Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

Gabinete do prefeito

Art. 511, A comissão de Avaliação de que trata esta portaria deverá adotar todas as medidas e providências necessárias à execução do Teste Seletivo n2 02/2025, bem como fiscalizar e acompanhar a inteira realização do referido certame.

Art. 6!1, Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piauí, em 28 de fevereiro de 2025.

Decreto nº 009/2025, de 24 de fevereiro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares por Anulação de Dotaçõ es no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiênc ia de Dotações Orçamentár ias, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1 º - Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | RGÃO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |

| | AT/PR | FR | VALOR(R$) |
| 3.3.90.30 | 2087 | 500 | 10.000,00 |

| ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ORGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL CONTA | AT/PR | FR | " VALOR(R$) |
| 3.3.90.39 | 2040 | 500 | 30.000,00 |

ORGÃO: 13.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE:13.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(R$l |

| 3.3.90.39 | 2016 | 500 | 20.000,00 |

283

Art. 2º Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$60.000,00 (Sessenta mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, das seguintes dotaçõ es orçamentá rias:

ANULA:

| Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Q_RG_AO: 07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR{R$) |
| 3.3.90.30 | 2032 | 500 | 10.000,00 |

| Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Q_RGÃO: 10.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL UNIDADE:10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |

| CONTA | AT/PR | FR | 1 VALOR{R$) |
| 3.3.90.32 | 2040 | 500 | 1 30.000,00 |

| CONTA | AT/PR | FR VALOR{R$l |

| 3.3.90.39 | 2059 | 500 20.000,00 |

Art. 3' - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de fevereiro/2025, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 24 de fevereiro de 2025.

549387

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal

GABINETE 00 PREFEITO

LEI Nº 1.921/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do munlclpio de Plracuruca. para o ano de 2025, adequando o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério aos ditames da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Lei Municipal nº 1.674/2011, alterando a tabela salarial dos professores da rede pública municipal, e estabelecendo outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munlclpio, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica concedido reajuste de 9% (nove por cento), ao piso salarial laboral para os servidores púb licos municipais do magistério, integrantes do sistema de Educação do Municíp io de Piracuruca.

Parágrafo único . Após a efetivação do reajuste previsto no caput deste artigo, o valor do piso salarial base dos profissionais do magistério que laboram no regime de 40b semanais passa a ser de R$ 4.992,82 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei córrerão por conta de dotação orçamentária prevista em lei. que estima receita e fixa despesas no município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Piaul, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2025.

Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta prefeitura, o Nº 1.921/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 26 (vinte.e seis) dias do mês de fevereiro de 2025(dois mil e vinte e cinco).