Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI

Praga Santo Antonio,470 Centro,Jerumenha-PI-CEP:64.830-00
JERUMENHA
CNPJ n 06.554.109/0001-57
Art. 21o. Nos processos de selegao de projetos nos quais as entidades e os orgaos publicos ou
ERUMENHA
privados representados nos Conselhos dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA
CNPJ n 06.554.109/0001-5
figurem como beneficiarios de recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
FMDCA, os seus repres
entantes junto ao CMDCA estarao impedidos de atuar
comissac
Decreto N04/2025
Jerumenha (PI), 15 de abril 2025.
de avaliagao e de proferir qualquer decisao que se refira direta ou indireta
ente a escolha de
tais entidades.
Art. 22. Os recursos do Fundo dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA utilizados
"Decreta Ponto Facultativo para o
para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades
funcionamento Publico Municipal no dia
governamentais ou nao governamentais, devem estar sujeitos a prestagao de contas de gestao
17 de abril de 2025 em decorrencia do
feriado da sexta-feira da Paixao, e da
aos orgaos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao
outras providencias."
controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministerio
Pablico.
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que
Art. 23o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA deve
Ihe confere a Constituicao Federal, Constituicao Estadual ea Lei Organica do Município.
utilizar todos os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
CONSIDERANDO o feriado do dia 18/04/2025 referente as tradicionais manifestacoes religiosas
I - As agoes prioritarias das politicas de promogao, protegao, defesa e atendimento dos
alusivas a Semana Santa;
direitos da crianga e do adolescente;
DECRETA:
I - os prazos e os requisitos para a apresentacao de projetos a serem beneficiados com
Art. 1 - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartigoes publicas do Município de
recursos do Fundo Municipal -FMDCA
Jerumenha, no dia 17 de marco de 2025, em decorrencia do feriado da sexta-feira da Paixao.
III - a relacao dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e
execugao orcamentaria efetivada para Implementacao;
Paragrafo Unico O "caput' deste artigo nao se aplica as atividades de emergencia do setor
publico, tais como saude, limpeza publica e outras assim consideradas, que atenderao em sistema
IV - o total das receitas previstas no Orçamento do Fundo para cada exercicio; e
de plantao.
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliacao e de fiscalizacao dos resultados dos
Art. 2 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua expedicao, revogadas as disposigoes em
projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
contrario.
Adolescente
Art. 24. Nos materiais de divulgacao das agges, projetos e programas que tenham recebido
Gabinete da Prefeita Municipal de Jerumenha, 15 de abril de 2025.
financ
nento do Fundo dos Direitos da Crianca
FMDCA
obrigatoria a referencia ao Conselho e ao Fundo como fonte publica de financi
DA SILVA
Paragrafo unico. O Conselho dos Direitos da Crianga e do Adolescente, diante de indicios de
irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relagao ao Fundo ou suas dotag8es nas leis
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIORS
orcamentarias, dos quais tenha ciencia, deve imediatamente apresentar representacao junto ao
PREFEITO Municipal
JERUMENHA

Art. 25o. A celebragao de convenios com os recursos do Fundo para a execugao de projetos ou
a realizagao de eventos deve se sujeitar as exigencias da Lei de Licitagoes e Contratos
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
Administrativos e legislagao que regulamenta a formalizacao de convenios no ambito da
DIRCEU ARCOVERDE-PI
Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
DIRCEU
CNPJ: 07.102.106/0001-45
Art.26o.Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente do
Portaria N 074/2025
I - Disponibilidade monetaria em bancos, oriunda das receitas especificas previstas no artigo
anterior.
O PREFEITO Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade com a Lei Organica
III - Bens moveis e imoveis destin
execucao dos progra
e projetos do Plano de
Do Município.
Aplicacao.
Art. 27. No prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da promulgacao da Lei Orcamentaria
RESOLVE:
do Município, o Secretario Municipal responsavel pela administragao do Fundo apresentara
ao Conselho Municipal, para analise e
acompanhamento, o quadro de aplicacao dos recursos
Art. 1. NOMEAR a Sra. VANDERLEIA ALVES DE SANTANA
do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicagao.
ROCHA, inscrita no CPF sob on 591.289.333-20, para ocupar o cargo comissionado
Capitulo V
de COORDENADORA DE ENSINO FUNDAMENTAL DOS ANOS INICIAIS.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 2- Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
Art. 28. Aplicam-se
nas omissoes desta Lei, as regras da Lei que estabelece regras para
seus efeitos a data de 04 de abril de 2025,revogando-se as disposicoes em contrario
composigao e funcionamento do Conselho Tutelar de Jerumenha-PI, no que for pertinente, e,
nas omiss8es deste, da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), com suas
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
atualizacoes.
Art.29o.Revogam-se todas as disposices anteriores editadas em contrario em especial os
arts. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 da Lei n 147/2022.
Gabinete do Prefeito de Dirceu Arcoverde-PI, 14 de abril de 2025
Art. 30o.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha-PI, 14 de abril de 2025.
WALLACE RAMON
CAFE E
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
Prefeito Municipal de Jerumenha-PI
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais