Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 03/02/2025

145
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLII

Câmara MUNICIF
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS-
18RPS:08.863.78816001-40
PADREMARCOS-PI
Fone:(89)98116-0296
Compete a CONTRATADA:
LEIN
a) cumprir fielmente todas as clausulas contratuais;
b) Disponibilizar informacoes a contratante e fiscalizacao sempre que solicitadas;
PROJETO DE LEI N 001/2025
CLAUSULA TERCEIRA - DAS CUSTAS PROCESSUAIS
"Promove a alteragao do art. 38 da Lei 769/2024 -
As custas e despesas processuais, correrao por conta dos cofres da CONTRATANTE.
Lei de Diretrizes Orcamentaria no ambito do
CLAUSULA QUARTA - DA AUSENCIA DE ViNCULO EMPREGATICIO
Município de Padre Marcos-PI e da outras
O presente contrato nao cria entre as partes qualquer vinculo empregaticio, ficando o
providencias".
contratado, livre para exercer normalmente a advocacia
CLAUSULA QUINTA - DO PRAZO
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
O prazo do presente contrato e de 11 (onze) meses, ini
ciando-se na data de assinatura do
atribuicoes legais e nos termos de lei, fago saber que a Câmara Municipal, votou e aprovou e eu
presente contrato e assim findando no dia 31 de dezembro de 2025, podendo vir a ser rescindido a.
sanciono a seguinte Lei;
qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicacao escrita, com antecedencia de 60
(sessenta) dias, nao ensejando direito a qualquer indenizacao.
Art. 1 o - O art. 38 da Lei 769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria passara a ter a seguinte
PARAGRAFO UNICO - Nesse prazo o CONTRATADO ficara responsavel pela condugao
redacao:
dos servigos que lhe forem confiados.
Art. 38 - Com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administragao Publica,
CLAUSULA SEXTA-DOS HONORARIOS
podera ser realizado concurso publico e ou processo seletivo nas areas da saude, educagao,
Pela prestacao de servigos ora avengadas o CONTRATADO recebera a importancia mensal
assistencia social, administracao, entre outras, podendo ser incluso o do Poder Legislativo se
de Rs 4.800,oo (quatro mil e oitocentos reais) mensais, o objeto contratado sera executado em
for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que
11 (onze) meses, irreajustaveis, enquanto durar o presente contrato.
estejam de acordo com o paragrafo unico do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em
relagao a RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, sao vedados ao Poder ou orgao
referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
caso de desidia, incuria ou de inercia na condugaio dos servigos pelo CONTRATADO,
podera a CONTRATANTE, a seu, exclusivo criterio, rescindir imediata
ente o presente contrato,
sem necessidade de aviso previo e independentemente de qualquer indenizagao e sem prejuizo da
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os efeitos ao dia 01 de janeiro de
responsabilidade do CONTRATADO.
2025.
CLAUSULA OITAVA - DA LEGISLACAO
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025.
A presente contratagao reger-se-a pela lei 14.133/21, com suas alteracoes e demais
legislagoes pertinentes.
WILIANE KELLY DA X Assinad de fymadigita pc
CLAUSULA NOVA - DOS CASOS OMISSOS
WILIANE KELLY DA SILVA
Quaisquer casos, eventos ou circunstancias nao avencadas ou nao previstas neste contrato
Prefeita Municipal
serao, em principio, dirimidas atraves de imediata consulta dirigida a CONTRATANTE, quando se
tratar de controversias ou situagao complexas, cuja solucao deve decorrer em prazos legais.
relacionados ao evento, observados, neste caso, sempre e rigorosamente, os procedimentos juridicos
Prefeitura Municipal DE PADRE MARCOS - PI
usualmente empregados para deslinde ou andamento da questao, inclusive a analogia.
CLAUSULA DECIMA-DA TRANSFERENCIA
site:padre
PADRE MARCOS-P
Fone:89)98116-0296
Nao sera permitida a transferencia total ou parcial, das obrigacoes decorrentes do presente
contrato sem expressa autorizacao da CONTRATANTE.
JUSTIFICATIVA
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
Padre Marcos-PI, 27 de janeiro de 2025
As partes de comum acordo elegem o foro da Comarca de Padre Marcos - PI, para dirimir
quaisquer duvidas decorrentes da execucao do presente instrumento contratual, com renuncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Senhor Vereador Presidente:
E por estarem de pleno acordo com as suas clausulas, firmam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor forma perante as duas testemunhas, abaixo assinadas
Senhores Vereadores:
Padre Marcos -- PI, 01 de fevereiro de 2025.
Submeto a apreciacao de V. Exa. Projeto de Lei que promove a alteragao do art. 38 da Lei
769/2024 - Lei de Diretrizes Orcamentaria, visando contemplar a realizacao de concurso publico
e ou processo seletivo
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal
Essas, Excelentissimo(a) Senhor(a) Presidente(a), sao as razoes que justificam o
THIAGO DE CARVALHO
mento da presente proposta de Projeto de Lei a consideracao desta Casa Legislativa.
THIAGO DE CARVALHO MACEDO
Na certeza de que Vossas Excelencias haverao de aprovar a medida proposta, colhemos do
CPF de n 070.837.513-82
ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideragao e aprego, colocando-nos ao
Representante Legal
inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
TESTEMUNHAS:
Atenciosamente ,
1),NOME:Jahek Motiloh, du Slu
034.459.023-Q
CPF:
Prefeita Municipal
2)NOME:_Fsont'sC iunolds Da Peu Jun
Excelentissimo Senhor
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
066.430.393-SS
CPF:
Padre Marcos -PI