Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

termo de referencia, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
os requisitos da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lei no
14.133/2021, bem como o estabelecido em regulamento Municipal;
S1 A recusa injustificada do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo
II - os pressupostos para enquadramento da contratacao direta, por dispensa ou
14.133/2021; e
pregos no prazo e condicoes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
III - a designacao da comissao de contratacao como responsavel pelo exame e
de classificacao,
para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes propostas pelo
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos
termos do disposto no inciso L do art. 6o da Lei no 14.133/2021.
S 39 Caso os remanescentes nao aceitem praticar as mesmas condigoes propostas pelo
2 Admite-se a inexigibilidade para registro de precos na hipotese de aquisiao
primeiro classificado, a Administracao convocara os licitantes remanescentes, na ordem de
edicamentos e insumos para tratamentos medicos por forga de decisao judicial, caso
lassificacao, sem prejuizo a tentativa de negociacao para reducao de precos, para a
demonstrada a imprevisibilidade da demanda ea necessidade de atendimento celere.
ao Orçamento estimado para a contratacao, inclusive quanto aos pregos atualizados, nos
termos do instrumento convocatorio.
Apos a homologacao da Licitação, o registro de precos observara, entre ou
condicoes

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S4o A contratacao com os fornecedores registrados sera formalizada pelo 6rgao
IV - sofrer as sang8es previstas no art. 156, incisos II e IV, da Lei no 14.133/2021,
gerenciador e pelos orgaos participantes por intermedio de instrumento contratual,
emissao de nota de empenho de despesa ou outro instrumento habil.
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entidade nao
deste artigo sera formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado o
contraditorio ea ampla defesa
observado o prazo de vigencia da ata
A ata de registro de precos sera cancelada, total ou parcialmente, pelo orgao gerenciador
Secao VI -Da Revisao e Cancelamento dos Precos Registrado
pelo decurso do prazo de vigencia;
Os precos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servicos, obras ou bens registrados.
cabendo ao orgao gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores, observadas
III - pelo cancelamento de todos os precos registrados
no artigo 124, II, alinea "d", da Lei n 14.133/2021
IV - por fato superveniente, decorrente caso de forga maior, caso fortuito ou fato do
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
superveniente, o orgao
enciador convocara os fornecedores para negociarem a reducao
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao de obrigacoes
previstas na ata, devidamente demonstrado;
S 1o Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus precos aos valores praticados pelo
V - por raz8es de interesse publico, devidamente justificadas.
sumido, sem aplicacao de penalidade
1 No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus precos aos.
cado observara a classificacao original
20 O cancelamento do registro de pregos por fatos previstos no inciso IV do caput
A reducao do preco registrado sera comunicada pelo orgao gerenciador aos orgaos
podera ocorrer a pedido do fornecedor, desde que apresentadas as justificativas e provas
das alegagoes.
idade de efetuar a revisao dos precos contrata
Segao VI - Da Utilizagao da Ata de Registro de Pregos por Orgaos ou Entidades nao
participantes
puder cumprir as obrigagoes contidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao
Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de precos, durante sua
renciador a alteracao do preco registrado, mediante comprovacao de fato superveniente
vigencia, podera ser utilizada por qualquer 6rgao ou entidade da Administragao Publica que
que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante previas consulta e aceitagao do
orgao gerenciador e do fornecedor.
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S 1 Para fins do disposto no caput, devera o fornecedor encaminhar, juntamente com oS 1 As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o caput nao poderao
pedido de alteracao, documentacao comprobatoria ou planilha de custos que demonstre
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
que o preco registrado se tornou inviavel frente as condigoes inicialmente pactuadas.
instrumento convoca
catorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador
Caso nao demonstrada a existencia de fato superveniente que torne insubsistente oo pedido sera indeferido pela CPL, ficando
cedor obrigado a
cumprir as obrigagoes contidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos
caput nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado
termos do art. 45, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no 14.133/2021, e em outras
os para o orgao gerenciador e orgaos participantes,
te do numero de orgaos nao participantes que aderirem
Havendo cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do 2o, o gerenciador
3 Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as
adesao, desde que nao prejudique as obrigagses presentes e futuras decorrentes da ata,
Nao havendo exito nas negociagoes, o orgao ou entidade gerenciador devera
assumidas com o orgao gerenciador e orgaos participantes.
proceder ao car
nento da ata de registro de precos, nos termos do art. 45, adotando as.
Competem ao orgao nao participante os atos relativos a cobranca do cumprimento
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas ea aplicacao, observada a
Na hipotese de comprovacao do disposto no caput e no 1o, a CPL podera proceder
ampla defesa eo contraditorio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento
a atualizacao do prego registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
de clausulas contratuais, em relacao as suas proprias contratagoes, informando as
ocorrencias ao orgao gerenciador.
CPL devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem formalizado contratos
3 50 E facultado aos 6rgaos do Município realizar adesses a atas da Uniao, dos Estados-
sobre a efetiva alteracao do preco registrado, para que avaliem a necessidade de efetuar a
membros e do Distrito Federal.
60 Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
cedor sera cancelado pelo orgao gerenciador quando
hospitalar para o Município, a adesao a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio
da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o 22 deste artigo..
descumprir as condigoes da ata de registro de pregos;.
S 79 A adesao a ata de registro de pregos de 6rgao do poder executivo federal, nao ficara
sujeita ao limite de que trata o 2 deste artigo, se destinada a execucao descentralizada de
estabelecido pela Administragao, sem justificativa aceitavel;
programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos pregos registrados com
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese de este se torna.
os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei 14.133/2021
uperior aqueles praticados no mercado; ol
CAPITULO V -DO REGISTRO CADASTRAI
EaTUR
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0 Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNCP), na forma do art. 87 da Lei n 14.133/2021, e observado o