Município: Simões
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/01/2025

400
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxV

possibilitar a reabertura do processo licitatorio em conformidade com os principios e
normas da Lei no 14.133/2021.
COMUNICAR formalmente a anulagao do Pregao Eletronico no 041/2024 a
todos os participantes e interessados, bem como promover a devida publicagao no
ESTADO DO Piauí
sistema utilizado para o certame e no Diario Oficial, em atengao ao principio da
SIMOES
Prefeitura Municipal DE SIMOES
CNPJ/MF/;06.553.853/0001-37
publicidade.
unicef
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal DE SIMOES-PI
EXTRATO DO CONTRATO
Inexigibilidade n. 021/2024. Contratante: O Município de Simoes. Contratado: GALICIA PRODUc0ES LTDA, sociedade
Simoes - PI, 7 de janeiro de 2025.
75.000,00 (Setenta e cinco mil reis). Recursos: Orçamento Geral. Vigencia: 26/12/2024 a 31/12/2024. Fundamentagao legal
artigo 74, II, da Lei Federal 14.133/2021. Assinatura: 26/12/2024.
Simoes (PI), 26 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
REFEITO

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
unicef()
SIMOES
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
unicef
DESPACHO ADMINISTRATIVO DE ANULACAO
EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo no 093/2024
2 Termo Aditivo - Tomada de Pregos n. 003/202. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sim8es - Piauí.
Pregao Eletronico no 041/2024
CONTRATADA: POWERTECH SERVICE E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: n 29.840,001/0001-26. OBJETO:
Interessado: Prefeitura Municipal de Simoes - PI
Prorrogacao da vigencia contratual por mais 02 (dois) meses, a teor do inciso II, do art. 57 da Lei de Licitagoes.
Assunto: Anulagao do Processo Licitatorio
Simoes, 08 de dezembro de 2023.
Considerando os principios da Administragao Publica previstos no art. 37 da
Constituigao Federal, bem como os principios especificos da Lei no 14.133/2021,
especialmente os da legalidade, eficiencia, publicidade, e interesse publico;

Considerando que, no ambito do Processo Licitatorio no 041/2024, na
modalidade Pregao Eletronico, nao houve adjudicagao do objeto nem homologagao do
certame, conforme estabelecido nos arts. 71 e 74 da Lei no 14.133/2021, tornando possivel
ESTADO DO Piauí
a revisao e, se necessario, a anulagao do procedimento antes de sua conclusao;
SIMOES
Considerando que foi identificada falha no Termo de Referencia, essencial a
unicef
conducao do procedimento licitatorio, com a necessidade de melhor equalizagao das
quantidades de servigos a serem contra
ados, comprometendo a detinigao precisa do
EXTRATO CONTRATO
objeto ea competitividade do certame
Considerando que a inadequagao das especificagoes pode resultar em
prejuizo a economicidade, a execugao eficiente dos servigos e ao interesse publico;
ontratual por mais 02 dois meses, a teor do inciso II, do art. 57 da Lei de Licitacoes
ASSINATURA: 08/02/2024.
Considerando o art. 147 da Lei no 14.133/2021, que preve a possibilidade de
Simoes, 08 de fevereiro de 2024
anulagao do procedimento licitatorio pela Administragao Publica quando identificados
Prefeito Municipal
vicios ou irregularidades que comprometam sua legalidade, finalidade ou interesse
publico;

DECIDO:
ANULAR o Processo Licitatorio no 041/2024, na modalidade Pregao Eletronico,
ESTADO DO Piauí
em razao das falhas identificadas no Termo de Referencia, especialmente quanto a
inadequada equalizacao das quantidades de servigos previstos, o que inviabiliza a
SIMOES
continuidade do procedimento sem comprometer o interesse publico.
unicef
DETERMINAR a Secretaria Municipal responsavel pela condugao do certame
que providencie a revisao e adequagao do Termo de Referencia, com a inclusao de
EXTRATO CONTRATO
especificacoes mais precisas e alinhadas as necessidades reais do Município, de forma a
Termo Aditivo -Tomada de Precos n. O0s/2o2. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simoes -Piauí
CONTRATADA:POWERTECH SERVICE E CONSULTORIA LTDA.CNPJ: n 29.840,001/0001-26.OBJETO
rogacao da vigencia contratual por mais 02 (dois) meses, a teor do inciso II, do art. 57 da Lei de Licitages.
ASSINATURA:08/04/2024
Simoes, 08 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.