Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

542
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.

ESTADO DO Piauí
SAOLOURENC
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí - PI
SAOLOURENG
DOPIAUI
CNPJ:41.522.095/0001-90
DO-PI-A-U
CNPJ:18.821.244/0001-09
Portaria No 05/2025, Sao Lourengo do Piauí/PI, de 03 de
Decreto N 03/2025 DE 04 DE JANEIRO DE 2025.
janeiro de 2025.
Dispoe sobre nomeagao de Secretario Municipal e
"Delega competencias para ordenacao e liquidacao
da outras providencias..
de despesas aos secretarios municipais e da outras
providencias."
O prefeito Municipal de sAo lourengo do Piauí, Estado
O PREFEITO Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí - PI, no uSO das
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 66, VI
atribuicoes que lhes sao conferidas por Lei;
da Lei Organica do Município.
CONSIDERANDO: O governo do Município in
e ao Chefe do Poder Executivo
RESOLVE:
com o auxilio dos Secretario Municipais;
Art. 1o -Nomear LAYANE LANDIM DIAS, CPF No xxx.405.xxx-64,
CONsIDERANDO: a necessidade de descentralizacao de poder circunscrito, nas
para ocupar o cargo em comissao de Secretaria Municipal de Politica
atribuicoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos da Administracao.
Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Sao Lourengo do Piauí.
Municipal;
Artigo 2o -- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao,
CONSIDERANDO que o artigo n 64, da Lei Federal n 4.320/64, nao vincula a pessoa
revogadas as disposigoes em contrario.
do Chefe do Poder Executivo a ordenacao de todas as despesas, nem tampouco a liquidacao
destas;
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
DECRETA:
Art. 1 - Fica delegado ao secretario de Administracao e Financas do Município a
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/PI, 03 de
atribuicao para ordenar a despesa publica, visando a fiel execucao da Lei Orcamentaria, nos
janeiro de 2025.
termos da Lei Organica.
Art. 2 - Fica delegado aos secretarios de Educacao, Secretario de Saude e Secretario
de Assistencia Social ordenar as despesas publicas vinculadas ao Orçamento das respectivas
THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
Secretarias, obedecidas a delegagao geral conferida no artigo anterior deste Decreto e as
Prefeito de Sao Lourengo do Piauí
diretrizes fixadas nos artigos 198 e 212, ambos da Constituicao Federal.
Art. 3o - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui delegados,
Thiago Dama
no R.Santana
Prefeito Municipal
sem prejuizo de revogacao nos termos do presente Decreto.
036.028.793-05
Art. 4 - Os orgaos de contabilidade inscreverao como responsavel todo o.
ordenador da despesa, o qual so podera ser exonerado de sua responsabilidade apos

julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas..
ESTADO DO Piauí
5 1 Ordenador de despesas e toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí
CNPJ N 41.522.095/0001-90
emissao de empenho, autorizacao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos
Av. 29 de Abril, s/n -- Bairro Tres Marias
CEP: 64.778-000 -- Sao Lourenco do Piauí
da Uniao ou pela qual esta responda.
Portaria No 07/2025, Sao Lourengo do Piauí/PI, 03 de
Conforme o Decreto-lei 200 de 1967, ordenador de
Janeiro de 2025.
despesa eo agente publico que autoriza o empenho eo
pagamento de despesa.
Dispoe sobre nomeagao de
Secretario (a)
Municipal e da outras providencias.
No Município, o Prefeito ea primeira autoridade capaz
de tal encargo, mas, em localidades maiores, costuma-se
delegar, por Decreto, parte dessa missao para agentes
do primeiro escalao (secretarios de finangas, educacao,
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere o Art. 66,
saude etc.); isso, segundo regras estabelecidas em tal
VI da Lei Organica do Município.
Decreto executivo.
RESOLVE:
No entanto,o Tribunal de Contas da Uniao (TCU), em
5.09.2023, decidiu que, na movimentacao de recursos
Art. 10 - Nomear EUNICE RIBEIRO DE SANTANA, CPF NO
federais (convenios etc.), e insuficiente a delegacao por
xxx.116.xxx-72, para ocupar o cargo em comissao de Secretaria
Decreto, sendo necessaria especifica lei autorizativa. Do.
Municipal do Trabalho, Assistencia Social e Cidadania da Prefeitura
contrario, o responsabilizado sera sempre o Prefeito,
Municipal de Sao Lourengo do Piauí.
titular maximo da administracao publica Municipal
(vide Acordao TCU 9026/20231).
Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus.
efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourengo do Piauí/pI, 03 de
Janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Lourenco do Piauí - PI, em 04 de janeiro de 2025.
Emhago Kvnxseno kilevokrYe
THIAgO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA
baco
Thiago Damasceno R. Santana
P036.028.793-03al
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.