Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 04/08/2025

395
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 04 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXV

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura N
JNICIPAL DE SEBASTIAO LEAL
gabinete da prefeita
LEI 284/2025
Sebastiaio Leal-PI, 07 de Julho
le 2025.
Lo us Yono
.Cbl
Reuo
Cria o Conselho das Cidades do
Município de Sebastiao Leal -- Piauí e da
lnlin-
outras providencias.
Batafoma.
...ornslerGoy, sespetondo..
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI, no uso das atribuig8es que
lhes confere a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPITULOI
c exwla uontinues
DISPOSICOES GERAIS
Cexutiny
Gisbene
Lawei apy.
ento, o Conselho
das Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI, orgao colegiado de natureza perma
de carater propositivo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes
paeenlantes
do Poder Publico, da sociedade civil, e articulado com a Secretaria de Administragao e
lisug I oy, d Sous
Planejamento.
Dlusimar Ayira cAlues de iArauij
Paragrafo unico. O Conselho das Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI tera carater
Sivo
But
deliberativo e fiscalizador, no que se refere a Politica Municipal de Desenvolvimento
Iexina Cawalh9 ltelero
Urbano e Integragao Regional, e carater consultivo, no que diz respeito as demais politicas
Biomso Rnali Minde Rereina
publicas do Município.
deowna
CAPITULO II
Jeous sante Sesssa
FINALIDADE E COMPETENCIAS
larvalhg de souso
Qay de zougus de xoug
t.2 O Conselh
as Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI tem por finalidade
Qfo
desenvolvimento urbano, com envolvimento da sociedade e articulagao das politicas de
KOuigg
heslolon
gestao do solo urbano, de habitacao, sanea
to ambiental, mobilidade e transporte
uushe
urbano, em consonancia com as deliberacoes das Conferencias Municipal, Estadual e
Aane tmira Prds
Nacional das Cidades e as resolugoes do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Wlon
Art.3 Compete ao Conselho das Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI:
taaila
Soua
I - propor programas, instrumentos, normas e prioridades da politica Municipal de
desenvolvimento urbano;
Pesesse
sidues
maa
II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execugao ea gestao da politica Municipal
doanassey Srnw taio
de desenvolvimento urbano e de seus respectivos planos, programas, projetos e agoes;
III - recomendar as providencias necessarias ao cumprimento de seus objetivos com
dsanc
eficacia e efetividade;
IV - proporcionar cooperacao entre os governos da Uniao, do Estado e dos Municipios ea
Una Waids me da b.dite
sociedade civil na formulagao e execucao da Politica Municipal de Desenvolvimento
esanlicis Uhele
Urbano;
V - estimular a ampliacao eo aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e controle
Rnimariode
Lpous
social;
VI - responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocagao e realizacao
vanaslisa Alaid dsiva
da Conferencia Municipal das Cidades, bem como por sua integragao com a Conferencia
dolonge noricmlaslin terita
Estadual das Cidades;
simnndo mauo Jemedg Mol
VII - emitir resolucoes, orientagoes e recomendagoes referentes a aplicagao da legislagao e
glurngu.d. Souso... Qliveiro
s normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
eszsinha de Fess anays d Sousas
VII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestao urbana, em consonancia com as
Aaro d sowso Vieire
resolucoe
es das Conferencias Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resolucoes
Sib esiong...
do Conselho Nacional das Cidades;
de Souae..
1X - tornar publico e divulgar seus trabalhos, estudos e resolucoes de assuntos relacionados
Voso

Masior Iendeler soaqis ibe cashe.
divulgacao do Governo Municipal;
Roisunds morio Vuloso da sia
X - orientar a utilizacao dos instrumentos da politica Municipal de desenvolvimento urbano
ypabel
que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusao socioespacial, a igualdade
de genero, raga e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Romwhb vNwa neto
Paragrafo unico. Compete ao Conselho das Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI
Anduieia hute des antes.s Asilnea
aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alteracoes.
jabue.
CAPITULO III
DLACBOSOOSy
VELO
COMPOSICAO
(Continua na proxima pagina)

Art.4 O Conselho das Cidades do Município de Sebastiao Leal - PI tera representacao do
Poder Publico e da Sociedade Civil e sera composto de forma paritaria por membros
titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
Paragrafo unico. Coordenarao os Comites Tecnicos citados nas alineas "a" a "d", do inciso
1V, Servidores e/ou Tecnicos da Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal, pertencentes as
respectivas areas dos Comites.
d) Comite de Transporte e Mobilidade Urbana.
Art.8 Os Comites Tecnicos serao compostos por conselheiros titulares e suplentes e
poderao ter convidados especialistas, para participar de temas especificos.
IV - Comites Tecnicos: