Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025

ld:OE28A827 AF9A06BC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI

ESTADO DO PIAUI CNPJ: 41.522.160/0001-88

Resenha do Processo Administrativo: Nº 0000000715/2025/DL - Dispensa de licitação : 029/2025 TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO .

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO :
2. 1.1. A Secretária Municipal de Administração e Planejamento do Município de Coronel José Dias, Estado do Piauí , senhora TÂMARA VIEIRA ASSIS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 04/2025 de 02/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso VIII, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo e Proposta de Preços.
3. 1.2. Do Objeto: Contratação de empresas do ramo pertinente em caráter excepcional, por dispensa de licitação, para CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE BEACH TENIS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI.

5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Prefeito Municipal de Coronel José Dias, Estado do Piaui, senhor VICTOR CESAR DE CARVALHO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: comissaolicitacaocjd2025@gmail.com Dispensa de Licitação nº 029/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação.
9. Art. 75, caput, Inciso 1 - Ê dispensáve la licitação: 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veiculas automotores, valor este atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos); (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).
10. 2.2. Empresa Contratada: AG2 CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA L TOA, inscrito no CNPJ nº CNPJ: 54.964.708/0001-91 / CIM: 908304, RUA VIRGILIO DEUSDARA, 381, SALA E, CENTRO, SÃO RAIMUNDO NONATO PI / CEP: 64.770-000 / E-mail: bia\_negreiros@hotmail.com.
11. 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 88.520,80 (Oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
14. 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
15. 3.2. Da Publicação:
16. 3.2.1 . Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Coronel José Dias, PI, em 31 de março de 2025. TÂMARA VIEIRA ASSIS/Secretária Municipal de Administração e Planejamento e VICTOR CESAR DE CARVALHO/Prefeito Municipal.

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Extrato do Contrato Administrativo N· 41/2025 Processo Administrativo n2 00000000650/2025 -Procedimento n2 001/2025 / CREDENCIAMENTO N2 001/2025 -Inexigibilidade de Licitação N2 011/2025. O Município de CORONEL JOSÉ DIAS/PI por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, com sede na Rua Gabriel Américo de Oliveira, s/n·, Centro, na cidade de CORONEL JOSÉ DIAS, Estado do Piauí, inscrito(a) no CNPJ sob on· 41.522.160/0001-88, neste ato representado pela Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Tâmara Vieira Assis, brasileira, maior, Portadora do CPF N· xxx.617.xxx-90, nomeada pela Portaria n· 18/2025, de 02 de janeiro de 2025, publicada no D.O.M de 06 de janeiro de 202, residente e domiciliado nesta cidade, doravante chamado abreviadamente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA (Posto Nossa Senhora Aparecida) inscrito no CNPJ sob o n2 07.306.162/0002-82 Endereço: Avenida JK SN, Centro, CEP: 64793-000 Coronel José Dias PI, Email :postosnsaparecida@gmail.com, doravante chamada abreviadamente CONTRATADA, neste ato representado pelo senhor MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA, brasileiro, maior, empresário, portador do CPF N2 xx9.xxx.343-15, habilitado no Credenciamento n2 001/2025, Processo Administrativo N· 00000000650/2025, resolvem celebrar o presente termo de Contrato de Fornecimento, que se regerá conforme Art . 74, i nciso I, e 78 a 80 da Lei Federal 14.133/2021 e do Decreto n· 11.878, de 9 de janeiro de 2024, pelas demais condições previstas no Edital do Chamamento Público para fins de Credenciamento, bem como

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS - PI CNPJ: 41.522.160/0001-88

mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas :

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO DO CONTRATO:
2. 1.1 O presente termo tem por objeto a Contratação de Pessoa Jurídica (posto de abastecimento) para Aquisição de combustíveis de forma parcelada e sob demanda para atender a frota de veículos próprios, locados e cedidos (quando for o caso) da Prefeitura e Secretarias Municipais de CORONEL JOSÉ DIAS -PI, de acordo com a proposta de preços, homologação do credenciamento, em conformidade com a planilha dos quantitativos abaixo:
1. 2 O objeto contempla os critérios técnicos específicos, os pré­ requisitos e os valores dinâmicos para a realização do fornecimento, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento ne 001/2025, com base no que dispõe a Lei Federal n· 14.133/2021 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.
4. 1.3 Será aplicado sobre o valor de bomba constante no ato do abastecimento, o percentual de desconto de 1,00% (um por cento), conforme previsto nos Itens 4.2.2 a 4.2.5 e 12.4, do Edital de Credenciamento n2 001/2025 que originou este termo de contrato.
5. 1.3.1. O percentual aplicado será obrigatório sendo que os preços de combustíveis variam constantemente, não havendo assim necessidade de ajustes no termo contratual sempre que houver alteração de valores de acordo com a tabela da ANP.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO E REAJUSTE:
7. 2.1 O credenciado obriga-se a fornecer combustíveis, objeto deste edital de credenciamento, em valores unitários de acordo com a Tabela ANP ao qual está vinculada e conforme atualizações do Levantamento de Preços de Combustíveis realizadas semanalmente pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e divulgadas às terças­ feiras pelo município de CORONEL JOSÉ DIAS PI.
8. 2.2 O valor da contratação perfaz um montante total de R$ 1.037.450,00 (Um milhão, trinta e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais).
3. CLÁUSULA QUARTA -RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
10. 4.1. As despesas provenientes do objeto deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária do Município de CORONEL JOSÉ DIAS -PI, por i ntermédio dos recursos do FPM/FME/QSE/FMS/FMAS/ICMS/RECURSOS PROPRIOS, através da respectiva Dotação Orçamentária a seguir:
4. 2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
6. CLÁUSULA SÉTIMA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO:
13. 6.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por até 05 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021, e enquanto o Credenciamento estiver vigente.
14. 6.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.CORONEL JOSÉ DIAS PI, em 12 (primeiro) de abril de 2025. Tâmara Vieira Assis/Secretária Municipal de Administração e Planejamento Pela Contratante e Manoel Antônio de Oliveira Costa/Pela Contratada.

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | OUANT | VL UNIT EST | % DESC | VL UNIT FIN | VL. TOTAL |

| 1 | ÓLEO DIESEL 5-10 | L | 85.000 | R$ 6,98 | 1% | R$ 6,97 | R$ 592.450,00 |
| 2 | GASOLINA COMUM | L | 45.000 | R$ 6,85 | 1% | R$ 6, 84 | R$ 307. 800,00 |
| 3 | GASOLINA ADITIVADA | L | 20.000 | R$ 6,87 | 1% | R$ 6,86 | R$ 137.200,00 |
| TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | TOTAL DOS ITENS (UM MILHÃO, TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). | R$ 1.037.450,00 |

| UN. ID. ORÇAM | PROJ . ATIVIDADE | ELEM. DESPESA | F. REC |

| 03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | 04.122.0011 .2010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DA SECRETARIA | 3.3.90.30.00 - MTERIAL OE CONSUMO | 500 |
| 94.01 - SECRETARI A MUNI CIPAL DE EDUCAÇÃO | 12. 361.0007.2041 - ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR | 3.3.90. 30.00 - p,\A,fERIAL DE CONSUMO | 553/576 |
| 94.01 - SECRETARI A MUNI CIPAL DE EDUCAÇÃO | 12. 361.0007, 2035 - PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCACAO | 3, 3,90, 30.00 - KA.TERIAL DE CONStMJ | 550 |
| 84,02 - FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNOEB | 12.361. 0007. 2027 - ENCARGOS COM O TRANSPORTE ESCOLAR - 30X | 3, 3,90, 30,00 - MATERIAL OE CONSUMO | S40/542 |
| 05,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E | 10.301.0011.2065 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO FMS | | 500/ 600 |
| 05,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E | 10.301.0005. 2080 - PROGRAMA COFINANCIAMENTO | 3.3,90,30,00 - MATERIAL OE CONSUMO | 550 |
| 06,02 - FUNDO Ml.tlICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FMS | 08,244 ,0011 , 2079 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS | 3,3 ,90,30 ,00 - MATERIAL DE CONSUMO | 500/660 |

| 07,01 - SCERETARIA p,vJNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 15.122 .0011. 2053 - ADMINISTRAÇÃO E MANTENÇÃO OA SECRETARIA | 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO | 500 |