Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

398

DIRETORIA CENTRAL DE COMPRAS CNP) Nº 06.553.804/0001-02

DEMOSNTRATIVO DA PESQUISA DE PREÇ OS DOS COMBUSTÍVEIS

Demonstrativo n2 017/2025

Data de emissão: 29 de AGOSTO de 2025.

Processo Administrativo N2

13.119/2024

Objeto: Pesquisa de preços de combustív eis praticados no mercado local para fins de levantamento de preços.

Fundamentação legal: Pregã o Eletrônico 019/2025 1 (secretaria de saúd e) e incidentes contratuais, lei n2 14.133/21 e demais instrutivos legais vigentes.

SÍNTESE DOS PREÇOS PRATICADOS - PICOS-PI

PERÍODO: AGOST0/2025

DATA DA COLETAc 28 E 29/08/2025

RELAÇÃO DE POSTOS PESQUISADOS

| | PRODUTO/PREÇO VENDA R$ | PRODUTO/PREÇO VENDA R$ | PRODUTO/PREÇO VENDA R$ |

| RAZAO SOCIAL | BANDF:IRA | GASOLINA COMUM | DIF.SF:LSIO |
| Ingazeira Comercio de Petróleo Ltda (Posto Reinaldo Construções) CNPJ: 40.943.743/0001-10 End: Av. Severo Eulálio,900-Canto da Várzea | IPIRANGA | 6,19 | 6,38 |
| Francisco Marciano Macedo & Cia Lida (Posto Pag Menos) CNPJ: 19.858.354/0001-08 Rua Antonio Viana, 640 - Boa Vista | BRANCA | 5,99 | 6,19 |
| Nascimento & Batista Ltda (Posto Capital do Mel) CNPJ: 19.437.024/0001-30 End: BR 316 KM IORod. Povoado Morrinhes, | PETROBRAS | 6.19 | 6. 19 |
| Média Preço de venda R$ | Média Preço de venda R$ | 6,12 | 6,25 |
| Valor Mínimo | Valor Mínimo | 5,99 | 6,19 |
| Valor Máximo | Valor Máximo | 6. 19 | 6,38 |

ld:0471C2C71F832FBS

J!JMR~

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

CONTRATO INEX. N'

007 /2025

PROCESSO ADMJNISTRATIVO N' 0322/2025

PROCESSO ADMJNISTRATIVO DO DISTRATO Nº 11101/2025

OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO INEX. N° 007/2025, QUE TEM COMO OBJETO A "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NAS ÁREAS AMBIENTAL E TRIBUTARIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PJ".

DISTRATANTE: MUNICIPIO DE PICOS-PI.

DISTRATADO: WELDER DE SOUSA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ N. 39.285.579/0001-l!.

FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO DE DISTRATO SE JUSTIFICA NOS TERMOS DO ART. 137, INCISO VIII E ART. 138, INCISO li, § 1° DA LEI N" 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÔES POSTERIORES.

vioe NCIA: o PRESENTE DISTRATO PASSA A VIGORAR ENTRE AS PARTES A PARTIR DA ASSINATURA.

DATA DA ASSINATURA DO DISTRATO:

04/04/2025

As5lnado de fOfma digital por PABLO D NTAS DE MOURA SANTOS:841 ◄S7S7300

MUNICÍPIO DE PICOS-PI Pablo Dan.ta■ de Moura Santo■ Prefeito Municipal

TERMO DE CONVALIDAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

Decide acerca da convalidação de ato administrativo s.inável e de interesse pllblico no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Prefeitura Municipal de Picos/PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piaul, no cumprimento de suas atribuições legais, conforme disposto na legislação vigente.

CONSIDERANDO que nesta data foi constatado pela Administração Pó.blica Municipal a existênc ia de vício administrativo referente ao atraso na publicação na imprensa oficial do Tcnno de Distrato ao Contrato INEX. nº 007/2025, processo administrativo nº 0322/2025, celebrado com a empresa WELDER DE SOUSA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ º 39.285.579/0001-II, cujo objeto é a "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓ RIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS AMBIENTAL E TRIBUTÁ RIA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MU ICIPAL DE PICOS/PI".

CONSIDERANDO que o referido termo de aditivo foi realizado de forma legal e tempcstiva, existindo apenas a incousistência relacionada a demora na publicidade do ato adminisLrativo. havendo a necessidade de correção do vício formal e sanável detectado.

CONSIDERANDO que o atraso cm disponibilizar na imprensa oficial o instrumento negocial cm comento não tem o condão de induzir à invalidade do víncu lo contratual fonnado.

CONSIDERANDO que na conferência da documentação foi observada pela municipalidade a falha nã o intencional cometida, inexistindo qualquer ânimo de beneficiar ou prejudicar qualquer dos interessados e que houve boa fé dos envolvidos.

CONSIDERANDO a observância aos princípios da legalidade. da eficiência, do interesse público, da eficácia, da motivação, da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade.

CONSIDERANDO como referência normativa o dispOsto no art. 55 da Lei Feder.d nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi ca Federal, prevendo que o Poder Público poderá convalidar os atos que apresentarem defeitos saná veis e não acarretarem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

CONSIDERANDO a jurisprudênc ia uníssona do Tribunal de Contas da União (TCU) assim ementada: "O risco de prejuízos para a Administração pode cxccpcionahncntc justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação ea continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público (Acórdão nº 988n022Y' e "O risco de prejuizos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação lne,<igibilidade nº 007/2025 (Aeórdi!o nº 1473/2019)".

Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima explanados, decide-se pelo cabimento da convalidnção em face da ausênc ia da publicação na imprensa oficial do Termo de Distrato ao Contrato INEX. nº 007/2025, processo administrativo nº 0322/2025, celebrado com a empresa WELDER DE SOUSA MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N' 39.285.579/0001- II, cujo objeto é a "CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓ RIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NAS ÁREAS AMBIENTAL E TRIBUTÁRIA , EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS/PI", que deverá ser realizado imediatamente, conforme determina as normas que regem a maté ria.

Picos/PI, 11 de setembro de 2025.

MUNTCIPIO DE PICOS-PI PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRATO DISPENSA EMERGENCIAL Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

2114/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TERMO ADITIVO N"

12466/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO A PRORROGAÇÃO DA VIGi;:NCIA DO CONTRATO PRIMITIVO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AO CONTRATO DISP. EMERGENCIAL Nº 001/2025, QUE TEM COMO OBJETO A "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO, EXPANSÃ OE OTIMIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚB LICA DO MUNIClPIO DE PICOS/PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PICOS/PI".

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE PICOS-PI

CONTRATADA:

ANCAL CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 26.912.948/0001-07

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E COSIP.

VIG&NCIA: 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO ADITIVO.

DATA DA ASSINATURA: 09 DE SETEMBRO DE 2025.