Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/04/2025

388
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcV

ESTADO DO Piauí
SEU MARTINS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
ELISEU
CNPJ 06.554.059/0001-08
MARTINS
LEI N 428/2025
ELISEU MARTINS, 27 DE MARCO DE 2025
LEI N429/2025
ELISEU MARTINS-PI, 30 DE MARCO DE 2025.
Dispie sobre a isengao do pagamento do Imposto Sobre a
Transmissao Inter Vivos de Bens Imoveis e de Direitos Reais
Altera a redagao do inciso V do art. 58 da Lei Municipal
a eles relativos - ITBI, dos foros e laudemios, do imposto
n 329/2014 que disp8e sobre o Regime Proprio de
sobre servigos de qualquer natureza (iss), e, ainda, da
Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Eliseu
dispensa do recolhimento dos emolumentos e taxas,
Martins para incluir novo plano de equacionamento do
refere
entes ao Fundo de Arrendamento Residencial
deficit atuarial e outras providencias.
FAR/Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV, e da outras providencias."
O PREFEITO DE ELISEU MARTINS - PI, no uso das atribuigoes que lhe sao
O Prefeito do Município do Município de Eliseu Martins, Estado do Piauí, faz saber qu
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ara Municipal
Lei:
Art. 1 o. Fica isento do pagamento do imposto Sobre a Transmissao Inter Vivos de Bens Imoveis e de direitos
Art.1 O inciso V do art. 58 da Lei Municipal n 329/2014 passa a vigorar com a seguinte
reais a eles relativos - ITBI e dos foros e laudemios, a aquisigao de gleba e/ou lotes pelo empreendedor, a
redacao:
transferencia do empreendedor para o fundo de Arrendamento Residencial -FAR e deste para o primeiro
oeneficiario do imovel construido, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMcMV
"V - A contribuicao mensal compulsoria da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundagoes Publicas
Paragrafo unico. Para obtengao do beneficio aludido no caple
do Município, incidente sobre o salario de contribuigao dos servidores ativos, inclusive sobre o
seguintes condigoes
abono anual, no valor de 14% (quatorze por cento) a titulo de contribuigao ordinaria, bem como.
- Disponha de renda familiar de 0 (zero) a 03 (tres) salarios minimos;
conforme aliquotas definidas no plano de equacionamento do deficit atuarial abaixo a titulo de
contribuicao extraordinaria"
II - Nao possua outro imovel do Município de Eliseu Martins;
MiquotaSt
plementard
III - A area total da construgao da casa nao seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no
caso de apartamento, a area privativa nao seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados;
2025
amento de Imposto Territorial Urbano -- IPTU o imovel adquirido com recursos.
ial -- FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social -- FDS, do Fundoe
Nacional de Habitagao de Interesse Social - FNHIs, aqueles transferidos do patrimonio da Uniao ou de
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quaisquer de suas autarquias, no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida -- PMcmv, em suas
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modalidades destinadas a produgao de Habitagao de Interesse Social -- HIs, desde que o beneficiario atenda
as seguintes condig8es:
amiliar de 0 (zero) a 03 (tres) salarios minimos;
2029 a 2054
Art. 2o Esta Lei e suas disposigoes gerais entrarao em vigor no primeiro dia do mes
subsequente ao da data de sua publicagao, ficando revogadas todas as demais disposigoes em
contrario.
Art. 32. As incorporagoes e construgoes referentes a imoveis incluidos no Programa Habitacional Minha
Casa Minha Vida- PMcMV ficam dispensadas do recolhimento de emolumentos, taxas e do Imposto Sobre
Gabinete do Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Estado do Piauí, em 30 de Margo de 2025.
Servigos de Qualquer Natureza - IssQN para as empresas que realizam a construgao civil e incorporagao
imobiliaria.
REGISTRE-SE
Paragrafo unico. As taxas, a que se refere o caput deste artigo, sao as que se referem ao (a):
PUBLIQUE-SE
I -- Consulta previa do loteamento e da construgao;
II - Aprovagao do loteamento;
III - Alvara de construgao;
MARGOS AURELIOGUIMARAES DE ARAUJO
IV -- Habite-se;
Prefeito Municipal
V -- Licenga Ambiental;

VI - ISSQN, ISS.
ESTADO DO Piauí
Art. 49. Esta Lei tera sua eficacia e validade plenas enquanto perdure o programa Habitacional Minha Casa
Minha Vida -- PMcMV ou outro que o substitua com as mesmas configurag8es e finalidade.-
Praca Gov.Alberto Silva,442/Centro
MARTINS
Art. 5. Esta Lei tem seu embasamento nos recursos provenientes de dotagoes oreamentarias da Uniao, do
CNPJ06.554.059/0001-08
Fundo Nacional de Habitagao de Interesse Social -- FNHIs, do Fundo de Arrendamento Residencial -- FAR e
dos Fundo de Desenvolvimento Social - DS, no ambito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida
PROCESSO ADMINISTRATIVO 049/2025
-PMCMV.
DISPENSA DE Licitação N 009/2025
Art. 6 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ERRATA
O Município de Eliseu Martins - Pl, atraves de seu Pregoeiro e equipe de Apoio instituida pela Portaria n0,009/2025, de 06 de janeiro de 2025.informa a errata em relagao ao Extrato de contrato no 2402202506/2025,
REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE
2025EdicaoVCCLXX,pagina:397
CUMPRA-SE
Onde se le: AP MARTINS LTDA
Gabinete do Excelentissimo Prefeito Municipal de Eliseu Martins, Estado do Piauí, Marcos
Leia-se: MARCOS PEREIRA MARTINSE
Aurelio Guimaraes de Araujo, aos 27 (vinte e sete) dias do mes de Marpo do ano de 2025
(Dois Mil e Vinte e Cinco).
Onde se le: 11.967.135/0001-47
Leia-se: 26.925.634/0001-49
Eliseu Martins - PI, 04 de abril de 2025
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
Raimundo Nonato Borges da Silva
Pregoeiro
PREFEITO Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais