Município: São Julião
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 20/02/2025

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RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SÃO JULIÃO/PI , 10 DE Pl!Vl!REIRO DE 2025 "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ O .JULIÃ O PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDANCIAS" A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ O JULIÃ O/PI nos usos de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta casa deliberou, votou e aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente lei:

CAPiTuLO I

DA ORGANIZAÇÃ O ADMINISTRATIVA BÁS ICA

Art. 1 º A Câmara Municipal de São Julião , para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, passarâ a ter a seguinte organização administrativa básica :

1 -ÔRG Ã O DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. MESA DIRETORA:
2. 1.1 Presidente;
3. 1.2 Vice·Presidente;
4. 1.3 1 º Secretário;
5. 1.4 1° Suplente de Secretário;
2. ADMINISTRAÇÃO INTERNA:
7. 2.1 Secretaria Geral da Câmara

11 -ÔRG Ã OS DE ASSESSORAMENTO

1. PROCURADORIA GERAL DA CÃMARA :

- 1.1 Procurador Geral da Câmara Municipal de São Julião/PI ;

2 . ASSESSORIA ESPECIAL:

- 2.1 Assessor(a) da Presidência.
- 2.2 Assessor(a) Legislativo;
- 2.3 Assessor(a) Administrativo;
3. COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO:
- 3.1 Controlador(a) Interno.
4. ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS :
- 4.1 Tesoureiro{a).

CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2° Compete a Secretaria Geral da Câmara de São Julião/PI:

- 1 Coordenar as atividades legislativas;
- II Assessorar a Mesa Diretora:
- III Assessorar a Presidência;
- IV Acompanhar e assessorar as sessões do Plenário;
- V Registrar as informações sobre o processo legislativo;
- VI Supervisionar a presença dos vereadores nas sessões;
- VII Auxiliar na execução de procedimentos de registros de atas, votações , frequência de vereadores às sessões ;
- VIII Encerrar o livro de presença ao final da sessão;
- IX - Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara;
- X Dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara;
- XI Assessorar a Presidência no registro e controle das fases do processo legislativo;
- Xll Executar outras tarefas afins, sob determinação da Presidência;

Art. 3° Compete ao Procurador Geral da Câmara Municipal de São Julião/PI:

- 1 Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, eo assessoramento à Presidê ncia e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica;
- II Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de qualquer processo. nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais;
- II I Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
- IV Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;
- V Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares;
- VI Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
- VII -Supervisionar ou prestar orientação jurldica às comissões de sindicl\ncia e inquéritos administrativos, assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal;
- VIII Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público ou Tribunal de Contas;

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- IX Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da administração;
- X - Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo;
- XI -Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Cãmara de Vereadores e pelas disposições atinentes ao processo legislativo;
- XII -Manter o presidente da Câmara informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
- XIII -Desenvolver estudos, organizar e manter coletl\neas de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do poder legislativo;
- XIV Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações ou assessorando-a quando necessário:
- XV Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que a legislação vigente seja cumprida;
- XVI Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando--se sempre que verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência;
- XVII Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara Municipal,
- XVIII Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cwnprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;
- XlX Exercer outras atividades correlatas;

Art. 4° Compete a Assessoria Especial:

- I Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
- II Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
- III -Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população , órgão e entidades púb licas e privadas;
- IV Assessorar na elaboraçao da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
- V Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
- VI Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
- VII Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
- VIII -Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
- IX Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realizaçao;
- X Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
- XI Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
- XII Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
- Xlll -Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Ptesidência:
- XIV Exercer outras atividades correlatas.
- Art. 5° Compete ao Controlador Interno:
- I Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operaciona1 e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos púb licos;
- II -Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade ea legitimidade dos atos administrativos, avaliando os resultados apurados;
- Ili - Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções , análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias;
- IV - Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno;
- V - Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias , financeiras, administrativas e patrimoniais;
- VI - Cientificar o Presidente da Câmara Municipa1 em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;
- VII - Elaborar relatórios de controle interno e demais docwnentos de sua responsabilidade;
- VIII -Elaborar ou coordenar a criação, utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara Mwúcipal, submetendo-as à aprovação da Presidência;
- IX Coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da Câmara Municipal, visando sua adequação as normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário;
- X Exercer seus trabalhos de forma autônoma e independente, sem qualquer interferê ncia interna ou externa;
- XI Interagir com a unidade de controle interno municipal, respondendo pelas questões gerais relacionadas à coordenação do controle interno da Câmara Municipal;
- XII - Coordenar os serviços de ouvidoria;
- XIII Resolver questões. emitir pareceres e propor melhorias em sua ârea de atuação;
- XIV - Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 6° Compete ao Tesoureiro(a):

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

- I - Receber, quando autorizado as importâncias devidas à càmara;
- II Efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor de Departamento;
- III - Guardar e conservar os valores da càmara ou à mesma caucionados por terceiros, desenvolvendo­ os quando devidamente autorizados;
- IV Manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos as operações realizadas;
- V - Registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;
- VI - Incumbir-se dos contratos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;
- VII - Preparar os cheques para os pagamentos autorizados ou fazê-lo por meio eletrônico;
- VIII - Movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
- IX -Providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de ordens bancárias , se autorizado;
- X -Providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência, fundos regulamentares e outros encargos;
- XI - Preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao diretor do departamento;
- XII -Depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;
- XIII - Assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da tesouraria;
- XIV - Executar outras atribuições afins.
- Art. 7° O cargo de Procurador Geral será de livre nomeação e exoneração , dentre bacharéis em direito, que possuam, obrigatoriamente registro da O rdem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Art. e· Ficam criados os cargos, de provimento em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II da CF /88, sendo com suas descrições, quantitativos e vencimentos abaixo relacionados:

| CARGO | QUANTITATIVO | VALOR |

| Procurador Geral | OI | R$ 2.500,00 |
| Secretário Geral | OI | R$ 2.200,00 |
| Assessor da Presidência | OI | R$ 2.200,00 |
| Assessor Legislativo | OI | R$ l.518,00 |
| Assessor Administrativo | 02 | R$ 1.518,00 |
| Controlador Interno | OI | R$ 3.000,00 |
| Tesoureiro | OI | R$ 2.500,00 |

Art. 9º O cargo de Controlador Interno será preferencialmente nomeado dentre os servidores efetivos da Càmara, o qual receberá gratificação pelo exercício da função, detentor de mandato de 3 (três) anos, nos termos do artigo 90 da Constituição do Estado do Piaui.

Parágrafo Único - Não havendo servidor efetivo, terá natureza de cargo comissionado, nos termos do inciso II do artigo 37 da CF /88, com mandato apenas para o exercício financeiro em que for nomeado.

Art. 10 Os vencimentos dos cargos aqui criados, poderão ser reajustados anualmente, pelo índice oficial de inflação do ano imediatamente anterior a recomposição pretendida.

Art. 11 Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação , revogando as disposições em contrário.

São Julião/PI, 10 de fevereiro de 2025.

GRACIEUDA LOPES VIANA

Presidente da Câmara Municipal de São Julião/PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITU~ MUNICIPAL D( ASSUNÇAQ DO PIAl.L ASSUNÇÃO NO RUMO CERTO

PROCESSO ADMlNISTRATlYO Nº 36/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2021 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 03 TP 11/2022

TERMO ADITIVO DE VIG~NCIA AO COIVTRATO N" 03 TP 11/1022, QUE ENTRE SI CELEBRA/li, O MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ-PJ EA EMP.RESA JORGE LUlZ 1111:NDES ALVES 07048200308, CNPJ: Nº 27.ISS. 771/0001--04, NA FORMA E CONDIÇÔES ABAIXO DESCRITAS.

JI.IUNIC(PJO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. pessoa jwidic:a de direito público interno. inscrito no CNPJ/MF sob oo. 01.612.561/'0001-04, com sede Praça Firmino Alves, sem número. Centro, CEP: 64.333--000, A.ssunção do Piaul/Pl, representado neste ato pela Sccn:tiri· Municipal de Saúde a Sra. Roslmar de Frn? Uma, portadora do RG. 321.157 SSP/PL e CPF 221.419.013-91, residente e domiciliada na Rua Água Bninca, sln, Bairro Rodoviirio, nesta cidade e, de outro lado. a empresa JORGE LUIZ MENDES ALVES 07048200308, pessoa juridica de direito priv:>do, CNPJ oº 27.JSS.771/0001--04, com se,lc na Rua Pedro ucc,da, S/N, ~ Centro, CEP: 64.333--000 na cidade de Assunção do Piaui·PI. representada nc:,te ato por, Jorge Luiz Mendes AJvn, emp~rio, ponador da CNH N" 06514934741-DETRAN-PI e CPF n" 070.482.003-08, residente na cidade de Assunção do Piaul, estado do Piaul, doravante denominada CONTRATADA, tendo cm vista o que consta na Tomada de Preços n· 1112022. tem, entre si, ajustado o TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03 TP 11/2022, cujo objeto~: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA, PARA A LOCAÇÃO DE VE(CULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAJS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTtNCIA SOCIAL, DO MUNlcf PIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ/PI. DURANTE O ANO DE 2022, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.º 8.666193 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, pcLu cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRADO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA- DA VJGtNCIA

o prazo de vigência do presente Tamo Aditivo é de 08 (oito) meses, contados a panir de 29 de abril de 2024, podendo i;cr J>TDrrogado por interesse da administraçlo.

CLÁUSULA TERCEIRA

~ demais c1'usulas e condições ajustadas no instrumento ora adiiado pennanccem inalteradas, desde que compatlvei1, sendo ratific:adaa ne,;te ato pelos contratantes.

CLÁUSULA QUARTA

Eate Termo Aditivo, celebrado 00ffl ruod.lUneoto oo artigo :n. 11 da Lei nº 8.66619).

E por cstan,mu pane,; justas e aoordadas, depois de lido e achado confonnc, o presente Termo Aditivo foi lavndo c:m 02 (duas) viu de igual teor e assinado pelas mesmas, CONTRATANTE e CONTRATADA. bem como pcw testemunhas abaÜlo qualificadas.

Assunção do Piaul (PI}. 29 de abril de 2024.

MUNJciPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUt/PJ CNPJ: 0Ull.5111JOO0l-04 CONTRATANTE

Rosirnar de França Lima Secretária Municipal de Saúde

CONTRATAD

ADA Jorge Luiz Mendes Alves Emprcsãrio