Município: Boa Hora
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| Man::a: LOTUS | Fa.brtcant.e1 LOTUS | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL |

| (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE | (COTA R.l:!SEKVADA ME/El'J'] • PARAf'USO AUTO BROCANTE | | | | |
| Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS | Ma.rca: LOTUS .., -abricant.e: LQTUS | | | | |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ . PERFIL U | ENRICECIDO 6 M | | | | |
| | Fa. bricant.e: LOTUS | | | | |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • PISTOLA AR DIRETO LITRO | ALUMINIO 1 | 5,00 | UNJO | 08,50 | 492.50 |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] . | REMOVEDOR PASTOSO l LITRO | | | | |
| | Fa.bricante: MEKOL | | | | |
| (COTA ru?Sl!RVADA MC/l!PPJ. | ROOAFORRO PVC M (PERFIL) | | | | |
| (COTA ReSERVAOA Ml?/EPPI • ROLOONA | EM VC/ SUPORTE 2 | | | | |
| | l'l'lllH'I Cant.ê:BRUSCJC | | | | |
| | | | | | |
| M arca: FERRONORTE | Fabrica. nte: FERRONORTE | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ • TINTA ESM S INTETICO 3 L RAPIDA | SE'.CAGEM | 50,00 | | 112,78 | 5.630,00 |
| Marca: H IDRO TINTAS | Fabr1co1nto,: HIDRO TINTAS | Modelo: CONPORME EDITAL | Modelo: CONPORME EDITAL | Modelo: CONPORME EDITAL | Modelo: CONPORME EDITAL |
| (COTA RESERVADA MBJEPPJ - THINNER 900 | ML 1 | 75.00 | UNID | 15.76 | I 1.182.00 |
| M:trca: EUCATEX | Fabricante: EUCATEX | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • TUDO | INDUSTRIAL FF REDONDO 6 M 1 | 300,00 | KGS | 10,15 | 1 3.045.00 |
| Marca, FERRONORTE | Fabric a. nt.e : PERRONORTE r | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1 | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1 | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1 | Modelo: CONFORME EDITAL 1 1 |
| W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | W'TA RESERVADA ME/EJ't'I . TUBO INOUSTKIAL GALVANIZA.DO 6 | 3ºº·ºº | KG$ | 11.13 | 1 3_339~ |
| Mõi' rca: PERRONORTE | Fa.br1cante: FERRONORTE | Modelo: CONFORME EDITAL _J | Modelo: CONFORME EDITAL _J | Modelo: CONFORME EDITAL _J | Modelo: CONFORME EDITAL _J |
| - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS | - (COTA RESERVADA MBJEPPJ - ZARCAO 3 LITROS | 37.00 | UNJO | 99,39 | 3.G77.43 |
| Marca, H IDRO TINTAS | Fa.bricanle: HIDRO TINTAS | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL | Modelo: CONFORME EDITAL |

Paulistana - PI, 1 6 de Setembro de 2025.

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Autor1d<tde Competente: Osv<tldo M <tm edlo d<i Cost<l

Uclta : Prefeitura Municipal de raul\stena - Unidade Única

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

LEI Nº 08/2025

DISPÕE SOBRE A POL/TICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE BOA HORA/PI. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL 0 2/2022 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA (PI), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanc ion oa seguinte Lei:

Capítulo 1

Das Disposições Gerais

- Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento d os Direitos da Criança e do Ado lescente do Município de Boa Hora/PI, e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
- Art. 2° O atendimento dos direitos da c ria n ça e do adolescente, no â mbito municipal, far-se-á através de:
- -Políticas sociais bási cas de educação , saúde , esporte, cultura , lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, menta l, moral, espiritual es ocial da c riança e do adolesce nte, em condições de liberdade e dignidade;
- li -Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem ;
- Ili -Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos Ili , IV eV , da Lei

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Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pará grafo Primeiro: O Município de Boa Hora/PI destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para ac riança eo adolescente;

Pará grafo Segundo: Para efeitos desta Lei, se considerar-se-á criança e adolescente o definido no art. 2° da Lei Federal 8069/90;

Art. 3° -São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deste município:

- 1 -Conselho Municipal de D efesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- li Conselho Tutelar;
- Ili - Todas as Secretarias Municipais que atuam direta ou indiretamente com a promoção , efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4° O Município de Boa Hora/PI criará programas e serviços a que aludem os incisos li e Ili, do artigo 2° desta Lei; quando necessár io poderá estabelecer consórcios intermunicipais para o atendimento regionalizado, instituídos e mantidos por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pará grafo Primeiro: Os programas destinados a atender o disposto nos artigos 101 e 112 da Lei federal 8 .069/90 no que couber ao município serão classificados:

- a) De proteção
- b) Socioeducativos

Parágrafo Segundo: Os serviços especiais visam:

- a) A prevenção e atendimento médico e psicológico às v itimas de negligência , maus-tratos, exploração, abuso, crue ldade e opressão;
- b) Ide ntificação e localização de crianças, adolescentes, pais e responsáve is desaparecidos;
- e) Proteção Jurídico-Social.

Capitulo li

Do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 5° -Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Hora PI, órgão autônomo. deliberativo, controlador e fiscalizador da polí tica de atendime nto à cr iança e ao adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito, composto paritariamente com representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil.

Parágrafo único : O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município será composto por 08 (oito) membros titulares e cada titular terá seu suplente que o substituirá automaticamente em caso de afastamento temporár io ou definitivo, sendo assim distribuído:

- 1 Poder E xecutivo m unicipal 4 (cinco) representantes do Poder Público Municipal das áreas de políticas sociais, de orçamento e finanças eo utras a serem definidas pelo executivo;
- li Sociedade Civil organizada 4 (cinco) represe ntantes de e ntidades que tenham dentre suas finalidades a defesa, promoçã oe proteção da garantia dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo me nos 01 (um) ano, que serão e le itas em assembleia convocada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para este fim e um representante adolescente.
- Art. 6° São competências do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município:
- 1 Deliberar, controlar e fiscalizar a efetivação da política de defesa, promoção e garantia dos dire itos das c ria nças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227 , da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- (Continua na próxima página) li - A companhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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utilizando quando necessário apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com fins de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada;

- Ili Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
- IV - Homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e de fins não econômicos que atuem no atendimento, na promoção ou na defesa dos direitos de crianças e adolescentes;
- V - Recorrer, quando necessário, às medidas judiciais e extrajudiciais, quanto ao controle das ações de execução da política municipal de atendimento às crianças e adolescentes;
- VI Propor modificações nas estruturas dos órgãos governamentais com vista ao melhor atendimento da defesa, promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, inclusive a criação de novos Conselhos Tutelares, definindo a sua organização de atendimento por áreas geográficas deste município;
- VII Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes á garantia de direitos de crianças e adolescentes preconizados na Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;
- VIII Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação dos programas e serviços a que se referem os incisos li e Ili do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de consórcio intermunicipal ou regionalizado de a tendimento;
- IX Proceder á inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não- governamentais, na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8 .069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- X -Fixar critérios de utilizaçã o das doações e demais receitas do fundo municipal da criança e do adolescente através de seu plano de ação do fundo municipal da criança e do adolescente destinando incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfãos ou abandonados e de difícil colocação familiar;

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XI Incentivar, proporcionar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa de crianças e adolescentes; XII -Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos; XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; XIV - Aprovar de acordo com os critérios estabelecidos em lei e no Regimento Interno, o registro de entidades de defesa, promoção e de garantia de atendimento aos direitos de crianças e adolescentes o qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude, em conformidade com os artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente; XV Receber petições, denúncias, reclamaçõe s, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes. dando-lhes o encaminhamento devido; XVI - Gerir o fundo municipal da criança e do adolescente deste município e aprovar o seu plano de aplicação; XVII -Convocar Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVIII Realizar o processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar deste município, conforme as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 e desta Lei, designando entre seus membros a criação de Comissão Especial responsável pela realização do referido pleito. Parágrafo único : O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, como órgão público, na consecução de suas atividades adotará os princípios da administração pública constantes do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 7° As organizações da sociedade civil interessadas em comporem o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, habilitar-se­ ão junto à comissão especialmente designada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, comprovando

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

documentalmente suas atividades há pelo menos 01 (um) ano de funcionamento, indicando seus representantes titular e suplente.

Parágrafo Primeiro: A eleição das organizações representativas da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á em assembleia específica convocada para este fim, realizada pelo Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município e fiscalizada pelo Ministério Público .

Parágrafo Segundo: Fica a Comissão responsável pela realização do processo de eleição das entidades da sociedade civil obrigada a encaminhar ao Poder Executivo municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo de eleição , a relação das entidades que integrarão o referido Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste municí pio, bem como os nomes de seus representantes, titular e suplente, para que sejam adotadas providências de suas nomeações num prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo Terceiro: Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos por Decreto do representante do executivo municipal.

Parágrafo Quarto: As entidades da sociedade civil poderão ser reconduzidas por igual período, observado o mesmo processo previsto neste artigo, devendo o novo processo ser convocado com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término do mandato em vigência.

Parágrafo Quinto: Não poderá compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público, da Defensoria Públi ca com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício no foro regional, bem como integrantes de Conselhos de Políticas Públicas básica , Conselheiros Tutelares, representantes de órgão de outras esferas governamentais e representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil.

Parágrafo Sexto: É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerê ncia do Poder Público sobre o processo de eleição das instituições da

sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente deste município. Parágrafo Sétimo: Os membros da Comissão citada no Caput deste artigo serão obrigatoriamente representantes de entidades não governamentais. preferencialmente que não esteja concorrendo à vaga no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município. Art. 8° Os conselheiros titulares e suplentes. dos órgãos públicos municipais serão nomeados por livre escolha do Prefeito ou indicados pelos titulares das pastas, podendo ser destituídos a qualquer tempo. Art. 9° -O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão, aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias em sessão de seu colegiado, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. Art. 10º Cabe à administração municipal fornecer os recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do órgão, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica com base no disposto no artigo 4°, alínea "d", da Lei Federal nº 8 .069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo Primeiro: A dotação a que se refere este artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, inclusive para as despesas com a capacitação dos conselheiros. Parágrafo Segundo: O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município contará com espaço físico adequado e recursos materiais e humanos necessários ao bom desempenho de suas funções . O desempenho da função de conselheiro municipal do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente deste município será considerado serviço público relevante e não será remunerado, sendo seu exercício que

Art. 11° prioritário e justificável as ausências a qualquer outro serviço, desde determinadas pelas atividades próprias deste Conselho.

(Continua na próxima página)

Parágrafo Primeiro: O Conselheiro Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do adolescente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função , aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do servidor municipal. Art. 12° Os membros representantes da sociedade civil e governamentais poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando: 1 for constatada 03 (faltas) consecutivas e/ou 05(cinco) intercaladas; li - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública; Parágrafo único: A cassação do mandato dos representantes governamentais e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório ea ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta dos membros do colegiado. Art. 13° As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.

Capitulo Ili

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 14° -Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com esteio nos arts. 165 da Constituição Federal, 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal nº 4 .320/64 e 88, 154, 214 e 260, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações com recursos destinados ao atendimento aos direitos das crianças e adolescentes assim constituídos. A manutenção do Fundo, vinculado aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei nº 8 .069, de 1990. Parágrafo único: O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser vinculados ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da

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- política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização eo plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no§ 2° do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990. 1 -Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado do Órgão ao qual se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio. li -O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público . Ili -Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. IV -Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o financiamento ou cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas. Artigo 15° -O Poder Executivo deve designar os servidores públicos que atuarão como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo. Parágrafo Primeiro: O órgão responsável pela política de promoção, de proteção , de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo. Parágrafo Segundo: Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente. Parágrafo Terceiro: A destinação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação plenária do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a

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- resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas. Parágrafo Quarto: As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos. Art. 16° Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições : -elaborar e deliberar sobre a política de promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação; li - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência ; Ili -elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV -elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação; V -elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; VI -publicitar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; VII -monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos

- da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro eo balanço anual do fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica; VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis , a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; IX -desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; eX -mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições , o Poder Executivo deverá garantir ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o suficiente. Art. 17O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ter como receitas: -Recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo "fundo a fundo" entre essas esferas de governo, desde que previsto na legislação específica; li - Doações de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros; Ili -Destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda. com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

- IV Contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;

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V -O resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e VI -recursos provenientes de multas. concursos de prognósticos , dentre outros que lhe forem destinados. VI -Dotação consignada no orçamento do município voltado para atender às políticas de atendimento à criança e ao adolescente; VII -Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suas alterações e normas correlatas; VIII -Valores provenientes de multas previstas no art. 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal; IX -Transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; X -Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; XI -Rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras; XII -Recursos advindos de convênios , contratos ou acordos firmados entre o Município e instituições públicas e privadas de âmbito nacional, internacional, estadual e municipal, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação; XIII -Outros recursos que lhe forem destinados. Art. 18° - Os recursos consignados no orçamento da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios devem compor o orçamento dos respectivos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação e laborados pelos Conselhos dos Direitos. Art. 19º A definição quanto à utilização dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 7°, deve competir única e exclusivamente aos Conselhos dos Direitos. Parágrafo Primeiro: Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo Conselho de Direitos, deve ser facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos doados/destinados.

Parágrafo Segundo As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador eo Conselho de Direitos. Art. 20° -Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos mediante edital específico. Parágrafo Primeiro: Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as condições dispostas no art. 9° desta Resolução . Parágrafo Segundo: A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto. Parágrafo Terceiro: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Quarto: O tempo de duração entre a aprovação do projeto ea captação dos recursos não deverá ser superior a 2(dois) anos. Parágrafo Quinto: Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior. havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela. Parágrafo Sexto: A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente. Art. 21° -O nome do doador ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua a utorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional. Art. 22º - A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não- governamentais relativas a: -desenvolvimento de programas e serviços complementares ou

- inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de

- promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; li -acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente , órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2° da Lei nº 8 .069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção , Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; Ili -programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações , monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção , proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; IV -programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; V -desenvolvimento de programas e projetos de comunicação , campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção , proteção , defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e VI -ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 23° - Deve ser vedada à utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único : Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos D ireitos da Criança e do Adolescente para: -

- a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

li Ili - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar; - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV -o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; eV -investimentos em aquisição , construção , reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência . Art. 24° - Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os ó rgãos públicos ou privados representados nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto. Art. 25° - O financiamento de projetos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos. Art. 26º Desde que amparada em legislação específica e condicionado à existência e ao funcionamento efetivo do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com o disposto na Lei nº 8 .069 de 1990, art. 261, parágrafo único , poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata esta Resolução. Art. 27° -O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964. Art. 28° -O Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nomeado pelo Poder Executivo conforme dispõe o artigo 6°, caput, desta Lei, deve ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

- (Continua na próxima página) - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e laborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; li -executar e acompanhar o ingresso de receitas eo pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ili - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV -fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e , no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, loca le data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação ; V -encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado; VII -apresentar. trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão ; VIII -manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização ; e IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições , o princípio da prioridade absoluta à c riança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4°, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei nº 8 .069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal. X -Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a '9P .,,,.~.,muMo, """' i BOA ~ !:'ORA CUIDANDO 8EM ~ DA NOSSA GENTE ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.568/0001-26

apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea , em se tratando de doação de bens. Art. 29° - Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Parágrafo único : O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades. ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias , dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Capítulo IV Do Conselho Tutelar Seção 1 Disposições Gerais

Art. 30° -Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Boa HoraP/, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo único : Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar neste município, que será exercida pelos membros escolhidos, em votação direta pela comunidade local para um mandato de 04 (quatro) anos, a partir do primeiro processo unificado no ano de 2015, permitido reconduçã o por novos processos de escolha conforme previsto na Lei Federal nº 13.824/2019. Art. 31° -Os conselheiros tutelares serão escolhidos por votação facultativa, direta e secreta dos cidadãos e cidadãs deste município, com procedimento estabelecido nesta Lei, realizado sob a responsabilidade do

- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste

município e fiscalizado pelo Ministério Público . -Poderão votar todos os cidadãos maiores de dezesseis anos deste município, inscritos como eleitores junto à justiça eleitoral. li -Cada eleitor apto a participar do processo de escolha do conselho tutelar votará em apenas um dos candidatos. Art. 32° O processo de escolha dos conselheiros tutelares será regulamentado em resolução expedida pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município , na forma desta Lei sem

- prejuízo no disposto na legislação 8 .069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Seção li Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas

Art. 33° A candidatura é individual e sem vinculação apa rtidos políticos . Art. 34° -Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos: li Ili IV -reconhecida idoneidade moral; -idade superior a vinte e um anos; -residir no município há pelo menos dois anos; -estar no gozo dos direitos políticos; V -ter aprovação em avaliação com questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório, referente ao conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 13.431 de 04 de Abril de 2017, Lei 14.344 de 24 de Maio de 2022, outras estabelecidas em resolução pertinente. com nota para aprovação igual ou superior a 7,0 (sete), e laborada e aplicada sob a responsabilidade da comissão especial prevista no artigo 6°, inciso XVIII desta lei VI -Comprovação de escolaridade de no mínimo, ensino médio completo; VII -A idoneidade moral será comprovada através da apresentação da certidão negativa da justiça criminal estadual. VIII - Para os candidatos eleitos será exigido que até a posse comprovem

por meios documentais o Curso Básico de Informática com o mínimo de 60h, tendo em vista que o conselheiro tutelar é responsável pelo registro de todos os atendimentos e as respectivas medidas de proteção no sistema SIPIA Sistema de Informação para infãncia e Adolescência , contidos no artigo 23, § 4º da Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA Art. 35° A candidatura deverá ser registrada no prazo estabelecido na resoluçã o que regulamentará o processo de escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado a Comissão Especial prevista no art. 6°, XVIII desta Lei. Parágrafo único: A solicitação da candidatura será acompanhada de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. Art. 36° O pedido de registro será deferido pela Comissão Especial prevista no art. 6°, XVIII desta Lei, que dará ciência ao do Ministério Público . Art. 37° Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital de divulgação , informando o nome dos candidatos registrados, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão. Parágrafo único : Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados a Comissão responsável pelo processo para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo. Art. 38º -Vencida a fase de impugnação , o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital de divulgação com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

Seção Ili Da Realização do Pleito

(Continua na próxima página) Art. 39° O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa loca l ou outro meio de divulgação , seis meses antes do término do

mandato dos membros do Conselho Tutelar. Art. 40° -É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, quanto aos espaços privados, somente poderão ser utilizados após a autorização por parte do proprietário junto a Comissão Especial. Parágrafo Primeiro - A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 1Em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; liPor meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa: Iliaplicações

- Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo .

Art. 41º -A votaçâo se dará em urnas eletrônicas cedidas pelo TRE, e, na sua falta, em cédulas confeccionadas pela Comissão Especial, o empréstimo de urnas comuns eo fornecimento das listas dos eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente em cédulas confeccionadas pela Comissão Especial seguindo preferencialmente os parâmetros das células impressas da justiça eleitoral. Parágrafo primeiro: A Comissão Especial poderá determinar agregação de seções para efeito de votação , atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais. Parágrafo Segundo:

O candidato poderá nomear um (01) fiscal de forma livre para cada local de votaçâo.

Seção IV Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Conselheiros Tutelares.

Art. 42° -O Conselho Municipal de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos eo número de sufrágios recebidos. Parágrafo primeiro: Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação , como suplentes. Parágrafo segundo: Havendo empate na votação , será considerado eleito o candidato com maior nota na prova de conhecimento e na persistência o mais idoso. Parágrafo terceiro: Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no dia 10 de Janeiro do ano subsequente, através de Decreto, entrando no exercício da função de Conselheiro Tutelar no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. Parágrafo quarto: Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da classificação com maior número de votos. Parágrafo quinto: A municipalidade garantirá a formaçâo prévia dos Conselheiros Tutelares, titulares e suplentes eleitos, antes de sua posse. Parágrafo sexto: O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município adotará medidas que garantam o número igual ou superior a cinco suplentes escolhidos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art. 43°

- O Exercício da funçâo de conselheiro tutelar no município de Boa Hora/PI constitui serviço público relevante, sendo remunerado o equivalente a 01(um) Salário Mínimo Brasileiro.

Seção V

Dos Impedimentos

Art. 44° -São impedidos de servir no mesmo conselho tutelar, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos , cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único :

Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na

comarca.

Seção VI

Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar

Art. 45° -Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes da Lei Federal nº 8 .069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da administração pública , conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal, devendo receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido. Art. 46° -O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprovará entre seus membros o seu Regimento Interno. Art. 47° -O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente deste município atenderá às partes mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata e em arquivo os encaminhamentos adotados. Art. 48° O Conselheiro Tutelar da Criança e do Adolescente deste município cumprirá, em horário comercial, uma jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais de trabalho distribuídas em atividades do órgão na sede ou fora dele, desde que no desempenho de suas funções . Parágrafo Primeiro: O regime de sobreaviso será realizado na forma de rodí zios entre os conselheiros na forma que dispuser o seu regimento interno. Parágrafo Segundo: A jornada do Conselheiro Tutelar quando superior a quarenta horas semanais será compensada conforme dispõe a legislação pertinente ao servidor público deste município.

Seção VII Da Vacância

Art. 49° -A Vacância do cargo de conselheiro tutelar decorrerá de:

renúncia;

li -posse em cargo, emprego, função pública ou particular remunerada , incompatível com o horário de funcionamento estabelecido nesta Lei;

Ili IV V -falecimento do conselheiro; -destituição ; - impossibilidade do exercício da função. Art. 50° -Os Conselheiros Tutelares da Criança e do Adolescente serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: -vacância do cargo; li -férias do titular; Ili -licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. O suplente, no efetivo exercício da função de Conselheiro

Parágrafo único: Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.

Seção VIII Dos Deveres

Art. 51° -São deveres do conselheiro tutelar: -exercer com zelo e dedicação as suas atribuições; li -ser leal às instituiçõe s; Ili -observas as normas legais e regulamentares: IV atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo na forma da Lei; V VI -zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público ; -manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; VII -guardar, quando necessá rio, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; VIII -ser assíduo e pontual; IX -tratar com urbanidade as pessoas.

Seção IX Dos Direitos

Art. 52° -O Conselheiro Tutelar no efetivo exercíc io da sua função perceberá remuneração tomando por base o salário mínimo nacional, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado. Parágrafo Prirneiro: Da remuneração do conselheiro tutelar, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal quando se tratar de servidor do município; nos demais caso, fica o Executivo Municipal obrigado a proceder ao recolhimento ao sistema previdenciário junto ao INSS. Parágrafo segundo: Para efeito de descontos no pagamento do conselheiro tutelar no que couber, aplica-se o previsto na legislação municipal para o servidor: Art. 53° -Aos Conselheiros Tutelares no efetivo exercicio da função, são assegurados os seguintes direitos:

- -cobertura previdenciária;

-gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 (um terço)

do valor da remuneração mensal;

- Ili -licença Maternidade;
- IV -licença Paternidade;
- V -licença para tratamento de saúde;

Parágrafo único : Ê vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos 1, IV, eV, deste artigo, sob pena de cassação da licença e destituição da função . Art. 54º -O Conselheiro fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada período de doze meses de efetivo exercício da função . Art. 55º -A conselheira Tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença remunerada, a partir do oitavo mês de gestação. Parágrafo Primeiro: Ocorrendo nascimento prematuro. a lícença terá início no dia do parto. Parágrafo Segundo: No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando completados trinta dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função .

Parágrafo Terceiro: As licenças previstas no caput deste artigo serão concedidas com o pagamento da remuneração . Art. 56º A licença paternidade será concedida de forma remunerada ao conselheiro pelo nascimento de filho, pelo prazo de cinco dias, contados do nascimento do filho. Art. 57° Será concedida ao conselheiro ou conselheira a licença remunerada para tratamento de saúde e por acidente em serviço com base em perícia médica. Parágrafo Primeiro: Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Conselheiro e que se relacione com o exercício das suas atribuições. Art. 58° O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei e: - Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento. li -O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; Ili -A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

Seção X Das Proibições dos Conselheiros Tutelares

Art. 59º

Ao Conselheiro Tutelar é proibido:

- -recusar fé a documento público;
- li -opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

Ili

acometer a pessoa que não seja membro de conselho tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: Ol.612.568/0001-26

V -receber propina, comissão , presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VI -proceder de forma desidiosa; VII -exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; VIII -exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas; IX -aplicar medida prevista em Lei sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar.

Seção XI Das Penalidades

Art. 60° O Conselheiro Tutelar responde civil. penal e administrativamente pelo exercício irregular da sua função . Art. 61° São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: -advertência ; li -suspensão; Ili -destituição da função . Art. 62° -O Conselheiro será destituído da função nos seguintes casos: -pela prática de crime contra a administração pública ou contra a criança eo adolescente; li Ili outrem; -incontinência pública ou conduta escandalosa no exercício da função ; -ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de

- IV -posse em cargo, emprego ou outra função pública remunerada;

Seção XII Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 63° -Qualquer servidor público ou cidadão que vier a ter ciência de irregularidade no Conselho Tutelar poderá tomar as providências necessárias para sua imediata apuração pelo conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa eo contraditório. Art. 64° Da sindicância, que não excederá o prazo de trinta dias, poderá resultar: 1 -o arquivamento da denúncia; li -a aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; Ili -a instauração de processo disciplinar. Art. 65° -Como medida cautelar ea fim de que o conselheiro não venha interferir na apuração de irregularidade, a pedido do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, poderá a autoridade competente determinar o seu afastamento do exercício da função , pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração .

Seção XIII Das Disposições Finais

Art. 66° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotaçõe s próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário , para a viabilização dos serviços de que tratam o art. 4° bem como para a estruturação dos Conselhos Municipal de Direito e Tutelar. Art. 67° -Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não forem contrária s ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função , as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. Art. 68° Ficam resguardados os atuais mandatos dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de e do Conselho Tutelar deste município, e consequentemente as prerrogativas dos mesmos, adquiridos anterior à

vigência desta Lei.

Art. 69º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário , em especial a Lei Municipal 02/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 29 de Setembro de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2025

Excelentíssi mo Sra. Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras

Através do presente, en caminhamos a esta casa, o Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a polí tica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no municí pio de Boa Hora/PI, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o fundo m unicipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar, revoga a lei municipal 02/2022 e dá o utras providê ncias.

O presente projeto de Lei visa garantir o atendimento adequado aos direitos das crianças e dos adolescentes do M unicí pios de B oa H ora/PI, estruturando toda a rede de proteção dos direitos dos m enores, que são pessoas que necessitam da proteção e apoio do poder públi co. E ainda, o referido projeto, visa revogar a Lei 02/2022, a qual não contempla toda a estrutura de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes.

Diante do acima exposto, para garantir o direito das crianças e dos adolescentes de forma digna, e para que oM unicí pio possa ter estrutura administrativa para atender as necessidades dos m enores, confiam os na aprovação do presente projeto de lei o qual está sendo submetido a apreciação de Vossas Excelênc ias.

REQUER AINDA. QUE O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, EM FUNÇÃ O DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA.

Diante do exposto, o Poder Executivo solicita aos Vereadores, que aprovem o presente Projeto de Lei, na forma como está sendo enviado a esta Casa Legislativa.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA/PI, 23 de Agosto de 2025.

Ofício nº S/N

Boa Hora/PI, 15 de Setembro de 2025

Excelentíssima Senhora Venancia Santos Resende Presidente da Câmara de Vereadores de Boa Hora/PI

Sra. Presidente .

Tenho a honra de encainhar a Vossa Excelência , para apreciação desta casa legislativa, o Projeto de Lei nº 008/2025, acomonhado de Justificativa, o qual tem por objeto a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Boa Hora/PI, cria o conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal da criança e do adolescente, o conselho tutelar, revoga a lei municipal 02/2022 e dá outras providências .

Certos de que o Projeto sera aprovado, renovamos os votos de estima e consideração.

Atenciosamente.

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

AVISO DE LICITA Ç Ã O

Avelin o Lopes - PI, 02/10/2025 Rubens Próspero de Sousa Pregoeiro

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 01.612.568/0001-26