Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025


PORTARIA Nº 1/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 . Aprova a Agenda Regulatória da ARSETE para o primeiro semestre de 2025. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO o objetivo de aprimorar continua -mente o processo normativo, proporcionando transparência e previsibilidade à sociedade; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento da atividade normativa que orienta a atuação da Agência, identificando e priorizando temas para estudo e possível regulamentação. CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória indica a cronologia de emissão de normas relativas aos temas prioritários para um determinado período, com efeitos sobre o setor regulado e usuários, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da missão e enfrentamento dos desafios da Agência. RESOLVE: Art. 1º APROVAR, na forma do anexo I, a Agenda Regulatória da ARSETE, para o primeiro semestre de 2025. Art. 2º A Agenda Regulatória 2025.1 poderá ser revisada no decorrer do período de sua vigência, oportunizando ajustes, a inclusão ou, eventualmente, a exclu -são de temas. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA. Diretor-Presidente em exercício da ARSETE.

ANEXO I

| AGENDAREGULATÓRIADAARSETE - 2025.1 | AGENDAREGULATÓRIADAARSETE - 2025.1 | AGENDAREGULATÓRIADAARSETE - 2025.1 | AGENDAREGULATÓRIADAARSETE - 2025.1 | AGENDAREGULATÓRIADAARSETE - 2025.1 |

| SERVIÇO PÚBLICO | MACROTEMA | Nº | TEMA | PREVISÃO |
| 1.ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTA- MENTO SANITÁRIO | REGULAÇÃO TARIFÁRIA | 1.1 | CRITÉRIOS MÍNIMOS PARAAPLICAÇÃO DATARIFA SOCIAL PELOS PRESTADO- RES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE TERESINA | MARÇO/2025 |
| 1.ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTA- MENTO SANITÁRIO | REGULAÇÃO CONTÁBIL | 1.2 | PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DABASE DE ATIVOS REGULATÓRIOS (BAR) DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS | JUNHO/2025 |
| 1.ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTA- MENTO SANITÁRIO | REGULAÇÃO TÉCNICA | 1.3 | SOLUÇÕESALTERNA- TIVASADEQUADAS PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAE ESGOTA- MENTO SANITÁRIO | ABRIL/2025 |
| 2. LIMPEZAURBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 2.1 | CONDIÇÕES GERAIS DAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBA- NA(SLU) E DE MA- NEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (SMRSU) | MARÇO/2025 |
| 2. LIMPEZAURBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | ATOS NORMATIVOS PROCEDIMENTAIS | 2.2 | INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBA- NAE DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | MARÇO/2025 |
| 2. LIMPEZAURBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | REGULAÇÃO TÉCNICA | 2.3 | FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBA- NAE DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS | MARÇO/2025 |
| 2. LIMPEZAURBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 2.4 | APROVAÇÃO DO PLANO OPERACIO- NAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO MANUALDE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ATENDIMENTOAO USUÁRIO | MARÇO/2025 |

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

PORTARIA CPPAD Nº 01/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.021014/2024-93. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 82/2023, 779/2024, respectivamente, publicadas no DOM em16 de fevereiro de 2023, 18 de setembro de 2024, por ordem do Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora MAGNA FERREIRA CABRAL, matrícula 41551, cargo Médico 20h, especialidade Neonatologista, para apuração de possível abandono de cargo. Teresina, 13 de janeiro de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Pre -sidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

PORTARIA CPPAD Nº 02/2025. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Ref. Proc. nº 00045.020998/2024-40. A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, designada pelas Portarias nº 82/2023, 779/2024, respectivamente, publicadas no DOM em16 de fevereiro de 2023, 18 de setembro de 2024, por ordem do Presidente da FMS, instaura inquérito administrativo em desfavor da servidora MAGNA FERREIRA CABRAL, matrícula 29359, cargo Médico 20h, Especialidade Clínico, para apuração de possível inassiduidade habitual. Teresina, 13 de janeiro de 2025. SÉRGIO ALVES DE GÓIS, OAB/PI nº 7.278 - Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara