Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

Turismo.

Função: 27 - Desporto e Lazer.

Subfunção: 812 -

Desporto Comunitário .

Programa: 0364 - Desporto Comunitário .

Projeto/Atividade: 1106 - Construção de Pista de Cooper.

Fonte de Recurso: 700 - Outras Transferê ncias de Convên ios ou Instrumentos Congêneres da Uniã o.

Natureza da despesa:

| | Valor |

| 4.4.90.51- Obras e Instala | R$ 478.500 00 |
| | R$ 478.500 00 |

Art. 04° O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o proveniente de excesso de arrecadação , preconizadas no art. 43, § 01° e inciso li da Lei Federal nº 4 .320/64.

Art. 05° O recurso para cobertura da despesa é derivado de dotação orçamentária proveniente da Fonte de Recurso: 700 Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União, suplementados se necessàrio.

Art. 06° Fica autorizado a inclusão no Plano Plurianual P.P.A . 2022/2025 (Lei nº 0638 de 22 de dezembro de 2021 ), bem como na Lei de Diretrizes Orçamentár ias L.D .O . 2025 (Lei nº 0662 de 1 O de Julho de 2024 ), e também na Lei Orçamentária Anual LOA 2025 (Lei nº 0670 de 06 de dezembro de 2024).

Art. 07° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os aj ustes necessários á execução da açã oe as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido Ato Normativo.

Art. 08° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 09° Ficam revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, em 22 de dezembro de 2025.

ORLANDO ALMEIDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Manoel Emldlo (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 698/2025. aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI MUNICIPAL Nº 698/2025, de 22 de dezembro de 2025.

"'Autoriza o Podar Execut·vo Mun1ç1pa1 a reallzar a abertura de Crédito Adicional Espec1a1 ao orçamento vigente, ea criar projeto / atividade destinado vlablllzar a execução a que se destina, e dá outras providências " .

O Prefeito Municipal de Manoel Emí dio PI, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgê nica do Municí pio de Manoel Emí dio PI, faz saber que a camara Municipal de Manoel Emí dio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 01º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município , no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), destinados a cobrir despesas nã o computadas no presente exercíc io, nos termos da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Art. 40 à 43, conforme as dotações abaixo especificadas.

Art. 02° Para a execução da despesa objeto deste créd ito adicional, no orçamento vigente, será criado o Projeto / Atividade: 1106 Construção de Pista de Cooper.

Art. 03º A execuçã o da despesa objeto deste crédito adicional especial, no orçamento vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa detalhados a seguir.

Detalhamento da despesa:

Poder: 02 Poder Executivo.

Unidade: 02.12.00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Eventos e

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE -PI AVENIDA JOAQUIM AM ÂN CIO RIBEIRO S/N-CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI

CNPJ Nº07.102.106/0001-45

oP resente orçamento trata da coleta de preços para aq uisição de kits didaticos destinados alunos e professores da R ede

Municipal de E nsino de Dirceu Arcoverde · PI

| "'" | ESPECIRCAÇÃO/NOM ENCLATUAA | QUANT | QUANT | T OT AL | ABC | LJS CONSTRUIR | PREÇ OMEOM) | |

| """ Dlscllmlnaçâo | """"' | Professores | | | | | t | REF! |
| l Projetode ReYlsào para oSAEB RecomoslãodeA rendiza em• l OAno | 120 | 15 | 135 | R$384,00 | R$411,59 | Rl445,88 | R$41 3,82 R$55.865,70 | |
| 2 Projeto deRevlsào para oSAEBRecomoslão deArendiza em •20 Ano | 130 | 15 | 145 | R$384,00 | R$411.59 | R$445,88 | R$413,82 | R$60.003,90 |
| 3 Projeto deRevlsào para oSAEB Recomosi ão deA,endiZa em •3OAno | 115 | 15 | 130 | R$384,00 | R$4ll,59 | R$445,88 | R$413,82 | R$53.796,60 |
| 4 Projetode ReYlsào para oSAEBRecomoslãodeA rendiza em• 40Ano | 120 | 15 | 135 | R$384,00 | R$411,59 | R$445,88 | R$413,82 | R$55.865,70 |
| 5 Projeto deRevisão para oSAE BRecomosi ão deArendiZa em •5OAno | 110 | 15 | 125 | R$384,00 | R$411,59 | R$445,88 | R$413,82 | R$51.727,50 |
| 6 Projeto deRevlsào para oSAEB Recomosi ãodeA rendiza em• 60Ano | 120 | 15 | 135 | Rl433,00 | R$466,57 | R$505,45 | Rl468,34 | Rl63.225,00 |
| 7 Projeto deRevlsào para oSAEB Recomosl ão deA,endiZa em •70 Ano | 120 | 15 | 135 | R$433,00 | R$466,57 | R$505,45 | R$468,34 | R$63.225,90 |
| 8 Proje tode Revlsào para oSAEB Recomoslão deArendlza em•80Ano | 140 | 15 | 155 | R$433,00 | R$466,57 | R$ 505,45 | R$468,34 | R$72.592,70 |
| 9 Projetode Revisào para oSAE BRecomoslão deA,endiza em• 90 Ano | 100 | 15 | 115 | R$433,00 | R$466,57 | R$505,45 | R$468,34 | R$53.859,10 |
| """ Dlscllmlnaçâo | ~ ,.,, | Professores | 1210 | | | TOTAL | RS530.183.00 | RS530.183.00 |
| l Projeto lneentMindoaL eitura• Kit do N.ooo vowme 12a3Anos | 132 | 15 | 147 | R$651,00 | R$698,10 | Rl756.23 | RS101,n | R$ 103.160,19 |
| 2 Projetolncentlvandoaleitura-KitdoN.oooVotume33aSAnos | 125 | 15 | 140 | R$651,00 | R$698,10 | Rl756.23 | RS101,n | R$98.247,80 |
| 3 Pro-etolncentNandoaLeltura - tOAno | 120 | 15 | 135 | R$626,00 | R$674,86 | R$731,09 | R$6n,31 | R$91.436,8S |
| 4 Pro'eto lncentwandoa l eitura•20Ano | 130 | 15 | 145 | R$626,00 | R$674,86 | R$731,07 | RS&n,31 | R$98.209,95 |
| 5 Pro-etolneentivandoaLeitura-30Ano | 115 | 15 | 130 | R$626,00 | R$674,86 | R$731,07 | R$677,31 | R$88.050,30 |
| 6 Pro'eto lncen tiYandoaleitwa•40Ano | 120 | 15 | 135 | R$626,00 | R$674,86 | R$731,07 | R$6n,31 | R$91.436,8S |
| 7 Pro-eto lneentfllandoa Leitura ·5OAno | 110 | 15 | 125 | R$626,00 | R$674,86 | R$731,07 | R$6n,31 | R$84.663,75 |
| | 852 | 105 | 957 | | | T OTAL | T OTAL | R$655.205,69 |
| | | | | | | VALORTOTAl | VALORTOTAl | 1.185.368,69 |

l Presente orçamente pertaza lrr4)0A ancla de R$1.185.368,69 ( hum m ilhão , cento e oitenta e cinco m il, trez entos e sessenta e oito reais e sessenta e nOYe centa'IOS:

Dirceu Arc o vertde • PI, 22 de deze mbro de 202 05

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE PI Rua Dr. Tancredo Neves, s/n, Centro, CEP: 64785--000

ESTADO DO PIUi CNPJ: 07.102.106/0001-45

PLANO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DE DIRCEU ARCOVERDE PI

2025-2026

ESTADO DO PIU(

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AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO :

lsadora dos Santos Silva Engenheira Civil - CREA 1921786108

(Continua na próxima página)

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SUMARIO

| 1. | INTRODUÇÃO .. ... ... .. .. .. ... 4 |

| 2. | JUSTIFICATIVA .. ... .. .. ... .. .. .. .. 5 |
| 3. | OBJETIVOS ... ... ... ... 5 |
| 3.1 OBJETIVO GERAL 5 | 3.1 OBJETIVO GERAL 5 |
| 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS .. ... 5 | 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS .. ... 5 |
| 4. | PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ... ... 6 |
| 5. | AÇÕES DE INFRAESTRUTURA .. .. . 6 |
| 5.1 OBRAS REALIZADA (2025) .. .. 7 | 5.1 OBRAS REALIZADA (2025) .. .. 7 |
| 6. | RESULTADOS ESPERADOS .. ... 7 |
| 7. | AVALIAÇÃO .. .. .. 8 |
| 8. | BIBLIOGRAFIA ... .. ... 8 |

1. INTRODUÇÃO

Dirceu Arcoverde é um município localizado no estado do Piauí, na região Nordeste do Brasil, integrando a Regiã o de São Raimundo Nonato. no sul do estado. O município possui uma área territorial de 1.005,571 km 2 e população estimada em 7.259 habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Límíta -se com o munícípío de São Lourenço do Píauí - PI e encontra-se próximo à divisa com o estado da Bahia, incluindo o município de Remanso - BA. A distância aproximada até a capital do estado, Teresina, é de cerca de 568 km, considerando o trajeto por via rodoviária . A administração pública municipal tem como atribuiçã o central a condução ea gestão das ações relacionadas ao patrimõnio coletivo da população local. Para que essas ações resultem em benefícios concretos à sociedade, torna-se indispensável a adoção de um planejamento que considere as particularidades, demandas e potencialidades de cada município, visando à promoção do bem-estar social, da qualidade de vida e do desenvolvimento econômico aliado à organização do espaço urbano. Nesse contexto. o planejamento sustentável estratégico assume papel fundamental na administração pública, uma vez que orienta a formulação de estratégias voltadas à solução dos problemas urbanos e ao atendimento das necessidades da população. Conforme destacado por Rezende et ai. (2007). o planejamento estratégico representa uma abordagem atual e necessana para a gestão pública , permitindo maior eficiê ncia na definição de objetivos e ações governamentais. O Plano Qualificação Urbana de Dirceu Arcoverde PI tem como finalidade central promover a melhoria dos espaços urbanos do município, elevando os padrões de infraestrutura, mobilidade e usabilidade, ao mesmo tempo em que assegura a proteção ea valorização dos bens históricos. culturais e ambientais locais. A proposta ultrapassa a simples execução de obras ou intervenções visuais, configurando-se como uma estratégia abrangente de organização do território urbano, alinhada às demandas sociais e ao bem-estar coletivo. Além disso, a gestão municipal precisa ser dinâmica e inovadora para acompanhar as transformações sociais ao longo do tempo. Essas mudanças decorrem, principalmente, dos avanços tecnológicos e científicos, das alterações

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culturais. das desigualdades socioeconômicas. da limitação de infraestrutura e do acesso restrito ao conhecimento. Tais fatores impactam diretamente a qualidade de vida da população e contribuem para o agravamento de problemas físico-territoriais. exigindo da gestão pública respostas planejadas. integradas e sustentáve is.

2. JUSTIFICATIVA

O Plano de Requalificação Urbana de Dirceu Arcoverde PI justifica-se pela necessidade de fortalecer o planejamento urbano municipal, promovendo melhorias na infraestrutura, na mobilidade e na organização dos espaços públicos . Ademais, a adoção de estratégias sustentáveis contribui para a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental, favorecendo o desenvolvimento urbano equilibrado ea melhoria da qualidade de vida da população .

3. OBJETIVOS
2. 3.1 OBJETIVO GERAL

Promover a qualificação urbana do município de Dirceu Arcoverde PI. por meio de ações planejadas que visem à melhoria dos espaços públ icos, da acessibilidade e das condições de vida da população , de forma integrada e sustentáve l.

- 3.2. OBJETIVOS ESPECIFICOS

Assegurar que as ações de qualificação urbana atendam aos diferentes grupos sociais. contribuindo para a redução das desigualdades e para a ampliação da acessibilidade aos espaços públicos. Propor melhorias na mobilidade urbana. priorizando soluções sustentáveis. como calçadas acessíveis, rotas seguras para pedestres e ciclistas e melhor organização do tráfego . Contribuir para a criação de ambientes urbanos mais seguros. funcionais e agradáveis , promovendo espaços de convivência e lazer, como praças e áreas públicas qualificadas. Estimular ações de arborização e preservação ambiental nos espaços urbanos. visando à melhoria do conforto térmico e da qualidade ambiental do município.

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4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Os procedimentos metodológicos adotados neste trabalho visam garantir que o Plano de Requalificação Urbana do município de Dirceu Arcoverde PI esteja alinhado às necessidades da população. respeite as características locais e promova o desenvolvimento urbano de forma sustentáve l. Realizando um levantamento da situação atual do espaço urbano do município, contemplando dados socioeconômicos. demográficos , ambientais, de infraestrutura e de uso e ocupação do solo. A partir dessa aná lise. identificaram-se os principais problemas urbanos existentes, bem como as potencialidades locais, como á reas públicas . elementos do patrimônio histó rico-cultural e condições territoriais favoráveis ao desenvolvimento urbano. com o objetivo de assegurar que as propostas estejam de acordo com a realidade local. Quanto ao método de trabalho. foi estabelecido um cronograma de execução das intervenções urbanas, definindo etapas e prazos de forma realista, considerando as condições locais e possíveis imprevistos. Também foi definido oo rçamento necessário para a implementação do plano. bem como identificadas as fontes de financiamento, visando à aplicação eficiente dos recursos financeiros. A execuçã o do plano foi organizada em fases, priorizando áreas que demandam intervençõe s mais urgentes ou que apresentem impacto imediato na melhoria da qualidade de vida da população .

5. AÇÕES DE INFRAESTRUTURA

Reforma de unidades de saúde : Requalificação e reforma do Hospital Municipal. com o objetivo de ampliar a qualidade do atendimento à população . Obras na área da educação: Requalificação de creche municipal , visando melhores condições de atendimento aos moradores. Calçamento de vias públicas : Execução de melhorias voltadas à acessibilidade. segurança e conforto dos moradores. Construçã oe requalificação de áreas de lazer: Implantação e revitalização da orla, praças públicas e espaço para eventos. Instalação de iluminação públi ca: Implementação de postes com luminárias em LED. promovendo maior visibilidade e segurança no tráfego .

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Manutenção de estradas v1cinais da zona rural: Execução de serviços periódicos para garantir melhores condições de tráfego.

Manutenção e conservação do patrimônio público : Ações contínuas para preservação e adequado funcionamento dos bens públicos .

Gestão de resíduos sólidos: Ampliação da frequência da coleta de resíduos , com o objetivo de evitar o acúmulo de lixo nas vias públicas.

5.1 OBRAS REALIZADAS (2025)

- Orla Municipal
- Construção de creche 1 (Serviço contínuo)
- Praça José Paulo
- Reforma e ampliação do Hospital municipal (Serviço contínuo)
- Calçamento e saneamento de vias públicas
- Iluminação pública e requalificação do canteiro central da avenida principal (Serviço contínuo)

6. RESULTADOS ESPERADOS

O Plano de Requalificação Urbana do município de Dirceu Arcoverde PI representa um avanço estratégico no processo de desenvolvimento urbano e social, com foco na melhoria contínua da qualidade de vida da população . Por meio de um conjunto de ações integradas, buscando atender às demandas prioritárias de infraestrutura, mobilidade urbana, sustentabilidade ambiental e inclusão social, respeitando as características históricas, culturais e socioeconômicas do município.

As intervenções previstas incluem a revitalização de espaços públicos, a melhoria da infraestrutura viária, a requalificação de áreas urbanas eo fortalecimento de práticas sustentáveis , com o objetivo de proporcionar um ambiente mais seguro, acessível e adequado para todos os cidadãos. Visando reduzir desigualdades sociais, promovendo melhores condições de moradia, geração de emprego e ampliação de áreas de lazer com acessibilidade.

7. AVALIAÇÃO

A avaliação deste plano no município de Dirceu Arcoverde PI será realizada com base no escopo das metas propostas, bem como no cumprimento do cronograma estabelecido, considerando o detalhamento das ações e sua devida apresentação à Prefeitura Municipal.

8. BIBLIOGRAFIA

MATTOS, Crisvaldo Miranda de; ANTONIAZZI, Maria Terezinha Hanel. Gestão pública : o plano diretor e sua importância no processo de desenvolvimento sustentável municipal. Revista Científica, 2016.

REZENDE, Denis Alcides; ULTRAMAR!, Clovis. Plano diretor e planejamento estratégico municipal: introdução teórico-conceituai. Revista de Administração Públic a, v. 41 , n. 2,p.255-271,2007.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATIUZ,, 135 06.S53.91l/tm1-22

Elaerdcio:

2025

DECRETO Nt 416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.458

Abre no orçamenlD vigente tréditD adicional suplementar e da outras provltMncias

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$15. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Anulação

Suplementaçio ( + l

01 01 00

CÃMAM MUNIOPAL

u 01.03l.0001.2001.000

ENCARGOS I.BilSI.ATIYOS

4,4.90.52.00

500

110 001

MANUTENÇÃO DA CÃMARA MUNKJPAL

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nlo Vinailados de Impostos

Reanos Prw,los do Munidplo

15.000,00

15.000.00

1500

Artigo 20.- o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 02 00

SECRETARIAMUN. DEADM. E FINANÇAS

04.122.0003.2012.0000

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos nlo Vincui.dos de Impostos Reanos Proprk,s do Munldplo

-15.000,00

F.R.Grupo:

150000

U .90.9UIO

500

110 001

Anulaçlo(·l

Artigo 3o .- Este decre to entra em vigor na data de sua publica ção.

DOMINGOS MOURAO, 15 de dezembro de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE O. SILVA PREFEITA MUNIOPAL 217.Gn.693-34

-15.000,00

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU ~ARTINS Praça Gov. Alberto SIiva, 442/Cenfro CNPJ 06.554.059/0001-08

DECRETO N· 061/2025

ELISEU MARTINS -PI, OS DE DEZEMBRO DE 2025.

Estabelece a programação financeira. as metas bimesJrais de arrecadação eo cronograma de execução mensal de desembolso, para o exercício financeiro de 2026, do Municipio de Eliseu Martins e dá ouJras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1 º - Ficam estabelecidas 88 Metas Bimestrais de Arrecadação, a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercicio financeiro de 2026, do Município de Eliscu Martins, conforme disposto no artigo 8º parágrafo único, da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

- Art. 2° - Se verificado deseguillbrio fiscal, quando do cumprimento da programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9" da Lei Complementar Nº to 1 de 04 de maio de 2000.
- § l º - A limitação de empenho prevalecerá pelo periodo necessário para obtenção do equilíbrio orçamentário e financeiro estabelecido pelo Anexo de Metas Fiscais.
- § 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição du dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções realizadas.
- Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário .

Eliscu Martins, 23 de Dezembro de 202S.

MARCOS AURÉLIO GUIMARÃES DE ARAÚ.JO PREFEITO MUNICIPAL

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