Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ M UNICÍPIO DE FLORESTA DO P IAUÍ CNPJ Ol .612.S78/0001-61

transferência de dotações . Na forma do artigo 43, 111, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:

- PODER 02 PODElR EXECUTIVO
- ORGÃO 03 FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚ DE-FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜD E-FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ ATIVIDADE: 2.033 Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Açõe se Serviços Públic os de Saúde .

ÇOD JGO 3120 -Identificação das Transferências da União decorrentes de

emendas parlamentares de bancada (Art. 166, § 12, CF/88)

- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPls, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos. combustível,testes rápidos,etc | R$ 165.751,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 200.000,00 |
| TOTAL | RS 365.751,00 |

Art. 5º Fica a utorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédi to Especial em até l 00% do valor aprovado.

Art. 6'-> Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI -

ESTADO DO PIAUI MUNICÍPIO OE FLORESTA 00 PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

.JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelê ncia e dos eminentes pares que compõem a Câmara de Vereadores de Floresta do Piauí PI o incluso Projeto de Lei nº 90/2025, que "Autoriza o pagamento do incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho da Saúde na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Floresta do Piauí/PI, e dá outras providênc ias:

- O Projeto que se coloca à aprecíação e deliberação dessa C asa Legislativa é destinado a implementar em âmbito municipal, o incentivo financeiro do Pagamento por Desempenho instituído pela Portaria GM/MS no 960, de 17 de Julho de 2023, revogada pela Portaria GM/MS no 3.493, de 10 de abril de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, institu. indo nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com efeito, o financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), na vigên cia da Portaria GM/MS no 960/2023, se distribuí a em quatro componentes (capitação ponderada, incentivo para ações estratég icas, incentivo financeiro com base em crité rio populacional e pagamento por desempenho), conforme anterior redação do Titulo II, art. 9°, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017).

Destarte, o incentivo financeiro com base em indicadores constituía o componente de PAGAMENTO POR DESEMPENHO, conforme metodologia de, financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) na vigência da Portaria GM/MS no 960, de 17 de Julho de 2023.

Outrossim, embora atualmente não mais vigente a Portaria GM/MS no 960/2023, quanto ao referido incentivo esclarece o Ministério da Saú de em sua Nota Técnica:

'Conforme aponta Barreto (2014), o Pagamento por Desempenho, tradução para (pay-for-perforrnance. P4P) é usado em experiências internacionais visando à melhoria dos resultados em saúde . No Brasil o pagamento por desempenho é parte importante do financiamento da Atençã o Primária à Saúde . Na prá t ica, o pagamento por desempenho ou financiamento baseado em resultados, consiste na transferência de recursos aos gestores municipais, condicionado ao alcance de resultados de indicadores com

(Continua na próxima página)

JUSTIFICATIVA:

Excelentíssimo Senhor Presidente e Vereadores de Floresta do Piauí- PI. Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei de abertura de crédito especial que promove adequação orçamentári a à Lei Orçamentária Anual 2025 de nº 187/2025 de 16 de dezembro de 2024. Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos do MINISTERIO DA SAúDE através de emenda de bancada Po rtaria 8 108, de 16 de agosto de 2025. A emenda para a Saúde descreve como os recursos do orçamento, indicados por parlamentares, serão aplicados em ações e serviços do SUS, visando suprir necessidades locais e regionais, com foco em custeio, investimento, fortalecimento da atenção primária e enfrentamento de doenças, que estabelece requisitos para a alocação de recursos, o que inclui a necessidade de um p lano de ação com justificativas c laras para incremento ao PISO DA A TENÇÃO BÁSI CA . Para fins de execuçã o das ações previstas na Liberação de recursos do MINISTERIO DA SAÜDE através de Emenda Bancada A União descentralizou ao Município de F loresta do Piauí o valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos que provirã o de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Deste modo, resta imprescindí vel a adequação da Lei Orçamentár ia Anual vigente para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Essas, Excelentíssimo Presidente eV ereadores,. sã . o as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa. Por fim, tendo em v ista a relevância da matéria ea existência de prazo legal para formalizar a adequação orçamentária , solicito a tramitação da proposta em caráte r de urgência .

Floresta do Piaui -PI, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA -Prefeito Municipal de Floresta do Piaui -PI -

Projeto de Lei n º 88/2025.

Floresta do Piauf PI, 01 de dezembro de 2025.

Promove adequação orçamentár ia no â mb ito do Municípi ode Floresta do Piauí -PJ, e auto riza a abertura de crédito esp ecial ao orçamento anual de 2025 no valor de R $ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cin co mil, setecentos e cinquenta e um reais) que provirão de excesso de arrecadação ref erente às transf e rê ncias concedidas p ela União -Ministério da Saúde -em enda Bancada.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piaui PI, no uso de suas atribuiçõe s legais, e considerando o disposto nos a rts. 165, §5"; 167 , V, da Constituição Federal, com base na Lei Ordinária nº 4 .320 de 17 de março de 1964 (Direito F inanceiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, ea Lei Ordi.nãria nº l 87 de l6 de dezembro de 2024 (LOA 2025), d ecreta eeu sanciono a seguinte Lei:

Art. t<' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 365.751,00 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais) conforme dotação no an exo.

- Art . 2 ° -Nos termos do §4° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, os recursos necessá rios pa ra cobertura dos créditos especiais provirã o de excesso de arrecadação referente às transferencias concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotaçã o orçamentár í a discriminada no anexo.

| FONTE | DESCRIMINAÇAO | VALOR |

| 600 | Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações Serviços Públicosde Saúde. | 365.75 1,00 |
| TOTAL | | 365.751 ,00 |

Art. 3° Esta Le· i entTa em vigor na data da sua publicação e revogado as d.isposições em contrário .

Art. 4 ° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da

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