Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV
ESTADO DO PIAUf
DO Piauí
CIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
:01.612.582/00
CEP:64.343.000
e: 0(86) 3253-0131
CEP:64.343.000
6an3253-0131
5 As representantes do poder legislativo serao indicadas atraves de oficio da Câmara
LEI N 277/2025
Juazeiro do Piauí, 19 de dezembro de 2025.
Municipal de Vereadores de Juazeiro do Piauí, a Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU.
6o As integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, serao
"Altera Lei n 166 de 16 de abril de 2018 e reformula
COMDIM no Município de Juazeiro do Piauí, e da
$ 7 Nao havera remuneracao pelo exercicio da fungao de Conselheira, considerado servico
outras providencias"
publico relevante.
Art. 4- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, sera formado por:
O PREFEITO Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí - PI, no uso de suas atribuig8es
I -Comissao Executiva,
legais outorgadas pela Lei Organica do Município Juazeiro do Piauí, apresenta o seguinte
II - Pleno
Projeto de Lei a esta Câmara legislativa Municipal, nos termos abaixo.
$1. A Comissao Executiva sera formada pela Presidente, pela Vice-Presidente, Secretaria
Art. 1 - Fica alterado o Capitulo I da lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018, que passa
eral, Secretaria Adjunto e Tesoureira, que serao eleitas entre suas conselheiras pelo Pleno,
podendo ser reconduzidas.
a vigorar com a seguinte redacao:
$2 O Pleno sera formado pelas dez conselheiras titulares do Conselho Municipal dos Direitos
CAPITULO
da Mulher-COMDIM
DO CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA MULHER- COMDIM
$3. O detalhamento da organizacao do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-
COmDim sera objeto de seu Regimento Interno, elaborado pelas suas conselheiras e
Art. 1 - Fica reformulado no Município de Juazeiro do Piauí, o Conselho Municipal dos
homologado por Decreto Municipal.
Direitos da Mulher - COmDIM, com competencia fiscalizadora e deliberativa nas questoes
de genero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal dos Direitos da
Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher sera a presidente nata do
Mulher, em harmonia com as diretrizes tracadas pelo governo Estadual e Federal, fomentar
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM.
politicas destinadas a assegurar a mulher, participacao e conhecimento de seus direitos como
cidada
Art. 5o - Cabera ao Poder Executivo Municipal propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM:
da Mulher-COMDIM todas as condicoes administrativas, operacionais de recursos humanos
te funcion
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;.
Mulher-SEMMU
II - Formular diretrizes e promover politicas a nivel Municipal, visando a eliminacao de todas
as formas de discriminacao e violacao de direitos que atinjam a mulher.
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal tera 60 (sessenta) dias para providenciar a instalagao
e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COmDIM, apos a publicacao desta
III - prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboracao das politicas publicas,
Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas por verbas proprias do
IV - Criar instrumentos que assegurem a participagao da mulher em todos os niveis e setores
Orçamento Municipal, que poderao ser suplementadas.'
da atividade Municipal, ampliando sua atuacao e oportunidades para acesso e permanencia no
mercado de trabalho.
Art. 2o - Fica revogado o capitulo II lei Municipal n 166 de 16 de abril de 2018.
V - Acompanhar o cumprimento da legislacao que assegura os direitos da mulher;
ESTADO DO Piauí
ICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CEP:64.343.000
CNPJ: 01.612.582/0001-20
Centro-CEP:64.343.000
PIAU
ne: 0(86) 3253-0131
JUAZEIRC
E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com
VI - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer forma de violencia contra a
Sancionada, numerada, registrada e publicada no Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro
nulher e estimular a criacao e implementacao de programas para atendimento da mulher
do Piauí (PI), sob o numero 277 (duzentos e setenta e sete), aos 19 (dezenove) dias do mes de
vitima de violencia e tomada de acoes que assegurem protecao contra seu (s) agressor(es);
VII - promover intercambio e convenio com instituigoes e organismos estaduais, nacionais e
is, de interesse publico e privado, com a finalidade de implementar as politicas e
Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí (PI), 19 de dezembro de 2025
acoes objetos deste Conselho;
VIII - receber denuncias e encaminha-las aos orgaos competentes, quando forem sobre
discriminacao, violacao de direitos ou violencia contra a mulher;
JOSE WILSON PEREIRA GOMES
1X - Estabelecer e manter canais de comunicacao e intercambio com os movimentos sociais
Prefeito Municipal
cidadania.

Art. 3o - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
COMDIM sera composto por 10
(dez) membros, representantes do Poder Publico e da sociedade civil, sendo.
ESTADO DO PIAUf
1 - Uma representante da Secretaria Municipal da Mulher-SEMMU;
NICIPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.612.582/0001-20
II - Uma representante da Secretaria Municipal de Administracao e Recursos Humanos;
S/N-Centro-CEP:64.343.000
: (86) 3253-0131
.III - Uma representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;
jUAzeiro do Piauí
IV - Uma representante da Secretaria Municipal de Esporte, juventude e Lazer;
V - Uma representante da Câmara de Vereadores;
VI - Uma representante da Associacao das Mulheres Organizadas
AMOR de Juazeiro do
ERRATA A Portaria
Piauí;
VII - Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juazeiro do Piauí
A Prefeitura de Juazeiro do Piauí-PI, inscrita no CNPJ sob o n01.612.582/0001.20,com sede na
VIII - Uma representante de Igrejas;
Av.Sao Francisco, 181, centro. Juazeiro do PiauiPI, vem por meio desta retificar informacoes
IX - Uma representante do Sindicato de Servidores Municipais;

dezembro de 2025 - Edigao V CDLXVII.
X - Uma representante da Associacao dos Moradores do Bom Jardim e Olho D'agua Grande
Onde se le:
S 1 A cada Conselheira titular, correspondera uma suplente, que substituira a titular em
Portaria N 096 /2025
apenas nesta situacao, terao direito a voto;
Leia-se
Portaria N 097/2025
$2a Cada Conselheira tera mandato de (02) dois anos, podend
periodo apenas uma vez consecutivamente
As demais informacoes permanecem inalteradas e validas conforme o contrato original
3As repr
resentantes dos orga
S 4o As representantes do puder executivo Municipal serao indicadas atraves de oficio,
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais