Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUI

Av. São Francisco, sem número

01.612.582/0001-20

Exerc:lclo:

2025

DECRETO Nº 23 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. LEI N.262

02 06 00 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

849

868

883

896

899

904

15.451.0040.1657.0000

AÇÕES CE UTILIDADE PÚBLI CA

-50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕ ES

F.R. Grupo:

701

701

Outras Tl"8nsferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres do8 Estados

999 000

Não se aplica

15.451 .0040.2322.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLICA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

-50.000,00

F .R. Grupo:

500 00

17.512.0051 .1455.0000

4.4.90.51.00

AÇÕES OE SANEAMENTO BÁSICO URBANO

-50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Não se aplica

701

701

999 000

17.512.0051 .2453.0000

AÇÕES OE SANEAMENTO BAslCO URBANO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-50.000,00

4.4.90.52.00

F .R. Grupo:

500 00

500

999 000

26.782.0070.1613.0000

4.4.90.51 .00

EXPANSÃO E MELHORIAOA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL

-50.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

700

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

999 000

Não se apllca

28.762.0070.2810.0000

EXPANSÃO E MELHORIADA REDE RODOVIÁR IA MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-15.000,00

3.3.90.39.00

F.R. Grupo:

SOO

500

999 000

02 08 00 CONTROlAOORIA GERAL 00 MUNICIPIO

911

04.124.0010.2082.0000

3.3.90.08.00

CONTROLE INTERNO

-2.000,00

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 00 SERVIDOR E 00 MF.R. Grupo:

SOO

911

3.3.90.08.00

CONTROLE INTERNO

-2.000,00

SOO

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

917

13.391 .0037.2280.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO SUPERIOR

4.4.90.51 .00

500

999

000

13.392.0038.1290.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se aplica

AFOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não seapllca

Av. São Francisco, sem núm ero

01 .61 2.582/0001-20

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 23 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 -LEI N.262

- 02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- 02 10 00 FUNDO DE PREVIDÊ NCIA DO MUNICfPIO
- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇ AS E PLANEJAMENTO

939

13.392.0038.2651 .0000

3.3.90.36.00

715

999 000

AFOIO E ESTIMULO AS ATIVIDADES CULTURAIS

-1 0.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

715 00

Transferên cias Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual Não se aplica

959

09.272.0021.2122.0000

3.1.90.91.00

802

999 000

GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁRIA

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração Não se aplica

-20.000,00

F.R. Grupo:

1 802

987

04.123.0009.2061.0000

CONTROLE FINANCEIRO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

999 000

Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUAZEIRO DO PIAUI, 01 de setembro de 2025

JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL

CEDENTE: Francisco Alves Nunes. brasileiro, casado, autônomo. portador do RG nº 12233Sl-PI e do CPF nº 481.S00.533-87, residente e domiçiliado na Rua Piauf, 1881 , Gusml.o, na cidade de José de Freitas- Pl.

CESSIONÁRIA: Prefeitura Municipal de José de Freitas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 06.SS4.786/0001-7S. com sede à Rua Hugo Napoleão, s/n - Centro, José de Freitas-PI neste ato representada por seu Prefeito Municipal.Pedro Gomes dos Santos Filho, conforme poderes legais.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OWETO

O presente Tenno tem por objeto a ccssao gratuita de uso de um imóvel urbano localizado na Rua Jacob Sampaio Almen~ nº 98S, Bairro Santa Rosa. nesta cidade de José de Freitas PI, medindo 20 metros de frente, 21,20 metros de lateral direita.. 20,20 metros de lateral esquerda e 20,20 metros de fundo, totalizando uma área de 416,07m 2 · conforme registro nº R-1-7.790, fls. 26S, do Livro 2-Z do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José de Freitas PI.

CLÁUSULA SEGUNDA DA FINALIDADE

A cessão destina-se exclusivamente à instalaçlo e funcionamento de atividades de interesse público, conforme definido pela administraçl.o municipal. respeitando os princí pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&icia.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O prazo de cessão será de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e justificativa de interesse públi co.

CLÁUSULA QUARTA-DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

O Cedente compromete-se a:

- I Manter o imóvel livn: de quaisquer õnus que possam comprometer sua utilização pela Cessionári a; IIResponder por eventuais vícios ou defeitos que comprometam a posse eo uso do imóvel. -

CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

A Cessionária comprometo-se a:

- V Realizar. às suas expensas, a ligação de 6gua e energia elétrica no imóvel, garantindo condiçõe s mfnimas de uso pela CessionAria;

CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este Termo nlo transfcn, a propriedade dq imóvel, tampouco gera qualquer direito real à Cessionária .· Qualquer alteraçl.o de uso ou finalidade deverá ser previamente autorizada pelo Cedente e formalizada por aditivo contratual.

CLÁUSULA StTIMA-DA CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL

A Cessionária obriga·se a devolver o imóvel objeto deste Tcnno no mesmo estado de conservação em que o recebeu, preservando suas condições CSU"Uturais, flsic.as e funcionais. Eventuais danos causados durante o período de ccsslo devcrlo ser repara.dos pela Cessionária, às suas expensas, antes da devolução. sob pena de responsabilização administrativa, civil e/ou penal, conforme o caso.

CLÁUSULA OITAVA- DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias úteis e necessárias eventualmente realizadas pela Cessionária durante o período de vigência deste Termo, desde que vinculadas à finalidade põblica da cessão, ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito à indeniz..açlo ou retenção, salvo disposição expressa em sentido contrário. A incorporação será automática e definitiva, respeitando o interesse público e os princípios da economicidade e efiçiência

CLÁUSULA NONA-DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Jos6 de Freitas PI para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma,, na presença de testemunhas. ·

José de Freitas PI, 09 de ourubro de 2025.

CEDENTE:

Francisco Alves Nunes

CESSIONÁRIA :

Prcfeitura Municipal

de Freitas

Reprcscotantc Legal:

Gomes dos Saotos Filho

Cargo: Prefeito Munic

Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

TESTEMUNHAS:

Nome: ÔWn,J1

\Jo-r,,/. ',,,,,,cl,

aiÍ/.vÁ.\_o.

918

-5.000,00

F.R. Grupo:

-5.000,00

F.R. Grupo:

-1 .000,00

F.R. Grupo:

500 00

500 00

500 00