Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 18/07/2025

RESOLUÇÃO

002/2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS DIÁRIAS AO PRESIDENTE DA MESA, VEREADORES, ASSESSORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA MENDES-PI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERA MENDES, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes e aplicáveis à espécie, faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte

Resolução:

Art. 1 2 -Fica autorizada a concessão de diárias ao Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Mendes-PI, na forma expressa nessa resolução: Art. 2 2 -O Presidente da Mesa, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Vera Mendes-PI, devidamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, que se deslocar para dentro e fora do Estado do Piauí, fora do município, a serviço de interesse do munícipio ou em missão oficial do Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de hotel e alimentação . Parágrafo Único - A indenização também será cabível quando o Vereador, Assessor e Servidor tiver que se deslocar do município para participar de curso de capacitação/qualificação a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo. Art. 3 2 -Os valores das diárias do Presidente da Mesa, vereadores, assessores e dos servidores da Câmara Municipal dos Vereadores de Vera MendesPI, estão fixados em moeda corrente, conforme a tabela constante do Anexo 1, desta resolução : Art. 4 2 - A Concessão eo pagamento das diárias serão realizadas mediante requerimento escrito, protocolado e aprovado pelo Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Vera Mendes-PI. Art. 5 2 -Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vera Mendes-PI, 16 de Julho de 2025.

LUIS ABREU FI LHO·SS2853093 7- '

Luis Abreu Filho Presidente

ANEXOI

1 - Diária s de viagens para fora do Estado do Piauf: Presidente R$ 1.500,00 Vereadores R$1.200,00 Assessores R$ 1.000,00 Servidores R$ 800,00 II - Diárias de viagens para Teresina e demais regiões do Estado do Piauf: Presidente R$ 650,00 Vereadores R$ 500,00 Assessores R$ 500,00 Servidores R$ 350,00 Ili Diária s de viagens para o município de Picos e microrregiã o: Presidente R$ 350,00 Vereadores R$ 300,00 Assessores R$ 300,00 Servidores R$ 200,00

DECRETO LEGISLATIVO N º 004/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA A SENHORA YANNA DE MOURA GONÇALVES, PRESIDENTE DA OAB SUBSEÇÃO DE PICOS -PI, E ASSESSORA JI.JRÍDICA DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno ea Lei Orgânica do Município de Vera Mendes, Estado do Piauí , promulgo o seguinte :

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° Fica concedido o Título de C idadã Veramendense à Senhora Yanna de Moura Gonçalves~ em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia~ à justiça e ao desenvolv imento institucional do município de Vera M endes PI. Art. 2º A homenagem ora concedida é expressão do reconhecimento da Câm ara Municipal pelos méritos profissionais e dedicação da homenageada, especialmente no desempenho de suas funções a frente da Assessora Jurí dica do Município de Vera Mendes PI. Art. 3° A entrega do titulo será feita em Sessão Solene especialmente convocada para este fim, em data a ser definida pela Mesa Diretora. Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, se necessário. Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Vera Mendes PI, em 16 de julho de 2025.

LUIS ABREU FI LH0:5S28S309 B7 d