Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/09/2025


TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

Art. 3° Quanto aos padrões construtivos, as edificações serão classificadas como: 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

- I - quanto às edificações do tipo casa e apartamento: SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS- a) rudimentar; PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

b) simples; 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia c) médio; administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente ed) alto; domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

II - quanto às edificações do tipo loja, sala ou conjunto comercial, edificação especial, galpão e telheiro: com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des- pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo

a) simples; com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

b) médio; 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-

c) alto. -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

Art. 4° A classificação quanto aos padrões construtivos, por tipo de edificação, será determinada pelas variáveis qualitativas constantes nas Tabelas Ia VII, do Anexo I, deste Decreto, as quais serão registradas no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF ou outro cadastro que vier substituí-lo, e ponderadas numericamente, conforme a importância de cada variável na caracterização de cada padrão. EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/

SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

- § 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, quanto às variáveis qualitativas, o seguinte: PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de

viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta

- I - fator localização: registra o padrão sócio econômico predominante na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município FERNANDO FORTES SAID MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretaria Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I RENE N UNES LUSTOSA MENDES

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA L IMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação NTÔNIO YRES Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social VICTOR L INHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s para Mul/.notdefer es Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas FRANCISCA DE SOUSA LIMA Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional J OSÉ G OMES DA S ILVA N ETO

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO WILSON L OPES S OARES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE L OPES MONTEIRO DA S ILVA

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA G OMES DE MOURA B ARROS

Secretário Municipal da Juventude

/.notdefec/.notdef

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Integradas JJ OSÉ N UNES FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ B ARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

UNES

MANOEL DE MOURA

ETO

ERICK ELYSIO R EIS A MORIM DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS ELIANE ES ILVA N OGUEIRA L IMA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer B ESSAH A RAÚJO COSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo G ERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Secretaria Municipal da Juventude

M ARCO AA CORRÊA LIMA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Finanças

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

ROBERTO

AGNER

CALIXTO T

ORRES

E LLYO J OSÉ T EIXEIRA P IO

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Wall Ferraz EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da PRODATER Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz RENATO PIRES B ERGER Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef R ENATO PIRES BERGER Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO Presidente da ETURB ALAN B RANDÃO DOS SANTOS SOUSA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente do IPMT

Superintendente de Desenvolvimento Rural Presidente do IPMT Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Presidente do IPMT Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente de Desenvolvimento Rural Presidente do /.notdefPM/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Presidente do IPMT Superintendente de Desenvolvimento Rural Presidente do IPMT Superintendente de Desenvolvimento Rural J OSÉ J Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Norte JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste J OSÉ MATHEUS DA C OSTA ES ILVA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen-

tro-Norte

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul LETO UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA S ILVA MOREIRA FILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR EDSON MOURA S AMPAIO MELO

Presidente da PRODATER

tro-Norte

Presidente do IPMT

tro-Norte

Presidente da PRODATE R

tro-Norte

Chaver

MARIA DE

OURDES

ARVALHO R

UFINO

RANCISCA

PARECIDA RIBEIRO

ALAND

LETO

AUGUSTO B

ARATTA MONTEIRO

Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef

/.notdef T/.notdef/.notdef

Presidente do /.notdefP MT

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef

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A/.notdef

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Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

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tro-Norte

Chaver

MARIA DE LOURDES

ARVALHO

UFINO

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PARECIDA

IBEIRO

ALAND

tro-Norte

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO L EOPOLDINA C IPRIANO F EITOSA

PAULO

OBERTO PEREIRA DANTAS

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

OÃO DE MAGALHÕES BRAGA

ÚNIOR

PAULO DA SILVA LOPES

Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul

OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste

Superintendente da STRANS

RAIMUNDO

URÉLIO DE MELO

OSÉ

OÃO DE MAGALHÃES

RAGA

ÚNIOR

Presidente do IPMT

ULÁLIO G

OMES

AMPELO

FILHO

Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

RANCISCO DUARTE

ARBOSA

Superintendente de Desenvolvimento Rural

ARLOS

AUGUSTO

DANIEL

ÚNIOR

Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras zona homogênea de valor em que se localiza o imóvel, constante no Anexo II, deste Decreto, conforme a predominância de características ocupacionais determinadas por fatores sociais e econômicos, as quais têm influência de -terminante na definição do tipo e do padrão de edificação que se estabelece nesses locais, tais como: níveis de renda da população local; características gerais das edificações; infraestrutura social disponível; ou tipo de atividades econômicas; & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz,

nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$

- II - área edificada: registra, por faixas de área, a área edificada do imóvel, ou da unidade autônoma imobiliária; 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -

tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de

- III - acesso ao logradouro: registra o tipo de logradouro que dá acesso ao imóvel; despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente

entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento

- IV - tipo de telha: registra o tipo de telha utilizado na cobertura da edifica -ção; ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que

produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-

- V - abrigo do veículo: registra se o imóvel possui abrigo para veículos dos moradores e, caso haja, o tipo de abrigo; -PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.
- VI - estacionamento de veículos de clientes: registra a existência ou não de áreas destinadas ao estacionamento de veículos de clientes e sua localização; TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

- VII - altura do pé direito: registra a altura, em metros, do piso ao teto do hall de entrada do prédio; cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA

DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

VIII - sacadas externas: registra se há sacada externa como extensão da sala; IX - vitrines: registra a existência de áreas envidraçadas utilizáveis como -vitrines ea extensão, em percentual, da face frontal da edificação ocupada pelas vitrines; adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo

Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como em-

- X - material da parede: registra o material construtivo das paredes externas à edificação; presária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

- XI - piso do pátio: registra o material que reveste a área de manobras e de estacionamento do imóvel; por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG

nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à

- XII - doca para carga e descarga: registra a existência ou não de docas de carregamento ou descarregamento, que são plataformas niveladas com a al -rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

tura da carroceria de veículos de cargas, utilizadas para receber ou descarre -gar materiais e produtos;

XIII - acabamento cobertura: registra a existência ou não de platibandas na cobertura da edificação, que são extensões verticais da parede de uma edificação, emoldurando a parte superior desta, com a função de ocultar o telhado.

§ 2º Para as zonas homogêneas constantes do Anexo II, onde não seja possí -vel a classificação, segundo os critérios técnicos de levantamento da área, de uma única faixa de padrão socioeconômico, será considerado, para identifi -cação do fator localização e correspondente pontuação das variáveis qualita -tivas, o padrão socioeconômico inferior da referida zona.

- Art. 5º O padrão construtivo das edificações, por tipo de edifica -ção, de que trata o art. 3º, será obtidopelo enquadramento do valor obtido pela somatória simples dos pontos registrados em cada variável caracteriza -dora, conforme disposto no art. 4º, segundo as faixas de valor definidas no Anexo III, deste Decreto.
- Art. 6º Durante o período de implantação dos novos procedimen -tos de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, as construções que constam no CIF permanecem com a classificação anterior à vigência deste Decreto, até que sejam atualizadas pelos novos critérios instituídos neste Regulamento.

Parágrafo único. A equivalência entre os tipos e padrões constru -tivos, por tipo de edificação, anteriores à vigência deste Decreto e os institu -ídos neste Regulamento, será efetuada conforme o Anexo IV, deste Decreto.

- Art. 7º Prevalecerá, sobre os critérios de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, regulados neste Decreto, eventual classificação efetuada pelo Fisco em procedimento de avaliação individual do imóvel.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de feve -reiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito do Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

ANEXO I PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUALITATIVAS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

| TABELAI -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO CASA | TABELAI -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO CASA | TABELAI -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO CASA |

| VARIÁVEL | ESPECIFICAÇÃO | Nº DEPONTOS |
| LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 |
| LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 100 |
| LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| LOGRADOURO DE | LIVRE ACESSO | 0 |
| LOGRADOURO DE | LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO FECHADO USO PRIVATIVO | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) > > > > | ATÉ 50 M2 | 0 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) > > > > | 50 E <= 100 M2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) > > > > | 100 E < = 150 M2 | 75 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) > > > > | 150 E <= 200 M2 | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) > > > > | 200 M2 | 150 |
| TELHAS | TELHAS DE FIBROCIMENTO OU METÁLICA | 0 |
| TELHAS | TELHAS DEARGILA | 25 |
| TELHAS | TELHAS ESMALTADAOU FORMATO ESPECIAL OU LAJE | 50 |

| TABELAII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPOAPARTAMENTO | TABELAII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPOAPARTAMENTO | TABELAII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPOAPARTAMENTO |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |

| ATÉ 50 M2 | 0 |

| > 50 E < = 100 M2 | 50 |
| > 100 E < = 150 M2 | 75 |
| > 150 E < = 200 M2 | 100 |
| > 200 M2 | 150 |
| PAREDE COMARGAMASSAPINTADA | 0 |
| PAREDETRABALHADAOU REVESTI - DACOM MATERIAL CERÂMICO OU MATERIAL ESPECIAL | 50 |
| SEM ÁREADE ESTACIONAMENTO | 0 |
| ÁREADE ESTACIONAMENTO DEMAR- CADADESCOBERTA | 25 |
| ÁREADE ESTACIONAMENTO COBERTA | 50 |
| ESTACIONAMENTO INTERNOAO PRÉDIO | 100 |
| SEM SACADAEXTERNA | 0 |
| COM SACADAEXTERNA | 50 |

| ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |

| ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 |
| ZONAPADRÃO MÉDIO | 100 |
| ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| ATÉ 25 M2 | 0 |
| > 25 E < = 50 M2 | 25 |
| > 50 E < = 100 M2 | 50 |
| > 100 E < = 250 M2 | 75 |
| > 250 E < = 500 M2 | 100 |
| > 500 M2 | 150 |
| PAREDE SEM REVESTIMENTO | 0 |
| PAREDE COMARGAMASSAPINTADA | 25 |
| PAREDE TRABALHADA OU REVESTI - DACOM MATERIAL CERÂMICO | 50 |
| PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU OUTRO RE- VESTIMENTO ESPECIAL | 100 |
| UM PAVIMENTO, COMATÉ 4 METROS | 0 |
| MAIS QUE 4 METROS OU COM MAIS DE UM PAVIMENTO | 50 |
| PORTA SIMPLES DE ENTRADA E SEM VITRINES | 0 |
| VITRINES OCUPANDO ATÉ 50% DA FACHADA | 25 |
| VITRINES OCUPANDO MAIS QUE 50% DAFACHADA | 50 |
| SEM ÁREADE ESTACIONAMENTO | 0 |
| RECUONACALÇADADOLOGRADOU - RO PARA ESTACIONAMENTO | 25 |
| COM ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIO- NAMENTO | 50 |

| TABELAIV-PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO SALAOU CONJUNTO COMERCIAL | TABELAIV-PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO SALAOU CONJUNTO COMERCIAL | TABELAIV-PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO SALAOU CONJUNTO COMERCIAL |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | ATÉ 25 M2 | 0 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | > 25 E < = 50 M2 | 50 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | > 50 E < = 100 M2 | 75 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | > 100 E < = 250 M2 | 100 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | > 250 E < = 500 M2 | 125 |
| ÁREADO CONJUNTO OU SALA(M2) | > 500 M2 | 150 |
| | PAREDE SEM REVESTIMENTO | 0 |
| REVESTIMENTO E PINTURADO PRÉDIO | PAREDE COMARGAMASSAPINTADA OU VIDROS COMUNS | 25 |
| REVESTIMENTO E PINTURADO PRÉDIO | PAREDETRABALHADAOU REVESTI - DACOM MATERIAL CERÂMICO | 50 |
| REVESTIMENTO E PINTURADO PRÉDIO | PAREDE COMGRANITO,MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU LAMI- NADOS OU OUTRO REVESTIMENTO ESPECIAL | 100 |

| TABELAV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL | TABELAV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL | TABELAV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | Zona Padrão Rudimentar | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | Zona Padrão Simples | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | Zona Padrão Médio | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | Zona Padrão Alto | 150 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | Zona Industrial | 150 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | < = 250 m2 | 0 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | > 250 e< = 500 m2 | 25 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | > 500 e< = 1.000 m2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | > 1.000 e< = 2.500 m2 | 75 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | > 2.500 e< = 5.000 m2 | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(m2) | > 5.000 m2 | 150 |

| | Sem uma ou mais paredes | 0 |

| | Alvenaria sem acabamento ou sem pintura | 25 |
| | Telha de fibrocimento ou metálica em pé | 50 |
| REVESTIMENTO E PINTURA DA PA- REDE | Parede com argamassa pintada ou chapas de aço galvanizadas ou material especial ou vidro comum | 75 |
| REVESTIMENTO E PINTURA DA PA- REDE | Parede trabalhada ou revestida com material cerâmico ou em concreto aparente | 100 |
| REVESTIMENTO E PINTURA DA PA- REDE | Parede com granito, mármore, vidros tem - perados ou laminados ou outro revestimento especial | 150 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | Um pavimento, com até 4 metros | 0 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | Mais que 4 metros ou com mais de um pa- vimento | 50 |
| ESTACIONAMENTO DE CLIENTES | Sem área de estacionamento | 0 |
| ESTACIONAMENTO DE CLIENTES | Recuo na calçada do logradouro para esta - cionamento | 50 |
| ESTACIONAMENTO DE CLIENTES | Com área própria para estacionamento | 100 |

| ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |

| Zona Padrão Rudimentar | 0 |
| Zona Padrão Simples | 50 |
| Zona Padrão Médio | 100 |
| Zona Padrão Alto | 150 |
| Zona Industrial | 150 |
| < = 250 m2 | 0 |
| > 250 e< = 500 m2 | 25 |
| > 500 e< = 1.000 m2 | 50 |
| > 1.000 e< = 2.500 m2 | 75 |
| > 2.500 e< = 5.000 m2 | 100 |
| > 5.000 m2 | 150 |
| Alvenaria sem acabamento ou sem pintura | 0 |
| Telha de fibrocimento ou metálica em pé | 50 |
| Revestimento com argamassa, chapas de aço galvanizado ou material especial | 100 |
| Um pavimento, com até 5 metros | 0 |
| Mais que 5 metros ou com mais de um pa- vimento | 50 |
| Sem revestimento ou com saibro ou pedrisco | 0 |
| Concreto não alisado, asfalto ou pedras | 25 |
| Bloco de concreto intertravado, paver | 50 |
| Concreto armado, concreto polido, porce- lanato | 100 |
| Não | 0 |
| Sim | 50 |
| Não | 0 |
| Sim | 50 |

| TABELAVII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM | TABELAVII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM | TABELAVII -PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DAEDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO RUDIMENTAR | 0 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO SIMPLES | 25 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃO MÉDIO | 50 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAPADRÃOALTO | 100 |
| FATOR LOCALIZAÇÃO | ZONAINDUSTRIAL | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | < = 50 M2 | 0 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 50 E< = 100 M2 | 25 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 100 E< = 250 M2 | 50 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 250 E< = 500 M2 | 100 |
| ÁREAEDIFICADA(M2) | > 500 | 150 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | UM PAVIMENTO, COMATÉ 5 METROS | 0 |
| ALTURADO PÉ DIREITO | MAIS QUE 5 METROS | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | SEM REVESTIMENTO OU COM SAIBRO OU PEDRISCO | 0 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | CONCRETO NÃOALISADO, PARALE- LEPÍPEDO, PEDRAS,ASFALTO | 25 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | BLOCO DE CONCRETO INTERTRA - VADO, PAVER | 50 |
| PISO DO PÁTIO, ÁREADE MANO- BRAS, ESTACIONAMENTO | CONCRETOARMADO, CONCRETO POLIDO, PORCELANATO | 100 |
| ACABAMENTO COBERTURA | SEM PLATIBANDA | 0 |
| ACABAMENTO COBERTURA | COMPLATIBANDA | 50 |

ANEXO II ZONAS HOMOGÊNEAS DE VALOR

ANEXO III PONTUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

| TIPO DE EDIFICAÇÃO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONSTRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONSTRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONSTRUTIVO | Nº DE PONTOS POR PADRÃO CONSTRUTIVO |

| TIPO DE EDIFICAÇÃO | RUDIMENTAR | SIMPLES | MÉDIO | ALTO |

ANEXO IV EQUIVALÊNCIA DE TIPOS E PADRÕES, POR TIDO DE EDIFICA -ÇÃO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTE DECRETO E OS INSTITUÍ -DOS NESTE REGULAMENTO

| CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR | CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR | NOVACLASSIFICAÇÃO | NOVACLASSIFICAÇÃO |

| TIPO | PADRÃO | TIPO | PADRÃO |
| CASA | BAIXO | CASA | RUDIMENTAR |
| CASA | MÉDIO INFERIOR | CASA | SIMPLES |
| CASA | MÉDIO | CASA | MÉDIO |
| CASA | MÉDIO SUPERIOR | CASA | MÉDIO |
| CASA | ALTO | CASA | ALTO |
| EDIFICAÇÃO COMPLE- MENTAR | BAIXO | CASA | RUDIMENTAR |
| EDIFICAÇÃO COMPLE- MENTAR | MÉDIO INFERIOR | CASA | SIMPLES |
| EDIFICAÇÃO COMPLE- MENTAR | MÉDIO | CASA | MÉDIO |
| EDIFICAÇÃO COMPLE- MENTAR | MÉDIO SUPERIOR | CASA | MÉDIO |
| EDIFICAÇÃO COMPLE- MENTAR | ALTO | CASA | ALTO |
| SOBRADO | BAIXO | CASA | RUDIMENTAR |
| SOBRADO | MÉDIO INFERIOR | CASA | SIMPLES |
| SOBRADO | MÉDIO | CASA | MÉDIO |
| SOBRADO | MÉDIO SUPERIOR | CASA | MÉDIO |
| SOBRADO | ALTO | CASA | ALTO |
| BARRACO | BAIXO | CASA | RUDIMENTAR |

| BARRACO | MÉDIO INFERIOR | CASA | SIMPLES |

| BARRACO | MÉDIO | CASA | MÉDIO |
| BARRACO | MÉDIO SUPERIOR | CASA | MÉDIO |
| BARRACO | ALTO | CASA | ALTO |
| COBERTURAMETÁLICA | BAIXO | TELHEIRO | SIMPLES |
| COBERTURAMETÁLICA | MÉDIO INFERIOR | TELHEIRO | SIMPLES |
| COBERTURAMETÁLICA | MÉDIO | TELHEIRO | MÉDIO |
| COBERTURAMETÁLICA | MÉDIO SUPERIOR | TELHEIRO | MÉDIO |
| COBERTURAMETÁLICA | ALTO | TELHEIRO | ALTO |
| COMÉRCIO COM RESI- DÊNCIA | BAIXO | CASA | RUDIMENTAR |
| COMÉRCIO COM RESI- DÊNCIA | MÉDIO INFERIOR | CASA | SIMPLES |
| COMÉRCIO COM RESI- DÊNCIA | MÉDIO | CASA | MÉDIO |
| COMÉRCIO COM RESI- DÊNCIA | MÉDIO SUPERIOR | CASA | MÉDIO |
| COMÉRCIO COM RESI- DÊNCIA | ALTO | CASA | ALTO |
| APARTAMENTO FRENTE | BAIXO | APARTAMENTO | RUDIMENTAR |
| APARTAMENTO FRENTE | MÉDIO INFERIOR | APARTAMENTO | SIMPLES |
| APARTAMENTO FRENTE | MÉDIO | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO FRENTE | MÉDIO SUPERIOR | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO FRENTE | ALTO | APARTAMENTO | ALTO |
| APARTAMENTO FUNDOS | BAIXO | APARTAMENTO | RUDIMENTAR |
| APARTAMENTO FUNDOS | MÉDIO INFERIOR | APARTAMENTO | SIMPLES |
| APARTAMENTO FUNDOS | MÉDIO | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO FUNDOS | MÉDIO SUPERIOR | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO FUNDOS | ALTO | APARTAMENTO | ALTO |
| APARTAMENTO TÉRREO | BAIXO | APARTAMENTO | RUDIMENTAR |
| APARTAMENTO TÉRREO | MÉDIO INFERIOR | APARTAMENTO | SIMPLES |
| APARTAMENTO TÉRREO | MÉDIO | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO TÉRREO | MÉDIO SUPERIOR | APARTAMENTO | MÉDIO |
| APARTAMENTO TÉRREO | ALTO | APARTAMENTO | ALTO |
| LOJA/ SALA/ CONJUNTO | BAIXO | SALAOU PRÉDIO CO- MERCIAL | SIMPLES |
| LOJA/ SALA/ CONJUNTO | MÉDIO INFERIOR | SALAOU PRÉDIO CO- MERCIAL | SIMPLES |
| LOJA/ SALA/ CONJUNTO | MÉDIO | SALAOU PRÉDIO CO- MERCIAL | MÉDIO |
| LOJA/ SALA/ CONJUNTO | MÉDIO SUPERIOR | SALAOU PRÉDIO CO- MERCIAL | MÉDIO |
| LOJA/ SALA/ CONJUNTO | ALTO | SALAOU PRÉDIO CO- MERCIAL | ALTO |
| INDÚSTRIA | BAIXO | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | SIMPLES |
| INDÚSTRIA | MÉDIO INFERIOR | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | SIMPLES |
| INDÚSTRIA | MÉDIO | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | MÉDIO |
| INDÚSTRIA | MÉDIO SUPERIOR | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | MÉDIO |
| INDÚSTRIA | ALTO | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | ALTO |
| TEMPLO | BAIXO | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | SIMPLES |
| TEMPLO TEMPLO | MÉDIO INFERIOR MÉDIO | EDIFICAÇÃO ESPECIAL EDIFICAÇÃO ESPECIAL | SIMPLES MÉDIO |
| TEMPLO | MÉDIO SUPERIOR | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | MÉDIO |
| | ALTO | | ALTO |
| TEMPLO | | EDIFICAÇÃO ESPECIAL | SIMPLES |
| DEPÓSITO DEPÓSITO | BAIXO | GALPÃO | SIMPLES |
| DEPÓSITO | MÉDIO INFERIOR MÉDIO | GALPÃO GALPÃO | MÉDIO |
| DEPÓSITO | MÉDIO SUPERIOR | | MÉDIO |
| | | GALPÃO | |
| DEPÓSITO | ALTO BAIXO | GALPÃO | ALTO SIMPLES |
| GALPÃO | | GALPÃO | |
| GALPÃO | MÉDIO INFERIOR | GALPÃO | SIMPLES |
| GALPÃO GALPÃO | MÉDIO MÉDIO SUPERIOR | GALPÃO | MÉDIO MÉDIO |
| GALPÃO | ALTO | GALPÃO GALPÃO | ALTO |
| GARAGEM | BAIXO | TELHEIRO | SIMPLES |
| | MÉDIO INFERIOR | | SIMPLES |
| GARAGEM GARAGEM | | TELHEIRO | MÉDIO |
| GARAGEM | MÉDIO MÉDIO SUPERIOR | TELHEIRO | MÉDIO |
| GARAGEM | ALTO | TELHEIRO | ALTO |
| TELHEIRO | BAIXO | TELHEIRO | |
| | | TELHEIRO | SIMPLES |
| TELHEIRO | MÉDIO INFERIOR | TELHEIRO | SIMPLES |
| TELHEIRO | MÉDIO | TELHEIRO | MÉDIO |
| | MÉDIO SUPERIOR | | MÉDIO |
| TELHEIRO | | TELHEIRO | |
| | ALTO | TELHEIRO | |
| TELHEIRO | | | ALTO |