Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 13 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLVIII

CONSIDERAND0 o disposto no art. 139 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, que
determina que os Conselheiros Tutelares sejam escolhidos pela comunidade local, por meio
de eleicao direta;
CONSIDERANDO a vacancia das vagas de suplentes ea necessidade de recomposicao do
Portaria DE N 200/2025
quadro, para assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Tutelar;
Manoel Emidio (PI), 10 de novembro de 2025.
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO Piauí, no uso
das atribuigoes que lhes sao conferidas pela - Lei
Municipal n 258/1990-Lei Organic
do Município de Manoel Emidic
(PI), bem como pela Lei Municipal n 395/1994 - Estatuto dos Servidores
Art. 1 Fica deliberada a realizacao de eleicao suplementar indireta para o preenchimento
Publicos do Município de Manoel Emidio (PI), e em respeito aos principios
das vagas de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Manoel Emidio/PI, conforme as.
da legalidade, da seguranga juridica e da supremacia do interesse
publico,
disposicoes desta Resolução e do Edital a ser publicado pelo CMDCA.
RESOLVE:
Art. 2 Compete ao CMDCA coordenar e fiscalizar todo o processo de escolha, observando
Artigo O1o - "EXONERAR" o Sr. WYLLAMIS MEDEIROS
MARANHAO, portador do R.G. de No 1.915.452-SSP/PI, e inscrito sob o
os principios da legalidade, publicidade, transparencia, igualdade e impessoalidade.
CPF de N 659.651.323-87, do cargo em comissao de DIRETOR DO
DEPARTAMENTO
LICITACOES
CONTRATOS
Art. 3 0 processo eleitoral suplementar observara as seguintes etapas:
ADMINISTRATIVOS VINCULADO A Secretaria Municipal DE
ADMINISTRACAO da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio (PI).
I - Publicacao do Edital de convocacao;.
Artigo 02-A presente Portaria entra em vigor na data de
II - Inscricao dos candidatos;
III - Analise documental e habilitaao dos inscritos;
IV - Divulgacao da lista de candidatos habilitados;
Registre-se,Publique-se e Cumpra-sV - Aplicacao de prova de conhecimentos especificos sobre o Estatuto da Crianca e do
Adolescente;
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI), aos dez dias do
mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VI - Divulgacao dos resultados;
VII -Eleicao por voto direto e secreto dos membros do CMDCA titulares e suplentes ;
Atenciosamente,
VIII - Proclamacao dos resultados e homologacao pelo CMDCA
Ix - Diplomacao e posse dos eleitos.
ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI)
Art. 4 Poderao candidatar-se as vagas suplementares os cidadaos que atendam aos
Mandato 2025 / 2028
requisitos previstos no art. 133 do ECA e na legislacao Municipal especifica, bem como no
Edital de convocacao.
Art. 5 0 mandato dos suplentes eleitos permanecera vinculado ao atual mandato dos
Conselheiros Tutelares titulares, encerrando-se na mesma data.
Art. 6 Os casos omissos serao analisados e deliberados pelo plenario do CMDCA,
observadas as normas do ECA, as resolucoes do CONANDA ea legislacao Municipal vigente.

Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovacao e publicacao.
Manoel Emidio - PI, 10 de novembro de 2025.
qovp
ALDIRENEMIRANDA LOPES

Resolução N 001/2025 - CMDCA DE MANOEL EMIDIO/P
Dispoe sobre a deliberacao e regulamentacao do processo de eleicao suplementar para o
Valdirene Miranda Lopes
preenchimento de vagas de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Manoel
Presidente(a) do CMDCA
Emidio/PI, e da outras providencias.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Município de Manoel Emidio/PI
0 Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Manoel Emidio - CMDCA,
ORLANDO ALMEIDA
no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e
Homologo:
do Adolescente), a Resolução n= 231/2022 do C0NANDA, ea Lei Municipal n= 643/2022,
CONsIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar,
Orlando Almeida Araujo
assegurando a substituicao de conselheiros titulares em casos de vacancia;
Prefeito Municipal de Manoel Emidio/PI.

A divulgacao virtual dos atos municipais