Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

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Un lio. Trabalho· Transparfncla

ada a classificação da licitação; e

- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- s.s Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propost3.s para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- S,6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será eferuada quando houver necessidade de contrataç:'io dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor nao assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital: e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta. será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condtçties estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classlHcação, para fazê-lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- S.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos tennos do item anterior, a Administração, observados o valor esHmado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá;
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação. com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes
- 5.11 A exls~ncla de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justificada.

OS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

registrados, nas seguintes situações:

6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua SloSebastilo, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI Facebook/lnst.agram: prefelturadeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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evisiveis ou previsíveis de consequência s incalculáveis, que inviabilizem a execuçào da a

tal li

como pactuada, nos termos da alínea -d- do inciso

do caput do art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021;

6,1.Z Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência

de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços

registrados, nos termos da Lei n 11 14.133, de 2021.

- 6,1.3,1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme crité rios definidos para a contratação.

7.Nll:GOCIA 0011:P OSRBGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso não aceite reduzír seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para veriHcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniênc ia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nll 14,133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar--se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de íato s uperveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeíerido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sa. nções previstas na L.ei nª 14,133, de 2021, e na legislação aplicável .
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceítam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais va.ntajosa.
- 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atuaJizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíeâva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

CNPJ: O1.612.615/0001-31 1 Rua SloSebastiAo, 780, Centro,CEP:64~, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (891 34S8-o043 IE-mail: prefetturadeveramendesplOgmall.com

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União . Trabalho e Transoarêncla

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor; 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8,1,2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceita r manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462. de 2023; ou
- 8,1,4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8,1,4,1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133. de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será rormallzado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apllcação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do

pactuado nesta ata de registn;i de preço (art 7°, lnc. XIV, do Decreto n° 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações

dos órgãos ou entidade

participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 02, inc. IX, do Decreto no 11.462, de 2023).

10, CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto. tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste. encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para nrmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

CARLOS JOSE

8328

Vera Mendes - PI, 16 de dezembro de 2024

Carlos José da Silva PREPEITO MUNICIPAL FELlfte JOSE CUNHA ::::-.o:=.-..,

FJCALVES

INSCRITO NO CNPJ SOB ON• 57.080.860/0001-08

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I RUfl Slo Sebastllo, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefetturadeveramendes~ 1 Telefone: (891 3458-0043 IE-mflll: prefelturadeveramendespl@gmflll.com

Un llo, Tra ba lh oe Transp11r6ncl11

ATA DE REGISTRO DE PREÇ O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NII 18.1612/2024 PREGÃ O ELETRÔN ICO NII 014/ 2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N• 054/2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES · PJ, inscrito no CNPJ sob o nll 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Preíeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PR.EÇOS. realizado por melo do PREGÃO ELETRÔN ICO NII 014/2024, nas cl.fosulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa VINCITA COMERCIO DE IMPLEMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o NO 49.461.961/000192, estabelecida na Alameda Rio Negro, NO 503, Bairro Alphavllle Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP: 06.454-000, Fone (61) 9252-7247 com oE·M/\IL: vendas@vincitaltda.com.br, neste ato representada pelo Sr. Alexandre Assumpção Martins Carneiro, portador do CPF sob o Nº 021.550.431·39, aténdendo as condiçõe s previstas no instruménto convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n1t 14.133, de 1º de abril de 2021. no Decreto n. 11 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOODJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de materiais permanentes visando atender as demandas do munlclplo de Vera Mendes PI. especiflcado(s) no Termo de Reíeri!ncla, anexo do edital de Licitação NO 014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registr3dos, Independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2,1 O preço registrado. as especiílcações do objeto. as quantidades mínimas e máximas de cada item. fornecedor e as demais condições oíertadas na proposta são as que seguem:

| ITEH | DESCRICAO | QUANT | UNO. | VALOR UNITARIO | VALORTOTAL |

| 003 | GELADEIRA FROST FREE 400L 220V | 10 | UNO | R$ 2.969,90 | R$ 29.699,00 |
| VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 29.699,00 !VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) |

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva reíerente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além do gerenciador, nào há órgàos e entidades públic as participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública í ederal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespl I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmail.com

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4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado cxccpcionalmentc, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dmi: llmltes; para as; adesões

4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscim o de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDAD FORMALIZA DDAATADEREGISTRODEP OSECADASTRORIISl!RVA

- 5,1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útH subsequente à data de divulgação no PNCP ou sítio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercido financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerdcio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento s ubstituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- S.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adJudlcadrlo,
- 5 .·. 2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

CNPJ: 01.612.61S/0001-31

Rua SAoSeba.stiAo, 780, Centro,CEP:64568-000,Ve1'11 Mendes - PI

Facebook/ln.stagram: pnefeitu1"11deve1"11mendespl IT~efone: (89) 3458,-00431 E-mail: prefelturadeveramendespl@Qmall.com

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- 5.4 .2,1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.S Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A h3bilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuad3 quando houver necessidade de contrat.ação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- S.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5,6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fomecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação dlret.a, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual perí odo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item a.nterlor, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- S.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução. observada a ordem de classificação. com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.Z Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes.
- 5.11 A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação espedfica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços

Un li o. Trabalho e Tnn s per6 nc la registrados, nas seguintes situações:

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de f.atos imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias Incalculáveis , que lnviablHz.em a execução da ata tal como pactuada. nos termos da alínea ·d~ do Inciso li do caput do art. 124 da Lei n 11 14.133. de 2021: 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 11 14,133, de 2021,
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser res peitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios defi nidos para a contratação.

· NEGOCIA O DI! P~OS Rl!GISTRADOS

- 7.1 Na hlpótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1 Caso não aceite redu2:ir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicar~ aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniênc ia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço rcgistr,;1do cm rel,;1ção às condiçõ es Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuí:zo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua SloSebastilo. 780, Centro,CEP:64568-000, Ve1'11 Mendes PI

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- 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora aruallzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2 .6 O órgão ou entidade gere nciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCITANTE VENCEDOR E DOS P OS REGISTRADOS 8.1 registro do fo rnecedor será cancelado pela gerenciador, quando o fornecedor:

- 8 .1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1 .2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável:
- 8 .1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 20, do Decreto nll 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8 .1.4.1 Na hipótese de a plicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156da Lei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor n.lio ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fu ndamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8 .2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prindpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8 .3 Na hi pótese decancelamentodo registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8,4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcial.mente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

8.4 .tPor ra71io de Interesse: púb lico;

- 8 .4 .2 A pedido do rornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8 .4 .3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que op~o de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto nO 11.462, de 2023.

· DAS ALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções també m se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q ue, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 t' da competê ncia da gerencia dar a aplicação das penalidades decorrentes da descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, lnc. XIV, do Decreto n 11 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 911, inc. IX, do Decreto n° 11.462, de 2023).

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua $Ao S.bastllo,. 780, <Antro, CEP: 64568-000, V ·ra M· ndff- PI