Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

ANEXO V (continuação)

MODEI.,O PROJETO DE VENDA

Modelo Proposlo para os Grupos Informais

PltOJtTI) OII V(NDA OII GIENt:IIOS

t . Nome do Pro,ponente

3. [ndcr~

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ProcMo

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.SS0-000 S:io Francisco do Piauf CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1. Nomedo~·

201

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

ANEXO V (condnuaçlo)

MODELO PROJETO DE VENDA

Modelo Proposto p·r· os Fornecedores lndlvldu·Js

11.~daCOntaCotttffle

| | | | ~ Ul"lll6tlo Total |

| Iº'" | Iº'" | | |
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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI MIJNICIPAL N º . 616/2025

Sã o Francisco do Piauí (PI), 12 de julho de 2025

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentãrias válidas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providê ncias .

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Piauí (PO aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇO ES PRELIMINARES

- Art. t•. Ficam esrabelecidas as diretrizes orçamen1árias para o Exercício Financeiro de 2026, nos tennos doart. 165, § "rda Constituiyão Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei n°4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal art. 4°, 1 , alínea "a" e "b" e art. 48, pará.grafo único, L.R.F. e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:

- I - Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal:

- D - As diretrizes gera.is e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Municípi oe suas alterações;

- UI - A organização e estrutura dos orçamentos;

- IV - Disposições rela1ivas à Dívi da Municipal;

- V - Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade SOcial;

- VI - As disposições relativas aos dispê ndios com Pessoal e Encargos Sociais;

- VU - As disposições sobre alterações tributárias do Municípi oe medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;

- VIII - Dispõe sobre a reserva de contingên cia

- IX - Outras disposiçõe.$.

Pará grafo Unico - As diretrizes aqui estabelecidas oriemarão na elaboração da Lei Orçamenlária Anual do Município. relativa ao referido Exercício Financeiro.

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(Continua na próxima página)

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CAPITULO U

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇi\0 PUBLICA MUNICIPAL

Art. 2·. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o An. 4° da Lei Complementar 1 01/00, bem como o Art. I 65, § 2°, da Constiluição Federal, em que são especificadas no Anexo t, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilizaçlo dos recursos pClblicos:
- li. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
3. Ili. A garantia de serviços de atenção e preven ç?io da Saúd ee Saneamento Bâsioo;
- IV. A promoç:?io da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. A geração de emprego e renda arravé s de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de créd ito;
- VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infmestrutura na wna urbana e rural;
8. VIU. A promoç3o da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, efelividade e eficácia .

Parágrafo Unico Na elaboraçã o das allcrações do Projclo da Lei do P.P.A. (Plano Plurianual) 200.2/200.6, e suas alterações além da proposta orçamentãria para o Exercício Financeiro de 200.6, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilfbrio das contas púb licas, significando dizer que as metas estabelecidas nã o constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO !Il DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO SEÇi\OI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3·. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercícío Financeiro, as díretrizes gerais e específicas de que traia este capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

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- Art. 4·. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total.

Parágraf'o Unico: A lei de diretrizes orç:amentárias atenderá o disposto no§ 2G do art. 165 da Constituição.

- Art. s·. A elaboração do projeto. a aprovação ea execução da Lei Orçamentária para o Exercí cío Financeiro do ano de 2026. deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equillbrio das contas públicas , observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informaçõe s relativas a cada uma dessas e1apas.
- Art. 6·. A Lei Orçamentária Anual poderã incluir a programação constante de propostas de alteraçõe s do Plano PlurianuaJ 2026. que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.
- Art. r. A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 abrangera os Poderes: Legislativo e Executivo do Município , seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, as.sim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. ~. As rccci1as serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execução orç:amentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando-se:
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo Poderã o, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentãria por cri1érios que vierem a ser es1abelecidos na Lei Orçamentãria Anual;
- li. Os programas e projetos em fase de execução. desde que reavaliados à luz das prioridades estabele<:idas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;
- UI. A Lei Orçamentária Anual observara., na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental;
- IV. A manutenção de atividades existentes terã prioridade sobre as ações de expansão;
- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacíona l;

VI, O Município aplicarã no mínimo 25% (vinte e cinco porcento) da receita proveniente de impostos e das transferênc ias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. em cumprimento ao disposto no art. 21 2 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

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Vll. A aplicação mfuima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que determina que a panir de 2004. a referida aplicação deverá ser de no mínimo 15% (quinz.e por cento);

Vlll Constará da Proposta Orçamentãria o produto das operações de credito autorizado pelo Legislalivo, com deslinação e vinculação a projeto específico;

- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programátic as setoriais constantes no presente Projeto de Lei;
- X. Todas as despesas relativas h Dívid a Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos;
- XI. Será estabelecido a Reserva de Contingênc ia. em até 2% (dois por cen10). cuja forma de utilii.ação e montante. estara definida com base na Receita Correme Líquida, destinada ao a1cndimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
- XII. Será estabelecida a Reserva parlamentar, em até 1,2% (um virgula por cento) com base na Receita Corrente Líquida . Cumprindo ao disposto na Lei Orgânica do Município de São Francisco do Piauf­ Pl;
5. (a) Tera finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
6. (b) Aplicará. o percentual supracitado na receita corrente líquida da lei orçamentária do ano anterior.
7. (c) As emendas parlamentares individuais destinarão , obrigatoriamente, 50% (cinquenta por cento) de seu valor para a saúde eo restante dos 50% para outraS ações.
8. Art. 9". As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão pennitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade púb lica declarada pelo Município , na forma do Art. 1 67, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio , com vigência máxima de 00. (dois) anos. com outras esferas de Governo Federal. estadual. visando o desenvolvimento de programas prioritár ios nas áreas de educação, cultura, saúde, assistênc ia social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, segurança pública , infraestrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município , podendo finnar tennos aditivos aos respectivos convênios.

Parágrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou empréstim os, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatív el com a capacidade do Município.

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SEÇi\O il

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

- Art. 11. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundaçães instituídas e mantidas pelo Municíp io.
- § r. O orçamen10 fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentãria, detalhada por categoria de programação em seu menor nível , com suas respectivas dotações , especificando a esfera orçamenliria, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa confonne a seguir discriminado:
- 1 - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dí vida Interna;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;
- S- Inversõe s financeiras, nelas incluída s quaisquer despesas com constituição ou aumen10 de capital de empresas;
- 6 - Amortização da dívida .
- §?-. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades. tituladas individualmente e com indicaçll.o sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação públíca .
- § J·. No Proje1 0 de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcional programâtica adotada, um código numérico sequencial.
- Arl 12. As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo Município, serio totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

CAPITULO IV

DA ORGANIZAÇi\0 DOS ORÇAMENTOS

- ArL 13. Acompanharã oo Projeto de Lei Orç:amentária Anual:
- 1- Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. bem como do conjunto dos 02 (dois) úJtim os orçamentos, apresentado de forma sintét ica e agregada, evidenciando déficit ou superã vit eo total de cada um dos orçamentos;

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- U - Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- 10 Quadro - Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos 02 (dois) ú ltimos orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Porfunção;
- e) Por sub função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- O Por modalidade de aplicação e;
- g) Por elemento de despesa.
- IV Demonslralivo dos recursos destinados à M anutenção do Ensino Fuodamental, do Ensino lnfamil e do Desenvolvimento do Ensino;

Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) ú ltimos orçamentos do

Municí pio;

- VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, cm termo global e por órgãos;
- VU- As tabelas explicativas de que trata o an. 22, inciso UI, letras A, B eC, sobre a evolução da receita, lclras D, EeF sobre a evolução da despesa, conforme aL.::i nº 4.320/64.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇOES RELATIVAS:\ DIVIDA MUNICIPAL

- Art. 14, O Poder Executivo. tendo em vista a capacidade financeira do Municí pio, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual. a serem incluídas na propos1a orçamentária. podendo. se necessário, incluir programas de operações de créd ito.
- Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentãria poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de créd ito, respeitados os limites estabelecidos no an. 167, inciso ln da Constituição Federal.

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- Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operaçl")es de cré dito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no an. 38, da Lei Complementar 101n.ooo.
- Art. 17, As despesas com o serviço da dí vida do M unicípi o deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizaçl)es concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPITUWVI

DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 18. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 19. O Orçamento Fiscal do M unicíp io abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo. seus fundos. 6rgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.
- Parágraro Unico- Serão excluí dos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social,
- Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas às âreas de Saúde, Previdência e Assistê ncia Social e obedecera ao definido na Lei dos Fundos de Saúde eA ssistênc ia Social e da Lei Orgânica do Municí pio.
- Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orglnica do Municíp io detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇOES RELATI V AS l\S DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 22. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líqu ida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso UJ, §§ lºe 2° do An. 19 e inciso III,§ Iº do Art. 20, da Lei Complementar n. 0 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da ConstituiçJo Estadual e na Lei Orgânica do Município.

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203

- § 1·. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar IOJnOOO será realizada ao final de cada semestre.
- § 2·. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somat6rio das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluí da as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistênc ia Social, confonne inciso IV, letra e do art. 'l' da Lei Complementar n. 0 101, de 04.05.2000.
- I Salârios (vencimentos e vantagens fixas e variáve is):
- U - Obrigações Patronais (encargos sociais);
- DI - Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV - Subsí dios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários
- V -Subsí dios dos Vereadores;
- VI -Outras Despesas de Pessoal.
- § 4'. A concessão de qualquer vantagem ou reajuste de remuneração além dos índices inflacionários , a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão , a qualquer título , pelo órgão ou entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações , s6 poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exercício Financeiro e obedecerão ao limite do caput deste artigo.
- § se. Os valores dos Contratos de Terceirização de M ão de Obra que se referem à substituição de servidores e empregados pllblicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- § 6·. Os pagamentos de precatórios judiciais deverão obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
- Art. 23. Fica autorizada a concessão de ajuda finan ceira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade púb lica; a pessoas físictrearent.es, mediante processo intemo, nas ãreas de educação, saúde e assistênc ia social. agricultura. esporte amador.
- § t·. Os pagamentos serao efetuados apôs aprovação pelo Poder Executivo. dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.

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§ 2·. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação. não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerrameoto do Exercício Financeiro.

- § J·. Fica vedada a concessão de a juda financeira às entidades que não prestarem comas dos recursos recebidos, assim como as que não li verem as suas contas aprovadas pelo Execulivo Municipal.

SEP,OI DAS DESPESAS DO MllNICIPIO COM O REPASSE ACAMARA

- Art. 24. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentári as destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art. 29-A da Constituição Federal e na Emenda Constitucional de N° 58, de 23 de setembro de 2009.

Parágrafo llnico. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da rteeita tributária e das transferê ncias previstaS no§ 5º do art. 1 53 e nos arts. 1 58 e 1 59, da Consliluição Federal. efet ivamente realizada no exercíc io anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédi to, desde que aprovado por lei específica tomando esi.e poder independente.

ÇA PITULOVDI

DAS DISPOSIÇOES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇOES NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA DO MUNICU'IO

- Art. 25. A es1ima1iva da receita que cons1 ará do proje10 de Lei Orçamentãria Anual para o Exercício Financeiro, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributâria e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 26. A Prefeitura Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na Legislação Tributária , verifi cada a necessidade ou conveniên cia administrativa, visando a:
- 1 Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- li Priorização dos tributos diretos;
- IU Aplicação da justiça fiscal;
- IV Atualização das taxas;
- V Reformulação dos procedimentos necessários à cobrança dos tributos municipais.

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CAPJTULOJX

DAS DISPOSIÇOES PARA LIMITAç;\O DE EMPENHO

- Art. 27. Caso seja necessária a adoção de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir am eta de resultado primário, nos termos do art. 9° da Lei Complementar Federal n º 1 01, de 2000, esta será fixado de forma proporcional à parti cipação dos Poderes no orçamento, excluíd as as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
- § 1 º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado da memória de cálc ulo, dos parãmeuos e da justificação do ato, o momante que cabera a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

CAPITULO X

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAç;\O PUBLICA MUNICIPAL

- Art. 28- As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2026 estão especificadas no Anexo I que integra a presente Lei, cm confonnidadc com as Diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o exercíc io de 202212026.
- § 'l' As metas e riscos fiscais. a que se refere o caput deste artigo, será encaminhado juntamente com o Plano Plurianual para 2022/2026.

ÇAP ITUWXI

DAS DISPOSIÇOES GERAJS

- Art. 29. O Poder Executivo enviará de acordo com a Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará atê o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sanção.
- Parigraro Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentá ria Anual não for encaminhado até o inicio do Exercício Financeiro, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos 1 ennos do Parágrafo Ún ico do art. 34 da Constituição Estadual.
- Art. 30. Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da despesa públ ica na fonna da Portaria SOF/SEPLAN n°5, de 20 de maio de 1999, que compõem todas as aherações que constituem o novo Ement.ãrio de Classificação das Despesas Públ icas, ea Portaria SOF/SEPLAN N. 0 42 de 14. 04.99, que alualiza a discriminação por Função de governo, que tratam o inciso 1 , do§ 1 °, do art 2° e,§ 2°, do art., 8", ambos da Lei 4320/64 e ponarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, N' 180 de 21.05.01 eN" 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/04/2006.
- Paraligraro Ú nlco - Confonneo disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 1 4 de abri l de 1999, os Programas serão identificados, mediante, a criação de codificação com 04 digilos de numeração sequencial.
- Art. 31. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 3 1 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de De talhamento de Despesa Q.0 .0., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § I' As alterações decorrentes da abertura de crédi tos adicionais integrarão o Quadro de Detalhamento das Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- I - Os Projetos de Lei Orçamentária s Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município , serão apresentados com a forrna eo delalhamento de despesa estabelecida nesta Lei;
- II ~ Os Decretos de Abertura de Créd itos Suplemenlares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recurws que os atenderão .
- OI Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos tennos da legislação em vigor.
- IV Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o Valor Total da Despesa Orçada, nos tcnnos da legislação vigente.
- § 2 1 Fica autorizada a transposição , o remanejamento ou a transferência de rccurws de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, elementos de despesas e projeto atividades a fim de manter cm equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro.
- § JD Excluem-se do limite de suplementação o disposto no parágrafo anlerior.

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

- Art 32. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstra1ivos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar N. 0 101/2000- de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 33, São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
- Art. 34. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação pôr tempo determinado para suprir essencial necessidade, nas áreas de saúde, educação, assistência social, administração geral e serviços de limpeza pública .
- Art. 35. A Lei de Diretrizes Orçamentãrias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que disporá sobre as alterações na legislação tributári ae estabelecerá a polltica. de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomen10.
- Art. 36. Em consonância com a Nota Técnica SEI N' 12774 de 2020 da Secretaria do Tesouro Nacional, faz se necessário esclarecer que em relação ao Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentári a (LDO) para o exercício de 2026 ter sido elaborada num período de incertez.as quanto às projeções para o exercício de 2026, poderá ser reavaliada as suas metas fixadas no momento de envio do projeto da lei orçamentária, tão quanto reavaliados as receitas e despesas para o exercí cio, assim tornando a mesma mais eficaz.
- Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí PI, 1 2 de julho de 2025.

Fabiano Araujo de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CE.P: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0007-SO

ANEXO DE PRIORIDADES E METAS

1. C',\MARA MUNICIPAL

- Aquisição de equipamentos e Materiais Pennanen1es.
- Reforrna e Ampliação do Prédio da Câmara.
- Aquisição de veículos.
- lnfonnatizaçã o da Câmara.
- Acesso a Internet gratuita para população.
- Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
- Investimentos e Cargos da Câmara Municipal
2. GABINETE DO PREFEITO
- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
- Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior. dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição e manmenção de veículo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro às en1idades privadas e subvençõe s sociais.
- Encargos com Assessoria de Comunicação.
- Reforrna e Ampliação do prédio da Prefeitura.
- Manutenção da Junta do Serviço Mililar.
- Manutenção da Assessoria Jurí dica.
- Manutenção da Guarda Municipal.
- Manutenção da assessoria técnica (Projetos e Convênios)
3. OINIDORIA GERAL DO MUNICIPIO
- Manutenç!o do Gabinete da Ouvidoria
- Manutenção da Assessoria da Ouvidoria
4. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPO
- Manutenção da Procuradoria Geral do Município.
- Aquisição de equipamentos.
- Manutenção das atividades de representações jurí dicas proferidas contra o município , nos poderes da Jus1 iça Federal e Estadual.
- Manutenção da Assessoria da Procuradoria
- S. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

- Manutenção das atividades preventivas, fiscalização e desenvolvimento de projetos e atividades de manutenção do controle interno, divulgação de alOs oficiais, controle de dívida s, contratos, licitações e controle de contribuições, controle de almoxarifado dos brgãos p0blicos.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- Aquisição de Equipamentos.
- Aquisição e manutenção de veí culo.
- Manutenção do Setor de Protocolo e Arquivo.
- Manutenção do Departamento de Serviços Gerais.
- Promoção e realização de concursos públicos.
- Desenvolver ações junto aos setores de Identificação , Expedição de CTPS, Correios e Telefonia.
- Manutenção das atividades. desenvolvimento de projetos e controle de almoxarifado dos órgãos públicos .
- Assinatura de informalivos, revistas e jornais.
- Fardamento para funcionãri os.
- Manutenção de encargos com segurança púb lica.
- Programa de publicação de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionários.

Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.

- Manter atualizado os dêb i1os com a Previd!ncia Social.
- Aquisição de imóveis para administração pública.
- Promover a infonnaçll.oeo processamento de dados através do Portal da Transparê ncia.
- Desapropriações de imóveis.
- Implantação e estruturação do Plano Diretor,
- Implantação do Projeto Cidadão Empreendedor (Parceria Prefeitura/SEBRAE).
- Manutenção do Setor de Compras.
- Manutenção do Setor Pessoal.
- Manutenção do setor de arrecadação de tributos.
- Manutenção da Coordenação de Controle Orçamentãrio e Financeiro.
- Desenvolvimento de programas de arrecadação de impostos e tributos do município .

Parcelamento de déb itos com a Previdência

Social.

- Parcelamento de débitos com a Eletrobrás/Equatorial.
- Parcelamento de déb itos com a Agespisa.
- Parcelamento de débitos com o PASEP.

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS

- Manter e Equipar a Secre1aria Municipal.
- Aquisição e manutençlo de veí culo.
- Construção , ampliação e reforma de prédio s públjoos,
- Encargos com a manutenção da iluminação pública.
- Construção, ampliação e recuperação de unidades habitacionais nas zonas urbana e rural.
- Construção. ampliação. reforma de praças públicas.
- Construção de Portal de entrada a sede do municí pio.
- Abertura de Ruas.
- Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
- Refonna, ampliação e manutenção de cemitér ios público s municipais.
- Construção. Ampliação e Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.

Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Pííblica.s zona urbana e rural.

- Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauração de Estradas Vicinais.
- Ampliação e reforma do rodoanel no municí pio.
- Abertura de estradas vicinais.
- Construção e Restauração de passagens molhadas. bueiros. galerias e pontes.
- Indenização para aquisição de imóveis para o Município.
- Desapropriação de aéreas e 1errenos públicos.
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
- Manutenção da Limpeza pública.
- Aquisição e manutenção de veículo para Limpeza Púb lica,
- Aquisição e manuteoção de trator ou patrol mecanizada.
- Construção e Resiauração de Unidades Sanitárias.
- Construção e anipliaçll.o da rede de esgoto sanitA rio.
- Construçlo e Restauraçlo de Aterro Sanitãrio.

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAP\O

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação.
- Manutenção do Conselho Municipal de Educação.
- Manter e equipar escolas e creches municipais.
- Desenvolver na forma da legislação vigente o ensino fundamental e infantil. a valorização dos profissionais dessa ârea, com a implementação de atividades pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magis1 ério - FUNDES.
- Equipar e rcíonnar os prédios edu cacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

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205

- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvim ento do ensino fundamental nas zonas urbana e rural do município.
- Construir, rcfonnar e/ou ampliar creches / escolas municipais, para o desenvolvim ento do ensino infantil nas zonas urbana e rural do municí pio.
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e infantil.
- Capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição e manutenç'ão de veículos.
- Aquisição de material didá tico e pcdagôgico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Manutenção de Programas do FNDE.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e facepcional.
- Construção e refonna de Quadras e Ginã.sio Poliesportivos nas unidades escolares das t0nas urbana e rural do município.
- Concessão de bolsa de esrudo a alunos carentes.
- Aquisição e manutenção de ônibus escolares.
- Construção de Cisternas e ou reservatório d'ág ua e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas e creches da zona rural e urbana.

9. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

- Manutenção da Secretaria Municipal da Cultura.
- Implantar e equipar a biblioteca públi ca municipal.
- Aquisição e manutenção de veículo.
- Desenvolver programas, atividades, festividades cívicas, folclóricas e carnavalescas do Município e de nosso Estado.
- Desenvolvimento da semana cultural do município .

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

- Manutenção da Secretaria Municipal
- Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turism o municipal.
- Aquisição e manutenção de veiculos

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- Manutenção da Secretaria Municipal de Espone e Lazer.

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ESTADO DO PIAUI

- Desenvolver o desporto amador, atravês de promoções, patrocínios e outras atividades que possam beneficiar a prática de espones na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e aduhos do Município, como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quadra Poliesportiva.
- Construção e/ou Recuperação de Ginásio Poliesportivo.
- Construçlo e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Está dio Municipal

12, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE

- Manter e equipar a Secre1 aria Municipal de Saúde.
- Manutenção do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisição e manutenção de veículo .
- Manutenção do Hospital Municipal.
- Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde .
- Construção, reforma e ampliaç!o dos Postos de Saúde.
- Construção, reforma e ampliação de C.E.O. 's.
- Reforma e ampliação da Policlí nica de Saúde do Município.
- Construção, refonna e ampliaç'llo de Unidades do C.A.P.S.'s.
- Reforma e ampliação de Hospital Municipal.
- Conslruir e equipar U.P.A.'s Unidades de Pronto Atendimento no municíp io.
- Construir e equipar Maternidade.
- Construir e equipar a sede SAMU - Serviço de Atendimento Médi co de Urgê ncia.
- Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados à execução das ações bisicas de salldc.
- Manter as atividades do Conselho Municipal de Saúde .
- Aquisição de equipamentos médicos , odontolbgicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da fannácia bâsica para distribuiçllo gra1uita.
- Campanhas educa1ivas e prevcn1ivas.
- Programa de combate à desnutrição.
- Aquisição e manutenção de ambulã. ncia.
- Aquisição de unidade m óvel de saúd e.
- Manu1enção das atividades meio e fim dos Blocos de Atenção Bisica Fixa e Variável , Bloco de Assistência Farmacê utica Bás ica e Estratêgica, Bloco Fixo e Variável de Vigilància e Promoção da Saúde , Bloco de Média e Alta Complexidade, Bloco de Gestão do SUS e Bloco de Investim entos na ãrea da Saúd e.

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13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

- Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolver e equipar as instalações do serviço social do municípi o.
- Aquisição de equipamentos e materiais pennanente.
- Aquisição e manutenção de veí culo.
- Construção de acessibilidade em prédios públicos.
- Transferência de recursos para entidades conveniadas.
- Desenvolver programas de assistência e atendimento à população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Encargos com transportes de pessoas carentes.
- Ações de deAf!nvolvimento comunitãr:io, geração de emprego e renda.
- lncen1ivo a fabricação de produtos artesanais.
- Construção e Ampliação do Centro de Convivê ncia de Idosos.
- Concessão de ajuda financeira, distribuição de cestas básicas, passagens, material de construção gratuita a pessoas comprovadamente carente e em situações de Emergênci a.
- De.senvolvimento de programas sociais para mães e adolescentes gestantes carentes do município.
- Construir e equipar Centro de Reabilitação à pessoa portadora de deficiê ncia.
- Manutenção do C.R.A.S. -Centro de Referência em Assistência Social.
- Manutenção do C.R.E.A.S. - Centro de Refetencia Especializado em Assistência Social.
- Manutenção do Fundo Municipal de Assistên cia Social F.M.A.S.
- Campanha socioeducativa de prevenção à D.S.T., AIDS, Gestação na adolescê ncia e no combate de uso de d.rogas.
- Realização de cursos profissionalizantes para Jovens e Adol~em es.
- Manutenção das atividades meio e fim do P. V .M.C. - Piso Variáve l de Méd ia Complexidade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.F.M.C. IP.A.E.F.I. Piso Fixo de M édia Complexidade.
- Manutenção das alividades meio e fim do P.T.M.C. - Piso de Transição de Média Complexidade.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B. V. 1Piso füisico Variãvel I.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B.V. UPiso Básico Variável li.
- Manutenção das atividades meio e fim do P.B. V. IliPiso Básico Variável Ili {C.R.A.S. Volante).
- ManutençJo das atividades meio e fim do P.B.F. 1- Piso Bãsico Fixo L
- Manutenção das atividades meio e fim do S.C.F.V. Reordenamento - Seiviços de Convivência e de Fortalecimento dos Vínculos.
- Manutenção das atividades meio e fim do B.P.C. na Escola- Bolsa de Prestação Continuada.

Manutenção das atividades meio e fim do B.P.C. Ques1ionãrio-

Bolsa de Prestação Continuada.

- Manutenção das atividades meio e fim do I.G.O. SUAS í ndice de Gestão Descentralizada das

SU'\§REFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.5S3.994/0001-50

- Manutenção das atividades meio e fim do I.G.D. P.B.F. Indice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família .

14. SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

- Manter e equipar a Secretaria Municipal do M eio Ambiente.
- Desenvolver campanhas educativas sobre preseivação ambiental.
- Fiscalização ambiental.

15. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E, RECURSOS HIDRICOS.

- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Rec. Hidricos.
- Aquisição de equipamemos e implememos agríco las.
- Aquisição de trator agrícola e patrulha mccãnica com equipamentos
- Construção e reforma do Matadouro Pilblico Municipal.
- Construção e rcfonna das instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada.
- Aquisição e manutençlio de veí culo.
- Aquisição de equipamentos para medicação veterinári a.
- Construção, refonna e ampliação do Mercado Público.
- Proporcionar condiç?>es favoráveis para atendimento tê<:nico aos produtores municipais, desenvolvendo a agricultura familiaT.
- Aquisição de sementes e mudas para distribuição gratuita aos pequenos agricultores.
- Aquisição de matriz. e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores.
- Aração de terra dos pequenos produtores.
- Utilização dos sciviços de Corrcição .
- Pagamento de seguro safra para pequenos produtores rurais.
- Programa de abastecimento de carro pipa no combate à seca
- Aquisição e manutenção de equipamentos e insumos para desenvolvim ento da Agricultura,
- Consirução e manutenção de poços e chafarií',es público se Cistema nas zonas urbana e rural.
- Construção e ampliação do Sistema de Abastecimento D'Ag ua nas zonas urbana e rural.
- Construçlo de açudes e barragens nas zonas urbana e rural.

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES

- Manutenção da Secretaria Municipal.
- Atividades de proteç3o e defesa da Mulher.
- Comb.ite à violê ncia domêst ica.
- Inserção da Mulher no mercado de trabalho.
- Cursos e treinamentos para Mulheres.

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SAO FRANCISCO DO PIAUI (PI), 1 2 de julho de 2025.

8337

Fabiano Araujo de Moura Prefello Municipal

ANEXO DE RISCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO

(Artigo4º , 1 alínea 11 a" e " b", Parãgrato 2·, inciso V da LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, detenninou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentárias , quando são definidas as metas fiscais, a previsão de gastos compatíveis com as receitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas púb licas no momento da elaboração do orçamento.

Os riscos orçamentârios são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.

O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes, especialmente aqueles decorrentes de ações judiciais.

Ficam estabelecidos os crité rios de limilação de empenho, nas hipóteses previstas pela: própria LRF (An. 4' , alínea "'b""· LRF)

Em atendime1110 ao disposto no artigo t 4, inciso I, da Lei Complementar n· 101nooo, o montante da precisão de renúncia será considerado na estimat.iva de receita da lei orçamentária e não afetar.\ as m etas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentãri as.

Para o ano de 2026 não sera diferente, porem existem riscos, chamados fiscais, que podem modificar, em algum momen10, a sua trajetória econômica. Esses estão concentrados, em passivos contingentes, como por exemplo. ações judiciais a serem sen1enciados. danos causados pelo municíp io a terceiros. passivos

de indenizações, e outros, que podem, dependendo das decisões que for em defin idas, d eterminar o aument o das despe.sa.s para os próximos exercí cios e até mesmo o aumento da dívida púb lica.

Sera aloc,do na Lei Orçamentária Anual, Reserva de Conting~ncia da ordem de até 2,0%

(dois por cenlo) sobre o valor da receifa correnle liquida do orçamento. dessa forma ficarã reservado para eventuais riscos fiscais, 1ais como despesas judiciãrias extraordin árias e outros passivos contingentes.

ESPECIF1CAÇAO E AV ALIAÇAO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PUBLICAS MUNICIPAIS

1. Aumento do salár io mínimo qu e passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal,
2. Crise econ ômica que venha refletir negativamente na arrecadação,
3. Condenações judiciais de difíc il cumprimento,
4. Intempér ies (secas. inundações. etc.) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrê n cias não previ stas, m as que ex ijam a atuação oficial de maneira ostensiva.

São Francisco do Piauí (PI), 12 de julho de 2025.

FABIANO ARAUJO .t.ull'ltdod4fom'lf4!WI

337

1' :o' :Z:SJ-OTOO'

Fabiano Araujo de Moura Preíeito Municipal

M1F- Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 º)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

06.553.994/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| | | | | | 2IIZ7 | 2IIZ7 | 2IIZ7 | 2IIZ7 | | | | |

| ~ | --1•> | -- | 1 1 - 1111 00 | l lo/RCL)ll100 | -Conwàlbll | -- | 1-•l(b/RCt.)111'" | | --(•) | 1--1,_, | Jo/RCL)ll111 | |
| Receita Totel{EXCETO FONTES RPPS) | 37.984.383,31 | 36.654.929,89 | 57,86 | 98,36 | 39.123.914,80 | 37.950.197,38 | 57,86 | 98.36 | 40.297.632,25 | 39.088.703,28 | 57,86 | 98.36 |
| Reoeltas Primálias(EXCETOFONTES RPPSXI) | 37.329.526,77 | 36.022.993,33 | 58,86 | 96,58 | 38.449.412,57 | 37.295.930,19 | 58,86 | 96.66 | 39.602.894,95 | 38.414.808,10 | 58.86 | 96.66 |
| Receitas Primárias Correntes | 36.221.695,56 | 34.953.936,22 | 55,17 | 93,79 | 37.308.346,43 | 36.189.096,04 | 55,17 | 93,79 | 38.427.596,82 | 37.274.768,92 | 55,17 | 93,79 |
| 1"1)0Stos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.381.371 ,18 | 1.333.023,19 | 2,10 | 3,58 | 1.422.81 2,32 | 1.380.127,95 | 2,10 | 3,58 | 1.465.496,69 | 1.421.531,79 | 2,10 | 3,58 |
| Transferências Correntes | 34.220.515,68 | 33.022.797,63 | 52,13 | 88,61 | 35.247.131,15 | 34.189.717,22 | 52,13 | 88,61 | 36.304.545,09 | 35.215.408,74 | 52,13 | 88,61 |
| Demais Receitas PrimériasCorrentes | 619.808,70 | 598.1 15,39 | 0,94 | 1,60 | 638.402,96 | 619.250,87 | 0,94 | 1,60 | 657.555,05 | 637.828,40 | 0.94 | 1.60 |
| ReceltasPrlmériasdacapita l | 1.107.831,20 | 1.069.057,11 | , . .. | 2,87 | 1.141.066,14 | 1.106.834,15 | 1,69 | 2,87 | 1.175.298,12 | 1.140.039,18 | 1,69 | 2,87 |
| Despesa Total(EXCETO FONTESRPPS) | 37.745.363,93 | 36.424.276,20 | 57,49 | 97,74 | 38.877.724,85 | 37.711.393,11 | 57,49 | 97,74 | 40.044.056,60 | 38.842.734,90 | 57,49 | 97,74 |
| Despesas Primérias(EXCETOFONTESRPPS)(II) | 37.315.374,92 | 38.009.336,80 | ... .. | 96,62 | 38.434.836,17 | 37.281.791,08 | | 96.62 | 39.587.881,26 | 38.400.244,82 | | 96.62 |
| De$pesas PrlmériasCorrentes | 35.300.453,80 | 34.064.937,92 | "3.77 | 91,41 | 36.359.467,41 | 35.268.683,39 | 53,77 | 91,41 | 37.450.251,44 | 36.326.743,89 | 53,77 | 91,41 |
| Pessoal aEncargos Sociais | 19.504.802,73 | 18.822.134,64 | 29,71 | 50,51 | 20.089.946,82 | 19.487.248,41 | 29,71 | 50,51 | 20.692.645,22 | 20.071 .865,86 | 29,71 | 50,51 |
| Outras Despesas Correntes | 15.795.651,06 | 15.242.803,28 | 24,00 | 40,90 | 16.269.520,60 | 15.781.434,98 | 24,00 | 40.90 | 16.757.606,21 | 16.254.878,03 | 24,06 | 40.90 |
| Despesas Prlmârias de capital | 1.899.377,16 | 1.832.898,96 | 2,89 | 4,92 | 1.956.358,48 | 1.897.667,72 | 2,89 | 4,92 | 2.015.049,23 | 1.954.597,75 | 2.89 | 4,92 |
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Priméri as | 115.543,96 | 111.499,92 | 0,18 | 0,30 | 119.01 0,28 | 115.439,97 | 0,18 | 0,30 | 122.580,59 | 118.903,17 | 0,18 | 0.30 |
| Receita Tota1(COM FONTESRPPS) | 6.530.614,69 | 6.302.043,18 | 9,95 | 16,91 | 6.726.533,13 | 6.524.737,14 | 9,95 | 16,91 | 6.928.329,13 | 6.720.479,25 | 9,95 | 16,91 |
| Receitas Primérias(COMFONTESRPPS)(III) | 6.401.605,21 | 6.177.549,03 | 9,75 | 16,58 | 6.593.653,37 | 6.395.843,77 | 9,75 | 16,58 | 6.791.462,97 | 6.587.719,08 | 9,75 | 16,58 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 3.254.139,54 | 3.140.244,66 | • .96 | 8,43 | 3.351.763,73 | 3.251.210,81 | 4.96 | 8,43 | 3.452.316,64 | 3.348.747,14 | 4.96 | 8,43 |
| Despesas Primérias(COMFONTESRPPS)(IV) | 3.254.139,54 | 3.140.244,66 | 4,96 | 8,43 | 3.351.763,73 | 3.251.210,81 | 4.96 | 8,43 | 3.452.316,64 | 3.348.747,14 | 4,96 | 8.43 |
| Resultado Prlmério(SEMRPPS) • Acima da Unha(V)=(l•II) | 14.151,84 | 13.656,53 | 0.02 | | 14.576,40 | 14.139,11 | 0,02 | | 15.013,69 | 14.563,28 | 0,02 | |
| !Juros, Encargos eVariações Monetárias Alivos(Exoeto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o .oo | o .oo | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 |
| !Juros, Encargos 8Variações Monetári as Passivos(Excato RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| Dfvida Publica Consolldada(OC) | 2.000.000,00 | 1.930.000,00 | 3,05 | 5,18 | 2.060.000,00 | 1.998.200,00 | 3.05 | 5,18 | 2.121.800,00 | 2.058.146,00 | 3,05 | 5,18 |
| Divida Consolidada Uquida(DCL) | 2.000.000,00 | 1.930.000,00 | 3,05 | 5,18 | 2.060.000,00 | 1.998.200,00 | 3.05 | 5,18 | 2.121.800,00 | 2.058.146,00 | 3,05 | 5,18 |
| Resultado NominalfSEM RPPS\ • Abaixo da Wnha | 300.000,00 | 289.500,00 | 0,46 | 0,78 | 309.000,00 | 299.730,00 | 0.46 | 0,78 | 318.270,00 | 308,721.90 | 0.46 | 0,78 |

Fiorilli se Ltda - Software

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ANEXO VI- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental (LDO INICIAL 2026)

2026

Pnlgrama

DNcrlçlo

0001

ADMINISTRAÇÃO

LEGISLA11VA

Ações

Entidade

Unid. Orçam.

Proj.Ativ.

Funçã o

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0002

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

010100

1002

RESTAURAÇÃO

E AMPLIAÇÃO

DA SEDE DA CÂMARA

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

0002

010100

2001

MANUTENÇÃO

DA CAMARA MUNICIPAL

Legislativa

031

Açã o Legislativa

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

0002

010100

2001

MANUTENÇÃO

DA CAMARA MUNICIPAL

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

Meta

Valor

33.330,00

1.348.479,00

18.315,00

R$

208 208

2026

0002 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 010100 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 2072 CONTRIBUIÇÕES AVEP

Legislativa

031

Ação Legislativa

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

PREFEITURA MUN SÃO FRANCISCO DO PI - PI

Total Geral do Programa:

2026

l'nlgl'IIIIII

DNcrtçlo

0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ações

Entidade

Unid. Orçam.

Proj.Ativ.

Função

SubFunção

FonGrupo

FonCódigo

Categoria

0001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

020201

GABINETE DO PREFEITO

2003

MANUTENÇÃO

DO GABINETE DO PREFEITO

Administração

122

Administração Geral

500

0001

020201

GABINETE DO PREFEITO

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

2003

MANUTENÇÃO

Administração

122

Administração Geral

500

0001

020201

GABINETE DO PREFEITO

2005

ENCARGOS COM APPM E CNM

Administração

122

Administração Geral

Recursos Ordinarios

DESPESAS DE CAPITAL

500

Recursos Ordinarios

DESPESAS CORRENTES

Meta

14.999,00

1.415.123,00

Valor

708.746,00

3.566,00

71 .326,00

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 32.213.656,31 | 0,00 | 37.984.383,31 | 17,91 | 39.123.914,80 | 3,00 | 40.297.632,25 | 3,00 |

| Recerias Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.936.726,57 | 0,00 | 37.329.526,77 | 16,89 | 38.449.412,57 | 3,00 | 39.602.894,95 | 3,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 30.269.497,48 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primária s(EXCETO FONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 29.737.157,12 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.888.253,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Recerias Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.256.598,07 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.063.100,22 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.063.100,22 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prlmário(SEMRPPS) • Acima da Llnha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.199.569,45 | 0,00 | 37.329.526,77 | 1.597,13 | 38.449.412,57 | 3,00 | 39.602.894,95 | 3,00 |
| Resuriado Primá rio(COM RPPS) • Acima da Llnha(Vl)=(V)+(III-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.393.067,30 | 0,00 | 37.329.526,77 | 1.000,17 | 38.449.412,57 | 3,00 | 39.602.894,95 | 3,00 |
| Divida PúblicaCoosolidada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DívidaConsolidada liquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.000.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 300.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receria Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.082.956,98 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receitas Prlmárias(EXCETOFONTESRPPS)(I) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 30.815.747,47 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 29.207.038,12 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 28.693.382,91 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receria Total(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.681.575,72 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primá rias(COM FONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.107.191,48 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.955.585,40 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas PrimáriaS(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.955.585,40 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resul- Primá rio(SEMRPPS)-Acima da Llnha(V)=(l-11) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.122.36-4,57 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Llnha(Vl)=(V)+(III-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.273.970,64 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(OC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DívidaConsolidada Líquida(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS). Abaixo da linha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Fiorilli se Ltda · Software

AMF • Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

R$1,00

Fiorilli se Ltda • Software

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, Inciso Ili)

R$1,00

06.553.994/0001-50

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

06.553.994/0001-50

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

06-553.994/0001-50 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

255 255

06.553.994/0001-50

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO

. 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

122 Administração Geral

Unid. Executora:

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2029

2029

45.125,60

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

111111 Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

c..eo Eatlmado para• Al;lo

Unld. Medida:

Função:

26 Transporte

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

Unid. Executora:

020702 SUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA

2029

2029

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Unid. Executora:

020201 GABINETE DO PREFEITO

2029

2029

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Unid. Executora:

2029

2029

43.228,00

c..eo Eatlmado para. Al;lo

Unld. Medida: ND

Sub Função: 122 Administração Geral

111111 Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

Unld. Medida: ND

111111 Flllcl Ralallva a: •11. DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

261 261

\_\_\_ \_\_\_,

262 262

06.553.994/0001-50

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Unid. Executora:

2029

2029

194.266,40

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Unid. Executora:

2029

2029

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: ND

111111 Flllcl Rlllllvl a: •A DEFINIR• llllclldl 1111:

Unld. Medida: ND

111111 Flllcl Rlllllvl a: •A DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

Unld. Medida: ND

Função:

04 Administração

Sub Função :

124 Controle Interno

Unid. Executora:

020401 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

2029

2029

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

03 Essencial à Justiça

Sub Função:

092 Representação Judicial e Extrajudicial

Unid. Executora:

020500 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

111111 Flllcl Ralallva a: •A DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

2029

2029

102.352,80

06.553.994/0001-50

LDO

-2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Unld. Medida: ND

Unid. Executora:

2028

2028

1.665.333, 10

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lhta Ffllcll Relallva a: •1t. DEFINIR• medida-: "ND"

Unld. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

Unid. Executora:

2028

2028

5.403,50

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função:

Unid. Executora:

020301 GABINETE DO VICE-PREFEITO

2028

2028

84.294,60

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

lhta Ffllcll Relallva a: •1t. DEFINIR• medida-: "ND"

Unid. Medida:

Função:

04 Administração

Sub Função :

123 Administração Financeira

Unld. Executora:

020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2028

2028

127.932,40

263 263

\_\_\_ \_\_\_,

264 264

06.553.994/0001-50

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Executora:

2028

2028

614.117,00

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

c..to Eatlmado para• Al;lo

Unld. Medida: ND

Função:

24 Comunicações

Sub Função :

722 Telecomunicações

Unid. Executora:

2028

2028

2.210,50

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

..\_ Flllcl Rlllllvl a: •A DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

c..to Eatlmado para. Al;lo

Unid. Medida:

Função:

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

Unid. Executora:

020704 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Unld. Executora:

020703 SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN. DO SETOR PRIMÁRIO E MEIO AMBIENTE

..\_ Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• llllclldl 1111: "ND"

2028

2028

117.178,90

06.553.994/0001-50

LDO

. 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: ND

Função:

12 Educação

Sub Função:

361 Ensino Fundamental

Unid. Executora:

020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2029

2029

1.896.486,80

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lleta Ffllca Rlllllva a: •11. DEFINIR• medida-= "ND"

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Unid. Executora:

2029

2029

6.484,20

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Unid. Executora:

2029

2029

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

lleta Ffllca Rlllllva a: •A DEFINIR• medida-= "ND"

Unld. Medida: ND

Função:

12 Educação

Sub Função:

Unld. Executora:

2029

2029

298.960,00

267 267

\_\_\_ \_\_\_,

268 268

06.553.994/0001-50

LDO - 2026

Tipo:

Produto:

Função:

Atividade

A DEFINIR

12 Educação

Unid. Executora:

2028

111m Flllca Ralallva a: ·A DEFINIR· medldll -= "ND"

c..to Edmado para· Al;lo

102.616,00

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 365 Educação Infantil |
| Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 2028 | 2028 |
| | o | o |
| c..to Edmadopara.Al;lo | c..to Edmadopara.Al;lo | c..to Edmadopara.Al;lo |
| | 2028 | 2028 |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função: 366 Educação de Jovens e Adultos |
| Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 2028 | 2028 |
| o | | |
| c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo |
| | 2028 | 2028 |
| 42.147,30 | | |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unid. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 361 Ensino Fundamental |
| Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Unid. Executora: 020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| | 2028 | 2028 |
| | o | o |
| c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo |
| | 2028 | 2028 |
| 25.020,00 | | |

Unid. Medida:

Sub Função:

06.553.994/0001-50

LDO

-2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Medida: ND

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Unid. Executora:

2028

2028

238.764,00

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unld. Medida: ND

Função:

12 Educação

Sub Função:

365 Educação Infantil

Unid. Executora:

2028

2028

40.000,00

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Unid. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

60.035,00

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

21 .807,00

Unld. Medida: ND

Unid. Medida: ND

Sub Função : 365 Educação Infantil

269 269

\_\_\_ \_\_\_,

270 270

06.553.994/0001-50

LDO . 2026

| Tipo: Projeto | Tipo: Projeto | Tipo: Projeto |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unid. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 361 Ensino Fundamental |
| Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES |
| | 2028 | 2028 |
| | o | o |
| c..to Eatlmado para• Al;lo | c..to Eatlmado para• Al;lo | c..to Eatlmado para• Al;lo |
| | 2028 | 2028 |
| | 13.000,00 | 13.000,00 |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 361 Ensino Fundamental |
| Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES |
| llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" |
| | 2028 | 2028 |
| | o | o |
| c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo |
| | 2028 | 2028 |
| 6.029.119,77 | | |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 365 Educação Infantil |
| Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES |
| llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" |
| | 2028 | 2028 |
| | o | o |
| c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo |
| 0,00 | | |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 12 Educação | Função: 12 Educação | Sub Função : 361 Ensino Fundamental |
| Unid. Executora: 020802 FUNDES | Unid. Executora: 020802 FUNDES | |
| llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" | llleta Ffllca Ralallva a: •A DEFINIR• medida-: "ND" |
| | 2028 | |
| o | | |
| c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo | c..to Eatlmado para. Al;lo |
| 2028 | | |
| 3.451.571,72 | | |

06.553.994/0001-50

LDO

-2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Unid. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

53.614,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Unid. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

43.917,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Unid. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Unld. Executora:

020802 FUNDES

2028

2028

40.000,00

Unid. Medida: ND

Sub Função: 365 Educação Infantil

Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• lllldldl 1111: "ND"

Unld. Medida: ND

Sub Função : 366 Educação de Jovens e Adultos

..\_ Flllcl Rlllllvl a: •A DEFINIR• lllldldl 1111: "ND"

Unid. Medida: ND

Unid. Medida: ND

..\_ Flllcl Rlllllvl a: •11. DEFINIR• lllldldl 1111: "ND"

271 271

\_\_\_ \_\_\_,

06.553.994/0001-50

LDO

. 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2029

2029

168.468,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2029

2029

229.594,20

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2029

2029

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: ND

Sub Função: 301 Atenção Básica

Unld. Medida: ND

Unld. Medida: ND

lleta Ffllca Rlllllva a: •A DEFINIR• medida-= "ND"

Unld. Medida: ND

Função:

10 Saúde

Sub Função:

303 Suporte Profilático e Terapêutico

Unld. Executora:

2029

2029

105.000,00

273 273

\_\_\_ \_\_\_,

274 274

06.553.994/0001-50

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

DEFINIR

Produto: A

Função:

10 Saúde

Unid. Executora:

2028

486.984,40

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2028

2028

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | Tipo: Atividade |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unld. Medida: ND |
| Função: 1O Saúde | Função: 1O Saúde | Sub Função: 301 Atenção Básica |
| Unid. Executora: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unid. Executora: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unid. Executora: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| | 2028 | 2028 |
| o | | |
| c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo |
| | 2028 | 2028 |
| 220.462,80 | | |

| Tipo: Atividade | Tipo: Atividade | |

| Produto: A DEFINIR | Produto: A DEFINIR | Unid. Medida: ND |
| Função: 1O Saúde | Função: 1O Saúde | Sub Função : 301 Atenção Básica |
| Unid. Executora: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unid. Executora: 021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| | 2028 | |
| o | | |
| c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo | c..to EdmadoAl;lo |
| 2028 | | |
| 90.857,00 | | |

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unld. Medida: ND

Sub Função : 301 Atenção Básica

c..to Edmado para. Al;lo

06.553.994/0001-50

LDO

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Executora:

2028

864.390,00

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2028

2028

471.022,20

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Unid. Executora:

2028

111m Flllca Ralallva a: •A DEFINIR• medldll -= "ND"

c..to Edmado para• Al;lo

Unid. Medida: ND

Unid. Medida:

Sub Função:

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

c..to Edmado Al;lo

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

2026

275 275

\_\_\_ \_\_\_,

06.553.994/0001-50

LDO

-2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Medida: ND

Sub Função: 451 infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora:

2028

2028

13.020,00

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Executora:

2028

2028

68.560,00

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

26 Transporte

Sub Função:

Unid. Executora:

2028

2028

3.030,00

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função :

Unld. Executora:

2028

2028

18.688,94

279 279

\_\_\_ \_\_\_,

280 280

06.553.994/0001-50

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

25 Energia

Unid. Medida: ND

Sub Função : 752 Energia Elétrica

Unid. Executora:

2029

2029

15.650,00

Tipo: Atividade

Produto: A DEFINIR

lleta Ffllca Rlllllva a:

DEFINIR• medida-= "ND"

Unld. Medida: ND

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

452 Serviços Urbanos

Unid. Executora:

2029

2029

37.824,50

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

26 Transporte

Sub Função:

Unid. Executora:

2029

2029

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Unld. Medida: ND

Sub Função : 452 Serviços Urbanos

Unld. Executora:

2029

2029

6.484,20

282 282

06.553.994/0001-50

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

DEFINIR

Produto: A

Função:

08 Assistência Social

Unid. Executora:

2028

403.840,70

Tipo:

Atividade

DEFINIR

Produto: A

Função:

Unid. Executora:

2028

2028

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

Unid. Executora:

020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

c..to Edmado Al;lo

Unid. Medida:

Sub Função : 243 Assistência à Criança e ao Adolescente

2028

2028

147.735,90

Tipo:

Atividade

DEFINIR

Produto: A

Função:

Unid. Executora:

2028

2028

166.560,00

Unid. Medida:

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Unld. Medida:

Sub Função : 244 Assistência Comunitária

290 290

06.553.994/0001-50

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

09 Previdência Social

Sub Função:

272 Previdência do Regime Estatutário

Unid. Executora:

021101 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

lleta Flllcl Rllatlva 1: ·A DEFINIR" medida em: ■ND"

CUito Elllmldo para I ÃÇIO

2028

2028

2028

2.040.880,00

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

09 Previdênc ia Social

Sub Função:

Unid. Executora:

021101 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

lleta Flllcl Rllatlva 1: ·A DEFINIR" medida em: ■ND"

CUito Elllmldo 1111'11 Açlo

TOTAL DOS PROGRAMAS:

A SOARES & AB

Fiorilli se Lida - Software

FABIANO ARAUJO DE MOURA:0508 8858337