Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/07/2025

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333

· SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07912022, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNIC(PIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIOIPI EA EMPRESA ADRIANO MEIRELES LTDA

O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO · PI, pessoa jurídica de direíto públíco interno, com sede e foro na cidade de São Miguel do Tapuio, situada na à Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330-000, CNPJ (MF) Nº 06.716.90610001-93 neste ato representada por seu Secretário do Governo e Finanças, José Ríbamar de Araújo Neto, residente e domicilíado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa ADRIANO MEIRELES L TOA, com sede e foro na cidade de Chaval, Estado do Ceará , estabelecida na R Padre Antonio Carneiro, nº 358, Centro, CEP 62.420-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 35.970.3551000198, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 07912022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é:

1.1. 1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 07912022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião , o período de 3010612025 a 30/0612026, nos termos do art. 57, (// ou IV), da Lei n. 0 8.666, de 1993.

2. CLÁUSULA SEGUNDA -PREÇO
2. 2.1. Não haverá alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula contratual.
3. CLÁUSULA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3. 1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consígnados no Orçamento do município no exercício 2025, na dotação abaixo discriminada:

Fonte de Recurso

500,540,541,542,543,544, 550, 569, 571,600,601,621 , 631,632,660,661,665, 669, 700, 706, 708, 71 o, 720

4. CLÁUSULA SEXTA· RATIFICAÇÃO
4. 1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
5. CLÁUSULA SÉTIMA -PUBLICAÇÃO
4. 5.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicaçã o deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial, de acordo com o prescrito no artigo 61 , parágrafo ún ico, da Lei nº 8.666, de 1993.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lído e achado em ordem, vai assinado.

São Miguel do Tapuio -PI, 30 de junho de 2025

JOSE RIBAMAR DE

Assinado deforma digital por

ARAUJO

RIBAMAR OE ARAUJO

- NETO:OS051411320

JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO NETO

Representante legal da CONTRATANTE

Assinado de forma digital por ADRIANO

Dados: 2025.06.30 01 :24:38 ·03'00'

ADRIANO MEIRELES LTDA CNPJ: 35.970.35510001-98

Representante legal da CONTRATADA

DECRETA:

Artigo lo,Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de RS210 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

| 01 01 | 00 CAMARA MUNICIPAL 01 .031.0001 .2001 .0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos N&oseaplica | 10.000,00 F.R.: , 500 00 |

| | 01.031.0001 .2001.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAo Napllca | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 01 .031.0001 .2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO Rocursos não Vinculados de Impostos Nlose apllca | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 11 | 01.031.0001 .2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&doa de lmpostoa Não se epllca | 30.000,00 F.R: 1 500 00 |

- 02 04 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

479

10.301.0025.2160.0000

3.1.90.16.00

600

999

000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

90.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

600

Trt1nsfer&ncias Fundo a Fundo de R8Cl..ll'30S do SUS provlfflientes do Govffl1o F8denil - Bloco de Manuten

Não se apllca

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

- 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL

01.031.0001 .1001.0000

PROCESSO LEGISLATIVO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recurso& nãO Vinculados ele lmposlOS Nã o se aplica

4.4.90.51.00

500

999

000

-70.000,00

F .R. Grupo:

500 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

PRAÇ A MANOEL EVARISTO PAIVA

06.716.906/0001-93

Exercício:

2025

DECRETO Nº 148 , DE 07 DE JULHO DE 2025 · LEI N.165

| 01 01 | 00 CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001.1001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| | 01.031 .0001.2001 .0000 3.1.90.16.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO PASSAGENS EDESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 03 | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO | 01 SECRET.EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS E ADMINISTRATIVO |
| 187 | 12.361 .0030.3021.0000 4.4.90.52.00 544 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Precatórios do FUNDEF Não se aplica | -40.000,00 F .R. Grupo: 1 544 01 |
| 241 | 12.365.0035.1670.0000 4.4.90.51 .00 570 999 000 | GESTAô EEXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferênciasdo Governo Federal referentes a Convê nios Não se aplica | -50.000.00 F.R. Grupo: 1 570 01 Instrumentos Congên eres vinculados à Edu |

-210.000,00

210.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO TAPUIO PRAÇA MANOEL EVARISTO PAIVA 06.716.906l0001-93 Exercício : 2025

DECRETO Nº 148 . DE 07 DE JULHO DE 2025 · LEI N.165

Abre no orçamento vigente crédito adidOfJiJ/ suplemenfiJr e da outras providências

Artigo 3o . Este decr eto entra em vigor na data de sua publicação .

SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 07 de julho de 2025

POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH PREFEITO MUNICIPAL

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