Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/03/2025

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CLÁUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O contratante obriga-se a: a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato; b) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato; c) proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuado; d) obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil, à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem corno a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato; e) a administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

CLÁUSULA QUARTA -DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A contratada obriga-se a: a) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Oáusulas avençadas; b) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente; c) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante; d) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação, cabendo-lhe única e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes; e) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminê ncia de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato; f) Executar os serviços objeto do Contrato, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente; g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; h) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; i) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos

- de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;

CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR DO CONTRATO

Pelos serviços a serem prestados, estabelecidos na CLÁUSULA PRIMEIRA acima, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor correspondente aR$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.

CLÁUSULA SEXTA -DA VIG~NCIA

O Contrato iniciará sua vigência em 17 de março de 2025 até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato serão provenientes do recurso do orçamento próprio.

CLÁUSULA OITAVA- DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônica em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, estando esta devidamente atestada pelo setor competente.

CLÁUSULA NONA -DA RESCISÃO

Em caso de rescisão antecipada deste contrato a parte denunciante comunicará expressamente à outra parte, com antecedência de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, pagar multa rescisória, correspondente aos meses vincendos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA -Os casos omissos serão regulados pelo disposto na Lei de

Licitações e demais legislações vigentes e aplicáveis ao caso em questão. o CONTRATANTE EA CONTRATADA elegem o

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -Foro da Comarca de São Pedro do Piauí para dirimir eventuais dúvidas acerca deste contrato.

E, tendo as partes lido e achado conforme, assinam o presente contrato em 4 (quatro) vias, para um único efeito, juntamente com duas testemunhas.

GUiTÃO 202ts- 202e

LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 11 DE MARCO DE 2025.

"Altera a lei nº 20212025 de 06 de fevereiro de 2025, criando cargos e estipulando vencimentos na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências "' .

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei, e altera o art. 4° da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025:

Art. 1° Fica alterado o Art. 4ª da Lei nº 202/2025 de 06 de fevereiro de 2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° ... .. .. . Parágrafo I º - .. .. .. .. .. ... ... . Parágrafo 2° -Ficam criados as seguintes Gratificações: Ij Assessor Especial da Comissão de licitação -Quantidade O 1 -Símbolo -DAM 05 2jMembros da Comissão de licitações Titulares -Quantidade 02- Símbolo -DAM 05 ArL5°aArL 11° . ArL 12° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública e Aterro Sanitário -

Quantidade 01 Símbolo DAM JO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo 1 ª O cargo de Coordenador Geral do Serviço de limpeza Pública e Aterro Sanitário, possui a função de: coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo, no Municipio de Baixa Grande do Ribeiro-PI, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercicio no serviço de limpeza pública e coleta de lixo; fiscalizar os serviços de aterro controlado; propor medidas administrativas destinadas à melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública ; executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

(Continua na próxima página) ArL 13° -Fica criado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal o

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GIEsTAo 2025- 20 28

cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Águas Quantidade OI -Símbolo DAM IO R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Parágrafo 1 º O cargo de Coordenador Geral do Sistema de Abastecimento de Águas possui a função de: coordenar e supervisionar as execuções de projetos e atividades do sistema de abastecimento de ág uas no Município de Baixa Grande do Ribeiro-PI; conduzir e realizar as operações relativas aos sistemas de abastecimento e tratamento, auxiliando e executando trabalhos téc nicos de fiscalização, planejamento e orçamento de projetos e ou quaisquer outras atividades inerentes aos serviços relacionados ao sistema de abastecimento de água.

A rt. 14° -Fica criado diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento o cargo de Coordenador Geral do Código de Postura do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PJ- Quantidade OI -Símbolo DAM /O -R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) .

Parágrafo 1 ° - O cargo de Coordenador Geral do Código de Postura do Município de Baixa Grande do Ribeiro-PJ possui a função de: coordenar e supervisionar as execuções de projetos e atividades relacionadas a fiscalização da estética urbana e publicidade ao ar livre:contemplando a limpeza e manutenção de terrenos particulares com relação à conservação, a remoção de resíduos de água (água servida, esgoto, despejo de entulho, etc) e reforma / construção de mureta e calçada, averiguar a existência de equipamentos necessári os em locais pú blicos [exemplo : adaptação para portadores de deficiência], higiene pú blica; higiene das vias públicas , preservação do patrimônio e edificações, no Municí pio de Baixa Grande do Ribeiro-PI e ou quaisquer outras atividades inerentes relacionadas ao código de postura do Município .

Art. 15° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025? revogando as disposições em contrário n.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 11 (ONZE) DIAS DO ~S DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

José~sa

Prefeito Municipa l

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 1 l(onzc) d ias do mês de março do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

ODTÃO---

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENlO LEGAL: ART. 74, INOSO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 120/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/2025

INEXIGIBIUDAOE DE UCITACÃO Nº. 092/2025

CONTIIATANTE:

SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI) OlPJ Nº 25.140.579/0001-19

ENDERFm; RUA PRIMBRO DE OllTlJBRO S/ N Cl:NlRO - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CONTIIATADO:

LUOANA ALVES DOS SANTOS

CPF N" 027.819.103-76

ENDERECO: RUA F7Fnl ffEL GOMES S/N Cl:NlRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO OE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPEClAL.IZADOS DE NUTRIOONISTA PARA A1cNDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBBRO PI.

FONTJ; DE REQJRSOS: FPM/ ICMS E OUTROS REOJRSOS PRÓPRIOS DO MUNldPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ 39.600,00 (TRINTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALEIIITE MENSAL DE R$ 3.600,00 (TRB MIL E SEISCENTOS REAIS).

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA, CPF N 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO: MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA, CPF Nº 024.605.913-30

DATA: 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo n · 128/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 092/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 , RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRICIONISTA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, em favor tle LUCIANA ALVES DOS SANTOS, CPF 027.819.103-76, no valor total do contrato de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais)e valor equivalente mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais}, com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº . 14.133/2021 .

Baixa Grande do Ribeiro (PI), OS de fevereiro de 2025

JOSÉ LUIS SOUSA Prefeito Municipal

FUNDAMENlO LEGAL: ART. 74, INCJSO m, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 121/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2025

INEXIGIBIUDADE DE UCITAÇÃO Nº. 093/2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICJPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO (PI) rnPJ Nº 25.140.579/0001-19

ENDERECO: RUA PRIMEIRO DE OUTUBRO, S/N, CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

CONTRATADO:

SINARA NAIRA CARVALHO BAZ CPF Nº 061.544.933-63

ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS, Nº 2036, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI.

FONTI: DE RECURSOS: FPM/ ICM; E OlJTROS REQJRSOS PRÓPRIOS DO MUNiáPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO DE R$ 39.600,00 (11UNTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENlc MENSAL DE R$ 3.600,00 (mS MIL E SEISCENTOS REAIS).

FISCAL DO CONTRATO: MARIA SANDRA BISPO DE SOUSA, CPF Nº 024.605.913-30