Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/03/2025


PORTARIA Nº 117/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o processo de trabalho do profissional médico frente à responsabilidade técni -ca no âmbito da atenção primária da Fundação Municipal de Saúde, do Município de Teresina-PI. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que as ações dos profissionais médicos devem estar em consonância com as do Es -tatuto do Servidor Público e outros atos normativos da Fundação Municipal de Saúde (FMS), respeitando o princípio da legalidade, com a finalidade em atender o interesse público, bem como os demais princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal; e CONSIDERANDO as disposições legais e regulamentares específicas do processo de trabalho da responsabilidade técnica médica e de sua fiscalização, especialmente: a) a Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina (Código de Ética Médica); b) a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico); c) a Resolução CFM nº 2.056, de 20 de setembro de 2013, do Conselho Federal de Medicina; d) a Resolução CFM

n° 2.147, de 27 de outubro de 2016, do Conselho Federal de Medicina; e) a Resolução-RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); ef) a Resolução-RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), RESOLVE: DA RESPONSABILIDADE Art.1° Esta Portaria regula o processo de trabalho da responsabilidade técnica médica. Parágrafo único. O Responsável Técnico, nos termos da lei, é responsável, perante o Conselho Regional de Medicina (CRM), as autoridades sanitárias, o Ministério Público, o Poder Judiciário e demais autoridades, pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente. DA DESIGNAÇÃO Art. 2° O provisionamento do cargo ou função de Responsável Técnico se dará por designação da administração superior da FMS ou da Diretoria responsável pela área de sua atuação. DO IMPEDIMENTO Art. 3° Nos impedimentos do Responsável Técnico, a FMS designará substituto médico imediatamente, para desempenho da função enquanto durar o impedimento. DOS DEVERES Art. 4° São deveres do Responsável Técnico: I - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; II - assegurar as condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo respon -sável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição; III - certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o CRM, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico no setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; IV - zelar pelo cumprimento de horário dos profissionais, levando em consideração o vínculo na respectiva equipe e turno de atuação, conforme sistemas de informação oficiais; V - tomar providências, conforme a legislação em vi -gor, para solucionar a ausência de profissional, junto ao setor competente da FMS; VI - articular, junto aos setores competentes da FMS, para adequação da manutenção predial e das instalações, visando a assegurar as condições de trabalho adequadas; VII - assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de qualquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; VIII - cumprir o que determina a Resolução CFM nº 2056, de 20 de setembro de 2013, no que for atinente à organização dos setores específicos da instituição, coordenando as ações e propugnando pela harmonia interna e interprofissional; IX - assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, cumpram as disposições do Regimento Interno e demais normas regulamentares da instituição; X - assegurar que as pessoas físicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM. DO FLUXO INTERNO Art. 5° O Responsável Técnico ficará responsável pela realização de 2 (duas) reuniões periódicas, da seguinte forma: I - uma reunião com a equipe (corpo clínico e coordenação) de Unidade Básica de Saúde (UBS), para: a) discussão da organização de fluxos FMS/UBS; b) verificação de indicadores; c) avaliação situacional do Núcleo de Doenças Negligenciadas; ed) verificação de insumos, equipamentos e levantamento de abastecimento; II - uma reunião entre Responsável Técnico, gestão da Diretoria de Atenção Básica (DAB) e Regionais de Saúde, para análise das demandas de cada unidade. Publique-se e cumpra-se! Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

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