Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/10/2025

DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 14. O preenchimento das vagas nas Unidades Escolares de Educação Infantil respeitará

a faixa etária eo espaço físico de cada Instituição de E nsino. Art. 15. Os casos de omissões serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Murici dos Portelas-PI, em 24 de setembro de 2025.

Secretário Municipal de E ducação

LEI Nº 294/2025.

Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Servidores Púb licos deste Município e dá outras providências .

ANA UNA DE CARVALHO CUNHA SALES, PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI, aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica concedida a revisão salarial para o ano de 2025, conforme tabela abaixo:

| CARGO DE NIVEL MEDIO | CARGO DE NIVEL MEDIO | CARGO DE NIVEL MEDIO |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE |
| INSTRUTOR DE INFORMATICA | 01 | 1.650,00 |
| MOTORISTA CATEGORIA B | 11 | 1.700,00 |
| MOTORISTA CATEGORIA D | 02 | 1.850,00 |
| ANALISTA DE TRIBUTOS | 02 | 1.850,00 |

| CARGO DE NIVEL SUPERIOR | CARGO DE NIVEL SUPERIOR | CARGO DE NIVEL SUPERIOR |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE DE SERVIDORES DA CATEGORIA | SALARIO BASE |
| NUTRICIONISTA DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO | 01 | 2.900,00 |
| ASSISTENTE SOCIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNC IA SOCIAL | 02 | 2.900,00 |
| PSICOLOGO DASECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 01 | 2.900,00 |
| ENGENHEIRO | 01 | 2.950,00 |
| AUDITOR DO CONTROLE INTERNO | 01 | 2.950,00 |
| ANALISTA FISCAL DE TRIBUTOS | 01 | 2.950,00 |

- Art. 2· - A partir do ano de 2026, o reajuste anual do salá rio base dos cargos descritos nessa lei, será indexado ao reajuste aplicado anualmente ao Salário Mínimo do ano vigente, aplicando o mesmo percentual definido pelos Ministé rios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento da União Federal e aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO do Congresso, Nacional do ano em curso.
- Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento, caso necessário , para cumprimento desta Lei.
- Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação , com efeitos financeiros retroagindo a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogados as disposições em contrá rio.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas-PI, 08 de outubro de 2025.

LEI Nº 295/2025

Ementa: Dispõe sobre a ampliação da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Murici dos Portelas e dá outras providências .

- A CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica assegurada às servidoras públicas municipais efetivas e comissionadas do Município de Murici dos Portelas a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuí zo da remuneração e demais direitos previstos em lei.
- Art. 2° A licença de que trata esta Lei terá início entre o 28° (vigésimo oitavo) dia antes do parto ea data de sua ocorrência , conforme atestado médico , observada a legislação pertinente.
- Art. 3° Durante o perí odo de licença maternidade, a servidora fará jus à totalidade de sua remuneração , bem como à contagem de tempo de serviço para todos os fins.
- Art. 4° Esta Lei aplica-se também às servidoras púb licas municipais que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, observado o mesmo período de 180 (cento e oitenta) dias.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, 08 de outubro de 2025.

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A VISO DE ADIAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2025

Murici dos Portelas- PI, 08 de outubro de 2025.