Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025


PORTARIA Nº 463, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 83.575,00 (OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE:

Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 83.575,00 (OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.39 | 500 | 62.726,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.37 | 500 | 20.849,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 19 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.2.780 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇA- MENTO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 76.390,00 |
| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.862 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMADE CEMITÉRIO - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 5.362,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.1.90.07 | 500 | 1.000,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.32 | 500 | 362,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.40 | 500 | 250,00 |
| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.3.90.92 | 500 | 211,00 |

(01/01/2025 a 18/09/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 463, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Solicitamos a abertura de Créditos Suplementares na ficha 11 (Ação: 2.777), a fim de viabilizar a emissão de nota de empenho em favor da empresa terceirizada Mutual, referente ao objeto de locação de mão de obra. Ressaltamos que a contratação em questão é essencial para a manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria, garantindo a continuidade dos serviços prestados eo regular funcionamento desta unidade gestora. Solicita-se a abertura de Créditos Suplementares na ficha nº 12 (Ação 2777), com a finalidade de viabilizar a emissão de pré-empenho referente ao processo de dispensa de licitação, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Material Gráfico em Geral, destinado a atender às necessidades da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU/NORTE. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas A anulação da Ficha nº 42 (Ação 2.780), 36 (Ação 1.862), 13, 16, 17 e 21 (Ação 2.777) deve-se à não necessidade de uso integral dos recursos, após reavaliação técnica, reprogramação de atividades e mudança de prioridades. A medida é legal, conforme a Lei nº 4.320/1964 ea LDO vigente, e não compromete a ação, permitindo o redirecionamento para outras demandas da unidade. Anulação de saldo orçamentário na Ficha 42 da Ação 2.780 em razão de adequação da dotação às necessidades atualizadas do planejamento orçamentário da unidade. Ressalta-se que a anulação não compromete a continuidade das ações vinculadas à referida ficha, estando assegurados os recursos necessários para o cumprimento das obrigações já assumidas. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 375.361.438,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.608.570.161,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,62% |