Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/07/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 6.240, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores, que regulamenta a Procuradoria-Geral do Município de Teresina, com a modificação de competências e estruturas do órgão, bem como altera a redação de disposições acerca da Corregedoria-Geral, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município goza de autonomia administrativa, com dotações orçamentárias próprias, e tem a seguinte estrutura organizacional básica:

- 2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- 2.1 - Gabinete
- 2.2 - Assessoria Técnica
- 2.3 - Núcleo Estratégico Para Demandas Especiais
- 3 - ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
- 3.1 - Procuradoria Judicial

- 3.1.2 - Gerência de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

- 3.4 - Procuradoria Administrativa e Previdenciária

- 3.4.2 - Gerência de Consultoria Previdenciária

Art. 11.

III - no âmbito disciplinar:

- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos discipli- nares contra Procuradores do Município;

- b) julgar os relatórios dos processos administrativos disciplinares instaura - dos contra Procuradores do Município e propor as medidas cabíveis;

- c) encaminhar à a utoridade competente a deliberação adotada em julgamen - to de processo administrativo disciplinar contra Procurador do Município para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição;

- d) julgar os pedidos de revisão de processo administrativo disciplinar em que haja proferido decisão;

- e) determinar o afastamento preventivo, sem prejuízo da remuneração, de Procurador do Município acusado ou indiciado em processo administrativo disciplinar eo retorno às funções;

- f) indicar os membros da Comissão Especial de processo administrativo dis- ciplinar em que o acusado for Procurador do Municí pio;

- XI - deliberar sobre a estabilidade de Procurador do Município em estágio probatório, nos termos do regulamento.

Art. 12. A Corregedoria-Geral é o órgão responsável pela:

- I - inspeção, aperfeiçoamento, supervisão e controle da atuação profissional e conduta dos Procuradores e demais servidores pertencentes aos quadros da Procuradoria-Geral ou com exercício no sistema de gestão de serviços jurídicos; II - condução dos inquéritos administrativos para apuração de in - frações disciplinares praticadas por todos os servidores públicos municipais, vinculados ou não ao sistema de gestão de serviços jurídicos, observado o disposto no art. 16, § 5º.

Art. 13.

- V - instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de fatos de autoria de:

- a) servidores do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos, mediante determinação do Procurador-Geral;

- b) Procurador do Município, mediante determinação do Conselho Superior.

- VI - instaurar os inquéritos administrativos relativos a infrações discipli- nares praticadas pelos demais servidores municipais, nos termos desta Lei;

Art. 16.

- § 6º Para a apreciação de infrações relacionadas aos Procuradores do Muni- cípio, demais servidores da Procuradoria-Geral do Município, e aos servido- res vinculados ao serviço jurídico, será criada Comissão Especial, composta de 3 (três) Procuradores estáveis.

- § 7º REVOGADO

- Art. 25. A Procuradoria Judicial terá uma Gerência de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor.

Parágrafo único. A Gerência será ocupada por um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Mu- nicipal.

- Art. 26. Compete à Gerência de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, ressalvadas as competências específicas das demais Procu - radorias especializadas:

- I - acompanhar os processos advindos da Justiça Comum Estadual, Federal e da Justiça do Trabalho que envolvam precatórios e requisições de pequeno valor, desde a expedição do respectivo ofício requisitório;

- II - apresentar petições nos respectivos processos, a fim de corrigir eventuais vícios ou responder às intimações expedidas;

- III - registrar os precatórios e requisições de pequeno valor, cadastrando- -os com as informações pertinentes, bem como os respectivos pagamentos;

- IV - enviar relatórios mensais, semestrais e anuais à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, a fim de orientar a elaboração do orçamento para pa - gamentos judiciais, bem como para eventuais ajustes orçamentários de dé - bitos quitados pertencentes originariamente às entidades da Administração Indireta;

- V - acompanhar os processos instaurados no âmbito do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, enquanto viger, respondendo às respectivas intimações;

- VI - executar outras atividades correlatas.

Seção IV

Da Procuradoria Administrativa e Previdenciária

- Art. 37. Compete à Procuradoria Administrativa e Previdenciária:

- I - examinar e emitir parecer em processos que versem sobre matéria admi- nistrativa e previdenciária, de interesse do Município ou dos entes autárqui- cos e fundacionais;

- VIII - auxiliar a Procuradoria Judicial nas ações que envolvam matéria previdenciária, podendo, a critério do Procurador-Geral, representar judi - cialmente o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Te- resina - IPMT, nas causas em que for parte; IX - executar outras atividades correlatas.

- Art. 38. A Procuradoria Administrativa e Previdenciária terá como Chefe um Procurador de carreira, do quadro da Procuradoria-Geral, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, sendo diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Município.

- Art. 39. São atribuições do Chefe da Procuradoria Administrativa e Previ- denciária:

- Art. 40. A Procuradoria Administrativa e Previdenciária terá uma Gerên- cia de Consultoria Previdenciária, com o objetivo de organizar e orientar a atuação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, nos feitos que envolvam discussões de natureza previdenciária.

- Art. 41. Compete à Gerência de Consultoria Previdenciária, ressalvadas as competências específicas das demais Procuradorias especializadas:

- I - garantir a unidade ea coordenação das atividades de consultoria previ- denciária dos órgãos setoriais do sistema integrado de gestão de serviços jurídicos da Administração Pública municipal;

- VI - sugerir, ao Procurador-Geral, a avocação de processos administrativos e judiciais que versem sobre matéria previdenciária;

'

- Art. 2º A Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017, com modificações posteriores, fica acrescida da Seção III, no Capítulo V, com o seguinte dispositivo:

' Seção III

Do Núcleo Estratégico para Demandas Especiais

Art. 19-A. A estrutura do Gabinete da Procuradoria-Geral do Município con- tará com núcleo estratégico para demandas especiais, composto por procu- radores designados pelo Procurador-Geral, com competência para o acom- panhamento e/ou a atuação em ações judiciais ou desempenho de atividade consultiva envolvendo questões ou temas relevantes e/ou estratégicos para o Município.'

Art. 3º O art. 38, da Lei Municipal nº 5.842, de 19 de dezembro de 2022 - que instituiu a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, no âmbito do Município de Teresina -, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 38. A Corregedoria-Geral do Município, com competência para realizar os inquéritos administrativos relativos a infrações disciplinares de todos os servidores da Administração Pública Municipal, nos termos do art. 13, VI, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - o qual revogou o art. 155, da Lei nº 2.138/1992 -, poderá, excetuada a atribuição da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, remeter o processo sancionador para ser mediado na presente Câmara, em caso de infrações punidas com suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos do decreto regulamentador.'

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 15 de julho de 2025.

Esta Lei Complementar foi sancionada e numerada aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.