Município: Barras
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 09/12/2025

2-O Conse
eiro(a) que faitar 03 (tres) dias uteis de trabalho semanais e aos sobreavisos.
ESTADO DO Piauí
sem justiicativa piausivel ou a 03 (res) reunioes consecutivas ordinarias ou 05 (cinco) altemadas
Prefeitura Municipal DE BARRAS
estrais sem justifica las oficialmente. recebera uma ADvERTEncIA por escrito do(a)
Presidante. cu do(a) Secretaria(a) se e fattose for c(a) Presidente
3 - A justificativa do faltoso sera avaliada pelos den
Paragrafo Unico. A diretoria tera m
reuniao ordinaria seguinte:
reconductes sucessivas sem limitagao de vezes, devendo a eleigao ocorrer com antecedencia
4 - Apos 02 (duas) ADVERTENC!AS por escrito. o fato sera levado ao conhecimento do
minima de um mes do termino do mandato
Conseiho Municipal dos Diretos da Crianga e do Adolescente (CMDCA).
Artigo 7. Caso qualquer membro da diretoria perca seu mandato de Conselheiro Tutelar ou
peca renuncia do cargo, assumira o Vice ate o termino do mandato.
CAPiTULO-VI
DOS SERVICOES DO TRANSPORTE
Artige 8o. vedada a remuneragao diferenciada aos conse!heiros nos cargos de diregao.
Artigo 16. Ao servigo de transporte
compete
Artlgo 9. A(o) Presidente compete:
I - Conduzir os conselheiros aos locais de averiguagao, as entidades de atendimento, as
I -- Presidir as reuniges do Conselho Tutelar;
institurigoes;
II - Representar o Conselho Tutelar, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Conduzir
adolescentes quando solicitado pelos conselheiros:
IlI -- Assinar com o Secretario(a) a correspondencia oficial do Conselho Tutelar;
III - Portar-se com dignidade e zelo profissional na condigao de veiculo e no trato das
IV - Etaborar. juntamente com os conselheiros a escala de sobre aviso de fim de semana.
noturno e de atendimento a clientela
possoas:
IV -- Preencher sempre que houver desiocamento, o controle de uso de veiculo:
V -- Propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CmDcA) a
designagao de funcionarios e bens necessarios ao funcionamento do Conselho Tutelar, apos
V - E probido usar o transporte oficial do Conselho Tutelar em beneficio proprio:
apreciagao do colegiado.
VI -- O transporte devera ser usado somente em viagens e agoes de interesse do Conselho
VI -- Apresentar um relatorio trimestral e anual, das atividades desenvolvidas;
Tutelar,
VII -- Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno..
VIII Assinar com o tesoureiro qualquer documento que implique em movimentacao
CAPiTULO VII
nanceira do Conselho Tutelar
ADyertenciA/suspensAO e PErDA dO mAnDATO
Artigo 10. Compete ao Secretario(a):
I - Organizar e secretariar as reunioes do Co
selho Tutelar, redigindo todas as atas em livro
proprio;
ais conselheiros
Paragrafo Unico. Em caso de renuncia dos suplentes ficara a cargo do Conselho Municipa!
III -- Substituir o Tesoureiro nas s
encias,exceto em movimentacoes financeiras
dos Direites da Crianga e do Adolescente (CMDCA) promover nova escolha.
CAPITULO V
Do funcionamento do conselho tuteLar
Artigo 18. Sao penalidad
isciplinares aplicaveis aos membros do Conselho Tutelar:.
I -- Advertencia;
Artigo 11. O Conselho Tutelar fara o atendimento ao publico da seguinte forma:
II - Suspensao;
! - Nos dias uteis no horario comercial. de 08:00 as 12:00 e de 14:00 as 17:00 hor
III -- Destituigcao da Fungao.
presenga de pelo menos 02 (dois) conselheiros;
II Apos as 18:00 horas ficarao 02 (dois) conselheiros de sobreaviso a cada dia da semana.
Artigo 19. Na aplicagao das penalidades, serao consideradas a natureza ea gravidade da
conforme escala de sobreaviso
infragao cometida, os danos que dela provierem para a sociedade, servigo publico ou Conselho
Tutelar, os antecedentes do exercicio da funcao, os agravantes e as atenuantes.
III -- Nos feriados e finais de semana 02 (dois) dos conselheiros ficarao de sobreaviso
conforme escala de rodizio
Artigo 20.Recebera ADVERTENClA,por escrito,o conselheiro que
I-Faltar com a etica profissional;
almoco.
II -- Opor resistencia injustificada ao andamento do servico;
V -- No dia de plantao os conselheiros tutelares terao prioridade em fazer visitas. Nos caso
III -- Proceder de forma desidlosa no cumprimento das suas atribuig8es;
excepcionais de carater de urgencia sera feito outras visitas pelos conselheiros tutelares que nao
IV -- Exceder no exercicio da fungao, abusando de suas atribuigoes especificas/
estejam de plantao
Aplicar medida de protecao sem a previa discussao e decisao do colegiado,salvo em
Paragrafo Unico. O Conselho Tutelar afixara na sua sede, em local visivel ao publico a
situagoes emergenciais, que serao submetidas em seguida ao colegiado;
scala de sobrea
seus membros, com os enderegos onde possam ser
encontrados e os
VI -- Usar indevidamente as instalaces e equipamentos (veiculo, computador, telefone, etc)
numero
s de seus telefones, bem como comunicara aos orgaos competentes
do Conselho Tutelar;
Artigo 12. As denuncias feitas ao Conselho Tutelar somente serao averiguadas quando
VII -- Receber propina, comissao, presentes ou vantagens de qualquer especie em razao de
nentos suficientes
comprovagao. tals como nome, endereco, idade das
vitimas, nome do responsavel eo local onde ocorreu o fato de
guardado a identidade do denunciante.
Artigo 21. Recebera suspensao o conselheiro que:
I - Receber no minimo 02 (duas) ADVERTENCIAS, previstas no Artigo 15, s 2 desde
Artigo 13.O atendimento a populacao podera ser feito por 02 (dois) conselheiros(as). com
excegao dos casos seguintes, quando sera realizado por no minimo, 03(tres) conselheiros:
Regimento Interno;
I -- Fiscalizagao das Instituigoes, sempre com o conhecimento dos demais conselheiros;
- Receba no minimo 03 (tres) ADVERTENCIAS, por escrito relativo ao Artigo 19 deste
Regimento Interno.
adolescente;
III - As ocorrer
adas aos itens III - b, VI, IX, Xe XI do artigo 13 da Lei Federal
Paragrafo Unico. Cabera ao colegiado decidir de suspensao do conselheiro(a), apos
8.069/90.
avaliagao da gravidade da agao ou ato, que, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias, sera
Artigo 14. O encaminhament
dos casos sera feito da seguinte forma
comunicado ao CMDcA que convocara o suplente para assumir o periodo eo conselheiro(a)
I - Registro da ocorrencia em formulario de atendimento individual proprio onde deverao
perdera a remuneracao referente ao perlodo.
constar os dados necessarios ao acompanhamento, bem como os encaminhamentos feitos;
I! - Retorno para avaliagao.
Artigo 22. Perdera o mandato o conselheiro(a) que:.
I -- For condenado, por sentenca irrecorrivel por crime ou contravengao penal;
Artigo 15. O Conselheiro Tutelar reunir-se-a ordinariamente quinzenalmente na sua se
II - Que receba 03 (tres) suspensoes previstas no Artigo 20 deste Regimento Interno;
em hora definida em comum acordo pelos seus membros e extraordinariamente tantas vezes forem
necessarias, com a convocagao de no minimo 03 membros ou do representante do Ministerio
III -- Com comprovada falta de idoneidade moral.
Publico.
5 1o - As reunies extraordinarias serao instaladas com quorum minimo de 03 (tres)
CAPITULO - VI!
Conselheiros(as):
DAS FERIAS E DAS LICENGAS
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 09 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PIS
Artigo 23. Os Conselheiros farao jus a 30 (trinta) dia:
ias por periodo de
GABINETE DO PREFEITO Municipal
12 (doze) meses de exercicio, com remuneracao integral, sendo vedado levar a conta de ferias
qualquer falta.
EXTRATO DE PUBLICACAO
Artigo 24. As ferias serao concedidas por deliberagao do plenario do Conselho Tutelar
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 088/2025
observadas a conveniencia eo interesse do mesmo e se possivel com 30 (trinta) dias de previa
DISPENSA DE Licitação N. 045/2025
CONTRATO N085/2025
Artigo 25.Conceder-se-a ao Conselheiro(a) licenca
I -- Para tratamento de saude;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO -PI
II Por motivo de licenca maternidade ou paternidade.
CONTRATADA: CASA ROSADO LTDA (CNPJ 29.293.135/0001-74)
1o Licenca prevista no inciso I sera precedida de atest
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS II
remuneragao, apos dado ciencia ao Conselho Tutelar e excedendo o periodo de
OBJETO: SERVICO DE INSTALACAO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE
15 (quinze) diais sera comunicado ao CMDCA, para convocagao do suplente.
DECORACAO NATALINA, PARA ATENDER AO PROJETO DE NATAL NO MUNICIPIOI
DE LAGOA ALEGRE
Artigo 26. Em caso de ferias ou licenga.
VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025
remunerado durante o periodo de afastamento.
VALOR GLOBAL: R$ 58.800,54 (CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS REAIS E
CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
CAPiTULO - IX
FONTE DE RECURSOS:
DAS DISPOSICOES GERAIS
1500/
DATA: Lagoa alegre 02 de dezembro de 2025
Artigo 27. O Conselho Tutelar mantera um quadro de funcionarios destinada ao suporte
Lagoa alegre 02 de dezembro de 2025
administrativo necossario ao seu funcionamento, utilizando-se de instalagao o funcionario cedido
pelo Poder Publico Municipal.
OSAEL MOITA LEAL
Paragrafo Unico. O quadro de funcionarios sera composto de:
I - 01 (um) Secretario(a) Executivo;
Prefeito Municipal
II - 01 (um) Recepcionista;
III -- 01 (um) Auxiliar de Servigos Gerais;
!V -- 02 (dois) Vigias.

Artigo 28. Compete ao Secretario Executivo:
I Organizar e manter organizado o arquivo;
II - Fazer as notificagoes;
III - Digitar relatorios e outros documentos;
TADO DO Piauí
IV-Cuid
anutengao);
Câmara Municipal DE INHUMA
Artigo 29. Compate ao(a) Recopclonista
MINUTA DE ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
I -- Recepcionar.
QUE ENTRE SI CELEBRAM O Município DE
I-Recobor donunclas
INHUMA EA Câmara Municipal DE INHUMA.
III - Roglstrar as denunclas:
Iv - Passar as donuncias para os conselhoiros:
ACORDO DE COOPErAgAO tECNICA N? 01/2025
V - Controlar o horario de audioncias;
O Município DE INHUMA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ sob on%
VI -- Informar aos usuarios o que do compotoncla do Consolho Tutelar.e
06.553.739/0001-07, com sede administrativa na Praga Jo3o de Deus, 209, Centro, Inhuma/PI,
Artlgo 30. Compole a0 auxilliar de Servigos Gerals:
denomir
inado COOPERANTE CEDENTE,
I -- Manter a casa timpa e organlzada;
ea Câmara Municipal DE INHUMA, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no
II - Servir aos usuarios;
neste ato representada por seu Presidente, Francisco dos Santos Leal, doravante denominada
cOOPERANTE BENEFICIARIA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperag3o Tecnica,
Artigo 31. Compete aos viglas:
mediante as clausulas e condigoes seguintes:
I-Culdar da Seguranca da casa
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Artlgo 32. As disposigtes do presente Regimento Interno poderto ser alteradas c/ou
O presente Acordo de Cooperag3o Tecnica tem por objeto a cess3o de um engen
civil
complomentadas por deliboracao da maloria dos conselhelros, em reunlao oxtraordinaria
pareceres tcnicos e atestes referentes as obras de reforma e ampllagao da sede da Câmara
convocada para esse fim.
Municipal de Inhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Anexo I).
Tal Acordo se justifica pela necessidade de reforma do predio da Câmara, sendo que o Poder
Artigo 33. Os casos omlssos deste Rogimento Interno serao resolvidos por mela de
Legisiativo nao conta com profissional da area de engenharia em seu quadro proprio de
resolucoes a serem aprovadas por malorla de seus membros titulares.
funcionarios. Nesse sentido o presente Acordo com o Poder Executivo tem como objetivo
evitar gastos com a contratagao de protissional habilitado na area atendendo o principio da
Artigo 34. O presente Reglmento Interno entra em vigor na data de sua aprovaglo..
Ropimoy de Androd borbosa
Compete ao COOPERANTE CEDENTE:
onselheiro Tastelar
Keyane Siloa" Seeira
Conselhelro Tutelar
neracao, encargos, beneficios e demais despesa
m qualquer Onus para o Poder Legislativo;
Conselheiro Tutelar
aso haja ferias,licenga, afastamento ou impedimento
macia Assungd zwawr dos zasile? Cawalo
Consethelro Tutelar
Bhtun d sawsa do sMs
Conselheiro Tutelar
A divulgacao virtual dos atos municipais