Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025


PORTARIA Nº 305, DE 25 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 96.400,00 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni-

cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 96.400,00 (NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAI | 45.001.04.122.0017.4.105 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAI | 3.3.90.39 | 500 | 96.400,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAI | 45.001.04.122.0017.4.105 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAI | 3.3.90.36 | 500 | 50.000,00 |
| SEMAI | 45.001.04.122.0017.4.105 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAI | 3.3.90.33 | 500 | 46.400,00 |

01/01/2025 a 24/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 305, DE 25 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para empenhamento de despesas com a contratação de empresa para realização das reformas necessárias ao adequado funcionamento da SEMAI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas: Saldo de Dotação Não Utilizado. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.246.970,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.696.684.629,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,07% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

CONTRATO 35/2025. PARTES: LOCADOR(A): JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, viúvo, médico, CPF 001.344.653-34, RG 37.982 SSP/PI, residente e domiciliado na Rua Primeiro de Maio, nº 258, apartamento 101, Edf. Ville de France, Bairro Centro, Teresina-PI, doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR(A). LOCATÁRIO(A): MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Mal. Deodoro, 860 - Bairro Centro - Palácio da Cidade - CEP 64000-160 - Teresina - PI, neste ato representado(a) pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), por seu(ua) Secretário(a) Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n° 113695, Teresina-PI, doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO(A). O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel não residencial, tipo prédio comercial, localizado à Rua Gabriel Ferreira nº 155/Norte, Bairro Centro, Teresina-PI, cujo registro encontra-se no cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, Teresina-Piauí, sob o Registro 3-D fls 131-132 nº 4.112. O imóvel é composto de dois pavimentos, situado em um terreno de 14,00m×20,60m, com as seguintes características: ● Térreo: 07 (sete) salas e 03 (três) ba -nheiros; ● Pavimento Superior: 07 (sete) salas e 02 (dois) banheiros. Possui ainda subdivisões com dimensões variadas, recepção, protocolo, cantina, depósito e garagem, e está situado na área central da cidade, próximo à Avenida Frei Serafim ea ponto de integração de transporte público. O imóvel destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento das unidades dos Conselhos Tutelares do Município de Teresina. O valor do aluguel mensal é de R$10.000,00 (dez mil reais). As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Programática: 12001.08122.0017.2622 - Administração da SEMCASPI; Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte: 500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL Comple. da Fonte: 999. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses/anos, com início na data de assinatura, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse das partes, ser prorrogado por períodos sucessivos. TERESINA/PI 07 DE JULHO DE 2025. JOSÉ WILSON PEREIRA DA SILVA, LOCADOR. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, LOCATÁRIA.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.006849/2025-68. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SEMCASPI EO AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA PREVENIR E ENFRENTAR AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS, JOVENS, PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, DESENVOLVENDO OFICINAS SÓC PEDAGÓGICAS E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DA SUA IDENTIDADE, DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AMPLIAÇÃO DO SEU UNIVERSO CULTURAL E SOCIAL. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015). DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA

MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.003453/2025-95. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SEMCASPI EO AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA PREVENIR E ENFRENTAR AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS, JOVENS, PESSOAS IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO, DESENVOLVENDO OFICINAS SÓCIO PEDAGÓGICAS E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, POSSIBILITANDO O FORTALECIMENTO DA SUA IDENTIDADE, DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADES E AMPLIAÇÃO DO SEU UNIVERSO CULTURAL E SOCIAL. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, AÇÃO SOCIAL AQUIDIOCESANA - ASA - INTEGRAR/NOVOS MENINOS EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULA-

MENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.006849/2025-68 AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA - CASA DE ZABELÊ, CNPJ N° 08.870.091/0001-00 VALOR: R$ 492.351,30 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ.O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO

DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA.CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.003453/2025-95 - OSC - AÇÃO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - ASA CNPJ N° 08.870.091/0001-00 VALOR: R$ 556.370,88 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 23 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA