Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025


PORTARIA Nº 550 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 . Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos re -cursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.074 - REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA EMSAÚDE | 3.3.31.41 | 600 | 180.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.301.0015.4.074 - REALIZAÇÃO DASAÇÕES DOS DEMAIS PROGRA - MAS, SERVIÇOS E EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.3.90.39 | 600 | 71.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.074 - REALIZAÇÃO DASAÇÕES DOS DEMAIS PROGRA - MAS, SERVIÇOS E EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.3.90.30 | 600 | 70.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) | 3.3.90.39 | 600 | 39.000,00 |

01/01/2025 a 09/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais: Criação de ficha orçamentária para recebimento de repasse no valor de R$ 180.000,00 destinado ao banco de leite humano da Maternidade Dona Evangelina Rosa instituído pela Portaria GM/MS nº 7.648, de 31 de julho de 2025 conforme Memorando 63 (13435318). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Não se aplica, pois a anulação trata do mesmo nível de atenção e cumpre o regulamentado no art. 3º, 3§, da PC nº 06/2017. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 401.794.051,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.582.137.548,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,09% |

¨SMP

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres