Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

ld :0471C481BBF22AAO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO 01612557/0001-46 Exercício : 2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras provkfêndas

Resolve: Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicion al na import&neia de RS400.836 , 36 dist ribuidos as seguintes dotações :

CAMARA MUNICIPAL

0 1.031 .0006.2001 .0000

3.3.90.30.00

999

soo

100

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

Recuraoe não Vinculados de lmpos1011

RECUROS OROINARIO

0 1 .031 .0008.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 32.400,00 3.3.80.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 000 00 500 Recursot1 não Vinculados de Impostos ... 100 RECUROS OROINARIO

12 0 1.031 .0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 21 .800.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F,R.: 1 000 00 500 Recursos não Vlneulados de Impostos ... 100 RECURO$ OROINAR:I0

13 0 1.031.0006.2001 .0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 27.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - ?ESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00 500 R&euraos não Vinculados de Impostos ··· 100 RECUROS OROINARIO

02 04 02 FUNDO OE EDUCAÇÃO BASICA . FUNDES 145 12.361 .0010.2046.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferência s dO FUNDES · Impostos e Transferências de rms:,oslOs FUNDES - Profissionais da Educaçào Básk 300.000,00 F.R.: 1 540 00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 341 10.302.0013.2 187 .0000 3,1.90.11.00 605 999 329 A TENÇÃO A SAÜOE 4.836.36 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F,R.; 1 605 00 ASslstêncla financeira d..i un1ao destinada é comJ)lementação ao pagamento dos pisos a.a1ar1a1s para p ?ISO ENFERMAGEM

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação :

01 0 1 00 CAMARA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46

E11erclcio:

2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025-LEI N.11

CAMARA MUNICIPAL

01 .031.0006.1001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -24.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de lmposIos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500 00

01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA ·66.000,00 3.1 .90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO 500 00

01.031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO 500 00

'º 01 .031.0006.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA -1.200,00 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO SOO 00

- 02 04 02 FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA · FUNDEB

147 12.361.0010.2046.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -100.000,00 3.1.90.11 .00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 542 Transferências do FUNOEB - Complementação da União· VAAT

00 230 ooo FUNDEB · Profissionais da Educ.açao easIc

154 12.361.0010.2047.0000 ENSINO FUNDAMENTAL -200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 542 00 542 Trtmsferên d.is do FUNDEB - Complementl)Çêo d.i Unl;'lo. VAAT 230 000 FUNDES · Profissionais da Educação Bás lc

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS 309 10.301.0013.2165.0000 3.1.90.04.00 ATENÇÃO A SAÚDE -4.636,36 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 600 00 600 999 317 Transferências Fundo a Fundo do Recu~s do SUS provonlentes do Governo Federal · Bloco do MI! ATENÇÃO ESPECIALIZADA

JATOBA DO PIAUI. 30 de SETEMBRO de 2025 RAIMUNDO NONATO GOMES DE OUVE PREFEITO CPF 813.404.003-91

PREFEITURA MUN ICIPA L DE JATOBÁ

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. CENTRO

0 1612557/0001-46

Exorclcio:

2025

DECRETO Nº 31 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N \_ 11

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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t::STAOO DO PIAU fl'Rt::Fl::.lTU RA M NIClPAL DEJATOB,\. DO PIALli -PJ tõ A lll1'LIL LlO l~Hl.:.J LJ JOC.:NPJ N "0l.6U.557 / 0001-46

LEI N 012/ 20 25 -GP

Jatobá do Piauí, 0 6 de Outubro de 2025

# Cria os componentes do Município de Jotobó do Piauí no Estado do Piauí do Sistema Nacional de Segurança Alimentar., define os porómetros poro elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dó outros providências '".

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUl,ESTADO DO PIAUI, atendendo ao dispositivo Constitucional na forma do art.39 da Constituicão Federal, por seus vereadores, APROVOU e Eu, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí ., Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, me conferidas por lei., conforme art.69, da Lei Orgâ nica do Município , de 08 de dezembro de 1998, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO ! DAS DISPOSIÇÃ O PRELIMINARES

Art. 12. Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n2 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n2 6.272, de 2007, LOSAN-Pl, Lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n2 7 .272, de 2010, eo Decreto n2 10.713, de 2021, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentaçã o Adequada-

J PraÇil NosSêl Senhor.1 das G racas, 5/N. C,.n1 ro, Jatnb~ do Piaui-P CEP: 64275-000- f -mail: pmjatobadoplaui@hotmail.com

ESTADO 00 PJAlJi PRE Ft::lTL"H:AMU NIC IPAL DJ::: JATOBÁ 00 PIAt..: Í - J>l Li.\BIN L 1 1. IH J Pt<Ll 1~11 UC NPJ N "-01.612.557/0001-46

Art. 21i!. A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a populaçi!io.

- § 12 A adoçllo dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensõ es ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populaçõe s mais vulnerávei s.

§ 22 É dever do Poder Público , além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 32. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente., sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base prática s alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentá veis.

Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para oe nfre ntamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminaçã o de alimentos ea mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 42. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 . A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos

Pr~ça Noss.-- Senhora das Graças, S/N, Cl!'nt ro, Ja1obà do Piaui-PI CEP: 6'127S-000 E-mail: pmjatobadopiaui@hotmafl.com

(Continua na próxima página)

LEGISLATIVA

15.000,00

000

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.. .

t:STA.DO DO PIA il"lt EFE ITl: H.J\. MU NICIPAL Ot::.JATOOÁ 00 PL\t.:i- PI C:.\IU NI . 1 LDO PIU:J LI JOC NJJJ N ''Ol .612.557 / 0001-46 de água, alcançando também a geração redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; ea li . a conservação da biodiversidade ea utilização sustentável dos recursos naturais; 111 . a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo- se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; v . a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população ; VI. a implementação de políticas públicas , de estratégias sustentáveis e participativas de produção , comercialização, respeitando-se as mllltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado; VII. a adoção de urgentes correções quanto aos controles público s sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares. quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestllo direta e Indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde , publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes público s, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; 1 Pr,1ça N ossa Sen hora das Graças. S/N. Cenrro, Ja1obâ do Pi;tui-P CEP: 64275..(X)() E-mail: pmjatobadopiat.Ji@ho t mail.com J:!STAOO DO PIA fl'R..EFl::ffl'L: HA MU Nl t.:IJJAL l>I:: JAT OHÁ llO PIAt; i.PJ e; \ lll 'XI· 1 1 IH> (>ltl · 1 1 1 1 CN..-JN '" Ol.612.557 / 0001-46

Art. 52\_ A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção eo consumo de alimentos. Art. 6·. o Município de Jatobá do Piauí do Estado do Piauí deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municípios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

CAPITULO li DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NlJTRICIONAL

Art. 72\_ A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Jatobá do Piauí do Estado do Piauí por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Parágrafo único . A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -CAISAN Municipal eo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA-Municipal serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável .

Art. sv. O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N2 S.862, de 01 de julho de 2009.

Art. 99. São componentes municipais do SISAN:

1 Praça Nossa Spnhora d.-s Graças, S/ N, Cen1ro, Jatobá do Piaui-P CE'P: 6-1275-000- E-m ail: pmjatob adopiaul@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTAU 00 PIA Í

MU NICIPAL

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C NPJ N ''Ol.612.S57/ 000l--t6

243

1. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município ;
2. li . o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
111. a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições , dentre outras:
- a. elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões , as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n2 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação ;
- b. monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

CAPITULO Ili DA NATUREZA E COMPETtNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NlJTRICIONAL

Art. 10·. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Jato b á doP ia ui, integra o Sistema

Praça N oss.t SP.n hora das Gr.-ça~. S/N, Cenlro, J310bá do Piaui-P

CEP: 64275-000-

E-ma il: p mja to badop ia ui@ hol mail.com

ESTADO DO PIAlJ i PK.EFE ITU K.AM NIC IPAL Dt:: JATO U.t\. 0 0 PIJ\.t.: Í-PI c;,\BJ :-,JL ILllOPKI 11 ll(l CNPJ N ''Ol.612.557 / 0001-46

- Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, instituído pela Lei n2 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 11 º. Compete ao CONSEA Municipal: organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; 11. definir os parâmetros de composiçã o, organização e funcionamento da Conferência; 111. propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução ; IV. articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação ea convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V . VI. VII. mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na d iscussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; estimular a ampliação eo aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; V III. manter articulação permanente com outros Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional relativa às ações associadas à Praça Nnssa SPnho ra das Graças, S/N, Ceniro, Ja1ob.ii dn Piaui-J CEP: 64275-000 E·mail: p mjatobadopiaui@hot mall.com

PRl:.:FErn; H.J\.

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CNPJ N "0t.6 12.557 / 0001---46

CAPITULO IV DA COMPOSIÇÃO

Art. 12·. o CONSEA Municipal será composto por titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil a saber: indígenas , quilombolas, população em situação de rua, pessoas LGBTQJAPN+,povos de terceiros, população negra, pessoas com necessidades alimentares especiais, agricultores/as e GPTE's, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço de representantes governamentais § 1 · Os representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 2º Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de Público ,. indicados pelos titulares das respectivas instituições,

- observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal.

CEP: &1275-000 -

E·mall: p mjatob ad o p1aul@ho tmall.com

ESTADO llO PIAL1i

PREFElTLºKA MU NICIPAL DE JATOUÁ llO l'L\L,;Í-1"1

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li ll<ll'Hl·ll· l lll

CN PJ N º1H .6l2.SS7 / 0001--'6

Art. 13º. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito. Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida recondução . Art. 14º. O CONSEA Municipal, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o Secretário -Geral. § 1 · Cabe à comissão elaborar lista com proposta de representação da sociedade civil que comporá o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os critérios de representação deliberados pela Conferência Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 2· A comissão terá prazo de quarenta e cinco dias, após a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ou ao término do mandato dos conselheiros, para apresentar proposta de representação da sociedade civil no CONSEA Municipal ao Chefe do Poder Executivo;

Art. 15º. O CONSEA Municipal tem a seguinte organização :

1. Plenário;
2. li . Presidência;
3. Ili. Vice-Presidência ;
- IV. Secretaria-Geral;
5. V . Secretaria-Executiva;
- VI. Comissões Temáticas

1 Praça Nos,;.a Senhora d,u Graça!., S/N, Cent ro. Jatob.ii no Pi;mi-P CEP: 6'1275-000E-mail: pmj atobad o piaui@ hotmait.com

ESTADO DO l>IA

PREF C fTL:RA MU NIC IPA LD ~ JATO UÁ DO PIALJÍ-Pl

( ,I\IJ.l"I li Do1~1u11-11n

C NPJ N "0l.612.SS.7 / 0001-46

Seçãol DA PRESIDENCIA E DA SECRETARIA-GERAL

- Art. 16·. O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civit

indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. Parágrafo único . No prazo de trinta dias, após a designação dos conselheiros, o Secretário -Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal. Parágrafo único . A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Muniicpal de Agricultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no â mbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal. a.os órgã os e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituiçõe s privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critério s, princípios e diretrizes do SISAN,. nos termos regulamentados pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

CAPITULO V ATRIBUIÇÕES DA CAISAN MUNICIPAL

Art. 172. Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN do Municí pio de Jatobá do Piauí, do Estado do Piauí.no â mbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, com finalidade de promover a articulação ea integraçã o dos órgãos , entidades e ações da admininistração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências :

Praça N 0S"i,il senhora das Gr,1c;as, 5/N, Cent ro, Jatobà do Piaui-P 1

CEP:

6-1275-000-

E-mail: p mjato bad opla ui@hot mail.com

~STADO DO PIA

1'K.EFErrt.: RA MU NlC IPJ\1- Dl:". JA·1·ouA 1)0 PlAt...:Í -1'1

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UO l'KI 11· 1 l(lC NPJ N 'º 0l.612.557/ 0001-46

elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política eo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes~ metas

- e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação ;
- li . coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de açõ es e programas de SAN;
111. apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- IV. monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V . participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ea Câ mara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VI. solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições ;
- VII. assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

Pr,1c;aN o5~ SPn hora da5 Graças, S/ N, Centro, Jatob.idn Pi;:1Ui-P

CEP: 64275-000- E-mail: pm jatobadopiaui@ ho tmail.com

ESTADO DO l'IAUÍ PREl'EITURA MUNICIPAL DE JA'l'OU,\ DO l'IALli-1'1 l;Alll N 1. 11. tl( 1 l'IU· .1 1 ·.IT( 1 CNl'JN"0l.612.557 /0001-46

VIII.

elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n2 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, lei N2 5.862, de 01 de julho de 2009 e os Decretos n2 6272 e n2 6273, ambos de novembro de 2001, eo Decreto n2 7272, de 25 de agosto de 2010.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 182. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 192. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando por completo a Lei Municipal N 2 11/2025, de 30 de Setembro de 2025 e demais e disposições em contrario.

REGISTRE -SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Excelentissimo do Senhor Prefeito Municipal de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí, Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, aos 06 (seis) dias do mês de Outubro de dois mil e vinte cinco (2025).

1 Praça Nossa Senhora das Graças, S/N, Centro, Jatobá do Piaui-P CEP: 64275-000- [-mail: pmjatobadopiaui@hotmail.com

ESTADO DO PL<lUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAU CNPJ Nº01.612.577/0001-46 CEP 64275-000

PLANO DE MANEJO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL {APA) NASCENTE DA CASA FORTE

Município de Jatobá do Piauí PI

1. INTRODUÇÃO

O município de Jatobá do Piauí , situado na região Centro-Norte do estado do Piauí, apresenta características ambientais típicas do semiárido brasileiro, com forte dependência dos recursos hídricos locais para a subsistência de suas comunidades. Nesse contexto, a criação da Área de Proteção Ambiental Nascente da Casa Forte. por meio do Decreto nº 022/2025, surge como uma iniciativa essencial para a preservação da biodiversidade da Caatinga, a proteção das águas ea valorização cultural e social da região.

A Nascente Casa Forte não representa apenas uma fonte de água , mas também um marco identitário para as comunidades rurais, que há gerações utilizam seus recursos para o abastecimento humano, a produção agrícola de subsistência ea criação de animais. O presente Plano de Manejo tem como finalidade orientar a gestão desta unidade de conservação, estabelecendo diretrizes de proteção, uso sustentável e envolvimento social.

2. CARACTERIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

2.1 . Categoria:

Área de Proteção Ambiental (APA), de uso sustentável, conforme previsto na Lei nº 9 .985/2000 (SNUC).

2.2. Localização:

Zona rural de Jatobá do Piauí, no entorno da Nascente da Casa Forte.

- 2.3. Area total:

4 ,064 hectares, equivalente a 40.671,46 m 2 , delimitados conforme memorial descritivo anexo ao Decreto de criação .

- 2.4. Propriedade:

A área pertence à Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí.

- 2.5. Meio físico:

A APA está situada em área de nascente perene, com solos frágeis e suscetíveis à erosão .

2.6. Meio biótico:

A vegetação é composta por espécies nativas da Caatinga, incluindo árvores . arbustos e herbáceas . A fauna local abriga aves, pequenos mamí feros e répteis característicos do semiárido .

2.7. Aspectos sociais:

A população rural do entorno utiliza a nascente como fonte de água e mantém práticas de agricultura familiar de subsistência, com forte vínculo cultural e histórico com a área .

3. IMPORTÂNCIA DA NASCENTE CASA FORTE

- 3.1. Importância hídrica

A nascente representa um recurso essencial para o abastecimento humano e para a manutenção das atividades agropecuárias locais, num contexto de escassez hídrica típica do semiárido .

- 3.2. Importância ecológica:

A área garante a preservação de habitats da fauna e flora nativas, bem como a manutenção da cobertura vegetal que protege o solo contra erosão e assoreamento.

- 3.3. Importância cultural:

A nascente está vinculada à memória coletiva e ao modo de vida das comunidades rurais, que a reconhecem como patrimônio natural e histórico.