Município: Curimatá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/10/2025

Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÃ

CNPJ: 23.624.604/0001-04

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025

Autoriza o Prefeito Municipal ausentar-se do pais e dia outras providências.

O PRESIDENTE 00 LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CURIMATÁ-PI , no uso das atribuições conferidas pela Lei O rgânica Municipal e Regimento Interno.

CONSIDERANDO oficio nº 128/2025 do Gabinete do Prefeito, solicitando afastamento do Prefeito Municipal durante o período de 03 a 11 de novembro de 2025, em virtude de viagem internacional.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o Prefeito Municipal a ausentar-se do Pais no período de 03 a 11 de novembro do corrente ano. em viagem internacional a Portugal.

Art. 2º A ausência de que trata o artigo anterior não acarretará ônus aos cofres públicos municipais.

Art 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

~urimatá

(PI), 17 de outubro de 2025

Lo ias Duarte PRESIDENTE

W, o};. ce -·· · . G-:.\_,~ Habacuqué Rodrigues Guimarãe s SECRETÁRIO

O Presidente da Câmara Municipal de Curimatá , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

PROMULGAR o presente Decreto L

2025.

ativo nº 002/2025, de 17 de outubro

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÁ CNPJ: 23.624.604/0001-04

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2025/CMC/PI INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2025 - CMC/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 - CMC/PI

OBJETO: Contratação de empresa especializada, por inex.igibilidade de licitação, para prestação de serviços advocatfcios especializados, na área do Direito Público , visando o acompanhamento, assessoramento, consultoria e defesa dos interesses da CONTRATANTE, cuja finalidade consiste em assessorar a mesa diretoria da Câmara e demais vereadores nas matérias pertinentes a projetos de lei e demais expedientes Legislativos, bem como, acompanhar as sessões plenárias e elaborar pareceres técnicos junto as Comissões Permanentes da Câmara. pelo período de 12 meses.

CONTRATADO: MARCUS VINICIUS DIAS DA SILVA SOCIEDADE lNDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 6. 199.507/0001-48

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURIMATÁ/PI, inscrita no CNPJ sob on· 23.624.604/0002-04.

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, Inc. m , e, e demais legislaçõe s aplicá veis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: RS 90.000,00 (noventa mil reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

| ROGRAMATIC | ATIVIDADE | ELEMENTO | FONTE |

| 0 1.031 .0002.2002 | 2002 - Manut. das Atividades da Câmara Municipal | 3.3,90.39 | 500 |

VIGltNCIA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 17/10/2025

Curimatã (P[), 1 7 de ourubro de 2025. PubHque-se.

Lorisvan Dias Duarte

Presidente da Câmara/CMC/Pl.

Uruçui-PI, 06 de outubro de 2025.

ld :OF SBEF 5B039CF 2A6

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C.&.M.\RA MUNIClf'.\L OI! Vl!ltf:AOOl'U!S OE SANTA FILOMENA -

A,., 9arlo 1k 8ant• Fll.,..,.n•. n• 13-4. c .. ntro CEP: 84 .• 45-000 cNPJ: o,.no.tset0001 ,10

PltOCUSO Allllll1M9TRA TIVO 02"1025 PltEOÃO ELE TRÕNICO N" 007'2025 TlPO: MENOR PREÇO POR LOTE

AVISO OE LICrT AÇÃO

li Cãmara Municipal de Santa Filomena · PI. através de sua Pregoeira e equipe de Apolo instlluida pela PO<laria n' 00111025, de 02 de janeiro de 2025. Toma público . para conhecimento dos interessados que realizara procedimento licilatório no modalidade Pregão Eletrônico, flpo menor preço POR LOTE. em ses~ pública . mediante as condições estabelecidas no Edital 007/2025, conforme as normas Gerais da Lei Federal n·. 14. 133;2021 , Decrelos Municipais, Lei Complementar n· 123/06, alterada pela Lei Complemenlar n· 1471 2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regutamenlares aplicáveis !l espécie.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO OE VEÍCULO O KM PAAA ATENDIMENTO A DEMANDA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA. PI.

O EDITAI. e maiores infolmações poderão no Selor de Licitações na Avenida Barão de Santa Filomena, 13"1. Centro, Santa Filomena - Pi, no horário de 07:30h às 13:00h,

ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 03 de outubro de 2025, às 09:00hs (nove horas), no sítio eletrônico https:/ibnc,org.br.

Santa Filomena PI, 17 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

PORTARIA Nº 14112025

Regulamenta o exercicio profissional do cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Uruçui-PI. na forma da Lei nº 768/2019 e dá outras providências .

O Presidente da Cãmara Municipal de Uruçui, JAIRO PEREIRA DA SILVA. no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

CONSIDERANDO que a advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, na forma art.-133 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto da Advocacia, Lei Federal nº 8.906 de 1994, que prescreve como d ireito do advogado a liberdade profissional em todo território nacional (art. 7°, 1, do Estatuto);

CONSIDERANDO o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.(RE Nº 1400161, M in. Edson Fachin), bem como, Súmula nº 09 do Conselho Fe. deral dá OAB;

Art. 1º O Asse,;sor Jurldico da Câmara Municipal de Uruçui-PI poderá exercer suas atribuições previstas na Lei nº 768/2019, tanto na cidade de Uruçui-P.l, quanto em TereSina-PJ, desde que autorizado pelo Presidente da Casa Legislativa;

Parigrafo único : Será considerado como regular cumprimento da carga horária exigida; \_ o exJ)edienté interno e externo, seja na cidade de Uruçuí, seja em Teresina-PI.

Art. 2° O Assessor Jurídico ficará à disposição da Cãmara Municipal quando estiver em expediente . externo, informando respectivos contatos (WhatsApp ee-mail) para presidência desta Casa Legislativa.

Art. 3º o desempenho do trabalho do Assessor Jur1dico, deve ser pautado pelos princípios da Legalidade, confiança reciproca e colaboração mútua, em benefício de toda a coletividade.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo, os casos omissos serem sanados pela Presidênc ia desta Casa.

Registre-se, Publique e Cumpra.