Município: Pedro II
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 02/10/2025

~.,,, ... .,\_ ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

ATA DA AUDIÊNC IA PÚBL ICA PROMOVIDA PELO PODER EXECUTIVO DO MUNJCIPIO DE GUADALUPE, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL QUADmNIO 2026 - 2029 E DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE RESPONSABILIDA FISCAL.

Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco no Plenário da Câmara Municipal de Guadalupe, realizou-se a Audiê ncia Pública para apreciação e avaliação do projeto de Lei do Plano Plurianual quadriênio 2026 - 2029 e do projeto de Lei do orçamento anual para o exercício de 2026, nos termos do An. 48, Parágrafo Único da Lei de Responsabilidade Fiscal, com iníc io às nove horas. O evento foi divulgado através de redes sociais e convites individuais a representantes dos poderes públicos e sociedade civil organizada, comparecendo, entre outros, os que assinam ao final a presente ATA. Os trabalhos foram abenos pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão , Sr. Edson Sousa Rodrigues, com a leitura e explicações da maté ria a que se refere o anteprojeto de lei. Usaram a palavra para sugestões os Vereadores Tharles Santos, Lorena Rocha e Naum Passos . A Audiê ncia Pública foi encerrada às onze horas e trinta r todos os presentes que assim o desejarem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li PRAÇA DOM INGOS MOURÃ O FILHO 345 CENTRO CNPJ: 06.553.929/0001-24

Aviso de Tornar Sem Efeito Publicação

Pedro li (PI), 30 de setembro de 2025.

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

E,:ercicio; 2025

DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

Abre no orçamento vigente crédito adldonal Sllplementar e da outras provldêndas PRAÇA DOMUNGOS MOUAAO FILHO

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUN DE VEREADORES DE FRONTEIRAS LEGISLATURA 2025/2028

til

Decreto nº 002/2025

Resolve :

Artigo lo . Fico. .,\_berto no orco.mento vigente, um crédi.to o.diciono.1 no. i.mportbncio. de R$9 . 892 . 322 , 4 9 distribuídos as seguintes dotações :

| Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | Suplementaçã o ( + ) | 9.892.322,49 | 9.892.322,49 |

| 01 | 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li | 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li | 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO li | | |
| | 11 | 01 .031.0001 .2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | | 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados da lmpos1os Não se aplica | 50.000,00 F.R: 1 500 | 00 |
| | 14 | 01 .031.0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmposlos Não se aplica | 150.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 01 03 | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |
| | 52 | 24.131.0002.2063.0000 3.3.90.39.00 500 999 ooo | GESTÃO INOVADA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 2 1.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 0 1 | SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | SEC. MUN. OE PLANEJAMENTO E FINANÇAS | | |
| | 62 | 04.122.0002.2012,0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Rooursos nã o Vinculados da lmposlos Não se aplica | 21 ,000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 64 | 04.123.0002.2011 .0000 3.1.90.91 .00 500 999 000 | GESTÃO INOVADA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 85.000,00 F.A.: 1 500 | 00 |
| | 77 | 04.123.0002.2015.0000 4.6.90.7 1.00 500 999 000 | GESTÃ O INOVADA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 456,368,00 F.R.: 1 500 | 00 |

"Fixa a tabela de valores de diárias e dá outras providênc ias.·

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Fronteiras PI, no uso de suas atribuições legais e regimental, objetivando zelar pelos princí pios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade dos atos públicos :

DECRETA:

Art. 1º -Fixa os valores da tabela de diárias para o exercí cio de 2025, conforme tabela abaixo:

| Sede/Interior | Fora da Cidade | Outros Estados | Fora do Pais |

| R$ 100,00 | R$30000 | R$ 500,00 | R$ 700,00 |

Gabinete da Presidência , 22 de agosto de 2025.

- 1 · -- (\_

f\0, \_\_

Samuel Agripino ~ibeiro nu

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)