Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/08/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES-PI

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

Na publicação do EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025 publicado no D.O.M, Edição de Quinta-Feira, 14 de agosto de 2025. Pag. 183, Onde se lê: "VALOR TOTAL R$: 85.635,86 (Oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos)."Leia-se: "VALOR TOTAL R$: 83.637,48 ( Oitenta e três mil seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos)".

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI A>. Saftto Ante,,Jo, 210-C.,,tro - CEP., 84.888-000 - \Ilia do Ploul·PI E-it,pn,mvr,.i,oi.cDffl.br-Slto:www . -.pi<,lll,.br Fonoi (89)9M37-ooe& · CNl'J, OL812.8U/0001-97

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o novo Código Trl'butárlo do Município de Vila Nova do Piauí e dá outnu rovidências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, ESTADO

DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçt'!es que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vila Nova do Piauf aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELlIIINAR

Art. 1 ° Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Vila Nova do Piauí - ClM.

LIVROI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ -CTM TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 2· A atividade tributária do Município de Vila Nova do Piauí, regulada pelo CTM e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da Rq,ública Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Municfpio.
- Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 4° A natureza juridica específica do tributo de competência do Município de Vila Nova do Piauí é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
- l - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
- U -a destinação legal do produto da sua an-ecadação.

TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETftNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ CAPÍTULOI DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são : l - os impostos sobre:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
- b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão tisica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de diieitos a sua aquisição - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
4. IT - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exercicio regular do poder de policia;
- b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços público s específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
7. llI - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras públicas;
- b) para o custeio do serviço de iluminação pública - COSCP.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais~ o patrimônio~ os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPÍTULO li DA COMPET°ltNCIA TRIBUTÁRIA

- Art. 6° A atribuição constitucional de competência tributária do Munic(pio de Vila Nova do Piauí compreende a competência legis lativa plena, ressalvadas as limitaçõe s contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste Código.
- Art. 7º A competência tributária é indelegáve l, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fisca1izar tributos~ ou de executar leis~ serviços~ atos ou decisões ndministrntivns em matéria tributária, conferida pelo Município de Viln Novo do Piauf a outra pessoa jurídica de direito público.

CAPÍTULOID DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICiPIO

- Art. 8° É vedado ao Município de Vila Nova do Piauí, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
- I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- n - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente~ proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
- m - cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a 1ei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
- VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federa] e dos Municipios;
- b) templos de qualquer culto;
- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham~ salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- § 1"' A vedação da alínea e do inciso lll deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- § 5º O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo, não exclui a atribuição, por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prát ica de atos, previstos em lei, assecuratórios do cun1primento de obrigações tributárias por terceiros.
- I -não djstribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
- Il aplicarem integralmente, no Paí s, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

(Continua na próxima página)

118

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI -

210- c.ntro-CEPa M.888-000-Wa-do-.-PI

E-mal: pnwm,,Obal

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Fonr. 189)83437-ooaa- CNM 01.812.814/0001-87

TÍTULO UI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -I PTU

CAPÍTULO I DO FATO GERADOR, DA INCIDitNCIA E NÃ O-INCIDitNCIA

- Art. 9" Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a propriedade~ o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de

Vila Nova do Piauí, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1 ° de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 11. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9° deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, ou quando observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes~ construidos ou mantidos pelo Poder Público:

- I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- II - abastecimento de água;
- m - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública , com ou sem postes para distribuição domiciliar; V escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Observado o disposto no art. 32, § 2° da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as ãreas urbanizáveis , as áreas com existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no artigo 11, construídos ou mantidos pelo Poder Público e as de expansão urbana constantes de lotean1entos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados. § 1 ° Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas alíquotas~ considera-se:

- I - terreno, o imóvel:

CAPÍTULO II DO SUJEITO PASSIVO

Seção I Do Contribuinte do IPTU

Art. 13. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor/ morador a qualquer titulo. Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seção II Da Atribuição de Responsabilidade Solidá ria e dos Responsáveis

Art. 14. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio . Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício , pleno ou não , de algum dos poderes inerentes à propriedade.

CAPÍTULO ffi DO CÁLCUL O DO IPTU

Seçã oI Da Base de Cá lc u. lo edo Valo r Vena l

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- Art. 15. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através do valor de mercado, ou através de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura.
- § 1 º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I - no caso de terreno sem edificação: o valor fundiário do solo ; Il - nos demais casos: o valor do solo e da edificação , considerados em conjtmto. § 2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálculo correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferências imobiliárias ; ou nos contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros. § 3° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetário da base de cá lculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, corrigido automaticamente e anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. § 4° O preço do metro quadrado serâ definido por uma comissão constituída pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal> preços os quais constarão anexos ao decreto de regulamentação. Art. 16. O IPTU será calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes da Tabela I do Anexo I deste Código, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em con.tbnnidade com este artigo.
- Parágrafo único. As faixas de valor venal constantes da Tabela 1 do Anexo I deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis> com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo .

Seção II D as A líquotas do I PTU, da Progressividade no Tempo e seu s Efeitos

Art. 17. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 15 deste Código~ as alíquotas constantes da Tabela do Anexo l desta Lei Complementar. Parágrafo único. Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizações distintas , residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

Seçãom Da Form adeA puração do Valor Venal

Art. 18. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e os métodos fixados nas Seções III aV deste Capitulo, observados os Anexos Ie

- Il deste Código, ou através de avaliação individual do imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º do art. 15 deste Código. Art. 19. O valor venal do imóvel resultará da multiplicação cuja fórmula consta no Anexo II, deste Código. Parágrafo único. Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o do trecho do logradouro: I - da situação do imóvel; 11 - relativo à su a frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de uma ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes; m - relativo à sua frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construído que possua as características territoriais mencionadas no inciso II do parágrafo único deste artigo; IV - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou V - correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado. Art. 20. Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a ser criados por novos loteamentos, terão os valores Básicos Unitários de Terrenos VBU atribuídos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com características semelhantes e que reflitam valores de mercado verificados nas transferênc ias imobiliárias.

Seção IV Da Fixação de Valores eda Atualização Monetária

Art. 21. Os valores base de metro quadrado do imóvel serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cálculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetária. Art. 22. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão , anualmente com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí -lo .

Seção V Do Arbitramento da Base de Cálcu lo

Art. 23. O Fisco Municipal deverá arbitrar os dados dos imóveis para fins de determinação do seu valor venal, quando: I -o sujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal; II - o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsáve l; ou m - o sujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé.

Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do art. 23, a base de cálculo, para fixação do montante do IPTU, será obtida quando a Administração Tributária não dispuser de outros meios, utilizando-se os seguintes critérios:

- I - Área construida igual a área do terreno, por pavin1ento;
- D - Padrão da construção médio; e
- IU - Conservação boa.
- Art. 25. Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em verificação in loco e por outros meios disponíveis.

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 27. É anua.1 o lançamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts. 13 e 14 deste Código. Art. 28. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a Certidão Negativa de Débito referente ao imposto. Art. 29. O lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário F iscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco. Art. 30. Em relação ao exercício financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de IPTU após o vencimento da cota única , em decorrência da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos, inclusive o desconto para pagamento em cota única. Art. 3 1. Obedecido o prazo decadencial, a Administração Tributária , a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o lançamento do lPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época do lançamento estão em desacordo com a situação fiítica do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos. Art. 32 O pedido de revisão de lançamento somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios das alegações, previstos em regulamento. Art. 33 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios das alegações, como registro de imóvel atualizado e habite-se, alvará de construção ou planta baixa assinada pelo responsável técnico da obra, bem como outros previstos em regulamento. Art. 34 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada condominial somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo do disposto no deste artigo. Art. 35 A revisão de lançamento será feita em conformidade com a legislação tributâria da época a que o mesmo se referir, sendo o seu valor atualizado, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ffiGE). ou outro índice que por lei municipal vier a substituí -lo, acrescido de multa e juros moratórios. Art. 36. O sujeito passivo será regularmente notificado do lançamento:

- I Por entrega presencial. pelos Correios~ ou com o envio da notificação ao endereço do próprio imóvel ou no domicílio fiscal declarado;
- II Intimação presencial ou por edital; ou
- m por meio eletrônico.
- § 1° O envio das notificações de lançamento será precedido pelas publicações de edital no Diário Oficial do Município DOM e em jornais de grande circulação, que conterão:
- I - forma de pagamento, número de parcelas e datas de pagamento do imposto;
- II - a data da última postagem dos documentos de arrecadação;
- ma indicação dos meios e locais alternativos de obtenção dos documentos de arrecadação.
- § 2º Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento 05 (cinco) dias após a data da última postagem.

ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento. Art. 37 O sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação em uma das Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sítio da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí. Art. 38. Na hipótese de condomínio, o lançamento do IPTU será realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, incluindo na base tributável a fração ideal sobre o terreno e demais partes comuns, atribuídas a cada unidade.

- Art. 39. São pessoalmente responsáveis :
- I -o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
- remidos; no espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. m - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação ~ limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; An. 40. O lançamento promovido em face do espólio deverá indicar o CPF do de cujus. Art. 41. No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda o lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado até que seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis a promessa de compra e venda ou a escritura definitiva da unidade vendida, circunstâncias que determinarão o lançamento do imposto em nome do promitente comprador. Art. 42. O IPTU será
- lançado em nome do proprietário ou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbu.lho possessório, ressalvada a sujeição passiva do possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária.

Art. 43. Havendo projeto de loteamento aprovado pelo Município de Vila Nova do Piauí e devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá cadastrar e lançar o IPTU em lotes individualizados. Parágrafo único. O cadastramento eo lançamento do IPTU em lotes individualizados, a que se refere o caput deste artigo, serão realizados para loteamentos clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro

- do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

CAPITULO V DO IPTU PREMIADO

- Art. 44. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estlmuJos á arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá em distribuição gratuita de prêmios , mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, conforme disposto em decreto. § 1 ° A premiação e as datas da entrega da premiação aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas de Decreto. § 2° Os contribuintes deverão apresentar seus impostos quitados, integralmente, junto ao setor de tributos e arrecadação da Prefeitura, em que receberão o cupom correspondente que dará direito a participação no sorteio. Art. 45. Só poderão participar do sorteio aqueles que não tiverem quaisquer débitos pendentes no âmbito da Prefeitura, nos últimos cinco anos, relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e taxas.
- Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- I -O Prefeito eoV ice- Prefeito Municipal;
- II -Os Vereadores do Município;
- III - Secretário s Municipais
- Art. 47. Os sorteios serão efetuados e1n função do cupo1~ entregues pela muncipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal.
- I - Será entregue um único cupom por unjdade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal. possuindo o citado cupom um número para concurso.

CAPITULO VI DAS ISENÇÕES EDO PARCELAMENTO DO IPTU

Art. 48. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial cuja base de cálculo , obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, cujo o proprietário ou possuidor teoha o beneficio do LOAS-BPC cooí'erido pelo INSS e desde que o seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no município. Art. 49. A isenção a que se refere o art. 48 deste Código, deverá ser requerida a cada ano, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Município. Parágrafo único. O beneficio de isenção de que trata o caput deste artigo tem validade a partir do exercfcio posterior àquele do requerimento, quando for o caso, ea

inobservância do pleito, da forma, condições e prazos estabelecidos na legislação tributária municipal implica renúncia à vantagem fiscal. Art. 50. O IPTU pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, porém sem a concessão de desconto de multa e juros e desde que envolva todos os débitos que aquele CPF/ CNPJ possua.

CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMO BILIÁRI O FISCAL

Seção IDaIn scrição e Alt era çã o Cadastral

- Art. 51. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal CTF são obrigatórias e feitas de oficio oua pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento. cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.
- § l º Serão obrigatoriamente inscritos no CIF todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Vila Nova do Piauí e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sejam beneficiários de imunidade ou isenção tributária .
- § 2º A inscrição de imóvel no CIF deverá ser reaUzada por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 52. Para fins de inscrição , alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar em formulário próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessário s à perfeita realização do lançamento do JPTU, instruída com a docum.entação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo único . A declaração deverá

- I - imediatamente:
- a) à conclusão da construção no todo ou em parte, em condiçõe s de habitação;
- b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
- TI -dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;

ser efetivada:

- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do faleci.Jnento do contribuinte; ou
- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a adm.iIDstração do IPTU.

Art. 53. Os responsáveis por loteamentos, pessoas fisica.s ou jurídicas , leiloeiros , construtoras, incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Imobiliária , em que constem os dados sobre os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana de Vila Nova do Piauí, que tenham sido alienados definitivamente ou que foraJ11 objeto de promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando:

- l - endereço do imóvel;
- Il - data e valor da transcrição;
- m nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente e do
- transmitente; TV - inscrição imobiliária e número do registro de imóvel; V - espécie do negócio; e VI - informações adicionais a serem def"midas em regulamento. § 1 ° As construtoras,. incorporadoras, imobiliárias . instituições financeiras e órgãos governamentais referidos no caput deste artigo serão nomeados de forma individualizada através de regulamento. § 2º Serã objeto da DIM o aditivo a contrato anteriormente informado. § 3° O modelo, o pra.7.,0 ea forma de entrega da DIM serão definidos em regulamento. Art. 54. Considera-se unidade imobiliária, para fins de inscrição, o imóvel territorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial. § 1 º As unidades imobiliárias autônomas edificadas só receberão número de inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico para cada unidade. § 2º Para efeito de desmembramento ou remembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, med.iante a aprovação do projeto pelo órgão competente do munícipio ou comprovação de averbação da matricula no registro de imóvel respectivo. § 3° Nos casos de existência de unidades imobiliária s cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a legislação de regência, poderá ser efetuado, de oficio, desmembramento ou remembramento, no âmbito do Cadastro Iinobiliário , para atender às exigências legais. § 4 º Quando as edificaçõe s ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícula, em nome de um mesmo proprietário , as áreas dos terrenos correspondentes a estes registro s serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma. § 5° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de um.a matricula em nome de mais de um proprietário , as área s dos terrenos correspondentes

a estes registros serão unificadas para cadastro das edificaçõe s como unidade imobiliária autônoma. em nome de qualquer um dos proprietários , ficando os demais solidariamente obrigados. Art. 55. As declarações prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemen te de prévia ressalva ou comunicação . Parágrafo único. O cadastro imobiliário fiscal poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramento utilizando imagens aerofotogramétricas ~ de satélite ou similar. Art. 56. O imóvel, edificado ou não , será inscrito pelo logradouro: I - de situação natural; 11 - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou m que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila~ ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 57. A inscrição no CIF eo lançamento do JPTU, da edificação construida sem licença. ou em desobediência às normas técnicas ou ao Código de Obras de Vila Nova do Piauí, não geram direito ao proprietário e não excluem o direito do Município de exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a sua demolição , sem prejuJzo de outras sanções estabelecidas na legislaçã o. Parãgrafo único . Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

Seção II Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

Art. 58. O cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembra.mento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social; ou Il - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência de fenômeno flsico, tal como avulsão, erosão ou invasão das ãguas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção III Das Infrações e Penalidades

- Art. 59. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das
- seguintes penalidades: I -no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente: a) não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto;
- b) a falta de informações para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;

- c) o gozo i.ndevido de isenção, total ou parcial;
- d) o gozo indevido de imunidade;
3. Il no valor de 100% (cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
4. m no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):
- a) a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálculo ou nas alíquotas;
- b) a omissão de dados para fins de registro;
7. IV - no valor de R.$ 300,00 (trezentos reais):
- a) a falta de declaração de aquisição de propriedade, de domínio útil ou de posse de imóvel;
- b) a falta de declaração do domicilio tributário para os proprietários de terrenos sem construção;
- c) a falta de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliário, quando determinado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não, os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários e os Cartórios de Registro de imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e nos limites da Lei. Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação fiscal, sujeitando o sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. Art. 61. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferênc ia, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrwnentos ou títu los relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos ae les relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliária s, construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios e congêneres ficam obrigadas a auxiliar a fiscalização , facilitando o exame, em suas dependências, dos livros, registros e outros documentos, ea fornecer, quando solicitadas, informações relativas aos contratos sob sua interveniência. Art. 63. Os síndicos e administradoras de condomínios e loteamentos serão obrigados, quando notificados, a informar à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos proprietários, contendo domicílio fiscal, CPF e RG, bem como relação das edificações construídas, acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município.

Art. 64. O descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e 63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei Complementar e na forma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX D AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

Art. 65. A concessão do ºhabite-se" fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo,junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do Alvará de Construção e do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de F inanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Vila Nova do Piauí, nos termos do regulamento. § lO Para : fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças. § 2° O descumprimento da conduta prevista no caput deste artigo, sujeitará as concessionárias de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. § 3º A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Vila Nova do Piauí em relação aos seus bancos de dados,. com imposição , pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2º deste artigo. Art. 67. Os escrivães, tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão em.baraçar a fiscalização do lPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco~ competentes à fiscalização do IPTU~ quando solicitada~ certidão dos atos lavrados, transcritos~ averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e IIl fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Parágrdfo único. O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma q ue dispuser o regulamento. Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 de cada mês , o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior~ devendo da relação constar o nome eo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus.

- Parágrafo único. O descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagainento de multa estabelecida neste Código e na fonna que dispuser o regulamento.

- Art. 69. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimida de da propriedade, do d omínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 70. O in16vel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á em perda da propriedade, na forma da lei civil. § 1 ° O imóvel a que se refere o caput deste artigo, poderá ser arrecadado, como bem vago, e 03 (três) anos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à propriedade do Municipio de Vila Nova do Piauí. § 2° Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere o caput deste artigo, quando cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais, não estando subordinado a qualquer o utra condição. Art. 71. Aqueles imóveis incluídos no P lano Diretor, podem sofrer o aumento progressivo do IPTU anualmente caso op roprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
- 1 Alíquota de 3% (três por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota de 5% (cinco por cento) no segundo ano;
- Il Alíquota de 10% (dez por cento) no terceiro ano;
- Art. 72. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cadastral -

FIC mencionará ta l circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito eo Juízo onde se processa a ação. § l '-' Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa f'alida e as sociedades em liquidação . § 2° Nos casos mencionados no caput e§ 1° deste artigo e em casos congêneres , as detinitivas alterações cadastrais na FIC serão realizadas somente após o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis do respectivo titulo. Art. 73. Serã exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários ea atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes

- casos:
- XIII - concessão de direito real de uso; XIV - sub-rogação na cláusu la de inalienabilidade; XV - acessão tisica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão do direito real de superticie; XVII - cessão do direito real de usufruto; XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX cessã o de direito na acessão fis ico., quando houver pagamento de indenização; XX - cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudjcação ou Remição; XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno comprom.issado à venda ou alheio; XXTT - excesso em bens imóveis, situados em Vila Nova do Piau.f, partilhados ou adjudjcados, na dissolução da sociedade conju gal, a um dos cônjuges; XXIII - tomas ou reposições que ocorram: a) nas parti.lhas efetuadas em virtude de dissolu ção da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóve is, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município . como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões, para extinção de condomín io de imóvel, situado em Vila Nova do Piauí quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja m aior do que o de su a quota-parte ideal; XXIV - em todos os demajs atos e contratos onerosos translativos da proprjedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão tisica, ou dos direitos sobre imóveis; X.XV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inte r vivos, não especifico.dos nos incisos Ia XXIV d este artigo, que importe em transmissã o, a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão tisica,. ou de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos; XXVI - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV. § 1 º Para efeitos de incidência do ITBI, equiparam-se à compra e à venda, a permuta: I - de bens imóveis por bens ed ireitos de o utra natureza; II - de bens imóveis situados em Vila Nova do Piauí por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território. § 2 ° A incidência do ITBI se dará por ocasião dos registros dos títu los, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes. § 3° Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem. § 4° Na dissolução de sociedade conju gal~ quando da realização da transferê ncia de titularidade de qualquer bem imóvel, individualmente considerado, a incidência do
- ITBI se dará sobre 50% ( cinquenta por cento) do valor do bem.

- mesmo que o título translativo tenha sido lavrado eLn qualquer outro Município .

CAPÍTULO O DA NÃO INCID~NCIA DO ITBI

Art. 76. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a trans m.issão de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação , cisão ou extinção de pessoa jurídica , salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamen to m ercan til; § 2 ° Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando ma is de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurfdica adquirente, nos vinte e quatro meses anteriores e nos vinte e quatro meses seguintes à aquisição, decorrerem de transações a que se referem o § 1 ° deste artigo. § 3 ° Se a pessoa jurídic a adquirente iniciar su as atividades após a aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, ap urar-se-á a preponderância,. considerando-se os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição . § 4° Verificada a preponderância a que se referem os§§ 2° e 3° deste artigo, tomar­ se-á devido o ITBI nos termos da dispos ição legal vigente à data da aquisição e sobre o valo r atualizado do imóvel ou dos direitos sobre e les. § 5° A preponderância da atividade referida no § 1 ° deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídic a alienante. § 6 ° A prova de inex istência da p reponderância da atividade, sujeita ao exame e verificação fiscal, deverá ser demonstrada pelo adquirente mediante apresentação dos atos constitutivos atualizados ou Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial dos dois últimos exercícios . § 7 ° A imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do

- capital social a ser integralizado.

CAPÍTULOm DAS ISENÇÕE S DO ITBI

- Art. 77. São isentas do ITBI e dos foros e laudêmios , a aquisição de g leba pelo empreendedor ea transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, aqueles transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarquias, incluindo-se a transferência do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o primeiro beneficiário do imóvel construido.
- Art. 78. A isenção prevista no caput deste artigo terá sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.

- I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- m desmembramento e remembramento de lotes;
- IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário ;
- V - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos público s;
- VIII - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias .
- § lOA formalização dos pedidos previstos nos incisos Ia VI do caput deste artigo fica condicionada à quitação total dos tributos municipais relativos ao imóvel objeto, ainda que estes débitos tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão as datas de vencimentos antecipadas, devendo o interessado apresentar a respectiva Certidão Negativa de Débito de IPTU.
- § 2° Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VIU do caput deste artigo, os órgãos públicos e imobiliária s são obrigados a exigir prova de

regularidade fiscal do imóvel obj eto da locação , sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

TÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃ O "JNTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS EDE DIRE ITOS REAIS A ELES R ELATIVOS -ITBI

CAPÍTULOI DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 74. O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - lTBl tem como fato gerador: Ta transmissão i nte r vivos, a qualquer título , por ato o ne roso: a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme o disposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis. exceto os de garantia; II a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alí neas "a" e "b" do inciso Ido caput deste artigo. Parãgrafo único. O disposto no caput deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis. Art. 75. Incide o ITBI sobre as seguintes mutaçõe s patrimoniais, inte r vivos, por ato oneroso: I - compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de contrato de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes; II - dação em pagamento; m direito real de superficie, servidão , usufruto, uso ou habitação; IV - permuta de bens imóveis e direitos ae les relativos; V - arrematação, remição , resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União ; VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditária ; VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa juridica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda. locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à suo. aqujsição, ressalvo.dos os casos previstos nos incisos IeD do art. 76 deste Código; VIIl - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acion istas ou respectivos sucesso res, ressalvado o disposto no inciso IIl do caput do art. 76 deste Código; rx transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; X cessão de direito a sucessão , ainda que por desistência ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa; XI - no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, quando este configure transação eo instrumento contenha requis itos essenciais à compra e à venda;
- XII - concessão de uso especial para fins de moradia;

- Art. 79. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulamento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido, prova do preenchimento das condições e dos requisitos à sua concessão.

CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 80. É contribuinte do ITBI:

- I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato ;
- D - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato;
- III no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda, salvo disposição diversa em contrato;
- IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição diversa em contrato.

Seção Il Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; II na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido; m na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro
- permutante do bem imóvel ou do direito real permutado;

IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuário s de oficio, relativamente aos atos por e les ou perante eles praticados, em razão de seu oficio, ou pelos erros ou o missões por que forem responsáveis; V - as pessoas tisicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;

- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPÍTULO V DO CÁLCULO DO ITBI

Seção I Da Base de Cálculo do ITBI

Art. 82. A base de cálculo do ITBI é o maior valor entre um dos seguintes:

- I . valor venal do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, que instrulrarn a cobrança do IPTU;
- II. O valor de mercado do imóvel com avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Municipio de Vila Nova do Piau.i;
- III. O valor do contrato ou declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim especifico.

Art. 83. Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação, da adjudicação ou da remição. respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por le i municipal vier a substituí-lo, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato j udicial. § 1 ° Na inexistênc ia de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo F isco. Art. 84. Na avaliação para fins de fixação da base de cá lculo, a Administração

- Tributária o bservará , dentre outros, os seguintes elementos:
- I - caracteristicas do terreno e da construção :
- a) a forma, dimensão, utilidade;
- b) o estado de conservação; e
- e) a localização e zoneamento urbano.
- II - o custo unitário da construçã oe os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário; e
- b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

Seção n Da Allquota do ITBI

Art. 85. A alíquota do ITBI é: I - de 2% (do is por cento) sobre o valor estabelecido como base de cá l culo do imposto;

Seção III Do Lançamento do ITBI

- Art. 86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo. serão consideradas: I -as s ituações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o art. 84 deste Código; e II - as formas de avaliação a que se refere o art. 82 deste Código. § lOA Adtn.inistração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI. § 2º O lançamento pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador, do vendedor ou responsáve l solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3"' Os notá.rio s, oficiais de registro de imóveis, ou seu s prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou p ermutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.

Seçã o IV Do Recolhimento do ITBI

- Art. 87. O recolhimento do ITBI, foros e laudêmio s, quando for o caso, poderá ser efetuado de uma vez ou em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo estabelecido para cada parcela, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, facilitando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão , da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos ae les relativos, quando realizada no Município de Vila Nova do Piauí, observando-se o seguinte: I -o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou simultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas;
- Il -as parcelas não pagas nos respectivos vencimentos serão corrigidas, anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ffiGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidas de juros moratórios e multa;
- m -a data de vencimento da última parcela, em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única. § 1 º Nas transações em que figuren1 como adquirentes ou cessionári os, pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. § 2ª O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. § 3° O imposto será pago até o momento dos registros dos títul os, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de dírei tos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de d ireitos delas decorrentes.

Seção V Da Restituição do ITBI

- Art. 88. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis. bem como sobre as cessões oneroso.s de direitos delo.s decorrentes, nos termos deste Código, salvo no co.so de cobrança indevida. § l "' E ntende-se por cobrança indevida: I - aquela com infringê ncia dos d ispositivos que p reveem imunidade, isenção ou não incidência tributári a; II - a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável; m - a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado. § 2º Na hipótese da ocorrência do § J º deste artigo. o contribujnte deverá apresentar a documentação exigida na forma estabelecida em regulamento.

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

- Art. 89. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliãe s, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prá tica de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas. § l ª Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta. sem que os interessados apresentem: Certidão N egativa de D é bito que comprove a quitação dos impostos de

- I -competência do município, incidentes sobre o imóvel; e

- II comprovante de pagamento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêm.io , através do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente;
- I -ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM ou à Declaração de Quitação do ITBI;
- II - ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do ITBI.
- I - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis , transmitidos juntamente com a propriedade;
- II - falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compro e vendo, locação de bens imóveis ou arrenda.mento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição ;
- III - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência .

Art. 90. Os escrivães, tabeliães, oficia is de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários

da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I - facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

- II fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- III fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento qu e lhes foram apresentadas.
- Art. 91. Os cartórios situados no Município de Vila Nova do Piauí remeterão à Secretaria Municipal de F inanças, até o dia quinze do mê s subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.
- Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:
- I -identificação do imóvel, nÚlllero da inscrição imobiliária, o valor da
- transmissão, da cessão ou da permuta; II nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; lll o valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituição arrecadadora; e IV - o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia do
- imposto.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Art. 92. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o
- infrator a multa correspondente a 100% ( cem por cento) sobre o valor do imposto devido. § 1 º A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários, ou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente, pelo

pagamento do imposto devido.

- Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 89, 90 e 91 deste Código são consideradas infrações e sujeitará os responsáveis solidários mencionados no caput deste artigo ao pagamento de multa estabelecida nesta Le-i Complementar, e na forma que dispuser o regulamento.
- Art. 94. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único do art. 93 deste Código, q uand o verificada a mesma natureza da infração, será agravada com multa em dobro.
- Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 93 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento .
- Art. 95. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em dívid a ativa, se for o caso.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 96. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção~ deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário , serão incluidas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigênc ia do imposto. § 1 º O promitente co1nprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel

- antes da escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao

- valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda,. med.iante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- I - alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
- II contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou
- m - ata de constituição do condomínjo , devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Docunientos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condomínio até a data do registro.
- § 2º Poderão ser exigidos outros documentos comprobatórios da anterioridade da aquisição do imóvel, caso o Fisco Municipal julgue necessário.
- § 3° As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e parágrafo único do art. 97 deste Código.

Art. 97. Diz-se haver incorporação imobiliária direta q uando o incorporador­

construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção .

- Parágrafo único. No âmbito do Município de Vila Nova do Piauí, equipara-se à incorporação imobiliária direta, nos seus efeitos tributários. o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:
- I -promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- II a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsável pela construção; e
- m - os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art. 98. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas , estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário de Vila Nova do Piauí, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E. na forma deste Código, para fins de cálculo do ITBI, quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
- Parágrafo único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construidas. deverão ser abenas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário , para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas.
- Art. 99. Sempre que seja.m omissos ou nã .o mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo s ujeito passivo ou por terceiro legalinente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálculo, observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.
- Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares.
- Art. 100. O imposto será pago até a data do fato lranslativo, exceto nos seguintes casos:
- I - Na transferência do imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos;
- Il - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão , dentro de 30 (trinta) clias contados da data em que tiver assinado o ato ou a deferida a adjudicação, ainda que exista recursos pendentes;
- m - Na acessão física ~ até ad ata do pagamento da indenização;
- IV - Nas formas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença o direito, ainda que exista recurso pendente.
- Art. 101. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas neste Códjgo.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE Q UALQUER NATUREZA -ISSQN

CAPÍTULO! DO FATO GERADOR E DA INCID:itNCIA

- Art. 102. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços, constante do Anexo III deste Código~ ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1 ° O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviçosy constante do Anexo III deste Código, os setviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3 ° O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do setviço. § 4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exjgências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, do resultado financeiro obtido no exercício da atividade e do pagamento, recebimento ou não do preço do serviço prestado ou q ualquer condição relativa à forma de sua remuneração . fato gerador do ISSQN, no momento da
- Art. 103. Considera-se ocorrido o prestação do serviço, por pessoa flsica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo.
- Art. 104. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo m deste Código, ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPfTULOll DA NÃ O INCID:itNCIA

Art. 105. O imposto não incide sobre: I - as exportações de serviços para o exterior do Pais; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e me1nbros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; IU - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. o valor dos depósitos bancário s, o principal, juros e acréscimos mora.t6rios relativos a operaçõe s de crédito realizadas por instituições financeiras; IV - os serviços não constantes do Anexo III deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULOID

- DA ALÍQUO TA

Art. 106. As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e sub itens da Lista correspondente, serão todas de 5% ( cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no A.nexo IV, deste Código. Art. 107. Os profissionais autônomos que prestarem serviço no Município, independentemente de terem ou não inscrição em pessoa jurídica , ou ter CNPJs, pagaram o ISSQN de forma fixa, wna única vez, que valerá para o ano inteiro, não importando quanto cada um desses profissionais faturou no período.

CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO P AGAMENTO

Art. 108. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia X.XV, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde e le estiver dom.iciliado, na hipótese do serviço previsto no § 1 ° do art. 108 deste Código; II - da instalação dos andaimes,. palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.03 e 3.04 do Anexo m deste Código; m - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03 e 7 .17 do Anexo m deste Código; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do Anexo m deste Código; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo m deste Código; VI da execução da varrição. coleta. remoção, incineração. tratamento. reciclagem,. separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no

- caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo m deste Código;

VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos . imóveis. chaminés. piscinas. parques. jardins e congêneres . no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo III deste Código; vm - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo III deste Código; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 e 7.13 do Anexo lll deste Código; X do florestamento. reflorestamento. semeadura. adubação. reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .14 do An exo m deste Código; XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congênere s, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .15 do Anexo m deste Código; Xll - da limpeza e dragagem. no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo Ili deste Código; XIIl - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo lll deste Código; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02, do Anexo m, deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo IIl deste Código; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres , no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo Ill deste Código; XVTT - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do Anexo ID deste Código; XVIIl do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento. onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do Anexo Ill deste Código; XIX - da feir~ exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .09 do Anexo m deste Código; e XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo m deste Código; XXI - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo III deste Código; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no sub-item 15.0 l do Anexo III deste Código; XXIIl do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, do Anexo III, deste Código; § 1 ° No caso dos serviços descritos no subitem 3.03, do Anexo III, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de

- Vila Nova do Piaui quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes,

- no subitem 20.01 do Anexo lil deste Código.

CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção Ú nica Da Caracterização

Art. 109. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporârio, e que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo único. É irreJevante parn a caracterização do estabeJecimento prestador a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência , sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 110. A existência de estabelecimento prestador, ainda que temporária , é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços. § 1 ° A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. § 2° São , também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversõe s públicas de natureza itinerante. Art. 111 . Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento. Parágrafo único . Consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas tisicas ou jurídicas ; Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica , estejam situados em prédio s distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contiguos e com comunicação interna, nem as várias salas

- ou pavimentos de um mesmo imóvel.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃO PASSJV A

Seção I Do Contribuinte do ISSQN

Art. 112. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1 ° Entende-se por: a) prestador de serviço ap essoa flsica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III;

- b) profissional autônomo a pessoa flsica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

Seção II Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Su bseçã oI Dos Responsáve is Solidár ios pelo Recolhimento

Art. 113. São responsáveis solidár ios pelo recolhimento do ISSQN: I -os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio . exploração de atividade tributável sem estar, o presto.dor de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; ll os que etetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo ISSQN cabível nas operações; mo empresário , promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município; V - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros; VI o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente,. ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços; VII - as empresas que utilizarem serviços: a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações , se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição ; VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convençõe s. escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios~ casas de espetáculos, clubes recreativos~ clubes de serviços~ parques de diversõ es ou

qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza real i.zados nestes locais.

Subseção D Dos Substitutos T ributár ios Respo nsáveis pelo R ecolhimento do ISSQN

- Art. 114. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas flsicas ou juridicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as
- pessoas juridicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas: I - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piaui e do Município de Vila Nova do Piauí; Il - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados; m as concessionárias e permissionárias de serviços públicos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação; IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde , previdência oficia l ou privada, ou de assistência médica , hospitalar e congêneres; V - os hospitais e clínicas pú bHcos e privados; VI - os serviços sociais autônomos; VII - os supermercados, as achninistradoras de shopping centers e de condominios; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de
- construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as empresas de rádio , televisão e jornal;
- XI os cartórios;
- XIl as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritos ou que possuam as características indicadas, em relação aos serviços por e las tomados ou intermediados:
- a) as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que realizem contratos de gestão com a Administração Pública das 3 (três) esferas de governo, os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos;
- b) concessionárias, as permissionári as de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação ;
- c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;
- d) as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e de capitalização;
- g) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;
- h) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;
- i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inc lusive de apostas;
- j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

k) as sociedades que explorem p lanos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou de p lanos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;

- l) os hospitais e as clinicas médicas;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis , apart-hotéis, flats e suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;
- r) as agências de propaganda e publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e assemelhados;
- t) os locatários ou titulares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelhados;
- u) as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios;
- v) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias -primas e produtos industrializados;
- x) as indú s trias de transformação;
- y) as geradoras de energia elétr ica;
- z) as concessionárias de veículos .
15. § 1 ° Os responsãve is a que se referem os incisos I, II, III, V , VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII deste artigo devem procurar o Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsó.vel tributá.rio , sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não desobrigado a cumprir a atividade.
16. § 2 9 O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado:
17. I - em caráter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;
18. II por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;
19. m por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão Negativa de Déb itos municipal;
20. IV por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;
21. V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.
23. I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s; e
24. D - a pessoa jurídica , ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo:

a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ; b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação , drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o

- fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); c) demolição; d) reparação , conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, q ue fica sujeito ao ICMS); e) varrição , coleta,, remoção , incineração. tratamento, reciclagem. separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer; f) limpeza, manutençã oe conservação de vias e logradouros públicos , im.óveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres; g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos; h) tlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociávei s da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios; i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres; j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arqu itetura e urbanismo; k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; l) fornecimento de mão-de-obra , mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço; m) planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; m - a pessoa j urídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art. 108. § 4 ° O responsáve l tributário, ao efetuar a retenção do ISS, deverá fornecer ao prestador de serviços o comprovante da retenção efetuada. § 5° Os responsáveis aq ue se referem o caput e os § § 2° e 3° deste artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente da efetivação da sua retenção na fonte. Art. 1 15. Os Órgãos da Administração Púb lica Municipal Direta, bem como suas Autarquias e Fundações , ficam obrigados a efetuarem as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas tisicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa nº 1.234/2012, e alterações, da Receita Federal do Brasil. § 1 º As retenções de que trata o ucaputn deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura. sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os fornecimento de bens ou prestação de serviços nas h ipóteses previstas no art. 4° da Instrução Normativa nº
- Art. l 16. Não estão pagamentos realizados às pessoas tisicas e jurídicas pelo 1.234/2012.
- Parágrafo único. As pessoas jurídicas amparadas por isenção , não incidênc ia ou alíquota zero do Imposto de Renda devem informar essa condição em seus documentos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à no percentual total
- retenção do iJnposto sobre o valor total do docwncnto fiscal, correspondente à natureza do bem ou serviço. Art. 11 7. Os valores retidos pela Unidade Gestora da Prefeitura e constantes da Ordem de Pagamento serão apropriados de forma automática na conta de receita correspondente e constante do ementário aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional. § 1 ° Os valores retidos pelo poder legislativo municipal e adminjstração indireta municipal deverão ser registrados c1n conta especifica do Passivo Financeiro e recolhidos ao Tesouro Municipal mediante emissão de ordem de pagamento extraorçamentária até o último dia út il do mês em que ocorreu a retenção \_ § 2º Em caso de descumprimento da retenção e destinação ao Tesouro Municipal, deverão ser adotadas medidas quanto à apuração de eventuais responsabilidades.
- A.rt. 118. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas na Instrução Normativa nº 1.234/2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou de retenção no valor total do documento fiscal.

Seção 1D Das Disp osições Ger ais sobre Sujeição P assiva, R eten ção eR ecolhimen to doI SSQ N

- Art. 119. A legislação tribu tária estabelecerá normo.se condiçõe s operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hlpóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento. Art. 120. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto. Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta beneficio de ordem. Art. 121 \_ São irrelevantes paro. excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cum.primento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo: I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural; D - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades, ou da ad.m.inistração direta de seus bens ou negócios; ma irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure um.a unidade econômica ou profissional; e IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações . Art. 122. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do
- sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULOVIl DA BASE DE CÁLCULO

Seção I Da Identificação e Sistemática Geral de Cá lculo do ISSQN

- Art. 123. A base de cálculo do im.posto é o preço do serviço, incluído todos os
- montante.
- Art. 124. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo

não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município. Art. 125. Nas prestações de serviços a que se refere: I - o subitem 3.03 do Anexo III deste Código, quando os serviços forem prestados no território de Vila Nova do Piauí e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II - o subitem 22.01 do Anexo III deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente ã proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Vila Nova do Piauí a outro. Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles eo ponto inicial ou terminal da rodovia.

Seção II Do ISSQN para empresas do Si.mples Nacional e dos Profissionais Autônomos

Art. 126. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -Simples Nacional, que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das demais normas locais. Art. 127. A tributação do ISSQN dos profissionais liberais - autônomos será anual e única, com base no Anexo IV, a depender do grau de formação do profissional médio, técnico ou superior. § lOA cobrança do ISSQN fixo e anual será para todo e quaisquer profissionais liberais autônomos que atuam no Municipio, ainda que atuam de forma temporária, não contínua , ou sem endereço fixo. §2° A cobrança do ISSQN fixo e anual será gerado em nome e CPF dos profissionais liberais autônomos, independente do local, clínica ou escritório que porventura trabalhe. §3º Os profissionais liberais autônomos que atuam no Município, a inda que de forma temporária, não continua, ou sem endereço fixo, devem se cadastrar no Setor de Tributos do Mun.icípio. §3° A cobrança do ISSQN fixo e anual dos profissionais Liberais autônomos

- pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas.

Seção III Da Estim ativa

Art. 128. Poderá , a autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o recolhimento do ISSQN. por estimativa. quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

- I - tratar-se de atividade exercida cm caráter temporário ;
- Il - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal especifico;
- lll - quando se tratar de rudimentar organização;
- IV - contribuinte que, a critério do fisco. não tiver condições de emitir documentos fiscais;
- V - quando o volun1e ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização.
- Parágrafo único. A administração tributária poderá, a qualquer tempo ea seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.
- Art. 129. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:
- I - o tempo de duração ea natureza especifica da atividade;
- II - o preço corrente dos serviços no Município; e
- ITT - o local onde o contribuinte está estabelecido.
- Art. 130. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, e caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal, será renovado sucessivamente por igual período . Parágrafo único. A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro índice que por le i municipal vier a substituí- lo. Art. 131 . Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de seis meses de sua fixação. Art. 132. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 133. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de trinta d.ias, contados: I - da data da ciência do termo final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimativa; ou Il - da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa. Art. 134. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa será determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma d as seguintes formas: I - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; II pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máximo de 12 meses; ou
- m - pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo único. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa, quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a 130% (cento e trinta por cento) do montante das despesas operacionais.

Seção IV Da Fixação do A rbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 135. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSQN,

quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: I - depois de intimado, e deixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos e letrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISSQN, registrados nos órgãos competentes; 1T - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita; III - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções. ou que. mesmo sem essa qualificação , tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exrune de seu s livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais nã o refletirem o preço real dos serviços prestados; IV não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçani fé, após regularmente intimado; V - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN~ sem estar devidamente inscrito no CMC; VI - praticar, comprovadrunente, subfaturrunento ou contratação de seiviços po r valores a baixo dos preços de mercado; VTT -apresentar recolhimento de TSSQN em va]ores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados; VIII - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a títul o de cortesia; IX - quando detectado omissão de receita tributável; X - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada; XI - quando o sujeito p assivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária . Parágrafo único . Considera-se prática reiterada., pnro. fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a ocorrência , em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações , inclusive de n atureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendár io. Art. 136. A base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na forma do regulamento e Limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais. Art. 137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se. quando for o caso~ dos seguintes critérios: I - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;

- II - Padrão da construção médio; em - Conservação boa.

CAPÍTULO VIIl DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seção I Do Lançamento

Art. 138. O lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á :

- I - mensalmente, por homologação, para as atividades em geral;
- II - anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;
- Ili - anualmente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou
- IV - por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou intermitente.
- Art. 139. O lançamento do ISSQN será procedido de oficio, ainda:
- I -quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;
- D -quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Município s, Estados ou União Federal na tbrma de Lei ou Convênio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.
- § 1 º Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.

Seção II Do Recolhimento

Art. 140. O suJe1to passivo deverá recolher, nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes. Art. 141 . É facultado ao Fisco, tendo em vista as p eculiaridades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês. Art. 142. Quando o pagamento do ISSQN for decorrente do regime de substituição tributária, o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.

Art. 143. A prova de quitação do ISSQN será indispensá vel quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

Seção DI Dos Acréscimos Moratórios

- A. rt. 144. Sem preju. ízo da atualização monetári a, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará , quando apurados em procedimentos de fiscalização , na

CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I Disposições Gerais

- Art. 145. A legislação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização , bem como aqueles a elas obrigados, ainda que não s ujeitos ao imposto. § 1 ° Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários , estão obrigados, salvo norma em contrario, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legis lação tributária . § 2° O descumprimento das obrigações acessórias sujeita os prestadores de serviços, ainda que imunes ou is entos, e os responsávei s tributários ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forro.a que dispuser o regulamento.

Seção II Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 146. Todas as pessoas, tisicas ou jurídic as, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou tempora.riamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.

- Art. 147. Quando as pessoas a que se refere o art. 146 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada uni deles será exigida a inscrição .
- Art. 148. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação, mudança de endereço ou de atividade, a critério do F isco.
- Art. 149. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
- Art. 150. O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntariainente pelo contribuinte ou responsável, após o inicio de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .
- Pa rágrafo único . O disposto no caput deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.
- Art. 151. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo.
- Art. 152. Além da inscrição e respectivas alteraçõe s, o contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regu]amentares.

CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES

- Art. 153. As infrações a leg islação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.
- I . 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações, no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;
- V. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro docuniento exjgido pe la Administração ;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito p assivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R.$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas fis icas ou jurídic as, sem que a retenção tenha sido efetuada.
- Vlll. R$ S00,00 (quinhentos reais) ao s ujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei. deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; XII. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa fisica ou jurídica , que infringirem dispositivos esta legis lação tributária do município , para os quais não tenham sido especificados penalidades próprias.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

Seção I Da Competência

Art. 154. São competentes para o exercício da atividade de fiscaHzação do ISSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.

- § tOA administração tributária tem competência para fiscalizar a obrigação principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses

previstas no art. 29 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional. § 2° A autoridade fiscal do município, na hipótese do § 1 ° deste artigo, tem con1pctência para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de Ia VIJI do art. 13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

Seção II Da Ação Fiscal

- Art. 155. A fiscalização será exercida, de forma sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do lSSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecíme ntos, vias pública se demais locais onde se exerçam atividades econômicas. Art. 156. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso. documentos. livros~ papé is ou arquivos eletrônicos. de natureza fiscal, comercial e contábil. § 1 º As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao lSSQN, deverão prestar informações solicitadas pelo Fisco. § 2° No exercício de sua atividade, o Auditor-Fiscal poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades econômicas, tributáveis ou não pelo ISSQN. § 3° Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, o servidor poderá requisitar auxílio de autoridade policial, com aplicação de penalidade prevista em lei. Art. 157. Os documentos e livros fiscais serão conservados no estabelecimento onde ocorre o fato gerador do TSSQN. até que ocorra a prescrição do créd ito tributário e serão exibidos à fiscalização quando exigidos, não podendo ser retirados, salvo parn apresentação em juízo, ou quando apreendidos ou solicitados pelo servidor. Art. 158. Considera-se iniciada a ação fiscal: I - com a Notificação do Termo de Início de Fisca lização ao sujeito passivo; ou II - com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização, quando declarada pelo servidor, constitui ciência tácita da notificação. Art. 159. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal ao sujeito passivo. Parágrafo único. A recusa do recebimento do Tenno de Encerramento de Ação Fiscal e de Auto de Infração , quando declarada pelo servidor constitui ciênc ia tácita da notificação .

CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQ N

Seção I Disposições especia is

Das Especificid ades da L ista de Serviços

Su bseção I Serviços Ban cár i os

Art. 160. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ficam obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB, documento fiscal digital destinado a registrar as operações ea apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

Art. 161. As Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábi l das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que possuam estabelecimento neste Municfpio, ficam obrigadas a realizar a escrituração eletrônica ea entregar a Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB com informaçõe s relativas aos serviços pres tados, sob pena de multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) por mês .

Art. 162. A Declaração Eletrônica de Serviços Bancários -DESB é o documento fiscal digital. estruturado com base na escrita contábil, destinado a registrar as operações ea apuração do T SS devido pelas instituições referidas no art. 1°.

§ 1 º A declaração mencionada no caput é estabelecida em conformidade com o Modelo Conceituai da Declaração E letrônica de Serviços Bancários. ficando resguardado à Administração Tributária promover as adequações necessárias para atendimento das normas e preceitos da legislação municipal.

- I - Plano de Contas Comentado, entregue anualmente à Administração Tributária até o dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercicio e sempre que houver alteração no plano de contas, contendo:
- a) O Plano Geral de Contas Comentado (PGCC).
- Il -Bnlnncete Analítico Mensal, entregue mensalmente à Administração Tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência dos dados declarados, contendo:
- a) Identificação da declaração ;
- b) Identificação da d ependência;
- c) Balancete analítico do mês.
- m Demonstrativo Mensal de Serviços, gerado mensalmente e entregue à Administração Tributária até o ctia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores, contendo:
- a) Identificação da declaração;

- b) Identificação da dependênc ia;
- c) Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISS mensal devido por serviço;
- d) Demonstrativo do ISS mensal a recolher.
4. IV - Demonstrativo de Lançamentos das Partidas Contábeis, gerado e entregue à Administração Tributária mediante solicitação, em até 15 (quinze) dias, contendo informações detalhadas dos lançamentos contábeis.

Art. 163. Os sujeitos passivos previstos ficam obrigados a entregar Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB retificadora de informações escrituradas em declaração já transmitida no caso de erro ou omissões e sempre que substituída as declarações enviadas ao Banco Central, cujos dados tenham sido objeto de anterior encaminhamento ao Fisco Municipal, devendo o declarante gerar e enviar, em substituição a declaração anterior, uma nova declaração, até o último dia do mês seguinte ao previsto para a transmissão da declaração original.

Art. 164. A retificação de dados ou informações constantes da Declaração Eletrônica de Serviços Bancários DESB feita fora do prazo previsto~ ou seja. fora do mês correspondente, não elide o declarante da aplicação da penalidade prevista na legislação, sendo vedada a retificação se iniciado qualquer procedimento de auditoria fiscal relacionada à verificação ou apuração do imposto devido.

- Art. 165 As instituições ficam obrigadas:
- I - a manter à disposição da Administração Tributária :
- a) Seus balancetes analíticos em nível de detalhamento adequado;
- b) Todos os documentos relacionados aos fatos geradores do ISS.
- Il - a apresentar a Declaração E letrônica de Serviços Bancários - DESB, conforme disposto neste Decreto. Parágrafo único. A apresentação da DESB não desobriga o contribuinte das demais obrigações tributárias relativas aos serviços tomados.

Art. 166. As administradoras de cartões de crédito e débito , independentemente do fato de estarem ou não sediadas neste Município, ficam obrigadas a informar às autoridades fiscais da Administração Tributária Municipal os valores creditados aos estabelecimentos de prestação de serviços situados nes te Município , bem como os recebimentos auferidos dos mesmos na forma do regulamento.

Art. 167. Fica instituído o documento fiscal denominado Declaração de Operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária , que se destina à escrituração e registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária em decorrência de prestação de serviços sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme dispuser o regulamento.

Art. 168. A transmissão , validação e processamento da DESB serão realizados por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, mediante uso de certificação digital, conforme normas e condições estabelecidas em ato da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 169. Excepcionalmente, na primeira transmissão dos módulos Balancete Analítico Mensal e Demonstrativo Mensal de Serviços, os contribuintes deverão entregar também o módulo Plano de Contas Comentado, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas na legislação tributária.

- § 1 ° A Secretaria Municipal de Finanças reserva-se o direito de solicitar outros dados e informações , com prazos distintos dos previstos neste Decreto, sempre que julgar necessário para a correta apuração e homologação do ISS.

§2°. Os contribuintes que não cumprirem as obrigações estabelecidas neste Decreto ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Subseção I Dos Serviços R elativos a Hospedagem, T urismo, Viagens eC ongêneres

- Art. 170. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service residence-service, suí te-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cálculo do imposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos no preço da

condominiais, flats, apart-hotéi s, hotéis residência , diária, bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto. An. 1 71. Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, incluem-se as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção II Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer , E ntretenimento e Con gê n eres

Art. 172. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a titulo de cortesia. Art. 173. O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos, shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seu estabelecimento, bem como as datas e horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.

Subseção III Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de L oteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres

Art. 174. Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01 do Anexo ID deste Código, integra-se à base de cálculo os valores pagos a título de premiação ou qualquer outro.

Subseção IV Dos Serviços de Registros Público s, Cartorários e Notariais

Art. 175. Na prestação d os serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo m deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais.

Subseção V

Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e AvaUação Pessoal e Congêneres

Art. 176. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação. em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se: I - d as mensalidades ou anuidades cobradas, inclus ive as taxas de inscrição e/ou matricula; Il - da receita oriunda do transporte dos alunos;

- lli - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

Subseção VI Dos Serviços R elativos aE ngenharia, Arquitetura, Geologia, U rba nismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, San eamento e Congêneres

- Art. 177. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção

civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo m deste Código: l - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidrá ulicas; 11 -instalação e montagem de centrais teleffinicas, sistema de refrigeração , elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; m instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. IV- A constrnção de edificações em geral, inclusive n1.uros e calçadas; V- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; VT- A construção de pontes, túneis. viadutos e logradouros públicos; Vll- A construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regularização de leitoa ou perfis de rios e canais; Vill- As escavações . barragens e diques; IX- A construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, sem.iartesianos ou manilhados; X- A construção de sistemas de telecomunicações; XIA construção de refinarias. oleodutos. gasodutos e outros s iste mas e distribuição de líquido se gases; XII O escorrunento e contenção de encostas e serviços congêneres; XIlI os serviços de concretagem; XIV os serviços de terraplanage m ; XV os serviços de reparação , conservação e reforma de ed.ificios, estradas, pontes, portos e congêneres;

- XVI a demolição de edificações e muros.

Parágrafo único. São serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil, hidráulica e outras semelhantes: I Os serviços de estaqueamentos, fundações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençó is de água , dragagem, escoramento, cnrocamcntos e dcrrocamcntos;

- II Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos, tetos , paredes, forros e divisórias; m - os serviços de carpintaria, serralheria, v idraçaria e marmoraria; IV Os serviços de i.mpenneabilização e isolamentos tém1icos e acústicos; V Os serviços de instalações e ligações de água, de energia e létrica, de proteção catódica. de comunicações , de elevadores, de condicionamento de ar, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exau st:õ.o de gases de combust:õ.o, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços; VI Serviços de jardinagem e paisagismo, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil; VII os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer;
- VIU os serviços de limpeza do imóvel construido.

Art. 178 A base de cá lculo do Imposto Sobre Serviços de Q ualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço eo valor do Imposto será calculado aplicando-se. ao preço do serviço, a alíquota correspondente.

- § I". inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do art. 2°, em seus incisos e parágrafo s deste decreto. § 2º. Incorporam-se ao preço dos serviços: I. os valores acrescidos, a qualqu er título . e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços; Il. os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas; m. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição; IV. os ônus relativos à concessão de créd ito, a inda que cobrados em separado~ na hipótese de pagamento de serviços n crédito, sob qualquer modalidade. § 3 °. Q uando os serviços d escritos pelo subitem 3 .04 e 22.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de j ulho de 2003, forem prestados no território de mais de um Município , a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qua lquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município . § 4 ° A base de cá lculo do ISS é o preço c heio do serviço ind.icado na Nota Fiscal e que não é possível deduzir os materiais empregados, ou qualquer outra forma de dedução, independentemente do serviço prestado. §5° Quando os serviços descritos pelo subi tem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um município , a base de cálcu lo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao numero de postes, existentes em cada município. § 6 º Antes da solicitação de alvará de construção, o con tribuinte deverá fazer inscrição no C MC, para cada obra de construção civil, seja obro novo, reformo ou ampliação, na forma do regulamento. condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos do art. 65

Art. 178. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autô nomos, é responsáve l pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, em razão dos setviços por e les prestados.

Subseção VII Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistem.as de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

Art. 179. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do Anexo m deste Código:

- § do Anexo III deste Código, não compondo, assim, a base de cá refere esta Subseção .

Subseção VIII Disposiçõe s Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 180. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veículo, máquina, equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica os valores da locação e do serviço prestado. Art. 181 . Considera-se serviço de transporte de natureza municipa lo transporte de pessoas ou cargas dentro do município. Art. 182. Nos serviços constantes nos itens 4 , 5 e 6, do Anexo III deste Código, integram a base de cá lculo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.

- Art. 183. Para os serviços constantes dos subitens 4 .22 e 4 .23 do Anexo III deste Código, excluem-se da base de câlculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo m desta Lei Coo1plementar, quando devidruneote comprovado por nota fiscal

especifica ou documento equivalente. Art. 1 84. O imposto devido por empresas funerária s tem como base de cálculo , dentre outras, as receitas brutas provenientes: I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos; II - do fornecimento de flores; Il1 - do aluguel de capelas; IV - do transporte por conta de terceiros; V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios ; VT - do f"omecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e Vll - de transporte próprio e outras receitas de serviços. Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias~ sejam elas independentes~ vinculadas às agências funerárias~ ou situadas no interior das áreas dos cemitérios , sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Seção li Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 185. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Complementar, no que se refere ao ISSQN.

TÍTULO VI DAS TAXAS

CAPÍTULOI DISPOSCÇÔES COMUNS ÁS TAXAS

Seção I Do Fato Gerador

Art. 186. As tnxns de competêncía do Município de Víla Nova do Píauí têm como fato gerador: I - o exercício regular do poder de polícia ; II a utilização , efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. a atividade desenvolvida pela Administração do Municipio que, limitando fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à

- Art. 187. Considero-se poder de polícia , para os fins estabelecidos neste Código, ou disciplinando direito. interesse ou liberdade~ regula a prática de ato ou a abstenção de ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e
- ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização , à tranquilidade pública , à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Parágrafo único . Considera-se regular o exercício do poder de policia, a que se refere o caput deste artigo. quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, diante de atividade considerada d.iscricioná ria, sem abuso ou desvio de pode.r. Art. 188. Os serviços públicos a que se refere o inciso Il do caput do art. 186 deste Código consideram-se: l - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II -específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de utilidade ou de necessidade públicas; llI divisíve is, quando susceptíveis de utilização, separadamente. por parte de cada um dos seus usuários. Art. 189. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: I - na data do pedido de licenciamento; II - na data da utilização efetiva de serviço público ; m na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio; V - em 1 º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual; VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil. Parágrafo único. As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

Seção II Da Incidência, Lançamen to eR ecolhimen to da Taxa

- de taxas devidas ao Município de Vila Nova do Piauí, estas serão lançadas de oficio, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município , ou de dados e informações de que disponha o Fisco
- § lO Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolh€-las
- incidência da taxa. que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização , perm..issão , concessão ou através de
191. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de incidência para este fim. previamente, conforme disposto em regulamento. § 2° É irrelevante para a serviços contratados para este fim. Art.

- I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou juridicas;
- Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa fisica ou jurídica , estcjan1 situados cm prédios distintos ou cm locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as vârias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel.
- Art. 192. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:
- I - quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de policia:
- a) do cun1primento de quaisquer exigências legais ou regulamentares;
- b) de licença, autorização , permissã o ou concessão outorgadas pelo Município , pelo Estado ou pela União ;
- c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade. ou da exploração dos locais;
- e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias;
- f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e
- g) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade.
- II - quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que ta.is serviços públicos sejam prestados:
- a) diretamente, pelo órgão público ; ou
- b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão púb lico.
- Art. 193. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições , ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá:
- I - conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
- Il autorizar o seu pagamento parcelado, lim.itado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso, para as contribuições.
- § 1 º Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores.
- Art. 194. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Vila Nova do P iauí, esta co nterá no crunpo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique, na forma que a legislação estabelecer.
- Parágrafo único. Os valores unitários das taxas previstas oeste Código. exceto a Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, estão fixados em tabelas constantes dos seus anexos, atendidas às suas peculiaridades,
- devendo ser recolhidos na forma, condições e prazos disciplinados na legislação tributária municipal e atualizados, anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E),. calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia

e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. Art. 195. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados. anualmente, com base na variação do lndice de Preço ao Consum.idor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí -lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. § 1 º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. § 2° Todas as pessoas físicas ou jurídica~ licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação , comunicação ou aviso de qualquer natureza. § 3° Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código. Art. I 96. O contribuinte de taxa está obrigado: 1 - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que,. de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; Il - a prestar,. sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- m - a facilitar as tarefas de cadastramento. lançamento, fiscalização e cobrança.

Seção III Da Notificação de Lançamento da Taxa

- A.rt. 197. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de tax.a, com a entrega da respectiva notificação , pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo. § l º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo. § 2° A notificação , quando não for efetuada por agente do Fisco~ na forma do que dispõe o § 1 º deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município - DOM,. com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento. § 3° Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da última postagem. § 4° A notificação referida no § 3° deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e comunicação do não recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento. § 5° O sujeito passivo, que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação cm uma das

Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sitio da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.

Seção IV Da Inscrição Cad astral do Contribuinte deT axa

- Art. 198. A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Vila Nova do Piauí será realizada no inicio das atividades, conforme regulamento, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade
- Art. 199. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou a 1terações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 200. Serão adotados critérios objetivos no lançarnento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Vila Nova do Piauí.

- Art. 201. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município de Vila Nova do Piauí as seguintes taxas:
- I - pe1o exercício do poder de polícia :
- a) Troca de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Licença De Execução De Parcelam.ento Do Solo, Condomínios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS;
- g) Tnxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária TRIFSA; II - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos :
- a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
- b) Taxa de Turismo Sustentável TTS
- e) Taxa de regularização functiária;

d) Taxa de Expediente e Serviços Municipais Diversos - TESMD;

CAPÍTULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

Seção 1 Da Taxa de Liçcnça e Fiscalização para Fu ncionamento - TLFF

Subseção I Do Fato Gerad or e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município quanto ao cumprimento da e legislação disciplinadora do u so e ocupação do solo urbano, segurança, ordem e tranquilidade pübUca, quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos atividades dependentes. por sua natureza~ de prévia concessão ou autorização. § 1° A Licença Municipal, quando se tratar de atividade permanente, será renovada anualmente. § 2º Nos casos de mudança de endereço ou de atividade será necessária nova licença municipal. Art. 203. O AJvará de Funcionamento é o documento hábil que licencia o exercício de atividades econômicas no âmbito do Município de Vila Nova do Piauí, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva~ conforme o caso. § 1 ° O Alvará de Funcionamento será afixado em local visivel do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir. Art. 204. É possível também ser emitido o Alvará de Funcionamento Provisório e será cobrada sobre o licenciamento para a instalação de circos, de parques de diversões. de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancos de jornais e revistos, de quiosques e de outros estabelecimentos e atividades assemelhadas, localizados em logradouros públicos ou em imóveis privados. § 1° O prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório será de trinta dias. § zu A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo ocorrerá mediante o pagamento da TLFF. que deverá ser realizado no prnzo de até trinta dias após n liberação do Alvará Provisório. Art. 205. O Alvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos licenciadores, quando aplicável, e mediante o pagamento da respectiva TLFF, através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM. Art. 206. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição , na forma da lei, sem

- prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Subseção Il Da Isen ção da TLFF

131

Art. 207. Estão isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos MEis, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a empresa ser MEi. Parágrafo único. A isenção da tax.a não dispensa a necessidade da expedição da

- licença para funcionamento.

S ubseção III Do S ujeito Passivo da TLFF

- Art. 208. O contribuinte da TLFF é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao licenciamento. Art. 209. Qualquer pessoa, fisica ou jurídica , mesmo que imune ou isenta de tributos municipais, estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Vila Nova do Piauí, exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporária , em estabelecimento fix.oou não , inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos. Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: I -o local onde são exercidas. de modo permanente ou temporário , quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar. Il o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante; 111 a residência da pessoa flsica, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional. Parágrafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do caput deste artigo. Art. 2 1 1. O contribuinte deverá informar à Secretaria MunicipaJ de Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: I - alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- II - alterações tisicas do estabelecimento;

Subseção IV Do Cálc ulo e Lançamento da TLFF

Art. 212. A TLFF será calculada e lançada conforme os valores constantes no Anexo V deste Código. Art. 213. O lançamento da taxa será efetuado com base no Anexo m Tabela I, considerando os elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pela Adm.in.istração Tributária.

- § 1 º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:

- Art. 214. O estabeleciinento que exercer as suas atividades sem a prévia licença eo pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuizo de outras penalidades aplicáveis \_

Seçã o li Da Taxa de Licença e Fiscalização de O bras -TLFO

- Art. 215. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de policia do Municipio, quanto á disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem estar d.a população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município, quanto ao cumprimento da legislação especifica referente ao u so e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas. Parágrafo único. A TLFO será devida por qualquer pessoa fisica ou jurídica quando: I executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição, construção ou reconstrução de casas, edifícios e quaisquer obras em imóveis. e quando da concessão de habite-se, nos casos em que f'or exigido; II - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento. Art. 216. Nenhwna construção , reconstrução , reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévi a licença do Municipio. Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios , muros e grades. Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o proprietário , o tituJar do dom.ínio útil ou o possuidor a qualquer título, construtor, empreiteiro, engenheiro, compra.dor, vendedor do imóvel? ou seja, qualquer um que esteja executado a obra objeto da licença. Parágrafo único. O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa. Art. 218. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI deste Código. Parágrafo único. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto. Art. 219. Para o licenciamento de execução de obras e instalações de máquinas, motores e equipamentos em geral em imóveis localizados no território do Município será
- cobrada a Taxa de Licença para Execução de Obras.

Parágrafo Único. A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução , reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou serviços em imóveis ou em logradouros no território do município do respectivo "habite­ se", quando ex,igido.

Seção UI Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Vila Nova do Piauí, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas. Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental TLA por pane do Município de Vi.la Nova do Piauí fica condicionada à emissão de licenciamento ambiental pleno pelo município . Art. 221. O licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município ea legislação complementar e, em especial, o disposto no Anexo ll, da Resolução do CONAMA nº 237 de 19.12.1997, estacando-se:

- I. parcelamento do solo,. uso do solo,. do subsolo e do espaço aéreo do Município ; II. pesquisa, extração e tratamento de minérios;
- m. agricultura e aquicultura;
- IV. construção de conjunto habitacional;
4. V . instalação de indústrias;
- VI. construção civil em área de interesse ambiental de unidades unifamiliar e multi familiar;
- VII. postos de serviços - abastecimento,. lubrificação e lavagem de veículos;

VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;

- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X. atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de turismo e lazer;
4. XIl. demais atividades, que por sua natureza, exijam o licenciamento ambiental.
5. Art. 222. Os licenciamentos ambientais no Município de Vila Nova do Piauí estão sujeitos à análise e aprovação ,. por parte do órgão de controle do meio ambiente,. mediante prévio pagamento da TLA.
7. I - Licença Ambiental Prévia;
8. II - Licença Ambiental de Instalação;
9. III - Licença Ambiental de Operação;
10. IV - Licença Ambiental de Regularização ;
11. V - Licença Ambiental Simplificada;
12. VI Taxa de Autorização Ambiental;
13. VII - Licença Ambiental Única Para Construção De Unidades

vm - Certidão de Uso e Ocupação do Solo

seguintes deste Código. § 3° As Licenças Ambientais previstas neste Código, quando necessário, serão renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA. Art. 223. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários , por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la. § 1 ° A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de conclu ído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual,. quando necessária a manifestaçã o destas esferas administrativas, e terá v igência ou será renovável na forma que o regulamento estabelecer. § 2 ° Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Art. 224. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento. sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades: I. advertência por escrito; II. multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor da TLA; lll. embargo; IV. interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades; V . desfazimento, demolição ou remoção ; VI. perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município ; VII. outras sanções previstas neste Códjgo. § 1 º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, sendo desnecessária a observância da sequênci a estabelecida; § 2°. O valor da multa prevista no inciso II, deste artigo será agravado em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência; § 3°. Nos casos em que houver degradação do meio ambiente eo infrator reparar o dano causado no prazo estipulado, a multa será reduzida em 50% ( cinquenta por cento) do seu valor original. Art. 225. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagam.ento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

- Art. 226. A notificação , autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarã o os procedimentos e normas constantes neste Código.

Art. 22 7. O contribuinte da TLA é a pessoa ffsica ou jurídica titular do empreendimento~ da obra,, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Seção IV Da Taxa de Licença e Fiscalização deAn ún cios -TLFA Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA

Art. 228. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLF A tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou uti lização de anúncio e de todas as espécies de en genhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros público s deste Municfpio, nos termos do Anexo vm do presente Código. § 1 ° Para efeito do caput deste artigo~ considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens,. inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa tisica e jurídica. § 2° A TLFA também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Município. § 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica aos engenhos instalados em veículos que circulem eventualmente no território deste Município. Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: I - tabuleta ou out-door: engenho fixo. destinado à colocação de cartazes em pape] ou outro material substituível periodicOJDente; II painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial~ caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; m - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas,. marquises,. toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório; V cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 x 297mm (A4); VI - dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispos itivos afins ou similares. § lO São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados para veicular mensagem publicitária : I - mobiliário urbano; II - tapumes de obras;

- m - muros de vedação;
- IV - veiculas motorizados ou não ; V - aviões e similares; VI - balões e bóias. § 2° Não constituem veícu.los de divulgação o material ou engenl10 caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente. Art. 231. Os engenhos de divulgação de publicidade classificam-se em: I - luminosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura interna; II luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de mú.ltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz; m - ilwninados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho; IV não lum.inosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação; V - inflados: aqueles que contém ar ou gás estáve l. independente do seu formato ou dimensões . Parágrafo único. Considerrun-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão , plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se", "aluga-se", "liquidação", "oferta" ou similares, sendo isentos os que contenhrun área útil menor que um metro quadrado. Art. 232. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas. § 1 º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divu.lgação. § 2° Cons idero-se fachada diferenciado aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e ou compor a publicidade. Art. 233. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio,. assim como a sua transferência para local diverso,. acarretará nova incidência da TLF A . Art. 234. Estão isentos do pngrunento da To.xo de Fiscalização de Anúncios TLFA os imóveis: I. utilizados exclus ivamente como indicativos de vias e logradouros público se os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações; m. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres;

Art. 235. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TLFA é a pessoa flsica ou jurídica proprietária do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade. Parágrafo Único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TLFA: I. o proprietário eo possuidor do imóvel onde o engenho estiver instalado; Il. o anunciante. III. fizer qualquer espécie de anúncio;

IV. explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou V. for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

Seção V TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

Art. 236. Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Municipio será cobrada a Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos.

Parágrafo Único . A

concessão da licença para urbanização de Execução de

Parcelamento do Solo, Condominios e Loteamentos, observará as normas do Plano

Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município, caso tenha.

- Art. 237. Nenhum projeto de arruamento, loteamento, remembramento ou desmembra.D1ento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município.
- Art. 238. O contribuinte da Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos é o proprietário do imóvel objeto da licença.
- Parágrafo Único . O responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa.
- Art. 239. A Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código.
- I. o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento;
- II. em consequência de revisão , a Administração Tributária verificar que a ãrea a ser licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa.

Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária -TRIFS

Art. 240. A Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventos, veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde, higiene pública e bem-estar da população. § 1 ° Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação , os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo hum.ano, os estabelecimentos de serviços de saú de e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

- § 2 º Os es tabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão classificadas de acordo com o risco sanitário , conforme definido na legislação federal,

estadual ou municipal. § 3° Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se­ á licença sanitária especial para eventos. Art. 24 1 . A TRJFS será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Art. 242. A TRIFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição . Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário, nos termos da legislação municipal, estadual e federal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença. Art. 243. O pagamento da TRIFS será efetuado em cota única , através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. Art. 244. São isentos do pagamento TRIFS: Io Microempreendedor fudividual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágra fo único. A isenção da TRJFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitár ia Agropecu ária - TRIFSA

- Art. 245. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanjtária Agropecuária TRIFSA tem como fato gerador o poder de polícia concernente à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos nrrais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos
- de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano. § 1 ° Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente poderão funcionar no município após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária . § 2° O certificado de inspeção sanitária deverá ser renovado anualmente, com prazo de validade de doze meses, contados da data da sua expedição. Art. 246. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa tisica ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária . § 1 º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, s ubprodutos e matéria-prima; II - o pescado e seus derivados; m - o leite e seus derivados; TV - o ovo e seus derivados; V - o mel, cera de abelha e seus d erivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.

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§ 2° A Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária far-se-á: 1 nos estabelecimentos industriais especializados. com instalações adequadas para oa bate de animais, no preparo ou industrialização , sob qualquer forma, para o consumo; II - nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem; m - nos estabelecimentos o nde ocorra o beneficiamento do le ite , nas fábricas de laticíni os, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebitnento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos; IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de seus produtos derivados; V - nas propriedades nrrais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento. manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal; VI nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista. Art. 247 A TRIFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Parágrafo único. O pagamento da TR.IFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA: I -o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Sim.pies Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único . A isenção não dispensa o prévio requerimento para a concessão

- de licença.

CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS

Art. 249. Fica Instituída a Taxa de Manejo de Resíduo s Sólidos - TMRS.

- Art. 250. A presente taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Art. 25 1 . A base de cálculo da TMRS é o custo ecoaôm.ico dos serviços. consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a su a viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

- § l º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econôm.ico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente. as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíd uos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
- §2º. A composição eo cálcu lo do custo econômico dos serviços referidos no§ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
- Art. 252. Visando à modicidade da TtvlR.S, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
- Art. 253 Para o cálculo do valor da TMR.S aplicáve la cada unidade imobiliária a utônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores. definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnico s estabelecidos no regulamento desta lei.

Art. 254 O lançamento ea cobrança da TMR.S será anual eo seu valor será

fixo.

- Art. 255 O valor anual da T~S será obtido mediante os seguintes valores considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo:
- I - Imóvel de posse e natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano;
- Il - Imóvel de posse e natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano.
- Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o va.lor mensal mJnimo observará o limite estabelecido no regulamento.

Art. 257 São isentos do p agamento da Taxa de Manejo de Resí duos Sólidos:

T. possuidor ou proprietârio que tenha uma única residência e receba o beneficio do LOAS BPC.

Seção D Taxa de Turismo Su stentAvel - TTS

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Art. 258 Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS, em razão do poder de polícia, que será cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veículos ou realizaren1 estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Art. 259 A Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização das regras pant o acompanhamento da gestão relativa aos hóspedes e visitantes quanto à saú de, segurança, preservação runbiental, trânsito e transporte e ordem do Municipio,. a que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos m eios de hospedagem do município.

An. 260 O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentável - TTS são os hóspedes que estacionarem seus veículos ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Semana Cultural da Juventude.

Pará grafo único. Consideram-se meios de hospedagem e estadia, para o disposto nesta Lei, os seguintes estabelecimentos - os hotéis resorts, os hotéis, hosteis, albergues, casas de aluguel temporário , Airbnb, pousadas e similares.

Art. 261 É responsáve l tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável TTS, o estabelecimento em que esteja hospedado o contribuinte ou o local do estacionamento em que o veícu lo esteja situado.

Parágrafo único. Os meios de hospedagem e os responsáveis pelos estacionamento, ficam obrigados a manter controle de registro de hóspedes, passíve l de fiscalização, e informar ao Município, o número de pessoas que utilizou da hospedagem e de veíc ulos que estacionaram, bem como realizar o recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável TTS.

Art. 262 O lançamento ea cobrança da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será um valor será fixado, de acordo com o cu sto da atividade administrativa, conforme disposto no artigo 2°, fixada em R$ 10,00 (dez reais) por hóspede hospedado no Municípi o ou R$ 20,00 (vinte reais) por veículo que utilizou os estacionamentos do Município , independente da quantidade de diárias.

§ 1 º. O valor retido deverá ser recolhido aos cofres municipais, por meio de Guia de Recolhimento, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte.

Art. 263 A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS será exercida pela Secretaria Municipal de P lanejamento e Finanças, que poderá utilizar, para esse fim, os dados disponíveis através de quaisquer meios para tanto, como o Ministéri o do Turismo

-Mtur. Cadastur. declarações contábeis e outros meios sobre a taxa de ocupação dos meios de hospedagem do Município.

Seçãom Taxa de Regularização Fundiária

Art. 264. A Taxa de Regularização Fundiária tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços administrc1tivos disponíveis aos cidadãos que buscam regularizar imóveis no âmbito do Município e pela prestação de serviços de expediente administrativo compreendendo a orientação, recepção e emissão de documentos para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, e· missão de guias de recolhimento de tributos, contratos, termos e demais atos emanados pelo Poder

- § 2 º. Aqueles que optarem pela Regularização Fundiária de Interesse Social ficam impedidos de alienar. transferir ou vender. em nome próprio ou de terceiros. a título originário ou hereditário , ainda que a titulo de posse ou propriedade, o imóvel pelo período de 2 (dois) anos, o. contar dn do.to. dn homologo.ção o. aprovação d.a Regulo.rizo.çã.o

Executivo Municipal. na respectiva zona especial de interesse social; Fundiária de Interesse Social. aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social.

I. para os requerimentos de regularização para imóveis com área menor ou igual a 75m 2 aplica-se a taxa base de R$ 140,87.

Il. para os requerimentos de regularização p ara imóveis com área superior a 76 e menor, igual, a 125m 2 aplica-se a taxa base de R$ 200,00;

m. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 126 e menor, igual, a 250m 2 aplica-se a taxa base de R$ 240,87;

IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 251 e menor, igual, a 350m 2 aplica-se a taxa base de R$ 350,00;

V . para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 351 e menor, igual, a 500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 422,05 ;

VI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 501 e menor, igual, a 700m 2 aplica-se a taxa base de R$ 650,00;

VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 701 e menor, igual, a 1200m 2 aplica-se a taxa base de R$ 735,40;

vm. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior al.201 e menor, igual, a 1500m 2 aplica-se a taxa base de R$ l.500,00 ;

IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1501 e menor, igual, a 2500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 3.000,00;

X . p ara os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 2501 e menor, igual, a 3500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 6.000,00;

XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e menor, igual, a l0000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 8.000,00;

XII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 10001 e menor, igual, a 20000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 10.000,00;

XIIl. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 20001 e menor, igual, a 40000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 12.000,00;

XIV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 40.001 e menor, igual, a 60.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 14.000,00;

XV. para os requerimentos de regularização p ara imóveis com área superior a 60.001 e menor, igual, a 80.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 16.000,00;

XVI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 80.001 e menor, igual, a 100.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 18.000,00;

XVII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 100.001 e menor, igual, a 300.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 20.000,00;

XVIII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 300.001 e menor, igual, a 500.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 22.000,00;

IXX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 500.001 m 2 aplica-se a taxa de base de R$ 25.000,00

Art. 265. O contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a pessoa tisica ou jurídica proprietári o ou possuidor que busca regularizar imóveis no território do Município. Art. 266. A Taxa será recolhida através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, com código de barras padrão FEBRABAN, através de bancos,

- casas lotérica s ou correspondentes.

Seção IV Da Taxa de Expediente -TE

Art. 267. A Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a aná lise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município , bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Poder Público Municipal. Art. 268. O contribuinte da TE é a pessoa fisica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele o btiver q ualquer vantagem ou houver

- requerido.
- Art. 269. A TE será calculada e lançada de acordo com o Anexo XII deste Código. § 1 ° O lançamento da TE será feito em nome do contribuinte eo seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria

- Art. 270. A Contribuição de Melhoria, de competência do Município, tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município. Art. 271. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras: I - abertura, a largamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas ; II construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
- III construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessária s ao funcionamento do sistema;

- IV serviços de obras e abastecimento de água potável, esgotos sanitários. instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade púb lica; V - proteção contra secas, inundaçõe s, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; Vll - aterros e realizações de embelezamento em gen,1, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; vm construção de estrada de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; IX - quaisquer outras obras ou serviços de qu e decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte. Parágrafo único . Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples
- recapeam.ento ou reparação de vias e logradouros públicos .

Seção II Da S uje ição Passiva da Contribuiçã o de Melhoria

Subseção I Do Contribuinte

Art. 272. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título , do imóve l alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na ârea beneficiada por obra pública municipal. Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

S ubseçã oU Dos Responsávei sp elo Pagamento

- Art. 273. A critério da Administração Tributária do Município, a Contribuição de

PREFEITURA

MUNICIPAL

DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. SantoAntanlo, 210· C..,,,0-CEPa

84.888-000· Via-do Pbá·PI

Fone, (89)83437-CJ068

CNN, Ol.812.814/0001·87

pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel. Art. 274. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes aw..1...1. só proprietário , ca bendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

Seção III Das Isenções

Art. 275. São isentas da Contribuição de Melhoria: 1 - as valorizações dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios . que estejam sendo utili7..a.dos nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou indiretamente por obra púb lica municipal; li - as valorizações dos templos de qualquer culto. quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal; Parágr afo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo, os imóveis prometidos à venda,. e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforainento.

Seção IV Do Cálculo da Contribuição de Melhoria

- Art. 276. O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização itnobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme
- do custo da obra a ser financiada ou ressarcida,. regulamento.

Seção V Do Lançamento e da C obrança da Contribuição de Mel.borla

Art. 277. Será lançada a Con tribuição de Melhoria em nome do s ujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliãrio Fiscal, aplicando-se, no que

- couber, as normas referentes ao IPTU, inclusive a da aferição da área construida do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo flsico ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar.
- Art. 278. A notificação do lançaiuento dar-se-ã cotu a sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.

§ 1 º No caso de terreno, an otificação far-se-â pela en trega desta no endereço de correspondência indicado pelo sujeito passivo para efeito da notificação do IPTU.

- § 2º Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.
- Art. 279. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:
- 1 - memorial descritivo do projeto;
- TI - orçamento do custo da obra;
- Ili - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
- IV - delimitação da zona beneficiada; e
- V determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
- § 1 º A providência a que alude os incisos IV eV deste artigo, observará a delimitação em planta própria de uma á rea ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança,. garantindo a inserção de todos os imóveis que,. direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.
- Art. 280. O contribuinte da Contribuição de Melhoria poderã, no p razo de trinta dias. a partir da data da publicação do edita l prevista no art. 283 deste Código, apresentar impugnação em relação n quaisquer dos elementos nele constantes.
- Parágrafo único. A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.
- Art. 281. Executada a obra de melhoramento na su a totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.
- Art. 282. A Secretaria Municípal de Finanças deverá notificar o sujeito p assivo, diretamente ou por edital:
- I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- Il - da fonna e dos prazos de seu pagamento;
- m - dos elementos que integrarain o respectivo cã lculo;
- IV - do prazo para a reclamação; e
- V - do local de pagamento.
- Art. 283. Aplicam-se à notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.
- Art. 284. O suje ito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo, protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

Seção VI Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

- Art. 285. A critério do C hefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto. § 1 º Poderá ser concedido ao sujeito passivo desconto calculado sobre o valor integral da contribuição lançada, cujo percentual não ultrapassará quinze por cento, desde que a Contribuição de Melhoria seja paga em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela do lançamento original. § 2° O percentual de desconto referido no § 1 ° deste artigo será definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 286. Os débitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados,. anualmente, com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brnsileiro de Geografin e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

Seção VII Das Disposições Gerais Relativas à Contribuição de Melhoria

- Art. 287. Aplicam-se à Contribuiçã o de Melhoria disposições referentes à Divida Ativa, estabelecidas neste Código. Art. 288. Poderá o Chefe do Poder Execu tivo Municipal: I - mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessârias à arrecadação da Contribuição de Melhoria; Il finnar convênio com a União ou com o Estado do Piauí , para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Munic[pio. Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públic as, será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria. Parágrafo único. Far-se-á o levantamento cadastral: I -por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou de oficio, através de verificação no local, ou por meio de tratamento de

- Il imagens aerofotogramétrica s, de saté lite ou similar.

CAPÍTULO II DA CO NTRIBUIÇÃ O PARA O CUSTEIO DO SERVIÇ O DE ILUMINAÇÃ O PÚBLICA - CO SIP

Seção I Do Fato Gerador e da Incidê ncia da CO SIP

Art. 290. A COS.IP tem por fato gerador a iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, a iluminação de bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como praças, parques, áreas de esporte, lazer e recreação, iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos e outros logradouros de uso comum do povo, assim como a instalação , manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pelos serviços de iluminação pública , para efeito de incidência da COSIP, os imóveis com ligação regular de energia elétrica . Art. 291. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, incidirá sobre a utilização efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública, de forma periódica, contínua ou eventual.

Seção II Do Contribuinte da COSIP

Art. 292. Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, toda pessoa flsica ou jurídica que seja proprietária , titular do domínio , ou possuidor a qualquer título , de unidade imobiliária no território do Município e que utiliza efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação púb lica.

Seçã o III Das Isenções da COSIP

Art. 293. São isentos da COSIP os consumidores na faixa de Oa 30 KWh/mês . Art. 294. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação públic a. Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo: I - cessará a partir do mês seguinte ao do inicio do fornecimento de iluminação pública;

- II - não se aplica em casos de interrupção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação, manutenção , melhoramento e expansão de rede de iluminação pública ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

Seção IV Da Base de Cá lculo edaA líqu ota daCO SIP

Art. 295. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de fluminação Pública COSlP é o consumo total de energia elétrica em moeda nacional. resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

- § 1 º A aliquota para o cálculo da COSIP será de 10% ( dez por cento).

Seção V Da Cobrança da COSIP

Art. 296. Caberá ao Gestor de Finanças Públicas do Município proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição. Parágrafo único. Caso haja contrato de prestação de serviço de arrecadação firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, a fiscalização se dará nos termos previstos no referido instrumento, considerando a viabilidade técnica e sigilo das informaçõe s. Art. 297. A Distribuidora de Energia E létrica poderá prestar o serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP. devendo transferir o saldo da arrecadação para a conta especifica do Município especialmente designada para tal fim. § 1 º -É licito à Distribuidora de Energia E létrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública , através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de q uaisquer obrigações do Município para com a Concessionária re lativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de IlUD1inação Pública , à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública. § 2º A eficácia do disposto no "caput" e parágrafo 1 ° deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato especifico a ser firmado entre a Prefeitura Municipal ea Distribuidora de Energia Elétrica, respeitadas, no que couber, as

- determinaçõe s da ANEEL e condiçõe s contratuais.

Seçã o VI D isp osições Gerais R ela tivas à COSIP

- Art. 298. A Distribuidora de Energia E létrica deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração

LIVRO II PARTE GERAL

TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRI O

CAPÍTULO! DA CONSTITUIÇÃ O DO CRÉDITO TRIBUTÁRI O MUNICIPAL

Seçã oI Do Lan ç:aIDen to dos Tributos

Art. 299. O crédito tributário do Municipio é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrênci a do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável , calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Art. 300. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 301. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser a lterado em virtude de:

- I - impugnação do sujeito passivo;
- Il - do reexame necessário; ou
- Ili - iniciativa de oficio da autoridade administrativa.
- Art. 302. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judiciat nos critérios jurídicos adotados pelo Município no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução .

Seçã o II Das M oda lidades de L ançam en to

- Art. 303. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades: I - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo o mesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Munic ipal de Finanças1 ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável , ou junto a terceiro que disponha desses dados; II - Lançamento por Homologação : quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; em - Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do suj e ito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- § 1 º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, q uand o vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissí vel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. § 3° O pagamento antecipado pelo obrigado nos tennos do inciso II deste artigo extingue o créruto, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Não influem sobre a obrigação trib utária quaisqu er atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 5° Os atos a que se refere o § 4 ° deste artigo serdo, porém, cons iderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 6° A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a su a modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária , nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 304. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 305. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade ndministrntivn nos seguintes casos: I - q uando a lei assim o determine; ll quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ; m - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso Il deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária , a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­ se a prestá -lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuizo daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tribu târia como sendo de declaração obrigatória; b) a omissão ou inexatidão , por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal de Tributos q ue o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
- VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e

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Vill - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato~ houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram para todos os fins de direito. Art. 306. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas: I - por notificação direta; II - por via postal; lll - por publicação de Edital no Diário Oficial do Municipio - DOM; IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

- Art. 307. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULOU DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

- m as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo
- V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de
- multa, concedido na forma e
- cumprimento das obrigaçõe s acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Art. 308. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Tributário ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; ação judicial; VI o parcelamento sem exclusão de juros e condições estabelecidas na legislação tributária municipal. Parágrafo úmco. O disposto neste artigo não dispensa o

Seção Il Da Moratória

Art. 309. A moratória somente pode ser concedida: I -em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

- II - em caráter individual, por despacho da autoridade adm.inistrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso I deste artigo ea requerimento do suje ito passivo.

- Art. 310. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar as ua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará , sem prejuízo de outros requisitos:
- I - o prazo de duração do beneficio;
- II - as condições da concessão do beneficio em caráter individual; e
- ITI - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e
- c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.
- Art. 311. A moratória somente abrange os crédito s definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
- Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.
- Art. 312. A concessã o de moratória, em caráter individual não gera direito adqui\_ rido e será revogado de oficio. sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração:
- I -com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele;
- II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Seção OI Do Parcelamento

- Art. 313. O parcelamento será concedido em até 12 (doze) meses sem exclui a

incidência de juros e multas moratórias. § 1 º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos em condições especiais, ou seja, com redução de multa e juros.

137

CAPiTULO 0.1 DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 3 14. Extinguem o crédito tributário municipal: To pagamento; Il - a compensação; m - a transação ; IV - a remissão; V - a prescrição ea decadência ; VI - a conversão de depósito em renda; vn - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária; VIII - a consignação em pagamento, na forma disposta na legislação; IX - a decisão administrativa irreformável , assim entendida a definitiva na órbita administrativa; X - a decisão judicial transitada em julgado; XI - a dação em pagainento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. P arágrafo único . A lei disporá quanto aos efeitos da extinção tota l ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o

- disposto na legislação.

Seção D Das Modalidades de Extinção

S ubseção I Do pagamento

Art. 315. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário. Art. 316. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédito, após compensação. Art. 31 7. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação . Parágrafo único. A legislação tributária fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela

- antecipação, nas condiçõe s que estabeleça.
- Art. 318. O crédi to tributário não integralmente pago no vencimento será a tualizado anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor A.mplo Especial (IPCA-E}, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo , acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e da multa correspondente, na forma prevista neste Código.
- Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito .
- Art. 319. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
- I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;
- Il - quando total, de outros crédito s referentes ao mesmo oua outros tributos.
- Art. 320. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:
- I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
- II primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; e
- m - na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.
- Art. 321. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituiçõe s financeiras ou de natureza diversa, e também com a CDL, com o SPC/ SERASA, com função precfpua de pagantentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, e também para fins de negativação , cobrança extrajudicial e notificações.

CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

- Art. 322. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Parágrafo único. A atualização monetária prevista no caput deste artigo apl.icar­ se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada. Art. 323. Em caso de extinção do IPCA-E, ou sua não utilização, a atualização
- monetária será realizada pela Taxa SELIC

CAPÍTULOVD DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 324. É possível a concessão de beneficias e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Mwtlcípio , na forma prevista em lei especifica.

(Continua na próxima página)

Art. 325. É assegurado à Microempreendedor Individual MEI, tratamento diferenciado~ simplificado e favorecido~ no âmbito tributârio municipal, na forma da lei Art. 326. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento d as disposiçõe s estabelecidas em le i, sem preju ízo dos demais beneficias previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capitulo I Fiscalização

- Art. 327.Compete a Administração Da Fazenda Municipal, para o exercício da atividade de fiscalização, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, a

ocupantes, efetivos ou em exercício, por seu s órgãos e agentes especializados, fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. § 1 ° Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitadas do direito do fisco municipal de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos contribuintes e responsáveis pela obrigação tributária, ou da obrigação destes de exibi­ los. Parágrafo único: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a quem refiram. Art. 328. Autoridade da fiscalização municipal que proceder a quaisquer diligências da fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma e prazo deste código e de regulamento. Parágrafo único: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível , em livro fiscal, extraindo-se a cópia autenticada a pessoa sob fiscalização. Art. 329. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestarem a autoridade administrativa todas as informações de que dispunham com relação os bens, negócio ou atividade de terceiros:

- I - Os tabeliães, escrivães ed emais serventuários de oficio; II - Os bancos, casa bancárias , caixa econômica e demais instituições fmanceiras; m - As empresas de administração de bens; IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - Os inventariantes; VI - Os sín dicos, comissários e liquidatário s; VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

Parágrafo ún ico: a obrigação prevista nesse artigo não abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, oficio, função, mistério ou profissão.

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Art. 330. Sem prejuízo ou disposto na legislação crim.inat e vedada a divulgação , para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre a situação econômica ou : financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único: excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos nos artigos seguintes e os de requisição regular da autoridade judicial do interesse da justiça.

Art. 331. Os agentes da administração fiscal do municipio poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contratação.

Art. 332. O procedimento fiscal do início com: I -O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Il - A apresentação de bens, documentos ou livros. § 1 º O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e. independentemente de intimação. a dos demais envolvido nas informações verificadas. § 2 ° Iniciada o procedimento fiscal, terão os agentes fazendário so prazo de 30 (trinta) dias, para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de fiscalização . Art. 333. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas

- aos cumprimentos de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas.

Capítulo II SEÇÃOI Processo ad m.inistrativo tributário

Art. 334. A administração municipal tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação , para a prática dos atos processuais nas esferas administrativas, relativos a exigência de créditos tributários. Art. 335. Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável a sua finalidade, sem paço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Art. 336. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem od.ia do inicio e incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis. Art. 33 7. A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária , serão formalizadas em ato de infração distinto para cada tributo. Parágrafo único quando mais de uma infração a leg islação de um tributo decorrer do mesmo fato ea comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em urn só instrumento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 338. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta~ e conterá obrigatoriamente:

- I - A qualificação do autuado;
- II - O local, a data ea hora da lavratura;
- m - A descrição do fato;
- IV - A disposição legal infringida ea penalidade aplicável ;
- V - A determinação da exigência ea intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (rrinta) dias;
- VI - A assinatura do autuante ea indicação de seu cargo, função eo número de matrícula.

Art. 339. As incorreções ou omissões verificadoras no ato de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração eo infrator. § 1 ° - Havendo reformulação ou alteração do ato da infração, será devolv ido ao contribuinte auruado o prazo de defesa

- Art. 340. Após a lavratura, o autuante inscreverá em livro fiscal do contribu inte, termos do qual deverá constar relatos dos fatos, da infração verificada 9 e menções especificadas dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstiruição do processo.
- Art. 341 . Lavrado oa uto> terão os autuantes, o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para entregar cópia do mesmo, ao órgão arrecadador.
- Art. 342. Considera-se intimado o contribuinte:
- I -Na data da ciência aposta no auto ou da declaração de quem tiver feito a intimação, se pessoal;
- II - Na data do recebimento, por via postal ou telegrafia, se a data for omitida, 15 (quinze) dias, após a entrega da intimação a agê ncia postal-telegráfica;
- m 30(trinta) dias~ da publicação ou afixação do edital~ se este for o meio utilizado.
- Art. 343. Nenhum, auto de infração será arquivado nem cancelada am ulta fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.
- Art. 344. Poderão ser apreendidos bens imóveis, livros documentos e mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária ou houver suspeita de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
- Art. 345. A apreensão será objeto de Javratura de termo próprio, devidamente fundamentado> contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados, eo nome do contribuinte e descrição prevista do fato ea indicação das disposições legais.
- Art. 346. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recebido e conta depósito das quantias exigidas, se for o caso.
- Art. 347. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento

administrativo tributável. Art. 348. A impugnação mencionará: I - A autoridade julgadora a quem é dirigida; II - A qualificação do impugnante; m - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV As diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que se justifiquem. Art. 349. O sujeito passivo poderá , conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante. Art. 350. A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância a realização de pericias e outras diligênci as, quando as entender necessárias , fixando-lhe prazo e indeferirá as que considera prescindíveis , ou proletárias. Parágraf o único: a autoridade administrativa designara agentes da Fazenda Municipal e/ou perito qualificado para realização das diligênci as. Art. 351. Os ujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento. Art. 352. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência de créditos tributários do município> será declarada à revelia e será enviado para a Dívida Ativa. Pará grafo único: esgotado o prazo de cobrança amigáve l sem que tenha sido pago oc rédito tributário , o órgão fazendário municipa l declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaJD.inhará o processo a autoridade competente para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial. Art. 353. O julgamento do processo compete: I - Em primeira instância: o Chefe/ Coordenador do Setor de Tributos, ou na falta deste, do servidor do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício do município. II - Em segunda instância: aos Conselhos de Tributos ou Contribuintes do Município ou,

- na falta deste, ao Secretário de Finanças ou Fazenda Municipal

SEÇÃO II DO JULGAl\-lENTO EM PJUI\,IEIRA INSTÂNCIA

Art. 354. O processo, será julgado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento. Art. 355. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária . Art. 356. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. § 1 ° A autoridade munic ipal dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando­ º · quando for caso, a cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° Não sendo proferida a decisã o no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência , poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente

o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância. Art. 357. Da decisão caberá recurso voluntário do sujeito passivo, total ou parcial, con1 efeito, suspensivo, dentr-o dos 30 (trinta) dias, seguintes a ciência da mesma. Art. 358. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão:

- I - For contrário., no todo ou em parte, ao município.

SEÇÃ O III DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

- Art. 359. O julgamento pelo órgão de segunda instância dar-se-á , nos termos de seu regimento interno e/ou do regulamento~ quando couber ao Prefeito.
- I - De decisão que der provi1nento a recurso de oficio.
- Il - De decisão que negar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário. Art. 360. A decisão na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para ciência do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. Parágrafo Único: Deconido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir desta data. Art. 361. Da decisão de ú.ltima instância administrativa será dad.a ciência com intimação para que o sujeito passivo a cumpra se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 362. São definitivas as decisões de qualquer das instâncias uma vez esgotado o prazo legal para interpos ição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de oficio. Art. 363. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre a autoridade preparadora exonerá-lo do oficio, dos gravames decorrentes do litígio .

SEÇÃOJV Do Processo Dn Consulta

Art. 364. Ao sujeito passivo, é assegurado ao direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária , desde que feita antes da ação fiscal e segundo as normas desta lei e do regulamento. Art. 365. A consulta serâ dirigida ao Secretario da Fazenda Municipal, com apresentação c1ara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáve is ao entendimento da situação de fato, indicados os djspositivos legais e instruída , se necessário, com documentos.

- Art. 366. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada, a partir da consulta, até o trigésimo dia subsequente a data da ciência de decisão de primeira e segunda instância, consideradas definitivas.

Art. 367. A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvos e baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. Art. 368. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Parágrafo único : o consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e atualização monetária efetuando o pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituída s dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ao consulente. Art. 369. A autoridade administrativa dará resposta a consulta no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único : do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração , no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

Capitulo III SEÇÃOI DÍVIDA ATIVA

- Art. 370. Constitui dívida ativa municipal a definida como tributária ou não tributária na lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores a partir da data de inscrição , feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do se
- crédito. Parágraf o Único : a dívida ativa municipal abrange atualização monetária,juro multa de m ora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Art. 3 71 . A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, os débitos não liquidados no vencimento, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único: se o crédito municipal se encontra em vias de prescrever a inscrição e demais providências de cobrança judicial serão imediatas. pelo órgão competente fazendário . Art. 372. O termo inscrição de dívida ativa deverá conter: I - O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de UD1 ou de outros; Il - O valor originário da divida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros demora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - A origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da divida; TV A indicação de a divida estar sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo fimdnmento legal eo termo inicial pnra o cálculo ; V - A data eo nÚJnero da inscrição no livro da Divida Ativa; VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida . § 1 º A certidão da Dívida Ativa, conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 2° O termo de Inscrição ea Certidão da Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 3 ° Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser
- emendada ou substituída , assegurada ao executado à devolução do prazo para embargos.

SEÇÃ O II

CER TIDÕES NEGATIVAS

Art. 373. A prova da quitação dos tributos, quando a lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações a identificação de sua pessoa, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo Único: a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerido e, será fornecida dentro de 72 (setenta e duas) horas, da data da entrada do requerimento na repartição . Art. 374. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais. Parágrafo Único: O dispositivo neste artigo não exclui a responsabilidade crimina1

- e funcional que no caso couber.

CAPÍTULO VI SEÇÃ OI INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 375. Constitui infração , toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do contribuinte ou responsáve l, de normas estabelecidas por esta lei e por seu regulamento ou de atos administrativos de caráter normativo. Art. 376. Independentemente dos limites estabelecidos nesta lei, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-â, com multa em dobro, e, cada nova reincidência , aplicar-se-á mais 20% (vinte por cento) do referido valor. Art. 377. As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária principa1 e acessória. Art. 378. São sujeitos a interdição os estabelecimentos comerciais industriais ou de prestação de serviços que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade, e outros interesses da coletividade, em face de constatação pelo órgão competente. Parágrafo único: a liberação dos estabelecimentos infratores somente se dará após sanada na sua plenitude, a regularidade constatada. Art. 379. As infrações a legislação tributária serão punidas com as seguintes

- multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, se for o caso.
1. 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- III. R$ 300~00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar posteriores alterações, no prazo de 30 (trinta) dias;

R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao suJelto passivo que negar-se a prestar

informações ou por qu alquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funções normais;

R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que deixar de emitir nota fiscal

- ou outro documento exigido pela Administração ; VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou remessa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas fisicas ou jurídicas , sem que a retenção tenha sido efetuada.
- Vlll. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que não mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios;
- XTI. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- xm. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) a qualquer pessoa fisica ou jurídica , que infringirem dispositivos c:ta legislação tributária do município, para os quais nã o tenham sido especificados penalidades próprias.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 380. Esta lei será regulam.cotada por decreto do executivo municipal no que couber. Art. 381. Fica autorizado o ingresso do Município no Consórcio de Inovação na Gestão Pública Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público publicado posteriormente. Art. 382. Fica estabelecido a UFM de Vila Nova do Piauí na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) a ser atualizado através de Decreto Municipal ou anualmente com base na Taxa Selic, no caso de ausência do Decreto. Art. 383. A atualização monetária dos valores expressos nesta Lei será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. § 1 º A correção deverá ocorrer anualmente, por Decreto do Poder Executivo, até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao de sua aplicação.

140

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

Av. SantoAnt6nio. 210 · Ctntro · CEP.: 64.688-000 · Vil· Nova do Ploul-PI

Fane: (89)93437-0068 · CNpJ, 01812.614/0001-97

§ 2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pela TaxaSELIC. Art. 384. A presente Lei Complementar entra em vigor a partir de 2025, respeitado o período de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 08 de agosto de 2025.

MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

PREFEITURA

Av. SanloAntanio.210·c.nlro·CEPs84.888-000·--cloPlaul-PI

Fone: (89)113437-ooee · CNPJ, 01.812.1114/0001·87

TABELAI ANEXOI ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL E DO TERRENO

| UTILIZAC'ÃO | ALTOUOTA |

| Imóveis Edificados oara fins Residenciais | 0,5% |
| Construcão em Andamento | 0,9% |
| Construcão Paralisada | 1,0% |
| Imóveis Edificados para fins Não Residenciais | 2,0% |
| Imóveis Não Edificados (Terrenos) | 1,5% |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

Av. S.,,,,Antanlo, 210· C.,,,.,-CEP, 84Jl88-000· Wa Novaclo Plaul-PI

ANEXO II O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será calculado pela seguinte fórmula:

VALOR VENAL DO IMÓVEL = AREADO IMÓVEL x VALOR BASE DE METRO QUADRADO DO IMÓVEL

VALOR DO IMPOSTO= VALOR VENAL DO IMÓVEL x ALIQUOTA

ANEXOID LISTA DE SERVIÇOS

1. - Serviços de lnf"ormát:lca e congêneres
2. 1.01 Anális ee desenvolvimenLO de s istemas
3. 1 .02 Progrw..naçilo.
4. 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas. aplicativos e sistemas de informação. entre outros formatos. e congêneres.
5. I .04 E laboração de programas de computadores, inclusive de jogos e letrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, inc luindo tablets, s martpbones e congênere s.
6. 1 .05 L icenciarnento ou cessil.o de direito de uso de progro..,nns de computnçil.o.
7. 1 .06 - Assessoria e consultoria em informática.
8. 1 .07 Suporte técnico cm in.Cormática, inc lusive instalação , con.figuraçiio e manutenção de programas de co1nputação e bancos de dados.
9. 1 .08 - Planejrunento, confecção , manutenção e atualização de página s eletrônicas.
10. 1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo , imagem et exto por rneio da internet, res peitada a i1nu.nidade de livros,jornnis e periódicos (exceto ad .istribuiçilo de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condiciona.d.o, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 , sujeita ao IC :M:S).

2 - Serviços de pesquisas ede:1envolvhnento de qualquer natureza.

- 2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvi.mento de qualquer natureza . 3 - Serviços prestados medla.nte locação, cessão de direito de u so e congêneres.
- 3.0 1 - Cessão de direito de u so de marcas e de sina.is de propaganda.
- 3 .03 -Locnçilo. s ublocnçilo. arrenda.meato. direito de passagem ou perm.issilo de uso. compartilhado ou não, de fetTovia, rodovia, pos tes, cabos, dutos e condutos de qualquer na.tu.reza.

3.04 - Cessilo de andaimes. pnJcos. cobertu.rns e outrns estruturns de uso te1nporário.

- 4.01 - :M:cd.ici.na e biomcd\_ ici.na.
- 4.02 - Análises clinicas. patologia.. e letricidade rnédicn. radioterapia, quilnioterapia, u ltra­ sonogra.fia, ressonância magnética. radiologia. tomografia e con generes.
- 4.03 I-lospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos­ s ocorros, runbulatórios e con gê n eres.
- 4.04 - Instrumentaçdo cirúrgica.
- 4.05 - Acupuntura.
- 4.06 E nf' crmagem, inclus ive serviços auxiliares.
- 4.07 Serviços f"a.nnocêut: icos.
- 4.08 - Terapia ocupacional. fis ioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 - Terapias de q ualquer espécie destinadas a.o tratamento fi.sico, orgânico e mental.
4. lO - Nutrição.
- 4.11 Obstetrícia.
- 4.12 - Odontologia.
- 4.13 - Ortóptica.
- 4.14 - Próteses sob encomenda.
- 4.15 - Psicanãlise .
4. 16 - Psicologia.
- 4.17 - Casas de repouso e de recuperação , creches, asilos e congêneres .
- 4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
- 4 .19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
- 4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie .
- 4.2 1 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
- 4.22 Planos de med.icina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres (dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23 Outros planos de saúde que se cwnprani através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (d edu tível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
- 5.0 l - Medicina veterinária e zootecnia.
- 5.02 -Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres. na área veterinária .
- 5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
- 5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêne res.
- 5.05 - Bancos de sangue e de ó rgãos e congêneres .
- 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgõ.os e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento m óvel e congêneres.

- 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

- 6 - Serviços de cuidados p essoais, estética, atividades fisicas e congêneres.
- 6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
- 6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03 - Banhos, duchas~ sauna, massagens e congêneres.
- 6.04 - Ginástica , dança, esportes, natação , artes marciais e demais atividades flsicas.
- 6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres .
- 7 -Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,. manutenção , limpeza , m eio ambiente, san eam ento e congêneres.
- 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura., arquitetura, geologia, urbrutismo, paisagismo e congêneres.
- 7.02 - Execução. por administração. empreitada ou subempreitada. de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de ou tras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação , concretagem e

- a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03 - E laboração de p lanos diretores, estudos de viabilidade, estudos oc-gan..izacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, proj etos bás icos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

- 7.05 Reparação , conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
- 7.08 - Calafetação. 7.09 Varrição. coleta. remoção, incineração. tratamento. reciclagem. separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
- 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros púb licos, imóveis, chaniinés. piscinas, parques, jardins e congêneres.
7. 11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 7 .12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físjcos, quimicos e biológicos.
- 7 .13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização , imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
- 7 .14 - F lorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, p lantio, silagem, colheita, corte e descascamento de ãrvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociávei s da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7 .15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres .
- 7 .16 Limpeza e dragagem de rios. portos, canais, baías , lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
- 7 .1 7 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7. 1 8 Aerofotog,ametria levo.ntn.mentos topográficos , geoflsicos e congêneres. (inclusive interpretação) , cartografia,. mapeamento, bn.timétricos , geográficos, geodésicos~ geológicos,
- 7 .19 -Pesquisa, perfuração , cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
- 7 .20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 Serviços de educação, ensino,. orientação p edagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoa l de qualquer grau ou natureza.
- 8.01 - Ensino regular pré·escolar , fundamental, médio e superior. 8.02 -Instrução. treinamento. orientação pedagógica e educacional. avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
- 9 - Serviços relativos a hos pedagem, turismo,. viagens e congêneres.

- 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condom.i.n.iais, flat, apart-hotéis , hotéis residência , residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
- 9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

- 10 - Serviços de intermediação e congê neres.
- 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdênci a privada.
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
- 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não ab rangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqu eles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 - Agencirunento marítimo.
- 10.07 · Agenciamento de noticias.
- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 - Representação de qualquer natureza, inclu sive comercial.
- 10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
- 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congê neres.
- 11.01 Guarda e estacionamento de veíc ulos terrestres a utomotores, de aeronaves e de embarcações.
- 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 11.03 - Escolta, inclusive de veiculas e cargas.
- 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de b ens de qualquer espécie.
- 12 - Serviços de diversões, lazer , e ntre te nimento e congêneres .
- 12.01 · Espetáculos teatrais.
- 12.02 - Exibições c inematográficas.
- 12.03 - Espetáculos circenses.
- 12.04 - Progrmnas de auditório.
- 12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
- 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, ó peras, co ncertos, recitais, festivais e congêneres .
- 12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres .
- 12.09 - Bilhares, bo liches e diversõe s eletrônicas ou não.
- 12.10 · Corridas e competições de animais.

- 12.11 Competições esportivas ou de destreza tlsica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
- 12.12 - Execução de música.
12. 13 -Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetácu los, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.14 - Fornecimento de mú sica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
- 12.16 -Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres .
- 12.1 7 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13 - Serviços r elativos a fonografia, fotografia, cin ematografia er eprografia.
- 13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclus ive trucagem , dublagem, mixagem e congêneres.
- 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação. ampliação. cópia. reprodução. trucagem e congê neres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição , clicheria, zincografia, 1itografia e foto1itografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas. caixas. cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
- 14 - Serviços rela tivos a bens de terceiros.
- 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, b lindagem , manutenção e conservação de máquinas . veículos, aparelhos. equipamentos. motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, q ue ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02 - Assistência técnica.
- 14.03 R econdicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, qu e ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.04 - Recauchutagem ou regeneração de p neu s.
- 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvo.noplnstio., n.noclização , corte, recorte, plo.stificn.çõ.o, costura, acabamento, polimento e congêneres de o bjetos quaisqu er.
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquina se equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao u suário final, exclus ivamente com m aterial por ele fornecido.
- 14.07 - Colocação de molduras e congê neres.
- 14.08 - E ncadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
- 14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo u suário final, exceto aviamento.
14. 1 O Tinturaria e lavanderia.
- 14.11 - Tapeçaria e reforma de estofa.meatos em geral.
- 14.12 - Funilaria e lantcrnagem.
14. 13 - Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal~ guindaste e içamento.
- 15 Serviços relacionados ao setor bancári o ou financeiro, Inclusive aqu eles prestados por instituiçõ es rmancciras autorizadas a funcionar p ela União ou por quem de direito.
- 15.0 l - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédi to ou débito e congênere s, de carteiro. de clientes, de chequ es pré-datado se congênere s .
- 15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de p oupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
- 15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
- 15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em gera l, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere s.
- 15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres , inclu são ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 15.06 - Emissão , reem.issão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento e letrônico de veicu1os; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário ; devolução de bens em custódia.
- 15.07 - Acesso, movimentação , atendimento e consulta a contas em geral, p or qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-simile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer me io ou processo.
- 15.08 - Emissõ.o , reemissõ.o, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito ; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão , alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congê n eres; seiviços relativos a abertura de crédito , para quaisquer fins.
- 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelaniento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.10 Serviços relacionados o. cobranças, recebimentos ou pagrunentos em geral, de tí tulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, in1pressos e doclllllentos em geral.
- 15.11 Devolução de tít ulos, protesto de títulos , sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresen tação de tít ulos, e demais serviços ae les relacionados.
15. 12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliário s.
- 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação. cancelamento e baixa de contrato de câmb io; emissão de registro de exportação ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais

- serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; env io e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito , cartão salário e congêneres.
15. 15 - Compensação de cheques e tittllos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais e letrônicos e de atendimento.
- 15.16 Emissão, reemissão , liquidação , alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1 7 - Emissão , fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário , avaliação e vistoria de imóvel ou o bra, anál ise técnica e jurídic a, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato. emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados ac rédito imobiliário.
- 16 - Serviços de transporte de 11àtureza municipal.
- 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário , metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 17 Serviços de apolo técnico, administrativo, Jurfdlco, contllbU, comercial e congêneres .
- 17 .O 1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17 .02 Datilografia, d. ig itação , estenografia, expedie nte, secretaria em geral, resposta a udí vel, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
- 17.03 - Planejamento, coordenação , programação ou organização técnica , financeira ou administrativa.
- 17 .04 - Recrutamento, agenciam.coto, seleção e colocação de mão -de-obra.
- 17.05 Fornecimento de m ão- de-obra, mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores. avulsos ou temporá rios. contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17 .07 - Franquia (franchising).
- 17 .08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas .
- 17 .09 P lanejamento, organização e administração de feirasp exposições, congressos e congêneres.
- 17.10- Organização de festas e recepções ; bufü (exceto o fornec imento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 17 . 11 - Aclmi.n.istração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17. 12 - Leilão e congSncres.

141

142

- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de q ualqu er espécie, inclusivejuridica.
- 17 .15 - Auditoria.
17. 16 - Anál.ise de Organização e Mét o dos.
- 17 . 1 7 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
- 17 . 18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 1 7 .20 - Estatlstica.
- 17 .2 1 - Cobrança em geral.
- 17 .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerencirunento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados ao perações de fatorização (factoring).
- 17 .23 - Apresentação de palestras, confe rê ncias, seminários e congê neres.
- 17 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, p eriódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) .
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
- 18.0 1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; p revenção e gerência de riscos seguráve is e congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
- 19.01 - Serviços de distribuição e vend a de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclus ive os decorrentes de títu los de capitalização e congê n eres.
- 20 - Serviços portuários , aeroportuários, :ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviár ios.
- 20.01 -Serviços portuários , ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de m ercadorias, serviços de apoio m arítimo, de m ovimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres .
- 20.02 Serviços aeroportuários , utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres .
- 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários , metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações , logística e congêneres .
- 21 - Serviços de registros públicos , cartorários e notariais.
- 21.01 - Serviços de registros público s, cartorários e notariais.
- 22 -Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuário s, envolvendo execu ção de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI

--210-c.ntro-CEPa

M.888-000-Wa -do---PI

para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistê ncia aos usuários e ou tros serviços definidos em contratos. atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

- 23 -Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
- 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industria.le congêne res. 24 Serviços de chaveiros, conf"ecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres .

25 - Serviços funerários.

- 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, wna ou esquifes; a luguel de capela; transporte do corpo cad avérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu , essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres .
- 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 - P lanos ou convên io funerários .
- 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitér ios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- 26 Serviços de coleta, remessa ou e ntrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agência s franqueadas; courrler e congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspond ênc ias, documentos, o bjetos, bens ou valores, inclusive pelos correios esu as agências franqueadas; courrier e congêneres .
- 27 - Serviços de assistência social.
- 27 .O 1 - Serviços de assistência social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

- 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
- 30.01 - Serviços de bio logia, biotecnologia e química .

Serviços técnicos em

telecomunicações e congêneres .

- 31.01 -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, e letrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres .
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congê neres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários, despachantes e congê neres.

34 - Serviços de investigaçõe s particulares, detetives e congêneres.

- 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relaçõe s públicas .

35.01 - Serviços de reportagem. assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.

edificações, eletrônica,

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI

36.01 - Serviços de meteoro logia.

37 - Serviços de artistas, a tlet as, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços r eladvos a obras dea rte sob e ncomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

ANEXO TV

| ALlQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | ALlQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |

| DISCR1MINA,...ÃO DAS ATIVIDADES E ITENS 1.EMPRESA. SOBRE O PRECO DO SERVICO | AL •UOTAS |
| 1. 1. Todos os itens do Anexo m | 5,0% (cinco por cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nivel sunerior | S~Oo/o (cinco por cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo níveltéc nico | S,Oo/o (cinco por cento) |
| 1.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelmédio | S,Oo/o (cinco por cento) |

;.\_=-- --- PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI ·

ANEXO V TAXA OELI CEN ÇA DE FUNCIONAM:ENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF

| | ESP ECIFICAÇÃO | R.S/ano | R.S/ano |

| | Administração de bens. n egócios de terceiros e de consórcios. | R$ | 280.85 |
| 2 | Acadetnias de ginásticase congeneres. | R$ | 93,62 |
| 3 | Agêncinsde concessionária ou pennissionó.ria de serviço públicoem geral | R$ | 2 .872.34 |
| 4 | Agenciamento, corretagem. ou intermediação de bens móveis e imóveis, de cAmbio, de seguros. de planos de previdênciaou de druJos quaisque.r . | R$ | J.872,34 |
| s | Agentes bancário s, Correspondentes bancáriose Casas lo t~ricas. | R$ | 374 ,47 |
| 6 | Agênciasde turismo e congê n eres. | R$ | lJ2,34 |
| 7 | Al fniotario e costuro; | R$ | 93.62 |
| 8 | Annazenacnento. depós ito. carga, d escarga, arrumação e guarda de bens. | R$ | 280,85 |
| 9 | Artesonoto - Comercio de artigos de "Souveniers". Bijuterias e Artcs.nnutos | R$ | 43,62 |
| 10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza.. | R$ | 180,85 |
| li | Assistência.médlca.e con gC!ncrcs. | R$ | 145,00 |
| | Assistênciatécnica,1nnnu tcnçilo de equiponicntos c lctroelet:rõnicos, etc. | R$ | 11 2,34 |
| 13 | Atividades provisórias. exercidos cm oté90 dios. | R$ | 56, .17 |
| 14 | Bancos de revistas | R$ | 43.62 |
| 15 | Bancas de Feiras | R$ m• | 6 ,00 |

| 16 | Bancos e Instituições financeiras a utoriU1dns pelo Banco Central | R$ m• | 70,00 por |
| 17 | Barbeiros, cnbele ireiros, manicures, depiloçilo e congêneres. | R$ | 43,62 |
| 18 | C linicas M édicossem intemoçllo. | R$ | 280,8.S |
| 19 | C linicas odontologia, de radiolen.pia, u.lt:r:ussonogru.fia, radiologia, ton1ogrnfia. | R$ | 280,8.S |
| 20 | Co1nérciod e auto1n6veis, maquinas agricolas e velculos e1n geral. | R$ | 361.70 |
| 2 1 | Comércio atacadhna cm gera.!, Dist.ribu.idorc1:1. | R$ | 2 19, 12 |
| 22 | Co1nêrciovarcjislll. de gl!ncros o.limcntlcios: | R$ | 124,68 |
| 23 | Constniçllo C ivil e outras ocividodcs de Engenhorin, inclu sive detnoliçí'i.o | R$ | 174,4 7 |
| 24 | Conserto e monutençllo de máqu inas, ve1culos ou de quaisquer objetos. | R$ | 93,62 |
| 25 | Contabilidade, guarda-li vros, téc nic os em conffibilidade. | R$ | 280,85 |
| 26 | Controle e troto.mento de efluentes de q ua.lquer natureza e de agentes flsicos e biológicos, inclus ive dcsinsctizução . | R$ | 193,62 |
| 27 | Depósitos e reservatórios de co1nbustfveis, motériosinflomâveis. | R$ | 468,09 |
| 28 | Desi.n.f"ecçllo. i.munizaçllo, higicni:z.nçllo, dcsroti:z.nçllo e congenercs. | R$ | 374,47 |
| 29 | Des pachantes. | R$ | 93,62 |
| 30 | Diversões pública s: | R$ | 93.62 |

eletrotécnica, mecânica,

| | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas | R$ | 100,00 |

| | Bailes e Festas Rotineiras em Clube sem Bandas | R$ | 50,00 |
| | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de caráter eventual | R$ | 300,00 |
| | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza fisica. | R$ | 93,62 |
| 31 | Digitação- estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres . . | R$ | 56,17 |
| 32 | Distribuição e venda de bilhetes, cartões de apostas, sorteios ou prêmios . . | R$ | 74,89 |
| 33 | Escola, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$ | 118,72 |
| 34 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares. | R$ | 93,62 |
| 35 | Estabelecimentos industriais. | R$ | 587,23 |
| 36 | Farmáciase drogarias | R$ | 11 2,34 |
| 37 | Florestamento e reflorestamento. | R$ | 93,62 |
| 38 | Fornecimento de música,para vias pública s ou ambientes fechados. | R$ | 180,85 |
| 39 | Fotografia e vldeo, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução. | R$ | 56,17 |
| 40 | Funerárias. | R$ | 187,23 |
| 41 | Gráficas , copiadoraa: ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos. | R$ | 56,17 |
| 42 | Guarda e estacionamento de veículos automotores. | R$ | 93,62 |
| 43 | Hospedarias, hotéis,pensões , pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões, populares | R$ | 149,79 |

| | Motéi s | R$ | 187,23 |

| 44 | Hospitais veterinários,clinicas veterináriase congêneres. | RS | 187,23 |
| 45 | Hospitais, clínic as com internação, casas de saúdee congê neres; | R$ | 374,47 |
| 46 | Laboratório de análisesclínicasem geral. | R$ | 180,85 |
| 47 | Leilão. | R$ | 56,17 |
| 48 | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; | R$ | 93,62 |
| 49 | Locação de vídeo s, máquinas,equipamentos, veícu los, etc. | R$ | 131,06 |
| 50 | Lojas de Departamentos e Eletrodomésticos | R$ | 124,68 |
| 51 | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral. | R$ | 93,62 |
| 52 | Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas , veiculos e equipamentos; | R$ | 93,62 |
| 53 | Loja e comércioe venda de roupas e confecção | R$ | 56,17 |
| 54 | Madeireira, serraria e fábricade móveis. | R$ | 93,62 |
| 55 | Loja de Materiais de Construções | R$ | 124,68 |
| 56 | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas,veículos,etc. | R$ | 93,62 |
| 57 | Organizações de festas e recepções, "buffet". | R$ | 93,62 |
| 58 | Óticas , relojoaria, ourivesaria e assemelhados. | R$ | 93,62 |
| 59 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores. | R$ | 93,62 |
| 60 | Paisagismo, jardinagem e decoração; | R$ | 44,89 |
| 61 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$ | 56,17 |

143

| 62 | Pericias, laudos, exames técnjcose análisestécnicas. | R$ 174,89 |

| 63 | Postos de venda de combustíveise materiais inflamáveis. | R$ 85,90 (por bomba de combustível) |
| 64 | Produção, para terceiros, de espetáculos , entrevistas e congên eres. | R$ 84,26 |
| 65 | Profissionais Autônomos, Graduado - cUJ'Sosuperior | R$ 100,00 |
| 65 | nívelmédio | R$ 70,00 |
| 65 | nívelfundamental | R$ 45,00 |
| 66 | Projetos. cá lculos e desenhos técnicosde qualquer natureza. | R$ 100,00 |
| 67 | Propaganda e publicidade. | R$ 107,23 |
| 68 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | R$ 102,34 |
| 69 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | R$ 87,23 |
| 70 | Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra. | R$ 102,34 |
| 71 | Restaurantes, bares e similares | R$ S 00 nor m 2 |
| 72 | Saneamento ambiental e congêneres. | R$ 1.093,62 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av. SantvAntanlo, 210- c.rtn,-CEPJ 84.888-000-Vla No,a do Plcaí-PI E-mal.pmvmmfl,ol.coml>r-Sllo:\_,ad,pla~.br Fano: (88)83437-G068 -CNPJ: 011112.614/0001·97

| 73 | Serviços de reboque e socorro mecânico | R$ | 180,85 |

| 74 | Torre de Energia Elétricaou Torre de Telefonia (por unidade) | R$ | 3.123,40 |
| 75 | Tinturaria e lavanderia. | R$ | 84,26 |
| 76 | Traillers de lanche na rua | R$ | 56,17 |
| 77 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores. | R$ | 561,70 |
| | Transporte: | | |
| | rodoviário coletivo de passageiros, com itinerários fixo municipal | R$ | 137,23 |
| | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal | R$ | 109,15 |
| 78 | rodoviário co!etivo de passageiros com itinerário fixo intennunicipa! em região metropolitana | R$ | 155,96 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual | R$ | 230,85 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo intermunicipal exceto cm região metropolitana | R$ | 249,57 |
| 79 | Varrição , coleta, remoção e incineração de lixo. | R$ | 131,06 |
| 80 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens; | R$ | 93,62 |
| 81 | Licenciamento de outras atividades temporárias pelo prazo de atétrinta dias. | R$ | 93,62 |

ANEXO VI TAXA DE LICENÇA E FISCALIAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de área construída | 0,94/ m' |

| Edificação nova com mais de dois pavimentos de área construída | 1,00/ m' |
| Galpões novos | 0,72/ m' |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída | 0,56/ m' |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de área construída | 0,85/ m' |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação | 0,58/ m' |
| Criação de nova unidade de loteamento | R$ 198,60 por lote |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento | R$ 99,33 por lote |
| Obras de pavimentação emparalelepípedo | 0,85/ m' |
| Obras de pavimentação em asfáltica | 0,98/m 2 |
| Terraplanagem | 0,61/m' |
| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia | R$ 925,00 por poste/ torre• |
| Perfuração de poços | R$ 100,00 por IOOCO |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada hidráulicas , não indicados nessa tabela. da construção civil, obras | 0,60/ m' |
| Instalação de Placas Solares | R$ 15,00 por 1 placa solar |

ANEXO VII TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| A té 50m' | ISENTO | ISENTO | ISENTO | 0,91 | 1,51 |

| DE 51 a 150m 2 | ISENTO | 0,55 | 0 ,78 | 1,22 | 1,64 |
| De 151 a 250m' | 1,5 8 | 1,64 | 1,71 | 1,76 | 1,82 |
| De 251 a 500m' | 1,7 1 | 1,7 6 | 1,82 | 1,88 | 1,94 |
| A cima de 500m' | 1,82 | 1,88 | 1,94 | 2 | 2 ,0 6 |

TABELA II - LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI Av.--210·CMdro·CEPoN.888-000·Vla-doPlaul-PI

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉ DIO GRAU | ALTO GRAU | SIGN[FICAT IVO GRAU |

| Pessoa Física | 60,62 | 90,9 1 | 12 1,21 | 18 1,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,9 1 | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 606,01 |
| Empresa de Pequeno Porte | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de media porte | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 4 84,8 | 1.454,36 |
| Empresa de Grande Porte | 424,2 1 | 545,39 | 727, 18 | 1.2 11 ,98 | 3.029,94 |

TABELA 111 - LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉ DIO GRAU | ALTO GRAU | GRAU SIGNlFICATIVO |

| Pessoa Física | 90,9 1 | 121,21 | 18 1,8 | 303 | 606,0 1 |

| Microempresa | 12 1,2 1 | 181,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1454,36 |
| Empresa de medio porte | 424,2 1 | 54 5,39 | 727, 18 | 1.2 11 ,98 | 3029,94 |
| Empresa de Grande | 545,39 | 727,18 | 1.2 11,98 | 2. 18 1,55 | 3635,9 1 |

TABELA rv -LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉ DIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 60,62 | 90,9 1 | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,9 1 | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 606,0 1 |

| Empresa de Pequeno Porte | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |

| Empresa de MEDIO PORTE | l 8 l ,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1.454,36 |
| Empresa GRANDE PORTE | 424,21 | 545,39 | 727, 18 | 1.211 ,98 | 3.029,94 |

TABELA V - LICENÇA AMBIENTAL DE R EGULALIZACÃO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 60,62 | 90,91 | l 2l ,2 1 | 18 1,8 | 363,59 |
| Microempresa | 90,91 | 12 l ,2 l | l 8 l ,8 | 303 | 606,0 1 |
| Empresa de Pequeno porte | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de médioporte | 18 1,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | l.454,36 |
| Empresa de Grande Porte | 424,21 | 545,39 | 727-18 | l.2 11 ,90 | 3.029,94 |

TABELA VI LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE | PEQUEN O GRAU | BAIXO GRAU | MÉDI o GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | 90,91 | 121,21 | 181,8 | 303 | 606,01 |
| Microempre sa | 121,21 | 181,8 | 303 | 363,59 | 969,6 |
| Empresa de Pequeno porte | 181,8 | 303 | 363,59 | 484,8 | 1.454,36 |
| Empresa de medio porte | 424,21 | 545,39 | 727, 18 | 1.211 ,9 8 | 3.029,94 |
| Empresa de Grande Porte | 545,39 | 727,18 | 1.211 ,9 8 | 2.181,5 5 | 3.635,91 |

TABELA VII - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TABELAVil - TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |

| ITEM | IATIVIDADE | IUNID | I VALOR R$/UNID |

145 e

| 1.1. | Autorização para supressão de vegetação atê03 hectares | Ha | RS 79,09 | |

| 1.2. | Autorização para limpeza de área(entulho e vegetação) | m2 | R$ 0,02 | |
| 1.3. | Autorização para Poda de árvore | unidade ISENTO | | |
| 1.4. | Autorização para corte de árvore | unidade | RS 36,38 | + compensação |
| 1.5. | Autorização para transporte de produto de extração mineral | mensal | R$ 242,42 | |
| 1.6. | Autorização para transporte de produto de origem vegetal | m' | R$ 5,53 | |
| 1.7. | Autorização para transporte de animais s ilvestres de pequeno porte | unidade | RS 36,38 | |
| 1.8. | Autorização para transporte de animais silvestres de médio | unidade | R$ 60,62 | |

| | porte | | |

| 1.9. | Autorização para transporte de animais silvestres de grande lnorte | unidade | R$ 96,96 |
| 1.10. | Autorização para transporte de entulho | carrada | R$ 18,18 |
| 1.11. | Autorização para panfletagem | milheiro | R$ 24,24 |
| 1.12. | Autorização para utilização de som em vias pública s para realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia | Ano | R$ 74,86 |
| 1.13. | Autorização para utilização de som em vias pública s, praças e outros espaços públi cos para fins de propaganda comercial por hora/dia | Ano | R$ 181,91 |
| 1.14. | Autorização para utilização de som em vias públicas , praças e oulros espaços público s para realização de eventos. shows e espetáculos sem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e polí ticos, por hora/dia | Ano ISENTO | |

146

| 1.15. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia | Ano | R$ 29,66 |

| 1.16. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreas privadas, sem a devida proteção acústica,por hora/dia | Ano | R$ 17,80 |
| 1.17. | Autorização para utilização de som de veí culos automotores de pequeno porte e médio porte com fins lucrativos em vias públicas | Ano | R$ 181,91 |

| 1.18. | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de grande porte (mine trio ou trio elé:trico) , com fins lucrativos em vias públicas, por hora/dia | Ano | R.$ 227,40 |

| 1.19. | Autorização para utilização de somem veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e políticos,em vias pública s por hora/dia | ANO | ISENTO |
| 1.20. | Autorização para limpeza de curso d'agua | m2 | ISENTO |

Via Nova Av.SantoAnt6nlo,2lO-c.ntn,-CEP, 64.888--000-VlaNovadoPlcai-PI

| 1.21. | Autorização para limpeza de vala de drenagem | m2 | ISENTO | |

| 1.22. | Autorização para uso de motosserra | unidade | R$ 155,77 | /ano |
| 1.23 | Autorização para movimentação de terra | m2 | R.$ 59,32 | |

TABELA VID - CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

| PORTE | PEQUENO GRAU | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU | SIGNIFICATIVO GRAU |

| Pessoa Física | R$ 36,38 | R$ 60,62 | R$ 121,21 | R$ 181,80 | R$ 363,59 |
| Microempresa | R$ 60,62 | R$ 90,91 | RS 181,80 | R.$ 303,00 | R.$ 484,80 |
| Empresa de Pequeno Porte | R$ 90,91 | R.$ 121,2 1 | R$ 303,00 | R.$ 484,80 | R$ 727,18 |
| Empresa de medioporte | R$ 121,21 | R$ 181,80 | RS 303,00 | R.$ 484,80 | R.$ 969,60 |

| Empresa de grande porte | R$ 181,80 | R$ 303,00 | R$ 484,80 | R$ 727,18 | R$ 1.454,35 |

ANEXO VW TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS -TLFA

| Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I | Tabela I |

| PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | PUBLICIDADE DIRETAMENTE FUNCIONA AATIVIDADE | RELACIONADA | COM | o LOCAL | ONDE |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERIODODE JNCIDllNCIA | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERIODODE JNCIDllNCIA | AREADO ANUNCIO EM M· | AREADO ANUNCIO EM M· | AREADO ANUNCIO EM M· |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERIODODE JNCIDllNCIA | DE1A5 | PE5 A20 | ACIMA 20 |
| 1.0 | ANUNCIO$ PROPRIOS | | | | |
| 1.1 | Luminosos | anual | 80,00 | 100,00 | 120,00 |
| 1.2 | Iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 80,00 |
| 1.3 | Não luminosos, nem iluminados | anual | 25,00 | 30,00 | 40,00 |
| 2.0 | ANUNCIOS PROPRIOS C/MENSAGEM ASSOCIADA DE TERCEIROS | | | | |
| 2. 1 | Lwninosos | anual | 85,00 | 11 0,00 | 130,00 |
| 2.2 | Iluminados | anual | 55,00 | 75,00 | 90,00 |
| 2.3 | Não luminoso,nem iluminados | anual | 30,00 | 40,00 | 50,00 |

Av. Santo-210-Clnlro-CEP, 84.888-000-Vla-doPlaul-PI

lilll,,lpJw

FG-. (89)113437--0088

CNN, 01.812.81A/0001·87

| 3.0 | ANUNCIOSDE TERCEIROS | | | | |

| 3.1 | Luminosos | anual | 100,00 | 130,00 | 150,00 |
| 3.2 | Iluminados | anual | 70,00 | 80,00 | 110,00 |
| 3.3 | Não luminoso, nem iluminados | anual | 40,00 | 50,00 | 80,00 |

| Tabela 11 | Tabela 11 | Tabela 11 | Tabela 11 | Tabela 11 | Tabela 11 |

| PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE | PUBLICIDADENAO DIRETAMENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERIODODE INCIDllNCIA | TAXAUNlT=EM R$ | TAXAUNlT=EM R$ | TAXAUNlT=EM R$ |
| | | | AREADO ANUNCIO EM M2 | AREADO ANUNCIO EM M2 | AREADO ANUNCIO EM M2 |
| | | | Dela 10 | De 10 a 30 | Acima de 30 |
| 1.0 | Luminosos | anual | 70,00 | 80,00 | 100,00 |
| 2.0 | Luminosos intermitentes | anual | 90,00 | 110,00 | 130,00 |
| 3.0 | Luminosos intennitentes com mudança de cor ou mensagem | anual | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 4.0 | Luminosos ou iluminados colocados na cobertura de edificios | anual | 120,00 | 110,00 | 130,00 |
| 5.0 | Iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |
| 6.0 | Não luminosos, nem iluminados | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |
| 7.0 | Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |

147 e

FG-. (89)11U37--0088 · CNN, 01.812.81A/0001·17

| 8.0 | Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente | anual | 70,00 | 80,00 | 100,00 |

| Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam | Tabelam |

| PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NAO DIRETA.MENTE RELACIONADA COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE - "OUT DOOR" |
| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERlODODE INCIDtNCIA | TAXA UNITARlA EMR$ | TAXA UNITARlA EMR$ | TAXA UNITARlA EMR$ |
| | | | AREA DO ANUNCIO EM M' | AREA DO ANUNCIO EM M' | AREA DO ANUNCIO EM M' |
| | | | De Ia !O | De 10a20 | Acima de 20 |
| 1.0 | Iluminados | Anual | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 2.0 | Não iluminados | Anual | 120,00 | 110,00 | 130,00 |

| TabelaN | TabelaN | TabelaN |

| OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMAS DE PUBLICIDADENAODIRETAMENTERELACIONADASCOMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATNIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES |
| ITEM | OISCRIMINAÇAO | VALOR R$ |
| 1.0 | Publicidade, por ano ou fração | |
| 1.1 | Veículode divuJgação colocado parte externa de veículo motorizado, ou não, cuja áreada publicidade exceda I0m 2 , por veiculo de divulgação | 60,00 |
| 1.2 | Veículode divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painé:iseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por unidade | 40,00 |
| 2.0 | Publicidade, por mêsou fração | |

Av. SanlDAnt&io,210-c.ntro-CEP, 84.888-000 -Vla Nova do Picai-PI

Slte:-vilanMd ap lllli.plgov.br

E-tnal: JIITMMllbol.com·

Fone: (89)93437-ooea- CNPJ: 01812.6lA/0001·97

| 2.1 | Anúnciono exterior de veículos de transporte coletivo municipal - bus door, por veículo | 15,00 |

| 2.2 | Engenho de divulgação sob a fonna de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada | 15,00 |
| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista por m' | 1,50 |
| 2.4 | Publicidade em "guardrail"/"mini door", por unidade | 15,00 |
| 2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local pennitido | 15,00 |
| 2.6 | Postes de anúncioou publicidade | 10,00 |
| 3 | Publicidade, por autorização | |
| 3.1 | Anúnciono exterior de veículos,motorizados ou não , excetuando-se bus door ea isenção prevista para taxistas | 15,00 |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada | 20,00 |
| 3.3 | Engenho de divulgação emmobiliário urbano | 5,00 |
| 3.4 | Engenho de divulgação emtapwnes de obras, muros de vedação | 15,00 |
| 3.5 | Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuído s em locais pennitidos, 1.000 unidades | 15,00 |
| 3.6 | Publicidade em faixas, anúncios,unid/quinzenais | 10,00 |
| 3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores | 20,00 |

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃ O DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA OE EXECUCAO OE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS | TAXA DE LICENCA OE EXECUCAO OE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS |

| Expedição de Alvara de Lotearoentos, mediante pré-aprovarão de projeto. | Expedição de Alvara de Lotearoentos, mediante pré-aprovarão de projeto. |
| 1.1. Lotearoento com Eclificações, por m 2 de lotes edificáveis. | 0,94/ m 2 |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes edificáveis. | 0,56/ m2 |
| l.3 Vistorias. | R$ 127,00 |

Fone: (89)8307-ooe&CNN, OL822.814/0001-97

ANEXOX TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃ OE FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA -TRIFS LICENÇA SANITÁRIA- REGISTRO OU RENOVAÇÃ O DE REGISTRO

| AREA DO ESTABELECIMENTO | VALOR EM R$ POR ANO/POR EVENTO |

| Até15,00m 2 | 170 00 |
| De 15,01 m 2 a 30,00 m 2 | 190,00 |
| De 30,01 m 2 a 50,00 m 2 | 210,00 |
| De 50.0l m 2 a 100.00 m 2 | 230 00 |
| De 100 01 m 2 a 200.00 m 2 | 260 00 |
| De 200 01 m 2 a 300 00 m 2 | 330 00 |
| De 300,01 m 2 a 500,00 m 2 | 430,00 |
| De 500,01 m 2 a 1.000 00 m 2 | 530,00 |
| De 1.000,01 m'a 2.000,00 m' | 600,00 |
| De 2.000 01 m 2 a 3.000,00 m 2 | 70000 |
| De 3.000,01 m 2 a 4.000,00 m 2 | 780,00 |
| Acima de 4.000 00 m 2 | 880 00 |

ANEXO XI TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA -TR.IFSA

| ITEM | HIPOTESE DE CNCIDENCIA | UNIDADE | R$ |

| 1 | DEFESA E CNSPEÇAO SANITARTA VEGETAL | - | - |
| 1.1 | Registro ou renovação anual de registro | - | - |
| 1.1.1 | Produtor de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.2 | Viveiros de comercialização de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.3 | Estabelecimento comercial de insumos agríco las, inclusive agrotóxicos e afins | Por documento | 50,00 |
| 1.1.4 | Propriedade para produção orgânica | Por documento | 35,00 |
| 1.1.5 | IndUstria de produtos de origem vegetal ou de transformação | Por documento | 50,00 |
| 1.1.6 | Alteração de registro | Por documento | 20,00 |
| 1.2 | Cadastro de insumos agricolas, exceto agrotóxicos ea.fins, registrado pelo indústria(por produto) | Por documento | 50,00 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agrfoolas, exceto agrotóx.icos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento | 20,00 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | | |
| 1.4.1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 50,00 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar | Por 1.000 selos | 10,00 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por 1.000 selos | 20,00 |
| 1.5 | Permissão de Trânsito Vegetal (por partida) | Por documento | 10,00 |
| 1.6 | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 10,00 |
| 1.7 | Fomeci.mento de lacre de veiculos | Por unidade | 2,00 |
| 1.8 | Agrotóx.icos e afins | | |
| 1.8.1 | Cadastramento de produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 500,00 |

| 1.8.2 | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | AItcração por produto | 100,00 |

| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes e afins | Por produto | 250,00 |
| 2 | DEFESA E CNSPEÇAO SAN1TARIA ANIMAL | | |
| 2.1 | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem an.imal | | |
| 2.1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada) | Por documento | 50,00 |
| 2. 1.2 | Vistoria e Laudo técnjco-sanitário préviode adequação do estabelecimento (áreaedificada} | Por documento | 50,00 |
| 2.1.3 | Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento | Por documento | 50,00 |
| 2.1.4 | Análisede planta baixa com layout | Por projeto | 30,00 |
| 2.1.5 | Registro de estabelecimento | Por documento | 200,00 |
| 2.1.6 | Análisede processo de registro de rótulo | Por rótulo | 50,00 |
| 2.1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | 100,00 |
| 2.1.8 | Alteração de rótulo | Por documento | 50,00 |
| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | 120,00 |
| 2.1.10 | Atualização de classificação do estabelecimento (por inclusão, exclusão ou correção) | Por documento | 100,00 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...) | Por cabeça | 10,00 |
| 2.2.2 | Animais de MédioPorte (Suíno, caprino, ovino, avestruzes .. ) | Por cabeça | 5,00 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos .. ) | Por cabeça | 0,2 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitária da Produção | | |
| 2.3.1 | Produtos cámeossalgados e defumados | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 20,00 |

| 2.3.3 | Produto cárneoem conserva~ semiconserva ou outros produtos cárneos | Por tonelada ou fração | 20,00 |

| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestíveis | Por tonelada ou fração | 15,00 |
| 2.3.5 | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestiveis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |
| 2.3.7 | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes | Por 1.000 litros ou fração | 2,00 |
| 2.3.8 | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite | Por tonelada ou fração | 12,00 |
| 2.3.9 | Leite em pó desidratado de consumo direto | Por tonelada ou fração | 12,00 |
| 2.3.10 | Leite em pó industrial | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.11 | Queijos de coalho, manteiga, muçarela~requeijão, ricota ou outros queijos | Por tonelada ou fração | 25,00 |
| 2.3.12 | Manteigas, margarinas ou creme de le ite de mesa | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.13 | Ovos de aves | Por 30 dúzias | 0,50 |
| 2.3.14 | Produção de mel, cera ou produtos à base de mel | or I00kgou fração | 1,00 |
| 2.3.15 | Pescados em qualquer processo de conservação | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.4 | Defesa SanitáriaAnimal | | |
| 2.4.1 | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição , feira agropecuária,leilão, prova hípica,cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento | 50,00 |
| 2.4.2 | Outras atividades da SDR | | |
| 2.4.2.1 | Certificado de desinfecção e desinfestaçi:io de veículo(por veiculo) | Por documento | 10,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av. SantoAnt&llo, 210 · Cantro · CEPa IM.888-000 ·Via-do Plaui·PI

&fflal pmmmfbalcom.br•Slte:~lllano'u mllapla&plp.br Fano: (89)83437-0088- CNl'.J: 01.812.8l4/0001-97

| 2.4.2.2 | Aplicação de vacina | Por dose | 1,00 |

| 2.4.2.3 | Coleta de material para sorologia atécinco animais | Por amostra | s,oo |
| 2.4.2.4 | Coleta de material para sorologia acima de cinco animais | Por amostra | 4,00 |

ANEXOXll TAXA DE EXPEDIENTE - TE

| TAXA DE EXPEDIENTE - TE | TAXA DE EXPEDIENTE - TE | TAXA DE EXPEDIENTE - TE |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR­ RS |
| | Alterações ou sub stituição de projeto, sem acréscimode área,por m2 | 0,40 |
| 2 | Anó.lise de viabilidade do Auto de ReguJarizoçi.10 | |
| 2 .1 | Arca construídaat~ 70 m2 | 50,00 |
| 2.2 | Area construida. maior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2 | 75,00 |
| 2.3 | A.J-ea construida maior que S001n2 | 100,00 |
| | Aná lise de viabilidade de in,.erdiçito de logradores pllblicos | 20,00 |
| 4 | Autenticação de projetos, por rn2 | 0,20 |
| | A utorização para impressão de documentos fiscais | 13,00 |
| 6 | Busca e dcsarquivomcnto de processo | 3 1,00 |
| 7 | Certidi'lode hnbite-se, de demoliçi'lo e de númer o | 35,00 |
| 8 | Certidões diversos, por unidade | 16,00 |
| 9 | Certificado ou declru-oçllo de isençllo. nllo incidencio ou imunidade tributária | 16,00 |
| | Cópia l"eprográficade papéise documentos por páginaem folha A4 ou papel oficio | 0,30 |
| li | Declo.raçllo Ambiental Diversa | 38.00 |
| 12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental | 100,00 |
| 13 | Declaração de imóvel no perímetrourbano e na zona de expansão urbana. | 85,00 |
| 14 | Declaração de integração do i,.nóve l ao cadastro imobiliário | 16,00 |
| 15 | Declaração de localização cadastral do imóvel | 16 ,00 |
| 16 | Declaração para obtenção de financiamento bancáriopara constrnção | 23,00 |
| 17 | Deeloroções Diversos, por unidade | 16,00 |

| 18 | Emissão de A lvará | 19,00 |

| 19 | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção , Habite-se, Auto de Rcguloriznçõ.o | 56,00 |
| 20 | Emissão de 2ªvia de boleto bancário | 6,00 |
| 21 | Emissão de 2ªvia de quu.h,quer documentos municipais | 16,00 |
| 22 | Emissão de autorização para translado de cadáve r | 20,00 |
| 23 | Emissão de Cartão do CMC | 6,00 |
| 24 | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unido.de | 23,00 |
| 25 | Emissão de documento de arrecadação | 2 ,50 |
| 26 | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do municlpio | 10,00 |
| 27 | Emissão de guia de sepultamento emcemité rios particulares | 10,00 |
| 28 | Emissão de memorial de cálculo do IPTU | 5,00 |
| 29 | Emissão de notas fiscais de serviço avulso | 5,50 |
| 30 | Emissão de exemplar do Diári o Oficial do Município- DOM | |
| 30.1 | Exemplar com até30 páginas | 3,50 |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 pá ginas | 7,00 |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas | 10,00 |
| 31 | Inscrição de Cadastro de Fornecedores | 50,00 |
| 32 | Parecer Técnico | 100.00 |
| 33 | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos doDOM | 20,00 |
| 34 | Publicação de lnedito rial no DOM, por linha ou espaço | 4,00 |
| 35 | Retirada de Edital para Lic itação | 15,00 |
| 36 | Transferênciade titularidade do certificado de inspeção agropecuári a | 20,00 |
| 37 | Vistorias. por unidade | 15 ,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ-PI Av.SallloAntlllllo,210·C«ln·CEP , IIU88-000-Vlla-doPkM-PI E-fflllil..,,,,..\_C0111M · S lto:-~.1,r

Fone, (91)83437-11088 · CNPJ: 0Ull2.814/0001·97

LEVAOO À SESSAO NESTA DATA. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI

SECRETÁRIO DA CÂMARA

APROVADO

Discussão S2.L../ 2.L! z,:;,ZC

Secretário

SANCIONADA

À ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE SALA DAS SESSôES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PJAUf-PI

SECRETARIO DA CÂMARA

A SANÇÃO

Saladassessões ,em..QK/.:!2.!C..; A°Z <

«llr)é;t

Presidente da Câmara

Promulgada nesta data. Publique-se, Regis!Te-se e cumpra-se.

Prefeito Municipal

LEI NII 375/2025, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de rua SÃO FRANCISCO em Logradouro Público no muni­ cípio de Vila Nova do Piauí e dá outras provi­ dências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica denominada de RUA SÃO FRANCISCO, a atuàl via pública localizada no perímetro rural do Povoado São João Batista, zona rural do município de Vila Nova do Piauí-PI, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

Art. 22 · O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a devida sinaliza­ ção da referida via, bem como a inclusão da nova denominação nos cadastros oficiais do Muni­ cípio .

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con­ trário .

Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 08 de agosto de 2025.