Município: Olho d'Água do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

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VERA MENDES
CONSELHO Municipal DE SAUDE
VERA MENDES - PI
AVISO DE Licitação
DISPENSA ELETRONICA N 011/2025
LEGISLACAO: LEI FEDERAL No 14.133/2021; LEI COMPLEMENTAR No 123/06; E
Resolugao n 09/2025
Vera Mendes - PI, 04 de dezembro de 2025.
EGISLACAO
PERTINENTE,CONSIDERADASASALTERACOESPOSTERIORES DAS
REFERIDAS NORMAS
Dispensa Eletronica n 011/2025
Dispge sobre a renovacdo do Comite de
Processo Administrativo n600/2025
Atividades
Vacinacao
Alta
ObjetO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE
Qualidade (AVAQ).
LOCACAO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO DE BAIXO FLUXO PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE VERA MENDES-PI.
O Presidente do Conselho Municipal de Saude (CMS), no uso de suas competencias
Tipo de Licitação:MENOR PRECO POR ITEM
regimentais e atribuig8es conferidas pelo Regimento Interno do CMS e garantidas pela
DATA DA SESSAO: 12/12/2025 AS 08HO0MIN. A DISPENSA SERA REALIZADO NA FORMA
Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

cumprindo as disposicoes da Constituigao da Republica Federativa do Brasil de 1988 eO EDITAL E SEUS ANEXOS, PODERAO SER ADIQUIRIDOS NO PREDIO DA Prefeitura
da legislagao brasileira correlata; e
portalda
transparencia
Prefeitura.
site
TCE/PI:

Considerando que o Art. 198, III da Constituigao Federal de 1988 preve a participacao
da comunidade como uma das diretrizes para a organizagao das ag8es e servicos
Informacoes: Licitação@veramendes.pi.gov.br
publicos de saude; e
Vera Mendes - PI, 05 de dezembro de 2025
Considerando a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp3e sobre a
participacao da comunidade na gestao do sUs, onde sua missao e fiscalizar,
FERNANDA SILVA SOUSA CAMPOS
Agente de Contratagao do Município de Vera Mendes - PI
acompanhar e monitorar as politicas publicas de saude nas suas mais diferentes areas,
levando as demandas da populacao ao poder publico; e

Considerando a Portaria n 844, de 14 de julho de 2023 que dispoe sobre acoes de
ESTADO DO Piauí
multivacinacao no ambito do sistema unico de saude - SUS para o exercicio de 2023,
Câmara MUNICPAL DE OLHO D'AGUA DO Piauí
incluindo a instituigao de incentivo financeiro de custeio, excepcional e temporario,
Olho D'Agua do Piauí-Pia
iaui - CNPJ 06.027.609/0001-30
para esse fim.
E-mail: camaramunicipalolhodagua.pi@gmail.com
rovggo emnario
RESOLVE:
212025
Dispge sobre a concessao de diarias a vereadores
servidores da Câmara Municipal de Olho DAgua do Piau
Art. 1 - Aprovar a renovacao do Comite para Atividades de Vacinacao de Alta
Qualidade (AVAQ) que sera intersetorial e responsavel pelo planejamento de estrategias
de suas atribuigoes legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte
e agdes de vacinacao de criancas e adolescentes, com a seguinte composicao:
Resolucac
Art. 1. Por meio da presente Resolugao, fica fixado os valores das diarias a serem
NNome completo
Cargo
Fungges e responsabilidades
oncedida
Vanessa Silva Leal Sousa
Coordenadora
Coordenar e planejar as a3es do plano de
vacinacao
Secretaria de Saude
Planejamento e divulgacao
- Para a participagao em encontros, seminarios, cursos, congressos para aprimoramento
Andreia Sousa Sampaio carvalho
3Eucilene da Graca Rodrigues
Tecnica de vacinacao
Planejamento e administrar vacina
II - Para participagao em audiencias, reunioes de carater tecnico, de visitas para consultas.
Ana Claudia de Sousa
Tecnica de vacinacao
do Poder Legislativo;
ontabil e demais assessorias tecnicas da Câmara e missao representativa
Maria Ercilene Sousa Veras
ACS
Planejamento e busca ativa vacinal
III - Para outros deslocamentos de interesse do Poder Legislativo.
Rosenir Raimunda Sampaio
Digitador
Art. 2. A autorizagao de viagem e concessao das diarias podera ser concedida pelo.
Cleidiane Sousa Silva
Aux. Administrativo Educacao
Tamires Sousa de Paulo
Presidente do CMDCA
Art. 3. As diarias destinam-se a indenizar Servidores e Vereadores, das despesas com.
Fernanda Campos da S. Nogueira
Presidente do CMS
10 | Domingas Edna de Sousa
Secretaria de Aistencia Social Planejamento e divulgacao
Paragrafo unico - Outras despesas, tais como passagens aereas e terrestres, custo con
estao incluidas nos valores das diarias, deve
pelo Poder Legislativo separadamente
Art.4o.O valor das diarias sera fixado de acordo com a Tabela abaixo
Solicitante
Valor dentro do Estado
Art. 2 - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
R$ 200,0
Demais vereadores, Servidores eR$ 150,00
R$300,00
cargos comissionado
Vera Mendes/PI, 04 de dezembro de 2025.
Paragrafo primeiro: Em nenhuma hipotese havera ressarcimento de despesa:
superior ao previsto inicialmente, desde que autorizada ou justificada sua prorrogagao.
Paragrafo segundo: Em caso de o requerimento apresentado nao ter sido analisado pelo
Presidente do Conselho Municipal de Saude
recebimento dos valores que seriam cabiveis.
Vera Mendes PI
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV
ESTADO DO Piauí

eal
NPJO
ESTADO DO Piauí
Paragrafo terceiro: O disposto no paragrafo anterior se aplicara tambem aos custos que c
Av. Agostinho Jose Leal, 216, Centro, Cep 64.468-000
Vereador ou Servidor tiver c
reas ou terrestres, co
ombustivel e taxas de inscricao
Olho D'Agua do Piauí-Piauí-CNPJ 06.027.609/0001-30
devendo os mesmos, sendo autorizados, serem indenizados posteriormente ao autorizado.
Paragrafo quarto: Nos deslocamentos para Municipios limitrofes, nao se fara uso de
Decreto Legislativo de n' 004/2025 de 03 de Dezembro de 2025.
"Concede .. titulo. de. cidadao. Olho
D'aguense aos homenageados citados e da
Art. 5o. As diarias estimadas para o deslocamento do Vereador ou Servidor deverao se
pagas com a
ntecedencia de ate 24 vinte e quatro) horas, do dia da viagem
A Câmara Municipal DE OLHO DAGUA DO Piauí-PI APROVOU E EUE
Art. 6. Serao restituidas pelo Vereador ou Servidor em 48 (quarenta e oito) horas,
contados da data do retorno a sede originaria de servigo, as diarias recebidas em excesso, ou a.
promulgO O SeguInte Decreto LegiSlAtIvO:
totalidade das diarias se nao for realizado o deslocamento.
Art.1
Fica concedido o Titulo de Cidadao Olho D'aguense aos llmos (a). Srs (a)
Art. 7. O Servidor ou Vereador devera prestar contas ao Poder Legislativo das diarias
abaixo relacionados conforme requerimentos aprovados por unanimidade dado a.
recebidas, no prazo maximo de cinco dias contados da data do retorno da viagem
importancia e servigos prestados pelos mesmos a sociedade Olho D'aguense;
Art. 8o. Servidor ou
1-Tarcisio Ferreira dos Santos
cumprimento dos objetivos da viagem, mediante apresentacao dos seguintes documentos
comprobatorios:
3-Francis
isco Ferreira de Aquino Filho
4-Evaldo Ca
a) Lista de frequencia, declaragao ou certificado, quando se tratar de participacao em
5- Eduardo Reinaldo de Oliveira
6- Helio Rodrigues Alves
b) Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem, como
por exemplo, fotos no local do evento e/ou destino da viagem.
9-Elisangela Maria dos Santos Moura
10-Raul Gil Coelho do Rego
Art. g. Os valores das diarias serao reajustados, anualmente, no mes de janeiro, por
11-Sueila Silva Oliveira
Paragrafo Unico.
Os Titulos de que trata o presente artigo serao entregues em
Sessao Solene a ser marcada pela Presidencia da Câmara Municipal;.
Art. 10o. As despesas decorrentes da presente Resolugao correrao por conta do
Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art.2
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 11. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Plenario da Câmara Municipal de Olho Dagua do Piauí-Pl, 03 de Dezembro de 2025.
Sala das Sessses - Olho D'Agua do Piauí (Pl), 1 de dezembro de 2025.
govbr
Vileig Mendonca do Vale
Lidian Maria da Paz
Vileig Mendonga do Vale
Presidente
vice-presidente
Presidente
Gongalo Leal dos Santos
ESTADO DO Piauí
Ay. Agostinho Jose Leal, 216, Centro, Cep 64.468-000
ANEXO UNICO
ROTEIRO DE VIAGEM
NOME DO SERVIDOR OU VEREADOR:
CARGO:
DATA DO DESLOCAMENTO:
HORARIO:
ICP
EDICOES
DATA DE RETORNO:
HORARIO:
ASSINADAS
Brasil
LOCAL DO DESTINO:
DIGITALMENTE
FINALIDADE:
COM
CARIMBO
TOTAL DE DIARIAS:
VALOR DAS DIARIAS (R$):
DO TEMPO
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
HOMOLOGADO
DATA DO REQUERIMENTO:
PELO
ASSINATURA DO SOLICITANTE
ICP - BRASIL
Vereador/Servidor
2025
Todas as nossas edigoes seguem os mais rigorosos
AUTORIZADO EM : .
padroes de seguranga, garantindo a inalterabilidade
com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18.
Presidente da Câmara

A divulgacao virtual dos atos municipais.