Município: Piripiri
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/09/2025

263
Ano Xxlll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edicao VCDV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
CNPJ:41.522.160/0001-88
Decreto N 041/2025, 12 DE SETEMBRO DE 2025
Declara Situacao de Emergencia nas areas
urbana e rural do Município de Coronel Jose
Dias, Estado do Piauí afetadas por Estiagem -
PiRiPiRi
COBRADE - 1.4.1.1.0, conforme Portaria
TERRA QUERIDA
260/2022
O Senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, Prefeito do Município de Coronel Jose
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS N30/2025-SEAD
Dias, localizado no Estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais, conferidas pela Lei
Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 8.771/2025
PREGAO ELETRONICO N 26/2025
de 2012,
OBJETO: Regist
CONSIDERANDO: que o Município de Coronel Jose Dias esta experimentando um quadro
critico de estiagem que vem assolando toda a regiao. ea previsao de mais seca ainda durante
DATA DA SESSAO: 26/08/2025
os proximos meses;
HORARIO: 09:00 HORAS
CONSIDERANDO: que nos ultimos meses o Município vem sofrendo com a escassez de
ITENS REGISTRADOS PELA EMPRESA
chuvas, provocando diversos impactos de curto e longo prazo;
CONsIDERANDO: que os principais mananciais de aguas superficiais que atendem a
populagao do Município estao operando com baixa capacidade e que as demais pequenas
DESCRICAO DOS MATERIAIS
UND
QTD
Val. Unit.
al.Tota
barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes de agua;.
CONSIDERANDO: que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando
a ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia;.
CONSIDERANDO: que para cumprir a demanda se faz necessario contratar varios carros
R$157.990,00
pipas, tudo a fim de aliviar o sofrimento causado a populagao por decorrencia da estiagem;
R$ 157.990,00
CONsIDERANDO: que e do Município a competencia para a preservacao do bem estar da
populagao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para em
regime de cooperacao combater e mitigar os efeitos das situacoes de anormalidades
CONSIDERANDO: que a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastres COBRADE
1.4.1 .1.0 -ESTIAGEM;
CONSIDERANDO: que a Portaria n 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministerio do
MAXIMA
Desenvolvimento Regional, estabelece os procedimentos e criterios para a decretagao de
R$ 127.000,00
R$ 254.000,00
Situacao de Emergencia ou Estado de Calamidade Publica pelos municipios, estados e
Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situacoes de anormalidades decretadas
entes federativos e da outras providencias.
DECRETA:
Art. 1. Fica declarada a existencia de situagao a normal caracterizada como SITUACAO
Piripiri- PI, 08 de Setembro de 2025.
DE EMERGENCIA nas areas urbana e rural do Município contidas no Formulario de
Informacoes do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto. em virtude do
desastre classificado e codificado como Estiagem - COBRADE -1.4.1.1 .0, conforme
Portaria N 260/2022

Art.2.Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas agoes de resposta ao desastre
e reabilitacao do cenario e reconstrucao.
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes de resposta ao
desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade, com o
objetivo de facilitar as agoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a
coordenagao Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4. De acordo com o estabelecido nos incisos XI eX.XV do artigo 5 da Constituigao
PiRiPiRi
Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente
responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta e evacuagao;
A Comissao Permanente de Licitagoes, da Prefeitura Municipal de Piripiri Estado do Piauí, na
conformidade da Lei n 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 61 unico:
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
proprietario Indenizagao ulterior, se houver dano.
RESOLVE PUBLICAR
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
EXTRATO DO CONTRATO N 190/2025-SEAD
administrativa que se omitir de suas obrigacoes. relacionadas com a seguranca global da
OBJETO: Registro de prego para futura
tacao de empresa para aquisicao de 3 (tres) veiculos
populacao.
novos para suprir as necessidades da Superitendecia De Transito - SUTRAN.
Processo Administrativo: 8.771/2025
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto- Lei n 3 .365, de 21 de junho
Pregao Eletronico n 26/2025
de 1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriagao, por utilidade publica, de
Fonte de Recurso:
propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
DOTAGOES ORCAMENTARIAS
desastre.
UND.ORCAMENTARIA
02.05.00- Secretaria MUN. DE PLANEJ. IND. COM. E DES. ECONOMICO.
1. No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciagao ea
PROJETO ATIVIDADE
desvalorizagao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
04.121.0031.1007.000- AQUIS. DE MAT. E EQUIP. P/ SEC. MUN. DE PLANEJ. E
$ 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.E
seguras, eo processo de desmontagem e de reconstrugao das edificacoes. em locais seguros,
FONTE DE RECURSO
sera apoiado pela comunidade.
00 RECURSOS ORDINARIC
Art. 6. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n 14.133 de 1 .04.2021, sem prejuizo
1.500-RECURSOS NAOVINCULADOS DE IMPOSTOS (EXERC.CORRENTE)
das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2o00), ficam dispensados de
Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios as atividades de resposta ao desastre,
de prestacao de servigos e de obras relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos
desastres, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias
I de dois mil e vinte e cinco (2025), de um lado, o Município DE PIRIPIRI,
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizagao do desastre, vedada a
no CNPJ n 06.553.861/0001-83, estabe
prorrogacao dos contratos
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
xigid
Coronel Jose Dias (PI), 12 de setembro de 2025.
14.133/2021 es
valor total de de R$ 411.990,00 (quatrocentos e onze mil novecentos e noventa reais). ViGENCIA DO cONTRATo: 12
CARVALHO:01
doze meses, a partir da assinatura do contratc
VICTO
Prefeito Municipal
Piripiri (Pl), 09 de Setembro de 2025.