Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/10/2025


EDITAL Nº 1/2025 - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DE SANEAMENTO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE. A PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Municipal nº 3.600/2006 e na Portaria nº 028/2025-DP/ARSETE, de 14 de outubro de 2025, CONVOCA, através do presente EDITAL, todas as ASSOCIAÇÕES DE MORADORES de Teresina, Estado do Piauí, para participar do PROCESSO ELEITORAL de escolha de membro do Conselho Consultivo de Saneamento da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (CCS/ARSETE), na forma e condições das cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO PROCESSO ELEITORAL 1. O PROCESSO ELEITORAL tem por OBJETO a seleção de representantes das ASSOCIAÇÕES DE MORADORES de Teresina, em condição regular de funcionamento, para integrar o CCS/ARSETE na condição de representante da categoria de USUÁRIOS RESIDENCIAIS dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Teresina. 1.1. O PROCESSO ELEITORAL será regido pelas normas legais que se aplicam ao pleito e por este EDITAL. 1.2. O PROCESSO ELEITORAL será composto de três fases, sendo: 1.2.1. Fase Inicial habilitação e inscrição de ASSOCIAÇÕES DE MORADORES e CANDI-

ANEXO I

MODELO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA

A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, vem, por meio deste, requerer REGISTRO DA CHAPA denominada \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, para disputa elei- toral de membro do CONSELHO CONSULTIVO DE SANEAMENTO DA ARSETE (CCS/ARSE- TE), para o cargo de REPRESENTANTE DOS USUÁRIOS RESIDENCIAIS dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário de Teresina, com mandato de (2) dois anos, com base nas normas legais e regulamentares da ARSETE, para a qual indica seus representantes na con- dição de Candidato Titular o Sr. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ portador do CPF\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e RG \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e na condição de Candidato Suplente o Sr. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ portador do CPF\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e RG \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Teresina, PI, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA DO CANDIDATO TITULAR

ASSINATURA DO CANDIDATO SUPLENTE

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA DO PRESIDENTE/RESPONSÁVEL LEGAL PELA ASSOCIAÇÃO DE MORA- DORES

ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPRE- GATÍCIO

Eu,\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, RG \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CPF \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Título de Eleitor \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, domi- ciliado na \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, bairro \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Teresina/PI, registrado como CANDIDATO na CHAPA \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, DECLARO para todos os fins, não possuir atualmente e não ter possuído nos últimos 5 (cinco) anos, vínculo empregatício de qualquer natureza com os prestado- res de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ou de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos do Município de Teresina-PI, estando ciente de que caso venha a firmar tal vínculo empregatício futuramente, terei meu mandato de membro do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE (CCS/ARSETE) extinto.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde