Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/05/2025

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SOLICITAÇ Ã O DE INSTAURAÇÃO OE PROCESSO DE REGU ...

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ESTADO 00 PIAUI Pret.ftura Munfdpal d9 Man:oltncU· CNPJ: 41.522.269I0001·15 Rua Pofflr1a Marta de SouN. 21 · CEP: 6'685000 Mercoltndla · PI

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N' 00069/2025 REGULARJZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO R.,.rb-SO NÚCLEO DE RECULARJZAÇÃ O FUNDIÁ RIA REURB/MARCOLÂN DIA -PI, vinculada à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLINDIA, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob nº 41.522.269/0001-15, localizada na RUA PORFfRIA MARIA DE SOUSA, 21, CEP: 64685000, no municlpio de MARCOLÃNDIA-PI , neste ato representado pelo assessor jurfdico ISADORA JOELLY DIAS COUTINHO, OAB N° 22.462, vem atrav~ deste edital NOTIFICAR a todos os tirularcs de dom(nio, çonfinantes e terceiros eventualmente interessados, que cm virtude do protocolo de n° 00069/2025, DE 03/04/2025, que o imóvel abaixo discriminado, de posse do Sr,(a) SUZANA SI LVA CARVALHO, encontra-se em procnso de R~larlzaçlo Fuadliria, conforme Lei Federal n· 13.465/2017, De<:rcto Federal nº 9.310/2018, e Lei municipal nº 398/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastra.! com gcorreferenciamcnto, subscriro por profissional competente, a fim de emissão de matricula individualizada ao detentor de posse do lote no referido endereço, bem como, legalização de matricula individualizada ao detentor de posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, ncccs5'rias para firu de Regularização Fundi6.ria, objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartório de Registro de imóveis de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OFICIO UNICO DE MARCOLANDIA PI

- Artiao 1°. O imóvel consiste em uma Arca de , localizado AVENlDA MINISTRO PETRONIO PORTELA, , , MARCOLÂNDIA, PI, 64685000.
- Artigo 2°. Os titulares de domín io, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausatlcia de impugnaçio impHcart a perda de eventual direito de que os notificados titularizam sobre o imóvel objeto da Regularizaçlo Fundiária, de acordo com o art. 31. §§ lº, 5° e 6°, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Municipal nº 398/2024.
- Ard&o 3'. As eventuais impugnações cab(veis, contrárias ao objeto deste ato. dcvcr&o ser apresentadas no prazo de 30 (trinca) dias,, a contar da data da última publicaçlo do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚ CLEO DE REGULARIZAÇÃ O FUNDIÁRIA - REURB MARCOLÂNDIA. Com endereço na RUA PORFfRIA MARIA DE SOUSA, 21, CEP, 64685000 no município de MARCOLÂNDIA PI, com as devidas justificativas plausfveis que ser.D.o analisadas: pelos setores rcsponsAveis priorizando o procedimento extrajudicial para soluçlo dos conflitos, conforme an. 31, § 3', da Lei Federal nº 13.456/20 17 e art. 24, § 7', do Dccmo Fedend 9.310/2018.
- Ardgo 4°. Não havendo manifestação em contrário no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-é. como aceite pelo notificados os elementos e teor deste edital.
- Artleo 5°. O presente Edital entra cm vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃNDIA - PI, 20 de maio de 2025.

REURB/MARCOLÂNDIA/Pl - Núcleo de Regularização Fundi6.ria

20/05/2025, 08:5

SOLICITAÇÃO OE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGU ...

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N' 00068/2025 REGULARJZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE PúBLICO Reurb-SO NÚCLE O DE RECULARJZAÇ Ã O FUNDIÁ RIA -REURBIMARCOLÂN DIA -PI, vinculada à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOUNDIA, entidade de direito público. inscrita no CNPJ sob nº 4 1.S22.269/0001·15. localizada na RUA PORFÍRlA MARIA DE SOUSA, 21, CEP: 64685000, no município de MARCOLÁNDIA -PI, neste ato representado pelo assessor j\lndico ISADORA JOELLY DlAS COUTINHO, OAB Nº 22.462, vem atrav~s deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 00068/2025, DE 31/03/2025. que o imóvel abaixo discriminado, de posse do Sr.(a) SENHORA MARIA DA SILVA. enc:ootra-se em proceuo de Regularlzaçlo FundlArla, conforme Lei Federal nº 13,46$/2017. Decreto Federal nº 9.310/2018, e Lei municipal nº 398/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral com gcorrcferenciamento, subscrito por profissional competente, a fim de emissão de matricula individualizada ao detentor de posse do lote no referido endereço, bem como, legalização de matricula individuali7.ada ao detentor de posse do lote no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, nccessmias pana fins de Regularização Fundiária. objeto de matriculas a serem transferidas no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OFICIO UNICO DE MARCOLANDIA PI

- Artigo t·. O imóvel consiste em uma !rca de 102, localizado RUA ZULMfRO CESAR DE ANDRADE,, , MARCOLÂNDIA, Pl, 64685000.
- Artigo 2·. Os titulares de domfnio, confinantes e terceiros eventualmente interffsados do notificados por este edital, sendo que aa~ncia de impugnação implicará a perda de eventual direito de que os notificados titularizam sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária . de acordo com o art, 31 . §§ 1 ·. 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e da Lei Municipal nº 398/2024.
- Artigo 3°. As eventuais impugnações cab(veis, contrárias ao objeto deste ato, dcverto ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dlu, a contar da data da última publicaç.lo do presente edital, sendo que eventuais notificações devem ser protocoladas no NÚCLE O DE REGULARIZAÇÃ O FUNDlÁRJA - REURB MARCOLANDIA-PI. Com endereço na RUA PORFIRIA MARIA DE SOUSA. 21, CEP: 64685000 no município de MARCOLÂNDIA PI. com u devidas justificativas plaus(veis que serio analisadas pelos setores responsáveis priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme an. 31 , § 3' , da Lei Federal n' 13.456/2017 e art. 24, § 7', do Dccmo Federal 9.310/2018.
- Artlao 4·, Nilo havendo manifestaçlo em contrário no periodo de 30 (trinta) dias, considerar-se-, como aceite pelo notificados os elementos e teor deste edital.
- Artigo 5°. O presente Edital entra cm vigor na data de sua publicação.

MARCOLÃNDlA - PI, 20 de maio de 2025.

20/05/2025. 09:0I

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CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO

AV. DIDI CARVALHO, 3191 ... 307 · C■NTRO FONI!: (-)32'3-1389 Cl!P: ..\_145-000 PORTO PI CNPJs: 00.887.450/0001-32

Decreto Legislativo Nº 001/2025

119

Dispõe sobre as viagens oficiais ea concessão de diãrias a Vereadores e Servidores desta camara Municipal de Porto­ PI. e dá outras rovidê ncias.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO , ESTADO DO PIAUI, AP RESENTA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Capitulo 1

DA INSTITU IÇÃ OD AS DIÁRIAS E DA MOTIVAÇÃ O

- Art. 1° Este Decreto Legislativo institui e regulamenta na Câ mara Municipal de Porto. Estado do Piauí, a concessão de diárias a Vereadores e Servidores. nos seguintes casos:
- 1 - Para reuniões . previamente marcadas com autoridades do Executivo, legislativo ou J udiciário. estadual ou federal, ou representantes de órgaos destas esferas, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Municíp io de Porto;
- li Para participa rem enco ntros, seminários , cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecim ento para o perfeito desempenho de seu mandato. e no caso do servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função:
- Ili Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo. em suas atribuições típicas exercidas na Câma ra Municipal de Porto:
- IV - Quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
- 1º -Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar para fins de atestarem a sua participaçao em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades. o seguinte : certificado, diploma. atestado ou declaraçao de visita. que venham a comprovar o interesse públi co da viagem. sempre pautados nas atribuições típicas da Câ mara Municipal.
- 2º - Os Vereadores ou Servidores que não apresentarem em 05 (cinco) dias úte is os comprovantes que atestem a comprovação ea neoessidade da viagem terão o

CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO AV. DIDI CARVALHO, 31e, ,r 307 - CE NTRO FONI!: (H)3243-1309 c ep: M.145-000 PORTO - PI CNPJi OO.MT.450/0001-32

valor repassado pelo Poder Legislativo em fo rma de diária(s) descontada(s) em folha de pagamento nom ês subsequente .

- 3° Serão , também, restituídas, em su a totalidade, no prazo estabe lecido neste artigo, as diárias recebidas pelo Vereador ou servidor quando, por qualquer circunstâ ncia, não ocorrer o afastamento.

Capítulo li

DA CON CESSÃO DAS D IÁRIA S

- Art. 2º -Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo M unicipal que se deslocarem da sede da Câmara Municipal de Porto. nos casos previstos no art. 1° desta le i, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação . estadia (hospedagem) e deslocam ento (transporte).
- Art. 3° A concessão de diãria fica condicionada a existência de disponibilidade o rçam entár ia e financeira .
- A rt. 4º A competê nc ia para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e no caso que o mesmo for o solicitante, caberá ao Secretário da Câmara M unicipal à competência prevista neste artigo.

Capítulo Ili

DO V ALOR DAS D IÁRIAS

- Art. 5º O valor\_ das di~rias será estabelecido em conformidade com a Tabela do Anexo 1, que tara parte integrante d este Projeto de Resolução .

Capítulo IV

DA SO LICITAÇÃ O DAS DIÁ RIAS

(Continua na próxima página)

AV. DIDI CARVALHO, 3191 ... 307 - CENTRO l'ONlb (841)3243-13811 Cl!P, 64.145-000 PORTO PI CNPJ1 OO.GeT..4:50/0001-32

Art. 7 ° - Os Vereadores e Servidores deverão e ncaminhar. com antecedência de até 01 (um) dia útil , pedido formal através de solicitação escrita ao Presidente da Câmara requisitando as diárias.

1° Na solicitação das diárias os Vereadores ou servidores deverão constar as datas e horários de saída e retorno das viagens. qual a finalidade e inform ar se as diárias requeridas serão com pernoite ou sem pernoite.

1 - Será considerado pernoite, para fins de recebimento integral da diária , as noites em que o Vereador ou servidor pousar na cidade de destino.

A rt. 8° - O Vereador ou Servidor terá direito ao valor da meia diária quando:

1 - Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; li - No dia de retorno à sede de serviço; Ili - Quando o evento que irá participar custear, por meio diverso. as despesas de pousada; IV - Quando o Vereador ou Servidor ficar hospedado em imóvel pertencente a União , ao Estado ou ao Município; V · Quando o Vereador ou Servidor viajar a serviço com retorno no mesmo dia.

Capítulo VI

DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS DIÁRIAS

Art. 9° - O pagamento da diária ocorrerá antes da saída do Vereador ou Servidor.

Parágrafo Único . - Os valores das diárias serão depositados em conta corrente ou poupança, a ser informada pelo solicitante.

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10 · Além dos comprovantes constantes no § 1° do art. 1º deste Projeto de Lei. o Vereador ou Servidor que receber diárias é obrigado a apresentar relatório da viagem em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno a sede.

1° O relatór io de viagem deve ser elaborado de forma descritiva e conterá o seguinte:

1 - Data e horário de partida e de retorno;

CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO FONE: (88)3243-1389 CEP: 64.145-000 PORTO - PI

AV. DIDI CARVALHO, 310. tr 307 C■NTRO CNPJs oo .. eeT.AS0/0001-32

- li · Explicação dos objetivos propostos;

111 -nos casos de participação em cursos, seminários , conferências, palestras, entre outras participações de qualificação profissional, o Vereador ou servidor deverá anexar ao relatório de viagem o certificado ou diploma.

2º O Vereador ou Servidor que não apresentar o relatório de viagem dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sofrerâ os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nos vencimentos do mês seguinte.

Capitulo VIII

DAS DESPESAS DE VIAGENS NÃO COBERTAS POR DIÁRIAS MEDIANTE PASSAGENS AÉREAS E RODOVIÁRIAS

Art. 12 As viagens devem ser programadas com antecedência mínima de 03(trés) dias úteis .

1º . Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 5 (cinco) dias úteis da viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara, em sendo este o solicitante , caberã ao Secretário da Câmara autorizar.

2º - As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos:

- 1 - Verificação da cotação de preços das agências contratadas;
- li - Indicação da reserva;
- Ili - solicitação e autorização para emissão de bilhetes de passagens.

3° A emissão dos bilhetes deverá ser realizada pela agência de viagens contratada.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 -O limite para concessão de diárias para Vereador será de 10 (dez) diárias mensais, e para Servidor de 06 (seis) diárias mensais.

1º · O Presidente poderá estabelecer novo limite inferior ao disposto no caput deste artigo, por meio de Ato da Presidência .

Art. 14 - A responsabilidade pelo controle das diárias , do relatório de viagem não cobertas por diárias e dos comprovantes de despesas, recairá sobre Servidor

AV. DIDI CARVALHO, 3111, N" 307 · CENTRO FONI!: (88)3243-134111 Cl!P: 114.145--000 PORTO PI CNPJ: 00.1167.450/0001·32

desta Casa, na qual será designado pelo Presidente da Câmara por meio de Portaria.

Art. 15 · Os Atos de elaboração de concessão das diárias serão feitos por Servidor designado pela Presidência.

Art. 16 . Todos os empenhos que concederem diária deverão ser publicados no Portal da Transparência da Câmara .

Art. 17. As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria constante no orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário .

Art. 18 -Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 19 -Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial, passando seus efeitos a vigorar a partir de 1° de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto, Estado do Piauí, 16 de maio de 2025.

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Touza--:tivica

Verea ldor. P'j}Íd~nte

CM Portc;Jt

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Paulo Henrique Carvalho da Silva

Vereador Vice Presidente - CM Porto-PI

A..ú V\,.c..,...;

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Francisca das Chagas sirva Oliveira

1ª Secretária Vereadora - CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita

2• Secretaria Vereadora - CM Porto-PI

CÃMARA MUNICIPAL DE PORTO FONE: (H)3M3-1389 CEP: M..1'5-000 PORTO - PI

AV. DIDI CAIIVALHO, 319, N° 307 · C~NTRO CNPJ, 00,1187.4IIOI0001·32

Decreto L egislativo nº 001/2025

TABELAS COM OS VALORES DAS DIARIAS -ANEXO 01

Diá r ias dentro do Estado

| CARGOS | VALOR RS |

| VEREADOR PRESIDENTE | 500,00 |
| DEMAIS VERADORES | S00,00 |
| SERVIDORES | 250,00 |

OBSERVAÇÃO : Diáriil!s forill do Est:jldo, acr♦sclmo de, 50% (cinq11e,nt· por c;ento)

| CARGOS | VALOR RS |

| VEREADOR PRESIDENTE | 750,00 |
| DEMAIS VERADORES | 750,00 |
| SERVIDORES | 375,00 |

Gabinete do Presidente da Cãmara Municipal de Porto-PI, em 16 de maio de 2025.

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i!-'rancísca das Chagas Silv-,.'Õlíveira

1• Secretária Vereadora - CM Porto-PI

Edileusa Carvalho Mesquita 2• Secretaria - CM Porto-PI