Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE FLORESTA DO PIAUÍ

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 00112025 -PMFP

Processo Administrativo Nº O 11/2025 • PMFP

Pregão Eletrônico Nº 002/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Frutas e Verduras, para aten der a Prefeitura e as Secretarias do município de Floresta do Piauí/PI, conforme condições , quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO : 28 de março de 2025

HOMOLOGAÇÃO:

28 de março de 2025

PREGOEIRO: Vicente César Martins

EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO SOCIAL: PEDRO MIGUEL DE OUVEIRA ''SACOLA CHElA VERDURÃO" , inscrita no CNP //MF nº 26.466.090/0001-02, localizada na Praça Vicente Manoel do Nascimento, nº 200, Centro, CEP:64563-000, em Floresta do Piauí/PI. Telefone: (89) 9941 3-6231. Representante: Pedro Miguel de Oliveira.

| ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS | ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS | ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS | ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS | ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS | ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT, | VL. UNJT, | VL,TOTAL |
| 1 | Abacate: oalimento deve estar em boas condições de higiene, aparência brilhosa, finne sem machucados, sem risco de deterioração. | Kg | 300,00 | R$ 8,33 | R$ 2.499,00 |
| 2 | Abacaxi: oalimento deve estarem boas condições de higiene, firme sem machucados, sem risco de deterioração. | un | 1.000,00 | R$ 7,23 | RS7.230,00 |
| 3 | Abobora:alimento em boas condições de higiene, aparênc ia brilhosa, finne sem machucados. | kg | 600,00 | R$ 4,54 | RS2.724,00 |
| 4 | Acelga: alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades. | Kg | 300,00 | RS 10,73 | R$3.219,00 |
| 5 | Alface (Pé):alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades. | un | 1.000,00 | R$4,17 | R$4,170,00 |
| 6 | Alho:oalimento deve estar em boas condições de higiene, finne sem machucados, sem risco de deterioração . | Kg | 500,00 | RS 27,74 | RS 13.870,00 |
| 7 | Banana: a fruta deve estar firme, sem machucados eorgânico, livre de rachadura. | un | 60.000,00 | R$0,83 | R$ 49.800,00 |
| 8 | Batata Doce:oalimento deve estar firme,sem machucados eorgânico, livre de rachaduras e mancha. | Kg | 600,00 | R$ 6,04 | R$3.624,00 |
| 9 | Batata Inglesa: oalimento deve estar firme, sem machucados e orgânico, livre de rachaduras e mancha. | Kg | 1.500,00 | R$ 8,19 | R$ 12.285,00 |
| 10 | Beterraba: oalimento deve estar firme, sem machucados e orgânico, livre de rachaduras e mancha. | Kg | 600,00 | R$ 7,29 | R$4.374,00 |
| 11 | Cebola: o alimento deve estar finne, sem machucadose orgânico. | Kg | 2.000,00 | R$ 6,66 | R$ 13.320,00 |
| 12 | Cenoura:oalimento deveestar firme, sem machucados e orgânico, livre de rachaduras e mancha. | Kg | 1.000,00 | R$ 8,55 | RS8.550,00 |
| 13 | Chuchu:alimento cm boas condiçõe sde higiene, limpo, aparênc ia brilhosa, sem manchas esujidades | Kg | 300,00 | R$ 5,23 | RS 1.569,00 |
| 14 | Coentro (molho): alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades | un | 2.000,00 | R$4,26 | RS8.520,00 |
| 15 | Feijão Verde: alimento em boas condições de higiene, aparência brilhosa, sem machucados, sem risco de deterioração . | Kg | 1.000,00 | RS 11,35 | RS11.350,00 |
| 16 | Goiaba: a fruta deve estar firme, sem machucados e orgânico, livre de rachadura. | Kg | 3.000,00 | R$6,35 | R$ 19.050,00 |
| 17 | Laranja: afruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados eorgânico. | Kg | 6.000,00 | R$ 4,89 | RS29.340,00 |
| 18 | Limão : afruta deveestar firme, brilhosa, sem machucados eorgânico. | Kg | 300 | R$ 7,23 | RS 2.169,00 |

| 19 | Maçã: a fruta deve estar firme, brilh osa, semmachucados eorgânico | un | 15.000,00 | R$ l,54 | RS 23.100,00 |

| 20 | Macaxeira: o alimento deve estar finne, sem machucados e orgânico,! livre derachaduras e mancha | Kg | 400 | R$ 5,72 | RS 2.288,00 |
| 21 | Mamão : a fruta deve estar finne, brilhosa, sem machucados e orgânico | Kg | 4.000,00 | R$ 4,95 | RS 19.800,00 |
| 22 | Manga: afruta deve estar fume, brilhosa, sem machucados eorgânico | Kg | 5.000,00 | R$ 5,92 | R$ 29.600,00 |
| 23 | Maracujá: o alimento deve estar em boas condições de higiene, aparê ncia brilhosa, firme semmachucados, semrisco de deterioração. ·1 | Kg | 2.000,00 | R$ 10,95 | R$ 21.900,00 |
| 24 | Melancia: o alimento deve estar finne, sem machucados e orgânico,! livre derachaduras e mancha | Kg | 15.000,00 | R$ 2,56 | R$38.400,00 |
| 25 | Melão : o alimento deve estar em boas condições de higiene, aparência brilhosa, fume sem machucados, sem risco de deterioração. | un | 800 | R$5,90 | RS4.720,00 |
| 26 | Milho Verde: alimento emboas condições de higiene, sem sujidades, semrisco de deterioração. | un | 3.000,00 | R$ l,90 | RS5.700,00 |
| 27 | Pepino: alimento em boas condições de higiene, limpo, aparênc ia brilhosa, sem manchas esujidades | Kg | 600 | R$ 5,94 | R$ 3.564,00 |
| 28 | Pimentão : alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades | Kg | 1.200,00 | R$ 6,57 | RS 7.884,00 |
| 29 | Pimentinha: alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades | Kg | 300 | R$18,91 | RS5.673,00 |
| 30 | Polpa de Fruta: alimento em boas condições de higiene, limpo, sem conservantes artificiais, comlaudoda vigilância sanitá ria. | Kg | 3.000,00 | R$ 8,28 | R$ 24.840,00 |
| 31 | Repolho: alimento em boas condições de higiene, limpo, aparência brilhosa, sem manchas esujidades. | Kg | 600 | R$6,10 | RS3.660,00 |
| 32 | Tangerina: a fruta deve estar firme, brilhosa, sem machucados e orgânico. | Kg | 3.000,00 | R$ 10,19 | R$ 30.570,00 |
| 33 | Tomate: o alimento deve estar firme, brilhoso, sem machucados e orgânico. | Kg | 3.000,00 | RS 8,08 | R$ 24.240,00 |
| 34 | Uva: a fruta deve estar firme, brilhosa, semmachucados e orgânico | Kg | 600 | R$ 12,33 | RS7.398,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RS 451.000,00 |

ESTADO DO PIAUI

Câmara Municipal de Caldeirão Grande do Piauí - PI

ATA DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA VEREADORA FRANCISCA DALVA DA SILVA ANDRADE, CÂMARA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ-PI, REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025,

AOS TREZE DIAS 00 MtS OE MARÇO 00 ANO DE DOIS MILE VINTE E CINCO (1303-202S), ÀS NOVE HORAS FOI RELAIZAOA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DA VEREADORA FRANCISCA DALVA DA SILVA ANDRADE, ELEITA NO PLEITO OE 2024. A CERIMÔNIA FOI ABERTA PELA VEREADORA FRANCISCA JOSEFA MIRANDA COSTA, QUE DEU AS BOAS VINDAS A TODOS OS PRESENTES E INICIOU A CERIMÔNIA COM UM DISCURSOOE SAUDAÇÃO AOS P'RESENTES, COM AS PALAVRAS: BOM DIA A TODOS! SEJAM MUITO BEM-Vll!OOS À NOSSA SESSÃO SOLENE OE POSSE DA SUPLENTE OE VEREADORA, FRANCISCA OALVA DA SILVA ANDRADE. IÊ COM GRANDE ALEGRIA E HONRA QUE NOS REUNIMOS AQUI HOJE PARA CELEBRAR ESTE MOMENTO TÃO SIGNIFICATIVO PARA A NOSSA CÂMARA MUNICIPAL E, PRINCIPALMENTE, PARA A NOSSA COMUNIDADE. CONTINUANDO CONVIDOU PARA COMPOR A MESA O PRESIDENTE DESSA CASA REGINALDO ANTONIO DA SILVA, O VICE-PREFEITO JOÃO VIANNEY OE SOUSA ALENCAR, A VICE-PRESIDENTE DESSA CASA ZULENE PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA. LOGO EM SEGUIDA A VEREADORA FRANÇA , CONVIDA A TODOS OS PRESENTES A SE COLOCAREM EM POSIÇÃO DE RESPEITO PARA A EXECUÇÃO 00 HINO NACIONAL BRAStLetRO, EM SEGUIDA PASSOU AO ATO FORMAL DA POSSE, ONDE SEGUIRAM OS RITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO EM UM MOMENTO OE TRANSIÇÃO E CONTINUIDADE, APÓS O AFASTAMENTO 00 VEREADOR MARCIANO. LOGO APÓS A VEREADORA FRANCISCA JOSEFA PASSA A PALAVRA AO PRESIDENTE REGINALDO ANTONIO, ONDE COMPRIMENTOU A TODOS, INVOCANDO A PROTEÇÃO OE DEUS DECLAROU ABERTA A SESSÃO SOLENE DE POSSE DA VEREADORA FRANCISCA OALVA DA SILVA ANDRADE, QUE ASSUME O CARGO EM CUMPRIMENTO AO ART. 31 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CASA LEGISLATIVA. EM SEGUIDA CONVIDOU A VEREADORA FRANCISCA DALVA DA SILVA ANDRADE PARA REALIZAR, COMPOR O PLENÁRIO E FAZER O JURAMENTO E LOGO APÓS ASSINAR O TERMO OE POSSE. LOGO APÓS O PRESIDENTE DECLAROU EMPOSSADA A VEREADORA FRANCISCA DALVA DA SILVA E CONVIDA A ASSUMIR SEU ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA. EM SEGUIDA FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO VEREADOR ENNIO COSTA, O QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS, PARABENIZOU A VERREAOORA OALVA POR ESTÁ RETORNANDO A ESTA CASA, DESEJOU UM MANOATOOE MUITA PROSPERIDADE E AGRADECEU O ESPAÇO . EM SEGUIDA FOI CONCEDIDA A PALAVRA A VEREADORA ZULENE, A QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS PRESENTES, PARABENIZOU A VEREOAORA DALVA PELA CORAGEM, GARRA E DETERMINAÇÃO E QUE HOJE TODOS COMEMORAM POR ESTA GRANDE CONQUISTA, DESEJOU UM BOM TRABALHO PAUTADO NO COMPROMISSO E RESPEITO, E AGROECEU O ESPAÇO .LOGO APÓS , FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO VEREADOR MARCONDES, O QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS PRESENTES., FRISA QUE tA SEGUNDA VEZ QUE ESTA CASAt COMPOSTA POR TRts MULHERES, QUE t MUITO IMPORTANTE, DESEJOUUM MANDATO OE MUITO TRABALHO, PAUTADO NO COMPROMISSO E RESPEITO E AGRADECEU O ESPAÇO . EM SEGUIDA FOI CONCEDIDA A PALAVRA AO VEREADOR LUÍS ALENCAR, O QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS., PARABENIZOU A VEREADORA OALVA POR ESTÁ RETORNANDO A ESTA CASA, DESEJOU UM EXCELENTE TRABALHOE AGRADECEU O ESPAÇO .EM SEGUIDA O PRESIDENTE CONCEDE A PALAVRA AO VEREADOR MATHEUS, O QUAL CUMPRIMENTOUA TODOS, DESEJOU UM BOM TRABALHO E PARABENIZOU A VEREADORA FRANCISCA DALVA POR ESTE MOME

(Continua na próxima página)

TÃO IMPORTANTE, E AGRADECE O ESPAÇO. EM SEGUIDA O PRESIDENTE FACULTOU A PALAVRA A VEREADORA FRANOSCA JOSEFA. A QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS PRESENTES, FALA l;)A IMPORTÃNCIA DE TER MAIS UMA MULHER NESTA CASA. LEGISLATIVA. POIS JUNTAS SERÃO MAIS FORTES, PARABENIZOU A VEREADORA DALVA, DESEJOU EM UXCELENTE MANDATO, AO VEREADOR LICENCIADO MARCIANO, DESEJOU MUITO SUCESSO NA SUA NOVA MISSÃO E AGRADECEU O ESPAÇO . EM SEGUIDA O PRESIDENTE CONCEDEUN A PALAVRA A VEREADORA DALVA, A QUAL AGRADECEU A DEUS, SEUS FILHOS, A SUA FAMILIA E AO POVO POR ESTAR NESSA CASA , POIS t UM DIA MUITO IMPORTANTE, AGRAOECE AO PREFEITO E AO VEREADOR LICENCIADO POR ESTA OPORTUNIDADE DE ASSUMIR O CARGO DE VEREADORA EO.UE IRÁ DESENVOLVER UM EXCELENTE TRABALHO PENSANDO SEMPRE NO BEM ESTARDO POVO E AGRADECE O ESPAÇO. EM SEGUIDA O PRESIDENTE PASSA A PALAVRA AO VICE-PREFEITO JOÃO VIANN~ O QUAL CUMPRIMENTOU A TODOS, FRISA QUE TODA EQUIPE IRÁ PRECISAR,. NESTE PERIODO ATIPICO, QUE t PENSAR NO POVO, DESEJA AO VEREADOR LICENOADO SUCESSO NA SUA NOVA MISSÃO E DESEJA SOLUÇÕES A VIDA DE TODOS OS CALOEIRÃOGRANDENSES E AGRADECEU O ESPAÇO . ESTIVERAM PRESENTES OS SEGUINTES VEREADORES: ENNIO DA COSTA GONÇALVES, FRANCISCA DALVA DA SILVA ANDRADE, FRANCISCA JOSEFA MIRANDA COSTA, LUÍS SOUSA ALENCAR, MATHEUS SANTIAGO DINIZ, MARCONDES DE SOUSA ALENCAR, REGINALDO JOSt DE ANDRADE, ZULENE PEREIRA LEAL EO PRESIDENTE DESTA CASA REGINALDO ANTONIO DA SILVA. EM SEGUIDA O PRESIDENTE EXPRESSOU SUA SINCERA GRATIDÃO PELA PRESENÇA DE TODOS NESTA OCASIÃO TÃO SIGNIFICATIVA, DECLARA ENCERRADA A SESSÃO AS 10:00H. E PARA CONSTAR EU MADALENA DE SOUSA MIRANDA SILVA. LAVREI A PRESENTE ATA, QUE APÓS LIDA E ASSINADA POR TODOS OS VEREADORES E DEMAIS PRESENTES.

FRANCISCA DALVA DA SILVA ANDRADE

FRANOSCA JODEFA MIRANDA COSTA

ZULENE PEREIRA LEAL DE OLIVEIRA

MARCONDES DE SOUSA ALENCAR

MATHEUS SANTIAGO DINIZ

ENNIO DA COSTA GONÇALVES

LUÍS SOUSA ALENCAR

REGINALDO JOSt DE ANDRADE

JOÃO VIANNEY DE SOUSA ALENCAR

BRUNO SELVIRIO PEREIRA SOUSA

REBECA DE SOUSA SILVA

REGINAlDO ANTONIO QA·SILVA

OANILO·.A. BEM.

MARCOS AURllUO R. D'E $OUSA· ALENCAR

REGIMAl.Oõ ANTONIO QA'SiLVA

DAHILO A.·~ ,

MARCO$ AURllUO R . DE $OUSA.ALENCAR

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ Nº. 01.519.467/0001-05 Rua São Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = São Luís do Piauí (PI)

E-mail: comissaolicitacaoslpi@outlook.com

DECRETO Nº 015/2025 - GAB. PREFEITO, 11 DE MARÇO DE 2025.

o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que conferidas na Lei Orgânica Municipal: e

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do poder executivo municipal, nos termos do art. 37, inc li da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art.1° Nomear a servidora NÚBIA DOS SANTOS SILVA, CPF 051.211.79340, como Fiscal dos Contratos abaixo discriminados, nos termos do art. 7°, li c/c art. 117, caput, todos da Lei 14.133/2021, em face do instrumento contratual abaixo:

- Instrumento: Contrato n° INE-007/2025;
- Procedimento de origem: Processo Inexigibilidade 007/2025 Processo Administrativo n° 032/2025.

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especializada, voltada para incremento de receitas para o município através da retenção do imposto de renda na fonte, bem como da prestação de serviços visando a adequação à lei estadual nº 7.540 de 29 de julho de 2021 e do· decreto estadual n° 20.429 de 23 de dezembro de 2021, relacionado ao icms educaçã o.

Art. 2°. Ao fiscal do contrato compete cumprir as atribuições que lhes são afetas no art. 117, §§§ 1°, 1º e 3º da l ei 14.133/2021, entre elas, de anotar em registro· próprio todas as ocorrê ncias relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados.

Parágrafo Único - Às decisões e providências que ultrapassarem a competê ncia do fiscal/representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes .

Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data da publicação.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís do Piauí/PI, em 11 de Março de

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa Prefeito Municipal

2025.