Município: Marcolândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/11/2025

ESTADQDQ PlAUj PBtl"IIYM MUNJÇIPAL DE MARCOL,ÃNQJA

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DISPENSADO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Marcolãndia do Piauí­ DECLARA que o Sr" João Balista Pires, Inscrito no CPF: 005.353.894-34 localizado no Municíp io de Araripina Pernambuco, SN, CEP:56.280-000 Zona Rural· fica DISPENSADO do licenciamento ambiental para realizar as atividades A1· 002 Classe1 : Culturas Anuais ou semi-perenes (exceto Horticultura e Fruticultura e Silvicultura locallzado(a) no Sitio Serra do Deserto MarcolândiJ. 51 N, Zona Ru ral cio município de Marcol~nclia UF PI. . r .· ·ral 1·-sc · e !,. a· . ·' · geradora de impactos ambientais pouco significativos, conforme Art. 10 da lei 6938/81, Art.7°, inciso 1, da resolução CONSEMA 40/2022, de 17 de Agosto de 2022, sujeitando-se, portanto, a DISPENSA DO LICENCIAMENTO.

Esta declaração possui validade de 04 (quatro anos), contados da data da assinatura. e têm como base as informações declaradas por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA DO PIAUI, constante do requerimento de solicitação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental­ DBIA, protocolado sob o processo Administrativo nº 019/2025 de 04 de Novembro de 2025.

A isenção aqui declarada não exime o cumprimento de normas e padrões ambientais, nem da fi scal ização exercida pelos órgãos competentes, devendo ser obedecida às condições gerais a

COI\IDIÇ E .,,, ERAIS

- Dispor de maneira ambientalmente correta os afluentes e reslduos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstra sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador, que não esta causando poluição ou degradação ambiental.

Comunicar ap órgão ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em não conformidade legal como, por exemplo, a necessidade de intervenção em sistema de tratamento/disposição de efluentes. face à uma eventual baixa eficiência do mesmo. Ê recomendável também que. tão logo se tenha o controle da situação , haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.

E11a comunica busca o Inicio Imediato das a ões com vistas a nt ra dos danos causados. E recomendável também que, tão logo se tenha o controle da siluação , haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.

- Comunicar ao órgão ambiental a constatação de passivo ambiental que por ventura tenha sido omitido durante a fase de obtenção da OBIA ou que tenha sido criado na fase pós-DBIA, apresentando as propostas de solução.
- , Não executar, a revelia do órgão ambiental, ampliaçao ou modificação passivei de 1 nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
- Caso ocorra o encerramento das atividades do empreendimento no decurso da vigênc ia da DBIA, executar as ações para liberação da área no que se refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao órgao licenciador. que fará a fiscalização para arquivamento do processo.
- Requerer a revalidaçao da DBIA antes do seu vencimento, evitando assim a 1 continuidade de operação sem autorização pertinente ea consequência aplicação das pen.is previstas em lei.
- Apresente DBIA não isenta o empreendedor a obter as demais licenças ou autoriza ões ertinentes a ovino-ca rino/atividade.

Marcolãndia, 04 de Novembro de 2025

Nladr.~YlQ dte.J,,JL {J;,JL

Maria Madalena De Carvalho Coelho

Sec. Mun. De Meio Ambienle Rec. Hídricos

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

No uso de suas atrtbuições legais e em confonnidade com a legislação vigente constante no preâmbulo do Edital do Dispensa n· 043/2025, Processo Administrativo n· 084/2025, após análise, conferência e deliberação , resolve ADJUDICAR o procedimento em epíg rafe, nos seguintes termos:

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO-PI.

Resumo

| Fornecedor | Estimado | Adjudicado | Diferença |

| POSITTVA ASSESSORIA PUBLlCA LTDA • 22.782.906/0001-48 gledisonalencarl486@gmail.com • (86199824-0907 | 10.000,00 | 10.000,00 | 0,00 Sem Variação { 0,00%) |
| Totais | 10.000,00 | 10,000,00 | 0,00 PnMlta(O,-) |

Detalhes

Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros na condição de Agente de Contratações Adjudicou o(s) lote(s) em favor de:

| Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48 | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48 | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48 | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48 | Fornecedor: POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA • CPF/CNPJ: 22.782.906/0001-48 |

| Contratação de empresa especializada para pavimentação de vias públicasno perimetro urbano do municípiode Miguel Leão-PI | Contratação de empresa especializada para pavimentação de vias públicasno perimetro urbano do municípiode Miguel Leão-PI | Contratação de empresa especializada para pavimentação de vias públicasno perimetro urbano do municípiode Miguel Leão-PI | Contratação de empresa especializada para pavimentação de vias públicasno perimetro urbano do municípiode Miguel Leão-PI | Contratação de empresa especializada para pavimentação de vias públicasno perimetro urbano do municípiode Miguel Leão-PI |
| Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitário | Sub Total |
| Pavimentação de vias públi cas no perimetro urbano do municíp io de Miguel Leão-PI. | 1,00 | UND | 10.000,00 | 10.000,00 |
| QQ • SICAEll!lf Inserido em: | QQ • SICAEll!lf Inserido em: | QQ • SICAEll!lf Inserido em: | 29/10/2025 16:41 | 29/10/2025 16:41 |

Miguel Leão, 03 de Novembro de 2025.

Agente de Contratações: Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros

Llcita :: Prefeitura Municipal de Miguel Leão - PI - Unidade Úni ca

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamiro de Arêa Leão, 10 Bairro Centro

CNPJ - 06.554.93510001-04 CEP: 64.445--000 Miguel Leão • Pia ui

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº 077/2025

Processo Administrativo:

nº 084/2025

Procedimento Licitatório:

nº 043/2025

Modalidade:

Dispensa Eletrônica

Fundamentação Jurídica:

art. 75, 1 da Lei 14.133/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL LEÃO-PI

Contratante:

Município de Miguel Leão- PI.

Contratado:

POSITIVA ASSESSORIA PUBLICA LTDA - CNP J 22. 782.906/0001-48

Valor Global:

R$ 10.000,00

Data da assinatura:

04 de novembro de 2025

Recnrsos:

Convênio nº 944655/2023 - TRANSFEREGOV, Orçamento Geral do Município de

Miguel Leão - PI e outros.

Vigência:

12 (doze) meses