Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/02/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.640, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação do Senhor EDSON MOURA SAMPAIO MELO para exercer o Mandato de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, conforme indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, com sua posterior alteração, na forma que específica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições orgânicas e regimentais, em especial, o disposto no art. 21, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 20, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, promulga o seguinte DECRE-

TO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica aprovado, em Plenário, o nome do Senhor EDSON MOURA SAMPAIO MELO para exercer o Mandato de Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, com sua posterior alteração. Parágrafo único. A indicação do nome que consta no caput deste artigo foi feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 005, datado de 22 de janeiro de 2025, a quem compete expedir o respectivo ato de nomeação para o cargo mencionado no expediente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 11 de fevereiro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. JUSTIFICATIVA: Trata-se de proposição legislativa que dispõe sobre a aprovação de nome para exercer o Diretor-Presidente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006. É importante ressaltar, por oportuno, que a aprovação do nome foi feita em Plenário, após o indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ser submetido à sabatina pelos Vereadores desta Casa Legislativa. Convém enfatizar, ainda, que § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 3.600, de 22 de dezembro de 2006, que criou a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina - ARSETE, estabelece que 'os titulares das Diretorias deverão ter reputação ilibada, formação universitária, elevado conceito de sua especialidade e serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após aprovação do Poder Legislativo Municipal, e cumprirão Mandato de 3 (três) anos a contar da posse(...).'(grifado). Na certeza de contar com o apoio irrestrito dos demais Vereadores, apresenta-se este Decreto Legislativo para ratificar o nome aprovado no Plenário da Câmara Municipal de Teresina, em Sessão Ordinária realizada em 11 de fevereiro próximo passado, permitindo que o Senhor Prefeito Municipal possa fazer a devida nomeação do indicado, na forma da legislação vigente. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.