Município: Joca Marques
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 16/09/2025

160
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 16 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVI
Art. 4 Sao objetivos desta politica:

I -- Estruturar a gestao eo gerenciamento adequado dos residuos solidos;
II Erradicar lixoes e depositos irregulares;
III -- Ampliar a coleta seletiva ea compostagem;
IV -- Promover educagao ambiental continuada;
- Incentivar a participacao popular, especialmente nas.
PROJETODE LEI N18 DE 12DE SETEMBRODE 2025.
comunitarias.
CAPiTULO III DAS DEFINICOES
Dispoe sobre
autorizacao
Poder Executivo
Art. 5o Para os fins desta Lei, considera-se:
outras providencias.
I -- Residuos solidos: material, substancia, objeto ou bem descartado resultante de
atividades humanas, em estado solido ou semi-solido;
A PREFEITA DE JOCA MARQUES-PI, no uso de suas atribuigOes que lhes sao
II - Gestao integrada: conjunto de acoes voltadas para encontrar solucoes
conferidas pela Constituigao Federal, pela Constituigao do Estado do Piauí e pela Lei Organica
Municipal, submete a apreciagao da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
ambientalmente adequadas, economicamente viaveis e socialmente justas para os
residuos solidos;
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí o imovel
III - Gerenciamento de residuos: acoes desde a geracao ate a destinacao final dos
registrado sob a Matricula no 3469, do Cartorio de Registro de Imoveis do Oficio Unico da
Comarca de Luzilandia/PI, de propriedade do Município de Joca Marques/PI, onde atualmente
residuos.
funciona a Unidade Escolar Leda Napoleao.
Art. 2o - O imovel objeto da presente doacao possui as seguintes caracteristicas,
conforme
CAPiTULO IV - DAS DIRETRIZES MUNICIPAIS
Certidao de Inteiro Teor expedida em 15/08/2025:
Localizacao:Rua da Esperanca, esquina com rua projetada, no Município de Joc
Art. 6o O Município de Joca Marques adotara as seguintes diretrizes:
Marques/PI.
>Area: 1.600,00 m? (mil e seiscentos metros quadrados).
I Elaboracao e implementacao do Plano Municipal de Gestao Integrada de
>Proprietario atual: Município de Joca Marques/PI.
Residuos Solidos (PMGIRS);
Art. 3o - A doagao tem como finalidade especifica a regularizagao dominial em favor do
II -- Implantacao de programas de coleta seletiva com participacao da comunidade;
III - Instalacao de Pontos de Entrega Voluntaria (PEVs);
Unidade Escolar Leda Napoleao, bem como para viabilizar investimentos, convenios e programas
federais e estaduais na area da educacao..
IV -- Incentivo a formagao de cooperativas e associacoes de catadores;
Art. 4o - Caso o imovel deixe de atender a finalidade prevista no artigo anterior, revertera
V- Implementacao de medidas de logistica reversa
automaticamente ao patrimonio do Município de Joca Marques/PI
VI -- Combate ao descarte irregular de residuos.
Art. 5o - O Poder Executivo adotara todas as providencias necessarias para lavratura da
escritura publica de doacao e respectivo registro no Cartorio de Registro de Imoveis competente.
CAPITULO V - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7o Compete ao Poder Publico Municipal:
Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, em 12 de setembro de 2025.
-Planejar, coordenar e executar a politica de residuos solidos
Garantir a destinacao final ambientalmente adequada dos residuos domiciliares
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
e publicos;
Prefeita Municipal
III -- Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
IV- Incentivar acoes educativas nas escolas, feiras
omunidades

Art. 8 Sao deveres dos geradores de residuos:
I - Acondicionar corretamente seus residuos;
II - Participar de programas de coleta seletiva e separacao na fonte;
IIl -Dar destino adequado a residuos de construcao civil, eletroeletronicos, oleo
112 de Set
CAPiTULO VI - DAS INFRACOES E PENALIDADES
Institui a Politica Municipal de Residuos Solidos
nento de
Art. 9 Constitui infragao administrativa:
Pl, e da outras providencias.
- Dispor residuos em locais inadequados ou clandestinos;
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES,
Estado do Piauí, por
II -- Descartar entulhos ou objetos volumosos em vias publicas sem autorizacao;
III -- Queimar residuos solidos em area urbana.
Paragrafo unico. As penalidades incluem advertencia, multa, apreensao, embargo e
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
outras sancoes previstas em regulamento.
i institui a Politica Municipal de Residuos Solidos de Joca Ma.
PI, estabelecendo principios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestao
CAPiTULO VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
integrada eo gerenciamento ambientalmente adequado dos residuos solidos no
Município.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 180 (cento e
Art. 2o Esta Lei se aplica a todas as pessoas fisicas e juridicas, de direito publico
ou privado, domiciliadas ou atuantes no territorio Municipal, que gerem, manipulem,
transportem ou disponham residuos solidos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
CAPiTULO II -- DOS PRINCiPIOS E OBJETIVOS
Atenciosamente,
siduos Solidos obs
- Prevengao e redugao da geragao de residuos solidos;
II - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
II- Valorizacao dos residuos reutilizaveis er
Foltionna Shindora Mongues
- Inclusao social dos catadores e catadoras de materiais reciclaveis;
FABIANNA SPINDOLA MARQUESE
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais