Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão de Santa FIiomena, 130, Centro, 64.945--000, Santa FIiomena -PI CNPJ -06.554.240/0001-14

PORTARIA Nº 33/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais nomeia:

RESOLVE:

- Art. 1° - Nomear JACILENE DE ARAÚJO SOARES, portadora do CPF Nº 331.979.63806, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME, até ulterior deliberação.
- Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Santa Filomena-PI, 27 de Janeiro de 2025.

Dorurnentoassinadodi&jbilmentt,

Prefeito Municipal de Santa Filomena-PI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de Inexigibilidade de licitação . INSTRUMENTO: contrato nº 005/2025.

TIPO DE CONTRATAÇÃO : Contratação Direta (art. 74, III, alín eas "e" e "e" da Lei 14.133/2021).

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, voltada para a análise de processos judiciais e administrativos do Município , com análi se téa,ica de Leis e demais normativos aplicáveis à Administração Pública Municipal, visando a representação judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum em âmbito de primeiro grau, voltado para os interesses da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADO: UHELIS DA SILVA ALENCA~ portador do CPF no 603.576.533-51, com sede na Rua Alvinlo Francisco 212 centro campo Alegre do Fidalgo PI

CONSIPEA.ANPO a justificativa de contratação apresentada pela secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Finanças de Campo Alegre do Fidalgo-PI, ea emissão de parecer jurídico , favorávei s à referida contratação ;

CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação satisfazem a exigência legal prevista em Lei;

CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei n° 14.133/2021;

AUTORIZO·

A formalização do Contrato n° 005/2025, com o Sr. UHEUS DA SILVA ALENCAR, inscrito no CPF n° 603.576.533·51, com sede na Rua Alvinio Francisco 212 Centro campo Alegre do Fidalgo PI, com o valor global de R$ 90.000,00 (noventa mll reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 7 .500,00 (sete mil, quinhentos reais) por meio de contratação direta com base no art. 74, III, alín eas " e" e "e" da Lei 14.133/2021,

Proceda-se a emissão do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

campo Alegre do Fidalgo-PI, 13 de janeiro de 2025.

Jean Car1os Braga Ribeiro Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 005/2025.

OBJETO: Prestação de serviços de consultoria e assessoria Jurí dica, voltada para a análise de processos judiciais e administrativos do Município, com anál ise técnica de Leis e demais normativos aplicáveis à Administração Pública Municipal, visando a representação judicial e extrajudicial perante a Justiça Comum em âmbito de primeiro grau, voltado para os interesses da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 R Joaquim Balblno, S/N, centro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária Municipal, residente e domiciliada no Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADO: UHEUS DA SILVA ALENCAR, portador do CPF n° 603.576.533-51 , com sede na Rua Alvlnlo Francisco 212 Centro Campo Alegre do Fidalgo PI, neste ato representada pelo Sr. Uhelis da Silva Alencar, brasileiro, advogado, pertencentes aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sob on° 18.542, portador do CPF n° 603.576.533-51.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 005/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 005/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 7.500,00 (cinco mil reais

FONTE DE RECURSOS: 500 - RECURSOS ORDINÁRIOS.

DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2025.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

PEDIDO DE RENÚNCIA

Ao Excelent::fssinto Senhor, JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI Rua Joaquim Balbino, S/N, Centro, Campo Alegre do Fidalgo - PL CEP: 64.767-000.

DEILZA MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, técnica elll. enfermagem, portadora do RG n º 4 .120.965 5.5P/PI,. inscrita no Cadastro de Pessoas Fl'sicas sob o nº 071.578.043-36, residente e domiciliado no Povoado Santa Maria do Canto, 5/ N , Zona Rural, no município de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, CEP: 64.767-000, Conselheira Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Municipio ('Termo de Posse nº 05/2024 e Portaria nº 02]/2024), vem, respeitosaD1.ente, requerer a Vossa Senhoria, com fundamento no art. 25, inciso lll, do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Campo Alegre do Fidalgo PI, RENUNCIAR do referido c argo a partir do d.ia 01. de fevereiro de 2025.

Informo que as razões que me levaram aes ta decisão são de ordem pessoal.

Aproveito a oportunidade para renovar meus votos de elevada estima e consideração.

Nesses termos, pede deferimento.

Campo Alegre do Fidalgo PI, 27 de janeiro de 2025.