Município: Uruçuí
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 25/08/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC

URUTUR
ESTADO DO Piauí
URUGUI
Prefeitura Municipal DE URUCUI
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.985.832/0001-90
Prefeitura Municipal DE URUGUi
Secretaria de Governo
CNPJ N 06.985.832/0001-90
APROVADO
Rua Sao Joao, S/N - Aeroporto - Urugui - Piauí
MENSAGEM DE VETO - N.? 001/2025
Referente ao Projeto de Lei n 008/2025,do Poder
elra da Siba
Legislativo, que"Institui o Programa Municipal de
TERMO DE ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 27/2023-CSL
Promogao da Saude Mental nas Escolas da Rede
Secretaria DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SINFRA - ESTADO DO MARANHAO
Publica de Ensino Municipal de Urugui-PI".
CONCORRENCIA N. 029/2023 - CSL/SINFRA
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
PROCESSON54564/2023-CSL
Trata-se de projeto de lei de iniciativa legislativa que propoe a instituigao de um programa
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 8225/2023 - Prefeitura DE URUCUi/PI.E
Municipal voltado a promogao da saude mental dos estudantes da rede publica Municipal de ensino.A
Administragao Municipal apreciou o referido projeto com atengao e respeito as inteng8es nobres que
motivaram sua apresentagao.
EXTRATO DE PUBLICACAO DE ADITIVO
No entanto, considerando a analise tecnica e juridica realizada, a Administragao Municipal
resolve exercer o direito de VETo TOtAL ao mencionado Projeto de Lei, nos termos do disposto no
Prefeitura Municipal DE URUGUi-PI
artigo 49,51 da Lei Organica do Municfpio c.c.o artigo 119 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Urugui-PI.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 170/2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE URUCUi-PI
Justificativas Juridicas e Legais do Veto
CONTRATADA: EXCEL EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCAO LTDA, inSCrita nO CNPJ:
1. Falta de Previsao Orcamentaria e Viabilidade Financeira
09.505.042/0001-59.
O projeto nao contempla previsso orgamentaria nem mecanismos de viabilizagao financeira do
OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto alterar o caput da CLAUsULA OITAVA - DOS
Programa Municipal de Promog3o da Saude Mental nas Escolas. A implantagao de politicas publicas
PRAZOS E PRORROGACOES.
demanda recursos orcamentarios consistentes, cuja alocag3o deve ser precedida de estudos tecnicos e
VIGENcIA DO ADITIvO: fica acrescida de mais 04 (quatro) meses.
planeJamento estrategico.
BASE LEGAL: artigo 57, I da Lei N 8.666/93
O artigo 113 do Ato das Disposig8es Constitucionais Transitorias (ADCT) determina que qualquer
DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025.
proposigao legislativa que crie despesa obrigat6ria deve ser acompanhada da estimativa do impacto
ASSINAM: GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR (CONTRANTANTE) E RICARDO FREITAS DOS
orgamentario e financeiro
SANTOS (CONTRATADA).
Esse entendimento esta respaldado pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (STF).
conforme julgado na AD1 5.816, em que a Corte reafirmou a obrigatoriedade da estimativa orgamentaria
para a criagao de despesas publicas:
-A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redagao do art. 113 do
ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que
criem despesa ou concedam beneficios fiscais, requisitos esse que, por
expressar medida indispensavel para o equilibrio da atividade financeira do
Iago de Sousa Santana
Estado, dirige-se a todos os niveis federativos." (STF -- ADI 5.816, rel.min.
Presidente da Comissao de Contratagao
Alexandre de Moraes).
A ausencia desses elementos configura risco de ineficacia da norma, fato que justifica o veto,
2. Necessidade de Regulamentag3o Tecnica Previas

Prefeitura Municipal DE URUCUi
Para a implementagao de programas de saude mental nas escolas, sao necessarios alinhamentos.
URUGUI
Central de Compras, Contratos e Licitagoes
com as politicas nacionais de educagao e saude, bem como com os planos setoriais municipais.
Atualmente, nao ha regulamentacao Municipal compativel com as exigencias do projeto, tampouco
articulagao interinstitucional adequada com orgos executoras tais como Secretaria Municipal de
DISPENSA FiSICA DE Licitação N 035/2025
Educacao e Secretaria Municipal de Saude.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 5677/2025
3. Risco de Inconstitucionalidade por Ausencia de Parametro Legal Superior.
AVISO DE PUBLICACAO DE DISPENSA FiSICA DE LICITACAOI
O projeto traz disposigoes que podem conflitar com a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao
Nacional (LDB 9.394/1996) e com o Plano Nacional de Educagao (Lei 13.005/2014),especialmente no
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE URUGui - PI, realizara Dispensa de Licitação
que diz respeito a defnigao de diretrizes crrcularese a gesto pedagogica dasescolas.A falta de
vinculagao com normativos superiores pode resultar em inconstitucionalidade ou anulabilidade da
para contratacao de empresa especializada para prestacao de servigos de seguro veicular destinado a um veiculo
norma.
oficial tipo furgao,visando garantir a protecao patrimonial ea continuidade dos servicos publicos, com criterio de
4. Ausencia de Consulta Publica e Participagao Social.
julgamento (menor preco), nos termos do art. 75, II, da Lei no 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Municipal.
374/2024.
A Administragao Municipal entende que a implantagao de politicas publicas de impacto social
deve passar por processo participativo e democratico, incluindo consulta publica, audiencias e debates
com a comunidade escolar, pais, professores e profissionais da area de saude mental. O projeto, tal
Avisa ainda que tem interesse em obter propostas de eventuais interessados, com o intuito de
como apresentado, carece desse necessario dialogo social e pactuagao previa.
selecionar a proposta mais vantajosa, concedendo prazo para manifestacao de interessados de 03 (tres) dias.
uteis a partir dessa publicacao
Portanto diante das razoes acima expostas, fundadas em bases legais, juridicas e tecnicase
visando garantir a efetividade, a constitucionalidade ea viabilidade operacional do programa
As propostas devem ser enviadas para oe-mail: cplurucui@gmail.com, a partir das 08h00 do dia
pretendido,a Administracao Municipal decide Vetar totalmente o Projeto de Lei n00s/2025
26/08/2025 ate as 18h00 do dia 28/08/2025 ou protocoladas na sede desta Prefeitura, na sala de Licitacoes,
Desta forma, encaminha-se esta mensagem ao Poder Legislativo,para os efeitos regimentais e
de 08h00 do dia 26/08/2025 as 12h00 do dia 28/08/2025
legals cabiveis.
As condigoes de aquisigao do Edital de Dispensa de Licitagao Fisica n 035/2025 estao disponiveis

Urugui-Pi, 18 de junho de 2025.
Maiores esclarecimentos devem ser atraves do e-mail: cplurucui@gmail.com.
Urugui/PI, 25 de agosto de 2025.
Gilberto Goncalves Silva Junior
IAGO DE SOUSA SANTANA
PREFEITO Municipal DEURUCUI-PI

Agente de Contratagao