Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO- PI Lei Complementar nº 63/2025.

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o novo Código Tributário do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. l º Esta Lei Complementar institui o novo Código Tributário do Município de Morro Cabeça no Tempo PI - CTM.

LIVROI CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO -PI-CTM TÍTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 2º A atividade tributária do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, regulada pelo CTM e pela legislação tributária municipal, observará as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal que tratem de matéria tributária e da Lei Orgânica do Município .
- Art. 3 ° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 4° A natureza jurídica específica do tributo de competência do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
- I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
- II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETiNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO CAPÍTULOI

DAS REGRAS TRIBUTÁRIAS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CÇANOffMPO

ESTA DO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

Art. 5° Os tributos componentes do Código Tributário Municipal são:

- I - os impostos sobre:
- a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
- b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão flsica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;
- c) serviços de qualquer natureza - ISSQN;
- II - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- n) em razão do exercício regular do poder de policia;
- b) pela utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição ;
- Ill - as contribuições:
- a) de melhoria, decorrente de obras púb licas;
- b) para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

Parágrafo único. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Adtninistração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

CAPÍTULOll DA COMPET:l!:.NCIA TRIBUTÁRIA

- Art. 6° A atribuição constitucional de competência tributária do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município , e observado o disposto neste Código.
- Art. 7º A competência tributá.ria é indelegáve l, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis , serviços, atos ou decisões administrativas em matér ia tributária, conferida pelo Município de Morro Cabeça no Tempo - PI a outra pessoa jurídica de direito público.
- § 1 º A atribuição coinpreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município de Morro Cabeça no Tempo - PI.

CAPÍTULO Ili D AS LIMITAÇÕES DO P ODER DE TRIDUT AR DO MUNICÍPIO

Art. 8° É vedado ao Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, além de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

- I - exigir ou aumentar tributo sem lei q ue o estabeleça;

Il - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, p ro ibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito e les exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

- III - cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da v igência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
- c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alinea b deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V - estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
- VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimôtuo ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município s;
- b) templos de qualquer culto;
- d) livros, jornais, periódicos eo papel destinado a sua impressão;
- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham., salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
- § 5º O disposto no inciso VI e § 2º deste artigo, não exclui a atribuição9 por lei9 às entidades neles referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
- I -não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;

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- 11 aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus

objetivos institucionais; TTT manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 7º O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista na alín ea e do inciso VI deste artigo, fica condicionado à so1icitação dirigida à Secretaria Mun.icipal de Finanças, conforme regulamento e acompanhado de parecer técnico da área.

TÍTULO Ili DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CAPÍTULO! DO FATO GERADOR, DA INCID:ll:NCIA E NÃO-INCID :ll:NCIA

Art. 9° Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Morro Cabeça no Tempo Pl, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar. A.rt. lO. Considera-se ocorrido o fato gerador em IO de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Art. 11. Para os efeitos do disposto no caput do art. 9° deste Código, entende-se como zona urbana, ou urbanizável a definida em lei municipal, ou quando observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

- I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
- II - abastecimento de água;
- III - s istema de esgotos sanitários;
- IV - rede de iluminação pú blica, com ou sem postes para distribuição domiciliar;
- V -escola primária ou posto de saúde, a uma distância mâxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Obseivado o disposto no art. 32, § 2º da Lei Federal nº 5 .1 72, de 25 de outubro de l 966 (Código Tributário Nacional - CTN), são também consideradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáve is, as áreas com existência de pelo menos dois melhoramentos indicados no artigo 11 , construído s ou mantidos pelo Poder Público e as de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria , ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 12. O IPTU incide sobre imóveis sem edificações e sobre imóveis edificados.

- § l º Para os efeitos do caput deste artigo e aplicação das respectivas aliquotas, considera-se:
- 1 terreno, o imóvel:

CAPÍTULOll DO SUJEITO PASSIVO

Seção I Do Contribuinte do IPTU

Art. 13. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor/ morador a qualquer título. Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercíc io, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seção 1T Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos R esp on sáveis

Art. 14. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o mutaçõe s de d om.inio. pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

- imóvel em todas as
- Parágrafo único. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,

CAPÍTULO III DO CÁLCULO DO IPTU

Seção I

Da Base de Cálc ulo e do Valor Ven al

- Art. 15. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, utilizando-se a metodologia de cálculo definida neste Código, ou através do valor de mercado, ou através
- de avaliação individual do imóvel pela Prefeitura. § 1 º Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: I - no caso de terreno sem edificação: o valor fundiário do solo; II - nos demais casos: o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto. § 2° Poderá ser utilizada na avaliação individual de imóvel, prevista no caput deste artigo, a base de cálcu lo correspondente ao maior valor do imóvel obtido nas declarações fornecidas pelo sujeito passivo na formalização de processos de transferê ncias imobiliárias; ou nos contratos e avaliações imobiliárias efetuadas por agentes financeiros. § 3° N ão se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetár io da base de cálculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, corrigido anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a sub stituí- lo. § 4° O preço do metro quadrado será definido por um.a comissão constituída pelo Chefe do Executivo Municipal ou na falta de servidores aptos, por profissional habilitado, contratado pela Prefeitura Municipal, preços os quais constarão anexos ao decreto de regulamentação. Art. 16. O IPTU será calculado anualmente, de forma escalonada, sobre o valor venal do imóvel, por parcela compreendida em cada uma das faixas de valor constantes do Anexo I deste Código, sendo o total determinado pela soma dos valores apurados em conformidade com este artigo.
- Parágrafo único. As faixas de valor venal constantes do Anexo I deste Código serão corrigidas anualmente, concomitantemente com os valores venais dos imóveis, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo .

Seção II Das Alíquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seu s Efeitos

Art. 17. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o caput do art. 15 deste Código, as alíq u otas constantes do Anexo I desta Lei Complementar. Parágrafo único. Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizações distintas, residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cá lculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto à soma de seus valores venais.

Seção Ili Da Forma de Apuração do Valor Venal

Art. 18. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do IPTU, segue as regras e os métodos fixados no Anexo II deste Código, ou através de avaliação individual do imóvel em conformidade com o disposto no caput, in fine, e § 2º do art. 15 deste Código.

- Art. 19. O valor venal do imóvel resultará da m ultiplicação cuja fórmula consta no Anexo II. deste Código. P arágrafo único. Será considerado como valor base de metro quadrado do imóvel, valor unitário do metro quadrado do terreno, o do trecho do logradouro: I - da situação do imóvel; II - relativo à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à principal, no caso de imóvel construído em terreno de urna ou mais esquinas e em terrenos de duas ou mais frentes; III - relativo à sua frente indicada no títu lo de propriedade ou, na falta deste, o do logradouro de maior valor, no caso de imóvel não construido que possua as características territoriais mencionadas no inciso ll do parágrafo único deste artigo; IV - que lhe d á acesso, no caso de terreno de vila, ou do logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso; ou V - correspondente à servidão de p assagem, no caso de terreno encravado. Art. 20. Os logradouros ou trechos de logradouros que vierem a ser criados por VBU atribuídos pelos valores dos trechos de logradouros mais próximos com característ icas semelhantes
- novos loteamentos, terão os Valores Básicos Unitários de Terrenos e que reflitam valores de mercado verificados nas transferências imobiliárias.

Seção IV Da Fixação de Valores e da Atualização Monetá ria

Art. 21 . Os valores base de metro quadrado do imóvel serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores à menor unidade monetária. A.rt. 22. As atualizações dos valores constantes do caput deste artigo far-se-ão , anualmente com base na variação da TIDCa SELIC ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo.

Seção V Do Arbitramento da Base de Cá lculo

- Art. 23. OF isco Municipal d everá arbitrar os dados dos llnóveis para f'u1s de determinação do seu valor venal, quando: I -os ujeito passivo ou o responsável impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal; II o imóvel se encontrar permanentemente fechado ou não for localizado seu proprietário ou responsável; ou Ili os ujeito passivo ou o responsável não fornecer os elementos necessários à identificação do imóvel, ou fornecendo-os, sejam insuficientes ou não mereçam fé. Art. 24. Na ocorrência das condutas descritas nos incisos I em do art. 23, a base de cá lculo, para fixação do montante do IPTU, será obtida quando a Administração Tributári an ão dispuser de o utros meios, utilizando-se os seguintes critérios: I - Área construída igual a área do terreno, por pavimento;
- Il - Padrão da construção médio; e

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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C.-.-:ÇANOflMPO

- 111 - Conservação boa.
- Art. 25. Os demais dados cadastrais do imóvel serão coletados com base em verificação in loco e por outros meios disponíveis.

CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DO IPTU

- Art. 27. É anual o lançamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo conforme o disposto nos arts. 13 e 14 deste Código.
- Art. 28. Os créditos tributários relativos ao IPTU sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a Certidão Negativa de Débito referente ao imposto.
- Art. 29. O lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, quando declarados pelo sujeito passivo, ou apurados pelo Fisco.
- Art. 30. Em relação ao exercício financeiro então vigente, quando for realizado lançamento original de IPTU após o vencimento da cota única, em decorrência da omissão de lançamento ao tempo do fato gerador, serão asseguradas ao sujeito passivo as regras estabelecidas para os demais lançamentos, inclusive o desconto para pagamento em cota única.
- Art. 31. Obedecido o prazo decadencial, a Administração Tributária, a pedido do sujeito passivo ou de oficio, deve revisar o lançamento do IPTU sempre que verificar que os dados cadastrais existentes à época do lançamento estão em desacordo com a situação fática do imóvel, podendo, nestes casos, serem efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias ou serem promovidos lançamentos substitutivos.
- Art. 32 O pedido de revisão de lançamento somente será admitido se devidamente fundamentado e instruido com os documentos comprobatórios das alegações, previstos em regulamento.
- Art. 33 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada somente será admitido se devidamente fundamentado e instruído com os documentos comprobatórios das alegações, como registro de imóvel atualizado e habite-se, alvará de construção ou planta baixa assinada pelo responsável técnico da obra, bem como outros previstos em regulamento.
- Art. 34 O pedido de revisão de lançamento que questione área edificada condominial somente será admitido se devidamente fundamentado e instruido com a NBR 12721 respectiva, sem prejuízo do disposto no deste artigo.
- Art. 35 A revisão de lançamento será feita em conformidade com a legislação tributária da época a que o mesmo se referir, sendo o seu valor atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa Selic, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí­ lo, acrescido de multa e juros moratórias.
- Art. 36. O sujeito passivo será regularmente notificado do lançamento:
- I Por entrega presencial, pelos Correios, ou com o envio da notificação ao endereço do próprio imóvel ou no domicílio fiscal declarado;
- II Intimação presencial ou por edital; ou
- III - por meio eletrônico.

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- § 1 ° O envio das notificações de lançamento será precedido pelas publicações de edital no Diário Oficial do Município DOM e em jornais de grande circulação, que conterão :
- I - forma de pagamento, número de parcelas e datas de pagamento do imposto;
- 11 - a data da última postagem dos documentos de arrecadação ;
- III - a indicação dos meios e locais alternativos de obtenção dos documentos de arrecadação.
- Art. 37 O sujeito passivo que no lançamento tiver domicílio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação em uma das Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sitio da Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- Art. 38. Na hipótese de condomínio ~ o lançamento do IPTU será realizado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares, incluindo na base tributável a fração ideal sobre o terreno e demais partes comuns, atribuídas a cada unidade.
- Art. 39. São pessoalmente responsáveis:
- I -o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
- II o espólio, pe los tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- III - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
- Art. 40. O lançamento promovido em. face do espólio deverá indicar o CPF do de cujus.
- Art. 41 . No caso de imóvel objeto de promessa de compra e venda o lançamento do IPTU pode ser efetuado tanto em nome do promitente vendedor como do promitente comprado até que seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis a promessa de compra e venda ou a escritura definitiva da unidade vendida, circunstâncias que determinarã oo lançamento do imposto em nome do promitente comprador.
- Art. 42. O IPTU será lançado em nome do proprietário ou do possuidor do imóvel, independentemente de turbação ou esbulho possessório, ressalvada a sujeição passiva do possuidor, cuja posse esteja em processo de regularização fundiária .
- Art. 43. Havendo projeto de loteam ento aprovado pelo Município de Morro Cabeça no Tempo - PI e devidamente reg istrado em Cartório de Registro de Imóveis, o Fisco Municipal deverá cadastrar e lançar o IPTU em lotes individualizados.

Parágrafo único . O cadastramento eo lançamento do IPTU em lotes individualizados, a que se refere o caput deste artigo, serão realizados para loteamentos

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CAPÍTULO VII DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Seção I Da Inscrição e Alteração Cadastral

- Art. 51. A inscrição ea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal CIF são obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruí das com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, conforme dispuser o regulamento, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliária autônoma.
- § 2º A inscrição de imóvel no CIF deverá ser realizada por ocasião da concessão do habite-se ou do registro do titulo de aquisição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 52. Para : fins de inscrição , alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar em formulário próprio, definido em regulamento, os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU, instruída com a documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo único. A declaração deverá

- I - imediatamente:
- a) à conclusão da construção no todo ou em parte, em condições de habitação;
- b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
- 11 - dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- c) desmembramento ou remembramento de imóvel;
- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação ;
- f) do falecimento do contribuinte; ou

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ser efetivada:

CANÇA NOffMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito clandestinos ou para aqueles em que forem iniciadas as vendas dos lotes antes do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis.

CAPITULO V DO lPTU PREMIADO

- Art. 44. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulos á arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU que consistirá em distribuição gratuita de prêmio s, mediante sorteios, entre os contribuintes que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. conforme disposto em decreto.
- § 1 ° A premiação e as datas da entrega da premiação aos contribuintes reger-se-á pelas normas definidas de Decreto.
- Art. 45. Só poderão participar do sorteio aqueles que não tiverem quaisquer débito s pendentes no âmbito da Prefeitura, nos últimos cinco anos, relativo ao ISSQN, ITBI, IPTU e taxas.
- Art. 46. Ficam proibidos de participar dos sorteios de que trata desse Decreto:
- I -O Prefeito eo Vice- Prefeito Municipal;
- II -Os Vereadores do Município;
- III - Secretários Municipais
- Art. 4 7. Os sorteios serão efetuados em função do cupom, entregues pela municipalidade somente para imóveis urbanos registrados no cadastro in1obiliário da Prefeitura Municipal.
- I - Será entregue um único cupom por unidade imobiliária devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal, possuindo o citado cupom um número para concurso.

CAPITULO VI DAS ISENÇÕES E DO P ARCELAMENTO DO IPTU

- Art. 48. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel residencial cuja base de cálculo, obedecidos aos critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, cujo o proprietário ou possuidor tenha o beneficio do LOAS-BPC conferido pelo INSS e desde que o seu proprietário, titular do dominio útil ou possuidor, nele resida e não possua outro imóvel no município. Art. 49. A isenção a que se refere o art. 48 deste Código, deverá ser requerida a cada ano, instruindo-se o requerimento com as provas do atendimento das condições junto ao Setor de Tributos do Municipio. Parágrafo único. O beneficio de isenção de que trata o caput deste artigo tem validade a partir do exercício posterior àquele do requerimento, quando for o caso, ea inobservância do pleito. da forma, condições e prazos estabelecidos na legis lação tributária municipal implica renúncia à vantagem fiscal. Art. 50. O IPTU pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas, porém sem a concessão de desconto de multa e juros e desde que envolva todos os débito s que aquele
- CPF/ CNPJ possua.

CANÇA NO TEMPO

- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do IPTU.

Art. 53. Os responsáveis por loteamentos, pessoas tisicas ou jurídicas , leiloeiros, construtoras. incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar à Secretaria Municipal de Finanças a Declaração Imobiliári a, em que constem os dados sobre os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana de Morro Cabeça no Tempo - PI, que tenham sido alienados definitivamente ou que foram objeto de promessa de compra e venda em que se não pactuou arrependimento e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, constando:

- I - endereço do imóvel;
- ll - data e valor da transcrição;
- III nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente e do traosmi tente;
- IV - inscrição imobiliária e número do registro de imóvel;
- V - espécie do negócio; e
- VI - informações adicionais a serem definidas em regulamento.
- § 2 ° Será objeto da DIM o aditivo a contrato anteriormente informado.
- Art. 54. Considera-se unidade imobiHária, para fins de inscrição, o imóvel territorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial.
- § 5 º Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícula em nome de mais de um proprietário, as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária autônoma, em nome de qualquer um dos proprietários , ficando os demais solidariamente obrigados.

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Art. 55. As declarações prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá Parágrafo único. O cadastro imobiliário fiscal poderá ser atualizado a partir das imagens revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. informações coletadas por meio de recadastramento utilizando aerofotogramétricas, de satélite ou similar. Art. 56. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro: I - de situação natural; Il - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou III - que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso. Art. 57. A inscrição no CIF eo lançamento do JPTU, da edificação constnúda sem licença, ou em desobediência às normas técnicas ou ao Código de Obras de Morro Cabeça no Tempo - PI, não geram direito ao proprietário e não excluem o direito do Município exigir a adaptação da edificação às normas legais prescritas ou a sua demolição, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo, quanto ao remembramento ou desmembramento com iguais irregularidades.

Seção II Do Cancelamento de Inscriçã o Cadastra l

- Art. 58. O cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações: I - de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como .para desapropriação para fins de interesse social; ou II - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unjdade imobiliária , ou em consequência de fenômeno físico, tal como avulsão , erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção III D as Infr ações e Pen alid ad es

- Art. 59. São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de aplicação das seguintes penalidades:
- I -no valor de 60% (sessenta por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente:
- a) não comunicar a ocorrência de qualquer fato ou a existência de qualquer circunstância que afete a incidência ou o cálculo do imposto;
- b) a falta de informaçõe s para fins de lançamento, quando apurado em ação fiscal;
- c) o gozo indevido de isenção , total ou parcial;
- d) o gozo indevido de imunidade;

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- II no valor de 100% ( cem por cento) do tributo não recolhido, atualizado monetariamente, quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes previstas no art. 57desta Lei;
- III - no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais):
- a) a falta de declaração do término de reformas, ampliações, modificações nouso do imóvel que implique em mudança na base de cálcu lo ou nas alíquotas;
- b) a omjssão de dados para fins de registro;
- IV - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais):
- a) a falta de declaração de aquisição de propriedade. de domínio útil ou de posse de imóvel;
- b) a falta de declaração do domici(jo tributário para os proprietários de terrenos sem construção;
- e) a falta de recadastramento de imóvel, no cadastro imobiliário, quando determinado pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VIII DA F ISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 60. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não , os respectivos sujeitos passivos, administradores, locatários e os Cartórios de Registro de Imóveis onde estejam registrados, os quais não poderão impedir vistorias rea lizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal e nos limites da Lei. Parágrafo único. Od escumprimento ao disposto no caput deste artigo importa em embaraço à ação fiscat sujeitando o sujeito passivo ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. Art. 61. Os tabeliães, escrivães , oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de im.óveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos tributos e multas de competência do Município que incidam sobre os mesmos. Art. 62. As imobiliárias. construtoras, incorporadoras administradoras de condomínios e congêneres ficam obrigadas a auxiliar a fiscalização, facilitando o exame, em suas dependênc ias, dos livros, registros e outros documentos, ea fornecer, quando solicitadas, infbrmações relativas aos contratos sob sua interveniência . Art. 63. Os síndicos e administradoras de condomínios e loteamentos serão obrigados, quando notificados> a informar à Secretaria Municipal de Finanças a relação dos proprietários , contendo domicílio fiscal, CPF e RG, bem como relação das edificações construídas , acompanhadas das respectivas plantas aprovadas pelo Município. Art. 64. O descumprimento das condutas previstas nos arts. 53, 61, 62 e 63 deste Código, sujeita as pessoas, neles descritas, ao pagamento de multa estabelecida nesta Lei

- Complementar e na tb.rma que dispuser o regulamento.

CAPÍTULO IX D AS DISPO SIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

Art. 65. A concessão do "habite-se" fica condicionada à comprovação pelo sujeito passivo, junto à Secretaria Municipal de Finanças, a expedição e pagamento do A lvará de Construção e do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária acessória. Art. 66. As concessionárias de serviço público deverão enviar por meio magnético ou eletrônico à Secretaria Municipal de Finanças, quando solicitados, os dados cadastrais dos seus usuários localizados no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, nos termos do regulamento. § 1 ° Para fins do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão compatibilizar os dados relativos ao endereço do imóvel por ela atendido com os do Cadastro bnobiliário da Secretaria Municipal de Finanças. § 2° O descumprimento da conduta prevista no caput deste artigo, sujeitarâ as concessionária s de serviço público ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. § 3° A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva a todas as pessoas juríd icas estabelecidas no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI em relação aos seus bancos de dados, com imposição, pelo seu descumprimento, da penalidade prevista no § 2° deste artigo. Art. 67. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do IPTU, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: I - facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos> documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo; II - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do IPTU, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e III - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas. Parágr-afo único. O embaraço à ação fiscal de que trata este artigo sujeita as pessoas nele mencionadas ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento. Art. 68. OT itular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 15 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar o nome eo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do de cujus. Parágrafo único. O descumprimento da conduta prevista neste artigo, sujeitará o titular do cartório ao pagamento de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

- Art. 69. O lançamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do dominio útil ou da posse do bem imóvel.

CANÇA NO TEMPO

- Art. 70. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir­ se-á em perda da propriedade, na forma da lei civil.
- Art. 71. Aqueles imóveis incluídos no Plano Diretor, podem sofrer o aumento progressivo do IPTU anualmente caso o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova seu adequado aproveitamento, ou seja, não dê Função Social, sob pena, sucessivamente, de:
- I -Alíquota de 3% (três por cento) no primeiro ano;
- II Alíquota de 5% (cinco por cento) no segundo ano;
- II Alíquota de 10% ( dez por cento) no terceiro ano;
- Art. 72. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a Ficha de Inscrição Cadastral FIC mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, a natureza do feito eo Juízo onde se processa a ação.
- Art. 73. Será exigida a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários ea atualização dos dados cadastrais correspondentes, nos seguintes casos:
- I - concessão de Alvará de Construção ou Reforma e Habite-se;
- II - aprovação de loteamentos;
- III - desmembramento e remembramento de lotes;
- IV - alteração de nome do sujeito passivo junto ao cadastro Imobiliário;
- V - pedido de reconhecimento de imunidade de IPTU;
- VI - certidão de integração de imóvel ao cadastro;
- VII - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
- VIU - contratos de locação de bens imóveis sob intermediação de imobiliárias.
- § 2° Por ocasião da assinatura dos contratos previstos nos incisos VII e VIII do caput deste artigo, os órgãos públicos e imobiliárias são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal do imóvel objeto da locação , sob pena de multa estabelecida neste Código e na forma que dispuser o regulamento.

TÍTULO IV DO IMPO STO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVO S" DE BENS IMÓ VEIS EDE DIREITOS R EAI SA ELES R ELATIVOS - ITBI

CAPÍTULO ! DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 74. O Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles - ITBI tem como fato gerador:
- I - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão física , confonne o disposto na lei c ivil;
- b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- II a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas "a" e "b" do inciso Ido caput deste artigo.
- Art. 75. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:
- I - compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atos equivalentes; o direito real proveniente de contrato de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;
- II - dação em pagamento;
- III - direito real de superficie~ servidão. u sufruto. uso ou habitação;
- IV - permuta de bens imóveis e direitos ae les relativos;
- V - arrematação, remição , resgates de atbramentos civis e atbramentos de terrenos da União;
- VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditária;
- VII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica , em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos Ie II do art. 76 deste Código;
- VIU - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 76 deste Código;
- IX - transTerência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X cessão de direito a sucessão , ainda que por desistência ou renúncia , quando ocorrer de forma onerosa;
- XI - no mandato cm causa própria, e respectivo substabclecimeoto, quando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XII - concessão de uso especial para fins de moradia;

- XIII - concessão de direito real de uso;
- XIV - sub-rogação na cláusula de inalienabilidade;
- XV - acessão fisica, quando houver pagamento de indenização;
- XV1 - cessão do direito real de superficie;
- XVII - cessão do direito real de usufruto;

CANÇANOffMPO

- XVIIl - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX cessão de direito na acessão fisica, quando houver pagamento de indenização;
- XX - cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição ;

XXI - cessão de benfeitorias e construções em terreno comprom.issado à venda ou

- alheio; XXII excesso em bens imóveis, situados en1 Morro Cabeça no Tempo PI, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;
- XXIII - tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge su pérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Município , como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
- b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, s ituado em Morro Cabeça no Tempo - PI quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
- XXIV - em todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis;
- XXV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificados nos incisos Ia XXIV deste artigo, que in1porte em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fisica, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
- XXVI - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.
- § l º Para efeitos de incidência do ITBJ, equiparam-se à compra e à venda, a permuta:
- I - de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- II de bens imóveis situados em Morro Cabeça no Tempo PI por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- § 3º Cessão de Direitos, para o disposto neste Código, é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos reais sobre determinado bem.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

CAPÍTULO II DA NÃ O lNCIDítNCIA DO ITBI

- Art. 76. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão , incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica desde que o capital social da pessoa jurídica seja superior ao valor venal daquele imóvel na sua totalidade, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra
- capital social a ser integralizado.

CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES DO ITBI

- Art. 77. São isentas do TTBT e dos foros e laudê m ios, a aqu is içã. o de g leba pelo empreendedor ea transferência realizada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV com operações vinculadas a recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, do Fundo Nacional de Habitação de lnteresse Social - FN" HIS, aqueles transferidos do patrimônio da União ou de quaisquer de suas autarqu.ias, incluindo-se a transferência do empreendedor para qualquer destes e de qualquer destes para o primeiro beneficiário do imóvel construído.
- Art. 78. A isenção prevista no caput deste artigo terá sua eficácia e validade plenas enquanto vigente o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV ou outro que o substitua com a mesma configuração e destino.
- 1 - disponha de renda tàmiliar de O (zero) a 3 (três) salários mínimos;

II - não possua outro imóvel no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI; III - a área total da construção da casa não seja superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e. no caso de apartamento. a área privada não seja superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados. § 2° Na aplicação da isenção prevista no caput deste artigo, observar-se-á a obrigatoriedade de estar o imóvel dentro das áreas legalmente definidas pela Prefeitura Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI. Art. 79. As isenções serão efetivadas, em cada caso, por despacho da auLoridade administrativa competente, na forma estabelecida em regulrunento, com requerimento no qual o interessado faça, no prazo estabelecido. prova do preenchimento d as condições e dos requisitos à sua concessão.

CAPÍTULO IV DA SUJEIÇÃ O PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ITBI

Art. 80. É contribuinte do ITBI: I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido, salvo disposição diversa em contrato; II - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido, salvo disposição diversa em contrato; III no caso de cessão de direito real de promessa de con1pra e venda; o cessionário do direito real da promessa de compra e venda, salvo disposição diversa em contrato; IV - na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido, salvo disposição diversa

- em contrato.

Seção II Dos Responsáveis Solidários p elo Pagam en to do JTBI

- Art. 84. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, em relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido; 11 -na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessionário do bem ou do direito cedido; III na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real permutado; IV - os tabeliães , escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oficio , ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis; V - as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que
- tenha dado origem ao tàto gerador do imposto;

V1 - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPÍTULO V DO CÁLCULO DO ITBI

Seçã oI Da Base de Cá lculo do ITBI

Art. 82. A base de cá lculo do ITBI é o maior valor entre wn dos seguintes:

- I. No mínimo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por hectare, para o caso de terras não produtivas.
- II. Para terras produtivas, o valor de mercado do imóvel com avaliação efetuada por servidor/ funcionário / fiscal competente, tendo com base nos e lementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI;
- III. O valor do contrato ou declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.
4. Art. 83. Nas arrematações judiciais, bem como nas adjudicações e remições, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da arrematação , da adjudicação ou da remição , respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação da Taxa Sel.ic ou outro índice que por lei municipal vier a substituí -lo, até a data do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato ju dicial. § 1 ° Na inexistência de lançamento do IPTU, os atos translativos somente serão celebrados após o cadastramento do imóvel, ou se o mesmo estiver situado na zona rural, mediante apresentação de certidão dessa circunstância, expedida pelo Fisco. Art. 84. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo, a Administração Tributária observará , dentre outros, os seguintes elementos:
5. I - características do terreno e da construção:
- a) a forma, dimensão , utilidade;
- b) o estado de conservação; e
- c) a localização e zoneamento urbano.
9. II - o custo unitário da construção e os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário ; e
- b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

Seção II Da A líquota do ITBI

Art. 85. A alíquota do ITBI é: I de 2% ( dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto;

Seção III Do Lançam ento do ITBI

- Art. 86. No lançamento do ITBI, diretamente ou mediante declaração do sujeito passivo, serão consideradas: I -as situações fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base no que dispõe o art. 84 deste Código; e II - as formas de avaliação a que se refere o art. 82 deste Código. § 1 ° A Adm.inistração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessário, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI. § 2° O lançamento pode ocorrer tanto em nome do contribuinte, do adquirente, do comprador, do vendedor ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. § 3º Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissõe s dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, ceei.ido ou p ermutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.

Seção IV DoR ecolhimento do ITB I

Art. 87. O recolhimento do ITBI, foros e laudêm ios, quando for o caso, deverá ser efetuado de uma vez, sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão , da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município de Morro

- Cabeça no Tempo - PI, observando-se o seguinte: I -o pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após ou siinultaneamente com o pagamento das parcelas vencidas; II -as parcelas não pagas nos respectivos vencim.entos serão corrigidas, anualmente, com base na variação na Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidas de juros m oratórios emu lta; III - a data de vencimento da última parcela~ em caso de parcelamento, não poderá ultrapassar 05 (cinco) meses da data de vencimento da parcela única. § 1 ° Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionários~ pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão. § 2° O imposto será pago através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS''. pago até o momento dos registros dos títu los, no Cartório de
- § 3º O imposto será Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis,

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorrentes.

Seção VDa Restit uição do ITBI

- Art. 88. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis. inter vivos. e de direitos reais sobre imóveis. bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida. § 1 º Entende-se por cobrança indevida: I - aquela com infringênc ia dos dispositivos que preveem imunidade. isenção ou não incidência tributária ; II - a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável; Ili a que tem origem em ato ou contrato nulo. assim declarado por decisã o administrativa definitiva ou decisão judicial transitada cm julgado. contribuinte deverá

CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA .JUSTIÇA

- Art. 89. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títu los e documentos, seus prepostos e serventuários da justiça, quando da prá tica de atos, dentre os quais a lavratu.ra. 2 registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas. § l º Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo~ ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta. sem que os interessados apresentem: I -Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município , incidentes sobre o iinóvel; e II comprovante de paga1nento do ITBI, e, se for o caso, Foros e Laudêmio , através do documento original de arrecadação ou Declaração de Quitação dos mesmos, expedida pela autoridade competente; § 2° Nos casos de imunidade, isenção ou não incidência do ITBI, os interessados deverão apresentar, alternativamente à documentação prevista no inciso Il do § 1 º deste artigo, a respectiva Declaração de Reconhecimento Administrativo do gozo do beneficio fiscal ou da não incidência tributária. § 3° Dos documentos previstos nos incisos Ie II do § lOe no § 2° deste artigo deverá ser efetuada a transcrição do inteiro teor no instrumento respectivo. § 4° Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referênc ia no instru.m.ento, tennot escritura e registro: I -ao Documento de Arrecadação de Tributos Municipais -
- DATM ou à Declaração de Quitação do ITBI;

CABa:ÇANOTEMPO

- II no documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidência do ITBI.
- § 6º Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, notários, ou seus prepos tos, deverão verificar e informar ao Fisco sobre:
- I - ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis. transmitidos juntamente com a propriedade;
- II - falsidade em documentos, no todo ou em parte, quando verificado que a pessoa jurídica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- III - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência .

Art. 90. Os escrivães , tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de titulas e documentos. seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão

embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:

I - facilitar e facultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;

- II fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada, certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- III fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.
- Art. 91. Os cartórios situados no Município de Morro Cabeça no Tempo PJ remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia quinze do mês subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados. lavrados, inscritos ou registrados no mês anterior, que possam estar sujeitos à incidência do ITBI.
- Parágrafo único. Constará na relação a que se refere o caput, deste artigo, o seguinte:
- T identificação do imóvel, número da inscrição imobiliária , o valor da transmissão~ da cessão ou da permuta;
- II nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e dos permutantes> conforme o caso;
- 111 -o valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituição arrecadadora; e
- IV - o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão da guia do imposto.

CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 92. O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta lei, sujeita o

CAN9'HOTaMPO

infrator a multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. § 1 ° A omissão ou a inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálcu lo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. §2° A igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conveniente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. Art. 93. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários , ou seus prepostos> que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariainente, pelo pagamento do imposto devido. Parágrafo único . O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 89~ 90 e 91 deste Código são consideradas infrações e sujeitará os responsáveis solidários mencionados no caput deste artigo ao pagamento de multa estabelecida nesta Leí Complementar, e na forma que dispuser o regulamento. Art. 94. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único do art. 93 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração, serâ agravada com multa em dobro. Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 93 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional. contados da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento. débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior

- Art. 95. O inscrição em dívida ativa,. se for o caso.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

- Art. 96. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos. cwnulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato. Caso contrário, serão incluídas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem por ocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigência do imposto.
- § 1 º O promjtente comprador de lote de terreno que vier a construir no im.óvel antes da escritura definitiva, ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria, salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda,. mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
- I - alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;
- 11 -contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos; ou
- III ata de constituição do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condom.ínio até a data do registro.
- § 3º As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no caput e parágrafo único do art. 97 deste Código.

- Art. 97. Diz-se haver incorporação imobiliária direta quando o incorporador­ construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção.
- Parágrafo único. No âmbito do Municípi o de Morro Cabeça no Tempo PI, equipara-se à incorporação imobiliária direta,. nos seus efeitos tributários , o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, CUJllulativamente, os seguintes documentos:
- I -promessas de compra e venda para entrega futura de unidades autônomas negociadas;
- II a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos,. ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsável pela construção; e
- Ili - os registros contábeis e as declarações fiscai s demonstrando que a receita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art. 98. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construidas, estas deverão ser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário de Morro Cabeça no Tempo PI, valores estes que serão atualizados anualmente pelo Taxa Selic, na forma deste Código, para fins de cálculo do ITBI, quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Parágrafo único. Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construídas, deverão ser abertas inscrições imobiliárias provisórias no cadastro imobiliário, para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas.

- Art. 99. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas,. os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legallnente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular. arbitrará o valor da base de cálculo,. observados os elementos constantes do art. 84 deste Código.
- Parágrafo único. Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma. condições e prazos regulamentares.
- casos: Art. 100. O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes
- I - Na transferência do imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores,. dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tivesse lugar aqueles atos;
- Il - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver assinado o ato ou a deferida a adjuclicaçHo, ainda que exista recursos pendentes;
- Ili - Na acessão fisica, até a data do pagamento da indenização;
- IV - Nas formas ou reposiçõe se nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sentença o direito, ainda que exista recurso pendente.
- Art. 101 . Na administração do ITBT, aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas neste Código.

TÍTULO V

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN

CAPÍTULO! DO FATO GERADOR E DA INCID~NCIA

- Art. 102. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, discriminados na Lista de Serviços, constante do Anexo III deste Código, ainda que esses não se constituai.n co1 no atividade preponderante do prestador.
- § 2º Ressa lvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo UI deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
- Art. 103. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurldica, com ou sem estabelecimento fixo.
- Art. 104. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo III deste Código, ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regulannente inscrito.

CAPÍTULO II DA NÃO INCID~NCIA

Art. 105. O imposto não incide sobre:

- I - as exportações de serviços para o exterior do País ;
- II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
- m - o valor intermedjado no mercado de títulos e valores mobiliários , o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituiçõe s financeiras;
- TV - os serviços não constantes do Anexo UI deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere.
- Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique> ainda que o pagamento seja teito por residente no exterior.

CAPÍTULO III DA ALÍQUOTA

Art. 106. As alíquotas do ISSQN, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, serão de 5% (cinco por cento), exceto para o item 41 e 41.01, que será de 2% (dois porcento). Art. 107. Os profissionais autônomos que prestarem serviço no Munjcípio, independentemente de terem ou não inscrição em pessoa jurídico, ou ter CNPJs, pagaram o ISSQN de forma fixa, uma única vez, que valerá para o ano inteiro, não importando quanto cada um desses profissionais faturou no período .

CAPÍTULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 108. O serviço considera-se prestado, eo imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXV. quando o imposto será devido no local: I do estabeJecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no § 1 ° do art. 108 deste Código; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subite1n 3.03 e 3.04 do Anexo Ili deste Código; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subi tens 7 .Ol, 7 .02, 7.03 e 7.17 do Anexo m deste Código; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 do Anexo IlI deste Código; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do Anexo III deste Código; VI -da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,. tratamento,. reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .09 do Anexo III deste Código; VTT da execução da limpe7..a, manutenção e con servação de vias e logradouros públicos , imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .1 O do Anexo Ili deste Código; Vlll - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo lII deste Código; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes flsicos,. químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 e 7.13 do Anexo III deste Código; X - do florestamento, re florestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no

- subitem 7 .14 do Anexo 111 deste Código;

XI da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres , no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do Anexo m deste Código; XTT - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo III deste Código; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do Anexo Ill deste Código; XIV - dos bens, dos semoveotes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02, do Anexo III, deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subite1n 11.04 do Anexo IIl deste Código; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer. entretenimento e congêneres, no caso de todos os serviços descritos nos subitens do item 12, do Anexo IlJ deste Código; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelos subitens 16.01 e 16.02 do Anexo m deste Código; XVIII do estabelecimento do tomador da mão -de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo sub item 17 .05 do Anexo III deste Código; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi tem 17.09 do Anexo III deste Código; e XX do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo IIl deste Código; XXJ - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo IIl deste Código; XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo III deste Código; XXID - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 1.5.09, do Anexo III, deste Código; § 1° No caso dos serviços descritos no subitem 3.03, do Anexo III, desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI quando em seu tenitório houver extensão de ferrovia, rodovia, pontes, túneis, postes, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, objetos de locação , sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2° No caso dos serviços descritos no subitem 22.01 do Anexo III deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI quando cm seu território houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. § 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em ág uas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III deste Código.

CAPÍTULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção Única Da Car acterização

Art. 109. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. Parágrafo único. É irre levante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz, filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação, ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 11 O. A existência de estabelecimento prestador, ainda que temporária, é indicada pela exploração econômica de atividade de prestação de serviços. § 1 º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do caput deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. § 2° São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Art. 111. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISSQN será lançado em cada estabelecimento. Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos: I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas fisicas ou jurídicas; Il - os que, embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa tisica ou jurídica ,. estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, a.ioda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas

- ou pavimentos de um mesmo imóvel.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção I Do Contribuinte do ISSQN

Art. 112. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1 º Entende-se por: a) prestador de serviço a pessoa flsica ou jurídica , com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III; serviço inerente à

- b) profissional autônomo a pessoa física que executa pessoalmente a prestação de sua categoria profissional e que possua até dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades;

Seção II

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Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

S ubseção I Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento

Art. 113. São responsáveis solidário s pelo recolhimento do ISSQN: I -os que permitirem em seu estabelecimento ou domicilio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no ó rgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; II -os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, pelo ISSQN cabível nas operações; III -o empresário, promotor, produtor ou contratante de artistas, shows e profissionais, qua lquer que seja a natureza do contrato; IV - os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISSQN devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município; V - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução , reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo ISSQN devido pelos construtores ou empreiteiros; VI - o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISSQN pelo prestador de serviços; VII - as empresas que utilizarem serviços: a) de terceiros, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; b) de profissionais autônomos, pelo ISSQN incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição; VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, g inásio s, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

Subseção II Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. l 14. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas e dos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, abaixo relacionadas: l os órgãos e entidades da adtninistração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piauí e do Município de Morro Cabeça no Tempo PI;

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- II - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autoriza.das a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados, quando autorizados;
- Ili as concessionárias e permissionárias de serviços púb licos concedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;
- IV - as empresas que exploram serviços de p lano de saúde , previdência oficial ou privada, ou de assistência médica , hospitalar e congêneres;
- V - os hospitais e clínicas públicos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- VII - os supermercados, as administradoras de shopping centers e de condomínios; VIII - as incorporadoras. construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as empresas de rádio , televisão e jornal;
- XI os cartórios;
- XII as seguintes pessoas jurídicas de direito privado dos ramos de atividades econômicas descritos ou que possurun as características indicadas, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados:
- a) as Organizações da Soc iedade Civil de Interesse Público - OSCIP que realizem contratos de gestão com a Administração Pública das 3 (três) esferas de governo. os consellios escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos público s;
- b) concessionárias. as permissionária s de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados por qualquer esfera de governo da Federação;

c) os serviços sociais autônomos de qualquer esfera de governo da Federação;

- d) as instituiçõe s financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- e) as operadoras de cartões de crédito;
- f) as sociedades seguradoras e de capitalização ;
- g) as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;
- h) as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras;
- i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;
- j) as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;
- k) as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistência médica. hospitalar. odontológica e congêneres. ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;
- 1) os hospitais e as clinicas médicas ;
- m) os estabelecimentos de ensino regular;
- n) os hotéis , apart-hotéis , flats e suas administradoras;
- o) as sociedades operadoras de turismo;
- p) as companhias de aviação;
- q) as sociedades que explorem os serviços de rádio, jomal e televisão;
- r) as agências de propaganda e publicidade;
- s) as sociedades operadoras e/ou produtoras de shows, eventos e assemelhados;

t) os locatários ou titu]ares de boates, casas de shows e/ou eventos e assemelliados;

- u) as mineradoras e/ou beneficiadoras de minérios ;

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- v) as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias -primas e produtos industrializados;
- x) as indústrias de transformação ;
- y) as geradoras de energia elétrica;
- z) as concessionárias de veiculos.
5. § 1° Os responsáveis a que se referem os incisos I, II, III, V , VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII deste artigo devem procurar o Setor de Tributos para fazerem seu cadastro como responsáve l tributário, sob pena de multa por descwnpri1nento de obrigação acessória no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não desobrigado a cumprir a atividade.
7. I - em caráter pessoal por profissiona l autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;
8. II por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidão de enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Débitos municipal;
9. III - por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão Negativa de Débitos municipal;
10. IV por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;
11. V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal.
13. I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s; e
14. II a pessoa jurídica , ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermecliária dos serviços descritos abaixo:
- a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
- b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem. ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( ex.ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao TCMS);
- c) demolição;
- d) reparação , conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congêneres ( exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, tbra do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS);
- e) varrição , coleta, remoção , inci. neração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer;
- f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos , imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
- g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos. químicos e biológicos;
- b) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação , reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração

CANÇA NOffMPO

- florestal e dos serviços congêneres indissociávei s da formação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- i) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
- k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;
- 1) fornecimento de mão-de-obra , mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
- m) planejamento. organização e administração de feiras, exposições. congressos e congêneres;
- Ill - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no§ 4°, do art. 108.
- Art. 115. Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta. bem como suas Autarquias e Fundações, ficam obrigados a efetuarem as retenções na fonte do Imposto de Renda sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas tisicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com base na Instrução Normativa nº 1.234/2012, e alterações, da Receita Federal do Brasil.
- § 1 º As retenções de que trata o ºcaput" deste artigo serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os que forem antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.
- Art. 116. Não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte os pagamentos realizados às pessoas flsicas e jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços nas hipóteses previstas no art. 4° da Instrução Normativa nº 1.234/2012.
- Parágrafo único. As pessoas jurídicas ainparadas por isenção , não incidência ou alíquota zero do Imposto de Renda devem. informar essa condição em seus docUIT1entos fiscais, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o : fizerem, sujeitarem-se à retenção do imposto sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.
- Art. 117. Os valores retidos pela Unidade Gestora da Prefeitura e constantes da Ordem de Pagamento serão apropriados de forma automática na conta de receita
- correspondente e constante do ementário aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 118. Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência deste Decreto, emitir os documentos fiscais em observância as regras dispostas

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO T EMPO Gabinete do Pre fe ito na Instrução Normativa oº 1.234/2012, e suas alterações, da Receita Federal do Brasil, sob pena de não aceitação do documento apresentado ou de retenção no valor total do documento fiscal.

Seção III Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

- Art. 119. A legislação tributária estabelecerá normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento.

Art. 120. Respondem solidariamente pelo pagamento do ISSQN todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

- Parágrafo único. A solidariedade referida no caput deste artigo, não comporta beneficio de ordem.
- Art. 121. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativa a este tributo:
- I - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- II - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou lim.itação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, ou a precariedade de suas instalações.
- Art. 122. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do TSSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição Jega.1 do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPÍTULO VII DA BASE DE CÁLCULO

Seção J Da Identificação e Sistemática Geral de Cálc ulo do ISSQN

- Art. 123. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, incluído todos os valores e atividades correspondentes, sem que seja autorizada qualquer dedução.
- § lO Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tributável , plenamente identificáveis, adotar-se-á a alíquota correspondente à base de cálculo de cada umade1as.
- I - o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução ; II - o valor das subempreitadas;
- m os valores acrescidos a qualquer título e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados em separado, a titulo de ISSQN, com exceção de juros e multas;

- IV - os descontos ou abatimentos;
- V - os ônus relativos à concessão de crédito , ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
- I - o preço de mercado corrente no Município;
- II - a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- lll - a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preço corrente na praça; ou
- IV - o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 139 a 141 deste Código.
- I - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços;
- II - o preço declarado for inferior ao corrente no Município;
- III - o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações de prestação de serviço;
- IV - o sujeito passivo:
- a) não estiver inscrito no cadastro; ou
- b) não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo

montante. Art. 124. Na prestação de serviços a titulo gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cálculo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Município . Art. 125. Nas prestações de serviços a que se refere: I - o subitem 3 .03 do Anexo m deste Código, quando os serviços f'oren1 prestados no território de Morro Cabeça no Tempo - PI e de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovi a, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município; II - o subitem 22.01 do Anexo III deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada. no território do Município , ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Morro Cabeça no Tempo - PI a outro. equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles eo

- Parágrafo único. Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos ponto inicial ou terminal da rodovia.

Seção II Do ISSQN para empresas do Simples Nacional e dos Pr ofission ais Au tôn omos

A.rt. 126. O contribuinte do ISSQN optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições -Simples Nacional9 que atenda às condições legais para opção e permanência no regime, será tributado conforme as disposições peculiares ao ISSQN definidas na legislação federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, observando subsidiariamente ou por expressa disposição da norma federal, as regras deste Código e das deLnais normas locais. Art. 127. A tributação do ISSQN dos profissionais liberais autônomos será anual e única 9 com base no Anexo IV. a depender do grau de formação do profissional médio , técnico ou superior. § 1 ° A cobrança do ISSQN fixo e anual será para todo e quaisquer profissionais liberais autônomos que atuam no Município, ainda que atuam de forma temporária, não contínua, ou sem endereço fixo. §2º A cobrança do ISSQN fixo e anual será gerado em non1e e CPF dos profissionais liberais autônomos, independente do local, clínica ou escritório que porventura trabalhe. §3° Os profissionais liberais autônomos que atuam no Municipio9 ainda que de forma temporária, não contínua, ou sem endereço fixo, devem se cadastrar no Setor de Tributos do Município. §3º A cobrança do ISSQN fixo e anual dos profissionais liberais autônomos pode ser parcelado em até 12 (doze) parcelas.

Seção III Da Estimativa

- Art. 128. Poderá , a autoridade adrninistrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do ISSQN, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente

as hipóteses abaixo: I - tratar-se de atividade exercida em caráter temporário; II - tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal especifico; III - quando se tratar de rudimentar organização; IV - contribuinte que, a critér io do fisco, não tiver condições de emitir documentos fiscais; V - quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço dificultar o controle ou a fiscalização . Parágrafo único. A administração tributári a poderá , a qualquer tempo ea seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não m ais permanecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 129. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar: I - o tempo de duração ea natureza específica da atividade;

- 11 - o preço corrente dos serviços no Município; e

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Ili - o local onde o contribuinte está estabelecido. Art. 130. O valor da estimativa será sempre : fixado para o período de doze meses, e caso não haja manifestação em contrário da autoridade fiscal. será renovado sucessivamente por igual período. Parágrafo único. A cada renovação a que se refere o caput deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação da Taxa Selic ou outro indice que por lei municipal vier a substituí-lo. Art. 131 . Os valores estimados poderão, a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendns. Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativa após decorrido o prazo de seis meses de sua : fixação. Art. 132. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar. Art. 133. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de trinta dias, contados: I - da data da ciência do tenno final de fiscalização de enquadramento ou revisão da estimativa; ou II - da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa. Art. 134. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa serã determinada, a critério da autoridade fazendária e na forma do regulamento, por uma das seguintes formas: I - pelo montante das despesas operacionais do contribuinte; II pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazo máxin'.l.O de 12 meses; ou m - pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte. Parágrafo único. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa~ quando calculada na forma do inciso I do caput deste artigo, fica limitada a 130% (cento e trinta

- por cento) do montante das despesas operacionais.

Seção IV Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

A.rt. 135. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do TSSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: I - depois de intimado, e deixar de exibir os documentos, livros, papéis ou arquivos e letrônicos, de natureza fiscal ou comercial, relacionados ao ISSQN. registrados nos órgãos competentes; ll - omiti.r, por inobservância de formalidades intrínsecas e exttinsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita; Ili - praticar atos qualificados como crimes ou contravenções , ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais não retletirem o preço real dos serviços prestados;

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IV não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé , após regularmente intimado; V exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISSQN. sem estar devidamente inscrito no CMC; VI - praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; VII -apresentar recolhimento de ISSQN em valores incompatíveis ou considerados insuficientes, em razão do volw.ne dos serviços prestados; VIII - efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem a determinação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia; IX - quando detectado omissão de receita tributável ; X - deixar de emitir notas fiscais de serviço de forma reiterada; XI - quando o sujeito passivo utilizar equipamento autenticador e transmissor de documentos fiscais eletrônicos que não atenda aos requisitos da legislação tributária . Parágrafo único. Considera-se prática reiterada, para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, a ocorrência, en1 dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações , inclusive de natureza acessória9 verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário. Art. 136. A base de cálculo do ISSQN lançado por arbitramento será determinada na forma do regulamento e limitada a cento e cinquenta por cento do montante das despesas operacionais. Art. 137. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma, a base de cálculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dos seguintes critérios: I - Área construída igual a setenta por cento da área do terreno. por pavimento; II - Padrão da construção médio ; e

- Ili - Conservação boa.

CAPÍTULO VIlI DO LANÇAMENTO E DO RECOLlilMENTO DO ISSQN

Seção I Do Lançamento

Art. 138. O lançamento do ISSQN, na forma do regulamento, far-se-á:

- I - mensal.m.ente, por homologação , para as atividades em geral; II - anual ou mensalmente, por homologação, em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional;
- III - anual.mente, de oficio, em relação aos contribuintes autônomos; ou
- TV - por ocasião da prestação do serviço, de oficio, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, quando exerçam atividades de caráter temporário ou interm.i tente.

Art. 139. O lançamento do ISSQN será

procedido de oficio, ainda:

quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco;

- 11 -quando em consequência de levantamento fiscal, de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte ou de informações compartilhadas com Municiplos, Estados ou U nião Federal na forma de Lei ou Convê nio, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto.
- § 1 º Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do ISSQN por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estará sujeita a exame e controle posterior pelo Fisco.

Seção II Do Recolhimento

- Art. 140. O sujeito passivo deverá recolher. nas condições e nos prazos regulamentares, o ISSQN próprio e retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes.
- Art. 141. É facultado ao Fisco, tendo em vista aspeculiatidades de cada atividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação. ou por estimativa em relação aos serviços de cada mês.
- Art. 142. Q uando o pagamento do lSSQN for decorrente do regime de substituição tributária , o regulamento fixará acerca do seu recolhimento.
- Art. 143. A prova de quitação do ISSQN será indispensável quando o Município efetuar pagamento decorrente de contratos de que seja parte, e ainda, em outras situações definidas em regulamento.

Seção III Dos Acréscimos Moratórios

- Art. 144. Sem prejuízo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos pelo regulamento, implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.
- § 3° O crédito tributário , inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação da Taxa Selic, ou o utro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.

CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção I Disposições Gerais

- Art. 145. A legis lação tributária estabelecerá as obrigações acessórias no interesse da arrecadação ou da fiscalização, bem como aqueles a elas obrigad os, ainda que não suj eitos ao imposto.
- § 1 º Os p restadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, e os responsáveis tributários, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legis lação tributária .

Seção II Da Inscrição e Alteração Cadastral

- Art. 146. Todas as pessoas, flsicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo III d este Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam o brigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN.
- § 5º A inscrição, retificação, alteração , ap edido ou de oficio, não eximem o infrator das multas que lhe couber.
- Art. 147. Quando as pessoas a que se refere o art. 146 d este Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.
- Art. 148. Poderá ser efetuada diligência cadastra] na inscrição , reativação , mudança de endereço ou de atividade, a critério do F isco.
- Art. 149. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis .

CÇANOffMPO

- Art. 150. O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá os dados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio , ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação .
- Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deverá ser o bservado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da ativid ade.
- Art. 151 . O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos docunientos emitidos pelo mesmo.
- Art. 152. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISSQN fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados solicitadas pela autoridade fiscal, na forma e nos prazos regulamentares.

CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES

- Art. 153. As infraçõ es a leg islação tributária serão punidas com as seguintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo. se for o caso.
- I. 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando o contribuinte emitir documento fiscal consignado com importância diversas do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar;
- II. 100% (cem por cento) do valor do imposto quando o contribuinte transportar, receber ou manter em estoque ou depósito produtos sujeito ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal idôneo;
- m. R$ 300,00 (trezentos reais) quando o sujeito passivo iniciar atividades sem a respectiva inscrição no Cadastro de Atividades Municipais e deixar de informar p osteriores a lterações, no prazo de 30 (trinta) dias;
- IV. R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao sujeito passivo que negar-se a prestar informações ou por qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco, no desempenho de suas funçõe s normais;
- V . R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito p assivo que deixar de emitir nota fiscal ou outro documento exigido pela Administração;
- VI. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que deixar de apresentar ou se recusar a exibir livros, notas ou documentos fiscais de apresentação ou rem essa obrigatória ao fisco;
- VII. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que na condição de contribuinte substituto, for obrigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas fisicas ou jurídica s, sem que a retenção tenha sido efetuada.
- VIU. R$ 500,00 (quinhentos reais) ao sujeito passivo que tenha efetuado a retenção na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhimento da referida importância, como contribuinte substituto;
- IX. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito p assivo que n ão mantiver sob guarda, pelo prazo determinado na lei;

- X. R$ 300,00 (trezentos reais) ao sujeito passivo que registre dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XI. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de declaração de dados obrigatórios; XII. R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
- XIII. R$ 300,00 (trezentos reais) pela falta de comunicação, pelo sujeito passivo, do encerramento de atividade, ou comunicação após o prazo previsto no regulamento e baixa de inscrição
- XIV. R$ 300,00 (trezentos reais) o qualquer pessoa fisica ou jurídica , que infringirem dispositivos esta legislação tributária do município , para os quais não tenham s ido especificados penalidades próprias.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

Seção I Da Competência

- Art. 154. São competentes para o exercíc io da atividade de fiscalização do lSSQN, os consultores, assessores, servidores do Fisco, seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício.
- § 1 º A administração tributária tem competência para fiscalizar aob rigação principal e as obrigações acessórias respectivas e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 da Lei Co1nplerncntar Federal 123, de 14 de deze1nbro de 2006 Lei do Simples Nacional.
- § 2° A autoridade fiscal do municipio, na hipótese do § 1 º d este artigo, tem competê ncia para efetivar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos de la VIII do art. 13 da LC 123/2006, apurado na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.

Seção II Da Ação Fiscal

- Art. 155. A fisca. li7..ação será exercida, de fonna sistemática , sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN. inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.
- Art. 156. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibir ou entregar, conforme o caso, documentos, Uvros, papéis ou arquivos eletrônicos, de natureza fiscal, comercial e contábil.

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Art. 175. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo 111 deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos n otariais.

Subseção V Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres

- Art. 176. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instnição , treinamento e avaliação, etn relação aos serviços da 1uesma natureza, con1põe-se:
- I - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula;
- II - da receita oriunda do transporte dos alunos;
- III - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos;

Subseção VI Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres

- Art. 177. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se obras de construção civil descritas nos itens 7 .02 e 7 .05, do Anexo III deste Código:
- 1 - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas;
- II instalação e montagem de centrais telcfõnicas, sistema de refrigeração , e levadores. produtos. peças e equipamentos incorporados à obra;
- III instalação e ligações de água, energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação, de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
- IV - A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;
- V- A construção de rodovias. ferrovias. hidrovias. portos e aeroportos;
- VI- A construção de pontes, túneis, viadutos e logradouros públicos;
- VII- A construção de canais de drenagem ou de irrigação, obras de retificação ou regularização de leitoa ou perfis de rios e canais;
- VIII- As escavações , barragens e diques;
- IX- A construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos, semiartesianos ou manilhados;
- X - A construção de sistemas de telecomunicações;
- XIA construção de refinarias. oleodutos. gasodutos e outros sistemas e distribuição de líquidos e gases;
- XII O escoramento e contenção de encostas e serviços congê neres;
- XIII os serviços de concretagem;
- XIV os serviços de terraplanagem;
- XV os serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios , estradas, pontes. portos e congêneres;
- XVI a demolição de edificações e muros.

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Parágrafo ún ico. São serviços auxiliares ou complementares à execução de obras de construção civil. hidráulica e outras semelhantes:

- I Os serviços de estaqueamentos. fundações, aterros. desmontes, rebaixamento de lençóis de água , dragagem, escoramento, enrocamentos e derrocamentos;
- II Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes. forros e divisórias;
- III os serviços de carpintaria, serralheria, vidraçaria e Lnarmoraria;
- IV Os serviços de impermeabilização e isolamentos térmicos e acústicos;
- V Os serviços de instalações e ligações de água, de energia elétrica, de proteção catódica. de comunicações . de elevadores, de condicionamento de ar. de refrigeração, de vapor, de ar comprímido , de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e paisagismo, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitas eo utros resíduos quaisquer;
- VIII os serviços de limpeza do imóvel construído.
- Art. 1 78 A base de cálcu lo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, é o preço do serviço eo valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a alíquota correspondente.
- § l º. Inclui-se no preço do serviço o valor das mercadorias fornecidas com o serviço, excetuados os casos expressos na lista do art. 2 °, em seus incisos e parágrafos deste decreto.
- I . os valores acrescidos, a qualquer título , e os encargos de qualquer natureza, in clusive valores porventura cobrados em separado, a título de imposto sobre serviços;
- II. os valores cobrados em separado a título de reembolso de despesas;
- III. os descontos, diferenças ou abatimentos concedidos sob condição;
- IV. os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de pagamento de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
- § 3 °. Quand o os serviços descritos pelo subitem 3.04 e 22.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar n º 116. de 31 de julho de 2003. forem prestados no território de mais de um Município , a base de cá lculo será proporcion al, conforme o caso, à extensão da rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza~ ou ao núm.ero de postes, existentes em cada Município.

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- § 7° A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel, nos termos do art. 65 deste Código.
- Art. 178. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissiona is autônomos, é responsáve l pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos. em razão dos serviços por e les prestados.

Subseção VII Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, E laboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

- Art. 179. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17 .06 do Anexo Ili deste Código:
- I - serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veícu lo de divulgação . elaboração de textos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos. através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano como foi concebido e redigido;
- II - serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na edição de boletins e revistas informativas ou publicitárias, anúncios fúnebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.
- § 2º As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não compondo, assim, a base de cálcu lo dos serviços a que se refere esta Subseção.

Subseção VIII Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

- Art. 180. Para os fins de tributação pelo ISSQN não se considera locação o fornecimento de veículo. máquina . equipamento ou qualquer bem, com motorista ou operador, exceto se discriminado em contrato ou em Nota Fiscal de Serviço E letrônica os valores da locação e do serviço prestado.
- Art. 18 1. Cons idera-se serviço de transporte de natureza municipa lo transporte de pessoas ou cargas dentro do muniC'ipio.
- Art. 182. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6, do Anexo m deste Código, integram a base de cálc ulo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediário ou do usuário final do serviço.

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- Art. 183. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo III deste Código, excluem-se da base de cá lculo do ISSQN o valor das despesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante no Anexo III desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal específica ou documento equivalente.
- Art. 184. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cálculo , dentre outras, as receitas brutas provenientes:
- I - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e pararnentos;
- Il - do fornecimento de flores;
- III - do aluguel de capelas;
- IV - do transporte por conta de terceiros;
- V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios;
- VI - do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
- VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços.
- Parágrafo único. É devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias, sejam e las independentes, vinculadas às agências funerárias, ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares\_

Seção II Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 185. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à execução desta Lei Comple1nentar, no que se refere ao ISSQN.

TÍTULO VI DAS TAXAS

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS TAXAS

Seção I Do Fato Gerador

- Art. 186. As taxas de competência do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI têm como fato gerador:
- I - o exercício regular do poder de polícia ;
- 11 a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto .
- Art. 187. Considera-se poder de polícia 9 para os fins estabelecidos neste Código9 a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato 9 em razão do interesse público concernente à segurança. à higiene, à saú de, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO T EMPO Gabinete do Pre fe ito ocupação do solo, ao exerc'Ício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização , à tranquilidade pública , à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia , a que se refere o caput deste artigo, quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicáve l, com observância do processo legal e, diante de atividade considerada discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Art. 188. Os serviços públicos a que se refere o inciso II do caput do art. 186 deste Códjgo consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer titulo; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua d.isposição mectiante atividade administrativa em efetivo funcionamento. II especificas. quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; III divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada wn dos seus usuários. Art. 189. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: I - na data do pedido de licenciamento; II - na data da utilização efetiva de serviço público; III na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial; IV - no início da atividade administrativa de licenciamento. quando realizada de oficio; V - em 1 ° de janeiro de cada exercício , quando a taxa for de incidência anual; VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercício ou do ano civil. Parágrafo único . As taxas pela utilização potencial de serviço público disponibilizado serão lançadas periodicamente, conforme estabelecido para cada espécie de taxa.

Seção II Da Incidência, Lançamento e Recolhi.mento da Taxa

Art. 190. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Município de Morro Cabeça no Tempo - PI, estas serão lançadas de oficio, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados e informações de que disponha o Fisco para este .lim. § 1 ° Excetuam-se do ctisposto no caput deste artigo as taxas, para as quais a Administração Tributária atribuir ao contribuinte o dever de calculá-las e recolhê-las previamente, conforme disposto em regulamento. § 2° É irrelevante para a incidê ncia da taxa, que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão , concessão ou através de serviços contratados para este fim. Art. 191. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se estabelecimentos

- distintos:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

- I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idênticas atividades, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurícticas; Il - os que. embora com idêntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel, não se considerando como prédios distintos ou locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem as várias salas ou pavimentos de um mesmo imóvel. Art. 192. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante: I - quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de polícia: a) do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares; b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município. pelo Estado ou pela União; c) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; e) do pagamento de preços. tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás , de autorização ou vistorias; f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; eg) do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade. II - quando estabelecidas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição , que tais serviços públicos sejam prestados: a) diretamente, pelo órgão público ; ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão, concessão ou sido contratado por órgão público. Art. 193. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá: I - conceder descontos pelo seu pagainento antecipadan1.ente; e II autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando for o caso~ para as contribuições. § 1° Na notificação de lançamento previsto no caput deste artigo deve constar. obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie de tributo e os respectivos valores. § 2° O lançamento eo pagamento das taxas não implicam em reconhecimento peta Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida. Art. 194. Quando do recolhimento de taxa ao Munjcípio de Morro Cabeça no Tempo - PI, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação, parâmetros que a identifique. na forma que a legislação estabelecer. Parágrafo único . Os valores unitários das taxas previstas neste Código, estão fixados em tabelas constantes dos seus anexos, atendldas às suas peculiaridades. devendo ser recolhidos na forma, condições e prazos disciplinados na legislação tributária

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabine te do Pre fe ito municipal e atualizados, anualmente, com base na variação da Taxa Selic, ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo. Art. 195. As taxas não pagas nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados, anualmente, com base na variação da Taxa Selic ou outro índice que por lei municipal vier a substitui-lo, acrescidos de multa e juros moratórios, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município. § 1 º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. § 2° Todas as pessoas tisicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades municipais, sem prévia notificação , comunicação ou aviso de qualquer natureza. § 3° Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código. Art. 196. O contribuinte de taxa está obrigado: I - a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documento que, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e

- III - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Seção IlI Da Notificação de Lançamento da Taxa

Art. 197. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançainento de taxa, com a entrega da respectiva notificação, pelo agente do Fisco, pelo Correio ou por quem legalmente esteja autori.7..ado a fazê-lo. § 1 º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no caput deste artigo. § 2° A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma do que dispõe o § 1 ° deste artigo. presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diãrio Oficial do Município - DOM, com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou a quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento. § 3° Para todos os efeitos legais, considera-se efetuada a notificação do lançamento cinco dias após transcorrida a data da últi .ma postagem. § 4° A notificação referida no § 3° deste artigo poderá ser ilidida pelo comparecimento do sujeito passivo ou de seu representante legal à Secretaria Municipal de Finanças e comunicação do não recebimento da notificação até a data do vencimento, ocasião em que será notificado em conformidade com o respectivo lançamento. § 5º O sujeito passivo, que no lançamento tiver domicilio fiscal incompleto ou não declarado, deverá requerer os respectivos documentos de arrecadação em uma das Centrais de Atendimento ao Público ou emiti-los, via internet, através do sítio da Prefeitura Munlcipal de Morro Cabeça no Tempo - PI.

Seção IV

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe ito

Da Inscrição Cadastral do Contribu inte de Taxa

Art. 198. A inscrição cadastral do contribuinte de taxa devida ao Município de Morro Cabeça no Tempo PI será realizada no início das atividades, conforme regulamento, com as informações e os elementos necessários à identificação do sujeito passivo, da atividade que exercita e do local de exercício. § 1 º Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas no mesmo local. § 2° Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição~ em decorrência de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer venda ou transferência de estabelecimento, alteração de endereço, da atividade ou o seu encerramento, deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de trinta dias. conforme o disposto em regulamento. Art. 199. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação de quaisquer declarações de dados,

- na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES DE TAXAS

- Art. 200. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização , de acordo com o poder de policia e com a prestação de serviços, pelo Municipio de Morro Cabeça no Tempo - PI.
- Art. 201. Sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei especifica, são cobradas pelo Município de Morro Cabeça no Tempo - PI as seguintes taxas:
- I - pelo exercício do poder de polícia :
- a) Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO;
- c) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Licença De Execução De Parcelamento Do Solo, Condom..ín.ios E Loteamentos;
- f) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS;
- g) Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária TRIFSA;
- II - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços púb licos:
- a) Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
- b) Taxa de Turismo Sustentáve l - TTS
- e) Taxa de regularização fundiãria;
- d) Taxa de Expediente e Serviços Municipais Diversos - TESMD;

CAPfTULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

Seção I Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF

Subseção I Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 202. A Taxa de Licença eF iscalização para Funcionamento - TLFF tem como fato gerador o exercício do poder de políc ia do 1nunicípio quanto ao cu.mpriu1ento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano. segurança~ ordem e tranquilidade pública~ quando do licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização. § 1 ° A Licença Municipal, quando se tratar de ativ idade pen11anente. será renovada anualmente. § 2° Nos casos de mudança de endereço ou de atividade serâ necessária nova licença municipal. Art. 203. O Alvará de Funcionam.ento é o documento hábi l que licencia o exercício de ativid ades econômicas no âmbito do Município de Morro Cabeça no Tempo PI, podendo ser concedido de forma provisória ou definitiva, conforme o caso. § l º O Alvará de Funcionamento será afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade competente que o exigir. Art. 204. É possível também ser emitido o Alvará de Funcionamento Provisório e será cobrada sobre o licenciamento para a instalação de circOS 9 de parques de diversões , de vendedores ambulantes, de lanchonetes, de bancas de jornais e revistas, de quiosques e de outros estabelecimentos e ativid ades assemelhadas, localizados em logradouros públicos ou em imóveis privados. § 1 ° O prazo de vigênc ia do A lvará de Funcionamento Provisório será de trinta d.ias. § 2° A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em A lvará de Funcionamento Definitivo ocorrerá mediante o pagamento da TLFF, que deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após a liberação do Alvará Provisório. Art. 205. OA lvará de Funcionamento Definitivo será concedido após a obtenção das respectivas licenças junto aos órgãos licenciadores, quando aplicáve l, e mediante o pagamento da respectiva TLFF, através do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM. Art. 206. A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão , ou que exercer suas ativid ades sem ad evida licença, será considerado clandestino e fici:lra s ujeito à interdição, na forma da lei, sem

- prejuízo de ou tras penalidades aplicáveis.

Subseção II Da Isenção da TLFF

Art. 207. Estão isentos do pagamento da TLFF as empresas optantes pelos :MEls, devendo ser renovado cada ano, permanecendo isento de pagamento enquanto a empresa ser t\.1EI.

Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa a necessidade da expedição da licença para funcionamento.

Subseção Ili Do Sujeito Passivo da TLFF

- Art. 208. O contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou juríilica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita ao 1icenciamento.
- Art. 209. Qualquer pessoa, fisica ou juríilica, mesmo que imune ou isenta de tributos municipais> estará obrigada a se inscrever nos cadastros municipais, para, no território do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI~ exercer quaisquer atividades, de forma permanente ou temporária , em estabelecimento fixo ou não , inclusive quando ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e lograd ouros públicos .
- Art. 210. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:
- Io local o nde são exercidas, de modo permanente ou temporário, quaisquer atividades, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, sendo irrelevante a denominação que utilizar.
- II o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante;
- III a resid8ncia da pessoa flsica, quando de acesso ao público em razão do exercício de atividade profissional.
- Art. 21 1. O contribuinte deverá informar à Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadastrais, no prazo de 30 (trinta) dias~ sempre que ocorrer:
- I - a lteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;
- II - alteraçõe s tisicas do estabelecimento;

Subseção IV Do Cálcu lo e Lançamento da TLFF

Art. 212. A TLFF será calculada e lançada conforme os valores constantes no Anexo V deste Código.

- Art. 213. O lançamento da taxa será efetuado com base no Anexo V, considerando os elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.
- § 1 º . A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oficio, quando:
- I . o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do inicio de suas atividades;
- II. o órgão competente do Município verificar que:
- a) a área construida ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

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- b) houver mudança de endereço, a lteração de área , de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
3. Art. 214. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença eo pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado c landestino e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis .

Seção II Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

- Art. 215. A Taxa de L icença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina do uso do solo> à tranquilid ade e bem estar da população, tem como fato gerador o procedimento de autorização e fiscalização exercida sobre a execução de obras dentro do Município , quanto ao cumprimento da legislação específica referente ao uso e ocupação do solo, zoneamento urbano e às normas municipais de edificações e de posturas. Parágrafo único. A TLFO será devida por qualquer pessoa fisica ou jurídica quando: I executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo , demolição , construção ou reconstrução de casas, edificios e quaisquer obras em imóveis, e quando da concessão de habite-se. nos casos em que for exigido; II - promover loteamento, desmembramento, remembramento ou arruamento. Art. 216. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra similar poderá ser iniciada sem a prévia licença do M unicípio. Parágrafo Único . O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços de limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros e grades. Art. 217. Contribuinte da TLFO pode ser o proprietário , o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo , construtor, empreiteiro, engenheiro, comprador, vendedor do imóvel, ou seja, qualquer um que esteja executado a obra objeto da licença. Parágrafo único. O responsável pela execução da obra responde solidariamente pelo pagamento da taxa. Art. 218. A TLFO será calculada e lançada de acordo com o Anexo VI deste Código. Parágrafo ún.ico. Na hipótese de construção de imóvel para utilização conjunta, residencial e não residencial, o alvará de construção será calculado de forma proporcional ao fim especificado no projeto. Art. 219. Para o licenciamento de execução de obras e instalações de máquinas , motores e equipamentos cm gcraJ cm imóveis locaJizados no território do Munjcípio será cobrada a Taxa de Licença para Execução de Obras. Parágrafo Único. A taxa é devida em todos os casos de construção , reconstrução , reforma ou demolição de prédios e muros ou a realização de qualquer outra obra ou

serviços em imóveis ou em logradouros no território do município do respectivo "habite­ se", quando exigido.

Seção Ili

Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

- Art. 220. A Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA tem como fato gerador o exercício do poder de policia do Município de Morro Cabeça no Tempo PI, para autorização e fiscalização da realização de empreendimentos, obras e atividades consideradas, efetivas ou potencialmente, causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas ambientais específicas.
- Parágrafo único . A cobrança da Taxa de Licenciamento Ambiental TLA por parte do Município de Morro Cabeça no Tempo PI fica condicionada à emissão de licenciamento ambiental p leno pelo município .
- Art. 221 . O licenciamento ambiental abrange os empreendimentos e atividades de impacto local, atendendo ao que determina a Lei Orgânica do Município ea legislação complementar e, em especial, o disposto no A.nexo □, da Resolução do CONAMA nº 237 de 19.12.1997, estacando-se:
1. parcelamento do solo, uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo do Município ; II. p esqui.sa, extração e tratamento de minérios;
- IIl. agricultura e aquicultura;
- IV. construção de conjunto habitacional;
- V . instalação de indústrias;
- VI. construção civil em área de interesse ambiental de unidades unifamiliar e multi.familiar;
- vn. postos de serviços - abastecimento, lubrificação e lavagem de veículo s;
- VIII. obras ou empreendimentos modificadores do ambiente;
- IX. atividades modificadoras do ambiente;
- X. atividades poluidoras do ambiente;
- XI. empreendimentos de tu.rismo e lazer;
- XII. demais atividades, que por sua natureza, exijam o licenciamento ambiental.
- Art. 222. Os licenciamentos ambientais no Município de Morro Cabeça no Tempo - PI estão sujeitos à análise e aprovação , por parte do órgão de controle do meio ambiente, mediante prévio pagamento da TLA.
- I - Licença Ambiental Prévia;
- U Licença Ambiental de Instalação;
- III - Licença Ambiental de Operação;
- IV - Licença Ambiental de Regularização;
- V - Licença Ambiental Simplificada;
- VI Taxa de Autorização Ambiental;
- VII - Licença Ambiental Única Para Construção De Unidades
- VIIJ Certidão de Uso e Ocupação do Solo
- renovadas no prazo que o regulamento estabelecer, mediante recolhimento da respectiva TLA.

CANÇA NO TEMPO

- Art. 223. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la. § 1 ° A licença a ser concedida pelo Município será expedida depois de concluído e aprovado o procedimento no âmbito federal e estadual, quando necessãria a manifestação destas esferas administrativas, e terá vigênc ia ou será renováv el na forma que o regu.Jrunento estabelecer. § 2º Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberã ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Art. 224. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem o regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades: I . advertência por escrito; II. multa no valor equivalente al 00% (cem por cento) do valor da TLA; III. embargo; IV. interdição com a suspensão imediata das atividades, até correção das irregularidades; V. desfazimento, demolição ou remoção; Vl. perda ou restrição de incentivos e beneficias fiscais eventualmente concedidos pelo Município; Vll. outras sanções previstas neste Código. § 1 º. A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderá ser cumulativa, sendo desnecessária a observância da sequência estabelecida; § 2°. O valor da multa prevista no inciso II, deste artigo será agravado em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência; § 3°. Nos casos em que houver degradação do meio ambiente eo infrator reparar o dano causado no prazo estipulado, a multa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original. Art. 225. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código e estabelecida em regulamento, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros. Art. 226. A notificação , autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código.
- Art. 227. O contribuinte da TLA é a pessoa tisica ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Seção IV Da Taxa de L icença e Fiscalização de A nún cios -TLFA

Do Fato Gerador edain cid ência da TLFA

- Art. 228. A Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA tem como fato gerador o licenciamento e fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização de anúncio e de todas as espécies de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade instaladas em imóveis particulares e logradouros públicos deste Município, nos termos do Anexo Vill do presente Código. § 1 º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer insttumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres7 ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de non1e, produto, local ou atividade de pessoa .flsica e jurídica . § 2° A TLFA também é devida para o licenciamento de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel ou transporte coletivo urbano de passageiros regular que sejam utilizados para realização de atividades no território deste Municipio. § 3° O disposto no § 2° deste artigo não se aplica aos engenhos instalados cm veículos que circulem eventualmente no território deste Município . Art. 230. Consideram-se engenho de divulgação de propaganda ou publicidade: I - tabuleta ou out-door: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível period. icamente; II painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não , constituído por materiais que~ expostos por longo período de tempo~ não sofrem deterioração substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; lll - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, toldos, e lementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráter transitório; V cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 X 297mm (A4); VI - dispositivo de transmissão de mensagem: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares. § 1 º São considerados engenhos de divulgação 7 quando utilizados para veicular mensagem publicitária : I - mobiliário urbano; II - tapumes de obras; III - muros de vedação; IV - veícu los motorizados ou não; V - aviões e similares; VI - balões e bóias. § 2º Não constituem veícu los de divulgação o material ou engenho caracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente. Art. 23 1. Os engenhos de divulgação de publicidade c lassificam-se em: I - lwninosos: aqueles que possuem dispositivo luminoso integrado à sua estrutura
- interna;

CABl!ÇANOTIIMPO

- Il luminosos intermitentes: aqueles que possuem programação de múltiplas mensagens, movimentos, mudanças de cores, jogos de luz;
- III - iluminados: aqueles que tenham sua visibilidade possibilitada ou reforçada por qualquer tipo de iluminação externa, ainda que não afixados diretamente na estrutura do engenho;
- IV não luminosos: aqueles que não possuem dispositivo luminoso ou de iluminação;
- V - inflados: aqueles que contém ar ou gás estável, independente do seu formato ou dimensões.
- Parágrafo único. Consideram-se engenhos provisórios os executados com material perecível como pano, tela, papel, papelão , plásticos não rígidos pintados e que contenham inscrição do tipo "vende-se". "aluga-se". "liqu.idação" , "oferta" ou similares. sendo isentos os que contenham área útil menor que um metro quadrado.
- Art. 232. No caso de existir em uma única fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
- § 1 º Se o estabelecimento alterar ou diferenciar a fachada para compor a publicidade, a classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.
- § 2º Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e outros recursos que visam destacar e ou compor a publicidade.
- Art. 233. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da TLFA.
- Art. 234. Estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios TLFA os imóveis:
- I . utilizados exclusivamente como indicativos de vias e logradouros público se os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações;
- III. utilizados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; Art. 235. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TLF A é a pessoa fisica ou juódica proprietária do engenho de divulgação de propaganda ou publicidade.
- Parágrafo Único . São solidariamente responsáveis pelo pagamento da TLFA: 1. o proprietário eo possuidor do imóvel onde o engenho estiver instalado;
- II. o anunciante.
- III. fizer qualquer espécie de anúncio;
- IV. explorar ou utilizar a divulgação de anúncios de terceiros; ou
- V . for proprietária do engenho de divulgação de publicidade.

Seção V TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃ ODE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

Art. 236. Para o licenciamento de execução de parcelamento do solo e urbanização em terrenos particulares no território do Município será cobrada a Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo. Condomlnios e Loteamentos. Parágrafo Único. A concessão da licença para urbanização de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos, observará as normas do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras e Posturas do Município, caso tenha. Art. 237. NenhUill projeto de arruamento, loteamento7 reme1 nbramento ou desmembramento de lotes poderá ser executado sem a prévia licença do Município. Art. 238. O contribuinte da Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos é o proprietário do imóvel objeto da licença. Parágrafo Único. O responsável pela execução do projeto responde solidariamente pelo pagamento da taxa. Art. 239. A Taxa de Licença de Execução de Parcelamento do Solo, Condomínios e Loteamentos será cobrada de acordo com o Anexo IX deste Código. § 1 º. A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de oflci07 quando : I. o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes do pedido de licenciamento; 11. em consequência de revisão , a Administração Tributária verificar que a área a ser licenciada é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa. § 2°. Na hipótese do disposto no inciso II, do § 1 º, deste artigo será cobrada a diferença devida.

Seção V Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalizaçã o Sanitár ia - TRIFS

- Art. 240. A Truc.a de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS tem como fato gerador a fiscalização de estabelecimentos, eventOS7 veículos e projetos arquitetônicos, cujas atividades exercidas necessitem de vigilância sanitária concernente ao controle da saúde. higiene pública e bem-estar da população. § l .:. Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário e por ocasião da sua renovação, os estabelecimentos industriais, con1erciais e de prestação de serviços, relacionados com o consumo hum.ano, os estabelecimentos de serviços de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse da saúde, bem como os sujeitos às ações de vigilância da saúde dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. § 2º Os estabelecimentos e atividades licenciadas pela vigilância sanitária serão c lassificadas de acordo com o risco sanitário, conforme definido na legislação federal7 estadual ou municipal. § 3° Para as atividades de caráter eventual sujeitas à vigilância sanitária exigir-se­ á licença sanitária especial para eventos. Art. 241 . A TRTFS serã calculada e lançada de acordo com oA.nexo X deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.
- Art. 242. A TRJFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedição.

CABa:ÇANOTEMPO

Parágrafo único. Quando a atividade não for de controle sanitário, nos termos da legislação municipal, estadual e federal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

- Art. 243. O pagamento da TRIFS serâ efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.
- Art. 244. São isentos do pagamento TRIFS:
- I -o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.
- Parágrafo único . A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

Seção VI Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA

- Art. 245. Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária TRIFSA tem como fato gerador o poder de policia concernente ã inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e defesa agropecuária exercida sobre os estabelecimentos rurais. industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, bem como os produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano.
- § 1 º Os estabelecimentos rurais, industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, cuja produção for objeto de comércio municipal, somente poderão funcionar no 1nunicípio após prévio registro e obtenção do certificado de inspeção sanitária .
- Art. 246. O contribuinte da TRIFSA é a pessoa tisica ou jurídica que exerça alguma atividade sujeita a registro, inspeção ou fiscalização sanitária agropecuária.
- § 1 º Estão sujeitos à inspeção e fiscalização sanitária agropecuária:

I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matéria-prima;

- II - o pescado e seus derivados;
- III - o leite e seu s derivados;
- TV - o ovo e seus derivados;
- V - o mel. cera de abelha e seus derivados;
- VI - os produtos de origem vegetal e seus beneficiamentos.
- 1 nos estabelecimentos industriais especializados, com instalações adequadas para o abate de animais, no preparo ou industrialização , sob qualquer forma, para o consumo;
- TI nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que os industrializarem;
- III - nos estabelecimentos onde ocorra o beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios , nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
- IV - nos entrepostos de ovos e nas tãbricas de seus produtos derivados;

Cllaa:ç,,t.HOTmMPO

- V - nas propriedades rurais e entrepostos que, de modo geral, produzam, recebam e promovam beneficiamento, manipulação, armazenamento, conservação ou acondicionamento de produtos de origem animal e/ou vegetal; VI nos meios de transporte dos produtos sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária agropecuária desde a produção até o comércio atacadista. Art. 247 A TRlFSA será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento. Parágrafo único. O pagamento da TR.IFSA será efetuado em cota única através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. Art. 248. Fica isento do pagamento da TRIFSA: Io Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único. A isenção não dispensa o prévio requerimento para a concessão
- de licença.

CAPÍTULO IV

DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TJMRS (Taxa de Lixo)

- Art. 249. Fica Instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos TMRS. Art. 250. A presente taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. § 1 ° O fato gerador da TMR.S é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. § 2° O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço de coleta. Art. 25 l. A base de cá1culo da TMR.S é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço públi co e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. § 1 º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço públ ico de manejo de resíduos sólidos compreenderá , exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
- §2°. A composição eo cálculo do custo econômico dos serviços referidos no§ 1° deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO T EMPO Gabinete do Prefe ito

- Art. 252. Visando à moclicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas. A.rt. 253 Para o cálculo do valor da Tl\.tRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei. Art. 254 O lançamento ea cobrança da TNIR.S será anual eo seu valor será fixo. Art. 255 O valor anual da TMRS será obtido mediante os seguintes valores considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo: I - lmóvel de posse e natureza residencial R$ 20,00 (vinte reais) por ano; II - Imóvel de posse e natureza comercial R$ 60,00 (sessenta reais) por ano. Art. 256. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensaJ mínimo observará o limite estabelecido no regulamento. Art. 257 São isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Residuos Sólidos: 1. possuidor ou proprietário que tenha uma única residência e receba o beneficio
- do LOAS BPC.

Seção II Taxa de Turismo S ustentável - TTS

- Art. 258 Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentâvel - TTS, em razão do poder de policia, que será cobrada dos hóspedes que estacionarem seus veiculos ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Aniversário do Município ou Padroeiro da Paróquia da Cidade.
- Art. 259 A Taxa de Turismo Sustentável - TTS tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização das regras para o acompanhamento da gestão relativa aos hóspedes e visitantes quanto à saúde , segurança, preservação ambiental, trânsito e transporte e ordem do Município, a que deve se submeter qualquer hóspede com estadia nos meios de hospedagem do município. Art. 260 O sujeito passivo da Taxa de Turismo Sustentâvel - TTS são os hóspedes que estacionarem seus veiculos ou realizarem estadia e/ou hospedagem no Município durante as Festividades da Aniversário do Município ou Padroeiro da Paróquia da Cidade. Parágrafo único. Consideram-se meios de hospedagem e estadia, para o disposto nesta Lei, os seguintes estabelecimentos - os hotéis resorts, os hotéis, hosteis, albergues, casi:lS de i:iluguel temporário, Airbnb, pousadas e similares. Art. 261 É responsável tributário pelo recolhimento da Taxa de Turismo Sustentável TTS, o estabelecimento em que esteja hospedado o contribuinte ou o local do estacionamento em que o veiculo esteja situado. responsáveis pelos estacionamento, ficam obrigados a manter controle de registro de hóspedes, passível de fiscalização, e informar ao Município , o número de pessoas que utilizou da hospedagem e de veículos que estacionaram, bem como realizar o recolhimento da Taxa de Turismo

Parágrafo único . Os meios de hospedagem e os Sustentâvel TTS.

- Art. 262 O lançamento ea cobrança da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será um valor será fixado, de acordo com o custo da atividade administrativa, conforme disposto no artigo 2°, fixada em R$ 10.00 (dez reais) por hóspede hospedado no Município ou R$ 20,00 (vinte reais) por veículo que utilizou os estacionamentos do Município, independente da quantidade de diárias.

- Art. 263 A fiscalização da Taxa de Turismo Sustentável - TTS será -meios de bospedagem do Munic(pio.

Seçãom Taxa de Regularização Fund iária

- Art. 264. A Taxa de Regularização Fundiária tem como fato gerador a utilização efetiva dos serviços administrativos disponíveis aos cidadãos que buscam regularizar imóveis no âmbito do Município e pela prestação de serviços de expediente administrativo compreendendo a orientação , recepção e emissão de documentos para apreciação, despacho, lavratura de atos em geral, inscrição em cadastros, emissão de guias de recolhimento de tributos, contratos, termos e demais atos emanados pelo Poder Executivo Municipal.
- § 1 º. São isentos de pagan1ento de Taxa de Regularização Fundiária de Interesse Social as familias devidamente cadastradas no sistema do cadastro único CAD Único ou beneficiários dos programas assistenciais nacionais como Bolsa Família que residem na respectiva zona especial de interesse social;
- § 2º. Aqueles que optarem pela Regularização Fundiâria de Interesse Social ficam impedidos de alienar, transferir ou vender. em nome próprio ou de terceiro, a título originário ou hereditário, ainda que a titulo de posse ou propriedade. o imóvel pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação a aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Social.
1. para os requerimentos de regularização para imóveis com área menor ou igual a 75m 2 aplica-se a taxa base de R$ 140,87.

CABa:ÇANOTEMPO

II. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 76 e menor, igual, a 125m 2 aplica-se a taxa base de R$ 200,00; IIl. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 126 e menor, igual, a 250m 2 aplica-se a taxa base de R$ 240,87; IV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 251 e menor, igual, a 350m 2 aplica-se a taxa base de R$ 350,00; V. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 351 e menor, igual, a 500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 422,05; VI. para os requerimentos de regulnrização para imóveis com área superior a 501 e menor, igual, a 700m 2 aplica-se a taxa base de R$ 650,00; VII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 701 e menor, igual, a 1200m 2 aplica-se a taxa base de R$ 735,40; Vlll. para os requerirnentos de regularização para imóveis com área superior a 1.201 e menor, igual, al 500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 1.500,00; IX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 1501 e menor, igual, a 2500m~ aplica-se a taxa base de R$ 3.000,00; X. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 2501 e menor, igual, a 3500m 2 aplica-se a taxa base de R$ 6 .000,00; XI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 3501 e menor, igual, a 10000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 8 .000,00; XII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 10001 e menor, igual, a 20000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 10.000,00; XIII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 20001 e menor, igual, a 40000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 12.000,00; XIV\_ para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 40.001 e menor, igual, a 60.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 14.000,00; XV. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 60.001 e menor, igual, a 80.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 16.000,00; XVI. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 80.001 e menor, igual, a 100.000m' aplica-se a taxa base de R$ 18.000,00; XVII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 100.001 e menor, igual, a 300.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 20.000,00; XVIII. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 300.001 e menor, igual, a 500.000m 2 aplica-se a taxa base de R$ 22.000,00; IXX. para os requerimentos de regularização para imóveis com área superior a 500.001 m 2 aplica-se a taxa de base de R$ 25.000,00

- Art. 265. O contribuinte da Taxa de Regularização Fundiária é a pessoa física ou jurídica proprietário ou possuidor que busca regularizar imóveis no território do

Municipio. Art. 266. A Taxa será Municipais -

- recolhida através de Documento de Arrecadação de Tributos DATM, com código de barras padrão F EBRABAN, através de bancos, casas lotéricas ou correspondentes.

Seção IV Da Taxa de Expediente - TE

Art. 267. A Taxa de Expediente - TE tem como fato gerador a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Município, bem como a lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos realizados ou emanados pelo Poder Público Mun.icipa.1. Art. 268. O contribuinte da TE é a pessoa flsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido. Art. 269. A TE será

- calculada e lançada de acordo com o Anexo Xll deste Código. § lOO lançamento da TE será feito em nome do contribuinte eo seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

TÍTULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO! DA CONTRJBUIÇÁO DE MELHORIA

Seção I Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria

- Art. 270. A Contribuição de Melhoria, de competência do Município , tem como fato gerador a valorização imobiliária dos imóveis localizados em área beneficiada por obras públicas realizadas pelo Município. Art. 271. Incide a Contribuição de Melhoria quando da realização de quaisquer das seguintes obras: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV serviços de obras e abastecimento de água potáve l, esgotos sanitário s, instalações de redes elétricas , telefõnicas , de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações da comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ; VI - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico ; Vlll - construção de estrada de ferro e construção , pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

Cç,,t.NOffMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte. Parágrafo único. Não incide contribuição de melhoria na hipótese de simples

- recapeamento ou reparação de vias e logradouros públicos.

Seção Il Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

Subseção I Do Contribuin te

Art. 272. O contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, do imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada por obra pública municipal. Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput deste artigo transmite-se aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

Subseção II Dos Responsáveis pelo Pagamento

Art. 273. A critério da Administração Tributária do Município, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida: I de quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; II de quaisquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. § lOO disposto nos incisos Ie II do caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas neles referidas. § 2° No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro. § 3° O titular do direito de superficie é responsável solidário pelo pagamento da Contribuição de Melhoria. § 4° Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláusula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte, da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel. Art. 274. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário , cabendo, àquele que figurar como sujeito passivo, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.

Seção Ili Das Isenções

Art. 275. São isentas da Contribuição de Melhoria:

- I - as valorizaçõe s dos imóveis da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios , que estejam sendo utilizados nas suas finalidades constitucionais, quando localizados em área beneficiada direta ou

indiretamente por obra pública municipal; n - as valorizações dos templos de qualquer culto, quando localizados em área beneficiada por obra pública municipal; Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso I deste artigo, os

- imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regi.Jne de enfiteuse ou a.fbramento.

Seção IV Do Cá lculo da Contribuição de Melhoria

- Art. 276. O câlculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total o custo da obra pública de que decorra valorização imobiliária e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, e será procedido conforme previsto em regulamento. § 1 ° Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação. administração , e xecução e financiamento. inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos ou empréstimos eo seu valor será atualizado até data do lançamento pelo índice Nacional da Construção Civil (INCC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que o substitua. § 2° Serão incluídos nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessários para que os beneficios dela sejam integraln1ente alcançados pelos in16veis situados nas respectivas zonas de influência . § 3° A contribuição relativa a cada imóvel será determinada p elo rateio da parcela do custo da obra a ser financiada ou ressarcida~ pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização , conforme regul8Jnento.

Seção V Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

- Art. 277. Será. lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que coubert as normas referentes ao lPTUt inclusive a da aferição da área construída do imóvel beneficiado com a Contribuição de Melhoria, que pode se dar de modo tisico ou por meio de tratamento de imagens aerotbtogramétricas , de satélite ou similar.
- Art. 278. A notificação do lançamento dar-se-á com a sua entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquilino.
- § 2° Comprovada a impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.
- Art. 279. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado, previamente, edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

ESTADO DO PIAUÍ PR EFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeit o

- I - memorial descritivo do projeto;
- II - orçamento do custo da obra;
- III - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria;
- IV - delimitação da zona beneficiada; e
- V determinação do fator de absorção do beneficio de valorização para toda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
- Art. 280. O contribuinte da Contribuição de Melhoria poderá, no prazo de trinta clias, a partir da data da publicação do eclital prevista no art. 283 deste Cócligo, apresentar impugnação em relação a quaisquer dos elementos nele constantes.
- Parágrafo único. A impugnação ao edital deverá ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, a quem cabe decidir em despacho fundamentado.
- Art. 281. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento da contribuição referente a esses imóveis.
- Art. 282. A Secretaria Municipal de Finanças deverá notificar o sujeito passivo, diretamente ou por edital:
- I - do valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- II - da forma e dos prazos de seu pagamento;
- III - dos elementos que integraram o respectivo cálculo;
- IV - do prazo para a reclamação ; e
- V - do local de pagamento.
- Art. 283. Aplicam-se à notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria, no que couber, as regras relativas à notificação do lançamento do IPTU.
- Art. 284. O sujeito passivo que não concordar com o lançamento da Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, poderá contestá-lo , protocolando reclamação no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do lançamento.

Seção VI Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Pre fe it o

- Art. 285. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem
- Art. 286. Os débitos de Contribuição de Melhoria não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados. anualmente. com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí -lo, acrescidos de multa e juros moratórias, na forma disciplinada neste Código para todos os tributos de competência do Município.

Seção Vil Das Disposições Gerais Relativas à Contribuição de Melhoria

- Art. 287. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria disposições referentes à Divida Ativa, estabelecidas oeste Código.
- Art. 288. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:
- I - mediante ato normativo, editar as instruções complementares e que se fizerem necessárias à arrecadação da Contribuição de Melhoria;
- II fi.rrnar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar a arrecadação e fiscalização da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.
- Art. 289. Para os imóveis situados nas áreas direta ou indiretamente beneficiadas por obras públicas , será feito levantamento cadastral para efeito de lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
- Parágrafo único. Far-se-á o levantamento cadastral:
- I -por declaração do proprietário do imóvel ou de seu possuidor, através de preenchimento de formulário, que será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças; ou
- II de oficio~ através de verificação no locat ou por meio de tratamento de imagens aerofotogramétricas , de satélite ou similar.

CAPÍTULOil DA CONTRIBUlÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -COSIP

Seção l Do Fato Gerador e da Incidência da COSIP

Art. 290. A COSIP tem por fato gerador a iluminação de vias públicas de trânsito de veículos ou de pedestres, a iluminação de bens púb licos destinados ao uso comum do

C.-...ÇANOflMPO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEIT URA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefe it o povo, tais como praças, parques, ãreas de esporte, lazer e recreação , iluminação de destaque de prédios públicos, monumentos e outros logradouros de uso comum do povo, assim como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pelos serviços de ilumínação pública , para efeito de incidência da COSIP, os imóveis com ligação regular de energia elétrica. COSIP, sobre a utilização efetiva ou em potencial do serviço de iluminação pública , de

- Art. 291 . A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Públicaínciclirá. forma periódica, continua ou eventual.

Seção II Do Contribuinte da CO SIP

Art. 292. Caracterizam-se como contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, toda pessoa flsica ou jurídica que seja proprietária , titular do domínio, ou possuidor a qualquer título, de unidade imobiliária no território do Município e que utiliza efetiva ou potencialmente o serviço de iluminação pública.

Seçãom Das Isenções da COSIP

- Art. 293. São isentos da COSIP os consumidores na faixa de Oa 30 KWb/mês. Art. 294. Ficam isentos da COSIP os contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública .
- Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo: I - cessará a partir do mês seguinte ao do inicio do fornecimento de iluminação pública ;
- II - não se aplica em casos de intermpção provisória do fornecimento de energia elétrica em virtude de instalação , manutenção , melhoramento e expansão de rede de iluminação pública ou decorrente de qualquer outro fato que provoque a interrupção provisória.

Seção IV Da Base de Cálc ulo e da Alíquota da COSIP

- Art. 295. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP é o consumo total de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatória da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

Seção V Da Cobrança da COSIP

- Art. 296. Caberá ao Gestor de Finanças Públicas do Município proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição. Parágrafo único. Caso haja contrato de prestação de serviço de arrecadação firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica , a fiscalização se dará nos termos previstos no referido instrumento. considerando a viabilidade técnica e sigilo das informações. Art. 297. A Distribuidora de Energia Elétrica poderá prestar o serviço de cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devendo transferir o saldo da arrecadação para a conta especifica do Município especialmente designada para tal fim. § 1 ° -É licito à Distribuidora de Energia Elétrica deduzir do produto da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública , através de encontro de contas, os valores suficientes para a liquidação de quaisquer obrigações do Município para com a Concessionária relativos ao fornecimento de energia elétrica que abastece a rede de Iluminação Pública, à prestação dos serviços de cobrança e arrecadação da COSIP e aos encargos financeiros destinados a suprir a expansão e modernização da rede que atende ao Sistema de Iluminação Pública. parágrafo 1 ° deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de contrato específico a ser firmado entre a Prefeitura as

Seção VI Disposições Gerais Relativas à COSIP

- Art. 298. A Distribuidora de Energia Elétrica deverâ manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição , quando solicitado. § 1 ° Na hipótese em que a concessionária realizar com o contribuinte o parcelamento de uma ou mais faturas de consumo de energia elétrica , o repasse do tributo será realizado dentro do período de pagamento das parcelas negociadas. A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não
- §2º responderá pelo tributo faturado e inadimplido.

LIVRO II PARTE GERAL TÍTULOI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULOI DA CONSTITUlÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I Do Lançamento d os Tributos

Art. 299. O crédito tributário do Município é constituído pelo lançrunento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. determinar a matéria tributável. calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 300. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Art. 301 . O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

- 1 - impugnação do sujeito passivo;
- II - do reexame necessário ; ou
- Il1 - iniciativa de oficio da autoridade administrativa.
- Art. 302. A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pelo Município no exercício da atividade de lançamento somente pode ser efetivada, em relação a wn mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção ll Das Modalidades de Lançamento

Art. 303. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades: I - Lançam.ento Direto: quando sua iniciativa con1petir ao Fisco, sendo o mesn1.o procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados; II - Lançamento por Homologação : quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; e III - Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáve is à sua efetivação. § 1 ° A retificação da dec laração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. § 3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação , praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito.

aproveita. Art. 304. Quando o cálcu lo do tributo tenha por base, ou tome em consideração , o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, e1:n caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 305. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Il quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de a tender, no prazo e na forma da legislação tributária , a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­ se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente. a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamentos por homologação; c) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou d) que o sujeito passivo,. ou terceiro em beneficio daquele , agiu com dolo, fraude ou simulação. V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; VI - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do Fiscal de Tributos que o efetuou, ou omissão , pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; VII - quando houver lançamento aditivo, no caso em que o lançamento original consigne diferença a menor contra o Fisco,. em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução; e VID - quando ocorrer lançamento substitutivo, no caso em que, em decorrência de erro de fato. houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidaram. para todos os fins de direito. Art. 306. O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

- T por notificação direta;
- U - por via postal;

III - por publicação de Edital no Diário Oficial do Município - DOM; IV - por outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 307. O prazo para homologação do pagamento será de cinco anos, a contar da ocorrência do tàto gerador; expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefe ito pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , saJvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULOll DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção l Disposições Gerais

- Art. 308. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Ili -as rec1amações e os recursos,. nos termos do Processo Administrativo Tributário ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na forma e condições estabelecidas na legislação tributária municipal. cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou
- Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o dela consequentes.

Seção n Da Moratória

- Art. 309. A moratória somente pode ser concedida: I -em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos; II - em caráter ínclividual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso I deste artigo ea requerimento do sujeito passivo. Art. 3 1 O. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão em caráter individual, mediante despacho, especificará , sem prejulzo de outros requisitos:
- I - o prazo de duração do beneficio;
- II - as condições da concessão do beneficio em caráter individual; e
- m - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I deste artigo. podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade admjn.istrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; e
- c) as garantias que devem ser 'fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em caráter individual.

§ 1 ° Quando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a noventa eo seu vencimento será mensal e consecutivo eo saldo d evedor será atualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação. § 2º A inadimplência acumulada de três ou mais parcelas, consecutivas ou não , poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação , promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução fiscal. Art. 311 . A 1 noratória som.ente abrange os créd itos definitivrunente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. Art. 312. A concessão de moratória, em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração: I -com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário , ou de terceiro em beneficio daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. § 1 ° No caso do inciso I do caput deste artigo, não se computa o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; § 2 ° No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Seção Ili Do Parcelamento

Art. 313. O parcelamento será concedido em até 12 (doze) meses sem exclui a incidência de juros e multas moratórias. § 1 Q Lei especifica disporá sobre as condições de parcelarnento dos créditos en1 condições especiais, ou seja, com redução de multa e juros. § 2° O débito objeto de parcelamento ou de reparcelamento ficará sujeito ao acréscimo de um por cento de juros financeiros mensais sobre o principal atualizado. § 3° A renegociação de parcelamento ou de reparcelamento só será admitida

- quando o contribuinte não possuir outro parcelamento ou reparcelamento em atraso.

CAPÍTULOID DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção T Disposições Gerais

Art. 314. Extinguem o crédito tributário municipal: 1 - o pagamento;

CANÇA NO TEMPO

- II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição ea decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado ea homologação do lançamento nos termos da legislação tributária; VIII - a consignação em pagamento, na forma disposta na legislação ; IX - a decisão administrativa irreformável , assim entendida a definitiva na órbita administrativa; X - a decisão judicial transitada em julgado; XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
- Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto na legislação .

Seção II Das Modalidades de Extinção

Subseção I Do pagamento

- Art. 315. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito
- tributário. Art. 316. O pagamento será efetuado em moeda corrente do Pais, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédito, após compensação. Art. 317. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação. Parágrafo único. A legislação tributári a fixará as formas e prazos para pagamento dos tributos municipais, podendo, inclusive conceder, quando for o caso, desconto pela antecipação, nas condições que estabeleça. Art. 318. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será atualizado anualmente com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo , acrescido de juros de mora de um por cento ao mês e da multa correspondente, na forma prevista neste Código. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Art. 319. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestaçõ es em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 320. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo
- sujeito passivo para com o Município , relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou

provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumeradas:

- I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária ;
- II primeiramente. às contribuições de melboria, depois às taxas e por fim aos impostos; e
- llI na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordem decrescente dos montantes.
- Art. 321 . O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, e também com a CDL, com o SPC/ SERASA, com função precípua de pagamentos e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, e também para fins de negativação, cobrança extrajudicial e notificações.

CAPÍTULO VI DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 322. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com o Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação da Taxa Selic. Art. 323. A

- atualização monetár ia prevista no caput deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

CAPITULO VII DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

- Art. 324. É possível a concessão de beneflcios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município , na forma prevista em lei especí.fica . Art. 325. É assegurado à Microempreendedor Individual MEi, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei Art. 326. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas em lei, sem prejuí zo dos demais beneficios previstos neste
- Cód\_ igo e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capitulo I

Fiscalização

Art. 327 .Compete a Administração Da Fazenda Municipal, para o exercício da atividade de fiscalização, os consultores, assessores, servidores do Fisco. seja nomeados, ocupantes, efetivos ou em exercício, por seus órgãos e agentes especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária .

CANÇANOffMPO

- Parágrafo único: os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a quem refiram.
- Art. 328. Autoridade da fiscalização municipal que proceder a quaisquer diligências da fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento. na forma e prazo deste código e de regulamento.
- Parágrafo único: os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se a cópia autenticada a pessoa sob fiscalização.
- Art. 329. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestarem a autoridade adtninistrativa todas as informaçõe s de que dispunbain com relação os bens, negócio ou atividade de terceiros :
- I - Os tabeliães , escrivães e demais serventuários de oficio;
- II - Os bancos. casa bancárias, caixa econômica e demais instituições financeiras; III - As empresas de administração de bens;
- IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- V - Os inventariantes;
- VI - Os síndicos, comissários e liquidatários ;
- VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe.

Parágrafo único: a obrigação prevista nesse artigo não abrange a prestação de informações quando a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar o segredo em razão de cargo, oficio, função, mistério ou profissão .

- Art. 330. Sem prejuízo ou disposto na legislação criminal, e vedada a divulgação , para qualquer fim, por parte da fazenda municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão de oficio, sobre as ituação econômica ou financeira dos seus negócios ou atividades. Parágrafo únic o: excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos nos artigos seguintes e os de requis ição regular da autoridade judicial do interesse da justiça.
- Art. 331. Os agentes da administração fiscal do município poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vitima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções . ou quando necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda q ue não se configure fato definido em lei como crime de contratação.
- Art. 332. O procedimento fiscal do início com:
- I -O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
- ll - A apresentação de bens, documentos ou livros.

- Art. 333. A fiscalização serâ exercida sobre todas as pessoas sujeitas aos cumprimentos de obrigações tributárias inclusive aquelas imunes ou isentas.

Capítulo II SEÇÃOI Processo administrativo tributário

- Art. 334. A administração municipal tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do período de que dispõe o sujeito passivo para impugnação, para a prática dos atos processuais nas esferas adtninistrativas, relativos a exigência de créditos tributários.
- Art. 335. Os atos e termos p rocessuais conterão somente o indispensá vel a sua finalidade, sem paço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
- Art. 336. Os prazos serão contínuos. excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, só se iniciam ou vencem em dias úteis.
- Art. 337. A exigência do crédito tributário e as ações ou omissões do sujeito passivo que contrariem a legislação tributária , serão formalizadas em ato de infração distinto para cada tributo.
- Parágrafo único quando mais de uma infração a legislação de um tributo decorrer do mesmo fato ea comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instru.mento, no local da verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores.
- Art. 338. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
- I - A qualificação do autuado;
- II - O local, a data ea hora da lavratura;
- III - A descrição do fato;
- TV A disposição legal infringida ea penalidade aplicável ;
- V - A determinação da exigência ea intimação para cumpri-la ou impugná -la no prazo de 30 (trinta) dias;
- VI - A assinatura do autuante ea indicação de seu cargo. função eo número de m atricula.
- Art. 339. As incorreçõe s ou omissões verificadoras no ato de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que no mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração eo infrator.

CANÇA NO TEMPO

- 15.08 Em.issão, reemissão, alteração , cessão, substituição , cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
- 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês , fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
- 15.11 Devolução de títulos , protesto de títulos , sustação de protesto, manutenção de título s, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
- 15.12 -Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão , renovação e manutenção de cartão magnético , cartão de crédito, cartão de débito , cartão salário e congêneres .
- 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
- 15.16 Emissão, reemissão , liquidação , alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
- 15.1 7 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica , emissão , reem.issão, alteração , transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

- 16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário , metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
- 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

- 17 .Ol - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; aná lise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, incJusive cadastro e similares.

- 1 7 .02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição , interpretação , revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
- 17 .03 - Planejamento, coordenação , programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
- 17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
- 17 .05 Fornecimento de mão-de-obra , mesmo em caráter temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06 Propaganda e publicidade, incJusive promoção de vendas, pJanejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17.07 - Franquia (franchising).
- 1 7 .08 - Perícias , Jaudos, exames técnicos e análises técnicas .
- 17 .09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 1 7 . 1 O - Organização de festas e recepções ; buf! ( exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
- 1 7 . 11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 17.12 - Leilão e congêneres.
- 17.13 - Advocacia.
- 17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
- 1 7 .15 - Auditoria.
- 1 7 .16 - Análise de Organização e Métodos.
- 17 .17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
- 1 7 .18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 1 7 .19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 1 7 .20 - Estatística .
- 1 7 .21 - Cobrança em geral.
- 1 7 .22 -Assessoria, análise , avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção , gerenciamento de informações , administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 1 7 .23 - Apresentação de palestras, conferências , seminários e congêneres.
- 1 7 .24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
- 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seg· uros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congê neres.
- 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráve is e congêneres.
- 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmio s, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

- 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmio s, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

- 20.01 Serviços portuário s, ferroportuários , utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência , logística e congêneres.
- 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários , serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
- 20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários , movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
- 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
- 21.01 - Serviços de registros públicos . cartorários e notariais.
- 22 - Serviços de exploração de rodovia.
- 22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 -Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

- 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
- 25 - Serviços funerários.
- 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico ; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
- 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 - Planos ou convênio funerários.
- 25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
- 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
- 26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, b ens ou valores, inclusive pelos correios es uas agências f'ranqueadas; courrier e congêneres.
- 26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos, bens ou valores, incJusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congênere s.

- 27 - Serviços de assistência social.
- 27 .O 1 - Serviços de assistê ncia social.
- 28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 28.0 1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- 29 - Serviços de biblioteconomia.
- 29.01 - Serviços de biblioteconomia.
- 30 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica.
- 30.01 - Serviços de bio]ogia~ biotecnologia e química.
- 31 -Serviços técnicos em edificações , eletrônica, eletrotécnica , mecânica, telecomunicações e congêneres.
- 31.01 -Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica~ mecânica, telecomunicações e congêneres.
- 32 - Serviços de desenhos técnicos.
- 32.01 - Serviços de desenhos técnicos .
- 33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
- 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres .
- 34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
- 35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

- 36 - Serviços de meteorologia.
- 36.01 - Serviços de meteorologia.
- 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 37 .01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
- 38 - Serviços de museologia.
- 38.01 - Serviços de museologia.
- 39 - Serviços de ourivesaria e lapidação .
- 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
- 40 - Serviços re]ativos a obras de arte sob encomenda.
- 40.01 - Obras de arte sob encomenda.
- 41 Serviços de loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.
- 4 l.0 1 Loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada pela Lei Federal nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023.

ANEXO IV

| ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |

| DISCRIMINACAO DAS ATIVIDADES E ITENS | AL UOTAS |
| l.EMPRESA SOBRE O PRECO DO SERVICO 1.1. Todos os itens do Anexo III, exceto o item 41 e 41.01 | 5,0% (cinco por cento) |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

| 1.2 Item 41 e 41.01 do Anexo III 2.1 Prestação de serviço por profissional autônomo n.ivel superior | 2 0% ( dois oor cento) R$ 800,00 (oitocentos reais) por ano/ por cada orofissional. |

| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo níveltécnico | R$ 600,00 (seiscentos reais) por ano/ por cada orofissional. |
| 2.2. Prestação de serviço por profissional autônomo nívelmédio | R$ 400,00 (quatrocentos reais) por ano/ por cada orofissional. |

ANEXOV ANEXO V TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO -TLFF

| •TEM | ESPECIFICAÇÃO | RS/ano | RS/ano |

| 1 | Administração de bens, negócios de terceiros e de consórcios. | R$ | 280,85 |
| 2 | Academias de ginásticase congêneres. | R$ | 193,62 |
| 3 | Agênciasde concessionáriaou permissionáriade serviço públicoem geral | R$ | 2.872,34 |
| 4 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, de câmbio, de seguros, de planos de previdência ou de títulosquaisquer. | R$ | 1.872,34 |
| 5 | Agentes bancários , Con-espondentes bancáriose casas lotéricas . | R$ | 374,47 |
| 6 | Agênciasde turismo e congêneres . | R$ | 112,34 |
| 7 | Alfaiataria e costura; | R$ | 93,62 |
| 8 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens. | R$ | 374,47 |
| 9 | Artesanato - Comérciode artigos de "Souveniers". Bijuterias e Artesanatos | R$ | 56,17 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| 10 | Assessoria ou consultoria de qualquer natul'eza. | R$ | 180,85 |

| li | Assistênciamé:dicae congêneres. | R$ | 145,00 |
| 12 | Assistênciatécnica , manutenção de equipamentos eletroeletrônicos, etc. | R$ | 193,62 |
| 13 | Atividades provisórias, exercidas em até90 dias. | R$ | 56,17 |
| 14 | Bancas de revistas | R$ | 143,62 |
| 15 | Bancos e lnstituições financeiras autorizadas pelo Banco Central | R$ 100,00 pormª | R$ 100,00 pormª |
| 16 | Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, depilação e congê neres. | R$ | 143,62 |
| 17 | Bijuterias | R$ 80,00 | R$ 80,00 |
| 18 | Circos e parques de diversões por dia | R$20,00 | R$20,00 |
| 19 | Clinicas Médica s sem internação . | R$ | 280,85 |
| 20 | Clinicas odontologia, de radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia. | R$ | 280,85 |
| 21 | Comérciode automóveis, maquinas agrícolase veículosem geral. | R$ | 361,70 |
| 22 | Comércio atacadista em geral, Distribuidores. | R$ | 219,12 |
| 23 | Comérciovarejista de gênerosalimentícios: | R$ | 224,68 |
| 24 | Construção Civil e outras atividades de Engenharia, inclusive demolição | R$ | 374,47 |
| 25 | Conserto e manutenção de máquinas,veícu los ou de quaisquer objetos. | R$ | 93,62 |

Gabinete do Prefeito

~N0fff4'0

| 26 | Concessionáriasde Abastecimento de Água e Energia | R$ 1.900,00 | R$ 1.900,00 |

| 27 | Contabilidade, guarda-Jivros, técnicosem contabilidade. | R$ | 280,85 |
| 28 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsicos e biológicos, inclusive dcsinsctização. | R$ | 193,62 |
| 29 | Correios | R$ 1.600,00 | R$ 1.600,00 |
| 30 | Depósitos e reservatórios de combustíveis,matériasinflamáve is. | R$ | 868,09 |
| 31 | Depósitos de bebidas | R$ | 400,00 |
| 32 | Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres . | R$ | 374,47 |
| 33 | Despachantes. | R$ | 93,62 |
| 34 | Empreiteiras e Incorporadoras (construtoras) | R$ 200,00 | R$ 200,00 |
| 35 | Diversões públicas: | R$ | 93,62 |
| 35 | Bailes e Festas Rotineiras em Clube com Bandas | R$ | 200 00 |
| 35 | Bailes e Festas Rotineiras em Clube sem Bandas | R$ | 75 00 |
| 35 | Bailes, festivais; "shows", para mais de 1.000 (um mil) pessoas, de caráter eventual | R$ | 300,00 |
| 35 | Jogos, inclusive bingos; Competições esportivas ou de destreza flsica. | R$ | 93,62 |
| 36 | Digitação•estenografi~ expediente, secretaria em geral e congêne res.. | R$ | 56,17 |
| 37 | Distribuição e venda de bilhetes. cartões de apostas. sorteios ou prêmios .. | R$ | 74,89 |

| 38 | Escola, Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza | R$ | 118,72 |

| 39 | Empresa de Segurança do Trabalho | R$ | 120,00 |
| 40 | Entrega de encomendas, documentos e outras atividades similares. | R$ | 93,62 |
| 41 | Estabelecimentos industriais. | R$ | 587,23 |
| 41.1 | Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento assoc-iado | R$ | 1.893,62 |
| 41.2 | Extração de calcárioe dolomita e beneficiamento associado | R$ | 2.487,52 |
| 41.3 | Extração de areia. cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado | R$ | 1.678,18 |
| 41.4 | Perfurações e sondagens | R$ | 945,77 |
| 42 | Farmáciase drogarias | R$ | 280,85 |
| 43 | Florestamento e reflorestamento. | R$ | 93,62 |
| 44 | Fornecimento de música,para vias públicasou ambientes fechados. | R$ | 180,85 |
| 45 | Fotografia e video, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução. | R$ | 80,85 |
| 46 | Frigoríficos | R$ | 165,00 |
| 47 | Funerária s . | R$ | 187,23 |
| 48 | Granjas | R$ | 140,00 |
| 48 | Gráficas,copiadoras ou reprodução de documentos, plantas ou desenhos. | R$ | 87,23 |
| 49 | Guarda e estacionamento de velculos automotores. | R$ | 93,62 |

CANÇANOffMPO

Gabinete do Prefeito

| so | Hospitais, clinicas com internação . casas de saúdee congêneres; | R$ | 374,47 |

| SI | Hospedarias, hotéis,pensões, pousadas e congêneres,Hospedarias e pensões. populares | RS | 249,79 |
| SI | Motéis | R$ | 187,23 |
| 52 | Hospitais veterinários , clinicas veterinárias e congêneres. | R$ | 187,23 |
| 53 | Lojas de Acessórios em geral e Makes | R$ | 150,00 |
| 54 | Laboratório de análisesclinicas em geral. | R$ | 280,85 |
| 55 | Lanchonetes | R$ | 135,00 |
| 56 | Leilão e Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; | R$ | 93,62 |
| 57 | Locação de vídeos,máquinas , equipamentos, veículos,etc. | R$ | 131,06 |
| 58 | Lojas de Depanamentos e Eletrodomésticos | R$ | 561,70 |
| 59 | Lojas de Peças e acessórios para veículosem geral. | R$ | 280,85 |
| 60 | Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas,veicuJos e equipamentos; | R$ | 193,62 |
| 61 | Loja e comércioe venda de roupas e confecção | R$ | 193,62 |
| 62 | Marcenarias inferiores a l00m2 | R$ | 135,00 |
| 63 | Madeireira, serraria e fábricade móveis. | R$ | 180,85 |
| 64 | Massoterapeuta e Fisioterapeuta | R$ | 130,00 |
| 65 | Loja de Materiais de Construções | R$ | 280,85 |
| 66 | Oficinas mecânicas, conserto, manutenção de máquinas , veíc ulos, etc. | R$ | 137,23 |
| 67 | Organizações de festas e recepçõe s, "buffet". | R$ | 102,34 |
| 68 | Óticas, relojoaria, ourivesaria e assemelhados. | R$ | 101,06 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefe ito

| 69 | Outros estabelecimentos ou atividades, não especificadas nos itens anteriores. | R$ | 93,62 |

| 70 | Padaria | R$ 165,00 | R$ 165,00 |
| 71 | Paisagismo, jardinagem e decoração ; | R$ | 44,89 |
| 72 | Pequenas oficinas, estabelecimentos comerciais ou industriais localizados em garagens, quintais ou em imóveis utilizados para outros fins. | R$ | 73,62 |
| 73 | Pericias, laudos, exames técnicose análisestécnicas. | R$ | 174,89 |
| 74 | Postos de venda de combustiveis e materiais inflamáveis. | R$ | 1.661,70 |
| 75 | Produção, para terceiros, de espetáculos,entrevistas e congênere s. | R$ | 84,26 |
| 76 | Profissionais Autônomos, Graduado - curso superior | R$ | 193,62 |
| 76 | nívelmédjo | RS | 74,89 |
| 76 | nív el fundamental | R$ | 56,17 |
| 77 | Produção e Geração de energia (Empresa de placa solar) | R$ 190,00 | R$ 190,00 |
| 78 | Petsbop | RS 150,00 | RS 150,00 |
| 79 | Projetistas. cálculose desenhos técnicosde qualquer narureza. | R$ | 180,85 |

| 80 | Propaganda e publicidade. | R$ 107,23 |

| 81 | Provedor de internet | R$ 150,00 |
| 82 | Perfumaria | R$ 135,00 |
| 83 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | R$ 102,34 |
| 84 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | R$ 87,23 |
| 84 | Recrutamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra. | R$ 102,34 |
| 85 | Restaurantes, bares e similares | R$ 5 00 oor m 2 |
| 86 | Saneamento ambiental e congêneres. | R$ 1.093,62 |
| 87 | Serralheiro | R$ 35,00 |
| 88 | Serviços de reboque e socorro mecânico | R$ 180,85 |
| 89 | Sorveteria | R$ 85,00 |
| 90 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | R$ 123,40 |
| 91 | Supermercados | R$ 3,00 por m 2 |
| 91 | Tinturaria e lavanderia. | R$ 84,26 |
| 92 | TraiJers de lanche na rua | R$ 56 17 |
| 93 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de cargas, bens ou valores. | R$ 561,70 |
| | Transporte: | Transporte: |

| | rodoviário coletivo de passageiros, com itineráriosfixo municipal | R$ | 187,23 |

| | rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal | R$ | 159,15 |
| 94 | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal em região metropolitana | R$ | 205,96 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo interestadual | R$ | 280,85 |
| | rodoviário coletivo de passageiros com itineráriofixo intermunicipal exceto em região metropolitana | R$ | 299,57 |
| 95 | Transporte escolar | R$ | 123,40 |
| 96 | Varrição, coleta, remoção e incíneraç ão de lixo. | R$ | 131,06 |
| 97 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens; | R$ | 374,47 |
| 98 | Licenciamento de outras atividades temporári as pelo prazo de atétrinta dias. | R$ | 180,85 |

ANEXO VI TAXA DE LICENÇA E FISCALIAÇÃO DE OBRAS - TLFO

| Edificação nova com atédois pavimentos de áreaconstruída | l,94/m 2 |

| Edificação nova com mais de dois pavimentos de áreaconstruída | 1,78/ m 2 |
| Galpões novos | l ,72/ m 2 |
| Amplicação de Edificação com atédois pavimentos de área construída | l,56/ m2 |
| Amplicação de Edificação com mais dois pavimentos de áreaconstnúda | l ,85/ m 2 |
| Reforma/ Reparo/ Manutenção de imóveis sem ampliação | I,98/ m2 |
| Criação de nova unidade de loteamento | R$ 600,00 Por lote |
| Desmembramento ou remembramento de unidade de loteamento | R$ 350,00 Por lote |
| Obras de pavimentação em paralelepípedo | 1,85/ m2 |
| Obras de pavimentação em asfáltica | 1,98/ m2 |
| Terraplanagem | l 1 61/m 2 |

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Instalação de Postes/ Torres de Energia/ Torres de Telefonia | R$ 925,00 por 1 ooste/ torre |

| Perfuração de poços | R$ 200,00 por ~n |
| Outras obras de empreitada ou subempreitada da construção hidráulicas não indicados nessa tabela. civil, obras | l,60/m 2 |
| Instalação de Placas Solares | R$ 227,00 por 1 nlaca solar |

ANEXO VII TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES

| PORM' | BAIXO | MÉDIO | ALTO |

| Até50m ' | ISENTO | ISENTO | 0,91 |
| DE51a 150m' | 0,55 | 0,78 | 1,22 |
| De 151 a 250m' | 1,64 | 1,71 | 1,76 |
| De 251 a 500m' | 1,76 | 1,82 | 1,88 |
| Acima de 500m' | 1,88 | 1,94 | 2 |

CAN:ÇANOTl:MPO

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA

| PORTE | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU |

| Pessoa Física | 90,91 | 121 ,21 | 181,8 |
| Microempresa | 12 1,21 | 18 1,8 | 303 |
| Empresa de Pequeno Porte | 181,8 | 303 | 363,59 |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 303 | 363,59 | 484,8 |

LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO

| PORTE | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU |

~N0Tal4'0

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Pessoa Fisica | 12 1,2 1 | 18 1,8 | 303 |

| Microempresa | 18 1,8 | 303 | 363,59 |
| Empresa de Pequeno Porte | 303 | 363,59 | 484,8 |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 545,39 | 727,18 | 1.211,98 |

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

| PORTE | BAIXO GRAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU |

| Pessoa Física | 90,91 | 121,21 | 181,8 |
| Microempresa | 121,21 | 18 1,8 | 303 |
| Empresa de Pequeno Porte | 18 1,8 | 303 | 363,59 |

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

| Empresa Demais (médioe grande) porte | 303 | 363,59 | 484,8 |

LICENÇA AMBIENTAL DE REGULALIZAÇÃO

| PORTE | BAIXOORAU | MÉDIOORAU | ALTOORAU |

| Pessoa Fisica | 90,9 1 | 121 ,21 | 181,8 |
| Microempresa | 12 1,21 | 181 ,8 | 303 |
| Empresa de Pequeno porte | 18 1,8 | 303 | 363,59 |
| Empresa Demais (médioe grande) porte | 303 | 363,59 | 484,8 |

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

| PORTE | BAIXOORAU | MÉDIO GRAU | ALTO GRAU |

| Pessoa Fisica | 12 1,21 | 18 1,8 | 303 |

| Microempresa | 181,8 | 303 | 363,59 |

| Empresa de Pequeno porte | 303 | 363,59 | 484,8 |
| Empresa Demais (médio e grande) porte | 545,39 | 727,18 | 1.211,98 |

TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

| TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL | TAXADE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL |

| ITEM | ATIVIDADE | UNID | VALOR R$/UNID | |
| 1.1. | Autorização para supressão de vegetação atá03 hectares | Ha | R$ 79,09 | |
| 1.2. | Autorização para limpeza de área(entulho e vegetação) | m2 | R$ 0,02 | |
| 1.3. | Autorização para poda de árvore | unidade ISENTO | | |
| 1.4. | Autorização para corte de árvore | unidade | R$ 36,38 | + compensação |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gobinete do Prefeito

| 1.5. | Autorização para transporte de produto de extração mineral | mensal | R$ 242,42 |

| 1.6. | Autorização para transporte de produto de origem vegetal | m' | R$ 5,53 |
| 1.7. | Autorização para transporte de animais silvestres de pequeno porte | unidade | R$ 36,38 |
| 1.8. | Autorização para transporte de animais silvestres de médio oorte | unidade | R$ 60,62 |
| 1.9. | Autorização para transporte de animais silvestres de grande loorte | unidade | R$ 96,96 |
| 1.10. | Autorização para transporte de enrulho | carrada | R$ 18,18 |
| 1.11. | Autorização para panlletagem | milheiro | R$ 24,24 |

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL DE

Gabinete do Prefeito

| 1.12. | Autorização para utilização de som em vias públicaspara realização de eventos, show e espetáculoscom fins lucrativos por hora/dia | Ano | R$ 74,86 |

| 1.13. | Autorização para utilização de som em vias públicas.praças e outros espaços públicospara fins de propaganda comercial por hora/dia | Ano | R$ 181,91 |
| 1.14. | Autorização para utiliução de som em vias pública s, praças e outros espaços públicospara realização de eventos, shows e espetáculossem fins lucrativos e com objetivo culturais, religiosos e pol.iticos, por hora/dia | Ano ISENTO | |
| 1.15. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza com fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acústica , por hora/dia | Ano | R$ 29,66 |
| 1.16. | Autorização para utilização de som em eventos, shows e espetáculos de qualquer natureza sem fins lucrativos em áreasprivadas, sem a devida proteção acústica , por hora/ilia | Ano | R$ 17,80 |

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

| 1.17. | Autorização para utilização de som de veíc ulos automotores de pequeno porte e médioporte com fins lucrativosem vias públic as | Ano | R$ 181,91 |

| 1.18. | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de grande porte (mine trio ou trio elétrico),com fins lucrativos em vias públic as, por hora/dia | Ano | R$ 227,40 |
| 1.19. | Autorização para utilização de som em veículosautomotores de pequeno, médioe grande porte,sem fins lucrativos com objetivos culturais, religiosos e políticos , em vias públicaspor hora/dia | ANO | ISENTO |

CAMÇANOffMPO

Gabinete do Prefeito

| 7.0 | Não luminosos, nem iluminados colocados na cobertura de edificios | anual | 50,00 | 70,00 | 90,00 |

| 8 | Não luminosos, nem iluminados com movimento próprio obtido mecanicamente | anual | 70,00 | 80,00 | 100,00 |

| PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" | PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE - "OUT DOOR" |

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | PERJODODE JNCJDtNCIA | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ | TAXA UNITARIA EM R$ |
| | | | AREADO ANUNCIO EM M' | AREADO ANUNCIO EM M' | AREADO ANUNCIO EM M' |
| | | | De Ia 10 | Del0a20 | Acima de 20 |
| 1.0 | Iluminados | Anua 1 | 100,00 | 120,00 | 150,00 |
| 2.0 | Não iluminados | Anua 1 | 120,00 | 110,00 | 130,00 |

| OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES | OUTRASFORMASDE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTERELACIONADAS COMO LOCAL ONDE FUNCIONA A ATrvIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR- R$ |
| 1.0 | Publicidade, por ano ou fração | |
| 1.1 | Veiculo de divulgação colocado parte externa de veiculo motorizado, ou não , cuja áreada publicidade exceda 1Om 2 , por veícu lo de divulgação | 60,00 |

| 1.2 | Veícu lo de divulgação de publicidade e propaganda colocado sob a forma de painéiseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros digital, por un.idade | 40,00 |

| 2 | Publicidade, por mêsou fração | |
| 2.1 | Anúncio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal - bus door, por veículo | 15,00 |
| 2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão, bóias e similares por publicidade e propaganda veiculada | 15,00 |
| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista por m:i | 1,50 |
| 2.4 | Publicidade em "guardrai1"/"mini door'',por unidade | 15,00 |
| 2.5 | Publicidade sonora, fixa ou volante, produzida por qualquer aparelho ou instrumento, em qualquer local permitido | 15,00 |
| 2.6 | Postes de anúncioou publicidade | 10,00 |
| 3 | Publicidade, por autorização | |
| 3.1 | Anúnciono exterior de veiculos, motorizados ou não, excetuando-se bus door ea isenção prevista para taxistas | 15,00 |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda veiculada | 20,00 |
| 3.3 | Engenho de divulgação em mobiliáriourbano | 5,00 |
| 3.4 | Engenho de divulgação em tapumes de obras, muros de vedação | 15,00 |
| 3.5 | Publicidade em cartazes, folhetos e/ou similares, distribuídos em locais permitidos, 1.000 unidades | 15,00 |
| 3.6 | Publ.icidade em faixas, anúncios,unid/quiozenais | 10,00 |
| 3.7 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores | 20,00 |

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA DE EXECUÇÃ ODE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS

| TAXA DE LICENCA DE EXECUCAO DE PARCELAMENTO DO SOLO, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS |

| Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto. | Expedição de Alvara de Loteamentos, mediante pré-aprovarão de projeto. |

| 1.1. Loteamento com Edificações, por m 2 de lotes edificáveis. | 0,94/ m' |
| 1.2. Loteamento sem Edificações, por m 2 de lotes. | 0,56/m 2 |

ANEXO X TAXA DE REGISTRO, lNSPEÇÃ OE FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA -TRIFS LICENÇA SANITÁRIA -REGISTRO OU RENOVAÇÃO DE REGISTRO

| AREADO ESTABELECIMENTO | VALOREM R$ POR ANO/POR EVENTO |

| Até15 00m' | 17000 |
| De 15 O1 m' a 30 00 m' | 190 00 |
| De3001 m'a5000m' | 21000 |
| De5001 m'a10000m2 | 230 00 |
| De 100 OI m' a 200 00 m' | 260 00 |
| De 200 01 m' a 300 00 m' | 33000 |
| De 300 OI m 2 a 500 00 m' | 430 00 |
| De 500 OI m'a 1.000 00 m 2 | 530 00 |
| De 1.000 01 m' a 2.000 00 m' | 600,00 |
| De 2.000 0 1 m' a 3.000 00 m' | 700 00 |
| De 3.000 OI m' a 4.000 00 m' | 780 00 |
| Acima de 4.000 00 m' | 880 00 |

ANEXO XI TAXA DE REGISTRO. lNSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃ O SANITÁRIA AGROPECUÁRIA -TRIFSA

| ITEM | HIPOTESE DE INCIDENCIA | UNIDADE | R$ |

| 1 | DEFESA E INSPEÇAO SANlTARIA VEGETAL | - | - |
| 1.1 | Renovação anual de registro | - | - |
| 1.1.1 | Registro ou renovação anual de registro de Produtor de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.2 | Registro ou renovação anual de registro de Viveiros de comercializacão de mudas | Por documento | 50,00 |
| 1.1.3 | Registro ou renovação anual de registro de Estabelecimento comercial de i,nsumos agrícolas,inclusive a2rotóx.icos ea.ti.os | Por documento | 50,00 |
| 1.1.4 | Registro ou renovação anual de registro de Propriedade para oroducão or2ânica | Por documento | 35,00 |

| 1.1.5 | Registro ou renovação anual de registro de lndústriade nrodutos de oriQ"em veQ"etal ou de transformacão | Por documento | 50,00 |

| 1.1.6 | Alteração de registro | Por documento | 20,00 |
| 1.2 | Cadastro de inswnos agrícola s. exceto agrotóxicos e afins. registrado pela indú stria (por produto) | Por docwnento | 50,00 |
| 1.3 | Alteração de cadastro de insumos agríco las. exceto agrotóxicos e afins, registrado pela indústria(por produto) | Por documento | 20,00 |
| 1.4 | Certificação de produtos orgânicos | | |
| 1.4.1 | Auditoria inicial | Por auditoria | 50,00 |
| 1.4.2 | Emissão de selos de certificação/agricultura familiar | Por 1.000 selos | 10,00 |
| 1.4.3 | Emissão de selos de certificação | Por 1.000 selos | 20,00 |
| 1.5 | Permissão de Trânsito Vegetal (por-partida) | Por documento | J0,00 |
| 1.6 | Certificado de Sanidade Vegetal por lote aferido ou transportado | Por documento | 10,00 |
| 1.7 | Fornecimento de lacre de veículos | Por unidade | 2,00 |
| 1.8 | Agrotóxicos e afins | | |
| 1.8.1 | Cadastramento de produto agrotóx.ico, seus componentes e afins | Por produto | 500,00 |
| 1.8.2 | Alteração das informações de cadastro de produto, inclusão e uso de agrotóxico, seus componentes e afins | Alteração por produto | 100,00 |
| 1.8.3 | Manutenção anual do cadastro do produto agrotóxico, seus componentes ea:fins | Por produto | 250,00 |
| 2 | DEFESA E INSPEÇÃO SANITARJA ANIMAL | | |
| 2.1 | Inspeção Sanitáriaem estabelecimentos de abate, produção e beneficiamento de produtos de origem animal | | |
| 2. 1.1 | Vistoria e Laudo de inspeção do terreno (áreanão edificada) | Por documento | 50,00 |
| 2.1.2 | Vistoria e Laudo técnico-sanitário préviode adequação do estabelecimento (ãrea edificada) | Por documento | 50,00 |
| 2.1.3 | Vistoria e Laudo técnico-sani táriofinal do estabelecimento | Por documento | 50,00 |
| 2.1.4 | Análisede planta baixa com 1 ayout | Por projeto | 30,00 |

Gabinete do Prefeito

CABEÇA,NOTI.MPO

| 2.1.5 | Registro de estabelecimento | Por documento | 200,00 |

| 2.1.6 | Análisede processo de registro de rótulo | Por rótulo | 50,00 |
| 2.1.7 | Certificado de registro de rótulo | Por documento | 100,00 |
| 2.1.8 | Alteração de rótulo | Por documento | 50,00 |
| 2.1.9 | Renovação anual de registro de estabelecimento | Por documento | 120,00 |
| 2,1.10 | Arualização de classificação do estabelecimento (por inclusão , exclusão ou correção) | Por documento | 100,00 |
| 2.2 | Inspeção de abate de animais ante mortem e post mortem | - | |
| 2.2.1 | Animais de Grande Porte (Bovino, bubalino, equinos...) | Por cabeça | 10,00 |
| 2.2.2 | Animais de Médio Porte (Suino, caprino, ovino. avestruzes...) | Por cabeça | 5,00 |
| 2.2.3 | Animais de Pequeno Porte (Aves, Lagomorfos...) | Por cabeça | 0,2 |
| 2.3 | Fiscalização Sanitáriada Produção | | |
| 2.3.1 | Produtoscá meos salgados e defumados | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.2 | Produtos de salsicharia, embutidos e não embutidos | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.3 | Produto cárneoem conserva, semiconserva ou outros produtos cámeos | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.4 | Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama ou outros produtos gordurosos comestívei s | Por tonelada ou fração | 15,00 |
| 2.3.5 | Farinhas, sebo, pele, óleo, graxa branca ou outros subprodutos não comestív eis | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.3.6 | Leite pasteurizado ou esterilizado | Por I.000 litros ou fração | 2,00 |
| 2.3.7 | Leite aromatizado, fermentado, gelificado, bebida láctea (pasteurizada ou fermentada) ou iogurtes | Por 1.000 littos ou fração | 2,00 |
| 2.3.8 | Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado ou doce de leite | Por tonelada ou fração | 12,00 |

| 2.3.9 | Leite cm pó desidratado de consumo direto | Por tonelada ou fração | 12,00 |

| 2.3.10 | Leite em pó industrial | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3.11 | Queijos de coalho, manteiga, muçarela, requeijão, ricota ou outros queijos | Por tonelada ou fração | 25,00 |
| 2.3.12 | Manteigas, margarinas ou creme de leite de mesa | Por tonelada ou fração | 20,00 |
| 2.3. 13 | Ovos de aves | Por 30 dúzias | 0,50 |
| 2.3.14 | Produção de mel, cera ou produtos à base de mel | Por lOOkgou fração | 1,00 |
| 2.3.15 | Pescados em qualquer processo de conservação | Por tonelada ou fração | 10,00 |
| 2.4 | Defesa Sanitária Animal | | |
| 2.4.1 | Licença para Eventos Agropecuários(vaquejada, exposição, feira agropecuária,leilão, prova hípica,cavalgada, rodeio ou congêneres) | Por evento | 50,00 |
| 2.4.2 | Outras atividades da SDR | | |
| 2.4.2.1 | Certificado de desinfecção e desinfestação de veiculo (por veículo) | Por documento | 10,00 |
| 2.4.2.2 | Aplicação de vacina | Por dose | 1,00 |
| 2.4.2.3 | Coleta de material para sorologia atécinco animais | Por amostra | 5,00 |
| 2.4.2.4 | Coleta de material para sorologia acima de cinco animais | Por amostra | 4,00 |

ANEXOXD TAXA DE EXPEDIENTE -TE

| TAXA DE EXPEDIENTE - TE | TAXA DE EXPEDIENTE - TE | TAXA DE EXPEDIENTE - TE |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR- R$ |
| 1 | Alterações ou substituição de projeto, sem acréscimode área,por m2 | 0,40 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito

MORRO CABEÇA NO TEMPO

| 2 | Aná lise de viabilidade do Auto de Regularização | |

| 2.1 | Área construída até70 m2 | 50,00 |
| 2.2 | Area construídamaior que 70m2 e menor ou igual a 500 m2 | 75,00 |
| 2.3 | Arca construida maior que 500m2 | 100,00 |
| 3 | Análisede viabilidade de interdição de logradores público s | 20,00 |
| 4 | Autenticação de projetosy porm2 | 0,20 |
| 5 | Autorização para impressão de documentos fiscais | 13,00 |
| 6 | Busca e desarquivamento de processo | 31,00 |
| 7 | Certidão de habite-se, de demolição e de númer o | 35,00 |
| 8 | Certidões diversas, por unidade | 38,00 |
| 9 | Certificado ou declaração de isenção . não incidên cia ou imunidade tributária | 16,00 |
| 10 | Cópia reprográficade papéi se documentos por págin a em folha A4 ou papel oficio | 0,30 |
| 11 | Declaração Ambiental Diversa | 38,00 |
| 12 | Declaração de Baixo Impacto Ambiental | I00,00 |
| 13 | Declaração de imóvel no perímetrourbano e na zona de expansão urbana. | 85,00 |
| 14 | Declaração de integração do imóvel ao cadastro imobiliário | 16,00 |
| 15 | Declaração de localização cadastral do imóvel | 16,00 |
| 16 | Declaração para obtenção de financiamento bancário para construção | 23,00 |
| 17 | Declarações Diversas, por unidade | 30,00 |
| 18 | Emissão de Alvará | 19,00 |
| 19 | Emissão de 2ªvia de Alvaráde Construção. Habite-se. Auto de Regularização | 56,00 |
| 20 | Emissão de 2• via de boleto bancário | 6,00 |
| 21 | Emissão de 2• via de quaisquer documentos municipais | 16,00 |
| 22 | Emissão de autorização para translado de cadáver | 20,00 |

| 23 | Emissão de Cartão do CMC | 6,00 |

| 24 | Emissão de cópias de plantas e mapas, por unidade | 23,00 |
| 25 | Emissão de documenlo de arrecadação | 2,50 |
| 26 | Emissão de guia de sepultamento em cemitériosfora do município | 10,00 |
| 27 | Emissã o de guia de sepultamento em cemitéri os particulares | 10,00 |
| 28 | Emissão de memória de cálc ulo do IPTU | 5,00 |
| 29 | Emissão de notas fiscais de serviço avulso | 8,50 |
| 30 | Emissão de exemplar do Diário Oficial do Município- DOM | |
| 30.1 | Exemplar com até30 páginas | 3,50 |
| 30.2 | Exemplar com 31 a 60 páginas | 7,00 |
| 30.3 | Exemplar acima de 60 páginas | 10,00 |
| 31 | Inscrição de Cadastro de Fornecedores | 50,00 |
| 32 | Parecer Téc nico | 100,00 |
| 33 | Pesquisa e cópia autenticada nos arquivos do DOM | 20,00 |
| 34 | Publicação de lneditorial no DOM, por linha ou espaço | 4,00 |
| 35 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Convite | 30,00 |
| 36 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Tomada de Preços | 15,00 |
| 37 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Regime Diferenciado de Contratação - RDC | 15,00 |
| 38 | Retirada de Edital para Licitação na modalidade de Concorrência | 20,00 |
| 39 | Transferência de titularidade do certificado de inspeção agropecuária | 20,00 |
| 40 | Vistorias, por unidade | 15,00 |