Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/05/2025

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Prefeitura Municipal de Pavussu

PODeR exeCUTIYO

LEI Nº. -135, DE -19 DE MAIO DE 2025 .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no u so de suas atribuiçõe s legais, faço s aber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Fica criada a Coordenadoria Munic ipal de Proteção e Oef'esa C ivil - COMPDEC do Município de Pavussu, diretamente s ubordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a :finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2 ° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

- I . Proteção e DcCcsa Civil: o conjunto de ações preventivas,. de socorro,. assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preserva ro mo· ral da população e restabelecer a norrna1idade social.
11. Desastre: o res ultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável , causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuí zos ecooômjcos e sociais;
- lll. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anonna1, provocada por desastre, causando danos superáveis pela co1nunidade afetada.
- IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de s ituação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumida de ou à vida de seus integrantes.
- Art. 3° A CO"MPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa CiviL
- Art. 4° A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil CO1VlPDEC constitui órgão integ rante do Sisten--.a Nacional de Proteção e Defesa C ivil.

Art. 5º - A COMPDEC poderá compor-se-á de :

- I. Coordenador
- II. Setor Administrativo
- m. Setor Técnico
- IV. Setor Operativo

Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7° - Poderão constar dos currícu los escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8º O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município , restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no pra20 de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.

- Art. 11 Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Pavussu a Unídade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.
- Art. 12 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário , bem como se revoga a Lei Municipal nº. 106, de 13/04/2023.

Pavussu-PI, em 19 de maio de 2025.

Winincius Vilanova de Miranda PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNTCfPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ot.612.679/0001-32

E-in·U: PCddlYCI PY'®rm·UtSom I on,ocelm pys@gmpj! com

PODER EXECUTIVO

245

EXTRATO PARCIAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS· PE SRP Nº 017-A/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 061/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, MATERIAL ODONTOLÓGICO E EPI'S PARA SUPRIR AS NECESSIDADES SECRETARIA E FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI.

PREGOEIRO: AGENOR PEREIRA DOS SANTOS DATA ADJUDICAÇÃO: 16/05/2025 HOMOLOGAÇÃO : 16/05/2025 DATA DA ASSINATURA DA ARP: 19/05/2025 VIGtNCIA: 12 (DOZE) MESES

GERENCIADOR DO SRP - PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU: WININCIUS VILANOVA DE MIRANDA

EMPRESA: BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 30.249.069/0001-14 ENDEREÇO: RUA CLEMENTINO RIBEIRO, 615, IBIAPABA, CEP: 64.803-045 - FLORIANO-PI TELEFONE: (89) 3521-2272; EMAIL: DISTRIBUIDORABRASIL!O@HOTMAIL COM

REP. LEGAL: RAF AELA MARTINS DE CARVALHO, CPF: 652.390.083-53

LOTE VII - MATERIAL HOSPITALAR - AMPLA CONCORllNCIA

| ITEM | DESCRIÇÃO DOITEM | MARCA | UNCD | QUANT | PREÇO UNITÁRIO | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL |

| | ABAIXADOR DB LINOUA PCT C/ 100 UNOADES | nl.EOTO | PCT | 263 | RS9.55 | RS | 2.Sl l.6S |
| | ABSORVENTE HOSPITALAR PARA INCONTIN~NClA PACOTE 20 UNIDADES | BIOFRAL | ecr | 'º' | RS 15,00 | RS | 1.575,00 |
| | ÁGUA OXIGENADA 10 VOLUMES FRASCO IOOOML | VICPHARMA | LITRO | ••1 | RS7,03 | RS | 1.31 ◄ .61 |
| | AGULHA DESCARTÁVEL SPINAL RAQUI ANESTESIA RAQUB W 26 | PROCARE | UNO | ' º' | R$ 9.22 | RS | 968.10 |
| | AOULHA HIP0D8RMJCA DHSC. 13 X 4. | OESCARPACK | UNO | 16500 | RS 0.26 | RS | 4.290.00 |
| | ' AOULtlA tuPOOi::RMJCA oesc. 25 X 07 | DESCARPACK. | UNO | 16500 | RS0.16 | RS | 4.290.00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua J osé Sahdtiano da Silva, N" 953, Cc:otro, Citp 64.838-000, Pav111111·Pla11I

E-oo·II ~ prçfr1tun nn@emall çom / finaoccim pv1@sm1il com

PODER EXECUTIVO

| 1 | AGULHA HlPOOtRMlCA OESC. 25 X 08 | DESCARPACK. | UNO | 8250 | R.$0,26 | RS | 2.l4S.OO |

| 8 | AGULHA HlPODtRMfCA DESC. 30 X 07 | DESCARPACK | UNO | 8250 | R$0,l6 | RS | 2.145,00 |
| • | AGULHA HIPOOtRMICA DESC. 30 X 08 | DESCARPACK | UNO | 8250 | R$0.26 | .., | 2.145.00 |
| ' º | AGULHA HlPODtRMJ.CA DESC. 40 X ,2 | DESCARPACK | UNO | 16500 | RS0,26 | RS | 4.290,00 |
| 11 | ÁLCOO L 70%FRASCO IOOOML | ITAJA | LTR | m | RS 9,92 | R$ | 5.208,00 |
| 12 | ÁLCOOL ABSOLUTO FRASCO 1.000ML | PROLlNK | LTR | 207 | R$12,40 | R$ | 2.56(i,80 |
| | ÁLCOOL OEL 5000 | ITAJÁ | FRA | 225 | RS7.83 | R$ | 1.761.75 |
| " ,. | ALCOOL IODADO 1% FRASCO 1000 ML | VICPHARMA | LTR | 'º' | RS33,86 | RS | J .555,30 |
| " | ALGODÃO HIDRÓFILO 5000 ROLO | NATHY | R1.0 | 207 | RS 15,00 | RS | J .105,00 |
| , 6 | ALGODÃ O ORTOPéolCO IOCM | ORTOFEN | RL | '°' | RS0.80 | R$ | 84,00 |
| | ALGOOÃOORTOPé.OtCO 15CM | ORTOPEN | RL | 207 | R.$0,97 | R$ | 200,79 |
| " , . | ALGODÃO ORTOPá> ICO 20CM | ORTOPEN | RL | 207 | RS 1.40 | R$ | 289.80 |
| , . | P.V.P.I DEOERMANTE IOOOML | VICPHARMA | LT | 22 | R.$31 .92 | R.S | 702.24 |
| 20 | ALMONTOLIA EM PLÁSTICO ÂMBAR, CAP.250ML | J-PROLAB | UNO | 41 | RS5,25 | RS | 215,25 |
| " | ALMONTOLIA EM PLÁ STICO ÂMBAR. CAP.500ML | J-PROLAB | UNO | 41 | RS6,20 | R$ | 254,20 |
| 22 | ALMOTOLIA PLÁSTICA TRANSPARENTE 250ML | J-PROLAB | UNO | 41 | RS5.Z5 | RS | 215.25 |
| 23 | ALMOTOLIA PLÁSTICA TRANSPAREN"IB SOOML | J-PROLAB | UND | 41 | RS6.20 | RS | 2S4.20 |
| 24 | APARELHO DE PRESSÃO COM BRAÇADEIRA VELCRO ADULTO BRIM SEMESTETO | SOLIDOR | UNO | 'º | RS 152,72 | RS | 1.527,20 |
| 2, | APAREUIO DE PRESSÃO COM BRAÇADEIRA VELCRO PEDIÁ TR.JCO BRTM SEM ESTETO | SOLIDOR | UNO | ,o | RS 152,72 | RS | 1.527,20 |
| 26 | APAREUto OEPRESSÃO OE COLUNA COM BRAÇAD EIRA VELCROCOM RODIZIOS | PREMIUM | UNO | 2 | RS 668,19 | RS | 1.336,38 |
| 27 | ATADURA CREPE TAMANHO 10CM X 4 ,5M, 13 FIOS. ALGODÃO, NÃO ESTéRlL,EMBALAGEMCOM 12 ROLOS | ORTOFliN | ouz | " | RS8.12 | RS | 422,24 |
| 28 | ATADURA CREPE.TAMANHO 12CMX 4.SM, 13 FIOS, ALGODÃO, NÃO ESTé.RIL.EMBALAGEM COM 12 ROLOS | ORTOFEN | ouz | " | RS 12,60 | RS | 655,20 |
| ,. | ATADURA CREPETAMANHO ISCM X 4,SM, 13 FIOS, ALGODÃO , NÃO ESTÉ.RlL, EMBALAGEMCOM 11 ROLOS | ORTOFEN | OUZ | " | R$13,7i | .., | 715,00 |
| 30 | ATADURA CREPETAMANHO 20CM X 4,SM, 13 FIOS, ALGODÃ O, NÃO ESTé.RIL.BMBALAOBM COM 1l ROLOS | ORTOPBN | OUZ | " | RS 18,41 | RS | 957,32 |
| " | ATADURA DB CREPE IOCM X JM, 9 FIOS, ALGODÃO, NÃO ESTtRIL, EMBALAGEMCOM 12 ROLOS | ORTOFEN | OUZ | " | R$6.ll | .., | 317.72 |

(Continua na próxima página)