Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRAIS Rua Venâncio Borges, 710 Centro CEP:64420-000 CNPJ: 06.554.851/0001-62

LEI Nº 15/2025, DE 1° DE OUTUBRO DE 2025

"Institui, no âmbito do Município de Palmeirais, o "Dia Municipal da Conscientização e Apoio às Mães Atípicas" .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS, Estado do Piaui. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Palrneirais aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Institui no calendário oficial, no Município de Palrneirais, o "Dia Municipal da Conscientização e Apoio às Mães Atípicas" a ser celebrado anualmente, no dia 12 de julho.

Parágrafo único Para fins desta lei, considera-se mãe atípica, aquela mulher e/ou cuidadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TOA e dislexia, entre outros, no âmbito do Município de Palmeira is

- Art. 2° O dia da Mãe Atíp ica tem corno propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles com deficiências , transtornos ou condições de saúde atípicas.
- Art. 3º O "Dia Municipal da Conscientização e Apoio às Mães Atípicas" tem por objetivo:
- 1 -Promover a valorizaçã oeo reconhecimento das mães atípicas, que cuidam de filhos com deficiência , transtornos do neurodesenvolvirnento ou outras condições específicas;
- li - Estimular polít icas públicas inclusivas voltadas ao acolhimento e suporte dessas mães e suas familias;
- Ili - Sensibilizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas mães , fomentando a empatia ea inclusão ;
- IV - Acesso a assistência jurí dica gratuita;
- V -Incentivar a realização de eventos, palestras, debates, campanhas educativas e outras atividades que contribuam para a reflexão e conscientização sobre o terna. 1 / e.
- Art. 4° O Poder Executivo poderá , em parceria com entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas, organizar e apoiar as atividades relacionadas ao Dia Municipal desta lei.
- Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7° Revogam- se as disposições em-contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Palrneirais-PI, 1º de outubro de 2025

:-: . ""1

JOSÉ BALTAZAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Esta Lei foi numerada e sancionada dia 1° do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

MANOE Sec

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI

Comissão de Planejamento e Contratação

TERMO ADITIVO A ARP N· 017 /202S

FUNDAMENTO: RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REF. PREGÃO ELETRONICO -SRP N· 017 /202S PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0.010.000164/2025

- O Município de Pajeú do Piauí ·PI, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por intermédio da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria n· 016/2025, de 07 de janeiro de 025, torna público para todos os interessados e; em especial o representante da empresa EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 3/0001-32, detentora dos preço · dos na ARP N· 017 /2025, oriunda a ELETRÔNICA PE 5 a ós reanalise dos itensgistrados na ARP N2 O que, nos itens relaêibn re istrados na ARP os de mercado b ' uisa de Pre os ue in NICO PRELIMINA realização da licitaç s do PROCESSO 0.010.000164/202S, motivo p -se necessário proceder o presente Termo Aditivo a ARP e\_ara a tera os preços regi e autorizado na legislação, observadr t scr f es a: aixo:

1. D EDUÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADO

1 2. DA RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS NA ARP

2.1 Considerando que compete a Administração monitorar os preços registrados devendo inclusive convocar o licitante detentor dos preços registrados sempre que identificar que os preços registrados na ARP estiverem acima dos preços de mercado, foi expedido aviso, COM FUNDAMENTO NO ITEM 7, SUBITEM 7.1 DA ARP N2 24/2025. convocando o representante da empresa EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, CNPJ: 07.411.263/0001-32, para, no prazo de 48horas contados do envio da notificaçã o, proceder a RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS

UNITÁRIOS . Na ocasião foi realizada a RENEGOCIAÇÃO DOS PREÇOS DE ALGUNS ITENS REGISTRADOS NA ARP, conforme nova proposta de preços com valores compatíveis com os preços de mercado DOS ITENS ABAIXO:

LOTE 1-MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS

| ITEM | DESCRIÇÃO 00ITEM | MARCA | UNIDADE | QUANT | VALOAUNIT. RENEGOCIADO | VALORTOTAl |

| 2 | AMACIANTE LIQUIDO PERFUMADO FR 1 l | Sonho | UND | 50 | 7,95 | R$397,50 |
| 3 | AZULIM PARA LIMPEZA DE CHAO EAZULEJO | Econômico | UND | 200 | 4,49 | R$898,00 |
| 4 | CERALIQUIDA750 ML | Econômico | UND | 750 | 5.99 | R$4.492.S0 |
| 7 | LIMPAALUMINIO FRASCO DE SOOML | Pontal | UND | 1064 | 3.99 | R$4.245,36 |
| 10 | LIMPADOR MULTIUSO, SOO ML OE VARIASFRAGAANCIAS, Removt:ndo sujeiras como gorduras, lullgem, poeira, marcas de dedos e risco de láp ls. | Pontal | UND | 1000 1.- | ~ VALOÁTOTAL DO | R$4.490,00 LOTE RS 14.523,36 |

-J,Vffe

LOTEIII -PLASTICOSBALDESECESTOS

| ITEM DESCRIÇÃO 00ITEM | MARCA | UNIDADE | QUANT | VALORUNIT. RENEGOCIADO | VALOR TOTAL. |

| '\lf /i,_ CESTO OE LIXO COM TAMPA CAP. 40 LITROSCOMPEDAL | Jaguar | UND | 10 | r<J 110f | ) 11 'li !A~f!f'í |
| .J..,__' CESTO LIXO OE PLÁSTICO COMTAMPA30 LTS UND6 | Jaguar | UND | 50 | 94,9 | )..'.' ~s1híiI, óo |

LOTE IV- DESCARTÃVE IS

| ITEM | DESCRIÇÃO 00ITEM | MARCA | UNIDADE | QUA.NT | VALOR UNIT. RENEGOCIADO | VALOATOTAL |

| 1 | COLHER OE MESAOESCARTAVEL | Ultratalher | PACOTE | 500 | ' 4,69 | // A$ 2.345,00 |
| • | COPO OESCARTAVELPARAAGUA300Ml | Fe | PACOTE | soo | 7,49 | R$3.745,00 |
| 5 | COPO OESCARTAVEL200Ml | Fc | CENTO | 2000 | 8.9 | R$ 13.800,00 |
| 7 | PRATO DESCARTAVELFUNDO 15 C/ 10UNO | Fc | PACOTE | soo | 2,59 | R$ 1.295,00 |
| 8 | PRATO DESCARTAVEL PLASTICO MEDIO 18CM BRANCO RASO, MEDIO, PACOTE COM 10UNO | Fe | PACOTE | 300 | 3,99 | R$1.197,00 |

LOTE V - ESCOVAS E ESPONJAS

VALORTOTALDO LOTE R$22.382,00

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

| ITEM | DESCRIÇÃO 00 ITEM | MARCA | UNIDADE | QUANT | VALORUNIT. RENEGOCIADO | VALOR TOTAL |

| 5 | ESPONJA DE AÇO, PACOTE COM 8ESPONJAS DE 8G | Pomal | UND | 1000 | 2.59 | RS2.590.00 |

OlE VIII - SABÃO , SABONETES E LIMPEZAS

| ITEM | DESCRIÇÃO 00ITEM | MARCA | VALOR | TOTAL |

| | | Econõ mico UNO | 5,49 | R$ 10.980,00 |

LOTE X - FRALDAS DESCARTAVEIS

| MARCA | UNIDADE |

| Gatinha pitadinha | PACOTE |

LOTE XI - GUARDANAPOS, RAPEL HIGIENICO E DISPENSAOORES

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | MARCA | UNIDADE | QUANT | VALORUNIT. RENEGOCIADO | VALOR TOTAL |

| 2 | Hastes FlexíveisDe Algodão • Caixa com 75 unidades | Clinoff | ex | 30 | 6,99 | R$209,70 |
| 4 | PAPELTOALHA PCTCOM DOIS ROLOS OE30M | lebton | PACOTE | 500 | 6,79 | A$3.395,00 |
| s | PLÁS TICO FILME PARAALIMENTOS PVC 0,28X30M 30 ROLOS | Wyda | ROLO | 100 | 5,99 | R$599,00 |

LOTE XII -PANOS DE LIMPEZA

| ITEM | 1 DESCRIÇÃO DO ITEM | 1ADM | ! UNIDADE | IQUANT | IVALORUNIT. , RENEGOCIADO | lvALORTOTAL |

| 5 | 1ALGOOAO HIDROFILO SOOG | 1 Floc | 1 UND | 1 100 | 1 24,99 | 1 R$ 2.499,00 |

l 3, DA RATIFICAÇÃO

- . ºf º dd \ I ' 1 " d' d , · ·. 1 / -· 3.1 Ficam Rat1 1ca os as ema1s C ausu as e con 1 çoes pactua as 1n1c1a mente e que nao seJam conflitantes com o presente termo.

- 3.2 O presente termo é ce ebra~o com fundamento na Lei nº 14.133~ 1 e do Decreto Municipal nº 032/2024. r ~

~ eú do Piauí -PI, 26 de setembro de 2025.

Marinete Lopes Lima Pregoeira/CPL -PMPPI

ejamento e Administração PP/

VALOR TOTAL DO LOTE R$2.590,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISODE PUIIIC'AÇÃO DO PRIMEIROTERMOADRIVONJCXJNTRATO N° l2l/20Z4

REFERfNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0002337 /2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024

FUNDAMENTO:

Lei nº 14.133/21

ESPtCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 128/2024, firmado entre o Município de Pajeú do Piauí, atravé s da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração do Município de Pajeú do Piauí-PI C.N.P.J Nº 8.432.174/0001-99 Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva, s/n, Centro, Pajeú do Piauí e de outro lado a empresa MP CONSTUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:32.927.465/0001-89, sediada na Rua Sete de Setembro, nº 1350, Bairro São Cristovão, Floriano-PI cep: 64.800-850 E-mail: engenharia.g@hotmail.com, representada pelo Sr. Hildemar Oliveira do Nascimento Filho portador do RG: 3.051.933 e CPF:062.845.453-80, para acompanhamento e monitoramento de sistemas do governo federal e estadual, visando a avaliação sistemática dos programas, clipagem de editais de captação de recursos, inclusive com a elaboração e cadastramento de propostas do siconv e siscon, bem como o acompanhamento de projetos e prestação de contas do município de pajeú do piauí.

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a Cláusula quinta, a fim de prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 128/2024, contado do encerramento da vigência inicial do instrumento contratual, com fundamento na Cláusula Quarta c/co artigo 57, §1º incisos li da Lei nº 14.133/21.

VIGtNCIA DO CONTRATO Nº 0128/2024: Até 15 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS : Pela CONTRATANTE, a ordenadora de despesa o limo. Sr. Arysson Ramon Dias de Sousa, Secretario Municipal de Planejamento e Administração de Pajeú do Piauí e pela CONTRATADA, MP CONSTUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ:32.927.465/0001-89, sediada na Rua Sete de Setembro, nº 1350, Bairro São Cristovão , Floriano-PI cep: 64.800-850 E -mail: engenharia.g@hotmail.com, representada pelo Sr. Hildemar Oliveira do Nascimento Filho portador do RG: 3.051.933 e CPF:062.845.453-80.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº: 21312025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0.010.003045/2025

INEXIGIBILIDADE: 17/2025

FUNDAMENTO: art. 74, inciso 111 , alínea "c", da Lei nº 14.133/2021 .

ESPÉCIE: CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 213/2025, firmado entre a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro, Pajeú do Piauí-PI \_ CJ J.P.J nº 02.546.834/0001-22, neste ato representado pelo Sr. Francisco dá sC flâgas Çõonz aja dé" CarvalhQ 1 Secretario de Educação ea empresa HANS K~LSENj MENES SILVA ASSESSORIA' E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, portador do CNPJ Nº: 18.918.807/0001-73.Ti ocalizado no endereço R Hugo Napoleão , 765, Jóquk Teresina-PI Sr. Representado pelo sr. Hans Kelsen Mendes Silva, portador do C.P.F Nº: 9~f 045.823-68.

VAl~ ~ LOL o !/. ? TO: R$ 96.000,00 (noventa e seis mf eais)~

ED CNPJ: 07.411.263/0001-32