Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/02/2025


Lei Municipal nº 191, de 18 de fevereiro de 2025.

Dispõe acerca da ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1°. Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública , com personalidade jurídica de direito público .
- Art. 2°. O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
- Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Floresta do Piauí - PI, 18 de fevereiro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Rua Rufino Raimundo Torres, s/nº, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004, Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

(Continua na próxima página)

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES CONCLIMA

Considerando a competência comum dos Entes federativos para proteger o meio ambiente, prevista no art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e impôs como dever dos Entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres e aos Municípios a competência de executar a política no âmbito local;

Considerando os desafios associados à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana;

Considerando os prejuízos humanos e materiais na ordem de bilhões de reais suportados pelos setores público e privado em decorrência dos desastres climáticos que vêm se intensificando na última década;

Considerando a importância de ações integradas e cooperadas de prevenção , assistência , restabelecimento e reconstrução em razão de desastres ambientais e climáticos cada vez mais recorrentes no país ;

Considerando que o consorciamento público entre Entes da Federação pode propiciar em relação ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações voltadas à prevenção de desastres e enfrentamento das mudanças climáticas, realizadas em conjunto pelos Entes consorciados; (b) racionalização de recursos humanos e financeiros; (c) fortalecimento institucional e planejamento estratégico mais efetivo; (d) troca de experiência de forma mais célere, assim como o compartilhamento de boas práticas ; (e) melhor compreensão e encaminhamento das necessidades das políticas de escala regional; (f) ampliação da cooperação e aprimoramento da governança em múltiplos níveis; e (g) desenvolvimento e fomento de soluções inovadoras de amplo alcance.

Os Entes da Federação subscritores, por meio de seus chefes do Poder Executivo, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei 11 .107/2005 e no Decreto 6.017/2007, resolvem formalizar o presente:

a fim de constituir um consórcio público , de personalidade jurídica de direito público , na forma de associação pública , para a implantação das atividades descritas neste instrumento.

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DO CONSORCIAMENTO CAPITULO! Da Denominação , da Natureza Jurídica e dos Entes Subscritores

Cláusula 1ª . O Consórcio Nacional para Gestão Cllmátlca e Prevenção de Desastres (Concllma). doravante apenas Consórcio, é constituído na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica interfe dera tiva). e reger-se-á pelas normas do art. 241 da Constituição Federal, da Lei 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007. pelo Contrato de Consórcio Público (este protocolo de intenções r atificado) e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.

Cláusula 2ª. São subscritores fundadores do presente protocolo de intenções, sem reservas. mediante repr-esentaçã o pelo r-espectivo chefe do Poder- Executivo, os Entes da Feder-ação que assinarem o termo de subscrição constante no Anexo IV.

CAPITULOU

Da Ratificaçã oe do Consorclamento

Cláusula 3·. São considerados Entes consorciados apenas aqueles Entes federativos que ratificarem, por meio de lei, este protocolo de intenções .

§ 1°. É dispensado da ratificação prevista no caput da cláusula 3· o Ente da Federação que. antes de subscrever o protocolo de intenções , disciplinar por lei a sua participação no consórcio público .

1 encaminhar ao Consórcio a lei de ratificação do protocolo de intenções , ou do Contrato de Consórcio Público . se já estiver constituído, acompanhada do extrato da sua respectiva publicação ;

li incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais dotaçõe s suficientes para destlnaçao de recursos financeiros ao Consórcio a fim de custear o contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços;

Ili assinar o contrato de rateio para m anutenção das despesas do Consórcio e, se for o caso. o contrato administrativo ou de programa relacionado à contratação dos serviços prestados pelo Consórcio em seu beneficio.

Cláusula 4·. O protocolo de intenções se converterá automaticamente em Contrato de Consórcio Pú blico, ato constitutivo do Consórcio, com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 15 (quinze) Entes da Federação.

§ 2º . A entrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerá após a efetivação dos contratos de rateio. contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos congêneres .

Cláusulas· . Os Entes da Federação listados no Anexo Ili poderã o, a qualquer tempo, desde que ratificado o presente instrumento por meio de lei, consorciar-se, ficando seu ingresso no Consórcio, desde logo, homologado.

Parágrafo ún ico. O ingresso de novo Ente da Federação não constitui alteração do Contrato de Consórcio Público , dispensando os Entes consorciados de realizarem nova ratificação.

CAPITULO Ili

Da Sede, da Area de Atuação e do Prazo

Cláusula 6·. O Consórcio tem sua sede e foro em Br-asflía/ DF, na SGAN 601 , Módulo N , CEP 70.830-010, em espaço cedido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

§ 1°. O local da sede poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia Geral, dispensada a ratificação por lei pelos Entes consorciados, bastando a republicação do Contrato de Consórcio Público .

Cláusula 7·. A área de atuação do Consórcio corresponde ao somatório das áreas territoriais dos Entes consorciados.

Parágrafo único . Mediante aprovação da Assembleia Geral o Consórcio poderá exercer atividades fora de sua á rea territorial de atuação, inclusive prestar serviços a Entes não consorciados, observadas as disposições legais aplicáveis .

Cláusula

a·. O Consór-cio ter-á tempo de duração indeter-minado.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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TITULO li

DO OBJETO, FIN ALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃ OC APITULO 1

Do O bjeto e das F inalidades

Cláus ula 9·. Constitui objeto do Consórcio o estabelecimento de relações de cooperação federativa, mediante a reallzação de objetivos de Interesse comum entre os Entes consorciados, dentre eles, a gestão associada de serviços públicos, a promoção de licitações compartilhadas e, se for o caso, a celebração de contratos de concessão e parcerias público ­ privadas, para impulsionar o desenvolvimento territorial sustentável visando a resiliência à mudança do c lima nos Entes consorciados que o integram.

1 apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área de proteção e defesa civil, incluindo, mas não se limitando a:

- a) articulação, inclusive com outras esferas governamentais e internacionais, para promoção da re dução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
- b) orientação na estruturação da Defesa Civil;
- c) auxílio e capacitação para criação e implementação de sistema de alerta para eventos extremos;
- d) pesquisa e análise de sistemas digitais pa ra o aperfeiçoamento da gestão municipal de proteção e defesa civil;
- e) pesquisa e consolidação das ações de monitoramento, prevenção, mitigação e eliminação de riscos da gestão municipal para formação de banco de dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas em proteção e defesa civil;
- f) levantamento de ações educacionais de prevenção a desastres para mitigar riscos e procedimentos em caso de ocorrê ncia de anormalidade, visando à promoção e ao compartilhamento dessas ações;
- g) apoio para o mapeamento e monitoramento das áreas de risco;
- h) apoio para elaboração de instrumentos de gestão de riscos e de desastres, como planos de contingência, planos municipais de redução de risco, carta geotécnica de aptidão à urbanização, carta de suscetibilidade, dentre outros;
- i) orientação e auxilio para realização dos procedimentos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade públic a . bem como para elaboração dos planos de trabalho para sollcltar;ao de recursos ao governo federal.

li apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área de sustentabilidade, transformação ecológica e resiliência climática , Incluindo, mas n ã o se limitando a:

- a) capacitação e promoção de boas práticas voltadas para o desenvolvimento de tecnologias. processos e práticas que contribuam para a mitigação e para a adaptação às mudanças climáticas:
- b) captação de recursos provenientes de fundos nacionais e internacionais no ãmbito de perdas e danos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas ;
- c) atuação como instrumento de governança e transparência de recursos nacionais e internacionais para garantir a aplicação ao objeto a que se destinam no ambito de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
- d) gestão e alienação de créditos e ativos am bientais de competênc ia municipal, dentre eles água. biodiversidade, solo, florestas. dentre outros baseados em serviços ambientais e produtos ecossistêmicos, inclusive os mercados de redução de emissões de gases de efeito estufa;
- e) prestar serviço para comercialização de ativos e créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêmicos pertencentes aos Entes consorciados;
- f) orientação técnica para construção da Agenda Climática Municipal orientada por resultados, com base em metas e indicadores, bem como a integração dessa agenda nas diferentes pol fticas públicas ;
- g) orientação e capacitação técnica sobre mercado de carbono e emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- h) promover ações que estimulem a transformação ecológica nos Entes consorciados nos diversos eixos, em especial a transição energética, economia circular ea nova infraestrutura verde e de adaptação às mudanças climáticas;
- i) assessoramento nos processos de licenciamento municipal;
- j) fortalecimento da assistência técnica e extensão rural visando ao uso e conservação do solo e água no contexto das mudanças climáticas;
- k) capacitação eo rientação para a redução do desmatamento e queimadas na zona rural e perlurbana visando à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- 1) apoio e capacitação para ações de monitoramento da qualidade do ar;
- m) promover, estimular e realizar, em conjunto com as instituições públ icas responsáveis , medidas destinadas à recuperação , conservação e prese rvação do meio ambiente;
- n) capacitação e apoio técnico para à adoção de energias sustentáveis, incluindo as energias alternativas como energia solar. biogás , dentre outras, com aumento de eficiência e redução dos custos e das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- o) desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
- p) gestão de recursos hídricos e segurança hídrica;
- q) redução das emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes;
- r) planejamento e desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão ambiental;
- s) identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima;
- t) planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano.

Ili atuar no fortalecimento financeiro e institucional dos Entes consorciados, incluindo, mas nao se limitando a:

- a) representar o conjunto ou parte dos Entes que o Integram em matéria referente à sua finalidade ou de Interesse comum. perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
- b) coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e instituições nacionais e Internacionais privadas ou públicas ;
- c) identificar fontes de captação de recursos e assessorar na submissão de propostas para acesso;
- d) articular e potencializar a captação de recursos públicos e privados. nacionais e internacionais, provenientes de transferências voluntárias, emendas partamentares. doações, contratos de repasses, dentre outras fontes:
- e) apoiar na obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos Entes consorciados relacionados às mudanças climáticas ;
- f) viabilizar o compartilhamento e/ou o uso conjunto de infraestrutura, ins trumentos~ equipamentos e tecnologias, inclusive de gestão , de manutenção , de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
- h) fomentar o lntercamblo de experiências e de Informações entre os Entes consorciados;
- i) promover a integração de ações, programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentável;
- j) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados:
- k) promover, em todos os níveis, a participação da sociedade civil organizada no planejamento das ações, programas e projetos que forem outorgadas ao Consórcio;
- 1) realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o Consórcio e organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração , para execução de finalidades de interesse público.
12. IV prestar apoio técnico no planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas locais com base nos riscos e nas oportunidades relativos às mudanças do clima e à natureza transversal da polftlca climática, de modo a orientar as estruturas municipais dos Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de planos setoriais, tais como:
- a) plano diretor e normas urbanas-tributárias ;
- b) plano de adaptação climática ep lanos relacionados ao enfrentamento da emergência c limática ;
- c) planos relacionados a meio ambiente. recursos hídricos. áreas verdes. dentre outros:
- d) plano municipal, intermunicipal e regional de saneamento básico ;
- e) plano municipal e intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
- f) plano de desenvolvimento urbano Integrado;
- g) plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e de baixo carbono:
- h) plano municipal de resiliência;
- i) plano municipal de saúde que inclua a variável climática, com ações e protocolos específicos para a ocorrência de desastres:
- j) Plano Plurianual (PPA) com indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e enfrentamento à mudança do clima;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- k) planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural;
- 1) mobilidade urbana e transporte integrado.

V apoiar as estruturas dos Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, infraestrutura~ arquitetura e urbanismo, topografia, meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, energias alternativas, enfrentamento às mudanças climáticas e outros correlatos, compreendendo, mas não se limitando a:

- a) projetos de engenharia, arquitetônicos, hidrossanitários e correlatos;
- b) projetos de prevenção e combate a incêndios e pânico;
- c) projetos de conservação de vias, pavimentação e sinalização;
- d) projetos de drenagem de águas pluviais;
- e) projetos na área ambiental, de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- f) projetos na área de desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural;
- g) projetos de infraestrutura de saneamento;
- h) projetos de coleta seletiva e compostagem;
- i) projetos relacionados a energias alternativas, incluindo solar, biogás, recuperação energética de resíduos, dentre outros;
- j) projetos relacionados a pagamentos por serviços ambientais;
- k) inventários de Gases de Efeito Estufa {GEE) com base em consumo e inventários setoriais;
- 1) planilhas quantitativas e orçamentár ias;
- m) memoriais de cálculo e descritivos;
- n) cronogramas físicos e financeiros;
- o) composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BOI);

p) compatibilização de projetos em Building lnformation Modellng (BIM) ou Modelagem da Informação da Construção;

- r) laudos sobre patologias;
- s) elaboração de maquetas e letrônicas de projetos.

VI atuar no campo da tecnologia da informação e inovação , incluindo, mas não se limitando a:

- a) prestar. direta ou Indiretamente, serviços especializados em desenvolvimento. atualização , manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados visando ao processamento de dados e geração das informações , no âmbito dos Entes consorciados;
- b) promover, direta ou indiretamente, a implantação de sistemas de gestão pública ~ treinamento, capacitação e suporte técnico aos Entes consorciados e aos usuários dos sistemas;
- c) realizar a aquisição e/ou locação de licenças de uso de software para gestão das atividades previstas nas finalidades do Consórcio;
- d) desenvolver Instrumentos de diagnóstico, controle, avallação e acompanhamento dos serviços públicos prestados à população dos Entes consorciados.

VII atuar no mercado de crédito de carbono. Incluindo. mas não se limitando a:

- a) implementar, monitorar e comercializar créditos de carbono, oriundos de atividades de redução, remoção e compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) promovidas pelos Entes consorciados;
- b) realizar a identificação de oportunidades: elaborar e identificar projetos e iniciativas no território dos Entes consorciados que possam resultar na geração de créditos de carbono. tais como reflorestamento, recuperac;ao de á reas degradadas, gestao de resíduos sólidos, energias renováveis e outras ações voltadas à sustentabilidade;
- c) realizar a certificação eo registro: proceder com a certificação dos projetos aptos a gerar créditos de carbono, em conformidade com as normas aplicáveis no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ou outras regulamentações pertinentes, bem como o devido registro dos créditos junto a.s autoridades competentes;
- d) promover a comercialização de créditos de carbono: promover a negociação e venda dos créditos de carbono gerados pelos Entes consorciados, em abordagem de mercado ou não , considerando os mercados regulado e voluntário , com vistas à captação de recursos financeiros destinados à execução de projetos ambientais e climáticos em favor dos Entes consorciados;
- e) realizar apoio técnico e capacitação: prestar suporte técnico e capacitação aos Entes consorciados, visando ao desenvolvimento de projetos de redução e remoção de emissões de GEE, garantindo que tais projetos estejam em

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- conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis ao mercado de créditos de carbono;
- f) realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos créditos de carbono serão distribuídos entre os Entes consorciados, de forma proporcional ao volume de emissões compensadas, removidas ou reduzidas em seus territórios, incentivando a adoção de novas políticas de redução e remoção de emissões e práticas sustentáveis .

VIII realizar licitação compartilhada a partir da qual decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos Entes consorciados, bem como instituir central de compras em atendimento ao art. 181 da Lei 14.133/2021;

IX instituir escola de governo ou realizar cursos, inclusive através de convênios, nas éreas de interesse dos Entes consorciados;

X realizar capacitação, treinamento e pesquisa, com a promoção de eventos diversos como cursos, palestras, congressos, entre outros.

Seção 1 Da Gestã o Associada de Serviços Públicos

Cláu sula 10·. Fica autorizada. nos termos do art. 4°, inciso XI, da Lei Federal 11 .107/2005, e do art. 2°, inciso IX, do Decreto Federal 6.017/2007, a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e finalidades previstos na Cláusula 9ª, bem como delegado ao Consórcio, no que couber, o respectivo exercício do poder de poUcia administrativa.

Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviço público em regime de gestão associada, observada a definição do art. 2º, inciso X III, do Decreto 6.017/2007, será formalizado mediante a celebração de contrato de programa na forma disciplinada no art. 13 da Lei 11.107/2005.

Cláusula 11ª. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência .

Cláusula 12·. Se porventura for delegada ao Consórcio a cobrança de tarifas, preços públicos ou taxas decorrentes da gestão associada de serviços públicos, conforme a natureza do

serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência , devem ser observados os seguintes critérios:

- 1 elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

li submeter à análise e aprovação da Assembleia Geral.

- 1 periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários ea reavaliação das condições de mercado;
- li extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato. fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

CAPITULO li

Dos Instrumentos de Gestão e Contratualização

Cláusula 13ª. Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá:

- 1 firmar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos congêneres, de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos e finalidades do Consórcio, com a administração pública municipal, estadual, distrital e federal, outros consórcios públicos ,. com associações representativas de Municíp ios, dentre elas a Confederação Nacional de Municípios (CNM), demais organizações da sociedade civil e entidades internacionais;

li desenvolver relações de cooperação institucional com entidades públicas e privadas;

- Ili receber transferências voluntárias, auxílios, doações, contMbuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada, nacional ou internacional;
- IV adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
- V- nos termos do art. 2º. inciso li, da Lei 11 .107/2005, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público ;

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais contato@conclima.org.br

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VI ser contratado pe la Administração direta ou indireta dos Entes consorciados. dispensada a licitação nos termos do art. 2°, §1°, inciso Ili, da Lei 11 .107/2005;

VII ser contratado nos termos do art. 75, Inciso XI, da Lei Federal 14.133/2021, quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, por meio da celebração de contrato de progra ma;

VI 11 emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços público s pela prestação de serviços ou pelo u so ou outorga de uso de bens públicos por e les administrados ou, mediante autorização específica, pelo Ente da Federação consorciado;

IX outorgar concessão. permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, previstos neste contrato relativos às éreas de sua atuação, observada a legislação de normas gerais em vigor;

Xp lanejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens ea contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação, bem como celebrar contratos administrativos, lncluslve de concessão , permissão e parcerias público-privadas;

XI contratar operação de crédito . observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal na Resolução 15/2018 ou outro ato normativo que venha a substituí-la;

XII definir preços públicos e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, a lém dos custos operacionais. os c rité rios definidos pela legislação vigente de cada Ente consorciado pela oferta do serviço público , respeitando as regras de rateio estabelecidas nos Instrumentos contratuais;

X III realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes e cujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela Administração direta ou indireta dos Entes consorciados, nos termos da leglslaçao vigente;

XIV exercer poder de polícia administrativa;

XV formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes. bem como instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados;

XVI elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas e quaisquer materiais técnicos ou informativos, impressos ou em meio e letrônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia;

XVII prestar apolo financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de fundos e conselhos;

XVIII administrar bens, móveis ou Imóveis, que entender necessarlos para cumprimento de suas finalidades;

XIX solicitar apoio técnico e operacional de servidores de Entes públicos. dos Entes consorciados e/ou das associações representativas de Município s;

XX realiza r estudos téc nicos e pesquisa, elaborar, revisar e monitorar planos. projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais. federais ou internacionais:

XXI regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos , exceto aqueles executados pelo próprio Consórcio;

XXII assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Entes consorciados;

XX.Ili contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de p lanos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;

XXIV represe ntar seus integrantes perante a União , os Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da Administração direta e indireta, tendo por critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas neste instrumento;

XXV Instituir, por melo de resolução aprovada pela Assembleia Geral, fundo Intermunicipal para rece bime nto e aplicação de recursos financeiros oriundos dos Entes consorciados ou de outros Entes federados, bem como recursos provenientes do setor privado, de compensações financeiras ede doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países;

Parágrafo único . O Consórcio poderá criar fundos Intermunicipais de pe rdas e danos para a captação de recursos nacionais ou internacionais relacionados â agenda de adaptação e mitigação climática , visando a resiliê ncia municipal.

XX.VI o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão. de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

XX.VII celebrar contrato de programa com outro(s) Ente(s) da Federação. inclusive sua administração indireta, a fim de con stituir e regular as obrigações no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

Seção 1

contato@concllma.org.br

Do Contrato de Rateio

Cláusula 14·. O contrato de rateio disciplinará a entrega antecipada de recursos financeiros para a realização das despesas do Consórcio e será celebrado entre o Consórcio e cada um dos Entes consorciados.

§ 2°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

§ 3°. O Consórcio fornecerá aos Entes con sorciados todas as informações financeiras relativas às receitas e despesas realizadas para que sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados, no que se refere ao contrato de rateio.

Cláusula 15·. Existindo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o Ente c onsorciado deverá informá-la , por escrito, ao Consórcio, indicando quais medidas foram tomadas para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

§ 1°. Diante de eventual impossibilidade de o Ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio, o Consórcio adotará medidas para adaptar a execução orçamentá ria e financeira aos novos limites.

§ 2°. Os Entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio. são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Cláusula 16·. Fica autorizado o pagamento dos valores pactuados no contrato de rateio. administrativo e/ou de programa, conforme for o caso, mediante débito automático em conta bancária do Ente consorciado em favor do Consórcio. desde que atendidas, cumulativamente. as seguintes condições:

1 que todos os repasses ao Consórcio estejam previstos nas peças o rçamentárias municipais, bem como no contrato;

li que seja processado por instituição financeira oficial;

Ili que observe os limites de prazo e valor pactuados no contrato;

IV que o (a) chefe do Poder Executivo consorciado encaminhe ofício à instituição financeira autorizando o déb ito automático.

Seção li

Do Contrato Administrativo

Cláusula 17·. O consórcio público poderá ser contratado por Ente consorciado ou por entidade que integra Administração indireta deste último, sendo dispensada a licitação nos termos do art. 2°, inciso Ili , da Lei 11.107/2005.

§ 1°. O contrato previsto no caput, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o Consórc io fornecer bens ou prestar serviços para um determinado Ente consorciado. de forma a impedir que sejam e les custeados pelos demais.

§ 2°. O pagamento da despesa d ecorrente do contrato do caput será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Seção Ili

Do Contrato de Programa

Cláusula 18ª. O contrato de programa, te ndo por objeto a ges tao associada de serviço público relacionada a alguma das finalidades do Consórcio dispostas neste instrume nto, será celebrado entre o Consórcio e cada Ente consorciado.

§ 1°. Os contratos de programa serão celebrados em conformidade com a Lei 11 .107/2005 e com Decreto 6 .107/2007 e, m ediante dispensa de licitação , nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021 .

§ 2°. O Consórcio pode rá celebrar contrato de programa com Ente federativo ou com autarquia. empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da Administração indireta de Entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 75, Inc iso XI. da Lei 14.133/2021 .

§ 3°. Nos contratos de programas celebrados pelo Consórcio é possível que se estabeleça a trans ferênci a total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços contratados.

§ 4°. O contrato de programa deverá :

1 atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;

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li promover procedimentos que garantam a transparê ncia da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 5°. São cléusulas necessá rias do contrato de programa aquelas descritas no art. 13, §2°, da Lei 11 .107/2007 , e art. 33 do Decreto 6 .017/2007.

§ 6°. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos pagamentos referentes à economicidade e vlabllldade da prestação dos serviços pelo consórcio público , por razões de economia.

§ 7°. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

1 o titular se retirar do consórcio público ou da gestão associada;

li extinção do consórcio público .

Seção IV

Dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parceria

Cláusula 19ª. O Consórcio poderá firmar contratos de gestão e/ou termos de parceria. previstos. respectivamente . na Lei 9 .637/1998 e Lei 9.790/1999.

TITULO Ili DOS DIREITOS E DEVERES CAPITULO 1

Doa Direitos doa Entes Consorciados

Cláusula 20·. São direitos dos Entes consorciados:

1 participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

li votar e ser votado para exercer funções nos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando adimplente com suas obrigações ;

Ili propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Entes consorciados e

IV exigir o pleno cumprimento das clá usulas do Contrato de Consórcio Público , dos contratos

V retirar-se do Consórcio, com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações ao aprimoramento do Consórcio; de rateio. administrativo ou de programa; jâ constltu Idas pelo consorciado.

CAPITULO li

Dos Deveres dos Entes Consorciados

Cláusula 21

ª. São deveres dos Entes consorciados:

1 cumprir o presente Contrato de Consórcio Público, o Estatuto, bem como os contratos de rateío, administrativo ou de programa;

li incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que devam ser assumidas por melo de contrato de rateio. administrativo e/ou de programa, conforme for o caso;

Ili assinar e encaminhar ao Consórcio o contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato de programa, conforme o caso, no prazo de até 10 (dez) dias do seu recebimento;

IV efetuar, na data aprazada, o pagamento dos valores estipulados nos contratos de rateio, administrativo ou de programa, sob pena de suspensão e exclusão do Consórcio;

V cooperar para o desenvolvimento das atividad es do Consórcio, bem como contribuir com a ordem ea harmonia entre os consorciados e colaboradores;

VI participar ativamente das reuniõe se assembleias gerais do Consórcio sempre que convocados;

VII acatar as determinações da A ssembleia Geral e cumprir as deliberações normativas do Consórcio;

VIII no caso de extinção do Consórcio, responder solidária e proporcionalmente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos Entes beneficiados ou dos que deram causa à o brigação, até que haja decisão que indique os responsáv eis por cada obrigação .

319

TITULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPITULO 1

Disposições Gerais

Cláusula 22·. A estrutura organízacional do Consórcio é composta pela (o):

1 Assembleia Geral;

11 -Conselho Administrativo;

Ili Conselho Fiscal;

IV Controladoria;

V Diretoria Executiva.

Cláusula 23ª. O Consórcio será organizado por Estatuto. cujas disposições deverão atender às c láusulas do Protocolo de Intenções ratificado. sob pena de nulidade, e disporá sobre:

1 a instituição de Gerências , Coordenadorias ou Departamentos, bem como a organização , funcionamento, atribuições e competências de cada um deles;

11- normas atinentes à gestão de pessoal;

Ili o exercício do poder disciplinar e regulamentar;

IV demais atribuições não previstas neste instrumento.

CAPITULO li

Da Assembleia Geral

Cláusula 24ª. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Consórcio, composta exclusivamente pelos chefes do Poder Executivo de todos os Entes consorciados e será presidida pelo presidente do Conselho Administrativo.

Cláusula 25ª. A Assembleia Geral se reunirá :

1 ordinariamente. 01 (uma) vez por ano, até o dia 28 de fevereiro, para apreciar as contas do exercício anterior;

li ordinariamente, 01 (uma) vez por ano. até o dia 30 de Junho. para deliberar sobre o plano de trabalho e orçamento do ano seguinte;

Ili ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de dezembro. para eleger os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de assuntos de interesse do Consórcio.

- § 2°. As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente, por meio de edital publicado no site do Consórcio, em atenção aos seguintes prazos e requisitos:
- 1 para a Assembleia Geral ordinária, a convocação acontecerá com 10 (dez) dias de a ntecedê ncia da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo, resumidamente, a pauta de discussão , o dia, a hora eo local;

320

li para a Assembleia Geral extraordinária. a convocação acontecerá com 5 (cinco) dias de antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo. resumidamente, a pauta de discussão , o dia, a hora eo local;

Cláusula 26ª. Compete é Assembleia Geral:

1 eleger e destituir os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

li aprovar:

a) o Estatuto do Consórcio e suas alterações;

b) a alteração do Contrato de Consórcio Público ;

c) o orçamento anual eo pleno anual de trabalho;

d) a prestação de contas do Consórcio;

e) a mudança de sede:

f) a instituição de unidades administrativas e operacionais do Consórcio em outras localidades:

g) a alien ação e oneração de bens móveis e imóveis do Con sórcio, bem como o seu oferecimento como garantia em operações de crédito;

h) a contratação de operação de crédito;

i) a celebração de convênios ;

j) a extinção do Consórcio.

Ili deliberar e, se for o caso, homologar sobre o ingresso no Consórcio de Ente federativo que não tenha sido citado neste instrumento como possível consorciado;

IV deliberar sobre os critérios das contribuições para manutenção do Consórcio por meio do contrato de rateio;

V aplicar a penalidade de exclusão de Ente consorciado;

VI deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e finalidades do Consórcio;

VII homologar os pareceres do Conselho Fiscal;

VIII no que se refere à gestão de pessoal deliberar sobre a necessidade de ampliação ou redução do quadro de pessoal;

IX deliberar sobre os casos omissos e assuntos em geral pautados.

Cláusula 27·. Cada Ente consorciado, adlmplente com as suas contribuições financeiras. terá direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral.

§ 2º. O voto será público, pela aprovação ou reprovação da proposição , admitindo-se o voto secreto nos casos motivados, quando decidido pela maioria simples dos participantes da Assembleia Geral.

Cláusula 28ª. O quórum de deliberação da Assembleia Geral. ressalvadas as previsões estabelecidas ao longo deste Instrumento que exigem maioria qualificada. será de:

1 unanimidade de votos de todos os consorciados para a aprovação da extinção do Consórcio;

li m aioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações w

Parégrafo único. Havendo consenso, as deliberações dos Entes consorciados presentes poderão ser efetivadas por meio de aclamação .

Cláusula 29ª. Nas atas da Assembleia Geral serao registrados:

1 todos os Entes consorciados presentes e representados na A ssembleia Geral;

li de forma resumida, todas as intervençõ es orais e , como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

Ili a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, bem como a proclamação de resultados.

CAPITULO Ili

Do Conselho Administrativo

Cláusula 30ª . O Conselho Administrativo é composto por 1 (um) presidente, 1 (um) vice­ presidente e 5 (cinco) vice·presidentes regionais, dentre os chefes do Poder Executivo consorciados, para mandato de 2 (dois) anos.

1 substituir e representar o presidente em todas suas ausências e impedimentos;

li assessorar o presidente e exercer as atribuições e competências que lhe forem delegadas;

Ili assumir interinamente a Presidência no caso de vacancia.

Cláusula 31ª . Compete ao Conselho Administrativo, sem prejuízo do que vier complementar o Estatuto do Consórcio:

1 determinar a instauração de proc edimentos que visem à apuração de fatos que ensejem a suspensão ou exclusão de Ente consorciado;

li aceitar a cessão onerosa de servidores de Ente consorciado, na forma e condições da legislação de cada Ente, sendo mantidos o regime jurídico e previdenciário originários do Ente cedente:

Ili deliberar sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam apresentadas pelo diretor executivo;

IV realizar a despedida dos empregados públlcos admitidos por provimento em comissão para as posições de diretor executivo ea chefia responsével pela Controladoria;

V instituir diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos concursados e em comissão, bem como representantes dos Entes consorciados que viajarem a serviço do Consórcio, nos valores e termos que serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução especifica;

VI -conceder a revisão a nual, conforme índices estabelecidos neste instrumento, dos vencimentos previstos para o quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações:

VI 1 julgar recursos administrativos;

VI 11 -deliberar sobre a suspensão da prestação de serviços dos Entes consorciados que deixarem de cumprir com suas obrigações firmadas em contrato de programa, prestação de serviços ou contrato de rateio:

IX definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;

X aplicar penalidades aos empregados públicos permanentes do Consórc io;

XI estabelecer a remuneração ou o valor dos preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso e outorga de bens públicos sob administração do Consórcio.

Cláusula 32ª. Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

1 representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convê nios. bem como constituir procuradores ad negotia e ad judicia;

li convocar e presidir as reuniões das assembleias gerais, manifestar o voto de qualidade e de minerva. caso necessário;

Ili dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV dar posse aos empregados públicos efetivos e nomear os comissionados, bem como efetivar despedidas. ressalvado o disposto no Inciso IV da Cláusula 31ª;

V ordenar as despesas e movimentar recursos financeiros do Consórcio;

VI autorizar a aquisição de materiais e serviços para atendimento das finalidades do Consórcio, bem como o respectivo procedimento licitatório;

VII designar comissões ou equipe de apolo em processos de llcltaçao, em processos administrativos disciplinares ou p ara coordenar os trabalhos de concurso público ou teste seletivo simplificado;

VIII homologar e adjudicar processos licitatórios e assinar os respectivos contratos;

IX determinar a instauraçã o de procedimentos administrativos disciplinares em razão de condutas dos empregados público s ;

X fazer cumprir as decisões da A ssembleia Gera le do Conselho Administrativo;

XI delegar competências e atribuições aos membros do Conselho Administrativo e ao diretor executivo;

X II expedir po rtarias para dar força normativa às decisões monocráticas de sua competência;

XI 11 expedir resoluções para d ar força normativa às decisões colegiadas da A ssemble ia Geral e do Conselho Administrativo;

XIV solicitar a cessão de servidores de Entes públi cos, consorciados ou não .

CAPITULO IV

Do Conselho Fiscal

li opinar sobre oo rçamento anual do Consórcio ea prestação de contas;

111 -recomendar à A ssembleia Geral a realização de auditorias internas e externas;

IV convocar aA ssembleia G era l extraordinária ;

V re meter seus parece res à A ssembleia Geral para homologação;

VI convocar os m embros do Conselho Administrativo e da Direto ria Executiva para prestar esclarecim e ntos ou tomar providê ncias q uando houver evidências de irregula ridades na escrituração contábi l, nos a tos de g estão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutá rias ou regimentais.

1 ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, até o dia 10 de feve reiro, para opinar a respeito da prestação de contas do exercício anterior;

li ordinariamente, 01 (uma) vez por a no. até o dia 10 de junho, para o pina r sobre o plano de trabalho eo orçame nto do ano seguinte;

Ili extraordinariamente, sempre que a finalidade do ó rgão assim exigir.

CAPITULO V

Das Eleições

Cláusula 34ª. Os me mbros dos Con selhos Administrativo e Fiscal serão e le itos em c hapa úni ca, nam esma As sembleia Gera l ordiná ria. e somen te poderão se candidatar os (as) chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados.

321

§ 2°. O primeiro m andato se inicia qua ndo da eleição realizada na Assembleia G era l de insta lação e os d emais no 1 ° dia de janeiro do ano seguinte ao de realização da e le ição .

Cláu s ula 35ª. Os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados interessados em disputar ae leição dev erão compor chapas e efetuar seus registros Junto à D iretoria Executiva em até 1 O (d ez) dias a ntes da da ta ag e ndada pa ra realização da A ssemble ia G eral e le tiva .

1 presidente : [nome], [CPF], [ide ntificação do Ente consorciado];

li v ice-presidente : [nome]. [CPF], [Identificação do Ente c onsorciado] ;

Ili vice-preside nte regional Centro-Oeste: [nome]. [CPF], [ide ntificação do Ente consorciado] ;

vice-presidente regional Norte : [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado];

V vice-presidente regional Nordeste : (nome], (CPF], (identificação do Ente consorciado];

VI vice-presidente regio n al Sudeste: (nome] , [C PF]. [Ide ntificação do Ente conso rciado]:

V II v ice-presidente regional Sul: [nome]. [CPF], [ide ntificação do Ente consorciado];

VII I Conselho Fiscal:

a ) membro titular: [nome], (CPF], (ide ntificaçã o do Ente consorciado];

b) membro titula r: [no me]. [C PF], [ide ntificaçã o do E nte con sorciado];

c) membro titular: [nome]. [CPF], [identificação do Ente consorciado];

d) membro suplente : (no me], (CPFJ, [ide ntificação do Ente consorciado];

e) membro suplente : [nome], [CPFJ, (identificação do Ente conso rciado];

f) membro suplente: [no me], [CPF], [identificação do Ente consorciado].

Cláusula 36ª. Será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da ma ioria simples dos Entes consorciados presentes na Assembleia Geral.

Parág rafo úni co. Ocorrendo e mpate , se considera rá eleita a chapa que tiver o candidato a presidente concorrente mais idoso.

CAPITULO VI

Da Destituiçã o

Cláusula 37·. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá (ão) ser destituído (s ) membro (s) dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Consórcio , bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo m enos 2/3 (dois terços) dos Entes consorciados.

CAPITULO VII

Da Diretoria Executiva

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(Continua na próxima página)

322

Cláusula 38·. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão do Consórcio e será administrada por um diretor executivo, cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do Consórcio.

Cláusula 39·. Compete ao diretor executivo, sem prejuízo de outras competências previstas no Estatuto:

1 promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio;

li no que se refere à gestão de pessoal:

- a) propor ao presidente a lterações na estrutura administrativa e no quadro de pessoal, bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação do Conselho Administrativo ou da Assembleia Geral;

b) instituir horário flexível, trabalho remoto, banco de horas eo regime de sobreaviso;

- c) realizar a concessão de diárias, bem como auxílios pecuniários após aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria ;
- d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei.

Ili providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e dos respectivos conselhos:

IV assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniões do Consórcio;

V expedir certidões, declarações , passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do Consórcio;

VI supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio;

VI 1 quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais~ estaduais e municipais, incluindo as Administrações diretas e indiretas, bem como representá ­ lo junto a Instituições financeiras, cartórios de registros públicos de pessoas físicas, jurídicas. títulos e documentos e de imóveis. e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações;

VIII -acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o fluxo de caixa. salários . orçamentos e investimentos;

IX desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio.

CAPITULO VIII

Da Controladorla

Cláusula 40·. O Departamento de Controladoria é ó rgão técnico que exercerá o controla interno e prestará apoio, sobretudo preventivo, aos Conselhos Administrativo e Fiscal e aos demais órgãos do Consórcio, na supervisão das atividades desenvolvidas, abrangendo o gerenciamento de riscos ea conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários. financeiros, contábeis , fiscais, tributários. administrativos e operacionais, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos internos.

TITULO V

DO REGIME JURIDICO FUNCIONAL

CAPITULO!

Das Disposições Gerais

Cláusula 41·. O quadro permanente de pessoal do Consórcio é composto por empregados públicos concursados e comissionados, cujos contratos individuais de trabalho serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), de acordo com o art. 6°, § 2°, da Lei

- 11 .107/2005, e , subsidiariamente, pelo que estabelece o Estatuto do Consórcio, e submetidos ao Regime Geral de Previdência .

§ 4°. No caso de extinção do emprego público , o empregado terá rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público do Consórcio ou dos Entes consorciados.

- § 5°. O edital de concurso público para investidura nos empregos púb licos definirá a forma da posse, validade do concurso, exigências, atribuições , salário , tipo de prova (escrita, prática e/ ou prático -orais), bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o eventual exercício do emprego público .
- § 7°. Os agentes públicos Incumbidos da gestão nao responderão pessoalmente pelas obrigaçõ es contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposiçõe s do Estatuto do Consórcio.
- § 10. A dispensa de empregados públicos concursados dependerá de motivação prévia e dar· se-á nos termos do Estatuto do Consórcio.

§ 11 . O Estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar. as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, promoção e progressão salarial, lotação,

transferência, jornada de trabalho e demais questões relacionadas ao regime de trabalho,. sendo autorizada a concessão de indenizações em razão da execução de atividades externas. bem como auxllios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores públicos cedidos. cujos critérios e valores serão estabelecidos no Estatuto ou em resolução específica.

- § 12. A participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como a participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral, não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
- § 13. Além do regime presencial de trabalho, fica autorizado o teletrabalho ou trabalho remoto. que será regulamentado no Estatuto ou em resolução própria.
- § 14. O desenvolvimento da carreira do empregado público dar-se-a por melo de progressão salarial, cujos c ritérios serão regulamentados no Estatuto.
- § 15. Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregados públicos concursados e comissionados, a critério da Diretoria Executiva, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração.
- § 16. O quadro de pessoal do Consórcio indicando o número, as formas de provimento ea remuneração dos empregados públicos consta nos Anexos Ie li deste instrumento, o qual será preenchido à medida que for necessário para atender o desenvolvimento das atividades do Consórcio.

CAPITULO li

Das Gratificações e das Vantagens

Seção 1

Das Gratificações

Cláusula 42·. Os empregados públicos do Consórcio ou servidores públicos concursados a ele cedidos. excetuados os empregos públicos em comissão, desde que preenchidos os requisitos a seguir previstos, poderão receber:

1 gratificação pelo exercício de função que seja considerada de chefia, direção ou assessoramento, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência sa larial paga ao empregado público , e perdurará enquanto designado for para a função ;

li gratificação pela mudança do local de trabalho, correspondente à porcentagem de 50o/o­ (cinquenta por cento) da r-eferência salarial paga ao empr-egado público , de car-áter­ indenizatório, em r-azão de vir- a residir, a pedido do consórcio, em o utra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções, e será devida enquanto perdurar a mudança;

111 -gratificação de cedê nc ia para o Consórcio, corresponde nte a porcentagem de S0o/c,. (cinquenta por cento) da r-efer-ência salaria l paga ao empr-ego público a serexercido no Consórcio, de caráter indenizatório, aos servidores públic os cedidos, em compensação pela r-ealização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no Ente cedente;

IV gratificação pelo desempenho de atividade específica, correspondente a , no máximo, ar-eferência 20 da T abela de Referência Salarial (Anexo li), pa ra o exer-cí cio das funções ou encargos especiais de:

a) agente de contratação ou pregoeiro;

b) membro da comissão de licitação e/ou equipe de apoio;

c) membro de comissão de slndlcancla ou processo administrativo disciplinar;

d) membr-o de comissão especial par-ae labor-ação de concurso e/ou pr-ocesso seletivo;

e) gestor e fiscal de contr-atos administrativos;

f) membro de quaisquer outras comissões temporárias c riadas por a to do Conselho Administrativo.

1 cessar omo tivo que deu cau sa à gratificação;

li a pedido do empregado;

Ili o empregado deixar de cumprir com zelo o desempenho da atividade especifica.

Seção li Das Vantagens

Cláusula 43ª. Além do salár-io, poder-ão serpagos ao e mpr-egado público as seguintes

vantagens:

1 indenizações;

li auxílios pecuniários ;

111 adicion ais previstos em lei.

1°. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salá rio.

Subseção 1

Das Indenizações

Cláusula 44·. Será concedida indenização para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos e mpregados públicos concursados e em comissão , bem como dos r-epr-esentantes dos Entes consor-ciados que viajar-em a serviço do Consórcio, nos valores e termos que serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução específica

Cláusula 45ª. Será concedida indenização ao empregado público , bem como ao r-epr-esentante dos Entes consorciados, que se deslocar par-a cidade distinta da do local de trabalho a serviço do Consórcio, quando este se der por m eio de veículo particular, mediante apresentação do r-espectivo roteir-o descr-itivo de viagem e no valor que ser-á estabelecido no Estatuto ou por m eio de resolução própria.

Cléusula 46ª. Será concedido vale transporte, na forma da legislação federal, ao empregado púb lico que or-equerer. para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Subseção li

Dos Auxillos Pecuniários

Cláusula 47ª. Poderão ser- concedidos aos empr-egados públicos o auxilio-alimentação eo auxilio -re feição.

Parágrafo único. O auxilio-alim entação poderá ser- for-necido pelo Consórcio na forma de vale­ a limentação ou vale-refeição, conforme pr-evisto na legislação feder-ai especifica.

Subseção Ili

Doa Adicionais Previstos em Lei

Cláusula 48ª. Além do salá rio e das demais vantagens previstas neste instrumento, serão pagos aos empregados públicos os seguintes adicionais. na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T):

1 décimo-terceiro salário;

li adicional de férias;

Ili adicional por s erviço e xtraordinário ;

adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V adicional noturno;

VI Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo único . Não será devido aos em pregados públicos comissionados o pagamento das multas previstas no art. 18 da Lei 8 .036/1990 e verbas previstas no art. 484-A da CL T.

§ 3°. Na hipótese de o Ente consor-ciado assumir o ônus da cessão do servidor, obrigações previstas no contrato de rateio.

CAPITULO IV

Da Contratação Temporária

Cláusula 50·. É admitida a contratação por tempo determinado para atender necessidade tempor-ária de excepcional inter-esse público, nos ter-mos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, por meio de processo seletivo simplificado e nas segu intes situações:

1 a té que se realize concurso púb lico para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar;

li na vigência do gozo de férias r-egulamentares, dos afastamentos e das licenças legais concedidas aos empregados públicos;

Ili para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e convên ios;

IV assistência a situações de calamidade pública ou declar-adas emer-gen ciais, bem como surtos endêmicos ;

V -realização de levantamentos cadastrais e socioeconõmicos , declarados urgentes e Inadiáveis ;

VI execução de serviço deter-minado ou de obr-a certa, cuja execução obedeça ao r-egime de Administração direta;

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324

VII Implantação e execução de programas e ações do Consórcio em fase Inicial ou em período experimental.

§ 1º. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a referência salarial para ele prevista. § 2 º. Não havendo emprego público criado neste instrumento, a remuneração dos contratados temporariamente será fixada por resolução .

CAPITULO V

Da Revisão

Cláusula 51ª. Observado oo rçamento anual do Consórcio. a tabela de re ferência salarial constante no Anexo li e demais vantagens dos empregados públicos que compõem o seu quadro de pessoal serã o revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da varlaçao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou, na s ua ausência, por outro que venha a substituí- lo, no período acumulado de Janeiro a dezembro do ano anterior, mediante a expedlçao de resoluçao específica.

TITULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL

CAPITULO!

Da Execução das Receitas e Despesas

Cláusula 52ª. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de contabilidade ed ireito financeiro aplicáveis ês entidades públicas.

§ 1 º. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execu çao do orçamento e prestaçã o de contas.

1 as transferências realizadas mediante contrato de rateio;

li o pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;

Ili os recursos voluntários recebidos em razão de convênios . contrato de repasse. ajustes. termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres ;

IV os saldos do exercício;

V as doaçõe se legados;

VI o produto de alienação de seus bens livres;

VII o produto de operações de c rédito;

VIII as premiações e rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX os créditos e ações :

X -os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de a rrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização especmca. pelo Ente consorciado;

XI -as receitas provenientes de imposto de renda em conformidade com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil;

X II outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial;

XI 11 recursos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo Consórcio.

Cláusula 54ª. O saldo financeiro no final de cada exercício deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro, fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício ante rior, incluíd as no exercíc io seguinte .

Cláusula ss·. Os Entes consorciados entregarão recursos ao Consórcio:

1 para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

11 -quando tenham contratado o Consórcio para a prestaçã o de serviços na forma deste instrumento:

111 na forma do respectivo contrato de rate io.

Cláusula 56ª. Os Entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

Cláusula 57ª. O Consórcio estará sujeito ã fiscalização contáb il, operacional e patrim onial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, Inclusive quanto ã legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

Cláusula ss·. A contabilid ade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal 4 .320/1964, L ei Complementar Federal 101/2000, a Portaria 274/2016, da Secretaria do Tesouro N acional, ou as que vierem a substituí- las .

Cláusula 59ª. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio fornecerá as Informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados todas as receitas e despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

CAPITULO li

Do Patrlm6nlo

Cláusula 60ª. O patrimônio do Consórcio será constituído:

1 pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título ;

li pelos bens e direitos que lhe forem tra nsferidos ou cedidos por entidades públicas ou privadas.

Cláusula 61·. Os bens do Consórcio são indisponíveis, imprescritíve is, impenhoráveis e somente serao alienados por apreclaçao da Assembleia Geral.

Parágrafo único . Os bens imóveis somente serão alienados mediante a aprovação da maioria absoluta dos Entes consorciados em Assembleia Geral convocada para este fim.

CAPITULO Ili

Das Licitações e Contratos

Cláusula 62ª. As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as normas gerais de licitações públicas , contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.

Parágrafo único. O Consórcio poderá adotar a legislação federal, inclusive os demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Federal sobre licitações e contratos, resguardada a possibilidade de o Consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção à Lei 14.133/2021 .

Cláusula 63ª . As concessões e parcerias público-privadas observarão as normas gerais sobre o tema.

§ 1°. O Consórcio adotará a legislação federal, inclusive os decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal, para regulamentar suas concessões de serviço público e as parcerias público-privadas .

§ 2º. O Consórcio, sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação própria , poderá. adotar oD ecreto Federal 8.428/2016, ou outro que venha a substituí-lo, como regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para realizar chamamento público para a apresentação de projetos, levantamentos. investigações ou estudos. por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 3º. O Conselho Gestor de concessões e parcerias público-privadas do Consórcio será disciplinado por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral.

TITULO VII

DA RETIRADA, EXCLUSÃO , ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

CAPÍTULO!

Da Retirada de Ente Consorciado

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contato@conclima.org.br

Cláusula 64·. A retirada do Ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante apresentado na A ssembleia Gera l, num prazo nunca inferior a 12 (doze) meses do requerimento ratificado por lei.

§ 1°. O requerimento de retirada do Consórcio deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Ente consorciado que se retira.

§ 2º. A retirada não prejudicará as obrigações já constitufdas entre o Ente consorciado que se retira eo Consórcio Público.

1 decisão de maioria absoluta dos Entes consorciados m anifestada em Assembleia Geral;

li expressa previsão no instrumento de transferência ou de a lienação .

CAPITULO li

Da Exclusão de Ente Consorciado

Cláusula ss·. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, mediante decisão da Assembleia Geral:

1 a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais. de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. programa e/ou serviços;

li a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialm ente convocada para esse fim;

Ili o não envio do projeto de lei para ratificação de alterações do Contrato de Consórcio Público no prazo assinalado em Assembleia Geral;

IV deixar de efetuar o pagamento do contrato de rateio, contrato administrativo ou contrato de p rograma pactuado com o Consórcio pelo prazo su perior a 90 (noventa) dias.

Cláusula 66ª. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Ente consorciado excluído eo Consórcio .

§ 1 º. A exclusão não exim eo participante do pagam ento de débitos referentes ao período em que permaneceu inadimplente e com o ativo participante, devendo o Consórcio proceder a inscrição em dívida ativa ea execução dos direitos.

§ 2º. Por decisão da Assembleia Geral poderá haver a reabilitação do Ente excluído, mediante a comprovação de regularização dos motivos da exclusão.

CAPITULO Ili

Da Alteraçã o do Contrato da Consórcio Público

Cléuaula 67ª. A alteração do contrato de Consórcio Públi co dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos E ntes consorciados. nos termos do art. 12-A da Lei 11.107/2005, com exceção aos casos em que este instrumento expressamente dispensa nova ratificação .

Parágrafo único. A alteração resultante do Ingresso de novo E nte consorciado demanda a ratlflcaçao mediante lei apenas pelo Ingressante.

CAPITULO IV

Da Extinçã o do Consórcio

Cláusula 68ª. O Consórcio somente será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, pelo voto unanime de todos os Entes consorciados.

§ 1°. O instrumento aprovando a extinção do Consórcio será ratificado mediante lei por todos os Entes consorciados.

§ 2°. Com a extinção do Consórcio, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticam ente rescindidos os seus contratos de trabalho com o Consórcio conforme previsão do § 2º, do art. 29, do Decreto Federal 6.01 7/2007, sem direito à estabilidade, fazendo jus às verbas rescisórias de acordo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T).

§ 3°. No caso de extinção do Consórcio, os bens próprios e recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos Entes consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na e ntidade, apurados confo rme o contrato de rateio.

§ 4°. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Entes consorciados responderão solidariame nte pelas obrigações remanescentes, observado os contratos de programa e de rateio, garantido o direito de regresso em face dos Entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

TITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPITULO!

Cláusula 69ª. As normas deste instrumento entrarão em vigor a partir da ratificação, por meio de lei, de no mínimo 15 (quinze) Entes da Federação e da sua publicação no órgão oficial de publicação do Consórcio.

Cláusula 70ª. A contagem dos prazos estabelecidos em dias no presente protocolo de i ntenções será em dias Uteis e os prazos serão contados excluindo od ia do começo e incluindo o do vencimento.

Parágrafo único . Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia ú til seguinte, se coincidirem com feriado nacional, sábado ou domingo.

Parágrafo único. Poderá ser instituído outro diário oficial no Estatuto ou em resolução específica.

Cláusula 72ª. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicáve l aos consórcios públicos .

Cláusula 73°. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/ DF para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio e seus instrumentos contratuais, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPITULO li

Das Disposições Transitórias

Cláusula 74°. Em caráter temporário, o Consórcio poderá celebrar termo de cooperação técnica com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para efetivação de seu funcionamento.

Cláusula 75·. A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo presidente da Confederação Nacional de Municlpios (CNM), por designação ad hoc dos Entes subscritores na forma definida no presente instrumento.

Cláusula 76°. Por estarem justos e acordados, este Protocolo de Intenções é subscrito pelos chefes do Poder Executivo dos Entes da Federação que assinarem o termo de subscrição constante no Anexo IV.

Parágra fo único . Para fins de ratificação pelo Poder Legislativo dos Entes da Federação, este instrumento será reproduzido por meio de cópia a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.

326

A.NEXO! QUADRO DE PESSOAL

| Emprego Público | Vagas | Código da referência salarial Inicial (anexo 11) | Jornada | Provimento | Nfvel escolaridade mínimo |

| Diretor(a) Executivo | 1 | 90 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Gerente | 7 | 81 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Coordenador | 20 | 74 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Assessor(a) | 10 | 64 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Assessor(a) | 10 | 44 | 20 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Agente Administrativo | 20 | 48 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo |
| Auxiliar Administrativo | 15 | 34 | 40 horas | Concurso público | Ensino Médio Completo |
| Analista | 30 | 64 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional, se for o caso |
| Controlador Interno | 2 | 64 | 40 horas | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo |
| Advogado(a) | 2 | 66 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Advogado(a) | 2 | 44 | 20 horas | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Contador(a) | 2 | 66 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Contador(a) | 2 | 44 | 20 horas | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |

| Diretor(a) Executivo | Atribuições: promover a execução de atos administrativos e operacionais necessáriospara o desenvolvimento das atividades do Consórcio; no que se refere à gestão de pessoal: a) propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no Plano de Empregos e Remuneração. bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação da Assembleia Geral; b) instituir horárioflexível, trabalho remoto, banco de horas eo regime de sobreaviso; e) realizar a concessão de diárias , bem como auxíliospecuniáriosapós aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria; d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiáriosnos termos da lei; providenciar as convocações , agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e dos respectivos Conselhos; assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniõ es do Consórcio; expedir certidões , declarações , passar recibos, receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do Consórcio; supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio; quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, incluindo as Administrações diretas e indiretas, bem como ainda, representá-lojunto a instituições financeiras, cartórios de registros públicosde pessoas físicas,jurídicas,tltulos e documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações ; acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o fluxo de caixa, salários,orçamentos e investimentos; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio . |
| Gerente | Atribuições: gerenciar, planejar. organizar. orientar e controlar as atividades da gerência,os projetos, programas e planos de ação vinculado ao órgão; conduzir a elaboração e aferição das metas relativas ao planejamento estratégico;propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Consórcio; elaborar relatórios gerenciais e conduzir reuniões do órgão ; determinar a execução das ações necessáriaspara garantir que as atividades sejam desenvolvidas em conforrnidade com as normas e procedimentos técnicos; executar outras atribuições compatíveiscom o emprego e com sua habilitação profissional; representar o Consórcio em reuniõ es, eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Coordenador(a) | Atribuições: coordenar e administrar o andamento das atividades da pasta; revisar e orientar a organização de atos e documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão ; coordenar atividades relacionadas com o planejamento, a execução eo monitoramento de projetos, programas e planos de ação do órgão; supervisionar o levantamento de dados, efetuando a revisão eo controle do trabalho para assegurar a sua validade; comunicar e motivar os empregados públ icos da pasta que coordena; identificar e reportar problemas e propor soluções; representar o Consórcio em reuniões , eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços deterrninados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e |

327

| | determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Assessor(a) | Atribuições: prestar assessoramento aos dirigentes no que concerne ao planejamento e orientação da execução das atividades das respectivas unidades; prestar assessoramento técnico mediante análisese estudos relacionados às competênciasdas respectivas unidades; assessorar assuntos relacionados oom a sua áreade atuação; assessorar e elaborar estudos. relatórios e pareceres técnicos; fazer cumprir as diligênciasrequeridas pelo superior imediato; sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e pareceres; zelar pelo bom andamento das atividades desenvolvidas; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; operar, para a plena execução das atribuições , equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; prestar assessoramento e treinamento às unidades do Consórcio quanto ao inventáriodos documentos e processos constantes do acervo da unidade; representar o Consórcio em reuniões , eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função , alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Agente Administrativo | Atribuições: prestar informações de natureza administrativa aos públicosinterno e externo; analisar e instruir processos administrativos, bem como elaborar pareceres, relatórios e demais documentos pertinentes à áreade atuação; participar do desenvolvimento de estudos, planos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; instruir, acompanhar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários ; fazer a gestão do sistema e gerenciar o arquivo de processo eletrônico do Consórcio; avaliar a importãncia dos documentos, para fins de eliminação ou preservação permanente; propor a padronização de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, elaborando normas especificas e manuais; executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado no Consórcio; executar atividades relativas ao registro, inventário,controle e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio; realizar apoio direto às atividades gerais do Consórcio; elaborar e atualizar normas, projetos e planos de ação e sistematizar e padronizar procedimentos e fluxos de trabalho, utilizando as ferramentas adequadas; auxiliar os trabalhos administrativos, auxiliando nos despachos e pesquisas; redigir correspondências,memorandos. ofíciose outras comunicações internas de interesse doconsórcio público; apoiaros superiores Imediatos na condução organizacional, administrativa, e funcional das atividades do consórcio; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, planilhas, gráficos, registros, relatórios, materiais bibliográficos e outros documentos; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na áreaadministrativa; efetuar o levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Auxiliar Administrativo | Atribuições: efetuaratendimento ao público,interno e externo, prestando informações, anotando recados, para obter ou fornecer informações; redigir, registrar, revisar, encaminhardocumentos seguindo orientação; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar controle de entrada e salda de materiais e outros; executar tarefas de distribuição de correspondênciase documentos e fixação de editais e outros; receber, conferir, separar, guardar e manterorganizados os documentos e processos encaminhados para arquivamento; acondicionar processos e documentos de forma sistemáticae adequada, visando preservar a informação; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Analista | Atribuições: elaborar estudos, notas técnicas, pareceres, laudos, planos, propostas de projeto, realizar cálculose informações técnicas; elaborar textos dissertativos em resposta a questões especificas; desenvolver pesquisas; mapear informações, levantar e tratar dados; elaborar diagnósticos; estudar e instruir processos que tratam de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários ; acompanhar e analisar sistematicamente as normas, legislações, resoluções e portarias relacionadas à áreade atuação ; prestar informações de natureza técnicaaos públicosinterno e externo; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análisee implantação de planos projetos; formular e implementar políticas públicas. estabelecendo indicadores de avaliação e outros métodos avaliativos, identificando vulnerabilidades de programas, analisando resultados e impactos e apontando ações corretivas; analisar, atualizar e controlar dados para elaboração de ações na áreade atuação; elaborar, analisar e atualizar tabelas, planilhas, gráficos, quadros demonstrativos e outros documentos; estudar e avaliar os resultados dos programas, efetuando análisescomparativas entre o previsto eo executado, emitindo pareceres, para determinar ou propor modificações necessárias ; analisar e propor projetos de lei relacionados à áreade atuação; produzir subsidio para entrevistas e eventos relacionados à áreade atuação; representar o consórcio em reuniões, eventos e audiências,sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Controlador Interno | Atribuições: fiscalizar o cumprimento das metas previstas nas peças orçamentáriasa execução dos programas orçamentários; acompanhar a gestão contábil , financeira, orçamentária,operacional e patrimonial do consórcio em apoio ao exercício do controle externo; atuar preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, a fim de identificar Irregularidades, erros ou falhas, por melo de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e sistemático,previamente programadas, ou em caráterespecial ou extraordinário,para apurar denúnciasou suspeitas, segundo os princlpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiênc ia e economicidade; promover o incremento da transparênciana gestão do consórcio; propor medidas para a melhoria da gestão do consórcio; desempenhar todos os atos necessáriosao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; desenvolver e implantar mecanismos e |

Advogado(a)

Contador(a)

procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; manter e ampliar os canais de denúncia de irregularidades, que deverão ser abertos e amplamente divulgados aos empregados públicos e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas ea tempestiva remediação dos danos gerados; desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições: exercer toda a atividade jurídica do contencioso judicial e administrativo do Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando petições e recursos em qualquer instãncia, comparecendo a audiência em outros atos, para defender direitos ou interesses; responder consultas e elaborar pareceres jurídicos em geral, bem como as minutas de atos normativos e regulamentares do Consórcio; elaborar minutas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos; analisar e emitir pareceres em procedimentos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, convênios e documentos afins; exercer função supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; supervisionar e emitir parecer em sindicâncias e processos administrativos; propor ao presidente do Consórcio a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; providenciar a publicação, em meio de divulgação oficial, das resoluções, portarias, instruções, extratos de contratos e convênios e outros atos oficiais do Consórcio porventura necessárias; orientar o Consórcio com relação aos seus direitos e obrigações legais; redigir ou elaborar documentos jurídicos, pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa do Consórcio; executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina para fundamentar análises, pareceres e instrução de processos na área de sua atuação; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma Integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições compatlveis com o cargo e com sua habilitação profissional; executar outras atribuições correlatas à função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições: responsabilizar-se pela organização dos serviços de contabilidade, em geral, do consórcio público; supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis ; exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orçamentária; examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação ea existência de saldo nas

dotações orçamentárias; exercer o controle da liquidação das despesas e realizar os pagamentos; acompanhar as receitas transferidas; informar, através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do Consórcio; elaborar e publicar os balanços, balancetes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentária ou financeiros; prestar informações da área contábil e realizar serviços de assessoramento superior e gerencial ao diretor executivo; orientar o registro e controle do patrimônio; promover a observância das normas e preceitos da contabilidade pública; auxiliar a chefia imediata na identificação das necessidades de treinamento dos integrantes da equipe e na promoção de oportunidades para o desenvolvimento através da participação em cursos e eventos relacionados com as atividades do setor, bem como, ministrar treinamentos específicos no âmbito interno; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; participar de comissões de interesse do Consórcio; executar tarefas e serviços externos, circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo, in loco, realizando visitas aos Municípios consorciados; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

ANEXO li

TABELA DE REFERIÊNCIA SALARIAL

| REF. | VENCIMENTO | REF. | VENCIMENTO | REF. | VENCIMENTO |

| 1 | R$ 1.412,00 | 44 | R$ 5.033,10 | 87 | R$ 17.940,56 |
| 2 | R$ 1.454,36 | 45 | R$ 5.184,09 | 88 | R$ 18.478,78 |
| 3 | R$ 1.497,99 | 46 | R$ 5.339,61 | 89 | R$ 19.033,14 |
| 4 | R$ 1.542,93 | 47 | R$ 5.499,80 | 90 | R$ 19.604,14 |
| 5 | R$ 1.589,22 | 48 | R$ 5.664,80 | 91 | R$ 20.192,26 |
| 6 | R$ 1.636,89 | 49 | R$ 5.834,74 | 92 | R$ 20.798,03 |
| 7 | R$ 1.686,00 | 50 | R$ 6.009,78 | 93 | R$ 21.421,97 |
| 8 | R$ 1.736,58 | 51 | R$ 6.190,08 | 94 | R$ 22.064,63 |
| 9 | R$ 1.788,68 | 52 | R$ 6.375,78 | 95 | R$ 22.726,57 |
| 10 | R$ 1.842,34 | 53 | R$ 6.567,05 | 96 | R$ 23.408,36 |
| 11 | R$ 1.897,61 | 54 | R$ 6.764,06 | 97 | R$ 24.110,61 |
| 12 | R$ 1.954,54 | 55 | R$ 6.966,98 | 98 | R$ 24.833,93 |
| 13 | R$ 2.013,17 | 56 | R$ 7.175,99 | 99 | R$ 25.578,95 |
| 14 | R$ 2.073,57 | 57 | R$ 7.391,27 | 100 | R$ 26.346,32 |
| 15 | R$ 2.135,78 | 58 | R$ 7.613,01 | | |
| 16 | R$ 2.199,85 | 59 | R$ 7.841,40 | | |
| 17 | R$ 2.265,85 | 60 | R$ 8.076,64 | | |
| 18 | R$ 2.333,82 | 61 | R$ 8.318,94 | | |
| 19 | R$ 2.403,84 | 62 | R$ 8.568,51 | | |
| 20 | R$ 2.475,95 | 63 | R$ 8.825,57 | | |
| 21 | R$ 2.550,23 | 64 | R$ 9.090,33 | | |
| 22 | R$ 2.626,74 | 65 | R$ 9.363,04 | | |
| 23 | R$ 2.705,54 | 66 | R$ 9.643,94 | | |
| 24 | R$ 2.786,70 | 67 | R$ 9.933,25 | | |
| 25 | R$ 2.870,31 | 68 | R$ 10.231,25 | | |
| 26 | R$ 2.956,41 | 69 | R$ 10.538,19 | | |
| 27 | R$ 3.045,11 | 70 | R$ 10.854,33 | | |
| 28 | R$ 3.136,46 | 71 | R$ 11 . 1 79,96 | | |
| 29 | R$ 3.230,55 | 72 | R$ 11.515,36 | | |
| 30 | R$ 3.327,47 | 73 | R$ 11.860,82 | | |
| 31 | R$ 3.427,29 | 74 | R$ 12.216,65 | | |
| 32 | R$ 3.530,11 | 75 | R$ 12.583,15 | | |
| 33 | R$ 3.636,02 | 76 | R$ 12.960,64 | | |
| 34 | R$ 3.745,10 | 77 | R$ 13.349,46 | | |
| 35 | R$ 3.857,45 | 78 | R$ 13.749,95 | | |
| 36 | R$ 3.973,17 | 79 | R$ 14.162,44 | | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais contato@conclima.org.br

Abadia de Goiás/GO Abadia dos Dourados/MG Abadiânia/GO Abaeté/MG Abaetetuba/PA Abalara/CE Abalra/BA Abaré/BA Abatiá/PR Abdon Batista/Se Abel Figueiredo/PA Abelardo Luz/SC Abre Campo/MG Abreu e Lima/PE Abreulândia/TO Acaiaca/MG Açailândia/MA Acajutiba/BA Acará/PA Acarape/CE Acaraú/CE Acari/RN Acauã/PI Aceguá/RS Acoplara/CE Acorizal/MT Acrelândia/AC Acreúna/GO Açucena/MG Adamantina/SP Adelândia/GO Adolfo/SP

| 37 | R$ 4.092,37 | 80 | R$ 14.587,32 |

| 38 | R$ 4.215,14 | 81 | R$ 15.024,94 |
| 39 | R$ 4.341,59 | 82 | R$ 15.475,69 |
| 40 | R$ 4.471,84 | 83 | R$ 15.939,96 |
| 41 | R$ 4.606,00 | 84 | R$ 16.418,15 |
| 42 | R$ 4.744,18 | 85 | R$ 16.91 O,70 |
| 43 | R$ 4.886,50 | 86 | R$ 17.418,02 |

ANEXO Ili

MUNIC(PIOS POSS(VEIS DE INTEGRAR O CONSÓRCIO

Adrianópolis/PR Adustina/BA Afogados da lngazeira/PE Afonso Bezerra/RN Afonso Cláudio/ES Afonso Cunha/MA Afrânio/PE Afuá/PA Agrestina/PE Agricolândia/PI Agrolândia/SC Agronômica/SC Agua Azul do Norte/PA Água Boa/MG Água Boa/MT Agua Branca/AL Agua Branca/PB Agua Branca/PI Agua Clara/MS Agua Comprida/MG Agua Doce do Maranhão/MA Água Doce do Norte/ES Água Doce/SC Agua Fria de Goiás/GO Agua Fria/BA Agua Limpa/GO Agua Nova/RN Agua Preta/PE Agua Santa/RS Agual/SP Aguanil/MG

Aguas Belas/PE Aguas da Prata/SP Aguas de Chapecó/SC Aguas de Lindóia/SP Aguas de Santa Bárbara/SP Águas de São Pedro/SP Águas Formosas/MG Águas Frias/SC Aguas Lindas de Goiás/GO Aguas Momas/SC Aguas Vermelhas/MG Agudo/RS Agudos do Sul/PR Agudos/SP Águia Branca/ES Aguiar/PB Aguiamópolis/TO Aimorés/MG Aiquara/BA Aiuaba/CE Aiuruoca/MG Ajuricaba/RS Alagoa Grande/PB Alagoa Nova/PB Alagoa/MG Alagoinha do Piauí/PI Alagoinha/PB Alagoinha/PE Alagoinhas/BA Alambari/SP Albertina/MG

Alcântara/MA Alcântaras/CE Alcantil/PS Alcinópolis/MS Alcobaça/BA Aldeias Altas/MA Aleaim/RS Alegre/ES Alegrete do Piaul/PI Alegrete/RS Alegria/RS Além Paralba/MG Alenquer/PA Alexandria/RN Alexânla/GO Alfenas/MG Alfredo Chaves/ES Alfredo Marcondes/SP Alfredo Vasconcelos/MG Alfredo Wagner/SC Algodão de Jandalra/PB Alhandra/PB Aliança do Tocantins/TO Aliança/PE Almadina/BA Almas/TO Almeirim/PA Almenara/MG Almino Afonso/RN Almirante Tamandaré do Sul/RS Almirante Tamandaré/PR Aloândia/GO

Alpercata/MG Alpestre/RS Alpinópol is/MG Alta Floresta d'Oeste/RO Alta Floresta/MT Altair/SP Altamira do Maranhão/MA Altamlra do Paraná/PR Altamira/PA Altaneira/CE Alterosa/MG Altinho/PE Altinópolis/SP Alto Alegre do Maranhão/MA Alto Alegre do Pindaré/MA Alto Alegre dos Parecis/RO Alto Alegre/RR Alto Alegre/RS Alto Alegre/SP Alto Araguaia/MT Alto Bela Vista/SC Alto Boa Vista/MT Alto Caparaó/MG Alto do Rodrigues/RN Alto Feliz/RS Alto Garças/MT Alto Horizonte/GO Alto Jequitibá/MG Alto Longá/PI

Alto Paraguai/MT Alto Paraíso de Goiás/GO Alto Paraíso/PR Alto Pararso/RO Alto Paraná/PR Alto Pamaíba/MA Alto Piquiri/PR Alto Rio Doce/MG Alto Rio Novo/ES Alto Santo/CE Alto Taquari/MT Altônia/PR Altos/PI Alumlnio/SP Alvarães/AM Alvarenga/MG Alvares Florence/SP Alvares Machado/SP Álvaro de Carvalho/SP Alvinlãndia/SP Alvinópolis/MG Alvorada de Minas/MG Alvorada do Gurguéia/PI Alvorada do Norte/GO Alvorada do Sul/PR Alvorada d'Oeste/RO Alvorada/RS Alvorada/TO Amajari/RR Amambaf/MS Amapá do Maranhão/MA Amapá/AP Amaporã/PR Amaraji/PE Amaral Ferrador/RS Amaralina/GO Amarante do Maranhão/MA Amarante/PI Amargosa/BA

Arataca/BA Aratiba/RS Aratuba/CE Aratulpe/BA Arauá/SE Araucária/PR Araújos/MG Araxá/MG Arceburgo/MG Arco-lris/SP Arcos/MG Arcoverde/PE Areado/MG Areal/RJ Arealva/SP Areia Branca/RN Areia Branca/SE Areia de Baraúnas/PB Areia/PB Areial/PB Areias/SP Areiópolis/SP Arenápolis/MT Arenópolis/GO Arez/RN Argirita/MG Aricanduva/MG Arinos/MG Aripuanã/MT Ariquemes/RO Ariranha do lvaí/PR Ariranha/SP Armação dos Búzios/RJ Armazém/Se Ameiroz/CE Aroazes/PI Aroeiras do ltaim/PI Aroeiras/PS Arraial do Cabo/RJ Arraial/PI Arraias/TO

Angélica/MS Angelim/PE Angelina/SC Angical do Piauf/PI Angical/BA Angico/TO Angioos/RN Angra dos Reis/RJ Anguera/BA Ângulo/PR Anhanguera/GO Anhembl/SP Anhumas/SP Anicuns/GO Anlsio de Abreu/PI Anita Garibaldi/SC Anitápolis/SC Anori/AM Anta Gorda/RS Antas/BA Antonina do Norte/CE Antonina/PR Antônio Almeida/PI Antônio Cardoso/BA Antônio Cartos/MG Antônio Cartos/SC Antônio Dias/MG Antônio Gonçalves/BA Antônio João/MS Antônio Martins/RN Antônio Olinto/PR Antônio Prado de Minas/MG Antônio Prado/RS Aparecida de Goiãnia/GO Aparecida do Rio Doce/GO Aparecida do Rio Negro/TO

Aparecida do Taboado/MS Aparecida d'Oeste/SP Aparecida/PS Aparecida/SP Aperibé/RJ Apiacá/ES Apiacás/MT Apiaf/SP Apicum-Açu/MA Apiúna/SC Apodi/RN Aporá/BA Aporé/GO Apuarema/BA Apucarana/PR Apuf/AM Apuiarés/CE Aquidabã/SE Aquidauana/MS Aquiraz/CE Arabutã/SC Araçagi/PB Araçal/MG Aracaju/SE Araçariguama/SP Araçás/BA Aracati/CE Aracatu/BA Araçatuba/SP Araci/BA Aracitaba/MG Araçoiaba da Serra/SP Aracoiaba/CE Araçoiaba/PE Aracruz/ES Araçu/GO Araçuaf/MG Aragarças/GO Aragoiãnia/GO Aragominas/TO

Araguacema/TO Araguaçu/TO Araguaiana/MT Araguafna/TO Araguainha/MT Araguanã/MA Araguanã/TO Araguapaz/GO Araguari/MG Araguatins/TO Araioses/MA Aral Morelra/MS Aramari/BA Arambaré/RS Arame/MA Aramina/SP Arandu/SP Arantina/MG Arapef/SP Arapiraca/AL Arapoema/TO Araponga/MG Arapongas/PR Araporã/MG Arapoti/PR Arapuá/MG Arapuã/PR Araputanga/MT Araquari/SC Arara/PB Araranguá/SC Araraquara/SP Araras/SP Ararendá/CE Arari/MA Araricá/RS Araripe/CE Araripina/PE Araruama/RJ Araruna/PB Araruna/PR

contato@conclima.org.br

Aurora/CE Aurora/Se Autazes/AM Avaf/SP Avanhandava/SP Avaré/SP Aveiro/PA Avelino Lopes/PI Avelinópolis/GO Axixá do Tocantins/TO Axlxá/MA Babaçulãndla/TO Bacabal/MA Bacabeira/MA Bacuri/MA Bacurituba/MA Bady Bassitt/SP Baependi/MG Bagé/RS Bagre/PA Bala da Traição/PS Bala Formosa/RN Baianópolis/BA Baião/PA Baixa Grande do Ribeiro/PI Baixa Grande/BA Baixio/CE Baixo Guandu/ES Balbinos/SP Baldim/MG Baliza/GO Balneário Arroio do Silva/SC Balneário Barra do SuVSC Balneário Camboriú/SC Balneário Gaivota/Se Balneário Piçarras/SC Balneário Pinhal/RS Balneário Rincão/SC

Balsa Nova/PR Bálsamo/SP Balsas/MA Bambuf/MG Banabuiú/CE Bananal/SP Bananeiras/PS Bandeira do SuVMG Bandeira/MG Bandeirante/Se Bandeirantes do Tocantins/TO Bandelrantes/MS Bandeirantes/PR Bannach/PA Banzaê/BA Barão de Antonina/SP Barão de Cocais/MG Barão de Cotegipe/RS Barão de Grajaú/MA Barão de Melgaço/MT Barão do Monte Alto/MG Barão do Triunfo/RS Barão/RS Baraúna/PB Baraúna/RN Barbacena/MG Barbalha/CE Barbosa Ferraz/PR Barbosa/SP Barcarena/PA Barcelona/RN Barcelos/AM Bariri/SP Barra Bonita/SC Barra Bonita/SP Barra da Estiva/BA Barra d'Alcãntara/PI Barra de Guabiraba/PE Barra de Santa Rosa/PB Barra de Santana/PS

Barra de Santo Antônio/AL Barra de São Francisco/ES Barra de São Miguel/AL Barra de São Miguel/PS Barra do Bugres/MT Barra do Chapéu/SP Barra do Choça/BA Barra do Corda/MA Barra do Garças/MT Barra do Guarita/RS Barra do Jacaré/PR Barra do Mendes/BA Barra do Ouro/TO Barra do Piraf/RJ Barra do Quaral/RS Barra do Ribeiro/RS Barra do Rio Azul/RS Barra do Rocha/BA Barra do Turvo/SP Barra dos Coqueiros/SE Barra Funda/RS Barra Longa/MG Barra Mansa/RJ Barra Velha/SC Barra/BA Barracão/PR Barracão/RS Barras/PI Barreira/CE Barreiras do Piauí/PI Barreiras/BA Barreirinha/AM Barreirinhas/MA Barreiros/PE Barretos/SP Barrinha/SP Barro Alto/BA Barro Alto/GO Barro Duro/PI

Amaturá/AM Amélia Rodrigues/BA América Dourada/BA Americana/SP Americano do Brasil/GO Américo Brasiliense/SP Américo de Campos/SP Ametista do Sul/RS Amontada/CE Amorinópolis/GO Amparo de São Francisco/SE Amparo do Serra/MG Amparo/PB Amparo/SP Ampére/PR Anadia/AL Anagé/BA Anahy/PR Anajás/PA Anajatuba/MA Analãndia/SP Anamã/AM Ananás/TO Ananindeua/PA Anápolis/GO Anapu/PA Anapurus/MA Anastácio/MS Anaurilãndia/MS Anchieta/ES Anchieta/SC Andaral/BA Andirá/PR Andorinha/BA Andradas/MG Andradina/SP André da Rocha/RS Andrelãndia/MG Angatuba/SP Angelãndia/MG

Arroio do Meio/RS Arroio do Padre/RS Arroio do SaVRS Arroio do Tigre/RS Arroio dos Ratos/RS Arroio Grande/RS Arroio Trinta/SC Artur Nogueira/SP Aruanã/GO Arujá/SP Arvoredo/Se Arvorezlnha/RS Ascurra/SC Aspásia/SP Assai/PR Assará/CE Assis Brasil/AC Assis Chateaubriand/PR Assis/SP Assú/RN Assunção do Piaul/PI Assunção/PS Astolfo Dutra/MG Astorga/PR Atalaia do Norte/AM Atalaia/AL Atalaia/PR Atalanta/SC Ataléia/MG Atibaia/SP Atilio Vivacqua/ES Augustinópolis/TO Augusto Corrêa/PA Augusto de Lima/MG Augusto Pestana/RS Áurea/RS Aurelino LeaVBA Auriflama/SP Aurilãndia/GO Aurora do Pará/PA Aurora do Tocantins/TO

Barro Preto/BA Barro/CE Barrocas/BA Barrolâ ndia/TO Barroquinha/CE Barros cassal/RS Barroso/MG Barueri/SP Bastos/SP Bataguassu/MS Batalha/AL Batalha/PI Batatais/SP Batayporã/MS Baturité/CE Bauru/SP Bayeux/PB Bebedouro/SP Beberibe/CE Bela Cruz/CE Bela V ista da Caroba/PR Bela V ista de Goiás/GO Bela V ista de M inas/MG Bela V ista do Maranhão/MA Bela Vista do Paraíso/PR Bela V ista do Piauí/PI Bela V ista do Toldo/SC Bela V ista/MS Belágua/MA Belém de Maria/PE Belém de São Francisco/PE Belém do Brejo do Cruz/PB Belém do Piauí/PI Belém/AL Belém/PA Belém/PB Belford Roxo/RJ Belmiro Braga/MG

Borebi/SP Borrazópolis/PR Bossoroca/RS Botelhos/MG Botucatu/SP Botumirim/MG Botuporã/BA Botuverá/SC Bozano/RS Braço do Norte/SC Braço do Trombudo/Se Braga/RS Bragança Paullsta/SP Bragança/PA Braganey/PR Branquinha/AL Brás Pires/MG Brasil Novo/PA Brasilãnd ia de Minas/MG Brasilândia do Sul/PR Brasilãnd ia do Tocantins/TO Brasilândia/MS Brasiléia/AC Brasileira/PI Brasília de M inas/MG Brasnorte/MT Brasópolis/MG Braúna/SP Braúnas/MG Brazabran tes/GO Brejão/PE Brej etuba/ES Brejinho de Nazaré/TO Brej inho/PE Brejinho/RN Brejo Alegre/SP Brejo da Madre de Deus/PE Brejo de Areia/MA Brejo do Cruz/PB

Bocaiúva/MG Bodó/RN Bodocó/PE Bodoquena/MS Bofete/SP Boituva/SP Bom Conselho/PE Bom Despacho/MG Bom Jardim da Serra/SC Bom Jardim de Goiás/GO Bom Jardim de M inas/MG Bom Jardim/MA Bom Jardim/PE Bom Jardim/RJ Bom Jesus da Lapa/BA Bom Jesus da Penha/MG Bom Jesus da Serra/BA Bom Jesus das Selvas/MA Bom Jesus do Amparo/MG Bom Jesus do Araguaia/MT Bom Jesus do Galho/MG Bom Jesus do ltabapoana/RJ Bom Jesus do Norte/ES Bom Jesus do Oeste/SC Bom Jesus do Sul/PR Bom Jesus do Tocantins/PA Bom Jesus do Tocantins/TO Bom Jesus dos Perdões/SP Bom Jesus/GO Bom Jesus/PB Bom Jesus/PI Bom Jesus/RN

Bom Jesus/RS Bom Jesus/SC Bom Lugar/MA Bom Princip io do P iauí/PI Bom Princlpio/RS Bom Progresso/RS Bom Repouso/MG Bom Retiro do SuURS Bom Retiro/SC Bom Sucesso de ltararé/SP Bom Sucesso do Sul/PR Bom Sucesso/MG Bom Sucesso/PB Bom Sucesso/PR Bombinhas/Se Bonfim do P iauí/PI Bonfim/MG Bonfim/RR Bonfinópolis de M inas/MG Bonfinópolis/GO Boninal/BA Bonito de Minas/MG Bonito de Santa Fé/PB Bonito/BA Bonito/MS Bonito/PA Bonito/PE Bonópolis/GO Boqueirão do L eão/RS Boqueirão do P iauí/PI Boqueirão/PB Boquim/SE Boquira/BA Borá/SP Boracéia/SP Borba/AM Borborema/PB Borborema/SP Borda da Mata/MG

Buritis/MG Buritis/RO Buritizal/SP Buritizeiro/MG Butiá/RS Caapiranga/AM Caaporã/PB Caarapó/MS Caatiba/BA Cabaceiras do Paraguaçu/BA Cabaceiras/PB Cabeceira Grande/MG Cabeceiras do P iauí/PI Cabeceiras/GO Cabedelo/PB Cabixi/RO Cabo de Santo Agostinho/PE Cabo Frio/RJ Cabo Verde/MG Cabrál ia Paulista/SP Cabreúva/SP Cabrobó/PE Caçador/SC Caçapava do SuURS Caçapava/SP Cacaulãnd ia/RO Cacequi/RS Cáceres/MT Cachoeira Alta/GO Cachoeira da Prata/MG Cachoeira de Goiás/GO Cachoeira de Minas/MG Cachoeira de Pajeú/MG Cachoeira do Arari/PA Cachoeira do Piriá/PA Cachoeira do SuURS Cachoeira dos lndios/PB Cachoeira Dourada/GO Cachoeira Dourada/MG

Cachoeira Grande/MA Cachoeira Paulista/SP Cachoeira/BA Cachoeiras de Macacu/RJ Cachoeirinha/PE Cachoeirinha/RS Cachoeirinha/TO Cachoeiro de ltapemirim/ES Caclmba de Areia/PB Caclmba de Dentro/PB Caclmbas/PB Cacimbinhas/AL Cacique Doble/RS Cacoal/RO Caconde/SP Caçu/GO Caculé/BA Caém/BA Caetanópolis/MG Caetanos/BA Caeté/MG Caetés/PE Caetité/BA Cafamaum/BA Cafeara/PR Cafelândia/PR Cafelãndia/SP Cafezal do Sul/PR Caiabu/SP Caiana/MG Caiapônia/GO Caibaté/RS Caibi/SC Caiçara do Norte/RN Caiçara do Rio do Vento/RN Caiçara/PB Caiçara/RS Caicó/RN

Caieiras/SP Cairu/BA Caiuá/SP Cajamar/SP Cajapió/MA Cajari/MA Cajati/SP Cajazeiras do P iauf/PI Cajazeiras/PB Cajazeirinhas/PB Cajobl/SP Caj ueiro da Praia/PI Caj ueiro/AL Cajurt/MG Caj uru/SP Calçado/PE Calçoene/AP Caldas Brandão/PB Caldas Novas/GO Caldas/MG Caldazinha/GO Caldeirão Grande do Piauí/PI Caldeirão Grande/BA Califórnia/PR CalmonlSC Calumbi/PE Camacan/BA Camaçari/BA Camacho/MG Camalaú/PB Camamu/BA Camanducaia/MG Camapuã/MS Camaquã/RS Camaragibe/PE Camargo/RS Cambará do SuURS Cambará/PR Cambé/PR Cambira/PR

Belmonte/BA Belmonte/Se Belo Campo/BA Belo Horizonte/MG Belo Jardim/PE Belo Monte/AL Belo Oriente/MG Belo Vale/MG Belterra/PA Beneditinos/PI Benedito Leite/ MA Benedito Novo/SC Benevides/PA Benjamin Constant do Sul/RS Benjamin Constant/AM Bento de Abreu/SP Bento Femandes/RN Bento Gonçalves/RS Bequimão/MA Berilo/MG BerizaUMG Bernardino Batista/PS Bernardino de Campos/SP Bernardo do Mearim/MA Bernardo Sayão/TO Bertioga/SP Bertollnia/PI Bertópolis/MG Beruri/AM Betânia do Piauí/PI Betania/PE Betim/MG Bezerros/PE Bias Fortes/MG Bicas/MG Biguaçu/SC Bilac/SP Biquinhas/MG Birigui/SP

Brejo do P iauí/PI Brejo dos Santos/PB Brejo Grande do Araguaia/PA Brejo Grande/SE Brejo Santo/CE Brejo/MA Brejões/BA Brejolâ ndia/BA Breu Branco/PA Breves/PA B ritâ n ia/GO Brochier/RS Brodowski/SP Brotas de Macaúbas/BA Brotas/SP Brumadinho/MG Brumado/BA Brunópolls/SC Brusque/SC Bueno Brandão/MG Buenópolis/MG Buenos Aires/PE Buerarema/BA Bugre/MG Buíque/PE Bujari/AC Buj aru/PA Buri/SP Buritama/SP Buriti Alegre/GO Buriti Bravo/MA Buriti de Goiás/GO Buriti do Tocantins/TO Buriti dos Lopes/PI Buriti dos Montes/PI Buriti/MA Buriticupu/MA Buritinópolis/GO Buritirama/BA Buritirana/MA

B iritiba- M irim/SP B iritinga/BA B ituruna/PR B lumenau/SC Boa Esperança do Iguaçu/PR Boa Esperança do Norte/MT Boa Esperança do SuUSP Boa Esperança/ES Boa Esperança/MG Boa Esperança/PR Boa Hora/PI Boa Nova/BA Boa Saúde/RN Boa Ventura de São Roque/PR Boa Ventura/PB Boa Viagem/CE Boa Vista da Aparecida/PR Boa Vista das M issões/RS Boa Vista do Buricá/RS Boa Vista do Cadeado/RS Boa Vista do Gurupi/MA Boa Vista do lncra/RS Boa Vista do Ramos/AM Boa Vista do SuURS Boa Vista do Tupirn/BA Boa Vista/PB Boa Vista/RR Boca da Mata/AL Boca do Acre/AM Bocaina de M inas/MG Bocaina do SuUSC Bocaina/PI Bocaina/SP Bocaiúva do Sul/PR

camboriú/SC cambuci/RJ cambuí/MG cambuquira/MG cametá/PA camocim de São Félix/PE camocim/CE campanário/MG campanha/MG campestre da Serra/RS campestre de Goiás/GO Campestre do Maranhão/MA campestre/AL campestre/MG campina da Lagoa/PR campina das Missões/RS campina do Monte Alegre/SP campina do Simão/PR Campina Grande do Sul/PR campina Grande/PB Campina Verde/MG campinaçu/GO campinápolis/MT campinas do Piauí/PI campinas do Sul/RS Campinas/SP campinorte/GO Campo Alegre de Goiás/GO campo Alegre de Lourdes/BA campo Alegre do Fidalgo/PI campo Alegre/AL campo Alegre/Se Campo Azul/MG

Caridade do Piauí/PI Caridade/CE Carinhanha/BA Carira/SE Cariré/CE Cariri do Tocantins/TO Caririaçu/CE Cariús/CE Cartinda/MT Cartópolis/PR Cartos Barbosa/RS Cartos Chagas/MG Cartos Gomes/RS Carmésia/MG Canno da Cachoeira/MG Carmo da Mata/MG Carmo de Minas/MG Carmo do Cajuru/MG Carmo do Paranaíba/MG Carmo do Rio Claro/MG Carmo do Rio Verde/GO Carmo/RJ Carmolãndia/TO Carmópolis de Minas/MG Carmópolis/SE Camaíba/PE Camaúbados Dantas/RN Camaubais/RN Camaubal/CE Camaubeira da Penha/PE Cameirinho/MG Cameiros/AL Caroebe/RR Carolina/MA Carpina/PE Carrancas/MG Carrapateira/PB Carrasco Bonito/TO Caruaru/PE

Campo Belo do Sul/SC Campo Belo/MG Campo Born/RS Campo Bonito/PR Campo do Brito/SE Campo do Meio/MG Campo do Tenente/PR Campo Erê/SC Campo Florido/MG Campo Formoso/BA Campo Grande do Piauí/PI Campo Grande/AL Campo Grande/MS Campo Grande/RN Campo Largo do Piauí/PI Campo Largo/PR Campo Limpo de Goiás/GO Campo Limpo Paulista/SP Campo Magro/PR Campo Maior/PI Campo Mourão/PR Campo Novo de Rondõnia/RO Campo Novo do Parecis/MT Campo Novo/RS Campo Redondo/RN Campo Verde/MT Campos Altos/MG Campos Belos/GO Campos Borges/RS Campos de Júlio/MT Campos do Jordão/SP Campos dos Goytacazes/RJ Campos Gerais/MG Campos Lindos/TO

Carutapera/MA Carvalhópolis/MG Carvalhos/MG Casa Branca/SP Casa Grande/MG Casa Nova/BA Casca/RS Cascalho Rioo/MG Cascavel/CE Cascavel/PR Caseara/TO Caselros/RS Casimiro de Abreu/RJ Casinhas/PE Casserengue/PB Cássia dos Coqueiros/SP Cássia/MG Cassilãndia/MS Castanhal/PA Castanheira/MT Castanheiras/RO Castelãndia/GO Castelo do Piauí/PI Castelo/ES Castilho/SP Castro Alves/BA Castro/PR Cataguases/MG Catalão/GO Catanduva/SP Catanduvas/PR Catanduvas/Se Catarina/CE Catas Altas da Noruega/MG Catas Altas/MG Catende/PE Catiguá/SP Catingueira/PB Catolândia/BA Catolé do Rocha/PS

Campos Novos Paulista/SP Campos Novos/SC Campos Sales/CE Campos Verdes/GO Camutanga/PE Cana Verde/MG Canaã dos Carajás/PA Canaã/MG Canabrava do Norte/MT Cananéia/SP Canapi/AL Canápolis/BA Canápolis/MG Canarana/BA Canarana/MT Canas/SP Canavielra/PI Canavieiras/BA Candeal/BA Candeias do Jamari/RO Candeias/BA Candeias/MG Candelária/RS Candiba/BA Cândido de Abreu/PR Cândido Godói/RS Cândido Mendes/MA Cândido Mota/SP Cândido Rodrigues/SP Cândido Sales/BA Candiota/RS Candói/PR Canela/RS Canelinha/SC Canguaretama/RN Canguçu/RS Canhoba/SE Canhotinho/PE Canindé de São Francisco/SE

Catu/BA Catulpe/RS Catuji/MG Catunda/CE Catural/GO Caturama/BA Caturité/PB Catuti/MG Caucaia/CE Cavalcante/GO Caxambu do Sul/SC Caxambu/MG Caxias do Sul/RS Caxias/MA Caxingó/PI Ceará-Mirim/RN Cedral/MA Cedral/SP Cedro de São João/SE Cedro do Abaeté/MG Cedro/CE Cedro/PE Celso Ramos/SC Centenário do Sul/PR Centenário/RS Centenário/TO Central de Minas/MG Central do Maranhão/MA Central/BA Centralina/MG Centro do Guilherme/MA Centro Novo do Maranhão/MA Cerejeiras/RO Ceres/GO Cerqueira César/SP Cerquilho/SP Cerrito/RS Cerro Azul/PR Cerro Branco/RS Cerro Corá/RN

Canindé/CE Canitar/SP Canoas/RS Canoinhas/SC Cansanção/BA Cantá/RR Cantagalo/MG Cantagalo/PR Cantagalo/RJ Cantanhede/MA Canto do Buriti/PI Canudos do Vale/RS Canudos/BA Canutama/AM Capanema/PA Capanema/PR Capão Alto/SC Capão Bonito do Sul/RS Capão Bonito/SP Capão da Canoa/RS Capão do Clpó/RS Capão do Leão/RS Caparaó/MG Capela de Santana/RS Capela do Alto Alegre/BA Capela do Alto/SP Capela Nova/MG Capela/AL Capela/SE Capelinha/MG Capetinga/MG Capim Branco/MG Capim Grosso/BA Capim/PB Capinópolis/MG Capinzal do Norte/MA Capinzal/SC Capistrano/CE Capitão Andrade/MG Capitã o de Campos/PI Capitão Enéas/MG

Capitão Gervásio Oliveira/PI Capitão Leõnidas Marques/PR Capitão Poçc/PA Capitão/RS Capitólio/MG Capivari de Baixo/SC Capivari do Sul/RS capivari/SP Capixaba/AC capoelras/PE Caputira/MG Caraá/RS Caracaral/RR Caracol/MS Caracol/PI Caraguatatuba/SP Caral/MG Caralbas/BA Carambef/PR Caranafba/MG Carandaf/MG Carangola/MG Carapebus/RJ Carapicufba/SP Caratinga/MG Carauari/AM Caraúbas do P iauí/PI Caraúbas/PB Caraúbas/RN Caravelas/BA Carazinho/RS Carbonita/MG Cardeal da Silva/BA Cardoso Moreira/RJ Cardoso/SP Careaçu/MG Careiro da Várzea/AM Careiro/AM Cariacica/ES

Cerro Grande do Sul/RS Cerro Grande/RS Cerro Largo/RS Cerro Negro/SC Cesário Lange/SP Céu Azul/PR Cezarina/GO Chã de Alegria/PE Chã Grande/PE Chã Preta/AL Chácara/MG Chalé/MG Chapada da Natividade/TO Chapada de Areia/TO Chapada do Norte/MG Chapada dos Guimarães/MT Chapada Gaúcha/MG Chapada/RS Chapadão do Céu/GO Chapadão do Lageado/SC Chapadão do Sul/MS Chapadinha/MA Chapecó/SC Charqueada/SP Charqueadas/RS Charrua/RS Chaval/CE Chavantes/SP Chaves/PA Chiador/MG Chiapetta/RS Chopinzinho/PR Choró/CE Chorozinho/CE Chorrochó/BA Chul/RS Chupinguaia/RO Chuvisca/RS

Cianorte/PR Cícero Dantas/BA Cidade Gaúcha/PR Cidade Ocidental/GO Cidelândia/MA Cidreira/RS Cipó/BA Cipotãnea/MG Cirfaco/RS Claraval/MG Claro dos Poções/MG Cláudla/MT Cláudlo/MG Clementina/SP Clevelandia/PR Coaraci/BA Coari/AM Cocal de Telha/PI Cocal do Sul/SC Cocal dos Alves/PI Cocal/PI Cocalinho/MT Cocalzinho de Goiás/GO Cocos/BA Codajás/AM Codó/MA Coelho Neto/MA Coimbra/MG Coité do Nóia/AL Coivaras/PI Colares/PA Colatina/ES Colfder/MT Colina/SP Colinas do Sul/GO Colinas do Tocantins/TO Colinas/MA Colinas/RS Colméia/TO Colniza/MT Colõmbia/SP

334

Colombo/PR Colônia do Gurguéia/PI Colônia do Piaul/PI Colônia Leopoldina/AL Colorado do Oeste/RO Colorado/PR Colorado/RS Coluna/MG Combinado/TO Comendador Gomes/MG Comendador Levy Gasparlan/RJ Comerclnho/MG Comodoro/MT Conceição da Apareclda/MG Conceição da Barra de Minas/MG Conceição da Barra/ES Conceição da Feira/BA Conceição das Alagoas/MG Conceição das Pedras/MG Conceição de lpanema/MG Conceição de Macabu/RJ Conceição do Almeida/BA Conceição do Araguaia/PA Conceição do Canindé/PI Conceição do Castelo/ES Conceição do Coité/BA Conceição do Jacuipe/BA Conceição do Lago­ Açu/MA Conceição do Mato Dentro/MG

Cuité/PB Cuitegi/PB Cujubim/RO Cumarl/GO Cumaru do Norte/PA Cumaru/PE Cumbe/SE Cunha Porã/SC Cunha/SP Cunhatai/SC Cuparaque/MG Cupira/PE Curaçá/BA Curlmatá/PI Curlonópolis/PA Curitiba/PR Curitibanos/Se Curlúva/PR Currais Novos/RN Currais/PI Curral de Cima/PB Curral de Dentro/MG Curral Novo do Piaul/PI Curral Velho/PB Curralinho/PA Curralinhos/PI Curuá/PA Curuçá/PA Cururupu/MA Curvelandia/MT Curvelo/MG Custódia/PE Cutias/AP Oamianópolis/GO Oamião/PB Oamolandia/GO Oarcinópolis/TO Oário Meira/BA Oatas/MG David Canabarro/RS Oavinópolis/GO

Córrego do Ouro/GO Córrego Fundo/MG Córrego Novo/MG Correia Pinto/SC Corrente/PI Correntes/PE Correntina/BA Cortês/PE Corumbá de Goiás/GO Corumbá/MS Corumbaiba/GO Corumbatar do Sul/PR Corumbatai/SP Corumbiara/RO Corupá/SC Coruripe/AL Cosmópolis/SP Cosmorama/SP Costa Marques/RO Costa R ica/MS Cotegipe/BA Cotia/SP Cotiporã/RS Cotriguaçu/MT Couto de Magalhães de Minas/MG Couto de Magalhães/TO Coxilha/RS Coxim/MS Coxixola/PB Craibas/AL Crateús/CE Crato/CE Cravinhos/SP Cravolandia/BA Criciúma/SC Crisólita/MG Crisópolis/BA Crissiumal/RS Cristais Paulista/SP Crlstais/MG

Cristal do Sul/RS Cristal/RS Cristalãndia do Piauí/PI Cristalãndia/TO Cristália/MG Cristalina/GO Cristiano Otoni/MG Cristianópolis/GO Cristina/MG Crlstlnápolis/SE Cristina Castro/PI Crlstópolls/BA Crixás do Tocantins/TO Crixás/GO Croatá/CE Cromínia/GO Crucilãnd ia/MG Cruz Alta/RS Cruz das Almas/BA Cruz do Espírito Santo/PS Cruz Machado/PR Cruz/CE Cruzália/SP Cruzaltense/RS Cruzeiro da Fortaleza/MG Cruzeiro do Iguaçu/PR Cruzeiro do Oe.ste/PR Cruzeiro do Sul/AC Cruzeiro do Sul/PR Cruzeiro do Sul/RS Cruzeiro/SP Cruzeta/RN Cruzilia/MG Cruzmaltina/PR Cubatão/SP Cubati/PB Cuiabá/MT Cuitéde Mamanguape/PB

Domingos Martins/ES Domingos Mourão/PI Dona Emma/SC Dona Euzébia/MG Dona Francisca/RS Dona lnês/PB Dores de Campos/MG Dores de Guanhães/MG Dores do lndaiá/MG Dores do Rio Preto/ES Dores do Turvo/MG Doresópolis/MG Dormentes/PE Douradina/MS Douradina/PR Dourado/SP Douradoquara/MG Dourados/MS Doutor Camargo/PR Doutor Maurício Cardoso/RS Doutor Pedrlnho/SC Doutor Ricardo/RS Doutor Severiano/RN Doutor Ulysses/PR Dover1ãnd ia/GO Dracena/SP Duartina/SP Duas Barras/RJ Duas Estradas/PS Dueré/TO Dumont/SP Duque Bacelar/MA Duque de Caxias/RJ Durandé/MG Echaporã/SP Ecoporanga/ES Edealina/GO Edéia/GO Eirunepé/AM Eldorado do Sul/RS

Eldorado dos Carajás/PA Eldorado/MS Eldorado/SP Elesbão Veloso/PI Elias Fausto/SP E liseu Martins/PI Elisiário/SP Elísio Medrado/BA Elói Mendes/MG Emas/PB Embaúba/SP Embu das Artes/SP Embu-Guaçu/SP Emilianópolis/SP Encantado/RS Encanto/RN Encruzilhada do Sul/RS Encruzilhada/BA Enéas Marques/PR Engenheiro Beltrão/PR Engenheiro Caldas/MG Engenheiro Coelho/SP Engenheiro Navarro/MG Engenheiro Paulo de Frontin/RJ Engenho Velho/RS Entre Folhas/MG Entre Rios de Minas/MG Entre Rios do Oeste/PR Entre Rios do Sul/RS Entre Rios/BA Entre Rios/SC Entre-ljuls/RS Envira/AM Epitaciolandia/AC Equador/RN Erebango/RS Erechim/RS Ererê/CE Érico Cardoso/BA Ermo/SC

Conceição do Pará/MG Conceição do Rio Verde/MG Conceição do Tocantins/TO Conceição dos Ouros/MG Conceição/PS Conchal/SP Conchas/SP Concórdia do Pará/PA Concórdia/Se Condado/PS Condado/PE Conde/BA Conde/PB Condeúba/BA Condor/RS Cônego Marinho/MG Confins/MG Confresa/MT Congo/PB Congonhal/MG Congonhas do Norte/MG Congonhas/MG Congonhinhas/PR Conquista d'Oeste/MT Conquista/MG Conselheiro Lafaiete/MG Conselheiro Mairinck/PR Conselheiro Pena/MG Consolação/MG Constantina/RS Contagem/MG Contenda/PR Contendas do Sincorá/BA Coqueiral/MG Coqueiro Baixo/RS Coqueiro Seco/AL Coqueiros do Sul/RS

Davinópolis/MA Delfim Moreira/MG Delfinópolis/MG Delmiro Gouveia/AL Delta/MG Demerval Lobão/PI Denise/MT Deodápolis/MS Deputado lrapuan Pinheiro/CE Derrubadas/RS Descalvado/SP Descanso/Se Descoberto/MG Desterro de Entre Rios/MG Desterro do Melo/MG Desterro/PS Dezesseis de Novembro/RS Diadema/SP Diamante do Norte/PR Diamante do Sul/PR Diamante d 'Oeste/PR Diamante/PB Diamantina/MG Diamantino/MT Dianópolis/TO Dias d'Ávila/BA Dilermando de Aguiar/RS Diogo de Vasconcelos/MG Dionísio Cerqueira/Se Dionisio/MG Diorama/GO Dirce Reis/SP Dirceu Arcoverde/PI Divina Pastora/SE Divinésia/MG Divino das Laranjeiras/MG

Coração de Jesus/MG Coração de Maria/BA Corbélia/PR Cordeiro/RJ Cordeirópolis/SP Cordeiros/BA Cordilheira Alta/SC Cordisburgo/MG Cordislêndia/MG Coreaú/CE Coremas/PB Corguinho/MS Corlbe/BA Corinto/MG Cornélia Procópio/PR Coroaci/MG Coroados/SP Coroatá/MA Coromandel/MG Coronel Barros/RS Coronel Bicaco/RS Coronel Domingos Soares/PR Coronel Ezequiel/RN Coronel Fabriciano/MG Coronel Freitas/Se Coronel João Pessoa/RN Coronel João Sá/BA Coronel José Dias/PI Coronel Macedo/SP Coronel Martins/Se Coronel Murta/MG Coronel Pacheco/MG Coronel Pilar/RS Coronel Sapucaia/MS Coronel Vivida/PR Coronel xavier Chaves/MG Córrego Oanta/MG Córrego do Bom Jesus/MG

Divino de São Lourenço/ES Divino/MG Divinolandia de Minas/MG Divinolandia/SP Divinópolis de Goiás/GO Divinópolis do Tocantins/TO D iv lnópolis/MG Divisa Alegre/MG Divisa Nova/MG Divlsópolis/MG Dobrada/SP Dois Córregos/SP Dois lm1ãos das Missões/RS Dois Irmãos do Buriti/MS Dois Irmãos do Tocantins/TO Dois lrmãos/RS Dois Lajeados/RS Dois Riachos/AL Dois Vizinhos/PR Dolclnópolis/SP Dom Aquino/MT Dom Basllio/BA Dom Bosco/MG Dom Cavati/MG Dom Eliseu/PA Dom Expedito Lopes/PI Dom Feliciano/RS Dom Inocênc io/PI Dom Joaquim/MG Dom Macedo Costa/BA Dom Pedrito/RS Dom Pedro de Alcantara/RS Dom Pedro/MA Dom Silvérlo/MG Dom Viçoso/MG

Emestina/RS Erval Grande/RS Erval Seco/RS Erval Velho/SC Ervália/MG Escada/PE Esmeralda/RS Esmeraldas/MG Espera Feliz/MG Esperança do Sul/RS Esperança Nova/PR Esperança/PS Esperantina/PI EsperantinafTO Esperantinópolis/MA Espigão Alto do Iguaçu/PR Espigão d'Oeste/RO Espinosa/MG Espírito Santo do Dourado/MG Espírito Santo do Pinha.1/SP Espírito Santo do Turvo/SP Espírito Santo/RN Esplanada/BA Espumoso/RS Estação/RS EsUlncia Velha/RS Estãncia/SE Esteio/RS Estiva Gerbl/SP Estiva/MG Estreito/MA Estrela Dalva/MG Estrela de Alagoas/AL Estrela do lndaiá/MG Estrela do Norte/GO Estrela do Norte/SP Estrela do Sul/MG

Gameleiras/MG Gandu/BA Garanhuns/PE Gararu/SE Garça/SP Garibaldl/RS Garopaba/SC Garrafão do Norte/PA Gam.ichos/RS Garuva/SC Gaspar/SC Gastão Vidigal/SP Gaúcha do Norte/MT Gaurama/RS Gavião Peixoto/SP Gavião/BA Geminiano/PI General Cãmara/RS General Cameiro/MT General Carneiro/PR General Maynard/SE General Salgado/SP General Sampaio/CE Gentil/RS Gentio do Ouro/BA Getulina/SP Getúlio Vargas/RS Gilbués/PI Girau do Ponciano/AL Giruá/RS Glaucilãndia/MG Glicério/SP Glória de Dourados/MS Glória do Goilá/PE Glória d 'Oeste/MT Glória/BA Glorinha/RS Godofredo V iana/MA Godoy Moreira/PR Goiabeira/MG Golaná/MG

Flores/PE Floresta Azul/BA Floresta do Araguaia/PA Floresta do Piaul/PI Floresta/PE Floresta/PR Florestal/MG Florestópolis/PR Floriano Peixoto/RS Floriano/PI Florianópolis/Se Flórida Paulista/SP Flórida/PR Florlnea/SP Fonte Boa/AM Fontoura Xavier/RS Formiga/MG Formiguelro/RS Formosa da Serra Negra/MA Formosa do Oeste/PR Formosa do Rio Preto/BA Formosa do Sul/SC Formosa/GO Formoso do AraguaiafTO Formoso/GO Forrnoso/MG Forquetinha/RS Forquilha/CE Forquilhinha/SC Fortaleza de Minas/MG Fortaleza do T abocão/TO Fortaleza dos Nogueiras/MA Fortaleza dos Valos/RS Fortaleza/CE Fortim/CE Fortuna de Minas/MG Fortuna/MA Foz do Iguaçu/PR Foz do Jordão/PR

Fraiburgo/SC Franca/SP Francinópolis/PI Francisco A lves/PR Francisco Ayres/PI Francisco Badaró/MG Francisco Beltrã o/PR Francisco Dantas/RN Francisco Dumont/MG Francisco Macedo/PI Francisco Morato/SP Francisco Sá/MG Francisco Santos/PI Franciscópolis/MG Franco da Rocha/SP Fr echeirinha/CE Fr ederico Westphalen/RS Fre i Gaspar/MG Fre i lnocêncio/MG Fre i Lagonegro/MG Frei Martinho/PS Frei M iguelinho/PE Frei Paulo/SE Frei Rogério/SC Fronteira dos Vales/MG Fronteira/MG Fronteiras/PI Fruta de Leite/MG Frutal/MG Frutuoso Gomes/RN Fundão/ES Funilãndia/MG Gabrie l Monteiro/SP Gado Bravo/PB Gál ia/SP Galiléia/MG Galinhos/RN Galvão/Se Gameleira de Goiás/GO Gameleira/PE

Guapiaçu/SP Guapiara/SP Guapim irim/RJ Guapirama/PR Guapó/GO Guaporé/RS Guaporema/PR Guará/SP Guarabira/PB Guaraçaf/SP Guaraci/PR Guaraci/SP Guaraclaba do Norte/CE Guaraciaba/MG Guaraciaba/SC Guaraciama/MG Guaral/TO Guaralta/GO Guaramlranga/CE Guaramirim/SC Guaranésia/MG Guarani das M issões/RS Guarani de Goiás/GO Guarani d 'Oeste/SP Guarani/MG Guaraniaçu/PR Guarantã do Norte/MT Guarantã/SP Guaraparl/ES Guarapuava/PR Guaraqueçaba/PR Guarará/MG Gua rarapes/SP Guararema/SP Guaratinga/BA Guaratinguelá/SP Guaratuba/PR Guarda-Mor/MG Guaref/SP Guariba/SP Guaribas/PI

Guarinos/GO Guarujá do Sul/SC Guarujá/SP Guarulhos/SP Guatambú/SC Guatapará/SP Guaxupé/MG Guia Lopes da L aguna/MS Guldoval/MG Gulmarãe.s/MA Guimarãnia/MG Gulratlnga/MT Guiricema/MG Gurinhatã/MG Gurinhém/PB Gurjão/PB Gurupá/PA Gurupl/TO Guzolãndia/SP Harmonia/RS H eitoraí/GO H eliodora/MG Heliópolis/BA H erculã ndia/SP Herval d'Oeste/SC Herval/RS H ervelras/RS H idrolã ndia/CE Hidrolãndia/GO Hidrolina/GO Holambra/SP Honório Serpa/PR H orizonte/CE H orizontina/RS Hortolãndia/SP Hugo Napoleão/PI Hulha Negra/RS Humailá/AM H umailá/RS

Estrela d 'Oeste/SP Estrela Velha/RS Estrela/RS Euclides da Cunha Paulista/SP Euclides da Cunha/BA Eugên io de Castro/RS Eugenópolis/MG Eunápo lis/BA Eusébio/CE Ewbank da Cãmara/MG Extrema/MG Extremoz/RN Exu/PE Fagundes Varela/RS Fagundes/PS Faina/GO Fama/MG Faria Lemos/MG Farias Brito/CE Faro/PA Farol/PR Farroupilha/RS Fartura do P iauí/PI Fartura/SP Fátima do Sul/MS Fálima/BA FálimafTO Faxinai do Sotumo/RS Faxinai dos Guedes/Se Faxinai/PR Faxinalzinho/RS Fazenda Nova/GO Fazenda Rio Grande/PR Fazenda Vilanova/RS Feijó/AC Feira da Mata/BA Feira de Santana/BA Feira Grande/AL Feira Nova do Maranhão/MA

Goiana/PE Goianápo lis/GO Goiandira/GO Goianésia do Pará/PA Goianésia/GO Goiãnia/GO Goianinha/RN Goianira/GO GoianorterTO Goiás/GO Golatins/TO Golatuba/GO Goloerê/PR Goioxim/PR Gon çalves D ias/MA Gonçalves/MG Gongogl/BA Gonzaga/MG Gouvela/MG Gouvelãndia/GO Govemador Archer/MA Govemador Celso Ramos/SC Govemador Dix-Sept Rosado/RN Govemador Edison Lobão/MA Govemador Eugên io Barros/MA Govemador Jorge Teixeira/RO Govemador Lindenberg/ES Govemador Luiz Rocha/MA Govemador Mangabeira/BA Govemador Newton Bello/MA Govemador Nunes Freire/MA

Feira Nova/PE Feira Nova/SE Felfcio dos Santos/MG Felipe Guerra/RN Felixlãndia/MG Feliz Deserto/AL Feliz Natal/MT Feliz/RS Felizburgo/MG Fênix/PR Fernandes P inheiro/PR Fernandes Tourinho/MG Fernando Falcão/MA Fernando Pedroza/RN Fernando Prestes/SP Femandópolis/SP Femão/SP Ferraz de Vasconoelos/SP Ferreira Gomes/AP Ferrelros/PE Ferros/MG Fervedouro/MG Figueira/PR Flgueirão/MS Figueirópolis d'Oeste/MT Figueirópolis/TO Filadélfia/BA FiladélfiafTO F irmino Alves/BA Firminópolis/GO F lexeiras/AL F lor da Serra do Sul/PR F lor do SerUlo/SC Flora Rica/SP Floral/PR Florã nia/RN Floreal/SP Flores da Cunha/RS Flores de Goiás/GO Flores do P iauí/PI

Govemador Valadares/MG Graça Aranha/MA Graça/CE Gracho Cardoso/SE Grajaú/MA Gramado dos Loureiros/RS Gramado Xavier/RS Gramado/RS Grandes Rios/PR Granlto/PE Granj a/CE Granjeiro/CE Grão Mogol/MG Grão Pará/SC Gravatá/PE Gravataf/RS Gravatal/SC Groaíras/CE Grossos/RN Grupiara/MG Guabiju/RS Guabiruba/SC Guaçuí/ES Guadalupe/PI Gualba/RS Gualçara/SP Gualmbê/SP Guaíra/PR Gualra/SP Guairaçá/PR Guaiúba/CE Guajará/AM Guajará -M irim/ RO Guajeru/BA Guamaré/RN Guamiranga/PR Guanambl/BA Gua nhã es/MG Guapé/MG

Humberto de campos/MA lacanga/SP laciara/GO lacri/SP laçu/BA lapu/MG laras/SP lati/PE lbalti/PR lbarama/RS lbaretama/CE lbaté/SP lbateguara/AL lbatiba/ES lbema/PR lbertioga/MG lblá/MG lbiaçá/RS lblal/MG lblam/SC lbiapina/CE lbiara/PS lbiassucê/SA lbicaraí/BA lbicaré/SC lbicoara/SA lbicuí/SA lbicultinga/CE lbimirim/PE lbipeba/SA lbipitanga/SA lbiporã/PR lbiquera/BA lbirá/SP lbiracatu/MG lbiraci/MG lbiraçu/ES lbiraiaras/RS lbirajuba/PE lbirama/SC

lrineópolis/SC lrituia/PA l rupi/ES Isaías Coelho/PI l sraelãndia/GO l tá/SC l taara/RS Itabaiana/PS Itabaiana/SE l tabalaninha/SE l tabela/SA l taberá/SP l taberaba/BA l taberaí/GO l tabi/SE ltabira/MG l tabirinha/MG l tabirito/MG l taboraí/RJ l tabuna/BA l tacajá/TO l tacambira/MG l tacarambi/MG l tacaré/SA l tacoatiara/AM l tacuruba/PE l tacurubl/RS l taeté/SA l tagi/SA l tagibá/SA l tagimirim/BA l taguaçu da Sahia/BA l taguaçu/ES l taguaí/RJ l taguajé/PR l taguara/MG l taguari/GO l taguaru/GO l taguatins/TO ltaí/SP l taíba/PE

lndependência/RS lndiana/SP lndianópolis/MG lndianópolis/PR lndiaporã/SP lndiara/GO lndiaroba/SE lndiavaf/MT lngá/PS lngal/MG lngazelra/PE lnhacorá/RS lnhambupe/BA lnhangapi/PA lnhapi/AL lnhapim/MG lnhaúma/MG lnhuma/PI lnhumas/GO lnimutaba/MG lnocência/MS lnúbia Paulista/SP lomerê/SC lpaba/MG lpameri/GO lpanema/MG lpanguaçu/RN lpaporanga/CE lpatlnga/MG lpaumirim/CE lpaussu/SP lpê/RS lpecaetá/BA lperó/SP lpeúna/SP lpiaçu/MG lpiaú/BA lpiguá/SP lpirá/SA lpira/SC lpiranga de Goiás/GO

lpiranga do Norte/MT lpiranga do Piauí/PI lpiranga do SuVRS lpiranga/PR lpixuna do Pará/PA lpixuna/AM lpojuca/PE lporã do Oeste/SC lporá/GO lporã/PR lporanga/SP lpu/CE lpuã/SP lpuaçu/SC lpubi/PE lpueira/RN lpueiras/CE lpuelras/TO lpulúna/MG lpumlrim/SC lpupiara/SA lracema do Oeste/PR lracema/CE lracema/RR lracemápolis/SP lraceminha/SC Irar de Mlnas/MG lraf/RS lrajuba/BA lramaia/BA lranduba/AM lrani/SC lrapuã/SP lrapuru/SP lraquara/SA lrará/BA lrati/PR lrati/SC lrauçuba/CE lrecê/BA lretama/PR

ltapagipe/MG ltapajé/CE ltaparica/SA ltapé/BA ltapebi/SA ltapecerica da Serra/SP ltapecerica/MG ltapecuru M irim/MA ltapejara d'Oeste/PR ltapema/SC ltapemlrim/ES ltaperuçu/PR ltaperuna/RJ ltapetim/PE ltapetinga/BA ltapetininga/SP ltapeva/MG ltapeva/SP ltapevi/SP ltapicuru/SA ltapipoca/CE ltapira/SP ltapiranga/AM ltapiranga/SC ltapirapua Paulista/SP ltapirapuã/GO ltapiratlns/TO ltapissuma/PE ltapitanga/BA ltapiúna/CE ltapoá/SC ltápolis/SP ltaporã do Tocantins/TO ltaporã/MS ltaporanga d'Ajuda/SE ltaporanga/PB ltaporanga/SP ltapororoca/PS ltapuã do Oeste/RO ltapuca/RS ltapuí/SP

ltapura/SP ltapuranga/GO ltaquaquecetuba/SP ltaquara/BA ltaqui/RS ltaquiral/MS ltaquitinga/PE ltarana/ES ltarantim/BA ltararé/SP ltarema/CE ltariri/SP ltarumã/GO ITATI/RS ltatiaia/RJ ltatiaiuçu/MG ltatiba do Sul/RS ltatiba/SP ltatim/BA ltatinga/SP ltatira/CE ltatuba/PS ltaú de Minas/MG ltaú/RN ltaúba/MT ltaubal/AP ltauçu/GO ltaueira/PI ltaúna do Sul/PR ltaúna/MG ltaverava/MG ltinga do Maranhão/MA ltinga/MG ltiquira/MT ltirapina/SP ltirapuã/SP ltiruçu/SA ltiúba/SA ltobi/SP ltororó/BA ltu/SP

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais lbirapitanga/BA lbirapuã/BA lbirapuitã/RS lbirarema/SP lbirataia/SA lbirité/MG lbirubá/RS lbitiara/SA lbitinga/SP lbitirama/ES lbititá/SA lbitiúra de M lnas/MG lbituruna/MG lbiúna/SP lbotirama/SA lcapuí/ CE lçara/SC lcaraí de Mlnas/MG lcaraíma/PR lcatu/MA lcém/SP lchu/BA lcó/CE lconha/ES lelmo Marinho/RN lepê/SP lgaci/AL lgaporã/BA lgaraçu do Tletê/SP lgaracy/PS lgarapava/SP Igarapé do Meio/MA Igarapé Grande/MA lgarapé/MG lgarapé-Açu/PA lgarapé-Miri/PA lgarassu/PE lgaratá/SP lgaratinga/MG lgrapiúna/BA Igreja Nova/AL

ltaiçaba/CE ltai nópolis/PI ltaiópolis/SC ltai pava do Grajaú/MA ltaipé/MG ltaipulãndia/PR ltaitinga/CE ltaituba/PA ltaj á/GO ltaj á/RN ltajal/SC ltajobi/SP ltaj u do Colõn la/SA ltaju/SP ltajubá/MG ltajuípe/BA ltalva/RJ ltamaraju/BA ltamarandiba/MG ltamarati de Minas/MG ltamarati/AM ltamari/SA ltambacuri/MG ltambaracá/PR ltambé do Mato Dentro/MG ltambé/BA ltambé/PE ltambé/PR ltamogi/MG ltamonte/MG ltanagra/SA ltanhaém/SP ltanhandu/MG ltanhangá/MT ltanhém/SA ltanhomi/MG ltaobim/MG ltaóca/SP ltaocara/RJ ltapaci/GO

lgrejinha/RS lguaba Grande/RJ lguaí/BA lguape/SP lguaraci/PE lguaraçu/PR lguatama/MG lguatemi/MS lguatu/CE lguatu/PR ljaci/MG ljuí/RS Ilha Comprida/SP Ilha das Flores/SE Ilha de ltamaracá/PE Ilha Grande/PI Ilha Solteira/SP llhabela/SP llhéus/BA Ilhota/Se lllcínea/MG llópolis/RS Imaculada/PS lmaruf/SC lmbaú/PR lmbé de Minas/MG lmbé/RS lmbltuba/SC lmbltuva/PR Imbuia/Se lmigrante/RS Imperatriz/MA Inácio Martins/PR lnaciolãindia/GO lnajá/PE lnajá/PR lnconfidentes/MG lndaiabira/MG lndaial/SC lndaiatuba/SP Independênc ia/CE

Jacinto/MG Jacobina do Piauí/PI Jacobina/BA Jacuf/MG Jaculpe/AL Jacuiz inho/RS Jacundá/PA Jacupiranga/SP Jacutinga/MG Jacutinga/RS Jaguapitã/PR Jaguaquara/BA Jaguaraçu/MG Jaguarão/RS Jaguarari/BA Jaguaré/ES Jaguaretama/CE Jaguari/RS Jaguarialva/PR Jaguaribara/CE Jaguaribe/CE Jaguaripe/BA Jaguariúna/SP Jaguaruana/CE Jaguaruna/SC Jaíba/MG Jaicós/PI Jales/SP Jambeiro/SP Jampruca/MG Janaúba/MG Jandaia do Sul/PR Jandaia/GO Jandalra/BA Jandalra/RN Jandira/SP Janduls/RN Jangada/MT Janiópolis/PR Januária/MG Japaraíba/MG

Lagoa da Confusão/TO Lagoa da Prata/MG Lagoa d'Anta/RN Lagoa de Dentro/PB Lagoa de Pedras/RN Lagoa de São Francisco/PI Lagoa de Velhos/RN Lagoa do Barro do P iauí/PI Lagoa do Carro/PE Lagoa do ltaenga/PE Lagoa do Mato/MA Lagoa do Ouro/PE Lagoa do P iauí /PI Lagoa do S itio/PI Lagoa do Tocantins/TO Lagoa dos Gatos/PE Lagoa dos Patos/MG Lagoa dos Três Cantos/RS Lagoa Dourada/MG Lagoa Formosa/MG Lagoa Grande do Maranhão/MA Lagoa Grande/MG Lagoa Grande/PE Lagoa Nova/RN Lagoa Real/BA Lagoa Salgada/RN Lagoa Santa/GO Lagoa Santa/MG Lagoa Seca/PB Lagoa Vern,elha/RS Lagoa/PB Lagoão/RS Lagoinha do Piauí/PI Lagoinha/SP Laguna Carapã/MS Laguna/SC Laje do Muriaé/RJ

Japaratinga/AL Japaratuba/SE Japeri/RJ Japl/RN Japira/PR Japoatã/SE Japonvar/MG Japorã/MS Japurá/AM Japurá/PR Jaqueira/PE Jaquirana/RS Jaraguá do Sul/SC Jaraguá/GO Jaraguari/MS Jaramataia/AL Jardim Alegre/PR Jardim de Angicos/RN Jardim de P iranhas/RN Jardim do Mulato/PI Jardim do Seridó/RN Jardim Olinda/PR Jardim/CE Jardim/MS Jardinópolis/SC Jardinópolis/SP Jari/RS Jarinu/SP Jaru/RO Jatal/GO JataizinholPR Jataúba/PE Jatel/MS Jati/CE Jatobá do P iaul/PI Jatobá/MA Jatobá/PE Jaú do T ocantins/TO Jaú/SP Jaupacl/GO Jauru/MT

Laje/BA L ajeado do Bugre/RS L ajeado Grande/SC Lajeado Novo/MA Lajeado/RS Lajeado/TO Lajedão/BA Lajedinho/BA Lajedo do T abocal/BA Lajedo/PE Lajes Pintadas/RN Lajes/RN L ajinha/MG Lamarão/BA Lambari d 'Oeste/MT Lambari/MG Lamim/MG Landri Sales/PI Lapa/PR Lapão/BA Laranj a da Terra/ES Laranjal do Jari/AP Laranjal Paulista/SP Laranjal/MG Laranjal/PR Laranjeiras do Sul/PR Laranjeiras/SE Lassance/MG Lastro/PB Laurentino/Se Lauro de Freitas/BA Lauro Muller/SC Lavandeira/TO Lavlnia/SP Lavras da Mangabeira/CE Lavras do Sul/RS Lavras/MG Lavrinhas/SP Leandro Ferreira/MG Lebon Régis/SC

Jeceaba/MG Jenipapo de Minas/MG Jenipapo dos V ie iras/MA Jequeri/MG Jequiá da Praia/AL Jequié/BA Jequital/MG Jequitibá/MG Jequitinhonha/MG Jeremoabo/BA Jericó/PB Jeriquara/SP Jerônimo Monteiro/ES Jerumenha/PI Jesuã nia/MG Jesuítas/PR Jesúpolis/GO Jijoca de Jericoacoara/CE Ji-Paraná/RO Jiquiriçá/BA Jitaúna/BA Joaçaba/SC Joalma/MG Joanésia/MG Joanópolis/SP João Alfredo/PE João Cãmara/RN João Costa/PI João D ias/RN João Dourado/BA João Lisboa/MA João Monlevade/MG João Neiva/ES João Pessoa/PB João Pinheiro/MG João Ramalho/SP Joaquim Fellcio/MG Joaquim Gomes/AL Joaquim Nabuco/PE Joaquim P ires/PI

Leme do Prado/MG Leme/SP Lençóis Paulista/SP Lençóis/BA Leoberto Leal/SC Leopoldina/MG Leopoldo de Bulhões/GO Leópolis/PR Liberato Salzano/RS L iberdade/MG L icín io de Almeida/BA Lidianópolis/PR Lima Campos/MA Lima Duarte/MG Limeira do Oeste/MG Limeira/SP Limoeiro de Anadia/AL Limoeiro do Ajuru/PA Limoeiro do Norte/CE Limoeiro/PE Lindoeste/PR Lindóia do Sul/SC Lindóia/SP L indolfo Collor/RS L inha Nova/RS L inhares/ES Lins/SP Livramento de Nossa Senhora/BA Livramento/PS L izarda/TO Loanda/PR Lobato/PR Logradouro/PS Londrina/PR Lontra/MG Lontras/Se Lorena/SP Loreto/MA Lourdes/SP Louveira/SP

Joaquim Távora/PR Jaca C laudino/PB Jaca Marques/PI Jóia/RS Joinville/SC Jordãnia/MG Jordão/AC José Boiteux/SC José Bonifác io/SP José da Penha/RN José de Freitas/PI José Gonçalves de M inas/MG José Raydan/MG Joselã ndia/MA Josenópolis/MG Joviãn ia/GO Juara/MT Juarez Távora/PS Juarina/TO Juatuba/MG Juazeirinho/PB Juazeiro do Norte/CE Juazeiro do P iaul/PI Juazeiro/BA Jucás/CE Jucatl/PE Jucuruçu/BA Jucurutu/RN Julna/MT Juiz de Fora/MG Júlio Borges/PI Júlio de Caslilhos/RS Júlio Mesquita/SP Jumirim/SP Junco do Maranhão/MA Junco do Seridó/PB Jundiá/AL Jundiá/RN Jundia l do Sul/PR Ju ndial/SP

Junqueiro/AL Junqueirópolis/SP Jupl/PE Jupiá/SC Juquiá/SP Juquitiba/SP Juramento/MG Juranda/PR Jurema/PE Jurema/PI Jurip iranga/PB Juru/PB Juruá/AM Juruaia/MG Juruena/MT Juruti/PA Juscimeira/MT Jussara/BA Jussara/GO Jussara/PR Jussari/BA Jussiape/BA Jutal/AM Juti/MS Juvenllia/MG Kaloré/PR Lábrea/AM Lacerdópolis/SC Ladainha/MG Ladário/MS Lafaiete Coutinho/BA Lagamar/MG Lagarto/SE Lages/SC Lago da Pedra/MA Lago do Junco/MA Lago dos Rodrigues/MA Lago Verde/MA Lagoa Alegre/PI Lagoa Bonita do Sul/RS Lagoa da Canoa/AL

L ucas do R io Verde/MT Lucélia/SP L ucena/PB L ucianópolis/SP Luciara/MT L ucrécia/RN Lu í s Antõnio/SP Lu í s Correia/PI Luís Domingues/MA Luls Eduardo Magalhães/BA Luls Gomes/RN L uisburgo/MG Luislãnd ia/MG Luiz Alves/SC Luiziana/PR L uiziãnia/SP L uminárias/MG L unardelll/PR Lupércio/SP Lupionópolis/PR Lutécia/SP L uz/MG Luz ema/SC L uziãn ia/GO L uzilãnd ia/PI L uzinópolls/TO Macaé/RJ Macalba/RN Macajuba/BA Maçambara/RS Macambira/SE Macapá/AP Macaparana/PE Macarani/BA Macatuba/SP Macau/RN Macaubal/SP Macaúbas/BA Macedõnia/SP Maceió/AL

Machacalis/MG Machadinha d 'Oeste/RO Machadinho/RS Machado/MG Machados/PE Macieira/Se Macuco/RJ Macururé/BA Madalena/CE Madeiro/PI Madre de Deus de M inas/MG Madre de Deus/BA Mã ed 'Agua/PB Mãe do R io/PA Maetinga/BA Mafra/Se Magalhães Barata/PA Magalhães de Almeida/MA Magda/SP Magé/RJ Maiquinique/BA Mairi/BA Mairinque/SP Mairiporã/SP Mairipotaba/GO Major Gercino/SC Major lsidoro/AL Major Sales/RN Major Vieira/Se Malacacheta/MG Malhada de Pedras/BA Malhada dos Bois/SE Malhada/BA Malhador/SE MalleUPR Malta/PB Mamanguape/PB Mambal/GO Mamborê/PR

Mamonas/MG Mampituba/RS Manacapuru/AM Manalra/PB Manaquiri/AM Manari/PE Manaus/AM Maneio Lima/AC Mandaguaçu/PR Mandaguari/PR Mandirituba/PR Manduri/SP Manfrinópolls/PR Manga/MG Mangaratiba/RJ Mangueirinha/PR Manhuaçu/MG Manhumirim/MG Manicoré/AM Manoel Emídio/PI Manoel Ribas/PR Manoel Urbano/AC Manoel Viana/RS Manoel Vitorino/BA Mansidão/BA Mantena/MG Mantenópolis/ES Maquiné/RS Mar de Espanha/MG Mar Vermelho/AL Mara Rosa/GO Maraã/AM Marabá Paulista/SP Marabá/PA Maracaçumé/MA Maracal/SP Maracajá/SC Maracaju/MS Maracanã/PA Maracanaú/CE Maracás/BA

Miracema do Tocantins/TO Miracema/RJ Mirador/MA Mirador/PR Miradouro/MG Miragual/RS Miral/MG Miralma/CE Miranda do Norte/MA Miranda/MS Mirandiba/PE Mirandópolis/SP Mirangaba/BA Miranorte/TO Mirante da Serra/RO Mirante do Paranapanema/SP Mirante/BA Miraselva/PR Mirassol d'Oeste/MT Mirassol/SP Mirassolandia/SP Miravãnia/MG Mirim Doce/SC Mirinzal/MA Missal/PR Missão Velha/CE Mocajuba/PA Mococa/SP Modelo/SC Moeda/MG Moema/MG Mogeiro/PB Mogi das Cruzes/SP Mogi Guaçu/SP Mogi Mirim/SP Moiporá/GO Moita Bonita/SE Moju/PA Mojul dos Campos/PA

Matelandia/PR Matertandia/MG Mateus Leme/MG Mathias Lobato/MG Matias Barbosa/MG Matias Cardoso/MG Matias Olímpio/PI Matina/BA Malinha/MA Malinhas/PS Matinhos/PR Matipó/MG Mato Castelhano/RS Mato Grosso/PB Mato Leitão/RS Mato Queimado/RS Mato Rico/PR Mato Verde/MG Matões do Norte/MA Matões/MA Matos Costa/SC Matozinhos/MG Matrinchã/GO Matriz de Camaragibe/AL Matupá/MT Maturéia/PB Matutina/MG Mauá da Serra/PR Mauá/SP Maués/AM Maurilãndia do TocantinsfTO Maurilãndia/GO Mauriti/CE Maxaranguape/RN Maximiliano de Almeida/RS Mazagão/AP Medeiros Neto/BA Medeiros/MG Medianeira/PR

Medicilãndia/PA Medina/MG Meleiro/SC Melgaço/PA Mendes Pimentel/MG Mendes/RJ Mendonça/SP Mercedes/PR Mercês/MG Meridiano/SP Meruoca/CE Mesópolis/SP Mesquita/MG Mesquita/RJ Messias Targino/RN Messias/AL M iguel Alves/PI M iguel Calmon/BA M iguel Leão/PI M iguel Pereira/RJ M iguelópolls/SP Milagres do Maranhão/MA M ilagres/BA M ilagres/CE M ilhã/CE Milton Brandão/PI M imoso de Goiás/GO M imoso do Sul/ES M inaçu/GO M inador do Negrão/AL M inas do Leão/RS M inas Novas/MG M induri/MG M ineiros do Tietê/SP M ineiros/GO M inistro Andreazza/RO M ira Estrela/SP M irabela/MG M iracatu/SP

Morro do Chapéu do Piaul/PI Morro do Chapéu/BA Morro do Pilar/MG Morro Grande/SC Morro Redondo/RS Morro Reuter/RS Morros/MA Mortugaba/BA Morungaba/SP Mossamedes/GO Mossoró/RN Mostardas/RS Motuca/SP Mozartãndia/GO Muaná/PA Mucajal/RR Mucambo/CE Mucugê/BA Muçum/RS Mucuri/BA Mucurici/ES Muitos Capões/RS Mulitemo/RS Mulungu do Morro/BA Mulungu/CE Mulungu/PB Mundo Novo/BA Mundo Novo/GO Mundo Novo/MS Munhoz de Melo/PR Munhoz/MG Muniz Ferreira/BA Muniz Freire/ES Muquém de São Francisco/BA Muqui/ES Muriaé/MG Muribeca/SE Murici dos Portelas/PI Murici/AL

MuricilãndiafTO Muritiba/BA Murutinga do Sul/SP Mutulpe/BA Mutum/MG Mutunópolis/GO Muzambinho/MG Nacip Raydan/MG Nantes/SP Nanuque/MG Não-Me-Toque/RS Naque/MG Narandiba/SP Natal/RN Natalãndia/MG Natércia/MG Natividade da Serra/SP Natividade/RJ Natividade/TO Natuba/PB Navegantes/SC Naviral/MS Nazaré da Mata/PE Nazaré do Piauf/PI Nazaré Paulista/SP Nazaré/BA Nazaré/TO Nazareno/MG Nazarezinho/PB Nazária/PI Nazário/GO Neópolis/SE Nepomuceno/MG Nerópolis/GO Neves Paulista/SP Nhamundá/AM Nhandeara/SP Nicolau Vergueiro/RS Nilo Peçanha/BA Nilópolis/RJ Nina Rodrigues/MA

Maragogi/AL Maragogipe/BA Maraia l/PE Marajá do Sena/MA Maranguape/CE Maranhãozinho/MA Marapanim/PA Marapoama/SP Maratá/RS Maratalzes/ES Maraú/BA Marau/RS Maravilha/AL Maravilha/Se Maravilhas/MG Marcação/PS Marcelãndia/MT Marcelino Ramos/RS Marcelino Vieira/RN Marcionílio Souza/BA Marco/CE Marcolãndia/PI Marcos Parente/PI Marechal candido Rondon/PR Marechal Deodoro/AL Marechal Floriano/ES Marechal Thaumaturgo/AC Marema/SC Mari/PB Maria da Fé/MG Maria Helena/PR Marialva/PR Mariana PimenteVRS Mariana/MG Mariano Moro/RS Marianópolis do Tocantins/TO Mariápol is/SP Maribondo/AL

Mombaça/CE Mombuca/SP Monção/MA Monções/SP Mondai/Se Mongaguá/SP Monjolos/MG Monsenhor Gil/PI Monsenhor Hipólito/PI Monsenhor Paulo/MG Monsenhor Tabosa/CE Montadas/PS Montalvãnla/MG Montanha/ES Montanhas/RN Montauri/RS Monte Alegre de Goiás/GO Monte Alegre de Minas/MG Monte Alegre de Sergipe/SE Monte Alegre do Piaul/PI Monte Alegre do SuVSP Monte Alegre dos Campos/RS Monte Alegre/PA Monte Alegre/RN Monte Alto/SP Monte AprazlveVSP Monte Azul Paulista/SP Monte Azul/MG Monte Belo do Sul/RS Monte Belo/MG Monte Carto/SC Monte Carmelo/MG Monte Castelo/Se Monte Castelo/SP Monte das Gameleiras/RN Monte do carmo/TO

Maricá/RJ Marilac/MG Marilãnd ia do Sul/PR Marilãnd ia/ES Marilena/PR Marllia/SP Mariluz/PR Maringá/PR Marinópolis/SP Mário Gampos/MG Mariópolis/PR Maripá de Minas/MG Maripá/PR Marituba/PA Marizópolis/PB Martiéria/MG Marmeleiro/PR Marmelópolis/MG Marques de Souza/RS Marquinho/PR Martinho Campos/MG Martinópole/CE Martinópolis/SP Martins Soares/MG Martins/RN Maruim/SE Marumbi/PR Marzagão/GO Mascote/BA Massapê do Piaul/PI Massa pê/CE Massaranduba/PB Massaranduba/SC Mata de São João/BA Mata Grande/AL Mata Roma/MA Mata Verde/MG Mata/RS Matão/SP Mataraca/PB Mateiros/TO

Monte Formoso/MG Monte Horebe/PB Monte Mor/SP Monte Negro/RO Monte Santo de Minas/MG Monte Santo do Tocantins/TO Monte Santo/BA Monte Slão/MG Monteiro Lobato/SP Monteiro/PS Montelrópolis/AL Montenegro/RS Montes Altos/MA Montes Claros de Goiás/GO Montes Claros/MG Montezuma/MG Montividiu do Norte/GO Montivldiu/GO Morada Nova de Minas/MG Morada Nova/CE Moraújo/CE Moreilãnd ia/PE Moreira Sales/PR Moreno/PE Mormaço/RS Morpará/BA Marretes/PR Morrinhas do Sul/RS Morrinhas/CE Morrinhos/GO Morro Agudo de Goiás/GO Morro Agudo/SP Morro Cabeça no Tempo/PI Morro da Fumaça/SC Morro da Garça/MG

Ninheira/MG Nioaque/MS Nipoã/SP Niquelandia/GO Nlsia Floresta/RN Niterói/RJ Nobres/MT Nonoai/RS Nordestina/BA Normandia/RR Nortelandia/MT Nossa Senhora Aparecida/SE Nossa Senhora da Glória/SE Nossa Senhora das Dores/SE Nossa Senhora das Graças/PR Nossa Senhora de Lourdes/SE Nossa Senhora de Nazaré/PI Nossa Senhora do Livramento/MT Nossa Senhora do Socorro/SE Nossa Senhora dos Remédios/PI Nova Aliança do lval/PR Nova Aliança/SP Nova Alvorada do Sul/MS Nova Alvorada/RS Nova América da Colina/PR Nova América/GO Nova Andradina/MS Nova Araçá/RS Nova Aurora/GO Nova Aurora/PR

Olinda/PE Olindina/BA Olivedos/PB Oliveira de Fátima/TO Oliveira dos Brejinhos/BA Oliveira Fortes/MG Oliveira/MG Olivença/AL Onça de Pitangui/MG Onda Verde/SP Oratórios/MG Oriente/SP Orindlúva/SP Oriximiná/PA Orizania/MG Orizona/GO Ortandia/SP Orleans/SC Orobó/PE Orocó/PE Orós/CE Ortigueira/PR Osasco/SP Oscar Bressane/SP Osório/RS Osvaldo Cruz/SP Otacflio Costa/SC Ourém/PA Ouriçangas/BA Ouricuri/PE Ourilandia do Norte/PA Ourinhos/SP Ourizona/PR Ouro Branco/AL Ouro Branco/MG Ouro Branco/RN Ouro Fino/MG Ouro Preto do Oeste/RO Ouro Preto/MG Ouro Velho/PB Ouro Verde de Goiá s/GO

Nova Santa Bárbara/PR Nova Santa Helena/MT Nova Santa Rita/PI Nova Santa Rita/RS Nova Santa Rosa/PR Nova Senana/MG Nova Soure/BA Nova Tebas/PR Nova Timboteua/PA Nova Trento/SC Nova Ubiratã/MT Nova Unlão/MG Nova Unlão/RO Nova Venécia/ES Nova Veneza/GO Nova Veneza/SC Nova Viçosa/BA Nova Xavantina/MT Novais/SP Novo Acordo/TO Novo Alrão/AM Novo Alegre/TO Novo Aripuanã/AM Novo Barreiro/RS Novo Brasil/GO Novo Cabrais/RS Novo Cruzeíro/MG Novo Gama/GO Novo Hamburgo/RS Novo Horizonte do Norte/MT Novo Horizonte do Oeste/RO Novo Horizonte do Sul/MS Novo Horizonte/BA Novo Horizonte/Se Novo Horizonte/SP Novo ltacolomi/PR Novo Jardim/TO Novo Lino/AL

Novo Machado/RS Novo Mundo/MT Novo Oriente de Minas/MG Novo Oriente do Piaul/PI Novo Oriente/CE Novo Planalto/GO Novo Progresso/PA Novo Repartimento/PA Novo Santo Antõnio/MT Novo Santo Antôn io/PI Novo São Joaquim/MT Novo Tiradentes/RS Novo Triunfo/BA Novo Xingu/RS Novorizonte/MG Nuporanga/SP Óbidos/PA Ocara/CE Ocauçu/SP Oeiras do Pará/PA Oeiras/PI Oiapoque/AP Olaria/MG Óleo/SP Olho d'Água das Cunhãs/MA Olho d'Água das Flores/AL Olho d'Água do Borges/RN Olho d'Água do Casado/AL Olho d'Água do Piaul/PI Olho d'Água Grande/AL Olho d'Á~ua/PB Olhos d'Agua/MG Ollmpia/SP Ollmpio Noronha/MG Olinda Nova do Maranhão/MA

Paracatu/MG Paracuru/CE Paragominas/PA Paraguaçu Paulista/SP Paraguaçu/MG Paral/RS Paraíba do Sul/RJ Paraibano/MA Paraibuna/SP Paraipaba/CE Paraisa das Aguas/MS Paraisa do Norte/PR Paraisa do Sul/RS Paraíso do Tocantins/TO Paralso/SC Paralso/SP Paraisópolis/MG Parambu/CE Paramirim/BA Paramoti/CE Paraná/RN Paranã/TO Paranacity/PR Paranaguã/PR Paranalba/MS Paranaiguara/GO Paranafta/MT Paranapanema/SP Paranapoema/PR Paranapuã/SP Paranatama/PE Paranatinga/MT Paranaval/PR Paranhos/MS Paraopeba/MG Parapuã/SP Parari/PB Paratinga/BA Paraty/RJ Paraú/RN Parauapebas/PA

Paraúna/GO Parazinho/RN Pardinho/SP Pareci Novo/RS Parecis/RO Parelhas/RN Pariconha/AL Parintins/AM Paripiranga/BA Paripueira/AL Pariquera-Açu/SP Parlsl/SP Pamaguá/PI Pamalba/PI Pamamírim/PE Pamamirim/RN Pamarama/MA Parobé/RS Passa e Fica/RN Passa Quatro/MG Passa Sete/RS Passa Tempo/MG Passa Vinte/MG Passabém/MG Passagem Franca do Piaul/PI Passagem Franca/MA Passagem/PS Passagem/RN Passira/PE Passo de Camaragibe/AL Passo de Torres/SC Passo do Sobrado/RS Passo Fundo/RS Passos Maia/SC Passos/MG Pastos Bons/MA Patis/MG Pato Bragado/PR Pato Branco/PR Patos de Minas/MG

Nova Bandeirantes/MT Nova Bassano/RS Nova Belém/MG Nova Boa Vista/RS Nova Brasilãndia d'Oeste/RO Nova Brasilandia/MT Nova Bréscia/RS Nova Campina/SP Nova Canaã do Norte/MT Nova Canaã Paulista/SP Nova Canaã/SA Nova Candelária/RS Nova Cantu/PR Nova Castilho/SP Nova Colinas/MA Nova Crixás/GO Nova Cruz/RN Nova Era/MG Nova Erechim/SC Nova Esperança do Piriá/PA Nova Esperança do Sudoeste/PR Nova Esperança do Sul/RS Nova Esperança/PR Nova Europa/SP Nova Fátima/BA Nova Fátima/PR Nova Floresta/PB Nova Friburgo/RJ Nova Glória/GO Nova Granada/SP Nova Guarita/MT Nova Guataporanga/SP Nova Hartz/RS Nova lbiá/SA Nova Iguaçu de Goiás/GO Nova lguaçu/RJ

Ouro Verde de Minas/MG Ouro Verde do Oeste/PR Ouro Verde/SC Ouro Verde/SP Ouro/SC Ouroeste/SP Ourolandia/BA Ouvidor/GO Pacaembu/SP Pacajá/PA Pacajus/CE Pacaraima/RR Pacatuba/CE Pacatuba/SE Paço do Lumiar/MA Pacoti/CE Pacujá/CE Padre Bemardo/GO Padre Carvalho/MG Padre Marcos/PI Padre Paralso/MG Paes Landim/PI Pai Pedro/MG Paial/SC Paiçandu/PR Paim Filho/RS Paineiras/MG Painel/Se Palns/MG Paiva/MG Pajeú do Piaul/PI Palestina de Goiás/GO Palestina do Pará/PA Palestina/AL Palestina/SP Palhano/CE Palhoça/Se Palma Sola/SC Palma/MG Palmác ia/CE Palmares do Sul/RS

Nova lndependência/SP Nova Iorque/MA Nova lpixuna/PA Nova Itaberaba/Se Nova ltarana/BA Nova Lacerda/MT Nova Laranjeiras/PR Nova Lima/MG Nova Londrina/PR Nova Luzitania/SP Nova Mamoré/RO Nova Marilandla/MT Nova Maringá/MT Nova Módica/MG Nova Monte verde/MT Nova Mutum/MT Nova Nazaré/MT Nova Odessa/SP Nova Ollmpia/MT Nova Olímpia/PR Nova O linda do Maranhão/MA Nova Olinda do Norte/AM Nova Olinda/CE Nova Olinda/PS Nova Olinda/TO Nova Pãdua/RS Nova Palma/RS Nova Palmeira/PS Nova Petrópolis/RS Nova Ponte/MG Nova Porteirinha/MG Nova Prata do Iguaçu/PR Nova Prata/RS Nova Ramada/RS Nova Redenção/BA Nova Resende/MG Nova Roma do SuVRS Nova Roma/GO Nova Rosalãndia/TO Nova Russas/CE

Palmares Paulista/SP Palmares/PE Palmas de Monte Alto/BA Palmas/PR Palmas/TO Palmeira das M issões/RS Palmeira do Piaul/PI Palmeira d'Oeste/SP Palmeira dos lndios/AL Palmeira/PR Palmeira/Se Palmelrais/PI Palmeirãnd ia/MA Palmeirante/TO Palmeiras de Goiás/GO Palmeiras do Tocantins/TO Palmeiras/BA Palmeírina/PE Palmeirópolis/TO Palmelo/GO Palminópolis/GO Palmital/PR Palmital/SP Palmitinho/RS Palmitos/Se Palmópolis/MG Palotlna/PR Panamá/GO Panambi/RS Pancas/ES Panelas/PE Panorama/SP Pantana Grande/RS Pão de Açúcar/AL Papagaios/MG Papanduva/SC Paquetá/PI Pará de Minas/MG Paracambi/RJ

Patos do Piaul/PI Patos/PS Patrocínio do Muriaé/MG Patrocínio Paulista/SP Patroclnio/MG Patu/RN Paty do Alferes/RJ Pau Brasil/BA Pau d 'Arco do P iauí/PI Pau d'Arco/PA Pau d 'ArcoFTO Pau dos Ferros/RN Paudalho/PE Pauini/AM Paula Cãnd ido/MG Paula Freitas/PR Paulicéia/SP Paullnia/SP Paulino Neves/MA Paulista/PS Paulista/PE Paulistana/PI Paulistania/SP Paulistas/MG Paulo Afonso/BA Paulo Bento/RS Paulo de Faria/SP Paulo Frontin/PR Paulo Jacinto/AL Paulo Lopes/SC Paulo Ramos/MA Pavão/MG Paverama/RS Pavussu/PI Pé de Serra/BA Peabiru/PR Peçanha/MG Pedemeiras/SP Pedra Azul/MG Pedra Bela/SP Pedra Bonita/MG

Pirapora do Bom Jesus/SP Pirapora/MG Pirapozinho/SP Piraquara/PR Piraquê/TO Pirassununga/SP Piratini/RS Piratininga/SP Piratuba/SC Piraúba/MG Pirenópolis/GO Pires do Rlo/GO Pires Ferreira/CE Piripá/BA Piripiri/PI Piritiba/BA Pirpirituba/PB Pitanga/PR Pitangueiras/PR Pitangueiras/SP Pitangui/MG Pitimbu/PB Pium/TO Piúma/ES Piumhi/MG Placas/PA Plác ido de Castro/AC Planaltina do Paraná/PR Planaltina/GO Planaltino/BA Planalto Alegre/SC Planalto da Serra/MT Planalto/BA Planalto/PR Planalto/RS Planalto/SP Planura/MG Platina/SP Poá/SP Poçã.o de Pedras/MA

Peixe/TO Peixe-Boi/PA Peixoto de Azevedo/MT Pejuçara/RS Pelotas/RS Penaforte/CE Penalva/MA Penápolis/SP Pendências/RN Penedo/AL Penha/SC Pentecoste/CE Pequeri/MG Pequi/MG Pequizeiro/TO Perdigão/MG Perdizes/MG Perdões/MG Pereira Barreto/SP Perelras/SP Pereira/CE Peri Mirim/MA Periquito/MG Peritiba/SC Perito ró/MA Perobal/PR Pérola d'Oeste/PR Pérola/PR Perolãndia/GO Perulbe/SP Pescador/MG Pescaria Brava/SC Pesqueira/PE Petrolãndia/PE Petrolãndia/SC Petrolina de Goiás/GO Petrolina/PE Petrópolis/RJ Piaçabuçu/AL Piacatu/SP Piancó/PB

Piatã/BA Piau/MG Picada Café/RS Piçarra/PA Picos/PI Picul/PB Piedade de Caratinga/MG Piedade de Ponte Nova/MG Piedade do Rio Grande/MG Piedade dos Gerais/MG Piedade/SP Piên/PR Pilão Arcado/BA Pilar de Goiás/GO Pilar do Sul/SP Pilar/AL Pilar/PS Pilões/PB Pilões/RN Pilõezinhos/PB Pimenta Bueno/RO Pimenta/MG Pimenteiras do Oeste/RO Pimenteiras/PI Pindal/BA Pindamonhangaba/SP Pindaré-Mirim/MA Pindoba/AL Pindobaçu/BA Pindorama do TocantinslTO Pindorama/SP Pindoretama/CE Pingo d'Água/MG Pinhais/PR Pinhal da Serra/RS Pinhal de São Bento/PR Pinhal Grande/RS

Pinhal/RS Pinhalão/PR Pinhalzinho/SC Pinhalzinho/SP Pinhão/PR Pinhão/SE Pinheiral/RJ Pinheirinho do Vale/RS Pinheiro Machado/RS Pinheiro Preto/SC Pinheiro/MA Pinheiros/ES Plntadas/BA Pinto Bandeira/RS Pintópolis/MG Pio IX/PI Pio XII/MA Piquerobi/SP Piquet Carneiro/CE Piquete/SP Piracala/SP Piracanjuba/GO Piracema/MG Piracicaba/SP Piracuruca/PI Pirai do Norte/BA Pirai do Sul/PR Piral/RJ Piraju/SP Pirajuba/MG Pirajul/SP Pirambu/SE Piranga/MG Pirangi/SP Piranguçu/MG Piranguinho/MG Piranhas/AL Piranhas/GO Pirapemas/MA Pirapetinga/MG Pirapó/RS

Ponte Serrada/Se Pontes e Lacerda/MT Pontes Gestal/SP Ponto Belo/ES Ponto Chique/MG Ponto dos Volantes/MG Ponto Novo/BA Populina/SP Poranga/CE Porangaba/SP Porangatu/GO Porciúncula/RJ Porecatu/PR Portalegre/RN Portao/RS Porteirão/GO Porteiras/CE Porteirinha/MG Portel/PA Portelãndia/GO Porto Acre/AC Porto Alegre do Norte/MT Porto Alegre do Piaul/PI Porto Alegre do T ocantins/TO Porto Alegre/RS Porto Amazonas/PR Porto Barreiro/PR Porto Belo/SC Porto Calvo/AL Porto da Folha/SE Porto de Moz/PA Porto de Pedras/AL Porto do Mangue/RN Porto dos Gaúchos/MT Porto Esperidião/MT Porto Estrela/MT Porto Feliz/SP Porto Ferreira/SP Porto Firme/MG Porto Franco/MA

Porto Grande/AP Porto Lucena/RS Porto Mauá/RS Porto Murtinho/MS Porto Nacional/TO Porto Real do Colégio/AL Porto Real/RJ Porto Rico do Maranhão/MA Porto Rico/PR Porto Seguro/BA Porto Unlão/SC Porto Velho/RO Porto Vera Cruz/RS Porto Vitória/PR Porto Walter/AC Porto Xavier/RS Porto/PI Posse/GO Poté/MG Potengi/CE Potim/SP Potiraguá/BA Potirendaba/SP Potiretama/CE Pouso Alegre/MG Pouso Alto/MG Pouso Novo/RS Pouso Redondo/Se Poxoréo/MT Pracinha/SP Pracuúba/AP Prado Ferreira/PR Prado/BA Pradópolis/SP Prados/MG Praia Grande/Se Praia Grande/SP Praia Norte/TO Prainha/PA Pranchita/PR

Prata do Piaul/PI Prata/MG Prata/PB Pratania/SP Pratápolis/MG Pratinha/MG Presidente Alves/SP Presidente Bemardes/MG Presidente Bemardes/SP Presidente Castelo Branco/PR Presidente Castelo Branco/Se Presidente Dutra/BA Presidente Outra/MA Presidente Epitácio/SP Presidente Figueiredo/AM Presidente Getúlio/Se Presidente Jãnlo Quadros/BA Presidente Jusoelino/MA Presidente Juscelino/MG Presidente Kennedy/ES Presidente Kennedy/TO Presidente Kubitschek/MG Presidente Lucena/RS Presidente Médici/MA Presidente Médici/RO Presidente Nereu/SC Presidente Olegário/MG Presidente Prudente/SP Presidente Samey/MA Presidente Tancredo Neves/BA Presidente Vargas/MA Presidente Venceslau/SP Primavera de Rondõnia/RO

Pedra Branca do Amapari/AP Pedra Branca/CE Pedra Branca/PS Pedra do Anta/MG Pedra do lndaiá/MG Pedra Dourada/MG Pedra Grande/RN Pedra Lavrada/PS Pedra Mole/SE Pedra Preta/MT Pedra Preta/RN Pedra/PE Pedralva/MG Pedranópolis/SP Pedrão/BA Pedras Altas/RS Pedras de Fogo/PB Pedras de Maria da Cruz/MG Pedras Grandes/Se Pedregulho/SP Pedreira/SP Pedreiras/MA Pedrinhas Paulista/SP Pedrinhas/SE Pedrinópolis/MG Pedro Afonso/TO Pedro Alexandre/BA Pedro Avelino/RN Pedro Canário/ES Pedro de Toledo/SP Pedro do Rosário/MA Pedro Gomes/MS Pedro li/PI Pedro Laurentino/PI Pedro Leopoldo/MG Pedro Osório/RS Pedro Régis/PB Pedro Teixeira/MG Pedro Velho/RN

Poçã.o/PE Pocinhos/PB Poço Branco/RN Poço Dantas/PS Poço das Antas/RS Poço das Trincheiras/AL Poço de José de Moura/PS Poço Fundo/MG Poço Redondo/SE Poço Verde/SE Poções/BA Poconé/MT Poços de Caldas/MG Pocrane/MG Pojuca/BA Poloni/SP Pombal/PS Pombos/PE Pomerode/SC Pompéia/SP Pompéu/MG Pongal/SP Ponta de Pedras/PA Ponta Grossa/PR Ponta Pora/MS Pontal do Araguaia/MT Pontal do Paraná/PR Pontal/SP Pontalina/GO Pontalinda/SP Pontao/RS Ponte Alta do Bom Jesus/TO Ponte Alta do Norte/SC Ponte Alta do Tocantins/TO Ponte Alta/SC Ponte Branca/MT Ponte Nova/MG Ponte Preta/RS

Primavera do Leste/MT Primavera/PA Primavera/PE Primeira Cruz/MA Primeiro de Maio/PR Princesa lsabel/PB Princesa/SC Professor Jamil/GO Progresso/RS Promissão/SP Propriá/SE Protásio Alves/RS Prudente de Morais/MG Prudentópolis/PR Pugmil/TO Pureza/RN Pulinga/RS Puxinanã/PB Quadra/SP Quaral/RS Quartel Geral/MG Quarto Centenário/PR Quatã/SP Quatiguá/PR Quatipuru/PA Quatis/RJ Quatro Barras/PR Quatro lrmãos/RS Quatro Pontes/PR Quebrangulo/AL Quedas do Iguaçu/PR Queimada Nova/PI Queimadas/BA Queimadas/PB Queimados/RJ Queiroz/SP Queluz/SP Queluzito/MG Querência do Norte/PR Querência/MT Quevedos/RS

Rio Preto da Eva/AM Rio Preto/MG Rio Quente/GO Rio ReaVBA Rio Rufino/Se Rio Sono/TO Rio Tinto/PB Rio Verde de Mato Grosso/MS Rio Verde/GO Rio Vermelho/MG Riolãnd ia/SP Riozinho/RS Riqueza/SC Ritápolis/MG Riveraul/SP Roca Sales/RS Rochedo de Minas/MG Rochedo/MS Rodeio Bonito/RS Rodeio/Se Rodeiro/MG Rodelas/BA Rodolfo Femandes/RN Rodrigues Alves/AC Rolador/RS Rolãndia/PR Rolante/RS Rolim de Moura/RO Romaria/MG Romelãndia/SC Roncador/PR Ronda Alta/RS Rondinha/RS Rondolãndia/MT Rondon do Parã/PA Rondon/PR Rondonópolis/MT Roque Gonzales/RS Rorainópolis/RR Rosana/SP

Quijingue/BA Quilombo/Se Quinta do Sol/PR Quintana/SP Quinze de Novembro/RS Quipapá/PE Quirinópolis/GO Quissamã/RJ Quitandinha/PR Quiterianópolis/CE Quixabá/PB Quixabá/PE Quixabeira/BA Quixadá/CE Quixelô/CE Quixeramobim/CE Quixeré/CE Rafael Femandes/RN Rafael Godeiro/RN Rafael Jambeiro/BA Rafard/SP Ramilãndia/PR Rancharia/SP Rancho Alegre d 'Oeste/PR Rancho Alegre/PR Rancho Queimado/Se Raposa/MA Raposos/MG Raul Soares/MG Realeza/PR Rebouças/PR Recife/PE Recreio/MG Recuraolãndia/TO Redenção da Serra/SP Redenção do Gurguéia/PI Redenção/CE Redenção/PA Redentora/RS

Rosário da Limeira/MG Rosário do Catete/SE Rosário do lvaí/PR Rosário do SuVRS Rosário Oeste/MT Rosário/MA Roseira/SP Roteiro/AL Rubelita/MG Rubiácea/SP Rubiataba/GO Rubim/MG Rubinéia/SP Rurópolis/PA Russas/CE Ruy Barbosa/BA Ruy Barbosa/RN Sabarã/MG Sabáudia/PR Sabino/SP Sabinópolis/MG Saboeiro/CE Sacramento/MG Sagrada Famflia/RS Sagres/SP Sairé/PE Saldanha Marinho/RS Sales Oliveira/SP Sales/SP Salesópolis/SP Salete/SC Salgadinho/PB Salgadinho/PE Salgado de São Félix/PB Salgado Filho/PR Salgado/SE Salgueiro/PE Salinas da Margarida/BA Salinas/MG Salinópolis/PA Salitre/CE

Reduto/MG Regeneração/PI Regente Feijó/SP Reginópolis/SP Registro/SP Relvado/RS Remanso/BA Remlgio/PB Renascença/PR Reriutaba/CE Resende Costa/MG Resende/RJ Reserva do Cabaçal/MT Reserva do Iguaçu/PR Reserva/PR Resplendor/MG Ressaquinha/MG Restinga Seca/RS Restinga/SP Retirolãndia/BA Riachão das Neves/BA Riachão do Baca.marte/PB Riachão do Dantas/SE Riachão do Jacuípe/BA Riachão do Poço/PB Ria chão/MA Riachão/PB Riachlnho/MG RiachinhofTO Riacho da Cruz/RN Riacho das Almas/PE Riacho de Santana/BA Riacho de Santana/RN Riacho de Santo Antônio/PS Riacho dos cavalos/PS Riacho dos Machados/MG Riacho F rio/PI Riachuelo/RN

Salmourão/SP Saloá/PE Saltinho/SC Saltinho/SP Salto da Divisa/MG Salto de P irapora/SP Salto do Céu/MT Salto do Itararé/PR Salto do Jacuí/RS Salto do Lontra/PR Salto Grande/SP Salto Veloso/Se Salto/SP Salvador das Missões/RS Salvador do SuVRS Salvador/BA Salvaterra/PA Sambaíba/MA Sampaio/TO Sananduva/RS Sancler1ãnd ia/GO Sandolãndia/TO Sandovalina/SP Sangão/SC Sanharó/PE Santa Adélia/SP Santa Alberlina/SP Santa Amélia/PR Santa Bárbara de Goiás/GO Santa Bárbara do Leste/MG Santa Bárbara do Monte Verde/MG Santa Bárbara do Parã/PA Santa Bárbara do Sul/RS Santa Bárbara do Tugúrio/MG

Riachuelo/SE Rialma/GO Rianápolis/GO Ribamar F iquene/M.A Ribas do R io Pardo/MS Ribeira do Amparo/BA Ribeira do Piauí/PI Ribeira do Pombal/BA Ribeira/SP Ribeirão Bonito/SP Ribeirão Branco/SP Ribeirão Cascalhelra/MT Ribeirão Claro/PR Ribeirão Corrente/SP Ribeirão das Neves/MG Ribeirão do Largo/BA Ribeirão do Pinhal/PR Ribeirão do Sul/SP Ribeirão dos lndlos/SP Ribeirão Grande/SP Ribeirão Pires/SP Ribeirão Preto/SP Ribeirão Vermelho/MG Ribeirão/PE Ribeirãozinho/MT Ribeiro Gonçalves/PI Ribeirópolis/SE Rifaina/SP Rincão/SP Rinópolis/SP Rio Acima/MG Rio Azul/PR Rio Bananal/ES Rio Bom/PR Rio Bonito do Iguaçu/PR Rio Bonito/RJ Rio Branco do lvaí/PR Rio Branco do SuVPR Rio Branco/AC Rio Branco/MT Rio Brilhante/MS

Rio Gasca/MG Rio Claro/RJ Rio Claro/SP Rio Crespo/RO Rio da Conceição/TO Rio das Antas/SC Rio das Flores/RJ Rio das Ostras/RJ Rio das Pedras/SP Rio de Contas/BA Rio de Janeiro/RJ Rio do Antônio/BA Rio do Campo/SC Rio do Fogo/RN Rio do Oeste/SC Rio do Pires/BA Rio do Prado/MG Rio do Sul/SC Rio Doce/MG Rio dos Bois/TO Rio dos Cedros/SC Rio dos lndios/RS Rio Espera/MG Rio Formoso/PE Rio Fortuna/SC Rio Grande da Serra/SP Rio Grande do Piaul/PI Rio Grande/RS Rio Largo/AL Rio Manso/MG Rio Maria/PA Rio Negrinho/Se Rio Negro/MS Rio Negro/PR Rio Novo do Sul/ES Rio Novo/MG Rio Paranaíba/MG Rio Pardo de Minas/MG Rio Pardo/RS Rio Piracicaba/MG Rio Pomba/MG

Santa Bárbara d'Oeste/SP Santa Bárbara/BA Santa Bárbara/MG Santa Branca/SP Santa Brígida/BA Santa Carmem/MT Santa Cecília do Pavão/PR Santa Cecília do SuVRS Santa Cecllla/PB Santa Cecllla/SC Santa Clara do SuVRS Santa Clara d'Oeste/SP Santa Cruz Cabralia/BA Santa Cruz da Baixa Verde/PE Santa Cruz da Conceição/SP Santa Cruz da Esperança/SP Santa Cruz da Vitória/BA Santa Cruz das Palmeiras/SP Santa Cruz de Goiás/GO Santa Cruz de Minas/MG Santa Cruz de Monte Castelo/PR Santa Cruz de Salinas/MG Santa Cruz do Arari/PA Santa Cruz do Capibaribe/PE Santa Cruz do E.scalvado/MG Santa Cruz do Piauí/PI Santa Cruz do Rio Pardo/SP Santa Cruz do Sul/RS Santa Cruz do Xingu/MT

Santa Cruz dos Milagres/PI Santa Cruz/PB Santa Cruz/PE Santa Cruz/RN Santa Efigênia de Minas/MG Santa Emeslina/SP Santa Fé de Goiás/GO Santa Fé de Minas/MG Santa Fé do Araguaia/TO Santa Fé do Sul/SP Santa Fé/PR Santa Filomena do Maranhão/MA Santa Filomena/PE Santa Filomena/PI Santa Gertrudes/SP Santa Helena de Goiás/GO Santa Helena de Minas/MG Santa Helena/MA Santa Helena/PS Santa Helena/PR Santa Helena/SC Santa lnês/BA Santa Inês/MA Santa lnês/PB Santa Inês/PR Santa Isabel do lvaí/PR Santa Isabel do Parã/PA Santa Isabel do R io Negro/AM Santa lsabel/GO Santa lsabel/SP Santa lzabel do Oeste/PR Santa Juliana/MG Santa Leopoldina/ES Santa Lúcia/PR

São Joã o das Duas Pontes/SP São João das Missões/MG São João de lracema/SP São João de Meriti/RJ São João de Pirabas/PA São João dei Rei/MG São João do Araguaia/PA São João do Arraial/PI São João do Caiuá/PR São João do Carirl/PB São João do Carú/MA São João do ltaperlú/SC São João do lvaí/PR São João do Jaguarlbe/CE São João do Manhuaçu/MG São João do Manteninha/MG São João do Oeste/SC São João do Orlente/MG São João do Pacuí/MG São João do Paraíso/MA São João do Paraíso/MG São João do Pau d'Alho/SP São João do Piauí/PI São João do Polêsine/RS São João do Rio do Peixe/PB São João do Sabugi/RN São João do Soter/MA São João do Sul/SC São João do Tigre/PB São João do Triunfo/PR São João dos Patos/MA São João Evangelista/MG

São Miguel dos Campos/AL São Miguel dos Milagres/AL São Miguel/RN São Nicolau/RS São Patricio/GO São Paulo das Missões/RS São Paulo de Ollvença/AM São Paulo do PotengVRN São Paulo/SP São Pedro da Água Branca/MA São Pedro da Aldeia/RJ São Pedro da C ipa/MT São Pedro da Serra/RS São Pedro da União/MG São Pedro das Missões/RS São Pedro de Alcêntara/SC São Pedro do Butiá/RS São Pedro do Iguaçu/PR São Pedro do lval/PR São Pedro do Paraná/PR São Pedro do Plauf/PI São Pedro do Suaçul/MG São Pedro do Sul/RS São Pedro do Turvo/SP São Pedro dos Crentes/MA São Pedro dos Ferros/MG São Pedro/RN São Pedro/SP São Rafael/RN São Raimundo das Mangabeiras/MA

São João Nepomuceno/MG SãoJoão/PE S ão João/PR São Joaquim da Barra/SP São Joaquim de Bicas/MG S ão Joaquim do Monte/PE São Joaquim/Se São Jorge do lval/PR São Jorge do Patrocínio/PR São Jorge d'Oeste/PR São Jorge/RS São José da Barra/MG São José da Bela Vista/SP São José da Boa Vista/PR S ã o José da Coroa Grande/PE São José da Lagoa Tapada/PS São José da Laje/AL S ã o José da Lapa/MG S ão José da Safira/MG São José da Tapera/AL São José da Varginha/MG São José da Vitórla/BA São José das Missões/RS São José das Palmeiras/PR São José de Caiana/PB São José de Espinharas/PS São José de M ipibu/RN São José de P iranhas/PS

São Raimundo do Doca Bezerra/MA São Raimundo Nonato/ PI São Roberto/MA São Romão/MG São Roque de Minas/MG São Roque do Canaã/ES São Roque/SP São Salvador do Tocantins/TO São Sebastião da Amoreira/PR São Sebastião da Bela Vista/MG São Sebastião da Boa Vista/PA São Sebastião da Grama/SP São Sebastião da Vergam Alegre/MG São Sebastião de Lagoa deRoça/PB São Sebastião do Alto/RJ São Sebastião do Anta/MG São Sebastião do Cai/RS São Sebastião do Maranhão/MG São Sebastião do Oeste/MG São Sebastião do Paraiso/MG São Sebastião do Passé/BA São Sebastião do Rio Preto/MG São Sebastião do Rio Verde/MG São Sebastião do Tocantins/TO

São José de Prlncesa/PB São José de Ribamar/MA São José de Ubá/RJ São José do Alegre/MG São José do Barreiro/SP São José do Belmonte/PE São José do Bonfim/PB São José do Brejo do Cruz/PB S ão José do Calçado/ES São José do Campestre/RN São José do Cedro/SC São José do Cerrito/SC São José do Divino/MG São José do Divino/PI São José do Egito/PE São José do Goiabal/MG São José do Herval/RS São José do Hortêncio/RS S ão José do lnhacorá/RS São José do Jacuipe/BA São José do Jacurl/MG São José do Mantimento/MG São José do Norte/RS São José do Ouro/RS S ã o José do Peixe /PI São José do Piaul/PI São José do Povo/MT São José do Rio Claro/MT São José do Rio Pardo/SP S ã o José do Rio Preto/SP São José do Sabugi/PB São José do Serldó/RN São José do Sul/RS

São Sebastião do Uatumã/AM São Sebastião do Umbuzeiro/PB São Sebastião/AL São Sebastião/SP São Sepé/RS São Simão/GO São Simão/SP São Thomé das Letras/MG São Tlago/MG São Tomás de Aquino/MG São Tomé/PR SãoTomé/RN São Valentim do SuVRS São Valentlrn/RS São Valério da Natividade/TO São Valério do Sul/RS São Vendelino/RS São Vicente de M inas/MG São Vicente do Serldó/PB São Vicente do Sul/RS São Vicente Ferrar/MA São Vicente Ferrer/PE São Vlcente/RN São Vlcente/SP Sapé/PB Sapeaçu/BA Sapezal/MT Sapiranga/RS Sapopema/PR Sapucaia do Sul/RS Sapucaia/PA Sapucaia/RJ Sapucaí-Mirlm/MG Saquarema/RJ

São José do Vale do Rio Preto/RJ São José do Xingu/MT São José dos Ausentes/RS São José dos Basílios/MA São José dos Campos/SP São José dos Cordeiros/PB São José dos Pinhais/PR São José dos Quatro Marcos/MT São José dos Ramos/PB SãoJosé/SC São Julião/PI São Leopoldo/RS São Lourenço da Mata/PE São Lourenço da Serra/SP São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Piauí/PI São Lourenço do Sul/RS São Lourenço/MG São Ludgero/SC São Luís de Montes Belos/GO S ã o Luís do Guru/CE São L uís do Paraitinga/SP São Luis do Piauí/PI São Luís Gonzaga do Maranhão/MA São Luís/MA São Lu iz do Norte/GO S ã o Luiz do Quitunde/AL São Luiz Gonzaga/RS São Luiz/RR

São Mamede/PB São Manoel do Paraná/PR São Manuel/SP São Marcos/RS São Martinho da Serra/RS São Martinho/RS São Martinho/Se São Mateus do Maranhão/MA São Mateus do Sul/PR São Mateus/ES São Miguel Arcanjo/SP São Miguel da Baixa Grande/PI São Miguel da Boa Vista/SC São Miguel das Matas/BA São Miguel das Missõ es/RS São Miguel de Taipu/PB São Miguel do Aleixo/SE São Miguel do Anta/MG São Miguel do Araguaia/GO São Miguel do Fidalgo/PI São Miguel do Gostoso/RN São Miguel do Guamá/PA São Miguel do Guaporé/RO São Miguel do Iguaçu/PR São Miguel do Oeste/SC São M iguel do Passa Quatro/GO São Miguel do Tapuio/PI São Miguel do Tocantins/TO

Sarandi/PR SarandVRS SarapuJ/SP Sardoá/MG Sarutaiá/SP Sarzedo/MG Sátiro Dias/BA Satuba/AL Satubinha/MA Saubara/BA Saudade do Iguaçu/PR Saudades/se Saúde/BA Schroeder/SC Seabra/BA Seara/SC Sebastianópolis do SuVSP Sebastião Barros/PI Sebastião Laranjelras/BA Sebastião Leal/PI Seberl/RS Sede Nova/RS Segredo/RS Selbach/RS Selvírla/MS Sem-Pelxe/MG Sena Madureira/AC Senador Alexandre Costa/MA Senador Amaral/MG Senador Canedo/GO Senador Cortes/MG Senador Elói de Souza/RN Senador Firrnino/MG Senador Georgino Avelino/RN Senador Guiomard/AC Senador José Bento/MG Senador José Porfirio/PA

Senador La Rocque/MA Senador Modestino Gonçalves/MG Senador Pompeu/CE Senador Rui Palmeira/AL Senador Sá/CE Senador Salgado Filho/RS Sengés/PR Senhor do Bonflm/BA Senhora de Ollvelra/MG Senhora do Porto/MG Senhora dos Remédios/MG Sentinela do SuVRS Sento Sé/BA Serafins Col'Têa/RS Sericita/MG Seringueiras/RO Sério/RS Seritlnga/MG Seropédica/RJ Serra Alta/SC Serra Azul de Minas/MG Serra Azul/SP Serra Branca/PB Serra Calada/RN Serra da Ralz/PB Serra da Saudade/MG Serra de São Bento/RN Serra do MeVRN Serra do Navio/AP Serra do Ramalho/BA Serra do Salitre/MG Serra dos Aimorés/MG Serra Dourada/BA Serra Grande/PB Serra Negra do Norte/RN Serra Negra/SP Serra Nova Dourada/MT Serra Preta/BA

Serra Redonda/PB Serra Ta lhada/PE Serra/ES Serrana/SP Serrania/MG Serrano do Maranhão/MA Serranópolis de M inas/MG Serranópolis do Iguaçu/PR Serranópolis/GO Serranos/MG Serraria/PB Serrinha dos Pintos/RN Serrinha/BA Serrinha/RN Serrila/PE Serro/MG Serrolãnd ia/BA Sertaneja/PR Sertãn ia/PE Sertanópolis/PR Sertão Santana/RS Sertão/RS Sertãozinho/PB Sertãozinho/SP Sete Barras/SP Sete de Setembro/RS Sete L agoas/MG Sete Ouedas/MS Setubinha/MG Severiano de Almeida/RS Severiano Melo/RN Severfnia/SP Siderópolis/SC Sidrolãnd ia/MS S igefredo Pacheco/PI S ilva Jardim/RJ S ilvãn ia/GO

Teresina de Goiás/GO Teresina/PI Teresópolis/RJ Terezinha/PE Terezópolis de Goiás/GO Terra Alla/PA Terra Boa/PR Terra de Areia/RS Terra Nova do Norte/MT Terra Nova/BA Terra Nova/PE Terra Rica/PR Terra Roxa/PR Terra Roxa/SP Terra Santa/PA Tesouro/MT Teutônia/RS Theobroma/RO Tlanguá/CE TibagUPR Tibau do Sul/RN Tibau/RN Tietê/SP Tigrinhos/SC Tijucas do Sul/PR Tijucas/SC Timbaúba dos Batlstas/RN T imbaúba/PE Timbé do Sul/SC Timbiras/MA T imbó Grande/Se T imbó/SC Timburi/SP Timon/MA Timóteo/MG Tio Hugo/RS Tiradentes do Sul/RS Tiradentes/MG Tiros/MG Tobias Barreto/SE

Sorocaba/SP Sorriso/MT Sossego/PB Soure/PA Sousa/PB Souto Soares/BA Sucupira do Norte/MA Sucupira do Riachão/MA Sucupira/TO Sud Mennucci/SP Sul Brasil/Se Sulina/PR Sum aré/SP Sumé/PB Sumidouro/RJ Surubim/PE Sussuapara/PI Suzanápo lis/SP Suzano/SP T abaf/RS T abaporã/MT T abapuã/SP T abatinga/AM T abatinga/SP T abira/PE T aboão da Serra/SP T abocas do Brejo Velho/BA T aboleiro Grande/RN T abuleiro do Norte/CE T abule iro/MG T acaimbó/PE T acaratu/PE T aciba/SP T acima/PB T acuru/MS T agual/SP T aguatinga/TO Ta iaçu/SP Ta ilã ndia/PA Ta ió/SC

Taiobeiras/MG T aipas do Tocantins/TO Taipu/RN Taiúva/SP Talismã/TO Tamandaré/PE Tamarana/PR Tambaú/SP Tam boara/PR Tam boril do Piauí/PI Tam boril/CE Tanabi/SP Tangará da Serra/MT Tangará/RN Tangará/Se Tanguá/RJ Tanhaçu/BA Tanque d'Arca/AL Tanque do Piauí/PI Tanque Novo/BA Tanquinho/BA Taparuba/MG Tapauá/AM Tapejara/PR Tapejara/RS Tapera/RS Taperoá/BA Taperoá/PB Tapes/RS Tapira/MG Tapira/PR Tapiraf/MG Tapiraf/SP Tapiramutá/BA Tapiratiba/SP Tapurah/MT Taquara/RS Taquaraçu de Minas/MG Taquaral de Goiás/GO Taquaral/SP Taquarana/AL

Taquari/RS Taquaritinga do Norte/PE Taquaritinga/SP Taquarituba/SP Taquarival/SP Taquaruçu do Sul/RS Taquarussu/MS Tarabai/SP Tarauacá/AC Tarrafas/CE Tartarugalz inho/AP Tarumã/SP Tarumirim/MG Tasso Fragoso/MA Tatul/SP Tauá/CE Taubaté/SP Tavares/PB Tavares/RS Tefé/AM Teixeira de Freitas/BA Teixeira Soares/PR Teixeira/PB Teixeiras/MG Teixeirópolis/RO Tejuçuoca/CE Tejupá/SP Telêmaco Borba/PR Telha/SE Tenente Ananias/RN Te nente Laurentino Cruz/RN Tenente Portela/RS Tenório/PB Teodoro Sampaio/BA Teodoro Sampaio/SP Teofilãndia/BA Teófilo Otoni/MG Teolã ndia/BA Teotônio Vilela/AL Terenos/MS

.,,.,. contato@conclima.org.br

Três Palmeiras/RS Três Passos/RS Três Pontas/MG Três Ranchos/GO Três Rios/RJ Treviso/SC Treze de Maio/SC Treze Tílias/Se Trindade do Sul/RS Trindade/GO Trindade/PE Triunfo Potiguar/RN Triunfo/PS Triunfo/PE Triunfo/RS Trizidela do Vale/MA Trombas/GO Trombudo Central/Se Tubarão/Se Tucano/BA Tucumã/PA Tucunduva/RS Tucurul/PA Tufilãnd ia/MA Tuiuti/SP Tumiritinga/MG Tunápolls/SC Tunas do Paraná/PR Tunas/RS Tuneiras do Oeste/PR Tuntum/MA Tupã/SP Tupaciguara/MG Tupanatinga/PE Tupanci do Sul/RS Tupanciretã/RS Tupandi/RS Tuparendi/RS Tuparetama/PE Tupãss UPR Tupi Paulista/SP

Tupirama/TO T upiratins/TO T uriaçu/MA T urilãndia/MA Turiúba/SP Turrnalina/MG T urrnalina/SP T uruçu/RS Tururu/CE Turvên la/GO Turvelêndla/GO Turvo/PR Turvo/SC Turvolãndia/MG Tutóia/MA Uarini/AM Uauá/BA Ubá/MG Ubal/MG Ubalra/BA Ubaitaba/BA Ubajara/CE Ubaporanga/MG Ubarana/SP Ubatã/BA Ubatuba/SP Uberaba/MG Uberlãndla/MG Ublrajara/SP Ubiratã/PR Ubiretama/RS Uchoa/SP U ibaf/BA U iramutã/RR U irapuru/GO U iraúna/PB U lianópolis/PA Umari/CE Umarizal/RN Umbaúba/SE Umburanas/BA

Umburatiba/MG Umbuzeiro/PS Umirim/CE Umuarama/PR Una/BA Unal/MG União da Serra/RS União da Vitória/PR União de Minas/MG União do Oeste/SC União do Sul/MT União dos Palmares/AL União Paulista/SP União/PI Uniflor/PR Unistalda/RS Upanema/RN Ural/PR Urandl/BA Urãnla/SP Urbano Santos/MA Uru/SP Uruaçu/GO Uruana de Minas/MG Uruana/GO Uruará/PA Urubici/SC Uruburetama/CE Urucãn ia/MG Urucará/AM Uruçuca/BA Uruçul/PI Urucuia/MG Urucurituba/AM Uruguaiana/RS Uruoca/CE Urupá/RO Urupema/SC Urupês/SP Urussanga/SC Urutal/GO

Si lvanópolis/TO Si lveira Martins/RS Silveirãnia/MG Si lveiras/SP Silves/AM Silvianópolis/MG Simão Dias/SE Simã o Pereira/MG Simões Filho/BA Si mões/PI Si molãndia/GO Si monés la/MG Si mpllcio Mendes/PI S inimbu/RS Si nop/MT S iqueira Campos/PR S irinhaém/PE Siriri/SE S itio d'Abadia/GO Sitio do Mato/BA Sitio do Quinto/BA Sitio Novo do TocantinsFfO Sitio Novo/MA S itio Novo/RN Sobradinho/BA Sobradinho/RS Sobrado/PS Sob ral/CE Sobrá lia/MG Socorro do P iauí/PI Socorro/SP Solãn ea/PB Soledade de M inas/MG Soledade/PB Soledade/RS Solidão/PE Solonópole/CE Sombrio/SC Sonora/MS Sooretama/ES

Tocantrnia/TO Tocantinópolis/TO Tocantins/MG Tocos do Moji/MG Toledo/MG Toledo/PR Tomar do Geru/SE Tomazina/PR Tombos/MG Tomé-Açu/PA Tonantins/AM Toritama/PE Torixoréu/MT Toropl/RS Torre de Pedra/SP Torres/RS Torrinh a/SP Touros/RN Trablju/SP Tracuateua/PA Tracunhaém/PE Traipu/AL Trairão/PA Trairi/CE Trajano de Moraes/RJ Tramandaf/RS Travesselro/RS Tremedal/BA Tremembé/SP Três Arroios/RS Três Barras do Paraná/PR Três Barras/Se Três Cachoeiras/RS Três Corações/MG Três Coroas/RS Três de Maio/RS Três Forquilhas/RS Três Fronteiras/SP Três Lagoas/MS Três Marias/MG

ANEXO IV

SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Município Floresta do Piauí, PI, pessoa jurídica de direito público. inscrito no CNPJ 0'1 \_6'12-578/000'1 -6'1. por meio do seu Chefe do Poder Executivo, Sr(a) Claudionor Urbano de Oliveira, manifesta a intenção de participar do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), e, para tanto, subscreve o respectivo Protocolo de Intenções por meio deste termo.

Piauí.

g0\Lbr

CLA.UDK>NOR URBANO DE.OLIVEIRA.

Daita: 3 0/01 / 2.0 2.5 13:08::3--0.300

Claudionor Urbano de Oliveira Chefe do Poder Executivo