Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025


PORTARIA Nº 193, DE 09 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suple -mentar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri-

buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delega -ção, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 -BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNI- CO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | 3.3.90.39 | 660 | 1.500.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.623 - PRIMEIRA INFÂNCIANO SUAS-PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | 3.3.50.43 | 660 | 300.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.606 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.50.43 | 660 | 300.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.122.0001.2.054 -BLOCO DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNI- CO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA | 3.3.90.30 | 660 | 200.000,00 |
| SEMCASPI | 12.002.08.245.0001.2.605 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALDE MÉDIA E ALTA COMPLEXI- DADE (MAC) | 3.3.50.43 | 660 | 200.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Superavit Financeiro na Fonte de Recurso: 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-ASSISTÊNCIA SOCIAL no Valor de R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 09 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 08/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 193, DE 09 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A suplementação se faz necessário para reforço orçamentário, a fim de em -penhar despesas dos serviços socioassistenciais para devolução de recurso. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas presente solicitação de suplementação orçamentária, no valor de R$ 2.500,000(Dois milhões e Quinhentos Reais, destina-se a atender as ne -cessidades da ações dos serviços socioassitências Ação 2.605: (MAC), Ação 2.054 Bloco de Gestão do Cadastro Único; Ação.2.623 Programa criança feliz. Ação 2605 Serviço de alta complexidade insuficiência de saldo nas fichas orçamentárias, informamos que reforço orçamentário por superavit financeiro de acordo Saldo de Reprogramado FMAS. Saldo de créditos su -plementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨IND RETA¨

¨FMS

Administração Indireta

Fundação Municipal de Saúde