Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 020/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001932/2025

O MUNICÍPIO OE PAJEÚ , estado do Piauí , por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, torna púb lico aos interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA, com crité rio de julgamento (MENOR PREÇO) , conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n· 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n· 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos t ermos propostos pela l ei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NQ 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de serralheria em geral com fornecimento de materlal e mão de obra para uso de diversos Departamentos e órgãos da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí, de acordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referê ncia eE dital.
- 1.2 O crité rio de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.
- T. 2· §2· INCISOS IE li DO DECRETO MUNICIPAL 032/2023,
- ISPOSTO NO ART 49 li OM LEMENTAR N· 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS EM i ITO REGIONAL (CONSIDERAR-SE-ÃO AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICO ESTADO DO PIAUÍ).

P REFEITU RA MUNICPAL O

PIAUI · R

ua M aria R ibeiro Antunes. s/n. Centro - CEP, 61.898 - 0 00 · TeL (089) 3532-0m

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaçõe s efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluí da a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.5 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que: 2.5.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo; 2.5.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações: a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colatera lou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 2 6.404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si; d) pessoa jurí dica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, t enha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

- e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

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3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, exclulda a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, excluslvament e por meio do Sistema Eletrônico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis traba lhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução dos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.3.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à m édia dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retídos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos. 3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá , também, assinalar "sim " ou "não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que inexístem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

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- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC nv

123/2006. 3,10.3 que está ciente e concorda com as condiçõe s contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos t ermos do artigo r , XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES

3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão púb lica será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horá rio de finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exc1uslvamente por meio de sistema eletrô nlco, sendo imediatamente Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. o fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de RS 100,00 (cem) reais. 3.4.7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

- 4 .1.1 Serão desclassificadas as propostas que: 1 - contiverem vlcios insanáveis; li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; Ili -apresentarem preços inexequiveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; IV - não t iverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáve l. 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. 4.1.3 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei ng 14.133/21. 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitár io e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequívels as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 4.1.6 Nas contrataçõ es de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei. 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido para a contratação. 4 .3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente. 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar planil ha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora. 4.6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

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- 4.7 O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
- 4.8 Definido o resultado do julgam ento, a Adm inistração poderá negociar condições m ais va ntajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabeleclda, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
- 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluí da, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4.9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de

- 4.9.S Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das em presas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos ví nculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros.

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- 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existênc ia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
- 4.9.7 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por melo dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digi tais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dúvida ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 4.9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contrat ação Direta.
- 4.9.12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigênc ias para a habilitação , o ó rgão ou ent idade examinará a proposta subsequent ee assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habllitação , o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após aná lise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatá rio terá o prazo de até 02 (dois) dias úte is, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Cont ratação Direta.
- 5.3 o prazo previsto para assinatura do contrato ou aceltação da nota de empenho ou Instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação j ust ificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração .
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relaçã:o de negócios ali

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- estabelecida as disposições da Lei n 2 14.133, de 2021, sendo que a cont ratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n9 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

5.6 O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contrataçã o Direta.

- 5.7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
- 6.1 Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nR 14.133, de 2021, quais sejam:
6. 1.1 dar causa à lnexecução parclal do contrato;
- 6.1.2 dar causa à inexecução parcia l ou total do contrato que cause grave dano à Adm inistração, ao fu ncionamento dos serviços pú bllcos ou ao Int eresse coletivo;
- 6.1.3 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente just ificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
- 6.1.6.1 Considera-se comportamento lnldõ neo, entre outros, a declaraçã o falsa quanto às condiçõ es de participaçã o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conlulo entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de l ances.
- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertênc ia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;

- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Púb lica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (t rês) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalídade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pú blica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a Imposição da penalidade mais grave;
3. 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário , observando-se o procedimento previsto na Lei n11 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR 9.784, de 1999.

5. 7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclasslflcados ou lnabllltados (procedimento fracassado), a Administração poderá :
6. 7.2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
7. 7 .2.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
8. 7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
9. 7 .2.4 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10. 7 .3 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
11. 7 .4 Caberá ao fornecedor acom panhar as operaçõe s, ficando responsável pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
12. 7.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
13. 7.6 Os horá rios estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF , inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

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Emi~

CEP: BU98-000 - Tel.: (089) 3532-0m.

7.7 No julgamento das propostas e da habilitaç3o, a Administraç3o poderá sanar erros ou falhas que n3o alt erema su bstância das propostas, dos documentos e su a validade jurídica, m ediante despacho fundamentado, regist rado em ata e acessível atod os, atribuindo-lhes validade e eficác ia para fins de habilitação e classificação.

- 7 .8 As normas disciplinadoras d est e Aviso de Contrat aç3o Direta ser3o sempre interpretadas em favor da ampliaç3o da disputa entre os inte rcssodos, d esd e que n3o comprometam o interesse da Administraç3o, o prlndplo da Isonomia, a final Idade ea segurança da contr;;,taç3o.
- 7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administraç3o n3o será, em nenhum caso, responsá vel por esses custos, independentemente da conduç3o ou do resultado do processo de cont ratação.
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão públi ca será dlvulgada Ata no sistema eletrônico.
- 7.10.12 Integram es· te edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1 Documentação exigida para Habllltação;

ANEXO 11 Termo de referê ncia;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piaul. 22 de Ju lho de 20 25.

AGENTE OE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órglo Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEll DO PIAUÍ - Rua Maria Ribain, Antunas. s/n. Canlro - CEP: 64.898-000 - Tal.: (089) 3532-0m Emil cplpajeu.prefeituradapajeulgmail.com -w.pajaudopiauLpl.go,-.br

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ANEXO IDO EDITAL-DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos termos do Art. 70, Ili do Loi n" 14.133/2021, o documontoçõo do hobilitoçõo 0urldico, tócnico, fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) poderá ser dispensada total ou parçlalmente. nas contratações para entrega imediata, como é o caso dos autos, sendo obrigatório ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

- 1.1 no caso de empresá rio individual. inscrição no Registro Público de Empresas M ercantis. a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- 1.2 no caso de sociedade empres;iria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIREU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da r espectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.3 inscriçao no Registro Públi co de Empresas M ercan tis o nde opera, com averbaçao no Regist ro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia;
- 1 .4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Reg istro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- 1 .5 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresá ria estrangeira em funcionamento no Pais;
- 1 .6 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alteraçõe s ou da consolidação r esp ectiva.

2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

- 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Fí sicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, m ediante apresentação de ce rtidã o expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos t rlbutôi rlos federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nit 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexist ê ncia de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidã o negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2 5.452, de 12 de m aio de 1943;

2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domfcíHo ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais QY municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

l·OBIETO:

Contratação de serviços de serralheria em geral com fornecimento de material em ão de obra para uso de diversos Departam entos e órgãos da Prefeitura Municipal de Pajeú do Piauí, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência.

li · JUSTIFICATIVA:

A demanda por serviços de serralheria em geral visa atend er as demandas de manutenção e reparação do patrimônio municipal, sendo essencial para o conserto e reparo de carteiras e scolares, r eparação, solda e pintura de g rades dos estabelecimentos municip ais, confecção de portas e portões sob medida, para serem instalados nos espaços públicos (ESCOLAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE , PRÉD IOS DA ASSISTÊNC IA SOCIAL E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS), de sorte que, a contratação dos serviços é essencial para evita r que esses be nse nt rem em desuso, bem como para manter em segurança e regular funcionamento os diversos espaços públicos.

Ili· SECRETARIAS DEMANDANTES:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CARTEIRAS ESCOLARES, CADEIRAS, MESAS E ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA AS UNIDADES DE ENSINO.

SAÚDE: CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE LONGARINAS, CADEIRAS, MESAS, E ESTRUTURAS DE FERRO COMO MACAS, ARMÁRIOS, ESCADAS, PORTA SORO, ETC. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE .

ADMINISTRAÇÃO: CONSERTOS, MANUTENÇÃO , REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS, MESAS, ARMÁRIOS E ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇ ÃO DE PORTAS E PORTÕES E GRADES PARA OS PRÉDIO S PÚBLICOS .

ASSISTENCIA: CONSERTOS, MANUTENÇÃO, REPAROS, SOLDAS, PINTURAS DE CADEIRAS, LONGARINAS, MESAS, ARMÁRIOS E ESTRUTURAS DE FERRO EM GERAL. ALÉM DA CONFECÇÃO DE PORTAS E PORTÕE SE GRADES PARA OS PRÉDIOS PÚBLICOS .

IV-DUCRI DOS~ I! ll!STIMATIVA:

4.1 Os serviços objeto da contratação são os e specificados abaixo, sendo que os custos com materiais, mão de obra, encargos trabalhistas e previdenciários , bem como o fornecimento de EPl's para execução dos serviços conforme abaixo:

| CON'l'RAT'",A<JDE SERVIÇO DE SERRALHERIASOBENCOMENDA PARACONFECÇÃO DE VlTRÔ DE FERROCOM METALON70X30, CHAPAPRETAEGRADEEMBUTIDA COM METALON !IOX20MM EVIDRO TRANSPARENTE DE SMM, MEDINDO 70X1,SO METRO, PINTADOCOM TINTA ESMALTESINTtncoNACOR DEFINIDA PELA PREFEITURA DO MUNICfPIO DE PAIEO DOPIAUÍ/PI | UNID | 4 | R$ 687,50 | R$ 2.750,00 |

| CONTRATAÇAO DOS SERVIÇOS DE SERRALHERIAPARACONFECÇÃO SOB ENCOMENDADEGRADE DE PROTEÇÃO DE FERROCOM METALON PRETO ZOX20MM COM BARRASNAHORIZONTALACADA 0,15CM EBARRAS NAVERTICALA CADA15CM,TRAVANDONAS BARRAS HORIZONTAIS, PINTADA COMTINTATIPO ESMALTE SINTtnco NACORDEFINIDA PELA PREFEITURADO MUNICIPIO DE PAIEO DO PIAUI. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE | M2 | 6 | R$ 74,33 | R$ 446,00 |
| SERRALHERIA PARACONFECÇÃO SOB ENCOMENDADEJANELA DE FERROCOM METALON40X30 MM, COM BANDEIA EM OIAPA PRETA USANO22MM,04 DOBRADIÇAS, 04 FERROUIOS, MEDINDO 1.00X 1.20, PINTADACOM TINTATIPO ESMALTE SINTtnco NAOORDEFINIDA PELA PREFEITURADO MUNICIPIO DE 1 PAIEÕ nõ DIAI ,1 | UNID | 8 | R$ 427,83 | R$ 3.422,64 |

PREF EITURA MUNICIPAL OE PAJEU DO

Maria

PIAUI · R ua

Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP, 64.898-000 · r

Emi~

et (089) 3532-022'1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ANEXO li