Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
ESTADO DO Piauí
Avenida Padre Placido, s/n - Centro, CEP:64.970-000
Prefeitura Municipal DE PARnAGUA
CNPJ: 06.554.265/0001-18
PARNAGUA
Av. Padre Placido, S/No -- Centro - CEP: 64.970-000
Art. 4o Para fins de padronizagao, o Município de Parnagua adotara as
PARNAGUA
denominagoes de classificagao de risco das atividades economicas em BAIxo RisCO,
MEDiO RIscO e ALTO RiscO, assim definidas pelo Município de Parnagua atraves de
TERMO DE HOMOLOGACAO
Decreto
Procedimento: Dispensa Eletronica n. 007/2025/PmP/PI
S 1o As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo
Processo Administrativo n.058/2025-PMP/PI
dispensada para a obtengao de Alvara de Funcionamento, Licenga Sanitaria e
DATA DE INiCIO DA SESSAO:25.08.2025 s 08h00min
Ambiental para o exercicio continuo e regular da atividade, estando sujeitas a
fiscalizagao de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3o, s 2, da Lei
Resumo do Objeto: Aquisicao de instrumentos musicais destinados d Banda Marcial
7 de setembro da Prefeitura Municipal de Parnagua - Pl, visando atender a
dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberagao da atividade economica
conforme Termo de Referencia, anexo do Edital.
continua oe funcionamento do estabelecimento
2o As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio
HOMOLOGACAO
continuo e regular da atividade, cujo efeito e permitir, automaticamente, apos o ato do.
Pelo presente Instrumento, APROvO E HOMOLOGO, nos termos da Lei n
registro, a emissao de licengas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
operacao do estabelecimento, conforme previsto no art. 7o, caput, da Lei Complementar
PMP/Pl,o qual objetiva c
sicais destinados a Banda
Federal n 123, de 14 de novembro de 2006,e no art. 6o, caput, da Lei Federal n
Marcial 7 de setembro da Prefeitura Municipal de Parnagua-Pl, visando atender as
11.598, de 3 de dezembro de 2007.
3o As atividades de "alto risco" exigirao,vistoria previa para inicio da operagao
egais efeitc
do estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranga sanitaria, metrologia,
> EMPRESA: CENTRO MUSICAL LTDA - EPP
controle ambiental e prevencao contra incendios
5 4o As atividades cujo grau de risco nao seja considerado alto e que nao se
ENDERECO:Rua Rui Barbosa,29-Centro,CEP:64.000-O90.
enquadrem no conceito de "baixo risco" serao, automaticamente, classificadas como
FONE: (86) 322! - 4413
"medio risco".
Art.5o As atividades classificadas como "baixo risco",para os fins do art. 3o,S 1o
VALOR TOTAL: R$22.990,00 (vinte e dois mil e novecentos e noventa reais)
inciso II, da Lei I
exclusivamente dispensadas da necessidade de todos os atos publicos de liberagao da
Parnagua - PI, 26 de agosto de 2025.
atividade
economica
para plena
continua
operacao
funcionamento
estabelecimento.
Art. 6o Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o
requerimento ao Município de Parnagua de Declaragao de Atvidade "baixo risco".
Miguel Omar Barreto Rissi
Prefeito Municipal
Paragrafo unico. A Declaracao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput
deste artigo, nao se constitui em ato publico de liberagayesomente sera emitida caso o
requerente necessite.
PARNAadministrat

Avenida Padre Placido, s/n -
Centro, CEP:64.970-000
ESTADO DO Piauí
Parnagua-PL
CNPJ:06.554.265/0001-18
Avenida Padre Placido, s/n -- Centro, CEP:64.970-000
Art. 7o O ato normativo de classificagao de riscos das atividades economicas
Parnagua-PI
CNpJ: 06.554.265/0001-18
sera dispensado, exclusivamente
licenciamento sanitario e/ou licenciamento de
operagao ambiental, tomando sempre por referencia os codigos da Classificacao
LEI N295 DE 23DEJUNHODE 2025
Nacional de Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificagao
"Dispoe sobre a Liberdade Economica
(CONCLA).
e estabelece garantias a livre iniciativa
1o Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente
no Município de Parnagua, Estado do
considerara, no minimo:
Piauí, e da outras providencias."
a) a saude;
O Prefeito Municipal de Parnagua, Estado do Piauí, no uso das atribuig8es que Ihes
b) ao meio ambiente;
confere a Lei Organica do Município, etc. Fago saber que a Câmara Municipal aprovou
c) a propriedade de terceiros;
e eu sanciono a seguinte Lei:
II -- A extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia e
CAPiTULOI
o impacto social de eventos danosos associados a atividade economica.
DAS RegraS gerAiS
2o Os parametros utilizados na classificagao de nivel de risco deven
Art. 1o Esta Lei estabelece normas para instalagao, licenciamento
observar os criterios objetivos de seguranga sanitaria, prevengao e combate a incendio
funcionamento de atividades economicas no Município de Parnagua e dispse sobre os
e controle ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
procedimentos para classificagao de risco das atividades economicas, inclusive as de
CAPiTULO III
baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2o A abertura, o registro ea alteragao de empresas no Município de
Art. 8o O Alvara de Funcionamento eo documento habil que licencia o exercicio
Parnagua serao realizados, exclusivamente, no portal do sistema do Piauí Digital,
de atividades economicas no ambito do Município de Parnagua podendo ser concedido
atraves da Rede SIM.
de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso.
CAPITULO II
Paragrafo unico. O Alvara de Funcionamento sera afixado em local visivel do
DA CLAssIfICAgAO De graU de RISCO DAs AtIvidaDes EconomICAS
estabelecimento, sendo obrigatoria sua apresentagao a autoridade competente que o
Art. 3o A classificagao de risco das atividades economicas no Município sera
exigir.
definida conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica
Art.
go Os empresarios e pessoas juridicas que desenvolvam atividades
ea saude humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade.
comerciais,
eventos
a gravidade ou o grau
irreparabilidade do impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento
funcionar apos
inscrigao Municipal, obtengao do Alvara de Funcionamento e das
danoso em decorrencia de exercicio de atividade economica
demais licengas pertinentes, ressalvados os casos em que todas as atividades
Paragrafo unico. O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
desenvolvidass
se enquadrem, simultaneamente, como "baixo risco" em todos os
ocorrencia de danos a integridade fisica ea saude homana,ao meio ambiente ou ao
ixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Parnagua
patrimonio em decorrencia de exercicio de atividadg'economio.
Paragrafo unico. Em relagao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca
10 A classificagao de risco
atividades e
conomica
desenvolvidas pol
para o exercicio da atividade de forma regular, ficando impedido o exercicio ate a
pessoas nao enqua
Iradas na CNAE,
a feita atraves da Classificacao Brasileira de
liberacao da licenga. Em relacao a atividade dispensada d% alvara podera iniciar\as
Ocupag8es (CBO).
atividades de imediato, sem a necessidade de previa ayaliacao dos orgaos municipais
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
cNpJ: 06.554.265/0001-18
S 1o Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente,
5 10 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de
como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco
operagao ambiental nao dispensa as demais licengas, assim como nao exclui a
do Município de Parnagua, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos
exigencia do Alvara de Funcionamento.
publicos de liberagao da atividade economica, inclusive licengas e alvaras.
2 As declaracoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano
2o O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas
a contar da data de emissao das mesmas
naturais e juridicas do dever de. observar
ecidas na
icengas de funciona
serao expedidas apos a verificacao do
legislagao pertinente, inclusive as normas de protegao ao meio ambiente, igualmente as
cumprimento da legislacao disciplinadora
assim como ca os efeitos desta Lei Complementar, quando da
regulamentos aplicaveis a legislacao sanitaria e de prevengao contra incendio e panico,
concessao de licenca, realizacao de vistoria ou, ainda, quando do procedimento de
estando sujeitas a fiscalizagao pelos orgaos competentes.
fiscalizagao.
3o Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada,
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas a
"baixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de
atividade
economicas, principal e
secundarias, conforme informado no Cadastro
classificagao de risco do Município de Parnagua
exigir-se-ao Alvara de
Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificagao Nacional de
Funcionamento, mesmo em se tratando de entidades sem fins lucrativos, sociedades ou
Atividades Economicas (CNAE)
associagoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissao, arte ou oficio
S 1o Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da
ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.
Pessoa Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados
5 4o Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas
aspectos como: competencia Municipal para licenciamento, grau de risco da atividade,
instaladas em vias e logradouros publicos, exigir-se-a licenga especial.
e dispensa de
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a conc
ssao e renovacao de
Ambiental, dentre outros pertinentes
Alvara de Funcionamento e licencas de atividade economica exercidas por
5 2o As unidades auxiliares, assim constantes em cadastro, serao objeto de
Microempreendedor Individual
regras proprias para analise de classificagao de risco dos codigos da CNAE, conforme
Art. 11. Para emissao do Alvara de Funcionamento deverao ser observadas, no
disciplinado em Decreto.
que couber, na legislacao espe
bem como criterios relativos a
CAPiTULO VII
I - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
DO PROCESSO DE ALTERACAO e ATUALIZACAO DO REGISTrO DE emPRESAS
II - Acessibilidade;
E NEGOCIO
III - Localizagao do empreendimento em area urbana ou rural;
Art. 25. As solicitagoes de alteragao do endereco de estabelecimentos, e de
IV - Manutengao da seguranca sanitaria, ambiental e de protegao contra incendio
alteragao de atividades economicas serao analisadas com base nos criterios de analise
e panico;
de viabilidade de localizacao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento eV - Regularidade da edificacao
concessao de Alvara
CAPITULOIV
CAPiTULO VIII
DA COnsuLta previa de viabILidade de LOcalizacAO
DAS ZONAS INDUSTRIAIS
Art. 12. O empresario ea pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a
Previa de Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no
abrigar, predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande
enderego pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteragac de enderec& ou dal
porte.
atividade economica.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza
o inicio das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtengao do
1'- A aprovagao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta
zona depende,
obrigatoriamente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de
Alvara de Funcionamento
efluentes industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das
nedida
as informagoes declaradas pelo requerente, sem a nece
necessarias para adequagao dos niveis de impacto aos indices da legislacao ambiental
ssidade de vistorias previas
estando sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes
II - possivel a criagao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situagoes excepcionais sujeitas a
classificadas como Zonas Industriais.
analise especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Endereco
CAPiTULO IX
Art. 16. A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de
DA protecAo Ambiental
exercicio da atividade economica no enderego pretendido.
Art. 27 As Zonas de Preservagao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas :
Art. 17.A ausencia de cadastro da edific
ao Cadastro Imobiliario Fiscal
conservacao da vegetagao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica,
nao constitui obice a aprovacao da Consulta Previa de Localizacao e Funcionamento,.
implantagao de parques e equipamentos comunitarios, com potencial para o uso
nem a concessao de Alvara de Funcionamento.
recreacional, esportivo e cultural, sendo permissivel o uso residencial unifamiliar
CAPITULOV
existente.
DO registrO empresarial e emissAO da InscricAo Municipal
Nao e possivel a criagao de empresas de medio e alto risco nas areas
Art. 18. O empresario ea pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e
classificadas como Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA.
inscrigao Municipal prestarao as informagoes necessarias para o procedimento do
Art. 28 As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do
registro conforme orientagoes do portal do Piauí Digital.
perimetro urbano da Sede Urbana sao regulamentadas, respectivamente, por Decreto,
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Parnagua, o "habite-se" para o
alem de legislagao Municipal pertinente.
processo de registro e abertura de empresario e pessoa juridica.
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas
CAPiTULO VI
pessoas juridicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de
DO LicenciamentO de AtividAdes ecOnomicAS
classificagao.
Art. 20. As licencas ou auto.
orizacoes de
nento sera
mitidas automatica
Art. 30 Somente e possivel a criagao de empresas de baixo risco nas areas
e eletronicamente, mediante a verificagao do cumprimento dos requisitos de seguranca
classificadas como Areas de Protegao Ambiental do Município -- APA, e desde que
sanitaria, controle ambiental, prevencao contra incendios e demais requisitos previstos
autorizadas pelo Secretaria de Meio Ambiente do Município.
na legislagao para autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade
Art. 31 Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais
empresaria ou de sociedade simples.
construidos ou em construgao.
era possivel transform
Is residencias em
Art.21.
Quando
ato normativo Municipal dispensar
especificamente
atividades
ciais, ainda que de baixo risco
licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambiental, o requerente podera
Art. 32 Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera
solicitar, ao res
seguir as legislagoes estaduais e federais quanto
autorizacoes de
I - Declaracao de Dispensa de Licenca Sanitaria;
construcoes em areas potencialmente lesivas ao meio ambiente.
II - Declaragao de Dispensa de Licenca de Operagao Ambien
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo
risco, pois a fiscalizacao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de
oficio ou co

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Parnagua-PI
CAPiTULO X
DAS AREAS SEnsiveIS DO Município
XII' Escola Municipal Sambaib.
Localidade Pes De Serra, S/N, Zona Rural,
Art. 34 Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a
Parnagua-PI, CEP. 64970-000
escolas, hospitais, UPAs, UBS, CAPs, CRAS, e todas aquelas que demandam
XIII. Escola Municipal Coqueirinho -- Localidade Coqueirinho, S/N, Bairro Shis,
nternacao, cuidados, zelo, repouso e outras precaucoes especiais.
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas
_ocalidade Capim Grosso, Zona Rural,
ja na origem da constituigao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som,
barulho e qualquer outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis
XV. Escola Municipal Triunfo -- Localidade Triunfo, Parnagua-Pi, CEP. 64970-
municipais ambientais.
000
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com
$10 Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas
risco maior de poluicao e pos
sam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes,
quais somente poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da
respectiva area dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades
riachos, rios, lagoas, margens, matas ciliares, agudes, mananciais, corregos, olhos
nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis de som:
d'agua, fontes, e todos os lances de aguas, perenes ou nao
CAPiTULO XI
Hospital Municipal De Parnagua - Avenida Barao Do Paraim, Parnagua
DAs Areas de protegAo historicO, cultural, patrimonial e
PI, CEP. 64970-000
ARQUEOLOGICA DO Município
Samu Parnagua 192 - Avenida Barao Do Paraim, Parnagua-Pi, CEP
64970-000
Art. 36 As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do
Município demandam uma protegao maior, especialmente quais aos riscos de poluigao
Unidade Visa /Secretaria De Saude - Avenida Barao Do Paraim,
sonora, visual e atmosferica e outras precaugoes especiais
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por
Secretaria De Cultura - Avenida Barao Do Paraim, Parnagua-Pl, CEP.
quaisquer dos orgaos da administragao publica direta, indireta, tais como o Instituto do
64970-000
Patrimonio Historico e Artistico -- IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por
Academia De Saude Centro - Avenida David Mascarenhas, Parnagua-PI,
Orgaos internacionais, como Onu, Unesco, nao sera possivel a criagao de novas.
CEP. 64970-000
pessoas juridicas
Academia De Saude Ladeira - Avenida Joanilton Lustosa, Parnagua-Pl,
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros
CEP.64970-000
de imoveis vinculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município,
VII.
Academia De Saude Fazenda Do Meio - Fazenda Do Meio, Parnagua-PI,
CEP. 64970-000
Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital
VIII.
seja aberto um link de envio da documentagao e da criagao
PI,CEP.64970-000
da nova pessoa juridica para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN do
UBS Fazenda Do Meio - Fazenda Do Meio, Parnagua-PI, CEP. 64970-
Estado do Piauí, para que, apos o envio do Documento Basico de Entrada -- DBE, seja
000
documentacao
Instituto
UBS Pes De Serr
Lagoa Do Mato, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
IPHAN do Estado do Piauj dar o aval e sua chancela a
UBS Mandacaru
Localidade Mandacaru, Parnagya-Pl. CEP. 64970-
respeito daquela nova pessoa juridica
000
CAPiTULO XII
DISPOSICOES FINAIS
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Parnagua-PI
CnPJ: 06.554.265/0001-18
UBS Parnagua/Shis - Rua Sao Miguel, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
XIII.
UBS Barreiro / Belem - Rua Valdinalva Pereira Fe, Parnagua-Pl, CEP.
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal no 13.874, de 2019, serao
64970-000
compatibilizados com as normas que tratam de seguranca publica, meio ambiente,
XIV
UBS Paraim
Rua Nova Parnagua, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
sanitarismo ou saude publica, posturas, acessibilidade, prevencao de incendio e panico
UBS Malhadinha
- Localidade Malhadinha, Parnagua-Pl, CEP. 64970-
e tributos, mediante procedimentos simplificados para obtencao destes atos publicos de
000
liberacao.
XVI
UBS Coqueirinho -
Assentamento Coqueirinho/ Pi-255, Parnagua-PI,
Art. 41. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma
CEP. 64970-000
norma especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberacao.
S 2 Segue abaixo o endereco das creches e escolas, nas quais somente
soas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva das
ambientais, sanitarios, de saude publica ou de protecao contra o incendio, estas ultimas
creches,
desde
estas atividades nao ultrapassem o volume de 45
deverao ser observadas, afastando-se as disposicoes desta Lei.
ae cinco) decibeis
Art. 42. O disposto nesta Lei nao dispensa:
I. Creche Municipal Tia Edmea - Av. David Mascarenhas, S/N, Centro,
I - O licenciamento profissional;
Parnagua-PI, CEP.64970-000
II - O cada
tramento no Município para fins tributarios;
II Escola Municipal Nossa Senhora Do Livramento -
Praca Marques De
III - O cadastramento para fins previdenciarios;
Paranagua, S/N, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
- A fiscalizacao de exercicio regular de atividade, para fins sanitarios,
Rua Valdinalva Pereira Fe, S/N, Belem II,
ambienta
e prevengao de incendio e panico.
Art. 43. E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo
Miguel, S/N, Bairro Shis,
cadastramento Municipal, desde que nao sejam produtos de
descaminho e ou ilicitos, eV. Escola Municipal Maurilho Rissi
Av. David Mascarenhas, S/N, Centro,
se enquadrem nas normas sanitarias e de posturas municipais
Parnagua
a-PI,CEP.64970-000
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o
VI. Escola Municipal Sao Benedito
Rua Danton Mascarenhas, S/N, Centro,
Decreto com a Classificagao de Risco das Atividades
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
VII. Escola Municipal Joao Elvas
-- Rua Prof Arnaldo Batista, S/N, Bairro Ladeira,
Gabinete do Prefeito Municipal de Parnagua (Pl), aos vinte e tres dias do mes de
Parnagua-Pl,CEP.64970-000
junho de dois mil e vinte e cinco (23..2025);232 anos de emancipagao politica.
VIII. Escola Municipal Chapeu De Couro
Zona Rural, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
X. Creche Municipal Chape
ovoado Fazenda Do Meio,
MIGUEL OMAR BARRETO RISSI
Rural, Parnagua-PI, CEP. 64970-000
PREFEITO Municipal
X. Escola Municipal Lagoa Do Mat
Parnagua-Pi, CEP. 64970-000
XI. Escola Municipal Mandacar
Zeno Rulka Junior
Secr. Administragao