Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCXL

ESTADO DO Piauí
OPIAUi
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
realizada a contratacao do objeto, entendo ser desnecessario oportunizar o direito ao exercicio
abaixo, tendo em vista que, o processe sequer chegou ao seu curso final, vejamos nesse sentido
REF. EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N023/2024
a jurisprudencia:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N0010,000.2550/2024
'A revogagao de licitagao em andamento com base em interesse publico
do artigo 49, da Lei no 8.666/93. (...) s6 ha aplicabilidade do paragrafo
O Município de Pajeu do Piauí, com sede administrativa situada na Rua Maria
terceiro, do artigo49, da Lei no8.666/93, quando o procedimento
Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP no 64.898-o0o,, por meio da Secretaria Municipal de
icitatorio,por ter sido concluido, gerou direitos subjetivos ao licitante
Planeja
anulagao onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto,
REVOGACAO do procedimento de Contratagao Direta, na forma de DISPENSA ELETRONIcA N%
como tendo dado causa ao proceder o
esfazimento do certame" (TJSP,
023/2024,
16.03.2004).
a locacao de veiculo tipo caminhonete para atender as secretarias do Município de Pajeu do Piauí, pelos
14.133/21, na Sumula 473 do STF e, considerando a orientagao do Tribunal de Contas da
Uniao repisadas acima, decido REvogAR o procedimento de Contratagao Direta, na forma.
Município
Pajeu do
Piauí instarou
Administrativc
DISPENSAELETRONICA
023/2024
N0010,000.2550/2024,
ontratagao direta dos servigos
ADMINIStRATIvON 001.0001158/2024, cujo objeto ea locagao deveiculo tipo caminhonete
locagao.de ca
secretarias do Município de Pajeu do Piauí, pelos motivos faticos e juridico
conforme definido no EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N023/2024
acima expostos.
do dia 26/12/2024
obrigacao deindenizar
as 12:30 horaS eo ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS esta
orevisto para o dia
licitantes'participantes da etapa inicial do certame, haja vista que,nao houve adjudicacao
30/12/2024 as 07:59 horas,
a SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS
30/12/2024 das 08:00 horas as 14:00 horas.
transicao do prefeito eleito para o quadrienio 2025/2028, no momento do planejamento nao foi observa
a necessidade de fazer constar no termo de referencia as especificagoes necessarias para corret:
Por fim e nao menos importante, solicito a Comissao de Planejamento e
Contratagao que adote :
medidas administrativas necessarias para instaurar,
Inclusive abaixo,
maxima urgencia, novo processo administrativo de licitagao para contratagao dos servigos,
observando a elaboragao de novo Estudo Tecnico Preliminar e Ter
o de Refer
a correta descrigao do objeto a ser licitado alcangando
proposta mais vantajosa. Ademais, em atendimento as disposicoes da Lei Federal n
14.133/21, coloque-se os autos do processo com vista franqueada aos interessados na sala
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
a necessidade da municipalidade, considerando que, as informacoes
ermo de Referencia nao definiu, de forma concisa, clara e precisa, o objeto que se
da Comissao Permanente de Licitagao na sede da Prefeitura do Município de Pajeu do
pretende contratar, de sorte que, a falta de uma caracterizagao adequada do objeto pode
resultar na nulidade do contrato1
Piauí, localizado na situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP n 64.898-000,
Portanto, como se infere acima as omissses trazidas no Termo de Referencia
das 7:00 as 13:00 horas, informacoes telefone:089)3532 0222 ou atraves do e-mail
relaciondas a correta descrigao do objeto pode acabar por trazer porpostas contraditorias, o que
cpl.prefeituradepajeu@gmail.com.
oode levar ao erro os possiveis interessados em participar do certame, pelo fato de cotar um
garantia da ampla concorrencia
Pajeu do Piauí-Pl, 06 de janeiro de 2025.
Assim, faz-se necessario a revogacao do presente processo de contratagao, a
fim de ser reanalizado o Edital e, uma vez retificado ser novamente publicada, a fim de possibilitar
aos eventuais interessados uma analise detalhada do objeto, possibilitando um
concorrencia, com escopo de alcangar a economicidade e prevalencia-do interesse publico.
.DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAO
Marinete Lopes Lima
Agente de Contratagao/CPL-PMPPI
Conforme mencionado acima, em juizo de discricionariedade, levando
rgao licitante em
relagao ao interesse
e publico, e cabivel a revogagao do certame,
conforme ensina Marcal.Justen
Filho, in verbis
Aprovo a Revogacao do Certame:
publico. No exercicio de competencia discricionaria,
para reputa-
ato, a Administragao verifica que o interesse publico poderia
Arysson Ramon Dias de Sousa
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao
Licitagoes e Contratos Administrativos, ge ed., Sao Paulo,
Gerenciador do Sistema de Registro de Precos
Assim, verificado
publico devidamente
aracterizado, aliado ao fato de
nto, ou seja, nao foi
pann
' Lei 14.133/2021, art. 150.
Prefeitura UNICIPAL DE PAJE0,00 Piauí - Rua Maia Ribiro Antunes, s/n. Cenr - CEP: 64.898-00 - Tel: (089 332-0222
Prefeitura MI

A divulgacao virtual dos atos municipais