Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/07/2025

De um lado,

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNlciPIO DE (DO) direito público Interno. Inscrito no CNPJ sob oS/N, SALA, CENTRO, NOSSA SENHORA DOS RE pessoa jurídica de com sede em R ADAIL BASTOS. 64.140-000, neste ato representado doravante denominada simplesmente ENTIDADE GOVERNAMENTAL. e, de outro lado, IMPULSO, organização da sociedade civil na forma de associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econõmlcos. inscrito no CNPJ 37.096.367/0001 -60, com sede. foro e administraçao na cidade de Silo Paulo, na Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150, neste ato representada, em conformidade com seu estatuto social atualmente em vigor,. pela Isabel Bichucher Opice, brasileira, casada, economista, CPF 32823435824, doravante simplesmente IMPULSO,

CONSIDERANDO;

- a) O modelo de financiamento federal da atenção primária (Previne Brasil) estipulou uma série de metas a serem cumpridas pelos municípios, com impacto direto em seu orçamento. Gerou-se, assim, a necessidade de os municípios entenderem no que devem focar seus esforços para melhorar seu desempenho e cumprir essas metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, evitando, assim, perdas de

recursos para a Atençao Primária; b) O objetivo estatuttlrio da IMPULSO de fortalecer a capacidade institucional do setor público brasileiro, por meio da implementação e do apoio ao processo de coleta e análise de dados para auxiliar gestores públicos nos processos de tomada de decisão, visando o aprimoramento da implementaçã o de políticas púb licas e transparência desses processos decisórios; c) A experiência da IMPULSO no desenvolvimento e implementação de ferramentas simples e acessíveis voltadas a auxiliar o processo de tomada de decisao pelos gestores, baseado em evidências; d) o Interesse da IMPULSO em cooperar com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, de modo n~o remunerado, para apoiar na análise do desempenho no "Programa Previne Brasil" e elaboração de­ proposta de plano de açao para melhorar esses e outros serviços voltados à Atençao Primária; imp»ulso e) A convergê ncia de interesses e de finalidades entre as partes do presente Acordo, no qual estabelecem compromissos recíprocos da cooperação e parceria, de acordo com a legislação vigente.

Firmam o presente Acordo de Cooperaçao Técnica ("Acordo'1, observadas as seguintes cláu sulas e­ condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Acordo será regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 (uMarco Regulatórlo das Organizações da Sociedade Civil"), no Decreto Federal nº 8.726/2016, e suas respectivas alterações posteriores. 1.1 .1. O presente Acordo não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre a IMPULSO ea ENTIDADE GOVERNAMENTAL, sendo celebrado sem a prévia realização de chamamento público , nos termos do artigo 29 da Lei Federal no13.01 9/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2. 1. O objeto do presente Acordo consiste na execuçao do Projeto "Consultoria do Impulso Previne·r ("PROJETO"), por meio do emprego de esforços mú tuos das Partes para auxiliar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL na análise e aprimoramento do desempenho nos componentes do Previne Brasil e na elaboraçao de proposta de plano de ação para melhorar esses e outros serviços voltados à Atençao Primária. A finalidade do Acordo é ampliar a capacidade do respectivo município em realizar diagnóstico do seu desempenho no Previne Brasil e tomar ações que visem melhorar esses e outros indicadores relacionados à Atenç3o Primária, por meio de consultorias, monitoramento e análise de Informações do munlcfplo, a fim de orientar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL sobre a prlorlzaçao das ações da gestão e dos profissionais que atuem com serviços de Atenção Primária no território. 2.2. Utilizando-se de consulta a especialistas, bases de dados governamentais públicas e bases de dados fornecidas pelo município, a IMPULSO desenvolverá e entregará ferramentas e instrumentos de capacitação de acordo com as especificidades da ENTIDADE GOVERNAMENTAL. 2.3 Dentro do âmbito deste Acordo, também se poderão conduzir estudos e pesquisas em saúde pública . A lmpulso ter.a acesso às bases de dados pessoais dos Usutlrlos, as quais serão estritamente tratadas com o propósito de promover melhorias na saú de, impulsionar o conhecimento eo bem-estar, devendo ser mantidas em um ambiente controlado e seguro. Sempre que viável, será adotada a anonimização dos dados. Além disso, outras finalidades relacionadas à promoção da saúde pública também podem ser contempladas no escopo deste Acordo. 2.4. A produção de conhecimento relativa ao trabalho desenvolvido no ambito deste Acordo também está contemplada no escopo desta parceria. Ela será realizada pela lMPULSO por meio de­ monitoramento, pesquisas, anális e de dados e de informações , processos diagnósticos e de melhoria de sistemas de gestão , podendo ser eventualmente registrada por meio de estudos e relató rios, atendendo aos interesses públicos legítimos na tutela da saúde .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

imp»ulso

ACORDO DE COOPERAÇÃO TtCNICA 2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O/A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNlciPIO ■■■■ili■ill■ll■ii■lilll E, DE OUTRO, A ORGANl2AÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL IMPULSO, VISANDO À COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CONSULTORIA IMPULSO PREVINE", SEM REPASSE DE RECURSOS PÚBUCOS .

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE TRABALHO

3.1. Para a consecução deste Acordo, as Partes se comprometem a contribuir continuamente e de­ modo efetivo, na forma adiante especificada e nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I), que contém o detalhamento das ações previstas. 3.2. O Plano de Trabalho poderá ser modificado para alteração de suas ações, mediante termo aditivo ou certidão de apostllamento, quando couber.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES

4. 1. Compete à ENTIDADE GOVERNAMENTAL: a) Oferecer apoio institucional para o bom desenvolvimento do PROJETO, inclusive com o fornecimento das informaçõe se dados pessoais atualizados necessá rios para o entendimento, monitoramento e análise dos principais Indicadores de serviços públicos voltados à Atenção Primária, nos termos do Plano de Trabalho e de maneira a garantir a execução do escopo deste Acordo; b) Permitir a participação de servidores ou qualquer outra espécie de colaboradores da ENTIDADE GOVERNAMENTAL em atividades de consultoria, capacitação e qualificação oferecidas pela IMPULSO para assegurar a boa execução dos encontros nos horários e periodicidade previamente definidos no Plano de Trabalho; c) Zelar e ajudar a proteger, quando aplicável , a propriedade Intelectual de ferramentas e tecnologias analíticas que venham a ser utilizadas no âmbito deste Acordo; f) Exercer o controle, a fiscalização , o monitoramento ea avaliação sobre a execução deste Acordo, bem como acompanhar as atividades previstas no Plano de Trabalho, avaliando seus resultados; g) Autorizar eventuais propostas de reformulação das ações previstas do Plano de Trabalho, de comum acordo com IMPULSO, desde que não impliquem mudança do objeto ou das condições. atinentes ao PROJETO; h) Designar integrante do seu quadro para atuar como gestor, sendo o responsável pelas atividades previstas neste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessário para sua execução, nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014; i) Enviar aviso à IMPULSO sobre o desligamento de profissionais de seu quadro que possuem acesso às ferramentas ea outros materiais fornecidos no âmbito deste Acordo, garantindo que este acesso seja mantido apenas para pessoas devidamente autorizadas. j) Adotar as medidas necessá rias para disponibilização de pessoal e provimento dos recursos. materiais e tecnológicos necessár ios, bem como para utilização de ferramenta indicada para transmissão atualizada dos dados, com o fim exclusivo de assegurar o cumprimento das obrigações: assumidas no presente Acordo; k) Divulgar o objeto da parceria nos termos da legislação , mediante procedimentos definidos conforme seu juízo de conveniência e oportunidade;

imp»ulso

k) Disponibilizar os Dados Pessoais para que a Impulso possa realizar os serviços previstos nesse Acordo , garantindo que os Dados Pessoais tenham sido coletados de acordo com as disposições e princípios das Leis e Regulamentos de Proteção de Dados, e, especialmente, que o tratamento pretendido pela Entidade esteja devidamente subsidiado por uma das bases legais descritas pela LGPD; 1) Disponibilizar a Impulso todas as Instruções necessárias para realização das atividades de Tratamento de Dados Pessoais que deverão ser realizadas no contexto deste instrumento. m) Autorizar expressamente a Impulso a utilizar o nome do município exclusivamente para fins de comunicações que promovam o legítimo interesse do próprio município na promoção da saúde pública. Essas comunicações podem incluir, mas não estão limitadas a, divulgações relacionadas ain iciativas de bem-estar, campanhas de saú de, e outras ações que contribuam para o aprimoramento das condições de saúde da comunidade local. Esta autorização está restrita a usos que estejam alinhados com o Interesse público ea promoção do bem comum no amblto da saúd e pública municipal; en) Autorizar a Impulso a enviar comunicações , Inclusive por melo do WhatsApp, em seu nome diretamente aos usuário s, com a finalidade de promover melhorias e mudanças sociais que visem incentivar escolhas mais saudáveis em relação à saúde e ao bem-estar;

- 4.2. Compete à IMPULSO:
- a) Realizar, as suas próprias expensas, a análise de dados, preparar materiais e capacitações relacionados aos componentes do Previne Brasil ea outros Indicadores relacionados a qualidade dos: serviços prestados na Atenção Primária, dialogando com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL durante o prazo de vigência do presente instrumento, devendo os dados de acesso restrito serem tratados, em nome da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para viabilizar a execução deste Acordo, nos termos da Cláusula

Oitava e da Lei Federal 13. 709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPDj; b) Realizar reuniões com a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, voltadas (i) à apresentação inicial da parceria, (li) ao diagnóstico do desempenho do município , à entrega das antllises dos dados e à disponibilização da ferramenta, além da pactuação de um plano de ação para aprimoramento do desempenho do município, (iii) à avaliação dos resultados da execução do plano de ação e do processo de consultoria e (lv) à dlsponlblllzação de capacitações . e) Encaminhar, para validação da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, indicadores, tecnologia analítica e protocolos, nos termos previstos no Plano de Trabalho; d) Divulgar este Acordo de maneira a dar publicidade aos seus objetivos, duração, prestação de contas e Impacto em sítio eletrônico próprio nos termos do artigo 11 da Lei Federal 13.019/2014; e) Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da execução das atividades sob sua responsabilidade nos termos do Plano de Trabalho; f) Colaborar na supervisão, controle e fiscalização da execução deste Acordo, avaliando os resultados no âmbito do PROJETO;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO

PIAUI

PREFEITURA DE

NOSSA

imp»ulso

- 8.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL, em regra, será considerada controladora para fins da Lei nº 13.709/2018 quanto aos dados pessoais compartilhados com o objetivo de executar o presente Acordo, inclusive com relação a dados pessoais de titulares cadastrado no E-SUS, sendo que poderão ser formalizados documentos específicos entre as Partes para detalhamento do compartilhamento dos dados, que passarão a ser parte Integrante do presente Acordo.
- 8.3. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será responsáve l por garantir que os dados compartilhados são corretos e atualizados, devendo Informar ao Operador em caso de alterações que possam afetar o tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
- 8.4. A IMPULSO ea ENTIDADE GOVERNAMENTAL se obrigam a obedecer às normas vigentes relativas à proteç~o de dados e, em especial, a Lei 12.527 /11 rLei de Acesso à l nformaç.ão") ea Lei Federal 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de DadosH) ou qualquer outra legislação vigente sobre a matéria , considerando imprescindivelmente, a finalidade, a boa-fé eo interesse público que Justificaram sua dlsponlblllzação.
- 8.5. A IM PULSO se compromete a seguir as melhores práticas do mercado a respeito de segurança da Informação, de forma a garantir a segurança dos dados pessoais contra acessos não autorizados,. situaçõe s acidentais ou ilícitas, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito , devendo, em caso de qualquer incidente de segurança, notificar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL assim que tomar conhecimento do fato.
- 8.6. A IMPULSO quando solicitada, obriga-se a Informar a ENTIDADE GOVERNAMENTAL, e quem esta Indicar, acerca do tratamento de dados pessoais, apresentando informações claras e atualizadas. sobre os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades em veículos de fácil acesso, preferencialmente eletrônicos.
- 8.7. A IMPULSO realizará o tratamento dos dados pessoais unicamente para fins de execução das funções a ela atribuídas em virtude deste Acordo. Por outro lado, a ENTIDADE GOVERNAMENTAL é responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais esteja amparado em hipóteses legais válidas de tratamento.
- 8.8. É vedado o uso dos dados pessoais pela IMPULSO para qualquer outra finalidade que não a ora prevista neste Acordo.
- 8.9 AI MPULSO compromete-se que a divulgação dos resultados ou de qualquer excerto do estudo ou da pesquisa realizada dentro da execução deste Acordo em nenhuma hipótese poderá revelar dados pessoais.
- 8.10. A IMPULSO irá proceder à correção, à eliminação , à anonimização ou ao bloqueio dos dados tratados quando informado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL, para garantia do exercício dos direitos. dos titulares de dados pessoais.
- 8.10.1. A IMPULSO notificará a ENTIDADE GOVERNAMENTAL. nos termos da leglslaç~o vigente. no caso de ocorrência de sltuaçao que resulte no acesso nao autorizado aos dados compartilhados ou qualquer outro Incidente de segurança, conforme definido pela LGPD.
- 8.11. A IMPULSO se compromete a deletar ou destruir todos os dados pessoais com os quais teve acesso após o fim da vigência do presente Acordo.

imp»ulso

- 8.12. A IMPULSO excluirá , de forma irreversível, os dados pessoais retidos em seus registros, mediante solicitação do Controlador a qualquer momento, salvo conforme determinado por lei ou ordem Judicial.

CLÁUSULA NONA -DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

- 9.1. São consideradas confidenciais todas as informações, dados, documentos, contratos, acordos,. planilhas, compilações ou banco de dados que as partes tiverem acesso em função da execução deste Acordo. ou que assim sejam classificados por ato da autoridade competente da ENTIDADE GOVERNAMENTAL ou por comunicado expresso à IMPULSO. 9.2. Caso tenham acesso a informações confidenciais, as Partes se obrigam a proceder com máx ima cautela e senso de diligência no uso destas informações , bem como a usá-las ú nica e exclusivamente para a execução do objeto deste Acordo e para nenhum outro fim, bem como a não divulgar quaisquer informações sigilosas a nenhuma outra pessoa que não seja, direta ou indiretamente, relacionada à parceria. 9.3. As Partes, sem pre que tiverem acesso às informações confidenciais dos administrados ou agentes pú blicos, envidarão todos os esforços para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e Imagem das pessoas. bem como às liberdades e garantias Individuais. sendo responsabilizado. civil e penalmente, pelo uso indevido de tais informações. 9.4. Não são consideradas informações confidenciais para os fins previstos neste Acordo: a) informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; b) Informações sobre atividades exercidas pelos órg~os e entidades, inclusive as relativas à sua política, orga nização e serviços; c) informações pertinentes à administração do patrimõnio público, utilização de recursos pú blicos, l icitação, contratos administrativos; d) Informações relativas à Implementação. acompanhamento e resultados dos programas. projetos e ações dos órgaos e entidades púb licas, bem como metas e indicadores propostos; ee) informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas. realizadas pelos órgão s de controle interno e externo, incluindo prestaçõe s de contas relativas a exercícios anteriores.

CLÁUSULA D! CIMA -DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E PUBLICAÇÕES

- 10.1. O presente Acordo vigorará pelo p razo de 2 (dois) anos~ contados a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial. podendo ser alterado ou prorrogado até o prazo máximo de 60· (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes.

(Continua na próxima página)

SENHORA DOS REMÉDIOS

imp»ulso

- g) Designar Integrante do seu quadro para atuar como representante da IMPULSO no .amblto deste Acordo e por fornecer todo o apoio institucional necessário para a execução do PROJETO; e
- h) I mplementar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas e compatíveis com as atividades de tratamento realizadas. avaliando o nível apropriado de segurança. levando em conta os riscos que são apresentados pelo Tratamento, em particular aqueles relacionados ao envio de mensagens e comunicações diretas ao usuário.
3. 4.3. As Partes realizarão reuniões de acompanhamento, conforme as seguintes condições:
- a) serao realizadas reuniões técnicas de acompanhamento, contando com a presença do líder institucional indicado pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL e de representante da IMPULSO;
- b) as reuniões serao preferencialmente em formato online. por meio de plataforma previamente Indicada pela IMPULSO e com a concordância da ENTIDADE GOVERNAMENTAL;
- c) caso alguma reunião não ocorra por Indisponibilidade de uma das partes, seu representante deverá apresentar justificativas dentro de 05 (cinco) dias úteis.
7. 4.4. Sem prejuízo do objetivo principal e das atribuições e competências acima definidas, as Partes. poderão estabelecer e definir novas competê ncias e obrigações para desenvolver outras atividades que se fizerem necessárias, sempre tendo como objetivo precípuo o aperfeiçoamento a manutenção do plano de ação pactuado, formalizando-as, se for o caso, mediante termo aditivo ou certidão de apostllamento os quais, passando estes a serem partes Integrantes deste Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

- 5.1 . A execução do presente Instrumento não im plica transferência de recursos financeiros entre as: partes, nos termos do artigo 2°, VIII-A, da Lei Federal 13.019/2014.
- 5.2. As atividades de responsabilldade de cada parte ser.ao executadas às expensas de cada uma delas, incluindo eventuais custos administrativos e financeiros decorrentes da execução das obrigações: descritas na Cláusula Quarta e no Plano de Trabalho.
- 5.3. Diante da ausência de transferência de recurso financeiro entre as Partes e de qualquer outra forma de compartilhamento patrimonial. bem como da complexidade desta Parceria e do manifesto interesse público, a prestaçao de contas é dispensada, nos termos do inciso II do § 2° do artigo 6° do Decreto Federal 8.726/2016.

CLÁ USULA SEXTA -DA EXECUÇÃ O DAS ATIVIDADES. DA COMUNICAÇ Ã OE DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃ O

- 6.1. Respeitada a divisiio prevista neste Acordo e no Plano de Trabalho, as atividades de responsabilidade de cada parte serão executadas nas suas pr-óprias instalações, exceto se previsto de modo diverso.

imp»ulso

- 6.2. No amblto da execuçao das atividades previstas neste Acordo, as partes agem em nome próprio, nao representando uma à outra, a menos que haja disposição expressa em sentido diverso.
- 6.3. Todas as comunicações recíprocas relativas a este Acordo serao consideradas como efetuadas: se registradas ou entregues por meio de correspondê ncias devidamente protocoladas ou e-mails com aviso de recebimento, encaminhadas aos cuidados dos representantes das entidades partícipes, nos seguintes endereços:
- a) ENTIDADE GOVERNAMENTAL:

Nome; Secretaria de Saúde de

Endereço:

E-mail:

b) IMPULSO: Nome: Impulso Gov

Endereço: Rua Teodoro Sampaio, nº 1.629, sala SV 0041 - Pinheiros, CEP: 05405-150 E-mail: lsabel@lmpulsogov.org

CLÁUSULA St TIMA - DAS VEDAÇÕES EU MITAÇÕES DE ÕNUS PARA AS PARTES

- 7.1. A IMPULSO declara que não incide nas vedações descritas no artigo 39 da Lei Federal 13.01 9/2014, sob pena de responder pelas declarações feitas.
- 7.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL e IMPULSO não respondem por quaisquer ônus decorrentes da realização do presente Acordo, além daqueles previstos neste Instrumento e no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA - DOS OADOS PESSOAIS

- 8.1. Tendo como finalidade exclusiva a execuçao do presente Instrumento, serao tratados dados pessoais de titulares cadastrados no E-SUS do município , bem como dados pessoais que forem transmitidos para o SISAB (Sistema de Informaçao em Saúde para a Atenção Básica), quais sejam, dados atuais dos prontuários no E-SUS, dados cadastrais do SISAB e relatórios nominais de desempenho. Os referidos dados contêm informações dos titu lares de dados pessoais, tais como nome, CPF, telefone, data de consultas e exames r-eallzados. 8.1 .1. Para o tratamento dos dados pessoais contemplados pelo Item 8.1., a ENTIDADE GOVERNAMENTAL irá enviar; periodicamente, os dados necessários do E-SUS (dados de prontuário eletrônico) e relatórios do SISAB Administrativo para a IMPULSO, que irá tratá-los para as finalidades: previstas neste Instrumento, e retornara à ENTIDADE GOVERNAMENTAL os resultados dos tratamentos. e suas análises .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

imp»ulso

- 10.2. A ENTIDADE GOVERNAMENTAL será responsável por providenciar; às suas expensas, a publicação de extrato deste Acordo na Imprensa Oficial, como condição de sua eficácia, e enviará à IMPULSO cópia da publlcação.

CLÁ USULA D~CIMA PRIM EIRA - DA RENÚNCIA E DA RESCISÃO

- 11.1. O presente Acordo poderá ser denunciado pelas partes a qualquer tempo, constituindo motivo para rescisão o inadimplemento de quaisquer das cláusu las pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
- a) não aplicação dos recursos (humanos, administrativos e financeiros) ou a utllizaçao deles em desacordo com este Acordo;
- b) decretação judicial ou extrajudicial de extinção da IMPULSO;
- c) se uma das partes vier a ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte relevante, os direitos e obrigações pactuados, sem prévia e expressa autorização do o utro;
- d) se constatada qualquer Irregularidade na coleta, uso e tratamento de dados por quaisquer das partes;
- e) se constatada a quebra de sigilo quanto às informações confidenciais repassadas; e
- f) ocorrer a Infração de direitos de propriedade intelectual da IMPULSO ou de terceiros na execução deste Acordo.
- 11 .2. A denúncia ou rescisão do presente Acordo deverá ser formalizada por escrito e com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
- 11 .3. O pr-esente Acordo poderá ser resilido, ainda, a qualquer tempo por acordo entre as Partes, por melo de distrato. ou por qualquer um de seus signatários. m ediante notificação expedida com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁU SULA Df CIMA SEGUNDA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

- 12.1. As Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade Intelectual Incidentes sobre os materiais relacionados a esta parceria ("Criaçõe s") são de exclusiva titularidade de quem os criou.
- 12.1.1. Especificamente, as Partes reconhecem e declaram que os direitos de propriedade intelectual Incidentes sobre o Painel dlsponiblllzado pela Impulso para acesso de representantes da ENTIDADE GOVERNAMENTAL para os fins deste Acordo sao de exclusiva titularidade da IMPULSO.
- 12.1.2.Os direitos indicados neste item, no entanto, são desde já licenciados à outra parte, a título gratuito, para que sejam utilizados no amblto das atividades deste Acordo, desde que sem nenhuma finalidade comercial/lucrativa, sem necessidade de consentimento da Parte Titular.
- 12.2. Eventuais usos Incorretos e/ou para finalidades não previstas neste Acordo, sem autorização da Parte Titular. serão objeto de responsabilização da Parte Infratora.

imp»ulso

- 12.3. Todo e qualquer compartilhamento dos referidos m ateriais depende do prévio e expr-esso consentimento da respectiva Parte Titular.
- 12.4. Cada Parte se responsabiliza, isolada e expressamente, pela originalídade das suas respectivas Criações, assumindo toda a responsabilidade civil, criminal, moral e material por seus conteúdos, respondendo, ainda, por eventual impugnação de direitos de terceiros.

CLÁUSULA DfClMA TERCEIRA · DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAIS

- 13.1 . Para o desenvolvimento e implementaçao do Pr-ograma, a IMPULSO fica desde já autorizada a firmar contrato(s) de prestação de serviços com pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos, Independentemente de aprovação prévia da ENTIDADE GOVERNAMENTAL, per-manecendo como única responsáve l pela execuçao do Plano de Trabalho perante a ENTIDADE GOVERNAMENTAL.
- 13.2. O presente Acordo é dispensado de prévio chamamento público, confor-me artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014.
- 13.3. Se quaisquer das partes permitir; em benefício do outro, mesmo que por omissao, no todo ou em parte, o não cumprimento de quaisquer das cláusu las e condições estabelecidas neste Acordo, este fato não poderá liberar. desonerar ou de qualquer modo afetar ou prejudicar as demais cláu sulas e condições deste Acordo, que permanecerão inalteradas, válidas e eficazes.
- 13.4. Fica ressalvada, para todos os fins, a não aplicabilidade deste Acordo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. É hipótese de caso fortuito a Insuficiência de recursos financelr-os da I MPULSO para apoio financeiro ao Programa, bem como para custeio de suas despesas no período de vigê ncia do Acordo.
- 13.5. Eventual identificaçao da prática de qualquer conduta ilícita no decorrer- do Programa será levada ao conhecimento das autoridades competentes para Investigação e processamento, conforme a legislaç3o pertinente.
- 13.6. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislaçã o brasileira, Incluindo, mas nao se limitando, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) ea Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, "Leis Anticorrupção ") e se comprometem a (1) cumpri·las fielmente, por si e por seus associados, administradores e colaboradores, bem como (li) exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

CLÁUSULA Ot CIMA QUARTA - DAS DÚ VIDAS, OMISSÕES E FORO

14. 1. Fica estabelecida a dispensa do procedimento de prestação de contas, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e do inciso li,§ 2°, do artigo 6º do Decreto federa l nº 8.726, de 2016, uma vez que as Partes utlllzar.lio recursos próprios para execução do objeto do Acordo, não havendo transferê ncias de recursos públicos para nenhum dos parceir-os pr-ivados ou q ualquer outra forma de compartilhamento patrimonial.
2. 14.2. Na hipótese de conflito entre alguma disposiç3o deste instrumento ea legislaç3o vigente e aplicáve l, ou caso qualquer de suas disposições seja judicialmente declarada Inválida, tal disposição

imp»ulso deverá ser interpretada de forma a refletir, o mais próximo possível, a intençào original das partes, consoante a lei aplicável, sendo que as demais disposições do presente instrumento deverão permanecer em plena eficácia, delas decorrendo todos os efeitos.

- 14.3. Ao assinar este Acordo de Cooperação, todas as versões anteriores do mesmo acordo, se existirem. são consideradas substituídas e sem efeito. Este documento representa o entendimento e os termos atuais entre as partes, anulando quaisquer compromissos anteriores relacionados ao objeto deste Acordo. Ambas as partes concordam em considerar este acordo como a versão vigente e vinculativa de sua cooperação.
- 14.4. Fica eleito o foro da comarca de município de para dlr-imlr quaisquer dúv idas ou omissões que possam resultar deste Acordo ou decorrer da sua execução, e que não sejam solucionadas mediante negociação administrativa e amigável entre as partes, por melo da celebração de Termos Aditivos. com a participação de órgão encarregado de assessoram ento jur(dlco in tegrante da estrutura da Administração Pública.
- E, por assim estarem plenamente de acordo, as Partes admitem com o válida a assinatura do presente instrumento em forma eletrônica, utilizando sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria ea integridade deste documento, na forma do § 2° do art. 1 O dai Medida Provisória nº 2.200.212001.

Pela ENTIDADE GOVERNAMENTAL:

Pela IMPULSO:

TESTEMUNHAS:

Nome:

Nome:

CPF:

Beatriz Patricio Pereira da Cruz

CPF:

Cleia De Morais Bezerra Mello

478.698.948-77

916. 922.533-87

imp»ulso

ANEXO 1- PLANO DE TRABALHO

1. Sobre a ImpulsoGov:

- A ImpulsoGov é uma organização suprapartidária fundada em 2019, que tr-abalha lado a lado com estados e municípios para aprimorar a coleta e análise de dados dos serviços de saúde e, desta forma, impactar positivamente na vida da população . Fortalecemos o uso de dados por gestores públicos na tomada de decisões diárias, visando aprimoram ento contínuo das políticas públicas ofertadas pelos entes federativos.

Desde março de 2020, nosso time focou em apoiar estados e municípios brasileiros na resposta à pandemia causada pela Covld·19. Nós diagnosticamos problemas junto aos governos; desenvolvemos ferramentas e conteúdo ; e disseminamos informaçõe s do que funciona na resposta à Covid-19 por meio da plataforma coronacidades.or-g, desenvolvida junto com o IEPS e Instituto Arapyaú .

Para além da resposta à crise, entr-e 2020 e 2021, a ImpulsoGov passou a atuar em diferentes áreas da saúde junto a governos, identificando os principais problemas q ue impactam a saúde da população e fortalecendo a capacidade analítica e uso de dados na gestão . Hoje, a ImpulsoGov atua em duas frentes junto aos governos: na atenção primária à saúde e na melhoria dos serviços de saúde mental.

2. Sobre a Consultoria do Impulso Previne:

- O Impulso Previne é uma soluç1fo digital gratuita para auxiliar os municípios na gestão de Indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária. A plataforma permite a visualização e acompanhamento destes indicadores e oferece recomendações para cada caso.

Além da solução digital gratuita, o Impulso Previne oferece consultorias personalizadas, que capacitam os p rofissionais da Atenção Primá ria do município a conhecer e acompanhar indicadores. Fornecendo recomendações específicas, para que os município s saibam onde e quando focar seus. esforços para melhorar seu desempenho na Atenção Primária.

Em 10 de abril de 2024, foi publicada a PORTARIA GM/MS Nº 3.493, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde . Apesar de ainda não haver clareza sobre como funcionará na prática a implementação da nova metodologia, é mencionado na portaria o acompanhamento de indicadores. Por essa razão, seguimos ofer-ecendo o acesso às nossas soluções aos município s parceiros e, assim que houver mais clareza das novas regras do· financiamento e conforme a capacidade da organização, nossos materiais ep lataforma serão gradativamente adaptados e oferecidos em formato adequado e com informações atualizadas par-a todos.

A presente proposta tem como ob etlvo descrever a atua ão da Impulso na parceria com a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUN!Cf PIO DE w, ... ...,.,,...,, ,.,..

imp»ulso

HISTÓRICO

05jun 2025

05jun 2025

05jun 2025

18jun 2025

18jun 2025

09 jun 2025

09 jun 2025

OSjun 2025

- [x] {l Beatriz Patricio Pereira da Cruz (Email: beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) assinou como testemunha este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em São Paulo- São Paulo- Brazil

Impulso Previne criou este documento. ( Email: previne@impulsogov.org)

Beatriz Patrlclo Pereira da Cruz {Email: beatriz@impulsogov.org, CPF: 478.698.948-77) visualizou este documento por meio do IP 179.209.45.122 localizado em São Paulo · São Paulo · Brazil

- [ ] Isabel Bichucher Opice {Email: isabe/@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24) visualizou este documento por meio do IP 186.220.240.32 localizado em São Paulo • São Pauto· Brazil

Isabel Bichuche, Oplce

(Email: isabel@impulsogov.org, CPF: 328.234.358-24)

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meio do IP 186.220.240.32 localizado em São Paulo - São Paulo- Srazil

- [ ] Auricélla Gomes Mota (Email: smsnsremedios@gmail.com, CPF: 010.277.053-08) visualizou este documento por meio do IP 24.152.25.51 localizado em Miguel Alves• Piauí• Srazil

Auricélia Gomes Mota

{Email: smsnsremedios@gmail.com, CPF: 010.277.053-08)

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Brazil

(Email: cfeiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533-87)

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autentique

0SJun 2025

17:01 :42

Autenticação eletrõn lca 16/16 Data e horários em GMT ·3:00 Sao Paulo Úhima atualização em 18 jun 2025 às 11:00 Identificador: 11 Saf6cd1973b4d4aeb3dcc993289e10243d8aedfe355eead

Cleia De Morais Bezerra Mello (Email: cfeiademorais@hotmail.com, CPF: 916.922.533·87) assinou como testemunha este documento por melo do IP 189.97.242.40 localizado em Teresina- Piauí-Brazil

1 d: 089B942 F DE06 71 D3

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAU(

Avenida Pedro Martins, 642 01.612.591/0001-10

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 36 , DE 05 DE JUNHO DE 2025 -LEI N.386

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

3. Objetivo:

Obletlvo Geral: Orientar. capacitar e auxlllar o MUNICÍPIO DE ...,..,...\_,...,,wc...,...,, ..,...,. a desenvolver um plano de ação para acompanhar seu desempenho em relação a indicadores relacionados a qualidade dos serviços prestados na Atenção Primár ia.

Obletivo Específlco : apoiar; por melo de reuniões e produções de materiais, a SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNIC1PIO no processo de realizar diagnóstico do seu desempenho, dando maior visibilidade a dados e orientando a priorização das ações da gestão e dos profissionais que atuam nos equipamentos e serviços da Atenção Primária.

4. Eixos do projeto:

- a. Apresentaçao inicial: Expllcaçao sobre o funcionamento da parceria entre Município e Impulso Gov
- b. Diagnóstico: AntHise dos dados públi cos dos indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na AtençAo Primária, e das respostas do questionário de diagnóstico do município, elencando recomendações e ações úteis à gestao da Secretaria de Saúde, especialmente à gestão da Atençã o Primária.
- e. Ferramenta de Gestão para APS: apresentação e disponibilização para uso de Ferramenta de gestã o automatizada, que Inclui Informações nominais que posslbllltam a Busca Ativa, envio de mensagens ea correçao de cadastros e registros.
- d. Capacitações: Desenvolvimento de capacitações relacionadas aos indicadores relacionados à qualidade dos serviços prestados na Atenção Primária, visando a melhoria do desempenho do município.

5. Cronograma

Atividades

Atos preparatórios da parceria

Diagnóstico inicial do município , pactuação de plano de ação

inicial com foco em indicadores selecionados como priorit.1rios e

apresentaçao da ferramenta

Avaliação dos resultados, revisão do plano de ação inicial e

acompanhamento do uso da

Mês 1

Mês3

Mês 4 a Mê s 24

imp»ulso

autentique

Autenticação eletrônica 15/16 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 18 jun 2025 às 11 :00 Identificador: 1 1 Saf6cd1 973b4d4aeb3dcc993289e 1 0243d8aedfe355eead

Página de assinaturas

Beatriz Cruz 478.698.948-77 Testemunha

Auricélia Mota 010.277.053-08 Signatário

Cleia Mello 916.922.533-87 Testemunha

Isabel Opice 328.234.358-24 Signatário

DECRETA:

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$390. 475 , 02 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

Anulação

111

177

160

274

339

SECRETARIA MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

04.121.0006.2051.0000

GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMEN TO

3.3.90.36.00

500

999

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

000

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .0030.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNOAMENTAL

3.3.90.36.00

500

200

000

3.3.90.39.00

500

200

000

FUNDES

12.361 .0030.2203.0000

3.3.90.30.00

541

999

000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

542

Educação · Despesas com MDE

GESTÃO E EXPANSÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

Educação . Despesas com MDE

GESTÃO E EXPANSÃO

ENSINO FUNDAMENTAL

MATERIAL DE CONSUMO

Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAF

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

Transferências do FUNDES. Complementação da União - VAAT

999

000

Não se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

390.475,02

15.000,00

1 500

50.000.00

1 500

20.110,15

1 500

2.774,62

541

1.000,00

1 542