Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/08/2025

- -Continuação Portaria nº 249/2025 de 06/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

1 PROCESSO Nº. 04P/2025

| A. | SalárioBase, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurí dico Único dos servidores Públicosdo Municí iode Picos-PI | R$ | 1.518,00 |

| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 1.518,00 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTECOM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVID~NCIA MUNICIPAL) |

| Valor da aposentadoria recebida pelo segurado | R$ 1.518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%) | 50% |
| Cota por Dependente(%) | 1 cotas /+10%\ |
| COTAS TOTALIZADAS(%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria X Cotas totalizadas - R$ 1.518,00 X60%)= | R$ 910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SALARIO MINIMO DE 2025 | R$1.518 00 |

Picos (PI), 06 de agosto de 2025.

Portaria nº 250/2025.

Picos (PI) 06 de agosto 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº 2264/2007, atualizada pela Lei nº 3153/2022 e Lei Orgânica do Município,

Considerando o pedido do benefício Pensão por Morte que originou o Processo Administrativo nº OSP/2025, e conforme preceitua o art. 4° c/co § 5º , 1 , da Lei Complementar nº. 31 53/2022 que modifica o Regime Próprio de Previdênc ia do Municíp io de Picos PI, bem como toda a legislação pátria correlata,

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de Picos PICOS­ PREV nº. 39/2025, de 1 de agosto de 2025, e da Procuradoria Geral do Municíp io de Picos nº 259/2025 de 5 de agosto de 2025, anexos.

RESOLVE:

Art. 1° · Conceder ao Sr. CLODOMIR ALVES DO NASCIMENTO, portador de CPF nº 060.898.533-30, PENSÃO POR MORTE, na qualidade de dependente do servidor falecido em 22/05/2025, Sr. HERALDO DE SOUSA CARVALHO, portador CPF Nº 922.295. 143-34, titular do cargo de VIGIA, lotado na Secretaria de Saúde de Picos - PI, na forma discriminada no verso desta portaria.

Art. 2° · A pensão em relação ao requerente, considerando sua idade na data do óbito do servidor, cessará em 15 anos, a contar da data do óbito do servidor (22105/2025), em conformidade ao que estabelece a Lei nº 3153/2022 e art. 23, § 4° da EC nº 103/2019.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos - Piauí, em 06 de agosto de 2025.

Numerada, registrada Picos, no sexto dia do mes de ag da Lei Orgânica do Municíp io. ria na Secrelaria da Prefeitura Municipal de lote e cinco, de acordo com o Art. 27, Inciso 11,

- -Continuação Portaria nº 250/2025 de 06/08/2025

1 PROCESSO NO. 0SP/2025

| A. | Salér io Base, de acordo com o art. 46, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldioo Único dos servidores Públ icos do Municíniode Picos-Pi | R$ | 2.558,11 |

| B. | Anuê nlo, de acordo com o art. 68, da Lei nº 1.729 de 27 de abril de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurldico Ún ico dos servidores Públicos do Municípiode Pioos-PI, | R$ | 102,32 |
| TOTAL EM INATIVIDADE | TOTAL EM INATIVIDADE | R$ | 2.660 43 |

| CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} | CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 3153/2022 (REFORMA DA PREVIDr:NCIA MUNICIPAL} |

| Valor da aposentadoria por incapacidade permanente que o servidor teria direito | R$1 .518,00 |
| CÁLCULO DA PENSÃO | CÁLCULO DA PENSÃO |
| Cota Familiar/%\ | 50% |
| Cola oor Denendenle/ 0 /J | 1 cotas (+10%) |
| COTAS TOTALIZADAS 1%\ | 60% |
| (Valor da aposentadoria XCotas totalizadas • RS 1.518,00 X60%) = | R$910,80 |
| VALOR DO BENEFICIO LIMITADO AO SAI ÁRIO MINIMO DE 2025 | R$ 1.51 8 00 |

Picos (PI}, 06 de agosto de 2025.

THALES COELHO

THALES COELHO PIMENTEL Secretár io de Saúde Portaria nº 02/2025

CONTRATO INEXIGIBILIOADE N· 029/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N·: 0000003653fl.025 REFERENTE A JNEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N·: 029/2025

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO OE PICOS/PI, POR INTERMÊ DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E LO.IA MAÇÔN I CA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ SOB ON· 05.384.482/0001-44, TENDO POR OBJETO A .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMl!':NTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO -PAIM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

Pelo presente Instrumento de Contrato Administrativo de Prcsiaçao de Serviços que entre si celebram de um lado o MUNIC(PIO DE PICOS/PI, pessoa jurí dica de direito público interno, C .N.P.J . n· 06.553.804/0001-02, por intermMio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE (C.N.P.J. nº 0 1.632.094/0001-84) e FUNDO MUNIC IPAL DE SAÚDE (CNPJ nº 11.505.645/0001-00), situada à Rua Man;:os Parente nº 641, Bairro Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Secretário de Saúde. oSr. T ha lcs Coelho Pimentel, CPF nº XXX.036.01359, residen te e domiciliado ncs1a cidade de Picos-PI, doravan1e denominado LOCATÁRIO . e do outro lado a LOJA MAÇÔNICA SEGREDO, FORÇA E UNIÃO, CNPJ sob o nº 05.384.482/0001-44, com endereço na Rua Monsenhor Hipólito, 521 , Centro, Picos/PI, neste ato representado pelo Sr. GEOVANE DOS SANTOS J UNIOR, brasileiro, casado, advogado, CPF: XXX.036.803-86, residente e domiciliado na Rua Coelho Rodrigues. 303 A. Centro, Picos - PI, doravante denominado LOCADOR de um imóvel, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNICIPAL FREI DAMIÃO -PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO M UNICiPIO DE PICOS-PI, situado na Rua Sâo Sebastião, stn. bairTo Centro. Picos-PI. através do Processo Administrativo 0000003653/2025, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir estipuladas sob o regime instituído pela Lei Federal 14.133/202 1, com todas as suas a lteraçôcs posteriores e demais normas que regem a espécie, anexos do processo e demais cominações legais as cláus ulas abaixo discriminadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente ajuste encontra sucedãnco legal nas disposições inscrtas no art. SIr:/c art. 741 V da Lei n" 14. 133/2021 e pe las convenções estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.2. A LOCADORA. cm face do presente instrumento obriga-se a prestar serviços visando à locação de .. LOCAÇÃO OE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO 00 PRONTO ATENDIMENTO INFANTIL MUNIC IPAL FREI DAMIÃO PAIM, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PICOS-PI.

(Continua na próxima página)

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E VIGtNCIA

- 3.1 O valor mensal do presente contrato e! de RS 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), conforme proposta de preços da Contratada.
- 3.2 O presente contrato tem vig~ncia atd o dia 3 1/ 12/2025.

C LÁ USULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 4.1. A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentéria: FONTE DE R ECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE . PROJETO DE ATIVIDADE: 10.301.0015.2 121; ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36 e 33.90.39.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES

- S.I. RESPONSABILIDADES DO LOCADOR
- 5.1.1. O LOCADOR fica obrigado a:
- a) Prestar .à LOC ATÁ RIA todas as informações e documentações julgadas necessárias quando solicitadas.
- b) Efetuar os pagamentos devidos à LOCATÁRIA, na forma estabelecida na cláusu la segunda deste instrumento.
- S.2. RESPONSABILIDADES DA LOCATÁRIA
- S.2. 1. Por sua vez, a LOCATÁRIA obriga-se expressamente a:
- a) Iniciar a prestaçD.o dos serviços imediatamente após a assinatura deste contrato;

b) Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços CONTRATADOS e pelo cumprimento do prazo supracitado;

- e) Responsabilizar-se por quaisquer reparações, consertos, alterações , substituições de todo serviço constante do objeto do contrato que apresente vicio, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contados da notificaçllo pela Administração;
- d) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar ao LOCADOR ou a terceiros em razão de ação ou om isstlo, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos. independentemente de outras cominaçõcs contratuais ou legais a que estiver sujeita.

CLÁUSULA SEXTA- DO PAGAMENTO

- 6.1. Para efeito de pagamento, a LOCATÁRIA encaminhará ao órgã o/ente. após a prestação do serviço, requerimento solicitado o pagamento devidamente acompanhado da fa1ura/nota fiscal devidamente a1estada pelo Município de Picos-PI rcquercme e cópia da Nota de Empenho.
- 6.2. Os pagamentos sertlo efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias. contados da data de entrada do requerimento e Nota Fiscal-recibo no Protocolo Geral do Órgão/ente LOCADOR, ou em outro prazo que podert\ ficar ajustado com o LOCADOR, inclusive quanto aos parcelamentos, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal.
- 6.3. Para efeito de pagamento, a LOCATÁRIA deverá apresentar os documentos abaixo relacionados: a) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual.

erros.

- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Adm inistraçao Pública, enquanto perdurarem os motivos detenninantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados, entre outros comportamentos e em especial quando:
- d. 1) Apresentar documentação falsa exigida para o certame.
3. d.2) Comportar-se de modo inidõneo.
4. d.3) Comecer fraude fiscal.
5. d.4) Fraudar na execução do conlrato.
6. 8.2. Também fica sujeito às penalidades do Art. 156, incisos Ili e IV, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Contratada que:
- a) Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por m eio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
- b) Tenha praticado atos ilicitos visando a frustrar os objetivos da licitação.
- e) Demonscre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em vim.ide de atos ilícitos praticados.
10. 8.3. A aplicação de q ualquer das penalidades previscas realizar-se-á em processo administradvo, no qual será assegurado o contraditório ea ampla defesa à Contratada, com comun icações realiz.adas por meio do Diário Oficial do Município , observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14 .1 33/'2021.
11. 8.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções. levará em consideração a gravidade da conduta do infrator. o cara.ter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.
12. 8.5. As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela Prefeitura. Municipal de Picos/PI ou cobradas diretamente da empresa. amigável ou j udicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.

CLÁUSULA NONA -DA RESCISÃ O CONTRATUAL

9. 1. O presente Contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento de qualquer das cláu sulas elencadas neste instrumento, ou com esteio cm qualquer das hipóteses prescritas nos Art. 104 e seguintes da Lei ND 14.133/202 1.

C LÁUSULA DÉCIMA DA LEGISLAÇÃO APLICADA E CASOS OMJSSOS

- 10.1. Este Contrato Administrativo será regido pelas normas presentes na Lei nº 14. 133/2021, de 1° de abril de 2021 , e demais legislações complementares; regulando·se pelas suas ch\usulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princlpios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- 10.2. Os instrumentos legais mencionados no item anterior, bem como os princípio s que regem a atuação da Administração Pública e as normas relativas a contratos, devem dirimir os casos omissos eventualmente identificados no curso da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE

- 11.1. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do ajuste, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por aqueles que pretendem contratar com a Administração Pública, para o ramo pertinente, como previsto nos artigos Art. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-DA PUBLICAÇÃO

- 12.1. O extrato resumido do instrumento do Contrato será publicado pelo ente Contratante no Diário Oficial do Município , em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO FORO

- 13.1. Fica eleito o foro da cidade e comarca de Picos/PI. com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litlgios oriundos da execução deste Contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, que depois de lido e achado confonne é assinado pelos Contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

Picos/PI, 02 de janeiro de 2025.

LocatArio

TESTEMUNHAS:

1..Á üJJiut0.o.

Ba n,\.O;J

2. ilv,(,11.)

vfui,aA

Jh,J,lA~

RG: CPF: g J3 it=J--ZJ (3

RG: .2-3.J.o. qO lf· CPF: oo<;. 4JJ .q83-JO

b)CRFGTS

c)CNDT

- 6.4. A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços prestados a que se referir.
- 6.5. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorTeções serão devolvidas á LOCATÁR IA e neste caso o vencimento dar-se-A no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida,. não oco1Tendo neste caso. quaisquer ônus por parte da Administração.
- 6.6. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatério s enquanto pendente de liq uidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução do serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração Municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrênc ias relacionadas com a execução do objeto contrato. indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critc!rio, exijam medidas co1Tetivas por pane da mesma, conforme Art. 104, inciso Ili, e Art. 117, § 1 ° e§ 2º da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA-DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

- 8.1. A Contratada estará sujeita à imputação das penalidades, conforme decidir a autoridade competente em caso de cometimento de infração adminisn-ativa nos termos da Lei nº 14.133/202 1, ante a eventual inexecuçllo total ou parcial das obrigações assumidas, gBTantidas a prévia defesa, a Adm inistração podera aplicar à Contratada. sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejulzos significativos para ao Contratante.
- b) Multa moratória de 0.5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso injustificado na providência necessária e de 1,0% (um por cento) por dia, após o trigési mo dia de at~o acumulada com as multas cominatórias abaixo:
- b.1) Mult'a de S,0<% (cinco por cento) do valor do total do contrato por faltas médias , assim entendidas aquelas que acarretam transtornos significativos e, na sua reincidência, esse percentual será de 10% (dez por cento).
- b.2) Multa de 10,0% (dez por cento) do valor total do contrato, nas hipóteses de inexecução total, com ou sem prejuízo para o ente públic o contratante.
- e) Suspensão temporária do direito de participar em licitação ou impedimento de contratar com a entidade licitanle e descrcdenciamcnto no SlCAF, por prazo não superior a 02 (dois) anos. entre outras, nas hipóteses:
- c. l) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato.
- c.2) Ensejar injustificado retardamento da execução de seu objeta.
- c.3) Não mantiver a Proposta de Preços apresentada no certame licitatório.
- c.4) Falhar gravemente na execução do contrato.