Município: São Miguel da Baixa Grande
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Margo de 2025 - Edigao VCcLXXV 344 Id:0047F22E105178E3 securitarios do seu pessoal;. TADO DO Piauí Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIKA GRANDE securitaria regulares; contrato; o Sa 10 V11 - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e VIII - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes CEP: G4.37& O00- SAOMGUEL DA BAIXA GRANDE - PI P CNPJ01.630.025/0001-31 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 004/2025. DISPENSA DE Licitação N 004/2025. Fundamentacao Legal: Lei n 14.133/2021. assumidas, todas as condigoes de habilitaao e qualificacao exigidas na Licitação. IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAO presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 137 a 139, da Lei n.o 14.133. -PIEA EMPRESA MENBES& SALES^LTDA, INSCRITA_NOCNPJ N' 37.047.207/0001-21, NA CLAUSULA DECIMA= DA DIVULACAO FORMA ABAIXO: CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - 14.133/2021. O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio. oficial eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, II, da Lei n.o. PI, inscrito no CNPJ n 01.630.025/0001-31, situada na Rua Manoel Cristino, 585, Centro, Cep: 64.378-00o, Sao Miguel da Baixa Grande - PI, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipai, Sr. Mateus Aives Teixeira. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA CONTRATADA: MENDES & SALES LTDA, inscrita Do CNPJ n 09.540.234/0001-04, com sede na Rua Manoel Vengao, n 45, Centro, Cep: 64.315-o0o, Santa Cruz dos Milagres - PI, representada pelo Sr. Aylton de Sousa Mendes. Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestagao dos servigos/fomecimentos, prevalecendo" que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser Municipal, nos termos da Lei n 14.133/2021. O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente contrato, conforme autorizagao da Dispensa de Licitagao n 004/2025, regulado pelos CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO preceitos de direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e alterag8es posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposicoes de direito privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condigses: prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara De acordo com o art. .117 da Lei n 14.133/2021, a.execucao do. contrato devera ser CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto para a Contratagao de empresa para prestagao de servigos Jos e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuigao.. profissionais de go teo por monial compreendendo inventrio, tombamento e elaboracaods peca documental a ser direcionada aos orgaos de controle intemo e extemo ao Poder Legislativo Municipal, conforme especificag8es e quantidades constantes da Dispensa de Licitagao n. 004/2025. regularizagao das faltas ou dos defeitos observados. acompanhada e hiscalizada por ! (um) ou mais hiscais do contrato, representantes .da Administragao especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para assisti- CLAUSULA SEGUNDA - DA CONTRATACAO DIRETA Os seryigos/fomecimentos, ora coniratados, foi objeto de procedimento de dispensa de Licitação ultrapasse sua competencia. p 004/2025 saeome a sutorizaa da astoridade co mpetente, e de acordo com o ant.75, 11, da Lei n.' 14.133/2021. PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em. registro proprio todas as oconencias relacionadas a execugao do contrato, deteminando o que for necessario para a PARAGRAFO SEGUNDO- 0 fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que informagoes relevantes para prevenir riscos na execugao contratual. CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS Os casos missos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispoe a Lei n 14.133/2021, suas acieragses e denais preceitos de direito publico, e, supletivamente. s principios da teoria geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n. 14.133/2021. PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle intemo da Administracao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com iII. CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO O objeto desta licitagao sera executado de acordo com.a ordem de servigos/fomecimentos emitida e vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal, conforme determinagoes da. Lei no 14.133, contidas no Capitulo VI, do Art. 115 a 123. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA, garantida'a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as. CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO Lei. PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital Ou do contato, no podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das infragoes administrativas previstas no art. 155 desta O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor total de R$ 833,33 (oitocentos e trinte e tres reais e trinta e tres centavos), perfazendo o total de R$ 10,000,oo (dez mil reais), conforme os pregos constantes na proposta vencedora. CONTRATANTE. PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de forca maior, devidamente justificados pela cONTRATADA e aceitos pelo O pagamento sera efetuado, em moeda nacional. PARAGRAFO PARAGRAFO PRIMEIRO - 0 pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da TERCEIRO As multas aplicadas serio descontadas de pagamentos porventuradevidos ou cobradas judicialmente. apresentagao da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste prazo, isto e, da apresentagao da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS nenhuma forma de atualizacao do valor devido. PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto recursos dispostos no art. 165 da referida Lei. Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n.o 14.133/2021, cabem os for pendente de liquidagao qualquer obrigacao financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplencia contratual. CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO PARAGRArO QUARTO: Este contrato nao sofrera reajuste de pregos. A paonentos serao de acorde com a que esta contido no Capitulo x, do Art. 141 a 150, da Lei O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a 14.133/2021. Dispensa de Licitaao n. 004/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA Contrato, independentemente de transcrigao. Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Orçamento Geral da Câmara Municipal/Duodecimo, no Elemento despesa: 33.90.39. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro - PI, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir. O CONTRATANTE obriga-se a: asquestoes derivadas deste Contrato. - emitir a ordem de servigo/formecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres competente; vias,assinam as partes abaixo. I.-- efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro,. integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal. Sao Miguel da Baixa Grande - PI, 27 de fevereiro de 2025. CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA A CONTRATADA obriga-se a: MuW Auves Tgireif - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Mateus Alves Teixeira Instrumento Convocatorio e com a sua proposta; Presidente da Câmara Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande - PI II- prestar os servigos/fomecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de CONTRATANTE servico/fomecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao; III- enregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes MENDES E LTDA:0954023435300 133228-0300 constantes do Processo Licitatorio, Dispensa de Licitagao n 004/2025; 000104 MENDES & SALES LTDA IY- substiuir as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara CONTRATADA Municipal, os servigos prestados/fomecimentos em que se verificarem vicios destoantes do Testemunhas: padrao normal; Y- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo n execugs do contato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizagao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; YI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato, 1. inclusive impostos, tcos, emolusentosa sas majoraces incidentes ou que vierem a incidr sobre referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e 2. CPF: CPF: