Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

coNv:tNIO NG 011202:;

Convê nio n· 01/202!§, que entre st celebram, de um la do, o MUNICÍPIO DE BARRAS PI e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE MA TÕES - MA, pa ra ceAAo unilateral de servidor de aeu qua dro, na forma que espe-ciOca.

Pelo presente instrumento e na melhor forma do direito. de um lado o MUNlCÍPIO DE BARRAS. Estado do PiRuf, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.406/0001-00, neslc ato rcprcscnlHdo pelo Excclcntfssimo Senhor Prefeito Municipal, SR. EDILSON SERVULO DE SOUSA, CPF nº 39S.722.343-15, residente e domiciliado no Município de Barras PI, doravante denominado, ~implcsmente, MUNICÍPIO DE BARRAS, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE MATÕES , Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ sob o nº 06.l 14.631/0001- 18, neste ato representado pela Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SR. RAIMUNDO NONATO MEDEIROS C ARVALHO, CPF nº 305.901.592-9l, residente e domiciliado no Munidpio de Matõcs MA, resolvem firmar o presente Conv.!:nic:-, mediante as seguintes cláusu las e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETIVO:

O presente Termo de Convé!nio tem por objetivo a cessão unilateral sem ônus para o órgão de origem de servidor público, entre as partes, q ue exercerá sua atividade no órgão para os quais foi cedido e no qual ficará subordinado, durante n vigência deste instrumento legal.

CLAÚSULA SEGUNDA DA SESSÃO·

1 O MUNIC.lPIO DE BARRAS cederá, para o MUNICÍPIO DE MA TÕES MA sem ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere à Cláusula Quarta deste Convênio, o(a) seguinte servidor (a) do MUNICfPJO DE BARRAS:

Lufs Campos de Sousa Junior, inscrito no CPF nº 556.942.843-72, portador do RG nº 1.944.024 SSP-PI, servidor (a) público (a) municipal, ocupante do car-go de PROFESSOR. com data de admissão de 28. 12.2020.

CLAÚSULA TERCEIRA DAS OBBIGACÔES·

Compete ao órgão de destino a lotação respeitando suas qualificaçõe se fom1açõcs, ficando, aindn, obrigado a co mesmo(a) ao seu órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente.

GABIHf:TE - PREF"ErTURA MUNICIPAL Me.uut.AS Rua General Taumaturso do Azevedo, n• <91 - Centro • CEP.; 6-4. 100·000 - Barras - Ptaul CNPJ.: 06.55"1.◄06/0001·00

CLAÚSUL A QUARTA - DA VIGtNCIA:

O presente Convênio terá vigê ncia de 12 (doze) meses, a contar da presente data de 03/01/2025, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes.

CLAÚSULA QUINTA DAS DISPOSIÇÕ ES GERAIS:

O não cumprimento de qualquer das cláus ulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão , que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato.

PARÁGRAFO ÚNICO Este convên io poderá ser alterado, a qualquer tempo, mc:diantc manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo.

CLAÚSULA SEXTA - DO FORO;

Fica eleito o Foro de Barras, municíp io do Estado do Piauí , como competente para d irimir q uaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio .

E por estarem as~im justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento cm 2 (duas) vias de igual teor e- forma, para um só efeito.

Barras (PI). 3 1 de janeiro de 2025.

Prefeito de Matõcs - MA

TESTEMUNHAS:

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CPF:

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CPF:

GABINETE - PREl'"lTURA MUHICIPAL OE BARRAS Rua G@ocrat Taumaturvo de Azevedo, n• ◄'11 - Centro• CEP.: 6-4.100·000 - Barras - Piaui CNPJ.: 06.554.406/0001•00

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.. ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: Centro· CEP.: 64.100·000 - Barras - Piauí Email: secmunnnancasbarraspl@gmail.com

PROMlJLGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de março 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei n· 890/2025 -GPIPM, de 26 de março de 2025, "Dispões sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras, Estado do Piou(, e dá outras provldé ncias".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE MARÇO DE 2025.

EDILSON SÊ: RVULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

PREFEITURA M\INlClPAL OE BARRAS-PI CNPJ., 06.SS4.406/0001-00 Rua General Taumaturgo de Azevedo, n• 49I - Centro • CEP.: 64.100-000 - Bam.s - Piaul

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n lt: Centro · CEP.: 64.100-000 Barras Plau, Ema.li: secmunfl.nancasbarraspl@gmall.com