Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/01/2025

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ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

CNPJ: 04.859.531/0001-95

Rua Sifrõnio João de Oliveira, s/n, Centro, Cep 641 ~ . Campo Largo do Piaui

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Inexigibilidade nº 001/2025.

Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025.

Fundamentação legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria jurídica a Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ • PI. Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratada: LEAL & ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA.

CNPJ: 22.576.502/0001-06.

Endereço: Av. Ininga, nº 1541, Fátima, Cep: 64.049-538, Teresina- PI.

Valor: Mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Fonte de Recurso: Duodécimo.

Data da assinatura: 06 de janeiro de 2024.

Vigência : 12 (doze) meses.

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Maciel da Rocha Lustosa

Presidente da Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ

ESTADO 00 PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

Av. Joaquim Amâncio Ribeiro, s/n - Centro - CEP. 64.785-000 - CNPJ. 04.843.756/0001-53

EXTRA TO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRA TO CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº001/2025. |

| MODALIDADE | lnexigibilidade de Licitação nº001/2025. |
| OBJETO | CON1RATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCAliCIOS DE CONSUL1DRIA E ASSESSORIA JURÍDICA, DE FORMA CONTÍNUA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEDIRCEUARCOVERDE -PI. |
| CONTRATANTE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DIRCEU ARCOVERDE - PI, CNPJNº04.843.756/0001-53 |
| CONTRATADO | MAYKDEASSIS CASTRO, CPF: 030.673.163-04, OAB-PI Nº 21.302 |
| VALOR | R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizandoumvalor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) |
| FONTEDERECURSO | RECURSOS PRÓPRIOS |
| DATADAASSINATURA | 10/01/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | SIDNEY ALVES DE SANTANA (CON1RATANTE). MAYKDEASSIS CASTRO (CON1RA TADO). |

Dirceu Arcoverde • PI, 10 de janeiro de 2025.

SIDNEY ALVES DE SANTANA

Presidente da Câmara de Dirceu Arcoverde - PI CON1RATANTE

ESTADO DO PIAUI

Av. Joaquim Amâncio Ribeiro, s/n - Centro - CEP. 64.785-000 - CNPJ. 04.843.756/ 0001-53

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃODIRETAPORINEXIGIBILIDADEDELICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 001/2025

Inexigilidade de Licitação nº 001/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alínea s "a, b," e "c" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação para prestação de serviços Advocatícios de Consultoria e Assessoria Jurídica, de forma contínua para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, de interesse do Contratante.

A Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de serviços té cnicos de forma contínua de assessoria e consultoria jurídica , para atender as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde -PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referênci a acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos, conforme se observa no parecer téc nico do agente de contratação ;

Considerando a análise jurídic aea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIW e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços téc nicos profissionais especializados, relativo aos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, de interesse da Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde - PI, com o profissional o Sr. MAYK DE ASSIS CASTRO, CPF: 030.673.163-04, OAB-PI Nº 21.302, pelo valor m ensal de R$

5.000,00 (cinco mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara Municipal de Vereadores de Dirceu Arcoverde PI duodécimo.

b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõe s exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Dirceu Arcoverde -PI, 1 O de janeiro de 2025

SIDNEYALVESDESANTANA

Presidente da Câmara de Vereadores de Dirceu Arcoverde • PI