Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/04/2025


PORTARIA Nº 373/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, e em atenção ao Ofício nº 111/2025 - GAB-SEMCOM (Processo Administrativo SEI nº 00086.000088/2025-54), resolve NOMEAR MAYARA JULLYANA SILVA BARBOSA, CPF nº 076.020.***-**, para exercer o cargo de Assistente de Apoio à Divisão, Símbolo DAM-4, da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM, com efeitos a partir de 07.04.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 22 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

CONVÊNIO Nº 010/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO (PI), para da cessão recíproca de servidores de seus quadros, na forma que especifica. Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.885/0001-57, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, LUIS GONZAGA DE CARVALHO JÚNIOR, residente e domiciliado no Município de Demerval Lobão - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO, conforme a legislação vigente, e, ainda, em atenção ao Ofício/GAB nº 017/2025, do Prefeito de Demerval Lobão - PI, e ao Ofício nº 1949/2025 - GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00048.000431/202565), resolvem firmar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos / entidades para os quais forem cedidos e aos quais ficarão subordinados, durante a vigência deste ins -trumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO I - O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO, com ônus para o órgão / entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: MÁRCIA CRISTINA NASCIMENTO COSTA CARVALHO, CPF nº 398.125.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Odontóloga Plantonista 24h, lotada na Fundação Municipal de Saúde - FMS. II- O MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão / entidade de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora: MORGANA RODRIGUES MARTINS, CPF nº 001.985.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira da Estratégia Saúde da Família ESF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Demerval Lobão. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão de destino a lotação ea movimentação do servidor cedido, respeitadas suas qualificações e formações, ficando, ainda, obrigado a comunicar a frequência do mesmo ao seu órgão / entidade de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de 1 (um) ano, com efeitos a partir de 01.01.2025 e término no dia 31.12.2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláu-

sulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 14 de abril de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina LUIS GONZAGA DE CARVALHO JÚNIOR Prefeito de Demerval Lobão (PI)

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

PORTARIA GSF Nº 51/2025 - TERESINA/PI, 23 DE ABRIL DE 2025 . Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, referente ao exercício de 2025, nos termos em que especifica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINAN -ÇAS, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 38, 45, 279, 280 e 311, II, e § 2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), no art. 9º do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017 (Regulamento do CTMT), no Decreto nº 19.365, 17 de janeiro de 2020, e no Decreto nº16.931, de 30 de maio de 2017, RESOLVE: Art. 1º Os sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP ficam regularmente notificados do lançamento anual referente ao exercício de 2025, nos termos do Edital anexo a esta Portaria. § 1º Considera-se realizada a notificação do lançamento 5 (cinco) dias após a publicação do Edital de que trata o caput deste artigo. § 2º O disposto nesta Portaria não se aplica à COSIP cobrada na forma do inciso I do caput do art. 311 da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT). Art. 2º O pagamento do IPTU, da TCRD e da COSIP do exercício de 2025 deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 6 (seis) parcelas, da seguinte forma: I - em cota única, com vencimento até o dia 30 de junho de 2025, com desconto de 7% (sete por cento) sobre o valor do IPTU; II - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o último útil de cada mês, de junho a novembro de 2025, com o início da primeira parcela para o dia 30 de junho de 2025, conforme o seguinte cronograma:

PAGAMENTO PARCELADO (EM ATÉ 6 PARCELAS)

| 1ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2025 |

| 2ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE JULHO DE 2025 |
| 3ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 29 DEAGOSTO DE 2025 |
| 4ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025 |
| 5ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025 |
| 6ª PARCELA | VENCIMENTO ATÉ O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025 |

Parágrafo único. Fica vedado o parcelamento do tributo cujo valor for inferior aR$ 20,00 (vinte reais). Art. 3º O Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM poderá ser obtido, a qualquer tempo, no endereço eletrônico https:// iptu.teresina.pi.gov.br/. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá, alternativamente, se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM: I - Unidade de Atendimento ao Público - UAP Centro, localizada na Rua Coelho Rodrigues, 1911, Centro, de segunda a sexta, das 07h:30 às 13h:30; II - UAP Leste (Show Auto Mall), localizada na Av. João XXIII, 5325, Santa Isabel, de segunda a sexta, das 07h:30 às 17h:30; III - UAP Teresina Shopping (Espaço Cidadania), localizada na Av. Raul Lopes nº 1000, Bairro Noivos, de segunda a sexta, das 07h:30 às 17h:30. Art. 4º Será enviada, adicionalmente ao Edital anexo a esta Portaria, uma via impressa da notificação de lançamento e do respectivo DATM ao endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo ou seu representante legal. § 1º Não será enviada via impressa da notificação de lançamento e do respectivo DATM cujo valor lançado do tributo for inferior aR$ 10,00 (dez reais). § 2º O não recebimento da via impressa não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento. 3º O sujeito passivo poderá retirar o DATM no endereço eletrônico ou nos locais indicados no art. 3º desta Portaria. Art. 5º Os sujeitos passivos poderão apresentar: I - reclamação contra o lançamento dos tributos lançados no Edital anexo a esta Portaria, em petição dirigida à Junta de Julgamento Tributário - JJT, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 549 e 550 da Lei Complementar nº 4.974/2016 e observado o disposto no § 1º do art. 1º desta Portaria; II - pedido de isenção do IPTU a que se referem os incisos I, II, III, V , VI e VII do caput do art. 49 da Lei Complementar nº 4.974/2016, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, até o final do prazo para reclamação do lançamento do imposto, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 4.974/2016 e do art. 11 do Decreto nº 16.759/2017. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO - Secretário Municipal de Finanças.