Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/08/2025


PORTARIA Nº 26/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI -COS DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a ne -cessidade de identificação formal dos servidores responsáveis pela gestão de recursos financeiros na ARSETE. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNI -CIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de identifica -ção formal dos servidores responsáveis pela gestão de recursos financeiros na ARSETE, RESOLVE: Art. 1ª. Nomear o servidor MARLING LOPES DA SILVA, CPF: 879.227.113-87, LOTADA NA DIRETORIA DA PRESI -DENCIA / DP-ARSETE, para o exercício das funções de Tomadora de Suprimentos de Fundos, para o exercício de 2025 em sua respectiva unidade de lotação, com a competência e responsabilidade estabelecidas no Decreto no 9.391, de 25 de maio de 2009 e dispositivos legais pertinentes. Art. 2ª. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Dê-se ciência e cumpra-se. EDSON MOURA SAMPAIO MELO, DIRETOR-PRESIDENTE DA ARSETE.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025. A TO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cul -tura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de nº 03/2025. A celebração do Termo de Fomento jus -tifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 04/2025, do Vereador Luís André em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplifica -dos. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recur -sos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posterio -res'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29:'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação se -rão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existen -tes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamen -tar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFI -RO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002639/2024-13; TERMO DE FOMENTO: Nº 03/2025 - FMC; CONCEDENTE: FMC; ENTIDADE/ CNPJ: INSTITUTO DE INOVAÇÃO E PROJETOS - INOVE CNPJ Nº 27.208.486/0001-04; OBJETO: PROJETO CULTURA ITINERANTE TRADIÇÃO DE TERESINA; VIGÊNCIA: AGOSTO A SETEMBRO DE 2025; VALOR: R$200.000,00; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições.; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do De -creto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores