Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025


PORTARIA Nº 217/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025. Estabelece prazos e procedimentos relacionados à elaboração da folha de pagamento da Fundação Municipal de Saúde. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e autotutela; CONSIDERANDO a importância do comprometimento da gestão pública com a melhoria contínua dos processos de trabalho, com a implementação de ações efetivas e estruturadas, visando a minimizar fragilidades no controle de informações sobre frequência e desempenho dos servidores; CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência nos procedimentos realizados pelo Núcleo da Folha de Pagamento (NUFP), com o intuito de conferir e retificar, em tempo hábil, possíveis inconsistências manualmente detectáveis, RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o envio de informações ao Núcleo da Folha de Pagamento (NUFP/FMS): I - até o dia 5 (cinco) de cada mês, todas as informações de primeira escala/vínculo (efetivos/cedidos/comissionados), bem como plantões extras e ocorrências (quantidade de faltas injustificadas e/ou ausências justificadas, etc.) referen -tes ao mês anterior; II - até o dia 10 (dez) de cada mês, todas as informações em caráter de substituição temporária do mês em curso. Art. 2º No caso em que o prazo estabelecido no art. 1º recaia em feriado, ponto facultativo ou sábado/domingo, o respectivo vencimento será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Parágrafo único. O descumprimento dos prazos estabelecidos implicará, automaticamente, na inclusão das informações no mês subsequente ou posteriores, a depender do volume de solicitações e/

ou exigências apresentadas na competência atual. Art. 3º As informações deverão ser encaminhadas via SEI (processo eletrônico), à Gerência de Provisão e Aplicação de Pessoas (GPAP), num único arquivo, devendo ser observado atentamente o formato legível, confiável e consistente. Art. 4º Eventuais dúvidas e/ou sugestões relacionadas aos eventos (vantagens e descontos), referentes ao contracheque de cada servidor, deverão ser reportadas à chefia imediata (chefe de recursos humanos/coordenadores/diretores), que consolidará todas as demandas e as encaminhará, via processo eletrônico no SEI, à GPAP/FMS. Parágrafo único. A partir da publicação desta portaria, o atendimento/acesso direto ao NUFP passa a ser exclusivo dos servidores da Diretoria de Recursos Humanos (DRH), suas gerências e núcleos, devendo qualquer demanda relativa a pagamento ser tratada com a GPAP. Art. 5º O descumprimento ea inobservância desta portaria, por ação ou omissão, que configurar irregularidade, em caráter doloso ou culposo, poderá incorrer em instauração de procedimento administrativo, para apuração do prejuízo ou dano e, se for o caso, aplicação de medidas cautelares ou punitivas, ficando o responsável sujeito ao consequente ressarcimento ao erário público; sem prejuízo das cominações civis e penais, devidamente apuradas, garantidos, em qualquer das situações, o contraditório ea ampla defesa. Art. 6º Fica vedado o pagamento de qualquer atividade que configure terceiro turno/ escala, ainda que sob outra nomenclatura. Parágrafo único. Os casos excepcionais deverão ser solicitados antecipadamente ao mês da escala, via processo eletrônico no SEI, encaminhado à Diretoria Executiva correspondente, que se manifestará contrária ou favoravelmente e, conforme o caso, a DRH encaminhará o processo ao Presidente da FMS, para decisão final, só podendo o servidor iniciar a prestação do serviço mediante autorização prévia e explícita. Art. 7º Qualquer solicitação de pagamento que resulte em um valor superior ao teto remuneratório constitucional será devidamente ajustada, nos termos da lei vigente. Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão dirimidos e deliberados pela DRH, em consonância com a Presidência da FMS. Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira Presidente da Funda -ção Municipal de Saúde.

EXTRATO DA ERRATA A PORTARIA Nº 188/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025; REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00045.015900/2025-40. PUBLICADA NO DOM - TERESINA - ANO 2025 - Nº 4.004, PÁGINA 8. OBJETO: ONDE SE LÊ: CPF 967.433.01353 LEIA-SE: CPF 746.778.533-04; DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025; ASSINA: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA.