Município: São Julião
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

Rua: José Martins, nº 643 - Centro CEP: 64.253 - 000

PORTARIA Nº 17612025

Milton Brandão , 06 de junho de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Mwúcipal de Saúde de Milton Brandão-PI.

O Prefeito Mwúcipal de Milton Brandão (PI), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Mwúcipal Nº 010/97 e Lei Mwúcipal 055/2010 que confere nova redação ao Art. 3° da Lei Nº 010/97.

RESOLVE:

Art. 1 ° -NOMEAR o Conselho Municipal de Saúde do Mwúclpio de Milton Brandão PI. Com prazo de 02 (dois) anos (23 maio/2025 a 23 de maio de 2027).

- Art. 2º -De acordo com as indicações do GOVERNO MUNIClPAL, ENTIDADES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E ENTIDADES DE USUÁRIOS o Conselho será composto pelos seguintes membros:
- 1Representantes da Secretaria de Assistência Social: Joziele da Silva Martins, como titular e Ana Naira da Silva Passos como suplente;
- 11Representantes da Secretaria de Educação: Antônia Maria Gonçalves da Silva, como titular e Maria Francinete dos Santos Castro como suplente;
- IIIRepresentantes dos Agentes Comunitários de Saúde: Cleonilda Maria Pereira, como titular que será a Secretária e Antônio Evando de Castro Silva como suplente;
- IVRepresentantes dos Técnicos de Enfermagem: Maria Odete Resende Alves, como titular e Maria Vanessa Ferreira como suplente;
- VRepresentantes dos Agentes Epidemiológicos: Joyciane Soares Araújo Mendes, como titular que será a Presidente e Raimundo Antônio Lima Macêdo como suplente que será Vice-Presidente;
- VIRepresentantes da Associação Lagoa do Mato: Cátia Silva Oliveira, como titular Francisco Rodrigues da Silva como suplente;
- VIIRepresentantes da Associação Frasa: Francisco Sousa Lima, como titular e Antônio Clebio Sousa como suplente;
- VIII-Representantes da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus: Maria Valdirene da Silva Santos, como titular e Maria Daltra de Carvalho da Silva como suplente;
- IXRepresentantes da Igreja Evangélica Assembleia de Deus: Antônia Neuma de Sousa, como titular e Rosilene Ferreira de Sousa como suplente;
- XRepresentantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Milton Brandão: Iranilta Uchôa Memória, como titular e Fabiana Martins dos Santos como suplente;

Art 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente portaria entrará em vigor a partir desta data.

De- se ciência, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE MILTON BRANDÃO (PI), aos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

PORTARIA N· 181/2025 - GP

SÃO JULIÃO/PI, 30 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO/PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO/PI , no uso de suas atribuições legais consubstanciadas no art. 99, incisos XXVIII e XLI, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei "º 8 .069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), combinada com os art. 25 e 29, inciso li, da Lei Municipal n2 404, de 16/11/2009,

CONSIDERANDO a ordem de votação dos candidatos ao cargo eletivo de conselheiro tutelar;

CONSIDERANDO que os conselheiros titulares entrarã o em gozo de fér ias regulares, conforme escala de férias, respectivamente nos m eses de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO do ano de 2025;

RESOLVE:

Art. 12 CONVOCAR E NOMEAR para o cargo eletivo de conselheiro tutelar do município de São Julião PI a suplente LUSIA MINERVINA DA SILVA. portadora do CPF de nº 250.562.038-58 e RG de n2 4.417.755 -SSP PI, de forma temporária , enquanto perdurar o período de férias regulamentares dos titulares, nos meses de JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO do ano de 2025;

Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrári o.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Julião/PI, 30 de Junho de 2025.

RENALDO RAMOS

RODRIGUES:8812

=lOiSM.J019-.SU5

3049315

Renaldo Ramos Rodrigues

Prefeito Municipal

Registra-se, publique - se, cumpra -se,

Lei n' 578/2025

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Slo Julllo, 30 de Junho de 2025

DlspGe sobre ■1 diretriza orçamenürlas para o exercfclo financeiro de 2026 e dj outns provld@ad.s.

O Prefeito Mu.iidpal de Slo Julllo - Estado do Piauf Faço saber que a Clman Municipal de Slo Julilo (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo· sepiate lei:

Art. 1·. Fiçam estabelecidas as dirctriUS São Julião -PI. para o uerdcio finauc:àro de 2026. nos t · · --0 -· · · eraJ. da Lei Orgânica do Municipio. da lei nº 4.320/64. e nos: x,1 , compreendendo:

As prioridades e metas da

- K. As diretrizes gerais çamentos do munidpio e suas altertlçõcs;
- li. A ·
3. ~ Th ·
4. ,. Th

Ili.

P·'"'.,..'º Úoic.o -As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentéria ADl,Uil do municfpio, relativa ao referido exercicio financeiro, e ainda por se tratar de um momento de iDc:ertczas econ6micas devido a calamidade púbfü :a em anos anteriores e cenário de guerra em outros paises de influ&áa ccoo&nica mundial. se rará necessária e oportuna a atualização das metas fixadas neste referido iostntmento de planejamento a fim de compatibilizá-las no momento do envio do projeto de lei orçamentária para o cxc:ccfcio de 2026.

(Continua na próxima página)

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CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃ O PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2'. As prioridades e metas da administração municipal para o exercfcio de 2026 serão fixadas em QORsonincia com o an. 4° da Lei Complementar 101/00. bem como em consonância com o art. 16S. § 2º. da Constituição Federal, em que são especificadas no anexo ~ que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Extrcicio Flnanceiro de 2026:

1. Austeridade na utilização dos recursos púb licos;
- D. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
- m. A garantia de serviços de atenção e prevenção da sa6de e saneamento bás ico;
- IV. A promoção da cultura, esporte, laur e turismo;
- V. A assistlncia à criança. ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
7. A habitação eo urbanismo- Habitação J)Opular e infraestiutura urbanà e rural; VII.

- A promoção da agricultum ~ do abdécún enfo; VIII.

Parágrafo Ú nico · na el~ção · dÔ pro;' · · o PPA (plano plurianual) e da proposta 0r'Ç,8lllcntAria para 2026, o Poder Exeã. tivo ~ - aumen ou dimio\lir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibiliz.ac a despesas/4- rçadas com a reéi itá cstim..\_;~ ~ Õtm ta· assegurar o equilíbrio das contas públi cas, j!igaj "t!' d=~ lquF ivm, ~A:"ª~'l" ie' stif<Jr it à p~ ação de despesa. ,.,, p,,,

Art. 3·. A Lei Orçameotária Anual do municfpio de São Julião relativo ao exercí cio financeiro de 2026 obcdeceni u dirctJix.es gerais e especificas de que trata este capitulo. consubstanciadas no texto desta lei.

Art. 4'. Os valores da receita e da despesa serio oq:ados e fixados respectivamente ccun base nos seguintes fatores:

- l. Execução orçamentéria dos últimos três exerctoios (Demonstrativo m · metas fiscais atuais comparadas ccun as metas fiscais fixadas nos tr& exercicios anteriores);
- li. Artecadação eferiva dos últimos Ires exercfcios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tmd&tcia para os quadrimestres seguintes;

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. .. M',

- IH. .' d luaçew .. a legiol, ..., hibat6iia (Be111011abatl. o YII ealimaH 1& e 00111pe11•ç6o da .e .. &neia de receita);

- IV. Expanslo ou economia nos serviços públicos reaJizados pela munjcipalidade;

- V. Indicadores inflacionérios e econômicos correntes e os previstos com base na análise da OOl\iuntunl eçooõmica do pala e da polftica fiscal do governo federal;

- VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;

- VII. lndice de J)IK!icipação do municlpio na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, ,e estiver apndo, o provisório para 2026;

- VIII. Projeção da taxa de crcsc:imcnto ecooõmico para o ano de 2026;

- IX. Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados.

Art. So, A clabonaç.lo do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser reali7.ada.s de modo a evidenciar a ttansp&encia da gestã o fiscal e • • o das çontas póblicas, observando-se o principio da publicidade e püputindo·S;Co am 1 munidade a todas as informações relativas a çada uma dessas etapas. .,i.. .\_ . i

~- ;-. J --- - Art. 6º. A Lei Orçamentéria Aniai / • ropostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2 ✓,

- Art. 7°. A elaboraçã fáii.!ill! f!2, e 2026 abrangerá os poderes legislativo e cxcc inistraç.ão direta e ~ assim como a ex

Art. 8". ~ , • Jts tária obse,vadano ~ ~

- J Os fal&cs o gidos durante • ex ' "' ~oc.dí,i Le, Orçamentária An . ,

- II. Os programas e pra ~éto S · cm.Jfásc Id~ Cxccla~ô{ d ~e' ~ quJ h:àJali'-clo'i à luz das prioridades estabclcc1das nesta lei, tento pccfcr&cuAó6rc novoy pro~os.

- m. A Lei Orçameotãria Anual observará,. na estimativa da receita e na fixação de despesa. os efeitos eeon&:nicos decorrentes da ação governamental.

- N . A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão .

- V. o, cccucsos ordinários do tesouro municipal somente poderio ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço da dív ida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.

- VI. O municipio aplican\ no minimo 2:5'% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transfer6ncias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. ficando asseguradas dotaçôc:s ocçamenwiaa próprias para o fundo de manutenç.lo e desenvolvimento da cduçaçlo básica e de valorização dos profissionais da cducaçlo, na forma do art. 60 da ADCT e da lei oº 11.494 de 20 dejwlho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253 de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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.. ,,. · .·

19~11"2889, 6.i 98 de i9fl 1 11809 e 6.5'

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1 de lfJ 0911888, e pele lei nª 1 t 119 ck: í!5 de deambw

- de 2020 e altenlda pela lei n'l4.325 de 12 de abril de 2022 e posteriores alt~.
- A aplicaçlo de no mlnimo 1$% (quinu por cento) em ações e serviços J)(iblicos de saúde da receita proveniente de impostos e das transfemlcias de recursos cumprir, ao dispostO na lei complementar n· 141, de 13 de janeiro de 2012.

,

VII.

- vm. Coostar6 da proposta orçamentária o produto das nperações de crtdito autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico.
- IX. Nlo poderão ser fixadas despesas sem que estejam dermidas as fontes de recursos e observadu às metas programãticas setoriais constantes na presente lei.
- X. Todas as despesas relativas à divida pública municipal constarão da Lei Orçamentári a, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XI. Scri estabelecido a reserva de contingaGtia, em atê 2%, cuja fonna de utilização e mootante, estará definida com base na receita corrente Uquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eveoto~fiscais "!'previstos.

Parignfo Único: na hipótese ~ ficar dem~ trado. que a re~ <1\_$.réOOtingên cia não precisará ser ubl.izada para sua finalidade, o'saldo poderá seiJu\ilizãdo para amparar ãâ6értuni de crtditos adicionais poc meio de docrcto do Poder ExccutiJ~ tcrm "dcrart:-40 e-41 da lei fedeial \ 4.320/64, sem ooerac a margem de suplementação o~eotáriÍ ;:,... t~ a~ · rizada na Lei eotári a Anual. relativa ao exerácio de 2025. \ ... t"' ~

Art. ,.\_ As despesas à =-·-' -,.·--·~ de execução êspcci al, somente serão permitidas para projetos ou eti dado ~ blica declarada pelo municlpio, na forma do art. 167,:j ~ · · · . 1 lA 1

FicaoP ~a.

- § 1º. Efetuar de ~tlsleiode competatlcta de outros enteséderaçã o. inclusivci.nstituiçõcs públfoas vinculadas à União, aà Ê st~ oOu is b~ b-6· M½ici eio, r descle 7ile)cbfilí,àtl~ eis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante éoltvi\Jo , · a ] ?.s't~ coogêneres .
- § 2' Nas rea1i2ações das ações de sua competência, o municlpio podenl traosferir n,cursos a inslituiçaes privadas sem tias lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante conv&io, ajustes ou cong&tere, pelo qual fiquem c18It1Dlente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

PaD1nfo Único . As contrapartidas financeiras de ooovi!nios, açordos e/ou empri!:stimo. em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatlvel com a capacidade do municlpio.

SEÇÃ O li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ESTADO DO PIAUÍ SÃOJULIÃO PARA TODOS

Jut. li. 8 u:;a..:cuto w1ual: ohcdea:4 à w1: ata:cc:gw.iwclo::al apwwad& pe. lei, w mp1ea1deudo seus órgãos, fundos e entidades da administraçlo direta e indireta, inçJusive fundações lnstítufdas e mantidas pelo municlpio.

- § 1·. O orvamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentma, detalhada por categoria de programação em seu menor nlvel, com suas respectivas dotações , especific:ando a esr.n. orvamentma, a modalidade de aplicação. a fonte de recursos eo, grupos de despesa conforme a seguir discriminado:
- t - Pessoal e encargos sociais·
- 2 · Juros e encargos da divida interna;
- 3 .. Outras despesas correntes;
- 4 · Investimentos;
- S · Invasões financeiras. netas inclufdas quaisquer despesas com constituição ou aumento de c:apitaJ de empresas;
- 6 -Amortização da divida.

- § 3·. No projeto de Lei qrçamcn ~utl~ B,!ribu{ do ~ cada projeto e tividade. sem prejuízo das codificações funcionais prognunáti u.ih ~89-6rico sequencial.
- L Transferênci as intragovemam · · a cult não integrantes dos J rçamcntos fiscais e da seguridade social (1 ,
- IIL IV. Traosf. O)·

- VIL Ap S /\ OJl) LIAP ,\ Ha\

TODO ':,

Art. 12 AB operaç&s de CRdilo por âl,1 ~ ~ contratados pelo municlpio, serio totalmeotc liquidadas at6' o final do exercfcio em que forem contratadas.

Art. 13 · A proposta orçamentária do poder legislativo secá encaminhada ao executivo até 30 de agosto de 2025, para serem incluídos na proposta orçamentária do munic(pio.

Parianro Ú nico Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio. ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

- l . O total das despes.as do poder legislativo municipal, incluldo os subsídi os dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. nlo podct6 ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da

/IMF · DEMONSTAATIVO I llRF, ART. 4°, INCI SO 1'1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| | 2026 | 2026 | 2026 | | 2027 | 2027 | 2027 | | 2028 | 2028 | 2028 | 2028 |

| RKelta Total | 42. 897225, 00 | 12.616. 830, 88 | 0 ,086% | 150,881% | 44.184.141,75 | 12. 995. 335,81 | 0 ,088% | 155,201% | 45. 509. 666, 00 | 13. 385.195,88 | 0 , 0009 | 159,857% |
| Recti11s Primirias (1) | 45. 029.775, 00 | 13. 244.051 , 47 | 0 ,090% | 1 58,172% | 48.380.668,25 | 13.841.373, 01 | 0,093% | 162,917% | 47.772. 088, 30 | 14.050. 614,21 | 0,0010 | 167,804% |
| ReceilaS Primárias Corrente! | 42269.325, 00 | 12. 432.154,41 | 0 , 084% | 148,475% | 43. 537. 404,75 | 12. 805.119, 04 | 0 ,087% | 152,930% | 44. 843. 526, 89 | 13.189. 272, 62 | 0 , 0009 | 157,517% |
| lmpo~os,TaxaseC o ntribuições deM e lhoria | 2 . 313. 780, 00 | 680. 523, 53 | 0 ,005% | 8,127% | 2.383.193,40 | 700.939,24 | 0 ,005% | 8 ,371% | 2.454. 689, 20 | 721.967,41 | 0,0000 | 8 ,622% |
| Transferências Corrente! | 39. 840. 570, 00 | 11 . 717.814, 71 | 0 ,080% | 139,944% | 41 . 035.787,10 | 12. 069. 349,15 | 0 ,082% | 144,142% | 42. 288. 880, 71 | 12. 431.429,62 | 0 , 0008 | 148,487% |
| Demais ReceilaS Primárias Correntes | 114. 975, 00 | 33. 816,18 | 0 ,000% | 0,404% | 118. 424,25 | 34. 830,66 | 0 ,000% | 0 ,416% | 121.976, 98 | 35. 875, 58 | 0 , 0000 | 0 ,428% |
| R ccdlaS Primáriasd eCapital | 2.760. 450, 00 | 811 . 897, 06 | 0 , 006% | 9,696% | 2.843. 263,50 | 838. 253, 97 | 0 ,006% | 9 ,987% | 2 . 928. 561, 41 | 861.341 , 59 | 0 , 0001 | 10,287% |
| 1,..Total | 42. 897 225, 00 | 12. 616. 830, 88 | 0 , 086% | 150,681% | 44. 184. 141,75 | 12. 995. 335, 81 | 0,088% | 155,201% | 45. 509. 666, 00 | 13. 385.195, 88 | 0 , 0009 | 159, 857% |
| Despesas Primárias (10 | 42.180. 390, 00 | 12. 405. 997, 06 | 0 ,084% | 148, 163% | 43. 445. 801, 70 | 12.TTS.176, 97 | 0 ,087% | 152,608% | 44. 749.175, 75 | 13.161.522, 28 | 0 , 0009 | 157,186% |
| Despesas PrimáriasC o rrentes | 37.119285, 00 | 10. 917. 436, 76 | 0 ,074% | 130,385% | 38. 232.863,55 | 11.244. 959,87 | 0 ,076% | 134,297% | 39. 379. 849, 48 | 11.582. 308, 66 | 0,0008 | 138,326% |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1 9 . 886.128, 50 | 5 . 848. 861 , 32 | 0 , 040% | 69, 852% | 20. 482.712,36 | 6 . 024. 327,16 | 0 ,041% | 71,948% | 21.097.193, 73 | 6 . 205. 056,98 | 0 , 0004 | 74,106% |
| OubiS Despesas Corrente! | 17233.156, 50 | 5 . 068. 575, 44 | 0 ,034% | 60,533% | 17.750. 151,20 | 5 . 220. 632, 70 | 0 ,035% | 62,349% | 18. 282. 855, 73 | 5 . 377. 251, 69 | 0 , 0004 | 64,220% |
| Despesas Primáriasd eCspital | 5 . 061.105, 00 | 1 . 488. 560, 29 | 0 ,010% | 17,778% | 5 . 212.938,15 | 1.533.217,10 | 0 ,010% | 18,311% | 5 . 369. 326, 29 | 1.579. 213, 62 | 0,0001 | 18,880% |
| PagamenlodeR ~os aPagar de Despesas Primárias | | | 0 , 000% | 0,000% | | | 0 ,000% | 0 ,000% | | | | 0 ,000% |
| Resultado Primário (SEM RPPS} •Acima da Unha !1111 • (1-1 | 2 . 849. 385, 00 | 838. 054, 41 | 0 ,006% | 10,009% | 2 . 934.866,55 | 863.196,04 | 0 ,006% | 10,309% | 3 . 022. 912, 55 | 869. 091,93 | 0 , 0001 | 1 0 ,618% |
| DívidaPúblicaConsolidada (DC} | 1.490. 872, 96 | 438. 492, 05 | 0 , 003% | 5,237% | 1 . 402.838,86 | 412. 599,66 | 0 ,003% | 4 ,928% | 1.444. 924, 03 | 424. 977, 65 | 0 , 0000 | 5 ,075% |
| DívidaConsolidada Liquida IDCL} | 1.490. 872,96 | 438. 492, 05 | 0 ,003% | 5,237% | 1.402.838,86 | 412. 599,66 | 0 ,003% | 4 ,928% | 1.444. 924, 03 | 424. 977,65 | 0,0000 | 5 ,075% |
| Resultado Nominal !SEM RPPSl . Abaixo da linha | 2 . 934. 855, 00 | 863.192, 65 | 0 , 006% | 10309% | 3 . 022. 900 65 | 889.08843 | 0006% | 10618% | 3 .113.58767 | 915.76108 | 0 , 0001 | 10, 937% |

FONTE: SISTEMA(MDF 14 1 ) , FONTE: Bal anço Consoli dado 2022, 2023e 2024, UNIDADE RESPONS VEL(SETOR CONTAEIL}, DATA DA EMISSAO (29/04/2024} E HORA DE EMISSAO (09

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 2026

AMF · Demonstrativo li (LRF, art. 4°, §2°, inciso 1)

FONTE: SISTEMA(MDF 14ª), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (29/04/2024) E HORA DE EMISSAO (09:00)

| ESPECIFICAÇÃO | (A)Metas Previstas em 2024 | %PIB | %RCL | (B)Metas Realizadas em 2024 | %PIB | %RCL | Variação | Variação |

| ESPECIFICAÇÃO | | | | | | | Valor (e) = (b-a) | % (e/a) X 100 |
| Receita Total | 36.612.400,00 | 0,073 | 1 ,29 | 37.367.439,88 | 0,075 | 1,31 | 755.039,88 | 2,062% |
| Receitas Primárias m | 36.672. 400,00 | 0,073 | 1,29 | 37.367. 439,88 | 0,075 | 1,31 | 695.039,88 | 1,895% |
| Despesa Total | 36.612. 400, 00 | 0 ,073 | 1,29 | 35. 973.087,26 | 0, 072 | 1 ,26 | (639.312,74 | ·1,746% |
| Despesas Primárias (li) | 36.049.400, 00 | 0 ,072 | 1,27 | 35.116.100,04 | 0,Q70 | 1 ,23 | (933.299,96 | -2,589% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili)= (1- | 623. 000, 00 | 0,001 | 0 ,02 | 2. 251 .339,84 | 0, 004 | 0,08 | 1 . 628.339,84 | 261,371% |
| DívidaPúblicaConsolidada (DC) | 2.437.568, 67 | 0,005 | 0 , 09 | 1.576.342,96 | 0, 003 | 0,06 | (861 . 225,71 | -35,331% |
| DívidaConsolidada Líauida(DCLl | 1.748 .235, 06 | 0,003 | 0 , 06 | (237.392,84 | (0,000 • | 0,01 | (1.985.627,90 | -113 ,579% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha | 697.000,00 | 0,001 | 0 ,02 | 3.299.495,45 | 0, 007 | 0 ,12 | 2.602.495,45 | 373,385% |

RENALDO RAMOS RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL

R$1, 00

LEJ DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2026

Af/,f - Demonstrativo 11 1 I LRF art4°. & 2' 00SO 111

| | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 | 111I LRF 111 |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | VALORES APREÇOS % | CORRENTES 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| ReçeltaTotal | 33. 356.700 00 | 36. 612. 400 00 | 97603% | 40.854.500 00 | 11587% | 42. 897. 225 00 | 5000% | 44.184.1 4175 | 3000% | 45.509.666 00 | 3000% |
| Reçeitas Primáriasm | 36. 455. 800 00 | 36. 672. 400 00 | 05941% | 42.885.500 00 | 16942% | 45. 029.775 00 | 5000% | 46. 380.668 25 | 3000% | 47.772. 088 30 | 3000% |
| Despesa Total | 33.356. 700 00 | 36. 612. 400 00 | 97603% | 40.854.500 00 | 11587% | 42. 897. 225 00 | 5000% | 44.184.14175 | 3000% | 45.509.666 00 | 3000% |
| Despesas Primárias (li) | 32.724.70000 | 36. 049. 400 00 | 101596% | 40.171.800 00 | 11435% | 42.180.390 00 | 5000% | 43.445.801 70 | 3000% | 44.749.175 75 | 3000% |
| Resultado Pri!NriO ISEM RPPSI •Acima da Linha 1111\= 11-1 | 3.731.10000 | 623. 000 00 | -83 3025% | 2 . 713.700 00 | 335 586% | 2 . 849.385 00 | 5000% | 2.934. 866 55 | 3000% | 3 . 022.912 55 | 3000% |
| Divida PúblicaConsolidada IDCl | 2 . 881.999 49 | 2 . 437. 568 67 | -154209% | 1.576.342 96 | -35331% | 1 . 490. 872 96 | -5422% | 1.402. 838 86 | -5905% | 1 . 444.924 03 | 3000% |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | (121.355, 48 | 1.748. 235, 06 | -1540,5901% | | -1 00,000% | 1.490. 872,96 | #DIV/0! | 1.402. 838, 86 | -5,905% | 1 . 444.924,03 | 3 ,000% |
| Resultado Nominal (SEM RPPSl • Abaixo da Linha | 3 . 779. 800 00 | 697. 000 00 | -815589% | 2 .795.10000 | 301019% | 2 . 934. 855 00 | 5000% | 3 . 022. 900 65 | 3000% | 3 .113.587 67 | 3000% |

R$1 00

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| ReçeltaTotal | 37.302.7976 1 | 38. 626. 082 00 | 3547% | 40.854. 500 00 | 5769% | 40.469. 080 19 | -0943% | 39.139.11042 | -3286% | 37. 852.171 67 | -3288% |
| Reçeltas Primárias (1) | 40.768.52114 | 38. 689. 382 00 | -5100% | 42.885. 500 00 | 10846% | 42. 480. 919 81 | -0943% | 41.084. 833 24 | -3 286% | 39.733.916 91 | -3288% |
| Despesa Total | 37.302.7976 1 | 38. 626. 082 00 | 3547% | 40.854.500 00 | 5769% | 40. 469. 080 19 | -0943% | 39.139.11042 | -3286% | 37. 852.171 67 | -3288% |
| Despesas Primárias (li) | 36.596.0320 1 | 38. 032. 117 00 | 3924% | 40.171.800 00 | 5626% | 39.792. 820 75 | -0943% | 38.485. 075 47 | -3286% | 37. 219.64215 | -3288% |
| Resultado PrlrNrlo (SEM RPPS) • Acima da Linha (111)= (1-1 | 4 .172.48913 | 657. 265 00 | -84 248% | 2.713.700 00 | 312 878% | 2 . 688.099 06 | -0943% | 2 . 599.757 77 | -3286% | 2 . 514.274 76 | -3288% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 3 . 222. 940 03 | 2 . 571 . 634 95 | -20208% | 1.576. 342 96 | - 38 703% | 1 . 406. 483 92 | -10776% | 1 . 242. 659 99 | -11648% | 1 . 201.799 91 | -3288% |
| Divida Consolidada LIQulda (DCLl | (135. 711, 83 | 1 . 844. 387, 99 | | | | 1.406. 483,92 | | 1 . 242. 659, 99 | | 1 . 201.799, 91 | |
| Resultado Nominal /SEM RPPSl •Abaixo da Linha | 4 . 226.72668 | 735. 335 00 | -82603% | 2.795. 100 00 | 2 80 1 12% | 2.768.73113 | -0943% | 2.677.739 97 | -3286% | 2.589.69281 | ·32 88% |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

A"1r - uemonsuauvo 1v lLKr. A"4·,

| A"4·, ~l·, | | % | 2023 | % | 2022 | |

| PATRIMONIO/CAPITAL | 9.414.188,45 | -13,129% | 9.414.188,45 | -14,582% | 9.414.188,45 | -35,939% |
| RESERVAS | - | 0,000% | | 0,000% | - | 0,000% |
| RESULTADO ACUMULADO | (81 .121.082,23) | 113,132% | (73.976.264,60) | 114,582% | (35.609.346,91) | 135,939% |
| TOTAL | (71.704.869,78) | 100,000% | (64.562.076,15) | 100,000% | (26.195.158,46) | 100,000% |
| REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| PATRIMONIO | 14.987,43 | 0,000% | 14.987,43 | 0,000% | 14.987,43 | 0,000% |
| RESERVAS | | 0,000% | | 0,000% | | 0,000% |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | (85.958.254,81) | 0,000% | (73.334.376,34) | 0,000% | - | 0,000% |
| TOTAL | (85.943.267,38) | 0,000% | (73.319.388,91) | 0,000% | 14.987,43 | 0,000% |

1nc1s0 Ili

R$1,00

FONTE: SISTEMA(MDF 148), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (29/04/2024) E HORA DE EMISSi

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF -Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | 2025 | 2026 | 2027 | COMPENSAÇÃO |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquotado ISSQN em2% |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquotado ISSQN em2% |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | Instituição da Contribuição de lluminacão Pública |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ - | R$ - | | |

R$1,00

FONTE: SISTEMA(MDF 148), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSÁVEL(SETOR CONTÁBIL) , DATA DA EMISSÃO (291 04/2024) E HORA DE EMISSÃO (09:00)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°,, 2°, inciso V)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | R$ | - |
| ( •)TransferênciasConstitucionais | R$ | . |
| (•)Transferênciasao Fundeb | | |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ | . |
| Redução Permanente de Despesa (11) | | |
| Margem Bruta (111)=(1+11) | R$ | . |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R$ | . |
| Novas DOCC | R$ | . |
| Novas DOCC geradas por PPP | R$ | . |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC M=(III-IV) | R$ | . |

R$1,00

FONTE: SISTEMA(MDF 14 1 ), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSÁVEL(SETOR CONTÁBIL), DATA DA EMISSÃO (29/04/2024) E HORA DE EMISSÃO (

MUNICIPIO DE SÃO JULIÃO · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS Exercicio de 2026

| AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea"a") | R$1,00 |

| 2025 | R$ | 5.014.452,40 | R$ | 4.977.234,18 | R$ | R$ | 45.001,32 |
| 2026 | R$ | 5.685.921,46 | R$ | 5.151.610,58 | 534.310,88 | R$ | 579.312,20 |
| 2027 | R$ | 6.564.700,69 | R$ | 5.512.188,12 | R$ R$ 1.052.512,57 | R$ | 1.631.824,76 |
| 2028 | R$ | 6.495.139,82 | R$ | 5.859.771,03 | R$ 635.368,79 | R$ | 2.267.193,56 |
| 2029 | R$ | 6.480.139,03 | R$ | 6.126.238,40 | R$ 353.900,63 | R$ | 2.621.094,19 |
| 2030 | R$ | 6.403.373,42 | R$ | 6.477.759,01 | -R$ 74.385,59 | R$ | 2.546.708,60 |
| 2031 | R$ | 6.469.726,74 | R$ | 6.620.001,09 | -R$ 150.274,35 | R$ | 2.396.434,25 |
| 2032 | R$ | 6.543.009,66 | R$ | 6.750.861,78 | -R$ 207.852,12 | R$ | 2.188.582,13 |
| 2033 | R$ | 6.638.892,87 | R$ | 6.845.473,20 | -R$ 206.580,33 | R$ | 1.982.001,80 |
| 2034 | R$ | 6.756.733,80 | R$ | 6.907.281,85 | -R$ 150.548,05 | R$ | 1.831.453,75 |
| 2035 | R$ | 6.900.446,42 | R$ | 6.929.418,28 | -R$ 28.971,86 | R$ | 1.802.481,89 |
| 2036 | R$ | 7.072.868,53 | R$ | 6.908.353,97 | R$ 164.514,56 | R$ | 1.966.996,45 |
| 2037 | R$ | 7.292.392,39 | R$ | 6.818.565,08 | R$ 473.827,31 | R$ | 2.440.823,76 |
| 2038 | R$ | 7.486.532,67 | R$ | 6.763.091,88 | R$ 723.440,79 | R$ | 3.164.264,54 |
| 2039 | R$ | 7.671.383,92 | R$ | 6.717.962,29 | R$ 953.421,63 | R$ | 4.117.686,17 |
| 2040 | R$ | 7.902.066,59 | R$ | 6.606.105,72 | 1.295.960,87 | R$ | 5.413.647,05 |
| 2041 | R$ | 8.136.290,06 | R$ | 6.487.463,17 | R$ R$ 1.648.826,89 | R$ | 7.062.473,93 |
| 2042 | R$ | 8.374.069,30 | R$ | 6.361.985,95 | R$ 2.012.083,35 | R$ | 9.074.557,28 |
| 2043 | R$ | 8.573.333,26 | R$ | 6.288.475,00 | R$ 2.284.858,26 | R$ | 11.359.415,54 |
| 2044 | R$ | 8.767.256,32 | R$ | 6.219.538,26 | R$ 2.547.718,06 | R$ | 13.907.133,60 |
| 2045 | R$ | 8.984.028,34 | R$ | 6.115.465,47 | R$ 2.868.562,87 | R$ | 16.775.696,48 |
| 2046 | R$ | 9.171.356,73 | R$ | 6.049.608,13 | R$ 3.121.748,60 | R$ | 19.897.445,08 |
| 2047 | R$ | 9.431.706,30 | R$ | 5.878.408,11 | 3.553.298,19 | R$ | 23.450.743,27 |
| 2048 | R$ | 9.696.274,97 | R$ | 5.698.268,95 | R$ 3.998.006,02 | R$ | 27.448.749,29 |
| 2049 | R$ | 9.938.540,55 | R$ | 5.547.476,37 | R$ R$ 4.391 .064,18 | R$ | 31 .839.813,47 |
| 2050 | R$ | 10.024.199,84 | R$ | 5.367.495,62 | 4.656.704,22 | R$ | 36.496.517,69 |
| 2051 | R$ | 10.124.441,84 | R$ | 5.160.822,24 | R$ R$ 4.963.619,60 | R$ | 41.460.137,29 |
| 2052 | R$ | - | R$ | 4.944.457,50 | 4.944.457,50 | R$ | 36.515.679,79 |
| 2053 | R$ | - | R$ | 4.721.186,48 | -R$ -R$ 4.721 .186,48 | R$ | 31.794.493,31 |
| 2054 | R$ | - | R$ | 4.490.235,34 | -R$ 4.490.235,34 | R$ | 27.304.257,97 |
| 2055 | R$ | - | R$ | 4.254.346,25 | -R$ 4.254.346,25 | R$ | 23.049.911,72 |
| 2056 | R$ | - | R$ | 4.013.581,15 | -R$ 4.013.581,15 | R$ | 19.036.330,57 |
| 2057 | R$ | - | R$ | 3.771.023,78 | -R$ 3.771.023,78 | R$ | 15.265.306,79 |
| 2058 | R$ | - | R$ | 3.526.555,33 | 3.526.555,33 | R$ | 11.738.751,46 |
| 2059 | R$ | - | R$ | 3.282.359,15 | -R$ -R$ 3.282.359,15 | R$ | 8.456.392,31 |
| 2060 | R$ | - | R$ | 3.038.225,42 | 3.038.225,42 | R$ | 5.418.166,89 |
| | R$ | - | R$ | 2.796.894,06 | -R$ -R$ | | |
| 2061 | R$ | - | R$ | 2.559.131,87 | 2.796.894,06 -R$ 2.559.131,87 | R$ | 2.621.272,83 |
| 2062 2063 | R$ | - | R$ | 2.329.287,64 | 2.329.287,64 | R$ -R$ | 62.140,96 2.267.146,68 |
| | | | | | 2.102.513,59 | | |
| 2064 | R$ | - | R$ | 2.102.513,59 | -R$ -R$ | -R$ | 4.369.660,27 |
| 2066 | R$ R$ | - | R$ R$ | 1.676.154,32 | -R$ -R$ 1.676.154,32 | -R$ -R$ | 7.930.366,06 |

CONSULTORIA

| 2067 | R$ | - | R$ | 1.478.120,60 | -R$ | 1.478.120,60 | -R$ | 9.408.486,66 |

| 2068 | R$ | - | R$ | 1.292.848,02 | -R$ | 1.292.848,02 | -R$ | 10.701.334,68 |
| 2069 | R$ | - | R$ | 1.119.733,65 | -R$ | 1.119.733,65 | -R$ | 11.821.068,33 |
| 2070 | R$ | - | R$ | 961.861,09 | -R$ | 961.861,09 | -R$ | 12.782.929,42 |
| 2071 | R$ | - | R$ | 817.408,88 | -R$ | 817.408,88 | -R$ | 13.600.338,30 |
| 2072 | R$ | - | R$ | 688.806,66 | -R$ | 688.806,66 | -R$ | 14.289.144,96 |
| 2073 | R$ | - | R$ | 573.567,71 | -R$ | 573.567,71 | -R$ | 14.862.712,67 |
| 2074 | R$ | - | R$ | 471.628,44 | -R$ | 471.628,44 | -R$ | 15.334.341,11 |
| 2075 | R$ | - | R$ | 384.486,56 | -R$ | 384.486,56 | -R$ | 15.718.827,67 |
| 2076 | R$ | - | R$ | 307.754,15 | -R$ | 307.754,15 | -R$ | 16.026.581,82 |
| 2077 | R$ | - | R$ | 242.742,19 | -R$ | 242.742,19 | -R$ | 16.269.324,01 |
| 2078 | R$ | - | R$ | 187.396,42 | -R$ | 187.396,42 | -R$ | 16.456.720,43 |
| 2079 | R$ | - | R$ | 141.308,70 | -R$ | 141.308,70 | -R$ | 16.598.029,13 |
| 2080 | R$ | - | R$ | 104.564,60 | -R$ | 104.564,60 | -R$ | 16.702.593,73 |
| 2081 | R$ | - | R$ | 73.466,35 | -R$ | 73.466,35 | -R$ | 16.776.060,08 |
| 2082 | R$ | - | R$ | 48.991,50 | -R$ | 48.991,50 | -R$ | 16.825.051,58 |
| 2083 | R$ | - | R$ | 31 .164,75 | -R$ | 31.164,75 | -R$ | 16.856.216,33 |
| 2084 | R$ | - | R$ | 19.300,20 | -R$ | 19.300,20 | -R$ | 16.875.516,53 |
| 2085 | R$ | - | R$ | 11 .277,45 | -R$ | 11.277,45 | -R$ | 16.886.793,98 |
| 2086 | R$ | - | R$ | 5.117,65 | -R$ | 5.117,65 | -R$ | 16.891.911,63 |
| 2087 | R$ | - | R$ | 2.125,15 | -R$ | 2.125,15 | -R$ | 16.894.036,78 |
| 2088 | R$ | - | R$ | 929,10 | -R$ | 929,10 | -R$ | 16.894.965,88 |
| 2089 | R$ | - | R$ | 173,85 | -R$ | 173,85 | -R$ | 16.895.139,73 |
| 2090 | R$ | - | R$ | 93,10 | -R$ | 93,10 | -R$ | 16.895.232,83 |
| 2091 | R$ | - | R$ | 58,90 | -R$ | 58,90 | -R$ | 16.895.291,73 |
| 2092 | R$ | - | R$ | 47,50 | -R$ | 47,50 | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2093 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2094 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2095 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2096 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2097 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2098 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |
| 2099 | R$ | - | R$ | - | R$ | - | -R$ | 16.895.339,23 |

DURAÇÃO DO PASSIVO DA RESPECTIVA AVALIAÇÃO

| 1 Duração do Passivo | 13,29987386 I |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO PIAUÍ

ANEXO II RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências (Art. 4 °, § 3 °, da LC n º 101, de 04/ 05/ 2000}

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública , dentre outros.

Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, ART. 4°, § 3°, PORTARIA STN Nº 407 / 2011

| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Assistência a Epidemias | 10.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 300.000,00 |
| Dividas em processo de reconhecimento | 50.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 300.000,00 |
| Demandasjudiciais | 240.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 300.000,00 |
| SUBTOTAL | 300.000,00 | SUBTOTAL | 300.000,00 |
| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Taxas de juros | 4.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir de redução de despesas discricionárias | 4.000,00 |
| Pagamento de juros da divida maior que o orçado | 15.000,00 | Abertura de créditosadicionais a partir da reserva de contingência | 15.000,00 |
| Frustação de Arrecadação | 81.000,00 | Limitação de empenhos | 81.000,00 |
| SUBTOTAL | 100.000,00 | SUBTOTAL | 100.000,00 |
| TOTAL | 400.000,00 | TOTAL | 400.000,00 |

: C- BR, S- PI, L- Sao Jullao. O - ICP-Brasil, OU- Certificado

Digital F/F A1, OU- Vldeoconferencla, OU- 271 34040000182,

OU· AC SyngularlD Multipla, CN· RENALDO RAMOS

.\_\_..-... ,.azAo: Eu sou o autor deste documento

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal