Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE PUBLICAÇÃO 00 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 0144/2022

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.010.000455/2022.

TOMADA DE PREÇO Nº 002/2022.

FUNDAMENTO: Lei Nº 8.666/93.

ESPÉCIE: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO C:ONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0144/2022, firmado entre o Município de Pajeú do Piauí, através da Secretaria Municipal de Educação C.N.P.J Nº 01.612.602/0001-62 Rua Maria Ribeiro Antunes da Silva, s/n, Centro, Pajeú do Piauí e de outro lado a empresa CONSTRUTORA BRATA EIRELI, C.N.P.J Nº : 40.291.416/0001-20, sediada na Av. Calisto Lobo, nº 22, Bairro Tiberã o, Floriano - PI, representada pelo Sr. Raimundo Nonato Lopes Monteiro, portador do RG: 559.194 SSP PI e CPF:228.087.953-00 endereço eletrônico construtorabrata@gmail.com para construção de uma escola· com 6 salas de aulas e quadra, FNDE no Mu'nicípio ' de Pajeú do Piauí , conforme especificáçõê sicbntidà s no projeto bá sico, edital e planilhas orçament~riàs da contratada. ,,, 1 1 /, · · l

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar a Cláusula quinta, item 5.1, a fim de prorrogar por mais 121 (doze) meses a vigênc ia do Contrato n· 0144/2022, contàdo do encerramento da vigência inid al do i~sti u,;,ento contratual, com fundamento na Clá usula Quinta.e/ eo ~rtigo 57, §1· incisos li e Ili da Lei nº 0 8.666/93. <-· ·

VIGtNCIA DO CONTRATO N2 0144/2022: Até 18 de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ ÃO

TERMO ADITIVO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS li° 32/2024

REF. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0003662/2024

TERMO AOITIVO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2024 PARA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS PELA EMPRESA V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA -ME PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E SOB DEMADA DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER A POPULAÇÃO ASSISTIDA PELOS PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. E ASSISTt NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUI, CONFORME ESPECIFICADO ABAIXO.

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, pessoa juridicade direito público interno, com sede na Rua Maria Antunes, s/n, Centro, CNPJ: 01.612.602/0001--62. p~r 1 Intermé dlo da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO , Ó rgã o municipal Gerenciador do Sistema de Registro de Preços e Contratações Públic as, neste ato representado pelo Sr. Arysson Ramon Dias de sousa, secretá rio Municipal, no uso da competê ncia que lhe 101 atribuída regimentalmente, com fundamento nas disposições fixadas no edital. ARP nº 032/2024. bem com no Art. 124, li. alínea ,.d" da Lei n° 14.133/21, RESOLVE ~evisar os preços registrados pela empresa V.L MONTEIRO DA SILVA COMERCIO DE PAPELARIA'-ME. CNPJ:'ll.~83.588/0001-06 localizado no endereço Avenida Josíp io Lustosa, 7051 - norte, Bairro 'Mocambi nho; Teresina 1 Pl , representada pelo senhor Vagner Lopes \_ Monteiro da Silva, CPF: 948.478.003-~0, pelas razões e fundamentos abaixo delineados, mediante as seguintes cláus ulas e condições :

! CIÁUSULA PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL PARA REVISÃO

- 1.1 As alterações econômicas dos preços registrados/contratados tem previsão expressa na Constituição federal que dispôs expressamente que, ressalvados os casos especificados na legislação , as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação téc nica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações .

1.2 A lei de licitações previu expressamente que, em casos de desequilíb rio contratual que inviabilize a manutenção das condiçõe s ofertadas na proposta, são passíveis de serem utilizados INSTRUMENTOS DE REEQUILÍBRIO, seja através da Revisão de preços ou Reajuste de preços, sendo que no caso em questão estamos diante da situação de revisão dos preços, ta mbém conhecida como recomposição ou realinhamento (reequilíbrio} , cuja motivação é a ocorrência superveniente de evento extraordinários , de cunho imprevisivet ou de efeitos incalculáveis, resultando na ampliação dos encargos e (ou) a redução das vantagens originalmente previstas.

1.3 Nesse contexto, conforme demonstrado pela empresa detentora dos preços registrados, houveram significativos aumentos nos preços dos itens alimentíc ios que compõem a cesta básica contratada pelo

Município o que inviabiliza o fornecimento das cestas básicas pelos valores contratados inicialmente. Assim, com fundamento no Art. 124, inciso 11, alínea "d" da Lei nº 14.133/21, a empresa detentora do preço registrado invocando a legislação solicitou alteração dos preços, para tanto, apresentou as devidas j ustificativas, para restabelecer o equilíbrio econõ mico·financeiro inicial do contrato, em face da inviabilidade da execução do contrato tal como pactuado.

1.4 Por fim, "em se tratando de revisã o de preços, a incidê ncia depende tão somente da efetiva demonstraçã o da alteraçã o nos custos estabelecidos na proposta ou no orçamento, ou da inviabilizaçã o da execuçã o contratual, em decorrência dos eventos legalmente previstos no art. 124, inciso li , alínea "d" , e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021. Dessa forma, a revisã o nã o está delimitada por nenhum prazo, sendo devida a partir da data do evento que alterar os custos da contrataçã o, data essa que poderá ser anterior ou posterior à data da assinatura do contrato ou com ela coincidir" . (Grifamos.) (TCE/MG, Processo n° 1121130, Rei. Cons. Cláudio Couto ferrão, j. em 06.12.2023.)

1.5 Ciente da possibilidade tegal e Jurlsprudencfal que autoriza a revisão dos preços para manutenção do equilibrio financeiro da propo~ta, a contratada apresentou solicitação para revisão dos preços de alguns itens que compõe a cesta básica, para tanto juntou nota fiscal de compras dos produtos e informações que comprovam a alteração dos preços, devido o aumento de alguns itens base da cesta básica, cujo requerimento integra o presente termo como se nele transcrito.

1 2, CIÁUSULA SEGUNDA-DA REVISÃO DOS PREÇOS

2.1. Em decorrência dos eventos legalmente previstos no art. 124. Inciso li, alínea "d". e art. 134, ambos da Lei n. 14.133/2021, é formalizado o presente termo aditivo a ARP Nº 032/2024 que tem por objeto a revisão dos preços de alguns itehs que Integram a cesta básica registrada na ARP, sendo que, ao preço Inicialmente registrado oo 1 1mporte d~ R$137,00 (cento e trinta e sete reais) por cesta básic a, será realizado o acrésdlmo no valor de R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos)/cesta bás ica, decorrente da revisão dos preços' abaixo: ' · ' .

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UND | QUANT. | VALORUNIT. REVISADO | VALOR TOTAL |

| 1 | ARROZ BENEFICIADO, TIPO 1, GRÃO LONGO PACOTEDE 05 KG | PCT | 1 | 32.76 | 32,76 |
| 2 | AÇUCAR CRISTAL BRANCO · TIPO 1KG. | PCT | 2 | S.33 | 10,66 |
| 3 | BISCOITO CREAMCRACK PCT 350G. | PCT | 2 | 6,31 | 12,62 |
| 4 | CAFÉ EM PÓ , TORRADO E MOIDO EMBALADC AVÁC UO, PACOTEDE 250G | PCT | 2 | 17,00 | 34,00 |
| s | FEUAO TIPO CARlOQUINHA IN NATURA. PACOTE 1000G. | PCT | 2 | 7.40 | 14,80 |
| 6 | FARINHA DE MILHO • FLOCADA PRÉ-COZID, (FLOCÃO) PACOTE 500 G | | 2 | 1.36 | 2,72 |
| 7 | LEITE EM PÓ : PACOTE COM 200G. | PCT | 2 | 8,99 | 17,99 |
| 8 | MACARRÃO ESPAGUETE • PACOTE COM SOOGRAMA:: | | 2 | 2,14 | 4,28 |
| 9 | OLEO DE SOJA • REFINADO GARRAFA 900 ML | GRF | 2 | 9,47 | 18,94 |
| 10 | SARDINHA EM CONSERVA (ÓLEO COMESTÍVEL). LATA C/ 125G. | LATA | 4 | 6,98 | 27,90 |

- 2.2 Após a revisão dos preços dos itens acima, em razão do acréscimo monetár io de A$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), o valor da cesta básica contratada passa a ser R$ 176,67 (cento e setenta

2.3 O presente Termo Aditivo tem a finalidade ainda de alterar a Clá usula Segunda da ARP n ° 032/2024, demudando o valor inicialmente contratado, de sorte que, fica adicionado ao valor inicial registrado o montante de R$159.372,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais), eo valor global dos itens registrados, após a formalizaçã o do presente termo para revisã o dos valores dos produtos acima passa a ser de R $ 204.230,52 (duzentos e quatro mil duzentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).

1 CIÁUSULA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO

3.1 Ficam ratificadas todas as demais clá usulas e condições , pactuadas inicialmente, desde que nã o conflitantes com o presente instrumento.

1 CIÁUSULA QUARTA-DA PUBLICAÇÃO

- 4.1 O presente TERMO AOITIVO,a 1 ARP Nº 032/2024 será publicado no Diá rio Oficial nos termos da Lei nº 14.133/21. , jf // ~

E por assim estarem justos , ec\_ontratados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito que, pj a que produza seus jurídi cos e legais efeitos.

J Pajeú do Piauí , 14 de abril de 2025.