Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S10 DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº 051/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria Á rea de Proteção Ambiental - APA no Município de Anisio de Abreu e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal n· 9.985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza SNUC), o Decreto Federal nº 4.340/2002 e demais normas ambientais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de proteger ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, paisagística, científica e cultural existentes no território municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na conservação da biodiversidade, na proteção dos recursos hídrico se no uso sustentável dos recursos naturais;

CONSIDERANDO a importância de promover o ordenamento territorial eo desenvolvimento sustentáve l no Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no território do Município de Anísio de Abreu, a Área de Proteção Ambiental Municipal "Lagoa do Sossego", com á rea total de 301.672,07 m' e perímetro de 3.637,27 metros, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° A Área de Proteção Ambiental (APA) instituí da por este Decreto é classificada como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso racional dos recursos naturais, assegurando o equilíbri o ecológico eo desenvolvimento sustentável da região.

Art. 3° São objetivos específicos da APA "Tamanduá ":

1 proteger e conservar os ecossistemas locais ea biodiversidade; mananciais, cursos d'âgua e II III preservar ordenar o uso ea ocupação do solo, prevenindo a degradação nascentes; ambiental;

IV - incentivar práticas sustentáve is de agricultura, pecuária e turismo ecológico; V - promover a educação ambiental eo envolvimento das comunidades locais.

Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

- I coordenar a gestão, fiscalização e monitoramento da APA; II -elaborar, em conjunto com a comunidade local, o Plano de Manejo da unidade; III -instituir e manter o Conselho Gestor Local, de caráter consultivo, composto por representantes do poder públi co, entidades civis e comunidades residentes; IV promover ações de conscientização e capacitação ambiental.
- Art. 5° O Plano de Manejo eo Regulamento de Uso e Ocupação da APA deverão ser elaborados e submetidos à aprovação por Decreto Municipal, no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da publicação deste ato.
- Art. 6° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI), em 03 de dezembro de 2025.

RAMON RUBEN DE 18754381/ 4383

X Assinado de forma digital por RAMON RUBEN DE MACEDO:00~M CED0:oos1s7s

Ramon Ruben de Macêdo

Prefeito Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ANEXO 1- MEMORIAL DESCRITIVO DA APA "LAGOA DO SOSSEGO"

UF: Piauí

Município: Aoísio de Abreu

Área Total:

301.672,07 m'

Per(metro: 3.637,27 m

Datum:

SIRGAS 2000

Descrição Perimétrica:

Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice PtOl, de coordenadas N 8.984.095,170 meE 713.766,730 m , Datum Sffi.GAS 2000. Deste. segue com os seguintes azimutes planos e distâncias:

| I" - 21,03 m, até o vér tice Pt02 (N 8.984.093,424 m / E 713.787,690 12" - 435,23 m, até o vértice Pt03 (N 8.983.726,763 m / E 714.022,184 8°33'2.79" - 524,14 m, até o vértice Pt04 (N 8.983.476,257 m / E 714.482,585 |

Área total: 301.672,07 m

Pcrimctro total:

3.637,27 m

Anísio de Abreu (PI), 03 de dezembro de 2025.

Ramon Ruben de Macêdo

Prefeito Municipal

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