Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BARRAS
Fras
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Barras -- PI, 30 de janeiro de 2025.
Convenio n 001/2025 - Município de Barras -- Piauí / Município de Batalha
JOSE LUIZ ADVES MACHADO
CONVENIO N 001
PERMUTA DE SERVIDORES QUE ENTRE SI CELEBRAM
Prefeito de Barras -- PI
Prefeito de Batalha -- PI
O Município DE BARRAS - PI E BATALHA -- PI.
MUNICiP1O DE BARRAS, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob on 06.554.406/0001-00,
TESTEMUNHAS:
sentado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal, EDILSON SERvULO
DE SOUSA, CPF n 395.722.343-15, residente de d
ipal,JOSE LUIZ ALVES
MACHADO, CPF n 349.382.903-59, residente e domiciliado no Município de BATALHA do
CPF: 046.346.727-05
legislacao vigente, firmam o presente Convenio de Cooperagao Mutua, mediante as clausulas e
condicoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CPF:
939. 960.203-68
O presente Convenio tem por objetivo a permuta de servidores publicos, entre as partes,
GABINETE DO PREFEITO - Prefeitura
subordinados, durante a vigencia deste instrumento legal.
CNPJ.: 06.554.406/0001-00
CLAUSULA SEGUNDA -- DA CESSAO:
I -- O Município DE BARRAS cedera, ao Município de BATALHA com onus

para o orgao de origem, pelo prazo a que se refere a Clausula Quarta deste Convenio, o(a)
seguintc servidor (a) do Município DE BARRAS:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
- JEOVA DE ARAUJO MENDES, inscrito no CPF n 043.872.893-92, servidor (a)
Batalha
CNPJ: 06.553.903/0001-86
publico (a) Municipal, ocupante do cargo de VIGIA, da Secretaria Municipal de Educagao de.
Barras-PI.
Decreto N0,008/2025
DE 14 de fevereirO de 2025.
554.406/0001-00
Dispoe sobre as consignagoes em folha de
Executivo do Município de Batalha e da outras
ESTADO DO Piauí
providencias.
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO Municipal DE BATALHA-PI, no uso das suas atribuigoes
II - O Município DE BATALHA cedera ao m
conferidas pela lei Organica Municipal, e
unicipio de BARRAS com onus
cONsIDERANDO a necessidade de regulamentar os descontos em folha
de pagamento relativos a emprestimos consignados firmados entre servidores
seguinte servidor (a) do Município DE BATALHA
publicos municipais e instituigoes financeiras, garantindo a observancia da legislacao
vigente, a protegao da margem consignavel ea seguranca dos procedimentos
- ROSA MARIA ALVES DA SILVA, inscrita no CPF n 951.426.903-97, servidor
administrativos, sem comprometer a remuneracao minima do servidor,
(a) publico (a) Municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de S
vicos Gerais, da s
Municipal de Educacao de Batalha -PI
Decreta:
CLAUSULA TERCEIRA DAS OBRIGACOES:
Compete ao orgao de destino a lotacao e
tacao doa servidora) ccdido,
Art. 1 Este Decreto regulamenta a consignagao em folha de pagamento relativa
respeitando suas qualificag8es e formacoes, ficando, ainda, obrigado a com
inicar a frequencia
a emprestimos contraidos por servidores publicos municipais ativos junto a instituicoes.
do(a) mesmo(a) ao seu orgao de origem, ate o decimo dia util do mes subsequente
financeiras previamente credenciadas pelo Município.
Art. 2 Para os fins deste Decreto, considera-se emprestimo consignado aquele
cujas parcelas sao descontadas diretamente da remuneracao do servidor publico,
CLAUSULA QUARTA-DA VIGENCIA
conforme autorizagao previa e formal.
O presente Convenio tera vigencia de 12 (doze) m
Art. 3o A margem consignavel, correspondente ao limite maximo da
03/01/2025, podendo ser prorrogado de acordo com o intere
cia das partes
remuneracao ou provento passivel de desconto para pagamento de emprestimos,
observara o disposto na Lei Municipal n 939/2023, respeitados os limites legais e
constitucionais.
CLAUSULA QUINTA-DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 4o A definicao eo controle da margem consignavel do servidor sao de
O nao cumprimento de qualquer das clausulas do presente Convenio, por uma das
estabelecidos na Lei Municipal n 939/2023, sem qualquer ingerencia do Município.
partes, importara na sua rescisao, que ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
Paragrafo unico. O Município limitar-se-a
nento do fato.
realizacao dos descontos
regularmente autorizados pelo servidor, sem interferir na analise de credito ou na
PARAGRAFO UNICO Este convenio. podera ser alterado,
concessao dos emprestimos.
ra de Termo Aditivo.
Art. 5o As consignagoes facultativas, oriundas de contratos de emprestimo
manifestacao das partes e ass
firmados entre o. servidor ea instituigao financeira, serao efetivadas mediante.
CLAUSULA SEXTA - DO-FORO
autorizagao expressa e por escrito do servidor, com a anuencia da instituigao
financeira.
uaisquer duvidas
1 A autorizagao do desconto em folha de pagamento dar-se-a mediante
ou ques
assinatura de termo de adesao ao contrato de emprestimo consignado.
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenga de testemunhas abaixo
S. 2o O Município nao se responsabiliza pelas condigoes contratuais
estabelecidas entre o servidor ea instituigao financeira, limitando-se a realizar o
desconto autorizado.
UAMUNICALDAPR64.100-000 -
(Continua na proxima pagina)