Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente- Piauí
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente-- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
REPUBLICADA POR INCORRECAO
LEI ORDINARIA N 829/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Art.6. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
Institui o
"Programa Horta Escolar: Cultivando
sancoes previstas na legislacao pertinente, incluindo, sem prejuizo de outras,
Conhecimento ea Saude" nas escolas da Rede Publica
Municipal de Ensino e cria o selo "Escola Amiga do Meio
advertencia e multa, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Ambiente e da Saude" e da outras providencias.
Art.7. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90
DE AUTORIA: MARIA LUIZA LOUZEIRO DA CUNHA
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber que
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 8o. A Lei sera denominada "Lei Francisco".
Art.1 Fica instituida o Programa Horta Escolar: Cultivando o Conhecimento ea
Saude" nas escolas da Rede Publica Municipal de ensino do Município de Corrente -- PI.
Art. 9o. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao
$ 1 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" se destina
aos alunos do Ensino Fundamental das escolas da Rede Publica Municipal, na qualidade de tema
transversal.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
(composto por professores, vigias, merendeiras, zeladoras, direcao e coordenagao pedagogica),
colaboracao da com
nidade escolar, com o objetivo de propiciar beneficios a saude dos aluno
familias dos alunos e de proporcionar aos professores recursos pedagogicos alternativos, com
participagao direta dos alunos em todos o processo, desde a escolha do local, o planejamento,
DE SOUZA NOGUEIRA
preparacao do solo, construgao de canteiros, produgao de mudas, plantio, irrigagao e manutencao
eiros ate o preparo de pratos diversos
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
3 As escolas da rede privada do Município de Corrente-PI, poderao aderir a
PREFEITO Municipal
implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude' em seus
Paragrafo unico.Na falta de areas proprias disponiveis, os estabelecimentos de ensino

Art.2 O Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" s
implantad
e coordenado pela Sec
parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SUMAR
Art.3 O"Programa Horta Escolar:Cultivando Conhecimento ea Saudesera uma
estrategia de ensino-aprendizagem e podera ser utilizado de forma interdisciplinar possibilitando
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
Bairro Nova Corr ente--Corrente- Piauí
LEI ORDINARIA N 828/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
a parceria de disciplinas como ciencias, geografia, historia, arte, lingua port
ambiental, matematica e educacao fisica.
"Dispoe sobre a denominacao de via
Art.4 Havendo interesse, a Municipalidade podera firmar convenios ou termos de
publica e da outras providencias".
Lei e com instituicoes de ensino superior para utilizar academicos de cursos relacionados a
DE AUTORIA: ROBERIO FREITAS LUSTOSA.
agricultura para orientacao dos participantes no projeto.
Art.5 As escolas da Rede Municipal se obrigam, por forca desta Lei, a incluir na
elaboracao de seus projetos politicos-pedagogicos, palestras, dinamicas de grupos, simposios ou
Educagao Alimentar como forma de despertar nos alunos a consciencia social ecologica eoO PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber
cuidado com a saude.
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1 As explanag8es deverao abordar assuntos relacionados a Educacao Ambiental e
Educacao Alimentar e acontecerao no primeiro semestre para a apresentacao do projeto e no
segundo semestre para a culminancia e encerramento do projeto.
Art.1 Fica denominada a Rua Projetada 124 B Alto Fogoso, (Travessa Augusta) no
2 A duracao do tempo de explanacao ficara a criterio de cada escola, sendo facultado
Bairro Centro ate a Ponte do Limoeiro. em Homenagem ao Sr. LUIz DO NASCIMENTO
a diregao da escola Municipal a escolha pelo responsavel pela abordagem dos temas Educacao
tituicao dos educadores por profissionais
BORGES JACOBINA.
ou pessoas de fora da escola, mas que atuem nas areas relacionadas aos temas
1 - RUA LUIZ DO NASCIMENTO BORGES JACOBINA.
3 A explanacao dos temas devera contemplar todas as turmas do ensino fundamental.
8.4 os conteudos abordados nas explanagoes deverao abranger temas como
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal.
consciente, alimentos organicos, importancia da horta na alimentacao e mudancas climaticas.
Art.6 Os professores ou educadores que participarem do "Programa Horta Escolares:
Art.3o A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as.
Cultivando Conhecimento ea Saude", ministrarao, diariamente, em salas
disposicoes em contrario.
e aulas, conteudos articulando os saberes da horta com os sabres das disciplinas,
Art.7 As explanagoes sobre Educacao Ambiental e Educacao Alimentar deverao ter
como foco:
- Desenvolver uma consciencia ecologica baseada em valores eticos, atitudes e
comportamos
II -- Promover uma relacao harmoniosa entre o ser humano ea natureza;
SOUZA NOGUEIRA"
III-Formar cidadaos cons
IV - Conscientizar os alunos e suas familias sobre a importancia da.
rvacao do meio
ambiente;
PREFEITO Municipal
V -- Fomentar a adocao de praticas sustentaveis;
(Continua na proxima pagina)

AvenidaM anoel Lourenco Cavalcante n 600
Avenida Manoel Lourenco Cavalcante n 600
Bairro NovaCorrente--Corrente-- Piauí
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
Paragrafo unico:O selo "Escola Amiga do Meio Ambiente e da Saude' das escolas
VII-Incentivar oc
sera entregue ao Diretor da escola a ser agraciado, em solenidade oficial a ser realizada pela
VIII - Fortalecer a consciencia de preservagao dos recursos naturais.
Câmara Legislativa e pela Prefeitura Municipal de Corrente PI.
- Levar os alunos a compreenderem determinados conceitos relacionados ao meio
Art.18 O Poder Executivo Municipal regulara a presente Lei, no que couber.
ambiente, a sustentabilidade, a preservagao ea conservagao do meio ambiente
Art.19 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
ver habitos alimentares saudaveis, contribuindo para o Direito a Alimentagao
Adequada e Saudavel;
Art.20 Revoga-se as disposicoes em contrario.
XI - Promover uma conexao do aluno com a natureza;
XII
- Construir junto com os alunos uma consciencia em relacao a producao dos
alimento
Art.8 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" tem como
FILEMON AOSE FRANCISCOE
ANCISCODE
objetivo:
- Contribuir na formacao humana do aluno e melhorar o ambiente escolar,
transformando a escola em um espaco verde;
PREFEITO Municipal
II -- Promover a educacao ea preservacao ambiental;
III - Desenvolver habilidades e aptidoes dos alunos;
IV -- Promover a interdisciplinaridade no ambiente escolar;

V - Contribuir para promover a producao de alimentos saudaveis e sustentaveis para os
alunos e suas familias;
VI -- Identificar tecnicas de manuseio do solo e manuseio sadio dos vegetais;
Bairro NovaCorr ente--Corrente- Piauí
VII -Conhecer tecnicas de cultura organica;
VIII Identificar processos de semeadura, adubacao e colheita;
IX Compreender a importancia de uma alimentacao equilibrada para a saude
LEIORDINARIA N830/2025,DE 16 DE JUNHODE 2025
XI -- Conscientizar os alunos para o ato de utilizar alimento saudavel e nutritivo;
"Institui a semana de orientagaio profissional
XII -- Incentivar o aproveitamento de alimentos para a merenda escolar;
nas escolas publicas municipais e da outras
providencias.'
AUTOR:PAULO HENRIQUE DOURADO DA SILVA
XIV
evar os alunos a aprende
napratica a cultivar os proprios alimentos e
ecimentos com a comunidade
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí,
XV - Incentivar a valorizacao dos profissionais que trabalham com a producao de
alimentos;
faco saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1 Fica instituida a "Semana de Orientacao Profissional", a ser realizada,
anualmente, no mes de outubro, no ambito escolar do Município.
Art. 2As Escolas Municipais poderao realizar atividades destinadas a orientacao
profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do ensino fundamental, com
XVII - Estimular a redugao de lixo;
atencao especial para os alunos do 8 e 9 ano do ensino fundamental.
XVIII-Oportunizar para
Art. 3 As atividades a que se refere o art. 2 desta Lei tem por objetivos:
colaboracao.
Art.9 Os generos alimenticios advindos das hortas escolares poderao reforgar as
I - Informar aos alunos quais profissoes se destacam no mercado de trabalho atual, a
merendas escolares das instituicoes publicas municipais.
formacao necessaria, perfil e requisitos;
Art.10 O Poder Executivo Municipal ficara encarregado de fornecer adubos e sementes
II -- Esclarecer aos alunos as qualificacoes, habilidades e competencias necessarias ao
e fornecimento das ferramentas para a construgao e manutengao das hortas escolares
Art.11 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" sera
exercicio dessas profissoes no mercado atual;
destinadas pelo Executivo Municipal para essa finalidade.
III - incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissoes, carreiras e em
Art.12 Os alimentos produzidos nas hortas escolares serao prioritariamente destinados
quais setores se destacam;.
ao consumo dos alunos regularmente matriculados, de forma complementar aos programas ja
existentes para o fornecimento de merenda escolar.
$ 1 Havendo excedente na produgao, os alimentos serao revertidos prioritariamente para
Art. 4 As atividades nas escolas municipais consistirao em palestras com profissionais
CADUNicO, conforme criterios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder Executivo
de diversas areas, aulas tematicas, debates em grupos, exposigoes, e outras atividades pedagogicas,
Municipal.
com a participacao de professores e profissionais da equipe multiprofissional da rede Municipal.
Art.13o A implantacao do "Programa Horta Escolar:Cultivando Conhecimento e
Art. 5 As atividades serao coordenadas pela Secretaria Municipal de Educacao, em
Saude" nas escolas da rede publica do Município, nao retira qualquer autonomia pertencentes a
sua respectiva grade curricular e ao seu projeto politico pedagogico.
parceria com demais Secretarias profissionais convidados, empresas, e entidades do Terceiro Setor
Art.14 O projeto politico pedagogico das escolas municipais nao se desviara de refletir
voltadas a educacao
a identidade da comunidade escolar, bem como devera contar com a participacao de todos
que a integram, como diretores, professores, alunos, pais ea populacao interessada em geral.
Art.15 Sera formado uma Comissao nomeada pela SEMED para acompanhamento das
etapas das hortas escolares e avaliar o desempenho atraves de observacoes periodicas
CNPJ 06.554.257/0001-71
Art.16 O Poder Executivo Municipal, atraves de seu orgao competente - SEMED.
devera fazer um relatorio com os resultados obtidos, elencando os nomes das escolas municipais
Art. 6 Para cumprimento a presente Lei, as atividades serao desenvolvidas de modo que
que melhor se destacaram na organizagao das hortas escolares
nao impliquem onus ao Poder Executivo Municipal.
S 1 Sera avaliado pela Comissao formada pela equipe da SEMED:A participacao dos
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
alunos, a
qualidade e variedade dos produtos cultivados,
a sustentabilidade, criatividade na
rganizacao das hortas, envolvimento da comunidade escolar ea integracao com o dia a dia da
escola
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de jur
no de 2025.
Art.17 A escola Municipal que alcancar o melhor resultado na avaliacao feita pela
dosemadigiscloor
Comissio da SEMED sera agraciada com o selo *Escola Amiga do Meio Ambiente e da
Saude", como forma de reconhecer o esforgo dos alunos e estimular diretores e educadores na
missao de formar alunos conscientes do seu papel na sociedade e no planeta.