Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/06/2025

- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse púb lico;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3' e 27, § 4', ambos do Decreto n' 11.462, de 2023.
- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços en sejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competênci a do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7 2, inc. XIV, do Decreto n' 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8 2 , inc. IX, do Decreto n' 11.462, de 2023).

10. CONDI ÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 13 de junho de 202S.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI

Doalmfl!IOminldo~

JOSOUONMSI.VACAAY.WIO D«l:ll/05/20251Ul.-Ol00 YtriliQlleffl+httpi:/f,RJi,dM.i6.p.bt

M FSOUSA&JS CARVALHO LTDA

inscrita no CNPJ sob on· 56.915.632/0001-30

CN PJ: 01.612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião , 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@9mail.com

Manifesto

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Para baixar cópias originais do Protocolo Administrativo 234/ 2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o código fornecido:

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Assinaturas Digitais

Lista de assinaturaa dioitaisiealizadas neste.documento: car10s Jose oa ::;uva; c;p~: uus:xxx.xxx-28

Assinado em 16/06/2025 09:01 : 59

ATA DE REGISTRO DE PRE O

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N9 05.1206/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N9 0 21/20 2S

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 260/2025

O MUNICiPIO DE VERA MENDES · PI, inscrito no CNPJ sob on° 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí , neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos J osé da Silva. portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por melo do Pregão Eletrônico NR 021/2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MOURA E SILVA MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob on 11 44.963.760/0001-70, estabelecia na Avenida Senador Helvfdio Nunes, Nº 5588, Anexo C, Bairro Conduru, Picos PI, CEP: 64.608-330 Fone: (89) 99922-3898, neste ato representado pelo Sr. Mlchcl Kennedy de Sousa Moura, Inscrito no CPF sob o nº 036.780.70337, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às nonnas constantes das n 11 14.133, de 1 11 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e cm conformidade com as disposições a seguir:

· DO-ºl!)ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA NO MUNICIPIO DE VERA MENDES-PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEiCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS, especificados no Termo de Referênc ia, anexo do edital de Licitaç5o n· 021/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição .

. DOS PRE OS ESPECIFICA ES E UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada Item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI | LOTEI |

| ITEM | DESCRIC:AO | UNO | OTDE | V. UNITÃRIO | V. TOTAL |
| 1 | Conserto de furos em pneus de veiculos de nenueno nõr ce | svr | 700 | RS 57,03 | RS 39.921,00 |
| z | Conserto de furosem pneus de veiculo!S de médiocorte | svc | 600 | RS 66,54 | RS 39,924.00 |
| 3 | Conserto de furosem pneus de veículos de grande porte (incluindo maquin:lirio agrkola e construrãol | svr | 600 | RS 17109 | RS 102.65400 |
| 4 | Troca de pneusem veíc ulos leves (c.1rros de n.'lsseio e motocidetasl | svr | soo | RS 2852 | RS 14.260 00 |
| s | Troca de oneus em vekulo!S utili~rios e vans | svc | 400 | RS 4753 | RS 19.012 00 |

CNPJ: 01 .612.61 S/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458..()()431 E-mail: prefe1turadeveramendespl@9mall.com

PREFEITURA MUNI C IPAL OE VERA MENDES

| Troca de pneus em caminhõe s. ônibus e maoulnár los ncsados | svr | 3SO | RS 85 55 RS 29.942 50 |

| Montagem e desmontagem de pneus em vdculos leves | svc | 400 | RS 28.52 RS 11.408.00 |
| Montagem e desmontagem de pneus em velculos médios | svc | 300 | RS 47 53 RS 14.25900 |
| Montagem e desmontagem de pneusem veiculas nesados | SVC | 2SO | RS 85 55 RS 21.387 50 |
| Conserto dedmaras de ar para veí culos a rlcolas | svr | 3S0 | RS 14258 RS 49.903 00 |
| Conserto de d.maras de ar para veí culos cesados | svc | 3S0 | •• 85 55 RS 29.942 50 |
| Conserto de dmaras de ar nara motocicletas | svr | 1S0 | RS 3802 RS 5.703 00 |
| Rodíziode nneusem carros de nasselo Rodíz io de oneus em utllltárl os e vans | svr svc | 200 200 | RS 66,54 RS 13.308,00 RS 85 55 RS 17.110 00 |
| Rodíziode nneus cm caminhões eônibus | svr | 200 | R$ 114,06 RS 22.812,00 |
| Recapagem de pneus para caminhões e ônibus | SVC | 80 | R$ 85545 R$ 68.43600 |
| Recapagem de pneus de maquinário s ""Sados | svr | 40 | RS 1.99605 RS 79,842 00 |
| Desmontagem e montagem de rodas duplas em caminhõ es | svc | l SO | RS 142,SB RS 21.387,00 |
| Des1 no11t:agem e montagem de rodas duplas em ônibus | svr | 160 | RS 14258 RS 22.812 80 |
| Remoção e lnscalação de pneusoff-road em tratores | svc | 1S0 | RS 23763 RS 35,644 50 |
| RemoçJo e lnsc alação de pneus off-road em retroescavadeiras e motoniveladoras | svr | 100 | RS 180,60 RS 18.060,00 |
| Serviço móvd para veíc ulos levesem áreas urbanas | SVC | 100 | RS 85 55 R.$ 8.555 00 |
| Serviço móvel para veículos pesados em .ireas de dlffcil acesso (estradas rurais, obr.isl | svr | 100 | RS 237,63 RS 23.763,00 |
| Substituição de protetores de pneus cm tratores a2rkolas | svc | 40 | R$ 23762 R$ 9.504 80 |
| Subsl'itulção de protetores de pneus em velculos nesados | svr | 60 | RS 18021 RS 10.812,60 |
| VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 | VALOR TOTAL DO VENCEDOR: RS 730.364 20 |

CNPJ: 01 .612.615/0001·311 Rua Sio Sebastião. 780. Centro, CEP:64568-000, Ver.1 Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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- 3.1 O rgão gerencia or ser a Pre eitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos eas entidades da Administração Públic a federal. estadual. distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejulzo i'l. execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias. observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos llmltes para as adesões

4.5 As aquisições ou contratações adlcionaí s não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgão s ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 é. vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

. VALIDADE, FORMALIZA O DA TA DE REGISTRO DE PRE OS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou srtto eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício fi nanceiro a disponibilidade de cré ditos orçamentário s, bem como a previsão no plçino plurianual, quçindo ultrapassar 1 (um) exerdcio financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos cr~dltos orçamentár ios respectivos.
- 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021. 5.2,lO instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de

registro de preços.

- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei níl 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formal12.ação da ata de registro de preços:

CNPJ: 01 .612.615/0001-3 1 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes - PI

lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 3458-0043) E-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,
- 5.4.2 Será Incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será res peitada, nas contrataçõe s, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para flns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com Indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- ílcará
- 5.8 Após a homologação da licitaçlio, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de llcltaç3o, sob pena de decair o direito, sem prejulzo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O pra7.o de convocação poded ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo. devidamente justificada. e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administraçã o, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá : 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e ílrmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licita ntes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociaçã o de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especfflca para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃ O OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6. 1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
2. 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou cm decorrência de fatos imprevislvcis ou previsíveis de consequê ncias incalculáv eis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. 1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supervenl~ncla de disposiçõe s legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
4. 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nCI 14.133, de 2021.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião. 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes )Telefone: (89} 3458-0043 JE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PAEFEITUAA MU NI C IPAL OE VERA MENDES

Tnb· lho. lnov·çlo. Tndlçlo

- 6.1.3. 1 No caso do reajustamento. deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lndlce previstos para a contrataç.ão;

6.1.3.2 No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

, NEGOCIA O DE PRE OS REGISTRADOS

- 7.1 N:1 hipótese de o preço reglstr:1do tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado,
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedo r ser~ liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classíficaçào, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licita ntes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtlver ~xlto nas negociaç6es, o órgã o ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual. observado o disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da exlst~ncla de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 9 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fo rnecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlílcação, para veriílcar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7 .2.4 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgã o ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento
- da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabív eis para a obtenção da contrataçã o mais vantajosa. 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteraçã o contratual, observado o disposto noart. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.

, CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justlílcado;
- 8.1.2 Nã o retirar a nota de empenho, ou Instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 211, do Decreto no 11,462, de 2023; ou

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes- PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 34S8-0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

Tr·ba l ho . ln o vaçlo · Tradlçlo

- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14,133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n:11! 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formali:zado por despacho do órgão ou da
- entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva. obsetvada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3íi e 27, § 4íi , ambos do Decreto níi 11.462, de 2023.

. DAS NALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido Injustificadamente após terem assinado a ata.

da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. ?íi, inc. XIV, do Decreto níi 11.462, de 2023), exceto nas

disser hipóteses cm que o descumprimento

respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá

ao res pectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 811, inc. IX , do Decreto nll 11.462, de 2023),

10, CONDI ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 12 de junho de 2025.

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE VERA MENDES -PI

MOURA E SILVA MANUTENCAO LTOA inscrita no CNPJ sob o nº 44.963.760/0001-70

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: {89) 3458--0043 IE -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com