Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 10/03/2025

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BELA VISTA DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.55810001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

- I -parttc1parem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- II participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;
- III - para representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
- IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Câmaras Municipais de outros Municípios, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí ou a outros Órgãos e entidades públicas de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de obter subsidias referentes as matérias em tramitação na Câmara Municipal e para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo.
- V - para comparecer em reuniões, previamente agendadas, com especialistas técnicos de de assessoria e consultoria jurídica , assessoria contábil e instituições financeiras, para tratar de assuntos relacionados às áreas técnicas dos setores administrativos ou matérias que sejam objeto de proposições legislativas, em estudo ou já em tramitação na Câmara Municipal;

Art. 4°. O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo observar o limite de dotação orçamentária, a procedência do pedido, não podendo o limite de diárias ultrapassar no ano vigente, por Vereador/servidor, a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios/vencimentos.

Art. 5°. Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

- Art. 6°. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente por ato da Mesa Diretora a fim de proceder a recomposição dos valores com a aplicação de índices de atualização ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as despesas a que se destinam.
- Art. 7". Para todas as diárias concedidas deverão ser observados os princípios norteadores da administração Pública, notadamente os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados. deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários .

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de março de 2025.

ç;.--.«é,.

Francleco de Souaa Neto

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.55810001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ANEXO I

VALORES DAS DIÂRIAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI -VALORES EM MOEDA NACIONAL

| ITEM | VALOR DA DlARIA |

| 01 | R$ 200,00 (duzentos reais), para viagens sem pernoite dentro do Estado do Piauí. |
| 02 | R$ 400,00 (quatrocentos reais), em viagens com pernoite dentro do Estado do Piauí. |
| 03 | R$ 700,00 (setecentos reais), em viagens fora do Estado do Piaui. |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

PARECER DA RESOLUÇÃO CMAS N· 04/2025

Em reunião realizada no dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Conselho Municipal de Assistência Social do municlpio de Bela Vista do Piauí -PI, analisou e aprovou o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do Coflnanclamento Es1adual por melo do Piso Básico Fixo Estadual -PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais -PFEBE, referente ao exercício 2024, por considerar que a aplicação dos recursos financeiros foi realizada de forma regular, continua e condizente com as ações desenvolvidas pelo Órgão Gestor com a prestação dos serviços relativos a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF e dos Benefíci os Eventuais. Por essa razão os Conselheiros deliberaram pela aprovação e Parecer Favorável ao Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do Coflnanciamento Estadual por meio do Piso Básico Fixo Estadual PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais PFEBE, referente ao exercício 2024, do municlpio de Bela Vista do Piauí -Pi.

Conselheira Presidente do CMAS -Representação· Trabalhadores do SUAS

Conselheiros Presentes

Lucélia de Jesus Reis -Titular

JX'.+.;.,

CPF: 054.798.593-23 •

Representando i Se~retaria rJl.nicipal de Assistência Social

Edgar de Sousa Barbosa - Titular

CPF: 069.917.223-32 •

Representandc(';Secretaria Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular 1ÍCYb.tMQ dt Â<u ,,At, ~ CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Municipal de Educação