Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOAPI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇO ; RUA ANAITA ROCHA, N· 32, CENTRO CEP: 64640-000

"/ns1il11I a Taxa de &rv/ços de Colfla, Transporte e Düpruiçào F;na/ de Resúiuos Sdlldos Domlclllar,s - TCRD e dá ouJra.v providincias, "

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1· A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Reslduos Sólidos Domiciliares TCRD tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição~ relativos à coleta, transporte e disposição final de rcsiduos sólidos domiciliares, nos termos da Lei Federal nº 11 .445, de 5 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei n· 14.026, de IS de julho de 2020.
- Art. 2· O contribuinte da TCRD é o proprietário ? o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel situado em logradouro público ou panicular atendido, de forma regular, pelos serviços municipais de coleta. transporte e disposição final de residuos sólidos domiciliares.
- Art. 3" A TCRD será calculada considerando o valor estimado da prestação dos serviços eo potencial anual de geração de resíduos da edificação.
- § 1° O potencial de geração de resfduos será estimado com base na área construida do imóVel e na finalidade de uso, considerando-se que os imóveis residenciais possuem, para fins desta lei, menor potencial gerador do que os imóveis comerciais ou destinados à prestação de serviços.
- a) Para imóveis residenciais:
- I valor fixo de RS 10,00 (dez reais) para cada imóvel com área de até 100 m·; li para imóveis com área superior a 100 m 2 , será acrescido o valor de RS 0,10 (dez centavos) por metro quadrado excedente.

b) Para imóveis comerciais e de prestaçAo de serviços:

- I valor fixo de RS 12,00 (doze reais) para cada imóvel com área de até 100 m·;
- II -para imóveis com área superior a 100 m 2 , será acrescido o valor de RS 0,12 (doze centavos) por metro quadrado excedente.
- Art. 4° A TCRD poderá ser lançada e cobrada. anualmente, conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, devendo a notificação de lançamento indicar, de forma discriminada. a base de cálculo ? o valor da taxa eo prazo de pagamento.
- Art. 5º Aplicam-se à TCRD, no que couber, as disposiçõe s relativas ao lPTU, admitida a notificação por meio eletrônico. Não se aplicam à TCRD eventuais hipóteses de dispensa ou isenção do IPTU previstas em legislação específica, salvo quando expressamente repetidas nesta Lei.
- Art. 6° São isentos da TCRD:
- -os imóveis cujo valor venal esteja dentro da faixa de isenção do IPTU no Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, desde que o possuidor ou titular do domínio útil nele resida e não possua outro imóvel no Município ;
- li -os imóveis de propriedade da Administração Direta ou indireta do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI e da Câmara Municipal;
- Ili -os imóveis cedidos gratuitamente à Administração Direta ou Indireta do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, durante o prazo da cessão.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fins de lançamento e cobrança da TCRD a partir do exercício financeiro de 2026, em conformidade com o principio da anterioridade tributária . ,r· --.' · · rc~ nJ..

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇO: RUA ANAITA ROCHA, Nt 32, CENTRO CEP: 64640-000

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- PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
- Art. l° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em parcela única, abono indenizatório extraordinário, no valor individual de RS 14.900,00 (catorze mil e novecentos reais), aos profissionais da educação básica do Município de Santo Antônio de Lisboa-PI, em efetivo exercício no ano de 2025.
- Art. 2· Far.lo jus ao abono todos os profissionais da educação, em conformidade com o art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), cujo vmculo teve início até 30 de Novembro de 2025, compreendendo:

I - servidores efetivos; II servidores celetistas; III - servidores comissionados lotados na Secretaria Municipal de Educação; IV - contratados temporários que desempenhem funções vinculadas à educação; V - demais profissionais que atuem em unidades escolares ou em setores administrativos

- da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único . Para fins desta Le~ considera-se "em efetivo exercício" o profissional que tenha desempenhado atividades na área da educação por qualquer periodo no exercício de 2025, ainda que não durante todo o ano.

- Art. 3º O abono será custeado exclusivamente com recUISOS próprios do Tesouro Municipal, oriundos da arrecadação própria, sendo vedada a utilização de recursos do FUNDEB para tal finalidade.
- Art. 4'. O abono extraordinário previsto nesta Lei:

I - possui naturei.a indenizatória, eventual e não remuneratória; II não se incorpora à remuneração, vencimentos, gratificações, proventos ou pensões; III não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, FGTS, férias, 13° salário ou outras vantagens; não gera direito adquirido para exercícios subsequentes, caracterizando-se como

- IV pagamento excepcional.
- Art 5° O pagamento do abono ocorrerá até 3 I de dezembro de 2025, condicionado:
- I - à disponibilidade financeira do Tesouro Municipal;
- II - ao cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 6° A despesa decorrente desta Lei C01Terá à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário .
- Art 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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