Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 06/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Vár-L ea Grande - Piauí

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

O Prefeito Municipal de Várzea Grande-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei n ll. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, pará grafo único , que detennina como condição indispensá vel para a eficácia dos contratos da Administração a providênci a relativa ài publicação resumida do respectivo Instrumento;

Considerando que constatamos somente agora que os Termos Aditivos, cujo inteiro teor consta no Anexo

Único deste ato, ainda não foram publicados;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis. como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação dos Termos Aditivos constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e os seus objetos adjudicados, ao interessado que apresentou proposta com o menor preço e melhores condições para a Administração;

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei níl. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União -, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao Interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas deíeltos saná veis;

Fica conva1ldado o ato relativo ao contrato cujo Termos Aditivos, consta do Anexo deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei n". 8.666/93, convalidação estai respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal n". 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao Interesse público nem prejufzo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Várzea Grande -PI, 28 de fevereiro de 2025.

Robert Eudes Nunes de Sousa Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Várzea Grande -PI

ANEXO ÚNICO

PRIMIRIRO TIHRMO ADITIVO AO CONTRATO DIR SALDO Rll.MANgs:Cl8NTIH. li Ol.lSOl/2024, REPENTE AO PREGÃO ELETRÔN ICO N· 004RE/2023·SRP, PROCESSO ADM.INISTRATIVO N· 017/2023 PARA CONTRATAÇÃO DB EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES (MÓVEIS E ELETRODOMffllCOS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNlclPIO DBVÁRZHA GRANDE-PI.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - PI, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, JH'Sse>a Jurfdlca di, dlrrtto p(ibllco lnti,mo, situada na Praça Jusce,llno Kubltschi,k, 351, Ce,ntro, Y.iru:a Grande, · PI. Inscrito no CNPJ/MF sob on·. 06.554.950/0001·44. ne,lite alo rrprr$entado pc,,r ~u SecredrlQ Munlpal Q Sr. RQl;,,ert Eude$ Nune, de SouJ;o.

CONTRATADA: empresa ET DISTRIBUIDORA LTDA. lnstr1ta nQ CNPJ/MF SQb Q n1 38.328.298/0001-36, sediada na Rua Vltor1no Onhlges Fernandes. 6100, Loja 07, Bairro Un.igual, CEP n· 64.073-505, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Maylon Felipe do Rego Teixeira, lnscr1to no CPF n 11 044.43S.S83-90, e registro de Identidade n· 2868S20 SSP PI.

Celebram o prHente termo aditivo, bauado nas Leis Federais nl 8.666, de 21 de Junho de 1993, en· 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que se regeri pel:u cl.iu.5uJ.is e condlçõe5 5eguintes::

CLÁUSULA PRIMEIRA

O objeto do presente Termo Aditivo é .i prorrogaç-.llo do pra:zo de vlg!ncla do contr.lto de saldo remanescente 1 01.1501/2024, refente ao Pregã o Elea-tmlco N· 004RE/2023-SRP, Proce.5SO Admlnlnratlvo n· 017/2023 p.ira Contraaç-.llo de empresa p:ira fornecimento de materfais penn.inente.5 (móveis e elctrodoméstloos), para atender .115 demandas do munld plo do V~rze.i Grande-PI. O rofol1do contr.ito p.issa a ter validado por mais 12 (doze) n1eses.conu dos di:a dat3 de IS de iulho de 2024-.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO

Este termo aditivo fundamen1a-H no art. 57, li da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem Inalteradas asdemalscond\Ç'6u e chhi sulas nlo mod.tna.das por este Instrumento, do contratool1glnal, assinado em 15 de Janeiro de 2024, dedar-ando-se nesta oportunidade II ratificação das mesmas.

E. por estarem de acordo. as panes f'lrmam o presente aditivo em 02 (duas} vtas de Igual teor e rorma.

Vin:ea Grande• PI, 15 de Julho de 2024.

Robert Eudes Nunes de Sousa SECRETARIA MUNICIPAL OI! ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Dfl VÁRZHA GRANDl!-PI

Maylon Felipe do Re&o Teixeira ET DISTRIBUI.DORA LTDA CNPJ N· 38.328.Z'JB/0001·36

ld:OCCS630C384FBSE7

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DB VÁR ZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscellno Kubltschek. 351, Centro, Vãrzea Grande

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL B ILATERAL DO CONTRATO Nst 01.0605/2024, REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE OE LICITAÇÃO N· 007 /2024, QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA EM CERTIFICAÇÃO DE ICMS ECOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE VÁRZEA GRANDE-PI.

Pelo presente instrumento o MUNICfPIO DE VÁRZEA GRANDE -PI, pessoa jurídica de direito pllbllco Interno. CNPJ N º 06.554.950/0001-44 , com endereço na praça Jusce11n o Kubltschek, N 2 351, Centro, neste ato representado pelo Secretario Municipal de Administração ef"inanças, Sr. Robert Eudes Nunes de Sousa, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa SOARES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob on .0 4 9.564.844/000154, sediada na QUADRA BELA VISTA li, S/N. BELA V ISTA, T eresina -PI, neste ato representado p elo Sr. Oton Soares Gomes, portador do CPF Nº 000.856.903-76, doravante d enominado CONTRATADA, ajustam e acordam o presente TERMO DE RESCISÃO BI LATERAL DE CONTRATO, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA DA RESCISÃO As p artes resolvem de comum acordo, e na m elho r forma do direito, rescindir, a partir da data de assinatura do presente termo, o contrato para Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria juridica especializada em certificação deI CMS ecol ógico, para atender as necessidades do munldplo de Várzea Grande-PI, celebrado em 06 de Maio de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA DA JUSTIFICATIVA Esta rescisão fundamenta-se no inciso li, do art. 138, da Lei n º 14.133/2021, tendo em vista acordo entre as partes epelo interesse da administração.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO -A publicação do extrato do presente Termo de rescisão na imprensa oficial é condição indispensáve l para a sua eficácia, ficando a cargo e as: expensas da CONTRATANTE, n os termos do artigo 91, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA DA QUITAÇÃO -As portes declarom nodo ter o exigir, umo da outra, em r elação a qual quer obrigaçã o advinda do contra to ora r escindido. E por estarem justas e distratadas, Armam termo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presen ça das testemunhas ab aixo ldentlflcadas.

V árzea Grande- PI, 30 de janeiro de 2 025.

Oton Soares Gomes SOARES GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,

Robert Eudes Nunes de Sousa Secretario Municipal de Administração e Flnanços deV.irzeo Grande- PI

ld: 13B5BE660C01BCSS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

Processo Administrativo Nº 024/2025

Referência:

INEXIGIBILIDADE N° 011/2025

FUNDAMENTO:

Art. 74, li da Lei nº 14.133/21.

ESPÉCIE : EXTRATO DE CONTRATO Nº 024/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Ulisses Guimarães 852- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastião Leal, Estado do Piauí, neste ato representada pela Sra. Thais Alves De Araújo , portadora do RG nº 3.875.213-SSP-PI, CPF nº. 070.928.693-74. designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA L TDA, estabelecida na Rua Antônio Pedro Oliveira Nº 162 ,Bairro São Cristóvão, Município : Barão de Grajaú - MA, CEP: 65.660-000, inscrita no CNPJ. sob o Nº16.778.461/0001-20, aqui representada pelo seu sócio administrador, Edilson Vieira de Almeida, brasileiro, empresário , portador do CPF sob o Nº 024.793 .. 713-44 , carteira de identidade RG:134933520004 SSP MA, proprtetário da empresa e Cantor.

OBJETO: Contratação da empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA, CNPJ:1 6.778.461/0001-20, para o show Musical com a Banda "OS MENINOS DE BARÃO ". no dia 14 de março de 2025, com duração de 02:00hrs, nas comemorações dos festejos da comunidade Santa Fé do município de Sebastião Leal PI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais).

DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

P.A: 2111- Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500.

VIGÊNCIA :

Até o dia 28 de abril de 2025.

SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, A secretári a municipal de Assistência Social. a Sr. Thais Alves de Araújo, Pela CONTRATADA, a Empresa Empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA inscrita no CNPJ N°16.778.461/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Edilson Vieira de Almeida, brasileiro, empresário, portador do CPF sob o Nº 024.793 .. 713-44 , carteira de identidade RG:134933520004 SSP MA, proprietário da empresa e Cantor.

TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO

Processo Administrativo:

024/2025.

Solicitante: Secretaria Municipal de Assistê ncia Social/Cidadania.

Solicitaçã o: Contratação da empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA, CNPJ:16.778.461/0001-20, para o show Musical com a Banda "OS MENINOS DE BARÃO ", no dia 14 de março de 2025, com duração de 02:00hrs, nas comemorações dos festejos da comunidade Santa Fé do município de Sebastião Leal PI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Secretária municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com rundamento no Art. 74, inciso li da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos. AUTORIZA a declaração de lnexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a Contratação da empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA L TDA. CNPJ:16.778.461 /0001-20, para o show Musical com a Banda "OS MENINOS DE BARÃO ", no dia 14 de março de 2025, com duração de 02:00hrs, nas comemorações dos festejos da comunidade Santa Fé do município de Sebastião Leal PI, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 024/2025, a serem realizados pela a Empresa VIEIRA ALMEIDA & CIA LTDA inscrita no CNPJ Nº 16.778.461/0001-20, neste ato representado pelo Sr. Edilson Vieira de Almeida, CPF nº024.793.713-44, proprietário da empresa e Cantor com o valor global de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação da presente Ratiftcaçao ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Sebastião Leal (PI), 28 de fevereiro de 2025.

Thais Alves de Araú jo Secretária Municipal de Ass. Social e Cidadania