Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/05/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

- UI Equipamentos de segurança e seu uso adequado;
- IV Primeiros socorros e procedimentos em emergências viárias;
- V Impactos ambientais dos meios de transporte e alternativas sustentáveis;
- VI Campanhas educativas como Semana Municipal de Segurança do Trânsito e na Semana Nacional do Trânsito.

Art. 4° -As escolas municipais deverão realizar anualmente evento de culminância com atividades pedagógicas durante a última semana anterior as festividades carnavalesca na usemana Municipal de Segurança no Trânsito", lei do Municí pio de Nº 3284, de 04 de dezembro de 2023, e também na "Semana Nacional do Trânsito", Lei Federal de N° 9503, de 23 de setembro de 1997, Artigo 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que ocorre a cada ano do dia 18 a 25 de setembro, atividades tais como:

- I Apresentações artísticas e exposições temáticas sobre trânsito;
- Il Simulações prátic as e interativas de trânsito seguro;
- UI Palestras ministradas por especialistas e agentes de trânsito;
- IV Projetos desenvolvidos pelos alunos ao longo do ano.

Art. 5° - As Secretarias de Educação e de Trânsito do município serão parceiras e responsáveis

- I Desenvolver material didático e capacitar os professores para lecionar a disciplina;
- D Promover campanhas de conscientização junto à comunidade escolar e sociedade;
- 10 Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar as atividades.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua regulamentação e implementação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 19 DE MARÇO DE 2025.

Prefeito Municipal de Picos

PICOS

LEI Nº 3403/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.

"Reconhece de Utilidade Pública Municipal, o que especifica, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°-Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Picos Estado do Piauí.

Art. 2°A Entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 12 DE MAIO DE 2025.

PABLO DANTAS DE Mci;;J SANTOS Prefeito Municipal de Picos

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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P\_R\_O\_CURAD \_\_\_ º\_RI\_A \_ G\_E\_RAL \_\_ D\_O\_MUN \_\_ I\_C\_Í\_P\_IO\_D\_E\_P\_l\_C\_O\_S \_\_\_ P\_IA\_U\_Í \_\_ CNPJ: 06.553.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217

LEI Nº 3404/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a promover campanhas de esdmulos à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Tellitorial Urbana -IPTU e emissão de Notas Fiscais de serviços, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a promover campanhas de estimulos à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e emissão de Notas Fiscais de serviços, mediante a distribuição gratuita de prêmios , como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dã outras providências:

Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir:

- IO programa IPTU Premiado 2025, com distribuição de prêmios por sorteio aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que cumprirem os requisitos desta lei;
- Il-0 programa Sua Nota Vale Prêmios 2025, para estimulo à emissão de Notas Fiscais de prestação de serviços sujeitas ao ISS, nos termos desta lei.

Parágrafo único. Os programas terão como objetivos:

- a) Incrementar a arrecadação tributária municipal;
- b) Combater a sonegação fiscal;
- e) Estimular a regularidade dos contribuintes, em conformidade com os princípios da eficiência administrativa e da transparência (Art. 37, CF/1988).

- I -No curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em cota única, desde que a mesma tenha sido recolhida até o prazo estabelecido no respectivo vencimento.
- II No curso do exercício em que se der o sorteio estejam com o pagamento do IPTU/2025 em dia, assim considerados aqueles cujos pagamentos ocorram em parcelas, desde que as mesmas tenham sido recolhidas até a data do sorteio.

(Continua na próxima página)

por:

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS -PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

m Não sejam contemplados com os benefícios da imunidade, isenção, não­ incidência ou aquele que por disposição legal estiver isento ou imune do IPTU/2025, ainda que em relação ao proprietário;

§ 3° - Para efeitos desta Lei, além do proprietário, poderão participar dos sorteios, com direito a reivindicar os prêmios, o locatário , desde que autorizado expressamente pelo respectivo proprietário, bem como os possuidores de imóveis regularmente inscritos como titulares junto ao cadastro imobiliário do Município, cuja condição se comprovará através da apresentação de contrato ou compromisso de compra e venda, devidamente averbados no Cartório de Registro de Imóveis.

Art.

2° - Do IPTU Premiado 2025:

º Só poderão participar do sorteio os contribuintes que:

a) Tenham quitado o IPTU/2025 em cota única até o vencimento ou em parcelas sem débitos até a data do sorteio; b) Não possuam débitos de exercícios anteriores; e) Não sejam beneficiários de imunidade ou isenção do IPTU/2025.

2° - Poderão concorrer aos prêmios , além do proprietário:

a) O locatário, mediante autorização expressa do proprietário ; b) O possuidor do imóvel, comprovado por contrato de compra e venda registrado em

I - Os consumidores que apresentarem nota fiscal e ou cupom fiscal, de prestação de serviços, em comércio estabelecido no território de Picos - PI, devidamente inscritos no cadastro de Contribuinte Municipal.

II Nas Notas Fiscais e ou Cupons Fiscais de prestação de serviços devem constar o nome eo CPF do tomador do serviço.

Art. 8° - Da Transparência e Proteção de Dados:

1 º - O Município publicará trimestralmente relatórios detalhando:

- a) Número de participantes;
- b) Valores arrecadados;

Custos com prêmios;

- d) Entidades beneficiadas.

Art. 9" -Da Regulamentação:

§ 1 º - O Poder Executivo regulamentará esta lei por decreto, limitando-se a aspectos operacionais, sem alterar critérios de elegibilidade ou premiação.

- Qualquer alteração nos programas dependerá de nova lei.

Art. 10 -Para concorrer aos sorteios do Programa "Sua Nota Vale Prêmios 2025", os consumidores do Município de Picos deverão obter junto a Secretaria de Finanças os cupons numerados que serão fornecidos na quantidade de:

I - O 1 Cupom a cada R$ 500,00 ( quinhentos reais) em Notas Fiscais e ou Cupom Fiscal de prestação de serviços. §1 ° -Quando o valor do documento válido para troca exceder o valor estipulado e não completar o valor para ter direito ao 2° (segundo) cupom, o contribuinte receberá automaticamente mais OI (um) cupom.

Art. 11 -A data de realização dos sorteios, será definida em regulamentação própria, expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser expedida de no mínimo 30 (trinta) dias, contados da publicação da regulamentação.

Parágrafo único. O sorteio da Campanha "IPTU Premiado 2025" poderá ser realizada em até uma etapa eo sorteio da Campanha "Sua Nota Vale Prêmios 2025" poderá ocorrer a cada trimestre, confonne dispuser o regulamento descrito no Decreto do Poder Executivo.

Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios com vistas a popularização e incremento promocional dos programas que trata essa lei.

Art. 13 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por doação, a título de premiação da Campanha "IPTU Premiado 2025" do 1 ° (primeiro) ao 1 Oº (décimo) premiado, o valor total de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) e para a premiação da campanha "Sua Nota Vale Prêmios 2025" para cada sorteio o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 14 -O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto.

Art. 15 -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Finanças.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

G·W·<tec:;:·md,-ld~e Picos, Estado do Piauí, em 13 de maio de 2025.

PABLO DANTAS DE MO ANTOS Prefeito Municipal de P cos

cartório.

Art. 3° - Da Premiação do IPTlJ Premiado 2025:

§ 1 º Os prêmios serão adquiridos com recursos do orçamento municipal, observado o limite máximo de 5% da arrecadação líquida do IPTU do exercício anterior.

§ 2º - Os prêmios não poderão ser em dinheiro e serão definidos em edital público, priorizando bens de utilidade coletiva ou de interesse social.

§ 3º Os prêmios não reclamados em 30 dias serão destinados a entidades sociais previamente selecionadas por edital público, com comprovação de idoneidade e finalidade não lucrativa.

Art. 4º - Os prêmios não reclamados em até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio serão automaticamente repassados para entidades sociais sem fins lucrativos do Município de Picos - PI, IO ( dez) dias após o prazo da prescrição, os quais serão distribuídos de forma igualitária,

Art. 5°

- Do Programa "Sua Nota Vale Prêmios 2025":

§ 1 º Os cupons para sorteio serão emitidos mediante apresentação de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais de serviços prestados no Município de Picos-PI, respeitado o sigilo fiscal ea LGPD:

a) O CPF do tomador do serviço só será coletado com consentimento expresso; b) Os dados serão anonimizados após o sorteio, salvo para fins fiscais previstos em lei.

a) 1 cupom a cada R$ 500,00 em notas fiscais; b) Acima de R$ 500,00, frações de R$ 250,00 gerarão 1 cupom adicional.

§ 4º - Os prêmios serão adquiridos com recursos do orçamento mwticipal, observado o limite máximo de 2% da arrecadação líquida do ISS do exercício anterior.

Art. 6º - Dos Sorteios:

º Os sorteios ocorrerão em local público , com participação de:

a) Representantes do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE-Pl) e Conselho Municipal de Transparência ;

Auditoria independente contratada por licitação,

Art. 7° - Concorrerão aos Prêmios do Programa "Sua Nota Vale Prêmios 2025":

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LEVADO A SANÇÃO NESTA DATA Cãmara Municipal de Pocos

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P\_R\_OCURADO \_\_\_\_ RIA \_\_ G\_E\_RAL \_\_ DO\_MUN \_\_ IC\_ÍP\_IO\_D\_E\_P\_I\_CO\_S \_\_\_ P\_IA \_UI CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

LEI Nº 3405/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a crlaçllo do Conselho Municipal de Turismo no Município de Picos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Monra Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo no Município de Picos:

CAPÍTULO! DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art- lº. Fica criado o COMTUR -CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO de Picos, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o poder público, prestadores de serviços ea sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das atividades turísticas desenvolvidas no município, com natureza permanente, e para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Picos.

Art- 2º. O COMTUR será composto por 12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) suplentes, tendo como membros:

Do Poder Público:

02 (dois) da Secretaria Municipal de Turismo;

II - 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura;

- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Esportes;

Da Iniciativa Privada:

101 (um) do Segmento de hospedagem; II - 01 (um) do Segmento gastronômico; III - 01 (um) das Agências de viagens;

Da sociedade Civil:

I - 01 (um) da Associação comercial; II - 01 (um) da Associação de transportes;

- m - OI (um) da Organização de eventos;

§ 1 º. Os órgãos e entidades deverão direcionar suas indicações para composição do COMTUR à Secretaria Municipal de Turismo, através de Oficio.

\_\_\_ \_

§ 3°. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, re~peitada a origem das indicações.

§ 7º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Art- 3°. São objetivos do COMTUR:

1 - Coordenart incentivar, promover e executar ações pertinentes ao desenvolvimento do turismo dentro do município; II - Estudar e propor à administração municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com órgãos e entidades oficiais; m - Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do município; IV Promover, junto às entidades de classe, campanhas para incrementar o turismo no município; V - Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município; Vl - Captar recursos para os programas, projetos e ações das atividades turísticas; VII - Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a execução das propostas; VlII - Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral; IX Estabelecer a continuidade das politicas adotadas, independentemente da troca de gestores.

Compete ao COMTUR:

Art- 4°.

I - Tomar ciência das diretrizes básicas de turismo estabelecido por esta lei; II Contribuir com a conscientização e sensibiliz.ação da sociedade acerca da importância da atividade turística como instrumentos de fomento ao desenvolvimento econômico; m - Promover debater e propor ações que auxiliem a implantação dos instrumentos da política municipal de turismo; IV - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem a atividade de turismo; V - Opinar sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações; Vl - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico que visem a incrementar o fluxo de turistas ao Município; VII - Colaborar, incentivar e promover o turismo no Município de Picos; VIII - Estudar e propor à Adnúnistração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializadas; IX - Programar e executar, em conjunto com órgão oficial e municipal de turismo, amplos debates sobre temas de interesse turístico; X -Promover a articulação de toda a sociedade através de campanhas que estimulem a transformação de cada cidadão em agente da imagem turística e defensor do patrimônio cultural e ambiental do Município e campanhas no sentido de incrementar o turismo no Município; XI - Promover a expansão ea melhoria da infraestrutura turística, buscando parcerias para investimentos na região; XII - Incentivar as atividades de turismo para a viabilização dos programas da administração federal e estadual; XIII - Orientar a Administração Municipal na gestão dos atrativos turísticos do Município; XIV - Deliberar sobre toda e qualquer questão sobre Turismo, respeitadas as competências do Prefeito e da Câmara Municipal, colaborando com os objetivos da política municipal de turismo; XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros destinados ao FMTUR. XVI - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem prestadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XVII - Fiscalizar e promover a captação, o repasse ea destinação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; XVIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno. XIX - Aprovar os projetos de iniciativa pública ou privada que conferem ao setor turístico e queiram ser implementados ou implantados junto ao município . XX - Garantir a continuidade das políticas públicas estruturais independentemente da troca de gestores; XXI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município; XXII - fazer a gestão do FMTUR; XXIII - formar grupos de trabalho para debate de atividades e temas específicos; XXIV -Dar suporte e apoio aos projetos que estejam imersos na Política Municipal de

Turismo e suas instrumentalizações previstas.