Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA-PI

CNPJ sob o nº 06.553.903/0001-86 Praça da Matriz, 141, Centro, Batalha-PI

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025 - PROC. ADM. 015/2025

FUNDAMENTO:

LEIFEDERALNº 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA BANDA JUNIOR MASCA

PARA A REALIZAÇÃO DE SHOW NO MUNICÍPIO DE BATALHA-PI.

CONTRATO:

01.2402/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONTRATADO: J EM DE SOUSA JUNIOR, INSCRITA NO CNPJ: 45.876.308/0001-33 VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)

FONTE DO RECURSO: 500

ASSINATURA DO CONTRATO:

24/02/2025

VALIDADE:

90 DIAS.

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE -2025/2028"

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 01/2025

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de ovo Santo Antônio/PI,

É com elevada honra que submetemos para análi se de Vossa Excelê ncia e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei, cujo teor "Dispõe sobre a alteração do piso salarial do magisté rio público do Município de Novo Santo Antônio/PI e dá outras providência s".

O presente Projeto de Lei visa reajustar o piso salarial dos professores do magistério público do Municíp io de Novo Santo Antônio/PI e outros profissionais que são lotados na secretaria municipal de educação, tratando-se de política de valorização profissional em consonância com a Política Nacional de Educação, especialmente o disposto na Meta 17 que assim determina: "valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públi cas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PE".

Importante registrar que o reajuste de 6,27% no piso nacional do magistér io obedece ao disposto na Lei Federal nºll.738/2008, a qual determina que "o piso salarial profissional nacional do magisté rio público da educação bá sica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro". Entretanto, entendemos que os nossos professores podem ser ainda mais valorizados, e decidimos por reajustar no percentual de 7%.

Por fim, deve-se registrar que o valor do reajuste no Piso acional do Magistério retroagirá seus efeitos financeiros a partir do dia l° de janeiro de 2025.

Com tais fundamentos, submeto a presente propositura à elevada consideração e julgamento dos ilustres vereadores, na certeza de que a aprovação estará em rigorosa sintonia com o sentimento cristão do povo.

Cordialmente,

ELISA MARIA DA SILVA

Prefeita Municipal

CUIDANDO DA NOSSA OINTI

PROJETO DE LEI Nº 01, de 06 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Novo Santo Antônio/PI, na forma que especifica, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO -PI, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público (professores) do Município de Novo Santo Antônio no percentual de 7% (sete por cento), conforme a Política Nacional.

- Art. 2° Fica reajustado com o mesmo percentual acima, o vencimento dos psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Educação .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/PI, 06 de fevereiro de 2025.

ELISA MARIA DA SILVA '1AZ Prefeita Municipal

ANEXOI TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO 2025

Percentual

| ~ | JOIIIWIADE 1IWIMHO | 1 | 1 | 1 | IV | V | VI | VII |

| A | 20 horas | R$ 2.459,59 | R$ 2.582,Sl | R$ 2.711 ,70 | R$ 2.847,29 | R$ 2.989,65 | R$ 3.139,13 | R$ 3.296,09 |
| A | 40 horas | R$ 4.919,19 | R$ 5.165,1! | R$ 5.423,~ | R$ 5.694,57 | R$ 5.979,3(1 | R$ 6.278,27 | R$ 6.592,11 |
| SL | 20 horas | R$ 2.951 ,51 | R$ 3.099,05 | R$ 3.254,IM | R$ 3.416,74 | R$ 3.587,511 | R$ 3.766,96 | R$ 3.955,31 |
| SL | 40 horas | R$ 5.903,0l | R$ 6.198,1, | R$ 6.SOll,011 | R$ 6.833,49 | R$ 7.175,16 | R$ 7.533,92 | R$ 7.910,62 |
| SEI | 20 horas | R$ 3.187,~ | R$ 3.347,01 | R$ 3.514,36 | R$ 3.690,0II | R$ 3.874,59 | R$ 4.068,32 | R$ 4.271,71 |
| SEI | 40 horas | R$ 6.375,2! | R$ 6.694,0l | R$ 7.028,71 | R$ 7.380,17 | R$ 7.749,17 | R$ 8.136,63 | R$ 8.543,4! |
| SE li | 20h0"'9 | R$ 3.442,6' | R$ 3.614,7! | R$ 3.795,51 | R$ 3.985,29 | R$ 4.184,Sl | R$ 4.393,'li | R$ 4.613,47 |
| SE li | 40h0"'9 | R$ 6.985,2! | R$ 7.229,5! | R$ 7.591 ,00 | R$ 7.970,511 | R$ 8.369,11 | R$ 8.787,SII | R$ 9.226,94 |
| SM | 20 horas | R$ 4.131,1 | R$ 4.337,'Tl | R$ 4.554,6l | R$ 4.782,35 | R$ 5.021,4E | R$ 5.272,54 | R$ 5.536,17 |
| SM | 40 horas | R$ 8.262,3' | R$ 8.675,4l | R$ 9.109,23 | R$ 9.564,7( | R$ 10.042,00 | R$ 10.545,011 | R$ 11.072,:ll |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÓNIO

GESTÃO "CUIDANDO DA NOSSA GENTE- 2025/2028"