Município: São Gonçalo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/04/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/nº - Centro São Gonçalo do Piauí - PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

Processo Administrativo: Nº

001 .0000012/2025/DL

Dispensa de licitação:

005/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
2. 1.1. O Presidente da Câmara de SÃO GONÇALO DO PIAUf, Estado do Piauí , senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 003/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
3. 1.2. Do Objeto: Contratação em caráter excepcional, de empresa especializada para AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS. ÁGUA E REFRIGERANTES PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PíAUf PI.
4. 1.3. O presente ato que autoriza a contratação direta será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diári o Oficial das Prefeituras, conforme determina a legislação vigente.
5. 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da Câmara Municipal de SÃO GONÇALO DO PIAUI, Estado do Piauí, senhor ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município .
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
7. 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
8. 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: saogoncalopoderleqislativo25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 005/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Bási co, de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
9. Art. 75, caput, Inciso li. É dispensável a licitação : li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; IBfilk,ção dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os

valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1 ° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: RENOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), inscrita no CNPJ sob o Nº 47.655.841/0001-09, com endereço à Rua 13 de Maio, Loja 2, Nº 2875 Bairro Pio XII, CEP: 64.019-848, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 24.359,49 (Vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

SÃO GONÇALO DO PIAUÍ, PI, em 02 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

Avenida Marechal Castelo Branco, s/n º -Centro São Gonçalo do Piauí - PI CEP: 64.435-000 CNPJ: 06.105.586/0001-35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 008/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2025

Contratante: Município de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: RENOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob on º. 47.655.841/0001-09, estabelecido na Rua 13 de Maio, Loja 2, Nº 2875- Bairro Pio XII, CEP: 64.019-848, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Rattflcação: 02/04/2025. Objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA E SOB DEMANDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, ÁGUA E REFRIGERANTES, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI. Valor Global: R$ 24.359,49 (Vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), a ser pago de forma parcelada. Período Execução/ Vigência: O presente contrato terá vigência contratual 01 (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, da Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI, em 03 de abril de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA Presidente da Câmara Municipal e GEAN DA SILVA MOURA Pela contratada.

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64.435-000

CNPJ: 06.105.5 86/0001 -35

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 009/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

Contratante: Município de SÃO GONÇALO DO PIAUÍ -CÂMARA MUNICIPAL Contratado: RENOVA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RENOVA+ DISTRIBUIDORA), empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 47. 655.841/0001-09, estabelecido na Rua 13 de Maio, Loja 2, Nº 2875- Bairro Pio XII, CEP: 64.019-848, na cidade de Teresina, Estado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 03/04/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ - PI. Valor Global: R$19. 733,87 (Dezenove mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), a ser pago de forma parcelada. Período Execução/ Vigência: O presente contrato terá vigência contratual 01 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, da Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021 . Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). SÃO GONÇALO DO PIAUf-PI. em 03 de abril de 2025. Pela Contratante ARDIEL LUIS NUNES DE SOUSA - Presidente da Câmara Municipal e GEAN DA SILVA MOURA- Pela contratada.