Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/12/2025

138
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXvI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
MILTON BRANDAO-P
Rua:Jose MartinsN643-Centro CEP:64.253-000
Rua:Jose Martins,N643-Centro CEP:64.253000
MILTON BRANDAO-PI
DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO
DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
EXTRATO DE CONTRATO
Município DE MILTON BRANDAO-PI EA
EMPRESA
TEIXEIRA
CONTRATO N 087/2025
COnstrutora LtDa.
FUNDAMENTO LEGAL DIPENSA DE Licitação N 028/2025
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
CONTRATANTE
(PI), com sede na rua Jose Martins, no 643, Centro, Milton Brandao/PI. CNPJ sob o
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO-PI, CNPJ N 01.612.590/0001
ECO:RUA JOSEMARTINS,N643CEP64.253-000-CENTRO-MILTON
no 01.612.590/0001-76, doravante denominada CONTRATANTE,
neste ato
BRANDAO (PI)
representada pelo Prefeito M
icipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE,
CONTRATADA:
e como CONTRATADA a empresa DAVI DE O. TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA,
JB SALES FERREIRA,CNPJN73.796.690/0001-00
CNPJ N 23.872.144/0001-33, baseado nas Leis Federais no 8.666, de 21 de Junho
OBJETO: AQUISICAO DE MATERIAIS DE AUXILIO AO ESPORTE AMADOR DO
de 1993, e no 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, que se regera pelas clausulas e
Município DE MILTON BRANDAO -PI
condicoes seguintes
FONTE DE RECURSOS:
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ADITIVO DO CONTRATO
RECURSOS PROPRIOS DE MILTON BRANDAO - PI
1.1. O objeto do presente termo eo aditivo de vigencia e execugao do contrato n
062/2022 para conclusao da construgao de creche pre-escola tipo 2 no
Município de Milton Brandao - Pl, conforme anexoI
VALOR POR LOTE
R$ 32.300,00 (TRINTA E DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA E EXECUCAO
2.1. O presente termo aditivo prorroga a vigencia e execugao do contrato N
DATA DA ASSINATURA:
26 DE JUNHO DE 2025.
2.1.1. Prazo de vigencia prorrogado por mais 120 cento e vinte) dias ate 02 de
outubro de 2025

CLAUSULA TERCEIRA - DA DESPESA
3.1. As despesas decorrentes desta contratacao estao programadas em dotacao
ESTADODOPIAUI
Prefeitura MUNICIPALDE MILTON BRANDAO
Rua:Jose MartinsNo643-Centro CEP64.253-000
orcamentaria incluida no processo para o exercicio.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS No 0113/2025
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO
4.1. Ficam ratificadas todas as clausulas do Contrato nao alteradas pelo presente
REF.: PREGAO ELETRONICO N 016/2025
Termo Aditivo.
ORgAO gErenciador: O Município de milton brandaO - pI.
DeTenTOrA: POstO PIrIPIrI - POStO PIrIPIRI LTDA
CLAUSULA QUINTA - DA VINCULACAO
Aos quinze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, no
5.1. Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo referente ao contrato,
Gabinete da Prefeitura Municipal de Milton Brandao - PI, por intermedio da
oriundo da Tomada de Precos n 005/2022.
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO, pessOa juridica de direito
publico interno, inscrita no CNPJ sob o no 01.612.590/0001-76, com sede na Rua
Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000 em Milton Brandao - PI,
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Exmo. Sr.
6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de forma
Prefeito Municipal FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE do doravante
resumida ou integral, nos termos do artigo 61, paragrafo unico, da Lei no 8.666/93.
designado simplesmente ORGAO GERENCIADOR, e, de outro, a empresa
Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o
POSTO PIRIPIRI - POSTO PIRIPIRI LTDA, CNPJ N 14.577.380/0001-36, com
sede na Avenida Aderson Alves Ferreira, 2390, bairro Russinha, Piripiri - PI neste
presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e
ato representada por LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO, brasileiro,
achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo
proprietario, RG N 2.325.852 SSP -- PI, CPF N 004.110.883-35, vencedora e
presentes.
adjudicataria do Pregao acima referido, doravante denominada simplesmente
DETEntoRA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando o.
Milton Brandao - PI, 04 de junho de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Francisco Evangelista Resende
A presente Ata tem por objeto o Registro de Precos para eventual e
PREFEITO Municipal
Contratante
futura aquisigao de pneus, cameras e protetores para atender as
necessidades do Município de Milton Brandao - PI, conforme condicoes e
DAVI DE O. TEIXEIRA CONSTRUTORA LTDA
especificacoes contidas no Termo de Referencia e em seus Anexos, que e parte
CNPJ N 23.872.144/0001-33
integrante desta Ata, assim como as propostas cujos pregos tenham sido.
Contratada
registrados, independentemente de transcricao.
(Continua na proxima pagina)

POSTOI PIRIPIRI Caide 16UN tda/Elrell Documento Modeto 14.577.380/0001-36 Vedor Uateto Vador Toed Csdgo Prodat0,0001 PNEU1 TONOVO.NO RECAU RAATENDER AS MAGNUM R$1.130,00 R$18.030,00 NORMASABNT NSR S6S1.NSRNM2S0ENSR NM2S1.COMSELODO NMETRO.MATERSAL PNEU185/5R15 PRODUTONOVO.NO PNEU GOCOYEAR 16UN CO03 ORMAS ENBR NM251. COMSELO DO INMETRO.MATERSAL RIMERALINHA PNEU21S7SR-175-PRODUTONOVO.NAO PNEU DUNLOP R$260,00 R$4.160,00 C004 REFORMADO RECAUCHUTADO DEVERA ATENDER AS SELO DO INMETRO. MATERAL DE EPRMEIRALINHA PNEU215/75R17.SSEMCAM PROOUTO PNEU GOCDYEAR 16UN R$579,00 R$9.264.00,0005 AS NORMAS ABNT NSR SSS1.NSR M250E RNM251 MSELODOINMETRO PNEU28570R16 PRODUTONOVONO PNEUDUNLOP 16UN R$ 600,00 R$ 9.600,00,0006 NORMASABNT NSR SSS1. NM251 DE PRIMERALINHA ODUTONOVO.NSO 16UN R$600,00 Rs9.60000,0007 FORMAD RECAUCHUTADO. DEVERAATENDER AS ORMASABNTNSR SSS1 PNEU GOOOYEAR 40UN R$780,00 R$31.200,00 C008 NAO RECAUCHUTADO. DE PRMEIRALINHA 16UN R$1.500,00 R$24.000,00 CO00 PNEUDANTEIRO125/18-PROOUTO AS NORMAS ABNT NSR SSSI. NRNM250E NERNM2S1. OM SELODOINMETRO 16UN R$1.200,00 R$59.20000,0010 -PRODUTONOVO, NEUDANTERO90S0-18- ERAS RMASABNT NM251. COM SELO DO NMETRO.MATERIAL DEPRMERALINHA PNEUDIANTEIROPRELLI 16UN R$140,00 R$2.240,00,0011 PNEUTRACAO SOOOQO-PRODUTONOVO, NAO REFORMADO NO REMOLDADOENAO PNEU TRACAO GOOOYEAR 16UN R$1.000,00 R$$6.000,00,0012 OUTO NOVO, NORMASABNTNBR SSS1.NBR NM2SOENBR PNEU TRASEIROMAGNUM 16UN R$2.800,00 R$44.800,00 DEPRIMEIRA LNMA 0013 PRODUTO NOVO R080100-18 HUTA ERAATENDERAS RMAS SOE NBR NM251. COM SELO DONMETRO.MATERAL PNEU TRASEIROPIRELLI 16UN R$ 100,00 RS1.600,00,0014 RMEIRALINHA 1SSR1SPRODUTONOVO.NAO REFORMADO, SOREM .MATERIA 4BR 251 COMSELC PNEU GOCDYEAR 16UN R$250,00 R$4.000,00,0015 DEPRIMEIRALNHA REFORMADO DADOE RMASABNTI NM2S1.COMSELODO 16UN R$350,00 R$5.600_00 c016 MEIRALINMA 102 R-VELOCIDADE TERRAPRO XOUTO NOV NAO REFORMADO NR5531.NBRN250NBRN251 PNEU GOCOYEAR 16UN R$320,00 R$5.120,00 C017 REFORMADO, NAO REMOLDADO ENAO CCAUASHAITADOS DEVE PNEU PIRELLI 16UN R$ 230,00 Rs3.630_00,0018 MATERIAL DE PRMERA LINHA LDADOE NO NORMASABNT NBR SS31, NBRNM250 ENBR NEUMAGNUM 16UN R$2.000,00 R$32.000,00 C019 DE PRIMEIRA LINHA NAO RECAUCHUTADO. DEVERAATE NDER AS 16UN RS1.000,00 R$16.000,00,0020 DO INME ETRO PRODUTO REFORMADO, SO REM ADOENAO NORMASA ENSR COM SELO DO SNMETRC ATERCAL PNEUMAGNUM 16UN R$1.600,00 R$25.600,00

ESTADO DOPIAUI 5.22 Prefeitura MUNICIPALDEMILTON BRANDAO prejudicar o interesse do Município; RuaJose Martins N643-Centro CEP64.253-000 5.23 O pagamento podera ser suspenso pelo Município no caso de nao cumprimento de quaisquer das obrigacoes que possam, de qualquer forma, Na Nota Fiscal, a detentora devera fazer constar o numero do contrato, CLAUSULA SEGUNDA - DO PRECO 2.7. O valor global desta ATA e de R$ 281.744,00 (duzentos e oitenta e um mil o numero do Edital, alem das especificagoes completas; 5.24 devolvida a detentora para corregao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento seja contado a partir da data da apresentacao da nova Nota Fiscal. Ocorrendo erros na apresentagao da' Nota Fiscal, a mesma sera setecentos e quarenta e quatro reais). 2.8. Os valores unitarios dos itens registrados sao os constantes no anexo I. 2.9. integrante deste instrumento, independentemente de transcrigao. O(s) prego(s) registrado(s) corresponde(m) ao valor por item constante(s) da(s) proposta(s) de pregos apresentada(s) no Pregao Eletronico n 016/2025, que faz parte CLAUSULA SEXTA - DA SANCOES ADMINISTRATIVAS 6.1. A contratada que infringir as normas constantes deste Termo de Referencia ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA E DA EFICACIA 3.1. Esta Ata de Registro de Pregos, bem como os pregos nela registrados terao vigencia sancoes: IX. Advertencia, nos casos de inexecugao parcial que nao acarretem prejuizos significativos para a Administragao. prorrogada, por igual periodo, desde que comprovado o preco vantajoso. 3.2. O Licitante classificado tera o prazo de ate 5 (cinco) dias uteis, contados a partir da convocacao, para assinar a Ata de Registro de Pregos. Este prazo podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando solicitado pelo Licitante classificado de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicagao no Diario Oficial, podendo ser a) "Multas nos seguintes casos e percentuais: Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) em ate 15 (quinze) dias: 0,5% (cinco Administragao. 3.3.No caso do fornecedor primeiro classificado, apos convocado, nao comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Precos, sem prejuizo das cominagoes a ele previstas neste documento, o Município de Milton Brandao podera convocar eventual b) durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela decimos por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; Multa de Mora: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 15 (quinze) dias ate 30 (trinta) cadastro reserva e/ou os licitantes remanescentes, obedecendo a ordem. de classificagao final, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condigoes estabelecidas neste Edital obedecendo a escolha da proposta mais vantajosa para a administragao. c) dias: 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da parcela descumprida; Multa Compensatoria: Por atraso injustificado na entrega do item contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF) superior a 30 (trinta) dias: 3.4. A recusa injustificada do Licitante vencedor em assinar a Ata de Registro de Pregos, dentro do prazo estabelecido sujeitara o Licitante a aplicacao das penalidades previstas. cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; d) 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com possibilidade de 6. CLAUSULA QUARTA REVISAO ou assinar Autorizacao injustificadamente, Multa Compensatoria: Por recusa injustificada do adjudicatario em aceitar de Fornecimento (AF)e/ou DA CanceLamento DOS prEGOS reGIStrADOS Multa Contrato, uma, yez. que caracteriza.o descumprimento. total da 4.7: Os pregos registrados em ata sao fixos e irreajustaveis durante toda sua e) Compensatoria: E DO obrigacao assumida: 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato; Por entregar em desconformidade, vigencia. No caso de inequivoca configuragao da hipotese prevista na alinea "d" 10% injustificadamente, o objeto contemplado na Autorizacao de Fornecimento (AF): do inciso II, do Art. 124 da Lei 14.133/2021, os precos registrados poderao sofrer alteragao, conforme os seguintes procedimentos: cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; (dez por cento) sobre o valor total do contrato e possibilidade de 4.7.1. Quando o prego registrado se tornar superior ao prego praticado no f) Multa Compensatoria: Por deixar de manter as condicoes de habilitacao mercado, o orgao gerenciador convocara os fornecedores para negociarem a durante toda a vigencia contrato: 15% (quinze) sobre o valor total do contrato, redugao dos pregos aos valores praticados no mercado. 4.7.1.1. g) Multa Compensatoria: Pori com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial; Os fornecedores que nao aceitarem reduzir seus pregos aos valores praticados pelo mercado serao liberados do compromisso assumido, sem Autorizacao de Fornecimento (AF): 10% (dez por cento) sobre o valor total do inexecugao parcial, injustificada,. da aplicagao de penalidade. contrato; h) A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir 4.7.1.2. seus pregos aos valores de mercado observara a classificagao original. de Fornecimento (AF). Caracterizada pela verificacao da nao entrega do produto Multa Compensatoria: Por inexecucao total injustificada da Autorizacao 4.7.2. Quando o prego de mercado se tornar superior aos pregos registrados apos 60 (sessenta) dias: 20% (vinte por cento), sobre o valor total do contrato, eo fornecedor solicitar revisao dos pregos ou cancelamento da ata, o orgao XI. com possibilidade de cancelamento da Nota de Empenho Total ou Parcial. gerenciador podera: 4.7.2.1 Decidir pela concessao de reequilibrio ou pela liberacao do a) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Milton Brandao: Dar causa a inexecucao parcial da Autorizacao de Fornecimento e/ou do fornecedor, sem aplicacao de penalidade, no caso de inequivoca configuracao publicos ou ao interesse coletivo: ate 02 (dois) anos; contrato que cause grave dano a Administragao, ao funcionamento dos servigos da hipotese prevista na alinea "d" do inciso II, do art. 124 da Lei n 14.133 de 2021, devidamente comprovada e aceita pela Administragao e se a solicitagao b) Dar causa a inexecugao total da Autorizagao de Fornecimento e/ou do do fornecedor ocorrer antes do recebimento 03 (tres) anos; contrato, caracterizada pela nao entrega dos itens apos 60 (sessenta) dias: ate Fornecimento/Ordem de Servigo; 4.7.2.2. Convocar o compromissario fornecedor reserva, quando houver, da Autorizacao de c) Deixar de entregar a documentagao exigida para o certame: ate 02 (dois) assegurada a ordem de classificagao e desde que aceitem cotar o objeto em anos; d) preco igual ao do licitante vencedor. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera 4.7.3 devidamente justificado: ate 03 (tres) anos; Nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente proceder ao cancelamento do item da ata de registro de pregos, adotando as e) documentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro do prazo Nao celebrar o contrato/instrumento congenere ou nao entregar a medidas cabiveis para obtengao da proposta mais vantajosa. 4.8. O compromissario fornecedor podera ter o registro de seu preco de validade de sua proposta: ate 03 (tres) anos; cancelado pela Administragao quando: xV. Nao cumprir as exigencias da ata de registro de pregos; Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo XVI. Nao assinar o contrato decorrente do registro de pregos ou se recusar a anos; justificado, superior a 40 (quarenta) dias ate 50 (cinquenta) dias: ate 02 (dois) dar recebimento na Autorizagao de Fornecimento ou Ordem de Servigo no prazo g) justificado, superior a 50 (cinquenta) dias: ate 03 (tres) anos. Ensejar o retardamento da entrega do objeto da licitagao sem motivo estabelecido, sem justificativa aceitavel; XVi. Nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar XII. Declaragao deinidoneidade para licitar ou contratar com a superior aqueles praticados no mercado; Administracao Publica direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo Deixar de executar total ou parcialmente o contrato ou instrumento equivalente, decorrente do registro de pregos; a) minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos seguintes casos: Apresentar declaracao ou documentacao falsa exigida para o certame ou XIX. Sofrer sangao prevista nos incisos ll ou IV do caput do Art. 156 da Lei no prestar declaragao falsa durante a licitagao ou a execugao do contrato; 14.133, de 2021; b) Fraudar a Licitação ou praticar ato fraudulento na execucao do contrato; xx. Por razao de interesse publico; XXI. A pedido, desde que a solicitagao ocorra antes do recebimento da c) Comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Autorizacao de Fornecimento/Ordem de Servigos e se os motivos apresentados d) Praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos da licitagao; e, forem comprovados e aceitos pela Administragao. e) 2013. Praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 4.9. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, Il e !V CLAUSULA SETIMA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS do item anterior sera formalizado por decisao da autoridade competente do orgao 7.21 gerenciador, assegurado o contraditorio ea ampla defesa, sendo dada a devida Os produtos deverao ser entregues no horario das 08 as 13:00 horas publicidade por meio do veiculo de imprensa oficial. na Prefeitura do Município de Milton Brandao - PI. de segunda a sexta-feira. Atentar a feriados municipais. Todo e qualquer onus decorrente da entrega do CLAUSULA QUINTA - DAS CONDIgOES DE PAGAMENTO objeto licitado, inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. 7.22 5.17 Todo e qualquer onus decorrente da entrega do objeto licitado, Os pagamentos referentes as Notas de Empenho dos materiais inclusive frete, sera de inteira responsabilidade da Contratada. adquiridos serao efetuados em ate 30 (trinta) dias apos a apresentagao das 7.23 Quando da entrega das mercadorias, de posse da Autorizacao de respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelo fiscal designado; RECEBIMENTO fara Fornecimento, Setor Almoxarifado de seu 5.18 Nenhum pagamento sera efetuado a detentora em carater antecipado PROvisoRiO atraves da assinatura do canhoto de recebido da Nota Fiscal ou, antes de resolvida qualquer pendencia com a detentora;. Eletronica, representando esse ato a conferencia da marca do produto entregue Os requisitos de habilitagao na licitagao serao averiguados no dia do 5.19 Apos o recebimento provisorio do material, em um prazo maximo de A aceitacao e condigao essencial para o RECEBIMENTO DEFINITIVO pagamento; A criterio do gerenciador podera ser utilizado valores devidos a 5.20 detentora para pagamento de multa aplicada em decorrencia de sangao administrativa imposta, em regular procedimento; 5.21 A Nota Fiscal/Fatura devera ser emitida pela propria detentora, documento pela Contratada, o valor unitario eo total dos mesmos. 7.24 05 (cinco) dias uteis, sera verificada pelo fiscal do contrato, a conformidade do material proposto e entregue com as especificacoes contidas no edital da Licitação. 7.25 nao se admitindo notas fiscais/faturas do material, que sera realizado exclusivamente pelo fiscal do contrato, atraves

141
ESTADODOPIAUI

Prefeitura MUNICIPALDEMILTON BRANDAO
RuaJose MartinsN643-Centro CEP64.253-000
ESTADODOPIAUi
RuaJose MartinsNo643-CentroCEP64.25300
Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, ou apresentarem
defeitos tais como: sinais aparentes de que nao se tratam de materiais novos,
de primeiro uso, dentre outros que possam identificar qualidade incompativel
EXTRATO DE CONTRATO
com a especificada e declarada, o material devera ser substituido, por conta e
onus da' Contratada, em no maximo, 10 (dez) dias consecutivos, nao
CONTRATO_N 0112/2025
considerados como prorrogagao de prazo de entrega. Esse processo de
verificacao de compatibilidade sera tambem aplicado ao material encaminhado
PREGAO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PRECOS N 016/2025
pela licitante em substituigao, e somente apos o cumprimento dessa etapa, sera
o objeto da Licitação definitivamente recebido e aceito
CONTRATANTE:
O recebimento definitivo nao excluira a responsabilidade
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO - PI. CNPJ No. 01.612.590/0001-76
Contratada pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-Ihe sanar
quaisquer irregularidades detectadas quando da utilizagao desse material.
A Nota Fiscal devera ser emitida pelo mesmo estabelecimento
CONTRATADO:
ERINALDO M DE ANDRADE, EMPRESA INSCRITA NO CNJP/MF SOB ON 26.688.848/0001-49
habilitado no procedimento licitatorio e devera estar em conformidade com a
unidade de fornecimento indicada na proposta do fornecedor e da Nota de
ATO
REPRESENTADA
ERINALDO
MARQUES
ANDRADE, *
BRASILEIRO
Empenho.
PROPRIETARIO, RG N 37.644.911 SSP - PI, CPFN * 325.523.678-95.
Os materiais deverao ser entregues devidamente protegidos e
embalados adequadamente contra danos de transporte e acompanhados das
OBJETo
AQUISICAO DE PNEUS, CAMERAS E PROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOE
espectivas notas fiscais de fornecimento.
Os fornecedores que efetivarem a entrega atraves de transportadoras
deverao intermediar a exigencia contida no subitem 7.1 entre a empresa
QUANTITATIVOS E CONDICOES CONSTANTES NO TERMO DE REFERENCIA, E ANEXO
terceirizada para a entrega eo Município de Milton Brandao.
FONTE DE RECURSOS:
AS DESPESAS DECORRENTES DESTA CONTRATACAO ESTAO PROGRAMADAS EM
CLAUSULA OITAVA - OBRIGACOES DA CONTRATADA
DOTACAO ORCAMENTARIA PROPRIA, E OUTROS DE MILTON BRANDAO/PI.
A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigacoes constantes neste
PAGAMENTO:
os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto e,
O VALOR_TOTAL DO CONTRATO ER$ 346.555,48 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MI
ainda:
Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condigoes, conforme
QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
especificagoes, prazo e local constantes no Termo de Referencia e seus anexos,
acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarao as indicacoes
15 DE DEZEMBRO DE 2025
referentes a: marca, fabricante, modelo, procedencia e prazo de garantia ou
validade;
Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de
acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27,do Codigo de Defesa do Consumidor
(Lei no 8.078, de 1990);
Substituir, reparar ou corrigir, as suas expensas, no prazo fixado neste

Termo de Referencia, o objeto com avarias ou defeitos;.
Comunicar a Contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovacao
Setas
Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais
resultantes da adjudicacao desta Licitação;
PIRIPiRi
Promover a destinacao final ambientalmente adequada, sempre que a
Prestar as informacoes e os esclarecimentos que venham a ser
PARA CONTRATACAO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE Licitação
solicitados pelo Município de Milton Brandao
Ref.Proce
nto: INE XIGIBILIDADE DE Licitação n. 56/2025, com fundamentacao legal no art. 74, inciso II, "c" e "f
CLAUSULA NONA - OBRIGACOES DA CONTRATANTE
da Lei 14.133/2021.
9.11.Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas neste Termo de
Referencia;
Piripiri/PI, destinada a execucao do Edital de Chamamento Publico n 001/2025 - PMCMV, bem como a sustentagao de
9.12. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens
futuras agoes de politica habitacional Municipal, de interesse do Município de Piripiri e da sua "SETAS"
recebidos provisoriamente com as especificacoes constantes deste Termo de
Referencia e da proposta, para fins de aceitagao e recebimento definitivo;
A Secretaria Municipal DO TRABALHO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Comunicar a Contratada, por escrito, sobre imperfeicoes, falhas ou
SETAS, no us
irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituido,
ados relativos a desenvolvimento, disponibilizacao, host
eparado ou corrigido
plataforma
Iabitacional do Munic
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigagoes da Contratada,
atraves de servidor especialmente designado;
LVIMENTO
9.15. Efetuar o pagamento a Contratada no. valor correspondente ao
SOCIAL -SETAS, visando atender as necessidades da Municipalidade no ambito da politica habitacional Municipal
fornecimento dos bens, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de
no de Refere
no Docu
Referencia
Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n 14.133/2021, foram atendidos conforme se
observa no parecer tecnicc
CLAUSULA DECIMA - DO GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO
nalise juridica ea incidencia da hipotese delineada no art. 74, inciso II, alineas "c" e "f' da Lei.
10.5 Integram esta Ata, o Edital do Pregao no 016/2025 ea proposta do
n 14.133/2021
Licitante que apresentou os menores pregos na etapa de lances.
am na instrugao do presente procedimento administrativo e DECIDO nos
10.6 O gerenciamento desta Ata de Registro de Pregos sera executada pelos
A. Concordo com o pare
tecnico do agente de contrataca
servidores do Setor de Compras, aos quais competirac
acolhem
JTORIZ
surgirem no curso da execucao do contrato, e de tudo darao ciencia a
contratagao direta, por inexigibilidade de Licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III alineas *"c"
Administracao;
efda Lei n 14.133/2021 dos servicos tecnicos pro
lesenvolvimento
onibilizac
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DO FORO
Chamament
11.5 Fica eleito o foro de Pedro II, Comarca do Estado do Piauí, para dirimir
qualquer duvida ou contestagao oriunda direta ou indiretamente deste
FONTENELE DE ANDRA
instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
(dez mil reais) referentes
volvimento, parametrizacac
11.6E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em tres vias de
de R$ 2.600,00 dois mil
igual teor e forma, para igual distribuigao, para que produza seus efeitos legais
licenciamento de uso da plataforma, manutenao corrtiva e evolutiv
Milton Brandao-Pl,15 de dezembro de 2025
s publicacoes
exigidas no art. 72, pa
Piripiri-PI,
2025
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
LAURO DE ANDRADE RODRIGUES FILHO
PREFEITO Municipal
POSTO PIRIPIRI-POSTO PIRIPIRI LTDA
GERENCIADOR
DETENTORA
Secretaria Municipal do Trab
Social-SETAS
TESTEMUNHAS:
NOME
CPF:
eituradepiripir
NOmE:
CPF