Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

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LEI Nº 206/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do municipio de João Costa (PI) e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 110.883,74 (Cento e Dez Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos)

O EXCELENTISSÍMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõ es legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA (PI), no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal e no art. 42 da Lei Federal 4.320/64,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente no valor de R$ R$ 110.883,74 (Cento e dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme dotaçã o abaixo identificada:

| 12.365.0269.2033 | Manutenção do Ensino Infantil | Dotação Orçam. |

| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 67.618,62 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | 10.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Eauioamentos e Material Permanente | 33.265,12 |
| | | 110.883,74 |

Art. 2°. As despesas previstas no art. 1° serão cobertas com recursos proveruentes de arrecadação verificado na FR 546 - ETI

Art. 3°. Revogadas as dísposições em contrário , esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de João Costa -

GILSON DE CASTRO ASSIS Prefeito Municipal

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LEI Nº 207/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDM eo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Municlpio de João Costa e dá outras providéncias.

O EXCELENTISS(MO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de João Costa PI COMDM, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 1 elaborar e aprovar seu regimento interno; li -formular diretrizes e promover políticas a nível Municipa l, visando a eliminação de todas as formas de discrim inação que atinjam a mulher; Ili prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas . programas e ações referentes às questões de gênero ; IV criar in strumentos que assegurem a participação da mulher em todos os

- níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de

PI, 19 de dezembro de 2025.

V -acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; VI propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; VII -promover intercambio e convê nio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as pollticas e ações objetos deste Conselho; VIII receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violaçã o de direitos ou violência contra a mulher; IX -estabelecer e manter canais de comunicação e inte rca mbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades

- de grupos na luta pela cidadania.

Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDM será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo: Social; 1 Uma representante da Secretária Municipal de Ação e Desenvolvimento li Uma representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Ili Uma representante da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento; IV Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V Uma representante do grupo de Mulheres do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) VI Uma representante dos Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de A ssistência Social) § 1°. A cada conselheiro titular corresponderá um suple nte, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto. § 2°. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período .

§ 3 °. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados chefe do Poder Executivo. § 5°. Os integrantes do COMDM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria. § 6°. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro.

- considerado serviço público relevante.

Art. 4°.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -

- 1 Comissão Executiva;
- li Plenária.

§ 1°. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretári o Adjunto, que serão eleitos entre seus conselheiros pela Plenária, podendo ser reconduzidos. § 2 °. A Plenária será formada pelos seis conselheiros titulares do COMDM. § 3°. O detalhamento da organização do COMDM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.

Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão , sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à S ecretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a instalação e posse do COMDM, após a publicação desta Lei.

Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

(Continua na próxima página)

COMDM, será formado por: