Município: Arraial
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX

Câmara Municipal DE ARRAIAL
Estado do Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piauí
CNPJ: 63.343.818/0001 - 27
Rua 7 de Setembro,n480-Centro-Novo Oriente do Piauí-PI-CEP 64.530-000
Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001-14
Paragrafo unico - A cessao do veiculo ocorrera apos a solicitacao da parte
- mail: municipiodenovoorientedopiaui@gmail.com
interessada junto a Secretaria da Câmara, devendo zo solicitante informar a data
EXTRATO DO CONTRATO N 09/2025
de retirada e de devolugao do mesmo, bem como a finalidade da viagem.
Ref. Chamada Publica 01/2025
CONTRATANTE: Município de Novo Oriente do Piauí - PI.
Art. 5o - Fica definida a quota de ate 50 (cinquenta) litros de combustivel por mes
CONTRATADO: Cleomar Ribeiro Dantas, residente e domiciliado na localidade Areias, zona rural Novo
para cada Vereador para realizagao dos seus trabalhos parlamentares, ficando a
Oriente, neste Município, inscrita no CPF sob n. 262.581.518-33
Secretaria ou a Presidencia da Câmara autorizadas a estabelecer o tipo de
combustivel utilizado frente ao contrato, oficiando, inclusive, o fornecedor dos
OBJETO: aquisicao de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARAS
ALIMENTACAO ESCOLAR, para alunos das escolas publicas municipais do Município de Novo Oriente
do Piauí - PI.
5 1 A quota de combustivel nao sera cumulativa.
RECURSOS FINANCEIROS: dotac0es orcamentarias: 111776 - 0113150072 - 339032 - PROG.
ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE/FPM-15% -MANUT DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIM.
s 2 O combustivel sera utilizado exclusiv
s da Câmara
ESCOLAR - 12.361.0010.2017.0000 e Orçamento Municipal, exercicio financeiro de 2025. Cota-Parte:
Municipal.
FPM/ICMS.
3 Nos periodos de recesso parlamentar ficara suspensa a quota de
Valor R$ 18.900,00
combustivel que dispoe o caput, sendo que eventual liberacao de
VIGENCIA: 09 meses.
combustivel para Vereador, nos referidos periodos, podera ser autorizada
Novo Oriente do Piauí-PI, 06 de marco de 2025.
pelo Presidente da Câmara em casos excepcionais, devidamente justificados
e com finalidade justifica.
iwyeff
s 4 O Presidente da Câmara eo servico administrativo nao terao limite
Francisco Afonso Rbeiro Sobreira
CPF N 273.827.963-53
para uso do combustivel, respeitado o limite previsto no contrato firmado
CONTRATANTE
mediante procedimento licitatorio.
S 5 A autorizacao de abastecimento sera pessoal e intransferivel a cada
Vereador, cabendo aos mesmos o gerenciamento de sua cota mensal de

combustivel frente ao eventual rodizio de veiculos entre os demais usuarios.
S 6 Para cada uso do veiculo sera preenchido relatorio com especificacao
da finalidade e objetivo da agao parlamentar, mediante controle da
ESTADO DO Piauí
Art. 6o - 0 pagamento das multas por infragao de transito sera suportado pelo
condutor infrator, ficando a Secretaria da Câmara responsavel por identifica-lo e
comunica-lo formalmente acerca da infragao e dos procedimentos para
adimplemento da multa.
ATO DA MESA N 001/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025
Art. 7 - Toda e qualquer ocorrencia anormal ao regular uso do veiculo que gere
prejuizos ou danos, tanto ao veiculo quanto aos ocupantes ou terceiros, devera ser
imediatamente comunicada a Secretaria da Câmara.
Regulamenta o uso dos veiculos da
Paragrafo unico - Em caso de acidente, a ocorrencia devera ser noticiada
frota do Poder Legislativo e da outras
junto a autoridade policial com a lavratura do Boletim de Ocorrencia, para
providencias.
preservacao de direitos e esclarecimento de situagoes de fato, com posterior
CONsIDERANDO a necessidade objetiva de regulamentacao do procedimento
referente ao uso dos veiculos da frota do Poder Legislativo;
CONsIDERANDO a necessidade de disponibilizar servigo de transporte para que
os Vereadores possam desempenhar suas funcoes parlamentares;
cONsiDERANDO a necessidade de adequar as praticas e rotinas administrativas
ESTADO DO Piauí
que dependam de servigo de transporte;
apuracao por parte da Câmara Municipal, podendo resulta.
eventual
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE ARRAIAL, ESTADO DO Piauí,
responsabilizacao do agente.
no uso de suas atribuigoes legais, determina:
Art. 8 - A utilizacao do veiculo fica condicionada ao uso para fins de interesse
publico.
Art. 1 - A utilizagao de veiculo da frota do Poder Legislativo observara o constante
Paragrafo unico - No caso de desvio de finalidade no uso do veiculo sera
no presente Ato e nas demais normas legais pertinentes, e sempre visara a.
efetivada a apuragao do ocorrido, e, comprovada a irregularidade, o responsavel
realizagao de servigo publico a bem do interesse publico, afeto ao Poder
sofrera as penalidades administrativas proprias, sem prejuizo de eventual
Legislativo.
Paragrafo Unico - O desvio de finalidade na utilizacao de veiculo acarretara
as responsabilizagoes administrativas cabiveis.
Art.10-De-se ciencia deste Ato aos Vereadores e servidores desta Casa
Art. 2 - A utilizacao dos veiculos para a realizagao dos servigos dos Vereadores
Art. 11 - Este Ato entrara em vigor na data de sua publicacao
sera feita mediante a condugao pelo proprio Vereador ou por servidor, contratado
ou efetivo, da Câmara Municipal, mediante autorizagao da Secretaria da Câmara.
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Art.3o-A conducao do veiculo dependera, previamente, da apresentacao pelo
condutor, na Secretaria da Câmara, da Carteira Nacional de Habilitacao valida.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de . Arraial/PI, 13- de maio de 2025.
Art. 4o - Os veiculos serao destinados tanto ao uso administrativo da Câmara,
quanto para o uso dos parlamentares, desde que em atividade parlamentar, de
acordo com a disponibilidade da frota existente.
VER. EDIOALVES DE OLIVEIRA
Avenida Candido Muniz, 292, Cento, CEP 64.480-000,
CPF:327.1
do Piauí