Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

ATO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000005051/2025 -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado 74, III, alínea "a", "b", "c" e "f, da Lei Federal nº 14.133, de O 1 de abril de 2021.

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021 , AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE 023/2025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE CONSULTORIA, ASSESSORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

Contratado: ATIVOS ASSESSORIA CONTÁBIL, com CNPJ: 26.389.402/0001-13, localizado na Praça- Padre Francisco Freirias, 1469, Bairro: Aldeia, CEP: 64.770000, São Raimundo Nonato-PI.

Fundamentação Legal: 74, III, alínea "a", "b", "e" e "f da Lei 14.13 1/2021, de 1 ° de abril de 202 1.

Dotação orçamentária:

| UNID.ORÇAM | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DESPESA | F.REC |

| 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . | 10.301.0011.2065- MANUTENCAO ENCARGOS DO FMS. | 3.3.90.35.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA. | 500/600 |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Coronel José Dias - Piauí, 17 de novembro de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS -PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRA TO Nº 172/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº172/2025. |

| MODALIDADE | INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃO N°023/2025 INEX. |
| OBJETO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DE CONSULTORIA, ASSESSORIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI. |
| CONTRATANTE | APREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI, CNPJ Nº 41.422.160/0001-88 |
| CONTRATADO | VALTERES VELOSO DOS SANTOS , CNPJ N°26.389.402/0001-13 |
| VALOR | R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, totalizando um valor de R$ 60.000,00 1 (sessenta mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 10.301.001 1.2065- MANUfENCAO E ENCARGOS DO FMS, 3.3.90.35.00- SERVIÇOS DE CONSULTORIA, 500/600. |
| DATADAASSINATURA | 17/11/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | RAY ANDERSONDASILVAASSIS (CONTRATANTE). VALTERES VELOSO DOS SANTOS /CONTRATADO). |

Coronel José Dias - PI, 1 7 de novembro de 2025.

DÊêRE'rO Nº i38, DE 12 OE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre mudança da claaaa doa Profiaaionala do quadro de Magistério Público Municipal do munlcipio de Murici dos Portelas, Estado do Plaul a dé outras provid6ncias.

A Prefeita do Município de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, no uso das atrlbuiÇões que lhe confere o Art. 66, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a prescrição dos Arts. 31 e 32 da Lei n· 093 de 08/03/2010.

DECRETA:

Art.1º Os profissionais do magistério público municipal abaixo relacionados são elevados às respectivas dasses por terem adquirido a qualificação necessária para o acesso.

MUDANÇA OE CLASSE

| SERVIDOR | CLASSE |

| IVONE DOS SANTOS BRAND O | SL |
| MARIA DIONELE DINIZ ARAUJO | SE |

Art.2" Este decreto antra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Munlclpio de Murici dos Portelas, 12 de novembro de 2025.