Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-J

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-J

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei n·· 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município de Alto Longá - PI

O Prefeito Municipal de Alto Longá - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município de Alto Longá - PI, conforme se observa no processo; Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técn ico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as aná lises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurí dico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município de Alto Longá PI, com: DORACI MARQUES DA CRUZ SOUSA, CPF nº *'*.836.383-**, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo como fonte de recurso do Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize, as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá - PI, 02 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 001/2025-J/CPC/PMAUPI.

lnexigibilidade nº 001/2025-J.

Processo Administrativo nº 001/2025-J.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Agricultura do Município de Alto Longá - PI.

Contratante: MUNICÍPIO DE ALTO LONGA /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: DORACI MARQUES DA CRUZ SOUSA, CPF nº ***.836.383-**, com residência em Alto Longá - PI.

Valor Global: R$12.000,00 (doze mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$1 .000,00 (um mil reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

DORACI MARQUES DA CRUZ SOUSA, CPF nº ***.836.383-** Contratada

Contrato Administrativo nº 081/2025/CPC/PMAUPI.

Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico SRP nº 017/2025.

Processo Administrativo nº 059/2025.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 , Decreto Federal nº 11 .462/2023.

Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Conjunto Didático Pedagógico e Prático, composto de livros e de materiais práticos elaborados/confeccionados especificamente para o ensino das disciplinas de Educação Física, Esportes, Atividades Extracurriculares, Aulas de Recreação ou movimento, atendendo as necessidades da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC), desenvolvidos para aperfeiçoar as atividades das aulas de Educação Física, educação Infantil, atividades extracurriculares, iniciação esportiva e de extensão, para atender as creches, centros de educação infantil, e as escolas de ensino infantil e fundamental da rede públ ica municipal e núcleos de esporte educacional do Municíp io de Alto Longá - PI.

Contratado: CAHAM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CAHAM SERVIÇOS) - ME, CNPJ n° 48.317.154/0001-38, com sede na Av. Senador Area Leão , nº 2185- EdifManhattan T-I Sl1213, bairro: Jóquei, Teresina- PI, CEP: 64.049110, representada pelo Sr. CAIO HENRIQUE ALCANTARA MEIRELES AGUIAR, CPF: ***. 454.783-**.

Valor Global: Item 01 : R$ 249.880,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).

Assinatura: 09 de julho de 2025.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município / FPM/ Recursos Próprios/ FME/ FUNDEB/ ICMS/ Impostos e Outros.

CAHAM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CAHAM SERVIÇOS) - ME, CNPJ nº 48.317.154/0001-38 Contratada

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o povo ac,ma de tudo.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 025/2025 -PMAPI CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADESAO N" 001/2025

REFERENTE: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS RELATIVA AO PREGAO ELETR0NIC0 N2 038/2024/SRP/PMWF/PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ- PI

CONTRATADA: R & G DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ ns 08. 714.895/0001-38.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO E FARMÁCIA BÁSICA , MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO OE ALEGRETE DO PIAUf/PI.

RECURSOS FINANCEIROS: FONTES: 500, 600 (FMS, FUS E RECURSOS PRÓPRIOS , CUSTEIO E EMENDAS).

VALOR: R$ 589.037,25 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE Mil, TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA O LOTE OE MEDICAMENTO DE FARMÁCIA BÁSICA; DER$ 51.090,96 (CINQUENTA E UM Mil, NOVENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA O LOTE DE MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL; DE R$ 134.962,48 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, NOVENCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PARA O LOTE DE MATERIAL ODONTOLÓGICO E DE R$ 172.020,43 (CENTO E SETENTA EM 0OIS Mil, VINTE REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS), PARA O LOTE DE MATERIAL HOSPITALAR.

VIGtNCIA: 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N" 14.133, DE 2021, E ALTERACOES.

ALEGRETE DO PIAUÍ - PI, 09 DE JULHO DE 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

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