Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/04/2025

Id:0F8BF014B1AF47EE ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro Id:01AB39610A4B3F14 ESTADO DO Piauí Rua Maria das Merces Ribeiro, n'. 406, Centro REFEITURA Municipal DE CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU Anisio de Abreu E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com Uma cidade de todos! ECRETO No. 22/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. Decreto N 024/2025 Declara Situagao de Emergencia nas areas urbana e Anisio de Abreu-- PI, 24 de abril de 2025. CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. providencias. Abre credito adicional suplementar no valor que especifica e da outras rural do Município de Anisio de Abreu, Estado do Piauí, afetadas por SECA - COBRADE 1.4.1.2.0, PORTARIAS DO MDR Ns 260 de 02 de fevereiro de IAUi, no uso das suas atribuigoes legais e tendo em vista o disposto no art. 10, Inciso I, a Lei no. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024: O PREFEITO Municipal DE ANiSIO DE ABREU, ESTADO DO 2022 e 3.646 de 20 de dezembro de 2022. O Senhor RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito do Município de Anisio de Abreu, DecretA: Art. 1. - Fica aberto no Orçamento em vigor, o credito adicional localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012. tegrante deste Decreto. uplementar no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhao, quinhentos e cinquenta e nove mil ais), distribuidos nas dotagao especificada no anexo I - Relacao de Suplementagoes,. Considerando que dado a situacao de seca GRAVE em vinte ee quatro de abil de dois mil e vinte e cinco, em toda area territorial do Município de Anisio de Abreu- PI; iunda de emenda parlamentar destinada a investimentos no Município. Art. 2. - O presente credito sera coberto com recursos de igual alor provenientes de excesso de arrecadagao de Transferencia Especial do Estado, Considerando que o principal manancial mantenedor do Sistema Adutor do Garrincha que atende com agua a populagao do Município, na zona rural, nao esta operando com sua plena a capacidade, dado a Barragem Portela esta operando com menos de 30% (trinta por cento) de ecreto entra em vigor na data da sua publicacao. muitos baixos ou secos; sua capacidade e as demais pequenas barragens e agudes encontram-se todos com seus niveis oril de 2025. Art. 3. - Revogadas as disposicoes em contrario, o presente Considerando que o Município situa-se na regiao de cristalino sedimentar com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano; RAmon Ruben de Ramon Ruben de Macedo Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, em 07 de Considerando que a reduzida precipitacao pluviometrica ea irreguladade das chuvas ocorridas no periodo no territorio do Município de Anisio de Abreu - PI nao foram suficientes. CPF: 005.187.543-83 para que os agricultores e agricultoras efetuassem o plantio e formagao de pastagens e das culturas tradicionais tais como: milho, feijao, mandioca entre outras; da zona rural; Considerando que os reservatorios de agua do Município estao com niveis extremamente Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete baixo e permanecesse a escassez de agua potavel, principalmente para atender as necessidades iario dos Municipios. . Prefeito Municipal de Anisio de Abreu, aos sete dias do mes de abril de 2025, ublicado, por afixacao, na forma estabelecida na Lei Organica Municipal e no Jornal Considerando que e do Município a competencia para a preservacao do bem-estar da Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu populagao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperagao combater e mitigar os efeitos das situagoes de anormalidades; IniodeAbru CNPJ: 06.553.630/0001-70 producao prevista; Considerando que a safra agricola no periodo tera menos de 30% (trinta por cento) da. Enderego: a Mria das Mes Ribeir0,75,R, 64780-00, Anisio de Abreu-PI Decreto N= 22/2025 , de 07 de Abril de 2025 Considerando que o parecer da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil no qual ANEXO - RELACAO DE SUPLEMENTACOES relata as ocorrencias adversas e favoravel a Decretacao de Situagao de Emergencia. 10.01.27.812.0007.1028 Considerando que o Município esta inserido na area de seca grave nos termos do levantamento. 4.4.90.51 Obras e Instalaies Construgao, Ampliagao ou Reforma de Quadras de Esportes do Monitor de Seca relatorio de margo/2025; 710 Transerencia Especial dos Estados 504.000,00 Considerando que a PORTARIAS MDR Ns 260 de 02 de fevereiro de 2022 e 3.646 de 20 OTAL DA ACAO de dezembro de 2022 do Ministerio do Desenvolvimento Regional, que estabelece os 504.000, procedimentos e criterios para Decretacao de Situacao de Emergencia ou Estado de 17.01.17.511.0014.1085 Implantacao do Sistema de Abastecimento de Agua 4.4.90.51 Obras e Instalagoes Calamidade Publica pelos Municipios, Estados e Distrito Federal, e para o reconhecimento 125.000,00 providencias; Federal das situacoes de anormalidades decretadas pelos entes federativos e da outras 710 Transferencia Epecial dos Etados OTAL DA ACAO Considerando a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres COBRADE n 1. 4.1.2.0 125.0000 Seca. 16.01.20.544.0015.1083 Refora, Amplia Limpeza de Barragens Barreiros Considerando, finalmente a permanencia do estado de seca ja observado em periodos 4.4.90.51 Obras e Instalagoes 930,00,0 710 EMERGENCIA nas areas urbana e rural do Município contidas no Formulario de Informacoes OTAL DA ACAO OTAL DO ANEXO FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre Transterencia Especial dos Estados. 1.559.000,00 Art. 1. Fica declarada a existencia de situagao anormal caracterizada como SITUACAO DE anteriores; DECRETA: 930,00, do Desastre

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro
ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.630/0001-70/CEP.:64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Curimata
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de resposta ao desastre e
reabilitacao do cenario e reconstrucao
AVISO DE Licitação
Art. 3. Autoriza-se a convocagao de voluntarios para reforcar as agoes de resposta ao desastre
PROCESSO ADMINISTRATIVO 083/2025
CONCORRENCIA N 004/2025
e realizagao de campanhas de arrecadagao de recursos junto a comunidade, com o objetivo de
facilitar as agoes de assistencia a populagao afetada pelo desastre, sob a coordenacao
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
A Prefeitura Municipal de Curimata - PI, atraves de sua Agente de Contratagao instituido pela
Portaria n 051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXv do artigo 5 da Constituicao
que realizara procedimento licitatorio na modalidade Concorrencia, tipo menor preco GLOBAL, em
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
sessao publica, mediante as condigoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da
responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:.
Lei Federal n. 14.133/2021 e demais legislacoes
I -- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUCAO DE CAMPO
II usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada a
SOCIETY NO Município DE CURIMATA/PI, PROPOSTA 008622/2024E
proprietario indenizagao ulterior, se houver dano.
O EDITAL e maiores informacoes poderao ser obtidas no setor de Licitacoes localizados na sede
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
da Prefeitura Municipal, Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata - Pl, no horario 07:30h
que se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranca global da populagao
as 13:00h ou atraves do e-mail: licitacaocurimata@gmail.com;
Art.5.De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n3.365,de 21 de junho de
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 15 de maio de 2025, as 09:00 (nove horas), no sitio
1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, por utilidade publica, de

propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
desastre.
Curimata -- PI, 23 de abril de 2025
$ 1. No processo de desapropriagao, deverao ser consideradas a depreciagao ea desvalorizagao
que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas
Edionelia Pereira Fernandes
seguras, eo processo de desmontagem e de reconstrucao das edificagoes, em locais seguros,
Agente de Contratacao
sera apoiado pela comunidade.
Art. 6. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo das
restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de Licitação os

contratos de aquisigao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre, de prestacao
ESTADO DO Piauí
de servicos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que
Curimata
PODER EXECUTIVO
possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos,
contados a partir da caracterizagao do desastre, vedada a prorrogacao dos contratos.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
AVISO DE Licitação
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 084/2025
PREGAO ELETRONICO N 041/2025
Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mes de abril de dois mil e vinte e cinco
(24.04.2025)
A Prefeitura Municipal de Curimata - Pl, atraves de seu Pregoeiro instituido pela Portaria no
RAMON RUBEN DEE
051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados que
RAMON RUBEN DE MACEDO
realizara procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preco por lote, em
Prefeita Municipal
Lei Federal no. 14.133/2021 e demais legislacoes

OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE GENEROS
ESTADO DO Piauí
ALIMENTiCIOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA Secretaria Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE CURIMATA.
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406, Centro
ITURA Municipal DE
CNPJ: 06.553.630/0001-70/CEP. 64.780-000
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser obtidas no setor de Licitagoes localizados na sede
Anisio de Abreu
da Prefeitura Municipal, Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata - PI, no horario 07:30h
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 13 de maio de 2025, as 08:00 (oito horas), no sitio

A Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu-PI, atraves da Comissao Permanente de.
Contratacao, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas adicionais
no prazo de 3 (tres) dias uteis, a contar da data de publicagao, para a Contratagao
de empresa para prestagao de servigos de locagao e manutengao do sistema de
Curimata -- PI, 28 de abril de 2025
radiocomunicagao com central sAMu-192 no Município de Anisio de Abreu-PI.
Fundamentagao legal: Art. 75, inciso II, da lei 14.133, de 1o de abril de 2021, e suas
alterag0es. Periodo de propostas: de 29/04/2025 a 05/05/2025. Termo de

de 2025. Vitor de Jesus Santos Dias - Pregoeiro.
Pregoeira