Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

(ADITIVO DE PRAZO)

ADITIVO 001 AO CO TRATO PENº: 038/2025

LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 080/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO , MONTAGEM, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES CÍVICAS E FESTIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ".

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, CNPJ: 06.553.960/0001 -65

CONTRATANTE: CONTRATADA: EM LIMA FILHO LTDA

CNPJ: 28.998.006/0001-19

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 83.698,00 (oitenta e trê s mil, seiscentos e noventa e oito reais), referente ao LOTE I - PALCO, GRID, TENDAS E CAMARIM; R$ 80.249,00 (oitenta mil, duzentos e quarenta e nove reais), referente ao LOTE II SOM E LUZ; R$ 20.898,60 (vinte mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta centavost referente ao LOTE UI - BANHEIROS QUÍMICOS; R$ 12.498,00 (doze mil, quatrocentos e noventa e oito reais), referente ao LOTE IV GERADOR; R$ 7.499,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais), referente ao LOTE V ARTISTAS LOCAIS

ELEMENTO DE DESPESA:

33.90.39

FONTE DE RECURSO: 500 - Recursos não vinculados de Impostos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14. 133/2021, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Complementar nº 123/2006 com suas alterações e demais normas pertinentes

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO DO CONTRATO:

VIGtNCIA DO ADITIVO DE PRAZO:

22 de dezembro de 2025. 02.01.2026 até 3 1.1 2.2026

Santa Cruz do Piauí-PI , 22 de dezembro de 2025 LAIS BARROSO Assinado de forma digital por LAIS MARTINS DOS SANTOS B;SSANTOS NUNES:0262119730\_ 2/ Dados, 2025.12.22 13'5"42-03'00' Lais Barroso Martins dos Santos Nunes

Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -PI C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, S/N° - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmall.com

DECRETO Nº 33/2025

FARTURA DO PIAUI - PI, 29 de Dezembro de 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental denominada APA da Lagoa da Fartura, situada no Município de Fartura do Piauí PI, e estabelece providência s para sua implementação e gestão .

o PREFEITO MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições da Lei Federal n2 9.985, de 18 de julho de 2000.

DECRETA:

CAPÍTULO 1 - DA CRIAÇÃO E OBJETIVOS

Art. 12 Fica criada a Unidade de Conservação de Uso Sustentáve l denominada ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA LAGOA DA FARTURA, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais, proteger os recursos hídrico se ordenar o uso do solo para garantir a sustentabilidade ambiental.

Art. 22 A criação desta unidade visa:

- 1-A proteção da biodiversidade local;
- li A preservação das margens e do espelho d'águ a da Lagoa da Fartura;
- Ili O fomento à educação ambiental e ao ecoturismo;
- IV O controle de atividades que possam causar degradação ambiental.

CAPÍTULO 11 - DA DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA

Art. 32 A APA da Lagoa da Fartura possui área de 6,267 hectares, com poligonal delimitada pelas seguintes coordenadas geográficas e pontos de referência:

| Ponto | Latitude | !Longitude |

| A | | 9º29'02.52"5142º47'32.39"01 |
| B | 9º29'02.lO"S | 42º47'32.38"0 |
| c | | ·- |
| D | 9º29'00.82"5 | 42º47'32.58"0 |
| E | 9º29'00.87"5 | 42º47'32.22"0 |
| F | | ·- · - |
| G | 119º28'54.44"5 | 42º47'35.02"0 |
| | | □19º28'54.09"51142º47'36.51"01 |
| | | Cll9º28'50.82"51142º47'37.09"0I |
| | | □I9º28'50.92"5II42º47'3S.07"0I |
| K | 1 | 19º28'50.35"5142º47'32.91"01 |
| L | li | |
| ... | | . - |
| N | 9º28'56.lO"S | 42º47'28.88"0 |
| □ | 9•28'55.97"5 | 42•47•27.83"º |
| | | □l9º28'02.54"Sll42º47'27.28"ºI |

CAPÍTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 4º A gestão da Área de Proteção Ambiental APA será exercida pelo Conselho Gestor, órgão colegiado responsável pela coordenação, deliberação e acompanhamento das ações de proteção, conservação e uso sustentável da unidade, observado o disposto na legislação ambiental vigente.

- § 1º Compete ao Conselho Gestor da APA:
- 1- Coordenar e deliberar sobre a elaboração, implementação , acompanhamento e revisão do Plano de Manejo da Unidade de Conservação, observados os prazos e procedimentos legais;
- li-Gerir e acompanhar as ações de monitoramento da qualidade dos recursos hídricos , da conservação da fauna e da flora, bem como dos demais atributos ambientais da APA, com base em indicadores técnicos;
- Ili Deliberar sobre diretrizes de gestão, normas internas de uso e recomendações técnicas aplicáveis à APA, respeitados os limites da legislação ambiental;
- IV Recomendar ao órgão ambiental competente a adoção de medidas administrativas, corretivas ou sancionatórias nos casos de descumprimento deste Decreto ou de infrações ambientais constatadas;
- V Promover a articulação institucional entre o Poder Público , usuários dos recursos naturais ea sociedade civil, visando à gestão integrada da unidade.
- § 2º A execução administrativa, a fiscalização ambiental ea aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental vigente competem ao órgão municipal ou estadual responsável pelo meio ambiente, sem prejuízo das deliberações e recomendações do Conselho Gestor.
- Art. 5º -Fica proibida a instalação ou ampliação de atividades potencialmente poluidoras na área da APA sem o devido licenciamento ambiental e anuência do órgão gestor.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 6º -As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes da Prefeitura Municipal de Fartura do Piauí.
- Art. 7º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL