Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUt S INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N . P;u anaguj , s/n· , Cen t ro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/ 0001-85

Telefone: (89) 3S78-1431 1 E-m ail: pmgllbuesCPhot m all,com

EDITAL DE PUBLICAÇ Ã O DO TRAMITE DE DOAÇ Ã O DO SEGUINTE TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO:

O MUNICIPIO DE GILBUÉS -PI, pessoa jurí dica de direito púb lico, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.216/0001-8 5 , com sede na Praça Dr. Joaquim Nogueira Para naguá, n°717, centro, C EP: 64 .930-000 , nesta cidade de G ilbués -PI, com endereço eletrônico : (e­ mail: pmqilbues@.hotmail.com), representado pelo Sr. Amilton Lustosa Figueredo Filho -Prefeito Municipal, através do Instituto de Te rras deG ilbués- PI, órgã odaa dministração pú blica municipal ev inc ulad o diretam ente ao Prefeito Municipal, tem por fina lidade principal executar a polít ica fundiária , cria do pela Lei Municipal n º 196/2021, de 02 de dezembro de 202 1, que "Dispõe sobre a Fundação do Instituto de Te rras de Gilbués, e dá outras Providê ncias. 11 publicada no Diário Oficial dos M unicí p ios na edição nº IVCDLXII do

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de concordância e reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica TRT sob o nº 2403396431 , nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO ÚNICO-O imóvel de que trata essa cláusula encontra -se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués - Piauí) . CLÁUSULA SEGUNDA -A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021. CLÁUSULA TERCEIRA -Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF -Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Título de Reconhecimento de Domínio , bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí) , doação feita pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí) , de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLÁUSULA QUARTAComprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição /restrição . CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTAO outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistência de matrí cula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021 , Para a efetivação da referida regularização fundiária , fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vício e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$13.950,00 (treze mil e novecentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 30

de Janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio -Portaria nº 024/2025. O presente titulo é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués · PI, 30 de janeiro de 2025. Amilton Lustosa Figueredo Filho · MUNICIPIO DE GILBUÉS PI · PRESIDENTE DO INTERGI · OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento · PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Antônio Wlllam Setubal de Freitas · OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS -PI, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÁS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbué s · PI, 30 de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICÍPIO OE GILBUÉS - PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO