Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL GABINETE DA PREFEITA

- § 20 Nos casos de obras e serviços de engenharia, a pré-qualificação objetiva somente poderá ser aplicada aos bens eventualmente fornecidos na execução do objeto, caso previsto.

Art. 4° - Poderá ser realizada a pré-qualificação dos tipos subjetiva e objetiva. de que trata o caput do art. 3° deste Decreto, em um mesmo procedimento.

Art. 5º Ê permitido a um mesmo licitante participar de procedimentos de pré-qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente.

Art. 6° - No caso de pré-qualificação objetiva, a Administração exigirá a apresentação de amostra ou prova de conceito, prevendo no edital os critérios objetivos de análise e aprovação .

§ 1º - A apresentação de amostra ou prova de conceito poderá ser dispensada. caso o licitante apresente certificado válido, emitido por comissão de contratação constituída por outro órgão ou entidade pública .

§ 2° - Na hipótese do § 1° deste artigo, caso a comissão ou o agente de contratação, após deliberação, entenda necessária a análise flsica do bem, abrirá prazo de até 3 (três) dias para que os interessados apresentem a amostra ou prova de conceito, nos termos estabelecidos em edital, conforme disposto no caput deste artigo.

§ 3° O edital poderá prever a demonstração do bem e suas funcionalidades por documentos técnico s, certificados. folders, fotos, vídeos, videoconferênc ias, plataforma de realidade aumentada ou através de treinamento em ambiente de realidade virtual ou presencialmente, a expensas dos licitantes, caso necessário , garantindo-se ao interessado o direito à contraprova.

§ 4º - Deve ser viabilizado o acompanhamento das etapas das análises de amostra ou prova de conceito para todos os interessados.

Pré-qualificação parcial ou total

Art. 7° -A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação , assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

Parágrafo Único · A pré-qualificação não impede a avaliação, no curso da licitação, de requisitos adicionais ou atualizações julgadas necessárias pela Administração e previstas em edital.

Seção li

Do procedimento para a pré-qualificação

Condução e abertura do procedimento

Art. 8° - O procedimento de pré-qualificação será conduzido por comissão de contratação , designada pela autoridade competente.

§ 1° - A comissão a que se refere o caput deste artigo será composta por no mínimo 3 (três) membros, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos a pré ­ qualificação, conforme estabelece o inciso L do art. 6° da Lei nº 14.133, de 2021 .

Art. 9° - A pré-qualificação será iniciada com a abertura do processo administrativo eletrônico, por meio do Sistema Eletrônico S/AFC, devendo ser instruldo com todos os documentos e elementos necessários .

Parágrafo Único - A fase preparatória da pré-qualificação seguirá as normas do Decreto nº 019/2023, no que couber.

Edital de chamamento

Art. 10 Sempre que a Administração entender conveniente iniciar procedimento de pré -qualificação. observado o art. 9° deste Decreto, publicará edital de chamamento para que quaisquer interessados demonstrem o cumprimento das exigê ncias anunciadas, devendo observar as regras do art. 47 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, no que couber, bem como os seguintes elementos:

1 - prazo de. no má ximo. 1 O (dez) dias úteis. para exame e decisão de que trata o art. 15 deste Decreto:

li previsão de consulta prévia acerca da inexistência de sanção que impeça a participação em futuras contratações;

Ili indicação quanto à possibilidade ou não de o resultado da pré-qualificação ser utilizado por outros órgãos e entidades, incluídos os de outros entes e poderes:

- IV informação se as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados e, quando for o caso, com a respectiva estimativa de quantitativos mlnimos que a Administração pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses; eV - critério de limitação , nos termos do art. 5º deste Decreto, quando for o caso.

§ 2º - O instrumento convocatório poderá :

1 - informar outros requisitos que devam ser avaliados no âmbito da pré-qualificação, além do parâmetro técnico; e li -admitir a participação de profissionais ou empresas consorciadas, por meio da apresentação de compromisso de constituição de consórcio, devendo ser observadas as normas constantes do art. 15 da Lei n· 14.133, de 2021.

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Art. 11 · A publicidade do edital de chamamento será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Sebastião Leal-PI e do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

Execução do procedimento

- Art. 12 · A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos licitantes.
- § 2" Os cadastros de fornecedores e os catálogos de bens e serviços utilizados pelo Poder Executivo Estadual poderão ser utilizados como referência para a definição dos grupos, segmentos e linhas de fornecimento para orientação do procedimento a que se refere o caput deste artigo.
- Art. 13 O procedimento de pré-qualificação poderá considerar, para fins de especificação do objeto, o resultado do processo de padronização previsto no art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- Art. 14 · Os interessados deverão apresentar, nas condições exigidas no edital de chamamento, a documentação para comprovação dos requisitos técnicos ou de habilitação necessários ao atendimento da pré-qualificação.
- Art. 15 · A apresentação de documentos far-se-á perante a comissão de contratação ou ao agente de contratação do órgão ou entidade responsável pelo procedimento, que deverá examiná-los no prazo má ximo de 10 (dez) dias úteis, podendo determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição, na forma prevista em edital.
- Art. 16 · Uma vez analisada a documentação e não identificados impedimentos previstos na Lei nº 14.133, de 2021 , neste Decreto ou no instrumento convocatório, o órgão ou entidade responsáve l pelo procedimento divulgará o resultado da pré-qualificação, por meio de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Transparência do municlpio de Sebastião Leal-PI e no Diário Oficial do Estado do Piauí , conferindo aos interessados prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso.
- § 1° - Caberá à comissão ou ao agente de contratação , receber, examinar e decidir os eventuais recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 2009.
- Art. 17 · Do resultado da pré-qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados , cuja validade será :
- 1 - de 1 (um) ano, no máximo; e
- li - não superior ao prazo de validade dos documentos técnicos apresentados pelos interessados.

- § 2" Os requisitos para a pré-qualificação poderão ser atualizados a qualquer tempo, sendo vedada a inclusão de novos documentos.
- § 3° · O resultado do procedimento de pré-qualificação subjetiva ou objetiva. não exclui a responsabilidade do licitante de manter suas condições de habilitação e das exigências técnicas e de qualidade do produto ou serviço, durante a validade do certificado, bem como no desempenho da execução do contrato, oriundo de licitação .
- § 4° - O instrumento convocatório estabelecerá a forma de solicitação de atualização de documentos pelos interessados a que se refere o § 2" do caput deste artigo, observado o disposto no art. 15 deste Decreto.
- Art. 18 O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

Contratação restrita aos pré-qualificados

- Art. 19 A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qua lificados, desde que previsto em edital e ainda:

1 - os requisitos de qualificação técnica exigidos sejam compatíveis com o objeto a ser contratado; e

- li · conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos licitantes ou produtos pré-qualificados , especialmente em face da preservação da competitividade mínima.
- § 1º - Só poderão participar da licitaçã o restrita aos pré-qualificados:
- 1 - os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório, já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação; e
- li - os produtos que tenham sido considerados pré-qualificados e homologados, ou cuja documentação, ou mesmo amostra, tenha sido apresentada até a data assinalada em aviso prévio, a ser publicado antes da realização da respectiva licitação .

Seção Ili

Do cancelamento, anulação ou revogação do certificado da pré-qualificação

Art. 20 A autoridade competente do órgão ou entidade responsável pelo procedimento de pré-qualificação poderá, justificadamente, observado o art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021 :

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

GABINETE DA PREFEITA

- -cancelar o certificado de pré-qualificação, nos casos de ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de pré-qualificação;

- li - cancelar o certificado de pré-qualificação, caso não seja observado o disposto no art. 17 deste Decreto;
- Ili - revogar o procedimento de pré-qua lificação por motivo de conveniência e oportunidade, em virtude de fato superveniente devidamente comprovado; ou
- IV - anular o procedimento de pré-qualificação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
- § 2º - A revogação ou anulação do procedimento de pré-qualificação, de que tratam os incisos Ili e IV do caput deste artigo, deverá ser precedida de prévia manifestação dos interessados e Implicará o cancelamento automático de todos os certificados de pré-qualificação dele decorrentes.
- § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos Ie li do caput deste artigo, fica assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, cabendo a apresentação de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da comunicação do cancelamento ao pré-qualificado.

CAPITULO Ili

DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 21 - Os agentes de que trata este Decreto respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas nas normas em vigor.
- Art. 22 - Compete ao Órgão Central do Sislog:
- 1 - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;
- li - avaliar os casos omissos.
- Art. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Sebastião Leal-PI, 17 de janeiro de 2025.

Manoelina de Sousa Borges

Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

PREGÃO ELETRONICO Nº 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°005/2025 EDITAL Nº 002/2025

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 23/01/2025 às 11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2025

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁRI O DE BRASÍLIA - DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: grefeiturasleal@gmail.com

1111

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 23/01/2025 às 11:000 HORAS (HORÁ RIO DE BRASÍLIA - DF);

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 06/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 06/02/25025 das 10:00 horas (HORÁR IO DE BRASÍLIA - DF);

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E URNAS FUNERÁRIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SEBASTIÃO LEAL-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 530.338,92(quinhentos e trinta mil e trezentos e trinta e oito e noventa e dois centavos)

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS: (1refeiturasleal@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1111

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025

PREGÃO ELETRONICO 03/2025

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/01/2025 às 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2025

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia04/02/2025 às 09:59 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

SESSÃO DE DISPUTA: dia 04/02//2025 das 10:00 00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA DF);

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, FILTROS E BATERIA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES A SERVIÇO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DURANTE O 12 (DOZE) MESES.

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 777.301,61 (setecentos setenta e sete mil trezentos e um reais e sessenta e um centavos)