Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSIS -TÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI E FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.002745/2025-05-SEI. O objetivo do presen -te termo é a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) desenvolvido pela OSC FUNACI, que tem como propósito desen -volver ações com crianças de 06 a 09 e 10 a 12 anos, adolescentes de 13 a 17 e Idosos/as a partir dos 60 anos, e suas famílias, com a execução de atividades: oficinas socioeducativas, de esporte, lazer, arte e cultura, além do envolvimento da família dos /as usuários/as e articulação com rede socioas -sistencial, nos 5 (cinco) centros de Convivência Wall Ferraz, Padre Humber -to, Saber Viver, Padre Arrupe e Irmã Lucília Randow localizados na zona norte, leste e sul do município de Teresina. A Secretaria Municipal de Ci -dadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 1.435.061,57 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), correndo a despesa à conta da dotação or -çamentária, conforme discriminação abaixo:5.2.1. Projeto Atividade 12002 . 08245 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 5.2.2. Elemento de despesa: 3.3.50.43 - subvenção sociais; 5.2.3. Fonte de Recurso: 1660400 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. 5.2.4. Fonte de Recurso: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL. O presente Termo de Colaboração terá vigência de oito meses a contar de 01 de junho de 2025 a 01 de fevereiro de 2026 assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. Data de assinatura: 13 de maio de 2025. Assinam: ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. AN -TÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO, Diretor Geral da Fundação Padre Antônio Dante Civiero - FUNACI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, As -sistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 07/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administra -ção Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV

- No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política; Conside -rando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integra -das - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser execu -tada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993; Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços sócio assistenciais da Política de Assistência So -cial, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais; Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para ce -lebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de As -sistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, de -firo a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a rea -lização do chamamento Público. Processo: 00049.003008/2025-82/ FUN -DAÇÃO CAJUÍNA - SERVIÇO CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/ CNPJ n° 69.620.425/0001-08/ Valor: R$ 624.206,17 (seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e seis reais e dezessete centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 26 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.003008/2025-82. Cuida os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI E FUN -DAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência para Pessoas com Deficiên -cia, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE: O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em si -tuação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência para Pessoas com Deficiência não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Muni -cipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Pú -blico, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Consideran -do a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência para Pessoas com

Deficiência ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Te -resina (PI), 26 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM - FUNACI CRIANÇA FELIZ, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Se -cretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Públi -co, nº 08/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, al -terado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e altera -ções, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão ges -tor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços só -cio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entida -des e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamen -to Público. Processo n°: 00049.002838/2025-16/ Criança Feliz - FUNACI/ CNPJ: 35.145.432/0001-75/ Valor: R$ 1.307.972,30 (Um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Encaminhem --se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 27 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.002838/2025-16. Cuida os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI ea FU -NACI CRIANÇA FELIZ por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabilizar o processo de cidadania, com a Execução do Serviço de Con -vivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV para os ciclos de crianças, adolescentes e idosos no âmbito da Proteção Social Básica, através da oferta de atividades socioeducativas e de esporte, lazer, arte e cultura atuando nas zonas norte, leste, sul e no centro da cidade de Teresina - PI. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no De -creto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Colaboração da SEMCASPI com FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FU -NACI - CRIANÇA FELIZ não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Le -gislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamentam a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público. (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para realizar a celebração de parcerias com Orga -nizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art. 16, IV do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, FUNACI - CRIANÇA FELIZ ea SEMCASPI, sem a realização do Cha -mamento Público. Teresina (PI), 27 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - CENTRO DIA DE REFERÊNCIA MICROCEFALIA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Muni -cipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 09/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, altera -do pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão ve -jamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...)IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão ges -tor da respectiva política; Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993.Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços só -cio assistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entida -des e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais; Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.003011/2025-98/ FUNDAÇÃO CAJUÍNA - SER -VIÇO CENTRO DIA DE REFERÊNCIA PARA CRIANÇAS COM DEFI -CIÊNCIA/ CNPJ n°69.620.425/0001-08/ Valor: R$ 678.498,58 (seiscentos

e setenta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 27 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00049.003011/2025-98. Cuida os autos de celebração de Termo de Colaboração entre a SEMCASPI E FUN -DAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência Crianças com deficiência e suas famílias, prioridade para 0 a 12 anos, com microcefalia ou deficiência associada, por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGA -LIDADE: O Termo de Colaboração será adotado para fortalecer e viabi -lizar o processo de cidadania, por meio da distribuição de refeições para as pessoas em situação de vulnerabilidade, priorizando meios e recursos necessários, para a garantia de direito à alimentação de qualidade, a quem não tem acesso. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência Crianças com deficiência e suas famílias, prioridade para 0 a 12 anos, com microcefalia ou deficiência associada não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050.A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regula -menta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Cha -mamento Público, conforme a legislação citada acima. II - CONCLUSÃO: Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Colaboração, A FUNDAÇÃO CAJUÍNA - Centro Dia de Referência Crian -ças com deficiência e suas famílias ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 27 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde