Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025


PORTARIA Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplemen -tar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considera -dos, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSI -DERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Co -ordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.46 | 500 | 100.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.30 | 500 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 15/05/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 135, DE 15 DE MAIO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Suplementação para custear o pagamento de Auxílio Refeição da Folha de Pagamento dos Policiais Militares cedidos à PMT, referente ao ano de 2025, conforme Convênio 001/2025 - firmado entre a PMT, através da SEMUSP, ea PMPI. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas O Remanejamento faz-se necessária por se tratar de Elementos de Despesa que irá subsidiar o pagamento de Auxílio Refeição da Folha de Pagamento dos Policiais Militares cedidos à PMT, referente ao ano de 2025, conforme Convênio 001/2025, firmado entre a PMT através da SEMUSP ea PMPI. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCUTA DA SOCIEDADE CI -VIL. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CUL -TURA (PNAB) - PONTÕES E PONTOS DE CULTURA DE TERESINA - ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECUR -SOS (PAAR) - TERESINA 2025. A Prefeitura Municipal de Teresina, por meio da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Na -cional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e em conformidade com o disposto no Capítulo V da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, considerando que o artigo 9º, inciso II, do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 c/co art. 2º inciso II da Portaria MINC nº 200/2025 estabelece que aos Municí -pios que receberem valores iguais ou superiores aR$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), determina a aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para a implementação da Política Nacional de Cul -tura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, convoca os representantes legais dos Pontos e Pontões de Cultura credenciados no Sis -tema Cultura Viva do Ministério da Cultura, bem como os demais fazedores de cultura, artistas, grupos, coletivos, produtores e representantes de iniciati -vas culturais do município de Teresina que tenham interesse em se certificar como Pontão ou Ponto de Cultura, conforme diretrizes estabelecidas pelo MINC, para participarem da Escuta Pública a ser realizada no dia 19 de maio de 2025 (segunda-feira), às 18h, no Palácio da Música. A escuta pública tem como objetivo garantir a participação social na construção do Plano

Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.399/2022 eo §1º do art. 13 da Portaria MinC nº 200/2025, que exige sua elaboração com a participação da sociedade civil. De acordo com o art. 18 da referida portaria, os entes federativos devem promover processos de escuta e participação por meio de mecanismos como audiências públicas, assegurando, no mínimo, uma atividade presencial. Considerando que o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) de Teresina encontra-se em fase de reestruturação e, portanto, temporariamente inativo, a presente escuta será realizada nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MinC nº 200/2025, ou seja, por meio de assembleia geral com agentes e fazedores de cultura do município. A participação ativa dos re -presentantes dos Pontos e Pontões de Cultura é essencial para assegurar a transversalidade, continuidade e efetividade das políticas públicas voltadas à cultura viva e à diversidade cultural. Sua contribuição será decisiva na defi -nição das metas, diretrizes e ações prioritárias para a execução dos recursos da PNAB em Teresina, promovendo o fortalecimento da cultura local e da cidadania cultural. Teresina, 15 de maio de 2025. Assina, Raimundo Aurélio de Mello. Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS