Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VcDLIX
CII

Art. 4 O Fundo Municipal de Direitos do Idoso e constituido de:
I -- Programas;
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO.BURITI
II-DotacSes orcamentarias;
III - Recursos financeiros, compreendendo:.
Portaria N.445/2025, de 11 de Nover
ro de 2025.
a) a arrecadacao propria;
b) as transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades de
administracao direta e indireta, bem como seus fundos;
"Nomeia
ocupante
de cargo
comissao
outras
providencias.'
c) as transferencias e repasses do Município;
d) os auxilios, legados, valores, contribuicoes e doacoes, inclusive bens moveis eO PREFEITO Municipal DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO Piauí,
imoveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas,
usando das atribuigses que lhes sao conferidas pela Lei Organica do Município,
nacionais ou internacionais;
e) os valores oriundos de rendimentos de valores em aplicacses financeiras ou
RESOLVE:
poupanca;
f) os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso;
Art. 1 - Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislacao
Municipal pertinente, RANNYA BEATRIZ DIAS DA COSTA, inscrita no CPF:
g) as doacoes efetuadas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto Sobre a
112.684.743-71, para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR I de ATENCAO A
Renda;
IST/AIDS/HEPATITES VIRAIS/TUBERCULOSE / HANSENIASE da Secretaria
h) as receitas estipuladas em Lei; e
Municipal DE SAUDE.
i) outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data c.
inatura e tem efeito
IV -- Ativos, compreendendo:
retroativo ao dia 11 de Novembro de 2025.
a) disponibilidades monetarias cm banco;
Registre-se, Publique-se e Cu
b) direitos que por ventura vier a constituir; e,
c) bens moveis e imoveis, com ou sem onus, destinados aos servigos do Fundo.
Gabinete do Prefeito aos onz
e dias do mes de Novembro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (11/11/2025).
V -- Passivos, compreendendo:
a) as obrigacoes de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para
a manutencao, o funcionamento e os servicos do Fundo.
Mou7 Fillp Nur7 Qloy
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
5 1 Os recursos financeiros serao obrigatoriamente depositados em contas correntes
PREFEITO Municipal
especificas, mantidas em agencias de estabelecimentos Oficiais de Credito.

2 Os eventuais saldos de recursos financeiros disponiveis nas contas especificas, cuja
perspectiva de utilizagao seja superior a cinco dias, deverao ser aplicados junto a
instituigao financeira responsavel pela movimentacao dos recursos, de modo a preservar
seu poder de compra.
Municipal
Segao III
Do Orçamento Anual e da Contabilidade
LEI N 546, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 5o O Orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso integrara o Orçamento
dos servigos publicos disponibilizados e voltados especificamente a promover acoes de
protecao e promocao da pessoa idosa, observadas o Plano Plurianual e as Diretrizes
O PREFEITO DO Município DE CANTO DO BURITI-PI, ESTADO DO Piauí,
suas atribuicges legais, faco sab
que o ORGAO LEGISLATIVO DO
Município aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Paragrafo Unico. O Orçamento do Fundo Municipal de Direitos do Idoso observara os
padroes e as normas estabelecidas pela legislacao vigente tanto na elaboracao, quanto na
execucao.
CAPITULO I
Art. 6 A contabilidade do Fundo Municipal de Direitos do Idoso tem por objetivo
DISPOSICOES PRELIMINARE
evidenciar a situacao financeira, patrimonial e orcamentaria do Fundo, observando-se
eximiamente os
padroes e as normas estabelecidas na legislacao vigente
o Fundo Municipal de Direitos do Idoso do Município de Canto do
Art. 7 A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercicio de suas funcoes,
alem de controlar, informar, apropriar, apurar custos, analisar, interpretar e concretizar
os objetivos propostos.
Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se idosas
Art. 8 A escrituragao contabil sera executada pelo metodo das partidas dobradas,
registrando todos os atos e fatos que envolvam o Fundo
Paragrafo Unico. A contabilidade do Fundo, a exemplo dos demais, emitira seus
relatorios de gestao para analise e tomada de decisoes, inclusive mantera as mesmas
CAPITULO II
rotinas da Contabilidade Geral do Município.
DO FUNDO Municipal DE DIREITOS DO IDOSOS
Segao IV
Secao I
Da Destinacao e Aplicacao dos Recursos
Da Vinculacao
Art. 9 Os recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso serao destinados a
do Municipal de Direitos do Idoso
promover projetos, programas e acoes de protegao e promocao da pessoa idosa,
tera responsabilidade
assegurando ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivacao do direito a vida, a saude, a
alimentacao, a educacao, a cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, a cidadania, a
liberdade, a dignidade, ao respeito ea convivencia familiar e comunitaria, sendo que a
Segao II
garantia de prioridade compreende:
Da Constituicao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLIX

CANTO
DO bURITI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos orgaos publicos e
Câmara Municipal De baixa grande do ribeirO
privados prestadores de servigos a populacao;
Rua Marcos Vieira, 1621 - Centro, Baixa Grande do Ribeiro/P1
CNPJ 05.170.237/0001-34 - E-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com - Fone89-3570-1426
II - Preferencia na formulacao e na execucao de politicas sociais publicas especificas;
III -- Destinagao privilegiada de recursos publicos nas areas relacionadas com a protecao
ao idoso
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE
V - Priorizacao do atendimento do idoso por sua propria familia, em detrimento do
DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes legais
atendimentc
'asilar, exceto dos que nao a possuam ou carecam de condic8es de
RESOLVE:
VI - Capacitacao e reciclagem dos recursos humanos nas areas de geriatria c
Art 12. ExoNeRAR, a partir desta data, os(as) seguintes(as) servidores(as) ocupantes de cargos em comissao desta
Câmara Municipal
arater educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
Maria Nazi Barbosa de Sousa - Chefe do Dep. de Cerimonial
VIII -- Garantia de acesso a rede de servigos de saude e de assistencia social locais;
Monalissa dos Santos Abreu-Assessor Financeiro
Queliana Cardoso de Melo -- Assessor da Mesa Diretora
Raimundo Martins Silva - Assessor do Gabinete da Presidencia
Prioridade especial aos maiores de 8o (oitenta) anos, atendendo-se
Raimundo Nonato de Figueiredo - Motorista
Renata Gomes da Silva Lima - Assessor Parlamentar
necessidades
preferencialmente
relacao
demais
idosos
Suzana Lima da Rocha - Assessor Parlamentar
Art. 10. A aplicacio dos recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso se dara por
Wallysson da Silva Piu Santos - Assessor Parlamentar
as e acges analisados, avaliados e aprovados pelo Conselho
Aline Nascimento -- Assessor Parlamentar
Municipal do Idoso, sem isenta
dministragao Municipal de previsao e provisao de
Ana Clara Barbosa dos Santos - Assessor da Mesa Diretora
Antonio Carlos Pereira da Silva - Assessor Administrativo.
Arlivania Lacerda Brito Pereira - Chefe do Dep. de Compras e Licitacoes
Art. 11. Fica vedad
cugao fisica e financeira de proje
Auricelia Rocha Lima-Chefe do Dep.de Vigilancia
amas c ac3es que
Cristiane Rodrigues da Silva Souza - Chefe do Dep. de Materiais e Servigos
Edilene Silva dos Santos -Assessor das Comissoes Permanentes
Edson Batista de Sousa - Assessor Administrativo
Segao V
Eduvigres Pereira dos Santos Neto - Assessor Legislativo
Da Prestacao de Contas
Fernando Ribeiro de Sena e Silva - Assessor Legislativo
Igor Valeiro Rodrigues dos Santos - Assessor de Comunicacao
iris de Sousa Marques - Motorista
Art. 12. Fica o(a) Gestor(a) do Fundo responsavel pela elaboracao e apresentacao da
Jayne Batista da Silva -- Assessor Legislativo
Prestagao de Contas d
Joana Oliveira Sousa - Assessor Legislativo
solicitado.
Joao Pedro Gomes da Silva-Assessor Financeiro
thy
Jonas Gomes Cerqueira - Assessor Legislativo
Kamila Fernanda dos Santos Mota - Assessor Administrativo
Karen Freire dos Santos Lopes - Assessor do Gabinete da Presidencia
CAPITULO III
Kayses Bastos de Abreu -- Assistente Administrativo
Laurilio Silva Ezequiel - Assessor do Gabinete do Presidente
DAS DISPOSICOES FINAIS
Luis Pereira da Silva-Assessor Parlamentar
Art. 13. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal, por meio do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso, a celebrar Termo de Convenio, Termo de Doacao,
Art. 2
Termo de Cessao de Uso, Contratos e outros instrumentos avencatorios objetivando
especificamente a protegao e promogao da pessoa idosa.
Revogadas as disposicoes em contrario, a pres
Art. 14. As despesas decorrentes da implantagao do Fundo Municipal de Direitos do
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE
Idoso correrao a conta do Orçamento Municipal vigente.
BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 28 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Buriti - PI, aos vinte e seis dias do mes de
Novembro de 2025. (26/11/2025).
OSMIRANDA PEREIRA DA SHL'VA
Prefeito Municipal de Canto do Buriti/PI
-PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO-
REPUBLICACAO POR RETIFICACAO
ICP
(Republicada por retificacao)
Brasil
Motivo da republicacao: Correcao de err
te ao mes indicado na data de sangao.
Carimbo
ISSN
'ica retificado
tante da Lei n 545/2025, especificamente no trecho referente a data
do Tempo
ational
de sancao
Standard
Certificagao
Serial Number
Onde se I
Sancionada em 24 de JOUTUBROJ de 2025",
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
"Sancionada em 26 de /NOVEMBROJ de 2025"
mo sua
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
A presente Lei e republicada por retificachio, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
e do Prefeito Municipal de Canto do Buriti, em 28 de novembro de 2025.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Gabin
Morer.