Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/09/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcIX

ESTADO DO Piauí
CMDC
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
conselhO munieidal DOs Di
Portaria no 260/2025
De, 01 de setembro de 2025.
Resolugao de criagao da Comissao Especial
Resolugao n. 07/2025
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade
Institui a Comissao Especial para o processo de
com a Lei Organica Municipal e demais disposicoes legais,
Município de Batalha - PI.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de
Batalha-Pi, no uso de suas atribuigoes legais, considerando o disposto no art.
8.069/1990), na Resolugao n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Resolve:
Crianca e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 923/2023,
RESOLVE
Art. 1o - Conceder SEGUNDO TURNO de 20 horas semanais a professora efetiva Classe "C" - VI,
Art. 1o Instituir a Comissao Especial com o objetivo de conduzir o processo de
escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Batalha-
MARCIA FRANCELIA AMARAL MELO PIRES, CPF n 831.574.173-04, passando o mesmo a laborar nesta
P!, sendo composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos
Municipalidade com 40 horas semanais, junto a Secretaria Municipal de Educacao enquanto durar a
Direitos da Crianca e do Adolescente, garantindo a paridade entre governo e
dade civil.
necessidade de seus servigos.
1 Nao poderao fazer parte da Comissao Especial os conselheiros que
Art. 2o - Para atendimento da decisao administrativa acima citada, o departamento de pessoal
oncorrerao ao processo de escolha para membro do Conselho Tutelar ou os
conjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate
devera imediatamente tomar as providencias para a concessao do seu Segundo Turno de Trabalho.
o terceiro grau, inclusive, de candidatos inscritos.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
2Caso algum membro do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e dc
Adolescente venha a se tornar impedido por conta do disposto no $ 1o deste
contrario.
artigo, sera afastado da Comissao, sendo substituido por outro conselheiro.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Art. 2 Integram a Comissao Especial os seguintes conselheiros:
I -- (Amanda Soraia Basilio de Sousa), representante governamental;
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de setembro de 2025..
!I -- (Raissa Machado de Carvalho), representante governamental;
III - (Domingos Cruz Neto), representante da sociedade civil;
IV -- (Marcos Antonio Ribeiro), representante da sociedade civil.
Hnbb
1 Em caso de impedimento, ausencia ou afastamento de um dos
JOSE LUZ ALVES MACHADO
Cordeiro da Siva)
Prefeito Municipal"
2Em caso
ausencia ou afastamento de um dos
representantes da sociedade civil, este sera substituido por: (Maria do Carmo
dos Reis)

3o A Comissao Eleitoral sera coordenada pela conselheira Amanda Soraia
Basilio de Sousa, para decidir, cujo voto prevalecera em caso de empate.
ESTADO DO Piauí
Art. 3o Compete a Comissao Especial analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade a relacao dos pretendentes inscritos,
BATALHA
facultando a qualquer cidadao impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da
CNPJ:06.553.903/0001-86
publicacao, candidatos que nao atendam aos requisitos exigidos, indicando os
1 Diante da impugnagao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do
Portaria n 261/2025
nao preenchimento dos
uisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou
vedadas, cabe a Comissao Especial:
De,02 de setembro de 2025
-- Notificar os candidatos, concedendo-Ihes prazo para apresentacao de
defesa,
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnagao da candidatura,
Dispoe sobre
a pedido da Conselheira Tutelar e da outras
podendo, se necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas,
providencias."
determinar a juntada de documentos ea realizacao de outras diligencias;
II- Comunicar ao Ministerio Publico.
Art. 4o Das decisoes da Comissao Especial cabera recurso a Plenaria do
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que he confere.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que se reunira
a Lei Organica Municipal;.
em carater extraordinario,para decisao com o maximo de celeridade
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial encarregada
de realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos
habilitados, com copia ao Ministerio Publico.
Considerando o pedido de exoneragao da Conselheira Tutelar IRIS MARIA DA SILVA.
Art. 5o Sao atribuigoes da Comissao Especial:
- Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras dc
processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, sob pena de
Resolve:
imposigao das sancoes previstas na legislagao local;
II Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam
violagao das regras de divulgagao do processo de escolha por parte dos
candidatos ou a sua ordem;
Art. 1 - EXONERAR a pedido, IRIS MARIA DA SILVA, portadora do CPF sob on 087.466.833-
III - Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de
impugnacao, denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do langamento do
64, do cargo de Conselheira Tutelar, com lotagao na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistencia Social,
'Sera utilizada urna de Lona, providenciar a confecgao das cedulas,
nomeado pela Portaria n0,007/2024.
conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parametros
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
das cedulas impressas da Justiga Eleitoral;
V' Divulgar, imediatamente apos a apuracao, o resultado do processo de
contrario.
escolha; e
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 2025..
Art. 6o Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial serao
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente.
Art. 7o A Comissao Especial deve notificar o Ministerio Publico, com a
JOSE LU ALVES-MACHADO
antecedencia minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes
Prefeito Municipal
deliberativas a serem realizadas pela comissao e pelo Conselho Municipal dos
(Continua na proxima pagina)