Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025

LEI N416 DE 13 DE MARCO DE 2025
serao publicos, garantindo total e permanente transparencia.
"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS
TITULOI
PROFISSIONAIS DA SAUDE -, QUE FORMAM O
QUADRO DE PESSOAL DO Município DE
Art.5o - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se.
ITAINOPOLIS-PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
I. Plano de Cargos, Carreiras e Salarios - Eo conjunto de
O prEFeItO Municipal De ITAInopOLiS eStadO DO
Piauí, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, faz saber que a.
principios, diretrizes e normas que regulam e disciplinam o ingresso, institui.
oportunidades e estimulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
servidores da saude, de forma a contribuir com a qualificagao dos servigos
TituLO!
prestados pelos orgaos e instituicoes, constituindo-se um instrumento de
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
gestao da politica de pessoal;
Art.1o - Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
II. Carreira - Ea trajetoria do servidor desde o seu ingresso no
dos servidores publicos efetivos -- Profissionais da Saude -, do Município de
cargo ou emprego ate o seu desligamento, regida por regras especificas de
Itainopolis-Pl, abrangidos nesta Lei Complementar.
classes e niveis de escolaridade atraves do encadeamento de referenciais,
Art.2o - Os servidores municipais contemplados neste Plano sao
regidos pelo Regime Juridico Unico do Município de Itainopolis-Pl, previsto.
na Lei de n0,0090/98.
III. Servidor Publico -- Pessoa fisica, legalmente investida em
cargo publico, de provimento efetivo ou em comissao, que presta servico
Art.3o - O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios - PCcs
remunerado a Administracao Publica Municipal;
constitui instrumento de gestao da politica de pessoal e esta fundamentado.
em principios que visam assegurar, a Administracao Municipal e os
servidores
contemplados
responsabilidades conferidas a um servidor, criado por lei, com denominacao
competencias e atribuicoes, objetivando a qualidade dos servicos prestados a
propria, atribuicoes especificas, numero certo de vagas e vencimento pago
populacao.
pela Administracao Municipal, destinado a ser preenchido por pessoa
aprovada e classificada em Concurso Publico;
TiTULO II
DOS PRINCiPIOS E DIRETRIZES
V. Cargo Publico em Comissao - Eo conjunto de atribuicoes e
Art.4o - O Plano de Cargos, Carreiras e Salarios dos Servidores
denominacao propria, atribuicoes especificas, numero certo de vagas e
da Area da Saude do Município de Itainopolis-PI, se baseia nos principios e.
vencimento pago pela Administracao Publica Municipal, provido em carater
diretrizes:
transitorio, de livre nomeacao e exoneragao pelo Prefeito Municipal;.
I. Investidura no cargo de provimento efetivo condicionada a.
Agrupamento
conhecimentos,
aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, significando
habilidades e atitudes interdependentes, segundo niveis" previamente.
este a unica forma de acesso a carreira,
ITAINOPOLIS
ItaingPolis
II. Mobilidade, nos limites legais vigentes, que permita a
conhecidos, que se manifestam atraves do comportamento profissional e
prestagao de servigos publicos de excelencia;
contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
VII. Classe - Enquadramento do servidor conforme seu cargo;
adequacao do plano de carreiras as necessidades ea dinamica do Sistema
Unico de Saude -SUS;
a serem exercidas, em carater transitorio, de livre nomeagao e exoneragao,
IV. Gestao partilhada das carreiras, entendida como garantia da
por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;
participacao dos servidores, atraves de mecanismos legitimamente
constituidos, na formulacao e gestao do seu respectivo plano de carreiras;
IX.Faixa de Vencimentos-Escala de vencimentos basicos, em
moeda corrente, aplicavel aos cargos, a titulo de retribuigao financeira,
V. Carreiras como instrumento de gestao, entendendo-se, por
compreendendo o conjunto de graus dentro de cada classe de vencimento
isto, que o plano de carreiras devera ser constituido como instrumento
gerencial de politica de pessoal, integrado ao planejamento eX. Nivel de Ensino -- Formagao do servidor;.
desenvolvimento organizacional dos Profissionais que ocupam o cargo
XI. Nivel Exigido -- Formagao minima exigida para o cargo;
necessidade constante de estimulo a capacitacao, contemplando aspectos
do servidor em um' determinado cargo ou emprego, classe e padrao de
tecnicos, especializados ea formacao geral, necessarios a demanda oriunda
dos servidores contemplados neste Plano e do Município, bem como ao
XiIIl. Avaliagao de Desempenho - Eo procedimento utilizado
para aferir o cumprimento das atribuicoes do cargo pelo servidor, bem como
VII. Avaliacao de desempenho entendida como um processo
para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira;.
focado no desenvolvimento profissional e institucional;
VIII.
Desenvolvimento
profissional
corresponsavel
que
necessario para que o servidor de cargo de provimento efetivo se habilite a
possibilite o estabelecimento de trajetoria das carreiras, mediante ascensao
progressao horizontal;
horizontal e vertical;.
XV. Lotacao - Eo ato administrativo que determina o local de
trabalho dos servidores do quadro de provimento efetivo da Administracao
como um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos
Municipal;
servigos, do profissionalismo e da adequacao tecnica do profissional as
necessidades dos servigos de saude;
XVI. Promocao - Ea passagem do servidor do ultimo padrao de
uma classe ou categoria para o primeiro nivel da classe ou categoria superior
Isonomia,
garantindo que seja assegurado tratamento
a sua carreira funcional;
isonomico para os servidores com funcoes iguais ou assemelhadas, dentro
do mesmo nivel de escolaridade, observando-se a igualdade de direitos,
XVII. Progressao - Ea elevagao do servidor de um padrao mais
obrigacoes e deveres;
baixo para outro superior, dentro da classe ou categoria que esta inserido.
(Continua na proxima pagina)

ITAInoPOLIS
TiTULO IV
DA ESTRUTURA, DA CARREIRA E DO PROVIMENTO
CAPiTULOI
DO PROVIMENTO
Art.6o - Sao requisitos basicos para provimento de cargo
publico:
I. Aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e
titulos, obedecidas a ordem de classificacao eo prazo de validade do
concurso;
II. Idade minima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse;
III. Nacionalidade brasileira;.
IV. Gozo dos direitos politicos;
V. Regularidade em relacao as obrigacoes eleitorais e, sendo do
sexo masculino, tambem, as obrigacoes militares;
VI. Nivel de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII. Aptidao fisica e mental comprovada em previa inspecao
medica oficial;
VIIl. Idoneidade moral, comprovada mediante Atestado de Bons
Antecedentes;
IX.Habilitagao legal para o exercicio.
profissao
regulamentada.
Art.7o - O ingresso na carreira dar-se-a, obrigatoriamente, na
classe inicial e nivel I um) para o cargo efetivo correspondente, mediante
aprovacao em concurso publico de provas ou de provas e titulos, observado
o pre-requisito de escolaridade minima de ingresso..
Paragrafo Unico - Sera tornada sem efeito a nomeacao, se o
candidato nao comprovar a habilitacao legal para o exercicio do cargo.
ITAINOPOLIS
Art.8o - Compete a Secretaria Municipal de Saude - Sms, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos
- SEmA, tomar as providencias para a integracao dos Profissionais da Saude,
dando-Ihe conhecimento do ambiente de trabalho, direitos, deveres e formas
de ascensao profissional.
necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotacao global do
quadro de pessoal da SMS, bem como as respectivas
previsoes
orcamentarias.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art.10 - Os Cargos previstos no PCcs, com competencia para
atuar nas areas de assistencia a saude, prevengao, protecao, recuperacao,
planejamento, coordenacao, producao, vigilancia em saude e conducao de
veiculos de urgencia e emergencia sao assim denominados:
I. Auxiliar em Saude (As) ou Profissionais de cargos
operacionais - Compreendendo as categorias profissionais que realizam
publico;
II. Tecnico em Saude (TS) ou Profissionais de cargo nivel
tecnico - Compreendendo as categorias profissionais que realizam atividades
profissional de nivel tecnico;
III. Especialista em Saude (Es) ou Profissionais de cargo
superior - Compreendendo as categorias profissionais que exigem graduacao
de nivel superior de ensino.
Art.11 - Em conformidade com os conceitos e diretrizes
estabelecidas nesta Lei Complementar, os cargos efetivos dos Profissionais
da Saude, que compoe o quadro pessoal do Município de Itainopolis-Pl, sao
divididos em 3 (tres) cargos, de acordo com o art.10 e seus incisos, cada
cargo entre 4 quatro)e 5 cinco) classes e, cada uma com 7 sete) niveis.
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
TAINOPOLI
TITULOV
DO CONCURSO PUBLICO
CAPITULO I
DA POSSE
Art.12 - A posse dar-se-a pela assinatura do respectivo termo,
no qual deverao constar as atribuicoes, os deveres, as responsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo ocupado, que nao poderao ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio.
previstos em lei.
1o - A posse ocorrera no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicacao do ato de provimento, prorrogavel por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado, sob pena do ato se tornar sem efeito.
S 2o-A posse podera ser mediante procuracao especifica.
3o - So havera posse nos casos de provimento de cargo por
nomeacao.
4o - No ato da posse, o servidor apresentara declaragao de
bens e valores que constituem seu patrimonio e declaragao quanto ao
exercicio ou nao de outro cargo, emprego ou fungao publica
5o - Sera tornado sem efeito o ato de pr.
nao ocorrer no prazo previsto no S 1 deste artigo
DO EStAgIO PrObATorIO
Art.13 - Ao entrar em exercicio, o profissional da saude
nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito ao estagio
probatorio por periodo de 03 (tres) anos, durante o qual a sua aptidao e
capacidade serao objeto de avaliacao para o desempenho do cargo,
observando-se seguintes fatores:
I.Pontualidade
II. Assiduidade;
Ii. Capacidade de iniciativa;
IV. Produtividade;
V. Responsabilidade;
Itaingpolis
VI. Disciplina;
VII. Eficiencia;
VIII. Idoneidade moral;
1o - A avaligao de desempenho e demais requisitos do estagio
probatorio serao aferidos em instrumento proprio, por uma comissao
instituida para este fim, nos termos do regulamento do poder executivo
Municipal.
$2o - E assegurado ao ocupante do cargo de carreira o direito
de acompanhar todos os atos de instrugao do procedimento que tenha por
objetivo a avaliacao de seu desempenho.
Art.14
- A homologacao do estagio pelo poder executivo
Municipal observara prazo de quatro meses antes de findo o seu periodo,
dando-se ciencia ao titular do cargo de profissional da saude.
Art.15 -- O servidor da saude Municipal nao aprovado no estagio
probatorio sera exonerado e, se estavel, reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
Art.16 - O servidor em estagio probatorio podera exercer
quaisquer cargos de provimento em comissao ou fungoes de direcao, chefia
ou assessoramento no orgao ou entidade de lotagao, e podera ser cedido a
outro orgao ou entidade a criterio da Administracao
CAPiTULO III
DA ESTAbILIDADE
Art.17 - A estabilidade ea garantia constitucional que enseja a
permanecia do concursado nomeado para o cargo de provimento efetivo,
probatorio.
Paragrafo Unico - O servidor estavel so perdera o cargo em
virtude
sentenca judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual Ihe seja assegurada a ampla defesa
Art.18 - Habilitado exclusivamente por concurso publico para
cargo efetivo, o profissional da saude adquirira estabilidade ao completar o.
prazo de tres anos de efetivo exercicio.

CAPiTULO IV
CAPiTULO VII
DA REMOCAO

332
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
ITAInOPOLIS
ITAInOPOLIS
RABALH
REsPEITO
Art.33 - A remogao a pedido somente podera ser concedida
Art.41 - O desenvolvimento funcional ea movimentacao do
quando existir vagas
servidor, profissional da saude, na carreira mediante os procedimentos de
progressao e promocao organizados por esta Lei Complementar, que
Paragrafo Unico - Os procedimentos de progressao e promocao
ocorrerao de forma simultanea, podendo acontecer, cumulativamente, o
Art.35 - A remocao de oficio sera processada se houver real.
ganho de niveis.
interesse para a assistencia a saude, comprovada em proposta de orgao
competente e, desde que nao haja profissionais disponiveis e com carga
horaria incompleta na propria unidade de saude..
DA PROGRESSAO SALARIAL (QUINQUENIO- NIVEL)
Art.36 - O profissional da saude ocupante de cargo eletivo nao
Art.42 - Progressao salarial ea evolugao do profissional da
podera ser removido ex-officio no prazo de vigencia do respectivo mandato.
saude de um nivel para outro superior ao cargo e classe que ocupa, em
fungao da avaliacao do desempenho e da participagao em cursos de
CAPITULO VIII
atualizacao profissional.
DO AFASTAMENTO
S10 - O valor do respectivo percentual do adicional por tempo de
Art.37 - A juizo do Prefeito, ao integrante do quadro de.
servico, corresponde a 5% (cinco por cento), e sera calculado e/ou
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saude, podera ser concedido.
atualizado, sobre o vencimento base, individualmente, levando-se em
afastamento, sem prejuizo de sua remuneragao, para:.
consideracao o tempo de efetivo exercicio de cada servidor, com marco
inicial sendo a data de admissao nos quadros de servidores efetivos
Frequentar treinamentos,
cursos
estagios
aperfeicoamentos compativeis com a sua area de atuacao, conforme
$2o - O servidor fara jus ao adicional por tempo de servico a
partir do mes em que completar o quinquenio, mediante requerimento;
II. Participar de grupos de trabalho para execucao de tarefas de
S3o - A contagem de tempo de servico para um novo periodo
sera sempre iniciada no dia seguinte aquele em que o servidor houver
completado o periodo anterior.
III. Cumprir missao oficial dentro ou fora do pais, sem prejuizo.
S40 - Para servidores publicos do Município de Itainopolis-PI,
ao erario publico, apos previa autorizacao da autoridade competente;.
que possui direito adquirido ao quinquenio, no ato de aprovacao desta Lei, o
Município tera ate o mes de junho de 2025 para atualizacao destes.
IV. Participar de diretoria executiva de associacoes ou orgao de
classe;
Art.43 - A progressao far-se-a condicionada ao atendimento
cumulativo dos seguintes requisitos:
V. Frequentar curso de pos-graduagao (lato-sensu stricto-
sensu), treinamento e aperfeicoamento.
I. Houver completado no minimo tres anos de efetivo exercicio
na referencia;
Paragrafo Unico - O poder executivo definira normas para a
concessao de afastamento a pedido para cursos de capacitagao ou.
II. Ter alcangado o conceito favoravel. nas avaliacoes"de
qualificacao.
desempenho no periodo;
Itainopolis
Itainopolis
III. Ter participado de cursos de atualizagao profissional nas
profissional ficara afastado do exercicio do cargo enquanto durar o.
respectivas areas de atuacao, ofertados pelo Município.
desempenho do mandato;
S10 - A falta de oferta dos cursos de atualizagao e
Paragrafo Unico - Em se tratando de mandato de vereador,
aperfeicoamento nas respectivas areas de atuacao, bem como a nao
realizacao da avaliacao pelo poder publico Municipal,
garante aos
havendo compatibilidade de horarios, podera permanecer no seu cargo, sem.
profissionais da saude deste Município a progressao para a cada intervalo de
prejuizo da remuneracao a que faz jus.
cinco anos.
CAPiTULO IX
$2o - O servidor ocupante de 2 (duas) matriculas podera faze-lo
DA JORNADA De TRAbALHO
simultaneamente, considerando cada matricula em separado, desde que
Art.39 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que
preenchidos os requisitos do art.43 desta Lei.
trata esta Lei Complementar corresponde aos seguintes regimes:
Art.44 - Estara condicionado o avanco para o nivel seguinte
somente, mediante obtengao de avaliagao positiva do seu desempenho
I. Regime de trabalho de Atengao Basica, 40 horas semanais;
realizada pela Comissao Central de Avaliacao, conforme disciplina os artigos
46 e 47, desta lei.
II. Regime de plantao presencial e Servico de Atendimento
Movel de Urgencia -- SAMU, de 40 horas semanais.
Art.45 - A suspensao da contagem do tempo para a progressao
ocorre por:
1o - A jornada de trabalho sera definida em edital de concurso
publico e podera ser alterada mediante a necessidade do servico e interesse
I. Licenca e afastamento sem direito a remuneracao;
II. Somar tres penalidades de advertencia dentro do intersticio
2 - A acumulacao de cargos na Prefeitura Municipal de
de progressao ou sofrer pena de suspensao disciplinar, mesmo que
Itainopolis-Pl deve ser observada a compatibilidade de horario, em.
convertida em multa;
conformidade com o art.37,inciso XVl, alinea c",da CF/88
III. Mais de trinta faltas injustificadas ao servico mesmo que
CAPiTULO X
sejam intercaladas;
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
IV. Condenagao criminal com transito em julgado.
Art.40 - O desenvolvimento do servidor da saude do Município
Paragrafo Unico - Sempre que ocorrer qualquer das hipoteses
de Itainopolis - PI dar-se-a mediante progressao de nivel e promogao de
de interrupgao, previstas nos incisos deste artigo, iniciar-se-a nova contagem
classe, observando-se os criterios de escolaridade, qualificacao e tempo de
para fins de tempo exigido para progressao.
servigo, de modo a permitir ascensao funcional do servidor.
SUBSECAO
SECAOI
DA AVALIagAO dO DesempenhO
DAS
FORMAS
DESENVOLVIMENTO
FUNCIONAL
Art.46 - A avaliacao de desempenho e um instrumento utilizado
na aferigao do desempenho do profissional da saude no cumprimento d

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI
Itaingpolis
suas atribuigoes, permitindo seu desenvolvimento profissional na carreira, e
devera observar os principios e regras estabelecidas nesta lei.
enfermagem, auxiliar administrativo, auxiliar de servicos gerais,
atendente/recepcionista, vigia e motorista) com formacao em Nivel superior
S1o - Para garantia dos valores da legalidade, moralidade,
acrescido de pos-graduacao em nivel de especializagao, em area da saude
transparencia do processo de avaliagao, fica autorizada a instituicao de uma
ou area de conhecimento com relagao direta ao ambiente organizacional de
Comissao Central de Avaliagao com mandato de dois anos, composta de
sua atuacao profissional, cursado em instituigao reconhecida pelo MEC,
forma partidaria por representantes da Secretaria Municipal de saude e
devidamente comprovado.
representantes dos profissionais da saude.
$2o - A comissao do g1' sera composta de cinco membros; dois
TS) compreendem as seguintes classes: Tecnico de Enfermagem, Auxiliar de
indicados pela Secretaria Municipal de Saude, dois eleitos pelos profissionais
Saude Bucal, Tecnico de Saude Bucal, possuindo as seguintes classes:
da saude deste Município e um membro da diretoria do sindicato da
categoria.
seguintes classes: Tecnico de Enfermagem, Auxiliar de Saude Bucal,
$3o - Os processos de avaliacao deverao considerar dentre
Tecnico de Saude Bucal) com certificado de conclusao educagao profissional
outros elementos de convicgao, registros, dados e informacoes prestadas
de Nivel Tecnico.
pela chefia imediata dos profissionais da saude e pelo proprio avaliado.
S4o - As avaliacoes de desempenho deverao ser realizadas a
seguintes classes: (Tecnico de Enfermagem, Auxiliar de Saude Bucal,
cada tres anos.
Tecnico de Saude Bucal) com formacao em Nivel superior em area da saude
ou em area organizacional de sua atuagao profissional, cursado em
S5o - Deverao ser consideradas duas formas basica de
instituicao reconhecida pelo MEC, devidamente comprovado.
I. Avaliagao de caracteristicas relacionadas ao desempenho de
as seguintes classes: (Tecnico de Enfermagem, Auxiliar de Saude Bucal,
cargo ou fungao dos profissionais da saude, levando-se em conta os
Tecnico de Saude Bucal) com formacao em Nivel superior acrescido de pos-
seguintes criterios:
graduagao em nivel de especializagao, em area da saude ou area de
a) Assiduidade, pontualidade, disciplina, iniciativa, presteza e
conhecimento com relacao direta ao ambiente organizacional de sua atuacao
profissional, cursado em instituicao reconhecida pelo MEC, devidamente
comprovado.
c) Concepcao de metas e objetivos estabelecidos,
Tecnico de Saude Bucal) com pos-graduacao stricto sensu (mestrado) com
d) Administracao do tempo;
tese defendida na area de conhecimento com relacao direta ao ambiente
organizacional
e) Chefia e lideranga, quando for o caso.
Avaliagao de caracteristicas relacionadas.
formagao,
capacitagao e profissionalizacao dos profissionais da saude.
ES) compreendem as seguintes classes: Enfermeiro, Cirurgiao Dentista,
Itaingpolis
Art.47 - Avaliagao de desempenho devera servir tambem para a
Medico, Fisioterapeuta, Psicologo,
identificagao de situacoes de desempenho funcional deficiente, vinculo
possuindo as seguintes classes:
irregular ou insatisfatorio, com o proposito de corrigir
distorcoes e
necessidades de aperfeicoamento e capacitacao profissional.
seguintes classes (Enfermeiro, Cirurgiao Dentista, Medico, Fisioterapeuta,
SUBSECAO III
Psicologo, Nutricionais, Medico Veterinario) com Nivel Superior de sua
DA PROGRESSAO FUNCIONAL
respectiva classe e com registro no conselho de classe, cursado em
Art.48 - A progressao funcional ea evolugao automatica do
funcao da qualificacao ou titulacao exigida.
Psicologo, Nutricionista, Medico Veterinario) com formacao em Nivel Superior
Paragrafo Unico - Na progressao funcional de que trata o caput
acrescido de pos-graduagao em nivel de especializagao com carga horaria
deste artigo, o profissional da saude sera enquadrado no mesmo nivel
igual ou superior a 360 horas na area da saude, cursado em instituigao
reconhecida pelo MEC, devidamente comprovado.
Art.49 - Para efeito do progresso funcional, os cargos dos
profissionais da saude sao agrupados em classes, compreendendo cada
classe um grau determinado pela habilitacao ou titulacao do profissional.
Psicologo, Nutricionista, Medico Veterinario) com Residencia e/ou pos-
graduacao stricto sensu (mestrado) com tese defendida na area de
$10 - Profissionais de cargos operacionais (Auxiliar em Saude -
AS), compreende as classes de auxiliar administrativo, auxiliar de servigos
profissional. Cursado em instituicao reconhecida pelo MEC, devidamente
gerais, atendente/recepcionista, vigia e motorista, possuindo as seguintes
comprovado
classes:
I. Profissionais de cargos operacionais Classe A: (auxiliar de
seguintes classes (Enfermeiro, Cirurgiao Dentista, Medico, Fisioterapeuta
enfermagem,
auxiliar
administrativo,
auxiliarde
servigos gerais,
Psicologo, Nutricionista, Medico Veterinario) com pos-graduagao stricto
atendente/recepcionista, vigia e motorista) com titulacao exigida no edital do
sensu - Habilitacao especifica em curso de pos-graduagao em doutorado,
certame publico.
cursado em instituicao reconhecida pelo MEC, devidamente comprovado.
II. Profissionais de cargos operacionais Classe B: (auxiliar de
enfermagem, auxiliar administrativo, auxiliar de servigos gerais,
DA PROMOCAO POR QUALIFICAgAO POR ESCOLARIDADE
atendente/recepcionista, vigia e motorista) com formacao de Nivel Tecnico
em curso profissionalizante referente ao seu cargo;
ser conquistada pelo servidor, de forma vertical, na classe de vencimento
correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, dentro
III. Profissionais de cargos operacionais Classe C: (auxiliar de
do mesmo cargo apos titulacao.
enfermagem, auxiliar administrativo, auxiliar de servicos gerais.
atendente/recepcionista, vigia e motorista) com formacao em nivel superior
na area da saude ou em area organizacional de sua atuacao profissional,
do intersticio, mesmo que o profissional adquira a condigao para mudanca de
classe durante o periodo de 2 (dois) anos correspondente ao intersticio.

334
Itainopolis
Itainopolis
TRABALH
$2o - O curso de qualificagao para obtengao da promogao,
pela Administracao Municipal, para realizacao de cursos de pos-graduacao
devera ser na area de atuagao ou afins do servidor publico Municipal da
(lato e stricto sensu).
saude.
TiTULO VI
$30 - A Promogao estara condicionada ao grau de complexidade
DOS DIREITOS E VANTAGENS
do curso de qualificacao que o servidor concluiu durante o intersticio.
CAPITULOI
DO VENCImeNTO E DA REMUnERACAO
S4o - Para efeito financeiro na promogao, o servidor so podera
apresentar um unico certificado por cada classe.
Art.54 - A remuneragao do servidor publico Municipal, em
efetivo exercicio de suas atribuicoes e constituida de vencimento basico,
I.Profissionais de cargos operacionais:
acrescido das gratificacoes e adicionais previstos nesta Lei.
a) Adicional de 3% (tres por cento) de acrescimo para os
$1 - Para os servidores publicos da saude, em efetivo exercicio
de suas atribuicoes, incluindo os auxiliares da saude, tecnicos em saude e
servidores que apresentarem novo certificado de conclusao de educacao de
especialistas em saude, conforme Art.10 desta Lei, a remuneracao e
nivel tecnico em sua area de atuacao
composta pelas seguintes parcelas:
b) Adicional de 6% (seis por cento) de acrescimo para os
I. Vencimento base;
servidores que apresentarem novo certificado de graduagao, em sua area de
atuacao ou correlata;
Adicional pelo exercicio de atividades insalubres e/ou
periculosidade;
c) Adicional de 12% (doze por cento) de acrescimo para os
servidores que apresentarem novo certificado de pos-graduacao em nivel de
III. Gratificacao de Produtividade;
especializacao, em sua area de atuacao ou correlata;
Incentivo
Financeiro
por
Desempenho
Agoes
II. Profissionais de cargos nivel tecnico:
Estrategicas;
a) Adicional de 7% (sete por cento) para os servidores que
V.Adicional por qualificacao profissional;
apresentarem novo certificado de conclusao de curso de educacao
profissional no nivel tecnologo ou graduacao, em sua area de atuagao ou
correlata.
base nacional de cada categoria, devendo ser reajustado anualmente no mes
de janeiro
b) Adicional de 13% (treze por cento) para os servidores que
Art.56 - Para fins de promocao, utilizar-se-a como fator de
apresentarem novo certificado de conclusao de curso de especializacao com
corregao dos vencimentos iniciais entre as diferentes classes (A, B, C, D),
carga horaria igual ou superior a 360 horas em sua area de atuagao ou
conforme disposto no Art.50, desde que nao ultrapasse os limites da despesa
correlata;
com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) Adicional de 18% (dezoito por cento) de acrescimo para os
Paragrafo Unico - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
tomar as medidas necessarias para promover a atualizagao dos vencimento
mestrado, em sua area de atuacao ou correlata
dos servidores que trata esta Lei, ficando estabelecido desde ja, que, as
Itainopolis
Itainopolis
_respe
III. Profissionais de cargos superiores:
classes e niveis serao atualizados semestralmente nos meses de janeiro e
junho, quando o servidor fizer jus a sua implantacao.
a) Adicional 10% (dez por cento) para os servidores que
apresentarem novo certificado de conclusao de curso de pos-graduacao Lato
Sensu (especializacao), em sua area de atuacao ou correlata, com carga
nomeado para exercer cargo em comissao ou de confianga, podera optar
horaria igual ou superior a 360 horas;
pelo maior vencimento entre estes cargos, e em caso de exoneracao do
cargo em comissao, voltara a perceber o vencimento do cargo efetivo.
b) Adicional de 15% (quinze por cento) para os servidores que
apresentarem novo certificado de conclusao de Residencia e/ou curso de
Art.58 - E vedada a acumulagao remunerada de 02 (dois) ou
pos-graduacao Stricto Sensu (mestrado) em sua area de atuacao ou
mais cargos de comissao ou de confianca..
correlata, alcancado dois anos apos a ultima progressao;
Paragrafo Unico - Os servidores do quadro efetivo nomeados
c) Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para os servidores
para cargos em comissao ou de confianga terao direito a progressao
que apresentem novo certificado de conclusao de curso de pos-graduacao
horizontal, pelos seus cargos efetivos, desde que tenham ingressado no
Stricto Sensu (doutorado) em sua area de atuagao ou correlata;
servico publico Municipal apos a vigencia desta Lei.
Art.51 - Poderao participar do procedimento de promocao os
CAPiTULO II
DAS VANTAGENS
servidores, desde que preenchidas as seguintes condicoes:
I. Ser estavel, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (tres) anos de
Art.59 - Juntamente com o vencimento, poderao ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens:
efetivo exercicio no cargo para o qual foi nomeado;
I. Indenizacoes;
Il. Estar em efetivo exercicio na Administracao Direta ou
Indireta, do Município de Itainopolis-PI;
II. Gratificacoes;
IIlI. Apresentar, devidamente preenchido, o requerimento;
III. Adicionais.
S1 - As indenizacoes nao se incorporam ao vencimento ou
posterior.
provento do servidor para qualquer efeito..
Art.52 - O servidor devera apresentar, devidamente preenchido.
s2o - As gratificacoes e os adicionais incorporam-se ao
o requerimento, juntamente com os documentos comprobatorios de
vencimento ou provento do servidor para todos os efeitos enquanto perdurar
qualificacao concluidos no intersticio vigente, junto ao Secretario (a)
as condicoes que lhe deram causa a sua concessao.
Municipal de Saude de Itainopolis-Pl, para que este atualize o formulario de
gestao profissional do servidor ea ascensao deste para a classe seguinte.
Art.60 - As vantagens pecuniarias nao serao computadas nem
acumuladas para o efeito de concessao de quaisquer outros acrescimos
Art.53 - O servidor, efetivo e estavel, que estiver no exercicio
pecuniarios anteriores, sob o mesmo titulo ou identico fundamento.
das atribuicoes do cargo, desde que contribuam para
a atualizacao
profissional e do desenvolvimento do servidor e que se coadunem com as
Art.61 - O direito a gratificagao ao adicional e as indenizagoes
necessidades institucionais da
SMS,podera
requerer -- licencasej
temporarias cessa com a eliminagao das condicoes que deram causa a sua
remuneracao do cargo, a criterio da Administracao, ou financiamento parci
percepcao.

335
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXXI
ITAINOPOLIS
ITAinoPOLIS
REFEITURA
TRABALH
RESPEIT
SECAOI
$1o - A gratificagao sera paga somente durante o desempenho
DAS INDENIZACOES
da fungao do servidor publico Municipal, sendo extinta apos o encerramento
da funcao.
Art.62 - Constituem indenizacoes ao servidor:
s2o - A concessao da gratificacao dar-se-a no interesse da.
I. Diaria;
administragao e sera conferida ao servidor pelo exercicio de suas funcoes em.
condicoes especiais e cumprindo, cumulativamente, os seguintes requisitos:
II. Transporte.
SUBSECAO I
II. Cumprimento da carga horaria;
Art.63 - O servidor que, a servigo, afastar-se da sede em.
III. Pontualidade;
carater eventual ou transitorio para outro ponto do territorio nacional, fara jus.
a passagens e diarias destinadas a indenizar as parcelas de despesas
IV. Adesao a programas de desempenho e melhoria a
extraordinarias com pousada, alimentacao e locomocao urbana, conforme
assistencia a saude, mediante portarias do Ministerio da Saude;
regulamento.
V. Exercicio profissional em urgencia e emergencia.
1o - A diaria sera concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede,
$3o - Fazem jus, desde que preenchido os requisitos do $2
ou quando o Município custear, por meio diverso, as despesas
desta Lei, os profissionais auxiliares da saude, tecnico em saude e
extraordinarias cobertas por diarias.
especialista em saude, conforme o Art.10 da presente Lei.
$2o - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir
SUBSECAO II
exigencia permanente do cargo, o servidor nao fara jus a diarias.
DA GRATIFICAgAO PELO EXERCiCIO DE DIRECAO, CHEFIA E
s3o - O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede,
ASSESSORAMENTO
por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente no prazo de
cinco dias
em funcao de chefia e assessoramento.
$4o - Na hipotese do servidor retornar para a sede em prazo
menor do previsto do seu afastamento, restituira as diarias recebidas em
excesso, no prazo de cinco dias.
Chefe de Unidade de saude ou Posto de Saude, percebera uma gratificacao
no percentual de 20% sobre o vencimento base do profissional.
SUBSECAO II
DO TRAnSPORTE
SECAO III
DOS ADICIONAIS
Art.64 -- A ajuda de custo para o servidor que realizar despesas
com utilizacao do meio proprio de locomocao para execugao de servicos.
Art.70 - Constituem adicionais aos profissionais da saude:
externos por forca das atribuicoes proprias do cargo, sendo essas despesas.
devidamente comprovadas.
I. Adicional de insalubridade;
Itainopolis
Itaingpolis
S10 - Somente fara jus a ajuda de custo, quando o Município
II. Adicional Noturno;
nao ofertar o transporte para o servidor.
III. Adicional por Servico Extraordinario;
saude localizada na zona rural, considerada de dificil acesso fara jus a uma
Incentivo
Financeiro
por
Acoes
gratificacao mensal de deslocamento, quando este acima de 7 (sete) km da
Estrategicas.
sede do Município, receberao percentual proporcional por quilometro rodado
ida e volta, tendo como base a proporcao que para cada litro de combustivel
SUBSECAO I
em media 20 km acrescido de 50% para as demais despesas de
DO ADiCIONAL DE iNsALUbrIdADeE
manutencao, sendo reajustado proporcionalmente conforme reajuste anual
Art.71 - Fazem jus ao adicional de insalubridade os servidores
10 - A localizagao de que trata o caput deste artigo se estende
ocupantes dos cargos com atividades insalubres, independente do regime de
aos profissionais da saude que residem no mesmo perimetro da unidade,
trabalho ao qual esta em
exercicio na forma da Portaria Federal no
fazendo jus a gratificacao aludida somente aqueles que residirem a mais de
3.214/1978 e no Anexo 14 da Norma Regulamentar no 15, do Ministerio de
07 (sete) km da unidade de saude onde estiver lotado
Trabalho.
$2o - Sao requisitos minimos para a classificacao da unidade de
Art.72 - E devido aos servidores da saude o adicional de
saude localizada na zona rural como de dificil acesso:
insalubridade, no qual incidira sobre o vencimento do servidor, na proporcao
de 10% (dez por cento) para grau minimo, 20% (vinte por cento) para grau
I. Distancia de mais de sete quilometros da zona urbana do
Município ou da residencia do servidor, quando este residir no mesmo
perimetro da unidade;
base, mediante afericao do grau de risco realizada em pericia tecnica
Paragrafo Unico -
Esta condicionada a caracterizagao e
II. Inexistencia de linha regular de transporte coletivo ou de
classificacao do grau de insalubridade, inerente ao desempenho das fungoes
dos Profissionais, ao laudo pericial elaborado pelo medico do trabalho.
SECAO II
DAS GRATIFICACOES
SUBSECAO I
DO ADICIONAL NOTURNO
Art.66 - Constituem gratificacoes aos profissionais da saude:
Art.73 - O servico noturno, prestado em horario compreendido
I. Gratificacao de Produtividade;
entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, tera.
o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora
II. Gratificacao pelo Exercicio de Funcao de Direcao, Chefia e
como cinquenta e dois minutos e trinta segundos..
Assessoramento;
SUBSECAO III
SUBSECAO I
DO ADICIONAL POR SERVICO EXTRAORDINARIO
DA grATIFICACAO DE PrODuTIVIDADE
Art.67 - Os servidores da saude deverao perceber gratificacao
jornada de trabalho estabelecida no edital do certame em que foi aprovado, 0
de produtividade, devendo no minimo ser pago o percentual de.30% (trinta
adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor da sua hora-normal de.
por cento) sobre o vencimento base do profissional.--.
trabalho.

$10 - A licenga prevista no inciso I sera precedida de exame por
medico ou junta medica.
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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 . Edicao VCcLxXXI
ITAInOPOLIS
ITAInOPOLIS
Paragrafo Unico - Somente sera permitido servico extraordinario
2o - e vedada a licenga prevista no inciso I para o caso que
para atender a situacoes excepcionais e temporarias, respeitado o limite
comprove que o dependente tenha outras pessoas em sua tutela alem do
maximo de 2 (duas) horas por jornada.
servidor requerente.
SUBSECAO IV
$3o - E vedado o exercicio de atividade remunerada durante o
INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO DE ACOES
periodo da licenca prevista nos incisos I, IX eX deste artigo.
ESTRATEGICAS
Art.80. A licenca concedida dentro de 60 dias do termino de
outra da mesma especie sera considerada como prorrogacao.
Art.75
Os servidores municipais de saude vinculados a
Estrategia Saude da Familia ou a Equipe de Saude Bucal farao jus, enquanto
houver repasse do governo federal, a incentivo financeiro por execugao de
Art.81.Sao competentes para conceder licenca
programas de desempenho regulamentados por metas, normas, portarias ou
I. O prefeito Municipal, aos dirigentes de orgaos, que Ihes sejam
Leis expedidas pelo Ministerio da Saude e/ou pelo Poder Executivo
diretamente subordinados, e quando a licenca para aperfeigoamento e pos-
Municipal.
graduacao for para curso fora do Município.
CAPiTULO III
DAS FERIAS
Il. O secretario de saude aos profissionais da saude, que lhes
sejam subordinados.
Art.76 - Os servidores farao jus a 30 (trinta) dias de ferias, com
base no interesse publico Municipal, que podem ser acumuladas, ate o
SECAO I
maximo de 2 (dois) periodos, no caso de necessidade do servico,
DA LiCENCA POR mOtIVO DE DOeNgA Em PESSOA DA FAmiLiA
ressalvadas as hipoteses em que haja legislacao especifica.
Art.82 - Podera ser concedida licenga aos servidores por motivo
$10 - Para o primeiro periodo aquisitivo de ferias serao exigidos
de doenca do conjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou
12 (doze) mes
es de exercicio
madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do
seu assentamento funcional, mediante comprovacao por junta medica.
$2 - E vedado levar a conta de ferias qualquer falta ao servigo.
$1 - A licenca somente sera deferida se a assistencia direta do
$30 - As ferias poderao ser parceladas em ate tres etapas,
servidor for indispensavel e nao poder ser prestada simultaneamente com o
desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administracao
exercicio do cargo ou mediante compensacao de horario.
Publica,
$2 - A licenca sera concedida sem prejuizo da remuneracao do
cargo efetivo, ate trinta dias, podendo ser prorrogada por ate trinta dias,
ate 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo periodo, observando-se o
mediante parecer de junta medica e, excedendo estes prazos, sem
remuneracao por ate noventa dias..
1o - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissao,
SECAO II
percebera indenizagao relativa ao periodo das ferias a que tiver direito'e ao
incompleto, na proporcao de 1/12 (um doze avos) por mes~de efetivo
DA LICENCA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CONJUGE OU
exercicio, ou fracao superior a 14 (quatorze) dias.
cOMPANHERO
Itainopolis
Itainopolis
- A indenizacao sera calculada com base
Art.83 - Podera ser concedida licenga ao profissional da saude
S20
neracao
para acompanhar o conjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
do mes em que for publicado o ato exoneratorio.
ponto do territorio nacional, para o exterior ou para o exercicio de mandato
adicional previsto no inciso Xvll do art. 7 da Constituigao Federal quando da
Paragrafo Unico - A licenca sera pelo prazo de quatro anos e
sem remuneracao.
Art.78 - As ferias somente poderao ser interrompidas por motivo
SECAO III
de calamidade publica, comocao interna, convocacao para juri, servico militar
DA LICENCA PARA O SERVICO MILITAR
ou eleitoral, ou por necessidade do servigo declarada pelo chefe do Poder
Art.84 - Ao servidor convocado para o servico militar sera
Executivo Municipal
concedida licenca, na forma e condicoes previstas na legislacao especifica.
Paragrafo Unico - O restante do periodo interrompido sera
gozado de uma so vez.
Paragrafo Unico - Concluindo o servico militar, o servidor tera
ate trinta dias sem remuneracao para reassumir o exercicio do cargo.
CAPiTULO IV
SECAO IV
DAS LICENCAS
Art.79 - O servidor publico podera licenciar-se de suas funcoes
nos seguintes casos:
podera, no interesse da administragao, afastar-se do exercicio do cargo
efetivo com a respectiva remuneracao por ate tres meses, para participar de
I. Por motivo de doenga na pessoa da familia (pais, filhos e
curso de capacitacao profissional..
conjuge/companheiro);
Paragrafo Unico - Observadas as condigoes da Administracao
II. Por motivo de afastamento de conjuge ou companheiro;
Publica Municipal, a licenga que trata o caput desse artigo sera cumulativa, e
III. Para servico militar;
sua concessao podera se dar durante o efetivo exercicio profissional em
IV. Para capacitacao;
V. Para atividade politica, na forma da lei eleitoral;
SECAO V
VI. Para tratar de interesses particulares;
DA LICENCA PARA ATIVIDADE POLiTICA, NA FORMA DA LEI
VII. Para desempenho de mandato classista;
ELEITORAL
Art.86. O profissional da saude tera direito a licenca sem
IX. Para tratamento de saude;.
remuneracao, durante o periodo que mediar entre a sua escolha em
convencao partidaria como candidato a cargo eletivo, e vespera do registro.
X. Por acidente em servigo;
de sua candidatura perante a justica eleitoral.
Paragrafo Unico - O profissional da saude candidato a cargc

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Itainopolis
tAinoPoliS
direcao, chefia e assessoramento deles sera afastada a partir do dia imediatc
SECAO X
do registro da sua candidatura perante a justica eleitoral, ate o decimo dia
DA LICENCA POR ACIDENTE EM SERVICO
seguinte ao do pleito.
Art.87 - A partir do registro da candidatura e ate o decimo dia
Art.95 - Sera licenciado, com remuneracao integral, o servidor
acidentado em servigo ou acometido de molestia profissional.
seguinte ao da eleicao o profissional da saude fara jus a licenca remunerada,
assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo periodo de 3
(tres) meses.
dano fisico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou
SECAO VI
imediatamente, com as atribuicoes do cargo exercido.
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Paragrafo Unico - Equipara-se ao acidente em servico o dano:
I. Decorrente de agressao sofrida e nao provocada pelo servidor
Art.88 - A cada quinquenio de efetivo exercicio ea criterio da
administracao podera ser concedida ao profissional da saude ocupante de
em exercicio do cargo, no local de trabalho;
cargo efetivo desde que nao esteja em estagio probatorio, licenca para tratar
de assuntos particulares pelo prazo de ate quatro anos consecutivos, sem
remuneracao.
Paragrafo Unico - A licenga podera ser interrompida a qualquer
Art.97 - O servidor acidentado em servigo que necessite de
tratamento especializado, podera ser tratado em instituicao privada, a conta
tempo, a pedido do profissional da saude ou do interesse publico.
de recursos publicos.
SECAO VII
DA LICENgA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
junta medica oficial e constitui medida de excegao. E somente sera
admissivel quando nao existir meios e recursos adequados em instituicao
Art.89 - E assegurado ao profissional da saude o direito a
publica.
licenca com remuneragao para desempenho de mandato em confederacao,
Art.98 - A prova do acidente sera feita no prazo de dez dias, a
federacao, associacao de classe de ambito nacional e sindicato
contar da data do ocorrido, prorrogavel quando as circunstancias o exigirem.
representativo da categoria.
TiTULO VII
SECAO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
DA LICENCA GESTANTE, PATERNIDADE, ADOCAO E ABORTO
Art.99 - A remuneracao e vencimento dos cargos que compoem
esta lei, serao asseguradas a sua irredutibilidade, nos termos do artigo 7o, VI
garantido pelo artigo 7, inciso XVill da Constituicao Federal Brasileira.
da Constituicao Federal.
Art.91 - Sera concedida licenca gestante a servidora, pelo prazo
Paragrafo Unico - Nenhum servidor abrangido por este Plano de
de 120 (cento e vinte) dias, na forma da lei, sem prejuizo da remuneracao.
Cargos, Carreira e Salarios, ficara com vencimento inferiores aos recebidos'
Itainopolis
ITAINOPOLIS
gestacao, salvo antecipacao por prescrigao medica.
no ultimo mes anterior a vigencia desta lei, sendo incorporadas as eventuais
diferencas a titulo de vantagem pessoal.
do parto.
Art.100 - As licengas remuneradas e as concedidas para o
exercicio de mandato eletivo ou dirigente de entidade sindical serao.
consideradas como de efetivo exercicio do cargo ou emprego e nao poderao.
parturiente sera submetida a exame medico e se julgada apta reassumira
servir de criterio para suspensao do pagamento de adicionais, salarios
exercicio.
permanentes ou para a nao concessao da promocao ou progressao.
Art.101 - Os profissionais de enfermagem efetivos a epoca do
paternidade sem prejuizo da remuneracao.
concurso como Auxiliares de enfermagem e que desenvolvem atividades de
Tecnicos de enfermagem, serao reaproveitados na funcao de Tecnicos de.
sera de 5 dias consecutivos a contar do parto da esposa ou da companheira.
enfermagem com vencimentos compativeis com a funcao que exercem,
conforme Lei Municipal n403/2024.
Art.93. Em caso de adocao a licenca ao profissional da saude
sera concedida, na forma da lei, sem prejuizo da remuneracao.
Art.102 O vencimento inicial para os profissionais da
enfermagem, devera observar os valores e percentuais correspondentes
$1o - Fica assegurado ao servidor adotante a licenga a adocao
nesta Lei ee na Lei Federal do piso salarial da enfermagem, Lei
nas seguintes condicoes.
n14.434/2022.
I. Por 120 (cento e vinte) dias, quando o adotado tiver ate 01
Paragrafo Unico - Para os profissionais da odontologia e
um) ano de nascido
medicos, o vencimento inicial devera observar os valores e percentuais
II. Por 90 (noventa) dias, quando o adotado tiver mais de 01
disciplinados nesta Lei e na Lei Federal que regulamentar o piso salarial das
um ano ate 04 quatro anos de idade
respectivas categorias.
III. Por 30 (trinta) dias, quando o adotado tiver idade superior a
Art.103 - Nos casos omissos, serao fonte subsidiarias o Estatuto
04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de idade.
dos Servidores Publicos do Município de Itainopolis ea lei que vier a
SECAO IX
reorganizar a carreira e os cargos dos demais servidores do Município,
DA LICENgA PARA TRATAmenTO DE SAUDE
Art.104 - Revogadas as disposigoes em contrario esta lei
Art.94 - Sera concedida ao servidor Municipal licenga para
entrara em vigor a partir da sua publicacao.
tratamento de saude, concedida com base em exame medico pericial sem
prejuizo da remuneracao a que fizer jus.
Paragrafo Unico - Para licenca de ate quinze dias a pericia sera
realizada por medico credenciado por orgao competente da administracao
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
Municipal e, se por prazo superior por junta medica da previdencia oficial.
Prefeito Municipal

338
Itainopolis
Itainopolis
E respeito
conferencias e
campanhas,
VI - a promocao de acoes visando ao enfrentamento da violencia
1310312025
contra a mulher ea conscientizagao de seus direitos;
VII - a colaboracao tecnica com orgaos e entidades publicas do
Estado;
wterpe
VIIl - o acompanhamento da legislagao que assegura os direitos
Sala das
"+13 03 y
da mulher ea proposicao de sugestoes para seu aperfeicoamento;.
IX - o encaminhamento de denuncias de discriminacao contra a
mulher;
A SANCAO EM 131_J.2Q25
X - o incentivo as iniciativas da sociedade civil;
XI - o apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no
nuv
desempenho de suas fungoes;
Art. 3o. Para o desempenho das atribuicoes de que tratam os
SancionadA
incisos III, IV, VI e VII do artigo 3o, a Secretaria Municipal de Politicas para a
10310
Mulher observara as seguintes diretrizes:
RegISTrO
oMunicioal
ESTA lE1 96 4s612025, FO1
I - promogao de acoes e campanhas de conscientizacao
PRomUkGADA NO
SANCIONADA
voltadas a saude da mulher, especialmente, para a prevencao de cancer de
VERSo, 9t
MIvRo Ng OO2 AS FL5 5B
REGISTRO DE LE1S DA.PREFE1TURA
colo de utero e cancer mamario;
MUnICiAl DE STAinSpOLIS eStAgO DoPiaUi,
Regist
II - adogao de agoes voltadas ao bem-estar e acolhimento da
J3 1_031DZS
Aos
S3 Di95 9o
mes oe margo'or Qoas.
gestante, inclusive, mediante a capacitagao de equipes multidisciplinares de
acompanhamento humanizado da gestacao e do parto;
Secretaeia
PeeFeiturA MUNicieAL
ADmiNI StRAgA0
III - incentivo a vacinacao das mulheres nas diferentes fases da
DE ITAINSPOLiS
eStaoo
vida;
Do Pinur Ao s3 DAy
mes
m Arc
IV - fortalecimento da rede de protegao as mulheres vitimas de
De das.
violencia, inclusive, por meio da capacitagao de agentes publicos para
aprimorar o atendimento humanizado;
V - promocao de projetos e programas voltados ao acolhimento
e assistencia das mulheres em situacao de vulnerabilidade;
VI - articulagao, junto aos demais orgaos do Município, bem
como do Estado e da Federacao, de acoes de compartilhamento de dados e
servicos de atendimento humanizado das mulheres;
d:030E
DD90F1D126Z
Itainopolis
Itainopolis
trabalho E
VII - assistencia, de modo especializado, as maes de criancas e