Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/03/2025


PORTARIA Nº 222/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 601/2025 - DGP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.001433/2025-24), resolve Tornar sem efeito a nomeação de JOSÉ AILTON RODRIGUES VIEIRA JUNIOR, CPF nº 034.587.***-**, constante na Portaria nº 108/2025, de 03.02.2025, no cargo de Chefe de Divisão, Símbolo DAM-2, da Secretaria Municipal de Cidadania Social e Políticas Integradas - SEMCASPI. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

PORTARIA N.º 009/2025-GAB/PGM. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art.7º XIII) e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, 'caput' da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração. RESOLVE: Art. 1º Designar o Procurador MAMEDE RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR, matrícula nº5974, para exercer o encargo de Gestor de Contrato do contrato nº 001/2025 - PGM/ PMT com o escritório CARVALHO, ARAÚJO & MOURA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, cujo objeto é: Contratação de sociedade de advogados para o ajuizamento e acompanhamento de processos nas esferas administrativa e judicial, com o escopo de elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina/PI, além do fixado pela Decisão Nor -mativa Nª 205 do Tribunal de Contas da União (TCU), em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Teresina-Piauí. Art. 2º Designar o procurador DANIEL LEOPOLDINO REBOUÇAS DE MELLO, matrícula nº 112.218, para exercer o encargo de Fiscal do referido contrato. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Cum -pra-se. VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina OAB-PI nº 3.551.

PORTARIA N.º 010/2025-GAB/PGM. Teresina, 12 de março de 2025. O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso das suas atribuições legais (Lei Complementar Municipal n.º 4.995/2017, art. 9º, Ic/c art. 7º, XIII), RESOLVE: LOTAR, na Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio, o procurador municipal PABLO JORDANO LOPES TEIXEIRA, CPF nº 032.919.493-31, com efeitos a partir da presente data. Cientifique-se. Cumpra-se. Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Teresina, em 12 de março de 2025. Mamede Rodrigues de Sousa Júnior, Procurador-Geral Adjunto do Município de Teresina, Matrícula nº 5.974, OAB-PI nº 3.553.

CONTRATO Nº 001/2025/PGM. Contratado: Carvalho, Araújo & Moura - Sociedade de Advogados, CNPJ nº 04.806.575/0001-57. Objeto: Contra-

tação de sociedade de advogados especializada para continuidade de prestação de serviços advocatícios singulares, com o ajuizamento e acompanhamento de processos nas esferas administrativa e judicial, com o escopo de manter/elevar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Teresina/PI, especialmente o manejo e acompanhamento da Ação Ordinária Proc. 1029891-09.2023.4.01.4000 (em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí), ou outra medida administrativa ou judicial manejada pelo contratado, visando a manutenção dos termos da decisão normativa TCU para o exercício 2025, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal. Fonte de recursos: 500100; recursos não vinculados de impostos - geral: 04; Procuradoria Geral do Município: 04001.04122.0017.2620; Administração da Procuradoria: 33.90.39; outros serviços de terceiros: pessoa jurídica. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. Data de assinatura: 10 de março de 2025. Assinam pelo contratado o sr. João Francisco Pinheiro de Carvalho e pelo contratante, a Procuradora-geral do Município, Virgínia Gomes de Moura Barros.