Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

748

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-Pl

Considerando que o recurso é fruto da Programação nº 220100220250002 inserida no Sistema EstuturaSUAS no valor de R$ 66.666,67 advindo de emenda parlamentar destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social para custeio da Rede de Serviços Socioassistencial.

Considerando, as orientações Técnicas de Execução dos Recursos do SUAS, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Cidadania - MDS.

RESOLVE:

Art. 1 ° - APROVAR, por unanimidade e sem ressalvaJ o Plano de Aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar desti;,ados ao custeio da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arraial Piauí elaborado pela Secretari\_ a Municipal de Assistência Social e Cidadania SEMAS .

- Art. 2° Detalhamento da execução do recurso para estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no mwticlpio de Arraial PI.

| Categoria da Despesa | Especificação | Valor |

| Combustíveise material para manutenção de veículos: | Aditivos~gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para carter, óleo para freio hidráulico, pneus. reparos tnecânicos e elétricos ~ aquisição de peças para reposição e afins. | R$ 15.000,00 |
| GênerosAlimentícios | Arroz, macarrão, feijão. condimentos, temperos, verduras, óleo, frutas, sucos, refrigerantes,. carne. | R$ 26.666,67 |
| Material de Expediente | Borracha,. cadernos,. caneta, cartolina,. clips, cola, envelope, elástico,grampeador, grampo, Resma de papel A4, pastas. | R$ 15.000,00 |
| Material de Informática | Cmputadores, monitóres, Impressora,. lIDs, Cabos, mouses, Teclados. | R$ 10.00,00 |
| Soma Total d os valores: | Soma Total d os valores: | RS 66.666,67 |

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS LEI MUNICIPAL Nº 259/2018, ARRAIAL-PL

Arraial - PI, 25 de novembro de 2025.

SJ;.~ 32 oJ 9 RIA ot,, ú}t)\/,.Jt.o Edivânia Rodrigu7se Carvalho

CPF: 064.019.053-79

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

| Assinatura dos Conselheiros | CPF |

1 d: 13 BSBE3993SBF D45

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRlNCfPIO DO PIAu1 GABINBTB 00 PRBPBITO CNPJ - 41.522.194/ 0001-72 AV. CEARÁ, 735 - CENTRO

CEP 64225-000

DECRETO N.º 064 de 02 de dez embro de 2025.

Dispõe sobre a desapropriação de imóve l para fins de utilidade pública, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ. PI. no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte: CONSIDERANDO q ue BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, necessita de um local adequado para implantação de um sistema de dessalinização: CO NSIDERANDO que é uma questão de saúde pública , papel

CONSIDERANDO a água é um recurso natural que exerce fundamental na manutenção da vida.

DECRETA

Art. l.º Fica decretado a desa propriação, p ara fins de utilidade pública amigâvel, nos termos da legislação vigente do terreno abaixo descrito:

Art. 2.º Um terren o com ár ea de 2 .153 m::i (do is mil, cent oec inq uen ta e três metros qua dra d os), co m as segu in tes limit es e confr on tações. Ao Leste por 5 0 m etros dopo nto P - 01 ao P - 0 2, Um ttando se com Estra daV lclna lda locaUdad eC ampos deUma rizeira; Ao S ul por 50 m etr os do po nto P-02 ao P -0 3, Uniitan do se com pro pried adepar ticula rdoSr. Raimundo Non ato Pessoa Maria no; Ao O este p or 5 0 m etr os do pon to P - 03 ao P-04, limitando se com prop r iedad ep articular doSr. R aimundo Non ato P essoa Marian o; Ao Nor te por 5 0 metr os dopon to P-04 ao P-01, limitando se com Rua Proj etada. Perfazen do assim ump erim etro de 2 0 0 metros, com as r esp ectivas coordenadas UTM F uso 2 4 M Slr gas 2000: 2221 78.000E, 9647058.000N; 222139.256E, 9647026.393N; 222092.364E, 9647043.745N; 222131.l00E, 9647075.332N. Sendo registrad o no cartór io de 4° O fic io, noL ivro de Regis tro Geral 2-AG, Folha 01, sob n º de origem 4 0301, cm nome do Sr. Raimundo N ona to Pessoa Mariano.

- Art. 3. 0 O imóvel objeto da presente desapropriação se destina a permitir que a SADA-PI., em parceria com a Prefeitura Municipal de Bom Principio do Piauí/PI P nele construa um sistema de dessalinização.
- Art. 4 . 0 A não realização do projeto implicará na devolução do imóvel aos proprietários

Art . 5 . 0 Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQ UE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ, 02 de Dezembro de 2025.

202S.12.0310-.24:40.03'00'

FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL

BRASILEIRA

Rua Antero Mendes, S/N Centro-Edifício José Lopes da Silva CNPJ. 0 0.8'7.63'/0001..SS CEP. 64.265-000- Brasileira-PI

E-mail: Jeg.brasilelra@gman.com

E DITAL DECO NVO CAÇÃ ODE SESSÃ O EXTRAORDINÁ RIA

Convoca os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Brasileira-PI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILEIRA-PI, no uso das s uas atribuiçõ es conferidas pe lo Artigo 16 da Lei Orgâ nica Munic ipal e Artigos 139 e 140 do Regimento Interno, convocar os Vereadores e Vereadoras do Poder Legislativo Municipal para Sessão Extraordinária , a ser realizada no Plená rio Silvino de Sousa Ribeiro no dia 10 de dezembro de 2025, com Inicio às 9h30mln. constitulda da seguinte pauta:

Votação do Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 que institui a contribuição para custeio , a Expansã oea Melhoria do Serviço de Iluminaçã o Públ ica e de S istemas de Monitoramento COSIP, revoga a Lei Complementar / 123/2012 e dá outras providências correlatas, em conformidade com a Emenda Constituciona ln º 132/2023, o art. 149-A da Constituiçã o Federal. o art. 76-B do ADCT, o art. 82-A do Código T ributário Nacional (Lei n º 5 ,172/1966) ea Resolução Normativa ANEEL nº 1 .115/2025.

Votação do Projeto de Lei nº 011/2025 que dispõe sobre a instituiçã o da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Reslduos Sólidos Domiciliares e Extradomiciliares TCRRS/TMRSD e TCRE. no âmbito do Municlpio de Brasileira PI. e dá outras providê ncias

Gabinete da Presidên cia da Câmara Municipa l de Brasile ira-PI aos 03 dias do mê sded ezembro de 2 0 2 5 .

Afonso de Sousa Lima Presidente