Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLXIX

NOCEROM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE DOM INOCENCIC
INOCENOM
Secretaria Municipal De eDucagAo De dOm InOcenCic
I. Organizem a oferta de vagas de forma transparente, com criterios publicos de acesso
Portaria N 003 - 2025 - SEMED - DOM
que priorizem a equidade;
1I. Garantam processos de planejamento, monitoramento, avaliacao e da qualidade da.
educacao infantil.
Dispoe sobre a adogao das Diretrizes, Parametros e
Dimensoes da Qualidade e da Equidade da
Formacao e Identidade Profissional - O processo de profissionalizagao dos agentes
Educagao Infantil, instituidos pela.
Resolução
envolvidos com a Educacao Infantil abarca aspectos como identidade, carreira,
CNE/SEB n 1, de 17 de janeiro de 2024, no ambito
valorizacao e desenvolvimento profissional. As politicas de formacao continuada docente
da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocencio-PI.
e de equipe devem
1. Valorizar o conhecimento especializado na educacao infantil;
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DE DOM INOCENCIO - ESTADO
II. Promover capacitagao em praticas pedagogicas que considerem a diversidade eo
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal
desenvolvimento integral das criancas
vigente,
Projeto Politico-Pedagogico - Cada unidade escolar de educacao infantil deve construir
CONSIDERANDO o disposto no art. 208, inciso IV, da Constituigao Federal, que
e implementar um Projeto Politico-Pedagogico (PPP) que considere:
assegura o atendimento em creche e pre-escola as criangas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de
I. A participacao das familias e da comunidade
idade;
II. A identidade cultural, territorio e caracteristicas da clientela atendida.
III - liderada pela equipe gestora da instituigao e com o envolvimento ea contribuigao de
CONSIDERANDO a Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional
profissionais da Educagao Infantil e diversos atores da comunidade escolar, incluindo as
LDB), especialmente os arts. 29 a 31, que tratam da Educacao Infantil como primeira
familias dos bebes e criancas; e
etapa da Educacao Basica;
CONSIDERANDO o Estatuto da Crianca e do Adolescente -- ECA (Lei n 8.069/1990),
Avaliacao da Educacao Infantil -Os processos avaliativos deverao ser continuos,
que assegura o direito a educacao com qualidade social;
contextuais e orientados para melhorar praticas pedagogicas, assegurando instrumentos
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n 5/2009, que institui as Diretrizes
que valorizem o desenvolvimento integral das criancas.
Curriculares Nacionais para a Educacao Infantil;
Infraestrutura, Ambientes e Materiais - As unidades devem disponibilizar.
CONSIDERANDO a Resolugao CNE/SEB n 1, de 17 de janeiro de 2024, que institui os
infraestrutura segura, adequada e materiais pedagogicos que favorecam o brincar, a
Parametros Nacionais de Qualidade e de Equidade da Educacao Infantil;
interacao, a exploracao eo cuidado das criancas.
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educagao - PME de Dom Inocencio-PI,
Art. 4o - A implementagao das disposicoes desta Portaria devera observar e articular-se as
aprovado por lei Municipal, como instrumento de planejamento de medio prazo da
metas e estrategias do Plano Municipal de Educacao - PME de Dom Inocencio-PI,
politica educacional;
especialmente aquelas relativas:
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padr8es minimos de qualidade, equidade,
I - a universalizacao do atendimento na pre-escola;
inclusa
II - a ampliagao progressiva da oferta de vagas em creches;
RESOLVE:
III -- a melhoria da infraestrutura fisica das instituicoes de Educacao Infantil;
IV - a formacao inicial e continuada dos profissionais da Educacao Infantil;
Art. 1 - Adotar, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Dom Inocencio-PI, as
V - a promocao da equidade, da inclusao e da qualidade social da educacao.
diretrizes, parametros e dimensoes da qualidade e da equidade da Educagao Infantil
Rua Angelim, S/N, Centro - Dom Inocenci
CEP: 64790-000 - e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-25
Rua Angelim, S/N, Centro -Dom Inocencio-P
CEP: 64790-000 - e-mail: semed@dominocencio.pi.gov.br - CNPJ: 30.480.703/0001-2!
EFEPTURA DOM
Prefeitura Municipal DE dOM InOCENCIO
INOCENG
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE DOM INOCENCIO
INOCENOM
REFEITURA Municipal DE DOM INOCENCIO
Secretaria Municipal De educagAo De dOm InOceNCic
Paragrafo unico. As acoes decorrentes desta Portaria deverao integrar o planejamento.
Art.2-Para fins
educacional da Secretaria Municipal de Educacao, o Plano de Agoes Anual e os
- Educacao Infantil: primeira etapa da Educacao Basica, oferecida em escolas de
instrumentos de monitoramento e avaliacao do PME.
Educacao Basi
nos de creche e pre-escola, as qu
Art. 5o -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
publicos ou privados que educam e cuidam de criangas de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de
em contrario.
pervisionados
Gabinete do Secretario de Educacao de Dom Inocencio - PI, aos quinze dias de
acao Infantil: co na qual os sistemas de ensino e as
dezembro de 2025.
instituicoes que ofertam a Educacao Infantil sao capazes de garantir:
se criancas ao atendimento educacional;
govbr
ssarias a realizacao das praticas
re educar
c) ambientes e interacoes educativas planejadas e organizadas de modo a promover as
aprendizagens eo desenvolvimento integral dos bebes e das criangas;
GUTEMBERG DE SOUSA DIAS
d) processos de desenvolvimento profissional permanente e condicoes de trabalho
Secretario Municipal de Educacao.
pedagogica
e) gestao democratica e participativa que assegurem processos decisorios responsivos
Rua Angelim, S/N, Centro - Dom Inocencio-PI
is necessidades das comunidades educativas; ef) acompanhamento permanente das aprendizagens e do desenvolvimento dos bebes es orientadas pelos marcos definidos na Base Nacional Comum Curricular
BNCC.
III - Parametros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educacao Infantil: conjunto de
referenc
cias e criterios que:
) explicitam as carac
eristicas fundamentais que todos os sistemas de ensino e
ICP
nstituicoes
ue ofertam a Educa
acao Infantil dever
n observar e
garantir, nas dimensoes
da gestao democratica, da identidade e formacao dos profissionais, da proposta
Brasil
pedagogica das instituicoes, da avaliacao e da infraestrutura;
ento e avaliacao permanente de indicadores
Carimbo
ISsn
da qualidade da oferta e do
to da Educacao Infai
do Tempo
ational
) orientam a construgao de politicas educacionais para a promocao da equidade
Standard.
educacional, com enfase na superagao de desigualdades nas condicoes de oferta e
Certificagao
Serial Number
atendimento educacional e na garantia das aprendizagens e do desenvolvimento de
Seguimos os
todos
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
sociocultural, territorial, economica, etnico-racial, de genero e etaria que se
exato da
publicado,
nacionais de
apresentam na populacao atendida..
publicagao, tal
menstrade
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
Art. 3o -A Educacao Infantil sera orientada pelas seguintes Dimensoes da Qualidade
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
Gestao Educacional - A gestao da Educacao Infantil, realizada pelos entes federados e
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
por seus respectivos sistemas de ensino, fundamenta-se e efetiva-se a partir de principios
democraticos e participativos. A Secretaria Municipal de Educacao devera promover
praticas de gestao que:

A divulgacao virtual dos atos municipais