Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/01/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 23 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLV

Estado do Piauí
CMI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí
Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Secretaria Municipal de Educacao
CNPJ: 01.612.582/0001-20
Conselho Municipal de Educacao
Av. Sao Francisco, S/N-Centro - CEP: 64.343.000
Fone 0(86)3253-0131
JUAZEIRO DO Piauí
INTERESSADO: Sistema Municipal de Er
o de Juazeiro do Piauí
nicipal para o ano de 2025.
AVISO DE DISPENSA DE Licitação
PARECER CME/JUAZEIRO DO PIAUIN 001/2025.
Processo n 011/2025
I-RELATORIO
Dispensa n 003/2025
Trata este Processo do OFiCIO n 01 SEMEC/2025, datado de 10 de janeiro de 2025 a Conselho Municipal de
A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Piauí - Pl, atraves do Departamento de Licitação,
Educacao pela Secretaria Municipal de Educacao, localizada neste Município de Juazeiro do Piauf, Estado Piauí,
situada na Avenida Sao Francisco, 140, Centro.
torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para: Aluguel de tendas
Distribuido para a relatora acima especificada e ao colegiado deste CME/JUA, em 10 de janeiro de 2025, consta
no oficio SEMEC 01/2025 a solicitacao de analise do Calendario Escolar Municipal para o ano de 2025,
cadeiras , mesas e itens diversos para.
compreendendo o que se elenca:
eventos direcionados a todas as secretarias municipais de Juazeiro do Piauí.
1. A carga horaria minima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental.
2. O cumprimento dos duzentos dias letivos e demais regras para estabelecimento do Ano Letivo em 2025.
Periodo de propostas: de 23/01/2025.a 28/01/2025..
II-ANALISE
Diante do exposto, na reuniaio ordinaria do CME de Juazeiro do Piauí a senhora Maria de Jesus Gomes da Silva,
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso Il, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas
vice-presidente desse colegiado realizarou com os demais conselheiros presentes, o estudo do referido
alteracoes.
documento.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educagaio (LDB), de 1996, em seu art. 23 2, na educagaio basica,
que engloba a educagao infantil, o ensino fundamental eo ensino medio, "o calendario escolar devera adequar

se as peculiaridades locais, inclusive climaticas e economicas, a criterio do respectivo sistema de ensino, sem
Juazeiro do Piauí - PI, 22 de janeiro de 2025.
com isso reduzir o numero de horas letivas previsto nesta Lei".
Diante do art. 24, inc. II da LDB, "a carga horaria minima anual sera de oitocentas horas para o ensino
fundamental e para o ensino medio, distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar,
excluido o tempo reservado aos exames finais, quando houver

O Conselho Municipal de Educacaio de Juazeiro do Piauí analisou o documento e disponibilizou versaio digital
r ALEXANDRE GOMES PEREIRA
qov.br
para cada conselheiro. Quanto ao Calendario Escolar 2025, foi constatado que este preve uma carga horaria
minima de 800 (oitocentas e oito) horas, a serem distribuidas nos 200 (duzentos) dias letivos de trabalho escolar

previstos.
III- DECISAO DO CONSELHO PLENO
Alexandre Gomes Pereira
Pregoeiro
Diante do exposto, nos termos deste parecer, o conselho pleno aprova por unanimidade o Calendario Escolar
Municipal para o ano de 2025, considerando sua suma importincia e relevancia para garantir o acesso e
permanencia dos alunos ao Sistema Municipal de Ensino. Com isso, deliberamos tambem o encaminhamento
as escolas, para que se possa fazer cumprir o Ano Letivo com 200 dias, carga horaria de 800 horas minimas,

bem como o direito a educacao de todos os nossos educandos neste ano de 2025.Este Conselho publicara
Resolução deliberando sobre aprovagao do documento.
Av. Sao Francisco, 140-Centro--CEP: 64.343.000-Juazeiro do Piau-P)
ESTADO DO Piauí
CNPJ:01.612.582/0001-20
CME
Estado do Piauí
Aunicipal de Juazeiro do Piauf
Fone: 0(86) 3253-0131
ecretaria Municipal de Educac
jUAZEIRO DO Piauí
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
EXTRATO DE PUBLICACAO
Maia de Jesuo fomeo da Silua
Processo Administrativo n 008/2025
Maria de Jesus Gomes da Silva.
Presidente do Conselho Municipal de Educacao -CME
Ato de Cooperacao Tecnica 001/2025
Partes: Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí PI X
Conselheiros presentes:
Prefeitura Municipal DE BARRO DURO - PI
wricelia Sores de sousa
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Juazeiro do Piauí - PI, na condigao de
carona -- Possibilidade juridica.
ain, do Souno Come
Objetivo: utilizar, provisoriamente, prego registrado na Ata de Registro de Pregos ny Meis monuns ne
007/2024, objeto o Registro de pregos para eventual e futura aquisigao de material de
consumo (medicamentos e afins) para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saude do Município de Juazeiro do Piauí -- PI -- Pregao Eletronico n 016/2024,
Mleiter
Ausboro
MesSuo htoli LueCeuos lldhag

VCCXXIX, publicada em 31 de dezembro de 2024.
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
Outras informagoes: Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUf
Juazeiro do Piauí -- PI, 21 de janeiro de 2025
Av. S5o Francisco, 140-- Centro - CEP: 64.343.000- Juazeiro do Piauí - PI
Presidente da CPL / Responsavel Gerenciamento SRP
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais