Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 06/03/2025


TERMO DE REFERÊNCIA. 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. 1.1. A contratação emergencial pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do termo contratual, sem possibilidade de prorrogação, para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de viaturas para atender às necessidades da Guarda Civil Municipal de Teresina órgão vinculado a Secretaria Municipal de Segurança Pública, conforme especificações da planilha abaixo: ITEM 01/ DESCRIÇÃO: Veículo Tipo Picape Média Flex (Cabine Dupla, Sem Motorista, Sem Combustível, Km Livre, 4 Portas). Veículo categoria veículo tipo picape utilitária. Motorização 08 ou 16v, com potência de 102 a 200 cv, opcional mínimo Ar-condicionado, câmbio manual, Direção hidráulica ou elétrica, capacidade mínima de 05 passageiros. Equipado com todos os equipamentos e acessórios obrigatórios exigidos pela legislação em vigor; Documentação regularizada (Veiculo NOVO)/ CÓD. E-GOVERNE: 24831/ MARCA: RENAULT OROCH/ QUANTIDADE: 04 (UNID)/ VALOR UNITÁRIO: R$ 5.233,33/ VALOR TOTAL MENSAL: R$ 20.933,32/ VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 251.199,84; ITEM 02/ DESCRIÇÃO: Veículo Tipo Picape Média (Diesel). Cabine Dupla, Sem Motorista, Sem Combustível, Km Livre, 4 Portas. Veiculo categoria tipo picape média. Motorização 08 ou 16v, cabine dupla, 4x4, com potência de 102 a 200 cv, 04 portas, opcional mínimo Arcondicionado, câmbio manual, Direção hidráulica ou elétrica, capacidade mínima de 05 passageiros. Equipado com todos os equipamentos e acessórios obrigatórios exigidos pela legislação em vigor; Documentação regularizada. Veículo não superior a 4 anos de uso/ CÓD. E-GOVERNE: 24831/ MARCA: TOYOTA HILUX ou SIMILAR/ QUANTIDADE: 12 (UNID)/ VALOR UNITÁRIO: R$ 7.875,00/ VALOR TOTAL MENSAL: R$ 94.500,00/ VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.134.00,00/ TOAL: 1.385.199,84. 1.2. Da vigência e impossibilidade de prorrogação. 1.2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do termo contratual, sem possibilidade de prorrogação, com possibilidade de extinção antecipada decorrente de assinatura de novo contrato com similaridade de objeto. 1.3. Regime de Execução: Indireto. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. 2.1. Esta contratação e seus quantitativos dispõe de fundamentação legal e técnica conforme segue: a. A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação (mensal) de veículos automotor para a Guarda Civil Municipal de Teresina órgão vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública SEMUSP; b. Reza o art. 75, inciso VII, da Lei n.º 14.133/21, que a licitação é dispensável, possibilitando a contratação direta, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; c. Pois muito bem, con -siderando que os veículos são utilizados nas ações diárias de segurança e proteção ao patrimônio municipal atuando especialmente no sentido de proteger bens e serviços e instalações do domínio público do município de Teresina-PI, cuja paralisação pode gerar uma série de riscos significativos para a segurança da patrimonial, a ordem pública ea eficiência nas ações da Guarda Civil Municipal, uma vez que os Guarda Municipais desempenham um papel essencial na colaboração da defesa civil municipal, na proteção ao meio ambiente local e na colaboração com as ações de prevenção às drogas,

garantindo o cumprimento das leis e contribuindo para segurança à comunidade local; d. A necessidade dessa demanda surgiu tendo em vista que a empresa prestadora do serviço do objeto mencionado ter comunicado atra -vés de e-mail a Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, que não possui interesse numa eventual prorrogação de prazo contratual; e. Objeto sen -do compatível ao preço de mercado, foi feito contato com as três empresas fornecedoras deste material na região contendo três propostas no processo. Neste sentido, opinamos que o processo possa ser realizado por meio de dispensa de licitação com base no Art. 75, da Lei nº 14.133/21, desde que cumprida todas as exigências da Lei nº 14.133/21, encaminhando ao designado ordenador de despesa, para providências cabíveis, em cumprimento ao Art. 72 da Lei nº 14.133/21; f. A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda Civil Municipal de Teresina, realiza diariamente ações de segurança e proteção ao patrimônio na cidade de Teresina-PI, conforme disposto na lei nº 3.834, de 23 de dezembro de 2008, que criou a Guarda Civil Municipal de Teresina, compete à GCM: I - proteger bens e serviços e instalações de domínio público do Município de Teresina, inclusive da Administração Indireta; II - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; III - colaborar, quando solicitada, com as operações de defesa civil do Município; IV - proteger o meio ambiente local; V - colaborar com as ações de prevenção às drogas; g. As atividades e ações desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal necessitam de veículos para desempenho das atividades pelos guardas municipais. Logo, é essencial para realização das atividades que sejam disponibilizadas viaturas de forma ininterrupta, tendo em vista que os serviços são prestados 24 h (vinte e quatro horas) por dia, sete dias por semana, inclusive em feriados; h. Logo, a ausência de veículos impossibilita o deslocamento dos guardas Municipais pela cidade, principalmente em momentos críticos que necessitam da presente física dos guardas, como por exemplo o deslocamento dos guardas municipais para diversos órgão municipais com a finalidade de preserva -ção e conservação do patrimônio publico municipal. A ausência dos guardas municipais nesses órgãos resultaria numa situação de insegurança para os serviços públicos; i. Por fim, conclui-se que o uso de viaturas pelos guardas é essencial ea descontinuidade dos serviços ocasionará prejuízos e compro -meterá a continuidade dos serviços públicos, bem como a segurança de pessoas, caracterizando situação de emergência em caso de descontinuidade na disponibilização de Viaturas; j. Para proporcionar uso de veículos pelos guardas Municipais, a Secretaria Municipal de Governo fi rmou o Contrato nº 12/2022, cujo objeto era locação de veículos para serem utilizados como viaturas pelos guardas municipais; k. Ao longo dos anos, o referido contrato foi prorrogado, conforme permissivo legal (Lei nº 8.666/93), tendo tido a sua última vigência autorizado encerrando em 29/01/2025. l. Antes de findar do término da vigência do termo contratual, a empresa detentora dos serviços de locação comunicou que não tinha interesse na prorrogação do contratual; m. Dessa forma, faz-se necessária contratação emergencial em conformidade com Art. 75, inciso VII, da Lei nº 14.133/21, de empresa especializada em locação de veículos para fornecer viaturas para Guarda Civil Municipal de Teresina enquanto os novos veículos decorrentes de processo licitatório sejam disponibilizados ao aparelho público municipal. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. 3.1. Considerando a urgência e riscos de correntes da descontinuidade dos serviços, os veículos deverão ser entregues no prazo de 03(três) dias, contados da emissão da ordem de serviço. 3.2. Os veículos entregues deverão possuir os seguintes requisitos mínimos: a. Veículo tipo picape media; b. Capacidade mínima de 05 (cinco) pessoas; c. 04 (quatro) portas; d. Motor com potência mínima de 102 cv; e. Travas elétricas e ar condicionados; f. Equipados com todos os componentes de segurança exigidos pelo Contran; g. Idade máxima de modelo de 04 (anos) ou novos; h. Sem motorista e sem combustível. 3.3. O quantitativo de veículos será de 16(dez) unidades. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. 4.1. O Contratado deverá apresentar os seguintes documentos: 1. Atestado que demonstre a capacidade operacional na execução de serviços similares ou superior; 2. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 3. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do contratado; 4. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS; 5. Regularidade perante a Justiçado Trabalho; 6. Certidão Negativa de Inidôneos do TCU; 7. Certidão Negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade do Conselho Nacional de Justiça CNJ; 8. Cadastro Nacional de empresas inidôneas e suspensas - CEIS; 9. Cadastro de impedidos de contratar como serviço público - TCE-PI; 10. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII da CF/88. 5. DA

PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. Não poderão participar desta licitação consórcios de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição. A vedação à participação de consórcio neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não impli -cando qualquer limitação quanto à competitividade. 6. DA SUBCONTRATAÇÃO. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 7. GA -RANTIA DA CONTRATAÇÃO. Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, tendo em vista se tratar de contrato temporário e sem riscos à contratante. 8. EXECUÇÃO DO OBJETO. 8.1. Condições de execução. 8.1.1. A execução do objeto e seguirá a seguinte dinâmica: 8.1.1.1. Início da execução do obje -to: até 03 (três) dias após emissão da ordem de serviço, na sede da contratante. 8.1.1.2. Os veículos deverão ser entregues de acordo com as especifica -ções, em condições de uso imediato, mantendo as características durante toda a execução do contrato. 8.1.1.3. Após o término do contrato, os veículos deverão ser recolhidos pela contratada na sede da contratante, em dia e horário previamente agendado. 9. GESTÃO DO CONTRATO. 9.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 9.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 9.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 9.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 9.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informa -ções acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 9.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 9.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no con -trato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 9.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 9.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 9.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 9.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 9.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao ges -tor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 9.8. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 9.8.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 9.8.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 9.8.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cum -

primento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 9.8.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 9.9. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA. 10.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE. 10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o Termo de Referência. 10.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência. 10.1.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, de -feitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas. 10.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado. 10.1.5. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições es -tabelecidos no Termo de Referência. 10.1.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Termo de Referência. 10.1.8. Adotar as medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações por parte do Contratado, inclusive com a abertura do devido processo administrativo com fins de apu -ração. 10.1.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Edital e seus anexos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 10.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. 10.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas de correntes da boa e perfeita execução do obje -to, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 10.2.1.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Códi -go de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.2.1.2. Comunicar ao contratante, com pelo menos 03 (três) dias que antecede a datada entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.2.1.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n. º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.2.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultan -tes da execução ou dos materiais empregados. 10.2.1.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contra -tual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos de -vidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.2.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Registro Cadastral, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pa -gamento, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal, Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 3) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 4) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 10.2.1.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja ina -dimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato. 10.2.1.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 10.2.1.9. Parali -sar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sen -do executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 10.2.1.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação. 10.2.1.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n. º 14.133, de 2021). 10.2.1.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n. º 14.133, de 2021). 10.2.1.13. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato. 10.2.1.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 10.2.1.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. 10.2.1.16. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas do contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência. 10.2.1.17. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas efi -cazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução do Termo de Referência. 10.2.1.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.2.1.19. Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às espe -cificações do memorial descritivo ou instrumento congênere. 10.2.1.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.2.1.21. Entregar os produtos constantes no Contrato, respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias e resoluções do INMETRO e da ANVISA, em vigor, no que couber. 11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO: 11.1. A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: a. Quantidade de veículos disponibilizados; b. Quantidade de dias de veículos disponibilizados; c. Adequação dos veículos às especificações indicadas. 11.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do ob -jeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico (art.17, I do Decreto Municipal nº 22.166/2022). 11.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebi -mento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que com -prove o cumprimento das exigências trabalhistas, sociais e previdenciárias decorrentes da execução do contrato (art. 15, caput do Decreto Municipal nº 22.166/2022). 11.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempe -nho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 11.4.1. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 11.5. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 11.6. Para fins de liquidação, o setor compe -tente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalen -te apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a. a data da emissão; b. os dados do contrato e do órgão contratante; c. o período respectivo de execução do contrato; d. o valor apagar; ee. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 11.7. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 11.8. O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados da data final do período de adimplemento a que se referir,

#RETIFICAÇÃO#RETIFICAÇÃO#AVISO#TERMO#PORTARIA#DECRETO#LEI

através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicado pelo contratado. 11.9. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar à CONTRATANTE solicitação de pagamento, devidamente protocolada, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: a. Cópia legível do empenho; b. Nota fiscal ou nota fiscal-fatura, devidamente atesta -da, encaminhada pelo responsável pelo recebimento do produto ou serviço à CONTRATANTE, sanadas as irregularidades constatadas; c. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado; d. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; f. Cópias do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços e Aditivos (quando houver). 11.10. Para início do procedimento de pagamento pela Administração, é imprescindível à Contratada a abertura de Processo Administrativo de Pagamento, a ser realizada por meio de processo eletrônico através do Sistema Eletrônico Informações - SEI. Para tanto, necessário o cadastro de usuário das empresas/fornecedores responsáveis pela solicitação de pagamento no site htps://prodater.pmt. pi.gov.br/processoeletronico,soborientaçãoeacompanhamentodaPRODATER, pelo número 3215-7592, e-mail: processoeletronico@pmt.pi.gov.br. 11.11. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o 'atesto' pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado. 11.12. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, a Contratada será notificada para que providencie as medidas saneadoras. 11.13. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 12. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,o contratado que: a. der causa à inexecução parcial do contrato; b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c. der causa à inexecução total do contrato; d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g. ensejar o retarda -mento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo jus -tificado; h. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa duran -te a execução do contrato; i. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; k. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objeti -vos da licitação; l. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações a cima descritas as seguintes sanções: I. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); II. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g' do subitem acima deste Termo de Referência, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021); III. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 'h', 'i', 'j', 'k' e 'l' do subitem acima deste Termo de Referência, bem como nas alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e 'g', que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). IV. Multa; V. moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; VI. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 12.3. A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 12.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a. A natureza ea gravidade da infração cometida; b. as peculiaridades do caso concreto; c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d. os danos que dela provierem para o Contratante; e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 12.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados con -juntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autorida -de competente definidos na referida Lei (art. 159). 12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendi -dos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coliga -ção ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021). 12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 13. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR. 13.1. Para fins de habilitação, deverá o solicitante comprovar os se -guintes requisitos: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Bra -sil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; c. Prova de regularidade como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (Decreto Municipal nº 23.847, de 2023), ou de sociedade simples; f. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 14. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Os custos de correntes da presente contratação correrão por conta da seguinte dotação: Fonte: 1500100 - Recursos Próprios; Ação: 2.763 - Administração da Coordenadoria Municipal de Segurança Pública Social e Patrimonial; Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 15. CONDIÇÕES GERAIS. 15.1. As normas disciplinas dor as desta contratação serão sempre interpretadas em favor da Administração, de modo a assegurar a finalidade ea segurança da contratação. 15.2. Os preços apresentados neste Instrumento são fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas e de ocorrên -cia de situação prevista na Lei nº 14.133/21. 15.3. A Administração deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação mais vantajosa. 15.4. A anuência do presente processo administrativa implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Termo de Referência e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 15.5. Os casos omissos serão submetidos a parecer do Órgão Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Procuradoria-Geral do Município - PGM e resolvidos de conformidade com o preceituado na Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações e demais legislação vigente. 15.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, para dirimir litígios resultantes deste Termo de Referência. Responsável pela Elaboração do Termo de Referência: Luís Carlos Martins Alves, Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP. Ratificado: Roberto Wagner Calixto Torres, Secretária Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.