Município: Pavussu
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/01/2025

ESTADO DO PIAUI

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.94 1.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn. Centro, CEP 64838-000 · Pavussu-PI

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 (SEM DISPUTA) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

A Câmara Municipal de Pavussu, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio nomeado pela Portaria Nº 01 /2025 do dia 03 de janeiro de 2025, toma públiCXJ realização de procedimento na modalidade DISPENSA Nº 001/2024, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem ex>mo as disposições descritas na íntegra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTIVEL

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 14/01/2025 às 17:00 horas. (HORÁRIO DE BRASIUA - DF):
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 17/01/2025 às 09:30 horas. (HORÁRIO DE BRASIUA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO : Informações pelo E-mail: cmpv2324@gmail.com.br

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de pessoa jurldlca para LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL. TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTIVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÃMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU-PI, confonne condições , quantidades e especificações estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

- 1.1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas. conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail cmpv2324@gmall.com.br dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensai
- 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
- 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ; c) pessoa física ou jurldica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; f) pessoa tisica ou jurí dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
- 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas Integrantes do mesmo grupo econômico;
- 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurldica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurldica do fornecedor;
- 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Públi co - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ; e
- 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
- 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe-mail cmpv2324@gmail.com.br o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail cmpv2324@qmail.com.br, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificã ­ la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 4.1.1 A proposta final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional {real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
- 4.1.2 No preço cotado deverão estar lncluldos todos os Insumos que o compõem. tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 A PROPOSTA DEVERÁ DESCRIMINAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ITENS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, SEGUINDO A NATUREZA DO OBJETO E CONTANTO QUE ATENDA AS NECESSIDADES DA SECRETARIA REQUISITANTE.
- 4.3 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração , poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.3.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatlvel ao estimado pela Administração .
- 4.3.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
- 4.3.3 Estando o preço compatível , será solicitado o envio da proposta e, se necessário , de documentos complementares.
- 4.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 4.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.5.1 contiver vícios insanáveis ;
- 4.5.2 não obedecer às especificações téc nicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.5.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.5.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4.5.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.6 Se houver indlcios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligênc ias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.7 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. HABILITAÇÃO
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnldôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções Impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, Inclusive por Intermédio de pessoa jurldica da qual seja sócio majoritário.
- 5.2.2.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vlnculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 5.2.2.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- 5.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação .
- 5.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

(Continua na próxima página)

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- 5.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s) .
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficias do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exerdcio.
- 5 .7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
- 6.1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário lerá o prazo de 3 (três) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prejulzo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração .
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6 .5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
- 7 .1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração , ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7.1.4 deixar de e ntregar a documentação exigida para o certame;
- 7.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1 .6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. 1. 7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrô nica ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7. 7 .10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
7. 1.11 praticar atos ilícit os com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens a nteriores ficará sujeito, sem prejufzo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência pela falta do subitem 8 .1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudlcado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos subitens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2 a 8 .1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8 .1.8 a 8 .1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 7.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 7.3.1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7.3.2 as peculiaridades do caso concreto;
- 7.3.3 as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- 7.3.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7.3.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, confomne normas e orientaçOes dos órgãos de controle.
- 7.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública .
- 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7.8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos especificas para apuração da ocorrência de danos e prejulzos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público .
- 7 .1 OA aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
- 7 .11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8.1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
- 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 8.2 As providências dos subitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de

- seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 8.6.1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
- 8.6.2 ANEXO li - Termo de Referência;

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ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURIDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato oonstitutivo, estatuto ou oontrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- e. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurldlcas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurfdicas ou no Cadastro de Pessoas Fís icas, conforme o caso:
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DALI) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751 , de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade cx:>mo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva oom efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943;
- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
14. (Continua na próxima página) f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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apresentação de dedaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na fonna da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

- 3.1 certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 3.2 balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíci oe demais demonstrações oontábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais (2022 e 2023);
- i. As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
- li. Os documentos referidos acima !Imitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
- 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvênc ia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
- LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
- Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
- SG = Ativo Total

- Ativo Circulante

Passivo Circulante

- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado Inferior ou Igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.

4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

- 4.1 Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional, em plena validade;
- 4.2 Comprovação pela proponente de ter fornecido a qualquer tempo, objetos compatíveis com o objeto desta licitação , através de atestado(s), em nome da própria licitante, fornecldo(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
- 4.2.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
- 4.2.1.1 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no ambito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.2.1 .2 O fornecedor disponibilizará todas as infonnações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ANEXO li

0 objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2 021 /2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL OE PAVUSSU-PI, conforme este Te rmo de Referê ncia e seus Anexos.

- 2 A contratação do objeto d est e Termo de Referê ncia contemplará o planejamento d as a tivid ades daC ã mara Municipal de Pavussu , nas s uas mais d iversas tarefas, de complexidade variada, visando at e nder às de mandes da unid ad e administrativa. A contratação do ref e rido objeto dará suporte as de mandas d iá rias CMPVS. no ate ndimento aos deslocamentos necessá rios na capital, região m etropolitana, municípios a djacentes e Estados circunvizinhos, com o objetivo dem elhora ra qualidade dos serviços e suprir as demandas diárias.
- 3 Desse m od o, faz-se necessá ria a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEÍCULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 OU SUPERIOR, SEM CONDUTOR E SEM COMBUSTfVEL, atendendo assim, as necessidades d este órgão requisitante.

3. 1 Pelo exposto, justifica-se an ecessid ade de Dispensa de Licitação.

O objet od ost o Termo do Rof orõnc lo onquodro-so no conceit odo bom comum, poro fins do contratação por m eio de Dispen sa de Licitação, com fundamento no Art. 75, li da Lei n° 14.133/2021.

- 3.2 Ad espesa decorrente da execução doo bjeto desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Município, uma vez que, o programa de trabalho eo elem ento de desp esa, con sta específicos na tabe la:
- 4 .1 O objeto desta licitação será entregue som e nte mediante a apresentação de autorizaçã o , d evida me nte preenchida e expedida pe la autoridade compet ent eou responsáve l por ele designad o.
- 4.1 .1 O fornecimento das mudas será a presentado no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor comp etente da secretarie responsáve lp ela contratação do o bjet o imediatamente e partir do recebimento da Note de Empenho e respectiva Autorizaç ã o de Fornecimento;
- 4 . 1 .2Será rejeitado os pr-odutos em desacor-do com as deter-mi nações deste Termo de ReferAncla, ficando os m esmos sujeitos ao controle pelo Gestor-/Flscal do contrato;
- 4 .2 Por ocasião de entrega, o fornec edor deverá colher comprovante de entrega, contendo date, o nome. o cargo ea assinatura emitidos pela Administraçã o responsável designado na respectiva re quis ição de fornecime nto;
- 4 .3 A CONTRATADA comprometer-se-á e der total garantia quanto o fornecimento do objeto;
- 4 .4 Cor-rerão por conte da CONTRATADA todas as d espeses de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciário s, decorrentes do próp rio fornecimento do objeto correndo a cargo

| Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais | Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais | Secretaria Municipalde Meio Ambiente E Recursos Naturais |

| Projeto/Atividade: | Elemento de Despesa: | Fonte de Recurso: |
| 2001 | 3.3.90.39.00 | 500 |

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da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

5. RECl!BIMl!NTO DO OBJETO

- 5.1 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:
- 5.1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis:
- 5.1.2Na hipótese de substituição do abjeto, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração , imediatamente, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 5.1.30 fornecimento do objeto poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

5. DO PAGAMENTO

- 6.1 O pagamento será realizado pela Câmara Municipal de Pavussu-PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 {quatro} vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de dé bitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débito s municipais, autorizaçã o de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com a Lei 14.133/2021 .
- 6.1.1 . A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os produtos/serviços fornecidos a que se referir;
- 6.1.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 {trinta} dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração ;
- 6.1.3Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de inexecução da entrega.

7. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

- 7.1 Será designado pela Câmara o FiscaVGestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçã o da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrênc ias relacionadas ao fornecimento do objeto, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.
- 7.1.1As decisões e providências que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo háb il para adoção das medidas convenientes.
- 7.1.20 fornecimento dos produtos ficará a cargo da unidade requisitante, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 6 da Lei n° 14.133/2021, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante.
- 7.2 Consideram-se aceitos e aprovados os produtos que, no prazo de até 30 {trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que nã o sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 7.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de qualidade dos produtos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo má ximo de até 24 (vinte e quatro} horas corridos para aquisição de novos produtos.
- 7 .4 Para a execução da entrega dos produtos fica facultada a Secretaria requisitante íirmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma doArt. 95 da Lei n° 14.133/2021.
- 7.5 Após a liberação do pedido, o servidor responsável convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei n° 14.133/2021, para efetuar a execução dos produtos solicitados.

8. OBRIGAÇÕES DACONTIIATADA

8. 1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
2. 8.1 .1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessár ios para tanto;
3. 8.1.2Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses;
4. 8.1.3Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da l ei 14.133/2021, com suas alteraçõe s;
5. 8.1 .4Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com o fornecimento do objeto da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
6. 8.1.5Manter-se durante toda a execuçã o do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
7. 8.1.6A contratada se obriga a reconhecer os direitos da
8. 8.1 . 7Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei 14.133/2021 ;
9. 8.1.SA CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto o fornecimento do objeto, bem como, totalmente às suas expensas qualquer produto/serviço executado fora das especificações constantes da proposta apresentada;
10. 8.1.9Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros,
11. 8.1 .10 transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários , decorrentes do fornecimento do objeto, respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n° 14. 133/2021 com suas alterações;
12. 8.1.11 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
13. 8.1.12 Assumir inteire responsabilidade peta execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
14. 8.1.13 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através de fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
15. 8.1.14 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
16. 8.1.15 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
17. 8.1.16 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiênc ia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;

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ESTA DO DO PIAUf

Câmara Municipal de Pavussu CNPJ:0S.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 Pavussu-Pl

- 8.1.17 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2021;
- 8.1.18 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 8.1 .19 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades objeto do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 8.1.20 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 8.1.21 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 8.1 .22 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuí zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 8.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.
- 8.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações {Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

t. OIIIIIIMÇB DAADMINlSIMOÃC)

- 9.1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 9.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 9.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 9.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsá vel da Câmara Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DOITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO MÉDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM (01 VEICULO AUTOMOTOR DE FABRICAÇÃO NACIONAL, TIPO CAMINHONETE (PICK-UP LEVE) COM CABINE DUPLA E AS DEMAIS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS , SEMINOVO, COM ANO DE FABRICAÇÃO 2021/2022 ou SUPERIOR, SEM CONDUTORESEM COMBUSTIVEL. | 01 | 12 Meses | R$ 5.000.00 | R$ 60.000,00 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISltNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

- Art. 75. É dispensável a licitação :
- "li-para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto n° 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- 10.3 O preço e as especificações do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotaçõe s realizadas no sítio eletrônico PAINEL PREÇOTCE/PI, utilizando a metodologia da mediana, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações, nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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