Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

182
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII

Art. 3o -Sao atribuicoes da Comissao Municipal de Acompanhamento:
-Monitorar todas as etapas do processo seletivo interno, conforme previsto no Edital
II - Garantir o cumprimento dos criterios legais, eticos e tecnicos estabelecidos;
JOSE
II - Receber e analisar denuncias, recursos e manifestacoes relativas ao processo;
Freil
V - Lavrar atas, relatorios e demais documentos necessarios ao acompanhamento do.
certame
GABINETE DO PREFEITO
Zelar pela observancia dos principios da publicidade, impessoalidade e legalidade.
Portaria n 290/2025, de 08 de jutho de 2025
Art. 4o- A atuacao dos membros da Comissao sera considerada de relevante interesse
publico, sem remuneracao adicional, devendo suas fungoes serem exercidas dentro da.
Diretor do Dep
jornada regular de trabalho.
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes.
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, ESTADO DO Piauí, no uSO de suaS atribuigOeS legais e
em contrario
em conformidade com as disposigoes constitucionais, da Lei Organica Municipal e demais disposigoes legais, e.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CONsIDERANDO que a administragao publica Municipal esta subordinada aos principios da Administragao
Publica, constante no 'caput' do art. 37, da Constituigao Federal; ..
Jose de Freitas -- PI, 08 de julho de 2025.
PEDRO GOMES DOS A
CONSIDERAND0 o disposto na Lei Municipal n 1.168/2010, de 11 de margo de 2010, alterada pela Lei 1.385
de 28 de abril de 2021, que atualiza e modificaa estrutura Administra
Pedro Gomes dos Santos Filho
CONsIDERANDo por im, a necessidade de ordenare dinamizar a Administragao Municipal com vistas ao
Prefeito Municipal
co, no ambito do Gabinete do Prefeito, e por conveniencia ou oportunidade,.
RESOLVE:

iento de Atos Oficiais, conforme
designagao abai
-Diretor do Departamento de Atos Oficiais
Refeitura di
JOAQUIM
FRANCISCO WALTER SAMPAIO RIBEIRS
-CPF N024.040.663-07
PIRES
Art. 2 - Revogadas as disposicoes
a.Porta
pOr um futuro ainda melhor
de 2025
Publique-se e Cumpra-S
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas-Pl, em 07
ulho de 2025
TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
PEDROGO
OS SANTOS FILHO
efeito Municipal
PREGAO ELETRONICO N: 017/2024
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N: 01.1609/2024
Objeto:
Cancelamento do item 450 da Ata de Registro de Pregos referente a aquisicao de

CADEIRA ODONTOLOGICA AUTOMATICA COM VOLTA ZERO E EQUIPO, pelo valor
unitario de R$ 17.084,00 e valor total de R$ 119.588,00, correspondente a 7 unidades.
Fundamentacao Legal:
GABINETE DO PREFEITO
Este cancelamento tem amparo nos artigos 27, inciso II, e 29, inciso II, do Decreto no
Portaria n291/2025, de 08 de julho de 2025
11.462/2023, que tratam da possibilidade de cancelamento de itens registrados por solicitacao do
fornecedor, quando este comprovar junto ao orgao gerenciador a impossibilidade de cumprimento.
SEMED/JF
das condicoes pactuadas por fato superveniente, devidamente justificado.
SANTOS
Considerando a necessidade de implementar a Meta 19 dos Planos Nacional, Estadual e
Justificativa:
em criterios tecnicos de n
erito e desempenho, com consulta a comunidade escolar
A empresa MAIS SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ n 10.436.813/0001-82 comunicou, de
e no inciso l. _$1 do art. 14 da
forma oficial, a impossibilidade de fornecimento do item 450 em virtude de aumento expressivo
no custo do produto, o que inviabiliza a manutencao do preco registrado na Ata.
Educacao Basica de Qualidade, referente as condi
alidades da
Apos analise da solicitacao e considerando a justificativa apresentada, a Administracao
entendeu que o fato alegado configura hipotese de fato superveniente que compromete o
anco de
Gestores Escolares da Rede Publica Municipal de Educacao de Jose de Freitas - Pl;
equilibrio economico-financeiro da proposta, nao sendo possivel exigir da empresa o.
cumprimento das condicoes inicialmente pactuadas, nos termos do art. 29, II do Decreto no
11.462/2023.
A Comissao sera composta pelos
eguintes membros, designados por seus
4.Decisao:
de Educagao
de Oliveira - I
Diante do exposto, fica CANCELADO o item 450 da Ata de Registro de Precos no
01.1609/2024, nos termos legais, com ciencia a empresa registrada e devidas anotagoes no sistema
de compras governamental
Joaquim Pires-PI, 09 de julho de 2025
III - Representante do Conselho Municipal de Educagao - CME:
Joseanne De Albuquerque Fortes
Municipal
de Educacao
Secretaria Municipal DE SAUDEDE JOAQUIM PIRES-PI