Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/02/2025

5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram regis trados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor. mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

S.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

- 5.11 A existência de preços r egistrados implicará compromisso de fornecimento nas condiçõe s estabelecidas. mas não obriga ré a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênc ia de fatos Imprevisí veis ou previsí veis de consequências incalculáve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea "d" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei ng 14,133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinçã o de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supervenl6ncla de disposições legais, com comprovada repercussã o sobre os preços registrados;
- 6.1.3 Na hi pótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados. nos termos da Lei n9 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios defini dos para a contratação .

· NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.

- 7.1.2 Na hípótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado en~o convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgã os e às entidades que tiverem Armado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a convenl6ncla ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteraçã o contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133. de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.

7.2.2 Na hipótese de não comprovação da exjstência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado. o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir

CNPJ: 01 ,612,615/0001·31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefeituradeveramendes I Telefone: (89) 34S8·0043 IE ·mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

as obrigações estabelecidas na ata. sob pena de cancelamento do seu registro. sem prejuízo das sanções previstas na Lei n914.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do Item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.

- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o 6rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabí veis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado. o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo merc.ido.

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021,

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoáve l:
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto n° 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da L ei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art:. 156 da L ei n 11 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formali:r,ado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os principias do contraditório e da ampla defesa.
- 8,3 Na hi pótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.tPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êx ito nas negociações. nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 39 e 27, § 40, ambos do Decreto n9 11.462, de 2023.

. DAS PENALIDADES

9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, n.:lo honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 f: da competc!ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 79, inc. XIV, do Decreto nll 11.462, de 2023), exceto nas hi póteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8g, inc. IX, do Decreto n 11 11.462, de 2023).

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458.0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

O. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se deílnldos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL

Para fi rmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 08 de janeiro de 2025

CENTRO IMAGEM DE PICOS RADIOLOGIA L TDA CNPJ 40.137.316/0001-44

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua sao Sebastlao. 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE·mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔN ICO NII 018/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃ O OE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO, LEI 14.133/21. CONTRATADA, CENTRO IMAGEM DE PICOS RADIOLOGIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON' 40.137.316/0001·44. CONTRATO N' , 02.0801/2025. VALOR 00 CONTRATO, R$ 138.769,50 (CENTO E TRENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 08/01/2025. VJGêNCIA : ATt 08/01/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSt DA SILVA. PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E LUIS FERNANDO MARTINS LUZ E SILVA, PELA EMPRESA CENTRO IMAGEM DE PICOS RADIOLOGIA LTOA.

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua Sl oSebaisdl o, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: pntf■lturad■wramendes IT■l■fon■: (89) 3458-0043 IE-mail: prafalturad■v■ ramend■spl@gmall.com

Trab·lho. l nov·çlo · Tradlçlo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N 8 06.0801/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Ng 021/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 060/2024

O MUNiciPIO DE VERA MENDES · PI, Inscrito no CNPJ sob o ng 01.612.615/0001·31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de V era Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 9 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO N 9 021/2024, nas clá usulas e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea res pectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa DISMATH DISTRlDUIDORA DE MATERIA.IS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o n9 34.180.445/0001-12, Fone(54)3712.2550 com oe-mail: di smathdistribuidora@gmail.com sediado na Rua Jose Nesvera, 39, bairro: Linho, em Erechim, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sra Luciana Maria Bernstein Pavan, portador do RG: 4058269517 e CPF on 11 671.051.570-20, atendendo as condições prevtstas no Instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das n 11 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DOOBJETO

1,1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de enxoval, visando atender as necessidades do município de Vera Mendes - P, especificados no Termo de Referê ncia, anexo do edital do Pregão Eletrônico n° 021/2024, que é parte integrante desta Ata. assim como as propostas cujos preços tenham sido regtstrados, independentemente de transcrição .

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máx imas de cada item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem: 1-

| | 1- | IQIDIII | UND | IV.,_,_ | 1 v.nmu. |

| 0016 | 1 LENÇOL BRANCO HOSPITALAR | 1 200 1 | UD | 1 R$23,49 | 1 R$4.696,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata .

. R OCS, GERENCIADOR E PARTIOPANTE

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Ver.1 Mendes PI.
- 3,2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão adetir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesõe s caso elas possam acarretar prejuíz o à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorlzaç!lo do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I RIHI SloSebutllo.. 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefetturadeveramendes !Telefone: (B!il) 3458-0043 IE·mall: prefetturadeveramendespl@gmall.com