Município: Joca Marques
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025

Art. 5. Compete ao Presidente do Conselho:
I - representar o Conselho, superintender seus servigos e assegurar seu funcionamento;
II - convocar reunioes ordinarias e extraordinarias;
III - presidir as sessoes, coordenando os trabalhos, resolvendo as questoes de ordem,
conduzindo os debates, apurando as votagoes e estabelecendo os procedimentos
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de
necessarios para resolver situagoes de impasse;
Desenvolvimento Urbano - COMuDU de Joca Marques
IV - o voto de desempate nas deliberacoes do Conselho;
V- indicar, entre os servidores publicos municipais, o Secretario do Conselho Municipal de
O PREFEITO DO Município DE JOCA MARQUES, Estado do Piauí, no uso de suas
Desenvolvimento Urbano;
atribuigoes legais, DECRETA:
VI- organizar a pauta eo calendario das reunioes;
VII - assinar as correspondencias do Conselho;
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DE DESENVOLVIMENTO URBANO
VIlI - comunicar, as entidades e/ou orgaos representado no Conselho, as ausencias de seus.
DEJOCA MARQUES
representados que excedam as previstas por este Regimento Interno e solicitar sua
substituigao;
CAPITULOI
Paragrafo unico: O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sera
DA NATUREZA. COMPOSICAO E ORGANIZACAO
substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo representante da Secretaria Municipal
de Obras, na ausencia deste, por um dos membros presentes escolhido por seus pares.
Art. 1.O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -COMuDU, criado pela Lei
Secao III
programaticas.
Do Secretario
Art. 2.' O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, sob a presidencia do Secretario
Municipal de Obras, tem sua composigao definida na Lei Municipal de sua criagao, seus
membros serao indicados pelos respectivos orgaos e entidades que representam, e.
Art. 6. A fungao de Secretario sera exercida por um servidor publico Municipal, designado
pelo Presidente, competindo-Ihe:
S 1-Cada Conselheiro lera um suplente que assumira, automaticamente, nas ausencias eI - organizar, juntamente com o Presidente, a pauta dos trabalhos para cada sessao; II -
impedimentos dos titulares
enviar o material aos conselheiros;.
$ 2. O mandato dos Conselheiros sera exercido gratuitamente, pelo periodo de dois (02)
anos, permitida sua recondugao, ficando expressamente vedada a concessao de qualquer
III - redigir as atas das reunioes
tipo de remuneragao, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria.
IV - inscrever as pessoas, presentes a reuniao que quiserem manifestar sua opiniao sobre
determinado assunto da pauta.
CAPiTULO II
V- organizar espacos fisicos e materiais das reunioes do Conselho
DA COmpeTEncIA DO cONseLHO
VI- anotar a presenca dos Conselheiros, em livro proprio.
Segao I
VII - digitar e expedir a correspondencia a ser assinada pelo Presidente;
Dos Membros do Conselho
Vill - manter em arquivos os documentos expedidos e recebidos pelo Conselho
Art. 3. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
IX- manter atualizado o controle da frequencia dos conselheiros;
I - zelar peia aplicacao da legislacao Municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento
X - comunicar, ao Presidente, quais os conselheiros que excederam as ausencias previstas
urbano ambiental;
por este Regimento Interno;
II - promover, atraves de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que
S 1 - Os conselheiros deverao receber com antecedencia minima de cinco dias da reuniao
incidam na gestao do planejamento;
III - propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento
I - a ata da reuniao anterior;.
urbano ambiental;
II - a pauta da reuniao;-
IV - receber e encaminhar para discussao materias oriundas de setores da sociedade que
III - em avulso, o material objeto da pauta.
V - propor a Secretaria da Cidade, Turismo, Obras e Servigos a elaboragao de estudos
2 - O membro do Conselho que tiver assunto a ser incluido na paula devera, com
sobre questoes que entender relevantes;
antecedencia minima de 07 (sete) dias, encaminha-la por escrito, preferencialmente via e-
mail, ao Secretario, que o submetera ao Presidente.
VI - instalar comissoes para assessoramento tecnico compostas por integrantes do
COMuDU, bem como de colaboradores externos;
3- Dez dias apos a reuniao, o Secretario devera encaminhar aos conselheiros.
preferencialmente via e-mail, a ata da reuniao e, estes, devolve-la, devidamente analisada e
VII - zelar pela integracao de politicas setoriais que tenham relacao com o desenvolvimento
com as alteracoes necessarias ao Secretario, ate sete dias antes da proxima reuniao.
urbano ambiental do Município;
Vill - propor a programagao de investimentos com vistas a assessorar a implantagao de
Art. 7. As reunioes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serao realizadas
ordinariamente, a cada tres meses, segundo o cronograma fixado pelo plenario no inicio de
politicas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município;
cada ano em exercicio e, extraordinariamente, mediante convocacao de seu Presidente ou
IX - aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar
ainda, pela maioria de seus membros, sendo exigido, nesta hipotese, justificativa por escrito
alteracoes que entender necessarias,
X- pronunciar-se sobre assuntos relativos ao planejamento urbano e ao desenvolvimento
Paragrafo unico. As reunioes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano serao
Municipal, quando requerido pelo Prefeito Municipal ou quando o assunto for considerado
iniciadas com a presenca da maioria de seus membros, sendo as deliberagoes tomadas por
Art. 4. E dever do Conselheiro o comparecimento as sessoes, tanto ordinarias como
Art. 8. Anunciada a apreciacao de um assunto se far-se-aa exposigao da materia,
extraordinarias, cabendo o voto ao titular, devendo este justificar, previamente ou na reuniao
passando-se a discussao ea posterior votacao, se for o caso.
1 - O Presidente do Conselho, em fungao da extensao da pauta, definira, no inicio da
$ 1 - Quando o titular estiver impedido ou impossibilitado de comparecer devera comunicar
reuniao, o tempo maximo para discussao de cada assunto e, por via de consequencia,
o fato ao respectivo suplente, em tempo, para que ocorra a substituicao
limitara o tempo de manifestacao de cada conselheiro sobre aquele assunto.
S 2 - Perdera o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a tres sessoes
2 - O conselheiro que desejar manifestar-se quanto ao tema em discussao devera solicitar
ordinarias consecutivas ou cinco alternadas, devendo assumir, imediatamente, seu suplente.
a palavra que sera concedida por ordem de inscricao.
$ 3 - Se ocorrer faltas nos limites previstos neste artigo, tambem do suplente, a entidade
representada sera demandada para que indique novos representantes, titular e suplente,.
S 3-Ao proceder a votacao o Presidente devera solicitar a manifestacao da plenaria quanto
aos votos favoraveis e contrarios e as abstencoes.
para completarem o mandato.
4 - Durante a votacao so sera admitido o uso da palavra para encaminhamento de
otacao, declaracao de voto ou pedido de questao de ordem
Segao II
5 - Para os efeitos de registro em ata so serao consideradas declaragoes de voto por
Do Presidente
escrito.

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLVIII
KjOCA MARQUES

TOKA
JOSe DE
Governando para
FREITAS
Art. 9. A decisao de materia constante da Ordem do Dia podera ser adiada por deliberagao
do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente
Portaria N 385/2025
justificada.
Art. 10. Todas as decisoes do Conselho deverao constar de registro em Ata. que sera
Nomeia
comissao
organizadora de
assinada por todos os Conselheiros presentes a reuniao..
processo seletivo simplificado e da outras
providencias.
Art. 11. As reunioes terao duragao maxima de tres horas, prorrogaveis, por no maximo, trinta
minutos, a criterio dos Conselheiros, sendo desenvolvida na seguinte ordem
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, ESTADO DO Piauí, no uso de
I -- expediente;
suas atribuicoes legais e nos termos da Constituicao Federal, bem como da Lei Organica do
II - ordem do dia;
Município,
III - discussao e votagao;
RESOLVE:
IV - palavra livre;
Artigo 1 - Nomear, a partir desta data, a. Comissao Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado no ambito da Secretaria Municipal de Educacao a ser instituido pelo Edital nV - encerramento.
01/2025, constituida pelos seguintes membros:
Paragrafo unico. O expediente tera duracao maxima de quinze minutos e abrangera;
WENDELL ELOY MOREIRA LOPES, CARGO: ASSESSOR JURIDICO I,
MATRICULA N 3520
I - leitura, discussao e votacao da ata da sessao anterior
II - PAULO CESAR PEREIRA CAMPO, CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO
II - apresentacao, pelo Secretario, dos avisos, comunicacoes, correspondencias e
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, MATRICULA N 503
documentos de interesse do Conselho..
III - BARTOLOMEU MONTE VASCONCELOS ROCHA, CARGO: SUPERINTENDENTE,
MATRICULA N 7337
CAPITULO IV
$1: A participacao na Comissao sera considerada servico publico relevante, nao ensejando
qualquer remuneracao.
Das Disposigoes Finais
$2: A Comissao sera presidida pelo primeiro membro designado, podendo ser substituido nos
Art. 12. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano reunir-se-a em local previamente
casos de impedimento e vacancia por membro da Comissao.
definido na Convocacao.
Art. 13. A reuniao extraordinaria obedecera a forma deste Regimento e sua pauta limitar-se-
$3: A Comissao contara com a assessoria tecnica da Assessoria Juridica da Prefeitura
a ao assunto que deu causa a convocacao.
Municipal de Jose de Freitas.
Artigo 2 - A Comissao Organizadora tem autonomia para decidir sobre as questoes relativas
ao processo seletivo, podendo praticar os atos inerentes aos mesmos com vistas a sua realizacao
Presidente, com direito a voz, representantes de orgaos publicos e de entidades privadas,
cuja area de competencia se relacione com o assunto a ser discutido.
efetiva, devendo todas as medidas serem amparadas pela legislacao em vigor..
Paragrafo Unico: A Comissao funcionara com a maioria de seus integrantes, cujas decisoes
Art. 15. Todas as reunioes serao abertas a comunidade, que podera manifestar-se, mediante
serao tomadas por maioria dos votos, cabendo ao presidente o voto de desempate, quando
nscricao previa junto ao Secretario sobre o assunto em pauta que for de seu interesse
tendo, no maximo, dois minutos para defender seu ponto de vista
necessario
Artigo 3o - A Comissao compete o acompanhamento, fiscalizagao de atividades e eventos de
Art. 16. Quaisquer alteragoes deste Regimento serao propostas
em sessao do Conselho,
discutidas e votadas em sessoes posteriores
todo o processo do referido certame, e em especial:
I - Fiscalizar a prestacao dos servigos da entidade contratada;
Art. 17. Os casos omissos serao decididos pelo plenario..
II - Responder, no que couber, aos orgaos publicos, como TCE, conselhos de classe, sindicatos
Art.18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao, revogado as disposigoes em
e demais entidades, quanto a possiveis questionamentos pertinentes ao processo de selecao,
contrario.
assessorados pela empresa Contratada;
III - Verificar o cumprimento de disposicoes contidas em leis, regulamentos e editais aplicaveis;
Joca Marques -- PI, 11 de Novembro de 2025.
IV - Avaliar casos excepcionais que nao estejam previstos em Edital;
V - Selecionar locais e indicar a entidade responsavel pela execucao do certame locais
Atenciosamente,
adequados para aplicacao das provas;
Foltionna SRindola Mongues
VI - Proceder ao encaminhamento dos documentos para publicacao na imprensa oficial, quando
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
necessario;
Prefeita Municipal
VII - Solicitar ao setor competente da Prefeitura Municipal que proceda ao cadastro do certame
no Tribunal de Contas do Estado do Piauí;
VIII - Emitir relatorios sobre o andamento do processo seletivo, quando solicitado..

Artigo 4 - Os membros desta Comissao ficam impedidos de participar do processo seletivo na
condicao de candidatos, fiscais ou avaliadores, estendendo-se tal vedacao a seus parentes ate
terceiro grau.
UNIDADE DE
LICITACOes
JOse de
Artigo 5o - Comprovada a utilizacao de informacoes confidenciais sobre o processo seletivo
e COnTrAtOs
pelos membros da Comissao, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou com o intuito de
UL/GOV
FrEITAS
comprometer a credibilidade do certame, estara o responsavel sujeito as penalidades previstas
no art. 311-A do Codigo Penal Brasileiro, sem prejuizo das responsabilidades civis e
administrativas cabiveis.
No Extrato Publicado no D0M de 24/10/2025 Edigao: VCDXXxIV PG: 209
Artigo 6 - A Comissao constituira a instancia final de deliberacao do processo seletivo,
Ref. AD n= 0145/2025 - Objeto: Patrocinio (ajuda) p/realizagao Evento local
podendo sua atuacao estender-se, quando necessario, ate o periodo de validade do certame.
Vinculagao: PA n= 0292/2025
Artigo 7 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
Onde se le: ATO: Autorizagao Despesa n 083/2025,
em contrario.
Leia - se: ATO: Autorizagao Despesa n 0145/2025
Obs: Mantida as demais informagoes
Jose de Freitas-PI, 12 de novembro de 2025..
Eficacia: a partir 1 publicagao (D0M 24/10/2025)
PEDRO GOMES DOS
SANTOS
PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
CNPJ: 06.554.786/0001-75
Prefeito Municipal