Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 31/01/2025

300

ESTADO DO PIAUf MUNICf PIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.6 12 .578/000 1-61

CONTRATO TEMPORÁRJO Nº 031/2025 -PMFP

Contratação de prestação de serviços por tempo determinado. nos termos do artigo 37. inciso IX , da CF/88

CONTRATANTE: MUNICIPIO OE FLORESTA 00 PIAUf -PI, CNPJ.º Ol.612.578/0001-61, com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro: Centro, CEP: 64563-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLAUUIONOR URHANO UE OLIVEIRA, Cl'f: 748.066.533-49,

CONTRATADO: GIVANEI OARTT TARGlNA DE MOURA, brasileira, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, COREN-PI nº 18073725, portadora do CPF: 020,449.123-17, residente e domiciliada na Localidade Caiçara, SN, Zona Rural, na Cidade de Floresta do Piaui - PI, CEP; 64.563- 000. Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o seguinte:

- CLÁUSULA PRIMEIRA -DA BASE LEGAL: Este contrato tem como base o artigo 37. inciso IX, du. Com,tituição fcdLTal de 1988, que 111utoriza1 111 cont.ral.H.çio por tempo c.lctcrminw.do no iimbito da administração pública.
- CLÁUSULA SEGUNDA -DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente instrumento devido à necessidade pública , e para evitar a interrupção da prestação de serviços públicos.
- CLÁUSULA TERCEIRA -00 OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços por prazo detêf'lt'Unado pelo CONTRATADO, para atender demanda temporária de excepcional interesse púb lico do CONTRATANTE. especificamente no cargo de Tfcntc· de En[çrmagçm, na rede municipal de Saúde de Floresta do Piauí PI.

Par'8,rafo Único. As partes celebram este instrumento, cm caráter eventual e temporário , não gerando liame de natureza empregatlcia entre CONTRA T ÁNTE e CONTRATADO.

- CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕi,;.s DO CONTRATAOO: Fica responsá vel o CONTRATADO por todos os serviços que lhe forem apontados inerentes a suas funções , durante a carga horária contratada, qual seja, de 40 horas semanais.

E STADO DO PIAUÍ MUNIC ÍPIO OEF LORE STA DO PIAUÍ

C NPJ 01 .6 12.578/0001-61

CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE: A CONTRATANTE se responsabilim pelo bom funcionamento de equipamentos de apoio ao serviço, como também pela estrutura fis ica de todo o ambiente de trabalho. qual seja. a sede da própria instituição .

Parágrafo Único : A CONTRATANTE colocará à disposição do CONTRATADO sua estrutura tisica. técnica e pessoal, para que este realize os serviços neste instrumento contratado.

CLÁUSULA SEXTA -DO PAGAMENTO: O valor deste contrato 1: de RS 3.022, 73 (~ mil e vinte e dois reais e setenta e três centavos) mensais. no qua.l corresponde a base de RS J. 5 18,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), acrescido de RS 1.504. 73 (mil quinhentos e quatro reais e setenta e ttês centavos). referente a complemento mensal da União do piso da enfermagem, e que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

Parágrafo Ú nico: O pagamento OCOITerá através da seguinte unidade orçamentária :

| UNID. O | NATUREZA DA DESPESA |

| 10.301.0006.2 S | 33,90.36 |
| | 33.90.36 |
| 10.30 l.0006.2027.0000 - ESTADO | 33.90.36 |

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Municfpio'FMS/FUS/FNS, custeio e outros.

- CLÁUSULA SÉTIMA· DA RESCISÃO : A incxccução total ou parcial do prcscncc contrato por pane do CONTRATA.DO assegura a Adrn.inisttação Pública Municipal o direito de rescindir o presente Contrato de forma imediata, impondo ao CONTRATADO. se for o caso, as sanções administrativas cabivcis. sem prejuízo das sanções penais e cívei s.
- § 1° - Em caso de rescisã o antecipada deste Contrato. a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem ônus para ambas as partes.
- § 2° - Fatos supervenientes que coloquem cm risco a Admin~ traçã o Pública ou o CONTRATADO sã o motivos de rescisã o do contrato.
- CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato cxti11.&Uir-sc-á sem direito à indenização :
- 1 - pelo óbito do contratado:
- - pelo término do prazo contratual;
- ll1 - por descumprimento de qualquer cláusu la contratual pelo contratado;
- IV - por iniciativa do contratado. comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
- V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado;
- VI -por iniciativa do contratante.. verificada a ineficiê ncia do contratado ou a conveniê ncia administrativa.
- Vll quando fü:;:ar comprovada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, que invalide a declaraçã o constante na cláu sula quinta deste contrato.

Pará grafo Ú nico. A extinção do contrato não confccc direito à indenização, ressalvada a hipótese de rescisão por conveniSncia administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.

- CLÁUSULA NONA PRAZO: O Contrato terá inicio a partir de 02/0 1/2025, terminando em 30/06/2025. podendo ser prorrogado por iguais período sa critério da Administraçã o Públi ca Municipal Pará e,rafo Único -os primeiros 03 (três) meses de vigência do contrato serã o considerados período de expecié ncia ea perduraçã o do contrato nos meses seguintes somente se confirmarão se for de interesse da Administraçã o PUblica.

ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001 -6 1

CLÁUSULA DÉCIMA -CONDIÇÕES GERAIS: O CONTRATADO se obriga a cumprir direta e exclusivamente as obrigações decorrentes deste contrato e consequentemente responde civil e criminalmente por todos os danos e prejuízos que, na execução dele venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou para terceiros.

Parjgrafo Único - O CONTRATADO é responsável pela qualidade dos serviços prestados, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros tenham alterado os mesmos.

- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DO FORO: Elegem as partes contratantes o Foro da Cidade de Simplício Mendes PI, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente contrato, em 02(duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo­ assinadas, a tudo presentes.

Floresta do Piauí/ PI, 02 de janeiro de 2025.

MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAul -PI Claudlonor Urbano de Ollvelra Pnfdw MullidpM

GIV ANEi DAR'IT TARGINA DE MOURA Cootralado

TESTEMUNHAS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI

RUA RUFINO RAIMUNDO TORRES

01.612.578/0001-61

Exercido:

2024

DECRETO Nº 20 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.182

Abre no orçamento vigente crédito adldonill suplemenulr e da outras provldéndas

DECRETA:

Artigo lo . Fica aber to no orçamento vigent e , um cré di to adicional na import Ancia de RS2 . 97 4 . 00 0, 00 distribui.dos as seguint es do tações :

Suplementaçã o ( + )

2.974.000,00

| Anulação | | | | | |

| 04 | 01 00 | See. Mun. AOmlnistr&ÇãO • Planejamento | See. Mun. AOmlnistr&ÇãO • Planejamento | See. Mun. AOmlnistr&ÇãO • Planejamento | |
| | 38 | 04.122.0002.2007.0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | Admlnl5lraçlo Geral VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Recursoe não Vinculadoe de lmpo6toe. Não 88 apllC8 | 24.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 43 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Adminislr&Ção Geral MATERIAL OE CONSUMO Recursos nAo v1ncu1 acsos de Impostos NAo se aplica | 231 .000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | .. | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.36.00 !500 999 000 | Ac:lmlnietraçao Geral OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nAo Vlncul&dos de Impostos N!lioso aplica | 350.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 50 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Administração Geral OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se 8PIIC8 | 650.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 05 | 01 00 | Sec. Mun. de Finanços e tesouraria | Sec. Mun. de Finanços e tesouraria | Sec. Mun. de Finanços e tesouraria | |
| | 72 | 28.843.0017.0002.0000 4.6.90.71.00 500 999 000 | Enc.e,tg09 Et pe,cialt PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica | 9.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 06 | 01 00 | Secretaria Munlclpal de Educeção | Secretaria Munlclpal de Educeção | Secretaria Munlclpal de Educeção | |
| | 91 | 12.361.0005.2010.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | ECluC8Ç80 CIC18Cla MATERIAL OE CONSUMO Recun.os nlo Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 240.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |