Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/08/2025

154
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 29 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxclV

IV - Coordenar processos licitatorios para a concessao dos servigos lotericos, em
conjunto com a' Controladoria Geral do Município ou equivalente, respeitando os
principios da competitividade, transparencia e economicidade;
V - Monitorar a aplicagao dos recursos arrecadados, promovendo auditorias internas
pontuais e assegurando que os investimentos atendam as prioridades de Saude
Publica, Educacao, Seguranga Publica, Assistencia Social, Cultura e Esportes;.
Orgulho da nossa ger
VI - Promover a capacitacao de servidores envolvidos na gestao e fiscalizacao da
Loteria Municipal, visando o aprimoramento continuo das atividades;.
ESTADO DO Piauí
VII - Articular-se com a Controladoria Geral do Município, que exercera a
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e operacional, por meio de auditorias
periodicas na operagao da Loteria Municipal, nos termos do art. 7 da Lei Municipal
ERRATA
no 010/2025.
VIII
- Analisar e aprovar os planos de jogos, incluindo as modalidades,
EXTRATO DE CONTRATO
probabilidades, premiacoes, sistematica de sorteios, formas de comercializacao e.
outros elementos tecnicos que compoem o produto loterico, antes de sua
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 058/2025
MODALIDADE DISPENSA NO: 007/2025
IX-Autorizar, mediante analise tecnica e parecer juridico, a instituicao de receitas
OBJEto: Contratacao de empresa, por meio de registro de pregos, para realizacao do transporte
acessorias vinculadas a operagao da' Loteria Municipal, tais como agoes
escolar de alunos da rede Municipal de ensino, vinculada a Secretaria Municipal de Educacao, a fim
promocionais, parcerias institucionais, publicidade e exploracao de espagos de
de atender ao Município de Paulistana-PI
midia, desde que nao contrariem a legislagao vigente nem comprometam a.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE PAULISTANA-Pi.
finalidade publica da arrecadacao.
CONTRATADO: 48.408.070 IVAN RAIMUNDO RODRIGUES
CNPJ:48.408.070/0001-00
Art. 4 A fiscalizagao mensal devera abranger, entre outros aspectos:
ENDERECO: Rua Ceara, s/n, Industrial, Paulistana- PI
Onde se le
I - Verificacao da regularidade das operacoes lotericas, incluindo a apuracao de
VALOR MENSAL: R$ 3.060,00 (tres mil e sessenta reais).
VALOR GLOBAL: R$ 24.480,00(vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais).
receitas e despesas
II - Analise da aplicagao dos recursos arrecadados nas areas previstas no artigo 4o
da Lei n 010/2025, com relatorios segmentados por area de investimento;
VALOR MENSAL: R$ 4.095,00 (quatro mil, e noventa e cinco reias).
VALOR GLOBAL: R$ 32.760,00(trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais).
III - Avaliagao do cumprimento das normas de transparencia, prestagao de contas e
FONTE DE RECURSOS:PNAT,PROET,FME e FUNDEB.
boas praticas de governanca;
FUNDAMENTACAO: INCISO II "a", ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21
IV -Fiscalizacao do atendimento as disposicoes da Lei Geral de Protecao de Dados
e Decreto Municipal no 337/2025.
(Lei no 13.709/2018), especialmente no que tange a coleta, armazenamento e
PRAZODEVIGENCIA:12/05/2025 a 12/05/2026
tratamento de dados pessoais de participantes e operadores da Loteria Municipal.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:12DE MAIODE 2025.
CAPiTULO III
DA CONFORMIDADE COM A LGPD E DA PROTECAO DE DADOS
Paulistana (PI), 12 maio de 2025.
Art. 5 A Secretaria Responsavel sera responsavel por:
I - Estabelecer politicas internas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais no
ambito da Loteria Municipal, em conformidade com a Lei no 13.709/2018;.
Osvaldo Mamedio da Costa
II - Realizar auditorias periodicas para verificar o cumprimento das normas de
protegao de dados, com foco na seguranga das informagoes dos participantes e na

III - Garantir que os contratos de concessao incluam clausulas especificas sobre a
responsabilidade das empresas operadoras em relacao a protecao de dados, sob
ESTADO DO Piauí
pena de aplicacao de sancoes contratuais.
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
PATOSDOPIAUI
Art. 6o As empresas concessionarias serao obrigadas a adotar medidas tecnicas e
organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, sob supervisao da
Secretaria Responsavel, que podera aplicar advertencias, multas ou rescindir
contratos em caso de descumprimento.
Regulamenta
.a. Lei. Municipal
010/2025, de 23 de junho de 2025 que
institui a'Loteria Municipal de Patos do
CAPITULO IV
Piauí, e da outras providencias.
DA AUDITORIA E TRANSPARENCIA
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
Art. 7 A Secretaria Responsavel podera celebrar convenios com entidades publicas
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal c/co art. 8 da Lei
ou privadas, conforme autorizado pela legislacao Municipal, para auxiliar nas.
aplicavel,
atividades de fiscalizacao, auditoria e conformidade com a LGPD
DECRETA:
CAPiTULOI
Paragrafo unico. A Controladoria Geral do Município atuara de forma permanente na
execugao de auditorias contabeis, financeiras e operacionais relacionadas a
Lottopatos, em especial para garantir a legalidade, a eficiencia ea transparencia na.
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n 010/2025, que institui a Loteria
aplicacao dos recursos arrecadados, conforme previsto no art. 7o da Lei n
Municipal de Patos do Piauí, estabelecendo as diretrizes, competencias,
procedimentos e responsabilidades para sua implementacao, operacao, fiscalizacao
010/2025.
e conformidade legal
Art. 2o O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Patos do Piauí, doravante
CAPITULO V
designado como "Secretaria Responsavel, sera o orgao Municipal competente para
DISPOSICOES FINAIS
coordenar, regulamentar, fiscalizar e supervisionar as atividades relacionadas a
Loteria Municipal, nos termos desta regulamentacao.
Art. 8o Os casos omissos serao resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante
parecer tecnico da Secretaria Responsavel e, quando pertinente, consulta a
CAPITULO I
Procuradoria Geral do Município.
DA FISCALIZACAO E EXECUCAO CONTRATUAL
Art. 3o Compete a Secretaria Responsavel:
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
I - Fiscalizar mensalmente a execugao dos contratos decorrentes das concessoes
para operacao da Loteria Municipal, assegurando o cumprimento das obrigagoes
contratuais, da Lei no 010/2025'e da Lei Federal no 14.133/2021 (Nova Lei de
Patos do Piauí (Pl), 27 de agosto de 2025.
trativos);
II - Eiaborar e emitir relatorios mensais detalhados sobre a execugao contratual
incluindo indicadores de desempenho, analise de riscos e sugestoes de melhorias,
os quais serao submetidos ao Poder Executivo e, quando aplicavel, ao Tribunal de
regular a operagao da Loteria Municipal, garantir a aplicacao dos recursos nas areas
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
previstas no artigo 4o da Lei no 01o/2025 e assegurar a conformidade com a
legislacao vigente,
Prefeito Municipal