Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/05/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 21 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxIII

TiTULO II
ESTADO DO Piauí
DO CONSELHO ESCOLAR
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
CAPITULO I
DA CONSTITUICAO E REPRESENTACAO
RENOVACAO DO ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
TITULOI
Art. 11O Conselho Escolar e constituido por membro nato e por rep
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
os segmentos da comunidade escolar.
CAPITULOI
ensino, em conformidade com a lei pertinente.
DA INSTITUICAO SEDE E FORO
Art.13
Os representantes do Conselho Escolar serao escolhidos entre seus pares,
Art. 1o - O presente estatuto disp8e sobre o Conselho Escolar da
o eletivo.
Escola Municipal MARIA ELISA ELISEU SOARES-CRECHE
Paragrafo Unico
TIA ELISA, Educacao Infantil ee constituido segundo as
suplente.
disposicoes contidas na Lei n 6.021 de 28/12/94.
Art. 14 -- O Conselho Escolar da Municipal Maria Elisa Eliseu Soares de acordo com
principio da representatividade que abrange toda a comunidade escolar, e constituido
Art.2-O Conselho Escolar da Escola Municipal MARiA ELISA ELISEU SOARES, tem
pelos seguintes conselheiros:
ede na avenida Jose Claro Ribeiro, S\N, Bairro Rondon na cidade de Sao Francisco do
a)Um representante da supervisao de ensino ou da orientacao escolar;
Piauí, Estado do Piauí, e reger-se-a pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que
Ihe forem aplicaveis.
b)Um rep
te de professor
c)Um representante do grupo ocupacional operaciona
CAPITULO II
d)Dois represc
ntantes de pais ou responsaveis de alunos;
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 3o - O Conselho Escolar e um orgao colegiado de natureza deliberativa, consultiva
e fiscal, nao tendo carater politico-partidario, religioso, racial e nem fins lucrativos, nao
rados seu Dirigente ou Conselheiros.
representacao de pais se estendera para quatro membros.
Art. 4o - O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestao escolar, na forma de
colegiado, promovendo a articulacao entre os segmentos da comunidade escolar e os
DAS ELEICOES, DA POSSE E DO EXERCICIO
setores da escola, constituindo-se no orgao maximo de diregao.
o - Gestao Escolar eo processo que rege o funcionamento da escola, compreendendo
Art. 15-As eleigoes do Conselho Escolar realizar-se-ao a cada bienio, em reuniao d
cada segmento convocad
tomada de decisao, planejar
avaliacao das questoes
a para este fim
administrativas e pedagogicas, efetivando o envolvimento da comunidade, no ambito da
Art. 16-O edital de convocacao para as eleicoes dos representantes de cada segmento
era expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com ar
lencia nunca inferic
30 ( trinta) dias do termino da gestao
unidade escolar, baseada na legislagao em vigor e nas diretrizes pedagogicas
Patricl
as fixadas pela Secretaria de Educacao
Art. 6o - A Comunidade Escolar eo conjunto constituido pelos membros do magisterio,
$1 - O edital de convocacao nao estal
alunos, pais ou responsaveis pelos alunos e funcionarios que protagonizam a acao
segmentos, fixando somente a data da posse dos novos representantes do Conselho, a
educativa da escola
qual nao excedera 10 (dez) dias apos o termino da gestao anterior
Art. 7 - A atuagao e representagao de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar
$2 - As datas, horarios e locais de reunioes para as eleicoes dos representantes serao
visara ao interesse maior dos alunos inspirados nas finalidades e objetivos da educacao
stabelecic
as pela Comissao Eleitoral constituida para este fim
publica. para assegurar o cumprimento da funcao da escola que e ensinar.
$3 - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderao ser orientados e assessorados
A agao do Conselho Escolar estara articulada com a acao dos profissionais que
por membros da equipe pedagogico-administrativa, docente ou pais.
Art. 17 -- Para dirigir o processo eleitoral sera constituida uma Comissao Eleitoral de
- A autonomia do Conselho Escolar sera exercida com base nos seguintes
composicao paritaria com um ou dois representantes de cada segmento que compoe a
compromissos
Comunidade Escolar, escolhidos em Assembleia convocada pelo Conselho Escolar
a)A legislacao em vigor;
Paragrafo Unico -- Os membros da Comissao Eleitoral nao poderao candidatar-se ao
b)A democratizacao da gestao escolar;
c)As oportunidades de acesso, permanencia e qualidade de ensino
Art. 18 Havendo segmento (s) composto(s) por um so funcionario, esse sera
na escola publica de todos
ela tem direito.
automaticamente Conselheiro, devendo tal condicao ser observada na ata de posse
CAPITULO III
Paragrafo Unico-No caso de afastamento e licencas do Conselheiro citado neste artigo,
sse sera representado pelo profissional designado para sua funcao.
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - O edital de convocagao para as reunioes de eleigao dos representantes devera
r afixado em local visivel da unidade escolar, no minimo 72 horas ou tres dias ateis,
Art. 10 - Os objetivos do Conselho Escolar sao:
antes da sua realizagao durante o periodo letivo.
Art. 20 - A eleiao podera ocorrer mediante voto secreto, por aclamagao ou outro
Democratiz
procedimento a ser decidido pelo proprio segmento, devendo, para tanto, ser lavrada ata.
atraves de uma educacao transformadora que prepare o individuo para o
Art. 21 -- Tem direito a voto: os servidores em efetivo exercicio na escola, pais ou
exercicio da plena cidadania;
responsaveis de alunos e alunos efetivamente matriculados (maiores de 16 anos)
$10 - Considerar-se-ao em efetivo exercicio, portanto com direito a voto, os servidores
a escola, a fim de garantir o cumprimento da sua funcao que e ensina
paro da lei, em decorrencia de:
III.
Estabelecer, para o ambito da escola, diretrizes e criterios gerais relativos aa)Licenca gala;
sua organ
izacao, funcionamento e articulacao com a comunidade de forma
b)Ferias;
ompativel com as orientacoes da politica edu
c)Licenca nojo:
Educaao, participando e respon
d)Juri e outras obrigatorias por lei;
implementacao de suas deliberacoes
e)Licenca-premio;
f)Licenca para tratamento de saude;
g)Licenca a gestante.
Patricia N
Tabe interina
(Continua na proxima pagina)

Paragrafo Unico - Das reunioes serao lavradas Atas, por Secretarios "ad hoc", em livro
STADODO Piauí
proprio. Art. 31 -- As deliberagoes do Conselho Escolar so serao validas quando tomadas
por metade mais um dos presentes a reuniao.
$ 1 - Nao havendo total esclarecimento sobre a materia a ser
2 - No segmento dos professores, o integrante do Quadro Proprio do Magisterio
votada, a reuniao sera adiada, visando a estudos que melhor
detentor de dois padroes na mesma Unidade Escolar, tera direito a um voto, e em unidades
embasem a argumentacao dos Conselheiros. em busca do desejavel
diferentes, um voto em cada escola
consenso.
o da Comunidade Escolar podera votar em mais de uma categoria
na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule fungoes,
s 2 - A ausencia do(s) Conselheiro(s) implica a aceitagao das decisoes tomadas.
Art. 32 - Para a divulgacao das deliberacoes do Conselho Escolar que devam ser tornadas
respeitada a seguinte hierarquia:
a)Professor;
publicas, serao utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de comunicagao
b)Funcionario;
permanente, de modo que as informagoes sejam divulgadas a todos em tempo habil.
c)Aluno;
d)Pai.
CAPITULO III
o de filhos matriculados na escola
DAS ATRIBUICOES DO CONSELHO DE ESCOLAR
independente
Art. 22 -- Nao serao permitidos votos por procuracao.
Art. 23 -- Havendo
ate e nao havendo renuncia de nenhum dos candidatos proceder-
Art. 33 - As atribuigoes do Conselho de Escola sao definidas em fungao das condigoes
se-aa nova eleigao.
reais da escola, da organicidade do proprio Conselho e das competencias dos profissionais
Paragrafo Unico
A escola podera definir procedimentos ness
sorteio,
em exercicio na unidade escolar.
antiguidade, idade, etc.
Art. 34 -- Sao atribuigoes do Conselho de Escola:
Art. 24 - Para cada Conselheiro sera eleito um Suplente que o substituira em suas
Estabelecer e acompanhar o projeto politico-pedagogico da escola;
ausencias ou vacancia do Cargo.
Analisar e aprovar o Plano Anual da Escola, com base no projeto politico--
S 1 - O Conselheiro nao podera se fazer represe
ntar por outrem em nenhuma hipotese
pedagogico da mesma;
1 suplente
III.
Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face as diretrizes, prioridades
2 - Para o cumprimento deste artigo excetua-se o previsto no Art. 18 deste Estatuto.
e metas estabelecidas no seu Plano Anual, redirecionando as agoes quando
necessario;
Definir criterios para a cessao do predio escolar para outras atividades que nao
pelo Presidente do Conselho para esse fim
as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora,
$ 1o - A data da reuniao de posse dos representantes eleitos nao podera ultrapassar c
ndo o fluxo de comunicacao permanente, de modo que as informagoes
periodo de 05 (cinco ) dias ap6s o termino da gestao anterior.
garantin
sejam divulgadas a todos em tempo habil;
2- A reuniao de posse sera publica
Analisar projetos elaborados e/ou em execugao por quaisquer dos segmentos
53o - O ato de posse dos Conselheiros consistira de:
que compoem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importancia dos
a)Assina
b)Ciencia do Estatuto,
e leitura do mesmo.
esso ensino-aprendizagem
Art. 26-Os elementos do Conselho Escolar que s
em por 3 (tres) reunioes
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas serao destituidos assumindo os respectiv
suplentes
Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou
esgotadas as possibilidades de solugao pela equipe escolar;
Paragrafo Unic
VII.
Propor alternativas de solucao dos problemas de natureza administrativa e/ou
niao do Conselhc
cabendo-lhe
s decisoes da
da justificativa apresentada
Art.27
O mandato
cumprido integralmente, no periodo para o qual os
comunidade escolar;
VIII.
aragrafo Unic
ntante
Conselho Escolar quando do nao-cumprimento das normas estabelecidas no
ransferencia do aluno, sera automaticamente substituido pelo seu suplente
Regimento Escolar, neste Estatuto, e/ou procedimento incompativel com a
de vacancia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e nao havend
dignidade da fung
minhando
para a Secretaria da Educacao
mais suplentes, serao convocadas novas eleicoes de representante do respectivo segmento
elementos da comunidade escolar, dentro dos parametros do Regimento
Art. 16.
CAPITULO II
Escolar e da legislacao em vigor,
X. Articular acoes com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
X1. Elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer.
- O Conselho Escolar encaminhara agoes que visem ao estabelecimento as
ecessario;
Art. 29
diretrizes de organizagao e funcionamento da escola e sua articulacao com a comunidade
XII.
nos limites da legislacao pertinente, compativeis com a politica educacional da Secretaria
Escolar encaminhadas pela equipe pedagogico-administrativa ou membros do
de Educacao, responsabilizando-se pelas suas deliberacoes.
Conselho;
Art. 30 -- O Conselho Escolar funcionara somente com um quorum minimo de metade
Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporc
seus membros
melhor desenvolvimento do seu trabalho;
impedimento
por representante designado pelo mesmo, dentre os seus
e medidas adotadas pelo Diretor
ntes, com 72 (setenta e duas) horas de antecedencia e com pauta claramente
definida no edital de convocacao;
emergenciais ocorridas na escola
XV.Discutir, analisar, rejeitar ou ap.
a)Por convocacao do Presidente do Conselho;
estatutos quando nao for da competencia de orgaos especificos;
to dirigido
XVI. Definir as diretrizes para a atuacao das instituicoes auxiliares;
lente do Conselho cspecificando o motivo da convocacac
XVII.Acompanhar
atuacaodas
instituicoes
auxiliares
visando
desenvolvimento de um trabalho integrado e coerente com o projeto politico-
horas de antecedencia e com pauta claramente definida na convocatoria.
pedagogico da escola, propondo, se necessario, alteracoes nos seus Estatutos,
- O cronograma das reunioes ordinarias sera estabelecido na prime
ouvindo o segmento a que diz respeito;
euniao anual do Conselho Escolar
Candido
Patricia
Tabelia interina
Patricia
A divulgacao virtual dos atos municipais

r as devidas baixas da Receita Federal, Bancos, CNPJ e outros orgaos,
TADO DO PIAU
Entregar copia da Ata de Eleigao e posse a Divisao de Apoio a Gestao Escolar
apos a realizagao da eleigao, substituigao de membros e criagao de Conselho
XVi. Elaborar calendario escolar, observada a legislacao vigente e diretrizes
Escolar
emanadas da Secretaria de Educacao;
Art. 38-Sao atribuigoes dos Conselheiros
enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de
sicoes de se
pares;
Educagao;
XX. Estabelecer criterio de distribuigao de material escolar e de outras especies
organizagao e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestoes e
destinado a alunos, quando fornecido pela Mantenedora ou obtido junto a
proposicoes ao Conselho;
outras fontes
XXI. Definir providencias cabiveis, nos casos que lhe forem encaminhados,
Representar seus
s segmentos, visando scmpre a fungao social da Escola;
relativas as sangoes aplicaveis a alunos, pais, funcionarios, professores e
arias sempre que convocados.
diretor, de acordo com o previsto no Regimento Escolar, respeitada a legislacao
Divulgar as definicoes do Conselho a seus pares;
vigente;
XXII. Propor a Secretaria de Educacao a instauragao de sindicancia para apurar
Escolar, desenvolvendo acoes no ambito de sua competencia
VII.
ente Estatuto
a partir de evidencias comprovadas;
XXill. Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer
CAPITULO IV
sgotadas as possibilidades de solucao a nivel de administracao escolar
DOS DIREITOS,DEVERES, PROIBICOES E PENALIDADES
XXI Recorrer a instancias superiores sobre decisoes a que nao se julgar apto pro
tratar-se de materia que extrapola o ambito escolar,
SECAO1
xxv.
DOS DIREITOS
a)O cumprimento das disposicoes legais;
b)A preservagao do predio e dos equipamentos escolares;
Art. 39-Os conselheiros alem dos direitos assegurados por toda a legislacao aplicavel,
c)A divulgagao do edital de matriculas;
terio os seguintes direitos:
d)A aplicagao de penalidades previstas no Regimento Escolar
I.Participar das reunioes do Conselho, opinando, argumentando e representando seus
quando encaminhada pelo Diretor,
segmentos:
e) Adogao e comunicacao ao(s) orgao(s) competente(s) das medidas
II.Articular-se
om os demais Conselheiros, solicitando convocacao de reuniao
caso de irregularidades graves na escola.
cxtraordinaria do Conselho em conformidade com o artigo 30, inciso II, deste Estatuto;
$1 - Para fins deste Estatuto considerar-se-ao irregularidades graves:
III.Receber no ato de posse, informagoes sobre as disposigoes contidas neste Estatuto; IV.
a)Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade fisica das pessoas;
Ser informado, em tempo habil, de todas as reunioes do Conselho Escolar;
b)Aquelas que caracterizem risco ao patrimonio escolar;
IV.Solicitar, em reuniao do Conselho
atividades da escola;
d)Aquelas que,
trabalho
V.Consultar, quando se fizer necessario, atas e livros do Conselho Escolar;
inadequado, acarretando prejuizo pedagogico.
VI. Votar durante as reunioes do Conselho Escolar;
- A proposicao da instauracao de sindicancia sera feit
VII.Solicitar ao Diretor da Escola o uso do espaco fisico escolar, a fim de reunir-se com
seu segmento de forma autonoma para deliberar assuntos do projeto politico-pedagogico
sem prejuizo das atividades pedagogicas,
nsabilizan
sua limpeza e
SECAO1
conservagao.
SECAO II
DAS ATRIBUICOES
ELHEIROS
DOS DEVERES
Art.35
A agao de todos os membros sera sempre visando ao coletivo ea qualidade de
trato de interesse individuais.
Art. 40-Aos Conselheiros, alem de outras atribuicoes legais, compete
atuacao dos Con
sera restrita as reunioes do Conselho, ficando
da a interferencia no trabalho de qualqu
Representar as ideias e reivindicagoes de seus segmentos;
r profissional ou aluno.
Manter discricao sobre assuntos tratados que nao devam ser divulgados;
III.
Organizar seu segmento promovendo eleigoes de representantes nos prazos
ibuigoes do Coordenador do Conselho
previstos no artigo 16 e seus paragrafos deste Estatuto;
1. Convocar e presidir as reunioes Ordinarias, Extraordinarias e Assembleias;
Representar oficial, extraoficial e juridicamente
Escolar;
Participar das reunioes do Conselho Escolar e estimular a participacao dos
III.
Moviment
sabilidade do CE. assinando ch
lemais Conselheiros nas mesmas
Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausencias nas reunioes do Conselho;
VII.
Orientar seus pares quanto a procedimentos
s para encaminhamento de
Participar da elaboracao do Plano de Agao da Escola e do Projeto Politico
problemas referentes a Escola
Pedagogico;
ar o pagamento das despesas do CE mediante
SECAO III
os respectivos comprovantes
Apresentar obrigatoriamente ao termino do mandato os comprovante
DAS PROIBICOES
de movimento financ
nceiro-tributario, tais como as declaragoes do DIPJ, RAIS
e DCTF
Art.41-Aos Conselheiros vedado
VII.
Assinar e encaminhar ao setor c
ompetente os processos de prestacao de contas
Tomar decisoes individuais que venham
interferir no processo pedagogico
dos recursos financeiros publicos
administrativo;
VIII.
Quando nomeado, proceder ao Documento Basico de Entrada do CNPJ(DBE)
Expor pessoa ou grupo a situagoes vexatorias;
PatritiaN