Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV

impllcioMendes
Lei Municipal no 1.317/25 de 12/08/2025.
Lei Municipal no 1.329/25 de 09/12/2025.
Dispse sobre autorizagao de perfuragao e uso de
Dispe sobre autorizagao de pagamento de abono
Pogos Tubulares no Bairro Nova Cidade, e da
salarial para os profissionais da educagao publica
outras providencias.
vinculados a Secretaria de Educagao de Simplicio
Mendes-Pl e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Marcio Jose Pinheiro Moura, no
O Senhor Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio
uso de suas atribuig8es legais previstas no Art. 66, itens I, III, VIlI e XIlI da Lei Organica
Mendes, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais previstas no Art. 66, itens
Municipal;eI, III, XIIl, xxix e Xxx da Lei Organica Municipal;
Fago saber que a Câmara Municipal de Simplicio Mendes, discutiu, aprovou e
Fago saber que a Câmara Municipal discutiu e aprovou, e eu sanciono a seguinte
eu sanciono a seguinte lei:
Lei
Art. 1 - Fica autorizada a Empresa Concessionaria AGUAs DO Piauí -- SPE,
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos profissionais da
portadora do CNPJ: 58.425.324/0001/51, localizada na Avenida Professor Camilo
educagao basica publica Municipal abono salarial, em carater excepcional, em valor
Filho, n 1.960, Bairro Todos os Santos, Teresina -- PI, concessionaria do Servigo
suficiente para o cumprimento das determinagoes do inciso xi, art. 212-A da
Publico para exploragao e distribuigao de agua no estado do Piauí, a perfuragao de
Constituigao Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o nao
01 (um) Poco Tubular para integracao no sistema de distribuigao de agua no Bairro
atingimento dos indices apenas com as remuneragoes ordinarias dos servidores
Art. 2o - O valor devido a cada servidor devera ser proporcional aos meses de
enquadramento como profissionais da educacao, aferidos durante o ano de referencia
Art. 2 - O Poco Tubular referido no artigo 1 desta lei, esta localizado na Rua
Geraldo de Oliveira Morais, s/n, no terreno com area de 250m? (duzentos e cinquenta
do abono, assim como aos seus vencimentos, em montante suficiente e necessario
para o atingimento dos indices e
metros quadrados), conforme coordenadas UTm (Metros), constando no mapa anexo,
acordo com a disponibilidade finar
parte integrante desta lei.
Art. 3o - Para os efeitos do pagamento do abono, entende--
como profissionais
da educagao basica os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte
Art. 3 - A autorizagao de que trata o art. 1' desta lei, tera o prazo de 30 (trinta)
pedagogico direto a docencia, de diregao ou administracao escolar, planejamento,
anos e tem como objetivo melhorar o abastecimento de agua potavel paralos
pedagogico,
e profissionais de fungoes de apoio tecnico,
administrativo ou
moradores dos referidos bairros.
operacional, em efetiva exercicio na rede Municipal deensino, estendendo-se aos
Art. 4o - Todas as despesas decorrentes da presente lei, correrao por conta do
servidores efetivos, comissionados e temporarios, conforme art.26, da Lei 14.113/20
orgao Cessionario AGUAS DO Piauí -- SPE, portadora do CNPJ: 58.425.324/0001/51
as disposicoes em contrario.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio I
le 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mende$, 12 de agosto de 2025.
Par
Marcio Jose Pinheiro ^Moura
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

RliaioMende
LEEEENDA
Lei Municipal n 1.330/25 de 09/12/2025.
Disp8esobre a regulamentagao
funcionamento dos Pogos Publicos no
Município de Simplicio Mendes e da outras
providencias.
I, II, II, XIII, Xv, xxiv, xxVI e XxxiV, da Lei Organica Municipal e no que atinge a Lei
Municipal n 1.107/2019
Lei
Art. 1 - Fica regulamentado que os pogos pertencentes ao Município, e aqueles
que, porventura, vierem a ser perfurados ou, particulares sob a administragao da
Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes, destinados exclusivamente ao uso para
consumo humano e animal evitando desperdicio.
Art. 2o- E terminantemente proibido o uso da agua proveniente dos pogos
publicos para quaisquer outras finalidades, tais como:
I -- Irrigacao de lavouras;
II- Utilizacao em atividades industriais ou comerciais
III -- Quaisquer outras que nao se enquadrem no disposto no artigo anterior.
IV -- Irrigacao de canteiros de plantas nao frutiferas ou pastagem..
Art. 3o- A fiscalizacao do cumprimento desta Lei cabera exclusivamente a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos.
I -- Advertencia por'escrito, na primeira ocorrencia, por parte da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
II - Na incidencia, multa correspondente a 10 (dez) valores de referencia
Municipal - VRM, dobrada em caso de reincidencia;
III -- Em caso de persistencia, interdigao do acesso ao pogo publico..
(Continua na proxima pagina)