Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/04/2025


PORTARIA Nº 79, DE 09 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| Órgão | Programática | Natureza | Fonte | Valor |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.1.088 - Construção e Recuperação de Parques Desportivos | 4.4.90.51 | 700 | 200.000,00 |

| Órgão | Programática | Natureza | Fonte | Valor |

| SDU CENTRO | 15.001.15.451.0004.2.065 - Implantação de Ruas e Avenidas | 4.4.90.51 | 700 | 200.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 09 de abril de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 09/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 79, DE 09 DE ABRIL DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Suplementação para empenhar despesas para o próximo trimestre do Contrato Nº 07/2021 (RL DA SILVA SOUSA-ME), que prevê a Reforma e Modernização do Campo de Futebol - Bariri, localizado na Avenida Pernambuco X Anísio de Abreu, Bairro: Vila Operária, Zona Norte do Município de Teresina-PI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas A Anulação da Dotação Orçamentaria no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil) na ficha indicada não prejudicará o andamento das Ações desenvolvidas por esta SDU. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| Art. 5º da Lei nº 6163, de 20/12/2024 - Limite autorizado para abertura de créditos suplementares. | Art. 5º, limite de 35% do valor total do Orçamento: |
| Base de cálculo anual | R$ 5.668.376.000,00 |
| Limite total anual autorizado | R$ 1.983.931.600,00 |
| Total de créditos suplementares abertos até o dia anterior (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura | R$ 1.794.407.734,00 |
| Percentual Utilizado do valor total do Orçamento (de acordo com o § 1º inciso III do Art. 5º) | 3,34% |