Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/04/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 7780/2025.

Assunto: Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 74, Inciso III, alíne a "c" da Lei 14.133/202 1 e suas alterações posteriores.

Objeto: A contatação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria em tecnologia da informação, com foco no apoio à gestã o de sistemas de geração de guias previdenciá rias e fornecimento de informaçõ es a órgão s de controle e fiscalização.

A Secretária Municipal de Administração de Piripiri/PI, no uso de sua s atribuiçõe s que lhe são conferidos pela lei :

A contratação justifica-se pela necessidade da Administração Pública Municipal em buscar uma empresa A contatação de empresa especializada para prestaçã o de serviços especializados de consultoria e assessoria em tecnologia da informação, com foco no apoio à gestão de sistemas de geração de guias previdenciárias e fornecimento de informaçõ es a órgãos de controle e fi scalizaçã o, especialmente junto ao órgão de controle externo do Estado do Piauí, conforme se observa no Termo de Referê ncia acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando a análise jurí dica ea incidê ncia da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alínea " c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análi ses instrução do presente procedimento DECIDO nos seguintes termos: que constam na administrativo e

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e

com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 133/2021 , AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso Ili, alíneas "c" da Lei nº 14. 133/202 1, dos serviços técnicos profissionais especializados relativos a assessoria tributária para a Secretaria Municipal de Administração - SEAD, com a profissional KDS- Engenharia e Informática, INSCRITA NO CNPJ n. 04.262.420/0001-05, pelo valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), com vigência de 12 (meses) dias, sendo o valor de R$ 3.800,00 (três e oitocentos), mensais.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14. 133/2021.

Piripiri-PI, 28 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE uN1ÃO - PMu SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS EDITAL N. 0 OOZ/2025

Dispõe sobre o Primeiro Aditivo ao Edital do Processo Seletivo Púb lico para cargos temporár ios da Administração Públi ca Municipal e dá o utras providê ncias.

O Prefeito Municipal de União, Estado do Piauí, torna públi co para o conhecimento dos interessados, que os Anexos II e IX do Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº 002/ 2025, passam a vigorar com as redações em Anexo ao presente Termo Aditivo.

União (PI), 28 de abril de 2025

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Gustavo Conde Medeiros- -~

Prefeito de União -PI

ANEXO II

CARGOS, VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA E TAXA DE INSCRIÇÃO

| coo. | CARGOS | VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA | TAXADE INSCRIÇÃO |

| 01 | Téc nico em Enfermagem | R$ l.800,00 | 40h | R$50,00 |
| 02 | TécnicoSaúd e Bucal | R$l.800,00 | 40h | R$50,00 |
| 03 | Enfermeiro Plantonista | R$2.824,00 | 40h | R$70,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO - PMU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO IX

PROVA DE TÍTULOS FORMULÁRÍO PARA ENVIO DE rtruios

Comissã o Examinadora do Processo Seletivo Prefeitura Municipal de Uniã o

Tendo em vista o Edital que determina a entrega de tí tulos, para o Processo Seletivo, venho apresentar a esta Comissão, documentos que atestam qualificações, dando margem à contagem de pontos na prova de títulos conforme sub-item 4.16.l do Edital. 01- Nome de candidato: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ N. 0 de Inscrição: \_\_\_\_\_ \_ Número de Documentos Entregues: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ Cargo:

02- O candidato na entrega de tí tulos deverá e fetuá-los

subscritos da seguinte forma:

Referente: Documentos Título s - Prefeitura Municipal de União

CONSEP- Consultoria e Estudos Pedagógicos LTOA.

Nome do Candidato:

Número de Inscrição:

Cargo:

03- Tabela a ser preenchida pelo candidato.

MARQUE COM XA PONTUAÇ ÃO PLEITEADA·

-Pontuaçao solicitada pelo candidato: \_\_\_\_ \_

| TITULO | PONTOSPOR ÁREA | Quant | Total |

| 4.16.1.1. Doutoradonaá rea oelo qual está concorrendo | 2 | | |
| 4.16.1.2. Mestrado naá rea pelo qual está concorrendo | 1,5 | | |
| 4.16.1.3. Pós-Graduação: Especialização na á rea pela qual está concorrendo. | 1 | | |
| 4.16.1.4. Participação em Cursos, Seminários, Jornadas, Treinamentos, desde que relacionados com o cargo pelo qual fez a opção no ato da inscrição com carga horá ria núnima de 40 (quarenta) horas e datados nos últimos cinco anos, contados atéa data da abertura das inscrições. | 0,5 | | |
| 4.16.1.5. Tempo de serviço no cargo pelo qual está concorrendo, por ano comprovado no exercíci o do cargo pelo qual está concorrendo, desprezando as frações. TOTAL OEPONTOS | 1 | | |

Pontuação obtida após análise (não preencher este campo): . \_\_\_\_\_ \_

\_\_\_\_\_\_\_\_ , \_\_ de \_\_\_\_\_\_\_ de 2025

Assinatura do Candidato