Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/06/2025


PORTARIA Nº 224, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.400,00 (UM MIL, QUATROCENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.400,00 (UM MIL, QUATROCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.3.90.30 | 500 | 1.400,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 3

Administração Indireta13 Comissão de Licitação 10

Comissão de Licitação 16

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Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Junho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

11

Ineditorial 17

discriminadas: RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

| ÓRGÃO seus jurídicos | PROGRAMÁTICA e legais efeitos. | NATUREZA Publique-se e | FONTE Cumpra-se. | VALOR Teresina-PI, 26 de |

| SMPM setembro de SECRETÁRIO | 31.001.14.422.0032.2.493 - MANUTENÇÃO DO CMDM E PARTICIPA- ÇÃO SOCIAL 2017. KLEBER MUNICIPALDE | 3.3.90.30 MONTEZUMAFAGUNDES EDUCAÇÃO | 500 - SEMEC. | 1.400,00 DOS SANTOS, |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 24 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

(01/01/2025 a 23/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 224, DE 24 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A aquisição do Material Gráfico pretendido faz-se necessária ante à realização da Conferência de Mulheres, que ocorrerá em 15 de julho de 2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo de Dotação Não Utlizada. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025 PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 09001.12122.00172.099 - Administração pesa 3390.39 Serviços de | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: da SEMEC, Elemento de Des- Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo |
| BASE DE CÁLCULOANUAL - Outros | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO com os serviços efetivamente prestados, | R$ 1.983.931.600,00 mediante aceite expresso da CON- |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) TRATANTE. Em cumprimento ao disposto 8.666/93 determino a publicação desta | R$ 189.523.866,00 no artigo 26 da Lei Federal nº. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA do Município, para que produza seus -se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 | R$ 1.794.407.734,00 jurídicos e legais efeitos. Publique- setembro de KLEBER MON- |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) de TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, | 3,34% 2017. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |

EDUCAÇÃO - SEMEC.