Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/08/2025


TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS. FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA/PI, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CENTRO - SDU CENTRO, inscrita no CNPJ sob on° 04.224.745/0001-95, doravante denominada CEDENTE, ea CASA DA MULHER BRASILEIRA - SEDE TERESINA/PI, inscrita no CNPJ sob n° 06.553.499/0001-40, doravante denominada CESSIONÁRIA. Processo Eletrônico n° 00051.001823/2025-64 . CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita e por prazo determinado dos bens móveis adquiridos por	meio	dos	Contratos	Administrativos	13045920,	13045930	е	13045947, devidamente	relacionados	 no	 anexo	 SEI	 n°	 12400806,	 com	 indicação	 de descrição, número de tombamento e demais elementos de individualização. Parágrafo primeiro - Os bens objeto da cessão encontram-se atualmente alocados na sede da CESSIONÁRIA, situada à Av. Roraima, nº 2563, Aeroporto, em Teresina/PI. Parágrafo segundo - Na data da assinatura deste Termo será realizada vistoria conjunta, com lavratura de Laudo de Vistoria Inicial,	que	passará	a	integrar	este	instrumento	como	Anexo	I.	CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO: A vigência da cessão será de 05 (cinco) anos, contados da assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante manifestação escrita das partes, protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término. §1° A Cedente poderá, a qualquer tempo, revogar esta cessão por razões de interesse público, devidamente justificadas,	sem	gerar	direito	de	indenização.	$2°	Caso	os	bens	não	sejam utilizados	pela	Cessionária	no	prazo	máximo	de	90	(noventa)	dias	após	assi -natura,	a	presente	cessão	ficará	automaticamente	extinta.	Data:	22/08/2025. Assina pela Cedente: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Cessionária, a Srª. Mara Raquel Soares Almeida.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001304/2025-12. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de Infração (13068694) Nº 28/2025 - Higiene das Habitações, ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13068694) Nº 28/2025 - Higiene das Habitações, com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou	afixado	em	lugar	público,	na	sede	do	Município'.	NOME:	JOAQUIM GONCALVES FILHO/ CPF-CNPJ: INSC. MUNICIPAL: 051.092-1/ ENDEREÇO: RUA ALCIDES FREITAS, 1.321, Norte, BAIRRO MAFUA/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001821/2025-21. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de Infração Nº 84/2025-04 (12968212) - Higiene das Habitações, ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 84/202504 (12968212) - Higiene das Habitações, com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa	local	ou	afixado	em	lugar	público,	na	sede	do	Município'.	NOME: JOSE RIBAMAR R PEREIRA/ CPF-CNPJ: 200.481-0/ INSC. MUNICIPAL/ ENDEREÇO: RUA CLODOALDO FREITAS, 1679, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA CLODOALDO FREITAS, 1679, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001873/2025-72. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de Infração Nº 82/2025-04 (12989324) - Higiene das Habitações, ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 82/2025 (12989324) - Higiene das Habitações, com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se

o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa	local	ou	afixado	em	lugar	público,	na	sede	do	Município'.	NOME: FRANCISCA CÉLIA SILVA NERES/ CPF-CNPJ: 489.039.653-5/ INSC. MUNICIPAL: 053.432-3/ ENDEREÇO: RUA TIRADENTES, Nº 685, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.001874/2025-45. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de Infração Nº 83/2025-04 (12968303) - Higiene das Habitações, ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 83/202504 (12968303) - Higiene das Habitações, com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa	local	ou	afixado	em	lugar	público,	na	sede	do	Município'.	NOME: ANTONIO FERREIRA DE MACEDO/ CPF-CNPJ: 066.654-/ INSC. MUNICIPAL: - /ENDEREÇO: RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO, 2052, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: ACÚMULO DE LIXO, EM RUÍNAS ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO, 2052, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO: 00051.002162/2025-29. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que foi lavrado o Auto de Infração (13067646) Nº 17/2025 - TERRENO BALDIO, ao proprietário do imóvel objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração (13067646) Nº 17/2025 - TERRENO BALDIO, com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa	local	ou	afixado	em	lugar	público,	na	sede	do	Município'.	NOME: CONSTRUTORA TAJRA MELO LTDA/ CPF-CNPJ: 05.760.673/0001-63/ INSC. MUNICIPAL: 166.561-8/ ENDEREÇO: RODOVIA BR-343, KM 335; BAIRRO URUGUAI/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO/ LOCAL: RUA ALCIDES FREITAS, 0, CEP: 64.003-080, BAIRRO PORENQUANTO, LOTE: 04 e 05A. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002386/2025-92. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste,	 salientar	 que	 a	 CCF	 deste	 órgão	 expediu	 esta	 Notificação	 (13064931) Nº: 18/2025 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se	a	referida	Notificação	(13064931)	Nº:	18/2025	-	TERRENO	BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por	meio	de	edital	publicado	na	imprensa	local	ou	afixado	em	lugar	público, na sede do Município'. NOME: MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DA SILVA NUNES/ CPF-CNPJ: 287.581.963-15/ INS. MUNICIPAL: 069.1933./ ENDEREÇO: AVENIDA MIGUEL ROSA, 4.883, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRACAS/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

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