Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxvI
ESTADO DO Piauí

Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38 - CENTRO
ESTADO DO Piauí
CNPJ (MF)N.02.168.978/0001-92
II - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento, no prazo
CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N9. 38 - CENTRO
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da
CNPJ (MF) No. 02.168.978/0001-92
Administracao;
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes
Portaria N 014/2025
do Processo Licitatorio Dispensa de Licitação n0,002/2025;
DISPOE SOBRE A NOMEACAO
IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta
CARGO
MOTORISTRA,
Câmara Municipal, os servicos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao
Câmara Municipal DE PRATA DO
normal;
Piauí-PI,
OUTRAS
PROVIDENCIAS.
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
O Presidente de Câmara Municipal de Prata do Piauí, Estado do Piauí no
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato,
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com a Lei Organica Municipal em
inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a
consonancia com o Regimer
ento Interno da Câmara Municipal de Prata do Piauí ea Lei do.
incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios
Legislativo 1402/2014 de 15 de dezembro de 2014.
e securitarios do seu pessoal;
RESOLVE
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e
Art. 1 - Nomear o Senhor. Cicero Furtado de Sousa, portador do RG/CPF n:
securitaria regulares;
018.371.723-66, para exercer o Cargo de Motorista, da Câmara Municipal de Prata do
VII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigacoes
Piauí- PI.
assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
Art. 2 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste
contrato;
Art. 3o - Revogadas as disposicoes em contrario.
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
Numerada, Registrada e publicada
9.1. O presente contrato tera vigencia de um ano, a partir de sua assinatura, podendo ser
prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí - PI, 06 de margo de 2025.
10. CLAUSULA DECIMA - DA FISCALIZACAO
10.1. A execucao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante designado
Josi Andrgb
Sillhr
pela Administracao, nos termos da Lei n 14.133/2021
Jose Andrade da Silva
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí
11.1. Pela inexecucao total ou parcial deste contrato, a Administracao podera aplicar a
11.1.1. As multas serao calculadas conforme crit
rios estabelecidos no contrato, nao

podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior, devidamente
CABECEIRAS
justificados.
OPIAUI
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas
judicialmente.
EDITAL N 002/2025
CHAMADA PUBLICA PARA SELECAO DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM E
ESTADO DO Piauí
FACILITADORES PARA ATUACAO VOLUNTARIA NO PROGRAMA NOVO MAIS
EDUCACAO Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí-PI
S CAMPELON.38-CENTRO
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE CABECEIRAS DO Piauí - PI torna
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
Aprendizagem e Facilitadores para atuacao voluntaria junto ao Programa Novo Mais Educacao
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Municipal, para o periodo letivo de 2025, regendo-se pelas disposigoes legais aplicaveis e
12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos previstos na
pelas instrugoes deste Edital.
1 - DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCACAO
13. CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
1.1. O Programa Novo Mais Educacao, instituido pela Portaria do Ministerio da Educacao no
1.144, de 10 de outubro de 2016, observa as determinagoes da Lei de Diretrizes e Bases (LDB)
13.1. O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da Administracao,
- Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - com relagao ao desenvolvimento da capacidade
conforme previsto na Lei no 14.133/2021.
de aprender, tendo como meios basicos o pleno dominio da leitura, da escrita e do calculo
1.2. O programa tera suas atividades executadas por intermedio de MONITORES, as quais
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA EXTINCAO DO CONTRATO
serao con
eradas de natureza voluntariana forma definida na Lei n 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
15.CLAUSULA DECIMA QUINTA -DA VINCULACAO
1.3. Os Monitores serao responsaveis pela realizacao das atividades de acompanhamento
pedagogico, devendo trabalhar de forma articulada com os professores da escola para
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de
promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matematica e Lingua Portuguesa,
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
utilizando, preferencialmente, tecnologias e metodologias complementares as ja empregadas
pelos professores em suas turmas. Serao responsaveis tambem pela realizagao das atividades
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
complementares nos campos de Artes, Cultura, Esporte e Lazer.
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas
1.4. O ressarcimento das despesas de transporte e alimentacao dos voluntarios sera de
responsabilidade da Prefeitura Municipal e ocorrera da seguinte maneira:
1.4.1. Monitores: R$3oo,oo por turma para atividades de acompanhamento pedagogico eE, por estarem assim justos e acordados, as partes assinam este contrato em 02 (duas) vias
R$2oo,00 por turma para atividades complementares nas escolas municipais com duracao de
de igual teor e forma, na presenca de testemunhas
05 horas para acompanhamento pedagogico e 03 horas para atividades complementares por
[Local], [data]
turma,
1.5. Os horarios e locais das atividades serao definidas pela escola..
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí - PI
2-DA SELECAO
2.1. A selegao dos voluntarios sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao,
por meio de etapa unica de analise de curriculo.
Assinatura do Representante da CONTRATADA Cargo: [Responsavel Legal]
estar cursando a licenciatura plena em lingua portuguesa, matematica ou pedagogia. Quem
optar pelas atividades complementares, faz-se necessario a comprovacao do conhecimento ou
Testemunhas:
2.3. Os interessados deverao apresentar requerimento de inscrigao, juntamente com a
documentagao comprobatoria do curriculo, na sede da Secretaria Municipal de Educagao e/ou
escolas, no periodo de 11 a 17 de margo de 2025, no horario de 8h as 13h30min.
(Continua na proxima pagina)