Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 2025

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cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

- 7 .1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniê ncia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nV 14.133, de 2021.
- 7 .2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7 .2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata. sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejuízo das sanções previstas na Lei nt 14,133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7 .2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíetiva alteração do preço registrado, para

que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei n 2 14.133, de 2021 .

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.l Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 211 , do Decreto n 2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei ni! 14.133, de 202 1.
- 8.1.4. 1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art 156 da Lei n11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nã o ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os eíeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defosa.

ML DE ABREU

AulnMtoMfomladigltalporCMLDEABREU

LTOA:4lS7404l000186

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes PI

Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser reall2ado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor raulo de Interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8,4,3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3st e 27, § 411, ambos do Decreto nst 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7t, inc. XIV, do Decreto nD 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprtmento disser respeito às contratações dos 6rg.,os ou entidade participante. caso no qual caberá ao res pectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8º, inc. IX, do Decreto n° 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência. ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes- PI, 16 de dezembro de 2024

CARLOS JOSt DA SILVA

Prefeito Municipal de Vera Mendes• PI

CM L DE ABREU LTDA

Inscrito no CNPJ sob o no 42.574.042/0001 -86

CML DE ABREU

00186

Aulnado d@ forma digital por

CM LOEABREU LTDA:42S74042000186 OIICSOS:202S.01.1416;02:S9 -03'00'

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568--000, V era Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl~mail.com

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NII 08.1612/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N 11 014/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 9 054/2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES - PI, lnscílto no CNPJ sob o nD 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastiã o, 780, Bairro Centro, na cidade de V era Mendes, Piau(, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 2 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico n 2 014/2024, nas cláusu las e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa FJC ALVES inscrita no CNPJ: 57.080.860/0001-08, estabelecida na Rua 38, Quadra 27, N 11 8, Conjunto Habitacional Vinhais, na cidade de São Luís, estado do Maranhão, CEP: 65070-830, Fone (98) 9 88419643 com oE·MAIL:/jco@9fxcomerclo.com.br, neste ato representado pelo Sr Felipe José Cunha Alves portador do CPF n11 610.843.673-51, atendendo as condições previstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n11 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n. 11 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

,DQ OBJET

1,1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a evenrual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI, especificado(s) no Tenno de Referência, anexo do edital de do Pregão Eletrõ nico n 11 014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2. DOS PRE S, BSPBCIFICAC ES E UANTITA.TIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto. as quantidades mínimas e máx imas de cada item, fornecedor e as demais condições oíertadas na proposta são as que seguem:

| """ | DUCRICAO | QUANT | UNO. | VALOII UNITARIO | YAI.OIITOTAL |

| 0087 | QUADRO BRANCO MEDINDO 2M DE COMPRIMENTO POR 1.20 DE lARGURA | 25 | UNO | R$236,00 | R$5.900,00 |
| VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) | VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) | VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) | VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) | VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) | VALOR TOTAL DOVENCEDOR: RSS.900,00 (CINCO MIL ENOVECENTOS REAIS) |

2.2 A listagem do cadastro de reserva reíer ente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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- 3.1 O órgão gerenciador ser.ia Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.

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- 4,1 Ourante a vigên cia da ata, os órgã os e as entidades da Administraçã o Públi ca redera!, estadual.
- distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não pan:fclpantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Ru. 5Ao Seb.stllo,. 780, Centro, CEP:6456&-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendes~ 1 Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendesplOgmall.com

unllo. Tr·b·l ho · Tr·nsp.,· nc l·

ção de seus próprios contratos ou à s ua capacidade de gerenciamento.

- 4,3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá eíetiva ra aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepciona1mente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4,5 As aquisições ou contrataçõ es adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na total. idade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participa. ntes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acr~sdmo de quantJtatlvos

- 4.7 é: vedado efetuar acrésc imos nos qua.ntltativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDAl>l!.J'()~CÃO DA ATA DE REGISTRO DEJ'l(:jlS ECAPASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sitio eletr&nico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá s ua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerdcio financeiro.
- S.1.2 Na fonnalizaç.ão do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autoriução de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de va.lidade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2 .1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicat.irio,