Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/04/2025


PORTARIA Nº 6/2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025. A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido como obrigatório o uso exclusivo do endereço eletrônico pgm@pmt.pi.gov.br em todos os cadastros, sistemas, registros e comunicações oficiais envolvendo a Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, 07 de abril de 2025 VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS Procuradora-Geral do Município.

PARECER REFERENCIAL Nº 079/2025 - PLCCA/PGM. PROCESSO: 00047.001562/2025-36 CONSULENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina-PGM/THE. ASSUNTO: Parecer Referencial sobre Repactuação de preços nos contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra. PARECER REFERENCIAL. PORTARIA-PGM/ THE N˚06/2024. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE PARECER JU -RÍDICO, SALVO DÚVIDA JURÍDICA ESPECIFICADA PELO GESTOR PÚBLICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REPACTUAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PARECER NORMATIVO Nº 59/2016 - PLCCA/PGM. DECRETO Nº 27.880, DE 27 DE MARÇO DE 2025. LEI 8.666/93. LEI 14.133/21. CONCLUSÕES. 1. RELATÓRIO 1 . Trata-se de consulta formulada pela Procuradoria Geral do Município de Teresina- PGM/THE solicitando a elaboração de '[...] parecer referencial sobre repactuação de contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra. [...]', tudo conforme o teor do Memorando 62/2025/CHEF-GAB-PGM (doc. 11846952). 2. Foram os autos distribuídos à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos (PLCCA) por meio do Memorando 62/2025/CHEF-GAB-PGM (doc. 11846952). 3. O último documento juntado ao caderno processual foi o de id. 11847169. 4. É o relatório, em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO PARECER REFERENCIAL E DO PARECER NORMATIVO 5. Compulsando os autos, verifica-se que o órgão con -sulente demanda a 'elaboração de parecer referencial' nos casos de repactuação dos preços nos contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra. 6. Contudo, a legislação municipal é vaga em relação ao aludido parecer referencial, inexiste na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 - que 'Dispõe sobre a estrutura organizacional ea competência da Procuradoria Geral do Município de Teresina e dá outras providências' - a previsão do citado instituto. Com efeito, a mencionada norma trata apenas da figura do parecer normativo, nos seguintes termos: Art. 7º São atribuições do Procurador-Geral do Município: XVII - aprovar

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 1

Administração Indireta13 Administração Indireta 10

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Diário Oficial da Câmara

10

Ineditorial 10

¨PODER¨

os pareceres emanados das Procuradorias especializadas, que passarão a ter caráter normativo e obrigatório para todos os órgãos da Administração Municipal, quando homologados pelo Prefeito; Art. 11. Compete ao Conselho Superior de Procuradores: (...) Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 1 V - aprovar parecer normativo, de observância obrigatória no âmbito de toda a Administração Pública municipal, desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (...) Parágrafo único. O parecer normativo mencionado no inciso V deste artigo, depois de homologado pelo Chefe do Poder Executivo, terá sua ementa publicada no Diário Oficial do Município, passando a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta. 7. Dessa forma, visando conferir segurança jurídica aos atos administrativos e preservar a atuação dos gestores municipais, principalmente à vista do princípio da legalidade estrita, o Exm. Sr. Procurador-geral do Município de Teresina, no exercício da competência prevista no art. 7˚, inciso VI, da Lei Complementar Municipal n˚ 4.995/2017, editou a Portaria n˚06/2024, a qual regulamenta a forma e as condições de emissão e aplica -ção de pareceres jurídicos referenciais no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Teresina. Art. 1º Considera-se parecer jurídico referencial a peça jurídica assim denominada, cujo objetivo é orientar a Administração Pública em processos e expedientes administrativos recorrentes em que sejam veiculadas matérias similares, do ponto de vista dos fatos e do direito, às do caso paradigma, dispensando-se a análise jurídica individualizada. Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Município a elaboração de pareceres jurídicos referenciais, os quais deverão ser aprovados pelo Procurador-Geral do Município e publicados no Diário Oficial do Município de Teresina. Art. 3º O parecer jurídico referencial poderá ser emitido em caso de existência de processos e expedientes administrativos de caráter repetitivo, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, observados os seguintes pressupostos: I - o volume de processos em matérias similares e recorrentes impactar a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; II - a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples confe -rência de dados e/ou documentos. Parágrafo único. Será admitida a elaboração de parecer jurídico referencial de forma preventiva ou antecipada quando, em virtude de alteração ou inovação normativa, o caráter repetitivo ou multiplicador da matéria puder dificultar a atuação do órgão consultivo ou comprometer a celeridade dos serviços administrativos. 8. No caso dos autos, é recomendável a edição de Parecer Referencial, considerando o caráter RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS ANTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO ANTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação J OSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO J ARQUES PEREIRA FILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude J OSÉ N UNES FILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação ELLYO J OSÉ T EIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde FRANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OSÉ OÃO DE MAGALHÃES BRAGA

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz FRANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JJJ ÚNIOR Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

MARIA DE LOURDES C ARVALHO RUFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/CentroSuperintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO GIL DE MEDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenSuperintendente Desenvolvimento Urban/Sul FRANCISCO DUARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Rural tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/CenJ OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul ILVA MOREIRA FILHO

/.notdefS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

/.notdefe ste

/.notdef/.notdef este

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR VICENTE DA S Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente da STRANS EDSON MOURA S AMPAIO MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste este

EDVALDO MARQUES LOPES

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud este

Presidente da ARSETE

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef repetitivo dos processos de repactuação de contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra com base na CCT/2025, para os quais é possível estabelecer orientação jurídica uniforme, já que a atividade jurídica exercida se restringe à verificação do atendi -mento das exigências legais a partir da simples conferência de dados e/ou documentos. 9. Diante disso, em atendimento à demanda formulada nos autos do processo em epígrafe, elaborarse-á, com base nas manifestações reiteradas da Procuradorias de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos, parecer que versará sobre os requisitos e condições necessárias para a repactuação de contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra com base na CCT/2025. 10. Sendo o presente parecer referencial aprovado e homologado pelo Procurador-Geral do Município na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006 de 25 de janeiro de 2024, servirá de orientação jurídica para todos os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, dispensada a análise individualizada por essa Procuradoria, desde que a autoridade administrativa ateste, de forma expressa, através de declaração juntada aos autos, que o caso concreto se amolda aos termos do citado parecer. Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 2 11. Tal opinativo, caso aprovado pelo Procurador-Geral do Município e pelo Conselho Superior de Procuradores e homologado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma preconizada no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, ambos da Lei Complementar no 4.995/2017, acima reproduzidos, ostentará caráter normativo, tornando-se vinculante e de observância obrigatória para todos os órgãos da Administração Municipal. 12. Na hipótese de ser aprovado o presente parecer, nos termos delineados anteriormente, solicita-se seja determinada a sua publicação no Diário Oficial do Município, a teor do art. 4º, XX, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 e seja determinado o encaminhamento de Ofícios para todos órgãos municipais com cópia do presente parecer. 13. Recomenda-se ao órgão assessorado submeter a apreciação desta Consultoria eventuais dúvidas jurídicas específicas, não abordadas neste parecer referencial, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. Destaca-se que o envio dos autos à PGM somente é recomendável em caso de dúvida jurídica específica, não contemplada no presente parecer re -ferencial. 2.2 DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS 1 4 . Destarte, à luz do art. 135 [1] , da Lei Orgânica de Teresina, e do art. 2º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017 [2] , incumbe a este órgão da PGM prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados no âmbito do órgão con& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

sulente, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico administrativa. 15. Diga-se, desde já, que a manifestação estará adstrita aos termos da consulta formulada pelo órgão municipal, ou seja, sobre a possibilidade jurídica de repactuação de preços dos contratos de prestação de serviços continuado com dedicação exclusiva de mão de obra com base na CCT/2025. 16. A garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administra -tivos é prevista no art. 37, XXI, da Magna Carta, e assegura às partes, durante toda a execução contratual, a manutenção das condições efetivas da proposta que originou a contratação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - res -salvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 17. A definição do instituto da repactuação de preços está ex -pressa no art. 6º, LIX da Lei 14.133/21: LIX - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para servi -ços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra; 18. No âmbito local, a matéria objeto da análise se encontra, do ponto de vista jurídico, pacificada no âmbito da Administração Pública do Município de Teresina, nos termos do Parecer nº 59/2016 - PLCCA/PGM, tornado normativo após aprovação pelo Chefe do Executivo Municipal e publicação da homologação no Diário Oficial do Município - DOM - nº 1.875, determi -nando, assim, efeito vinculante à Administração Municipal, conforme o art. 6º, XIX c/c art. 65, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 2.626/1997 (atualmente disciplinados no art. 7º, XVII, c/co art. 11, Ve parágrafo único, da Lei Complementar nº 4.995/2017). 19. Em suma, o aludido parecer é de fundamental importância para uma definição objetiva e jurídica Parecer Ju -rídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 3 do trato da matéria no âmbito da Administração Municipal, notadamente por elencar as características e os requisitos da repactuação de preços, quais sejam, verbis: 'a) Decorre de fatos previsíveis; é uma espécie de reajuste de preços; b) Aplica-se somente aos contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos; c) Necessita de previsão editalícia e contratual; d) Observa os critérios estabelecidos na Lei nº 8.666/93; e) Observa o interregno de 01 (um) ano da data da proposta ou da data do orçamento que a proposta se referir; f) Visa recompor a corrosão da moeda decorrente de efeitos inflacionários; eg) Vincula-se à demonstração analítica da variação de custos do contrato.' 20. Por ter sido referido normativo editado durante a vigência da Lei n. 8.666/93, esclarecemos que os contratos celebrados sob a égide da Lei nº. 8.666/93 permanecerão por ela regidos, durante todo o seu prazo original e prorrogações (artigos 190 e 191 da Lei nº. 14.133/21). 21. Já os contratos firmados com base na Lei 14.133/21 devem obediência às previsões do art. 135, a seguir transcrito: Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, me -diante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada: I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado; II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra. § 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade. § 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública. § 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação. § 4º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. § 5º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação. § 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. 22. Especificamente em relação ao momento do pleito de repactuação de preços, diz o parecer normativo (item 54) que 'quando a celebração de termo aditivo de prorrogação contratual for posterior ao Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 4 acordo ou convenção coletiva de trabalho, que majoraram os salários da categoria profissional, a repactua -ção tem que ser pleiteada antes da celebração do aditivo contratual, sob pena de perda da possibilidade de exercício de tal direito, ocorrendo a preclusão lógica e entendendo-se que a proposta vigente já engloba o aumento de custos decorrente das diferenças salariais'. 2 3 . O instituto da preclusão lógica, no reequilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos, refere --se à perda do direito de contestar ou requerer determinado equilíbrio econômico financeiro, caso uma parte tenha adotado comportamento incompatível com essa pretensão anterior. Esse conceito decorre do princípio da boa-fé e da segurança jurídica. 24. Assim, haverá preclusão lógica nos seguintes casos: 1) Ausência de solicitação tempestiva: antes do início da execução contratual ou antes da assinatura de aditivos de prorrogação contratual. 2) Assinatura de aditivos contratuais sem menção ao reajuste: Se o contratado aceita prorrogações ou modificações contratuais sem requerer o reajuste devido, pode-se entender que renunciou tacitamente a esse direito. 25. Esse é o entendimento do TCU sobre a matéria: A partir da data em que passou a viger as majorações salariais da categoria profissional que dá ensejo à revi -são contratual, a contratada passa a ter o direito à repactuação de preços. Todavia, ao firmar o termo aditivo de prorrogação sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acorda -dos, a contratada deixa de exercer o seu direito à repactuação pretérita, dando motivo à ocorrência de preclusão lógica de tal possibilidade. Acórdão 1827/2008-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER A contratada, ao iniciar, tardiamente, a execução dos serviços sem condicioná-la a revisão de preços, implicitamente reconhece a adequação ea exequibilidade dos valores propostos na licitação, o que configura renúncia ao reequilíbrio econômi -co-financeiro das condições iniciais contratadas, dando ensejo à preclusão lógica. Acórdão 3393/2013-Plenário | Relator: BENJAMIN ZYMLER 26. É necessário, também, que o gestor do órgão ateste nos autos o cumprimento ou não do requisito da anualidade antes de ser deferido o pedido de repactuação. 27. Também afirma o aludido parecer (item 58) que, em relação ao in -sumo mão de obra, 'tomarse-á, como base, para atendimento do princípio da anualidade, a Convenção/Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho vigente à época da contratação. 28. Por exemplo: contrato celebrado em janeiro, com data base da categoria em março. Quando da contratação em janeiro, o parâmetro utilizado foi da convenção/acordo/dissídio de março do ano anterior, logo, no primeiro mês de março posterior à assinatura do contrato, surgiria para o contratado o direito de repactuar o valor da mão de obra, nos termos e índices do novo instrumento coletivo.' 29. Sobre a produção de efeitos, é pacífico o entendimento de que esses efeitos retroagem à database da cate -goria, conforme disposto na Convenção ou Acordo Coletivo. Tal tese já foi confirmada na Nota DECOR/CGU/AGU N. 031/2009 - JGAS, nos seguin -tes termos: '15. Em assim sendo, proponho seja respondido ao NAJ/SE que o DECOR/CGU já se pronunciou sobre a matéria na NOTA/DECOR/CGU/ AGU Nº 023/2006-AMD, mas que, em razão do advento do Parecer AGU nº JT-02, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU, o entendimento sufragado por este Departamento encontra-se superado, valendo, hodiernamente, a tese que advoga a retroação dos efeitos financeiros da re -pactuação à data em que efetivamente passou a viger o incremento salarial em favor da categoria profissional abrangida pelo contrato cujos valores se busca repactuar, nos termos e condições acima.' 30. Na mesma linha, a Instrução Normativa n° 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (cuja utilização é recomendada pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais, de acordo com o Enunciado 319) enuncia a possibilidade de retroatividade dos efeitos da repactuação: Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 5 'Art. 58. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas da seguinte forma: I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral; II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade e para concessão das próximas repactuações futuras; ou III - em data anterior à ocor-

rência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. Parágrafo único. Os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram e apenas em relação à diferença porventura existente.' 3 1 . Já em relação aos demais insumos do contrato (tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço), o intervalo mínimo de 1 (um) ano deve ser observado a partir da data-base da apresentação das propostas. 32. Diga-se que no caso das 'repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação' (vide art. 56 da IN nº 5/2017-MPOG). 'Entende-se como última repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada' (vide Orientação Normativa nº 26/2009AGU). Em outras palavras: o marco temporal para os custos da mão de obra é a data em que passaram a vigorar os efeitos financeiros da convenção co -letiva de trabalho, não importando a data de sua celebração ou do apostilamento/aditivo da repactuação anterior. 33. Vale registrar, ainda, que as repactuações, assim como os reajustes, são formalizadas por meio de apostilamento, salvo quando sua concessão coincidir com a prorrogação contratual, situação em que serão formalizadas por termo aditivo ao contrato (§4º, do art. 57, da IN nº 5/2017-MPOG). 3 4 . Convêm lembrar que todos os aditivos contratuais/apostilamentos devem ser assinados durante a vigência contratual, logo, eventuais acréscimos realizados fora da vigência serão considerados nulos, sendo obrigatório a abertura de processo administrativo disciplinar para a responsabilização administrativa dos responsáveis pela nulidade, nos termos do teor do artigo 132 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina-PI (Lei nº 2.138, de 21 de julho de 1992) . 35. A respeito da análise da vigência contratual, veja-se, por esclarecedor, as lições da advogada da União, Gabriela Moreira Feijó, em artigo citado no Parecer nº 00085/2019/DECOR/CGU/AGU [3] , verbis: '(...) Igualmente, devemos apontar a impossibilidade de se prorrogar contrato após sua extinção. Logo, deve a Administração se atentar para que o aditivo seja assinado antes do termo final do contrato, bem como para que comece a ter vigência um dia após aquele previsto para o término do prazo inicial, de modo a que, concomitantemente, o contrato não se extinga, mas também não haja sobreposição de prazo inicial com o aditivado (ou dos prazos aditivados, entre si, quando já houver mais de um aditivo de prorrogação no contrato). Voltando aos exemplos, um contrato administrativo assinado em 05 de outubro de 2010 - para vigorar por doze meses - deveria ter seu prazo de vencimento previsto para o dia 05 de outubro de 2011. Não deveria a estipulação prever o vencimento no dia 04 de outubro de 2011, malgrado isso seja um engano comum na Administração. Outrossim, visando à previsão adequada do termo de início e de vencimento dos aditivos desse contrato, o qual terminaria em 05/10/2011, dever-se-ia empregar o seguinte raciocínio: Primeiro Termo Aditivo - necessita ser assinado até o dia 05 de outubro de 2011 (incluindo este dia); devendo haver previsão de prorrogação da vigência a contar de 06/10/2011 a 05/10/2012 (e não do dia 05/10/2011 a 04/10/2012, como comumente se estabelece); Segundo Termo Aditivo - necessita ser assinado até o dia 05 de outubro de 2012 (incluindo este dia); devendo haver previsão de prorrogação da vigência a contar de 06/10/2012 a 05/10/2013; Portanto, o mesmo pensamento precisará ser empregado para os termos aditivos posteriores desse Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 6 contrato utilizado como exemplo. Como é possível observar, o aditivo será estabelecido, com termo final, no ano futu -ro, em um dia anterior ao termo inicial (como no exemplo, a prorrogação da vigência seria contada de contar de 06/10/2011 a 05/10/2012). Isso ocorre não porque houve contagem da vigência do aditivo excluindo o dia do início e excluindo o do final, mas, sim, porque a preocupação é tanto se evitar a coincidência do dia final do contrato com o dia inicial do seu aditivo, quanto de se observar a regra de que os serviços contratuais devem ter sua duração prorrogada por 'iguais e sucessivos períodos', ou seja, de doze em doze meses (findando assim no dia de igual número ao do início da vigência do contrato: no exemplo, 05 de outubro). (...)'(grifou-se) 36. Destaca-se, ainda, que, para a concessão da repactuação, é preciso que exista comprovação efetiva e cabal da repercussão econômica do instrumento de negociação coletiva sobre o contrato, não bastando a presunção de que o simples advento da Convenção tenha majorado os encargos da empresa, nem tampouco pode a Administração simplesmente validar as planilhas apresentadas pela contratada, sem examinar item a item, cada custo majorado ou incluído. 37. Em outras palavras, deve haver nos autos comprovação de que os preços são vantajosos para a Administração e estão de acordo com os praticados no mercado. 38. Contudo, em caráter excepcional, extrai-se do item 7, do anexo IX, da IN SLTI/MPOG nº 5/2017, e do art. 30-A, §2º, da IN nº 2/2008MPOG, com fundamento no Acórdão do TCU nº 1.214/2013 - Plenário, que a realização de pesquisa de preços, para verificação de compatibilidade com o mercado, será dispensada quando: a ) o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; b) o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com o segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE); ec) no caso dos serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e de vigilância, os valores de contratação ao longo do tempo ea cada prorrogação serão iguais ou inferiores aos limites estabelecidos em ato normativo da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 3 9 . Registre-se que, quando da realização da repactuação contratual, são necessárias as seguintes providências a serem tomadas pelo órgão contratante, no que couber, ea obediência a todos os outros requisitos trazidos pela lista de verificação no anexo único do DECRETO Nº 27.880, DE 27 DE MARÇO DE 2025, especialmente: a) demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato devidamente justificada (análise das planilhas e dos documentos juntados aos autos), a fim de cons -tatar se os valores apresentados pela empresa contratada estão realmente corretos e se tratam verdadeiramente de custos decorrentes da mão de obra; b) declaração nos autos sobre a hipótese ou não de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, para fins de obediência ao art. 16, Ie II, da LRF [4] ; c) verificação do en -quadramento sindical, ou seja, se a convenção coletiva utilizada no cálculo abrange a categoria de trabalhadores envolvidos na contratação; d) verificar se a convenção juntada foi a mesma adotada para a cotação dos custos, por ocasião da apresentação das propostas na licitação; e) verificação da corres -pondência dos custos constantes dos referidos documentos com os custos lançados na proposta e convenção coletiva de trabalho, ambas oferecidas na licitação; f) examinar se os efeitos financeiros da repactuação abrangem ex -clusivamente os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente; e, por fim, g) averiguar se ocorreu ou não a efetiva re -percussão dos eventos majoradores dos custos do contrato na forma postulada pela Contratada. Parecer Jurídico 11855989 SEI 00047.001562/2025-36 / pg. 7 40. Além disso, como a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista é condição que deve ser mantida durante toda a execução contratual, deve a Administração contratante certificar-se de que o contratado mantém todas condições de habilitação ao tempo da repactuação, conforme prediz o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993 e art.92, XVI da Lei 14.133/2021. Da mesma forma, é imprescindível que haja o reforço na garantia contratual para adequação aos valores repactuados. 41. Em resumo, faz-se necessário a juntada aos autos de todos os documentos indicados no checklist contido no DECRETO Nº 27.880, DE 27 DE MARÇO DE 2025, o qual deve ser analisado pelo órgão de controle interno em obediência ao fluxograma contido no ane -xo único do mesmo. 42. Cumpre lembrar a necessidade de obediência do fluxograma do DECRETO Nº 27.880, DE 27 DE MARÇO DE 2025, com pronunciamento obrigatório dos órgãos competentes, órgãos orçamentários e de controle interno (SEMPLAN, SEMF e CGM). 43. Por fim, a formaliza -ção da repactuação de preços está condicionada à prévia aprovação do ordenador de despesa do órgão consulente, por força dos arts. 1º, 3º, II, IV , V , 4º, §1º, e 5º, caput, do Decreto Municipal nº 23.544, de 18 de janeiro de 2023 [5] . 3. DO MONITORAMENTO 44. O monitoramento da eficácia da utili -zação deste parecer referencial será realizado mediante o exame posterior de processos repactuados. 45. Deve cada órgão da administração direta, autárquica e fundacional enviar, a cada 6 meses, a lista de todos os processos abertos no órgão sobre repactuação. 46. A escolha dos processos ocorrerá aleatoriamente por esta Procuradoria especializada que emitirá relatório conclusivo da eficácia do presente parecer ea recomendação de sua revoga -ção ou não, a critério do Procurador Geral. 47. Ao mais, a revisão desta manifestação jurídica referencial será avaliada por esta Procuradoria de Licitação e Contratos Administrativos a cada inovação legislativa ou jurisprudencial relevante. 48. O presente parecer referencial tem vigência de um ano, a contar da sua publicação. 3. CONCLUSÃO 49. Diante do exposto, nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos eo juízo de oportunidade e conveniência, submete-se o presente parecer referencial ao crivo do Procurador-Geral do Município, para que, se aprovado e homologado na forma preconizada no art. 2º da Portaria nº 006, de 25 de janeiro de

¨SEMGOV¨ Secretaria Municipal de Governo