Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/07/2025


PORTARIA Nº 264, DE 11 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 23.257.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 23.257.000,00 (VINTE E TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.39 | 600 | 14.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.11 | 600 | 2.767.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.39 | 600 | 1.800.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.39 | 600 | 1.500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.30 | 600 | 740.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.30 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.40 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTA- ÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.30 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.30 | 600 | 250.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.40 | 600 | 250.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.37 | 600 | 200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.40 | 600 | 150.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.40 | 600 | 100.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTA COMPLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 19.990.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRON- TO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.1.90.11 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.1.90.11 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTA- ÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.37 | 600 | 500.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINAN- CEIRO DAREDE CEGONHA | 3.1.90.11 | 600 | 267.000,00 |

(01/01/2025 a 10/07/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 264, DE 11 DE JULHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Atender despesas relativas a serviços de T.I., manutenção de equipamentos hospitalares, locação de mão-de-obra terceirizada, locação de equipamentos hospitalares e insumos hospitalares. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A Solicitação 12453763 não

apresentou proposta de anulação na fonte 600-Manutenção - Gov. Federal. A justificativa é o Limite do teto financeiro do Teto MAC, definido em portarias do SISMAC/MS. Especificamente, para a Ação 2.571 - SAMU: a dotação já contempla o valor do financiamento na fonte, portanto, reco -mendamos a aplicação do recurso de Incremento MAC de Programa ou outra fonte, já que o financiamento é tripartite. Para a Ação 2.572 - UPA: Atendimento parcial, considerando que a dotação já contempla o valor do financiamento na fonte requerida. Para as anulações do grupo 1 nas ações 2.446 - RAPs, 2.448 - Rede Cegonha e 2.572 - UPA foram compensadas na ficha 191 Ação 2.570 - RAU. Considerando o Limite financeiro definido pela Portaria GM/MS Nº 6.532, DE 9 DE janeiro DE 2025, deduzido o valor a ser do HU-UPFI, observa-se a necessidade de readequar as contratações SUS ao limite financeiro dos serviços habilitados em Portaria para o MAC de Teresina frente à rede complementar, pois o orçamento está limitado ao valor do teto, inclusive as deduções típicas do sistema e do faturamento da FMS (fonte 659-serviços de saúde). Portanto, condiciona-se o pleito à autorização superior e encaminhamento à DRCAA para análise e providências, inclusive como orientado no Formulário de Solicitação de Créditos (Decreto) 11536802 e análise pela DAF dos empenhos não liquidados para fins de prioridade de execução ou cancelamento. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.947.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.984.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DIS PENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A OSC - FAZENDA DA PAZ, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO

NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO N°: 00049.004798/2025-58 - OSC FAZENDA DA PAZ - SERVIÇO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS - ACOLHIMENTO DE IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATÓRIO POR CRISE HUMANITÁRIA NA VENEZUELA CNPJ: 01.834.051/0001-81 VALOR: R$840.000,00 (OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) TERESINA-PI, 10 DE JULHO DE 2025 ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA. REF. PROCESSO N.º 00049.004798/2025-58. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A SEMCASPI EA FAZENDA DA PAZ, POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA SERVIÇO EMERGENCIAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIAS, ACOLHIMENTO DE IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATÓRIO POR CRISE HUMANITÁRIA NA VENEZUELA. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A FAZENDA DA PAZ NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO:(...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATI-

VIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, FAZENDA DA PAZ EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 10 DE JULHO DE 2025. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMAS Nº DE 11 DE JULHO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre aprovação de Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 45ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 10 de julho de 2025; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para desenvolvimento de ações no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da Emenda Parlamentar nº 202543210003 de indicação do Deputado Castro Neto. Art. 2º - Os recursosserá destinado para a seguinte Entidade Socioassistencial: Entidades: Associação Beneficente Flores de Maria; CNPJ: 16.702.199/0001-30; VALOR: 100.000,00; Art. 3º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 11 de julho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/TE. GESTÃO 20252027.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA

EXTRATO DA PORTARIA N° 15/2025-SEMAM/PMT - DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Bessah Araújo Costa Reis Sá DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE TERESINA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SEMAM, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor Anderson Jordon Alves Costa, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 103603, lotado na unidade administrativa Gerência de Parques e Áreas Verdes - GPAV, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato nº 01/2025, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ea empresa TUXTU SERVIÇOS, ESTUDOS E PROJETOS LTDA (TUXTU CONECTIVIDADE AMBIENTAL); II - DESIGNAR a servidora Natália Fontenele Batista Tavares, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 87391, lotado na unidade administrativa Gerência de Meio Ambiente - GMA, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e eventuais afastamentos; III - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. (Assina- tura eletrônica) Bessah Araújo Costa Reis Sá Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

EXTRATO DA PORTARIA N° 16/2025-SEMAM/PMT - DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Bessah Araújo Costa Reis Sá DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE TERESINA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SEMAM, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor Anderson Jordon Alves Costa, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 103603, lotado na unidade administrativa Gerência de Parques e Áreas Verdes - GPAV, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato nº 02/2025, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ea empresa MAV SYSTEMS LTDA; II - DESIGNAR a servidora Natália Fontenele Batista Tavares, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 87391, lotado na unidade administrativa Gerência de Meio Ambiente GMA, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e eventuais afastamentos; III - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. (Assinatura eletrônica) Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

EXTRATO DA PORTARIA N° 17/2025-SEMAM/PMT - DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Bessah Araújo Costa Reis Sá DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE TERESINA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SEMAM, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor Anderson Jordon Alves Costa, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 103603, lotado na unidade administrativa Gerência de Parques e Áreas Verdes - GPAV, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato nº 03/2025, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e MARIA DO SOCORRO FERREIRA DOS SANTOS; II - DESIGNAR a servidora Natália Fontenele Batista Tavares, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 87391, lotado na unidade administrativa Gerência de Meio Ambiente - GMA, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e eventuais afastamentos; III - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. (Assinatura eletrônica) Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

EXTRATO DA PORTARIA N° 18/2025-SEMAM/PMT - DESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO QUE ESPECIFICA. O SECRETÁRIO Bessah Araújo Costa Reis Sá DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE TERESINA, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da SEMAM, RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor Anderson Jordon Alves Costa, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula nº 103603, lotado na unidade administrativa Gerência de Parques e Áreas Verdes - GPAV, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato nº 04/2025, firmado entre o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ea empresa ARBORIZAI LTDA; II - DESIGNAR a servidora Natália Fontenele Batista Tavares, com o cargo de Analista Ambiental, Matrícula

nº 87391, lotado na unidade administrativa Gerência de Meio Ambiente GMA, para exercer a função de GESTOR SUPLENTE, devendo substituir o GESTOR TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e eventuais afastamentos; III - DETERMINAR que o referido servidor adote todos os procedimentos necessários à gestão da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. (Assinatura eletrônica) Bessah Araújo Costa Reis Sá - Secretário Municipal de Meio Ambiente - SEMAM.

EXTRATO PORTARIA Nº 21/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025. Designa servidor para acompanhar e fiscalizar as parcerias com vigência de 11/07/2025 a 31/12/2025. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Teresina (SEMAM), Bessah Araújo Costa Reis Sá, no uso de suas atribuições e de conformidade com o Decreto Estadual nº 17.083/2017. Resolve: Art. 1º Designar o servidor João Rodrigues de Azevedo Neto, CPF nº 743.633.793-91, para acompanhar e fiscalizar as parcerias realizadas entre a SEMAM e Organização da Sociedade Civil (OSC), em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.802/2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Publique-se, cientifique --se e cumpra-se. Teresina (PI), 11 de julho de 2025. Bessah Araújo Costa Reis Sá.

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DIS -PENSADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00046.002685/202432 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM - Classificação Temática: Parceria na Administra -ção Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para firmar parcerias entre a Administração Pública e entidade privada sem fins lucra -tivos está fundamentada no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. Enquadramento: A presente justificativa refere-se à dispensa de chamamento pú -blico para a parceria a ser firmada entre a SEMAM ea UNIÃO JOVEM DO PIAUÍ (CNPJ: 42.438.512/0001-84). 1. CONSIDERAÇÃO INICIAL - A Administração Pública, para a consecução de seus fins, atua por meio de seus órgãos e agentes ou, de forma descentralizada, por meio de parcerias com entidades do terceiro setor, sempre sob o manto dos princípios constitucionais e da legalidade. A Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) estabelece o regime jurídico para essas parcerias, prevendo o chamamento público como regra para a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) aptas a executar projetos de interesse público. Contudo, a própria lei estabelece exceções a essa regra, permitindo a contratação direta em casos específicos. 2. DO CHA -MAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 - O presente processo administrativo visa à formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMAM ea OSC União Jovem do Piauí, para a execução de projeto financiado com recursos de emenda parlamentar. Conforme o art. 29 da Lei nº 13.019/2014, a celebração de parcerias com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas dispensa a realização de chamamento público. Vejamos o texto legal: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais [...] serão celebrados sem chamamento público [...]. Constata-se, pela análise dos autos, que os recursos para a parceria em questão são oriundos da Emenda Parlamentar Individual nº 03/2025, proposta pelo Vereador Gustavo Carvalho. Verifica-se, ademais, que o instrumento destinará a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para que a referida OSC execute o 'Projeto Cantinho Verde', que tem como objetivo a criação de infraestruturas de educação ambiental em parques públicos, promovendo a sensibilização da comunidade para o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, o presente Termo de Fomento se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa do chamamento público, conforme o art. 29 da Lei supracitada. Ressalta-se, ainda, o evidente interesse público na parceria, que visa ao cumprimento de finalidades ligadas à política municipal de meio ambiente e educação ambiental, áreas em que a colaboração com a sociedade civil organizada se mostra fundamental para a ampliação do alcance e da efetividade das ações. 3. CONCLUSÃO - Diante do exposto, analisada a questão e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos pela Lei Federal nº 13.019/2014, em especial seu art. 29, bem como pelo Decreto Municipal nº 16.802/2017, e tendo em vista o parecer técnico favorável à viabilidade da proposta, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Teresina/PI, 11 de julho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM.

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