Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/07/2025


RESOLUÇÃO N° 019/2025. TERESINA, 08 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DECISÃO DO CMDCAT REFERENTE A SOLICITAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS IDA E VOLTA: NATAL-RN- TERESINA-NATAL-RN E DIÁRIAS PARA DR MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR, MINISTRAR PALESTRA E OFICINA SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA Nº PERÍODO DE 28 A 29/08/2025.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Teresina/Piauí - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e Controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina, Nº uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 2.052/91e suas alterações pela Lei N° 3.208, de 31 de julho de 2003, conforme deliberações da 12° Reunião Ordinária, realizada Nº dia 08 de julho de 2025; CONSIDERANDO as linhas de prioridades voltadas para crianças e adolescentes pertencentes ao PlaNº de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina para o aNº de 2025, tem como um dos objetivos apoiar as iniciativas de capacitação e formação profissional continuada de Conselheiros de Direitos, Conselheiras Tutelares e demais Membros do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina, conforme definido do PlaNº de Ação do CMDCAT; Considerando o objetivo de aprimorar a teoria e prática sobre o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA; Considerando o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina; RESOLVE Art. 1º - Autorizar a compra de

passagens aéreas ida e volta Natal-RN -Teresina-Natal-RN, para garantir a palestra e Oficina acerca do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, que ocorrerá nos dias 28 e 29/08/2025, na cidade de Teresina/PI. Parágrafo Único: A despesa ocorrerá do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Teresina, Conforme participante abaixo discriminado: NOME: a) Marcus Vinicius Pereira Júnior. Art. 2º - A Palestra e Oficina sobre Fundo Municipal da Infância e Adolescência tem o objetivo de capacitar Conselheiros (as) de Direitos, Conselheiros (as) Tutelares e demais Membros do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Teresina. Art. 3º. O deslocamento de ida deverá ocorrer um dia antes do evento eo retorNº após o evento, considerando que a programação se inicia Nº turNº matutino. Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Djan Moreira, Presidente do CMDCAT.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 54, DE 04 DE JULHO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre solicitação de inscrição de Entidade ou Organização de Assistência Social, bem como dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais Nº CMAS/TE. A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Nº uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e Nº Regimento InterNº aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025. CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social Nº município de Teresina/PI; CONSIDERANDO os preceitos da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB/RH; CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO o parecer dos conselheiros relatores baseado na análise da documentação apresentada e visita institucional; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 34ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 02 de Julho de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Deliberar por unanimidade pelo INDEFERIMENTO referente ao Pedido de Inscrição da seguinte entidade junto a este CMAS: Nº: 01; ENTIDADE: Instituto Presente; Nº CNPJ: 17.103.739/0001-21; PROCESSO: 049 (CMAS)96/2025. Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 04 de Julho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira. CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/ TE. GESTÃO 2025-2027.