Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/08/2025

Ano XxIII Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxvIII

Prefeitura DE SANTA CRUZ DO Piauí-PI
Secretaria
SAnTACRUZ Secretaria MONiCiPAL DE SAUDE
Prefeitura DE SANTA CRUZ DO Piauí-P!E
'SAUBE
CNPJ: 00.998.376/0001-37
SAnTAcRUz Secretaria mOnicipaL DE saUDe
santacruzpi@ho
SAUDE
CNPJ:00.998.376/0001-37
Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Segao Il da Relagao Nacional de Medicamentos
ProJeto de LeI no 010/2025, de 07 de JulhO de 2025.
Essenciais - RENAmE/ Art. 28--- "O acesso universal e igualitario a assistencia
farmaceutica pressupoe, cumulativamente: I - estar o usuario assistido por ages e servigos
de saude do SUs; II -- ter o medicamento sido prescrito por profissional de saude, no
"Dispoe
sobre
prescrigao .
exercicio regular de suas funcoes no Sus; III - estar a prescrigao em conformidade com ae Santa Cruz do Plauf
Enfermagem
exames
RENAME e os protocolos clnicos e diretrizes terapeuticas ou com a relacao especifica
medicamentos noambito da Atengao
complementar estadual, distrital ou Municipal de medicamentos"
Primaria em Saude de Santa Cruz do
Piayf-PI."
Secretario
CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituigao Federal de 1988, a Lei Organica de Saude
no 8.080/90 ea Lei n' 8.142/90; CONSIDERANDO o constante na Lei n 7498/86, que.
A preFeita Municipal De Santa cruz dO Piauí, Exma. Sra. LAis BARrOSO
-dispoe sobre o exercicio da enfermagem e.o Decreto n 94.406/87, que a regulamenta;
MARTINS DOs SANTOS NUNES, no uso de suas atribuicoes legais encaminha o seguinte
Projeto de Lei Municipal para apreciacao e. aprovagao pela Câmara Municipal DE
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 20.931, de.11 de janeiro de 1932, que regula
SANTA CRUZ DO Piauí acerca do PROTOCOLO 001/2025 que trata da prescrigao de
e fiscaliza o exercicio da medicina no Brasil;.
medicamentos e solicitagao de exames por Enfermeiro na:Atencao primaria em Saude de.
nta Cruz do Piauí-PI
CONsIDERANDO a Portaria Ministerial n 2.436/2017, que aprova a Politica Nacional! de
Atengao Basica;
Protocolo de Prescrigao de Medicamentos e Solicitagao de Exames por Enfermeiro na.
Atengao Basica do Município de Santa Cruz do Piauí-Pl.
CONsIDERANDO os programas do. Ministerio da .Saude implantados no. Município:
Programa Nacional de Suplementagao de Ferro, Programa Nacional de Suplementagao da
"Dispoe sobre a prescricao/transcrigao de medicamentos ea solicitagao de exames de.
Vitamina A, Hiperdia, Programa de Prevencao do Cancer de colo de utero e de mama, Pre-
rotina e complementares pelo enfermeiro na atengao basica nas unidades assistenciais
natal, parto e puerperio de baixo risco, Hanseniase, Tuberculose, PAcs, PSF, saude.da
crianca, idoso e adolescente, MDDA, tabagismo, imunizagao, planejamento, familiar,
publicas de saude do Município de Santa Cruz do Piauí-PI..
vigilancia sanitaria e epidemiologica, DST/AIDS;
O Secretario de Saude do Município de Santa Cruz do Piauí-Pl, no uso de suas atribuigoes.
mas Tecnicas publicados pelo Ministerio da Saude;
que Ihe sao conferidas pela Portaria n0,006 de 06 de janeiro de 2025, e:
CONSIDERANDO as resolug8es do Conselho Federal de Enfermagem: 195/97, que dispoe.
COnsIDERAnDO o disposto na Constituigao Federal, artigo.5, incisos: "II-- Ninguem sera
sobre a solicitacao de exames de rotina e complementares por Enfermeiro; 358/09, que
dispoe sobre a Sistematizagao da Assistencia de Enfer
rmagem ea implementacao do
exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as qualificagoes profissionais
Processo de Enfer
publicos ou privados, em que ocorre o cuidado
que a lei estabelecer."
Cruz do Piauí
EmyA 2qWreidoe
Eete
ieKg
Cor:998:125/20254
Secretarlo
E SANTA CRUZ DO Piauí-P!
SANTACRUZ
ETARIA Municipal DE SAUDEE
SANTA CRUZ
CRETARIA Municipal DE SAUDE
SAUDE
SAUDE
CONSIDERANDO o disposto na Lei 8080/90, de 19 de setembro de 1990, a qual "Disp8e
profissional de Enfermagem, e da outras providencias 564/2017, que aprova o novo Codigo
sobre as condigoes para a promogao, protegao e recuperagao da saude, a organizagao e
de Etica dos Profissionais de Enfermagem; 302/05, que baixa normas para ANOTACAO da
o funcionamento dos servicos correspondentes e da outras providencias."
Responsabilidade Tecnica de Enfermeiro(a). em virtude de Chefia de Servico de
Enfermagem, nos estabelecimentos das instituigoes e empresas publicas, privadas ea Lei no 8080/90:
filantropicas; 290/04, que fixa as Especialidades de Enfermagem;
cONsIDERAnDO a Portaria 2.436/17 do Ministerio da Saude que "Aprova a Politica
entrada as agoes e aos servi
de saude nas Redes de Atengao aSaude os servigos: I -
de atencao primaria; II - de atencao a urgencia e emergencia; II-- de atencao psicossocial;
Atengao Basica, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS);
e IV -- especiais de acesso aberto;"
Capitulo IV da Assistencia a Saude/ Segao I da Relagao Nacional de Agoes e Servigos de
CONSIDERANDO a Portaria no 1.625/07, do Ministerio da Saude, a qual "Altera atribuigoes
Saude -- RENAses/ Art. 21- *A relagao. Nacional de Agoes eServigos de Saude--
dos profissionais das equipes de saude da familia -- ESF dispostas na Politica Nacional de
RENASES compreende todas as agoes e servigos que o SUS oferece ao usuario para.
atencao Basica", mais especificamente o Art. 1/ll - das atribuigoes dos profissionais
atendimento da integralidade da assistencia a saude."
enfermeiros das equipes Saude da Familia: "realizar consultas de enfermagem", solicitar
xames complementares e prescrever medicacoes, observadas as disposicoes legais da
Capitulo IV da. Assistencia a saude/ Segao II da .Relagao Nacional de Medicamentos.
Essenciais -- RENAME/ Art. 25 -- "A Relagao nacional de Medicamentos Essenciais -
ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo
Ministerio da Saude, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal;
RENAME compreende a selecao ea padronizacao de medicamentos indicados para.
atendimento de doencas ou de agravos no ambito do SUS.'
CONSIDERANDO a Norma Operacional de Assistencia a Saude -- SUS 01/2001 publicada
Capitulo IV da Assistencia a Saude. Segao II da Relagao. Nacional de Medicamentos
pelo Ministerio da Saude, da Portaria 95/GM. De 26 de janeiro de 2001;
Essenciais -- RENAME/ Art. 26 -- "O Ministerio da Saude e 0 orgao
competente para dispor
sobre a RENAME
consiDERAnDo a necessidade de dar continuidade a implantagao da estrategia de
Saude da Familia no Município, com a expansao de equipes de saude da familia, tendo
como integrantes profissionais enfermeiros e,
Essenciais - RENAME/ Art. 27 -- "O Estado, o distrito Federal eo Município poderao adotar
CONsiDERANDO a necessidade de atualizar a normatizagao, no ambito Municipal, das
RENAME, respeitadas
responsabilidades dos entes
nanciamentode
o pactuado nas Cor
Ses Intergestores.'
Santa Cruz do Piau
ovado em Sessao ndinum)
do em Sesso_
Em_R&y 08 y2Q35
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Presldente
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Secretaric
Secretario
(Continua na proxima pagina)