Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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ESTADO DO PIAUf PREEEIDJRA MUNIQPAL DE PAUUll.ANA

EXTRATO DE ADITIVO DE VALOR DE CONTRATO

Contrato Administrativo: 038/2025

Ref.: Processo Administrativo 024/2025 do pregão eletronico n2 015/2025.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE TENDAS 5X5 COM COBERTURA EM LONA IMPERMEÁVEL E ESTRUTURA PARA PAULISTANA- PI E SUAS SECRETARIAS.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto acrescer 25% do valor global estabelecido no ato da contratação . Assim, o valor global de R$ 273.900,00 (duzentos e setenta e três mil e novecentos)

passará aR$ 342.375,00 (Trezentos e quarenta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) com fulcro no artigo 125 da Lei nº 14.133/2021.

Contratante: Municí pio de Paulistana - PI.

Contratado: 57.880.991 LTDA (SX LOCACOES E SÉRVICOS) JORGE SEPEDRO X AVIER, CNPJ nº 57.880.991/0001-61

Assinatura: 12 de dezembro de 2025

Fundamentação : art. 125 da Lei 14.133/21

Fonte de Recursos: Próprios e outros

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PIAUÍ Praça da Matriz, 220 CEP 64250-000

CNP J: 35. 146.33 1/0001-19 Domingos Mourão Piauí

~ISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo n· 013/2025 Dispensa n· 013/2025

A Câmara Municipal de Domingos Mourã o- PI, toma público para o conhecimento dos interessados, que fani realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS 00 PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTt

CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 9.771,67 (nove mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 1 6 de dezembro de 2025

ATÉ: 19 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da

proposta: camaradm2l22@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nº 220, Centro, Domingos Mourão -PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Francisco Fernandes Gomes Ferreira

Presidente da Câmara Municipal

CAlltAIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS? NÃO CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO FORMA DE ADJUDICAÇÃO ITEM

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ORÇAMENT O SIGILOSO NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE ARES CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO DOS PRODUTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritaS na Plataforma da Dispensa Eletrônica, seri!o consideradas como válidas as deste A viso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PODER OI PODERLEGISLATrYO

ORGÃO 01 UNIDADE 00 CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL

2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -40.000,00

0l.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto ã documentação, que desempenhem atividade pertinente e compativel com o objeto deste procedimento de contrataçã o.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste A viso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos detenninantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou contratar com a Câmara Municipal de Domingos Mourão- PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Câmara Municipal de Domingos Mourã~ Pi, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsável técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dirigente(s), responsável (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) rcsponsávc l(cis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejaros impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1, "a" e li, "a'\ da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário) ;
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, confonne o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos lermos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na fonna expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscaJ e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1 ° da LC nº 123, de 2006.

5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto â adequação do objeto e â compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as infonnações e decisões .
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

(Continua na próxima página)

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