Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/10/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.120 Quarta-feira, 15 de outubro de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨PGM

Ano 2025 - Nº 4.120 - 15 de outubro de 2025

Barros, Procuradora-Geral do Município, Locatário. NILO DA ROCHА MARINHO FILHO, Rep. Por IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, Locador.

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨

Procuradoria-Geral do Município

ADITIVO Nº 06 AO CONTRATO Nº 014/2019. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 014/2019 - PGM, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO, EA IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP, NOS TERMOS DAS LEIS Nº 10.520/2002, 8.666/93 E DECRETOS Nº 7.892, DE 23/01/2013 E 13.405, DE 16/07/2013. Processo SEI 00047.003577/2025-48. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2019, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com sede e foro na cidade de Teresina-PI, situada na Av. Nossa Senhora de Fátima, n° 2341, bairro de Fátima, CNPJ 06.554.869.0003-26, neste ato representado pela PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS, CPF nº 808.812.623-15, doravante denominado LOCATÁRIO, e NILO DA ROCHА MARINHO FILHO, CPF nº 226.800.553-49, casado com ERICA REGINA DE OLIVEIRA MARINHO, brasileira, empresária, portadora do RG nº 6.220.349 SSP-MG, CPF 828.650.946-34, residente e domiciliado na AVENIDA JOAO XXIII, 6591 - COND. MIRANTE DO LAGO QUADRA В CASA 02 - LADEIRA URUGUAI - 64049-010, TERESINA, doravante denominado LOCADOR, representado, neste ato representado, pela IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA-EPP, registrada no CRECI 201-J, CNPJ N° 04.735.602/000148, com escritório sito a Rua Lisandro Nogueira 1730, Centro, nesta capital, telefone (86) 2106 6417, nos termos da Lei nº 8.666/93, CONSIDERANDO o constante no processo administrativo SEI 00047.003577/2025-48, no qual resta demonstrada a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Locação nº 14/2019, celebrado entre as partes acima identificadas, tendo como objeto a locação do Prédio Comercial localizado na Av. Nossa Senhora de Fátima nº 2341, que abriga a sede da Procuradoria Geral do Município, ficam pactuadas as seguintes Cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRO. 1.1 As partes em comum acordo resolvem prorrogar o Contrato de Locação n. 14/2019 pelo prazo de 12 (doze) meses, até a data de 15 de outubro de 2026, ou até que o Locatário/PGM decida por eventual mudança da sua estrutura física para outro imóvel, o que ocorrer primeiro. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1 Fica resguardado o eventual direito do Locador em obter reajuste do valor do contrato, conforme previsões contratuais, de acordo com o solicitado no processo administrativo SEI 00047.003577/2025-48, requerimento ainda pendente de análise. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 014/2019, desde que não con -trariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA 4.1 A LOCATÁRIA, até o 5° (quinto) dia do mês subsequente à assinatura deste termo, providenciará a sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM), visando garantir a eficácia do ato. E, por estarem juntas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. MUNICÍPIO DE TERESINA / PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Virgínia Gomes de Moura