Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025


PORTARIA Nº 260, DE 10 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar Nº Orçamento-Programa vigente, Nº valor de R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, Nº uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, Nº âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar Nº Orçamento-Programa vigente, Nº montante R$ 7.500.000,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS MIL REAIS), para ocorrer com as des-

pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.1.90.91 | 500 | 7.500.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.302.0017.4.092 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.1.91.92 | 500 | 7.500.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 10 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 09/07/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 260, DE 10 DE JULHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Alteração orçamentária para fins de pagamento de sentenças judiciais (Pre -catórios) dos servidores da FMS. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Há saldo disponível Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.947.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.984.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº

15/2013. Que tem por objeto o contrato de aluguel de um flat em Brasília, para atender as necessidades do Gabinete do Prefeito e Secretarias da Prefeitura Municipal de Teresina, que entre si celebram o município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação/ SEMPLAN e Délio Lins e Silva - Advogados Associados, nos termos das Leis n.º 8.666/93 en° 8.245/1991. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Apostilamento tem por objeto o reajuste de preços dos serviços contratados, assegurado pela Cláusula Terceira do Contrato nº 15/2013, celebrado em 30 de Abril de 2013, conforme o Índice Geral de Preços - Mercado/IGP-M, nos termos do Parecer Técnico CGM/SEMF/PMT 12654299 , que consta nos autos do Processo n° 00046.000767/2025-17. CLÁUSULA SEGUNDA - DA LEGISLAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. O preço do Contrato n° 15/2013 será reajustado para restabelecer o equilíbrio contratual, com amparo na Lei Federal nº 8.666 de 1993, sendo o seu percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta por cento), correspondendo a um acréscimo mensal de R$374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), resultando o saldo do contrato Nº valor reajustado de R$4.774,00 (quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais) por mês, que deverá vigorar Nº período de abril de 2025 a abril de 2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO. Todas as demais Cláusulas não especifi -camente modificadas pelas alterações decorrentes deste Termo permanecem em vigor e obrigando as partes conforme originalmente pactuadas. Teresina, 10 de Julho de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨