Município: Brasileira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

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Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

Rua Antero Me ndes, S/N - Centr-o CNPJ.: 00.847 .534/0001 -58 C EP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.braslleira@ gmail.com

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 003/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO NR 003/2025

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI EA EMPRESA POSTO RAMOS COMi!RCIO DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ NR 13.311.069/0001-88, PARA O FIM QUE ABAIXO SE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI NR 14.133/2021.

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA - PI, Inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ no 00.847.534/0001-58., situada na Rua Antero Mendes, 5/nD, Centro, Brasileira, Estado do Piauí , neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Afonso de Sousa Lima.

CONTRATADA: POSTO RAMOS COMi!RCIO DE PETRÓLEO LTDA, Inscrito no CNPJ/MF sob o nR 13.311.069/0001-88, com sede na Av. Candido Mendes, nR 1520, Bairro Centro, Bra$ileira., E$t.;tc;IQ c;IQ Pic;11,.1í , neste õ;l'tQ re pre $en~çlQ p elQ Sr. Pc;u,1IQ Fernc;1nçlQ Meneses Ramos, CPF no 038.164.213-50.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato de AQUISIÇÃO DE COM8USTÍVEL PARA A8ASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE 8RASILEIRA-PI {ÚNICO FORNECEDOR DE COMBUSTÍVEL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO) NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL N .Q 14.133/2021, conforme autorização da autoridade competente nos autos .da lnexiglbilldade de licitação nt:t 003/2025, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n . 14.133/2021 e alterações posterloresi aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições:

1.1 Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI (ÚNICO FORNECEDOR DE COMBU5TÍVEL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO), NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO 1, DA LEI FEDERAL N .R 14.133/2021,

pelos quais a CONTRATADA se compromete a fornecer os itens conforme previsto na proposta e no Termo de Referência e ao estabelecido neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA -DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1 A aquisição dos Itens, ora contratados, foi objeto de procedimento de inexigibilidade de licitaçao, Processo Administrativo n . 003/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o disposto na Lei n.9 14.133/2021 no seu Art. 74, 1 .

CLAUSULA TERCEIRA -~S ÇASOS OMISSOS

3.1 Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei n· 14.133/2021, suas alterações e demais preceitos de direito público , e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme Art. 92 Inciso Ili.

CLAUSULA QUARTA- DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/ AQUISIÇÃO DOS ITENS

- 4.1 O objeto desta licitação será executado de acordo com a ordem de fornecimento emitida pelo órgão competente do Município, e será vistoriado por setor competente desta .Câmara Municipal, conforme determinações da lei de 14.133 contidas no Capítulo VI do Art. 115 a 123.
- 4.2 Além do disposto no Item anterior, a aquisição dos Itens se dará conforme disposto no Termo df! Rf!ferêncla e na Proposta da Contratada.

CLAUSULA QUINTA -DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

5.1 O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 50.033,70 (cinquenta mil, trinta e três reais e setenta centavos), conforme preço apresentado pela CONTRATADA na proposta financeira (gasolina comum: R$ 6,39; Óleo dlesel S-10: R$ 6,39).

- O pagamento será efetuado, em moeda nacional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os pagamentos serão efetuados mensalmente conforme adimplemento da condição , em moeda corrente nacional, com atendimento de todas as exigências da contratação, em até 10 (dez) dias úteis do mês subsequente a prestação dos serviços/fornecimento dos Itens, mediante apresentação das nota.s fbca l.s devidamente atestadas pela FISCALIZAÇÃO .

PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista. o prazo concedido para pagamento, não haverá , dentro deste prazo, isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido.

PARÁGRAFO TERCEIRO Se houver alguma Incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção , ficando estabelecido que o prazo para

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pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

PARAGRAFO QUARTO: Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendênc ia de liquidação de obrigações em virtude de penalidades impostas ao proponente ou Inadimplênc ia contratual.

PARAGRAFO QUINTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capitulo X do Art, 141 á 150 da Lei 14.133/2021.

6.1. Os recursos para a execução do presente contrato correrão a cargo da seguinte dotação orçamentária:

| Unidade Orçamentária | 010100 |

| Projeto Atividade | 01.031.0001.2001.0000 |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 |
| Fonte de Recurso | 500 |

CIAUSULA Sfflll/lA- DÁS OBRl~ÇÕES DO CONTRATANTE

- 7.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
- 1 - emitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
- li efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; Ili -fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

CIAUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 8.1 A CONTRATADA obriga-se a:
- 1 - executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; li entregar os itens objetos do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração ; Ili entregar o objeto do contrato em estrita concordãncla com as especificações constantes do Processo Licitatório, lnexlglbllidade de Licitação n· 003/2025; - substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão competente desta Câmara Municipal, os itens fornecidos em que se verificarem ví cios destoantes do
- V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo
- essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; VI -assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações incidentes ou que vierem a Incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securltárlos do seu pessoal; VII - utilizar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista e securltárla regulares; VIII - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
- IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as Informações solicitadas acerca do objeto deste contrato;

· CIAUSULA NONA -DO~ CASOS DE EXTINÇÃO

- 9.1. O presente contrato será extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na da Lei n.· 14.133 conforme estabelecido na Seção VI Titulo 3 Capitulo VIII, sob qualquer uma das formas descritas na mesma lei.

CIAUSULA DéCIMA -DA DIVUlAÇÃO

10.1 O ato que autoriza a contratação ou Extrato de contrato do presente Contrato será publicado em sítio oficial eletrônico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n.2 14.133/2021.

CLAUSULA DéCIMA PRIMEI~- DA VIGilNOA

11.1. Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado nos termos do dos artigos 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, por Interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal.

CIÂUSULA Dl!CIMA SEGUNDA -DA FISCAU~ÇÃO

- 12.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 72 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com Informaçõ es pertinentes a essa atribuição .

PARAGRAFO PRIMEIROO fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. ~ í/1!)\_\_

(Continua na próxima página)

- IV padrão normal;

Estado do Piauí

Rua A ntero M endes. S/N - Centro CNPJ.: 00.847.534/0001-58 CEP.: 64,265-000- Brasileira-PI Email: leg.brasiteira@gmail.com

PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência .

PARAGRAFO TERCEIROO fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento Jurídico e de controle Interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, de acordo com o Art. 117 da Lei 14.133/2021.

13.1. Pela lnexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prév ia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163 da Lei n.º 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventura devidos ou cobradas judicialmente.

14.1 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicação da Lei n.e 14.133/2021, cabem os recursos dispostos no seu capítulo li Art 165.

15.1. O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a lnexigibilidade de Licitação n.2 003/2025, bem como à proposta firmada pela CONTRATADA, além do Termo de Referência. Esses documentos constam do Processo Licitatório e são partes integrantes e complementares deste Contrato, independentemente de tran5crição .

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri-PI, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação/execução deste contrato, ficando renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica lavrado o presente contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor do original.

BRASILEIRA- PI, 13 de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA· PI CONTRATANTE

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Estado do Piauí

Rua Antero Mendes, S/N Centro CNPJ.: 00.847.534/0001 -58 CEP.: 64.265-000Brasileira-PI Email: leg. brasileíra@gmail.com

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

EMENTA: Convoca os Senhores Vereadores para Se!õ5ão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasileira-PI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI, no uso das suas atribuições conferidas pelo Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e Artigos 139 e 140 do Regimento Interno, convocar os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo Municipal para Sessão Extraordinária, a ser realizada no Plenário Silvino de Sousa Ribeiro no dia 6 de fevereiro de 2025, com inicio às 10:00 h, constitulda da seguinte pauta:

ORDEM DODIA

1.VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2025-Dispõe sobre a execução indireta, contratação de serviços da administração pública direta do Poder Executivo de Brasileira -PI do município de Brasileira-PI.

2.VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2025Dispoe sobre a extinção de cargos do quadro de servidores do poder público municipal e dá outras providencias.

3.VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BRASILEIRA DE Nº 001/2025 que dispõe sobre acréscimo do § 3° ao artigo 57 da Lei Orgãnica do Municlpio de Brasileira-PI e dá outras providências .

Gabinete da Presidência da Cãmara Municipal de Brasileira-PI, em 31 de janeiro de 2025.

Afonso de Sousa Lima Presidente

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DECRETO Nº 004/2025, de 30 de janeiro de 2025.

" DISPÔ E SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVLDiJNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CR UZ DO PIAUÍ-PI, Lafs Barroso Martins dos Santos Nunes, no uso de suas atribuições legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113/ 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá sica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

CO NSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de j ulho de 2008 ea Portaria Interministerial MEC/MF n.º 13/2024;

CONSIDERANUO o art. 5° da Lei Federal 11 .738/2008, correspondente ao crescimento do valor anual mínimo, por aluno, consignado pelo Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da EducaçãoFUNDEB, nos termos da Lei 11.494/2007.

CO NSIDERANDO a recente aná1ise dos estudos de impacto financeiro para o cumprimento do reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) sobre o piso dos professores, conforme a Portaria lnterrninisterial MEC/MF número 13 de 23 de dezembro 2024:

D ECRETA:

Art. 1 º· Fica concedido reajuste aos valores referentes ao piso dos profissionais do magistério da educação bá sica do Municí pio de Santa Cruz do Piauí, que trata a Lei Federal nº ll .738, de 16 de julho de 2008, no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), incidentes sobre o vencimento base do servidor, a partir de 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2025, revogando-se os dispositivos em contrário.

Publique-se, Reg istre-se e Cumpra-se.

Santa Cruz do Piauí - PI, 30 de janeiro de 2025. LAIS BARROSO MARTINS Assinado de forma digital por LAIS DOS SANTOS Bos SANTOS NUNES:02621 197302 /. Dados,2025.01.30 14,so,02--03·00·

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piau.í - PI