Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025

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DECRETO Nº 13/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ulnstitui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Municfpio de São Lufs do Piauf-PI, baseado nos termos da Polftica Nacional da Atenção Básica a Gratificaçã o por Desernpenho do Componente de Qualidade, em conformidade e regulamentando a portaria GM/MS nº 3 .493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências ".

O Prefeito Municipal de São Luls do Plaul -Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e.

CONSIDERANDO a edição da Porta ria GM/MS sob nº 3.493 de 10 de abril de 2024. oq ual a ltera a Portaria GM/MS nº 06 de 28 de setembro de 2017. ambas do Governo Federal, que institui nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS sob nº 06 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento ea transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saú de do SUS;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adequação da gestão municipal à nova forma de cofinanciamento federal instituída pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 20 24, do Ministério da Saúde . para fins de avaliação de resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e condicionado ao tipo de equipe . para o incentivo de desempe nho do compone nte de qualidade

para as equipes de Saúde da Familia eSF, equipes de Saúde Bucal eSB e equipes Multiprofissionais eMulti;

DECRETA:

- Art. 1° - O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde do Municipio repassará aos profissionais das eSF (equipe da Saúde da Família). e SB (equipe de Saúd e Bucal) ee Multi (equipes Multiprofissionais) os valores recebidos á título de componente de qualidade para e quipes citadas nos termos e valores definidos pelo Ministério da Saúde .
- § 1° - O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eSB ee Multi será re passado, durante doze meses, conside rando os valores da classificação "bom" conforme disposto no Anexo Ili da Portaria nº 3.493/2024 .

Art. 2º - Do valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde em razão do disposto no§ 1° do art. 1° deste decreto, será rateado na seguinte proporção:

- 1 50 % para a gestão municipal de saúde;
- li 50 % aos profissionais respectivos de cada programa nos termos do anexo deste Decreto.
- 1 65 % para a gestão municipal de saúde;
- li 35 % aos profissionais respectivos de cada programa nos termos do anexo deste Decreto.

Art. 3° - O pagamento do componente de qualidade está condicionado e somente será pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citados na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, nos termos da Portaria GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017.

Parágrafo Único As diretrizes, critérios de avaliação para classificação , valores disponíveis as equipes, modo de pagamento são condicionados aos regramentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde podendo ser alterados a qualquer tempo em razão do surgimento de nova Portaria Regulamentar do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde .

Art. 4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Luís do Piauí-PI, Estado do Piauí, em 25 de março de 2025.

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAUJO SOUSA

Prefeito Municipal

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ANEXO 1 TABELA DIVISÓRIA ENTRE EQUIPE E PROFISSIONAIS

eSF -40H -50 % do Recurso de Componente de Qualidade -Portaria GM/MS nº 3.493/2024

| CATERGORIA PROFISSIONAL | PERCENTUAL PARA CATEGORIA |

| ACS/ACE, TEC. E AUX. ENF (MÉD IO)* | 80,00 % |
| ENFERMEIRO(A) DA ESF | 8,00 % |
| ENFERMEIRO(A) AMBULATORIAL | 6,00% |
| AVALIADOR (A) | 6,00% |

eSB -40H -35 % do Recurso de Componente de Qualidade -Portaria GM/MS nº 3.493/2024

| CATERGORIA PROFISSIONAL | PERCENTUAL PARA CATEGORIA |

| DENTISTAS | 85,00 % |
| TEC/AUX. DE ODONTOLOGIA (MEDIO) | 15,00 % |