Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/11/2025

Art. 7° O Conselho convocará, periodicamente, as Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres, com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas de gênero , observadas as orientações dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, podendo ser suplementadas, se necessário .

Art. 9° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS

RE UERIMENTO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS-PI

Eu, DEUSVALDO DAVID DE SOUSA, brasileiro, casado, filho de David Raimundo de Sousa e Maria das Graças Carvalho Sousa, portador do CPF nº 268.181.593-20, residente e domiciliado na Av. Raimundo Gonçalves dos Santos, S/nº, Bairro Cohab, nesta Cidade de Itainópolis­ PI CEP n º 64565000, vem, com o devido acatamento e respeito, requerer a instauração da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de um terreno localizado na Av. Raimundo Gonçalves dos Santos, S/nº, Bairro Cohab, Latitude: -7.44354197 -Longitude: -41.4852235, Itainópolis-PI CEP nº 64565000, conforme estabelece a Lei Municipal nº 414 de 12 de dezembro de 2024.

Art. 1 O - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei A~

A ordem do dia da 18S8êo ~-Sala das sessões da C4mara Mlliclpal de ltanlp0i$

Pref:ho 'll·ul p·d

~"11;'. 0

Nestes termos, Pede deferimento.

Itainópolis-PI 04 de novembro de 2025

DEUSVALDO DAVID DE SOUSA

CPF nº 268.181.593-20 Requerente

| | | OISTANCIA(m) | COORDENADAS (UTMJ | COORDENADAS (UTMJ |

| vtRTICES | vGRTICES | OISTANCIA(m) | E (lnWW) | N (..-OS) |
| | | 20,15 | | |
| | | , . .. | | |

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

288

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS =-.. """"""'" \_\_

MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: IMÓVEL SITUADO NA RUA RAIMUNDO GONÇALVES SANTOS, S/N, BAIRRO COHAB, ZONA URBANA DA CIDADE DE ITAINÓPOLIS-PI.

Proprietário :

DEUSVALDO DAVID DE SOUSA

Matrícula:

Município :

Área

(CPF: 268.181.593-20)

REGULARIZAÇÃO

ITAINÓPOLIS

219,79 m 2

U.F: PIAUÍ

Perímetro :

CONFRONTAÇÕES

Norte: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA

Sul:

EDIVALDO DAVID DE SOUSA

Leste:

RUA RAIMUNDO GONÇALVES SANTOS

Oeste:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 9176464.70mS eE 225667.48mE; situado no limite confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, com azimute 123º57'4" e distância de 29,15m até o vértice M2, de coordenadas N 9176448.38mS eE 225691. 72mE, deste segue confrontando com RUA RAIMUNDO GONÇALVES SANTOS, com azimute 213º5'30" e distância de 7,54m até o vértice M3, de coordenadas N 9176442.15mS eE 225687.66mE, deste segue confrontando com EDIVALDO DAVID DE SOUSA, com azimute 303º38'8" e distância de 29,15m até o vértice M4, de coordenadas N 9176458.33mS eE 225663.34mE, deste segue confrontando com THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARVALHO FEITOSA ROCHA, com azimute 33º1'15" e distância de 7,54m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro .

Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

ITAINÓPOLIS, 31 DE OUTUBRO DE 2025

Doalmtntoassinadodi&italmente

1V111lw llMGORBSSOMB ~ Oata:31/10/202517;03;34-0300 Vfflfiqueemhttps:fJ'Yllidar.iti.gov.bf

ENGENHEIRO CIVIL- RESPONSÁVEL TÉCNICO THIAGO REIS SOARES

CREA-PI: 39239

CREA NACIONAL: 1920315373

Anotação de Responsabilidade Tlcnka -ART Lei n' 6.496, de 7 de dezembro dcl!l77

CREA PI ·

Conselho Regional de Engenharia e AgronomlJI do Piauí

ART de Obra ou Serviço 192025~26

~1.Responsáv,!Técn ico --

THJAGO REIS

SOARES

Tftuloprofissiooal:

Ennh<iroCim

,,2.

Dados do Contrato ---

Con1ra11111c:

D<usvaldo Darid de Sousa Rua Raimundo Gooçah· es Santos

Logndouro:

Cooiplemtnto:

Cidade:

Itafnópoli,

Contrato:

Sem nlhnero

1/F: Pl 31/100015 PE'iSOA Ffs!CA

celebrado em

RNP:

1920315373

Registro: 39239

CPF/CNPJ: 268181593241

Bairro:

Cooab

CEP:

64565--000

VinculadolART:

Valor.RS

503,00

Tipo de Conllal.VI~:

AçJolnstitucional:

r'J. Dados da Obra/Serviço

Logndouro:

Rua Raimuodo Goo!aJ,es Santos

Cooiplemtnto:

Cidade:

ltafnópoli,

Data de lnlcio:

31/1MOl5

Premio de Tlnnino:

Finalidade:

OUTRO

Proprietário:

Doun-.ldo Darid d, Sousa

,-4.A!MdadeTécnica --­

ELABORAÇÃO

l0/11124125

PROJETO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO P!.ANIMÉrnlCO

Bairro:

Coliab

1/F: PI

CEI'; 64565-000 ·1.44354197, -41.4852l35

Coonlcnadas Gcog,!fk,,:

Código:

CPF/CNPJ: 26818159320

Quantidade

219,7900

A pós a ooodosão das atividades tknicas o profissional devtri prottder a baiu desta ART

Observações

ELABORAÇÃO DE LEV ANTAMENJ'O PLANIMÉTRICO DE UM IMÓVEL, COM ÁREA DE 219,19 METROS QUADRADOS, NO BAIRRO COIIAB, NA CIDADE DE 1T AINÓPOLIS. PI, PARA FINS DE RffilJLARIZAÇÃO.

---6. Declarações

AfflSibiJidade: Declaro atendimento às rtgras: de acessibilidad e previstas nas n ormas tknkas da ABNT. oa leghlação específia e no Detttto o • 5.296. de 2 de, dezembro de 2004.

ValorART:RS 103,03

Registrldaem

31/Hlt'2025

V&Jo,,, RS 103,lll

No.uoN"dmero:

82017627'7

. Informações

· AARTtialiila.-UC~quillda.llXdiuteapruec:IIÇiodoCOIIÇIIOVllledopaaammiooa ooaflfbci&DOIÍltdoCmi·PI..

Baiudaem: