Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

LEI Nº 301/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MURICI DOS PORTELAS PI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s legais, faz sabe r que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO 1 -DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Públi ca e Defesa Social de Murici dos Portelas PI (COMSEDS), órgão colegiado de cará ter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado á Secretaria Municipal de Administração.

- Art. 2° O COMSEDS tem por finalidade propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar polí ticas pública s municipais voltadas á segura nça pública, preve nção á violê ncia, defesa social e proteçã o da cidadania.

Art. 3° Compete ao COMSEDS:

- 1 propor diretrizes e açõ es voltadas à segurança públi ca e defesa social no âmbito municipal;
- li acompanhar a execuçã o de programas e projetos nessa á rea;
- Ili sugerir m edidas de integração entre os órgãos de segurança pública ea comunidade;
- IV opinar sobre a aplicaçã o dos recursos do Fundo Municipal de Segurança, Pública eD efesa Social;
- V elaborar seu regimento interno;
- VI promover audiências , seminários e campanhas educativas sobre segurança e cidadania.
- Art. 4° O COMSEDS será composto por membros titulares e suplentes, representando, de forma paritária , o poder público ea sociedade civil, conforme a seguir:
- 1 01 representante da Prefeitura Municipal;
- li 01 representante da Câmara Municipal;
- Ili 01 representante da Polícia Militar;
- IV 01 representante do Conselho Tutelar;
- V 04 representantes da sociedade civil organizada (associações comunitárias, sindicatos, igrejas, entidades de classe, entre outros).
- §2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
- Art. 5° O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros.

CAPITULO li -DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 6° Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEDS), vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de dar suporte financeiro e administrativo às ações, programas e projetos do Conselho Municipal e da Política Municipal de Segurança Pública.

- Art. 7° Constituirão receitas do FUMSEDS:
- 1 dotações orçamentárias do Município;
- li transferências de recursos da União e do Estado;
- Ili -doações , contribuições , subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas ;

IV convênios e contratos firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas; V rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo.

Art. 8° Os recursos do FUMSEDS serão aplicados em:

- 1 projetos e programas de prevenção à violênc ia e à criminalidade;
- li campanhas educativas e ações comunitárias ;
- Ili aquisição de equipamentos e materiais de apoio;
- IV capacitação e treinamento de agentes públicos e comunitários;
- V manutenção das atividades do COMSEDS.
- Art. 9° A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Administração , sob supervisão do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, de acordo com as normas de direito financeiro e orçamentário .

CAPÍTULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 1 O. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação .
- Art. 11 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Murici dos Portelas PI, 16 de dezembro de 2025.

LEI Nº 302/2025

Inclui parágrafos ao art. 27 da Lei Municipal nº 135/2013 que institui o Regime Próprio de Previdênc ia Social do Município de Murici dos Portelas-PI e dá outras providências .

- A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O art. 27 da Lei Municipal nº 135/2013 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

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- § 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Murici dos Portelas servidores públicos municipais, efetivos, para o desempenho de atividades administrativas, técnicas ou operacionais necessárias ao funcionamento, gestão e manutenção do Regime Próprio de Previdê ncia Social -RPPS.
- §17 Os servidores cedidos na forma do parágrafo anterior terão assegurados todos os direitos, vantagens, garantias e deveres previstos na legislação aplicável aos servidores públicos municipais, ficando mantidos o vínculo funcional de origem ea contagem de tempo de serviço para todos os fins legais.
- §18 A remuneração dos servidores colocados à disposição do Fundo Previdenciário poderá ser custeada pelo próprio Fundo, com recursos provenientes da Taxa de Administração do RPPS, observados os limites previstos em lei e as normas de fiscalização e controle dos órgãos competentes.
- §19 A cessão dos servidores de que trata este artigo não implicará prejufzo ao Município, devendo o ato de disponibilização ser formalizado mediante portaria ou instrumento próprio, para fins de controle administrativo, funcional e financeiro.

(Continua na próxima página)

§20 As condições adicionais, obrigações e procedimentos administrativos relacionados à cessão dos servidores poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável .

Art. 2°. Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor na data de sua. publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 16 de dezembro de 2025.

Ana Lln8 de CÍMÍIÍÍÕ CUnha SIM PNreltaMunlciplll '),,,l,.,

LEI Nº 30312025

Dispõe sobre a inclusão da Festa Católica na programação oficial do aniversário do Município de Murici dos Portelas e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu1 sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluída a Festa Católica como parte integrante da programação oficial das comemorações do aniversário do Município de Murici dos Portelas.

Art. 2° A Festa Católica será realizada anualmente durante o período comemorativo do aniversário do município, em data definida pelo Poder Executivo Municipal, em articulação com a Igreja Católica local.

Art. 3° A realização da Festa Católica será financiada com recursos orçamentários já destinados à programação das comemorações do aniversário do Município, não implicando criação de nova fonte de despesa específica .

Art. 4° São objetivos da Festa Católica:

- 1 Valorizar a fé católica e sua contribuição histórica, cultural e social para o município;
- li -Promover momentos de espiritualidade, integração comunitária e convivência social;
- Ili Incentivar valores de paz, solidariedade e respeito;
- IV Contribuir para o fortalecimento da cultura, do turismo e da economia locall durante as festividades de aniversário .

Art. 5° A programação poderá incluir missas, celebrações religiosas, apresentações culturais e musicais de cunho religioso, bem como outras atividades compatíveis com os objetivos desta Lei.

- Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas para as comemorações do aniversário do Município, podendo ser suplementadas, se necessário , na forma da legislação vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , em 16 de dezembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 Exe,rclclo: 2025

01 .612.57◄10001-83

DECRETO Nº 9 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.31 O

Abre no DrÇãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Areigo lo . Fie.,\_ .,,be reo no or ç.,. ment.o vigenee , um crédieo .,\_clicion<1-ln.,\_ import.3nci.,\_ de R$3. 587 . 000, 00 di.:Jtribuido::s <1-5 seguintes dotaç0e3:

Suplementação ( +)

Excesso

| 01 | 00 | DE FINA.NCA.S | DE FINA.NCA.S |

| | SECRETARIA MUNICIPAL 28.848.0004.0003.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | ENCARGOS EPECIAJS Encargo& com obrigacoes- Dividas PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos ntk> Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |
| 44 | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.14.00 SOO 999 000 | GESTA.OE MANUTENÇA.O ADMINISTRATIVA Manutencao do Gabinete do Prefeito OIARIAS - CIVIL Re<:ur,o, nêoVinculados de Imp0sto, Nao se apllca | 5.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| '7 | 04.122.0005.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTA.OE MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M.,nuIencE10 do Gt'binete do Prefeito SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recurvos nêoVinculados de Impostos Naoso aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| .. | 04.122.0005.2002.0000 GESTA.OE Manuteneao do 3.3.90.36.00 OUTROS 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Gabinete do Prefeito SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Vinculados de Impostos | 10.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 54 | 04.122.0005.2004.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutcncao da Aclmlnlstracao Gorai VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos N!io se aplica | 105.000,00 F.R.: 1 500 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149

01.612.574/0001-83

Exercício:

2025

DECRETO Nº 9, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.310

3.587.000,00

Excesso

| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO |

| 59 | 04.122.0005.2004.0000 3,3.90.14.00 !500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manul&l'IC80 da Admini8lf8IC80 Geral DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 60 64 | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 04.122.0005.2004.0000 | GESTAO E MANUTENÇAO AOMlN!STRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Menulenceo de Adminisb'9C80 Geral OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FÍSICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000.00 F.R.: ' 500 | 00 |
| 67 | 3.3.90.36.00 500 999 000 | | 89.000,00 F.R.; 1 500 | 00 |
| 87 | 04.122.0005.2004.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao da Admlnlstracao Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não30 apllce | 630.000.00 F.R.: ' 500 | 00 |
| 03 | 04.123.0005.2116.0000 3.3.90.36.00 !500 999 000 | GESTAO E MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA Manutencao do Departamento de A.rrecadacao e Tribut OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 7.000,00 F.R.; ' 500 | 00 |
| 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER |
| 108 | 27 .812.0009.2044.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SECRETARIA 15.122.0005.2055.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | OESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER Incentivo a Pnilice de Esporte do Município OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recunios nAo Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 04 00 | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
| 118 | | GESTA.OE MANUTENÇAO ADMINISTRATIVA M&nulencao e Encargos dos Servioos Urbano DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aptice | 2.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |