Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

Prefeitura
Prefeitura
COCAL
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Portaria N 06/2025-SME
15 de setembro de 2025
Dispse sobre a designacao de pessoal
AVISO DE Licitação
ocupante de cargo de provimento me
PREGAO ELETRONICO N 039/2025
comissao para fiscalizar Contratos da
Secretaria de Administragao do Município de
A Prefeitura Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, localizada na Praca da
Cocal-PI
Matriz, n 177, Centro, CEP n 64.235-000, torna publico, para conhecimento dos
interessados que no dia 01 de outubro de 2025, as 10h00min, realizara licitagao na
modalidade PREGAO ELETRONICO, DO TIPO MENOR PRECO, TENDO POR
A Secretaria Municipal de Educacao de Cocal-Pl, no uso das atribuicoes que
OBJETO O REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DE EMPRESA
Ihe confere o Art. 117 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que trata da fiscalizagao
ESPECIALIZADA PARA A LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-
da execugao dos contratos administrativos, e considerando a necessidade de designar
HOSPITALARES, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DA
servidor para o exercicio das fungoes de fiscalizagao dos contratos, REsoLVE:
Secretaria Municipal DE SAUDE DE COCAL - PI, nos termos da Lei no
14.133/2021 e suas alteragoes. Edital e seus anexos estao a disposicao dos interessados no
Art. 1 Fica nomeado(a), a partir da data de publicagao desta Portaria, o(a)
endereco supra de 2a a 6a feira no horario de 08:00 as 12:00 horas, e disponivel no sitio do
servidora MARIA FERNANDA SOUSA ARAUJO,Portadora do CPF N 054.036.073-23,
Tribunal de Contas do Estado do Piauí -
Licitagoes Web e ainda no site
Iotada na Secretaria Municipal de Educagao, para exercer a fungao de Fiscal de

Contratos de fornecimento em geral e servigos junto a Secretaria Municipal de
PI. E-mail: cplcocalpicocaldaestacao@gmail.com.
Educacao de Cocal-PI
Cocal - PI, 16 de setembro de 2025.
Art. 2 O Fiscal de Contratos de fornecimento em geral e servigos nomeado.
tera as seguintes atribuigoes:
Bruno Rodrigues da Silva
I - Acompanhar e fiscalizar a execugao dos contratos de fornecimento em
Pregoeiro
geral e servigos da Secretaria Municipal de Educagao, garantindo que os fornecimentos
sejam prestados conforme as condicoes estabelecidas no contrato;
II - Verificar a conformidade e regularidade da execugao dos contratos,

assegurando que os prazos, condigoes e especificagoes contratuais sejam cumpridos;
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
III - Elaborar relatorios periodicos sobre o andamento da execugao dos
CNPJ: 06.554.315/0001-67
contratos, incluindo o cumprimento das clausulas eo desempenho das partes
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
envolvidas;
GABINETE DO PREFEITO
IV - Identificar e informar ao gestor do contrato qualquer irregularidade ou
LeI N91430/2025 De 16 de SetembrO de 2025.
descumprimento contratual, tomando as medidas necessarias para corrigir as falhas;
"Dispoe sobre a criagao, em ambito Municipal, de programa de
V - Propor a aplicagao das penalidades previstas no contrato, quando for o.
transferencia de renda com condicionalidades a pessoas carentes
caso, conforme a legislagao vigente;
e da outras providencias"'.
O prefeito Municipal de cAsteLO dO Piauí, estadO do Piauí, nO usO de sUAS
VI - Notificar a contratada sobre eventuais descumprimentos e exigir a
AtrIbUIgOes LegAIS, fagO SAber que A Câmara Municipal De CASteLO dO Piauí,
adogao de medidas corretivas imediatas;.
APROVOU E EU SANCIONOU A PRESENTE LEI:
VII - Manter a documentagao atualizada sobre
execucao do contrato
Art. 1 - Fica criado, no ambito do Município de Castelo do Piauí -- PI, o
garantindo a integridade dos registros relacionados;
Programa CASTELO, CIDADE EDUCADORA, destinado as ag8es de transferencia de renda
com condicionalidades, para pessoas que frequentem a Educagao de Jovens e Adultos da
VIll - Colaborar com outros setores da Administragao Publica para o bom
andamento da execugao contratual, sempre que necessario;
rede Municipal de ensino.
Art. 2 - Constituem beneficios financeiros do Programa, observado o
IX - Prestar informagoes, esclarecimentos e emitir pareceres sobre a
disposto em regulamento, destinado a pessoas de unidades familiares que se encontrem
execugao dos contratos as autoridades competentes.
em situagao abaixo da linha da pobreza;
Art. 3 O Fiscal de Contratos de fornecimento em geral e servigos nomeado
podera contar com o auxilio dos demais servidores da Secretaria Municipal de Educagao,
I- Familia: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
quando necessario, para o cumprimento de suas fungoes.
individuos que com ela possuam lagos de parentesco ou de afinidade, que forme um
Art. 4 Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor
grupo domestico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantem pela contribuigao de seus
membros;
na data da publicagao, com efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2025.
II Renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
mensalmente pela totalidade dos membros da familia, excluindo-se os rendimentos
concedidos por programas oficiais de transferencia de renda, nos termos do regulamento.
Cocal-PI, 15 de setembro de 2025
III -- Situagao abaixo da linha da pobreza: familia que apresente renda
Assinado de forma digital por
familiar mensal per capita igual ou inferior aR$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco
reais).
ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES
2-O beneficio sera de um kit alimentagao, o qual podera ser
Secretaria Municipal de Educacao
distribuido mensalmente, concedido a pessoas que frequentem a Educagao de Jovens
(Continua na proxima pagina)