Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUf CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmçaldelraopf@hotmail com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 - CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU( -PI

pessoas juríd icas pela prática de atos lesivos contra a Administração Públic a, em especial, ao constante no art. 5. 0 , inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

86. Em se tratando de certame que seja para aquisição de bens de natureza divisível, que possua cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte: 86.1. Na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. 86.2. Se a mesma empresa vencer a cota resetvada ea co ta principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço. 86.3. Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.

87 -DOS ANEXOS

Integram este Edital, e dele fazem parte integrante, os seguintes Anexos, além de outros porventura mencionados na Parte Especifica deste Edital:

87.1. Anexo I -Termo de Referência; 87 .2. Anexo II - Minuta do Contrato;

88-DOFORO

As questões decorrentes da execução deste Insaumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Simões, Estado do Piauí, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Caldeirão Grande do Piauí - PI, 16 de julho de 2025.

LUCIANA FRANCISCA DE CARVALHO Secretário de Administração

MENSAGEM

RECOMENDAMOS AOS INTERESSADOS QUE FAÇAM O CADASTRAMENTO DE SUAS EMPRESAS NO SISTEMA, NO ENDEREÇO ABAIXO, PARA RECEBEREM INFORMAÇÕES E ACOMPANHAREM O DESENVOLVIMENTO DESTA LICI'TAÇÀO. www portaldecompraspnblicas com br

1. OBJETO:

O presente termo de referência tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade institucional e avisos oficiais de gestão com produção de conteúdo para redes sociais e página da prefeitura, para a Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí -PI.

- 2.JUSTIFICATIVA:

A contratação de uma empresa especializada em serviços de publicidade institucional e produção de conteúdo tem co mo objetivo fortalecer a comunicação da Prefeitura Municipal de Caldeirão Grande do Piauí com a população, por meio da criação e divulgação de conteúdo nas redes sociais, página institucional e veículos de comunicação regionais. A empresa será responsável pela produção de fotos, vídeos, posts gráficos e noticias relacionadas às ações da Prefeitura, Secreta.rias e órgãos municipais, contribuindo para a transparência e disseminação de informações.

Além disso, a prestação de serviços incluirá a presença de um funcionário dedicado à administração municipal, com disponibilidade para atendimento imediato e um repórter fotográfico in loco, garantindo a cobertura e divulgação de eventos e ações específicas conforme demanda da Administração Públic a. A atuação será voltada para as Secretarias de Administração, Saúde, Assistência Social e Educação, áreas essenciais para o bom funcionamento e transparência da gestão púb lica.

A medida justifica-se pela necessidade de manter a população bem informada, aumentar a visibilidade das ações governamentais e proporcionar uma comunicação ágil e acessível.

3. DA MODALIDADE:

Por tratar-se de objeto comum eo valor a ser contratado não excede nenhum tipo de linúte legal, adotamos a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, que se torna mais aplicáve l ao presente caso, pelos requisitos necessários à contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/21 e outras que se fizerem necessárias.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ANEXO I TERMO DE REFE~NCIA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00- CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU(- PI

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS E QUANTITATIVOS:

| lTEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| | Prest:açio de serviços de publicidade institucional e avisos oficiais de gcstio com produçio de conteúdo para redes sociais e pagina da prefeitura, atravésde fotos, vídeos,posa gri6cos e :;afins, assim como abastecer sites e oub"Os vcícuJ os de comunicação regiona.is com noticias da Prcfd tura, secretarias e órgios. A prcst:açio de serviços de publicidltde Institucional tambémdcvcrâ ser realizada com disponibilidade de funcionáJ:iona sede do município sempre a disposição da administração, e repórter fotogri6co in loco quando da emissão de ordem de ~ rviços an local determina.do pela Administr2çio Pública,com aviso de no máximo1 hora., com a. prest11çio de serviços voltada. pa.ra as Secretarias de Aclministtaçio. Saúde,Assistência Social e Educação. | MÊS | 12 | R$ 17.000,00 | R$ 204.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ 204.000,00 |

5. DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA:

- 5.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão por contas das seguintes fontes de recursos: FPM / FME / FUNDEB / FUS / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS/ EMENDA FEDERAL.
6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 6.1. Os serviços a serem contratados enquadram-se na classificação de serviços comuns, nos termos do inciso XIII. art. 6° da Lei n. 0 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
7. DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA:
- 7.1. O prazo de início do serviço deste procedimento licitatório é de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da O rdem de fornecimento.
- 7 .2. A prestação dos serviços seci executada de forma presencial, no local indicado pela administração municipal. O treinamento/ capacitação dos gestores públicos deve ser feito no municíp io .
- 7 .3. A licitante deve fornecer suporte de forma presencial no município sempre quando necessário

8. DA VIG~ NCIAE PRORROGAÇÃO:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89} 3455 1218 E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.eom Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRANDE DO PIAUIPI

- 8.1 . O prazo de vigência da contratação é de até 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 107, da Lci nº 14.133/2021.
- 8.2. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que observadas, no momento da contratação ea cada exercício financeiro, a dispo:n.ibilidade de créditos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, conforme art. 105, da Lci n. 0 14.133/2021.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- 9.1. São o brigações da Contratante:
- 9.1.1. Verificar a prestação do serviço ou fornecim.ento do produto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
- 9.1.2. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços ou produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
- 9.1.3. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
- 9.1.4. eferuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto ou prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência;
- 9.1.5. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 9 .1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações asswnidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
- 9.1.7. Exercer o acompanhamento ea fiscalização dos serviços/produtos, por servidor ou comissão especialmente designados, anotando em regístro próprio as falhas detectadas, jnclicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventual.mente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabívcis;
- 9.1.8. Notificar a Contratada por escrito da ocorrê n cia de eventuais imperfeições, falhas ou irregularjdades constatadas no curso da execução dos serviços/ fornecimento, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
- 9.1.9. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP

(Continua na próxima página)

n. 5/2017.

9.1.10. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, ta.is como:

9.1.10.1. exercer o poder de mando sobre os em.pregados da Contratada, devendo reportar- se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento diceto, ta.is como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

- 9.1.10.2. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

9.1.10.3. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função especifica para a qual o trabalhador foi contratado; e

9.1. 10.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores evenru.ais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

9.1.11. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços/ fornecimento objeto do contrato;

9.1.12. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços. após seu recebimento;

9.1.13. Cientificar o órgão de representação judicial para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;

9.1.14. Arquivar} entre outros documentos, projetos, "as built'', especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos} relatórios de inspeçõe s técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;

9.1.1. Assegurar que o ambiente de trabalho} inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento} pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por da desjgnado.

10. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA

10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1. 1. efetuar a execução do objeto em perfeitas condiçõe s, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva no ta fiscal, na qual

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constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, moddo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2. responsabilizar-se pelos v íci os e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 1 7 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lci nº 8.078, de 1990);

10.1.3. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto co m avarias ou defeitos;

- 10.1.4. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
- 10.1.5. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

10.1.6. Quando não for possível a verificação da regularidade fiscal, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaçã o do contrato, até 24 (vinte e quatro) horas contadas da solicitação, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federai se à Dí vida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Munkipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débit os Trabalhistas CNDT.

10.1.7. A empresa deverá disponibilizar um funcionár io e dispor de número telefônico ee­ mail, p ara contato imediato da CONTRATANTE;

10.1.8. É de responsabilidade da CO TRATADA os equipamentos que serão utilizados durante a prestação /fornecim ento do objeto da licitação;

10.1.9. Os preços cotados incluem todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas ou de qualquer outra natureza;

10.1.10. Executar os serviços co nforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e util.izar os materiais e equipamentos. ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínima s especificadas neste Termo de Referência e em sua pro p osta;

10.1.11. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas exp ensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os servjços efetuad os em que se ve. riticarem vícios , de feitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais e mpregados;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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10.1.12. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Município ou à entidade Municipal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratad a, o valor correspondente aos danos sofridos;

- 10.1.13. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
- 10.1.14. A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, conforme alínea "c" do icem 10.2 do Anexo VIII-B da IN SEGES/MP n. 5/2017;
- 10.1.15. Responsabili2ar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as o brigações ttaballústas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação espedfica, cuja inadimplência n ão transfere a responsabilidade à Contratante;
- 10.1.16. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 10.1.17. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Con tratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 10.1.18. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.1.19. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e rodo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato.
- 10.1.20. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi­ los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado.
- 10.1 .21. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,

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cumprindo as determinaçõe s dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços en as mcJhores condições de segurança, higiene e disciplina.

1 O. 1 .22. Submeter previamente, p or escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.

- 10.1 .23. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,. exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 10.1.24. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.
- 10.1.25. G · uardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 1 O. 1 .26. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, ioclus. ive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação.
- 10.1.27. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
- 1 O. 1 .28. Prestar os serviços dentro d os parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
11. DA SUBCONTRATAÇÃO
11. t. Não será admitida a subcontratação do objeto deste Termo de Referência.
12. DO REAJUSTE
- 12.1. Os preços são fixos e irreajustáveis oo prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 12.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula:

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- I = Índice relativo ao mês do reajustamento;

12.1.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do últim o reajuste.

12.1.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA ob rigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de p reços do valor remanescente. sempre que este ocorrer.

12.1.4. Nas aferições finais, o índjce utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

12.1 .5. Caso o índice estabelecido para reajustam en to venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa m ais ser utilizado, será adotado, en1 substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em v igor.

12.1.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índic e substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor rem anescente, por melo de termo aditivo.

13. DA GARANTIA DA EXECUÇÃ O

13.1. Não haverá exigê n cia de garantia contratual da execução do contrato.

14. DA GARANTIA CONTRATUAL DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1. Não serão solicitadas garantias de contrato para execução d este serviço.

15. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

15.1 . Nos termos do art. 117, da Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços/ produtos. anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determjnando o que for necessári o à regularização de falhas ou defeitos observados.

15.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, detern"Unando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

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15.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo há bil para a adoção das medidas convenientes, a situação que d em andar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

15.4. O fiscal do con trato poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jw:fdico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvid as e sub sidiá -lo com info rmações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

16. DOS PROCEDIMENTOS DE TESTES E INSPEÇÕES

16.1. O CONTRATANTE reserva-se ao direito de promover avaliações, inspeções e diligênci as visando esclarecer quaisquer situações relacionadas ao fornecimento dos serviços/produtos contratados, sendo o brigação da CONTRATADA acolhê -las.

17. DA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO

17.1. Os ser viços/produtos serão recebidos provisoriamente pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Term o de Referê ncia ena proposta.

17.2. Os serviços/produtos poderão ser rejeitados, no todo ou cm p arte, quando cm desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuí zo da aplicação das penalidades.

17.3. Os serviços/produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias utcis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

17.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

17.5. O recebimento provisório ou definitivo do o bjeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuí zos resultantes da inco rreta execução do contrato.

18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. Comete in fração adm.i.nistrativa nos termos do art. 155, da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

18.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;

18.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao

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funcionamento dos serviços públic os ou ao interesse coletivo;

- 18.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
- 18.1 .4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 18.1.5. n ão manter a proposta, salvo em d ecorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 18.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a co ntratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 18.1. 7. en sejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 18.1.8. apresen tar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação oua execução do contrato;
- 18.1.9. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 18.1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 18.1.11. praticar atos ilícit os com vistas a .frustrar os o bjetivos da licitação;
- 18.1.12. praticar ato lesivo previsto no art 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 18.2. Pela inexecução total ou parcial do o bjeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções :
- 18.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Con tratante;
- 18.2.2. multa m oratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da pared a inadimplida, até o lirnjte de 30 (trinta) dias;
- 18.2.3. multa comp ensatória de 1 % (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
- 18.2.4. em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subi tem acima, será aplicada de fo rma propo rcio nal à obrigação inadimplida;
- 18.3. Será aplicada a sanção de impedimento de licitar e co ntratar co mo ó rgão , entidade ou

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAU( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89} 3455 1218- E-mail: pmealdeiraopi@hotmail.com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEP 64.695-00 CALDEIRA.O GRANDE DO PIAUÍPI

unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até 03 (três) anos ao responsáve l pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IY, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021;

18.4. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade p ara licitar ou contratar com a Administração Pública. ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX. X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II. Ili. rv. V. VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4° do art. 155 da mesma Lei, e impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da A dministração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

- 18.5. As sanções previstas n os incisos I, III e IY, do§ 1°, art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descon tando-a dos pagamentos a serem efetuados.
- 18.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o concradit6rio ea ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 0 14.133/2021.
- 18.7. As multas devidas e/ou prejuí zos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Munidpio, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Munidpio e cobrados judicialmente.
18. 7 .1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 1 O (dez) dias, a co ntar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 18.8. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, aE ntidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, confo rme artigo 419 do Código Civil.
- 18.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções. levará em consideração a gravidade da conduta do infrator. o caráter educativo da pena. bem como o dano causado à Adm.in.ist:ração 2 ob servado o principio da proporcio nalidade.
- 18.1 O. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se ho uver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração públi ca nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidad e da empresa deverã o ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, p ara ciênci ae decisão so bre a eventual instauração de

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