Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV.

Piracuruca
Gabinete do prefeito
PREFEITURADE
PORTO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Decreto n 025/2025, de 30 de abril de 2025.
Dispoe sobre a abertura de Creditos
Suplementares por Anulagao de Dotagoes no
Orçamento do Exercicio de 2025, com a
Decreto 036/2025
PORTO, 07 DE MAIO DE 2025
finalidade de atender insuficiencia de.
Dotagoes Orcamentarias, conforme art. 6, da
FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES,
PREFEITO Municipal DE
PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuigoes legais:
"DISPOE SOBRE PROIBICAO DA COMERCIALIZACAO
E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM
DECRETA:
GARRAFAS
VIDRO
DURANTE
SHOWS
ARTISTICOS E CULTURAIS".
Art. 1 - Fica suplementado nos termos da Lei Municipal n 1.916/2024, art. 6, a.
importancia de R$150,000,00 (Cento cinquenta mil reais), nas seguintes dotacoes.
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, ALUIZIO MOREIRA VAZ, no uso de suas
orcamentarias:
atribuicoes legais e de conformidade com a legislacao vigente,.
SUPLEMENTA:
DECRETA:
ORGAO: 07.00 - Secretaria Municipal DE SAUDEE
Art. 1 Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes, ambulantes e estabelecimentos congeneres
terminantemente PRoiBiDOs de realizar a comercializacao de bebidas alcoolicas e nao.
UNIDADE:07.01 - Secretaria Municipal DE SAUDE
alcoolicas, em recipientes, vasilhames e garrafas de vidro, inclusive long necks, bem como o
CONTA
VALOR (R$)
fornecimento de toda e qualquer bebida em copos de vidros, em todos os eventos realizados
pela Prefeitura Municipal de Porto e por particulares.
3.3.90.39
2066
600
150,000,00
$1A proibicao de que trata o caput deste artigo se aplica dentro e no entorno da Quadra
DUNSHE PIRES DE CASTRO", com vigencia de 11 de maio de 2025 a 31 de dezembro
Art. 2 - Para a cobertura dos creditos suplementares serao utilizados os recursos
de 2025.
provenientes da anulacao parcial, no valor de R$150,000,00 (Cento cinquenta mil
$2 Tambem fica terminantemente PROIBIDO o ingresso na area indicada no 1 deste
reais), nos termos da Lei Municipal n 1.916/2024, art. 6, das seguintes dotagoes
artigo com os produtos enumerados no caput, ainda que para consumo proprio.
orcamentarias:
Art. 2 A fiscalizacao sera realizada por Segurancas Particulares, com apoio de outras forcas
ANULA:
de seguranca.
Art. 3 No caso de descumprimento, serao adotadas as seguintes medidas:.
ORGAO: 07.00 - Secretaria Municipal DE SAUDEI
UNIDADE: 07.01 - Secretaria Municipal DE SAUDEE
I - Apreensao do material irregular, com descarte imediato e inutilizacao dos recipientes de
vidro, no caso de cidadaos que nao estejam empreendendo no local do evento;
CONTA
VALOR (R$)
3.3.90.30
2066
600
II Quando se tratar de empreendedores que estejam comercializando no local, sera realizada
150,000,00
a apreensao, com o devido certificado do material pelos Segurancas no local do evento, com a
identificacao do responsavel, com devolucao prevista a partir do primeiro dia util
subsequente, na sede da Prefeitura, no horario de 8h00 as 12h00;
Piracuruca
Gabinete do prefeito
III - O comerciante que tiver seu material apreendido tera o prazo maximo de 60 (sessenta)
dias para fazer a restituicao, caso contrario, sera descartado.
IV -- A autorizacao do empreendedor sera cassada, sendo assim proibido de comercializar nos.
locais dos eventos.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
financeiros a partir de abril/2025, revogadas as disposigoes em contrario.
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Piracuruca-Pl, 30 de abril de 2025.
Porto-PI, 07 de Maio de 2025.
ALUIZIO MOREIRA
Assinado de forma digital por ALUIZIO
MARCELO CARVALHON
Francisco Marcelo Carvalho Mendes.
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Prefeito Municipal de Porto - Piauí.
Prefeito Municipal