Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/07/2025

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Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Municipal N 04, DE 02 DE JULHO DE 2025
DECRETON 19,DE 30 DE JUNHO DE 2025
"Institui os conselhos escolares e diretrizes a serem
DISPOE SOBRE A CONVOCACAO DA 9a CONFERENCIA
Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino
Municipal DE SAUDE DO Município DE BOQUEIRAO DO
e da outras providencias
Piauí E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, ESTADO DO Piauí,
O PREFEITO Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
SENHORA GENIR FERREIRA DA SILVA,faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONsIDERANDO a necessidade de promover a participacao da comunidade na formulagao de
oliticas publicas de saude;
Art. 1 - Fica constituido o conselho escolar em cada estabelecimento de ensino da rede
CONsiDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional de Saude e do Conselho Estadual de Saude
tribuig
inistrativas e fi
ambito das Unidades Escolares da Rede Publica Municipal, de acordo com o previsto nos art.
CONSIDERANDO a deliberagao do Conselho Municipal de Saude de Boqueirao do Piauí, em
disposto nos Artigos da Lei Organica do Município de Boqueirao do Piauí
reuniao realizada no dia 28 de maio de 2025.
DECRETA:
nos devidamente matriculados e
com frequencia regular, pais e/ou responsaveis pelos alunos.
Art. 1 Fica convocada a 9a Conferencia Municipal de Saude do Município de Boqueirao do Piauí,
Art. 2 - A agao do Conselho Escolar devera estar fundamentada nos seguintes pressupostos:
a ser realizada no dia 08 de julho, no Centro de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos, com o
Educagao e um direito inalienavel de todo cidadao;
tema: Desafios e perspectivas da Atengao Primaria nos municipios de pequeno porte.
Art. 2 A Conferencia Municipal de Saude tem como objetivo avaliar a situagao de saude do
A escola deve garantir o acesso e permanencia a todos que pretendem ingressar no ensino
Município e propor diretrizes para a formulagao da politica de saude nos proximos anos,.
oublico
considerando os principios e diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS)
Art. 3o A organizagaio e realizacao da Conferencia serao de responsabilidade da Secretaria
Qualidade de ens
oe eficiencia politico-pedagogica sao elementos indissociaveis num
Municipal de Saude, em conjunto com o Conselho Municipal de Saude.
O trabalho pedagogico escolar, numa perspectiva emancipadora, e organizado numa
A democratizacao da gestao escolar
e responsabilidade de todos os sujeitos que
h) A gestao democratica privilegia a legitimidade, a transparencia, a cooperacao, a
respei
dial
todos os aspectos pedagogicos,
administrativos e financeiros da organizagao da Unidade Escolar.
GENIR FERREIRA DA SILVA
Art. 3o - Sao objetivos dos Conselhos Escolares:
- deliberar sobre as diretrizes e metas do Projeto Politico Pedagogico da Escola, seus
participagao das comunidades escolar e local na sua definigao, aprovagao e alteragao;

ESTADODO Piauí
GSAUDE
Prefeitura Municipal DE BOQUEIRAO DO Piauí-PI
BOQUERAO
Rua 26 de Janeiro, 263 - Centro - CNPJ: 02.372.388/0001-87
..DOPIAU!
II - aprovar o plano de agao anual elaborado pela diregao da escola, sobre a programagao ea
Portaria N 001/2025
Boqueirao do Piauí -PI, 27 de junho de 2025
III - propor alternativas de solugao, prioridades e procedimentos para melhoria da qualidade do
DISPOE SOBRE A NOMEACAO DA COMISSAO
ORGANIZADORA
CONFERENCIA
IV - colaborar com a direcao da escola na elaboracao, aprovacao e alteracao do regimento
Municipal DE SAUDE DO Município DE
escolar e calendario letivo;
V - fiscalizar o cumprimento dos dias de efetivo trabalho escolar e horas-aula, estabelecidos na
A Secretaria Municipal DE SAUDE DE BOQUEIRAO DO Piauí, Estado do
nsino
Piauí, no uso de suas atribuicges legais que lhe sao conferidas pela legislacao vigente
VI - convocar assembleias gerais da comunidade escolar, com a equipe gestora da escola,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n 19/2025, que convoca a 9a Conferencia
ativas de soluca
rocedimentos para a melhoria da qualidade do trabalho
Municipal de Saude
escolar, respeitando as normas legais vigentes;
CONSIDERANDO a nec
te e valorize
referida cc
ano de formacac
a dos cor
escolares, bem cor
RESOLVE:
de atividades de formacao elaboradas pela Secretaria de Educacao do Município, visando.
instituida a Comissao Organizadora da 9- Conferencia Municipal de
Art.1 F
ampliar a qualificacao de sua atuacao;
X - propor e coordenar alteracoes curriculares na unidade escolar, respeitada a legislacao
savel por planejar, coordenar e executa
todas as agoes necessarias a realizagao da conferencia
outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e
dos espagos pedagogicos na escola;
XI - articular-se com outros Conselhos Escolares, criando mecanismos de acompanhamento e
xecucao das politicas educacionais e planos de desenvolvimento da escola;
Presidente da Comissao: Angela Cristina de Brito Machado
XII-elab
seu Es
apreciagao da Assembleia Geral da unidade escolar, para conhecimento de todos e devida
aprovacao.
Secretaria geral-Maria do Socorro Sousa Santos
Paragrafo unico. O Conselho Escolar podera criar subcomissoes que tratem de temas,
Secretarias adjuntas-Maira da Silva Dionisio
hamentos especificos, resguardando as normas e diretrizes
da Secretaria de Educacao do Município.
Art. 3 Compete a Comissao Organizadora:
Art. 4o -O Conselho Escolar e um orgao colegiado, representativo da Comunidade Escolar, de
-Planejar, coordenar e executar todas as etapas necessarias para a realizacao do evento
deliber
abalh
nidade
o cumprimento dos objetivos da conferencia
III - Articular os eixos tematicos e convidados;
o Estatuto da Crianca e do Adolescente- ECA, o Projeto Politico-Pedagogico eo Regimento da
-- Conduzir o processo de inscrigao e credenciamento de participantes.
Escola, constituindo-se como orgao maximo de direcao da Unidade Escolar
" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao
$1- O Conselho Escolar, devera ser constituido pelos principios da representatividade
cratica,da
coletividade, sem os quais perde sua finalidade e fungao
Gabinete da Secretaria Municipal de Saude, de Boqueirao do Piauí-PI.
lrnWiw o SI mrchv6
definidos no seu Projeto Politico-Pedagogico, para assegurar o cumprimento da fungao da
Secretaria Municipal de Saude
escola que e ensinar
(Continua na proxima pagina)