Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/10/2025 às 15:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às 07:59 horas.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: dia 22/10/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas.

OBS: Todas as referê ncias de Horá rio sã o de Brasí lia.

OBJETO: Contrataçã o de empresa especializada na prestação de serviços funerár ios a fi m de atender as famí lias carentes assistidas pela secretaria municipal de assistê ncia social do município de Pajeú do Piauí -PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.666,67(sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Ó rglo ... : 29 -SECRETARIA MUNI DE ASSIS'ftNCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 M anutençã o do FM 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Servtços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 500

Informações ou pedidos de esclarecimentos: através do E-mail:

cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MUNICIPÍO DE PAJEÚ - PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

EDITAL OE DISPENSA ELETRÔNICA Ntl 028/2025.

Processo Administrativo n· 001.002444/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí , por melo do(a) Secretaria Mun icipal de Administraçã oe Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria M unicipal de Educação, torna público aos Interessados que realizará procedim ento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critério de Julgamento (MENOR PREÇO ), conforme autorização legal contida no Art. 75, 1 da Lei Federal nR 14.133/21, regulamentada pelo Decreto M unicipal nR 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ã m bito local/ regio nal, nos termos p ropostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NV 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

LOIIIEl'ODACICINTIIAT~DIREr. DAFCIIIMADE- E DAESINA11VA

- 1.1 O objeto da presente dispe nsa é a Contrataçã o de empresa especializada na prestação de serviços funerários a fim de atender as famfllas carentes assistidas pela secretaria municipal de assistência social do m unicípio de Pajeú do Piauí -PI
- 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seu s Anexos quanto às especificaçõ es, prazos e condições de execução do objeto.

| OESCRlc;ÃO | UNIDADE | QUANTIDAOE | VAL. UNI | VAL. TOTAL |

| SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE FORMOL | SERVIÇ O | lS | R$ 1.000,00 | R$ 15.000,00 |
| SERVIÇOS DE TRANSLADO | KM | 7000 | R$ 4,00 | R$ 28.000,00 |
| Urna FuneráriaSim ples 60 CM | UNID | 2 | R$ 550,00 | R$ 1.100,00 |
| Urna FuneráriaSim ples 1,20 MT | UNID | z | R$ 683,33 | R$ 1.366,67 |
| Urna FuneráriaSim ples 1,90 MT | UNID | 14 | R$ 1.050,00 | R$ 14.700,00 |
| Urna Funerári a Gorda 1,90 MT | UNID | 2 | R$ 1.250,00 | R$ 2.500,00 |
| | | | | R$ 62.666,67 |

2.DAPMTICIIII NA-IIUIIIONICA■-1-MIINTOS

2.lEM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEM ENTAR Ntl 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEM PRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL

2.2 UTILIZANDO A DEFINIÇÃO PREVISTA NO ART. 2R, §2R, INCISOS IE II DO DECRETO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

03/2025, CONSIDERA-SE COMO SEDIADAS EM ÃMBIT O LOCAL AS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁF ICOS DO TERRITÓRIO ENTRE RIOS PIAUÍ E ITAUEIRA.

2.3 O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃ O ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COM PLEM ENTAR NO 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM ÃMBITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁF ICOS DO ESTADO DO PIAUÍ).

2.4.1 O licitante responsab iliza-se exclusiva e form almente pelas transações efetuadas em seu no me, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabllldade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5 Não poderão participar desta dispensa os fornecedo res que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou nã o atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedaçõe s:
- a) pessoa j urídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilit ada de contratar em decorrên cia de sanção que lhe foi Imposta;
- b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econôm ica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou at ue na fiscalização ou na gest ão do contrat o, ou que de les seja cô nj uge, com panheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos term os da Lei og 6 404 de 15 de dezembro de liZ§., concorrendo entre si;
- d) pessoa jurídica q ue, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido cond enada j udicialmente, com tr ânsito em ju lgado, po r exploraçã o de t rabalho infantil, po r subm issã o de trab alhado res a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação t ra balh ista;
- e) Empresas que não possuem ram o de atividade compatível com o objeto da contratação .

1. DO PRM0 PARA APIIEIENl'A(ÃG DE PROPOSl'AE IIEQUllffllS DE INalEIIIO E OPERAç.llO NA PIAT--saÃ-A-l!IEIIIGMcA

3.1 O processamento da Dispensa Eletrônica se dará em ambiente virtual mediante acesso à plataforma eletrônica LICITANET, dispo ní vel no ende reço eletrônico www licitanet-com br sendo o prazo para acolhimento das propostas e julgamento definido abaixo:

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 17/10/ 2025 às 15:30 horas. DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às 07:59 horas. SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : d ia 22/10/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referê ncias de Horá rio sã o de Brasma.

Local de disputa: www licitanet com br

- 3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalm ente pelas t ransaçõe s efetuadas em seu no me, assum e com o firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, in clu sive os atos praticados diretam ente ou por seu re p resentante, exclu í daa responsa bilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitaçã o por eventuais d anos decorrentes de uso indevido das creden ciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ing resso do fornecedor na disputa da dispensa elet rônica se d ará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma estabelecida nesse edital.
- 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a divulgaçã o do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistem a Eletrônico, a proposta com o preço, até ad ata eo ho rário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de q ue com preende a Int egralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas no rmas infra legais, nas convençõ es coletivas det rabalho e nos term os de ajustamento de conduta v igentes na data de entrega das propostas.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na p roposta, em especial o preço, v inculam a Contratada.
- 3.3.5 Nos v alores propostos estarão inclusos todos os cu stos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, t rib utários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na propost a Inicial, q uanto na eta pa de lances, serã ode exclusiva r esponsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, om issão ou qua lquer o utro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tributário da empresa im plicar o recolhimento de tributos em percentuais v ar iáve is, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos úl timos doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresent ação d as p ropostas implica ob rigatoried ade do cu mprimento d as disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Proje to Básico , assumindo o pro ponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá , também, assinalar "sim " ou " nã o" em cam po próprio do sistema eletrônico, à s seguintes declarações :

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3.10.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n9 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n5! 123/2006. 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7·, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES

3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo Imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como Hlances intermediários# para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 o Intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que Incidirá tanto em relação aos lances interm ediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 50,00 (cinquenta) reais. 3.4. 7 Havendo lances Iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concor-rerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3,4,10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:

1 - contiverem vícios insanáveis;

li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; Ili - apresentarem preços inexequfveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que Insanável. 4 .1 .2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classlflcada. 4.1.3 A Administração poderá realizar dlllgênclas para aferir a exequlbllldade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no Inciso IV do artigo 59 da Lei n11 14.133/21. 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serã o considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilldade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração , equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação , quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.4 Estando o preço compatí vel, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente. 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4.6 O prazo de validade da proposta n ão será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.7 O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não Importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo. 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. 4 .8 .1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação i nicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração . 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4 .9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- integridade do documento digital.

4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova d ata e horário para a sua continuidade. 4.9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

S. DA CICINTIIATACÃI)

- 5.1 Após aná lise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, seni firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitaçã o justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n~ 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n11 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 5.6 O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta. 5.7 Na assinatura do contrato ou do Instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigênci a do contrato.

S.DASIANCIDD

- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam:
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;

6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;

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6.1.3 não m anter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato supervenie nte d evid am e nte justificado , não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contrataçã o , quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

- 6.1.4 ensejar o retardam ento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.5 apresentar declaraçã o ou documentação falsa exigida para o certame ou prest ar declaração falsa durante a dispensa eletrô nica ou a execução do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrô nica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar­ se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1 Considera-se comportamento inid6neo, entre outros, a declaração falsa quanto às condlç&es de participação , quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conlulo entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 6.2 O fornecedor que com et er qualquer das Infrações discriminadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanç3es:
- a) Advertê ncia pela fa lta do subltem 6.1.1 dest e Aviso de Contrataçã o Direta, quando nã o se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das Infrações dos subltens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no :limbito da Administração Pública direta e indireta do ente federat ivo que t iver aplicado a sançã o, pelo prazo máximo de 3 (três ) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a Imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaraçã o de inidoneidade para licitar ou contrat ar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no ãm bito da Administraçã o Pública direta e indireta de todos os entes f ederativos, pelo prazo m(nimo de 3 (três ) anos e máximo de 6 (seis} anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei n!il 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n!il 9.784, de 1999.

!7--~-

- 7 .2 No caso de t odos os fornecedores restarem desclassificados ou Inabilitados (procedimento fracassado), a Administraçã o poderá :
- 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;

- 7.2.2 valer-se, para a contratação; de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitaçã o exigidas;
- 7 .2.3 No caso do sub item anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7 . 2.4 fixar prazo p ara que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitaçã o, conforme o caso.
- 7.3 Havendo a necessidade de reallz.açã o de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação .
- 7 .4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo õnus decorrente da perda do negócio diante da Inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexã o.
- 7.5 Nã o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que nã o haja comunicação em contrário.
- 7.6 Os horário s estabelecidos na divulgaçã o deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasflia-OF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.7 No Julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que nã o alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitaçã oe classificação .
- 7.8 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contrataçã o Direta serão sempre Interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o interesse da Administraçã o, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação .
- 7 .9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparaçã oe apresentação de suas propostas ea Administraçã o nã o será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposiçõe s dest e Aviso de Contratação Diret ae de seus anexos ou demais peças que compõe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7 . 10.12 Integram este edital de contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO 1Documentação exigida para Habilitação ;

ANEXO li Termo de Referência;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí, 17 de outubro de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

ANEXOIDOEDITAL-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABIUTAÇÃO

1, HABILITAÇÃO JURIDICA:

- 1.1 no caso de empresário Individual, Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.3 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- 1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no País;
- 1.6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Z. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

2.1 prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidã o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n· 1. 751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título Vil-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n· 5.452, de 1· de maio de 1943;

2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda respectiva do seu domicí lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

a) Certidão de Concordata ou falência, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da sede da proponente.

4. DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO T~CNICA DA LICITANTE:

- 4.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido pelo representante legal da pessoa jurí dica de direito públ ico direta. Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato

ou privado comprovando que a Licitante prestou serviços "compatíveis ", com o objeto desta contratação da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. a.1) caso o atestado seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, este (s) deverá (ão) estar com a assinatura do emitente devidamente reconhecida em cartório e constar, ainda, o número do telefone, endereço e dados pessoais, tais como: número do CPF e número do RG. a.2) Qualquer informação incompleta ou inverí dica constante dos documentos de qualificação técnica , que poderá ser apurada através de diligência da própria Comissão de Licitação, implicará na inabilitação da respectiva licitante e na abertura de processo administrativo para apuração de irregularidades.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

M inim izaçã o de Impactos Psicológicos e Sociais: A impossibilidade de realizar um funeral pode gerar traumas psicológicos profundos nas famílias, dificultando o processo de luto ea ressignificação da perda. A oferta de um serviço adequado permite o fechamento de um ciclo, a despedida eo inicio do processo de elaboração do luto de forma mais saudáve l. A contratação ou disponibilização de serviços f unerário s para pessoas carentes é, portanto, um investimento social fundamental. l uma medida que reflete não apenas a sensibilidade e empatia, mas também o compromisso com os direitos humanos ea construção de uma sociedade mais justa e equitativa, onde a dignidade não termina com a vida eo luto pode ser vivenciado sem a hum ilhação da miséria

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- 3.1 Dos requisitos essenciais para e,cecuçã o dos serviços: 3.1.1 A prestaçã o dos serviços pressupõe o cumprimento dos requisitos indispensáveis, para que a empresa licitante possa se habilitar a participar do certame, sendo que a falta de qualquer um deles implica na sua total inabilitação. 3.1.2 Para execuçã o dos serviços a contratada deverá dispor de equipamentos compatíveis para execução dos serviços, se responsabilizando pela substituição de equipamentos que apresentarem defeitos ou imprestá veis para execução dos serviços. 3.1.3 Para execução dos serviços a contratada ficará responsá vel pelos equipamentos, fornecimento de EPI e demais instrumentos necessá rios para execução do objeto, responsabilizando-se, inclusive pelas despesas de locomoçã o das má quinas, combustível, operadores e demais despesas que possam incidir direta ou indiretamente na execução do objeto. 3.2 Do prazo e estratégias de execuçã o do obj eto: 3.2.1 Os serviços serão executados no prazo máxi mo de até 03 (três) dias, contados do envio da autorização para execução dos serviços. 3.2.2 Os serviços serão executados nos prédios e espaços pú blicos, bem como nos locars utlllzados que embora privados, estão sendo utilizados por órgãos da administração municipal, tanto na zona urbana quanto na zona rural do Município de Pajeú do Piauí , nos prazos fixados no edital e seus anexos. 3.2.3 Na Autorização expedida para execução dos serviços constará, além dos dados orçamentár ios, todas as Informações referentes ao local onde serão executados os serviços, bem como, sempre que possível, o quantitativo do serviço a ser executado. 3.2.4 Correrá por conta da contratada, além das despesas diretas e indiretas incidentes sobre a execução dos serviços, a responsabilidade pelo descarte dos materiais resultantes da execução dos serviços, de acordo com as normas de proteção ambiental. 3.2.S Os serviços serão realizados de acordo com as necessidades da contratante observando-se fielmente a medição e pagamento em conformidade com o serviço efetivamente realizado não havendo que se falar em auantidade mrnima de serviços (m' de limpeza de fossas) por autorização exPedida como condição para execucão do obieto contratado.

3.2.6 O quantitativo fixado no Termo de Referê ncia deve ser interpretado como estimado para execução no período de Vigência de 12 meses.

IV.DA

Ó rgJo ... : 29 - SECRETARIA M UNI DE ASSlsrtNCIA SOCIAL E CIDADANIAOS,244.0101,2040 M ;muten~o do FMAS 3,3,90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica FONTE DE RECURSO 500

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5.1 DAS OBRIGAÇ Õ ES DO FORNECEDOR

- Efetuar os serviços nos prazos má ximo fixados no Termo de Referê ncia, contados a partir da notificação emitida pela Contratante.
- li . Não t ransferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades.
- Ili. Arcar com as despesas decorrentes de exames periciais no serviço fornecido, se detectada alteração que venha causar dano a administração ou a terceiros, caso o Municí pio Julgue necessá rio.
- IV. Considerar que a ação da flscallzação do CONTRATANTE não exonera o FORNECEDOR de suas responsabilidades contratuais.
- V. Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus à contratante.
- VI. Respeitar as normas ambientais bem como os procedimentos de controle e acesso às dependê ncias da Contratada.
- VII. Manter os seus empregados identificados, dotados de equipamentos de proteção individual, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da segurança do trabalho.
- VIII. Comunicar ao Gerenciador do SRP qualquer anormalidade de caráte r urgente referente ao fornecimento dos serviços e prestar os esclarecimentos cabíveis.
- IX. Acatar todas as orientaçõe s da contratante, sujeitando-se à ampla e irrestrita fiscalizaçã o, prestando todos os esclarecimentos sollcltados e atendendo às reclamações formuladas.
- X. Manter, durante o fornecimento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .
- XI. Não manter relação de emprego/trabalho, de forma direta ou indireta, com menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

1- DOOIIIEID.

1.1 O presente Termo de Re fe rê ncia tem por objeto Contrataçã o de empresa esp ecia lizada na prestaçã o de s erviç os funerár ios a fim de atender as famílias carentes assis tidas pela secretaria municipal de a ssistê ncia social do municí pio de Pajeú do Piauí -PI.

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2.1 A contrataçã oe disponibiliza çã ode serviç os funerár ios pa ra p essoas em s ituaçã o de vulne ra bilidad es ocial e carê ncia econômica não é apenas uma questã o de assistência , mas um impera tivo de dignidade humana, justiça social e saúde pública . Em um momento de luto e dor, família s de ba ix a renda e nfre nta m uma barreira intransponí v el: a inc apacida de financeira de arcar com os cu stos de um funeral dig no , o que pode leva ra situaçõ es de desespero e violaçã o de direitos. Os serviços funerá rios es senciais para pess oas carentes jus tificam-se pelos s eguintes motivos: Dignidade Póstuma e Respeito: A morte iguala a todos, independentemente de sua condição social. Garantir um funeral digno é um direito fundamental, assegurando que o indiví duo falecido seja tratado com respeito e que sua memória seja honrada. Negar esse direito a pessoas carentes é desumano e perpetua a desigualdade mesmo após a vida. Apoio Humanitário em Momento de Vulnerabilidade: O fa lecimento de um ente querido é um dos momentos mais delicados e dolorosos na vida de qualquer pessoa. Para famílias carentes, essa dor é agravada pela angúst ia de não ter recursos para sepultar ou cremar seus familiares. A oferta de serviços funerá rios alivia esse fardo insuportá vel, permitindo que o luto seja vivenciado de forma mais serena, sem a preocupação adicional com custos exorbitantes. Prevenção de Situações Precárias e Insalubres: A falta de aces so a serviç os funerário s adequados pode levar a alternativas precár ias e ins alubres, c omo sepultamentos improvisados ou, em casos extremos, abandono de corpos. Isso não apenas fere a dignidade do falecido e de seus familiares , mas també m representa um risco à saúde pública , contribuindo para a proliferação de doenças ea degradação ambiental. Cumprimento da Legislação e Normas Sanitárias: E xistem leis e regulamentações específicas que regem o destino de corpos humanos, visando a saú de ea ordem pú blica. A garantia de serviços funerár ios para pessoas carentes assegura o cumprimento dessas normas, evitando que famílias vulnerá veis incorram em infraçõ es por falta de meios. Fortalecimento da Coesão Social e do Apoio Comunitário: A atuação de órgãos pú blicos, entidades assistenciais ou programas específico s na oferta desses serviços demonstra a preocupação da sociedade e do Estado com os mais necessitados. Isso fortalece o senso de comunidade, a solidariedade ea crença de que todos, independentemente de sua condição financeira, merecem um tratamento justo e digno.

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ANEXOU