Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025


DECRETO Nº 28.153, DE 18 DE JULHO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desa -propriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescrevem o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41; com fundamento legal no artigo 5º, alínea 'i' do Decreto-Lei nº 3.365/41 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 00050.001768/2021-59.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapro -priação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legisla -ção em vigor, o imóvel urbano localizado na Rua Tenente Luís Simplício, nº 442, Vila Risoleta Neves, Bairro Água Mineral, nesta capital Teresina-PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo no Laudo de Avaliação (anexo nº 2248389 do Processo Administrativo nº 00050.001768/2021-59): área do terreno 155,20 m², perímetro 51,40m, com limites confrontantes na frente 9,70m, fundo 9,70m, lado direito 16,00m e lado esquerdo 16,00m.

Art. 2º. O imóvel é declarado de utilidade pública, na forma deste Decreto, em razão das obras de implantação da Ponte que ligará o bairro Água Mineral à Universidade Federal do Piauí, fato que afetou o referido imóvel em grande medida e tornou a área remanescente impossível de sub -sistir isoladamente por não atender aos valores mínimos de testada estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 5.481/2019 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT).

Art. 3º. Os croquis, memoriais descritivos e plantas de localização do imóvel descrito no artigo 1º estão disponíveis no Processo Administrativo nº 00050.001768/2021-59.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, 18 DE JULHO DE 2025.

SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 1

Administração Indireta13 Administração Indireta 4

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Julho/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Comissão de Licitação 7

Ineditorial 7

¨DIRETA

¨PGM

Filho, Procurador-Geral Adjunto Mamede Rodrigues de Sousa Júnior, Supe -rintendente STRANS Carlos Augusto Daniel Júnior e Marcelo Dallapicola Teixeira Contarato pela CONSTRUTORA RIVELLO LTDA. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

¨SEMPLAN¨

25 SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-