Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.922, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece o procedimento necessário para comprovação da disponibilidade orçamentária e fi -nanceira e revoga os dispositivos do Decreto nº 21.521, de 24 de setembro de 2021, que 'Veda a realização de despesa de qualquer natureza, sem autorização expressa do Prefeito Municipal de Teresina, na forma que especifica'.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica Municipal; tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; em atenção ao Processo SEI nº 00047.001048/2025-43;

CONSIDERANDO o controle orçamentário, financeiro e fiscal;

CONSIDERANDO o equilíbrio dos gastos do Município; e

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, pela Lei Complemen -tar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024,

DECRETA:

- Art. 1º Este Decreto estabelece, para toda a Administração Pú -blica Municipal, o procedimento para realização de despesas decorrentes de processos de contratação.
- § 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, consideram-se processos de contratação aqueles relativos a:
- I - adesão a atas de registro de preços de licitação;
- II - abertura de processo licitatório e contratação direta;
- III - prorrogação e/ou aditamento de contratos com aumento de despesa;
- IV - concessão de reajuste ou realinhamento de preços à contratada;
- V - formalização de convênios, ajustes ou termos de parceria;
- VI - demais atos dos quais resultem aumento de despesa.

- Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Munici -pal deverão encaminhar todos os seus processos de contratação para análise pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN.
- § 1º O momento do envio dos autos, para manifestação da SEM -PLAN, deve observar o fluxo processual aplicável.
- § 2º Os processos de contratação devem ser encaminhados, à SEMPLAN, em meio eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Infor -mações - SEI, e devem conter os seguintes elementos:
- I - cópia do contrato, convênio, termo de parceria ou instrumento equivalente, com seus respectivos aditivos, quando for o caso;
- II - despacho motivado da autoridade máxima do órgão ou entidade justifi -cando a necessidade da despesa;
- III - indicação de dotação orçamentária específica;
- IV - formulário de disponibilidade orçamentária devidamente preenchido; V - nota de pré-empenho emitida.
- § 4º Após o recebimento dos autos, a SEMPLAN verificará a cor -reta instrução processual e emitirá despacho ratificando ou não a existência da disponibilidade orçamentária indicada pelo órgão ou entidade.
- § 5º Confirmada a existência da disponibilidade orçamentária, a SEMPLAN remeterá os autos à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, que emitirá manifestação acerca da existência de disponibilidade financeira para pagamento da despesa.
- § 6º Em caso de indisponibilidade orçamentária suficiente para o atendimento da despesa, a SEMPLAN devolverá os autos ao órgão ou entidade, que reavaliará, justificadamente, a indispensabilidade da despesa e poderá abrir processo correlato de suplementação, observados os normati -vos aplicáveis.
- Art. 2º Compete à autoridade máxima de cada órgão ou entidade da Administração Municipal autorizar os atos previstos no art. 1º, § 1º, deste Decreto.

Parágrafo único. É vedada a emissão de autorização para realiza -ção dos atos previstos no art. 1º, § 1º, deste Decreto, sem a emissão prévia dos atos de ratificação de disponibilidade orçamentária e financeira pelos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade pessoal do agente respon -sável.

- Art. 3º Para a realização de despesas com investimento é obriga -tória a autorização expressa do Prefeito Municipal, sem prejuízo da autori -zação a que se refere o art. 2º deste Decreto.
- Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.521, de 24 de setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 14 de abril de 2025.