Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Bom Jesus

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-PI

- 4.2. O MUNICIPIO arcará com os custos nas infrações de sua competência originária, decorrentes do intercâmbio de informações e arrecadação, conforme previsã o contida na Resolução nº 576/16 CONTRAN e sucedâneas, conforme tabela constante no ANEXO Ido presente instrumento.
- 4 .3 . Os valores das multas arrecadadas de que trata este TERMO DE CONVÊNIO , será creditado no mês seguinte ao da arrecadação , por ocasião do processamento dos arquivos de arrecadação enviados pelos bancos, salvo, na eventualidade de ocorrer problemas no processamento ou situação não prevista, nestes casos, a liberação ocorrerá de comum acordo após informaçõ es e após regularização.
- 4.4. Na hipótese de atraso nos repasses do item 4.1 por desídia das partes, incorrerá em multa de 1 % ao dia à quele que a tiver dado causa, devendo ser observado també m as progressões de juros e correção monetária de praxe.
- 4.5. O MUNICIPIO deverá manter atualizado junto ao DETRANIPI os dados bancários para recebimento dos valores provenientes da arrecadação objeto deste TERMO DE CONVê:NIO . 4.6. Fica o DETRAN/PI autorizado ao ressarcimento por ocasiã o do processamento dos arquivos de repasse, referente ao custo diá rio para transferê ncia dos valores arrecadados, se houver, conforme valores estabelecidos em contrato firmado entre o ESTADO eo Agente Centralizador da arrecadação do qual o DETRAN/PI é adesista.

CLÁUSULA QUINTA DO ESTORNO DE PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS MULTAS DE TRÂNSITO

- 5.1. Nos casos de pagamentos de multas de trânsito objeto de: cheques não compensados; situações previstas nos contratos mantidos pela autarquia com os bancos arrecadadores e ou decisões judiciais, onde a autarquia deverá restituir valores de multas de competênc ia do município, e, considerando que o repasse já foi realizado, fica o DETRAN/PI autorizado a realizar procedimento operacional para estorno da multa para atualização dos dados cadastrais para reinserção do registro, ficando autorizado ainda, a se ressarcir dos valores correspondentes em um próximo repasse, obrigando-se o DETRAN/PI a manter os documentos que derem causa ao estorno pelo prazo de 05 {cinco) anos, através do sistema de e-protocolo ou SEI, disponibilizando-os para verificação sempre que solicitado.

CLÁUSULA SEXTA -DA GESTÃO DO TERMO DE CONVÊNIO

- 6.1. A gestão ea fiscalização da execução deste TERMO DE CONVÊNIO serão realizadas, permanentemente, por representantes designados aos quais caberá o seu acompanhamento, promovendo as medidas necessárias à sua fiel execução. em conformidade com os termos acordados, recursos repassados. nos termos da Lei Federal n. 0 14.133, de 2021, especialmente seu art. 184:

1 -Por parte do DETRAN-PI Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

Victor Nagiphy Albano de Oliveira.

li - Por parte do Municlpio Fiscal do TERMO DE CONVÊNIO

- Dá rio Moura de Sousa, incrito no CPF 057.812.433-56
- 6.2. O(a) gestor{a) é o gerente funcional e tem a missão de administrar o termo de colaboração. desde sua formalização até o termo de cumprimento dos objetivos.
- 6.3. Ao {À) fi scal cabe a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar a execução do termo. devendo agir de forma pró-ativa e preventiva, observando o cumprimento dos termos acordados, e buscar os resultados esperados deste termo.

CLAUSULA SÉTIMA- DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

- 7.1. O descumprimento das atribuições prevista neste TERMO DE CONVERNIO por qualquer das partes não eximirá a outra convenente da responsabilidade perante terceiros, nos termos dos princípios da solidariedade administrativa. -

CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA. ALTERAÇÃO E CONVALIDACÃO

- 8.1. A vigência do presente termo será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação da publicaçã o do extrato no Diário Oficial do Estado do Piauí DOE, podendo ser prorrogado por igual período demonstrado o interesse das partes, ficando ratificados e convalidados todos os atos já praticados e levados a efeito.
- 8.2. O TERMO DE CONV~NIO poderá ser alterado mediante termo aditivo, cujo resumo do seu extrato deverá ser publicado pelos participes no Diário Oficial do Estado e nos respectivos sítios oficiais eletrô nicos, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da assinatura do termo.

CLÁUSULA NONA -DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 9.1 O DETRANIPI eo MUNlciPIO se comprometem a manter sigilo com relação ás informaçõ es obtidas no desenvolvimento dos objetivos do TERMO DE CONVÊNIO , não podendo, depois de recebidas, ser transferidas a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de qualquer forma divulgadas, obedecidas as normas de sigilo previstas na legislação pertinente, respeitando, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal n.º 13.709/2018-Lei Geral de Proteçã o de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA -DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Teresina-PI , para dirimir quaisquer dúvida s ou conflitos oriundos do presente TERMO DE CONVÊNIO , renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as partes, por seus representantes legais, firmam

- o presente, na presença das testemunhas presentes.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

LUANA BARRADAS Diretor-Geral do DETRAN/PI

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus -PI

ANEXO 1

Tabela de Custos - Resolução n. 0 576/2016 - CONTRAN

| MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER | MUNICIPIOS MUNICIPALIZADOS E DER |

| Da Arrecadação | Da Arrecadação | Da Arrecadação |
| Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo | Dísponibilizar/Acessardados cadastrais do veiculo | R$ 7,03 |
| Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | Dísponibilizar/Acessar dados cadastrais de condutores | R$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio de Multas | Bloqueio/desbloqueio de Multas | R$ 7,03 |
| Bloqueio/desbloqueio Administrativo | Bloqueio/desbloqueio Administrativo | R$ 1,47 |
| Bloqueio/desbloqueio judicial | Bloqueio/desbloqueio judicial | R$ 1,47 |
| Bloqueio/Desbloqueio receber/reçiistrar/alterar) | Pontuação | R$ 7,03 |
| Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | Registrar/Postar real infrator (postagem cassação/suspensão) | R$ 1,47 |
| Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão | Despesa bancária- Sistema de Arrecadação - emissão | R$ 0,85 |
| Custos CETRAN | Custos CETRAN | D( |
| Infraestrutura de suporte não presencial | Infraestrutura de suporte não presencial | D( |
| | | X |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.578/0001-61

EXTRA TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 05512025 PMFP

Processo AdminJStrativo Nº 043n025 - PMFP

Pregão Eletrônico N° 011/2025 - SRP Ata de Registro de Preços Nº 013/2025 - CPL/PMFP

- O MUNICiPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ, Estado do Piaui, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0l.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Floresta do Piauí, representado neste ato por seu Ex.mo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 748.066.533-49, residente e domiciliado em Floresta do Piauí PI, localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa DSL EMPREENDIMENTOS LTDA "DSL EMPREENDIMENTOS", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.036.885/0001-26, localizada na Rua Domingos da Rocha Soares, nº 73 1, lpueiras, em Picos/PI, neste ato representada pelo S,. ÁLVARO GONÇALVES BEZERRA DE LIMA, portado, da Carteira de ldent;dade (RG) nº 4.091.579 SSP-PJ, e CPF nº 045.835.683-20, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 043/2025 - PMFP.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de desinsetização , desratização, sanitização/bigienização e limpeza de caixa d'ãgua. atendendo a Prefeitura e Secretarias Municipais de Floresta do Piaul/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VIGtNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será. de 1 (um) ano e poderã: ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, nos termos do art. 84 da Lei 14.133/2021.

VALOR: R$ 400.599,00 (quatrocentos mil e quinhentos e noventa e nove reais).

RECURSOS E DOTACÕES ORCAMENTARIAS·

| UNID. ORCAMENTÁRIA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R.- C.A. |

| 04.01.00-SEAD | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administracão e Planc·amento | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 06.01.00-FME | 12.361.0005.201 O- Manutenção do Sistema Municioal de Ensino | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.200 |
| 06.02.00-FUNOEB 30% | 12.361.0005.201 8 - Manutenção do Sistema Municinal de Ensino -FUNDEB/300/4 | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.540.01.999 |
| 07.02.00-FMS | 10.301 .0006.1006 - Construção e Reforma de Postos e Unidades de Saú de 10.122.0002.2033 - Manutenção da Secretaria de Saúdee Sane amento | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.300 1.600.02.999 |
| 08.0 1.00-Sec de Obras | 04.122.0002.2034 -Manut. da S«:. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Público se Infra- Estrutura IS.451.0012.1008 - Reforma e Recuperação de Praças e Logradouros 15.452.0008.2036 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 17.451.0012.2038 - Manutenção de Praças, Pa.tt1ues Jardins e Cemitérios | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 09.01.00-SEMESP | 04.122.0002.2042 - Manutenção da Sec. Mun. de Esnnrte Turismo e Lazer | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| 1O.O1.00 - SEMAORJ | 20.122.0002.2044 - Manutenção da Scc.Mun.de APricultura e Dcsenv. Rural | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.500.00.999 |
| ll.02.00-FMAS | 08.122.0002.2045 - Manutenção da Sec. Mun.dc Assist. Social e Cidadania | 3.3.90.39.00-0utros Serviços de Terceiro Pessoa Juridica | 1.661.04.999 |

Floresta do Piauí/PI, 11 de dezembro de 2025.

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU{ \_\_\_\_ D \_E \_P. \_ iA \_R \_T,\_ :A \_M \_ E \_N \_ J;\_ O\_E\_ S \_T,\_ :A \_ D \_U \_,<I \_L \_ D\_E\_T: \_R \_A-:-N - S- IJ; \_ O \_\_\_