Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

eStaDO DO Piauí
refeitura Municipal de bom Jesus-pI
Câmara Municipal DE PORTO
Centro
CEP 64.900-000
AV. DIDI CARVALHO, 319, N 307 - CENTRO
FONE: (86)3243-1369 CEP: 64.145-000 PORTO - PI
CNPJ: 00.667.450/0001-32
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 633/06, que nao permite inclusao de
AVISO DE Licitação
Resumido da Execugao Orgamentaria;
COnSIDeRAnDO od
sto no Art. 359-F da Lei no 10.028/2000, dos cA Câmara Municipal DE PORTO/PI, por meio do seu AGENTE DE COMPRAS, em exercicio de suas fungoes,
contra as finangas publicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar
13/2025;tipo menor preg
superior
ITEM.Qu
Câmara Municipal DE PORTO/PI, conforme planilha de custos e anexos deste EDITAL, valor orgado no valor
global PREVISTO e de R$ 44.293,31, (quarenta e quatro mil duzentos e noventa e tres reais e trinta e um centavos)
liquidagao indevida da desp
sa e apurar os fatos comprovando a entrega do bem.
geral da CAMRA Municipal, maiores informacoes contidas na
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES do Município de PORTO/PI, ou
DECRETA

Art. 1o - Os orgaos e unidades. orgamentarias do Poder Executivo
no horario de 08.00 as 13.00 horas de segunda a sexa feira comunicamos que edital TERMO REFERENCIA, estao

2025, em decorrencia de saldos indevidos, as quais nao serao utilizados ou
Porto,Piauí, 09 de dezembro de 2025
licitagao nao utilizado pelo Município, parcelamentos entre outros, vinculados a
5 10 - Os fornecedores e prestadores de servigos que tenham dividas
empe
Agente de Contratagao/Pregoeiro
Câmara Municipal de Porto Piauí
estipulado neste artigo.
2o - O pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos
cancelamentos efetuados na forma deste Decreto podera ser atendido a conta
abertos para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da

divid
co de 1964, regulamentado pelo Decreto no 62.115,de 12 de
janeiro de 1968.
ESTADO DO Piauí
3o Os restosa
ssados, so poderao ser cancelados mediante
a comprovagao inconteste da nao existencia da obrigagao financeira junto ao
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS-PI
dor d
CNPJ 06.554.356/0001-53
Praga Marcos Aurelio, 41 -- Centro
obrigagao a ser cancelada.
CEP 64.900-000
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
BOm Jesus-pI
-Centro
Decreto No 103/2025
28 DE NOVEMBRO DE 2025.
CEP 64.900-000
4o - Apos o cancelamento da inscrigao da
como
"Dispoe sobre o cancelamento dos
Restos a Pagar Processados e Nao
sas de
xerci
Processados de exercicios anteriores, e
exercicio em que ocorrer o reconhecimento da divida
da outras providencias."
5o -Os Restos a Pag
ancelados poderao
restabelecidos de
4.320/64.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, Sr. NEstoR REnATO
Art. 2o - Fica desde ja notificado todos os credores do inteiro teor deste
PINHeIRO ELvAs no uso de suas atribuigoes legais que Ihe confere em Lei e com.
fulcro no art. 1o do Decreto Presidencial no 20.910, de 06 de janeiro de 1932;
sua public
pagamento.
CONsIDERANDO que a Uniao em seu Decreto no 93.872, de 23 de dezembro
Paragrafo -Unico 3o - O Caput do artigo podera ser prorrogado de
de 1986, dispoe sobre a unificagao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza
cronologica de pagamentos ea disponibilidade orcamentaria e financeira.
e consolida a legislagao pertinentee da outras providencias, estabelece no seu art. 70,
que:
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
"Art. 70. Prescreve em cinco anos a divida passiva relativa aos Restos a Pagar
Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com
Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a
termino em 31 dezembro de 2025
pagar Nao processados ate 30 de junho do segundo ano subsequente";
Registre-se,
CONsIDERANDO que com a aprovagao do Codigo Civil Brasileiro, Lei Federal
Publique-se,
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma materia da prescrigao dos restos
a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2025.
206, 5, I que estabelece:
"Art. 206, Prescreve: (...) 50 Em cinco anos:(...).
NESTOR RENATO
I- a pretensao de cobranca de dividas liquidas constantes de instrumento
PINHEIRO
publico ou particular";
COnsIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupgao
NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS
no prazo prescricional de cinco anos,
prefeito Municipal
CONsIDERANDO o disposto na Lei Complementar n: 101/2000, so devem
compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa.
ESTADO DO Piauí
para este efeito;
Praga Marcos Aurelio, 41 - Centro
CONsIDERANDo que a contabilidade deve evidenciar o. nivel de
endividamento ea situagao de liquidez do Município durante todo o exercicio;
CONsIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados,
AnexO unIcO CanceLAmentos De restOs A Pagar - nAO
expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigagoes incertas e indevidas;
PROCESSADOS E PROCESSADOS
(Continua na proxima pagina)