Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelen;ipi@gmail.co1? CEP 64.678-000 - BELEM DO PIA UI - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO ·

DECRETO Nº. 10/2.025

DE 04 DE MARÇO DE 2.025.

Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo de Validade do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de Belém Do Piauí/PI, dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, e

CONSIDERANDO o disposto no edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do certame;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos eo interesse da administração em manter a eficiência e regularidade dos atendimentos à população ;

o interesse público ea conveniência administrativa na

CONSIDERANDO prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado;

DECRETA:

Art. 1°. Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº O 1/2024 da Prefeitura Municipal de Belém do Piauí, conforme previsto no edital regulador do certame.

Art. 2°. A prorrogação de que trata este Decreto tem por objetivo garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município.

Art. 3°. Permanecem inalteradas as demais disposições do edital do Processo Seletivo Simplificado nº O 1/2024, bem como os direitos e deveres dos candidatos aprovados. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Municipal de Belém do Piauí , Estado do Piauí , aos 04 dias do mês de março de 2.025.

Jonathas de Carvalho Noronha Prefeito Municipal

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Plano Municipal da Primeira Infância-PMPI 2022-2032

Belém-PI, Março de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI Rua 14 de Dezembro, na 281- Fone:(89) 3441-0028 CNPJ n.o 01.612.560/0001-60 E-MAIL: llcltabclcmamall.com; pmbclcmpl@'bol.com.br

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Prefeito Municipal

ADEMAR ALUÍSIO DE CARVALHO

Vice-Prefeito

FRANCISCO REIS DE CARVALHO BENTO

Secretária Municipal de Assistência Social

Anaias de Carvalho Coelho Bezerra

Presidente do CMDCA

Olisabel Macedo Silveira

111

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEL!aM DO PIAUI ~ Rua 14 de Dezembro, nA 281Fone:(89) 3441-0028

C NPJ n.■ 0 1.612.560/0001-60 E- MAIL:: llclt:abelemC,a:mall.com; pmbelemplC,bol.c:om.br

COMISSÃO INTERSETORIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social Anaias de Carvalho Coelho Bezerra

Secretária Municipal de Educação

Claudeci Ribeiro de Carvalho

Secretário Municipal de Saúde Jucenildo de Carvalho Boeiro

Secretário de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Edson Braz Ribeiro

Conselheira Tutelar Kaenny Ribeiro Granja

CMDCA Olisabel Macedo Silveira unicefO>

(Continua na próxima página)

SIGLAS

CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes

CONANDA-Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da

CRAS - Centro de Referência

Assistência

SCFV - Serviço de Convivência

Social e Fortalecimento de Vínculo s

CREAS-Centro de Referência

Especializado de Assistência

Social

CT - Conselho Tutelar

ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente

IBGE -

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDH - Índice de Desenvolvimento Urbano

?v.ll...PI - Marco Legal da Primeira Infância

PNPI - Plano Nacional pela Primeira Infância

SUAS -

Sistema Único de Assistência

Social

CADÚNICO - Cadastro Único

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias

PPA - Plano Plurianual

ONU- Organização das Nações Unidas

ODS- Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

PSB -

Programa Bolsa Família

PCF-

Programa Criança Feliz

BPC-Beneficio de Prestação Continuada

ESF - Estratégia de Saúde da Familia

UBS -

Unidade Básica de Saúde

CEO - Centro de Especialidades Odontológico

CADSUS - Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS

Sll\1 - Sistema de Informação Sobre Mortalidade

PEC-ESUS - Prontuário Eletrônico do Cidadão

EJA -

Educação de Jovens e Adulto

SUMÁRIO

| APRESENTAÇÃO .. ... ... ... ... 7 |

| INTRODUÇÃO ... ... 8 |
| PRINCÍPIOS E DIRETRIZES10 |
| A CRIANÇA EO ADOLESCENTE ENQUANTO SUJEITOS DE DIREITOS 11 |
| INCLUSÃO E DIVERSIDADE ÉTNICA, CULTURAL, DE GÊNERO E GEOGRÁFICA COMO TRAÇO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E, POR INCLUSÃO, DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL .. .. 11 |
| ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES .. .. .. 11 |
| PRIORIDADE COM DESTINAÇ Ã O PRIVILEGIADA DE RECURSOS, AOS PROGRAMAS E AS AÇÕES PARA AS CRIANÇAS E SOCIALMENTE |
| ADOLESCENTES MAIS VULNERÁ VEIS 12 |
| DEVERES DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO12 |
| DIRETRIZES POLÍTICAS13 |
| OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL-ODS .. .. . . . . . . . . .. . .. . . . . . ...13 |
| DIAGNÓSTICO SITUACIONAL .. .. ... 16 |
| COMPOSIÇÃO POPULACIONAL 16 |
| ASSISTÊNCIA SOCIAL .. ... .. 16 |
| CONSELHO TUTELAR18 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CEP 64.678-000 BEL~M DO PIAUÍ - PI

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BELIÉM DO PIAUÍ -

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI ~

| SAÚD E 19 |

| EDUCAÇÃO 21 |
| METAS E ESTRATÉGIAS 23 |
| EIXOS EXTRATÉGICOS ... ... 24 |
| EIXO 1- CRIANÇA COM SAÚDE24 |
| EIXO 2- EDUCAÇÃO INFANTIL27 |
| EIXO 3 - ASSIST~NCIA SOCIAL .. ... 38 |
| EIXO 4 - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE |
| VULNERABILIDADE . .. ... . . . . ... . .. . . .. 31 |
| EIXO 5 - DIREITO DE BRINCAR .. 32 |
| EIXO 6 - ASSEGURANDO A CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS .. .. . .. . . . . . . ...33 |
| COMUNICAÇÃO . .. ... . 34 |
| EIXO 8 - EVITANDO ACIDENTES NAPRJMEIRAINFÂNCIA 35 |
| MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO . . . . ... . ...37 |
| REFE~CIAS38 |

APRESENTAÇÃO

O Plano Municipal pela Primeira Inf"ancia de Belém do Piauí , é um documento que estabelece Diretrizes Gerais, Eixos Prioritários, Metas e Estratégias para o munic(pio a curto, médio e longo prazo, buscando a promoção dos direitos das crianças proclamados pela Constituição Federal, firmados no Estatuto da Criança e Adolescente e tem como norte o Plano Nacional pela Primeira In.f"'ancia, com base nas leis setoriais da Educação , da Saúde , da Assistência, da Cultura, dos direitos da Criança e do adolescente, da Convivência familiar e comunitária, tendo como base a seguinte definiçã o: "Trata--se de um documento político e técnico que visa a orientar durante os próximos anos a ação do governo e da sociedade civil na defesa, promoçã oe realização dos direitos da criança de até seis anos de idade" (REDE NACIONAL PRIMEIRA INFÂNCIA, 201 O, p.12).

A Primeira Infãncia é o perío do da vida que vai da gestação até os seis anos de idade, esse conceito está registrado no Marco Legal da Primeira Infllncia, lei de 2016 que garante os direitos relacionados a essa etapa da vida. Essa fase também pode ser subdividida em duas partes: a primeira primeiríssima infância, que vai da gestação aos três anos de idade, eo período que se estende entre os 4 e 6 anos.

Indiscutivelmente, a primeira infãncia é uma etapa crucial no desenvolvimento vital do ser humano. Nela se consolida toda a base para as aprendizagens posteriores, já que o crescimento e desenvolvimento cerebral, resultantes da sinergia entre um código genético e as experiência s de interação com o ambiente, permitirão uma incomparável aprendizagem eo desenvolvimento de habilidades sociais, emocionais, cognitivas, senso-perceptivas e motoras, que serão a base de toda uma vida.

Todas as crianças pequenas devem ser cuidadas e educadas em ambientes seguros, de sorte que cresçam saudáveis, vivazes, com amplas possibilidades de aprender. Zelar pelo hoje da primeira inf"ancia é oferecer um presente ao passado e ao futuro, um presente que muda a representação dos tempos pretérito se amplia o horizonte do porvir.

Este plano, cujo centro são crianças de até seis anos de idade, tem como objetivos: fazer um levantamento sucinto da legislação que envolve a infância em cada tema abordado; promover uma reflexão sobre a realidade a partir de dados das políticas públicas e da percepção dos agentes sociais e, por fim, propor ações , atividades e politicas públicas que possam contribuir e fortalecer os direitos da criança nessa fase, garantido as condições para um desenvolvimento saudável, seguro, sustentável e, sobretudo, uma infãncia feliz.

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Não obstante, esse plano se fundamenta nos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), começando com a Resolução Nº. 171 do CONANDA,assim colocado uEstabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os principios e diretrizes da política nacional de direitos humanos de crianças e adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do plano nacional decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes e altera os prazos dispostos na resolução n.º 161, de 03 de dezembro de 2013. 99 Como metodologia~ foi constituída uma Comissão formada por profissionais das áreas da Assistência Social, da Educação, da Saúde e Cultura, somado com a participação efetiva do controle social através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. Essa Comissão teve como importante papel elencar um retrato junto às suas políticas referentes, sobre o status da criança, traçando subsidios reais para pano de fundo de uma didática coerente com nosso município no seu patamar de pequeno porte. Ressalta-se que a construção do Plano, por si só, não garante a sua aplicabilidade, como se o próprio texto assegurasse as mudanças. Pelo contrário, é no cotidiano que a disputa política tem que acontecer, envolvendo os níveis de propositura, de ações.serviços, principalmente, de sua aplicação, -momento privilegiado do seiviço público- , bem como de seu acompanhamento e fiscalização por todos aqueles que creem em uma sociedade mais criativa, justa, participativa e solidária . A configuração de tais ações dá sustentação e substância às políticas públicas, nesse interim, o PMPI de belém do Piauí objetiva não apenas sua construção, mas a efetivação das metas nele contidas, levando em consideração a realidade municipal, assim como a soma de esforços com vistas no desenvolvimento flsico, ps[quico e social de crianças enquanto sujeitos de direitos.

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do adolescente asseguram uma série de direitos para as crianças, entretanto os dados ainda mostram a violação destes direitos em todos os níveis e ainda que as crianças pobres, negras e pardas estão mais vulnerãveis a tais violações. O Plano Municipal pela Primeira lnrancia, buscou reunir prioridades de ações dirigidas à criança de Oa 6 anos no município de Belém do Piauí. Ele resultou de um processo que envolveu várias etapas a partir da formação da comissão para elaborar esse documento com prioridades para primeira infãocia através Conselho Municipal do Direito da Criança e do AdolescenteCMDCA, com representantes das seguintes secretarias: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, levando em consideração os aspectos histórico, social, cultural e econômico do município . Pesquisas advindas das mais variadas disciplinas vêm destacando o impacto dos primeiros anos de vida ea importância de se investir no cuidado voltado para as crianças pequenas visando o seu desenvolvimento integral bem como apresentam evidências que políticas públicas e ações capazes de estimular o desenvolvimento de crianças na primeira inf'ancia podem ter efeitos positivos durante a infüncia, adolescência e juventude,refletindo portanto na a vida adulta, para tanto, o Plano Municipal pela Primeira Infância do Municipio de Belém do Piauí tem como basilar os eixos pactuados no Plano Nacional da Primeira Infância, discutidos e aqui apresentados por meio de estratégias a serem executadas a curto, médio e longo prazo, cumprindo o desafio de eleger prioridades, considerando seu potencial de implementação e efetivação. Compreendemos a infância como uma fase peculiar de desenvolvimento, sendo a criança sujeito social, que possui capacidade de ação, opinião, interpretação e invenção, por particularidades dessa fase a criança necessita de cuidado, atenção e proteção especializadas especialmente nos seis primeiros anos de vida, fase detenninante na sua formação de personalidade, de descoberta, de apreensão e compreensão do mundo que o cerca, assim como afirma o Plano Nacional pela Primeira Iniancia, ao investir na criança devemos considerar o valor de sua vida presente, com suas relações , com suas descobertas e realizações, mas também , atender à perspectiva do seu desenvolvimento com vistas aos projetos futuros. A criança é ao mesmo tempo presente e futuro. Ao falar de crianças, não se pode esquecer de trazer seu lar, sua familia nas suas

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especificidades, solicitando que as políticas existentes estabeleçam prioridades voltadas para criança e suas famílias em áreas cruciais para o seu bem estar e reconheçam a importância de ações eficazes para aliviar os impactos negativo das vulnerabilidades, mas também lutar pelo processo de erradicação das desigualdades que incidem sobre as crianças na primeira inf'ancia como estratégia efetiva para o seu desenvolvimento integral. O Plano Municipal para Primeira Infancia prevê a criação de ferramentas que focalizam, de forma integrada, diversas áreas e aspectos fundamentais do desenvolvimento humano de crianças na primeira inf'ancia . Com esse documento temos o desdobramento na construção de um plano de ação e intervenção que efetivamente contribua para ampliar as oportunidades de desenvolvimento integral das crianças de Oa 6 anos do município de Belém do Piauí , garantindo direitos que se transformem em ações e garantam a promoção de uma inf'ancia plena e saudável.

- PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PRINCÍPIOS · A criança sujeito de direitos e indivíduo único; · Respeito à diversidade étnica, de gênero, religiosa, cultural e geográfica; · A integralidade da Criança- Visão holí stica integrada; · A prioridade absoluta dos direitos da criança; · A garantia de prioridade absoluta nos recursos, programas e ações para na a criança na Primeira Inf'ancia; · Garantia de atenção da família, da sociedade e do Estado. DIRETRIZES POLÍTICAS · Prioridade absoluta na lei de diretrizes orçamentárias LDO, na lei orçamentária anual LOA e no Plano Plurianual - PPA; · Articulação e complementação com o Plano Nacional eo Estadual; · Perspectiva de ações ao longo dos anos; · Elaboração com a participação da sociedade e das crianças; · Atribuição de prioridade para território de maior vulnerabilidade e risco social; DIRETRIZES TÉCNICAS · Integralidade: O plano abrangendo todos os direitos da criança; · Multisetorialidade das ações de modo integrado; · Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, proteção e de promoção da criança; · Valorização e qualificação dos profissionais que atuam diretamente com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças;
- (Continua na próxima página) · Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança expressa o valor

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que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade eo compromisso reconhecimento, também de que a criança capta a mensagem desses sentimentos e valores;

- Elaboração com a participação da sociedade e das crianças;
- Atribuição de prioridade para território de maior vulnerabilidade e risco social;

A CRIANÇA ENQUANTO SUJEITO DE DIREITOS

A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a viger a doutrina da proteção integral, momento em que a criança eo(a) adolescente foram alçados a sujeitos de direitos. Ou seja, as próprias crianças e adolescentes estão aptos a reclamarem seus direitos.

INCLUSÃO E DIVERSIDADE ÉTNICA, CULTURAL, DE GÉNERO E GEOGRÁFICA COMO TRAÇO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE E, POR INCLUSÃO, DA INFÂNCIA NO BRASIL

A diversidade faz parte da vida de todos nós, para que nos tomemos uma sociedade realmente inclusiva, faz-se necessário a garantia da diversidade desde a infância. As pessoas têm características flsicas diferentes. pertencem a arranjos familiares distintos, têm histórias de vida próprias e singulares. Este eixo visa assegurar a melhoria nas condições de vida, bem como no acesso a serviços e direitos das crianças na direção de garantir o exercício de direitos iguais, independente de gênero, raça/etnia, idade, local de moradia ou quaisquer outras característic as e/ou diferenças individuais e coletivas.

ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES

Como condição de efetividade as ações devem ser articuladas em todos níveis: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município) , nos setores da administração pública (educação, saúde 7 assistência 7 cultura, justiça etc.) e na relação governo e sociedade. Esse princípio tem três beneficias: evita duplicidade, racionaliza a utilização dos recursos púbUcos, evitando desperdícios e aumenta a eficiência ea eficácia dos esforços governamentais para atender os direitos das crianças e

dos adolescentes.

O principio exposto no A.rt.227 da Constituição Federal, regulamentado pelo A.rt.4° do ECA, precisa ser efetivado como prioridade, garantindo que as ações e os recursos financeiros, nos três nlveis da adm.inistração pública, devem ser decididos segundo a primazia absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

PRIORIDADE PROGRAMAS VULNERÁVEIS COM E AS DESTINAÇÃO AÇÕES PARA PRIVILEGIADA AS CRIANÇAS DE RECURSOS, SOCIALMENTE AOS MAIS

A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal eo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA garantem direitos iguais a de todas as crianças e adolescentes, no entanto, situaçõe s de vulnerabilidade individual e social, maior necessidade econômica de famílias, desigualdades sociais e regionai requerem políticas de proteção especial e impõem urgência maior para a ação do Estado. Têm prioridade aqueles que, sem essa atenção pública , estão ou estariam privados de direitos fundamentais. Tratar com equidade a questão do acesso aos direitos fundamentais de crianças é uma condição para a garantia da igualdade.

DEVERES DA FAMÍLIA.DA SOCIEDADE E DO ESTADO

A Constituição Federal preconiza em seu Artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde. à alimentação , à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e ã convivência familiar e comunitária , além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão . O Estado possui primazia na garantia de tais direitos tendo na familia a centralidade de suas ações. uma vez que esta é o núcleo primeiro de proteção dos sujeitos.

DIRETRIZES POLÍTICAS

Prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no Plano Plurianual - PPA e

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no Orçamento para que assegurem os meios tmanceiros para que essa prioridade de destinação de recursos às ações voltadas a crianças e adolescentes seja efetivada na prática ; Articulação entre os Planos Nacional, Estadual e Municipal pela inf"ancia e adolescência , cada um adequando a sua real.idade e competência garantindo de forma continua os direitos das crianças e adolescentes em todos os níveis; Manutenção de uma perspectiva de longo prazo, objetivando superar ações focalistas e fragmentadas, garantindo com efetividade as condições dignas de vida e de desenvolvimento pleno a todas as crianças brasileiras; Elaboração dos planos em conjunto entre governo e sociedade, gerando corresponsabilidade do Estado, da sociedade e das familias; Participação do Poder Legislativo no processo de elaboração , atualjzação e revisão do Plano; Atribuição de prioridade para regiões , áreas geográficas ou localidades com maior necessidade; Participação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. realizando de forma articulada entre órgãos que compõem esse sistema na defesa e na garantia dos direitos das crianças.

OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL -ODS

O Plano Municipal de Belém do Piauí, em suas metas e estratégias, busca alinhar-se aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2015, do qual o Brasil é assinante. Os ODS visam à sustentabilidade global (Agenda 2030), com o objetivo de elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. Os 00S compreendem:

1. Erradicação da pobreza:Acabar com a pobreza em todas as suas formas.em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável:Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade: Assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
5. Igualdade de gê nero: Alcançar a igualdade gênero empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Ág ua potável e saneamento: Assegurar disponibilidade e gestão sustentável da água, saneamento para todas e todos.
7. Energia limpa acess,vel: Assegurar o acesso confiável , sustentável, moderno e preço acessível à energia para todas e todos.
8. Trabalho decente e crescimento econômico: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9. Indústria,,, louvação e lnfraestrutura: Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades: Reduzir a desigualdade dentro dos país e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis: Tomar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo ep rodu ção r esponsáveis: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis .
13. Ação contra a mudança global do clima: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolviinento sustentáv el.

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- l5. Vida terrestre: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e Instituições eficazes: Promover sociedades pacificas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável , proporcionar o acesso à j ustiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os niveis.
17. Parcerias e meios de implementação: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Belém do Piauí é um município brasileiro do estado do Piauí fundada em 14 de dezembro de 1995. Possui uma área de 223,38 km~ e sua população, conforme estimativas do IBGE de 2018, era de 3 544 habitantes. O município faz parte da microrregião do alto médio Canindé, possui limites territoriais com as cidades de Padre Marcos, Jaicós, Simões, Massapê do Piaui, Vila Nova do Piauí e Campo Grande do Piaui, fica a 383 km da Capilal do Piaul. ( IBGE).

Com Clima Semiárido, com um período chuvoso muito pequeno, e uma seca que dura em média 7 a 8 meses podendo se estender para 9 ou IO meses.

Localização de Belém do Piauí no Estado.

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O município possui as seguintes caracterí sticas:

| Característicasgeográncas | Característicasgeográncas |

| Álll..lll1&Iw | 220,933 km' |
| ~ lO.lal (estimativa .[fil] E/2018lll) | 3 544 hab. |
| ~ | 16 hab./km' |
| Clima | Semi-Árido |
| A.l1i1wll: | 340m |
| Fuso horário | Hora de Brasllia (UTI;::l) |
| lnd.lcadores | lnd.lcadores |
| lllll ~) | 0,548 - baixo |
| PIB (!filili/2...Jl!ll!"') | il lO 306,786 mil |
| .e1B.J!U WlÍIII. Ofilif/2l!l!l!"') | ll.S. 3 592,47 |
| Sitio | http·/fbelemdooiaui pi gov br ~ |

ASSISTf:NCIA SOCIAL

A Assistência Social ocorre por meio da Proteção Social é a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, inserindo-os

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na rede de Proteção Social local. A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições eo fortalecimento de vínculos familiares e comunitários . Destina-se à população que v ive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas , de gênero ou por deficiências, dentre outras).É uma política pública, direito de todo cidadão que dela necessitar.

Tal Proteção está pactuada dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),enquanto instrumento de consolidação da PoUtica Nacional de Assistência Social - PNAS, tem consagrado os eixos estruturantes para o pacto federativo entre os três entes federados. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos , ou seja, apoio a indivíduos , famílias e à comunidade no enftentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, beneticios, programas e projetos.

- A Secretaria Municipal De Assistência Social De Belém Do Piauí-PI , oferta os serviços, programas e beneficios e Beneficios que concernem a Proteção Social Básica , acompanhando atualmente o número de familias com crianças conforme o quadro abaixo:

| Nº | ITEM | QUANTIDADE |

| 01 | Crianças no SCFV de 3 a 6 aoos | 14 |
| 02 | Crianças inseridas no cadastro único2022 | 241 |
| 03 | Crianças que recebem o PBF 2022 | 225 |
| 04 | Crianças do Programa Criança Feliz | 97 |

No que concerne às ações de prevenção à violência contra a criança,, são realizadas campanhas como a do Maio Laranja onde as ações são trabalhadas diretamente com o público alvo, com diferentes abordagens. Também são trabalhadas no dia a dia do CRAS nas atividades do SCFV, quanto às ações intersetoriais de fortalecimento de vínculos o município tem buscado trabalhar em conjunto com todas as secretarias em especial a de saú de e educação, buscando trazer a família para mais perto dos serviços ofertados por cada secretaria. Como palestras, rodas de conversas e também lazer. Algumas ações são direcionadas às gestantes: Durante a Semana do Bebê o CRAS realiza a entrega dos kits para as gestantes e também palestras sobre a importância do vínculo familiar.

No tocante às capacitações para os profissionais da rede suas sobre a temática da primeira in.Iancia, no ano de 2022 os visitadores do Programa Criança Feliz receberam capacitação.

- O Municipio oferta ainda o PROGRAMA CRIANÇA FELIZ que tem como meta no munfoipio atender 100 beneficiários, mas atualmente atende 101 familias, sendo beneficiadas 107 pessoas, sendo 97 crianças de Oa 36 meses e 1 O gestantes.
- O programa possu. i como Objetivos Geral Promover a atenção eo apoio à familia, o fortalecimento de vínc ulos eo estímu lo ao desenvolvimento infantil.

Tem como objetivos especlficos:

- Realizar visitas domiciliares a crianças de Oa 36 meses beneficiárias do Programa Bolsa Família; gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de Oa 72 meses beneficiária s do Beneficio de Prestação Continuada (BPC); crianças em serviço de acolhimento de Oa 72 meses;
- Identificar a interação entre a criança eo cuidador responsável pelos cuidados ea proteção da criança, visando tomar os contatos em oportunidades de fortalecimento, ou construção de vinculos e de estimulos ao desenvolvimento das habilidades da criança e da familia~
- Orientar a famllia sobre atividades e cuidados que fortalecem o relacionamento entre a criança eo seu cuidador (a).
- Apoiar e orientar as famílias, valorizando os seus esforços com os cuidados para o desenvolvimento integral da criança;
- Orientar a família sobre brincadeiras, atividades lúdi cas, entre outras que ajudem a estimular o crescimento e desenvolvimento integral da criança .
- Identificar necessidades de acesso a serviços e direitos.

Periodicidade das visitas domiciliares

Com os beneficiário s de Oa 36 meses são realizadas 04 visitas mensais e com as beneficiárias gestantes sã o feitas 02 visitas mensais, sendo o tempo médio de duração da visita domiciliar de aproximadamente 45 minutos, pois ela está organizada em 03 momentos: acolhida, desenvolvimento e encerramento.

(Continua na próxima página) Vale ressaltar que além das visitas domiciliares realizamos atividades coletivas para o público beneficiário, em parceria com outros serviços e/ou programas desenvolvidos na Secretaria

Municipal de Assistência Social, CRAS e Secretaria Municipal de Saúde.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/ 1990), é criado por lei para garantir que, no município , a politica de atendimento à criança e adolescente seja cumprida. Este órgão é autônomo e deve ser procurado pela população em caso de suspeita ou denún cia de violação dos direitos de crianças e adolescentes, à vida, à saúde, à alimentação , à educação , ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Quando comprovada a denúncia, cabe ao conselheiro tutelar acionar os demais atores da rede de proteção à infãncia e adolescência, como as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e os Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, e as instâncias do Poder Judiciário , como o Ministério Público e os Juizados da ln.rancia e Juventude. Além de atender as denúncia s, o conselheiro tutelar também deve estar atento à realidade de sua comunidade, atuando na prevenção de situações que ponham em risco os direitos de meninos e meninas. Os conselheiros tutelares são escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Para concorrer ao cargo, é necessário que o cidadão atenda a três requisitos estabelecidos pelo Estatuto: ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. No que se refere ao perfil das crianças atendidas pelo Conselho Tutelar de Belém do Piauí em sua maioria são originárias de familias pobres, com vulnerabilidades também referentes à renda. No que tange aos tipos de violações de direitos vivenciados pelas crianças atendidas pelo CT deste município em sua maioria diz respeito a negligência, maus tratos, v iolência tisica e psicológica.

DIAGNÓSTICO DA SAÚDE

No que tange à oferta de serviços de saú de, o Município através da estrutura da Secretaria de

Ru a 14 de Dezembro , na 281-

Fo ne:(89) 3441-0028

CEP 64.678-000 -

BELIS.MDOP IAUÍ -

Saúde desenvolve todos os programas veiculados a área e para o atendimento básico da população. O Municipio dispõe de duas Equipes do PSF Programa de Saúde da Família e uma equipe do Núcleo de Apoio da Familia PSF, nove Agentes Comunitários de Saúde , um Centro de Saúde , uma Farmácia Básica para a distribuição de medicamentos gratuitos, duas ambulâncias para o deslocamento de pacientes para outras cidades. No que sai do nível da proteção bá sica, mantém convênios com Laboratórios de Análises Clinicas e Radiológicas no Município de Picos e na capital Teresina, onde disponibiliza um hotel de apoio para receber as pessoas doentes e carentes que estejam em tratamento de saú de. As ações municipais destinadas à primeira infância são estruturadas da seguinte forma:

AÇÕES DO PRÉ-NATAL PARA AS GESTANTES;

- Consultas de pré- natal e encaminhamento quando necessário , para profissionais especializados, por exemplo, nutricionistas, fisioterapeutas, médicos, odontólogos, psicólogos, etc;
- Solicitação de exames de rotina durante o pré-natal para rastreio de agravo durante o período gestacional;
- Orientação para uso continuo da suplementação vitamínica como ácido fólico, sulfato de ferroso durante todo o período gestacional;
- Prevenção e acompanhamento de Hipertensão e Diabéticos durante o perío do gestacional, como aferição de Pressão Arterial e acompanhamento de nível glicêrnico;
- Campanha Agosto Dourado palestras sobre a conscientização do aleitamento matemo;
- Rodas de conversa entre gestantes e profissionais sobre a postura, manuseio e pega correta do bebê;
- Orientaçõe se demonstrações com Educador Físico quanto a importância da prática da atividade flsica durante a gestação;
- Orientaçõe s com profissional Nutricionista quanto a importância da alimentação saudável durante e após o período gestacional.

COBERTURA DO PRÉ-NATAL;

Todas as gestantes foram atendidas e acompanhadas integralmente.

COBERTURA VACINAL; Cobertura vacinai 98%.

QUANTITATIVO DE CRIANÇAS ATENDIDAS;

- Puericultura (Oa 2 anos): 60 crianças
- Vacinas (Oa 4 anos): 196 crianças
- Programa Saúde na Escola (Oa 6 anos): 165 crianças

AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE Vf:NCULOS ENTRE PAI , GESTANTE EO BEBt;

- Acolhimento do pai pela equipe multiprofissional durante as consultas de pré-natal;
- Orientações sobre os cuidados com Recém-nascido nos primeiros dias de vida;
- Orientação do papel do pai durante a amamentação;
- Estimular o contato pele a pele entre pai e bebê ;

SEMANA DO BEBt;

- Realizar anualmente a Semana do Bebê , com foco em aleitamento matemo exclusivo até o 6º mê s de vida, e alimentação complementar saudáve l, crianças com deficiência , atraso no desenvolvimento e doenças raras. bem como em parentalidade positiva, disciplina não -violenta, cuidados responsivos e fortalecimento de vincuJos como forma de proteger as crianças de violência e fatores de estresse tóxico;

DIAGNÓSTICO DA EDUCAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação no município de Belém do Piauí , busca efetivar um ensino de qualidade. Sendo organizada da seguinte forma: 1. NÚMERO DE ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL NO MUNICIPIO: 05 (cinco) Escolas de Ensino lnfantil (Rede Municipal). 2. QUANTIDADE DE ALUNOS E ALUNAS NO ENSINO INFANTIL MATRICULADOS

- ZONA URBANA E ZONA RURAL;
3. ÍNDICE DE MATRÍCULA;

| ZONA URBANA | ZONA URBANA | ZONA RURAL | ZONA RURAL | TOTAL |

| ALUNOS | ALUNAS | ALUNOS | ALUNAS | |
| 80 | 102 | 20 | 23 | 225 |

100%

4. PROJETOS, AÇÕES , PALESTRAS QUE FORAM DESENVOLVIDAS PARA ESSA FAIXA ETÁRIA;
- PROJETO:

Aprendendo a cuidar da natureza (Meio Ambiente).

- AÇÕES/PALESTRAS:
- v PROGRAMA SAÚOE NA ESCOLA:
- Odontóloga: Palestra. aplicação de flúor e entrega de kit de escovação ;
- Fonoaudióloga: Palestra, triagem e avaliação , diagnóstico, terapia e aperfeiçoamento da função auditiva, linguagem oral e escrita, voz, fluência , articulação da fala, respiração, deglutição
- t,I' Optometrista: cuidados primários com a saúde visual e ocular (avaliação através de exames).
- t/ Ações Semana do Bebê;
- .., Entrega de kit pedagógico e kit escolar;

UnlCef·

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Rua 14 de Dezembro, nR 281- Fone:(89) 3441-0028

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BELtM

DO PIAUÍ - PI

- V Entrega de fardamento escolar;
- V Programa Criança Feliz
- ti' Datas Comemorativas (dia da Arvore, dia das mães e pais, independência, dia do indio, são joão. páscoa. dia do circo, musical acender das luzes (natal), dia do professor, etc).
5. CAPACITAÇÕES, FORMAÇÕES PARA OS PROFESSORES DE ENSINO INFANTIL;
- V Jornada pedagógica (udesafios e possibilidades na arte de emotizar e educar";
- ti' Capacitação do Sistema de Informação de Educação;
- V Formação com pais e mestres;
- V Formação educação ambiental para educadores;
- ti' Formação com Assessoria Pedagógica para os professores com o tema: "'conhecer -se para promover a cultura do acolhimento com foco nas competências e habilidades.
6. AÇÕES INTERSETORIAIS:
- V Programa Saúde na Escola (ação multiprofissionais com odontóloga, nutricionista, fonoaudióloga, optometrista e equipes de saúde da familia)
- V Semana do Bebê (estratégias de mobilização social pela primeira infãncia, para garantir o direito à sobrevivência e desenvolvimento das crianças);
- ti' Programa Criança Feliz (promover o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, oferecendo apoio e acompanhamento);
- ti' Formação e Projeto sobre Sustentabilidade e Meio ambiente;
- V Conselho de Alimentação Escolar (CAE) visitas in loco para acompanhar a oferta da merenda na escolar;
- ti' Assessoria-Pedagógica.
7. INDICADORES DE QUALIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDIQUE):
- V Realizar autoavaliação de ensino envolvendo diferentes agentes da escola.
- -v" Os Indicadores de Qualidade na Educação Infantil (Indique) serão compostos por sete dimensões de avaliação: planejamento institucional; multiplicidade de experiências e linguagens; interações; promoção da saúde; espaços. materiais e mobiliários; formação e condições de trabalho dos professores e professoras e demais profissionais; cooperação com as famílias e participação na rede de proteção social

METAS E ESTRATÉGIAS

Apresentamos, a seguir, eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira Infância de Belém do Piauí , tais metas são resultantes de debates realizadas e vivenciadas entre as instâncias do poder público ea sociedade civil, através do controle social com foco na política de atendimento à criança e ao adolescente, alinhados ao Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, bem como, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáve l, o PMPI construido, toma-se objeto de revisão pelo Conselho Municipal dos Direitos Criança e Adolescente, pelo Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente, M,inistério Público e Poder Executivo. no intuito de atender aos objetivos nele propostos. Norteados pelo marco legal da Primeira lnf'ancia, o diagnóstico da realidade e as ações finalistas (objetivo e metas) que o município deve realizar, tendo em vista cada um dos direitos afirmados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelas leis que se aplicam aos diferentes setores como Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Convivênc ia Familiar e comunitária e outros que lhe dizem respeito, nosso Plano, através dos eixos estratégicos, alinhados aos ODS, segue com o objetivo de garantir todos os direitos da criança.

EIXOS ESTRATÉGICOS

EIXO 1-CRIANÇA COM SAÚDE

Diretriz 01- universalização do atendimento à gestante e garantia à saúde nos primeiros anos de vida .

| OBJETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| Disponibilizar exames e | Garantia de acesso das sete consultas mlnimas de p~-natal das gestantes | Saúde | Continuo 2022-2032 |

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64 678-000-

BEL~MDOP IAUÍ - PI

| | pr6-natal de qualidade a todas as gestantes | Acompanhamento e encaminhamento a todo$ os exames pertinentes ao ~-natal | Saúde | Continuo 2022-2032 |

| | | Incentivo ao parto natural com segurança para reduzir as taxas de cesáceas sempre que for seguro à gestante e ao bebe. | Saúde | Continuo 2022-2032 |
| 2 | Reduzir o númerode adolescentes grávidas | Palestras, oficinas e rodas de conversa com adolescentes sobre os métodoscontraceptivos e DSTs. | Saúdc,Educação, Assist&cia Social | Anual 2022-2032 PSE |
| | | Palestras sobre os riscos e conscqutncias de uma gravide-.L na adolescênciaDirecionado à meninos e meninas tendo em vista a quebra da cultura de desresponsabilização masculina nos casos de gravidez não planejada. | Saúde | Anual 2022-2032 |
| 3 | lntcnsificar de forma articulada e sistematizada campanhas informativas à população. | Criação do calendário intersetorial anual de campanhas informativas. | Saúde, Educação, AssistênciaSocial, CTeCMDCA | Até Dezembro de2023 |
| 4 | Realizar anualmente a Semana do Bebê. | Desenvolver estratégiasde mobilização social pela primeira infilncia, para garantir o direito à sobrevivência e desenvolvimento das crianças. | Saúde, Educação, AssistênciaSocial | Anual 2022-203 |

Diretriz 02 -Promoção do atendimento a todas as crianças entre Oa 6 anos

| Nº | O8.TETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| | | Orientação nutricional sobre prúticas alimentares e estilos de vida saudéveis na | Saúde .Educação, Assistencia Social | Anual 2022-2032 |

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BEL~M DO PI.AU Í -

| | escola e na familia. | | |

| | Desenvolver ações na prestação de assistência médicae cuidados de saúdenecessáriospan todas 113 crianças, dando ênfaseaos cuidadot primári os de saúde, nutrição e alcitamentc matemo. | Saúde | Continuo 2022-2032 |
| Oferta do calendário vacinai nas zooas urbana e rural do municipio. | Realização de campanhas sobre a importância da Vacinação na idade certa. | Saúde,Educação | Contínuo 2022-2032 |
| | Organizar e gerir a continuidade da oferta de todas as vacinas relativas à primeira infincia de forma que alcance crianças da sede e zona rural. | Saúde | Continuo 2022-2032 |
| | Fazer com que a vacina chegue de forma itinerante a todas as localidades que tenham crianças cm idade vacinai na Zona Rural | Saúde | Contínuo 2022-2032 |
| | Realizar campanhas junto ao PCF para sanar a disparidade entre idade da criança e as vacinas. | Saúde Assistencio Social | Anual 2022-2032 |
| | Articular serviços de saúde e assistencia social com o objetivo de tomar a Caderneta Vacinai preenchida um critério de inserção nos programas e projetos socioassistenciais. | SaUdc Assistencia Social | Condnuo 2022-2032 |

EIXO 2 -EDUCAÇÃO INFANTIL

Diretriz 03 Universalização da Educação lnfantil gratuita e de qualidade.

| OBJETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVE L | PRA zo |

| Acessibilidade e inclusãc de criançascom dcficibtcia; | Adaptação de rampas e banheiros de acesso para os alunos às escolas; | Educação Administração | A partir de 2023 |
| Acessibilidade e inclusãc de criançascom dcficibtcia; | Profissionais com formações especificas voltadas • educação inclusiva (TEA. TDAH, etc) e professores de apoio para as turmas que possuem crianças com dcficitncia. | Educaçio | Contínuo 2022-2032 |

Ru a 14 de D ezembro ; no 281- Fone:(89) 3441-0028

CEP 64.678-000- BEU~:M

DO PIAUÍ - PI

| | | Materiais de apoio pedagógico l(adico/intcrativo; | Educação. | Continuo 2022-2032 |

| 2 | Capacitar os educadores da rede infantil | Garantir materiais diversificados, aos professores e equipes gestoras, com o objetivo de potencializar aprendizagens. Promover formação continuada de todos os professores do ensino infantil, assim como do quadro administrativo com foco na | Educação, Administraç ão Educação Administração | Continuo 2022-2032 Continuo 2022-2032 |
| 3 | Disponibilizar merenda escolar adequada e de qualidade | Elaboração do cardápio , considerandoafaixactáriada 1 ° infllncia,ineluindo demandas individuais Fortalecimento do CAE-Conselbo de | Educação Educação | Mensal 2022-2032 Bimestral |
| 4 | Realizar autoavaliação de Indicadores de Qualidade na Educação Infantil (INDIQUE) | Alimentação Escolar Realizar autoavaliação de ensino envolvcndc diferentes agentes da escola, envolvendo as fase de planejamento institucional; multiplicidade de experiências e linguagens; | Educação | 2022-2032 Continuo 2022-2032 |

EJXO 3- ASSIST~NCIA SOCIAL

Diretriz 04 - Definição de estratégias e mecanismos que fortaleçam os vínculos familiares.

| Nº | OBJETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| | Capacitar profiS8iooais da Rede SUAS de fonna continua para o atendimento de novas demandas requeridas. | Capacitação continuada para equipe do CRAS sobre primeira i.nfllncia (equipe \«nica, equipe do PCF e monitores do SCFV); | Assist6ncia Social, Administração | Continuo 2022-2032 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELIÊM DO PIAUI Rua 14 de Dezembro; no 281- Fone:(89) 3441-0028 1!'.-MAIL: Hclt·~='!n"a:.~;.~ 1 ~..e;o~=plObol.com.br CEP 64.678-000- BELt M DO PIAUÍ - PI

| | | ICapacitaÇlo sobre Autismo, voltado para orientadores sociais, visitadores e conselheiros devido aumento do número de crianças Autistas no municlpio; | Assist6ocia Social, Saúde. | A partir de 2023 |

| 2 | Realizar ações de estimulo e fortalecimento dos vincuJos fam.i liarc:s para crianças | Atuação do CT com ações preventivas volladas para crianças em simação de riscos sociais | Assistencia Social, CT | Continuo 2023-2032 |
| 2 | Realizar ações de estimulo e fortalecimento dos vincuJos fam.i liarc:s para crianças | !Aumentar a oferta de vagas nos SCFV pan Crianças. | Assi.st!.ncia Social | A partir de 2023 |
| 2 | Realizar ações de estimulo e fortalecimento dos vincuJos fam.i liarc:s para crianças | Acompanhamento da famUia no processo de fortalecimento de vinculas de acordo com as sua realidade familiar | AssistSocia Social, CRAS | Continuo 2023-2032 |
| | Atualizar O mapeamento das crianças de oa 06 anos com deficifncia, | Atualização do diagnóatico constante das crianças beneficiadas e suas famllias | Assiste-ncia Social | Contlnuo 2022-2032 |
| | beneficiáriasdo BPC no Municipio | Realização da busca ativa e acompanhamento continuado de crianças beneficiáriasdo BPC e suas familias. | Assistencia Social | Contlnuo 2022-2032 |
| 4 | inserir todas as familias em situação de risco cm programas socioassistenciais | Busca ativa das crianças cadastrados no Cadastro Único , que estão cm situação de vulnerabilidade social. | AssistSncia Social | Continuo 2022-2032 |
| | Fomentar a criação de prognunas de atendimento a familiares, responsáveis, cuidadores ou demais envolvidos em simações de negligência.,violência psicológica, flsica e sexual. | Realizar programas e campanhas de prevenção de violências.garantir que as crianças vitimas de violênciasexuaJ recebam atcndUTlcnto psicossocial continuado . | AssistênciaSocial, CT, Saúde e CMDCA | Continuo 2022-2032 |

Diretriz 05 - laserção da criança aa comunidade.

| Nº | OBJETIVO | AÇÃO | !RESPONSÁVEL | PRAZO |

BELIÊM DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL

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BEL~M DO PIAUÍ - PI

UnlCef

| 1 | Oferta de espaços comunitários de brincadeiras garantindo o direito ao ..brincar''para o | Promoção de ações que resgate as caractcrlsticas cultwais da comunidade | AssistênciaSocial, Educação~rtc e Cultura | Anual 2022-2032 |

| 1 | Oferta de espaços comunitários de brincadeiras garantindo o direito ao ..brincar''para o | Criação de espaços nas escolas que fomentem ações lúdicascultwais caráter coletivo e comunitário | AssistênciaSocial, Educação | Continuo 2022-2032 |
| 1 | Oferta de espaços comunitários de brincadeiras garantindo o direito ao ..brincar''para o | Oferta de espaços abertos para brincadeiras como brinquedos comunitários nas praças, garantindo o direito ao brincar. | Administração | Continuo 2022-2032 |
| 2 | Integração entre familia, comunidade e criança nos espaços públicos | Realização do dia da ConvivênciaFamiliBJ e Comunitáriana sede e nas zonas rurais do Municlpio | AssistênciaSocial, Educação, Saúde CMDCA | Anual a partir de 2024 |
| 2 | Integração entre familia, comunidade e criança nos espaços públicos | Articulação com a rede de atendimento às crianças e para que elejam representantes de pais e/ou cuidadores que possam participar das reuniões do CMDCA, Câmarade Vereadores (Câmara Mirim), e outros órgãos e conselhos. | AssistênciaSocial, Educação, Saúde,CT CMDCA | Anual a partir de 2024 |
| 2 | Integração entre familia, comunidade e criança nos espaços públicos | Promover estratégiase mecanismos que facilitem a expressão livre da criança e do sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada,considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. | Assisteocia Social, Educação, Saúde,CT CMDCA | Continuo 2022-2032 |

EIXO 4 -ATENÇÃO A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABU.IDADE

Diretriz 06 Garantir e dar condições para o exerclcio dos direitos e da cidadania na primeira infãncia

OBJETIVO

RESPONSÁVEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI

Rua 14 de Dezembro, nv 281- Fone:(89) 3441-0028

PRAZO

CEP 64.678-000- BEL~M DO PIAUÍ - PI

| Ganntiro-- 9ffViÇ()t p6blK:OS dupoatos oa1eplano • todu u crianças e em 1ituaç&ode vulnc:nobilict.dc | lntqpv e esuuwrw recbi de 9Cf'Vi909 público-,de acordo com u mpccificidadct tcrritoriai,, ~ FJlante■.criançudc0 ■ 6 ■no■,-. í ■mlliM,esp,:,çualmmtc que 1e: meontr■m em aitu.Qlo dcnoa-lif6nc;:ia. viol&K,ia_u:trana pot,c,cza e/ou c:om dcfic:ik,c:ia. | Saúde. Educ■çao , Auutienc:ia Soc:ial | Aputirde2024 |

| | ~itaru equipe■ de ■tcndi.mcnto direco p■n. ■ruuem. de acordo com u ■tividadN de buaca llliv■ e ■tcodimcato da popu1açlona primeira lnflnclae-. familia. | S■6dc, Educ:aç&o, AlaiA!oci■ Social | A putirde2025 |

EIXO S DIREITO DE BRINCAR

Diretriz 07 Garantir a todas as crianças de Oa 6 anos,o direito de brincar.

| Nº | 08.JETJVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| 1 | Realizar o diagnóstico para iden1ificação doa espaços p6blicos | Adequação dos espaços disponiveis como praças e espaços abertos e comunitári os. | Esporte, Cultura, Infraestrutura | A partir de 2022 |
| | comunitários,que garantam o direito ao brincar. | Ampliação da oferta de espaços de brincadei.nu; livres, tendo como matériaprima brinquedos rcc:iclAvcis e sustentáveis. | Esporte, Cultura, lnfraesttutura, Finanças | A partir de 2025 |

378

| | Pactuarcom as outras esferas governamentais. recursos para a construção de espaços cspccffi.cos para crianças. | Esporte, Cultwa, Assist~ia Social, Infraestrutura. Finanças, | A partir de 2025 |

| Construir espaços para o lazer de crianças na primeira inffincia | Preservação dos espaços lúdicos,culturais e de lazer para aumentar gradualmente a oferta | Esporte, Cultura, Infraestrutura. Assistênciasocial, | Continuo 2022-2032 |
| | Implantação de brinqucdotccas nas escolas | Educação | A partir de 2022 |
| | Inclusão dos conteúdos.informações e práticaslúdicasnos programas de formação continuada de professores que atuam na educação infantil. | Educação, Assistencia Social | Continuo 2022-2032 |
| | Valorização e resgate das antigas brincadeiras das Comunidades do Município | Educação, Assist.encia Social | A partirde2023 |

EIXO 6 -ASSEGURANDO A CIDADANIA A TODAS AS CRIANÇAS

Diretriz 08 Garantia de acesso e efetivação ao Registro Civil a todas as crianças logo após o nascimento.

| Nº | OBJETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| | Sistematizar as informações e estatísticasde nascimento e registro civil, apontando as localidades e populaç6cs | Comtruçlo de diagnóstico situacional pan adoçio de ações de garantia de registro civil a todas as crianças logo após o nascimento. | CMDCA e CT | A parti, de 2023 |
| | identificadas como de incidancia de sub- registro | Articulação entre CRAS e Estratég ia de Saúdeda FamHia para busca ativa de crianças sem registro civil. | CMDCA,CT, Assistl!ncia Social, Sa6de | Continuo 2022-2032 |
| | Promover campanhas permanentes informativas e de sensibilização social, atra.vésdos meios de comunicação mais eficazes de acordo com a realidade municipal. | Promoção de oricnlaçÕCS aos pais sobre o registro civil logo durante a gestação e de forma continuada nos materiais informativos das secretarias de saúde , na educação e Assistênc ia social. | As.sistencia Social Educação Saúde | Continuo 2022-2032 |

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EIXO 7 -CONTROLANDO A EXPOSIÇÃO PRECOCE AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃ O Diretriz 09 - Assegurar uma iniancia saudável e adequada ao desenvolvimento no tocante ao respeito da imagem.

| Nº | OBJ"ETrYO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| | Informar as familias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce e excessiva de crianças na primeira inflncia e aos Meios de comunicação | Promover campanhas, rodas de conversas e debates sobre a exposição prccocc: de crianças à mídiavoltada a pais e cuidadores. | CMDCA, Educação, CT, Assis~ia Social | Anual 2023-2032 |
| | Promover campanha junto às fanúliassobre os limites que devem ser impostos às crianças que referem o uso da mídia | Criação de uma cartilha informativa impressa, para distribuição nas comunidades Sobre os perigos da exposição de crianças nas mid.ias sociais | CMDCA, Educacao, CT | A partir de 2023 |
| | Promover campanha junto às fanúliassobre os limites que devem ser impostos às crianças que referem o uso da mídia | Introduzir a temática nas reuniões de pais nas escolas | Educação | A partir de 2023 |
| | Promover campanha junto às fanúliassobre os limites que devem ser impostos às crianças que referem o uso da mídia | Introdução da temáticano programa de formação continuada dos docentes | Educação | A partir de 2023 |
| | Promover programas educativos que respeitem as etapas e característicasdo desenvolvimento infantil | Valorização das brincadeiras que estimulem o movimento ea imaginação. | Educação , Assistê ncia Social | Continuo |

EIXO 8 -EVITANDO ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA

Diretriz 1 O Prevenir os riscos de acidentes na primeira infãn cia.

| Nº | FBJETIVO | AÇÃO | RESPONSÁVEL | RAZO |

Rua 14 de Dezembrol

281-

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BEÚ:M DO PIAUÍ - PI

| | | Orientação às gestantes sobre a prevenção de acidentes no inicio da gestação | Saúde | A partir de 2023 |

| | | Inserção da Educação de Tlinsito,de forma constante e não pontual na Educação Wantil. | Educação | Continuo |
| 2 | Inserir a temática prevenção de acidentes e primeiros soconos ru formação continuada dos docentes e não docentes que atuam nas EMEls. | Promoção anual de curso de primeiros socorros para os profissionais que lrabalham de forma direta com crianças na primeira infincia. | Educação, Saúde | A partir de 2023 |
| 3 | Identificar os principais tipos de acidentes e de seus agentes causadores, servindo de base para ações de prevenção por parte de todas as politicas públicasmunicipais. | Criarum banco de dados sobre acidentes e suas possíveissequelas na primeira infância | Saúde | A partir de 2023 |

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento, monitoramento e avaliação é extremamente importante para a garantia deste Plano, sua importância é reforçada no Marco Legal da Primeira Iniancia e deve ser compartilhada com a participação democrática e principalmente com o envolvimento dos responsáveis pelas crianças, que são as protagonistas deste plano. Segundo recomendação do PNPI é necessário que sejam fornecidos dados para a correção, ajustes e tomadas de decisõe s ao longo do processo, para tanto, a metodologia a ser utilizada deverá conter a coleta e análise de informações relacionadas ao cumprimento das propostas e que seja

Rua 14 de Dezembro, nv 281- Fone:(89) 3441-0028 CNPJ n.· 01.612.560/0001-60 E-MAIL: llcltabelem@tgmall.com; pmbelempl@Jbol.com.br CEP 64.678-000BELÉM DO PIAUÍ - PI

urncefe realizada de forma periódica e com estrutura descentralizada. Para o processo de avaliação, a recomendação é que sejam realizadas revisões dos processos de articulação e acompanhamento das ações pelo menos a cada dois anos. Tal processo de acompanhamento deve ser compartilhado tanto pelo poder público , quanto pela sociedade de forma que possibilite examinar possíveis resultados da implementação do Plano Municipal para a garantia dos direitos eo desenvolvimento das crianças e adolescentes no Município . O processo de avaliação acontecerá em formato de reuniões semestrais,que contribuirá para fazer crescer o conhecimento sobre políticas e ações para a primeira inf'ancia. Participarão deste processo de avaliação, todos os atores do Plano: gestores, dirigentes de órgãos técnicos , profissionais envolvidos nas ações , crianças, famílias,organizações com algum papel nas ações previstas no Plano Municipal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Belém do Piauí.

~ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI Rua 14 de Dezembro, n· 281- Fone:(89) 3441-0028 CNPJ nJl 01.612.560/0001-60

E-MAIL: llcltabelemamall.com; pmbelemplbol.com.br

CEP 64.678-000

REFERÍNCIAS

ADOLESCENTE, Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e. Suplemento do Documento Base da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Descritores Dos Eixos Prioritários. 2009

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília , DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002.

BRASIL. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília : 2013.

PPNI-resumido.pdf(primeirainfancia.org.br)

ld:10EF342F94A54FAO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei Municipal n· 236, de 13.04.2015 Rua Joaquim Nelito da Silveira, s/n, ~entro Belém do Piauí Pi

Resolução n· 013/2023

BELÉM DO PIAUÍ

urncefe

DISTRATO DE CONTRATO

Referente ao Pregão eletrônico SRP nº 021/2024 -PMCC

Processo Administrativo Nº 048/2024

CONTRA TO Nº 050/2024

Por este instrumento particular, de um lado MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ, através da PREFEITURA pessoa jurídica de direito público interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº 06.553.879/0001-85, estabelecida na Praça Acetino Resende, 150 Bairro Centro, Estado do Piauí , neste ato representada pela Sr.ª Prefeita Municipal, Maria Eroneide dos Santos Gomes, portadora do CPF nº 026.423.423-52, doravante denominada simplesmente PRIMEIRA DISTRATANTE, e, de outro lado, LINKMNETL TDA, CNPJ nºl l.158.569/0001-04, Neste Ato Representado por Francisco Marcelo Andrade Oliveira, CPF: 751.593.173-68, doravante denominada simplesmente SEGUNDA DISTRATANTE, rescindem o vínculo contratual decorrente do contrato 050/2024 oriundos do Pregão Eletrônico 021/2024, fumado pelas mesmas em 11 (onze) dias do mês de Março de 2025, nesta cidade de Capitão de Campos, Estado do Piauí , de um lado o MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ, nas condições seguintes:

1. O preço da negociação foi fixado no instrumento Contratual, num total de R$ 134.800,00 (cento e trinta e quatro mil e Oitocentos reais), ressalvando que a partir dessa data nada mais será faturado e pago do referido Contrato.
2. A distratante informa que não a inadimplência quanto a contratada junto ao município.
3. Firmando ainda que a prefeitura municipal de Capitão de Campos não promoverá novos empenhos e novas aquisições com base no contrato nº 050/2024 oriundos do pregão eletrônico nº 021/2024, reafirmando que não prorrogara a ata de registro de preço.
4. A distratante dará publicidade nos órgãos de transparência e do TCE PI do referido distrato
5. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
6. A DISTRATANTE elege o Foro da Comarca em Capitão de Campos - PI para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente distrato.

Assim, fumam o presente instrumento em 02 (Duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 -Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85

Capitão de Campos - PT, 11 de M arço de 2025.

MARIA

ERONEIDE

DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIT AO DE CAMPOS Maria Eroneide dos Santos Gomes

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal pela Pi!imeira lnfãncia (PMPI) do Município de Belém do Piauí - PI, para o decênio 2022-2032

- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belém do Piauí - PI, no uso de suas atribuições legais, dispostas Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Municipal n· 236/2015,

CONSIDERENDO a adesão do Município de Belém do Piauí PI à Edição do Programa Selo· UNICEF Edição 2021-2024

CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Munícipio de Belém do Piauí PI para o decênio 2022 -2032, pela Comissão Intersetorial e parceiros

CONSIDERANDO a deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2023,

RESOLVE:

ArtigÓ 1· - A-provar, por unanimidade, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município dé"Belém do Piauí - PI, para o decênio 2022-2032

Artigo 2· - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicaçã o. Art.8· - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belém do Piauí -

«? .t,Aa,1,ú Ollsabel Macedo Silveira · Preside.nte do CMDCA

PI, 11 de setembro . de 2023 1'>1a,,.,,c{,o :S',;/~

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acellno Resende, 150 Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85