Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 065540751 0001-09

DECRETO Nº 35 , DE 25 DE JULHO DE 2025 - LEI N.459

02 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

562 04.122.0010.2104.0000 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL 500,00 3.3.90.14.00 DIÁR IAS - CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Reçursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

617 26.122.0002.2105.0000 GESTCO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 6.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados do Impostos 999 ooo Nlo se epllea

Ar ti go 2o .Oc ré di to a berto na f orma doa rt i go anter ior s erá c obe r to com r ecur sos pr ovenientes de :

Anulação:

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

27 04.122.0003.2006.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL -1.037,00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 R&eursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

35 04.131.0002.2009.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -11.272,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR(DICA F.R. Grupo: 1 500 00 soo 999 000 Recursos não Vinculados da lmposlos Não se aplica

02 03 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

43 04.122.0002.1003.0000 GESTÇO ADMINISTRA.TIVA E FINANCEIRA -1 .888,50 4.4.90.61 .00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recur..os não Vi11Culados de Impostos 999 000 Não se apnca

44 04.122.0002.1004.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -1.370,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕ ES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Rect.1!'$0$ nêo VlnwltKlos de Impostos 999 000 Nãoseapl ica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

RUAJOS~ FERREIRA. 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayles@gmaJl.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCACAO 130 12.361.0009.1025.0000 4.4.90.52.00 soo 200 000 DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nao Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE -1.450,00 F.R. Grupo: 1 500 00

137 12.361.0009.2042.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de lmposlos 200 000 Educação - Despesas com MOE ·5.000.00 F.R. Grupo: 1 SOO 00

02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUOE/FMS

254

10.122.0013.1057.0000

PROMOCAO A SAUOE OE QUALIDADE

3.1.90.04.00

605

999 000

10.301.0012.1057 .0000

3.1.90.04.00

605

... 000

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

-5.000,00

F.R. Grupo:

605 02

Asslstên da financeira da União desUnade à complementação ao pagamento doe pisos salariais para profl

Não se epllca

REESTRUTURACAO OA SECRETARIA OE SAUOE

CONTRATAÇÃO

-10.000,00

F.R. Grupo:

605 02

AUltt6nCi8 financeira da União detUnada a complen'16ntaÇaO ao paaamento dos pisos sa1ar1a1t. para proti

NAOH aplica

DECRETA :

Ar t igo lo . -

Artigo 3o. Este decr eto entra em vigor na data de sua publicaça.o .

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1187

E-MAIL: pmfcayres@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 065540751 0001-09

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 0655407510001-09

02 06 01 UNIDADE MISTA DE SAUDE VICENTE LUCAS DE BRITO

429 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE -15.000,00 10.302.0013.2077.0000 3,3,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA Recursos não Vinculados de Impostos F,R. Grupo: 1 500 00 500 300 000 Saôde · Despesas com ASPS

02 07 01 FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL· FMAS

507 PROGRAMA BOLSA GENTE -80.000,00 08.248.0015.2110.0000 3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo: 1 660 04 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS 999 000 Não se aplica

02 09 00 SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS

559 04.123.0002.2106.0000 GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -5.304,50 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

-191 .822,00

DECRETO Nº 37 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento V/gente crédito adicional suplementar e da outras proV/dénclas

Fica abe rto

no or ç ame nto

vige nte , um cr édito adi ci onal na i mp o rtân ciaR$39. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 39.000,00

CAMARA MUNICIPAL

01.031 .0001 .2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA 5.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FfSICA F.R.: 1 soo 00 soo Recursos não Vlncu1ados de Impostos 999 000 Não se aplica

01.031 .0001 .2001.0000

DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA

3.3.90.39.00

soo

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

270 10.301.0012.2064.0000 REESTRUTURACAO OA SECRETARIA OE SAUOE -45.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos nlo Vlnculaclos de Impostos 300 000 SaOde - Despesas com ASPS F .R. Grupo: 1 500 00 15 01.031 .0001.2003.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA 15.000,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R.: 1 soo 00 soo Recursos não Vlnculados de Impostos 999 000 Não se aplica

275 10.301.0012,2064,0000 3.3.90.36.00 soo 300 000 REESTRUTURACAO DA SECRETARIA OE SAUOE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Recursos não Vinculado& de lmPQ&tos Saúdo - Despesa$ oom ASPS -25.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00 Ar tigo 2o . O cré dito aber to na f orma do art i go anterior será cober to com recursos provenientes de :

287

407

10.301.0013.1038.0000

4.4.90.51.00

soo

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vinculados de Impostos

300 000

Saúde - Despesas oom ASPS

UNIDADE MISTA DE SAUOE VICENTE LUCAS OE BRITO

10.301.0013.1041.0000

PROMOCAO A SAUDE OE QUALIDADE

4.4.90.51 .00

soo

300 000

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos não

Vinculado& de lmpo&tos

SaOde - Despesas com ASPS

RUAJOS!t FERREIRA, 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL:pmfoayn,l@gmall.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-1 .000,00

F .R. Grupo:

-3.500.00

F .R. Grupo:

Anulação:

CAMARA MUNICIPAL

01.031 .0001 .2001.CIOOO

3.3.90.14.00

soo

999 000

01.031.0001 .2001.0000

3.3.90.30.00

soo

999 000

19.000,00

soo

257

500 00

500 00

DIÁR IAS - CIVIL

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Não se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

RUA JOS~ FERREIRA, 387.CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrea@gmall.com

(Continua na próxima página)

-9.000,00

F.R. Grupo:

-17.020,00

F.R. Grupo:

500 00

500 00

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

ZEi2

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DECRETO Nº 37, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.459

| 01 | 01 00 18 999 000 | CAMARA MUNICIPAL 01.031 .0001 .2005.0000 4.6.90.71.00 soo | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -2.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 19 | 01.031 .0001 .2107.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | DESENVOLVIMENTO E MODERNIZACAO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -9.990,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-39.000,00

- !l 5° No caso de eXploração indireta, A Secretaria de Finanças irá autorizar, em instrumento próprio. as regras para o uso da denominação " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI", nos produtos lotéricos e nas peças de marketing.
- Art. 2° São competências da Secretaria de Finanças, no ãmblto da exploração da " LOTERIA MUNICIPAt DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI", além daquelas atribuídas pela Lei Nº 229/2025, a saber:
- 1Emitir regulamentos sobre loterias através de Portarias;
- li Fixar prazos para o cumprimento de obrigações decorrentes da Lei, dos contratos de serviços de concessão, para a exploração de Jogos em geral;
- Ili -Aprovar planos de Jogos e de marketing;
- IV - Exercer os poderes e as competências atribuídas ao Município, por Lei ou por contrato, realizando uma gestão criteriosa e eficaz voltada para salvaguardar o interesse público e sua missão institucional;
- V Decidir, definitivamente, os processos administrativos de sua alçada e, se for o caso. aplicar as multas e demais medidas sancionatórias previstas na Lei, por força dos seus contratos, bem como adotar as medidas cautelares que se revelem necessárias;
- VI - Expedir e aprovar códigos de conduta ou manuais de boas práticas no âmbito dos jogos de sua competência ;
- VII - Expedir relatórios sobre as atividades inerentes à exploração do serviço público da loteria municipal;
- VIII - Homologar os sistemas técnicos e tecnológicos relacionados aos jogos de maneira geral, incluindo as apostas online;
- IX Determinar. sempre que necessário , a realização de auditorias, Inquéritos sindicâncias ou outras averiguações respeitando à gestão e funcionamento dos agentes exploradores. incluindo sua situação econômica. financeira ou tributár ia, assegurando a integridade da prestação do serviço público de loterias;
- X Controlar, inspecionar, regular, sancionar e deliberar acerca da exploração, direta e Indireta, do serviço público de loterias neste Municfpio, observadas as mesmas modalidades de atividades lotéricas definidas pela legislação federal, e , ,
- XI Desenvolver outras atividades correlatadas.
- § 1 º. Deverão constar nos planos lotéricos aprovados:
- 1-A definição da modalidade lotérica a ser explorada;
- li - As regras que determinem a forma através da qual o consumidor poderá apostar, assim como a respectiva premiação a qual fizer jus;
- 111- Regras sobre como se darão os pagamentos dos prêmios aos ganhadores;
- IV ~ Plano de marketing especificando a forma de jogar e apostar, determinações das receitas e ações a serem tomadas no combate à Ludopatla;
- V Prescrição dos prêmios ;
- VI - Validade do plano de Jo,o;
- VII - Vedação expressa de cbmerciallzação de Jogos a menores de idade;
- VIII - Canal de atendimento a ser disponibilizado ao apostador; e
- IX -Adequação aos princípios do Jogo responsável ;

CAPITULO li DAS MODALIDADES LOISBICAS

Art. 3° Para efeitos deste Decreto considera~se:

- 1 Loteria: serviço público criado pela Lei Nº 229/2025. que tenha por objeto o fomento de áreas sociais relevantes, através da captação de receita tributária resultante da exploração de modalidades lotéricas a serem exploradas no território do Município de Bom Princípio do Piauí, conforme a Lei Nº 229/2025;
- li ~ Modalidade lotérica: todo grupo de produtos ou eventos em que há registro de aposta, sorteios ou competições com premiações, autorizados pela Secretaria de Finanças e que tenha sido instituída originalmente na legislação federal:
- 111- Operador/revendedor lotérico municipal: pessoa jurídica de direito privado, na qualidade de concessionária , permissionária e/ou credenciado para o desenvolvimento de produtos e de todas es demais atividades necessá rias à respectiva comercialização através da Internet ou de pontos de venda ffslcos, no Município de Bom Princí pio do Piauí;
- IV · Produto lotérico : produto criado com fundamento nas modalidades lotéricas vigentes e em conformidade com as normativas municlpalsi

(Continua na próxima página)

Arti go 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EUGENIA DE

SOUSA

855

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmli:ayras@grna.com

ESTADO DO PIAUl PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUf

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 43 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

- O Prefeito Municipal de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário da Costa Moraes, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Nº 229/2025, responsável por Instituir a LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI. bem como a Lei Complementar Nº 228/2025, esta segunda responsável por modificar as disposições do Código Tributário Municipal para fixar alíquota mínima de ISSQN para os serviços de loteria municipal; a

Considerando também a prioridade do atendimento nos objetivos da loteria municipal ea necessidade de incentivar o desenvolvimento de modelos de negócio adequados, utilizando-se das melhores práticas e técnicas do mercado na exploração de Loterias públicas;

DECRETA;

CAPITULO 1 DA ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO SERVIÇO púeuco DA LOTERIA MUNICIPA:L DE ROM.PRINCÍPIO DO PIAUÍ

- Art. 1 ° Fica a secretária municipal de finanças responsável pela regulação . fiscalização, orientação e acompanhamento da exploração do serviço público de loteria municipal. denominada " LOTERIA MUNICIPAL DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI ", sem prejuízo das competênc ias previstas em sua legislação específica.
- § 1° A Secretaria de Finanças, poderá explorar direta ou indiretamente mediante concessão. permissão. credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em Lei, o serviço público de loteria municipal.
- § 2° A Secretaria de Finanças irá autorizar, através de portarias, todas as modalidades de Jogos envolvendo apostas e sorteios previstos na legislação federal de maneira a assegurar recursos não tributários para o cumprimento de sua missão institucional.
- § 3º A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com outros órgãos e entidades públicas da União, de Estados ou dos Municí pios, para cumprir asluas finalidades atinentes à exploração do serviço público de loteria.