Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxxxvI.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
GABINETE DO PREFEITO
X - expedir a Certidao de Regularizacao Fundiaria - CRF cujos signatarios serao
DOMINGOS
Presidente da Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria Urbana eo Prefeito
Municipal;
XI - assessorar o Prefeito naquilo que disser respeito a Reurb;
XII - dar publicidade aos trabalhos e decisoes da Comissao;
MOURAO
XIlI - encaminhar o projeto de regularizacao fundiaria ea CRF para o Cartorio de
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 2. A Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria Urbana referida no art. 1
deste Decreto sera composta voluntariamente pelos seguintes servidores dos respectivos
Contrato Administrativo n 021/2025.
orgaos:
I - Maria Teresa de Jesus Andrade Portela, Secretaria Municipal de
Ref.:Proc.Administrativo 018/2025
nto, Captacao de Recursos e Desenvolvimento Economico, por meio da Portaria
n0,005/2025;
Pregao Eletronico n 003/2025.
II - Lidiany da Conceigao de Azevedo Brito Carvalho, superintendente de
Regularizacao Fundiaria da Secretaria Municipal de Planejamento, Captacao de Recursos
e Desenvolvimento Economico, por meio da Portaria n 055/2025;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE CONJUNTO TRAPEZIO,
.. .- Jose. Edson de. Lima Oliveira, coordenador. de. Analise de Projetos
CONJUNTO REFEITORIO INFANTIL, ESTANTE EM ACO E PISOS PLASTICOS A FIM DES
Arquitetonicos e para Edificagoes em Geral da Secretaria Municipal de Plan
Captagao de Recursos e Desenvolvimento Economico, por meio da Portaria no 070/2025;
ATENDER AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DOS
IV - Yara Carine de Oliveira, Coordenadora da Analise Social e da Infraenstrutura
Município DE DOMINGOS MOURAO-PI.
Existente da
Desenvolvimento Economico, por meio da Portaria n' 073/2025;
Contratante: Município DE DOMINGOS MOURAO, CNPJ sob n 06.553.911/0001-22
V - Raquel Alvarenga Ibiapina, assessora Tecnic.
II da Secretaria Municipal de
Administragao e Previdencia, por meio da Portaria n 032/2025;
Contratado: MOBIE ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n 47.700.282/0001-01.
VI - Gentil Soares Silva Neto, procurador Adjunto Fiscal e Divida Ativa da
Procuradoria Geral do Município, por meio da Portaria no 058/2025;.
Valor Global: R$ 536.844,00 (quinhentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais)
VII -
Carlos Gustavo Ibiapina Gomes, supervisor da Unidade Municipal de
Cadastro UMC)INCRA da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, por meio da
Portaria n 099/2025
Fonte de Recursos: Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourao, Recursos Proprios
VIlI - Luis Paulo Teixeira da Silva, coordenador de Recursos Hidricos, Unidades
e outros
Recursos Naturais, por meio da Portaria no 092/2025.
Data da assinatura: 24 de marco de 2025.
1 Podera participar da Comissao de Regularizacao Fundiaria, a criterio de seus
dirigentes, representante dos demais orgaos ou entidades pertencentes ao Poder Publico
Vigencia: 12 meses.
Municipal, Estadual ou Federal.
2 O mandato dos membros da Comissao correspondera ao periodo de 02 (dois) anos,

contados a partir da publicacao desse Decreto, podendo haver recondugao.
Art. 3 A coordenacao e organizacao da Comissao serao exercidas pela Secretaria
ESTADO DO Piauí
Municipal de Planejamento, Captacao de Recursos e Desenvolvimento Economico,
CIPAL DE CAMPO MAIOR
ESTADO DO Piauí
Decreto no 025/2025, de 06 de mArgO de 2025.
GABINETE DO PREFEITO
'Dispoe sobre a instituicao e nomeacao dos
membros da Comissao Municipal de
Regularizagao
Fundiaria
podendo requerer informagoes e documentos diretamente de orgaos da Administracao
Urbana
Município e Campo Maior/PI e da outras
direta, indireta ou delegar atribuigoes aos seus membros e devera organizar a primeira.
providencias."
reuniao para discussao e elaboracao do Regimento Interno e Plano de Trabalho.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR - PI, no uso das suas atribuigoes legais eS 1 A Comissao indicara data e prazo para convocar o Grupo de Apoio Tecnico
em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituigao Federal,
Operacional Especializado, com nomes homologados pelo Prefeito Municipal.
Constituicao Estadual e na Lei Organica do Município, e,
s 2o Os trabalhos a serem realizados pelo Grupo de Apoio Tecnico Operacional
CONSIDERANDO a Lei Federal 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, que disp0e sobre a
Especializado consistira, entre outros, no levantamento de agrimensura e levantamento
Regularizacao Fundiaria Urbana -REURB, e da outras providencias
social, referente aos imoveis e seus moradores que se beneficiarao com a intervencao para
regularizagao fundiaria.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n 023/2021 de 20 de Outubro de 2021, que Dispe
sobre Programa de Regularizacao Fundiaria Urbana do Município de Campo Maior/Pl;
3o Os imoveis indicados como objeto de intervengao deverao ser analisados pela
Comissao, acerca de sua titularidade, desapropriagao e/ou doacao.
CONSIDERANDO a necessidade de nomear comissao competente para fins conduzir, dar
strativos que tem co
Art. 4o. Os orgaos/entidades municipais vinculados ao Poder Executivo Municipal, com
objeto a
ao da Re
bem como adotar uma rotina administrativa que objetive maior eficiencia e efetividade na.
representantes na Comissao de Regularizagao Fundiaria, deverao propiciar a alocagao ou
obtengao dos recursos materiais e humanos, necessarios a elaboracao das pesquisas.
estudos, planos e projetos envolvidos na' implementagao da Politica Municipal de
DECRETA
Regularizacao Fundiaria
Art. 1. Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria Urbana do
Art. 5. A Comissao tera, para cada REURB instaurada, prazo de 180 (cento e oitenta) dias
Município de Campo Maior - Pl, com as seguintes obrigagoes:
para cumprir as obrigacoes previstas no art. 1 deste Decreto.
querimentos de jnstauragao de REURB, para fins de moradia de
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos
dade
habitacional mais a inscrigao no Cadastro Unico e de Interesse Especifico (REURB-E);
I - estabelecer areas prioritarias para a regularizagao fundiaria;
essos de Reurb de iniciativa do Município ou
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
parceria com iniciativa privada;.
Y - conduzir os processos de Reurb no ambito da administragao Municipal;.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior, 06 de margo de 2025.
vI - produzir os atos administrativos correspondentes aos
processos de
Reurb;
sos de
Reurb;
ViIll - solicitar, junto ao Cartorio de Registro de Imoveis competente, o registro do
de Reu
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHOE
- emitir parecer unico conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissao
Prefeito Municipal de CampoMar