Município: Piripiri
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/11/2025

197
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLI

II -- Fiscalizagao e proibigao de novas construgoes em areas protegidas ou de risco.
III -- Promocao de acoes de educacao ambiental e urbanistica voltadas a populacao;
IV - Desenvolvimento de projetos de contengao de encostas e reassentamento seguro das
PiRiPiRi
familias;
V - Elaboracao e atualizacao de planos de contingencia com participacao da comunidade;
Decreto Municipal N 459, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
VI - Acompanhamento tecnico e fiscalizacao constante nos periodos de seca para prevencao.
Art. 6 O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Identificacao e caracterizacao das porcoes urbanizadas
em contrario.
do territorio Municipal sujeitas a sofrerem perdas ou
danos causados por eventos adversos de natureza
geologica e objetiva subsidiar a tomada de decisoes
De-se Ciencia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
assertivas relacionadas as politicas de ordenamento
territorial e prevencao de desastres, e da outras
providencias,
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, aos 03
(tres) dias do mes de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuic8es
que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município de Piripiri-PI
JOVENILIA ALVES DE
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA
CONsIDERANDO o Relatorio da Defesa Civil Municipal, que indica a necessidade de
OLIVEIRA
decretar a Setorizagao de Areas de Risco Geologico, sendo necessario estabelecer atendi
as situacoes de excepcional interesse publico, visando a reconstrucao e recuperacao das areas
atingidas;
JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal de Piripiri-PI
CONsIDERANDO o cenario urbano critico, caracterizado por ocupagoes humanas em areas
CONSIDERANDO os parametros tecnicos definidos pelo Ministerio das Cidades eo Servico

Geologico do Brasil, que permitem identificar com clareza os setores com risco alto e muitc
alto, o que representa um importante avanco no plancjamento das agoes de prevengao dc
desastres e na protegao da populagao mais vulneravel;
XIPMPI
Instituto de Previdencia
pal de Piripiri
CONSIDERANDO a importancia de pol
ligna em areas seguras, bem como a necessidade de considerar as especificidades geologicas e
Centro - CEP: 64260-000
sociais no processo de urbanizacao;
CONSIDERANDO que essas construcoes em area de risco podem causar impactos ambientais
significativos, como o assoreamento de rios ea perda de biodiversidade
Portaria N 982/2025 - IPMPI
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n 12.608, de 10 de abril de
Piripiri, 28 de outubro de 2025.
2012, que institui a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil;
DECRETA
Concessao de Aposentadoria especial do Professor
Art. 1 Fica decretada como area de risco geologico alto ou muito alto, o bairro Anajas, com
A Prefeita de Piripiri, no uso de suas atribuigoes legais,.
destaque para setores situados em area de varzea do acude urbano que corta o bairro, bem como,
o bairro Fonte dos Matos, com destaque para setores situados em areas alagadicas e, o bairro
Resolve:
Garibaldi, com destaque para construgoes situadas em area de encostas, alem dos riscos
geologicos, onde observa-se ocupacao consolidada com habitacoes de baixo padrao
construtivo, edificadas com materiais precarios e sem o devido planejamento urbano ou
Art. 1 - Conceder aposentadoria por idade e tempo de contribuigao a servidora publica Municipal,
orientacao tecnica.
MARTA MARIA DE BRITO CARVALHO TRANQUEIRA, REGISTRO GERAL-CPF N9: 643.651.073-72
Art. 2 Fica autorizada a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
ocupante no cargo de Professora, Classe B, pos graduacao, 40h, sob matricula no 5371-1, contando com
coordenagao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COMDEC, com o auxilio do Grupo
o tempo de contribuigao de 26 anos, 10 meses e 22 dias ou 9.824 dias de contribuicao no efetivo
de Trabalho, nas acoes de resposta e reabilitacao das areas descritas no art. 1.
exercicio do magisterio, sendo os proventos fixados da seguinte forma:
Art. 3 Fica autorizada a remocao eo realocamento temporario, em locais seguros, dos
Salario - base
R$ 6.465,51
moradores residentes nas areas de risco descritas no art. 1, especialmente durante o periodo
Art. 34, 36 e 37 da Lei n 432/2003 - Plano de
chuvoso, conforme criterios definidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Carreira do Magisterio.
Adicional de Tempo e Servigo 20%
R$ 1.293,10
Art. 4 Fica autorizado, em conformidade com os incisos XI e XXV do art. 5 da Constituicao
Art: 47, S5 1 e 2 da Lei n 432/2003 - Plano de
Federal, aos agentes de Defesa Civil e autoridades administrativas diretamente responsaveis
arreira do Magisterio
pelas agoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente:
TOTAL DOS PROVENTOS
R$7.758,61
-Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao
Art. 2 - A aposentadoria enquadra-se no artigo 6, I ao IV da EC 41/2003 c/c Art.79 e Art.41
II - Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
da Lei Municipal n 689/2011.
proprietario indeniz
Paragrafo unico. O agente da Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir
Art. 3 - 0 pagamento do beneficio de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdencia
de suas obrigacoes, especialmente aquelas relacionadas a seguranca coletiva, respondera
Social do Município de Piripiri, conforme a Lei Municipal no 689/2011.
administrativa, civil e criminalmente, nos termos da legislacao vigente.
Art. 4 - Os proventos de que trata esta Portaria serao reajustados pela paridade.
Art.5 De acordo com o estabelecido no art.5 do Decreto-Lei n3.365, de 21 de junho de
1941, autoriza-se o inicio de processos de desapropriacao, por utilidade publica, de
Art. 5 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos financeiros a
propriedades particulares comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de
partir de primeiro de novembro de dois mil e vinte e cinco.
desastre.
$1 No processo de desapropriacao, deverao ser consideradas a depreciacao ea
Registre-se, Publique-se, cumpra-se.
desvalorizacao que ocorrem em propriedades localizadas em areas inseguras.
$2 Sempre que possivel, essas propriedades serao trocadas por outras situadas em areas
GABINETE DA PREFEITA DE PIRIPIRI-PI, aos 28 de outubro de 2025.
seguras, eo processo de desmontagem e reconstrucao das edificagoes, em locais adequados,
sera apoiado pela comunidade e pelo poder publico.
JOVENILIA ALVES DE
OLIVEIRA
ONTEIRO
Art. 5-A As acoes de resposta e reabilitacao das areas de risco deve
possivel, as seguintes diretrizes:
Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro.
I - Adequacao e manutencao dos sistemas de drenagem pluvial e esgoto;
Prefeita