Município: Porto
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/05/2025

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO

CONTRATO DE LOCAÇÃO IMÓVEL NÃQ RESIDENCIAL

LOCADOR: PAULO MABSON RESENDE FREITAS brasileiro. maior. solteiro, estudante, inscrito no CPF sob n· 078.345.883-S4, RG n· 4.163.082 SSP /PI, domiciliado e residente à Avenida Presidente Vargas, nD 56, Centro, na cidade de Porto, Estado do Piauí, doravante denominado LOCADOR.

IMÓVEL: O Imóvel objeto da locação está localizado na Rua Didi Carvalho, n° 319, Centro. na cidade de Porto, Estado do Piauí, com as seguintes características : Um salão comercial grande com escritório, cozinha e banheiros, construído em alvenaria e coberto de telha, de propriedade do LOCADOR.

As partes acima qualificadas pelo presente instrumento, contratam o Imóvel supra indicado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

PRIMEIRA: O prazo de locação é de um ano, a iniciar-se no dia 02 de janeiro de 2025, terminando, de pleno direito, no dia 31 de dezembro de 2025, independentemente de notificação, aviso judicial ou extrajudicial, podendo o prazo de locação ser prorrogado por igual período ou aditivado o presente Contrato.

SEGUNDA: O valor mensal do aluguel será de R$ 3.000,00 (Três mil reais), reajust.Avel de acordo com o IGP-M, sendo pago através de depósito em conta bancária, indicada pelo LOCADOR, até o dia 30 de cada mês a partir de janeiro de 2025.

TERCEIRA: Considerando o exíguo tempo deste contrato, o aluguel convencionado no "caput'' da CLÁUSULA SEGUNDA, não sofi:ecá aualauer reajuste durante um ano a não ser os encargos pelo pagamento em atraso.

QUARTA: Conforme determinação lega], o imposto predial territorial urbano IPTU será pago pelo LOCADOR. Por Igual, todas as demais taxas e/ou despesas ordinárias de condom(nto,.se houverem, que Incidam ou venham a incidir sobre o imóvel. serão pagos pelo LOCADOR. Também o valor acima estabelecido inclui por conta do LOCADOR o prêm io de seguro contra fogo eo pagamento da taxa de água (esta última é proveniente de poço tubular de propriedade do LOCADOR). O pagamento da taxa referente à energia elétrica é de responsabilidade do LOCATÁRIO no período estabelecido contratualmente.

QUINTA: O Imóvel é destinado exclusivamente para Instalação e funcionamento do Poder Legislativo Municipal de Porto-Plauf, no período indicado na CLÁUSULA PRIMEIRA deste Contrato, sob pena de rescisão contratual, a mudança de destinação, a cessão da locação, a sublocação eo empréstimo do imóvel sejam totais ou parciais, sem prévio consentimento do LOCADOR, dado unicamente por escrito.

SEXTA: Antes do vencimento do prazo ajustado na CLÁUSULA PRIMEIRA, não poderá o LOCADOR retomar o imóvel, salvo se motivado por infração contratual do LOCATÁRIO e nem poderá esse último devolvê-lo ao LOCADOR, sob pena de pagamento de multa no valor de UM ME:S DE ALUGUEL ATUALIZADO.

SÉTIMA: O LOCATÁRIO declara que examinou previamente o imóvel e que este é novo, portanto, em boas condições de uso e de higiene, e obriga-se a zelar por sua conservação ea fazer de imediato e por sua conta todas as adaptações e reparações dos estragos a que der causa no curso da locaçã o, de modo especial às referentes a vazamentos e obstruções que venham surgir no sistema de água e esgotos e na rede de instalação de energia eléOica , reboco, piso, teto e forro, devendo restituir o prédio, no fim da locação , no mesmo estado em que o encontrou, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Ocorrendo infiltrações de água ou umidade de/ou para imóvel vizinhai o fato deverá ser comunicado por escrito, de Imediato ao LOCADOR para as providências cablveis;

OITAVA: No imóvel locado não é permitido depositar materiais Inflamáveis explosivos ou corrosivos,. ficando o LOCATÁRIO responsável pelos danos que causar;

NONA: O LOCATÁRIO se obriga, sob pena de rescisão da locação, a respeitar e fazer respeitar pelos demais moradores ou frequentadores do prédio locadoe a zelar pelo direito de vizinhança e os regulamentos por ventura existentes, evitando a prática de atos que possam perturbar a tranquilidade. a moral e os bons costumes, devendo responder pelas multas eventualmente aplicadas;

DÉCIMA: Fica acordado que, nos procedimentos judiciais relativos à ações de despejo, consignação em paga mento de aluguéis e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação , as citações, intimações ou notificações serão feitas mediante correspondência com aviso de recebimento, ou ainda. sendo necessário. pelas demais formas no Código de Processo Civil;

DÉCIMA PRIMEIRA: Constituem casos de rescisão de pleno direito do presente Contrato, além dos indicados nas cláusulas anteriores e na Lei, mais os seguintes: a) falta de pagamento dos aluguéis e encargos no prazo fixado

na CLÁUSULA SEGUNDA; b) se, ocorrendo morte, ausência, interdição, falência, insolvência ou exoneração de qualquer dos fiadores, alienação, desapropriação ou gravação dos respectivos imóveis, desaparecimento dos seus bens móveis, ou mudança de residência sem comunicação ao LOCADOR, não lhe for dado substituto idôneo no prazo máximo de quinze dias da ocorrência; c) desapropriação do Imóvel locado, ou Incêndio que impeça o seu uso; d) abandono do imóvel ou descaso manifesto do locatário pela sua conservação; e) se o LOCATÁRIO impedir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR;

DÉCIMA SEGUNDA: A falta de cumprimento de qualquer cláusula contratual sujeitará o infrator a uma multa no valor de DOIS MESES DE ALIIGIIEL ATUALIZADOS em beneficio da outra parte, sem prejuízo da exigibilidade das demais penalidades constantes deste instrumento, especialmente dos honorários advocatícios, que serão devidos sempre que houver intervenção de advogados, desde Já fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, se ocorrer composição amigável, ou de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa na hipótese de procedimento judicial, além das custas processuais.

DÉCIMA TERCEIRA: Para dirimirem eventuais questões relacionadas com este Contrato, elegem as partes o Foro da Comarca de Porto/PI, e renunciam a qualquer outro, por mais especial que seja.

E, assim, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento em duas vias, com duas testemunhas, na forma e para fins de direito.

Porto (PI), 02 de Janeiro de 2025 .

Paulo Mabson Resende Freitas Locador: Proprietário

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EXTRA TO DO CONTRA TO

Dispensa n. 70/2025. Contratante : O Município de Caracol -PI. Contratada: COMERCIAL L & F devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 28,352.618/0001-30 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERJAIS PERMANENTES E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS AÇÕES E PROGRAMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS INTEGRADAS., Com o valor de R$ 51.642,63 (cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Fundamentação legal: 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Caracol-PI, 19 de maio de 2025.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DOS DIREITOS HUMANOS SOLANA PAES LANDIM NEIVA CPF nº 035-528,953-96