Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/02/2025

CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
A cessao ou transferencia' do presente contrato, a sublocagao ou
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LOcADOR(A), manifestado por escrito, sob
pena de AcAo JuDiciAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
LOCADOR(A) na forma da Lei.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
CLAuSuLA SeXtA - DAs cOnDIgOes dO ReceBImeNTO dO moveL:
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DES
O LocAtArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
IMOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE OS
acessorios em perfeitas condig8es de ser locado, inclusive tendo que
Município DE PAULISTANA/PI E NEUSIMAR
devolver o imovel nas mesmas condicoes em eu recebeu.
PEREIRA RODRIGUES, NA FORMA ABAIXO
Paragrafo unico: O (a) LocATARio nao tera qualquer direito a reclamagao,
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
Contrato Publico N'004/2025.
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
do imovel locado.
LOCADOR(A): NEUSIMAR PEREIRA RODRIGUES, CPF No 244.173.943-34,
CLAuSULA SEtimA - DAS CONDIgOeS De eNtREgA dO ImOVeL:
residente e domiciliada na Rua Projeto e Cinco, Centro, da cidade de
O LocaTArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
Paulistana-Pl, CEP 64750-00, doravante designada como LOcADoR(A).
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusulA sExTA),
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalagoes e utensilios
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
DA COsTA,brasileiro,casado,inscrito no CPF/MF sob o n018.461.423-69,
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
doravante designada como LOcATARIO.
CLAUSULA OITAVA - DO imPEDimenTO DE bENFEITORIAS NO ImOVEL:
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das
O LocatArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
clausulas e condigoes seguintes:.
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
Constitui objeto do presente contrato a locacao de natureza PUBLIcA, do
CLAUSULA NONA DA FINALIDADE DO ImOVel:
imovel urbano, situado na Rua Projeto e Cinco, Centro, da Cidade de
Paulistana/PI, de propriedade do(a) LocADor(A), exclusivamente para fins
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIvAMENTE
PARA FINS DE UTILIZAGAO PUBLICA,
de funcionamento do Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Paulistana-
ONDE
FUNCIONARAS
ALMOXARIFADO DA Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI.
CLAuSULA DEcimA - DA VEdAgAO DE ALTERAgOes NO ImOVeL:
CLASULA SEGUNDA - DA VIGENCIA:
O prazo de locagao e de 90 (noventa) dias, iniciando-se em 02 de janeiro de
2025, e cessando de pleno direito em 02 de abril de 2025, independente de
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
LOcAtArIO a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
entregando-o nas condigoes previstas neste instrumento contratual.
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADOR(A) o
Iocal apropriado para instalacao..
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
CLASULA DECImA PRImEIRA - DO PAgAmENTO DE TRIBUTOS:
O aluguel inicial mensal e de R$3.300,oo (tres mil e trezentos reais), e se
O (a) LocATArIO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
vence a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
data de vencimento, *em moeda corrente nacional cujo valor devera ser
a vigencia da relacao locaticia
depositado na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 1110-x,
CLAuSuLA DEcimA SEgunDA- dO DireItO de ACESSO AO ImoVeL PeLO
Conta Corrente: 8656-8, tendo como titular o (a) LOCADOR (A).
(A) LOCADOR(A):
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LocADor(A) o direito de
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
recursos previstos orgamentariamente no FPM e demais receitas proprias
CLAUSULA DECImA TERCEIRA - DO fORO:
Paragrafo Terceiro:Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
instrumento contratual.
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
tanto da energia eletrica, como da agua
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
convencionado nestaclausula sera reajustado, observado o disposto no
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
Paulistana (PI), 29 de janeiro de 2025.
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogacao, venha a ser extinto o indice de
atualizacao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Contratante: Dwalde Mansdio 4r
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
Município DE PAULISTANA PIE
CLAUSULA QUARTA -- DA DESOCUPACAO:
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Findo o prazo ajustado na CLAUsULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
Prefeito Municipal
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara
a locacao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas
mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LocaDorA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
NEUSIMAR PEREIRA RODRIGUES
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
TESTEMUNHAS:
NOTIFICADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
Nome:
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
CPF:
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art.1.196, Codigo Civil)
Nome:
CPF:
A divulgacao virtual dos atos municipais