Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/02/2025


TERMO ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 18/2020 - SEMDUH. PREGÃO ELETRÔNICO N. 084/2019-SE -MEC/PMT. Processo Eletrônico n° 00051.000328/2025-77. SUB-ROGADA: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO). CONTRATADA: ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação do CONTRATO Nº 18/2020 firmado pela extin -ta SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO- SEMDUH ora SUB-ROGANTE, à SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO, ora SUB-ROGADA, com a devida alteração de titularidade do instrumento contratual formalizado pelo ente administrativo incorporado. Ficam ratificadas as demais cláusulas e os aditivos 01, 02, 03, 04 e 05, bem como as condições do contrato original que não foram alteradas por este instrumento, com exceção da cláusula quarta, que trata da dotação orçamentária, que passará a prever o orçamento do novo contratante. Em virtude da Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024 (DOM nº 3.910), e em atenção especial ao art. 20 desse diploma legal, que extinguiu a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO (SEMDUH), com o remanejamento de suas competências, em especial para a SEMPLAN, ETURB, SDU'se SDR, faz-se necessária a sub-rogação do presente instrumento firmado pelo ente público incorporado, com a consequente troca de titularidade do ente contratante, que passa a ser a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SDU CENTRO), mediante a anuência, conforme documentos anexos, de todos os demais entes que receberam competências da extinta SEMDUH nos termos da referida lei. Em mesmo sentido, as despesas decorrentes desta contratação passarão a ser suportadas pelo novo titular do contrato conforme Classificação Orçamentária pre -vista em tal aditivo publicado. A Empresa, através do Ofício de manifestação de anuência à sub-rogação (documento nº 11503084), manifestou interesse em resguardar o direito à REPACTUAÇÃO/ALINHAMENTO CONTRATUAL pela convenção da categoria CCT da categoria - SEEACEPI x SECAPI (ano 2025/2026) no respectivo termo aditivo (Ac nº 1827/2008 - TCU - Plenário), evitando assim a preclusão do direito; do Contrato Nº 18/2020, mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93. Data: 14/02/2025. Assina pelo Contratante: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Contratada, o Sra. Cleide Maria de Carvalho Barbosa.

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COMUNICADO. MOTA MACHADO MONGIARDINO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.565.935/0001-86, estabelecida â Av. Universitária, n° 750, Térreo, Loja 19, Fátima, Teresina/PI, CEP 64.049-494, torna público que requereu junto à SEMAM, Teresina - Piauí, Viabilidade/Licença Prévia Ambiental, para a construção de um condomínio multifamiliar, localizado no Município de Teresina/PI. Teresina. 24 de fevereiro 2025.

COMUNICADO. KIC -TERESINA 3 CONSTRUCÕES E INCORPORACÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 54.224.679/0001-21, estabelecida â Av. Universitária, n° 750, Térreo, Loja 19, Fátima, Teresina/PI, CEP 64.049-494, torna público que requereu junto à SEMAM, Teresina - Piauí, Viabilidade/Licença Prévia Ambiental, para a construção de um condomínio multifamiliar, localizado no Município de Teresina -PI. Teresina. 24 de fevereiro 2025.