Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUI-PI GABINETE DO PREFEITO CNPJ N"Ot.612.557 / 0001-46

Subseção-III

Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtosde Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmio s, Inclusive os

Decorrentes de Título s de Capitaliza ção e Congênere s

Art.158º- Na prestação d os serviços constan tes do su birem 19.01 do Anexo III deste Código, integra a base de cáJculo os valores pagos a tít ulo d epremiação ou qualquer outro.

Subseção-IV

Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Art.159°- Na prestação dos serviços constantes do subitem 21 .01 do An exo III deste Código. consjdera-se base de cálc ulo os valores das receitas relacionad as aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas i.n stitujdasem favor do Pod er J ud.iciár io.

Subseção-VDos Serviços de Educação, Insuução, Treinamento e AvaliaçãoPessoal e Congêneres Art.160º-A base de cáJculo do imposto dcvid pelos estab eleci.m entos de educação, en sino, orien tação pedagógica e ed ucacional, in strução, treinamento e avaliação, em r elação aos serviços da m esm a natureza, compõe -se: 1 -das mensalidades ou an uidades cobradas, inclu sive as taxas de inscrição e/ oum atríc ula; li - da ceccita oriunda do trnnspocte dos alunos; 111 - da receita obtida pelo fornecimento de alimen tação aos alunos. Pará grafo ún.ico. Os elem en tos con stan tes dos incisos II e III deste artigo só integram a base

de cálcu lo do serviço de e nsino quando cobrad os no p reço da me nsaLidade.

Subseção-VI

Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia , Urbanis mo, Cons uução Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioAmbiente, Saneamento e Congêneres

Art. 161º-Para e feito de tributação de ISS, con sidera-se obras de con strução c ivil descritas nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo III, deste Código:

- 1 -as obras de construção civil propriamen te d ita eob ras hidrá ulicas;
- li -instalação e montagem de centrais telefônicas, siste ma de refrigeração, elevad ores, produtos, peças e equ ipam en tos incorporados à obra; e

Ili - in stalação e ligações de água, energia elétr ica, de p roteção catódica, de com unicação, de

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vapor, de ar con1prirn..ido, sistema de condução e exaustão de gases ede com b ustão, in clusive dos equip amentos relacio nados com esses serviços. § 1º O Fisco M unicipal obed ecerá aos m esm os procedimentos da Construção Civil, para ou uos serviços complementares e/ou assem elh ad os a esta. § 2º Excluem-se da base de cáJcu lo do ISSQN, q uando devidam en te comprovado com nota fiscal de m ercadoria espedfica q ue comp rovem ap rodução e com erciaLização d os materiais p elo prestador fo ra do local da obra. com a in cidê n cia de I CMS. o valor dos m ateriais fornecidos pe.lo prestador dos serviços previstos nos sub.itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviço, constante do Anexo III d este Código. §3º P ara que a dedução dos mate. riais seja aceita, o contrib uinte deve apresentar a documentação fisco-contá bil à Secretar.ia M unicipal de Fazenda, q ue avaliará a conformidade com os requisitos legais. § 4 º prestador deve apresen tar as primeiras vias das notas fiscais de comp ra dos materiais aplicados na obra, q ue devem estar ern..itid as para o CNO da obra, con tend oo CFOP de venda, o endereço eo local de execução da obra. §5° Con sideram-se m ateriais, p ara os efeitos d este artigo. aqueles que se incor porarem d iretamente à obra de forma definitiva e que atendam aos critérios de produção e com ercialização m encionados. .A.rt.162°-P ara comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cáJculo, nos termos do disposto no inciso I do§ 3° do art. 84 d este Código, o con tribui n te p roced erá da form a seguin te: I - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve esta. r docum entada: a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzid oo valor da primeira; b) pela n ota fiscal de remessa, em itida pela emp reiteira, caso o material tenha sido encregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; ee) pelo registro n os seus Livros Con tábeis (receitas e desp esas), discrim in an do obra por obra, de fo rma a .simplificar a con statação do Fisco. li -nã . o serão d eduzidos da base de ~lu lo , por n ão se in orporarem ?. obni: a ) fretes e ca.rretos;

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vap or, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases ede com b ustão, inclusive dos equipam en tos relacionados com esses serviços. Art.163ºO pro prie tári ou administrador de o bras de con strução civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na forma dos incisos II e VI do art. 9 4 deste Código, é responsáve l pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos m esm os, em razão cios serviços por elesprestados.

Subseção -VII Dos Serviço s Rela tivos a Propa ganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais

Publicitários

Art.164°-Para efcito de tributação de ISSQN, con sideram -se serviços de pro paganda e pu b ücid ad e descri tos no item 17 .06 do Anexo III deste Código: 1 -serviços de con cepção, redação ep rodução de propaganda ep ub licidad e, 9ue compreendem o estudo prév io do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda ede mensagen s adequadas a cada veiculo dedivulgação, elaboração de textos pub ücitários e desen volvimento de desen hos/projetos, através dau tilização de ilustração e de outras técnicasnecessár ias à m aterialização do p lano como foi con cebid oe redigido; li -serviços especiais ligados a atividade de prop aganda, tais como: p esquisa de mercado, promoção de vendas, relações púbücas, assessoria na edição de bo letin ser evistas informativas ou p ublicitárias , an únc ios fúnebres, de em prego. p ublicação ded em onstrações fin anceiras, d entre outras. §1° Serão deduzid as dab ase de cálc ulo do serviço mencion ado no ucaput" deste artigo som ente as despesas com veiculação de propagand aepu blicidad e realizad a por m eio de rádio, televisão, jorn ais e periódicos, poc encontrarem-se fora do campo de incidência do ISSQN.

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Subseção-VIII

Disposições E specia is Sobre Outros Se rviço sA.rt.165°-Não se conside.ra se.rviço de locação o fo rnecimento de veiculo , m áq uina, equipamento ou qualquer bem , em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operado r para fins de execução do serviço, m ecliante q uantia certa e prev iame nte estipulada ao u suá rio, cujo serviço será execu tado sob a responsabilidade do prestado r. Art.166º-Co nside ra-se também set"viço de tran sporte de natu.reza municipal, a cessão de veiculo com mo to rista, m ediante quantia cena e previam ente estipulada, ao con tratante, p ara tran sp o rte de pessoas dentro do municípi o, sob a responsabilidade do ced ente. Pará gra fo único. Para fins do disposto no "caput" d este a.rtigo, a co letae entrega dev alores não caracteriza serviço de transporte de carga. A.rt.167°-Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6 do A nexo III deste Código integram a base de cálcu.Jo o valor dos m edicamentos, da alimentação ede qualquer m aterial cobrado dop lano de saúde, do inte rmediár io ou do u suár io final do serviço . A.rt.168°-Pa.ra os serviços con stantes d os s ubiten s 4 .22 e 4.23 do Anexo III deste Código, exclue m -se da base de cálcuJo do ISSQ ov alor dasdespesas com os segurados relativas a serviços e nquad.rados nos iten se subi tens da Lista de Serviços, constante do Anexo III desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fi scal específi ca ou documento e9uivalente. Art.169º-O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo, dentre o utras, as re ceitas brutas provenien tes: 1 -do fo rnecimento de urnas, caixões, co roas e paramentos; li - do fornecimento de flor:es; Ili - do aluguel de capelas; IV - do tran sporte por conta de terceiros; V - das d espesas refere ntes a ca.rtó rios e cemitério s; VI do fo rnecim en to de o utros artigos funerár ios ouded esp esas diversas; e VII -de tran sp o rte pró prio eo utras re c eitas de se. rviços. Pará gra fo úni co . É d evid oo imposto sobre se.rviços na cessão de capelas mo rtuár ias, sejam elas indepe nde ntes~ v inculadas às agê n cias funerária s, ou situad as no interior das áreas d os

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cemitério s, sob adminis tração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitéri os particulares.

Seção- II Da Dis posição Fina lao ISSQN

.Art.170°-O Fisco Municipal estabelecerá convênios com os o utros entes fed erad os, com oob je tivo de compartilhamento de in fo rmações que auxi.Liem a ação fiscal, confo rme p ar ágra fo único do art. 145, d este Cócligo.

TÍTUL O-VI DAS TAXAS C APÍTU LO-I DISPOSIÇÕ ES COMU NS As TAXAS Seção -1 Do Fato G erador

A.rt.171º-As taxas de competê n cia do Municípi odeJ atobá doP iauí são decorrentes e têm como fato gerado r: 1 -o exercício reguJar do poder depo licia; li -a utilizaçã o, efetiva ou po tencial, de serviços públicos específicos edivisíve is, prestados ao co ntribuinte ou postos à sua disposição . Par á gra fo úni co. As taxas referidas no " caput" d este artigo n ão pode mter base de cálc ulo ou fato gerad or idê nticos aos que correspondam a imposto. A.rt. 172. Considera-se poder de po lícia, para os fins estabclecid os n este Código, a atividade d esenvo lvida pela Administração do Municíp io que, limitando ou discip linando direito, interesse ou liberdade, regula a prática dea to ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança~ à higiene,. à saú de, à o rde rn, ao 1nc.io arnbiente, aos costumes, à disciplina da produção edom ercado, ao \.1SO e ocupação do solo, ao exercício de atividades e conômicas d ependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade públi ca, à disciplina d as construçõ es ou ao respeito à pro priedade e aos direitos in div iduais e coletivos. Pa rágra fo ún Jco. Ar egularidade do exercí cio do p oder a que se refere o «caput" d este a.rtigo ocorre quando d ese1 npenh ad opor órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, sem abuso ou d esvio, diante de atividade con sid e rada

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discricio n ária .

Art. 173. Os serviços públic os a que se re fe re o artigo 1 71 con sideram- se: I utilizados pelo contrib uinte: a ) efetivamente, quando p or eles usufruídos a qualquer título; eb) po te ncialme nte, quando compuJsodam en te sejam postos à sua dis p osição mediante a tividade administrativa em efetivo funcio namento. li - esp ecíficos, quando po d em ser d estacados em unidades autô no m as de intervenção, de utilid ade ouden ecessidade pública s; e Ili - div isíveis, qu ando susce tí veis deu tilização , separadam.ente, p orpa.rte de cada um d os seus usuá rios.

Seçã o-II Da inc idê ncia, lançame nto e recol.hirne n to da tax a

Art. 174. Qualquer que seja a hip ótese de incid ê n cia de taxas d evidas ao Municíp io de Jato bá do Piauí, estas serão lançadas de o ficio, com base nos ele.me ntos constantes de cadastros pró prios do Município, ou de dados einfo rmações de que disp o nh ao Fisco par a este fim. Par á gra fo úni co. É irrelevante p ara a incidência da taxa que os serviços públic os sejam prestados dire tam ente ou por m eio de au torização, permissão , concessão ou através de serviços con tratad os para este fim. Art.175º-Considera-se ocorrido o fato gerad or da taxa: 1 -na data de iníci o da a tiv idad e adrninistrativa de licenciamento, quando realizada deo ficio; li -em 1 ° de janeiro de cada a no civil, n os exercícios subsequentes~ quando a taxa fo r de in cidência an ual; Ili na data da alteração cadastral, quando houver mudança deendereço ou de atividade, qualque.r que seja omom en to doe xercíci o ou do ano civil; IV na d ata dop edido de lice nciame nto; V -na d ata da utilização efetiva do serviço p úblico ; e VI na d ata da disp onibilização de serviço público, quand oa utilização fo rp otencial. Par á gra fo prime iro. Con sidera-se, para efeitos de vencimen to das ta.'<as acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato ger ador. P arágra fo segund o. Ocorrendo o fato gerad or após o mê s de janeiro, a taxa será c alculad aP raça N ossa Senho ra d as G raças, S / N, Centro, Ja to b á do P iauí-PI CEP : 64275-000 E-mail: pm ja to badop iaui@hotrnail.com

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de form a propo rcio nal à razão deum doze avos para cad am ês r estante pa.ra o fi n al do exercíc io financeiro. Art.176º-Q uando do recolhimento de taxa ao Município deJ atobá do Piauí, esta conterá no campo p róprio do documento de arrecadação parâmetros que a identifique . .A.rt .177° - P ara e feito da i.t1cidência de taxa, consideram-se corno estabelecim e ntos distintos: 1 -os que, e mbo ra no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam ad. ife.re n tes p essoas, fí sicas ou jurídi cas; e li -os que, e mbora com id ên tico .ramo de atividade, p ertencentes à mesma p essoa física ou jurídi ca , este jam situad os emp rédios distintos ouem locais diversos, ainda que localizad os no mesmo imóvel. A.rt.178º- Quan doa taxa for la n çada juntamen te com impostos, ou com contribujções, ou ainda cu mulativamen te com impostos e contribuições, oPo der Executivo Municipal po d erá : 1 -conceder d escontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -auto rizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesm as condjções e à quantidad e de paredas estabelecida para os impostos, ou quando fo ro caso, para as contrjbu.ições. Pa rágra fo úni co. O lançamento eo pagam en to das taxas não implicam reconhecimento da regularidad edo estabelecim e nto ouda atividade exercida pe rante oF isco Municipal. Art.179°-As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidênc ia ep:igam en to, irrelev:in te : I -quando estabelecid as em razã.o do exercício regu.la.rdo poder depol.í cia: a ) doc umprimen to de quaisque r exigências legais ou regulam entares~ b) de licença, autorização , permissão ou concessão o utorgadas pelo Município, pelo Estad oou pela União; e ) de estabelecimento fixo oude exclu sividade, no local o nde éexe rcida aa tividade ; d) da finalidade ou do resu.Jtado econômico da ativid ad e, ou daexploração dos locais; e ) do pagam e nto de preços, tarifas, emo lume ntos e quaisquerimportâncias eventualmente exigid as, incl u sive para exp edição de licen ças, alvarás , deau torização ou v is torias; f) doe fe ti vo funcio namento da atividade ou da efetiva utfü zação d os locais; eg ) do caráte r permanen te, eventual ou transitó rio da atividade; II quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva oupor.encial~ de serviços p úb licos

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específicos e div isív eis, prestados ao con ttibuinte ou postos a sua disposição, que tais se.rviços públicos sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão púb lico; ou b) indire tame nte, p or quem tenha recebido autorização, p ermissão, con cessão ou sido contratado por ó rgão públic o . Art.180º-O contribuinte de taxa está obrigado: 1 -a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, docum ento que, de algum modo se refira à situaçã o que co n stitua seu fato gerador; 11 -ap restar, sempre que fo r soUcitado, esclarecim e nto re fe rente ao fato gerador; e III a facilitar as tar efas de cadastramento, lan çamento, fiscalização e cobrança. Art.181,;,-Sem prejtúzo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagame nto de taxa devida ao Municí pio, na época do seu vencimento, implicará na incidência de multa e juros de mora, conforme estabdecidoneste Código. §1º Estará sujeito ao pagamento de muJta o contribuinte q ue> de algum modo, não cumpri.r com as obrigações acessórias previstas neste Código. § 2 9 Todas as p essoas fí sicas ou juríd ic as Licen ciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia no tificação, comunicação ou aviso de qualquer n atureza. § 3 ° Aplica-se à taxa a regra de solid arie dade relativa às p essoas expressa.inen te d esignadas n este

- Código.

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inspeção e fiscalização, de acordo com o poder depo licia e com a prestação de serviços, pelo Município de Jatobá do P iauí.

Art.186°-A dassi6cação ea denom.inação das taxas ob servarão o dis posto neste Código, sem prejuizo deo utras que vierem a ser institujd as p or lei específica, são cobradas pelo Município dej atobá do Piauí as seguintes taxas:

- I -serã o exigid as, em razão do exercício do poder de policia, quandoda concessão de lice nça, realização de vistoria, contro le, registro, insp eção, o uainda qua ndo de procedim e ntos de fiscalização, transcorren do ol ançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes de nominações:
- a) T axa de Licença de Localização, Funciona.inento e Fiscalização - TLFF;
- b) T axa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO;
- e) Taxa de Uso e Ocupação do solo , s ubsolo e espaço aé reo - T UOSEA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLF A;
- e) T axa de Lice ncia mento Ambiental - TLA;
- f) Ta. -xa de Regis tro e Fiscali zação Sanitária - TRFS;
- li - pela utilização, e fe tiva oup otencial de serviços púb licos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TS:M:D;
- b) Taxa de Limpeza e Coleta D omiciliar e Extradomiciliar;
- e ) Taxa de Serviço TS

Seçã o-III

Da notific a ção de lança me nto dat axa

Art.182º- Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamen to de t axa , com aen trega da respectiva n otificação, p elo agente do Fisco, p elos Correios oupor quem legalmente esteja auto rizado a fazê- lo .

§ 1° Considera-se p essoal a notificação efetuada diretamente ao su jeito passivo, pre postos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no ucaput"\ deste artigo. § 2 9 A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que disp õe o § 1 º, d este artigo, presu me-se realizada quando precedida de publicação de edital no D iário Oficial do Mu nidpio - DOM, e ocorrer a divuJgação em outros m eios de comunicação social

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Seção-IV

Da inscriç ã o cad astra ldo contribuinte de taxa

Art.183º-A insc rição cadastral, quando fo ro caso, do contribuinte de taxa d evid a ao Município de J atobá do Piauí será iniciada no prazo de 3 0 (tri n ta) dias, contados do início d as atividades e/ou dorg is tro junto ao governo federal,com as inform ações e os elementos necessár ios à identificação do sujeito p assivo, a atividade que exercita e seu resp ect.ivo local. § 1° Serã o pr.omovidas tantas inscrições quantos fo rem os cstabclcci.mc ntos ou locais at.ividades, sendo o brigató ria a indicação das divcrsasativ idades exercidas no rnesn:10 lo cal.

§ 2º Qualyuer alteração nos dados apresentados na inscrição, en:1 d ecor rê n cia <le e ndereço, venda ou transferên c ia de estabdecimento, da ativ idade: ouo seu encerramento deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

de fatos e circ unstâncias que implique m sua m odificação e essencial1ne nte quando ocorrer alteraçã o de

A.rt.184º-A Secretaria Municipal de Finanças pod erá promover, de o ficio, inscrições ou alterações cadasc.rais, sem pre juí zo da apUcação das penaljdades cabíveis, quand o não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em rendo sid o , apresentarem e rro , o missão ou falsidade, pode ndo também exigir aap resentação dequ a.isquer declar ações de d ados, na forma e prazos regulamentares.

C APÍT ULO-II

DAS E SPÉC IES DE TAXAS

Art.185º-Serâo adotados critérios o bjetivos no lançamento, cobrança ep agam e nto de taxas quando da co ncessão de licença , realização de procedimentos de vistoria, co n trole, registro,

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CAPÍT ULO-III

DAS TAXAS PE LO EXERCÍCIO REGU LAR DO PODE RDE POLÍCIA Seção -1 Taxade Licen ça de Localizaçã o, Funciona me nto e Fis calizaç ão - TLFF Su bseção -1

D os pressupostos à e xpedição da TLFF

A.rt.187º-AT axa de Licen ça de Localização, Fun cionamento e Fiscalização - TLFF é d evida em decorrência dopod er depo licia do Munidpio, Limitando ou disciplinando direito, interesse ou libe rdade, v isando regular, em função do interesse público , o exercício de atividades oua prática de atos depe nde ntes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

Art.188°-Q ualquer pessoa, física ou jurídica , dependerá de licença prévia , e estará obrigada aP raça N ossa Senho ra d as G raças, S / N, Centto, Ja to b á do P iauí-PI CEP : 64275-000 E-mail: pm ja to badop iaui@hotrnail.com

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- se inscreve.r no cadastro m ercanti.l de co nt.tibuinte do Mun idpio deJato bá do Piauí , de forma permanente, inte. rm.itente ou te mpo rá ria, em estabelecim e nto fixo oun ão :
- 1 - exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais, induíUas as <le a.rnbulante ououu-.as asscn:1dhadas;
- li - ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públic os.
- § 1° A obrigato riedade de inscrição no cadastro mercantil de contribuinte de que trata o "caput", d este artigo, deverá obed ecer ao prazo de 30 (trinta) dias, co ntados do início das a tividades, estabelecido no art. 183, d este Código.
- § 2 ° A expedição do lice nciame nto o brigatócio, em conform.idade com as normas complementares à legislação do M unidpio, observará, além do disposto no art. 180 d este Código, as exigências relativas aos costu m es, às disciplinas da pro dução edo mercado.

§ 4 º A licen ça a que se refere o ucaput'' deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em

estabelecimento fixo ou não, será renovada anualm ente, na forma da legjslação aplicáve .l.

- § 5 º No exercíci o da ação reguladora, as au toridad es n:1unicipais, v isando conciliar a atividade pretendida com o plane jamento físico eo desenvolvimen to socioeconôrn..ico do Municípi o , levarão em co nta, entre outros fatores:
- 1 -o ramo da ati v idad ea ser exercida;
- li -a localização do estabelecime.nro se fo ro caso;
- Ili - beneficios resuJcantes p ara a comunidade.
- § 6 º O pagamento da Taxa de Licença de Localização, Funcionam en to eFiscalização - TLFF será efetuado através deD ocumento de Arrecadação de Tributos Municipais, antes da concessão da licen ça requerida oude sua re n ovação anual.

§7º A licença ou alvará competente será expedJdo após a ve.rificaçãodo cumprimento da legislação disciplinado ra do uso e ocupação do solo, à localização de estabeleci.m entos, à higiene, saúde , segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos i\_ ndividuais e coletivos, bem como o exame d as condições de funcio n amento ea ferição de

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compatibilidade dos dados e registros cadastrais. Art.189°-Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: I - o local on de são exercidas, de modo per manen te ou tem porádo, as atividades previstas no §3º do art. 188 d este CódJgo, sendo irrdevante a denomin ação q ue utilizar, e suficien te para caracterizar ou indicar sua existê n cia, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos: a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, m áqui n as, instru mentos e equipamen tos; b) estrutura organizacional ou administrativa; e) in scrição n os órgãos previdenciários; d) Jnd.icação como dom.icílio fiscal pa.ra efeito de outros tributos; f) P erm an ê n cia ou ânimo de permanecer no l ocal, para a exploração econó m.ica da atividad e exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulá rios ou correspondência, con trato de locação do imóvel, propaganda ou publicid ade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás; II o local onde forem exercid as as atividades de d iversão púb lica de natureza itinerante; III a residência da pessoa fisica, qu ando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional. Pará gra fo úni co . A cü:cunstãncia dea atividade, por sua na tureza, ser executada, h abitual ou eventualmen te, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do ucaput" deste artigo. Art.190°-O contribuinte deverá informar a Secretaria Mu nicipal d eFinan ças acerca de seu funcionamen to, atualizando os d ados cadastrais, no prazode 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: 1 - alteração da razão social, nome de fantas.ia, en dereço, ram o de atividade, capital social ou sócios; li - alterações físicas do estabelecim ento; Ili alterações em sua publicidade, na form a disciplinada na legislação específica; e IV fu são , cisão, incorpor ação e transformação de sociedade.

Subseçã o-II

Sujeito Passivo da TLFF

Art.191º-Con tribuinte da TLFF é ap essoa fisica ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal

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em razão da localização, funcionamen to e fiscalização de estabeJeci.mento ou de atividades previscas nesce Códjgo, pertinente ao zoneamento urbano e rural, e observância das normas de posturas municipais.

Art.192"'- Quan do do requerimento da Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização, além dos ntos constitutivos, comprovnnte de end ereço e licença cabíveis pnrn o cnso, oi nteressad o apresenta.rã a consulcaprévia devidamente ap rovada pelo ó rgão competente, onde con stará :

- 1 -aqu alificação do interessado;
- li -na tureza da atividade a ser d esenvolvida; e
- Ili o en dereço ea área consttuídn ou coberta, onde a ativid ade se. cá d esen volvid a.

Subseção-III

Do cá lc ulo e lançam e nto da TLFF

Art.193.:.- O cá lculo da TT.FF sed esr-abe lecido con form e os valores con sta.ntes no Anexo TV, parte integran te deste ódjgo. Art.194.:.-A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o conttibuinte para, no prazo de até 15 (quinze) d.ias. contad os da ciência, prestar declarações sobre a atividade d esenvolvida pela pessoa ou pelo estabelecim ento, con1 base nas quais poderá ser lançada a TLPP. Pará grafo únic o. Ocorrerá também o lançamento de ofício da TL.FF quando: Io contribuinte deixar de efetuar o seu pagam en to, no irúcio de suas atividades; e II em consequê ncia de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elem entos distintos e correspondentes a valor su perior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será cobrada a diferença devida. Art.195°-O pagam ento da TLFF será efetuado em quota única, antes da expedição da licença. Art.196º-A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuin te é obrigado acom unicar a cessação da atividade no prazo de 30 (ttinta) dias, através de docum en to de com unicação protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Município ou pore-m ail oficial. Parág rafo único . A baixa, cassação, rescrição ouqua lquci: tnodificação nos tcrn-ios da concessão da licença não exoneram osu jeito passivo do pagamento de quaisque.r débitos existentes, ainda que venham a ser apu rados poste. riormen te en ão ensejará resticujçâo do q ue já houver sido recolh ido.

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Art.197º-A pessoa física ouo estabelecimento depend ente de prévia autorização ou concessão, e aquele que exerce suas atividades sem a devid a licença será consid erado clandestino, su jeito à in ter d jção, sem prejuízo de outras penalidades.

§1º Verificada a adequação do requerim ento às condlções estabelecid as para a atividade, insttuída com o respectivo comprovan te de pagamento da TLFF. será fornecido o Alvará de Funcionamento oua Licença somente após o atend imento das exigências do are. 188 deste Código.

§ 2 º Nos casos de atividades econômicas con sideradas de alto risco, a con cessão do A lvará de F uncionamento ficará condicionada à apresen tação das licenças pertinentes, nos te rmos do are. 188 deste Código.

Subseção-IV

Da isençã o da TLFF

Art.198º-Estão isen tos do pagamen to da TLFF os atos ou atividades seguintes: I -templos de qualquer culto. associações dem oradores e instituições de assistência social, sem fin s lucra tivos; li -os órgãos da adm inistração direta, bem as au tarquias e fundaçõesda U nião . Estados e Municí pios; e Ili - ocupação de área em v ias e lograd ouros púb licos por: a) feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras.conferências e demais atividades de caráter n otoriamente cultural ou cien ófico; b) exposições, palestras, conferências. pregações e demais atividadesde cu nh ono toriamente religioso; e) candid a tos e represen tantes de partidos políticos, observada alegislação eJeitoral.

Se ção-II

Taxa de Licença e Fiscalizaç ão de Obras - TLFO

Art.199º-A Taxa de L icença eF iscalização de Obras - TLFO, fun dada no poder de polí cia do Município q uanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem

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como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana, de expansão u, rbana e da zona ru.ral do Município, em observância à legislação especifica de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano. e às normas mu nicipais de ed ificação ede posturas. Art.200°-Qualquer pessoa física ou jurídka dependerá de licença prév ia para, nos termos do ar tigo anterior: 1 executar obras relativas à reforma, reparo, acrésci mo, demolição, construção ou r econstrução de casas, edificios equ aisquer obras em imóveis; e li p ro m over loteamento, desmembramento ou rernembramento, .inclusive arruamento. Art.201º-Contribuinte da TLFO é o proprietár io, o titular do domínio útil ou o possuidor do im óvel o nde estejam sendo executadas as obras m encionadas no artigo a nterior. Art.202º-A TLFO será calculada de acordo com as Tabelas do An exo Vd este Código e será exigida na forma ep razos regulamen tares. Art.203º-Será expedida a licença. m ediante pagam en to da taxa. qua ndo da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras a que se refere o are. 2 11, deste Código. .Art.204º-A licença será expedjda após a verificação do cumprimen to da legislação disciplinadora do uso e ocu pação do solo, à disciplina das construções e do desen volvimento ur banístico, à estética da cidade, à higiene, saúde, seguran ça, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos. Art.205º-O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras - TLFO será efetuado em cota única, através de D ocumento de Arrecadação de Trib u tos Municipais - D.AlVI, antes da expedição do alvará de construção ou da Licença competente. §1º. Estão isentos da Taxa de Licença de F iscalização de Ob ras -TLFO: 1 - construções de até quarenta m etros q uadrados, cujo proprietário comp rovad amen te seja possuidor de apenas um imóvel no Mun icípio de J atobá do Piauí; li -construções de barracões destinados à guarda de mate riais para obra já devidamente licen ciada; Ili - con struções em imóvcis da Administtação Direta e Indireta da União. dos Estados e dos

- Municí p ios eda Câmara Municipal de J atobá do Piauí, exceto no caso de imóveis em regime

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dee nfi teu se ou aforamento, q uando a TLFO será d evida pelo titular dodo míni o útil ; IV - construções de pré dios: a) para instalação de se. rviços públicos, pela União , Estados e Municí p ios; b) destinad os exclusivamente à instalação e funcionamen to de te mplos de qualquer c ulto e de estabelecimen tos educacio n ais e de assistê n cia social, semfins lucrativos. §2º. As isenções de que trata este artigo não dispen sam aob rjgato ried ad ede aprovação d os respectivo sp rojetos.

Seção-II I Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA

Art.206º-As taxas de u so eo cupação do solo, subsolo~ espaço aé reo tem com o fato gerado ra in s talação oum anuten ção de red es aé reas, supe rficiais ous ubterrâneas eo utros serviços correlatos e serão calculad os com base no disposto nesse artigo. §1º Para fins ded isp osto no "caput" d este artigo, ente nde-se com o red es aéreas, supe. rficiais esub te rrâneas, os dutos, fios e cab os d estinad os à cransm.issão de inf ormações e imagens e às telecomunicações cm geral, à tran smissão de en ergia elétrica, ao tran spo rte e distribuição de ág ua po táv el, ág uas pluviais, esgocos sanitá rios, p etró leo e seus d erivad os, inclusive gás natural ouin dustrializad o, e quaisquer outros materiais ou pr dutos, ao tran sp o rte e distribuição de á gua po tá vel, águ as pluviais, esgotos sanitári os, p etró leo e seus d erivad os, inclusive gás n atural ou ind us trializad o, e quaisquer ou tros m ace. riais ou pro du tos. assim co mo seus complem entos, de ntre eles postes, to rres de teJefo nia eo utras, cabines e telefones públic os, elevató rias e estações de recalque, estação de rá dio b ase para tele fo nia celular eo utros engen hos e equipam entos que, direta ou indi.retam ente, as integrem ou sirvam às suas finalidades. §2º A taxa de que trata o ucaput" d este artigo será cobrad a te ndo em vista a á r ea ou metragem Linear e/ oua á rea oume tragem quadrad ado esp aço terri toria1 ocupad o, de acord o com os seguintes parâmetros e valo res estabelecid os no Anexo VI: 1 -po rm etro Linear, anual, para o caso de : a) cabos, fios, d utos/ condutos para condução de energia elétrica ede telecomunic ações; b) cabos, fi os, dutos/condutos u tilizad os p ara telecomunicações e transmissão de dad os e

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Subseção Única Do lançamento e da arrecadação

Art.207º- As taxas d eco rre ntes do uso e ocupação do solo, sub solo e espaço aé reo serão lançad os anualme nte, mediante co ntagem e info rmações provide nciadas pelo co n tribuinte, sob a fiscalização doPoder Públi co Municipal, e terá seu prazo de ren ovação do dia 01 de janeiro ao dia 28 de fevereiro . Art.208º-A arrecad ação d as taxas de localização e fu.ncio nrunento ede uso eo cu p ação do solo, sub solo e espaço aé reo serão realizadas dam esm a form ad os d emais tributos municipais.

Seção-IV

T axa de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - TLA

AT axa de Fiscalização e Licenciam ento Ambien tal - TLA tem com o fato gerad or

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o exer cício dopoderdepo licia do Municípi odeJ atob á do Piauí, p ar a fiscalizar a implantação de e mpreendimento s, o bras e atividad es consideradas e fe tivas oupo ten cialmente causado ras de s ig nificativa degradação ao meio ambiente ou utilizad o ras de recursos n aturais, cm confo rmidade co m as no rmas ambie ntais esp ecíficas. Art.210º-Os empreendimentos, o bras e as atividades que no Municípi o de J ato b á do Piauí produzirem impactos ambientais serão o bjetos de fiscalização para adequação às no rmas esp ecífic as, ob servando -se o disposto na Lei Orgânica do Municí pio ena legislação p ertine nte, no tadamente em reJação : 1 - ao parcelam en to do solo ; 11 pesquisa, extração , tratam ento de miné . cios; Ili - construção de co n junto habitacio nal; IV instalação de empreendimentos industriais; V -co n strução civil de unidad es uni familiar e multi familiar em ár ea d einter esse ambiental; VI p ostos de serviços que realizam abastecime nto , lubrificação elavagem de veí culos; VII - ob ras, e mpreendimen tos ou ativid ad es mo dificado ras oupo luido ras dom eio ambiente; VIII - empreendimentos de turism oe lazer; IX - d em ais ativ idad es q ue exijam o exam ep ara fin sde licen ciam e nto . Art.211º-Os lkenciamentos am bie ntais, no Municí pio de Jatob á do Piauí , estão sujeitos à an álise ea provação , por p arte do Ó rgão Municipal de co ntrole, mo nitoramento e fiscalização do meio runbien te, median te p rév io pagam e nto da taxa resp ec tiva. §1° Em razão do grau de co m plexidade e natureza da ativ idade oue mpreendime nto, as Ucenças runbie ntais pod erão ser exp edidas em confo rmidad e com os seguintes estágios : 1 - Lice nça Ambien tal Prév ia - LP; li - Lice nça Ambiental de Instalação - LI; Ili - Licença Ambiental deO pe ração - LO; IV Licença Ambiental deR egularização - LAR; V - Licen ça A mbie ntal Simp1ificad a - L AS; VI Licenças Ambientais Diversas. §2° A TLA será calculada e lançad a de acordo com o Anexo VIII deste Cócligo e exigid a na

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forma ep razo fixados em regulamento. §3º As Licenças A mbientais previstas neste Código, quando necessá rio, serão renovadas no p razo q ue o regulam ento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva T axa de Fiscalização e Licenciamento Am biental - T LA. Art.212°A co ncessão da licença ambien tal fica condicio nad a à análi se e aprovação dos escudos té cnicos e/ou runbientais necessá rios, po r pane do ó rgão co mpecence do Municípi o, a quem co mpetirá expedi-la. §1° Nos casos d efinidos em lci, d ad oo alto grau de co mplexid ad edo empreendime nto , será necessár ia a realização de audiên cia p ública, com o req uis ito ob rigató rio à o bten ção do licenciam en to runbiental. §2° A Licença a ser conced id ap elo Municí pio será exp edida d epo is de concluíd oe aprovad oop ro c edimento no âmbito fed e ral e estad ual, quando necessár ia ama nifestação d estas esferas administrativas, e terá vigência ou será renová vel na forma que o regulamento ambiental estabelecer. §3° Quando a atividad e fo r considerad adeb aixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo ó rgão licen ciad or expedir D eclaração de Dispe n sa de Licenciamento Ambiental. Art.213º-A realização deo bra, empreendimento ou atividade sem regular licenciam en to, sujeitará o in frato r, sem prejuí zo d as sanções previstas na Lei deC rimes A mbientais, às seguintes p enalidades: 1 -ad vertê n cia por escrito; li - multa; Ili e mbargo; IV d esfazimen to, d em o lição ou rem oção; V -perda ou rescrição de incentivos e benefíci os fiscais evencualmenceco ncedidos pelo Município; VI o utras sanções previstas na legislação. Par ágra fo único . A aplicação d as pen alidad es previstas n este arcigopo d erá ser cumulativa, não estando sujeita à o rdem de pre fe rê n cia.

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Art.209°-

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Art.214°-Para aplicação da pena de multa, as infrações são classificadas em: 1 -Grupo I -eventuais: as que possam causar pr::ejuizo ao meio ambien te, mas não provoguem efeitos signjficativos na sua 9ualidade, permitindosua recuperação; li -Grupo 11 temporár ias: as que provoquem efeitos significativos reversíve is, que gerem dificuldades para recuperação e/ ou sobrevivência dos recursos n aturais, comprometendo em parte; Ili Grupo III - permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíve is ao m eio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais; IV - Grupo IV: demais infrações não contemplad as neste artigo. § 1° São con siderados efeitos significativos àqueles que: 1 -conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente; li - ge.rem dano efetivo ou potencial ao meio ambjente ou ponha em risco a segurança da população; Ili - exponham pessoas ou estruturas ao perigo; IV afetem substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou de alguma forma degradem os recursos natu.rais e,cistentcs; V - i.nte. rfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais m.igratórias; VI - contribuam para violação das normas e procedim entos estabelecidos em lei. §2° São considerados efeitos sjgnificativos reve:rsfveis aqueJes que após sua aplicação de tratamento convencio na] de recupe.ração e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior. §3° São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo ap6s a apLicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo. demarcado para cada caso, não conseguem reverter ao estado anterior. Art.215º-Na aplicação da pena de multa, será observado o seguinte: I multa de até 1.891 UFIR quando se tratar de infração dos grupos I ou IV; II - multa de até 5.672 UFIR, quando se tratar de infração do grupo II; e III - multa de até 9.454 UFIR. quando se tratar de infração do grupo III.

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Parágrafo único. O valor da multa será aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a critério do órgão fiscalizador, aplicando-se a legislação vigente. .Art.216º -A modificação na natureza da obra, do emprecndjmento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as n ormas e padrões para i \_ mplantação ou instalação estabeleddos pela legjsl,ação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a tercciros. Art.217°-A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos, o riginados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação específica. Art.218°-O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendim e nto, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental. Art.219º-Estão isentos do pagamento da TLA: 1 -os órgãos e as pessoas judd.icas da Administração Di\_ reta e Indireta da Un.ião, dos Estad os e dos Municíp ios ea Câmara Municipal de J atobá do Piauí; li -entidades de caráter beneficente, 6Jan trópjco ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili - o ::M:.icroempreendedor Individual (1v!El) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complem entar nº 123/2006, referente ao licenciamento do escabeJecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo úni co. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença ambjental.

Seção-V

Troca de Licen ça e Fiscalização de Anúncios - TLFA

Art.220º-Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA, fundamentada no poder de polícia, tem como fato gerador> o licen ciamento e fiscalização do cumprimento de normas que discipJjnam a exploração ou utilizaçãode anúncios, a pertinência aos bens públicos de uso

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§ 4 ° São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados paraveicular m ensagem publicitária: - mobiliário u.rbano; li - tapumes de obras; Ili - muros de vedação; IV - ve.íc ulos motorizados ou não; V -aviões e similares; e VI - balões e boias. § 5° Não constituem veícu los de divulgação o material ou engenhocaracterizado como ato lesivo à Limpeza urbana pela legislação pertinente. Art.221º-No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas. § 1° Se o estab elecimento alterar ou diferenciar a fachada para compora publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabeJecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação. §2° São formas de apresentação dos engenhos de divulgação: 1 -lum\_ inosos ei.lu. mi\_ nados; li - luminosos intermitentes; e Ili - inflados. §3º Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, são engenhos: 1 -lurrtlnosos aqueJes que possuem fonte luminosa integrada à suaestrutura interna; li iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo se. racoplad a ou não, à estrutura do engenho; e Ili inflados, os balões e boias que contém ar ou gás estáve l, independentemente do seu formato ou dimensões. § 4º São engenhos provisórios os executados com material perecível com o pano, tela, papel, papelão, p lásticos não rígidos pintados e que contenham expressão do tipo "vende-se", Haluga­ se", " liquidação", uofe. rta" ou similares, sendo isentos os que contenham área útil menor ou iguaJ au, m metro quadrado.

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Art.222°-Quaisquer alterações procedid as quanto ao tip o> características ou tamanho do anúncio, assim com oa sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da Taxa.

Subseção-1 Da não incidência da TLFA

Art.223º-A TLFA não incide quanto: 1 -aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais noque concern e à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na form a prevista na legislação eleitoral; li -aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; Ili aos anúnci os e emblemas de entid ades públicas. ordens e cultos religiosos. irmandades. asilos, orfanatos, entidad es sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; IV - aos anúnci os e emblem as de h ospitais, socie dad es cooperativas. educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, eq uando colocados nas resp ectivas sed es ou d ependê n cias; V aos anúncios que indiquem uso, lo tação. capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da colsa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitári o; VI - às p lacas ou letreiros destinados. exclusivamente, à orientação do públic o, d esde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade n ão exced ea um m etro quadrado; VII -aos anúncios q ue recom endem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamen te, à orientação do público, desde que sem qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitári o; VIII às placas indicativas de oferta de emprego, afixad as no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legend a, dístico ou desenho de valor publicitário; IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas resjdências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, profissão,

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telefone ee-mail; X aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo iln6vel, pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; XI aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de constru ção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XIII aos anúncio sde fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valorpublicitário; XIV exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; XV - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; e XV1 - aos nomes, siglas, dísticos, logotipos eb reves mensagens publicitárias de empresas que, n as condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipien tes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros p úb licos, ou se cncacrcguc:m da conservação, sem ônu s para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou, aind~ do plantio e proteção de árvores. Parágr afo único . Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a não incidência da 'ILFA restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes d estinad os à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a resp onsabilidade pela conservação do logradouro.

Subseção-II Das isenções da TLFA

Art.224º-Estão isentos do pagamento da 'ILFA, os anúncios : 1 -veiculados pela União , Estados, Municípios e entidades filantrópicas.sem fins lucrativos, co n siderad os de utilidade públic a por lei municipal; li -fixados ou afixados nas fachadas e antessalas das casas de diversões públicas, com a

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finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatraisou filmes; Ili exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros d eobras públicas e da construção civil; IV - indicativos de nom es de edificios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais; V -de n ome, símbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de pro jeto aprovado das edificações; VI o mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule artúrtcios ou informações de utilid ade ou interesse público municipal. Art.225º-São isentos do pagamento da TLFA: 1 -os cegos. mutilados, excep cionais, inválidos e pessoas com idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio; li - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; Ili os vendedores de artigos de indústria domésticos e de arte p opularde su a própria fabricação, sem auxilio de empregados. IV os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados e possuidores de um só veículo de aluguel; eV - as instituições d eassistê ncia social sem fios lucrativos,d cvidainentc cadastrados e assim reconhecidos pelo Município.

Subseção-III Do sujeito p assivo da TLFA

Art.226.a,-Contribuinte da TLFA é a pessoa física ou jurídi ca que:

- 1 -fizer qualquer esp écie de anúncio;
- li - explorar ouu tilizar a divulgação de anúncios de terceiros; e

111 - for proprietário do engenho de divulgação de publicidade.

Subseção-IV

Do lançamento e da inscrição cadastral de contribuintes da TLFA

Art.227º-A TLFA será lançada de ofício, antes da concessão da licen ça, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município deJ atobá do

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Piauí, a periodicidade m en sal ou anual~ a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capítulo do C6digo Tributário Municipal e no Código de Posturas do Município: §1° O sujeito passivo da TLF A deverá promover sua inscrição cadastral,.n as condições e prazos regulamentares, independentemente de prévio licenciamentoe cadastramento do anúncio, nos termos da legislação. §2º Do cadastro a que se refere o .. capu t" d este artigo constarão as licenças ou torgadas com as respectivas especificações técnicas dos engenhos de divulgação e publicidade, somente podendo ser i.nstal:t.do o que tenha sido autorizado, m ediant.er.ecolhim en to da TLFA devidamente realizado. §3° A Administração Tributária Municipal poderá promover, de 06'.cio, a inscrição, as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art.228º-Quando a incidência for anual,. a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto no capítulo que versa sobre parcelamento n este código tributário, caso em que, o fato gerad or ocorrerá: 1 -na data de inscrição no cadastro mw:tlcipal; e li em 1 º de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for o caso. Art.229°-A TLFA será exigid a segundo suas características e classificações, sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4, do Anexo VII, deste Código.

Subseção-V Das Infraçõe se Penalidades

Art.230°-O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitrun o infrator à multa não inferior a 70 UFIR,. com lim.ite máximo de 285 UFIR, a critério do Fisco Municipal. a) Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aosque d eixarem de efetuar, na forma en os prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais. ou seu r esp ectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal oud enun ciadas após o seu início; b) Nas infrações relativas às declru:ações de d ados de natureza cributárin aos que deixarem de

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apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias; e) Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusar a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de q uaisquer outros documen tos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA. Art.231°-A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará na aplicação de notificação preliminar, assinad a pelo Secretário Municipal de Adm.in.istração, estipulando a providência a ser tomada ou correção a ser aplicada, com vista àsanar a irregularidade, no prazo de 48 (qu arenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 230, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo. P arágra f'o único . Q uando no periodo de um ano ocorrer pelo m esmo in&ator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidência, devendo aplicar-se a multa, sem a providência a quese refere o ucapuC\ deste artigo, eo material empregado será apreendido. Art.232º-Em qualquer caso, quando ocorrer rem oção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de u tili..zação irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseção-VI Das proibiçõ es rela tivas aosa núncio se publicida de

Art.233°-A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anún cios. Parágraf'o único . É proibida a colocação de engenhos de clivulgaçãode publicidade, sejam quais forem a forma ou composjção e as finalidades do anúncio: 1 -nas árvores de logradouros púb licos, com exceção de sua afixação nas grades q ue a protegem, e desde que autorizadas, obsenrada a forma perm.itida em regulamento; 11 nas fachadas de edifícios resjdenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na

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cobertura ou de pintura mural em fachada cega: Ili nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; IV nos locais em que, perturbando as exigências da p reservação da visão em perspectiva, forem cons.iderados poluentes visuais" nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os diceitos de terceicos; V - n.os imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação, iluminação e circulação n os mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI - em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades" quando prejudicarem a sua visibilidade; e VII em áreas consideradas de preservação ambiental. Art.234°-Quanto à instai.ação e manutenção de engenhos dedivulgação de publicidade, sendo vedado: 1 -obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e li -avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura núnima de 0,50 cm (cinquenta cen ómettos) e máximo de Sm (cinco metros), quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subseção-VII Disposiçõe sG erais da TLFA

Art.235º-O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio. Art.236º-A instalação de engenho tipo outdoor, pa.ind ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanência no local, condicionado a regularidade das obrigações tributárias, perante o Município, bem como à limpezae con servação do terreno. Art.237°-Os engenhos de divulgação de publicidade j á existentes eque não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação.

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Seção -VI

T axa de R egistro eF is c alizaçã o Sanitária - TRFS

Art.238º-A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS, fundada no poder de policia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização para fins de registro e renovação por ele exercida sobre estabelecimentos, produto, embalagem, uten sílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, cm observância às normas sanitárias vigentes. §1° Para fins do disposto no "capuC' deste artigo, atentar-se-á" no procedimento de fiscalização, quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito e armazenagem, transporte e distribuição ,inclusive, de alimentos, ou exercida ou tra atividade pertinen te à higiene p úb lica. §2º Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário epor ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais ede prestação de serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde pública, bem como sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pdos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. §3º Para as atividades de caráter eventual. su jeitas à vigilância sanitária exigir-se-á licen ça sanitária especial para eventos. Art.239°-Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária são classificados conforme critério de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo: 1 - SE RVIÇOS DE SAÚ DE:

1 - Grupo de risco I - Alta complexid ade:

a) Hospitais; b) Serviços de terapia renal substitutiva; e) Serviços de radiod.iagn6stico; d) Serviços de radiologia intervencionista; e ) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas; f) Banco de órgãos, tecidos, medula óssea e leite humano ; eg) Serviços de nutrição enteral.

P raça N ossa Se nhora d as G raças, S/ N , Ce ntro, Ja tobá doP iauí - PI CEP : 64275-000 E -mail: pmjato badopiaui@hoanail.com

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2 -Grupo de ris co II - Médi a complexid ade: a) Casas de repouso para idosos/asilos; b) Clínicas e consult:ó ri.os médicos e paramédicos; e) Clinicas e consultó rios odontológicos; d) Laboratórios e oficinas de pcótese odontológica; e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações ionizantes); f) Estabelecimentos de acupun tura; g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos; h) Clinicas de fisiot-crapla e reabilitação; i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital; j) Crech es; k) Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e 1) Serviços de "'home-care". 3 -Grupo de ris co III - B aixa co mple xida de: a ) Óticas; b ) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos; e) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia; d) Academias de atividades físicas; ee) Estabelecirnentos relacionados à beleza. li -ALIMENTOS: 1 - Grupo de ris co II - M édia c omple xida de : a) Cozinhas industriais e sim ilares; eb) Hipermercados. 2 - Grupo de risco III - B aixa c omple xida de: a) Supermercados e mercados; b) R estaurantes; e) Bares; d ) Lanch onetes e similares; e) Padarias;

Praça N o11sa Senhora d a4 GraçatJ, S/N, Cen tro, J atobá doP iauJ- PICEP : 642 75-000 E-mail: pmjnto bo.d opio.ui@ ho ttn.o.il.com

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- centrais de

f) Açougues; g) Galeterias sem abate; h) Pizzarias; i) Confeitarias; j) Peixarias; k) Lojas de conveniências; 1) Quitandas e mercadinhos; m)Buffets; n) Marmitarias; a ) Trailers fixos; eb) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos. Ili MEDICAMENTOS: 1 - Grupo de ris co I - Alta co mplexida de: a) serviços de quimioterapia; b) serviços de nutrição parenteral; e) laboratórios de análises clínicas, citopatologia, anatomia patológica e congêneres; d) laboratórios de radioimunoensaio; ee) estabelecimentos que realizam esterilização com/ de produtos correlatos esterilização. 2 -Grupo de risco II Média complexidade: a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insu.mosfa.rmacêuricos; b) empresas distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higien e; e) empresas distribuidoras de saneantes domissanitários; d) farmácias (com manipulação); e) postos de coleta para análises clínicas (isolado); ef) farmácias hospitalares. 3 - Grupo de risco III - B aixa complexid ad e : a) Depósitos de medica.Jnen tos, drogas e insumos farmacêuticos;

- b) Depósitos de produtos saneantes e domissanitários;

Praça N ossa Senho ra d as Graças, S/N, Centro, J atob á do P iauí- PI CE P : 64275-000 E -mail: pmja to badop iau1@hotmail.com

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- e) Depósitos de correlatos;
- d) Depósitos de cosméticos, perfumes e produ tos de higiene;
- e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumosfarmacê u ticos;
- f) Drogarias~ ervanárias e postos de medicamentos;

g) D ispensários de medicamentos;

- h) Comércio de correlatos;
- i) Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higien e;
3. j ) Comércio de produtos saneantes e dornissanitários; e
- k) Estabelecimentos de actigos médicos hospitalares.

IV - SAÚDE AMBIE NTAL:

1 - Grupo de risco II M édia comple x . ida de:

- a) estabelecimentos carcerários;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas público e privado de abastecímento de água para consumo
4. 2 -Grupo de risco III - B aixa c omplexid ade:
- a) Rodoviárias;
- b) Ferroviárias;
- e) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
9. e ) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucata.rias;
- h) Lavanderias;
- i) Agências bancárias;
- j) Shoppings ccnters;
- k) cinemas;
- 1) teatros;
- m) museus;
18. n ) cemplos religiosos;

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- o) clubes recreativos;
- p) hotéis, motéis, congêne res;
- q) centros de velório;
- r) n ecroté rios; e
- s) locais de lazer.

Art.240"-A

TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário anual, cujo prazo de validade será

ou de sua renovação de 12 (doze) meses, contados da data da sua expeclição.

Pará grafo úni co. Quando a atividade for con sid erada de baixo risco> nos termos da legislação

Mwúcipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art.241º-0

cálculo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX, parte integrante deste Cócligo.

Art.242°-0

pagamento da TRFS será efetuado em cota úni ca, através de Docwnento de

Arrecadação Municipal - DA TM, antes da concessão da licença requerid aou de su a renovação anual.

- Art.243º-São isentos do pagamento TRIFS: 1 -os órgãos e as p essoas jurídicas da Administração Direta eI ndireta da União> dos Estados e dos Mwúcipios ea Câmara Mwúcipal de Jatobá do Piauí; li -as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não clistribuam lucros a qualquer títul oe apliquem seus recursos na manu tenção e desenvolvimento d os ob jetivos sociais; Ili - o Microempreendedor Inclividual (MEI) optante pelo Simples N acional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágr afo único . A isenção da TRIFS n ão dispensa o prévio requ erimento para a concessão

de licença.

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CAPÍTULO -IV DAS TAXAS PE LA PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS PÚBLICOS Seçã o-1

Taxa de Serviço s Municip ais D iverso s - TSMD

Art.244°-A Taxa de Serviços Municipais D iversos -TSMD tem como fato gerador a utilização dos serviços púb licos municipais> específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos a sua disposição> que compreendem: 1 - depósito e liberação de bens~ animais e mercadorias apreendidas; li numeração de unidades imobiliárias; Ili - cemitér ios; IV - mecanização agrícola; V - apoio viário a evento; VI Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD; VII - Taxa de Serviço- TS. Art.245°-As taxas a que se refere o artigo anterior são devidas: 1 - na hipótese do inciso I do ··capu t'' do art. 244 deste Código, pelo proprietário> possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa, física ou jurídica, que requeira ou promova ou tenha interesse na liberação; li - na hipótese do inciso II do "caput'' do are. 244 deste Código, pelos proprietários, titulares do domioio útil ou possuidores a qu alquer título dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da n umeração d as unidades imobiliárias; Ili na hipótese do inciso III do ucap ut'' do art. 244 deste Código> pela funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios; IV - na hipótese do inciso IV do ~ccaput" do art. 244 deste Código, pela pessoa fisica ou judcUca que solicitar a prestação de serviços com utilização de máquinas e equipamentos agcicolas. V - na hipótese do inciso V do "'caput>' do art. 244 deste Código, pela pessoa fisica ou juódica que solicitar o deslocaniento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e

- fluidez do trânsito viário durante o evento.

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Parágr afo único. Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurídicas da Adm.in.istração Direta e Indireta da União, dos Estados ed os Municípios, a Câmara Municipal de Jatobá do Piauí, os templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Art.246º-A TSlvID será calculada e lançada de acord o com o Anexo X deste Código. Parágra fo único . O lançamento da TSMD será feito em nom e docontribuinte eo seu recolhi.menta efetuado em cota única, anteriorm ente à execução do serviço.

Seção-II Da Taxa de Serviços de Cole ta, Transporte e Disposição Final deResfduos Sólidos Domiciliares - TCRD e Exttadomiciliares - TCRE

Art.247°-A Taxa De Limpeza e Coleta D omiciliar e Exttadomiciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos d om.iciliares. § 1 ° Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os odginários de atividades domésticas em residê ncias urbanas. §2º Equiparam-se aos resíduos sólidos dom.iciliares, os r esí duos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas características d os resíduos sólidos d om.iciliares, p ossuam volume gerad o inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ouo peso inferior o uigual a sessenta quilos, por p eóodo de vinte e quatro horas, po r contribuinte. §3º As edificações residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possu.írem p otencial de geração de resíduos em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessen ta quilos, por perío do de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluí dos da incidência da taxa prevista no ucaput'" deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final. §4° A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos sólidos descritos no parágrafo anterior são de responsabilidade do gerador que, em n ão o fazendo, deverá ser multado pelo fisco municipal em valor equivalente ao p revisto na Tabela 2 do Anexo X deste Código.

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§5º O Municí pio poderá, a seu critério, executar os serviços previstosno § 3° deste artigo, sujeitando o con tribuinte ou responsável pelo imóvel gerador dos resíduos, ao pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de R esí duos Sólidos D om.iciliares - TCRD prevista na Tabela 2 do Anexo X deste Código. §6° O valor a ser lançado da taxa prevista no parágrafo anterior terá como base 1 (tonelad a) ou valor correspo ndente à fração desta. Art.248°-0 contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares TCRD e da 'Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares - TCRE é o proprietário, o ticular do domínio útil ouo possuidor a qualquer titulo de imóveís situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidosd ontlciliares. Art.249°-A Taxa de Serviços de Coleta, Transp orte e Disposição Final de R esíduos Sólidos Domiciliares T RD ea Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Exttadom.iciliares TCRE serão calculadas e lançadas de acordo com as Tabelas 2 e 3 do Anexo X deste Córugo. Art.2500-A Taxa de Serviços de Coleta, T ransporte eD isposição Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial U rbano devendo a notificação de lançamen to indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspon dentes. Art.251°-São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de R esí duos Sólidos Domiciliares - TCRD: 1 -os imóveis cujo valor venal não ultrapasse o valor venal equivalente a 1.500 UFM Unidades Fiscais do Município, o bedecidos aos critér ios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário, possuidor ou titular do domínio útil nde resida e não p ossua outro i.móvd no Município; li -os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indire ta daUnião, dos Estados e dos Municípios e da Câmara Municipal deJ atobá do Piauí; Ili os imóveis cedidos gratu.itamence à Administração Direta eI ndiretado Mwl.idpio de

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Jatobá do Piauí, durante o prazo da cessão. Seção-III Da Taxa de Serviço- TS

Art.252°-AT roca de Serviço- TS tem como fato gerad or a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridad es municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município, bem comoa lavratu.ra de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guiaspara pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizadosou emanados pelo Poder Público Municipal. Art.253°-Contribuinte da TS é a pessoa ffsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele ob tiver qualqu er vantagem ou houver requerido.

Art.254°-A TS será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código. §1º O lançamento da TS será feito em nome do contribuinte eo seu recolhimento efetuad o em cota única, anteriormente à execução do serviço. §2° Ficam isentos da TS os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, d os Estados ed os Municípios ea Câmara Municipal de J atobá do Piauí.

TÍTULO-Vll DAS CONTRIBUIÇÕ ES CAPÍTULO-! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção-1 Fato gerador e incidência da Contribuição de Melhoria

Art.255º-A Contribuição de Melhoria, de competência do Município de J atobá do P iauí, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvd de propried ade privada, localizado em área beneficiad a pela o bra pública. Parágr afo único . É devida a Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer das seguintes obras executadas pdos órgãos da administração municipal: 1 -abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização , esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

P raça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro,Jatobá do Piauf-PI CEP: 64275-000-E-mail: pmjatobadopiaui@ hounail.com

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li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, p ontes, túneis e viadutos; Ili construção ou ampliação de sfatema de trânsito rápjdo, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcion amento do sistema; IV serviços de ob ras e ab astecimento de água potável, esgotossanitários, instalações de redes détricas, tdefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, ascensores e instalações da comodidade pública; V -proteção con tra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e dren agem em geral, cliques, cais, desobstrução de barras, p ortos e canais, retificação e regularização de cursos d~ água e irrigação; VI constrUção de aeródrom os e aerop ortos e seu s acessos; VII -aterros e realizações de embdezamento em geral, inclusive d esapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; VIII - constrUção de estrada de ferro e con strUção, pavimentação emelhoramento de estradas de rodagem; e IX quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização dcirnóvei.s de propriedade do contribuinte.

Seção-li Da não incidência. da Contribuição de Melhoria.

Art.256º-Não incide a Contribuição de Melhoria: 1 -na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos; 11 - sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio de quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundações, localizado em área beneficiada direta ou indiretamente p or obra pública municipal; Ili - os templos de qualquer culto; e IV os imóveis integrantes do patrimônio d os partidos políticos ede instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas àsdisp osições legais atinen tes. Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II, deste artigo~ os imóveis p rometidos à venda, e os subme tidos a regime de enfiteuse ou aforamento .

Praça Nossa Senhora das Graças. S/N, Centto.Jatobá do PiaW-PI CEP: 64275..000 E -mail: pmjatobado piaui@hotmail.com

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| técnicos em eru6.cações, eletrônica. eletrotécnica, mecânica,telecomunicações e congêneres . |

| _, hollilNnlooai. |
| 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. |
| • |
| 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,despachantes e congêneres. |
| • |
| 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. |
| 36.0 1 - Serviços de meteorologia. |
| -a.rviv-c1e,,moc1e1oe • _u1,w. |
| 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
| m |
| 38.01 - Serviços de museologia. |
| • |
| 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |

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Serviços relatlv08 a obras de arta eob enc:omenda.

Obras de ane sob encomenda.

| IITEM | DISCRIMINAÇAO DASATIVIDADES E ITENS | ALIQUOTAS |

| 1 | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. | (%) |
| 1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5% |

| 2. | PROFISSIONAISAUTONOMOS | VALORES MENSAIS (UFIR) |

| 2.1 | NívelSuperior; | 40 |
| 2.2 | NívelMédio; | 20 |
| 2.3 | Outros; | 10 |
| 2.4 | Sociedade de Profissionais. | 300 |

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ANEXO-IV

| ITEM | D ISCRIMINAÇA O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Estabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador serviços, inclusive p essoa física e sociedade de profissionais qu desenvolve atividad es na forma da Lei, por classe de área(m 2 ), por ano ou fração: | de e |
| 1.1 | Até30,00; | 15 |
| 1.2 | Acima de 30,01 até: 60,00; | 19 |
| 1.3 | Acima de 60,01 até120,00; | 24 |
| 1.4 | Acima de 120,01 até200,00; | 30 |
| 1.5 | Acima de 200,01 até260,00; | 38 |
| 1.6 | Acima de 260,01 até400,00; | 48 |
| 1.7 | Acima de 400,01 até550,00; | 60 |
| 1.8 | Acima de 550,01 até700,00; | 75 |
| 1.9 | Acima de 700,01 até1.000,00; | 94 |
| 1.10 | Acima de 1.000,01 até1.200,00; | 148 |
| 1.11 | Acima de 1.200,01 até1.500,00; | 185 |
| 1.12 | Acima de 1.500,01 até1.800,00; | 231 |
| 1.1 3 | Acima de 1.800,01 até2.100,00; | 290 |
| 1.14 | Acima de 2.100,01 até2.500,00; | 370 |
| 1.1 5 | Acima de 2 .500,01 até3 .000,00; | 481 |
| 1 .16 | Acima de 3 .000,01 até4.000,00; | 625 |
| 1.17 | Acima de 4 .000,0 1 até5.000,00; | 820 |
| 1.18 | Acima de 5 .000,01 até6 .000,00; | 1070 |
| 1 .19 | Acima de 6 .000,01 até7.000,00; | 1320 |

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| 1.20 | Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1570 |

| 1.21 | Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1820 |
| 1.22 | Acima de 9.000,01 até10.000,00; | 2070 |
| 1.23 | Acima de 10.000,01 até11.000,00; | 2320 |
| 1.24 | A cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00. | 300 |
| 2 | Licença p nrn ocupação do solo nas vins e logrndou.ros públicos, por dia ou fração, c · m cará te r temporário: | Licença p nrn ocupação do solo nas vins e logrndou.ros públicos, por dia ou fração, c · m cará te r temporário: |
| 2.1 | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m 2 ; | 2 |
| 2 .2 | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tnrnanho de fachada, por 11:1et1:o linear, aci.tna de 2 1n2; | 1 |
| 2.3 | Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 30 |
| 2.4 | V elcu.los o nde se vendem me rcadorias, unidade, c ujo pro prietárioe s teja domiciliado n este município; | 10 |
| 2 .5 | Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade; | 100 |
| 2.6 | Barracas em Eestejos, festividades ou congêneres; | |
| 2.6.1 | Barracas por tamanho de até2 m 2 ; | 10 |
| 2 .6 .2 | B arracas por tamanho de 2~01 m 2 até4 m 2 ; | 15 |
| 2.6.3 | Barracas por tamanho de 4 ,01 m 2 até6 m 2 ; | 22 |
| 2 .6.4 | Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até8 m 2 ; | 33 |
| 2 .6 .5 | Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até10 m 2 ; | 50 |
| 2 .6 .6 | Barracas por tamanho de 10,01 m 2 até12 m 2 ; | 75 |
| 2 .6 .7 | Bar.racas por tamanho acima de 12 m 2 ; | 113 |
| 2.7 | Outras formas de ocupação nã o enquadradas n os .itens anteriores, por dia. | 20 |

| 3 | ·cenc;a para ocupação do solo n as vias e lograd ouros p úblicos, po.r dia, mêsou fração em caráte.rp ermanent:e: |

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