Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/05/2025

144

2025.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

PORTARIA Nº 131/2025

Dispõe sobre a cessão de servidora, públi ca da Câmara Municipal de· Uruçuí para a Defensoria Pública do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ · ESTADO DO PIAUÍ,

no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal ea Resolução nº 01/1993.

CONSIDERANDO o Ofício nº 108/2025/CGAB/DPG/DPE-PI/DPG/DPE-PI-DPE­

PI, oriundo da Defensoria Pública do Estado do Piauí;

CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00303.003013/2025-92, que trata do pedido de cessão de servidora;

CONSIDERANDO os termos do Memorando 14/2025/DURU/REFL/DREG/DPG/DPE-PI/REFL/DREG/DPG/DPE-PI/DREG/DPG/DPE­ PI/DPG/ DPE-PI;

CONSIDERANDO o art. 92 da Lei Municipal nº 682/2015.

CONSIDERANDO a anuência da servidora interessada;

RESOLVE:

Art. 1° Ceder, a partir do dia 28 de abril de 2025, com ônus para o órgão cedente, a servidora Ailania Santana de Araújo, portadora do RG nº *.*92.8** SSP/PI e inscrita no CPF sob o nº ···.834.963-**, atualmente lotada na Câmara Municipal de Uruçuí, para prestar serviços junto à Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Art. 2° A cessão será regida pelas cláusulas do Termo de Cooperação celebrado entre os entes envolvidos, e terá vigência conforme estipulado no referido instrumento.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Uruçuí-PI, 28 de abril de

JAIRO PEREIRA DA

Jairo Pereira da Silva

Presidente da Câmara Municipal de Uruçuí-PI

~ , SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 22, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.18

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementiJr e da outras providências

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$1 .400.000,00 distribuídos as seguintes dotações :

- 02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICAFUNDEB

638

12.361.0008.2030.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

543

DE QUALIDADE

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências do FUNDES - complementação da União - VAAR

- 02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1110

15.452.0031 .2235.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

600.000,00 F.R.: 1 543 00

800.000,00

1 500

Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O crédito aberto na fonma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

- 02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA · FUNDEB

637

3,3,90.30.00

540

999

240

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê

-530.000,00

F.R. Grupo:

ncias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos

FUNDEB30%

641 12.361.0008.2030.0000 3,3,90,39.00 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -70.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 540 12 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos 999 240 FUNDEB30%

1037

15.451.0026.1034.0000

INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL

4.4.90.51 .00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

RECURSO ORDINÁRIO

100

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇALUISMIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício :

2025

DECRETO Nº 22, DE 06 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.18

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1065

1069

1088

15.451 .0030.1115.0000

4.4.90.51.00

500

999

100

15.451 .0030.2109.0000

3.1.90.11.00

500

999

100

15.451 .0031 . 1020.0000 4.4.90.51.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

DESENVOLVIMENTO RURAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos nao Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-240.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-200.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-260.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3º Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 06 de março de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

1 540

DE QUALIDADE

-100.000,00

F.R. Grupo:

1 500