Município: Marcolândia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/01/2025

RATIFICO, o processo licitatorio n 004/2025, na modalidade
Inexigibilidade n 004/2025, que tem como objeto a contratagao de empresa para
prestacao de servigos que consiste em oferecer apoio tecnico especializado a
administracao tributaria ao Município na analise, cotejamento, tabulagao e
consolidacao de dados e informagoes fiscais e tributarias, de natureza quantitativa e
qualitativa, com o objetivo de identificar possiveis supressoes no cumprimento das
obrigacoes tributarias pelos administrados do Município de Marcolandia - PI, no
incremento de receitas de transferencia estadual, com foco no VAF/ICMS, por meio
de estrategias para maximizar o valor adicionado fiscal (VAF) e otimizar a participacao
do Município no indice de participacao do Município (IPM) no ICMS, tendo com
empresa contratada FRANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA,
CNPJ: 33.374.420/0001-97, com o valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil
reais),
Pelo presente instrumento, o Município DE MARCOLANDIA- PI, pessoa
juridica de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Marcolandia, situada
na Rua Porfiria Maria de Sousa, N 21, Centro, CNPJ (MF) No 41.522.269/0001-15
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, CORINTO MACHADO DE
MATOs NETO, residente e domiciliado nesta cidade, resolve rescindir o Contrato
n 018/2024, Inexigibilidade 005/2024, cujo objeto ea proposta de apoio tecnico
especializado a administragao tributaria ao Município na analise, cotejamento,
tabulagao e consolidacao de dados e informagoes fiscais e tributarias, de natureza
quantitativa e qualitativa, com o objetivo de identificar possiveis supressoes no
cumprimento das obrigacoes tributarias pelos administrados do Município, no.
do Município no indice de participagao do Município (IPM) no ICMS, assinado no
dia 21 de fevereiro de 2024, que teve como Contratada a empresa FRANCA
ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA, CNPJ: 33.374.420/0001-97.
INEXIGIBILIDADE N: 004/2025
Art. 1.o - Os Servidores da Prefeitura Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí,
que se deslocarem da sede do Município, em razao de servico e mediante
designacao, terao direito a percepcao de diaria para atender as despesas
extraordinarias com alimentagao, hospedagem e locomogao, nas condigoes
estabelecidas no presente Ato.
Art. 8.o - A diaria e uma indenizacao que visa custear as despesas com
alimentacao, transporte e hospedagem do servidor fora do Município ea servico
desse, se o servidor viaja e retorna no mesmo dia o pagamento e de 50% do
valor da diaria, so sera pago 1o0% da diaria se o servidor pernoitar fora do
Município ea servico desse
TERMO DE RATIFICACAO
PROCESSO N: 004/2025
DECRETA:
Marcolandia - PI, 10 de janeiro de 2025
info Madado le uat t
Corinto Machado de Matos Neto
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
PRFEITURA Municipal D
ARCOLANDIA
2.269/0001-1
Rua Porfiria Maria de Sousa, 21 - Centro - Fone (89) 3439-1174
MARCOLANDIA
Adm.2021-2024
RESCISAO DE CONTRATO N 018/2024

180
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
ESTADO DO Piauí

PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
prefmarcolandiapi@gmail.com
PRFEITURA Municipal DE MARCOLANDIAI
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
prefmal
ADM. 2025-2028
mARCoLAnDiA
ANEXO 1
REQUERIMENTO DE DIARIA
N 007/2025,EM 13DEJANEIRODE 2025
Nome do servidor (a):
Setor:
CPF:
Cargo/Funcao:
DISPOE
SOBRE
REGULAMENTACAO
POntOs DA LeI Municipal no 398 DE 31 De
SSP/
Nivel escolaridade:
MAIO DE 2024, QUE TRATA DA REGULARIZACAO
URBANA
no Município
Banco:
N Agencia:
N conta p/ deposito:
MARCOLANDIA,
Piauí;
FICA
CRIADA
E ANALISE
PROJETOS DE REURB, NOMEIA OS MEMBROS
End.:
N diarias:Valor Unitario
DA comissAO reurb "s" e reurb "e" no
R$
Ambito do Município de marcolandia e, dae
Fone:
cel.:
e-mail:
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Origem da viagem:
Destino da viagem:
O Prefeito Municipal de Marcolandia, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
Data da saida:
Hora da saida:
Data do retorno:
Hora do retorno:
CONSIDERANDO a instituigao, pela Lei Federal n 13.465, de 11 de julho de 2017, das
SOcial e reguLarizagAO funDiAria de intereSse especificO "reurB-
Tipo de diarias:
Natureza da diaria:
E" e no ambito urbano, de expansao urbana e rural, estabelecendo as diretrizes para a
Dentro do Estado
Diaria Unica
Capital - com pernoite
REURB no Territorio brasileiro;
Fora do Estado
Capital - sem pernoite
Capital Federal -com pernoite
Internacional
Capital Federal - sem pernoite
Diaria de Campo - com pernoite
CONSIDERANDO ai
instituigao da Lei Municipal no 398/2024 que instituiu os
Dentro do Município
Diaria de Campo - sem pernoite
Municipios Vizinhos - com penoite
procedimentos para REURB no ambito do Município de Marcolandia - Piauí;
Municipios Vizinhos - sem pernoite
Outros Municipios - com pernoite
Outros Municipios - sem pernoite
CONsIDERANDO a necessidade de se promover o reordenamento ambiental do.
Tipo de Transporte: Aerea Terrestre X
cOnsIDERAnDO a necessidade de fomentar o crescimento do Município ea
Objetivo da viagem:
Veiculo /Proprio informar modelo e placa
cOnsIDERANDO o interesse publico no registro predial, gerando o bem-estar da.
populacao eo crescimento do nosso Município;
CONsIDERANDO as fases que devem ser obedecidas pela REURB, bem como as
competencias do Município
N do Ato
Data do Ato:
No do bilhete de passagem:
Decreto N 006/2025
13/01/2025
DECRETA:
OBSERVACOES GERAIS
Art. 1o - Fica criada a COMISSAO DE ANALISE E APROVACAO DE PROJeTOS DE
REURB, doravante denominada apenas de "COMISsAO Municipal REURB'
Comprometo-me a apresentar Relatorio de Viagem/Prestacao de Contas
Assinatura do Servidor/Carimbo
1 O projeto de regularizacao fundiaria sera denominado para todos os efeitos de
acompanhado de comprovantes de participacao em cursos e demais documentos
PROGRAmA Municipal "mORAR LEGAL".S
que comprovem a realizacao da viagem, devidamente atestados, no prazo de (05)
dias a contar da data de retorno da viagem ao Município de origem, sob pena de
s 2o - Os membros da Comissao corresponderao ao periodo de 2 (dois) anos, contados
sofrer as sancoes cabiveis.
a partir da publicacao deste Decreto,podendo haver reconducao.
S 3o - O presente Decreto estabelece normas complementares, criterios e
procedimentos administrativos para a aplicacao das normas gerais e dos procedimentos
aplicaveis a regularizacao fundiaria urbana e rural (REuRB), prevista na Lei Federal no
13.465, de 11 de julho de 2017 e, no Decreto Federal n 9.310, de 15 de margo de 2018
e da Lei Municipal no 398/2024 de 31 de maio de 2024, a qual abrange medidas
juridicas, urbanistas ambientais e sociais destinadas aa incorporacao dos nucleos
ESTADO DO Piauí
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano ea titulacao de seus ocupantes.
PRFEITURA M
COLANDIA
C.N.P.J.41.522.269/0001-15
$ 4o - Os pedidos de instauracao de regularizacao fundiaria - REURB DE INTERESSE
SOCIAL E ESPECIFICO deverao ser protocoladas na sede da Prefeitura Municipal de
ADM. 2025-2028
MARCOLANDIA
Marcolandia, que providenciara a abertura de processo administrativo proprio e
encaminhara a Comissao REuRB, que apos analise dos documentos exigidos verificara
ANEXO II
tecnicamente a viabilidade para a regularizacao fundiaria.
TABELA DE VALOR DE DIARIAS
s 5o - Fica autorizado a qualquer legitimado a peticionar a Reurb, individual ou
Simoes/Fronteira
Floriano/Teresina
coletivamente.
Jaicos/Pio IX
Sussuapara/Crato
Santa Cruz/Sao
Luis Correa
Padre Marcos
Barbalha/Juazeiro do
Raimundo Nonat
6 - Para fins de regularizagao fundiaria urbana, nos termos do artigo 13, I, da Lei no
CARGOS
Campos Sales
Norte/Chapada do
simplicio Mendes
Estado
Valenca/Petrolina-PE
13.465/17, sera classificado como Reurb-S (Regularizacao de Interesse Social) o nucleo
Araripe/Oeiras
urbano informal consolidado ocupado por familias com renda mensal familiar de ate dois
do Piauí
salarios minimos vigentes no pais, conforme Lei Municipal 398/2024.
Prefeito Municipal
R$1.500,00RS200,00
R$400,00
RS 900,00
R$ 900,00
Vice-prefeito, Controlador, Secretarios
$7. Sera classificado como Reurb-E (Regularizacao de Interesse Especifico) o nucleo
R$ 750,00RS 150,00
R$ 250,00
Rs 500,00
Rs 700,00
Municipais e Assessores.
urbano informal consolidado que nao preencher os criterios de interesse social..
Coordenadores de Programas, Chefes
Superintendentes,DiretoresdeDepartamentos RS 300,00 RS150,00
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
s8. A classificacao podera ser de forma integral, parcial ou isolada por unidade
Diversos.
imobiliaria
Chefes, Superintendentes Diversos, Inspetores,
Art. 2 - Os pedidos de regularizacao fundiaria voltados ao REuRB-s, deverao ser
Pedagogicos, Professores e Diretores da area da
peticionados pelos legitimados ou pelos seus procuradores e, obrigatoriamente
RS300,00RS150,00
Educacao, Saude, Social e outros.
R$ 200,00
RS300,00
R$ 400,00
apresentar em anexo os seguintes documentos:
- RG e CPF;
Demais Servidores (Efetivos e Contratados).
- Comprovante do estado civil;
R$ 200,00R$ 120,00
R$ 150,00
R$ 300,00
R$400,00
Comprovante de residencia;
Motoristas em Veiculos
Comprovante da posse do imovel;
R$200,00RS50,00
R$ 50,00
R$150,00
R$150,00
- Comprovante de renda dos membros da entidade familiar.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais