Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

198

Cód igo: #6IMLPZGDJ3PZK T ipo: Anual Gerado em: 13/11/2025 às 13:42

Resumo das Metas

Exerclclo 2025

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Có digo: #6IMLPZGDJ3PZK T ipo: Anual Gerado em: 13/11/2025 às 13:42

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ESTADO DO Pl AUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PARECER JURlDICO ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO: PREGAO ELETRONIO Nº 002/2025

1 · RELATÓRIO

Trata-se de consulta realizada pela autoridade requisitante, acerca da legalidade e regularidade concernente ao procedimento de padronização de marcas e modelos para a aquisição de veiculo automotor tipo pick up de marca e modelo definidos para a frota municipal.

Os autos, contendo fase interna ou preparatória, ETP e TR, foram regularmente formalizados e encontram-se instruidos, estando apto à aprovação, isso porque con stam, no mesmo, os seguintes documentos.

a ) DFD;

b)ETP;

- d) Declaração de patrimônio.
2. A presente manüestação juridica tem por objetivo detalha ro procedimento legalmente exigido para a padronização, incluindo as formalidades, a obrigatoried ade de publicação e as alte rnativas previstas na Lei nº 14.133/2021.

2 . FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2 . 1. O Proced im entodePa dronl&açl.o ·ob a Óti ca da Legi·laçl.o Federal.

- A Lei Federal nº 14.133/2021 , em seu artigo 43, estabelece o rito para a padronização de bens e serviços, exigindo um processo formal que inclui parecer técni co, despacho motiva do e divulgação oficial. Essa formalida de visa garantir que a restrição de marcas não seja uma m era preferê nc ia, m as uma decisão técnica e gerencial que traga vantagen s ao erár io.

2.2 . Do Proced im ento de Pa dronisaçã oea Obrl&ato ried adede Publicaçã o

- A padronizaçã o é um instrumento de planejrunento que, embora restrinja. a competição a determinadas marcas ou especificações, é plenamen te admitida pela Lei nº 14 . 133/2021 quando se dem onstra que tal medida gera eficiência e economicidade para a Administração.
- O Art. 4 3 da referida lei estabelece um rito procedimental claro e obrigató rio para a instituição de um padrão. O processo deve, necessariamente, conter:
1. Parecer T 6cnic o Fun dame ntado: O primeiro passo fa elaboração de um estudo tfcnico detalhado sobre o produto. Es te parecer deve analisar n ão apenas as especificações tfcnicas, mas ta.mbêm o desempenho, o cu sto, as condições de manutenção e garantia e, se houver, a anális e de contratações anteriores. No presen te caso, o "Estudo Técnico de Padronização de Marcas" cumpre essa função, seive como o parecer téc nico exigido pela lei.
2. De■pacho Motivado da Autorida de Superior: Com base no parecer técnico, a autoridade superior competente (Prefeito, Secretário, etc.) deve emitir um d espacho formal, concordando com as conclusões técnicas e autorizando a adoção do padrão. Este a to vincula as futuras a quisições da Ad.ministraçAo a respeitarem o padrão definid o.
3. Divulgação em Sitio Ele t rôn ico 0 0.clal: A lei exige a máxima transparencia. Após ad ecisão, uma sintese da ju stificativa ea descrição do padrão d efinido devem ser obrigatoriamente divulgadas no sítio eletrônico oficial do Municipio. Essa publicação é condição de validade e eficácia do ato, garantindo o controle social ea citn cia de todos os poten ciais fornecedores.

2 .3 . Do p rincip io daPadr onizaçã o

Em linhas gerais, o princípio da padronização implica cm que as aquis ições deverão u tilizar-se de padrões previamente fixa.dos (estanders), chegando, inclusive, em muitos casos, à a utorização da própria MARCA, tudo pa uta do na mais lid ima consciência do interesse público.

- A padronização resulta em ganhos econômicos e de qualidade com potencial cen tralização de contratações de itens padronizados, além da mitigação de riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carãter competitivo da contratação .

Anteriormente, a escolha de marcas era, em geral, vedada pela Lei n · 8.666/ 1993, sendo admitidas somente estritas exceções previstas na legislação ed eterminadas através da jurisprudê n cia. Nesse aentido, diacuaaões envolvendo o princípio da isonomia, da competitividade e do interease público levavam diversas vezes a impugnações, recursos ea té a anulações de certames Hcitatórios.

Dado esse contexto, a Lei n º 14. 133/2021 tratou de definir, em seu artigo 41, hipóteses excepcionais de determinação (ou vedação ) de marcas como objeto de licitações envolvendo o fornecimento de bens. Lê-se:

- Art. 41. No caso de licita.Çtio que envolva o fornecimento de bens, a Administraçd.o poderd excepciona.Lrn.ente:
- 1 -indicar uma ou: mais marcas ou: modelos, desde qu:e formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

- b) em decorrén.cia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrõe s já adotados pela Administraçdo;
- e) quando detenninada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender ds necessidades do contratante;
- d) quando a descriçd.o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela id.entificaçdo de detenninada marca ou determinado modelo aptos a seroir apenas como refe~ncia;

ll -/ ... /

- 10 -vedar a conbutação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administraçô.o ndo atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigaçdo contratual;

A padronização resulta em ganhos econômicos e de qualidade com potencial cen tralização de contratações de itens padronizados, além da mitigação de riscos como comprometimento, restrição ou frustração do carâter competitivo da contratação .

Conforme explica Marçal Justcn Filho na obra Comentários ã Lei de Licitações e Con tratações Administrativas (I ª cd., São Paulo: Thomson Rcuters Brasil, 2021), essas condições de aceitabilidade da proposta esta belecem requisitos de identidade do objeto licitado, o que, apesar do potencial efeito restritivo à competitividade do certame, visa prevenir danos evitâveis ao interesse da Administraçao Pública. Assim, reduz-se o risco de contrataçõe s nã.o satisfatórias e se incentiva a formulação de propostas compativeis com os padrões técnicos exigíveis.

(Continua na próxima página)