Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/02/2025

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CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA CRIAÇÃO DO BANCO DE SEMENTES DO FEIJÃO BRS ARACt OBJETO DA LEI MUNICIPAL 239/2021

·· 3.5. São por conta do ARRENDATÁRIO os materiais, sementes, insumos e tudo o mais que for necessário para o cultivo ou exploraçã o da proprie dade. 3.6. A administração dos serviços e serem executados no imóvel arrendado será de inteira responsabilidade do ARRENDADTÁRIO, assim como a contratação de pessoal para auxiliá- lo na execução do trabalho, assumindo, isoladamente, com exclusão expressa da responsabilidade solidá ria ou subsidiá ria do ARRENDADOR, as responsabilidades de natureza civil, trabalhista, previdenciár ia e tributár ia decorrentes da contratação de pessoal para realização dos trabalhos de qualquer natureza no imóvel arrendado, cabendo ao ARRENDATÁRIIO pagar os salário e demais encargos trabalhistas devidos ao empregados, dispensá- los, indenizá-los, etc, bem como o ressarcime nto dos danos materiais que venham a ser causados pela ação ou omissã o desse pessoal, durante a rea lização de qualquer trabalho na área arrendada.

ARRENDADOR: JOÃO BOSCO PINHEIRO SANTOS, brasileiro, união estável, agricultor, inscrito no RG sob on· 1.756.014 SSP/PI e CPF sob on· 778.842.213-49, residente e domiciliado na Localidade Formiga, s/n, zona Rural, Vera Mendes/PI, CEP 64568-000. ARRENDATÁRIO : MUNICÍPIO DE VERA MENDES -PI, com sede na rua São Sebastião, 780, bairro Centro, Vera Mendes-PI, CNPJ n2. 01.612.61S/0001-31, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CARLOS JOSÉ DA SILVA, brasileiro, união estável , prefeito municipal de Vera M endes/PI, inscrito no RG sob o n2 2401713 5SP-PI e CPF sob o nº 005.700.083-28, domiciliado na rua 13 de Maio, 236, Centro, CEP 64.568-000, Vera Mendes/PI. que doravante serão referidos apenas como ARRENDADOR e ARRENDATÁRIO , têm entre si, justo e acordado, o que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições seguintes, que reger-se-ão pela Lei Municipal n· 239/2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente contrato é uma gleba de terras com 1 {um) hectare, situada na Localidade Pé do Morro, Vera Mendes/PI de propriedade do ARRENDADOR. 1.2. O uso da gleba delimitada no item 1.1. além dos limites fixados por este instrumento, sem autorização expressa do ARRENDADOR, acarretará em esbulho possessório, ficando o ARRENDATÁRIO sujeito a rescisão contratual e aplicação de multa e demais penalidade previstas neste contrato, bem como, às sançõe s civis e criminais previstas na legislação aplicável. 1.3. As partes poderã o acordar a substituição da área arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural, ou ainda, o aumento da área, desde que o façam expressamente por termo aditivo, mantidas as mesmas condições e direitos pactuados no presente instrumento. CLÁUSULASEGUNDA-DOPREÇO 2.1. O preço do arrendamento da gleba objeto do presente contrato será de R$ 1.290,00 {mil duzentos e noventa reais), que deverão ser pagos décimo dia útil do mês, por transferê ncia/depósito bancá ria na conta poupança AG: 1206, OP 013, CP: 00008223-0, Caixa Econômica Federal, de titularidade do ARRENDADOR, o qual deverá registrar o pagamento em recibo que será entregue ao ARRENDATÁRIO . 2 .2. O preço será reajustado anualmente (ano agrícola), de acordo com o INPC. 2.3. A falta ou atraso do pagamento do valor do arrendamento na forma e prazo estipulado, bem como das despesas que incidam sobre a gleba arrendada por mais de 30 dias, são causas de rescisã o do contrato, ficando o ARRENDATÁRIO sujeito a multa equivalente ao valor de 01 (um) ano de arrendame nto, mais os valores devidos até então. 2 .4. Em caso de atraso no pagamento do arrendamento no prazo estipulado, será aplicada automaticamente multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do arrendamento, juros de mora de 2% (dois por cento) ao m ês, e correção monetária pelo INPC sobre o valor devido. 2.5. Não havendo pagamento do arrendamento, será realizada a cobrança por m eio de escritório de advocacia, e ficará o ARRENDATÁRIO sujeito ao pagamento dos honorá rios advocatfcios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, independentemente das multas e demais com inaçõe s legais. 2 .6 . Os honorári os advocaticios de 20% descritos no item anterior, se aplicam para qualquer outra medida judicial ou extrajudicial adotada em desfavor do ARRENDATÁRIO .

CLÁUSULA TERCEIRA -DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E USO DO SOLO

3.1. O ARRENDATÁRIO declara expressamente que a área arrendada será destinada a atividade de exploraçã o do feijã o BRS Aracê, fruto do Programa Municipal de Incentivo a Produção de Banco de Sementes da cultivar, introduzido pela Lei Municipal n· 239/2021. 3.2. O ARRENDATÁRIO não poderá s ubarrendar, alugar, emprestar ou ceder a gleba arrendada objeto do presente contrato e, tampouco, alterar a sua destinaçã o, sem o prévio e expresso consentimento do ARRENDADOR, sob pena de rescisão contratual e consequente despejo. 3.3. Obriga-se o ARRENDATÁRIO a observar as normas ambientais, preservando os recursos naturais da propriedade arrendada, as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a utilização destas últimas mesmo mediante manejo sustentado. 3 .4. Para a prátic a de qualquer atividade que demande prévio licenciamento ambiental, fi ca o ARRENDATÁRIO obrigado à obtenção dele, arcando com as cominações legais em caso de omissão.

CLÁUSULAQUARTA -DOSPRAZOS

4.1. O prazo de arrendamento da á rea objeto do presente contrato será de 3 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 4.2. No caso do ARRENDATÁRIO iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser colhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente com o ARRENDADOR, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente. 4 .3. O ARRENDATÁRIO terá direito à renovação do presente contrato, devendo o ARRENDADOR notificar o ARRENDATÁRIO das propostas recebidas em até 30 dias antes do término do prazo. 4.4. Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, exceto se o ARREDATÁRIO , nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do contrato, nã o manifeste sua desistê ncia ou formule nova proposta. 4 .5 . O direito à re novação não pode rá ser exercido, se no prazo de 6 (seis) m eses antes do vencimento do contrato, o ARRENDADOR, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel.

CLÁUSULA QUINTA -DAS BENFEITORIAS

5 .1. O ARRENDATÁRIO declara que realizou vistoria no imóve le gleba arrendada, o qual encontra-se em condições adequadas para o uso ao qual se destina. 5.2. O ARRENDATÁRIO , ao término do contrato, terá dire ito à indenizaçã o pelas benfeitorias necessárias e út e is que realizou, desde que devidamente comprovadas por nota fiscal, vedado reter o pagamento do arrendamento como forma de compensação, salvo se autorizado pelo ARRENDADOR. 5.3. As benfeitorias voluptuá rias, por sua vez, somente serão indenizadas se expressamente autorizadas pelo ARRENDADOR; 5 .4 . Se as benfeitorias necessárias e útei s forem feitas às expensas do ARRENDADOR, aumentando os rendimentos da gleba, o valor do arrendamento pode rá ser elevado proporcionalmente a esse aumento.

CLÁUSULA SEXTA -DO DIREITO DE PREFEMNCIA

6 .1. No caso de alienaçã o do imóvel arrendado, o ARRENDATÁRIO t erá direito à preferê ncia para adquirir tão som ente a gleba arrendada, em igualdade de condições com terceiros, devendo o ARRENDADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciê ncia inequívo ca, valendo-se os meios digitais. 6.2. A comunicação deverá conter as condições do negócio e, em especial, o preço ea forma de pagamento, bem como o local e horá rio em que pode ser examinada a documentação pertinente. 6 .3 . Após sua notificação, o ARRENDATÁRIO terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos e improrrogávei s, para manifestar-se, de maneira inequívoca , sobre a aceitação da proposta. 6.4. Se o ARRENDATÁRIO não for notificado da venda, poderá, depositando o preço integral, adjudicar a gleba arrendada, se o requerer no prazo improrrogável de 06 (seis) meses, a contar da transcrição do ato da alienação no Registro do Imóvel. 6.5. Se o imóvel rural em venda estiver sendo explorado por mais de um ARRENDATÁRIO , o direito de preferê ncia só poderá ser exercido para a aquisiçã o tota l da área. 6 .6 . O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda, nã o se limitando, m as incluindo, venda por decisão judicial; quaisquer formas de realização de garantia, inclusive mediante leilão extrajudicial; permuta; doaçõ es; integralização de capital; cisão; fusão; incorporação ; constituição da propriedade fiduciá ria.

CLÁUSULA SÉTIMA -DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕE S 7 .1. DO ARRENDADOR:

1. Entregar ao ARRENDATÁRIO a gleba arrendada descrita na Cláus ula Primeira, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, ea mantê-lo nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláu sula expressa em contrár io;
2. 2 . Garantir ao ARRENDATÁRIO, durante o tempo de vigê ncia do contrato, o uso pacífico da gleba arrendada;
3. Resguardar o ARRENDATÁRJO dos embaraços e turbações de terceiros;
4. 4 . R esponder pelos vícios e defeitos, anteriores ao arrendamento;
5. Fornecer ao ARRENDATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas;

7.2. DO ARRENDATÁRIO

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(Continua na próxima página)

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Tradlç Ao

- 6 . Servir-se do imóvel para os usos convencionados, conforme natureza e circunstâncias, bem como, trata-lo como se dono fosse;
- 7 . Pagar pontua l.me nte o preço do arrendamento pe lo modo, prazos e local ajustado;

- 8 . Levar ao conhecimento imediato do ARRENDADOR, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como, eventual turbação de terceiros e todas as intimações ou avisos de autoridades públicas recebidas na área arrendada, sob pena de ser responsabilizado pelos prejuizos decorrentes da sua inércia;
- 9 . Restituir o imóvel, ao término do contrato, no estado em que o recebeu, salvo deteriorações naturais ao uso regular, somente não respondendo por deteriorações ou prejuízos a que não deu causa;
10. Zelar e cuidar a terra, sobretudo com a aplicação de fertilizantes e utilização de técnicas modernas de cultivo e investimento em calcá rio, adubo e demais nutrientes, evitando o esgotam ento do solo;
- l 1. Realizar a imediata reparação dos danos verificados ou nas suas instalações, provocados por si, ou outrem em sua responsabilidade;
- 12 . Fazer na g leba arrendada, durante a vigê ncia do contrato, as benfeitorias útei se necessárias , inc lusive para a preservação dos recursos naturais;
13. Obriga-se, por si e seus dependentes, a conservar os recursos naturais existentes no imóvel ea obedecer as normas técnicas e legis lação em geral, visando a preservação meio ambiente em geral, do solo eo combate à erosão;
14. Tomar as providências cabíveis junto às concessionár ias de serviços públicos , dentro de 30 dias contados da assinatura do presente contrato, a fim de transferir para o seu nome as contas de consumo de ág ua e esgoto, luz, se houver, sob pena de incorrer em infração contratual, respondendo, ademais, por estas contas durante o arrendam ento, ainda que lançadas em nome de terceiros, bem como, de eventuais indenizações por dano moral ou material que der causa.
15. Cumprir todos os prazos estipulados e os supervenientes, que se vencerão independentemente de interpelação, notificação ou aviso, judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA -DO TÉRMINO DO CONTRATO

- 8.1. Ao término do contrato de arre ndam e nto en ã o havendo prorrogaçã o, ou em caso de desistência do ARRENDATÁRIO, a gle ba arrendada assim como suas benfeitorias, deverã o ser entregues ao ARRENDADOR, limpa, conservada, e em pleno funcionamento, ainda que rescindido antecipadam e nte, salvo d eterioração n atural, independente de notificaçã o ou interpelação judicial ou extrajudicial, sob pena de d esp ejo.
- 8.2. Quando da d esocupação e entrega da gleba arrendada, o ARRENDATÁRIO liquidará o arrendamento ed eve rá apresentar os comprovantes de que estão completame nte quitadas todas as despesas que deu causa.
- 8.3. O ARRENDATÁRIO poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, por simples notificação extrajudicial, sem necessidade de justa causa, observados as condições de entrega da gleba arre ndada. Contudo, o valor do arre ndamento anual será integralmente d evido até ot érmino do prazo estipulado.
- 8.4. O ARRENDADOR poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, no caso de descumprimento do pactuado no presente instrumento, sem prejuízo da cobrança de multa, despesas e valor do arrendamento.

CLÁUSULA NONA -CONDIÇÕES GERAIS

- 9 .1. O ARRENDATÁRIO não poderá ret er o pagamento do arrendame nto anual ou outros encargos, sob a alegaçã o de n ã o at e ndime nto de su as eve ntua is exigê ncias.
- 9.2. É de responsabilidade exclusiva do ARRENDATÁRIO, a contratação, se necessária, de p essoas para exercer as atividades agrícolas, d eve ndo seguir- rigorosam ente as normas el eis trabalhistas, não podendo ultrapassar o prazo est abelecido para oen cerram ento d este contrato.
- 9.3. A parte que infringir qualque r cláusula d este contrato d everá pagar a multa equivalente a um ano de arrendamento.
- 9.4. É veda do ao ARRENDATÁRIO a colocação de placas, b andeiras, cartazes, p ainéis, antenas, ou quaisquer outras, na área arre ndada, sem a prévia e expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9.5. O ARRENDATÁRIO obriga-se por si e seus responsáveis , a respeitar toda legislação, normas e regulam e ntos municipais, est aduais e federais, principalmente a legislação ambiental em geral, ficando responsá ve l por eventuais mu ltas e danos materiais ou extrapatrimoniais a que de r causa, sem p reju íz o de eventual ação judicial regressiva.
- 9 .6 . O ARRENDATÁRIO , se responsabiliza em zelar pela limpeza e conservação da á rea arrenda, vedadas quaisque r alterações no imóvel sem a prévia e expressa autorização do ARRENDADOR.
- 9 .7 . É facultado ao ARRENDADOR vistoriar, por si ou seus procuradores, sempre que achar conveniente, para a certeza do cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
- 9 .8. O ARRENDADOR não se responsabiliza por eventuais danos sofridos pelo ARRENDATÁRIO e seus dependentes, visitantes, convidados ou outros, no interior da área arrendada.
- 9.9. Quaisquer tolerâncias ou concessões do ARRENDADOR não constituirão precedente invocável e não te rão a virtude de alterar as obrigações que lhe são impost as neste instrumento.
- 9.10. Em caso de nulidade, total ou parcial, de qualquer disposição d este contrato, assim d ecl ar ada por sente nça judicial tran sit ada em julgado, as restantes disposições não serã o afetad as, valendo as d emais clá u sulas que não foram alteradas.
- 9 .11. Pelo pactuado neste contrato, obrigam-se ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO e seus sucessores (as).

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- 9.12. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de ltainópolis/PI, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas acerca do presente contrato, apenas para questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes.
- 9.14. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e na presença de 02 (duas) testemunhas.

Vera Mendes/PI, 3 de fevereiro de 2025.

CARLOS JOSE DA Assinado de forma

ARREDATÁRIO : \_\_

3 \_ 2 \_ 8 \_\_

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\_s \_ 1 \_ ooo \_s \_,\_ 2s \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

ARRENDADOR: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL DESTINADOS AO SUPORTE TÉCNICO E ESTRATÉGICO NA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: FONTES CONTABILIDADE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON 2 31.034.957 /0001-82. CONTRATO Nº: 01.3101/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.700,00 (TREZE MIL E SETECENTOS REAIS). DATA DE ASSINATURA: 31/01/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31/01/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E EDIVALDO DAS. FONTES, PELA EMPRESA FONTES CONTABILIDADE.

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PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM CONHECIMENTO NA ÁREA DE FINANÇAS PÚBLICAS E DEFESA DO MUNICÍPIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUI -TCE/PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 24.996.735/0001-85. CONTRATO Nº: 01.1002/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 10/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 10/ 02/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA, PELA EMPRESA MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA PARA SEREM UTILIZADOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES/PI. FUNDAMENTO: LEI 14.133/21. CONTRATADA: PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.553.129/0001-76. CONTRATO Nº: 01.1302/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.360,00 (TREZE MIL E TREZENTOS E SESSENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 13/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 13/ 02/2026. SIGNATÁRIOS : CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E MARCUS RONELLE MONTEIRO NUNES, PELA EMPRESA PUBLIC SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.