Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

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Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
PAVUSSU
PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
ua Jost Salustiano da Silva, N 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piauí
Rua Jose Salustiano da Silva N 953, CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauí
26.01.1994
: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVOE
PODER EXECUTIVO
Devera ser e.
exclusiva para ME e EPP (licitacoes de ate R$ 80 mil) - art. 48, inciso I;
As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos indices
de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou
III. Podera, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratacao para ME ou EPP locais ou
patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratagao.
regionais, admitindo precos ate 10% superior- art. 48, inciso III, $ 3
Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n 123/2006, o Município prioriza as micro e pequenas
empresas locais e regionais nas compras publicas. Quando compra de microempresas do Município, a
declaragao assinada por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
Administragao Publica faz com que o dinheiro fique e circule na propria cidade, abre mercado para os
pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
QUALIFICACAO TECNICA
FORNECIMENTO DO SERVICO
4.1 Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
1 O servico desta contratacao sera fornecido parceladamente ou total ate que seja atingida a quantidad
para orgao ou entidade da Administracaio Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do
total adquirida e somente mediante a apresentagao de autorizagao, devidamente preenchida e expedida pela
Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servigos de caracteristicas tecnicas similares as do
autoridade competente ou responsavel por ele designado..
objeto licitado.
Os servigos deverio ser entregues no momento da apresentacao da ordem de autorizacaio,
emitida pelo setor competente da Secretaria responsavel pela contratacao do servigo em ate 05 (cinco) dias
4.2 Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a
Serao rejeitados os servigos em desacordo com as determinagoes do Edital e seus anexos,
empresa.
ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
6.2 Por ocasi
4.3 O(s) atestado(s) devera(ao) possuir informacoes suficientes para qualificar e quantificar os servigos
cargo ea assinatura emitidos pela Administragao responsavel designado na respectiva requisigao de
executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
6.3 A CONTRATADA comprometer-se-aa dar total garantia quanto a qualidade dos servigos fornecidos,
4.4 Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servicos compativeis com o objeto
bem como efetuar a substituicao imediata, e totalmente as suas expensas de qualquer servico realizado
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas
de direito publico ou privado
qualidade, conforme cada cas
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a
6.4 Correrao por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos
trabalhistas e previdenciarios, deco
da entrega e do proprio fornecimento dos servicos, correndo a
os valores referentes ao efetivo fornecimento do servico ao
Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
preco cotado na proposta da CONTRATADA
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
RECEBIMENTO DO SERVICO
O fornecedor disponibilizara todas as informagoes necessarias a comprovacao da legitimidade
1 Constatadas irregularidades no servico contratual, o CONTRATANTE podera
dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, copia do contrato que deu suporte a contratacao,
endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
rescindindo a contratacao, sem prejuizo das penalidades cabiveis;
PAVUSSU
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953, Centro,Cep 64.838-000, Pavussu-Piau
Rua Jose Salustiano da Silva, N 953,CentroCep 64.838-000, Pavussu-Piauf
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
I: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.con
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO II
Na hipotese de substituicao, a contratada devera faze-la em conformidade com a indicagao da
Administragao, no prazo maximo de ate 05 (cinco) dias uteis, contados da notificacao por escrito, mantidos
o prego inicialmente contratado;
O fornecimento do servigo podera se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante
Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsavel.
etern
ecificacoes basicas para realizacao de Dispensa para CONTRATACAO DE PESSOA
DO PAGAMENTO
INTERNOS E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA DA Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
O pagamento sera realizado na Secretaria Municipal de Finangas de Pavussu-PI, ate 30 dias apos
E UNIDADES VINCULADAS, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos.
a solicitacao que devera ser protocolada ate o 5 (quinto) dia do mes subsequente ao do fornecimento,
de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servico solicitado, ter
do contrato, nota de empenho, certidao negativa de debitos trabalhistas, FGTS, certidao conjunta de debitos
fiscais junto a uniao, certidao negativa de debitos junto a SEFAZ, certidao negativa de debitos municipais
2.1 A especificagio dos itens, dentro dos parametros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS,
do servico, firmado pela autoridade competente,
nformidade com
disposto no art. 6, inciso X, da Lei 14.133/21.
O ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os servigos fornecidos a que se
referir;
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de servigo comum, para fins de
contratagao por meio de Dispensa de Licitagao, com fundamento no Art. 75 II da Lei n 14.133/21.
3.2 A despesa decorrente da execucao do servigo desta Licitação ocorrera a conta do Orçamento geral do
devidamente corrigida e valida, nao ocorrendo neste caso, quaisquer onus por parte da Administragao;
Município.
Nenhum pagamento sera efetuado aos adjudicatarios enquanto pendente de liquidacao ou qualquer
MODALIDADE E TIPO DE AQUISICAO
obrigacao financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do servico
.1 Considerando o valor da futura aquisigao, apos pesquisa de prego, a modalidade escolhida sera a
Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDICOES DE RECEBIMENTO
BSERVANCIA A LC 123/200
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de licitagao
seguira as orientag8es aplicaveis no momento da elaboragao de dispensa de licitagao, levando-se em conta
9.1 Sera designado pela Administragao o Fiscal/Gestor do contrato que sera responsavel pelo
os valores totais por item do servigo conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referencia; as
acompanhamento e fiscalizacao da sua execucao, anotando em registro proprio as ocorrencias relacionadas
com o fornecimento do servigo, determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos
cidades proximas
observados
Devera ser definido se o procedimento sera exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir
deverao ser encaminhadas aos seus superiores em tempo habil para adocao das medidas convenientes
exemplos de redacao final para este topico.
O recebimento dos servigos ficara a cargo da unidade requisitante dos servigos, atraves do
A Licitação: (escolher um dos itens abaixo apos analise)
Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n 14.133/21,
(Continua na proxima pagina)