Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/12/2025

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governo Municipal de
Prefeitura de
AIXA
GRANDE
Francinopolis
DO RIBEIRO Suidorsa hze!
LEI Municipal N 222 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 054/2025
EMENTA: DISPOE SOBRE A
ISENCAO
SETIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 139/2021, REFERENTE AO PREGAO
CONCURSOS
ELETRONICO N 023/2021. OBJETO DO ADITIVO: Alterar o prazo de validade do
PRESTAREM SERVICOS
A JUSTICA ELEITORAL,
DURANTESAS
ELEICOES,
OUTRAS
contrato em referencia pelo periodo de 12 (doze) meses, iniciando-se em 09/12/2025 e
PROVIDENCIAS".
findando em 09/12/2026, ou ate que se realize um novo processo licitatorio, com
O Prefeito Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, no uso de suas
fundamento no Art. 57, II, da Lei n 8.666/93. CONTRATANTE: Prefeitura de
atribuiges legais, fago saber que a Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI aprovou
FrancinOpOlis - PI. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA
e eu sanciono a seguinte Lei:.
EMPRESARIAL LTDA. CNPJ: 05.340.639/O001-30. OBJETO DO CONTRATO:
Prestacao de servigos de gerenciamento para manutencao preventiva e corretiva e/ou
Art. 1 - Os cidadaos que forem convocados e nomeados, pela Justica Eleitoral, para prestar
abastecimento da frota de veiculos da Prefeitura de Francinopolis. AssINATuRA DO
servigos durante o periodo eleitoral, visando a preparacao, execucao e apuragao de eleig8es
CONTRATO: 09/12/2021. ASSINATURA DO ADITIVO: 02/12/2025.
oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrigoes nos concursos publicos que forem
realizados pelos Poderes Executivos e Legislativos Municipal.
Antonio Luiz Dantas da Fonseca.
Renata Nunes Ferreira
Prefeito de Francinopolis - PI
Representante Legal
Art. 2o - Sera considerado como cidadao convocado e nomeado aquele que presta servigos a.
CONTRATANTE
CONTRATADA
Justiga Eleitoral durante o periodo de eleigoes, plebiscitos ou referendos, como componentes.
de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condigao de presidente de mesa, primeiro ou
segundo mesario ou secretario, membro ou escrutinador de Junta eleitoral, coordenador de.
secao eleitoral, supervisor de local de votacao e os designados para auxiliar o seu trabalho,

inclusive aqueles destinados a preparacao e montagem dos locais de votacao.
Art. 3o - Para efeito desta lei, entende-se como periodo eleitoral ou periodo de eleicao, a vespera
CAMPOALEGRE
eo dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e consideram-se cada turno como uma eleigao.
DO FIDALGO
Art. 4o - Para que o cidadao tenha direito a isengao prevista nesta lei, sera necessario comprovar
o servigo prestado a Justiga Eleitoral por, no minimo, duas eleigoes oficiais, consecutivas ou.
ATA REFERENTE AO JULGAMENTO DA DOCUMENTACAO E DOS PROJETOS DE
nao.
VENDA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA
Paragrafo unico - A comprovacao do servigo prestado sera efetuada atraves da apresentagao da
FAMILIAR 2025. (PNAE).
declaracao ou diploma, expedido pela Justica Eleitoral, contendo o nome completo do cidadao,
a funcao desempenhada no pleito, a data eo turno da eleicao, do plebiscito ou do referendo,.
CHAMADA PUBLICA N. 001/2025 - Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE
CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI. AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA
cuja copia autenticada devera ser anexada no ato de sua inscricao.
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA
ALIMENTAR ESCOLAR, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentacao
Escolar, com dispensa de Licitação, Lei n 11.947, de 16/07/2009, Resolução n. 26 do FNDE, de
Art. 5o - O beneficio concedido ao cidadao que prestou servigos junto a Justica Eleitoral tera a
17/06/2013 alterada pela Resolução FNDE n 04, de 02/04/2015.
validade de quatro anos, a contar da data da segunda eleicao oficial, incluindo o plebiscito ou o
referendo, para o qual o cidadao prestou servicos.
Ao decimo primeiro dia do mes de marco de 2025, Secretaria Municipal da Educacao, por meio de
seus representantes, que ao final se subscrevem, no sentido de proceder o julgamento com relacao a
Art. 6 - As despesas decorrentes da execucao desta lei ocorrerao por conta das dotacoes
documentacao e os projetos de venda apresentados pelas proponentes, objetivando a aquisicao de
generos alimenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
atendimento do Programa Nacional de Alimentacao Escolar no ano de 2025. Iniciados os trabalhos
constatou-se que atendeu ao Chamamento Publico, durante o prazo estabelecido, apenas o
Art. 7a- O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa) dias apos a
Sr. JOSE LEAL DIAS, agricultor, portador do CPF n 771.678.643-15, residente e domiciliado
sua publicacao
na zona rural do Município. O agricultor retro mencionando apresentou proposta dentro do limite
legal disponivel pelo FNDE. A proposta e documentos de formalizacao foram devidamente
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
registrados e apensados no periodo aprazado no chamamento aqui tratado. Os organizadores desta
coleta de propostas e documentos, encerram-se os trabalhos, emitido o resultado supra, para que se
contrario.
proceda a publicacao deste resultado em Diario Oficial. Encerrado este registro, lavro a presente ata,
que lida e achada conforme, vai devidamente assinada pela representante legal da Secretaria
GABINETE DO PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI, AOS
Municipal de Educagao deste Município. Campo Alegre Do Fidalgo-PI, as dez horas e quarenta e
04(QUATRO) DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
tres minutos de dezessete de marco de dois mil e vinte e cinco.
CINCO.
JOSE LUISSOUSA
Preferto Municipal
Leoncio Joao da Mata
Secretaria Municipal de Educacao/PMCAF