Município: Joca Marques
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 03/04/2025

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JOCAMARQUES
MUNICIPAI
Governando paraopov
LEI DE CRIAgAO DO CONSELHO Municipal DE SEgUrANgA ALImEnTAr E nUTrICIONAL
LEI DE N005/2025
E da Câmara intersetorial De seguranga alimentar e nutricional de joca
MARQUES
Cria o Centro Educacional Especializado no Município de Joca Marques-PI -- Centro
Educacional Antonio Moises Silva Costa, vinculado a Secretaria Municipal de
Educacao, com a finalidade de proporcionar apoio pedagogico especializado para.
LEI N: 06 /2025
estudantes com necessidades educacionais especiais.
Cria os componentes do Município de. Joca
A Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, no uso de suas atribuigoes, submete a
deliberagao da Egregia Câmara de Vereadores de Joca Marques - PI o seguinte Projeto
Nacional de Seguranga Alimentar, define os
parametros para elaboragao e implementagao do
de Lei:
Plano Municipal de Seguranca Alimentar
Art. 1o Fica criado o Centro Educacional Especializado no Município de JOCA
A PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES-PI, no uso de suas_atribuig6es que Ihe sao
MARQUES, denominado CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO MOISES SILVA COSTA,
vinculado a Secretaria Municipal de Educagao (SME), com a finalidade de oferecer
conferidas pela Constituicao Federal, pela Constituicao do Estado do Piauí e pela Lei Organica
atendimento especializado a estudantes com necessidades educacionais especiais,
visando a inclusao eo desenvolvimento integral dos alunos
CAPiTULOI-
Art. 2 O Centro Educacional Especializado tera como objetivo:
DISPOSICAO GERAIS
- Oferecer atendimento educacional especializado para estudantes com deficiencias,
s do SISAN,bem
transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, e outros que apresentem
elaboragao e implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e. Nutricional, em
consonancia
com os principi
-Promover a inclusao escolar, garantindo que todos os alunos possam aprender de
acordo com suas necessidades e potencialidades
Alimentacao Adequada
Art. 2. A alimentagao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a realizagao dos
-Desenvolver programas pedagogicos e terapeuticos que envolvam diversas areas,
us direitos
dos nas Constituicoes
Federal e Estadual,
bendo ao Poder Publico
adota
como apoio psicopedagogico, fonoaudiologo, fisioterapeutico, psicologico e educador
as politicas e agoes que se fagam necessarias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito
fisico entre outros.
- Capacitar e apoiar os professores e educadores da rede Municipal para que
S 1 A adogao dessas politicas e agoes devera levar em conta as dimensoes ambientais, culturais
oossam atender de forma adequada os alunos com necessidades educacionais especiais.
conomicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes e populacoes mais
vulneraveis,
- Fomentar a parceria com outras entidades e servigos de saude, educagao e
2o E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar
assistencia social, visando o desenvolvimento holistico do aluno
ealiza
o Direito Hu
mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3o A Secretaria Municipal de Educagao (SmE) sera responsavel pelo custeio e
Art. 3. A Seguranga Alimentar e Nutriciona! consiste na realizagao do direito de todos ao acesso
gestao do Centro Educacional Especializado, assegurando a adequacao
recursos humanos, materiais e financeiros necessarios para o funcionamento do
centro.
saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, economica e
Art. 4o o Centro Educacional Especializado sera formado por uma equipe
multidisciplinar composta por:
pessoas terem acesso a orientagao que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a
JOCAMARQUES
obesidade, a contaminagao de alimentos ea mais doengas consequentes da alimentagao
Pedagogos especializados em educacao inclusiva.
Art. 4o.A Seguranca Alimentar e Nutricional abrange: a ampliacao das condicoes de oferta
- Psicologos.
acessivel de alimentos, por meio do incremento de produgao, em especial na agricultura tradicional
e familiar, no processamento, na industrializagao, na comercializagao, no abastecimento e na
- Fonoaudiologos.
distribui
s de agu
Icangando tambem a geragao de emprego ea redistribuigao da
III
renda, como fatores de ascensao social;
- Fisioterapeutas.
a conservacao da biodiversidade ea utilizacao sustentavel dos recursos naturais
IIl. a promocao da saude, da nutricao e da alimentacao da populacao, incluindo- se
Assistentes sociais.
socia
ill. a garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos alimentos
- Psicopedagogo
entre instituicoes com responsabilidades afins para que estimulem praticas e acoes
VII-
Educador fisico
aliment
udaveis
IV. a produgao de conhecimentos e informagoes uteis a saude alimentar, promovendo
VIII-
Psiquiatra
seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
sustentaveis e participativas de
produgao, comercializagao, respeitando-se as multiplas caracteristicas territoriais e
especializado.
etnoculturais do Estado;
VI. a adogao de urgentes corregoes quanto aos controles publicos sobre qualidade
Art. 5 O atendimento prestado pelo Centro Educacional Especializado sera oferecidoe
desinformagao sobre saude alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes
que apresentem diagnostico de necessidades educacionais especiais.
sob gestao direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as acoes das
diversas areas com responsabilidades afins, como educagao, saude, publicidade.
Art. 6o O funcionamento do Centro Educacional Especializado ocorrera conforme a
demanda identificada pelas unidades escolares e referenciada pela equipe
mediante criterios fundamentados, dentre outros
pedagogica da SME, com periodicidade e modalidades de atendimento que atendam
Art. 5o. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranga Alimentar e
alimentos
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educagao (SmE) devera promover, anualmente, a
Art. 6. O Município de Joca Marques do Estado do Piauí deve empenhar-se na promogao de
avaliagao da eficacia do Centro Educacional Especializado, visando a melhoria
continua dos servigos prestados.
operacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado
8 As despesa
rrentes da implementagao e manutengao do Centr
Educacional Especializado correrao a conta das dotagoes orcamentarias proprias da
CAPiTULO II
Secretaria Municipal de Educagao, podendo ser suplementadas se necessario.
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR
Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
E NUTRICIONAL
secugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca Alimentar
Joca Marques -- PI, 27 de margo de 2025.
Nutricional da populagao far-se-a por meio do SlSAN, integrado, no Município de Joca Marques
do Estado do Piauí por um conjunto de orgaos e entidades afetas a Seguranga Alimentar e
Nutricional.
Folionna SRindoda Mongue.
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)