Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001·26

5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1. o órg~o ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 5.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n' 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA· DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6. 1.1 - Descumprir as condiçõ es da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
6. 1.4- Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art.1S6da lei nº 14.133, de 2021. 6.1.4.1- Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 6.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador. em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 - Por razão de interesse público;
- 6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n' 11.462. de 2023.

CLÁUSULA SITIMA · DAS PENALIDADES

- 7 .1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;

- 7.1.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente apõs terem assinado a ata.
- 7 .2 l da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7 .3 - O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA OITAVA· DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 8.1 As condições ger,:1is de execução do objeto, t,:1is como os prazos p,:1ra entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referência, Anexo Ido instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1 , com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência.
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Elesbão Veloso, para dirimir quaisquer litígio s oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicilio de qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA· DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço pú blico;
- 9.1.2 - Demonstr,:1ç,fo de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 - Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 - A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.

- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigên cia da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão oua entidade poderá a derir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não t enha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 - As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DtCIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA | EMPRESA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA |

| CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 | CNPJ: 30.962.275/0001-77 |
| ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI | ENDERECO: AV. 04 DE JULHO, N' 436, BAIRRO: CENTRO, CEP:64.260-000, PIRIPIRI-PI |
| REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 | REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA CPF: 454.311.083-87 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | UNIO | QUANT | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | MOTO BOMBA 1,50V | LEÃO | UND | 15 | R$ 2.278,33 | R$ 34.174,95 |
| 2 | PAINEL 2,50CV 380V | LEÃO | UND | 12 | RS 708,33 | RS 8.499,96 |
| 3 | MOTOBOMBA 3,SOCV 380V | LEÃO | UND | 11 | RS 4.173,33 | RS 45.906,63 |
| 4 | BOMBAS6" | ANAUGER | UND | 19 | RS 843,33 | R$ 16.023,27 |
| 5 | CABO PP 3X2,50MMM | SIL | UND | 930 | RS 19,60 | RS18.228,00 |
| 6 | PULVERIZADOR PJH | JACTOR | UND | 15 | RS 701,66 | R$ 10.524,90 |
| 7 | MOTOBOMBA 1CV 220V | ALTRI | UND | 14 | RS 2.343,33 | RS 32.806,62 |
| 8 | BOMBEADORES 4R | LEÃO | UND | 18 | RS 946,66 | R$ 17.039,88 |
| 9 | CORDA DE SEDA 12MM | FORCE | UND | 800 | R$ 6.80 | R$ 5.440.00 |
| 10 | CHAVE PDW SCV 380V | ALTRONIC | UND | 16 | R$ 390,00 | RS 6.240,00 |
| 11 | TUBOSOLDAVEL 50MM | TIGRE | UND | 165 | RS 122,00 | RS 20.130,00 |
| 12 | ADESIVO DE PVC BSOGM | AMANDO | UND | ss | R$ 102,00 | RS 5.610,00 |
| 13 | CABO PP 2X1,SMM | SIL | UND | 1SOO | RS 11,60 | RS 17.400,00 |
| 14 | BOMBA SUBMERSA 3" 1,SOCV | LEÃO | UND | 1S | R$ 1.019,33 | R$ 15.289,95 |
| 15 | TUBO SOLDAVEL 60MM | KEP | UND | 40 | RS 234,33 | RS 9.373,20 |
| 16 | JOELHO SOLDAVEL 60MM | TIGRE | UND | 80 | R$ 17,26 | RS 1.380,80 |
| 17 | BOMBA SUBMERSA 1CV 3 | ALTRI | UND | 14 | R$ 1.896,66 | R$ 26.553,24 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 01.612.568/ 0001·26

| 18 | DISJUNTOS 3P 40• | ALTRONIC | UND | 4S | RS 82,66 | RS 3.719,70 |

| 19 | ROLOS DE CABO FLEXIVEIS4MM | SIL | UND | 10 | RS 706,66 | RS 7.066,60 |
| VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 | VALOR GLOBAL R$ 301.407,70 |

Boa Hora• PI, 23 de Setembro de 2025.

EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS DA SILVA F DAS C MEDEIROS DA SILVA

CONTRATADA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

CNPJ: 01.612.568/0001·26

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 01.2609/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/ 2025. FUND. LEGAL: LEI Nº. 14.133/2021. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BOMBAS SUBMERSAS E MATERIAL ACESSÓRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE BOA HORA PI. DATA DA HOMOLOGAÇÃO: 22/09/2025. HOMOLOGADO POR: EDNA DA SILVA SANTOS RESENDE. CARGO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BOA HORA-PI. CONTRATADA: F DAS C MEDEIROS DA SILVA, CNPJ Nº 30. 962.275/0001 · 77. VALOR GLOBAL: R$ 301.407, 70 (TREZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025. VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES. FONTE DE RECURSO: 500 E OUTROS.