Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

Lei Municipal nº 203/2025.

F loresta do Piauí - PI, 11 de deze mbro de 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação, do município de FLORESTA DO PIA UI-PI, referente ao Quadriênio de 2026 a 2029.

O Prefeito Mu nicipal de Floresta do Piauf PI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre oP lano Plurianua l, do município de FLORESTA DO PIAUI -PI, para o quadriênio 2026 a 2029, que cstnbelccc para op cdodo, de con-form..idadc como o disposto na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2° -Constarão dos Orçamentos anuais dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, cm parcelas por cxercicio.

ParágraJ"o Único - Não atingidos, no exercicio os limites parciais estabe lecidos nesta Lei, as parcelas passarão a se constituír em recursos para o exercício seguinte.

Art. 3" - A presente Lei será anualmente reajustada, acrescendo-se os programas de m ais um exercíc io, de modo a assegurar a projeção continua dos perí odos. Podendo o mesmo sofrer a lterações . desde que submetidas à apreciação da Câmara Municipal. tendo em vista ajustá­ lo:

T às c ircunstâncias em ergentes no contexto social, econômico e financeiro;

- II ao processo gradual de reestruturação do gasto públic o municipal.

Art. 4° Para cumprimento dos programas estabelecidos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

- l - Realizar operações de créd itos;
- li - Realizar Convê nios com entidades púb licas ou privadas;
- ID - Contratar Pessoal;

IV - Introduzir modificações no Plano Plurianual, quando da elaboração das respectivas leis de Diretrizes Orçamentária e Leis Orçamentári as anuais, ajustando proj etos, atividades e

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI

01 .612.578/0001 -61

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁR IO PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

| 1-· | | 81N | | | | |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. | | 81.515.231,211 | | 87.-.7114,48 | 70.742.5111,94 |
| 1100.00.0.0.00 | IMPOST08, TAXAS E OONTRIIUIÇÕES DEMELHORIA | | 3.003.132.54 | --- 3.153.21111,18 | 3.30II.MS,8II | 3.453.802,38 |
| 1110.00.0.0.00 | IMPOST08 | | u-1•-- | 2.138.211,311 | 2.~14 | 2.880.584,77 |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOST0880BREO PA.,._,,.10 | | 433.737.M. | ~1 | 477,111M | -.ne.22 |
| 1112.110.0,0.00 | IF08TO 80BREA PROPREDMIE PREDIAL E TERRIT0RW. URBANA | | 2113.237 Jl4 | 2711.31111,111 | 21111.lll'IM | 3112,723,22 |
| 1112.50.0 .1.00 | IPTU - PRINCIPAL | 1.5 | 263.237,64 | 276.399,51 | 289.561,44 | 302.723,22 |
| 1112.113.0.0.00 | ITBl-"INraR vrvor | | 170.800,00 | 179.0215,00 | 187.1110,00 | 1118.075,00 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBl-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.5 | 170.500,00 | 179.025,00 | 187.550,00 | 196.075,00 |
| 1113.00.0.0.00 | IMPOST08 80BREA RENDAE PRO\IENT08 DE QUALQUER NAT\JREZA | | -.000.00 | ll2ll.2liO,OO | 873.600,00 | 1.017.760,00 |
| 1113.03.0.0.00 | IF08TO 80BREA RENDA- RETIDONAFONTE | | -.000.00 | 1211.21111,00 | 813.500,00 | 1.017,750,00 |
| 1113.03.1.0.00 | IF08TO 80BREA RENDA- RETIDONAFONTE- 'fflABALHO | | -.000.00 | 1211.21111,00 | 813.500,00 | 1.017,750,00 |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.5 | 885.000,00 | 929.250,00 | 973.500,00 | 1.01 7.750,00 |
| 1114.00.0.0.00 | IF08TO PR00UÇÃ0 MERCADORIAS 8ERIIIÇ08 | | 1.134.2117.00 | 1.181.011,1111 | 1.247,728,70 | 1,304M1.SS |
| 1114.51.0.0.00 | IMPOST0880BRE--~- | | 1.•--m | 1.181.011,81! | 1.247,-- | 1.304M1M |
| 1114.51.1.0.00 | IF08TO80BRE 8ERIIIÇ08 DE QUALQUER NAT\JREZA - ISSQN | | 1.134.2117.00. | 1.181.011,1111 | 1.247.7"11'-70 | 1.304M1,811 |
| 1114.51 .1.1.00 | ISSQN - PRINCIPAL | 1.5 | 1.134.297,00 | 1.191 .01 1,85 | 1.247.726,70 | 1.304.441 .55 |
| 11111.00.0.0.00 | 0ISTROIJ , | | II0.500,00 | 113.11211,00 | --.oo | 88.&711,00 |
| 1118.118.0.0.00 | OUTR08 IMPOST08 | | II0.500,00 | 113.11211,00 | --.oo | • .5711,00 |
| 1119.99.0.2.00 | OUTROS IMPOSTOS· MULTAS E JUROS | 1.5 | 60.500,00 | 63.525,00 | 66.550,00 | 69.575,00 |
| 11211.00.0.0.00 | TAXAS | | --.ou | 444.8711,00 | -.aao,oo | 487.0211,00 |
| 1121.01.0.0.00 | TAXAS DE NBPECMJ. CONTROLE E | | 8Cl2JIOO,OO | 317 Jl2li,OO | 332.780,00 | 347 .11711,00 |
| 1121 .01 .0 .1.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 1.5 | 302.500,00 ·~·- | 317.625,00 | 332.750,00 | 347.875,00 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELAPRESTAÇÃO DE 8ERVIÇ08 | | | 127.GIIO,OO | 133.100,00 | 138.1110,00 |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELAPRESTµ-.An DESE~EMGERAL | | • 121.P.Q | 127-m | 133.10000 | 138.11111.Q |
| 1122.01 .0.1.00 | TAXAS PELA PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL | 1.5 | 121 .000,00 __ ..,, | 127.050,00 | 133.100,00 | 139.150,00 |
| 1130.00.0.0.00 | OONTRIIUIÇ,\Q DE MELHORIA | | | !IIIA02.8Q | 72.-.• | 78,012.118 |
| 1131.00.0.0.00 | OONTRIIUIÇÃO DE MELHORIA | | 88.087,80 | 88.A02,80 | 72.-.• | 78,012,SI |
| 1131,51,0.0.00 | OONTRIIUIÇÃO DE MELHORIAPARAElCPANSÃO DAREDEDE ILIJMNAÇÃ0 | | 88.087,80 | 88.A02,80 | 72.-.• | 78.012,SI |
| 1131.51 .0.1.00 | CONTRIB.MELHO. EXPANS.REDE ILUMIN.PUBL CIDADE-PRINCIPAL | 1.5 | 66.097,90 | 69.402,80 | 72.707,69 | 76.012,59 |
| 121111.00.0.0.00 | OONTRIIUIQÕES | | 241.111111,00 | 2114.047,IIO | 2118.1411,00 | 278.242.1111 |
| 1240.00.0.0.00 | OONTRIIUll>il>PARAOCUSTEODO ,,.,,,DEIW-Pla!CA | | 241,IIIO,OI! | 2114.047.IIO | 2118.1~00 | 278.242,IIO |
| 1241.00.0.0.00 | OONTRIIUtr,;MJ PARA OCU8'TEODO 8ERVIQ0 DE IW!aNAÇAO l"UIIUCIO> | | 241.111111,00 | | | 278.242,IIO |
| 1241.1111.0.0.00 | OONTRIIUll>il>PARAOCU8'TEODO RRNICõ DEIW-PlalCA | | | 2114.047,IIO | 2118.1411,00 | |
| | | | 241.0.Q | 2114.047.IIO | 2118.1411.00 | |

1onlli

ESTADO DO PlAUf MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ Ol.612.578/0001-61

metas programados para o perío do pore les abrangidos, para atender demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercíci os financeiros, tendo em vista adequá -los a novas circunstâncias;

V ... Ajustar os valores financeiros com cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de D iretrizes, e de conformidade com as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à é poca. corrigindo os valores constantes dos anexos de receite e despesa do Plano Plurianual para compor os fiscais dos respectivos exercíci os;

V1 - Remanejar dotações entre projetos e atividades programadas, respeitada a autonomia dos poderes Legislativo e Executivo;

VII Apropriar os projetos e as atividades às unidades orçamentárias de acordo com a estrutura organizacional do Município.

Art. 5° A inclusão , exclu são oua lteração de ações orçamentárias , e su as m etas. quando necessário , que envolvam recursos dos orçamentos do Município, ocorrerão por meio da Lei Orçamentári a Anual, ou de seus Cré ditos Adicionais e modificarão na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Art. 6° Fica instituída a Agenda Transversal, um conjunto de politicas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municíp io.

Art. 7° - AA genda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto d.a Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 8° O município terá o prazo de 120 (cento ev inte) dias, a contar da publicaçã o desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 9° - R evogadas as disposições em contrári o, a presente Lei entra em vigor a partir do dia 1 º de janeiro de 2026.

Floresta do Piaui PI, 11 de dezembro de 2025.

~U.Ofl -llroauo

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI.

PPA Ciclo: 2026 á 2029

(Continua na próxima página)

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