Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/05/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 07 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIII.

ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Julio Borges
Av. Antonio Ribeiro, 101 -- CNPJ 01.612.619/0001-10
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Rua 7 de Setembro, n 480 - Centro - Novo Oriente do Piauí-PI - CEP 64.530-000
OCatisABs
CNPJ: 054.836/0001-14
E- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 16/2025
OBJETO: Prestacao dos servigos advocaticio, com objetivo de ajuizamento de acao contra a Uniao Federal a fim
Lei Ordinaria N543/2025
Novo Oriente do Piauí-PI, 06 de maio de 2025.
TUNEP ou IVR, que garante o necessario equilibrio economico-Financeiro ente o Município de Julio Borges ea
Uniao Federal.
CONTRATADA:Joao Azedo Sociedade de Advogados - CNPJ sob on 05.500.356/0001-08
FONTE DE RECURsOS:500-Recursos nao vinculados de impostos
EMENTA: Institui no Município de Novo Oriente do
JUSTIFICATIVA:Art. 74, inciso III, alinea"cda Lei Federal n 14.133/2021
RATIFICACAO EM: 06/05/2025
VALOR GLOBAL ESTIMADO: Honorarios ad exitum no percentual de 20% (vinte por cento) do valor a ser
Piauí-Pl a "Semana Municipal de Conscientizacao
recebido pelo Município de Julio Borges/PI.
sobre o Autismo".

ESTADO DO Piauí
A Câmara Municipal DE NOVO ORIENTE DO Piauí, ESTADO DO
Julio Borges
Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
OCatitoMasAnatooBasl
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 17/2025
Art. 1o - Fica instituido no Município de Novo Oriente do Piauí-PI a "Semana.
OBJETO: Prestacao dos servicos advocaticio, com objetivo de assumir os cumprimentos de Sentencas ns 000760
Municipal de Conscientizacao do Autismo".
70.2017.4.01.3400 e 1020809-13.2020.4.01.3400, no estado em que se encontra, para recebimento de valores nao
repassados pela Uniao ao Município de Julio Borges/PI.
CONTRTANTE: Prefeitura Municipal de Julio Borges - Cnpj n 01.612.619/0001-10
Paragrafo Unico - A "Semana Municipal de Conscientizacao do Autismo"
CONTRATADA: Joao Azedo Sociedade de Advogados - CNPJ sob on 05.500.356/0001-08
FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos nao vinculados de impostos.
JUSTIFICATIVA: Art. 74, inciso II alinea *c" da Lei Federal n 14.133/2021
sera comemorada anualmente na primeira semana do mes de abril.
VALOR GLOBAL ESTIMADO:R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$ 1,00 (um real) do montante auferido
Art. 2o - Para desenvolvimento e implementacao das atividades da "Semana

Municipal de Conscientizacao do Autismo", o Poder Executivo podera realizar
convenio, atraves da Secretaria Municipal de Saude e Assistencia Social e/ou
Estado do Piauí
Secretaria Municipal de Educacao, em parceria com entidades governamentais e
CNPJ:06.554.836/0001-14
sociais.
E- mail: municipiodenovoorientedopia
Art. 3o - A Semana de Conscientizacao do Autismo servira de estimulo a
DESPACHO ADMINISTRATIVO N 01/2025
realizacao de agoes voltadas a reflexao sobre o Transtorno do Espectro Autista
Excelentissima Senhora, Iraci Soares dos Santos
(TEA) no Município, tendo como objetivos, dentre outros:
Considerando a necessidade de selecionar diretores escolares qualificados e
capacitados para gerenciar as unidades escolares da rede Municipal de ensino de
I - promover estudos e medidas de inclusao social e participacao comunitaria
Novo Oriente do Piauí-Pi;
dos autistas.
Considerando a importancia de garantir a transparencia, a imparcialidade ea
igualdade de oportunidades no processo de selecao;
II - oportunizar discussoes permanentes sobre o autismo, ampliando e
Considerando a legislagao vigente e as normas regulamentares aplicaveis,
estimulando o conhecimento;
RESOLVO:
IlI - desenvolver atividades na area da educacao, saude e assistencia social.
Art. 1 Autorizar a realizagao de um teste seletivo para a escolha de diretores
IV - divulgagao de experiencia, reflexoes sobre o autismo;
Art. 2 O teste seletivo sera realizado sob a responsabilidade de comissao
Art. 4o - Cabe ao Poder Executivo, atraves de regulamentacao, definir e editar
organizadora, nomeada por meio de Decreto Municipal.
normas complementares necessarias a execucao da presente Lei.

Art. 5 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
antecedencia minima de 30 (trinta)dias da data de realizacao do teste
Art. 4o O teste seletivo sera composto por analise curricular e entrevista
Art. 5o A comissao organizadora sera responsavel por garantir a transparencia ea imparcialidade do processo de selecao.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de maio de 2025.
Art. 6 Este despacho entra em vigor na data de sua publicacao.
Novo Oriente do Piauí- Pi, 10 de margo de 2025.
FRANCISCO AFONSO RIBEIRO SOBREIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais