Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/05/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 02 de Maio de 2025 - Edicao VCcCX

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Avenida Manoel Lourengo Cavalcante n 600
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n -Centro, Caridade do Piauí.
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
Fone/Fax:89)3464-0125
CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
LEI ORDINARIA N 820/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
EXTRATO DE CONTRATO n 067/2025
DISPOE SOBRE A APROVACAO DO LOTEAMENTO
INEXIGIBILIDADE
ESTRELA GUIA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSE ISRAEL
Processo Administrativo n 072/2025-CPL.
TIMOTEO LEMOS, LOCALIZADO A RUA FILEMON
Procedimento Licitatorio n 009/2025 - PMC/PI.
NOGUEIRA, BAIRRO CENTRO, NO Município DE
Fundamentacao Legal: Art. 74, inciso III, da Lei n 14.133/21.
CORRENTE/PI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Objeto: CONTRATACAO DE ESCRITORIO JURIDICO ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA E
AUDITORIA TRIBUTARIA PARA ASSESSORAMENTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
VISANDO LEVANTAR CREDITOS TRIBUTARIOS REFERENTE AS TAXAS DE LOCACAO E
FUNCIONAMENTO (TAXAS DE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO) E ISSQN JUNTO ASS
A Câmara Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, no uso de suas
EMPRESAS DE TELEFONIA MOVEL E TELEFONIA FIXA COM TORRES DE TRANSMISSAO
atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, aprova eo Prefeito Municipal
LOCALIZADAS NO Município DE CARIDADE DO Piauí - PI.
sanciona a seguinte Lei:
CONTRATANTE: Município de Caridade do Piauí - PI.
CONTRATADO: VANDERLEI MOREIRA DOCIEDADE IDIVIDUAL DE ADVOCACIA.S
INSCRITA NO CNPJ n 27.822.819/0001-90.
Art. 1. Fica aprovado o loteamento Estrela Guia, de propriedade do Sr. Jose Israel Timoteo
VALOR GLOBAL: 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre o beneficio economico efetivamente
Lemos, situado a Rua Filemon Nogueira, Bairro Centro, no Município de Corrente/PI
proporcionado ao Município.
classificado como Area Consolidada, conforme parecer tecnico do setor de engenharia Municipal.
DATA DA ASSINATURA: 17 de margo de 2025.
VIGENCIA: 17 de margo de 2025 a 16 de margo de 2026.
Paragrafo unico. O loteamento atende as exigencias tecnicas e no
rmativas estabelecidas pela
Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), bem como aos requisitos legais e
DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, ISS, Outros.
urbanisticos previstos na legislacao Municipal.
Art. 2. O loteamento referido no artigo anterior esta em conformidade com os seguintes criterios
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI
Cleivanilson Jose de Carvalho
e especificacoes tecnicas:
Prefeito Municipal
Apresenta Anotagaio de Responsabilidade Tecnica (ART) do parcelamento do solo;
Contem memorial descritivo do loteamento e dos lotes;
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com
III.
Inclui mapa topografico com curvas de nivel a cada 1 (um) metro;
INEXIGIBILIDA
Possui dimensionamento adequado das vias publicas e calgadas;
Preve abertura de ruas, locacao dos lotes e instalacao de meio-fios;
mpla projotos de infracstr
inoluindo abast
eletrica;

VII.
Respeita as diretrizes do Plano Diretor M
correlatas
irro NovaCorrer
nte-Corrente-Piauí
Decreto N 017/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Dispoe sobre o ponto facultativo, no ambito da
Bairro NovaCorrente-Corrente-Piauí
Administracao Publica Municipal Direta e
CEP64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
mait Prefeitura.corrente.pi@gmail.com
Indireta do Poder Executivo.
Art. 3. O proprietario do loteamento devera garantir a execucao das obras de infraestrutura
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes
compreendendo:
que lhe confere o art. 74,III, da Lei Organica do Município de Corrente
Implementacao de sistema viario conforme o projeto aprovado;
CONSIDERANDO, que o feriado nacional em alusao ao Dia do Trabalhador
Instalacao de redes de abastecimento de agua e energia eletrica;
comemorado em 1 de maio caira numa quinta-feira, fica DECRETADO:
III.
Construcao de calcadas em conformidade com as normas de acessibilidade;
Preservacao de areas destinadas a equipamentos urbanos e comunitarios.
Art. 1 - Ponto Facultativo no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), em todos os orgaos e
entidades da Administracao Publica Municipal, sem prejuizo dos servicos essenciais
Art. 4. A aprovagao do loteamento nao exime o proprietario do cumprimento de demais
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
exigencias legais e normativas aplicaveis.
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Art. 5. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Corrente/PI, 29 de abril de 2025.
Assinado de forma digital po
FILEMON JOSE FRANCISCOFI
SOUZA NOGUEIRA
DE SOUZA NOGUEIRA
PREFEITO Municipal
2025.04.2914:26:3
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA