Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 31/12/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 31 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXIX
STADO DO Piauí
REFEIturA Municipal DE PAJeu DO Piauí
EDICOES
ICP
Art.2 - O Plano Plurianual 2026-2029 eo instrumento de planejamentc
ASSINADAS
Brasil
implementagao de politicas publicas e se pauta pelo conjunto de premissas.
DIGITALMENTE
gestao para resultados
II -- realismo fiscal;
- participagao social;
COM
CARIMBO
DO TEMPO
dimensoes estrategica, tatica e operacional cujos elementos centrais sao: os eixos
estrategicos correlacionados aos respectivos objetivos estrategicos e aos programas, assim
HOMOLOGADO
definidos:
estrategica,
planejam
PELO
sistemica, com o proposito de direcionar as politicas publicas para proporcionar uma vida
mais digna a todos os moradores dos diversos territorios que integram nossa cidade;
ICP - BRASIL
objetivo estrategico:fornece uma visao de futuro e direciona a organizagao de
definidos pela alta gestao estabelece os resultados que
oeriodoestipulado;
programa:com
da agao governamental, visando ao alcance dos resultados desejados, na perspectiva da
populacao
Todas as nossas edicoes seguem os mais rigorosos
fortalezense. O programa deve ter a abrangencia necessaria para representar os desafios e
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
ea legitimidade de nossas publicacoes, de acordo
Art.4o - Os Programas de Governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
restritos a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZACAO DO PLANO PLURIANUAL DO Município
refeitura Municipal de Pajeu do Piauí.

ui.pi.gov
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
REFEITUrA Municipal DE PAJeU DO Piauí
Gabinete do Prefeito
LEI N
2025
em 5 (cinco) eixos
Dispoe sobre o Plano Plurianual para
atualizados conforr
o periodo 2026/2029 e da outra
recursos naturais ea transigao para
providencias
adequadas que contribuam para o desenvolvimento economico e social.
Economico -Alcangar o crescimento economico sustentavel, com foco no ganho
O PREFEITO DO Município DE PAJEU DO Piauí-PI, NOUSODAS ATRIBUICOES QUE
PELA LEI ORGANICA LHE SAO CONFERIDAS, FAZ SABER que 'O Poder LegislativO Municipal
sustentabilidade
III -- Infraestrutura - Fomentar o desenvolvimento integrado da infraestrutura com
foco no ganho de competitividade e na melhoria da qualidade de vida, assegurando a
CAPiTULO!
sustentabilidade ambiental e propiciando a integragao nacional e internacional.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IV-Institucion
Aprimorar a govern
anga do Estado, com foco na melhoria d
trega de servicos publicos ao cidadao e do ambiente de negocios, e na garantia da
Art.1Esta lei institui o Plano Plurianual do Município DE PAJEU DO Piauí para o
quadrienio 2026/2029,em cumprimento ao disposto no art.165,paragrafo 1o, da
-Promo
ver obem-estar, a cidadania ea inclusao social, com foco na igualdade de
oportunidades e no acesso a servigos publicos de qualidade, por meio da geragao de renda e
Constituigao Federal, estabelecido, para o periodo, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores, acoes orcamentarias e custos da administracao Municipal, para as
redugao das desigualdades sociais e regionais.
despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas relativas aos programas
Art. 6 0s programas e as agoes deste Plano Plurianual serao observados nas leis de
diretrizes orcamentarias, nas leis orgamentarias anuais e nas leis que as modifiquem.
5 1disposto nesta lei compreende todos os orgaos da Administracao
Art. 7o 0Lvalor global dos programas, as metas e jos enunciados dos objetivos nao
Direta e Indireta dos Poderes Legislativo e Executivo.
constituem limites aprogramacao e aexecugaodas despesas
Programas, Objetivos, Agoes, Produtos, Unidades de medidas, Metas e Valores.
3-Para fins desta lei, considera-se
Art. 8 A exclusao ou a alteracao de atributos dos programas constantes desta Lei ou
a inclusao de um novo programa serao propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto
I - PRoGRAMAs: o instrumento de organizagao da agao governamental
de lei.
visando a concretizagao dos objetivos pretendidos;
Art. 9 Observado o disposto no artigo 8 desta Lei, o Plano Plurianual incorporara
mente as alterag8es estabelecidas pelas leis orcamentarias anuais aprovadas pela
III - Acoes: conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com
Câmara Municipal, bem
mo por seus creditos adicionais, que atualizem os atributos das.
vistas a execugao dos Programas
agoes para o periodo de 2026 a 2029. Compete a Secretaria Municipal de Administracao e
IV - PRODUTO: oS ben
ervigos produzidos em cada agao governamental na.
ecugao do Programa;
planejamento.
/ METAS: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcangar.
feitura Mur

(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais