Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

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Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº 312/2025

Cocal de Telha-PI , 07 de m arço de 2025.

"Autoriza o Poder E xecutivo Municipal a reajustar o vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cocal de Telha-PI de acordo com o piso nacional ea reajustar o vencimento dos demais servidores da educação que se encontram abaixo do salário mí nimo vigente e dá outras providências ."

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° Fica o Poder E xecutivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cocal de Telha-PI, estabelecendo-se como referência o vencimento de R$ 4.632,60 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Anexo 1 (primeiro) da presente Lei.

Parágrafo primeiro. O vencimento previsto no caput do art. 1 ° obedece ao piso nacional previsto no art. 2° e fora atualizado nos termos do art. 5º da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica .

Parágr afo seg u ndo. O reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniárias.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos demais servidores públicos municipais da educação , nos termos do anexo li (segundo) da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos para janeiro/ 2025, revogando-se as disposiçõ es em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocal de Telha- PI, 07 de março de 2025.

KARYNE ARAGÃ O CANSANÇÃO

Prefeita Municipal

Prefeitura Mun icip alde Cocal de Telha.PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gab inete da Prefe ita

Lei N' 312/2025 ANEXOI

TABElA DO PISO SAlARIAl DO MAGlm~o DO ANO 2025

| ia, | 2316,30 | 2.43W | 25 5 l72 | 2681, 40 | 2.815 , 47 | 2956,25 | 3.1 04,06 | 3 25 926 |

| qa, | 4.63Z60 | 4.86423 | 5.107,44 | 5362,81 | 5.630,95 | 5912,50 | 6.208,12 | 6518,53 |
| ia, | 2663 ,7 3 | 2796,91 | 2936,7 6 | 3.083,60 | 3137,78 | 3399,66 | 3.569,65 | 3.748,13 |
| qa, | 5 327,46 | 5 593 $3 | 5.873,52 | 6.167,20 | 6.475,56 | 6.79933 | 7 .ll9;JO | 7 . 496).7 |
| ia, | 2.823,57 | 2964.74 | 3 .1U98 | 3268,63 | 3 . 43Z06 | 3 . 603 ,67 | 3.783$5 | 39731)4 |
| qa, | 5 . 647,13 | 5 . 929 , 48 | 6225,96 | 6.53725 | 6..864J2 | 1 20131 | 7 567,69 | 1946JJ1 |
| ia, | 3.105,90 | 3l6U9 | 3.42 4 )5 | 3.59 5,46 | 3.775)4 | 3 .964,00 | t 162,20 | 4370 31 |
| qa, | 621 1$1 | 6.522 , 40 | 6B48,52 | 7 .190,94 | 7550,49 | 7 .92MI | &324 , 42 | &740,64 |

Ga~netf daE<celentfssima Senhora Prefeitl M unicipal de Coral deTe llia, Estado do Piau\ 07de ""'ID de 2025.

-- --· CANSNICNl9959176 = 2lOI KARYNE AAN,],(JCANSANÇÃO

Prereita M

urôcipal

P refe itura Municipal deC ocal de T elha.PI Secretaria Muni cipal de Administraçã oeP lanejamento G abinete da P refe ita leih"3U/2025

ANEXO li

TABElASlliJIIAL 00 000 ADMINISTRATl\'O llA SECRETARIA MUNKlPAL llA Ero:AÇÃO PARA O ANO DE 2025

| JORNADA DETAABAI.HO | | | Ili | IV | | VI | VII | VIII |

| 40, | 151&00 | 1593,90 | 1.673,5 9 | 175,i) | l.845)4 | 1937)9 | 2034)6 | 2135, 98 |
| 40, | 1 59~90 | l.67JS9 | rnw | l.845,13 | 1937)9 | 203426 | 213597 | U4Z7 7 |
| 40, | 1.669$0 | 1753 .29 | !.840,95 | l.9ll.00 | 2029.65 | 2131.13 | 2237 ,69 | 234957 |
| 40, | 174~70 | 1.832,98 | 1.924,63 | 2020,86 | 2121.90 | 2.228,00 | 2.339,40 | 2456,37 |

Gabme da Exce~ ssima SeMOra Prefe«a Municipal de Cocal de T eira, Estad o do Plau( 0 7de íl\af\Dde 2025 .

rJ.R'1ME>IK:JIJ ::::::- C\NSIJIGI0:9IS - - 9 1 762304 =Jll!Uftll

KAR'fNEARAC,\QC'ANSANÇÃO PreflitaMuricipal