Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, FEDERAL E ESTADUAL EM 1' Ez· INSTÂNCIA, PATROCÍNIO OU DEFESA DE CAUSAS ADMINISTRATIVAS, COM O INTUITO DE ACOMPANHAR OS PROCESSOS QUE TRAMITAM A FAVOR DA APLICAÇÂO DOS RECURSOS PÚBLICOS EM PROL DO MUNICÍPIO EM ÓRGÂOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, DA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, COM O FITO DE SANAR QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À FISCALIZAÇÂO E POSSÍVEL PROMOÇÂO DE AÇÕES JUDICIAIS QUE VISEM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALÉM DE ORIENTAÇÕES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES, OE ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS (TCE E TCU) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 11.281.708/0001-84, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Napoleão Lima, nº 1392, Bairro Jockey, Teresina PI. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Ma médio da Costa

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNIOIPAL DE PAULISTANA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo:

nº. 003/2025 - INXG

Processo Administrativo:

nº. 003/2025

Procedimento Licitatório:

nº. 003/2025.

Modalidade: Inexigibilidade.

Fundamentação Legal:

Art.

74, III, da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 14.039/2020.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA - PI.

Contratado:

IGOR MARTINS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº ll.281.708/0001-84

Valor:

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Recunos: Orçamento Geral do Município de 2025 e outros.

Data da assinatura: 14 de janeiro de 2025.

Vigência: 12 meses

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 004/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÂO: | 004/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AOS SISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E SISCON. VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA- PI |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | R$13.127,00 (treze mil, cento evinte esete reais), perfazendo um valo1 global de R$157.524,00 (cento ecinquenta esete mil, quinhentos evinte e quatro reais) |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, 111- lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço Exclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de R eferência, Estudo Técn ico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE n2 004/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AOS SISTEMAS: PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC E SISCON., VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

-PI, nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa

PIANACON -PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ n2 06.164.260/0001-

89, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA ZEFERINO VIEIRA, 544, VERMELHA, Teresina, P iauí, Es tado do P iauí. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 157.524,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentose vinte e quatro reias), por 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Paulistana - PI, 14 de janeiro de 2025.