Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICíPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

CONTRATO Nº 078/2025- PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICíPlOS DE MlGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JORGE DA SILVA LlMAOBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊ NEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mê s de Março do nno de 2025. o MUNIC lPIO DE MIGUEL ALVES. estado do Piaui, pessoa juridica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação , com sede â Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo s,a Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-9 1, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado JORGE DA SILVA LIMA, residente e domiciliado a localidade Poções s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 061.207.003-40, portador CAF nº PI032024.01.001310967CAF · doravante denominado (a) CONTRATADO(A). fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009. e tendo em vista o que consta na Chamada Püblica nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação bâsica. verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025. o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

! CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentício s da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLAUSULA TERCElRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentlcios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS. seni de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por OAP por ano civil, referente à sua produção , conforme a legislação do Prob,rama Nacional de Alimentação Escolar.

! CLÁUSULA QUARTA

PreNffit,\_ Municipal ~ Mjguel Alves/PI Rua M•l'Wno Mend••• N"' :J.J • C•ntro CEP • &4130-000 - Miguel Alve••PI

-PRE:FE ITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4.1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - lvIDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentlcios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

! CLÁUSULA QUINTA:

- S. IO início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras. sendo o prazo do fornecimento até o ténnino da quantidade adquirida ou até dezembro de 202S.
2. § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2025.
3. § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á medjante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

! CLÁUSULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gê neros alimentí cios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 8.270,00 (Oito mil duzentos e setenta reais), conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALIZACAO POR PRODUTO | TOTALIZACAO POR PRODUTO | TOTALIZACAO POR PRODUTO | TOTALIZACAO POR PRODUTO | TOTALIZACAO POR PRODUTO |

| 1. Produto | 2.Unidade | J .Quantidadc | 4.Prc nidade | S.Valor Total oor P,oduto |
| Mtlancla | K• | 10-00 | 2,40 | J.600.oo |
| Mvtrde | Eon | 1000 | 1... | 1.500,00 |
| Fci'lo | K, | 200 | 11... | 1.300,00 |
| abobora | K2 | 150 | 5.80 | 870,00 |

! CLAUSULA SÊTIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluí das as despesas com fretes. recursos humanos e materiais. assim como com os encargos fi scais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciário se: quaisquer outras despesas necessá rias ao cumprimento das obrigaçõe s decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe s orçamentárias : PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

! CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liq uidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplê ncia contratual. '11~

Pret.ftura M'"1iclpal de Migwel Alve91PI Rua Man.no Mendff, NJ3 - C·ntro Cl!P . MUO~ . Miguel AIYH-f'tl

PREFEITURA MUNIC IPAL

! CLÁUSULA DÉCIMA:

l0. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando nào efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

! CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § Iº. do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. estando à disi,osição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13. tO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando â disi,osiçào para comprovação .

! CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscaJização .

! CLÁUSULA QUINZE:

15. lO CONTRATANTE em ra?.ão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- I. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO~
- II. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. UI. Fiscalizar a execução do contrato~
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do aj uste~

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíb rio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

Pr.feftu,. MunkiP'!I de Miguel Alves/PI Rua Mariano M•nd-, N- 33 • Centro CEP •64130-«M). Miguel Al'les.PI

ESTADO DO PIAUÍ -PREFEITURA MUNIC IPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso, cobrada judicialmente.

! CLÁUSULA DEZESSETE:

17. 1 A fiscalização do presente contrato ficará. a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEZOITO:

18.1 O presente contrato rege-se~ ainda, pela Chamada Pública n.º 00 1/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009. pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente. em todos o.s seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo fonnal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

! CLÁUSULA VINTE:

20. 1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação , por carta. consoante Clá usula Vinte, poderá ser rescindido, de ple no direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

- r. Por acordo entre as partes~
3. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
4. [li. quaisquer dos motivos previstos em le i.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

) CLÁUSULA VINTE E TRES:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PJ para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E. por estarem assim, justos e contratados. assinam o presente instrumento em trê s vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

(Continua na próxima página)

P"'r.ttu"' Munk~I de Miguel Alves/PI Rua Mlllrieno M♦ncks, N" 33 • Centro CEP - M130-000 • Mig,...I Alvo•-f'I

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