Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxV
AIXAGRANDE
RAN
DO RIBEIRO Sud
ORIBEIRO
Ineficacia da Entrega Presencial:
Em 09/04/2025, a Recorrente foi intimada a enviar proposta readequada eA tentativa de regularizagao fora do sistema eletronico nao sanou o vicio inicial,
por lei
ate 28/04/2025) no sistema eletronico, mas alegou falha tecnica que bloqueou novos envios.
Ausencia de Violagao a Isono
Nao ha provas de tratamento desigual entre licitantes, uma vez que a situagao da
Entregou a certidao presen
empresa recorrida (diligencia
sobre
itens)
difere
radicalmente
da falha
documental
ede da Comissao de Licita
agao ainda
dentro do prazo.
avel da Recorrente
Preclusao e Seguranga Juridica:
Em 14/04/2025, o Pregociro inabilitou
a Reco
sob oA Recorrent
regras do Edital na fase
ento de descumprimento do item 8.13.3(b) do Edital.
ria o principio da vinculacao ao instrumento
3. DA ANALISE JURIDICA
convocatorio.
Determino:
3.1.Obrigatoriedade do Doct
ento e Vinculagao ao Edital
MANUTENCAO DA INABILITACAO da empresa MICAELA
A Certidao
Negativa
Falencia/Recuperacao Judicial e documento
SOARES LOPES - ME;
essencial para comprovacao da idoncidade economico-financeira, conforme art. 69, II, da Lei n
PROSSEGUIMENTO DO CERTAME com a adjudicagao do objeto
14.133/2021 e item 8.13.3 do Edital.
a cmpresa MASTER COMERCIO E SERVICO LTDA., conforme classificagao original.
A apresentagao de documento com validade vencida configura descumprimento
Baixa Grande do Ribeiro/PI, 03 de junho de 2025.
"A qualificagao econ6mico-financeira sera comprovada mediante certidao
negativa de falencia, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa juridica"
JOAO BATISTA SOARES DA COST
O principio da
ilagao ao instrumento convo
14.133/2021) impoe rigor na observancia dos prazos e formalidades, sob pena
a seguranga juridica do procedimento.

BAIXA GRANDE
DO RIBEIRO cuda
GESTA02025-2028
3.2. Insanabilidade da Falha
DO RIBEIRO
A alegacao de falha tecnica nao
Edital. Conform
ne entendimento do TCU:
DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTES
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 170/2025
atualizagao de validade on
mplementagao de informagoes preexi
PREGAO ELETRONICO N 026/2025
LOCACAO DE VEICULOS LEVES, MEDIOS E PESADOS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE,EDUCACAO, ASSISTENCIA
locumento irregular (vencido) por outro. Issc
Lei n 14.133/2021.
SOCIAL, GABINETE E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DO
Município DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
3.3.Violacao ao Principio da Isonomia?
Na qualidade de autoridade superior competente, com fulcro no art. 165, s2, da Lei.
A alegagao de tratamento desigual em relacao a empresa recorrida carece de
n 14.133/2021, RATIFICO o julgamento do Pregoeiro e NEGO PROVIMENTO ao
suporte fatico:
recurso administrativo apresentado pela empresa RM CARDOSO EMPRESARIAL, a
Conforme as Contrarrazoes, aMASTER apresentou toda
documentacao
vista do que consta dos autos e pelas razoes de fato e fundamentos de direito apresentados.
regularmente dentro dos prazos, sem pendencias.
Assim, MANTENHO A DECISAO do Pregoeiro, em seus exatos termos.
habilitagao geral), situagao distinta da ausencia de certidao valida.
Por fim, devolvo os autos a Comissao de Contratacao para que, nos termos da Lei,.
informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabiveis,
4.DA DECISAO
bem como, de seguimento ao certame.
exposto, NEGO
PROVIMENTO
RECURSO
Baixa Grande do Ribeiro - PI, 05 de junho de 2025.
ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 165, 5 3, da Lei n 14.133/2021, pelos seguintes
WS SOUSA
Descumprimento Editalicios Insanavel:
Prefeite
A apresentacao de documento obrigatorio com validade vencida violou o item
8.13.3(b) do Edital eo art. 69, II, da Lei n 14.133/2021, configurando vicio material
de habilitagao.
A divulgacao virtual dos atos municipais