Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025


PORTARIA Nº 75/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a instauração do processo administrativo de tombamento de bens móveis no âmbito da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, que se encontram em uso sem o devido registro patrimonial. O Presidente desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto Municipal n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº. 6.159, de 13 de dezembro de 2024, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e; CONSIDERANDO que a atual gestão administrativa desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, iniciada em janeiro de 2025, identificou a existência de diversos bens móveis sob res -ponsabilidade deste órgão municipal em utilização nos mais diversos setores administrativos deste, sem o devido registro e tombamento patrimonial; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de controle e organização do patrimônio público municipal pertencente a essa Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, conforme os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na administração dos bens públicos; CONSI -DERANDO que o processo de tombamento administrativo municipal é medida indispensável para assegurar o adequado acompanhamento, conservação e responsabilização sobre os bens móveis públicos pertencentes a este ente federativo; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal assegurar a correta escrituração e identificação dos bens móveis permanentes pertencentes a esta, conforme previsto nas legislações pertinentes; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública Municipal zelar pelo patrimônio público, garantindo sua conservação, controle e adequada destinação; CONSIDERANDO que o controle patrimonial eficaz depende da correta identificação, registro e tombamento de todos os bens móveis de caráter permanente utilizados nos serviços públicos; CONSIDERANDO que a ausência de tombamento impossibilita a rastreabilidade dos bens, compromete a prestação de contas, a responsabilização dos usuários ea elaboração de inventários patrimoniais fidedignos; CONSIDERAN -DO que compete à gestão atual promover a regularização de pendências administrativas e fortalecer os mecanismos de governança e transparência institucional; CONSIDERANDO o levantamento realizado nos setores desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, que identificou um quantitativo relevante de bens móveis em uso sem registro patri -monial (sem tombo), conforme listagem anexa; CONSIDERANDO a necessidade de regularização imediata dos referidos bens, a fim de resguar -dar o interesse público e atender às exigências dos órgãos de controle; RESOLVE: Art. 1º Determinar a instauração do processo de tombamento dos bens móveis relacionados no Anexo I desta Portaria, atualmente sob guarda desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, mas ainda sem o devido registro patrimonial. Art. 2º Fica designada a Gerência Executiva Administrativa desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB para promover o levantamento físico e documental dos bens constantes no Anexo I, elaborando as fichas de tombamento individualiza -das. Art. 3º A Gerência Executiva Administrativa desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB deverá, ainda, providenciar a inserção dos bens no sistema de controle patrimonial da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SEMA ea fixação das respectivas plaquetas de identificação com numeração sequencial de tombo. Art. 4º Fica vedado o descarte, transferência, cessão ou substituição de quaisquer bens incluídos neste processo sem autorização expressa da Presidência desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, após o devido tombamento. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB) PRESIDENTE. ANEXO I - RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA TOMBAMENTO - EQUIPAMENTOS SEM TOMBAMENTOS - ATERRO MUNICIPAL DE TERESINA : 01) MESA DE ESCRITORIO COM 3 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 02) TV DE 50 POLEGADAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 03) ARMARIO DE DUAS PORTAS COM CHAVE/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 04) CADEIRAS DE ESCRITORIO PRETA/

QUANTIDADE: 7/ LOCAL: ADM; 05) ARMARIO DE DUAS PORTAS COM CHAVE/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: ADM; 06) MESA DE REUNIÃO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 07) BEBEDOURO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 08) QUADRO BRANCO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 09) MESA DE ESCRITORIO COM 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 10) MESA DE ESCRITORIO COM 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 11) MESA DE ESCRITORIO COM 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ ADM; 12) CADEIRAS DE ESCRITORIO PRETA COM RODA/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: ADM; 13) CADEIRA DE ESCRITORIO AZUL COM RODA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 14) AR CONDICIONADO DE 9 BTUS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 15) MESA DE ESCRITORIO COM 1 GAVETA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 16) MESA DE ESCRITORIO SEM GAVETA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 17) CADEIRA DE ESCRITORIO AZUL COM RODA E BRAÇO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 18) MONITOR GT GOLDENTEC/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 19) CPU GT GOLDENTEC/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 20) NOBREAK APC 1000/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 21) KIT COM 3 CADEIRAS PRETA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 22) CADEIRA DE ESCRITORIO PRETA COM RODA E BRAÇO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 23) ARMARIO DE DUAS PORTAS BRANCO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COZINHA; 24) ARMARIO DE DUAS PORTAS AZUL COM CHAVE/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COZINHA; 25) GELADEIRA DE UMA PORTA BRANCA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COZINHA; 26) MESA DE PLASTICO BRANCA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COZINHA; 27) CADEIRAS DE PLASTICO COM BRAÇO/ QUANTIDADE: 4/ LOCAL: COZINHA; 28) VENTILADOR DE TETO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COZINHA; 29) MESA DE ESCRITORIO COM 1 GAVETA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 30) CADEIRA DE ESCRITORIO AZUL/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 31) CADEIRA DE ESCRITORIO PRETA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 32) BEBEDOURO GRANDE/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 33) QUADRO BRANCO/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: BALANÇA; 34) ARMARIO COM 5 PORTAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 35) MONITOR DE PESAGEM/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 36) ARMARIO COM 8 PORTAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VESTUÁRIO; 37) AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADM; 38) CELULAR MOTOROLA E 13/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: ADM; 39) MESA DE ESCRITÓRIO COM DUAS GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA; 40) CELULAR MOTOROLA E 13/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: BALANÇA; 41) CELULAR MOTOROLA E 13/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: BALANÇA. EQUIPAMENTOS SEM TOMBAMENTOS - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA 'LIXO ZERO ': 01) CADEIRA AZUL FIXA, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COORDENAÇÃO; 02) ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS, 5 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COORDENAÇÃO; 03) CADEIRA EXECUTIVA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COORDENAÇÃO; 04) MESA FORMATO MEIA LUA, SEM GAVETAS C/SUPORTE PARA TECLADO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COORDENAÇÃO; 05) NOBREAK/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: COORDENAÇÃO; 06) CADEIRA PRETA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: SETOR JURÍDICO; 07) MESA BRANCA 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: SETOR JURÍDICO; 08) ARMÁRIO BAIXO DE MADEIRA 2 PORTAS, 2 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: SETOR JURÍDICO; 09) CADEIRA PRETA COM RODAS, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 10) ARMÁRIO BAIXO DE MADEIRA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 11) IMPRESSORA KYOCERA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 12) ESTANTE PRATELEIRA, 5 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 13) ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS, 5 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 14) MESA BRANCA 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 15) CADERIA PRETA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 16) MESA BRANCA 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 17) MESA BRANCA 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 18) CADEIRA PRETA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 3/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 19) CADERIA AZUL FIXA, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 20) LONGARINA PRETA 3 LUGARES/ QUANTIDADE: 1/ ADMINISTRAÇÃO; 21) MESA LONGA BRANCA SEM GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 22) ARMÁRIO BAIXO DE MADERIA 2 PORTAS 5 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 23) GELA ÁGUA MASTER FRIO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 24) NOTEBOOK LENOVO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 25) NOTEBOOK LENOVO/ QUANTIDA-

DE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 26) NOTEBOOK POSITIVO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 27) NOTEBOOK LENOVO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 28) NOTEBOOK LENOVO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: ADMINISTRAÇÃO; 29) CADEIRA PRETA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VIDEO MONITORAMENTO; 30) CADEIRA PRETA FIXA, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VIDEO MONITORAMENTO; 31) BANCADA BRANCA LONGA/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VIDEO MONITORAMENTO; 32) PORTA DOCUMENTOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VIDEO MONITORAMENTO; 33) AR- CONDICIONADO KOMECO/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: VIDEO MONITORAMENTO; 34/ CADEIRA PRETA COM RODAS, COM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 35) MESA LONGA BRANCA, SEM GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 36) CPU/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 37) MONITOR LG/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 38) QUADRO VERDE/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 39) CADERIA AZUL FIXA, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 8/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 40) MONITOR LG/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 41) CPU/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 42) NOBREAK/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 43) MESA BRANCA 2 GAVETAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 44) ARMÁRIO BAIXO DE MADEIRA 2 PORTAS, 5 DIVISÓRIAS/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 45) AR-CONDICIONADO INVERTER/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 46) CADEIRA PRETA FIXA, SEM BRAÇOS/ QUANTIDADE: 2/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO; 47) NOTEBOK SAMSUNG/ QUANTIDADE: 1/ LOCAL: FISCALIZAÇÃO.

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

¨PRODATE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 22/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025 . O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 03/2025, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA CL BESERRA & CIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, EXPEDIENTE E LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRODATER, COMO GESTORA DO CONTRATO, NOMEAR JEFFERSON MARCÍLIO DANIEL CORREIA, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR FLÁVIA ADRIELLY RODRIGUES, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 03/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000297/202586 RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 23/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025 . O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS

CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 04/2025, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA ABS COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBÍLIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR LAIZYS VAL DE OLIVEIRA, DIRETORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PRODATER, COMO GESTORA DO CONTRATO, NOMEAR JEFFERSON MARCÍLIO DANIEL CORREIA, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR FLÁVIA ADRIELLY RODRIGUES, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 04/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000102/2025-16 RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER.