Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

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LEI N º 297, de 0 6 de Dezembro de 2025.

Dispõe sobre a concessão dea bono salaria la os p ro fi ssio na is da educação bás ica da rede públjca municipal de Santo Inác io do Piauí , com recursos provenientes do FUND EB ed á o utras p rovidênc ias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁC IO DO PIAUÍ, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estad ual e Lei O rgân ica do Municfpio, faço sabe r que a Câmara Munic ipa la pro vo ueeu sanc iono a seguin te Lei:
- A rt. l º F ica a uto r izad oo Poder Executivo a conceder abono salaria l (ABONO/FUNDEB 2025). em cará ter excepc io na l, a.os pro fissionais do educação bás ico do red e públi co munic ipa lem efetivo exercí c io. com recur sos o riundos doF undo de M an u te nção e Desenvolv i.me nto do E ducação B ás ica (FUND EB ). c umpr ind oo dJSposto no inc iso XIdo caput doa rtigo 2 12-Ada Constituição Fed eral, de 1988, no artigo 26 daLei Fed e ra lde nº 14. 11 3/20 2 0 .
- §1". O valo rd est in ado ao pagam e nto do ABONO -FUND ES 2025 serã esta be lecido demodoa assegurar, no mínimo 70% (sete nta Por cento) da Receita do Fundo M unic ipa leD esen volv ime n to da E ducação B ásica e de Va lo r ização d os Pro fissio na is da Edu cação B ás ica FUND EB, re lativo ao exe1 ·c íci ode 2025.
- Art. 2 ° O valo r indiv id ualdo abo no será d efinido m edia nte ato do Poder E;,cec utivo, ob serva doa necessidade de assegurar oc umprime nto do pe rcentua l minimo de 70% pa ra re muneração dos pro fissio na is da e ducação, conf o rme previsto na legis lação federa l.
- A rt. 3° Farão jus ao abono os p rofissio na is da educação em efetivo exercício d as fu nções no âmbito da educação bás ica m unicipa ld urante o exercício financeiro de 2 0 25.
- Art. 4 ° O pagamento oco rrerá em parcela única, até 3 1 de d ezembro de 2025, con forme cá lculos a sere m realizados pe la Secretaria Municipal de Educação e Secre ta ria Munic ipa l de A dministração e Fina nças.
- A rt. 5 ° O abono não se incorpora à remuneração , não serve deb ase para cá lc ulo deq ua lq u er v antagem ou beneficio en ão possu i na tureza p revide nc iár ia.
- A rt. 6 ° Esta Leie ntra emv igor na da ta desua publicação.

Gabinete do Pre fe ito M unic ipa ldeS an to Inác io do Pia u í/ PI, 06 de D ezem b ro de 20 25.

Assinado de form ad igital por AURO APARECIDO DE CARVALHO:S1488S07368 Dados: 2025.12.16 16:2 1 :26 -03•00·

AURO A PA R ECIDO DE CARVA LHO

PrefeiLo Munic ipa l

LEI N º 298 DE 0 6 DENO VEMBRO DE 2 0 25.

'"DIS r ôE SOBRE AUT O RIZAÇ ÃO r ARA rRO C EDER A INDIC A Ç ÃO DEB ENS MÓVE IS, VEJC ULOS, SUC ATAS, MATERIAL INSE RVÍVEIS, m.REC UPE RAVÉ IS E ANTTEC ONÔ MIC OOE PRO PRlE OAOE 00 M UNtC t Pl0 9 OBJETIVA DO POSTERIO R ALIENAÇÃO ATRAV É SDEL IC ITA Ç ÃO NA MODALIDAD EDELE ILÃO PÚB LIC OED Á OUTRAS P ROVl D~NC IA S.".

OP REFEITO JlfUNI C IPAL DE SANTO I NÁC IO, ESTADO DO PI AUI.

Faço sabe r que a Câin ara Mu nic ipal deSantoIn ác io apr ovou eeu san c iono a seguinte ei Comp le me nta r :

- A rt. 1 ° F ica o Executivo Munic ipa la uto r izad oap ro m ove r le ilão paraa lie nar veíc ulos. su catas eou tros ben s in ser v íveis. antiecon ô m\_icos ou irrecu per áve is perl.en ce nt:es ao p utrimô nio munic ipa l, e dú out rus pro vide nc ias
- Purúgr uf"o Ú nico. O le ilã o público de que t ruta o caput dom"tigo 1 ud esta Lei. será 1 ·ealizad oem confonnida de co m as no rmas lega is aplicáve is, em esp ecia l, a Lei Fede ral ,, ., L 4 . .L 3 3/20 2L ea lterações p osterio res.
- A 1·t . 2 ° Al is ta con-iac ornissão de aco1 npa n ha1nento do Leilão segue en-id ocun-i.e nto a nexo.
- A rt. 3 ° Al is ta co1n a re lação eava li a ç ão de be ns que irão aLe ilão segue e 1 nd ocun-i.en to an exo.
- A rt. 4 ° F icam a utorizad aa contra ta ção de le iloe iro ofic ia l para o fie l cu1nprin-i.e nto des ta Lei, a ten dendo a legis la ç ão vig ente.
- A rt. 5 º Osr ecursos arrecad ad os no Le ilão c om a lie na ç ão d os bensm ó ve is ref' c ridos n essa Lei~ serão a.locados em rubrica esp ecifica e servira mpa ra aa quis ição denov os e quipa me ntos p ara u so domu nic ipio : a quis içã odeve ic ulas n ovos. pne usep eças n ovus p uru rep osiçüo du fro tu de veíc u los em uquinus dup reteit u ru, muteriu lde inf o rmát icas em oveis em gera lpa ra apa.re lh a 1 ne nto das secre l.ar ia mun ic ipa is
- A rt. 6 ° Pa ra ns d espesa sd ecorre nl.es dn presente Lei~ fie.ao Pode r Execu t ivo au torizado atra nsfer ir e/ou sup le n-ien tardo tações o rçame n tá r ias, be 1 nc omo a brir créd ito e specia l.
- A 1·t . 7 .. Esta Leientrae 1n v igor nada ta desuapu blicação. r evogando - se as d is p os ições e1n co ntrá rio.
- LEIN º 0 6 deD ezembro de 2 0 25 9 a provada, r egistra da~ sanc io nadae publicad aa presente Lei

Gabine te do Prefeito Munic ipa lde San to I nác io-PT, em 0 6 de Dezen-ib ro de 2 0 25.

AURO APARECIDO DE

CARV A LH0:5 1488507368

Aura A parecido ele Car vu lho

P ref"eito Mu nic ipal de Sa nto I ná c io-PI

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Estado do Piau í

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piauí.

Fone/Fax: (89)

CEP: 64590-000 - CNPJ: 0!.612,575/0001-28

t XI ll. \ 1 O IH, l'l Ili I(" \ · \O

Processo Administrativo n· 127 /2025

Ato de Cooperação Téc nica nº 009/2025

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI X PREFEITURA MUNICIPAL DE AROEIRAS DO ITAIM- PI.

Objeto: Adesã o ao SRP do Municípi o de Caridade do Piauí PI, na condiçã o de carona Possibilidade jurídica.

Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preço registrado na Ata de Registro de Preços n· 007/2025, que tem por objeto o registro de preços para prestaçã o de serviço mé dicos para o municí pio de Caridade Do Piauí-PI Pregão Eletrônico nº 014/2025, ala publicada no Diá rio Oficial dos Município s do Estado do Piauí , ld:15 190425E431DBE3, (Ano XXlll · Teresina (PI) - Quinta­ Feira, 09 de Outubro de 2025 · Ediçã oV CDXXlll).

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória. Outras informações: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ - PI

Caridade do Piauí PI, 17 de dezembro de 2025.

Prefeitura Mu11icipal de Caridade do Piauí - PI

Cleivanilson José de Carvalho Prefeito Municipal

E-mail : pmcaridadedopiaui@gmail.com · cp1 carjdadedopjaui@gmai1.com

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| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |

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ES TADO DO l"IAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO INACtO 00 PIAUI CNP.J; 0..553.M5/0001.17