Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
CNPJ:06.553.820/0001-97
CNPJ: 06.553.820/0001-97
SANTO ANTONIO
Endereco: Rua Anaita Rocha,n 32, Centro.
SANTO ANTONIO
Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000
Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro..
E-mall: prefelturadesal@gmall.com
DELISBOA
E-mail: prefeituradesal@gmail.com
TERMO DE ANULACAO
Considerando o Processo Administrativo n 026/2025, referente ao Pregao Eletronico no.
03/2025, cujo objeto ea contratacao de empresa especializada para o fornecimento de materiais de
A Prefeitura Municipal de Santo Antonio Lisboa - PI, toma publico para o conhecimento dos interessados,
limpeza para o Município de Santo Antonio de Lisboa-PI;
que fara realizar Processo de Contratacao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II- Dispensa em Razao de
Valor e demais legislacoes aplicaveis.
Considerando que, apos analise detalhada do referido procedimento licitatorio, verificou-se
a necessidade de adequacoes significativas no objeto inicialmente especificado no Termo de
Referencia, visando melhor atender ao interesse publico e garantir a eficiencia e economicidade na
DADOS DO PROCESSO: Dispensa 016/2025 - PROC. ADM. 60/25
gestao dos recursos municipais;
Considerando ainda que tais adequagoes implicam mudancas substanciais nas especificacoes
tecnicas e nos quantitativos inicialmente previstos, tornando inviavel a continuidade do procedimento
licitatorio nos moldes atualmente estabelecidos, sob pena de violacao dos principios constitucionais
ORGAO REQUISITANTE
da administracao publica, especialmente os da eficiencia e economicidade;
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Considerando o disposto no art. 71 da Lei n 14.133/2021, que autoriza a revogacao do.
OBJETO
procedimento licitatorio por razoes de interesse publico decorrentes de fato superveniente
Contratacao de empresa especializada na prestacao de servigos de bufft, incluindo o fomecimento de alimentos, utensilios, estrutura
devidamente comprovado;
de apoio e equipe de atendimento, destinados a realizacao de eventos institucionais, reunioes administrativas, cerimonias oficiais
capacitagoes, confratemizagoes e demais atividades promovidas pelas Secretarias Municipais, conforme condigoes, quantidades e
Resolve-se pela revogacao do Pregao Eletronico n 03/2025, a fim de promover as devidas
especificagoes estabelecidas no Termo de Referencia
alteracoes e adequacoes necessarias no objeto licitado, garantindo assim a realizacao futura de
VALOR MAXIMO ESTIMADO
procedimento licitatorio compativel com as necessidades atuais do Município de Santo Antonio de
Lisboa-PI, em observancia aos principios da administracao publica e as normas legais vigentes.
R$ 61.500,00
PERIODO DAS PROPOSTAS
Epitacio Silva Lopes
DE: 06 de junho de 2025
Agente de Contratagao
ATE: 10 de junho de 2025
Pregoeiro
ENDERECOS
Francisco Erivaldo da Silva
Prefeito Municipal
E-mail para envio da proposta: prefsal2025@gmail.com ou na Sede da Prefeitura
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 98101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefsal2025@gmail.com
Obs.: As propostas enviadas para sede do Centro Administrativo de Santo Antonio de Lisboa/PI, deverao ser entregues ate 13
horas nos dias definidos acima

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbINETE DO PREFEITO
Decreto N 009/2025
Sao Francisco do Piauí-P1, 05 de junho de 2025
SANTOANTONIO
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP:64640-000 E-mail:prefeituradesal@gmail.com
Regulamenta a Lei n 614/2025, de 05 de junho de
2025, que cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil - COMPDEC do Município
EXTRATO DE CONTRATO
de Sao Francisco do Piauí-PI e da outras
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 038/2025
providencias
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 058/2025
INEXIGIBILIDADE N 15/2025
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, ESTADO DO
FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 74, III, da Lei n 14.133/2021
Piauí, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, e tendo em vista
OBJETo: Contratagao de escritorio especializado para prestagao de servigos juridicos visando ao disposto no art. 10 da Lei n 614/2025,
recuperacao das diferencas nao repassadas ao Município relativas ao FUNDEB, mediante atuacao
judicial com apuracao tecnica e atuacao em regime de exito (ad exitum).
DECRETA:
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA
Art.1-A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -COMPDEC eo orgao
da administracao publica Municipal responsavel pela coordenacao das acoes de Protecao
CONTRATADA: Moura e Muniz Advogados Associados, sociedade de advocacia regularmente
e Defesa Civil no Município de Sao Francisco do Piauí-PI.
registada na Ordem dos Advogados do Brasil Seccao Piauí, inscrita no CNPJ sob o no
15.070.262/0001-08 com sede na Avenida Pedro Almeida, 413, 1andar, Sao Cristovao. Brasilia
Art.2-Sao atividades da COMPDEC:
- DF: SHIS QI 7, conjunto 13, Casa 10. E-mail: Shaymmon@hotmail.com
I. Coordenar e executar as agoes de Protecao e Defesa Civil no territorio Municipal;
II. Manter atualizadas e disponiveis as informagoes relacionadas a Protegao e Defesa
VALOR ESTIMADO: FUNDEB: R$ 0,17 (dezessete centavos) por cada R$ 1,00 (um real)
recuperado e/ou 17% (dezessete por cento) do proveito economico, a ser destacado apos o
Civil;
transito em julgado e no momento da expedigao do precatorio judicial/RPv/alvara, nos termos
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protecao e Defesa Civil;
do art. 22, s 4o, da Lei n 8.906/1994;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em tempo de
normalidade, bem como das acoes emergenciais, com a garantia dos recursos no
Orçamento Municipal;
DATA DA ASSINATURADO CONTRATO:28/05/2025
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes assistenciais de
recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias de recursos da Uniao,
na forma da legislacao vigente;
Santo Antonio de Lisboa -PI, 04 de junho de 2025.
VI. Capacitar recursos humanos para as agoes de Protecao e Defesa Civil;
Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais