Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

Câmara Municipal de Gilbues - P
Rua Fausto Lustosa -- 89 -
CEP: 64.930,000 -- Gilbues - P
Câmara Municipal de Gilbues - PI
(0xx89) 3578 -1237 -- CNPJ.: 23.624.216/0001-23

Rua Fausto Lustosa - 89 -- CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI

DECRETA
Decreto Legislativo no. 04/2025
Art. 1o. Fica alterado para APROvADO o que foi estabelecido pelo
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sob o Processo no Tce -
Julga as contas referentes a gesta0,004349/2022.
patrimonial,
operacional e contabil do exercicio financeiro
de 2023 de responsabilidade do Chefe do
Municipal de Gilbues - Pl, o Sr
Art. 2o. Fica mantido ao Prefeito as responsabitidades administrativas
AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO
ou politico-administrativas inerente ao referido Exercicio 2022, que porventura
sejam aplicadas pelo TCE-PI;
O Presidente da Câmara Municipal de Gilbues -- PI, no exercicio de suas
Art. 3. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
atribuigoes legais,
publicacao.
CONSIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31
da Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente
Plenario da Câmara Municipal de Gilbues, Estado do Piauí, 92 ano
autorizado, o julgamento das contas do Poder Executivo;
da Emancipacao, aos 10 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO o encerramento da fase instrutoria de proces
realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC-E: 004597/2024)
Dimas Rosa Medeiros
/Presidente
Dimas Rosa Modgiros
COnsiDERAnDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas sobre as
Presidente gamazaMunicipal
contas do Prefeito so deixaria de prevalecer !
GAbes-P
por votacao de 2/3 dois tercos) dos
membros da Câmara Municipal (art. 31, s'2 da Constituigao Federal) e 0 que.
CPF204.693.813-53
dispoe a Lei Organica Municipal eo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gilbues-Piauí
COnsIDERAnDo, finalmente, que em Sessao Plenaria realizada no dia
10/12/2025, decidiu a Câmara Municipal de Gilbues por 08 (oitos) votos pela
APROvAcAO das contas, 01 (uma) abstengao e 0 (zero) votos pela
REPROvAcAo, a prestagao de contas geral referente a gestao economico-
financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023 de responsabilidade do
Chefe do Executivo Municipal AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO, portanto
Rua Fausto Lustosa -- 89 -- CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI
(0xx89) 3578 -1237 - CNPJ.: 23.624.216/0001-23

CERTIDAO
CERtIFicO, para os devidos fins legais, que a Câmara Municipal de
GILBuEs - Estado do Piauí reuniu-se em Sessao Plenaria aos 20 dias do mes de
setembro do presente ano, na conformidade do art. 31. S 2' da Constituicao
Rua Fausto Lustosa -- 7
CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI
Federal e da Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gilbues, estando presentes os Srs. Vereadores: Dimas Rosa Medeiros -

Presidente, Marino Junior Fonseca de Oliveira -Vice -Presidente. Emilia Dayana
Benvindo Tavares - Secretario. Anderson Ribeiro Araujo. Joao Dias Filho, Jordan
alterando do PARECER. PREVIO no 24/2025-SSC, de APROVACAO COM
Iraja Dias Figueiredo. Railvan Brandao Figueredo. Ubirajara Veleda Alves para
RESSALVAS, para APROVADA
AmIltOn LUstOsA FigueiReDO FILHO referentes ao Exercicio Financeiro de
DECRETA
2022. Aberta a Sessao. foram postas em julgamento as contas anuais da
Prefeitura Municipal de G!LBuEs Lidos o Parecer Previo n. 005/2024-SsC do.
Processo TC-E no. 004349/2022. onde funcionou como Relatora o Exmo. Sra.
Cons. Lilian de Almeida Ycloso Nuncs Martins. com Parecer no 02/2025,
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sob o Processo no TCE -
recomendando a APROvACAO. emitido pela Comissao de Financas, Orçamento e
Fiscalizagao da Câmara Municipal de GILBUES-Piauí. seguindo o Art. 98, I, d0,004597/2024.
Regimento Interno. a votacao foi realizada em voto individual e secreto, tendo oito.
votos pela APROVACAO das contas de 2022. e uma abstencao, atingindo o
Art. 2. Fica mantido ao Prefeito as responsabilidades administrativas
numero de votos necessarios para alteracao do Parecer Previo do Tribunal de
ou politico-administrativas inerente ao referido Exercicio 2o23, que porventura
Contas. acompanhado do Decreto Legislativo n. 03/2025 (consoante Regimento.
sejam aplicadas pelo TCE-Pl;
RESOLVEU a colenda Câmara
Municipal
APROvAR em cumprimento ao que estabelece os dispositivos legais por obter.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
votacao necessaria para sua alteracao
o Parecer Previo n0,005/2024-SSC
publicacao.
daquela Corte de Contas. para AProvADA as Contas do Exmo. Sr. Prefeito.
Municipal AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO referentes ao Exercicio
Plenario da Câmara Municipal
e Gilbues, Estado do Piauí, 92 ano
Secretaria da Câmara Municipal de Gilbues, 10 de dezembro de 2025.
Dimas Rpsa Medeiros
Presidente
Niveurg
Dimas Rosa Medeiros
Maria de Fatima Lustosa Barreira de Oliveira
Presidente Câmara Municipal
Secretaria Administrativa
CPF: 204.693.313 5?
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

SEAD
Se cetarin tunieia
Rua Fausto Lustosa -- 89 -- CEP: 64.930,000 -- Gilbues - PI

EDITAL DE CITACAO - REGULARIZACAO FUNDIARIAS
CERTIDAO
EDITAL N74/2025
CERTIFicO, para os devidos fins legais, que a Câmara Municipal de
GILBUEs -- Estado do Piauí reuniu-se em Sessao Plenaria aos 20 dias do mes de.
setembro do presente ano, na conformidade do art. 31, s 2 da Constituicao
Gilbues, estando presentes os Srs. Vereadores: Dimas Rosa Medeiros
NArurezA: Regularizacao Fundiaria Urbana de Terreno Foreiro ao Patrimonio
Presidente, Marino Junior Fonseca de Otiveira - Vice - Presidente, Emitia Dayana
Municipal localizado na Av Anderson Alves Ferreira N3095 Bairro; Prado,
Benvindo Tavares - Secretario, Anderson Ribeiro Araujo, Joao Dias Filho, Jordan
Iraja Dias Figueiredo, Railvan Brandao Figueredo, Ubirajara Veleda Alves para.
Zona
Urbana,
Piripiri-PI, Inscricao
Municipal
abertura da Sessao de Julgamento das Contas do Ex-Prefeito Municipal, Sr.
01.03.010.0134.03
AMILTON LUSTOsA FIGUEiREDO FILHO referentes ao Exercicio Financeiro de
2023. Aberta a Sessao, foram postas em julgamento as contas anuais da
Prefeitura Municipal de GILBUEs. Lidos o Parecer Previo n. 24/2025-SSC do
REQUERENTE MANUEL SALES DE CARVALHO FILHOS
Processo TC-E no. 004597/2024, onde funcionou como Relator o Exmo. Sr. Cons.
Delano Carneiro da Cunha Câmara; com Parecer n 03/2025, recomendando a
APRovAcAO, emitido pela Comissao de Financas, Orçamento e Fiscalizacao da
Câmara Municipal de GILBUEs-Piauí, seguindo o Art. 98, I, do Regimento Interno,.
PRAZO: 30 (trinta) dias.
APROvAcAO das contas de 2023, e uma abstencao, atingindo o numero de votos
necessarios para alteragao do Parecer Previo do Tribunal de Contas,.
acompanhado do Decreto Legislativo no. 04/2025 (consoante Regimento Interno.
OBJETO: CITACAO DE POSSIVEIS INTERESSADOS no terreno foreiro ao
da Câmara Municipal), REsOLvEU a colenda Câmara Municipal APROVAR em
Patrimonio Municipal na Av Anderson Alves Ferreira, N3095 Bairro; Prado,
cumprimento ao que estabelece os dispositivos legais por obter votacao
CEP:64.260-000,
Zona
Urbana,
Inscricao
Municipal
01.03.010.0134.03,
necessaria para sua alteragao, o Parecer Previo no 24/2025-ssc daquela Corte de
para no PRAZO de (3O) TRINTA DIAS, a contar da

Contas, para APRovADA as Contas do Exmo. Sr. Prefeito Municipal AMILTON
LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO referentes ao Exercicio Financeiro de 2023.
Autor, e, nao o fazendo serao tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor
do Requerimento Administrativo N 11.834/2022, o que ocorrera com supedaneo
no Decreto Municipal n. 83123/2017 de 08 de margo de 2017 e Lei Municipal n.
825/2015,de 14 deJulho de 2015.
Nivee
15 dezembro2025
Jose Gomes do(Amgra) Neto
Secretario Municipat de A
ninistracao

SEAD
PIRIPIRi

ecretaria Municipal
EDITAL DE CITACAO - REGULARIZACAO FUNDIARIA
EDITAL N73/2025
Município DE PIRIPIRI
PIRIPiRi
TERRA QUERIDA
NATurezA: Regularizacao Fundiaria Urbana de Terreno Foreiro ao Patrimonio
Municipal localizado na Rua Marechal Floriano, N324 Bairro; Centro,
ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PIRIPIRI AVISO DE RETIFICACAO AO
CEP:64.260-000,
Zona
Urbana,
Piripiri-PI,
Inscricao
Municipal
EDITAL DO PREGAO ELETRONICO N90054/2025
01.03.010.0134.03
O Município DE PIRIPIRI, atraves da Superintendencia de Licitagoes e Contratos, torna publico,
para conhecimento dos interessados, a RETIFICACAO do Edital do Pregao Eletronico SRP no
REQUERENTE FRANCILIA SOUSA MENESES
90054/2025, cujo objeto eo Registro de Pregos para locagao de veiculos diversos (leves e pesados)
para a frota Municipal, na modalidade sem condutor, incluindo manutencao total para Prefeitura
Municipal de Piripiri e secretarias vinculadas, conforme segue.
ONDE SE LE (No item 1.1 do Termo de Referencia do Edital - Valor Estimado / Ou na descricao
Patrimonio Municipal Rua Marechal Floriano, N324 Bairro; Centro, CEP:64.260-
do Lote 01):"...valor total de R$ 2.055.835,37...
000, Zona Urbana, Piripiri-PI, Inscrigao Municipal n. 01.03.010.0134.03, para
LEIA-SE:"...valor total de R$ 2.204.415,12.."

JUSTIFICATIVA:A presente retificacao se faz necessaria para corrigir erro material de digitacao
como verdadeiros os fatos alegados pelo autor do Requerimento Administrativo No
na somatoria do Lote O1 constante no corpo textual do Edital, adequando-oa Planilha Orcamentaria
11.834/2022o que ocorrera com
supedaneo no Decreto Municipal n.
Estimada (Termo de Referencia) e ao valor corretamente cadastrado no Sistema Compras.gov.
83123/2017 de 08 de margo de 2017 e Lei Municipal n. 825/2015, de 14 de
Julho de 2015.
DA MANUTENCAO DA DATA: Informa-se que a data da sessio de abertura PERMANECE
INALTERADA para o dia 29/12/2025, uma vez que a correcao se refere a erro material que nac
prejudica a formulacao das propostas, as quais devem basear-se nos quantitativos e valores unitarios
dispostos corretamente na Tabela do Termo de Referencia e no Sistema
15 dezembro2025
Piripiri - PI, 16 de dezembro de 2025
Secretario Municipal de Administracao
Caio Tupina
mba Rodrigues Lustosa
Pregoeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais