Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 16/12/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIX
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO
Secretaria Municipal DE mEIO AmBIENTE
Secretaria Municipal De meiO Ambiente
ENDERENCO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
ENDERENGO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
Cep: 64975-000
Cep: 64975-000
RIACHO FRIO
CNPJ: 01.612.606/0001-40
RIACHO FRIO
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
ANEXO
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovacao de tais
gastos, desde que a viagem'e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
representante legal da beneficiaria.
Dispoe sobre o servigo voluntario e da outras
7) Em casos de solicitagao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Riacho Frio-PI para
providencias.
colaboracao em agoes de prevencao, controle e combate a incendios florestais fora da area do terrtorio do
Município de Riacho Frio, este convocara os voluntarios e verificara a disponibilidade dos mesmos para
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por pessoa
colaboragao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao, hospedagem e deslocamento) deverao ficar por
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituigao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
conta do solicitante.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
8) O Município de Riacho Frio, em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se compromete em disponibilizar
Paragrafo unico. O servigo voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessarios ao bom
previdenciaria ou afim.
desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 2 O servigo voluntario sera exercido mediante a celebragao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
privada, eo prestador do servigo voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de seu exercicio.
09) A coordenagao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
desempenho das atividades voluntarias.
qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area Município.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado,
for prestado o servigo voluntario.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
do presente Termo.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel, iretratave!
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177o da Independencia e 110' da Republica.
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
Presidencia da Republica, Fenando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e.
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PI
seminarios, dentre outros.
12) 0 Voluntario NAO AuToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituicao, bem como reproduzidas por quaquer forma de tecnologia

para uso em atividades doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRiO
13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE
ENDERENgO: Antonio Mascarenhas, s/n. Centro.
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao previa em ate 30
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Cep: 64975-000
RiACHO FRIO
TERmO DE ADESAO AO SERVICO VOLUntARIO
Riasho frio
(Pl1), 05 de sdu zemhQ de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO-PI, inscrita no CNPJ N 01.612.606.0001-40, sediada neste
Prefeito(a) Municipal Jabes Lustosa Nogueira Junior, brasileiro(a), portador do RG n 751.045.633-91 , e CPF no
751.045.633-91, residente e domiciliado na Rua Danton Mascarenhas, no Município de Riacho Frio-PI
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO- RIACHO FRIO- PI
Nome: Mawes Vimiciws Bawolhe Geme.
Data de nascimento: 109 /995
Endereco: Ruo Januorio lamarno
Bairro: Centrs
CEP: _64975 - 000
E-mail moscensiniiuscrxhogemes4@ gmmil . ucem
Cep: 64975-000
Telefone: (69) 98130 5240
RIACHO FRIO
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
alteragoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevengao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntario, em
todo o territorio do Município de Riacho Frio, ou de outros municipios, conforme solicitacao ou acionamento previos
de instituigoes parceiras do Município de Riacho Frio-PI.
TESTEMUNHAS
2.1)O Voluntar
onhece gue a prestacao do servico voluntario em acoes de c
combate a incendios florestais
esforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade tisica do mesmo, e que este se compromete atizar
por suas peculiaridades, serao executados fora das dependencias administrativas do Município e requeren
Nome: lonuo Swho. du conolhe
RG: 083 - 359 J33 - 50
todos os EPls disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
CPF: 083 - 359 - J83- 50
3) 0 Voluntario declara conhecer que a prestagao dos servigos descritos acima nao gera vinculo empregaticio
nem obrigacoes de natureza trabalhista,previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
de aviso previo formal no caso de descontinuidade da relagao objeto deste Termo.
RG: 071417933-30
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e mental anualmente,
CPF:Q77-417 933-30
quando da renovacao do presente Termo.
5) 0 Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
18/02/98, que dispoe sobre o servigo voluntario, cujo texto esta transcrito em anexo deste Termo.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO - RIACHO FRIO - PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais