Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 17/07/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIII

Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
LEI N374/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025
CNPJ:02.867.484/0001-04
Anisia Laura de Sousa, N. 595, Bairro Ulisses Guimaraes - Vila Nova do Piauí-PI
Regulamenta o acesso ds informacoes
de interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral ea aplicacao da Lei
LEI N9 372/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Federal no 12.527/2011, no ambito da.
Prefeitura Municipal de Vila Nova do.
Piauí.
Dispoe sobre a denominagao de rua ANTONIA
MARIA LEAL em Logradouro Publico no muni-
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
cipio de Vila Nova do Piauí e da outras provi-
atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, faco saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
dencias.
Art. 1o. Esta Lei estabelece regras gerais acerca do acesso as informagoes de interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral ea que se refere a Lei Federal n12.527, de
18 de novembro de 2011, no ambito da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas atribuigoes
Art. 2o. O acesso a informagoes publicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Municipal sera viabilizado mediante
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: divulgagao na rede mundial de computadores, para ac
cesso publico, de
informagoes de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral;
Art. 19 - Fica denominada de RUA ANTONIA MARIA LEAL, a atual via publica localizada no peri-
- atendimento de pedido de acesso a informagoes;
metro urbano da escola Sabino Gomes de Lima, Bairro Ulsses Guimaraes, Município de Vila Nova
- disponibilizagao, na sede da Prefeitura Municipal, de equipamentos
para o proprio interessado consultar informagoes de interesse coletivo ou geral, bem
do Piauí-PI,conforme disposto no Anexo I desta Lei.e
como Servigo de Informagoes ao Cidadao -- SIC;
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinaliza-
- outras formas de divulgacao indicadas em ato do Chefe do Poder
gao da referida via, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais do Muni-
Executivo Municipal de Vila Nova do Piauí.
cipio.
Art. 3o. A divulgagao de que trata o inciso I do artigo 2o observara, no que couber, 0
Art. 3 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con
conteudo do Portal da Prefeitura Municipal, ou mediante indicacao de acesso a outro
sitio governamental que promova a transparencia na Administracao Publica ou o
trario.
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
Art.4o.Qualquer interessado podera apre
sso as informagoes na
Prefeitura Municipal.
MANOEL BERNARDO IEAL
S 1 0 pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
Prefeito Municipal
- ser dirigido a Secretaria Municipal de Administracao;
II - conter a identificagao do requerente, seus dados para contato,
especialmente o endereco de correio eletronico, bem como a especificagao da
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
informacao requerida; e
DATA. Câmara MUNICIPA
DE HOJE SALA DAS SESSOES
II - ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento do
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
formulario eletronico disponibilizado no sitio eletronico da Prefeitura Municipal de
VILA NOVA DO Piauí-PI
Q$ J06 j2025
Vila Nova do Piauí no espago destinado ao acesso a informacao; ou
IV - alternativamente podera ser efetuado pessoalmente, por meio do
preenchimento de formulario fisico, cujo modelo sera disponibilizado no sitio da
Prefeitura Municipal, no espaco destinado ao acesso as informagoes.
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
s 2 0 interessado podera acompanhar, pelo SIC da Prefeitura Municipal a tramitacao
de seu pedido.
s 3 0 enderego de correio eletronico indicado na forma do inciso II do S 1 o sera
considerado como meio oficial de comunicagao entre a Prefeitura Municipal eo
ApRoVAdO
A sangao
requerente, ressalvada a possibilidade de utilizagao de outros meios inequivocos de
notificacao.
Discussao bJ@6 J2075
Sala das sesses, em 2tj_06 _202S
Art. 5.Quando as informacoes solicitadas ja estiverem disponiveis no sitio eletronico
da Prefeitura Municipal ou em outro sitio governar
nental, o requerente sera orientado
a respeito de como acessa-las.
Secretario
Presidente da Câmara
Paragrafo unico. Quando o exame do pedido envolver materia de alta complexidade
ou que suscite duvida consideravel, podera a Secretaria Municipal de Administracao,
antes de se posicionar a respeito, submeter a questao a Assessoria Juridica, que se
manifestara formalmente acerca do assunto.
Art. 6. No caso de deferimento do pedido de acesso a informagoes, a Secretaria
Municipal de Administragao encaminhara a demanda ao setor competente para
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
Registre-se e cumpra-se.
atender a solicitacao.
Nesta data, 6 06 FohS
em_Q Z_o6 j_QoQs~
S 1 0 setor competente preparara a documentacao a ser encaminhada ao solicitante,
s conforme definicao estabelecida no art. 4o,III e IV, da Le
Federal n. 12.527/ 2011.
PREFEITO Municipal
Prefeito Munielf
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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DATA. Câmara Municipal
2 Compete a chefia do respectivo setor, antes de restituir o pedido ea documentagao
correspondente a Secretaria Municipal de Administragao, atestar o efetivo
atendimento do disposto no S 1
ZF 106
J Z0Z5
Art. 7o. As informacoes cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Lei, serao
entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores pela Secretaria
Municipal de Administracao, em meio fisico ou em formato digital, observadas as
SECRETARIO DA Câmara
possibilidades e especificidades do caso concreto.
SECRETARIO DA Câmara
1 A disponibilizacao de que trata o caput, quando possivel, sera realizada
s 2 No caso de impossibilidade de disponibilizacao imediata das informagoes
APROVADO
A SANCAO
solicitadas, a Prefeitura Municipal atendera a demanda na forma e nos prazos
previstos no S 1 0e incisos, do art. 11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 3 0 prazo de atendimento admite prorrogagao conforme preconizado no s 2 do art.
Discussao 27 /96 /ZoZ5
Sala das sessoes, em 2 /_06 /22S
11 da Lei Federal n. 12.527/2011.
S 4 A entrega da documentagao solicitada, podera se dar por meio eletronico ou
FosE)cv1&vve yo ?rfou4
pessoalmente, caso em que o solicitante devera apresentar documento de
Secretario
Presidente da Câmara
identificagao com foto ou por procurador.
S 5o Quando a retirada das informacoes se der por procurador, este devera apresentar
procuracao com poderes especificos para tal finalidade.
nto das informagoes que lhes forem
SANCIONADA
disponibilizadas.
Art. 8o No caso de indeferimento do pedido de acesso as informagoes ou as razoes
Nesta data,QF /66 /Z0Q S
de sua negativa, o interessado podera apresentar recurso ao Chefe do Poder
Executivo Municipal em ate 10 dias, a contar da sua ciencia, na forma do art. 15 da
em QZ/ 06/ 302 S
Lei Federal n.12.527/2011
S 1 A comunicagao de que trata o caput podera ocorrer por meio de correspondencia
eletronica, hipotese em que o prazo recursal comecara a fluir da data do recebimento
da mensagem.
PREFEITO Municipal)
Prefeito Municipal
s 2 Nao havendo confirmagao do recebimento, a comunicacao podera ocorrer por
qualquer outro meio inequivoco de notificacao.

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
s 3 Quando houver duvida quanto a efetiva notificacao, podera a Secretaria Municipal.
de Administragao determinar a renovacao da notificacao ea devolugao do prazo.
doPiaul
E-mail: pmvnvn@bol.com.br - Sit: ww.vilan
recursal ao interessado.
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
S 4o Quando houver duvida quanto a data da notificacao, o prazo recursal comecara a
TERMO DE POSSE
fluir daquela que for mais benefica ao interessado.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI, no _usO de suas
s 5o O solicitante ou seu procurador, quando comparecer pessoalmente, dara
atribuigoes legais, em especial as contidas no artigo 100, inciso II, alinea a', da Lei Organica
recebimento do indeferimento do pedido de acesso a informagoes ou as razoes de
Municipal, e tendo em vista a nomeacao do servidor, conf
dos Municipios em 15 de julho de 2025, Edicao n VCCCLXI, fls 347, ano XXII, EMPOSSA a
sua negativa.
senhora NAIANE ZENEIDE DE CARVALHO LEAL, inscrita no CPF de n 057.422.033-06,
portador da Cedula de Identidade de n 3.367.449 SSP/PI, no cargo de PROFESSOR DE
Art. 9o Cabera ao Chefe do Poder Executivo Municipal apreciar, diretamente ou por
EDUCACAO BASICA - 6 ao 9 ANO- EDUCACAO FiSICA, vinculado a Secretaria Municipal
delegagao, no prazo de 05 dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de
de Educacao, com carga horaria de trabalho equivalente a 20h (vinte horas) semanais, com as
pedido de acesso a informacoes ou as razoes de sua negativa, na forma do art. 15,
atribuig3es especificadas na Lei Municipal n 238/2019, ou em outra legislacao que vir a
complementa-la ou substitui-la.
paragrafo unico, da Lei Federal n. 12.527/2011.
No mesmo ato, o servidor acima empossado comprometeu-se, a bem e fielmente, cumprir
Art. 10. Apos a finalizacao dos procedimentos relativos ao fornecimento das
com as atribuigoes estabelecidas para o cargo ao qual tomou posse, as quais estao definidas pelo Lei
informagoes de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Administracao
Municipal n 238/2019, bem como, os deveres que sao inerentes ao exercicio da profissao, tal qual
providenciara o arquivamento da solicitacao.
estabelecido pela Lei Municipal n 014/1997, Estatuto dos Servidores Publicos Civis de Vila Nova
do Piauí-PI.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal podera editar orientagoes destinadas
a viabilizar o cumprimento do disposto na Lei Federal n. 12.527/2011 e nesta Lei.
Vila Nova do Piauí-PI, 15 de julho de 2025.
Art. 12. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
MANOEL BERNARDO LEAL
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 27 de junho de 2025.
Prefeito Municipal
UNAIANE ZENEIDE DE CARVALHO LEALS
Prefeito Municipal.
CPF de n 057.422.033-06