Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/03/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PRE -

ÇOS Nº 002/2025 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024 -SEMCASPI/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI/PMT VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. Aos quatorze dias do mês de março, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, situada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, CEP 64001-070, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0007- 50, neste ato representada pelo Sr. Secretário MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO, inscrito no CPF sob nº 161.106.173-34, nomeado através do Decreto nº 27.510, de 2 de janeiro de 2025, ao final assinado, ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, Decreto Municipal nº 9.175 de 02.02.2009, Decreto Municipal n° 20.697 de 08.03.2021, Decreto Federal nº 7.892 de 23.01.2013 e Decreto n° 13.045, de 16.07.2013 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o registro de preços, conforme decisão alcançada pela Pregoeira Bárbara Cândi Sobral Araújo, Doc. SEI nº 11061144 e HOMOLOGADA conforme Doc. SEI nº 11145804, ambas do Processo Administrativo SEI nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n° 016/2024. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto selecionar propostas para a Contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS CARNES, para atendimento de usuários nas Casas de Acolhimento, realização de atividades nos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, produção de 1.500 refeições/dia no Restaurante Popular de Teresina e atendimento integral aos imigrantes venezuelanos nos Abrigos em Teresina, conforme demosntrado no Anexo desta Ata de Registro de Preços. Subcláusula Única - Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital do Pregão Eletrônico nº

016/2024, e demais elementos constantes no Processo nº. 00049.008679/202337. 2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 3. DO CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classifica -da para o objeto, caso tenham a intenção de participar do Cadastro de Reser -va. 3.2. As licitantes que assim quiserem deverão manifestar sua intenção imediatamente, logo após encerrada a etapa competitiva através do chat no sistema. 3.3.As licitantes que se manifestarem terão o prazo de 03 (três) horas para envio do Cadastro de Reserva formalizado através do sistema licitacões-e. 3.4. O cadastro de reserva deverá ser formalizado observando-se o disposto no modelo constante do ANEXO XII-A deste Edital, sendo este apensado à ARP ou se fazendo constar na mesma, com as informações das licitantes que farão parte do Cadastro de Reserva, visto aceitarem fornecer o(s) item(ns) com preço igual ao da licitante vencedora do certame quanto ao(s) respectivo(s) item(ns). 3.5.A existência de cadastro de reserva não prejudica o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada, observando-se o disposto no art. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013. 3.6. O Cadastro de Reserva será utilizado na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal (Parágrafo Único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013), bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, e sucessivamente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013. 3.7.A habilitação da(s) fornecedora(s) que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de fornecedora remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto. 3.7.1. Caso a fornecedora do Cadastro de Reserva já tenha sido habilitada no certame, se convocada para fornecer o objeto em virtude de Cadastro de Reserva, deve -rá atualizar sua habilitação quanto aos documentos que estiverem com vigência expirada quando convocada. 3.8. Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas neste Edital, bem como nos seus Anexos deverão ser observados pelas fornecedoras registradas no Cadastro Reserva. 4. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 4.2. O prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Amdminsitração. 4.3. É facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar a Ata no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Cláusula Terceira desta Ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.4. A recusa injustificada do licitante vencedor ou dos classificados no cadastro de reserva em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades pre -vistas no instrumento convocatório. 5. DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Compete ao órgão gerenciador: 5.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços; 5.1.2. Providenciar a assinatura desta Ata eo encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; 5.1.3. Providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos; 5.1.4. Conduzir eventuais renegocia -ções dos preços registrados; e 5.1.5. Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações. 6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com Artigo 12 do Decreto 7.892, de 21.01.2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e conforme o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 15 da Lei 8.666, de 21.06.1993. 6.2. A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da SEMCASPI, desde que devidamente justi -ficada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras es -tabelecidas na legislação pertinente. 6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com a SEMCASPI. 6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços pela SEMCASPI. 6.5. As adesões à Ata de Registro de

das propostas. 10.2 Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacio -nal de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - ALIMENTOS), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994): R = V (I - Iº) / Iº, onde: R = Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual a ser reajustado; Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação; I = Índice relativo ao mês do reajustamento; 10.3 Nos reajustes subsequentes ao pri -meiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos fi -nanceiros do último reajuste. 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 10.5 Nas afe -rições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o defini -tivo. 10.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 10.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Gestor do contrato promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, conforme exposto no Decreto Municipal nº 9.175/2009. 10.9 Quando o preço registrado, por motivo superveniente e devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Gestor do contrato deverá: 10.9.1 convocar o fornecedor ou prestador do serviço visando à negociação para redução do preço e à sua adequação ao praticado pelo mercado; 10.9.2 frustradas as negociações, o fornecedor ou prestador do serviço será liberado do compromisso assumido; 10.9.3 convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação. 10.10 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor ou prestador de serviço, mediante requerimento e comprovação, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 10.10.1 liberar o fornecedor ou o prestador de serviço do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes da autorização do fornecimento ou da emissão da nota de empenho; 10.10.2 convocar os demais fornecedores e prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação. 10.11 Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 10.12 A repactuação se dará confor -me os termos da IN 05/2017. 11. DA EXECUÇÃO E/OU LOCAL DE ENTREGA 11.1. DOS FORNECIMENTOS 11.1.1. Os fornecimentos solicitados, objeto desta licitação, deverá ser feito dentro das especificações estipuladas. Caso seja fornecido algum item que esteja fora das especifica -ções, prazo de validade vencido, com má aparência ou em desacordo com as especificações, a(s) empresa(s) terá (terão) 02 (duas) horas após o comuni -cado da ocorrência para proceder à substituição. 11.1.2. Caso não seja feita a substituição do item fora das especificações, com prazo de validade venci -do, com má aparência ou em desacordo com as especificações, será descon -tado do licitante o seu valor correspondente. 11.1.3. Os alimentos só poderão ser transportados e entregues nas unidades em condições que preservem suas características, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microrganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. Desse modo, NÃO SERÁ ACEITO por esta SEMCASPI, gêneros alimentícios resfriados ou congelados transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares 11.1.4. O fornecimento, objeto desta licitação, será sob REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, observando o prazo eo local de entrega e as demais condições expostas neste Termo. 11.2. DO LOCAL DE EXECUÇÃO OU ENTREGA DOS ALIMENTOS 11.2.1. Os Locais de entrega dos gêneros alimentícios ocorrerão diretamente nas unidades sócio assistências localizados na zona urbana e rural deste município, em horário comercial, conforme relação no Anexo I, com os referidos endereços, nos dias úteis de acordo com o cronograma expedido mensalmente, ou conforme necessidade, pela Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional (GSAN) da Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, localizada à Rua Álvaro Mendes - 861 Edifício Clemente Fortes/ Centro - Fone: (86) 3215 - 9319 / (86) 3226-2571, horários de funcionamento no turno da manhã das 07h00min às 17h:30min, com prazo máximo de entrega de 05 (cinco) dias úteis após o recebimentos das guias, conforme ordem de fornecimento; 11.2.2. Os locais descritos no Anexo I poderão sofrer alteração em decorrência de inauguração de novas unidades sócio assistências ou mudança de endereço das mesmas. 11.2.3. Os técnicos ou empregados da Contratada deverão se apresentar nas dependências das unidades devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás contenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edi -fícios que não imediatas ao trabalho; 11.2.4. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível para sua conservação, em embalagens de fábricas, lacrado pelo fabricante e transportado em veículos em perfeitas condições técnicas e sanitárias. 11.2.5. No ato do fornecimento do produto será feito, pelas unidades, análise visual e sensorial (cor, sabor, odor e textura) dos alimentos, além destas, outras características serão observadas como: conservação, data de validade, marca de produto, resistência da embalagem, indicação da composição (ingredientes e rotulagem nutricional), registro no órgão competente, presença de insetos ou larvas e mesmo sujida -des ou material estranho. Caso o mesmo não esteja de acordo com os pa -drões de qualidade exigidos, o fornecedor deverá realizar a troca dos produtos. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA 12.1. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1.1. Negar recebimento dos alimentos transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares 12.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.1.3. Verificar minucio -samente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoria -mente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 12.1.4. Comunicar à Contratada, por es -crito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.1.5. Promo -ver o acompanhamento ea fiscalização da execução do objeto do presente Termo, através de comissão/servidor especialmente designado, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 12.1.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 12.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 12.1.8. Fornecer à Contratada todo tipo de informação interna essencial à realização dos fornecimentos e dos serviços; 12.1.9. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo; 12.1.10. Exercer rigoroso controle de qualidade sobre o material objeto do presente Termo; 12.1.11. Fazer cumprir a garantia do material, quando for o caso. 12.2. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATADA 12.2.1. Os alimentos só poderão ser transportados e entregues nas unidades em condições que preservem suas características, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microorganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. 12.2.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 12.2.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações refe -rentes à: procedência e prazo de garantia ou validade; 12.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixa -do neste Termo de Referência, o objeto que não atenda as especificações do contrato, bem como os que estiverem com avarias ou defeitos; 12.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;12.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 12.2.9. Entregar os produtos constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias e resoluções do INMETRO e ANVISA, em vigor, no que couber; 12.2.10. Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens, bem como pelos danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega; 12.2.11. Substituir o produto que

apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento, em até 48 horas da recusa; 12.2.12. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências das unidades recebedoras dos gêneros, devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás con -tenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edifícios que não imediatas ao trabalho; 12.2.13. Possuir em seu contrato social ou Estatuto, finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Termo; 12.2.14. Prestar todas as in -formações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 12.2.15. Cumprir as obrigações financeiras e fiscais decorrentes do ob -jeto desta licitação; 12.2.16. Assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da convocação; 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impe -dida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Apresentar documentação falsa; c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; d) Ensejar o retardamento da execução da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal. 13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Prefeitura Municipal de Teresina poderá nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão temporária de participação em licitações em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pe -rante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultan -tes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 13.3. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções relacionadas neste termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a ampla defesa eo contraditório. 13.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da PMT. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO 14.1. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ouincorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto oumanu -tenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências dehabilitação previstas no Edital. 14.2. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Con -trato, sob pena de rescisão contratual,sem prejuízo da aplicação de penalida -des previstas neste Termo de Referência. 15. EXECUÇÃO CONTRATUAL: REGIME DE EXECUÇÃO/ PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL/ PRORROGAÇÃO CONTRATUAL/ PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 15.1. Regime de Execução: O regime de execução será indireta. 15.2. Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data da sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. 15.3. Prorrogação Contratual: É vedada a prorrogação do contrato, considerando a natureza do objeto se tratar de aquisição de bens, não podendo ser prorrogado. 15.4. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço: será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 16. DA GARAN -TIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO 16.1. Não haverá exigência de garantia para execução contratual. Para o objeto, é suficiente a garantia legal, 'trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi -ço e de produtos não duráveis e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.', como dispõe o CDC, Art. 26. 17. PENALI -DADES 17.1. O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às penalidades previstas em lei, garantida a ampla defesa; 17.1.1. Considera-se inadimplemento parcial, dentre outros, a entrega de objeto(s): a) fora do prazo contratual; b) em quantitativo menor do que o solicitado; c) fora da especificação; d) defeituoso; e) com vícios ine -rentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; f) em embalagem inapropriada; g) não cumprimento da garantia. 17.1.2. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'a' a 'g', o atraso na entrega/complementação/substituição do objeto sujeitará a contratada às multas previstas no subitens abaixo. 17.1.3. A critério da Administração, na hipótese de descumprimento parcial prevista na alínea b, do subitem 17.1.1, caso seja conveniente, poderá o ob -jeto ser aceito, sem prejuízo da multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho e glosa do valor correspondente à parcela não cumprida. 17.1.4. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'f' e 'g', sendo necessária a substituição e ultrapassado o prazo estabelecido pela Administração CONTRATANTE, será aplicada multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho respectiva. 17.1.5. Considera-se inadimplemento total: a) a não entrega do objeto da presente licitação ou a não substituição do objeto defeituoso ou fora das especificações ou com vícios inerentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; b) o atraso injustificado, superior a 60 (ses -senta) dias, contados a partir do prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência; 17.1.6. Para as hipóteses de inadimplemento total, caberá aplicação da multa prevista no subitem 17.1.3. 17.1.7. O inadimplemento contratual sujeita a contratada às seguintes penalidades: a) Advertência, aplica -da nos seguintes casos: l - descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega, desde que não implique maiores transtornos para a Contratante, passível de aplicação de sanção mais grave; ll - outras ocorrências que possam acarretar transtornos na entrega, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; b) Multa moratória de 0,3% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, no descumprimento do prazo de entrega do objeto e descumprimento das de -mais obrigações assumidas, até o 30º (trigésimo) dia; c) Multa moratória de 0,4% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida do respectivo empenho no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades, limitada ao 60º dia de atraso; d) Constitui hipótese de inexecução total o atraso superior a 60 (sessenta) dias na entrega do objeto, sujeito à rescisão da avença e multa compensatória de até 15% sobre o valor do contrato, quando não houver justificativa defe -rida pela Administração, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da pe -nalidade descrita na alínea 'e'. e) Quem, convocado dentro do prazo de va -lidade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retarda -mento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Teresina e será descredenciado do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das mul -tas previstas neste termo de referência, no edital e no contrato e das demais cominações legais. 17.1.8. A multa aplicada poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmen -te. 17.1.9. Será apenada com rescisão contratual e multa de até 15% sobre o valor total do contrato a Contratada que não regularizar a documentação entregue juntamente com a nota fiscal, no prazo concedido pela Contratan -te.18. DA PRERROGATIVA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 18.1. A Administração possui as seguintes prerrogativas contratuais: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93; c) fiscalizar-lhes a execução; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e) nos casos de serviços essenciais, ocupar provi -soriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. e.1)As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. e.2) Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mante -nha o equilíbrio contratual. 19. DAS MEDIDAS ANTI FRAUDE E CORRUPÇÃO 19.1. Para os propósitos desta seção, devem ser evitadas e inibidas as seguintes práticas: (I) 'prática corrupta': oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de in -fluenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; (II) 'prática fraudulenta': a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; (III) 'prática conluiada': esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artifi -ciais e não-competitivos; (IV) 'prática coercitiva': causar dano ou ameaçar, causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 19.2. O licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financia -do, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, me -diante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 19.2.1. Na hipótese de financiamento, par -cial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adianta -mento ou reembolso, considera-se também como prática atentatória ao mais alto padrão de ética: 19.2.2. 'prática obstrutiva': (a) destruir, falsificar, alte -rar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos represen-

tantes do organismo financeiro multilateral, com objetivo de impedir mate -rialmente a apuração de alegações de prática prevista no item 19.1.; (b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organis -mo financeiro multilateral promover inspeção. 19.3. O contratante, garanti -da a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado, por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis. 20. CON -DIÇÕES GERAIS 20.1. As normas disciplinadoras desta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade ea segurança da contratação. 20.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 20.3. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por pro -vocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 20.4. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 20.5. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato. 20.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 20.7. Os casos omissos serão sub -metidos a parecer do Órgão Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM e resolvidos de conformidade com o preceituado na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n.º 9.177 de 02/02/2009 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislação vigente. 20.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, para dirimir litígios resultantes deste Edital. E por estarem as partes, justas e acordadas, assinando --o eletronicamente, com fundamento no Decreto n° 25.514/2023 - PMT. Teresina, 14 de março de 2025. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO - CPF Nº 161.106.173-34 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Prefeitura Municipal de Teresina/PI Gerenciador do SRP M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA Beneficiário da Ata de Registro de Preços n° 002/2025 ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 - SUPE-PCP-SEMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00049.008679/2023-37

| MDOSCASTRO DE ARAUJO LTDA | MDOSCASTRO DE ARAUJO LTDA | MDOSCASTRO DE ARAUJO LTDA | CNPJ | 34.573.548/0001-42 | 34.573.548/0001-42 | 34.573.548/0001-42 |

| QUADRA04 CASA13, SACI, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.020-220 | QUADRA04 CASA13, SACI, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.020-220 | QUADRA04 CASA13, SACI, TERESINA - PIAUÍ, CEP: 64.020-220 | INSC. EST. | 19.657.732-2 | 19.657.732-2 | 19.657.732-2 |
| REPRES: MARIADO SOCORRO CASTRO DE ARAUJO | REPRES: MARIADO SOCORRO CASTRO DE ARAUJO | REPRES: MARIADO SOCORRO CASTRO DE ARAUJO | FONE/E-MAIL | (86) 98819-8329/ COMERCIALTORRESPI@HOTMAIL. | (86) 98819-8329/ COMERCIALTORRESPI@HOTMAIL. | (86) 98819-8329/ COMERCIALTORRESPI@HOTMAIL. |
| COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 02 | 4365 | CARNE NAROLA,ACON- DICIONADAEM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO. CONTENDO NA EMBALAGEMAIDENTIFI- CAÇÃO DO PRODUTO, PESO, MARCADO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, CARIMBOS OFICIAIS E SELO DE INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DATA DE EMBALAGEM. VALIDADE MÍNIMA DE06 (SEIS) MESES, ACONTAR DADATADE ENTREGA. DEVE APRESEN- TAR SIF. MARCA: FRIGOTIL. S.I.F Nº 299 | 4.800 | KG | R$ 15,90 | R$ 76.320,00 |
| COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 09 | 4365 | CARNE NAROLA,ACON- DICIONADAEM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO. CONTENDO NA EMBALAGEMAIDENTIFI- CAÇÃO DO PRODUTO, PESO, MARCADO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, CARIMBOS OFICIAIS E SELO DE INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DATA DE EMBALAGEM. VALIDADE MÍNIMA DE06 (SEIS) MESES, ACONTAR DADATADE ENTREGA. DEVE APRESEN- TAR SIF. MARCA: FRIGOTIL. | 1.600 | KG | R$ 15,90 | R$ 25.440,00 |
| COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |

Observação: Fica a empresa ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 002/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 16/2024 - SUPE-PCP-SEMA.

ÇOS Nº 003/2025 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024 -SEMCASPI/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI/PMT VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. Aos quatorze dias do mês de março, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, situada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, CEP 64001-070, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0007- 50, neste ato representada pelo Sr. Secretário MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO, inscrito no CPF sob nº 161.106.173-34, nomeado através do Decreto nº 27.510, de 2 de janeiro de 2025, ao final assinado, ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, Decreto Municipal nº 9.175 de 02.02.2009, Decreto Municipal n° 20.697 de 08.03.2021, Decreto Federal nº 7.892 de 23.01.2013 e Decreto n° 13.045, de 16.07.2013 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o registro de preços, conforme decisão alcançada pela Pregoeira Bárbara Cândi Sobral Araújo, Doc. SEI nº 11061144 e HOMOLOGADA conforme Doc. SEI nº 11145804, ambas do Processo Administrativo SEI nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n° 016/2024. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto selecionar propostas para a Contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS CARNES, para atendimento de usuários nas Casas de Acolhimento, realização de atividades nos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, produção de 1.500 refeições/dia no Restaurante Popular de Teresina e atendimento integral aos imigrantes venezuelanos nos Abrigos em Teresina, conforme demosntrado no Anexo desta Ata de Registro de Preços. Subcláusula Única - Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2024, e demais elementos constantes no Processo nº. 00049.008679/202337. 2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 3. DO CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classifica -da para o objeto, caso tenham a intenção de participar do Cadastro de Reser -va. 3.2. As licitantes que assim quiserem deverão manifestar sua intenção imediatamente, logo após encerrada a etapa competitiva através do chat no sistema. 3.3.As licitantes que se manifestarem terão o prazo de 03 (três) horas para envio do Cadastro de Reserva formalizado através do sistema licitacões-e. 3.4. O cadastro de reserva deverá ser formalizado observando-se o disposto no modelo constante do ANEXO XII-A deste Edital, sendo este apensado à ARP ou se fazendo constar na mesma, com as informações das licitantes que farão parte do Cadastro de Reserva, visto aceitarem fornecer o(s) item(ns) com preço igual ao da licitante vencedora do certame quanto ao(s) respectivo(s) item(ns). 3.5.A existência de cadastro de reserva não pre-

judica o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada, observando-se o disposto no art. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013. 3.6. O Cadastro de Reserva será utilizado na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal (Parágrafo Único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013), bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, e sucessivamente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013. 3.7.A habilitação da(s) fornecedora(s) que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de fornecedora remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto. 3.7.1. Caso a fornecedora do Cadastro de Reserva já tenha sido habilitada no certame, se convocada para fornecer o objeto em virtude de Cadastro de Reserva, deve -rá atualizar sua habilitação quanto aos documentos que estiverem com vigência expirada quando convocada. 3.8. Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas neste Edital, bem como nos seus Anexos deverão ser observados pelas fornecedoras registradas no Cadastro Reserva. 4. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 4.2. O prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Amdminsitração. 4.3. É facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar a Ata no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Cláusula Terceira desta Ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.4. A recusa injustificada do licitante vencedor ou dos classificados no cadastro de reserva em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades pre -vistas no instrumento convocatório. 5. DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Compete ao órgão gerenciador: 5.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços; 5.1.2. Providenciar a assinatura desta Ata eo encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; 5.1.3. Providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos; 5.1.4. Conduzir eventuais renegocia -ções dos preços registrados; e 5.1.5. Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações. 6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com Artigo 12 do Decreto 7.892, de 21.01.2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e conforme o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 15 da Lei 8.666, de 21.06.1993. 6.2. A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da SEMCASPI, desde que devidamente justi -ficada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras es -tabelecidas na legislação pertinente. 6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com a SEMCASPI. 6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços pela SEMCASPI. 6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao no máximo o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para a SEMCASPI, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências a SEMCASPI. 6.7. Após a autorização da SEMCASPI, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada num lapso de até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 6.8. Da Utilização Do Registro De Preços: 6.8.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro órgão/entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite estabelecido na legislação municipal. 6.8.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador para que este indique os possíveis for -necedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 6.8.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contra -tos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia autorização do Órgão Gerenciador. 6.8.4 Caberá aos fornecedores beneficiários da Ata de Re -gistro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optarem pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços, desde que este fornecimento não preju -dique as obrigações anteriormente assumidas, respeitados os limites quantitativos de adesão. 6.8.5. As solicitações de adesão, concessão de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serão realizadas por meio de formalização de processo administrativo com as documentações necessárias, cuja responsabilidade é do órgão gerenciador. 6.8.6. O quantita -tivo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.8.7. Após a aceitação à adesão da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, o Órgão denominado Carona deverá observar as seguintes instruções: a) O Órgão Carona somente poderá adquirir os itens registrados nas mesmas condições comerciais e financeiras estabelecidas no Pregão, dentro da vi -gência da Ata, não podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma. b) Qualquer ato que o Órgão Carona cometer de abuso às condições comerciais e financeiras expressas nesse Processo Licitatório - Registro de Preços, res -ponderá exclusivamente por si e assumirá inteira responsabilidade, não envolvendo assim, o Órgão gerenciador do registro; c) O Órgão Carona fará o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação; 6.8.8. A previsão de aquisição ou contratação pelo Órgão Carona deverá ser de até 90 (noventa) dias após a autorização, observando o prazo de vigência da ata. 6.8.9. Fica definido que a adesão a Atas de Registro de Preços, por Órgão e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teresina-PI, deve ser precedida de prévia análise, pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SEMA, sobre a compatibilidade dos preços registrados com as cotações do mercado, conforme Decreto Municipal nº 20.697, de 3 de março de 2021, e com autorização expressa do Chefe de Executivo Municipal. 7. DO PRAZO DE VALIDADE E DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 7.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com Artigo 12 do Decreto 7.892, de 21.01.2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e conforme o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 15 da Lei 8.666, de 21.06.1993. 7.2. O fornecedor do bem/serviço poderá ter seu registro de preços cancelado quando: 7.2.1. Descumprir as condições estabelecidas na Ata; 7.2.2. Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 7.2.3. Não aceitar reduzir os preços registrados, na hipótese destes se tornarem superiores àqueles praticados no mercado; ou 7.2.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 ou no art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 7.3. O cancelamento dos registros, em qualquer, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e ampla defesa. 7.4. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer também por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado: 7.4.1. Por razão de interesse público; ou 7.4.2. A pedido do for -necedor. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. A contratação será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62 da Lei 8.666/1993, e definido no Termo de Referência. 8.2. Deverá ser respeitada, quando da formalização do instrumento contratual ou correlatos, a vigência estabelecida no instrumento convocatório. 8.3. O contrato decorrente do Sistema de registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade desta Ata. 9. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1. O pagamento pelo objeto efetivamente fornecido será efetuado mediante ordem de crédito em conta corrente da CONTRATADA, até 30° (trigésimo) dia corrido após o aceite definitivo e atestado da nota fiscal/DANFE, objeto e após solicitação de pagamento no Setor de Protoco -lo da SEMCASPI, das 7:00 às13:00 horas devidamente instruído com os seguintes documentos, nos termos do art.63 da Lei nº 4.320/1964: 9.1.1. Requerimento, devidamente assinado, constando nome da empresa, número e valor da nota fiscal e dados bancários; 9.1.2. Cópia legível do empenho; 9.1.3. Nota fiscal ou nota fiscal-fatura, devidamente atestada, encaminhada pelo responsável pelo recebimento do produto ou serviço à CONTRATANTE, sanadas as irregularidades constatadas. 9.1.4. Certidão Negativa de Débitos - CND emitida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada. 9.1.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado. 9.1.6. Certidão de Regularidade para

tos. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA 12.1. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1.1. Negar recebimento dos alimentos transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares 12.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.1.3. Verificar minucio -samente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoria -mente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 12.1.4. Comunicar à Contratada, por es -crito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.1.5. Promo -ver o acompanhamento ea fiscalização da execução do objeto do presente Termo, através de comissão/servidor especialmente designado, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 12.1.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 12.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 12.1.8. Fornecer à Contratada todo tipo de informação interna essencial à realização dos fornecimentos e dos serviços; 12.1.9. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo; 12.1.10. Exercer rigoroso controle de qualidade sobre o material objeto do presente Termo; 12.1.11. Fazer cumprir a garantia do material, quando for o caso. 12.2. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATADA 12.2.1. Os alimentos só poderão ser transportados e entregues nas unidades em condições que preservem suas características, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microorganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. 12.2.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 12.2.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações refe -rentes à: procedência e prazo de garantia ou validade; 12.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixa -do neste Termo de Referência, o objeto que não atenda as especificações do contrato, bem como os que estiverem com avarias ou defeitos; 12.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;12.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 12.2.9. Entregar os produtos constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias e resoluções do INMETRO e ANVISA, em vigor, no que couber; 12.2.10. Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens, bem como pelos danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega; 12.2.11. Substituir o produto que apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento, em até 48 horas da recusa; 12.2.12. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências das unidades recebedoras dos gêneros, devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás con -tenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edifícios que não imediatas ao trabalho; 12.2.13. Possuir em seu contrato social ou Estatuto, finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Termo; 12.2.14. Prestar todas as in -formações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 12.2.15. Cumprir as obrigações financeiras e fiscais decorrentes do ob -jeto desta licitação; 12.2.16. Assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da convocação; 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impe -dida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Apresentar documentação falsa; c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; d) Ensejar o retardamento da execução da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal. 13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Prefeitura Municipal de Teresina poderá nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão temporária de participação em licitações em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pe -rante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultan -tes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 13.3. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções relacionadas neste termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a ampla defesa eo contraditório. 13.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da PMT. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO 14.1. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ouincorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto oumanu -tenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências dehabilitação previstas no Edital. 14.2. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Con -trato, sob pena de rescisão contratual,sem prejuízo da aplicação de penalida -des previstas neste Termo de Referência. 15. EXECUÇÃO CONTRATUAL: REGIME DE EXECUÇÃO/ PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL/ PRORROGAÇÃO CONTRATUAL/ PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 15.1. Regime de Execução: O regime de execução será indireta. 15.2. Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data da sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. 15.3. Prorrogação Contratual: É vedada a prorrogação do contrato, considerando a natureza do objeto se tratar de aquisição de bens, não podendo ser prorrogado. 15.4. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço: será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 16. DA GARAN -TIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO 16.1. Não haverá exigência de garantia para execução contratual. Para o objeto, é suficiente a garantia legal, 'trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi -ço e de produtos não duráveis e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.', como dispõe o CDC, Art. 26. 17. PENALI -DADES 17.1. O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às penalidades previstas em lei, garantida a ampla defesa; 17.1.1. Considera-se inadimplemento parcial, dentre outros, a entrega de objeto(s): a) fora do prazo contratual; b) em quantitativo menor do que o solicitado; c) fora da especificação; d) defeituoso; e) com vícios ine -rentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; f) em embalagem inapropriada; g) não cumprimento da garantia. 17.1.2. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'a' a 'g', o atraso na entrega/complementação/substituição do objeto sujeitará a contratada às multas previstas no subitens abaixo. 17.1.3. A critério da Administração, na hipótese de descumprimento parcial prevista na alínea b, do subitem 17.1.1, caso seja conveniente, poderá o ob -jeto ser aceito, sem prejuízo da multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho e glosa do valor correspondente à parcela não cumprida. 17.1.4. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'f' e 'g', sendo necessária a substituição e ultrapassado o prazo estabelecido pela Administração CONTRATANTE, será aplicada multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho respectiva. 17.1.5. Considera-se inadimplemento total: a) a não entrega do objeto da presente licitação ou a não substituição do objeto defeituoso ou fora das especificações ou com vícios inerentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; b) o atraso injustificado, superior a 60 (ses -senta) dias, contados a partir do prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência; 17.1.6. Para as hipóteses de inadimplemento total, caberá aplicação da multa prevista no subitem 17.1.3. 17.1.7. O inadimplemento contratual sujeita a contratada às seguintes penalidades: a) Advertência, aplica -da nos seguintes casos: l - descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega, desde que não implique maiores transtornos para a Contratante, passível de aplicação de sanção mais grave; ll - outras ocorrências que possam acarretar transtornos na entrega, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; b) Multa moratória de 0,3% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, no descumprimento do prazo de entrega do objeto e descumprimento das de -mais obrigações assumidas, até o 30º (trigésimo) dia; c) Multa moratória de

0,4% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida do respectivo empenho no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades, limitada ao 60º dia de atraso; d) Constitui hipótese de inexecução total o atraso superior a 60 (sessenta) dias na entrega do objeto, sujeito à rescisão da avença e multa compensatória de até 15% sobre o valor do contrato, quando não houver justificativa defe -rida pela Administração, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da pe -nalidade descrita na alínea 'e'. e) Quem, convocado dentro do prazo de va -lidade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retarda -mento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Teresina e será descredenciado do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das mul -tas previstas neste termo de referência, no edital e no contrato e das demais cominações legais. 17.1.8. A multa aplicada poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmen -te. 17.1.9. Será apenada com rescisão contratual e multa de até 15% sobre o valor total do contrato a Contratada que não regularizar a documentação entregue juntamente com a nota fiscal, no prazo concedido pela Contratan -te.18. DA PRERROGATIVA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 18.1. A Administração possui as seguintes prerrogativas contratuais: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93; c) fiscalizar-lhes a execução; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e) nos casos de serviços essenciais, ocupar provi -soriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. e.1)As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. e.2) Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mante -nha o equilíbrio contratual. 19. DAS MEDIDAS ANTI FRAUDE E CORRUPÇÃO 19.1. Para os propósitos desta seção, devem ser evitadas e inibidas as seguintes práticas: (I) 'prática corrupta': oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de in -fluenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; (II) 'prática fraudulenta': a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; (III) 'prática conluiada': esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artifi -ciais e não-competitivos; (IV) 'prática coercitiva': causar dano ou ameaçar, causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 19.2. O licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financia -do, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, me -diante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 19.2.1. Na hipótese de financiamento, par -cial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adianta -mento ou reembolso, considera-se também como prática atentatória ao mais alto padrão de ética: 19.2.2. 'prática obstrutiva': (a) destruir, falsificar, alte -rar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com objetivo de impedir mate -rialmente a apuração de alegações de prática prevista no item 19.1.; (b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organis -mo financeiro multilateral promover inspeção. 19.3. O contratante, garanti -da a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado, por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis. 20. CON -DIÇÕES GERAIS 20.1. As normas disciplinadoras desta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade ea segurança da contratação. 20.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 20.3. A autoridade competente para determinar a contratação pode- rá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por pro -vocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 20.4. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 20.5. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato. 20.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 20.7. Os casos omissos serão sub -metidos a parecer do Órgão Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM e resolvidos de conformidade com o preceituado na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n.º 9.177 de 02/02/2009 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislação vigente. 20.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, para dirimir litígios resultantes deste Edital. E por estarem as partes, justas e acordadas, assinando --o eletronicamente, com fundamento no Decreto n° 25.514/2023 - PMT. Teresina, 14 de março de 2025. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO - CPF Nº 161.106.173-34 Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA Prefeitura Municipal de Teresina/PI Gerenciador do SRP JR PESSOA FILHO LTDA-EPP Beneficiário da Ata de Re -gistro de Preços n° 003/2025 ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001 / 2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016 / 2024 - SUPE -PCP-SEMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00049.008679/2023-37

| JR PESSOA FILHO LTDA-EPP | JR PESSOA FILHO LTDA-EPP | JR PESSOA FILHO LTDA-EPP | CNPJ | 02.939.111/0001-93 | 02.939.111/0001-93 | 02.939.111/0001-93 |

| AV. BENEDITO FERREIRA CAMPOS, 569 A, PARQUE ALVORADACEP65633-280, TIMON-MA | AV. BENEDITO FERREIRA CAMPOS, 569 A, PARQUE ALVORADACEP65633-280, TIMON-MA | AV. BENEDITO FERREIRA CAMPOS, 569 A, PARQUE ALVORADACEP65633-280, TIMON-MA | INSC. EST. | 12.815.425-0 | 12.815.425-0 | 12.815.425-0 |
| REPRES: JOSÉ RODRIGUES PESSOA FILHO | REPRES: JOSÉ RODRIGUES PESSOA FILHO | REPRES: JOSÉ RODRIGUES PESSOA FILHO | FONE/E-MAIL | (86) 9 8889-6941/ VIPNEGOCIOS2020@GMAIL.COM | (86) 9 8889-6941/ VIPNEGOCIOS2020@GMAIL.COM | (86) 9 8889-6941/ VIPNEGOCIOS2020@GMAIL.COM |
| COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS |
| ITEM | CÓDIGO E- -GOVERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 06 | 4365 | COXAE SOBRECOXACARNE DE FRANGO -COXA E CONTRA COXADE FRANGO: CONGE- LADO,APRESENTANDO COR E ODOR CARACTERÍSTICOS. EM- BALAGEM INDIVIDUAL, LIMPA E ÍNTEGRA. PERDAS MÁXIMAS DE 30%APÓS DESCONGE- LAMENTO E RETIRADA DE PELES. VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS. DEVE APRESENTAR SIF. COTA PRINCIPAL. MARCA: FRIATO. | 69.000 | KG | R$ 7,88 | R$ 543.720,00 |
| COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E- -GOVERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 08 | 1231 | LINGUIÇA CALABRESA, TIPO DEFUMADA, INGREDIENTES CARNE SUÍNA, EMPACOTADA VÁCUO E EMBALAGEM PLÁSTICA DE 5KG OU 10KG TIPO SADIA. CERTIFICADO DE INSPEÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL. PRAZO DE VALIDA- DE DE NO MÍNIMO 6 MESES APARTIR DAENTREGADO PRODUTO. COTA RESERVADA. MARCA: FORTBOI. | 1.596 | KG | R$ 16,25 | R$ 25.935,00 |
| 13 | 4365 | COXAE SOBRECOXACARNE DE FRANGO -COXA E CONTRA COXADE FRANGO: CONGE- LADO,APRESENTANDO COR E ODOR CARACTERÍSTICOS. EM- BALAGEM INDIVIDUAL, LIMPA E ÍNTEGRA. PERDAS MÁXIMAS DE 30%APÓS DESCONGELA- MENTO E RETIRADA DE PELES. VALIDADE MÍNIMA DE 30 DIAS. DEVE APRESENTAR SIF. COTA RESERVADA. MARCA: | 23.000 | KG | R$ 7,88 | R$ 181.240,00 |
| COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E- -GOVERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 17 | 1231 | FILÉ DE PEITO DE FRANGO SEM OSSO, LIMPO, MAGRO, NÃO TEMPERADO, CONGE- LADO, PROVENIENTE DE AVES SADIAS,ABATIDAS SOB INSPEÇÃO VETERINÁRIA, APRESENTANDO COR E ODOR CARACTERÍSTICOS. ISENTO DE: VESTÍGIO DE DESCONGELAMENTO, COR ESVERDEADA, ODOR FORTE E DESAGRADÁVEL, PARASITAS, SUJIDADES, LARVAS E QUALQUER SUBSTÂNCIA CONTAMINANTE.ACONDI- CIONADO EM EMBALAGEM DE POLIETILENO ATÓXICA, RESISTENTE, PESO LÍQUIDO DE 1 KG, CONTENDO NAEM- BALAGEMAIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PESO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO DE VALIDADE, CARIMBOS OFICIAIS E SELO DE INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE E DATA DE EMBALAGEM. VA- LIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES,ACONTAR DADATADE ENTREGA. DEVE APRESENTAR | 2.800 | KG | R$ 12,31 | R$ 34.468,00 |
| VALOR TOTAL DOS ITENS: | VALOR TOTAL DOS ITENS: | VALOR TOTAL DOS ITENS: | R$ 785.363,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZEN- TOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). | R$ 785.363,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZEN- TOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). | R$ 785.363,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZEN- TOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). | R$ 785.363,00 (SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZEN- TOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). |

Observação: Fica a empresa ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 16/2024 - SUPE-PCP-SEMA.

ÇOS Nº 004/2025 - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2024 -SEMCASPI/PMT PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI/PMT VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. Aos quatorze dias do mês de março, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, situada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, CEP 64001-070, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0007- 50, neste ato representada pelo Sr. Secretário MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO, inscrito no CPF sob nº 161.106.173-34, nomeado através Decreto nº 27.510, de 2 de janeiro de 2025, ao final assinado, ea empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, Decreto Municipal nº 9.175 de 02.02.2009, Decreto Municipal n° 20.697 de 08.03.2021, Decreto Federal nº 7.892 de 23.01.2013 e Decreto n° 13.045, de 16.07.2013 e das demais normas aplicáveis à espécie, resolvem efetuar o registro de preços, conforme decisão alcançada pela Pregoeira Bárbara Cândi Sobral Araújo, Doc. SEI nº 11061144 e HOMOLOGADA conforme Doc. SEI nº 11145804, ambas do Processo Administrativo SEI nº 00049.008679/2023-37 - SEMCASPI, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços n° 016/2024. Os preços registrados constam da planilha de preços abaixo, devendo-se observar quanto ao fornecimento, as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO 1.1. A presente Ata tem por objeto selecionar propostas para a Contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS CARNES, para atendimento de usuários nas Casas de Acolhimento, realização de atividades nos Centros de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, produção de 1.500 refeições/dia no Restaurante Popular de Teresina e atendimento integral aos imigrantes venezuelanos nos Abrigos em Teresina, conforme demosntrado no Anexo desta Ata de Registro de Preços. Subcláusula Única - Integram o presente instrumento, independentemente de transcrição, a Proposta da CONTRATADA, o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2024, e demais elementos constantes no Processo nº. 00049.008679/202337. 2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 3. DO CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classifica -da para o objeto, caso tenham a intenção de participar do Cadastro de Reser -va. 3.2. As licitantes que assim quiserem deverão manifestar sua intenção imediatamente, logo após encerrada a etapa competitiva através do chat no sistema. 3.3.As licitantes que se manifestarem terão o prazo de 03 (três) horas para envio do Cadastro de Reserva formalizado através do sistema licitacões-e. 3.4. O cadastro de reserva deverá ser formalizado observando-se o disposto no modelo constante do ANEXO XII-A deste Edital, sendo este apensado à ARP ou se fazendo constar na mesma, com as informações das licitantes que farão parte do Cadastro de Reserva, visto aceitarem fornecer o(s) item(ns) com preço igual ao da licitante vencedora do certame quanto ao(s) respectivo(s) item(ns). 3.5.A existência de cadastro de reserva não prejudica o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada, observando-se o disposto no art. 10 e 11 do Decreto nº 7.892/2013. 3.6. O Cadastro de Reserva será utilizado na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal (Parágrafo Único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013), bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, e sucessivamente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013. 3.7.A habilitação da(s) fornecedora(s) que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de fornecedora remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do mesmo Decreto. 3.7.1. Caso a fornecedora do Cadastro de Reserva já tenha sido habilitada no certame, se convocada para fornecer o objeto em virtude de Cadastro de Reserva, deve -rá atualizar sua habilitação quanto aos documentos que estiverem com vigência expirada quando convocada. 3.8. Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas neste Edital, bem como nos seus Anexos deverão ser observados pelas fornecedoras registradas no Cadastro Reserva. 4. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 4.2.

O prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Amdminsitração. 4.3. É facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar a Ata no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Cláusula Terceira desta Ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 4.4. A recusa injustificada do licitante vencedor ou dos classificados no cadastro de reserva em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades pre -vistas no instrumento convocatório. 5. DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. Compete ao órgão gerenciador: 5.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços; 5.1.2. Providenciar a assinatura desta Ata eo encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; 5.1.3. Providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos; 5.1.4. Conduzir eventuais renegocia -ções dos preços registrados; e 5.1.5. Aplicar, garantida a ampla defesa eo contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações. 6. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 6.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, em conformidade com Artigo 12 do Decreto 7.892, de 21.01.2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e conforme o Inciso III do Parágrafo 3º do Artigo 15 da Lei 8.666, de 21.06.1993. 6.2. A Ata de Registro de Preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência da SEMCASPI, desde que devidamente justi -ficada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras es -tabelecidas na legislação pertinente. 6.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com a SEMCASPI. 6.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços pela SEMCASPI. 6.5. As adesões à Ata de Registro de Preços são limitadas, na totalidade, ao no máximo o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para a SEMCASPI, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 6.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências a SEMCASPI. 6.7. Após a autorização da SEMCASPI, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada num lapso de até 90 (noventa) dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 6.8. Da Utilização Do Registro De Preços: 6.8.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro órgão/entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite estabelecido na legislação municipal. 6.8.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador para que este indique os possíveis for -necedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 6.8.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contra -tos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia autorização do Órgão Gerenciador. 6.8.4 Caberá aos fornecedores beneficiários da Ata de Re -gistro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optarem pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços, desde que este fornecimento não preju -dique as obrigações anteriormente assumidas, respeitados os limites quantitativos de adesão. 6.8.5. As solicitações de adesão, concessão de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serão realizadas por meio de formalização de processo administrativo com as documentações necessárias, cuja responsabilidade é do órgão gerenciador. 6.8.6. O quantita -tivo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 6.8.7. Após a aceitação à adesão da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, o Órgão denominado Carona deverá observar as seguintes instruções: a) O Órgão Carona somente poderá adquirir os itens registrados nas mesmas condições comerciais e financeiras estabelecidas no Pregão, dentro da vi -gência da Ata, não podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma. b)

dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante. 9.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 9.9. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa. 9.10. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normal -mente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação. 9.11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente. 9.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 9.13. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamen -to tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 9.14. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, incidirão correção monetária e juros moratórios. Fica convencionado que a correção monetária e os encar -gos moratórios devidos pela SEMCASPI entre a data acima referida ea do efetivo pagamento da nota Fiscal/fatura será calculada por meio da aplicação da seguinte formula: EM = IxNx VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento: VP = valor da parcela em atraso I = índice de compensação fi -nanceira = 0,00016438, assim apurado: I = i / 365 I= 0,06/365 I=0,00016438 onde: I= taxa percentual no valor de 6%. A correção monetária será calculada com a utilização do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. 10. DO REAJUSTE DE PREÇOS E DO REEQUILÍBRIO FINCANEIRO E REPACTUAÇÃO 10 .1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irre -ajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas. 10.2 Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajus -tados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - ALIMENTOS), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte fórmula (art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 1994): R = V (I Iº) / Iº, onde: R = Valor do reajuste procurado; V = Valor contratual a ser reajustado; Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data fixada para entrega da proposta na licitação; I = Índice relativo ao mês do reajustamento; 10.3 Nos reajustes subsequentes ao pri -meiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos fi -nanceiros do último reajuste. 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 10.5 Nas afe -rições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o defini -tivo. 10.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 10.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 10.8 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Gestor do contrato promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, conforme exposto no Decreto Municipal nº 9.175/2009. 10.9 Quando o preço registrado, por motivo superveniente e devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Gestor do contrato deverá: 10.9.1 convocar o fornecedor ou prestador do serviço visando à negociação para redução do preço e à sua adequação ao praticado pelo mercado; 10.9.2 frustradas as negociações, o fornecedor ou prestador do serviço será liberado do compromisso assumido; 10.9.3 convocar os demais fornecedores ou prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação. 10.10 Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor ou prestador de serviço, mediante requerimento e comprovação, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 10.10.1 liberar o fornecedor ou o prestador de serviço do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que a comunicação ocorra antes da autorização do fornecimento ou da emissão da nota de empenho; 10.10.2 convocar os demais fornecedores e prestadores de serviço para igual oportunidade de negociação. 10.11 Não

havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 10.12 A repactuação se dará confor -me os termos da IN 05/2017. 11. DA EXECUÇÃO E/OU LOCAL DE ENTREGA 11.1. DOS FORNECIMENTOS 11.1.1. Os fornecimentos solicitados, objeto desta licitação, deverá ser feito dentro das especificações estipuladas. Caso seja fornecido algum item que esteja fora das especifica -ções, prazo de validade vencido, com má aparência ou em desacordo com as especificações, a(s) empresa(s) terá (terão) 02 (duas) horas após o comuni -cado da ocorrência para proceder à substituição. 11.1.2. Caso não seja feita a substituição do item fora das especificações, com prazo de validade venci -do, com má aparência ou em desacordo com as especificações, será descon -tado do licitante o seu valor correspondente. 11.1.3. Os alimentos só poderão ser transportados e entregues nas unidades em condições que preservem suas características, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microrganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. Desse modo, NÃO SERÁ ACEITO por esta SEMCASPI, gêneros alimentícios resfriados ou congelados transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares 11.1.4. O fornecimento, objeto desta licitação, será sob REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA, observando o prazo eo local de entrega e as demais condições expostas neste Termo. 11.2. DO LOCAL DE EXECUÇÃO OU ENTREGA DOS ALIMENTOS 11.2.1. Os Locais de entrega dos gêneros alimentícios ocorrerão diretamente nas unidades sócio assistências localizados na zona urbana e rural deste município, em horário comercial, conforme relação no Anexo I, com os referidos endereços, nos dias úteis de acordo com o cronograma expedido mensalmente, ou conforme necessidade, pela Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional (GSAN) da Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, localizada à Rua Álvaro Mendes - 861 Edifício Clemente Fortes/ Centro - Fone: (86) 3215 - 9319 / (86) 3226-2571, horários de funcionamento no turno da manhã das 07h00min às 17h:30min, com prazo máximo de entrega de 05 (cinco) dias úteis após o recebimentos das guias, conforme ordem de fornecimento; 11.2.2. Os locais descritos no Anexo I poderão sofrer alteração em decorrência de inauguração de novas unidades sócio assistências ou mudança de endereço das mesmas. 11.2.3. Os técnicos ou empregados da Contratada deverão se apresentar nas dependências das unidades devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás contenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edi -fícios que não imediatas ao trabalho; 11.2.4. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível para sua conservação, em embalagens de fábricas, lacrado pelo fabricante e transportado em veículos em perfeitas condições técnicas e sanitárias. 11.2.5. No ato do fornecimento do produto será feito, pelas unidades, análise visual e sensorial (cor, sabor, odor e textura) dos alimentos, além destas, outras características serão observadas como: conservação, data de validade, marca de produto, resistência da embalagem, indicação da composição (ingredientes e rotulagem nutricional), registro no órgão competente, presença de insetos ou larvas e mesmo sujida -des ou material estranho. Caso o mesmo não esteja de acordo com os pa -drões de qualidade exigidos, o fornecedor deverá realizar a troca dos produtos. 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA 12.1. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATANTE 12.1.1. Negar recebimento dos alimentos transportados sem controle de tempo e temperatura pelo fornecedor, bem como em veículos inadequados e/ou adaptados, tais como: carros de passeio, caçamba e/ou carrocerias de automóveis utilitários, motocicletas adaptadas e outros similares 12.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 12.1.3. Verificar minucio -samente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoria -mente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 12.1.4. Comunicar à Contratada, por es -crito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.1.5. Promo -ver o acompanhamento ea fiscalização da execução do objeto do presente Termo, através de comissão/servidor especialmente designado, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela; 12.1.6. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 12.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 12.1.8. Fornecer à Contratada todo tipo de informação interna essencial à realização dos fornecimentos e dos serviços; 12.1.9. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste instrumento de Contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste Termo; 12.1.10. Exercer rigoroso controle de qualidade sobre o material objeto do presente Termo; 12.1.11. Fazer cumprir a garantia do material, quando for o caso. 12.2. DAS OBRIGRAÇÕES DA CONTRATADA 12.2.1. Os alimentos só poderão ser transportados e entregues nas unidades em condições que preservem suas características, tempo de transporte e temperatura, de modo a evitar a proliferação de microorganismos. Ressalta-se que o carro de transporte deve ser exclusivo para o transporte de alimentos, limpos/higienizados, fechado, isotérmico, refrigerado e equipado com termógrafo ou outro similar, sendo mantida a temperatura rigorosamente em até 10ºC. 12.2.2. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 12.2.3. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações refe -rentes à: procedência e prazo de garantia ou validade; 12.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixa -do neste Termo de Referência, o objeto que não atenda as especificações do contrato, bem como os que estiverem com avarias ou defeitos; 12.2.6. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;12.2.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 12.2.9. Entregar os produtos constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias e resoluções do INMETRO e ANVISA, em vigor, no que couber; 12.2.10. Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens, bem como pelos danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega; 12.2.11. Substituir o produto que apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento, em até 48 horas da recusa; 12.2.12. Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências das unidades recebedoras dos gêneros, devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás con -tenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edifícios que não imediatas ao trabalho; 12.2.13. Possuir em seu contrato social ou Estatuto, finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Termo; 12.2.14. Prestar todas as in -formações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 12.2.15. Cumprir as obrigações financeiras e fiscais decorrentes do ob -jeto desta licitação; 12.2.16. Assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da convocação; 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A licitante poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos impe -dida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Cadastro de Fornecedores pelo qual este órgão é cadastrado quando: a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; b) Apresentar documentação falsa; c) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato; d) Ensejar o retardamento da execução da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Cometer fraude fiscal. 13.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato a Prefeitura Municipal de Teresina poderá nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta; c) Suspensão temporária de participação em licitações em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pe -rante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultan -tes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior. 13.3. A aplicação de multas, bem como a anulação do empenho ou a rescisão do contrato, ou todas as sanções relacionadas neste termo de referência serão precedidos de processo administrativo, mediante o qual se garantirá a ampla defesa eo contraditório. 13.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da PMT. 14. DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO 14.1. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,

bem como a fusão, cisão ouincorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto oumanu -tenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências dehabilitação previstas no Edital. 14.2. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Con -trato, sob pena de rescisão contratual,sem prejuízo da aplicação de penalida -des previstas neste Termo de Referência. 15. EXECUÇÃO CONTRATUAL: REGIME DE EXECUÇÃO/ PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL/ PRORROGAÇÃO CONTRATUAL/ PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 15.1. Regime de Execução: O regime de execução será indireta. 15.2. Prazo de Vigência Contratual: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses da data da sua assinatura até a emissão do Termo de Recebimento pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições estabelecidos no Termo de Referência. 15.3. Prorrogação Contratual: É vedada a prorrogação do contrato, considerando a natureza do objeto se tratar de aquisição de bens, não podendo ser prorrogado. 15.4. Prazo de vigência da Ata de Registro de Preço: será de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva Ata no Diário Oficial do Município. 16. DA GARAN -TIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL E GARANTIA DO OBJETO 16.1. Não haverá exigência de garantia para execução contratual. Para o objeto, é suficiente a garantia legal, 'trinta dias, tratando-se de fornecimento de servi -ço e de produtos não duráveis e noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.', como dispõe o CDC, Art. 26. 17. PENALI -DADES 17.1. O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas sujeitará a Contratada às penalidades previstas em lei, garantida a ampla defesa; 17.1.1. Considera-se inadimplemento parcial, dentre outros, a entrega de objeto(s): a) fora do prazo contratual; b) em quantitativo menor do que o solicitado; c) fora da especificação; d) defeituoso; e) com vícios ine -rentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; f) em embalagem inapropriada; g) não cumprimento da garantia. 17.1.2. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'a' a 'g', o atraso na entrega/complementação/substituição do objeto sujeitará a contratada às multas previstas no subitens abaixo. 17.1.3. A critério da Administração, na hipótese de descumprimento parcial prevista na alínea b, do subitem 17.1.1, caso seja conveniente, poderá o ob -jeto ser aceito, sem prejuízo da multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho e glosa do valor correspondente à parcela não cumprida. 17.1.4. Para as hipóteses previstas nas alíneas 'f' e 'g', sendo necessária a substituição e ultrapassado o prazo estabelecido pela Administração CONTRATANTE, será aplicada multa compensatória de até 8% sobre o valor da Nota de Empenho respectiva. 17.1.5. Considera-se inadimplemento total: a) a não entrega do objeto da presente licitação ou a não substituição do objeto defeituoso ou fora das especificações ou com vícios inerentes ao transporte, à armazenagem ou à fabricação; b) o atraso injustificado, superior a 60 (ses -senta) dias, contados a partir do prazo de entrega estabelecido no Termo de Referência; 17.1.6. Para as hipóteses de inadimplemento total, caberá aplicação da multa prevista no subitem 17.1.3. 17.1.7. O inadimplemento contratual sujeita a contratada às seguintes penalidades: a) Advertência, aplica -da nos seguintes casos: l - descumprimento das determinações necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados na entrega, desde que não implique maiores transtornos para a Contratante, passível de aplicação de sanção mais grave; ll - outras ocorrências que possam acarretar transtornos na entrega, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; b) Multa moratória de 0,3% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida, no descumprimento do prazo de entrega do objeto e descumprimento das de -mais obrigações assumidas, até o 30º (trigésimo) dia; c) Multa moratória de 0,4% por dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida do respectivo empenho no descumprimento das obrigações assumidas, após o 30º (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades, limitada ao 60º dia de atraso; d) Constitui hipótese de inexecução total o atraso superior a 60 (sessenta) dias na entrega do objeto, sujeito à rescisão da avença e multa compensatória de até 15% sobre o valor do contrato, quando não houver justificativa defe -rida pela Administração, sem prejuízo da possibilidade de aplicação da pe -nalidade descrita na alínea 'e'. e) Quem, convocado dentro do prazo de va -lidade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retarda -mento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Teresina e será descredenciado do Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina - SURT pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das mul -tas previstas neste termo de referência, no edital e no contrato e das demais cominações legais. 17.1.8. A multa aplicada poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmen -te. 17.1.9. Será apenada com rescisão contratual e multa de até 15% sobre o valor total do contrato a Contratada que não regularizar a documentação entregue juntamente com a nota fiscal, no prazo concedido pela Contratan -te.18. DA PRERROGATIVA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚ-

BLICA 18.1. A Administração possui as seguintes prerrogativas contratuais: a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93; c) fiscalizar-lhes a execução; d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e) nos casos de serviços essenciais, ocupar provi -soriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. e.1)As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. e.2) Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mante -nha o equilíbrio contratual. 19. DAS MEDIDAS ANTI FRAUDE E CORRUPÇÃO 19.1. Para os propósitos desta seção, devem ser evitadas e inibidas as seguintes práticas: (I) 'prática corrupta': oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de in -fluenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; (II) 'prática fraudulenta': a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato; (III) 'prática conluiada': esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artifi -ciais e não-competitivos; (IV) 'prática coercitiva': causar dano ou ameaçar, causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 19.2. O licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financia -do, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, me -diante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 19.2.1. Na hipótese de financiamento, par -cial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adianta -mento ou reembolso, considera-se também como prática atentatória ao mais alto padrão de ética: 19.2.2. 'prática obstrutiva': (a) destruir, falsificar, alte -rar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com objetivo de impedir mate -rialmente a apuração de alegações de prática prevista no item 19.1.; (b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organis -mo financeiro multilateral promover inspeção. 19.3. O contratante, garanti -da a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado, por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis. 20. CON -DIÇÕES GERAIS 20.1. As normas disciplinadoras desta Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade ea segurança da contratação. 20.2. É facultado ao Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública. 20.3. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por pro -vocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 20.4. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. 20.5. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato. 20.6. A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do licitante, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 20.7. Os casos omissos serão sub -metidos a parecer do Órgão Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM e resolvidos de conformidade com o preceituado na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal n.º 9.177 de 02/02/2009 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislação vigente. 20.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, para dirimir litígios resultantes deste Edital. E por estarem as partes, justas e acordadas, assinando --o eletronicamente, com fundamento no Decreto n° 25.514/2023 - PMT. Teresina, 14 de março de 2025. MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS COÊLHO - CPF Nº 161.106.173-34 Secretaria Municipal de Administração

#COMUNICADO#RETIFICAÇÃO#RETIFICAÇÃO#RESOLUÇÃO#ATA#AVISO#EXTRATO#TERMO#PORTARIA#DECRETO#LEI

e Recursos Humanos - SEMA Prefeitura Municipal de Teresina/PI Gerenciador do SRP L.A ROCHA ALVES - ME Beneficiário da Ata de Registro de Preços n° 004/2025 ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2024 - SUPE-PCP-SEMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00049.008679/2023-37

| L.AROCHAALVES - ME | L.AROCHAALVES - ME | L.AROCHAALVES - ME | CNPJ | 0.171.846/0001-48 | 0.171.846/0001-48 | 0.171.846/0001-48 |

| AV. JOAQUIM MANOEL, 364-A, BAIRRO CENTRO, VALENÇA- PIAUI, CEP: 64300-000 | AV. JOAQUIM MANOEL, 364-A, BAIRRO CENTRO, VALENÇA- PIAUI, CEP: 64300-000 | AV. JOAQUIM MANOEL, 364-A, BAIRRO CENTRO, VALENÇA- PIAUI, CEP: 64300-000 | INSC. EST. | 19.466.5682 | 19.466.5682 | 19.466.5682 |
| REPRES: LUIZAAURIMAR ROCHAALVES | REPRES: LUIZAAURIMAR ROCHAALVES | REPRES: LUIZAAURIMAR ROCHAALVES | FONE/E-MAIL | (86) 9970-3236 / VITORIAPNEUS01@ HOTMAIL.COM | (86) 9970-3236 / VITORIAPNEUS01@ HOTMAIL.COM | (86) 9970-3236 / VITORIAPNEUS01@ HOTMAIL.COM |
| COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS | COTA PRINCIPAL (75%) PARAAMPLACONCORRÊNCIADAS EMPRESAS |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 07 | 4405 | PEIXE TAMBAQUI INTEIRO,ACARNE NÃO DEVE ESTAR DESCOLORI- DA, COM MANCHAS OU PINTAS. LIMPO, SEM ESCAMAS E TRATADO, CONGELADO EARMAZENADOAUMA TEMPERATURA DE-18ºC (DEZOITO GRAUS CENTÍGRADOS NEGATIVOS), E TRANSPORTADO EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM AS CARACTERÍS- TICAS DOALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉMAQUALIDADE DO MESMO QUANTO ÀS CARACTERÍS- TICAS (FÍSICAS, QUÍMICAS E ORGA- NOLÉPTICAS).ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS FECHADAS E BEM LACRADAE TRANSPARENTES. ATÓXICO, RESISTENTE, LACRADA, DEVIDAMENTE ROTULADOS COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, EMBALAGEM COMAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO EADATADE CONGELAMENTO PROCEDÊNCIAS, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALI- DADE, PESO DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SIF. CADAUNIDADE DO PRODUTO DEVE PESAR DESCON- | 4.500 | KG | R$ 12,90 | R$ 58.050,00 |
| COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | COTA RESERVADA(25%) - PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 14 | 4405 | PEIXE TAMBAQUI INTEIRO,ACARNE NÃO DEVE ESTAR DESCOLORI- DA, COM MANCHAS OU PINTAS. LIMPO, SEM ESCAMAS E TRATADO, CONGELADO EARMAZENADOAUMA TEMPERATURA DE-18ºC (DEZOITO GRAUS CENTÍGRADOS NEGATIVOS), E TRANSPORTADO EM CONDIÇÕES QUE PRESERVEM AS CARACTERÍS- TICAS DOALIMENTO CONGELADO, COMO TAMBÉMAQUALIDADE DO MESMO QUANTO ÀS CARACTERÍS- TICAS (FÍSICAS, QUÍMICAS E ORGA- NOLÉPTICAS).ACONDICIONADOS EM EMBALAGENS FECHADAS E BEM LACRADAE TRANSPARENTES. ATÓXICO, RESISTENTE, LACRADA, DEVIDAMENTE ROTULADOS COM OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, EMBALAGEM COMAS INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO EADATADE CONGELAMENTO PROCEDÊNCIAS, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE VALI- DADE, PESO DO PRODUTO, NÚMERO DO REGISTRO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA SIF. CADAUNIDADE DO PRODUTO DEVE PESAR DESCON- GELADO NO MÍNIMO 1KG. MARCA: | 1.500 | KG | R$ 12,90 | R$ 19.350,00 |
| EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) | EMPORIO PESCADOS COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP) |
| ITEM | CÓDIGO E-GO- VERNE | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UND. | VALOR UNITÁ- RIO R$ | VALOR TOTAL R$ |
| 18 | 42835 | PEIXE, TIPO PIRATINGA, EM POSTA, RESFRIADO, SEM VÍSCERAS, SEM ESCAMAS, SEM MANCHAS, SEM PARASITAS OU FUNGOS,ACON- DICIONADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E ATÓXICO. MARCA: EMPORIO PESCADOS | 600 | KG | R$ 31,00 | R$ 18.600,00 |
| VALOR TOTAL DOS ITENS: | VALOR TOTAL DOS ITENS: | VALOR TOTAL DOS ITENS: | R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). | R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). | R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). | R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS). |

Observação: Fica a empresa ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 16/2024 - SUPE-PCP-SEMA.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

EXTRATO DO ESTATUTO INSTITUTO BOSQUE. CNPJ: 09.688.338/0001-52. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, DURAÇÃO, SEDE E FORO. Art.1º. O INSTITUTO BOSQUE, é uma entidade civil, com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo regida por este Estatuto, por seu Regimento Interno e pelas demais normas aplicáveis. Art. 2º O prazo de duração do Instituto Bosque é indeterminado. Art. 3º O Instituto Bosque tem sede e foro tem sede e foro, na Avenida Raul Lopes, 2355 - Fatima - Teresina - Pi CEP.: 64.049-548. O Instituto Bosque, poderá estabelecer unidades, filiais ou representações em outras localidades para a realização de seus objetivos mediante decisão da Diretoria. CAPÍ -

TULO II DAS FINALIDADES Art. 4º O INSTITUTO BOSQUE tem por desígnio finalístico a promoção do desenvolvimento social, saúde física e mental, educação, esporte, lazer, cultura, inclusão social, meio ambiente, assistência terapêutica, socioeconômico sustentável da sociedade brasileira por meio de ações, projetos e programas focados na redução das desigualda -des entre os desiguais e acesso universal a saúde, educação, cultura e lazer. 18/03/2025.

COMUNICADO. A empresa GG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ. 06.093.351/0001-70, torna público que requereu junto a Se -cretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Renovação da Licença Ambiental de Operação, referente ao empreendimento localizado na Av. Santa Madre Paulina, N° 4151, Bairro: vila Irma Dulce, CEP: 64.040605, Município de Teresina, Estado do Piaui.

COMUNICADO . J PINTO DA SILVA FILHO LTDA, CNPJ: 21.495.921/0001-42, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a licença Ambiental de Operação, para 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, na RUA DOUTOR JOSE AUTO DE ABREU, 4048, Sala A, cep: 64.055-260, bairro: MORADA DO SOL, Teresina -PI.

COMUNICADO . P VASCONCELOS SERVICOS MEDICOS LTDA, CNPJ: 59.887.771/0001-95, AVENIDA JOAO XXIII, 3820, APT 602, BLOCO 2, SALA 1, em Teresina-PI, torna público que requereu à Secretaria municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental de Operação em seu endereço, das atividades, 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para 8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial atendimento a urgências, 8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e 8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anterior -mente.

COMUNICADO. AUTO POSTO DO MONTE LTDA - EPP, pessoa jurídi -ca de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob 29.267.026/000182, estabelecida â ESTRADA DA TABOCA DO PAU FERRADO ( CUIDOS ) Nº 0 LOTE 1 E 2 QUADRAA LOTEAMENTO SANTA CLARA TERESINA - PI, CEP 64090991, torna público em 21 de março de 2025, que recebeu junto à SEMAM, Teresina - Piauí, a Licença Ambiental de Opera -ção na data de 11 de outubro de 2024 com Nº 462/2025 MA com vigência até 31/12/2027, para a devida operação e funcionamento no Município de Teresina -PI.

COMUNICADO. AUTO POSTO DO MONTE LTDA - EPP, pessoa jurídi -ca de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob 29.267.026/000182, estabelecida â ESTRADA DA TABOCA DO PAU FERRADO ( CUIDOS ) Nº 0 LOTE 1 E 2 QUADRAA LOTEAMENTO SANTA CLARA TERESINA - PI, CEP 64090991, torna público em 21 de março de 2025, que recebeu junto à Prefeitura de Teresina - Piauí, o Alvará de Localização e Funcionamento na data de 14 de março de 2025 com Número de Inscrição 6005292 com vigência até 31/12/2025, para a devida operação e funcionamento no Município de Teresina -PI.