Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/12/2025

TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL N· 002/202S EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ, por meio da Comiss:lo Organizadora, constituída conforme Portaria n· 273/2025, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº390/2025, observada a Lei Municipal nºl42/2011, alterada pela Lei Municipal n· 217 /2018 e com vistas ao atendimento de necessidade de serviço temporário e excepcional, convoca os (as) candidatos (as), abaixo relacionados (as), aprovados (as) nas vagas do Teste Seletivo Simplificado nº002/2025, realizado por esta Prefeitura, homologado pelo Decreto n· 066/2025, de 17 de dezembro de 2025, para comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí/PI, até 72 horas após . ª divulgação desta convocação, munidos dos documentos e atendendo aos requisitos seguintes:

1. Os candidatos aprovados deverão comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí -PI (Avenida Santo Antônio, 210, Centro), entre os dias 02 a 06 de Janeiro de 2026, de Sh até às 12h, munidos da seguinte documentação :
- a) Carteira de Identidade RG;
- b) Cadastro de Pessoas Físicas CPF;
- c) Título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
- d) Comprovante de residência;
- e) Dados Bancârios;
- f) Certificado de Reservista~ para os candidatos do sexo masculino;
- g) Cerificado/Diploma devidamente autenticado pelo MEC que comprove a escolaridade compatí vel com o cargo concorrido;
- h) Declaração de Inexistência de acumulação de cargos;
- i) Certid:lo de Antecedentes Criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal;
- j) PIS/PASEP;
- k) Ficha de cadastro emitido pela Prefeitura.
2. Os Candidatos aprovados deverão apresentar-se na Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí-PI, portando consigo todos os documentos constantes do item 1, no endereço e até a data prevista.
3. Não poderá ser admitido no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí, o candidato:
15. 3.1 - Considerado INAPTA para exercer as atribuições inerentes ao cargo para o qual prestou o Teste Seletivo Simplificado n· 01/2024 da Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí;
16. 3.2 - Que deixar de entregar um ou mais dos documentos exigidos no item 1 deste Edital de Convocação.
4. Candidatos convocados:
18. 4.1- Relação dos Candidatos que deverão se apresentar na Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí:

· VAGA PCD:

· AMPLA CONCORRtNCIA:

| 31 | ERDEMIO ISIDORIO LEAL | 9,86 |
| 41 | NAZARENO NELITO DA SILVA LEAL | 9,85 |
| 51 | MAIONEIDE MADALENA DE JESUS | 9,84 |
| 61 | MARIA JAIANE DA CONCEIÇÃO LEAL | 9,80 |
| 71 | DAMIÃO LUIS LEAL | 9,78 |
| 81 | JASMIRA FRANCISCA DE ARAÚJO LEAL | 9,77 |
| 91 | MARCIANA BRITO DA SILVA | 9,75 |
| 101 | MARIA ELINE DE MOURA RIBEIRO | 9,74 |

Vila Nova do Piauí-PI, 30 de dezembro de 2025.

DECRETO Nº 0381/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a resc1sao dos contratos temporários oriundos dos Processos Seletivos Simplificados -Editais n 001/2025 e nº 005/2025, a partir de 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA, Estado do Piauí, OSVALDO MAMÉDIO DA COSTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever e reorganizar seus atos, visando ao atendimento do interesse público, nos termos do art. 3 7 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a natureza precária e temporária dos contratos firmados por meio de processos seletivos simplificados;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e adequação do quadro funcional às demandas atuais da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a proteção constitucional e legal assegurada às gestantes e lactantes, bem como a distinção jurídica entre contratos temporários e cargos de provimento em comissão;

DECRETA:

- Art. 1 ° - Ficam rescindidos, a partir de 31 de dezembro de 2025, todos os contratos temporários firmados com fundamento nos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos Editais nº 001/2025 e nº 005/2025, no âmbito da Administração Pública Municipal de Paulistana-PI.
- Art. 2° O disposto no artigo anterior não se aplica:
- I Às servidoras gestantes, enquanto perdurar a estabilidade provisória prevista no art. 1 O, inciso 11, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;
- II Às servidoras lactantes, durante o período legalmente assegurado para amamentação, nos termos da legislação vigente;
- III Aos contratos que, embora originados dos referidos processos seletivos, estejam atualmente vinculados ao exercício de cargos de provimento em comissão, os quais ficam expressamente mantidos, em razão da natureza jurídica própria desses cargos.
- Art. 3° -Os contratos abrangidos pelas exceções previstas no artigo anterior permanecerão válidos exclusivamente enquanto subsistirem as condições que ensejam a ressalva, cessando automaticamente seus efeitos ao término do respectivo período legal ou do exercício do cargo comissionado.
- Art. 4° -As Secretarias Municipais competentes deverão adotar todas as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, inclusive a comunicação prévia aos contratados, observada a data fixada no art. 1 º, bem como a atualização dos registros funcionais, administrativos e financeiros.

Art. 5° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana-PI, 30 de dezembro de 2025.

Osvaldo Mamédio da Costa Prefeito Municipal de Paulistana-PI

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