Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

LEI N· 574, DE 03 DE JULHO DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentá rias para o Exercíc io de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, li,§ 2·. da Constituição E stadual, e em cumprimento ao disposto no§ 2· do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de MATIAS OLÍMPIO (PI) aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1~ -Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art.178, inciso li, e art. 178, § 2Q, ambos da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no§ 211 do art. 165, da Constituição Federal e Art. 411 da Lei Complementar Federal n2 101, de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores, compreendendo:

- I-As prioridades e metas da administração pública municipal;
- li -A estrutura ea organização dos orçamentos;
- Ili As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações e disposições relativas à dívida pública municipal;
- IV As disposições relativas às despesas do Municíp io com pessoal e encargos sociais; V as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município ;
- VI -As disposições gerais.
- Art. 2e · Integra ma presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nll 101/2000, com alterações posteriores:
- 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias;
- li Demonstrativo das M etas Anuais;
- Ili Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

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- IV Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
- V Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
- VI Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos;
- VII Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciá rias do Regime Pró prio de Previdê ncia dos Servidores Plano Previdenciá rio;
- VI II Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS- Projeção Atuarial do RPPS;
- IX Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráte r Continuado;
- XI Demonstrativo da Evolução do Total da Dívida Consolidada Realizada e Prevista; XII demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO;
- XIII Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo para Estabelecimento do Resultado Primá rio -Valores Constantes (não inflacionados};
- XIV Demonstrativo da Metodologia eM emória de Cálcu lo para estabelecimento do Resultado Primá rio -Valores Correntes (Inflacionados);
- XV Relató rio de Obras em Andamento;
- XVI Relação das Metas e Prioridades previstas para 2026,

CAPÍTULO li

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

- Art. 3tl' As m etas e as prio ridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuídas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações:

Manutenção: recursos orçamentários destinados ao custeio das atividades em andamento;

- li Expansão da manutenção : recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
- Il i -Investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e Investimentos;
- IV Custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos. 2

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

CONTPLAN -CONTABILIDADE PÚBLICA

LEI N. · 574/2025

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

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Parágrafo único . Nos orçamentos será prioritá ria e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada ~s prioridades citadas nos incisos Ie li do "caput" deste artigo.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 42Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos poderes do Municipio, seus fundos. órgãos, autarquias e fundaçõe s instituídas e mantidas pelo Poder Público , bem como das empresas pú blicas, sociedades de economia m ista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Parágrafo único . As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais. Art. 52 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 1Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual; li Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ili projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV Operaçõe s especiais: as despesas que não contribuem para a manutent;ao das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços. § lll Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando metas, bem como as unidades orçamentária s responsáveis. § 22 As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em categorias econômicas, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e elementos econômicos, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. Art. 62 As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o
- orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.

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- Art. 7ti!: - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 8 - As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do ano anterior o justificar. Art. 9 - O Mu nicípio obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa: 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Enc,;1rgos Sociais, sendo S4% (cinquenta e quatro por cento) p,;1ra o Poder Executivo e 6% {seis por cento) para o Poder Legislativo; li -No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas deriv,;1das de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde ; Il i - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na m anutenção e desenvolvimento do ensino; IV - No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNOEB, na remuneração dos profissionais da educat;ao básica em efet ivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V - Para ati ngir o mfnlmo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salár io, atualização ou correção sa larial, como definido na Lei nll 14.276/2021. VI - O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos Incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço socia l, desde que Integrantes de equipes multiprofisslonais que atendam aos educandos, nos termos da Lei n· 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir. VII - No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total -VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (set e por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Const ituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; Parág rafo Úni co: O Poder executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributária e das transferê ncias

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previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei especifica tornando este poder independente.

- Art. 102 - O projeto de Lei Orçamentár ia Anual de 2026 será composto de:
- 1 - Mensagem do Chefe do Poder Executivo;
- li - Texto de lei;
- Ili - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários;
- § 10 Os quadros e demonstrativos orçamentários a que se refere o inciso Ili, do caput dest e artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso Ili, do art. 22, da Lei Nacional n2 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
- 1 - As metas anuais em valores correntes e constantes;
- li -A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
- Ili - As metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anterlores;
- IV - A evolução do patrimônio liquido;
- V - A origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
- VI As receitas e despesas previdenciá rias do Regime Próprio de Previdê ncia Social RPPS;
- VII -A estimativa e compensação da renúncia de receita;
- VIII - A margem de expansão das despesas obrigatórias de cará ter continuado;
- IX - O demonstrativo de riscos fiscais e providê ncias;
- X Relação das ações orçamentárias .

§ 22 Os valores dos demonstrativos previstos no § 12 deste artigo serão elaborados a valores correntes da proposta orçamentá ria. § 30 As classificações orçamentárias referentes às categorias econômicas, aos grupos de despesas, às modalidades de aplicação , às esferas e às naturezas da receita e da despesa, obedecerão à classificação definida por ato do órgão federal competente. Par6gra/oúnico . Excepcionalmente, por razões extraordinárias derivadas de m edidas de caráter emergencial em combate a surto epidê mico, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, poderá ser contemplado na proposta orçamentária, a revisão das metas e demonstrativos referidos nos incisos 1 , li, IV, VI, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 20 desta Lei. Art. 110 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei referido no art. 100 desta Lei deverá explicitar:

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- 1 - As eventuais alterações, de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei;
- li - Os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
- Ili - Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
- IV Demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços púb licos de saúde de que trata a Lei Complementar 141/2012 eo Art. 198 da Constituição Federal;
- V Recursos aplicados na área de assistência social, na forma do Sistema Único de Assistência Social SUAS e,
- VI Os motivos determinantes para a revisão das m etas fiscais, se o caso, na forma prevista no parágrafo ún ico do art. 102 desta Lei.
- Art. 12g- Integrarão o projeto de lei relativo à lei o rçamentária anual:
- 1 Quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo:
- a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos, segundo os o rçamentos e despesa por programas;
- b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos; c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas dependentes.
- li - Anexo da despesa dos orçam entos fiscal e da seguridade social, discriminados por unidade orçamentária , compreendendo autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos;
- Ili - a nexo do orçamento de investimentos com preendendo:
- a) demonstrativo dos Investimentos por sociedade em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos;
- b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos;
- c) descrição específica da sociedade em que o Município detenha, direta ou Indiretamente, a maioria do capital saciai com direito a voto, com a respectiva base legal de constltulç3o e sua composição acionária.
- Par6gro/o ún ico . O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando a melhor explicitaç:io da programação prevista.

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Art. 132 - Para efeito do disposto no art. 122 desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2025 sua proposta orçamentária , para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. Pará grafo único . A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo deverá ser compatibilizada com eventuais revisões das metas fiscais implementadas em conformidade com o disposto no art. 102 desta Lei.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS, SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

gÇÃQJ DAS DIRETRIZES GERAIS

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3!il da Lei Complementar Federal n!il 101,

- de 04.05.2000, com alterações posteriores; eb) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares. li a lel orçamentária anual. Art. 180 - Pa ra assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá consulta públi ca, nos termos do Art. 48, § l !il, inciso l da Lei Complementar Federal n!il 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. § 1v Em complemento à iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá ainda realizar um a audiência pública conjunta com o Poder l egislativo, com a utilização dos meios de comunicação disponíveis , que ser~ divulgada, com antecedência da data de sua realização. § 2v São instrumentos de transparência da gest ão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público :
- 1 Os Planos, Orçamentos e leis de Diretrizes orçamentárias;
- li As prestações de contas e respectivos pareceres prévio s;
- Ili O Relatório Resumido da Execução Orçam entá ria;
- IV- o Relatório de Gestão Fiscal;
- V Outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial.
- Art.190 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos prioritárias , que possibilitará ajustes e
- das ações eo monitoramento da execução das ações replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 200 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente Instituídas as unidades executaras. Art. 21SI - Na lei orçamentária e em seus crédito s adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n2 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, som ente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadam ente contemplados todos os projetos em andamento. § 12 o disposto no ucaput" deste artigo aplíca-se no âmbi to de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalm ente estabelecidas.
- § 2SI Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compat(vel com os cronogramas f(slco-financeiros vigentes no momento da confecç:lo da proposta orçamentária .

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Art. 22SI - Os recursos para compor a contrapartida de empréstim os internos e externos e para o pagamento de am ortizações, j uros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão t er destinação diversa das referidas finalidades. Art. 23v - O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito junto aos Bancos Públicos e Privados, podendo ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a pactuação destas operações:

- 1 - Contratadas até 31 de julho de 2025;
- li -Aprovadas em lei, e com previsão de contratação até o término do exercício de 2026.

Art. 242 A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal n· 13.019. de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n· 13.204. de 14 de dezembro de 2015. além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 252 - As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças. Art. 262 Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e indiquem as consequência s dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e as respectivas metas. Art. 272. Com fundamento no§ 82 do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 72 e 43v da Lei Federal n2 4.320, de 1964, a Lei Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. Art. 282Fica o Poder Executivo, o bservadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do§ 12, do art. 43, da Lei Nacional n2 4.320, de 1964. Art. zgv O Poder Executivo, poderá , mediante decreto, transferi rou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentá ria de 2026, em decorrência da extinção , criação, t ransformação, transferê ncia, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atri buições, mantida a estrutura programática . 9

Par6grafo único . A transferê ncia ou o remanejamento de dotações orçamentária s, previstos no "caput" não poderão r esultar em alteração dos valores d as programações aprovadas na Lei Orçamentá ria de 2026. Art. 3QSI - A Procuradoria Geral do Município, até o dia 1v de agosto de 2025, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, a relação dos débitos a serem incluídos na proposta orçamentár ia de 2026, discriminada por órgão da administração direta, autarquia ou fundação, especificando: 1 - Número do precatório; li - Número do processo; Ili - Data de expedição do precatório; IV - Nome do beneficiário; V - Tipo de causa julgada; VI - Valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado; e

- VIII - unidade ou órgão responsá vel pelo débito .

SECÃOII DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31V - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçõe s destinadas a atender às da previdência social, saúde e assistênc ia social e contará, dentre outros, com recursos ações provenientes: 1 Do orçamento fiscal, e

- li - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 3zg o orçamento de investimento será apresentado para cada empresa de que o Munlcfplo, direta ou Indiretamente, detenha a maioria do capltal social com direito a voto, na forma definida no art. 12SI, inciso Ili, dest a Lei. § l !il O detalhamento das fontes de financiamento do Investimento de cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

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1 Gerados pela empresa; li Decorrentes de participação acioná ria do Município ; Ili oriundos de transferências, sob outras formas que não as compreendidas no inciso li; IV Oriundos de operações de crédito externas; V- Oriundos de operações de crédito internas;

- VI Outras origens.

§ 22 A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionári a, observará o valor ea destinação constantes do orçamento original.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇ ÕE S RELATIVAS À S DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS ~

Art. 332- Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentár ias, para pessoal e encargos sociais, a despesa projetada para o exercício com base na proporcionalidade da Receita Corrente líquida apurada no 32 bimestre de 2025, acrescida de margem que considere os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos munici pais, sem prejuízo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 342 - No exercício de 2026, observados o disposto no Art. 169 da Constituição Federal eo limite fixado na Lei Complementar Federal n° 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente poderão ser admitidos servidores na Administração Direta e Indireta, se: 1 Existirem cargos vagos a preencher; li Houver vacância dos cargos ocupados; Ili - houver prévia dotação orçam entá ria suficiente para o atendimento da despesa; IV - For observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional n2 101, de 04/ 05/2000. Art. 352 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso li, do § 12, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteraçõe s de estrutura de carrei ras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título , na Administração Di ret a ou Indireta dos Poderes do Município observada o disposto no art. 37 da Constituiçã o Federal ea Lei Complementar Nacional no 101, de 04/05/ 2000. li

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Par6grafo ú nico. Fica autorizada a realização de concu rsos púb licos e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município, m ediante a destinação de dotaçõe s orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional n" 101/2000. Art. 36" Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ã mbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestã o da Secretaria de Administraçã o, Recursos Humanos e Secretaria de Finanças, em suas respectivas á reas de competê ncia. Parág rafo ún ico. Os órgãos próprios da Administração Indireta e do Poder Legislativo assumirão em seus ã mbitos as m edídas necessá rias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 37" Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 12, inciso li, da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, ficam condicionadas aos limites est abelecidos nos Anexos de Metas Fiscais, constantes da presente Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal no 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 38" A realização de serviço extraordinário poderá ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade orçamentária -financeira pelos órgã os técnicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei. Parág rafo ú nico . Fica vedada a realização de horas extraordiná rias por servidor cedido a outras esferas de governo ou aos ó rgãos da Administração Indireta, sa lvo por motivo de força maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do "caput" deste artigo. Art. 392 No cá lculo da despesa total com pessoa l, não serão computados os valores de contratos de que trata o § 12 do art. 18 da Lei Complementar Federal no 101, de 04.0 5.2000, com alterações posteriores.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕ ES $OBRE ALTERAÇ ÕE S NA LEGISLAÇÃ O TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 40" - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação no que dispõe sobre tributos municipais, se necessá rias à preservação do equllíbr lo das contas pública s, à consecução da justiça fiscal, à eficiê ncia e modernização dos sistemas de arrecadação, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças.

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- Art. 412 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigê ncias do art. 14 da Lei Complem entar Federal ne 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 420 - Na estimativa das receitas do projeto de lei do orçamento poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributári a que sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo. § 12 Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: 1 Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrê ncia de cada uma das propostas e seus dispositivos; li Será a presentada program ação de despesas condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 22 As diferenças positivas apuradas nas projeçõe s das receitas entre os prazos de entrega estabelecidos no § 30 do Art. 12 da Lei Complementar n2 101/2000, com alterações posteriores, e no art. 102 desta Lei, e desde q ue não tenham sido alocadas nos programas e ações existentes na proposta orçamentária terão como contrapartida igual valor na rubrica orçamentária de "reserva de contingê ncia", que será liberado na medida de sua efetíva apuraçã o por m eio de decretos do Poder Executivo para os fins especificados.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇ ÕES GERAIS

Art. 43" - Na realização das ações de sua competência, o Municlpio poderá transferir recursos a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, m ediante convên io, parcerias, ajuste ou congêne re, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o Art. 24 da presente Lei. § 10 Toda eq ualquer celebração de convê nio, parcerias e ajustes similares deverá ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho através de um Sistema Integrado de Informações Municipais ou outro Sistem a que venha a ser adotado pelo Município, bem como das reservas orçamentár ias necessárias às contrapartidas, se o caso. § 22 As entidades deverão divulgar na internet, em seus respectivos sí tios eletrônicos, as prestações de contas anuais eo acompanhamento das m etas pactuadas nas avenças celebradas com

- o Município, sem o que os repasses não serão efetuados.

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Art. 440 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, m ediante convên io, parcerias, ajuste ou congê nere. Art. 450 Caso seja necessária limitação do em penho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 90 da Lei Complementar Federal no 101/2000, com alterações posteriores, será fixado separadamente percentual de limitaçã o para o conjunto de "projetos" e "atividades", excluídas as despesas q ue constituam obrigação constitucional ou legal de execução. § 10 Serão consideradas prioritár ias, para efeito de fixação das reduções tratadas neste artigo: 1 -As despesas de manutenção já assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e li As despesas com o serviço da dívida e pagam ento de requisitórias. § 2" Serão dispensadas da limitação de empenhos, de que trata o "caput", e receberão tratamento prioritá rio em relação às demais quanto à li beração das requisições e pedidos de empenho, as dotaçõe s orçamentárias fimmciadoras dos programas considerados estratégicos conforme definidos no § 30 deste artigo. § 30 Em complemento às definições estabelecidas no Art. 30 desta Lei, considerar-se-ão estratégicos, os programas que: 1 -Apresentem avaliação positiva quanto ao alcance dos objetivos definidos, por seus resultados. medidos pelos indicadores a serem estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o período 20262029; li Contenham, no conjunto das dotaçõe s orçam entá rias financiadoras das ações, no m í nimo, duas fontes de recursos diferentes. § 4 " As avaliações descritas no § 30 deste artigo serão realizad as pelos gestores o rçamentá rios e amparadas por demonstrativos e extratos obtidos do Sistema Integrado de Contabilidade Municipal e, adicionalmente, deverão compor os elementos a serem utilizados nas audiê ncias públic as de que trata o art. 90, § 40 e art. 48 da Lei Complement ar Federal no 101, de 04.05.2000, com alt erações posteriores, com vistas a incentivar a participação da sociedade a acompanhar o desempenho da execução orçam entár ia. Art. 462 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades Integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês de ocorrência do respectivo ingresso. Art. 47" As especificações

- contidas no Art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, integrarão o processo administrativo que trate de despesa

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por inexigibilidade de licitação e das demais modalidades de licitação da Lei Federal n" 14.133, de llil de abril de 2021, ou norma que vier a sucedê- la, bem como os procedimentos de desapropriação de i móveis urbanos a que se refere o§ 32 do art. 182 da Constituição Federal. Par6grafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fi ns do§ 3" do Art. 16 da Lei Complementar Federal n". 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, aquelas cujo valor não ultrapasse o elencado no Art. 95 § 2" da Lei 14.133/2021. Art. 48" O Poder Executivo, as Autarqyias e Fundações do Município deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçam entá ria Anual, Program açã o Financei ra eo Cronograma de Execuçao Mensal de Desembolso, nos termos do art. 82 da Lei Complem entar Federal n2. 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primá r io estabelecida nesta Lei. Art. 49V A exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores pUblicos municipais, despesas não previstas com pessoal, nos limites estabelecidos na forma do Art. 34 dest a Lei, som ente poderão ocorrer após a reserva orçam entári a prévia regular do montante respectivo. Art. 502 1: de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nV 101, de 04.05.2000, com alteraçõe s posteriores. Art. 51° São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária . Par6grafo único . A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gesUo orçam entá ria­ fin anceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providê ncias derivadas da inobservâ ncia do "caput" deste artigo. Art. 52º -A lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento ) da receit a corrente líquida previst a no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 5311-A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dot ações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públ icos, regulados pela Lei Nacional no 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 542 - Al ei Orçamentári a Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas l eis Nacionais no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e no 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Art. 550 - As entidades privadas beneficiadas com recursos pú blicos, a qualquer título, submet er­ se-ã o à f iscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de m etas e 15

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objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio. Art. 56° A prestação de contas do Municlpio ao longo do exercido de 2026 incluirá os relatórios de execução, na form ae prazos estipulados na Lei Orgã nica do Munlclpio, na Lei Complementar Nacional n" 101/2000, e das resoluçõe s do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Art. 57e A inclusã o de recursos na l ei Orçamentária Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáve is à maté ria. Parágrafo único . A dotaçã o para cobertura de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 589 - No caso de o Projeto de l ei Orçamentá ria Anual de 2026 não ser encaminhado à sanção até 31 de dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, à razão de 1/12 (um doze avos) por m ês da Proposta Orça mentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação, conforme autoriza a lei Orgânica do Municíp io. Art. 592 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Esta lel foi aprovada, sacionada e publicadas aos três dias do m ês de Jjulho de dois mll e vinte e cinco ..

GENIVALDO

NASCIMENTO

ALMEIDA:2531 8

4204

GENIVAl.DO NASCIMENTO ALMEIDA

PREFEITO M UNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO-PI

ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES 2026 Lei n ll 574/ 2025, de 03 de julho de 2025.

A Lei Complementar nil 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4il, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-L DO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

CÂMARA MUNICIPAL.

- ❖ Aquisição de equipamentos e material permanente;

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- ❖ Construção, reformas e ampliação do préd io da Câ mara Municipal;
- ❖ Aquisição de Veículos para Cãmara Municipal;
- ❖ Aquisição de Equipamentos para Câm ara Municipal;
- ❖ Teste seletivo de concurso púb lico;
- ❖ Execução do Projeto de Energia Fotovoltaica.

GABINETE DO PREFEITO.

- Aquisição de Veículo;
- Aquisição de equipam entos para o gabinete;
- Apoio financeiro de entidades privadas e subvenções Sacias;
- Gastos com segurança pública;
- Gastos com assessoria jurí dica;
- Gastos com assessoria de imprensa;
- locação de veiculo para o gabinet e.

ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

❖ Aquisição de veículos; Gastos com material de expediente; Criação e implementação do Plano de Gestão de Desempenho; Gastos com setor de tributação; Gastos com despesas do exercício anterior; Gastos com setor pessoal; Gastos com sentenças judiciais; Aquisição de imóveis; Capacitação de pessoal; Implantar em anter controle interno; Aquisiçã o de eq uipamentos para serviços da administração e tesouraria; Manutenção de serviços telefô nicos; M anutenção de ág ua e esgoto; Manutenção de energia elétrica; Apoio ao funcionamento de conselhos e fundos; Serviços postais; Assessoria financeira e contá bil; Encargos com obrigações patronais; M anutenção do setor de licitações; Assinaturas de informativos, revistas e Jornais; Gastos com obrigações patronais (FGTS, INSS);

- M anutenção de operações especiais;
- Cadastramento e tombamento de bens m óveis;
- Reserva de contingência;

Implantação e implementação do setor de protocolo em todas as Secretarias Municipais;

- licenciamento de softwares e atualizações;
- Implantação de concurso pú blico/ teste seletivo.

ESPORTE LAZER E CULTURA.

- Constr ução e reforma de estád io de f utebol;
- Construção e/ou re cuperação de quadra poliesportiva;
- Aquisição deequ ipamento se matérias esport ivos;
- Promoção de eventos cult urais
- Implantação de programas Culturais;
- Const r ução, ampliação e/ou recuperação de campos de f utebol;
- Constr ução de complexo de la zer;
- Aquisição de acervo para a biblio t eca públi ca;
- Ações de modernização da i nfraestrutura esportiva necessá ria à realização das diferentes modalidades esportivas;
- Manutenção das atividades administrativas da Secretaria de Esporte Lazer;
- ❖ M anutenção das atividades ad minist rativa sda Secretari ade Cultura;
- I nce nti vo à práti ca de atividades físicas ede desportos ea partici pação em eventos e competições esportivas dentro e fora do municí pio;
- Ince nti vo à prát i ca do espo r te ama dor epro fi ssi on al em div er sas m odalidades;
- Campeonatos municipais em diversas m odalidades esportivas;
- Prem iação e pagam e nto a arbitr agem em ca mpeonatos municipais;
- Pa rc e ria com ó rgãos públicos e com e ntid ades para a qu is i ção de materiais esportivos eo utros incentivos;
- Construção, reform a, am pliação ema nutenção de ca mpos de futebol, quadras esportivas e de ginásio pollesportlvo;
- Encargos com os campeonatos municipais;
- Construção e estruturação do Centro de Treinamento e Qualifi cação Esportiva;

SANEAMENTO.

- Construção e Ampliação da rede de esgotos;
- ❖ Construção e manutenção de poços e chafarizes;
- Construção de fossas sanitá rias;
- ❖ Construção e ampliação do sistema de abastecimento de água;
- Construção e restauração de galerias e canais de d renagem ;
- Construção de aterro sanitá rio;

Construção de cisternas;

OBRAS E URBANISMO.

- Construção e restauração de calçamentos;
- Construção, restauração em anutenção de praças e avenidas;
- Construção de açudes e barragem;
- Construção, reforma e ampliação de cem itérios públicos;
- Construção de lavanderias públicas ;
- Construção e restauração de prédios pú blicos;
- M anter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos;
- Pavim entação de ruas e avenidas;
- Construção e recuperação de rede de eletrificação rural e urbana;
- Aquisição em anutenção de equipamentos para serviços de limpeza públi ca;
- Programa de melhoria habitacional;
- M anutenção de serviços de limpeza púb lica;
- Construção e ampliação de eletrificação rural;
- Implantação em anutenção de acesso à internet públ ica;

Construção de terminal rodoviá rio;

- Aquisição de veículos;
- Implantação do plano diretor.

EDUCAÇÃO .

- ❖ Construir, ampliar e recuperar escolas em diversas localidades do munidpio;
- ❖ Utilização dos Recursos do Precató rio do FUNDEF;
- ❖ Açõe s para redução da taxa de analfabetism o de forma a atingir a meta do PNE 2014-2026;
- ❖ Campanhas voltadas ao combate à violência e ao bullying nas escolas;
- ❖ Campanhas de combate à evasã o escolar;
- ❖ Ações para valorização dos servidores da educação m unicipal;

Garantia de pol/tica salarial dos profissionais da ed ucação

- ❖ Compra de equipam entos para escolas;
- ❖ Aqulsiçl'fío de veículos;
- ❖ Capacitação de recursos humanos na área da educação;
- Construção, recuperação e ampliação de bibllotecas;

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- ❖ Aquisição de terreno;
- ❖ Gastos com merenda escolar;
- ❖ Gastos com remuneração de professores;
- ❖ Aquisição de material de expediente;
- ❖ Aquisição de laboratórios de Inform ática nas escolas municipais;
- ❖ Reforma e ampliação da secretaria municipal de educação;
- ❖ Reform:.ii e ampliação das pré-escolas municipais;
- ❖ Reforma e ampliação da quadra poliesportiva;
- ❖ Implantação do programa caminho da escola;
- ❖ Implantação do PROINFO;
- ❖ Apolo a implantação de cursos profissionalizantes com capacitação conti nuada;
- ❖ Implantação do programa Dando Asas ao Esporte;
- ❖ Implantação do program a Vamos Cuidar do Brasil;
- ❖ Implantação do programa Prêmio Refer~ncia em Gestão Escolar;
- Implantação dos programas voltados para Educação Especial;
- Implantação de programas para distorção, idade/seria;
- Implantação de programas e capacitação voltadas especificamente a educação infantil;

Implantação do programa Escola Comunldade;

- Implantação do programa Saúde Escolar;
- Implantação do laboratório artístico;
- Implantação do programa Aluno Cidadão;
- Implantação do Sistema Municipal da Educação;
- Reforma e ampliação das escolas m unicipais;
- Construção de quadra pollesportlva;
- Aquisição de equipamentos de refeitório nas escolas m unicipais;
- ❖ Capacitação do conselho escolares;
- ❖ Construção, Reforma e Ampliação de creches
- ❖ Aquisição de equipamentos para creches;

SAÚDE.

- Aquisição de veículos (Ambulância e/ou outros veículos)
- Construção, reforma e ampliação dos postos de saúde;
- Aquisição de equipam entos m édicos;
- Aquisição de equipamentos laboratorials e hospitalares;

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- Aquisição de equipam entos odontológicos;

Campanhas e programas educativos e preventivos;

- ❖ Gastos com transporte de doentes;
- Gastos com o programa saúde da família;
- Gastos com o programa saúde bucal;
- Gastos com o programa de agentes comunitários de saúde;
- Reformar e Ampliar as Unidades Bá sicas de Saúd e;
- Aquisição e manutenção de m ateriais e equipam entos para o trabalho de todos os ó rgãos da SMS saú de;
- lmplantaçifo do serviço de atendimento MÓVEL-SAMU ;
- Construir uma sede pró pria para CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PISSICOSOCIAL);
- Instituir uma polít ica nacional de reabilitação em saú de m ental para pacientes com transtornos mentais decorrente de sequela da COVID·19;
- Estabelecer protocolo para melhorar a comunicação do CAPS e atenção básica;
- Garantir o fortalecim ento do matricialmente entre CAPS e atenção básica bem como realizar capacitação dos profissionais;
- In stituir uma polít ica de atenção à saúde m ental dos fa miliares e cuidadores de pacientes com transtornos mentais;
- Garantir oferta das estruturas físicas adequadas, recursos humanos e financiamento adequado para que o conselho de saú de possa exercer plenamente suas funções cumprindo com suas atribu ições definidas em lei;
- ❖ M anter Progra m as de ca p aci t ação de profissio naisde saúd e, agen t es comunitá ri os de saúde, agen t es dee nd emlas, co n se lh ei r os de saúd e, den tre outros;
- Elaboração e Implementação dos M apas de Saú de Metas e Indicadores de Saúde;
- M anutenção do Prontuá rio Eletrô nico do Cidadão -PEC nas Unidades Básicas de Saúd e;
- Reequipar hospital de pequeno porte com reposição e recu peração de moveis;
- Implantação de unidade m óvel de saúde;
- Implantação do programa M ais Saú de;
- Implantação do programa viver m ulher;
- Implantação do programa de controle do tabagismo e outros fatores de risco do câ ncer;
- Implantação do programa Olhar Brasil;
- Implantação do programa do leite;

AGRICULTURA.

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- ❖ Aquisição de Veículos;
- ❖ Construção de casa de farinha;
- ❖ Produção e distribuição de mudas;
- ❖ Construção Reforma e Ampliação de Mercado e Feiras;
- ❖ Im plantação de Hortas Com unitá rias;
- ❖ Aquisição de Equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- ❖ Aquisição de material de expediente para uso deste de partamento;
- ❖ Aquisição de maquinas agrícola;
- ❖ Criação de banco de Sem entes para Agricultura;
- ❖ Transporte da produção do pequeno e médio agricultor;
- ❖ Aquisição de utensílios agrícolas;
- ❖ Incentivo a Piscicultura;
- ❖ Construção reforma e ampliação de matadouro m unicipal;
- ❖ Criação através de Lei especificamente (Organização Administrativa), da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuár ia e abastecim ento, com o objetivo de desenvolver ações nas áreas de agricultura, Pecuá ria e Abastecimento, Recursos Hídricos eM elo Ambiente;
- Implantação do programa de convivênc ia com o Semiári do, através de apoio a revitalização da Carnaúb a;
- Apoio ao fortalecim ento da Caprinovinocultura;
- Aquisições matrizes e reprodutores de raça Exótico;
- Apoio a distribuição de Insumos a agricultura familiares do municí pio;
- Apoio na m anutenção e implantação de novos assentamentos rurais;
- Incentivos ao agronegóclo com promoções de feiras e outros eventos;
- Fortalecimento da cadeira produtiva do leite, com proposta para Inclusão de uma pequena pasteurização do leite na região;
- ❖ Aquisição de Quite para uso veterinário;
- ❖ Cursos de capacitaçã o para técnicos e Produtores Rurais;
- ❖ Aquisição de bombas para uso de agrotóxico nas lavouras;

ESTRADAS E RODAGENS

- Construção e restauração de Est radas;
- Construção e restauração de passagem molhada;
- Construç3io e restauração de pontes;
- Const rução e restauração de bueiros;
- Equipar o DER;

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Construção de Barragem;

ASSISTtNCIA SOCIAL

- Construção Reforma e ampliação de Centro Social Comunitári o;
- Equipar Centro Social Comunitá ria;
- Incentivo a geração de renda;
- Construção e reforma e ampliação de centro de Convivência do Idoso;
- Aquisição de equipamentos para a Secretaria;
- ❖ Implementação do Agente Jovem;
- Apoio as Associaçõe s Comunitá rias;
- ❖ Incentivo ao conselho Tutelar;
- Implem entação do PAIF;
- M anutenção e apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, dos Direitos do Idoso, da Assist ê ncia Social, da Criança e do Adolescente;
- Campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
- Manutenção das ações do Bolsa Família PBF/ IGDBF;
- Construção, reforma e estruturação do prédio do CRAS;
- Construção, reforma e estruturação do Centro de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos;
- Construção e equipamento da sede da Secretaria de Assistê ncia Social;
- Implem entação do PRO-JOVEM Adolescente;
- Implantação do program a Inclusão digital;
- Criação de Hortas Comunitárias;
- Realização de Consorcio/parceria com out ro municíp io para encaminham ento ao CREAS da região mais próxima;
- Acessibilidade dos d eficientes aos prédios públicos da cidade (quebra das barreiras arquitetônicas);
- Construir e equipar um Centro Cultural para Jovens;
- Criação através de Leis especificas dos conselhos do Idoso e dos direitos da M ulher;
- Aquisição de equipam entos para o programa Agente Cuidando da Gente;
- Construção de um Centro de Produção;
- Construir e equipar lavanderia publica;
- Implantar e equipar marcenaria publica;
- Construção de Casas populares através do programa Habitacional para famíllas carentes do município;

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restituiç.'io de tributos realizada a maior do que a previst a; discrepancia entre as projeçõe se os va lores observados de nív el de atividade econômica, taxa de inflação, t axa de cãmbio , afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de j uros; e ocorrê ncia de situação de calamidade púb lica que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçam entá rio, as ações tomadas devem Ir ao encontro do reequilí brio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princí pio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita ea reprogram ação da despesa, de forma a ajustá- las ao equilíbrio almejado.

RISCOS RELACIONADOS ÀS VARIAÇÕES NA RECEITA

O contexto econôm ico c1fet ç1 çis previsões de receitc1s, com consequê ncic1s no resultçido d c1s metas de resultados primá rio e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacioná rios ou cambiais tê m reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigaçõe s. Os principais impactos tê m origem no comportamento da Inflação e do nfvel de atividade econô mica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno PIB. Esse indicador serve como parâm etro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prio ritar"iamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influênci a na realização de receitas, embora tenha um im pacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços ISS eo repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

RISCOS DECORRENTES DOS PASSIVOS CONTINGENTES

As contingências passivas sã o decorrentes de novas obrigaçõ es resultantes de acontecimentos passados cuja exist ência será confirm ada apenas pela ocorrênci a de acontecimentos fut uros, não estando to t alm ente sob o controle da munlclpalidade. Além do m ais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que nã o é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões j udiciais desf avoráve is ao Municíp io aument am , por exemplo, o estoque de precató rios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise econômica, ar edução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo crescim ento da 25

produção industrial verificada nos ú lti mos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frági l, instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de MATIAS OLÍMPIO - PI.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para oE xercí cio Financeiro de 2026, conforme demonstrativo que segue.

LRF, art. 4', § 3', Portaria STN Nº 407 / 2011 e IN TCE-PI 005 / 2024.

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVIDÊNCIAS | PROVIDÊNCIAS |

| DESCRIÇÃO | VALOR | DESCRIÇÃO | VALOR |
| Estiagem prolongada, enchentes e Calamidade Pública . | 250.000,00 | Abertura de crédito s adicionais a partir da Reserva de Contingência | 300.000,00 |
| Condenaçõe sJudiciais | 50.000,00 | | 0,00 |
| Pagamento de Juros da dívida maior que o orçado | 0,00 | Abertura de Créditos adicionais a partir de anulação de despesas | 0,00 |
| TOTAL | 300.000,00 | TOTAL | 300.000,00 |

Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação .

Matias Olímpio , 03 de julho de 2025

GENIVAL

,\_

NASCIME

ALMEIDA:

182420

GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLÍMPIO-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLfMPJO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Secretaria de Administração

- ❖ Doação de Urnas Funerár ias;
- Transporte com doentes carentes do município;
- Ajuda Financeira a pessoa carente do municíp io;
- Doaçã o de m ateriais de construções, óculos, remédios, cestas bás icas ee nxovais;

ANEXO li -RISCOS FISCAIS Lei nll 574/202S, de 03 de julho de 2025. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provldl!nclas (Art. 4 11; § 311; da LC nfl 101; de 04/05/2000)

INTRODUÇÃO

Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar n9 10l, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabe leceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públic as ea elaboração e execuçaio do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrê ncia de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentem ente, as m etas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cená rio macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, am aterialização desses eventos afeta o cumprim ento das m etas fi scai s est abelecidas. De forma a ordenar a classificaçã o dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: r iscos de car~ter orçament~rio e aqueles vinculados a receita.

RISCOS ORÇAMENTÁRIOS

Os Riscos Orçam entári os est ão vinculados à possibilidade das receit as estimadas ed espesas fi xadas na Lei Orçamentária nã o se confirmarem nos respectivos exercí cios financeiros. Decorrem de f at os novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentá ria e sua execução. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadaçã o da receita; 24

PREFEITURA MUN. DE MATIAS OLIMPIO

06.554.182/0001-29

ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -LDO

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERC(CIO

PROGRAMA: 0009 PREVIDENCIA MUNICIPAL

Objetivo:

GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCI AL (RPPS) , ASSEGURANDO o PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES MUNICI PAIS ATIVOS , INATIVOS E PENSIONISTAS .

Justificativa:

REPRESENTA UM COMPROMISSO DO ENTE PÚBLICO COM SEUS SERVIDORES, EXIGINDO UMA GESTÇÃO EFICIENTE, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL. VISA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, GARANTIR A SAÚDE FINANCEIRA DO REGIME E PROPOCIONAR SEGURANÇA JURIDICA E SOCI AI AOS SEGURADOS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

5.152.626,36

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

Porcentagem

| lnc1ce | lnc11ce Futuro | Pnlvlllo da Evoluçlo-.lncllcadol'Npor Exerclclo 2028 |

PROGRAMA: 0202 OPERAÇÕES E ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo:

ASSEGURAR o CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A REGULARIDADE NO PAGAMENTO DE ENCARGOS DA DÍVIDA, TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS E DEMAIS COMPROMISSOS LEGAIS

Justificativa:

ESTE PROGRAMA CONTEMPLA AS DESPESAS QUE NÃO ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS À POPULAÇÃO , MAS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBIO FISCAL E CUMPRIMENTO DAS OBRI GAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS DO MUNICÍPIO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

2026

1.132.065,41

Sigla:

)escr.Uni.Medida: Porcentagem

| lnclce | lnc11ce Futuro | Pnlvlllo da Evoluçlo-.lncllcadol'Npor Exerclclo |

PROGRAMA: 1000 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA

Objetivo:

GARANTIR o ACESSO CONTÍNUO, SEGURO E DE QUALIDADE A AGUA POTÁVEL PARA TODA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE CAPTAÇÃO , TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA .

Justificativa:

É UM DIREITO FUNDAMENTAL E UM FATOR ESSENCIAL PARA A SAÚDE PÚBLICA , o DESENVOLVI MENTO ECONÔMICO EA QALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia:

2026

194.523,60

Sigla:

| lnclce | lnc11ce Futuro | Pnlvlllo da Evoluçlo-.lncllcadorN por Exerclclo 2028 |

PROGRAMA: 1003 AÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

FORTALECER A CAPACIDADE INSTITUCIONAL Eo DESEMPENHO DA CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO EFICIÊNCIA LEGISLATIVA, TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PÚBLICOS E PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

Justificativa:

ESSE PROGRAMA BUSCA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA UM LEGISLATIVO FORTE , EFICIENTE, TRANSPARENTE E CADA VEZ MAIS PRÓXIMO DA POPULAÇÃO .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Estratégia: