Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025


PORTARIA Nº 508/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 DESIGNA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 349/2025, 350/2025, 351/2025, 352/2025 E 353/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS TOLESUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRAS.A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública, CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022,RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL (SETORIAL) Dos CONTRATOs nº 349/2025, 350/2025, 351/2025, 352/2025 e 353/2025, em suas respectivas lotações, referentes ao processo administrativo nº 00045.063269/2024-25, firmados entre a Fun -dação Municipal de Saúde - FMS e as empresas tolesul distribuidora de medicamentos ltda e outras. Art. 2º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE (SETORIAL), do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompa -nhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 13 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º

- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA Presidente da FMS ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS SETORIAIS TITULAR E SUPLENTES DOS CONTRATOS Nº 349/2025, 350/2025, 351/2025, 352/2025 e 353/2025. FISCAIS SETORIAIS TITULARES: SETOR NOME MATRÍCULA FUNÇÃO GEAFH-DA E Carolyne Soares Vasconcelos 82377 Chefe de Núcleo CAF - HUT Mônica Almeida do Nascimento 116510 Auxiliar administrativo GEAFA-DAB Márcia Helena de Oliveira Batista 42288 Secretária FISCAIS SETORIAIS SUPLENTES: SETOR NOME MATRÍCULA FUNÇÃO GEAFH-DAE Tâmara Samara Campelo Ananias 114098 Chefe de Núcleo CAF - HUT Moises Amorim Martins 42236 Auxiliar administrativo GEAFA-DAB Paulo Mateus Lima da Silva 112097 Chefe de Núcleo.