Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/10/2025

DECRETA :

Artigo lo. Fica aberto no orceimento vigente, um crédito adicional na importAnciti de RS36.359, 18 distribul.dos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

36.359,18

Superá vit Financeiro

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇOS

494

15.452.0375.1412.0000

PARQUES E JARDINS

16.359.18 F.R.: 2 706 00

CONSTRUÇAO E RECUP. OE PRAÇAS, PARQUES E JAROIN OBRAS E LNSTALAÇOES Trensferência Especial da União N&o Str &pliea

4.4.90,51.00

706 999 000

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL . FMAS

508

08.244\_0129\_2707.0000

ASSISTENCIA

20-000,00

EXECUÇÃO OE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AASSI: OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS . PESSOA JURIOICA Tnmsrerêncla do Recursos do Fundo Nacfom1I de Assistência Social FNAS Não se aplica

660

3.3.90.39.00

660 999 000

Artigo 2o. - Oc rédi to abe.rto na fo.rma do artigo anterior será coberto com .recursos provenien tes de :

Superãvlt Financeiro:

Artigo 3o . - Est e decreto entr a em vigor na data de sua publicaçao .

36.359,18

SÃO LUIS DO PIAUÍ. 05 de setembro de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241 .073-53

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI

RUA SÃO VICENTE, 336

01.519.467/0001-05

Exerç/ÇM):

2025

DECRETO Nº 45 , DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.207

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Art.igo lo.- Fica abert.o no or ç,l!lment:o vigent.e , um crédito adici onolll n.a import.Ancia de R$140. 000, 00 dist.ribuidos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

Excesso

02 06 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE . FMS

505

10.301.0020.2603.0000

ASSISTeNClAASAUOE

MANUT. DO PROG. OE AGENTES COMUNIT. OE SAUOE • PI VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

36.000,00 F,R,: 1 604 00

3.1.90.1 1.00

604 999 000

Translerênclas P<OVenlentes do Governo Federal desunadas ao vencimento dos agentes comunitarios Não se aplica

10.303.0020.2608.0000

3.1.90.1 1.00

ASSISTeNCIA A SAUDE

MANUT. DO PROGRAMA VIGILÀNCIA EM SAUOE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

4.000,00

F.R.: 1 604 00

604 999 000

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL. FMAS

362

08.244.0129.2707.0000

ASSISTENCIA

50.000,00

EXECUÇÃO OE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AASSI: MATERIAL OE CONSUMO

F.R.: 1 660 00

3.3.90.30.00

660 999 000

Transf~ncla de R11ct..1rsos do Fundo Naclonal de Assls1 tmcla Social - FNAS N:lo se aplica

364

08.244.0129.2707 .0000

ASSISTENCIA

50.000,00 F.R.: 1 660 00

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARAAASSI: OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transfortlncla do Rocur&OS do Fundo Naclonal do Asslsttlncla Social • FNAS Nao se aplica

3.3.90.39.00

660

999 000

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anteri or será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

Artigo Jo . Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

SÃO LUIS DO PIAUf. 02 de setembro de 2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE A. SOUSA PREFEITO MUNICIPAL 397.241.073-53

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ

RUA SÃO VICENTE, 338

01 .519.467/0001-05

Exercido:

2025

DECRETO Nº 46 , DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.207

Abre no orçamento vigente crédi to adicional suplement.ar e da outras providências

140.000,00

140.000,00

ld:OE28A96FOBCOSSE9

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

'"º'····

.. ···· 'ººº'

CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO Nº 063/2025

Regulamenta a Lei Municipal nº 580/2025. que dispõe sobre a criação do cargo de Técnico de Enfermagem no âmbito do Município de São Julião PI, convoca os atuais Auxiliares de Enfermagem para reenquadramento e fixa a remuneração no piso da categoria, nos termos da legislação vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO , Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 580, de 07 de outubro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a mencionada lei para viabilizar a implantação efetiva do cargo de Técnico de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem desempenham funções técnicas compatíveis com as atribuições do novo cargo;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro de pessoal da saúde municipal às normas do Conselho Federal de Enfermagem COFEN;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.434/2022. que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. com valores atualizados conforme o piso vigente para o exercício de 2025;

DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentada a Lei Municipal nº 580/2025, que transformou o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem no quadro efetivo do Município de São Julião. nos termos deste Decreto.

Art. 2° Ficam convocados todos os servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem · para apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto, a documentação comprobatória da conclusão do curso técnico de enfermagem eo registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem COREN.

Art. 3° Os servidores que atenderem aos requisitos legais e apresentarem a documentação exigida serão reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem. observados os critérios da Lei nº 580/2025. mantidos os direitos. vantagens e tempo de serviço anteriormente adquiridos.

Art. 4° O reenquadramento funcional de que trata este Decreto não configurará novo provimento, mas apenas adequação e atualização da função , em conformidade com as exigên cias técnicas e legais da profissão.

Art. 5° A remuneração do cargo de Técnico de Enfermagem fica fixada no valor do piso salarial nacional da categoria , conforme disposto na Lei Federal nº 14.434/2022, devendo ser atualizada automaticamente sempre que houver nova regulamentação federal ou reajuste determinado por ato normativo competente.

Art. 6° Os servidores que não apresentarem a documentação comprobatória dentro do prazo estabelecido permanecerão no cargo de Auxiliar de Enfermagem, até que atendam aos requisitos necessários para o reenquadramento.

Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, adotar todas as providências administrativas necessár ias à execução deste Decreto, inclusive a revisão das fichas funcionais e adequação da folha de pagamento.

Art. 8° Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, observada a legislação aplicável.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião PI, aos 13 de outubro de 2025.

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal

Publique-se, registre-se e cumpra-se.