Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

CNPJ 06.553.770/0001 - 48

Avenida Carlos Libório, 101, Centro

Monsenhor Hipólito - PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

5. CONDIÇÕES GERAIS

- 5.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram­ se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 1 25 da Lei 14.133/2021.
- 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregã o, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. Para a adesão desta ata, o carona e órgão gerenciador deverão respeitar o limite legal previsto no art. 86, § 5° da Lei 14.133/2021.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Declaração de Cumprimento do art.16, LRF

(art, 3°, inciso IV, da Resolução n º 23/16)

Eu, Nestor Renato Pinheiro Elvas, RG nº 2578883 SSP/PI, CPF 024.809.853-50, chefe do poder executivo de Bom Jesus-PI, declaro que o município tem adequação orçamentária financeira para suportar o aumento da despesa em razão do processo seletivo (Edital nº 03/2025) e que a realização do mesmo tem compatibilidade com as peças de planejamento governamental, conforme reza o art. 16, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal-Lei nº 101/00.

Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Bom Jesus-PI, 26 de novembro de 2025.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal de Bom Jesus

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Gabinete do Prefeito

Autorização

(Art, 5°, inciso m, da Resolução nº 23/16)

Fica autorizado a realização do Processo Seletivo regido pelo Edital nº 03/2025 que tem como finalidade exclusiva a contratação temporária e formação de cadastro de reserva de Professores, Psicólogo, Nutricionista e Auxiliar de Atividades Educacionais nas diversas áreas de conhecimento para atendimento das necessidades temporária s de excepcional interesse público em caráter não permanente em razão de aposentadorias, licença gestante, afastamento decorrente de enfermidades, etc., durante o exercício de 2026, com validade de 12 (doze) meses, prorrogá vel por igual periodo, em consonância com o permissivo da Lei Municipal nº 488/2009 que permite a contratações temporárias .

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Educaçio

EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 03/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre inscrições e fixa normas ao Processo Seletivo Simplificado para contratação em caráte r temporário no âmbito da Secretaria Municipal de Educação .

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Piauí, pessoa jurídi ca de direito públi co interno, com sede administrativa na Praça Marcos Aurélio , n.º 41 , centro, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 37, inc. IX da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 488/2009, faz saber que se encontram abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado para contratação temporária e formação de cadastro reserva de Professores nas diversas áreas do conhecimento, e de Psicólogo, Nutricionista e Auxiliar de Atividades Educacionais para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público em caráter não permanente em razão de aposentadoria, licença gestante, afastamento decorrente de enfermidade etc., durante o exercício de 2026, que se regerá pelas normas fixadas neste Edital e disposições da legislação vigente.

I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1 - A contratação em caráte r temporário é autorizada pela Lei Municipal n.º 488, de 24 de agosto de 2009, com fundamento no art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
- 1.2 - Compreende-se corno processo seletivo: a inscrição, a classificação ea chamada para o exercício das atribuições do cargo.
- 1.3 - O Processo Seletivo originado por este Edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, através de duas Comissões Especiais do Processo Seletivo, sendo uma Comissão Organizadora e outra Comissão Examinadora, que serão nomeadas por Portaria.
- 1.4 - A seleção destina-se a contratação de Professores, Psicólogo, Nutricionista e Auxiliar de Atividades Educacionais em caráter temporário para o ano de 2026, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, conforme vagas previstas no Quadro I, deste Edital, conforme a necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal de Bom Jesus.
- 1.5 Serão reservadas às pessoas com Deficiência PCD 5% ( cinco por cento) do total de vagas, conforme item II deste Edital.
- 1.6 - Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a Pessoa com Deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, nas vagas de concorrê ncia ampla, observando-se a ordem de classificação final.
- 1.7 Serão oferecidas 84 (oitenta e quatro) vagas para Professores, OI (uma) vaga para Nutricionista, 01 (uma) vaga para Psicólogo, 30 (trinta) vagas para Auxiliar de Atividades Educacionais distribuídas conforme o Quadro I deste edital.

II-DOS CARGOS, REQUISITOS MÍNIMOS, CARGA HORÁRIA , REMUNERAÇÃO E VAGAS.

(Continua na próxima página)