Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025


EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 08/2022. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADA: EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ: 10.013.974/000163. OBJETO: repactuação do Contrato nº 008/2022-SEMF, referente à prestação de serviços continuados de locação de mão de obra, para a realização das atividades essenciais ao desempenho das atribuições de diversos órgãos municipais da Prefeitura de Teresina. DA REPACTUAÇÃO: O Contrato nº 008/2022-SEMF será repactuado em conformidade com o Processo Administrativo SEI nº 00043.006184/2025-87 , bem como o Parecer Jurídico

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 6

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Comissão de Licitação 10

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,75

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 10

Ineditorial20

O procedimento fiscal teve sua origem na O.S. nº 2019/000133 e termo final de fiscalização (TFF) nº 2019/000133A, para verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória referentes ao ISSQN e taxas do período de março de 2014 a dezembro 2018, culminando com os seguintes Auto de Infração objeto do presente Recurso Voluntário: a. Auto de Infração (Obrigação Acessória- multa punitiva - 1 infração) nº 2019/000310, no valor de R$ 923,69, referente às competências de 01/2015 a 02/2015, 09/2015 a 12/2015, 01/2016 a 12/2016 e 02/2017 e 03/2017; b. Auto de Infração (Obrigação Acessória- multa punitiva -19 infrações) nº 2019/000311, no valor de R$ 29.600,10, referente às competências de 04/2017 a 12/2017 e 01/2028 a 03/2028 e 06/2018 a 12/2028; c. Auto de Infração (Obrigação Principal) nº 2019/000312, no valor de R$ 2.178,53 calculado conforme demonstrativo constante nas folhas nº 10 e 11, do processo nº 043.10324/2019, pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do imposto devido e lançado antecipadamente por homologação, pelo prestador de serviço, por infração ao disposto no Art. 13, VIII e 35, da Le Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c os arts. 93, 94 e 95 Resolução CGSN nº 140/2018, referente às competências de 01/2018 a 12/2018; d. AINF nº 04.9.0001219.04309.00025417.2019-78 (calculado conforme demonstrativo constante nas folhas nº 14 a 31, do processo nº 043.10324/2019), no valor de R$ 38.620,20; 2. O Sujeito Passivo impugnou o Auto de Infração acima citado, interpondo defesa protocolada no dia 25/07/2019 com os seguintes argumentos: a. Que o procedimento fiscal realizado não se encontra ampara -do pela Lei do Simples Nacional; b. Que, todas as solicitações do agente fiscal foram prontamente atendidas; c. Que as penalizações importam em R$ 71.322,52 e que tal montante se apresenta desproporcional em face do pequeno porte da empresa impugnante; d. Que as informações externas que pautaram a autuação apresentam complexidade enigmática e que o arbitramento feito a partir de coleta de preços de licitações determinou valores astronomicamente irreais para os autos de infração; e. Que houve a desconsideração da contabilidade da empresa autuada nos lançamentos havidos. f. Ao final, requereu a anulação dos autos de infração lavrados. 3. Em 14 de outubro de 2021 a Junta De Julgamento Tributário - JJT proferiu a Decisão nº 171 /2021 nos seguintes termos: a. Preliminarmente, reconheceu o CNAE RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação JOSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS D OMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER E LIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo B ESSAH A RAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO JARQUES P EREIRA FILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude JOSÉ N UNES FILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação E LLYO JOSÉ T EIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Wall Ferraz LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS ANTOS

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JOSÉ J OÃO DE MAGALHÃES B RAGA J ÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR KS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS S OUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

M ARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroSuperintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO E ULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Norte PAULO DA SILVA LOPES A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO D UARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Centro-Norte tro-Norte J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Rural

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul OREIRA

/.notdefS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO D ANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

/.notdefe ste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste ARLOS UGUSTO DANIEL

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste CAJ ÚNIOR VICENTE DA S ILVA M FILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente da STRANS EDSON MOURA S AMPAIO MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

/.notdefu

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este da autuada, a saber, código 82.99-7-99 ea vinculação de suas atividades ao subitem 24.01 da lista de serviços anexa às Leis Complementares municipais n 3.606/2016 e 4.974/2016 ea situação de optante do Simples Nacional; b. Estabeleceu que apesar da peça insurgencial supostamente se centrar em alegada violação à Lei Complementar nº 123/2006, o impugnante sequer citou o dispositivo normativo alegadamente violado. De todo modo, a decisão de piso não identificou nenhum dispositivo da Lei Complementar 123/2006 que tenha sido vulnerado no âmbito da fiscalização em tela; c. Quanto à obtenção de dados externos (DETRAN PI), não há qualquer óbice ao seu uso, conforme entendimento firme do egrégio Conselho de Contri -buintes do Município de Teresina; d. Em que pese o pequeno porte da empresa ea conjectura econômica desfavorável, a atividade de constituição do crédito resta vinculada e obrigatória, sob pena inclusive, de responsabilidade funcional; e. O decisum recorrido prestigiou ainda a presunção de legitimidade dos atos administrativos em face de o impugnante não ter apresentado qualquer documentação apta a desconstituir, no todo ou em parte, os valores apurados pelo Fisco; f. Ao fim, julgou procedentes todos os autos de infra -ção. 4. Inconformado com o resultado do julgamento da Primeira Instância, o autuado interpôs Recurso Voluntário, veiculado no processo SEI 00043.000482/2022-14 no qual repisou o já constante na impugnação dos autos lavrados e, em especial, acrescentando e reforçando que: a. A única e exclusiva atividade da Recorrente é a fabricação de placas para veículos motorizados; b. Optantes do Simples Nacional devem ter o seu livro caixa como base para o fisco fazer suas avaliações; c. A fiscalização não utilizou as notas fiscais de compra de mercadorias para estimar a receita; d. Que as empresas do Simples Nacional devem ser tributadas pelo regime de caixa; e. Por fim, requereu o arquivamento do feito, sem a imposição de qualquer pena. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/ PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido conhecimento e não provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, devendo ser mantida em todos os seus termos, a Decisão nº 171/2021 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR Trata-se de aplicação do princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. A despeito & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

das oportunidades presentes nas diversas fases deste contencioso administrativo, seja durante a fiscalização, na fase de reclamatória frente à Junta de Julgamento Tributário ou mesmo nesta instância recursal, os fatos e teses apontadas pelo Recorrente não se mostraram capazes de desconstituir aquele princípio, restando ilesas as estruturas do auto lavrado e da decisão recorrida. A defesa não se desincumbiu de apontar concretamente os eventuais equívocos havidos na apuração do crédito pela autoridade fiscal e, de igual modo, não logrou apontar circunstanciadamente as deficiências da decisão de piso, valendo-se, sobremodo, de alegações carentes de lastro probatório, densidade e precisão suficientes para que esta instância revisora pudesse se posicionar seguramente contra o crédito constituído ou a decisão de primeira instância prolatada. Inclusive, desde o termo de intimação nº 2019/000133A, houve a solicitação de informações acerca da prestação de serviço circunstanciada, de março de 2014 a dezembro de 2018, de emplacamento de carro, moto, colocação de lacre em moto ou carro, troca de placa dianteira e traseira e troca de tarjeta para moto ou carro que restou desatendida. Assim, a fiscalização se valeu das informações prestadas pelo DE -TRAN PI para apurar a prestação de serviço eo imposto devido. Em nenhum momento a base de informações do DETRAN PI, que serviu de suporte para a autuação foi pontual e concretamente atacada a ponto de se cogitar a desconsideração de serviços específicos, se resumido a alegar que tais dados não poderiam ser utilizados. Quanto à atribuição de valores, em que pese o inconformismo do Contribuinte, não chegou este sequer a informar os valores por ele praticados, muito menos fazer prova desses valores, fato que poderia ter se desincumbido facilmente se, de fato, houvesse assim ocorrido ou havido efetivo interesse na demonstração da incorreção dos valores apontados, que, a uma primeira análise não parecem desarrazoados, vez que gravitam entre R$ 20,00 eR$ 140,00. Por seu turno, a alegação de descumprimento de preceitos da Lei Complementar nº 123/2006, restou excessivamente genérica, de forma que o impugnante, como expresso na decisão ora recorrida, sequer chegou a citar o dispositivo normativo pretensamente tido por violado. Por fim, elementos relacionados à conjuntura econômica não têm o condão de afastarem a tributação, até mesmo porque, uma vez realizado o fato imponível, a saber, a prestação de serviço constante na lista anexa às Leis Complementares municipais n 3.606/2016 e 4.974/2016, resta inexorável a tributação ea aplicação das multas decorrentes de violações instrumentais, como a não emissão da nota fiscal de serviços eletrônica. Dito de modo mais direto, mesmo em ambiente econômico desfavorável, uma vez prestado o serviço, o tributo resta devido, sob pena de se sujeitar as finanças públicas a esdrúxulos abalos arrecadatórios guiados sis -temática e continuamente ao sabor do galope inflacionário, da queda da ren -da da população ou da subida da taxa básica de juros. Em que pese a importância macroeconômica desses temas, são eles totalmente desimportantes para o deslinde deste feito. Em face do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário, mantendo na sua integralidade os termos da DECISÃO Nº 171/2021 da Junta De Julgamento Tributário (JJT). DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no primeiro dia do mês de abril de 2025, decidiu, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Proclamado o resultado por unanimidade, já que os dez (10) conselheiros presentes votaram pelo conhecimento e não provimento do recurso voluntário nos termos do voto do conselheiro relator. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o Conselheiro Relator José Gonçalves Lima Neto e os Conselheiros(as) Vanessa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd, Antônio João Castelo Branco Neto, Abel Escórcio Filho e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. O representante do Contribuinte, que foi devidamente notificado através do Ofício nº 010/2025, não se fez presen -te. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 01 de abril de 2025. JOSÉ GONÇALVES LIMA NETO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE L. CARVALHO, Conselheiro Presidente. Teresina, 01 de abril de 2025.

ACÓRDÃO Nº 016/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO: 00043.005578/2022-65 DECISÃO N. 107/2023 RECLAMANTE: MMC METAL MECÂNICA CARAJÁS LTDA CNPJ: 11.474.465/0001-09 CIF: 345.165-8 CONSELHEIRO RELATOR: ANTONIO JOÃO CASTELO BRANCO NETO ACÓRDÃO Nº 016/2025 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE TRATA DE MATÉRIAS NÃO DEDICIDAS PELA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. UNANIMIDADE. RELATÓRIO 1) Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão nº 107/2023 prolatada pela Junta de Julgamento Tributário - JJT, que julgou parcialmente procedente as solicitações do reclamante. 2) O sujeito passivo apresentou reclamação referente ao lançamento da COSIP entre 2020 a 2022, a incidência de TCRD e IPTU nos anos anteriores, referente ao imóvel localizado na Via Estrutural Arterial, nº 6150, Loteamento Polo Empresarial Sul, Bairro Pedra Miúda, em Teresina (PI), com o Cadastro Imobiliário Fiscal nº 345.165-8. Imovel este pertecente a Prefeitura Municipal de Teresina até o dia 23/04/2023 quando completou -se o prazo de 10 anos após registro da doação em cartório, passando assim para a propriedade do reclamante. A Gerência Executiva de Taxas, Multas e Contribuições, inicialmente solicitou manifestação da Gerência do IPTU acerca dos dados cadastrais do imóvel, considerando que a COSIP foi lançada em razão do Cadastro Imobiliário Fiscal constar imóvel territorial sem ligação de energia regular. A Divisão de GEIPTU/Divisão de Cadastro Imobiliário, por meio dos despachos nº 5 / 111 informou que feita visita in loco, atestou a existência de edificação comercial com área construída de 2.282,81 m², tendo sido efetuada as devidas alterações no Cadastro Imobiliário fiscal, conforme Ficha Cadastral anexada e relançado o IPTU de 2018 a 2022, com base na área construída atualizada, através da Notificação de lançamento do IPTU. Segundo a lei complementar 4.974/2016, Art.310-A inciso II a cosip sera calculada se tratando de imóvel, edificado ou não edificado, sem ligação regular de energia elétrica, mediante aplicação de valor fixo anual, obtido em função da área do terreno do imóvel. Em conformidade com as regras de lançamento da COSIP, presume-se que os imóveis prediais possuem ligação de energia e não devem sofrer a incidência do referido tributo estabelecido pelo inciso II do artigo 310-A do CTMT. Tal presunção é corroborada pelas contas de energia anexadas pelo requerente. Nesses termos, a Gerência Executiva de Taxas, Multas e Contribuições pugnou pelo cancelamento da COSIP lançada para os exercícios de 2020 a 2022 e pela incidência da TCRD sobre o imóvel objeto, sendo efetuado o lançamento da TCRD de 2018 a 2022. 3) A junta de julgamento tributario julgou IMPROCEDENTE o lançamento da COSIP, exercício 2022, do imóvel cadastrado sob o CIF nº 345.165-8, pelos fatos e fundamentos retro descritos. 4) O reclamante em resposta a decisão acatou a exclusão dos lançamentos da COSIP 2020 a 2022. Sobre o lançamento de TCRD (Taxa de Serviço de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares, conhecida como TAXA DE COLETA DE LIXO) que não era objeto inicialmente, mas apareceu no decorrer das tratativas expos os seguintes argumentos: - Informamos que não temos coleta de lixo no endereço da empresa por parte da prestadora de serviço para a PMT, pelo contrato, contratamos uma empresa privada para fazer a coleta em nosso endereço conforme contrato e notas fiscais anexas. - Conforme pode ser verificado em nosso CNAE a atividade da empresa é industrial, geramos resíduos coletados por terceiros contratados para este fim. Contrato e notas fiscais anexas. - Pela mesma razão já tratada no bojo deste processo onde informamos que o terreno na verdade pertenceu a Prefeitura Municipal de Teresina até o dia 23/04/2023 quando se completou o prazo de 10 anos após registro da doação em cartório. Fica claro que o imóvel é isento de TCRD até aquela data, não obstante as razoes já anteriormente mencionadas de não haver coleta de lixo mencionadas e de não haver coleta de lixo industrial por parte da prestadora serviço para a PMT e que a empresa já tem este serviço devidamente contratado e às suas expensas junto ao seu próprio fornecedor. Sobre os lançamentos de IPTU entende que é uma cobrança indevida, pois o imóvel era de propriedade da prefeitura, passando a ser transferido de fato somente em 23/04/2023. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes

(OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso voluntário interposto, mantendo todos os seus termos, a Decisão nº 107/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso interposto por MMC METAL MECÂNICA CARAJÁS LTDA, originalmente o recurso trata sobre a incidência de COSIP. A JJT reconheceu a não exigibilidade do referido tributo. Durante a instrução do processo na JJT, a empresa apresentou argumentos e documentos que, a seu ver, também implicariam na revisão de lançamentos de TCRD e IPTU. Todavia, cumpre destacar que o recurso original se limita exclusivamente à COSIP, não sendo os tributos TCRD e IPTU objeto de apreciação na instância inicial. Encerrada a fase de julgamento na JJT, a empresa interpôs recurso ao conselho de contribuintes para que o mesmo examine a matéria relativa à TCRD e IPTU, ainda que os referidos tributos não tenham sido objeto de análise e julgamento na instância originária. A tentativa de inclusão de matérias novas (TCRD e IPTU) em sede de segunda instância, sem que tenha havido lançamento específico ou julgamento na JJT, afronta o devido processo legal. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por se tratar de pedido formulado à margem do procedimento legal, tendo como objeto, matéria não submetida à instância competente. É como voto DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 15 de maio de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do presente recurso, nos termos do posicionamento do Conselheiro Relator. O voto do relator foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Proclamado, assim, o resultado unânime pelo não conhecimento do presente recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, o conselheiro Relator Antonio João Castelo Branco Neto e os conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Machado Neiva, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd e dos Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Representando a empresa, esteve presente o advogado Dr. Gustavo Luiz Loiola Mendes. Ausente nessa sessão o conselheiro Abel Escórcio Filho. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 15 de maio de 2025. ANTONIO JOÃO CASTELO BRANCO NETO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

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