Município: Curimatá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

O Prefeito Municipal da Prefeitura de Curimatá -PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 095/2025, pregão eletrônico n·· 045/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos. os Princípios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77nos seguintes termos:

| LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1-PASSAGENS TERRESTRES |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | UNID | VALOR TOTAL |
| | N/8ciTRES ENTRE CURIMAT / TERESINA E | UNO | 2.000 | RS 186,95 | R$ 373.900,00 |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação .

Curimatá - PI, 27 de junho de 2025

José Adelmo da Silva Prefeito Municipal

| EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 27062025045/2025 PROCESSO ADMDIISTRATIVO N' 095/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N" 045/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNJCIPAL DE CURIMATÃ E SECRETARIAS. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ - PI |
| CONTRATADO: | VIACAO SETE LTDA |
| CNPJ (CONTRATADO): | 15.474.486/0001-77 |
| VALOR: | R$ 373.900,00 (TREZENTOS E SETENTA E TIIBS MIL E NOVECENTOS REAIS). |
| VIGtNCIA | O PRAZO DE VIGÉNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: soo, 540 E 600; GESTÃO/UNIDADE : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINJSTRAÇÃO , FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚ DE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL; PROGRAMA DE TRABALHO: 04. J22.0003.2024.0000, 08.244.0007.2099.0000, 10.301.0006.2055.0000, 10.30l .0006.2058.0000, 12.361.0005.2067.0000 E 12.361.0005.2081.000; ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÉ ADELMO DA SILVA |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | LUIZ DACIO COSTA LOBAO |
| DATA DA ASSINATURA: | 27 DEJUNHO DE 2025 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

·™ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 045/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 095/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2025, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referê ncia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 045/2025, objeto:: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÀ E SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor da empresa VIACAO SETE LTDA CNPJ: 15.474.486/0001-77, vencedora do certame nos seguintes valores:

| LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES | LOTE 1- PASSAGENS TERRESTRES |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT. | UNID | VALOR TOTAL |
| | :~5cJiTRES ENTRE CURIMAT I TERESINA E | UNO | 2.000 | R$ 186,95 | R$ 373.900,00 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

Curimatã - PI, 27 de junho de 2025

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PARECER TÉCNICO CME Nº 01/2025

Aprovado em 27/06//2025

Manifesta-se sobre a Polltica Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Munlclpio de Curimatã Piauí . instituída pela Portaria Nº 02, de 27/06/2025.

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação de Educação de Curimatã Piaul.

EMENTA

Conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, para proceder o cadastro junto ao FNDE - SIMEC (Sistema de Monitoramento da Educação) da Portaria nº 02, de 27 de JUNHO de 2025, a qual dispõe sobre a Polltica Municipal de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino do Municlpio de Curimatã Piauí, este Conselho Municipal da Educação manifesta-se a favor da implementação gradativa da polltica citada. colocando-se à disposição para estudos, diálogos , monitoramento e auxilio das escolas que implantaram e virão a implantar a politica de escola de tempo integral. observando normas e requisitos minimos de acordo com as etapas e modalidades de ensino.

FUNDAMENTAÇÃO

Após a análise da Portaria nº 02/2025, observa-se que a politica de que trata o referido normativo atende às necessidades gerais para a implantação da Polltica de Escola em Tempo Integral para a rede municipal de ensino no Municipio de Curimatã , podendo, caso haja a necessidade, criar critérios de análise e parâmetros mlnimos de acordo com cada etapa de ensino e modalidade.

Foram elencados, no documento citado, pontos importantes e fundamentais como carga horária minima e dias letivos, primar pela educação integral do educando, planejamento e engajamento pedagógico de acordo com organização curricular e documentos vigentes, perfil docente, metodologias ativas e diversificadas, registro de frequência, gestão administrativa, alimentação e higiene, avaliação, documentos escolares necessários e atualizados, atuação ­ deste conselho e da Secretaria Municipal de Educação .

Os pontos acima citados estão de acordo com a legislação que:

(Continua na próxima página)

\_E\_s\_r:\_A\_º\_º\_º\_º\_P\_'\_A\_u\_r \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ

CONSIDERA o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, no qual a educação é um direito para o pleno desenvolvimento da pessoa, para o exercício da cidadania e qualificaçao para o trabalho;

CONSIDERA a Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional. Lei nº 9394/96, a qual dispões sobre a educação de tempo integral, estabelecendo parâmetros mfnimos para a execução desta:

CONSIDERA oP lano Nacional de Educação Lei nº 13005/2014, que propõe na Meta 6 promover a oferta da educação em te mpo integral em 50% nas escolas públicas b rasileiras, cujo cumprimento deverá ocorrer no prazo de sua vigência ;

CONSIDERA a Resolução 04/2010- CNE/CEB que trata da educação em tempo integral em seu papel socioeducativo, em turno único, cuja permanência do estudante remete tanto à qualidade do tempo diário de escolarizaçao quanto à diversidade das atividades de aprendizagens;

CONSIDERA a Resolução 07/2010 - CNE/CEB. que esclarece que a oferta da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, na perspectiva de compartilhamento da tarefa de educar e cuidar com os profissionais da escola e de outras áreas . bem como as famílias e outros atores sociais;

CONSIDERA as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educaçao Bàsica, instituídas em 2013, é considerada Educaçao Básica em tempo integral "a jornada escolar com duraçã o igual ou superior a sete horas diár ias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais".

RELATÓRIO

Em estudos feitos pela Comissão de Educação em Tempo Integral. em legislação vigente sobre a matéria em questão e anéHse da Portaria n º 02/2025, analisando as estruturas e quadro de recursos humanos, a organizaçã o curricular e pedagóg ica da rede municipal de ensino, a aceitação dos pais e comunidade e procura por vagas de educaçã o em turno integral, pontos importantes para a implementação da palitice posta em anáhse para esta comissão , serão feitos acompanhamentos periódicos e regulares nas escolas da rede municipal em que forem sendo iniciadas as turmas de educação em tempo integral, buscando o cumprimento dos requisitos m fnimos que promovam e garantam a excelência e eficácia desta matéria.

CONCLUSÕES DA COMISSÃO

Diante do exposto, o CME conclui que a implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral se faz necessária e urgente, tendo em v ista as metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Ensino para o decênio 2014 -2024, além de pretender, com diversos pontos já citados, elevar o nível da educação dos alunos da rede municipal de ensino de Curimatã , almejando a excelência , qualidade e integralidade na formação do estudante como cidadão ativo. protagonista e atuante na sociedade.

Sugerem-se reuniões descentralizadas nas comunidades em que a educação em tempo integral for sendo implementada. grupos de estudos para docentes e atores envolvidos na educaçao e políticas públicas municipais e , diálogo constante com este conselho, visando a melhoria do monitoramento da referida polít ica públ ica .

Curimatã Piauí, 27 de junho de 2025

NOME

Presidente

Homologação SME

Data

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Jl.J:;:\_12025

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CPf

NOME

Secretário(a) Municipal de Educaçao '

Homolj-açao ~xecutivo Municipal

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/12..t:\_\_/2025

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Secretaria de Educação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, C ULTURA E ESPORTES GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 02, DE 27 JUNHO DE 2025.

Regulamenta a Política de Educação em Tempo Integral no Município de Curimatã Piauí.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURIMATÁ PIAUÍ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto nº 10.656 de 22 de abril de 2021 ;

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de de:zembro de 1996;

CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a Educação Integral estâ prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação.

Resolve:

Art. 1 º - As atividades de Educação Integral serão realizadas em toda a rede municipal de ensino deste Municlpio, abrangendo a Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais).

Art. 2° - As despesas referentes à Educação Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria. observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o deseq.volvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição.

Art. 3º - Deverá ser realizado anualmente~ o acréscimo de no m.ini.m.o 10% (dez por cento) do número de vagas de Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização deste tipo de atendimento.

Art. 4° - Quanto à infraestrutura para escolas onde se oferta a ampliação de jornada. o programa de Educação de Educação Integral atenderá ao disposto no artigo 11 do Decreto nº 10.656/2021.

Art. 5° - Serão listadas as atividades de acompanhamento de acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.

Art. 6° - A seleção de mediadores e facilitadores de aprendizagem se dará por Chamada Pública , e observará a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/ 1998).

Art. 7° Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação das atividades de Educação Integral.

Art. 8° A Secretaria Municipal de Educação realizará a gestão dos insumos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos-. na perspectiva da educação integral, prezando pela qualidade do ensino.

Art. 9° O Município indicará a equipe técnica responsável pelo Programa de Educação Integral, para realização de acompanhamento pedagógico, loglstica e execução do Programa e gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da jornada cm tempo integral.

Art. 1 OA Secretaria Municipal de Educação expedirá rotineiramente às famí lias e à comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus beneficias e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.

Art. 11 O Município instituirá métodos periódicos de avaliação de forma a acompanhar a expansão das matrículas de tempo integral, com vistas à universalização deste tipo de atendimento.

Art. 12 - O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei nº 14.1 13, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 13 - \_ Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Maria Das Neves Nunes Vog Jacob a Secretária Municipal de Educação