Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 16/04/2025

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Câmara
CNPJ01
oncio Barros, n385
Centro.
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí-Pl.
De outro vertice, ha que se destacar que o Projeto de Lei
COmISSAO De COnSTITuIgAO e JUSTICA
ora analisado tambem atende de forma satisfatoria criterios inerentes
comissAo de educagao, saude, assistencia e
saude, educagao, assistencia e agricultura, levando-se em
AGRICULTURA
consideragao os avangos que a implementacao d.
da Politica Municipal de
SALARAE SESOESBASS
Seguranga Alimentar e Nutricional tem o potencial de trazer em todas
PARECER N:001/2025
Em:28103
estas areas.
MATERIA:PROJETO DE LEI
3.CONCLUSAO
AUTOR:PREFEITO Municipal
Considerando os fundamentos legais, constitucionais e
sociais expostos acima, assim como o debate realizado a este respeito,
APROVADO EM
Ementa:
"Institui
DISCURSAOPOR
Politica
estas Comissoes, em conjunto e por unanimidade de seus membros,
SOEs -ZB103.1 25...
Municipal de Seguranga Alimentar e
resoivem exarar Parecer favoravel a tramitagao e aprovagao do Projeto
Nutricional
Sustentavel
de Lei ora sob exame.
Município de Sao Luis do Piauí - PI,
estabelece
componentes
Eo Parecer, salvo melhor juizo.
municipais do Sistema Nacional de
Pref.Mude So Ls o PiauPL
Seguranga
Vutricional
- SISAN, criado pela Lei Federal no
11.346, de 15 de setembro de
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA e COMISSAO DE
Recebi em603202S
para
Municipal
EDUCACAO, SAUDE, ASSISTENCIA E AGRICULTURA DA Câmara
Seguranga
Alimentar
Municipal DE SAO LUIS DO Piauí, EM 26 DE MARCO DE 2025.
Nutricional."
1. RELATORIO
forma de Projeto de Lei, por iniciativa do Prefeito Municipal e tem por
cildo Baia Cavalho eite
CONSTITUICAO E JUSTICA
CPF018.073.763-54
CAMARAM
Câmara Municipal DE SAO LUIS DO Piauí - P!
DOPIAUI-P
01.865.020/0001-98
CEP 64.638.000=Sao Luis do Piauí -PI.
objetivo instituir a Politica Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional Sustentavel no Município de Sao Luis do Piauí.
VEREADOR FRANCISCO SAMUEL BEZERRA BORGES BARROS
Nao se olvida que a instituigao da referida politica e de
Vice-presidente da comissAo de constituigao e
extrema relevancia, uma vez que visa a garantir o direito a alimentagao
JUSTICA
adequada a todos os municipes, promovendo agoes e programas que
compoem o Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional.
Tais acoes revelam-se importantes a medida que sao
vereador eDIlson baTIsta De SoUSA
efetivadas no sentido de promover habitos alimentares mais saudaveis,
reLator dA comissAo De
familiar, promover qualidade de vida e reduzir o percentual de pessoas
em situagao de inseguranga alimentar grave.
Ligo Sastoo
Este Projeto de Lei encontra-se nas Comissoes da Casa, em
atendimento as normas regimentais que disciplinam a sua tramitagao,
VEREADOR DIEGO SANTANA LEAL
estando sob a responsabilidade destes Relatores para que seja
presidente da comissAo de educagao, saude,
apresentado o Parecer sobre a sua legalidade, constitucionalidade,
ASSIStenCIA e AgRICULTUrA
tecnica legislativa, bem como sobre estar ou nao de acordo com
parametros relativos a educacao, saude, assistencia e agricultura.
Eo relatorio.
Vereador agildon barros de moura
vice-presidente dA comissAo de educagAo, saude,
2. PAreCER
ASSISTENCIA E AGRICULTURA
Quanto a constitucionalidade e legalidade, constata-se que
a materia atende a todos os requisitos, pois versa sobre assunto de
competencia e interesse do Legislativo e Executivo Municipal, estando
em conformidade com o que disp8e o art. 30, I da Constituigao Federal,
Vereadora francinete barros de sousa Leal
bem como com a Lei OrganicaMunicipal e com
a Lei Federal no
reLatora dA comIssAO De eDucagAO, Saude,
11.346/2006.
ASSIStenCIa e AGrICULTURA