Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025


LEI N°425 DE 'XT DE NOVEMBRO 2025.

Ementa: estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de ltalnôpolls, para o exercício financeiro de 2028.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CAmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Do Orçamento do Município

- Ar1:. 1° - esta lel estima a reoelta e fixa a despesa do munlcfplo de ltalnópolls para o exerclcio financeiro de 2.025, em RS 80.000.000,00 (Oitenta mllh6ea de rwala), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal. da Lei Complementar n· 101 e da Lei de Diretrjzes Orçamentárias para o exercício de 2 .026.
- O Orçamento Fiscal referente ao poder executivo eo poder legislativo do munlcfplo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituldas pelo poder püblico no valor de R$ 55.669.000,00 (Cinquenta e cinco milhões e seiscentos e sessenta e nove mil reais):
- li . O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração dln,ta e indireta, bem como os fundos e fundações instftufdos e mantidos pelo poder público no valor de R$ 24.331 .000,00 (Vinte e quatro mllhões e trezentos e trinta e um mil reais).
- Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2º § 1° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:
- Sumério geral da receita por fontas e da despesa por funções do governo:
- li. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias económicas, na forma do anexo 1:
- Ili. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração .

Capítulo 1 Dos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Seção 1

Estimativa da Receita

- Art. 3° - A receita total é estimada em R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital. na forma da legislação em vigor, discriminada no quadro anexo com os seguintes desdobramentos:

| Receitas eorrentes | R$ | 69.782.900,00 |

| Receita tributária | R$ | 3.900.700.00 |
| Receita de contribuições | R$ | 2.176.000.00 |
| Receita patrimonial | R$ | 732.000,00 |
| Receita agropecuária | R$ | 0,00 |
| Receita industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de serviços | R$ | 0,00 |
| Transferênciascorrentes | RS | 61 .982.200,00 |
| Outras receitas correntes | R$ | 984.000,00 |
| (-) Deduções de receitas | R$ | -5.161.200,00 |
| Receitas de capital | RS | 12.629,300,00 |
| Operações de créditos | RS | 0,00 |
| Alienação de bens | RS | 0,00 |
| Transferênciasde capital | R$ | 12.629.300,00 |
| Outras receitas de capital | RS | 0,00 |
| Receitas Intra-Orçamentária | R$ | 2.749.000,00 |
| Total da receita | RS | 80.000.000,00 |

Seção li

Da fixação da despesa

- Art. 4° - O valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da receita, cumprindo assim, o principio do equilíbrio orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte maneira:

1 Despesa por classificação institucional

| 01.01.00- CêmaraMunicipal de ltainópolls | R$ | 2.060.000,00 |

| 02.02.00 - Gabinete do Prefeito | RS | 555.000,00 |
| 02.03.00 - Procuradoria Geral do Municíp io - PGM | R$ | 50.000,00 |
| 02.04.00 - Controladoria Geral do Município- CGM | R$ | 49.000,00 |
| 02.05.00 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | R$ | 8.393.500,00 |
| 02.06.00 - Secretaria Municipal de Finanças e Tesouraria | R$ | 1.932.000,00 |
| 02.07.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação | R$ | 7.157.000,00 |
| 02.08.00 - Secretaria Municipal de Eco., Tec. E Empreendedorismo | R$ | 121 .000,00 |
| 02.09.00 - Secretaria Municipal de Educação | R$ | 101 .000,00 |
| 02.09.01 - Fundo de Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica- Fundeb | R$ | 18.477.200,00 |
| 02.09.02 • Fundo Municipal de Educação - FME | R$ | 7.552.300,00 |
| 02.10.00-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | R$ | 531 .000,00 |
| 02.11.00 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 57.000,00 |
| 02.11.01 - Fundo Municipal de Saúde- FMS | R$ | 16.884.000,00 |
| 02.12.00- Secretaria Municipal de AssistênciaSocial e Cidadania | RS | 61 .000,00 |
| 02.12.01 - Fundo Municipal de AssistênciaSocial - FMAS | R$ | 2.483.000,00 |
| 02.12.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA | R$ | 45.000,00 |
| 02.12.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI | R$ | 52.000,00 |
| 02.13.00 - Secretaria Municipal de Recursos Hldricos e Meio Ambiente | R$ | 1.220.000,00 |
| 02.19.01 - Fundo de PrevidênciaSocial do Municíp io - Plano Financeiro | R$ | 5.245.000,00 |
| 02.19.02 - Fundo de PrevidênciaSocial do Municíp io - Plano Previdenciârio | R$ | 539.000,00 |
| 02.20.00 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 1.222.000,00 |
| 02.21.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento | RS | 5.032.000,00 |
| 02.22.00 - Secretaria Municipal de Segurança Públ ica e de Trânsito | R$ | 181.000,00 |
| | | 00 |

(Continua na próxima página)

li - Despesa por função de governo

| 01 - Legislativa | R$ | 2.060.000,00 |

| 04 - Administração | R$ | 10.646.500,00 |
| 08 - Assistê ncia Social | RS | 2.641 .000,00 |
| 09 - PrevidênciaSocial | R$ | 5.149.000,00 |
| 10- Saúde | R$ | 16.941 .000,00 |
| 12 - Educação | RS | 26.130.500,00 |
| 13 - Cultura | R$ | 1.095.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 5.830.000,00 |
| 16 - Habitação | RS | 250.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 2.015.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | R$ | 50.000,00 |
| 20 - Agricultura | RS | 910.000,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | RS | 35.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 3.285.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | RS | 362.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 1.550.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | R$ | 1.050.000,00 |
| Total da despesa | R$ | 80.000.000,00 |

- Art. 5° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para reserva de contingência o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) que corresponde ao percentual de 1,38% da receita corrente líquida as quais ser.~o destinados ao atendimento dos passivos contingentes, riscos e outros eventos fiscais imprevistos.
- Art. 6D Na hipótese de não utilização da reserva de contingê ncia nos fins previsto no art. 5°, inciso Ili, alínea "b" da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, até 31 de agosto de 2.026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.

Capítulo li

Das autorizações do Poder Executivo

Art. 7° - Fica o poder executivo autorizado, durante o exerclcio de 2026:

1. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de Superávit Financeiro, nos tem,os do artigo 43, § 1º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite apurado, sem onerar a margem percentual autorizada neste art.7°, Inciso 1 11 , da presente lei.
2. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação , nos termos do artigo 43, § 1°, inciso 11, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, até o limite apurado de recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres , sem onerar a
- li. margem percentual autorizada neste art.7°, Inciso Ili, da presente lei.
4. Ili. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40%, (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente lei. com recursos resultantes de Anulaçã o Parcial ou Total de dotações, observando o disposto no art. 43, § 1°, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- IV. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos provenientes do produto de operações de crédito autorizadas, por até o limite de 10% do total das receitas correntes, observando o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- V. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros provenientes da anulação total ou parcial da reserva de contingência, respeitado o imposto no art. 6° desta lei, sem onerar a margem percentual autorizada neste art.7°, Inciso 111, da presente lei.
- VI. Abrir Créditos Adicionais Suplementares para Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro ó rgão , observando, os recursos dos incisos anteriores deste artigo.
8. Art. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiê ncia orçamentá ria no atendimento de despesas dos grupos, sem prejuízo do disposto no limite fixado no inciso 111, do art. 7° desta lei, com:
- a) Pessoal e encargos sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- c) Serviços da dívida pública .
- d) Despesas de exercicio anteriores
13. Art. 9° ~ Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agê ncias nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as

garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 10° - Para efeito da execução orçamentária , a discriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente lei e de créditos adicionais suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira e orçamentária , caso seja, de interesse por meio de decreto do executivo, poderá publicar atualização do detalhamento do quadro de despesa QDD com suas devidas alterações, desde que, não implique em movimentação de dotações orçamentarias de um programa de governo para outro, no primeiro dia de janeiro de 2025.

Capítulo Ili Das disposições finais

- Art. 11 . . -O poder executivo no interesse da administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercí cio financeiro de 2026.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário .

MIGUEL ~UES DE MOURA

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

C.N.P . J: 06.553.754/0001-55

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