Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº Ol .612.67910001-32

Rua Jos, S11ludhrno d11 Silva. N· 95.l, Çt, ntro, C<'p 64.H.111.()00, P111v uHu - Ph1ui Con1a10: F..-m ■il : prdel1ura.pvgmall.com / flnanceiro.pvsp1mall.com

PODER EXECUTIVO

- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos lic itantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente farã a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabi lidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de pane do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facu ltada a Secretaria requisitante finnar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do An. 95 da Lei n,:, 14. I 33/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logot todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as medidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme ex.trato parcial devidamente publicado.
9. 7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, atravé:s de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/2 1, para efetuar a realização dos serviços solicitados.
10. 1 Sem prejulzo do integral cumprimento das disposiçõe s deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto; 10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênti cas hipóteses; 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fi scais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 1 da Lei 14. 133/2 1, com suas alterações ; 1 O. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação q ue darão origem ao
10. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, cm compatibilidade com as demais obrigações contrato;

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Rua Jo,C $alu.'!'fl11no ,;la SIiva, · 953, Cc:ntro, Cc:p 64.838--000, P11vus,u-Pl1111f con,11110: E--m·II : naCtUuca-ovs@smaU com' Ooaocelro ovs dhmaH com

PODER EXECUTIVO

- 1 O . 1.6 O contrato deverá ser executado fi elmente pelas partes, de acordo com as cláu sulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderei pelas consequê ncias de sua incxecução total ou parcial prevista no Art. 1 15 da Lei 14. 133/2 1; 10. 1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas. fi scais, comerciais e previdenciári os, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos tennos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alteraçõ es; 1 O . 1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prév ia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10. 1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, atravCs da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10. 1. 12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar com eventuais prejulzos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. 1.1 5 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no an . 1 18 da Lei nº 14.133/21; 1 O . 1. 1 6 ln formar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato. ou seja: nome completo, endereço, CPF, Caneira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o re ferido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações j udiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE
10. 1.1 8 por terceiros;

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PODER EXECUTíVO

10. 1. 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependênc ias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
2. 1 O . l .20 Fornecer serviços dentro dos padrõe s, conforme cada caso;
3. 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
4. l0. 1.22 Empregar mão- de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõ es té cnicas pertinentes.
10. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-m ail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
7. 11.1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
8. 1 1.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
9. 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm parte, os serviços realizados cm desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
10. 11 .4 E fetuar o pagamento nas condições pactuadas;
11. I 1.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
12. 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

PREF. ElTURA MUNICíPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 0l.612.67910001-32

Ru■ Jo:,iS■ lu:, ll ■ no d11 Sllv■, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, P·vu$1u-Pi·ul conuuo: E-m·II~ nccCrUuc, P"S® rmall rom I flmmHlm PVillh:maH com

PODER EXECUTIVO

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | VALOR UNITÁ RIO | VALOR TOTAL |

| 1 | BATERIA 100 AMP | UNID | 2 | RS 907,09 | RS 1.814, 18 |
| 2 | BATERIA 150AMP | UNID | 4 | R$ 1.174,26 | R$ 4.697,04 |
| 3 | BATERIA 60 AMP | UNID | 2 | R$ 557,09 | R$1.114, 18 |
| 4 | BATERIA 90 AMP | UNID | 2 | RS 6 16,28 | RS 1.232,56 |
| s | CAMARA DE AR PARA PNEU 1000 R20 | UNID | 10 | R$ 262,00 | RS 2.620,00 |
| 6 | CAMARA DE AR PARA PNEU 900.20 | UNID | 10 | RS 166,50 | R$ 1.665,00 |
| 7 | PNEU 1l 0--Rl7 | UNID | 2 | R$ 364,16 | R$ 728,32 |
| 8 | PNEU 12 5/80 R1 8 | UNID | 2 | RS 2.266,67 | RS 4.533,34 |
| 9 | PNEU 17 5/25 | UNID | 2 | RS 6.969,36 | RS 13.938,72 |
| 10 | PNEU 11sno R13 | UNID | 6 | RS 477,33 | RS 2.863,98 |
| li | PNEU 185no | UNID | 4 | RS 513.07 | RS 2.052,28 |
| 12 | PNEU 23Sns RIS | UNID | 2 | R$ 1.001,67 | RS 2.003,34 |
| 13 | PNEU 245n0 R16 | UNID | 6 | RS 1.420,00 | RS 8.520.00 |
| 14 | PNEU 2ssns RIS | UNJO | 6 | RS 1.100,17 | RS 6.601.02 |
| IS | PNEU 265nO Rl6 | UNID | 6 | RS 1.142,05 | RS 6.852.30 |
| 16 | PROTETOR ARO 20 | UNID | 10 | R$ 95,03 | R$ 950,30 |
| VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 | VALOR TORAL: RS 62.186,56 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTl'VO PELO QUAL A EX.LSTtNClA OE PREÇOS REGISTRA.DOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL 00 SERVIÇO.

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO OE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO IT, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DERS 50.000,00 (CINQUENTA M IL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VICENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14. 133 de OI de abril de 2021:

Art. 75. É dispe11sável a licitação:

- II - para contratação que envolva valores inferiQres a RS 50-000,00 (cinquenta mil reais), nQ caso de outros serviços e compras.

O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenla e dois míl setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.

(Continua na próxima página)

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