Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41 06.554.356/0001-53 Exercido: 2025

DECRETO Nº 80 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.810

Abre no orçamento vigente cmdito adidonal suplementar e da outras provldAndas

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importa.ncia de R$740 . 5 00 , 00 distribu i.dos as seguin tes dotações :

Suplementação ( -t-) 740.500,00

146

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361.0032.2242.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00

550

999 000

02 03 02 FUNDES

185 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA Transferê ncias do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos NIO se apllea 480.000.00 F.R.: 1 540 00

246 12.365.0035.2266.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Transferências do FUNDES · Impostos e Transferências de Impostos NIO se apllea 10.500.00 F.R : 1 540 00

02 08 00 SECRET.MUN.OE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

627 15.451.0040.2320.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 3.J .90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 210.000.00 F.R.: 1 500 00

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

748 18.541.0053.2480.0000 AÇÕES OE PRESERVAÇÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo se apliea 35.000.00 F.R.: 1 500 00

Ar t igo 2o .Ocr édi to aber to na fo r ma do art igo an te rio r ser á cobe r to com recur sos p rovenie n tes de :

Anulação :

02 03 02 FUNDES

Praça Marcos Aurélio, 41

06.554.356/0001-53

2025

Exercicio:

DECRETO Nº 80 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.810

02 03 02 FUNDES

161 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -206.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 540 00 540 230 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Básic

186 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.39.00 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -384.500,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 541 00 541 Transferências do FUNDEB · Complementação da União· VAAF 999 000 Não se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

694 13.392.0038.2290.0000 APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

-740.500,00

MATERIAL DE CONSUMO

Tre,nsterên cia do Salé~Educe,çêo

Não se aplica

ld:OE28A84099519F47

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM .JESUS Praça Marcas Aur~Uio, 41 06.554.356/0001-53 exerclcio: 2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.810

Abre no orçamento vigente crédito ad/do11c1/ suplementar e da outras provid§ndas

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus, 01 de outubro de 2025

5.000.00

550

DECRETA :

Art. i go lo . Fica aberco no or çamen co vi gent.e, um crédi t.o adi cion al na i mpor t.ancia deR$972 . 000 , 0 0 d istribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

63 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuí608 nao Vinculado& de Impos1os NAo se aplica 63.000.00 F.R.: 1 500 00

95 04.123.0009.2081 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 CONTROLE FINANCEIRO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FfSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 5.000.00 F.R.: 1 500 00

02 03 01 EDUCAÇÃO. OUTROS PROGRAMAS

129

12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de lmpo&los Educação · Despesas com MOE 150.000,00 F.R.: 1 500 00

185

246

FUNOEB

12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 540 ... 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Transfer6ncIas do FUNOEe · Impostos e Tr&nsferencIas de Impostos Não se aplica 17.000,00 F.R.: 1 540 00

12.365.0035.2266.0000 3.3.90.39.00 540 ... 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Transferências do FUNOEB · Impostos e Transferência s de Impostos Não se aplica 12.000,00 F.R.: 1 540 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

.. 3 20.605.0055.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos mio Vinculados de Impostos Nãose apllca 15.000,00 F.R.: 1 500 00

02 08 00 SECRET.MUN.DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM .JESUS

Praça Marcos Aurélio, 41 06.554.35610001-53 E)(81"Clclo: 2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.810

675 26.782.0070.261 1.0000 GESTÃO DAS ATIVIDADES OE TRANSPORTES RODOVIÀRI 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 4.000.00 F.R.: 1 500 00

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

685 13.392.0038.1323.0000 APOIO E ESTIMULO ÀS A TIVIDAOES CULTURAIS 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES 754 Recursos de OperaçOes de Crédito 999 000 Não se aplica 395.000.00 F.R.: 1 754 60

693

733

819

APOIO E ESTIMULO ÀS A TIVIOADES CULTURAIS

13.392.0038.2290.0000

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS . PESSOA FISICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

999 000

Nao se aprica

SECRET.MUN.OE ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE

27 .812.0073.2650.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos Nilo se e,ptice, 28.000,00 F.R.: 1 SOO 00

27 .812.0073.1651.0000 ◄ .◄ . 90 . 51. 00 INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 206.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00 700 Outras Transfe~nclas de Convênios ou Instrumentos Congêneres de União 999 000 Não se aplica

748 18.541 .0053.2480.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 AÇOES DE PRESERVACÃO E DEFESA 00 MEIO AMBIENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não ae aplica 37.000.00 F.R.: 1 500 00

02 13 00 SECRET.MUNICIPAL DE DESENVOL.ECONÔM ICO E TURISMO

780 23.691 .0065.2583.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO COMERCIAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA Recu~s nllo Vinculados de Impostos NAo se aplica 20.000.00 F.R.: 1 500 00

Ar t igo 2o . O crédito abert o na forma do a rtig oan terio r será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

20.000.00

500

972.000,00

(Continua na próxima página)

Pr<11ça MarC06 Aurél io, 41 06.554.356J0001-53

Exercício :

2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.810

- 02 03 01 EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS

123

- 02 03 02 FUNDES

161

167

- 02 08 00 SECRET.MUN.DE INFRA.ESTRUTURA E SANEAMENTO

611

694

735

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

500

999 000

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos EdueaçAo - Despesas com MOE

·70.000,00

F.R. Grupo:

500 00

• 125.000.00

F.R. Grupo:

500 00

12.361 .0030.2201.0000

3.1.90.04.00

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

•100.000.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

540 00

540

Transferências do FUNDES - lmposlog e Transf0f"6neias de lmpostog

230 000

FUNDEB • Profissionais da Educação Bésic

12.361.0030.2201.0000 3.1.90.13.00 540 230 000

·50.000,00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

540 00

Tr,eansfertnci,eas

FUNDES. lmpo$10$ e Tr:e,nsferênei8$ de lmpoS10$

FUNDEB • Profissionais da Educaç.Ao Béslc

15.451.0040.1320.0000

AÇÕES DE UTILIDADE PÜB U CA

-309.000.00

4.4.90.51 .00

OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência Especial da União Não se aplica

F.R. Grupo:

706 00

706

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2290.0000 3.3.90.39.00 SOO 999 000

APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS

•204.000.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

500 00

Recursos não Vinculados de Im postos

Não se aplica

SECRET.MUN.DE ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE

27 .812.0073.2650.0000 3.3.90.41 .00 500 999 000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR CONTRIBUIÇÕES Recul"50s não Vinculados de Im postos Não se aplica

• 114.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-972.000,00

Art:igo 3o . Este decret:o ent:ro em vigor no dot:o de suofl. p1.1blicocao .

Praça Marcos A urélio, 41

06.554.356/0001-53

Exercício: 2025

DECRETO Nº 82 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N .810

Bom Jesus. 13 de outubro de 2025

ld:030E7C7DAD019FBO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

4099/2023

INTERESSADO:

MATHEUS COSTA SANTOS

ASSUNTO -

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiár ia­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MATHEUS COSTA SANTOS. brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida União , Bloco B, Apartamento 101 , Condomínio Jardim União, CEP 64.009-500, Teresina -PI, inscrito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP/SE, nascido em 13/05/1985. filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa. postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de parte de um imóvel urbano, encravado aos fundos de outro, também pertencente ao interessado. localizado na Rua Dom José Vasquez. nº 555. Bairro Centro. CEP

64.900-000, Bom Jesus PI , com área de 93,50m 2 (noventa e três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sendo 11 ,00m (onze metros) do ponto M-01 ao M-02; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) dos pontos M-02 ao M-03; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) do ponto M03 ao M-04; e 11 ,00m (onze metros) do ponto M-04 ao M-01 . Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de tis. 37.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 15)
- -Comprovante de endereço (tis. 16)
- -Certidão de estado civil atualizado (tls.38)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 18)
- ART {tis. 48)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 20)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 21)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho {tis. 28 a 31)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 32 a 35)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (tis. 36)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária,

por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 {fls. 40 a 43)

- -Demais certificaçõe sa cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art. 11. da Lei nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análi se, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria E special para Regularização Fundiár ia de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentaçã o jurí dica do respectivo despacho de fls. 37 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 36.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análi ses té cnicas pelo grupo de trabalho {GT), bem como pela Assessoria E special para Regularização Fundiária e de Patrimô nio, de maneira que se manifes taram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho {fls. 28) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrí cula nº: 2.521, livro. 02L. folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 43 a 46.

Tendo em vista que não existem pendência sa serem regularizadas, por essas condiçõe s, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social {REURB-S);

(Continua na próxima página) 2Indicar como beneficiário do presente procedimento: MATHEUS COSTA SANTOS. brasileiro, casado, engenheiro. residente e domiciliado na Avenida União , Bloco B , Apartamento 101. Condomí nio Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina PI, ins crito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP /SE, nascido em 13/05/1985, filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiá ria, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais