Município: Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/08/2025

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BRAt'C!1-

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

UNIDADE ORÇAMENT Á RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROJETO ATIVIDADE: 15.452.0019.1015.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 /701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇA MENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 20.606.0022.1080.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAMEN TÁRIA : CONTROLADORIA PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0006.1071.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAM ENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROJETO/ATIVIDADE: 18.541 .0020.1056.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇA MENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES PROJETO/ATIVIDADE: 27 .812.0030.1026.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

UNIDADE ORÇAM ENTÁ RIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇ AS PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0006.1072.0000 FONTE DE RECURSOS: 500 / 700 / 701 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE ÁGUA BRANCA

CNPJ: 06.554.760/0001-27

13.2. A doiãção relativa aos exerclcios financeiros subsequentes será i ndicada após aprovação da Lei Orçamentaria respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉC IMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, 111)

14.1.0s casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais nonnas federais aplicáveis e, subsidiariamente. segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prlnclplos gerais dos contratos.

15, CLÁUSULA DÉC IMA QUINTA ALTERAÇÕES

- 1s.1. Eventuais alterações contratuais reger·se-3o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lel nº 14.133, de 2021.
- lS.2.0 contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessé rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato,
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido é prév ia aprovação da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipaçêo de seus efeitos, hipótese em que a fonnalização do aditivo deverá ocorrer no prazo mâximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alleração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14. 133, de 2021.

16, CLÁU SULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇ Ã O

16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sí tio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14,133, de 2021, e ao art. 8º, §20, da Lei n. 12.527, de 201 1, c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012, e no Diá rio Oficial dos Municipios.

17. CLÁUSULA DÉCIMA S~TIMAFORO (art. 92, §1°)

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Branca-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92. §1°, da Lei nº 14.133/21 .

Agua Branca - PI 13 de agosto de 2025

CONTRATANTE

José Ribeiro da Cruz Junior

TESTEMUNHAS:

ld :004 7 F 28CSC3 7 A344

DECRETO Nº 039, DE 31 DE JULHO DE 2025.

Exonera servidores ocupantes de cargos em comissão do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Arraial, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL -PIAUÍ, no uso das atribuiçõe s que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa Nº 11/2025, expedida pela 1 · PJ de Floriano que aponta irregularidades nas nomeações e declara inconstitucionalidade as leis municipais de n· 321/2023 e 325/2025;

CONSIDERANDO que a recomendação do Ministério Público visa garantir a legalidade e moralidade na Administração Pública .

DECRETA:

Art. 1°. Fica exonerados, a partir de 31 de julho de 2025, todos os servidores ocupantes dos cargos comissionados de Agente de Serviços Escolares e Agente de Organizaçã o Escolar nomeados através da lei municipal n· 351, de 10 de fevereiro de 2025 e os ocupantes dos cargos comissionados de Coordenador de Transporte Escolar e de Gerente de Apoio Operacional ao Ensino, nomeados através da Lei Municipal n· 321/2023, declarada inconstitucional pelo Ministério Público atravé s do oficio n· 1223/2025 SUPJF/1" de 09 de julho de 2025, que encaminhou a recomendação administrativa n· 11/2025 ao município de Arraial para adoção das providência s.

Parágrafo Único. Excetuam-se dos efeitos do Caput deste artigo, as gestantes assim como as que estã o cumprindo o perío do de licença maternidade, dos seguintes servidores:

- 01- Iara Silva de Santana (gestante) -Agente de Organizaçã o Escolar;
- 02 Eliane Maria da Conceição Silva (gestante) Gerente de Apoio Operacional ao Ensino;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA CNPJ: 06.554.760/0001-27

SOL INFORMATICA E PAPELARIA L TDA

CONTRATADA

- 03 -Emilly Beatriz Santos Delmiro (gestante) Gerente de Apoio Operacional ao Ensino;
- 04 Raimunda Soares de Sousa, (licença maternidade) Gerente de Apoio ao Ensino.
- Art. 2·. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá providenciar as exonerações ea transição dos servidores, garantindo a continuidade dos serviços públicos.
- Art. 3° . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, 31 DE JULHO DE 2025.

forma digital por

ALDEMES

SILVA:0044 6 BARROSO DA

57370

Aldemes Barroso da Silva PREFEITO

JOSE Assinado de BALOUINO forma digital por LDUINO MADE :22190 27902 José no Madeira

Secretário Municipal de Governo

Numerado, registrado e publicado o presente Decreto, no Diário Oficial dos Município s, Edição \_\_\_\_\_\_ ~ que circulou no dia \_\_ de \_\_ de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAIJPI

CONTRATADA: FRANCISCO WYLLIAMS DE ASSIS ABREU -CPF: 060.084.57374

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX da CF.

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 06 MESES: R$ 9.108,00.

VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025.

DATADA ASSINATURA: 01 de julho de 2025.

1 d: 05D5086DD2 SF A29E

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.9454JO,

Santa Filomena

CNPJ-

06.554.240/0001-14

| EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N• 15052025001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº049/2025 MODALIDADE: CONCORR!NCIA N• 001/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE VARRIÇÃO , COLETA E TRANSPORTE DE LIXO DOMICILIAR DA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA- PI |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | JB DA SILVA FILHO REFRIGERAÇÃO LTDA- ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 23.499.393/0001-25 |
| VALOR: | R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). |
| VIGÊNCIA | 12 MESES. |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE: 02.03, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLANE COORD. GERAL, 33.90.39 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO CONCORRENCIA N'. 001/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇ ÃO POSTERIOR, QUE OSUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | JOÃO BARROS DA SILVA FILHO |
| DATA DA ASSINATURA: | 15 DE MAIO DE 2025 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA ESTADO DO PIAUÍ

e-mail:

qab.santafJlomena@hotmall.com

Barã o de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa FIiomena-Pi

CNPJ -

06.554.240/0001-14

DECRETO Nº 23, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA/PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, Decreta:
- Art. 1ª Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Parágrafo único. Este Decreto aplica-se ás contratações e aquIsIçoes realizadas por outros órgãos, organizações e entidades com a utilização de recursos oriundos do Município.

Art. 2° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

- 1 - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como:
- a) ostentação ;
- b) opulência;
- c) forte apelo estético; ou
- d) requinte.
- li -Bem de qualidade comum bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;
- Ili - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
- a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
- b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
- (Continua na próxima página) c) perecibilidade sujeito a modificações químicas ou físicas que levam á deterioração ou á perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;