Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025


PORTARIA Nº 843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 334.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicio -nais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 334.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.121.0046.7.193 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM EP | 3.3.90.30 | 500 | 334.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.121.0046.7.193 - EXECUÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE COM EP | 3.3.90.32 | 500 | 334.000,00 |

(01/01/2025 a 22/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para atender o objeto da Emenda Parlamentar Municipal nº 07/2025 de autoria da vereadora Fernanda Gomes, com a aquisição de insumos para atenção primária em sáaúde. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo não utilizado Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

¨SEMCA PI¨

TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIA ANTERIOR (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

R$ 504.028.408,34

R$ 1.479.903.191,66

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 07/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013706/2025-05 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICI -PAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 336, bairro dos Noivos, Teresina-PI, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, inscrita no CPF n° 287.785.373-04, residente e domiciliada na AV DOM SEVERINO.2.600, bairro: Fátima, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 07/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 07/2025, para garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho, em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013706/2025-05 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 07/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da CAJUÍNA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 23 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROSOSC CAJUÍNA.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 08/2025,

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013653/2025-78 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO PA-

DRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 35.145.432/0001-75, Rua Penha Queiroz, nº 9200, bairro Socopo, Teresina-PI, CEP nº 64.063-715, telefone (86) 3237-0701/3237-0611, neste ato representada por VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA, CPF n° CPF: 655.123.593-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 08/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 08/2025, para cumprimentos das obrigações trabalhista relativo ao fim da vigência do Termo em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013653/2025-78 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUN DAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, to -das as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 08/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da FUNACI, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 22 de dezembro de 2025 ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA FUNACI.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 09/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013744/2025-46 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICI -PAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 336, bairro dos Noivos, Teresina-PI, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, inscrita no CPF n° 287.785.373-04, residente e domiciliada na AV DOM SEVERINO.2.600, bairro: Fátima, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 09/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 09/2025, para garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho, em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013744/2025-46 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 09/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da CAJUÍNA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 23 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROS OSC CAJUÍNA.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 10/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013654/2025-51 SEI.O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 35.145.432/0001-75, Rua Penha Queiroz, nº 9200, bairro Socopo, Teresina-PI, CEP nº 64.063-715, telefone (86) 3237-0701/3237-0611, neste ato representada por VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA, CPF n° CPF: 655.123.593-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 10/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 10/2025, para cumprimentos das obrigações trabalhista relativo ao fim da vigência do Termo em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14.2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013654/2025-51 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, to -das as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 10/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da FUNACI, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 22 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA FUNACI.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 11/2025,

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013657/2025-67 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 35.145.432/0001-75, Rua Penha Queiroz, nº 9200, bairro Socopo, Teresina-PI, CEP nº 64.063-715, telefone (86) 3237-0701/3237-0611, neste ato representada por VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA, CPF n° CPF: 655.123.593-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 11/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 11/2025, para cumprimentos das obrigações trabalhista relativo ao fim da vigência do Termo em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013657/2025-67 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, to -das as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 11/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da FUNACI, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 22 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI VÂNIA VIEIRA DA COSTA SILVA FUNACI.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 17/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013745/2025-19 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICI -PAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 336, bairro dos Noivos, Teresina-PI, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, inscrita no CPF n° 287.785.373-04, residente e domiciliada na AV DOM SEVERINO.2.600, bairro: Fátima, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 17/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 17/2025, para garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho, em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 02/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013745/2025-19 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 17/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da CAJUÍNA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 23 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROS OSC CAJUÍNA.

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 21/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA OSC CAJUÍNA, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.013497/2025-22 SEI. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICI -

PAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000-070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, matrícula n°113695 e do outro lado, FUNDAÇÃO CAJUÍNA, entidade privada, inscrita no CNPJ n° 69.620.425/0001-08, situada na Rua Pereira da Costa, nº 336, bairro dos Noivos, Teresina-PI, neste ato representada por sua Presidente Sra. SUELY RODRIGUES MEDEIROS, inscrita no CPF n° 287.785.373-04, residente e domiciliada na AV DOM SEVERINO.2.600, bairro: Fátima, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem, de comum acordo, celebrar o Primeiro Aditivo ao Termo de Colaboração n° 21/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação de vigência do Termo de Colaboração n° 21/2025, para garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho, em ordem e obedecendo o Decreto Municipal n.º 16.802/17 e 55 da lei federal nº 13.019/14. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência pelo período de 30 (trinta) dias a contar de 05/01/2026. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA: DO FUNDAMENTO 3.1. O presente Termo Aditivo funda-se nas informações, justificativas e decisões administrativas exaradas no processo n° 00049.013497/2025-22 SEI e encontra amparo legal no Decreto Municipal nº 16.802/17. 4 - CLÁUSULA QUARTA: DO FUNDAMENTO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração n.º 21/2025, não modificadas pelo presente instrumento. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro. E, para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos, o presente Termo Aditivo será assinado pela representante da SEMCASPI e pela representante da CAJUÍNA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina-PI, 23 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI SUELY RODRIGUES MEDEIROS OSC CAJUÍNA.

APOSTILAMENTO AO PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2025. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUNDAÇÁO ABRIGO SÃO LUCAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.013425/2025-26. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ n°06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua Secretária Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695, RESOLVE FORMALIZAR o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Termo de Fomento nº 06/2025, nos seguintes termos: JUSTIFICATIVA - Diante do presente Apostilamento ao Termo de Fomento 06 de 2025 pactuado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI ea FUNDAÇÁO ABRIGO SÃO LUCAS, que se justifica nos autos do pro -cesso Nº 00049.013425/2025-26. CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica alterada a página do Plano de Trabalho para o remanejamento de saldo remanescente da rubrica 'Folha de Pagamento' no valor de R$ 3.391,36 (três mil trezentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos). O Valor será remanejado para a rubrica 'Fraldas Descartáveis' CLÁUSULA SEGUNDA - O presente Apostilamento é fundamentado no art. 57. da Lei 13019/2014 que 'O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original'. Ainda na referida Lei Federal, consta no art. 22, II-A que o plano de trabalho deve conter 'previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria'; por assim dizer, necessário do apostilamento para que esteja expressa das despesas específicas das multas rescisórias ocasionadas da rescisão unilateral prema -tura, sem prejuízos para a prestação de contas final tanto da OSC quanto do Poder Público. Apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como: utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos, porventu -ra, existentes antes do término da execução da parceria; ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; remanejamento de recursos sem a alteração do valor global, vedada a modificação da natureza da despesa; ou alteração da fonte de custeio de recurso, mediante justificativa prévia do gestor. CLÁUSULA TERCEIRA - Todos os demais itens que compõem o plano de trabalho permanecem inalterados. Teresina, 23 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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ATA DA 71ª - REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CONTEDE), O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CIDADE DE TERESINA, instituído na forma da Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, no dia dezesseis de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9h, realizou a sua 71ª Reunião Ordinária, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEMDEC, com endereço sito na Rua Manoel Nogueira Lima, n°1.347, Bairro Jockey Club, em Teresina, no estado do Piauí, com a presença dos seguintes Conselheiros: Sr. Airton Freitas Feitosa - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e Presidente do CONTEDE, Sr. Yuri Mendes Oliveira - Representante titular da Procuradoria Geral do Município de Teresina - PGM, Sr. Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes - Representante titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SDE, Sr. Valmir Falcão Sobrinho - Representante titular do Conselho Regional de Economia - CORECON, Sr. Havellan Pereira Barbosa dos Santos Lima - Representante titular da Federação das Indústrias do Estado do Piauí - FIEPI, Sr. Arthur Soares Feitosa Filho Representante titular do Centro das Indústrias do Estado do Piauí - CIEPI, Sr. George Augusto Albuquerque Rodrigues - Representante suplente do Centro das Indústrias do Estado do Piauí - CIEPI), Sra. Rita Maria do Nascimento - Representante titular da FEMICRO, Sr. Alexandre Magalhães Pinheiro - Advogado representante do Hotel Monã Boutique, Sra. Márcia Stafy Megda - Coordenadora da Gerência de Atração de Investimentos da SEMDEC, Sr. Marcos Antônio Hidd Santos - Representante titular da Comissão Especial de Assessoramento ao CONTEDE, Sra. Karenina Carvalho Tito Representante suplente da Comissão Especial de Assessoramento ao CONTEDE e os convidados Sr. José Alfredo Júnior Mendes Rocha - Gerente do Banco Popular de Teresina ea Sra. Viviany Paes Landim Ribeiro Câmara - Coordenadora do Núcleo Jurídico da SEMDEC. O Sr. Airton Freitas Feitosa deu as boas-vindas a todos os presentes, falou da sua satisfação por estar no exercício da função de Secretário da SEMDEC e Presidente do CONTEDE, fez um breve relato sobre os compromissos assumidos enquanto gestor da SEMDEC, como manter um diálogo permanente com todos os seguimentos do setor produtivo de Teresina (microempreendedores, empresários e industriais), falou também da importância da infraes -trutura de energia elétrica e que será uma das suas metas na SEMDEC para o ano de 2026, no sentido de alavancar o desenvolvimento de Teresina e do nosso Estado como um todo. Em seguida houve a participação do Sr. Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes que apresentou o propósito de uma empresa com sede no estado do Espírito Santo que atua na fabricação de Painéis Elétricos de Baixa e Média Tensão, Skid Solar, e-House, Automação BMS e Eficiência Energética, e que pretende instalar uma unidade industrial no Polo Industrial Sul de Teresina. Essa empresa será muito importante e estratégica para fomentar a instalação das usinas eólicas e usinas solares de gera -ção centralizada que pretendem se instalar no estado do Piauí. Ainda sobre a infraestrutura de energia elétrica, o Sr. George Augusto Albuquerque Rodri -gues parabenizou o Sr. Airton Freitas Feitosa por sua preocupação no tocante à infraestrutura de energia elétrica para o Polo Industrial Sul de Teresina, pois esta pauta era um fato complicador para a instalação de novas empresas, como também ressaltou a importância do processo de anulação de decretos municipais tratando da concessão de terrenos para empresas que não atenderam aos parâmetros definidos na Lei Municipal nº 2.528. Quanto à não par -ticipação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Piauí - FECOMÉRCIO na 71ª Reunião Ordinária do CONTEDE, o Sr. Airton Freitas Feitosa ressaltou o fato ocorreu em razão da extinção da então Secretaria Municipal de Economia Solidária - SEMEST, cujo fato provocou a perda de paridade das entidades participantes do CONTEDE, mas que este processo será devidamente tratado em 2026, com a definição de outro órgão público para permitir o retorno da FECOMÉRCIO ao CONTEDE. Dando continuidade, o Sr. Airton Freitas Feitosa fez um breve relato tratando dos itens que compõem a pauta desta reunião, sempre tendo como respaldo legal a Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997. Nesse momento, convoca-

do para análise e deliberações os itens citados na pauta, quais sejam: 1) Confirmação de Presença; 2) Justificativas de Ausências; 3) Palavra do Pre -sidente do CONTEDE; 4) Revogação do Decreto Municipal nº 26.646/2024, de 18 de julho de 2024, aderente à Empresa LOGOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME; 5) Retificação do Decreto Municipal nº 26.841/2024, de 3 de setembro de 2024, aderente à Empresa JR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - MONÃ HOTEL BOUTIQUE; 6) Anulação do Decreto Municipal nº 22.699/2022, de 14 de julho de 2022, aderente à Empresa HD TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI/EPP; 7) Anulação do Decreto Municipal Decreto Municipal nº 22.868/2022, de 30 de agosto de 2022, eo Decreto Municipal nº 25.896/2024, de 21 de março de 2024, ambos aderentes à Empresa LOCATRANS TRANSPORTE DE CARGAS E MALOTES LTDA; 8) Anulação do Decreto Municipal nº 24.663/2023, de 21 de agosto de 2023, e do Decreto Municipal nº 25.895/2024, de 21 de março de 2024, ambos aderentes à Empresa ARLA NATURA LTDA; e 9) Assuntos Gerais. A Reunião Ordinária teve início tratando do Item 5, que trata da Retificação do Decreto Municipal nº 26.841/2024, aderente ao empreendimento MONÃ HOTEL BOUTIQUE, quando foi feita uma breve contextualização pela Sra. Márcia Stafy Megda, na qual relatou para os presentes que houve a aprovação pelo CONTEDE, cuja decisão foi ratificada na Ata nº 66, mas quando da redação do Decreto Municipal nº 26.841/2024 foi deixado de fora alguns itens de incentivos definidos pela Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, razão pela qual enseja na sua retificação. Em seguida houve a partici -pação do Sr. Alexandre Magalhães Pinheiro quando o mesmo fez um breve relato citando ser este hotel um dos maiores empreendimentos hoteleiros da história do Piauí eo seu pleito data de 2023, e que em agosto de 2023 foi feita a solicitação requerendo os incentivos fiscais à Prefeitura de Teresina, tomando-se como base o art. 5º da Lei Municipal nº 2.528, e que todos os requisitos exigidos pela já citada Lei Municipal foram devidamente atendidos na sua plenitude, e que foram investidos cerca de R$ 80 milhões, e que hoje gera mais de 100 empregos diretos e cerca de 50 empregos indiretos, e que o pleito é de agosto de 2023 e que o empreendimento entrou em opera -ção em junho de 2024 e que em julho de 2024 o estudo de viabilidade foi aprovado pelo CONTEDE, e que em setembro de 2024 foi emitido o Decreto Municipal nº 26.841/2024, com falha na descrição do mesmo e que é sa -bido que em se tratando de um pleito de retificação desse Decreto Municipal a sua concessão é plena. O Sr. Alexandre Magalhães Pinheiro ressaltou que vários dos Conselheiros presentes nesta Reunião Ordinária fizeram parte dessa concessão e que teve aprovação plena, razão pela qual pede a retifica -ção do Decreto Municipal nº 26.841/2024, com o efeito retroativo do pleito. Durante o debate houve a participação do Sr. Yuri Mendes Oliveira, quando o mesmo afirmou que ele não poderia se manifestar sozinho, mas que acre -ditava ser possível o retroativo do pedido do MONÃ HOTEL BOUTIQUE. Em seguida, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o pedido em questão foi DEFERIDO. Em seguida foi tratado do Item 4) - que trata da revogação do Decreto Municipal nº 26.646/2024, de 18 de julho de 2024, aderente à Empresa LOGOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME. Houve o pronunciamento da Sra. Márcia Stafy Megda citando que o empresário que recebeu a concessão do correspondente lote já havia pago o imposto ITCMD, feito o registro em cartório, cercado todo o terreno, já havia requerido a instalação de água e de energia elétrica, já tinha dado entrada no processo na Superintendência de Desenvolvimento Sul - SDU Sul, que se encontrava aguardando apenas a aprovação do projeto, já tinha feito o alicerce para construção da estrutura predial da empresa e por se encontrar em uma localização estratégica no Polo Industrial Sul, teve o seu processo revo -gado pela Prefeitura de Teresina, na Gestão 2021 - 2024, e onde não foi encontrada a Ata do CONTEDE tratando desta pauta. Em seguida, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o pedido em questão foi DEFERIDO, tendo ficado acordado, também, por unanimidade, que o repre -sentante da Empresa LOGOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME terá um prazo de doze meses para efetivamente se instalar no Polo Industrial Sul e colocar em funcionamento essa empresa, cumprindo-se o estabelecido na Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, sob pena do presente processo ser revogado na sua íntegra. Em seguida, foram analisados e debatidos o Item 6) - que trata da anulação do Decreto Municipal nº 22.699/2022, de 14 de julho de 2022, aderente à Empresa HD TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI/EPP; do Item 7) - que trata da anulação do Decreto Municipal Decreto Municipal nº 22.868/2022, de 30 de agosto de 2022, eo Decreto Municipal nº 25.896/2024, de 21 de março de 2024, ambos aderentes à Empresa LOCATRANS TRANSPORTE DE CARGAS E MALOTES LTDA; e do Item 8) - que trata da anulação do Decreto Municipal nº 24.663/2023, de 21 de agosto de 2023, e do Decreto Municipal nº 25.895/2024, de 21 de março de 2024, ambos aderentes à Empresa ARLA NATURA LTDA. Iniciada a apresentação destes três últimos itens, o Sr. Airton Freitas Feitosa ressaltou que, com base no estabelecido na Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, um Processo Administrativo Jurídico foi instaurado pela SEMDEC, que teve um Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município de Teresina favorável à anulação integral dos Decretos Municipais nº 22.699/2022, de 14 de julho de 2022, nº 22.868/2022, de 30 de agosto de 2022, nº 25.896/2024, de 21 de março de 2024, nº 24.663/2023, de 21 de agosto de 2023, eo de nº 25.895/2024, de 21 de março de 2024, e que foi emitido, com Aviso de Recebimento pelos Correios, o OFÍCIO Nº 082/2025 - SEMDEC para a Empresa HD TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI/ EPP, o OFÍCIO Nº 083/2025 - SEMDEC para a Empresa LOCATRANS TRANSPORTE DE CARGAS E MALOTES LTDA eo OFÍCIO Nº 084/2025 - SEMDEC para a Empresa ARLA NATURA LTDA, e, em observância ao disposto na Lei Municipal nº 3.338, de 20 de agosto de 2004 (Lei de Processo Administrativo Municipal), especialmente o art. 39, foi dado a essas empresas o prazo de dez dias corridos, a contar do recebimento da correspondente notificação, para que essas empresas apresentassem mani -festação formal acerca dos fatos relatados nos respectivos ofícios. Decorrido o prazo definido para resposta, o Sr. Airton Freitas Feitosa informou que, de fato, nenhuma manifestação como resposta foi apresentada por nenhuma das respectivas empresas. Em complemento, a Sra. Márcia Stafy Megda informou que, juntamente com o Sr. Airton Freitas Feitosa, e antes de qualquer atitude a ser tomada pela SEMDEC, ou seja, antes mesmo do envio dos correspondentes ofícios por Aviso de recebimento notificando as correspon -dentes empresas, foi feito, no dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e cinco, um documentário fotográfico no Polo Industrial Sul, mais pre -cisamente na Quadra 'O', Lote 12; na Quadra 'O', Lote 11; na Quadra 'O', Lote 10; na Quadra 'H', Lotes 14, 15, 16 e 17; e na Quadra 'H', Lote 18, e que não havia nenhum indício de qualquer construção e, muito menos, qualquer placa de identificação nesses respectivos Lotes. Desta forma, o presen -te processo foi devidamente tratado pela SEMDEC na hierarquia da Prefeitura de Teresina e assim a SEMDEC decidiu por apresentar estas pautas ao CONTEDE. Em seguida, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, os pedidos em questão foram DEFERIDOS, aprovando-se a pauta integral dos Itens 6), 7) e 8) elencados para análise e parecer. Item 9) - Nos Assuntos Gerais ficou registrado que, conforme os entendimentos previa -mente mantidos com a ETURB, que será feita a coleta de lixo considerado como doméstico no Polo Industrial Sul, com peso até sessenta quilos, em decorrência da demanda existente atualmente, como também a pauta da construção do Restaurante Popular do Polo Industrial Sul, cujo terreno será doado pela Prefeitura de Teresina, o projeto arquitetônico será feito pela Empresa Trietto Arquitetura, Engenharia e Consultoria, sem custo para a Prefeitura de Teresina, e os processos de construção, operação e manutenção terão a gestão feita pelo condomínio das empresas instaladas no Polo Industrial Sul. Ademais, esgotada a pauta e nada a mais havendo a tratar, o Presidente do CONTEDE, Sr. Airton Freitas Feitosa, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a 71ª Reunião Ordinária do CONTEDE, às dez horas e quinze minutos do dia dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. Assim, eu, Sandra Freitas de Carvalho Melo, secretariei os trabalhos da 71ª Reunião Ordinária do CONTEDE, cuja Ata será lavrada e, depois de achada conforme, será assinada pelo Presidente do CONTEDE e pelos Conselheiros presentes na sessão e será publicada no Diário Oficial do Município de Teresina. Teresina, PI, 16 de dezembro de 2025. Airton Freitas Feitosa, Yuri Mendes Oliveira, Ulysses Gonçalves Nunes de Moraes, Valmir Falcão Sobrinho, Avellan Pereira Barbosa dos Santos Lima, Arthur Soares Feitosa Filho, George Augusto Albuquerque Rodrigues, Rita Maria do Nascimento, Márcia Stafy Megda.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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