Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua Jotl! Salulllano da Sllva, N· 953, Centro, Ce p 64,838.(100, Pavussu·Plauf

PODER EXECUTIVO

cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma. de acordo como art. 118 da Lei nº 14.133/2 1:

- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA serã notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adj udicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofenarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adj udicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO. AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do An. 95 da Lei nº 14. 133/21
- I 0 . 1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuizos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por q ualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idên ticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais, comerciais e tributários. resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 1 da Lei 14.133/2 1, com suas alterações;
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
10. 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;

Rua .Jos6 Salunlano da Sllv·, N· 53, Centro, Cep 64.838-000, Pav11n11- Plaul Cont■to: 1!:-m■U; prddtur■. pvt:@gm·ll.ç9m I fln· ncelro.py1fP1m·ll.com

PODER EXECUTIVO

- 1 O. 1.6 O contrato deverá ser executado fielmen te pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei. e cada pane responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de q ualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciãrios, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 12 l da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuencia da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contnito, qualquer anormalidade verificada;
10. 1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados â Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1. 14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros. provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14. 133/21;
10. 1.16 [nfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalídade e Profissão, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.1 7 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
10. 1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo5f Sal unia no d11 S Ii va, N· 953. Cc:n1n1, Cc:p 64.838-000. Pavu.'lmu-Piaul Contato: E-mllll: prd('ltur11.pvs@t;m 1til.eom / flnancelr9.pvs@1mall.çom PODER EXECUTíVO

- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contraruais;
10. 1.20 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrões, conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única resp◊nsável por prejuízos decorrentes de in frações a que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fomecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnações tCcnicas pcnincntes.
- 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e conta to telefônico válido a Um de estabelecer e facilitar o envio de Informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizaçõ es de Fon1ecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
11. 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato. cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das nonnas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em pane, os seiviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar à empresa sobre possíve is irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. l Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor resp-0nsá:ve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO M D10 | VALOR TOTAL |

PREFEITURA MUNICíPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua JOM Salu■tl■ no d■ $Uva, N· 953, Centro, Cep 64.838-000, P■vunu-Plaul Contato: E-m11U; ecddhlr■ pvt@gm■II com / fln.pnçelro PYlflllm:PII com

PODER EXECUTíVO

EXECUÇAO DE SERVIÇOS DE DEOETIZAÇÃO DE AMBIENTES tNTERNOS E EXTERNOS, A TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

26.140

RS2.l8

RS.'.58.989,27

VALOR TOTAL MJSDIO, R$ 62.300,33

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIM.ENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTJVO PELO QUAL A EXJSTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

- Lei nº 14. 133 de 01 de abril de 202 1:
- Art. 75. É dispensá vel a lic itação:
- LI -para contrataçã o que envolva valores inf eriores aR$ 50. 000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviço. ç e co1npraS-
- O Valor foi atualizado para RS 62.72S,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos). por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 62.300,33 (sessenta e dois mil, trezentos reais e trinta e três centavos), por todo o perlodo da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência foram extraídos de cotacões realizadas no mercado local. conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa ern anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Tenno de Referência. salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando. comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta j á deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Tenno De Referênci a, cabendo ao funcionário responsáve l pelo recebimento dos seNiços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade com as especificações aqui mencionados.
- SUNTAMENTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESBNTAR DECLARAÇÃO. FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONII ECIOAMENTE PODERES PARA ESSE FIM. ATESTANDO TOMOU COl'JHECIMENTO OE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL 6 Que os SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO 6NTREGU6S NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-Pl NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE l:l! (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.