Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/03/2025


LEI Nº 6.187, DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a proibição de execução de vídeos, músicas e coreografias com letras que façam apologia ao crime; ao uso de drogas; expressem conteúdos sexuais; com teor racista; desqualifique o gênero feminino e/ou que estimulem o bullying as pessoas com deficiência, independente do gênero musical, na rede de ensino básico das escolas públicas e privadas do Município de Teresina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, nas dependências das escolas públicas e privadas da rede de ensino básico do Município de Teresina, independente do gênero musical, a execução de vídeos, músicas e coreografias que exal -tem a criminalidade ea sexualização infantil, que contenham letras e/ou imagens que transmitam:

- I - apologia ao crime, ao uso de drogas, a facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes;
- II - ideias de conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulga -res que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso;
- III - conteúdo com teor racista;
- IV - desqualificação do gênero feminino; e
- V - bullying contra pessoa com deficiência.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo se estende aos eventos promovidos nas escolas públicas e privadas do Município de Teresina.

Art. 2º VETADO

Parágrafo único. Na omissão da gestão escolar, qualquer pessoa que verifique alguma das ocorrências descritas nos incisos do caput do art. 1º desta Lei, poderá formular denúncia aos órgãos responsáveis:

- I - Secretarias de Educação do Estado e do Município;
- II - Conselhos Tutelares;
- III - Ministério Público Estadual;
- IV- Delegacias Especializadas de Defesa da Criança e do Adolescente; e
- V - Delegacias de bairro.

Art. 3º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei poderá ensejar a escola infratora ou seu responsável legal às sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente ou na regulamentação desta Lei.

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 6

Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 16

Ineditorial 34

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 18 de março de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

2025. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

33/2017.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

(01/01/2025 a 17/03/2025) - ANEXO AO DECRETO Nº 27.838, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais. Suplementação para pagamento de despesas com iluminação pública, proveniente de Superávit Financeiro. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas. Não possui dotação orçamentária para anulação, trata-se de Superávit Financeiro. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025 PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

25 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. pesa 3390.39 - Outros Serviços de com os serviços efetivamente prestados, | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo mediante aceite expresso da CON- |
| BASE DE CÁLCULOANUAL Em ao | R$ 5.668.376.000,00 disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO TRATANTE. cumprimento | R$ 1.983.931.600,00 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) 8.666/93 determino a publicação desta do Município, para que produza seus | R$ 177.515.866,00 jurídicos e legais efeitos. Publique- |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, | R$ 1.806.415.734,00 setembro de 2017. KLEBER MON- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) EDUCAÇÃO - SEMEC. | 3,13% |

38/2017/SEMEC.

Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993,