Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/09/2025

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PARTES SIGNATÁRIAS

De um lado, o MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n 01 .612.609/0001-84, com sede na Av. Vicente Augusto, s/n, Centro, São João do Arraial-PI , CEP 64155-000, neste ato representado por seu atual Prefeito Municipal, ABDORAL MELO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliada na Avenida Vicente Augusto, sn, centro, CEP 64.155-000, São João do Arraial-PI , doravante denominado EXPROPRIANTE.

De outro lado, a Sra. MARIA DE LOURDES DAMASCENO, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 812.167.423-91 , residente e domiciliada na Rua José Pereira de Lima, nº 89, Centro, São João do Arraial - PI, doravante denominada EXPROPRIADA.

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo de Acordo de Desapropriação Amigável, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições , com base no Decreto Municipal nº 032/2025, de 22 de setembro de 2025.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. O EXPROPRIANTE publicou o Decreto Municipal nº 032/2025, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano cuja posse é exercida pela EXPROPRIADA.
- li. O objetivo da desapropriação é a instalação de um anexo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o que representa um benefício público de grande importância social.
3. Ili. Ambas as partes, em comum acordo e com o intuito de evitar um processo judicial, concordam em resolver a desapropriação de forma amigável , nos termos da lei e das cláusulas que se seguem.
- IV. O valor da indenização foi determinado por uma equipe técnica do EX,PROPRIANTE e foi prontamente aceito pela EXPROPRIADA como justo e suficiente para compensar a perda de sua posse e das benfeitorias existentes no imóvel.
- V. A EXPROPRIADA declara, sob as penas da lei, que adquiriu o imóvel de forma legítima, onerosa e de boa-fé do proprietário anterior, e que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem há mais de 20 (vinte) anos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ACORDO

- 1.1 . O objeto deste acordo é a formalização da desapropriação amigável do imóvel urbano e suas benfeitorias, localizado na Rua Norberto Pereira, s/n, Centro, São João do Arraial - PI, cuja posse mansa, pacifica e ininterrupta é exercida pela EXPROPRIADA.

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- 1.2 . O referido imóvel possui uma área total de4.412 m· (quatro mil, quatrocentos e doze metros quadrados) eo seguinte perímetro, conforme levantamento técnico: Inicia-se no vértice P-00 (Coordenadas N 9.577.855,041 m; E 782.831 ,603m); dai, segue confrontando com a propriedade de Regina Machado Pinto e Francisca das Chagas Lima Silva Carneiro, com azimute de 114º53'35,08" e distância de 87,33m até o vértice P-01 ; deste, segue confrontando com a Rua 12 de Dezembro, com azimute de 207"21'45,96" e distância de 50,00m até o vértice P-02; deste, segue confrontando com a propriedade de Francisco Semão da Silva, com azimute de 294º59'04,29" e distancia de 89,56m até o vértice P-03; e , finalmente, deste, segue confrontando com a Rua 07 de Setembro, com azimute de 29º55'26,02" e distancia de 50,00m até o vértice P-00, ponto inicial da descrição.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

- 2.1. Pela desapropriação do imóvel descrito na Cláusula Primeira, o EXPROPRIANTE pagará à EXPROPRIADA o valor total, fixo e irreajustável de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de justa e prévia indenização em dinheiro, conforme previsto na Constituição Federal.
- 2.2. Este valor abrange a terra nua, todas as benfeitorias existentes (casas, muros, plantações , etc.), o valor da posse e quaisquer outros direitos ou danos emergentes relacionados ao imóvel, nada mais podendo ser reclamado a qualquer título.
- 2.3. O pagamento será realizado em parcela única , no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de assinatura deste termo, através de transferência bancária para a conta de titularidade da EXPROPRIADA, (Conta Corrente nº 9.011-5, Agência nº 20486, Banco do Brasil).

CLÁUSULA TERCEIRA DA QUITAÇÃO E TRANSFER~NCIA DA POSSE

- 3.1. Ao receber o valor integral da indenização , a EXPROPRIADA dará ao EXPROPRIANTE plena, geral, rasa e irrevogável quitação de todos os seus direitos sobre o imóvel, declarando nada mais ter a reclamar, seja no presente ou no futuro, em âmbito administrativo ou judicial.
- 3.2. A posse definitiva do imóvel será transferida ao EXPROPRIANTE imediatamente após a confirmação do pagamento integral da indenização.

CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4 .1. Compete à EXPROPRIADA:

- Apresentar todos os documentos pessoais e relativos ao imóvel que se façam necessários para a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação .
- Assinar a referida Escritura Pública e quaisquer outros documentos necessários para a formalização da transferência .
- Declarar, como de fato declara neste ato, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo-o adquirido de forma legítima, onerosa e de boa-fé. '}//(iftJ..o.. o \ . ~u.,,ó.LJ> <J)"-"-"CM-<l'J

TESTEMUNHAS:

1 ª Testemunha:

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Nome: ~

CPF:

Assinatura: ~:, 11

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL PE CALDEIRÃO GRANDE 00 PIAY( CNPJ 41.522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: pmcaldelraopl@hotmall.com Endereço: Praça 29 de Abril Centro CEP 64.695-000 -CALDEIRAO GRANDE DO PIAU/- PI

PORTARIA Nº 163/2025/GP, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, DOUGLAS FILIPE SOUSA GONÇALVES, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal, Art. 94 da Lei Orgânica do Município , e nos termos da Lei Municipal nº 247/2025,

RESOLVE:

NOMEAR, para exercer o cargo de COORDENADORA PEDAGÓGICA da U . E. Francisco José Neto, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Caldeirão Grande do Piauí PI, a servidora efetiva, AFRA ARAÚ.JO FELIPE DA COSTA, portadora do CPF nº ***.543.593-** e RG nº *.444.**7 SSP/PI, percebendo para tal a Função Gratificada 4 (FG-4).

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos aIO de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.

DOUGLAS FILIPE SOUSA GONCALVES:64836 20357

Douglas Filip e Sousa Gonçalves Prefeito Municipal

- Assumir a responsabilidade por todos os ônus, tributos e encargos que recaiam sobre o imóvel até a presente data.
- 4 .2 . Compete ao EXPROPRIANTE:
- Realizar o pagamento da indenização na forma e no prazo estipulados na Cláusula Segunda.
- Arcar com todas as despesas, custas e emolumentos cartorários necessários para a lavratura e registro da Escritura Pública de Desapropriação.

CLÁUSULA QUINTA- DA ESCRITURA PÚBLICA

- 5.1 . Este acordo servirá como base para a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável , que será o documento final para registrar a transferênc ia do imóvel para o patrimônio do Município de São João do Arraial - PI.

CLÁUSULA SEXTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

- 6.1. O presente acordo é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
- 6.2. Para resolver quaisquer controvérsias que possam surgir deste acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de Matias Olímpio - PI, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por estarem assim justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São João do Arraial - PI, 23 de setembro de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA

(EXPROPRIANTE - Prefeito Municipal)

MARIA DE LOURDES DAMASCENO (EXPROPRIADA)