Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA RUA FRANCISCO ALVES MENDES, 149 01.612.574/0IJOH!3 Exercício : 2025

LEI Nº 313 , DE 30 DE ABRIL DE 2025

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providên cias

O (AI PREFEITO (AI DO MUNICIPIO DE COCAL DE TELHA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanci ono e promulgo a segui nte lei :

Artigo lo . Fica aberto no or çamento vigente, um crédito adicional na importância de R$541.012,39 distri buidos as segui ntes dotações:

Suplementaçã o ( +)

Superav Financeiro

| 06 00 | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES | FUNDO DE MANl/T EDESENV DA EDUCACAO BASICA-FUNDES |

| 483 | 12.361.0017.2046.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL Transferê ncias do FUNDEB - Impostos eTransferências deImpostos FUNDES - Profissionais da Educação Bás ic | 50.000,00 F.R.: 2 540 | 01 |
| 484 | 12.361.0017.2046.0000 3.1.90.1 1.00 541 230 000 | EDUCAÇAO BASICA DE QUALIDADE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferê nciasdo FUNDES -Complementação da União -VAN FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 100.000,00 F.R.: 2 541 | 01 |
| 485 | 12.365.0028.2077.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 | EDUCAÇAO DACRIANÇA DEOA6ANOS VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS-PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB - Impostos eTransferê ncias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic | 50.000,00 F.R.: 2 540 | 01 |
| 486 | 12.365.0028.2079.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 | EDUCAÇAO DACRIANÇA DEOA6ANOS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDEB - Impostos eTransferências deImpostos FUNDEB - Profissionais da Educação Básic | 50.000,00 F.R.: 2 540 | 01 |
| 487 | 12.365.0042.2077.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | MANUTENÇÃO DOENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDEB-Complementaçãod aUnião -VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação Básic | 150.000,00 F.R.: 2 542 | 01 |
| 488 | 12.365.0042.2079.0000 3.1.90.1 1.00 542 230 000 | MANUTENÇÃO DOENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDEB -Complementação da União -VAAT FUNDEB - Profissionais da Educação Bá sic | 141.012,39 F.R.: 2 542 | 01 |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávi t Financeiro:

PREFEITURA M UNICIPAL DE COCAL DE TELHA

RUA F RANCISCO ALVE S MENDES, 149

01.612. 574/0001-83

Exercicio: 2025

LEI Nº 313 , DE 30 DE ABRIL DE 2025

Artigo 3 o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

541.012,39

KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO PREFEITA MUNICIPAL 985. 9 1 7.623-04

REBECA DA SIL VA CARVALHO SEC. MUNICIPAL DE FINANÇA S 043.841 . 493-44

CONTABILIDADE 726. 743. 503-34

COCAL DE TEL HA, 30 de abril de 2025

541.012,39

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

L.D.O (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

EXERCÍCIO DE 2026

ADMINISTRAÇÃ O: KARYNE ARAGÃO CANSANÇÃO

Prefeitura Municipal de Cocal de Telha-PI Secretaria M unicipal de Administração e Planejamento Gabinete da Prefeita

Lei Nº 314/2025

COCAL DE TELHA-PI, 30 de maio de 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentár ias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financei.ro de 2026. e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DE TELHA, ESTADO DO PIAUl.

Faço saber que a Câmara Municipal de COCAL DE TELHA PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentârias para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2o da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Munícípio, da Lei no 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos 1 ennos da Lei Complementar Federal art. 4°, 1, a linea " a" e " b" e art. 48, parág rafo ú nico, LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- I Das prioridades e metas da Administração Públi ca Municipal;
- J1 -As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- III A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Dí vida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social~
- VI As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais;
- VIJ As disposições sobre alterações tributárias do Município e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII Dispõe sobre a reserva de contingência
- rx Outras disposições.

CAPÍTULO li

DAS PRJORJDADES E METAS DA ADM!NISTRAÇÃO PÚ BLICA MUNICIPAL

Art. 2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar IOl /00, bem como o Art. l 65 ~ § 2º. da Constituiçã o Federal. em que são espec ificadas no Anexo I~ que integra esta Lei. a serem detalhadas na programação orçamentá ria para o Exercício Financeiro de 2026: I. Austeridade na utilização dos recursos públicos ;

(Continua na próxima página)