Município: São Gonçalo do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

ESTADO DO PIAU( PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAU(

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piauí PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

ATO DE AUTORIZAÇ Ã O DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.000004/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 7 4, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "f', da Lei F ederal 14.1 33/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação ; No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 1 4.133/2021 ,

AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 004/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFCl, PARA ATENDER DEMANDA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI.

Contratado; Prazo de Vigênc ia: Valor Total; Fundamento Legal;

STS INFORMATICA LDTA • CNPJ; 73.726.333/0001-76

Até 31 de dezembro de 2025

R$ 20.400,00 (Vinte mil e Quatrocentos Reais)

Art.74, Ili, da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14.039/2020.

Delação orçamentária

UNIDADE:

01.01. 00- CÂMARA MUNíCIPAL

PROJ/ATIV/DADE:

01 .031 .0001 .2001 - Manutenção da Câmara Municipal

ELEMENTO: 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação E comunicação

FONTE DE RECURSO:

500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parág rafo ún ico da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sí tio eletrônico oficial.

São Gonçalo do Piauí- PI, 15 de janeiro de 2025.

ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA PRESIDENTE

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 004/2025 REF: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

Contratante; Município de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: STS INFORMATICA LOTA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 73.726.333/0001-76, estabelecido na Rua Santa Luzia, Nº 2480 Bairro Piçarra, CEP: 64.015-012, no cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação : 15/01/2025. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. SUPORTE TÉCNICO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFCL PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ- PI. Valor Global; R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais) , a ser pago em 12 parcelas iguais e sucessivas de RS 1.700,00 (Um mil e setecentos reais). Período Execução/ Vigência: oté 31 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado, prorrogado de acordo com o Lei 14.131/2021. Fundamento Legal: Art.74, Ili, da L ei 14.131/202 1, de 1° de abril de 2021, e do Lei nº 14.039/2020. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO PIAUÍ PI, em 16 de janeiro de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal e VICENTE MIRANDA Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE REDENÇ Ã O DO GURGUÊ IA

DECRETO NO 001/2025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL NO 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do M unicípio e nos termos da Constituiçã o Federal:

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizada a Câmara de Redenção do Gurguéia - Pi a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públi cos munícipais e agentes político s, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único - Para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1 . Contratante: A Câmara municipal de Redenção do Gurguéia - Pi, assim qualificado como Pessoa Jurí dica de Direito Público Interno;
- li. Servidor Públi co Municipal: Ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- Ili. Agentes Polí ticos: Os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- IV. Instituiçã o Consignatária: A instituição financeira autorizada a conceder emprést imo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 ·;

V. Verbas Rescisórias: As importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor públi co municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 22 As autorizaçõe s constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serã o de caráte r irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 · - O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei nã o poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor púb lico municipal.

Parágrafo 2· - O prazo máx imo de contratação será de até 48 (quarenta e oito) meses;

Artigo 32 - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 49 · Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente polític o optar por instituição consignatá ria que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este últim o obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público.

Artigo 5 2 - Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderã o ser canceladas mediante prévia aquiescªncla da instituiçã o consignatária e do empregado.

Artigo 62 - Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisã o, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 72 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câma ra de R edenção do Gurguéia PI, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e cinco.

Ampario Gil Pereira de Figueiredo Presidente da Câmara

Ronllda Leal Santos Tesoureira da Câmara Municipal

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