Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/10/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 075/2023

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 075/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO -PI EA EMPRESA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA .

CLÁUSU LA PRIMEIRA -DAS PARTES

De um lado, o MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃO -PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01 .612.590/0001-76, com sede na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Francisco Evangelista Resende, doravante denominado CONTRATANTE;

E, de outro lado, a empresa TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 12.433.502/0001-95, com sede na Av. Prefeito Jacques Nunes, nº 1194, sala 103, Centro, Tianguá/CE , neste ato representada por seu sócio-administrador Jean Carlos Bento dos Santos, doravante denominada CONTRATADA;

Resolvem firmar o presente 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a readequação financeira e técnica do Contrato nº 075/2023, em razão de:

1. Atualização monetá ria pelo índice de reajuste previsto no contrato (IPCA acumulado entre maio/2023 e agosto/2025, estimado em 10,5%);

2. Revisão extraordinár ia para recomposição do equilíbr io econômico-financeiro, em razão da determinação do Ministério Pú blico do Trabalho (Inquérito Civil nº 000794.2025.22.000/6), que exige a substituição do caminhão caçamba por caminhão compactador de lixo.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR

O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 87.047,10 (oitenta e sete mil, quarenta e sete reais e dez centavos), correspondente ao valor anual de R$ 1.044.565,20 (um milhão , quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos).

Do valor acima, destacam-se:

- R$ 68.527,57/mês correspondente ao reajuste contratual ordinário (IPCA acumulado 10,5%);
- -R$ 18.519,53/mês correspondente à revisão extraordiná ria para recomposição do equilíbr io econômico-financeiro.

Os pagamentos continuarão sendo realizados de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato.

CLAUSULA QUARTA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo Aditivo fundamenta-se:

- -No art. 124, li e Ili , da Lei nº 14.133/2021 que permite alteração contratual para restabelecimento do equilí brio econômico-financeiro e modificaçã o do regime de execução;
- -No art. 125, §1°, da Lei nº 14.133/2021 que assegura revisão contratual diante de fatos supervenientes;
- No art. 106, §2°, da Lei nº 14.133/2021 que veda a supressão de condições de saúde e segurança do trabalho em contratos administrativos;
- -Na clá usula sexta do Contrato nº 075/2023, que prevê atualizaçã o pelo índice contratual.

CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusu las e condições do Contrato nº 075/2023 e de seus termos aditivos anteriores que não tenham sido alteradas pelo presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE se obriga a publicar o presente Termo Aditivo, em extrato, no Diário Oficial do Municí pio de Milton Brandã o PI, no prazo legal, conforme o disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021 .

CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGÊNCIA

A vigência do contrato permanece a mesma, aplicando-se o valor readequado a partir da assinatura deste termo, até o término do prazo contratual vigente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

151

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Milton Brandão - PI, 19 de setembro de 2025.

Francisco Evangelista Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante

Jean Carlos Bento dos Santos TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELICNPJ Nº 12.433.502/0001-95 Contratado

TESTEMUNHAS:

1.Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

2.Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

íLTõrtBRAND Ão.P1

CONTRATO DE COMODATO

Pelo presente instrumento particular o MUNICÍPIO DE MILTON BRANDÃ O, Estado do Piauí, Pessoa Jurídica de Direito Público, situado na Rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão -Piauí, inscrito em CNPJ nº 0l.6I6.590/000I -76, vem, por meio de seu representante legal, o Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, brasileiro, casado, portador do RG nº I82.336.00334-'SSP-PI e inscrito no CPF sob o nº 182.336.003-34, domicílio e residênc ia na Avenida Novo Retiro S/N , Milton Brandão (PI), aqui denominado e de outro lado a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, Órgão Pú blico do Executivo Municipal, inscrito no CNPJ nº 06.083.492/0001-02, situado na Rua José Martins , nº 643, bairro Centro, Milton Brandão PI, neste ato representado por sua Secretário Municipal, Srº. Francisco Afonso dos Santos Neto, brasileiro, inscrito no CPF nº 341.228.183-20 e RG nº 551.067 SSPPI, ora denominado simplesmente , acordam celebrar o presente termo mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO

- 1 . 1 -O presente termo versa sobre um IMÓVEL registrado no do 1 º oficio - Pedro II -PI sob o nº de matricula 6876, ficha OI no livro de Regidtro Geral - 2, de propriedade do MD , concedido a título gratuito, sem coação ou vício , livre de qualquer ônus ou defeito que possa inutilizá- lo, com as seguintes descrições : um terreno denominado uma area maior, na zona urbana na Cidade de Milton Brandão , centro deste município , com a área de ( 4.38.15) limitando­ se ao norte com o Município de Milton Brandão, ao Sul e Oeste com Francisco de Assis Uchõa e Leste com Espolio com Manoel Nunes de Sousa.
- 1 . 2 -Caberá ao uma faixa retangular do imóvel acima descrito, correspondente a 50 metros de frente e 70 metros de fundo

CLÁUSULA SEGUNDA- PRAZO

- 2 . 1 -O presente contrato terá prazo de vigê ncia indeterminado, a contar da data de sua assinatura, prorrogáveis por igual período mediante aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA -DA FINALIDADE E CONSERVAÇÃ O

- 3 . 1 - O bem objeto do presente comodato deve ser utilizado com a única finalidade de construção e armazenamento da indústria de Energia Fotovoltaica.

(Continua na próxima página)

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- 3 \_ 2 -A inobservância da cláus ula anterior conduz irá à imediata resolução do presente contrato, com a obrigatoriedade de restituição.
- 3 . 3 -O obriga-se a zelar pela integridade do bem, restituindo-o ao término do contrato, nas mesmas condições em que o recebeu.

CLÁUSULA Q UARTA DA R ESCISÃO

- 4 \_ 1 - A não observância a quaisquer c lá usulas do presente contrato~ implicam na imediata rescisão do comodato firmado.

CLÁUSULA Q UINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

- 5 . 1 - O presente contrato não constitui qualquer remuneração ou gratificação a qualquer título, não existindo qualquer vínc ulo de ordem trabalhista ou assemelhada entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA-FORO

- 6 . 1 -As partes elegem o Foro da Comarca de Pedro TI-PI, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualq uer outro, por mais pri vilegiado que seja.

Milton Brandão-PI , 18 de setembro 2025

FRANCISCO EVANGELISTA

o.doc:I01s.ot.l9 1·:SUS-Ol'OO'

Prefeito Municipal de Milton Brandão - PI

Francisco Evangelista R esende

PREFEn"URA MUNICIPAL DE .JERUMENIIA PIAut Praça Santo Ant&nlo, 470, Centro, J'erumenha·PI CEP: 64.830--000 CNP.Ja· 06.5.54.109/0001-57

DECISÃO DE RECURSO ADMJN'JS'rRATIVO

Assunto: Pre110 Eletr6nlco nº 011/2025

Objeto: Registro de Preços para contratação de laboratório para confecção de próteses dentárias para atender as necessidades dos pacientes do Munidpio de Jerumcnha-Pl.

Processo Administrativo n· 074/2025 Recorrente: Biodentes Clinica Odoiltológfca

Recorrida: Mazolene RJbelro da Silva

DO RECURSO:

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Biodentes ClfnJca Odontológica, doravanTe denominada Recorrente, contra a habilitação/classificação da empresa Mazolene Ribeiro da Silva..

DA TEMJ>ESTIVIDADE:

A intenção de recurso foi apresentada tcmpestivamcnte, nos termos do Art. 16S da Lei nº 14.133/2021. Logo, com fulcro na norma legal, recebo a manifestação.

DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE:

Em sua peça recursal, a Recorrente apresentou manifestação contra a habilitação/classificação da licitante por uso indevido de beneficio de empresa local/regional bem como também alega descumprimento dos itens 5.2 eS. 7 . 1 do Edital; Ccnidão negativa de fa.11!ncia e recuperação judicial vencida, cm desacordo com o disposto no itC'ID 8.10.1; Descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a comprovação da boa situação financeira da empresa licitante. A Recorrente alega. em suma, que ua empresa Mazolene Ribeiro da Silva, foi beneficiada pela aplicação do critério de empresa local/regional, obtendo vantagem competitiva no processo licitatório. No entanto. verifica-se que a referida empresa possui sede administrativa " fiscal cm O\ltro Estado da federação, fato que, descaractmza sua condição de empresa loca.Vregional, conforme previsto no próprio edital e na legislação vigente." AR.ecoJl'CD.tc, cm sua peça. pontua ainda que a proposta apresentada pela Recorrida não aprcscnta especificações técnicas exigidas no Termo de Refe~ncia, não atendendo intcgtalmcntc ao objeto do certame, o que contraria o item 5.2 do Edital.

·sustenta ainda. a RccorTCntc, descumprimento do item 5.7.1 do Edital ao mencionar que a proposta da Recorrida não apresenta nenhum prazo de validade expressa; desacordo com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

o disposto no item 8.10.1, sob alegação que a Reconida apresentou certid,ão negativa de falbicia e recuperação judicial vencida, posto que, apresenta data de emissão ultrapassando prazo de validade; descumprimento ao item 8.10.3 do Edital, sob a alegação de que ao analisar a documentação da Reconida, verificou que não h~ve a devida apresentação dos referi'1o· lndices.

A Recorrente, cm slntese, ainda pontua que o balanço patrimonial apresentado pela

Reconida encontra-se incompleto.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA:

A Reconida, em sua peça de contranazões, cm slntesc, aponta que "o edital disciplina a proposta inicial, a fase competitiva ea Abertura de Vistas, inclusive a possibilidade de realinhamento da proposta vencedora após conferencia de exigencias (itens 8.7.3, 8.7.5 e 8.8). Eventual falha formal de apresentação ou menção de validade pode ser saneada por diligência, sem prejuízo à isonomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, não há vício insanável de habilitação aqui trata-se, quando muito, de matéria de proposta, passivei de ajuste/correção nos estritos termos do edital." A Reconida sustenta, em sínte se, que apresentou a Certidão Esta. dual- Primeiro Grau (Falência, Concordata e Recuperação Judicial) expedi® pelo T.rib\Jllil] de Justiça da Sede do Licitante dentro do prazo de validade. A Recorrida, ainda aponta que o balanço patrimonial apresentado pela mesma, está formalmente regular e materialmente suficiente pra comprovar a boa situação econômico fuianceúa exigida no certame, bem como também não subsiste, portanto, qu\_ alquer fimdamento para inabilitação por suposta irregularidade municipal, uma ve7que, a documentação comprobatória é idônea, atual e suficiente, inexistindo preju~o ao cert.ame ou risco á Administração Pública.

DOMÉRITO:

O Município de Jerumenha-PI, através da Secretana Municipal de Adminístração lançou licitação na modalidade Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preços-SRP, do tipo Menor Preço Global, o qual tem por objeto contratação de laborató.rio para c. on.fecçã.o de próteses dentArias para atender as necessidades dos pacientes do Município de Jc=enha·l'I, conforme condições e exigencias estabelecidas no edital e seus aneic;o, onde 11 ~or:ren.te partlcipou do licitatório e recorre da decisão que declarou venced\_ or.aa Recorrida. Em slntese, no recurso apresentado, a Recon-ente alega em suas razões que a Recoro® que "habilitação/classificação da licitante por u. so indevid. od. e be.o.e.Oc:lo d. e ewp.resa local/regional bem como tamb6n alega descumprimento dos i. tens 5,2 e 5.7.1 do .Edi.lal; Certidão negativa de falbicia e recuperação Ju. dicial vencida, em desacordo com o dispos.to no item 8.10.1; Descumprimento do item 8.10.3 <lo Edital, a COIDprovação da boa sitJJaçãp financeira da empresa licitante." A Reconida, na contrarrazão apresentada,:em slntese1 manifesta-se alegando que "ó edital disciplina a proposta inicial, a fase cómpetítiva ea Abertura de Vistas, inélusive a possibilidade de realinhalnento da proposta vencedora após conf~eia de exigências (itens 8.7.3, 8.7,5 e 8.8). Eventual falha fonilal de ai,restntação Ou menção de validade pode ser saneada por diligência, sem prejulzo à isoliomia, conforme 23.5 e 23.6. Logo, não há vício insanável de habilitação aqui trata-se , qUaiido muito, de matéria de propostà, passivei de ajuste/correção nos estritos tennos do edital." A Recorrida, ainda ressalta ljue" não subsiste, portanto, qualquer fundamento para inabilitação por suposta irregularidade municipal, uma vez que, a documentação comprobatória é idônea, atual e suficiente, inexistindo prejulzo ao certame ou risco á Administração Pública." Primeirament\_e, aunpre informar que o cename foi conduzido de maneira imparcial e · isonômica. Vis;ando · o intête$se · , pbliéo ' ea proposta mais .vantajosa, :além de > obedece.­ rigorosamente a todos os princlpios que regem o universo licitatório, dentre eles a vinculação do instrumento convocatório. Nesse pri$1118, mediante algumas afirmações feitas pela Recorrente, os pontos merecem ser a'nlllisados. Em análise ao primeiro ponto destacado pela Recorrente, quanto ao que se refere a habilitação.'classificação de licitante por uso indevido de beneficio de empresa local/regional, da empresa Reconida, é posslvel vislumbrar na documentação apresentada pela empresa, MAZOLENE RIBEIRO DA SILVA possui sede administrativa e fiscal em outro Estado da Federação. É sabido que os princípios da isonomia e da legalidade previstos no Art. 5° da lei 14.133/2021, assegura tratamento igual a todos os licitantes bem como também sujeita administração e os participantes a obedecerem estritamente as regras normativas. Assim sendo, contatando a utilização indevida do uso de beneficio de empresa locaVregional pela Recorrida, a desclassificação é medida que impõe. Em análise as alegações do Recorrente acerca do descumprimento dos itens 5.2 e 5.7.1 do Edital; certidão negativa de falência vencida em desacordo com o disposto no item 8.10.1 e descumprimento do item 8.10.3 do Edital, a comprovação da boa situação financeira da empresa licitante, vislumbra-se que a Recorrida não obedece ao Estabelecido no Edital. V ale lembrar que o edital é requisito de cumprimento obrigatório imposto a todos os interessados, ou seja, é sabido que o principio da vinculação ao instrumento convocatório sujeita não só a Administração, bem como os administrados a seguirem rigorosamente as regras nele estipuladas, conforme explicita o art. 5° da Lei nº 14.133/2021.

. É importante ressaltar que o principio da vinculação ao instrumento convocatório é, . assim, ilma garantia de que a administração Pública atuará de forma transparente e objetiva, pois ele assegura que todos os participantes do certame estão submetidos às mes!D8S ,regras . e condições, evitando Javorecimentos: · ·