Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .812.558/0001-80

LEI Nº 402/2025 de 02 de junho de 2025

'"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providencias".

O Prefeito M unicipal de Bela Vista do Piauí no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara M unicipal de BELA VISTA - Piauí aprova e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO! Das Disposições Preliminares

Art. 1 º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165. § 2°, da Constituição Federal, e nos arts. 120 e seguintes da Lei Orgânica do Município de BELA VISTA - Piauí, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2024, compreendendo:

- I. As prioridades e as metas da administração pública municipal;
- II. A estrutura e organização dos orçamentos;
- III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- IV. As disposições relativas à dívida pública municipal;
- V. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- VI. As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município para o exercício correspondente;

VII. As disposições finais.

CAPÍTULO li Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

- Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas neste artigo e no documento ·~Anexo de Prioridades e Metas para 2026" as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se con stituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
- § 1 ° Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 4 71, de 31.08.04.

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CAPÍTULO Ili Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3° - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos.

Parágrafo Único -Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:

1. PROGRAMA O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- II. A TIVIOADE - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- III. PROJETO - Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
4. envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- IV. OPERAÇÃO ESPECIAL - As despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
6. § 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
7. § 2ª Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8. § 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
9. Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.
10. Art. 6° O projeto de lei orçamentár ia anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nos artigos 120 e seguintes da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I . Texto de lei;

- II. Consolidação dos quadros orçamentári os;

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- III. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na fonna definida nesta Lei;
- IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa,, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
3. § 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçrunentários a que se refere o inciso II deste artigo. incluindo os complementos referenciados no art. 22. incisos III. IV. e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
- I. Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- III. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
- IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
- VII. Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
- VIII. Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
- IX. Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
- X. Da despesa fixada para o exercício n que se refere a proposta;
- XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntam.ente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
- XII. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintétic~ evidenciando o déficit ou superáv it corrente e total de cada um dos orçamentos;
16. XJU. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
- XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvo lvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão , detalhando fontes e valores por progrrunas de trabalho e grupos de despesa;
- XV. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;

XVI. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação .

- XVII. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVIII. Da receita corrente líquid a com base no art. 1° parágrafo l º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;
- XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
4. Art. 7° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a program.ação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial

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nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária., expressa por categoria de programação , indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

1. O orçamento a que pertence;
- II. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
- a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida, Outras Despesas Correntes.
- b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização e refinanciamento da Dívida. Outras despesas de Capital.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para aE laboração e Execuçio dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8° O projeto de lei orçamentária do Município. relativo ao exercício de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçam.ento.

Parágrafo Único O princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

- Art. 9° A estimativa da receita ea fixação da despes~ constantes do projeto e lei orçamentária , serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;
- n. Os programas e projetos em fase de execução , desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;
- IH. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despes~ os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão;
- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional;
- VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

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VII. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2.000, que determina que a partir de 2.004, a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) e no mínimo, a partir do ano 2021 , pelo menos 70% (setenta por cento) dos valores do FUNDEB devem ser investidos no pagamento de profissionais da educação básica . Até o ano de 2020, o percentual mínimo era de 60% (sessenta por cento) e abarca apenas os profissionais do magistério. O restante dos recursos deve obrigatoriamente ser alocado em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e seus respectivos encargos sociais.

Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso li do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 1 OI /2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

1. Com pessoal e encargos patronais;
11. Com a conservação do patrimônio público , conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 1 O 1/2000.
- § 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
1. Redução de investimentos programados com recursos próprios;
- li. Eliminação de despesas com horas extras;
- Ili. Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV. Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V. Redução de gastos com combustíveis.

Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.

Art. 13 - A abertura de crédito s suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações , nos termos da Lei nº 4.320/64.

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Art. 14 Na programação da despesa, não poderão :;er fixadas despesas, sem que estejrun definidas as fontes de recursos.

Art. 15 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:

I. Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II. Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; III. Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

- IV. Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 17 A Lei Orçamentária deverá prever, o mínimo, de até 3% de sua receita própria e transferências constitucionais para os Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente para empregar em ações finalísticas da área visando:

I. Atender as ações assistenciais de caráter de emergência e para o co-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social; li. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil; Ili. população e cujas ações.

- Prestar os serviços assistências de caráter continuado que visem a melhoria de vida da voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica dn Assistência Social.

Art. 18 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,. constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até So/o (cinco por cento) da receita corrente líq u ida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 19 - O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,. incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências Constitucionais previstas no § 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal. efetivamente realizado no exercício anterior.

Art. 20 - O Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Administração, até 15 de agosto de 2024, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

Art. 21 A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.

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Parágrafo Único -A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público , tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação .

Art. 22 - É vedada a inclusão , na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotaçõe sa título de subvençõe s sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada. que preencham uma das seguintes condições:

1. Sejam de atendimento direto ao púb lico, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS;
- li. Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
- III. Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT~
- V. Que sejam vi,nculados a conservação e/ou preservação do meio ambiente.

§ 1 ° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais. contribuições e/ou auxílios. a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercicio de 2026 por tras autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. § 2° Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxilio a entidade que esteja em débit o com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade. § 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão , ainda, de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas no concessão,. prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a:

- I. Designar órgãos centrais para movimentar dotações comuns atribuídas às diversas unidades orçamentárias;
- li. Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária vigente, na forma de que dispõem os Artigos 7° e 43° da Lei Federal nº
3. 4.320, de 17 de março de 1964;
4. Ili. Instituir fundos de qualquer natureza,. mediante autorização legislativa;
- IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- V. Efetuar a transferência de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do mesmo

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projeto ou atividade, com a finalidade de ajustar alterações de fonte de recurso e reforçar dotações .

Parágrafo Único - Não será considerado para fins de cálculo do limite previsto no inciso II deste artigo os cr éditos suplem entares abertos nas dotações de pessoal, encargos sociais ee dotação com fonte de recu rsos vin culados, conforme o inciso V.

Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento eas uplementar Projetos e/ou Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica e/ou emenda parlamentar, mesmo quando estes ultrapassarem o limite no item II do Artigo 23 até a devida publicação do Decreto para regularização.

CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Divid a Pública Municipal

Art. 25 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débito s refinanciados, inclusive com a previdência Social.

Art. 26 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Municipio. recursos provenientes de operações de crédito , respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Par ágrafo Único A Lei Orçamentária Anual poderá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito , as dotações a nível de projetos financiados por estes recursos.

Art. 27 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal eE ncargos

Art. 28 - No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

A rt. 29 -Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2026 somente poderão ser admitidos servidores se:

1. Autorizados por lei; II. Existirem cargos vagos a preencher; III. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV. Forem observados os limites previstos no artigo anterior; V. For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/00.

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- Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativ~ criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
- § 1 ° Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração e Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
- Art. 31 A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessár ios à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos , em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.

Parágrafo Ú nico - Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. l 7, da Lei Complementar nº 101.

- Art. 32 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público , especialmente os voltados para as áreas de seguranç~ educação e saúde, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

- Art. 33 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer wn dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
1. Redução das despesas com cargos de confiança;
- II. Exoneração dos servidores não estáve is;
- III. Exoneração dos servidores estáveis.

Art. 34 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafo s 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social, especialmente em caráter emergencial 7 segurança e limpeza pública.

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Art. 35 - Se a despesa de pessoal atingir o níve l de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei complementar nº 1 Ol de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.

Parágrafo Ún ico - No exercício de 2026 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de até l 0% (dez por cento) devido a reajuste salarial em virtude de perdas salariais de exercício s anteriores bem como apenas na categoria do Magistério com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores como também piso dos agentes comunitários de saú de.

Art. 36 Com o objetivo de valorizar o princíp io da impessoalidade na Administração Pública, poderá ser realizado concurso público nas áreas da saúde, educação, assistência Social e Administração , podendo ser incluso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da referida lei, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:

1. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;
- II. Criar cargo, emprego ou função ;
3. Ili. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV. Promoção de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título , ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saú de e segurança;
- V. Contratar hora extra.

CAPiTULOVH

Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributéria

Art. 37 - O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Município de natureza tributária e não tributária.

Art. 38 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

- Art:. 39 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:
- I. Atualização da planta genérica de valores do M unicípio;
- II. Revisão , atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas a1íquotas , forma de cá lculo, condições de pagamento, descontos e isençõe s, inclusive com relação a progressividade deste imposto;

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- Ili. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- IV. Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
- V. Revisão da legislação aplicáve l ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- VII. Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de políci~ como também buscar transparência no que se trata de receita de contribuição da COSIP;
- VIII. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal;
- IX. Revisão das isenções das multas e juros provocados por atraso de pagamentos de tributos municipais.
- Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais

- Arts 41 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Art. 42 O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
- Par4grafo Ú nico - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
- Art. 43 -Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº IOJ/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art. 44 Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá , através de Decreto, aP rogramação Financeira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 45 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao P lano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 1 O- Centro -CEP: 64. 705.000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01 .612.558/0001-90

- Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
- Art. 47 A reabertura dos c réditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constiruição Federal, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Ú nico -Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada com o saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

- Art. 48 -Para os fins do disposto no art. 16, Lei Complementar nº 101/2000 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2024, a despesa decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar~ para bens e serviços os limites fixados pelos incisos Ie II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.
- Art. 49 -Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionada até 3 1 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
- I. Pessoal e encargos sociais;
- II. Pagamento de serviços da dívida ;
- m. Transferências constitucionais e legais para os fundos mullicipais legalmente constituídos;
- IV. Saúde e Assistência Social de caráter urgente.
- -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauf, 02 de junho de 2025.

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9rP4

~ancisco de Sousa Neto

Prefeito Municipal

CPF: 182.442.308-00

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10-Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavislapi@gmail.com

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ANEXO I PRIO RIDADES E METAS PARA 2026

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Elaborar continuamente propostas para captação de transferências ou financiamento? bem como celebrando convên ios com órgãos públicos;
- Fomentar o equilíbrio da arrecadação local, revisar e atualizar as alíquotas para casa espécie de imposto, visando à ampliação da receita tributária;
- Aperfeiçoar a estrutura administrativa. Coordenação mais produtiva dos programas previstos, redução das despesas de custeio, desenvolver programas de modernização dos seiviços, de treinamento de pessoal e de informatização dos procedimentos? adequando-se às exigências atuais.
- Realizar concurso público? capacitar e valorizar os recursos hwnanos da municipalidade;
- Elaborar a Lei do Plano diretor de Desenvolvimento Físico e Territorial do Município ;

Adquirir veícu lo para o Gabinete do Prefeito;

AGRICULTURA

- Apoiar a instalação e desenvolvimento de pequenas empresas, como forma de maior agregação de valor, empregos e tributos;
- Dinamizar novas oportunidades agroindustriais, principalmente na apicultura, cultivo da mamona e caju cultura;
- Oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão rural junto às unidades de produção agropecuária ea família rural, bem como apoiar o desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
- Apoiar as lavouras temporárias com limitações , hortigranjeiros nas várzeas; pequenos animais e pecuários bovinos e caprinos;
- Combater o trabalho infantil e degradante, promover, na medida da competência municipal, a assistência ao trabalhador;
- Incentivar a criação de hortas comunitárias;
- Buscar parceria com o SEBRAE para proporcionar cursos profissionalizantes para as pessoas de baixa renda.
- Apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo feira-livre, hortas escolares, caseiras e comunitárias .
- Adquirir instrnmentos para equipar, reformar e ampliar a rede flsica de seiviços públicos;
- Apoio a ovino caprinocultura.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro-CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com p,.f-iMo ""'='"Ideal

BBLA VISTA DO PIAUI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.558/0001-90

SAÚ DE

- Manter ações de saúde individual (consulta médica? consulta odontológica) e coletiva (vigilância sanitári a , epidemiológica, saneamento bá sico) em quantidade e qualidade necessá rias e suficientes para reduzir os indicadores de mortalidade da população;
- Adquirir e distribuir medicamentos básicos , satisfazendo as necessidades da população e das ações de saúde em geral;
- Facilitar o acesso da equipe do PSF a zona rural do município de diflcil acesso;
- Reduzir a mortalidade infantil; Reduzir a mortalidade geral, segundo as causas de maior incidência, através de campanhas, programas de diagnósticos e afins;
- Cumprimento do plano Municipal de saúde;
- Adquirir veículo para facilitar o deslocamento de urgência do Município a outros polos de saúde.
- Incentivar a celebração de convênios com hospitais especializados ou garantir rede pública para acesso a serviços pelos portadores de necessidades especiais, sobretudo os de baixa renda.
- Construção de Posto de Saúde zona Rural;
- Aquisição de equipamentos de filtragem/ tratamento de água .

OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

- Construir e ampliar unidades sanitár ias para atendimento à população de baixa renda;
- Expandir a malha viária municipal com terraplanagem;
- Melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauraçao e sinalização facilitando as condições de trafcgobilid.ade;
- Manter e aprimorar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição final de esgotos sanitários.
- Aquisição de terrenos para a municipalidade;
- Construção/Reforma/Ampliação de préd ios públicos.
- Construir casas populares, destinadas a população de baixa renda;
- Melhoria Habitacional zona Urbana e Rural;
- Adquirir veículos ~ máquinas e equipamentos para execução de serviços públicos municipais;

Implantação do Parque Ambiental com parceria com a Transnordestina;

- Ampliação/Reforma do Mercado Municipal;
- Urbanização/Iluminação de Ruas e Avenidas;
- Construção de Parque Infantil em praça Pública;
- Fiscalizar e melhorar a execução do contrato de disposição de resíd uos no aterro sanitário;
- Reforma e runpliaçilo da Prefeitura M unicipal;
- Implantaçilo de Energia Elétrica zona U rbana;
- Ampliação da Rede de Abastecimento d'ãgua /Rural e Urbana;
- Construção de Passagem Molhada;
- Reforma de Açudes;
- Construção de Barragens.

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA V ISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

EDUCAÇÃO

- Ampliar a oferta de vagas na pré-escola , no ensino fundamental e EJA através do FUNDEB;
- Municipalizar crescentemente (expandir a rede municipal) o ensino, formar quadros docentes; buscar uma escola pública de qualidade para todos;
- Garantir de padrões básicos de funcionamento escolar, ampliando, reformando e construindo unidades escolares, incluindo creches através de parcerias com o FNDE;
- Assegurar a qualidade da informação e da avaliação educacional;
- Desenvolver profissionalmente os docentes da educação básica ;
- Informatizar as escolas públicas, através de parceria com o MEC;
- Dar continuidade ao program.a de transporte escolar para alunos das zonas rural, inclusive ampliando a frota com carros próprios do município eo número de alunos atendidos;
- Adquirir e ofertar merenda escolar entre os alunos do ensino infantil, EJA e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência eo aprendizado;
- Buscar e participar de eventos esportivos entre as escolas da rede municipal e estadual.
- Adequar os prédios escolares para pessoas portadoras de necessidades especiais.
- Implantar tecnologia para mapeamento e monitoramento das rotas bem como controle de usuários efetivos do transporte Escolar;
- Implantar processo e/ou tecnologia que contro le e monitore os alunos desde o transporte escolar até sua efetiva presença na escola, informando aos pais de forma automática sobre sua chegada;
- Implantar tecnologia para correção automática de provas e de outros tipos de avaliações objetivas padronizadas, possibilitando avaliar a qualidade do ensino do município em larga escala;
- Aumentar a comunicação ea transparência com a comunidade, facilitando o controle social.
- Implantar ferramentas, processos e metodologias que melhorem o Ideb do município a partir da redução da evasão, do abandono e da melhoria do fluxo escolar;
- Aprimorar o Sistema Integrado de Avaliação de Bela Vista do Piauí SIABV;
- Adquirir ônibus escolar adaptado para transporte de crianças com dificuldade de locomoção ;
- Reforma e ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
- Adquirir veículo para a Secretaria Municipal de Educação.

ESPORTE

- Democratizar a prática do Esporte;
- Construção, reforma e ampliação do estádio de futebol;
- Valorizar o esporte comunitári o como fenômeno social;
- Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo-cidadão, apoiar as escolas na realização de jogos e na formação de recursos hwnanos;
- Construção, reforma e ampliação de Quadras de Esporte e Equipamentos;

Pça V ereador Raul Alcldes dos Reis, 1 O- Centro -CEP: 64. 705-000 1 BELA V ISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.568/0001-90

- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio, se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessárias a formação de atletas municipais.

CULTURA

- Democratizar o acesso a Cultura, no que se refere aos meios de produção e espaços culturais, com incentivos as festas típica s, garantindo despesas com eventos (festejos, Aniversário da Cidade e demais datas comemorativas);

ASSIST~NCIA SOCIAL

- Criar mecanismos para proteção integral, a partir do Estatuto (Lei 8.069/92), conjugando: (I) Políticas Sociais Básicas ; (II) Assistênc ia Social; (Ili) Proteção
- Especial; e (IV) Garantia de Direitos;
- Desenvolver cooperação entre Executivo, demais poderes e sociedade civil para serviços socioeducativos e prevenção jurídico-legal;
- Combater a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes e do trabalho infantil;
- Programar campanhas educativas relacionadas a crianças e adolescentes em situação de risco (violênc ia, prostituição, uso de drogas e exploração no trabalho);
- Implantar programa local de amparo às C rianças Carentes.
- Manter atualizado os cadastros das pessoas carentes do Município.
- Equipar o Conselho Tutelar e facilitar as visitas dentro do Município.
- Implantar programa local de amparo aos Idosos e Portadores de necessidades especiais.
- Agilizar a identificação de comunidades pobres;
- Dar cumprimento aos planos de Assistência Social em parceria com Educação e Saúde;
- Promover manutenção dos Programas de Assistência já existentes;
- Reforçar os programas de assistência social, na pre venção de situações conflitivas e na promoção de soluções de auto sustentação dos segmentos vulneráveis;
- Incentivar e fomentar o associativismo e cooperativism oe outras modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município.
- Construção, reforma e ampliação do estádio de futebol
- Valorizar o esporte comunitário como fenômeno social;
- Valorizar o esporte estudantil como formador do indivíduo -cidadão , apoiar as escolas na realização de jogos e na formação de recursos humanos;
- Construção, reforma e ampliação de Quadras de Esporte e Equipamentos;
- Adquirir material esportivo para distribuição gratuita para incentivar o esporte amador; e prestar apoio. se necessário ás entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição. necessárias a formação de atletas municipais;

Pça Vereador Raul Alcides dos Reis, 10- Centro -CEP: 64.705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: pmbelavistapi@gmail.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.668/0001-90

AMF-Oemonstrativo 7

(LRF, art. 4', § 2', inciso V)

R$1,00

| | - | -- - | | | |

| | - | -- - | | - | |

5()1);11--

fJ1;j ()

FRANCISCO DE SOUSA NETO 182.442J08-00 PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUf

01.612.558/0001-90 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

Floolli se Lida -Software

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4 ·, § 2', inciso V)

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (·) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (·) Transferênciasao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC M =(Ili-IV) | 0,00 |

FRANCISCO DE SOUSA NETO 182.442.308-00 PREFEITO

Fiorilli se Ltda - Software

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI

01 . 612. 558/0001-90 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

R$1,00

01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA 0101 ATENDIMENTO A AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: terá transparência e qualidade na fiscalização dos recursos municipais, exigindo do Poder Executivo o respeito aos princípios constitucionais da efici ência, impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade durante a sua gestão .

Justificativa: .

Público Alvo:

Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

Sigla:%

)escr.Uni.Medlda:

PORCENTAGEM

lndlce

lndlce

Fulln

2026 0,00

Plwvlalo da EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo

| lndlce | lndlce Fulln | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo |

PROGRAMA 0401 GESTÃO TRANSPARENTE

Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparência e qualidade no atendimento à popula ção respeitando os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade.

Justificativa: .

Público Alvo: Comunidade em geral

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PORCENTAGEM

lndlce

lndlce

Fulln

2026 0,00

Plwvlalo da Eva1uG1o doa

lmlc■d-

par EDrcfclo

| PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES | PROGRAMA. 0402 AÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EFICAZES |

| Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . | Objetivo: A gestão administrativa do gabinete do Prefeito e as Secretarias Administrativa e Financeira terão transparênciae qualidade no atendimento à popula ção respeitando os principies constitucionais da eficiência,impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade. Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 | 0,00 |
| Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un |
| lndlce | lndlce Fulln | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo | Plwvlaloda EvaluGlo doa lndlaadcna par EDrcfclo |
| Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM |
| lndlce | lndlce Fulln | Plwvlaloda Eva1uG1o dol lndla■d- par EDrcfclo | Plwvlaloda Eva1uG1o dol lndla■d- par EDrcfclo |
| lndlce | lndlce Fulln | | |

PROGRAMA 0601 APOIO A SEGURANÇA PUBLICA

Objetivo: Atender os anseios da população quanto à Segurança Pública dentro do Município, através de parcerias com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piaul.

Justificativa:

Fiorilli se Lida - Software

LDO-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI 01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: |

| Sigla: UN | Sigla: UN | Sigla: UN | Sigla: UN |
| )escr.Uni.Medida: lndlce | lndlce Fuluro | | |
| Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% Jescr.Uni.Medida: PORCENTAGEM |
| lndlce "-1111 | lndlce Fuluro | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo |

| PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ | PROGRAMA.0801 ASSISTÊNCIA SOCIAL EFICAZ |

| Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . | Objetivo: Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00 | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00 | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00 | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: 2026 0,00 |
| Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un | Sigla: un )escr.Uni.Medida: un |
| lndlce "-1111 | lndlce Fuluro | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdolo | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdolo |
| | lndlce Fuluro | PrNalo da Evaluçlo dae lndla I dllfN | par |
| lndlce | | | |
| Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM | Sigla:% )escr.Uni.Medida: PORCENTAGEM |
| | | Ewdclo | Ewdclo |

| PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP | PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP | PROGRAMA 0902 ENCARGOS COM AS CONTRIBUIÇÕES DO PASEP |

| Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP | Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP | Objetivo: Manter o Municípioem dias com as contribuições do PASEP |
| Justificativa: . | Justificativa: . | Justificativa: . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em geral | PúblicoAlvo: Comunidade em geral | PúblicoAlvo: Comunidade em geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAO PROGRAMA: | 2026 0,00 |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| )escr.Uni.Medida: un | )escr.Uni.Medida: un | )escr.Uni.Medida: un |
| lndlce | lndlce Fuluro | PrNalo da Evaluçlo dae lndlcadcne par Ewdclo |
| o | o | o |

PROGRAMA· 1001 SAUDE PARA TODOS

Objetivo: Melhorar a resolutividade e qualidade das ações e serviços de saúde .

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU( 01.612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exerclcio DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

LDO-2026

| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | |

| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un | |
| un | un | un | Jescr.Uni.Medida: |
| Indica | Indica Fuluro | l'Nwllloda Evoluçlodoal11cllcadan• parEwdclo | l'Nwllloda Evoluçlodoal11cllcadan• parEwdclo |
| o | o | o | |

| PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO | PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO | PROGRAMA: 1201 AÇÃO NA EDUCAÇÃO |

| Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. | Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. | Objetivo: Universalização do ingresso, do sucesso e da permanênc ia de todas as crianças ejovens na educação infantil, no ensino fundamental e tambémno médiocom parceria com o Governo do Estado e Governo Federal. |
| Justificativa: | Justificativa: | Justificativa: |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | 2026 0,00 |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| Jescr.Uni.Medida: un | Jescr.Uni.Medida: un | Jescr.Uni.Medida: un |
| Indica | Indica Fuluro | PNwlllo da Evoluçlodoa .lldlcedone parEwdclo |
| o | o | o |

| PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE | PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE | PROGRAMA: 1301 CULTURA E ARTE |

| Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. | Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. | Objetivo: Desenvolver as diversas manifestações artlsticas nas comunidades, promovendo a preservação da cultura local. |
| Justificativa: | Justificativa: | Justificativa: |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| Jescr.Uni.Medida: un Indica | Indica Fuluro | PNwlllo da Evoluçlodoa .lldlcedone parEwdclo |
| o | o | o |

| PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS | PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS | PROGRAMA 1501 INFRA ESTRUTURA PARA TODOS |

| Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. | Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. | Objetivo: Garantir condições dignas de infra- estrutura urbana e rural. |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| Jescr.Unl.Medlda: un | Jescr.Unl.Medlda: un | Jescr.Unl.Medlda: un |
| Indica | lndlce Fuluro | PNwlllo da Evoluçlodoa ...aadane par Exarafclo |
| o | o | o |

PROGRAMA 1601 MORAR MELHOR

Objetivo: Promover à população a oportunidade de adquirir a segurança da Casa Própria, através de parcerias com orgãos governamentais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAU(

01.612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

2026 0,00

| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |

| )escr.Unl.Medlda: un | )escr.Unl.Medlda: un | )escr.Unl.Medlda: un |
| Indica | fncllce FUlulo | Prevlllo da Eva1uo1o dNhldlclldorNporEwdclo |
| o | o | o |

| PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS | PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS | PROGRAMA· 1701 VIDA MELHOR PARA TODOS |

| Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . | Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . | Objetivo: Favorecer a População o saneamento necessáriospara evitar doenças e promover a Saúdeda população . |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | 2026 0,00 |
| Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un | Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un | Sigla: un )escr.Unl.Medlda: un |
| Indica | fncllce FUlulo | Prevllloda Eva1uo1o dNlndlcadarwporEwdclo |
| Indica | fncllce FUlulo | 202II |
| o | o | o |

| PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS | PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS | PROGRAMA· 1801 AGUA PARA TODOS |

| Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . | Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . | Objetivo: Ampliação da Rede de Abastecimento d'água, manutenção dos poços tubulares e oferecer águalimpa e de qualidade para promover a saúdeda Po pulação . |
| Justificativa: | Justificativa: | Justificativa: |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | 2026 0,00 |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| Indica | lndlae Fubn | Prevlllo da EvaluoiO dNlndlcadarwporEwdclo |
| Indica | lndlae Fubn | 202II |
| o | o | o |

| PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO | PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO | PROGRAMA 2001 EMPREENDEDORISMO NO CAMPO |

| Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . | Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . | Objetivo: Diversificação e fortalecimento da economia com base no desenvolvimento rural e com empregos de qualidade para sua população . |
| Justificativa: | Justificativa: | Justificativa: |
| PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral | PúblicoAlvo: Comunidade em Geral |
| CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | CUSTOS ESTIMADOS PARAOPROGRAMA: | 2026 0,00 |
| Sigla: un | Sigla: un | Sigla: un |
| )escr.Uni.Medida: un | )escr.Uni.Medida: un | )escr.Uni.Medida: un |
| Indica | fncllce Fulunt | Prevlllo da Evaluolo dNlndlcadarwporEwdclo |
| o | o | o |

PROGRAMA 2402 POSTAGEM COM CORRESPONDENCIAS OFICIAIS

Objetivo: Oferecer a

população o prazer da comunicação através dos CORREIOS.

LDO-2026

01 .612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Justificativa:

Póbllco Alvo: Comunidade em Geral

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026 0,00

Sigla: un

:>escr.Unl.Medlda:

---..-•n,a,■111,,\_\_.\_

PROGRAMA 2501 AMPLIAÇAO DA ENERGIA ELETRICA

Objetivo: Buscar Parceria com o Governo Federal na obtenção de recursos para atingir 100% de oobertura da Energia Elétrica no município .

Justtffcatlva:

Públlco Alvo: Comunidade em Geral

2028 º·ºº

Sigla: un

::>escr.Unl.Medlda: un

---..-•n,a,■111,,\_\_.\_

PROGRAMA 2601 CAMINHOS MELHORES

LDO •2026

Objetivo: Melhoria de estradas com Terraplanagem e passagem Molhada, ampliando o acesso das comunidades rurais aos serviços sociais oferecidos pelos município s.

Justificativa: .

Público Alvo: Comunidade em Geral

2026 º·ºº

Sigla: un

:>escr.Unl.Medlda: un .,\_

-• BvalugllD dae lndla ■ darwe par-

PROGRAMA 2701 PROMOVER ESPORTE E LAZER DE QUALIDADE

Objetivo: Oferecer a População o lazer através do esporte ea quaUdade de vida através da sua prática, Incentivando a prática de esportes.

Ju•tlflcatlva: .

2026

Sigla: %

:>eacr.Unl.Medlda: PORCENTAGEM

----•n .. a ■ dlarwpm--

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI 01.612.558/0001-90

Anexo V - Descrição dos Programas Govemamentals/Metas/Custos para o Exercício DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

rrlHl·ltllifillillílll

LDO •2026

Fiorflli se Ltda - Software

01 .612.558/0001-90

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PR O GRAMA- 0101 ATENDIMENTO A AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: terá transparência e qualidade na fiscalização dos recursos municipais, exigindo do Poder Executivo o respeito aos princípios constitucionais da efici ência, impessoalidade, publicidade, legalidade, moralidade durante a sua gestão .

Justificativa:

Público Alvo:

Comunidade em Geral

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PORCENTAGEM

lndlce

Inda

Fubn

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnld. Executora:

010100 Processo Legislativo

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

031 Ação Legislativa

111111 Flllca lllllllvl a: ªA DEFINIR" lllldlda em: "NO"

CullDEallmadopara ■ A;lo

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função: