Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/01/2025

Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, Estado do Piauí, em 27 de
janeiro de 2025.
SAO MIGUEL
ERIMAR SOARES
DOFIDALGO
DE SOUSA:
46081569349PE y
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Lei Municipal n 274/2025
Prefeita Municipal
ALTERA A LEI Municipal N 226/2021,
QUE
TRATA
ORGANIZACAO
ADMINISTRATIVA
PODER
ANEXO UNICO
EXECUTIVO DO Município DE SAO
MIGUEL DO FIDALGO - PI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
PROCURADORIA GERAL DO Município
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO/PI, no usO de
Procurador Geral do Município
Procuradora Geral do Município
suas atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
Assessor Juridico
Assessor Juridico
DAS - 3
OUVIDORIA GERAL DO Município
de Sao Miguel do Fidalgo/PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Ouvidor Geral do Município
Art. 1o - Esta norma modifica a Lei Municipal n 226/2021 criando a Ouvidora
Assessoria da Ouvidoria
Assessor da Ouvidora
DAS - 3
Municipal.
Diretor de Atendimento ao Publico
Diretor
DAS - 3
Assistente de Servicos
Assistente
DAS - 2
Art. 2o - Fica criada a Ouvidoria - Geral do Município, vinculada ao Gabinet.
manifestacoes relativas as politicas e aos servigos publicos prestados sob qualquer forma
ou regime, pela Administragao Publica, com vistas a avaliagao da efetividade e ao
to da gestao publica.

Art. 3o - Sao atribuicoes da Ouvidoria-Geral do Município
I-atuar diretamen
na defesa dos direitos dos
arios de servicos publicos,
termos da Lei n 13.460, de 2017;
ESTADO DO Piauí
II -- promover a participagao do usuar
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
outras entidades de defesa do usuario;
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
CNPJ 01.612.610/0001-09
III - acompanhar a prestacao dos servicos publicos, visando a garantir a sua efetividad
Portaria N 67 I 2025
Sebastiao Leal, 9 de janeiro de 2025
IV- receber, analisar e responder as manifestacoes aV - encaminhar as autoridades competentes as manifestagoes, solicitar informagoes aA Prefeita Municipal de Sebastiao Leal Estado do Piauí no uso de suas atribuicoes
VI - atender o usuario de forma adequada, observados os principios da regularidade,
legais, que Ihe confere o disposto no Art. 64, item VI da Lei Organica do Município,
continuidade, efetividade, seguranga, atualidade, generalidade, transparencia e cortesia;
VII - promover a adogao de mediagao e conciliacao entre o usuario eo orgao ou a
entidade publica, sem prejuizo de outros orgaos competentes.
RESOLVE
Art. 4 Com vistas a realizagao dos seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deve:
manifestagoes encaminhadas por usuarios de servigos publicos;
Art.1o NOMEAR a Sra. RAYANNE PEREIRA DE SOUSA, portadora do CPF
II -- elaborar, anualmente, relatorio de gestao, que devera consolidar as infc
rmacoes
071.127.963-26 e RG: 4.036.310 SSP-PI para exercer o cargo em comissao de
mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na
COORDENADORA PEDAGOGICA da Secretaria Municipal de Educagao, ate ulterior
prestacao de servicos publicos
deliberacao e enquanto bem servir no desempenho das funcoes que Ihes sao atribuidas
Art. 5o - Normas inerentes ao funcionamento e procedimentos junto a Ouvidoria serao
pelo cargo.
regulamentados por norma especifica propria, na forma da Lei n 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
Art. 6o - O Ouvidor Geral e cargo comissionado de livre nomeacao e exoneracao pelo
disposicoes em contrario.
Chefe do Executivo Municipal.
Paragrafo Unico - A ouvidoria sera integrada, tambem, por assessor administrativo
responsavel por operacionalizar os procedimentos que tramitam na ouvidoria.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Art. 7 - As autoridades ou servidores da Administracao Municipal prestarao
colaboracao e informacoes a Ouvidoria-Geral do Município nos assuntos que lhe forem
pertinentes, submetidos a apreciagao de referido Orgao.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal Estado do Piauí, aos 9 (nove) dias do
Art. 8o - O quadro de pessoal da estrutura da Ouvidoria do Município passa a viger na
mes de janeiro de 2025.
forma constante no Anexo Unico desta Lei
Art. 9o - O quadro de pessoal da estrutura da Procuradoria do Município passa a viger
na forma constante no Anexo Unico desta Lei.
Art. 10 - As demais disposigoes legais da Lei Municipal 226/2021 e suas al
lteracoes
ulteriores
presente lei.
RBoroygs
Manoelina de Sousa Borges
-se as disposicoes
em contrario.
Prefeita Municipal