Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/04/2025

/ERNO MUNICIPA
A Administracao entendeu que o contrato anterior com o Município,
AIXA GRANDE
embora relacionado ao mesmo servico, nao substitui a exigencia editalicias
Do ribeiro .
GESTAO2025-2028
especifica de comprovagao por meio de atestados formais. A empresa insiste em sua
tese de que a experiencia previa com o Município dispensa tal formalidade.
Insuficiencia probatoria: A documentacao apresentada (contratos antigos e notas
fiscais) nao comprova a capacidade atual da empresa em executar o servico pelo valor.
proposto;
3. DA ANALISE JURiDICAE
Descumprimento dos itens 7.9 e 7.10 do Edital: A inexequibilidade economica foi
presumida com base em criterios tecnicos, estabelecidos no instrumento convocatorio, nao
3.1. Principios Constitucionais e Legais
arbitrarios;
Observancia dos principios legais: A decisao manteve a isonomia, ao aplicar o
Licitação
publica
rege-se
pelos
principios
mesmo criterio a todos os licitantes, e preservou o interesse publico.
da legalidade, impessoalidade e vinculagao ao edital (art. 4o, I, da Lei no
14.133/2021).
A exigencia de atestados
de capacidade tecnica, prevista
Determino:
expressamente no edital, visa assegurar a idoneidade ea aptidao dos licitantes,
conforme o interesse publico.
Manutengao da desclassificacao da empresa MILTON VIANA DOS SANTOS - ME;
Validacao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A recorrente alega que seu contrato anterior com o Município.
empresa PREMIUM CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA como vencedora do item
comprova sua capacidade. Contudo, conforme jurisprudencia consolidada, ae
experiencia previa nao substitui requisitos formais estabelecidos no edital, salvo
se houver previsao expressa nesse sentido.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025.
Neste caso, o edital exigiu atestados especificos, que nao foram
apresentados.
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica
JOAO BATISTA SOARES DA COSTA
A desclassificacao por descumprimento de exigencia editalicia nao
Pregoeiro
configura formalismo excessivo, mas observancia ao devido processo legal. Como
ensina Margal Justen Filho:.

OVERNO
MUNICIPA
AIXA GRANDE
'A vinculagao ao edital e imperativa. A Administragao nao
DO RIBEIRO cud
pode flexibilizar exigencias essenciais sob pena de
comprometer a isonomia ea seguranca juridica do
certame" (Comentarios d Lei de Licitagoes e Contratos
JuLgamentO dO RecursO
Administrativos, 2022).
Pregao Eletronico no 012/2025
A apresentacao de atestados e condicao objetiva de habilitagao, cujo
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores
descumprimento inviabiliza a participagao, independentemente de outros
da Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitação: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
elementos.A recorrente teve ampla oportunidade para cumprir a exigencia durante
o processo, mas optou por nao o fazer.
Processo Administrativo:n067/2025/PMBGR/Pl.
Recorrente: MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.
3.3. Inexistencia de Violagao ao Contraditorio
1. DAS PRELIMINARES
A recorrente nao demonstrou que a exigencia de atestados seja ilegal
1.1. Do Recurso
ou abusiva. Ao contrario, trata-se de criterio legitimo para avaliar a capacidade
tecnica, conforme o art. 67 da Lei no 14.133/2021. A alegacao de que o contrato.
A empresa MOREIRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA interpos
anterior seria suficiente nao se sustenta, pois o edital nao previu essa alternativa
recurso contra a decisao de inabilitagao no Pregao Eletronico no 012/2025, sob o.
argumento de que ja possui contrato vigente com a Secretaria Municipal de
Educagao de Baixa Grande do Ribeiro/PI (2024), na mesma rota do LOTE 21, o qual,
4. Da decisao
segundo a recorrente, comprovaria sua capacidade tecnica e operacional.
Diante do exposto, NEgo pRovImeNTo AO REcuRso, pelos seguintes
Sustenta que a inabilitacao violou os principios da razoabilidade e da
fundamentos:
motivacao, por desconsiderar evidencias concretas de aptidao para o objeto.
licitatorio.
1. Descumprimento de exigencia editalicia: A empresa nao apresentou os
2. dos fatos
atestados de capacidade tecnica exigidos no item 8.17.2.1, b, do Edital, condicao
essencial para habilitacao;
2. Insuficiencia do contrato anterior: A experiencia previa com o Município nao
nao apresentar atestados de capacidade tecnica fornecidos por terceiros
substitui a obrigacao de atender a requisitos formais previstos no edital;
(pessoas juridicas
de direito publico ou privado), conforme exige o item
3. Observancia dos principios legais: A decisao do Pregoeiro manteve a isonomia.
8.17.2.1, b, do Edital.
ea vinculacao ao edital, sem arbitrariedade.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edigao VCcCIII
MUNICIF
3. DA ANALISE JURiDICA
AIXA GRANDE
Do ribeiro
STAO2025-202
Determino:
A Licitação publica rege-se pelo principio da vinculagao ao edital (art. 4o, I,
da Lei no 14.133/2021). O item 8.20 do Edital estabelece a obrigatoriedade de atestar o
. Manutencao da inabilitacao da
empresa
MOREIRA
SERVICOS
conhecimento das rotas mediante vistoria previa, nao bastando mera declaracao generica.
EMPREENDIMENTOS LTDA;
A exigencia visa garantir a seguranga e eficacia do servigo, evitando riscos operacionais.
Preservagao do resultado do Pregao Eletronico n 012/2025, com homologacao
3.2. Formalismo Necessario e Seguranga Juridica.
do licitante classificado em conformidade com o edital.
O encaminhamento dos autos a autoridade superior competente..
A Declaracao de Ciencia das Rotas apresentada pela recorrente limita-se a
afirmar conhecimento teorico, sem comprovar a realizacao de vistoria ou analise concreta
Baixa Grande do Ribeiro/Pl, 14 de abril de 2025..
das condigoes locais. Conforme jurisprudencia do Tcu (Acordao 2.159/2016),
Administracao pode exigir documentos que assegurem aidoneidade da proposta,
Como ensina Margal Justen Filho:
regoeiro
"A exigencia de comprovagao de vistoria previa em licitagoes de.
transporte escolar esta diretamente vinculada d seguranca.
publica. A mera declaragao subjetiva nao substitui a prova.
objetiva da capacidade de execugao" (Comentarios a Lei de.
Licitagoes e Contratos Administrativos, 2022).
3.3. Principio da Razoabilidade
A recorrente alega violagao deste principio, mas a exigencia de vistoria

e proporcional ao objetivo de garantir transporte seguro e eficiente. Flexibilizar essa regra
implicaria riscos a integridade dos usuarios e ao interesse publico..
BAIXA GRANDE
GESTAO2025-2028
JULGAMENTO DO RECURSO
Objeto: Contratacao de Empresa para o Transporte Escolar de Alunos e Professores da
4. DA DECISAO
Rede Publica de Ensino.
Tipo de Licitagao: Pregao Eletronico - Lei no 14.133/2021.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, pelos seguintes
Processo Administrativo: no 067/2025/PMBGR/PI.
fundamentos:
Recorrente: JM TRANSPORTES - CNPJ 05.581.082/0001-29.
Descumprimento do item 8.20 do Edital: A Declaracao de Ciencia das Rotas nao
substitui o atestado de vistoria exigido, por ser generica e carecer de elementos
1. DAS PRELIMINARES
comprobatorios;
1.1. Do Recurso
Seguranga do servigo publico: A exigencia de vistoria previa e essencial para evitar
A empresa JM TRANSPORTES interpos recurso contra
a inabilitacao no.
falhas operacionais em servigos de transporte escolar;
Pregao Eletronico no 012/2025, sob o argumento de que apresentou uma Declaracao de
Observancia dos principios legais: A decisao da Administracao preservou a
Ciencia das Rotas, a qual, segundo a recorrente, atenderia ao item 8.20 do Edital. Sustenta
isonomia eo interesse publico, aplicando criterios objetivos.
que a decisao violou os principios da razoabilidade e eficiencia, por desconsiderar a
documentagao apresentada.
Determino:
Manutengao da inabilitagao da empresa JM TRANSPORTES;
2. Dos fatos
Validagao do resultado do Pregao Eletronico no 012/2025, com homologacao da
A empresa foi inabilitada por descumprir o item 8.20 do Edital, que exige a
empresa habilitada em conformidade com o edital..
apresentacao de atestado de vistoria das rotas, comprovando conhecimento previo das
condigoes locais para execugao do servigo. A recorrente juntou uma Declaragao de Ciencia
das Rotas, generica, sem detalhes tecnicos ou comprovagao material da vistoria. A
Administragao considerou insuficiente o documento, por nao atender a exigencia especifica
de comprovacao pratica.
Pregeeiro
A divulgacao virtual dos atos municipais