Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/09/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNICPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ

CNPJ: 01.612.678/0001-98

- § 1º No caso de adesões a Atas de Registro de Preços a aquiescência formal do órgão gerenciador da Ata, bem como da empresa detentora da Ata, deve ocorrer pelo menos uma semana antes da data pretendida para a contratação a que se refere o inciso V do art. 5°.
- Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.
- Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal

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REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNlciPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

DECRETO MUNICIPAL N" 018, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técn icos Preliminares · ETP · para a aquisição de bens ea contratação de serviços e obras, no âmbito da Prefettura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

- Art.1° Este Decreto dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares· ETP no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

Parágrafo primeiro. Para os efettos deste Decreto, considera-se ETP o documento consfüutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza detenninada necessidade, descreve as análises realizadas em tennos de requisttos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características , dando base ao anteprojeto, ao Tenno de Referência ou ao Projeto Básico , caso se conclua pela viabilidade da contratação.

Parágrafo segundo. A obrigação de elaborar os ETP aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive aluguéis e contratações de soluções de Tecnologia de lnfonnação e Comunicação -TIC, ressalvado o disposto no ar!. 2".

- Art. 2" A elaboração dos ETP não é obrigatória nos seguintes casos:
- 1- contratação de obras, serviços, compras e aluguéis, cujos valores se enquadrem nos limttes dos incisos Ie li do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da fonna de contratação ;
- 11 · dispensas de licttação previstas nos incisos 111, VII e VIII do ar!. 75 e do§ 7° do ar!. 90 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- Ili · para órgãos com vinculação administrativa à Prefettura, quando houver definição prévia da centralização das contratações e planejamento conjunto para a realização de licttação para registro de preços, hipótese em que o ETP poderá ficar a cargo da unidade centralizadora da contratação ;
- IV · contratações de soluções que repliquem modelagem retteradamente adotada em contratos anteriores e recentes do órgão, e considerada satisfatória pela Administração , inclusive se eventualmente se tratar de procedimento de adesão ;
- V · contratações de baixa complexidade cuja modelagem siga o padrão majoritariamente adotado por outros órgãos públicos no Piauí, inclusive quanto à técnica construtiva empregada, se for o caso, ou que decorra de documento técnico específico elaborado por profissional habilttado, como, por exemplo, o Cardápio da Alimentação Escolar, elaborado por Nutricionista;
- VI. quando se tratar de obra ou serviço de engenharia objeto de transferência voluntária celebrada com a União ou com o Estado do Piaul, ou decorrente de tenno de cooperação ou instrumento congênere finnado com entidade privada, em que haja anteprojeto ou projeto básico pré-aprovado ou padronizado, disponibilizado pelo órgão ou entidade concedente;
- VII · quando se tratar de aquisição decorrente de transferência voluntár ia celebrada com a União ou com o Estado do Pia ui, ou decorrente de tenno de cooperação ou instrumento congênere finnado com entidade privada, em que o próprio ajuste preveja a compra de ttem devidamente caracterizado, inclusive nos casos em que for obrigatória a adesão a Ata de Registro de Preços do órgão ou entidade concedente;

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- VIII · quando se tratar de aquisição, serviço ou obra objeto de empréstimo , financiamento ou instrumento congênere firmado com banco ou instituição de fomento, quando houver detalhamento suficiente do objeto a executar no próprio compromisso firmado;
- IX · contratações de elaboração de projetos básico e/ou executivo tomados isoladamente, isto é, quando não acompanhada da execução dos serviços ou obras correspondentes;
- X · quaisquer alterações contrata is realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos contratais e prorrogações contratuais relativas a serviços continues.
- § 1º Os autos do processo deverão ser instruídos com a justificativa ea indicação do disposüivo a autorizar a não elaboração do respectivo ETP.
- Art. 3° Os ETP deverão evidenciar o problema a ser resolvido ea melhor solução dentre as possíveis , de modo a permüir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconõmica e ambiental da contratação .
- Art. 4º Os ETP serão elaborados por servidores da área requisitante, os quais poderão contar com o auxilio dos servidores de área técnica especifica ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação .
- Art. 5° Os ETP deverão ser elaborados considerando a necessidade da Prefeüura, as soluções disponlveis no mercado ea solução a adotar, sendo sugerida a seguinte ordem de elaboração do artefato:
- 1 Eixo da necessidade:
- a) descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
- b) estimativa das quantidades a serem contratadas, especialmente considerando as demandas do público-alvo a ser atendido, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações , de modo a possibilitar economia de escala:
- c) requisüos necessários e suficientes à escolha da solução, os quais podem abranger, por exemplo, menor custo de aquisição e/ou instalação, custo de manutenção , grau de desenvolvimento da rede de assistência , grau de difusão ou utilização no mercado, maior eficiência e/ou eficácia , maior vida útil do produto, garantia e qualidade do objeto, além de critérios e práticas de sustentabilidade; e
- d) resultados pretendidos, em termos de efetividade e de desenvolvimento nacional sustentável.
- li Eixo das soluções :
- a) levantamento de mercado, que consiste na prospecção e análise das alternativas passiveis de soluções , podendo, entre outras opções , ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, ou produtos/serviços comumente utilizados e facilmente disponlveis no mercado, além de audiências públicas ou diálogo transparente com potenciais contratadas, para coleta de contribuições ;
- b) estimativa do valor da contratação , acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado;
- c) contratações correlatas e/ou interdependentes;
- d) providências a serem tomadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestao contratual ou adequação do ambiente da organização ; e
- e) possíve is impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento.
- Ili Eixo da solução a adotar.
- a) descrição da solução como um todo, inclusive das exigênc ias relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução ;
- b) justificativas para o parcelamento ou não da solução , se aplicável :
- c) posicionamento conclusivo sobre a viabilidade ea razoabilidade da contratação ; e
- d) considerações a propósüo do alinhamento entre a contratação eo planejamento do órgão ou entidade, identificando a previsão no Plano Anual de Contratações ou, se for o caso, justificando a ausência de previsão .
- § 1º Quanto ao levantamento de mercado visando à obtenção de informações técnicas e comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência , os responsáveis pela elaboração dos ETP poderão promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações , as quais serão registradas no processo administrativo, não impedindo o particular colaborador de participar de eventual licitação pública , ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, ainda que decorrente de dispensa ou inexigibilidade, tampouco lhe conferindo a autoria do ETP, Projeto Básico ou Termo de Referência .
- § 2° O procedimento de pesquisa preliminar de preços a que se refere o art. 23 da Lei nº 14.133/2021 ea regulamentação adotada, somente será obrigatório no momento de elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Bãsico, sendo que, quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, a comparação de preços das d~erentes soluções poderá ocorrer de forma meramente expedita, paramétrica ou sintética .

- 111 · quando for adotada modelagem prevista em outras diretrizes oficiais do Governo Federal, como, por exemplo:
- a) Instrução Normativa Seges/ME nº 05/2017, para serviços terceirizados;
- b) Portaria SGD/MGI nº 370/2023, para outsourcing de impressão ;
- c) Portaria SGD/MGI nº 750/2023, para contratação visando ao desenvolvimento, manutenção e à sustentação de software;
- d) Portaria SGD/MGI nº 1.070/2023, para serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, alterada pela Portaria SGD/MGI nº 6.680/2024;
- e) Instrução Normativa Secon/PR nº 01/2023, para serviços de publicidade, promoção , comunicação instüucional e comunicação digital;
- f) Portaria SGD/MGI nº 2.715/2023, para contratação e gestão de estações de trabalho;

(Continua na próxima página)

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REPÚIUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

g) Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023, para contratação de software e de serviços de computação

em nuvem;

- i) Resolução ANA n• 187/2024, para serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos urban011.

- Art. 6º Os responsáveis pela elaboração dos ETP podem elaborá-los por meio do Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação, no Portal de Compras do Governo Federal.

- § 1º Caso os responsáveis pela elaboração dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para consulta dos demais órgã os no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação, a publicação, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação do aviso de licitação no DOM e à divulgação do certame no Comprasnet, ou antes, quando da divulgação da Intenção de Registro de Preços, se for o caso.

- Art. 'T° Os ETP são públicos e devem integrar o Projeto Básico ou Tenno de Referência , os quais poderão trazer referências â melhor forma de acessar o seu conteúdo , inclusive pela Internet.

Parágrafo único . Excepcionalmente, mediante jusliftealiva, a Administração pode classificar os ETP como documentos preparatórios sigilosos tennos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011 , e do art. 20 do Decreto nº 7.72A, de 2012.

- Art. 8", Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.

Art. 9°. Revogam·se as disposições em contrário .

SÃO IFRANCIS.CO DE ASSIS DO PIAUI . ... ,\_.\_..,.\_

REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIC1PAL MUNICÍPIO OE SÃO FRANaSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 0t.6U.678/0001-98

PORTARIA Nº 170, DE 08 DE AGOSTO 2025

Designa servidores e atribui perfis para a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021. no ãmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

174

DECRETA;

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional R$5 . 861 . 574 , 69 distribuidos as seguintes dotações : na importância de

Suplementação ( + )

| 02 | 03 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | |

| | 64 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recur608 nao Vinculados de 1mpos1os Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 56 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO PÜBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmpos.lOs Não se aplica | 100.000.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 73 | 04.122.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R0<.ul'$0$ não Vinçula00$ de lmposl<n Não se aplica | 385.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | | |
| | 103 | 20.606.0002.201 l .OOOO 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de 1mposlos Nêoseaplica | 10.000.00 F.R.; 1 500 | 00 |
| | 105 | 20.606.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&dos de lmPOSIOS NAo se epliea | 22.895,72 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | |
| | 148 | 12.361.0010.2018.0000 4.4.90.52.00 500 200 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Roçursos não Vincul&dos de tml)OSIOS Educaçao • Despesas com MDE | 588.610.84 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001·94

Exercício:

2025

DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N,263

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

12.361.0010.2067 .0000

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

553

999 000

5.861.574,69

11.861 .72

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

553

Transferências de Recursos do FNOE Referentes 80 Programo Nacional de Apoio 80 Transporte Esa

Não sa aplica

FUNOEB - FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

| Art. 1º Ficarão responsáveispela elaboração e aprovação do Plano de ContrataÇôes Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021 eo Decreto Municipal nº 017/2025, no ambítoda Prefeitura Municipal de Sao Francisco de | 206 | 12.361 .0010.1001.0000 4.4.90.51.00 641 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDES Complemen1ação da União- VMF | 1.300.00 F.R.: 1 541 01 |

| Assis do Piauí(PI): | | 999 000 | Não &e aplica | |
| a) Como requi■itanta■: | 216 | 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.14.00 541 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Transferênclesdo FUNDEB - Complementação da União . VAAF Não se aplica | 10.000.00 F.R.: 1 641 01 |
| li) Elzilene Rodrigues de Alencar, Matricula 500880, da Secretaria de Educação ; Ili) Leisãngela Rodrigues de Alencar Vieira, Malricula 501 .247, da Secretaria de Saúde ; e IV) Raquel dos Reis Coelho, Matricula 128, da Secretaria de AssistênciaSocial. | 220 12.361 | .0010.2024.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 12_361.0010.2024.0000 3.3.90.36.00 541 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementaçáoda Unlào- VAAF N!oH aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 155.000.00 F.R.: 1 541 01 60.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| b) Como autoridades setoriais: 1) Veronice Maria da Conceição , Matríc ula 500.945, Secretári o de Administração ; li) Josimar Joao de Oliveira, Matricula 184, Secretáriode Educação ; Ili) Celso Valmi da Costa, Matricula 501 .288, Secretáriade Saúde : e IV) Valmi Andrelino da Costa. Matrícula501 .271 , Secretáriode Assistê ncia Social. | 226 230 | 999 000 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.39.00 | Transferênciasdo FUNDES - Complamanlação da União- VAAF NA se aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 90.000.00 F.R.: 1 541 01 |
| e) Como representante do setor de licitaçõea , a servidora Llndineide Cacilda da Silva, Matricula 100.186; | 236 | 541 999 000 | TransferAndat do FUNDES• Complementação da Unilo • VAAF Não se 9plic.a | 55.000,00 |
| d) Como autoridade competente, o Prefeito Andrellno Maximiano da Coeta Filho; | | 12.361 .0010.2024.0000 4.4.90.52.00 641 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da Unilo • VAAF Nêose apllce | F.R : 1 541 01 |
| Art. 2" Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025. | 242 12.361 .0010.2025.0000 3.1.90.04.00 641 230 000 | 12.361.0010.2025.0000 3.1.90.13.00 641 230 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência s do FUNDES • Complementaçã o da União• VAAF FUNDES • Profissionais da EdueaçáoBásic | 587.752,80 F.R.: 1 541 01 |
| Art. 3° Revogam-se as disposições eA co\:I._ II . I ()1;.. ç_J.[.,0 1 | | | MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDES • Complementaçáoda União • FUNDES • Profissionais da Educação Sásic | 150.000,00 F.R.: 1 641 01 |

Prefeito Munlclpal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AV GETULIO VARGAS, SIN

Exercício: 2025

06.554.398/0001·94

DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências