Município: Jerumenha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/09/2025

238
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII

Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI
Praca Santo
Antonio,470 Centro, J
Praca Santo Antonio a* 470, Ceantro, Serumenha-P1- CEP: 64.830.
JERUMENH
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
CNPJ a* 06.554.109/0001-570
TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM IMOVEL N 01/2024
TERMO DE SANCAO
LEI Municipal N* 306/2025, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
TERMO DE CESSAO DE USO QUE ENTRE SI
Municipal DE EDUCACAO DE JERUMENHA E
"Altera o artigo 1' da Lei Municipal n'
DE OUTRO LADO A Secretaria Municipal
DE CULTURA PARA FUNCIONAMENTO DO
287/2024, de 14 de junho de 2024, para retificar
PREDIO DA Secretaria DE CULTURA
a identificacdo do Município de instituigdo do
Conselho Municipal de Educacdo, e da outras
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE JERUMENHA, PeSS
juridica de direito pablico, inscrita no CNPJ sob o no 17.548.784/0001-90, situada na Avenida
providencias.".
Tancredo Neves, n 334, Centro, Jerumenha/PI, CEP 64830-000, denominada CEDENTE,
neste ato representada por Jordania Ferreira Santos portadora do CPF 782.442.183-04,
Secretaria Municipal de Educagio, do outro lado a Secretaria Municipal DE
CULTURA DE JERUMENHA -- PI CNPJ n 06.554.109/0001-57 Iocalizada na Praga Santo
SANciOnO a presente Lei em todos os seus artigos, que doravante
Antonio n 470,CentroJeru
CEP:64.830-000 deno
ado CESSIONARIO,
recebera on 306/2025, e determino o seu registro e publicagao.
sentada por Jos Roberto Miranda Machado portador do CPF 070.475.803-28, Secretario
Municipal de Cultura, resolvem celcbrar o presente TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM
IMOVEL, modiante clausulas e condig8es seguintes:
Gabinete da Prefeita Municipal de Jerumenha-PI, 23 de setembro de 2025.
ClausuIa primeira -- DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a cessao do imovel do propriedade da cedente situado na
Avenida Tancredo Neves, n 334, Centro, Jerumenha/PI, CEP 64830-000.
Clausula Segunda-DA FINALIDADE
Prefeito Municipal de Jerumenha
O imovel descrito na Clausula Primeira devera ser utilizado exclusivamente pelo
CESsiONARIO como sua sede para o exercicio de suas atividades institucionais nao sendo
Registrada no livro de Leis Municipais, sob on 306/2025 e publicada
permitido qualquer uso diverso do aqui estabelecido.
para conhecimento de interessados.
Clausula Terceira
- CONDICOES DA CESSAO
A Secretaria Municipal de Cultura, como cessionaria, sera responsavel pela reforma c
manutengio do imovel cedido, utilizando recu
daptar as instalacos do
modo adequado as suas atividades institucionais.

2. A construcho ou benfeitorias realizadas no imovel incorpora-se a cste, tornando-se
propriedade publica, sem direito a retengao ou indenizagio conforme disp8e o Art. 104
alinea a. da Lei Organica Municipal.
JERUMENHA
O imovel devera ser utilizado exclusivamente para as finalidades e atividades pertinentes a
retaria Municipal de Cultura
Incube ao CEssiONARIO manter o im6vel em condig8es adequadas a sua destinagao,
AVISO DE Licitação - RETIFICACAO
assim devendo restitui-lo conforme determina o Art. 104 alinea b. da Lei Organica
Municipal.
A Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI, PREGAO ELETRONICO -SRP nO12/2025,PROCESSO
ClausuIa Quarta -- DISPOSICOES LEGAIS
ADMINISTRATIVO No 075/2025. OBJETO: O objeto da presente Licitação ea escolha mais vantajosa para
o Registro de Prego, para aquisigao de material permanente (moveis e eletrodomesticos) destinados aO presen
te termo possui fundamento no Art. 130, Inciso I, da Lei Organica do Municfpio de
Jerumenha, quc dispensa a necessidade de concorrencia para cessoes de bens imoveis a pessoas
atender as necessidades da administragao de Jerumenha-Pl, conforme condigoes, quantidades e
juridicas de direito publico interno ou entidades da administragilo publica indireta, a pre
exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos. REGIME: Menor prego. ADJUDICACAO: Valor por Lote.
cessio atende a legislagaio Municipal e destina-se a adequacio das instalagies para o
INiCIO DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 24/09/2025 as 17:30 h. (HORARIO DE
funcionamento da Secretaria de Cultura.
BRASiLIA-DF); FIM DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS: Dia 07/10/2025 as 08h:30 min. (HORARIO DE
BRASILIADF);ABERTURA DAS PROPOSTAS E FASE DE DISPUTA DE LANCES: A partir do dia O7/10/2025, as
Quinta-PRAZO
08h 4Omin. (HORARIO DE BRASILIA-DF). FORMULACAO DE CONSULTAS E OBTENCAO DO EDITAL: Enderego
O prazo maximo da cessio sera de ate 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 130, Incis

II, da Lei Organica Municipal.

Praca Santo Antonio, 470, Centro - Jerumenha-Pl ou email: licitacaojerumenha@hotmail.com.
A ceden
a qualque
to, podera revogar a pre
Jerumenha-Pl, 24 de setembro de 2025. Marliete Vieira da Silva Miranda. Pregoeira.
devera ser devolvido imediatamente pela cessionaria.
Clausula Sexta-DO FORO
legem o Foro da Comarca de Jerumenha, para di

deste ajuste, com renuncia ex
ro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes assin
este Termo de Cessao em duas vias de igual teor e forma, apos
JERUMENHA
Jerumenha-PI, 12 de novembro de 2024
A Prefeitura Municipal DE JERUMENHA-PI, PREGAO ELETRONICO -SRP nO13/2025,PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 076/2025. OBJETO: objeto da presente licitagao ea escolha de proposta mais
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
vantajOSa para PRESTACAO DE SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSICAO FINAL
Prefeito do Município
DOS REsiDUOs DOS sERVIgOs DE SAUDE, conforme condigoes estabelecidas no edital e seus anexos
REGIME:MenOr preCO.ADJUDICACAO:Valor global. INiCIO DE CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS:A
partir do dia 24/09/2025 as 17:30 h. HORARIO DE BRASILIA-DF);FIM DE CADASTRAMENTO DAS
PROPOSTAS: Dia 08/10/2025 as 08h:30 min. (HORARIO DE BRASiLIADF);ABERTURA DAS PROPOSTAS E
JORDANIA FERREIRA SANTOS
FASE DE DISPUTA DE LANCES: A partir do dia 08/10/2025, as 08h 40min. (HORARIO DE BRASILIA-DF).
Secretaria Municipal de Educacao
FORMULACAODE
CONSULTAS E OBTENCAO DO EDITAL: Endereco
Eletronico:

Tose Roberto minando Mochade
Santo Antonio,470,Centrc
nenha-Pl ou email: licitacaojerumenha@hotmail.com. Jerumenha-PI,
24 de setembro de 2025. Marliete Vieira da Silva Miranda. Pregoeira.
Secretario Municipal de Cultura
A divulgacao virtual dos atos municipais