Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/09/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 144/2025. PROC. ADM Nº 00045.026568/2025-94, DISPENSA ELETRÔNICA N° 90013/2025, ID CONTRATAÇÃO PNCP: 05522917000170-1-000048/2025, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ SOB Nº: 05.522.917/0001-70, EA EMPRESA PANIFICADORA SUCESSO LTDA, CNPJ SOB Nº 10.997.682/0001-02; OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FULCRO NO ART. 75, VIII, DA LEI 14.133/2021, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (PÃES), A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HUT (HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA), NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI. VALOR TOTAL: R$ 111.600,00 (CENTO E ONZE MIL E SEISCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2025. ASSINAM, PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, E PELA CONTRATADA: ANDERSON CARVALHO SILVA.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N° 13/2025 - AJU. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00045.022348/2025-59. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: DIRETA - DISPENSA ELETRÔNICA. Nº DA DISPENSA/ INEXIGIBILIDADE Nº 90019/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES Parecer Jurídico 12736283 e Parecer Técnico 12569016. CONTRATADOS: 1) MARCIONE PEREIRA MONTEIRO; 2) AUTOMX SOLUCOES LTDA. CPF/CNPJ DOS CONTRATADOS: 56.636.562/0001-80; 19.031.878/0001-12. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA FORNECIMENTO DE TERMÔMETROS DIGITAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE FRIOS. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: EMPRESA

MARCIONE PEREIRA MONTEIRO - R$ 8.800,00; EMPRESA AUTOMAX SOLUÇÕES LTDA - R$ 12.400,00. TOTAL: R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01 (um) ano ou até que se finalize o processo licitatório em andamento, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: Declaração Orçamentária (12378207). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo. Unidade: 002 - Fundo Municipal de Saúde. 4. 052 - Implementação das Ações de Controle dos Agravos Epidemiológicos, Imunização, IST e DANT. FONTE DE RECURSOS: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde RATIFICO o Ato de Dispensa de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.