Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PJ

Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva. 92- Bairro Centro CNPJ n• 06.716.906/0001-93, TeVFax - (86) 3249-1333

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 021.2/202-4, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNIC(PIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO/PI EA EMPRESA GRAFICA JS SOBRINHO LTDA

O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI, pessoajurfdica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Sã o Miguel do Tapuio, situada na à Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92 Bairro Centro, CEP 64.330--000, CNPJ (MF) Nº 06.716.906/0001 -93 neste ato representada por seu Secretá rio do Governo e Finanças, José Ribamar de Araújo Neto, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa GRAFICA JS SOBRINHO L TDA- EPP com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí , estabelecida na Rua Ar1indo Nogueira (Zona Sul), n· 11 12, Bairro: Nossa Senhora das Graças, CEP: 64.01~0. inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.402.873/0001-81, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, em observância às disposições da Lei n· 14.133, de 01 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 021 .2/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

- 1.1. O objeto do presente instrumento é:
- 1.1.1. PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato n· 021 .2/2024, por 12 (doze) meses, contemplanda...e, nesta ocasião , o perfodo de 02/05/2025 a 02/05/2026, nos terrnos do art. 107 da Lei n.· 14.133, de 2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA- PREÇO

- 2.1. Não haverá alteração de valores, sendo resguardado a contratada reajuste desde que previsto em cláusula contratual.

3. CLÁUSULA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAIIENT ÁRIA

- 3.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específi cos consignados no Orçamento do municí pio no exercício 2025, na dotação abaixo discriminada:

Fonte de Recurso

500, 540, 541,542, 543,544, 550, 569, 571,600, 601, 621 , 631 , 632, 660, 661 , 665,669, 706, 708, 710.

4, CLÁUSULA SEXTA -RATIFICAÇÃO

- 4.1. Ficam mantidas as demais clá usulas e condições do contrato originá rio, naquilo que não contrariem o presente temia aditivo.

5. CLÁUSULA SÉTIMA- PUBLICAÇÃO

- 5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sitio o ficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021 , e ao art. 8°, §2", da Lei n· 12.527, de 2011, e/e art. 7°, § 3°, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado.

São Miguel da Tapuia -PI, 02 de maio de 2025

JO RIBAMAR DE ~OJO NETO

Representante legal da CONTRATANTE

GRAFICA JS SOBRINHO L TOA CNPJ: 0-4.-402.87310001-81

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

ED ITAL N º 005/2025/SME/SMT

São Migu el do Tapuio- PI, 14 de abril de 2025-

A prefeitura de São Miguel do Tapuio-PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atrib uições e em conformidade com a Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, doravante denominado PPAIC, o Decreto 23.589/25 , toma púb lico este edital, com o objetivo de selecionar o servidor(s) público(a) municipal ativo(a) para atuarem como Formador e Coordenador Municipal, com o intuito de promover a gestão das ações , formações continuadas e acompanhamento técnico pedagógico, conforme estabelecido neste edital, em nível municipal. O(A) candidato(a) selecionado(a) farão parte do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, e poderão ser designados(as), de acordo com a classificação, para o desenvolvimento e execução das atividades do programa, conforme as necessidades da administração.

t \_ DOPR OGRAMA

- 1.1. O Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa é uma iniciativa do Governo do Estado do Piauí para implementar, em regime de colaboração com os municípios, um.a política de Estado para a Alfabetização na Idade Certa, com o propósito de assegurar as condições necessárias para que todos os estudantes piauienses cheguem no final do 2° ano do Ensino Fundamental com o domínio das competências de leitura, escrita e letramento matemático e, consequentemente, com habilidades para avançar nos estudos de forma autônoma.
- 1.2. A bolsa de extensão tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, através da atuação de profissionais de níve l superior de diversas áreas do conhecimento, licenciados, com proficiência técnica e/ou científica, em projetos e ações, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnológico, à elaboração de materiais instrucionais e à promoção de formações para os profissionais da educação das redes púb licas de ensino no Estado do Piauí.
- 1.3. As bolsas de extensão tecnológica Níveis IV eV, de acordo com o Anexo Único da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas nos servidores públicos municipais ativos de nível superior, preferencialmente EFETIVOS, visando à sua capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa Piauiense de A lfabetização na Idade Certa, gerando seu aperfeiçoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da implementação e execução do Programa, durante o exercíc io de suas atividades funcionais.

2D AS C ONDIÇ Õ ES DE PARTICIPAÇÃ O

- 2.1. COO RDENADO RES MUNICIPAIS - Profissionais do magistério de nível superior preferencialmente nas áreas de Licenciatura P lena em Pedagogia e ou Letras Português ou áreas afins, servidores pú blicos municipais ativos, preferencialmente EFETIVOS, para

capacitação continua qu anto às metodologias empregadas no Programa Piauiense de A lfabetização, acompanhamento e avaliação da execução do programa.

- 2.2. FORMADORES MUNICIPAIS Profissionais do magistério de nível superior preferen cialmente nas áreas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Português ou áreas a:Ims, servidores públicos municipais ativos, preferencialmente EFETIVOS, para capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa Piauiense de A lfabetização , acompanhamento e avaliação da execução do programa.
- 2 .3 . A formação de níve l superior dos candidatos poderá ser em Licenciatura em qualquer área do conhecimento;
- 2.4. Os candidatos deverão ser servidores públicos municipais ativos vinculados à respectiva Rede da vaga p leiteada;
- 2.4.1. Os servidores púb licos municipais ativos que tenham o seu vínculo rescindido terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovação contratual do município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
- 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem víncu lo com a Rede Pública Municipal de Ensino por um periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terão suas bolsas canceladas ou suspensas, podendo ser substituídos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, conforme as necessidades da administração.
- 2.4.3. A renovação contratual dos servidores públicos municipais ficará a critério do Poder Executivo, estando o Programa isento de qualquer responsabilidad e.
- 2.4.4. Deverão estar vigentes os contratos dos servidores públicos municipais temporários no momento em que o Termo de Compromisso do bolsista -for assinado.
- 2 .5. Os candidatos deverão ter disponibilidade para dedicação ao Programa de 40 (quarenta) horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educação para a qual concorreu a vaga nos turnos manhã e tarde.
- 2.5 .1.. A exigência de disponibilidade de 40 horas para dedicação no Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa não implicará na ampliação da jornada de trabalho junto ao ente, sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensão tecnológica descrito no item 7.
- 2.5.2. Os candid atos selecionados que não tiverem su a carga horária de 40 horas semanais disponibilizada para dedicação no Programa estarão inaptos para execução das atividades e serão substituídos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense de A lfabetização na Idade Certa
- 3\_ D OS PERFI SE ATRIBUIÇÕES
- 3 . 1. . Os perfis e atribuições estão detalhados no Anexo I
- 4D OS PR OCEDIMENTOS DO PR OCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS(AS)
- O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas, de caráter c lassificatório e eliminatório:
- 4.1. Etapa 1: Análise do histórico acadêmico e profissional.

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