Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/02/2025

206
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI
Prefeitura Municipal DE VARZEA GRANDE

O PREFEITO
VARZEA
4.950/0001-44
Prefeltura pe
GRANDE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
E, por estarem acordados com c
de igual teor e forma o presente instrumel
Decreto N 006, DE 30/01/2025
Varzea Grande Pi, ..
J0J.2025
Dispoe sobre a Programagao Financeira, o Cronograma de
Execucao Mensal de Desembolso eo Desdobramento das
Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins de
execucao Orcamentaria do Município, no exercicio financeiro
de 2025".
Robert Eudes Nunes de Sousa Segundo
O Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, no uso de suas atribuigoes legais,
Prefeito Municipal
com fundamento no disposto nos art. 8o e 13 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04 de
maio de 2000, art. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, e, objetivando
assegurar o cumprimento das metas fiscais na execucao da Lei Orcamentaria para o exercicio
ls onios b.
de 2025.
Representante legal da O.C.S
CPF: 937.700 143-81
DECRETA:
Art. 1o - A programacao da execucao financeira, relativa ao Orçamento fiscal e da
nu sispo clos Sonk
seguridade social do Município, para o exercicio financeiro de 2025, sera estabelecido
Representante legal da O.c.S
mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execucao mensal de desembolso.
CPF:
Paragrafo Unico - A programacao financeira consiste no disciplinamento da
execugao orcamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer face a
HQuiela Sausq soorrrelo
distribuigao dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orcamentarias.
Art. 2o - O fluxo da execucao das receitas constantes na Programagao Financeira
cpF:@3 3 9s2 Jy3-2S
Mensal indica a estimativa de arrecadacao do Município, em cada mes e no exercicio,
compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo I, deste

Decreto.
Art. 3o - O cronograma de Execucao Mensal de Desembolso compreendera as
despesas consignadas ao orgao da Administracao Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial,
consolidado no Anexo II, deste Decreto..
Portaria N 034/2025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Paragrafo Unico - O Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso esta
vinculado ao efetivo cumprimento da Programacao Financeira estabelecida neste Decreto,
devendo o poder executivo promover a limitacao de empenho, visando a inocorrencia de
O PREFEITO DO Município DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, no uSo das
deficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadagao mensal de receita prevista.
atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao
Art. 4o - A verificacao do cumprimento da Programacao Financeira far-se-a
Estadual, pela Lei Organica do Município e pelas demais disposigoes aplicaveis.
bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por
este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte
RESOLVE:
Art. 5 - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da
Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar no 101, de 2000.
Art. 1 - Nomear o Sr. EDINALDO RODRIGUES ALENCAR, brasileiro,
Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no
solteiro, autonomo, portador do RG no 2224065 SSP/PI, inscrito no CPF sob on
caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
002.410.283-02, residente e domiciliado na Rua Alvino J Francisco,n322, Bairro
Urbano, no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, CEP: 64.767-000, para exercer
Art. 6o - Nao serao objeto de limitacao as despesas destinadas ao pagamento do
servigo da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
o cargo em comissao de Sub Secretario (a), simbologia VII, do Município de Campo
Alegre do Fidalgo/PI, lotado na Secretaria Municipal de Administracao.
Art. 7o - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra
demonstrado no Anexo IIl deste Decreto, as quais servirao para dar suporte o cumprimento
Art.2 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
da Programacao Financeira estabelecida no item anterior.
a partir de 01 de fevereiro de 2025.
Art. 8 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a partir
de 1 de janeiro de 2025, revogados as disposigoes em contrario
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo - PI, 20 de
Campo Alegre do Fidalgo-PI, 30 de janeiro de 2025
fevereiro de 2025.
JEAN CARLOS BRAG sind de formadigital
govbr :
Jean Carlos Braga Ribeiro
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais