Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/03/2025

4.2.2 As benfeitorias uteis nao autorizadas pelo LOCADOR poderao ser levantadas pelo LOCATARIO,
desde que sua retirada nao afete a estrutura ea substancia do imovel.
ESTADO DO Piauí
4.3 O valor de toda e qualquer indenizacao podera ser abatido dos alugueis, ate integral ressarcimento, no
PREFEITURADE
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
limite estabelecido pelas partes, mediante termo aditivo.
GABINETE DO PREFEITO
:CLAUSULA QUINTA
Obriga-se mais o locatario a satisfazer todas as exigencias dos poderes publicos a que
Portaria N 139/2025
Porto-PI, em 18 de marco de 2025.
de causa ea nao transferir este contrato, nem fazer modificacoes no predio, sem a previa
autorizacao escrita pelo locador.
CLAUSULA SEXTA
O PREFEITO Municipal DE PORTO, Estado do Piauí, usando de suas
atribuicoes legais que sao conferidas pelo inciso Ie paragrafo unico do art. 73 da lei Organica..
O locatario desde ja faculta ao locador a
Municipal.
locado,sempre que o
segundo entender conveniente.
Considerando o fato de que os cargos em comissao e as funcoes de confianca sao,
CLAUSULA SETIMA
O locatario tambem nao podera sublocar nem emprestar o predio, no todo ou em partes, sem
o previo consentimento por escrito pelo locador.
RESOLVE:
CLAUSULA OITAVA
Art. 1 - NOMEAR o senhor RONALD DE OLIVEIRA, CPF No 256.450.303-97, para o
cargo de DIVISAO DE APOIO AO TRABALHADOR RURAL da Secretaria Municipal de
No caso de desapropriacao do imovel locado, ficara o locador desobrigado por todas as
Agricultura do Município de Porto-PI.
clausulas deste contrato, ressalvado ao locatario a faculdade de tao somente solicitar do poder
desapropriante a indenizacao que por ventura tiver direito.
Art. 2 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data de.
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.
CLAUSULA NONA
Art. 3 Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Nenhuma intimacao do servico de saude publica e Municipal, estadual ou federal, sera
motivo para o locatario abandonar o predio ou pedir rescisao deste contrato, salvo previa
vistoria judicial, que prove esta construcao ameacando em ruina.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto-PI, em 18 d
le marco de 2025
CLAUSULA DECIMA
Tudo o quanto for devido em razao deste contrato e nao ficando a cargo do devedor, em
ALUIZIO MOREIRA VAZ
qualquer caso, os honorarios advocaticios constituidos pelo credor para a ressalva de seus
Prefeito Municipal
direitos, bem como as despesas judiciais e extrajudiciais que se verificarem.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA

Fica estipulada a multa equivalente a um mes de aluguel vigente, na qual incorrera a parte
que infligir qualquer clausula deste contrato, ressalvando a parte inocente a faculdade de
considerar rescindida a locacao independentcmente de qualquer formalidade.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
TADO DO Piauí
NPJ-EFEITURAMUN
Ocorrerao por conta exclusiva do locatario, a partir, da data de, pagamento de
taxas que recaem ou vierem a recair sobre o imovel ora locado, bem como as dispens
CONTRATO DE LOCACAO n 10/2025
decorrente do consumo de energia eletrica, agua e telefone.
Pelo
dos Mila
de um lado a Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES Piauí,
inscrita no CNPJ sob c
No ato de entrega do imovel o locatario se obriga a formecer ao locador, os taloes de energia
n01.612
pelo Sr. Prefeito PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA, portador da Cedula de
eletrica, agua, telefone, IPTU, devidamente quitados.
Identidade n 1.976.888-SSP-PI e CPF n 861.485.083-20, residente e domici
Centro-
RAUJO,
:CLAUSULA DECIMA QUARTA
do CPF n 685.194.513-49, res
I,Q-010-
009 -- Renascenca - Teresina-PI, com as normas pertinentes de suas alteragoes posteriores, tem.
justo e acordo celebrar o presente Contrato mediante as clausulas e condicoes a seguir
O imovel ora locado devera ser restituido em bom estado de conservacao como foi recebido.
CLAUSULA PRIMEIRA
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento contratual, em 2 (duas) vias de
etario do imovel, situado na Av. Santo Antonio ,997,B-Urbano
igual teor e forma, as quais serao arquivadas na seguinte ordem: a 1 via na Prefeitura Municipal eO referido locador, sendo propr.
dos Mila
a 2 via sera entregue ao contratado
destinar-se-aa funcionar o Predio da Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE ,
CLAUSULA SEGUNDA
Santo Antonio dos Milagres - PI, 03 /03/2025
O prazo de locacao e de 03 de marco a 31 de dezembro de 2025.
CLAUSULA TERCEIRA
Anali1
Em rem
AGUSTINHA SOUZA ARAUJO
s reais),pa
agos pela Fonte de recursos do FPM.O pag
to sera efetuado a cada dia 06
Contratada
(seis) do mes subsequente
CLAUSULA QUARTA
4.1 O LOCATARIO podera realizar todas as obras, modificag8es ou benfeitorias sem previa autorizagao ou
PAULO CAZIMIRO DE SOUSA NETO E SILVA
ento do LOCADOR, sempre que a utilizacao do imovel estiver compror
Prefeito Municipal
s benfeitorias
aluguel a ser pago para o LOCADOR;
CPF
TESTEMUNHA:
4.2 As benfeitorias uteis, desde que autorizadas, serao indenizaveis e
mitem o exercicio do direito de
retencao;
4.2.1 Na impossibilidade da obtencao da previa anuencia do LOCADOR, e facultado ao LOCATARIO a
TESTEMUNHA:
CPF
realizacao da benfeitoria util se
pre que assim determinar o interesse publico devidamente motivado;
A divulgacao virtual dos atos municipais