Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 11/04/2025

1o - Compete a Escola Municipal emitir os comprovantes previstos neste artigo,
bem como informar a Secretaria Municipal de Educacao (SEmED) sobre
Secretaria
quaisquer irregularidades relacionadas ao pagamento da Bolsa Auxilio
RUZ
MUNICIPA
IAU
Permanencia, garantindo a transparencia eo correto funcionamento do
Agora.e
LEDUCACAO
programa.
Art. 4o - Os estudantes que atenderem aos requisitos estabelecidos no art. 30
EXTRATO CONTRATOADMINISTRATIVO N*177/2025
deverao assinar um Termo de Compromisso, pessoalmente ou, no caso de
menores nao emancipados, por meio de seus pais ou representantes legais.
LEI Municipal N 003/2011COMBINADA
Art. 5o - A Bolsa Auxilio Permanencia sera paga aos pais ou ao responsavel legal
COM A LEI FEDERAL N8.745/1993".
no caso de estudantes menores de idade, diretamente ao estudante maior de
idade ou emancipado, por meio de transferencia bancaria em conta especifica ou
outro meio idoneo e seguro, mediante a assinatura de Termo de Compromisso.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI.
CONTRATADO(a): Leonardo Ferreira Barbosa,Inscrito no CPF sob n: 051.227.843-10
3 1o - Os pais ou responsaveis legais poderao autorizar que o deposito da Bolsa
OBJETO: Prestagao de servigos exercendo a fungao de Professor de Ensino Fundamental-Anos Iniciais,
Auxilio Permanencia seja realizado diretamente na conta bancaria do estudante
junto a Secretaria Municipal de Educacao.
menor de idade, mediante a assinatura de Termo de Autorizagao, garantindo a
VALOR:O contratante pagara a contratada o valor bruto mensal de R$1.518 (Um mil quinhentos e
regularidade e seguranga do pagamento.
dezoito reais), a titulo de remuneragao mensal.
CAPituLO III -- Do Valor da Bolsa e Da Fiscalizacao
RECURSOFINANCEIRO: FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB 70%, RECURSOS PROPRIOS E Secretaria Municipal
Art. 6o - O valor da bolsa sera de R$ 100,00 (cem reais), concedido mensalmente
de educagao.
pelo periodo de 5 (cinco) meses. Esse prazo podera ser prorrogado mediante
VIGENCIA: Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, ate 24/03/2026
Decreto do Poder Executivo, desde que previamente verificada a existencia de
DATA DA ASSINATURA24/03/2025.
disponibilidade orcamentaria e financeira para sua continuidade
510 - Havendo disponibilidade de recursos financeiros, o Poder Executivo fica
autorizado a aumentar os valores da Bolsa Auxilio Permanencia em ate 80%, por
Santa Cruz do Piauí-Pi,24 de margo de 2025
meio de Decreto, podendo ainda reajusta-los nos anos subsequentes,
respeitando o mesmo limite percentual sobre o valor ajustado anteriormente,
lotiyobs Sanbt Nunh
caso haja renovacao do programa.
LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES
2o - Na hipotese de insuficiencia de recursos financeiros, o Poder Executivo
fica autorizado a reduzir os valores da Bolsa Auxilio Permanencia em ate 30%.
Prefeitade Santa Cruz do Piauí
por meio de Decreto, caso haja renovacao do programa.
(Gestao 2025-2028)

$3o - A partir dos reajustes previstos nesta Lei, os valores da Bolsa Auxilio
Permanencia serao corrigidos anualmente pelo indice oficial de inflacao, no mes
de margo de cada ano subsequente, no caso de renovacao do programa.
DOI
540 - Os servidores publicos municipais que se enquadrarem nesta lei e
Agora,eh
matricularem terao direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redugao no
LEI N.0,001/2025, DE 08 DE ABR
RILDE2025
salario e como incentivo para estudar tera direito a redugao de duas horas diarias
de trabalho para carga horaria de 40 horas semanais e uma hora de trabalho
"Institui e regulamenta o Programa de Incentivo
para os que tiverem 20 e 30 horas semanais.
a Educagao a
erradicagao do analfabetismo ea qualificagac
Art. 7o - As bolsas serao depositadas diretamente na conta bancaria do
ducacional de jovens e adultos no ambito deste
beneficiario ou do responsavel legal no caso de estudantes menores de idade
Município,
concessao
nao emancipados, mediante cadastro atualizado junto a unidade escolar. O
financeiros
promover
beneficiario devera informar, no ato do cadastro ou sempre que solicitado, os
dados bancarios corretos e atualizados para viabilizar o recebimento dos valores.
aprovagac
Aunicipais que ofertam
modalidade EJA na Educagao Basica, e da outras
Art. 8o-Cabera a Secretaria Municipal da Educacao
providencias."
- Comprovar, mediante visita nas unidades escolares, a real situacao dos
A prEFeIta Municipal DE SAnta CrUz DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber
alunos e emitir relatorios mensais:
II -- Verificar mensalmente a frequencia escolar dos beneficiarios que devera ser
CAPituLO I-- Da Criagao da Bolsa
igual ou superior a 75%. Caso essa exigencia nao seja cumprida, o pagamento
Art. 1o - Fica instituido o Programa de Incentivo e Permanencia para alunos
do beneficio sera imediatamente suspenso, podendo ser restabelecido somente
matriculados na Educagao de Jovens e Adultos (EJA). com o objetivo de
apos a regularizacao da situagao eo cumprimento da frequencia minima exigida.
estimular a continuidade dos estudos e reduzir a evasao escolar.
10 - Fica expressamente vedado o pagamento retroativo de valores referentes
CAPiTULO II -- Da Previsao de Recursos e Requisitos
Art. 2o - O Programa sera financiado com recursos proprios do Município.
Art. go - O aluno perdera, imediatamente, o direito ao recebimento da Bolsa
Art. 3o- Para ser contemplado com a bolsa, o aluno devera atender aos
Auxilio Permanencia nas seguintes situagoes:
I -- Deixar de cumprir, a qualquer tempo, os requisitos estabelecidos no art. 3o.
I - Estar regularmente matriculado no programa de Educagao de Jovens e
Adultos (EJA):
II- Ter sua matricula encerrada na rede Municipal de ensino:
III - Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento collm o objetivo de buriar o sistema
II - Apresentar, no minimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequencia nas
aulas durante o periodo letivo.
bus?
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais