Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/07/2025

- 3 . ABNT NBR 13221 :2004 -Transporte terrestre de resíduos.
4. ABNT NBR 13896:1997 -Coleta de resíduos de serviços de saúde.
5. ABNT NBR 7229:1993 e NBR 13969:1997 -Destinação final de esgotos sanitários em áreas rurais (se aplicável a resíduos líquidos).
- 6 . ABNT NBR 15112:2004 -Operação de unidades de triagem e· compostagem.
- 10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (públicas e privadas)

De acordo com a PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos perigosos;
- o De construção civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde ;
- o Atividades com grande volume de geração de resíduos.
- Atender normas da ABNT NBR 10004 e 13221 para armazenamento e transporte.
- Aplicar a logística reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

ANEXO 1

Tabela Obrigações Ambientais para Empresas Públicas e Privadas

| CATEGORIA | OBRIGAÇAO | LEGISLAÇAO / NORMA APLICAVEL |

| Planejamento | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/2010 | Lei nº 12.305/2010, art. 20 |
| Planejamento | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduosart. Sólidos (PMGIRS) | Lei nº 12.305/2010, 18 _ 19 |
| Licenciamento | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMA nº 237/1997 |
| Cadastro Ambiental | Cadastrar-se no Cadastro Técnico Federal do IBAMA | Lei nº 10.165/2000, IBAMA |
| erenciamento de | Classificar os reslduos NBR 10004 | NBR |
| erenclamento de | Transportar resíduosconforme NB 13221 e manter armazenament conforme NBR 12810 | NBR 13221, BR 12810 |
| LogísticaReversa | Partic ipar de sistemas de logístic reversa (CONAMA nº 401/2008, n 6/1991) | 12.305/2010, es. CONAMAnº 401 , |
| Educação Ambiental | Implementar ações de educaçã ambiental conforme PNRS e Lei n 9 .795/1999 | ei nº 9 .795/1999 |
| iscalização | Permitir fiscalizaçã oe registros conforme art. 22 da PNRS | 12.305/2010, |

1. FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos do art. 74, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, e em conformidade com o Parecer Jurídico inserido no processo administrativo em epígrafe, que concluiu pela inviabilidade de competição e pela conformidade juridica da contratação direta, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação pretendida.

2. JUSTIFICATIVA

- l. O evento integra o calendário cultural oficial do Município, possuindo reconhecida relevância cultural, turística e econômica.
2. O valor do patrocínio, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corresponde a aproximadamente 31 % do custo total do projeto (R$ 1.603.600,00), revelando­ se economicamente vantajoso e inferior aos dispêndios de exercícios anteriores para eventos de porte similar.
3. O plano de mídia apresentado assegura ampla visibilidade da marca institucional, garantindo retomo institucional compatível com os objetivos estratégicos da Administração.
4. A proponente demonstrou capacidade técnica e regularidade fiscal, atendendo aos requisitos do art. 72 da Lei 14.133/2021.
5. O pedido coaduna-se com a política municipal de fomento à cultura e ao turismo, promovendo a imagem de Piracuruca e incentivando a economia criativa local.

3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária :

- Unidade Orçamentária: 06.01

- Programa de Trabalho: 13.392.0008.2015

- Elemento de Despesa: 33.90.41

- Fonte de Recursos: 500

Valor global: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

4. DETERMINAÇÕES

- I À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: providenciar a formalização do Contrato de Patrocínio ea emissão da competente Nota de Empenho.
- II A contratada: apresentar, antes da assinatura contratual, prova atualizada de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
- III Publique-se o extrato deste Termo e do contrato decorrente no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, conforme art. 94 da Lei 14.133/2021, discriminando cachê, logística, infraestrutura, midia e demais despesas previstas.
- IV Encaminhe-se o processo à Controladoria-Geral do Município para acompanhamento, nos termos do art. 169 da Lei 14.133/2021.

Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2025

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GABINETE DO PREFEITO

TERMO DERA TIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2025/PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0007889/2025/PMP/PI

Objeto: Concessão de patrocínio institucional ao "Festival dos Encantos", a ser realizado nos dias 14 e 15 de julho de 2025, no Município de Piracuruca/PI, promovido pela empresa CAJU EVENTOS LTDA (CNPJ 39.144.799/0001-25).

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