Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE

AV JOAQUIM AMANC IO R IBEIRO

07.1 02.106/0001-45

Exercício : 2025

DECRETO Nº 28 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 · LEI N . 378

Anulação ( · )

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

WALLACE RAMON C AFÉ E SILVA PREFEITõ MUNICIPAL 670. 778.033-68

Termo de Adiudicacão de Processo Liçitatório

Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Modalldede: Concorrtncla - Edital N· 006/2025-CE- Processo N· 085/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Att. 28, li (conconincla)

O(A) Prefeitura Municipal de Dom Inocê ncio, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N 11 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrência em epí grafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

| Númerodo Lote: 1 | Númerodo Lote: 1 |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |

Item

| Objeto da Licitação: | Registro de preço para Mura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e reruperação de PrédiosPúblicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocêncio- PI. |

| Quantidade: | 1 Seiviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | A$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTOA |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555,552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

| Responsáveispor adjudicação do(s) lote(s) | Lotn adjudicados |

| Sr.(a) Femande Ribeiro de Castro Filho, como autoridade competente adjudicou: | |

Dom Inocênc io - PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Promotor: Prefeitura Mun icipal de Dom Inocêncio ,

Unidade de Compra: P refeitura Municipal de Dom Inocêncio

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande R ibeiro de Castro F ilho

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Termo de Homologação de Processo Llcltatórlo

Modalidade: Concorrência - Edital N· 006/2025--CE Processo N· 085/2025

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Dom Inocênc io, Sr.(a) Fernande Ribeiro de Castro FIiho, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)) , após exame e deliberaçã o do processo administrativo Nº 085/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 006/2025-CE, que institui o(a) Concorrê ncia em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | Registro de preço para futura contratação de empresa especializada para executar a manutenção e recuperação de Prédios Públicose Pavimentos no Municípiode Dom Inocê ncio-PI. |
| Quantidade: | 1 Seivlço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 5.657.073,05 |
| Valor Total: | A$ 5.657.073,05 |
| Participante Vencedor: | DRP ENGENHARIA LTDA |
| Apelido: | Participante 18 |
| Documento do Licitante: | 46.555.552/0001-67 |
| Cidade UF: | Dom Inocêncio- PI |
| Valor total Contratado: | A$ 5.657.073,05 |

Dom Inocêncio • PI, 11 de Agosto de 2025 as 9 horas e 17 minutos

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Fernande Ribeiro de Castro Filho,

Promotor: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio

Pág ina 1 de 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça curral Novo, S/N, centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001--45

LEI NR 401/2025

DOM INOCENCIO-PI, 08 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o controle eo combate à poluição v isual no âmbito do Município de Dom Inocêncio do Piauí e dá outras providências .

o PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DA PREVENÇÃO E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL.

- Art. 12. Para efeitos desta Lei, considera-se poluição visu al, o excesso de referê ncias ee lementos ligados à comunicação visual na paisagem urbana, dispostos de tal forma no ambiente, que possam :
- 1 - promover o desconforto espacial e visual;
- li - alterar os referenciais arquitetônicos da paisagem urbana;
- Ili - prejudicar a noção ea percepção de espaço, estética e har mon ia da paisagem;
- IV - dificultar a circulação das pessoas nos ambientes e logradouros público s;
- V - causar a degradação do ambiente, da paisagem e do patrimônio urbano.

Parág rafo Único . Paisagem urbana é considerada o espaço aéreo ea superfície ext ernai de qualque r elemento natural ou construído visí veis por qualque r observador situado em áreas de uso comum do povo\_

- Art. 22. O Poder Público Municipal estabelecerá os padrões, critérios e diretrizes para o ordenamento da paisagem urbana do Município atende ndo às necessidades de conforto ambiental e de melhoria da qualid ade dev ida, observadas as normas ed iretrizes de caráter urbanístico .

E-mail: pmdominocencio@hotmaitcom

(Continua na próxima página)

-1.078.067,44

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÉNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocên cio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Art. 32. A exploração ou utilização dos veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas que explorem essa atividade econômica, desde que devidamente autorizadas pelo Município.

§ 12 Esta Lei se aplica a todo veículo localizado em logradouro público ou dele visualizado, construído ou instalado em imóveis edificados, não edificados ou em construção.

§ 22 Todas as atividades que industrializem, fabriquem e comercializem veículos de divulgação e seus espaços devem ser cadastradas no Município.

§ 32 Os equipamentos do mobiliário urbano somente poderão ser utilizados para vinculação de anúncios mediante aprovação prévia do Município e através de concessão decorrente de licitação.

§ 42 Os contratos de concessão de veiculação de anúncios serão efetuados com duração de até doze meses.

Art. 42. São anúncios de propaganda as indicações, por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas, faixas, visí veis da via pública, em locais frequentados pelo público, ou por qualquer forma expostos ao público, e referentes a estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, a empresas ou produtos de qualquer espécie , ou reclamo de qualquer pessoa ou coisa.

Parágrafo único. Executam-se das disposições deste artigo a propaganda efetuada em vitrinas de estabelecimentos comerciais.

Art. 52\_ Considera-se, para efeitos desta Lei, as seguintes definições :

1 paisagem urbana é a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, edificados ou criados, eo próprio homem, numa constante relação da escala, função e movimento;

li -veículo de divulgaçlio ou veículo-é qualquer elemento de divulgaçlio visual utilizado para transmitir anúncio público ;

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

Ili anúncio é qualquer indicação executada sobre veículo de divulgação , cuja finalidade seja de promover, orientar, indicar ou transmitir mensagens relativas a estabelecimentos, empresas, produtos de qualquer espécie, ideias, pessoas ou coisas;

IV mobiliário urbano são elementos de escala micro arquitetônica de utilidade pública, de interesse urbanístico, implantados nos logradouros públicos e integrantes do espaço visual urbano;

V áreas de interesse visual são sítios significativos, espaços públicos ou privados e demais bens de relevante interesse paisagístico, inclusive o de valor sociocultural, turístico, arquitetônico, ambiental, legalmente definidos ou de consagração popular; e VI pintura mural são pinturas executadas sobre muros, fachadas e empenas cegas de edificações , com área máxima de trinta metros quadrados;

Art. 62. O Poder Executivo Municipal poderá u sar elementos do mobiliário urbano para veiculação de anúncios de caráter institucional ou educativo.

Art. 72. A exploração comercial de fachada de edifícios e muros de qualquer tipo só será permitida com o seu tratamento sob forma de mural artístico , com o máximo de vinte por cento de espaço destinado à publicidade, excetuando-se o direito de identificação específica da atividade existente no local.

§ 1 º Todo o mural execut ado deverá ser previamente autorizado pelo Poder Executivo.

Art. s2. Veículos de divulgaçlio transferidos para local diverso daquele a que se refere a autorização serão sempre considerados como novos, para efeito desta Lei.

§ 1 º A infração do disposto no caput deste artigo acarreta a pena de multa de 100 (cem) UFM.

§ 2º Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão de submeter-se à aprovação de desenhos e dizeres em escala adequada, devidamente cotados, em duas vias, contendo:

E-mail: pmdominocencio@.hotmail.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais a) as cores que serlio usadas;

- b) a disposição do anúncio ou onde será colocado;
- c) as dimensões ea altura da sua colocação em relação ao passeio;
- d) a natureza do material de que será feito;
- e) a apresentação de responsável técnico, quando julgado necessário;
- f) o sistema de iluminaçlio a ser adotado; e
- g) a identificação do sistema de colocação e segurança a ser adotado.

§ 3 º O Municípi o, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria, visando à defesa do panorama urbano.

§ 4 º Os veículos de divulgação e anúncios serão previamente aprovados pelo Município, mediante pedido formulado em requerimento padronizado, obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:

1 desenhos apresentados em duas vias, devidamente cotadas, obedecendo aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

li disposição do veículo de divulgação em relação à situação e localização no terreno e/ou prédio, vista frontal e lateral, quando for o caso;

111 dimensões e altura de sua cotaçlio em relaçlio ao passeio e à largura da rua ou avenida; e

IV -descriçlio pormenorizada dos materiais que o compõem, suas formas de sustentação e fixação, sistema de iluminação, cores a serem empregadas e demais elementos pertinentes.

Art. 9 2\_ Para o fornecimento da autorização poderão ainda ser solicitados os seguintes documentos:

1 termo de responsabilidade assinado pela empresa responsável ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida pelo CREA;

11- prova de direito de uso do local, ressalvado o caso de colocaçlio de faixas, anúncios orientadores e institucionais;

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

Ili apresentaçlio de seguro de Responsabilidade Civil, sempre que o veículo apresente estrutura que, por qualquer forma, possa apresentar risco à segurança pública; e IV alvará de localização .

Art. 10. As placas e anúncios de propaganda acima de três metros quadrados conterão obrigatoriamente frases educativas.

Art. 11. Os veículos de divulgação devem ser compatíveis ou compatibilizados com os usos de solo adjacentes e com o visual ambiental do espaço físico onde se situam, de modo a não criar condições adversas que decorram em prejuízo de ordem ambiental e/ou econômica à comunidade como um todo.

Parágrafo único. O Município deverá identificar e propor normas específicas para as áreas de interesse visual, em face da inserção de elementos construídos ou a construir.

Art. 12. A toda e qualquer entidade que fizer uso das faixas e painéis afixados em locais públicos cumpre a obrigação de remover tais objetos até setenta e duas horas após o encerramento dos atos que aludirem.

Parágrafo único. O descumprimento ao caput deste artigo acarreta pena de multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM.

Art. 13. Será facultado às casas de diversões, teatros, cinemas e outros, a colocação de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e que se refiram exclusivamente às diversõe s neles exploradas.

Art. 14. É vedada a colocação de anúncios :

1 que obstruam ou reduzam o vão de portas, janelas e bandeirolas;

li - que, pela quantidade, proporção ou disposição , prejudiquem o aspecto das fachadas; Ili que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;

IV que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas, monumentos, edifícios públicos, igrejas ou templos;

V que, pela natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;

VI que sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças ou instituições; VII que contenham incorreções de linguagem; Parágrafo único. O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 50 (cinco) a 150 (cento e cinqüenta) UFM. Art. 15. São também proibidos os anúncios: 1 inscritos ou afixados nas folhas das portas ou janelas; li -pregados, colocados ou dependurados em árvores das vias públicas ou outros logradouros, e nos postes telefônicos ou de iluminação, bem assim a propaganda panfletária por qualquer meio, inclusive cartazes ou folhetins distribuídos na via pública diretamente aos transeuntes; Ili confeccionados em material não resistente às intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição a domicílio ou em avulsos; IV aderentes, colocados nas fachadas dos prédios , paredes, muros ou tapumes, salvo li cença especial do Município; eV -em faixas que atravessem a via pública , salvo li cença especial do Município . Parágrafo único. O descumprimento ao previsto neste artigo acarreta pena de multa de 30 (trinta) a 80 (oitenta) UFM. Art. 16. Fica vedada a colocação e/ou fixação de veículos de divulgação: 1 nos logradouros públicos, viadutos, túneis, pontes, elevadas, monumentos, inclusive canteiros, rótulas e pistas de rolamento de tráfego, muros, fachadas e empenas cegas, com exceção daqueles veiculados pelo Município e que possuam caráter institucional ou educativo; li -que utilizem dispositivos luminosos que produzam ofuscamento ou causem insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; Ili que prejudiquem a visualização das sinalizações viárias e outras destinadas à orientação do público; E-mail: pmdominocencio@hotmail.com IV que desviem a atenção dos motoristas ou obstruam sua visão ao entrar e sair de estabelecimentos, caminhos privados, ruas e estradas; V que apresentem conjunto de forma e cores que possam causar mimetismo com as sinalizações de trânsito e/ou de segurança; VI em veículos automotores sem condições de operacionalidade; VII que se constituam em perigo à segurança e à saúde da população ou que, de qualquer forma, prejudiquem a fluidez dos seus deslocamentos nos logradouros públicos; VIII que atravessem a via pública ou fixados em árvores; IX que prejudiquem, de alguma maneira, as edificações vizinhas ou direitos de terceiros; X que por qualquer forma prejudiquem a insolação ou a aeração da edificação em que estiverem instalados; XI no mobiliário urbano, se utilizados como mero suporte de anúncio, desvirtudes de suas funções próprias; XII -em obras púb licas de arte, tais como pontes, viadutos, monumentos e assemelhados, ou que prejudiquem a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos; XIII quando um ou mais veículos de divulgação se constituírem em bloqueio de visuais significativos de edificação, conjuntos arquitetônicos e elementos naturais de expressão na paisagem urbana e rural; XIV em cemitérios, salvo com a finalidade orientadora; XV que veiculem mensagem fora do prazo autorizado ou de estabelecimentos desativados; XVI em mau estado de conservação no aspecto visual, como também estrutural; XVII mediante emprego de balões inflamáveis; XVIII veiculados mediante uso de animais;

Ç> --· "' XIX -fora das dimensões e especificações elaboradas na regulamentação desta Lei; XX-quando referirem-se desairosamente a pessoas, instituições ou crenças, ou quando utilizarem incorretamente o vernáculo; XXI -quando favorecerem ou estimularem qualquer espécie de ofensas ou discriminação racial, social ou religiosa; e XXII quando veicularem elementos que possam induzir à atividade criminosa ou ilegal, à violência, ou que possam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades. Parágrafo único . As infrações ao disposto neste artigo acarretam pena de multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) UFM. Art. 17. Os proprietários de veículos de divulgação são responsáveis perante o Município pela segurança, conservação e manutenção. Parágrafo único . Respondem, solidariamente, com o proprietário do veículo, o construtor, o anunciante, bem como o proprietário e/ou locatário do imóvel. Art. 18. Aplicam-se, ainda, as disposições desta Lei: 1 a placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros; e li a todo e qualquer anúncio colocado em local estranho à atividade ali realizada. Parágrafo único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo as placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedam 0,30m X 0,50m (trinta centímetros por cinquenta centímetros) e que contenham apenas a indicação da atividade exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de t rabalho. Art. 19. São responsáveis pelo pagamento das taxas e multas regulamentares: 1 os proprietários de estabelecimentos franqueados ao público ou de imóveis que permitam inscrição ou colocação de anúncios no interior dos mesmos, inclusive de seu estabelecimento; li os proprietários de veículos automotores, pelos anúncios colocados nos mesmos; eE-mail: pmdominocencio@hotmail.com Ili as companhias, empresas ou particulares que se encarregarem de afixação do anúncio em qualquer parte e em quaisquer condições. Art. 20. Os anúncios de veículos de divulgação que forem encontrados sem a necessária autorização ou em desacordo com as disposições deste Capítulo deverão ser retirados e apreendidos, sem prejuízo de aplicação de penalidade ao responsável. Parágrafo único . Qualquer veículo de divulgação cujo prazo de validade de autorização estiver vencido deverá solicitar nova autorização ou ser retirado em prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de apreensão e multa. Art. 21. Será permitida a fixação de veículo s de divulgação com finalidade educativa, bem como o de propaganda política de Partidos regularmente inscritos no Tribunal Regional Eleitoral, na forma, períodos e locais indicados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Em se tratando de propaganda política, o Partido é responsável pelo candidato infrator, caso este não assuma a responsabilidade. Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, 08 de agosto de 2025.

oocu~to assinado di&it11tmen1e

FERNANDE---,DECASTRO FUtO

D.lta: 1J./Oll/ 20ll 10:il3~

Vfliíiqu e em hnps:JJ\,alidar.lli.,ov.bt°

Fernande Ribeiro de Castro Filho

Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 08 de agosto de 2025.

VALNEY DIAS DE

Valney Dias de Sousa

Secretário de Administração