Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/06/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 12 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de massape do Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí PI
MASSAPE
Portaria 176/2025 - GAB
Massape do Piauí-PI, 09 de junho de 2025.
Portaria N 01, DE 09 DE JUNHO DE 2025
"Dispoe sol
re NOMEACAO em
Regulamentar a Politica de Educacao
comissio, e da outras providencias.
em Tempo Integral no Município de
Massape do Piauí -- PI
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - PI, ESTADO DO
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE MASSAPE
Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
DO Piauí/PI, no uso das atribuig8es legais;
CONSIDERANDO o teor do art. 11 do Decreto no 10.656 de 22
CONSIDERANDO que o Chefe do Executivo compete decidir sobre as
de abril de 2021;
CONSIDERANDO as disposicoes do art. 70 da Lei no 9.394, de
organizacional da Prefeitura Municipal.
20 de dezembro de 1996;
RESOLVE:
CONSIDERAnDO a autonomia do ente federado acerca da
organizacao da rede Municipal de ensino;
Art. 1 - Nomear o senhor RICARDO DE ASSIS MARTINS, brasileiro, inscrito
CONSIDERANDO que a Educagao Integral esta prevista no
no CPF:864.430.973-00para exercer o cargo de AGENTE DE CONTRATACAO
Plano Nacional de Educacao e no Plano Municipal de Educacao.
Simbolo CC-3 - 50%, lotado na Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicagao, retroagindo seus
Resolve:
efeitos ao dia 02/06/2025.
Art. 1o - As atividades de Educagao Integral serao realizadas em
osicoe
toda a rede Municipal de ensino deste Município, abrangendo a Educagao Infantil
n 011/2025.
e Ensino Fundamental (Anos iniciais e Finais).
Registre
Art. 2 - As despesas referentes a Educacao Integral serao
custeadaspor
dotacao
orcamentaria
propria,observada
a aplicacao
exclusivamente em despesas para a manutencao e para o desenvolvimento do
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 09 de
ensino,na forma prevista no art. 70 da Lei n9.394, de 20 de dezembro de 1996,
junho de 2025.
observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituicao
Art. 3o- Devera ser realizado anualmente, o acrescimo de no
minimo 10% (dez por cento) do numero de vagas de Educagao em Tempa
WILTON COUTINHO
Integral, com vistas a universalizacao deste tipo de atendimento.
DR.WILTON COUTINHO SILVA
Art. 4o - Quanto a infraestrutura para escolas onde se oferta a
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
ampliacao de jornada, o programa de Educacao de Educacao Integral atendera
ao disposto no artigo 11 do Decreto n 10.656/2021.
Art. 5o - Serao listadas as atividades de acompanhamento de

acordo com a disponibilidade, aferida conforme o Censo Escolar.
Art. 6o - A selegao de mediadores e facilitadores de
TADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal de massApe dO Piauí
aprendizagem se dara por Chamada Publica, e observara a Lei do Voluntariado
(Lei n. 9.608/1998)
Art.70
- Secretaria Municipal de Educacao realizara,
anualmente, levantamento de recursos humanos de forma a garantir que haja
pessoal suficiente para proporcionar a efetivacao das atividades de Educacao
"Dispoe sobre NOMEACAO em cargos em
Integral.
comissao, e da outras providencias.
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Educacao realizara a gestao
dos insumos -- como alimentacao escolar, materiais pedagogicos, entre outros.
recursos-, na perspectiva da educacao integral, prezando pela qualidade do.
ensino.
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
Art. go - O Município indicara a equipe tecnica responsavel pelo
Programa de Educacao Integral, para realizagao de acompanhamento
nomeacoes e exoneracoes dos titulares dos cargos que compoem a estrutura
pedagogico, logistica e execucao do Programa e gestao de insumos e recursos
humanos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educagao expedira
RESOLVE:
rotineiramente as familias ea comunidade escolar comunicados acerca da oferta
Art. 1 - Nomear a senhora MONICA TELES DA COSTA SILVA, brasileira,
de tempo integral, seus beneficios e as mudancas na rotina escolar em virtude
inscrita no CPF: 031.384.243-41, para exercer o cargo de ASSESSORA TECNICA
de sua implementacao
NiVEL II, Simbolo CC-2, lotada na Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 11 - O Município instituira metodos periodicos de avaliacao
de forma a acompanhar a expansao das matriculas de tempo integral, com vistas
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao, retroagindo seus
a universalizacao deste tipo de atendimento.
Art. 12 - O controle social sobre a aplicacao dos recursos
Art. 3o - Revogam-se todas as disposigoes em contrario, especialmente a Portaria
transferidos no ambito do Programa Escola em Tempo Integral sera exercido
pelo Município e pelos respectivos conselhos previstos no art. 33 da Lei no
no 119/2025.
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
JOSUENE DE
Assinad
igital por
junho de 2025.
CARVALHO
JOSUENE DE CARVALHO
WILTON COUTINHG Assina
JOSUENE DE CARVALHO SANTOS
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Secretaria Municipal de Educacao
A divulgacao virtual dos atos municipais