Município: Madeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXI

MADEIRO
GoVerno Municipal
governando Junto com o povo
Câmara Municipal de Pedro II
Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II - PI
CNPJ No. 35.146.448/0001-00
TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL UNILATERAL AO CONTRATO N. 034/2024
TERMO DE RESCISAO UNILATERAL ENTRE O
Extrato Contrato n. 007/2025
Município DE MADEIRO-PI, EA EMPRESA: Piauí
HOSPITALAR LTDA, CNPJ N 43.667.026/0001-09.
A Comissao de Contratacao de Licitacoes torna publica a efetivacao de procedimento de
Dispensa de Licitação, na conformidade da Lei 14.133/21, bem como se coloca a disposicao dos
interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito..
O Município MADEIRO - PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na AV JOSE
> Processo de Dispensa de Licitação n 001/2025
RODRIGUES, S/N CENTRO - MADEIRO-PI, inscrito no CNPJ n 01.612.586/0001-08, neste ato
> Contratante: Câmara Municipal DE PEDRO II - PI, com sede na Rua Tertuliano Filho,
representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS, inscrito no CPF
487, Centro, Pedro II - Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob on. 35.146.448/0001-00, neste ato
n 621.610.443.89, brasileiro, residente e domiciliada no Município de Madeiro- PI, denominado
representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Francisco Eugenio Mendonca
CONTRATANTE, ea empresa: Piauí HOSPITALAR LTDA, CNPJ N 43.667.026/0001-09, com
Cavalcante
enderego na ERICA ULISSES DO NASCIMENTO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, empresaria, nascido
>Contratado: CONSTRUTORA BOM VIVER, CNPJ N. 09.238.311/0001-68, com sede na Rua
em 11/08/1995, n do CPF 061.100.383-00, residente e domiciliada na cidade de Teresina - PI, na RUA
Antonio Benigno, 380, Centro, Pedro II - PI, neste ato representado por Jocimar Alves Pereira,
PARAIBA, n 1675, PIRAJA, CEP: 64003-460, Teresina-PI, doravante denominada CONTRATADA,
CPF No. 374.460.453-53.
resolve realizar a presente TERMO DE RESCISAO CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL,
Objeto da Licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratacao de empresa para a prestacao
consoante a Lei n. 8.666 de 21/06/93 e suas alteracoes e atraves do presente instrumento, o que a seguir
dos servicos de manutencao corretiva e preventiva do teto da Câmara Municipal de Pedro II
> Suporte Legal: Normas gerais da Lei n 14.133/21 (art. 75, 1) e demais dispositivos legais
declara, mediante as seguintes clausulas e condicoes.
pertinentes.
Fonte de Recursos: Repasses Constitucional.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
> Valor global Contratual: R$ 55.640,00 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais).
1.1- Constitui objeto deste termo a rescisao de forma UNILATERAL do contrato n. 034/2024, que tinha
>Vigencia: 12 meses
por objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO PARCELADO DE BENS E
Pedro II, 10 de fevereiro de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTACAO
2.1 - A rescisao contratual esta pautada no atendimento legal e ao Interesse Publico, nos termos do Art
Francisco Eugenio Mendonca Cavalcante
78, inciso XII, da Lei 8.666/93, em face que o objeto contratado, oriundo de Adesao a Ata de Registro
Presidente da Câmara Municipal
de Pregos, nao atende de forma satisfatorias a atual necessidade da Administragao, inclusive quantos a
itens (produtos) necessarios.
2.1 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 101/2000):

Art. 42. E vedado ao titular de Poder ou orgao referido no art. 20, nos ultimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigagao de despesa que nao possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercicio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para
este efeito. (Vide Lei Complementar n 178, de 2021) (Vigencia).
CLAUSULA TERCEIRA - DAS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E AMPLA
DEFESA
Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II- PI
MADEIRO
TERMO DE RATIFICACAO
DISPENSA DE Licitação N. 001/2025/CMPII/PI
GOVERNO MUNICIPAI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 007/2025/CMPII/PI
GOVERNANDO JUNTO COM O POVO
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO
que o PARECER /JURiDICO preve a DISPENSA DE Licitação em conformidade com o
3.1 - Em obediencia ao Paragrafo unico, do art. 78, da Lei n.o 8.666/93, a rescisao esta plenamente
disposto no Artigo 75, Inciso I, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo
Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuigoes que me foram
motivada e observada as garantias fundamentais do contraditorio e ampla defesa.
conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E
HOMOLOGO
CLAUSULA QUARTA - DA DISSOLUCAO DE DIREITOS E OBRIGACOES
Administrativo n
007/2025/CMPII/PI.
4.1 - A CONTRATANTE nas razoes e com base no inciso I do art. 79 da Lei n.o 8.666/93:
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissao
Permanente de Contratacao - CPL/CMPII/PI, conforme descrito abaixo:
"Art. 79. A rescisao do contrato podera ser:
Objeto: Contratacao de empresa para a prestacao dos servicos de manutencao corretiva e preventiva
I-Determinada por ato unilateral e escrito da Administracao,nos casos
do teto da Câmara Municipal de Pedro II.
enumerados nos incisos Ia XII e XVII do artigo anterior
Favorecido: CONSTRUTORA BOM VIVER, CNPJ N. 09.238.311/0001-68, com sede na
Rua Antonio Benigno, 380, Centro, Pedro II - PI, neste ato representado por Jocimar Alves Pereira,
Resolve dissolver direitos e obrigagoes oriundas do Contrato referido na clausula primeira deste
CPF N. 374.460.453-53.
Instrumento, de forma a nao restar quaisquer resquicios de onus financeiro relativo ao mesmo, pelo que
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato..
se dao, plena, geral e irrevogavel quitacao.
Valor global: R$ 55.640,00 (Cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso I da Lei Federal n. 14.133/21.
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput
Madeiro (PI),20 de janeiro de 2025
do Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes do Artigo 75, inciso I, que
Pedro II - PI, 07 de fevereiro de 2025.
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais