Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/10/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui diretrizes para o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes -Rede Amparo à Infoncia "Cuidar e Proteger" e dá outras providências.(º)

- O PREFEITO DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piauí, Sr. Pedro Gomes dos Santos Filho, no uso de suas atribuições l egais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1 ·. Fica instituído , no âmbito do Município de José de Freitas-PI, o Programa Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças eA dolescentes Rede Amparo à Infância " Cuidar e Proteger" , com a finalidade de orientar, atender e encaminhar situações de violênc ia sexual contra crianças e adolescentes, em conformidade com:
- IA Constituição Federal;
- II O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/1990;
- llI A Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o ssitema de garantia de direitos da criança e do adolescente vít ima ou testemunha de violência ;
- IV O Plano Nacional de Enfretamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
- Art. 2°. São diretrizes gerais do Programa Municipal:
- I Integração das polít icas públicas de educação , saúde , assistê ncia social, cultura, esporte e segurança para proteção integral de crianças e adolescentes;
- II Fortalecimento da rede de proteção local, com participação do Conselho Tutelar, Ministério Públi co, Judiciário , e sociedade civil organizada;
- Ili Promoção de campanhas de prevenção e conscientização junto à comunidade escolar e à sociedade;
- IV Incentivo ao protagonismo infanto-juvenil, com espaços de escuta qualificada e participaçã o social;
- V Articulação de dados e informações para subsidiar polít icas públ icas de enfrentamento à violê ncia sexual.
- Art. 3°. São objetivos do Programa:
- I Sensibilizar e mobilizar a sociedade para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
- a Capacitar profissionais da rede municipal de atendimento para identificação , encaminhamento e acolhimento das vítimas;
- Ili Promover atividades educativas, palestras e oficinas voltadas ã prevenção da violê ncia sexual; IV Apoiar a criação eo fortalecimento de fluxos de atendimento intersetoriais e integrados, respeitando a legislaçã o nacional vigente.
- Art 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo:
- IA estrutura organizacional, as equipes e os recursos necessários para execução do Programa;

Os fluxos de atendimento, os protocolos de encaminhamento e as parcerias estratégicas ;

- III As formas de monitoramento e avaliação das ações .

Pará grafo único: O Poder Executivo designará , a secretaria ou órgão responsáve l pela coordenação do Programa, assegurando a integração das Secretarias Municipais de Saúd e, Educação, Assistência Social, Cultura e Juventude na execução das ações .

- Art 5°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públ icos e entidades privadas para execução das ações previstas neste Lei.
- Art. 6° . As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotaçõe s orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessá rio.
- Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de José de Freitas, Estado do Piauí , em 24 de outubro de 2025.

PEDRO GOMES DOS SANTOS

PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO

Prefeito de José de Freitas/PI

*Ld u,u.torla do VeretU/or 11agod4S Neva Pi1IIO (lnfon1111Çioddmrliluul4pda LdMIIIUC/p'1J n· 1,SJl/1025 1 U IOUollhlbro de 2025).

GABINETE DO PREFEITO

Nossa teff'I, noss. gente, nossas riquezas?

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2025 PREGÃO ELETRÔ NICO N°. 049/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MÓVE IS E ELETRODOMÉSTICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃ O DO GURGUÊIA PI E SUAS SECRETARIAS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

O Prefeito Municipal de Redenção do Gurguéia PI, no uso de suas atribuiçõ es legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 123/2025, Pregão Eletrônico n· 049/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúv idas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação , e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal n· 14.133/21 , com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar n· 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie e tendo respeitado todos os Principias Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor das empresas: RN LOPES MONTEIRO L TOA CNPJ: 69.628.139/0006-95 e PLENA PRODUTOS PARA SAÚ DE LTDA CNPJ: 07.272.231/0001-01 nos seguintes termos:

| OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA | OS - RNLOPES MONTEIRO LTDA |

| | | UNO | am | VUNT. | VTOTAL |
| | | UNO | 30 | R$4.749.41 | R$ 142.482,30 |
| | | UNO | 30 | R$6.619,72 | R$ 1 98,591.60 |
| | | UNO | 30 | R$4.45195 | RS 133.558,50 |
| | | UNO | 10 | R$8.209,35 | RS 82.093,53 |
| | POT NCIA E PARA P2, USB. | UNO | 10 | R$3.460,33 | RS 34.603,30 |
| | | UNO | 5 | R$4.932.42 | |
| | | UNO | 15 | R$7.101.18 | |
| | | UNO | 5 | | |
| | LITROS. COM RPM | UNO | 15 | | |
| | | UNO | 10 | | |
| | | UNO | 15 | | |
| | | UNO | 5 | | |
| | | UNO | 5 | | |
| | | UNO | 5 | | |
| | | UNO | 2 | | |
| | | UNO | 100 | RS 730,93 | RS 73.092,66 |
| | | UNO | 10 | RS2.13667 | RS21.36666 |
| | GUA COM2TORNEIRAS 220 VOLTS | UNO | 3 | R$1.32440 | R$3.973 1 |
| | OE PAREOE REFRIGERAOO, 2 NVEIS OE TEMPERATU BIVOLT FLUXO MÍNIMOOE ÁGUA DE 90l./H | UNO | | R$ 1.646,66 | RS8.233,30 |
| 20 | BEBEDOURO INDUSTRIAL OE GUA GELADA COMPLETO, COM 04 (QUATRO) TORNEIRAS. REVESTIMENTO EXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNO EM AÇO INOX COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO. COM FILTRO DE CARVÃO ATIVAOO.SERPENTlNA INTERNAEMAÇO INOX. MOTORHERMÉTICO. VOLTAGEM220 VOLTS. | UNO | 10 | RS4.658,41 | RS46.564,10 |
| 21 | BEBEDOURO INDUSTRIAL OE GUA GELADA COMPLETO, COM 02 (O UAS) TORNEIRAS. REVESTIMENTOEXTERNO EM AÇO ESMALTADO ESCOVADO E INTERNOEM A OINOX COM ISOLAMENTO EM POLIURETANO.COM FILTRO | UNO | | RS 3.313,64 | RS 16.588,20 |

| ROOUTOS PARA SAUDE LTDA | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA | ROOUTOS PARA SAUDE LTDA |

| ITEM | | UND | QTD | VUNT. | VTOTAL |
| | 160X75X30 | UNO | 30 | R$85050 | R$ 25.50000 |
| | 195X92X44 | UNO | 50 | R$1.000 00 | R$50.00000 |
| | ICAS E CHAVES | UNO | 50 | RS 710,00 | R$ 35.500,00 |
| | CADEIRA | UNO | 600 | R$80,71 | R$46.42600 |
| | CADEIRA F LIPROPILENO E ESTRUTURA COR PRATA ASSENTO EENCOSTO OISPONIVEL EM DIVERSAS CORES. | UNO | 50 | RS240,00 | RS 12.000,00 |
| | CADEIRA GIRAT IA TIPO DIRETOR COM BRAÇOS COM ROO ZIOS BASE EM PLÁ STICO PRETO E APOIO PARA BRAÇO, COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDOS EM ESPUMA DE POUURETANO INJETADO (45MM).ENCOSTO 10 | UNO | 20 | R$916,06 | R$18.321 ,20 |
| | BO 314. ESTOFADA EM ESPUMA | UNO | 30 | RS300,00 | R$9.000,00 |
| | TELElRAS MEDINDO 198X92X30 | UNO | 20 | RS31000 | R$6.20000 |
| | | UNO | 5 | R 1.32600 | R 6.63000 |
| | 04 | UNO | 17 | R$1.560,00 | R$ 26.520,00 |
| | | UNO | 20 | RS810,00 | RS 16200,00 |
| | DASDE180X160 | UNO | 10 | RS 1.900 00 | RS 19.00000 |
| | MBORDAS NOS TAMPOS, SDE COM | UNO | 30 | RS560,00 | R$ 16.800,00 |
| | SCOM | UNO | 12 | RS660,00 | |
| | | UNO | 50 | R$135,81 | |
| | | UNO | 15 | R$2.178,39 | |
| | | UNO | 10 | R$3265 | |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicaçã o.

Redenção do Gurguéia PI, 23 de outubro de 2025.

Arlei Figueiredo Borges Prefeito Municipal