Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025

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Art. 2o A Comissao executara as etapas do fluxo do processo de regularizacao fundiaria,
conforme segue:
DO Piauí
! - Instaurar, por meio de Decisao, o Procedimento Administrativo para Regularizacao
Fundiaria, que inclui:
BATALHA | Sscao
NICIPAL DE EDUCACAO
CNPJ: 30.538.673/0001-60
a) Realizar audiencia publica com participagao da comunidade e demais agentes
envolvidos na regularizacao
Portaria N 180/2025
DE, 08 DE SETEmBrO DE 2025
b)Realizar da demarcacao urbanistica e definicao dos nucleos urbanos informais, com
identificagao das areas de baixa renda;
Cria a
Comissao de Selegao para
c) Identificar a situacao registrai do Município, com requerimento a serventia de registro
de imoveis competente, a fim de identificar as matriculas ou transcrigoes atingidas, com
Piauiense de Alfabetizagao na Idade Certa -- PPIAc, na
indicacao dos proprietarios identificados (Art. 19, $ 1o, da Lei Federal n' 13.465/2017);
do Decreto Estadual n 20.279/2021, e da outras
providencias.
d) Realizar o georreferenciamento das areas a serem regularizadas;
e) Elaborar o Auto de Demarcacao Urbanistica, detalhando os limites da area a ser
O SEcretAriO Municipal De eDucagAO De bATahA, ELVIS mAchADO, no uso
a do Município,
regularizada, identificando as matriculas, transcricoes e os respectivos proprietarios;
CONsIDERANDO as disposigoes constitucionais e legais que regem a administracao
f) Efetuar o cadastro social dos ocupantes.
publica, na forma do art. 37, caput, da Constituigao Federal;
DERANDO a necessidade de estruturar e normatizar os atos administrativos, na
II - Providenciar o acesso ao Sistema Central de Regularizagao Fundiaria Urbana da
orma do art.37,ca
tituigao
Justica (CERURBJus) e solicitar'a coordenacao do Programa Regularizar a capacitagao dos
CONSiDERANDO as disposigoes constantes na I
stadual 7.453 de 8 de janeiro de 2021
membros da Comissao para o uso do sistema
eo Decreto Estadual n 20.279/2021;
Ill - Publicar os Atos Administrativos, incluindo a instauracao do processo, a demarcacao
RESOLVE:
do perimetro urbano ea identificagao dos nucleos a serem regularizados;
IV- Emitir Relatorio Conclusivo, atestando a regularidade formal das etapas do projeto,
so seletivo
scrito ao Programa Pro
na ldade Certa-PPiAC:
V - Comunicar ao Gestor Municipal sobre o andamento das fases fundamentais do
Coordenador: Raimundo Nonato Firme da Silva - CPF: 877.XXX.XXX-XX
Membro: Teresinha de Sampaio Vasconcel
CPF:367.XXX.XXX-XX
PF:481.XXX.XXX-XX
Paragrafo unico. O membro Assessor Juridico da Comissao zelara pela regularidade
juridica do projeto e cumprira as etapas do protocolo do projeto nos sistemas PJe e
CERURBJus, assegurando o correto registro e andamento das fases processuais.
Idade Certa.
Art.3Os
Art.3oA Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria podera requerer a expedicac
1-- Analisar toda documentagao apresentada pelos candidatos as vagas registradas no respectivo
de certidoes junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, devendo ser observada a
edital, assim como entrevistas, julgamentos e recursos;
gratuidade na expedicao, conforme o disposto no Art. 13, s 1o, inciso Vll, da Lei Federal no
esentados p
13.465/2017.
candidat
a comunicagao com a equipe estadual do PRo Alfabetizagao na Idade Certa;
Art.4Esta Po
III Promov
blicacao
sos nao ap
Art.4
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha --
as disposigoes em
Art.5 Esta porta
contrario.
Publique-sp u
vis Mah
Secretario Mun
eEducagao
Jose Lui Alves Machado
do S/N-Centro,B
ssmedbaralhut@giall.co
Prefeito Municipal

BATALHA
ESTADO DOPIAUi
Prefeitura DE BATALHA
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.903/0001-86
BATALHA
Portaria N 200/2025
DE, 05 DE MAIO DE 2025
Regbarizagao
trFung
Portaria no 269/2025
De, 02 de setembro de 2025.
orovidencias
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estad
issao M.ninfamidadegcianzagae rutndana,
O Prefeito do Município de Batalha, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e de conformidade
com a Lei Organica Municipal e demais disposicoes legais,
lunicipal de
I -- Celio Augusto Machado Filho, representante da Assessoria Juridica Municipal;
Resolve:
II - Felipe Correia e Silva, servidor do Departamento de Engenharia
II -- Larissa Maria Carvalho Alencar, servidora da Secretaria Municipal de Assistencia
Social;
IV -- Ramon de Lima Sampaio, servidor da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Art. 1o - Conceder SEGUNDO TURNO de 20 horas semanais a Gestora Escolar 20 horas, ARIANE
V Romario Alves da Silva, servidor da Secretaria Municipal de Administragao e
VIDAL BARR0s, CPF n 025.495.983-00, passando a mesma a laborar nesta Municipalidade com 40 horas
Financas
semanais, junto a Secretaria Municipal de Educacao enquanto durar a necessidade de seus servigos.
Art. 2o - Para atendimento da decisao administrativa acima citada, o departamento de pessoal
specialmente, as seguintes atribuicoes
devera imediatamente tomar as providencias para a concessao do seu Segundo Turno de Trabalho.
reportando falnas a Comissao e sugerindo solugoes para a correcao;.
cesso de regularizacao,
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes em
- Manter dialogo
restando
informagoes sobre o avanco do projeto e solicita
contrario, retroagindo seus efeitos a 01.09.2025.
III - Comunicar ao gestor Municipal:
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
a) o andamento das etapas do processode regularizacao fundiaria, destacando o
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de setembro de 2025.
essidade de apoio administrativo ou tecnico adicional para o adequado
desenvolvimento das atividades
s, visando
JOSE LUI2 ALVES MACHADO
Prefeito Municipat*