Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/12/2025

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ESTADO DO Piauí
governo D9
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS-PI
DEPARTAMENTO ESTADUAL
PIAU
DE trAnsIto - Detran-PI
AQUI TEM FBABAE
CNPJ:06.553.721/0001-05
AVENIDA LANDRI SALES, 454 - CENTRO
CEP:64.690-000
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUf
Portaria N.064/2025-GP
FRONTEIRAS (PI), 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
TERMO DE CONVENIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
DISPOE
SOBRE
NOMEACAO
Piauí -
DETRAN/PI
Município
DO CONSELHO Municipal
ALIMENTAR
ESPERANTINA-PI, NA FORMA ABAIXO:
SEGURANCA
NUTRICIONAL (COMSEA) NA FORMA QUE
ABAIXO
INDICA
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO Piauí, Orgao
executivo de transito
minado DETRAN-PI, inscrito no CNPJ sob o no
O PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
06.535.926/0001- 68, com sede na Av. Gil Martins, 2000 - Bairro Redengao - CEP 64.019-630 --
atribuiges legais que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
epresentado por sua Diretora-Geral, LUANA MARIA MACHADO
Organica do Município de Fronteiras, Estado do Piauí,
BARRADAS, nomeada Diretora Geral DETRAN-PI, e de outro, o Município DE
ESPERANTINA-PI, integrante do Sistema Nacional de Transito, in
to no CNPJ/MF n.o
06.554.174/0001-82,
le na RUA VEREADOR RAMOS,N746, CENTROCEP:64.180-000
ESPERANTINA-PI, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Prefeito(a) IVANARIA DO
cional-COMSEA,Fronteiras/PI
ALVES SAMPAIO
scritoano CPF/MF
denominado Município, considerando o contido no protocolado sob n.
oresentantes Governamentais
00030.032133/2025-54 e em cumprimento das competencias e responsabilidades fixadas no
1. Evilazia Kalleya de Lima Souza (Titular)
C6digo de Transito Brasileiro, Lei Federal n.o 9.503/1997, em espec
tigos 16,22, 23,24
Antonia Eliane da Rocha Lopes (Suplente)
25, bem como Resolugoes CONTRAN n 576 e 811, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
DE CONVENIO,mediante as clausulas e condicoes a seguir estabelecidas
Secretaria Municipal de Agricultura:
1. Juliana Francisca da Silva (Titular)
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
2. Gesiel Antonio da Silva (Suplente)
Secretaria Municipal de Educacao:
Este TERMO DE CONVENIO tem por objetivo operacionalizar acoes governan
1. Valdenia Maria Bezerra Feitosa Ribeiro (Titular)
a serem implementadas pelas partes cONVENENTEs, visando o fiel, pleno
2.Maria Socorro Ribeiro (Suplente)
nprimento das respectivas competencias estabelecidas no Artigo 22, incisos V, vI, IX, xI, XII,
XIII, XIV; Artigo 23 inciso III; Artigo 24, incisos IV, V, VI, VII, VII, XIII, XIV, XV e XXII; Artigo
Representantes Nao-Governamentais
124, inciso VIII; Artigo 128 e Artigo 131 s 2; observadas as digoes do Artigo 25, todos da Lei
Associacao de Pais de Criancas e Adolescentes com Autismo e outros Transtornos do
Neurodesenvolvimento de Fronteiras/PI
CTB
Angela Darla Andrade dos Santos Alencar (Titular)
suas alteracoes; no ambito da circun
Marinna Maria de Sousa (Suplente)
compreendendo:
Fundagao Norberto Angelo Pereira:
Marcleide Pereira da Silva (Titular)
governo D9
2.Ednilce Gomes Barbosa de Sousa (Suplente)
PIAU
Associagao dos Agentes Comunitario de Saude, Fronteiras/PI:
Margarida Maria da Conceigao Alves (Titular)
AQUI TEM TRAUR
Simoneuda da Conceicao Silva Lima (Suplente);
DELEGACAO RECIPROC
scalizacao de transito e
Associacao dos Pescadores, Fronteiras/PI:
lavratura de autc
territorial do Município,
1.Roberto Sousa Carvalho (Titular)
Antonio Jose de Sousa (Suplente);
previstas no Codigo de Transito Brasileiro -
CTB, normas do Cons
Nacional de
Transito - CONTRAN, Secretaria Nacional de Transito- SENATRAN, Conselho
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Fronteiras/PI:
Estadual de Transito -CETRAN/PI e demais dispositivos legais em REGIME DE
1.Ligiany Maria Sousa Fialho (Titular)
MUTUA COOPERACAO;
Maria Dulce Alves Batista (Suplente);
1.1.2.Estabelecimento de normas administrativas,
indispensaveis ao exercicio das competencias estabelecidas no CrB, d.
Igreja Catolica:
1. Edilene Cardoso Damazo (Titular)
atizados, do uso de dados cada
is, para fins de fiscali
Maria Conceicao da Silva Viana (Suplente);
demais procedimentos decorrentes, em cumprimento as competencias previstas nos
Igreja Evangelica Assembleia de Deus
rtigos 22, 23 e 24 do CTB, na form
2. Antonio Guilherme Ferreira Gomes (Suplente).
CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULACAO DAS PECAS DOCUMENTAIS
Paragrafo Unico: O Conselho Mun
e Nutricional
1. Integram este termo de TERMO DE cONvENIO, independente de transcrigao, os
os habeis a efetivar a integragao do Município ao Sistema Nacional de Transito, bem
o os documentos
ntes do Protocolado n. 00030.032133/2025-54
Art. 2 A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposicoes en
contrario
1.1. O plano de trabalho aprovado podera ser alterado pelos participes, mediante termo
aditivo, desde que nao implique alteracao do objeto do TERMO DE CONvENIO;
DE CIENCIA, PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CLAUSULA
TERCEIRA
DAS
ATRIBUICOES
RESPONSABILIDADES DOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteir
CONVENENTES
Cabera ao MUNICfPIO,no ambito de sua c
3.1.1. Manter quadro de Agentes Municipais de Tran
estabelecer
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito Municipal de Fronteiras
procedimentos de conduta e atuacao para este
Executar, co
ente, com o DETRAN/PI, a fi
Fjuq:niM=JR;bew de
Peooe
Realizar o processo administrativo necessario a notificagao e imp
osicao da
Eudina Maria Agripino Ribeiro de Sousa
cadastro do DETRAN/PI, perma
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania de Fronteiras.
(Continua na proxima pagina)