Município: Picos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcIX.

b) Acompanhar e avaliar os servigos prestados pela Associagao em decorrencia desse convenio, atraves
do Conselho Municipal de Assistencia Social, que comunicara qualquer irregularidade em relacao a
PICOS
qualidade dos servigos e aplicacao dos recursos financeiros;
Prefeitura
c) Em caso de constatacao de irregularidades na execucao deste convenio, a Concedente compromete-se
a notificar imediatamente o dirigente da Convenente, com a finalidade-de que este efetue-a correcao do
EXTRATO DE CONTRATO
erro ou o cumprimento da obrigacao no prazo de 30 (trinta) dias.
DISPENSA EMERGENCIAL N 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2635/2025
d) As despesas decorrentes do presente convenio correrao a conta da seguinte dotacao orcamentaria:
CONTRATO DISP EMERGENCIAL N 03/2025
08.244.0007.1114-Fonte 500.
OBJETO: CONTRATACAO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A
EXECUCAO DE PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO, EM ATENDIMENTO AS
2.2. Sao obrigagoes da CONVENENTE:
NECESSIDADES Município DE PICOS -PI E SUAS SECRETARIAS, EM DECORRENCIA DA
CALAMIDADE PUBLICA.
CONTRATANTE: Município DE PICOS-PI
a) A Convenente se compromete a destinar e aplicar corretamente e de forma integral os recursos
CONTRATADA: PICOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ No
concedidos, de modo a proporcionar amplas e iguais condicoes de servigos a todos os usuarios atendidos
07.595.623/0001-01
VIGENCIA: 90 (NOOVENTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.
pelos servicos da APAE de Picos/PI, mantendo os servicos essenciais que se obriga a prestar;
VALOR GLOBAL: R$ 310.492,01 (TREZENTOS E DEZ MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS E UM CENTAVO
b) Apresentar mensalmente ao Conselho Municipal de Assistencia Social o relatorio de aplicacao dos.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N 14.133/2021
recursos financeiros, com a declaracao contendo a relacao nominal dos atendidos, ate o dia 5 do mes
FONTE DOS RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS, OUTROS RECURSOS
subsequente, devendo manter atualizado o historico contabil em relacao a execucao deste convenio, para
NAO VINCULADOS E OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU REPASSES OU REPASSES
DA UNIAO
CONVENIO N906135/2020 DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,OUTRAS
fins de fiscalizacao;
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGENERES DO ESTADO,
TRANSFERENCIAS DA UNIAO, REFERENTES A COMPENSACOES FINANCEIRAS PELA
c) Assegurar ao Conselho Municipal de Assistencia Social ea Prefeitura Municipal as condigoes
EXPLORACOES DE RECURSOS NATURAIS E FEP
necessarias ao correto acompanhamento e fiscalizacao dos servigos;
DATA DA ASSINATURA: 19/03/2025
d) Os recursos recebidos sao intransferiveis, portanto nao podem ser redistribuidos a outras entidades
e) Ocorrendo a notificacao pela Concedente sobre irregularidades na execucao deste convenio, o dirigente
Município DE PICOS
Pablo Dantas de Moura Santos
da Convenente devera proceder com a justificacao do ocorrido ea correcao do erro ou cumprimento da
Prefeito Municipal
obrigacao no prazo de 30 (trinta) dias.

CLAUSULA TERCEIRA - VIGENCIA:
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
3.1. O presente convenio tera vigencia contada a partir da data de sua assinatura, por tempo
CNPJ N 06.553.804/0001-02
indeterminado, podendo ser revogada por ambas as partes a qualquer tempo.
CONVENIO N 02/2025-PMF
3.2. A vigencia deste instrumento se mantem mediante razoes que a justifiquem eo seu termino devera
TERMO DE CONVENIO, QUE ENTRE SI
ser comunicado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias antes da data de
CELEBRAM A Prefeitura Municipal DE
PICOS-PMP EA ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PICOS -
CLAUSULA QUARTA-DAS CONDICOES GERAIS:
APAE,PARA O REPASSE DE RECURSOS
4.1. Todas as comunicacoes relativas a este convenio serao consideradas como regularmente efetuadas
A Prefeitura Municipal DE PICOS-PI, neste ato representado pelo Exmo Prefeito Municipal,
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, denominado CONCEDENTE, e, de outro lado, a
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PICOS -APAE, devidamente
oficial.
inscrita sob o CNPJ n 06.734.537/0001-61, com sede na Rua Sete de Janeiro, n 152, Bairro Conduru,
CEP: 64.608-395, em Picos-PI, representada pela S
ra.JANAYNE WANDERLEY MARQUES
As alteragoes de enderegos, numeros de telefone, e-mail ou quaisquer dados imprescindiveis ao
SANTOSNEIVA,CPF n:881.381.783-53, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrai
convenio devem ser imediatamente comunicadas por escrito.
a seguir delineadas.
4.3. Para execucao do objeto deste convenio, os recursos serao repassados mensalmente na conta direta
da Convenente, Agencia 0254-2, Conta corrente 1765-5, Banco do Brasil.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer as condigoes para a cooperacao entre as partes, no
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente instrumento, obrigando-se ao fiel
que concerne a transferencia continua de recursos de carater assistencial, com o proposito de promover a
cumprimento de suas disposicoes.
inclusao social, o desenvolvimento integral ea melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiencia
intelectual e multipla atendidas pela APAE. Esses recursos destinam-se a garantir condicoes adequadas
Picos, 28 de marco de 2025
de alimentagao, higiene, assistencia medica especializada, acesso a educagao, atividades de lazer
adaptadas, alem de outras ag3es voltadas ao atendimento de necessidades especificas ea promogao da
Awfes cce f
Mous
autonomia e participacao social.
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Prefeito Municipal de Picos-PI
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES:
Concedente
2.1. Sao obrigacoes da CONCEDENTE:
fanayme Wanclerey Maqus Santeo neir
a) Conceder a Convenente recursos financeiros no montante mensal de R$ 5.ooo,o0 (cinco mil reais), os
JANAYNE WANDERLEY MARQUES SANTOS NEIVA
quais serao transferidos mediante repasse efetuado pelo Fundo Municipal de Assistencia Social com
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PICOS - APAE
Deficiencia ate o dia 10 de cada mes, de acordo com as disposiges legais e regulamentares aplicaveis;
Convenente

A divulgacao virtual dos atos municipais