Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/05/2025

TERMO DE HOMOLOGACAO
Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí
Pregao Eletronico - 008/2025
Resultado da Homologagao
Lote 0001 -FORNECIMENTO DE BASE - Valor Referencia:R$:69.731,40
Fornecedol
Valor Total
Situacao
MENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
R$ 69.680,00
Lote 0002 - FOrnECImENtO DE BASE - Valor Referencia: R$: 87.670,36
Fornecedor
Valor Total
Situagao
mENDES COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
R$ 87.648,00
Gomes Mascarenhas
Lote 0003 - FORNECImENTO DE BASE - Valor Referencia: R$: 57.083,00
Fornecedor
Valor Total
Situagao
R$ 57.075,00
Homolog
Dijalma Gomes Mascarenhas
Autoridade Competente
PORTAI
ublicas.com.b

ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
MONTE
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUiE
1 Lobao, 1
4, Centro, CEP: 64.940-000.
ALEGRE
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
Monte Alegre do Piau
DO Piauí
ADM: 2025-2028
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES
Monte Alegre do Piauí
Portaria N 112/2025
"Dispoe sobre a remogao de servidor.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA
publico Municipal e concede reducao de
PROCESSO N 038/2025
de deficiencia e da outras providencias".
DISPENSA ELETRONICA N 002/2025
O pREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e:
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí-PI, atraves do Departamento de
CONSIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 24/2025 / SEMED, formulado
Licitação, torna publico aos interessados que esta recebendo propostas para a
pelo servidor Municipal Sr. POMPEU NOGUEIRA LUSTOSA NETO, ocupante do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, solicitando a remogao ea redugao de carga horaria, em
contratacao de empresa especializada para locacao de palco, sonorizacao, locacao de
razao da necessidade de acompanhamento de dependente portador de deficiencia;
tendas, painel de led e telao, outras estruturas complementares a serem utilizados nos
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 49/2009 (Estatuto dos Servidores Publicos do
eventos,.
Município de Monte Alegre do Piauí) estabelece no artigo 65, S1o, que a remogao ocorrera
de oficio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servigo, mediante preenchimento.
de vaga
Periodo de propostas: de 02/05/2025 a 07/05/2025
CONsIDERAnDO que a remogao a pedido, para outra localidade, se da independentemente
do interesse da Administracao, por motivo de saude de dependente, na forma do art. 36 da
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso II, da lei 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas
alteracoes.
CONSiDERANDO que o direito a saude esta intrinsicamente ligado ao direito a vida, garantia
constitucional esculpida no artigo 5o, caput, da Constituigao Federal de 1988, bem como a
relevancia social, diante do interesse de pessoas com deficiencia ou necessidades

especiais;
CONsIDERAnDO que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinario RE
1.237.867/SP, sob o rito de repercussao geral, firmou a seguinte tese: TEMA 1097: "Aos
Monte Alegre do Piauí-PI, 30 de abril de 2025.
servidores publicos estaduais e municipais e aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, s2o e
S3o, da Lei 8.112/1990";
COnsiDeRAnDo o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município,
opinando pelo deferimento do pedido formulado pelo requerente;
RESOLVE:
Art. 1o - REmoveR a pedido, independentemente do interesse da Administragao, por motivo.
de saude de dependente, o servidor publico Municipal Sr. POMPEU NOGUEIRA LUSTOSA
Thiago Vogado Folha
NETO, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matricula no 910555-1, com
carga horaria de 40 horas semanais, lotado na UNIDADE ESCOLAR SAO JOSE -
Pregoeiro
POVOADO CONTRATO - ZONA RURAL, para exercer as suas funcoes na BIBLIOTECA
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais