Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXX

C2/1/202, 13:37 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/202, 13:47 Ofico ASSISTNIA SOCIAL
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:E
64580000
PATOS DO Piauí-PI
PATOS DO Piauí-PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIAS
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00008/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00010/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitagao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado RUA TIAGO MARIANO DE SOUSA N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua projetada N, Bairro .
O imovel em questao faz parte de ocupaao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz part de ocupacao rregular do solo no bairro, sendo parte de uma gleba de terra com
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certid8es emitidas pelos Cartorios de Registro de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
Imovel da Comarca de PATOs Do PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupagao ocorre de forma
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao exisle contraposicao do Município em
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
O imovel de area m? situado RUA TIAGO MARIANO DE SOUSA N 0, Bairro CENTRO, solicitante
O imovel de area m? situado rua projetada N, Bairro, solicitante JEFFERSON PEREIRA, Solteiro, servigo
NOEME PEREIRA DOS REIS, Soleiro, Agricultora, CPF n 01362630381.
gerais, CPF n 06570993330.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel,conforme faz prova a 10 anos, 4 meses, 28 dias
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 1 anos, 9 meses, 1 dias.
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito JANIO CESAR BARROS SILVA; ao Lado Esquerdo RUA 7 DE SETEMBRO; a Frente
sejam: ao Lado Direito JOSE CICERO MARQUES; ao Lado Esquerdo ELISANGELA DA SILVA
RUA TIAGO MARIANO DE SOUSA; a Fundos AVELAR JOSE DE CARVALHO JUNIOR; assim como,
JUSCELINO; a Frente RUA MANOEL BISPO TEIXEIRA; a Fundos RAIMUNDA NENEZIA DE
foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram
CARVALHO ARAUJO; assim como, foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia 25 de
contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
condicoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacdo urbanistica;
I - a demarcagao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Le
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade,.
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
IV - a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos $s 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
02/11/202413:37OficioASSISTENCIA SOCIA
02/11/2024, 13:47 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
Assinado de forma digita
ANA DE MOURA
orma digital po
8304
YANA DE MOURA GONCALVES
OABPIN12019
OAB PIN12019