Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLVI.
ESTADO DO Piauí
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Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
necessidades do adquirente. Trata-se de software encomendado, com aceitagao expressa
II - no original, cmprimeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do
do contrato de licenca.
parlamentar, emitido por quem prestou o servico ou forneceu o material, observadas as
7 Para o reembolso das despesas realizado com a producao de videos ou
ressalvas constantes no art. 7. $ 1, desta Resolução;
documentario, mencionada no inciso Xr do caput deste artigo, o parlamentar devera
III -- isento de rasuras. acrescimos ou entrelinhas;
apresentar todos os documentos requeridos para a sua comprovacao.
IV - datado e discriminado por item de servigo prestado ou material fornecido, nao se
8Nao sera objeto deressarcimento as despesas com valor superior a 50% (cinquenta
admitindo generalizacoes ou abreviaturas que impossibilitem a identificacao da despesa.
por cento) da verba indenizatoria prevista no art.4 desta Resolução, independente da
comprovacao da despesa efetuada.
$ 1 Nos casos em que for apresentado o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletronica
(DANFE), este documento devera estar obrigatoriamente acompanhado da respectiva
9 O reembolso das despesas mencionadas neste artigo nao implica manifestacao da
Nota Fiscal Eletronica" correspondente a despesa realizada pelo parlamentar.
Câmara Municipal quanto a observancia de normas eleitorais relativamente a tipicidade
ou ilicitude.
s 2 Os documentos,comprovantes da despesa, serao organizados e registrados pelo
gabinete do respectivo parlamentar, bem como relacionados em ordem cronologica no
demonstrativo (Anexo II) que acompanha o requerimento padrao (Anexo I).
conter clausulas que admitam a possibilidade de aquisicao do bem mediante utilizacao
da verba de que trata esta deliberacao, bem como nao podera ser utilizada a modalidade
Art. 10. A documentacao fiscal apresentada nao podera exceder aos limites percentuais
estabelecidos neste regulamento, respeitada a natureza da despesa eo valor definido no
de"leasing"
art. 4 da presente Resolução.
Art.7 A solicitacao dereembolso sera efetuada mediante requerimento padrao (Anexo
I) assinado pelo parlamentar e acompanhado do demonstrativo da despesa inerente a
Art. 11. Nao sera objeto de ressarcimento, em qualquer hipotese, despesas realizadas
com a aquisicao de equipamento ou material permanente, considerados aqueles de vida
objeto da solicitacao, que, nesse ato,declarara assumir inteira responsabilidade pela
util superior a 02 (dois) anos e valor relevante, classificados na categoria cconomica de
liquidacao da despesa, atestando que:
despesa de capital.
Art. 12. A analise da documentacao comprobatoria das despesas apresentadas pelo
Q material foi recebido ou o servico prestado,
parlamentar sera realizada pela Controladoria Interna da Câmara Municipal de Baixa
II- o objeto do gasto obedece-aos limites estabelecidos na legislacao:
Grande do Ribeiro, orgao auxiliar de assessoramento e fiscalizagao contabil, financeira,
-a documentacao apresentada e autentica e legitima
orcamentaria, operacional e patrimonial, responsavel pelo controle interno na forma do.
que estabelece o art. 70 da Constituicao Federal e Lei Organica Municipal.
Paragrafo tnico.A solicitacao de que trata este artigo devera ser apresentada pelo
1 Considerando que a Controladoria Interna tem a atribuicoes de fiscalizacao e
parlamentar, na forma disposta no art.6 desta Resolucaoate o dia 05 cinco) do mes
subsequente as despesas realizadas
auditoria cabera a ela reccber a documentacao fiscal apresentada pelo parlamentar,
promover verificacoes, conferencias, glosas e demais providencias referentes ao regular
Art.8Ademais dos documentos exigidos nos artigo 7 e 8 desta Resolução.objeto da
processamento da documentacao comprobatoria, aplicando-lhes supletivamente as
solicitacao, cabera aoparlamentar comprovar a realizacao da despesa mediante a
apresentacao da seguinte documentacao
$ 2 Compete, por conseguinte, a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Baixa
Ifotocopia dos contratos relativos as despesas previstas nos incisos I, II III e IVdo
Grande do Ribeiro proceder ao exame dos comprovantes das despesas realizadas em
razao de atividade inerente ao exercicio do mandato parlamentar quanto aos aspectos
Ii- nota fiscal habii, segundo a natureza da operacao, ou nota fiscal eletronica, ou ainda
relativos a adequacao do documento fiscal com a despesa realizada e com o disposto
cupom fiscal original em primcira via, datada e com a completa discriminacao da
nesta deliberacao, com exclusao de qualquer avaliacao ou responsabilidade quanto a
despesa, isenta de rasuras, acrescimos, cmendas ou entrelinhas,emitida em nome do
observancia de normas eleitorais.tipicidade ou ilicitude
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-CEP 64.868-000.Centro,Baixa Grande do Ribeiro-P
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Câmara Municipal DE bAiXA GRAnDe dO RIBeIRO
parlamentar e dentro do prazo de validade, referindo-se a despesa efetuada no mes de
5 3 O exame da documentacao apresentada restringe-se exclusivamente aos aspectos
competencia,
responsabilizar-se pela compatibilidade do objeto do gasto com a legislacao, fato que o
III recibo original em nome do parlamentar, isento de rasuras, acrescimos, emendas
parlamentar atestara expressamente mediante declaragao escrita.
ou entrelinhas, assinado e contendoa completa identificacao do emitente (nome,
endereco,numero do documento de identidade e do CPF) ea discriminacao da despesa
S 4 Em havendo discordancia na analise da documentacao fiscal e acessoria apresentada
pelo parlamentar cabera a Controladoria Interna fazer a devida comunicacao ao
IV - faturas de agua e esgoto, de energia eletrica, vinculadas diretamente ao endcreco
Presidente da Câmara Municipal para adocao das providencias cabiveis junto ao
completo do escritorio de apoio a atividade parlamentar,
interessado.
V- comprovante de deposito ou de pagamento bancario, segundo a natureza da
$ 5 Compete, ainda, a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Baixa Grande do
Ribeiro exercer o controle dos saldos orcamentarios destinados a verba indenizatoria,
pagamento.
consoante a documentacao fiscal apresentada nos meses de competencia, bem como
S 1 O documento apresentado apos o prazo estabelecido no paragrafo unico do art. 8
informar os dados para alimentar o Portal da Transparencia.
desta Resolução somente sera apreciado na prestacao de contas do mes seguinte se
Art. 13. De posse dos documentos comprobatorios das despesas, apresentados na
forma prescrita pelosartigos 7, 8 e 9 desta Resolução, deve a Controladoria Interna.
$ 2 No pagamento de despesa a pessoa juridica isenta da obrigacao de emitir documento
no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados do seu recebimento, apos examina-los sob
fiscal, sera admitida a comprovacao da despesa por meio de fatura, recibo ou duplicata,
os aspectos fiscais e contabeis, emitir o competente parecer, remetendo-o diretamente
emitido, no que couber, com os requisitos previstos no inciso I do caput deste artigo.
ao Presidente da Câmara Municipal para, no mesmo prazo, processar e autorizar o
Departamento Financeiro que adote as providencias cabiveis para proceder ao efetivo
3 A despesa realizada e comprovada por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
ressarcimento das despesas.
simplificada sera autorizada sua indenizacao, mesmo que o documento nao contenha o
campo proprio destinado ao nome do adquirente do produto ou servico.Neste caso, a
Paragrafo unico. Incumbe a Controladoria Interna claborar relatorio mensal sobre suas
comprovaclo sera de inteira responsabilidade do parlamentar quanto a efetiva
atividades referentes as indenizacoes pagas, encaminhando-o ao Presidente da Câmara
veracidade da despesa, devendo o cupom fiscal ser acompanhado de copia xerografica.
Municipal para fins de conhecimento dos atos praticados.
$ 4Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas
Art. 14. Os bens moveis, imoveis e os meios de transportes locados deverao ser
cadastrados junto a Controladoria Interna e instruidos com seus respectivos contratos ou
serao devolvidos ao parlamentar para as devidas correcoes e substituicoes.
documentos formais como previsto nos Anexos.IV eV desta normatizacao.
5 Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem que sofrer correcoes
e nao forem reapresentados em tempo habil, ou seja, dentro do prazo previsto no
Art. 15. O cadastramento de veiculos a servico do mandato parlamentar junto a
paragrafo unico do art. 8 desta Resolução, nao poderaio ser mais objeto de
Controladoria Interna da Câmara Municipal e obrigatorio, sendo facultado ao Vereador
cadastrar ate 04 (quatro) veiculos, na forma do Anexo V desta Resolução, devidamente
instruidos com copias dos respectivos certificados de propriedade para fazer jus ao
Art. 9. Somente sera objeto de ressarcimento o gasto comprovado atraves de documento
essarcimento das despesas efetuadas de acordo com o disposto no art. 7, incisos IIl e
XII, desta Resolução.
mes subsequente a despesa realizada, que esteja datado entre o dia primeiro eo ultimo
dia do mes de competencia ao que se refere a despesa, e que estiver
Paragrafo unico. Caso o veiculo a servico do mandato parlamentar nao esteja
registrado emnome do Vereador deve ser apresentado um termo de cessao do
-pago,relacionado no demonstrativo (Anexo lI, com o carimbo de atesto e rubricado
direito de uso,com firma reconhecida em cartorio, para fazer jus ao ressarcimento
pelo parlamentar:
das despesas de que trata o art. 7, incisos III e XII, desta Resolugao.
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ESTADODO PIAU!
Art. 16. As contratacoes, servigos e aquisicoes realizadas a conta da verba indenizatoria
ANEXOI
serao de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do
DEMONSTRATIVO DA DESPESA INERENTE A ATIVIDEADE PARLAMENTARS
contratante com referencia as despesas, em especial, a de aluguel, encargos trabalhistas,
Mes de Competencia
Valor Maximo Permitido
Valor da Despesa no Mes
previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transferem a responsabilidade pelo seu
pagamento a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro.
Art. 17. No mes de dezembro de cada ano, excepcionalmente, a verba indenizatoria sera
1.IDENTIFICACAO DO (A) PARLAMENTAR
paga dentro do mes,visando a adequacao da despesa a competencia do exercicio
CPF:
financeiro. Deste modo a solicitacao de reemboiso devera ser apresentada pelo
DADOS BANCARIOS:
parlamentar ate o dia 15 do mes em referencia, no respectivo exercicio financeiro.
BANCO
AGENCIA
Art. 18. O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria quando
CONTA
se encontrar licenciado para tratar de interesse particular e em caso de afastamento em
razao de ter assumido pasta no Poder Executivo, mesmo quando tenha optado pelo
2. ESPECIFICACAO DAS DESPESAS (anexar os documentos comprobatorios)
subsidio de Vereador.
Data
Valor (RS)
Paragrafo unico. A verba indenizatoria sera devida ao Suplente que se encontrar em
efetivo exercicio da atividade parlamentar.
Art. 19. Cabera ao Vereador formalizar ao Presidente da Câmara Municipal, por escrito,
qualquer alteracao que possa vir a ocorrer nos cadastros previstos nesta Resolução, para
posterior regularizacao junto a Controladoria Interna
Art. 20. Fica constituida uma comissao formada pelo Presidente da Câmara Municipal
de Baixa Grande do Ribeiro, Primeiro Secretario, Segundo Secretario eo Controlador
Interno para deliberar sobre a aprovacao ou rejeicao da documentacao apresentada pelo
VALOR TOTAL (R$)=
parlamentar visando o ressarcimento de despesas realizadas em razao de atividade
inerente ao exercicio do mandato parlamentar.
3.ATESTODO PARLAMENTAR
Art. 21. Os casos omissos serao resolvidos pela Mesa Diretora, exceto os que se
Atestopara fins de ressarcimento e liquidagao da despesa acima especificada,que a execucao dos
fundamentarem na Lei Organica Municipal e no regimento interno da casa.
obedece aos limite stabelecidos na legisaao assumo inira esponsabilidade pela veracidade,
servico(s) e/ou o fornecimcnto dos) materialis esta(ao de acordo com a solicitagao.o objeto do gasto
Art. 22.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao, com seus efeitos

retroagindo a 1 de fevereiro de 2025.
DATA
ASSINATURA DO PARLAMENTAR
Art. 23. Revogam-se as disposicdes em contrario.
Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, em 30 de janeiro 2025.
PARECER DA COMISSAO: () Aprovada () Rejeitada
Data
Presidente da CMBGR
1Secretario
2Secretario
Controlador
OSMIRANDA PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTEDA CMBGR
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Rua Marcos Vieira. no 1621 -- CEP 64.868-000. Centro. Baixa Grande do Ribeiro - PI
Fone:(8999913-6196-E-mail:baixagrandedoribeiro@hotmail.com

ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
ANEXOI-A
ANEXO I (REQUERIMENTO PADRAO)
DETALHAMENTO E FUNDAMENTACAO LEGAL DA DESPESA
DATA
HISTORICO
DOCUMENTO
VALOR (RS
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA Câmara Municipal
DE BAIXA GRANDEDO RIBEIRO
brasileiro.casado,
Vereador do Município de Baixa Grande do Ribeiro. portador da cedula de
Base Legal:
identidade no
SSP/PI com registro no Cadastro de Pessoa Fisica
CPF sob o numero
residente e domiciliado na
da Despes
Rua/Avenida
ase Legal
nesta Capital, Estado do Piauí, vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelencia requerer que se digne em autorizar junto ao setor compctente desta
Casa Legislativa, adocao de providencias quanto ao ressarcimento das despesas
Base Legal
realizadas em razao de atividade inerente ao exercicio do mandato parlamentar,
da Despesa
no valor correspondente a documentacao fiscal ora apresentada,referente ao mes
ase Legal
do ano de
consoante ao que estabelece a Lei Municipal
n196/2025 e alteracoes posteriores, regulamentada pela Resolugao n
/2025 da Câmara Municipal deBaixa Grande do Ribeiro.
Base Lega
da Despesa
N.TermosP.Deferimento.
Base Legal
Baixa Grande do Ribeiro (PI)data
Descricao da Despesa
NOME COMPLETO
Vereador
Descricao da Des
Base Legal:
Rua Marcos Vieira,n 1621-CEP 64.868-000CentroBaixa Grande do Ribeiro-P1
Rua Mar
Sieiran1621-
EP 64.868-000Centro.Bai
Fone:89)99913-6196-E-mailbaixagrandedoribeiro@hotmail.com
Fone(8999913-6196-E

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A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLVI
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ANEXO III
CADASTRO INERENTE A LOCACAO DE IMOVEL
LOCATARIO
Nome:
ANEXO V
Estado Civil:
Nacionalidade
CPF
CADASTRO DE VEICULOS A SERVICO DO MANDATO PARLAMENTAR
Endereco Residencial (Run/Avenida/Outros)
Bairro
Cidade
CEI
Telefone Residencial
Telefone Celular
VEREADOR:
-mail
P.Juridica)P.Fisica
Razao Social ou Nom
CNPJ/CPF
Enderego Comercial (Rua/Avenida/Outros)
SITUACAO PATRIMONIAL DO VEICULO
Cidade
Celular
PROPRIO
CEDIDO PARA O GABINETE DO PARLAMENTAR
Bairro
CEP
Representanfe Legal da Empresa
Profissao
Nacionalidade
CPF
Tel. ResidencialTel. Celular
DADOS DO VEICULO
Especie/Tipo:
Marca/Modelo:
Bairro
Cidade
CEP:
Codigo do RENAVAM:
Placa:
Combustivel:
Ano de Fabricacao:
E-mail
Telefone Residencial
Telefone Celular
Ano Modelo:
CAP/POT/CIL:
Cor Predominante:
MOVL
Nome do Proprietario:
Endereco Residencial (Rua/Avenida/Outros
Bairro
Cidade
CEP
Estado Civil:
Nacionalidade:
CPF:
Tipo do Imovel
Area Tolal do inove
Endereco Residencial (Rua/Avenida/Outros)
Reg.Cer
Sim()Nao
de Imovel
Nome Proprietario
Bairro
Cidade
CEP
Conjuge
E-mail
Telefone Residencia!
Telefone Celular
CEP 64.868-000.Centro.Baixa Grande do Ribeiro-PI
000102

Observagao:
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RISEIRO
Rua MarcosVieira, n 1621 CEP 64.868-000.CentroBaixaGrande do Ribeiro PI
Fone(89) 99913-6196-E-mail: baixagrandedonbeiro@hotmail.com
ANEXO IV

CADASTRO INERENTE A LOCACAO DE VEICULO
LOCATARIO
Nome:
ESTADO DO Piauí
Estado Civil:
Nacionalidade
CPF
Câmara Municipal DE BAIXA GRANDE DO RIBEiRO
Bairro
Cidade
CEP:
F-mail
Telefone Residencial
Telefone Celular
ANEXO VI
MODELO DE CARIMBO PARA ATESTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS
LOCADORA
Empresa (Razao Social):
ATESTO
CNPJ
Atesto que os itens assinalados
Insericao Municipal
foram executados ou
Enderego Comercial (Rua/Avenida/Outros) en
recebidos:
Cidade
CEP
Servicos
Bairro
Tel.Comercial
Materiais
Representante Legal da Empresa
Outros
Profissiio
CPF
Baixa Grande do Ribeiro (PI)
-mail
Telefone Comercial
Telefone Celular
Assinatura e Carimbo
DADOS DOVEICULO
Especie/Tipo
Marca/Modelo
Codigo do RENAVAM
Placa
Ano de Fabricacio
OBS.: O carimbo acima deve ser assinalado no verso da nota fiscal, cupom tiscal ou recibo de
Ano Modelo
CAP/POT/CIL
Cor Predominante
prestacao de servico, ou aluguel. caso nao exista espaco suficiente no anverso
Observacao:
Rua Marcos Vieiran1621-CEP 64.868-000.Centro.Baixa Grande do Ribeiro-PI
ira.n1621-
Fone: (89)99913-6196-E-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com
Fone(89) 99913-6196-E-mail: baixagrandedoribeiro@hotmail.com

oribeiro.pi.leg.b