Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/05/2025

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EXTRATQ DO TERMQ DE Ç ONTRATQ N " 124/2025

REF. PROC. Nº 0010001860/2025.

PREGÃO ELETRÔNI CO N º 018/2025

OBJE'rO: Contn:ttação de empresa especiuliz udu na presltlção de s erviço de manute nção preventiva e COrTctiva de computadores, notcbooks e itnprcssoras be1n co1no recargas de toners e ci lindros de impressã o paro atender os necessid ades das ccrctnrin de Educnçilo de Silo Brnz do Piauí - PJ.

C ON'rRA'rAN'rE: Munlciplu de Silo Bru:r. do Pluui PI~ 1>ur Intermédio du Scc rcturlu Municipal de Educação 9 ins crita no CNPJ : N º 30.044.520/0001-67, com s ede na Av. Ocp. Waldemur de Castro M acedo. Bai.rro Centro. S/N, CEP : 64.783-000, Municipio de Silo Brnz do Piauí, Estado do Pia uí, neste ato re presentado pelo Secretário eo rdenado r de despesa, Sr. "' Ra imundo M auricio da Costa Santos.

P.ERJ.0O0 .OE EXECUÇÃO: T er<· duroçito de 12 (doze) m eses, no pe. rlodo de 19 de m ai ode 2025 al 9 de m.aio de 2 026.

VALOR TOTAL: R$ 58.552,50 (Cinquenta e oilo n1il, quin.henlos ec inque nta e dois reais ec inque ntn centnvos.)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidude Orçan1entúriu: 0 2.05.0 1 Se creta riu Mun icipul de Educu çilo

Projeto At.iv idude: 12 .361 .0049.203 0 .0000 MunuL e Oei.en v olvirnent.o do Ens ino Eleme nto ded esp esn : 3.3 .90.39 Outros serviços de te r ceiros Pessoujur ldicu.

Fonte do rec u rsos: 5 00 - Recursos não vinculndos do impostos

Unidade Orçamentária: 02.05.01 Secretaria Municipal de Educação Projeto Ativ idade: 12.36 1.0049.2039.0000 - Manut. Do Q SE E lemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de te rceiros Pessoajuridica.

Fonte de rec u rsos: 550 - Tran s ferência do Salár io-Educação

Unidade Orçan1entária: 02.05.03 Secretaria Municipa l de Educação

Proje to A ti v idade; 12.36 t .0049.2 040.0000 - Manul. do Ens ino fundamental FUNDE:Bo utras despesas. E le,ne nto de d ei'jpesn: 3.3.90.39 Outros serviços de tercei ros Pessonjuddicn. Fonte de recursos: 540 Tran sl'er 0 nc ias do FU-NDE B ltnpostos e Truns fe re n cias de lrnpost os Fonte de rec ursos: 5 42 -Trn.ns fe renc ins do FUNDEB Cornrilemen1.nçi'lo dn Uniilo - VAAT Fo nt.c de r ccu~os: 543 Trnns-fcrenc ins do FUNDEB Complcmcnrnçi'lo dn Un ião VAAR

BASE LEGAL: Lei 14. 133 de 2 021 .

DATA OE ASSINATURA: 19 de maio de 2025.

SIGNATÁRIOS: Raimundo Mauricio da Costa Santos pe la CONTRATANTE e Acácio Ro1neiro dos Suntos.

ESTAOO 00 .. IAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO ORAZ 00 P IAUÍ

CN PJ 4 1.522.145 /0001-30. FON E: (86 ) 8801-2936 Endereço: Rua Dionísio Pere ira da Silva, s/n. Centro, SIio araz do Piaul CEI>: 64783-000 - SIio Braz do Piauí PI IE-ma il: seobrazcpl2021@e,mall.com

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TERJVJO DE CONTRATO N º 125/2025 REF. PROC. N" 0010001860/2025.

PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 018/2025

TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DEUM LADO, C OMO CONTRATANTE, 0 MUNICÍPIO OE SÃO BRAZ 00 PIAUÍ PI , .E DO OUTRO, COMO C ONTRATADA A EMPRESA, A. R.. DOS SANTOS SUPRJM-ENTOS DE INFORMÁT ICA, lNSCRJTA NO CNPJ SOB Nº 12-320.270/0001-69.

O Municfpio dê São Draz do Piauí .PI, pessoa jurídica de direito público, por interméd .lo do Fundo Municipal de Saúde , inscrito no CNPJ sob nº 22.908.753/000132 com sede na Av. Dep. Walde marde Castro Macedo, Bairro Centro, S / N , CEP: 64.783000, Município de São Braz do Pia uí, Estado do Piauí, neste ato representado pe lo Secretário e ordenador de Despesa. Sr.º Ada lton Oliveira Da,nasceno, inscrito noC PF sob nº 944.636.893-68, nomeada pela portaria nº 005 de j aneiro de 2025, publicada no DOM, de 0 8 de janeiro de 2024, res idente e do1nici lia da na cidade de São Braz do P iaui­ PI, CEP: 6 4 .7 83-000~ Município de São Braz do Piauí, Estado do Piauí, doravante deno minado abreviadamente CONTRATANTE, ae 1npresa A. R . DOS SANTOS SUPRI-MENTOS DE INFORMÁTICA, Inscrita no CNPJ sob nº 12.320.270/000169~ co1-r1 end ereço s ede à Rua Francisco Ribeiro de Castro, nº 252, Centro, S ão Rai n-iundo Nonato Piauí, CEP: 64.770-000, reg is tro na Junta Comercial do Estado do Piaui n.JCEPI sob o NTRE 22 1 00976920, n este a to representada pe lo Sr. ACÁC IO ROMEIRO DOS SANTOS, brasileiro, empresário , solteiro, natural de S ão Raimundo Nonato - PI, portado1· da Carteira de Ide ntidade RG n º 1 .832.498 SSP/ PI eC PF nº 798.44 7.233-53, res idente e dorniciliado na Rua Francisco Ribeiro de Castro, Casa nº 252, Centro, São Ra irnundo Nonato Pia uí, CEP : 64770-000, conforme ato con sl.ilutivo da e mp1·esa, doravante deno1ninada abreviada.n-iente CONTRATADA, tendo em v ista o Processo Admin istrativo N º 0010001860/2025, Pregão E le trô ni co N º 018/2025, e Parece,· do Procurador· Municipa leo que n-iai s consta d os c itados a utos, que p assa a fa zer parte inlegn-..nLe dta:ste ins trumento, indt:pt:ndentemt:nle del.ru.nscrição , t: m conformidudt.: com

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI

CNPJ 4 1.S22.14S/0001·30. FONE: (86) 8801-2936 E11d·r·Ço: Ru.11 Dlont,10 P ,.r,.ir.11 d .li Sllv.11, t/n - C··llro. S:lio Br.11~ do Pl.11 1.1/ CEP : 6 4 783-000 · S:lo Br;udo Pli>ul · PI IE·m illl : s.oobr.oac:pl202 1 (!J)sm.oll.c:om

as normas da Lei nº 14.133/202 le Decreto Municipal Nº 042/2024 de 02 de dezembro de 2024► os quais submetem as partes para todos os efeitos► têm justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:

1. 1. São partes complementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo Nº 0010001860/2025 discriminado na Parte Específic~ incluído o Termo de Referê ncia constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas, despachos e pareceres que o encorpam. 1.2. O contrato se origina de Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei Nº 14.133 de 1°

- de abri l de 2021.

Go co

2.1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de computadores, notebooks e impressoras bem como recargas de toners e cilindros de impressão para atender as necessidades da secretaria de Saúde de São Braz do Piaul-Pl, nas condiçõe s estabelecidas no Termo de Referência , conforme descrito abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO | UNID | ~UANT | VLR UNITARJO | VLR TOTAL |

| OI | FORMATAÇ AO DE COMPUTADOR/NOTEBOOK | SV | 30 | 82,00 | 2.460,00 |
| U:l | INSTALAÇA O DE PROGRAMAS EM COMPUTADORES | sv | 15 | 75,00 | 1.1 25,uo |
| 03 | INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS EM NOTEBOOK | sv | 20 | 75,00 | 1.500,00 |
| 04 | IVIA"!U EN• 'Aí IIVI 1H'A HKI TNJ:.R | SV | 30 | 145 00 | 4.350 00 |
| 05 | MANlJTEN1":A( IMPRE'" RA EP" ON | sv | 15 | pnnn | 1.950,00 |
| 06 | MANUTENÇAO IMPRESSORA KYOCERA | SV | 05 | 155,00 | 775,00 |
| U7 | RECARUA DE TUNER BRUTHER | sv | ~u | 52,20 | 4.176,00 |
| 09 | REPARO EM COMPUTADOR | SV | 15 | 150,00 | 2.250,00 |
| 10 | REPARO EM ESTABILIZADOR | sv | 10 | 110,00 | 1.1 00,00 |
| li | REPARO EM NOBREAK | SV | | 125,00 | 250,00 |
| 12 | REPARO EM NuTEB nK | SV | º" 10 | 16000 | 1.600,00 |

ESTADO 00 PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.14S/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rua Dlonlslo Pereira ela Slllla, $/n . Centro, Slo Brazdo Plaul CEP: 64783-000 · Slo Brlt do Piaul- PI IE·mlli1: nobralcpl2021C,,mail.com

3. 1. O valor da contratação será de R$ 22.530,50 (Vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos.)
2. 3.2. No valor cm questão estão incluidas todas as des pesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inc lusive tributos ou impostos, encargos sociais, trabalhi s tas, previden ciár ios, fiscais e comercia is inc ide ntes.

RI" G

- 4 . 1. O pagamento serã realizado no praz o máximo de a té 30 (trinta) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se refe rir.
- 4.2. O pagamento será efetuado através de ordem bancária , p ara créd ito em banco~ agên c ia c conta corrente indicados pelo contratado:

DADOS BANCÁRJOS

FAVOREC IDO, A . R. OOS SANTOS SUPRI MENTOS OE LNFOR.MÁTI CA

AGjj;NCIA, 2660-3

CONTA COR.RENTE, 29.663-5

BANCO: BANCO DO BRASIL

- 4.2. 1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pag amento.
- 4 .3. Não será autorizado pagamento sem que o fiscal do contra to a teste o recebimento dos serviços descritos na nota fisca l.
- 4.4. P ara execução do pagam e nto de q1.1e trata esta C láu s ula, a CONTRATADA d everá fazer con s tar da Nota Fiscal en.-i itida sen-i rasura, en-i le ti· a be1n legív el em non-ie da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambula r do contrato.
- 4.5. Será considerada data do pagame nto o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para p agamento.
- 4.6. Cas oa CONTRATADA seja optante pelo Sis tema Integrado de Pagam e nto de l.mpostos e Contribuições d as Microempres as e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar,j untamcnte com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar are tenção na fon te dos tributos e contribuições, contOrme legis lação en-iv igor.
- 4 .7 . A Nota Fiscal corresponde nte d everá ser e ntregu e, pela CONTRATADA~ direta1nente ao F is cal d este Contrato, que so1nenle atesta rá a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento► quando cumpridas, pela mesma, todas as condições pactuadas.

ESTADO 00 P IAUÍ

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CNPJ 41.522.14 5/0001·30, FONE: (86) 8801-2936 Ender aço: Rua Dionlslo Pereira da SIiva, s/n · Cantro, São llraz do Piauí CEP: 6 4 'l83-000 - São 8raz do Plau/- PI IE-mail: saobrazcpl202 l @gmail.com

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- 4.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou c ircunstância que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato eo pagatnento ficará pendente at6 que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nes ta hi pótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da s ituação ou r eapresentação do documento fisca ln ão acarretando qualquer ônus para a Contratante.
- 4 .9. Quando da ocorrência de eventuais a trasos de pagamento provocados exclusivamente pe la Adminis tração, o valo rd evido d everá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calc ulados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao a.no, mediante aplicaçHo das seguintes formulas: 1- (TX/ 1 00)/365
- EM1 xNx VP, onde:
- 1 = índice de atualização financeira;
- TX = Percentual da taxa de juros de 1nora anual;
- EM Encargos Moratórios;
- 4 . 10. A atual ização só será devida em caso de mora i1nputável exclusivamente ao contratante.
- 4.11. Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (C.RF, fornecido pe la Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em s ubstituição ao da fi li al ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certid ão Negativa de déb itos Trabalhistas);
- c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, tnedia nte apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da R eceita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazend a Nacional (PGFN). referente a todos os créd itos tributários federais e à Dívida Ativa da U nião (DAU) pore las administrados, inc lusive aqueles re lativos à Seguridade Socia l, n os termos da Porta.ria Conjunta nº

ESTADO DO PIAUÍ

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CNPJ 4l .52 2.l 45/0001.·3 0, FONE, (86) 8801·2936 En de reç o : Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, !i/n · Centro. S:lo sra1, do Plaur CEP: 64783-000 · São Braz do Plaul - PI IE-mall: saobrazc:pl:2021@8mall.com

1 .75 1, de 02/ I 0 /2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da P rocuradora­ Gera l da Fazenda Nacional;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da le i.

5. l. Os preços são fixos e irreajustãveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2. Dentro do prazo de vigênc ia do contrato e mediante solicitação da contratada~ os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçam ento estimado, aplicando-se o índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
3. 5.3. Nos reajustes s ubsequentes ao primeiro, o interregno mínin10 de um ano será contado a partir dos efeitos finance iros do último reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso ou nõ.o divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado ai mportância calculada pela última varíação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5. 5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será~ obrigatoriam.ente, o definitivo.
6. 5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer form a não possa mais ser utili7..ado, será adotado , em substituição , o que vier a ser determinado pela legis lação então em vigor.
7. 5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice sub s tituto, as partes e legerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8. 5.8. O índice a ser a plicado corresponde ao acumulado no pe ríodo de um ano.
9. 5.9. O reaju s te será realizado por apostila mcnto.
5. 1 O. Nos casos em que não tenha havido pedido de reajuste anterior, o índice a ser aplicado deve corresponder ao acumulado no período de um ano contado do pedido de reaju ste, que passará a ser o 1narco ta111bé1n para novos reajustes.

ESTACO 00 PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO BRAZ 00 PIAUf

CNPJ 41.Sll.14S/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 Ende reço : Rua Dionlslo Pereira da Silva, s/n - Centro. S:lo Bnz do Piaul CCP: 6 4783-000 · s·o Orazdo Plaul · PI IE-mail: s11obr11zcpllOll@gm11ll.com

5. 1 l. Competirá à Contratada e xercer, perante a Contratante , seu direito ao reajuste, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequê ncia, prorrogar o contrato oude ixar expirar o prazo de vigência. ocorrerá a preclusão do seu d ire ito ao reajuste.
2. 5 . 12. Deverá o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a economicid ade do vinculo contratual será mantida mes mo após o reajus te, juntando aos autos documentação comprobatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a real idade de mercado.
3. 5.13. Se a variação do indexador adotado implicar cm reajuste que prejudique a economicidade do valorcontran1al, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível com a realidade do mercado.
4. 5.14. Even tuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 a 132 da Lei Nº 14.133/2021.
5. 5 . 15. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratu a is, os acréscimos ou supressões que se fi zerem necessário s, até o limite de 25% (vinte e cin co por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

EXT OR

- 6.1. As despesas decorrentes des ta contratação estão programadas em dotação orçamentária p rópria, prevista no orçamento do Município de São Braz do Piauí PI, conforme classificação a seguir:

Unidade Orçamentár ia: 02.06.0 1 Fundo Munic ipal de Saúde

Projeto Atividade: 10.30 l .0059.2045.0000 - Manutenção das Açõe se Serviços Públicos de Saúde

E lemento de despesa: 3 .3.90.39 Outros serviços de terceiros P essoa jurídica. Fonte de recursos 500 Recursos não v inculados de impostos / 600 Transferências F undo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público s de Saúde / 62 1 Transferê ncias Fundo a Fundo de Rec-ursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Unidade Orçamentária : 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade: I0.30 1.0059.2054.0000 - Manute nção de o utros prograinas do FNS. Elemento de despesa: 3 .3.90.39 O utros serviços de terceiros Pessoa jurídica.

Fonte de recursos 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde

Unidade Orçamentária: 02.06.01 Fundo Municipal de Saúde Proj e to A ti vidade: 10.301 .0059.2073.0000 Manutenção do Programa de Cofina.nciamento do estado\_ E lemento de despesa: 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros Pessoa jurídica.

ESTADO DO PIAUf

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CNPJ 41.S22.14S/0001-30, FONE, (86) 8801-:29:16 Ender,11ço, Rua Dlonlslo Pereira da SIiva, s/n. Ct11ntro, S!lio Br:312 do Plaur CEP: 6 4783-000 - São Braz do Plau/ - PI IE-mall: saobrazcpl20l 1 @gmait.com

Fonte de recursos 62 1 - Transferênc ias F undo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

A:CONTRATANTE

7. 1. São obrigações da Contratante, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de São B 1 ·az do Piauí, no que se retere à contratação de en1p1·esa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de computadores, note books e impressoras, bem como recarga de to ners e cilindros de impressão:
2. 7 . 1. 1. Receber os serviços no prazo e nas condições estabe lecidas neste Contrato;
7. 1.2. Verificar minuciosamente, d entro do prazo fixado, a conform idade dos serviços executados provisoria1nente co1n as especificaçõe s constantes do Tern10 de Referê ncia e da proposta apresentada, pa.ra fins de aceitação e recebime nto definitivo;
7. I .3. Comunicar formalmente à Contratada, po r escrito, sobre quaisquer i1nperfeições, tàlhas ou irregularidades verificadas na execução dos serviços, para que sejam p rovidenc iadas as correções necessá rias;
7. 1.4. Acompanhar e fi scalizar oc umprime n to das obrigações contratuais da Contratada, por meio de co1nissão ou servidor especialmente designado para tal fi1n~ 7. 1 .5. Ef"cn1ar o pagamento à Contratada no va lor corresponden te à p restação dos serviços, conforme previsto no Termo de Referê ncia e seus anexos, respeitando os p1·azos e condições neles d efinidos ;
7. 1.6. Disponibili zar estn contratnção no Portal Nocional de Contratações Públic as (PNCP) ou, em caso de indisponibilidade, em página e le lrônica da Contratante e no Diário Oficial do Município, con forme previsto no Acórdão TCU nº 2.758/202 1 P lenár io.
7. 7.2. A AdJninisLração não se responsabilizará por co1np1·0111issos assumidos pela Contratada co1n terceiros, a inda que vinculados à execução deste Contrato, ne m por eventuais danos causados a terceiros em decorrência de atos praticados pe la Contl·atada, seus e 111pr·egados, prepostos ou subordi nados.
8. 7.3. As obrigações previ stas n esta cláusu la não excluem outras que decorram das p eculiaridades do objeto contratado ou da legislação vigente aplicáve l.

o 0B Eo

ESTADO 00 PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE $ÃO BRAZ DO PIAUf

CNPJ 41 ,S22.14S/0001-30, FONE: (8 6) 8801-2936 Ender eço: Ru:> Dlonlslo Perelr:od:> SIiva, s/n - Centro. S!lo 13raz do Plaur CEP: 64783-000 · Sl o Or11z do Plaul - PI IE-mall, saobra:tc:pl2021 0 &mall.c:om

8. DAS OBRJGAÇÕES DA CONTRATADA

8. 1. A Contratad ade verá c umprir integralm e nte todas as o brigaçõe previ tas neste Contrato ecms ua proposta, assumindo, com exclu s ivida de, os r-iscos e as des pesas decorrentes da boa e pe rfeita execução do objeto, consistente na pres tação de serviços de m anutenção preventiva e corretiva de computadores, note books e impressoras, bem como r eca.rgas de to n ers ec ilindros de impressão, pa ra atender às n ecessida d es da Secretaria de Saúde do Município de São Braz do Piauí PJ, devendo a inda:
8. 1. 1. Manter, durante toda av igê ncia contra tua l, todas as condições de ha bilitação e qual ificação exigidas na contratação, em cornpatibilidadecom as obrigações assumidas;
8. 1.2. A cata r as o ri e nt ações da Contrata n te es uj e ita.r-seà fisca li zação a mpl ae irrestrita, prestando todos os esclarecimen tos solicitados e atendendo com pres teza às eventua is r eclamações;
8. 1.3 . Na execução dos serviços, a Contratada deverá :
- a) Zela .pela fi elex ecu ção do conlrato 7 m ob il izando os .-ectu-sos téc nicos, hmnanos em ateriais necessár ios para aad equada pres tação d os serviços;
- b) Des ig nar profissional téc nico devidamente habilitado p ara acompanhar e supervisionar os serviços,. atu ando como interlocutor com a Contratante;
- c) Obedecer às normas legais e regula mentares aplicáve is n as esfe ras munic ipa l, estadual e federal . bem como às determinações d os órgãos de controle e fiscalização;
8. d ) Comunicar imediatamente e por escrito à Contratante qua lquer anormalidade ou intercorrência que possa comprometer a execução d os serviços contratados;
- e) Pres tar todos os esclarecimentos solicitados pe la Contratante e atender com agilidade às rec lamações relativas aos serviços prestados;
- t) Responder por d an os. perdas ou p rejuízos cau sados à Contratante oua terceiros,. decorrentes da execução dos serviços, independentem e nte da fiscalização rea lizada pe la Administração;
11. g ) Assumir integra l1ne nte os e ncargos trabalhi stas, previde nciá r ios, fi scais , comerciais et ributá rios r esultantes da execução deste contra to, conforme art. 121 da Lei nº 14 .1 33/ 202 1;
- h) Subs t ituir, no prazo m áx imo de 05 (cin co) dias út eis, qua lquer integ rante de sua equipe cuja pennanênc ia seja con s ide ra da inad e qua da pela Con tratante, media.nte justificat iva f"orma1;

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ 4 l .522 . l 45/0001.·3 0 , FONE:, (86) 8801 -2936 En de reç o : Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, s/n - CenIro, S:lo sra1, do Plaur CEP: 64783-000 - Sã o Braz do Plaul - PI IE-mall: saobrazc:pl:202 1 @ 8mall.com

- i) Arcar com eventuais sançõ es ou pena lidades d ecorrentes de infrações cometidas por seus e mpregados, inc lusive quando ocorrerem nas de pe ndências da Contratante ou dura nte a execu ção dos serviços contratados;
2. j ) Apresentar, sempre que solicitado~ comprovantes de pagamento dos salãr ios e encargos tra balhis tas. inclus ive aqueles previs tos em acordos e co nvenções coletivas de trabalho, bem como encargos previdenciá rios incidentes;
- k) ldenti ficar adequa da.m ente as ferra.me ntas, peças ee quipamentos de sua propriedade utili zados na execução dos serviços, evitando confusão con1 be ns da Contratante ;
- 1) Obedecer às normas e rotinas inte rnas da ontratante, e specialmente no que se refere à segurança~ ã gu arda patrimonia le à in tegridade das inform ações even tua lmente acessadas durante a pres tação dos serviços ;
- m) P la nejar, executar es upervis io nar a prestação d os s erviços com eficiê nc ia e responsabi lidade, sem interferir nas at iv idades rotin eiras da Secretaria de Administração e Pla n ejame nto;
- n) Reexecutar. sem ô nus p ara a Con tratante. qualque r serviço que esteja em des acordo com as no rmas técnic as ou com as especificações previs tas no Te rmo de Referê nc ia ;
- o) Guardar s ig ilo sobre qua isque r informações ou d ocume ntos a que ti ver acessoe1 n razão da execução contratua l,. responsabilizando-se adminis trativa, c iv il ec riminalmente por suai ndevida divulgação ou uso ina dequa do;
- p) Manter os equipamentos, peças e ferramentas em perfeito estad o de conservação e func io nainento , garantindo a segurança dos servidores ea integridade d os be ns públi cos e nvo lvidos.
9. 9.1 . Nos tennos do a.rt. 11 7 da Lei n . 14. 133/ 202 1, será designado re p1·esenta nte par-aa companhar e fi sca.lizar a prestaçã ode serviços. anotando emr egistro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou de feitos o bservados.
10. 9.2. A fisca lização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratad a ~ inc lus ive pe rante terceiros, p or qua lque r irregula ridade, a inda que resu lta nte de imperfeições técnica s ou v ícios redibitórios. e, na ocorrência des ta, n ão implica em

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 8RAZ 00 PIAUf

CNPJ 41 ,522.1 4 5/0001 ·30 , FO NE: (86) 8801 -2 9 3 6 F.nde r 11ço ; Rua Dlon,slo Pe r 11lra da SIiva, !ifn - Ce nrro, S,,o sraz do Plaur CEP: 64783-000 - São Braz do Plaul - PI IE-mail: saobrazcp l20l1@gmall.com

corres ponsabilidade da Adminis tração ou de seu s agentes e prepos tos, de conformidade com oa rt. 120 da Lei n . 14 . 133/202 1.

- 9.3. O representante da Administração anotará em registro pró prio todas as ocorrênc ias relacionadas com a execução do con trato, indicando dia, mê sea no~ bem como on ome d os f unc ionários eventualm e nte en volv idos, de termi na ndo oque for necessá rio à regularização das fa lhas ou de feitos observados e encaminhando os apontame ntos à autoridade competente para as providê ncias cabíveis.

AE AD

- 1 O. 1. As penalidades administrativas ap licá ve is à Contratada, por ina dirnplê nc ia ~ estão previs tas no Capítulo I do Títu lo JV da Le in . 14 . 133/ 2 02 1, sem prejuí zo das sanções previs tas neste Co11tra to.
- 10 .2. Conform ea 1 ·t. 155 da Lei n . 14 . 133/2 0 2 1, o licitante ou o contratado será responsabilizado ad1n inistrativa1nente pelas seguintes infrações:
- a) dar causa à inexecu ção p arcia l do contrato;
- b) dar causa à inexccução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao func io na m ento d os serviços públi cos ou ao interesse coletivo;
- e) dar causa à inexecução total do contrato;
- d) deixa r de entregar a documentação exigida para o certa me ;
- e) não manter a pro p osta~ salvo em decorr8ncia de fato s uperveniente d evidamente j ust ifi cado;
- f) não celebrar o contrato ou n ão e ntrega.ra documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade des ua proposta;
- g) e nsej aro retarda1nento da execução ou da e ntrega do obj e to ela li ci tação sem motivo justificado;
- h) a presentar dec laração ou documentação falsa exigida para o certa me ou prestar de clara ção fa lsa duran te a lic ita ção ou a execução do contrato;
- i ) fraudar a lic itação ou praticar ato fraudule nto na execução do contrato;
- j) comportar-se de m od o inidô neo ou cometer fraude de qualquer n atur eza;
- k) praticar atos ilíc itos com v is tas a frustrar os o bjetivos da lic itação;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lein º 12 .846 de 1° de agosto de 20 13 .

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J0.3. Serão aplicadas ao responsáve l pe las infrações a dministrativas as seguintes san ções:

- a ) a dvertê nc ia;
- b) 1nulta;
- c) impedime nto de licitar e con tratar;
- d ) d ec laração de inido ne idad epa ra li c ita. rou con tratar.
- 10.4 . A san ção previs ta na a lín ea ··a" do s ubi te m 10 .3 será aplicad a exclus iva.mente pe la infro.ção o.dministro.tivo. previs to. na na alíne a ºa" do s ubite 1 n 10.2, quando não se justificar a impos ição de penalidade ma is g rave.
- 10.5. A sanção pre vista na a lín ea Hb "' dosub ite n1 I 0.3, calculada na fonn ado ite 1 n 10. lI deste contra to, n ão poderá ser inte rior a 0 ,5% (cinco d éc imos por cento) nem s upe rio ra 30 % (tri n ta por cento) do valo rdo contrato licitado ou celebra do com contratação direta e será a plicada ao res ponsáve l por qualque rda.s infrações adminis tra tivas previstas no s ubitem 10.2.

10.6. A san ção previs ta na alínea ucn dos ubite1 n

10.3 se.-á aplicada ao respo n sáve l pe las in'frações administra tivas previstas nas a líne as .. be .. , .. d .. , .. e .. , ·· re ug " do s ubitem

- 10.2, qua ndo n ão se jus tificar a imposição de pena lidade mo.is grave~ eimpe dir á or esp onsáve lde Hcitar ou contratar no âmbito da Administração Pública dire ta e indireta do e nte federativo que t iver aplicado a sançã o , pelo prazo 1náximo de 30 (trê s) anos.
- 10.8. As sanções previstas nas a lín eas ··a", ··c" e ··d" do s ubitem 10.3 po derão ser a plicadas cumula tiva me nte com a previs ta na a lín ea .. b " do re fe rido s ubitem.
- 10.9 . Se a multa aplicada e as indenizações cabív e is fo rem s upe rio res ao val orde pagamento eventua lmente d evido pela Adminis tração ao contra tado~ a lém da pe rda desse valor. a diferença será cobrada j udicia lmente .

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CNPJ 41.S22.1 4 S/ 0 001·30, FON E: (86 ) 8801-25136 En der tilço : Rua Olo nl,Uo Pe r til lra da Silv a, s/n -Centro, S:lio Braz do Pla ul CEP: 6 4783-0 0 0 - S~o Braz do Plaul PI IE-m aU: saobra1.cpl2 0 2 .l (G)em.all.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

10. 1 O. Independentemente das sançõe sa que se referem os s ubi tens a nteriores, a Contratada está ujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ai nela a administração propor que seja responsabilizada:

- a) civilmente, nos termos do Código C ivil;

b) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exe1 ·cíc io profissional ae las pertinentes;

- c)criminalmcntc, na forma da legislação pertine nte.
- 10.11 . O cálculo da sanção de multa observará os seguintes parâmetros:
- 10.11 .1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do cont.ralo será calc ulada confo rme os seguintes percentuais:
- a) de 0 ,5% (cinco décilnos por cento), por dia de atraso, até o limite correspondente aIO (dez) dias;
- b) de 0,7% (sete décimos po r cento)> po r dia de atraso a partir do 11 ° (décimo pl'i1neiro) dia, até o lin1ile corresponde nte a 20 (vinte) dias; e
- c)de 1,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21 ° (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 ( trinta) dias, findo o qual a Contratante resci ndirá o contrato correspondente, a plicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei n'-' 1 4 . 1 33/ 202 1 .
10. 11 .2.Será a plicada multa de 1,5% (mn e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:
- a) Prestar informações inexatas ou ob stacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de s uas atividades;
- b) Desatender às determinações da fiscali zação da contratante; e
- e) Com eter qualquer infração às normas federais. estaduais e municipais. r esponde ndo ai nda pelas multas aplicadas pelos ó rgãos competentes em razão da infração cometida.
10. 1 1.3.Será aplicada n1ulta de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação qua ndo a Contratada:
- a) N ão iniciar, ou rec u sar - se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudênc ia, negligê nc ia imperícia dolo ou má fé , venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independen temente da obrigação da Contratada em r eparar os d anos causados;

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CNPJ 4l .522.l 45/0001.·30, FONE, (86) 8801·2936 Endereço: Rua Dlon(!ilo Per e ira da SIiva, !i/n · Centro, S:lo sra1, do Plaur CEP: 6 4783-000- São Braz do Plaul - PI IE-mall: saobrazc:pl:202 1 @8mall.com

b) Praticar por ação ou omissã o , qualquer ato que , por imprudência , negligência., imperícia, dolo ou má fé , venha a cau sar danos à Contratante oua terceiros,

- independentemenle da obrigação da Contra tada em repara.r- os da.nos causad os. 10. 12. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos be ns que tenha s ido 1nultado, antes que ta] penalidade seja d escontada de seus haveres. 10. 13. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e prazos constantes nos arts. 157 a 160 da Lei n. 14.1 33/202 1. têm caráter compensatório eo seu pagamento não eximirá a Contratad ade responsabilidade por
10. 14. As multas administrativas previs tas neste instrumento não perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
- 11 . l . O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.1 33/202 1, sem prejuizo d as sanções aplicáve is.
- 1 1.2. Os cas osder escisã o contratual serão formalmente m otivados, assegurando -se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.
- 1 1.3. A extinção de lerminada por a lo unilateral e escri to da Adminislração acarreta as seguintes consequênc ias, se1n pr·ejuízo das sanções p 1 ·evistas neste cont1·ato e na Lei nº 14. 133/202 1:
- lJ .3. l. A ssunção imediata do objeto do contrato, no estado el ocal cm que se e ncontrar, por ato próprio da Administração;
- 11 .3.2. Ocupação e utilização do local, das instalações, dos e quipamentos, do m ateria ledop essoal empregados na execução do contrato e necessár ios à s ua continuidade;
- 11 .3.3. Retenção dos créditos decorrentes do contrato a té o li,n ite d os prejuí7...os causados à Administração Pública e das multas aplica das.
- 1 1.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes asp ectos, conforme o caso:
- 11.4.1. Balanço dos eventos contratuaisjá c umpridos ou parcialmente c umpridos;

1 1.4.2. Relação dos pagamentos já

efetuados e ainda devidos;

- 11.4.3. Indenizações e mullas.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

us 12. 1. Os casos 1nediante prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Município, segundo as dis pos ições contidas na Lei nº 14. 133/202 1, edem ais nonnas federais e munic ipa is de licitações e contratos adminis trativos e, s ubs idiariame nte, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Cons mnido ,· - e norm as e princípios gera is dos cont1·atos.

us R EI X

- 13 .1 . Av igênc ia e vali dade deste instrumento decorr-erão de sua assinatu.r-a, pelo pr·azo de 12 (doze) m eses, sendo de 19 de maio de 2025 a 19 de maio de 2026, podendo ser p1·or-rogado nos termos da legis lação v igente, tor-nando-se e fi caz a parti,· da publicação, em extrato. no Diário Oficial dos Munic ípios eno Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que será provid e nc ia da pela CONTRATANTE nos te rmos doa 1t 94 da Lei n. 14.133/2021.
13. 1. 1. Em caso de indisponib ilida ded as func ionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deverá o extrato do contrato s er publicado na pág ina da inter-netda Contrata nte e no Diário Oficial do Estado, conforme Acórdão TU Nº 2458/202 I Plenário.
- 13.2. A CONTRATA\_ DA não te1n direito subjetivo à prorrogação contratua l.
- 13.3. A prorrogação de contra to deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 14.1 . Não ser á admitido aS ubcontratação dos serviços contratados.

15. 1. A CONTRATADA declara que te1n ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LOPO) e se compro m ete a adequar todos os p,·ocedimentos inte rnos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos d ados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
2. 15.2 . É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado cm decorrência da execução contratual para finalidade di stinta d aque la do objeto da contratação , sob pena de responsabilização a dministra tiva, civil e criminal.

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- J 5.3. As partes se co1nprometem a manter sigilo e confide nc ia lidade de todas as inforn1ações em especial os da dos pessoais e os dad os pessoais sensíveis repassados cm decorrência da execu ção contratua l, cm con sonância com o disposto na Lei Nº 13.709/2018, sendo vedado o repasse das informações ao utras empresas ou pessoas, sa lvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou pa.ra v iabiliza.roc umprimento do instrumento contratual.
- 15.4. A CONTRATANTE ea CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos f undamentais de liberdade e de pri vacidad eeo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa n atu ral, relat ivos ao t.ratam ento de d ados pessoais, inc lusive n os me ios digitais, garantindo que:
- a) o tratatnento de dados pessoais d ar-se-á de acordo con1 as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7°, lIe 14 da Lei N º 13. 709/20 18, às quais se submeterão os serviços, e pa.ra propósitos legítimos, específicos, explíc itos e inf"ormados ao titular; b) o tratamento seja limita do às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou, quando f"or o caso, ao c umprimento de obrigação legal ou r egu latória, no exerc íc io r egular de d ire ito, p or determinação judic ia l ou po rre qui s ição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- e) em caso de necessida de de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáve is à própria prestação do s er-viço, es ta s erá real izadaapós prévi a aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizad os na execução dos serviços especificados neste contralo , ee tn hipó tese alguma poderão ser compartilhados ou utilizad os para o utras final idades. Eventu a lmente, podem as partes convencionar. por escrito. que a CONTRATANTE será responsáve l por obter o con sentime n to dos titulares;
- d) os sistem as que servirão de base pa ra arm azenam e nto dos dados pessoais coletados segue m um conjunto de prem issas, polític as e especificações técnicas, devendo estar a linhados com a legis lação vigente e as me lhores práticas de mercado;
- e) os dados o btidos em raz ão des te contrato ser-ão armazenados em u.m banco de dados seguro, com garantia de registro das transaçõ es realizadas na aplicação de acesso ( log), a dequa do conti·o le baseado em fur1ção (role bá~·edaccesscontro/} e com Lran sparente identificação do pertil dos c 1 ·ed enc iados, tudo estabelecido como tOrma

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(Continua na próxima página)

- de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação ea franca apuração, a qualquer tnoment.o, de desvios e fa lhas, vedado o compa.rt.ilhatnento desse dados com terceiros;
- e.1) no caso de haver tran sferê ncia internacional de dados pessoais pela CONTRATAD~ para atender ao disposto acima, esta garante que:
- e. 1 . 1) a legislação do país pa.ra o qual os dados foram transferidos, assegura ,no mesmo nível de proteção que a legislação bras ileira cm termos de privacidade ep roteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratu al,. em vis ta de restrição legal prevista no ordenamento juddico brasileiro;
- e. 1.2) os dados transferidos serão tra tados em ambiente da CONTRATADA;
- e. 1.3) o tr atamento d os dados pessoais, inc luindo a própria transferência , foi e continunró. n ser f"eito de acordo com ns dis posições pertinentes dn legis lação sobre proteção de dados aplicáve le que não v io la as disposições pertinentes doB rasil;
- e.1.4) o ferecerá garantias sufic ie ntes em relação às medidas de segurança técnicas eo rganizativas, e as especificará formahncntc ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
- e . 1 .5) as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidenta l ou ilícita , a perda acidenta l. aa lteração, a divulgação ou o acesso não autorizad os. nomeadamente quando o tratamento implicar as ua tran smissão por rede, e contra qua lquer o utra forma de tratamento ilí c ito e que estas medidas asseguram um nivel de segurança adequado em .-e lação aos riscos queo tratamento rep.-esenta e à na tureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos dis poníveis e aos custos resulta ntes da su a apli cação;
- e .1 .6) zela r á pelo c umprim e nto das medidas de segurança;
- e. 1.7) tratará os dados pessoais apenas em non,e da ONTRATANTE e em conform idade com as suas instruçõe se as cláusu las do contrato; no caso de não poder c umprir estas obrigações por qualqu er razão, concorda em informar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso p oderá suspende ra tra n sferê nc ia de dados e/ou de rescindir o contrato;

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- c.1.8) a legis lação que lhe é aplicável n ão o impede de respeitar as ins truções recebidas da CONTRATANTE e as ob rigações do contrato e que, no caso de h aver uma a lteração nesta legislação que possa ter e feitoadve rso s ubstanc ia l nas garantias e obrigações conferidas pelas c lá us ulas do contrato. comunicará imediatamente essa a lteração a CONTRATANTE, que neste caso poderá su spend erat ra n sferê nc ia de dados e/ou de rescindir o contrato;
- e.1.9) no tificará imediata mente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitação juridicam ente v incula tiva de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscaliza dora respo nsáve l pela aplicação da le i, a menos que seja proibido de outra forma. como uma proibição da lei penal de preservar a confid e nc ia lidade de uma inves tigação polic ia l; qualquer acesso acidental ou não a utorizado.
- e. 1. 1 1) a pedido da CONTRATANTE a presentará as informações oecessá rias sobre o tratamento relacionad o com os dados pessoa is objeto dat.rans íerência ou as informações solic itadas pela Au toridade fiscalizadora.
- 15.5. AC ONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obt·igações e condiçõ es aco1 ·dadas n esta c láus ula , inclusive no tocante à Política de Privacidade da ONTRATANTE.
- 15.6. O eventua l acesso, pe la CONTRATADA, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de neg6cioy implicará para a CONTRATADA e para seu sp repostos devida e formalmente ins truíd os nesse sentido o mais absoluto dever de sigilo, no c urso do presente contrato e pelo prazo de a té 10 (dez) anos contados de seu termo final.
- 15.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento d as o brigações referentes ao exerc í cio d os direi tos dos T inllares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em v igor e també1n no atendime nto de requis ições e determinações do Poder Judic iário, Ministé rio Público ~ Órgãos de contro le a dministrativo.

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- 15.8. As partes respond erão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais, morais, indiv idua lou cole t ivo, aos titulares de dados p essoais, repassados em decorrência da execução contratua l, por inobservâ.ncia à LOPO.
- 15.9. Em atendimento ao disp osto na Lei Nº 13.709/20 18 Lei Gera l de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, p ara a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos re presentantes da CONTRATADA, ta is como: número do CPF e do RG, endereço e letrônico, e cópia do docwnento de identificação.
15. 10. Ac ritéri o do Encarregado de D ados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na e laboração do re latório de impacto à proteção de dados pessoais ( RIPO). confo rme a sen s ibilida de eo risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
15. t 1. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em até 24 (vinte eq uatro) horas, qualquer incide nte de acessos não autorizados aos dados p essoais, situ ações acidentais ou ilícitas de destruição , perda, a lteração, comunicação ouq ua lque r forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências disp ostas no art. 48 da LOPO.
15. 12. EncerTada a vigênc ia do cont1·ato ou não havendo mais necessidade de ut ilização dos dados pessoais, sensíve is ou não, a CONTRATADA inte rromperá o tratame nto e. em no m áx imo 30 (tri nta) di as. sob instruções ena medida do determinado pe la CONTRATANTE. eliminará com p letamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura exis tentes (em tonnato digital, tisico ou outro qua lquer), salvo qua ndo necessite mantê - los para c umprime nto de obrigação legal ouo utra hipótese legal prevista naLGPD.
15. 13. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção mdo Capítulo Vl da LGPD.

UStn;AD sA DA O ERI

16.1. São de responsabilidade das partes as obrigações cons tantes neste Contrato e no Termo de Referência.

- 16.2. Caso as s ituaçõe s de risco venh am a ocorrer~ poderão ser adotad as as providência.:; a seguir:

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- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos etn que o sinistro seja considerad o como cau sa de desequilíbrio não s uportada pela parte que pretenda o res tabelecim ento;
- 16.2.2. Resolução do contrato quando os inistro111aj orarexcessiva111enteou itnpedir a continuidade da execução contratua l.

17.1 . F ica e le ito o foro da cornarcade São Rai1nundo Non a to PI, para d irin,ir os litíg ios que decorre rem da execução do contrato q ue não possam ser compostos pe la utili zação dos meios a lternativos de prevenção e resolução de controvérs ias~ observad oo APÍTULO Xll do TÍTULO W da Lei n.:, 14.133. de 2021.

Para firn1eza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estip ulado, lavrou -se o presente instrume nto, cm 02 (duas) v ias de ig ua l 'forma e teor, que depois de lido e achado confo rme, vai assinado pe las pa rtes e testemunhas abaixo, a tudo presente.

São Braz do Pia ui PI, 19 de ma io de 2025

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO DE SAÚDE C ONTRATANTE

A. R . DOS SANTOS SUPRIMENTOS DE TNFORMATTCA REPRESENTANTE CONTRATADA

TESTEM UNHAS: