Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 11/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVI
Município DE LAGOA DE SAC

FRANCISCO/PI
LAGOA
LICITANET
LAGOA
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos ou pa
ovocar confusao
GABINETE
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao estendidos
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeitc
empresa do mesmo ramo com relagao de coligagao ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor,
previa (art. 160).
EXTRATO DE CONTRATO
PREGAO ELETRONICO N 013/2025
Paragrafo Decimo Quarto
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 074/2025
A Administragao devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicagao da
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 072/2025
sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de
publicidade no
CONTRATANTE: Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO - PI,I
Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas
CONTRATADA: J & R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ N 20.767.413/0001-03.
OBJETO: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTAO
Paragrafo Decimo Quinto
EDUCACIONAL APLICADOS AO SETOR PUBLICO, PARA FORNECIMENTO DE
As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
LICENCA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO (LOCACAO),COM
sao passiveis de reabilitagao na forma do art.163 da Lei n 14.133/21.
ATUALIZACOES LEGAIS, CONECTIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO SERVICOS DE
IMPLANTACAO, CAPACITACAO, SUPORTE E ATENDIMENTO TECNICO DE TODOS OSS
Paragrafo Decimo Sexto
SISTEMAS/MODULOS FORNECIDOS, CONFORME ESPECIFICACOES DO EDITAL
Os debitos do Fornecedor para com a Administragao, resultantes de multa administrativa e/ou
VALOR: R$ 348.300,04 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS REAIS E
ndenizacoes, nao inscril
QUATRO CENTAVOS).
creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos
VIGENCIA:12 (DOZEMESES
administrativos que o fornecedor possua com o mesmo orgao ora contratante.
FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI N 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLACOES
CLAUSULA XIV-CONDUTA DE PREVENCAO DE FRAUDE E CORRUPCAO
APLICAVEIS.
DATA DA ASSINATURA: 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e.
licitagao, de contratagao e de execugao do objeto contratual, conforme Decreto Municipal n 720, de 05
LAGOA DE SAO FRANCISCO-Piauí 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
de outubro de 2015.
Paragrafo Unico
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
Para os propositos desta clausula, definem-se as seguintes praticas:
PREFEITO DO Município
1."pratica corrupta': oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem
o objetivo de influenciar a acao de servidor publico no processo de Licitação ou na execucac
de contrato;

2. "pratica fraudulenta": a falsificagao ou omissao dos fatos, com o objetivo de influenciar o
3.pratica
estabelecer um
rdo entre dois ou mais licitantes, com ou
sem o conhecimento de representantes ou prepostos do orgao licitador, visando estabelecer
pregos em niveis artificiais e nao-competitivos;
4. "pratica coercitiva": causar dano ou ameagar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou
Portaria N 169/2025
execugao do
Tamboril do Piauí-PI, 10 de dezembro de 2025
5. "pratica obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspegoes ou fazer
declaragoes falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de
seja impedir materialmente o exercicio do direito de o organismo financeiro multilateral promover
"Dispoe sobre a exoneragao de servidor nomeado em cargo
inspegao.
comissionado."
CLAUSULA XV - DISPOSICOES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-Pl, com renuncia de qualquer outro, para dirimir as duvidas ou
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, no uso das suas atribuigoes legais,
questoes decorrentes da presente ATA.
e conforme definido por Lei Organica do Município e demais normas aplicaveis;
AAdministragao
zar a ATA DE REGISTRO DE PRECOS se durante a sua vigencia
CONsiDERANDO a necessidade de reorganizagao administrativa, reestruturagao funcional e

adequagao da composicao dos cargos comissionados desta Prefeitura;
CONsIDERANDO o interesse da Administracao Publica em promover ajustes internos
constatar que os pregos registrados estao superiores aos praticados no mercado, nas mesmas
especificagoes e condigoes previstas neste instrumento.
visando maior eficiencia, economicidade e melhoria dos servigos publicos prestados;
Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrigao, as condigoes estabelecidas no
Edital e as normas contidas na Lei Federal n 14.133/21 e demais legislagoes pertinentes.
RESOLVE:
Art. 1 Fica EXONERADO (A), a partir de 01 de dezembro de 2025, o (a) servidor (a)
E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.
ARINALDO VALENTE DA COSTA, CPF n 028.xxx.xxx-07, do cargo de GERENTE DE
GABINETE DO PREFEITO, simbolo CC2, de provimento em comissao, vinculado ao
GABINETE DO PREFEITO para o qual fora nomeado (a) por meio da Portaria n 093/2025,
A presente Ata de Registro de Pregos, apos lida e achad
forme, e assinada pelas partes.
de 01 de julho de 2025.
Art. 2 Determina-se que a Secretaria Municipal de Administracao adote todas as providencias
Joao Arilson de Mesquita Bezerra
necessarias para o registro da exoneracao, atualizacao cadastral e cessacao de pagamento
correspondente.
Assinado de forma digital por
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos retroativos
308.*****
a partir de 01 de dezembro de 2025
J & R SOLUCOES EM TECNOLOGIA
LTDA
20.767.413/0001-03
forma digital por:
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí -- PI.
ROBERT DE SOUSA VELOSO
Glauert Coelho Assinado de form
977.******
12338
GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI