Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/07/2025

.; \ ~, ... · . -SN:> RAIMUNDO 0AS -TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI FIRMAM A PREFEITURA DE BAIXA GRANDE/PI EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA.

ATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 9000l/202SATA n· 028/2025 PREFEITURA DE BAIXA GRANDE/PI EA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA.

MUNICiPJO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRASIMA. pessoa jurídica de direito público interno? CNPJ sob o nº 06.6· 51.616/0001-09. situada à Praça da Fam.Uia.. n. 43. Bairro São Francisco. São Raimundo das Mangabeiras/MA. CEP 65.840-000, neste ato representado pela Agente de Contratação: Camila Sousa Brito Rocha. residente e domiciliada na cidade de São Raimundo das Mangabeiras/M.A. aqui denominado , 1, Partícipe e. do outro lado. a PREFEITURA. DE BAIXA GRANDE/PI, CNPJ sob on· 41.522.178/000180, Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro. neste ato representada pelo Prefeito. o Sr. JOSE LUIS SOUSA. aqui denominado 2°' Partícipe, cm comum acordo e vontade das partes acima qualifi, C"'!'. das.. resolvem ajustar atTavés deste Termo de Cooperaçlo regras de adesão ao Sistema de Registro de Preços do Municfpio de São Raimundo das Mangabeiras -MA, qb.: í:rr.,o:.: ãaledia.:-;.c cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

Consíderaçllo PreliminarDA JUSTIFICATIVA DA ADESÃO:

A principal justificativa do ato de adesão é otimizar contratações necessárias às atividades da. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE/PI, no sentido de tomar mais célere c­ eficaz. ante os encargos assumidos perante a populaçlo que rcprcsen1' bem como cm dccorn!ncin das opções e forma de registro adotados pelo Municipio de SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS/MA, cm preciso cumprimento aos principias da eficiência.. transparência e economicidade, comprovados pela implantação do SISTEMA DE REGISTRO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANOABElRAS/MA, o que, defesa de suas neçessidadcs, levou a postulante a. ajustar com o referido Poder Municipal o uso provisório do SRP na condição de CARONA. no que· concerne à utili.zaç.lo dos preços registrados para futuras contratações de seu interesse. cm atendimento a necessidades inadiáveis no que tange a suprimento de rotina de bens e serviços: comuns. deliberando-se, consensualmente. sobre a utilização do Sistema do Município de Silo Raimundo das Mangabeiras/MA. na que abaixo segue:

Municipais de São Raimundo das Mangabeiras/MA, atualizações. incluídas as alteraçõe s publicadas cm data posterior aa.ssinatura deste termo. com validade máxima de 12 (doze) meses. mantidas as ressalvas legais. desde que preservadas as mesmas condições registradas. exceto quanto aos atos de revisão .

CLÁUSULA SEGUNDA -DOS RESPONSÁVE IS PELft REQU(SIÇÃO DO OBJETO:

Deverá ser designada equipe interna por pane do requerente. por Portaria ou ato equivalente, para assumir responsabilidade direta pelas requisições e controle dos pedidos relacionados aos objems. devendo a mesma manter perfeita sintonia com os servidores do Órgão Gerenciador. no sentido de· aperfeiçoar os atendimentos, tomando-os céleres ~ organizados e transparentes.

- CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE ENTREGA DOS BENS OU SERVlÇOS ­ COMUNS:

É de total responsabilidade do Carona observar e acompanhar as exigências exaradas nas Atas do Registro relacionadas à forma de entrega dos bens e/ou serviços contratados, podendo. para maior garantia da execução, designar equipe de recebimento e, ain~ firmar tenno de contrato individual. sem prejuízo s dos efeitos produzidos pelas Atas do SRP, sempre comunicando expressamente ao gerenciador das possíveis ocorrências que possam afetar a finalidade pretendida.

- CLÁUSULA QUARTA -DA POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO E DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

CLÁUSU LA QUINTA -DA AUStNCIA DE lMPUTAÇÃO DE ÓNUS AO CARONA:

1 ilo haverá ~ até ulterio r deliberaçã o,. qualquer tipo de ônus pela condição do status de Carona.

CLÁUSULA SEXTA DA VIGtNCIA DO SISTEMA: A. Vigência do Sistema encontra-se declarada em cada Ata validada pelo procedimento da licitação, contando-se o prazo inicial de 12 (doze) meses da data de publicação do Extrato no Diário Oficial dos Municlpios (FAMEM) E PNCP.

Estando assim ajustado para sua firmeza e validade. assinam as partes titulares do direito, em comum acordo de cooperação técnica. este instrumento de colaboração. em duas vias.

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No caso de conflito, fica eleito para intennediação, o Foro da Cidade de São Raimundo das Mangabeiras/MA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja .

São Raimundo das Mangabeiras/MA, em 04 de junho de 2025.

ACCIOLY CARDOSO LIMA Assinado E SILVA:5 7321175391

Accioly Cardoso Lima e Silva Prefeito Municipal

Camila So~to Rocha Agente de Contratação

José Luis Sousa Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

PÇ A CHIQUINHO EZEQUIEL

41 .522.178/0001-80

Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2025- LEI N.199

Abre no OfÇiJmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

Resolve:

Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um créd ito adicional na importância de R$8 . 997. 897 , 14 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

8.997.897,14

| 02 | 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | | |

| | 32 | 04.122.0002.2041.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 70.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA DE | ADMINISTRAÇÃO | | |
| | 53 | 04.122.0002.1012.0000 4.4.90.61 .00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA AQUISIÇÃO DE IMÓ VEIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SEC.DE AGRICULTURA | | | |
| | 104 | 20.605.0036.2500.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DASATIVIDADES DE ABASTECIMENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA OE OBRAS | EINFRA-ESTRUTURA | | |
| | 132 | 15.451 .0013.1320.0000 4.4.90.51 .00 754 999 000 | AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS EINSTALAÇÕ ES Recursos de Operações de Crédito Não se aplica | 400.000,00 F.R.: 1 754 | 00 |
| | 143 | 15.451 .0013.2320.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | AÇ ÕES DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 350.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 144 | 15.451 .0013.2320.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÕ ES DE UTILIDADE PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 600.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

(Continua na próxima página) · ·· -·········· -····-······-· ·· ······-

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