Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/09/2025


EXTRATO DO CONTRATO N° 06/2025 - SDU/LESTE. ONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025. EMPRESA: 3F LTDA - ORÇAFASCIO. CNPJ: 33.099.400/0001-55. PROCESSO SEI N° 00082.003673/2025-71. CLÁSULA PRIMEIRA - OBJE-

TO. O objeto do presente instrumento é a contratação de ferramenta para levantamento e comparação de preços de serviços e obras de engenharia denominada OrçaFascio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Especificação do objeto: ITEM 1 / ESPECIFICAÇÃO: Módulo Orça -mentos/ Nº DE ACESSOS: 5/ LICENÇA DE 36 MESES: 1/ VALOR UNITÁRIO: 2.997,00; ITEM 2 / ESPECIFICAÇÃO: Módulo Bases Adicionais/ Nº DE ACESSOS: 5/ LICENÇA DE 36 MESES: 1/ VALOR UNITÁRIO: 2.997,00/ TOTAL: R$ 5.994,00. CLÁSULUA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA E À PROPOSTA DA CONTRATADA. São partes integrantes deste CONTRATO e vinculam a contratação, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, o processo relativo à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, PROCESSO Nº 00082.003673/2025-71 e todos os seus anexos, assim como a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 . O contrato poderá ser prorrogado, conforme o caput do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação decorrente de atraso por culpa da CONTRATADA se dará sem prejuízo das providências previstas no art. 111, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO O valor total da contratação é de R$5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orça -mento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: Gestão/unidade: 17001- Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE; Fonte de recursos: 500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Programa de trabalho: 17001.04122.0017.2104 - Administração da SDU Leste; Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2025. Assina pela Contratada, a Srª. Ronelle Rodrigues Santa Ana Barrau Fascio, sócia administradora e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 72-S/2025. DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025. NOME: ELIANA CONCEICAO DE SOUSA 01405331330. CNPJ/CPF: 14.042.797/0001-02. ENDEREÇO: RUA ZUZU FREIRE, 2260, HORTO, CEP 64052-650, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO SUPOSTAMENTE FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8°, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/2027. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO CONFORME ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Mayra Garcia A. Couto dos Santos - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 125-C/2025. DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025. NOME: JAILDO AZEVEDO DANTAS. CNPJ/CPF: 007.919.464-87. ENDEREÇO: RUA ANFRISIO LOBÃO, 791 - JÓQUEI. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA, SEM O COMPLETO FECHAMENTO DE SUAS DIVISAS E SEM CALÇADA (TORNOU-SE DEPÓSITO DE LIXO E OUTROS RESÍDUOS). LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. CEL. COSTA ARAÚJO COM RUA AGOSTINHO ALVES - FÁTIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.610/07 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO). EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: EFETUAR A LIMPEZA DO TERRENO (RETIRADA DE RESÍDUOS) EO COMPLETO FECHAMENTO DE SUAS DIVISAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EA EXECUÇÃO DA CALÇADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO

PODER PÚBLICO DE ACORDO COM OS ART. 202, 203, 204 E 205 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.610/07. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Clarissa de Almeida Dias Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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