Município: Lagoa do Barro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025

LAGOA DO BARRO
DO Piauí
XII - Despesas com consumo de telefonia e internet destinando ao
seu gabinete, limitando-se a 03 (tres) linhas, podendo ser fixo e
movel;
10 Nao se admitirao gastos com propaganda eleitoral de qualquer
especie;
3 2o - E vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa juridica,
a qual,
o parlamentar seja socio proprietario, controlador ou
diretor, como tambem, o conjuge, companheiro ou parente consanguineo
do parlamentar ate o terceiro grau.
30 - E vedado o reembolso de pagamento realizado a pessoa fisica,
salvo nas hipoteses previstas nos "incisos I, II e Ivn do caput
deste artigo, consoante ao que segue
- Para fins de reembolso das despesas de que trata o "inciso In
do caput deste artigo deve ser observado o seguinte:
a) o imovel locado devera ser previamente cadastrado junto ao
Controle Interno da Câmara Municipal, mediante apresentacao de
copia do contrato de locagao ou termo equivalente, com firmas
reconhecidas em cartorio,
quando se tratar de imovel de
propriedade de terceiros;
b) As contas de agua e esgoto, de energia eletrica, bem como
recibos de condominio e IPtu, em nome do proprietario do imovel,
somente poderao ser indenizados caso o endereco constante desses.
documentos coincida com o do imovel cadastrado;
c) o imovel locado nao podera ser de propriedade de conjuge,
companheiro ou parente
consanguineo
do parlamentar ate
terceiro grau.
II - Para fins de reembolso das despesas realizadas nas hipoteses
previstas no "inciso Ivn do caput deste artigo devera o parlamentar
apresentar, alem da comprovacao fiscal, a seguinte documentacao
acessoria:
a) Copia do contrato de prestacao de servigo ou termo
equivalente, com firma reconhecida em cartorio, observada a data
de vigencia;
Copia
comprovante
de habilitagao profissional
contratado, quando se tratar de profissional liberal, caso esse
nao possua registro em Conselho Regional da sua categoria, ou
senao, na oAB quando se tratar de advogado. Todavia, nos casos
em que o profissional liberal tenha. registro em Conselho
Regional de sua categoria, ou ainda, na oAB, quando se tratar
de advogado, devera apenas
fazer constar o numero
seu
registro nos documentos comprobatorios da despesa.
3o - Para o reembolso das despesas realizadas com o servico de
locagao de meios de transportes, com ou sem o fornecimento do servico
de motorista, a que se refere o "inciso IIn' do caput deste artigo,
devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta
legislacao, as seguintes disposicoes:
I - Para subsidiar a instrugao processual deve ser feita a juntada,
na solicitacao formal do interessado, de uma copia do contrato de
locagao ou termo equivalente, com firmas reconhecidas em cartorio,
acompanhado de copia da pesquisa de precos correspondente e
documentodo
veiculo
locado,
a serem
autenticadas
pelo(a)
Controlador(a) Interno da Câmara Municipal, considerando-se que a
via original fica arquivada no gabinete do parlamentar
II - Objetivando proporcionar maior transparencia e legitimidade as
despesas realizadas com a locacao de meios de transportes devera
constar o numero da placa do veiculo locado no documento de
pagamento;
III - Ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais
documentos que subsidiam a analise processual, no mes de competencia
em que a despesa foi realizada, inclusive uma copia do cadastro do
veiculo locado..
3 4o. Para fins de pagamento das despesas realizadas com a aquisicao
de combustiveis e lubrificantes, de que trata o "inciso IIIn do
caput deste artigo, devera ser observado o seguinte:
I - Apresentar copia da nota fiscal ou cupom fiscal;
II - Fazer juntada de copia de cadastro do veiculo que originou a
despesa;
III - Apresentar os demais documentos exigidos nesta legislagao.
50 - Para o reembolso das despesas efetivadas com a divulgacao de
atividade parlamentar atraves da imprensa e demais meios de
comunicacoes legais, referida no "inciso vn do caput deste artigo,
devera ser apresentado a documentagao inerente a transagao comercial
realizada com a empresa, observada as demais exigencias dispostas
nesta Lei.
6o - As despesas decorrentes de consumo de telefonia e internet
destinando ao seu gabinete, de que trata o "inciso xIIn do caput
deste artigo, deverao ser comprovadas mediante apresentagao de
contratos ou boletos em nome do vereador, devidamente pagos.
7o - Nao sera objeto de ressarcimento as despesas com valor
superior a 50% (cinquenta por cento) da verba indenizatoria prevista
art. 1, paragrafo primeiro, desta Lei, independente da
comprovagao da despesa efetuada.
SECAO II
Do Requerimento e da Prestagao de Contas
Art. 5o. 0 ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio
parlamentar
sera
efetivado mediante
solicitacao/requerimento
formulada pelo Vereador(a), dirigida a Presidencia da Casa,
instruida com a necessaria documentacao fiscal comprobatoria das
despesas.
Art.
utilizacao dos valores destinados
atividade
parlamentar,
sera objeto de tratamento juridico/administrativo
identico ao concedido a qualquer pessoa fisica/juridica, ou entidade
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,
bens e valores publicos, sendo obrigatoria a prestagao de contas,
conforme art. 70, paragrafo unico da Constituicao Federal.
Art. 7o Recebido o requerimento, o(a) Presidente da Câmara
despachara para o setor de Controle Interno para promover as
verificacoes, conferencias e demais providencias pertinentes para o
regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada.
5 10. o Controle Interno fiscalizara todas as despesas, apenas quanto
regularidade
formal, fiscal e
contabil. da
: documentacao
comprobatoria, cabendo, exclusivamente, ao parlamentar decidir se o
objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislagao,
bem como sua utilizacao;
2o. As contratacoes, servicos e aquisicoes realizadas com os
recursos de que se trata,: serao de exclusiva responsabilidade do
parlamentar, sendo que a inadimplencia do contratante com referencia
a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos
trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere.
(Continua na proxima pagina)

Art. 11. De posse dos documentos comprobatorios das despesas,
apresentados na forma prescrita nesta Lei e regulamentos, o Controle
Interno, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contados do seu
recebimento, apos examina-los sob os aspectos fiscais e contabeis,
emitira o competente parecer, remetendo-o diretamente a Presidencia,
para, no mesmo
prazo,
processare
autorizarodepartamento
financeiro que adote as providencias cabiveis para proceder o
respectivo ressarcimento das despesas.
Art. 12. Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo
com as normas da presente Lei e regulamento serao devolvidos ao
parlamentar para as devidas correcoes e substituicoes.
Art. 13. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem
que sofrer correcoes e nao forem reapresentados nao poderao ser mais
objeto de ressarcimento..
Art. 9. - No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba
indenizatoria sera paga dentro do mes, visando a adequagao da despesa
a competencia do exercicio financeiro. Deste modo a solicitacao de
reembolso devera ser apresentada pelo parlamentar ate o dia 15 do
mes em referencia, no respectivo exercicio financeiro
Art. 16. A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento
de despesa ja indenizada sob outra forma, sob pena de se configurar
duplicidade de pagamento da mesma despesa. Nesse sentido, so e
possivel a acumulagao da concessao de verba indenizatoria com diaria
ou adiantamento quando decorrerem de fatos geradores distintos.
Art. 18. A regulamentacao e os casos nao previstos nesta lei serao
decididos pela Presidencia, mediante edigao de respectivo ato
a Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu
pagamento.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das
dotacoes orcamentarias proprias e especificas, alocadas ao Orçamento
da Câmara, observadas as normas da legislagao financeira quanto aos
creditos necessarios.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data sua publicacao, revogando
todas as disposigoes em contrario, com efeitos financeiros a partir
de 01 de fevereiro de 2025.
regulamentar.
Art. 14. 0 Controle Interno elaborara relatorio periodico sobre suas
encaminhando para a Presidencia,
atividades
mantendo cadastro
atualizado para consulta.
Art. 8o. A solicitacao de reembolso sera efetuada, em uma unica vez,
ate o ultimo dia do mes servigo foi prestado ou o material recebido
de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade,

S 10. Em carater excepcional, a solicitagao de reembolso podera sera
efetuada ate o 4 dia util do' mes subsequente, sendo que o pagamento
Art. 15 - 0s bens moveis, imoveis e os meios de transportes locados
deverao ser cadastrados junto ao Controle Interno e instruidos com
seus respectivos contratos ou documentos formais como previsto neste
instrumento.
S 10. 0 cadastramento de veiculos a servigo do mandato parlamentar
junto ao Controle Interno da Câmara Municipal e obrigatorio, sendo
facultado ao Vereador cadastrar ate 03 (tres) veiculos, devidamente
instruidos com copias dos respectivos certificados de propriedade
para fazer jus ao ressarcimento das despesas efetuadas.
2. Caso o veiculo a servigo do mandato parlamentar nao esteja
registrado em nome do Vereador deve ser apresentado um termo de
cessao do direito de uso, com firma reconhecida em cartorio, para
fazer jus ao ressarcimento das despesas.
Art. 10. Sera objeto de ressarcimento o documento:
- Pago, relacionado no requerimento padrao, em nome do vereador(a);
II - Original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em
nome do parlamentar
e emitido no mes vigente ao ressarcimento.
10 o documento a que se refere este artigo devera ser idoneo,
estar isento de rasuras, acrescimos, emendas ou entrelinhas, datado
e discriminado por item de servigo prestado ou material fornecido,
nao se admitindo generalizacoes ou abreviaturas que impossibilitem
identificagao da despesa, podendo ser:
- Nota fiscal habil segundo a natureza da operagao, emitida no
mes de competencia, quando se tratar de pagamento a pessoa juridica,
admitindo-se recibo comum acompanhado da declaracao de isengao de
emissao de documentos fiscal com citacao do fundamento legal;
II - Recibo devidamente assinado, constando nome e endereco do
beneficiario do pagamento, numero do cPF e do RG e discriminagao da
despesa, quando se tratar de pagamento a pessoa fisica.
S 2 Admite-se, ainda, a comprovagao da despesa por meio de cupom
fiscal ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento
nao contenha o campo proprio destinado ao nome do beneficiario ou
do servico.