Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025


DECRETO Nº 28.289, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro,

nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)2107-

Revoga o Decreto nº 18.571, de 3 de maio de 2019, que concedeu Benefício Fiscal, na for -ma de imóvel, ao estabelecimento da Empresa EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, na for -ma que especifica. 0800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen - tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgâ -nica do Município, com base no Despacho nº 403/2025 - GAB-SEMDEC (Processo Administrativo SEI nº 00093.000439/2022-33); despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publica-

ção desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que

CONSIDERANDO as alterações produzidas na Lei nº 2.528, de 23.05.1997, pela Lei nº 3.061, de 28.12.2001; pela Lei nº 3.112, de 01.08.2002; pela Lei nº 3.827, de 23.12.2008; pela Lei nº 3.865, de 14.05.2009; pela Lei nº 4.058, de 08.11.2010; pela Lei nº 4.422, 16.07.2013; pela Lei nº 4.433, de 22.08.2013; pela Lei nº 4.527, de 18.03.2014; pela Lei nº 4.855, de 23.12.2015; e pela Lei Complementar nº 5.093, de 28.09.2017; produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi

CONSIDERANDO que a empresa EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 85.329.415/0001-66, inscrição estadual n° 19.627.4443, inscrição municipal n° 600.698-1, recebeu do Município, na forma do DECRETO Nº 18.571, DE 3 DE MAIO DE 2019, e nos termos da Lei nº 2.528/1997, Benefício Fiscal, na forma de imóvel, localizado no Polo Em -presarial Sul (Área de indústria), com área de 2.812,50 m² (dois mil, oi -tocentos e doze e cinquenta metros quadrados), na Quadra 'G', Lote 05, nesta cidade de Teresina, Estado do Piauí, para implantar suas instalações operacionais; cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em

Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada

CONSIDERANDO que a Empresa EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , descum -priu dispositivos do DECRETO Nº 18.571, DE 3 DE MAIO DE 2019, es -pecificamente no que concerne ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras de ocupação do imóvel, bem como 360 (tre -por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos Órgão destinado à publicação de atos normativos

DOM DOM

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Ano 2014 - Nº 1.640 - 18 de julho de 2014 Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Ofi cial do Município - Teresina Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de maio de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2016 - Nº 1.803 - 02 de abril de 2016 Ano 2014 - Nº 1.647 - 13 de agosto de 2014 Ano 2017 - Nº 2.141 - 10 de outubro de 2017 Ano 2025 - Nº 4.097 - 12 de setembro de 2025

Charlles Max P. Marques da Rocha

AULO

Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício Secretário de Administração Secretario de Administração/Em Exercício MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

OBERTO PEREIRA DANTAS

PAULO

ROBERTO PEREIRA DANTAS

Manoel de Moura Neto

Secretario de Administração

Sylvia Soares Oliveira Portela

Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gilca Sampaio Carrias e silva Gerente de Imprensa Ofi cial Gerente de Imprensa Ofi cial S YLVIA S OARES O LIVEIRA PORTELA Gerente de Imprensa Oficial

Gilca Sampaia Carrias e Silva

Divisão de Edição e Distribuição

Gilca Sampaio Carrias e silva

Gilca Sampaio Carrias e Silva

Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER Impresso na PRODATER KAIO LUAN RODRIGUES C ARDEAL Diagramador pelo sistema laser/digital

pelo sistema laser/digital pelo sistema laser/digital

Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Preço unitário: Assinatura Digital

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

R$ 2,00

TIRAGEM: 100 EXEMPLARES

ESTA EDIÇÃO É COMPOSTA

DE 28 PÁGINAS

DE 28 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

DE 20 PÁGINAS

zentos e sessenta) dias para o início das operações empresariais, a partir da publicação do referido Decreto - que ocorreu em 24 de maio de 2019 ( DOM nº 2.529/2019 ), conforme consta do Processo Administrativo SEI nº 00093.000439/2022-33, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco -nômico e Turismo - SEMDEC;

CONSIDERANDO , ainda, o que decidiu o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, na sua 69ª Reunião Ordi -nária, realizada em 21.07.2025, conforme consta da sua Ata, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.067/2025;

CONSIDERANDO , por fim, o que dispõe o art. 18, da Lei Mu -nicipal nº 2.528/1997, e, em especial, o seu parágrafo único, que atribui, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a prerrogativa de revogar, mediante Decreto, os benefícios concedidos pelo Poder Público, na hipótese de as empresas beneficiadas desistirem ou não cumprirem as condições descritas e condicionantes para sobredita concessão,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.571, de 3 de maio de 2019, que concedeu à Empresa EURO NORDESTE AGROINDUS -TRIAL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 85.329.415/0001-66, Benefício Fiscal, na forma da Lei Municipal nº 2.528/1997, com alterações posteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de se -tembro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo