Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 29/10/2025

64 Ano XXIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025 - Edigao VCDXxXVII 0 Id:0B621FACFEB65304 Id:0471C4532B045352 AOMIGUEL DA BAIXA GRANDE TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL Termo de Adesao do Município DE SAO MIGUEL DA BAIXA AOMIGUE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALE GRANDE - PI ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as Homologo o presente reenquadramento, determinando que a Secretaria Municipal de Administracao administragoes tributarias da Uniao, do ea Contabilidade/Setor de Folha de Pagamento adotem as medidas necessarias a implementacao Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da financeira do beneficio, com efeitos a partir de0sj/0/2025. Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais (ABRASF),da Confederagao Nacionalde Municipios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a Publique-se e cumpra-se. adrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei. n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional. O Município DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, inscrito no CNPJ n. 01.612.623/0001- 88, neste ato representado pelo seu Prefeito, FRANCIscO BISPO DAS CHAGAS, inscrito no CPF Sao Miguel da Baixa Grande/PI, 8 de Ovtv3eQ de 2025. n 261.221.668-55, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (cTN), ora denominado ADERENTE: Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Francisco Bispo das Chagas Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:. Prefeito Municipal DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho. Id:167C4B6FEB065147 de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS- e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO ESTADO DO Piauí DAS CONDIGOES CNPJ: 01.612.611/0001-53 a JoaqumDias deOliveir SNCeCEP 64.558-000 Sao Miguel do Fidalgo-PI O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO. DA VIGENCIA Fone(89)3547-0029 O presente TERMO e parte integrante do cOnENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. ADITIVO N: 002 EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO Na ocorrencia de ajustes ao ConvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao. CONTRATO N: 037/2023 PROCESSO N: 037/2023. direito ulterior de distrato. DA PUBLICACAO PREGAO ELETRONICO N: 014/2023. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em FIDALGO - PI. CONTRATADO: REDE MV COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ: 08.573.595/0001- seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.. 86. CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito. ESTENDIDA PARA 23 DE AGOSTO DE 2025 A 22 DE AGOSTO DE 2026. ASSINATURA DO ADITIVO: 20 DE AGOSTO DE 2025 Sao Miguel da Baixa Grande, 28 de setembro de 2025 Sao Miguel do Fidalgo - PI, 20 de agosto de 2025 1-hern ci co 13'sp o das claRou A divulgacao virtual dos atos municipais. FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito do Município de Sao Miguel da Baixa Grande - PI Jouir Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal