Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/08/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.073 Segunda-feira, 11 de agosto de 2025 Edição Extra Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMF

Edição Extra

Ano 2025 - Nº 4.073 - 11 de agosto de 2025

VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES, Gerente Executivo de ISS.

EDITAL GEISS-SEMF Nº 023/2025. Pelo presente Edital, ficam os representantes legais dos contribuintes abaixo discriminados, INTIMADOS a comparecer à Gerência Executiva de ISS, da Se -cretaria Municipal de Finanças, na Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro (Sul), Teresina - PI, CEP nº 64000-080, para conhecimen -to dos Termos de Início de Fiscalização, resultantes das Ordens de Serviços listadas abaixo, conforme art. art. 524, inciso III, § 4º, da Lei 4.974/2016. Ficam os sujeitos passivos devidamente cientifi -cados no primeiro dia útil posterior ao da data de publicação deste Edital, nos termos do art. 525, inciso III, da Lei Complementar nº 4.974/2016 - CTMT. VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES, Gerente Executivo de ISS.

| OS | CMC | CNPJ | CONTRIBUINTE | TERMO DE INÍCIO |

| 043-902589/2025 | 0661279 | 00.280.120/0001-90 | STOP FIRE PREVENCAO E SEGURANCALTDA | 043-900586/2025 |

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

¨SEMPLAN¨

Secretaria Municipal de Finanças

| OS | CMC | CNPJ | CONTRI- BUINTE | OS COMPLE- MENTAR | TERMO FINAL DE FISCALI - ZAÇÃO | AUTOS DE INFRAÇÃO / NOTIFICA - ÇÕES DE LAN- ÇAMENTO DE DÉBITOS |

| 043-901611/2025 | 6138020 | 34.226.602/0001-83 | PRE ENEM BRILHANTES LTDA | | 043-902371/2025 | AI Nº 043- 900634/2025, AI Nº 043- 900684/2025 E AI Nº 043- 900685/2025 |
| 043-901486/2025 | 4423534 | 15.750.934/0001-18 | ULTRADOC- TOR DIAG - NOSTICOS MEDICOS LTDA | 043-901486/2025 (PRORRO- GAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO EM 60 DIAS) | 043-902416/2025 | AI Nº 000- 900695/2025 |

PORTARIA Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Abre Cré -dito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) O SECRE -TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Indireta 3

Comissão de Licitação 16

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, auto -maticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anu -al, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a dele -gação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcio -namento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), para ocorrer RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO TEZUMA | PROGRAMÁTICA FAGUNDES DOS | NATUREZA SANTOS, | FONTE SECRETÁRIO | VALOR MUNICIPAL DE |

| SEMPLAN EDUCAÇÃO | 06.001.04.122.0017.2.018 - ADMI- NISTRAÇÃO DASEMPLAN - SEMEC. | 4.4.90.51 | 500 | 7.148.000,00 |
| SDU - L TERMO | 17.001.15.452.0005.2.666 - LIMPE- ZA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO | 3.3.90.39 DE DISPENSA | 500 DE | 4.288.000,00 LICITAÇÃO Nº |
| SDU - SUL | 16.001.15.452.0005.2.077 - LIMPE- ZA PÚBLICA 38/2017/SEMEC. Respaldado | 3.3.90.39 no art. 24, | 500 inciso V, da Lei | 3.850.000,00 nº 8.666/1993, |
| SDU - N bem como | 41.001.15.452.0005.2.785 - LIMPE- ZA PÚBLICA - SAAD NORTE no Decreto Municipal justificativas e demais documentos | 3.3.90.39 nº 13.183, contidos no | 500 de 17.04.2013, Processo nº | 3.088.000,00 informações, 042.2488/2017/ |
| SDU-SE SEMEC, | 26.001.15.452.0005.2.161 - LIMPE- ZA PÚBLICA de 30.06.2017, RATIFICO | 3.3.90.39 a | 500 contratação direta, | 1.626.000,00 mediante DIS- |

PENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta

Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO M ENDES DE O LIVEIRA FILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA JEOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO WV IRGÍNIA GOMES DE M OURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito SÉ RGIO W ILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município M ARCOS A NTÔNIO PARENTE E LVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social E DGAR CARNEIRO M ACHADO FILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos IRENE NUNES LUSTOSA M ENDES

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Finanças M ARCO A NTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA

D OMINGOS SÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação R ENATO PIRES BERGER S ec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

E LIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer BESSAH ARAÚJO C OSTA REIS SÁ

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo GERALDO JARQUES P EREIRA FILHO

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico olvimento /.notdefco n/.notdef mico

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico

Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico

/.notdefec/.notdef

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA Secretaria Municipal da Juventude ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Integradas J JOSÉ NUNES FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal da /.notdefuventud e Secretário Municipal da Juventude OSÉ GOMES DA SILVA FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Segurança Pública

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Sa/.notdefde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ EP ÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER R ENATO P IRES B ERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO ISAAC S AMUEL P EREIRA DE M ENESES

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA JOÃO E ULÁLIO DE P ÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul C ARLOS A UGUSTO D ANIEL JÚNIOR

tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- J Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefu l Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefS ul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul EVANDRO T AJRA H IDD FILHO EDSON M OURA S AMPAIO MELO

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz LEVINO DOS SANTOS FILHO Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS E ULÁLIO GOMES C AMPELO FILHO

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Rural

tro-Norte tro-Norte C LETO A UGUSTO B ARATTA MONTEIRO tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO tro-Norte OÃO EULÁLIO DE PÁDUA Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste V ICENTE DA S ILVA M OREIRA FILHO Presidente da ETURB

Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural F RANCISCO D UARTE BARBOSA

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdef de Secretário Municipal de Saúde R AIMUNDO A URÉLIO DE MELO

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da PRODATER JOSÉ JOÃO DE MAGALHÃES B RAGA JÚNIOR

M ARIA DE L OURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

ALAND

/.notdefe n/.notdef

en/.notdef

ALAND

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO LEOPOLDINA C IPRIANO FEITOSA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude R OBERTO W AGNER C ALIXTO T ORRES

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos E LLYO JOSÉ TEIXEIRA P IO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação NTÔNIO YRES Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Secretaria Municipal de Comunicação Social V ICTOR L INHARES DE P AIVA

M ARCO AA CORRÊA LIMA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres Secretaria Municipal de Articulação Institucional para Mul/.notdefer es

para Mulheres para Mulheres

para Mul/.notdefere s

Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas

para Mulheres

ICARDO BANDEIRA LOPES

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina para Mulheres

para Mulheres

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina e /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef d

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdef/.notdef este

/.notdefe ste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste C ARLOS Diretor-Presidente da ARSETE

UGUSTO DANIEL

ÚNIOR

Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

/.notdefSud

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

EDVALDO MARQUES LOPES

Presidente da ARSETE

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este

& CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL no Valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 11 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Ter-

ceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob (01/01/2025 a 10/08/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 348, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos cré -ditos suplementares e/ou especiais Suplementação necessária para atender à complementação orçamentária destinada à licita -ção dos serviços de limpeza pública nas mediações das SDUs, bem como para execução de obras e instalações no âmbito da semplan. Exposição de Justificativas para a anulação das dota -ções orçamentárias propostas Não se Aplica. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do to -tal autorizado na LOA 2025

rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete

| 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| nº Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | CEP 64001-290, tendo como em- ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| presária JOSEANEALVES COSTA, BASE DE CÁLCULOANUAL | brasileira, solteira, inscrita no CPF sob R$ 5.668.376.000,00 |
| o 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | SSP-MA, residente e domiciliada em R$ 1.983.931.600,00 |
| nº DomPedro - MA, à rua Josias Alves, nº por seu procurador SIDARTADO VALE TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | S/N, Camara, neste ato representada R$ 297.693.296,84 |
| do, representante comercial, inscrito no SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | CARVALHO, brasileiro, divorcia- CPF sob o nº 908.277.753-34, RG R$ 1.686.238.303,16 |
| nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | na cidade de Teresina - PI, 5,25% |

mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

¨IND RETA¨

¨ETURB

Administração Indireta

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

DECISÃO A DMINISTRATIVA Nº 260, DE 11 DE AGOSTO DE

2025. O Gabinete da Presidênc ia desta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso de suas atribuições e responsabilidades instituídas pela Lei n° 1.485 de 15 de agosto de 1975 (Lei de Criação da ETURB), pelo Decreto n° 079 de 23 de dezembro de 1975 (Estatuto da ETURB), pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e CONSIDERANDO o Con -trato Administrativo nº 20/2022-ETURB/PMT, firmado entre esta Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB ea empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.976.571/0001-88, cujo objeto é a contrata -ção de empresa especializada em medicina do trabalho para fins de realização de exames periódicos dos servidores vinculados a esta ETURB; CONSIDERANDO os reiterados descumprimentos con -tratuais por parte da empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, notadamente no que se refere à não realização, dentro dos prazos e exigências contratuais, de exames médicos ocupacio -nais solicitados pela Divisão de Recursos Humanos desta ETURB; CONSIDERANDO que a Divisão de Recursos Humanos desta ETURB comunicou formalmente à empresa contratada a necessi -dade da realização de exames ocupacionais específicos dos servi -dores José Pereira dos Santos e Antônio Carlos de Sousa Silva, por meio de e-mails datados de 07 de abril e 11 de junho de 2025, sem que houvesse qualquer resposta da contratada, implicando em pre -juízo direto às rotinas administrativas e legais da área de pessoal; CONSIDERANDO que a Presidência desta ETURB encaminhou o Ofício nº 1654/2025 - GAB-ETURB à empresa contratada, por e-mail institucional e também fisicamente no endereço da mesma, reiterando a exigência de cumprimento contratual, inclusive com a concessão de prazo de cinco dias úteis para a realização dos exames, a contar do recebimento, sem que houvesse resposta ou cumprimento da obrigação em questão; CONSIDERANDO que a inércia da empresa em solucionar os apontamentos ou justificar ade -quadamente os fatos gerou a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2025 - ETURB/PMT (SEI n° 12483857 ), no valor de R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais), conforme item 18.2.b do Contrato nº 20/2022-ETURB/PMT, equivalente a 10% sobre o valor da proposta, em decorrência de inexecução parcial do objeto contratado, devidamente corroborado com a Decisão Admi -nistrativa n° 211, de 03 de julho de 2025, ocasião em que a Divisão de Recursos Humanos desta ETURB confirmou a persistência das irregularidades, impossibilitando o regular andamento dos procedi -mentos administrativos e legais de pessoal, conforme consignado no Despacho nº 646/2025 - DIV-RH-ETURB (SEI n° 12608644 ); CONSIDERANDO que, em 10 de julho de 2025, a Presidência desta ETURB reiterou, por meio do Ofício Nº 1654/2025 - GAB --ETURB (SEI n° 12680410 ), a solicitação de realização dos exa -mes ocupacionais do servidor Antônio Carlos de Sousa Silva e do Exame de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e/ou laudo mé -dico complementar do servidor José Pereira dos Santos, fixando prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento; CONSIDERANDO que, em 22 de julho de 2025, a Divisão de Recursos Humanos desta ETURB, por meio do Despacho nº 704/2025 - DIV-RH-ETURB (SEI n° 12764134 ), atestou o não atendimento da solicitação, man -tendo-se pendente a realização dos exames; CONSIDERANDO que a empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP já acumula atraso superior a 60 (sessenta) dias no cumprimento das obrigações contratuais, desde a primeira solicitação em 07 de abril de 2025, sem qualquer medida concreta para sanar a pendência; CONSIDERANDO que o item 9.2.2 do Contrato Administrativo nº 20/2022-ETURB/PMT impõe à contratada a obrigação de execu -tar os serviços conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, e que o item 15.1.4 define como inadim -plemento total o atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias; CONSIDERANDO que, conforme o item 15.1.6.d do mesmo con -trato, atraso superior a 60 (sessenta) dias na entrega do objeto cons -titui hipótese de inexecução total, sujeitando o contratado à rescisão e multa compensatória de até 15% sobre o valor contratual, sem prejuízo de outras penalidades; CONSIDERANDO, por fim, que conforme o Despacho nº 3751/2025 - CHEF-GAB-ETURB (SEI n° 12934362 ), datado de 11 de agosto de 2025, restou consignado que, até a presente data, não houve qualquer manifestação da em -presa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP em resposta ao Ofício nº 1803/2025 - GAB-ETURB, de 25 de julho de 2025 (SEI nº 12787611 ), não havendo registro de recebimento de men -sagem eletrônica no e-mail institucional da ETURB, tampouco pro -tocolo físico ou eletrônico relativo à referida notificação; Diante de todo o exposto, com base na documentação constante nos autos do Processo SEI nº 00081.003356/2025-47-ETURB e Processo SEI nº 00081.001683/2025-16-ETURB, nos fundamentos legais aplicáveis e nas cláusulas contratuais vigentes, especialmente o Contrato Ad -ministrativo nº 20/2022-ETURB/PMT, DECIDE esta Presidência da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB: Art. 1º Determinar a rescisão unilateral e motivada do Contrato Administrativo nº 20/2022-ETURB/PMT, firmado com a empresa CLINIMAGEM DIAGNÓSTICOS LTDA - EPP, com fundamento nos incisos I, III e VIII do art. 78 da Lei nº 8.666/1993 (regente à época de formalização do contrato em questão), e nos itens 15.1.4, 15.1.6.de 9.2.2 do referido contrato, em razão de inadimplemento contratual total e reiterado, bem como pela ausência de justificativa formal, após diversas notificações administrativas infrutíferas. Art. 2º O termo de rescisão deverá observar, sempre que possível: I - o balanço das obrigações já cumpridas ou parcialmente executadas; II - a relação dos pagamentos já realizados e ainda devidos, se hou -ver; III - a indicação das multas e/ou indenizações cabíveis à luz do inadimplemento. Art. 3º Aplicar à contratada a penalidade prevista na Cláusula Décima Sétima - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, item 18.1, alíneas 'f' e 'g', e item 18.2, consistente no impedimen -to de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, bem como seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores, nos termos do contrato e do art. 87, incisos III e IV, da Lei nº 8.666/1993. Art. 4º Determinar a notificação formal da empresa contratada desta decisão, nos termos da legislação vi -gente. Art. 5º Esta decisão produz efeitos imediatos, sem prejuízo de ulterior apuração de danos causados à Administração Municipal e da aplicação de novas sanções, se cabíveis. INTIME-SE. PUBLI -QUE-SE. Teresina (PI), 11 de agosto de 2025. Eng. Vicente da Silva Moreira Filho Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB Presidente.