Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

2/11/2024, 16:18 Ofici ASSISTENCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIAU!
PATOS DO Piauí- PI
645800
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO fUNDIARIA
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00027/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI uma
Em 01/12/2023, foi protoc0lado sob n0,00033/2023 na sede do poder
publico de PAtos DO Piauí - PI, uma solicitacao para instaurar um
urbano localizado PRACA ADAO JOSE RIBEIRO - RUA JOAO EVANGELISTA N 0, Bairro CENTRO.
Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01
imovel urbano localizado rua 7 de setembro No 0, Bairro centro.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituragao do poder publico Municipal, conforme indica certidses emitidas pelos Cartorios de
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
centro, sendo parte de uma gleba de terra com escrituragao do poder
ocorre de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do
publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATos DO Piauí - Pi. Nesse sentido,.
vale
destacar que tal ocupagao ocorre de forma mansa e
sem
O imovel de area 285.79m situado PRACA ADAO JOSE RIBEIRO -RUA JOAO EVANGELISTA N 0
Bairro CENTRO, solicitante JOSE PEREIRA JUSSELINO NETO, Casado, APOSENTADO, CPF r
intercorrencias
questionamentos,
como
existe
contraposigao do Município em reconhecer a requerente como legitima
01075442885.
possuidora do terreno supracitado.
Tempo e comprovacao de posse:
O imovel de area 179.52m? situado rua 7 de setembro No 0, Bairro centro
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 19 anos, 3 meses, 13 dias.
solicitante EVALDO PASCOAL DE SOUSA, Casado, professor, CPF n
43290825353.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrc
Tempo e comprovagao de posse:
de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
faz prova as certidoes em anexo.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz
prova a 15 anos, 4 meses, 6 dias.
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
CONSIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes
Lado Esquerdo evaldo pascoal de sousa; a Frente RUA 07 DE SETEMBRO;
O MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aa Fundos Pedro Luiz de sousa; assim como, foram devidamente notificados
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes
Art. 12 - O Município poderd se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
em anexo.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de
I - a demarcacdo urbanistica;
obras do Município informando as condigoes existentes de pavimentacao,
energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha
Federal n 13.465/2017;
violagses as leis ambientais vigentes.
II - a usucapino, em qualquer de sua modalidade
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao
IV - a desapropriagio em favor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
Fundiaria resolve reconhecer a Legitimagao Fundiaria ao Requerente nos
termos do Art. 12 da Lei Federal no 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no
02/11/2024, 16:18 Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
ambito da Reurb, sem prejuizo de outros que se
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que:
apresentem adequados, dos seguintes institutos
juridicos.
A legitimacio fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
I-a demarcacao urbanistica,
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
II - a legitimagao fundiaria ea legitimagao de
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
posse
nos termos daLei Federal n
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
13.465/2017;
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
usucapiao,
emqualquer
sua
modalidade;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores.
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal no 13.465/2017 em sua primeira parte,
estipula que:
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria
quisigao do direito real de propriedade
conferido
ato
poder
publico,
exclusivamente no ambito da Reurb, aquele que
detiver em area publica ou possuidor em area
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
destinagao urbana, integrante de nucleo urbano
informal" consolidado existente em
dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o
Atenciosamente,
deferimento do presente requerimento.
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 10 de outubro de 2025.
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizaao Fundiaria
Atenciosamente,
YANA DE MOURA ssinad de forma digital
por YANA DEMOURA
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizagao Fundiaria
1928304
YANA DEMOUR
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI No 12019