Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

106
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvI
OSEBASTIAO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
LEAI
EM=Encargos moratorios
10. DAS PENALIDADES
N= Numero de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento;
inidoneo, fi
scal, poderao ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes
VP = Valor da parcela em atraso.
6.11. No caso de incorregao nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serao estesrestituidos a.
Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
de atrasos na liquidacao dos pagamentos cor
Descumprimento da
a remuneracao do fornecimento dos bens, objetivando a manutengao do equilibrio
suspensao temporaria ou declaragao de idoneidade
tado
Multa, quando ocorrer:
maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando area economica extraordinaria e extracontratual, podera ocorrer
Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital
DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS:
contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicacao oficia
nal e contratual, cabera a Secretaria Municipa
10.1.3.Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a
7.2. Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, apos a emissao da nota de
ar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condigoes ajustadas no Edital da Licitação e na
presente Ata
cia e mul
Receber o objeto no prazo e condigo
estabelecidas no Edital e seus anexos:
contratual,
provisoriamente com
mo intuito de tumultuar o contrat
Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administragao
vii.Condenacao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos
anhar 'e fiscalizar cumprimento das obrigagoes da Contratada, atraves de comissao/servidor
10.1.4. Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administracao Publica enquanto perdurarem
especialmente designado;
eo contratado ressarcir a Administragao pelos prejuizos
mento a Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma
.Fraudar a exe
ao do contrato
em decorrencia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
ii.Cometer fraude fiscal.
OBRIGACOES DA CONTRATADA
11. DA PUBLICACAQ
Contratada deve cumprir todas as obrigagoes constantes no Edital, seus anexos e sua proposta
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condigoes, conforme especificagoes, prazo e local constantes no
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000****
Rua Sao Jose, 56 - Sebasti3o Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
*CNPJ 01612610/0001-09

STADO DO Piauí
LEAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEALT
Edital, seus anexos e contrato eventual, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicagoes
12. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
12.1. 0 presente REGISTRO DE PRECOS sera cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da
ntecede a data da entrega,
Administracao, quando configuradas as hipoteses referidas no g2 Art. 13 da Lei n. 14.133/2021 bem como
os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovagao;
disposicoes do Decreto Municipal no 014/2022;
12.2. Ao FoRNecEDoR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dlas utels
ontados do recebimento da Notificacao
Indicar preposto para representa-la durante a execugao do contrato.
12.3. O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitacao do FORNECEDOR.
acoes e demais documentos fornecidos
quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que
deu origem ao Registro de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de forga maior impeditivo do
cumprimento da avenga,devidamente comprovado.
no caso de empresa nacional
Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratagao objeto deste Pregao
13. DAS DISPOSICOES GERAIS
vigente na Lei 14.133/21.
razao de acao
ninagoes editalicias ou legais a que estiver sujeito;
DO FORQ
sponsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer agoes, demandas, custos e despesas
14.1. As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual. este Município
e termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata.
sabilidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que Ihe venham
renunciando expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
xigidas por forca da lei, ligadas ao cumpi
14.2. E, por estarem de pleno acordo, frmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor
os a contratante sobre eventua
atos ou fatos noticiados que o envolvam,
e forma, para um unico efeito de direito, na presenca de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que
independentemente de solicitagao;
produzam seus efeitos.
Sebastiao Leal (Pl), 07 de maio de2025.
a partir da data do recebimento da notificagao da Secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas
totais decorrentes da devolucao das alimentacoes recusadas
9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de empenho
Jore)
Manoelina de Sousa Borges
Anuente
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais, comerciais, civis
Evailza Dias Carneiro
prepostos
Fornecedor
panhamento pelo orgao interessado.
Entregar o objeto adjudicados, no prazo maximo de 2(dois) dias, contados a partir da comunicagao, com
ctiva Nota de Emp
Testemunhas:
O atraso, nao justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-a como infragao contratual.
Mneeatoud0RF No O6 i.0hs.773- 30
ugao do contrato, em compatibilidade com as
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piau - CEP- 64.873-00****CNPJ 01612610/0001-09

A divulgacao virtual dos atos municipais