Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/12/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUi-PI

Av.5antoAnt6nlo,210 -Centro-CEPaM.888-000-VllaNowdoPlau~PI E-malhpo .. ,,,,..,,,1,\_br.Slto,www .vt\_,.tw Fonr.(89)83437-oo&a-CNPJ:01.812.814/0001-97

LEI N º 401/2025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria a cobrança da Taxa de Coleta, remoção e destinação de Lixo do Município de Vila Nova do Piauí-PI e dâ outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no u so de suas atribuições legais, faz saber que .a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica instituída a cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos do Mu.nidpio de Vila Nova do Piauf-PL
- Art. 2º - A cobrança da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Vila Nova do Piauí-PI será feita anualmente.
- Art. 3° - O lançamento e recolhimento serão feitos juntamente com o Imposto Predia le Territorial Urbano IPTU, aplicando as normas relativas a esse tributo.
- Art. 4° - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo será e nv iado para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o DAM referente ao Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos do seu imóvel deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na sede da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí Secretaria Municipal de Finanças.

- Art. 5° O recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos após o vencimen to será efetuado com acréscimos previstos para Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
- Art. 6ª Os valores da Taxa de Cole ta, Transporte e/ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos serão aplicados conforme a disposto a seguir:

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE F/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

01 - RESIDENCIAIS

Faixas por área de construçã o

Coleta/transporte e destinação final

De O até 300m2

R$0,07

1 Acima 301m 2

R$0,09

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS |

| Faixas por áreade construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De Oaté300m2 | R$0,09 |
| Acima301m2 | R$0,11 |

| 03 - INDÚSTRIAS | 03 - INDÚSTRIAS |

| Faixas por ârea de construção | Coleta/transporte e destinação final |
| De Oaté300m2 | R$0,09 |
| Acima301m2 | R$0,12 |

Art. 7° - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 8° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf PI, 19 de dezembro de 2025.

MANO~

Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauf

627

LEVADO À SESSÃO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSÕES DA CÃMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIA UI-PJ

SECRETÁRIO DA CÃMARA

7f"""c?Jt!'" :;;>r-"-vrt.rwz<2€,,.&..-4, SECRETÁRIO DA CÃMARA

APROVADO

A SANÇÃO

40,' .- Sala das sessões , em ...i...\_.L/ -1-2-f 2,02 >

Secretário

Presidente da Câmara

SANCIONADA

Nesta data, .../..9\_; ..J.L; '.2 O] J"

Promulgada nesta data. Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

em -1.:L; ...J..J; ;J/).:JS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001·67 Praça Llzandro Deus de Carvalho, n9 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

DECRETO NV. 1455/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

" DISPÕ E SOBRE FERIADO MUNICIPAL NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2025".

O Prefeito Municipal de Castelo do Piauí (PI), Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art.66, da Le i Orgânica Municipal de Castelo do Piauí/PI.

DECRETA:

- Art. 12. ~ considerado feriado municipal no dia 26 de dezembro de 2025, dia de Nossa Senhora do Desterro, padroeira deste município.

Parágrafo Ún ico-Não funcionarão neste dia, as repartições públicas estabelecimentos bancá rios, escolares, industriais, comerciais e de prestaçõe s de serviços.

- Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 32 Revogam-se as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/PI, aos vinte e dois dias do mê s de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).

ABREU

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal