Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
i. As empresas criadas no exercicio financeiro da dispensa deverao atender a todas as exigencias
CNPJ N 01.612.679/0001-32
da habilitagao e poderao substituir os demonstrativos contabeis pelo balango de abertura.
PAVUSSU
ua Jos Salstian da SilvaN953CetroCep 64.838-000, Pav
ii. Os documentos referidos acima limitar-se-ao ao ultimo exercicio no caso de a pessoa juridica ter
Contato: E-mail Prefeitura.@gmail.com/fnanceiro.vs@gmall.com
Lugar de gente elis
sido constituida ha menos de 2 (dois) anos.
PODER EXECUTIVO
3.3 Comprovacao da boa situacao financeira da empresa mediante obtencao de indices de Liquidez Geral (LG),
Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicacao das seguintes
estrangeira, copias do processo administrativo necessarias a apuracao da responsabilidade da empresa
formulas:
LG = Ativo Circulante + Realizavel a Longo Prazo
u rito normal na unidade administrativa.
SG=Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Nao Circulante.
LC = Ativo Circulante
ontraditorio ea ampla defesa ao fornec
or/adjudicatario, observando-se o procedimento previsto na Lei
4.133de 20
7.11As sangoes por atos praticados no decorrer da contratacao estao previstas nos anexos a este Aviso.
Passivo Circulante
8.DAS DISPOSICOES GERAIS
Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao comprovar capital ou patrimonio
8.1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a
liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratacao.
republicar o presente aviso com uma nova data;.
3.3.2 O atendimento dos indices economicos previstos neste item devera ser ate
da na pesquisa de precos que serviu de base ac
por profissional habilitado da area contabil, apresentada pelo fornecedor.
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que
didas as condicoes de habilitacao exigida
4.QUALIFICACAO TECNICA
ara que possa haver adequacaio das propostas ou da documentacaio de habilitacao
conforme o cas
Comprovacao de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que ja tenha executado
8.2 As prov
ubitens 8.1.1 e 8.1.2 acima poderao ser utilizadas se nio houver o comparecimento de
para orgao ou entidade da Administracao Publica Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito
Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/servicos de caracteristicas tecnicas similares as do objeto licitado.
8.3 Cabera ao for
lor acompanhar as operagoes, ficando responsavel pelo onus decorrente da perda do.
nte da in
ela Administragao ou de s
Para fins de comprovacao de capacitacao tecnico-profissional, a empresa licitante podera apresentar
tantos atestados quanto julgar necessario, desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a empresa
caso,responsavel por esses custos, independentemente da conducao ou do resultado
4.3 Os atestados) deveraao possuir informacoes suficientes p
8.5 Em caso de divergencia entre disposigoes deste Aviso de Contratagao Direta e de
is anexos ou demais
8.6 Ingm cviso dCosta Di p toosos ins e efeitos, os seguintes anexos:
Comprovacao pela proponente de ter executado a qualquer tempo, servigos compativeis com o objeto
Documentacao exigida para Habilitacao
desta contratacao, atraves de atestado(s), em nome da propria licitante, fornecido(s) por pessoas juridicas de direito publico
ANEXO II-Termo de Referencia
ou privado
Para fins da comprovacao de que trata este subitem, os atestados deverao dizer respeito a contratos
executados com as seguintes caracteristicas minimas:
Pavussu (PI), 21 de janeiro de 2025.
Os atestados deverao referir-se a execucao dos servigos prestados no ambito de sua atividade
economica principal ou secundaria especificadas no contrato social vigente;
Agenor Pereira dos Santos
O fornecedor disponibilizara todas as informacoes necessarias a comprovacao da legitimidade dos
atestados,
ntando, dentre outros docu
tos, copia do contrato que deu suporte a contratagao,
Pregoeiro da CPL/PMPVS
endereco atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.
PAVUSSU
CNPJ N01.612.679/0001-32
PAVUSSU
1o da SilvaN 953CentroCep 64.838-000 PavussuPiaui
6.01.1994
Contato: E-mail: Prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
ANEXO I - DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
ANEXO II
TERMO DE REFERENCIA
no caso de empresario individual, inscrigao no Registro Publico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede
1.DO SERVICO
no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
1.1 Determinar as especificagoes basicas para realizagao de Dispensa para CONTRATACAO DE EMPRESA PARA
sede, acompanhado de documento comprobatorio de seus administradores;
PRESTAR SERVICOS DE ELABORACAO DE DOCUMENTACAO DE SEGURANCA DO TRABALHO DO
inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis onde opera, com averbacao no Registro onde tem sede
Município DE PAVUSSU-PI, conforme especificacoes contidas no Termo de Referencia e seus Anexos.
a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia;
No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Juridicas do local
.JUSTIFICATIVA
de sua sede, acompanhada de prova da indicacao dos seus administradores;
Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade empresaria estrangeira em funcionamento no Pais;
2.1 A contratacao acima e de extrema necessidade, haja vista que o fornecimento do servigo solicitado, tem por finalidade.
Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoes ou da consolidacao respectiva.
atender as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI, para comunicar acidente de trabalho pelo declarante, ainda que
nao haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais, a comunicacao do acidente de trabalho deve ser
REGULARIDADE FISCAL, SOCAL E TRABALHISTA
registrada ate o primeiro dia util seguinte ao da ocorrencia e, em caso de morte, de imediato.A especificagao dos itens,
prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme
caso
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentacao de certidao expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
3. DO ORGAO SOLICITANTE E DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida Ativa da Uniao (DAU) por elas
3.1 O servigo deste Termo de Referencia enquadra-se no conceito de bem comum, para fins de contratacao por meio de
02/10/2014, do Secretario da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
3.2 A despesa decorrente da execucao do servigo desta licitaao ocorrera a conta do Orçamento geral do Município.
prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Servico (FGTS)
prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a apresentacao de
4.MODALIDADE E TIPODE AQUISICAO
certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidacao das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
4.1 Cabera ao Departamento de Licitagoes e Contratos definir a modalidade do procedimento licitatorio a ser utilizado
prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, relativa a
em concomitancia com o Gestor da unidade requisitante.Em razao da possibilidade de entregas parceladas do
atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
servico, a equipe de Licitação podera avaliar se a Licitação sera realizada por Pregao Eletronico ou outra
modalidade. E importante que se analise tambem se a Licitação sera dispensavel ou inexigivel, conforme Lei
caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto
14.133/21 e demais regramentos.
contratual, devera comprovar tal condigao mediante a apresentagao de declaragao da Fazenda respectiva do
eu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
5. OBSERVANCIA A LC 123/2006 E Decreto Municipal N 1.115/2021
. QUALIFICACAO ECONOMICA-FINANCEIRA
3.1 certidao negativa de falencia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
3.2 balanco patrimonial, demonstracao de resultado de exercicio e demais demonstracoes contabeis dos 2 (dois).
Em observancia ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC n 147/2014, a equipe de licitagao seguira as
orientacoes aplicaveis no momento da elaboracao de dispensa de Licitação, levando-se em conta os valores
(Continua na proxima pagina)