Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025


PORTARIA Nº 004/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802 de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - Designar para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC ea Associação de Amigos da Orquestra de Violões de Teresina - AAOVT (Termo de Fomento nº 001/2024/SEMEC/PMT), o agente público deste órgão, abaixo relacionado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: · Regina Soares de Amorim, matrícula nº 5218, CPF nº ***.564.623-**, Professora. Parágrafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: · Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; · Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; · Viabilidade da execução da parceria; · Verificação do cronograma de desembolso; · Descrição dos meios dispo -níveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e manual de parcerias e legislações correlatas; · Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; · Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; · Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; · Análise dos documentos com -probatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; · Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 276/2024/GAB/SEMEC, de 15 de julho de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina/PI, em 17 de janeiro de 2025. ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMEC/PMT.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN / Nº 007/2025. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza. RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| FMS | 525.000,00 | 525.000,00 |
| SEMDEF | 3.000,00 | 3.000,00 |
| TOTAL | 528.000,00 | 528.000,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 21 de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 21 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2022, PROC. ADM Nº 00045.043240/2024-33, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ SOB N°: 05.522.917/000170 E ORTHO CLINICAL DIAGNOSTICS DO BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - CNPJ SOB N°: 21.921.393/0003-08; OBJETO: CONSTI -TUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DO DIA 19/01/2025, TENDO COMO TERMO FINAL O DIA 19/01/2026 E FICA RESGUARDADO O DIREITO AO REAJUSTE SOLICITADO PELO CONTRATO, DESDE QUE SEJA DEFERIDO. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA E PELA CONTRATADA: RONALDO LOIÓLA DA SILVA.

¨STRANS¨ Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 011/2022. FIRMADO EM 11/12/2024, COM A EMPRESA CONSTRUTORA SAKER LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CON -TRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 12/12/2024 E TÉRMINO EM 11/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INC. II, DA LEI Nº 8.666/93. PROCESSO: 00077.010565/2024-92. COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO 2.112; FONTE DE RECURSO 1500; ELEMEN -TO DE DESPESA 3.3.90.39. SIGNATÁRIOS: PELO CONTRATANTE, EDVALDO MARQUES LOPES E, PELO CONTRATADO, LEONARDO SAKER MONTEIRO ROSA. TERESINA-PI, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.