Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/01/2025

159
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxXI

Prefeitura de
coCAL
Prefeitura de
COCAL
Um Nouo Tempo para Todos!
Decreto N02/2025, de 01 de janeiro de 2025
Decreto N 01/2025, de 01 de janeiro de 2025.
"DECRETA A SUSPENSAO DE TODOS OS
AMBITO DA ADMINISTRACAO Municipal PARA
REALIZACAO DE AUDITORIA, E DA OUTRAS
"Disp8e sobre a exoneragao dos ocupantes dos
PROVIDENCIAS..
cargos em comiss3o, revogagao das fungses de
confianga e rescisao dos contratos temporarios
dos prestadores de servigo Município de Cocal-PI
e da outras providencias."
O PREFEITO DO Município DE COCAL/PI, no uso de suas atribuicoes
Lei Complementar n 101, de 4 de r
aio de 20oo (Lei de Responsabilidade Fiscal)
pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitacoes), pela Lei no 14.133, de
1 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos), pela Lei no 12.527, de 18
O PREFEITO Municipal DE cOCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao), e demais normas pertinentes a
atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e
pela Lei Organica do Município de Cocal,
CONsIDERANDO a ausencia de uma transicao formal e adequada entre a
essenciais ea falta de
cONsIDERAnDO a necessidade de organizagao da Administragao Municipal;
ncipios da transpar
publicidade e eficiencia administrativa, consagrados pela Constituicao da Republica
cONsIDERANDo a necessidade de organizagao da execugao financeiro-
e pelas Leis no 8.666/1993 e 14.133/2021;
orgamentaria do Município de Cocal-Pl;
cONsIDeRANDO a sonegacao de informacoes relativas a contratos
cONsIDERANDO que os cargos em comissao e as fungoes de confianga sao
acompanhamento da administracao Municipal, de
de livre nomeagao e exoneracao;
continuidade da gestao publica e impedir a efetiva fiscalizacao dos atos da
administracao, em desconformidade com o disposto na Lei n 12.527 /2011 (Lei de
cONsIDERANDO que os contratos temporarios podem ser rescindidos por
Acesso a Informacao);
motivo de interesse publico;
cONsIDERANDO a existencia de diversas suspensoes de contratos e atos
administrativos determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (rcE-PI),
cONsIDERANDO o encerramento do mandato de Prefeito Municipal da
legislatura 2021-2024;
de inseguranca juridica e financeira que justifica a susp.
ntratos ate que
documentos, relatorios e informacoes
necessarias a verificacao da regularidade das obrigacoes assumidas;
DECRETA
Art. 19 - Ficam ExONERADOs todos os titulares dos cargos em comissao e fungoes de
Praca da Ma
CEP n- 64.235 000
confianga, e rescindidos todos os contratos temporarios dos prestadores de servigo do
Município de Cocal-PI.
COCAL
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros
para o dia 31 de dezembro de 2024, revogando-se as disposicoes em contrario.
s incompativeis cc
Prefeltura Municipal de Cocal-PI
noralidade administrativa, especialmente nos altimos momentos da gestao
CNPJn06.553.895/0001-78
anterior, que envolvem nao so a violagao dos principios da administracao publica,
Praga da Matriz,n177,Centro
mas tamben
acao dos
CEP n64.235-000
Prefeitura de
DecretA
cOCAL
o ambito da administracac
razao das irregularidades ja mencionadas e da impossibilidade de verificagao da
Art. 3 - O servidor publico Municipal efetivo que estiver em desvio de fungao tera o
prazo de 05 dias para retornar a sua fungao do seu cargo de origem para o qual foi
Art.2o A suspensao dos contratos a que se refere o artigo anterior compreen
selecionado em concurso;
nao se limita a atos administrativos
cugao de obras,ser
rvigos, fornecimentos de bens e pagamentos
Art. 49 O servidor Publico Municipal que nao estiver prestando servigo, com
afastamento por razoes medicas, ou licenga, deverao comparecer ao Setor de Servigos
movimentado em razao dos contratos ate que sua regularidade seja confirmada pela
Humanos, no prazo de 05 dias, sob pena de corte de ponto e instauragao de processo.
nova gestao e pela devida auditoria interna
administrativo para apuragao de abandono do cargo publico.
01/01/2025, de forma que nao seja firmado nenhum novo contrato ou ajustamentc
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
ate que a nova administracao tenha total conhecimento e cor
(Nova Lei de Licitacoes) e demais legislagoes pertinentes;.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal, 01 janeiro de 2025.
III - A analise minuciosa e revisao de cada um dos contratos administrativos
vigentes, com a providencia de auditorias e investigagoes sobre a conformidade de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
recursos publicos sejam utilizados de forma inadequada ou fraudulenta.
feppe d meo
Art. 3 A suspensao ea revisao dos contratos tem como fundamento:
Wiud I
CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO
artigo 37 da Constituicao
Prefeito Municipal
Federal da Republica, os quais foram violados pela gestao anterior, caracterizando
falhas graves no processo de transigao e na transparencia das informacoes;
Prefeitura Municipal de Cocal P1
CNPJ n* 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n* 177, Centro
n06.553.895/0001-78
CEP n* 64.235-000
Praga da M
CEP n- 64.235-000
(Continua na proxima pagina)

160
Prefeitura de

COCAL
Prefeitura
COCAL
Um Novo Tempo para Todos!
II - A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000), que exige da
Portaria N01/2025
01 de janeiro de 2025
administracao publica a observancia de principios de gestao fiscal responsavel,
transparencia e prestacao de contas, impedindo o aumento de gastos sem a devida
previsao orcamentaria eo descontrole nas contas publicas;
"Dispoe sobre a nomeagao para cargos de
III - A Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitacoes), que impoe a administracao publica a
obrigatoriedade de seguir os procedimentos formais e transparentes para
contratacao de obras, servicos e compras, cuja violacao compromete a regularidade
organizacional da Admin
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pi,e da
das contratacoes ea confianca publica no processo licitatorio;
outras providencias."
IV - A Lei n 14.133/2021 (Nova Lei de Licitacoes), que trouxe novas diretrizes para
as contratagoes publicas, buscando maior eficiencia, transparencia e seguranca
O PREFEITO Municipal DE COCAL, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituigao Estadual e
juridica, alem de reforcar as exigencias quanto a publicidade, ao planejamento ea
fiscalizagao das contratacoes, normas que nao foram observadas adequadamente
pela gestao anterior;
RESOLVE:
Art. 1o - Nomear nos termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a).ARIANA
V - A Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informagao), que assegura a transparencia
FURTADO COELHO DE OLIVEIRA CASTRO (CPF 019.080.153-06) para a fungao de
das informacoes ea publicidade dos atos administrativos, sendo impossivel a
PROCURADORA GERAL juntO a PROCURADORIA GERAL DO Município DE COCAL
verificagao da legalidade de contratagoes quando se verifica a sonegacao de
Art. 2 - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
informagoes fundamentais para a analise da regularidade dos contratos;
sua publicagao.
VI - O direito a ampla defesa e ao contraditorio, garantido pela Constituigao Federal,
que deve ser respeitado durante a analise de qualquer ato administrativo,
garantindo aos envolvidos o direito de esclarecer e justificar os atos praticados,
especialmente no que tange aos contratos ea execucao orcamentaria.
Art. 4o A administracao Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Financas e
da Procuradoria Geral do Município, devera adotar as seguintes medidas:
Prefeito Municipal
I - Proceder a revisao e auditoria completa de todos os contratos administrativos
firmados durante a gestao anterior, com especial atengao para os contratos
Prefeitura Municipal de Co
suspensos pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a fim de regularizar as
CNPJ n06.553.895/0001-78
Praga da Matriz,n177.C
pendencias e garantir a conformidade com a legislacao vigente, em especial com as
CEP n64.235-000
disposig0es da Lei no 14.133/2021, da Lei n= 8.666/1993 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;

II - Promover a transparencia das informagoes relativas aos contratos
administrativos, por meio da disponibilizagao dos documentos pertinentes em
plataformas publicas, assegurando o cumprimento das obrigacoes legais quanto a
COCAL
publicidade e ao acesso a informacao;
Prefeitura Municipa! de Cocal-P!
Praga da Matriz,n177,Centr
Portaria N02/2025
CEP n64.235-000
Prefeitura de
COCAL
Dispoe sobre
provimento em comissao e de fung8es de
confianga e gratificadas, integrantes da estrutura
eta e Indireta
do Poder Executiva do Município de Cocal/Pi, e d3
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario, e passa a produzir efeitos imediatos, garantindo a plena
execugao das medidas previstas, enquanto se apura a regularidade administrativa
RESOLVE:
do Município.
Art. 1-Nome
termos da legislagao Municipal pertinente, o(a) Sr(a).ADRIANA
LUIZAPASSOSBORGES(CPFO01.158.533-16)
araa fungao
leSECRETARIA
Municipal juntO a Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE COCAL/PI.
Art. 2o - Revogadas as disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicagao.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se..
Gabinete do Prefeito-Cocal, 01 de janeiro
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cc
Prefeitura Municipal de Cocal-PI
CNPJ n 06.553.895/0001-78
Praga da Matriz, n" 177, Centro
CEP n* 64.235-000
Praca da Matriz,n177,Centro
CEP n64.235-00

A divulgacao virtual dos atos municipais