Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
DOPIAUP
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 41.522.277/0001-61
DO Piauí
CNPJ:41.522.277/0001-61
prestagao de servigos contratados;
10.8. Providenciar a imediata corregao das deficiencias, falhas ou irregularidades
AVISO ABERTURA DE Licitação
constatadas pela Contratante durante a execugao dos servigos dentro do prazo maximo
PREGAO ELETRONICO SRP N 010/2025
de 02 (dois) dias uteis, quando houver;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N033/2025
10.9. Proceder o inicio a prestagao de servigos dentro dos prazos estabelecidos;
O Município DE CABECEIRAS DO Piauí - PI, pessoa juridica de direito publico, CNPJ
no 41.522.277/0001-61, por meio do Agente de Contratagao e Equipe de Apoio.
promover sua devida corregao, arcando com o anus necessario para tal, caso nao
designados atraves da Portaria no 023/2024, de 01 de janeiro de 2025 publicada no Diario
atenda ao padrao de qualidade esperado; 10.11. Atender prontamente as solicitacoes
Oficial dos Municipios, nos termos da Lei no 14.133/21 e demais normas regulamentares
do Contratante para a prestacao de esclarecimentos;
aplicaveis a especie, bem como pelas disposicoes do instrumento convocatorio,
promovera o procedimento licitatorio adiante especificado:
10.12. Nao transferir a outrem, no todo ou em parte, (o) objeto do contrato.
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE EM
GERAL E MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VINCULACAO.
Município DE CABECEIRAS DO Piauí/PI E SUAS SECRETARIAS.
MODALIDADE: Pregao Eletronico
11.1. O presente Contrato: fica. vinculado aos termos e condicoes determinados no
TIPO DE Licitação: Menor preco
Termo de Referencia da Dispensa de Licitagao No 04/2025/PMCP/PI e seus anexos e no
REGISTRO DE PRECO: SIM
Processo Administrativo n "029/2025.
ADJUDICACAO: ITEM
MODO DE DISPUTA: Aberto
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA LEGISLACAO. (E) 'caSOS OMISSOS
ABERTURA DAS PROPOSTAS:28 de abril de 2025, as 09:00 horas
INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 28 de abril de 2025 as 10:00 horas
12.1. O presente instrumento, inclusive os casos omissos, regulam- se pela Lei
DOTACAO ORCAMENTARIA: FPM, ICMS, IPTU, IPVA, ISS, ITR, ARRECADACAO E OUTRASI
14.133/2021.
VALOR ESTIMADO: SIGILOSO
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO
Mais informacoes estao disponiveis no Edital: Av. Francisco da Costa Veloso, No 620 -
13.1. O servidor, e seu substituto, responsavel pela respectiva Gestao e Fiscalizacao do
Centro
Cabeceiras
Piauí.
Email:
cplcomprascabeceiraspi@gmail.com.
presente Contrato sera nomeado oportunamente, nos termos da Lei 14.133/2021.
DECONSULTASEEDITAL

CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EFICACIA E DA PUBLICACAO
15.1. o presente instrumento sera publicado, em resumo, no Portal da Transparencia do
Cabeceiras do Piauí/Pl,10 c
il de 2025
Município de Cabeceiras Do Piauí-PI que e condicao indispensavel para sua eficacia,
consoante disp0e o artigo 72, paragrafo unico da Lei no 14.133/2021.
Raimundo Nonato Sousa Filho
Pregoeiro PMC/PI
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DO FORO
16.1. Para dirimir quaisquer duvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o
Av. Francisco da Costa Veloso, No 620 -- Centro, Cabeceiras do Piauí/PI
Foro da cidade de Cabeceiras do Piauí-Pl, com renuncia expressa a qualquer outro: por
mais privilegiado que seja.

16.2. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato em
3 (tres) vias de igual teor e forma, para que surtam um so efeito, as quais, depois de lidas,
sao assinadas pelos representantes das partes CONTRATANTE e CONTRATADA.
TURA DOM
INOCENCIO
Cabeceiras do Piauí (PI),
Decreto N 040/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Dispoe sobre obrigatoriedade da
Prefeitura Municipal DE CABECEIRAS DO Piauí/PII
concessao
CNPJ No 41.522.277/0001-61
alvara
para
construgao civil residencial na zona
urbana de Dom Inocencio e da
Av. Francisco da Costa Veloso, No 620 - Centro, Cabeceiras do Piauí/PI
outras providencias.
CABECEIRAS
ESTADO DO Piauí
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no uSO dasE
DOPIAUI
atribuicoes legais que Ihes sao conferidas pela Lei Organica Municipal, e
EMPRESA
CONsIDERANDO, o dever da Administragao Publica de adotar as medidas necessarias a
CNPJ No
NOME DO REPRESENTANTE
administracao da ordem, da moralidade, da saude e seguranca publica, dentre outros;
CONsIDERANDOo dever do Município de fixar os criterios para funcao social da
propriedade urbana;
TESTUMUNHAS
NOME:
CPF:
RESOLVE:
Art.1. Todas as edificagoes residencias construidas em area urbana no Município de
Dom Inocencio devem dispor de licenga/alvara de construgao.
TESTUMUNHAS
Paragrafo unico. As edificagoes que nao possuem licenca de construgao sao classificadas
NOME:
CPF:
como irregulares e devem ser objeto de procedimento de regularizacao junto ao
Município, a ser promovido pelo proprietario ou possuidor, sob pena de interdigao de
atividade.
(Continua na proxima pagina)