Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/05/2025

MENSAGEM DE VETO

Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores (as) da Câmara Munic ipa l de Gilbués, c umpre comunicar- lhes que, na forma do disposto no a rt. 36 e 37, da Lei Orgênica do Município, decido VETAR INTEGRALMENTE o Proj eto de Lei Legislativo n . 0 0 2 / 2 0 25 a provado no dia 3 0 de abril de 2025, de a uto ria do P oder Legislativo, o qual uDispõe sobra o uPROGRAMA AMIGO ANIMAL .. ,, que trata sobre as medidas de proteçl!ío . acolhlrnento eo controle populaclonal e bem-estar animal no .§rnblto do rnunlcFplo de G//bués-PI." Sabe-se que a problemática suscita dano bojo do s upra menc io n ado projeto delei , integr a lme nte a provado pela Gamara Municipal de Gilbués, faz-se de s uma impo rta nc ia para a socie dade gilbuense. vez que det ém o intuito de minimizar ar eproduçã o acentuada dos animais em situações de rua, principalmente no â mbito da zon a urba nada munic ipa lidade\_ D essa forma . n ão ób ice quanto a pertinência eovis lu mbr e da pr esent et emá tica a ser observada pelos ó rgãos público s , te ndo emvista que possu ema obrigação de primar pelo interesse público eo bem-estar social. Noe nta nto, a Gamara Munic ipal de Gilbués não p ossui competên cia para tratar de assuntos desta mag nitude, ao transcend er as su as atribuições l egais. ao ponto de evidente m ente. us urpa ra competência privativa do Chefe do Poder E xecutivo, violando um dos principios basilares expressamente elen cado na Magna Carta. a separ ação d os poderes, razão pela qual opera-se a indubitáve l incon stitu c io na lida de forma l subj etiva, a nte a ca r acte ri zação do vício de iniciativa. a inda destacar que programa a lmej ado , Cumpre necessariamente cau saria impacto o no set or financeir o da municipalidade, uma vez que par ao serviço sej ade fa to con cretizado,

,a rawés · car ece de verbas públicas para fina nc ia rtod os os serviços a sere m porventura conferidos ao programa a migo anima L Com i sso, denota-se que o proje to deleime ncionado, n ão demon strou a viabilida de econ ô mica e fina n ceira das suas a rguições , v ez que o estudo de impacto finance iro é crucial para garantir a saúde financeira de um órgão públi co ou organização . esp ecia lme nte quando h á proje t os deleiou ações governamentais que podem te r um Impacto em despesas.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese a louvével inic i ativa da M esa Dire tora daC â mara Municipa lde Gilbués autor do Projeto em pauta, em pre te nde rm edidas de proteçã o , acolhimento eo controle populacio nalebem-estar animal no â mbito da munic ipa lida de, RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI N º 02f2025 APROVADO NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025,, em razão d esse sofrer de vicio de inic ia tiva, violar o Princípio da Separação dos Pode res, sendo, portanto, inconstitucion al, pe las r azões a seguir expost as:

DO VÍCIO DE INICIATIVA -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Ao analisar o Projeto deL ei em comento. observa-se, de ime dia to, asua Incon s tituc ionalidade por vício fo rma l de inic ia tiva, para a lém de violar um dos princípios bas ilares preconizado na C onstituição Federal de 1988, a sepa ração dos poderes. A função l eg is lativa da Câmara de Vereadores é, nota damente . típica e ampla, porém residua l, a tingindo as matérias que não fo r am r eservadas, expressa e privativame nte, à iniciativa do Chefe do Pode r Executivo. Por consequência , ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administr-ativa, que envolve atos de planejame nto, direção , organização e execução. Qualquer espécie

normativa e ditada emd esres p eito ao processo l egislativo. mais especificamente, lnobservando aquele que d et ém o poder de Inicia tiva l egi sl ativ a para determinado assunto, apresentará flagr-ante vicio de inconstitucionalidade. D essa forma, h á evide nte me nte o vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois, diz r esp e ito à organização e funcionamento da administração municipal, mais esp ecifica me nte , em obrigar ao Município, um programa que tra ta sobre as m edidas de proteçã o , acolhimento eo contro le populac ional e bem-estar animal do município de G ilbués -PI . talmat éri an ão se e nqua dra n aqu e las dirigidas ao Poder Legislativo. Desse modo, é la tente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação. uma vez que a matéria nele contida é não é de competên c ia do Pode rL egislativo, pois, sequer é menc ionada na Lei Orgânica, invadindo, portanto, matéria de organização a dminis trativa, essa, n esse caso privativa do Executivo. O Poder L egislativ o ao adentrar na competência do Ch efe do Executivo afronta n ão só o dispositivo j á elencados, com ota mbém , um dos basilares princípios con stitucion a is que fundamenta o Est ado Democrático de Direito, qua l sej a, o Princí pio da Separação d os Poderes que est á encarta do no artigo 2° da Constituição Federa l de 1988, in verbis: Art. 2° São Poderes da União, independentes eha rmô nicos entre si , o Legislativo, o Executivo eo Judiciá rio. A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao orden amento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa noa rtigo 2º e, ma is adiante. noa rtigo 60, § 4 °, Inc iso Ili , ambos da Constituição Federa l, o nde r est aclaroque, a lém de ser

princípio con s titucional. é também cláu sula pé trea, que é adotada por todos os Est ad os D emocráticos de Direito. N est e caso, qualquer violação que oa tinja deve ser tida por inconstitucional. Rememoremos oen siname nto do renomado jurista He ly Lopes Melrelles: A Prefeitura não pode legislar. como a Câmara não pode administrar. Cada um dos ó rgãos t em m issão própria e privativa: a Gam ara estabelece regra para a administração ; a Prefeitura a executa, con verten do oma nda m ento l egal , gen érico eabs tra to, ema tos administrativos, individuais e concretos. O Legisla tivo edita normas; o Executivo pra tica a tos segundo as normas. (grifos nossos) De igual sorte, cabe tra n screver trecho da Lição do grande m estre, José Afonso da Silva: São esses apen as a lguns exemplos do m ecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo i sso demonstra que os trabalhos do Legis la tivo e do Executivo especia lmente. mas também do Judiciário, só se desenvolve rao a bom te rmo se esses ó r gãos se subo rdina rem ao princípio da ha rmo nia , que n ão significa nem o domínio de um pelo outro, n em a usurpação de atribuições, m as a ver ificação de que ent e eles h á de h aver con sciente colaboração e controle recípr oco que , al iás, integra om ecanismo, para evita r distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sem pre que se acrescem atribuições, faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro. (grifei) N esta s ine rg ia de funções é que residem ah armonia

(Continua na próxima página) e independência dos Poderes, principio con s titucion al (art. 2º) ext ens ivo

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

128

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ii:BU .. s

Praça J oaqu im N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001-85

de projeto de lei pelo Poder Legislativo padece de vício de iniciativa. por ofensa ao princípio da separação dos poderes, conforme disposto no parágrafo único do art. 190 da CEMT. Há indevida investida na função legislativa na função do Executivo, na medida em que somente o Chefe do Poder Executivo Municipal tem competência para legislar sobre a contratação de servidor público , bem como sobre a estrutura e as atribuições de órgãos da Administração Públ ica municipal, nos termos do art . 195, parágrafo único, li e Ili, da CEMT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n º . 9 . 278, de 05 de junho de 2017, do Município de Rondonópolis/MT, por u surpação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal e violação ao princípio da separação dos poderes. (TJ-MT DIRETA DE INCONSTITUC IONALIDADE: 10005141620248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julga m ento: 18/07/2024, Órgão Espec ial , Data de Publicação: 26/07/2024)

Em sentido análogo o ente ndime nto jurisprudencial atual que ora transcrevo:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VICIO INICIATIVA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR LEI N º 6 .143/2022 MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE INSTITUI PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS MUDAN A NO CONTEÚDO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INICIATIVA PRIVATIVA PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Padoco de vício do iniciativa a Lei de autoria parlamentar que modifica o conteúdo funcional da Administração Pública, instituindo ·Programa de Educação Animal" nas escolas municipais e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

ILBU .. s

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/000 1-85

imputando-lhe obrigações das quais. até então. não era responsável . O conjunto de funçõ es designadas a determinado ó rgão compõe sua espinha dorsal, delimitando sua forma e substrato . Por isso, o rearranjo das a tribuições de órgãos públicos atrai a competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar processo l egislativo , na forma do a rt. 66, 111 , e, da CEMG. (TJ-MG Ação Direta lnconst: 25264022420228130000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2024, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, D ata de Publicação: 01/10/2024)

Portanto nobres Edis, o referido projeto de Lei, com a máxima vênia, merece ser vetado, pois além de nascer morto em sua origem, carece de total Legalidade.

Diante do exposto, em razão de padecer de vicio de Inconstitucionalidade formal subjetiva, ante a presença de vicio de Iniciativa apresentada pelo mencionado projeto de lei, ao tratar de matérias intrínsecas ao exercício do Chefe do Poder Executivo, além da clara violação a separação dos poderes, bem como a ausêncoa de estudos orçamentários e impacto financeiro, decido vetar integralmente o Projeto de Lei nº 02,2025 aprovado no dia 30 de abril de 2025.

Prefeitura Municipal de Gilbués PI, 16 de maio de 2025

TON LUSTOS~

AMIL

FIGUEREDO FILHI©:

00211992305

AMIL TON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO Prefeito Municipal

ld:OCC56452A6087649

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUÉS-PI -PRAÇA JOAQUIM N. PARANAGUÁ, S/N - CENTRO- CEP: 64.930-000 CNPJ: 06554.216/0001·85

RESOLUÇÃO Nº 006/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO MUNICIPIO DE GJLBUÉS - PI. LEI MUNICIPAL N° 035/2000, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 213/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022 E REVOGADA PELA LEI N° 232/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023. TORNA PÚBLICO A POPUAÇÃO DE GILBUÉS, O RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO SUPLENTE PARA O CONSELHO TUTELAR. QUADRIÊNIO 2024/2027. NÃO HAVENDO NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE NA APURAÇÃO E NENHUMA IMPUGNAÇÃO, O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES , VALIDA E PROCLAMA O RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO.

| CÉDULAS APURADAS | 700 |

| VOTOS EM BRANCO | 2 |
| VOTOS NULOS | 4 |
| TOTAL DE VOTOS VALIDOS | 694 |

CLASSIFICAÇÃO DOS SUPLENTES ELEITOS

| NUMERO DO CANDIDATO | SUPLENTE ELEITO | QUANTIDADE DE VOTOS |

| 07 | ROZELIA DIAS | 266 |
| 35 | FLAV/0 XA VIER | 243 |
| 25 | LEIL/ANERODRIGUES | 185 |

GILBUÉS - PI, 19 DE MAIO 2025.

MARCUS VIN CIUS LUSTOSA CUNHA PRESIDENTE DO CMDCA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

EXTRATO DE CONTRATO Nº 282/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbués-PI

Contratado: ANA CAROLINE DE CASTRO BARBOSA

CPF: 089.163.863-65

Função:

Orientadora De Fortalecimento Convivência De Vínculos

Valor Global:

R$ 12.144,00 (doze mil e cento e quarenta e quatro reais)

Valor Mensal:

R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso:

FPM/Orçamento Geral do Município/FMAS.

Prazo de validade:

05 de maio de 2025 à 31 de dezembro de 2025.