Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 25 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIII
EstaDO dO Piauí
ESTADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí
sOCo
CEPNPj730.553.6510001-6-
O compromissado / contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os.
mesmos autos,
servados o rito procedimental e autoridade competente definidos na
referida Lei (art. 159).
11.12. A personalidade juridica do Compromissado / Contratado podera ser desconsiderada sempre
alteragoe
ragao de te
direito para facilitar, en
submetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
orir ou dissimular a pratica dos atos.
aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1 (um) mes (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao
Registros que nao caracterizam alteragao d
dem ser realizados
observados, em todos os casos, o contradi
, a. ampla defesa ea obrigatoriedade de.
e 2021)
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA-PUBLICACAO
Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento. no. Portal Nacional de
8o, 2o, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7o, s3o, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
11.14. As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar
17. CLausuLa DEcIma SetIma- fORO (art. 92, S10)
11.15. Os debitos do contratado para com a Administragao contratante, resultantes de multa
compostos pela conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei no 14.133/21.
Socorro do Piauí-PI, 23 de setembro de 2025.
2022 ou norma posterior que a substitua.
12. ClAusula DecIma Segunda- DA extIngAO Do compromIssO (art. 92, xIx)
DanILLO cOrdeIrO dOs SAntos De SAnTAnAE
independentemente de terem sido cumpridas ou nao as obrigagoes de ambas as partes.
CREDENCIANTE
contraentes.
O compromisso / contrato podera ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para a
ou quando entender que o ajuste nao mais lhe oferece vantagem
LenItA SIqueIra de CarVaLhO meDeIrOS
RREDENCtanDo
A exting
roxima data de aniv
ersario do contrato, desde
naja a notificagao do compromissado / contratado pela Administragao nesse sentido com
TESTEMUNHAS
Caso a notificagao da nao-continuidade do compromisso / contrato de que trata este subiten
apos 1 (um) meses da data da comunicagao.
12.5.O compron
o / contrato podera ser extinto antes de cumpridas as obrigagoes nele
stipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137
ESTADO DO Piauí

dOPIAUI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
da Lei no 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditorio ea ampla
E MAIS TRABALHO E ACAO
SOCORRO
doPIAUI
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei..
12.7. A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejara
AVISO DE Licitação
12.8. Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica compromissado / contratada, devera ser
12.9. O termo de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
A Comissao de Contratagao da Prefeitura Municipal de Socorro do
Piauí-PI, torna publico que no dia 13 de outubro de 2025, as 08:00h,
12.9.1. Balango dos eventos contratuais
parcialmente cumpridos;
12.9.2. Relagao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
realizara a abertura da proposta/documentagao relativa ao PREGAO
12.9.3. Indenizagoes e multas.
ELETRONICO No 030/2025/PMSP(2a REPUBLICACAO), tip0 menor prego,
12.10. A extingao do compromisso / contrato nao configura obice para o reconhecimento do

de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei n.o 14.133, de 2021).
como
objeto a contratagao de empresa especializada no fornecimento de
implementos agricolas, com vistas a atender as necessidades operacionais da
13. Clausula DecIma terceIra - dotagAO orgamentarIa (art. 92, VIII).
Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí-PI, custeada com recursos financeiros
As desp
pesas decorrentes da
ontratagao correrao a conta de re
constantes do edital da mesma licitagao, orgados em R$ 251.825,00. Maiores
consignados no Orgamento Geral do Município deste exercicio, na dotagao abaixo
discriminada
informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitagao, por meio do
020200 - Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO.
enderego eletronico: cpl@socorrodopiaui.pi.gov.br
FONTE: 500
Socorro do Piauí (PI), 24 de setembro de 2025.
A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao d:
Lei Orgamentaria respectiva e liberagao dos' creditos correspondentes, mediante
apostilamento.
Salomao Rodrigues De Sousa Junior
14. CLAusuLa DecIma quartA - dos CasOs OmIssOs (art. 92, III)
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMSP
14.133,de 2021e c
disposigoes contidas na Lei no 8.078, de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - e normas
Visto:
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - ALTERACOESS
da Lei no 14.133, de 2021
Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho
Prefeito Municipal de Socorro do Piauí- PI
A divulgacao virtual dos atos municipais