Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/07/2025

250
Ano Xxll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCccLVI

DE CARACOL-PI
Estado do Piauí
reFeitura de
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
ARACO
CISCO,N63 CENTRO
CARIDAD
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 - Centro,
Caridade do Piauí.CEP:64590-000
2025DO PIAU
CNPJ:01.612.575/0001-28
LEI Municipal No 13/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO POR PRAZO DETERMINADO
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA AQUISICAO DE
FUNDAMENTO: ART. 37, IX, CF, Lei Municipal n 056/2002.
IMOVEL DESTINADO A CONSTRUCAO DA NOVA SEDE DO
Município DE CARIDADE DO Piauí-PI, ente
de direito publico interno, CNPJ no
FORUM DA COMARCA DE CARACOL/PI E SUA POSTERIOR
DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO Piauí,
doravante d
AUTORIZA A REDUgAO DA FAIXA NON AEDIFICANDI Em
Munic
TRECHO URBANO DA RODOVIA ESTADUAL PI-144, E DA
contrato, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes clausulas
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Constitui objeto do presente Contrato a prestagao de servigos de Auxiliar de Servigos Gerais nc
O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, faz saber que a Câmara Municipal de
Posto de
Caridade do Piauí-PI
Caracol, Estado do Piauí, APROvoU e ele SANcIONA a seguinte Lei:
DA VaLIDaDe DO CONTrATO
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisigao de imovel urbano, por
por igual period
nenhuma das partes manifeste-se em contrario com antecedencia minima de trinta dias.
compra direta, permuta, dacao em pagamento, ou outra forma legalmente permitida, desde
que precedida de avaliagao tecnica formal, conforme disposto nos arts. 74, inciso I, e 137 da Lei
DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
isal de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), a
Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021.
51.O imovel referido neste artigo consiste em terreno com area total de 3.o0o m2 (tres mil metros
mento sera a verba de dotacao orcamentaria dc
FMS/FPM/BLATB/FUS/RECURSOS PROPRIOS
quadrados), situado as margens da Rodovia Estadual PI-144, medindo 50 metros de frente por 60
DA DotacAO ORcamenTAriA
metros de profundidade, a aproximadamente 1,8 km da sede do Poder Executivo Municipal,
FMS/FPM/BLATB/FUS/RECURSOS
pagamento sera a verba de dotacao orcamentaria do
conforme identificagao topografica e planta de situagao constantes do Anexo Unico desta Le
PROPRIOS
le avaliagao de
fundamentada em justificativa de interesse publico relevante, em especial o atendimento as
Caridade do Piauí (PI), 02 de Maio de 2025.
demandas de infraestrutura do Poder Judiciario estadual..
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doagao do imovel adquirido ao
Tribunal de Justiga do Estado do Piauí (TJPl), com a finalidade especifica de construgao da nova sede
Prefeito Municip
do Forum da Comarca de Caracol/Pl, conforme manifestagao tecnica do referido orgao quanto a

viabilidade da area
19. A doagao sera formalizada por meio de escritura publica, devendo constar, obrigatoriamente,
clausulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e reversibilidade, nos termos do art. 18 da Lei no

14.133/2021, para hipotese de desvio de finalidade ou nao edificacao da sede no prazo de 5 (cinco)
Estado do Piauí
anos, contados da lavratura do termo de recebimento
2. A destinagao do imovel ao TPI configura medida de interesse social e institucional, em
CARIDADE
Rua Jose Antonio Lopes,n127-Centro
Caridade do Piauí. cEP: 64590-000
consonancia com o principio da colaboragao entre entes da Federagao, nos termos do art. 23, caput,
2025DO PIA!.
CNPJ: 01.612.575/0001-28
da Constituigao Federal.
Art. 3. Nos termos do art. 3 da Lei Federal n 13.913, de 25 de novembro de 2019, fica reduzido a
faixa "Non Aedificandi", no trecho da Rodovia Estadual PI-144 compreendido dentro dos limites do.
UNICiPIO DE CARIDADE DO Piauí-PI, ente d
direito publico
Centro, Caridade do Piauí-PI
perimetro urbano Municipal, de 15 (quinze) para 5 (cinco) metros, contados a partir do limite externo
loravante denominac
e ast. Luisa de araoJo mendes,
JOSE DE CARVALHO
da faixa de dominio da via.
Caridade do Piauí, Esta
do Piauí, resolvem firmar o presente contrato
Paragrafo unico. A redugao da faixa de recuo observara os criterios de seguranga viaria, visibilidade
se pela referida Lei e pelas seguintes clausulas:
DO OBJetO
e transito de veiculos, devendo constar em planta georreferenciada aprovada pelo orgao competente
Municipal para as atividades necessarias do Município de Caridade do Piauí-PI
DA VALIDADE DO CONTRATO
Art. 4. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes proprias do
huma das partes manifeste-se em contrario com antecedencia minima de trinta dias.
Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas, se necessario,na forma da legislacao vigente
DAs conDicoes de PagamenTO
serem d
dos valores previstos em L
Municipal de Administragao com recursos do IPVAISS/FPM/RECURSOs PROPRIOS
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
DA DOTACAO ORCAmenTArIA
Prefeitura Municipal de Caracol (Pl), aos sete dias do mes de julho de dois mil e vinte e cinco..
Municipal
SAdministragao
recursos
IPVA/ISS/FPM/RECURSOS
Caridade do Piauí (PI), 02 de Maio de 2025
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com

Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.