Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/06/2025

CLAUSULA TERCEIRA - O LOCATARIO, declara que recebe neste ato as
dependencias do imovel locado em perfeitas condigoes, com suas instalagoes,
aparelhos sanitarios e eletricos, trincos, fechaduras, portas, janclas, vidros e demais
pertences, como torneiras, pias e acessorios, c assim como o recebe, devera restitui-
lo quando finda ou rescindida a locacao, inclusive com pintura, aplicando material de
primeira qualidade, na mesma cor, sem furos, colas, sujeiras ou manchas. Os defeitos
de funcionamento de aparelhos e instalagoes, por falta de ligagao de agua, luz, e
eventual telefone que nao tenham sido constatados nesta vistoria, assim como
quaisquer porventura existentes, deverao ser comunicados ao LOCADOR, por
escrito, no prazo maximo de 10(DEZ) dias, contados da data da assinatura do
contrato. A falta dessa comunicacao importara em reconhecimento da inexistencia
falha ou defeito.
Pelo presente instrumento dc Contrato dc Locagao, DISPENSAVEL DE
Licitação nos termos do art. 24 Inc. X da Lei N8.666/93, regido em todos os
scus termos pela Lei N8.666/93, atualizada pcla Lci 8.883/94 c alterag6es posteriores
dc um lado cOmo LOCADOR o SENHOR, CARLOS JOSE ALVES DE
SOUZA, brasilciro, portador do RG N36.077.785-5-SSP/SP e inscrito no CPF sob
N278.108.998-21,
residente
domiciliado
Rua
Cardeal
Arco
Verde,
N2822,CEP:05408-003, Bairro: Pinhciros, Sao Paulo, c dc outro lado como
LOCATARIO a Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUf,
ESTADO DO PIAUf, inscrita no CNPJ sob o N01.612.557/0001-46, com sede na
Praga Nossa Senhora da Gragas, S/N, Cep: 64725-000, Centro, de Jatoba do Piauí-
PI, ncste ato rcprescntado pclo Scnhor Prefcito Municipal, RAIMUNDO
NONATO GOMES DE OLIVEIRA, portador do RG N1.279.857-SSP/PI e
inscrito no CPF sob o N813.404.003-91, Residente e domiciliado na Loc. Taboleiro
Comprido, S/N, Cep: 64275-000, zona rural de Jatoba do Piauí-PI, tem cntre si justos
c contratados por cste c na mclhor forma de dircito, a presente locacao mediante as
CLAUsULA SEGUNDA - Fica a cargo do LOCATARIO o pagamento de taxas de
agua, luz, telefone, que venha a consumir a partir da data da efetivacao deste Contrato,
despesas decorrentes de lei e respectivas majoragoes..
PARAGRAFO UNICO-DA DOTACAO ORCAMENTARIA- As despesas
decorrentes do presente contrato correrao por conta de recursos oriundos do FPM,
FMAS e TRIBUTOS.
AGENCIA:0085-0, CONTA: 1015728-5, banco do Bradesco, na responsabilidade
do proprietario, no dia 10 de cada mes subsequente ao periodo de 30(trinta) dias. O
imovel locado sera destinado para o funcionamento do Centro de Referencia de
Assistencia Social "CRAs' ea Secretaria Municipal de Assistencia Social.
CLAUSULA PRIMEIRA-O LOCADOR, legitimo proprietario do imOvel de
alvenaria situado na avenida Virgiio Evangelista de Oliveira, S/N, Cep: 642752-
000,centro de Jatoba-PI, da em locacao o referido imovel, mediante o aluguel mensal
de R$600,00(Seiscentos Reais), com
inicio em 02/06/2025
ermino em 28/11/2025,
que deverao ser depositados mensalmente via deposito ou t
nsferencia bancaria
PARAGRAFO UNICO - E facultado ao LOCADOR recusar o recebimento das
chaves sem que o imovel esteja em perfeitas condigoes, como o entregou ao
LOCATARIO no inicio da locacao; isto ocorrendo, continuarao por conta do
LOCATARIO os alugueis e demais encargos ate a data em que estes restituirem o
CLAUsULA NONA - Para dirimir as duvidas provenientes deste pacto, as partes
elegem desde ja o Forum da Cidade de Campo Maior/PI, com renuncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvando desde ja os direitos da
Administragao previstos no art.55, inciso IX, da Lei N8666/93.
imovel nas condicoes
beu, inclusiv
clausula 2a.
CLAUsULA OITAVA - Pelo presente instrumento, as partes, LOCADORA e
LOCATARIO, declaram expressamente, neste ato, a intengao ea livre vontade de
contratar mediante as clausulas e condigoes retro convencionadas.
CLAUsULA SETIMA -- O LOCADOR podera dar como rescindido o presente
contrato de locacao de pleno direito, independentemente de qualquer interpelagao
judicial, sem que assista ao LOCATARIO direito a qualquer indenizacao ou
reclamagao, quando ao seu criterio, ocorrer o descumprimento de qualquer clausula
do presente contrato
E por estarem concordes, mandaram digitar o presente contrato em duas vias de igual
teor e forma, perante duas testemunhas instrumentarias que
assinam juntamente com
os Contratantes..
CONTRATODELOCACAO
SICELEBRAM
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO Piauí-PI, ESTADO DO
SOUZA.
imovel. No caso de assim nao proceder, ficara ao LOCATARIO sujeito ao pagamento
da multa contratual.
CLAUsULA SEX'TA - Todas e quaisquer benfeitorias realizadas no imovel pelo
LOCATARIO, ficarao por conta do mesmo, nao tendo o LOCATARIO o direito a
qualquer indenizagao ou retengao por benfeitorias realizadas.
CLAUsULA QUINTA -- DA MULTA: Fica estipulada a multa equivalente a 01
(hum) mes de aluguel vigente, na qual incorrera a parte que infringir qualquer
clausula deste contrato, reservada a parte inocente a faculdade de considerar
simultaneamente rescindida a locacao independentemente de qualquer formalidade.
A multa sera sempre integralmente, seja qual for o tempo ja decorrido do presente
contrato.
CLAUSULA QUARTA - AO LOCATARIO obriga-se a:
a) Manter o imovel locado com todas as dependencias em perfeito estado de
conservacao, higiene e limpeza, bem como a reparar todo e quaisquer estragos;
b) Nao sublocar, ceder, emprestar, no todo ou em parte, o imovel locado, nem
mesmo transferir a terceiro o ramo comercial, ainda que fique em nome do
LOCATARIO, sem consentimento expresso do LOCADOR.
c) Cumprir todas as exigencias da saude publica, Municipal, estadual, federal ou
autarquias, sem direito a qualquer indenizacao do LOCADOR;
d) Entregar ao LOCADOR, pclo mcnos 10 (dez) dias antes do respectivo
vencimento, todos os avisos de lancamento de impostos e taxas, notificacao dos
poderes publicos que lhe forem entregues, sob pena de ficar responsavel pela perda
de abonos, por multas, juros, correcao monetaria, custas e quaisquer outros
acrescimos que porventura venham a ser exigidos do LOCADOR;
e) Nao modificar a estrutura ou divisoes do imovel, bem como fazer quaisquer
reformas, acessoes, melhorias ou modificagoes, sem previo consentimento por
escrito do LOCADOR, sob pena de rescisao e multa contratual, alem de exigir a
reposicao das coisas no estado anterior; fica expressamente autorizado pelo
LOCADOR, a adaptacao do imovel para o exito de funcionamento do orgao
publico, podendo fazer repartigoes internas, para melhor adequagao as finalidades
retro mencionadas;
f) Facultar ao LOCADOR, quando este julgar conveniente, examinar ou vistoriar o

508
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 25 de Junho de 2025 - Edicao VCcCXLVII

ESTADO DO PIAUf
CME
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUf
rrancinopolis
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
Resolução CME/ FRANCINOPOLIS N 01/2025
atoba do Piad-P
de2025
Autoriza, por 6 meses o funcionamento dos cursos
clye
e modalidades de ensino das Instituicoes de
Educagao Infantil e do Ensino Fundamental Regular
e Educacao de Jovens e Adultos (EJA) das escolas
Sistema
Municipal
Educacao
Francinopolis.
LOCATARIO
A Presidente do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE FRANCINOPOLIS, no uso de suas
atribuig8es legais e de acordo com a Lei Municipal No 196, de 22 de margo de 2021.
RESOLVE:
CPF:278.108.998-21
Art. 1 - Autorizar por 6 (seis) meses, perfazendo o periodo de junho a dezembro de 2025, 0
LOCADOR
funcionamento temporario dos cursos especificados nos anexos desta resolugao: Anexo I, que conta 5
Imotl
(cinco) Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Educacao de Francinopolis (PI).
Gilberto Lima de Andradc
a Dirigente Municipal de Educagao oriente os Diretores Escolares que.
Secretario dc Administragao e Plancjamento
providenciem dentro do prazo estabelecido de 6 (seis) meses toda a documentacao que integrara os
processos de liberacao por 4 (quatro) anos, como especifica a Resolugao no 02/2025, do
CME/FRANCINOPOLIS, inclusive o Regimento Escolar, a Proposta Pedagogica eo Plano de Metas.
Art. 3o - Determinar ao setor proprio da Secretaria de Educagio, juntamente com os membros
TESTEMUNHAS:
do CME/FRANCINOPOLIS, inspecionem as escolas municipais do referido Município e apresentem
relatorio conclusivo,nos termos das Resoluces 002/2025 de 30 de maio de 2025, que segue em anexo
Rodnigws do uuscimanlo
colson
Sala de Reuniges da Câmara Municipal de Vereadores de Francinopolis (PI) em 30 de maio de 2025.
Edson Rodrigues do Nascimento
Alir Milony R.ole Dliveiso
CPF: *.274.003
Presidente do CME/FRANCINOPOLIS
Homologada a Resolugao CME/FRANCINOPOLIS n 01/2025 do Egregio Conselho Municipal de
Educagao, em Francinopolis 23 de junho de 2025.
enoge
Leonardo Michcfangelo de Oliveira Gomes
s hotan
Secretafia de Educacao
CPF351.753
raca Newton Campelo,n193, Centro, CEP:64520-000,Francinopolis-PI
ANEXO 1
RELACAO DAS ESCOLAS DO SISTEMA PUBLICO Municipal DE EDUCACAO AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA
Resolução CME/FRACINOPOLIS, N 001/2025
PROP.
MODALIDADES/NIVEIS
PREDIO
COIOEP
EJA
ORREM
TESSEEEN
VOOA
ESTABELECIMENTO DE
SEEEEEETO
OUTRO
SEERENNO
Município
ENDERECO
ENSINO
Rua Guilherme Xavier, S/N, Centro-
UR|22146180|Creche Municipal Professora Sueli
Francinopolis-PI, 64520-000.
Unidade Escolar Antonia Gomes
Avenida Deusdete Barbosa, 248,
UR22047840
Martins
Centro-Francinopolis-PI, 64520-000.
Escola Municipal Rosa Dantas da
Rua Ursulino Coimbra, S/N, Morro da
UR|22146644
Esperanca, Francinopolis-PI, 64520-
Fonseca
000.
Avenida Deusdete Barbosa, S/N,
FRANCINOPOLIS
UR|22140611
Unidade Escolar Teresa Soares
Chapada do Brejo-Francinopolis-PI,
Feitosa
64520-000.
Unidade Escolar Antonio Xavier -
Avenida Deusdete Barbosa, 371,
22047891
Regular
64520-000.
Unidade Escolar Antonio Xavier --
UR22047891
EJA (Anexo)
64520-000.
Praca Newton Campelo, n 193, Centro, CEP: 64520-000, Francinopolis-PI.