Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/09/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.

b) acompanhar e avaliar a qualidade dos bens fornecidos ou servigos prestados;
c) atestar a conformidade dos produtos/servigos recebidos;
d) realizar vistorias e inspegoes quando necessario;
II - Da Fiscalizagao Administrativa:
a) verificar os prazos de execucao e entrega;
Portaria No 173/2025
Porto Alegre do Piauí (PI), 01 de setembro de 2025.
b) controlar a documentacao exigida do contratado;
c) acompanhar o cumprimento das obrigacoes trabalhistas, previdenciarias e fiscais;
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), no uSo
d) verificar a manutengao das condigoes de habilitagao;
das atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica do Município,
III - Do Controle Documental:
CONSIDERANDO os termos Lei Municipal no 339/2023, de 22 de
novembro de 2023, que dispoe sobre a "Organizacao da Estrutura Administrativa do
a) manter registro das ocorrencias relacionadas a execucao contratual;
Poder Executivo do Município de Porto Alegre do Piauí".
b) comunicar irregularidades aos superiores hierarquicos;
Resolve:
c) instruir processos de aplicacao de sancoes quando necessario;.
Art. 3o O fiscal do contrato devera:
I - NOMEAR a Sra. HELEN BEATRIZ DE SOUSA FERREIRA, portador(a)
do RG no 4.374.386 SSP/PI e CPF no 055.260.683-90, para exercer o cargo em
I - comunicar imediatamente aos seus superiores hierarquicos qualquer irregularidade ou
comissao de Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos Ambientais, junto a
situacao que demande providencias que ultrapassem sua competencia;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Alegre do Piauí (PI).
II - Revogadas as disposicoes em contrario, a presente Portaria entrara em
II - solicitar apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno quando ne-.
vigor na data de sua assinatura e publicacao.
cessario;
III - zelar pelo cumprimento das normas de sustentabilidade ambiental, quando aplicaveis;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
(PI), ao primeiro dia do mes de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
IV - observar os principios eticos e de probidade administrativa em todas as suas acoes.
(01/09/2025).
CAPiTULO III
De-se ciencia, publique-se e cumpra-se
DAS VEDACOES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 4 E vedado ao fiscal do contrato:
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municjpal
I - exercer atividades ou manter vinculos que configurem conflito de interesses com o ob-
jeto contratual;

II - aceitar vantagens, presentes ou beneficios dos contratados;
ESTADO DO Piauí
IlI - divulgar informacoes sigilosas relacionadas aos contratos;
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
IV - autorizar pagamentos sem a devida verificacao da execucao contratual.
Praca
a,n81,Centn
- Piauí - CNPJ n 41.522.327/0001-00
CAPITULO IV
Portaria N.' 234/2025
DAS DISPOSICOES FINAIS
DISPOE SOBRE A DESIGNAGAO DE FISCAIS DE
Art. 5 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao desta Portaria serao resolvi-
CONTRATOS
MINISTRATIVOS
E COMPETENCIAS,E DA OUTRAS
dos pela Procuradoria Juridica do Município, ouvidos os orgaos competentes.
PrOViDeNCiaS.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
O PREFEITO Municipal DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
stituigao Federal, pela Lei Organica do Município, pela Lei
CONSIDERANDO a necessidade de implementar adequada fiscalizacao dos contratos
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre, Estado do Piauí, aos 03 de setembro de
CONsiDERAnDO. a importancia do controle. preventivo e da gestao de riscos nas
2025.
CONsIDERANDO a. necessidade de segregacao de fungoes para garantir maior
govbr
RESOLVE
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal
CAPiTULOI
DAS DISPOSICOES GERAIS
ANEXOI - RELACAO DOS FISCAIS DESIGNADOS
Art. 1o Ficam designados os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exer
arias Municipais
Parag
SERVIDOR(A)
CPF
Secretaria
to da area de atuagao e disponibilidade para o exercicio das atribuigoes inerentes a
funcao
Eva Pires Barros
Secretaria Municipal de Educacao
CAPITULO II
Josualdo Barros Fonseca
481.899.103-10 Secretaria Municipal de Assistencia Social
DAS ATRIBUICOES E COMPETENCIAS
Art. 2o Compete aos Fiscais de Contratos:
Secretaria Municipal de Administracao
Pinto
I -Da Fiscalizacao Tecnica
a) verificar o cumprimento das especificacoes tecnicas constantes do contrato
Rogerio Borges Fortes
749.736.653-04
Secretaria Municipal de Saude