Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/09/2025

Estado do Piauí Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2025 CMLB

Processo Administrativo N'-' 019/2025 - CMLB

Pregão Eletrônico Nº 001/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de veiculo, tipo Pick- Up, 4x4, diesei cabine dupla, com no máximo 4 anos de fabricação, visando atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Munkipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI , conf orme condições, quantidades e exigên cias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO : 05

de setembro de 2025

HOMOLOGAÇÃO : 05 de setembro de 2025

PREGOEIRO: Luzinete Helenita Ribeiro Alves.

EMPRESA DETENTORA DO REGISTO

RAZÃO SOCIAL: CS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ''RP TRANSPORTES", inscrita no CNPJ sob n· 47. 161.751/0001-53, localizada na Avenida Antônio Mendes de Sousa, SIN, Centro, CEP 64.763-000, em Capitão Gervás io Oliveira- PI. Telefone: (86) 9941 9-8608. Representante: Ryan de SolWl Martins.

ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES DOVEICULO | QUANT. | UNID. | MARCA/ MODELO | VL. UNIT. | VL. TOTAL |

| 1 | Contratação de empreaa especializada para prestação dos serviços de locação de veiculo, tipo Pick-Up, 4x4, d.iese~ cabine dupla, com no máximo 4 anos de fabricação, visando atender às necessidades administrativas e operacionais da Câmara Municipal de Lagoa do Barro do Piauí/PI | 12 | ~s | TOYOTN HJWX/SRV 2.8 4X4ATCD 202112021 | R$ 11.100,00 | R$ 132.000,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 132.000,00 |

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PRO.TETO DE LEI Nº 011/2025.

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIA Ui, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDltNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICiPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PlAUi, no uso desu as atribuições legais que lhe são con feridas pe la Le i Orgânica Munic ipa l, faz saber que a Câmara M unicipal deVe read o res apro vo ueeu, sanc io no a seguinte Lei Munic ipa l:

Art. 1°. F ica o Poder Executivo Municipal autorizado a prom over a doação ao Poder Judiciário do Estado do Piauí , de imóvel pe rte ncente ao pa tr imô nio pú b lico m unicipa l, sob condições e com cláus ula de reversão, localizado nesta c idade, na Rua Proj e tada , Á r ea Institucio nal 0 3, Lo team en to Boa Esperança, com á rea to ta lde 4 .200,39 m 2 (quatro mil e duzentos e trinta e nove centés imos de m etros quadrados).

Art. 2". A á rea o ras d oad a destina-se a construção do prédio da nova sede do Fórum da Com arca de Padre Marcos, cujo projeto e edificação serão custeados pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Art. 3°. Adon atá ri a fi ca o brigad aaob servar ec umprir as seguintes condições:

- l Não dar destinação dive rsa ao referido imóvel;
- II Satisfazer to d as as despesas decorre ntes da presente d oação;
- lll- Realizar a co nstrução d everá ser iniciada no prazo m áx imo de 0 2 (dois) a nos, contados da data da efetiva doação, podendo ser pro rrogado por igual perío do mediante justificativa a presentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

Ru. .t.1111 ,1 1 0 t11 c1do , IH

. Ct 111r oI CEP ·U .. Ul ·I00 · P1d rt Mu co · PI

CNPJ . OS. 553 . 71110001 -40

Si111 . p1d1t .. •rco1 . p 1 9 0 - b rh , lt • E• .. 1ll ·1 u 11 p • d tlllflUC01O9 in • dco .. fon+ : (19)91111 · 0291

Art. 4°. O não cumprimento do disposto no Art. 3° desta Lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo -se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.

Art. 5°. Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do Poder Judiciário do Estado de Piauí , ora donatária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 29 de agosto de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

PREFE ITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI Rv, A11frr 110 lh e. do. 15' · C, 111,0 1 C(Ptt..tU ·IOO · P1el rt M· 1co1 · PI CNPJ. 06 .553 . 71110001 ·40 Si la . P·di llC0 l ,PI liº~ bt /1,11 · E -.. 1 U ·p ... p ·drtlflll COIOt in1, I co ..

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JUSTIFICA TIVA

Excelentís simo (a) Senhor (a) Presidente,

Nobres Vereadores e Vereadoras,

É com grande satisfação que encaminhamos a esta digna Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que "AUTORIZA A DOAÇÃO

PELO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DO PIAUÍ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO

DA COMARCA DE PADRE MARCOS".

Cumpre-nos salientar que esta doação atende totalmente ao princípio do interesse público , pois a construção de novo prédio para funcionamento de Fórum da Comarca trará enorme conforto à população , usuários dos serviços do judiciário, melhores condições de trabalho para os servidores e advogados, notoriamente se considerarmos que a atual sede do fórum não atende mais as necessidades dos servidores, advogados e jurisdicionado.

Não é demais discorrermos que a presente doação não fere de maneira alguma a Lei de Licitações , por se enquadrar na relação de dispensa do procedimento licitatório, pois aqui existe o interesse público devidamente justificado.

Importante destacar que o TJ/PI por meio de setor técnico de engenharia já autorizou e aprovou essa área a ser doada como adequada a essa construção , o Presidente do Egrégio Tribunal garantiu a inclusão dessa obra na previsão orçamentária de 2026.

Dessa forma, gerará fortalecimento do sistema de justiça de todos os municípios que compõe a comarca de Padre Marcos, bem como proporcionar desenvolvimento e expansão da construção civil da cidade.

Reafirmamos nosso compromisso com o progresso de Padre Marcos e contamos com o imprescindível apoio desta Casa Legislativa para a concretização desta importante iniciativa.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

Excelentíssimo Senhor IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI Padre Marcos -PI

(Continua na próxima página)

DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

Ru1 Antr1110 Maudo. 1 so · cu,uo , CEP·1..,,u.ooo · Putr· W1 rco1 - PI CNPJ: 015 . 553 . 788 1 0001-40

Site . p1dnm,trco1.p1. gow b rf11te . E-,.·ll :pmpact,e,,u,co10g.,all co111 Fone: (19) 98 11 6 · 0296

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ru1 An tr1110 Maudo. 1 so · cu,uo , CEP·1..,,u.ooo · Putr· W1rco1 - PI CNPJ: 015 . 553 . 7881 0001-40

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