Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

autorizaçã o expressa da Prefeitura Municipal; Ili - Situações excepcionais em que o som eletrônico seja imprescindlvel para a realização do evento, desde que autorizado pelo municlpio, que deverá tomar as providências necessárias para garantir o conforto ea tranquilidade dos cidadãos .

- Art. 4° O descumprimento deste decreto implicará em penalidades previstas na legislação municipal, podendo resultar em: 1 -Advertência verbal ou escrita; li - Multa, conforme o porte do evento ea intensidade da infração ; Ili -Apreensão dos equipamentos de som utilizados; IV - Suspensão ou cancelamento do evento, caso a infração persista.
- Art. 5° A fiscalização do cumprimento deste decreto ficará a cargo da Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Cultura, que poderão contar com o apoio da Po lí cia Militar para a execução das medidas necessárias.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor em 02 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrá rio.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 02 de Janeiro de 2025 .

sob J4lf

Do ~os Coelho de Resende Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA HORA

ATA DE SESSÃO SOLENE DE POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DE BOA HORA PARA O QUADRIENIO 1025·2028.

Ao primeiro dia do mCs de jandro do ano de dois mil e vin1c e cinco (01/0112025). às 10h30min (dez horas e trinta n,inutos). na Cãnu:1.ro Municipal de Boa. Hora. PI. situado na A,·enida Pedro Coelho de Resende, centto n· 290. Boa Hora - Pioui. Deu-se inicio à Scssiio Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito elei1 os no pleito de 06 de outubro de 2024, sob a presidência da Vereadora Vendnl!in Santos Resende. no. condição de vereadora mais idosa. de acordo com o que disciplina o .o.rtigo 12, p.o.rôgrafo 1 ° da Lei Orgânica do municipio e artigo do Regimento interno com igual rcd;ição da cô.mara Municipal de Boa Hora Piauí . Em seguida, a presidente dos trabalhos convidou o vereador Francisco Ribeiro de Araújo Filho para secretariar os trabalhos, fcila a chamada nominal do Prefeito e Vice--Prefeito eleitos. a presidente convidou os mesmos 11 se posicionattm à frente da mc.s:>. p:ira a cca.lizaçdo da posse: Prefeito Eleito Domingos Coelho de Resende e d11 Vice­ Prefeita Eleita Maurici:tia Sousa do Nnseimcnto para de- 3cordo com o Regimento Interno e da Lei Orgânica do Mu11icipio presto.cem o seguinte juramento; "PROMETO DEFENDER E CUl\,IPRIR A LEI ORGÂN ICA DO MUNICf PIO, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO. DO ESTADO E DO MUNIC{PIO, PROMOVER O BEM GERAL E EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE." Ato continuo. os eleitos responderam de pé : "ASSIM PROMETO'' , A presidente, após a resposu1 afirmativa, declarou emposs3dos o Prcfoito Domingos Coelho de Resende ea Vice-Prefeita Mouriet:lia Sousa do Na.,r;cimcnio. que. com isso. assumem seus respectivos c:1rgos p:m1 o quodri~nio 2025/2028. com pleno responsabilidade pelos destinos do Município de Boa Hora. Dando contjnuidadc, a presidente cumprimentou os no\'0S gestores e agradeceu a presença dos familiares. au1orid3dc:se demais cidodlios que acompanharam o solenidade.

Encerrada a sessão da Câmara Municipal de Boa Horn - Piauí, nada mais hnvcndo a lnttnr, n presidente declarou encerrada a sessão. A presente ata foi lida. aprovada e scd assinada pelos presentes.

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