Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Setembro de 2025 - Edicao VCDI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De MIgUeL LeAO
ESTADO DO Piauí
Secretaria MUNICIPALDE ASSISTENCIA SOCIAI
EFEITURADE
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
cmAS
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DOPREFEITO
Resolução N06/2025
Dispoe sobre a aprovagao da adesao do
Município de Miguel Leao ao Programa
Crianga Feliz, o Plano de Agao para
Portaria N 161/2025
2025
Cofinanciamento Estadual do Piso
Porto-PI,em 08 de
Basico da Primeira Infancia/ 2025, Plano
de Gastos e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS do Município de Miguel Leao
-- PI, no uso das atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica da Assistencia Social-- LOAS
Municipal.
(Lei Federal no8.742/1993),bem como a Lei Municipal no430/2023 que institui o Conselho
Considerando o fato de que os cargos em cor
ao e as funces de confianca sao
Considerando a instituigao do Programa Crianga Feliz pelo Governo Federal,
regulamentado pelo Decreto no8.869,de 05 de outubro de 2016
Considerando aprovagao do Decreto Municipal n'029/2025, que dispoe sobre
RESOLVE:
adesao do Município de Miguel Leao ao programa crianga feliz, regulamenta sua
Art. 1 - EXONERAR o(a) Senhor(a) MAYANA MENDES DA SILVA, CPF No
da outras providencias.
054.670.023-33, do Cargo de DEPARTAMENTO PESSOAL da Secretaria Municipal de
Considerando a necessidade de garantir infraestrutura adequada para a
Administracao.
implantacao e execucao do Programa Crianca Feliz no Município;
Art. 2 - Ficam revogadas as disposig8es em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
Considerando o Plano de Agao para Cotinanciamento Estadual do Piso Basico da
Primeira Infancia/2025
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Considerando a apresentagao do Plano de Gastos pela Secretaria Municipal de
Assistencia Social, no valor de R$ 12.o0o,00 (doze mil reais) para equipar a sala de
funcionamento do Programa Crianga Feliz;
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 08 de Setembro de 2025.
Considerando a importancia do fortalecimento da politica de atengao a primeira
infancia no ambito do SUAs -- Sistema Unico de Assistencia Social;
Considerando a deliberagao ocorrida em reuniao ordinaria/extraordinaria realizada
em 02 de setembro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a adesao do Município de Miguel Leao - Pl ao Programa Crianga Feliz, em
Prefeito Municipa
consonancia com as normativas federais, estaduais e municipais que regulamentam a
execugao da politica de assistencia social.
Art. 2o Fica estabelecida a composigao da equipe tecnica, conforme proposta apresentada
pela
Secretaria
Municipal
Assistencia
Social:

1 - 01 (um) Supervisor, com escolaridade minima de nivel superior completo ou cursando
responsavel pelo planejamento, orientagao e acompanhamento da execugao do.
ESTADO DO Piauí
Programa;
EITURADE
II -- 02 (dois) Visitadores Sociais, com escolaridade minima de nivel medio completo,
PORTO
responsaveis pela realizagao das visitas domiciliares, orientagao as familias e registro das
GABINETE DO PREFEITO
atividades.
Art. 3o Aprovar o Plano de Agao para Cofinanciamento Estadual do Piso Basico da.
Primeira Infancia/ 2025 e Plano de Gastos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
referente aos 3(tres) primeiras parcelas do cotinanciamento para equipar a sala de
Portaria N 162/2025
Porto-PI, em 08 de Setembro de 2025.
Art. 4o O Município de Miguel Leao atendera, inicialmente, 50 (cinquenta) beneficiarios,
conforme meta estabelecida, com cofinanciamento mensal no valor de R$ 4.ooo,00
(quatro mil reais) oriundo do Governo do Estado do Piauí.
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de su
Art. 5o Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS o acompanhamento,
Municipal.
fiscalizagao e monitoramento da execugao do Programa Crianca Feliz, garantindo a
transparencia ea participagao do controle social.
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as funcoes de confianca sao,
nos termos da lei, de livre nomeacao e exoneracao..
Art. 6o Esta Resolugao entra em vigor na data de sua aprovacao, devendo ser registrada em
ata, publicada e encaminhada a Secretaria Municipal de Assistencia Social para
providencias cabiveis.
RESOLVE:
Sala de reunioes do Conselho Municipal de Assistencia Social de Miguel Leao -- PI-
02 de setembro de 2025.
Art. 1 - NOMEAR o(a) Senhor(a) MAYANA MENDES DA SILVA, CPF N 054.670.023-
Batste
33, para o Cargo de Cargo em Comissao de Secretario Municipal de Administracao do
Município de Porto/PI
Presidente(a) do CMAS
Art. 2 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria er
entra em vigor na data de
Savia
Keila Pereira.
sua publicacao.
Secretario(a) do CMAS
Art. 3 Publique-se, Registr
AL3esda
de Geus
Conselheiro
Loupo Rehuthomuns su Sowso Schuinho
Conselheiro
x 80w 8lUA
Holues
Mania &lit da Silva Loua
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal
Conselheiro