou dispositivo automatico de secagem de maos, cestas
coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substancia sanitizante.
inacao;
III- Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utensilios devem ser impermeaveis,
constituidos de material resistente, de facil limpeza e desinfeccao;
Art.133. As operacoes devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminacao.
$1. Os equipamentos devem ser instalados em numero suficiente, com dimensoes e
especificagoes tecnicas compativeis com o volume de produgao e particularidades dos
processos produtivos do estabelecimento.
Art.137.Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatizacao do ambiente quando a
ventilacao natural nao for suficiente para evitar condensacoes, desconforto termico ou
contaminacoes
insetos;
IV- As paredes da area de processamento devem ser revestidas com material impermeavel de
1- Produtor rural para a preparacao, manipulacao ou armazenagem domestica de produtos de
fiscalizacao;
II- Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de peque
as quantidades de produtos de origem
I-e destina
animal provenientes da produgao primaria, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar
ou equivalente e suas organizacoes ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
io que po
Art.131. Devem ser instaladas barreiras sanitarias em todos os pontos de acesso a area de
producao
V - processamento de produtos das abelhas ou seus derivado
Art.132o.As dependencias devem ser construidas de maneira a oferecer um fluxograma
peracional em relacao a recepcao da materia-prima,produgao, embalagem, acondicionamento,
armazenagem e expedicao, alem de atender aos seguintes requisitos
III- Na agroindustrializacao realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas
Paragrafo Unico:A aplicacao das
ecificas previstas no caput
mentadas

Art. 166. Somente pode ser realizado o abate de emergencia na presenca do Medico
DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, DAS INFRACOES E PENALIDADES
Secao II

Art. 185. Consideram-
no todo ou em parte, as ma
[-Apresentem-se alterados;
XVI- Nao estejam claramente identificados como oriundos de estabclecimento sob inspecao
XIV- Estejam com prazo de validade expirado;
XI-Sejam obtidos de animais que receberam alimento
odutos de uso veterinario que
possam prejudicar a qualidade do produto;
Art. 183o. Considera-se infragao a desobediencia ou inobservancia aos preceitos dispostos neste
Decreto e na legislagao especifica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade
animal oriundos de
XVIII-Que estiverem sendo transportados fora das condigoes exigidas
Paragrafo Unico: Outras situacoes nao previstas nos incisos de Ia XViIl podem tornar as
materias-primas e os produtos improprios para consumo humano, conforme criterios definidos
pelo S.I.M.
deterioracao;
a) as materias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus
entes caracteristicos em razao da substituicao por outros inertes ou estranhos nao
atendendo ao disposto na legislacao especifica;
IX-Contenham contaminantes, residuos de agrotoxicos, de produtos de uso veterinario acima
dos limites estabelecidos em legislacao especifica;
XII-Apresentem embalagens estufadas;
II-Nao realizar as transferencias de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o
locatario ou o arrendatario sobre esta exigencia legal, por ocasiao da venda, da locacao ou do
arrendamento;
III-Utilizar rotulo que nao atende ao disposto na legislagao aplicavel especifica;
I-Construir
ampliar ou reformar instalacoes sem a previa aprovacao do S.1.Mj
III- Apresentem-se danificados por umidade ou fermentagao, rangosos, com caracteristicas
na manipulacao, na elaboracao. Na conservacao ou no acondicionamento;
IV- Contenham substancias ou contaminantes que

II - A clandestinidade da atividade e as condicoes higienicas,
nitarias e tecnologicas dos
III-Os antec
e nao tenham sofrido o proce.
ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado
Art. 187. A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hidricos, estabelecera, em normas.
complementares, os criterios de destinacao de materias-primas
improprios para o consumo humano, na forma que se apresenter
incluidos sua inutilizacao ou
amente viavel
Art. 191. As penalidades, a serem aplicadas pelo Medico Veterinario oficial terao natureza
Art.192o.Sem prejuizo da resj
al cabivel, a infragao de dispositivos do
presente Decreto, de legislacao especifica e instrucoes que venham a ser expedidas, considerada
VI- Ter o infrator colocado obstaculo ou embarago a agao da fiscalizacao ou inspegao;
VII- Ter o infrator agido com dolo ou ma-fe
b) desobedecer ou inobservar as ex
das instalac8es, dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulacao e de preparo
de materias-primas e de produtos;
Segao IV

b) prestar ou apresentar informacoes, declaracoes ou documentos falsos ou inexatos perante o
orgao fiscalizador, referentes a quantidade, a qualidade ea procedencia das materias-primas,
dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informagao que, direta ou indiretamente,
VI - auto de infracao: eo documento habil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa fisica
especifica, referente a inspecao de produtos de origem animal, que dara inicio ao processo
administrativo de apuracao de infracoes, que contera os s
intes elementos:
b) local, data e hora da sua lavratura;
Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65
E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-239
Do Processo Administrativo
Art. 2oo. Para fins deste Decreto, sao considerados documentos decorrentes do processo de
Segao V