Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 15/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6475/2023

INTERESSADO:

HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regulariza ção Fundiória­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada HORTÊNCIA DE SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária. reside nte e domiciliada na Rua Treze. nº 629. Bairro Centro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, CPF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631 SSP /PI. nascida em 29/02/1988, filha de José Donaldison Maciel e Rubina Ferreira de Sousa, postulando a instauração formal de regularização fundiár ia, com fundamento na Lei Federal númer o 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Treze, nº 629, Bairro Centro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com ó re ade 197,53m 2 (ce nto e noventa e sete m etros quadrados e cinquenta e três centí me tros quadrados), sendo 10,05m {dez m etros ec inco centíme tros) de frente; 25.64m (vinte e cinco metros e sessenta e quatro centímetros) nas lateral direita; 25. 97m (vinte ec inco metros e noventa e sete centíme tros) na lateral esquerda do P-04 ao P-01; e 6,08m (seis metros e oito centímetr os) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 77.

O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:

- Documentos pessoais (fls. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado c ivil atualizado (fls. 49)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 56)
- -ART (fls. 60)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 64)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 68)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 72 a 74)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 41 a 44)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confro ntantes (fls. 45)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiá ria de Patrimônio o pinando para que o procedimento seja enquadrado com o modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiória, por fo rça do art. 15. inc . 1. da Lei nº 13.465/2017 e art. 12. inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 81 a 84)

-De mais certificaçõe sa cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos c ompõ emo Proje to de Re gularização Fundiária . e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunc iame nto do processamento administrativo da REURB.

A re querente qualificada é parte legí tima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e. desse modo. deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em anális e, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração públi cac lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-S. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 77 d este p rocesso.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 45.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises t écnicas pelo grupo de trabalho (GT]. bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelme nte a regularização do imóvel em questã o .

Conforme certidão expedido pelo grupo de trabalho (tis. 40) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521. livro. 02- L, folhas 129. com dota de 10/04/1997. conforme se lê das fls. 78 a 80.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbano social (REURB-S);

2- Indicar como beneficiár ia do presente procedimento: HORTÊN CIA DE SOUSA MACIEL. brasileira. solteira. empresária, residente e domiciliada na Rua Treze. nº 629, Bairro Centro , CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. C PF nº 028.935.313-00. RG nº 2670631 SSP/PI. nascido em 29/02/1988, filho de José Donoldison Maciel e Rubino Ferreiro de Sousa .

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. especialmente em seus artigos 13 inciso li. art. 15. inciso 1. combinado com o Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Nã o há necessidade de indicação dos responsá veis pela implantação da infraestrutura, pois o im óvel estó localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida .

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiória resultante do processo administrativo de regularização fundiá ria, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores. retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiário e de patrimônio e. ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de com unic ação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, l 2 de agosto de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decre to nº 9 .31 Oe ort. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Re noto Pinhe iro Elvas Prefeito Munic ipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUf - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Bairro Bela Vista - CEP 64788-000- Fartura do Piaui PI CNPJ: l2.Sl9.404/000l -7S

PORTARIA SME -Nº 001/ /2025

Fartura do Plaui -PI, 26 de Junho de 2025

Assunto: Sistemática de Avaliação do Sistema Munlclpal de Educação de Fartura do Piauí-PI

1. Ementa:

Orientações sobre o significado da avaliação para a aprendizagem estabelecida na Sistemática de Avaliação , Diretrizes Técnicas e Normativa para Sistematização da Avaliaçã o da Aprendizagem da Educação Bás ica: atribuição de notas e as decisões quanto à aprovação e reprovação do(a) aluno(a), com foco no direito à aprendizagem.

2. Avaliação da Aprendizagem:

A avaliação da aprendizagem escolar representa um conjunto de fases que se ordenam no processo de ensino aprendizagem para direcionar a prática pedagógica. Desse modo, a Sistemática de Avaliação da Aprendizagem da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Fartura do Piauí, com base nos subsídios legais, define os procedimentos operacionais para a efetivação do processo de avaliação da aprendizagem. No sentido de que avaliar não é apenas como medir, comparar ou julgar, mas de ser um parâmetro para o educador como Instrumento de acompanhamento do desenvolvimento dos alunos. Nesse sentido segundo Luckesi (2008), afirma que o ato de avaliar tem como função investigar a qualidade do desempenho dos estudantes, tendo em vista procederem a uma intervenção para a melhoria dos resultados. Caso seja necessária .

3. Embasamento Fundamentação Legal

(Continua na próxima página) 3.1 -A partir do disposto na LDBN 9394/96 em seu Capítulo li , Seção 1, inciso V, tem por principio que a avaliação deva assumir um caráter contínuo e cumulativo por considerar as aprendizagens consolidadas em avaliação educacional, além de processual - devido a suas etapas, fases ou período s anteriores - deve ter como premissa os aspectos qualitativos sobrepujando os quantitativos. Isso quer dizer que, as notas/conceitos e/ou quantidade de instrumentos adotados no processo de avaliação devem ser analisados sob o ponto de vista da qualidade das aprendizagens consolidadas pelas crianças, jovens e adultos. Além disso, com a garantia de aceleração de estudos e/ou processos de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpro-se.

recuperação de estudos os resultados devem apontar para o sucesso do desempenho escolar do educando. 3.2 · "A Lei 9394/96 que no seu artigo. 23 trata da estruturação da educação Básica que poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos. Alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competênc ia e em outros critérios, ou por forma diversa de organização. Sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. E, em seu artigo 24, inciso 1 : a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mí nimo de duzentos dias letivos de trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais. Quando houver. 3.3 · Ainda na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei número 9 .394/96), prevê no art. 31 na Seção li, da Educação Infantil, "a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental". Portanto, tem como referênc ia os objetivos estabelecidos no projeto pedagógico da instituição e não deve assumir finalidades seletivas e classificatórias. Hoffmann (2012) destaca a importância de documentos como as Diretrizes Curriculares da Educação Infantil, que ressalta que a avaliação deve ocorrer sem o objetivo de promover, selecionar ou classificar, destacando a necessidade de ser feita mediante uma observação crítica do desenvolvimento da criança em suas atividades escolares, não somente durante a realização das atividades formais, mas nas interações desenvolvidas pelos educandos no cotidiano escolar. 3.4 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CNE/CEB número 5 de 2009, que explicitam que as creches e pré-escolas devem planejar formas de avaliação que contemplem o acompanhamento do trabalho pedagógico ea avaliação do desenvolvimento da criança. Da Resolução CNE nº 04, de 13 de Julho de 2010, realça-se a função diagnóstica da avaliação, voltada para a aprendizagem. A avaliação possibilita ao aprendiz recriar, refazer o que aprendeu indo além do aspecto quantitativo, porque identifica o desenvolvimento da autonomia do educando, que é indissociavelmente ético, social e intelectual. No Ensino Fundamental, considerando a avaliação para a aprendizagem eo seu caráter formativo, adota-se uma estratégia de progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do educando, preservando a qualidade necessária para a sua formaçã o escolar, sendo organizada de acordo com regras comuns a essas duas etapas. 3.5 · Da Resolução CNE Nº 7, de 14 de dezembro de 2010, no Art. 32, percebe-se a preocupação com a avaliação dos alunos, realizada pelos professores e pela escola como parte Integrante da proposta curricular e da Implementação do currículo . 3.6 · Para Luckesi (2008), avaliar é estabelecer "um julgamento de valor sobre as manifestações relevantes da realidade, visando à tomada de decisão (p.33)". De forma que levantar dados sobre a aprendizagem e traduzir esse levantamento na forma de medida, ainda não significa avaliar. A avaliação da aprendizagem escolar representa um conjunto de fases que se ordenam no processo de ensino aprendizagem para direcionar a prá tica pedagógica. Para que a avaliação de fato ocorra será necessário o juízo de valor sobre os dados ea tomada de decisão pelo professor. Assim, ao aplicar provas, testes ou trabalhos verificando como o aluno realiza essas tarefas, o docente coleta dados relevantes sobre a realidade. Na escola, o que se deseja verificar é a aprendizagem em relação aos objetivos definidos. Cabe esclarecer que o juízo de valor é a expressão ou a síntese, podendo ser em forma de conceito ou de nota, sumarizando todas as produções do aluno em relaçã o ao alcance de um objetivo educacional, seja de um bimestre ou de um ano. 3.7 -A literatura aponta um uso inadequado da avaliação no contexto escolar, com exclusividade de controle, de modo autoritário, acentuando as desigualdades sociais que o Sistema Educacional deveria minimizar (SAUL, 1995). Isso significa que a avaliação da aprendizagem ainda é utilizada pelos professores unicamente de forma classificatória, com o objetivo de promoção de urna série para outra (SOARES. 1981 ). A avaliação refere-se ao conjunto de procedimentos didáticos que se estendem por um longo tempo e em vários espaços escolares, de caráter processual e visando sempre a melhoria do objeto avaliado (HOFFMANN, 2012. p. 13). Constitui-se, portanto, em prática Intencional e deve estar pautada em objetivos claros. 3.8 - O Sistema Municipal de Educação de Fartura do Piauí adota como parâmetro temporal o semestre letivo, estando o ano letivo dividido em 02 (dois) semestres. A cada semestre serão realizadas as seguintes avaliações , considerando as especificidades das modalidades de ensino: 4. Procedimento de Avaliação Para Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular,

EJA e Educação Especial.

4.1- Para Educação Infantil serão realizados os seguintes procedimentos:

4.1.1 A avaliação na educação infantil será por meio do registro. O objetivo desta avaliação cotidiana é levantar o diagnóstico das habilidades e das dificuldades do aprendiz e, prognosticar as aptidões iniciais de cada um deles. Sendo assim, a avaliação é realizada durante o processo e apresenta o resultado de observações e registros nos cinco campos de experiência : Eu, o outro eo nós; Corpo, gestos e movimentos; Traços, sons, cores e formas: Escuta, fala, pensamento e imaginação ; e Espaço, tempo, quantidades, relações e transformações . Semestralmente com base nos instrumentais são redigidos Relatórios Descritivos de Observações Individuais apresentados aos pais e responsáve is. 4.1.2 O registro da avaliação deve ser o da história vivida pela criança. No período descrito de acordo com a faixa etária que varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses. Desta forma na educação Infantil serão utilizados Instrumentais de habilidades de abordagem desenvolvimentista com preenchimento bimestral. Contando para isso com o acompanhamento criterioso do professor através da observação e portfólio de atividades com recolha de no mínimo uma atividade semanal. 4.1.3 Os Relatórios produzidos semestralmente com base nos Instrumentais são alicerçados no acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança. Sem objetivo de promoção , que acontece automaticamente com acesso ao Ensino Fundamental, atendendo às exigências da idade cronológica prevista para cada período, bem como o seu desenvolvimento sensório motor, cognitivo e afetivo-social.

Os Instrumentais de avaliação da Educação Infantil em anexo.

5. Para o Ensino Fundamental regular e EJA serão realizados os seguintes tipos de instrumentos avaliativos:

5.1 Avaliação Qualitativa (AQ)

A avaliação qualitativa dirige o caminho da aprendizagem, a evolução do aluno, o que constituiu em um determinado tempo, para que o professor possa dar continuidade no seu trabalho alterando, diversificando ou não o seu fazer pedagógico. A avaliação Qualitativa comum a todas as modalidades deve ser compreendida como uma prática processual, diagnóstica, contínua e cumulativa da aprendizagem, de forma a garantir a prevalênc ia dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos eo redimensionamento da prática educativa. Na Avaliação Qualitativa (AQ) de composição valendo 10 pontos, em que o discente será avaliado no decorrer do bimestre os critérios : Realização das atividades bimestrais: Este critério será analisado pela expressão escrita e falada da compreensão do conhecimento desenvolvido em sala de aula, por meio de atividades de sala e para casa, trabalhos de pesquisa (Individual ou coletivo), relatórios, portfólios entre outros que possibilitem a análise do desempenho do aluno no processo de ensino-aprendizagem e na expressão oral, formulação e/ou resposta a questionamentos orais em seminários, debates, aplicados individualmente ou em grupos, e na correção das atividades. Para análise deste critério corresponderá a 60% (sessenta por cento), o que equivale a 6 ,O pontos da avaliação qualitativa. Participação nos Projetos Interdisciplinares mensais (interesse, comprometimento e atenção aos temas discutidos nas aulas, cumprimento das atividades individuais e em grupo dos projetos, internas e externas à sala de aula). Este critério corresponderá a 40% (quarenta por cento). O que equivale a 4.0 ponto da avaliação qualitativa. (Ficha de avaliação qualitativa) -Anexo

5.2 Avaliação Especifica (AE) por Componente Curricular

Engloba todas as habilidades trabalhadas mensalmente por meio dos conteúdos com questões subjetivas e objetivas ou trabalhos escritos que tenham a mesma finalidade destinadas para o Ensino Fundamental Regular e EJA. Avaliação específica (AE) para o Ensino Fundamental regular e EJA, quando se tratar de avaliações escritas deverão valer em sua totalidade 10,0 (dez) pontos e deverão ser compostas por no máximo 40% (quarenta por cento) das questões objetivas e no mínimo 60% (sessenta por cento) de questões subjetivas para todas as modalidades de ensino em que ela será aplicada.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUÍ - PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Centro Administrativo - João Campos Braga

Rua

Projetada,

Bairro Bela Vista - CEP 64788-000 - Fartura do Piauí - PI

CNPJ: 12.519.404/0001-75

A aplicação da AE (avaliação especifica) será elaborada pelo professor e monitorada pelo coordenador pedagógico, devendo esse apresentar com até 72 horas de antecedência a avaliação para verificação das habilidades contempladas no plano de ensino.

Observações :

· Em hipótese alguma será atribuida uma nota de AQ (Avaliação Qualitativa) em substituição da nota obtida pelo aluno em uma AE (Avaliação Especifica). Na ocorrência de ausência às avaliações, o aluno ou o seu responsável, deverá requer a segunda chamada junto à secretaria da Escola no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas.

5.3 Registro de Rendimento

Soma Bimestral (SB) (Ficha de Rendimento da Turma do Discente · Anexo VIII) Fica estabelecido como resultados parciais a soma das avaliações bimestrais expressos em notas que variam na escala de Oa 10, sendo 50% (cinquenta por cento) advindos da avaliação qualitativa e 50% (cinquenta por cento) da avaliação específica. Para fins de acompanhamento discente estas devem ser registradas e consolidadas a cada bimestre nos documentos oficiais da escola, não ultrapassando o registro de um bimestre para o subsequente, conforme prazo estipulado em cada calendário escolar. Logo, toma-se obrigatório que as notas sejam somadas e extraídas as médias bimestrais para o registro na ficha individual do aluno e, ao final, no seu histórico escolar.

AM~DIA BIMESTRAL (MB) será encontrada somando-se as notas obtidas pelo aluno nas atividades avaliativas desenvolvidas no bimestre, sob orientação do professor, calculadas pela soma da avaliação qualitativa (AQ) com a avaliação específica (AE) dividido por dois. Representando a slntese da aprendizagem do educando no bimestre em cada componente curricular.

MB=AQ+AE

Fica estabelecido que na ficha de rendimento as notas só serão consolidadas no final de cada bimestre pelo o professor.

5.4. O processo de recuperação será paralelo e Bimestral

A recuperação da aprendizagem constitui-se em processo à disposição de professores e alunos, para garantir a superação de dificuldades encontradas pelo aluno durante o seu percurso escolar e ocorre de forma continua e paralela, ao longo do ano letivo.

5.4.1 Recuperação paralela Bimestral (RB).

- A Recuperação Paralela Bimestral terá caráter obrigatório e será realizada concomitante ao processo de ensino e aprendizagem, sem especificação de data ou carga horária, atendendo às necessidades dos educandos no decorrer do ano letivo, conforme a LDB Nº 9394/96, Art. 24, Inciso V, alínea e, que trata da "obrigatoriedade de estudos de recuperação , de preferência paralelos ao período letivo.

A recuperação Bimestral destina-se ao aluno que apresenta dificuldades e tem como objetivo corrigir deficiê ncias na aprendizagem dos conteúdos ministrados. Ela é paralela e deve acontecer no momento em que a dificuldade se apresentar tendo por base o desempenho Individual conforme a matriz de habilidades estabelecida para cada ano/série.

O professor ficará responsável juntamente com o coordenador pedagógico pelo sistema de realização e monitoramento dos processos de recuperação paralela para os alunos que bimestralmente tiverem nas avaliações um rendimento Inferior a 6,0 (seis).

5.5 Somatório das Médias Bimestrais (SMB)

O SMB (Somatório das Médias Bimestrais) tem caráter cumulativo e representa o desempenho anual do aluno em cada componente curricular. Será calculado somando-se todas as médias Bimestrais do ano letivo, ou seja, conforme a fórmula:

É considerado aprovado por soma no componente curricular, o aluno que atingir, no Somatório das Mé dias Bimestrais, o total igual ou superior a 24,0 (vinte e quatro pontos).

Quando não alcançado o SMB (Somatório das Médias Bimestrais) igual a 14.0 (quatorze pontos) em qualquer componente curricular, bem como frequência mlnima

Inferior a 75% da carga horária total prevista para o ano letivo, o aluno é considerado inapto para promoção, devendo portanto, repetir o ano letivo.

5.6 Prova Final (PF):

A PF (Prova Final} consiste em mais uma oportunidade para o aluno avançar em seu desempenho e obter êxito no processo de construção do conhecimento. Será ofertada ao aluno que apresentar frequência mínima de 75% da carga horária total prevista para o ano letivo e tendo obtido, em qualquer componente curricular, Soma Anual inferior a 24,0 (vinte e quatro) e igual ou superior a 14,0 (quatorze) conforme orientação do Parecer nº 12/97 CNE/CEB.

Para fazer a Prova Final (PF) é recomendado ao aluno, frequentar no mínimo 05 (cinco) dias letivos e presenciais as aulas de recuperação , que englobará conteúdos e habilidades prioritários trabalhados no transcurso do ano letivo, ficando a cargo do professor, os critérios de sua seleção e definição .

Cabe acrescentar que o tempo destinado a estudos de recuperação não poderá ser computado no mínimo das oitocentas horas anuais distribuídas por um mínimo de duzentos dias que a lei de termina, por não se tratar de atividade a que todos os alunos estão obrigados, conforme parecer nº 12/97 CNE/CEB e parecer nº 183/10 do CEE/PI.

Também em conformidade com o parecer CEE/PI nº 183/2010 é permitido ao aluno fazer PF (Prova Final) em todos os componentes curriculares.

Após a PF (Prova Final), será apurado o Somatório Anual Final(SAF), que também tem caráter cumulativo e representa o desempenho anual do aluno em cada componente curricular, terá validade de 10 pontos obedecendo à seguinte formula:

SAF =SMB+PF

É considerado aprovado, no componente curricular, após a PF (Prova Final}, o aluno que obtiver Somatório Anual Final (SAF) soma Igual ou superior a 24 (vinte e quatro). Não atingindo esta soma o aluno é considerado inapto para aprovação , devendo, portanto, repetir o ano letivo.

Observações Gerais:

- Após apurada a nota referente à Prova Final (PF) caso o aluno não tenha obtido, no componente curricular, Somatório Anual Final (SAF), soma igual ou superior a 24,0 poderá ter sua situação submetida a análise do Conselho de Classe.
- Nesse caso, o total de pontos alcançado pelo aluno, deve ser maior ou Igual a 22,0 (vinte e dois). e no máximo em dois componentes curriculares, para que o Conselho de Classe possa emitir Parecer conclusivo deliberando pela sua aprovação ou reprovação para ano/etapa subsequente.
- Para o ensino Fundamental regular será usada ficha de registro anual conforme anexo VIII.
- Observação no caso da EJA, as avaliações, ocorrerão no decorrer na etapa dividida por semestre conforme ficha do anexo IX.

6. Conselho de Classe (CC)

Uma das funções do Conselho de Classe é discutir estratégias de intervenção pedagógica e avaliar o cotidiano escolar a partir das práticas pedagógicas desenvolvidas em sala de aula, inclusive as estratégias e Instrumentos de avaliação que são utilizados.

Neste sentido, o Conselho de Classe deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez por semestre, ou quando convocados pelo coordenador (a) pedagógico (a), para análise e reflexão sobre os procedimentos de ensino adotados e os resultados de aprendizagem alcançados pelos (as) alunos (as).

- 6.1 Parecer Conclusivo (PC): O Parecer conclusivo poderá ser expresso na forma de aprovado (A) ou reprovado (R).

Caso o Conselho delibere pela Continuidade de Estudos, o aluno será aprovado tendo direito á continuidade de estudos em anos subsequentes. Neste caso, faz-se o arredondamento dos pontos para 24.0 (vinte e quatro), valor mínimo aprovativo para qualquer componente Curricular.

O parecer sendo expresso na forma de Reprovado, o total de pontos alcançado pelo aluno não será arredondado, permanecendo inalterado.

7. AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

7.1A avaliação dos alunos públi co-alvo da Educação Especial (aqueles com deficiê ncias, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação ) incluí dos nas salas comuns de ensino, dar-se-á mediante a avaliação diagnóstica no iní cio do período letivo, tomando como base o que o aluno sabe nesse momento, levando em conta as suas capacidades e limitações . A partir daí o professor da Sala de Recursos, juntamente com o professor da sala comum, estabelecerão as metas do processo de ensino e aprendizagem considerando as suas necessidades específicas sem compará- los aos seus pares. 7 .2Os instrumentos para a avaliação serã o efetivados conforme os objetivos que foram traçados para o aluno, ao longo do processo de ensino e aprendizagem, e deverá ser de caráter diagnóstico, formativo e informativo. Os instrumentos de registros a serem utilizados são : 1 - Estudo de caso (Ficha Descritiva de Avaliação Individual em anexo)- Documento obrigatório para os(as) estudantes da Educação Especial. Contém Informações referentes aos aspectos afetivos, cognitivos e psicomotores dos(as) estudantes alé m de anotações sintéticas das habilidades e competências construíd as, ou em construçã o durante o processo. li -Plano de Atendimento Individual Especializado (PDI) - Elaborado mediante as Informaçõe s coletadas no estudo de caso, onde o professor planeja semestralmente todas as açõe s do processo de ensino e aprendizagem do aluno, podendo reestruturá -lo conforme a avaliação processual identificando eventuais defasagens e corrigindo-as para poder avançar. (Anexo) Ili Portfólio/Dossiê São registros mais abrangentes das produções dos(as) estudantes, contendo amostras das atividades realizadas pelos alunos em diferentes contextos como: atividades propostas dos conteúdos acadêmicos trabalhados, arte, fotos de participação da criança nos projetos da escola bem como observações do(a) professor(a) que permitam identificar os avanços e as dificuldades no processo de ensino e aprendizagem. O Portfólio deve ser construído em sistema de colaboraçã o entre professor de AEE e de Sala comum (Ficha Individual do Portfólio em anexo). Parágrafo único O portfólio/dossiê é obrigatório nas Salas de Recursos Multifuncionais. uma memória de registro do Atendimento Educacional Especializado- AEE, contendo a relação e frequência dos(as) estudantes atendidos, Plano de Atendimento Individual e relatos de casos. IV- Parecer Descritivo Individual Final (Relatório Individual em Anexo) - Documento obrigatório para os(as) estudantes da Educação Especial em todas as etapas da Educação Básica , a ser entregue/anexado no prontuár io do aluno, em duas vias, uma para a escola comum e outra para a Sala de Recursos, contendo o histórico escolar do aluno fazendo uma análise global do seu desenvolvimento, possibilitando a verificação qualitativa dos progressos alcançados no decorrer do ano letivo, tendo como referência os registros documentais feitos pelo professor. 7 .3 A forma de registro de resultados será diferenciada nos casos específicos abaixo: 1 Na Educação Especial, o registro da aprendizagem ocorrerá por meio de Parecer Descritivo, em casos específicos que comprometam o desenvolvimento cognitivo, analisados pelo Conselho de Classe, de acordo com as especificidades e/ou aspectos impostos pela deficiência , transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação . 7.4 Para o(a) estudante da educação Especial, nos casos em que não obtiver rendimento para a promoção , o Conselho de Classe analisará cada caso e emitirá Parecer Descritivo, considerando: 1 - A idade, evitando gerar ou aumentar a distorção idade/escolaridade; li - As experiências sociais vivenciadas; Ili - O desenvolvimento Individual ocorrido durante o ano letivo. Parágrafo Único -Os (As) estudantes da educação especial deverão ser avaliados prioritariamente de forma qualitativa de modo que a ênfase não deva estar nos aspectos cognitivos, mas nas competências necessárias a sua Inclusão social, mesmo que as aprendizagens básicas para a série seguinte não tenham sido alcançadas.

7.4.1 Terminalidade Específica

Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências , e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. Também as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina que o aluno independente dos objetivos atingidos e/ou da série cursada e esgotados todos os recursos para o seu avanço, deverá receber a Certificação de Terminalidade Especifica. Informando que deverá ser concedida somente após a apresentação de relatórios detalhados das ações pedagógicas referendadas nas Diretrizes Curriculares da Rede Pública Estadual de Ensino do Piauí e na Proposta Pedagógica de cada escola e que estejam relacionadas aos objetivos e habilidades previamente definidos com o propósito de subsidiar a prática docente ea aprendizagem do aluno. Existe um vasto leque de opções de instrumentos e estratégias avaliativas, envolvendo provas objetivas e dissertativas; registros de cumprimento de tarefas: fichas de avaliação; Intervenções orais e escritas dos alunos durante as aulas; trabalhos individuais/pares/grupos; tarefas de casa; portfólios; observação informal; registro de observação ; relatórios; projetos: teste de compreensão oral e seminários , dentre outros. Cabe a escola, junto ao corpo docente, discutir os critérios de definição , elaboração , aplicação dos citados instrumentos bem como a reflexão dos seus resultados. Destaca-se que os resultados obtidos pela aplicação dessas estratégias e instrumentos devem ser analisados e referendados, observando-se os aspectos quantitativos e qualitativos do processo de ensino e aprendizagem, conforme preceitua a LDB 9.394/96. Destacam-se alguns aspectos que devem ser levados em consideração na definição e elaboração das estratégias e Instrumentos de avaliação: a) Utilizar linguagem clara e objetiva; b) Definir criteriosamente os conteúdos e habilidades a serem ensinados e trabalhados; c) Estabelecer prioridades na definição dos conteúdos e habilidades a serem avaliados; d) Observar os objetivos definidos no planejamento, a natureza dos conteúdos e habilidades trabalhadas no período , bem como o nível dos alunos, ao definir quais estratégias e instrumentos devam ser adotados.

Os resultados obtidos na aplicação dos Instrumentos de avaliação devem ser analisados, observando-se os aspectos quantitativos, com predominância dos aspectos qualitativos do processo de ensino e aprendizagem.

Fartura do Piauí, 26 de junho de 2025.

ALICE GALVÃO

Secretária Municipal de Educação de Fartura do Piauí

Fontes Consultadas

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei número 9394, 20 de dezembro de 1996. BRASIL. Ministério da Educação. Secretária da Educação Básica . Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil. Brasilia, DF: MEC, 2006. v. 2. HOFFMANN, Jussara. A avaliação mito e desafio: uma perspectiva construtivista em avaliação . Porto Alegre: Mediação, 2003. \_\_\_ . Avaliação e Educação Infantil: Um Olhar Sensível e Reflexivo Sobre a Criança. Porto Alegre: Mediação, 2012. \_\_\_ . Avaliar para promover: as setas do caminho. Porto Alegre: Mediação, 2001 . LUCKESI, C. C. Avaliação da Aprendizagem Escolar: estudos e proposições. 14 ed. São Paulo: Cortez, 2002 \_\_\_ . Avaliação da aprendizagem escolar. 19. ed. São Paulo: Cortez. 2008. SAUL, Ana Maria. Avaliação emancipatória: desafios à teoria ea prática de avaliação e reformulação de currículo. 3 ed. São Paulo: Cortez. 1995. SOARES, Magda Becker. Avaliação educacional e clientela escolar. ln: PATTO. Maria Helena Sousa (Org.). Introdução à psicologia escolar. São Paulo, T.A. Queiroz, 1981.