Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/10/2025


PORTARIA Nº 577, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 3.3.90.30 | 802 | 50.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| IPMT | 25.001.09.122.0017.2.153 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA | 3.3.90.35 | 802 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 20/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 577, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para suprir demandas do IPMT referentes ao mês outubro de 2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Utilização do saldo orçamentário e urgência da utilização em outra ação de caráter de serviço essencial. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º DA LEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO:

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 402.613.569,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.581.318.030,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,1% |

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002771/2024-38. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Maria do Amparo (AAMA). Emenda Parlamentar Individual nº 01/2025, proposta pelo Vereador Aluísio Sampaio. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Associação Maria do Amparo (AAMA), em que não há necessidade da realização do chamamen -to público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Redes de Esporte - foco nos bairros de maior vulnerabilidade social (Torneio de Futebol na Zona Rural de Teresina), que tem por objetivo o fortalecimento da prática esportiva eo incentivo à integração social por meio da realização de torneios de futebol voltados às comunidades da zona rural e zonas periféricas do município, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 21 de outu -bro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 375, DE 17 DE OUTUBRO DE

2025. A Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em estrita observância ao princípio da legalidade administrativa, vem, por meio da presente decisão administrativa, analisar e deliberar sobre a situação funcio -nal do empregado Osmir Soares da Rocha, matrícula nº 43212, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo desta ETURB desta empresa pública municipal, à luz dos elementos constantes nos autos do Processo SEI nº 00081.003583/2025-29 . Conforme documentação acostada, a referida em -pregada obteve aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS em 16 de janeiro de 2021, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13/11/2019), a qual promoveu relevantes alterações no regime constitucional de aposentadoria e estabeleceu novas regras quanto à manutenção do vínculo emprega -tício de empregados públicos após a entrada em vigor da mesma. A matéria foi objeto de análise jurídica tanto pela Procuradoria Geral do Município

de Teresina - PGM, por meio do Parecer nº 115/2025 - PGM/PA (SEI n° 12765160 ), quanto pela Assessoria Jurídica da ETURB, por intermédio do Parecer Jurídico SEI n° 12979252 e Parecer Jurídico SEI n° 13550547 , todos concernentes no entendimento de que, a partir da EC nº 103/2019, a aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de vínculo público acarreta, de forma auto -mática e imediata, a extinção do vínculo empregatício que deu origem ao referido tempo de contribuição, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 655.283 (Tema 606 da Repercussão Geral), conso -lidou a tese de que a aposentadoria voluntária concedida após a entrada em vigor da EC nº 103/2019 inviabiliza a permanência do empregado público no exercício de suas funções, ressalvando-se unicamente os casos de aposentadoria anteriores à promulgação da referida emenda. Registre-se que a parte interessada foi notificada em 21/08/2025, conforme documento SEI nº 13042245 , tendo-lhe sido oportunizado prazo razoável para manifestação em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O mesmo apresentou recurso administrativo a data de 29 de agosto de 2025 (SEI n° 13115270 ), e outro a data de 29 de setembro de 2025 (SEI n° 13370125 ), no qual defendeu-se a tese de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não teria aplicação automática aos entes municipais, sustentando que somente após a edição da reforma previdenciária municipal poderia ser aplicada a regra do rompimento do vínculo. Contudo, conforme entendimento firmado no Parecer Jurídico (SEI n° 13550547 ), a ETURB é empresa pública regida pela CLT, cujos empregados estão vinculados ao Regime Geral de Previ -dência Social (RGPS), e não ao regime próprio municipal. Assim, não há que se falar em aplicação da reforma previdenciária local, sendo plenamente incidente o disposto no §14 do art. 37 da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 103/2019, que determina o rompimento do vínculo empregatício com a Administração Pública quando concedida aposentadoria pelo RGPS. Não subsistindo, portanto, direito adquirido à manutenção do vínculo, tam -pouco violação ao contraditório e à ampla defesa, visto que o interessado foi devidamente notificado e apresentou manifestação dentro do prazo legal. Assim, corroborando integralmente com o entendimento jurídico exarado pela Assessoria Jurídica desta ETURB, esta Presidência adota como razões de decidir os fundamentos ali expendidos, reconhecendo que o interessado não possui direito adquirido à manutenção de seu vínculo após a aposenta -doria, sendo a extinção da relação de trabalho medida de estrita observân -cia constitucional e administrativa. Assim sendo, DECLARO EXTINTO o vínculo empregatício da Sr. Osmir Soares da Rocha, matrícula nº 43212, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo desta ETURB, em virtude da aposentadoria voluntária concedida pelo RGPS em 16/01/2021, com aproveitamento de tempo de contribuição oriundo de função pública, nos termos do art. 37, §14, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019. No tocante às repercussões financeiras da presente decisão administrativa, des -taco que o cálculo das verbas rescisórias devidas deverá ser atualizado até a presente data e anexado aos autos processuais, compreendendo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional, bem como 13º salário proporcional, além de outros direitos trabalhistas pertinentes. Sendo assim, determino posteriormente que a Gerência Financeira desta ETURB promova o pagamento integral das referidas verbas rescisórias, em tempo oportuno, de forma regular e em estrita consonância com as determinações aqui consignadas. Ademais, encaminhe-se a presente decisão ao Setor de Recursos Humanos desta ETURB, a quem caberá adotar as medidas administrativas subsequentes, notadamente quanto a realização de todas as providências necessárias para a formalização da vacância do car -go ora declarado extinto, procedendo-se aos devidos registros nos sistemas internos da Prefeitura Municipal de Teresina e junto a demais órgãos públi -cos que, por força normativa ou procedimental, demandem comunicação oficial acerca do desligamento funcional. Determino, ainda, que o Gabinete da Presidência desta ETURB providencie a comunicação oficial do servidor, garantindo-se ciência inequívoca do teor desta decisão, bem como promova a publicação integral deste ato no Diário Oficial do Município de Teresina, de forma a assegurar a devida publicidade, transparência e eficácia jurídica do presente comando administrativo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 17 de outubro de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho, Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, Presidente.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde