Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/09/2025


PORTARIA Nº 508 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Su- plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 17.833.100,00

(DEZESSETE MILHÕES OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E CEM REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 17.833.100,00 (DEZESSETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, CEM REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.92 | 600 | 6.550.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC | 3.3.90.92 | 600 | 6.215.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.39 | 659 | 2.350.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24H | 3.3.90.92 | 600 | 1.400.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.92 | 600 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DAREDE CEGONHA | 3.3.90.92 | 600 | 245.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.92 | 600 | 73.100,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTACOM- PLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.92 | 600 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.085 - INCENTIVOS DAS REDES DEATENÇÃO À SAÚDE - REDE CREDENCIADA | 3.3.31.41 | 600 | 3.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAPARLAMENTAR PAP | 3.3.90.40 | 600 | 3.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.099 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E OPME - FMS | 3.3.50.43 | 659 | 2.350.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAPARLAMENTAR PAP | 3.3.90.30 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.37 | 600 | 2.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0016.1.940 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDAPARLAMENTAR PAP | 3.3.90.39 | 600 | 483.100,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 30 de setembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação,

01/01/2025 a 29/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 508, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Recurso de Agravo de Instrumento nº 0768498-95.2024.8.18.0000 - para realização do empenho dos valores referentes aos contratos indicados pela SERVFAZ Serviços de Mão de Obra Ltda. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Recurso de Agravo de Instrumento nº 0768498-95.2024.8.18.0000 - para realização do empenho dos valores referentes aos contratos indicados pela SERVFAZ Serviços de Mão de Obra Ltda. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 383.507.436,84 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.600.424.163,16 |

| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,77% |