Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025

Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
TRABALHO
GABINETE DO PREFEITO
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
EXTRATO
Portaria N 58/2025, de 16/01/2025.
Contrato Administrativo n 014/2025
Procedimento Licitatorio: n 006/2025
"Nomeia servidor que especifica e da
Modalidade: Inexigibilidade -- Previsao legal: Lei federal n 14.133/2021, art. 74, III, E)
outras providencias".
Objeto: Prestacao de servicos de assessoria e consultoria juridica especializada, privativas da
advocacia, na area de direito urbanistico e ambiental, e consultoria para aplicacao da lei de uso eO Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no
ocupacao do solo, licenciamento ambiental e cobranca de taxas de fiscalizacao ambiental junto a
uso de suas atribuigoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
Secretaria de meio ambiente Municipal.
Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.
Contratado: Mauricio Leal Sociedade Individual de Advocacia - Cnpj No 45.319.362/0001-88.
RESOLVE:
Valor mensal previsto: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 1 - Nomeia, de Oficio, GABRIEL DOS SANTOS SILVA, portador do CPF no
Assinatura: 15/01/2025
**.381.423-**, para exercer as fungoes inerentes ao Cargo em Comissao de Motorista
Validade: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo
Oficial, vinculado ao Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí-PI.
aditivo, conforme dispoe a Lei federal n. 14.133/2021.
Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadacao Municipal
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrarios.
e outros recursos proprios - Elemento de despesa n 339039 - Outros servigos de terceiros
Art. 3 - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/01/2025.
pessoa juridica.
Registre-se,Publique-se,e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 16 de janeiro de 2025
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Olho D'Agua do Piauí
govbr
Av. Nossa Senhora das Dores,659 - Centro - Tel.: (86) 3294-0060
Olho D'Agua do Piauí- PI * CEP 64.468-000
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
CNPJ:01.612.595/0001-07
Prefeito Municipal
Decreto No 010/2024
Dispoe sobre a Programacao Financeira eo Cronograma de

Execucao Mensal de Desembolso, conforme o art. 4, da Lei
Organica Municipal, e tendo em vista o art. 8 da Lei
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000.
O PREFEITO Municipal DE OLHO DAGUA DO Piauí, no uso da atribuigao que lhe confere o art. 8 da Lei
GABINETE DO PREFEITO
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
Decreta:
CEP 64.678-000 - BELEM DO PIAUf - PI
Art. 1o. Ficam estabelecidos os limites para movimentagao de empenho e para pagamentos relativos as
dotagoes constantes da Lei Orgamentaria para o exercicio de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o
Portaria N 59/2025, de 16/01/2025.
exercicio de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
"Nomeia servidora que especifica e da
Art. 2o. Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem como os
creditos especiais reabertos, terao sua execugao condicionada aos limites fixados a conta das fontes de
outras providencias"
recursos correspondentes.
Art. 3o. A realizagao de despesa a conta de recursos vinculados somente poderao ocorrer respeitadas as
dotagoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadagao das receitas correspondentes.
uso de suas atribuicoes e considerando a Lei Organica Municipal ea Lei Municipal n 148/2008.
Art. 4o. A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente Liquida,
nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000.
RESOLVE:
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo
de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5o. Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as
Art. 1 - Nomear a Senhora JOZELIA MAURICIA MACEDO CARVALHO, portadora do
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
ao Cargo em Comissao de
DIRETORA DA ESCOLA Municipal GINASIO MONTE SINAL, vinculado a
Art 6o. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orgamentarios consignados na Lei
Secretaria de Educacao de Belem do Piauí-PI.
Orgamentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e seus creditos adicionais, ser-Ihe-ao
entregues ate o dia 60 de cada mes, em obediencia ao art. 168 da Constituigao Federal, conforme dispoe
o art. 29-A da Constituigao Federal.
Art. 7o. As medigoes para liberagao de pagamento de obras em execugao deverao informar o percentual
Art. 3o - Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 01/01/2025.
da execugao fisica da obra, para avaliagao do servigo de engenharia da Prefeitura Municipal.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Art. 8o. O servigo de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as providencias necessarias ao bloqueia
provisorio das dotagoes orcamentarias constantes da Lei no 197 (Lei Orgamentaria), cujas agoes dependam
de procedimentos complementares que viabilizem a sua execugao orgamentaria e financeira.
Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 16 de janeiro de 2025.
Art. 9o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
OLHO D AGUA DO Piauí, 30 de dezembro de 2024.
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Antonio Leal da Silva
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais