Município: Curimatá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA D\_!: REGISTll\_O DE PREÇOS N· 065/2025 PREGAO ELETRONICO SRP N· 065/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 135/2025-Curlmatá · PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. na Praça Abdias Albuquerque, nº 427, Centro, Curimatá PI, CEP: 64.960-000, o Municipio de Curimatã - PI, representado por José Adelmo da Silva, inscrito no CPF sob nº 024.334.234-90, Prefeito Municipal e as empresas qualificadas abaixo, jurídicos e legais, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2025, para o REGISTRO DE PREÇO , Nº 065/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 135/2025, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa e quantidade cotada, atendendo as condições do edital, sujeitando-se as partes às normas constantes nana Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

- 1 . 1. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GAS OXIGENIO.
- 1.2. A administração ou Gerenciamento da presenta Ata ficara a cargo da Prefeitura municipal ou Secretaria Demandante.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2. 1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 |

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | JVNROCHA | JVNROCHA | JVNROCHA | JVNROCHA |
| CNPJ | CNPJ | 31.91 7.874/0001-31 | 31.91 7.874/0001-31 | 31.91 7.874/0001-31 | 31.91 7.874/0001-31 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNO. | QUANT. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |
| 1 | OXIGÊN IO MEDICINAL EM CILINDRO DE 07M 3 Marca: SUPERGASES. Modelo: SUPER GASES | UND | 100.00 | R$373.00 | R$ 37.300,00 |
| 2 | OXIGÊN IO MEDICINAL EM CILINDRO DE 10M 3 Marca: SUPER GASES- Modelo: SUPER GASES | UND | 100,00 | R$411.00 | R$ 41.100,00 |
| 3 | OXIGÊN IO MEDICINAL EM CILINDRO DE 04M 3 Marca: SUPER GASES . Modelo: SUPER GASES | UND | 70.00 | R$320.00 | R$ 22.400,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

| 4 | OXIGÊ NIO MEDICINAL EM CILINDRO DE OJM' M8rC8: SUPER GASES• Modelo: SUPER GASES | UND | 60,00 | A$ 390,00 | R$ 23.400,00 |

| 5 | OXIGÊN IO MEDICINAL EM CILINDRO DE 1,4M~ Marca: SUPER GASES- Modelo: SUPER GASES | UND | 50,00 | R$ 302,00 | R$ 15.100,00 |
| 6 | AR COMPRIMIDO 2,2M 3 , MEDICINAL Marc:a: SUPERGASES- Modele: SUPER GASES | UND | 50,00 | R$ 341,00 | R$ 17,050,00 |
| 7 | VÁ LVULA CIL 02 C/ FLUXOMETRO Marca: GALZER. Modelo: GALZER | UND | 50,00 | A$ 558,00 | R$ 27.900,00 |
| 8 | VÁLVULA CIL AR C/ FLUXOMETRO Marca: GALZER • Modelo: GALZER | UND | 50,00 | R$ 558,00 | R$ 27.900,00 |
| 9 | VÁLVULA CIL 02 C/ FLUXOMETRO MED. Marca: GALZER. Modelo: GALZER | UND | 40.00 | R$551,00 | R$ 22.040,00 |
| 10 | VÁLVULA CIL AR MEDICINACOM 01 Marca: GALZER - Modelo: GALZER | UND | 15,00 | A$ 404,00 | R$ 6.060,00 |
| 11 | FLUXÔMETRO 02 MED Marca: GALZER • Modelo: GALZEA | UND | 15,00 | A$ 223.00 | R$ 3.345,00 |
| 12 | FLUXÔMETRO AR MED Marco: GALZER • Modelo: GALZER | UND | 15.00 | A$ 223,00 | R$ 3.345,00 |
| TOTAL DO LOTE 1, | TOTAL DO LOTE 1, | TOTAL DO LOTE 1, | R$ 246.940,00 | R$ 246.940,00 | R$ 246.940,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR

3. 1. O Órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Curimatá - PI ou a Secretaria Demandante.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4. 1. Durante a vigê ncia da ata, os ó rgãos e as entidades que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
2. 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3. 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.1 33, de 2021; e
4. 4.1.3. consulta e aceitação prévias do ó rgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 4.2. A autorização do õrgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2.1 . O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efet ivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o ó rgão ou a entidade gerenciadora e para os ó rgãos ou as entidades participantes.
- 4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgã o ou a entidade gerenciadora e os ó rgãos ou as entidades participantes, independentemente do nümero de ó rgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. No ato de prorrogação da vigênc ia da ata de registro de preços. haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.
5. 1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no m omento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando

ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5. 1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
2. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021.
3. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
4. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverã o ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
6. 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
7. 5.4.2. Será i ncluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
8. 5.4.2.1 . Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitação; e
9. 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
10. 5.4.3. Será respeitada, nas contrataçõ es, a ordem de classificação dos l icitantes ou dos f ornecedores registrados na ata.
11. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
12. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederã o aqueles que mantiverem sua proposta original.
13. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

(Continua na próxima página)

- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ate de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta. o licitante mais bem classificado ou of ornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021 .
- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 10. A at a de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5. 11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5. 7, observando o item 5.7 e subitens, fica facu ltado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos t ermos do edital, poderá:
5. 12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5. 12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especí fica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, e assegurado ao

beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
2. 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsí veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniênc ia de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6. 1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláus ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n° 14. 133, de 2021.
6. 1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;
6. 6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7. 1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7. 1.1 . Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7. 1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 7.1.3. Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133. de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existên cia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora ao fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do Item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1. O registro do fornecedor seré cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

- 8.1.1. Descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8. 1 .2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sançã o prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.1 33, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse púb lico, devidamente justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênc ia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequê ncias incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura M unicipal de Curimatã - PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de P reços, podendo ainda aA dministração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do obje to, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no T ermo de R eferê ncia, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver pré via pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Curimatã - PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; P ara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Curimatã - PI, 08 de dezembro de 2025

José Adelmo da S ilva

P refeitura Municipal de Cu ri matá -PI

João Vinícius Neves Rocha

62161984322

Representante legal do órgão gere nciador e representante(s) legal( is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

CADASTRO DE RESERVAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, 135

06.553.91 1/0001-22

Exerclclo:

2025

DECRETO N· 414 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 -LEI N.458

Abre no Of'Çilmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Areigo lo.Fica aberto no orçamento vigenee, um crédieo adicional na impore&ncia de R$639. 900, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

639.900,00

SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS

04- .122.0005.2013.0000

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E Flr VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos nao vIncu1aaos oe Impos1os Recursos Propr1os Oo Município

3.1.90.11.00

500

120

001

04.122.0005.2013.0000

3.3.90.36.00

500

120

001

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E Flr OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recur&O& não Vlnculados de Impostos Recul'$0$ Proprios do Município

60.000.00

500

180.900,00

500

SECRET. MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

15.122.0005.2030.0000

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL MANUT. DA SEC OE OBRAS E SERV. URBANOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não vrnculadOs oe lmposlos Recursos Proprios do Município

40.000,00 F.R.: 1 500 00

116

170

176

3.3.90.36.00

soo

120

001

17.512.0030.2056.0000

3.3.90.30.00

500

120

001

INFRA-ESTRUTURA BÁS ICA MANUTENÇÃO OE POÇOS E CHAFARIZES MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de lmposlos Recursos Proprios do Município

SECRETARIA MUN. DE EDUC. E CULTURA

12.361 .0022.2041.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

MANUTENÇÃO

DA QUOTA SALÁR IO EDUCAÇÃO.

ase

3.3.90.14.00

DIÁRIAS • CIVIL

550

Transferência do Salário-Educação

007

QSE

12.361.0022.2042.0000

BÁSICA

MANUT. 00 PAOG. ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOL.AF

MATERIAL DE CONSUMO

25.000.00 F. A.: 1 500 00

4.000,00 F.A.: 1 550 00

10.000,00 F.R.: 1 571 00

3.3.90.30.00

571

999

206

Tran&l&rênclaa do Eslado referente& a Convênio& e ln&trumenlo& Congêne<e& vinculados à Educação

PROETE

06.553.911/0001·22

E1<ercíclo;

2025

DECRETO N· 414 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.458

SECRETARIA MUN. OE EDUC. E CULTURA

177

BÁS ICA

25.000,00

MANUT. 00 PROG. ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOL.AF

571

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

571

Transforónclas do Estado reforontos a Convónios e lnstrumen1os Congónoros vinculados à Educação

999

208

PROETE

DEPARTAMENTO DE CULTURA

234

13.392.0023.2052.0000

MOTIVANDO A CULTURA REAL E PROM. FESTAS E EVENTOS COMEM. DO MUNICIP OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS• PESSOA JURfDICA Recursos nao VineuladOs oe Imposto& Recursos Prop,los do Município

90.000,00 F.R.: 1 500 00

3.3.90.39.00

500

120

001

FUNDO VALORIZAÇÃO

MAGISTéRIO-FUNDES

318

12.361.0022.2108.0000

BÁS ICA

10.000,00 F.R.: 1 540 12

MANUTENÇÃO

00 ENSINO FUNDAMENTAL- 30%

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

540

Transferências do FUNDES• Impostos e Transferências de Impostos

999

030

FUNDES30%

324

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL - 30% OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Transferências do FUNDES • lmpos1 os e Transferências de Impostos FUNOES30%

60.000,00 F.R.: 1 540 12

3.3.90.39.00

540

030

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL- FMAS

486

08.244.0015.2087 .0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL • FMA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA Recursos não Vinculados de Impostos Recursos Proprios do Município

70.000,00 F.A.: 1 500 00

3.3.90.36.00

500

120

001

536

oa.2«.001s.2113.oooo

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

-40,000,00

SIGTV • CUSTEIO DA REDE OE SERVIÇOS DO SUAS

660

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Asslslênc'8. Social • FNAS

401

CUSTEIO SOCIAL-SIGTVGND3

SECRETARIA OE ESPORTE E LAZER

555

27.812.00-43.2 112.0000

INCENTIVANDO O ESPORTE

25.000,00 F. A. : 1 500 00

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Recur$0$ Propl'iOS do Mv!'liCí piO

3.3.90.36.00

500

120

001

267