Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/04/2025

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MUNICIPIO DE BARRO DURO BARRO DURO-PI

ATA DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA N' 013/2025

VALORES UNITÁRIOS FINAIS

| Item: 1 | Unidade: parcelas Marca: Serviço Modelo: |

| Descrição : Gerenciamento escolar, DiárioEletrônico, Serviços técnicosespecializados no suporte para acorreta utilização do sistema,bem como resolução de problemas eupgrades necessárionas ferramentas disponíveisno ambiente operacional. | Descrição : Gerenciamento escolar, DiárioEletrônico, Serviços técnicosespecializados no suporte para acorreta utilização do sistema,bem como resolução de problemas eupgrades necessárionas ferramentas disponíveisno ambiente operacional. |
| Quantidade:9 | Valor Unit: 1.800,00 Valor Total: 16.200,00 |

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dil.(%) | ME |
| 1 HPEREIRA DA SILVA | 262 | 35.735.078/0001·39 | 16.200,00 | 16.200,00 | | Sim |
| 2 PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE | 193 | 43.109.155/0001 •73 | 20.970,00 | 20.970,00 | 29,44 | Sim |
| 3 55.357.393 ISRAEL ANTONIO DE SOUSA | 308 | 55.357.393/0001 •87 | 20.999,70 | 20.999,70 | 0,14 | Sim |
| 4 FRANCISCO LISIDIO ROCHA | 821 | 43.178.7391 0001·09 | 20.999,97 | 20.999,97 | 0,00 | Sim |
| 5 FABIANA DE SOUZA COQUEIRO ME | 113 | 21.082.7191 0001·99 | 20.999,97 | 20.999,97 | 0,00 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dil.(%) | ME |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Olerta Inicial | Oferta Final | Dil.(%) | ME |

AUTORIDADE:

ELOI PEREIRA DE SOUSA

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO - PI CNPJ nº 06.554.74510001-89

Av. Coronel Benedilo da Luz, nº 675, Bairro Centro, Barro Duro -PI CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DPL013.2025

O Prefeito Municipal de Barro Duro, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Locação de Sistema Informatizado de Gerenciamento Educacional, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Municlpio de Barro Duro-PI, conforme proposta da CONTRATADA, com valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil, e duzentos reais), que será pago com recursos oriundos do FPM, ICMS, TRIBUTOS, FUNDEB, QSE e RP.

CONSIDERANDO a orientação da Comissão de Contratação eo Parecer da Assessoria Jurídica , cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75, li, da nova Lei Federal nº 14.133/21.

CONSIDERANDO os preços e condições de pagamento apresentados pelo possível prestador de serviço;

RESOLVE

RATIFICAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2025 para o fim de autorizar e declarar apta a contratar com a Administração a empresa H PEREIRA DA SILVA, inscrita no CNPJ de nº 35.735.078/0001-39, com sede na Av. Daniel de La Touche, 987, Bairro Maranhão Novo, São Luís-MA, com o valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil, e oitocentos reais), para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema informatizado de gerenciamento educacional, conforme proposta da CONTRATADA, que será pago com recursos oriundos do FPM, ICMS, TRIBUTOS, FUNDEB, QSE e RP, para que a adjudicação produza seus jurldicos e legais efeitos.

Barro Duro (PI), 10 de abril de 2025.

Elói Pereira de Sousa Prefeito Municipal

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CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO PIAUI · ", Avenida Luit Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995.0QO Crislalàndia do Piau, PI Porlal: crbtnlandlodoplaul.pi.lcg.br E-MAIL: comnracrlstntnndln.pi@hotmoll.com CNPJIMI' 03.183,350/0001 -29

Projeto de Resolução n· 001/2025 De 08 de Abril de 2025

Cristahindia do PiauüPI, 08 de abril de 2025

Aplica um redutor no subsidio do(a) Presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do PiauüPI, a nm de atender as eXJgcncias constitucionais previstas no art. 29, inciso VI, 'a', inciso VII e 29ªA, inciso J. e dã outras providências,

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIADOPIAUÍ , Estad o do Pi a ui , nousodesuasa1ribuições legais e regimentais, propõe o seguinte Proje10 de Resolução :

CONSIDERANDO o limi1e consti1ucional previs10 no art. 29, inciso VI, alínea "a", combinado com o art. 29, inciso VII, eo art. 29-Ae seguintes da Constiluiçào Federal, senão vejamos:

VI . o subsidio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Cimaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máxlmm:

a) em Municipios de até dez mil habitantes. os ubsidio máximo dos Vereadores corresponderá o vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduois;

VII o total do dcspcsu com n remuncroçào dos Vereadores nào poderá ultropnssnr o montante de cinco por cento da receita do Munlciplo;

( .. . )

Art. 29-A. O total do despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gostos com pessoal Inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5 8 do art\_ 153 e nos arts\_ 158 e 159 desta Con§tituição, efetivamente realizado no exercício anterior:

I -7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100ª000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas. do Estado do Piauí. por meio de relatório de avaliação divulgado no s ite do TCE. que aponta expressamente o descu1nprimento do percentual previsto no art. 29~ VI~ 'a'~ acima transcrito;

CONSIDERANDO que na data da aprovação da Resolução Legislativa n 8 001/2024 o subsídio dos deputados estaduais do Piauí era de R$ 33.006.39. tem­ se que o limite máximo admitido para a fixação do subsidio dos vereadores é de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a Resolução Legislativa n· 001/2024 fixou o subsidio do(a) Presidente da Câmara em R$ 8 .580.00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais). ponanto em afronta a legilação pátria aplicada à espéc ie:

RESOLVE:

(Continua na próxima página) Art. 1· Fica aplicado um redutor no subsísio do(a) presidente da Câmara Municipal de Cristalãnd ia do Piauí/PI~ fixado nos termos do art. 1 8 da Resolução Legislativa n" 001/2024. no importe deR$ 1.980.00 (um mil e novecentos e

CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÁNDIA DO P Avenida Luir. amh11 Nogueira, 203- Cencro- CEP 64.995-000 Cristalãn dia PI Por1al: crlsu,tondlodoplaul.pl.lcg.br E-MAIL: comoracrisrnlandla.piOholmt1ll,com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigê ncia conslitucional que limita o subsídio de vereadores a 20% do subsídio dos deputados es1aduais. na d ata da publicaçã o da R esolução Legislativa nº 001/2024. conforme levamam ento do TCE/PJ, devendo ser pago o subsidio no valor de RS 6 .600.00 (seis mil e seisentos reais) .

Art. 2 2 -Este Ato entra em vigor na data de sua publicação . r-evo gando-se as d isposições em contrário. com seus efeitos legais retroativos a 1 11 de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, em 08 de abril de 2025.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CR.ISTALÂNDIA DO PIAUÍ Avenida Luiz Cunha Nogueira, 203 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia do Piauí PJ Portal: cristaJandiadopíaui.pi.leg .br E -MAIL: camaracristalandia.pi@ botm.aU.com CNPJ/MF 03.183.350/0001-29

Resolução nº 001/2025 De 15 de Abril de 2025

Cristalândja do Pia uUPI, 15 de abril de 2025

A plica um. redutor no subsídio do(a) Presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do PiauUPI, a fim de atender as exigências constitucionais previstas no art. 29, inciso VI, 'a', inciso VIl e 29-A, inciso I, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe o seguinte Projeto de Resolução :

CONSIDERANDO o limite constitucional previsto no art. 29, inciso VI, alínea uau, combinado com o art. 29, inciso VII, eo art. 29-Ae seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:

VI -os ubsidio dos Vereadores será f,xado p elas resp ectivaS' Climaras .Municipais em cada legis latura para as ubsequente,, observado o que dispõe esta Constituição,, observados os crité rios· estabelecidos na re!t.>pectiva Lei Orgli.nica e os seguintes liniites rnáxinio s . ·

Ç> --· "' a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VII -o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferê ncias previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior:

I -7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

CONSIDERANDO a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por meio de relatório de avaliação divulgado no site do TCE, que aponta expressamente o descumprimento do percentual previsto no art. 29, VI, 'a', acima transcrito;

CONSIDERANDO que na data da aprovação da Resolução Legislativa nº 001/2024 o subsídio dos deputados estaduais do Piauí era de R$ 33.006,39, tem­ se que o limite máximo admitido para a fixação do subsidio dos vereadores é de R$ 6.601,27;

CONSIDERANDO que a Resolução Legislativa nº 001/2024 fixou o subsídio do(a) Presidente da Câmara em R$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta reais), portanto em afronta a legilação pátria aplicada â espécie;

RESOLVE:

Art. 1º -Fica aplicado um redutor no subsísio do(a) presidente da Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI , fixado nos termos do art. lO da Resolução Legislativa nº 001/2024, no importe de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais), com a finalidade de adequar a exigência constitucional que limita o subsídio de vereadores a 20% do subsídio dos deputados estaduais, na data da publicação da Resolução Legislativa nº 001/2024, conforme levantamento do TCE/PI, devendo ser pago o subsídio no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seisentos reais).

Art. 2° - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos legais retroativos a 1 º de janeiro de 2025.

Câmara Municipal de Cristalândia do Piauí/PI, em 15 de abril de 2025.

Presidente

JEANE FABRÍCIO LOUZEIRO DE SOUZA