Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

Piracuruca I
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PIRACURUCA - Piauí
CONSELHO Municipal
Resolugao CME/PIRACURUCA N OO1/2025
LEI COmplEmenTaR No 077/2025, DE 19/11/2025.
Credencia e autoriza, ate 31 de outubro de 2030, o
"Altera o ISs dos prestadores de servigo sob :
SOUsA - APAE, instituigao filantropica, localizada em
forma de trabalho pessoal, s
profissionais e autonomos_ estabelecido no
Piracuruca (Pl). para ofertar servigos na area de Educagao
ANExO ilI, eo item 3.3 do ANExO IV, acrescenta
Especial.
A Presidente do CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PIRACURUCA,
Municipal, e da outras providencias.
O pReFeItO Municipal De PIRAcurucA, Estado do Piauí, no uso de suas
CONSIDERANDO a solicitacao contida no processo CME Piracuruca No
e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
001/2025
sanciono a seguinte Lei Complementar
Resolve:
Art. 1 O iSS dos prestadores de servico sob a forma de trabalho pessoal, sociedades
Art. Unico -- Credenciar e autorizar, ate 31 de outubro de 2030, a autorizacao o
de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alteracoes:
funcionamento da Escola Liliane de Carvalho Sousa -APAE, situada na Avenida Jose
VALORES MENSAIS
Mendes de Moraes, 821, Bairro Esplanada, em Piracuruca-Piauí, mantida por repasses
(UFIR)
publicos, doacoes e parcerias,e recursos proprios, com inscricao no CNPJ N
Nivel Superior;
06.735.195/0001-02, para ofertar servicos na area de Educacao Especial.
Nivel Medio;
Motoristas autonomos;
Outros profissionais autonomos;
Sociedade de Profissionais (art. 88, S 1)
31 de outubro de 2025
Art. 2 O item 3.3 do ANEXO IV da Lei Complementar no 72, de 10 de setembro de
Maria do Cerno Mves de Cuavj
2025, passa a vigorar com a seguinte alteracao:
Maria do Carmo Alves de Araujo
(UFIR)
Presidente CME Piracuruca
Box em mercado publico,por ano
Art. 3o Fica acrescentado o inciso V ao artigo 10 da Lei Complementar no 72, de 10
HOMOLOGO a Resolugao CME Piracuruca (PI) N0,001/2025 em 31 de outubro
de 2025
V -- de propriedade de aposentado ou pensionista que possua um unico imovel
esidencia propria e de sua familia,
que comprovem possuir rendimento familiar mensal, apurado no mes de
Secretario de Educacao
minimos vigentes naquele mes.
Art. 4 Os ss 7 e 8 passao a vigorar com seguinte redagao:
" 7 O sujeito passivo da obrigagao principal de recolher o IPTU, comprovando
sua inscricao no Cadastro Unico (CadUnico) do Ministerio do Desenvolvimento
e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome - MDs, ficara isento do

recolhimento do IPTU, ficando esta isencao restrita apenas a 01 (um) imovel
sob sua responsabilidade tributaria.'
"s 8 As isengoes previstas nesta segao devem ser requeridas ate 30 de
Piracuruca I
gAbInetE DO prEfEITO
outubro de cada ano, gerando efeitos para o exercicio seguinte.'
Art. 5o Ficam acrescentados dos $$ 10, 11 e 12 ao artigo 10 da Lei Complementar no.
LEI COMPLEMENTAR No 076/2025, DE 19/11/2025
72, de 10 de setembro de 2025, com a seguinte alteracao
" 10 A concessao da isencao prevista no inciso V dependera de requerimento
Altera o Anexo III da Lei Complementar
anual do interessado, instruido com os seguintes documentos:
no 072/2025,que instituiu o Codigo
- documento de identificacao e comprovante de aposentadoria ou pensao
Tributario Municipal de Piracuruca-Pl, e
da outras providencias
II comprovante de residencia e documento que comprove a propriedade do
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso de suas
imovel;
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
III -- declaracao de que o beneficiario e seu grupo familiar nao possuem outro
imovel urbano no territorio nacional;
IV -- comprovante de rendimento familiar mensal referente ao mes de dezembro
Art. 1 O Anexo Ill da Lei Complementar n 072, de 10 de setembro de 2025, passa
do ano anterior ao lancamento, demonstrando ser igual ou inferior a tres
a vigorar com a seguinte redacao quanto as aliquotas do Imposto Sobre Servicos de
salarios minimos;
Qualquer Natureza ISSQN:
V - declaracao de que o imovel e utilizado exclusivamente para moradia propria
e familiar.
ANEXO III
LISTA DE SERVIGOS
"s 11 A isencao sera concedida em carater individual, mediante analise e
despacho da autoridade fazendaria Municipal, e nao se aplica a imoveis:
Congeneres:
I - locados, cedidos, emprestados ou utilizados para fins comerciais;
II - pertencentes a pessoas juridicas, condominios ou co-propriedades
empresariais;
III - que tenham sido desmembrados, unificados ou fracionados para
ALiquota DO impOsto SObre SERvIgOs De quaLquer natureZA
exploracao economica.'
ISSQN
ALiquotas
" 12 A isengao vigorara por um exercicio fiscal, devendo ser renovada
ITEM
ESA, SOBRE O PRECO DO SERVICO.
anualmente ate 30 de outubro de cada ano, mediante novo requerimento e
comprovacao da manutencao das condigoes estabelecidas nesta Lei
Todos os demais itens e respectivos subitens do Anexo III
Complementar.'
Art. 2o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao..
FRANCISCO MARCELO
CARVALHO
025
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito de Piracuruca-PI