Município: Guadalupe
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/05/2025

Prefeitura Municipal de Guadalupe-Piauí

a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos e políticas públicas de atendimento à educação; executar tarefas afins.

PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO -assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- a) Instrução formal: Graduação em pedagogia ou em nível de pós­ graduação.
- b) Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
- c) Idade: Mínima: 18 anos.

Praça César Cais, 1300 Centro· Guadalupe - Piaui CEP 64.840-000 · Fone: (89) 3552-1028 / 3552-1283 C.N.P.J. (MF) 06.554.083/0001-47 e-mail: pgdp@gurgueia.com.br

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Lei Nº. 350/2009

Praça Cesar ca.Js, 1300/ Centro Cep 64840-000 Guadalupe-PI Fone: (89) 3552.1283 CNPJ (Mf) 06.554.083/0001-47 E-mall: prefcltura@guadatupc,pl,gov

Dispõ e sobre alteração de dispositivos da Lei Nº. 340/2007 -Plano de Carreira do Magistério do Município de Guadalupe e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1ºÉ dada nova redação ao§ 2° do art. 37 do Plano de Carreira do Magistério Públi co do Município de Guadalupe, nos seguintes termos:
- Art. 2°. A Lei nº. 340, de 06 de novembro de 2007, do Plano de Carreira do Magistério Público do município de Guadalupe, passa a vigorar acrescida da Subseção 1-Ae nela serão inseridos dois artigo e dois parágrafos com a seguinte redação:

Subseção 1-A

Do piso Salarial profissional

Art. 37-A. Piso Salarial profissional é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar vencimento inicial da Carreira do Magistério Público Municipal da educação básica, para o cargo efetivo de professor com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada integral de trabalho, de no máximo, quarenta horas semanais.

Art. 37-B. O piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério instituído pela Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, é implantado como piso salarial profissional da carreira do magistério público municipal e passará a vigorar a partir de primeiro de janeiro de 2009.

- § 1 ºO piso salarial dos profissionais do magistério público municipal, sua inte\_ gralização plena na forma da lei e, sua atualização, anualmente, dar-se-à a partir de primeiro de janeiro de 2010.
- § 2°. A atualização de que trata o parágrafo anterior será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido na forma da lei.
- Art. 3º. A Lei nº. 340, de 06 de novembro de 2007, do Plano de Carreira do Magistério Público do município de Guadalupe, em decorrência da implantação do piso salarial profissional do magistér io passa a vigorar com alteração no Anexo 1, MA TRIZ DE VENCIMENTOS, nos seguintes termos:

ANEXOI MATRIZ DE VENCIMENTOS

| | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO | JORNADA DE TRABALHO PADRÃO DE VENCIMENTO |

| CLASSE NÍVEL DE | 20 HORAS | 40HORAS |
| Nlvel Pós-Graduação NívelSuperior | 894,65 | 1.789,30 |
| G | 803,79 | 1.607,S7 |
| Nlvel Médio | 698,94 | 1.397,89 |
| Nlvel Pós-Graduação F | 852,05 | 1.704,09 |
| N(vel Superior | 76S,SI | 1.531,02 |
| NlvelMédio | 665,66 | 1.331,32 |
| Nfvel Pós-Graduação | 811,47 | 1.622,9S |
| E Nfvel Superior | 729,06 | 1.458,12 |
| NlvelMédio Nlvel Pós-Graduação D | 633,96 | 1.267,93 |
| NívelSuperior | 772,83 | 1.545,66 |
| | 694,34 | 1.388,68 |
| NívelMédio | 603,77 | 1.207,55 |
| Nfvel Pós-Graduação | 736,03 | 1.472,06 |
| c Nfvel Superior | 661 ,28 | 1.322,55 |
| Nfvel Médio | 575,02 | 1.150,05 |
| Nfvel Pós-Graduação B | 700,98 | 1.401,96 |
| Nlvel Superior | 629,79 | 1.259,58 |
| Nlvel Médio | 547,64 | 1.095,28 |

(Continua na próxima página)

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Praçac.es.rCtJs, 1300/Cenb'O ~ 64840-000 Guid&lupe-PI fOf"lei (89) 3552.1283 CNPJ <MFJ 06.sSA.083/0001-47 ·.esua<t -=-\_ a1-...:.\_: .pl:\_·=--

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| Nlvel Pós-Graduação | 667,60 | 1.335,20 |

| Nivel Superior | 599,80 | 1.199,60 |
| NívelMédio | 521,56 | 1.043,13 |

- Art. 4°. A Lei 340, do Plano de Careira do Magistério Público do município de Guadalupe, de 06 de novembro de 2007, passa a vigorar com nova redação nos incisos I, II e III, do art. 40, nos seguintes termos:
- I -escola de pequeno porte, aquela com matricula até cento e cinqüenta alunos, gratificação de cinqüenta pontos percentuais;
- II -escola de médio porte, aquela com matrícula superior a cento e cinqüenta alunos, gratificação de setenta pontos percentuais;
- III escola de grande porte, aquela com matricula superior a trezentos e cinqüenta alunos, gratificação de oitenta pontos percentuais.
- Art. Sº. É dada nova redaçã o ao art. 41 do Plano de Careira do Magistério do município de Guadalupe, nos seguintes termos:
- Art. 41. A gratificação, . pelo exercício da função de supervisão, orientação educacional, inspeção e planejamento, é correspondente a oitenta e cinco pontos percentuais.
- Art. 6°. As diferenças salariais, decorrentes da implantação do piso salarial profissional da carreira do magistério , serão pagas, em folha, em cinco parcelas a partir do mês de junho de 2009.

Parágrafo único. O pagamento das diferenças de que trata o caput deste artigo poderão ser antecipadas havendo disponibilidade orçamentária .

- Art. 7º. As despesas resultantes da aplicação desta emenda ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento do município.
- Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro do ano de 2009.
- Art. 9° . Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em dezessete de junho de dois mil e nove.

Wallem Ro~ es Mousinho Prefeito Municipal

Sancionada, publicada e registrada a presente Lei em dezessete de junho de dois mil e nove. Q

Djaci Alves dé Carvalho Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

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EJÇT RATO DE CONT RATO

| Contrato nº: | 573/2025 |

| Procedimento : | ADESÃO AATASRP Nº002/2025-PMMP-PI PROCESSO ADMINISTRATIVO nº01 3.0000415/20 25 |
| Vigê n cia: | 1 2(d oze)meses ,contadosda data de sua ass inatura. |
| Ob jeto: | REGISTRO DE PREÇOS ,parafornecimen to dematerialdeexp ediente. |
| Valor: | R $ 11 4.360,0 8(cento e quatorze mil e trezento s esessenta reais eoito cen tav os ); |
| Contratante: | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI. |
| Contratada: | CASADAS EMBALAGENS LTDA-EPP, CNPJ Nº01.999.006 /0001 · 87, estabelecidan acidadede Floriano-PI,àAv.E uripedes de Aguiar, 1 79, Centro |
| Data deA ssina tura: | 07.05 .2025 |

EXTRATO DE CONTRATO

| ' contrato nº: | 574/2025 |

| Procedimen to: | ADESÃO AATA SRP N°002/2025-PMMP-PI PROCESSO ADMINISTRATIVO nº013.000 0415/2025 |
| Vigência : | 12 ( doze)meses, contados da data de sua assinatura. |
| Ôb jeto: | REGISTRO DE PREÇOS, para fornecimento de materi al de expediente. |
| Valor: | R$ 35.072,75 (trinta ecincomil eset enta edois reais esetenta ecinco centav os); |
| Contratante: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Contratada: | CASA DAS EMBALAGENS LTDA-EPP,CNPJ Nº01.999.006/0001- 87,estabelecid ana cidade de Floriano-PI,àAv.E uripedes de Aguiar, 1 79,Centro |
| Data deA ssin atura: | 07.05.2025 |