Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

LEI NR 502/2025 PODER LEGISLATIVO

"Altera a Lei Munldpal 491/2024 de 29 de Janeiro de 2024, que consollda a estrutura admln1stratlva da Clmara Municipal de Francisco Sanl:os PI, faz: adequações das remuneraç6es dos servidores públicos e dá oUl:ras providênc ias."

o PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS-PI, est:ado do Piauí, faz saber que a «:Amara Muntclpal aprovou e eu sanciono a seguinte lel:

- Art. 1· Ficam criados no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Francisco Santos-PI os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo 1, com os respectivos requisitos necessár ios, vencfmentos Iniciais e carga horár ia semanal de trabalho.
- Art. 2· - O provimento dos cargos constantes no Anexo I será realizado nos termos do art. 37, li, da Constituição Federal.
- Art. 3· Edital de concurso público disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados.
- Art. 4· - A nomeação de candidatos aprovados em concurso público ficará condicionada às disposições constantes no art. 169 da constituição Federal, nã o podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar n" 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. s· As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotaçõe s. orçamentárias constantes do orçamento v igente à época das investiduras.
- Art. 6" -os cargos de provimento em comissão são os constantes no anexo li, com respectivos requisitos necessár ios, vencimentos e carga hora ria semanal de trabalho.
- Art. r -Os cargos constantes do anexo li são de livre nomeação e exoneração do presidente da Cãmara Municipal.
- Art. a· -A:. atribuições dos cargos constantes no anexo li, qual seja os cargos de provimento em comissão estão elencados no anexo Ili.
- Art. g· -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

. .1JQl)r:o,EO Yftz.a::ncÚ?c'9 /4 54,Uóçl lvano Francisco de Sousa Presidente da Câmara Municipal

Plenário da cãmara Municipal de Vereadores de Francisco Santos-PI, 20 de janeiro de 2025.

AClldlllldodl9dlllSSlode,.~ SesilodaClnwa MulllcfpaldeftanascoSIMl»fl ;liaOnA <fnarrx:it?C61- c4 9ku,q -.iec1aesma,.

Aprovado em: llnlca votação por unanimidade Sala das sessões em:"12.J ..Qd\_j ~ {Jkêt éZ :x;u-'.Xlh re:4f cCn SecreUrio(a) da ctmara

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO 1

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL. CARGA HORÁRIA E

REQUISITOS NECESSÁRIOS DE PESSOAL PERMANENTE

| ' Agente de controle_ Interno | 01 | Ensino Superior completo | 2.277,00 | 40h |
| Auxlllarde serviços gerais | 02 | Ensino bás ico completo | 1.518,00 | 40h |
| Zelador(a) | 01 | Alfabetizado | 1.518,00 | 40h |
| Au1<iliarde almoxarifado | 01 | Ensino médiocompleto | 1.518,00 | 40h |
| Digitador | 01 | Ensino médiocompleto | 1.518,00 | 40h |
| Auxiliar Administrativo | 01 | Ensino médiocompleto. | 1.518,00 | 40h |

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 64645-000 ~ C.G.C. 00.860.058/0001-05

ANEXO li

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICAL, CARGA HORÃRIA E

REQUISITOS NECESSÁRIOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| Chefe de gabinete | 01 | Ensino médiocompleto. | R$2.277,00 | 40h |
| Tesoureiro | 01 | Ensino médiocompleto. | R$ 2.277,00 | 40h |
| Assessor parlamentar | 02 | Ensino Médio completo | R$ 2.277,00 | 40h |
| Diretor(a) de departamento de trabalhos técnicos | 01 | Ensino médiocompleto | 2.277,00 | 40h |
| Assessor de controle interno | 01 | Ensino médiocompleto | 2.277,00 | 40h |

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