Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ CNPJ N"Ol.612.557 /0001-46

LEI Nº 16/2025 JATOBÁ DO PIAUI, 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jatobá do Piaul -PI, para o Quadriênio de 2.026 a 2 .029 e dá outras providências .

A Câmara Municipal de de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí, atendendo aos Dispositivo Constituicional, na forma do art. 39, da Constituição Federal, por seus Vereadores, APROVARÁ e EU Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, Prefeito Municipal, usando das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art. 69, da Lei Orgânica deste Município, de 08 de dezembro de 1988, SANSIONAREI a seguinte Lei.

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° -Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2.026 a 2.029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1° da Constituição Federal.

Art. 2° -Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação ea gestão das politicas públicas, convergir a dimensão estratégicas da ação governamental e orientar a definição de prioridades.

Art. 3° - Tem como diretrizes, considera-se:

Valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental; li Participação da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados; Ili Forte ê nfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano; IV A excelência na Gestão

CAPITULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art.4 ° -As planilhas que contemplam o Plano Plurianual, representada por anexos que são partes integrantes desta lei foram nominadas abaixo: 1 -Função o maior nível de agregação das diversas áreas que competem ao setor público ; li Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto ao setor público; Ili Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; IV -Objetivos os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; V -Ações conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas; VI -Produto -os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; VII -Metas os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. Art.5 ° -Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentár ia da Administração Pública Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029. Art. 6° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários ea situações não previstas durante a elaboração do PPA, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica, como o plano de governo e situações do Município, cujas prioridades de cada exercício serão incluídas na lei de Diretrizes orçamentárias e na respectiva lei orçamentária Anual. Parágrafo Único Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações , produtos e metas; a alteração do título da ação , do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

CAPITULO Ili

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 7° - A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos: 1 desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; li -inclusão de novos projetos e atividades. desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em leis específicas, em consonância com o disposto no art. 16, inciso 1, da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO IV DA AGENDA TRANSVERSAL

Art. 8º -Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 9° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confom,idade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 100 -O município terá o prazo de 120 (oento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para e laborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPITULO V DA AVALIAÇÃO E TRANSPARt:NCIA DO PLANO

Art. 11° -A lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a lei Complementar n°101, de 2000, art.4°, iniciso 1 , alínea "e" . O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilibrio das contas públicas e conjuntura do momento.

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2 .026, revogadas as disposições em contrári o.

REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE 4

Gabinete Do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí , 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2 .025.

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

(Continua na próxima página) 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ

01.612.557/0001-46

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁR IO - PPA

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS(CONSOLIDADO)

PPA Ciclo: 2026 é 2029

| IRECBTA | | | 2027 | 2026 | 2029 |

| 1000.00.0.0.00 | RECEITAS CORRENTES. | 45.440.738,53 | 45.803.960,71 | 48.208.079,55 | 49.654.321,91 |
| 1100.00.0.0.00 | IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DEMELHORIA | 842.900,59 | 868.187,63 | 894.233,25 | 921.060,25 |
| 1110.00.0.0.00 | IMPOSTOS | 813.006,27 | 637.396,48 | 882.518.36 | 888.393,91 |
| 1112.00.0.0.00 | IMPOSTOSSOBREOPATRIMÕNIO | 84.874,85 | 66.821,11 | 68.825,73 | 70.890,50 |
| 1112.50.0.0.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL ETERRITORIAL URBANA | 47.255,21 | 48.672,68 | 50.133,06 | 51.637,05 |
| 1112.50.0.1.00 | IPTU-PRINCIPAL | 40.178,88 | 41.384,25 | 42.625,78 | 43.904,55 |
| 1112.50.0.2.00 | IPTU-MULTAS/JUROS | 2.830,53 | 2.915,45 | 3.002,91 | 3.093,00 |
| 1112.50.0.3.00 | IPTU-01VIDA ATIVA | 2.830,53 | 2.915,45 | 3.002,91 | 3.093,00 |
| 1112.50.0.4.00 | IPTU-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | 1.415,27 | 1.457,73 | 1.501,46 | 1.546,50 |
| 1112.53.0.0.00 | ITBl-"INTER VIVOS" | 17.619,84 | 18.148.23 | 18.692,67 | 19.253,45 |
| 1112.53.0.1.00 | ITBI--INTER v Ivos·.PRINCIPAL | 13.373,77 | 13.774,98 | 14.188,23 | 14.613,88 |
| 1112.53.0.2.00 | ITBJ-•INTER vivos· -MULTAS/JUROS | 1.415,27 | 1.457,73 | 1.501,46 | 1.546,50 |
| 1112.53.0.3.00 | 1TBI-•INTER VIVOS"-OIVIDAATIVA | 1.415,27 | 1.457,73 | 1.501 ,46 | 1.545,50 |
| 1112.53.0.4.00 | ITBl-~INTER VIVOS"-MULTAS JUROS DIVIDA ATIVA | 1.415,33 | 1.457,79 | 1.501 ,52 | 1.546,57 |
| 1113.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE ARENDAEPROVENTOS DE QUALQUERNATUREZA | 396.619,15 | 408.517,73 | 420.n:i.2& | 433.396,45 |
| 1113.03.0.0.00 | IMPOSTOSOBRE ARENDA - RETIDO NA FONTE | 396.619,15 | 408.517,73 | 420,n:i.2& | 433.396,45 |
| 1113.03.1.0.00 | IRRF-TRABALHO | 395.271,27 | 407.129,41 | 419.343,29 | 431.923,59 |
| 1113.03.1.1.00 | IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 395.271,27 | 407.129,41 | 419.343,29 | 431 .923,59 |
| 1113.03.4.0.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS | 1.347,86 | 1.388.32 | 1.429,97 | 1.472,87 |
| 1113.03.4.1.00 | IRRF- OUTROS RENDIMENTOS- | 1.347,88 | 1.388,32 | 1.429,97 | 1.472,87 |
| 1114.00.0.0.00 | IMPOSTOS SOBRE APRODUÇÃO ECIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESERV | 351.512,27 | 362.057,84 | 372.919,37 | 384.106,95 |
| 1114.51 .0.0.00 | IMPOSTOSSOBRE SERVIÇOS | 351.512,27 | 362.057,84 | 372.919,37 | 384.106,95 |
| 1114.51 .1.0.00 | IMPOSTOSOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN | 351.512,27 | 362.057,84 | 372.919,37 | 384.106,95 |
| 1114.51.1.1.00 | ISSQN-PRINCIPAI.. | 350.097,00 | 360.599,91 | 371.417,91 | 382.560,45 |
| 1114.51.1.2.00 | ISSQN-MULTAS/JUROS | 1.41 5,27 | 1.457,73 | 1.501,46 | 1.546,50 |
| 1120.00.0.0.00 | TAXAS | 29.694,32 | 30.791,15 | 31.7109 | 32.666,34 |
| 1121.00.0.0.00 | TAXAS PELO EXERCiclO 00 PODERDE POLlclA | 7.693,73 | 7.924,54 | 6.162,28 | 8.407,15 |
| 1121.01 .0.0.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE EFISCALIZAÇÃO | 7.693,73 | 7.924,54 | 6.162,28 | 6.407,15 |
| 1121.01 .0.1.00 | TAXAS INSPEÇ ÃO ,CONTROLE FISCAL-PRINCIPAL | 7.693,73 | 7.924,54 | 8.162,28 | 8.407,15 |
| 1122.00.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 22.200,59 | 22.866,61 | 23.552,61 | 24.259,19 |
| 1122.01.0.0.00 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | 22.200,59 | 22.668.61 | 23.552,61 | 24.259,19 |
| 1122.01.0.1.00 | TAXAS PRESTAÇÃO SERVIÇOS GERAL-PRINCIPAL | 22.200,59 | 22.866,61 | 23.552,61 | 24.259,19 |
| 1200.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇôES | 302.098,40 | 311.161,35 | 320.496,19 | 330.111,06 |
| 1240.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 302.098,40 | 311.161,35 | 320.496,19 | 330.111,08 |

t- 10nlh ~ LtCla ,;x., nwcue

01 .612.557/0001-46

ANEXO 1 - PLANEJAMENTO ORÇAME NTÁR IO PPA

| !RECEITA | | 2026 | 2027 | 2026 | 2021 |

| 1241.00.0.0.00 | CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 302.098,40 | 311.161,35 | 320.496,19 | 330.111,06 |
| 1241.50.0.0.00 | CONTRIBU1r.Ao CUSTEIO SERV1l'.O DE ILUMINAr.Ao PÚBLICA | 302.098,40 | 311.161,35 | 320.496,19 | 330.111,06 |
| 1241.50.0.1.00 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚ BLICA-PRINCIPAL | 302.098,40 | 311.161 ,35 | 320.496,19 | 330.111,08 |
| 1300.00.0.0.00 | RECEITA PATRIMONIAL | 1.062A05,66 | 1.094278.03 | 1.127.108.36 | 1.160.919,56 |
| 1310.00.0.0.00 | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÕNIO IMOBILIARIO 00 ESTADO | 29.787,84 | 30.681,47 | 31.601,92 | 32.549,97 |
| 1311.00.0.0.00 | EXPLORAÇÃO 00 PATRIMÕNIO IMOBILIARIO 00 ESTADO | 29.787,84 | 30.681,47 | 31.601,92 | 32.549,97 |
| 1311.01 .1.0.00 | ALUGU~IS EARRENDAMENTOS | 10.243,78 | 10.551,09 | 10.667,62 | 11.193,65 |
| 1311.01.1.1.00 | ALUGUÉIS E ARRENDAMENTOS - PRINCIPAL | 10.243,78 | 10.551,09 | 10.867,62 | 11 .193,65 |
| 1311.012.0.00 | FOROS,LAU~MIOS ETARIFAS OCUPAÇÃO | 9.772,03 | 10.065,19 | 10.367,15 | 10.878,16 |
| 1311.01 .2.1.00 | FOROS, LAUDÊM .TARIFAS OCUPAÇÃO-PRINC IPAL | 9.772,03 | 10.065,19 | 10.367,15 | 10.678,16 |
| 1311.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS | 9.772,03 | 10.065,19 | 10.367,15 | 10.878,16 |
| 1311.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS- PRINCIPAL | 9.772,03 | 10.065,19 | 10.367,15 | 10.678,16 |
| 1320.00.0.0.00 | VALORES MOBILIARIOS | 1.031.067,96 | 1.062.000,00 | 1.093.860,00 | 1.126.875,80 |
| 1321.00.0.0.00 | JUROS ECORREÇÕES MONETÁRIAS | 1.029.517,90 | 1.060.403,44 | 1.092215,54 | 1.124.982,01 |
| 1321.01.0.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEl'ÓSITOS BANCAAIOS | 1.026.445,99 | 1.059299,37 | 1.091.078.35 | 1.123.610,70 |
| 1321.01.1.0.00 | REMUNERAÇÃO DE DEl'ÔSITOS BANCAAIOS •GERAL | 1.026.445,99 | 1.059299,37 | 1.091.078.35 | 1.123.810,70 |
| 1321.01 .1.1.00 | REMUN.DEPÓS.BANCÁRIOS-GERAL-PRINCIPAL | 1.028.445,99 | 1.059.299,37 | 1.091 .078,35 | 1.123.810,70 |
| 1321.05.0.0.00 | JUROS DE T1TUlOS DE RENDA | 1.071,91 | 1.104,07 | 1.137,19 | 1.171,31 |
| 1321.05.0.1 .00 | JUROS DE TITULO$ DE RENDA - PRINCIPAL | 1.071 ,91 | 1.104,07 | 1.137,19 | 1.171,31 |
| 1329.00.0.0.00 | OUTROS VALORES MOBILIARIOS | 1.550,06 | 1.598.56 | 1.644,46 | 1.693,79 |
| 1329.99.0.0.00 | OUTROS VALORES MOBILIÃRIOS | 1.550,06 | 1.598.56 | 1.844,48 | 1.693,79 |
| 1329.99.0.1.00 | OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS - PRINCIPAL | 1.550,06 | 1.596,56 | 1.644,46 | 1.693,79 |
| 1330.00.0.0.00 | DELEG.SERV.PÚBL.MEDIANTE CONC.PERM.AUTORiZAÇAO OU LICENÇA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1339.00.0.0.00 | DEMAIS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1339.99.0.0.00 | OUTRAS DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS PúBLICOS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1339.99.0.1.00 | OUTRAS DELEG.SERV.PÚBLICOS-PR INCIPAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1390.00.0.0.00 | DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS | 1.550,06 | 1.598.56 | 1.844,45 | 1.693,79 |
| 1399.00.0.0.00 | OUTRASRECEITAS PATRIMONIAIS | 1.550,06 | 1.598.56 | 1.844,45 | 1.693,79 |
| 1399.99.0.0.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS | 1.550,06 | 1.598.56 | 1.844,45 | 1.693,79 |
| 1399.99.0.1.00 | OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - PRINCIPAL | 1.550,06 | 1.596,56 | 1.644,46 | 1.693,79 |
| 1600.00.0.0.00 | RECEITA DE SERVIÇOS | 99.236,70 | 102213,80 | 105.260,21 | 106.438,62 |
| 1610.00.0.0.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSE COMERCIAIS GERAIS | 60.933,97 | 83.361,99 | 85.662,65 | 86.438,74 |
| 1611.00.0.0.00 | SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSE COMERCIAIS GERAIS | 80.933,97 | 63.361,99 | 85.662,65 | 86.438,74 |

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