Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000

"Juntos Escrevendo uma nova história "

CONVOCAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO-PI, no uso de suas atribuições legais,

CONVOCA o Sr. LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO JUNTOR, servidor público municipal efetivo (cargo: Professor Classe D), a comparecer no prazo de 48 horas, após tomar ciência deste, na Sede da Prefeitura Municipal do Município de Matias Olímpio -PI.

Para conhecimento do interessado, expede-se este Edital que é afixado no local de costume da Prefeitura, bem como será enviado cópia através do aplicativo de mensagens WhatsApp.

Ressaltamos que o funcionário que interromper o exercício de sua atividade por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Matias Olímpio-PI , 16 de junho de 2025.

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 Ol , Centro, CEP: 64. 150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

CONVOCAÇÃO

CONVOCA a Sr.ª FRANCISCA KELLY SOUSA DA COSTA, servidora pública municipal efetiva (cargo: Professora Classe D), a comparecer no prazo de 48 horas, após tomar ciência deste, na Sede da Prefeitura Municipal do Município de Matias Olímp io-PI.

Para conhecimento da interessada, expede-se este Edital que é afixado no local de costume da Prefeitura, bem como será enviado cópia através do aplicativo de mensagens WbatsApp.

Ressaltamos que o funcionário que interromper o exercício de sua atividade por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo.

Matias Olímpio-PI, 16 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MA TIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história "

DECRETO Nº 17, DE 16 DE .JUNHO DE 202S.

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, um imóvel situado no Bairro Alto Formoso, neste Município, destinado ao funcionamento e à ampliação da Escola Municipal do Bairro A lto Formoso, e dá outras providência s."

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município , bem como pelo artigo 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, e nos termos do Decreto-Lei nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 , e suas a lterações ,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularização dominial do imóvel o nde funciona a Escola Municipal do Bairro Alto Formoso, localizado no

Bairro Alto Formoso, neste Município ;

CONSIDERANDO que o imóvel há anos vem sendo utilizado para fins públicos, notadamente para o funcionamento da unidade escolar destinada ao atendimento da popu]ação local;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção do equipamento público educacional, bem como na sua ampliação, a fim de atender à crescente demanda por vagas na rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública é ato administrativo indispensável e requisito legal para o regular processamento da desapropriação , nos termos da legislação vigente;

D EC RETA:

Art. 1° F ica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel situado no Bairro Alto Formoso, Município de M atias Olímpio PI, onde atualmente funciona a Escola Municipal do Bairro Alto Formoso, com as seguintes características: LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V0l, de coordenadas N 9.586.896,632m eE 771.455,898m; deste segue confrontando com a propriedade de Gisele de Souza Freitas, com aziinute de 75º12'49" por uma distância de 22,82m, alé o ponto V02, de coordenadas N 9.586.902,457m eE 771.477,966m ; deste segue com azimute de 77º59'42" por uma distância de 20,25m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.586.906,669m eE 771.497,773m; deste segue confrontando com a propriedade de Loteamento, com azimute de 167°44'46" por uma distância de 33,68m, até o ponto

por uma distância de 29,08m, até o ponto V0l, onde teve início essa descrição .

- -Área (m 2 ): 1.281,72
- -Perí metro (m): 148,06
- -Matríc ula nº: 1089, Livro de Registro Geral nº 2.

Art. 2° O imóvel referido no artigo anterior destina-se exclusivamente ao funcionamento e à ampliação da Escola Municipal do Bairro Alto Formoso, visando à melhoria e à continuidade dos serviços públicos de educação prestados à comunidade.

Art. 3° Ficam autorizados os órgã os competentes da Administração Municipal a adotarem as providências necessárias ao regular processamento da desapropriação, observando-se os termos da legislação aplicável, especialmente o Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário .

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matias Olimpio-PI, 16 de junho de 2025.

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Genivaldo Nascimento Almei

Prefeito Municipal de Matias Olímpio-PI