Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/11/2025


PORTARIA Nº 455/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025. DESIG -NA FISCAL SETORIAL E SUPLENTE DOS CONTRATOS Nº 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 E 303/2025, REFERENTE À DISPENSA ELE -TRÔNICA Nº 90022/2025, FIRMADO ENTRE A FMS E AS EMPRESAS MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL (SETORIAL) DOS CONTRATOS Nº 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 E 303/2025, REFERENTE À DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90022/2025, re -ferente ao processo administrativo nº 00045.017138/2025-79, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS e as empresas MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRAS. Art. 2º - DESIGNAR os servidores, conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substi -tuir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Munici -pal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os(as) referidos(as) servidores(as) adotem todos os procedimentos ne -cessários à fiscalização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica 03 de novembro de 2025. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da FMS. ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS E SUPLENTES SETORIAIS DOS CONTRATOS Nº 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302 E 303/2025. SETOR GEAFH-DAE: 1) Carolyne Soares Vasconcelos/ MATRÍCULA: 82377/ FUNÇÃO: Chefe de Núcleo SETOR CAF - HUT; 2) Mônica Al -meida do Nascimento/ MATRÍCULA: 116510/ FUNÇÃO: Auxiliar admi -nistrativo. FISCAIS SETORIAIS SUPLENTES - SETOR GEAFH-DAE: 1) Cibelle Susan Sales Batista/ MATRÍCULA: 54707/ FUNÇÃO: Secretária SETOR CAF - HUT; 2) Lyvia Pimentel Dantas Marreiros/ MATRÍCULA: 98226/ FUNÇÃO: Farmacêutica.