Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/06/2025

Portaria No 64, de 26 de dezembro de 2023: Altera o Anexo II da Portaria
n 1.495,de 2 de agosto de 2023,que dispoe sobre a adesao ea pactuacao
de metas para a ampliagao de matriculas em tempo integral no ambito do
Programa Escola em Tempo Integral, e da outras providencias.
Dados Profissionais: Ha lotagao de professores com carga horaria de 40
horas semanais e possibilidade de extensao de carga horaria para alguns
profissionais, como tambem futuramente se pensar na possibilidade de
professores com dedicagao exclusiva para o trabalho com as turmas de
tempo integral.
Potencial da escola: encontra-se localizada em um bairro de maior
vulnerabilidade socioeconomica, com quantidade maxima
matriculados na escola, com espaco predial necessitando de adaptacoes
para seguir o projeto de tempo integral. Familias com baixo grau de
escolaridade, e necessidade de melhoria no nivel de aprendizagem dos estudantes
endidos na escola
Fomentar a oferta de matriculas em tempo integral, em observancia a meta
6 estabelecida pela lei no 673 /2015 - Plano Municipal de Educacao;
Ampliar as oportunidades de
acesso
a educagao de qualidade aos
estudantes da rede Municipal de ensino por intermedio da jornada escolar

Curricular e 15 horas semanais constituidas de parte diversificada do curriculo, com
base a atender as mais diversas areas.
A escola que ofertar educacao integral em tempo integral deve ter os elementos
do Projeto Politico-Pedagogico (PPP) e Proposta Pedagogica Curricular (PPC)
elaborados e/ou revisados a fim d
Iegislacao vigente, seguindo as normas contidas nos atos instrucionais e
demandados da Secretaria Municipal de Educacao.
Os alunos terao 3 (tres) refeigoes diarias balanceadas e nutritivas, de acordo
com os parametros do Programa Nacional de Alimentagao Escolar (PNAE) e com a
complementagao do Município, sob a orientagao e coordenacao da nutricionista da
Os espagos e periodos destinados a alimentagao dos estudantes deve ser um
momento para formagao de habitos alimentares saudaveis, de higiene pessoal e
ambiental, com o objetivo de desenvolvimento da autonomia e da responsabilidade
dos individuos no cuidado com a saude. Tambem visa a socializagao e interagao
entre todos.
A Proposta Pedagogica Curricular fundamenta e sistematiza a organizagao dos
conhecimentos do curriculo, sendo a Matriz Curricular sua expressao de forma
sintetica, considerando suas caracteristicas e especificidades no processo de
elaboracao.
A oferta da alimentagao esta prevista para: lanche da manha, almogo e lanche
da tarde.
A escola com oferta de educagao em tempo integral tera a carga horaria de 4
(quatro horas) diarias do curriculo composto pelos compone
Comum Curricular e 3 (tres) horas diarias constituidas de parte diversificada do
curriculo, com base a atender as mais diversas areas.
O horario especifico de entrada, saida, das atividades da Base Comum
Curricular e da Base Diversificada e/ou Eixos Tematicos e das refeigoes deverao ser
definidos no Projeto Politico Pedagogico da escola e na Proposta Pedagogica.
Curricular
O regime de Tempo Integral obedecera a carga horaria de, no minimo, 7 (sete)
horas diarias, distribuidas entre:
integral, alinhada as atuais demandas;
Promover a equalizagao de oportunidades de acesso
oferta de jornada de tempo integral;
Melhorar a qualidade da educagao basica publica, elevando os resultados e
ssegurando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos
studantes
Contribuir para a melhoria da aprendizagem atraves da ampliagao do tempo,
do espaco, e das oportunidades educativas;
Oportunizar tempo e espago para livre criagao e difusao de suas culturas,
valorizando e reconhecendo saberes, fazeres e sentimentos expressados
or meio do universo simbolico e artistico;
Contribuir para a reducao da evasao, da reprovacao, da distorcao idade/ano,
mediante acoes pedagogicas que favorecam o desenvolvimento integral dos
sujeitos;
Contribuir para o enfrentamento dos varios desafios que criangas e
adolescentes em situacao de vulnerabilidade vivem, consequentemente, a
melhoria continua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar dessas
criangas e jovens conforme previsto no Estatuto da Crianca e do
Adolescente em seu artigo 5o e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Nacional;
Promover a aproximacao entre a escola, as familias e as comunidades,
mediante atividades que visem a responsabilizacao ea interacao com o
processo educacional, integrando os equipamentos sociais e comunitarios
entre si ea vida escolar
a cultura de paz e nao violencia no cotidiano escolar e nos
espagos comunitarios, bem como minimizar os impactos da vulnerabilidade
social.
Promover a articulagao entre a escola, a comunidade e as familias,
assegurando o compromisso coletivo com a construgao de um projeto
educacional coletivo;
Ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educagao Basica - IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiencia e os resultados da avaliagao
da alfabetizagao.
Atividades da Base Comum Curricular ministrada por docentes habilitados e
concursados no quadro do magisterio da Prefeitura Municipal de Urugui-
Piauí.
Atividades da Base Diversificada e dos Macrocampos, realizadas nos
ambientes de aprendizagens e outros espacos livres;
Almogo supervisionado com atividades que promovam a alimentagao
III.
saudavel, cuidados com a higiene e saude, atividades ludicas sob a
supervisao de profissionais do Magisterio.
Descrever o Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte
Diversificada e dos tipos de atividades dos macrocampos abordados de
acordo com a organizacao e modalidade de ensino;
Parte Diversificada e dos tipos de atividades dos macrocampos;
Saberes e conhecimentos a serem desenvolvidos na Educacao
Infantil;
Conteudos a serem desenvolvidos no Ensino Fundamental;
Estrategias de ensino;
Avaliacao;
Referencias.
O horario de funcionamento da escola sera:
a) 07h ate 11:30 horas: atividade pedagogicas dos componentes da Base
Nacional Comum Curricular;
b)9:30h as 9:50h: lanche da manha;
c) 11:30h as 12:30h: Almogo supervisionado (Alimentagao saudavel
e nutricional, higiene e cuidados pessoais):.
12:30h as
15:0oh: Trabalho pedagogico da Base Diversificada
(Eixos Tematicos) e da BNCC;
e)15:00h as 15:20h: lanche da tarde.

Na Parte Diversificada e/ou Eixos Tematicos de Promocao da Saude e Higiene,
o objetivo e contribuir para a formacao integral dos estudantes por meio de acoes de.
promogao da saude, de prevengao de doengas e agravos a saude e de atengao a
saude, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno
desenvolvimento de criangas e jovens da rede publica de ensino. Os conteudos que
serao trabalhados estao relacionados abaixo e serao desenvolvidos no decorrer dos
tres trimestres do ano letivo e com as turmas do 1 ao 5o ano do ensino fundamental:
alimentacao saudavel, funcionamento do corpo identificacao, caracteristicas dos
alimentos, cuidado bucal e corporal, promocao de habitos alimentares saudaveis,
alimentos nutritivos e habitos de higiene.
A Matriz Curricular da escola com oferta de educagao integral em tempo integral
em turno unico devera ser reorganizada com estrutura que aborde os Componentes.
Curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada e /ou Eixos
Tematicos com especificagao de carga horaria no ensino fundamental, como tambem
a reestruturacao da matriz da Educagao Infantil com aumento da Carga Horaria dos
Campos de Experiencias. Documentos que devem ser organizados, seguindo as
orientacoes e normas da Secretaria Municipal de Educacao de Urugui.
Tanto os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular, da
Parte Diversificada, dos Campos de Experiencias e dos Macrocampos deverao ser
descritos na Proposta Pedagogica Curricular da escola, seguindo as normativas da
Secretaria Municipal de Educacao de Urugui.
Na Educacao Infantil serao trabalhados os Campos de Experiencias e dentro
dos mesmos com abordagem dos Macrocampos: Conhecer-se e Expressar-se: que
abordara atividades relativas a saude, bem-estar e alimentagao; Conviver, brincar e
Expressar; com atividades referente a Recreagao, (Brinquedoteca) e Jogos; Explorar
e Expressar: com atividade de pintura, dangas, contos e contagoes.
As escolas com oferta de Ensino Regular e atividades de ampliacao de jornada
escolar em contraturno no ensino fundamental dos anos iniciais, abrangera os
Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular da Educacao
Basica: Arte, Ensino Religioso, Ciencias, Historia, Geografia, Lingua Portuguesa,.
A organizacao do trabalho pedagogico da Educacao em Tempo Integral em
Tumo Unico no Ensino Fundamental abrangera os Componentes Curriculares da
Base Nacional Comum Curricular da Educagao Basica: Arte, Ensino Religioso,
Ciencias, Historia, Geografia, Lingua Portuguesa, Matematica, Educagao Fisica e
Ingles perfazendo um total de 20 horas semanais de atividades organizadas e
articuladas. E tambem estruturada na Parte Diversificada e/ou Eixos Tematicos em:
Recomposicao/Orientacao de Estudo, Alfabetizagao e Letramento, Linguagem
Artistica e Cultura do Movimento, Educacao Ambiental, Laboratorio de Matematica
Projetos de Robotica e Promogao da Saude e Higiene com carga horaria de 15
horas
semanais, considerando que todos os componentes curriculares sao
mportantes, serao trabalhados ao longo das 8 (oito) horas e 20 minutos diarias de
permanencia do estudante na escola,computando o horario de higienizagao, almoco,
anche e descanso, conforme cronograma das atividades estabelecido pela escola.
compreende a organizagao didatica, pedagogica, administrativa e disciplinar, com o
proposito de assegurar as finalidades eo bom desempenho da instituigao de ensino.
O Regimento Escolar tambem devera ser alterado e adequado quando da
oferta de educacao integral em tempo integral em turno unico.
O Acompanhamento Pedagogico de Lingua Portuguesa, buscara ampliar
conhecimentos gramaticais e desenvolver estruturas de pensamento a partir da
compreensao e da interpretagao de leituras variadas para expressar-se criticamente
de forma oral e escrita, com clareza e logicidade de ideias, observando o padrao
culto da lingua. Com conteudo a serem desenvolvidos:.
ea sensibilidade dos alunos por meio das diversas formas de arte.
component
curricular
abrangera
artes,
musica, teatro e danca,
proporcionando experiencias que ampliam o repertorio cultural e incentivam a
expressao individual e coletiva. As atividades serao planejadas de forma dinamica e
interdisciplinar. promovendo a interacao dos alunos com diferentes tecnicas, estilos
e manifestagoes artisticas. Alem do aprimoramento das habilidades motoras
cognitivas, a disciplina contribuira para o fortalecimento da identidade cultural eo
desenvolvimento socioemocional dos estudantes, estimulando o trabalho em equipe.
a autoconfianca. capoeira, danga, teatro que ja faz parte do desse eixo. Os conteudos
serao distribuidos nos seguintes eixos: capoeira, educacao fisica. musica
musicalizagao, teatro e danga, muay thay e robotica..
Devera ser registrado no Livro de Registro de Classe On-line todos os
Componentes Curriculares da BNcc, da Parte Diversificada e seus respectivos
conteudos abordados nas aulas, com registro tambem da presenca ou falta do
estudante as aulas.
A Parte Diversificada e/ou Eixos Tematicos abordara os conteudos em
Linguagem Artistica e Cultura do Movimento do 1' ao 5 ano, distribuidos ao longo
dos quatro bimestres, com grau de complexidade das atividades segundo o ano/serie
que o aluno se encontra, com o objetivo de desenvolver a criatividade, a expressao
O Acompanhamento Pedagogico de Matematica, tera como objetivo possibilitar
ao estudante desenvolver habilidades eo raciocinio logico matematico, atraves da
generalizagao, abstracao, analise e interpretagao de conteudos concomitante a
realidade que o cerca, usando estrategias de resolugao de problemas aplicados as
outras areas do conhecimento e em suas atividades profissionais. Com conteudo a
serem desenvolvidos:
ESTRUTURA PEDAGOGICA/MATRIZ CURRICULAR
Acompanhamento Pedagogico de Lingua Portuguesa e de Matematica e
Matematica e Educagao Fisica, perfazendo um total de 20 horas semanais de
atividades organizadas e articuladas com as atividade de contraturno que serao:
A avaliacao deve
concebida como um instrumento para fornecer
informacoes sobre o processo de ensino/aprendizagem e do desenvolvimento
cognitivo, tanto para o professor analisar os resultados de seu trabalho, quanto para o
estudante verificar seu desempenho.
A frequencia e obrigatoria para todos os estudantes matriculados na Educacao
Integral em Tempo Integral em Turno Unico em todos os componentes curriculares
da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada e/ou Eixos Tematicos.
AVALIACAO DA APRENDIZAGEM
Oralidade: Interacao discursiva, Principio de cortesia; formas de tratamento,
resposta, pergunta, pedido, Compreensao e expressao, Tom de voz,
articulacao, entoacao, ritmo.
Vocabulario: alargamento, adequacao, variedade, Informacao essencial,
frase (complexidade crescente), expressao de ideias e de sentimentos,
Leitura e interpretacao textual;
Paragrafos e sinais de pontuacao;

No desenvolvimento das atividades para a efetivacao da educacao integral em
tempo integral a Secretaria Municipal de Educacao deste Município podera envolver
a gestao de agoes com a colaboragao das familias, celebrar convenios e parcerias
com empresas, organizacao sociais sem fins lucrativos, acordos de cooperacao com
instituicoes publicas e as demais Secretarias Municipais (Saude, Esporte,
Assistencia Social, Juventude e outras) ou privadas, contratacoes de servigos, de
forma potencializar as agoes educativas, respeitando a proposta pedagogica de cada
escola. Esses colaboradores podem disponibilizar de tempo, recurso, conhecimento,
habilidade, trabalho, espago e outras oportunidades para ampliar as vivencias,
saberes e conhecimento dos estudantes..
As despesas necessarias a aplicagao da presente lei correrao por conta do
Orçamento publico Municipal, que podera valer-se de contrapartida das esferas
federal e/ou estadual, na gestao dos insumos de alimentagao escolar, materiais
pedagogicos, materiais de higiene e limpeza, ampliagao, reparos e manutengao
predial, entre outros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo
integral, na perspectiva da educagao integral.
Sera necessario tragar um plano estrategico de obras (construcao, ampliagao
ou reformas e reparos) para melhoria dos espagos e da infraestrutura para as
escolas com oferta de educacao em tempo integral, bem como ter disponibilidade de
estrutura basico como refeitorio, banheiro, salas e demais espagos educativos,
respeitando as normas de acessibilidade para inclusao de estudantes com
deficiencia ou mobilidade reduzida.
O Município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituido pela Lei no
14640, de 31 de julho de 2023, e um compromisso do Governo Federal para apoiar
financeiramente e tecnicamente, o alcance da Meta 6 do Plano Nacional de
Educagao - PNE, em relagao a oferta de educacao em tempo integral, buscando
apoiar a organizagao eo aproveitamento do trabalho da Secretaria de Educacao
junto as escolas.
dimensao formadora.
com
acompanhamento
processo
continuo
desenvolvimento da crianca e da apropriacao do conhecimento, tornando-se o
suporte para a acao educativa.
Na Educacao infantil nao havera mengao de notas, e atraves de relatorios
descritivos individuais e trimestrais, com relato do desenvolvimento cognitivo,
emocional e motor do estudante, a ser emitido pelo professor, considerando os
aspectos qualitativos acumulados ao longo do processo de ensino e aprendizagem.
Com recebimento de 50% do valor do fomento no ato da pactuagao da
matricula de tempo integral no dia 31 de dezembro de 2024 eo restante dos 50%
O sistema de avaliacao da educacao infantil e organizado em trimestre,
registrado por Parecer Descritivo c
mpanhamento do Desenvolvimento Infantil.
que abordam os aspectos: fisicos (motor). socioemocionais, aspectos cognitivos,
segundo os objetivos de aprendizagens propostos nos campos de experiencia, nos
macrocampos e participacao da familia.
A avaliagao no ensino Fundamental de Educagao em Tempo Integral em Turno
Unico do 1o ao 9'ano sera por meio de avaliagao somativa da aprendizagem tera
registros de notas expressos em uma escala de 0 (zero) a 10,0 (dez) e tambem
bimestrais nos Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular.
As atividades pedagogicas sao de responsabilidade dos gestores e professores
da escola, contudo, outros profissionais de apoio poderao contribuir no.
desenvolvimento do curriculo, dentro e fora do espaco escolar, sob a orientacao do
pedagogo e/ou coordenacao pedagogica.
na declaragao de criacao da matricula no Sistema Integrado de Monitoramento
Execugao e Controle (SIMEC), que ocorrera no ano de 2025.
Compete a escola:
As despesas oriundas da implantagao e manutengao da escola em tempo
integral serao realizadas com recursos da Secretaria Municipal de Educacao e /ou.
fontes provenientes de parcerias no formato de Regime de Colaboracao com entes
publicos e/ou privados, observada a aplicacao exclusivamente em despesas para
manutengao e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
A parte diversificada: Recomposicao/orientacao de Estudo, Alfabetizacao e
Letramento, Linguagem Artistica e Cultura do Movimento, Educagao Ambiental e
Projetos de Robotica, Promocao da Saude e Higiene, sera avaliada por meio de
frequencia, sem mencao de notas, para efetivar a agao docente e proporcionar :
aprendizagem dos conteudos.
O sistema de avaliagao da instituicao de ensino e organizado em bimestre para
o ensino fundamental dos anos iniciai e finais, com registro de notas nas turmas dos
1aos 5 ano e do 6 ao 9 ano.
A implantacao da Educagao Integral em Tempo Integral. impoe a uma
reorganizacao de quadro do pessoal da escola, o qual precisa
a estar de acordo com a
necessidade e assegurando a quantidade suficiente para atender a essa demanda.
RECURSOS FINANCEIROS/FiSICOS E GESTAO DE INSUMOS
ATRIBUIGOES A ADMINISTRACAO PUBLICA
Adequar seu Regimento Escolar, assegurando a efetivacao da organizacao
pedagogica e administrativa da Educacao em Tempo Integral em Turno
Unico e conforme oferta e orientagoes da Secretaria Municipal de Educagao.
Revisar e adequar o Projeto Politico Pedagogico ea Proposta Pedagogica
Curricular que disciplinara as normas e principios de organizacao da
Educacao em Tempo Integral em Turno Unico, conforme oferta e orientacoes
da Secretaria Municipal de Educacao;.
Apontar os criterios de organizacao da escola, especificando seu regime
escolar,
matricula,
calendario
escolar,
organizacao
das
turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliagao da proposta
pedagogica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de
registros, conselho de classe, estudos de recuperagao, controle da
frequencia, classificacao, progressoes, aceleragao de estudos, avango,
transferencia, aproveitamento de estudos e adaptacao, reclassificacao e
conteudos a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum
Curricular, da Parte Diversificada;
Operacionalizar as agoes da Educagao em Tempo Integral, garantindo a
efetivacao da proposta e acompanhando os resultados;
Acompanhar a frequencia dos estudantes a serem contemplados com a
educacao em tempo integral;
Adequar os espagos existentes no ambiente escolar ou extras escolares que
Diretor escolar: responsavel pela gestao e organizacao do espaco escolar
Pedagogo e/ou Coordenador Pedagogico: Responsavel pela orientacao e
acompanhamento do ensino e da aprendizagem no ambiente escolar,
auxiliando nas atividades de avaliacao, monitoramento, acompanhamento,
planejamento e supervisao das atividades escolares..
Professores habilitados no magisterio para trabalhar com os componentes
curriculares da BNcc da Matriz Curricular. Sao os responsaveis pelas
atividades pedagogicas, articulagao do curriculo proposto para a escola.
Como forma
criar
mai
vinculos com os alunos e estruturar
pedagogicamente melhor as aulas em tempo integral, propoe - se o regime
de trabalho docente em tempo integral compreendendo a prestacao de 40
horas semanais de trabalho, na mesma instituicao de ensino e turma, nele
reservado o tempo de 26 horas semanais para cumprimento de hora-
atividade.
Monitores-profissionais
capacitadosem
diversas
areas
que
sao
responsaveis pelas atividades da parte diversificada e que fazem a
articulacao do curriculo proposto pela escola.
Profissionais de apoio (cozinheira, servigos gerais, inspetor de alunos,
Secretaria,
auxiliares
estagiarios
area
magisterio
desenvolvimento do suporte administrativo, alimentar e de higiene na escola,
na organizagao dos espagos, transigoes de tempos, momentos de entrada e
saida, deslocamentos e auxilio junto aos profissionais do magisterio em
suporte pedagogico.
de Tempo Integral
responsavel
para
acompanhamento e organizagao curricular e pela coordenagao das
atividades da Parte Diversificada e/ou Eixos Tematicos

estudante, material didatico e pedagogico, estrutura fisica, aplicabilidade da Matriz
Curricular, profissionais atuantes, rendimento escolar, fazendo uma analise junto a
direcao, equipe pedagogica e professor das situacoes que requerem mais atencao,
apontando proposigao de acoes para superagao dos desafios identificados, entre
Com este documento norteador, busca-se orientar e programar a expansao de
jomada escolar em tempo integral na rede Municipal de ensino com qualidade, de
modo a encaminhar os primeiros passos de implantacao do Ensino Integral nas
escolas municipais
CONSIDERACOES FINAIS

123
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV
KRO
ESTADO DO Piauí

3%URUGUI
Secretaria D
EDUCACAO
Uma gestofta
VERA MENDES
Tradicao
10. Lei no 9.394. de 20 de dezembro 1996: estabelece as diretrizes e bases da
educacao nacional.
Disponivel

DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
2024.
PROCESSO ADMINISTRATIVO:038/2025
ASSUNTO:DECISAO DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE SANCAO
11. BRASIL. Estatuto da Crianga e do Adolescente: Lei federal n 8069, de 13 de julho
CONTRATUAL

Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.
I-RELATORIO
12.BRASIL.CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de apurar possiveis
Acesso em:27 de Fevereiro de 2024.
irregularidades na execugao do Contrato no 02.2503/2025, firmado entre o Município de Vera
Mendes-PI ea empresa Comercial Campos Ltda, cujo objeto e CONTRATACAO DE
14.BRASIL.Lei no 13005/2014.Plano Nacional de Educagao - PNE.Disponivel

EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIALDE EXPEDIENTE VISANDO
2014/2014/lei/13005.htm.Acesso em 27 de Fevereiro de 2024.
ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE VERA MENDES-PI.
Apos notificagao da contratada e apresentagao de defesa, foi analisado o caso, e embora
15. Instrugao Normativa Conjunta n 013/2023 - DEDUC/DPGE/SEED.Disp8e sobre a
tenham sido identificadas eventuais falhas na execucao do contrato, nao se configurou
inadimplemento contratual grave ou reiterado capaz de justificar a aplicagao de penalidade.
implantacao e /ou regulamentagao da oferta das Atividades de Ampliagao de
Jomada Escolar na Educacao Infantil nas instituicoes de ensino vinculadas ao
Vez que a empresa se manifestou previamente antes da emissao de nota de fornecimento, nao
Sistema Estadual de Ensino do Parana..
gerando assim possiveis danos para a Administragao.
16. Instrugao Normativa Conjunta n 007/2021 - DEDUC/DPGE/SEED.Disp0e sobre a
II- FUNDAMENTACAO
implantacao e /ou regulamentacao da oferta da Educacao emm Tempo Integral em
Turno Unico e Atividades de Ampliagao de Jornada Escolar nos anos inicias do
Apos analise detida da defesa e dos documentos constantes dos autos, observa-se que a
Ensino Fundamental nas instituicoes de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de
empresa apresentou argumentos plausiveis e razoaveis para os fatos que ensejaram a rescisao
Ensino do Parana.
contratual. Restou demonstrado que a empresa se manifestou sobre o pedido de desistencia de
itens com antecedencia, nao causando possiveis danos a Administragao Publica ou a
17. Brasil. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira.
continuidade dos servigos publicos.
Relatorio do 4o Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educacao
Verifica-se, portanto, que a conduta da empresa nao se revestiu de dolo ou culpa grave a
2022.-Brasilia,DFInep2022
justificar a aplicagao de sangoes administrativas, conforme a legislagao vigente aplicavel.
ANEXOI