Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025


PORTARIA Nº 089/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802 de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - Designar para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC ea FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA PAZ (TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024/ SEMEC/PMT), o agente público deste órgão, abaixo relacionado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: ● SAMMYA DAIANE RIBEIRO VERAS, CPF nº 008.777.*****, Matrícula nº 38990, Gerente Executiva de Educação Infantil. Parágrafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: · Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; · Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; · Viabilidade da execução da parceria; · Verificação do cronograma de desembol -so; · Descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e ob -jetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e manual de parcerias e legislações correlatas; · Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; · Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; · Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela

Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; · Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; · Análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a PORTARIA Nº 416/2024/GAB/SEMEC, de 06 de setembro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina/ PI, 04 de fevereiro de 2025. -- assinatura eletrônica -- Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 83/2024/SEMEC . CONTRATO Nº 101/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044.005563/2022-32/SEMEC/PMT. INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023/SEMEC/PMT, COM FULCRO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.019474/2024-13/SEI/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: DR ARQUITETURA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.067.617/000103. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 101/2023/SEMEC, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 304 (trezentos e quatro) dias, tendo início 31/12/2024, vigorando, portanto, até 31/10/2025. 2. A PRORROGAÇÃO do prazo de execução por mais um período de 304 (trezentos e quatro) dias, tendo início 31/12/2024, vigorando, portanto, até 31/10/2025. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2024. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Reinaldo Ximenes da Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Demócrito Chagas Barreto.

EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 13/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO N° 003/2022/SEMEC/PMT. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XVII/2021-DL/SLC/ SEADPREV-PI. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 08/2020/SLC/DL/ SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N° A.C 002.1.001424/2018-43 e 00313.002657/2019-04-DL/SLC/SEADPREV-PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.002973/2025-16/ SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: ALFA GESTÃO DE RECUROS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.204.255/0001-15. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 003/2022/SEMEC/ PMT, conforme abaixo: A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 04/02/2025, se encerrando em 04/02/2026, resguardado o direito ao pedido de repactuação/reajuste/revisão. DATA DE ASSINATURA: 04/02/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Cleide Maria Carvalho de Saboia, Cidadã.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 03/2024/SEMEC/PMT . PROCESSO CONTRATUAL Nº 0044.005563/2022-32/SEMEC/PMT. INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023/ SEMEC/PMT, COM FULCRO NO ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.019582/2024-07/SEMEC/ PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, CNPJ Nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: DR ARQUITETURA LTDA, CNPJ Nº 12.067.617/0001-03. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias, tendo início 19/01/2025, vigorando, portanto, até 31/10/2025. 2. A PRORROGAÇÃO do prazo de execução por mais um período de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias, tendo início 19/01/2025, vigorando, portanto, até 31/10/2025. DATA DE

ASSINATURA: 19/01/2025. ASSINAM: PELA(O) CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA(O) CONTRATADO(A) - Demócrito Chagas Barreto.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 114/2023/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012875/2023-97/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/32. CONTRATANTE/LOCATÁRIA(O): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADO/ LOCADOR(A): GABRIEL JANUARIO MARTINS BOTELHO, CPF Nº 055.209.***-**. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por objetivo a redução do valor do aluguel referente ao edifício comercial Maria Laura Botelho, localizado na Rua São Pedro, 957 e 965, centro/sul, CEP 64001-236, Teresina-PI, edificado em dois terrenos, nos termos a seguir: 1.1. Fica, o valor mensal do contrato, reduzido para o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme acordado previamente entre as partes (xxxxxxxxx), alterando-se redação da Cláusula Quarta e do Anexo Único do Contrato conforme disposto do Anexo Único deste Termo Aditivo: ANEXO ÚNICO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 114/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012875/2023-97/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - DA PREVISÃO DE CUSTOS: 4.1. As partes fixam o valor mensal do aluguel em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e total de R$ 1.920,00 (um milhão e novecentos e vinte mil) para um período de 24 (vinte e quatro) meses. ANEXO ÚNICO. CONTRATO Nº 114/2023/ SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012875/202397/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. Item: 01, Descrição do imóvel: Edifício comercial Maria Laura Botelho, localizado na Rua São Pedro, 957 e 965, centro/sul, CEP 64001-236, Teresina-PI, edificado em dois terrenos. Inscri -tos no 1º Ofício de Registro de Imóveis - 2ª Zona - CNS - 07.965-7, Teresina-PI, com os respectivos dados: Primeiro imóvel registrado no livro 02, de Registro Geral, ficha 01, matrícula nº 20.528, medindo 12,00 metros de frente por 48 metros de fundo. Segundo Imóvel registrado no livro 02, de Registro Geral, ficha 01, matrícula nº 25.358, medindo 13,50 metros de fren -te por 48 metros de fundo; Valor mensal original (R$): 100.000,00; Novo valor mensal (R$): 80.000,00; Valor anual (R$): 960.000,00; VALOR TOTLA PARA O PERÍODO DE 24 MESES: R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil). DATA DE ASSINATURA: 08/01/2025. ASSINAM: PELO(A) CONTRATANTE/LOCATÁRIA(O) - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELO(A) CONTRATADO/LOCADOR(A) - Mauro Martins Botelho, Procurador - Representante Legal.