Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/07/2025

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PICOS
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02
Decreto N 95/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
DECRETON94/2025,DE 07DE JULHODE2025
"Dispoe sobre a convocacao da 1a Conferencia Municipal
"Dispoe sobre a convocacao da 5a Conferencia
dos Direitos Humanos e da outras providencias."
Municipal de Politicas para as Mulheres -
CMPM e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE PICOS,Estado do Piauí, PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS, no uso de suas atribuigoes legais, e em conjunto com a Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistencia Social,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, Estado do Piauí, PABLO DANTAS DE MOURA
SANTOS, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO a necessidade de promover um espaco de dialogo plural, democratico
e participativo para a formulagao de diretrizes que subsidiem a construcao e implementagao de um
CONsIDERANDO a importancia de fortalecer a participacaio social na formulacao,
Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz;
implementacao e avaliacao das politicas publicas para as mulheres,
CONSIDERANDO a importancia de ampliar a participacao social nas politicas publicas de
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela 5a Conferencia Nacional de Politicas
direitos humanos, fortalecendo os mecanismos de controle social ea efetivacao dos direitos.
para as Mulheres -- CNPM, no sentido de promover conferencias municipais e estaduais preparatorias;
fundamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a igualdade de genero, o enfrentamento a
CONSIDERANDO a relevancia da Conferencia como instrumento de debate, avaliacao e
violencia contra a mulher ea promogao dos direitos humanos das mulheres;
proposigao de agoes voltadas a promocao, protegao e defesa dos direitos humanos no ambito
Municipal;
CONSIDERANDO a relevancia da escuta e do dialogo entre o Poder Publico ea sociedade
DECRETA:
civil na construcao de politicas publicas inclusivas e eficazes;
Art. 1 Fica convocada a 1a Conferencia Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada
CONSIDERANDO o disposto no Plano Nacional de Politicas para as Mulheres e nas
no dia 08 de agosto de 2025, com o tema central: "Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos:
legislacoes correlatas;
consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avancar na garantia de direitos para todas as.
pessoas.'
DECRETA:
Art. 2 As despesas decorrentes da realizacao da Conferencia correrao por conta da dotacao
Art. 1 Fica convocada a 5a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres -
orcamentaria propria da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social.
CMPM, a ser realizada no dia 25 de julho de 2025, no Município de Picos- PI, com o tema "Mais
Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas"
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Art. 2 A Conferencia sera coordenada pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Social presidida por representante que vier a ser eleita pela Comissao Organizadora, nos termos do
Regimento Interno.
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 07 de julho de 2025
Art. 3 Sao objetivos da 5 a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres -- CMPM:
Jaso
Jousu ce
1 - Fortalecer, incentivar e garantir a participagao efetiva das mulheres, com perspectiva da
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliacao das politicas para as mulheres;
Prefeito Municipal de Picos
II - Elaborar um diagnostico sobre as condicoes de vida e as lutas das mulheres em seus
territorios, bem como sobre a realidade das politicas publicas a elas direcionadas;

III - Elaborar e consolidar acoes prioritarias nas politicas para as mulheres;.
STTRAM
PICOS
Secretaria DE
EMOBILIDADE URBANA
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o dialogo ea relacao entre o governo ea sociedade
civil, garantindo maior efetividade e participacao social na formulacao e implementacao das politicas
DESPACHO - STTRAM
para as mulheres;
V - Eleger representantes do Município na etapa estadual da 5a Conferencia Nacional de
Politicas para as Mulheres - CNPN.
O Município DE PICOS, atraves de seu prefeito PABLO
DANTAS DE MOURA SANTOS, AUTORIZA por meio deste
Art. 4 O Regimento Interno da 5 a Conferencia Municipal de Politicas para as Mulheres ---
CMPM sera elaborado e aprovado pela Comissao Organizadora, a ser constituida em ato normativo.
despacho, a assinatura dos contratos abaixo relacionados, referentes
Paragrafo unico. O Regimento Interno dispora sobre a organizacao, o funcionamento, a
metodologia, os criterios de participagao e de eleicao das representantes.
aos meses de junho a dezembro de 2025, pelo Secretario Municipal de
Transporte, Transito e Mobilidade Urbana, o Sr. EDVALDO JOSE
Art. 5 O Secretario Municipal do Trabalho e Assistencia Social, por meio da Secretaria e.
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, sera responsavel por dar ampla publicidade as etapas,
DE MOURA FILHO, sendo:
deliberacoes e resultados da Conferencia.
Art. 6 As despesas decorrentes da organizacao e realizacao da Conferencia correrao a conta
CONTRATO N 022/2025/STTRAM
dos recursos orcamentarios proprios consignados a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia
CONTRATO N 023/2025/STTRAM
Social, bem como de parcerias e apoios institucionais.
CONTRATO N 024/2025/STTRAM
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
CONTRATO N 025/2025/STTRAM
contrario.
Picos -- PI, 28 de Maio de 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 07 de julho de 2025.
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Prefeito Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais