Município: Guaribas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/09/2025

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um cré dito adicional na importância de R$2 . 352 . 000 , 00 dis tribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

| Anulação | Anulação | | | | |

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | |
| | 124 | 04.122.0004.2006.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA F[StCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | | |
| | 228 | 15.452.0026.1005.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | OBRAS E SERV1COS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 238 | 15.452.0026.2071 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 240 | 15.452.0026.2071 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | OBRAS E SERVICOS PUBLICOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 253 | 16.482.0027.1012.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | HABITACOES URBANAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | | |
| | 314 | 24.131.0004.2076.0000 3.1 .90.11.00 500 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 5.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |

2.352.000,00

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

e.-~--r.uu..

DECRETO Nº 029/2025,

GABINETE DO PREFEITO

DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

O Prefeito do Município de Guaribas, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Estatuto dos Servidores Público s do Município (Lei Municipal nº 153, de 03/12/2021), e pelo art. 30, I, da Constituição Federal,

Considerando a ausência de previsã o lega l no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores público s desta Municipalidade,

Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito eo beneficio gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;

DECRETA:

Art. lº. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Municí pio de Guaribas/Pl, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito .

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se e Cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Guaribas, em 05 de agosto de 2025.

Joercio ~ de Andrade Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

PC ANESIO CORREIA, S/N

01 .612.576/0001-72

Exercício : 2025

DECRETO Nº 31 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.187

Abre no orçamento vigente aédito adidonal suplementar e da outras providências

Ex8f'Cfclo:

2025

01.612.576/0001-72

Anulação

| 02 | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO | 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO |

| | 12.361.0049.1089.0000 4.4.90.51.00 570 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transf8fências do Governo Federal referentes a Convênios e Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 570 01 Instrumentos Congêne res vinculados à Educ; |
| | 12.361.0049.2036.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciado Salário-E ducação Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 550 01 |
| 02 | FUNOEB | FUNOEB | FUNOEB |
| | 12.365.0048.1082.0000 4.4.90.51.00 542 999 000 | ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDES· Complementação da União· VAAT Não se aplica | 300.000,00 F.R.: 1 542 01 |
| | 12.365.0048.2092.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferêociasdo FUNOEB • Impostos e Transferênc ias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Báslc | 140.000,00 F.R.: 1 540 01 |
| | 12.365.0048.2092.0000 3.1.90.11.00 542 230 000 | ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Transferências do FUNOEB- Complementação da União - VAAT FUNOEB - Profissionais da Educação Báslc | 200.000,00 F.R.: 1 542 01 |
| | 12.361.0049.2041.0000 3.1.90.11.00 541 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferências do FUNDES- Complementação da União- VAAF FUNOEB - Profissionaisda Educação Básic | 700.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| | 10.301.0059.1089.0000 4.4.90.51.00 500 300 000 | ASSISTENCIA MEDICA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde. Despesas com ASPS | 300.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 10.301.0059.2045.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOAJURIDICA TransferênciasFundo a Fundo de Rea.irsos do SUS provenientes do Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 600 02 Govemo Federal • Bloco de Manutenc |

Exercício: 2025

01 .612.576/0001-72

DECRETO Nº 31 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.187

(Continua na próxima página)

Anulação

| 02 | 11 01 | FUNDO MUNICIPAL DE | SAUDE | |

| | 885 | 10.301.0059.2045.0000 3.3.90.30.00 600 999 000 | ASSISTENCIA MEDICA MATERIAL OE CONSUMO TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manutenc |
| | 769 | 08.244.0065.2056.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ASSISTENCIA COMUNITARIA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 808 | 08.244.0065.2090.0000 3.1.90.11.00 660 999 000 | ASSISTENCIA COMUNITARIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 660 04 |
| Artigo 2o.- Ocr édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- Ocr édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- Ocr édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- Ocr édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : | Artigo 2o.- Ocr édito aberto na f orma do artigo anterior serácoberto com recursos provenientes de: Anulação : |
| 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO | 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO |
| | 79 | 04.122.0004.1089.0000 4.4.90.51.00 706 999 000 | ADMINISTRACAOGERAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES TransferênciaEspecial da União Não se aplica | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 706 05 |
| | 80 | 04.122.0004.1089.0000 4.4.90.51.00 708 999 000 | ADMINISTRACAOGERAL OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Transferê ncia da União Referente à Compensação Financeira de Rea.irsos Não se aplica | -5.000,00 Grupo: 1 708 00 Minerais |
| | 81 | 04.122.0004.1089.0000 4.4.90.51.00 709 999 000 | AOMINISTRACAO GERAL -5.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 Transferênciada União referente à Compensação Financeira de Recursos Hí dricos Não se aplica | 709 00 |

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