Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

PORTARIA Nº 167/2025

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Joaquim Pires, 24 de março de 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciário, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Joaquim Pires-PI "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí , eo FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES JOAQUIM PIRES­ PREV, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 303/2013:

CONSIDERANDO o falecimento da servidora pública municipal Sra. ALDENIR DOS SANTOS COSTA, CPF nº 974.462.463-91, titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação de Joaquim Pires;

CONSIDERANDO que a servidor deixou na qualidade de dependente apto ao recebimento de PENSÃO POR MORTE, na forma do art. 8°, I, da Lei Municipal nº 303/2013, o Sr. JOSÉ FLÁVIO COSTA SANTOS, CPF nº 014.534.623-41;

CONSIDERANDO a fundamentação legal do beneficio de pensão por morte contida no art. 40, §7º, da Constituição Federal e/e §8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e art. 47, II, da Lei Municipal nº 303/2013;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 04/2025 está instruído com documentos pessoais e informações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024 e ainda o parecer favorável emitido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Joaquim Pires -- JOAQUIM PIRES-PREV;

RESOLVE:

Art. l° CONCEDER o beneficio previdenciário de PENSÃO POR MORTE ao Sr. JOSÉ FLÁVIO COSTA SANTOS no valor de R$3.442,32 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERACÃO NA ATIVIDADE |

| A. SALARIO BASE, de acordo com o art. 59 da Lei Municipal nº 274/2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração dos servidores da educação de Joaquim Pires. | R$ 3.278,40 |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 26 da Lei Municipal nº 274/2012, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimento e remuneração ___ dos servidores da educação de Joaquim Pires. | R$ 163,92 |
| TOTAL DA REMUNERACÃO NA ATIVIDAJ)E | R$ 3.442,32 |
| -TOTAi~ DOS PROVENTOS PARA PENSÃO PORMORTE | R$3.442,32 |

- § 1 ° O beneficio de que trata esta portaria é devido a partir da data de óbito da segurada, conforme art. 48, 1, da Lei Municipal nº 303/2013.
- § 2° A pensão por morte de que trata esta portaria será reajustado na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 303/2013 (sem paridade).

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Joaquim Pires (PI), 24 de março de 2025.

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PORTARIA NR 105/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no art. 80, XI, Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o disposto no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que assegura à empregada gestante o direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, que é utilizada como referência para normatizar direitos trabalhistas dos servidores contratados temporariamente;

CONSIDERANDO o Requerimento da Sra. Feliciana Maria das Graças Alencar Rocha, em que requer a concessã o de licença maternidade, conforme atestado médico anexo.

RESOLVE:

Art. 1· - Conceder a Sra. FELICIANA MARIA DAS GRAÇAS ALENCAR ROCHA, ocupante do cargo de Professora substituta da Educaçã o Infantil, Inscrita no CPF de n· 039.812.803-00, LICENÇA MATERNIDADE, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se no dia 22 de fevereiro de 2025 até 20 de junho de 202S, conforme atestado médico apresentado e em conformidade com a legislação municipal e trabalhista.

Parágrafo único. Ourante o período da licença, a servidora fará jus à remuneração integral correspondente ao seu cargo, nos termos da legislação vigente.

Art. 2· -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2025. Revogadas as disposições em contrá rio.

Vila Nova do Piauí PI, 24 de março de 2025.

PORTARIA NR 106/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as inseridas no inciso VIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n· 139/2011- Plano de Carreira dos Servidores dos pro­ fissionais da Saúde garante aos servidores efetivos a progressão salarial.

CONSIDERANDO que a citada Lei, dispõe que o servidor profissional da Saúde , ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o ní vel imediatamente superior.

RESOLVE:

- Art. 1·. Conceder ao servidor JOSÉ FILHO DA SILVA, inscrito no CPF de n· 025.191.443-78, progressão salarial mudança para o nível li do Grupo Ocupacional li, previsto no art. 14, inciso li, da Lei n· 139/2011.

Parágrafo Único. Fica desde logo a Secretaria Municipal de Administração , através do setor de Folha de Pagamentos, autorizado a realizar o ajuste salarial na remuneração do servidor conforme o novo enquadramento estipulado no caput.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeito Municipal

Gerente do JOAQUIM PIRES-PREV

Art. 3•. Revogam-se as disposições em contrár io.

Vila Nova do Piauí - PI, 24 de março de 2025.

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