Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

| VALOR TOTAL LOTE 1: | VALOR TOTAL LOTE 1: | VALOR TOTAL LOTE 1: | VALOR TOTAL LOTE 1: | 101.292,20 | 101.292,20 |

| LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS | LOTE li: VERDURAS |
| 1 | ALFACE | MOL | 1300 | 4,13 | 5.369,00 |
| 2 | A LHO | KG | 190 | 34,95 | 6.640,50 |
| 3 | BERINJELA | KG | 575 | 6,23 | 3.582,25 |
| 4 | BETERRABA | KG | 690 | 6,39 | 4.409,10 |
| 5 | CAMOMILA | KG | 125 | 57,50 | 7 .187,50 |
| 6 | CEBOLA COMUM | KG | 550 | 6 55 | 3 .602 50 |
| 7 | CEBOLA ROXA | KG | 210 | 6,17 | 1.295,70 |
| 8 | CEBOLINHA | KG | 160 | 4,29 | 686,40 |
| 9 | CENOURA | KG | 740 | 6,05 | 4 .477,00 |
| 10 | CHEIRO VERDE | UND | 740 | 3,97 | 2 .937,80 |
| 11 | CHUCHU | UNO | 500 | 6,00 | 3 .000,00 |
| 12 | COENTRO | KG | 360 | 32,60 | 11.736,00 |
| 13 | CRAVO | KG | 81 | 70,00 | 5.670,00 |
| 14 | ERVA CIDREIRA | KG | 100 | 45,00 | 4.500,00 |
| 15 | ERVA DOCE | KG | 100 | 35,00 | 3 .500,00 |
| 16 | FOLHA OE LOURO | KG | 81 | 55,00 | 4 .455,00 |
| 17 | MACAXEIRA | KG | 1225 | 6,00 | 7.350,00 |
| 18 | PEPINO | UNO | 725 | 2,67 | 1.935,75 |
| 19 | PIMENTA OE CHEIRO | UNO | 135 | 0 ,78 | 105,30 |
| 20 | PIMENTÃO | UNO | 650 | 1,50 | 975,00 |
| 21 | PIMENTINHA | KG | 560 | 15,07 | 8 .439,20 |
| 22 | QUIABO | KG | 455 | 15,07 | 6.856,85 |
| 23 | REPOLHO BRANCO | KG | 636 | 7,15 | 4 .547,40 |
| 24 | REPOLHO ROXO | KG | 625 | 9,64 | 6.025,00 |
| 25 | BATATA DOCE | KG | 650 | 6,00 | 3.900,00 |
| 26 | TOMATE | KG | 950 | 6,00 | 5.700,00 |
| 27 | BATATA INGLESA | KG | 412 | 6,14 | 2.529,68 |
| VALOR TOTAL LOTE li: | VALOR TOTAL LOTE li: | VALOR TOTAL LOTE li: | VALOR TOTAL LOTE li: | 121.412;93 | 121.412;93 |
| Valor Total: | Valor Total: | Valor Total: | Valor Total: | 222.705,13 | 222.705,13 |

2 -DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2 .1 -O acesso ao sistema de credenciamento é livre a todas as pessoas físicase jurídicas para fornecimento constantes do objeto do credenciamento, e se dará a qualquermomento; no período e horários Indicados no topo deste edital; desde que atendidos os re quisitos definidos no prese nte instrumento. 2 .2 -o Início do credenciamento se dará em OS de AKOSt:O de 2925 ficando o edital em aberto permanentemente, viabilizando o ingresso de novos interessados que atenda m aos requisitos especificados pe la Prefeitura Municipal de Paulistana PI, aumentandose, dessa forma, o número de participantes em prol do Interesse público.

3 -FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO

3 . 1 -Os inte r essados dev erão forma lizar o seu cr edenciamento; junto ao Setor de Licitações, mediante Requerimento para Credenciamento, conforme modelo (Anexo 1), e apresentação dos documentos exigidos neste ch amamento. 3 .2 -o Credencramento de Interessados no fornecimento dos produtos estará aberto a partir do dia OS de Agosto de 2025, a partir das 09:00 horas até 13:00 horas de segunda a sexta feira no setor de licitações na Prefeitura de Paulistana PI, na Av Marechal Deodoro, 121 Centro, Paulistana-PI, CEP: 64.750-000· 3 .3 -A efetivação do c redenciamento dar-se-á somente q uando da apresentação dos documentos enumerados no item deste instrumento; 3.4 -Se atendidas todas as exigências do edital de credenciamento, será

- formalizada a contratação da empresa credenciada.

4 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

4.1 -Qualquer interessado pode rá impugnar o presente Edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto estabelecido o prazo de até 03 (três ) dias útei s antes da d ata prevista para o início do recebimento da documentação para protocolaro pedido# sendo que a Comissão de Contratação, responderá no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis .

5 -DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 5.1 -Para oi nte ressado obter o credenciamento do fornecimento dos produtos deverá apresentar os seguintes documentos: 5.1.1 -Requerimento para credenciamento, conforme modelo Anexo I; 5.1.2 Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar 5.1.3 -Declaração de aceitação dos preços Anexo li; 5.1.4 - Ato constitutiv o : Contrato Soclal, Registro Comercial ou Estatuto; 5.1.5 - Contrato Social e todas as alterações após a consolidação, no caso de empresa Ltda.; Registro Comercial em caso de empresa indiv idual e/ou Micro- empreendedor Individual; 5.1.6 -Estatuto no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; 5.1.7 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica {Cartão de CNPJ); 5.1.8 - Cadastro Munlclpal ou alvará de localização e funcionamento; 5.1.9 -Comprovante de regularidade para com a Fazenda Federal, abrangendo as contribuições sociais previstas nasalíneas 'a' e 'd' do p arágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212 de 24 de julho de 1991; 5.1.10 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa; 5.1.11 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal; para as empresas estabelecidas fora doMunicípio de Paulistana, observando ao dispostona Lei Fed eral ni1 13.726 de 8 de outubro de 2018; 5.1.12 - Documento comprobatório de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal; 5.1.13 - Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos Trabalhistas -(CNDT), exped ido pelo Tribunal Superior do Trabalho (em conformidade com a Lei 12.440 de 7 de Julho de 2013.); 5.1.14 -Certidão negativa ou positiva com efeito de n egativa de fal@ncla

- ou concordata expedida pelo distribuidorda sede da pessoa jurí d ica ou de

execução patrimonial, expedid a no domicílio da pessoa física. (não será aceita negativa com datade emissão superior a 60 (sessenta) dias);

5.2 -Documentação pessoa física: 5.2. 1 5.2.2 5.2.3 -Cópia do CPF e Carteira de identidade; Proposta de preços referente ao (s) lote(s) que a empresa deseja credenciar -Requerimento para credenciamento, conforme mode lo Anexo 1 5.2.4 -Comprovante de regularidade para com a Fa2enda Federal, abrangendo ascontrlbuições sociais previstas nasalíneas 'a' e 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8 .212 de 24 de julho de 1991; s.2.s - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual; 5.2.6 - Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, para as empresas estabelecidas fora doMunidpio de Paulistana, observando ao dispostona Lei Federal n2 13.726 de 8 de outubro de 2018; S.2.7 -Documento comprobatório de Regularidade relativo a Débitos Trabalhistas (CNDT), expedido pelo TribunalSuperior do Trabalho; s.3 - Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art 72 da Constituição Federal (proibição detrabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores),nos termos da Lei n2: 9.8S4. (anexo IV) 5.4 -Declaração de idoneidade (anexo V); 5.4 Oe nve lope, contendo a documentação para credenciame nto, conterá na parte externa, preferencialmente asseguintes indicações:

PARA: MUNICJPIO DE PAULISTANA -PI CREDENCIAMENTO Nº 003/2025

5.5 A documentação que não estiver em consonância com as exigê ncias deste edital será desconsiderada eo creden ciam ento indeferido. 5.6 Todas as comprovações exigidas deverão estar dentro de seus prazo s de validade, sob pena de indeferimento do credenciamento. 5.7 Os documentos necessários para o cadastramento poderão ser apresentados por qualquer processo de cópia, a exceção de fotocópias em papel termo-sensível (fac- símile), autenticada por tabelião de notas ou funcionário da unidade que realiza o credencia m ento ou publicação em órgão dei mprensa oficial. 5.8 Na hipótese do interessado pretender servir-se da autenticação por membroda Comissão de Contratação , deverá o ferecer previamente original e cópia . Para esse procedimento a Comissão de Contrat ação, ficará antecipadament e à disposição dos interessados no horário de expediente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal. 5.9 -A documentação para credenciamento deverá ser protocolada no horário de expediente, no Setor de licitações da Prefeitura M unicipal.

- 6 -DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO:

6.1 -Os documentos de credenciamento serão analisados pela Comissão de Contratação em sessã ona qual ser á e mitido at adaan á lise da docume ntaçã o ,. onde fará constar aprov ação ou não da documentação apresentada. 6 .2 -Em caso de d esaprovaçã o dos documentos, or esultado será comunicado aointeressado o qua l poderá recorrer da decisão da comissão de licltação ou oportunamente reapresentar o requerimento de credenciamento livre de vícios que levem ad esaprovaçã o ; 6.3 -Em caso de aprovação da documentação, opr ocesso será encaminhado para emissão de deferimento do credenciamento pela autoridade competente e posterior formalização de termo de contrato com a empresa credenciada; 6.4 -N ão sendo possível a contratação simultânea de todos os credenciados, a Administração adotará como critério objetivo de escolh aa ordem cronológ ica de inscrição e habilitação no processo de credenciamento, r esp e ita ndo ad at aeo horário do protocolo da docume ntaçã o completa exigida no edital.

7 - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO E CRIT~RIOS DE JULGAMENTO:

- 7 .1 -CREDENCIAMENTO de fornecimento de Frutas eV erduras, tendo como critério de julgamento; termos e condições estabelecidas neste
- instrumento e seus anexos, mantidas as condições da contratação inicial. 7 .2 - O Cred e nciamento é uma forma de contratação d ireta adotada pe la Administração Púb lica, e possui como fundamento o art. 62, inciso XLIII, da Lei Federaln2 14.133/ 2021, Lei de âm bit o nacional, que prevê a possibilidade de contratação sem licitação prévia, nos casos em que exista inviabilidade de competição. 7.3 -No caso em tela, a inviabilidade de competição ocorre em face dan ecessidade da Administração, o credenciamento possibilita a contratação de t odos os interessadosque preencham as condições do Termo, além de ser viável em função da desburocratização de processos licitatórios, a su a prática é viável economica m ente, pois o valor a ser pago pe la prestação do serviço já está previamente estabelecido através de pesquisa de preços feita pela própria Administração e assim poderá credenciar v ári os interessados, o que proporcionará ao Município de Paulistan a um melhor atendimento as suas fi nalidades. 7 .4 - Caso tenha mais de um credenciado por modalidade a escolha será por ordem de credenciamento, eos cre denciamentos irã o ocorrer por Lote; 7 .5 A contratação oriunda deste credenciamento está condicionada à necessidade do município. Este Edital poderá ser revogado por ato do Executivo Municipal, desde quedevidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, sem Indenização atercelros. p elos flxado neste edital, sendo que a vigência do
- (Continua na próxima página) 7.6 - O credenciamento poderá ser solicitado a qualquer tempo I nteressados durante o prazo

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data de publicaçã o do edital, de tal forma que todos os contratos relativos a este edital de creden ciamento tenham vencimento em uma mesma data, computando-se vigência decrescente para os contratos celebrados posteriormente ao marco inicial estipu lado n este item.

BDAS EXIGrNCIAS COMPLEMENTARES

- 8 . 1- A credenciada se obriga a:
- 8 . 1 . 1- Disponibilizar os produtos de verá para fornecimento a partir da data da
- 8 . 1 . 2- Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou ve nham ain cidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como
- 8.1.3Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as
- 8 . 1 .4Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e

asslnaturado contrato; todas as d espesas gerais,diretos ou indiretos; exigências da mesma; controle adotados pelo gerenciamento;

- 8.1.5Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município porautoridade competente em decorrência do descumprime nto do contrato, de le i ou reg ulamento a plicá vel à esp écie.

8.2A contratada deverá ainda:

- 8 . 2 . 1Disponibilizar os produtos para fornecimento a partir da data da
- assinatura do contrato; 8.2.2Custear todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, a rcando com todos os tributos, taxase licenças municipais, estaduais e federais., que incidam ou v enham a incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos, bem como todas as despesas gerais, diretas ou indiretas; 8 . 2.3Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as. exigências da m esm a; 8.2.4 Aceitar os m éto dos e processos de acompanhamento, v erificação e controle adotados pelogerenciamento; 8.2.5- Responsabillzar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado 8.2.6 -Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridadecompetente em decorrênc ia do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável à esp éc ie.

9DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA fica obrigada a:

- 9.1- Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas, sujeitando-se a fiscalização da equipe da Pre f eitur a Municipal para a observância d as determinações da contratação;
- 9 . 2- Promover por sua conta e risco o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execu ção deste Contrato, n ão cabendo qualquer tipo de ressarcimento, compensação ou ônus extra por parte da Administração;
- 9.3- Comunicar a Administraçã o qualquer anormalidade que interfira no bom and amentopara o fornecimento dos serviços;
- 9.4- Zelar pela boa e completa prestação dos serviços;
- 9 . S Encarregar-se exclu siv amente pelo pagamento de todos os impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovação dos recolhimentos respectivos;
- 9 . 6Honrar os encargos trabalhistas, previdenciários , sociais e outras obrigaçõe s previstas em Lei, ficando r egistrado que op essoal empregado pe lo CONTRATADO nã oterá nenhum vínculo jurídico com o Município de Paulistana; 9.7Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e Impostos que Incidam ou venham a Incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do CONTRATO;
- 9 . 8 Acatar apenas as solicitações dos fornecime ntos dos serviços formalmente autorizados pela Administração ;
- 9.9Responsab111zar-se pela emissã o de nota fiscal e envio de toda documentação solicitada;
- 9.10- A CONTRATADA é responsável, única e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato, n ão podendo emne nhuma hipótese, a legar desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações do CONTRATANTE parajustlficar eventuais falhas nessa execução.
- 9.11- Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos d ele decorrentes como garantia de qua lque r esp écie, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

10DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- 10.1-A CONTRATANTE se obriga a:
- 10.2- Informar as obrigações da Administração normalmente sã o as de pagar o preço,às de fiscalizar ede gerenciarocontrato; 10.3 -Prestar as informações eos esclarecim e ntos solicitados pe la e mpresa contratada para a fiel execução docontrato; 10.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato a ser firmado por meio de servidor especialmente designado,nos t ermos do art. 7.IZ da Le i 14.133/2021. 10.S- Efetuar o pagamento na forma convencionada no contrato e de acordo com as Notas Fiscais/ Faturadevidamente atestadas; 10.6- Prestar Informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos profissionais da CONTRATADA; 10.7 Rejeitar o Contrato em desacordo com as obrigações assumid as pela CONTRATADA exigindo sua imediatacorreção, sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior,devidamente justificado e aceito pela Administração;
- 10.8M a nte r com as CONTRATADAS relaçõe s por escrito, r essalvados os entendimentos verbais motivados pela urgênci a, que, entretanto, deverão ser formalizados oportunamente;
- 10.9- Relacionar-se com a CONTRATADA exclusivamente por meio de pessoa por elacredenciada. 10.10-Cumprir e fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato. 10.11- Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais. 10.12 -Anotar em registro próprio e notificar à CONTRATADA, por escrito, a ocorrênciade eventuais imperfeições nocurso do fornecimento de execução de serviços fixando prazo para a sua correção . 10.13- Assegurar o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, quando de vidamente identificados e uniformizados, aos locais em que devam executar suas tarefas. 10.14- Fornecer à CONTRATADA todos os dados e esclarecimentos necessários para o fornecimento da execuçãodosserviços e demais informações que esta venha a solicitar para o bom e fiel desempenho e execução contratual. 10.15- Facilitar o acesso dos t écnicos da proponente vencedora às áreas de trabalho, registros, documentação edemais informações necessárias ao bom desempenho d as funções. 10.16- Rejeitar no todo ou em parte os serviços entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela CONTRATADA.
- 10.17- Definir obrigatoriamente em todas as solicitações, o detalhamento e especificações dos serviços;

11-CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 11.1 Os ite ns serã o considerados aceitos somente após confe ridos pelo responsávelindicado pelo solicitante, atendidas as especificações e condições e exigidas no Termode Referê ncia;
- 11.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com aespecificação;
- 11.3 - definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, com a sua consequente aceitação .
- 11.4 - Serão rejeitados no recebimento, itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objeto e das informadas na proposta,com defeitos ouavariados, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazo s definidos no edital.
- 11.5 - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, o Contratante poderá:
- 11.6 rejeitá - lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 11.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la imediatamente com a indicação da administração , contados na notificação por escrito, mantido o preçoinicialmente contratado.

12- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 12.1A nota fiscal/fatura deverá ser apresentada pe la Contratada ao responsável pelo recebimento dos serviços.
- 12.2A data da apresentação da nota fiscal/fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento dos serviços;
- 12.3Prazo para pagamento: até 30 (trinta) dias contado do atesto na nota fiscal/fatura pelo responsá vel pe lo recebimento;
- 12.4 - O pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada ou por meio de ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma vez satisfeitas as condiçõesestabelecidas no Edital;
- 12.5- O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária , será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que serefere às retenções tributárias ;
- 12.6 A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, iniciando a contagem dos prazos fixados para o ATESTO a partir doreceblmento da Nota Fiscal/Fatura corrigida;
- 12.8O pagamento fica condicionado à apresentação da nota fiscal,. acompanhada do Certificado de Regularidade: Federal, Estadual, Municipal, FGTS, Trabalhista e INSS, vigentes.
- 12.9A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à administração oua terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão Interessado;
- 12.10A contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscaise comerciais resultantes da execução do contrato;
- 12.11- A contratada deverá se manter, durante toda a vigência do contrato,. em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei, Edital e seus anexos;
- 12.12- A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para o atraso. É devida desde a data limite fixada no contrato para o pagame ntoaté a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. 12.13- O pagamento será efetuado à vista pelo CONTRATANTE, até 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal/fatura, devendo esta ser aceita e atestada pelo servidor público designado para recebimento do objeto.
- 12.14- o pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta. devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; 12.15O CNPJ do documento fiscal eletrônico deverá ser o mesmo da proposta de preço, sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida. 12.16- A Administração reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto do presente CONTRATO for entregue em desacordo com as especificações constantes doEdital; 12.17- Caso haja aplicação de multa, ov alor será descontado de qualquer CONTRATADA. Caso o valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será
- fatura ou crédito existente no CONTRATANTE em favor da cobrada Administrativa oujudicialmente, se necessário .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

13· DO DESCREDENCIAMENTO

- 13.1- À Secretaria do Município , reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente,a prestação dos serviços pelos (as) CREDENCIADOS(AS), podendo proceder ao descredenciamento.
- 13.2· O presente termo de credenciamento poderá ser revogável a qualquer momento, podendo a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação , que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.
- 13.3- Constituem hipóteses de descredenciamento: f orem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação doserviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;
- 13.4Recusar por 03 (três) vezes consecutivas ou OS (cinco) alternadas a solicitação dos serviços, seja por compromissos, ou por não responder à convocação por parte da Administração; Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação deserviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas, por vontade própria do Credenciado.
- O Credenciado que deseja solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito e justificado, comantecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14- PENALIDADES

- 14.1. -Os interessados que venham a ser contratados estarão sujeitos às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei 14.133/2021, garantindo sempre o direito de defesa prévia eo contraditório, ou seja:

1- advertência;II - multa;

- m - impedimento de licitar e contratar;
- N - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- § 12 Na aplicação das sanções serão considerados:
- 1 - a natureza ea gravidade da infração cometida;II - as peculiaridades do caso concreto;
- m - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- N - os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
- v - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,

conformenormas e orientações dos órgãos decontrole.

15DA FISCALIZAÇÃO

- 15.1 Fica nomeado, como fiscal do futuro do contrato será designado pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

16-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 16.1- O descumprimento das condições do presente chamamento ou da contratação que será formalizada, a execução irregular ou insatlsfatórla dos serviços, a não manutenção da regularidade fiscal durante a vigência do contrato, será motivo para o descredenciamento e conseqüente aplicação rescisão contratual.
- 16.2 -Fica reservado à Administração Pública o direito de a qualquer momento revogar o presente CREDENCIAMENTO por fatos supervenientes ou

interesse público .

- 16.3- Fica eleito o Foro da Comarca de Paulistana-PI, para dirimir as dúv idas e os casos omissos.
- 16.4-São partes integrantes do presente Edital: 16.4.1- ANEXO 1- Requerimento para credenciamento; 16.4.2.-ANEXO li -Declaração de Aceitação do preço do Credenciamento; 16.4.3-ANEXO li- Declaração de que não emprega menores;
- 16.4.4-ANEXO IVDeclaração de Idoneidade e de inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos daQualificação ;

16.4.5-ANEXO V Minuta de contrato.

Paulistana - PI, 30dejulhode2025.

lvete Maria Rodrigues Amorim

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

ANEXOI

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO N. 003/2025

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI

Através do presente o abaixo qualificado, requer seu CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE FRUTAS E VERDURAS PARA ATENDER DEMANDA DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA- PI, nos termos do CREDENCIAMENTO nº 003/2025.

Razão social:CNPJ:Endereço:

Cidade: Estado: CEP:

E-mail: Telefone(s): Fax:

CI-RG: CPF/MF:

Nome do Representante Legal@Carimbo do CNPJ)

ANEXO li

DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO DO PREÇO CREDENCIAMENTO N2 003/2025

(Nome da Empresa), CNPJ n2. (xxxx), com sede na Rua (Endereço Completo), declaro que concordamos executar os serviços constantes no edital de Chamamento Público n2 003/2025, pelos preços e condições estipulados pelo Município de Paulistana, conforme tabela abaixo:

| lte m | Unid. | µuant. Especificações | Valor médio Unitário | Valor médioTotal |

Por ser verdade, firmamos a presente.

~--de \_\_\_\_\_\_ de2025.

Nome do Representante Legal: CI-RG:CPF/MF: (Carimbo do CNPJ)

(Continua na próxima página)

de órgãos públicos .

CLÁUSUIA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

- O CONTRATADO fica obrigada a: 3.1 - Executar os serviços de acordo com as especificações exigidas, dentro dos prazos estabelecidos e todas as obrigações assumidas., sujeitando-se a fiscalização da equipe da Prefeitura Municipal para a observância das determinações da contratação; 3.2 -Pr-omover po.sua conta e ri sco otra nsporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução deste Contrato, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento, compensação ou ônus extra por parte da Administração; 3.3 - Comunicar a Administração qualquer anormalidade que interfira no bom andamento para o fornecimento dos serviços; 3.4 - Zelar pela boa e completa prestação dos serviços; 3.5 Encarregar-se exclusivamente pelo pagamento de todos os Impostos e taxas, devendo apresentar sempre que solicitado, a comprovaçã o dos recolhimentos respectivos; 3.6 -Honrar os encargos trabalhistas, previdenciá rios, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pelo CONTRATADO não terá nenhum vínculo jurídico com o Município de Paulistana; 3.7 - Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas at ividades e/ou sobre a execução do objeto deste Contrato; 3.8 -Acatar apenas as solicitações dos fornecimentos dos serviços formalmente autorizados pela Administração; 3.9 - Responsabilizar-se pela emissão de nota fiscal e envio de toda documentação solicitada; 3.10 - O CONTRATADO é responsá vel, única e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato, não podendo em nenhuma hipótese, alegar desconhecimento de quaisquer das normas e recomendações da CONTRATANTE para justificar eventuais falhas nessa execução. 3.11 -Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE. 3.12 -Disponibilizar os serviços deverá para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato; 3.13 - Custear todas as despesas decorrentes dos fornecimentos, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os serviços, bem como todas as despesas gerais, diretos ou Indiretos; 3.14 - Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Município, cumprindo as exigências da mesma; 3.ts -Aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento; 3.16 -Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas impostas ao Município por autoridade competente em decorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regulamento aplicável à espécie. A contratada deverá ainda:
- ·> Disponibilizar os serviços para fornecimento a partir da data da assinatura do contrato;

b) Custear todas as despesas decorrentes da prestação de serviços, arcando com todos os tributos, taxas e licenças municipais, estaduais e federais, que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos, bemcomo todas as despesas gerais, diretas ou indiretas;

e) Acatar e facilitar a ação da fiscalização do Municí pio, cumprindo as exigências da mesma; d) Aceitar os mét odos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pelo gerenciamento; e) Responsabilizar-se pelo transporte e frete dos bens, de seu estabelecimento até o local de terminado peloMunidpio; f) Ressarcir todas as multas, indenizações ou despesas Impostas ao Município por autoridade competente emdecorrência do descumprimento do contrato, de lei ou regu lamento aplicável à espécie.

CLÁUSUIA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

- A CONTRATANTE se obriga a: 4.1 - Acompanhar, através de pessoa indicada e habilitada para tal, a prestação do serviço; 4.2 - A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimentadas obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei n2 14.133/2021; 4.3 - Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual; 4.4 Comunlcarà Contratadatoda e qualquerocorr~ncia relacionada com a execuçã o do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas; 4.5 -Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente. 4.6 -Orientar, monitorar e fiscalizar o CONTRATADO; 4. 7 -Notificar a contratada por escrito da ocorrê ncia de eventuais irregularidades no curso das execuções dos serviços,fixando o prazo para suas correções;

CLÁUSUIA QUINTA CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

- 5.1 -Os itens serão considerados aceitos somente após conferidos pelo responsável indicado pelo solicitante,atendidas as especificações e condições e exigidas no Termo de Referência : 5.2provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação; 5.3 -definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos, com a sua consequenteaceitação . 5.4 - Serão rejeitados no recebimento, itens fornecidos com especificações diferentes das contidas no objetoe das informadas na proposta,com defeitos ou avariados, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no edital. s.s - Constatadas irregularidades quanto à especificação do objeto, o Contratante poderá : ou
- 5.6 rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substit uição rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUUUANA

5.7 na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a indicação da Administração , no prazo máximo de 02 (dois) dias contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSUIA SEXTA -DA VIGtNCIA DO CONTRATO

O contrato tem vigência xxxxxxxxxxxxxx. podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial.

CLÁUSUIA SÉTIMA -DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Fica nomeado, como fiscal do futuro do contrato a xxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSUIA OITAVA -DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Os atos praticados pelo CONTRATADO, prejudiciais à execução do Contrato, sujeitam-na às seguintes sanções. a) advertência; b) multa; e) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura de Paulistana porperfodo não superior a 2(dois) anos; Parágraf o Primeiro - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo. Parág rafo Segundo· A aplicação das penalidades, ocorrerá após defesa prévia do Interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da Intimação do ato. Pará grafo Terceiro - No caso de aplicação de advertência, multa por inexecução total ou parcial do Contrato esuspensão tempo rá ria, caberá apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato. Parág rafo Quarto Nos prazos de defesa prévia e recurso, será aberta vista do processo aos interessados.

CLÁUSUIA NONA -DAS ADVERrtNCIAS

A advertê ncia poderá ser aplicada quando ocorrer: a) descumprimento das obrigações contratuais que não acarretem prejuízos para a Prefeit ura de Paulistana; b) execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços desde que sua gravidade nãorecomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

CLÁUSUIA DÉCIMA -DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados; b) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados; e) atraso injustificado na execução / conclusão dos serviços, contrariando o disposto no Contrato; d) r eincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa; e) irregularidades que ensejem a rescisão contratual; t) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; g) prática de atos ilícitos visando a execução do contrato; h) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir o participante idoneidade para contratar com a Prefeitura dePaulistana; i) descumprimento das obrigações deste Contrato, especialmente aquelas relativas às características dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -I NEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão deste Contrato poderá ocorrer n as seguintes hipóteses: a) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, além dos casosenumerados no art. 137 da lei 14.133/2021. b) amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada da CONTRATANTE, mediante aviso préviopor escrito, de 90 (noventa) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão; e) judicialmente, nos termos da legislação; A rescisão também poderá ocorrer, quando o CONTRATADO: a) motivar a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes. Neste caso, o CONTRATADO responderápor eventual aumento de custo dai decorrentes e por perdas e danos que a CONTRATANTE, como consequência, v enha a sofrer; b) for responsável por o perações em curso anormal j unto a qualquer agê ncia da CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução do Contrato; e) vier a ser declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública ; d) vier a ser atingida por prot esto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; e) utilização em benefício próprio ou de terceiros informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suasatribuições contratuais. Parágr afo Primeiro -Os casos de rescisão contratual serão motivados nos autos do processo,assegurado o contraditório ea ampla defesa. Parágrafo Segundo - As responsabilidades imputadas ao CONTRATADO, prejuízo s decorrentes de ações de litivas per petradas contra a CONTRATANTE, não cessam com a rescisão do contrato.

formalmente por Parágrafo Terceiro - A rescisão acarretará a retenção dos créditos decorrentes do contrato, at é o limite dos prejuízos causados à Prefeitura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDtNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC

Correrão por conta exclusiva do CONTRATADO todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrê ncia do objeto desta contratação, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro ede acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessá rias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela CONTRATANTE, devidamente expressas neste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

O CONTRATADO cede à CONTRATANTE os direitos patrimoniais (ou autorais) relativos aos serviços especializado s ora contratados, podendo a CONTRATANTE utilizá - los de acordo com o previsto neste instrumento contratu al, nos termos do art. 111, da Lei 8.666/93. Parágrafo único - São assegurados à CONTRATANTE todos os direitos e faculdades

previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA CESSÃO

Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do CONTRATADO com outrem, a Prefeitura reserva-se o direito de rescindir o presente contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias :

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram o presente contrato, independente de transcrição , todas as disposições do instrumento convocatório docredenciamento referido no preâmbulo, bem como os documentos a seguir relacionados:

Fica eleito o foro da cidade de Paulistana - PI para dirimir as dúvidas oriundas do presente Contrato, com exclusão dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, napresença das testemunhas abaixo.

Paulistana - PI, ... de de .

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

CONTRATADO

1d:O1AB37 4A760A3319

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

que o Aviso de Dispensa de Licitação foi publicado no Diári o Oficial dos Municípios e TCE, pelo prazo mín imo de 3 (três) dias útei s, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de Interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais Interessados, nos termos do Inciso 11, art.

se obteve 1 (uma) propostas adicionais de fornecedores

CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotação de preços e à empresa D WIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ: 41.190.686/0001-0S, apresentou proposta de menor que nos termos do Inciso li, do art. 75 da lei 14.133/2021, o somatório dos valores aferidos para objetos de mesma natureza, já despendido no corrente exerdclo financeiro pela respectiva unidade

CONSIDERANDO 75 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que após a publicação interessados no objeto licitado; preço e mais vantajosa para a administração ; e CONSIDERANDO gestora, não ultrapassam os limites legais;

AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA nR 03S/2025 para Contratação de empresa para Prestação de serviços de Implantação , suporte, treinamento e atualizações para o sistema de gestão de abastecimento de combustível do municíp io de Paulistana-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75., li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 080/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA Inscrita com CNPJ; 41,190.686/0001-08, pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av. Maria Concebida Costa, N· 33, Centro, CEP: 64.685~ ()()(), Marcolândia-PI. A contrataç.ão terá seu valor Mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), em conformidade com o que prevê a lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras.

Paulistana - PI, 29 de Julho de 2025.

Osvaldo Mamédlo da Costa Prefeito Municipal

Adelson Campos de Carvalho Agente de Contratação

ESTADO 00 PIAUi PREFEl'JIURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

(Art.72, VI, da Lei nR 14.133/2021)

Sendo o que dispomos para o momento reiteramos nossos mais sinceros votos de estima e consideração .

Paulistana · PI, 29 de Julho de 2025.