Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

PICOS
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
GABINETE DO
aoJoaod
Art. 11. - A Comissao Organizadora do Sorteio "IPTU PREMIADO 2025" sera
PREFEITO
rraia
composta por servidores da Secretaria Municipal de Finangas e da Procuradoria Geral do Município.
Paragrafo unico. Os servidores participantes da comissao organizadora do concurso nao
Portaria NO 097/2025
poderao participar do sorteio de premios
Dispoe sobre a nomeagao da comissao organizadora e da banca
Art. 12. - Cabe a Comissao Organizadora:
examinadora do processo seletivo simplificado para cadastro de
reserva, visando o atendimento de necessidade temporaria de
I - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento;
excepcional interesse publico, no ambito do Município de Sao Joao
II - orientar os participantes e dirimir as duvidas referentes ao sorteio;.
do Arraial - pi, e da outras providencias..
III - aprovar ou impugnar, no prazo de ate 7 (sete) dias, a contar da data do sorteio, os
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL - PI, no uso de suas atribuigOes legais
cupons sorteados;
IV - homologar os sorteios e divulgar os nomes dos premiados, no prazo de ate 8 (oito)
que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Lei Organica do Município e, em
especial, com fundamento na Lei Municipal no 269/2021, de 03 de fevereiro de 2021, que
dias, a contar da data do sorteio;
dispoe sobre a contratagao de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
V - coordenar o processo de entrega dos premios;
temporaria de excepcional interesse publico e CONsIDERANDO:
VI - elaborar relatorio geral do concurso "IPTU PREMIADO 2025" na forma de Edital
I - A necessidade de realizagao de Processo Seletivo Simplificado para formagao de Cadastro
e dar publicidade;
de Reserva;
VII - Proceder a auditagem de que trata o 2 do art. 9, deste Decreto, dos sorteios
II - O principio da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiencia na
administragao publica;
Art. 13. - O sorteio "IPTU PREMIAD0 2025" sera divulgado atraves de campanha
publicitaria a ser veiculada amplamente na imprensa local. Os demais esc
III - O interesse publico ea necessidade urgente de contratagao temporaria para suprir a
serao disponibilizados pelos servidores da Secretaria de Financas.
demanda de servigos essenciais do Município;
IV - A necessidade de formagao de uma comissao organizadora e uma banca examinadora
Art. 14. - O resultado final do sorteio sera divulgado no endereco eletronico:
para a realizagao de processos seletivos para o Município de Sao Joao do Arraial e suas

secretarias municipais;
aos participantes premiados, alem de sua afixacao em local apropriado.
RESOLVE:
Art. 15. - E proibida a conversao dos premios em dinheiro.
Art. 10 - Instituir a Comissao Organizadora do Processo Seletivo Simplificado/Cadastro de
Reserva, com a finalidade de organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do
Art. 16. - Os bens destinados aos sorteios serao previamente adquiridos pela Prefeitura,
certame. A Comissao Organizadora sera composta pelos seguintes membros:
nos termos da Lei n 3404/2025.
Paragrafo unico. Os bens adquiridos pela Prefeitura de Picos destinados a sorteios e.
1) Eluane Ribeiro Leal - CPF: 984.2**.0**-68
premiagoes, nos termos do disposto no caput deste artigo, deverao ser repassados a terceiros a titulo
2) Francineuma Magna Costa da Silva - CPF: 051.8**.0**-05
3) Francisco Magalhaes Sotero - CPF: 432.8**.7**-00
de premio e nao serao incorporados ao patrimonio da Prefeitura..
Art. 2o - Instituir a Banca Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, responsavel pela
Art. 17. - As despesas para aquisicao dos bens moveis destinados ao sorteio serao
elaboragao, aplicagao e corregao das provas, bem como entrevistas e analise curricular. A
realizadas por conta de dotacao orcamentaria especifica prevista no Orçamento vigente
Banca Examinadora sera composta pelos seguintes membros:.
1) Gislandia Maria Lima Barros - CPF: 025.7**.5**-01
2)Elisangela Maria Mota Barroso- CPF: 808.8**.5**-00
Art. 18. - As duvidas ou omissoes que surgirem referente ao Programa "IPTU
3) Alexa Yala Bastos Lopes - CPF: 001.2**.6**-54
PREMIAD0 2025" serao dirimidas pela Comissao Organizadora.
GABINETE DO
SaoJoao
PREFEITO
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 20 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art. 3o - Compete a Comissao Organizadora ea Banca Examinadora, no ambito de suas
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
atribuigoes, garantir a lisura, transparencia, igualdade de condigoes ea observancia dos
principios constitucionais que regem a administragao publica.
16 DE MAIO DE 2025.
PABLO DANTADEAsinad defom digita por
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
MOURA
disposigoes em contrario.
0300
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial -- PI, em 19 de maio de 2025..
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
ABDORAL MELO DA SILVA
Prefeito Municipal de Picos
Prefeito Municipal