Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/07/2025


PORTARIA Nº 276 DE 15 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici-

pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.122.0017.2.622 -ADMINISTRAÇÃO DASEMCASPI | 3.3.90.39 | 500 | 150.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMCASPI | 12.001.08.244.0001.2.046 -ASSESSORAMENTO TÉCNICO / SUBVEN- ÇÕES SOCIAS | 3.3.50.43 | 500 | 150.000,00 |

01/01/2025 a 14/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 276, DE 15 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição Valor necessário para pagamento de consumo de energia elétrica da SEMCASPI e suas unidades relativo ao segundo semestre do exercício de 2025. --síveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 236.029.388,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.902.211,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO Nº 00046.002658/2024-82. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI eo INSTITUTO PREÇA por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para serviço emergencial em Situações de Calamidade Pública e de Emergências, acolhimento de por crise humanitária na Venezuela. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº 16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com o INSTITUTO PREÇA não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal Fomento, INSTITUTO PREÇA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 14 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INSTITUTO PREÇA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 10/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócioassistenciais objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo --ços Sócio assistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00046.002658/2024-82 - INSTITUTO PROJETANDO O RESGATE DA CIDADANIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - INSTITUTO PREÇA/ CNPJ n° 10.993.683/0001-89/ Valor: R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 14 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

¨SMP

REF. PROCESSO SEI Nº 00031.000366/2025-51 - JUSTIFICATIVA PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO. FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO com a OSC Fundação Cajuína com objetivo de prestação de serviços para execução do Projeto Florescer - Unidade NORTE II, com base nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis. A Secretaria Muni-

cipal de Políticas para Mulheres - SMPM, vem por meio desta, apresentar justificativa de Dispensa de Chamamento Público para celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Cajuína, objetivando a execução do Projeto Florescer - Unidade Norte II, com base nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 eo Decreto Municipal 16.802/2017 e demais normas aplicáveis. O Termo de Colaboração nº 02/2024 SMPM/FUNDAÇÃO CAJUINA, expirou em 09 de maio de 2025. Nos termos da Lei Federal 13.019/2014, artigo 30, a Dispensa de Chamamento Público será permitida em situações em que possam comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais. Essa previsão visa atender situações excepcionais em que a paralisação de atividades essenciais traria prejuízos irreparáveis à população; Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: [...] VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. A continuidade do Projeto Florescer é essencial para a manutenção do atendimento integral às famílias vulneráveis de Teresina, reafirmando o compromisso da administração municipal com a igualdade e justiça social. As diretrizes do projeto estão alinhadas aos objetivos do Plano Plurianual ea execução prevista no Plano de Trabalho e estão em conformidade com os ditames legais que priorizam o atendimento especializado às mulheres em situação de violência. A Fundação Cajuína já possui experiência comprovada na execução do projeto, dispondo de equipe qualificada e infraestrutura adequada para garantir a qualidade e eficácia dos serviços. Considerando a proximidade do prazo para retomada das atividades ea inviabilidade de conduzir um processo licitatório ou de chamamento público dentro do tempo necessário, a contratação direta é a única medida eficaz para evitar a inter -rupção do serviço. Assim, justifica-se a necessidade de Dispensa de Chama -mento Público para celebração de Termo de Colaboração com a Fundação Cajuína, com base na fundamentação legal apresentada, para assegurar a continuidade do Projeto Florescer - Unidade Norte II e evitar prejuízos irreparáveis às famílias atendidas. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM. Teresina - PI, 15 de julho de 2025.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ARSET

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2020. REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE: A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, Autarquia Especial da Prefeitura Municipal de Teresina, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 08.658.069/0001-19, com sede administrativa atualmente na Rua Sete de Setembro, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, CEP: 64.000.210, representada por seu Diretor-Presidente Sr. Edson Moura Sampaio Melo, brasileiro, CPF/MF sob o nº 10********-87. CONTRATADA: SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.013.974/0001-63, Telefone: (86) 2107-7171/99949-7609, situada à Avenida Dom Severino, nº 679, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.049-375, nesta capital, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, Sr.ª DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob on° 55******-04. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo original. DO PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 01/2020 por mais 30 (trinta) dias, com início em 15 de julho de 2025 e término em 14 de agosto de 2025. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 01/2020 e de seus aditivos anteriores, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DA FONTE DE RECURSOS: As despesas decorrentes da repactuação contratual serão atendidas com recursos próprios da ARSETE: Fonte de Recursos: 1.799.703 - outros Recursos Vinculados - Concessão de Serviços Públicos - Água. Dotação Orçamentária: 27001 04125 0017 2.169 - Administração da ARSETE; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 14 de julho de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO, DIRETOR-PRESIDENTE. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-ARSETE.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00055.000164/2024-40-ARSETE. Pelo presente instrumento, pactuado com base na Lei n° 8.666/93, as PARTES adiante mencionadas e requalificadas, ajustam o SEGUNDO TER -MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-ARSETE, tendo por objeto a Locação de Veículo (tipo camionete Pick-Up), aferido por quilômetro rodado, incluindo combustível e motorista destinados a atender as necessidades da ARSETE. REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE: A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, Autarquia Especial da Prefeitura Municipal de Teresina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.658.069/0001-19, com sede administrativa atualmente na Rua Sete de Setembro, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, CEP: 64.000.210, representada por seu Diretor-Presidente Sr. Edson Moura Sampaio Melo, brasileiro, CPF/MF sob o nº 105.541.733-87 CONTRATADA: NILTON TURISMO LTDA, com sede à Rua Cleanto Jales de Carvalho, nº 7925, bairro Mocambinho, CEP: 64.010-460, Teresina-PI, inscrita no CNPJ n.º 07.725.929/0001-27, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. NILTON KLEBERT BARROS LIMA, brasileiro, inscrito no CPF nº 802.731.03-68 CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As PARTES, acima requalificadas, ajustam o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023 -ARSETE, conforme alterações formalizadas por este aditivo, tendo fundamento na legislação vigente aplicável e no Processo Administrativo nº 00055.000164/2024-40, instrumentos que alicerçaram o processo de contratação, fundamentado na Lei nº 8.666/1993. CLÁUSULA SEGUNDA OBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na repactuação do valor contratual, na forma especificada no Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA DO REAJUSTE: 3.1 O Contrato nº 03/2023-ARSETE será reajustado no percentual de 7,13% para os itens cujo custos estejam sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra). 3.2 O valor unitário mensal passará a ser de 14.214,84 (quatorze mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos); 3.3 O valor estimado global deste contrato, a passará a ser de R$ 170.158,10 (cento e setenta mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos); 3.4 Os efeitos financeiros retroagirão à data de 03 de abril de 2024. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1 As despesas decorrentes da aquisição dos produtos será a custa orçamentária e financeira desta ARSETE: Dotação: 27001.04125.0017.2.169 - Administração da ARSETE, Fonte: 1759903 - Outros recursos vinculados - concessão de serviços públicos - água e Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO - 5.1 O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n. º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - DEMAIS INFORMAÇÕES 6.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditamento, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor do presente instrumento. Teresina, PI, 10 de julho de 2025. EDSON MOURA SAMPAIO MELO, DIRETOR-PRESIDENTE DA ARSETE. NILTON KLEBERT BARROS LIMA, PELA CONTRATADA.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

¨FCM