Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/11/2025

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 166 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 15 01

SERVIÇO AUTÔNOMO OE AGUA E ESGOTO OE CAMPO MAIOR- SA

1192

17.512.0023.2117.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRI O

-150.000,00

F.R. Grupo:

500 00

02 19 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇÃO

1365

15.452.0031.21 13.0000 3.3.90.30.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO URBANO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

-150.000,00

F.R. Grupo;

500

02 20 01

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

1398

27.812.0020.2134.0000 3.3.90.39.00 500 999 100

DESENVOLVIMENTO 00 ESPORTE PROFISSIONAL E AMADO -10.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 23 de outubro de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANORADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT DE CAMPO MAIOR -BIÊNIO 2025/2027

A Comissão Eleitoral do processo de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais, Queer/Questionando, lntersexo, Pan, Pôli, Não-binárias e mais CMDLGBTQIAPN+, no uso das atribuições que lhe confere a LEI 010/2024 em 19 de Junho de 2024, faz republicar o Edital de Convocação das Entidades da Sociedade Civil com atuação em Campo Maior e voltadas à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da população LGBT, para o preenchimento de 05 (cinco) vagas de titulares e 05 (cinco) vagas de suplentes para composição do CMDLGBTQIAPN+ de Campo Maior para o biênio 2025/2027.

Artigo 1°. A Comissão Eleitoral convoca as Entidades da Sociedade Civil com atuação em Campo Maior e voltadas à promoção , à proteção e à defesa dos direitos da população LGBT, para o processo de habilitação, visando participar, como candidatas e eleitoras, da eleição do CMDLGBTQIAPN+ referente à recomposição do biênio 2025/2027, que será realizada nas datas, horários e locais abaixo especificados.

Artigo.2°. São requisitos para a indicação de representantes ao CMDLGBTQIAPN+ por parte de entidades da sociedade civil:

- 1- Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados;
- li - Comprovar atuação direta no Município há , no mínimo, um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ ou na realização de pesquisas nessa área .

Artigo 3°. A Entidade interessada em participar do processo eleitoral na condição de candidata e/ou eleitora deverá apresentar a documentação exigida neste Edital conforme cronograma em anexo (Anexo li), publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no site da Prefeitura Municipal de Campo Maior.

Parágrafo único . As Entidades deverão enviar a documentação exigida para sua habilitação no processo eleitoral do CMDLGBTQIAPN+, com endereço na Rua Senador Joé Eusébio, 460, centro, Campo Maior PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sala dos Conselhos até as 13:00 horas do dia 20 de novembro 2025.

Artigo 4°. A Entidade poderá habilitar-se como candidata e eleitora, ou somente eleitora, desde que cumpra os requisitos indicados neste Edital.

Artigo 5°. São requisitos para a indicação de representantes ao CMDLGBTQIAPN+ por parte de entidades da sociedade civil:

1. Estar legalmente constituída mediante estatutos sociais devidamente registrados; e

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

385

- li. Comprovar atuação direta no Município há, no mínimo , um ano em atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+ ou na realização de pesquisas nessa área

Artigo 6°. A entidade que possuir CNPJ será representada no processo eleitoral, inclusive no ato da eleição, por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento, por seu Vice-Presidente, ou ainda por membro da entidade especialmente designado para o ato, mediante procuração assinada pelo respectivo Presidente. Para as entidades que não possuem CNPJ, o representante deverá apresentar ofício emitido por sua representação legal (coordenação, direção ou similar), que comprove a legitimidade para representá-la no processo.

Parágrafo único . A realização da eleição somente será necessária caso o número de entidades da sociedade civil inscritas e habilitadas ultrapasse cinco (05). Caso o total seja igual ou inferior a cinco (05), estas serão automaticamente consideradas eleitas e convocadas pela Comissão Eleitoral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para compor o Conselho Municipal LGBT +.

Artigo 7°. A comprovação dos documentos apresentados para o processo de habilitação das entidades será analisada pelo Comitê LGBTQIA+ do município de Campo Maior junto com a coordenadoria dos conselhos da SEMAS.

- Artigo 8°. O resultado preliminar do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, expedido através de resolução , publicado no Diário Oficial do Município e posteriormente divulgado no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Maior, em data prevista no Anexo I deste edital, devendo as entidades interessadas acessar o sítio para conhecimento do resultado e submissão de possível recurso.
- Artigo 9. A Entidade poderá interpor recurso online no correio eletrônico secretariasemas2021@gmail.com ou presencialmente no endereço do CMDLGBTQIAPN+, com endereço Rua Senador Joé Eusébio , 460, centro, Campo Maior -PI, CEP 64280-000, com data de postagem ou protocolado na sede do CMDLGBTQIAPN+ que verse sobre o resultado do processo de habilitação à Comissão Eleitoral na data prevista no Anexo I deste Edital.
- Artigo 10. O resultado final do processo de habilitação será homologado pela Comissão Eleitoral, expedido através de Resolução publicada no Diário Oficial do Município e posteriormente divulgado no sítio da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
- Artigo 11 . As Entidades habilitadas participarão da eleição, a ser realizada em Assembleia no dia 01 de dezembro de 2025, das 08:00 às 13:00 horas, na Sala de Reuniões dos Conselhos, localizada na Rua Senador José Eusébio, 460, centro, Campo Maior PI,
- CEP 64280-000,. A entidade e/ou as organizações da sociedade civil que não comparecerem no dia e hora da eleição serão automaticamente desclassificadas.

Artigo 12. A eleição será realizada mediante votação direta das Entidades habilitadas, na condição de eleitoras e/ou candidatas, dentre as quais será escolhida, segundo critério do maior número de votos.

Parágrafo Primeiro. A cada Entidade habilitada será facultado o direito a 02 (dois) votos.

Parágrafo Segundo. No momento da apuração , caso haja cédula com mais votos do que o estabelecido neste edital, a mesma será anulada.

Artigo 13. Em caso de empate, os critérios de desempate serão : a entidade que tiver maior tempo de existência comprovada.

Artigo 14. Caso, ao término do prazo final para inscrições, apenas cinco (05) entidades da sociedade civil apresentem candidatura e estejam devidamente habilitadas a participar do processo de votação , estas serão automaticamente consideradas eleitas para compor o Conselho Municipal LGBT+. Nessa hipótese, a Comissão Eleitoral deverá proceder à convocação das entidades eleitas no prazo de até 15 (quinze) dias.

Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Campo Maior- PI, 03 de novembro de 2025.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR - PI GABINETE DO PREFEITO

ANEXO 1 -CALENDÁRIO ELEITORAL

DATA

HORÁRIO

ATIVIDADE

| L...110/2025] | Conforme horário | Publicação do Edital de Convocação das Entidades Não ­ Governamentais em DiárioOficial do Município |

| L...111/2025] | 08:00h ás 13:00h | Prazo final da apresentação do pedido de inscrição e registro de candidatura |
| L...111/2025] | 08:00h ás 13:00h | Publ!cação em Diáf io Oficial do Municípioda relaçao das entidades habilitadas ao processo eleitoral |
| L_/11/2025] | 08:00h ás 13:00h | Fase da apresentação de recursos relativo áhabilitação de entidades |
| L...1 11120251 | 08:00h ás 13:00h | Julgamento dos recursos relativo áhabilitação de entidades |
| L_/ 11120251 | 08:00h ás 13:00h | Publicação em DiárioOficial do Municí pio das deliberações quanto aos recursos interpostos |
| , 112120251 L-- | 08:30h ás 13:30h | Eleição das entidades para gestão |
| L...1 1112025 1 | Conforme horário | Publicação em DiárioOficial do Município do Resultado Final das Eleições |
| L...1 12120251 | 08:00h ás 13:00h | Prazo final de indicação dos membros representativos das entidades eleitas |
| L...f12/2025] | A definir | Posse dos Conselheiros |

LOCAL

Secretaria Municipal de Administração - SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Secretaria Municipal de Ad · · t -SEMAS 1 Ct · ua n ereço ' en ro

Secretaria Municipal de Administração, Rua [Endereço], Centro

Eleição das entidades para gestão SEMAS, Rua [Endereço],

Sala dos Conselhos, Centro

Secretaria Municipal de Administração - SEMA, Rua [Endereço], Centro Sala dos Conselhos, SEMAS, Rua [Endereço], Centro

Conforme a agenda do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR -PI GABINETE DO PREFEITO ESTADODOPIAUI

ANEXO 11REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL GESTÃO 2025/2027

À COMISSÃO ELEITORAL

Venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA junto ao Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas

DADOS DA ENTIDADE

- 1.1. NOME/RAZÃO SOCIAL DA ENTIDADE:

- 1.2. OBJETO SOCIAL DA ENTIDADE:

- 1.3. ENDEREÇO DA ENTIDADE:

- 1.4. PRESIDENTE OU REPRESENTANTE COM PODERES ESPEclFICOS PARA EXERCER O VOTO: Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

1.5. REQUER HABILITAÇÃO

CPF/RG: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Telefone: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

PARA:

(\_) ELEITOR/A

- [ ] (\_) ELEITORA/AE CANDIDATO

DAS CONDIÇÕES GERAIS

O representante legal DECLARA, para os devidos fins, que têm pleno e integral conhecimento e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA A ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL JUNTO Conselho Municipal de dos Direitos de População de Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer/Questionando, lntersexto, Pan, Pôli , Não-binárias e mais - CMDLGBTQIAPN+, para a Gestão Biênio 2025/2027.

Campo Maior/PI, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025 PMCM-PI. CONTRATO Nº 01.2110/2025. FUND. LEGAL: Lei nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR - PI. VALOR DO CONT: R$ 21.656,00 (vinte e um mil seiscentos e cinquenta e seis reais). VIGtNCIA: 21/10/2025 a 20/10/2026. HOMOLOGAÇÃO: 02/09/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 21/10/2025. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, CONTRATANTE e empresa POTY MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.504.457/0001-46, neste ato representado pelo Sr. Haroldo Leal Silva, CONTRATADO.

ld:OCC562F6CCB57E79

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025 PMCM-PI. CONTRATO Nº 01.0411/2025. FUND. LEGAL: Lei nº 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE TECIDOS E AVIAMENTOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR PI. VALOR DO CONT: R$ 415.957,50 (quatrocentos e quinze mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). VIGtNCIA: 04/11/2025 a 03/11/2026. HOMOLOGAÇÃO: 16/10/2025. DATA DE ASS. DO CONT: 04/11/2025. SIGNATÁRIOS : Secretaria Municipal de Educação , neste ato representado por sua Secretária Sra. Maria Jose Andrade Santos, CONTRATANTE e empresa AFGM COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.067.326/0001-13, neste ato representado pelo Sr. Antônio Francisco Gomes Miranda, CONTRATADO.

EXTRATO DE 4° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.101112021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021 SRP

ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 01.1011/2021 PMCM-PI. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Campo Maior PI, por intermé dio da Secretaria Municipal de Saúde . CONTRATADO: GLOBALTEC COMERCIO E SERVICOS ODONTO HOSPITALARES EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 17.424.989/0001-63. OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR- PI. OBJETO DO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato passando a vigência ser de 09/11/2025 a 08/1 1/2026, contados da data da sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04/11/2025. SIGNATÁRIOS : Município de Campo Maior - PI, atravé s da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária Sra. Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado à empresa GLOBALTEC COMERCIO E SERVICOS ODONTO HOSPITALARES EIRELI ME, inscrito no CNPJ nº 1 7.424.989/0001-63, neste ato representado pelo Sr. Carlos Cesar de Moura Andrade, doravante denominado CONTRATADO.