Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- XI - acesso aos beneflcios de forma justa, transparente e equitativa por aqueles (as) que detêm o direito de uso da terra e/ou dos recursos naturais e que promovem as atividades de conservação, uso sustentável e recuperação florestal;
- XII - a promoção de ações para ampliação da educação ambiental sobre os impactos e as consequências das mudanças climáticas ;
- XIII - proteção e ampliação dos sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa;
- XN - adoção de procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público Municipal com base em critérios de sustentabilidade;
- XV - estimulo à participação pública e privada nas discussões nacionais e internacionais de relevância sobre o tema das mudanças climáticas;
- XVI - utilização de instrumentos econômicos, tais como isenções, subsídios e incentivos tributários e financiamentos, visando à mitigação de emissões de gases de efeito estufa;
- XVII - promoção da arborização das vias públicas e dos passeios públicos, com ampliação da área permeável, bem como da preservação e da recuperação das áreas com interesse para drenagem, e da divulgação à população sobre a importância, ao meio ambiente, da permeabilidade do solo e do respeito à legislação vigente sobre o assunto;
- XVIII promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações em situação de vulnerabilidade;
- XIX - restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica ;
- XX - formação , melhoria e manutenção de corredores ecológicos;
- XXI - reconhecimento da contribuição da agricultura familiar e comunidades tradicionais para a conservação ambiental e estimulo à produção orgânica;
- XXII a criação de Unidades de Conservação municipal eo estimulo à construção participativa de planos de manejo;
- XXIII - promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição de beneficios da biodiversidade;
- XXN - fomento às ações humanas voltadas à promoção de serviços ambientais.

CAPÍTULO V -OBJETIVO

Art. 5° A Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas tem por objetivo garantir que a população eo poder público promovam todos os esforços necessários para a redução das emissões de gases do efeito estufa ea adaptação natural dos ecossistemas à mudança do clima, atendendo-se à necessidade de compatibilizar o desenvolvimento social, o consumo e as atividades econômicas com a proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO VI -METAS

Art. 6° Para a consecução do objetivo da Politica ora instituída, fica estabelecida, no prazo de até 4 (quatro) anos da publicação desta Lei, uma meta de redução de 30% (trinta por cento) das emissões antrópicas agregadas oriundas do Município , expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Protocolo de Quioto em relação a patamar expresso em estudo a ser realizado pela Prefeitura de Riacho Frio.

- alineas c, d, e, f, g, hej . Art. 7° O planejamento ea estratégia para o cumprimento das metas municipais de redução de emissão de GEE deverão considerar um esforço de redução das emissões sob responsabilidade da Prefeitura, de ações do Governo Federal e do Governo Estadual.

CAPÍTULO VII -INSTRUMENTOS

Art. 8° São instrumentos da Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças

- Climáticas:
- I - de Planejamento:
- a) Plano Municipal de Mudanças Climáticas ;
- b) diagnósticos, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de
- gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;
- II - Institucionais:
- a) Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
- b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
- c) Fórum Municipal de Mudanças Climáticas .
- m -Financeiros, econômicos e de incentivo:
- a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
- b) Recursos orçamentários;
- c) doações de entidades públicas e privadas;
- d) linhas de crédito e financiamento especificas de agentes públicos financeiros e privados;
- e) incentivos fiscais e financeiros e econômicos destinados a estimular a redução das emissões, a remoção de gases de efeito estufa, ações de mitigação e de adaptação às mudanças do clima;
- O os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito internacional, nacional e estadual, referentes à mitigação e à adaptação às mudanças do clima;
- g) recursos decorrentes das negociações diretas de créditos de carbono pelo
- Município;
- h) selos de certificação às entidades públicas e privadas que desenvolvam projetos no âmbito das mudanças climáticas ;
- i) investimentos privados.
- IV - de Execução:
- a) os Programas previstos no Artigo 18 desta lei;
- b) projetos privados de redução de emissões .

Seção I Instrumentos de Planejamento

Art. 9° O Poder Público Municipal elaborará o Plano Municipal de Mudanças Climáticas , que

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- conterá o detalhamento de ações estratégicas por setor. Art. 10. O Plano terá como medidas prioritárias : I - a redução do desmatamento; II - a mitigação dos impactos da pecuária extensiva e de baixa produtividade; III - a recuperação de nascentes e áreas degradadas; IV - adequação de propriedades rurais de acordo com a legislação vigente; V - criação de unidades de conservação municipais. Art. 11 . No Zoneamento Ecológico Econômico Municipal serão construidos indicadores ou
- zonas que apresentem áreas de maior vulnerabilidade às mudanças climáticas .

Seção Il Instrumentos Institucionais

- Art. 12. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA exercerá a função deliberativa na implementação da Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças
- Climáticas , cabendo-lhe:
- I - definir normas e procedimentos a serem seguidos para a execução dos projetos assim como o sistema municipal de salvaguardas;
- II - acompanhar as ações em nível estadual e nacional relacionadas à redução de emissões e à repartição de benefícios entre os entes federativos, bem como o acesso a distribuição equitativa deste para o público beneficiário ;
- III - monitorar indicadores de desempenho de programas municipais;
- IV - avaliar e aprovar a gestão e os critérios de aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Meio Ambiente, direcionados à temática de mudanças climáticas;
- V - avaliar e aprovar a aplicação de recursos dentro dos Programas, bem com as atividades prioritárias e condições operacionais;
- VI - definir a quantidade total de reduções de emissões e aumentos de remoções a ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade mínima a ser mantida na Reserva do Sistema;
- Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais ficará responsáve l por:
- I - efetuar o registro de projetos de redução de emissões;
- II aprovação de projetos que estejam em consonância com os critérios mínimos e padrões de certificação;
- m -apreciar os relatórios de monitoramento dos Programas e Projetos de REDD+ e ações de preparação e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a serem dados; IV - emissão de selos de certificação, atendendo a critérios socioambientais e requisitos estabelecidos em regulamento específico;
- V - execução dos programas previstos nesta lei.

Parágrafo único . No âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais será criado departamento de registro, controle, monitoramento e avaliação , responsável por subsidiar as ações da Secretaria na execução da política , bem como no seu

- melhoramento.

Art. 14. Fica instituído o Fórum Municipal de Mudanças Climáticas, de caráter consultivo, com o objetivo de conscientizar, mobilizar e promover a troca de informações e discussão das demandas dos mais diversos setores da sociedade, tendo em vista a efetiva implementação desta lei. Parágrafo único. A organização e funcionamento do Fórum serão regulamentados por decreto, assegurada expressiva participação da sociedade civil, em especial de

- representantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.

Seção m -Instrumentos Financeiros, Econômicos e de Incentivo

- Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverão ser empregados na implementação dos objetivos da política ora instituída , sem prejuízo das funções estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execução dos programas definidos por esta lei, além de:
- I - projetos que resultem na mitigação das emissões de GEE no Município de Riacho Frio; II - ações de fomento ea criação de tecnologias e projetos de energia limpa nos vários setores da economia;
- III -atividades de educação ambiental e capacitação técnica na área de mudanças climáticas para povos e comunidades tradicionais, populações de baixa renda e alunos da rede pública escolar, por meio de cursos, publicações impressas e da utilização da rede mundial de computadores;
- IV - ações de estímulo e apoio às cadeias produtivas sustentáveis e ecoeficientes.
- Art. 16. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudanças Climáticas decorrentes de captação, doação, provenientes das transações de serviços ambientais ou com finalidade específica, estarão vinculados à implementação desta Política .
- Art. 17. As medidas fiscais e tributárias , incluindo al!quotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, serão estabelecidas em lei específica.

Seção IV Instrumentos de Execução

- Art. 18. São os programas norteadores da execução da Política Municipal de Mudanças Climáticas:
- 1Programa REDD+;
- II - Programa de adequação ambiental da propriedade rural;
- m -Programa de proteção de nascentes, recuperação de áreas de preservação permanente áreas verdes;
- IV - Programa de criação e gestão de Unidades de Conservação municipais;
- V - Programa de adaptação às mudanças climáticas .
- Parágrafo único. Na execução dos programas, o poder público municipal poderá firmar convênios , termos de parceria, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares
- com órgãos e entidades do Poder Público, federal estadual e municipal, e entidades privadas

previamente registradas no departamento da SEMA, segundo critérios estabelecidos em

(Continua na próxima página)

decreto.

Art. 19. Outras atividades, seja em âmbito público ou privado, que promovam a redução de emissões de maneira significativa poderão ensejar a criação de programas pelo poder executivo municipal, bem como ações de apoio e acompanhamento.

CAPÍTULO VIII -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. As obras, programas, ações e projetos da Prefeitura, inclusive de urbanização e revitalização , sempre que possível, deverão considerar, os objetivos de cumprimento das metas de redução de emissõe se estimar seus respectivos impactos em termos de emissões de gases do efeito estufa.

- Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, inclusive, no que diz respeito aos programas, funcionamento das instituições, e demais instrumentos nela mencionados no perío do de cento e oitenta dias após a sua publicação .
- Art. 22. Ao fim do período de realização das metas previstas no Artigo 6° , esta lei será atualizada, com o estabelecimento de um novo período de compromisso.

Art. 23.

Esta lei entrará

em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Riacho Frio, 19 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA NOGUEIR

.JABES LUSTOSA NOGUEIRA .JUNIOR

Prefeito do Município de Riacho Frio-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

AV MARTINS RIBEIRO

01 .612.581/0001-85

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 26 , DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 -LEI N.442

Abre no orçamento vi gente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNI CI PAL DE ILHA GRANDE, no uso de suas atribui ções l egai s .

DECRETA : Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 30 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

| 01 01 | 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 .031 .0001 .2001 .0000 3.1.90.11 .00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 soo 00 |

| 12 | 01 .031 .0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 soo 00 |

Art igo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será cobert o com recursos provenientes de :

Anulação :

| 01 | 01 01 4.4.90.51 .00 500 | CÂMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .1001.0000 | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES LEGISLATIVAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos |

| | 999 000 | Não se aplica DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕ ES INDENIZAÇÕ ES E RESTITUIÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 01.031 .0001 3.1.90.94.00 500 999 000 | .2001 .0000 LEGISLATIVAS TRABALHISTAS Não se aplica | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Art igo 3o . Este decreto entr a em vigor na data de sua publicação .

ILHA GRANDE, 03 de novembro de 2025

1 d: 09F E D9A965999849

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

DECRETO N". 027 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos em comissão , a exclusão de gratificações por desempenho e função gratificada, e dá outras providências" .

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização do quadro funcional da Administração Pública Municipal, em razão da Lei Nº 458 de 12 de novembro de 2025 que atualiza a Estrutura Administrativa do município e entrará em vigor em O 1 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e planejamento administrativo previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que os cargos de provimento em comissão e as gratificações vinculadas ao exercício de função decorrem de ato discricionário da Administração;

CONSIDERANDO que detenninadas funções possuem regulamentação própria, por ,meio de legislação específica ;

DECRETA:.

- Art. 1 ° Ficam Exonerados, a partir de 31 de dezembro de 2025, todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ilha Grande PI, independentemente da denominação ou nível do cargo.
- Art. 2° Ficam excluídas , a partir de 31 de dezembro de 2025, todas a~ gratificações por desempenho, bem como aquelas decorrentes do exercício de função gratificada, atualmente concedidas a servidores municipais, cessando automaticamente seus efeitos financeiros.
- Art. 3º O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos cargos de Gestor Escolar, os quais pennanecem mantidos, por serem funções regulamentadas por lei específica , que disciplina sua forma de provimento e atribuições.
- Art. 4º Fica igualmente mantido o cargo de Controlador Geral do Município, por se tratar de função instituída e regida por legislação própria, essencial ao sistema de controle interno da Administração Pública Municipal.
- Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, 23 de dezembro de 2025.

Prefeita Municipal de Ilha Gra11de - PI