Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

LEI COMPLEMENTAR Nº 719/2025

LEIN"=

Padre Marcos-PI

Altera o Código Tributário do município de Padre Marcos, Estado do Piauí, e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, Estado Piaui, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela legislação, em especial o art. 66, I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1,;,. Fica acresce atado o artigo 89-A à Lei Complementar Municipal nº 712/2021. com a seguinte redação:

Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no municipio de Padre Marcos-PI, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econ0mlca) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

- I Escritórios de advocacia individuais ou societários que exerçam exclusivamente

§ lº . A isenção prevista no artigo 89-A aplica-se a: atividades Juddicas;

- D Estabelecimentos que não envolvam risco ambiental, sanitário ou de segurança que Justifique a exigência de alvará, conforme classiOcação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação federal e municipal.

I -Para usufruir da isenção, os escritórios de advocacia deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município, acompanhado de documentos que comprovem sua regularidade juridica e tributária.

- [JA isenção não exJme os escritórios de advocacia do c umprimento das normas urbanfstlcas e de segurança vigentes.

Art. 2°. Ficam alterados as Taxa de Licença p/ Funcionamento para as atividades de Serviços conforme o disposto a seguir, passando o Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação a essas atividades específicas. a ficar com a seguinte redação:

ANEXOI

| TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO | TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO | TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO |

| 35ll-5/01 | 1 1Geracão de enereia elétrica | RS 5.000 00 |

| 35-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica | RS 5.000,00 |

| 3512-3/00 | T ransmissão de energia elétrica | RS 5.000,00 |
| 3513-1/00 | Comércioatacadista de energia elétrica | R$ 5.000,00 |
| 3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica | RS 5.000,00 |
| 3520-4/01 | P rodução de gás; processamento de gAs natural | RS 5.000,00 |
| 3520-4/02 | Distribuição de combustiveis gasosos por redes urbanas | RS 5.000,00 |
| 3530-1/00 | P rodução e distribuição de vapor, ág ua q uente e ar-condicionado | RS 5.000,00 |
| 3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água | RS s.000,00 |
| 3600-6/02 | Distribuição de ág ua por caminhões | RS 50,00 |
| 3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto | RS 1.900,00 |

| 6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura exceto oro"ramadoras | 700,00 |

| 6110-8/01 | Serviços de telefonia Oxa comutada - STFC | 700,00 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicacões - SRTT | 700,00 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia- SCM | 700,00 |
| 6ll0-8/99 | Serviços de telecomunicações por fio n ão esoecificados anteriormente | 700,00 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 1.000,00 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | 1.000,00 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio não esneclflcados anter iormente | 700,00 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 700,00 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 700,00 |
| 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas | 700,00 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 700,00 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 700,00 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo I.nternet - VOIP | 700,00 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não esoeclflcadas anteriormente | 700,00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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| l 6911-7/01 | 1 Serviços advocatícios |

Parágrafo único. As demais disposições do Anexo l da Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3°. O Anexo VID passa a ter a seguinte redação:

ANEXO VIU

TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃ O FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

| 01 - RESIDENCIAIS | 01 - RESIDENCIAIS |

| Faixas por área de construção | Coleta/transPOrte e destinação final |
| De Oaté300m' | R$007 |
| Acima30lm 2 | R$ 0,09 |

| 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS | 02 - COMERCIOS E SERVIÇOS |

| Faixas por área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De O até300m' | R$ 0,09 |
| Acima301m' | R$0,II |

| 03 - INDÚSTRIAS | 03 - INDÚSTRIAS |

| Faixas Dor área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De O até300m' | R$ 0,09 |
| Acima30lm' | R$012 |

| 04 - OUTRAS ATIVIDADES | 04 - OUTRAS ATIVIDADES |

| Faixas oor área de construcão | Coleta/transoorte e destinacão final |
| De Oaté300m' | R$ Oli |
| Acima 301m' | R$012 |

Art. 4°. Esta Lei ComplementBI entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 7 12/2021.

Registre-se. Publique-se. C umpra~se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI. 11 de abril de 2025.

Prefeita Municipal

LEI PROMULGADA EM, 14/04/202:5

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HO.JE PLENÁRJO DA CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos-PI, 11/04/2025

IRANILDO FRANCISCO

Au.lna,dc, de

fo,,n,1 digital

po,IAANILDO

CARVAJ..H0;9S87693639 FRANCISCO DE

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM SEGUNDA DISCUSSÃO

An "'-<loff lo,..,.~

IRANILDO FRANCISCO DE.\_POl'IRANlLOO FRANCISCO

PRESIDENTE DA CÂMARA

LEI SANCIONADA EM, 14/04/202:5

PREFEITA MUNICIPAL