Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/09/2025

ld :030E7E94B87 A265F

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

i! RUA MARCOS PARENTE

06.553.804/0001-02

CEP: 64.600-106

Telefone: (89) 3415-4215/17

DECRETO Nº 108, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.3375

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

267

Exercido: 2025

DECRETO Nº 115 , DE 29 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.3375

Abre no DrÇilmento vigente crédito adicional suplementar e da outras provldêndas

Resolve :

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédit o adicional na importância de R$404 . 260, 00 distribuíd os as seguintes dotações :

- 01 07 01 Secretaria Municipal de Educação

- 240 12.361.0003.2043.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE MATERIAL DE CONSUMO Transferência do Salário-Educação Não se aplica

220.500,00

3.3.90.30.00

550

550

999

000

242

12.361.0003.2043.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênci a do Salário- Educação Não se aplica

151 .040,00

3.3.90.39.00

550

550

999

000

- 01 08 02 Fundo Municipal de Assistência Social

1288

08.244.0007.2104.0000

PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Transferênci a de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Não se aplica

32.720,00

3.3.90.36.00

661

661

999 000

Artigo 2o .O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

404.260,00

Fontes de Recurso

550

661

371.540,00

32.720,00

Artigo 3o. -Revogadas as disposições em contrário , este Decreto ent rará em vigor na data de sua assinatura .

PABLO DANTAS DE MOURA A

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Município de Picos - PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

ii1 RUA MARCOS PARENTE

06.553.804/0001--02 CEP: 64.600-106

Exerc1 Cio: 2025

DECRETO Nº 109 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.27

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Re5olve :

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na imp ortãncia de R$204 . 555, 8 0 d istr ibuidos as segui ntes dot.ações :

- 01 22 01

Secretaria Mun. de Deresa Civil

1299

06.182.0009.2058.0000

CIDADANIA EM AÇÃO

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES

503

999 000

Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade püblica. Não se aplica

204.555,80

503

Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

204.555.80

Fontes de Recurso

503 00

204.555,80

Artigo Jo . - Revogadas as disposições em contrlario, este Decreto entraria em vigor na data de sua assinatura .

PABLO DANTAS

DE MOURA

SANTOS:84145

57300

Prefeito do Município de Picos - PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Exercício: 2025

Resolve :

Ar tigo lo . Fica aber to no or çament ovi gente, um cr édi to adi ci ona l na i mpor tância de R$ 100 . 000 , 00 di stri buidos as seg uin tes dotações :

FUNDEB

302

12.361 .0003.2051.0000

UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO COM QUALIDADE OBRIGAÇ ÕES PATRONAIS Tr~ansferê nci9s do FUNDES + Impostos o Tronsforêo<:16s do Impostos FUNDES 4 Profllonats da Educação Béslc

100.000.00

3.1.90.13.00

1 540 00

540

230

000

Art i go 2o . O créd i to abert o na forma do artigo anter ior será cobe rto com recursos proveniente s de :

FUNDES

303

3.1.91 .13.00

540

230

000

UNIVERSALIZAÇÃO

DO ENSINO COM QUALIDADE

-100.000.00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

540 00

Transferências do FUNDES + Impostos e Transferênc ias de lmpost06 FUNDES · Profissionais da Educação Sâsic

Artigo 3o . - Revogadas as disposições em con trãrio , este Decreto e ntra rã em vigor na data de sua assinatura .

PABLO DANTAS OE

MOURA

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito do Municipio de Picos - PI

ld:0B621F66E9B62SEO

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PI CNPJ: 06.553.8041 0001-02

DECRETO Nº 125/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

" lnstitui junto a Secretaria Municipal do Trabalho e Asslst~ncla Social, o Comitê Gestor M unicipal do Programa Criança Feliz/Primeira lnfíln cia no municfpio de Picos-PI."

O PREFEITO MUNICIPAL de Picos do Estado do Piauí, Pablo Dantas de Moura Santos, no uso de suas abibuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município e, considerando o Decreto Federal 8.869, de 05 de outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz;

CONSIDE.RAN'DO o Termo de Aceite e Compromisso, que firma o órgão gestor da Assistência Social do município de Picos-PI, com objetivo de formalizar as responsabilidades e compromisso decorrentes da adesão ao programa Criança Feliz. o qual corresponde à participação da política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016. Do Conselho Nacional de Assistênc ia Social CNAS que especifica as responsabilidades de oferta do Programa, bem como sua inserção no âmbito do Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.669, de outubro de 2016;

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica instituldo, junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz. de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infiincia, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei 13.257 de 08 de março de 2016 e tem como objetivos:

- I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral;
- II - Apoiar a gestante ea família na preparação para o nascimento e cuidados perinatais;
- m - Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vinculos eo papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;
- IV - Mediar o acesso das gestantes, das crianças na primeira inflincia e de suas familias ãs polí ticas e serviços que necessitem e;
- V Integrar, ampliar e fortalecer ações de politicas públi cas voltadas para gestantes, crianças na primeira infãncia e suas familias.
- Art. 2° · Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz é órgão de assessoramento destinado a: I - Planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz;
- O - Acompanhar a execução do Programa Criança Feliz; e
- m - Promover a articulação das ações setoriais com vistas ao atendimento do púbUco►alvo do Programa Criança Feliz.

Art. 3 8 -O Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz terá a seguinte composição:

- I Coordenação
- II Secretário

m -Membros

Art. 4° O representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistênc ia Social (SEMT AS) coordenará o Comitê e poderá expedir resolução vinculando instruçõe s complementares a esse decreto.

(Continua na próxima página)