Município: Elesbão Veloso
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

- Art. 8" -O Protocolo Interno de Atendimento a Emergências da instituição deverá contemplar:
- I-Treinamentos periódicos em noções básicas de primeiros socorros, em consonância com a Lei Nº 13.722/2018 (Lei Lucas);
- li -Fluxos de evacuação e acionamento de atendimento pré­ hospitalar;
- Ili registro e comunicação de incidentes relacionados a mobiliário e equipamentos.
- Art. 9 - As aquisições de mobiliário escolar realizadas por órgãos e entidades municipais observarão, obrigatoriamente, as especificações de conformidade previstas na Portaria lnmetro N" 401/2020 e normas ABNT correlatas, devendo tais exigências constar nos editais e contratos.

Art. 10!l! - Prazos de adequação : cumprimento

1 -Novas instalações ., ampliações ou reformas: imediato desta Lei;

Art. 11!l! - O órgão municipal competente de educação regulamentará a fiscalização , a padronização do checklist, o modelo mínimo de laudo e as sanções administrativas pelo descumprimento (advertência, multa e, em último caso, interdição do ambiente até saneamento), observado o devido processo administrativo, podendo estabelecer critérios para gradação das multas e procedimentos para sua aplicação .

Art. 12" -As instituições de ensino deverão elaborar e implementar um plano de manutenção preventiva para o mobiliário e equipamentos educacionais, com periodicidade definida e registro das ações realizadas, visando garantir a segurança ea durabilidade dos itens.

Art. 13" -O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promoverá campanhas educativas e de conscientlzação sobre

a segurança do mobiliário e equipamentos educacionais, em parceria com órgãos de defesa do consumidor e entidades da sociedade civil, e incentivará a articulação intersetorial para a implementação e fiscalização desta Lei.

Art. 14!l! -(Cláusula de atualização técnica) As referências a normas técnicas ea atos do lnmetro consideram-se automaticamente atualizadas por suas versões supervenientes durante a vigência desta Lei.

Art. 15" -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Elesbão Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.

JOSE RONALD

GOMES

BARBOSA:33

6610315

José Ronaldo Gomes Barbosa

Prefeito Municipal de Elesbão Veloso -Piauí.

Bianor Mendes Santos lima Verde. Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Piauí.

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Prefeftura Munlclpal de Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

Lei NII 868/2025

"Altera o Anexo I da Lei Municipal NII 609/2012, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Poder legislativo e dá outras providências".

A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LOM, {Art. 36, Inciso IV) combinado com os artigos 46, inciso VI, alínea "h" do Regimento Interno da Câmara Municipal.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 111. o Anexo I da Lei N 609, de 25 de setembro de 2021, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 211. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2026

Art. 3R. Revogam-se as disposições em contrário.

Elesbão Veloso, Piauí, 15 de dezembro de 2025.

José Ronaldo Gomes Barbosa

Prefeito Municipal de Elesbão Veloso -Piauí.

Blanor Mendes Santos lima Verde.

Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Piauí.

Prefeitura Munlclpal de Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ; 06.554,844/0001-60 · CEP; 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE VALORES DE DIÁRIAS

| CAR30S | FORADOESTADO | FORADOESTADO | DENTR)()()E5TAD0 |

| VEff:POCRPR:Bc:::ENlE | Rli | 1.050,00 | Rli 900,00 |
| VEff:POCR | Rli | 900,00 | - Rli 750,00 |
| ~ARO/CXN1RlPOCR | Rli | 750,00 | Rli 600,00 - |
| ~IXR(B'eti\o,Q:imissionado ouO:lnstratado) | Rli | 600,00 | Rli 450,00 |