Município: Luzilândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAU(

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piaul PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

PORTARIA Nº 006/2025, de 02 de Junho de 2025.

"Dispões sobre a Nomeaçã o de cargo em Comissão de Ouvidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí -PI, e dá outras Providências".

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -PI, ESTADO DO PIAUÍ, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art.lO NOMEAR, a senhora BRUNA EMANUELA DO NASCIMENTO SANTOS, portadora do CPF nº XXX.XXX.863-58, para exercer em comissão o cargo de OUVIDOR (A), da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí-PI.

Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Registre-se,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ -06.554.190/0001-75

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°009/2025

A Ordenadora de Despesas, a Excelentíssima Sra. Fernanda Pinto Marques, Prefeita Municipal de Luzilândia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo nº 0000000625/2025 que trata da contratação do serviço de Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia PI, imóvel do Proprietário o Sr. Mario Dias de Oliveira Filho, portador do RG nº 4.765.902 SSP/PI e inscrito no CPF nº 150.297.313-34, no Valor Total de R$ 36.000,00 (trinta seis mil reais), vem HOMOLOGAR e ADJUDICAR o resultado do processo de inexigibilidade de licitação, destinado à contratação do referido imóvel, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Luzilândia - PI, 05 de junho de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal de Luzilândia.

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 0000000625/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso V do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia PI.

- A Prefeita Municipal de Luzilãndia /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade da Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia PI, de interesse do contratante, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, da prestação dos serviços Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal da Mulher do Município de Luzilândia - PI, de interesse do Município de Luzilândia/PI, com o Sr. Mario Dias de Oliveira Filho, portador do RG nº 4.765.902 SSP/PI e inscrito no CPF nº 150.297.313-34, pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), dividido em 12 meses de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral do Município de Luzilândia FPM/Recurso Próprio/ICMS/Imposto e outros.

Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Luzilãndia -PI, 05 de junho de 2025

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Publique-se e

Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Piauí , Estado do Piauí , aos 02 (Dois) dias do mês de Junho de 2025.

008612533

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA

CPF: 008.612.533-88

Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO AD INISTRATIVO nº 024/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO n· 010/2025. CO TO nº 024/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inç. Ve §1° <la Lei nº 14.lJ 121. OBJETO: CONTRAIAÇÀO DE EMPRESA PARA FORTALECIME TO DE MATERIAL DE CONSTRU,ÇÃO, para as demandas do Serviço Autônom de Ágwi e Esgoto de.Campo Maior - PI. CONTRATANTE: Serviço Autônomó de Áua e Esgoto de Crunpo Maior PL CONTRAIADA: RAFAEL RlBEl:RO MEL -DOfS - IRMÃOS CONSTRUÇÕES CNPJ nº 28.004.598/0001.06. VALOR DO C RAIO: R$ 63.000,00 (sessenta e trê-s mil reais), VIGtNCIA: t>c 05/0612025 atê Q(i/1026, SIGNATÁRIOS: Serviço Autônom<J de Água c Esgoto de Campo Maior - · representado por St:U Diretor, Sr. Jonres Oliveira Cavalcante Júnio , e RAFAEL .RIDE RO MELO -DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES CNPJ nº 28,(>04.598/00016. DATA DA CELEBRAÇÂ.O DO CONTIµTO: 05/06/2025.

Publique-se.

JOA