Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUj SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E-MAU...: educ·cao@cabeceirasdopiaul.pi.gov.br CABECEIRAS DO PIAu1 - PJ

Cl!:P: 64.105-000

CONVOCAÇÃO PARA A FASE DE ENTREVISTA EDITAL Nº 003/2025

Em cumprimento ao Edital da CHAMADA PÚBLI CA PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DE BANCO PARA PROFESSORES ALFABETIZADORES POPULARES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO PBA, a comissão organizadora desta Chamada Pública vem divulgar a lista dos candidatos convocados para participar da Fase de Entrevista.

As entrevistas ocorrerão nos dias 23 e 24/04 na Sede da Secretaria Municpal de Educação, localizada na Avenida Francisco da Costa Veloso, S/N, Bairro Nova Brasilia.

Os candidatos, ao se apresentarem para as Entrevistas, deverão estar munidos de documentos de fdentlfkação com foto. A ausê ncia dos candidatos no dia e horário marcado implicará em desclassificaçã o.

Segue abaixo a lista de candidatos e as respectivas datas e horãrio das entrevistas.

| CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ENTREVISTA NO DIA 23/04/2025 - 08:30hrs | CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ENTREVISTA NO DIA 23/04/2025 - 08:30hrs |

| NOMEDOCANDIDATO | CPF |
| Aline de SousaLopes | 085.621.383-71 |
| Ana Cristina V anderlei Calaça | 054.430.983-90 |
| AnaMicheliDiasLopes | 071.886.473-56 |
| Ana KarolineFerreiraMacedo | 6 19.344.653-21 |
| AntoniadeSousa Brito | 013.285.981-52 |
| AurilenedeMacedoAraújo | 089.431.773-30 |
| Diana Passos de OliveiraLima | 017.620.903-41 |
| Filomena Lima dos Santos | 623.452.653-53 |
| Francisco Lucasde OliveiraGomes | 621.268.303-01 |
| Gise1e doNascimento Torres | 053.316.513-05 |
| Gleisciane da Silva Oliveira | 054.694.013-75 |
| Ivone Sousa de Sales | 108.315.593-81 |
| Jeannys Maria Leitede Sousa | 059.909.513-02 |
| Leticiada Conceição Mendes | 101 .076.473-03 |
| Luis Gonzaga dos Santos Filho | 019.467.933-02 |

| CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ENTREVISTA NO DIA 24/04/2025-08:30hrs | CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ENTREVISTA NO DIA 24/04/2025-08:30hrs |

| NOMEDOCANDIDATO | CPF |
| Mareia Lira Santos | 024.387.595-21 |
| Mareia Sousa Bezerra | 071.968.973-23 |
| Maria Francisca Dias Ferreira | 099.897.713-67 |
| Maria dos Santos Ferreira do Nascimento | 054.088.843-50 |
| Mariado Socorro Pereira Sudário | 030.034.863-06 |
| Maria do Socorro dos Santos Manso | 041.752.923-65 |
| Matheus Pereira Lima | 699.350.683-77 |
| Morganna dos Santos Lima | 078.183.563-12 |
| MayraJulianadeSousa | 070.653.953-24 |
| Naiara Cristina Santos Ferreira | 067.199.813-74 |
| Rodrigo da Silva Ferreira | 095.992.113-32 |
| Roseane Maria do Carmo Sioézio | 080.496.463-78 |
| Sara Costa Lira | 080.356.893-20 |
| Stefaoi Machado dos Santos | 077.380.273-80 |

Sec. Municipal de Educação

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EXTRATO DE ADITIVO ADITIVO REFERENTE A ADESÃ O AO REGISTRO DE PREÇOS Nº 0 1.0305/2023 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 004/2023 CONTRATO Nº 015/2024-ARP-CPL

PRIM EIRO ADITAMENTO CONTRATUAL DE VIG@NCIA

CONTRATANTE: PREF. MUN. DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI. CONTRATADO: ALEXSANDRA FERNANDES DE PAIVA ME (ESTRUTURARTE) - CNPJ n° 24.1 10.987/0001 -65. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO. VALOR TOTAL: R$ 768.167, 79 (setecentos e sessenta eo ito mil cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). VIGENCIA: 25.0 4 .2 0 25 A 24.1 0 .2 0 25. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso li, da Lei 8 .666/93. DATA DA ASSINATURA: 22 de abril de 2025. ATO RATIFICADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR, JOSE DA SILVA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL.

Comieeào Permane n te de Licitaçào Cabeceira.e do Pia.ui Piaui

ld:OE28AA10A15BA64F

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EDITAL DISPENSA DE VALOR Nº 006/2025/PMCP/ PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2025/PMCP/PI

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 C/CD ECRETO N º 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

A Prefeitura MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU I-PI, através do Setor de Licitação e Contratos, com sede na Av. Fran c isco da Costa Veloso, Nº 620 Centro, inscrita no CNPJ/MF sob n º 41 .522 .277/0001 -61, torna público pa ra conhecimento dos interessados ar ealização DISPENSA DE LICITAÇÃO , com critério de julgam e nto MENOR PREÇ O POR ITEM E VALOR GLOBAL, nos t ermos do Art. n º 75, inc iso ll da Le i 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de D ezembro de 2024, ede acordo com as condições, c ritérios ep rocedimentos estabelecid os neste Aviso e seus a nexos, objetivando obter am elhor proposta, observad as. as d atas e horá rio discriminados:

DATA E HORÁ RIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃ O DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃ O: DIA 28/04/2025, ÀS 12 HORAS.

PERIODO DE ENVIO DAS PROPOSTAS: 24/04/2025 À 28/04/2025.

REFER@NCIAS DE HORÁ RIO: HORÁR IO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔ NICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO : c.P..l.c..o.Jrl prasca bece iraspl@g;roaH com ou presencialm e nte na sede da prefeitura municip al de Cabeceiras do Pia uí / PI na Ave nida Fra nc isco da Cos taVe loso. n ° 620 . Centro. Cabeceiras do Pia u í/PI.

1. DO OBJETO:

1.1 Constitui o bjeto d est a Dis pensa Eletrônica a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL NO MUNIC ÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, na forma e condições estabelecidas neste termo deref erê ncia, no município de Cabeceiras do Piauí-PI.

1 .2 Compõem est e Edital, além das co ndiçõ es específicas, os seguin t es d ocume ntos:

ANEXO I-TERMO DE REFER~NCIA; ANEXO 11 MODELO DE PROPOSTA. 2 . DOS RECURSOS ORÇ AMENTÁ RIOS:

2 . 1 Asd espesas decorrentes desta contratação estão progra mad as emdot ação orçamentária própria, para exercício de 2025, nac lassificação aba ixo: 020200 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD; 04.122.0001 .2012.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

- 3 .3.90 .39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.
3. DO VALOR ESTIMADO:
- 3 . 1 O valor global MÁX IMO para contratação será deR$ 1 16.057,60 (cento ed ezesseis

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mil cinque nta e set e reais e sessenta centavos) .

4 . PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇ Ã O DE HABILITAÇÃ OE PROPOSTA DE PREÇ O/COTAÇ ÃO :

- 4 . 1 A presente D ispensa de Licitação ficará ABERTA PARA ENVIO DE PROPOSTAS POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS , ap artir da data da divulgação, confo rme contido no PRESENTE EDITAL, e os respectivos d ocum e ntos d everão ser e nv iad os juntamente com a proposta de preços.
- 4 . 1 . 1 Hab ilitaçã o Jurí dicae Fisc al:

4 . 1 .2. Hab ilit açã o Jurí d ic a

- a) r egistro com ercial , no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato socia lemv igor, d evida me nte registrado na Junta Com e rc ia l, em se t ra ta ndo de sociedades comercia is e cooperativas; e ) ato constitutivo devidamente registrado noCa rtório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tra ta ndose de socied ad es c ivis, acompa nha do de prova da diretoria em exercício; d) D ecreto dea utorização ea to de registro ou a utorização para funcionam ento expedido p elo ó rgão comp etente, tra t ando-se de coopera tiva, nos termos de a rtigo 107 daL ei Federal n . 0 5. 764 , de 16 de dezembro de 197 1, oue mpresa, socied ade estra n geira em funcionamento no país. qua ndo a atividade assim o exigir.

4 . 1 .3. Regulorid ode Fiscal e Trob olhisto

- a) Prova de inscrição no Cadastro N acion al de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da licitante; e) Certidão N egativa de Tributos Estaduais (oue quiva lent e) da sed e da licitante; d) Certidão Conjunta N egativa de D ébitos relativos a Tributos Federais e à Dí v ida Ativa da Unlao (comprovaçao unificada Junto ao INSS); e) Prova de regularidade para com o Fundo de G arantia por Te mpo de Serviço (FGTS); f ) Prova de inexist ê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , m edia nte a apresentação de certidão negativa (CNDT), nos te rmos do Títul o VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

4 . 1 .4. Q ualif ic ação Eco nômico- Fin anc eira

a ) Certldao N egativa de Fa lê n cias e concordat as e mitida pe lo Poder Judiciár io da sede da licit a nte, co m data de e missão n ão s upe rior a 90 (nove nta) dias dadatada sessão.

4 . 1 .5. QUALIFICAÇ Ã O TÉCNICA:

a) Comprovação de aptidão parao desempenho de atividade pertinente e compatível em características. qua ntida d es e prazos com o objeto da lic itação, através da apresentaçao de um ou mais atestado por pessoas Jurídicas de dire ito públi co ou privado.

- 5 . DO PAGAMENTO:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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- 5.1 O pagamento será efetuado pelo(a) contratante até o 05 (Cinco) dias úteis do mês subsequente, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor competente.
- 5.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante o processo de habilitação .

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 6.1 Poderá o Município revogar o presente Edital de Dispensa de Licitação , no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
- 6.2 O Município deverá anular o presente Edital de Dispensa de Licitação , no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação .
- 6.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
- 6.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

Cabeceiras do Piauí/PI, 22 de abril de 2025.

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dispensada em razão do valor, com fundamento nos incisos Ie li do Art. 75 da Lei n° 14.133/2021.

- 2.2 Am encionada contratação se justifica pela necessidade de promover limpeza de camadas vegetais no município de Cabeceiras do Piauí/PI,

3 . REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

XXIII,

(art. 6°, alínea 'd' , da Lei nº 14.133/21)

- 3.1 A contratação d everá observar os seguintes requisitos:
- 3.1 . 1 Na presente contratação será concedido prazo de 03 (três) dias úteis para recebimento de propostas de fornecedores interessados em prestar o serviço conforme descrição do ite m . Em muitos mome ntos sua escolha decorrerá por s ua expertise na condição de singula ridade do objet o da prestação de serviços, associado à busca efetiva ao at e ndimento das necessidades da Administração Públi ca Municipal e em decorrência do me nor valor, considerando-se, pa ra efe itos de aná lise, o perfil técnico profissio nal do (a) responsável pela empresa prestadora dos serviços, dentre eles:
- a) disponibilidade para prestação d os serviços de forma presenc ial no dia estipulado em edital ded is pensa.

4 . MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

(arts. 6º, X.XIII, alínea "e" e 40, §1°, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021).

- 4..1 op razo de prestação dos serviços será de 60 (sessenta) dias, contados do dia da assinatura do contrato de prestação de serviços.
- 4.2 Caso não seja possível realizar a prestação de serviços na d ata assinalada, o prestador deverá comunicar as razões respectivas com pelo m enos 24 (vinte e quatro) horas de a ntecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja a nalisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior.
- 4.3 Deverá o prestador de serviços responsabilizar-se por todos os ô nus e obrigações concernentes à L egislação fiscal, c ivil, tributária e trabalhista, bem com o por todas as despesas e compromissos assumidos, aq ualquer título, perante seus fornecedores ou te rceiros em razão da execu ção do obj eto contrat ado.
- 4A O prestador de serviços responderá integralm e nte, tanto pela repa ração de quaisquer danos causad os ao município ou a terceiros, q uando decorrentes da execução do objeto deste termo, resultantes de ação ou omissão de atos de sua responsabilidade.
- 4.5 Não poderá o prestador transferir ao utrem, t otal ou parcialmente, as responsabilidades a que está se comprometendo, por meio deste termo, nem subcontratar a execu ção dos serviços.
- 4.6 Substituir, a rcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que

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- a presentarem alterações , d eteriorações , imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigê nc ias do instrumento de ajuste pactuado, a inda que constatados ap ós o recebimento e/ou pagamento.
- 4.7 Manter. durante a vigê nc ia do contrato ou instrumento equivalente, em compatibilidad e com as obrigações assumidas, tod as as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo processo licitat ó rio, se for o caso, apresentando ao município os documentos necessár ios, sempre que solicitado.
- 4.8 Emitir Nota Fiscal corresponde nte à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação caso pessoa Jurídica.
- 4.9 Executar todas as obrigações assumidas com observância da melhor técnica vigente, enquadrandose, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
- 4.10 A prestação dos serviços pode ser rejeitada, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. deve ndo ser substituídos e/ou readequados no prazo de 02 (dois) dias út eis, a contar da notificação da contratante, às suas c ustas, sem prejuízo da aplicação das penalidades legalmente cabíveis.
- 4.11 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

(art. 6°, XX:111, alínea uf", da Lei n° 14.133/21)

- 5.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl áusu las aven çadas e as n ormas da Lei n° 14.133, de 2021, e cad a parte respon derá pelas consequências de sua inexecução t ot al ou p arcia l (Lei nº 14.133/2021, art. 11 5, caput).
- 5.2 Em caso de impedimento, o rdem de paralisação ou suspensão do contrato, oc ro nograma de execução será pro rrogado a utomaticam ente pelo tempo correspondente, anotadas tais c irc unstâ nc ias m edia nte simples apostila (Lei n º 14.133/2021, art. 11 5, §5°).
- 5.3 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo (s) fiscal (is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Le i nº 14.1 33/202 1, art. 11 7, caput).
- 5 .3 .1 O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências re l acionadas à execução do contrato, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei n° 14.133/2021, art. 11 7. §1 º ).
- (Continua na próxima página) 5 .3 .2 O fiscal do contrato informará a seu ss upe riores, em te mpo h áb il pa ra a adoção das medidas convenientes, a situ ação que demandar d ecisão ou providência que

Raimundo Nonato Sousa Filho Agente de Contratação

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ANEXOI

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dea:embro de 2024.

TERMO DE REFER~NCIA

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

(art. 6°, XXIII, "a" e "i" da Lei n. 14.133/2021)

1. DOOBJETO

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ PI, nos t ermos da tabela abaixo. conforme condiçõ es e exigê nc ias estabelecidas neste instrumento:

1.2 Descrição e valores:

| SERVIÇOS PRWMINAIIES |

| Admlnl,rt~local |

| TrMho: OIVf:"8AS LOCAUDADQ DAZONA RURAL DO HUNtCIPIO | | | | | 1 |
| LIMPEZAMANUALDEVEGETAÇÃOEM TERRENOCOM ENXAOA.Af_0312024 | m' | 20.830,00 | 5,38 | 112.065,40 | (10ol15m x1mh,2 |

- 1.3 O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 2021.
- 1.4 O prazo de vigê ncia da contratação é da 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021 , podendo ser prorrogado por igual período, por meio de termo aditivo, de acordo com os critérios legais em anifestação expressa de interesse da Administração Públi ca.
- 1.5 . O custo estimado total da contratação é de R$ 11 6.057,60 (cento e dezesseis mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (art. 6°, inciso XXIII, alínea 'b', da Lei n° 14.133/2021).
- 2.1 De acordo com o art.3°, Parágrafo Únic oe inciso I da Inst rução Normativa n° 01 /2023 da SEGES, a elaboraçã o de Estudos Técnicos Preliminares poderá ser

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ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2°).

- 5.4 O contratado será obrigado a reparar. corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às s uas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execu ção ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021 , art. 119).
- 5.5 O contratado será responsáve l pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem r edu zirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pe lo contratante (Lei n º 14.133/2021, art. 120).
- 5.6 Somente o contratado será responsáve lpe los e ncargos tra ba lhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, a rt. 121 , caput).
- 5 . 6 .1 A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a respon sabilidade pelo seu p agam ento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei n° 14.133/2021, art. 121 , §1 º) .
- 5 .7 As comunicações ent re o município ea contrat ad a devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, a dmitindo·se, excepcionalmente, o uso de me nsagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, a rt. 44, §2º).
- 5.8 O municí pio po d erá convocar representante da empresa para adoção de providê ncias que deva m ser cumpridas de imediato (IN 5/2017. a rt. 44, 31 º).
- 5 .9 Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ea Certidão N egativa de D ébitos Trabalhistas (CNDT).
- 6 \_ FORMA E CRITÉ RIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, i ncis o XXIII, alí n ea ' h ', da Lei nº 14 .133/2021)
- 6.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedime nto de dispensa de licitação, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.
- 6 . 1 . 1 Em muitos momentos a escolha do fornecedor decorrerá por sua expertise na condição de singu laridade do obj eto da prestação de serviços, associado à busca ef etiva ao atendimento das necessidades da Administração Públic a Municipal eemd ecorrência do menor valor, considera ndo-se, para efeitos de a ná lise, o perfil técnico profissional do (a) responsáve l pela empresa prestado ra dos serviços, dentre eles:
- a) disponibilidade para prestação dos serviços de forma presencial no dia estipulado em edita l de dispensa.
- b) Cumprir fielmente dispostos no itens dispostos no Edital e dos ite ns 4.1.2, 4 .1.3 4 . 1 .4e4.1-5 .

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- 6-2 Previamente à celebraçã o do contrato. o município verifica rá o eventual descumprimento das condiçõe s para a contratação. especialmente quanto à existência de sanção que a impeça. m ediante a consulta a cadast ros inform ativos oficiais, tais como:

- 6.3 A consulta aos cadastros será realizada em no meda empresa fo rnecedora eta mbém de seu sóc io majoritá rio, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê ~ dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de impro bidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclu sive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 6.4 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de O corrências Impeditivas Indiret as, o gestor diligenciará para verificar se ho uve fraude por parte das empresas apontadas no Relató rio de Ocorrê nc ias Impeditivas Indiretas.
- 6.5 Ate ntativa de burla será verificada por meio dos ví nc ulos societários, linhas de fornecimento similares, dentre o utros.
- 6.6 O fornecedor será convocado para m anifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
- 6.7 Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por m eio da consulta das certidões.
- 6.8 Não serão aceitos d ocumentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
- 6.9 Se o fornecedor for a matriz, t odos os doc ume ntos deverão est ar em nomedam atriz, e se o forn ecedor fo ra filial, todos os doc ume ntos d everã o est arem nome da fili al, exceto p ara a testa dos de
- cap acidade t écnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadam ente, forem emitidos som e nte em nome da m atriz.
- 6.10 Serão aceitos registros de C NPJ de fo rnecedo rm atriz e filial com diferenças de núm eros de doc ume ntos pertine ntes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
- 6.11 Para fins de contratação, d everá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos dehab ilitação:

6 . 1 . 1 Hab ilitaçã o Jurí d ica

- a) registro com ercial, no caso de empresa individual;

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b) ato con stitutivo, esta tuto ou contrato socia l em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e cooperativas;

- c ) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandose de sociedades civis, acompa nhad o de prova da diretoria em exercício;
- d) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funciona m ento expedido pelo ó rgão compet ente, tratando·se de cooperativa, nos term os de artigo 107 da lei Federal n. 0 5.764, de 16 ded ezembro de 1971 , ou e mpresa, socied ade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

6 . 1 . 2 . Regularid ade Fiscal e Tra ba lhist a

- a) Prova de inscrição no Cadastro N acional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- b) Certidão Negativa de Tributos Municipais da sede da lic ita nte;
- c) Certidão N egativa de Tributos Est adua is (ou equivalente) da sed e da licit ante;
4. d ) Certidão Conjunta Negativa de D ébitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (comprovação unificada junto ao INSS);
- e) Prova de regula ridade para com o Fundo de Garantia por Te mpo de Serviço (FGTS);
- f) Prova de inexist ê nc ia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, m ediante aa present açã ode certidão n egat iva (CNDT), nos term os do Título VII-Ada Consolidação das Leis do Trabalho, emitida no site do TST.

6 . 1 . 3 . Qualif icaçã o Econô m ico - Fin a nceira

a) Certidão N egativa de Falências e concordatas emitida pelo Poder Judiciá rio da sede da li c itant e , com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias da d at ada sessão .

6 . 1 .4. QUALIFICAÇÃ OTÉCNICA:

- a) Comprovação de aptidão para od esempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos como objeto da lic itação, através da apresentação de um oum ais atestado por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7 . PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

8 . 1 . PREÇ O

- 8 . 1 . 1 No valor est ã o incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiret as decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, tra balhist as, previdenciários, fi scais e com e rci ais incidentes, t axa de a dminist ração, locomoção, seguro eo utros necessá rios ao cumprimento integral do objeto da c ontratação.

8 .2 FORMA DE PAGAMENTO

- 8 .2 . 1 Op agam e nto será realizado através deo rde mba ncá ria men sal, para c rédito em banco, agê nc ia ec onta corrente indicados pe lo contratado.
- 8 .2 . 2 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a

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- ordem bancária para pagamento.

8 .3 PRAZO DE PAGAMENTO

- 8 .3.1 O pagamento será efetuado após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura .
- 8 .3.2 Considera-se ocorrido o recebim ento da nota fi scal ou fat ura quando o município atestar a execução do objeto do contrato.

8 .4 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 8.4 .1 A emissão da N ot a Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
- 8 .4.2 Quando houver glosa parcial do objeto, o municí pio d everá comunicar ae mpresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
- 8 .4 .3 O setor compete nte para proceder o pagamento d eve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elem entos necessá rios e essenc iais do doc umento, tais com o:
- a ) o prazo de validade;
- b) ad ata da emissão;
- e) os d ados do contrato e do órgão contratant ei
- d) ope rí odo resp ectivo de execu ção do contrato;
- e ) o valor a pagar; e
- f ) eventual d est aq ue do valor de ret e nções tributá ri as cabív e is .
- 8 .4.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstâ nc ia que impeça a liquidação da despesa. o pagamento ficará sobrestado até que o contratado provide nc ie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se­ á ap ós a comprovação da regularização da situação, não acarret a ndo qualquer ô nus para o município;
- 8 .4 . 5 A Nota Fiscal ou Fatura d everá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por me io de consulta on-line ao SICAF ou , na impossibilidade de acesso ao refe rido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrôn icos o fi ciais ou à doc ume ntação me ncion ada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021 .
- 8 .4 .6 Previamente à e missão de nota de empenho ea cad a pagamento, o municí pio d everá realizar consulta ao SICAF para:
- a) verifi car ama nute n ção d as condições de ha bilitação exigidas no edital;

(Continua na próxima página) b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âm bito do ó rgão ou entidade, proibição de contratar com o Pod er Público, bem co mo ocorrências

impeditivas indiretas.

8 .4.7 Constatando-se. junto ao SICAF. a situação de irregularidade do contratado. será providenciada sua notificação. por escrito, para que. no prazo de 5 (cinco) dias útei s, reg ularize su as ituação ou. no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 8 .4 .8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o município deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal qua nto à inadimplê ncia do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efet u ado. para que sejam acionados os meios pertinentes e necessá rios para garantir o recebimento de seus c réditos. 8 .4.9 Persistindo a irregularidade, o município deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 8 .4.1 O Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalm ente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regula rize sua situação junto ao SICAF. 8 .4.11 Quando do pagamento, será e fetuada a retenção tributária prevista na l egislação aplicáve l. 8.4 .11.1 Independentemente do percentu al de tributo inserido na planilha, no pagam ento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8 .4.12 O contratado regularm e nte optante pelo Simples N acional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuiçõe s abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por me io de documento oficial, de que faz jus ao t ratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complem e ntar.

8 . OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO (art. 92, X , XI e XIV)

8.1 São obrigações do município: 8 . 1 .1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado, de acordo com o Termo de Referência e seus anexos; 8 . 1 .2 Receber o serviço no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de Referê nc ia; 8 . 1 .3 Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no serviço prestado, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ouemp arte, às s uas expensas; 8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo contratado;

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8 . 1.5 Efetuar o pagamento ao contratado do valor correspondente à prestação do serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos no contrato; 8 . 1 .6 Aplicar ao contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato; 8 . 1 . 7 Cientificar o órgão de representação judic ial da Advocacia~Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo contratado; 8 . 1 . 8 Explicitamente e mitir decisão sobre todas as solicitações e reclam ações relacionadas à execução do presente contrato, ressalvados os requerimentos ma nifestam ente impertine ntes, meramente protelató rios ou de ne nhum interesse para a boa execução do ajuste. 8. 1.8. 1 Concluída a instrução do requerimento, o município terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período. 8.2 O município não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo contratado com terceiros. ainda que vinc ulados à execução do contrato, bem com o por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do contratado. de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9 . OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII) 9.1 O contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de referência e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9 . 1 . 1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob sua total responsabilidade; 9 . 1 . 2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de D efesa do Consumido (Le in° 8.078, de 1990); 9 . 1 . 3 Comunicar ao município, no prazo m áx imo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem oc umprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 9 . 1 .4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo município, os bens e/ou serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao município ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual

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pelo munic ípio, que ficará a utorizado a descontar dos pagam entos devidos ou da gara ntia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.1.6 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de C adastro de Fornecedores-SICAF, a empresa contratada deverá enviar ao municí pio os seguintes documentos: a) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; b) certid ão conjunta rela tiva aos tributos federa is e à D ívida Ativa da União; e) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; d) Certidão de Regularidade do FGTS CRF - CAIXA; ee) Certidão N egativa de D ébitos Trabalhistas- CNDT; 9 . 1 . 7 Responsabilizar-se pelo c umprime nto d as obrigações previstas em Acordo. Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equ ivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenc iár ias, tributárias e as demais previstas eml egislaçã o especí fica, c uja inad implência não t ransfere a responsabilidade ao Contratante; 9 . 1 . 8 Comunicar o município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. qua lquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 9 . 1 . 9 Paralisar. por determinação do municí pio, q ualq uer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 9 . 1 . 10 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, to das as condições exigidas pa ra habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação d ireta; 9 . 1.11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em d ecorrência do cumprimento do contratoj 9 . 1 . 12 Arcar com o ônu sd ecorrente de eventual equívoco no dimen sioname nto dos quantitativos de sua proposta, inclusive qua nto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo comple me ntá- los, caso o previsto inicialmente em su a propost a não sej a satisfató rio pa ra o at e ndimento do objeto da contratação, exceto qu ando ocorrer algum dos eventos a rro lados no art. 124, li, d, da Lei n° 14. "133, de 202"1 . 9 . 1 . 13 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de â mbito federal, estadual ou municipal. as normas de segurança do Contratante;

9.2 Na execução do objeto deste contrato, a CONTRATADA deverá:

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9 .2 .1 Executar com zelo e dedicação as atribuições inerentes ao objeto do contrato, por sua conta e risco, sob su a total responsabilidade; 9 .2 .2 Observar as normas legais e regulamentares; 9 .2 .3 Atender com p resteza ao públi co em geral, prestando as info rmações requeridas. ressalvadas as protegidas pelo sigilo; 9 .2 .4 Levar ao conhecimento do município as irregularidades de q ue tiver ciência em razão da execução deste contrato; 9 .2.5 Zela r pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, colocado a sua disposição para execu ção do objeto deste contrato; 9 .2 .6 9 .2 .7 Manter conduta compatível com a moralidad e administrativa; Tratar com humanidade e respeito toda e qualquer pessoa com quem m antiver contato em decorrê ncia da execu ção deste contrato; 9.2.8 Não delegar a terceiros as atribu ições que sejam de sua competência e responsabilidade em decorrência da execução deste contrato; 9 .2.9 Não compelir ou alic iar pessoas com que se relacione em razão deste contrato, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou ap artido político; 9 .2 .10 Não retirar, sem previa autorização. por escrito, do município. qualquer documento ou objeto, que não seja de sua propriedade, do local onde execut ao objeto deste contrato; 9 .2 .11 Não opor resistência injustificada à execução dos serviços objeto deste contrato; 9 .2.12 Não praticar comércio de compra e venda de bens e/ou serviços no recinto do local onde executa o objeto deste contrato; 9.2.13 Não se valer do presente contrato para lograr proveit o pessoal ou de outrem, emd etrime nto da dignida de da Adm in istração Pública; 9 .2.14 Não utilizar pessoal ou recursos materiais do local onde executa os serviços objeto deste contrato, colocad os à sua disposição em razão deste, em serviços ou atividades particulares; 9 .2.15 Não exercer quaisquer atividades incompatí veis a execução do presente contrato; 9 .2 .16 Não aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagens de qualquer espécie, em razão da execução do presente contrato; 9 .2 .17 Não p roceder de forma desidiosa, assim entendida a falta ao dever de diligência na execução deste contrato;

(Continua na próxima página)

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9.2.18 Não praticar, durante a execução deste contrato, ofensa física ou verbal, a qualquer pessoa, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;

9.2.19 Não revelar segredos de que teve conhecimento em função deste contrato.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2. 10.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
3. 10.1.1 A contratação será atendida pela seguinte dotação : 020200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD; 04.122.0001.2012.0000- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;

3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA.

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ANEXO li

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPENSA DE VALOR Nº 006/2025 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO Ida Lei 14.133/2021 c/c Decreto nº 12.343, de 30 de Dezembro de 2024.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ- PI.

PROPOSTA:

| '"'" | DISCRIMINAÇÃO | REFERtNCIA | UN!O | QUANT. | C.UNIT. | TOTAL(RS) | MEMORIA OE cAt.CULO |

Valor Global da Proposta: R$

Validade da Proposta: 60 dias; Razã o social: Nº do CNPJ:

Endereço completo:

Contatos:

Apresentamos nossa proposta conforme o item eo preço estabelecidos no Edital.

de 2025.

Assinatura do Responsáve l CPF

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ANEXO Ili

DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Ref.: Dispensa Eletrônica n° 006/2025

~ inscrita no CNPJ sob o nº

\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , por intermédio de seu representante

legal,

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ , e do CPF n° \_ , DECLARA sob as penas da lei, em cumprimento a disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsá vel legal

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ANEXO IV

PLANO DE LIMPEZA

EM ANEXO

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LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ-PI

ABRIL DE 2025.

Avenida Francisco da Costa Velos o, nº 620, centro -Cabeceiras do Piauí/PI-CEP 64.105-000

- 1.0 APRESENTAÇÃO
- 2.0 JUSTIFICATIVA
- 3.0 OBJETIVOS
- 4.0 METAS
- 5.0 CUSTOS
- 6.0 MEMORIAL DESCRITIVO
- 7.0 ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
- 8.0 PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS
- 9.0 COMPOSIÇÕES DE CUSTO UNITÁRIO
- 10.0 COMPOSIÇÃO DO B.D.I. E LEIS SOCIAIS
- 11.0 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

12.0 ART -ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

(Continua na próxima página) Avenida Francisco da Costa Veloso, n° 620, centro - Cabeceiras do Piauí/PI - CEP 64.105-000

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ÍNDICE

1.0 APRESENTAÇÃO

- FONTE/GESTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ· PI.
- PROPONENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ· PI.
- OBJETO; LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).
- INVESTIMENTO: R$ 116.057,60(cento e dezesseis mil e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Com a á rea de 20.830,00 m 2 ·

2.0 JUSTIFICATIVA

A limpeza manual da camada vegetal pode ser justificada por diversos motivos, dependendo do contexto e dos objetivos específicos da atividade. Aqui estão algumas justificativas comuns:

- Controle de Pragas e Doenças;
- Melhoria da Aeração do Solo;
- Prevenção de Incêndios Florestais;
- Manutenção de Áreas Verdes Urbanas;
- Educação Ambiental.
- 3.0 OBJETIVOS
- 3.1 GERAL:
- Manter a limpeza e conservação das estradas vicinais do município.
- Facilitar a circulação dos pedestres buscando a melhoria da mobilidade urbana com conforto e segurança.

3.2 ESPECÍFICOS:

- Garantir a segurança dos transeuntes;
- Estimular o tráfego de veículos.

4.0METAS

Execução de roço em estradas vicinais no município de CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).

1. TRECHO: DIVERSAS LOCALIDADES;

Avenida Francisco da Costa Veloso, n° 620, centro - Cabeceiras do Piauí/PI - CEP 64.105-000

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- EXTENSÃO DO TRECHO; 10.415,00 m
- LARGURA DO TRECHO = variáve l
- LARGURA DOS ACOSTAMENTOS; 2 x 1,00 m
- ÁREA DE LIMPEZA · 20.830,00 m 2

5.0 CUSTOS

O projeto totaliza R$ 116.057 ,60. Conforme Planilhas orçamentárias em anexo.

Os custos para implantação desta obra no Município de CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI) contêm todas as despesas decorrentes de mão-de-obra, encargos sociais, materiais de construção, equipamentos, transportes, fretes, taxas e impostos.

- Os custos apresentados estão em conformidade com os preços de referência do SINAPI -Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil considerando os Encargos Sociais com desoneração ea composição de BOI atendendo o Acórdão Nº 2622/2013 - TCU.

6.0 MEMORIAL DESCRITIVO

- 6.1 Orçamento do Projeto

Planilhas orçamentárias detalhadas por cada trecho e composições de custo por serviços com referência no SINAPI.

- 6.2 Localização da obra:
- A área para implantação do projeto está inserida na zona rural do municfpio de CABECEIRAS DO PIAUÍ (PI).
- 6.3 Serviços a serem executados:
- Limpeza manual de vegetação em terreno com enxada;
- 6.4 Comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel:

O local onde será executada a obra é de propriedade do Município de CABECEIRAS DO PIAUI (PI) sendo área de domínio público.

- 6.5 Comprovação dos Custos Apresentados:

Os custos apresentados são aqueles praticados no mercado e será contratada a firma que apresentar os menores preços em elhores condições de execução das obras.

- 6.6 Cronograma Físico-Financeiro:

Quanto ao Cronograma, ocorrerá o mesmo sendo exigido na licitação e apresentado na

Avenida Francisco da Costa Veloso, n° 620, centro - Cabeceiras do Piaui/PI - CEP 64.105-000

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Prestação de Contas, estando previsto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para execução da obra propriamente dita.

Em anexo, é apresentado o Cronograma Físico-Financeiro, com os respectivos valores e prazos de execução , compatibilizando com a Planilha detalhada de Custos e Memorial Descritivo.

7.0 ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

INTRODUÇÃO

O objetivo destas especificações é estabelecer normas e critérios para a execução de obra de roçagem de camada vegetal em acostamento de Estradas vicinais, de modo que os materiais, equipamentos, procedimentos para execução, controle e medição de todos os serviços previstos deverão atender integralmente às NORMAS PARA MEDIÇAO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS DOS DERs, complementadas pelas Especificações Gerais para Obras Rodoviárias do DNIT ou, quando necessário, particularizações dessas.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1 - É exigência da Contratante, que todos os materiais a serem empregados na obra, deverão ser novos e de primeira qualidade.
- 1.2 - As normas e especificações obedecerão às regulamentações da ABNT e normas próprias das concessionárias locais de serviços pUblicos.
- 1 .3 -Toda obra deverá ser acompanhada de detalhes fornecidos em desenhos e memorial descritivo, os quais obedecerão aos critérios de construção definida.
- 1.4 -No caso de divergências entre projetos e especificações, serão adotados os seguintes critérios:
- a) Em caso de omissão de especificações , prevalecerá o disposto no projeto;
- b) Quando houver omissão no projeto, prevalecerá o disposto nas especificações, ou será feita consulta ao autor do projeto;
- e) Em caso de discrepância entre o definido no projeto e nas especificações, será consultada a fiscalização .

Avenida Francisco da Costa Veloso, n° 620, centro - Cabeceiras do Piauí/PI -CEP 6d.105-000

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- 1.5 · Para todos os materiais utilizados, as marcas e modelos deverão ser aprovados pela fiscalização.
- 1.6 - A contratada será obrigada a empregar na construção, pessoal especializado. A fiscalização terá poderes para afastar da obra qualquer funcionário que julgar indispensável ou prejudicial ao bom andamento dos serviços.
- 1.7 -No local da obra, deverá haver um responsáve l local pela mesma e, na sua ausência, um preposto, com plenos poderes pera representá-lo na administração da obra e nas relações com a fiscalização.
- 1.8 -Os serviços que porventura ficarem omissos nestas especificações e/ou projetos, somente serão considerados extraordinár ios, quando autorizados pela fi scalização e com os órgãos envolvidos no projeto.
- 1 .9 -A Contratada deverá confeccionar as placas exigidas pelos órgãos financiadores e técnicos envolvidos no projeto e execução.
- 1.1 o -A lnobservãncia das presentes especificações ou projetos implica na não aceitação parcial ou total dos serviços, devendo a contratada refazer as partes renegadas sem direito a indenização.

1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES

- 1.1 Placa da obra
- A placa da obra deverá terá dimensões de 2,00 x 1,00 m. com formato e inscrições a serem definidas pela Prefeitura Municipal. Será executada em chapa galvanizada n° 22 e já fornecida com pintura em esmalte sintét ico. Terá sustentação em frechais de madeira 7,5 x 7,5 cm. na altura estabelecida pelas normas. As inscrições deverão ter todas as informações básicas sobre a obra, conforme desenho em anexo.

1.2 Administração local da obra

- Os custos diretos de administração L ocal são constituídos por todas as despesas incorridas na montagem e na manutenção da infraestrutura da obra compreendendo as seguintes atividades básicas de despesa: Chefia da obra, Administração do contrato, Engenharia e planejamento, Segurança do trabalho, Produção e Gestão de materiais;
- Essas despesas são partes da planilha de orçamento em itens independentes da composição de custos unitários, especificados como administração local.

2.0 LIMPEZA MANUAL DE CAMADA VEGETAL

- É feita a retirada com enxada da vegetação existente no terreno.

Avenida Francisco da Costa Veloso, n° 620, centro - Cabeceiras do Piauí/PI - CEP 64.105-000