Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 13/08/2025

preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o lmposslblllte de cumprir o compromisso.

- 5.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planllha de custos que demonstre a lnviabllldade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na lei nv 14.133, de 2021, e na leglslação aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do Item 6.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

5.2.6- O órsão ou entidade serencladoracomunlcara aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da lei nv 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

6.1.1 Descumprir as condiçlies da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

- 6.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoável ;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipóte se prevista no artigo 27, § 2 9 , do Decreto n 9 11.462, de 2023; ou
- 6,1.4 Sofrer sanç:lo prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art, 156 da Lei ne 14,133, de 2021,
- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sançã o prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da lei ne 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 6.1 sera formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os prlndpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órsão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compaem o cadastro de reserva, observada a ordem de classlflcação.
- 6,4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóte ses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:

6.4.1- Por razão de Interesse público;

6.4.2 -A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

6.4.3 -Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar·se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 32 e 27, § 42, ambos do Decreto n2 11.462, de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA DAS PENALIDADES

7 .1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no

- instrumento convocatório; 7 .1.2 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 7 .2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7 .3 O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 -As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram·se definidos

no Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório. 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços Iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência. Fica eleito o Foro da cidade de Domingos Mourão/PI , para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de

8.3 qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos;

9.1.1 -Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público :

9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da lei no 14.133, de 2021; e

9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas serâ realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

- 9.2.1-0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 -Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relatlvo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante. na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA DOS ITENS REGISTRADOS

10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| Item | Descriçã o | Unidade | Marca | Qnt | Preço Unitário | | Preço Total |

| 01 | Veículo tipo minivan, ano de fabricação 2024/2025, 07 (sete) lugares, incluso o motorista, 04 (quatro) portas, motorização: 1.0; combustível: etanol/gasolina, potênc ia máxima (cv} 130P (G) /132,0(E); equipado com: ar-condicionado, direção elétr ica, vidros elétricos dianteiros, travas elétricas, freios abs, airbags duplos, Alarme; Apoios de cabeça dianteiros e traseiros com regulagem de altura; Cintos de segurança dianteiros e traseiros retrá teisde 3 pontos; Comando Interno de abertura da tampa do tanque de combustível; Controle de tração; Desembaçador traseiro com limpador traseiro; Hodômetro e relógio digital; indicador gradual do nível de combustí vel; limpador e lavador do | Unidade | FIAT / AIR CROSS 7 LUGARES | 02 | RS 140.990,00 (cento e quarenta novecentos noventa reais) | e | RS 281.980,00 {duzentos e oitenta e um mil novecentos e oitenta reais) |
| | para.brisas com intermitência | | | | | | |

Domingos Mourão/PI , 11 de agosto de 202S

ASSINATIJRAS:

MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO

RMERA VEÍCULOS L TOA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato AdmlnJstratlvo nº 05 l /2025.

Ref.: Proc. Administrativo 044/2025 .

Pregão Eletr0nko nº O 12/2025 .

Objeto, REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE DOIS VEICULOS TIPO MINIV AN PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI -CONTRATAÇÃO DE UM (1) DOS VEÍCULOS TIPO MINIVAN.

Contratante: MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO . CNPJ sob n º 06.553.911/0001-22 Contratado: RIVIBRA VEICULOS LTDA~ CNPJ/MF sob on.º 04.425.577/0001-04 Valor do Item: R$ 140.990,00 (cento e quarenta novecentos e noventa reais) Fonte de Recuraos: Fundo Municipal de Saúde. Recursos Próprios e outros. Data da assinatura: 12 de agosto de 2025. Vl2êocla : 12 meses.