Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/07/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65 E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

RETIFICAÇÃO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2024 -CE ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA Nº 002/2024.

1° Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 002/2024 -CE, oriundo da CONCORRÊNCIA nº 002/2024, que tem como objeto a Contratação de empresa para reforma e ampliação das Escolas Joca Batista e Raimundo Bacelar de Carvalho, e das Creches Moacir Pires de Santana e Vô Martin Joel de Campo Largo do Piauí -PI, com fulcro no Art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº O 1.612.754/0001-65, com sede na Rua João Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64 .148000, Campo Largo do Piauí - PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Soares Leitão, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa REIS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 35.424.659/0001-50, com sede na Quadra 05, Casa 10, Bairro Parque Piauí , Cep: 64.025-020, Teresina PI, representada pelo Sr. Thiago Reis de Sousa, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, mediante cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado ao CONTRATO nº 002/2024 - CE, oriundo da CONCORRÊNCIA nº 002/2024, o percentual de 24,74% em relação ao Lote 03 (Unidade Escolar Moacir Pires Santana), correspondente ao valor de R$ 42.228,97, e 24,73% em relação ao Lote 04 (Unidade Escolar Vô Martin de Joel), correspondente ao valor de R$ 43.085,07.

CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 125 da Lei 14.133/2021. A legislação supramencionada permite um acréscimo de até 25%, sendo que no presente caso pretende-se o montante abaixo do limite legal. Com a necessidade de realização de alguns serviços para dar efetividade as obra em comento, se faz necessário a formalização do aditivo, ressaltando que não extrapola o limite legal, razão pela qual pode ser formalizado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Campo Largo do Piauí PI, 08 de abril de 2025.

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Jairo Soares Leitão - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

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REIS ENGENHARIA LIDA CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65 E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 003/2025-CE.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NQ 003/2025.

OBJETO: Contratação de empresa para reforma e ampliação da Praça Açude das Piranhas de Campo Largo do Piauí - PI, conforme especificações técnicas dos projetos, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros.

CONTRATADO: M SR DE SOUSA RAINHA DAS CONSTRUCOES, CNPJ nº 54.579.377/0001-76, com sede na Rua Joaquim Macedo, s/n, Bairro Estação, Cep: 64. 750-000, Paulistana PI.

VALOR: R$ 336.866,71 (trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavo).

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município/FNAS/FUNDEB/QSE/Outros.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de julho de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 meses

Jalro Soares Leitão Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAuf

EMAIL:prefettura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65

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Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e Queimadas Campo Largo do Piauí

2025

1.INTRODUÇÃO

O município de Campo Largo do Piauí, localizado na região norte do estado do Piauí, possui áreas de vegetação nativa do biorna Cerrado, com fragmentos de caatinga e áreas antroplzadas destinadas à agricultura e pecuária . Dada a sazonalidade do clima semlárldo e os longos períodos de estiagem, a região é suscetível à ocorrência de incêndios florestais e queimadas não autorizadas, que ameaçam a biodiversidade, a saúde pública eo equilíbrio ambiental.

Este plano tem como objetivo estabelecer ações preventivas, educativas e operacionais para evitar, controlar e combater incêndios e queimadas, Integrando o poder público municipal, comunidades rurais, agricultores e demais órgãos envolvidos na proteção ambiental.

2. OBJETIVOS

Geral:

- Reduzir a ocorrência e os impactos negativos dos incêndios florestais e queimadas no território de Campo Largo do Piauí.

Especfflcos:

- Estabelecer diretrizes para ações de prevenção, monitoramento e combate;
- Promover a educação ambiental da população sobre os riscos do uso do fogo;
- Capacitar brigadas voluntárias e profissionais locais;
- Integrar as ações da Defesa Civil, Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e instituições estaduais/federais;
- Viabilizar o licenciamento ambiental da queima controlada com responsabilidade técnica.

(Continua na próxima página)

180

ESTADO DO PIAUÍ

PRE'FElTU'RA DE CAMPO LARGO DO PIAU1

@ EMAIL.:prefe~ura@compolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65 acllffAIUAMUNICJML DO MDO \_...,..

3. DIAGNOSTICO E CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO

1. 1. Caracteristicas Gerais

- Area Total: Aproximadamente 459 km 2 , com uma =mposição de 79% de Caatinga e 21 % de Cerrado, incluindo áreas de transição entre esses biornas. Ambos são altamente suscetíveis a incên dios devido à vegetação seca e às condições climáticas predominantes.
- População: Estimada em 7.000 habitantes (IBGE, 2025), com baixa densidade populacional. O IDHM de 0,53 indica baixo desenvolvimento socioeconõmico , limitando recursos financeiros e de infraestrutura para a gestão de incêndios.
- Biomas: A Caatinga predomina (79%), caracterizada por vegetação arbustiva e xerófila, enquanto o Cerrado (21%) apresenta savanas com gramíneas e arbustos inflamáveis. Areas de transição entre os biornas aumentam a complexidade do manejo de incêndios .
- Uso do Solo: Predominam agricultura familiar (culturas como milho, feijão e mandioca), pastagens para pecuária extensiva e áreas de vegetação nativa. A queima de resíduos agrícolas e pastagens é uma prática comum, mas frequentemente realizada sem controle.

2.2. Condições Climáticas e Periodo Critico

- Clima: O município enfrenta longos períodos secos, com altas temperaturas e baixa umidade, especialmente durante a estiagem, que se estende de junho a novembro, com maior intensidade de agosto a outubro (período conhecido localmente como B-R-O-Bró). Essas condições favorecem a propagação rápida de incêndios .

2.3. Principais Fontes de Incêndios

- Queima de Pasto e Resíduos Agricolas sem Controle: Prática =mum na agricultura familiar e pecuária, muitas vezes realizada sem autorização ou medidas de segurança, resultando em queimadas descontroladas.
- Acidentes: Bitucas de cigarro, faíscas de máquinas agríco las, fogueiras mal apagadas e outros descuidos são fontes frequentes de ignição , especialmente em áreas de vegetação nativa.
- Atos Intencionais ou Negligência : Incêndios provocados por ações intencionais ou descuido, como queima inadequada de lixo, contribuem significativamente para os focos de calor.

3. Estratégias e Ações

3.1 . Prevenção

- Campanhas Educativas:

Realizar oficinas comunitárias e programas escolares para conscientizar sobre os perigos das queimadas descontroladas ea importância da =nservação ambiental.

Distribuir materiais digitais e impressos (ex.: cartilha digital da Semar) para educar os moradores sobre o uso seguro do fogo ea gestão de resíduos.

- Regulamentação de Queimadas Controladas:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Exigir autorização da agência ambiental municipal para queimadas controladas, garantindo que sejam realizadas em condições de baixo risco (manhã cedo ou final da tarde).

Desenvolver um protocolo municipal para queimadas controladas, especificando práticas seguras e procedimentos de monitoramento.

- Gestão de Resíduos:

Implementar um programa municipal de coleta e reciclagem de resíduos para reduzir o acúmulo de materiais inflamáveis em áreas urbanas e rurais.

Educar os moradores sobre a disposição adequada de resí duos sólidos para prevenir incêndios urbanos causados pela queima de lixo.

3.2. Capacitação

- Formação de Brigadas Municipais:

Treinar e equipar uma brigada local com 1 Oa 15 voluntários, seguindo o modelo das iniciativas estaduais do Piauí, =m capacitação prática e teórica sobre comportamento do fogo, segurança e uso de equipamentos de proteção individual (EPls).

Fornecer EPls (roupas resistentes ao fogo, botas, capacetes) para garantir a segurança dos brigadistas.

- Parcerias:

Colaborar com o Corpo de Bombeiros do Piauí ea Semarh para treinamento e apoio em recursos, integrando Campo Largo à rede de 95 municípios com brigadas treinadas.

Envolver o Ministério Público do Piauí (MPPI) para suporte técnico e jurídico em iniciativas de prevenção de incêndios .

3.3. Monitoramento e Detecção Precoce

- Sistema de Monitoramento de Incêndios :

Utilizar dados de satélite do INPE para monitoramento em tempo real de focos de calor, =m validação local para distinguir queimadas controladas de incêndios florestais.

Estabelecer um ponto de =ordenação local para relatar e verificar incidentes de incêndio, envolvendo líderes comunitários e autoridades municipais.

FOCOS DE QUEIMADAS Campo Largo do -PI

10667 F

Foc- no Município (01/07/20U • 01/07/2025)

35 F(0,3%)

Fonte: Programa Queimadas do INPE

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA DE CAMPO LARGO DO PIAu:t

<8 EMAIL;pn,feltura@campolargo.pl.gov.br CNPJ: 01.612. 754/0001 -65 ACRffARIAMUNICIML DO MDOAMmvrn

Mapeamento de Risco:

Mapear áreas de alto risco nos biornas Caatinga e Cerrado, com foco em regiões próximas a terras agrícolas e interfaces urbano-rurais.

3.4. Resposta e Combate

Protocolo de Resposta Rápida :

Desenvolver um plano municipal de resposta a emergências , designando papéis para brigadistas, autoridades locais e apoio do Corpo de Bombeiros estadual.

Estabelecer um sistema de comunicação (ex.: rádio ou redes móveis) para coordenar respostas rápidas a surtos de incêndio .

Equipamentos e Infraestrutura:

Adquirir equipamentos básicos de combate a incêndios (ex.: pás , enxadas, bombas d"água) para a brigada municipal. complementados por kits fornecidos pelo estado.

Garantir acesso a fontes de água para combate a incêndios , enfrentando a escassez de água com soluções de armazenamento temporário .

3.5. Recuperação Pós-Incêndio

Reflorestamento e Reabilitação :

Parcerias com o programa PRO Verde Piauí da SEMARH para plantar árvores nativas e frutíferas em áreas afetadas por incêndios , promovendo a recuperação do ecossistema.

· Apolo à Comunidade:

Fornecer assistência a agricultores e moradores afetados por incêndios, incluindo acesso a técnicas agrícolas sustentáveis para reduzir a dependência de queimadas.

4. Cronograma de Implementação

| Período | Ações | Responsáveis |

| 1ºsemestre | - Realizar oficinas comunitárias e programas escolares. - Plena atuação da brigada municipal. - Desenvolver mapas de risco e protocolos de monitoramento. - Iniciar programa de gestão de resíduos. | Prefeitura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| 2ºsemestre | - Ampliar treinamento de brigadistas e adquirir equipamentos adicionais. - Implementar regulamentação de queimadas controladas. - Iniciar projetos de reflorestamento. - Avaliar progresso do plano. | Prefeitura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
| Continuo | - Atualizações anuais de treinamento para brigadistas. - Educação comunitária continua. - Monitoramento de riscos e avaliação anual do plano. | Prefeitura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente |

5. Considerações Orçamentárias

Fontes de Financiamento:

Orçamento municipal para gestão de resíduos e treinamento de brigadas.

Apoio estadual por meio da Semarh e do Corpo de Bombeiros do Piauí.

Parcerias potenciais com ONGs e programas federais, como o Fundo Amazônia, para equipamentos e treinamento.

Estimativas de Custos:

Treinamento e kits de EPI (baseado em kits fornecidos pelo estado).

Campanhas educativas e materiais

Equipamentos básicos de combate a incêndios

6. Quadro Legal

Leis Federais e Estaduais:

Cumprir a Lei Federal 9.605/98, que penaliza queimadas não autorizadas.

Alinhar-se ao Plano Estadual de Ações Integradas de Prevenção, Controle e Combate aos Incêndios Florestais do Piauí.

Políticas Municipais:

Promulgar uma ordenança local para regulamentar queimadas controladas e disposição de resíduos, com penalidades para não conformidade.

7. Resultados Esperados

- Redução de 30% nos incidentes de incêndios florestais em dois anos, usando dados do INPE de 2019 como referência .
- Aumento da conscientização e participação comunitária na prevenção de incêndios .
- Melhoria da capacidade local para resposta rápida a incêndios , minimizando impactos ambientais e à saúde .

8. Monitoramento e Avaliação

Indicadores:

Número de brigadistas treinados e brigadas equipadas.

Redução nos focos de calor detectados pelo INPE.

Taxas de participação comunitária em programas educativos.

· Avaliação :

Revisões anuais pela secretaria municipal de meio ambiente junto a brigada municipal.

Responsável Técnico

CREA: 38954