Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

PLA VIs MAnBOPIAUt
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
estado Do Piauí
"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"
Prefeitura Municipal de Bom Jesus
C. G. C. 06. 554. 356/0001-53
LeI cOmplementar N? 411/2025, de 05 de DezembrO de 2025.
CEP
Institui a Feira Municipal de Exposigdo de Caprinos e Ovinos de Bela
ultural de Naturez
Imaterial do Município, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig8es que Ihe sao
conferidas pelo art. 66, inciso l, e pelo art.146, 5 1 e 2, da Lei Organica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1. Fica declarada a Feira Municipal de Exposigao de Caprinos'e Ovinos de Bela Vista do Piauí como
Patrimonio Cultural de Natureza Imaterial do Município, em razao de sua relevancia historica, social,
economica e cultural para a comunidade belavistense.
Art. 2. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, procedera ao registro
da Feira de Exposigao de Caprinos e Ovinos nos livros e cadastros municipais de bens culturais de natureza
imaterial, observadas as normas federais e estaduais de preservagao do patrimonio cultural..
Art. 3. A Feira Municipal de Exposigao de Caprinos e Ovinos de Bela Vista do Piauí integrara o Calendario
Oficial de Eventos do Município, sendo realizada anualmente em data definida pelo Poder Executivo.
Art. 4. O Poder Executivo Municipal expedira anualmente Decreto regulamentando a organizagao,
programagao e demais providencias relativas a comemoragao da Feira Municipal de Exposigao, podendo
n entidades publicas e privadas para execugao das atividades comemorativas e
culturais
Art. 5. O Poder Executivo podera adotar medidas de fomento e incentivo a realizagao da Feira, com vistas
a valorizagao da ovinocaprinocultura, da cultura sertaneja e das tradig8es locais, podendo instituir
miag8es, exposig8es, feiras paralelas e eventos de natureza educativa e cultural.
Art.6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
o Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí/Pi, 05 de dezembro de 2025
Prefeito Municipal

DOPIAU
ESTADO DO Piauí
LEI COMPLEMENTAR N412/2025,DE 05DEDEZEMBRODE 2025
O prefeito Municipal de beLa vista do Piauí, estado do Piauí, no uso c
20%)sendo
referido valor reajustado anualmente conforme o indice aplicado aos servidores
5 19 Da remuneragao do Conselheiro Tutelar havera descontos em favor do sistema previdenciario
da legislagao vigente
ICP
5 39 Para efeito de descontos no pagamento do Conselheiro Tutelar, aplica-se, no que couber, a
Brasil
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
es da execugao desta Lei Cc
a conta de dotagoes
Certificagao
IVc
Com Auditoria
Seguimos os
Art.3.Fica o
Lei Orca
entaria Anual (LOA)
mostra o horario
diaria de tudo que e
adroes
e no Plano Plurianual (PPA) para cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, com previsao na Lei de
publicado,
exato da
Diretrizes Orcamentarias de 2026
publicagao, tal
mo sua
Instituto
seriedade e
Registro pro
Art. 4. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzind
os a partir
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digita
egitimidade
os atos publicos.
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.