Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PT CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº

001 .0000013/2025/DL

Dispensa de licitação:

008/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. A Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso 1, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da Câmara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí , senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 008/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. 2.2. Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensável a licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mll reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veiculas automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos}: (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133. de 1° de abril de· 2021, na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 ).
10. 2.3. Empresa Contratada: LUAN CUNHA FIGUEIREDO L TOA, inscrita no CNPJ sob o Nº 43.767.270/0001-35, com endereço à Rua Casemiro de Abreu, Nº 525- Centro. CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piaui.
11. 2.4. Valor Total da Contratação: R$121.587,51 (Cento e Vinte e Um Mil. Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Um centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1 . Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a tomá-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 09 de outubro de 2025.

JOSÉ GOMES CHAVES NETO Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI CEP: 64.890-000 CNPJ: 00.727.613/0001-25

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 013/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

Contratante: Município de CANTO DO BURITI - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: LUAN CUNHA FIGUEIREDO LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNP J sob o nº. 43.767.270/0001 -35, estabelecido na Rua Casemiro de Abreu, Nº 525 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 09/10/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DA FACHADA DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI. Valor Global: R$ 121.587,51 (Cento e Vinte e Um MIi, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Um centavos), a ser pago de forma parcelada. Período Execução/ Vigência: O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021 . Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 1, da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). CANTO DO BURITI PI, em 09 de outubro de 2025. Pela Contratante JOSÉ GOMES CHAVES NETO Presidente da Câmara Municipal e LUAN CUNHA FIGUEIREDO- Pela contratada.

DECUTO LEGISLATIVO~ 24l2t25

EMENTA: Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadão Honorário do Munidpio de Piripiri-PI a Manod Ferreiro da Silva (Frei Juá).

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno desta Augusta Casa, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido o Titulo de Cidadão Honorário do Município de Piripiri­ PI a MANOEL FERREIRA DA SILVA (FREI JUÁ)

Art. 2° A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piripiri-PI tomará as providências necessárias para a realização da sessão solene de entrega de entrega do título.

Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piripiri-(PI), em 07 de outubro de 2025.

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente