Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/11/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - REFERENTE AO PROC. ADMINISTRATIVO (SEI) Nº 00044.011254/2025-14. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC e ANGELICA LUSTOSA DE SOUZA VASCONCELOS, para os fins que especificam. DEVEDOR(A): MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CREDOR(A): ANGELICA LUSTOSA DE SOUZA VASCONCELOS. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. A DEVEDORA, reconhece o dever de indenizar a CREDORA acima qualificada no montante R$ 29.655,91 (vinte e nove mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme atesto de execução dos serviços. 1.2 - O crédito que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela DEDVEDORA, referente a serviços executados sem cobertura contratual, quais sejam, a disponibilização do imóvel localizado na Rua Domingos Borges Nº 1986, Bairro: Santa Cruz Teresina-PI, de propriedade da Sra. Angélica Lustosa de Souza Vasconcelos, para o funcionamento da Escola Municipal Rosângela Reis, de 31/01/2025 a 28/04/2025. 1.3 - A prestação do serviço sem cobertura contratual foi ana-

lisada conforme o procedimento Decreto Municipal nº 25.885/2024, no qual se constatou que a proprietária do imóvel agiu em boa-fé, limitando-se a autorizar o uso do imóvel para atendimento do interesse público, e que o valor devido pela utilização se encontra devidamente respaldado em laudo técnico de avaliação (12207159), garantindo economicidade, transparência e afastando o risco de enriquecimento ilícito, conforme explicado no Relatório CONCLUSIVO. CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS FINANCEIROS: 3.1. Classificação Orçamentária: 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos-EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2025. ASSINAM: PELA DEVEDOR(A) - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CREDOR(A) - Angélica Lustosa de Souza Vasconcelos.

RESOLUÇÃO CME/THE Nº 024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - CME/THE, Hostiza Machado Vieira Neves, no uso de suas atribuições legais, com base na aprovação na sessão plenária do dia 30/10/2025, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar, até 31 de dezembro de 2029, o Funcionamento da Educação Infantil ofertada pelo Colégio Gregória Bandeira, da Rede Privada, mantido pela empresa SISTEMA DE ENSINO BANDEIRA LTDA, CNPJ: 29.575.428/0001-44; com sede na Quadra D, Casas 08 e 09 - Bairro Novo Horizonte, em Teresina, estado do Piauí. Art. 2º - Determinar que a escola cumpra o expresso no Parecer CME/THE nº 028/2025. Art. 3º - Determinar, ainda, que a escola dê publicidade a este ato autorizativo, conforme recomendação do Ministério Público. Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Teresina - Piauí, em 30/10/2025. Hostiza Machado Viera Neves, Presidente do CME/THE. HOMOLOGO a Resolução CME/THE N° 024/2025 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina em novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.

RESOLUÇÃO CME/THE Nº 025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - CME/THE, Hostiza Machado Vieira Neves, no uso de suas atribui -ções legais, com base na aprovação na sessão plenária do dia 30/10/2025, RESOLVE: Art. 1º - Renovar, até 31 de dezembro de 2029, a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil ofertada pelo Instituto Santo Agostinho, da Rede Privada, mantido pela empresa M GONÇALVES DO NASCIMENTO LTDA, CNPJ: 23.627.292/0001-92; com sede na Rua Yolanda Raulino, 3978, Conjunto Dirceu Arcoverde II, em Teresina, estado do Piauí. Art. 2º - Determinar que a escola cumpra o expresso no Parecer CME/THE nº 029/2025. Art. 3º - Determinar, ainda, que a escola dê publicidade a este ato autorizativo, conforme recomendação do Ministério Público. Sala das Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Educação de Teresina - Piauí, em 30/10/2025. Hostiza Machado Viera Neves, Presidente do CME/THE. HOMOLOGO a Resolução CME/THE N° 025/2025 do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Teresina em novembro de 2025. Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

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