Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 30/12/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxvIII

O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado
entre as partes admite a prorrogacao da vigencia..
PREF
EITURA
COCAL
1995
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
DOS
ALVES
Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual.
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
(acrescimo ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se
ASSUNTO: Termo Aditivo de yalor n001/2025 ao TERMO DE CONTRATO
que ha interesse por parte da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
DEPRESTACAODE SERVICO N083/2025
Processo Administrativo n035/2025
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Pregao Eletronico SRP n'012/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO.LICITACOES E CONTRATOS.MINUTA DE
Resta comprovado que
a empresa contratada
atende
ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICACAO DO VALOR EM DECORRENCIA
DE ACRESCIMO OU SUPRESSAO QUANTITATIVA. PRORROGACAO DE
satisfatoriamente
aos
servicos/fornecimentos
objeto
contrato
PRAZO.Fundamento juridico:art.125 da Lei n 14.133/2021.Aprovagao.
supramencionado.
RELATORIO
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos
Trata-se de solicitagao de aditivo de modificagao do valor em decorrencia de
permanecem vantajosos para a Administracao
acrescimo no contrato n083/2025 oriundo do Pregao Eletronico SRP
n012/2025, Processo Administrativo n'035/2025, firmado entre o Município de
Cocal dos AIves - PI ea empresa INSTITUTO PANAMERICANO DE
Com base no exposto, a autoridade compete atesta a.
SERVICOS_- IPAS,_CNPJ:55.170.976/0001-02, _que tem_como _objeto_A
CONTRATACAO
PESSOA
JURIDICA
PARA
PRESTACAO
necessidade de modificacao do valor contratual em decorrencia de acrescimo
CONTRATACAO
PESSOA
JURIDICA
PARA
PRESTACAO
quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as
ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE, VISANDO A
necessidades da administracao publica.
MELHORIA DOS SERVICOS EA DISPONIBILIZACAO DE PROFISSIONAIS
EM REGIME DE PLANTAO PARA ATENDIMENTO NO Município DE
Alem disso, a formalizacao do aditivo contratual e mais celere e
Cocal dOs alves - pi, (enfermeiros), nas
condigoes estabelecidas
no termo de referencia e conforme detalhamento no edital
mais vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos
servigos/fornecimentos em questao
O contrato foi celebrado inicialmente em 14 de outubro de 2025, com
vigencia de 12 (doze) meses, portanto, encontra-se vigente.
CONCLUSAO
Pretende-se agora a formalizagao de aditivo de valor, no.
percentual de aproximadamente 25 %
Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administracao ea
possibilidade juridica da celebracao do Termo Aditivo n0,001/2025 ao Contrato
Descrisgao
Valor R$
Dados
no 083/2025, oriundo do Pregao Eletronico SRPn012/2025, Processo
Valor
licitado
Contrato celebrado em
Administrativo n 035/2025, pelas justificativas e razoes expostas.
contratado/ inicial.
10/09/2025
Valor do acrescimo
R$30.273,99
Referente ao acrescimo
Cocal dos Alves Pl 12 de dezembro de 2025
Novo valor total do
R$153.338,99
Valor total
apos
contrato (ajustado)
acrescimo.
A Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES, INSCRITA NO
Percentual de acrescimo 25 %
Percentual
calculado
CNPJ SOB O N01.612.572/0001-94, NESTE ATO REPRESENTADO
sobre o valor original do
contrato.
PELO O SECRETARIO DE SAUDE - FRANCISCO EDIONEUDO DE
BRITO CARVALHO
o relato do
cial
VERIFICACAO PRELIMINAR
CPF N034.023.323-02, Portaria N008/2025 GAB
CONTRATANTE
como a extrapolacao do pra
zo de vigenc
contratual ou outra inter
encia
que ocasionou a sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se
encontra vigente
ANALISE LEGAL
INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVICOS - IPAS
Segundo o art. 124, I, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos
CNPJ:55.170.976/0001-02, aqui representada por sua representante
modificag
do val
tratual em dec
scimo ou diminuigao
Art. 124.Os contratos regidos por
esta Lei poderao se
legal Sra. RENATA CINTYA DE AQUINO LOPES, CPF N'072.671.224-
alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
Inilateralmente pela Administragao:
a) quando houver
objetivos;
o for necessaria a modificagao d
CONTRATADA
alor
contratual em decorrencia de acrescimo ou diminuicac
quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta
Por sua vez, o art. 125 estabelece .os limites de alteragoes
do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servigos
ou nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
TESTEMUNHAS:E
para os acrescimos sera de 50% (cinquenta por cento).
Art. 125. Nas alteracoes unilaterais a que se refere
o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado
CPF
no caso d
reforma de edificio ou de equipamento,
cento).
documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalizacao do aditivo.
CPF
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de aditivo

A divulgacao virtual dos atos municipais