Município: Barreiras do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 17/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mail: camaramunicipaldebarreirasdopi@gmail.com

CNPJ: 01.211.364/0001·83

RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre criação do cargo em comissão na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal de Barreiras do Plaul -PI e dá outras providências .

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barreiras do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo o presente Resolução :

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Cria cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de SECRETÁRIO DE FINANÇAS , pertencente ao Quadro dos Cargos em Comissã o da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

Parág rafo ú nico: O vencimento, remuneraçã oe atribuições do cargo é definido conforrne anexo I desta resolução .

Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento, suplementadas se necessário .

Art 3° Esta resoluçã o entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1 º de março de 2025.

RAIMUNDO RAi RODRIGUES REIS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PIAUI

ESTADO DO PIAUÍ

Rua Marechal Rondon, SN Centro CEP: 64990-000 E-mail: camaramunicioaldebarreirasdooi@p:mail.çom CNPJ: 01.211.364/0001-83

RESOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025.

ANEXOSI

| Cargo/Emprego/Funçã o | Vagas | Vencimento (R$) |

| SECRETÁRIO DE FINANÇAS | 01 | 2.300,00 |

Atribuições

Ao Secretário de Finanças, compete: : 1 - Dirigir e assessorar os servidores sob sua direção , proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de pagamento; liAssessorar as diversas unidades administrativas e coordená-las na elaboração da proposta de orçamento da Câmara Municipal: Ili- Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil , verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das contas da Câmara Municipal; IV- Preparar e remeter à Prefeitura, na época própria. para fins orçamentários e de planejamento, a proposta da parcela do PPA, LDO e LOA da Câmara Municipal, baseada nas determinações e expectativas da Mesa Diretora; VAssinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contáb il- financeira, como responsáve l técnico; VIDeterminar ou providenciar o empenho prévio das despesas, bem com os registros e emissão dos demonstrativos e balanços contábeis da Câmara Municipal; VII- Determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e demais informações mensais para fins de consolidação das contas públicas pela Prefeitura Municipal; VIII- Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias ; IX- Executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a integração com as instituições bancárias contratadas pela Câmara Municipal; X- Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades de numerário s; XIPromover a elaboração eo pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, Vereadores e estagiários da Câmara Municipal; XII- Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, finanças ea folha de pagamento da c amara Municipal na qualidade de responsá vel téc nico; XIIIManter hamlonia e cooperar com os trabalhos da controladoria intema, sem qualquer tipo de influê ncia que comprometa a autonomia e independência técnica do servidor responstlvel pelo controle interno; XIV- Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua á rea de atuação ; XV- Organizar a escala de horários , compensações, fé rias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; XVI- Dirigir todos os serviços de respansabilidade da respectiva diretoria, salvo os trabalhos exclusivos de independência e autonomia técnica da controladoria interna; XVII- Cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente da camara; XVIII- Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuíd as oor superior.

BARREIRAS DO PIAU( -PI, 13 DE MARÇO DE 2025

RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS Presidente da Câmara

ABRE CRtOITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIOi!:NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de SUSSUAPARA, NAERTON SILVA MOURA, noU-3O de 3 Uas atribuiçõe:, legai:, e em conformidade c:om a autorização con:,tante na ART. 5º DA LEI Nº 323 DE 3 0 DE OUTUBRO DE 2024.

DE CRETA:

Art . 1· Fica aberto no corrente Ex.ercicio, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de:,to entidode , no valor de R$ 201 . 1 00 , 00 (Ou:r.en to:, e Um Mil e Cem Reais}, destinado ao retorço das se9uintes Dotações .

| Val.or da Supl.-taç&o por Anul.aç&o de Dotaç&o | | 201 . 100, 00 |

| 02 . 02 . 00 - Gabinete do Prefeito | | |
| 04- 122- 1203 2. 003 - Manutencao do Gabinete do Prefeito 3. 3. 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica | R$ | S.000, 00 |
| 02. 04. oo - Secretaria de Admlnlatracao.Fumda,~amento Flnançu 0-41-123-180 3 2 .OU - Manutencao da Sec. ADM, Fuenda, Planejamento Finanças 4 . 6. 90. 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado | R$ | 100 .000, 00 |
| 11-331-2133 2 .019 - Contribuicao para For. do PatrimonioScrvidor Publico PASB J . J, 90, 47 - Obrigações TributúiasContributivas | R$ | 400, 00 |
| 0 2 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Infra - F.strutu.ra, Transporte Transito 17- 4$2- 3037 2. 02$ - Manutcncao da Limpeza Publica 3 . 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fraica | R$ | 2.000, 00 |
| 25-752-3403 2.030 - Manutencao dalluminacaoPublicaCOSlP 3. 3. 90. 9 2 - Despesas de &en:íciosAnteriores | R$ | 34 .000, 00 |
| 02 . oe . oo - Sttrd. ck Educacao., CUitura Daporto 12-361-3610 2 .032 - Manut. da Secr. Mun. de Educação Unid. &colares 3 .3 .50.41 - Contribuições | RS | 1.000,00 |
| 02 . 0'7. 00 - Secretaria MunJdpal de Saude 10-301- 4022 2 .038 - Manutencao Administrativa da Saudc 3.3. 90. 92 - Despesas de Exercícios Anteriores | R$ | 7.500,00 |
| 02 . 09 . 00 - Stttt:L Munlclpal de A&tkU:nd.a Sodal, Trabalho Cldadallla 08- 244- 4540 2. 042 - Manutcncao Administrativa da Assi.3. SociaJ 3. 3. 90. 92 - Despesas de Exen:fcios Anteriores | R$ | 3.000,00 |
| 08-2-414-4640 2.043 - ApoiouPcasoascmSit. dcVulncrabilidadcSocial 3. 3. 90. 92 - Despesas de Exen::fcios Anteriores | RS | 1.300,00 |
| 02 .12. oo - Fu.odo Mu.nldpal de Educacao 12-361-5510 2. 057 - Manutencao Fundo Municipal de Educacao FME 3.3.90.92 - DespcsudcExcrc/ciosAntcriores | R$ | 1.100,00 |
| 12-361-5.!ô: : ':t:~Pes~™o/urfdica | R$ | 5.000,00 |
| 02 . l.3. oo - Fundo Munldpal de Saude 10- 301- 6122 2. 072 - Manutcncao do Fundo Municipal de Saudc 3 . 1 . 90. 92 - Despesas de Exen:íciosAnterion:s | R$ | 1 . 600,00 |
| 10-301- 6122 2. 098 - Manutcncao do PAB - Fixolvariavcl Incremento Emendas J . 3, 90, 92 - Despesas de Exen::fcios Anteriores 10-301-6122 2 . 101 - Manutcncao de Outros Prog. Finan. Fundo Fundo | R$ | 14 .500, 00 |
| 3 . 1 . 90. 92 - Dcapcsas de Ex.cn:fcios Anteriores | R$ | 24. 600, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pcs$Oa Jurí dica | R$ | 100, 00 |

ESTADO DO P:IAUi. PREFEJ:TURA HUN:ICJ:PAL DE SUSSUAPARA

CNPJ.: 01.. 612. 755/0001.- 00 Endere o: RUA JOSE DOM:INGOS DA ROCHA S/N Bairro: CENTRO

P.tgina :

Art . 2· Par a atender o di.apoato no(a) Artigo(a ) anteriore(a) deste DECRETO servir6 como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçament6rias desta entidade, c on torme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, S 1 °, :Inciso III, da L ei Federal n · 4. 320/64, no valor global de RS 201 . 100, 00 (Duzentos e Um Mil e Cem Reais) .

| Val.or da A1nal.&ÇJ&o | M | 201 . 100, 00 |

| 02 . 02 . oo - Gabmete do Pr'd"elto 04-122-1203 2. 003 - Manulcncao do Gabinete do Prefeito 3. 3. 90. 33 - Puaagcna Ocapcau com LocomoçlO | R$ | 5.000,00 |
| oa . 04 . 00 - Secretarla de Adm1nistrac:ao, Fuenda, Plaoqamento Ftnanças 04- 1.23-1803 2 .014 - Manutcncaoda Sec. ADM. Fazenda, Planejamento Finanças 3 . 2 . 90. 21 - Juro& Sobre Dívidapor Contrato 11-331-2133 2 .019 - Contribuicao para Por. do PatrimonioScrvidor Publico PAS8 | R$ | 100 . 000, 00 |
| 3.3.90.47 - ObrigaçõcsTnbuUlriasContributivas | R$ | soo, 00 |
| 02 . 05 . 00 - Secretaria Mun. de Inir■ - E"Atrutu~ Transporte Tramito 1 7- <4152 - 3037 2.025 - ManutcncllOdaLlmpcza Publica 3. 3. 90. 36 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Ffaica | R$ | 2 .ooo, 00 |
| 2.5-7.52-3◄ 03 2. 031 - Manutcncao da Iluminação Publica 3.3.90.30 - MatcrialdeConsumo | R$ | 35 .ooo, 00 |
| 02 . o,. oo - Secret. de Educacao, Cultura Desporto l.2-361-3610 2. 032 - Manut. da Sccr. Mun. de Educação Unld. Escolares 3. 3. 90. 39 - Outros Serviçosde Terceiros Pessoa Juridica 02 . 1 2 . 00 - Fundo Municipal de Educacao | .. | 11. 'ºº · 00 |
| 12-361-5510 2.057 - ManutcocaoPundo MunJcipaldeEducacaoFME 3. 3. 90. 3 9 - Outros Serviçosde Ten:eiroa Pessoa Jurídi ca 12-361-5510 2.065 - ManutencaodoProg. PBATB -Efltado | R$ | l..l.00,00 |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 3 .000, ºº |
| 3. 3. 90. 92 - Despcau de Exercícios AnteriOf'eS | R$ | 2 ·ººº· 00 |
| 02.13. 00 - FundoMunlclpaldeSaude 10- 301- 6122 2. 072 - Manutencao do Fundo Municipal de Saudc 3 .1. 90 .13 - Obrigações Patrona.is 10- 301- 6122 2. 098 - Manutcncao do PAD - Fixolvariavel Incremento Emendas | R$ .. | 1. 600, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - OutroB Serviçosde Terceiros Peaaoa Jurídi ca l.0-301- 6122 2 .101 - Manutcncao de Fundo Fundo | | 39 .1.00, 00 |
| Outto8 Prog, Finan. 3. 3. 90. 3 9 - outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica | R$ | 1.00,00 |

Art . 3· Este DECRETO en trar4 em v.igor na data de suo publ.icaçao, r etroagindo eru.itoo para 02/01./2025, revogada aa d.iapooiçõe o em contr6ri.o.

SUSSUAPARA, 02 de Janeiro de 2025

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA, aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mi.le vinte e ci.n co {02/01/2025), e publicado, por sf"ix aç&o, nos termos da Lei Org&nico Municipal.

ESTADO DO PI AUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SUSSUAPARA CNPJ. : 01. 612. 755/0001- 00

Ender eo : RUA JOSE DOMINGOS DA ROCHA, S/N, Bairro: CENTRO

DKC:RSTO li· 000001 /2025

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