Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/03/2025

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxvIII

DE FARTURA DO Piauí-P
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
CEP 64788-N0 BRAGA.
ARTURA DO Piauí
artura
AV. MIGUELINO BRAGA, SIN - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
CEP: 64788-000 - e-mail: pmfarturadopiaui10@gmail.com
Portaria No 097/2025, FARTURA DO Piauí/PI, 26 DE
Dispoe Sobre a Proibigao da Criagao ea Circulagao de
Animais de Medio e Grande Porte Dentro do Perimetro.
MARCO DE 2025.
Urbano do Município de Fartura do Piauí/PI, e da outras
providencias.
Concede redugao de carga horaria da.
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município de
servidora publica, por periodo parcial,
Fartura do Piauí, e,
para acompanhamento de saude de.
familiar, e da outras providencias.
cONsIDeRAnDO o crescente numero de animais soltos nas vias publicas e
logradouros publicos do Município, bem como os inumeros transtornos causados
por estes;
cOnsIDeRAnDO que a permanencia de animais soltos ou abandonados nas
O PREFEITO Municipal DE FARTURA DO Piauí, EstadO do
vias publicas e logradouros, contraria a legislagao Municipal, dificultando a
circulagao eo trafego de veiculos e colocando em risco os pedestres no
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
perimetro urbano do Município, alem de transmitir doengas a populagao da zona
Organica do Município de Fartura do Piauí;.
urbana;
Considerando o requerimento da servidora publica encaminhado
cONsIDeRANO a necessidade de garantir a saude publica ea seguranga dos
cidadaos, prevenindo riscos sanitarios e acidentes causados por animais soltos em
ao senhor Secretario (a) Municipal de Educagao, acompanhado de
vias publicas;
documentos medicos solicitando redugao de carga horaria devido a
CONsIDERANDO que a presenga de animais em logradouros publicos pode
necessidade de acompanhar tratamento medico especializado de
comprometer a mobilidade urbana, a higiene ea qualidade de vida da populagao;
seu dependente direto (sobrinho), cuja a solicitante possui a
CONSIDERANDO ainda RECOMENDACAO do Ministerio Publico do Estado do
guarda.
Piauí, atraves da Promotoria da Comarca de Sao Raimundo Nonato/PI.
DECRETA:
RESOLVE:
animais do perimetro urbano da cidade de Fartura do Piauí/PI.
Art. 1o - Conceder redugao de carga horaria a pedido da servidora
concursada LUCICLEIA MARA DE SANTANA, portadora da cedula
Art. 2o - Vencido o prazo do art. 10 deste Decreto fica autorizado a proceder,
direta ou indiretamente o recolhimento e apreensao dos animais soltos ou.
de identidade RG no 928.XXX.XXX-34 SSP/PI e do CPF no
abandonados no perimetro urbano do Município, bem como identificar e fiscalizar
928.XXX.XXX-34, do cargo de PROFESSORA C IV - 46561,
subordinada a Secretaria Municipal de Educagao..
Art. 3o - Fica proibida a permanencia no perimetro urbano de animais de
grande porte soltos ou abandonados nas vias publicas e logradouros publicos.
Art. 2o - A redugao de carga horaria sera em periodo parcial,
Paragrafo Primeiro - Para fins deste Decreto consideram-se como animais de
sem prejuizo da remuneragao, com redugao de 25 (vinte e cinco)
porte:
I - AnImAIS de meDIO PORTE -
horas semanais para 15 (quinze) horas semanais.
sao animais domesticos, como suinos,
ovinos e caprinos.
II - ANIMAIS DE GRANDE PORTE - sao animais domesticados, como bovino,
Art. 3o - A redugao permitida sera pelo periodo de 01 (um) ano, a
equino, asinino e muar.
parir da presente data.
Paragrafo Segundo - Serao considerados animais soltos ou abandonados nas
vias publicas e logradouros publicos dentro do perimetro urbano, aqueles
desacompanhados dos seus proprietarios e/ou responsaveis.
Paragrafo Unico: A requerente devera comunicar a Administracao
qualquer fato modificativo da condicao ensejadora do afastamento.
Paragrafo Terceiro - Os animais apreendidos nas situagoes e condigoes previstas
neste artigo, so serao restituidos aos seus proprietarios, apos avaliagao do Fiscal
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
Sanitario ou o Medico Veterinario, e que nao existirem mais as causas
ensejadora da apreensao e pagas as devidas taxas e demais custos a
adotara as providencias decorrentes do presente ato, inclusive no
municipalidade
que se refere aos registros, anotagoes e comunicagoes legais.
Art. 4o - O animal recolhido em virtude do disposto no artigo 2o, sera retirado
dentro do prazo maximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento da taxa de.
Art. 5o. Revogadas as disposigoes em contrario, a presente Portaria
manutengao respectivo.
entrara em vigor na data de sua publicagao..
Art. 5o - Nao sendo retirados os animais no prazo do disposto no artigo 40,
devera a Prefeitura, efetuar a venda em hasta publica, precedida da necessaria
publicagao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí/PI, 26 de Margo
Art. 6o. Os orgaos municipais competentes serao responsaveis pela fiscalizagao e.
de 2025.
aplicacao das penalidades previstas neste Decreto
Art. 7o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as.
disposigoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fartura do Piauí, em 26 de margo de 2025.
ORLANDO COSTA
Assinado de forma digital por
ORLANDO COSTA CAMPINHO
CAMPINHO
ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal