Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/05/2025

MUNICÍPIO DE COCAL Estado do Piauí Av. João Justino de Brito, s/n, Centro CEP: 64235-000 CNPJ: 06.553.895/0001-78

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DECRETO Nº 23/2025

05 de Abril de 2025

SÚMULA: INSTITm A COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF), NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÍNCIAS.

- O Prefeito Municipal de Cocal PT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que trata do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

DECRETA:

- Art. 1 ° - Instituir a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no âmbito deste município , com o objetivo de promover a articulação intersetorial entre as áreas de Assistênc ia Social, Saúde e Educação , visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.
- Art. 2° -A Comissão Intersetorial do PBF será composta pelos seguintes membros:
- I. FRANCISCA BRITO SIMEÃO, CPF Nº 055.272.033-05, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, no cargo de Coordenador da. comissão;
- II. V ALDENIR CARVALHO MACHADO, CPF Nº 948.352.253-68, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- III. FRANCISCO FÁBIO PASSOS DA SILVA, CPF Nº 004.492.173-02, representante da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3° - A Comissão intersetorial do PBF terá as seguintes atribuições :
- I. Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequê ncia escolar e à agenda de saú de;
- II. Analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento das condicionalidades;
- III. Propor e encaminhar açõe s integradas para o enfrentamento de situaçõe s de não cumprimento ou ausê ncia de acompanhamento das condicionalidades;
- IV. Realizar reuniões periódicas, com registro de presença e atas detalhadas, para planejamento e execução de ações intersetoriais;
- V. Manter atualizadas as informações da Comissão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF), conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
- Art. 4° - A Comissão Intersetorial será coordenada pela Diretora da Primeira Infância do SUAS, conforme disposto na Portaria MOS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024.
- Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, em 05 de Abril de 2025.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

CNPJ Nº0t.612.557 /0001-46

LEI DE Nº00S/2025-GP

Jatobá do Piauí-Pl,05 de Maio de 2025

"A11toriza O Poder Exec11tivo M11t1icipal, IIOS moldes do arligo 32, inciso VI, da l...ci O,gánica do Município, a adquilir ú11óvel, na zona r11ral do M11nicípio de J atobá do Piauí -PI, \_ para fins de co,utmção de Creche Municipal, e dar outras Providé11cia1n.

- A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, atendendo aos Dispositivo Constitucional, na forma do art.39, da Constituição FederaJ, por seus Vereadores, APROVOU eEu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de J atobá do Piauí-PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais, me conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO-!

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel descrito no artigo 2º da Lei para fins de construção de Creche Municipal.
- Art.2°-01 (um) terreno em área rural com as seguintes dimensões adscritas; m edindo 30,00 metros de frente por 156,00 metros de fundo, limitando-seAo Norte, com a gleba de Norbelino Gonçalves do Vale, medindo 30,00 metros;Ao Sul, com a PI-115 que liga Campo Maior a Juazeiro do Piauí, medindo 30,00 metros; Ao Leste, com a gleba de J osé Roberto Roque, medindo 156,00 metros, e Ao Oeste, com a gleba de Francisca Layane Lopes, medindo 156,00 metros, com Area total de 4.680,00 m2 e Perímetro de 372,00. Imóvel sin,ado na localidade Montes Claro (PI 315) que liga Campo Maior a cidade de Juazeiro do Piauí-PI), Zona Rural do Município de Jatobá do Piauí -PI.
- Art.3° - O imóvel acima adscrito será adquirido pelo valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
- § 1° O valor contido no caput será pago em 05 (Cinco) Parcelas no valor de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais) no dia 10 (Dez) do mês seguinte da publicação da referida lei, e as demais Parcelas, a ser creditado a cada dia no dia 10 de cada mês subsequente ao período de 30 (trinta) dias por transferê ncia bancária, caixa econômica federal, AG.06166 CC.777977932-8, consoante conclusão do Laudo de Avaliação efetuado por responsáv el técn ico, Sr. J osino Gomes de Oliveira, Engenheiro Agri.me.nsor inscrito no CREA- PI sob o nº 1900740818
- §3º. T ê m-se inexigíve la licitação para a aquisição do referido imóvel, tendo em vísta que tal imóvel possui características de instalações e de localização que tornam necessá ria sua escolha, visto se tratar da construção de creche na Localidade Montes Claros, nos moldes do Art. 74, da Lei Federa] nº 14.133/2021.
- Art.4º -Os recursos destinados ao pagamento serão por conta de recursos oriundos do FPM e de Tributos.
- Art. 5º. sta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Excelentí ssimo Senhor Prefeito Municipal de J atobá do Piauí- PI, Estado do Piatú, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 05 (Cinco) dias do mês de Maio do ano Dois Mil e Vinte e Cinco (2025).

RAIMUNDO NONATO GOMES OE

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira

Prefeito Municipal, de Jatobá do Piauí-PI