Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/02/2025

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Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
lO MIGUE
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
TERMO DE DISTRATO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 041/2025
CONTRATO N: 021.2/2025
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Sao Miguel da Baixa Grande-PI, inscrita no CNPJ sob
on 01.612.623/0001-88, com sede na Praca da Matriz, n18, Centro, Sao Miguel da Baixa Grande-
PROCESSO N: 018/2025.
PI, representada pelo Prefeito Municipal Sr. Francisco Bispo das Chagas.
PREGAO ELETRONICO N: 009/2025.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO
CONTRATADA:AC. S.C DA NOBREGA-ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELLI-EPP,
inscrita no CNPJ sob on 19.653.164/0001-46, com sede fiscal na Avenida Dr. Claudio Jose Gueiros
FIDALGO - PI.
Leite, n 4351, LJ 12, Janga, Paulista - PE, e sede administrativa na Avenida Montevideu, n 172,
CONTRATADO: SIMPLES INFORMATICA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 11.291.619/0001-19.
CONSIDERANDO QUE:S
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
1. O Contrato Administrativo n 041/2025, originado da Inexigibilidade de Licitação n 012/2025, foi
celebrado entre as partes para a prestagao de servigos de execugao do Projeto de Abertura do Ano
SERVICOS E FORNECIMENTO DE SISTEMAS PARA SOLUCOES
Letivo de 2025, conforme especificado no instrumento contratual.
INFORMATIZADAS PARA A GESTAO DO Município DE SAO MIGUEL
2. O contrato encontra-se vigente, conforme disposto na Clausula Decima Primeira do instrumento.
DO FIDALGO - PI, VENCEDOR DO LOTE II.
VALOR: R$ 60,000,00 (SESSENTA MIL REAIS).
3. A Administragao Publica, no uso de suas prerrogativas, conforme o disposto no artigo 137 da Lei
FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
n 14.133/2021, decidiu pela rescisao unilateral do contrato, considerando razoes de interesse publico
ASSINATURA DO CONTRATO: 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
superveniente e conveniencia administrativa, devidamente justificadas nos autos do processo.
VIGENCIA: 21 DE FEVEREIRO DE 2025 A 21 DE FEVEREIRO DE 2026.
inistrativo correspondente
4. A rescisao unilateral do contrato se da em conformidade com os principios que regem a
administracao publica,gar
indo-se a ampla defesa eo contraditorio a contratada, nos termos do
artigo 138 da Lei n 14.133/2021.
Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 21 de fevereiro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DA RESCISAO CONTRATUAL
partes, com efeitos a partir da data de assinatura deste Termo de Distrato
j Joui
1.2. A decisao de rescisao se baseia no interesse publico superveniente e na conveniencia
nistrativa, conforme justificativa contida no Processo Administrativo n 041/2025
Erimar Soares de Sousa
Prefeito Municipal
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES DAS PARTES
2.1. A CONTRATADA devera, no prazo de 05 (cinco) dias uteis dias, concluir os procedimentos
administrativos necessarios para a finalizagao do vinculo contratual, caso aplicavel..
2.2. A CONTRATADA devera devolver a CONTRATANTE quaisquer documentos, materiais ou

2.3. A rescisao contratual nao ensejara qualquer obrigagao futura entre as partes, salvo aquelas.
decorrentes de eventuais penalidades aplicaveis por descumprimento de clausulas contratuais ou
dispositivos legais.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
SAO MIGUEL
3.1. A rescisao nao ensejara aplicagao de penalidades a CONTRATADA, exceto se houver
DA BAIXA GRANDE
to de obrigacoes contratuais pendentes, conforme disposto nos artigos 155 a 163 da
ONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Lei n 14.133/2021
CLAUSULA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAIS
4.1. As partes declaram que este termo encerra as obrigacoes derivadas do contrato rescindido, exceto
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 015/2025
aquelas que, por sua natureza, devam permanecer vigentes
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 043/2025
4.2.Este Termo de Distrato sera publicado no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal de Sao
Miguel da Baixa Grande-PI,nos termos do artigo 94 da Lei n 14.133/2021.
OBJETO: Aquisicao de generos alimenticios para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educacao do Município de Sao Miguel da Baixa Grande- PI
4.3. As partes elegem o foro da Comarca de Barro Duro-PI para dirimir quaisquer litigios decorrentes.
Com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021, o Município de Sao Miguel da Baixa Grande-
E, por estarem de acordo, firmam o presente instru
em duas vias de igual teor e forma, na
PI torna publico que estara recebendo propostas adicionais referentes ao objeto em epigrafe pelos proximos
presenga das testemunhas abaixo assinadas.
03 (tres) dias uteis.
Sao Miguel da Baixa Grande- PI, 21 de fevereiro de 2025.
Limite para Apresentacao da Proposta de Pregos: 26/02/2025.
FRANCISCO BISPO
Fundamentacao legal: Art. 75, inciso II, paragrafo 3, da Lei 14.133/2021 de 1 de abril de 2021
e suas alteracoes
Francisco Bispo das Chagas
Prefeito Municipal
Em conformidade com a Lei n 14.133/2021, informamos que a Prefeitura Municipal de Sao Miguel da
CONTRATANTE
Baixa Grande - PI, esta realizando uma dispensa de Licitação para o objeto em epigrafe. Caso tenha interesse
em participar, solicitamos que a proposta seja apresentada no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal,
localizado na Praca da Matriz, n 18, Centro, Sao Miguel da Baixa Grande - PI, CEP 64.378-000, no horario
Catia Syleni Cardoso da Nobrega
de 08:00 as 13:00, em dias uteis, ate a data limite estabelecida. Alternativamente, a proposta pode ser
AC. S. C DA NOBREGA - ASSESSORIA EDUCACIONAL EIRELLI - EPP
enviada para oe-mail: cpl@saomigueldabaixagrande.pi.gov.br, onde tambem serao disponibilizados as
CONTRATADA:
planilhas necessarias para a elaboracao da proposta, o termo de referencia, a relacao de documentos
TESTEMUNHAS
exigidos para participacao, bem como informacoes adicionais e esclarecimentos necessarios.
Sao Miguel da Baixa Grande, 21 de fevereiro de 2025.
Nome:
CPF:
Prefeito Municipal
CPF: