Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/07/2025

DECRETO Nº 88 , DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.18

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚD E

407 10.301.001 1.2242.0000 SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -50.000,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 600 00 600 Transferê ncias Fundo a Fundo do Rea.irsos do SUS provenlontes do Governo Fedom1 · Bloco de Manule 999 301 ATENÇÃO PRIMÁRIA

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

514 12.361 .0008.1659.0000 OESENVOLV1MENTO DA EDUCAÇÃO OE QUALIDADE -200.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 570 12 570 Transferências do Governo Fe<lcrat referente$ a ConvOnlos e Instrumentos Congêneres vinculados à Edu 999 207 CONV. EDUCAÇÃO FEDERAL

039 12.361.0008.2084.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE · 1 .000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 550 12 500 Transfdnda do Salârio-Educação 999 202 QSE

554 12.361.0009.1056.0000 SUPORTE COMPlEMENTAR A EDUCAÇÃO -100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 000 00 000 Recursos não Vinculados de lmpoaIos 200 000 Educaçao · Despesas com MOE

564 12.361.0009.2077 .0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO ·264.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'$0$ não Vinculadoo; de lmpo$IOS 200 000 Educaçlo · DffPNBS oom MOE

079

12.361.0009.2077 .0000

SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO

3.3.90.92.00

500

200

000

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

EdUCl:lÇAo · Despesas oom MOE

596 12.365.0008.2091.0000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE ·180.000,00 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 000 00 500 Recursos não Vlr.culados de Impostos 200 000 Educação· Despes.as com MOE

609 12.365.0009.1061.0000 SUPORTE COMPlEMENTAR A EDUCAÇ ÃO --400.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Reçvrsoe nêo Vinculeido8 de lml)Q8l08 200 000 Educaç3o · Oe$posas oom MOE

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

· FUNDES

703 12.361.0009.1012.0000 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO ·1.500.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 12 542 Tr&nsferê nc:i88 do FUNDES - Complementeição dei Uniêo-VAAT 999 240 FUNDES 30%

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001-83 Exercido: 2025

DECRETO Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.18

02 09 01 796 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 20.608.0005.211 1.0000 3.3.90.35.00 500 999 100 SUPORTE OPERACIONAL SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO -50.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

802 20.609.0030.1079.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO -50.000.00 F .R. Grupo: 1 500 00

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL · FMAS 900 08.244.0012.2275.0000 3.3.90.36.00 500 999 400 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao vIncuIaoos oe 1mposIos FMAS -90.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

927 08.244.0013.2054.0000 3.1.90.04.00 660 999 403 FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL -100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Re<:Ur$03 do Fundo Nacional de Assls1ência Soc:lal - FNAS IGO-SUAS

942 08.244.0013.2059.0000 FORTALECIMENTO DA REDE OE PROTEÇÃO SOCIAL -10.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS

962 08.244.0013.2061.0000 3.3.90.36.00 860 999 420 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·110.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferênci a de Rea.usos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS SIGTV

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ BLICOS 1061 15.451 .0030.1065.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL -246.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências da Convênios ou Instrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1112 15.572.0015.1694.0000 4.4.90.52.00 754 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos de Operações de Crédito -1.766.500.00 F .R. Grupo: 1 754

DECRETO Nº 88, DE 26 DE JUNHO DE 2025- LEI N.18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1138 17.512.0030.1073.0000 4.4.90.51.00 500 999 100 DESENVOLVIMENTO RURAL OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁ RIO · 100.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

1203 17.512.0023.2118.0000 AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.14.00 DIÁ RIAS - CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁ RIO -30.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 18 01 SUPERITENDÊNCIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

1339 15.782.0004.2033.0000 SUPORTE ADMINISTRATIVO 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁ RIO -226.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1388 15.452.0031.2113.0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁ RIO ·393.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 26 de junho de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

CONSELHO M UNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOClAL MUNICIPJO DE CAMPO MAIOR-PIAUf 1S· COHffflfNaA MUNK:ff>ALDA ASSdTfHaA.IOCIM. DO MUNK:fNO IM CAMl'O MAJOa P1 nMA -zo ANOS DO SUAS: CONffllUÇÃD,P'llançÃO SOCIAi. ■ USIITINCIA "·

REGIMENTO INTERNO DA 15º CONFEUNCIA MUNICIPAL DE ASSISTítNCIA SOCIAL DO MUNICiPIO DE CAMPO MAIOR -PI

CAPÍTULOI

DO OBJETIVO, TEMÁRIO

Art.l" A 15º Conferência Municipal da Assistência Social será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e realizada dia 14 de julho de 2025.

Art-2" A 15° Conferência Municipal da Assistência Social foi convocada por meio do

Decreto Municipal nº104/2025, de 04 de julho de 2025.

Art.3° A 15º Conferência Municipal da Assistência Social constirui-se em instância que tem por atribuição a avaliação da politica da assistência social ea definição de diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social SUAS.

Art-4" A 15º Conferência Municipal tem por objetivo analisar, propor e deliberar com base na avaliação local, reconhecendo a corresponsabilidade de cada ente federado, e. eleger Delegados (as) para 16° Conferinela Estadual de Asslstfncla Social.

Art-5º A 15º Conferência Municipal tem como tema: "20 anos do SUAS: construçilo. proteç:Ao social e resistincia", e está organizada em Seixos:

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades

Eixo 2: Aperfeiçoamento Continuo do SUAS: Inovação, Geslilo Descentralizada e

Valorlzaçilo Profissional

EIXO 3: Integraçilo de Beneflcios e Serviços Socioasalstenclals: Fortalecendo a

Proteçilo Social, Segurança de Renda ea lnclusilo Social no Sistema Único de

Asslstfncla Social (SUAS)

999 108 OPERAÇÃO DE CRÉDITO 00 EIXO 4: Gestllo Democrática, informaçilo no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a partlclpaçilo social no SUAS-

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Coflnanciamento do SUAS

(Continua na próxima página)

·196.000,00

F.R. Grupo:

500

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CAPÍTULO li

DA ORGANIZAÇÃO

A 15º Conferência Municipal será presidida pelo Presidente do CMAS.

Art.6°

Parágrafo 6nico. Na ausSncia do Presidente, o Vice-Presidente do CMAS assumirá a Presidência.

Art,7° A 15º Conferência Municipal deverá ser realizada a partir das seguintes etapas:

- 4Abertura e aprovação do Regimento Interno;
- 4 Palestra/Painéis sobre o Tema e os 5 Eixos;
- 4 Grupos de Trabalhos por Eixos;

Plenária Final/Deliberações a partir das prioridades definidas pelos grupos de Trabalho.

CAPÍTULOW

DOS PARTICIPANTES

Art.8° Poderão se inscrever como participantes da 15° Conferência Municipal todos os. atores envolvidos na Polltica de Assisté!ncia Social subdivididos nas seguintes categorias:

I Delegado corn direito a voz e voto na conferência:

- ...\_ Representantes governamentais;
- Representantes da sociedade civil, considerando os seguintes segmentos:
- Usuários e organizações de usuários, conforme Resolução CNAS nº 175, de 1 1 de dezembro de 2024, que caracteriza os usuários, seus direito se sua. participação na Polltica Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social.
- Organização dos trabalhadores do SUAS conforme Resolução CNAS n°06, de 21 de maio de 2015, que regulamenta entendimento a cerca dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social SUAS.
- Entidades ou or-ganizações de assistência social, conforme o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art.3° da Lei nº 8. 742, de 7 de dezembro de 1993 -LOAS.

li Convidado:,: participante:, parceiro:, da Polftica de; A:,:,i:,tCncia Social indicado:, pelo conselho de assistência social para a participação na conferência com direito a voz;

10 Observadores: participantes previaJnente inscritos e selecionados. segundo os critérios estabelecidos eo número de vagas disponíveis.

Parágrafo 6nico. Dentre os Convidados deverá ser priorizado a participação de:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR-PIAUi

Tl[MA-*ZOAN05 DO 5UAlli: CONSTIIUÇÃO,PROTIEÇÃD

SOCAI. I! R~l!NCA ·.

IV Gestor da Polftica de Assistência Social e de mais polfticas setoriais;

- Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
- Representantes de organizações de trabalhadores do SUAS e de outras Políticas que fazem interface com a Assistência Social;
- Representantes de entidades e organizações de assistência social;

V Usuários da Polltica de Assistência Social;

VI -Representantes de organizações de usuários da Polftica de Assistência Social:

Vll Representantes de conselhos de poHticas setoriais e defesa de direitos;

- Representantes da academia;
- Representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário .

Art.9º São Delegados (as) Natos(as) conselheiros(as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO IV

DO CREDENCIAMENTO

Art. 10 O credenciamento dos (as) participantes da 15º Conferência Municipal sera efetuado no dia 14/07/2S das 7:30hs às 9hs horas e tem como objetivo identificar os participantes ea condição de participação .

Art.11 As excepcionalidades surgidas no credenciamento serão tratadas pela Comissão Organizadora.

CAPITULO V

DOS PAINÉIS E PALESTRAS

Art.12 As Palestras/Painéis terão por ímaJidade promover o aprofundatnento do debate dos 5 (cinco) eixos.

Art.13 Deverá um(a) Relator(a) ficar responsável, durante a exposição, pelo resumo escrito da fala do(s) expositor(es) sobre o tema.

Art.14 As intervenções dos(as) participantes será de 05(cinco) minutos e poderão ser feitas oralmente ou apresentadas por escrito à Mesa.

CAPITULO VI

DOS GRUPOS DE TRABALHO POR EIXO

Art.lS Os grupos de Trabalho serão organizado:, de modo que cada grupo discuta um dos 5 Eixos da Conferência.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL MUNICIPIO DE CAMPO MAJOR-PlAUI ts· CONFfltfHaA MUNKIPAL DA ASSISTtNOA SOCIAL DO MUNK:f'"90 OI CAMf'O MAtOfll - PI ffMA- -ZO ANOS DO SUAS: CONSnlUÇÃO-"OTl"ÇÃO SOCIAi. t: IIU&STINaA -.

Art.16 Deve-se assegurar que todos os Eixos sejam discutidos por, pelo menos, Grupo de Trabalho.

Art.17 Cada Grupo de Trabalho deve construir propostas de deliberação para o respectivo Eixo debatido para o próprio município; para o estado; e para a União.

Art.18 As propostas de deliberação construidas devem ser registradas por cada um dos grupos, com a respectiva indicação se são para o próprio município, para o Estado ou para a União .

CAPÍTULO VII

DA PLENÁRIA FINAL

A Plenária Final é o momento de discussão e deliberação.

Art.19

Art.20 Na Plenária final terão direito a voto os(as) Delegados(as) devidlllllente credenciados(as) na 15º Conferência Municipal e que estejam de posse do crachá de identificação. Aos demais participantes será garantido o direito a voz.

Art.21 As Deliberações na Plenária Final serão definidas a partir das prioridades estabelecidas pelos Grupos de Trabalho considerando os 5 Eixos da Conferência.

Art.22 As propostas de deliberação construidas pelos Grupos de Trabalho para o estado e para a união erão apreciadas e votadas pelos delegados, visando à definição das deliberações finais que serão encaminhadas para a sistematização pelo ente estadual .

Art.23 A Plenária Final deve resultar em um conjunto de no máximo 1 O deliberações para o próprio municlpio; de 5 deliberações para o Estado e 5 deliberações para União.

Art.24 O Produto da Conferência Municipal será enc11J11inbado para o Conselho Estadual em instrumento próprio conforme Informe CNAS nº 3.

CAPÍTULO IX

DA ELEIÇÃO DOS(AS) DELEGADOS(AS)

Art.25 Na Plenária Final serão eleitos 06(seis) Delegados (as) para participar da 16º Conferência Estadual de Assisté!ncia Social.

Art.26 Serão candidatos (as) a Delegados (as) para a 16° Conferência Estadual de AssistAnc:ia Social. o· participantes elenc:ado· no inc:i·oI do artig.o 8° de·te Reg.imento.

Parágrafo 6nlco. Os (as) candidatos (as) a Delegados (as) para a 16° Conferência Estadual deverão apresentar documento de identificação pessoal.

Art.27 A escolha dos (as) 06(seis) delegados (as) para a 16° Conferência Estadual, entre participantes da 15° Conferência Municipal, será paritária na seguinte proporção:

MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR~PIAUi

15· COHFl:dNOA MUNK:WAL DA ASStffiNCIA SOCIAL DO MUNtcf1'1O M CAMPO MMOR- PI

TIMA--ZO ANOS DO SUAS: CONS'111UÇÃO-"OTl"ÇÃO

SOOA&. a USISTIHaA ·.

- I -50% dos(as) representantes da Sociedade Civil, conforme segmentos abaixo relacionados:
- dos(as) usuários(as) e Organizações de Usuários do SUAS;
- dos(as) Organização dos trabalhadores(as) do SUAS;
- das entidades e organizações de assisté!ncia social.

D -50% de representantes do Governo local.

§ 2·. Serão eleitos (as) 06(seis) suplentes de delegados (as) para a 16º Conferência Estadual paritarilllllente.

Art.28 A relação dos Delegados para a 16º Conferência Estadual eleito e seus respectivos suplentes de verá ser enviada ao Conselho Estadual de Assistência Social até a data 01/08/2025.

Parágrafo único. Na impossibilidade do(a) Delegado(a) titular estar presente na conferSncia Estadual. o respectivo suplentes era convocado para exercera representação do município.

CAPÍTULO X

DAS MOÇÕES

Art.29 As moções deverão ser apresentadas à Relatoria da 15° Conferência Municipal, devidamente assinadas por 75% de Delegados (as) presentes, até a instalação da Plenária Final.

Parágrafo Único. As Moções poderão ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação.

Art.30 As moções serão apreciadas pela Plenária Final. Após a leitwa de cada moção proceder-se-á. a votação. sendo aprovadas as que obtiverem a maioria dos votos dos(as) Delegados(as).

CAPÍTULOXI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.31 Os participantes das Plenárias é assegurado o direito dele votar questões de ordem à Mesa Coordenadora, sempre que julgarem não estar sendo cwnprido este Regimento.