Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025


PORTARIA Nº 30/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de identificação formal dos servidores responsáveis pela gestão de recursos financeiros na ARSETE.O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regulamentares, e: CONSIDERANDO que dentre as atribuições básicas da ARSETE está a regulação econômica dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, devendo inclusive normatizar aspectos relativos a mecanismos de informação, auditoria e certificação; CONSIDERANDO a relevância do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para o fortalecimento da sistematização e da publicidade das informações de interesse do setor, e por consequência, a necessidade de aumentar a confiabilidade dessas informações, que são declaradas pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o estabelecimento da metodologia a ser utilizada para a auditoria e certificação de informações do SNIS, relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, instituída pela Portaria nº 719, de 12 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, atual Ministério do Desenvolvimento Regional; CONSIDERANDO, por fim, a Re - solução nº 50/2021 - ARSETE, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a metodologia de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacio -nal de Informações sobre Saneamento (SNIS), fornecidas pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário submetidos à competência regulatória da ARSETE. CONSIDERANDO a Portaria nº 13/2024 de 09/02/2024 que Instituiu Comissão para execução de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), relacionadas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, fornecidas pelos prestadores, no município de Teresina. RESOLVE: Art. 1º Designar pelo período de 90 dias a contar de 19/11/2025 para assumir Presidência da Comissão para execução de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Art 2ª Compete ao(à) Presidente da Comissão, entre outras I - coordenar e supervisionar todas as etapas do processo de auditoria e certificação das informações declaradas no SNIS pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; II - estabelecer e acompanhar o cronograma de execução dos trabalhos; III - assegurar a integração das ações entre os membros da Comissão e as unidades técnicas da ARSETE; IV - consolidar e validar as informações e documentos produzidos no âmbito da Comissão; V - Convocar e presidir reuniões com os prestadores dos serviços de água e esgoto do município de Teresina para tratar da implementação da metodologia de auditoria e certificação das informações enviadas ao SNIS; V - Demais atividades correlatas com a função. Art. 3º Ficam mantidos os demais membros da Comissão designados pela Portaria nº 09/2024, de 9 de fevereiro de 2024. Art. 4º O prazo definido no art. 1º po -derá ser prorrogado mediante justificativa formal da Comissão e aprovação da Diretoria da Presidência da ARSETE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE. EDSON MOURA SAMPAIO MELO - Diretor-Presidente da ARSETE