Município: Guaribas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

289
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV

EStaDO dO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
CNPJ.-01.612.576/0001-72
GUARIBAS
C.N.P.J. - 01.612.576/0001-72
GAbINETe DO PREFeITO
ExTRATO DE CONtrATO No 179/2025
Portaria N 177/2025-GP
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0000002831/2025
PREGAO ELETRONICO No 014/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de GUARIBAS - PI. Secretaria Municipal DE
Dispoe sobre a regulamentacao do uso,
EDUCACAO, inscrita no CNPJ no 06.292.108/0001-81 com sede na Rua Joao Correia
da Silva, S/N -- Centro - Guaribas-PI, representada pelo Sr. DOMINGOs PEREIRA
Município de Guaribas-PI, e da outras
DIAS Contratado: J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA, inscrito no CNPJ sob o No
providencias.
22644081000103, com sede_na RUA MAJOR JERONIMO BELO, CENTRO, CEP:
64780000, Município ANiSIO DE ABREU-PI. Data Assinatura: 18 DE SETEMBRO DE
O PREFEITO Municipal DE GUARIBAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es
2025.Objeto:Aquisicao,parcelada e sob demanda, de pecas e materiais para veiculos
legais e,
automotores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de !
lucacao de
Guaribas-Pl. Valor Global: R$ 159.565,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso da frota de veiculos pertencente ao
e sessenta e cinco reais). Periodo Execugao/Vigencia: 18 de setembro de 2025 a 18
Município, garantindo maior eficiencia, economicidade e transparencia;
CONSIDERANDO o interesse publico na correta utilizagao, conservagao e controle dos
GUARIBAS PI. Pela Contratante DOMINGOS PEREIRA DIAS, Secretario de
veiculos oficiais,
EDUCACAO e pela Contratada J DE HOLANDA D RIBEIRO LIMA LTDA-Proprietario:
JORDAO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO._Fonte de Recurso:
RESOLVE
F DE REC.
UNID. ORCAMENT.
PROJETO ATIVIDADE
02.10,00 -
MORETPRLDE
61.0049.2030,0000
Art. 1 - Fica regulamentado o uso da frota de veiculos pertencentes ao Município
500
RETARI
MANUTENCAO DA
33.90.30 -
Secretaria MUN. DE
EDUCACAO
EDUCACAO
CONSUMO
tratores, maquinas e demais veiculos destinados as atividades administrativas e
02.10,00
operacionais,
MATERO.AL DE
553
Art. 2 - Os veiculos oficiais destinam-se exclusivamente ao servigo publico, sendo vedado
Municipal DE
EDUCACAO
seu uso para fins particulares, sob pena de responsabilizacao administrativa, civil e penal do.
CONSUMO
servidor
571
MANUEN0A208 PROETE
MATERIAL DE
Art. 3 - A gestao eo controle da frota Municipal ficarao sob a responsabilidade da
Municipal DE
Secretaria Municipal de Administracao, que devera:
EDUCACAO
CONSUMO
I - manter cadastro atualizado da frota, com documentos, situacao de uso e manutencao;
550
MAN1040,203600SE
MATERAL DE
III - designar servidores responsaveis pela guarda e condugao dos veiculos;
Municipal DE
EDUCACAO
CONSUMO
elaborar relatorios periodicos sobre a utilizacao dos veiculos
MAN3TENCA240 ENSINO
Art. 4 - O uso dos veiculos devera ser previamente autorizado pelo Secretario da Pasta a
542
02.10.03 - FUNDEB
FUNDAMENTAL
MATERIAL DE
qual estejam vinculados, mediante registro em livro proprio ou sistema informatizado,
ADMINISTRATIVO 30%
CONSUMO
contendo:
ESTADO DO Piauí

irii
CNPJ. - 01.612.576/0001-72
ESTADO DO Piauí
GUARIBAS
GABINETe DO PREFEITO
I - nome do motorista responsavel;
EXTRATO DE CONTRATO no 180/2025
II - destino e finalidade do deslocamento;
III - quilometragem de saida e chegada;
PREGAO eLeTRONICO No 014/2025
IV -- data e horario da utilizacao.
EDUCACAO, inscrita no CNPJ n 06.292.108/0001-81 com sede na Rua Joao Correia
Art. 5 - E terminantemente proibido:
da Silva, S/N - Centro - Guaribas-PI, representada pelo Sr. DOMINGOS PEREIRA
DIAS Contratado: R. ALVES MOURA, inscrito no CNPJ sob o No 15.731.162/0001-77,
I - utilizar veiculos fora do horario de expediente sem autorizacao expressa;
com sede na AVENIDA GETULIO VARGAS, 1511, TABULETA, CEP: 64018215,
II - transportar pessoas estranhas ao servigo publico, salvo em casos previament e
TEREsINA-PI. Data Assinatura: 18 DE SETEmBRO DE 2025. Objeto: Aquisicao,
autorizados;
parcelada e sob demanda, de pecas e materiais para veiculos automotores, para.
- abastecer em locais nao credenciados;
atender a demanda da Secretaria Municipal de Educacao de Guaribas-Pl. Valor.
-- conduzir veiculo oficial sem habilitacao compativel.
Global: R$ 85.753,52 (oitenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e tres reais e
cinquenta e dois centavos). Periodo Execugao/Vigencia: 18 de setembro de 2025 a
Art. 6o - Todo servidor designado como motorista devera observar as normas de transito,
18 de setembro de 2026. Fundamento: Lei no 14.133/2021 e Decreto Municipal No
portar os documentos obrigatorios e responder por infracoes cometidas durante o uso do
057/2023, de 29 de dezembro de 2023. consignados no Orçamento Municipal vigente.
veiculo.
GUARIBAS - PI. Pela Contratante DOMINGOS PEREIRA DIAS, Secretario de
EDUCACAO e pela Contratada R. ALVES MOURA - Proprietario: ROGERIO ALVES
Art. 7 - O abastecimento da frota sera realizado exclusivamente em postos credenciados
MOURA._Fonte de Recurso:
pelo Município, mediante controle por cartao, ficha ou sistema informatizado.
F DE REC.
UNID. ORCAMENT.
PROJETO ATIVIDADE
ELEM. DE DESP.
Secretaria
133AN004203000
Art. 8 - Cabe a Controladoria Interna ea Secretaria de Administracao acompanhar e
500
MUNICIPALDE
Secretaria MUN. DE
MATERIAL DE
fiscalizar o cumprimento desta Portaria.
EDUCACAO
EDUCACAO
CONSUMO
02.10,00
Art. 9o - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Administracao,
553
Secretaria
observada a legislacao vigente.
Municipal DE
MANUTENCAO DO PNAT
MATERIAL DE
EDUCACAO
CONSUMO
Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
em contrario.
571
Secretaria
Municipal DE
MANUTENCAO DO PROETE
MATERIAL DE
EDUCACAO
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.
CONSUMO
MRORTAPRLDE
550
ECRETA
2.361.0049.2036.000
33.90.30
MATERIAL DE
Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 10 de setembro de 2025.
EDUCACAO
CONSUMO
542
02.10.03 - FUNDEB
MANUTENCAO DO ENSINO
33.90.30
Joercio Matias de Andrade
FUNDAMENTAL
MATERIAL DE
ADMINISTRATIVO 30%
CONSUMO
Prefeito Municipal