Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

Art. 5o Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser observadas as
de entrega, instalacao e
montagem do bem ou execucao do servico, quantidade contratada, formas e prazos
de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso,
(Continua na proxima pagina)
ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Avemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-00, Santa Filomena-PI Id:125279A91C39A38A ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com mida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI CNPJ- 06.554.240/0001-14 A SE 2. Concluida a negociacao, se houver, o resultado sera registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratagao. Art. 10. A negociacao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificacao, quando o primeiro colocado, e 2 do art. 9. mesmo apos a negociacao, for desclassificado em razao de sua proposta permanecer acima do preco maximo definido para a contratacao, observado o disposto nos ss 10 Decreto no 28, de 01 de AgOsto de 2025. Dispoe sobre o procedimento adm para a realizagao de pesquisa de pre a aquisicao de bens e contratagao de Art. 11. Definida a proposta vencedora, o orgao ou a entidade devera solicitar, em geral, no ambito da administraca documentos complementares. o envio da proposta, adequada conforme negociacao, e, se necessario, de Municipal para os procedimentos licit direta nos molde Paragrafo unico. No caso de contratagao em que o procedimento exija 14.133/21. apresentagao de planilhas com indicacao dos quantitativos e dos custos unitarios ou de custos e formagao de pregos, esta devera ser encaminhada com os respectivos O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das at valores readequados a negociacao. Art. 12. Para a habilitagao do fornecedor mais bem classificado serao exigidas, que lhe confere a Lei, Decreta: exclusivamente, as condicoes de que dispoe a Lei no 14.133, de 2021. Art, 1o Novas regras para a realizacao de pesquisa de pregos na aqu 1. Os documentos necessarios a habilitagao deverao ser enviados bens e contratacao de servigos foram estabelecidas em 07 de julho de 2 concomitantemente a proposta, via email ou protocolado no setor de licitagao, ate a Ministerio da Economia (ME), aplicaveis a Uniao. A Instrucao Normativa (IN) data e horario devidos no edital. Art. 13. No caso de contratacoes para entrega imediata, considerada aquela publicada no Diario Oficial da Uniao (Dou), aplicavel aos contratos realiza repasse federal decorrente de convenios e acordos. com prazo de entrega de ate 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratacoes com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de Art 2o As licitagoes e contratagoes diretas no ambito deste Município decorrerem de verbas da Uniao decorrentes de repasse nao obrigatorio, se licitagao para compras em geral e nas contratagoes de produto para pesquisa e disposigoes deste normativo. desenvolvimento de que trata a alinea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n'14.133, de S 1' O disposto neste Decreto nao se aplica as contratagoes de obras e fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitagao com a Fazenda 2021, somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovagao da regularidade de engenharia. Federal. $ 2 Para afericao da vantagem economica das adesoes as atas de re Art. 14. Constatado o atendimento as exigencias estabelecidas no art. 12, o pregos, bem como da contratagao de item especifico constante de grupo de fornecedor sera habilitado. Paragrafo unico. Na hipotese de o fornecedor nao atender as exigencias para atas de registro de precos, devera ser observado o disposto nesta Normativa. a habilitacao, o orgao ou entidade examinara a proposta subsequente e assim Art. 3o Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA 4 e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com Vemda Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com SSAE sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que CNPJ- 06.554.240/0001-14 CNPJ - 06.554.240/0001-14 I - Prego estimado: valor obtido a partir de metodo matematico aplicado em Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o orgao ou entidade atenda as especificagoes do objeto e as condigoes de habilitagao. pregos coletados, devendo desconsiderar, na sua formagao, os valores inex podera: I - republicar o procedimento; II - Sobrepreco: prego orcado para Licitação ou contratado em valor express superior aos pregos referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) it propostas ou sua situacao no que se refere a habilitacao; ou II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas Licitação ou a contratacao for por precos unitarios de servico, seja do valor III - valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu objeto, se a Licitação ou a contratacao for por tarefa, empreitada por preco empreitada integral. de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores pregos, sempre que possivel, e desde que atendidas as condigoes de habilitagao exigidas. Art. 4o A pesquisa de precos sera materializada em documento que co minimo: Paragrafo unico. O disposto nos incisos Ie Ill caput podera ser utilizado nas hipoteses de o procedimento restar deserto. i. Descrigao do objeto a ser contratado; Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitacao, o processo sera. ii. Identificacao e assinatura do(s) agente(s) responsavel(is) pela pes se for o caso, da equipe de planejamento; encaminhado a autoridade superior para adjudicagao do objeto e homologagao do iI. Informagao e identificagao das fontes consultadas; 2021. procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei no 14.133, de iv. serie de precos coletados; Art. 17. O fornecedor estara sujeito as sangoes administrativas previstas na Lei v. metodo estatistico aplicado (a media, a mediana ou o menor dos no 14.133, de 2021, e em outras legislacoes aplicaveis, sem prejuizo da eventual para a definicao do valor estimado; vi. anulacao da nota de empenho de despesa ou da rescisao do instrumento contratual. justificativas para a metodologia utilizada, Art. 18. Os horarios estabelecidos na divulgagao do procedimento e vii. parametro dos precos que serao desconsiderados em razao c recebimento de propostas e documentos observarao o horario de Brasilia, Distrito inexequiveis ou excessivamente elevados, inclusive com a Federal. percentual desses conceitos, se aplicavel, vili. memoria de calculo do valor estimado e documentos que Ihe dac Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e sua publicagao ix. sera realizada em diario oficial. justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa dire 7110 dispoe o inciso IV do art. 5o. Art. 5o Na pesquisa de pregos, sempre que possivel, deverao ser obser condicoes comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, ins FERNANDO ANDRADE COELHO:0424366

1o Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade
competente.
2 Com base no tratamento de que trata o caput, o prego estimado da contratagao
podera ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir
atratividade do mercado em razao da utilizacao de propostas vencedoras de outros
processos de compras, limitado a 20% deste preco, mediante justificativa.
S 4o Desde que justificado em razao da variacao de precos, a pesquisa podera se
limitar, no caso do inciso ll, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes
publicos da regiao a que pertence este Município
Art. 7o Serao utilizados, como metodos para obtengao do preco estimado, a
media, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesq
uisa de pregos, desde que.
o calculo incida sobre um conjunto de tres ou mais pregos, oriundos de um ou mais
dos parametros de que trata o art. 7o, desconsiderados os valores inexequiveis,
inconsistentes e os excessivamente elevados..
Art. go Na pesquisa de preco para obtengao do preco estimado relativo as
contratacoes de prestagao de servigos com regime de dedicagao de mao de obra
exclusiva, aplica-se o disposto na Instrucao Normativa n 5, de 26 de maio de 2017,
$3o Para evitar sobreprego, ainda, e possivel a redugao percentual da media aritmetica
em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor publico
entender que os pregos estao acima do mercado.

Art. 1. Credenciamento e um processo administrativo precedido de
chamamento publico em que a Administracao Publica convoca interessados em
prestar servicos ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessarios, se
credenciem por meio de cadastramento no orgao ou na entidade para executar ou
fornecer o objeto quando convocados.
V - Registro cadastral.
Art. 1 Ficam regulamentados os seguintes procedimentos auxiliares das.
licitacoes e das contratacoes regidas pela Lei no 14.133/2021:
ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta
Instrucao Normativa.
Art. 9o. O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de
credenciamento, se habilitado, sera credenciado no orgao ou entidade contratante,
encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.
Art. 2o. O cadastramento de interessados sera iniciado com a publicacao de
edital de credenciamento, mediante aviso publico no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas - Pncp, e no sitio eletronico oficial do Município, eo extrato do edital no
Diario Oficial do Município e, em Jornal Diario de Grande Circulacao
Art. 11. A competencia para realizagao dos procedimentos vinculados a
Pesquisa de Pregos e atribuida a DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO.
Art. 10. Desde que justificado, o Orçamento estimado da contratacao podera ter
carater sigiloso, sem prejuizo da divulgacao do detalhamento dos quantitativos e das
demais informacoes necessarias para a elaboracao das propostas, salvo na hipotese
de licitagao cujo criterio de julgamento for por maior desconto.
S 2o O procedimento de credenciamento sera conduzido por um agente de
contratagao ou comissao especial de credenciamento designada pela autoridade
competente.
1.o Aplicam-se ao credenciamento a Lei Federal n.o 14.133, de 2021, e
demais normas legais pertinentes.
Prefeito Municipale

ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
CNPJ - 06.554.240/0001-14
Decreto N 29, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
Regulamenta, no ambito da Administracao
Publica Municipal os procedimentos auxiliares a
que se refere a Lei no 14.133, de 01 de abril de
2021.
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuigoes
que lhe confere a Lei, Decreta: