Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/04/2025


PORTARIA Nº 347/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71,

inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 805/2025 - GAB-SEMCASPI, e ao Despacho 392/2025 - DGP-SEMCASPI (Processo Administrativo SEI nº 00049.002660/2025-69), resolve NOMEAR PEPITA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 470.305.***-**, para exercer o cargo de Atendente de Unidade de Atendimento, Símbolo DAM-2, da Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos, na Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, com efeitos a partir de 01.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 7 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 004/2025 - GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PEDRO II (PI), para cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento de Coope -ração Técnica, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa no Palácio da Cidade, na Praça Marechal Deodoro, nº 860, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE PEDRO II (PI), inscrito no CNPJ sob on° 06.553.929/0001-24, com sede na Praça Domingos Moura Filho, nº 345, em Pedro II (PI), neste ato representado pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, residente e domiciliada no Município de Pedro II, doravante denominado, MUNICÍPIO DE PEDRO II, firmam o presente Convênio, com base na legislação em vigor, e, ainda, em atenção ao Ofício datado de 07.01.2025, do Gabinete da Prefeita de Pedro II - PI, e ao Ofício nº 1577/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.000863/2025-94), mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos / entidades para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste instrumento legal. PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão de que trata a presente Cláusula dependerá de comprovação, por parte do servidor a ser cedido, de que não acumula cargo vedado pelos dispositivos constitucionais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá ao MUNICÍPIO DE PEDRO II, com ônus para o órgão / entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio: KADJA KARLA MAGALHÃES BARRETO, CPF nº 002.958.***-**, cargo de Enfermeira Plantonista, matrícula nº 02977-9, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS; O MUNICÍPIO DE PEDRO II cederá ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão / entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio: NADJA JANAYRA MORAES MONTE, CPF nº 921.810.***-**, cargo de Enfermeira, matrícula nº 068-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Pedro II. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão / entidade de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualifi -cações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu órgão / entidade de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 01.01.2025 e término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do acontecimento do ato. PARÁGRAFO ÚNICO - A qualquer tempo, desde que em comum acordo, o presente Convênio poderá ser alterado, mediante assinatura, pelas partes, de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir qualquer dúvida que possa surgir oriunda do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instru -mento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Teresina (PI), 26 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO Prefeita de Pedro II (PI)

CONVÊNIO Nº 005/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE OEIRAS (PI), para a cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE OEIRAS, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.937/0001-70, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, HAILTON ALVES FILHO, residente e domiciliado no Município de Oeiras - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE OEIRAS, conforme a legislação vigente, e, ainda, em atenção ao Ofício nº 74/2025 - GAB, do Gabinete do Prefeito de Oeiras, e ao Ofício nº 1331/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI no 00045.059552/2024-86), resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos/entidades para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vi -gência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE OEIRAS, com ônus para o órgão/entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: RAILENA SOARES BARBOSA BARROS, CPF nº 022.507.***-**, matrícula nº 55541, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Enfermeira, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS. O MUNICÍPIO DE OEIRAS cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão/entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: ANA CAROLINY MIRANDA SIQUEIRA, CPF nº 029.280.***-**, matrícula nº 332412, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, especialidade Enfermeira, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Oeiras / CAPS. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão/entidade de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a fre -quência da mesma ao seu órgão/entidade de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 01.01.2025 e término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 26 de março de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina HAILTON ALVES FILHO Prefeito de Oeiras

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