Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORX::STA DO PIAUÍ CNPJ Ol .612.578/0001-61

ANEXOI CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CÓOIGOS/NIVElS , REM.UNERAÇÃO E QUANTITATJVOS

| Cargo/Atribuições | Código/Nível | Remuneração | Quantidade | Carga hnrári.a |

| SecretárioMunicipal (admin.istração , gerenciamento e demais atribuições estabelecidas nesla Lei especifica) | SM | R$ 3.000,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Chefe de Gabinete do Prefeito (assessoramento e gerencia e demais atribuições estabelecidas nesta Lei. e soecifica) | CGP | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Controlador Geral (atribuições de fin.idas nesta Lei que crio uo cw-20) | CG | R$ 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Ouvidor Geral do Município (atribuições definidos nesta Lei oue c riou o car20) | OGM | RS 3.000,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Assessor de Governo (atribuições definidas nesta Lei que criou o canzo) | NívelDA$-4 | RS 1.955,00 | 20 | 40 horas semnnnis |
| Sccrctário(a)de Assuntos e Negócios Juridicos (atribuições definidas nesta Lei que criou o caro-o\ | SNA.J | RS 5.002,50 | 02 | 40 horas semanais |
| Assessor de E xpediente e Atos Oficiais (atribuiçõe se funçõe s descritas na Lei Municipal criadora do eare:o) | NivelDAS-1 | RS 1.518,00 | 20 | 40 horas semanais |
| Assessor têc nico (atribuições e funçõe s descritas na Lei municipal criudont do caruo) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 30 | 40 horas semanais |

Rua Rufino Raimu ndo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí·PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

| Assessor Contáb il e de Planejamento (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do car20) | Nivel DAS-1 | R$ 1.Sl8,00 | 03 | 40 horas semanais |

| Assessor de Comunicação (atribuições e funções descritas na Lei Municipal criadora do carao) | NívelDAS-1 | RS 1.518,00 | 05 | 40 horas semanais |
| Assessor de Desenvolvimento Educacional (atribu.içõe se funções descritas na Lei Municipal criadora do carSto) | NfvelDAS-1 | RS 1.518,00 | 40 | 40 horas semanais |
| Assessoria de Politicas da Sallde (atribuiçõ es e funções descritos na Lei Municipal c riadora do carao) | Nfvel OAS-3 | RS 1.782,50 | 20 | 40 horas semanais |
| Coordenador(o) de Transporte Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o carizo) | Nfvel DAS-1 | RS 1.518,00 | 10 | 40 horos semanais |
| Assessor(a) de Gestão da Educação (atribuiçõe s definidas nesta Lei que criou o carn:o) | NívelDAS-4 | RS 2.070,00 | 10 | 40 horas semanais |
| Analista de Registro Escolar (atribuições definidas nesta Lei que criou o ca r20) | NfvclDAS-3 | RS 1.782,50 | 01 | 40 horas semanais |
| Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inc lusiva (atribuições d efinidos nesta Lei que criou o carao) | DAS-4 | R$ 2.070,00 | 01 | 40 horas semanais |
| Secretári o de Escola (atribuições definidas nesta Lei aue criou o | DAS-3 | RS 1.782,50 | 03 | 40 horas se1 nanais |

Rua RuOno Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89 ) 3463-0004 Email: prefe1turafloresta@hotmall.com

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Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI , CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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Portaria nº 146/202S, de 2S de agosto de 202S.

"Concede férias a conselheiro tutelar e nomear substituto, conf orm e esp ecifica. "

O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr" Prefeito do Município de Floresta do Piauí - PI, no uso e gozo de suas atribuiçõe s legais, especialmente as prevista no artigo 3° Parágrafo único , da Lei Municipal nº 088/2012, e

Considerando que a conselheira Titular ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO, entrou em gozo de férias no Período de O 1/08/2025 à 31/08/2025, féri as de 30 (trinta) dias, p eríodo aquisitivo correspondente ao ano de 2024;

RESOLVE:

Art.1° - Nomear a Sr' MARIA IZANEIDE DE JESUS MOURA ROCHA, portadora do CPF/MF sob nº 038.438.763-20, para compor o CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA DO PIAUÍ PI, em conformidade com o disposto no pará grafo único do art. 3° da Lei Municipal nº 088/2012, ate cessar o impedimento da Conselheira Tutelar ELINEIDE ANA DE SOUSA CARVALHO.

Art 2° - Revogam-se as disposiçã o em contrario.

Art J º - Esta Portaria e ntrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de 01 de agosto de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

F loresta do Piaui - PI, 2S de agosto de 202S.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D .O.M . nº \_\_\_

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ESTADO DO PIAUÍ MUN'ICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ C NPJ 01.612 . .578/0001-61

Lei Municipal nº 200/2025.

Floresta do Piauí PI, 2S de agosto de 202S.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC} do Município de Floresta do Piauí -PI, e dá outras providên cias.

O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, o Sr. Claudionor Urbano de Oliveira no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Floresta do Piauí - PI. aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 4) Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Floresta do Piauí - PJ, diretamente subordinada ao Executivo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa c ivil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Proteção e Defesa Civil: o conjunto de açõ es preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimi7 .,a.r os d esastres, preserva rom oral da população e restabelecer a normalidade social.

Il. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável , causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

m. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superávei s pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congê neres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsí dios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89} 3463-0004 Email: pr-efeiturafloresta@hotmail.com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

· Art. 4° - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5° - A COMPDEC poderá compor-se-á de:

- I - Coordenador;
- II - Setor Administrativo
- m -Setor Técnico
- IV - Setor Operativo

Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município .

Art. 7° - Poderão constar dos currículo s escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noçõe s gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

Art. 8° - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no município, para fins consultivo e deliberativo das açõ es de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal.

Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas açõe s emergenciais, exercerão essas atividades sem prejuízos das funçõe s que ocupam, e não farão jus a qualquer espé cie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município , restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação .

Art. 11 -Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Município de Floresta do Piauí - PI a Unidade Gestora Orçamentári a que fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

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Prefeitura Municipal de Floresta do Piauí -PI, 25 de agosto de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí -PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefeiturafloresta@hotmail.com

Altera a Lei n º 192 de 2025, que dispõ e sobre a estn,tura administrativa e estnduração dos cargos e salári os da Administraçã o Direta no Poder Executivo Municipal e dá outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de F loresta do Piauí - PI, o Sr. Amilton Rodrigues de Sousa no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de F loresta do Piauí - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1 º Ficam realizadas as seguintes alterações na tabela do A nexo I, que trata o art. 8° da L ei C omplem entar nº 192/2025:

- 1 acrésci mo de 5 (cinco) cargos de provimento em com issão de Assessor de Governo (DAS4);
- Il acréscimo de 1 (um) cargos de provimento em comissão de Secretário de Assuntos e Negócios Jurídicos (SNAJ);
- m - acréscimo de 5 (cinco) cargos de provimento em comissão de Assessor de Expediente de Atos Oficiais (DAS-1);
- IV acréscimo de 5 (cinco) cargos de p rovimento em comissão de Assessor de Técn ico (DAS-1);
- V .. acréscimo de 4 (quatro) cargos de provimento em comissão de Coordenador de Transporte Escolar (DAS-1 );
- VI acréscimo de 20 (vinte) cargos de provimento em comissão de Assessor de Desenvolvimento Educacional (DAS-1);
- VIl criação de 1 (wn) cargo de provimento em comissão de Analista de Registro Escolar, Simbolo DAS-3, com atribuições relativas a organizar e manter atualizados os registros escolares dos alunos, emitir históricos, certificados e declarações , garantir a integridade eo arquivamento adequado da documentação;

VID criação de 1 (um) cargo de provimento em com1 ssao de Coordenador Técnico Pedagógico de Apoio à Educação Inclusiva, Sí mbolo DAS-4;

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IX criação de 3 (três) cargos de provimento em comissão de Secretário de Escola, Símbo lo DAS-3.

Art. 2º Altera o artigo 27 da Lei Complementar 192/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação :

Seçã o VIU Da Assessoria de Desenvolvimento E ducacional E ducacional

Art. 27 AA ssessoria de Desenvolvimento E ducacional será vinculada diretamente à Secretaria Municipal de E ducação e tem como objetivo fornecer apoio técnico, adm.inistrativo e operacional dentro da área da e ducação .

- I -Assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e suas coordenações em assuntos pedagógicos, administrativos e institucionais;
- II Participar do p lanejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Municí pio;
- m Apoiar a implementação de proj etos e programas pedagógicos no âmbito da rede municipal de ensino;
- IV Prestar suporte técnico às escolas mun.1 c1 pais, diretores, coordenadores e demais. profissionais da ed ucação, sempre que solicitado;
- V Elaborar relatórios, pareceres, estud os técnico se demais documentos relacionados à área educacional;
- VI Participar de reun iões , fóruns, conselhos e eventos relacionados à gestão da educação municipal;
- VU - Colaborar com a articulação entre os setores pedagógico, administrativo e financeiro da Secretaria de Educação, visando à efetividade das ações educacionais;

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Lei Municipal nº 201/2025.