Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 29/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXV

02/11/2024, 15:11 Ofico ASISTENCIA SOCIAL
Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
CIPAL DE PATOS DO Piauí
REFEITURA MUN
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
UIMVICENTE DE SANTANA, CEP:
RUA JOAQUEEDE ANTANA, CEP:
ATOS DOPIAUI-PI
PATOS DO Piauí- PI
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 28/11/2023, foi protocolado sob n 00011/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 28/11/2023,foi protocolado sob n 00009/2023 na sede do poder publico de PATOS DO Piauí - PI, uma
urbano localizado rua 7 de setembro N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado avenida tancredo neves N, Bairro .
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra om ecrituraao do poder publico Municipal, confome indica certids emtidas peos Carios de Registro
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro , sendo parte de uma gleba de terra com
de Imovel da Comarca de PATOs Do PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma
escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certid3es emitidas pelos Cartorios de Registro de Imovel
mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em
da Comarca de PATOs DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre de forma mansa e
reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município em reconhecer aO imovel de area 1445.29m2 situado rua 7 de setembro N 0, Bairro CENTRO, solicitante JOSEFA RAIMUNDA
requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
DE CARVALHO MOURA, Viuvo, aposentada, CPF n 53543300334.
O imovel de area m? situado avenida tancredo neves N , Bairro , solicitante MARIA DAS MERCES OSMANA
Tempo e comprovacao de posse:
DA COSTA, Solteiro, autonoma, CPF n 01130370313.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 1 anos, 7 meses, 10 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a Erro ao converter as datas.
sejam: ao Lado Direito francisca da conceigao veloso; ao Lado Esquerdo maria de fatima de sousa amorim; a
Frente rua 7 de setembro; a Fundos IVO JOSE DE SANTANA; assim como, foram devidamente notificados
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
sejam: ao Lado Direito ; ao Lado Esquerdo ; a Frente ; a Fundos assim como, foram devidamente notificados
conforme faz prova as certidoes em anexo.
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
faz prova as certidoes em anexo.
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes.
CONSIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
0 Município DE PATOs DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcagao urbanistica;
U - a legitimacao fundiaria ea legitimacio de posse, nos termos da Lei
I - a demarcacdo urbanistica;
Federal n13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimagao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
III - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aoutblnk 12
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos s$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso).
02/11/2024, 15:11Oficio ASSISNCIA SOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em drea
02/1/2024, 13:40 Ofici ASSISTENCIA SOCIAL
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagdo urbana, integrante de
A legitimagio fundiaria constitui forma originaria de aquisigdo do direito
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacao urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
PATOS DO Piauí - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO PIAUf/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURA
YANA DE MOURA
Assinado de forma digital
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019