Município: Guadalupe
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025

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Lei nº 636/2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piaui, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Cãm~ra Municipal aprovou ef ie sanciona a seguinte Lei.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2A, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 o 2029PPA do Município de Guadalupe~ Estado do Piauí. Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância. co m as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal. na Constituição do Estado do Piauí. na Lei Orgânica do Municipio. na Lei Federal nº 4.320. de t 7.03. t 964. e na Lei Complementar nº 101 . de 04.05.2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº lO 1, de 04.05.2000. Capitulo n. Seção u. Art. 4°. Parágrafo 1°. As metas e as prio ridades estabelecidas nesta Lei nã o encernun o assunto. podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçantentãria Anual LOA para o exerc(cio financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados. inseridos ou excluídos prognunas. projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos. para atender novas exigências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá-los a nova.e.. circunstâncias.

Parágrafo 2°. Alterações . ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de des pesa na Lei Orçamentária Anual LOA não m otivam reformulação do Plano Plurianual PPA. A

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reformulação somente será necessária de ho uver inclusão ou exclusão de Programa. Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alteraçõe s decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou. ainda, incluir. exc~ Uir ou alterar a unidade orçamentária responsável pela exec ução do pro gnuna,, em função de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentár ias estabelecidas nesta ~i compreendem:
- J As prioridades e as metas d!l, Ad_irl.islr1_ção Pública Municipal;
- li Ae strutura ea organização do oí'tam~nto municipal' ;
- 111 As diretrizes para o Plano Plurianual do período-de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As dispos içõe s relativas às políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

1-DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ~CIPAL

Art. 5° As metas e 8."s prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Açõe s que integra esta Lei:~ as quais teri\o precedênc ia na alocação de recursos. nã o se constituindq, todavi~ cm limc à programaçãQ das despesas. e visam:

- 1 A melhoria do atendime?to das demandas da 1,>0pulação em todos os campos da administração pública,, especialmente na Saúde, Educação. A ssist,Sncia Social, Transporte. Infraestrutura Urbana e Produção. o bjetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, of'erecendo instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania.
- 11 O incremento na arrecadação dos tributos municipais. com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de a rrecadação ;
- UI O aumento da Capacidade financeira de investimento;
- [VA modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos pl1bliCOs.

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ll -DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6° A Proposta Orçamentária será intcgnida por todos os quadros e 8.J?CXOS previstos na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964- e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluçõe s da Secretaria do Tesouro Nacional.

- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacio nais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins. se necessário , ea distribuição dos d ispêndios previstos obedecerá à classificaçãq quanto à natureza da despe~ e funcional­ programática,. como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior. e di~ riminadas por unidades orçamentárias .
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da dívida ;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência.
- § 2° A Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lntenninisterial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), . 1 da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3 ° - O programa de trabalho do gc,vemo será detalhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária,. na forma est:abelecida no Ânex..o da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

- Art. so:o Para os efeitos desta Lei, os te~os que detalham a dota1yão oiyan,entária devem ter o seguinte entendimento:
- 1 Função, o maior n(ve1 de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público , referidas no art. 2°, da Lei nº 4 .320,,..de 1 7 de março de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Teso uro Nacio na le suas alterações;
- 1J -Programa. o instrumento de organização da ação govemamente.1 visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- UI Atividade, um instrumento de programação para a lcançar o objetivo de um programa.. envolvendo um conjunto de operações que se realiz.am de modo continuo e permanente, das quais res ulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um prognuna.. e nvo lve ndo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta wn prod;,\_,\_to que concorre. paro. o expansão ou aperfeiçoamento da ação govcmarncnta.l; .
- V Operação Especial. as des pesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das quais não resulta um produto. e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a fonna de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem com o as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação .
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, ibem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na fo rma estabelecida para o orçamento. e detalhadas até o nivel de e lemento de despesa.
- Art. 1 OO orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.

(Continua na próxima página)

- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Uquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- 11 - No m ínimo 15% (quinze por cento}das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamenJe realizadas no exercfci~ de 2026, nas ações de saúde;
- ID No mínimo 25% (vinte e cinco por centO) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mínimo 70% (seteitta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício . considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no.~igo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V -Para atingir o mínim o de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, Poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário , atualização . ou correçãCf salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021.
- VI O Município poderá remunerar, com a parcela dos 3Q% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicol?gia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o dispÓs to no inciso VU a seguir.
- VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total V AA T, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020;

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· VIII A proposta orçamentária para a CAmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transtcrências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágnú'o 50. do artigo l 53 e nos artigos 1 58 e 1 59;

- lX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5°, inciso 111, da Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,000/4 (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista,. destinada ao atendimento de passivos co ntingentes e outros riscos e eventos fisca.is impn=vistos, cuja fom1a de utiliza~ão está estabelecida no ~exo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
- X- As emendas de Vc~or ao projeto de Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória e revestem-se de caráter impositivo.n
- a) As emendas parlamentares serlto isonômicas e equitativas. com programando incluída na Lei Ornamentaria Anual, em percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita corrente líquida definida nesta Lei Orgânica e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município .
- b) As emendas parhunentares individuais, previstas nas Leis Orçamentárias e:, destinadas aos Vereadores que se encontnlm no exercício do mandato. deverã o ser:
- l - Aprovadas em valores numéric os na Lei de Diretrizes Orçamentarias, na base de 2% (dois por cento) da receita liquida do município, ref"en::nte ao exercício financeiro anterior, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações de serviços públicos de saú de;
- 2 -Divulgadas oficialmente pelo Poder Legislativo Municipal (Acrescentado pela Emenda modifícativa de 16/06/2025) ..

m DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, ou adequação de ações orçamentários e de suas metas decorrentes de novos programas de governo. e necessários ao desenvolvimento municipal. por intermédio da lei orçantentária anual ou de seus créditos adicionais♦ alterando-se na mes~a proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo úniCO. A altemção da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gesto res do grou de alcance das novos metas fixc..das~ e não poderão ser incluídas no Projeto ações com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

objetivos inalcançáveis . para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

- Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999. do MOG. publicada no DOU de 1 5 de abril de l 999~ e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade o~amentária da Prefeitura e, para efeito 1e classificação dos gastos pleiteados, as funções e as su~fui:ações l)'presentarilo os n(veis máxim 'ls de agregação do gasto. .:-·
- Art. 15 As ações do Poder Executivo que· integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverã? ser organiza.dos levando em conta o pquiHbrio entre custo. qualidade e prazo. e objetivando melhorar o desempenho gerencial dat administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.
- Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação , pelos gestores. do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas e~pecificados. oferecendo elemenlos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução tisica e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos .
- Art. 17 As ações integrantes do Plano \_ Plurianual que resultarem em bens e serviços of"ertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas FinaHsticos.
- Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em desi,sas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas i;inalfsticos. e os de gestão de políticas públicas , mas não podendo, no momento. ser apropria<lasJ aos programas como. por exemplo, a manutenção e conservação de bens. a manutenção de servif os de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de rec 1 ursos humanos, serão agrupadas em Programas Acbninistrativos.
- Art. 19 Poderão integrar. ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, os denomino.das Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à dívida, as transferências , os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão cons iderados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificaçõe s da legis lação tributária, dentre outros aspectoS. observando o equilíbrio entre rece~tas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade FiScal, Art. 4°, inciso l, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:

- l Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- U Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- Ili Inc luir no P rojeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no ex.ercfcio de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto ~o ~igo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de t 998, estabelecendo as medidas.
- lV Transpor, remanejar . ou transferir· recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria. de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão s públicos .
- Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa. instrumento con;iponente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui ·instrumento aux.iliar do controle da execução orçaJT1entácia, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçantentária no decorrer do exer'Cfcio, obedecendo as diretrizes da Portaria lntcnninisterial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 22 No cumprime1:'to do que n:co"!cnda o Art. 100 da Constituição ~ederal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, seni incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3 . 1.90.91 .00 Sentenças judiciais e 3 .3.90.91.00 Sentenças Judiciais. verba necessária ao pagantento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2025.

- Art. 23 Poderá ocorrer limitação de" empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, aHnea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 24 Se a realização da receita nao comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponiveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando­ se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preserv&ljldo as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários.
- Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
- I Obras ainda não iniciadas;
- II Contratação de Pessoal;
- IU Equipamentos e materiais permanentes;
- IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V Gastos com cultura;
- VI Gastos com esportes;
- VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal.

Art. 26 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposiç.ã.o das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma prC>porcional ao comportamento da recuperação das receitas.

- Art. 27 O .Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal. para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimat~vas das receitas paca o exercício subsequente.
- Art. 28 A CAmara Municipal, com fundrunentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente. encaminhará ao P1:er Executivo. até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fi\_ ns de incorporação ao orçamento geral do Município . Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros eE ncargos da Dívi~ e 4.6.00.00.00 Amortização da Dívida,. e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de l'esponsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociaçõe s de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autoriz.ado a descont.ar da parecia do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o TNSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal· de Contas do Estado do Piaui no Parecer resultante do Processo TCE-08926/1 O. Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução , como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº IO 1, de 04/ 05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção 1, artigos 48. 48-Ae 49. Parágrafo único . Serão divulgados no. Internet. nos termos da Lei Federal 9.755198. de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Cpntas da União. ao menos: 1 - Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 3 1 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercfcio financeiro; b) Até noventa dias subsequentes ao mê s vencido, os balancetes mensais de 2026; e) Até o dia 30 de abril de 2027. o balanço geral 2026 do Município . TI Pela Câmara Municipal: a) Até noventa dias s ubsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;

Art. 3 1 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município .

- Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serc~ contemplados na Proposta Orçamentário para o exercicio de 2026 se constituem, twnbém, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029. An. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade especffica. de investimento. Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçantentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Inv'esti ~entos. Art. 35 Os investimentos já iniciado$ terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. · "f ... ~
- Art. 36 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade públic~ previstos na legislação vigente.

V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde. assist~ncia social e , se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS, tendo em vista ~ metas e prioridades e stabel~idas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus ~ursos.
- Art. 38 Se o Município vier a optar.pelo Rcgimq. Próprio de Previdênci &J Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MP~ 21~ de 16.01.2013, alterando a Porta.ria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008,

Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

- 1 - Proteção à família, à mate.midade, à infância, à adolescência e à velhice;
- D - ~mparo às crianças e adole5<:entes carentes;
- nt - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e reabilita.Ção das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vida comunitária;

VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS POLÍTICAS DE PESSOAL

Art. 40 A política de pessoal do Governo será exeroida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 1 Ot. fican~o os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilibr~o do quadro funcional. a adotar as seguintes medidas:

- 1 Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- II A criação eo extinção de empregos público s. bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legis lação vigente;
- m -Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IV Tcrceirização de mão-de- o bra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza. bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Podclf Executivo.
- V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal ej para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- v · 1 Proceder ao reajuste salarial, e ª. concessão de outras vantagens, nos tern:10s da legislação pertinente. principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal. que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária s uficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais. terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual. das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à.Cântara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, li e Ili do Ato das Disposições Constitucio?ais Transitórias da Constituição do Estado do Piau(:
- l - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

- ll -No dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual e la Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez. que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a nllo devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do· Poder Legislativo aos referidos projetos. ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatori.edadc da observância dos seus preceitos, como estabelecido no§ 7° do Art. 66 da Constituiçãs, Fed4:ral.

Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município. provenientes de convi8nios, acordÕs, ajustes C contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de c~stos e avaliação de resultados. sem prejuízo ~a escrituração patrimonial e financeira comum. até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em ~tendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. inciso 1, aUnea e. I

- Art. 44 As importâncias devidas ao PodeT Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos p.-a.zos previstos pela Eménda Constitucional n º 25. 1

Parágraf~ único. A Cimara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mê s de competênci~ tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação ~os resultados, ;~:r::n.::,::::::ª2:~:::~::=·:6:~.: ;;:ss;:r::::~s:1:::~::t::.art. 1

- Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Municíp ~oe dar melhor atenditnento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas; com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência institucional e condições materiais para executá-las. mas que são ihdispensá veis à estabilidade sociW e ao bem estar da comunidade, as quais serão concrctifadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessArios.

Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:

- I - Realizar operações de crédito. inclusive por antecipação de receita OljÇamentária, nos termos da legislação em vigor;
- [I Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legis lação vigente;
- III Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- lV Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários~ no âmbito de seus respectivos ó rgãos. elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrei- do exercício financeiro de 2026;
- V -Assinar convê nios com os Govemos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em c~ditos especiais abertos ou em tramitação na Cíbnara Municipal.
- Parágra.fo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo.
- Art. 47 Visando o desenvolvimei:tto do associatiVismo, o Governo Municipal pocleni fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 48 O Município poderá conceder ... ajuda financeira · às ·entidades legalmente constituída s . desde que cadastradas nos órgãos próprios e· que a presentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos.

Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na fonna de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos,. atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso 1, alfneas " eº' e " P\ as entidades beneficiadas sujeitar-se­ ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado posslvel dentro de cada área.

Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput dc;:ste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades bás icas mínimas de subsistênc ia.

- Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade. e de provisões suplementares e provisórias. prestadas aos cidadãos e às famílias cm virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública,, e poderá ser feita através de despesas com:
- 1 Cesta de alimentos ai,essoas carentes;
- ll Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- Ili Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes cm geral;
- IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais d\_ e atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;.
- VI Emissão de documentos pessoais;
- VII Indeniza~o de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em tnlnsito por outras cidades, venham af"azer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicwnentos, con:-pra de passagens,. pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas tisicas carentes, de pequenos valores? como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens~ não classificAveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- lX Outras despesas que. mesmo não estando p revistas nesta Lei. sejF compatíveis com o estado de can!ncia da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar;
- Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados 1 pelo respectivo artigo.
- Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 3 1 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal

Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e cinco.

~ son 1 es Secretário M nicip • ento e Gestão

318

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção Das Atividades Da Casa Do Estudante

Quota Municipal Do Salário Educação - Qse

Outras Atividades Da Educação Básica-Fundef-Decisão Judicial

Manutenção Da Merenda Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL

Manutenção Da Secretaria Municipal De Trabalho

Manutenção Do Conselho Tutelar

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Construção De Cais

Construção , Recuperação E Reforma De Praças

Elaboração Do Plano De Resíduos E Saneamento Básico

Construção E Ampliação Do Aterro Sanitário

Const.Ref. E Ampl. De Melhoria Sanitâria Domiciliar

2manutenção Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Des. Sustentável

Manutenção Do Aterro Sanitário

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HIDRICOS

Construção De Cais

Implantação De Fábrica Beneficiadora De Frutas

Perfuração E Instalação De Poços (Rede De Abastecimento D'agua)

Construção, Recuperação E Reforma De Mercados E Feiras

Implantação De Mercado De Peixe

Manutenção Da Sec. Mun. De Agricultura, Abastecimento E Rec. Hídricos

Encargos Com Mercados, Feiras E Matadouro

Incentivo E Fortalecimento Da Agricultura Familiar

Manutenção De Poços E Chafarizes

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

Encargos Com Seguro Garantia Safra

Apoio A Psiculturn

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE

Aquisição De Equipamenlo E Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção Do Cemitério

E ncargos Com Iluminação Públic a

Encargos Com Siste1na De Retrans1nissão De Sinais De Tv Via Satélit e

Manutenção De Praças

Manutenção Da Secretaria Municipal Da Cidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE

Apoio A Promoção Das Política s Da Juventude

Manutençã o Da Secretaria Municipal Da Juventude

SECRETARIA MUN. DA MULHER E DA DIVERSIDADE SEXUAL

Manutenção e Encargos da Sec. Mun.. da Mulher e da Diversidade Sexual

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Aquisição De Equipamento E Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção Da Secretaria Municipal De Transporte

SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA- SEMP

Manutenção Da Secretaria De Pesca

SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL- SEMCS

Manutenção Da Secretaria Da Comunicação Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Promoção De Eventos Culturais

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Manutenção Da Secretaria Mwlicipal De Governo

Encargos Com Publicaçõe sE Publicidade

GABINETE DO PREFEITO

Aquisição De Veículos Para O Gabinete Do Prefeito

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Do Gabinete Do Vice Prefeito

Manutenção Da Controladoria Geral Do Município

Encargos Com Assessoria Técnica E Jurídico

Encargos Com Associações De Municípios

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção Da Sec. Mun. De Planejamento

Capacitação E Qualificação De Servidores

Encargos com Obrigaçõe s Patronais

Encargos Com Precatórios E Sentenças Judiciais

Encargos Com O Pasep

Realização De Concurso Público

Manut.Das Atv.De Fisc.E Cont. Oper.De Trânsito E Transporte

Aquisição De Veículos

Manutenção das Atividades com Recursos da Cessão Onerosa

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Manutenção Da Secretaria Municipal De Finanças

Encargos Com A Dívida Interna

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

Reforma E Ampliação Da Rede Elétrica Urbanismo

Programa De Melhoria Habitacional

Pavimentação E Recuperação De Vias Pública s

Reforma, Conservação E Manutenção De Obras

Manutenção Da Secretaria Municipal De Infra-Estrutura

Manutenção De Veículo s

Manutenção Dos Serviços De Limpeza Publica

Manutenção De Estradas Vicinais

Juros E Encargos De Operação De Credito

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ampliação E Reforma De Escolas Do Ensino

Aquisição De Veículo s Para Educação

Ampliação, Adaptação E Reforma De Escolas

Construção De Quadras De Esportes Em Escola

Implantação Do Projeto Vaca Mecânica

Manutenção Do Sistema Municipal De Ensino

Formação Continuada De Educadores

Manutenção Do Transporte Escolar-Pnate

Manutenção Do Pnae

Encargos Com Educação Infantil

Manutenção De Programas - Mec/Fnde/ Pdde

Pá gina 2 de 8

METAS E PRIORIDADES

2026

Realização De Vaquejadas

Revitalização Do Cineteatro Mandacaru

Realização Do Dia Do Evangélico

Manutenção Das Ações Da Lei Paulo Gustavo

Manulenção Das Atividades Da Lei Aldir Blanc

Manutenção Da Secretaria Municipal De Cultura

SECRETARIA DE DESPORTO, TURISMO E LAZER

Construção De Cais

Construção De Ginásio Poliesportivo

Ampliação E Reforma Do Balneário Belém Brasília

Promoção De Desporto E Lazer

Manutenção Do Grupo De Salva Vidas No Balneário Brasília

Promoção De Eventos Desportivos

Manutenção Da Secretaria Municipal D esporto1 Turismo E Laser

SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

Manutenção da Secretaria Municipal Da Defesa Civil

Brigada De Incêndio

RESERVA DE CONTIG~NCIA

LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS

METAS E PRIORIDADES

2026

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

Reforma E Recuperação Do Cci

Reforma E Recuperação Do Cras

Aquisição De Equipamento E Material Permanente

Manutenção Do Fmas

Encargos Com Ptmc

Manutenção Do Cras

Manutenção Do Cras Móvel

Manutenção Do Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Familia E Do Cadastro Único

Manutenção Do Bloco Gestão Do Suas

Encargos Com Acessuas Trabalho

Concessão De Beneficios Eventuais

Programa De Geração De Emprego E Renda(Iniciação Do Jovem Ao Mercado De Trabalho)

Proteção Social Especial

Manutenção Do Conselho Do Idoso

Manutenção Do Programa Primeira Iníancia No Suas

Proteção Social Básica

Manutenção Das Atividades Do Creas

Manut.Das Ativ.Com Rec.Do Cofinanc. Do Estado Para Serv.De Assist.Social

Enfrentamento Da Emergência Covid -

FUNDEB

FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Construção, Ampliação, Adap. E Reforma

Reserva De Contingê ncia

CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE

CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE

Construção E Reforma Do Prédio Da Câmara

Aquisição De Veículo Automotor

Manutenção Da Câmara MunicipaJ

Publicações De Atos Do Poder Legislativo

Contribuição Mensal À Avep

Página S de 8

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Construção E Reforma E Postos E Unidades

Aquisição De Equipamentos Para Ubs

Construção Do Canil Municipal

Aquisição De Equipa1nento E Material Pennanente

Encargos Co1n O Fins

Manutenção Das Atividades · oo Cofinanciamento

Manutenção De Veículos

Manutenção De Assistência Farmacêutica

Manutenção Do Psf

Manutenção Do Pacs

Manutenção Do Caps

Manutenção Do Nasf

Manutenção Do Psb

Manutenção Do Programa De Vigilância Sanitária

Manutenção Do Programa De Vigilância Epidemiológica

Manutenção Do Lrpd - Lab. Reg. De Próteses Dentárias

Encargos Com Parcelamento De Débitos

Manutenção Dos Encargos Com O Pab Fixo

Gestão Do Previne Brasil

Manutenção Do Samu

Enfrcntamcnto Da Emergência Covid -19

Complementação Ao Piso Salarial Para Profissionais Da Enfermagem

319

METAS E PRIORIDADES

2026

Encargos Com Profissionais Da Educação -Creche-70%

Encargos Com Educação-Creche-30% Fundeb

Encargos Com Profissionais Da Educação - Fundamental 70%

Encargos Com Profissionais Da Educação- Pre-Escolar-70%

Encargos Com Educação Pre-Escolar-30% Fundeb

HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA

HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE

Reforma Do Hospital Municipal De Guadalupe

Aquisição De Equipamentos Para O Hospital

Manutenção Do Hospital Municipal De Guadalupe

Encargos Com Parcelamento De Débito s

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

06.554.083/0001-47 LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°) | | | | | | | | | |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 98.450.000,00 | 94.118.200,00 | 14.019,04 | 102.388.000,00 | 98.292.480,00 | 14.293,92 | 106.227.550,00 | 102.244.016,88 | 14.539,16 |
| Receitas Primárias(EXC ETO FONTES RPPS)(I) | 95.970.706,81 | 91.747.995,71 | 13.688,00 | 99.809.535,08 | 95.817.153,68 | 13.933,96 | 103.552.392,65 | 99.669.177,92 | 14.173,02 |
| Receitas Primária s Correntes | 93.106.706,81 | 89.010.011,71 | 13.258,17 | 96.830.975,08 | 92.957.736,08 | 13.51~ 13 | 100.462.136,65 | 96.694.806,52 | 13.750,06 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 6.178.243,66 | 5.906.400,94 | 879,77 | 6.425.373,41 | 6.168.358,47 | 897,02 | 6.666.324,91 | 6.416.337,73 | 912,41 |
| TransferênciasCorTefltes | 84.831 .634,55 | 81.099.042,63 | 12.079,82 | 88.224.899,93 | 84.695.903,93 | 12.316,68 | 91.533.333,68 | 88.100.833,67 | 12.527,99 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 2.096.828,60 | 2.004.568,14 | 298,58 | 2.180.701 ,74 | 2.093.473,67 | 304,44 | 2.262.478,06 | 2.177.635,13 | 309,66 |
| Receitas Primária s de capital | 2.864.000,00 | 2.737.984,00 | 407,83 | 2.978.560,00 | 2.859.417,60 | 415_._ 82 | 3.090.256,00 | 2.974.371 ,40 | 422,96 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 98.450.000,00 | 94.118.200,00 | 14.019,04 | 102.388.000,00 | 98.292.480,00 | 14.293,92 | 106.227.550,00 | 102.244.016,88 | 14.539,16 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTES RPPS)(1I) | 95.837.292,40 | 91 .620.451,53 | 13.647,00 | 99.670.764,09 | 95.683.952,73 | 13.914 59 | 103.408.438,50 | 99.530.622,05 | 14.153,32 |
| Despesas Primárias Correntes | 85.917.041 ,04 | 82.136.691,23 | 12.234,38 | 89.353.722,68 | 85.779.573,77 | 12.474,27 | 92.704.487,28 | 89.228.069,01 | 12.688,29 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 39.653.021,69 | 37.908.288,74 | 5.646,49 | 41.239.142,56 | 39.589.576,86 | 5.757,21 | 42.785.610,40 | 41.181.150,01 | 5.855,99 |
| Outras Despesas Correntes | 48.264.019,35 | 44.228.402,50 | 8.587,68 | 48.114.580,12 | 46.189.996,92 | 6.717,06 | 49.918.876,88 | 46.046.919,00 | 6.832,30 |
| Despesas Primáriasde capital | 9.920.251 ,36 | 9.483.760,30 | 1.412,62 | 10.317.061 ,41 | 9.904.378,95 | 1.440 32 | 10.703.951 ,21 | 10.302.553,04 | 1.465,03 |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias | 591 .114,76 | 565.105,71 | 84,17 | 614.759,35 | 590.168,98 | 65,82 | 637.812,83 | 613.894,85 | 87,30 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Prlmárias(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o,_ oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias{COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário{S EM RPPS) - Acima da linha(V)=(l-11) | 133.414,41 | 127.544,18 | 19,00 | 138.750,99 | 133.200,95 | 19,37 | 143.954,15 | 138.555,87 | 19,70 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da linha(VJ)::(V)+{III-IV) | 133.414,41 | 127.544,18 | 19,00 | 138.750,99 | 133.200,95 | 19,37 | 143.954,15 | 138.555,87 | 19,70 |
| Juros, Encargos e Variaçõe s Monetária s Ativos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0 ~00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos e Variações MonetáriasPassivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Púb lica Consolidada(DC) | 15.000.000,00 | 14.340.000,00 | 2.135,96 | 15.600.000,00 | 14.976.000,00 | 2.177 85 | 16.185.000,00 | 15.578.062,50 | 2.215,21 |
| Divida Consolidada Llqulda(DCL) | 14.280.000,00 | 13.651.680,00 | 2.033,44 | 14.851 .200,00 | 14.257.152,00 | 2.073,31 | 15.408.120,00 | 14.830.315,50 | 2.108,88 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 248.000,00 | 237.088,00 | 35,31 | 257.920,00 | 247.603,20 | 3801 | 267.592,00 | 257.557,30 | 36,62 |

Florilli se Ltda - Software

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4 111, §2", lndso 1 )

06.554.083/0001-47

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

| R1101itl Total(EXCETOFONTES RPPSJ | ■ | | | | | | |

| 0HpMa T04M(EXCETO FONTES RPf>S) | 54.580.774,68 | 0,00 | 0,00 | n.178.591,67 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| °"'PMN Prirn6riM(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 55.719.985.25 | 0.00 | 0,00 | 76.857,766,31 | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| RKtiltl Totlll(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ~ Prinwlal(COM FONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dnpffa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| OellpN8II Prlrnériaa(COM FONTES RPPS)(IV) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primérlo(SEMRPPS) - Acima da llnha(V)'<(!-11) | 360.956,81 | 0,00 | 0,00 | -7.954.114,85 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Reeultado Prlm6rlo(COM RPPS)- kfma da Unha(Vl)-(VMIII-IV) | 380.966,81 | 0,00 | 0,00 | -7.954.114.M | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| O~P(Jbllc9Con9olkfada(DC) | 18.284.810,52 | 0,00 | 0,00 | 12.226.ecMl,34 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DlvldaConaolldadll~DCL) | 4.552.223,12 | 0,00 | 0,00 | 7.945.934,98 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rnultlldo Nominel(SEM RPPS) • Abaixo dll Mnhll | 12.359.899,10 | 0,00 | 0,00 | -6.963.371.83 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |

Fioril1i se Lida - Softw8re

06.554.083/00 01-47

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁ RIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

| AMF- Demonstrativo 3 (LRF. art.. 4•, §ie. Inciso | li) | | | | | | | | | | RS 1,00 |

| | ◄8.1)47.:510.&4 | $4.500.n◄.oo | 0.00 | 109.:500.000.00 | 0.00 | 96.C50.000.00 | 80.37 | 102.388.000.00 | ,.oo | 108.227MI0.00 | 3.75 |
| Despesas Prlimltiaa(EXCETO FONTES RPPS)(II) | <t&.288.2"1.8$ | SG.719.98$.2S | 0.00 | 111.:)50,000.00 | 0.00 | 96.837.292.40 | 72.00 | 99.870.784.09 | ,.oo | 103.409-"30.SO | 3.75 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Reoeftaa Prirmlrias(COM FONTES RPPS)(III) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| DespeS&I Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Deepeeaa Primàrias(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Publica Consolidada(DC) | Hl.8'10.009,n | 111.2&Ul10 .52 | o.oo | 1C.300,000,00 | o.oo | 15,000.000,00 | •7.89 | 15,000.000,00 | • .oo | HI.185.000,00 | 3,75 |
| OMda Conaolidada l lquida(DCL) | 18.890.009,72 | ◄.552.223.12 | 0,00 | 12.700.000,00 | 0,00 | 14,280.000,00 | 213,119 | 1C.851.200,00 | ,.oo | 15..408.120,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abai,,;o <hll linha | -3.975~,07 | 12.350.899,10 | 0,00 | -3.ne.000,00 | 0,00 | 2C8.000,00 | -97,99 | 257.020,00 | , ,oo | 287.592,00 | 3,75 |

| | | | | | | | | | | | |

| | | | | 1oa.a5e.sao.oo | | | | N .292.Aao,OO | . . | 102.244.0 16,&e | |
| Despesas Primariaa(EXCETO FONTES RPPS)(II) | .te.!501 .57fl,90 | SJ.•ao.oc1 .ac | 0.00 | 107...1.815,00 | 0.00 | 91.820.C51 ,53 | 8C,C3 | 915.883.952,73 | .. | 99.530.822,05 | ,.02 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reouitae Primér18&(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Toca4(COM FONTES RPPS) | 0,00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Despesas Primérias(COMFONTES RPPSKIV) | o.oo | 0.00 | o.oo | 0.00 | 0.00 | o.oo | 0,00 | 0.00 | o.oo | o.oo | 0.00 |
| Resultado Pr1máno(SE M RPPS)-Aclma da Unha(V)-(1-11) | .;ueo.e2:,,:,7 | ::)411.4411,:NI | 0,00 | -:,.a1 1.::)llll,oo | 0,00 | 127.84-4,18 | -o,a:, | 1:».200,96 | | 130.5611,87 | ,,02 |
| ReaultaOO Primérk>(COMRPPS) -Aelma Cla UMa(Vl)• (V)+(IIHV) | -3.890.823,37 | 3C8.CC5,38 | 0,00 | -3.811.356,00 | 0,00 | 127.S..,18 | .0,83 | 133.200,05 | . . .. | 138.565,87 | , ,02 |
| Olvida Pl.lbllca Conso0dada(DC) | 16.236.189.36 | 15.629.969,18 | 0,00 | 13.798.070.00 | 0,00 | U.340.000,00 | -11.94 | 1C.916.000,00 | .. | 15.578.062,,0 | ,,02 |
| Divida Consolidada llqulda(DCL) | 111.230.189,30 | 4.3811.223,75 | o.oo | 12.254.230,00 | o.oo | 13.651.880,00 | 199,89 | 14.257.152,00 | . . | 14,1130.315,50 | ,.02 |
| Reauttado Nomlnal(SEM RPPS) • Abalxo da linha | -3.828.280,42 | 11 ,8113.031,16 | 0,00 | -3.00ll.1128,40 | 0,00 | 237.088,00 | -98,08 | 2C7.803,20 | . . .. | 2157.567,30 | ,,02 |

FklrtlH se Lula - Software

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RS 1 ,00

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06.554.083/0001-47

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo3 (LRF, art. 4°, §2", inciso li) | R$1,00 |

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R$1,00

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

06.554.083/0001-47

Q 1 IIEIClalupe\_

=---"•---ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE 2026

ATIVOS

R$ 1,00

| AJienação de Bens Móveis | | '"-'"'"-" | ... |

| Alienação de Bens Imóveis | 0 ,00 | ... | |
| AJienação de Bens lntangfveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0 ,00 | 1 .480,67 | 0 ,00 |

| | | | |

| Investimentos | 0,00 | 181.000,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSoclal | 0,00 | 0 ,00 | 0 ,00 |

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06.554.083/0001-47 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

321 321

\_\_\_\_ ...,

06.554.083/0001-47

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

AMF-Oemonstrativo 7 (LRF, art. 4', § 2 ', inciso V)

R$1,00

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4 ·, § 2º, inciso V)

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R$1,00

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (11) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| NovasDOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 0,00 |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1 ,00

| Demandas Judiciais | 75.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 490.000,00 |

| Dividas em Processo de Reconhecimento | 25.000,00 | Cancelamento de Reserva de Contingência | |
| Avais e Garantias Concedidas | 15.000,00 | | º· ºº 0,00 |
| Assunção de Passivos | 25.000,00 | | |
| AssistênciasDiversas | 70.000,00 | | º· ºº 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 280.000,00 | | |
| | | | º·ºº |
| Frustração de Arrecadação | 35.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 325.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 65.000,00 | Cancelamento de Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 42.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 183.000,00 | | 0,00 |

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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

06.554.083/0001-47 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS 2026