Município: Campo Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ Ru2 Cícero Manoel de Carvalho, nº 214 - CEP 64~ 57~

CNPJ 01.612.570/ 0001--03

CAMPO GRANDE DO PIAUI - PI

Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 009/2025 PE, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025 da Prefeitura Municipal da Campo Grande do Piaui.f>I.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORR~NCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. Fundamento Jurídico: art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovação .

RELATÔRIO

01. Trata-se de solicitação de aditivo de acréscimo de valor no contrato oriundo do Pregão Elatrõnlco n· 003/2025, firmado entre o Município de Campo Grande do Plaui-PI ea empresa SS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 40.619.803/0001-43, que tem como objeto a Aquisição de material de construção para o Município de Campo Grande do Piaul-PI.

02. O contrato foi celebrado inicialmente em 03 da março de 2025, com vigência de 12 meses.

03. Pretende-se agora a formalização de aditivo de valor. no percentual de 25% (vinte a cinco) por cento.

04. Será acrescido com o presente aditivo o valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).

Ê o relato do essencial.

VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

06. Não se vislumbrou qualquer fato capaz de extinguir o ajuste, tal como a extrapolaçao do prazo de vigênc ia contratual ou outra lntercorrêncla que ocasionou a sua rescisã o. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

ANÁLISE LEGAL

07. '"Segundo o ert. 124, 1, b, de Lei nº 14.133/2021, os eontmtoS poderão eer alterados, com as devidas justificativas, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: 1 - unilateralmente pela Administração : a) quando houver mcxiificação do projeto ou das especificações, pera melhor adequação técnica a seus objetivos: b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limitas pannitidos por esta Lei;

08. Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso l do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a ac.eitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

09. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a necessidade da formalização do aditivo.

Da previsão no edital/contrato admitindo a possibilidada da aditivo

10. O edital e/ou tenno de referência, bem como contrato firmado entre as partes admite a prorrogação da vigênc ia.

Interessa expresso da contratada na prorrogação

11. Muito embora a lei preveja a poaaiblidade do ajuste contratual (aerNQÍmo ou supressão) de forma unilateral, no presente caso constata-se que há interesse por parte da empresa contratada na formalização do aditivo.

Prestação regular dos serviços até o momento

12. Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos serviços/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.

Atesto da autoridade comDatente aue as condições e os preços permanecem vantajosos para a Adminlstraçlo

13. Com base no exposto, a autoridada compele atesta a necessidade de modificação dp valor contratual em decorrênc ia de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administração pública .

14. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos serviços/fornecimentos em questão .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE DO PIAUÍ

Rua Clcero Manoel de Carvalho, nº 214 CEP 64.578-000 CNPJ 01.612.570/0001-03

CAMPO GRANDE DO PIAUÍ- PI

CONCLUSÃO

15. Diante do exposto, conclui-se pelo interesse da Administração ea possibilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 009/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 003/2025, pelas justificativas e razões expostas.

Campo Grande do Piauí-PI, 25 de novembro de 2025.- fa

·' Assinado de forma digital por A FRANCISCO JOSE · 11EZERRk21s1•147304

FRANCISCO JOSE

Prefeito Municipal Contratante

0',.;; ~/

SS CONSTRUCOES E SE~COS LTDA Contratado

ESTADO DO PIAUí

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS

;~JCNPJ. : 06.553 .754/0001-55

... Endereço: AV ALVARO RODRIGUES DE ARAUJO, 943, Bairro: CENTRO

DECRETO N· 000041 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de ITAINOPOLIS, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na LEI DE Nº 411 DE 12 DE DEZEMBRO 2024 .

DECRE TA :

Art . 1 11 -Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 2.170.767,54 (Dois Milhões Cento e Setenta Mil e Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Suplementação por Anulação de Dotação | R$ | 2.110 .161, 54 |

| 02. os .oo - Sec. Mun. Administração ePlanejamento | | |
| 04-122-2003 2 .006 - Manut. da Administração e Planejamento | | |
| 3. 1. 90. 04 - Contra1ação por Tempo Determinado | R$ | 19 .000,00 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 30.000,00 |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica | R$ | 220. 000, 00 |
| 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídi ca | R$ | 11. 000, 00 |
| 28-846-1002 0.003 - EncargoscomPrecatórioseSentençaJudicial | | |
| 3. 1. 90. 91 - Sentenças Judiciais | R$ | 50.000, 00 |
| 02. 06. oo - Secretaria M.de Finanças eTesouraria | | |
| 04-123-2004 2. 013 - Manutençaoda Sec. de Finanças eTesouraria | | |
| 3.3. 90 . 14 - Diárias- Civil | R$ | 3. 000, 00 |
| 28-843-1002 O. 004 - Encargos com aDívidaPública | | |
| 4. 6. 90 . 71 - Principal da DívidaContratual Resgatado | R$ | 170. 000, 00 |
| 02 .07 .oo - Sec. M. DES.URBANOS e Habitação | | |
| 15-452-2934 2. 110 - Manutenção e Conservação do Patrimônio Público | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica | R$ | 20.000,00 |
| 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação | 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação | 02 .09 .01 - FUNDEB • Fundo MAN.DES.EDUC.BAS.VAL.D0S Profissionais de Educação |
| 12-361-4210 2.048 - Pessoal e Encar. com Profissionais da Educação- EF-70% | | |
| 3. 1. 91. 13 - Obrigações Patronais | R$ | 90.000, 00 |
| 12-361-4210 2 .049 - Manutenção e Encargos com Ensino Fundamental•30% | | |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | RS | 80.000,00 |
| 3.3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 15 .000, 00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | RS | 25.000,00 |
| 3.3. 90. 93 - Indenizações e Restituições | RS | 28 . 000,00 |
| 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restituições | RS | 95.200,00 |
| 12-365-5810 2.052 - Pessoal e ENCAR.COM Profissionais da Edu - EI - Pté-Escola- 70% | | |
| 3. 1. 90 .11 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Pessoal Civil | RS | 30.000,00 |
| 12-361-6418 2. 062 - Manutenção do Transpone Escolar Municipal | | |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 100.000,00 |
| 02 .09. 02 - FME • Fundo Municipal de Educação | | |
| 12-361-5710 2.056 - Manutençãodofu ndoMunicipaldeEducação | | |
| 3.1. 90. 04 - Contratação por Tempo Determinado | R$ | 194.305,00 |
| 3. 1. 90. 91 - Sentenças Judiciais | R$ | 7.560, 54 |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 150.000,00 |
| 12-361-6418 2.060 - Programa de Transporte Escolar de Estudante e Professores | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | R$ | 290.000,00 |
| 02 .10.oo - Sec. Munic. de Esporte e Lazer | | |
| 04-122-2003 2. 031 - Manutenção da SEC.MUNIC.DE Cultura, Esporte e Lazer 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fí sica | R$ | 6. 000, 00 |
| 27-812-4614 2.037 - lncentívoaPráticadeEsportes 3. 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ | 2. 000,00 |

Continua ...

(Continua na próxima página)