Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/02/2025


TERMO DE REFERfNCIA

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO quantitativos exigidos, estando sua aceitação condicionada à devida fiscalização dos agentes competentes. N!'!io serão aceitos produtos cujas ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS NÃO SEJAM COMPATÍVEIS COM AS ESTABELECIDADES NESSE TERMO;

- 4.5. O recebimento se efetivará nos seguintes termos:
- 4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos e/ou serviços com a especificação. Oefinitica, se decorrido 30 (trinta) dias da entrega dos produtos não for apresentada nenhuma manifestação em contrá rio por parte da administração .
- 4.6. O Prazo de Vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação Vigente.
- 4.7. o prazo de garantia dos produtos será de no mlnimo 12 (doze) meses contados da entrega dos materiais.

DO PRODUTO E ESTIMATIVA:

- 1.2 A presente Contratação de empresa para aquisição de material de construção para ser usado na demanda do município de pajeú do Piauí-PI.

5.1 CONFORME ABAIXO:

| DESCRIIC.IIODOmM | UNIDADE | QUANTIDADE | VALDR UNI | VALOR TOTAL |

| BALDE DE SELADOR 18LT | UNID | 1 | R$ 211,77 | R$ 211,77 |
| BALDE DE TINTA ACRÍLICA 18LT VERDE ABACATE | UNID | 1 | R$ 174,30 | R$ 174,30 |
| BALDE DE TINTA GESSO 18LT | UNID | 1 | R$ 4SS,66 | R$ 4S5,66 |
| BALDES DE 18L PALHA • EXTERIOR | UNID | 4 | R$ 630,02 | R$ 2.520,08 |
| BALDES DE MASSA CORRIDA 18LT | UNID | 2 | R$ 115,92 | R$ 231,83 |
| FECHADURAS PARA PORTA | UNID | 22 | R$ 77,73 | R$ 1.710,06 |
| GALÕE SDE ESMALTICO BRANCO NEVE 18 LT | UNID | 4 | R$ 495,B7 | R$ l .9B3,48 |
| LITROS DE AGUARRÁS lL | UNID | 10 | R$ 43,51 | RS 435,07 |
| LITROS DE VEDALIT 3,6 | UNID | 2 | R$ 83,34 | R$ 166,68 |
| LIXAS PARA PAREDE | UNID | 20 | R$ 2,65 | R$ 52,93 |
| PINCEIS MEDIO PARA ESMALTE | UNID | 4 | R$ 59,95 | RS 239,Bl |
| PORTA DE MADEIRA COMPENSA 80cm | UNID | 1 | R$ 553,67 | R$ 553,67 |
| ROLO MEDIO PARA ESMALTE SINTETICO | UNID | 4 | R$ 25,79 | R$ 103,15 |
| ROLO PARA TINTAACRJLICA30CM | UNID | 3 | R$ 64,90 | R$ 194,70 |
| SACO DE CIMENTO 50KG | UNID | 24 | R$ 49,33 | R$ 1.184,00 |
| BÓIA CAIXA D' ÁGUA | UNID | 2 | R$ 59,20 | R$ 118,40 |
| BÓIA CAIXA DESCARGA | UNID | 2 | R$ 16,78 | RS 33,55 |
| CADEADO 30mm | UNID | 2 | RS 32,B6 | RS 65,73 |
| CADEADO 45mm | UNID | 22 | R$ 40,62 | R$ 893,64 |
| CAIXA DESCARGA COMPLETA SIMPLES | UNID | 22 | R$ 52,00 | RS 1.144,00 |
| MANGUEIRA | UNID | 2 | RS 103,30 | RS 206,60 |
| TOMADA PARA AR - CONDICIONADO | UNID | | R$ | R$ 275,39 |
| | | 4 | 68,85 | R$ |
| TOMADA COMPUTADOR | UNID | 4 | R$ 32,28 | 129,13 |
| TORNEIRA | UNID | 20 | RS 25,93 | RS 518,67 |

| TELHA | UNID | 18 | R$ | 1,64 | R$ | 29,58 |

| BLOCO OF | UNID | 18 | RS | 1,00 | RS | 17.94 |
| BLOCO 6F | UNID | 18 | R$ | 1,00 | R$ | 17,94 |
| TRELIÇA | UND | 18 | R$ | 51,56 | R$ | 92B,08 |
| CAIBRO | M | lB | R$ | 12,24 | RS | 220,26 |
| LINHOTA | M | 18 | R$ | 34,94 | R$ | 628,98 |
| COLUNAS 5/16 | UNID | lB | R$ | 125,00 | RS | 2.250,00 |
| TINTASVERBRAS lBLTS | UNID | lB | RS | 240,00 | RS | 4,320,00 |
| VASSOURÃO | UNID | lB | R$ | 56,00 | R$ | 1.00B,00 |
| SUPERCAL | UNID | 18 | R$ | 15,33 | R$ | 276,00 |
| ARAME 500MTS | UNID | lB | R$ | 4B5,95 | R$ | 8.747,04 |
| GRAMPO CERCA | KG | 18 | R$ | 2S,99 | RS | 467,B8 |
| TOMADA SIMPLES | UNID | 18 | R$ | 9,00 | R$ | 162,00 |
| TOMADA DUPLA | UNID | 18 | R$ | 18,27 | R$ | 328,86 |
| TOMADA TRIPLA | UNID | 18 | RS | 21,75 | R$ | 391,44 |
| INTERRUPTOR SIMPLES | UNID | 18 | R$ | 17,24 | R$ | 310,38 |
| INTERRUPTOR TRIPLO | UNID | 18 | R$ | 23,B8 | R$ | 429,90 |
| FID 2,5MM ROLO lOOMTS | M | 18 | RS | 3,37 | RS | 60,60 |
| FIO 1,5MM ROLO lOOMTS | M | 10 | R$ | 206,74 | R$ | 2.067,37 |
| FIO 4,5MM ROLO lOOMTS | M | 10 | RS | 305,27 | RS | 3.052,67 |
| FIO 6,0 MM ROLO lOOMTS | M | 11 | RS | 475,94 | R$ | 5.235,34 |
| MANGUEIRA IRRIGAÇÃO | M | 20 | RS | 3,21 | RS | 64,27 |
| CERAMICA | M2 | 20 | R$ | 38,73 | R$ | 774,60 |
| ENXADA | UNID | 20 | R$ | 41,B9 | R$ | 837,73 |
| FACÃO | UNID | 20 | R$ | 41,88 | R$ | 837,60 |
| CABO P/ ENXADA | UNID | 20 | RS | 31.96 | RS | 639,13 |
| PÁ BICO | UNID | 18 | RS | 58,14 | RS | 1.046,46 |
| TUBO ESGOTO 50MM | UNID | 18 | R$ | 55,38 | R$ | 996,84 |
| TUBOS SOLDÁVE IS | M | 18 | R$ | 10,BO | R$ | 194,34 |

VALOR TOTAL: R$ 49.943,53 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos)

5.2 OBS. 1: O fornecimento dos itens objeto deste termo se dará através de demanda espontânea, para os itens ea entrega deverá acontecer no prazo determinado, após a solicitação da mercadoria sem custos adicionais e independentes da quantidade NO LOCAL INDICADO PELA SECRETARIA REQUISITANTE, SENDO DEVOLVIDO ÀS CUSTAS DO FORNECEDOR 05 EQUIPAMENTOS ENTREGUES COM DEFEITO OU EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS ..

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima sã o estimativas má ximas NÃO ASSISTINDO DIREITO AO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS EM FACE DA REALIZAÇÃO DA DISPENSA.

VI -DO FORNECIMENl"O:

271

- 6.1 Os produtos serão entregues pela contratada no MUNICÍPIO DE PAJEU DO PIAUÍ, local e horá rio indicado previamente pela contratante, CORRENDO POR CONTA DO FORNECEDOR AS DESPESAS PARA ENTREGA DOS PRODUTOS NOS PRAZOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE TERMO;
- 6.2 Os produtos serã o fornecidos conforme a necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em ATt 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados do envio ou apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho;
- 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS ALUNOS MANTIDOS PELO ENSINO MUNICIPAL E PELA PROXIMIDADE DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO, ALIADO AO FATO DE QUE O PRODUTO LICITADO t DE FÁCIL ACESSO ESTANDO DISPONÍVEL NO MERCADO.
- 6.3 O fornecimento somente poderá ser realizado mediante apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela aut oridade superior ou responsável por ele designado, nos termos da Lei;
- 6.4 Por ocasiã o da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento;
- 6.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia DE NO MÍNIMO 12 MESES quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituiçã o imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável , na forma da lei 14.133/2021;
- 6.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciário s, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

VII· DA ESCOIHA DA MODAUDADE E DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP

- 7.1 Após análise do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor está orçado em (R$ 49.943,53} a Comissã o Técnica, em razão do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente, poderá avaliar se a licitação poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrônica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal n· 03/2025 e demais regramentos.

7.2 EM CUM PRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COM PLEMENTAR N· 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇ Ã Ot INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA M IL REAIS), ESTA LICITAÇÃ O SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇ ÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÃMB ITO REGIONAi/LOCAL

- 7.3 Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n· 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município e municípios vizinhos, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria regiã o, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO. 17

VIL DO PMAMENrO

- 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Mu nicipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do cont rat o, nota de empenho, certidão negativa de débitos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débito s fi scais junto à uniã o, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débito s municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso X, da Lei 14.133/21.
- 8.2 As notas fisca is/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação fina nceira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

I IX. DA UNl>ADE FISCAUZADORA E DAS CONDIÇÕES DE RECEIINENrO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do cont rato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábi l para adoção das medidas convenientes.
- 9.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade req uisitante, da seguint e forma, de acordo com o art. 118 da lei nº 14.133/21.
- 9.3 Consideram-se aceit os e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 9.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebi das e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gest or/Fiscal do contrato e terá prazo para reposição dos materiais nos prazos definidos nesse termo.
- 9.5 Para o fornecimento do mat erial fica facultada a Secretaria requisit ante firmar cont rat o ou substit uí- lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21 18

X, DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Sem prejuízo do integral cumprimento das disposições deste TERMO bem como das obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratada:

- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alteraçõesi
- 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 Assegurar que os produtos fornecidos possuem garantia de no mínimo 12 meses, contados da entrega dos produtos.
- 10.2 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e ca da parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21;
- 10.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 10.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fisca is, comerciais e previdenciár ios/ decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n· 14.133/21 com suas alterações;
- 10.S Não transferir ao utrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
- 10.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.7 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.8 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.9 Fiscalizar o perfeito cu mprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente,. independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a 19

seus colaboradores equipamentos de proteção individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;

- 10.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou at erceiros, provocados por ineficiência ou Irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n2 14.133/21;
- 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profiss3o, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.13 Assumir todas e quaisquer recl amações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por melo de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 10.15 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.

- 11.1 Sem prejuí zo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.1.1 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.1.2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.1.3 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.2 Comunicar à empresa sobre posslvels lrregulartdades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.3 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 11.4 O preço e as especificações dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local,. conforme estimativa para execução desses 20

serviços conforme solicitação anexo ao processo administrativo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos t rabalhos, nem tampouco será aceito quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dospreços praticados no mercado.

- 11.5 No preço apresentado na proposta Já deverá estar incluso as despesas necessárias para execuçã o dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitant e.

Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência .

Pajeú do Piauí, 13 de fevereiro de 2025.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃO