Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/10/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal de Sus
SUSSUAPARA
E-mail: pmsussuapara@gmail.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ANEXO III
Ilmo. Sr.
Portaria DE DESIGNACAO DE FISCAL N 001-2025-SMCT
DECLARA a Prefe
fonte do IR a que se refere o art. 64 da Lei Federal n 9.430, de 27 de dezembro de
1996, que e entidad
DESIGNACAO DE FISCAL DE CONTRATO
Federal n 9.532, de 10 de dezembro de 1997.Para ess
- preenche os seguintes requisitos, cumulativamente
Designa a servidora CARLA PATRICIA
FEITOSA DE SOUSA para acompanhare
fiscalizar a execucao do contrato, oriundo
b) presta servigos para os quais foi instituida e os coloca a disposicao do grupo de
da inexigibilidade 028-2025
Contrato SMCT no. 003-2025
Ref. Processo da INEXIGIBILIDADE N 088-2025.
Objeto Contratual:Contratacao da empresa FT SHows LTDA,para a realizagao de um
show artistico do cantor "FABINHO TESTADO", no dia 26 de outubro de 2025,com
duracao de 2hrs , durante a programacao oficial do evento I ExPOLEAL 2025.
g) apresenta anualmente a Escrituracao Contabil Fiscal (ECF), quando se encontra
O Sr.Kelcidione Alves Borges de Sousa, Secretario Municipal de cultura e turismo no
h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as
uso de suas atribuicoes legais, considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal
14133-21,ea celebracao de Contrato entre a Secretaria Municipal de cultura e
turismo como CONTRATANTE ea empresa FT SHOwS LTDA como CONTRATADA.
da presente situagao e esta ciente de que a falsidade na prestagao dessas
sujeitara,
as que para ela cor
RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Art. 1o - Designar a servidora CARLA PATRICIA FEITOSA DE SOUSA , inscrita
Prefeitura Municipal de Sussuapar.
no CPF no 011.529.003-66, para acompanhar e fiscalizar a execugao do objeto
Rua Jose Don
SUSSUAPARA
CNPJ. O1.612.755/0001-00
contratado.
Art. 2 - Determinar que o fiscal ora designado devera:
na legislagao criminal e tributaria, relativas a falsidade ideologica (art.299 do Decreto
zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
Lei Federal no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Codigo Penal) e ao crime contra a
ocorrencias a sua execucao, determinando o que for necessario a regularizacao das
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as
decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua competencia,nos termos da
lei;
ESTADO DO Piauí
avaliar, continuamente, a qualidade dos servicos prestados
materiais
Prefeitura Municipal de Sussuapara
fornecidos
pelaCONTRATADA, em periodicidade
adequada
objeto do
Rua Jose Dom
da Rochan 100-S
Sussuapara - Piauí
contrato, e durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade
SUSSUAPARA
CNPJ. 01.612.755/0001-00
superior aaplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
ANEXO IV
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
Ilmo. Sr.
servicos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
Prefeitura Municipal de Sussuapara - PI
Financeiro para pagamento.
(Nome da empresa), com sede (enderego completo), inscrita no CNPJ sob o no.
DECLARA a Prefeitura Municipal de Sussuapara -Pl, para fins de nao incidencia na
fonte do IRPJ a que se refere o art. 64 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
Art. 3o - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se..
que e regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadacao de Tributos.
e Contribuicoes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Federal Complementar no 123, de 14
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao..
de dezembro de 2006.
Para esse efeito, a declarante informa que
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario.Registre-se,
I -preenche os seguintes requisitos
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos,contado da data da emissao
os documentos que comprovam a origem de suas receitas ea efetivagao de suas
despesas, bem como a realizagao de quaisquer outros atos ou operacoes que venham.
a modificar sua situagao patrimonial; e
Publique-se, Cumpra-se.
b) cumpre as obrigagoes acessorias a que esta sujeita, em conformidade com a
legislagao pertinente;
II -o signatario e representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar a Secretaria da Receita Federal do Brasil ea pessoa juridica pagadora
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situacao e esta ciente de
que a falsidade na prestacao dessas informagoes, sem prejuizo do disposto no art. 32
Sebastiao Leal -- PI, 02 de outubro de 2025
da Lei Federal no 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela
govbr LIO EeSUS
concorrem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria, relativas a.
falsidade ideologica (art. 299 do Decreto-Lei Federal n' 2.848, de 7 de dezembro de.
1940 - Codigo Penal) e ao crime contra a ordem tributaria (art. 1o da Lei Federal no
Kelcidione Alves Borges de Sousa
8.137, de 27 de dezembro de 1990)
.. Assinatura do Responsavel
Secretario Municipal de Cultura e Turismo.
Local e data..