Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/08/2025

200

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURC
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DOPREFEITO
Portaria n 165/2025
Morro do Chapeu/Pl, 13 de agosto de 2025
ERRATA- REPUBLICACAO
Portaria N172/2025,DE11DEAGOSTODE 2025
DISPOE
SOBRE
CRIACAO
COMPOSICAO
COMISSAO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA
PERMANENTE
PROCEDIMENTO
A COMISSAO PROCESSANTE.
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (CPPAD)
PARA APURACAO DE FATOS, ACOES EO Prefeito de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, JOsE SOAREs DE ABREU JUNIOR, no uso
OMISSOES
IRREGULARES
DOS
de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas e dispostas pela Lei Organica e Estatuto
SERVIDORES
MUNICIPAIS
QUE
dos Servidores Publicos do Município de Castelo do Piauí-PI.
ENVOLVAM A ADMINISTRACAO DIRETA OU
Considerando, o oficio N 0121/2025 da Secretaria Municipal de Saude do Município de
INDIRETA.
Castelo do Piauí-PI;
Considerando, que o ato supostamente praticado pelo servidor constitui, em tese, falta
grave passivel de punigao;
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU no uso das
Considerando, que o Artigo 96 da Lei Municipal n 1.275/2018 impoem os deveres do
atribuicoes legais que Ihe confere o art. 66, da Lei Organica do Município de Morro.
servidor publico Municipal.
do Chapeu/PI:
Considerando finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciencia da irregularidade
no servigo publico a OBRIGATORIEDADE de promover a apuragao dos fatos mediante
CONSIDERANDO que a Administracao Publica possui na sindicancia e no
sindicancia ou processo administrativo disciplinar;
processo disciplinar os instrumentos legitimos para apuracao de irregularidades no.
RESOLVE:
servigo publico, envolvendo a Administragao Direta, servidores publicos municipais,.
Art. 1 - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, de n 05/2025 em face do servidor
empresas ou particulares contratados e bens patrimoniados;
FRANCIscO FABIO ROCHA CARDOsO, matricula n 30871-1, a fim de que seja averiguado
CONSIDERANDO que e dever da Administracao Publica nao apenas
os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem
apurar irregularidades que partam de seus servidores, mas tambem de respeitar.
como a aplicagao da pena cabivel se for o caso, conforme documentos previos acostados
no PAD em questao.
principios basilares do Ordenamento Juridico Brasileiro, tais como o Principio do
Art. 2o - Nomear os servidores publicos municipais, contidos na Portaria de n 97/2025,
Devido Processo Legal, do Contraditorio e da Ampla Defesa;
para conduzir o referido Processo Administrativo Disciplinar, cabendo a Presidencia o
RESOLVE:
primeiro membro.
Art. 1 Fica instituida a COMISSAO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO
Art. 3o - O prazo para a conclusao do Processo Administrativo Disciplinar sera de 60
(sessenta) dias podendo ser prorrogado uma so vez por igual periodo mediante
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (CPPAD), com o objetivo de apurar
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.bre
irregularidades nas condutas dos servidores municipais, oportunizando aos mesmos.
o Contraditorio ea Ampla Defesa.
Art. 2 Neste Ato ficam
municipais efetivos
estaveis, abaixo elencados como integrantes desta Comissao:
GABINETE DO PREFEITO
Castelodo Piauí
justificativa, contados da data de publicagao do ato que constituir a comissao..
PRESIDENTE: GILVAN MORAIS RODRIGUES,matricula n 6329
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
SECRETARIO (A): KEILA REGINA SILVA SANTOS matricula n 191.
MEMBRO: DAMAZIO ALVES LIMA, matricula n 365.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
1 SUPLENTE: JOAO LUIS DIAS, matricula no 151.
2 SUPLENTE: JAILSON CARVALHO SANTOS, matricula n 351
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 11 de agosto de 2025.
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
Art. 3 Esta Portar
data
JOSE SOARES DE ABREU
as disposigoes em contrario.
ABREU
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jose Soares de Abreu Junior
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU/PI, EM 13 DE
Prefeito Municipal
AGOSTO DE 2025.
Erikson Fenelon Aguiar
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.