Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranaau;fi, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefo ne: (89) 3578-14311 E-m ail: pmgllbues@lhotmall.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Pri Joaquim N. Paranaau,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

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TITULO DE RECONHECIMENTO DE DOMINIO Nº 301- INTERGI

CLAUSULA PRIMEIRA: O OUTORGANTE TRANSMITENTE resolve por este instrumento constituir a favor do OUTORGADO ADQUIRENTE proceder à doação para efeito de Regularização Fundiária de um terreno com a área de 555,00m· (quinhentos e cinquenta e cinco m etros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: O ponto de partida da poligonal escolhida identificada na planta anexa pole o mar= vértice (PDPM382) situado no Muro na margem da Rua Anfsio de Abreu, definida pelas suas coordenadas planas na UTM X 462.130.440 Y 8.912.444.162 segue no sentindo horário na divisa de José Pereira da Cunha azimute de 119º54'19" distancia de 41 ,60m até o vértice (DPM-385) de coordenadas planas na UTM X 462.166.498 Y 8.912.423.423,

azimute de 209°34'00" distãncia de 12.15m até o vértice (DPM 384) X 462.160.502 Y 8.912.412.855, deste segue com o beco da servidão Público azimute de 296º31'05"distância de 41 .40m até o vértice (DPM-383) X 462.123.458 Y 8.912.431.340, Segue pela margem da Rua Anísio de Abreu, (BR-135 Asfalto) azimute de 28°34'11 .. distância de 14,60m até o marco vértice Inicial (DPM-382) X 462.130.440 Y 8.912.444.162 fechando assim o polígono da gleba descrita acima com desenvolvimento perimétrico de 109.75 metros linear, fechando assim um perímetro de 555,00 metros quadrados de área, conforme memorial descritivo datado de 23 de Agosto de 2024, assinado pelo Sr. lvandety Ferreira dos Santos Técnico A grimensor Registro: 26348624668. Cabendo ainda, consignar carreada aos autos o termo de concordância e reconhecimento de limites bem =mo a Anotação de Responsabilidade Téc nica ART sob o nº 2403784813, nos termos da lei federal sob o nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977.

PARÁGRAFO ÚNICO Oim óve l de que trata essa cláusu la encontra se incorporado ao patrimô nio Municipal por força do Registro nº 3.379, livro 03 (Transcrição das T ransmissões) no Cartó rio de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gilbués Piauí).

CLÁUSULA SEGUNDA A transferê ncia do domínio do refe rido imóvel tem por finalidade regularizar situaçã o de fato que emana da á rea acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal nº 197/2.021 .

CLÁUSULA TERCEIRA- Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de tra n smissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam d ispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF Certidão de Regularização Fundiária , TRD -Titulo de Reconhecimento de Domínio, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), doação feita pelo município de Gllbués -Piauí , inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85 aos ocupantes de determinados Imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofí cio de Gilbués - Piauí), de propriedade deste municipio de Gllbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017).

CLAUSULA QUARTA Comprovado através de vistoria/declaração de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLÁ USULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, a

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 Telefone: (89) 3578-1431 1 E-mail: pmgllbueslll>hot mall.com

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OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/ restrição .

CLÁUSULA QUINTA -Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe =nvier.

CLÁUSULA SEXTA O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito acerca da inexistência de matrícula ou transcriçã o do presente imóvel, tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do A rt. 28, parágrafo único , da Lei Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularizaçã o fundiária, fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que por ventura aconteçam.

CLÁUSULA SÉTIMA -O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$ 30.525,00 (trinta mil e quinhentos de vinte e cinco reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 16 de Abril de 2.025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributá rio Portaria nº 024/2025.

O presente título é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Gilbués - PI , 16 de Maio de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho

MUNICIPIO OE GILBUÊS - PI PRESIOENTE 00 INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hlkol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Diana Paula Mascarenhas Guerra OUTORGADO ADQUIRENTE

ESTADO DO PIAU( CÃMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025

Dispõe nos termos do Art. 133, § 1 ·, V, do Regimento Interno da Câmara Municipal sobre a concessão de Título de Cidadão Bonjesuense e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, § 1º, V, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

Art. 1 ° -Fica concedido o Título de Cidadão Bonjesuense, ao Ilustríssimo Senhor Emerson Rodrigues Saraiva, em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a este Município .

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

Bom Jesus - PI, 03 de Junho de 2025.

Clécio Batista de Araújo Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus-PI