Município: Piripiri
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/01/2025

354
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VcCXL.

DAS OBRIGACOES
CLAUsULA QUARTA - Para o bom e fiel cumprimento e consecugao do objeto expresso na
celebram o presente Termo de Convenio, as obrigacoes elencadas a seguir.
STADO DO PIAU
GAPINETE PO PREFEITO
Dos Compromissos da CONVENIADA
4CEP:64.140,000
II. Utilizar o recurso financeiro, objeto deste Termo de Convenio, exclusivamente para
sa Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia no
EXTRATO DE TERMO DE COOPERACAO TECNICA
ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);
III. Cumprir os seguintes requisitos:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESAO SRP
Possui
rontuario
ara cada paciente, contendo as informacoes completas
ARPN01.0608/2024
do quadro clinico e sua evolugao
PE N 004/2024
b) Dispor de sistema informatizado de regulacao para marcacao de consultas e
procedimentos terapeuticos, visando possibilitar
Ato: Ato de Cooperacao Tecnica 01.1501/2024. Partes: MUNIciPI0 DE NOsSA
sob responsabilizagao assistencial;
SENHORA DOS REMEDIOS-PI X Município DE CAMPO LARGO DO Piauí - PI.
Objeto: Adesao do Município DE CAMPO LARGO DO Piauí - PI ao SRP do
c)Conduzir aa
principios doutrinarios e
organizacionais do sus, dispostos na Lei Federal no 8.080/90;
Município DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS - PI na condicao de Carona.
Objetivo: Utilizar pregos registrados na ATA DE REGISTRO DE PREGOS No
ecializada para pessoas
01.0608/2024 - Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI que tem por objeto
com doencas raras
o Registro de Precos para a eventual contratacao de empresa para o fornecimento
e) Assegurar ao Departamento de Regulagao, Controle e Auditoria da Secretaria
parcelado de material de consumo diverso (expediente, limpeza, copa e cozinha)
para atender as demandas do Município de Nossa Senhora dos Remedios - PI,
Convenio
conforme Termo de Referencia, anexo do edital de Licitação PE n0,004/2024.
f)Garantir a confidencialidade dos dados e informacoes dos pacientes
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente.
g) Manter em perfeitas condigoes de uso os equipar
necessarios para a realizacao dos servicos e acoes pactuadas;
h) Disponibilizar nos bancos de dados oficiais, Municipal e federal, a documentacao
Nossa Senhora dos Remedios-PI, 15 de janeiro de 2025.
a CONVENENTE
es Ambulatorial. (SiA/Sus) do. Ministerio da Saude,
Jose Fernando Oliveira de Brito
j)Res
por todos os encargos
oes sociais, trabalhistas e
Prefeito de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Convenio, bem como pela remuneragao em valores compativeis com as referencias
assistenciais multidisciplinares

Estabelecimento integrante do SUS e da gratuidade dos servigos prestados
nessa condigao;
SESAM
PIRi
TERMO DE CONVENIO N 01/2025
Informagoes elucidativas referentes ao.Controle Social no ambito do SUS
sugestos, doras toenuncras,
da CONVENIADA e Ouvidoria Municipal, para
"Município bE-PiRipiri pessoa juridica de, direito
TERMO DE CONVENIO que
ram, de um ladc
ublico interno, inscrita no CNPJ sob no 06.553.861/0001-
Dos Compromissos da COnvENENTE
148-Pirip
Pl, neste
ato, representado por sua Prefeita, Jovenilia Alves
I.Efetuar o repasse do recurso de custeio em. parcelas mensais no valor de R$
GUIL HErme AnTOnIO LOPES De OLiVEIRA, Gestor da
cias reg
DE SAUDE DE PIRIPIRI, em
ulares e autom
MUNICIP
onformidade com o
GM/MS n 3.6
AMIGOS
1.602, DE 18 DE OUTUBrO DE 2023;
EXCEPciONAIS DE PIRIPiRI, entidade filantropica sem
ario a operacionalizagao dos procedimentos
tecnicos a serem executados pela CONVENIADA;
de Freitas e Silva, 200, inscrita no CNPJ sob no
III. Acompanhar, analisar e avaliar o cumprimento das obrigagoes da CONvENIADA
previstas neste Termo de Convenio;
doravante' simplesmente denominada ConvENiADA
V. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude SCNES da
CONVENIADA
necessarias pela mesma;
e Portaria N 4493,do Ministerio da Saude, em
V. Acompanhar mensalmente os sistemas de informagoes do Ministerio da Saude,
observancia das seguintes clausulas e condicoes:
necessarios para o bom e fiel cumprimento deste Termo de Convenio.
DO OBJETO
DO Orçamento E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLAusuLA PRImEIRA -- O presente Termo de Convenio tem por objeto: formalizar o
CLAUSULA QUINTA - Pelas agoes
repasse dos recursos, financeiros referentes ao Bloco da Atengao de Media e Alta
lotacoes
nanceiro da Atengao de Media e Alta C
latorial e Hospitalar do
Município de Piripiri - PI, em virtude da habilitagao da CONvENIADA como Centro
e custeio anual de acrescimo de R$ 588.00o,00 (quinhentos
oito mil reais)
Especializado em Reabilitagao (CER), Tipo ll, de acordo com a Portaria 3.677 de 22
de dezembro de 2017.
UNIDADE ORCAMENTARIA:
DOS PROCEDIMENTOS
02.07.00 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS
CLAUsuLA SEGUNDA- O repasse de recursos financeiros condiciona-se fundamentalmente
DOTACAO
ao com seus respectivos codigos, elencados na Portaria n 790, de 10
10.302.0210.2094.0000 - PROGRAMA DE MEDIA E ALTA COM.AMB.E HOSPITALAR
de setembro de 2014.
ELEMENTO DE DESPESA:
3.3.50.41.00 - CONTRIBUICOES
DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS E FINANCEIROS
FONTE DE RECURSOS:
CLAUsULA TERCEIRA - Os recursos orgamentarios, objeto deste Termo de Convenio,
600 - TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOV. FEDERAL
Ia Saude/Fundo Nacional de Saude, devendo
2015.8585
Procedimentos de Media e Alta Complexidade sem Limites (Plano Orgamentari0,0006)
PARAGRAFO SEGuNDO: No caso do incentivo financeiro de custeio
Saude, por meio de Portaria Ministerial.
PARAGRAFO TERCEIRO: Os re
CONVENIADA,m
nsalmente pelo Fundo Municipal de
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

355
Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 Edicao VCCXL
SESAM

ecretaria
de Saude Municipal
SESAM
Saude de Piripiri, em ate o 15 (decimo quinto) dias uteis apos a compensagao do respectivo
TERMO DE CONVENIO N 02/2025
da producao mensal da CONVENIADA.
ERMO
NVENI
DA VIGENCIA
CLAusuLA SExTA - O presente Termo de Convenio tera vigencia de 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura deste instrumento, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
JOVENILIA
2025.
LOPES"DE
ESAM
DAS ALTERACOES
CLAusuLA SETimA- Este Termo de Convenio podera a qualquer tempo ser alterado
fins lucrativos c
mediante assinatura de. Termo Aditivo entre as partes, verificando-se previamente a
Publica, desde que devidamente motivado.
e que nao tenha como justificativa a modificacao do seu objeto.
CONVEN
DAS PENALIDADES
CLAUSULA OITAVA - A CONVENIADA ficara sujeita as sangoes administrativas previstas
no artigo 156 da Lei Federal no 14.133 de 01 de Abril de 2021, sendo facultado a
CONVENIADA, a ampla defesa nos termos do Art. 165 da Lei Federal no 14.133 de 01 de
Abril de 2021.
PARAGRAFO UNIcO: A imposicao das penalidades previstas nesta clausula nao exclui a
possibilidade de medidas punitivas pelo Departamento de Regulagao, Controle e Auditoria da
5.079, DE 13 DE A
DAS DISPOSICOES GERAIS
CLAusuLA NONA - O presente instrumento rege-se pelas disposigoes expressas na Lei
14.133/21, e pelos preceitos de Direito Publico, apli
Teoria Geral dos Contratos, as Portarias do Ministerio da Saude e as disposigoes de Direito
Privado.
Havendo contratagao entre a CONvENIADA e terceiros, visando a execugao de se
culados
ao objeto deste TERMO, tal contratacao
induzira as
empregaticio, nem solidariedade as parcelas de obrigacoes trabalhistas, contribuicoes
semelhadas, eventualmente reclamadas
DO FORO
CLAusuLA DEcimA - Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri - PI, para dirimir quaisquer
duvidas ou questoes suscitadas na execucao deste Termo de Convenio
E, para constar, quando firmado fisicamente, este instrumento tera 02 (duas) vias de igual teor
forma, que depois de lido e achado conforme pelas partes, na presenca das testemunhas
CLAUsULA QUARTA - Para o bom e fiel cumprimento ec
ao do objeto expresso na
presente Termo de Convenio, as obrigagoes elencadas a seguir.
I. Cumprir com as obrigagoes e responsabilidades constantes neste Termo de Convenio, bem
como as estabelecidas na Portaria GM/MS N
II. Utilizar o recurso financeiro, objeto deste Termo de Convenio, exclusivamente para agoe
do Sistema Unico de Saude (SUS);
b) Dispor de sistema. informatizado de r.
Vovenilia Alves de Oliveira Monteiro
abilizacao assistencial
Prefeita Municipal de Piripiri
c) Conduzir
is do SUs, dispostos na Lei Federal no 8.080/90
d)Pos
r estrutura fisica e funcional
equipe ne) Assegurar ao Departamento de Regulagao, Controle e Auditoria da Secretaria Municipal
Guilherme Antonio Lopes de Oliveira
t) Garantir a confidencialidade dos dados e informagoes dos pacientes;.
Secretario d
necessarios
Laaco
h) Disponibilizar nos bancos de dados oficiais, Municipal e federal, a documentagac
Mou
rancisco Osmarino Arruc
encaminhamento eo formato das informacoe
Presidente da APAF
i) Encaminhar me
o Gestor Municipal de Saude de Piripiri e ao Depar.
do mes si Respor
nsabilizar-se
por todos os er
pela remuneracao em valores compativeis com as referencias de mercad
multidisciplinares
IV. Manter afixado em local visivel aos seus usuarios,
Testemunhas
Estabelecimento integra
Nome
CPF n: 353 7403-1S
TOmilo Crta ol OUswm
Nome:
CPF n: 0+J:uHt.8a3-0S