Município: Madeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Câmara Municipal DE CURIMATA
Prefeitura Municipal de Inhuma-PI
INHUMA
CNPJ:23.624.604/0001-04
CNPJ no:06.553.739/0001-07
)DECLARATORIO
(INEXIGIBILIDADE N 07/2025 - PCD N 01/2025)
LEI N 885/2025.
INHUMA-PI, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
i publicado no
DECLARA INEXIGIBILIDADE DE Licitação PARA
Dispoe sobre autorizagao de pagamento de
NA PRESTACAO DOS SERVICOS DE ASSESSORIA
Curimata (PI), 22/12/2025
TECNICACONTINUADAECONSULTORIA
abono salarial para os profissionais da educagao
publica vinculados a Secretaria de Educagao de
Gilson Pereira da Silva
Municipal, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Inhuma-Pl e da outras providencias.
Portaria n 05/2025
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o dispositivo legal supra
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da.
pecializagao, vedada a inexigibilidade para
educagao publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor suficiente para
servigos de publicidade e divulgacao, resguardando a publicidade dos atos administrativos
o cumprimento das determinacoes do inciso Xl, art.212-A da Constituicao Federal e art.26,
contratagoes publicas, suprindo efetivamente a demanda da Câmara Municipal;
da Lei 14.113/20.
Art. 2 - O valor devido a cada servidor devera ser proporcional a sua jornada de
trabalho e sera pago em parcela unica, ate o dia 31 de dezembro de 2025
RESOLVE:
Paragrafo Unico. O valor global destinado ao pagamento do Abono que se refere o
Art. 1 - Fica DECLARADA a inexigibilidade de licitagao para contratagao da Empresa A de
caput sera estabelecido pelo Poder Executivo no prazo definido no caput e podera ser
superior a quantia necessaria para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponiveis
na conta Municipal do Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Valorizagao dos Profissionais da Educagao - FUNDE, relativos ao exercicio financeiro em
Art. 2 - Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativo:
que se apurar.
esse publico na contratagao direta, nos termos do art. 74, Inciso II, "c", da Lei
Art. 3 - Devera constar no contrato e/ou empenho, que todos os encar.
Art. 3 - O abono sera concedido em parcela unica e tera carater provisorio e
por conta do contratado.
excepcional, a depender do calculo realizado nos termos do paragrafo unico do art. 2, e nao
Art. 4 - Este Ato Declaratorio entrara em vigor, na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
se incorporara aos vencimentos dos respectivos servidores, assim como nao incidira
em contrario.
Curimata-PI, 22 de dezembro de 2025
descontos para fins de contribuigao previdenciaria, nos termos da Sumula no 241 do
Supremo Tribunal Federal. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como
Publique-se
profissionais da educagao todos aqueles estabelecidos no art. 61 da Lei 9.394/96, assim
Cumpra-se
como do art. 19 da Lei 13.935/2019, obedecidas as orientagoes do Tribunal de Contas do
Estado do Piauí no processo tc/014026/2021, estendendo-se apenas aos servidores
orisvan Dias Duarte
Presidente da Câmara Municipal
efetivos.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, estando revogadas as.
disposigoes em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-Pl, 22 de dezembro de 2025
MADEIRO
GOVERNOMUNICIPAI
governando Junto com o povo
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
Elbert Holanda Moura
CONTRATO N 40/2024
Prefeito Municipal
PROC. ADMINISTRATIVO N 029/2024- PREGAO ELETRONICO N 008/2024
OBJETO: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO No 4O/2O24, QUE TEM COMO OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PUBLICACAO/DIVULGACAO
Sancionada, numerada sobre on? 885 (oitocentos e oitenta e cinco), registrada e
DIARIA DOS ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal EM JORNAL IMPRESSO,I
DEVIDAMENTE HABILITADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí, REPRODUZIDO
promulgada em 22 de dezembro de 2025.
NA INTEGRA NO SITE ELETRONICO DA PROPONENTE, IGUALMENTE AUTORIZADO PELO TCE/PI,I
COM DISPONIBILIZACAO DE EDICAO IMPRENSA
FUNDAMENTACAOJURIDICA:ARTIGOS105 E 107DA LEIFEDERAL N14.133/2021
CONTRATANTE: Município DE MADEIRO/PI
hesys

Everaldo Holanda Pinheiro
CPNJ n:07.989.781/0001-38
DATA ASSINATURA: 10/10/2025
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento
VIGENCIA:12MESES