Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

PREFEIT URA MUN.ICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua José Saluulano d· SIiva, N· 953, Centro, Cep 64.838--000, PavuH u-Plaul

Contato: E-mail: pn·ft'itura.,n ·~m'mail.cnrn / finançeir9.p11s@gmai1.çom

PODER EXECUTIVO

- 1 O. 1 Sem prej u ízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitató rio bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1. 1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10. 1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos , causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idê nticas hipóteses; 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciá ri os, fi scais, comerciais e tributá rios, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 1 da Lei 14. 133/21 , com suas alterações ; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da comratação , tais como: transpon e, frete, carga e descarga, etc.; l0. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação eq ualificação ex igidas nu licitação que darão origem ao contrato; 10. 1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusu las avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequênc ias de sua inexecução total ou parcial prevista no An. 11 5 da Lei 14.133/2 1; 1 O . 1. 7 A CONTRA TA.DA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição . e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido forn das especificações constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos tennos do art. 121 da Lei n" 14. 133/2 1 com suas alterações ; 10.1.9 Não transferir a outrem. no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir intei\_ ra responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito. a CONTRATANTE. através da fiscalização do contrato, qualquer anonnal idade verificada; 10. 1.1 2 Responder civi le penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;

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PODER EXECUTIVO

- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. 1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato confonne estabelecido no an. 1 1 8 da Lei nº 14.133/21; 10. 1.16 Infonnar na proposta a quali ficação do Representante autorizado a finnar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão , infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação ã cerca das ati vidades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer ê poca durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não adulterados. dentro dos padrões. conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a ú nica responsáve l por prejuízo s decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telef6nico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsá vel pelo envio dos
- 10.1.24 documentos.

1 1. 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:

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- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

112. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo: LOTE ÚNICO

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇOMEDIO | VALOR TOTAL |

| 1 | INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO | UNID. | 90 | RS 242,59 | R$21.832,80 |
| 2 | MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS | UNID. | 90 | RS422,22 | RS 37.999,50 |

VALOR MEDIO: R$ 59.832,33

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PEW QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO

INTEGRAL DO SERVIÇO. Lei nº 14.133 de OI de abril de 2021 : Art. 75. É dispensável a licitação : II - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 59.832,33 cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), por todo o período da Dispensa.

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- 12.3 O preço e as especificações técnica s dos serviços apresentados no presente Tenno de Referênc ia foram extraíd os de cotações realizadas no mercado local, confonne relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alteraçõe s nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fi xado no Tenno de Referê ncia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços

estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante. 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em confonnidade com o Tenno De Referênci a, cabendo ao funcioná rio responsá vel pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade com as especificações aqui mencionados. JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.