Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV

CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACOES DO(A) CONTRATADO(A)
BRASILEiRAE
Sao obrigacoes do(a) CONTRATADO(A):
I -- Cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais.
CONTRATO N. 018/2025. SAUDE
II -- Desempenhar as atividades relativas a funcao para a qual esta sendo contratado(a),
quais sejam,
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, PARA
Atribuig8es do Cargo: Conforme lei n 7.498/86, art. 12 e 15. Bem como, Portaria MS
ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE
n 2.436, de 21 de setembro de 2017 item 4.2.2.
"Art. 12. O Tecnico de Enfermagem exerce atividade de nivel
EXCEPCIONALINTERESSE
PUBLICO, QUE
nto do trabalho
ENTRE SI CELEBRAM
Município
enferma
em em grau auxiliar, e participacao no planejamento da
assistencia de enfermagem, cabendo-Ihe especialmente:
BRASILEIRA, PI, ATRAVES DA Secretaria
a) participar da programacao da assistencia de enfermagem;
Municipal DE SAUDE DE BRASILEIRA-PI.
ecutar acoes assistenciais de enfermagem, exceto as privativas
do Enfermeiro, observado o disposto no paragrafo unico do art. 11
O Município DE BRASILEIRA - PI, pessoa juridica de direito publico
desta lei
c) participar da orientacao e supervisao do trabalho de enfermagem
interno, inscrito no CNPJ/MF n 41.522.236/0001-75, atraves da Secretaria Municipal
em grau auxiliar;
de Saude representada neste ato pelo seu titular, IDELMAR FERREIRA LIMA
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando
JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrita no CPF/MF sob on 053.837.833-69, portador da
exercidas em instituig8es de saude, publicas e privadas, e em
somente podem ser desempenhadas sob
Cedula de Identidade n 3076611 SSP/PI, residente e domiciliada Residencial Mao
Sana, Quadra 01, Casa 06, centro de Brasileira- PI, denominada simplesmente
4.2.2- Tecnic
co e/ou Auxiliar de Enfermagem
I - Participar das atividades de atencao a saude realizando
CONTRATANTE; e,
VERA LUCIA DA SILVA PAULINO RODRIGUES,
rocedimentos regulamentados no exercicio de sua profissao na
brasileiro(a), portadora da Cedula de Identidade n 1115314 SSP/SP, inscrita no
CPF/MF sob on 737.663.563-72, residente e domiciliada no Povoado Pigarra, S/N,
comunitarios (escolas, associacoes, entre outros);
I - Realizar procedimentos de enfern
zona rural, Brasileira-PI, CEP: 64265-000, doravan
la CONTRATADO(A),
administragao de medicamentos, vacinas, coleta de material para
considerando estarem presentes os requisitos legais da contratacao por tempo
exames, lavagem, preparacao e esterilizacao de materiais, entre
determinado para atender necessidade temporaria de excepcional interesse publico, tem
de atuacao e regulamentacao
III - Exercer outras atribuig8es que sejam de responsabilidade na
se avencados, devidamente autorizado pelo Edital n 02/2024, pelo art. 37.
area de atuacao.
IX, da Constituigao Federal e os preceitos especificos da Lei no 137/2013 e demais
4.2.1-Medico
-Realizar
normas de direito administrativo
pertinentes a materia,
presente contrato
esponsabilidade,
istrativo, observadas as clausulas e condig8es que a seguir reciprocamente
II - Realizar consultas clinicas, pequenos procedimentos cirurgicos,
atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessario, no
celebram e aceitam
lomicilio
associacoes entre outros) em conformidade com
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
tecnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, Municipal
Constitui objeto do presente instrumento a contratacao de 01 (um(a)) prof
disposicoes legais da profissao
funcao de TECNICA DE ENFERMAGEM, visando suprir a necessidade temporaria de
excepcional interesse publico do CONTRATANTE em razao do programa PIAUf
SAUDE DIGITAL, no ambito da Secretaria Municipal de Saude do Município de
tencao,
Brasileira - PI, contratado mediante processo seletivo n 02/2024, conforme Art. 2, V,
/- Indicar a necessidade de internacao hospitalar ou domiciliar
da lei n 137/2013.
lesenvolvidas pelos ACS
Sua area de atuaao.
CLAUSULA SEGUNDA -- DO PRAZO
O presente contrato tem como termo inicial o dia 01/04/2025 e termo final o dia
CLAUSULA SETIMA-
DAS RESPONSABILIDADES
01/04/2026, podendo ser prorrogado a luz da efetiva necessidade administrativa e na
A inobservancia,pelo(a) CONTRATADO(A) de previa dete
ntacao do
forma disposta no Edital n 02/2024, conforme Art. 4, II da lei n 137/2025.
superior imediato para o exercicio das funcoes, que enseje qualquer dano, ainda que naio
doloso, implicara em desconto na remuneracao, sem prejuizo da rescisaio deste contrato,
CLAUSULA TERCEIRA - DA RESCISAO
bem como apuracao das responsabilidades penal, civil e administrativa
Durante o periodo de vigencia, este contrato podera ser objeto de rescisao por quaisquer
CLAUSULA OITAVA-DO FORO
das partes, inclusive por descumprimento das clausulas ora estabelecidas, sem que
declarado competente o foro da cidade do Piripiri - PI, havendo quaisquer outros por
importe em onus, ressalvada a hipotese de responsabilizacao em decorrencia de acaio ou
mais privilegiados que sejam, para resolver litigio proveniente do presente contrato.
omissao prejudicial aos interesses do Município ou de terceiros, qualquer que seja a
origem
E, por estarem justas e acordadas as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presenca de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram eo
$1. O desistente informara sua decisao a outra parte, por escrito, com antecedencia
subscreveram, devendo ser, a seguir, registrado e publicado seu extrato no Diario
minima de 15 (quinze) dias uteis.
Oficial dos Municipios.
CLAUSULA QUARTA - DA RESILICAO
Estara resilido o contrato quando cessadas as razoes que Ihe deram origem.
PI, 01 de abril de 2025
CLAUSULA QUINTA - DA REMUNERACAO
Em contraprestacao aos servigos prestados pelo(a) CONTRATADO(A),
CONTRATANTE Idelmar Fer
a Junior
CONTRATANTE pagara mensalmente, a titulo de vencimentos, o salario minimo
Secretario Municipal de Saude
Portaria 093/2025
vigente, referente a salario base, mais insalubridade e gratificacoes referentes a
programas que se fara jus, mais complemento do piso da enfermagem oriundo de
recurso da Uniao, sob os quais incidirao os descontos legais.
CONTRATADO(A)
PARAGRAFO UNICO: O(A) CONTRATADO(A) fica ciente das normas legais
TESTEMUNHAS
cao juridica administrativa, de natureza publicista, que vinculam
Mnus Feronds.
des Bowyes
os servigos publicos civis a Administracao Publica Municipal, comprometendo-se a
Identidade: 3.G6s. Q14
CpF: 608. j26.983-39
respeita-las, aplicando-se a ele(a) o Regime Geral da Previdencia Social.