Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

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Glí$TÃO 2025-2028

LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

ºInstitui a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências .n

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI, no u so das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DA INSTITUIÇÃO E ELEMENTOS DA TAXA

- Art. 1° Fica instituída~ no âmbito do Município de Baixa Grande do Ribeiro PI, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares~ Residenciais e Comerciais, com fundamento no art. 145, II da Constituição Federal. no art. 77 do Código Tributário Nacional e nas disposições da legislação tributária municipal.
- Art. 2º Constitui fato gerador da taxa a ef'etiva prestação, ou a disponibilização , pelo Município , do serviço público de coleta, remoção, transporte e destinação final ambientalmente adequado dos resíduos sólidos domiciliares. residenciais e comerciais.
- § 1 º Para os efeitos desta norma. cons ideram-se entulhos e res iduos da construção civil todos os materiais e rejeitos à base de cimento9 cal9 gesso9 argamassa. concreto. cerâmica.,. madeira9 metais e similares. independentemente de sua origem.

Art. 3° O serviço de que trata esta Lei é específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte. de forma regular. continua e sistemática. em áreas atendidas pela coleta municipal.

- Art. 4º É contribuinte da taxa o proprietário 9 o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado em área servida ou com possibilidade de ser servida pelo serviço.
- Art. 5° A base de cálculo da taxa será determinada considerando prioritariamente:
- I. A área do estabelecimento ou unidade geradora;
- II. O volume estimado dos resíduos gerados;
- m. A frequência de coleta, quando aplicável;
- IV. A natureza dos resíduos, quando relevante para os custos operacionais.

Parágrafo único. Os valores da taxa serão fixados conforme tabela constante do Anexo I desta lei

A.n. 6º O lançamento será feito de oficio, anualmente, podendo integrar o camê do JPTU ou documento fiscal próprio.

Art. 7º Os valores da taxa poderão ser pagos:

- I. Em parcela única, com vencimento até 31 de rnal"ÇO do ex;en;ício fiscal; II . Parceladamente, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
- a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa tisica;
- b) R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica .
5. § 2º O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais.
6. Art. 8° A falta de pagamento no prazo fixado sujeitará o contribuinte a:
- l. Juros de mora de 1% ao mês ou fração;
- li. Multa de 10% sobre o valor devido;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

GESTÃO 2020-2028

III. Inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 9° São isentos do pagamento da taxa:

- I. Os contribuintes de baixa renda inscritos no CADÚNICO, proprietários de imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Planta Genérica de Valores utilizada pelo Município para fins de cá lculo do IPTU; li. Entidades beneficentes sem fins lucrativos.
3. § 2º A isenção prevista no inciso 11 dependerá de requerimento do interessado. acompanhado da documentação comprobatória.
4. Art. 1 O Para imóveis e lotes não edificados~ a taxa somente será exigida quando houver necessidade efetiva de limpeza e conservação por parte da Prefeitura.
6. U - declaração de compromisso de manutenção periódica da limpeza e conservação; III - outros documentos que a Administração juJgar necessários.

CAPfTULO li

DO REGIME ESPECIAL DE COBRANÇA DA COLETA

- Art. 11 Ficam s ujeitos ao regime especial de cobrança referente coleta os estabelecimentos ou imóveis que extrapolem a razoabilidade de produção média de resíduos , considerando-se como parâmetro básico:
- J. lkg (um quilograma) de resíduos por ocupante fixo por dia;

GESTÃO 2025-2028

- D. 15kg (quinze quilogramas) de resíduos totais por dia. independentemente do nÚlnero de ocupantes.
- a) O volume médio de resíduos gerados diariamente;
- b) A natureza da atividade desenvolvida no imóvel;
- c) O número de ocupantes ou usuãrios do estabelecimento;
- d) A frequência de coleta necessária .
7. § 2 º A vistoria será realizada:
- a) De oficio, quando houver indícios de extrapolação dos parâmetros estabelecidos no caput;
- b) A requerimento do contribuinte. para reavaliação do enquadramento;
- c) Anualmente. para os estabelecime ntos já enquadrados no regime especial.
11. Art. 12 A partir da vistoria técnica, o contribuinte será enquadrado na f'aixa adequ ada da tabela especial. conf'orme o volume de resíduos efetivamente gerado.
12. Parágrafo único. O contribuinte será notificado do enquadramento no regime especial. podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias? acompanhado de justificativas e documentos comprobatórios.
13. Art. 13 Os estabelecimentos enquo.dmdos no regime especial ficam obrigados a :
- I. Acondicionar adequadamente os resíduos~ conforme orientações técnicas municipais; Il. Disponibilizar os resíduos para coleta nos horários e locais determinados pela Administração;
111. Permitir o acesso dos fiscais municipais para realização de vistorias periódicas;
- IV. ln.formar alterações significativas na atividade que possam impactar a geração de resíduos .

(Continua na próxima página)

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GESTÃO 2029-2021

CAPÍTULOIU

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 14 Os valores desta tabela serão atualizados anualmente pelo IPCA ou índice que o substituir.
- Art. 15 Para imóveis mistos (residencial/comercial), aplicar-se-á o valor comercial.
- Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário .

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO­ Pl, AOS l 7(DEZESSETE) DIAS DO ~S DE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.

~iÃÜCA GÃANDÊ

GlSTÃ0 2021·2021

ANEXO 1- TABELA DE VALORES

| 1 | IMÓVEIS EDmCADOS | IMÓVEIS EDmCADOS | IMÓVEIS EDmCADOS |
| 1.1 | Faixa de irea construida: | Residencial /anual | Comercial /anual |
| 1.1.1 | Até50m '; | RS 8000 | RS 16000 |
| 1.1.2 | De51 a100m'; | RS 9000 | R$ 180,00 |
| 1.1.3 | De 101 a300 m'; | RS 100,00 | RS 20000 |
| 1.1.4 | De 300 a450m 1 ; | RS 11000 | RS 22000 |
| 1.1.5 | Acima de 450 m'. | RS 12000 | RS 240,00 |
| 2 | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS} | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS} | IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ITERRFNOS} |
| 2.1 | Faixa de área Total | Valor Anual | Valor Anual |
| 2.1.1 | Até50m '; | RS 500,00 | RS 500,00 |
| 2.2.2 | De 51 a 100m 1 ; | RS 600,00 | RS 600,00 |
| 2.2.3 | De l01 a300 m'; | RS 700,00 | RS 700,00 |
| 2.2.4 | De 300 a450 m'; | RS 900,00 | RS 900,00 |
| 2.2.5 | Acima de 450 m'. | RS 1.000,00 | RS 1.000,00 |
| 3 | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES | REGIME ESPECIAL - GRANDESGERADORES |
| 3.1 | Faixa de<"__,,.,, Dwia | Valor Anual | Valor Anual |
| 3.3.1 | 15kR a50 kg | R$ 500,00 | R$ 500,00 |
| 3.3.2 | 51kg a l50kR | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| 3.3.3 | 151 kg a250 kg | RS 2.000,00 | RS 2.000,00 |
| 3.3.4 | Acima de 250 ki!: | RS 4.000,00 | RS 4.000,00 |

*Observação: A isenção para imóveis e lotes não edificados aplica-se quando não há necessidade efetiva de limpeza e conservação por parte da Prefeitura, confonne Art. 1 O desta Lei.

CONSELHO MUNICIPAL OE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO OE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONSELHO CACS/ FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNiciPIO DE BATALHA-PI

Ata da reunião do CACS-FUNDEB. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (21/08/2023), às 09h23min na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação situada à praça do Mercado, centro desta cidade, reuniram-se os conselheiros para dar cumprimento à convocatória feito pelo presidente através do grupo de WhatsApp do coleglado; conferido o quórum positivo, o Sr. Raimundo Nonato dos Santos Melo, que agradeceu a presença de todos, iniciou a reunião pondo na pauta: a desistência da vice presidente Shammara Maria da Silva CPF: 836.653.403-06., isto posto, a mesma foi sustitulda por José Luis · Teixeira de Carvalho CPF: 811 .345.843-34 .. Batalha-PI, 21 de agossto de 2023

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA ;

REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS .

TITULAR: José Augusto Alves da Cosia Sobrinho CPF 025.298.033-66;

1 TIT LAR: Jaqueline Barros Pereira -CPF 065139.263-27. ::GR ,a,cr,..&. Je. s ,< hta 5?> Ooc,ú9 s; ,O,qDA . SUPLENTE: Teliane da Silva Bento Bento Sousa CPF 025.330.033-95.

2° TITULAR: Maria Neci de Castro Melo 006.567.623-81 .

SUPLENTE: Naiane Pereira de Oliveira CPF 041.707.343-73. REPRESE T ANT \_ DS ES1U\_?ANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

TITULAR: Alex Oliveira Sales CPF 038.670.723-09.

SUPLENTE: Francisco das Chagas dos Santos CPF 714935.653-20;

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME);

SUPL

da, Silva Borges -

CPF 000.773.573-10.

REPRESENTANTE 00 CONSELHO TUTELAR