Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/03/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 006/2025 DATA: 11/03/2025

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

FORNECEDOR:F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA EIRELI

LOTE/ITEM

01 Serviços de Transporte Escolar

QTD:

13.445.031/0001-06

FABRICANTE/MARCA

VALOR UNIT.

242.849,20

QTD VALOR FINAL

242.849,20

VALOR TOTAL:

242.849,20

VALOR GERAL:

242.849,20

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025

(Processo Administrativo nº 017/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1103/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EA EMPRESA F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA.

O município de FRANCISCO AYRES - PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua Tito Ferreira, S/N, Centro, CNPJ sob o nº 06.080.648/0001-00, neste ato representado pelo secretár io municipal o Sr. Breno Cunha de Freitas Sousa, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa F DAS CHAGAS ALVES PEREIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.445.031 /0001-06, sediada na Rua Hermano Brandão , doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu representante legal o Sr. Francisco das Chagas Alves Pereira, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 017/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, nas condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 1.2. Objeto da contratação:

| TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR | TRANSPORTE ESCOLAR |

| | PRODUTO | UNT | QUANT | DlAS LETIVO s | DIAS LETfVO S NO ANO | VALOR UNITÁRl o | VALOR TOTAL Noms | VALOR TOTAL NOANO |
| | BELO MONTE, BOA VISTA, BURITI GRANDE, BURITI DO MEIO | KM | 20 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 2.503 60 | R$ 25.036 00 |

(Continua na próxima página)

ld:OE28AA27 AE36BC01

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2025 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico, nº 06/2025 de que trata este processo, objetivou a seleção da melhor proposta para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. Foi em toda a sua tramitação atendida a legislação pertinente.

Desse modo, satisfazendo à lei e ao mérito, HOMOLOGO o procedimento, modalidade Pregão Eletrônico, nº 06/2025, conforme documentos que instruem o processo.

Francisco Ayres (PI), 11 de março de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes Prefeita Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| | MANHÃ (ÔNIBUS) | | | | | | |

| GROTA DE CAIÇARA, EXTREMA MANHAíVAN) | DO PÉ coco, KM | 15 | 22 | 220 R$ | 5,69 | R$ 1.877 70 | R$ 18.777 00 |
| BELO MONTE, BOA VISTA, BURITI GRANDE, BURJTI DO MEIO TARDE (ÔNIBUS) | KM | 20 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 2.503 60 | R$ 25.036 00 |
| CANTINHO, GROTA DO PÉ DE coco, CAIÇARA, EXTREMA TARDE íVAN) | KM | 15 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.877 70 | R$ 18.777 00 |
| CASA NOVA, BONITO~ VÁRZEA MANHA(VAN) | KM | 10 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.251 80 | R$ 12.5 18 00 |
| CASA NOVA, BONITO, VÁRZEA TARDE <VAN) | KM | 10 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.25 1,80 | R$ 12.5 18,00 |
| MONTE SANTO, TUCUNS, ESTRELINHA, ASSENTAMENT o BOA FÉ, CALDEIRÃO MAN·HA (VAN) | KM | 12 | 22 | 220 | RS 5,69 | R$ 1.502 16 | R$ 15.02 1 60 |
| MONTE SANTO, TUCUNS, ESTRELINHA, ASSENTAMENT o BOA FÉ , CALDEIRÃO TARDE íVAN) | KM | 12 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.502 16 | R$ 15.02 1,60 |
| LOMBADA, PIRIPIRI, PASSAGEM MOLHADA, CERCADO, VEREDA GRANDE, | KM | 30 | 22 | 220 | RS 5,69 | R$ 3.755,40 | R$ 37.554,00 |

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| | RECANTO, CANOA INTEGRAL (VAN) | | | | | | | |

| 10 | BOI LARANJA, COBERTO DA LAGOA, VEREDA GRANDE, CAJUEIRO MANHÃíVAN) | KM | 10 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.251 80 | R$ 12.518 00 |
| li | BOI LARANJA, COBERTO DA LAGOA, VEREDA GRANDE, CAJUEIRO TARDEíVANl | KM | 10 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.251 80 | R$ 12.5 18 00 |
| 12 | BARRA DA MESCLA MANHÃíVANl | KM | 15 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.877 70 | R$ 18.777 00 |
| 13 | BARRA DA MESCLA TARDE íVANl | KM | 15 | 22 | 220 | R$ 5,69 | R$ 1.877 70 | R$ 18.777 00 |
| VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | VALOR DO LOTE | RS 24.284,92 | R$ 242.849,20 |

- 1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :
- 1.3.1 .0 Termo de Referência;
- 1.3.2.O Edital da Licitação;
- 1.3.3.A Proposta do contratado;
- 1.3.4 .Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 2 . CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
- 4 . CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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5. CLÁUSULA QUINTA PREÇO (art. 92, V)
2. 5.1. O valor total da contratação é de R$ R$ 242.849,20 (duzentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
3. 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
5. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE (art. 92, V)
7. 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em\_/\_/\_ (DD/MM/AAAA).
8. 7 .2 . Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação , pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrê ncia da a nualidade.
9. 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10. 7.4. No caso de atraso ou nã o divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s ).
11. 7.5. Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
12. 7.6. Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s). em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7 . Na ausê ncia de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes e legerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
14. 7 .8. O reajuste será realizado por apostilamento.
8. CLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)
16. 8.1. São obrigações do Contratante:
17. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
18. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia;

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- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
8. 7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o órgão de representação judicial do município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.1 O. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíb rio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 8.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9. CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li , da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remove r, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem víc ios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

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- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano cau sado â Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9. 7 . O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos f ederais e à D í vida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou D istrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF: e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo c umprimento de t odas as obrigações tr-abalhistas, previdenc iárias, fiscais. comerciais e as demais previstas em legislação específica. c uja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e nã o poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato , no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratu al.
- 9.10. Paralisar, por determinação do contrata nte, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contr-ato, em compatibilidade com as obr-igações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Pre vidência Social ou para aprendiz, bem como as r-eservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos e mpregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único , da Lei n . 0 14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do c umprimento do contrato;
- 9.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis d ecorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá- los, caso o previsto inicialmente em sua pr-oposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer- algum dos e ve ntos arrolados no art. 124, li, d , da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir. a lém dos postulados legais vigentes de â mbito federal. estadual ou munlclpal, as normas de segurança do contratante;

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1 O. CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92,XIV)
- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:
- a) der causa à inexecução par-cial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa â inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da e ntrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa dura nte a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar a to lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :
- i.Advertêncla, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar- a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei nº 14.133, de
- ii.lmpedlmento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do sub item acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
- de lnldoneldade para llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f', "g " e "h" do subitem acima deste Contrato, bem com o nas alíneas "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei nº

2021); penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021 ); iii .Declaração "b", "c" e 14.133, de 2021 ).

iv.Multa:

1. Mor-atória de 0 ,5 % (meio por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor-
2. da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 2 . Compensatória, para as infrações descritas nas alfneas "e" a "h'" do subitem 11.1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato. 3 . Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alfnea "c" do subitem 11 . 1, de 1 % a 2% do valor do Contrato. 4 . Para infração descrita na alfnea "b" do subitem 11 .1, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato. Para infrações descritas na alí nea "d" do subitem 11 .1, a multa será de 3% a 4%
3. 5 . do valor do Contrato.

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6. Para a Infração descrita na alínea .. a .. do s ubitem 11 .1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato.
2. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14. 133, de 2021)
3. 11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021).
4. 11.3.2 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da d ata de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
5. 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem s uperiores ao valor do pagamento eventualme nte devido pelo Contratante ao Contratado, a lém da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8°, da Lei nº 14.133, de 2021).
6. 11.3.4 . Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativame nte no prazo máxi mo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7. 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo adm inistrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par-ágrafos do art. 158 da Lei nº 14.1 33, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contra tar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8. 11.5.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a lmplantaçao ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle .
14. 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14. 133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11. 7 . A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos Ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas ã pessoa jurídica serão estendidos aos seus

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- administradores e sócios com poderes de administração, ã pessoa jurídica sucessora ou â empresa do mesmo ramo com r-elação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11 .8 . O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por e la aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituídos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161. da Lei n° 14.133, de 2021).
- 11 .9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
- 11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou par-cialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contr-atante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12. 1.1. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de cré ditos or-çamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem .
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversár io do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de a ntecedê ncia desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cum pridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos pr-evistos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

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12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da e mpresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contra to .

12.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.3. o termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.3 . 1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.3.2 .

Relação dos pagamentos jé efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

- 12.4 . A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econõmico-financeiro , hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput. da Lei n. 0 14.133, de 2021 ).

12.s . O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhlsta ou clvll com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, Inciso IV, da Lei n.ª 14.133, de 2021).

13. CLÁUSULA D ÉC IMA TERCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
- P .A.: 12.361 .0009.2 042/12.361 .0009.2100/12.361 .0009.2056

FR: 500/553/569/540

ED: 33.90.39

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada apôs aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nª 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N .P.J . (MF): 06.554.075/0001-09

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar. nas mesmas condições contratuais, os acrésc imos ou supressões que se fizerem necessários, a té o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As a lterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido ã prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo m áximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

1 6 . CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1º)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que nã o puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei nº 14.133/21.

Francisco Ayres/PI, 11 de março de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

ld:OFSBEFAOOBCOBDEE

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

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DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C .N .P.J. (MF), 06.554.075/0001-09

DECRETA:

Art igo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import ância de R$60 . 984, 00 di st ribu ído s as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( + )

60.984,00

- 02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

144

- 185 12.365.0009.1023.0000

12.361 .0009.2045.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

200

000

4.4.90.51.00

500

200 000

Recursos não V inculados de Impostos

Educação • Despesas com MDE

OBRAS E INSTALAÇÕES

Educação - Despesas com MDE

22.323,00

F.R.: 1 500 00

38.661,00

F.R.: 1 500 00

Art igo 2o. O cré dito aberto na forma do artigo anterior será c oberto com recursos provenientes de :

Anulação :

| 126 | 12.361 .0009.1023.0000 4.4.90.51 .00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação •Despesas com MOE | ·22.323,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 173 | 12.361 .0009.2100.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação -Despesascom MOE | -38.661 ,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-60.984,00

DECRETO Nº 11 , DE 14 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.459

Artigo 3o .- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Assinado de forma digital por EUGENIA 0€ SOUSA ~UNES186008208S5 Dados:2025 .03.2 1 1 31&.ll-OlW

EUGÊNIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL