Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/08/2025

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ld:167C4940ASA94585 PALÁCIO DO PODER LEGISLATIVO

Vereador Deusdedit Albuquerque Cavalcanti CNPJ 00.409.126/0001-14

PAUTA DA t· SESSÃO ORDINÁRIA DO MtS DE AGOSTO DO DIA 04/08/2025 {SEGUNDA-FEIRA) - às 9 horas

1. CHAMADA DOS VEREADORES.
2. LEITURA DA ATA ANTERIOR.
3. EXPEDIENTE:

3.1. PEQUENO EXPEDIENTE:

- 3.2. GRANDE EXPEDIENTE:

3.2.1. Palavra franqueada ao plenário .

4. ORDEM DO DIA:

Sala das Sessões , em 31 de julho de 2025.

ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plá cido, 5/Nº -

Centro PARNAGUA -PI

CEP: 64.970·000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ-PI

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NI 006/2025

Parnaguá-PI, 04 de agosto de 2025.

LUCIANO LOPES FREITAS Agente de contratação PMP/PI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃOPMP/PI · Z025 E.,.,all: cplpmp@pamagua.pl.gov.br PARNAGU.4.- PI.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

ATO ADMINISTRATIVO DE REVOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSE

O MUNICiPIO DE CANAVIEIRA, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 41 .522.319/0001-64, com sede administrativa localizada na cidade de Canavieira/PI, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Érika de Albuquerque Fonseca. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município :

CONSIDERANDO que foi emitida, em 04 de novembro de 2.024, uma declaração de posse em nome do Sr. Gainel Giongo Bertoni, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Riacho do Negro Parte li";

CONSIDERANDO que referida declaração foi expedida sem a instauração de processo administrativo prévio, com a devida verificação documental e técnica das alegações de posse e confrontações apresentadas,

CONSIDERANDO que a Administração Pública está sujeita aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, impessoalidade e publicidade, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999, sendo vedada a prática de atos administrativos sem observância do devido procedimento legal e da devida instrução probatória;

CONSIDERANDO que o ato administrativo de natureza declaratória, como o ora analisado, não pode produzir efeitos jurídicos válidos quando ausente seu suporte tático e legai, além de poder gerar confusão fundiár ia ou respaldar indevidamente pretensões possessórias sem comprovação adequada;

RESOLVE:

REVOGAR, por víc io de legalidade e ausência de processo administrativo idôneo, a declaração de posse emitida em 04 de novembro de 2.024, em favor do Sr. Gainel Giongo Bertoni, brasileiro, casado, empresário , portador da Carteira de Identidade com RG nº. 15912159 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 020.728.341-98, residente e domiliciado à Av. João Pence de Arruda, nº 1.946, Centro, Rondonópolis-MT, relativa à Fazenda Riacho do Negro -Parte li, com suposta área de 9.845.60.00 ha (nove mil, oitocentos e quarenta e cinco hectares e sessenta ares), com limites e confrontações indicados na Declaração ora revogada;

A revogação ora efetivada tem efeitos imediatos, com a desconsideração plena do conteúdo e efeitos do documento anteriormente expedido.

Fica determinado que o presente ato seja publicado no Diário Oficial do Município , bem como encaminhado ao interessado para ciência , garantindo-lhe o direito de apresentaçã o de manifestação no prazo legal, conforme os princí pios do contraditório e da ampla defesa.

Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Canavieira PI, 01 de agosto de 2.025.

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| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 RS 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | |
| Numero Avulso até30 dias | I RS 4,37 |
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| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |