Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VcccxcVII
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
ESTADO DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Secretaria Municipal DE OBRAS
7.7 Os hc
ecidos na divulgagao deste procediment
o horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentagao
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa, vedada a sua substituigao por
7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao
balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais
ubstancia das
os e sua
validade
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-Ihes validade e eficacia para fins de
de 3 (tres) meses da data de apresentagao da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP
habilitagao e classificacao
nos termos da LC n 123/2006.
7.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratagao Direta serao sempre interpretadas em favoi
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente
regular junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas ea) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo
ondugao ou do resultado do processo de contratacao.
distribuidor da sede da proponente.
o processo, prevalecera as deste Aviso.
4. DOCUMENTACAO RELATIVA A COMPROVACAO DE QUALIFICACAO TECNICA DA LICITANTE:
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico.
4.1 Certidao de Registro da proponente e do seu responsavel tecnico junto ao Conselho Regional
ANExO I- Documentagao exigida para Habilitagao;
competente
ANExO II-Projeto basico
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio ou funcional do profissional relacionado na alinea acima com a
ANEXO III - Minuta de Termo de Contrato..
proponente que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de
Registro de Empregados (FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a
identificagao do profissional e sua vinculagao tecnica para com o licitante.
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
constitutivo da mesma e certidao do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente
AGENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DE INFRAESTRUTURA
atualizada.
Prefeitura Municipal DE PAJEU 00 Piauí - Rua Mari Ribeiro Antunes, s/n, Centro - CEP: 64.898-000 - Tel: (089)3532-0222
Secretario Municipal de Administragao e Planej

Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
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ANEXO II
ANEXOI DO EDITAL- DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAOS
ESTUDO TECNICO PRELIMINAR - ETP
1.HABILITACAO JURIDICA
1.1 no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo
Objeto: Elaboragao de Projeto Executivo de Engenharia para construgao de Pragas Publicas no Município
de Pajeu do Piauí-PI.
da Junta Comercial da respectiva sede;
Referencia:Transferencia Voluntaria TRANSFERE.GOV n 975245.
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
Valor estimado:R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais)
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus
administradores;e
1.Identificacao da Necessidade
1.3 inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbagao no Registro
O Município de Pajeu do Piauí -PI, por meio de transferencia voluntaria n975245, necessita da
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;.
elaboracao de Projeto Executivo de Engenharia para a construgao de pragas publicas. O projeto executivo
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
conformidade com as normas tecnicas da ABNT e exigencias da concedente
Sem a elaboracao adequada do projeto executivo, a obra corre o risco de ser mal planejada, sofrer
funcionamento no Pais
atrasos, aditivos contratuais e gerar custos adicionais ao erario publico.
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteraces ou da consolidagao.
respectiva.
2. Motivacao da Contratacao
2.REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
A elaboragao do Projeto Executivo e indispensavel para:
Atender as exigencias da concedente do recurso
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas
Garantir a adequada definicao do escopo da obra, com precisao tecnica e orcamentaria;
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidac
Evitar falhas de planejamento que possam comprometer a execucao;
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida
Cumprir a legislagao aplicavel, notadamente a Lei n 14.133/2021 e as normas da ABNT.
s, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
O projeto executivo sera o instrumento tecnico que orientara a obra de construcao das pracas
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
publicas, assegurando viabilidade tecnica, qualidade, funcionalidade e economicidade.
2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS);
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justiga do Trabalho, mediante a
3.Descrigao da Solucao Requerida
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo Vll-A
da Consolidacao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943
A contratacao preve a elaboragao de todas as pegas tecnicas necessarias e suficientes para
regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou
compor o projeto executivo de engenharia, incluindo:
2.5 prova
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
Levantamento planialtimetrico e perimetrico;
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentagao de declaracao da
Projetos complementares (arquitetonico, estrutural, eletrico, hidraulico e outros
Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.
necessarios);
3.QUALIFICACAO ECONOMICO-FINANCEIRA
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII
KRO
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
. Orçamento detalhado, composigoes unitarias de custos, memoriais e especificacoes
tecnicas;
MEMORIAIS, ESPECIFICACOES E PLANILHA ORCAMENTARIA PARA O PRECO
ART de responsabilidade tecnica;
TOTAL DE "ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO" DE ENGENHARIA PARA
CONSTRUgAO DE PRACAS PUBLICAS NO Município PAJEU DO Piauí - PI,
Declaragoes pertinentes;
CONFORME TRANSFERE.GOV 975245.E
BDI (Bonificacao e Despesas Indiretas).
A solucao requer a entrega de documentos completos, devidamente assinados por profissionais
habilitados, atendendo as normas da ABNT e demais legislacoes pertinentes.
4.Resultados Esperados
Disponibilizacao de projeto executivo completo e validado, apto para execucao da
obra;
Garantia de que a futura obra sera licitada e executada com clareza de escopo, custos e
prazos;
Reducao de riscos de aditivos, atrasos ou paralisacoes;
Atendimento as exigencias do TransferGov e da Caixa Economica Federal
5. Requisitos da Contratacao
Apresentacao de ART de todos os servicos;.
Observancia integral as normas da ABNT, em especial NBR 13.133/1994 (levantamentos
topograficos) e correlatas;
Atendimento as diretrizes da Lei n 14.133/2021 e legislagao complementar;
Entrega dos projetos em meio digital (DwG/PDF) e fisico (2 vias impressas)
AGOSTO 2025
6. Estimativa de Valor
A estimativa de valor para o objeto foi calculada a partir de planilha orcamentaria elaborada com
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base em custo hora tecnica e parametros de mercado, resultando no valor global de Rs 21.600,00.
Esse valor contempla custos diretos e indiretos, encargos sociais, despesas administrativas, tributos e
BDI, garantindo a viabilidade economico-financeira da execucao.
ESTADO DO Piauí.
PREFEITUR
JEUDO Piauí
PREFEIRA MUNCIPAL DE PAJE D0 PIAU -Ra Maia Ribeir Antuns, s/n, Cenro - CEP: 64.898-000 - Tl: (089)3532-022
Emil: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com-ww.pajeudopiaui.pi.gov.br
INDICE
ESTADO DO Piauí
APRESENTACAO
JUSTIFICATIVA
7. Avaliacao de Riscos
OBJETIVOS
Principais riscos identificados:
METAS
Projeto incompleto ou inconsistente: mitigado com exigencia de equipe tecnica
habilitada e comprovacao de experiencia.
ESPECIFICACOES TECNICAS
ntratual claro e penalidades
em caso de descumprimento
PLANILHA ORCAMENTARIA
Nao conformidade com normas tecnicas: mitigado por meio de conferencia tecnica
pela fiscalizacao Municipal.
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 Piauí - Rua Maia Ribeiro Antunes, s/n. Centr - CEP: 64.898-000 - Tl: (089) 3532-022
Orçamento subestimado: mitigado com metodologia de calculo baseada em hora
ESTADO DO Piauí
8.Justificativa da Solucao
A contratagao e justificada pela necessidade publica de dotar o Município de projeto executivo
recursos
publicos. A solucao proposta contratacao de empresa
APRESENTACAO
pecializada em projetos de engenharia) ea mais adequada, pois concentra os conhecimentos tecnicos
multidisciplinares necessarios para atender a todas as exigencias normativas e legais.
Apresentamos a CAIXA, Planilha Orgamentaria e Memorial Descritivo no valor de R$ 21.600,00
Conclusao
(vinte e um mil e seiscentos reais) para Elaboracao de pecas tecnicas necessarias e suficientes para
O presente Estudo Tecnico Preliminar demonstra a necessidade, adequagao e viabilidade da
compor o projeto executivo de engenharia para construgao de pragas publicas no Município de Pajeu do
contratacao de servicos esp
publicas no Município de Pajeu do Piauí - PI, no valor estimado de R$ 21.600,00, garantindo seguranca
Piauí -- PI, conforme exigencias da concedente e de acordo com as normas tecnicas
tecnica, legalidade e transparencia.
PREEITURA UCIPALE AE DO PIAU- ai Ribi ts/ConP:64.88-l. 0893532-022
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