Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025


LEI 4.320/64

Periodo: 2026

A 2029

R$ 1,00

| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA Previsão/2026 | Previsão/2027 | Previsão/2028 | Previsão/2029 | TOTAL | FONTE DE RECURSO |

| 1610 .00 .0.0- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800,00 | 1610 .00 .0.0- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800,00 | 1610 .00 .0.0- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800,00 | 1610 .00 .0.0- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800,00 | 1610 .00 .0.0- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800,00 | 3 . 712. 800 , 00 | |
| 1611. 00. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000, 00 968 . 000 , 00 1. 064. 800, 00 | 1611. 00. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000, 00 968 . 000 , 00 1. 064. 800, 00 | 1611. 00. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000, 00 968 . 000 , 00 1. 064. 800, 00 | 1611. 00. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000, 00 968 . 000 , 00 1. 064. 800, 00 | 1611. 00. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 800.000, 00 880.000, 00 968 . 000 , 00 1. 064. 800, 00 | 3. 712.800,00 | |
| 1611. 01. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR 800.000, 00 880.000,00 968.000,00 1 . 064 . 800,00 | 1611. 01. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR 800.000, 00 880.000,00 968.000,00 1 . 064 . 800,00 | 1611. 01. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR 800.000, 00 880.000,00 968.000,00 1 . 064 . 800,00 | 1611. 01. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR 800.000, 00 880.000,00 968.000,00 1 . 064 . 800,00 | 1611. 01. O. o- SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR 800.000, 00 880.000,00 968.000,00 1 . 064 . 800,00 | ENTIDADES E 3.712.800,00 | ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL |
| 1611 .01 .0.1-00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800, 00 | 1611 .01 .0.1-00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800, 00 | 1611 .01 .0.1-00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800, 00 | 1611 .01 .0.1-00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800, 00 | 1611 .01 .0.1-00 SERV.ADM.COM.GER.PREST.ENTID.ORG.PÚBL.-PRINCIPAL 800.000, 00 880.000,00 968.000, 00 1.064.800, 00 | 3.712 .800,00 | SOO- Recursos não Vinculados de Imp |
| 1630 .00 .0.0- SERVIÇOS E ATIVIDADES REFERENTES À SAÚDE | 214.000,00 | 235.400,00 | 258.940, 00 | 284.834, | 993. 174 , 00 | |
| 1631. 00. O. o- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE | 1631. 00. O. o- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE | 1631. 00. O. o- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE | 1631. 00. O. o- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE | 1631. 00. O. o- SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE | 993.174 ,00 | |
| 1631.50 .0.0- | 1631.50 .0.0- | 1631.50 .0.0- | 1631.50 .0.0- | 1631.50 .0.0- | 1631.50 .0.0- | |
| 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | 1631. 50 .0.1-00 SERVIÇOS HOSPITALARES - PRINCIPAL | |
| 214.000, 00 235.400,00 258.940, 00 284.834, | 214.000, 00 235.400,00 258.940, 00 284.834, | 214.000, 00 235.400,00 258.940, 00 284.834, | 214.000, 00 235.400,00 258.940, 00 284.834, | 214.000, 00 235.400,00 258.940, 00 284.834, | 993 . 174,00 | 621- TransferênciasFundo a Fundo d |
| 1700.00.0.0- TRANSFERtNCIAS CORRENTES 63.539.920, 00 69.893.912,00 76.883.303,20 84.571 .633, | 1700.00.0.0- TRANSFERtNCIAS CORRENTES 63.539.920, 00 69.893.912,00 76.883.303,20 84.571 .633, | 1700.00.0.0- TRANSFERtNCIAS CORRENTES 63.539.920, 00 69.893.912,00 76.883.303,20 84.571 .633, | 1700.00.0.0- TRANSFERtNCIAS CORRENTES 63.539.920, 00 69.893.912,00 76.883.303,20 84.571 .633, | 1700.00.0.0- TRANSFERtNCIAS CORRENTES 63.539.920, 00 69.893.912,00 76.883.303,20 84.571 .633, | 294.888.768, 73 | |
| 1710.00.0.0- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 44.483.920,00 48.932.312,00 53.825.543,20 59 . 208.097, 53 | 1710.00.0.0- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 44.483.920,00 48.932.312,00 53.825.543,20 59 . 208.097, 53 | 1710.00.0.0- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 44.483.920,00 48.932.312,00 53.825.543,20 59 . 208.097, 53 | 1710.00.0.0- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 44.483.920,00 48.932.312,00 53.825.543,20 59 . 208.097, 53 | 1710.00.0.0- TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 44.483.920,00 48.932.312,00 53.825.543,20 59 . 208.097, 53 | 206 . 449 . 872, 73 | |
| 1711.00 .0.0- TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 19.679.155,00 21 . 647.070,50 23.811 .777,55 26.192.955,31 | 1711.00 .0.0- TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 19.679.155,00 21 . 647.070,50 23.811 .777,55 26.192.955,31 | 1711.00 .0.0- TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 19.679.155,00 21 . 647.070,50 23.811 .777,55 26.192.955,31 | 1711.00 .0.0- TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 19.679.155,00 21 . 647.070,50 23.811 .777,55 26.192.955,31 | 1711.00 .0.0- TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA 19.679.155,00 21 . 647.070,50 23.811 .777,55 26.192.955,31 | UNIÃO 91.330.958, 36 | |
| 1711 . 51 .0.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 19.669.155, 00 21.636.070,50 23 . 799.677,55 26 . 179.645,31 | 1711 . 51 .0.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 19.669.155, 00 21.636.070,50 23 . 799.677,55 26 . 179.645,31 | 1711 . 51 .0.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 19.669.155, 00 21.636.070,50 23 . 799.677,55 26 . 179.645,31 | 1711 . 51 .0.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 19.669.155, 00 21.636.070,50 23 . 799.677,55 26 . 179.645,31 | 1711 . 51 .0.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 19.669.155, 00 21.636.070,50 23 . 799.677,55 26 . 179.645,31 | 91.284.548, 36 | |
| 1711 .51 .1. 0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 18.000.000,00 19 . 800.000, 00 21.780 . 000,00 23.958.000,00 | 1711 .51 .1. 0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 18.000.000,00 19 . 800.000, 00 21.780 . 000,00 23.958.000,00 | 1711 .51 .1. 0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 18.000.000,00 19 . 800.000, 00 21.780 . 000,00 23.958.000,00 | 1711 .51 .1. 0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 18.000.000,00 19 . 800.000, 00 21.780 . 000,00 23.958.000,00 | 1711 .51 .1. 0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA 18.000.000,00 19 . 800.000, 00 21.780 . 000,00 23.958.000,00 | MENSAL 83 . 538 . 000 , 00 | |
| 1711.51 . 1 .1-01 FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 00 | 1711.51 . 1 .1-01 FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 00 | 1711.51 . 1 .1-01 FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 00 | 1711.51 . 1 .1-01 FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 00 | 1711.51 . 1 .1-01 FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 00 | 83 . 538.000, 00 | SOO- Recursos não Vinculados de Imp |
| 18 . 000.000,00 19 . 800 .000,00 21.780.000, 00 23.958.000, 1711.51.2.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS 1 . 669 .155, 00 1 . 836 .070, 50 2.019.677, 55 2.221 .645,31 | 18 . 000.000,00 19 . 800 .000,00 21.780.000, 00 23.958.000, 1711.51.2.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS 1 . 669 .155, 00 1 . 836 .070, 50 2.019.677, 55 2.221 .645,31 | 18 . 000.000,00 19 . 800 .000,00 21.780.000, 00 23.958.000, 1711.51.2.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS 1 . 669 .155, 00 1 . 836 .070, 50 2.019.677, 55 2.221 .645,31 | 18 . 000.000,00 19 . 800 .000,00 21.780.000, 00 23.958.000, 1711.51.2.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS 1 . 669 .155, 00 1 . 836 .070, 50 2.019.677, 55 2.221 .645,31 | 18 . 000.000,00 19 . 800 .000,00 21.780.000, 00 23.958.000, 1711.51.2.0- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS 1 . 669 .155, 00 1 . 836 .070, 50 2.019.677, 55 2.221 .645,31 | EXTRAORDINÁRIAS | |
| 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | 1711.51 . 2 .1-01 FPM - FUNDO DE PART DOS MUNI CÍPIOS - 1% DEZEMBRO 1. 669 .155, 00 1. 836.070,50 2 . 019 . 677,55 2 . 221. 645, 31 | |
| 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | 1711.52 . 0.0- COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10 .000, 00 11.000,00 12.100,00 13.310,00 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp |
| 1711.52 .0.1-01 ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10.000, 00 11.000,00 12.100,00 13 . 310,00 | 1711.52 .0.1-01 ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10.000, 00 11.000,00 12.100,00 13 . 310,00 | 1711.52 .0.1-01 ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10.000, 00 11.000,00 12.100,00 13 . 310,00 | 1711.52 .0.1-01 ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10.000, 00 11.000,00 12.100,00 13 . 310,00 | 1711.52 .0.1-01 ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 10.000, 00 11.000,00 12.100,00 13 . 310,00 | 46 . 410 , 00 | |
| | | | | | | SOO-Recursos não Vinculados de Imp |
| 1712 .00 . 0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 322.525, 00 354.777, 50 390 . 255, 25 429.280, 78 1712.50 . 0.0- COTA- PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 1. 000, 00 1.100,00 1.210,00 1. 331, 00 | 1712 .00 . 0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 322.525, 00 354.777, 50 390 . 255, 25 429.280, 78 1712.50 . 0.0- COTA- PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 1. 000, 00 1.100,00 1.210,00 1. 331, 00 | 1712 .00 . 0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 322.525, 00 354.777, 50 390 . 255, 25 429.280, 78 1712.50 . 0.0- COTA- PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 1. 000, 00 1.100,00 1.210,00 1. 331, 00 | 1712 .00 . 0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 322.525, 00 354.777, 50 390 . 255, 25 429.280, 78 1712.50 . 0.0- COTA- PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 1. 000, 00 1.100,00 1.210,00 1. 331, 00 | 1712 .00 . 0 . 0- TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO 322.525, 00 354.777, 50 390 . 255, 25 429.280, 78 1712.50 . 0.0- COTA- PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE 1. 000, 00 1.100,00 1.210,00 1. 331, 00 | DE RECURSOS 1.496 . 838, 53 | NATURAIS |
| | | | | | RECURSOS HÍDRICOS 4.641 , 00 | |
| 1712.50.0.1- 00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL .RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL 1. 000, 00 1.100, 00 1. 210, 00 1. 331, 00 1712. 52 . O. O- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE | 1712.50.0.1- 00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL .RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL 1. 000, 00 1.100, 00 1. 210, 00 1. 331, 00 1712. 52 . O. O- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE | 1712.50.0.1- 00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL .RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL 1. 000, 00 1.100, 00 1. 210, 00 1. 331, 00 1712. 52 . O. O- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE | 1712.50.0.1- 00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL .RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL 1. 000, 00 1.100, 00 1. 210, 00 1. 331, 00 1712. 52 . O. O- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE | 1712.50.0.1- 00 COTA-PARTE COMPENS.FINANC.EXPL .RECUR.HÍDR.-PRINCIPAL 1. 000, 00 1.100, 00 1. 210, 00 1. 331, 00 1712. 52 . O. O- COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE | 4 . 641, 00 | SOO- Recursos não Vinculados de Imp |
| 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | 321.525, 00 353. 677 , 50 389. 045, 25 427.949, 78 | |

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Usuário: LEONILDA TEIXEIRA DO REGO I PC Namc: LEONILDA I Data: 28/12/2025 13: 16:20.078 1 SIAFTC: SCP2IH / Ver. 21.41.00 / File: Rel\_OrcPPAO !.PRO

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