Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/01/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

- 6.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 02/011.2025 até 31/121.2028, podendo ser Prorrogado se houver interesse das partes. ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do setvidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 7.1 . O presente instrumento foi redigido conforme disposto no artigo 26 e 27 da Lei Municipal nº 133 de 2003.
- 7 .2 . O servidor cedido permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paulistana-PI e pelas demais normas que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO

- 8 .1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- 8.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão , mediante comunicação formal.

CLÁUSULANONA-DO FORO

- 9 .1 . Fica eleito o foro da Comarca de Paulistana para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas adm.inistrativamente pelas partes.
- 9.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Paulistana-PI, 14 de janeiro de 2025.

Tamara Tayna da Cruz Vieira Secretaria Municipal de Saúde

ESTADO DO PIAUI PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido, S/Nº Centro CEP: 64.970-000

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 - PMP/PI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/202S

Em atenção às exigências legais disposras pela Lei de Licitações . e legalmente, resguardo no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica deste Poder Executivo Municipal. RATIFICO e HOMOLOGO a contratação do Escritório de Advocacia Especializado na Área Pública para prestação de serviços de Assessoria Jurídica do Município , para o exercicio de 2025. FERREIRA & MOURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrita no CNPJ sob o nº II .445.639/0001-05, no valor global de RS 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo o valor mensal de RSI0.500,00 (dez mil e quinhentos reais), em conformidade com o Art. 74, inciso Ili, Alínea ue" da Lei Federal Nº 14.133/21 , devendo este Termo ser publicado oficialmente, como condição para eficácia dos atos adotados e constantes dos autos do presente Processo.

Parnaguá-PI, 08 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO- PMP/PI • 1025 f...m•tl:.dminiimttivo@pamagua.pi.gov.br PARNAGUÁ - PI.

ESTADO DO PIAUI

PODER EXECUTIVO

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Padre Plácido, 5/Nº Centro CEP: 64.970-000

PARNAGUÁ -PI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 -PMP/PI INEXJGIBLLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 -PMP/PI

Em atenção às exigências legais dispostas pela Lei de Licitações, e legalmente, resguardo no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica deste Poder Executivo Municipal, HOMOLOGO e RATIFICO a contratação do Escritório de Contabilidade Especializado na Área Pública para prestação de serviços de Assessoria Contábil do Município , para o exercíc io de 2025, CONCE ITO ESCRITÓRIO CONTÁBIL LTDA -ME, inscrito no CNJP/MF sob o nº 25.202.820/0001-97. no valor global de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), sendo o valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em conformidade com o Art. 74, inciso III da Lei Federal Nº 14.133/21, devendo este Termo ser publicado oficialmente, como condição para eficác ia dos atos adotados e constantes dos autos do presente Processo.

Parnaguá-PI, 13 de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO- PMP/PI · 2015 E-m.U: administrarivo@pamagua.pi.gov.br PARNAGUÁ - PL

ESTADO DO PIAUI PODER EXEClJTIVO

Av. Padre Plácido , 5/Nº Centro~ CEP: 64.970-000

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N"003/Z02S/INEX-PMP/PI

Referente a tnextglbllldade de nº 003/2025 -PMP/PI

- CONTRATANTE: Municipio de Pamaguá
- -CONTRATADO: A.O.S. SOFTWARE LTDA
- CNJP/MF sob o nº 10 .368.980/0001-33.
- OB.JETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria técnica especializada em Locação de softwares para os Sistemas de Contabilidade Pública (Almoxarifado/Patrimônio), Sistema Integrado de Pessoal (Contracheque online), Sistema Integrado de Arrecadação, Nota Fiscal Eletrônica. Sistema de Protocolo, Portal da Transparência incluindo serviços de implantação, treinamento, manutenção e suporte técnico , conforme especificações constantes da lnexigibilidade n· 003/2025.
- VALOR: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), divididos cm 12 parecias iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, III da Lei nº 14.133/21 e/e Lei nº 14.039/2020.

RECURSO FINANCEIRO:

FONTE DE RECURSOS/DOTAÇ O ORÇAMENT RIA: FPM/ISS/ICMS E OUTROS Unidade Orçamendria: 02.02.00 Secretaria Munic. de Administração e Finanças; Atividade: 04.122.0001.2012.0000 Manutenção dos Encargos da Secretaria; Natureza da Des esa: 3 .3 .90.35.00 Servi os de Consultoria.

- VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2025

- DATA DA ASSINATURA: 13/01/2025

- SIGNATÁRIOS:

- CONTRATANTE: Miguel Omar Barreto Rissi CONTRATADO: Annstrong de Oliveira Silva

,. .. ,. ,,. ,. .. ,. GABINETE DO PRE.FIUTO- PMP/PJ • 2025 &-nwl: edminbntlvo@pamq.ua.JN.1,0Y.br PARNAGUÁ - PI.

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