Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/11/2025

442
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLII

PICOS
PICOS
vembro de 2025
A Senhora MARIA THAIS DE JESUS SOUSA, Presidente da Comissao Proc
do Processo Administrativo Disciplinar no O1/2025, promovido pelo Conselho Municipal do
Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos, Estado do Piauí, no
uso de suas legais atribuigoes,
CONSIDERANDO os Despachos proferidos pelo Promotor de Justica, Gerson
s autos dos Protocolos SIMP n 003305-3
361/2025, SIMP n00335
SIMI
tam na 2
oria de Justica de Picos, determinando ao CMDCA de Picos/PI que, no uso de suas.
CONSIDERANDO que e dever do Conselheiro Tutelar exercer com zelo e dedicacao
as suas
001-02,ne
o no CPF sob
CONSIDERANDO que o artigo 50 da Lei Municipal n 2.691/2015 determina que
a sua fungao";
NCALVES
CONSIDERANDO que os artigos 49 e 51 da Lei Municipal n 2.691/2015 tratam
56.948.394/0001-6
Sala 01,
nbros dc
Conselho Tutelar de Picos,
CONSIDERANDO que proibido ao Conselheiro Tutelar opor
resistencia
le forma desidiosa, conforme dispoe o artigo
49, incisos II e VI da Lei Municipal no 2.691/2015;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 2.691/2015, no seu art. 53, afirma que a
instrumer
dos Direitos da Crianga e do Adolescente -
CMDCA, mediante sindicancia ou processo
EPOSICAO DE PECAS
NECESS
CONSIDERANDO que o artigo 55 da Lei Munic
ipal no2.691/2015 estabelec
forme cspecificacc
astamento do exercicio da
fungao, pelo prazo de ate trinta dias, sem prejuizo da remuneragao";
SRP n010/2025 c Proc
instaurou
pela na Lei n 14.133,
usulas c condicocs
CLAUSULA PRI
o Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, para apurar os atos irregulares cometidos
pelos Conselheiros Tutelares Sra.FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO,inscrita no CPF
no 707.726.493-91, eo Sr. JOSE RICARDO VELOSO, inscrito no CPF n 018.836.393-95,
no exercicio da fungao;
CONSIDERANDO que o artigo 2 da Portaria n 01/2025, do Conselho Municipal
1.1 Atraves do presente Termo dc Apostilamento fica retificado o scgundo paragrafo do
dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos-PI, determinou
CONTRATO SRP N PE 010/2025, originado do Pregao Eletronico n* 010/2025, para o fim
o afastamento cautelar dos referidos Conselheiros Tutelares do exercicio de suas fungoes, pelo
especifico de atualizagao do Representante Legal e do enderego da empresa contratada, como
prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da remuneracao;
CONSIDERANDO que a Portaria n 01/2025, do Conselho Municipal dos Direitos
forme
da Crianga e do Adolescente (CMDCA) do Município de Picos-PI, em seus artigos 3 e 4,
CONTRATADA: GONCALVES NUNES LTDA,pesSoa juridica de direito
privado,inscrita no
nomeou a Comissao Processante, responsavel pela conducao do Processo Administrativo
CNPJ n
sede na Av. Elias Joao Tajra n 1717, Bairro Fatima,
Disciplinar no 01/2025, e determinou ainda, a imediata instalagao da referida Comissao
Teresina-
PI, CEP: 64.049-305, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato
Processante;
representado pelo Socio Administrador o Sr. Francisco Xavier Rego Junior, brasileiro, medico,
CONSIDERANDO que cabe a Comissao Processante deliberar
r acerca da condugao
do Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025;
1919,Bairro Horto,Teresina/PI
CONSIDERANDO a 1
essidade de continuidade das atividades do Processo
CLAUSULA
FUNDAMENTO LEGAL
Administrativo Disciplinar n 01/2025, ainda em andamento, sem interferencias dos referidos
do MUNICfPIO DE PICOS (PI),
Conselheiros Tutelares, em conformidade com o artigo 55 da Lei Municipal n 2.691/2015;
2.1. O presente Termo de Apostilamento decorre de autori
14948/2025,devido
CONSIDERANDO que acerca do afastamento cautelar de servidores do exercicio de
reconhecim
aplicando-sc
la imprevisao aos contratos
suas funcoes, o paragrafo unico do Artigo 157 da Lei Municipal n 1.729/1993, estabelece: "OI da Lei n 14.133/21
afastamento podera ser prorrogado por igual prazo".
CLAUSULA TERCEIRA-DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS
inalteradas c RATIFICADAS todas a
CONTRATO SRP N- PE O10/2025, independentc dc transcrigao, ben
RESOLVE:
que compoem o Processo do Pregao Eletronico n 010/2025 q
que nao foram alteradas de modo
presso ou tacito por cste instrumento
Artigo 1 - Determinar a PRORROGACAO DO AFASTAMENTO CAUTELAR
dos Conselheiros Tutelares Sra. FRANCILDA DOS SANTOS ARAUJO, inscrita no CPF no
Picos - PI, 05 de agosto de 2025.
707.726.493-91, eo Sr. JOSE RICARDO VELOSO, inscrito no CPF n 018.836.393-95, do
exercicio de suas fungoes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da remuneracao..
Paragrafo Unico:A referida prorrogacao de 30 (trinta) dias, devera ser considerada a
CONTRATANT
partir do termino do periodo de afastamento inicial, sem prejuizos ao estabelecido na Portaria
ablo In 01/2025.
Artigo 2-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
ALVES NUNES
894/0001
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Picos - PI, 04 de novembro de 2025.
ESTEMUNHAS
nO. RxIo lipiaro
MARIA THAIS DE JESUS SOUSA
CPE:022.324-443-52
Presidente da Comissao Processante.
Portaria n 01/2025 -- CMDCA/PICOS-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais.