Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025


EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 28/2025 - SEMEL. Processo Administrativo SEI: 00046.002656/2024-39. Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, celebra Termo de Fomento com a As- sociação Jornada de Educação, Esporte e Fomento Social - AJEF, inscrita no CNPJ: 10.464.869/0001-40. O presente termo é referente a execução da emenda parlamentar n° 08/2025 do Vereador Ismael Silva e tem por objeto a realização do Projeto Superação, que tem por objetivo promover e desenvolver ações socioeducativas e esportivas, visando a inclusão ea disseminação da prática esportiva de judô, capoeira e badminton. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil reais), a serem repassados em 3 (três) parcelas, nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 09 (nove) meses. Data da assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatários: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Jessika Thays Mendes dos Santos - Presidente da OSC.

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002731/2024-51. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL eo Instituto Culturartes. Emenda Parlamentar Individual nº 09/2025, proposta pelo Vereador Deolindo Moura. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL eo Instituto Culturartes, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014, o valor da Emenda Parlamentar é a quantia de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Férias na Escola - Brincar, Aprender e Crescer, cujo objetivo geral é oferecer às crianças da rede pública municipal uma programação gratuita de lazer, esporte e cultura durante as férias escolares, fortalecendo vínculos comunitários, incentivando práticas saudáveis e promovendo o desenvolvimento integral infantil, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalida -des ínsitas ao Esporte e lazer. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 12 de dezembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

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