Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
quando configuradas as hipoteses referidas no 2 Art. 13 da Lei no. 14.133/2021 bem como disposigoes do Decreto
ESTADO DO Piauí
Municipal n 014/2022;
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ALEALST
12.2. Ao PRESTADOR sera garantida a defesa previa nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias uteis
contados do recebimento da Notificacao respectiva;
12.3. O presente REGISTRO DE PRECOS podera ser cancelado mediante solicitacao do PRESTADOR, quando o
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos
mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigencias do instrumento convocatorio que deu origem ao Registro
que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao;
de Pregos, pela ocorrencia de caso fortuito ou de fora maior impeditivo do cumprimento da avenca, devidamente
Manter, durante toda a execugao do contrato, em compatibilidade com a
condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitagao;
comprovado.
9.1.5.Indicr preposto para representa-la durante a execucao do contrato.
Observar rigorosamente as normas tecnicas em vigor, as especificagoes e demais documentos fomecidos pela
13.DAS DISPOSICOES GERAIS
Secretaria requisitante, bem como as clausulas do Contrato a ser firmado
13.1.Os casos omissos serao resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na legislagao vigente
Responsabillzar-se por todas as despesas decorrentes da produgao, fonecimento e entrega do produto, Inclusive
aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro, no caso
na Lei 14.133/21
de empresa nacional;
Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informagao acerca da contratacao objeto deste Pregao oua ela
DO FORQ
relacionada, salvo se houver expressa e previa autorizacao da Secretaria requisitante.
14.1.As partes anuentes elegem o Foro da Comarca de Manoel Emidio Estado do Piauí, da qual este Município e
Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Secretaria solicitante ou a terceiros em razao de
termo, como o unico competente para dirimir toda e qualquer controversia resultante da presente Ata, renunciando,
agao ou omissao dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominagoes editalicias ou
expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
legais a que estiver sujeito;
Responsabilizar-se pelos onus resultantes de quaisquer acoes, demandas, custos e despesas decorrentes de
danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e
responsabilidades decorrentes de agoes judiciais movidas por terceiros, que Ihe venham a ser exigidas por forga da lei,
forma, para um unico efeito de direito, na presenga de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas para que
lIigadas ao cumprimento deste Edital;
produzam seus efeitos.
Prestar esclarecimentos a contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envolvam,
independentemente de solicitacao;
Sebastiao Leal Pl, 25 de junho de 2025.
Manter, durante a execugao do Contrato, em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as condigoes
de habilitagao e qualificagao exigidas na Licitação;
Substituir o material recusado pelo destinatario, que o avaliara segundo as exigencias contratuais e demais
VI Manoelma de'Sousa Borges
constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo maximo de 5 (cinco) dias, contadosa partir
Anuente
da data do recebimento da notificagao da Secretaria requisitante, correndo por sua conta e risco as despesas totais
decorrentes da devolucao das alimentacoes recusadas
9.1.15. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricagoes, validades, numeros de empenho e/ou
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contrato, alem do nome e enderego do local de entrega.
Prestador dos servigo
p/ CONSTRUTORA LOCAR LTDA
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciarios, securitarios, fiscais, comerciais, civis e
criminais, resultantes da execugao do Contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de sua
TESTEMUNHAS:
culpa ou dolo na execugao do Contrato respectivo, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacaoou o
acompanhamento pelo orgao int
1gMia 5oncizi BNto wb/6PF N 06 i.042-tt3 30
Apresentar o objeto, adjudicados, no prazo maximo de 48hrs, contados a partir da comunicacao, com copia da
2.Rayanni Buise de SouscPF N 0H.1a7. 9G3 - 26
respectiva Nota de Empenho.
O atraso, nao justificado, na entrega dos OBJETOS considerar-se-a como infracao contratual..
9.6 A obrigagao do contratado de manter, durante toda a execucao do contrato, em compatibilidade com as obrigagoes
por ele assumidas, todas as condicoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao.

10.DASPENALIDADES
ESTADO DO Piauí
10.1. Ao PRESTADOR DOS SERVICOS que ensejar o retardamento da execugao do objeto contratado, nao mantiver
as condigoesda Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execugao do Contrato respectivo, comportar-se de modo
inidoneo, fizer declaracao falsa ou cometer fraude fiscal, poderao ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sangoes, sem
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
prejuizo da reparagao dos danos causados:
SEBASTIAO
Advertencia, quando ocorrer
Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
EXTRATO DE CONTRATO
Descumprimento das obrigagoes editlicias ou contratuais que nao acarretem prejuizos para o Município
Execucao insatisfatoria, nao corregao de erros e substituicao de itens determinada pela fiscalizagao, ou pequenos
transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade nao recomende a aplicagao da suspensao temporaria ou
declaragao de idoneidade.
Contrato SMS N
062/2025
Multa, quando ocorrer:
Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrencia de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital;
Pregao Eletronico N 017/2025
Procedimento:
ii. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecugao total ou parcial do objeto contratado,
Processo Administrativo n 052/2025
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicagao oficial.
10.1.3Suspensao temporaria de participagao em licitagao e impedimento de contratar com a Administragao,por
25/06/2025 a 25/06/2026
prazo nao superior a 2 (dois) anos:
Vigencia:
i.Apresentagao de documentos falsos ou falsificados;
ii.Reincidencia na execucao insatisfatoria do objeto contratado, acarretando prejuizo a contratante;.
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
iv. Irregularidades que a
acarretem prejuizo a contratante, ensejando a frustragao da licitagao ou a rescisao contratual;.
LOCACAO DE UM VEICULO UTILITARIO, TIPO MICRI-
v.Agoes com o intuito de tumultuar o contrato;
Objeto:
ONIBOS, QUE DEVERA PERMANECER A DISPOSICAO
vi. Pratica de atos ilicitos, demonstrando nao possuir idoneidade para licitar e contratar com a Administracao Publica;
vii.Condenacao definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos
DA Secretaria MUNICIPIAL DE SAUDE DE
vill.Recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecldo pela secretara contratante
SEBASTIAO LEAL-PI
10.1.4 Declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administragao Publica enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punicao ou ate que seja promovida a reabilitagao perante a propriautoridade que aplicou
Valor R$:
179.280,00(cento e setenta e nove mil e oitenta reais)
a penalidade, que sera concedida sempre que o contratado ressarcir a Administragao pelos prejuizos resultantes e
apos decorrido o prazo da sancao aplicada com base no inciso anterior.Consideran
se motivos determinantes para
esta punigao:
500-FMS
i.Fraudar a execugao do contrato;,
Fonte de Recurso
500-FUS
ii.Comportar-se de modo inidoneo;
i.Cometer fraude fiscal
600-CUSTEIO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI/
11. DA PUBLICACAO
Contratante:
Secretaria Municipal DE SAUDE
CNPJ:12.200.571/0001-59

determina o artigo 94, da Lei no 14.133/21 e suas alteragoes
EMRESA:
CONSTRUTORA LOCAR, INSCRITA NO
12.DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
Contratada:
C.N.P.N29.619.312/0001-70, ESTABELECIDA NA CIDADE DE
12.1. O presente REGISTRO DE PRECOS sera can
elado.no todo ou em part
FLORIANO-PI RUA : ELIAS OKA, N 825, CENTRO SALA B