Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 2025

COMISSÃO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃ.O

CPC

| 11 | Escola Municipal Leosina Vieira Soares | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Órgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |

| 12 | Creche Munlclpal Lira Soares Campos | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgão s Público s | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 13 | Creche Municipal na Lurdes | Serviço de Acesso à Rede (5CM) link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 14 | Núcleode Apoio Educação Inclusiva | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 15 | Secretaria Municipal de Saúde | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 2 | 202,00 | 404,00 |
| 16 | Centro de Fisioterapia e Farmácia | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | ó rgãos Públ icos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 17 | UB5 - Bom Jesus da Lapa | Serviço de Acesso à Rede (SCM) link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 18 | UB5 - Enfermeira Socorro Falcão | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rád io e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 19 | UBS- Bela Vista | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 20 | u BS - Jessica - Posto de Saúde | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 21 | Hospital Lourival de | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link | via rádio e/ou | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |

Av. Marcos Parente. 1071- Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920~ 000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

| | Abreu Vasconcelos | Corporativo 300 MbDs Assimétrico | fibra ótica | | | | | |

| 22 | Sede doSAMU | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbcs Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Público s | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 23 | Sede do CRAS | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mb,:is Assimétrico | via rád io e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 24 | Sede do CAPS | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | órgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 25 | Sede do Conselho Tutelar | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 MbDs Assimétrico | via rád io e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 26 | Espaço Criança Feliz | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 27 | Sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgão s Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 28 | Centro de Reabilitação Vereador Ubiratan Benvindo | Serviço de Acesso à Rede (SCM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgão s Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 29 | Núcleode Apoio da Saúde | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 30 | Contabilidade | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbps Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| 31 | Setor Tributá rio | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link | via rádio e/ou | órgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

551

COMXSSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| | | Corporativo 300 Mbns Assimétr ico | fibra ótica | | | | | |

| 32 | Secretaria Assistência Social | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | Ó rgãos Públicos | Unidade | 2 | 202,00 | 404,00 |
| 33 | Secretaria Finanças | Serviço de Acesso à Rede (5CM) Link Corporativo 300 Mbos Assimétrico | via rádio e/ou fibra ótica | ó rgãos Públicos | Unidade | 1 | 202,00 | 202,00 |
| Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | Total Mensal | 9.250,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Anual | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | 111.000,00 |

1.2 , VALOR GLOBAL:

- 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais), conforme proposta apresentada pela Cont ratada.

2. DA VIG@NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal NV 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal Ni 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

3. DO CADASTRO DE RESERVAS

- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência .
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo

interessado.

- 4.2. Os ó rgão se entidades da Administração Públi ca que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverã o manifestar seu interesse junto ao Ór gão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissã o de Licitações emita os atos necessário s à liberaçã oe indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificaçã o.
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiá rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõ es nela estabelecidas, optar pela aceitaçã oou nã o da execuçã o dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigaçõe s anteriormente assumidas.
- 4.4. O quantitativo decorrente de adesõ es à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntup lo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgã o Gerenciador e órgã os Participantes, independentemente do núm ero de órgã os Nã o Participantes.
- 4.5. Após a autorização do Órg ã o Gerenciador, o Órg ã o Não Participante deverá e fetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigê ncia da Ata.
- 4.6. Compete ao Ór gão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento peto fornecedor das obrigaçõ es cont ratualmente assumidas ea apllcaçao, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrê ncias ao Ór gã o Gerenciador.

5 . DAS OBRIGAÇ ÕE S:

- S.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos serviços, podendo recusá -las caso não estejam de acordo com as exigênc ias estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NO. 0135/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, atrav~s de seu representante, as informaçõe s necessária s, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraí das;
- d) Assegurar-se do fi el cumprimento das condiçõe s estabelecidas na Ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigaçõ es assumidas pela CONTRATADA;
- h) Aplicar as penalidades por d escumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os serviços objeto do fornecim eto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
- 1 ) Solicitar a presença, imediata, de r esponsá vel ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cablvels à correção de possívers irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execuçã o dos serviços, através de funcioná rio designado para este fim;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro. Piauí. CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSAO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ O - CE'C

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os t ermos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrê ncia de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
5. r ) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos serviços que estão sendo fornecidos, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as Instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas bá sicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local o nde serão entregues os serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão de fornecimento ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
10. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
11. 5.2. A CONTRATADA obriga·se a:
- a) Entregar os serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de Serviços, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração ;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor Indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habllitação.
- d) Arcar com todos os custos que incidam direta ou indiretamente sobre fornecimento ofertado na llcltação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de valldade da mesma;
- f) Entregar os serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de Serviços, nas quantidades propostas e no local indicado;
- 1) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
21. Jl Entregar os serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no

- horário das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
- 5.2.1. Correrão por conta e)(cluslva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluíd os os encargos trabalhistas, previdenciários sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsá vel pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, Imperícia ou Imprudê ncia, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execuçã o contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condiçõ es contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor Inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo:
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
- 1 ) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções ed lllgênclas, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis , os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração ;
- n) Assegurar ao Município as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalizaçao e auditoria da execuçao do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro. Cristino Castro. Piaui. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Cristino Castro. Piauí. CEP 64-.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃ.0 -CPC

6. DOS SERVIÇOS:
2. 6.1. Os serviços serão fornecidos parceladamente ou integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsável.
3. 6.2. O fornecimento dos serviços registrados em Ata será solicitado mediant eo envio da respectiva Ordem de Serviços.
4. 6.3. Cada Ordem de Serviços conterá sucintamente a quantidade, descrição dos serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
5. 6.4. A Ordem de Serviços poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro meio hábil.
6. 6.5. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de Serviços por mê s.
7. 6.6. Os serviços solicit ados através da Ordem de Serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitários e totais, descrição dos serviços ea quantidade.
8. 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de Serviços emitidas durante a vigência da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
9. 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciár ios, decorrentes da entrega e da própria aquisiçiio dos serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
11. 7.1. Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma única vez, em conformidade com a Ordem de Serviços, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
12. 7 .2. Os serviços deverão apresentar qualidade e especificações idê nticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
13. 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias uteis contados a partir do recebimento da Ordem de Serviços.
14. 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
15. 7 .4. A entrega dos serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s) Ordem(ns) de Serviço(s), de segunda a se>rta feira, no horári o das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferência.
16. 7.5. Os serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem Inadequação de conteúdo, Identificadas.
17. 7 .6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE ser.i submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 02 (dois) dias úteis, dos serviços que vierem a ser recusados, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação.
8. DA GARANTIA:

- 8.1. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Munlcfplo exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.3. Uma vez Identificadas os serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 02 (dois) dias Ujteis para sua substituição.
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessárias.
- 9.5. O pagamento poderá ser efetuado mediante transferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela administraç:io no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos fornecimentos, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) di,;1s consecutivos de ,;1traso d,;1 fatur:.am:.ais :.antiga.
9. 7 . O não cumprimento pela contratada dos t ermos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o último dia útil de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos. devendo a fatura conter todos os serviços fornecidos;
- 7 .9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
- 7.9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Cristino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-D8

Av. Marcos Parente. 1071 Centro. Crlstino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI:SSAô PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

do pagamento;

9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na ú nica remuneração devida;

- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valo res correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1. As despesas decorrentes da aquisição dos serviços serão cobertas pela Lei Orçamentária do Município de Cristino Castro· PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FUNDEB, FMS, SAMU, PAB, PPI/ECD, FMAS, SCFV, IGD, Dotação Orçamentária 020401 · Educação · Outros Programas · 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino lnfantll, 12.361.0030.2203.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 30%, 020200 Secretaria de Administração -04.122.0005.2040.0000 Manutenção dos Serviços de Adm inistração Geral, 020603 Assistê ncia à Criança e ao Adolescente 08.243.0015.21044.0000 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar, 020601 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0016.2125.0000 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistência Social, 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2154.0000 -Assistência Social -outros Programas, 08.244.0016.2150.0000 -Manutenção dos Serviços de Assistência Social, 020701 -Fundo Municipal de Saúde 10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção das Ações da Atenção Básica, 10.302.0020.2171.0000 Manutenção das Ações do SAMU, 020703 Hospital Lourival de Abreu Vasconcelos - 10.302.0027.1197.0000- Manutenção das Atividades Ambulatoriais e hospitalares, 020900 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Laser -13.392.0038.2290.0000 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais, Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. estes forneclmentos serão cobertas pelo

- 10.2. Caso esta Ata venha extrapo lar o exercício orçamentário vigente, as despesas com Orçamento Geral do Município de competência do exercício orçamentário vigente na data da realização da despesa.
11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES :
- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e irreajustáve is pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessárias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :

Av. Marcos Pare nte. 1071 Centro. Crist ina Castro, Piaui. CEP 64.920-000

COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO -CPC

- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua consequente adequação ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação.
4. 11.S. Quando o preço de mercado tornar·se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá :
- a) Liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovant es apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
7. 11.6. Não havendo ê xito nas negociações , a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
9. 12.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execuçã o da Ata de Regist ro de Preços/contrato e deixar de assiná- los após convocação , comportar-se de modo lnldôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prév io de citação e de ampla defesa, ficarâ impedida de licitar e cont ratar com a Administração, pelo praz.o de até OS (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
10. 12.2. Quando a Adjudlcatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de Serviços ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
11. 12.3. Se a Adjudicatâria recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de Serviços, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sançõe s cabíveis.
12. 12.4. A Adjudicatár ia ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:
13. 1 advertê ncia;
14. li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia út il que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às sollcltaç3es da fiscalização da PREFEITURA Indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
15. Il i -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
16. 12.5. As multas m oratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sançõ es cabíveis.
17. 12.6. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em

Av. M arcos Parente. 1071 - Centro. Crist ino Cast ro, Piau í. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

553

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃ.O - CPC

consonãncla com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N 2 14.1333/2021.

- 12.7. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, f ace ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.

13. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO:

- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a} A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal~ 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos fornecimentos;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os serviços, objeto da Ordem de Serviços devidamente expedida, sem justificativa aceitável;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razõe s de interesse púb lico.
- 13.2. o cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditó rio ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, d evidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

- 14.1. Será firmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos disposit ivos da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complement ar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizaçõe se demais normas regulamentares aplicáveis à
- 14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 (cinco) dias, após regular convocação do Município de Cristino Castro PI, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período , quando solicitado pela parte, durante o seu t ranscurso, desde que

espécie. ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

- 14.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada(s) não assinar(em ) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina Castro PI, convocará a(s) licitante(s) remanescente(s), na ordem de classificação , para fazê-lo em igual prazo e nas m esm as condiçõe s da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação. 14.4. o Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124
- a 125, da Lei Federal NS!: 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da lei Federal NS!: 14.133/2021. 14.6. A vigê ncia dos contrato s decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos Instrumentos convocatórlos, observado o disposto no art. 10S da Lei Federal Nll 14.133/2021. 14.7. O contrato para fornecimento do objeto poderá s er representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou r etirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impost as para àquele contrato as partes em ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1 , da Lei Federal nV 14.133/2021, com suas respectivas alteraçõ es posteriores, no que couber.

HIRAN

, . . . . . \_ .. , \_

• • , https;//CflStl nocastro.p1.gov.br/

LAVOR

NERl:428S03 M(\_.,.\_,..,.,

98349

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crist in o Castro . P í au i. CEP 64.920-000

COMISSAO PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO - Ci'C

15. DA FISCALIZAÇÃO

- 1S.1. A fiscalizaçã o da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração m unicipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providência s cabíveis as ocorrê ncias de quaisquer fatos que, a seu critério, exij am medidas corretivas por parte da m esma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal N· 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO :

- 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez} dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresent ados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura M unicipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal NS!: 14.133/2021, tê m caráter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tom ar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vlgê ncla da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessá rios conforme disposição l egal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrênc ia das quantidades d emandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar

h // • • • b / ttps: cnst1nocastro.p1.gov. r

!➔11\ANLA~--

Av. M arcos Paren te. 10 71 - Centro, Cristina Castro . Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMrSSÃO PERMANENTE. DE CONTRATAÇÃO - CPC