Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/10/2025

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SERGIO ROBERTO NOGUEIRA L IMA LEILOEIRO MATRICULA .JUCEPI DE N· 020/11 PÚ BLICO OFI IAL DO ESTADO DO PIAU(

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO N. º 001/2025

A Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PJ, CNPJ: 0J.612.596/0001-43, pessoa jurídica de direito público com sede na Avenida Lira Portela, Nº 194, Bairro: Centro, Murici dos Portelas-PJ, toma público para conhecimento de todos os interessados que realizará Leilão Público , na modalidade Presencial e On-Line, tipo Maior Lance, no dia 04 de novembro de 2025 com iní cio das disputas às IO (dez) horas, para alienação de bens pertencentes ao seu p atrimônio, considerados inservíveis (ociosos, a ntieconômicos e/ou irrecuperáve is), a ser realizado pelo Leiloeiro Oficial, Sr. Sergio Roberto Nogueira Lima, matrícula na JUCEPI de nº 020/2 1, conforme na Lei Federal n º 14.133/2021, Decreto nº 21.981/32 e demais legislações aplicáveis à espécie.

- 1LOCAL, DATA E HORÁRJO:

- 2LEILOEIRO RESPO SÁVEL:
- 2.1-Sergio Roberto Nogueira Lima; CPF: 341.895.643-20 (matríc ula na JUCEPI de

nº 020/21). 2.2-Endereço: Av Higino Cunha 1149, Bairro Ilhotas, Teresina PI. CEP: 64.0 14.220 2.3-Telefones: (86) 9998 1- 1030 2.4-E-mail: snleiloes@gmail.com

- 3DO OB.JETO:

3. 1-Constitui objeto deste certame a alienação de veíc ulos, equipamentos e móveis, considerados inservíveis (ociosos, antieconômicos e/ou irrecuperávei s) ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, divididos em lotes, conforme as especificações constantes no Anexo J deste edital.

3.2-A Prefeitura de Murici dos Portelas-PI eo Leiloeiro não se responsabilizarão por eventuais erros de descrição , de impressão, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrín secas, nem direito à reclamação por vício s redibitórios e tão pouco pedir abatimento no preço. Assim,

recomenda-se aos interessados a leitura atenta do edital eo exame criterioso dos lotes. Não serão admitidas reclamações após o arremate.

3.3-Os lotes serão vendidos à vista, a quem maior lance oferecer a partir do valor de avaliação.

3.4-0 arrematante assumirá os lotes no estado em que se encontram, sem direito de reclamações posteriores ao seu estado de conservação , inclusive a falta de peças, remarcação de n,otor 011 ren,arcação de c/1assi, as fotos são meramente ilustrativas, sendo aconselháve la visitação dos lotes antes do leilão .

- 4DA VISTORIA:

4.2-É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes no local onde estarão expostos, sendo vedado quaisquer outros procedimentos, como 1nanuseio, experimentação e retirada de peça.

- 5DOS PARTICIPANTES:

Da Participação Prese11cia/:

5.1-Poderá participar do Leilão, qualquer pessoa física maior de 18 anos capaz ou pessoa jurídica , portadora de documento de identidade, CPF ou CNPJ.

5.2-Não será permitida a participação na disputa dos servidores da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI e dos membros da Comissão Permanente de Licitação, conforme o artigo 497, II e IV do Código Civil Brasileiro.

5.3-No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:

Pessoa Fisica:

- Comprovante de Residênci a
- CPF
- E-mail
- Telefone

Pessoa Jurídica:

- Cartão CNPJ
- Contrato Social ou equivalente
- Comprovante de emancipação, se for o caso.
- CPF do Responsáve l (procurador ou representante legal)
- RG do Responsáve l
- inscrição Estadual
- inscrição Municipal
- Procuração por instrumento público , com poderes específicos de representação no presente procedimento licitatórios, caso o representante não seja sócio com poderes de administração (caso não seja representante legal)
- E-mail
- Telefone

5.4-Os documentos explicitados nos subitens anteriores poderão ser exibidos no original ou mediante cópia integral, legi vel e em boa forma, autenticada em cartório ou, se for o caso, autenticada pelo Leiloeiro a partir do documento original.

5.5-As possíveis multas, gravames, e débito s anteriores e após o leilão incidentes sobre as placas dos veí culos a que se refere este Edital, se houver, devem ser acompanhadas pelo arrematante até o final do processo;

5.6-Todas as despesas de impostos, taxas, multas, ficara por risco e conta do arrematante, bem como a remoção e transporte dos bens arrematados, correrão por conta do arrematante.

5.7-Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nã o podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características , remarcação de chassi, bloco do motor, compartimentos internos, estado de conservação e localização .

5.8-É li vre a participação eo aceite das regras e condições aqui estabelecidas. Entretanto, a oferta de lance em qualquer dos lotes, implica aceite expresso do ofertante e submissão irrevogáve l do mesmo a este Edital e todas as suas condições .

- 6DA PARTICIPAÇÃO ON-LINE:

ou não, bem como cancelá- la a qualquer momento, a partir de sua aná lise do cadastro e do histórico de cada participante cadastrado. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrênc ia, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet eo site do leiloeiro são apenas facilitadoras de oferta.

Dados para cadastro de pessoa fisica:

- Comprovante de Residê ncia
- CPF
- E-mail
- Telefone

Dados para cadastro de pessoal iurídi ca.

- Cartão CNP J
- Contrato Social
- CPF do Responsável (procurador ou representante legal)
- RG do Responsáve l
- Inscrição Municipal
- Procuração ( caso não seja representante legal)
- E-mail
- Telefone
- 7DOS LANCES:

7.1-0s participantes efetuarão La11ces a partir do Preço Mí11imo de Avaliação , constante no Anexo I deste Edital, o qual será a nunciado pelo Leiloeiro no iní cio do certame, considerando-se vencedor o licitante que houver feito o Maior La11ce. Os lotes que não forem arrematados poderão sofrer nova avaliação e serem levados à novo leilão no prazo legal.

7.2-Não serão considerados vá lidos quaisquer lances inferiores ao valor mínimo estabelecido no ANEXO I deste Edital ou aqueles feitos após o encerramento do Leilão. Cada arrematante poderá a rrematar um ou mais lotes.

- 8DO PAGAMENTO:
- 8.1-0 pagamento do bem arrematado deverá ser efetuado na seguinte forma:
- 8.2-Em conta corrente da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI.

(Continua na próxima página)

S ERClO ROBERTO NOGUEIRA L IMA LE ILOEIRO MATRICULA JUCEPI DE N· 020/2 1 PÚ BLIC O OFICIAL DO ESl'ADO DO PIAU(

8.3-0 valor total da arrematação deverá ser recolhido pelo arrematante à Vista após o encerramento do leilão.

8.4-0 arrematante pagará além do valor do arremate, a Comissão do Leiloeiro fixada em 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação , acrescido de mais 5% (cinco por cento) referente ressarcimento das despesas administrativas, no ato do arremate, tal pagamento deverá ser efetuado diretamente para o Leiloeiro Oficial, Sr. Sergio Roberto ogueira Lima, CPF: 341.895.643-20 através de dinheiro ou depósito bancário na conta poupança do Banco do Brasil, agência : 4404-0, variação 51, conta poupança: 16.628-6, PJX: (86} 99981-1030.

8.4.1 Será cobrado do arrematante a emissão da Nota Fiscal (NFe), no valor de 0,60% do valor do bem para circular fora do Estado do Piauí e 1, 15% do valor do bem para circular no estado do Piauí, conforme prevê legislação tributária do Estado do Piauí

8.5-0 arrematante precisará apresentar ao Leiloeiro Oficial, até o 3° (terceiro) dia útil após a realização do leilão , o comprovante de pagamento, referente à arrematação e seus acréscimos , para emissão da respectiva Nota de Venda eni Leilão . A nota de venda expedida pelo Leiloeiro Oficial será no nome do Arrematante do lote, não podendo sofrer nenhuma alteração nesta informação.

8.6-0correndo o não pagamento no prazo devido pelo arrematante, desistência ou arrependimento do lance ou proposta, desfar-se-á a venda eo arrematante, deverá pagar 2% (dois por cento), sobre o valor do arremate, bem como, a taxa devida o LEILOEIRO, qual seja, 10% (dez por cento), descrita no Item 9.3, que será cobrado por via executiva, como dívida líquida e certa, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos terrnos do arL 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente, até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 1 7 I, inciso VI, do Código Penal}.

8.7-Poderá o LEILOEIRO emitir título de créd ito para a cobrança de tais valores, encaminhando-oa protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto Federal nº 2 1.98 1/32.

8.8-0 Leiloeiro poderá , nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao créd ito.

9DA LIBERAÇÃO E ENTREGA DO BEM ARREMATADO:

9.1-0 arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias útei s, a contar da data da liberação do seu lote para a retirada do bem arrematado, sob pena de cobrança multa de R$ 10,00 (dez reais) por dia de permanência no pátio da garagem municipal, contados da data da liberação do lote.

9.2-A Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias úteis para a entrega de toda a documentação necessária para a transferência dos veíc ulos.

9.3-De posse da Nota de Venda em Leilão, o arrematante ou seu representante, devidamente identificado, deverá dirigir-se à sede da Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI, no horár io de 08:00hs às 12:00hs, em dias útei s, ou na sede da leiloaria Av. Higino Cunha 1157, Ilhotas, Teresina PI, em horário comercial, para receber à liberação e providenciar à retirada o bem arrematado.

9.4-0briga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao Município de Murici dos Portelas-PI, após a concretização da alienação.

9.5-Cabe ao arrematante toda a despesa sobre a retirada do veículo no pátio , bem como Transferência de propriedade de veículo, autenticação de documentos, 2° (segunda) via de CRV(Certificado de Registro de Veículo),pagamento do ICMS, regularização dos veículos junto aos órgãos competentes, inclusive, pagamento do seguro OPV AT, multas, taxas, remarcação de chassis ou motor, caso seja necessá rio, confecção de chaves, encargos e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.

9.6-A recusa injustificada do arrematante em cumprir as etapas de aquisição e retirada do bem nos prazos e condições previstos no Edital, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à perda imediata do direito a aquisição do bem.

10-DA ADJUDICAÇÃ O:

10.1-Efetuado e confirmado o pagamento na forma estabelecida neste Edital, a autoridade competente emitirá o Termo de Adjudicação do(s) bem(ns) em favor do arrematante, com a respectiva quitação.

10.2-Não ocorrendo a formalização da venda ao primeiro colocado, seja por desistência expressa deste, por descumprimento dos prazos estabelecidos para pagamento ou por indeferimento do pedido de financiamento bancário, o Municí pio se reserva o direito de consultar os demais colocados, na ordem de classificação , sobre o seu interesse em adquiriro(s) ben(s) pelo seu próprio preço e desde que observadas as condições do instrumento convocatório eo valor mí nimo da avaliação, mediante a lavratura de novo Terrno de Adjudicação, ou ainda realizar um novo Leilão dos lotes remanescentes não vendidos, como forma complementar o leilão

11-PENALIDADES:

LOTE

321

11.1-A falta de pagamento do valor de arrematação sujeita o licitante a suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Murici dos Portelas-PI pelo prazo de até 03 (três) anos, conforme a Lei 14.133/2021, Artigos 156 e 163.

11.2-Os valores decorrentes de eventuais multas aplicadas ao arrematante deverão ser recolhidos diretamente junto à área financeira da prefeitura, por meio de depósito ou boleto bancário , no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da sua comunicação, ou, ainda, cobrados judicialmente, quando assim se fizer necessário ou se justificar.

11.3-Neste caso, as despesas processuais e os honorá rios advocatíc ios serão custeados pelo arrematante. A desistência dos lotes será penalizada com o pagamento da comissão do leiloeiro.

12-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

12.1-Todos os participantes do leilão estarão sujeitos ao artigo 156 da Lei nº 14.133/2021.

12.2Prefeitura de Murici dos Portelas-PI eo Leiloeiro não reconhecerão reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o lote adquirido no presente Leilão.

12.3-A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de revogar no todo ou em parte a presente licitação , levando em consideração exclusivamente o interesse público , assegurado o contraditório ea ampla defesa por parte dos licitantes.

12.4-A Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PI declara-se proprietária dos bens inservíveis, os quais estão distribuídos em lotes, constantes da relação anexa, parte integrante deste Edital, com o respectivo preço mínimo inicial.

12.5-Em nenhuma hipótese, serão aceitas desistências dos adquirentes ou alegativas de desconhecimento das normas deste Edital, para eximirem-se de obrigações geradas pelo mesmo.

12.6-Fica eleito o Foro da Comarca de Murici dos Portelas-PT, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer dúvida s resultantes desta Licitação, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.7-A Prefeitura Municipal de Murici dos Portelas-PT eo Leiloeiro Oficial não reconhecerão reclamaçõe s de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar os lotes adquiridos no presente Leilão.

ANEXOI

DESCRIÇÃO

| 01 | Microônibus Volare VSL, Placa: PIM-5084, Ano/Modelo: 2014/2014, Combustível:Diesel, Cor: Amarela | R$ 25.000,00 |

| 02 | Ônibus Volkswagen 15.l90EOD E.S.ORE, Placa: NIM-8891, Ano/Modelo: 2011/2011 , Combustíve l: Diesel, Cor: Amarela | R$ 25.000,00 |
| 03 | Renault Kwid ZEN 1.0 Flex, Placa: RSM5Ell, Ano/Modelo: 2022/2023, Combustível:Flex, Cor: Branca | R$ 15.000,00 |
| 04 | Renault Kwid ZEN 1.0 Flex, Placa: RSM5E08, Ano/Modelo: 2022/2023, Combustíve l: Flex, Cor: Branca | R$ 10.000,00 |
| 05 | Nissan Frontíer ECD 4 4, Placa: OUA-2263, Ano odeio: 2012/2013, Combustível:Diesel, Cor: Prata | R$ 10.000,00 |
| 06 | Fiat Strada Working Hard, 1.4, Placa: QRR-2900, Ano/Modelo: 2018/2019, Combustíve l: Flex, Cor: Branca | R$ 5.000,00 |
| 07 | Fiat / Palio 1.0 Fire Flex, Placa: ODV-5443, Ano/Modelo: 2014/2014, Combustível : Flex, Cor: Branca | R$5.000,00 |
| 08 | GM-Chevrolet / S10 Pick-Up Executive 2.4, Placa: ODU- 3270, Ano/Modelo: 2011/201 1, Combustíve l: Gasolina, Cor: Prata | R$ 4.000,00 |
| 09 | SI0 Pick-Up Ambulância LS, 2.8 TDI 4X4 CS, Placa: OVY- 2816, Ano/Modelo: 2013/2013, Combustível : Diesel, Cor: Branca | R$ 10.000,00 |
| 10 | S10 Pick-Up Ambulância LS 2.8 TDI 4X4 CS, Placa: PIA- 4104, Ano/Modelo: 2013/2014 Combustíve l: Diesel, Cor: Branca | R$ 10.000,00 |

LANCE INICIAL R$

Murici dos Portelas-PT, 1 O de outubro de 2025.

(Presidente da Comissão de Leilão)