Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/08/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 19 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxVI
B 'ASILEirA
Asitera?
Brasileira-Pl, 13 de setembro de 2025
CLAusuLA OitaVA - FiScALizaCAO O Per! te%"e -
Eecea sc~es sesca sa-cc
ao PERMITENTE
3 1c - A fiscalizagao e facultado. intervir, a qualquer momento. desde que constatada itegalidade no
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
na utilizagao do bem publico ou de aproveitamento do imovel importara
Prefeito de Brasileira
na rescisao imediata do contrato.
3a A utilizagao do quiosque sera exclusivamente para a venda de comidas e bebidas, numa especie
de praca de alimentacao, nao s.
endo permitido para outra finalidade
LLaur
CLAUSULA NONA-DO IMOVEL
ugao do presente pacto, qualquer tipo de
Maura Fernanda de Sousa Borges
edificagao
que houver sido realizada sobre o imovel, com ou sem permissao do Município.
ermanecera no local, sem que venha a conferir a permissionaria direito a indenizacao ou retengao,
Presidente da ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA DE
incorporando-se a edificagao, ao patrimonio publico.
BRASILEIRA
CLAUSULA DECIMA - RESCISAO - O presente termo podera ser rescindido:
Testemunhas: 1.
feito com antecedencia minima de 15 (quinze) dias pelo interessado:
momento caso a PERMISSIONARIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a out
cumbencia de
Testemunhas: 2.
adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizacao do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulagao ou em fraude na
a execugao da permissao contratada;
Din?
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servigo publico e ou na ocorrencia de qualquer das
disposigoes elencadas na legislagao sobre o assunto.
d) eventualmente, se a Permissionaria deixar de existir.
Testemunhas: 3.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - CASOS OMISsOS - Eventuais pendencias decorrentes da
Kuymlta
Densti
Lei Organica Municipal e outras leis do Município
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -FORO-As partes
em o Foro da Comarca de Piripiri - Pi. para
partes assinam este Termo de Permissao em duas vias de igual teor e forma, apos lidas e achadas
Brasileira - Pi, 13 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal
B asiera
Testemunhas
Liulit
TERMO DE PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
Pe:o presente instrumento particu'ar o Município DE BRASILEIRA. neste ato representado pelo
533399
sob n': 088.673.673-07 . RG n: 088.673.673-07, residente no enderego, de ora em diante
nte PERMIssIONARIO (A), acordam celebrar o presente termo, mediante as
seguintes clausulas e condigoes:
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO - O presente termo objetiva a permissao de uso de Bem Publico a

titulo precario e gratuito, do seguinte espago: Quiosque localizado na Avenida Candido Mendes
neste Município, identificado como quiosque da praga da Biblia. localizado no Residencial Dona Peta.
CLAUsULA SEGUNDA - PRAZO - O prazo de validade da presente permissao e de 1 (um) ano,
ESTADO DO Piauí
prorrogavel automaticamente por igual periodo, caso a parte PERMITENTE nao tenha interesse er
finalizar o termo de permissao.
Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI
CLAUSULA TERCEIRA - BENFEITORIAS - Fica proibido qualquer tipo de edificagao, ampliagao ou
CNPJ no:01.612.599/0001-87
de manutengao, que correra as expensas do PERMISsiONARIO (A). tendo esta ou este que
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N: 059/2025
ransferir ou ceder no todo ou em parte o imovel. objeto da presente permissao de uso. bem como
MODALIDADE: ADESAO N 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 039/2025
ocupando o referido quiosque devera imediatamente devolver para o Município.
OBJETO:Adesao a Ata de Registro de Precos n 004/2024,Pregao Eletronico n 013/2024,Processo
CLAUSULA QUINTA - VALOR - A presente permissao deE
onus reciproco
REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA
CLAUSULA SEXTA - MULTA A PERMISSIONARIA - Ao descumprir qualquer determinagao do
ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE ENGENHARIA PARA RECUPERACAO DE ESTRADAS
presente termo, alem das sancoes previstas na legislagao sobre a especie, o imovel e edificacao.
VICINAIS NO Município DE CENTRO NOVO DO MARANHAO/MA "
existente reverterao imediatamente ao Município
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA-PI
CLAUSULA SETIMA - RESPONSABILIDADE A PERMISSIONARIA - Sera responsabilizada pelos
danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a area objeto desta permissao de
CNPJ:27.896.522/0001-70
uso
VALOR: R$ 1.801.749,93 (um milhao, oitocentos e um mil, setecentos e quarenta e nove reais
A PERMISS!ONARIA responsabiliza-se por:
noventa e tres centavos).
VIGENCIA: 12 meses
I - todo e qualquer gasto oriundo da utilizagao do imovel, e dos pagamentos de agua e luz;
gulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinagao:
FUNDAMENTACAO LEGAL:Normas gerais da Lei Federal no.14.133/21 e demais normas
III - preservar a fauna ea flora local:
pertinentes
IV- manter o imovel em perfeitas condicoes de higiene e conservacao
PROGRAMAS DE TRABALHO: 15.451.0016.1032.0000 - CONSTRUCAO E RECUPERACAO
V - danos causados a terceiros ou ao Município.
nidade, servigos de utilidade publica; bem como a livre utilizagao dos
CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS.
banheiros pertencentes a edificacao.
ELEMENTO DE DESPESA:33.90.39-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA
JURIDICA / 44.90.51 - OBRAS E INSTACACOES.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 18 de agosto de 2025.
Nova Santa Rita-PI, 18 de agosto de 2025.
Heli Marques de Carvalho
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais