Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/04/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 15 de Abril de 2025 - Edicao VCCCI

GABINETE DO PREFEITO
Câmara MUNICIPALD
Portaria De nOmeagAO no 121/2025, De 14 De AbRIL De 2025
c.n.pJ. (mf) 35.126.648/0001-93
Rua Santo Antonio,n 97-Centro
Decreto legislAtIvO N9 03 /2025, 10 De AbrIL De 2025
"DISPOE SOBRE
NOMEACAODE
SECRETARIO(A) PARA
RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA Secretaria
Julga as contas referentes a gestao economica, financeira,
Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HiDRICOS E DA
patrimonial, operacional e contabil referente ao exercicio
financeiro de 2023, de responsabilidade da Prefeitura
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Municipal de Inhuma -- PI.
O Presidente da Câmara Municipal de Inhuma
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de Suas
atribuigoes legais que Ihe sao conferidas nos termos do que preve a Lei Organica do
no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica e pelo
Município de Castelo do Piauí;
Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto LEGISLATIVO
cONsIDeRANDo que nos termos do mandamento constitucional (art. 31, da
RESOLVE
CF/88), compete a Câmara Municipal unico orgao legalmente autorizado, o
Art. 1o - NOmeAR o (a) Sr. (a) FRAncIscO DAnIel DE ARAUJO, brasileiro (a),
P-PI e CPF n.o 017.285.813-54, para exerce
julgamento das contas do Executivo;
fungOes do cargO de SECRETARIO Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
cONsIDERANDO o encerramento da fase instrutoria do processo realizado pelo
HiDIrcos, do Município de Castelo do Piauí- PI.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC n0,004602/2024);
cONsIDERANDO a emissao de Parecer Previo 104/2024 pelo Tribunal de Contas
Art. 2o - Essa Portaria de Nomeagao entra em vigor na data de sua publicacao,
do Estado do Piauí, onde foram apresentados pronunciamentos favoraveis com
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ressalvas por parte da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Piauí a gestao
conomico-financeira, contabil, orgamentaria, operacional e patrimonial do
do Prefeito M
ui-Pl, 14 de abril de 2025
cOnsiDeRAnDo, finalmente, que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí decidiu expressar, por una
nimidade, a Prefeitura Municipal, seu
JOSE SOARES DE
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE ABREU
parecer previo de aprovagao com ressalvas as Contas de Governo do Município
ABREU
de Inhuma do exercicio financeiro de 2023.
DEcretA:
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
FABVco ORs Sanj

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
ESTADO DO Piauí
Castelo do Piauj
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal DE INHUMA
C.N.PJ. (mF) 35.126.648/0001-93
Rua Santo Antonio, n 97 -- Centro
Art. 1o. Ficam aprovadas, com ressalvas, as Contas Anual da gestao economico-
financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023, do Município de Inhuma
"DISPOE SOBRE NOMEACAO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO
Município DE
CASTELO DO Piauí-PI, E DA OUTRAS
- PI, de responsabilidade do Executivo e demais Orgaos Municipais.
PROVIDENCIAS".
Art. 2o. Ficam o Executivo e demais Orgaos Municipais de Inhuma -- Pl, liberadas
de qualquer responsabilidade administrativa ou politico-administrativa no que
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, Estado do Piauí, no us
de suas
diz respeito ao referido exercicio, dando quitagao plena das despesas efetivadas
durante o exercicio financeiro de 2023.
RESOLVE
Art. 3o. Este Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 19 NOMEAR o (a) Sr. (a) brasileiro (a) FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA
FILHO, brasileiro, portador da Cl/RG n. n.o 3.257.880 SSP-PA e CPF n. 834.184.581-49,
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
para exercer as fungoes do cargo da ASsEssORIA EsPEciAL, do Município de Castelo do
Gabinete da Presidencia da Câmara Municipal de Inhuma-PI.
Piauí-PI.
Inhuma-Pl, 10 de abril de 2025.
revogando-se as disposicoes em contrario
Sonter
CPF: 923.141.393-72
RES!DENTE DA Câmara
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí-PI, 14 de abril de 2025.

de abril de 2025 e numerado sob n 03/2025, aos dez dias do mes
de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
Luis Alber'td Leal Barbosa
Prefeito Municipal
Secretario da Mesa Diretora
CPF:397.767.003-49