Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Ccl. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06. 716.906/0001-93, TcVFax -(86) 3249-1333 · d) pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

- § l ºA a usê n cia de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências. deste decreto. do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório ea ampla defesa.
- § 2° pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de evenruais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo, em casos de irregularidade na execução do serviço, a instauração de processo administrativo para eventual aplicações de sanções.

CAPÍTULO X

DASANÇÃO

Art. 34. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei n°' 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa

CAPÍTULO XI

DAS COMPETÊNCIAS

- ArL 35 -É de competência do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação o processamento dos atos do credenciamento, que terão, dentre outras atribuições, as seguintes:
- I - receber a documentação dos candidatos, eferuar a análise e registrar o resultado em ata;
- II - solicitar, se necessário, esclarecimentos;
- Ili julgar os interessados aptos ou não ao credenciamento e providenciar o relatório de julgamento dos interessados;
- IVdescredenciar os habilitados que não mais atendam os requisitos exigiveis no Edital quando da formalização do contrato:
- V praticar outros atos imprescindíveis ao andamento do credenciamento, naquilo que se referir à manutenção das condições previstas no edital;
- Vl - definir as demandas que serão submetidas ao sorteio ou à convocação geral, com o seu tempo, as datas de inicio e de conclusão dos trabalhos, os valores estimados, o número de credenciados necessár ios à execução do serviço, bem como a localidade onde serão executados os trabalhos, incluindo, quando for o caso, os elementos técnicos ea memória de cálculo.
- VII - dar publicidade dos seus atos na imprensa oficial do Município, quando exigido:
- Vlll - observar as demais condições e prazos previstos neste Decreto.
- Art. 36 - Compete ao Secretário de Administração, dentre outras atribuições previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:
- l - aprovar a utilização do credenciamento para contratação de serviços, bem como os Editais de Credenciamento, após parecer jurídico;
- 11 encaminhar, em caso de recurso, as decisões lavradas pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação para instância superior:
- III emitir as Ordens de Serviços para dar início aos trabalhos contratados ou delegar essa tarefa ao setor técnico competente;
- IV aprovar o relatório de avaliação do desempenho dos credenciados na condução dos serviços contratados e dar conhecimento aos credenciados sobre o resultado das avaliações realizadas;
- V ratificar atestado do Fiscal do Contrato sobre o desempenho regular do credenciado na condução dos serviços contratados:
- VI decidir sobre os casos controversos apresentados pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contração, após parecer jurídico.
- VII firmar contratos e termos aditivos, observados os limites administrativos de alçada, regulados por atos normativos.
- VIII - Ratificar, quando for o caso, a inexigibilidade de licitação :
- Art. 37 Compete ao Prefeito de São Miguel do Tapuio PI, dentre outras atribuições previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:
- I Revogar ou anular, no todo ou em parte, um credenciamento, se for considerado ilegal, inoportuno ou inconveniente ao interesse público, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito a ressarcimento ou indenização.
- Art. 38 É de competência da ãrea técnica da contratante ou executora do credenciamento, dentre outras atribuições previstas neste Decreto ou no Edital de Credenciamento:
- I - recomendar a abertura do Credenciamento, observadas as normas deste decreto, fixando, se necessário à contratação , os critérios técnicos de qualificação que serão exigidos;
- LJ -propor a utilização do credenciamento para contratação de serviços, recon.becendo,. quando for o caso, a inexigibilidade de licitação, e submeter a declaração de ineigibilidade à ratificação do Prefeito;
- III analisar a documentação técnica dos candidatos que se apresentarem à qualificação do credenciamento;
- IV auxiliar tecnicamente nas respostas a pedidos de esclarecimentos. julgamento de impugnações e decisões recursais~

CAPÍTULO Xll

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39 A Prefeitura Municipal poderá editar normas complementares e modelos padronizados de estudo técnico preliminar e de termo de referência para credenciamento para a perfeita execução do disposto neste Decreto.

Art.. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Miguel do Tapuio PI, 08 de janeiro de 2025.

Prefeito Municipal

1ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL SÃO RAIMUNDO NONATO-PI

Praça Francisco Antonio da Silva n"810, centro, São Raimundo Nonato-PI CNPJ:54.421.371/0001-76

(89)99984-1436 e-mail:1cartsm@gmail.com

FABIO HENRIQUE MENDES MACHADO

Reglslrldor Titular

CERTIDÃO DE REGISTRO DE TITULO E DOCUMENTO

Certifico a requerimento verbal de pessoa interessada que revendo nesta 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de São Raimundo Nonato PI, o LIVRO DE REGISTRO INTEGRAL, Livro F-1, às folhas 10-F à 12-F, DATA: 06/01/2025, Nº PROTOCOLO: 2157, Nº DE REGISTRO: 10, TRANSCRIÇÃO:

Ata da Sessão Especial de Posse do Prefeito· e Vice-Prefeita do município de São Raimundo Nonato e dos Vereadores eleitos da Clamara Municipal de São · Raimundo Nonato, Estado do Piauí , \_ para o Quadriênio 2025-2028, reaiizada- eo.1ª (primeiro) dia do mês .de janeiro , do. a· no d. e 20.25 (do.Is mil e . vJn~ ~ tjOQO), 4. sl~;op· tio.ras, em seu . edíficio sede Vereàdor Í:· arliao. Sahtana .. Ribeiro, ,situado à Rua :Frade Macêcdo , nº1036, balrr.o AldÍilia , ;nesta. dd!ô!d& d& São Raimundo Nonato-PI, a qual. fói presidida lr\lclali'riente· .e conforme dispõe o Art. - 5º l:fo Regimento.Inter.no, pelo senhor . vereador mai. s votado no último pleito eleitoral, Nu.- ele Jsantoa (PPl, · que. apos declarar .absrta .a . Sessão: E&plci,11 de pps-· , conviclo.u os · senhora,; v0f'eà!1o rea Alm'lr Rl.b9lro dos ,Santos (RSô) e · Rony sa· muel de Negr.elro Nunes ( PT)., , pa.ra · secteta: riarem os ' tr.abalhos. ~volvida a paf.ivra· . ao ~rli:nQn:~1. ·f9ram. oc;>nvlcf'ad· ó& nómlnalmente. os demais vereadores e vereadoras eleitas em ,\_.us respectivos l?ª~os; p;,ra tomarem a-rito rio Plenarro, sendo: Pac.ilo Jeovane da Sousa .Santoa (MDB), Katfoscla de Ollv.lra Ribeiro Moraes (MDB)., Adilson Santoa Ribeiro (Pl'), Luclanc, ' Maçá \_ rio. de C..tro Filho (Pl'). Victor P.alxão Ribeiro SUvelra (PSD), Roalbal Ribeiro doa Santo '(P~). Jalr.olt d,Otl $4,\_ Ramoa (PS~). Wlli.,,ne C;lndlda da C0t1til Slivâ { PP); Yaldania de Aaafa Costa, (PP) e Nllvllnla da SJJva N. -clmenfo (Pl'). ' Concl. ulda, a cbama!ia nominal, e tomados seus devidos .a-ntos, a Presldê . nci.a, l\iÍa. cerlmoníal, .convida ao recinto dQ' Plen. ã . rto e tl)IT.larem a4Sento· à Me.s:;,, o excelentluimo ~nhor R996r'io Araújo de · Castro. prefeito eleito do municlpio ea · exc:elentl. lJSima senhora, Rosa· .Amélia Ferreira da SIIVeira. ,

(Continua na próxima página)

1 ,amata

Nmgro ~ •

Rol,

Escrevente $ubst1t1Jta

1• Servantla Eiu1judic\a\ d11t

Sãi- ~aln1ur.do NoMlo-Pl

candidatos a presidente Jairon dos Santos Ramos e Rosibal Ribeiro dos Santos, representantes das chapas concorf!i!ntes, o senhor presidente.' anuncia o processo de votação, em escrutlnio secreto, nos moldes do Art. 8° do Regimento Interno, distribuindo entre os colegas vereadores,. na pessoa do servidor efetivo Gilson Pereira de Novais, as respectivas cédulas de votação , num total de 13 (treze), deyidamente rubricadas pelos memb'ros da· Mesa. Processo conduso, o Senhor Presidente convida o senhor Wàgner Nobre de Castro Neto, presente no Plenário e os vereadores- empo· ssados Rony Samuel e Valdênia Costa, para conferirem o resUltadó da votação, o que após atestarem a-Jrsura: do rito,. -a Pl'E!sidêrJ:Ci . a proclamou o resultado, sendo; CHAPA 01 -UNIDO$ PELO PROGRESSO, obteve 08 (Oito)· votos e CHAPA 02 UNIÃO E RESISTÊNCIA , obteve · 05 (cinco) v9tos. E!TI .face do resultado, o.Senhor Presidente, · proclamou eleitos os membros da · CHAPA 01 -. "UNIO.OS PELO PROGRESSO, concorrentes aps· cargos da IJO'ila Mesa Diretora da Cãmara Municipal, biênio 2025~026, a:cimil · referida e. i::Omposta, para tomarem · assento e posse em seus· respectivos- cargos e lugares. Isto feito, o .Senhor vereador Jáiron dos Santos Ramos, Ptesidên1e . eotã:o eleito, passa a dirigir os trabalhos· , . oportuoidàdeem que proferiu sua mensagem abs presentes, destacando sua (esponsab{lidade ora assumida . e agradecendo os colegas pela. VotáçÃO· e apóio. 'Franqueada a :palavra· , fÍzE:ram !,ISO · da·Tri.b1,ma, :os - ~readores Nune. s · .de Jesus, Luciano. Ma· eãrio, : Katiuscia, Ribeiro, Vaidênia Costa., Nllvãriià Nascimento eV~or PaixãQ . Çonch,1so assim os trabalhos; e não havendo mais nada a tratar, o · senhor

Era tudo o que se continha, que para aqui bem e fielmente transcrevi. Eu, Jhonatas Rafael de Jesus Costa, a digitei. A fiz digitar, dou fé e assino, Fábio Henrique Mendes Machado, Registrador Titular. Certidão de inteiro teor (pública forma) pela 1ª folha: R$ 27,20 - FERMOJUPI: R$ 5,44 - FMMP/PI: R$ 2,18 - Selo: R$ 0,26 Certidão - por cada folha seguinte: R$ 34,76 - FERMOJUPI: R$ 6,96 - FMMP/PI: R$ 2,80 - TOTAL: R$ 79,60 (PG: 2025.01 .10/3).

São Raimundo Nonato-PI, 06 de janeiro de 2025.

lzamara Negreiro~ li Escrevente S ubstituta 1· Serventia Eltrajudlclal dt São Raimundo N onato-PI

1ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL SÃO RAIMUNDO NONATO-PI Praça Francisco Antonio da Silva noS10, centro, São Raimundo Nonato--PI CNPJ:54.421.371/0001-76 (89)99984-1436 e-mail: 1 cartsm@gmail.com FABIO HENRIQUE MENDES MACHADO

Registrador Titular vice·pte'feita. Elleim. Na oportunidade, foram também convidados, o exoelei:itisslmo senhor· senador da República do Brasil, Màroelo Costa e Castro eo deputado federal José Dias de Castro Neto, para tomarem assento à Mesa. · Em seguida, todos foram convidados, para de pé,. ouvirem o Hino· Nacional Brasileiro. Em seguida, a. pi:esidên . cia, em · confonnidade com o que. determina o Parágrafo · 3° do,Art. 5° do Reg· im· ento Interno da Casa- , convida os senhores vereadores e senhoras yere-adoras, para de ~ e com suas mãos diteitas estendidas, proferirem seus resp~Içtivos Compromiss.os s . olenes de· Posse. Isto feito, - o sénhor Pi'es'laente déélaróu,,os empossados aos seus resj)e\_ ctivos cargos · de Ji'i:Header· e vereadbra do · município, sendo em ·seguid.J assinagos, pj;iios. mastriõs · . os seus tespeclivos Tennos. de Posse\_ Na sequênci'a, e-em cpnfQrmídade oom o Artigo 56 da Lei Orgãni~ Mµnicipal, taml;,ém rorarti é:ór\.V ida'dos a prestarem seus comprotníssos solene· s de· posse, o- Prefeite, e Vice,;Prefeita do munrcipio., ao final dos qua;,s, f9ra\_ me;lêciarados empossados nos seus· . respectivos ,cargos, pai~ . senhot· P~side.n'te, sencto e\_ m !JeQUida :assinados, pelos mesmos, os saus· respectivos l'érfflos . dé Possa F(c!oqueada .à pàlàvra , · tez llso da tribuna, o-senhor vereàdor Nunes de Jesus Santos., seg, uido na. sequê . ncia pelo,s · senhores vereadores: VlçtoF . Pabcao, Nilvfmia Nascime'ntó, Kl!itiu· scia Ribeiro, R'osib'al Ribeiro· , Paulo Jeovane, Willane Candida. VaJdên 1a Costa, Rohy Samuel, A. lmir Ri. beiro e Jairon· Ramos· , . os quais\_ l3>i:ptessa.ram · seus· agradecimentos· e · compromiS'So· s à frente de :suas. funções, õrâ assumid.as. Retomandéi> ao cerimonlar, .foi :convidado também a fazer us. o da Tribuna, o ex~lentrssimo · sen. hor t1enadior Marcelo