Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/01/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIII

na unidade em que estiver atuando;
III - retorno do titular, quando a extensao resultar de substituicao;
IV -- provimento do cargo mediante admissao efetiva;
JOAQUIM PIRES
V - afastamento das atividades de extensao por periodo superior a 30 (trinta) dias
no ano;
Portaria n= 127/2025
VI - resultado insatisfatorio no desempenho das atribuicoes;
REGUMENTA A AMPLIACAO DA JORNADA
VII - ocorrencia de faltas no mes em numero superior a 10% (dez por cento) da
DE TRABALHO DE PROFESSORES DA REDE
Municipal DE ENSINO DE JOAQUIM PIRES
carga horaria mensal de trabalho do professor,nela incluida a extensao.
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1 - A desistencia do professor, quando ocorrer, abrangera a totalidade das aulas
assumidas como extensao de carga horaria..
GONCALVEs cRUz, no uso de suas atribuig8es legais, notadamente as contidas na Lei Organica
S 2o - O professor com extensao que desejar se afastar por motivo de ferias ou
do Município,c,ainda,
licenca devera, antes do afastamento, formalizar a desistencia da extensao e, ao.
constitucionais inerentes a administracao publica, contidos no art. 37, caput, da Constituigao.
retornar do afastamento, podera se candidatar para assumir aulas que vierem a ser
Federal, notadamente o da legalidade, proporcionalidade e impessoalidade;
cONSIDERANDO a necessidade para atend
disponibilizadas para extensao.
temporario de incremento de
aulas na rede Municipal de ensino do Município de Joaquim Pires/PI.
$ 3 - Na hipotese do inciso VI deste artigo, somente podera ocorrer nova atribuicao
RESOLVE:
de extensao de carga horaria quando o professor apresentar resultado satisfatorio.
Art. 1 - Fica facultado, a Secretaria Municipal de Educagao, a concessao dc
mediante acompanhamento e avaliacao a ser realizado pela Secretaria Municipal de
ampliacao de jornada de trabalho de professor efetivo vinculado ao Município de
Joaquim Pires/PI para fins de atender as necessidades da rede Municipal de ensino
Educacao.
para o ano letivo de 2025
Art. 6o - Ao assumir extensao de carga horaria, o professor fara jus ao valor
$ 1o - O professor enquadrado na hipotese do caput tera a devida jornada majorada
proporcional a jornada de trabalho equivalente ao piso nacional do magisterio, Lei
com limite de ate 20 (vinte aulas) horas semanais.
11.738/2009.
Art. 7o - Quaisquer omissoes desta Portaria serao sanadas pela Secretaria Municipal
trata este ato, devendo observar, inicialmente, a disponibilidade do servidor que ira
de Educacao de Joaquim Pires/PI.
desempenhar o periodo elastecido
Art. 8o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
Art.2
istrativos da eficiencia, impes
alidade
Gabinete do Prefeito Municipal de Educacao de Joaquim Pires, estado do Piauí, aos
da razoabilidade, as aulas vagas que surgirem durante todo o ano letivo deverao ser
oferecidas, prioritariamente, para o servidor:
16 dias do mes de janeiro de 2025.
I - que ja descmpenhou - ou desempenha - a mesma atribuigao em periodo mais
ao do surgimento da necessidade;.
19 - Os criterios estabelecidos no caput deste artigo deverao ser observado:
EYVISON GONCALVES CRUZ
PREFEITO Municipal
caso, nao possuindo efeito vinculativo, a fim de que a Secretaria de Educacao possa

observar as nuances das respectivas necessidades
ESTADO DO Piauí
deste artigo, a Secretaria de Educacao deve observar os criterios de conveniencia e
Câmara Municipal DE URUCUi
juridico vigente.
Art. 3 - vedada a ampliagao de carga horaria do professor que se encontra nas
Portaria N 057/2025
seguintes situagoes:
I -- afastamentos legais;
O PrESIDenTE DA Câmara Municipal DE UrUgUi - eSTADO
II - desvio funcional;
DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe confere o Art. 37 da
III - com aulas decorrentes de desenvolvimento de projetos..
Constituicao Federal, Art. 35, Inciso Ill da Lei Organica Municipal e Resolução.
Art. 49 - A extensao de carga horaria no ano letivo 2025 ocorrera no caso de
no 01/2003.
professor com jornada semanal efetiva de ate vinte horas semanais, desde que:
a) as aulas destinadas ao atendimento de demanda da escola sejam em cargo vago -
ainda que temporariamente - e no mesmo conteudo da titulacao do cargo do
RESOLVE
professor; eb) o professor seja habilitado no conteudo do cargo de que e titular.
Art. 1 NOMeAR ao cargo de Secretaria de Gabinete da Câmara
$ 1 - Sera permitida, em carater excepcional, ao professor nao habilitado no
Municipal de Urugui-Pl, a Sra. Adriana Dantas Martins, portadora do CPF no
curricular das aulas disponiveis para extensao, desde que:
020*** ***-30.
a) nao haja - na localidade - professor habilitado para assumir as aulas ainda que
Paragrafo Unico. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
como designado;
publicagao, com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2025.
b) nao haja - na localidade - professor que atenda aos requisitos estabelecidos nesta
Portaria.
2 - 0 servidor ocupante de dois cargos - de vinculagao efetiva - de professor nao
Publique-se, certifique-se e cumprA-se.
podera assumir extensao de carga horaria
3 - vedada a atribuigao de extensao de carga horaria ao professor que se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Urugui-Pl, 15 de
encontra afastado do exercicio do cargo.
Art. 5o - A extensao de carga horaria sera concedida ao Professor de Educacao
janeiro de 2025.
Basica, regente de aulas, e cessara, a qualquer tempo, quando ocorrer:
I - desistencia do servid
II - cessacao da necessidade em razao da reducao do numero de turmas ou de aula
/ Jairo Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Urucui-PI