Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 0l.612.572/0001-94 Rua .João Domingos da Silva, s/n Centro -CEP: 64.238-000

PORTARIANº. 233/2025 GAB.

"Dispõe sobre nomeação de comissão especial para realização de sindicância administrativa para levantamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do municipio de Cocal dos alves­ Pl; e Consequente processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidades e da outras providências. "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES, Estado do Piauí, no uso de suas atribwções legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Municipio, sobretudo ao fundamento constante no Art. 4º, incisos VII eX, da Lei Municipal nº 227 /2021 de 09 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a existência de inúmeras multas de trânsito em nome do Municipio de Cocal dos Alves/PI registradas no órgão de trânsito competente, decorrentes do exercicio da atividade administrativa, fato que poderá ocasionar prejuízos ao erário; e ainda o comprometimento da regular prestação dos serviços públicos à população;

CONSIDERANDO o poder geral da cautela no sentido de preservar o interesse público; e ainda,

CONSIDERANDO que para efetuar o pagamento e regularização da situação legal verificada é preciso identificar ou tentar identificar os responsáveis pelo ato/fato que causou as penalidades de trânsito referidas.

RESOLVE:

- Art. 1 ° - Fica instituida a Comissão Especial para Sindicância Administrativa destinada ao levantamento de eventuais multas de trânsito aplicadas nos veículos de propriedade do Municipio de Cocal dos Alves/PI e designa os servidores municipais abaixo, para compor a comissão , obedecendo ao que diz no Art. 4°, inciso X, da lei Municipal nº 227 /2021 de 09 de junho de 2021 ;
- I SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANE.JAMENTO, THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, portador do CPF/MF sob o nº. 052.704.363-02, e RG nº. 4.028.765/SSP PI;
- II GESTOR DE ABASTECIMENTO, ANTONIO MACHADO DE BRITO, portador do CPF/MF sob o nº. 045.960. 103-23, e RG nº 3.289.552/SSP PI;
- ill MOTORISTA EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICIPIO, AFONSO BRANDÃO FONTENELE, portador do CPF nº 482.309.10359 e RG nº 1.381.149/SSP-PI;
- Art. 2° - Os servidores designados no artigo primeiro ficam obrigados a obedecer e fazer cumprir todas as normas constitucionais, legais e aos principies administrativos que norteiam os atos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sob pena de responsabilidade;
- Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 02 de abril de 2025.

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos Alves - PI

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PREFEITURA

COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL DOS ALVES PI.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 030/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa DJALMA DE M. GOMES EIRELI, inscrita no CNPJ 07.767.842/0001-42, estabelecida na Rua Professor Bem, 935 -centro Piripiri -PI, neste ato representada por seu titular o Sr. Djalma de M. Gomes, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL DOS ALVES PI, com base na proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, no valor de R$ 55.390,00 total.

Cocal dos Alves - PI, 11 de abril de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

PREFEITURA COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARES INTEGRADOS CONTEMPLANDO OS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, SISTEMA DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE PROTOCOLO, AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS INCLUINDO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO , MIGRAÇÃO DE DADOS E SUPORTE TÉCNICO IN COLO.

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71 , IV, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 031/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa PROLDATA L TDA, inscrita no CNPJ 49.650.840/0001-99, estabelecida na R. Genes Celeste, 2194, Bairro Horto 2194, TeresinaPI, CEP:64.052-685 -Sala: 04 neste ato representada por seu titular o Sr. DANILO DOS SANTOS VIEIRA, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO PÚBLICA NO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE SOFTWARES INTEGRADOS CONTEMPLANDO OS SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, SISTEMA DE PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO E ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COM NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SISTEMA DE PROTOCOLO, AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS INCLUINDO, SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO , TREINAMENTO, MANUTENÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS E SUPORTE TÉCNICO IN COLO, com base na proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, no valor de R$ 6.044,00 mensais eR$ 54.396,00 anual por um período de 9 meses .