Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

S 2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serao
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e Coordenagoes, que
deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorizacao do
Secretario Municipal.
Art. 13. O NMSP, observada a legislagao vigente, estabelecera normas complementares relativas
ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos.
Art. 20. As atividades dos membros do NMSP deverao acontecer atraves da liberacao de horario
de trabalho, com solicitagao em tempo habil para nao haver interrupcao do servigo no local de
lotagao do mesmo.
Art. 18.Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP,
especificamente:
Lucimary Rodrigues de Sousa-Titular
b)Maria da Cruz de Jesus Silva e Sousa-Suplente
a) Maria Aparecida Rocha - Titular;
b) Edilene Soares de Sousa -- Suplente.
Art. 25o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 21. Sera excluido o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de
comparecer a 03 (tres) reunioes consecutivas ou intercaladas no periodo de 01 (um) ano.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registrarao sua presenca em folha propria (lista de
presenca) eo Secretario lavrara ata que devera ser assinada pelos membros presentes e pelo
Coordenador, quando de sua aprovacao.
a) Nadja Nara Soares de Sousa - Titular;
b) Tiago Leal de Castro -Suplente
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos.
Art. 24. O presente Regimento Inteno podera ser alterado, mediante proposta fundamentada
por 2/3 dos componentes do NMSP, em reuniao extraordinaria, especialmente convocada para
este fim, e sera encaminhada a aprovacao do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3 A Comissao Intersetorial do PBF tera as seguintes atribuicoes:
I - Representar o NSP em suas relacoes internas e externas;
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:.
Art. 22. Cabe ao Secretario de Saude promover a renovagao de 1/3 dos componentes do NSP
a cada 2 (dois) anos.
Art. 15. Apos a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art.
18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra aos membros
que a solicitarem.
S 1. Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia, o NMSP, por voto da maioria,
podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia, especialmente
no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;
I - Secretaria Municipal de Assistencia Social:
Art. 16. Apos o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votacao.
Paragrafo Unico. Fica designada a Secretaria Municipal de Assistencia Social Maria Aparecida
Rocha para a funcao de Coordenacao da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia-PBF.
Art. 23. Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicagao do presente Regimento Interno
serao dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples.
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP.
Art. 2 A Comissao Intersetorial do PBF sera composta pelos seguint
nbros
II - Secretaria Municipal de Educacao:
RESOLVE:
Art. 1 Constituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no ambito deste
Município, com o objetivo de promover a articulacao Intersetorial entre as areas de Assistencia
Social, Saude e Educacao, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
III - Secretaria Municipal de Assistencia Social
II - Promover a convocagao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
III - Tomar parte nas discussoes e votagoes e, quando for o caso, exercer direito do voto
de desempate;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissao de
pareceres.
I - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
trabalhos;
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
escritos e Resolugoes do NMSP;
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
VII - Lavrar e assinar as atas de reunioes do NMSP;
VIII - Providenciar, por determinacao do Coordenador, a convocacao das reunioes
extraordinarias;
Art.14.A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera
I - Verificacao da presenga do Coordenador e demais membros do NMSP
II - Leitura, aprovagao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Leitura, discussao e votacao dos pareceres;
V - Organizacao da pauta da proxima reuniao;.
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunioes;
ERIMAR SOARES
DE SOUSA:
SUAAC SDEsarD
46081569349
Erimar Soares de Sousa
Prefeito Municipal

SAO MIGUEL
DO FIDALGO
Portaria N75, de 10 de junho de 2025
Constitui a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa
Familia (PBF),nomeia seus membros e da outras
Providencias.
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, ESTADO DO Piauí, ERIMAR
SOAREs DE sOUSA, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere o Art.37 da Constituicao
Federal ea Lei Organica do Município, e considerando o disposto na Portaria MDS n 1.041, de 23
de dezembro de 2024, que trata do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e
do Cadastro Unico.

244
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIX

AO MIGUEL
DO.FIDALGO
Prefeitura Municipal DE UNIAO
PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443 - CENTRO- UNIAO- PI
ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;
CNPJ: 06.553.606/0001-30
IV - Realizar reunioes periodicas, com registro de presenga e atas detalhadas, para planejamento e
execucao de acoes intersetoriais;
V - Manter atualizadas as informagoes da Comissao no Sistema de Gestao do Programa Bolsa
EXTRATO DO CONTRATO N 151/2025
Familia (SIGPBF), conforme orientacoes do Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social
PREGAO ELETRONICO N 15/2025
Familia e Combate a Fome (MDS).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 034434.020-2024
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE, SERVICOS DE
Art. 4 A Comissao Intersetorial sera coordenada pela Coordenadora do Programa Bolsa Familia,
CONFECCAO E INSTALACAO DE PLACAS METALICAS, VISANDO ATENDIMENTO DAS
Conforme disposto na Portaria MDS n 1.030, de 7 de novembro de 2024.
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE UNIAO PI E SUAS SECRETARIAS.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE UNIAO - PI, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON
Art. 5 Os membros desta Comissao nao serao remunerados pelo desempenho de suas funcoes e
prestacao de servigos, considerando-se servigos publicos relevantes, sem custo para o Município,
06.553.606/0001-30.
nao lhe atribuindo qualquer remuneracao e nem vinculos sociais ou empregaticios, nao gerando
CONTRATADA: PONCE DESIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB N
10.176.750/0001-72.
adicional de horas extraordinarias e nem banco de horas.
VALOR TOTAL: R$ 60,000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS, TRANSFERENCIAS FUNDO
A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, TRANSFERENCIAS DO FUNDEB, TRANSFERENCIA DE
RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E CUMPRA-SE
DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025
FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo (PI), 10 de junho de 2025.
VIGENCIA:12 (DOZE) MESES
ASSINAM: GUSTAVO CONDE MEDEIROS (PELA CONTRATANTE) E THIAGO FERRAZ PONCE (PELA
CONTRATADA).
ERIMAR SOARE
DE SOUSA:
46081569349
CONDE MEDEIROS
Prefeito Municipal de Uniao/PI
Prefeito Municipal

PRACA BARAODE GURGUEIA,443-CENTRO-UNIAO-PI
EXTRATO DO CONTRATO N 152/2025
ERRATA AO EXTRATO DO 1 ADITIVO DO CONTRATO 114/2024
A vigencia do Contrato Administrativo n 114/2024 no primeiro aditivo, constante na publicacao
referente ao Pregao Eletronico de Licitação n 004/2024, publicada em 03 de Dezembro de 2024,no

06.553.606/0001-30.
0F8BE4A0E3F9C7D1, sera corrigida de acordo com as referencias que seguem:
CONTRATADA: AVANT COMUNICACAO CRIATIVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB NO
27.925.756/0001-06.
Onde se Le: VIGENCIA: 12 (DOZE) DIAS.
VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS)
Leia-se: VIGENCIA: 06 (SEIS) MESES.
DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025
Visto:
ASSINAM: GUSTAVO CONDE MEDEIROS (PELA CONTRATANTE) E FRANCISCO RONALD VIANA
Gustayo Conde Medeiros
JUNIOR (PELA CONTRATADA)
Prefeito
CONDE MEDEIROS
Publique-se.

A divulgacao virtual dos atos municipais.