Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI

ESTADO DO Piauí
BELA VIS TA DO PIAU1
ESTADO DO Piauí
BONFIM
Prefeitura Municipal de bonfim do piauf
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
CNPJ N 01.612.558/0001-90
RUBRICA
Lei Municipal no 165/2010, de 10 de dezembro de 2010.
Portaria n 207/2025, de 09 de dezembro de 2025.
Dispoe sobre a reestruturagao do
Plano de Carreira dos Profissionais da Educagao do
Município de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, em
conformidade com o artigo 6o da Lei no 11.738, de 16
Nomeia servidor para fiscali
contrato da Prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI".
de julho de 2008 e com base nos artigos 206 e 211 da
Constituigao Federal, dos 8 1 e 67 da Lei n9.394
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigBes legais,
de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 40 da Lei
11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06 de
jue lhe confere a Lei Organica do Municipi
cONsIDERANDO a necessidade de fiscal para acc
de11
dezembro
1990,
outras
Admin
nistrativo n: 111/2025, oriundo do Pregao Eletronico n: 011/2025, processo administrativo n
providencias.
089/2025 conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "aquisigao de
pneus, camaras de ar e protetores, destinados a manutengao da frota de veiculos leves, pesados eO Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas
maquinas pertencentes ao Município de Bela Vista do Piauí-Pl. No entanto, o presente contrato abrange.
atribuicoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
exclusivamente O LOTE II PNEUS PARA VEiCULOS PESADOS E MAQUINAS eO LOTE III ACESSORIOS"
TITULOI
RESOLVE
DISPOSICOES PRELIMINARES
CAPITULO UNICO
DO pLAnO De CarreIrA
acompanhar e fiscalizar a prestagao dos servigos contratados
Art. 1o. Esta Lei dispoe sobre a adequagao, reestruturagao da carreira
Art. 2.Compete ao fiscal acima qualificado
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
Profissionais da Educacao e Empregos Publicos de Magisterio de Bonfim do Piauí,
estado do Piauí, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de
ssarem a sua competencia, nos termos da lei;
Educagao, previstas na Resolugao no 02, de 28 de maio de 2009, no artigo 6o da
Lei n 11.738, de 16 de julho de 2008,e com base nos artigos 206 e 211 da
Constituicao Federal, dos artigos 8o S 1 e 67 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 e no artigo 40 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e Lei 12.014 de 06
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes
de agosto de 2009, artigo 1 incisos
1990.
data de sua publicagao, revogar
do as disposicoes em contrario.
Art. 2o - O Regime Juridico dos Profissionais da Educacao eo vigente para os
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Lei.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
mbro de 2025
I - Cargo Publico eo conjunto de atribuigoes, deveres e responsabilidades
Servidor Publico ea pessoa legalmente investigada em cargo ou
Sed
emprego publico;
III -- Emprego Publico eo posto de trabalho ocupado por servidor aprovado
Prefeito Municipal
em concurso publico
IV -- Classe eo desdobramento de um cargo no sentido de carreira;-
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BONFIM
Prefeitura Municipal de bOnfIm DO PIaUf
Rua Emilio Baiao, s/n Centro -- CEP 64775-00 .. Edificio Palacio Sabia
Carreira eo conjunto de cargos e classes da mesma natureza de.
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trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade;
VI - Quadro de Pessoal eo conjunto de cargos efetivos e das funcoes de
confianca integrantes da rede Municipal de ensino;
RUBRICA
VII -- Professor eo ocupante de emprego com funcoes de magisterio;.
VIII
Cargo Tecnico eo que
exige conhecimentos profissionais
Portaria n 208/2025, de 09 de dezembro de 2025.
especializados para o seu desempenho, dada a natureza cientifica ou artistica das
fungoes que desempenha;
Ix - Magisterio eo conjunto de profissionais da educagao, ocupante de.
Nomeia servidor para fiscalizar a exe
emprego de professor que oferece a docencia e fungoes de suporte pedagogico a
ontrato da Prefeitura de Bela Vista do Piauí-PI
docencia, no ambito do ensino publico Municipal com vistas a atingir os objetivos
da educacao,
O PREFEITO Municipal DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuigSes legais,
Area de atuagao refere-se a etapa da Educacao Basica em que o
XI - Horas-aula correspondente a toda e qualquer atividade programada,
cONsiDeRANDO a necessidade de fiscal para acompanhamento da execugao referente ao Contrato
administrative
com frequencia exigivel e efetiva orientacao por professor habilitado, realizado em
n 097/2025 conforme o disposto no art. 117 de Lei 14.133/2021, que tem como objeto a "Contratagaoe
sala de aula ou em outro local adequado ao processo de ensino e aprendizagem;
pecializada em engenharia civil para a execugao da obra de construgao de 02 (duas.
XII Horas-atividade sao as horas destinadas a programagao e preparagao
salas de aula na Creche Professora Osoria Liberalina Coelho, localizada no Município de Bela Vista do
do trabalho didatico, a colaboracao com a administracao da escola, as reunioes de
Piauí PI"
integragao pedagogicas e administrativas, a articulagao com a comunidade e ao
aperfeicoamento profissional;
RESOLVE
XII - Nivel ou referencia de vencimento ea posigao distinta na faixa
salarial, identificada por algarismo romano de Ia VII.
Art. 1. Designar a servidora, a Sra. LARA CARVALHO DE ARAUJO MENDEs, inscrita no CPF ns
TITULOI
028.066.633-00, para acompanhar e fiscalizar a prestacao dos servigos contratados.
DA CARREIRA
CAPITULOI
Art. 2. Compete ao fiscal acima qualificado
DOS PRINCiPIOS E DIRETRIZES DA CARREIRA
I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, determinando o que for necessario a regularizagao das
Art. 4. A carreira dos profissionais da educagao publica Municipal tem como.
faltas ou dos defeitos encontrados, e, submeter aos seus superiores, as decisoes e as providencias que
ultrapassarem a sua competencia, nos termos da lei;
principios e diretrizes basicas:
I - Avaliar, continuamente, a qualidade dos servigos prestados, referente ao objeto contratado,
I - Habilitacao profissional exigida para o exercicio do magisterio atraves da
comprovacao da titulagao especifica;
III - Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas ao objeto contratado, antes
II - Profissionalizacao do pessoal do magisterio atraves da implementacao de
do encaminhamento ao Financeiro para pagamento
condicoes e meios que assegurem a formacao eo desenvolvimento profissional, a
valorizacao ea concentracao de seus proprios esforgos no campo da educacao;
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
III
Remuneracao condigna pelo estabelecimento do Piso Salarial
Profissional,
Publique
IV -- Progressao Funcional e Salarial baseada na titulacao e avaliagao;
para tal fim;
VI Gestao Democratica do ensino publico Municipal, na forma da Lei
Met
Federal no 9.394/96, artigo 14;
Francisco de Sousa Neto
VlI - Garantia de padrao de qualidade do ensino;
Prefeito Municipal
VIII -- Igualdade de tratamento para efeitos didaticos e tecnicos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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RONFIM
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IX -- Ingresso na carreira exclusivamente por Concurso Publico de provas.
Município de Bonfim do Piauí dar-se-
-a atraves da progressao funcional e salarial.
e/ou de provas e titulos, na forma do artigo 37 inciso II da CF/88.
Art. 19. Progressao ea evolucao do profissional do magisterio sob a forma
IxX - Consciencia social e compromisso com as transformacoes socio-politicas
de progressao funcional, em funcao da qualificacao e da avaliacao do seu
educacionais e da sociedade em geral;
desempenho.
CAPITULO II
SECAOI
DO qUADrO dE pESSOAL
DO CONCURSO PUBLICO
Art. 20. O Concurso Publico para provimento dos cargos dos profissionais da
Art. 5. O quadro de pessoal dos profissionais da educacao e constituido de
professor, pedagogo e trabalhadores em educagao, cujos ocupantes possua a
educacao do Município de Bonfim do Piauí sera de provas ou de provas e titulos
qualificagao consignada no artigo 4 desta Lei nos moldes previstos na Lei 9.394,
conforme disposto em Edital.
1o - A avaliagao de titulos sera exigida para todos os profissionais da
de 20 de dezembro de 1996.
Paragrafo Unico. Entende-se por Trabalhadores em Educagao portadores de
educacao;
S 2 - O Edital devera ser previamente publicado com antecedencia minima
diploma de pedagogia, com habilitacao em administracao, planejamento,
de 30(trinta) dias antes da realizagao das provas do seguinte modo:
supervisao, inspecao e orientacao educacional, bem como com titulo de mestrado

nas mesmas areas; portadores de diploma de Curso Tecnico, Cientifico ou
II - Resumidamente, em jornal de grande circulacao.
Superior em area pedagogica ou afim: vigia, bibliotecario, digitador, merendeiro(a),
5 3o - As provas de conhecimento, didatica se houver, serao disciplinadas
zelador(a) e auxiliar administrativo.
pelo Edital do Concurso, atendido os seguintes criterios:.
Art. 6o - As fungoes de confianca de diretor de unidade escolar serao
I - A nota sera calculada por media ponderada, na qual os titulos terao menor
preenchidas exclusivamente, por ocupantes de emprego do magisterio efetivo e de
peso
nivel superior atraves de processo eletivo com a participacao da comunidade
II - Somente poderao ser considerados titulos pertinentes e relevantes a area
escolar, observando o artigo 5o, incisoX da Resolução CNE/CEB n 2 de 28 de
de conhecimento do cargo a ser provido pelo profissional da educacao;
III - A avaliacao de titulos cuja pontuacao nao excedera ate 1O(dez) pontos
considerando:
do valor da primeira prova, nao tera carater eliminatorio, sendo vedada a atribuicao.
I -- Numero de salas de aula;
II- Grau de ensino ministrado
hipoteses do artigo 19 do ADCT, da Constituicao Federal.
III - Numero de turnos.
4o - O resultado do Concurso Publico, com os nomes dos candidatos
Paragrafo Unico- O mandato de diretor de Unidade Escolar sera de dois
aprovados e as respectivas notas deverao ser publicados no Diario Oficial dos
anos permitindo-se uma unica recondugao.
Municipios
CAPITULO III
5 5o - Os criterios de corregao da prova didatica serao objetivamente
DO PROVImeNTO DOS CARGOS
estabelecidos no Edital do Concurso Publico.
Art. 7o. O ingresso de profissionais da educagao na carreira far-se-a mediante
6o -O candidato tera direito de conhecer as razoes de sua reprovacao em
Concurso Publico de provas e/ou de provas e titulos.
7o - Nao podem participar da Comissao e/ou Banca de Concurso, as
Art. 8o. O provimento de cargos efetivos de pessoal do magisterio e acessivel
pessoas que tiverem conjuge, companheiro, ou parente consanguineo ou afim, em
aos brasileiros ou equiparados eo ingresso dar-se-a com o vencimento inicial da
carreira, atendidos os pre-requisitos de qualificacao e de idade minima de 18
Art. 21. De acordo com a necessidade do Município fica estipulado um
(dezoito) anos de idade.
percentual de ate 10% (dez por cento) o teto de contratos temporarios. O prazo total
Art. go. As normas especificas para a realizacao do concurso, para
de contratacao sera de doze meses, com direito a prorrogacao de igual periodo.
provimento de cargos do magisterio serao aprovadas no Edital do Concurso,
Ultrapassando-se, obrigar-se-aa Administracao a abertura de Concurso Publico
observando a legislagao pertinente.
para o preenchimento das vagas respectivas
CAPITULO IV
SECAO
DO ESTAgIO PRObATORIO
DA PROGRESSAO FUNCIONAL
Art. 10.
Para complementar o processo de selecao iniciado com o concurso
Art. 22. A Progressao Funcional ea evolugao automatica do profissional da
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publico, o titular do cargo efetivo sera submetido a estagio probatorio, que se inicia
educagao de sua classe para outra do cargo que ocupa, em fungao da qualificagao
na data do exercicio, pelo periodo de tres anos, durante o qual a sua aptidao e.
ou titulacao exigida, nos termos do artigo 23, desta Lei..
capacidade sera objeto de avaliagao para desempenho da funcao na qual foi
Paragrafo Unico - Na progressao funcional de que trata o caput deste artigo,
investido, observado dentre outros atributos:
o profissional da educagao sera enquadrado no mesmo nivel alcancado na classe
I -Assiduidade,
anterior
II - Pontualidade;
Art. 23. Para efeito da progressao funcional, os cargos c
de professor,
III - Disciplina;
pedagogo
trabalhadoresemeducacaosao
agrupados
emclasses,
IV -- Capacidade de iniciativa;
compreendendo cada classe um grau determinado pela habilitagao ou titulagao do
V- Produtividade;
profissional da educagao.
VI -- Responsabilidade;
S19
VII Eficiencia.
classos:
1. A avaliacao de desempenho e os demais requisitos do Estagio
slasse A
Probatorio serao aferidos em instrumento proprio, por uma comissao instituida para
II -- Profossor o podagogo c
asse SL;
sse fim, nos termos de regulamento do poder Executivo Municipal.
III - Professor o pedagogo classe SE;
2o.E assegurado ao ocupante de cargo de carreira o direito de acompanhar
IV -- Profossor o podagogo classe SM;
todos os atos de instrugao do procedimento que tenha por objetivo a avaliagao do
V-Professor e peda
seu desempenho.
.Profossor classo "A" o assim ospecificado: Profosso!
classo "A" o
Art. 11.A homologacao do estagio probatorio pelo poder Executivo Municipal
regularmonte investido no cargo para cujo provimonto so oxigo a habilitacao
observara o prazo de quatro meses antes de findo o seu periodo, dando-se ciencia
espocifica do sogundo grau (modalidade Normal) obtido om tros sorios;
ao titular do cargo de profissional da educacao.
Professor classe "sL'
assim especificado: Professor classe "SL" o
Art. 12. O profissional da educacao Municipal concursado nao aprovado no
rogularmonte investido no cargo para cujo provimonto so oxige a habilitacao
estagio probatorio sera exonerado e, se estavel, reconduzido ao cargo anteriormente
ospocifica do grau suporior, obtido om Curso do Liconciatura Plona;
ocupado.
Pedagogo clas
ssim ospocificado: Podagogo oo administrador
Art. 13. O ocupante de emprego do magisterio em estagio probatorio podera
escolar
porvisor oscolar, ou o oriontador oducacional com habilitagao
exercer qualquer uma das funcoes de suporte pedagogico direto a docencia.
de Licenciatura Plena om
CAPITULO V
Podagogia;
DA eSTAbILiDADe
Professor classo
assim ospecificado: Professor classo "SE" o que
Art. 14. Estabilidade ea garantia constitucional que enseja a permanencia
posst
da habilitacao de grau suporior (Liconciatura Plona), Curso
espocifico do Espocializagao com carga horaria minima do 360 (trezontos e
do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo, depois de
cumprido o periodo compreendido para realizacao do estagio probatorio.
sessenta) horas na area de cducacao;
Art. 15. O servidor estavel so perdera o cargo em virtude de sentenca judicial
Podagogo class
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual Ihe seja
escolar
superviso
scolar
riontador
educacional
planejador
assegurada ampla defesa.
educacional quo possui alom da habilitacao do grau suporior (Liconciatura
Art. 16. Habilitado exclusivamente por concurso publico para cargo efetivo, o
Plona), Curso ospocifico do Espocializacao com carga horaria minima de 360
profissional da educacao adquirira estabilidade ao completar o prazo de tres anos de
(trezontos o sossonta) horas na aroa afim;
efetivo exercicio.
.Professor classe "sm" assim ospocificado: Profossor classe "Sm" o que
Art. 17. Como condigao para a aquisigao da estabilidade, e obrigatoria a
possui alom da habilitagao do grau suporior (Liconciatura Plona), Curso
avaliacao especial de desempenho.
especifico do mostrado na aroa do cducacao;
TITULO III
Pedagogo classe "Sm" o assim ospecificado: Pedagogo oo administrador
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
escolar, suporvisor oscolar, oriontador oducacional ou planojador oducacional
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELiMINARES
erior (Licenciatura Plena), Cursc
Art.18. O desenvolvimento funcional dos profissionais em educacao basica do
Professor classe "sD"