Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/01/2025

Capital: R$ 7,65 (S/ Remessa)

Caderno Único

Mala Direta

Básica

9912383837/2015-DR/PI

Correios e.>

Interior: R$ 8,14 (C/ Remessa)

Acervo das Edições Arquivado e Protegido em Sala-Cofre do TCE/PI

ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de Ilha Grande/PI

Av. Martins Ribeiro, s/n, Centro, Ilha Grande/PI CEP: 64.224-000CNPJ; Ol.994,030/0001-23

O Presidente da Câmara Municipal de Ilha Grande/PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , considerando o que consta do presente processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025, AUTORIZA a contratação por lnexigibilidade de licitação para o objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA LEGISLATIVA E CONSULTORIA JURIDICA EM 1º E 2° GRAU, INCLUINDO DEMANDAS TRABALHISTAS, APOIO ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO, GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE/PI, em favor da empresa FELIPE BRITO FORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Rua Bolívia, 134, conjunto Jardim Esperança Ili casa 134, Ceará. Parnaiba/PI CEP: 64.215-798, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 43.849.635/0001-70, a qual cotou valor mensal de R$ 6.300,00 (seis mll e trezentos reais), perfazendo, para em perí odo de 12 meses um valor global estimado em R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.039/2020, artigos 72, 74 e 176, Pará grafo único inciso 1 , da Lei nº 14. 133/21 e suas alterações posteriores, Frankland Rocha Costa. Presidente da Cãmara Municipal de Ilha Grande/PI.

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS

Rua Silo Sebasttao, 32 - Centro / Picos - Piaul CEP: 64.600-000 Fones: (89) 3422-7055 / 3421-0093 Fax: (89)3422~238 E-mail: camarapicos@virtex.com.br

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Picos (PI), 13 de janeiro de 2025.

JOSÉ ALEXANDRE PALHARES PEREIRA

Pregoeiro/Presidente da Comissão de Contratação/CMP

Visto:

José Rinaldo Cabral Pereira Filho

Presidente da Câmara Municipal de Picos-PI

| Poder Legislativo: | Boqueirão do PiauíPag. 12 06 Cabeceiras do PiauíPag. 38 | EsperantinaPag. 13 Floresta do PiauíPag. 09 Ilha GrandePag. 01 Jacobina do PiauíPag. 29 João CostaPag. 36 Júlio Borges Pag. 118 Lagoa de São FranciscoPag. 234 | Piracuruca Pag. 56 Prata do PiauíPag. 02 RegeneraçãoPag. 54 Riacho Frio Pag. 604 Ribeiro GonçalvesPag. 141 Santa Cruz do PiauíPag. 134 São Braz do PiauíPag. 61 São Miguel da Baixa GrandePag. 208 São Pedro do PiauíPag. 293 União Pag. 74 UruçuíPag. 460 Várzea BrancaPag. 135 |

| 1 1 | BrasileiraPag. | | |
| Água BrancaPag. 126 | Cajazeiras do Piauí Pag. 17 Cajueiro da PraiaPag. 21 | | |
| | Campo Grande do PiauíPag. 20 | | |
| Alagoinha do PiauíPag. 13 | | | |
| Alto Longá Pag. 127 | Campo MaiorPag. 283 | | |
| AmarantePag. 46 | CaracolPag. 22 288 | Luís CorreiaPag. 131 | |
| ArraialPag. 117 | Castelo do PiauíPag. | MadeiroPag. 08 | |
| Barro DuroPag. 128 | CocalPag. 118 05 | Novo Santo Antônio Pag. 56 | |
| Belém do PiauíPag. 128 | CurimatáPag. | Oeiras Pag. 29 | |
| Bertolínia Pag. 12 | Dirceu Arcoverde Pag. 05 | PavussuPag. 289 | |
| Bom Jesus Pag. 57 | Elesbão Veloso Pag. | PicosPag. 01 | MendesPag. 486 |
| | CaracolPag. 37 | | Vera |
| Água BrancaPag. Poder Executivo: 1 ,I | 604 Caridade do Piauí Pag. 462 Castelo do PiauíPag. 34 | José de Freitas Pag. 448 Juazeiro do PiauíPag. 422 Júlio Borges Pag. 397 | Riacho Frio Pag. 409 Ribeira do PiauíPag. 363 Santa Cruz do PiauíPag. 424 |
| 294 | CocalPag. 178 Cocal dos AlvesPag. 185 | JuremaPag. 228 Lagoa AlegrePag. 459 | Santana do Piauí Pag. 426 Santo Antônio dos Milagres Pag. 230 |
| Alagoinha do PiauíPag. 119 | Coronel José DiasPag. 342 | Lagoa de São FranciscoPag. 370 | Santo Inácio do PiauíPag. 429 |
| Alegrete do PiauíPag. 120 | CorrentePag. 186 | Lagoa do PiauíPag. 27 | São Braz do PiauíPag. 261 |
| Alto Longá Pag. 03 | 189 | Lagoa do SítioPag. 22 | São Francisco de Assis do Piauí.Pag. 397 |
| ArraialPag. 75 | Cristino CastroPag. | | |
| Baixa Grande do RibeiroPag. 105 | CurralinhosPag. 11 Dirceu Arcoverde Pag. | LuzilândiaPag. 377 Manoel EmídioPag. 229 | São Francisco do PiauíPag. 15 São Gonçalo do GurguéiaPag. 235 |
| BarrasPag. 50 | 198 Dom InocêncioPag. 354 | MarcolândiaPag. 448 | São Gonçalo do PiauíPag. 239 |
| Batalha Pag. 274 | Elesbão Veloso Pag. 214 | Matias OlímpioPag. 417 | São João da CanabravaPag. 390 |
| Bela Vista do Piauí Pag. 382 | EsperantinaPag. 353 | Miguel Alves Pag. 151 | São João do ArraialPag. 38 |
| Belém do PiauíPag. 04 | Fartura do PiauíPag. 03 | Milton BrandãoPag. 447 | São João do Piauí Pag. 30 |
| Bertolínia Pag. 123 | Flores do PiauíPag. 203 | Monsenhor HipólitoPag. 440 | JuliãoPag. 338 |
| Boa HoraPag. 07 | FrancinópolisPag. 206 | Monte Alegre do Piauí Pag. 447 | São São Lourenço do PiauíPag. 350 |
| Bom Jesus Pag. 07 | Francisco Ayres Pag. 204 | Morro Cabeça no TempoPag. 607 | São Luís do PiauíPag. 343 |
| Bom Princípio do PiauíPag. 486 | Francisco SantosPag. 204 | Murici dos PortelasPag. 363 | São Miguel da Baixa GrandePag. 337 |
| Bonfim do Piauí Pag. 02 | FronteirasPag. 463 | Novo Oriente do Piauí Pag. 611 | São Miguel do Tapuio Pag. 37 |
| Boqueirão do PiauíPag. 113 | Fronteiras (LOM) Pag. 465 | Olho D'Água do PiauíPag. 611 | |
| Cabeceiras do PiauíPag. 114 | 208 | Padre MarcosPag. 170 | Sebastião LealPag. 352 |
| | Gilbués Pag. | | SimõesPag. 369 |
| Caldeirão Grande do Piauí Pag. 38 | GuadalupePag. 362 | Pajeú do PiauíPag. 160 | Simplício MendesPag. 604 |
| CampoAlegre do FidalgoPag. 375 | GuaribasPag. 266 | ParnaguáPag. 456 | SussuaparaPag. 364 |
| Campo Largo do PiauíPag. 229 | Itainópolis Pag. 335 | PaulistanaPag. 142 | Tamboril do PiauíPag. 368 |
| Campo MaiorPag. 486 | JaicósPag. 215 | PavussuPag. 393 | União Pag. 294 |
| CanavieiraPag. 136 | Jatobá do PiauíPag. 222 | Piracuruca Pag. 262 | UruçuíPag. 61 |
| Canto do BuritiPag. 137 | JerumenhaPag. 406 | PiripiriPag. 416 | Valença do PiauíPag. 58 |
| Capitão de CamposPag. 261 | Joaquim PiresPag. 407 | PortoPag. 412 | Vera MendesPag. 391 |
| Capitão Gervásio OliveiraPag. 31 | Joca MarquesPag. 417 | RegeneraçãoPag. 610 | Vila Nova do PiauíPag. 292 |

DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA MERAMENTE PARA FINS DE CONSULTA, SEM VALOR DOCUMENTAL. (Verificar Edição Escrita para fins de confirmação do material disponibilizado)