Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/04/2025


PORTARIA Nº 95, DE 15 DE ABRIL DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIADA INFRAESTRUTURA DOS CMEI´S | 3.3.90.39 | 550 | 470.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADA QUALIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.30 | 550 | 470.000,00 |

(01/01/2025 a 15/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 95, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementação para empenhamento dos serviços de reparo e manutenção nas Unidades de Ensino e nos Prédios Administrativos da SEMEC. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O saldo remanescente da ficha indicada no campo anulação é suficiente para a aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades de Ensino da SEMEC. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO GIPP (Nº 01/2025). Às 9:10h do dia 26 de março de 2025, iniciou-se na sala de reuniões da Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, a 1ª primeira Reunião do GIPP - Grupo Institucional do Poder Público, instituído e nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.768, de 28 de fevereiro de 2025. A Reunião foi presidida pelas Coordenadoras do Grupo, Maryanne Evangelista dos Santos (membro

Titular da SEMPLAN) e Rogéria Lucia Clara de Sousa (membro Titular da SDU-LESTE), e se fizeram presentes os membros Cleane Maria Pereira Marques Santos (membro Suplente SEMPLAN), Hévilla Bezerra Lima Araújo (membro Titular SDU-CENTRO), Jacqueline Barbosa de Carvalho e Eline Gomes de Moura Santos (respectivamente membros Titular e Suplente SDU-SUL), Cleides Carvalho Ferreira e Francisca Tainara Cavalcante dos Santos (respectivamente membros Titular e Suplente SDU-SUDESTE), André Luis Castro e Silva e Márcia Milane de Sousa Santos da Silva (respectivamente membros Titular e Suplente SDR), Antônio de Lisboa Oliveira Júnior (membro Titular SEMCASPI), Lívia Maria Macedo Santos Ramos e Ricardo Barbosa de Freitas (respectivamente membros Titular e Suplente STRANS), Dinair Sebastiana Veloso da Silva (membro Titular SEMEC), Marcos Antonio de Sousa Lopes (membro Suplente SEMDEC), Lucijane Ibiapina Silva e Lorena de Fátima Silva Sousa (respectivamente membros Titular e Suplente SEMUSP). A reunião teve como pautas os seguintes itens: 1 - Empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV FAR selecionado pela Portaria Nº 1.482/2023 e com obras iniciadas (Localização, características, quantidades de unidades habitacionais, etc.), 2 - Portarias vigentes do Ministério das Cidades - 3 - Apresentação e aprovação do Pré - Projeto de Trabalho Social - PTS - , 4 - Apresentação dos critérios nacionais e adicionais de priorização a serem utilizados para seleção dos candidatos e 5 - Minuta do Edital para inscrições/seleção dos candidatos, conforme Convocação enviada via Ofício Nº 165/2025 - GAB-SEMPLAN (doc SEI 11900266 anexo), das quais foram feitas as apresentações pelas Coordenadoras do GIPP. Foram iniciados os trabalhos, iniciando pela apresentação do decreto que Instituiu e Nomeou o GIPP, onde foram elencados os objetivos, membros e atribuições do Grupo, em seguida cada membro presente se apresentou, e deu-se continuidade com a apresentação dos empreendimentos atualmente contratados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, onde foi mostrada a quantidade de empreendimentos e de unidade habitacionais (UH), os bairros onde serão implantados, a modalidade de unidade habitacional eo status do andamento das obras informado pela Caixa. Foram apresentadas as Portarias, Leis e Decretos vigentes utilizados nas propostas e contratação dos empreendimentos habitacionais, os procedimentos para definição das famílias beneficiarias, os critérios de prio -rização e percentuais utilizados para seleção dos candidatos, a utilização do CadÚnico com base de dados eo formato de apresentação do Trabalho Téc -nico Social - PTS. Foi explicado que dos 06 (seis) empreendimentos contratados, o empreendimentos denominado Santa Teresa já está com obra iniciada e já havia sido emitido Oficio (OFICIO Nº 006/2025/GIHAB/TE) pela Caixa à SEMPLAN, no qual constava o status da obra, a necessidade de formação do GIPP, da entrega por parte do Município do PRÉ-PTS para este empreendimento, devendo tal PRÉ-PTS ser aprovado pelo GIPP e formalizado em ATA constituída e assinada pelos membros, registrada e publicada por meio físico ou eletrônico e ainda a relação dos candidatos a beneficiários selecionados. Dessa forma foi apresentado para os membros, o PRÉ-PTS elaborado pela SEMPLAN, já em consonância com a Portaria MCID Nº 75 de 2025. Foram apresentados tambem, os requisitos que serão utilizados para inscrição dos candidatos, a forma de inscrição, os critérios para classificação, os itens de hierarquização e as cotas a serem utilizadas para a sele -ção dos candidatos, onde ficou explanado, que o que estava sendo apresen -tado já era o conteúdo da minuta do edital a ser lançado para as inscrições/ seleção dos candidatos e for fim foi explanado que para as inscrições, a Prefeitura de Teresina utilizará um sistema que está em fase de conclusão, já com as premissas apontadas na minuta do Edital e ficando as premissas da pauta da reunião aprovadas pelo GIPP, serão implementadas no sistema e quando da finalização do mesmo pela PRODATER, haveria uma apresenta -ção para o GIPP, antes da Homologação final do Sistema para lançamento do Edital de inscrições. Tendo sido concluída a apresentação por parte das coordenadoras e respondidas a todas as dúvidas/perguntas realizadas pelos demais membros, ficou descidido ao final da reunião que: 1 -Deveria ser envia -do para os membros do GIPP os slides apresentados na mesma (doc SEI 11896128 - apresentação contendo os itens de 1 a 5 da Pauta e doc SEI 11896148 - Apresentação contendo o resumo do PRÉ-PTS) e todas as portarias/Leis/decretos ( doc SEI 11899833 11899848 11899869 11899892 11899913 11899943 11899966 11899989 ). 2 - Ficou aprovado o PRÉ-PTS (doc SEI 11896156 11899622 11899649 11899711 11899730 e 11899750 ) apresentado e devendo o mesmo ser enviado para a Caixa conjuntamente com a Ata assinada e uma cópia para o GIPP; 3 - A participação do Membro Titular da SEMCASPI nas reuniões de formatação do sistema que será utilizado para realização das inscrições; 4 - As coordenações de Habitação das SDU's, deverão realizar um levantamento atualização das famílias atendidas pelo Projeto Cidade Solidária e do passivo das demandas que poderão ser atendidas dentro das cotas. 5 - Ficaram aprovados os seguintes requisitos para as inscrições: 1 -Inscrição atualizada, do grupo familiar, no Cadastro Único CadÚnico, no município de Teresina, 2 - Residir no município de Teresina-PI, 3 - Ser maior de 18 anos ou emancipado, 4 - Receber renda

bruta mensal familiar de até R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), Para fins de enquadramento de cálculo da renda bruta familiar não devem ser considerados: Benefício de Prestação Continuada-BPC; Bolsa Família-BF, Seguro Desemprego ; Benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou outros benefícios assistenciais temporários provenientes do Governo Federal. 6 -Ficaram aprovados os seguintes critérios de classificação: 1 - Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa Urbano I, correspondente aR$ 2.850,00; 2 - Integrar o déficit habitacional local, com -provado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no CadÚnico; 3 - Não ser titular de contrato de financia -mento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país; 4 - Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade estabelecidos conforme a legislação municipal vigente, em qualquer parte do país;5 - Não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS 7 - Ficaram aprovados a seguinte sequência de hierarquização de candidatos: 1º Mulher na condição de responsável pela unidade familiar - declarada no CadÚnico; 2º Pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico; 3º Pessoa com deficiência na composição familiar - declarada no CadÚnico; 4º Idoso na composição familiar - declarado no CadÚnico; 5º Criança ou adolescente na composição familiar -declarada no CadÚnico; 6º Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico; 7º Mulheres de vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar;8º Integrantes de povos indígenas e quilombolas - declarados no CadÚnico; 9º Residentes em área de risco, etc - conforme PMRR ou laudo da Defesa Civil estadual ou municipal; 10º Candidato cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente -indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro e por fim ficou descido que: 8 - Os percentuais de cotas a ser utilizados serão os previstas nas legislações vigente. Às 11:30 h do citado dia se encerrou a reunião, ficando acordado que a Ata seria regis -trada em processo SEI, a se enviada no bloco de assinatura para os membros juntamente com o processo SEI com todo material apresentado na reunião. Para constar, eu Maryanne Evangelista dos Santos realizei a Ata, que foi lida e assinada pelos membros do GIPP presentes na reunião. Maryanne Evangelista dos Santos. Cleane Maria Pereira Marques Santos. Marcos Antônio de Sousa Lopes. Ricardo Barbosa de Freitas. Rogéria Lucia Clara de Sousa. Eline Gomes de Moura Santos. Antônio de Lisboa Oliveira Júnior. Hévilla Bezerra Lima Araújo. Jacqueline Barbosa de Carvalho. Marcia Milane de Sousa Santos. André Luis Castro e Silva. Francisca Tainara Cavalcante dos Santos. Cleides Carvalho Ferreira. Livia Maria Macedo Santos Ramos. Dinair Sebastiana Veloso da Silva. Lorena de Fatima Silva Sousa. Lucijane Ibiapina Silva.

¨SEMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres