Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 15/08/2025

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LAGOA
GABINETE
DESAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
LAGOA
GABINETE
Prefeitura Municipal
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
2 Ocorrendo atraso na liberagao dos recursos por parte da Administragao, o prazo de aplicagao
dos recursos recebidos pela Organizagao sera prorrogado de oficio, por periodo equivalente ao
atraso verificado.
LEI N 404/2025
3 Dos recursos a serem repassados a Organizagao, deverao ser utilizados obedecendo-se as
" Nomeia a Avenida do Assentamento Riacho Tamboril com o nome
seguintes condigoes:
de Nanete dos Santos Paraiso, conhecida como Irma Celina"
I - serem movimentados mediante conta especifica para tal finalidade;
O PREFEITO DO Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO-Piauí, Joao Arilson de Mesquita
Bezerra, no uso de suas atribuigoes legais que he foram conferidas pela Lei Organica
II - conter nos documentos fiscais originais mediante carimbo, a indicagao do Orgao
concedente dos recursos, a fonte respectiva, o numero do ajuste, o valor pago ea.
Municipal, pela Constituigao Federal e demais leis vigentes, faz saber que a Câmara
data de pagamento;
Municipal dos Vereadores de Lagoa de Sao Francisco-Pl, APROvOU e Eu SANcIONO e.
PROMULGO a seguente Lei:
III - serem feitos por meio de transferencia eletronica diretamente ao titular da
Art. 1. Fica nomeada a Avenida do Assentamento Riacho Tamboril com o nome de.
despesa, podendo, se demonstrada a impossibilidade e devidamente justificado de.
Nanete dos Santos Paraiso, conhecida como Irma Celina, nesta Cidade.
forma especifica, serem feitos por meio de cheque ou em especie.
Art. 2. Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicagao.
Art. 49 A parceria sera considerada inexigivel conforme disp8e o artigo 31 da Lei Federal
13.019/2014, por ser inviavel a competigao, se tratar de objeto de natureza singular e ainda
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
porque as metas estabelecidas so podem ser atingidas pela respectiva Organizagao no ambito do
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco, Estado do Piauí, 14
Município, e ainda, em conformidade com o que dispoe o inciso I do 3 do art. 12 e art. 16 da
de agosto de 2025.
Lei Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964..
Paragrafo unico. A caracterizagao da inexigibilidade e devidamente justificavel tendo em vista a
JoaAnison esquta Beera
expertise comprovada e historica da APAE com o publico-alvo, a singularidade da APAE de Pedro II
ea inviabilidade de competigao para a execugao especifica dessas atividades no Município de Lagoa.
Prefeito Municipal
de Sao Francisco devido a ausencia de outra Organizagao da Sociedade Civil (Osc) devidamente
Lagoa de Sao Francisco-PI
habilitada, com estrutura e experiencia equivalentes, que atue ou possa atuar na regiao de Lagoa
de Sao Francisco para atender essa demanda especifica com a mesma qualidade e abrangencia e
publicada na imprensa oficial.

Art. 5 Sem prejuizo do acompanhamento fisico, financeiro, e das agoes de monitoramento a
serem praticados periodicamente pela Administragao Municipal, com o objetivo de avaliar a
ESTADO DO Piauí
execugao e os resultados sociais ea efetividade das agoes alcangados, a Organizagao conveniada
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
prestara contas do total dos recursos recebidos ate 30 dias apos o prazo de execugao, contendo
LEAL
toda a documentacao comprobatoria e os demonstrativos de execucao do Plano de Trabalho e
os relatorios de resultados a serem definidos no Termo de Colaboragao, e ainda de acordo com
as exigencias e instrugoes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Art. 6 A Administragao divulgara por todos os meios de publicidade e no seu portal na internet,
Processo Administrativo N 072/2025
as informacoes relativas a parceria a ser firmada.
Referencia: INEXIGIBILIDADE N 023/2025.
Art. 7o A Organizagao devera manter em perfeita ordem ea disposigao da Administragao e do
FUNDAMENTO: Art. 74, II da Lei no 14.133/21.
Tribunal de Contas do Estado do Piauí, os documentos relativos a parceria, a documentagao de
habilitagao e regularidade juridica e fiscal, cumprir as obrigagoes fiscais principais e acessorias,
ESPECIE: EXTRATO DE CONTRATO No 041/2025, firmado entre a Secretaria Municipal DE
em obediencia as normas nacionais vigentes, e obedecer ao que consta da Lei Federal
ASSISTENCIA sOCIAL E CIDADANIA, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na Avenida
13.019/2014 e regulamentaga0 pertinente.
Ulisses Guimaraes 852- CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastiao Leal, Estado do Piauí, neste
Art. 8 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de abertura de Credito
ato representada pela Sra. Thais Alves De Araujo, portadora do RG no 3.875.213-sSP-PI, CPF no.
Adicional Especial ate o valor de R$ 10,00o,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificacao:
070.928.693-74, designado simplesmente CONTRATANTEe, de outro lado a Empresa FLAVIO MARANHAO
2.070 - CONTRIBUICAO A ENTIDADES
PRODugOES LTDA, inscrita no CNPJ N28.115.100/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Flavio
Ribeiro Viana Sena, CPF n046.210.763-96, cantor e proprietario da propria Empresa.
33.50.41 - CONTRIBUICOES
Paragrafo unico. O credito autorizado nesta Lei sera aberto por Decreto do Executivo e sera
OBJETO: Contratagao da empresa FLAVIO MARANHAO PRODUCOES LTDA, CNPJ:28.115.100/0001-
atendido com um dos recursos de que trata o 1 do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
82, para realizagao de um show artistico do Cantor "FLAVIO MARANHAo", no dia 29 de agosto de 2025,
Art. 9. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao..
com duracao de 2hrs, durante as comemoracoes dos festejos do bairro macambira no Município de
Sebastiao Leal PI, pelo Valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais)
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 13.000,00 (treze mil reais)
DOTACAO ORCAMENTARIA: P.A: 2111/2100/2114
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de Sao Francisco,Estado do Piauí,14
de agosto de 2025.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 e Fonte de Recurso: 500/710
VIGENCIA: Ate o dia 14 de setembro de 2025.
SIGNATARIOs:Pela CONTRATANTE,A Secretaria Municipal de Assistencia Social, a Sr. Thais Alves de
Araujo, Pela CONTRATADA, a Empresa FLAVIO MARANHAO PRODUGOES LTDA, inscrita no CNPJ
N28.115.100/0001-82, neste ato representado pelo Sr. Flavio Ribeiro Viana Sena, CPF n046.210.763-96,
JoadArilson de Mesquita Bezerra
cantor e proprietario da propria Empresa.
Prefeito Municipal
Lagoa de Sao Francisco-Pi
Sebastiao Leal Pl, 14 de agosto de 2025.