Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 30/2023 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB). TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 30/2023 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB), REFE-

RENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, CELEBRADO ENTRE A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO EA EMPRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.204.255/0001-15, com sede na Rua Jesus Tomaz Tajra, nº 677, bairro São Cristóvão, CEP nº 64.052340, nesta Capital, neste ato representada pela sua sócia-administradora, CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, conforme atos constitutivos da empresa, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 00042.002502/2025-29 e em observância às disposições da Lei Federal nº 8.666/93, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023 - SEMDUH (SUB-ROGADO PELA ETURB), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. Tendo em vista a fundamentação disposta na CLÁUSULA SÉTIMA (DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS), os valores constantes na CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO) e na CLÁUSULA QUARTA (DO PREÇO) serão repactuados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Con -trato nº 30/2023 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11869680 ), em virtude da Convenção Coletiva de Trabalho do Ano de 2025, a qual determinou o reajuste salarial da categoria de empregados abrangidos pela referida contratação, e ainda conforme os demais fatores ensejadores de modificação de preços, consoante as comprovações apresen -tadas nos autos, ocasionando-se a alteração dos custos de cada funcionário abrangido pela referida Convenção. 1.2. As referidas disposições se encontram em conformidade com as informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00042.002502/2025-29, nos termos do Requerimento de Repactuação do Contrato nº 30/2023 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB (Documento nº 11869680 ), do Parecer Jurídico - ASS-JUR-ETURB (Documento nº 12263755 ), do Parecer Técnico - Reanálise (Documento nº 13700945 ), com as considerações realizadas por meio da Planilha de Custos e Formação de Preços (Documento nº 13719618 ), e da Autorização do ordenador de despesa (Documento nº 13812796 ), bem como do disposto na JUSTIFICATIVA (Documento nº 12111496 ), os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo, e ainda com base nas Leis Federais n°s 13.303/16 e 8.666/93, na Instrução Normativa nº 05/2017 - MPDG e no Parecer Normativo nº 059/2016 - PLCCA/PGM. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS VALORES DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 2.1. Diante dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025, registrada em 10 de março de 2025, os valores do Contrato nº 30/2023 - SEMDUH - SUB-ROGADO PELA ETURB serão repactuados conforme a planilha a seguir explicitada, a qual se encontra embasada no Parecer Técnico - Reanálise (Documento nº 13700945 ) e na Planilha de Custos e Formação de Preços (Documento nº 13719618 ):

| VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 | VALORES CALCULADOS CGM CONTRATO 30/2023 ETURB QUADRO RESUMO REPACTUAÇÃO - CCT 2025 |

| ITEM | CARGO | QUANT. POS- TO MENSAL | QUANT. EFETIVO MENSAL | VALOR MENSAL R$ | TOTAL MENSAL R$ | MESES | VALOR ANUAL R$ |
| 1 | AUXILIAR ADMINISTRATI- VO 44H | 1 | 31 | 4.751,30 | 147.290,30 | 12 | 1.767.483,60 |
| 2 | AUXILIAR TÉCNICO 44H | 1 | 6 | 4.751,30 | 28.507,77 | 12 | 342.093,30 |
| 3 | DIGITADOR 44H | 1 | 2 | 4.483,23 | 8.966,45 | 12 | 107.597,43 |
| 4 | TÉCNICO EM OBRAS CIVIL 44H | 1 | 3 | 4.911,95 | 14.735,86 | 12 | 176.830,27 |
| 5 | TÉCNICO OPERACIONAL ES- PECIALIZADO SUPERIOR 44H | 1 | 14 | 12.959,22 | 181.429,08 | 12 | 2.177.148,96 |
| 6 | TELEFONISTA 36H | 1 | 1 | 3.820,76 | 3.820,76 | 12 | 45.849,11 |
| 7 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 1 | 3 | 5.190,43 | 15.571,29 | 12 | 186.855,48 |
| 8 | TECNÓLOGO EM REDE | 1 | 2 | 6.137,49 | 12.274,98 | 12 | 147.299,81 |
| | TOTAL | 1 | 62 | | 412.596,49 | | 4.951.157,96 |

- 2.2. Ressalta-se que os valores acima mencionados constituem preços máximos, os quais estarão sujeitos à verificação mensal pelo fiscal do contra -to, mediante Relatório de Fiscalização, a fim de apurar os montantes efeti -

vamente devidos à empresa contratada. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS FINANCEIROS 3.1. Conforme disposto no Parecer Técnico - Reanálise (Documento nº 13700945 ), esta repactuação de preços terá efeitos financeiros retroativos à data de 1º de janeiro de 2025, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA (VIGÊNCIA E DATA-BASE) da Convenção Coletiva de Trabalho de 2025 (Documento nº 11869682 ). CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. Encontra-se ainda demonstrada a previsão de recursos orçamentários para fazer frente às eventuais despesas que possam decorrer da repactuação dos preços contratuais, conforme se explicita no Documento nº 13877100 , em atendimento à legislação orçamentária vigente. CLÁUSULA QUINTA DAS REPACTUAÇÕES ANTERIORES 5.1. Fica expressamente resguardado à CONTRATADA o direito à formalização das repactuações relativas aos períodos de vigência anteriores ao presente aditivo, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à Administração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. Parágrafo único. A efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela CONTRATADA nem afetando a eficácia do presente aditivo, que trata exclusivamente da repactuação ora concedida. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS 6.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VALIDADE E DA EFICÁCIA 7.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, na Imprensa Ofi -cial. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante. CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, Representante Legal, Contratada.

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