Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

Art. 12o - O Procurador Municipal, no exercicio de suas funcoes, goza de
independencia e das prerrogativas inerentes a atividade advocaticia, inclusive
imunidade funcional quanto as opinioes de natureza tecnico-cientifica emitidas em
parecer, peticao ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou
judicial.
Art. 11- O Procurador Municipal sera lotado na Procuradoria-Geral do Município,.
vedada a remocao para outras unidades para desempenho de atribuicoes nao
previstas nesta lei, exceto no caso de nomeacao para cargo em comssao, desde que.
anuido pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 15o - A jornada de trabalho dos Procuradores Municipais sera de 30 (trinta)
horas semanais, com jornada de 06 (seis) horas diarias e ininterruptas
Art. 10 - O regime juridico do Procurador Municipal eo institucional do Município
de Nossa Senhora dos Remedios, regulado pela Lei Municipal n 042/98, de 30 de
janeiro de 1.998, normas complementares a esta Lei, sujeitando-se aos direitos,
garantias, deveres, proibicoes e impedimentos nelas previstos
acesso aos orgaos e entidades da Administracao Municipal, quando houver
necessidade de colher informacoes para o desempenho de suas atribuicoes.
Art. 7 - O ingresso no cargo de Procurador Juridico do Município far-se-a mediante
concurso publico de provas e titulos.
Art. 14o - Fica criado, no ambito administrativo do Poder Executivo do Município
de Nossa Senhora dos Remedios, os cargos e vagas representados na ordem abaixo
especificada:
Art. 13o - Sao assegurados ao Procurador Municipal os direitos e prerrogativas
constantes da Lei Federal n. 8.906/94, compativeis com sua condicao, alem de livre.
Art. 8o - Sao requisitos para a inscrigao no concurso:
II - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse.
da municipalidade, tomando as providencias necessarias para bem curar os.
interesses da Administracao Publica Municipal
VIII - Analisar os contratos firmados pelo Município, avaliando os riscos
neles envolvidos, com vistas a garantir seguranca juridica e lisura em todas.
relacoes juridicas travadas entre o ente publico e terceiros;
III - Postular em juizo em nome da Administracao Pablica Municipal, com a
propositura de acoes e apresentacao de contestacao e avaliar provas
documentais e orais, realizar audiencias trabalhistas, civeis e criminais;
IX - Recomendar procedimentos internos de carater preventivo com o escopo
de manter as atividades da Administracao afinadas com os principios que.
regem a Administracao Publica;
Art. 16 - Sem prejuizo das atribuigoes genericas atribuidas pelo artigo 3 da
presente Lei, cabe ao Procurador Municipal:.
II - Receber citacoes, intimacoes e notificacoes, iniciais ou nao, nas acoes
propostas contra a Prefeitura Municipal, e, desde autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor acao, atuar em
juizo em qualquer grau de jurisdicao, desistir, transigir, acordar, confessar,
compromissar, receber e dar quitacao, podendo interpor recursos nas agoes
em que o Município figure como parte, e, ainda, representa-lo
extrajudicialmente perante orgaos de quaisquer Poderes das diversas esferas
de governo;
1 - Prestar assessoria juridica em todas as areas de atividade do Poder Publico
Municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providencias
para resguardar os interesses e dar seguranca aos atos e decisoes da
Administracao;
CAPITULO III - DA CARREIRA
1 - diploma de Bacharel em Direito;
II - inscricao regular na OAB;
III - Gozar de reputagao ilibada;
IV - Estar em gozo pleno de direitos civis e politicos e, em se tratando de
candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigacoes militares.
V - atendimento aos demais requisitos previstos no edital.
Art. 9 Compete aos Procuradores Municipais:.
I -- atuar nos processos e procedimentos designados pelo Procurador-Geral;
- prestar consultoria e assessoramento juridico aos orgaos
Administracao;
III - elaborar minutas de pegas processuais e pareceres
IV -- participar de audiencias, sessoes de julgamento e outros atos processuais;
V - exercer outras atribuigoes correlatas.
CAPITULO II- DO REGIME JURIDICO
s 1 - Nao havera limite diario de horas na realizacao de servigos externos,
tais como a participacao em audiencias e julgamentos judiciais, pesquisas,
verificagoes e diligencias em cartorios judiciais e extrajudiciais, unidades e
orgaos da Administracao Municipal, Estadual ou Federal.
s 2 - O membro efetivo investido no cargo de Procurador Municipal, nao tera
direito a remuneracao por servico extraordinario (hora-extra).
CARGO
NDE
REMUNERACAO
CARGOS
Procurador-Geral do
Equivalente ao Subsidio
Município
de Secretario
Procurador Municipal
50% do item anterior

Art. 24 - E obrigagao do Procurador Municipal participar de audiencias judiciais
designadas em processos em andamento e em que o Município de Nossa Senhora
dos Remedios seja parte ou interessado, independente do horario de realizacao das
mesmas, sob pena de injustificada negativa de participacao ser considerada falta
grave.
Art. 19 - Os integrantes da Procuradoria Juridica do Município nao farao jus aos
honorarios advocaticios auferidos ou fixados por arbitramento, acordo ou por
sucumbencia, nas causas em que atuarem na defesa dos interesses do Município de
Nossa senhora dos Remedios, devendo tais verbas serem recolhidas ao cofre publico
Municipal, para que sejam utilizadas de acordo com as politicas publicas do
Município.
Art. 20o - As licencas e afastamentos do Procurador Municipal reger-se-a pelas
normas aplicaveis aos funcionarios publicos em geral, conforme Estatuto dos
Servidores Publicos do Município de Nossa Senhora dos Remedios (Lei Municipal
n 042/98, de 30 de janeiro de 1.998)
Art. 18o - Do Procurador-Geral do Município e Procurador Municipal nao e exigida
dedicacao exclusiva para o cargo, sendo autorizado o concomitante exercicio da
advocacia privada, contenciosa e/ou consultiva, desde que em horarios compativeis
com a funcao publica e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos
orgaos e entidades da Administracao Publica Municipal.
Art. 17o - O Procurador Municipal percebera vencimento no valor correspondente
ao Padrao 09(nove), reajustavel do mesmo modo e nas mesmas ocasioes que para os
demais servidores publicos.
Art 26 - Alem das proibigoes decorrentes do exercicio do cargo publico, ao
Art. 21 - O Procurador Municipal, no exercicio de suas funcoes, goza de
independencia e das prerrogativas inerentes a atividade advocaticia constantes do
Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive as garantias
constitucionais da inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.
Art. 27 - E defeso ao Procurador Municipal exercer as suas fungoes em processo
judicial ou administrativo:
Art. 25 - Sao deveres do Procurador Municipal
X - Havendo necessidade e desde que nao algum designado para tanto,
acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatorios,
bem como elaborar modelos de contratos administrativos;
III
- Requisitar copias,
documentos einformacoes
das unidades
administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos
administrativos ou judiciais, bem como diligencias de oficio visando
esclarecimento de situacoes que possam conter potencial lesivo ao Erario
Municipal;
Art. 22 - Sao prerrogativas do Procurador Municipal:.
TITULO IV - DAS OBRIGACOES, DEVERES, PROIBICOES E
IMPEDIMENTO
I- Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os servicos a seu
cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuidos pelo Procurador-Geral
do Município;
II- Observar sigilo funcional quanto a materia dos procedimentos em que
atuar;
III- Zelar pelos bens confiados a sua guarda;
IV- Representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atribuicoes;.
V- Sugerir ao Procurador-Geral providencias tendentes a melhorar os
servicos;
VI- Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de
Procurador Municipal com apoio da Administracao Municipal, nos termos
desta lei;
VII- A observancia do estatuto da OAB.
1 - Requisitar auxilio e colaboracao das autoridades publicas para exercicio de
suas atribuicoes;
II - Requisitar das autoridades competentes certidoes, informacoes e
diligencias necessarias ao desempenho de suas funcoes;
Paragrafo Unico - Os afastamentos de qualquer natureza somente serao
concedidos apos o periodo probatorio e mediante previa anuencia do
Procurador-Geral do Município, sob pena de nulidade do ato.
IV - Utilizar-se dos meios de comunicacao do Município, quando o interesse
do servico o exigir;
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto
ao Tribunal de Contas do Estado e execucao de divida ativa.
II- Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III- Em que seja interessado, conjuge, parente consanguineo ou afim, em
linha reta ou colateral;
IV- Nos casos previstos na legislacao processual..
XI - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando
relacionados com a possibilidade de contratacao direta, aditamento de
contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionarios,
dentre outros;
autorizados em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressao ou termos
desrespeitosos;
III- Valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter vantagem
de qualquer especie;
IV- manifestar-se, por qualquer meio de divulgacao, sobre assunto pertinente
as suas fungoes, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do
Município;
Paragrafo unico - E expressamente vedado, aos titulares ocupantes dos
cargos referidos no caput do artigo, o exercicio da atividade profissional
privada contra o Poder Publico Municipal, enquanto investidos da funcao
publica.
SECAO UNICA
DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS
NOSSREMEDIOS