Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII
ESTADO DO Piauí
assegurada ampla defesa.
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO. Piauí
$ 2.0 - Invalidada por sentenga judicial a demissao do servidor estavel,
sera ele reintegrado eo eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade.
3.-Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em
sas publicas, sociedades de economia mista, autarquias'ou fundacoes publi-
cas e suas subsidiarias, bem como permitida a participacao destas em em-
outro cargo.
presas privadas;.
XII - ressalvados os casos especificos em lei, as obras, servigos, com.
TiTULO III
pras e alienagoes serao contratados mediante processos de licitagoes publ-
DOS PODERES DO Município
cas que assegure igualdade de condigoes a todos os concorrentes, com clau.
sulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efe.
CAPiTULO I
tivas de proposta, nos termos da lei, a qual somente permitira as exigencias
de qualificagao tecnica e economica indispensaveis a garantia do cumpri-
Do Poder Legislativo
mento das obrigacoes;
XIIl - a posse em cargo, emprego ou fungao Municipal, da administra.
Secao I
gao direta, indireta ou fundacional, sera precedida de declaragao de bens,
Da Câmara de Vereadores
atualizada bienalmente.
F'aragrafo Unico - A publicacao dos atos, programas, obras, servicos
Art. 21 - O Poder Legislativo e exercido pela Câmara Municipal, cons-
e campanhas dos orgaos publicos municipais tera carater educativo, ou de
tituida de Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, para uma legislatura
orientacao social, dela nao podendo. constar nomes, simbolos ou imagens
de quatro anos, sendo que cada ano corresponde a uma sessao legislativa.
Art. 22 - Na composigao da Mesa e assegurada, tanto quanto possivel,
ceiros.
a representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
Art. 11 - O servidor Municipal sera responsavel, civil, criminal e admi-
nistrativamente, pelos atos que praticar no exercicio do cargo ou fungao.
participem da Casa.
Art. 12 - Ao servidor publico Municipal em exercicio de.mandato eleti-
vo aplicam-se as seguintes disposicoes:
Subsecao II - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficara afastado
Das Reunioes
do cargo, emprego ou fungao;
II - investido no cargo de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou
Art. 23 - A Câmara Municipal reunir-se-a, anualmente, na sede do Mu-
funcao, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneracao;
nicipio, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro,
.III - investido no mandato de Vereador, e havendo compatibilidade de
independentemente de convocacao.
$ 1.o - As reunioes marcadas para essas datas serao transferidas para
izo da remuneracao do cargo eletivo e, nao havendo compatibilidade,aplicar-
o primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos ou
se-aa norma do inciso anterior;
feriados.
IV.-em casoque exija afastamento para exerciciodemandato eletivo
s 2.o - A sessao legislativa nao sera interrompida sem a aprovacao do
o tempo de servico sera computado para todos os efeitos legais, exceto para
promogao por merecimento;
projeto de lei do Orçamento anual.
3.o - A partir de' 01 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, aV-para efeito de beneficio previdenciario,no caso de afastamento,os
valores serao determinados como se no exercicio estivesse
Art. 13 - O Poder Executivo fornecera a Câmara Municipal, em cada
Diretora, cujos membros terao mandato de dois anos, nao podendo haver
final de ano, um relatorio atualizado sobre os bens: imoveis, moveis e
uma reconducao.
semoventes do Município.
s 4.o - A eleicao da Mesa da Câmara, para o segundo bienio, far-se-a
Art. 14 - O Poder Publico nao podera alienar quaisquer bens imoveis
no dia 15 de dezembro do segundo ano de cada legislatura.
do Município sem a previa autorizacao do Poder.Legislativo.:'
$ 5.o - A convocacao extraordinaria da Câmara Municipal far-se-a:
Art. 15 - A publicagao de leis e atos de autoridades municipais far-se-aI - pelo prefeito, quando julgar conveniente;.
em orgao de imprensa local ou regional, e por afixacao na sede:da Prefeitura
e da Câmara Municipal dentro de cinco dias, a partir da consumagao do ato.
Art. 16 - Os poderes Executivo e Legislativo sao obrigados a fornecer a
!I - por seu Presidente, nos casos de decretacao de intervencao no
qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidoes dos atos, contratos e
Município, e de sucessao definitiva do mandato de Prefeito, para conheci-
mento do ato e recebimento de compromisso de posse, respectivamente;
8 decisoes, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de
III - a requerimento da maioria dos seus membros, em caso de urgen-
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expe-
cia ou de interesse publico relevante
$ 6.o - Na sessao extraordinaria, a Câmara Municipal somente delibera-
dicao.
ra sobre a materia para a qual foi convocada.
Secao II
Dos Servidores Municipais
Subsecao II
Das Secoes Solenes
Art. 17 - O Município instituira regime juridico unico e plano de carreira
para os servidores da administracao direta, indireta ou fundacional.
Art. 24 - Alem de outros casos previstos nesta Lei Organica, ou no
Paragrafo Unico - A lei assegurara aos servidores da administragao
Regimento Interno, a Câmara Municipal reunir-se-a em sessao solene:
direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuigoes iguais ou asseme-
I - em primeiro de janeiro, no ano de inicio da legislatura, independen-
Ihados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legisla-
temente de numero, para a posse de seus membros, e para receber o com-
tivo, ressalvadas as vantagens de carater individual e as relativas a natureza
promisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos;.
ou ao local de trabalho.
Art. 18 - Aos servidores publicos municipais, aplica-se o disposto con-
II - em quinze de dezembro dosegundo anoda legislatura, para eleicao
tido no inciso Xv, do art. 54, da Constituicao Estadual.
da Mesa Diretora.
III - em primeiro de janeiro do terceiro anojde legislatura, independen-
Art. 19 - O servidor publico Municipal sera aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando de-
temente de numero, para a posse da mesa diretora eleita em quinze de de-
corrente de acidente em servigo, molestia profissional ou doenga grave, con-
zembro da legislatura anterior.
tagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e proporcional aos demais casos;
$ 1.o --Presidira as sessoes previstas no inciso Io Vereador mais antigo
II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, se homem e, se mu-
da Câmara ou, inexistindo-o, o mais idoso, ou ainda em havendo recusa,
Iher, aos sessenta e cinco anos, com proventos proporcionais ao tempo de
qualquer outro edil eleito por aclamagao para o ato.
s 2. - os atos de posse dos membros da Câmara deverao proceder ao
servico;
iI - voluntariamente:
de recebimento dos cumprimentos de posse do Prefeito e Vice-Prefeito, de-
a) aos trinta e cinco anos de servicos, se homem, e aos trinta, se mu-
vendo o Regimento dispor sobre horarios, ternos de compromissos e outras
Iher, com proventos integrais;
formalidades
b) aos trinta anos de efetivo exercicio em fungao de magisterio, se
3.o - No caso do inciso II deste artigo, presidira a sessao o Presidente
professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais;
da sessao legislativa anterior.
c) aos trinta anos de servigo, se homem, e aos vinte e cinco se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo;
Subsecao III
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servico.
Da Competencia
Art. 25 - Cabe a Câmara Municipal, com a sangao do Prefeito, dispor
res em atividade, sendo tambem estendido aos inativos quaisquer beneficio
sobre todas as materias de competencia do Município e, em especial:
ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclu-
! - tributagao, arrecadagao e aplicagao dos recursos do Município;
sive quando decorrer de transformagao ou reclassificagao do cargo ou funcao
II - plano plurianual, diretrizes orcamentarias, Orçamento anual, opera-
em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
coes de credito e divida publica;
$ 2.o - O tempo de servico publico federal, estadual ou Municipal sera
III - planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento;
computado integralmente para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e
IV - transferencia temporaria da sede do Governo Municipal;
adicional.
V- organizagao administrativa;
Art. 20 - Sao estaveis apos dois anos de efetivo exercicio os servidores
VI - criacao transformacao e extincao de cargos, empregos e funcoes
nomeados em virtude de concurso publico.
5 1.o - O servidor publico estavel s6 perdera o cargo em virtude de
publicas;
sentenca judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo,
vil - criagao, estruturagao e atribuigoes das secretarias e orgaos da
(Continua na proxima pagina)

13 infratores.
ESTADO DO Piauí
Art. 28 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comis-
soes, podera convocar Secretarios Municipais, Presidentes ou Diretores de
entidades de economia mista, empresas publicas, autarquias e fundacoes
municipais, para prestar, pessoaimente, informacoes sobre assunto previa-
mente determinado, importando crime de responsabilidade a ausencia sem
justificacao adequada.
Administragao Publica;
5 1.o - Os Secretarios Municipais e os ocupantes de cargos. que Ihes
'"Vilf- autorizagao de emissao de titulos da divida publica, aceite de
forem equivalentes poderao comparecer a Câmara Municipal ou qualquer de
titulos de credito, e prestagao de garantias;
suas comissoes, mediante entendimento com a Mesa Diretora, para expor
iX - concessao para exploragao de servigos publicos;
assunto relevante de sua competencia.
X - autorizagao eo recebimento de doagoes com encargos
$ 2.o - A Mesa Diretora podera encaminhar pedidos escritos de informa-
Art. 26 - E da competencia exclusiva da.Câmara.Municipal:
coes as pessoas a que se refere o "caput" deste artigo, importando crime de
I - eleger a Mesa Diretora e constituir suas comissses;
responsabilidade a recusa ou o nao atendimento no prazo de trinta dias, bem
II - elaborar seu Regimento Interno;
ili - dispor sobre organizagao, funcionamento, politica, criagao, trans-
como a prestacao de informacoes falsas.
Art. 29 - Salvo disposigao em contrario, contida nesta Lei Organica, as
formagao ou extingao dos cargos, empregos e fungoes de seus servidores e
deliberagoes da Câmara Municipal serao tomadas por maioria simples, pre-
fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros na lei de dire-
trizes orgamentarias;
sente a maioria absoluta de seus membros.
TV- fixar, em' cada legislatura, para ter vigencia na subsequente, a
remuneracao dos Vereadores, observado o disposto na Constituigao Federal;
Secao II
V - fixar, para cada exercicio financeiro, a remuneracao do Prefeito e
Dos Vereadores
do Vice-Prefeito, observado o disposto na Constituigao Federal;
VI - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município;
Subsecao !
VII - conhecer da renuncia do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
Da Posse
e da investidura de interventor;
Vill - conceder licenca ao Prefeito e interromper o exercicio de suas
fung8es, ou autoriza-lo a ausentar-se do Município por mais de quinze dias
Art. 30 - O Vereador tomara posse na sessao solene da Câmara a que
consecutivos;
se refere o artigo 24, I desta Lei Organica.
Ix'- autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretarios, bem como
$ 1.o - Decorridos dez dias sem que o.eleito tenha comparecido para a
qualquer de seus membros a se ausentarem do territorio nacional, por qual-
posse ou justificado. a ausencia, sera o cargo declarado vago, convocando-se
quer periodo;
suplente.
X'- autorizar, por dois tercos de seus membros, a instauracao de pro-
2.o -O Vereador fara declaracao de bens por ocasiao da posse.
cessos contra os Secretarios Municipais, nos crimes comuns e de responsabi-
lidade nao conexos com o do Prefeito;
XI'- processar e julgar o Prefeito eo Vice-Prefeito, nos crimes de res-
Subsecao II
ponsabilidade, e os Secretarios, nos crimes da mesma natureza conexos com
Da inviolabilidade, das Prerrogativas' e dos Impedimentos
aqueles;.
XII - declarar a perda do cargo do Prefeito, Vice-Prefeito, ou de Secre-
Art. 31 - O Vereador e inviolavel por suas opinioes, palavras e votos no
tario Municipal, ou equivalente, apos a condenagao por crime comum ou de
exercicio do mandato e na circunscricao do Município.
responsabilidade em sentenga irrecorrivel;
S 1.o - Desde a expedicao do diploma e ate a inauguracao da legislatura
XIll - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando nao
subsequente, o Vereador nao podera ser preso, salvo em flagrante de crime
apresentadas, dentro de trinta dias apos a abertura da sessao legislativa;
inafiancavel, na sua circunscricao.
xIV - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Município;
2. - O Vereador nao sera obrigado a testemunhar sobre informagoes
XV - autorizar celebracao de convenios pelo Prefeito Municipal com
recebidas ou prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as
entidade de direito publico ou privado, e ratificar os que, por motivo de urgen-
pessoas que Ihe confiarem ou dele receberem informacoes..
essa autorizagao, devendo, neste caso, serem remetidos, em. cinco dias, aS 3.o - Aplicam-se ao Vereador as demais regras das Constituicoes
Câmara Municipal;
XVI - autorizar celebracao de convenios intermunicipais para modifica-
xVil - solicitar, por maioria de dois tercos de seus membros, a interven-
Federal e Estadual, nao inscritas nesta Lei Organica sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade, remuneragao, perda de mandato, licenga, impedimento e in-
cao estadual para garantir o livre exercicio de suas atribuicoes:
corporacao as Forcas Armadas.
XVill - suspender, no todo ou em parte, a execucao de lei ou ato norma-
Art. 32 - O Vereador nao podera:
tivo, Municipal declarados inconstitucionais por decisao judicial definitiva;
I - desde a expedicao do diploma:
Xix - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico.
autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundagao mantida
poder regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;
xx - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, in-
pelo Município, ou empresa concessionaria de servigo Municipal, salvo quan-
cluidos os da administracao indireta;
do o contrato obedecer clausulas uniformes;
XXI - zelar pela preservagao de sua competencia legislativa em face
b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive
da atribuicao normativa dos outros poderes;
os de que seja demissivel "ad nutum", nas entidades constantes da alinea
xxi! - mudar temporariamente sua sede;
anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso publico;
Xxill - dispor sobre sistema de previdencia dos seus membros, autori-
II - desde a posse:
a) ser proprietario, controlar ou ser diretor de empresa que goze de
xxiv - elaborar seu Orçamento, encaminhando-o ao Executivo para ser
favor decorrente de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela
inserido no Orçamento anual do
exercer funcao remunerada;
5 1.o - A ratificagao de convenios a que se refere o inciso XVI sera feita
b) patrocinar causa que seja interessada qualquer das entidades a que
dentro de quinze dias da data de entrada da documentacao na Secretaria da
se refere o inciso I;.
Câmara, operando-se tacitamente'apos esse prazo se nao decidida a mate-
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico;
ria.
d) residir fora do Município
$ 2.o - A superveniencia de rejeigao dos atos a que se refere o paragra-
fo anterior nao importara em nulidade de outros praticados em sua decorren-
Subsecao III
cia, mas determinara a sua resiligao.
Da Perda do Mandato
Subsecao IV
Das Comissoes
Art. 33 - Perdera o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibicoes estabelecidas no artigo anterior
Art. 27 - A Câmara Municipal tera comissoes permanentes e tempora-
II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parla-
rias, constituidas na forma e com atribuigoes previstas no respectivo regi-
mentar;
mento ou no ato de que resultar a sua criacao.
Il- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa a terca parte
$ 1.o - Na constituicao de cada Comissao, e assegurada a representa-
das reunioes ordinarias, salvo licenca ou missao autorizada pela Câmara
cao proporcional dos partidos politicos ou blocos parlamentares.
Municipal;
s 2.0 - As comissoes, em razao da materia de sua competencia, cabe:
iV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
a) discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento
Interno, a competencia do Plenario, salvo se houver decisao deste, recurso
tituicao Federal;
de um tergo dos membros da Câmara;
VI - que sofrer condenacao criminal em sentenga transitado em julgado.
b) realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;
5 1.0 - E incompativel com o decoro parlamentar, alem dos casos defi-
c) receber peticoes, reclamacoes, representagoes ou queixas de qual-
nidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vere-
quer pessoa contra atos ou omissoes das autoridades publicas municipais;
ador ou a percepgao de vantagens indevidas.
d) apreciar planos de desenvolvimento e programas de obras munici-
$ 2.o - Nos casos dos incisos Ie II, a perda do mandato sera decidida
pais, urbanas-e rurais, e sobre eles emitir parecer
pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provo-
5 3.o - As Comissoes Parlamentares de Inquerito, que terao poderes de
cacao da Mesa ou de partido politico representado na Câmara, assegurada
Regimento Interno serao criadas mediante requerimento de 1/3 (um terco)
ampla defesa
dos membros da Câmara Municipal, para apuracao de fato determinado.e por
$ 3.o - Nos casos dos incisos III, !V, .Ve VI, a perda sera declarada pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal, de oficio, mediante provocacao de qual-
prazo certo, sendo suas conclusoes, se for ocaso, encaminhadas ao Ministe-
rio Publico, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos
quer.de seus membros, ou de partido politico com representacao na Câmara

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII.
ESTADO DO Piauí
que devera solicitar a delegacao da Câmara Municipal.
va da Câmara Municipal, nem a legislacao sobre:.
! - planos plurianuais, diretrizes orcamentarias e orcamentos;
II - Orçamento, tributacao, e financas publicas.
Municipal, assegurada ampla defesa.
3.o - Se a Resolugao determinar a apreciagao do projeto pela Câmara
Art. 34 - Nao perdera o mandato o Vereador:
1 - investido no cargo de Secretario do Município ou equivalente, chefe
Municipal, esta fara em votacao unica, vetada qualquer emenda.
de missao diplomatica temporaria ou interventor;
s 4.o - Em caso de calamidade publica, o Prefeito podera adotar medi-
II - licenciado pela Câmara Municipal, por motivo de doenca, compro-
das provisorias, com forca de lei, devendo submete-las, imediatamente, a
vada por pericia medica, ou para tratar, sem remuneragao, de interesse par-
Câmara Municipal, que se estiver em recesso, sera convocada extraordinari-
ticular, desde que, neste caso, o afastamento nao ultrapasse noventa dias por
amente, para se reunir no prazo de tres dias
sessao legislativa.
Art. 45 - As leis, para as quais esta Lei Organica nao exige "quorum'
s 1.o - O Suplente sera convocado nos casos de vaga, a investidura de
qualificado, serao aprovadas por maioria simples, com a presenca da metade
fungoes previstas neste artigo ou de licenca superior a trinta dias.
mais um dos membros da Câmara.
s 2.o - Ocorrendo vaga e nao havendo suplente, far-se-a eleicao para
preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o termino do mandato.
Segao IV
Da Fiscalizacao Financeira, Orcamentaria,.
Secao III
Operacional e Patrimonial
Do Processo Legislativo
Art. 46 - A fiscalizagao contabil, financeira, orcamentaria, operacional
Art. 35 - O processo legislativo compreende a elaboracao de:
e patrimonial do Município e das entidades da administracao indireta, inclusi
emenda a Lei.Organica
II - leis complementares;
ve fundacoes mantidas pelo Poder Publico, quanto a legalidade, legitimidade,
I - leis ordinarias;
aplicacoes de subvencoes e renuncias de receitas, sera exercida pela Cama-
IV - leis delegadas;
ra Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de
V - medidas provisorias;
cada poder.
Paragrafo Unico - Prestara contas qualquer pessoa fisica, juridica,
VI - decretos legislativos; e
inclusive entidades publicas que utilize, arrecade, gerencie ou administre di-
VII-resolucoes
Art. 36 - A Lei Organica podera ser emendada mediante proposta:
nheiros, bens e valores publicos ou pelos quais o Município responda, ou que,
I - de.um terco, no minimo, dos membros da Câmara Municipal;
em nome deste, assuma obrigacoes de natureza pecuniaria.
- do Prefeito Municipal.
Art. 47 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, sera exerci-
5.1.-. A Lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de inter-
do com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado com competencia que Ihe
vengao Municipal, de estado de defesa ou de estado de sitio decretado pela
e definida em lei estadual.
Uniao ou Estado.
Art. 48 - Recebida do Poder Executivo a prestacao de contas anual, as 2.o - A proposta sera discutida e votada em.dois turnos, consideran-
Câmara Municipal encaminha-la-a, dentro de quinze dias, ao Tribunal de Contas
do-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois tercos dos votos dos mem-
bros da Câmara Municipal
Art..49 - O questionamento de legitimidade de contas do Município.
5 3. A emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa Diretora
podera ser feito, no prazo de sessenta dias, no periodo em que estarao as
da.Câmara Municipal.
contas a disposicao de qualquer contribuinte de acordo com o art. 58, X. desta
S4.-A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havida
prejudicada nao podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legis-
Lei Organica, observadas as seguintes normas:
- as arguicoes serao feitas por escrito, em duas vias, sob protocolo.
lativa.
junto a Secretaria da Câmara Municipal:
Art.37-A iniciativa das leis cabe a qualquer membro da Comissao da
Câmara Municipal-oudo Prefeito Municipal,e aos cidadaos.na forma e,nos
I - a primeira via sera autuada e notificado o Poder Executivo. pelo
Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias. para, em igual prazo. prestar.
casos previstos nesta Lei Organica.
Art. 38 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as lejs que
disponhamsobre
1-criacao de cargos,funcoes ou empregos publicos na administracao
direta e indireta ou fundacional ou aumento de sua remuneracao;
sobre a materia, as informagoes que julgar convenientes;
III - formado o processo, sera este encaminhado ao Tribunal de Contas
II - organizacao administrativa, materia tributaria e orgamentaria e ser-
do Estado, que decidira sobre sua procedencia ou improcedencia.
vigos publicos
Paragrafo Unico - Para a pratica do ato a que se refere'o "caput' deste
'Ill - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos,
artigo,a pessoa fisica ou juridica,contribuinte "de jure,devera fazer prova
estabilidade e aposentadoria.
de estar quite para com a Fazenda Municipal.
Art. 39 - A iniciativa popular sera exercida pela apresentacao a Cama-
ra Municipal de projeto de lei subscrito por, no minimo, cinco por.cento do
CAPITULO II
eleitorado Municipal, e devera ser apreciada em, no maximo, sessenta dias.
Do Poder Executivo
Paragrafo Unico - O Regimento Interno dispora sobre o uso da tribuna
nos casos previstos neste artigo.
SecaoI
Art.40-Nao sera admitido aumento de despesas prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito. do Município, ressal-
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
vado'o disposto no art. 166, ss 3. e 4. da Constituicao Federal;
II - nos projetos sobre organizacao administrativa da Câmara Municipal.
Art. 50 - O Poder executivo e exercido pelo Prefeito do Município, au-
Art. 41 - O Prefeito Municipal podera solicitar urgencia para apreciacao
xiliado pelos Secretarios Municipais.
de projetos de sua iniciativa.
Art. 51 - O Prefeito e '0 Vice-Prefeito do Município tomarao posse em
1.o - Se a Câmara Municipal nao se manifestar em ate trinta dias
sessao solene da Câmara Municipal, nos termos do art. 24, I, desta Lei Orga-
sobre a proposicao, sera esta incluida na ordem do dia, sobrestando-se a
nica, prestando o compromisso de manter a ordem constitucional' vigente,
deliberagao quanto aos demais assuntos para que se ultime a votacao.
defende-la, cumpri-la, observar as leis e promover o bem geral do povo do
$ 2.o - O prazo do paragrafo anterior nao corre nos periodos de recesso.
Municipiode Massape do Piauí
Art. 42 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal sera enviado
1.o - O Prefeito eo Vice-Prefeito apresentarao no ato da posse decla-
a sancao do Prefeito. Se este considerar a proposicao, no todo ou em parte,
ragao de bens, exigida, tambem no termino do mandato ou nos casos de
inconstitucional, contraria a esta Lei Organica ou ao interesse publico, veta-
afastamento definitivo.
Io-a total ou parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados'do recebi-
$ 2.o - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito
mento e comunicara, dentro de quarenta e'oito horas, ao Presidente da Ca-
ou o Vice-Prefeito do Município, salvo motivo de forca maior, nao tiver assu-
mara Municipal, os motivos do veto.
mido o cargo este sera declarado vago..
veto parcial somente abrangera texto integral de'artigo, de
Art. 52 - Substituira o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-Ihe
paragrafo, de inciso ou alinea
2.o - Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito Municipat
a, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Paragrafo Unico - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuigoes'que Ihe
importara sangao.
forem conferidas por lei, auxiliara o Prefeito, sempre que por ele for convida-
S 3.o_O veto sera apreciado dentro de trinta dias a contar do seu
recebimento, podendo ser rejeitado, pelo voto secreto da maioria'absoluta
do para miss8es especiais.
Art. 53 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito Muni-
dos membros da Câmara.
$ 4. - Se o veto for mantido, sera o projeto enviado ao Prefeito'Munici-
cipal, ou de vacancia dos respectivos cargos, sera chamado para o exercicio
pal, para promulgacao.
do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
s 5.o - Esgotado sem deliberacao o prazo estabelecido no s 3.o, 0'veto
Art. 54 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, far-
sera colocado na ordem do dia da sessao imediata,sobrestadas as demais
se-a eleicao noventa dias depois de aberta a ultimavaga.
proposicoes ate'sua votagao final.
S 1.o- Ocorrendo vacancia nos dois ultimos anos do mandato,a eleicao
S 6.o - Se a lei nao for promulgada dentro de'quarenta e oitohoras pelo
para ambos os casos sera feita trinta dias depois da ultima vaga, pela Cama-
ra Municipal, na forma da lei.
cipal o promulgara, e, se este nao'o fizer, fa-lo-a em igual prazo,oVice
s 2.o - Em qualquer dos casos, os eleitos deverao completar o periodo
Presidente.
de seus antecessores.
Art. 43 - A materia constante de projeto de lei rejeitadosomente podera
Art. 55 - O Prefeito deve residir no Município. ...
constituir objeto de nova proposicao,na mesma'sessao legislativa,mediante
1.o - O Prefeito nao pode ausentar-se do Município por'mais de quin-
proposta da maioria absoluta dos membros da'Câmara Municipal.
Art. 44As leis delegadas serao elaboradas peloPrefeito Municipal
ze dias consecutivos, nem do territorio nacional por qualquer prazo, sem pre-
via autorizacao da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

A divulgacao virtual dos atos municipais

415
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcxCII
ESTADO DO Piauí
tos;
III - apresentar ao Prefeito Municipal relatorio das atividades realizadas
nas secretarias;
IV - praticar os atos atinentes as atribuicoes que Ihe forem outorgadas
pelo Prefeito Municipal:.
V - propor ao Prefeito, anualmente, o Orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas proprias atribuigoes, por ato expresso, aos seus su-
2.o - O Vice-Prefeito.Municipal nao pode ausentar-se do territorio na.
bordinados.
cional por mais de quinze dias consecutivos sem autorizacao da Câmara
Art. 64 - Os Secretarios Municipais, nos crimes comuns .e nos crimes
Municipal, sob pena de perda do mandato.
Art. 56 - Aplicam-se ao.Prefeito e ao Vice-Prefeito, no que couber, as
de responsabilidade, salvo quando conexos com os do Prefeito, serao julga-
proibicoes e impedimentos estabelecidos para os vereadores municipais.
dos pelo juizo da comarca do Município.
Paragrafo Unico - Perderao.o mandato o Prefeito e.o. Vice-Prefeito.
Paragrafo Unico - Nos crimes de responsabilidade, conexos com os
que assumirem cargos ou fungoes da administragao publica direta, indireta
do Prefeito, o julgamento sera efetuado pela Câmara Municipal.
ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico,observa
dos os dispositivos pertinentes desta Lei Organica.
DA TRIBUTACAO E DO Orçamento
Secao II
Das Atribuigoes. do Prefeito Municipal
CAPiTULO I
Ast. 57 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal
Do Sistema Tributario Municipal
presentar atraves de seu assessor juridico ou advogado devidamente habili-
Secao I
tado;
Dos Principios Gerais
II - nomear e exonerar os Secretarios Municipais, e Diretor de Departa-
mento;
Art. 65 - Município de Massape do Piauí pode instituir os seguintes
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
tributos:
Lei.Organica;
iV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e
1-impostos;
regulamentos para sua fiel execucao;
II - taxas, em razao do poder de policia ou pela utilizagao, efetiva ou
potencial, de servigos publicos de sua atribuicao, especificos e divisiveis,
VI - dispor sobre a organizacao e funcionamento da administragao
prestados aos contribuintes ou postos a sua disposicao;
Municipal, na forma da lei;
III - contribuicao de melhoria, decorrente de obras publicas.
ViI - remeter mensagem e plano de governo, a Câmara Municipal, por
$ 1.o - Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao
ocasiao da abertura da sessao legislativa, expondo a situagao do Município e
graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultando a
solicitando as providencias que julgar necessarias;
Vill - enviar a Câmara Municipal o plano plurianual de investimentos, o
administracao tributaria, especialmente para conferir efetivamente a esses
projeto de lei de Diretrizes Orcamentarias e as propostas de Orçamento pre-
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o
vistos na Lei Organica
patrimonio do contribuinte.
IX- encaminhar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de trinta dias
3 2.o - As taxas nao poderao ter base de calculo proprio de impostos.
apos a abertura da sessao legislativa, a prestacao de contas referente ao ano
Art. 66 - O Município podera instituir contribuicoes, cobradas de seus
anterior;.
servidores, para o custeio, em beneficio deste, de sistema de previdencia eX - colocar a disposigao dos contribuintes, a partir de.quinze de janeiro, as
assistencia social
contas do Município alusivas ao exercicio anterior, nos termos desta Lei Organica;
Secao Il
XI-prover e extinguir os cargos publicos municipais,na forma da lei;
Das Limitacoes do Poder de Tributar
Xil-exercer as demais atribuicoes previstas nesta Lei Organica.
S.1,-Prefeito Munici
ipal podera delegar as atribuicoes mencionadas
Art. 67 - Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte.
no inciso VI aos Secretarios Municipais, que observarao os.limites tracados
nas respectivas delegacoes
os de te
mandato,serao adotadas providencias
para que.os balangos e prestacoes de contas sejam ultimados.ate dez dias
32 e vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleca;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se'encontram
em situacao equivalente, proibida qualquer distincao em razao de ocupacao
dos pelos Prefeitos transmitente e receptor de cargo, no ato da posse deste
orofissional ou fungao por eles exercida independentemente da denominagao
ultimo.
juridica dos rendimentos, titulos ou direitos;
Segao III
III - cobrar tributos:
a) em relacao.a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia
Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
da lei que os houver instituido ou aumentado;
Art. 58 - Sao crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, afora
b) no mesmo'exercicio financeiro em que haja sido publicada lei que os
outros definidos em lei federal, os atos que atentarem contra:
instituiu ou aumentou;.
I - a ordem juridica constituida;
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
II - o livre exercicio do Poder Legislativo
V - estabelecer limitacao de trafego de pessoas ou bens, por meio de
III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;
tributos intermunicipais, ressaivada a cobranga de pedagio pela utilizagao de
IV - a seguranga interna do pais, do estado ou do Município;
vias conservadas pelo Poder Publico
V - a probidade na administracao;
VI - instituir impostos sobre:
VI - a Lei Organica.
a) patrimonio, renda ou servico de outras pessoas juridicas de direito
Paragrafo Unico - O processo eo julgamento, bem como a definicao
desses crimes, sao os estabelecidos em lei federal..
publico interno;
Art. 59 - O Prefeito Municipal sera submetido a julgamento perante ob) templos de qualquer culto;
Tribunal de Justiga, nas infracoes penais comuns, ou perante a Câmara Muni
c) patrimonio, renda ou servicos dos partidos politicos, inclusive suas
nes de responsabilidade
fundacoes, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituicoes de educa-
cipal, nos crim
s 1.o - O Prefeito ficara afastado de suas funcoes:
cao, e de assistencia social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei.
I - nas infragoes penais comuns, se recebida a denuncia ou queixa-
s 1.o - A vedacao expressa no inciso Vi, *a", e extensiva as autarquias
crime pelo Tribunal de Justica;
e as fundagoes instituidas e mantidas pelo Poder Publico no que se refere ao
II - nos crimes de responsabilidade, depois de instaurado o processo
patrimonio, a renda e aos servicos vinculados as suas finalidades essenciais
pela Câmara Municipal
ou dela decorrentes.
2.o - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento nao
$ 2.o - O disposto no inciso VI, *a", e no paragrafo anterior nao compre-
tiver concluido, cessara o afastamento do Prefeito, sem prejuizo do regular
ende ao patrimonio,a renda e aos servicos relacionados com a exploracao de
ento do processo
s 3. - Enquanto nao sobrevier a sentenca condenatoria, nas infracoes
atividades economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos
penais comuns, o Prefeito Municipal nao estara sujeito a prisao.
privados ou em que haja contraprestacao ou pagamento de precos ou tarifas
Art. 60 -'O Prefeito Municipal, na vigencia de seu mandato, nao pode
pelo usuario, nem exonera o promitente comprador da obrigacao de pagar
imposto relativo ao bem imovel.
5 3.0 - As vedagoes expressas no inciso Vi, "b" e "c", compreendem
Secao IV.
somente o patrimonio, a renda e os servicos relacionados com as finalidades
Dos. Secretarios Municipais
essenciais das entidades nela mencionadas
5 4.o - Os servicos sobre os quais ha a incidencia de impostos sao os
Art. 61 - Os Secretarios Municipais serao esco!hidos dentre brasileiros
constantes de Lei Complementar Federal.
maiores de vinte e um anos e no exercicio dos direitos politicos
$ 5.o - A concessao de anistia ou remissao de credito tributario so pode-
Art. 62,- A lei dispora sobre a criacao, estrutura e atribuicoes das Se-
ra ser feita por lei especifica.
cretarias Municipais.
$ 6.o - O Codigo Tributario Municipal estabelecera o procedimento eo
Art. 63 - Compete ao Secretario Municipal, alem de outras atribuicoes
processo administrativo-fiscal.
nesta Lei Organica e em lei:
Art. 68 - vedado ao Município estabelecer diferencas tributarias entre
bens e servigos de qualquer natureza em'razao de sua procedencia ou desti-
des da AdministracaoMunicipal na area de sua competencia e'referendar os
no, ou fazer incidir imposto sobre as operacoes a que se refere o art. 155, I
atos e decretos assinados pelo Prefeito:
1I - expegir iastrucoes para execugao' das leis, decretos e regulamen-

416
ESTADO DO Piauí
que se refere o artigo 27, a Câmara Municipal criara uma Comissao Mista
Permanente, com mandato de dois anos, a qual cabera examinar e emitir
parecer sobre:
I. - projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orcamenta-
rias, ao Orçamento anual e aos creditos adicionais, e sobre as contas apresen-
tadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
Art. 69.- As empresas publicas e as sociedades de economia mista
II - planos e programas municipais, regionais e setoriais previstos.nes-
poderao gozar de privilegios nao extensivos ao setor privado..
tas Lei. Organica, exercer o acompanhamento ea fiscalizagao orcamentaria.
1.o - As emendas serao apresentadas na Comissao Mista, que sobre ela
Secao III
emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario da:Câmara.
Dos Impostos do Município
$ 2. - As emendas ao projeto de lei de Orçamento anual ou aos:projetos
que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
Art. 70 - Compete ao Município instituir impostos sobre:.
1. sejam compativeis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
I - propriedade predial e territorial urbana;
orcamertarias;
II - transmissao intervivos.
II - indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenien-
imoveis por natureza ou acessao fisica, situados em area de seu dominio, e
tes de anulagao de despesa, excluidas as que incidam sobre:
de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de
a) dotacao para pessoal e seus encargos;
b) servigos da divida;
III - servigos de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar Federal.
III - sejam relacionados:
S ... - O imposto de que trata o inciso I. podera ser progressivo, nos
a) com a correcao de erros ou omissses; ou
termos da lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da funcao soci-
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei..
al de propriedade.
s 3.o.- As emendas ao projeto de lei de diretrizes orcamentarias nao
de bens ou de direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em rea-
poderao ser aprovadas quando incompativeis com o plano plurianual.
lizagao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes
$ 4..- O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara Municipal para
propor modificagoes nos projetos a que se refere este artigo enquanto nao
ses caso
onderante for a compra e venda desses bens ou
iniciada a votagao, na Comissao Mista, na parte cuja alteragao.e proposta.
direitos, locagao de bens imoveis ou arrecadamento mercantil.
$ 5.o - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que nao
contrariar o disposto nesta secao, as demais normas relativas ao processo
CAPiTULO II
legislativo.
Das' Finangas Publicas
$ 6. - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do
projeto de lei orcamentaria anual ficarem sem: despesas correspondentes,
Segao I
poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou su-
Normas Gerais
plementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.
Art. 76 - Sao vedados:
Art. 71 - As disponibilidades de caixa do. Município e dos orgaos
I - o inicio de programas ou projetos nao-incluidos na lei orcamentaria
'paramunicipais", inclusive fundagoes mantidas pelo Poder Publico Municipal
anual;.
serao depositadas em instituicoes financeiras estaduais ou federais, com re
II - a;realizagao de despesas ou assuncao de obrigacoes diretas que
presentacao do Município, observadas as conveniencias da administracao
excedam os creditos orcamentarios ou adicionais;
mento de obrigagoes ou comprometimento da execucao de obras, ou paga-
::: lI-.a realizacao de operacoes de credito que excedam o montante das
mento de pessoal. podera o Município aplicar disponibilidade de caixa no
despesas.de capital, ressalvadas.as autoridades mediante creditos suplemen-
mercado aberto, nas modalidades operacionais "open" ou "over nigth" ou ou-
tares os especiais com finalidades precisas, aprovadas pela Câmara, por
tras equivalentes.
maioriaabsoluta
Paragrafo Unico..
Os rendimentos oriundos dessas operagoes terao
V-a vinculacao.da receita deimpostos,inclusive das transferencias
escrituragao em conta individualizada.
federais e estaduais, a orgaos, fundo. ou despesa, ressalvadas a destinagao
de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino,:como determina
Secao
Dos Orcamentos
Art. 73 - Leis de iniciativa do Poder executivo estabelecerao:.
o art. 212, da Constituicao Federal, e apresentacao de garantia a operacoes
de credito por antecipacao de receita;
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autoriza-
1-o plano plurianual;
II - as diretrizes orgamentarias;.
cao legislativa e sem indicacoes dos recursos correspondentes;
II - os orgamentos anuais.
VI - a transformacao, o remanejamento ou a transferencia de uma ca-
3 1.0 - A iei que instituir o plano plurianual estabelecera, deiforma reor-
tegoria de programacao para outra ou de um orgao para outro, sem previa
ganizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administracao para as despesas
autorizacao legislativa;
de capital e outras dele decorrentes e para as relativas aos programas de
VIl - a concessao ou utilizacao de creditos ilimitados;
duragao continuada
VIll - a utilizacao, sem autorizagao legislativa especifica, de recursos
$ 2.o - A lei de diretrizes orcamentarias compreendera as metas'e prio-
dos orcamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou
ridades da Administracao Publica Municipal, incluidas as despesas de capital
cobrir "deficit" de empresas, fundacoes e fundos;
para exercicio financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orca-
mentaria anual, dispora as alteracoes na legislacao tributaria e estabelecera a
gao legislativa.
politica de aplicacao das agencias financeiras oficiais de fomento.
5 1.o - Nenhum investimento, cuja execucao ultrapasse um exercicio
3.o - O Poder executivo publicara, ate trinta dias-apos oencerramento
financeiro, podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou
de cada bimestre, em resumo, relatorio da execugao orcamentaria
sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
S 4.o-Os planos e programas municipais,regionais e setoriais,previs-
$ 2.o - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exerci-
tos nesta Lei Organica, serao elaborados em consonancia com o Plano Pluri-
cio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizagao for
anual, e apreciados pela Câmara Municipal.
promulgado nos seus ultimos quatro meses, caso em,que, reabertos nos limi-
s 5.0 - A lei orcamentaria compreendera:
I - orgamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos.
tes de seus saldos, serao incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro
orgaos e entidades da administracao direta e indireta, inclusive fundacoes
subsequente.
$ 3.o - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para
instituidas e mantidas pelo Poder Publico;.
atender a despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calami-
II - Orçamento de investimento das empresas de que o Município, dire-
dades publicas
ta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com o direito a voto;
"I - orgamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e
Art. 77 - Os recursos correspondentes a dotacoes orcamentarias, com-
preendidos os creditos suplementares e especiais, destinados aos orgaos do
oes instituidas e mantidas pelo Poder Publico.
Poder Legislativo, ser-Ihe-ao entregues ate o dia vinte de cada mes.
$ 6.o.- O projeto de lei orcamentaria sera acompanhado de demonstra-
Art. 78.- A despesa com pessoal ativo e inativo do Município nao pode-
tivo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isen-
cao, anistias e remissses, subsidios e beneficios de natureza financeira, tri-
butaria e crediticia. :
TiTULO V
.7.o + os orcamentos previstos no 5.o, I-e Il, compatibilizados com o
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
plano plurianual, terao entre suas funcoes ade reduzir desigualdades intra
regionais, segundo criterio populacional.
CAPITULO1
S 8.o-A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranhoa pre
Dos Principios! Gerais
visao da receita ea fixacao da despesa,nao se incluindo na proibicao a auto-
rizacao para abertura de creditos, ainda que por antecipacao de receita.
s 9.o - Para fixacao do exercicio financeiro da vigencia dos prazos,
Art. 79 - E assegurados a todos o livre exercicio de qualquer atividade
elaboragao e organizacao do plano plurianual, estabelecimento de normas de.
economica desde que atenda os requisitos legais.
gestao financeira e patrimonial do Município, inclusive condigoes para insti-
Art. 80 - O Município de Massape do Piauí, com observancia dos pre-
tuigao e financiamento de fundos, serao observadas, no que for aplicavel, as
ceitos estabelecidos nas Constituicoes Estadual e Federal, dirigira suas fun-
disposicoes contidas em Lei Complementar Federal e Estadual.
coes no sentido da realizacao do desenvolvimento economico e da justica
Art. 74-O projeto de lei de diretrizes orcamentarias de iniciativa do
social, com finalidades de assegurar a elevacao dos niveis de vida e bem-
as parciais dos dois poderes
estar da populacao
compatibilizadas'em regime de colaboracao.
Paragrafo Unico - O Município adotara, porsi ou:em convenio com a
Art. 75Sem prejuizo de criacao e funcionamento das comissoes a
Uniao eo Estado, programas especiais, destinados a erradicacao de fatores

417
ESTADO DO Piauí
Art. 94 - O Município incentivara, com o apoio da Uniao e do Estado. a
perfuragao de pogos tubulares ea construgao de agudes, barragens.e outras.
obras hidricas, com a.finalidade de implantar programas de irrigacao comuni-
taria nas areas que apresentarem potencialidades, dando prioridade ao pe-
queno produtor rural.
Art. 95 - O Município podera criar e manter servigos de assistencia
tecnica e alternativa gratuita aqueles que se dedicam a produgao de frutas,.
hortalicas ea criacao de pequenos animais para abastecimento interno.
de pobreza e marginalizagao, e das discriminacoes, com vistas a emancipa-
Art. 96 - O Município criara, com recursos proprios e/ou mediante apoio,
-social dos segmentos sociais carentes
convenio ou doagao, com a participagao orgao representante dos trabalhado-
Art. 81 - Na administragao das empresas publicas, das sociedades de
res rurais, um banco de sementes para plantio, destinado prioritariamente ao
economia mista e nas fundagoes instituidas pelo Município sera assegurada a
participagao de. pelo menos, um representante de seus empregados.
atendimento do pequeno produtor rural.
CAPiTULO II
CAPiTULO V
Da Politica Urbana
Da Seguridade Social
Art. 82 - O Plano Diretor do Município dispora:
Secao I
- sobre o macrozoneamento, o parcelamento do solo. seu uso e ocu-
Disposicoes Gerais
pagao, as construgoes, as edificacoes, a protegao ao meio ambiente, o licen-
ciamento ea fiscalizagao, bem como os parametros urbanisticos basicos;
Art. 97 - As agoes do Município, destinadas a assegurar os direitos
!I - sobre a criacao de areas de especial interesse urbanistico, ambien-
relativos a saude, a previdencia ea assistencia social, serao por ele adotados
tal, turistico, e de utilizacao publica.
Art. 83 - O Poder Publico Municipal, mediante lei Municipal, para area
isoladamente ou atraves de convenio com a Uniao eo Estado..
incluida no plano diretor, podera exigir nos termos da lei federal, do proprieta-
Art. 98 - A pessoa juridica em debito com o sistema da seguridade
rio do solo urbano nao edificado, subutilizado, ou. nao utilizado que promova
social, como estabelecido em lei, nao podera contratar o Poder Publico, nem
seu aproveitamento sob pena sucessivamente, de:
dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.
! - parcelamento ou edificacao compulsorios;
Art. 99 - Nenhum beneficio ou servigo da seguridade social podera ser
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
no tempo;
ill - desapropriacao, com pagamento mediante titulo da divida publica,
Segao II
de emissao autorizada pelo Senado, com prazo de resgate de 'ate dez anos,
em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indeni-
Da Saude
Art. 100 - As acoes e servigos de saude do Município integram uma
tinadas, pri
oritariamente, a assentamento de populacao de baixa renda
rede regionalizada e hierarquizada, da Uniao e do Estado,e constituem um
2.- Na politica de assentamento populacional, o Município utilizara o
sistema unico, conforme diretrizes estabelecidas nas Constituicoes Federal e
instituto juridico da concessao de direito real.
Art. 84 - O Município promovera e executara em convenio com a Uniao
Estadual..
Paragrafo Unico - Sem prejuizo no disposto neste artigo, o Município
eo Estado, programas de construcao de habitagoes populares, com condi-
adotara o seu proprio sistema de saude
coes infra-
cial as d
amento basicc
Art. 85 - E proibida a criagao de animais domesticos, em regime de
. Art. 101 - O Município desenvolvera politicas sociais, economicas e
liberdade, na area urbana da sede do Município..
ambientais.quevisem a.eliminacao de risco de.doenca e outros agravos.e ao
Paragrafo Unico - Os animais encontrados soltos e andando pelas
acesso igualitario as agoes,e servicos.para protecao e reabilitacao das popu-
ruas da cidade serao apreendidos e leiloados pelo Poder Executivo.
lacoes rurais e urbanas.
Art. 102 - 0 Município. em conjunto com a Uniao eo Estado. prestara
.ordenamento adequado para evitar distorcoes no alinhamento das ruas.
assistencia medica e odontologica aos postos dk: saude instalados.em seus
CAPiTULO III
Art. 103 - vedada a destinacao de recursos publicos. na area de sau-
Dos Transportes Coletivos
Art. 87 - O transporte coletivo, como servico essencial do Município,
afora outros exigidos por normas especificas, subordina-se as seguintes condi
de, para auxilios ou subvengoes a instituigoes privadas com fins lucrativos.
Art. 104 - A assistencia farmaceutica, privativa de profissional habilita-
8 coes:
do, integra o sistema Municipal de saude, ao qual cabe garantir o acesso da
I - valor da tarifa;
populacao aos medicamentos basicos e controlar os.postos de manipulacao,
II - frequencia;
doacao e venda de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos destina-
I - tipo de veiculo;
dos ao uso humano.
!y - itinerario e uso de terminais;
Art. 105 - A populagao de baixa renda tera prioridade a assistencia
padroes de seguranca e manutencao;
farmaceutica, no tocante a distribuigao de medicamentos.
VI - normas relativas ao conforto ea saude dos passageiros e operado.
Art. 106 - A Prefeitura Municipal mantera servigo de inspecao sanitaria
res dos veiculos.
junto aos abatedouros, acougues e frigorificos em todo o Município.
seus empregados, inclusive trabalhadores rurais, subordinam-se as normas
Secao III
municipais a que se refere este artigo.
Da Previdencia e Assistencia Social
3 2.o - e obrigatorio o uso de terminal rodoviario e obediencia aos locais
de embarque de passageiros, inclusive pelos coletivos interurbanos.
Art. 107 - O Município podera instituir, isoladamente ou em conjunto
Art. 88 - A exploracao da atividade de transporte coletivo, dentro do
Município, far-se-a por este, preferencialmente sob regime de concessao.
com o Estado, sistema proprio de previdencia e assistencia social para seus
Paragrafo Unico - A.exploracao direta nao isenta o Poder Publico do
servidores, utilizando, neste caso, a faculdade de cobranca da contribuicao
parafiscal prevista no paragrafo unico do art. 147, da Constituicao Federal.
cumprimento das normas e exigencias por ele estabelecidas para os conces-
sionarios.
Art. 108 - A assistencia social sera prestada a quem dela necessitar,
tendo por finalidade:
CAPiTULO IV
I - protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, ea velhice;
Da Politica Agricola e Fundiaria
II - amparo aos menores carentes;
III - habilitacao e reabilitacao das pessoas deficientes e sua integracao
Art. 89- A politica agricola, visando a fixacao do homem no campo, o
ou reintegracao social
incrementado da produgao e da produtividade, ea melhoria das condigoes
Art. 1o9 - As acoes municipais na area de assistencia social serao rea-
socio-economicas das familias rurais, sera executada em consonancia com'a
lizadas com recursos proprios consignados, anualmente, no Orçamento muni-
Uniao eo Estado, dando prioridade aos mini e pequenos produtores.
Art. 90-A politica agricola sera planejada e executada na forma da lei,
com a participagao efetiva do setor de produgao, envolvendo produtores e
que se destinara a populacao de baixa renda.
trabalhadores rurais, bem como dos'setores crediticios e fiscais, de pesquisa,
de assistencia tecnica e extensao'tural, de armazenamento, de transporte e
CAPiTULO VI
de comercializacao
Paragrafo Unico' - Incluem-se no planejamento agricola as atividades
Da Educacao, da Cultura e do Desporto
agroindustriais, agropecuarias, pesqueiras e florestais, inclusive o extrativismo.
Art. 91: - As acoes do Poder Publico, de apoio a producao primaria,
Secao I
atenderao, preferencialmente, aos beneficios de projetos de assentamento e
Da Educacao
de' posses consolidadas, observado o`requisito'de cumprimento da funcao
social da propriedade.
Art. 111 - A educagao sera promovida.e incentivada, com a colabora
Art. 92 - O Município podera destinar suas'terras'devolutas, de acordo
cao da sociedade, visando ao desenvolvimento integral da pessoa, seu pre-
com a politica agricola da Uniaoe com oPlano Nacional de Reforma Agraria
paro para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho.
Paragrafo Unico -A destinacaoimoveis sera feita'atraves do instituto
juridico da concessao de direito real de uso, inegociaveis os titulos'pelo prazo
Art. 112 - A educagao dara prioridade ao:
de dez anos.
Art. 93 - O Município desenvolvera, em conjunto com'a Uniao'eo Esta-
cias, preferencialmente, na rede regular de ensino do Município;
do, politica permanente de combate as causas'da$ secas'e'enchentes e as
I - acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria-
suas consequencias.
cao artistica, segundo a capacidade de cada um.

ESTADO DO Piauí
I - implantacao de unidade de conservagao representativa de todos os
ecossistemas originarios da area territorial do Município:
II - protecao a fauna ea flora, vedadas, nos limites de sua competen-
cia, praticas que submetam animais a crueldade;
III - preservacao permanente das nascentes e das margens dos rios e
riachos.
Art. 133 - E vedado o deposito de lixo radioativo no territorio do Município.
Art. 113 - Os alunos de escolas publicas rurais tem direito a tratamento
Art. 134 - As areas que servem como local de pouso ou reprodugao de
adequado a sua realidade. devendo o Poder Publico adotar criterios que
especies migratorias ou nativas sao de relevante interesse ecologico e sua
compatibilizem o calendario escolar com as estacoes do ano'e os ciclos das
utilizacao dependera de previa autorizacao dos orgaos competentes.
atividades agricolas praticadas na regiao.
Art. 114 - Sera garantido a todos o acesso ao ensino fundamental de
primeiro grau, obrigatorio e gratuito, inclusive fornecimento de material didatico.
CAPiTULO IX
Art. 115 - So serao construidas unidades escolares para o funciona-
Da Familia, da Crianca, do Adolescente e do Idoso
mento de escolas municipais na zona rural quando nao existirem predios pu-
blicos ociosos nas respectivas localidades
Art. 135 - O Município estimulara, por meio de incentivos fiscais, ou
Art. 116 - O Orgao Municipal de Educacao ou equivalente, elaborara.
diretamente, mediante subsidios consignados em seu Orçamento anual, o
com a participacao de representantes profissionais do ensino, o Estatuto do
acolhimento ou a guarda de crianga ou adolescente orfao ou abandonado, ou
Magisterio Publico
de pessoa idosa necessitada.
Art. 117 - O Poder executivo determinara a realizacao de fiscalizacao e
Art. 136 - Os programas socio-educativos destinados aos carentes, de
supervisao sistematicas as escolas publicas municipais.
protecao a pessoa idosa, e responsabilidade de entidades beneficientes sem
Art. 118 - O Município desenvolvera esforgos, mediante acao integrada
fins lucrativos, receberao apoio tecnico ou financeiro do Município.
com os Poderes Publicos Federal e Estadual, para erradicacao do analfabetis-
Art. 137 - O Município podera prestar assistencia medica, odontologica,
farmaceutica e financeira a orgao de protegao a deficientes fisicos, mentais,
Art.119-O Município custeara
I - despesas com transporte de estudantes residentes em Massape do
neurologicos, cronico-degenerativos e sensoriais.
Piauí, que se desloquem para cursar escolar do 2.o grau em outros municipios
TiTULO VI
vizinhos;
II - despesas com transporte de estudantes residentes no interior do Mu-
Das Disposigoes Organicas Gerais
nicipio que se desloquem para cursar o 1.o grau na cidade, a partir da 5.a serie.
Paragrafo Unico - Lei Ordinaria definira percentual, bem como os cri
Art. 138 - No periodo de noventa dias antes da posse do Prefeito, Vice-
terios as
as de que trata este artigo
Prefeito e vereadores, serao nulos os atos administrativos que impliquem:
Art. 120 - O Município implicara, anualmente, no minimo, vinte e cinco
I - realizacao de operacao que resultar no endividamento do Município;
por cento de sua receita resultante de impostos,inclusive transferencias da
II - reajuste de salarios e vencimentos do funcionalismo publico munici-
Uniao e do Estado, na manutengao e desenvolvimento do ensino.
Art. 121 - A destinagao dos recursos obedecera o disposto no art. 213
pal, exceto percentual permitido pela politica salarial em vigor;
III - admissao, a qualquer titulo, contratagao, demissao, promocao ou
da Constituigao Federal.
Art. 122 - O funcionamento de educandarios, a nivel de ensino funda.
remanejamento de servidor publico.
Art. 139 - Os acudes, barragens e aguadas publicas que servem de
mental, no Município, dependera de autorizacao,deste,ficandoos estabeleci-
mentos subordinados a avaliagao e controle de qualidade.
abastecimento a sede do Município e aos povoados para o consumo humano
Art. 123 - O sistema municipalde ensino, organizado em regime de cola-
serao fiscalizados pelo Poder Publico Municipal, evitando uso indevido, sen
boracao com a Uniao eo Estado, dara prioridade ao ensino fundamental e pre-
do os infratores punidos na forma da lei
escolar e ao atendimento em creche as criancas de zero a seis anos de idade
Art. 140 - E de responsabilidade do Poder Publico Municipal, com apoio
Art. 124 - O Município realizara cursos, treinamentos, reciclagens, semi-
da Uniao e do Estado, o abastecimento d'agua em epocas criticas de seca
narios e correlatos para aperfeicoamento a atualizacao dos profiss
principalmente nas areas de maior necessidade
Art. 141 - Aos dependentes, viuva ou viuvo de Vereador que vier a
falecer no exercicio do mandato sera atribuida uma pensao mensal corres-
Secao II
pondente a 70% (setenta por cento) da sua remuneracao.
Da Cultura
"Art. 125 - Garantido pela Uniao e Estado o pleno exercicio dos direitos
Art. 142 - A viuva. viuvo ou dependentes do Prefeito que vier a falecer no
culturais eo acesso as fontes de cultura, o Município apoiara'e incentivara as
exercicio do mandato, qualquer que seja o tempo exercido, fara jus a uma pensao
mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneracao do cargo.
Art. 143 - O beneficiario de aposentadoria ou pensao paga pelo Munici-
manifestacoes dessa area do conhecimento -humano.
pio de Massape do Piauí, nao podera perceber, por mais de uma vez, tal
Art. 126 -Q patrimonio cultural do Município e constituido debens
beneficio dos cofres municipais, qualquer que seja o motivo
materiais e imateriais portadores de referencia aos efeitos historicos ea me.
Promulgam nesta data a presente Lei Organica do Município de Massape do
moria dos diferentes grupos que se destacaram na defesa dos valores-nacio-
Piauí - PI, em
07 Margo 1998/
os seguintes Vereadores:
nais, estaduais e municipais
Segao III
Do Desporto
Teodomiro Luiz de Carvalho
(PRESIDENTE)
Art. 127 - O Município fomentara praticas desportivas formais'e infor-
mais, como direitos de cada um, observados:
hwr-de lsga
I-autonomia das entidades desportivas dirigentes e associacoes, quanto
a sua organizacao e funcionamento;
Osvado Teixeira de Carvalho
- destinacao de recursos publicos para a promocao prioritaria do despor
to educacional e,em casos especificospara a do desporto de alto rendimento
Il -tratamento diferenciado para o desporto profissional e nao-profissional
IV- protecao e incentivo as manifestacoes desportivas de'carater local.
aiel Augusto Xavier
Paragrafo Unico - O Poder Publico Municipal incentivara'o lazer como
forma de promocao social.
CAPiTULO VII
Da' Ciencia e da Tecnologia
Francisco Coelho Ferreira
Art. 128 - O Município promovera e incentivara o'desenvolvimento ci-
lasolanda
S .Farsasdu Ilisino
entifico, a pesquisa ea capacitacao tecnologicos, isoladamente, ou em con-
junto com a Uniao ou o Estado
Rosolandia Farias de Oliveira
s 1.o - A pesquisa cientifica basica recebera tratamento prioritario, ten-
do em vista o bem publico oe progresso das ciencia:
2.- A pesquisa tecnologica, voltar-se-a. preponderantemente, para aI ggstLs
Mleatds
smundo Manoel da Costa
Do. Meio Ambiente
Elder ose de Morae
. Art. 129 - Impoe-se ao Município o dever de zelar pela preservacao
ELATOF
recuperacao do meio ambiente, em seu territorio, em beneficio das geracoes
atuais e futuras.
Art. 13o - Qualquer atividade economica e social desenvolvida no Mu
Art., 131 - Nao serapermitida ou sera embargada a execucao de obra
que nao se ajuste as exigencia de preseryacao, que comprometa arecupera.
cao ou que,agrave.a agressao ao meio ambiente.
MNA
Art.132 - Na defesa.do.meio ambiente,0 Município levara em.conta as
Joaquim Qtavio de Carvalho.
condicoes dos espacos locais, assegurados..
(PRESIDENTE)