Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

Tacógrafo. GARANTIA M.INIMA DE 02

(DOIS)

ANOS.

Obs,:

sera

aceito

velculos

transformados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS As demais cláusu las do Contrato Original permanecem inalteradas.

Floresta do Piauí /PI, 29 de janeiro de 2025 .

Rua Rufino Raimundo Torres, S/N Centro- Floresta do Piauí PI Fone: (89) 3463-0068 E-mail: florestadopiaui@gmail e prefeiturafloresta@hotmail.com

Portaria n· 73/2025, de 28 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre nomeação de servidor, e dar outras providências .

O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr°. Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 69, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município .

R~lve;

Art. 1° -Nomear a Sr". MARIA CAMPOS DA SILVA, - inscrita no CPF/MF sob nº 054.799.863-50, para o cargo público em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, ad nutum, de Assessor de Desenvolvimento Educacional, Nível DAS-1, com lotação na Secretaria Municipal de Educação , com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 3° -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos de OI de janeiro de 2025.

Registre-se em livro próprio. Publique-se. Cumpre-se.

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CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI CPF/MF nº 748.066.533-49

Publicado no D.O.M. nº ---~de \_de\_de \_\_ .

Rua Rufino Raimundo Torres, 5/N, Bairro Centro, Floresta do Piauí-PI, CEP 64.563-000 Telefone (89) 3463-0004 Email: prefelturafloresta@hotmall.com

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

CONSÓRCIO NACIONAL PARA GESTÃO CLIMÁTICA E PREVENÇÃO DE DESASTRES CONCLIMA

PREÂMBULO

Considerando a competê ncia comum dos Entes federativos para proteger o melo ambiente .. prevista no art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil .. e impôs como dever dos Entes federativos adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres e aos Municfpios a com petência de executar a polftica no âmbito local;

Considerando os desafios associados à emergência climática global, cuja reversão é necessária para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentáve l, para a conservação da biodiversidade e para a qualidade da vida humana:

Considerando os prejuízos humanos e materiais na ordem de bilhões de reais suportados pelos setores público e privado em decorrê ncia dos desastres climáticos q ue vêm se intensificando na última década;

Considerando a lmportancla de ações Integradas e cooperadas de prevenção, assistência, restabelecim ento e reconstrução em razão de d esastres ambientais e climá ticos cada vez mais recorrentes no país;

Considerando que o consorciamento público e ntre E ntes da Federação pode propiciar em relação ao enfrentamento dos efeitos adversos da mudança do clima: (a) ganhos de escala na contratação de serviços e bens e nas ações voltadas à prevenção de desastres e enfrentamento das mudanças climáticas, realizadas em conjunto pelos Entes consorciados; (b) racionalização de recursos humanos e financeiros; (c) fortalecimento institucional e planejamento estratégico mais efetivo; (d) troca de experiência de forma mais cé lere, assim como o compartilhamento de boas práticas ; (e) melhor compreensão e encaminhamento das necessidades das políticas de escala regional; (f) ampliação da cooperação e aprimoramento da governança em múltiplos níveis; e (g) desenvolvimento e fomento de soluções inovadoras de amplo alcance.

Os Entes da Federação subscritores, por meio de seus chefes do Poder Executivo, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6 .017/2007,. resolvem formalizar o presente:

a fim de constituir um consórcio público, de personalidade jurídica de direito público , na forma de associação pública , para a implantação das atividades descritas neste instrumento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais contato@conclima.org.br

(Continua na próxima página)

TITULOI

DO CONSORCIAMENTO

CAPITULO 1

Da Denominação, da Natureza Jurídica e dos Entes Subscritores

Cláusula 1·. O Consórcio Nacional para Gestão Cllmátlca e Prevenção de Desastres (Concllma). doravante apenas Consórcio, é cons'tituí do na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica interfederativa). e reger-se-â pelas normas do art. 241 da Constituição Federal, da Lei 11.107/2005, do Decreto 6.017/2007. pelo Contrato de Consórcio Público (este protocolo de intenções ratificado) e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus ó rgãos competentes.

Cláusula 2· . São subscritores fundadores do presente protocolo de intenções, sem reservas. mediante representação pelo respectivo chefe do Poder Executivo. os Entes da Federação que assinarem o te rmo de subscrição constante no Anexo IV.

CAPITULO li

Da Ratificação e do Consorclamento

Cláusula 3ª. São considerados Entes consorciados apenas aqueles Entes federativos que ratificarem. por meio de lei. este protocolo de intenções .

§ 1°. É dispensado da ratificação prevista no caput da c láusu la 3ª o Ente da Federação que. antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei as ua participação no consórcio público.

1 encaminhar ao Consórcio a lel de ratificação do protocolo de Intenções . ou do Contrato de Consórcio Público, se já estiver constituído, acompanhada do extrato da sua respectiva publicação ;

li -incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais dotações suficientes para destinação de recursos financeiros ao Consórcio a fim de custear o contrato de rateio e/ou o contrato de programa/serviços;

Ili assinar o contra to de rateio para manutenção das despesas do Consórcio e, se for o caso. o contrato administrativo ou de programa relacionado à contratação dos serviços prestados pelo Consórcio em seu benefício.

Cláusula 4°. o protocolo de intenções se converterá automaticamente em Contrato de Consórcio Público , ato constitutivo do Consórcio, com a entrada em vigor da lei ratificadora de pelo menos 15 (quinze) Entes da Federaçllo.

§ 2 º. Ae ntrega de recursos financeiros ao Consórcio ocorrerá após a efetivação dos contratos de rateio, contratos administrativos ou de programa, ou outros instrumentos congêneres.

Cláusula s·. Os Entes da Federação listados no Anexo Ili poderão , a qualquer tempo, desde que ratificado o presente instrumento por meio de lei, consorciar-se. ficando seu ingresso no Consórcio, desde logo, homologado.

Parágrafo único. O ingresso de novo Ente da Federação não constitui alteraçllo do Contrato de Consórcio Púb lico, dispensando os Entes consorciados de realizarem nova ratificação .

CAPITULO Ili

Da Sede, da Área de Atuação e do Prazo

Cláusula 6°. O Consórcio tem sua sede e foro em Brasllia/DF, na SGAN 601, Módulo N, CEP 70.830-010, em espaço cedido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

§ 1 °. O local da sede poderá ser alterado mediante decisão da A ssembleia Geral. dispensada a ratificação por lei pelos Entes consorciados, bastando a republicaçllo do Contrato de Consórcio Público .

§ 2º. Considerando a abrangência nacional e mediante aprovação da Assembleia Geral. a fim de otimizar a atuação , poderão ser instituídas unidades administrativas e operacionais do Consórcio em outras localidades.

Cláusula 1·. A área de atuação do Consórcio corresponde ao somatório das áreas territoriais dos Entes consorciados.

Parágrafo único. Mediante aprovação da Assembleia Geral o Consórcio poderá exercer atividades fora de sua área territorial de atuação, inclusive prestar serviços a Entes não consorciados, observadas as disposições legais aplicáveis .

Cláusula

a·. O Consórcio terá tempo de duração indeterminado.

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TITULO li

DO OBJETO, FINALIDADES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO

CAPITULO!

Do Objeto e das Flnalldades

Cláusula 9ª. Constitui objeto do Consórcio o estabelecimento de relações de cooperação federativa, mediante a realização de objetivos de interesse comum entre os Entes consorciados, dentre eles, a gestão associada de serviços públicos, a promoção de licitações compartilhadas e , se for o caso, a celebração de contratos de concessão e parcerias público­ privadas, para impulsionar o desenvolvimento territorial sustentável visando a resiliência à mudança do clima nos Entes consorciados que o Integram.

- 1 apoiar as estruturas dos Entes consorciados na área de proteção e defesa civil, incluindo, mas não se limitando a:
- a) articulação, in clusive com outras esferas governamentais e internacionais, para promoção da redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
- b) orientação na estruturação da Defesa Civil;
- c) auxilio e capacitação para criação e implementação de sistema de a lerta para eventos extremos;
- d) pesquisa e análise de sistemas digitais para o aperfeiçoamento da gestão municipal de proteção e defesa civil;
- e) pesquisa e consolidação das ações de monitoramento, prevenção , mitigação e eliminação de riscos da gestão municipal para formação de banco de dados sistematizado para compartilhamento de boas práticas em proteção e defesa civil;
- f) levantamento de ações educacionais de prevenção a desastres para mitigar riscos e procedimentos em caso de ocorrência de anormalidade, visando à promoção e ao compartilhamento dessas ações ;
- g) apolo para om apeam ento e monitoramento das á reas de risco;
- h) apoio para e laboração de instrumentos de gestão de riscos e de desastres, como planos de contingência, planos municipais de redução de risco, carta geotécnica de aptidão à urbanização , carta de suscetibilidade, dentre outros;
- i) orientação e auxilio para realização dos procedimentos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública , bem como para elaboração dos planos de trabalho para solicitação de recursos ao governo federal.

li apoiar as estruturas dos Entes consorciados na á rea de sustentabilidade, transformação ecológica e resiliência climática, incluindo, mas não se limitando a :

- a) capacitação e promoção de boas práticas voltadas para od esenvolvimento de tecnologias, processos e práticas que contribuam para a mitigação e para a adaptação às mudanças climáticas ;
- b) captação de recursos provenientes de fundos nacionais e internacionais no â mbito de perdas e danos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
- c) atuação como instrumento de governança e transparência de recursos nacionais e Internacionais para garantir a aplicação ao objeto a que se destinam no amblto de mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
- d) gestão e alienação de créditos e ativos ambientais de compe tência municipal, dentre eles água, biodiversidade, solo. florestas. dentre outros baseados em serviços ambientais e produtos ecoss istêmicos, inclusive os mercados de redução de emissões de gases de efeito estufa;
- e) prestar serviço para comercialização de ativos e créditos decorrentes de serviços ambientais e produtos ecossistêm icos pertencentes aos Entes consorciados;
- f) orientação técnica para construção da Agenda Climática Municipal o rientada por resultados, com base em metas e indicadores, bem como a integração dessa agenda nas diferentes políticas públicas;
- g) orientação e capacitação técnica sobre mercado de carbono e emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- h) promover ações que estimule ma transformação ecológica nos Entes consorciados nos diversos eixos, em especial a transição e nergética, economia circular ea nova infraestrutura verde e de adaptação às mudanças climáticas;
- i) assessoramento nos processos de licenciamento municipal;
- j) fortalecimento da assistência técnica e extensão rural visando ao uso e conservação do solo e ág ua no contexto das mudanças climáticas ;
- k) capacitação e orientação para a redução do desmatamento e queimadas na zona rural e periurbana visando à redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE):
- 1) apoio e capacitação para ações de monitoramento da qualidade do ar;
- m) promover, estimular e realizar, em conjunto com as instituições públicas responsáveis, medidas destinadas à recuperação , conservação e preservaçã o do meio ambiente;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- n) capacitação e apolo técnico para à adoção de energias sustentáveis, Incluindo as energias alternativas como energia solar, biogás, dentre outras, com aumento de eficiência e redução dos custos e das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
- o) desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
- p) gestão de recursos hídricos e segurança hídrica;
- q) redução das emissões antróplcas de Gases de Efeito Estufa (GEE) em relação às suas diferentes fontes;
- r) planejamento e desenvolvimento de instrumentos econômicos de compensação para a gestão ambiental;
- s) identificação das vulnerabilidades e formulação de planos e programas de prevenção e adaptação aos impactos da mudança do clima;
- t) planejar, coordenar, orientar, controlar e executar projetos de pesquisa e implantação de políticas de gestão territorial, geoprocessamento, cartografia e planejamento rural e urbano.

Ili atuar no fortalecimento financeiro e institucional dos Entes consorciados, incluindo, mas não se limitando a :

- a) representar o conjunto ou parte dos Entes que o Integram em matéria referente à sua finalidade ou de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
- b) coordenar e promover ações de articulação e de cooperação com entidades e instituições nacionais e internacionais privadas ou públicas ;
- c) identificar fontes de captação de recursos e assessorar na submissão de propostas para acesso;
- d) articular e potencializar a captação de recursos públicos e privados, nacionais e internacionais, provenientes de transferências voluntárias, emendas par1amentares. doações. contratos de repasses. dentre outras fontes;
- e) apoiar na obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações dos Entes consorciados relacionados às mudanças climáticas;
- f) viabilizar o compartilhamento e/ou o uso conjunto de infraestrutura. instrum entos~ equipamentos e tecnologias, inclusive de gestão , de manutenção , de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
7. h ) fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados;
- i) promover a integração de ações, programas e projetos desenvolvidos por organismos governamentais, não governamentais e empresas privadas visando ao fomento da infraestrutura e desenvolvimento sustentáve l;
- j) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que por sua localização e peculiaridades possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas em defesa dos consorciados;
- k) promover, em todos os níveis, a participação da sociedade civil organizada no planejamento das ações, programas e projetos que forem outorgadas ao Consór-cio;
- 1) realizar chamamentos públicos visando estabelecer parcerias entre o Consórcio e organizações da sociedade civil, em regime de mútua colaboração , para execução de finalidades de interesse público.

IV prestar apoio técnico no planejamento, implementação e monitoramento de políticas públicas locais com base nos riscos e nas oportunidades relativos âs mudanças do clima e à natureza transversal da política climática, de modo a orientar as estruturas municipais dos Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de planos setoriais, tais como:

- a) plano diretor e normas urbanas-tributárias;
- b) plano de adaptação climática e planos relacionados ao enfrentamento da emergência climática;
- e) planos relacionados a meio ambiente, recursos hídricos, áreas verdes, dentre outros;
- d) plano municipal, intermunicipal e regional de saneamento básico ;
- e) plano municipal e intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
- f) plano de desenvolvimento urbano integrado;
- g) plano de desenvolvimento econômico que fomente abordagem circular e de baixo carbono:
- h) plano municipal de resiliência;
- i) plano municipal de saúde que inclua a variável climática, com ações e protocolos específicos para a ocorrência de desastres;
- j) Plano Plurianual (PPA) com indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e enfrentamento à mudança do clima;
- a) prestar. direta ou indiretamente, serviços especializados em desenvolvimento. atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados visando ao processamento de dados e geração das informações, no ambito dos Entes consorciados;
- b) promover, direta ou indiretamente, a implantação de sistemas de gestão pública. treinamento, capacitação e suporte técnico aos Entes consorciados e aos usuários dos sistem as:
- e) realizar a aquisição e/ou locação de licenças de uso de software para gestão das atividades previstas nas finalidades do Consórcio;
- d) desenvolver instrumentos de diagnóstico, controle, avaliação e acompanhamento dos serviços públicos prestados à população dos Entes consorciados.
15. VII atuar no mercado de crédito de carbono, incluindo, mas não se limitando a :
- a) implementar, monitorar e comercializar créditos de carbono, oriundos de atividades de redução , remoção e compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) promovidas pelos Entes consorciados;
- b) realizar a identificação de oportunidades: elaborar e identificar projetos e iniciativas no território dos Entes consorciados que possam resultar na geração de créditos de carbono, tais como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, gestão de resíduos sólidos, energias renováveis e outras ações voltadas à sustentabilidade:
- e) realizar a certificação eo registro: proceder com a certificação dos projetos aptos a gerar créditos de carbono, em conformidade com as normas aplicáveis no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ou outras regulamentações pertinentes, bem como o devido registro dos créditos junto às autoridades competentes;
- d) promover a comercialização de créditos de carbono: promover a negociação e venda dos créditos de carbono gerados pelos Entes consorciados, em abordagem de mercado ou não, considerando os mercados regulado e voluntário, com vistas à captação de recursos financeiros destinados à execução de projetos ambientais e climáticos em favor dos Entes consorciados;
- e) realizar apoio técnico e capacitação: prestar suporte técnico e capacitação aos Entes consorciados, visando ao desenvolvimento de projetos de redução e remoção de emissões de GEE, garantindo que tais projetos estejam em

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- k) planos setoriais relacionados ao desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural;
- 1) mobilidade urbana e transporte integrado.

V -apoiar as estruturas dos Entes consorciados na elaboração, revisão, atualização e/ou acompanhamento de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia. infraestrutura. arquitetura e urbanismo, topografia, meio ambiente, saneamento, recursos hídricos, energias alternativas, enfrentamento às mudanças climáticas e outros correlatos, compreendendo, mas não se limitando a :

- a) projetos de engenharia, arquitetônicos, hidrossanitários e correlatos;
- b) projetos de prevenção e combate a incêndios e panice;
- c) projetos de conservação de vias. pavimentação e sinalização;
- d) projetos de drenagem de águas pluviais;
- e) projetos na área ambiental, de mitigação e adaptação à mudança do clima;
- f) projetos na área de desenvolvimento territorial sustentável urbano e rural;
- g) projetos de infraestrutura de saneamento;
- h) projetos de coleta seletiva e compostagem;
- i) projetos relacionados a energias alternativas, incluindo solar, biogás, recuperação energética de resíduos, dentre outros;
- j) projetos relacionados a pagamentos por serviços ambientais;
- k) inventários de Gases de Efeito Estufa (GEE) com base em consumo e inventários setoriais;
- 1) planilhas quantitativas e orçamentárias;
- m) memoriais de cá lculo e descritivos;
- n) cronogramas físicos e financeiros:
- o) composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BOI);
- p) compatibilização de projetos em Building lnformation Modeling (SIM) ou Modelagem da Informação da Construçã,o ;
- q) análise de curva ABC;
- r) laudos sobre patologias;
- s) elaboração de maquetas eletrônicas de projetos.
20. VI atuar no campo da tecnologia da informação e inovação, incluindo, mas não se limitando

conformidade com as normas nacionais e internacionais aplicáveis ao mercado de créditos de carbono;

f) realizar rateio dos recursos: os recursos financeiros obtidos com a comercialização dos créditos de carbono serão distribuídos entre os Entes consorciados, de forma proporcional ao volume de emissões compensadas, removidas ou reduzidas em seus territórios, incentivando a adoçao de novas políticas de reduçao e remoçao de emissões e práticas sustentáveis .

VIII realizar licitação compartilhada a partir da qual decorram contratos administrativos celebrados por ó rgãos ou entidades dos Entes consorciados. bem como instituir central de compras em atendimento ao art. 181 da Lei 14.133/2021 ;

IX Instituir escola de governo ou realizar cursos, Inclusive através de convênios , nas áreas de interesse dos Entes consorciados;

X realizar capacitação, treinamento e pesquisa, com a promoção de eventos diversos como cursos, palestras, congressos, entre outros.

Seção 1

Da Gestã o Associada de Serviços Públicos

Cláusula 10ª. Fica autorizada, nos termos do art. 4°, inciso XI, da Lei Federal 11 .107/2005, e do art. 2°, inciso IX, do Decreto Federal 6.017/2007, a gestão associada dos serviços públicos que constituem os objetivos e finalidades previstos na Cláusula 9ª, bem como delegado ao Consórcio, no que couber, o respectivo exercício do poder de polícia administrativa.

Parágrafo único . Quando se tratar de prestação de serviço público em regime de gestão associada, observada a definição do art. 2º, Inciso XIII, do Decreto 6 .017/2007, será formalizado mediante a celebração de contrato de programa na forma disciplinada no art. 13 da Lei 11.107/2005.

Cláusula 11·. Fica o Consórcio autorizado a licitar e contratar concessão , permissão ou autorizar a prestação dos serviços públicos objeto de gestão associada ou de delegação de competência .

Cl6uaula 12·. Se porventura for delegada ao Consórcio a cobrança de tarifas, preços públicos ou taxas decorrentes da gestão associada de serviços públicos , conforme a natureza do

serviço e sem prejuízo daqueles definidos na correspondente lei de regência, devem ser observados os seguintes critérios:

1 elaborar planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de cobrança do m esmo, usando as m etodologias e técnicas de apuração de custos praticados no mercado;

li submeter à análise e aprovação da Assembleia Geral.

1 periódica, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários ea reavaliação das condições de mercado;

li extraordinária, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços , que alterem o seu equilfbrio econômico-financeiro.

CAPITULO li

Dos Instrumentos de Gestão e Contratualizaçã o

Cláusula 13ª. Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o Consórcio poderá:

1 firmar acordos, ajustes, termos de parcerias, convênios, contratos e/ou instrumentos congêne res, de qualquer natureza, compatíveis com os objetivos e finalidades do Consórcio, com a administração pública municipal, estadual, distrital e federal, outros consórcios públicos~ com associações representativas de Municípios, dentre elas a Confederação Nacional de Municípios (CNM), demais organizações da sociedade civil e entidades internacionais;

li desenvolver relações de cooperação institucional com entidades públicas e privadas;

Ili receber transferências voluntárias , auxílios, doações , contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada, nacional ou internacional;

IV adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;

V nos temias do art. 2º, inciso li, da Lei 11 .107/2005, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público ;

VI ser contratado pela Administração direta ou indireta dos Entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 2º, §1°, inciso Ili, da Lei 11 .107/2005;

VII ser contratado nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei Federal 14.133/2021, quando prestar serviços públicos de forma associada nos termos autorizados no contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, por meio da celebração de contrato de programa;

VIII emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens púb licos por eles administrados ou, mediante autorização especifica, pelo Ente da Federação consorciado;

IX outorgar concessão, permissão ou autorlzaçao de obras ou serviços públicos , previstos neste contrato relativos às áreas de sua atuação, observada a legislação de normas gerais em vigor;

X planejar, contratar, executar, manter, gerir, fiscalizar e/ou viabilizar a aquisição de bens ea contratação de obras e serviços, diretamente ou mediante licitação , bem como celebrar contratos administrativos, inclusive de concessão , permissão e parcerias público-privadas ;

XI contratar operação de crédito, observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal na Resolução 15/2018 ou outro ato nom,ativo que venha a substituí-la;

XII definir preços públicos e tarifas, bem como seu reajuste, revisão e reequilíbrio financeiro, levando em conta, além dos custos operacionais, os critérios definidos pela legislação vigente de cada Ente consorciado pela oferta do serviço público , respeitando as regras de rateio estabelecidas nos instrumentos contratuais;

X III realizar licitação própria ou compartilhada para objetos pertinentes ec ujo edital preveja contratos a serem celebrados pelo Consórcio ou pela Administração direta ou indireta dos Entes consorciados, nos termos da legislação vigente;

X IV exercer poder de polícia administrativa;

XV formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistemas estadual e nacional correspondentes, bem como Instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados;

XVI elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais, estudos, pesquisas e quaisquer materiais técnicos ou infomiativos, impressos ou em meio eletr-ônico, bem como promover a divulgação e suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de m(dia;

XVII prestar apoio financeiro e operacional para a estruturação e para o funcionamento de fundos e conselhos;

XVIII administrar bens, móveis ou imóveis, que entender necessários para cumprimento de suas finalidades;

X IX -solicitar apoio técnico e operacional de servidores de Entes públicos, dos Entes consorciados e/ou das associações representativas de Municípios;

XX realizar estudos técnicos e pesquisa, elaborar, revisar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais, federais ou internacionais;

XXI regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, exceto aqueles executados pelo próprio Consórcio;

XXII assessorar e prestar assistência técnica e gerencial aos Entes consorciados;

XXIII contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de planos, projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio;

XXIV representar seus integrantes perante a União , os Estados e outros Municípios, bem como seus respectivos órgãos da Administração direta e indireta, tendo por critério tratar assuntos relacionados com seus objetivos e finalidades previstas neste instrumento;

XXV instituir, por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral, fundo intermunicipal para recebimento e aplicação de recursos financeiros oriundos dos Entes consorciados ou de outros Entes federados, bem como recursos provenientes do setor privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de instituições de outros países;

Parágrafo único . O Consórcio poderá criar fundos intermunicipais de perdas e danos para a captação de recursos nacionais ou internacionais relacionados à agenda de adaptação e mitigação climática, visando a resiliência municipal.

XXVI o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão , de manutenção, de informática , de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

XXVII celebrar contrato de programa com outro(s) Ente(s) da Federação, inclusive sua administração indireta, a fim de constituir e regular as obrigações no êmb ito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

Seção 1

contato@conclima.org.br

204

Do Contrato de Rateio

Cláusula 14ª. O contrato de .-ateio disciplina rá a entr-ega antecipada de r-ecursos financeil"os para a realização das despesas do Consórcio e será celebrado entre oC onsórcio e cada um dos Entes consor-ciados.

§ 2°. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigên cia não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em progra m as e ações contemplados em plano plurianual.

§ 3°. O Consôr-cio for-necer-á aos Entes conso.-ciados todas as informações financeiras r-elativas às receitas e despesas realizadas para que sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados, no que se refere ao contrato de rateio.

Cláusula 15ª. Existindo restriçã o na realização de despesas, de em penhos ou de movimentação financeira. ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o Ente consorciado deve rá Informá-la, por escrito , ao Consórcio, Indicando quais medidas foram tomadas para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

§ 1º. Diante de eventual impossibilidade de o Ente consorciado cumprir obrigaçã oo rçam entária e financeira estabelecida em contrato de rateio, o Consórcio adotará m edidas para adaptar a execuçã o orçamentár ia e fina nceira aos novos limites.

Cláusula 16ª . Fica auto.-izado o pagamento dos valores pactuados no contrato de rate io~ administrativo e/ou de programa, conform e for o caso, m ediante débito a uto m át ico em conta bancária do Ente consorciado em favor do Consórcio, desde que atendidas, c umulativamente. as seguintes condições :

1 que todos os repasses ao Consorcio estejam previstos nas peças orçamentárias municipais, bem como no contrato;

li que sej a processado por instituição fina n ceira o fic ial;

111 que observe os limites de prazo e valo r pactuados no contrato;

IV queo (a) chefe do Poder Executivo consorc iado encaminhe ofício à instituição financeira autorizando od ébito automático .

Seçã o li

Do Contrato Administrativo

Cláusula 17ª. O consórcio público poderá ser contratado por Ente consorciado ou por e ntidade que integra Administração indireta d este último , sendo dispe nsada a licitação nos termos do a rt. 2º, In ciso Ili , da Lei 11.107/2005.

Seção Ili

Do Contrato de Programa

Cláusula 1 a·. O contrato de programa, te ndo por- objeto a gestão associad ade serviço públi co relacionada a alguma das finalidades do Consórcio d ispostas neste instrumento , será celebrado e ntre o Con sórcio e cada Ente consorciado.

§ 1°. Os contr-atos de pr-ograma ser-ão celebr-ados em confor-midade com a Lei 11 .107/2005 e com Decreto 6.107/2007 e , m ediante dispe nsa de licitação, nos termos do art. 75, inciso XI. da Lei 14.133/2021 .

§ 2°. O Consórcio poderá celebra r contrato de programa com Ente fe de rativo ou com a uta rquia. e mpr-esa públi ca ou sociedade de economia mista integr-ante da Administr-ação indireta de Entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021 .

1 atender à legis lação de concessões e pe rmissões de serviços públi cos;

li promover procedimentos que garantam a transparê ncia da gestao econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

§ 5°. São c láus ulas necessárias do contrato de p rograma a que las descritas no a rt. 13, §2º. da Lei 11 .107/2007 , ea rt. 33 do D ecre to 6 .017/2007.

§ 6°. A extinção do contrato de program a dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente dos pagamentos referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo consórcio público, por razõ es de economia.

1 o titular se retirar do consórcio públi co ou da gestão associada;

li extinçã o do consórcio público .

Seçã o IV

Dos Contratos de Gestão e dos Termos de Parce ria

Cláusula 19·. O Consórcio poderá firmar contratos de gestão e/ou termos de parceria~ previstos, respectiva me nte , na Lei 9 .637/1998 e Lei 9 .790/1999.

TÍTULO Ili DOS DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO 1

Dos Direitos dos Entes Consorciados

Cláusu la 20·. São dire itos dos E ntes consorciados:

1 participar das A ssembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à a preciação dos consorciados;

li votar e ser votado para exercer funções nos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando adimplente com suas obrigações ;

Ili propor medidas que visem atende r aos objetivos e interesses dos Entes consorciados e ao aprimoramento do Consórcio;

IV exigir o ple no cumprimento das cláusu las do Contrato de Consórcio Público , dos contratos de rateio, admin istrativo ou de programa;

V retirar-se do Consórcio, com a ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituí das pelo consorciado.

CAPITULO li

Dos Deveres dos Entes Consorciados

Cláusula 21·. São deveres dos Entes consorciados:

- 1 cumprir o presente Contrato de Consórcio Públi co. o Estatuto, be m como os contratos de rateio, administrativo ou de programa;
- li incluir, ems ua lei o rçam e ntá ria ou emc réditos adicionais, dotações s uficie ntes para suportar as despesas que devam ser assumidas por m eio de contrato de rateio, administrativo e/ou de programa, conforme for o caso;
- 111 -assinar een caminhar ao Consórcio o contrato de rateio, c ontrato administrativo ou contrato de prog r-a ma, conforme o caso, no pr-azo de até 10 (dez) dias do seu r-ecebimento;
- IV efe tuar, nad ata aprazada, o pagamento dos valores estipulados nos contratos de rateio, administrativo ou de programa, sob pena de suspensão e exclusão do Consórcio;
- V cooperar para o desenvolvimento das atividades do Consórcio, be m como contribuir com a ordem ea harmonia entre os consorciados e colaboradores;
- VI participar ativamente das r-euniões e assembleias gerais do Consórcio sempre que convocados;

VII acatar as dete rminações da Assembleia Geral e cumprir as deliberações no rmativas do Consórcio;

V III no caso de extinção do Consórcio, responder solidária e proporciona lme nte pelas obrigações remanescentes, garantido od ireito de regresso em face dos Entes be neficiados ou dos quede ram causa à obrigação , a té que haja decisã o que indique os responsáveis por cada obrigação .

TITULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO! Disposições Gerais

Cláusula 22·. A estrutura organizacional do Consórcio é composta pela (o):

1 Assembleia Geral;

li Conselho Administrativo;

Ili Conselho Fiscal;

IV Controladoria;

V Diretoria Executiva.

Cláusula 23ª. O Consórcio será organizado por Estatuto, cujas disposições deverão atender às cláusulas do Protocolo de Intençõ es ratificado, sob pena de nulidade, e disporá sobre:

1 a instituição de Gerências, Coordenadorias ou Departamentos, bem como a organização, funcionamento, atribuições e competências de cada um deles;

li normas atinentes à gestão de pessoal;

111 o exercício do poder d isciplinar e regulamentar;

IV demais atribuições não previstas neste instrumento.

Cláusula 24°. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do Consórcio, composta exclusivamente pelos chefes do Poder Executivo de todos os Entes consorciados e será presidida pelo presidente do Conselho Administrativo.

Cláusula 25ª. A Assembleia Geral se reunirá :

1 ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 28 de fevereiro, para apreciar as contas do exercício anterior;

li ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 30 de junho, para deliberar sobre o plano de trabalho e orçamento do ano seguinte;

Ili ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, até o dia 31 de dezembro, para eleger os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV extraordinariamente, sempre que convocada, para tratar de assuntos de interesse do Consórcio.

§ 2°. As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente, por meio de edital publicado no site do Consórcio, em atenção aos seguintes prazos e requisitos:

1 para a Assembleia Geral ordinária . a convocação acontecerá com 10 (dez) dias de antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo, resumidamente, a pauta de discussão, o dia, a hora eo local;

li para a Assembleia Geral extraordinária, a convocação acontecerá com 5 (cinco) dias de antecedência da data estipulada, contados a partir da publicação do edital, contendo~ resumidamente, a pauta de discussão, o dia, a hora eo local;

Cláusula 26ª. Compete â A ssembleia Geral:

1 eleger e destituir os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

11 -aprovar:

- a) o Estatuto do Consórcio e suas alterações;

b) a alteração do Contrato de Consórcio Público ;

o orçamento anual eo plano anual de trabalho;

d) a prestação de contas do Consórcio;

e) a mudança de sede;

- f) a instituição de unidades administrativas e operacionais do Consórcio em outras localidades:
- g) a alienação e oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio, bem como o seu oferecimento como garantia em operações de crédito;

h) a contratação de ope ração de crédito;

- i) a celebração de convênios ;
- j) a extinção do Consórcio.

Ili deliberar e, se for o caso, homologar sobre o Ingresso no Consórcio de Ente federativo que não tenha sido citado neste instrumento como possíve l consorciado;

IV deliberar sobre os critérios das contribuições para manutenção do Consórcio por meio do contrato de rateio;

V aplicar a penalidade de exclusão de Ente consorciado;

VI deliberar sobre assuntos relacionados aos objetivos e finalidades do Consórcio;

VII homologar os pareceres do Conselho Fiscal;

VIII no que se refere â gestão de pessoal deliberar sobre a necessidade de ampliação ou redução do quadro de pessoal;

IX deliberar sobre os casos omissos e assuntos em geral pautados.

Cláusula 27ª. Cada Ente consorciado, adimplente com as suas contribuições financeiras, terá direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral.

Cláusula 28ª. O quórum de deliberação da A ssembleia G eral, ressalvadas as previsões estabelecidas ao longo deste instrumento que exigem maioria qualificada, será de:

1 unanimidade de votos de todos os consorciados para a aprovação da extinção do Consórcio;

li maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações ~

Parágrafo único . Havendo consenso, as deliberações dos Entes consorciados presentes poderão ser efetivadas por melo de aclamação .

Cláusula 29ª. Nas atas da Assembleia Geral serão registrados:

1 todos os Entes consorciados presentes e representados na Assembleia Geral;

li de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo. todos os documentos que te nham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral;

206

Ili a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, bem como a proclamação de resultados.

§ 2º. A íntegra da ata da Assembleia Geral deverá, em até 10 (dez) dias após a aprovação , ser publicada no órgão de publicação oficial do Consórcio.

CAPITULO Ili

Do Conselho Administrativo

Cláusula 30ª. O Conselho Administrativo é composto por 1 (um) presidente, 1 (um) vice­ presidente e 5 (cinco) vice-presidentes regionais, dentre os chefes do Poder Executivo consorciados, para mandato de 2 (dois) anos.

1 substituir e representar o presidente em todas suas ausências e impedimentos;

li assessorar o presidente e exercer as atribuições e competências que lhe forem delegadas;

Ili assumir Interinamente a Presidência no caso de vacancla.

Cláusula 31ª. Compete ao Conselho Administrativo, sem prejuízo do que vier complementar o Estatuto do Consórcio:

1 determinar a insta uração de procedime ntos que visem à apuração de fatos que ensejem a suspensão ou exclusão de Ente consorciado;

li aceitar a cessão onerosa de servidores de Ente consorciado, na forma e condições da legislação de cada Ente, sendo mantidos o regime jurídi co e previdenciário originários do Ente cedente; "°'

111 -deliberar sobre as matérias relevantes ou urgentes que lhe sejam apresentadas pelo diretor executivo;

IV realizar a despedida dos empregados públicos admitidos por provimento em comissão para as posições de diretor executivo ea chefia responsável pela Controladoria;

V instituir diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos concursados e em comissão , bem como representantes dos Entes consorciados que viajarem a serviço do Consórcio, nos valores e termos que serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução especifica;

VI -conceder a revisão anual, conforme índices estabelecidos neste instrumento, dos vencimentos previstos para o quadro de pessoal, bem como dos valores referentes às gratificações ;

VI 1 julgar recursos administrativos;

VI 11 -deliberar sobre a suspensão da prestação de serviços dos Entes consorciados que deixarem de cumprir com suas obrigações firmadas em contrato de programa, prestação de serviços ou contrato de rateio;

IX definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;

X aplicar penalidades aos empregados públicos permanentes do Consórcio;

XI estabelecer a remuneração ou o valor dos preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso e outorga de bens público s sob administração do Consórcio.

Cláusula 32ª. Compete ao presidente do Conselho Administrativo:

1 representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios , bem como constituir procuradores ad negotia e ad judicia;

li convocar e presidir as reuniões das assembleias gerais, manifestar o voto de qualidade e de minerva, caso necessário ;

Ili dar posse aos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal;

IV dar posse aos empregados públicos efetivos e nomear os comissionados, bem como efetivar despedidas, ressalvado o disposto no inciso IV da Cláusula 31·;

V ordenar as despesas e movimentar recursos financeiros do Consórcio:

VI autorizar a aquisição de materiais e serviços para atendimento das finalidades do Consórcio, bem como o respectivo procedimento licitatório;

VII designar comissões ou equipe de apoio em processos de licitação , em processos administrativos disciplinares ou para coordenar os trabalhos de concurso públlco ou teste seletivo simplificado;

VIII homologar e adjudicar processos licitatórios e assinar os respectivos contratos;

IX determinar a instauração de procedimentos administrativos disciplinares em razão de condutas dos empregados públicos ;

X fazer cumprir as dec isões da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;

XI delegar competências e atribuições aos membros do Conselho Administrativo e ao diretor executivo;

XII expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de sua competência;

XIII expedir resoluções para dar força normativa às decisões colegiadas da Assembleia Geral e do Conselho Administrativo;

XIV solicitar a cessão de servidores de Entes públicos , consorciados ou não .

CAPITULO IV

Do Conselho Fiscal

1 fiscalizar a administração financeira e contábil do Consórcio;

li opinar sobre o orçamento anual do Consórcio ea prestação de contas;

Ili recomendar à Assembleia Geral a realização de auditorias internas e externas;

IV convocar a Assembleia Geral extraordinária;

V remeter seus pareceres à Assembleia Geral para homologação ;

VI convocar os membros do Conselho Administrativo e da D iretoria Executiva para prestar esclarecimentos ou tomar providê ncias quando houver evidências de irregularidades na escrituração contábil , nos atos de gestão financeira ou ainda inobservência de normas legais, estatutárias ou regimentais.

1 ordinariamente, 1 (uma) vez por ano, até o dia 1 O de fevereiro, para opinar a respeito da prestação de contas do exercício anterior;

li ordinariamente, 01 (uma) vez por ano, até o dia 10 de junho, para opinar sobre o plano de trabalho eo orçamento do ano seguinte;

Ili extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.

§ 3º. O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus me mbros , escolhido entre seus pares.

CAPITULO V

Das Eleições

Cláusula 34·. Os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal serão eleitos em chapa única , na mesma Assembleia Geral ordinária , e somente poderão se candidatar os (as) chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados.

§ 2°. O primeiro mandato se inicia quando da eleição realizada na Assembleia Geral de instalação e os demais no 1 ° d ia de janeiro do ano seguinte ao de realização da eleição.

Cláusula 35·. Os chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados interessados em dis putar a eleição deverão compor chapas e efetuar seus registros junto à Diretoria Executiva em até 10 (dez) dias antes da data agendada para realização da Assembleia Geral eletiva.

1 presidente: (nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado]:

li vice-presidente: [nome). [CPF]. [ldentiflcaçao do Ente consorciado]:

Ili vice-presidente regional Centro-Oeste: [nome], [CPF], (Identificação do Ente consorciado];

vice-presidente regional Norte: [nome], [CPF]. [identificação do Ente consorciado]:

V vice-presidente regional Nordeste: [nome], [CPF]. (identificação do Ente consorciado];

VI vice-presidente regional Sudeste: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado]:

VII vice-presidente regional Sul: (nome], (CPF), (identificação do Ente consorciado);

VIII Conselho Fiscal:

- a) membro titular: [nome], [CPF]. [identificação do Ente consorciado);

b) membro titular: [nome], [CPF]. [identificação do Ente consorciado];

c) membro titular: [nome], [CPF], [identificação do E nte consorciado];

d) membro suplente: (nome], (CPFJ, (identificação do Ente consorciado];

e) membro suplente: [nome], [CPF], [identificação do Ente consorciado]:

f) membro suplente: (nome], (CPFJ, [Identificação do Ente consorciado].

Cláusula 36ª. Será considerada eleita a chapa que obtiver o voto da maioria simples dos Entes consorciados presentes na Assembleia Geral.

Parágrafo único. Ocorrendo empate, se considerará eleita a chapa que tiver o candidato a presidente concorrente mais idoso.

CAPITULO VI

Da Destituição

Cláusula 37ª. Em Assembleia Geral especificamente convocada, poderá (ão) ser destituído (s) membro (s) dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Consórcio, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Entes consorciados.

CAPITULO VII

Da Diretoria Executiva

207

Cláusula 38ª. A Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão do Consórcio e será administrada por um diretor executivo. cabendo-lhe exercer todos os atos atinentes ao cumprimento dos objetivos do Consórcio.

Cláusula 39ª. Compete ao diretor executivo, sem prejuízo de outras competências previstas no Estatuto:

1 promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio:

li no que se refere à gestão de pessoal:

- a) propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no quadro de pessoal, bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação do Conselho Administrativo ou da Assembleia Geral;

b) instituir horário flexível, trabalho remoto, banco de horas eo regime de sobreaviso;

- c) realizar a concessão de diá rias, be m como auxílio s pecuniário sa pós aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria;
- d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiários nos te rmos da lei.

111 -providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniõe s da Assembleia Geral e dos respectivos conselhos:

IV assessorar os trabalhos das assembleias e demais re uniões do Consórcio;

V expedir certidões , declaraçõ es, passar recibos , receber citações e intimações, bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do Consórcio;

VI supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio;

VII -quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais,. estaduais e municipais. incluindo as Administrações diretas e indiretas, bem como representá­ lo junto a instituições financeiras, cartórios de registros públicos de pessoas físicas. jurfdicas. títulos e documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações ;

VIII -acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o fluxo de caixa. salários, orçamentos e investimentos;

IX desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio.

CAPITULO VIII

Da Controladoria

Cláusula 40ª. O Departamento de Controladoria é órgão técnico que exercerá o controle i nte rno e prestará apoio, sobretudo preventivo, aos Conselhos Administrativo e Fiscal e aos demais órgãos do Consórcio, na supervisão das atividades desenvolvidas, abrangendo o gerenciamento de riscos ea conformidade dos atos nos seus aspectos legais, orçamentários . financeiros, contábeis. fiscais, tributários , administrativos e operacionais, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos internos.

TITULO V

DO REGIME JURIDICO FUNCIONAL

CAPITULO! Das Disposições Gerais

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais contato@concllma.org.br

(Continua na próxima página)

208

11.107/2005, e, subsidiariamente, pelo que estabelece o Estatuto do Consórcio, e submetidos ao Regime Geral de Previdência.

- especialmente para esse fim.

§ 4°. No caso de extinção do emprego público, o empregado terá rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito é disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público do Consórcio ou dos Entes consorciados~

§ 5 °. O edital de concurso público pa ra investidura nos empregos públicos definirá a forma da passe. validade do concurso. exigências. atribuições . salário. tipa de prova (escrita. prática e/ ou prático -orais), bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como para o eventual exercício do emprego público .

§ 7°. Os agentes públicos incumbidos da gestão não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as disposições do Estatuto do Consórcio.

§ 8º. Aos empregados públicos concursados e aos ocupantes de empregos públicos de provimento em comissão aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal relativas ao acúmulo de empregos e cargos públicos .

§ 9 º. Os empregados públicos do Consórcio não poderão ser cedidos, Inclusive para Entes consorciados.

§ 1 O. A dispensa de empregados públicos concursados dependerá de motivação prévia e dar­ se-á nos termos do Estatuto do Consórcio.

§ 11. O Estatuto disporá sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência, promoção e progressão salarial, lotação,

transferência , jornada de trabalho e demais questões relacionadas ao regime de trabalho,. sendo autorizada a concessão de indenizações em razão da execução de atividades externas,. bem como auxílios pecuniários a serem concedidos aos empregados públicos ou servidores públicos cedidos, cujos critérios e valores serão estabelecidos no Estatuto ou em resolução específica.

§ 12. A participação nos Conselhos Administrativo e Fiscal, bem como a participação dos representantes dos Entes consorciados na Assembleia Geral, não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.

§ 13. Além do regime presencíal de trabalho, fica autorizado o teletrabalho ou trabalho remoto~ que será regulamentado no Estatuto ou em resolução própria.

§ 14. O desenvolvimento da carreira do empregado público dar-se-ã por meio de progressão salarial, cujos critérios serão regulamentados no Estatuto.

§ 15. Poderá haver ampliação ou redução da jornada de trabalho dos empregados públicos concursados e comissionados, a critério da Diretoria Executiva, mediante alteração proporcional da respectiva remuneração .

§ 16. O quadro de pessoal do Consórcio indicando o número, as formas de provimento ea remuneração dos empregados públicos consta nos Anexos Ie 11 deste instrumento, o qual será preenchido à medida que for necessário para atender o desenvolvimento das atividades da Consórcio.

CA PITULO li

Das Gratificações ed as Van tagen s

Seçã o 1

Das G ratificações

Cláusu la 42ª. Os empregados públicos do Consórcio ou servidores públicos concursados a ele cedidos, excetuados os empregos públicos em comissão , desde que preenchidos os requisitos a seguir previstos, poderão receber:

1 gratificação pelo exercício de função que seja considerada de chefia, direção ou assessoramento, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público, e perdurará enquanto designado for para a função;

li gratificação pela mudança do local de trabalho, correspondente à porcentagem de 50o/ o (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público, de caráter i ndenizatório, em razão de vir a residir, a pedido do consórcio, em outra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções, e será devida enquanto perdurar a mudança;

Ili gratificação de cedência para o Consórcio, correspondente a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao emprego público a ser exercido no Consórcio, de caráter indenizatório, aos servidores públicos cedidos. em compensação pela realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no Ente cedente;

IV gratificação pelo desempenho de atividade específica, correspondente a , no máximo , a referência 20 da Tabela de Referência Salarial (Anexo li), para o exercício das funções ou encargos especiais de:

e) agente de contratação ou pregoeiro;

b) membro da comissão de licitação e/ou equipe de apoio;

c) membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

d) membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo;

e) gestor e fiscal de contratos administrativos;

f) membro de quaisquer outras comissões temporárias criadas por ato do Conselho Administrativo.

- 1 cessar o motivo que deu causa à gratificação ;

li a pedido do empregado;

Ili o empregado deixar de cumprir com zelo o desempenho da atividade específica.

Seçã o li

Das Vantagens

Cláusula 43ª. Além do salário , poderão ser pagos ao empregado público as seguintes vantagens:

1 indenizações;

li auxílios pecuniários :

111 adicionais previstos em lei.

1°. As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário.

Subseçã o 1

Das Indenizações

Cláus u la 44ª. Será concedida indenização para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos concursados e em comissão, bem como dos representantes dos Entes consorciados que viajarem a serviço do Consórcio, nos valores e termos que serão estabelecidos no Estatuto ou por resolução especifica

Cláusula 45ª. Será concedida indenização ao empregado público, bem como ao representante dos Entes consorciados, que se deslocar para cidade distinta da do local de trabalho a serviço do Consórcio, quando este se der por meio de veículo particular, mediante· apresentação do respectivo roteiro descritivo de viagem e no valor que será estabelecido no Estatuto ou por meio de resolução própria.

Cláusula 46·. Será concedido vale transporte, na forma da legislação federal, ao empregado público que o requerer, para deslocamento da residência ao local de trabalho e vice-versa.

Subseção li

Dos Auxfllos Pecuniários

Cláusula 47·. Poderão ser concedidos aos empregados públi cos o auxílio-alimentação eo auxflio-refelção.

Parágrafo único . O auxílio-alimentação poderá ser fornecido pelo Consórcio na forma de vale­ a limentação ou vale-refeição, conforme pre visto na legislação federal específica.

Subseção Ili

Dos Adicionais Previstos em Lei

Cláusula 48·. Além do salário e das demais vantagens previstas neste instrumento, serão pagos aos empregados públicos os seguintes adicionais, na forma estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T):

1 décimo-terceiro salário ;

li adicional de férias;

Ili adicional por setvlço extraordinário:

IV adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;

V adicional noturno;

VI Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Parágrafo úni co . Não será devido aos empregados públicos comissionados o pagamento das multas previstas no art. 18 da Lei 8.036/1990 e verbas previstas no art. 484-A da CL T .

Da Cessão de Servidores

Cláusula 49·\_ Os Entes consorciados e não consorciados poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 2º. O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista neste instrumento não configura vinculo novo do setvidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º. Na hipótese de o Ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

CAPITULO IV

Da Contratação Temporária

Cláusula so·. É admitida a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. por meio de processo seletivo simplificado e nas seguintes situações:

1 até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram preenchidos ou que vierem a vagar:

li na vigência do gozo de férias regulamentares. dos afastamentos e das licenças legais concedidas aos empregados públicos ;

111 para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e convênios ;

IV assistência a situações de calamidade pública ou declaradas emergenciais, bem como surtos endêmicos ;

V -realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes e inadiáveis ;

VI execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao regime de Administração direta;

VII implantação e execução de programas e ações do Consórcio em fase inicial ou em período experimental.

§ 1°. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a referência salarial para ele prevista. § 2°. Não havendo emprego público criado neste instrumento, a remuneração dos contratados temporariamente será fixada por resolução .

CAPITULO V

Da Revisão

Cláusula s1·. Observado o orçamento anual do Consórcio, a tabela de referênci a salarial constante no Anexo li e demais vantagens dos empregados públicos que compõem o seu quadro de pessoal serão revistos anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da variaçã o do (ndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de G eografia e Estatística (IBGE), ou, na sua ausên cia, por outro que venha a substitui-lo, no período acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior, mediante a expedição de resolução específica.

TITULO VI

DA GESTÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E CONTRATUAL

CAPITULO!

Da Execução das Receitas e Despesas

Cláusula s2·. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de contabilidade e direito financeiro aplicáveis às entidades públicas .

Cláusula 53·. Constituem recursos financeiros do Consórcio:

1 as transferências realizadas mediante contrato de rateio;

li o pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;

Ili os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse. ajustes. termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;

IV os saldos do exercício:

V as doações e legados;

VI o produto de alienação de seus bens livres;

VII o produto de operações de crédito;

VI 11 as premiações e rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX -os créditos e ações :

X -os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pela prestação de seiviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica. pelo Ente consorciado;

XI -as receitas provenientes de imposto de renda em conformidade com as normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil;

XII outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial;

XI 11 recursos público s ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo Consórcio.

Cláusula 54·. O saldo financeiro no final de cada exercício deverá ser redistribuído no exercício seguinte em forma de superávit financeiro, fortalecendo as ações previstas ou complementando ações em andamento do exercício anterior, incluídas no exercício seguinte.

Cláusula ss·. Os Entes consorciados entregarão recursos ao Consórcio:

1 para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste instrumento, devidamente especificados;

210

li quando tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços na forma deste instrumento;

111 na forma do respectivo contrato de rateio.

Cláusula 56·. Os Entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

Cláusula 57ª. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuí zo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os Entes consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

Cláusula 58ª. A contabilidade do Consórcio será realizada, sobretudo, de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei Federal 4 .320/1964, Lei Complementar Federal 101/2000, a Portaria 274/2016 , da Secretaria do Tesouro Nacional, ou as que vierem a substituí-las.

Cláusula 59ª. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o Consórcio fomeceré as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos Entes consorciados todas as receitas e despesas realizadas, de· forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente consorciado na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

CAPITULO li

Do Patrim6nio

Cláusula 60ª. O patrimônio do Consórcio será constituído:

1 pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título ;

li pelos bens e direitos que lhe forem transferidos ou cedidos por entidades públicas ou privadas.

Cláusula 61ª. Os bens do Consórcio sao indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da Assembleia Geral.

Parágrafo único . Os bens imóveis somente serão alienados mediante a aprovação da maioria absoluta dos Entes consor-ciados em Assembleia Geral convocada para este fim.

Das Licitações e Contratos

Cláusula 62ª. As contratações de bens, obras e serviços realizados pelo Consórcio observarão as normas gerais de licitações públicas, contratos públicos e demais leis que tratam da matéria.

Parágrafo único . O Consórcio poderá adotar a legislação federal, inclusive os demais regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Federal sobre licitações e contratos, resguardada a possibilidade de o Consórcio expedir seus próprios regulamentos em atenção à Lei 14.133/2021 .

Cláusula 63ª. As concessões e parcerias público-privadas observarão as normas gerais sobre o tema.

§ 1°. O Consórcio adotará a legislação federal, inclusive os decretos expedidos pelo Poder Executivo Federal, para regulamentar suas concessões de serviço público e as parcerias público-privadas.

§ 2°. O Consórcio, sem prejuízo da possibilidade de exarar regulamentação própria, poderá adotar o Decreto Federal 8.428/2016, ou outro que venha a substituí -lo, como regulamento do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para realizar chamamento público para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

§ 3°. O Conselho Gestor de concessões e parcerias público-privadas do Consórcio será disciplinado por meio de resolução aprovada pela Assembleia Geral.

TITULO VII

DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

CAPITULO 1

Da Retirada de Ente Consorciado

Cláusula 64·. A retirada do Ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante apresentado na Assembleia Geral, num prazo nunca inferior a 12 (doze) meses do requerimento ratificado por lei.

§ 1°. O requerimento de retirada do Consórcio deverá ser ratificado, mediante lei, pelo Ente consorciado que se retira.

§ 2º. A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Ente consorciado que se retira eo Consórcio Público.

1 decisão de maioria absoluta dos Entes consorciados manifestada em Assembleia Geral;

li expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação.

CAPITULO li

Da Exclusão de Ente Consorciado

Cláusula 65ª. São hipóteses de exclusão de Ente consorciado, mediante decisão da Assembleia Geral:

1 a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais~ de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. programa e/ou serviços;

li a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim;

111 -o não envio do projeto de lei para ratificação de alterações do Contrato de Consórcio Público no prazo assinalado em Assembleia Geral;

IV deixar de efetuar o pagamento do contrato de rateio. contrato administrativo ou contrato de programa pactuado com o Consórcio pelo prazo superior a 90 (noventa) dias.

Cláusula 66·. A exclusão não prejudicará as obrigações já constituídas entre o Ente consorciado excluído eo Consórcio.

CAPITULO Ili

Da Alteração do Contrato de Consórcio Público

Cláusula 67·. A alteração do contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei pela maioria dos Entes consorciados .. nos termos do art. 12-A da Lei 11.107/2005, com exceção aos casos em que este instrumento expressamente dispensa nova ratificação .

Parágrafo único . A alteração resultante do ingresso de novo Ente consorciado demanda a ratificação mediante lei apenas pelo ingressante.

CAPITULO IV

Da Extinção do Consórcio

Cláusula 68ª. O Consórcio somente será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, pelo voto unãnime de todos os Entes consorciados.

§ 1 ° . O instrumento aprovando a extinção do Consórcio será ratificado mediante lei por todos os Entes consorciados.

§ 2°. Com a extinção do Consórcio , o pessoal ced ido ao consórcio p ú blico reto ma rá aos seus órgãos de origem , e os em pregados púb licos terão autom aticam e nte rescind idos os seus contratos de tra ba lho com o Consórc io conforme previsão do § 2º, do a rt. 29, do Decreto Federal 6 .01 7/2007, sem dire ito à estabilidad e , fazendo j us às verbas rescisórias de aco rdo com o estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T).

§ 3°. No caso de extinção do Consórcio. os bens próprios e recursos do Consórcio reverterão ao patrimônio dos Entes consorciados pro porcionalmente aos investim entos feitos na entida de, apurados conforme o contrato de rateio.

§ 4 °. Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada o brigação, os Entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, observado os contratos de programa e de rateio, ga ra ntido o direito de regresso em face dos Entes beneficiados ou dos que d eram causa à obrigaçã o.

TITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPITULO!

Das Disposições Gerais

Clá us ula 69ª. As norm as deste instrum ento e ntrarão emv igor a partir da ra tificação, por me io de le i, de no mín im o 15 (quinze) Entes da Fede ração eda sua publicação no ó rgã o oficial de publicação do C onsórcio.

Cláusula 70ª. A contagem dos prazos estabelecidos em dias no presente protocolo de i nte n ções será em dias ú teis e os prazos serão contados excluindo o dia do com eço e incluindo o do vencimento .

Parágra fo ún ico. Osd ias do começo e do vencimento do prazo serão protraí d os para o primeiro dia ú til seguinte , se coinc id ire m com feriado nacional, sábado ou dom ingo.

Parág rafo único. Poderá ser instituído outro diá rio oficial no Estatuto ou em resolução específica.

211

Cláusula 72ª. Os casos omissos serã o resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislaçã o aplicá vel aos consórcios públi cos.

Cláusula 73ª. Fica eleito o foro da Comarca de Brasllla/DF para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio e seus instrumentos contratuais, com renún cia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPITULO li Das Disposições Transitórias

Cláusula 74ª. Em cará ter temporário, o Consórcio poderá celebrar termo de cooperaçã o téc nica com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) para efetivação de seu funcionamento.

Cláusula 75ª. A Assembleia Geral de instalação do Consórcio será convocada pelo presidente da Confederaçã o Nacional de Municípios (CNM), por designação ad hoc dos Entes subscritores na forma definida no presente instrumento.

Cláusula 76ª. Por estarem justos e acordados, este Protocolo de Intençõ es é subscrito pelos chefes do Poder Executivo dos Entes da Federação que assinarem o termo de subscriçã o constante no Anexo IV.

Pará grafo ún ico. Para fins de ratificaçã o pelo Poder Legislativo dos Entes da Federação, este instrumento será reproduzido por meio de cópia a servir de anexo aos respectivos Projetos de Leis.

ANEXOI QUADRO DE PESSOAL

| Emprego Público | Vagas | Código da referência salarial Inicial (anexo 11) | Jornada | Provimento | Nívelescolaridade mínimo |

| Diretor(a) Executivo | 1 | 90 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Gerente | 7 | 81 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Coordenador | 20 | 74 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Assessor(a) | 10 | 64 | 40 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Assessor(a) | 10 | 44 | 20 horas | Comissionado | Ensino Superior Completo |
| Agente Administrativo | 20 | 48 | 40 horas | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo |
| Auxiliar Administrativo | 15 | 34 | 40 horas | Concurso púb lico | Ensino Médio Completo |
| Analista | 30 | 64 | 40 horas | Concurso púb lico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional, se for o caso |
| Controlador Interno | 2 | 64 | 40 horas | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo |
| Advogado(a) | 2 | 66 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Advogado(a) | 2 | 44 | 20 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Contador(a) | 2 | 66 | 40 horas | Concurso público | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |
| Contador(a) | 2 | 44 | 20 horas | Concurso públ ico | Ensino Superior Completo e registro no Conselho da categoria profissional |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Diretor(a) Executivo

Gerente

Coordenador(a)

Atribuições : promover a execução de atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades do Consórcio; no que se refere à gestão de pessoal: a) propor ao presidente alterações na estrutura administrativa e no Plano de Empregos e Remuneração , bem como apresentar demais assuntos relacionados a esses temas que demandem aprovação da Assembleia Geral; b) instituir horário flexível, trabalho remoto, banco de horas eo regime de sobreaviso; c) realizar a concessão de diárias. bem como auxílios pecuniários após aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Estatuto ou em regulamentação própria; d) mediante autorização do Conselho Administrativo, efetuar a contratação de estagiários nos termos da lei; providenciar as convocações. agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e dos respectivos Conselhos; assessorar os trabalhos das assembleias e demais reuniões do Consórcio; expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações , bem como dar adequado tratamento a todos os demais documentos a serem expedidos ou recebidos relativos a matérias administrativas do Consórcio; supervisionar e gerenciar a execução dos serviços pelos empregados do Consórcio; quando autorizado, representar o presidente perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais. incluindo as Administrações diretas e indiretas. bem como ainda. representá-lo junto a instituições financeiras. cartórios de registros públicos de pessoas físicas, juríd icas, títulos e documentos e de imóveis, e demais outros órgãos para o fiel cumprimento de suas obrigações ; acompanhar e supervisionar a programação dos compromissos financeiros do Consórcio, bem como o fluxo de caixa, salários, orçamentos e investimentos; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; e desempenhar todas as atribuições delegadas pelo presidente do Consórcio.

Atribuições : gerenciar, planejar, organizar, orientar e controlar as atividades da gerência, os projetos, programas e planos de ação vinculado ao órgão; conduzir a elaboração e aferição das metas relativas ao planejamento estratég ico; propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos do Consórcio; elaborar relatórios gerenciais e conduzir reuniões do órgão; determinar a execução das ações necessárias para garantir que as atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos; executar outras atribuições compatíve is com o emprego e com sua habilitação profissional; representar o Consórcio em reuniões . eventos e audiências. sejam virtuais ou presenciais. em temas relacionados à área de atuação ; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função , além de tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio.

Atribuições : coordenar e administrar o andamento das atividades da pasta; revisar e orientar a organização de atos e documentos diversos, segundo procedimentos adotados pelo órgão ; coordenar atividades relacionadas com o planejamento, a execução eo monitoramento de projetos, programas e planos de ação do órgão ; supervisionar o levantamento de dados, efetuando a revisão eo controle do trabalho para assegurar a sua validade; comunicar e motivar os empregados públicos da pasta que coordena; identificar e reportar problemas e propor soluções ; representar o Consórcio em reuniões, eventos e audiências. sejam virtuais ou presenciais. em temas relacionados à área de atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, além de tarefas e serviços determinados e excepcionais. fora das atribuições normais. por força das necessidades circunstanciais e

| | determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Assessor(a) | Atribuições: prestar assessoramento aos dirigentes no que concerne ao planejamento e orientação da execução das atividades das respectivas unidades; prestar assessoramento técnico mediante análisese estudos relacionados às competênciasdas respectivas unidades; assessorar assuntos relacionados com a sua áreade atuação; assessorar e elaborar estudos. relatórios e pareceres técnicos; fazer cumprir as diligênciasrequeridas pelo superior imediato; sugerir soluções à luz da legislação pertinente e das normas internas, mediante elaboração dos respectivos despachos, instruções e pareceres; zelar pelo bom andamento das atividades desenvolvidas; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; prestar assessoramento e treinamento às unidades do Consórcio quanto ao inventáriodos documentos e processos constantes do acervo da unidade; representar o Consórcio em reuniões, eventos e audiências , sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Agente Administrativo | Atribuições: prestar informações de natureza administrativa aos públicos interno e externo; analisar e instruir processos administrativos, bem como elaborar pareceres, relatórios e demais documentos pertinentes à áreade atuação ; participar do desenvolvimento de estudos, planos, projetos, eventos e pesquisas, preparando materiais e/ou locais, efetuando levantamentos e desenvolvendo controles administrativos; instruir, acompanhar e proceder à tramitação de processos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando e mantendo atualizados os documentos em arquivos e fichários;fazer a gestão do sistema e gerenciar o arquivo de processo eletrônico do Consórcio; avaliar a importãncia dos documentos, para fins de eliminação ou preservação permanente; propor a padronização de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, elaborando normas especificas e manuais; executar atividades relativas à padronização , aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado no Consórcio; executar atividades relativas ao registro, inventário,controle e proteção dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Consórcio; realizar apoio direto às atividades gerais do Consórcio; elaborar e atualizar normas, projetos e planos de ação e sistematizar e padronizar procedimentos e fluxos de trabalho, utilizando as ferramentas adequadas; auxiliar os trabalhos administrativos, auxiliando nos despachos e pesquisas; redigir correspondências,memorandos, ofíciose outras comunicações internas de interesse do consórcio público ; apoiaros superiores imediatos na condução organizacional, administrativa, e funcional das atividades do consórcio; elaborar, organizar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, planilhas, gráficos, registros, relatórios, materiais bibliográficos e outros documentos; participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos na áreaadministrativa; efetuar o levantamento de necessidades com vistas ao desenvolvimento da programação do setor de trabalho; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

213

| Auxiliar Administrativo | Atribuições: efetuaratendimento ao público,interno e externo, prestando informações, anotando recados, para obter ou fornecer informações ; redigir, registrar, revisar, encaminhardocumentos seguindo orientação ; organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros; efetuar controle de entrada e saída de materiais e outros; executar tarefas de d istribuição de correspondênciase documentos e fixação de editais e outros; receber, conferir, separar, guardar e manter organizados os documentos e processos encaminhados para arquivamento; acondicionar processos e documentos de forma sistemáticae adequada, visando preservar a informação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, s istemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de fonna integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função , alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Analista | Atribuições : elaborar estudos, notas técnicas, pareceres, laudos, planos, propostas de projeto, realizar cálculose informações técnicas; elaborar textos dissertativos em resposta a questões especificas; desenvolver pesquisas; mapear informações, levantar e tratar dados; elaborar diagnósticos; estudar e instruir processos que tratam de assuntos relacionados ao setor de trabalho, preparando os expedientes que se fizerem necessários: acompanhar e analisar sistematicamente as normas. legislações, resoluções e portarias relacionadas à áreade atuação ; prestar informações de natureza técnicaaos públ icos interno e externo; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análisee implantação de planos projetos; formular e implementar polít icas públicas , estabelecendo indicadores de avaliação e outros métodos avaliativos, identificando vulnerabilidades de programas. analisando resultados e impactos e apontando ações corretivas: analisar, atualizar e controlar dados para elaboração de ações na áreade atuação ; elaborar, analisar e atualizar tabelas, planilhas, gráficos , quadros demonstrativos e outros documentos; estudar e avaliar os resultados dos programas, efetuando análisescomparativas entre o previsto eo executado, emitindo pareceres, para determinar ou propor modificações necessárias:analisar e propor projetos de lei relacionados à áreade atuação ; produzir subsídiopara entrevistas e eventos relacionados à áreade atuação ; representar o consórcio em reuniões, eventos e audiências , sejam virtuais ou presenciais, em temas relacionados à áreade atuação ; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; operar, para a plena execução das atribuições , equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais. fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Controlador Interno | Atribuições : fiscalizar o cumprimento das metas previstas nas peças orçamentáriasa execução dos programas orçamentários ; acompanhar a gestão contábil,financeira, orçamentária , operacional e patrimonial do consórcio em apoio ao exercício do controle externo; atuar preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, a fim de identificar irregularidades, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de carátercontinuo, rotineiro e sistemático,previamente programadas, ou em caráterespecial ou extraordinário,para apurar denúnciasou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiênciae economicidade; promover o incremento da transparênciana gestão do consórcio; propor medidas para a melhoria da gestão do consórcio; desempenhar todos os atos necessáriosao bom e eficaz funcionamento do Controle Interno, visando ao cumprimento de suas finalidades; desenvolver e implantar mecanismos e |

| | procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparênciae prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúnciade irregularidades; manter e ampliar os canais de denúnc ia de irregularidades, que deverão ser abertos e amplamente divulgados aos empregados públicose terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé ; elaborar procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas ea tempestiva remediação dos danos gerados; desenvolver outras atividades que sejam necessárias ao desempenho de sua atuação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades circunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

| Advogado{a) | Atribuições: exercer toda a atividade jurfdica do contencioso judicial e administrativo do Consórcio, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas, acompanhando o andamento do processo, prestando assistênciajurídica , apresentando petições e recursos em qualquer instância, comparecendo a audiênciaem outros atos, para defender direitos ou interesses; responder consultas e elaborar pareceres jurídicosem geral, bem como as minutas de atos normativos e regulamentares do Consórcio; elaborar minutas de editais de licitação e atos de contratação, tais como contratos, convênios,ajustes e acordos; analisar e emitir pareceres em procedimentos licitatórios, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos, convên ios e documentos afins; exercer função supervisora e fiscalizadora em matériade natureza jurídica; supervisionar e emitir parecerem sindicâncias e processos administrativos; propor ao presidente do Consórcio a revogação ou a declaração de nulidade de atos administrativos; providenciar a publicação, em meio de divulgação oficial , das resoluções , portarias, instruções , extratos de contratos e convêniose outros atos oficiais do Consórcio porventura necessárias;orientar o Consórcio com relação aos seus direitos e obrigações legais; redigir ou elaborar documentos jurídicos , pareceres, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assuntoem questão , para utilizá-losna defesa do Consórcio; executar atividades de pesquisa de legislação, jurisprudênciae doutrina para fundamentar análises,pareceres e instrução de processos na áreade sua atuação ; operar, para a plena execução das atribuições, equipamentos, sistemas e demais recursos informatizados; executar as suas atividades de forma integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições compatíveiscom o cargo e com sua habilitação profissional; executar outras atribuições correlatas à função, alémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições normais, por força das necessidades c ircunstanciais e determinadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |
| Contador{a) | Atribuições : responsabilizar-se pela organização dos serviços de contabilidade, em geral, do consórcio público ; supervisionar, coordenar, orientar e realizar a escrituração dos atos ou fatos contábeis ; exercer o controle e registro de contratos e convênios, compras e licitações ; examinar e elaborar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração do plano de aplicação e da proposta orçamentária;examinar e realizar empenhos de despesas, verificando sua classificação ea existênciade saldo nas |

| dotações orçamentárias ; exercer o controle da liquidação das despesas e realizar os pagamentos; acompanhar as receitas transferidas; informar. através de relatórios sobre a situação financeira e patrimonial do Consórcio; elaborar e publicar os balanços. balancetes e demais relatórios patrimoniais, de execução orçamentáriaou financeiros; prestar informações da área contábile realizar serviços de assessoram ento superior e gerencial ao d iretor executivo; orientar o registro e controle do patrim ô n io; promover a observancia das normas e preceitos da contabilidade pública;auxiliar a chefia imediata na identificação das necessidades de treinamento dos integrantes da equipe e na promoção de oportunidades para o desenvolv imento através da participação em cursos e eventos relacionados com as atividades do setor. bem como. ministrar treinamentos específicos no â m bito intemo; zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; participar de comissões de interesse do Consórcio; executar tarefas e serviços externos. circunstanciais e deten-ninadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo, in loco. realizando visitas aos Municípiosconsorciados; operar. para a plena execução das at ribuições, equipamentos. sistemas e demais recursos informatizados; executar as s uas atividades de fonna integrada com as demais unidades do Consórcio; zelar pela limpeza e con servação do am biente de trabalho epe la guarda dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições correlatas à fun ção. a lémde tarefas e serviços determinados e excepcionais, fora das atribuições nonnais, por força das necessidades circunstanciais e detern,inadas pela chefia imediata ou pelo diretor executivo do Consórcio. |

contato@conclima.org.br

.A.NEXC> li

T.A.BEL.A. DE R.EFER.IÊNC:1.A. S.A.L.A.R.1.A.L

| R.EF- | -VENC:IIVIENTC> | R.EF- | -VENC:IIVIENTC> | R.EF- | -VENC:IIVIENTC> |

| 1 | R.$ 1 .412,00 | 44 | R.$ 5.033,10 | 87 | R.$ 17.940,56 |
| 2 | R.$ 1.454,36 | 45 | R.$ 5 .1 84-,09 | 88 | R.$ 18.478,78 |
| 3 | R.$ 1.497,99 | 46 | R.$ 5.339,61 | 89 | R.$ 19.033,14- |
| 4- | R.$ 1.542,93 | 47 | R.$ 5 .4-99,80 | 90 | R.$ 19.604,14- |
| 5 | R.$ 1 .589.22 | 48 | R.$ 5.664-.80 | 91 | R.$ 20.1 92.26 |
| 6 | R.$ 1.636,89 | 49 | R.$ 5.834-,74- | 92 | R.$ 20.798,03 |
| 7 | R.$ 1.686.00 | 50 | R.$ 6 .009.78 | 93 | R.$ 21 .421 .97 |
| 8 | R.$ 1.736,58 | 51 | R.$ 6.190,08 | 94 | R.$ 22.064,63 |
| 9 | R.$ 1.788,68 | 52 | R.$ 6.375,78 | 95 | R.$ 22.726.57 |
| 10 | R.$ 1 .842,34 | 53 | R.$ 6.567,05 | 96 | R.$ 23.408,36 |
| 11 | R.$ 1.897,61 | 54 | R.$ 6.764-,06 | 97 | R.$ 24. 1 10,61 |
| 12 | R.$ 1.954,54 | 55 | R.$ 6 .966,98 | 98 | R.$ 24.833,93 |
| 13 | R.$ 2.013,17 | 56 | R.$ 7 .1 75,99 | 99 | R.$ 25.578,95 |
| 14 | R.$ 2.073,57 | 57 | R.$ 7 .391 ,27 | 100 | R.$ 26.346,32 |
| 15 | R.$ 2.135,78 | 58 | R.$ 7 .613,01 | | |
| 16 | R.$ 2.199,85 | 59 | R.$ 7 .841,40 | | |
| 17 | R.$ 2.265,85 | 60 | R.$ 8 .076,64 | | |
| 18 | R.$ 2.333,82 | 61 | R.$ 8.318,94 | | |
| 19 | R.$ 2.403,84 | 62 | R.$ 8 .568,51 | | |
| 20 | R.$ 2.475,95 | 63 | R.$ 8 .825,57 | | |
| 21 | R.$ 2.550.23 | 64 | R.$ 9 .090,33 | | |
| 22 | R.$ 2.626,74 | 65 | R.$ 9.363,04 | | |
| 23 | R.$ 2.705,54 | 66 | R.$ 9 .643,94 | | |
| 24- | R.$ 2.786,70 | 67 | R.$ 9 .933.25 | | |
| 25 | R.$ 2.870,31 | 68 | R.$ 10.231 ,25 | | |
| 26 | R.$ 2.956,41 | 69 | R.$ 10.538.19 | | |
| 27 | R.$ 3.045,11 | 70 | R.$ 10.854,33 | | |
| 28 | R.$ 3.136,46 | 71 | R.$ 11 _179,96 | | |
| 29 | R.$ 3.230,55 | 72 | R.$ 11 .515,36 | | |
| 30 | R.$ 3.327,47 | 73 | R.$ 11 .860,82 | | |
| 31 | R.$ 3.427,29 | 74 | R.$ 12.216,65 | | |
| 32 | R.$ 3.530,11 | 75 | R.$ 12.583,15 | | |
| 33 | R.$ 3.636,02 | 76 | R.$ 12.960,64 | | |
| 34- | R.$ 3.745,1 0 | 77 | R.$ 13.349,46 | | |
| 35 | R.$ 3.857,45 | 78 | R.$ 13.749,95 | | |
| 36 | R.$ 3.973,1 7 | 79 | R.$ 14. 162,44 | | |

www\_c::e>r-.c::Ii ma- rg \_l:> r

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais c::e>r-.tatec::e>r-.c::Ii ma-rg\_l:>r

Abadia de Goiás /GO Abadia dos Dourados/MG Abadiãn ia/GO Abaeté/MG Abaetetuba/PA Abaiara/CE Abalra/BA Abaré/BA Abatiá/PR Abdon Batista/SC Abel Figueiredo/PA Abelardo Luz/SC Abre Campo/MG Abreu e Lima/PE Abreulãn d ia/TO Acaiaca/MG Açailã ndia/MA Acajutiba/BA Acará/PA Acarape/CE Acaraú/CE Acari/RN Acauã/PI Aceguá/RS Acopiara/CE Acorizal/MT Acrelãnd ia/AC Acreúna/GO Açucena/MG Adamantina/SP Adelãndia/GO Adolfo/SP

| 37 | R$ 4.092,37 | 80 | R$ 14.587,32 |

| 38 | R$ 4.215,14 | 81 | R$ 15.024,94 |
| 39 | R$ 4.341,59 | 82 | R$ 15.475,69 |
| 40 | R$ 4.471,84 | 83 | R$ 15.939,96 |
| 41 | R$ 4.606,00 | 84 | R$ 16.418,15 |
| 42 | R$ 4.744,18 | 85 | R$ 16.91 O,70 |
| 43 | R$ 4.886,50 | 86 | R$ 17.418,02 |

ANEXO Ili

MUNIC(PIOS POSS(VEIS DE INTEGRAR O CONSÓRCIO

Adrianópolis/PR Adustina/BA Afogados da lngazeira/PE Afonso Bezerra/RN Afonso Cláudio/ES Afonso Cunha/MA Afrãnio/PE Afuá/PA Agrestina/PE Agricolãndia/PI Agrolãndia/SC Agronômica/SC Agua Azul do Norte/PA Agua Boa/MG Água Boa/MT Agua Branca/AL Agua Branca/PS Água Branca/PI Agua C lara/MS Água Comprida/MG Agua Doce do Maranhão/MA Agua Doce do Norte/ES Água Doce/SC Água Fria de Goiás/GO Água Fria/BA Água Limpa/GO Água Nova/RN Água Preta/PE Agua Santa/RS Aguaf/SP Aguanil/MG

Aguas Belas/PE Águas da Prata/SP Águas de Chapecó/SC Águas de Lindóia/SP Aguas de Santa Bárbara/SP Aguas de São Pedro/SP Aguas Formosas/MG Águas Frias/SC Águas Lindas de Goiás/GO Aguas Momas/SC Águas Vermelhas/MG Agudo/RS Agudos do Sul/PR Agudos/SP Águia Branca/ES Aguiar/PS Aguiarnópolis/TO Aimorés/MG Aiquara/BA Aiuaba/CE Aiuruoca/MG Ajuricaba/RS Alagoa Grande/PS Alagoa Nova/PB Alagoa/MG Alagoinha do Piaul/PI Alagoinha/PB Alagoinha/PE Alagoinhas/BA Alambari/SP Albertina/MG

Alcântara/MA Alcântaras/CE Alcantil/PS Alcinópolis/MS Alcobaça/BA Aldeias Altas/MA Alecrim/RS Alegre/ES Alegrete do Piaul/PI Alegrete/RS Alegria/RS Além Paralba/MG Alenquer/PA Alexandria/RN Alexãnia/GO Alfenas/MG Alfredo Chaves/ES Alfredo Marcondes/SP Alfredo Vasconcelos/MG Alfredo Wagner/SC Algodão de Jandalra/PB Alhandra/PS Aliança do Tocantins/TO Aliança/PE Almadina/BA Almas/TO Almeirim/PA Almenara/MG Almino Afonso/RN Almirante Tamandaré do Sul/RS Almirante Tamandaré/PR Aloãnd ia/GO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais contato@conclima.org.br

CONCLIMA

Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres

Alpercata/MG Alpestre/RS Alpinópolis/MG Alta Floresta d'Oeste/RO Alta Floresta/MT Altair/SP Altamira do Maranhão/MA Altamira do Paraná/PR Altamira/PA Altaneira/CE Alterosa/MG Altinho/PE Altinópolis/SP Alto Alegre do Maranhão/MA Alto Alegre do Pindaré/MA Alto Alegre dos Parecis/RO Alto Alegre/RR Alto Alegre/RS Alto Alegre/SP Alto Araguaia/MT Alto Bela V ista/SC Alto Boa Vista/MT Alto Caparaó/MG Alto do Rodrigues/RN Alto Feliz/RS Alto Garças/MT Alto Horizonte/GO Alto Jequitibá /MG Alto Longá/PI

Aparecida do Taboado/MS Aparecida d'Oeste/SP Aparecida/PS Aparecida/SP Aperibé/RJ Apiacá/ES Apiacás/MT Apiaí/SP Apicum-Açu/MA Apiúna/SC Apodi/RN Aporá/BA Aporé/GO Apuarema/BA Apucarana/PR Apul/AM Apuiarés/CE Aquidabã/SE Aquidauana/MS Aquiraz/CE Arabutã/SC Araçagi/PB Araçal/MG Aracaju/SE Araçariguama/SP Araçás/BA Aracati/CE Aracatu/BA Araçatuba/SP Araci/BA Aracitaba/MG Araçoiaba da Serra/SP Aracoiaba/CE Araçoiaba/PE Aracruz/ES Araçu/GO Araçual/MG Aragarças/GO Aragoiãnia/GO Aragominasrro

Angélica/MS Angelim/PE Angelina/SC Angical do Piaul/PI Angical/BA Angico/TO Angicos/RN Angra dos Reis/RJ Anguera/BA Ângulo/PR Anhanguera/GO Anhembi/SP Anhumas/SP Anicuns/GO Anísio de Abreu/PI Anita Garibaldi/SC Anitápolis/SC Anori/AM Anta Gorda/RS Antas/BA Antonina do Norte/CE Antonina/PR Antônio Almeida/PI Antônio Cardoso/BA Antônio Car1os/MG Antônio Car1os/SC Antônio Dias/MG Antônio Gonçalves/BA Antônio João/MS Antônio Martins/RN Antônio Olinto/PR Antônio Prado de Minas/MG Antônio Prado/RS Aparecida de Goiãnia/GO Aparecida do Rio Doce/GO Aparecida do Rio Negro/TO

Araguacema/TO Araguaçu/TO Araguaiana/MT Aragualna/TO Araguainha/MT Araguanã/MA Araguanã/TO Araguapaz/GO Araguari/MG Araguatinsrro Araioses/MA Aral Moreira/MS Aramari/BA Arambaré/RS Arame/MA Aramina/SP Arandu/SP Arantina/MG Arapeí/SP Arapiraca/AL Arapoema/TO Araponga/MG Arapongas/PR Araporã/MG Arapoti/PR Arapuá/MG Arapuã/PR Araputanga/MT Araquari/SC Arara/PS Araranguá/SC Araraquara/SP Araras/SP Ararendá/CE Arari/MA Araricá/RS Araripe/CE Araripina/PE Araruama/RJ Araruna/PB Araruna/PR

Aurora/CE Aurora/Se Autazes/AM Avaí/SP Avanhandava/SP Avaré/SP Aveiro/PA Avelino Lopes/PI Avelinópolis/GO Axixá do Tocantins/TO Axixá/MA Babaçulãndia/TO Bacabal/MA Bacabeira/MA Bacuri/MA Bacurituba/MA Bady Bassitt/SP Baependi/MG Bagé/RS Bagre/PA Bala da Traição/PS Bala Formosa/RN Baianópolis/BA Baião/PA Baixa Grande do Ribeiro/PI Baixa Grande/BA Baixio/CE Baixo Guandu/ES Balbinos/SP Baldim/MG Baliza/GO Balneário Arroio do S ilva/SC Balneário Barra do Sul/SC Balneário Camboriú/SC Balneário Gaivota/Se Balneário P içarras/SC Balneário P inhal/RS Balneário Rincão/Se

Balsa Nova/PR Bálsamo/SP Balsas/MA Bambul/MG Banabuiú/CE Bananal/SP Bananeiras/PS Bandeira do Sul/MG Bandeira/MG Bandeirante/Se Bandeirantes do Tocantins/TO Bandeirantes/MS Bandeirantes/PR Bannach/PA Banzaê/BA Barão de Antonina/SP Barão de Cocais/MG Barão de Cotegipe/RS Barão de Grajaú/MA Barão de Melgaço/MT Barão do Monte Alto/MG Barão do Triunfo/RS Barão/RS Baraúna/PB Baraúna/RN Barbacena/MG Barbalha/CE Barbosa Ferraz/PR Barbosa/SP Barcarena/PA Barcelona/RN Barcelos/AM Bariri/SP Barra Bonita/Se Barra Bonita/SP Barra da Estiva/BA Barra d'Alcãntara/PI Barra de Guabiraba/PE Barra de Santa Rosa/PB Barra de Santana/PS

Barra de Santo Antônio/AL Barra de São Francisco/ES Barra de São Miguel/AL Barra de São Miguel/PS Barra do Bugres/MT Barra do Chapéu/SP Barra do Choça/BA Barra do Corda/MA Barra do Garças/MT Barra do Guarita/RS Barra do Jacaré/PR Barra do Mendes/BA Barra do Ouro/TO Barra do Piral/RJ Barra do Quaraí/RS Barra do Ribeiro/RS Barra do Rio Azul/RS Barra do Rocha/BA Barra do Turvo/SP Barra dos Coqueiros/SE Barra Funda/RS Barra Longa/MG Barra Mansa/RJ Barra Velha/SC Barra/BA Barracão/PR Barracão/RS Barras/PI Barreira/CE Barreiras do Piauí/PI Barreiras/BA Barreirinha/AM Barreirinhas/MA Barreiros/PE Barretos/SP Barrinha/SP Barro Alto/BA Barro Alto/GO Barro Duro/PI

Alto Paraguai/MT Alto Paraíso de Goiás/GO Alto Paraíso/PR Alto Paraíso/RO Alto Paraná/PR Alto Parnaíba/MA Alto Piquiri/PR Alto Rio Doce/MG Alto Rio Novo/ES Alto Santo/CE Alto Taquari/MT Altônia/PR Altos/PI Alumínio/SP Alvarães/AM Alvarenga/MG Alvares Florence/SP Alvares Machado/SP Álvaro de Carvalho/SP Alvinlãndia/SP Alvinópolis/MG Alvorada de Minas/MG Alvorada do Gurguéia/PI Alvorada do Norte/GO Alvorada do Sul/PR Alvorada d'Oeste/RO Alvorada/RS Alvorada/TO Amajari/RR Amambaí/MS Amapá do Maranhão/MA Amapá/AP Amaporã/PR Amaraji/PE Amaral Ferrador/RS Amaralina/GO Amarante do Maranhão/MA Amarante/PI Amargosa/BA

Arataca/BA Aratiba/RS Aratuba/CE Aratu ípe/BA Arauá/SE Araucária/PR Araújos/MG Araxá/MG Arceburgo/MG Arco-lris/SP Arcos/MG Arcoverde/PE Areado/MG Areal/RJ Arealva/SP Areia Branca/RN Areia Branca/SE Areia de Baraúnas/PB Areia/PS Areial/PB Areias/SP Areiópolis/SP Arenápolis/MT Arenópolis/GO Arez/RN Argirita/MG Aricanduva/MG Arinos/MG Aripuanã/MT Ariquemes/RO Ariranha do lvaí/PR Ariranha/SP Armação dos Búzios/RJ Armazém/SC Ameiroz/CE Aroazes/PI Aroeiras do ltaim/PI Aroeiras/PS Arraial do Cabo/RJ Arraial/PI Arraias/TO

Amaturá/AM Amélia Rodrigues/BA América Dourada/BA Americana/SP Americano do Brasil/GO Américo Brasiliense/SP Américo de Campos/SP Ametista do Sul/RS Amontada/CE Amorinópolis/GO Ampar-o de São Francisco/SE Amparo do Serra/MG Amparo/PS Amparo/SP Ampére/PR Anadia/AL Anagé/BA Anahy/PR Anajás/PA Anajatuba/MA Analãndia/SP Anamã/AM Ananás/TO Ananindeua/PA Anápolis/GO Anapu/PA Anapurus/MA Anastácio/MS Anaurilãndia/MS Anchieta/ES Anchieta/Se Andaraí/BA Andirá/PR Andorinha/BA Andradas/MG Andradina/SP André da Rocha/RS Andrelãndia/MG Angatuba/SP Angelãndia/MG

Arroio do Meio/RS Arroio do Padre/RS Arroio do Sal/RS Arroio do Tigre/RS Arroio dos Ratos/RS Arroio Grande/RS Arroio Trinta/SC Artur Nogueira/SP Aruanã/GO Arujá/SP Arvoredo/Se Arvorezinha/RS Ascurra/SC Aspásia/SP Assaí/PR Assaré/CE Assis Brasil/AC Assis Chateaubriand/PR Assis/SP Assú/RN Assunção do Piauí/PI Assunção/PS Astolfo Dutra/MG As torga/PR Atalaia do Norte/AM Atalaia/AL Atalaia/PR Atalanta/SC Ataléia/MG Atibaia/SP Atilio Vivacqua/ES Augustinópolis/TO Augusto Corrêa/PA Augusto de Lima/MG Augusto Pestana/RS Aurea/RS Aurelino Leal/BA Auriflama/SP Aurilãndia/GO Aurora do Pará/PA Aurora do Tocantins/TO

Barro Preto/BA Barro/CE Barrocas/BA Barrolêndia/TO Barroquinha/CE Barros Cassal/RS Barroso/MG Barueri/SP Bastos/SP Bataguassu/MS Batalha/AL Batalha/PI Batatais/SP Batayporã/MS Baturité/CE Bauru/SP Bayeux/PB Bebedouro/SP Beberibe/CE Bela Cruz/CE Bela Vista da Caroba/PR Bela Vista de Goiâs/GO Bela Vista de Minas/MG Bela Vista do Maranhão/MA Bela Vista do Paraíso/PR Bela Vista do Piauí/PI Bela Vista do Toldo/SC Bela Vista/MS Belâgua/MA Belém de Maria/PE Belém de São Francisco/PE Belém do Brejo do Cruz/PB Belém do Piauí/PI Belém/AL Belém/PA Belém/PB Belford Roxo/RJ Belmiro Braga/MG

Borebi/SP Borrazópolis/PR Bossoroca/RS Botelhos/MG Botucatu/SP Botumirim/MG Botuporã/BA Botuverâ/SC Bozano/RS Braço do Norte/SC Braço do Trombudo/Se Braga/RS Bragança Paulista/SP Bragança/PA Braganey/PR Branquinha/AL Brás Pires/MG Brasil Novo/PA Brasilêndia de Minas/MG Brasilêndia do Sul/PR Brasilêndia do Tocantins/TO Brasilêndia/MS Brasiléia/AC Brasileira/PI Brasília de Minas/MG Brasnorte/MT Brasópolis/MG Braúna/SP Braúnas/MG Brazabrantes/GO Brejão/PE Brejetuba/ES Brejinho de Nazaré/TO Brejinho/PE Brejinho/RN Brejo Alegre/SP Brejo da Madre de Deus/PE Brejo de Areia/MA Brejo do Cruz/PB

Bocaiúva/MG Bodó/RN Bodocó/PE Bodoquena/MS Bofete/SP Boituva/SP Bom Conselho/PE Bom Despacho/MG Bom Jardim da Serra/SC Bom Jardim de Goiâs/GO Bom Jardim de Minas/MG Bom Jardim/MA Bom Jardim/PE Bom Jardim/RJ Bom Jesus da Lapa/BA Bom Jesus da Penha/MG Bom Jesus da Serra/BA Bom Jesus das Selvas/MA Bom Jesus do Amparo/MG Bom Jesus do Araguaia/MT Bom Jesus do Galho/MG Bom Jesus do ltabapoana/RJ Bom Jesus do Norte/ES Bom Jesus do Oeste/SC Bom Jesus do Sul/PR Bom Jesus do Tocantins/PA Bom Jesus do TocantinsfTO Bom Jesus dos Perdões/SP Bom Jesus/GO Bom Jesus/PS Bom Jesus/PI Bom Jesus/RN

Bom Jesus/RS Bom Jesus/SC Bom Lugar/MA Bom Principio do P iauí/PI Bom Princfpio/RS Bom Progresso/RS Bom Repouso/MG Bom Retiro do Sul/RS Bom Retiro/Se Bom Sucesso de ltararé/SP Bom Sucesso do Sul/PR Bom Sucesso/MG Bom Sucesso/PS Bom Sucesso/PR Bombinhas/Se Bonfim do P iauí/PI Bonfim/MG Bonfim/RR Bonfinópolis de Minas/MG Bonfinópolis/GO Boninal/BA Bonito de Minas/MG Bonito de Santa Fé/PB Bonito/BA Bonito/MS Bonito/PA Bonito/PE Bonópolis/GO Boqueirã o do Leão/RS Boqueirã o do Piauí/PI Boqueirão/PS Boquim/SE Boquira/BA Borâ/SP Boracéia/SP Borba/AM Borborema/PB Borborema/SP Borda da Mata/MG

Cachoeira Grande/MA Cachoeira Paulista/SP Cachoeira/BA Cachoeiras de Macacu/RJ Cachoeirinha/PE Cachoeirinha/RS Cachoeirinha/TO Cachoeiro de ltapemirim/ES Cacimba de Areia/PS Cacimba de Dentro/PS Cacimbas/PB Cacimbinhas/AL Cacique Doble/RS Cacoal/RO Caconde/SP Caçu/GO Caculé/BA Caérn/BA Caetanópolis/MG Caetanos/BA Caeté/MG Caetés/PE Caetité/BA Cafarnaum/BA Cafeara/PR Cafelãndia/PR Cafelãndia/SP Cafezal do Sul/PR Caiabu/SP Caiana/MG Caiapônia/GO Caibaté/RS Caibi/SC Caiçara do Norte/RN Caiçara do Rio do Vento/RN Caiçara/PS Caiçara/RS Caicó/RN

Caieiras/SP Cairu/BA Caiuâ/SP Cajamar/SP Cajapió/MA Cajari/MA Cajati/SP Cajazeiras do Piauí/PI Cajazeiras/PB Cajazeirinhas/PB Cajobl/SP Cajueiro da Praia/PI Cajueiro/AL Cajuri/MG Cajuru/SP Calçado/PE Calçoene/AP Caldas Brandão/PS Caldas Novas/GO Caldas/MG Caldazinha/GO Caldeirão Grande do Piauí/PI Caldeirão Grande/BA Califórnia/PR Calmon/SC Calumbi/PE Camacan/BA Camaçari/BA Camacho/MG Camalaú /PB Camamu/BA Camanducaia/MG Camapuã/MS Camaquã/RS Camaragibe/PE Camargo/RS Cambarâ do Sul/RS Cambarâ/PR Cambé/PR Cambira/PR

Belmonte/BA Belmonte/SC Belo Campo/BA Belo Horizonte/MG Belo Jardim/PE Belo Monte/AL Belo Oriente/MG Belo Vale/MG Belterra/PA Beneditinos/PI Benedito Leite/MA Benedito Novo/SC Benevides/PA Benjamin Constant do Sul/RS Benjamin Constant/AM Bento de Abreu/SP Bento Fernandes/RN Bento Gonçalves/RS Bequimão/MA Berilo/MG Berizal/MG Bernardino Batista/PS Bernardino de Campos/SP Bernardo do Mearim/MA Bernardo SayãofTO Bertioga/SP Bertolfnia/PI Bertópolis/MG Beruri/AM Betânia do Piauí/PI Betãnia/PE Betim/MG Bezerros/PE Bias Fortes/MG Bicas/MG Biguaçu/SC Bilac/SP Biquinhas/MG Birigui/SP

Brejo do Piauí/PI Brejo dos Santos/PS Brejo Grande do Araguaia/PA Brejo Grande/SE Brejo Santo/CE Brejo/MA Brejões/BA Brejolãndia/BA Breu Branco/PA Breves/PA Britênia/GO Brochier/RS Brodowski/SP Brotas de Macaúbas/BA Brotas/SP Brumadinho/MG Brumado/BA Brunópolis/SC Brusque/SC Bueno Brandão/MG Buenópolis/MG Buenos Aires/PE Buerarema/BA Bugre/MG Buíque/PE Bujari/AC Bujaru/PA Buri/SP Buritama/SP Buriti Alegre/GO Buriti Bravo/MA Buriti de Goiás/GO Buriti do TocantinsITO Buriti dos Lopes/PI Buriti dos Montes/PI Buriti/MA Buriticupu/MA Buritinópolis/GO Buritirama/BA Buritirana/MA

Biritiba-Mirim/SP Biritinga/BA Bituruna/PR Blumenau/SC Boa Esperança do Iguaçu/PR Boa Esperança do Norte/MT Boa Esperança do Sul/SP Boa Esperança/ES Boa Esperança/MG Boa Esperança/PR Boa Hora/PI Boa Nova/BA Boa Saúde/RN Boa Ventura de São Roque/PR Boa Ventura/PS Boa Viagem/CE Boa Vista da Aparecida/PR Boa V'ista das Missões/RS Boa Vista do Buricá/RS Boa Vista do Cadeado/RS Boa Vista do Gurupi/MA Boa Vista do lncra/RS Boa V'ísta do Ramos/AM Boa Vista do Sul/RS Boa Vista do Tupim/BA Boa Vista/PS Boa Vista/RR Boca da Mata/AL Boca do Acre/AM Bocaina de Minas/MG Bocaina do Sul/SC Bocaina/PI Bocaina/SP Bocaiúva do Sul/PR

Buritis/MG Buritis/RO Buritizal/SP Buritizeiro/MG Butiâ/RS Caapiranga/AM Caaporã/PB Caarapó/MS Caatiba/BA Cabaceiras do Paraguaçu/BA Cabaceiras/PS Cabeceira Grande/MG Cabeceiras do Piauí/PI Cabeceiras/GO Cabedelo/PB Cabixl/RO Cabo de Santo Agostinho/PE Cabo Frio/RJ Cabo Verde/MG Cabrâlia Paulista/SP Cabreúva/SP Cabrobó/PE Caçador/SC Caçapava do Sul/RS Caçapava/SP Cacaulãndia/RO Cacequi/RS Câceres/MT Cachoeira Alta/GO Cachoeira da Prata/MG Cachoeira de Goiâs/GO Cachoeira de Minas/MG Cachoeira de Pajeú/MG Cachoeira do Arari/PA Cachoeira do Piriâ/PA Cachoeira do Sul/RS Cachoeira dos lndios/PB Cachoeira Dourada/GO Cachoeira Dourada/MG

Camboriú/SC Cambuci/RJ Cambuí/MG Cambuquira/MG Cametá/PA Camocim de São Félíx/PE Camocim/CE Campanário/MG Campanha/MG Campestre da Serra/RS Campestre de Goiãs/GO Campestre do Maranhão/MA Campestre/AL Campestre/MG Campina da Lagoa/PR Campina das Missões/RS Campina do Monte Alegre/SP Campina do Simão/PR Campina Grande do Sul/PR Campina Grande/PS Campina Verde/MG Campinaçu/GO Campinápolis/MT Campinas do Piauí/PI Campinas do Sul/RS Campinas/SP Campinorte/GO Campo Alegre de Goiás/GO Campo Alegre de Lourdes/BA Campo Alegre do Fidalgo/PI Campo Alegre/AL Campo Alegre/SC Campo Azul/MG

Caridade do Piauí/PI Caridade/CE Carinhanha/BA Carira/SE Cariré/CE Cariri do Tocantins/TO Caririaçu/CE Cariús/CE Carlinda/MT Carlópolis/PR Carlos Barbosa/RS Carlos Chagas/MG Carlos Gomes/RS Carmésia/MG Carmo da Cachoeira/MG Carmo da Mata/MG Carmo de Minas/MG Carmo do Cajuru/MG Carmo do Paranaíba/MG Carmo do Rio Claro/MG Carmo do Rio Verde/GO Carmo/RJ Carmolândia/TO Carmópolis de Minas/MG Carmópolis/SE Camaíba/PE Carnaúba dos Dantas/RN Camaubais/RN Camaubal/CE Camaubeira da Penha/PE Cameirinho/MG Cameiros/AL Caroebe/RR Carolina/MA Carpina/PE Carrancas/MG Carrapateira/PB Carrasco Bonito/TO Caruaru/PE

Campo Belo do Sul/SC Campo Belo/MG Campo Bom/RS Campo Bonito/PR Campo do Brito/SE Campo do Meio/MG Campo do Tenente/PR Campo Erê/SC Campo Florido/MG Campo Formoso/BA Campo Grande do Piauí/PI Campo Grande/AL Campo Grande/MS Campo Grande/RN Campo Largo do Piaul/PI Campo Largo/PR Campo Limpo de Goiás/GO Campo Limpo Paulista/SP Campo Magro/PR Campo Maior/PI Campo Mourão/PR Campo Novo de Rondônia/RO Campo Novo do Parecis/MT Campo Novo/RS Campo Redondo/RN Campo Verde/MT Campos Altos/MG Campos Belos/GO Campos Borges/RS Campos de Júlio/MT Campos do Jordão/SP Campos dos Goytacazes/RJ Campos Gerais/MG Campos Lindos/TO

Carutapera/MA Carvalhópolis/MG Carvalhos/MG Casa Branca/SP Casa Grande/MG Casa Nova/BA Casca/RS Cascalho Rico/MG Cascavel/CE Cascavel/PR Gaseara/TO Caseiros/RS Casimiro de Abreu/RJ Casinhas/PE Casserengue/PB Cássia dos Coqueiros/SP Cássia/MG Cassilândia/MS Castanhal/PA Castanheira/MT Castanheiras/RO Castelândia/GO Castelo do Piauí/PI Castelo/ES Castilho/SP Castro Alves/BA Castro/PR Cataguases/MG Catalão/GO Catanduva/SP Catanduvas/PR Catanduvas/Se Catarina/CE Catas Altas da Noruega/MG Catas Altas/MG Catende/PE Catiguá/SP Catingueira/PB Catolândia/BA Catolé do Rocha/PS

Campos Novos Paulista/SP Campos Novos/SC Campos Sales/CE Campos Verdes/GO Camutanga/PE Cana Verde/MG Canaã dos Carajás/PA Canaã/MG Canabrava do Norte/MT Cananéia/SP Canapi/AL Canápolis/BA Canápolis/MG Canarana/BA Canarana/MT Canas/SP Canavieira/PI Canavieiras/BA Candeal/BA Candeias do Jamari/RO Candeias/BA Candeias/MG Candelária/RS Candiba/BA Cândido de Abreu/PR Cândido Godói/RS Cândido Mendes/MA Cãndido Mota/SP Cândido Rodrigues/SP Cândido Sales/BA Candiota/RS Candói/PR Canela/RS Canelinha/SC Canguaretama/RN Canguçu/RS Canhoba/SE Canhotinho/PE Canindé de São Francisco/SE

Catu/BA Catuípe/RS Catuji/MG Catunda/CE Caturaí/GO Caturama/BA Caturité/PB Catuti/MG Caucaia/CE Cavalcante/GO Caxambu do Sul/SC Caxambu/MG Caxias do Sul/RS Caxias/MA Caxingó/PI Ceará-Mirim/RN Cedral/MA Cedral/SP Cedro de São João/SE Cedro do Abaeté/MG Cedro/CE Cedro/PE Celso Ramos/SC Centenário do Sul/PR Centenário/RS Centenário/TO Central de Minas/MG Central do Maranhão/MA Central/BA Centralina/MG Centro do Guilherme/MA Centro Novo do Maranhão/MA Cerejeiras/RO Ceres/GO Cerqueira César/SP Cerquilho/SP Cerrito/RS Cerro Azul/PR Cerro Branco/RS Cerro Corá/RN

Canindé/CE Canitar/SP Canoas/RS Canoinhas/SC Cansanção/BA Cantá/RR Cantagalo/MG Cantagalo/PR Cantagalo/RJ Cantanhede/MA Canto do Buriti/PI Canudos do Vale/RS Canudos/BA Canutama/AM Capanema/PA Capanema/PR Capão Alto/SC Capão Bonito do Sul/RS Capão Bonito/SP Capão da Canoa/RS Capão do Cipó/RS Capão do Leão/RS Caparaó/MG Capela de Santana/RS Capela do Alto Alegre/BA Capela do Alto/SP Capela Nova/MG Capela/AL Capela/SE Capelinha/MG Capetinga/MG Capim Branco/MG Capim Grosso/BA Capim/PB Capinópolis/MG Capinzal do Norte/MA Capinzal/SC Capistrano/CE Capitão Andrade/MG Capitão de Campos/PI Capitão Enéas/MG

Capitão Gervásio Oliveira/PI Capitão Leónidas Marques/PR Capitão Poço/PA Capitão/RS Capitólio/MG Capivari de Baixo/SC Capivari do Sul/RS Capivari/SP Capixaba/AC Capoeiras/PE Caputira/MG Caraá/RS Caracaraí/RR Caracol/MS Caracol/PI Caraguatatuba/SP Caraí/MG Caraíbas/BA Carambeí/PR Caranaíba/MG Carandaí/MG Carangola/MG Carapebus/RJ Carapicuíba/SP Caratinga/MG Carauari/AM Caraúbas do Piauí/PI Caraúbas/PB Caraúbas/RN Caravelas/BA Carazinho/RS Carbonita/MG Cardeal da Silva/BA Cardoso Moreira/RJ Cardoso/SP Careaçu/MG Careiro da Várzea/AM Careiro/AM Cariacica/ES

Cerro Grande do Sul/RS Cerro Grande/RS Cerro Largo/RS Cerro Negro/SC Cesário Lange/SP Céu Azul/PR Cezarina/GO Chã de Alegria/PE Chã Grande/PE Chã Preta/AL Chácara/MG Chalé/MG Chapada da Natividade/TO Chapada de Areia/TO Chapada do Norte/MG Chapada dos Guimarães/MT Chapada Gaúcha/MG Chapada/RS Chapadão do Céu/GO Chapadão do Lageado/SC Chapadão do Sul/MS Chapadinha/MA Chapecó/SC Charqueada/SP Charqueadas/RS Charrua/RS Chaval/CE Chavantes/SP Chaves/PA Chiador/MG Chiapetta/RS Chopinzinho/PR Choró/CE Chorozinho/CE Chorrochó/BA Chul/RS Chupinguaia/RO Chuvisca/RS

Cianorte/PR Cícero Dantas/BA Cidade Gaúcha/PR Cidade Ocidental/GO Cidelândia/MA Cidreira/RS Cipó/BA Cipotânea/MG Ciríaco/RS Claraval/MG Claro dos Poções/MG Cláudia/MT Cláudio/MG Clementina/SP Clevelândia/PR Coaraci/BA Coari/AM Cocal de Telha/PI Cocal do Sul/SC Cocal dos Alves/PI Cocal/PI Cocalinho/MT Cocalzinho de Goiás/GO Cocos/BA Codajás/AM Codó/MA Coelho Neto/MA Coimbra/MG Coité do Nóia/AL Coivaras/PI Colares/PA Colatina/ES Colfder/MT Colina/SP Colinas do Sul/GO Colinas do Tocantins/TO Colinas/MA Colinas/RS Colméia/TO Colniza/MT Colômbia/SP

Ernestina/RS Erval Grande/RS Erval Seco/RS Erval Velho/SC Ervália/MG Escada/PE Esmeralda/RS Esmeraldas/MG Espera Feliz/MG Esperança do Sul/RS Esperança Nova/PR Esperança/PS Esperantina/PI Esperantina/TO Esperantinópolis/MA Espigão Alto do Iguaçu/PR Espigão d'Oeste/RO Espinosa/MG Espírito Santo do Dourado/MG Espírito Santo do Pinhal/SP Espírito Santo do Turvo/SP Espírito Santo/RN Esplanada/BA Espumoso/RS Estação/RS Estância Velha/RS Estância/SE Esteio/RS Estiva Gerbi/SP Estiva/MG Estreito/MA Estrela Dalva/MG Estrela de Alagoas/AL Estrela do lndaiá/MG Estrela do Norte/GO Estrela do Norte/SP Estrela do Sul/MG

Gameleiras/MG Gandu/BA Garanhuns/PE Gararu/SE Garça/SP Garibaldi/RS Garopaba/SC Garrafão do Norte/PA Garruchos/RS Garuva/SC Gaspar/SC Gastão Vidigal/SP Gaúcha do Norte/MT Gaurama/RS Gavião Peixoto/SP Gavião/BA Geminiano/PI General Câmara/RS General Cameiro/MT General Carneiro/PR General Maynard/SE General Salgado/SP General Sampaio/CE Gentil/RS Gentio do Ouro/BA Getulina/SP Getúlio Vargas/RS Gilbués/PI Girau do Ponciano/AL G iruá/RS Glaucilãndia/MG Glicério/SP Glória de Dourados/MS Glória do Goitá/PE Glória d"Oeste/MT Glória/BA Glorinha/RS Godofredo Viana/MA Godoy Moreira/PR Goiabeira/MG Goianá/MG

Flores/PE Floresta Azul/BA Floresta do Araguaia/PA Floresta do P iauí/PI Floresta/PE Floresta/PR Florestal/MG Florestópolis/PR Floriano Peixoto/RS Floriano/PI Florianópolis/Se Flórida Paulista/SP Flórida/PR Florinea/SP Fonte Boa/AM Fontoura Xavier-/RS Forrniga/MG Formigueiro/RS Formosa da Serra Negra/MA Formosa do Oeste/PR Formosa do Rio Preto/BA Formosa do Sul/SC Forrnosa/GO Formoso do Araguaia/TO Forrnoso/GO Forrnoso/MG Forquetinha/RS Forquilha/CE Forquilhinha/SC Fortaleza de Minas/MG Fortaleza do Tabocão/TO Fortaleza dos Nogueiras/MA Fortaleza dos Valos/RS Fortaleza/CE Fortim/CE Fortuna de M inas/MG Fortuna/MA Foz do Iguaçu/PR Foz do Jordão/PR

Fraiburgo/SC Franca/SP Francinópolis/PI Francisco Alves/PR Francisco Ayres/PI Francisco Badaró/MG Francisco Beltrão/PR Francisco Dantas/RN Francisco DumonVMG Francisco Macedo/PI Francisco Morato/SP Francisco Sá/MG Francisco Santos/PI Franciscópolis/MG Franco da Rocha/SP Frecheirinha/CE Frederico Westphalen/RS Frei Gaspar/MG Frei lnocêncio/MG Frei Lagonegro/MG Frei Martinho/PB Frei M iguelinho/PE Frei Paulo/SE Frei Rogério/Se Fronteira dos Vales/MG Fronteira/MG Fronteiras/PI Fruta de Leite/MG Frutal/MG Frutuoso Gomes/RN Fundão/ES Funilândia/MG Gabriel Monteiro/SP Gado Bravo/PB Gália/SP Galiléia/MG Galinhos/RN Galvão/SC Gameleira de Goiás/GO Gameleira/PE

Guapiaçu/SP Guapiara/SP Guapimirim/RJ Guapirama/PR Guapó/GO Guaporé/RS Guaporema/PR Guará/SP Guarabira/PB Guaraçal/SP Guaraci/PR Guaraci/SP Guaraciaba do Norte/CE Guaraciaba/MG Guaraciaba/SC Guaraciama/MG Guaraf/TO Guarafta/GO Guaramiranga/CE Guaramirim/SC Guaranésia/MG Guarani das M issões/RS Guarani de Goiás/GO Guarani d'Oeste/SP Guarani/MG Guaraniaçu/PR Guarantã do Norte/MT Guarantã/SP Guarapari/ES Guarapuava/PR Guaraqueçaba/PR Guarará/MG Guararapes/SP Guararema/SP Guaratinga/BA Guaratinguetá/SP Guaratuba/PR Guarda-Mor/MG Guareí/SP Guariba/SP Guaribas/PI

Guarinos/GO Guarujá do Sul/SC Guarujá/SP Guarulhos/SP Guatambú/SC Guatapará/SP Guaxupé/MG Guia Lopes da Laguna/MS Guidoval/MG Guimarães/MA Guimarânia/MG Guiratinga/MT Guiricema/MG Gurinhatã/MG Gurinhém/PB Gurjão/PB Gurupá/PA Gurupi/TO Guzolândia/SP Harmonia/RS Heitoraf/GO Heliodora/MG Heliópolis/BA Herculândia/SP Herval d "Oeste/SC Herval/RS Herveiras/RS Hidrolândia/CE Hidrolândia/GO Hidrolina/GO Holambra/SP Honório Serpa/PR Horizonte/CE Horizontina/RS Hortolândia/SP Hugo Napoleão/PI Hulha Negra/RS Humaitá/AM Humaitá/RS

Estrela d'Oeste/SP Estrela Velha/RS Estrela/RS Euclides da Cunha Paulista/SP Euclides da Cunha/BA Eugênio de Castro/RS Eugenópolis/MG Eunápolis/BA Eusébio/CE Ewbank da Câmara/MG Extrema/MG Extremoz/RN Exu/PE Fagundes Varela/RS Fagundes/PS Faina/GO Fama/MG Faria Lemos/MG Farias Brito/CE Faro/PA Farol/PR Farroupilha/RS Fartura do P iauí/PI Fartura/SP Fátima do Sul/MS Fátima/BA Fátima/TO Faxinai do Soturno/RS Faxinai dos Guedes/SC Faxinai/PR Faxinalzinho/RS Faz enda Nova/GO Fazenda Rio Grande/PR Fazenda V ilanova/RS Feijó/AC Feira da Mata/BA Feira de Santana/BA Feira Grande/AL Feira Nova do Maranhão/MA

Goiana/PE Goianápol is/GO Goiandira/GO Goianésia do Pará/PA Goianésia/GO Goiânia/GO Goianinha/RN Goianira/GO Goianorte/TO Goiás/GO Goiatins/TO Goiatuba/GO Goioerê/PR Goioxim/PR Gonçalves Dias/MA Gonçalves/MG Gongogi/BA Gonzaga/MG Gouveia/MG Gouvelândia/GO Governador Archer/MA Governador Celso Ramos/SC Governador Dix-Sept Rosado/RN Governador Edison Lobão/MA Governador Eugênio Barros/MA Governador Jorge Teix.eira/RO Governador Lindenberg/ES Govemador Luiz Rocha/MA Governador Mangabeira/BA Governador Newton Bello/MA Governador Nunes Freire/MA

Feira Nova/PE Feira Nova/SE Felício dos Santos/MG Felipe Guerra/RN Felixlãndia/MG Feliz Deserto/AL Feliz Natal/MT Feliz/RS Felizburgo/MG Fénix/PR Fernandes Pinheiro/PR Fernandes Tourinho/MG Fernando Falcão/MA Fernando Pedroza/RN Fernando Prestes/SP Fernandópolis/SP Femão/SP Ferraz de Vasconcelos/SP Ferreira Gomes/AP Ferreiros/PE Ferros/MG Fervedouro/MG F igueira/PR F igueirão/MS F igueirópolis d'Oeste/MT F igueirópolis/TO Filadélfia/BA F iladélfia/TO Firmino Alves/BA Firminópolis/GO F lexeiras/AL F lor da Serra do Sul/PR F lor do Sertão/Se F lora Rica/SP F loraí/PR Florânia/RN Floreal/SP F lores da Cunha/RS Flores de Goiás/GO Flores do Piauí/PI

Govemador Valadares/MG Graça Aranha/MA Graça/CE Gracho Cardoso/SE Grajaú/MA Gramado dos Loureiros/RS Gramado Xavier/RS Gramado/RS Grandes Rios/PR Granito/PE Granja/CE Granjeiro/CE Grão Mogol/MG Grão Pará/SC Gravatá/PE Gravataí/RS Gravatal/SC Groalras/CE Grossos/RN Grupiara/MG Guabiju/RS Guabiruba/SC Guaçuí/ES Guadalupe/PI Guafba/RS Guaiçara/SP Guairnbê/SP Guaíra/PR Guafra/SP Guairaçá/PR Guaiúba/CE Guajará/AM Guajará-Mirim/RO Guajeru/BA Guamaré/RN Guamiranga/PR Guanambi/BA Guanhães/MG Guapé/MG

Humberto de Campos/MA lacanga/SP laciar-a/GO lacri/SP laçu/BA lapu/MG laras/SP lati/PE lbaiti/PR lbarama/RS lbaretama/CE lbaté/SP lbateguara/AL lbatiba/ES lbema/PR lbertioga/MG lbiá/MG lbiaçá/RS lbiaf/MG lbiam/SC lbiapina/CE lbiara/PB lbiassucê/BA lbicaraf/BA lbicaré/SC lbicoara/BA lbicuf/BA lbicuitinga/CE lbimirim/PE lbipeba/BA lbipitanga/BA lbiporã/PR lbiquera/BA lbirá/SP lbiracatu/MG lbiraci/MG lbiraçu/ES lbiraiaras/RS lbirajuba/PE lbirama/SC

lrineópolis/SC lrituia/PA lrupi/ES Isaías Coelho/PI lsraelãndia/GO ltá/SC ltaara/RS Itabaiana/PS Itabaiana/SE ltabaianinha/SE ltabela/BA ltaberá/SP ltaberaba/BA ltaberai/GO ltabi/SE ltabira/MG ltabirinha/MG ltabirito/MG ltaborai/RJ ltabuna/BA ltacajá/TO ltacambira/MG ltacarambi/MG ltacaré/BA ltacoatiara/AM ltacuruba/PE ltacurubi/RS ltaeté/ BA ltagi/BA ltagibá/BA ltagimirim/BA ltaguaçu da Bahia/BA ltaguaçu/ES ltaguaí/RJ ltaguajé/PR ltaguara/MG ltaguari/GO ltaguaru/GO ltaguatins/TO ltai/SP ltalba/PE

lbirapitanga/BA lbirapuã/BA lbirapuitã/RS lbirar-ema/SP lbirataia/BA lbirité/MG lbirubá/RS lbitiara/BA lbitinga/SP lbitirama/ES lbititá / BA lbitiúra de Minas/MG lbituruna/MG lbiúna/SP lbotirama/BA l capuf/CE lçara/SC lcarar de Minas/MG l carafma/PR lcatu/MA lcérn/SP lchu/BA lcó/CE lconha/ES le lmo Marinho/RN l epê/SP lgaci/AL lgaporã/BA lgaraçu do Tietê/SP lgaracy/PB lgarapava/SP Igarapé do Meio/MA Igarapé Grande/MA lgarapé/MG lgarapé-Açu/PA lgarapé -Miri/PA lgarassu/PE lgaratá/SP lgaratinga/MG lgrapiúna/BA Igreja Nova/AL

ltaiçaba/CE ltainópolis/PI ltaiópolis/SC ltaipava do Grajaú/MA ltaipé/MG ltaipulãndia/PR ltaitinga/CE ltaituba/PA ltajá/GO ltajá/RN ltajal/SC ltajobi/SP ltaju do Colõn ia/BA ltaju/SP ltajubá/MG ltajuípe/BA ltalva/RJ ltamaraju/BA ltamarandiba/MG ltamarati de Minas/MG ltamarati/AM ltamari/BA ltambacuri/MG ltambaracá/PR ltambé do Mato Dentro/MG ltambé/BA ltambé/PE ltambé/PR ltamogi/MG ltamonte/MG ltanagra/BA ltanhaém/SP ltanhandu/MG ltanhangá/MT ltanhém/BA ltanhomi/MG ltaobim/MG ltaóca/SP ltaocara/RJ ltapaci/GO

lgrejinha/RS lguaba Grande/RJ lguaf/BA lguape/SP lguaraci/PE lguaraçu/PR lguatama/MG lguatemi/MS lguatu/CE lguatu/PR ljaci/MG ljuf/RS Ilha Comprida/SP Ilha das Flores/SE Ilha de ltamaracá/PE Ilha Grande/PI Ilha Solteira/SP llhabela/SP llhéus/BA Ilhota/Se ll ici nea/MG llópolis/RS lmaculada/PB lmaruf/SC lmbaú/PR lmbé de Minas/MG lmbé/RS lmbituba/SC lmbituva/PR lmbuia/SC lmigrante/RS Imperatriz/MA Inácio Martins/PR lnaciolãnd ia/GO lnajá/PE lnajá/PR lnconfidentes/MG lndaiabira/MG lndaial/SC lndaiatuba/SP Independência/CE

ltapagipe/MG ltapajé/CE ltaparica/BA ltapé/BA ltapebi/BA ltapecerica da Serra/SP ltapecerica/MG ltapecuru Mirim/MA ltapejara d'Oeste/PR ltapema/SC ltapemirirn/ES ltaperuçu/PR ltaperuna/RJ ltapetim/PE ltapetinga/BA ltapetininga/SP ltapeva/MG ltapeva/SP ltapevi/SP ltapicuru/BA ltapipoca/CE ltapira/SP ltapiranga/AM ltapiranga/SC ltapirapuã Paulista/SP ltapirapuã/GO ltapiratins/TO ltapissuma/PE ltapitanga/BA ltapiúna/CE ltapoá/SC ltápolis/SP ltaporã do T ocantins/TO ltaporã/MS ltaporanga d'Ajuda/SE ltaporanga/PB ltaporanga/SP ltapororoca/PB ltapuã do Oeste/RO ltapuca/RS ltapui/SP

lndependênc ia/RS lndiana/SP lndianópolis/MG lndianópolis/PR lndiaporã/SP lndiara/GO lndiaroba/SE lndiavai/MT lngá/PB lngaf/MG lngazeira/PE lnhacorá/RS lnhambupe/BA lnhangapi/PA lnhapi/AL lnhapim/MG lnhaúma/MG lnhuma/PI lnhumas/GO lnimutaba/MG lnocência/MS lnúbia Paulista/SP lomerê/SC lpaba/MG lpameri/GO lpanema/MG lpanguaçu/RN lpaporanga/CE lpatinga/MG lpaumirim/CE lpaussu/SP lpê/RS lpecaetá/BA lperó/SP lpeúna/SP lpiaçu/MG lpiaú/BA lpiguá/SP lpirá/BA lpira/SC lpiranga de Goiás/GO

lpiranga do Norte/MT lpiranga do Piauí/PI lpiranga do Sul/RS lpiranga/PR lpixuna do Pará/PA lpixuna/AM lpojuca/PE lporã do Oeste/SC lporá/GO lporã/PR lporanga/SP lpu/CE lpuã/SP lpuaçu/SC lpubi/PE lpueira/RN lpueiras/CE lpueirasrTO lpuiúna/MG lpumirim/SC lpupiara/BA lracema do Oeste/PR lracema/CE lracema/RR lracemápolis/SP lraceminha/SC Irar de Minas/MG lraf/RS lrajuba/BA lramaia/BA lranduba/AM lrani/SC lrapuã/SP lrapuru/SP lraquara/BA lrará/BA lrati/PR lrati/SC lrauçuba/CE lrecê/BA lretama/PR

ltapura/SP ltapuranga/GO ltaquaquecetuba/SP ltaquara/BA ltaqui/RS ltaquiraf/MS ltaquitinga/PE ltarana/ES ltarantim/BA ltararé/SP ltarema/CE ltariri/SP ltarumã/GO ITATI/RS ltatiaia/RJ ltatiaiuçu/MG ltatiba do Sul/RS ltatiba/SP ltatim/BA ltatinga/SP ltatira/CE ltatuba/PB ltaú de Minas/MG ltaú/RN ltaúba/MT ltaubal/AP ltauçu/GO ltaueira/PI ltaúna do Sul/PR ltaúna/MG ltaverava/MG ltinga do Maranhão/MA ltinga/MG ltiquira/MT ltirapina/SP ltirapuã/SP ltiruçu/BA ltiúba/BA ltobi/SP ltororó/BA ltu/SP

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais ltuaçu/BA ltuberá/BA ltueta/MG ltuiutaba/MG ltumbiara/GO ltumirim/MG ltupeva/SP ltupiranga/PA ltuporanga/SC lturama/MG ltutinga/MG ltuverava/SP luiú/BA lúna/ES l val/PR l vaiporã/PR lvaté/PR l vatuba/PR lvinhema/MS lvolãndia/GO l vorá/RS l voti/RS Jaboatão dos Guararapes/PE Jaborá/SC Jaborandi/BA Jaborandi/SP Jaboti/PR Jaboticaba/RS Jaboticabal/SP Jaboticatubas/MG Jaçanã/RN Jacaraci/BA Jacaraú/PB Jacaré dos Homens/AL Jacareacanga/PA Jacarel/SP Jacarezinho/PR Jaci/SP Jaciara/MT Jacinto Machado/SC

Jacinto/MG Ja cobina do Piauí/PI Jacobina/BA Jacuí/MG Jacuípe/AL Jacuizinho/RS Jacundá/PA Jacupiranga/SP Jacutinga/MG Jacutinga/RS Jaguapitã/PR Jaguaquara/BA Jaguaraçu/MG Jaguarão/RS Jaguarari/BA Jaguaré/ES Jaguaretama/CE Jaguari/RS Jaguariaíva/PR Jaguaribara/CE Jaguaribe/CE Jaguaripe/BA Jaguariúna/SP Jaguaruana/CE Jaguaruna/SC J aí ba/MG Jaicós/PI Jales/SP Jambeiro/SP Jampruca/MG Janaúba/MG Jandaia do Sul/PR Jandaia/GO Jandaíra/BA Jandaíra/RN Jandira/SP Janduís/RN Jangada/MT Janíópolis/PR Januária/MG Japaraíba/MG

L agoa da Confusão/TO Lagoa da Prata/MG Lagoa d'Anta/RN Lagoa de Dentro/PS Lagoa de Pedras/RN Lagoa de São Francisco/PI Lagoa de Velhos/RN Lagoa do Barro do Piauí/PI Lagoa do Carro/PE L agoa do ltaenga/PE Lagoa do Mato/MA Lagoa do Ouro/PE Lagoa do Piauí/PI Lagoa do Sitio/PI L agoa do Tocantins/TO Lagoa dos Gatos/PE L agoa dos Patos/MG Lagoa dos Três Cantos/RS L agoa Dourada/MG Lagoa Forrnosa/MG Lagoa Grande do Maranhão/MA Lagoa Grande/MG L agoa Grande/PE Lagoa Nova/RN Lagoa Real/BA Lagoa Salgada/RN Lagoa Santa/GO L agoa Santa/MG Lagoa Seca/PB Lagoa Verrnelha/RS Lagoa/PB Lagoão/RS Lagoinha do Piauí/PI Lagoinha/SP Laguna Carapã/MS L aguna/SC Laje do Muriaé/RJ

Joaquim Távora/PR Joca Claudino/PB Joca Marques/PI Jóia/RS Joinville/SC Jordã n ia/MG Jordão/AC José Boiteux/SC José Bonifác io/SP José da Penha/RN José de Freitas/PI José Gonçalves de M inas/MG José Raydan/MG Joselãndia/MA Josenópolis/MG Joviânia/GO Juara/MT Juarez Távora/PS Juarina/TO Juatuba/MG Juazeirinho/PB Juazeiro do Norte/CE Juazeiro do P iauí/PI Juazeiro/BA Jucás/CE Jucati/PE Jucuruçu/BA Jucurutu/RN Juína/MT Juiz de Fora/MG Jú lio Borges/PI Jú lio de Castilhos/RS Jú lio Mesquita/SP Jumirim/SP Junco do Maranhão/MA Junco do Seridó/PB Jundiá/AL Jundiá/RN Jundia í do Sul/PR Jundiaí/SP

Junqueiro/AL Junqueirópolis/SP Jupi/PE Jupiá/SC Juquiá/SP Juquitiba/SP Juramento/MG Juranda/PR Jurema/PE Jurema/PI Juripiranga/PB Juru/PB Juruá/AM Juruaia/MG Juruena/MT Juruti/PA Juscimeira/MT Jussara/BA Jussara/GO Jussara/PR Jussari/BA Jussiape/BA Jutaí/AM Juti/MS Juvenília/MG Kaloré/PR Lábrea/AM Lacerdópolis/SC Ladainha/MG Ladárío/MS Lafaiete Coutinho/BA Lagamar/MG Lagarto/SE Lages/SC Lago da Pedra/MA Lago do Junco/MA Lago dos Rodrigues/MA Lago Verde/MA Lagoa Alegre/PI Lagoa Bonita do Sul/RS Lagoa da Canoa/AL

Lucas do Rio Verde/MT Lucélia/SP Lucena/PS Lucianópolis/SP Luciara/MT Lucrécia/RN Luís Antônio/SP Luís Correia/PI Luís Domingues/MA Luís Eduardo Magalhães/BA Luís Gomes/RN Luisburgo/MG Luislãndia/MG Luiz Alves/SC Luiziana/PR Luiziã nia/SP Luminárias/MG Lunardelli/PR Lupércio/SP Lupionópolis/PR Lutécia/SP Luz/MG Luze ma/SC Luziânia/GO Luzilãndia/PI Luzinópolis/TO Macaé/RJ Macafba/RN Macajuba/BA Maçambara/RS Macambira/SE Macapá/AP Macaparana/PE Macarani/BA Macatuba/SP Macau/RN Macaubal/SP Macaúbas/BA Macedônia/SP Maceió/AL

Machacalis/MG Machadinho d 'Oeste/RO Machadinho/RS Machado/MG Machados/PE Macieira/Se Macuco/RJ Macururé/BA Madalena/CE Madeiro/PI Madre de Deus de Minas/MG Madre de Deus/BA Mãe d'Água/PB Mãe do Rio/PA Maetinga/BA Mafra/SC Magalhã es Barata/PA Magalhães de Almeida/MA Magda/SP Magé/RJ Maiquinique/BA Mairi/BA Mairinque/SP Mairiporã/ SP Mairipotaba/GO Major Gercino/SC Major lsidoro/AL Major Sales/RN Major V ieira/SC Malacacheta/MG Malhada de Pedras/BA Malhada dos Bois/SE Malhada/BA Malhador/SE MalleUPR Malta/PB Mamanguape/PB Mambaí/GO Mamborê/PR

Japaratinga/AL Japaratuba/SE Japeri/RJ Japi/RN Japira/PR Japoatã/SE Japonvar/MG Japorã/MS Japurá/AM Japurá/PR Jaqueira/PE Jaquirana/RS Jaraguá do Sul/SC Jaraguá/GO Jaraguari/MS Jaramataia/AL Jardim Alegre/PR Jardim de Angicos/RN Jardim de P iranhas/RN Jardim do Mulato/PI Jardim do Seridó/RN Jardim Olinda/PR Jardim/CE Jardim/MS Jardinópolis/SC Jardinópolis/SP Jari/RS Jarinu/SP Jaru/RO Jataí/GO Jataizinho/PR Jataúba/PE Jateí/MS Jati/CE Jatobá do P iauí/PI Jatobá/MA Jatobá/PE Jaú do Tocantins/TO Jaú/SP Jaupaci/GO Jauru/MT

Laje/BA Lajeado do Bugre/RS Lajeado Grande/SC Lajeado Novo/MA Lajeado/RS Lajeado/TO Lajedão/BA Lajedinho/BA Lajedo do Tabocal/BA Lajedo/PE Lajes Pintadas/RN Lajes/RN Lajinha/MG Lamarão/BA Lambari d'Oeste/MT Lambari/MG Lamim/MG Landri Sales/PI Lapa/PR Lapão/BA Laranja da Terra/ES Laranjal do Jari/AP Laranjal Paulista/SP Laranjal/MG Laranjal/PR Laranjeira s do Sul/PR Laranjeiras/SE Lassance/MG Lastro/PS Laurentino/Se Lauro de Freitas/BA Lauro Muller/SC Lavandeira/TO Lavínia/SP Lavras da Mangabeira/CE Lavras do Sul/RS Lavras/MG Lavrinhas/SP Leandro Ferreira/MG Lebon Régis/SC

Jeceaba/MG Jenipapo de Minas/MG Jenipapo dos V ieiras/MA Jequeri/MG Jequiá da Praia/AL Je quié/BA Jequitaí/MG Jequilibá/MG Jequitinhonha/MG Jeremoabo/BA Jericó/PB Jeriquara/SP Jerônimo Monteiro/ES Jerumenha/PI Jesuãnia/MG Jesuítas/PR Jesúpolis/GO Jijoca de Jericoacoara/CE Ji-Paraná/RO Jiquiriçá/BA Jitaúna/BA Joaçaba/SC Joaíma/MG Joanésia/MG Joanópolis/SP João Alfredo/PE João Cãmara/RN João Costa/PI João Dias/RN Joã o Dourado/BA João Lisboa/MA João Monlevade/MG João Neiva/ES João Pessoa/PB João Pinheiro/MG João Ramalho/SP Joaquim Felício/MG Joaquim Gomes/AL Joaquim Nabuco/PE Joaquim P ires/PI

Leme do Prado/MG Leme/SP Lençóis Paulista/SP Lençóis/BA Leoberto Leal/SC Leopoldina/MG Leopoldo de Bulhões/GO Leópolis/PR Liberato Salzano/RS Liberdade/MG Licínio de Almeida/BA Lidianópolis/PR Lima Campos/MA Lima Duarte/MG Limeira do Oeste/MG Limeira/SP Limoeiro de Anadía/AL Limoeiro do Ajuru/PA Limoeiro do Norte/CE Limoeiro/PE Lindoeste/PR Lindóia do Sul/SC Lindóia/SP Lindolfo Collor/RS Linha Nova/RS Linhares/ES Lins/SP Livramento de Nossa Senhora/BA Livramento/PS Lizarda/TO Loanda/PR Lobato/PR Logradouro/PS Londrina/PR Lontra/MG Lontras/Se Lorena/SP Loreto/MA Lourdes/SP Louveira/SP

Mamonas/MG Mampituba/RS Manacapuru/AM Manaíra/PB Manaquiri/AM Manari/PE Manaus/AM M â ncio Lima/AC Mandaguaçu/PR Mandaguari/PR Ma ndirituba/PR Manduri/SP Manfrinópolis/PR Manga/MG Mangaratiba/RJ Mangueirinha/PR Manhuaçu/MG Manhumirím/MG Manicoré/AM Manoel Emídio/PI Manoel Ribas/PR Manoel Urbano/AC Manoel Viana/RS Ma noel Vitorino/BA Mansidão/BA Mantena/MG Mantenópolis/ES Maquiné/RS Mar de Espanha/MG Mar Vermelho/AL Mara Rosa/GO Maraã/AM Marabá Paulista/SP Marabá/PA Maracaçumé/MA Maracaí/SP Maracajá/SC Maracaju/MS Maracanã/PA Maracanaú/CE Maracás/BA

Miracemado TocantinsfTO Miracema/RJ Mirador/MA Mirador/PR Miradouro/MG Miraguaí/RS Miraí/MG Miraíma/CE Miranda do Norte/MA Miranda/MS Mirandiba/PE Mirandópolis/SP Mirangaba/BA Miranorte/TO Mirante da Serra/RO Mirante do Paranapanema/SP Mirante/BA Miraselva/PR Mirassol d'Oeste/MT Mirassol/SP Mirassolãndia/SP Miravãn ia/MG Mirim Doce/SC Mirinzal/MA Missal/PR Missão Velha/CE Mocajuba/PA Mococa/SP Modelo/Se Moeda/MG Moema/MG Mogeiro/PB Mogi das Cruzes/SP Mogi Guaçu/SP Mogi Mirim/SP Moiporá/GO Moita Bonita/SE Moju/PA Mojuí dos Campos/PA

Maragogi/AL Maragogipe/BA Maraial/PE Marajá do Sena/MA Maranguape/CE Maranhãozinho/MA Marapanim/PA Marapoama/SP Maratá/RS Marataízes/ES Maraú/BA Marau/RS Maravilha/AL Maravilha/Se Maravilhas/MG Marcação/PB Marcelãndia/MT Marcelino Ramos/RS Marcelino V ieira/RN Marcionílio Souza/BA Marco/CE Marcolã ndia/PI Marcos Parente/PI Marechal Cândido Rondon/PR Mare chal Deodoro/AL Marechal Floriano/ES Marechal Thaumaturgo/AC Marema/SC Mari/PB Maria da Fé/MG Maria Helena/PR Marialva/PR Mariana Pimentel/RS Mariana/MG Mariano Moro/RS Marianópolis do TocantinsITO Mariápol is/SP Maribondo/AL

Mombaça/CE Mombuca/SP Monção/MA Monções/SP Mondaí/SC Mongaguá/SP Monjolos/MG Monsenhor Gil/PI Monsenhor Hipólito/PI Monsenhor Paulo/MG Monsenhor Tabosa/CE Montadas/PS Montalvãnia/MG Montanha/ES Montanhas/RN Montauri/RS Monte Alegre de Goiás/GO Monte Alegre de Minas/MG Monte Alegre de Sergipe/SE Monte Alegre do Piauí/PI Monte Alegre do Sul/SP Monte Alegre dos Campos/RS Monte Alegre/PA Monte Alegre/RN Monte Allo/SP Monte Aprazível/SP Monte Azul Paulisla/SP Monte Azul/MG Monte Belo do Sul/RS Monte Belo/MG Monte Carto/SC Monte Carmelo/MG Monte Castelo/Se Monte Castelo/SP Monte das Gameleiras/RN Monte do CarmofTO

Maricá/RJ Marilac/MG Marilãnd ia do Sul/PR Marilãndia/ES Marilena/PR Marília/SP Mariluz/PR Maringá/PR Marinópolis/SP Mário Campos/MG Mariópolis/PR Maripá de Minas/MG Maripá/PR Marituba/PA Marizópolis/PB Marliéria/MG Marmeleiro/PR Marmelópolis/MG Marques de Souza/RS Marquinho/PR Martinho Campos/MG Martinópole/CE Martinópolis/SP Martins Soares/MG Martins/RN Maruim/SE Marumbi/PR Marzagão/GO Mascote/BA Massapê do Piauí/PI Massa pê/CE Massaranduba/PB Massaranduba/SC Mata de São João/BA Mata Grande/AL Mata Roma/MA Mata Verde/MG Mata/RS Matão/SP Malaraca/PB Mateiros/TO

Monte Formoso/MG Monte Horebe/PB Monte Mor/SP Monte Negro/RO Monte Santo de Minas/MG Monte Santo do TocantinsfTO Monte Santo/BA Monte Sião/MG Monteiro L obato/SP Monteiro/PS Monteirópolis/AL Montenegro/RS Montes Altos/MA Montes Claros de Goiás/GO Montes Claros/MG Montezuma/MG Monlividiu do Norte/GO Monlividiu/GO Morada Nova de M inas/MG Morada Nova/CE Moraújo/CE Moreilãnd ia/PE Moreira Sales/PR Moreno/PE Mormaço/RS Morpará/BA Marretes/PR Morrinhas do Sul/RS Morrinhas/CE Morrinhos/GO Morro Agudo de Goiás/GO Morro Agudo/SP Morro Cabeça no Tempo/PI Morro da Fumaça/SC Morro da Garça/MG

223

Matelãndia/PR Mater1ãndia/MG Mateus Leme/MG Mathias Lobato/MG Matias Barbosa/MG Matias Cardoso/MG Matias Olímpio/PI Malina/BA Malinha/MA Malinhas/PS Matinhos/PR Malipó/MG Maio Castelhano/RS Mato Grosso/PB Mato Leitão/RS Mato Oueimado/RS Mato Rico/PR Mato Verde/MG Matões do Norte/MA Matões/MA Matos Costa/SC Matozinhos/MG Matrinchã/GO Matriz de Camaragibe/AL Matupá/MT Maluréia/PB Matutina/MG Mauá da Serra/PR Mauá/SP Maués/AM Maurilândia do Tocantins/TO Maurilã ndia/GO Mauriti/CE Maxaranguape/RN Maximiliano de Almeida/RS Mazagão/AP Medeiros Neto/BA Medeiros/MG Medianeira/PR

Medicilãnd ia/PA Medina/MG Meleiro/SC Melgaço/PA Mendes Pimentel/MG Mendes/RJ Mendonça/SP Mercedes/PR Mercês/MG Meridiano/SP Meruoca/CE Mesópolis/SP Mesquita/MG Mesquita/RJ Messias Targino/RN Messias/AL Miguel Alves/PI Miguel Calmon/BA Miguel Leão/PI Miguel Pereira/RJ Miguelópolis/SP Milagl"eS do Maranhão/MA Milagres/BA Milagres/CE Milhã/CE Milton Brandão/PI Mimoso de Goiás/GO Mimoso do Sul/ES Minaçu/GO Minador do Negrão/AL Minas do Leão/RS Minas Novas/MG Minduri/MG Mineil"os do Tietê/SP Mineiros/GO Ministro Andreazza/RO Mira Estrela/SP Mirabela/MG Miracalu/SP

Morro do Chapéu do Piauí/PI Morro do Chapéu/BA Morro do Pilar/MG Morro Grande/Se Morro Redondo/RS Morro Reuter/RS Morros/MA Mortugaba/BA Morungaba/SP Mossãmedes/GO Mossoró/RN Mostardas/RS Motuca/SP Mozar1ãnd ia/GO Muanâ/PA Mucajaí/RR Mucambo/CE Mucugê/BA Muçum/RS Mucuri/BA Mucurici/ES Muitos Capões/RS Muliterno/RS Mulungu do Morro/BA Mulungu/CE Mulungu/PB Mundo Novo/BA Mundo Novo/GO Mundo Novo/MS Munhoz de Melo/PR Munhoz/MG Muniz Ferl"eira/BA Muniz Freire/ES Muquém de São Francisco/BA Muqui/ES Muriaé/MG Muribeca/SE Murici dos Portelas/PI Murici/AL

Muricilãnd iafTO Muriliba/BA Murulinga do Sul/SP Mutulpe/BA Mutum/MG Mutunópolis/GO Muzambinho/MG Nacip Raydan/MG Nantes/SP Nanuque/MG Não-Me-Toque/RS Naque/MG Narandiba/SP Natal/RN Nalalãnd ia/MG Natércia/MG Natividade da Serra/SP Natividade/RJ Natividade/TO Naluba/PB Navegantes/Se Naviraí/MS Nazaré da Mata/PE Nazaré do Piaul/PI Nazaré Paulista/SP Nazaré/BA NazaréfTO Nazareno/MG Nazarezinho/PB Nazâria/PI Nazário/GO Neópolís/SE Nepomuceno/MG Nerópolis/GO Neves Paulista/SP Nhamundá/AM Nhandeara/SP N icolau Vergueiro/RS Nilo Peçanha/BA Nilópolis/RJ Nina Rodrigues/MA

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Ninheira/MG N ioaque/MS Nipoã/SP Niquelândia/GO Nísia Floresta/RN Niterói/RJ Nobres/MT Nonoai/RS Nordestina/BA Normandia/RR Nortelândia/MT Nossa Senhora Aparecida/SE Nossa Senhora da Glória/SE Nossa Senhora das Dores/SE Nossa Senhora das Graças/PR Nossa Senhora de Lourdes/SE Nossa Senhora de Nazaré/PI Nossa Senhora do Livramento/MT Nossa Senhora do Socorro/SE Nossa Senhora dos Remédios/PI Nova Aliança do lvaf/PR Nova Aliança/SP Nova Alvorada do Sul/MS Nova Alvorada/RS Nova América da Colina/PR Nova América/GO Nova Andradina/MS Nova Araçá/RS Nova Aurora/GO Nova Aurora/PR

Olinda/PE Olindina/BA Olivedos/PB Oliveira de Fátima/TO Oliveira dos Brejinhos/BA Oliveira Fortes/MG Oliveira/MG Olivença/AL Onça de Pitangui/MG Onda Verde/SP Oratórios/MG Oriente/SP Orindiúva/SP Oriximiná/PA Orizânia/MG Orizona/GO Orlândia/SP Orleans/SC Orobó/PE Orocó/PE Orós/CE Ortigueira/PR Osasco/SP Oscar Bressane/SP Osório/RS Osvaldo Cruz/SP Otacflio Costa/SC Ourém/PA Ouriçangas/BA Ouricuri/PE Ourilândia do Norte/PA Ourinhos/SP Ourizona/PR Ouro Branco/AL Ouro Branco/MG Ouro Branco/RN Ouro Fino/MG Ouro Preto do Oeste/RO Ouro Preto/MG Ouro Velho/PS Ouro Verde de Goiás /GO

Nova Santa Bárbara/PR Nova Santa Helena/MT Nova Santa Rita/PI Nova Santa Rita/RS Nova Santa Rosa/PR Nova Serrana/MG Nova Soure/BA Nova Tebas/PR Nova Timboteua/PA Nova Trento/SC Nova Ubiratã/MT Nova União/MG Nova União/RO Nova Venécia/ES Nova Veneza/GO Nova Veneza/SC Nova Viçosa/BA Nova Xavantina/MT Novais/SP Novo Acor-do/TO Novo Airão/AM Novo Alegre/TO Novo Aripuanã/AM Novo Barreiro/RS Novo Brasil/GO Novo Cabrais/RS Novo Cruzeiro/MG Novo Gama/GO Novo Hamburgo/RS Novo Horizonte do Norte/MT Novo Horizonte do Oeste/RO Novo Horizonte do Sul/MS Novo Horizonte/BA Novo Horizonte/Se Novo Horizonte/SP Novo ltacolomi/PR Novo Jardim/TO Novo Lino/AL

Novo Machado/RS Novo Mundo/MT Novo Oriente de Minas/MG Novo Oriente do Piauí/PI Novo Oriente/CE Novo Planalto/GO Novo Progr-esso/PA Novo Repartimento/PA Novo Santo Antônio/MT Novo Santo Antônio/PI Novo São Joaquim/MT Novo Tiradentes/RS Novo Triunfo/BA Novo Xingu/RS Novorizonte/MG Nuporanga/SP Óbidos/PA Ocara/CE Ocauçu/SP Oeiras do Pará/PA Oeiras/PI Oiapoque/AP O laria/MG Óleo/SP Olho d'Água das Cunhãs/MA Olho d'Água das Flores/AL Olho d'Água do Borges/RN Olho d'Água do Casado/AL Olho d'Água do Piauí/PI Olho d'Água Grande/AL Olho d'Á~ua/PB Olhos d'Agua/MG Olímpia/SP Olímpio Noronha/MG Olinda Nova do Maranhão/MA

Paracatu/MG Paracuru/CE Paragominas/PA Paraguaçu Paulista/SP Paraguaçu/MG Paraí/RS Paraíba do Sul/RJ Paraibano/MA Paraibuna/SP Paraipaba/CE Paraíso das Aguas/MS Paraíso do Norte/PR Paraíso do Sul/RS Paraíso do Tocantins/TO Paraíso/Se Paraíso/SP Paraisópolis/MG Parambu/CE Paramirim/BA Paramoti/CE Paraná/RN Paranã/TO Paranacity/PR Paranaguá/PR Paranaíba/MS Paranaiguara/GO Paranalta/MT Paranapanema/SP Paranapoema/PR Paranapuã/SP Paranatama/PE Paranatinga/MT Paranaval/PR Paranhos/MS Paraopeba/MG Parapuã/SP Parari/PB Paratinga/BA Paraty/RJ Paraú/RN Parauapebas/PA

Paraúna/GO Parazinho/RN Pardinho/SP Pareci Novo/RS Parecis/RO Parelhas/RN Pariconha/AL Parintins/AM ParipirangatBA Paripueira/AL Pariquera-Açu/SP Parisi/SP Pamaguá/PI Parnaíba/PI Pamamirim/PE Pamamirim/RN Pamarama/MA Parobé/RS Passa e FicatRN Passa Quatro/MG Passa Sete/RS Passa Tempo/MG Passa Vinte/MG Passabém/MG Passagem Franca do P iaul/PI Passagem Franca/MA Passagem/PS Passagem/RN Passira/PE Passo de Camaragibe/AL Passo de Torres/SC Passo do Sobrado/RS Passo Fundo/RS Passos Maia/SC Passos/MG Pastos Bons/MA Patis/MG Pato Bragado/PR Pato Branco/PR Patos de Minas/MG

Nova Bandeirantes/MT Nova Bassano/RS Nova Belém/MG Nova Boa Vista/RS Nova Brasilãndia d'Oeste/RO Nova Brasilândia/MT Nova Bréscia/RS Nova Campina/SP Nova Canaã do Norte/MT Nova Canaã Paulista/SP Nova Canaã/BA Nova Candelária/RS Nova Cantu/PR Nova Castilho/SP Nova Colinas/MA Nova Crixás/GO Nova Cruz/RN Nova Era/MG Nova Erechim/SC Nova Esperança do Piriá/PA Nova Esperança do Sudoeste/PR Nova Esperança do Sul/RS Nova Esperança/PR Nova Europa/SP Nova Fátima/BA Nova Fátima/PR Nova Floresta/PS Nova Fribur-go/RJ Nova G lória/GO Nova Granada/SP Nova Guarita/MT Nova Guataporanga/SP Nova Hartz/RS Nova lbiá/BA Nova Iguaçu de Goiás/GO Nova lguaçu/RJ

Ouro Verde de M inas/MG Ouro Verde do Oeste/PR Ouro Verde/SC Ouro Verde/SP Ouro/SC Ouroeste/SP Ourolândia/BA Ouvidor/GO Pacaembu/SP Pacajá/PA Pacajus/CE Pacaraima/RR Pacatuba/CE Pacatuba/SE Paço do Lumiar/MA Pacoti/CE Pacujá/CE Padre Bemardo/GO Padre Carvalho/MG Padre Marcos/PI Padre Paralso/MG Paes Landim/PI Pai Pedro/MG Paial/SC Paiçandu/PR Paim Filho/RS Paineiras/MG Painel/Se Pains/MG Paiva/MG Pajeú do Piauí/PI Palestina de Goiás/GO Palestina do Pará/PA Palestina/AL Palestina/SP Palha no/CE Palhoça/SC Palma Sola/SC Palma/MG Palmác ia/CE Palmares do Sul/RS

Nova lndependência/SP Nova Iorque/MA Nova lpixuna/PA Nova ltaberaba/SC Nova ltarana/BA Nova LacerdatMT Nova Laranjeiras/PR Nova Lima/MG Nova Londrina/PR Nova Luzitãnia/SP Nova Mamoré/RO Nova Marilêndia/MT Nova Maringá/MT Nova Módica/MG Nova Monte verde/MT Nova Mutum/MT Nova Nazaré/MT Nova Odessa/SP Nova Olímpia/MT Nova Olímpia/PR Nova Olinda do Maranhão/MA Nova Olinda do Norte/AM Nova Olinda/CE Nova Olinda/PS Nova Olinda/TO Nova Pádua/RS Nova Palma/RS Nova Palmeira/PS Nova Petrópolis/RS Nova Ponte/MG Nova Porteir-inha/MG Nova Prata do Iguaçu/PR Nova Prata/RS Nova Ramada/RS Nova Redenção/BA Nova Resende/MG Nova Roma do Sul/RS Nova Roma/GO Nova Rosalãndia/TO Nova Russas/CE

Palmares Paulista/SP Palmares/PE Palmas de Monte Alto/BA Palmas/PR Palmas/TO Palmeira das Missões/RS Palmeira do Piauí/PI Palmeira d'Oeste/SP Palmeira dos lndios/AL Palmeira/PR Palmeira/SC Palmeirais/PI Palmeirêndia/MA Palmeirante/TO Palmeiras de Goiás/GO Palmeiras do Tocantins/TO Palmeiras/BA Palmeirina/PE Palmeirópolis/TO Palmelo/GO Palminópolis/GO Palmital/PR Palmital/SP Palmitinho/RS Palmitos/Se Palmópolis/MG PalotinatPR Panamá/GO Panambi/RS Pancas/ES Panelas/PE Panorama/SP Pantano Grande/RS Pão de Açúcar/AL Papagaios/MG Papanduva/SC Paquetá/PI Pará de Minas/MG Paracambi/RJ

Patos do Piauí/PI Patos/PB Patrocínio do Muriaé/MG Patrocínio Paulista/SP Patroclnio/MG Patu/RN Paty do Alferes/RJ Pau Brasil/BA Pau d 'Arco do Piauí/PI Pau d 'Arco/PA Pau d 'ArcorrO Pau dos Ferros/RN Paudalho/PE Pauini/AM Paula Cãndido/MG Paula Freitas/PR Paulicéia/SP Paullnia/SP Paulino Neves/MA Paulista/PB Paulista/PE Paulistana/PI Paulistãn ia/SP Paulistas/MG Paulo Afonso/BA Paulo Bento/RS Paulo de Faria/SP Paulo Frontin/PR Paulo Jacinto/AL Paulo Lopes/SC Paulo Ramos/MA Pavão/MG Paverama/RS Pavussu/PI Pé de Serra/BA Peabiru/PR Peçanha/MG Pedemeiras/SP Pedra Azul/MG Pedra Bela/SP Pedra Bonita/MG

Pirapora do Bom Jesus/SP Pirapora/MG Pirapozinho/SP Piraquara/PR Piraquêrro Pirassununga/SP Piratini/RS Piratininga/SP Piratuba/SC Piraúba/MG Pirenópolis/GO Pires do Rio/GO Pires Ferreira/CE Piripá/BA Pirip iri/PI Piritiba/BA Pirpirituba/PB Pitanga/PR Pitangueiras/PR Pitangueiras/SP Pitangui/MG Pitimbu/PB PiumrrO Piúma/ES Piumhi/MG Placas/PA Plác ido de Castro/AC Planaltina do Paraná/PR Planaltina/GO Planaltino/BA Planalto Alegre/SC Planalto da Serra/MT Planalto/BA Planalto/PR Planalto/RS Planalto/SP Planura/MG Platina/SP Poá/SP Poção de Pedras/MA

Piatã/BA Piau/MG Picada Café/RS Piçarra/PA Picos/PI Picuf/PB Piedade de Caratinga/MG Piedade de Ponte Nova/MG Piedade do Rio Grande/MG Piedade dos Ge rais/MG Piedade/SP Piên/PR Pilão Arcado/BA Pilar de Goiás/GO Pilar do Sul/SP Pilar/AL Pilar/PB Pilões/PB Pilões/RN Pilõezinhos/PB Pimenta Bueno/RO Pimenta/MG Pimenteiras do Oeste/RO Pimenteiras/PI Pindaí/BA Pindamonhangaba/SP Pindaré-Mirim/MA Pindoba/AL Pindobaçu/BA Pindorama do Tocantins/TO Pindorama/SP Pindoretama/CE Pingo d'Agua/MG Pinhais/PR Pinhal da Serra/RS Pinhal de São Bento/PR Pinhal Grande/RS

Pinhal/RS Pinha Ião/PR Pinhalzinho/SC Pinhalzinho/SP Pinhã o/PR Pinhão/SE Pinheiral/RJ Pinheirinho do Vale/RS Pinheiro Machado/RS Pinheiro Preto/SC Pinheiro/MA Pinheiros/ES Pintadas/BA Pinto Bandeira/RS Pintópolis/MG Pio IX/PI Pio XII/MA Piquerobi/SP Piquei Carneiro/CE Piquete/SP Piracaia/SP P iracanjuba/GO Piracema/MG Piracicaba/SP Piracuruca/PI P irar do Norte/BA Pirai do Sul/PR P iraí/RJ Piraju/SP Pirajuba/MG Pirajul/SP Pirambu/SE Piranga/MG P irangi/SP Piranguçu/MG Piranguinho/MG Piranhas/AL Piranhas/GO P irapemas/MA P irapetinga/MG P irapó/RS

Porto Grande/AP Porto Lucena/RS Porto Mauá/RS Porto Murtinho/MS Porto Nacional/TO Porto Real do Colégio/AL Porto Real/RJ Porto Rico do Maranhã o/MA Porto Rico/PR Porto Seguro/BA Porto União/SC Porto Velho/RO Porto Vera Cruz/RS Porto Vitória/PR Porto Walter/AC Porto Xavier/RS Porto/PI Posse/GO Poté/MG Potengi/CE Potim/SP Potiraguá/BA Potirendaba/SP Potiretama/CE Pouso Alegre/MG Pouso A lto/MG Pouso Novo/RS Pouso Redondo/Se Poxoréo/MT Pracinha/SP Pracuúba/AP Prado Ferreira/PR Prado/BA Pradópolis/SP Prados/MG Praia Grande/SC Praia Grande/SP Praia Norte/TO Prainha/PA Pranchita/PR

Prata do Piauí/PI Prata/MG Prata/PB Pratãn ia/SP Pratápolis/MG Pratinha/MG Presidente Alves/SP Presidente Bernardes/MG Presidente Bernardes/SP Presidente Castelo Branco/PR Presidente Castelo Branco/SC Presidente Dutra/BA Presidente Outra/MA Presidente Epitácio/SP Presidente Figueiredo/AM Presidente Getúlio/Se Presidente Jãnio Quadros/BA Presidente Juscelino/MA Presidente Juscelino/MG Presidente Kennedy/ES Presidente Kennedy/TO Presidente Kubitschek/MG Presidente Lucena/RS Presidente Médici/MA Presidente Médici/RO Presidente Nereu/SC Presidente Olegário/MG Presidente Prudente/SP Presidente Samey/MA Presidente Tancredo Neves/BA Presidente Vargas/MA Presidente Venceslau/SP Primavera de Rondõn ia/RO

Pedra Branca do Amapari/AP Pedra Branca/CE Pedra Branca/PB Pedra do Anta/MG Pedra do lndaiá/MG Pedra Dourada/MG Pedra Grande/RN Pedra Lavrada/PB Pedra Mole/SE Pedra Preta/MT Pedra Preta/RN Pedra/PE Pedralva/MG Pedranópolis/SP Pedrão/BA Pedras Altas/RS Pedras de Fogo/PB Pedras de Maria da Cruz/MG Pedras Grandes/Se Pedregulho/SP Pedreira/SP Pedreiras/MA Pedrinhas Paulista/SP Pedrinhas/SE Pedrinópolis/MG Pedro Afonsorro Pedro Alexandre/BA Pedro Avelino/RN Pedro Canário/ES Pedro de Toledo/SP Pedro do Rosário/MA Pedro Gomes/MS Pedro li/PI Pedro Laurentino/PI Pedro Leopoldo/MG Pedro Osório/RS Pedro Régis/PB Pedro Te ixeira/MG Pedro Velho/RN

Poção/PE Pocinhos/PB Poço Branco/RN Poço Dantas/PB Poço das Antas/RS Poço das Trincheiras/AL Poço de José de Moura/PB Poço Fundo/MG Poço Redondo/SE Poço Verde/SE Poções/BA Poconé/MT Poços de Caldas/MG Pocrane/MG Pojuca/BA Poloni/SP Pombal/PB Pombos/PE Pomerode/SC Pompéia/SP Pompéu/MG Pongaí/SP Ponta de Pedras/PA Ponta Grossa/PR Ponta Porã/MS Pontal do Araguaia/MT Pontal do Paraná/PR Pontal/SP Pontalina/GO Pontalinda/SP Pontão/RS Ponte Alta do Bom Jesus/TO Ponte Alta do Norte/SC Ponte Alta do Tocantins/TO Ponte Alta/SC Ponte Branca/MT Ponte Nova/MG Ponte Preta/RS

Peixerro Peixe-Boi/PA Peixoto de Azevedo/MT Pejuçara/RS Pelotas/RS Penaforte/CE Penalva/MA Penápolis/SP Pendências/RN Penedo/AL Penha/SC Pentecoste/CE Pequeri/MG Pequi/MG Pequizeirorro Perdigão/MG Perdizes/MG Perdões/MG Pereira Barreto/SP Pereiras/SP Pereiro/CE Peri Mirim/MA Periquito/MG Peritiba/SC Peritoró/MA Perobal/PR Pérola d'Oeste/PR Pérola/PR Perolãndia/GO Peruíbe/SP Pescador/MG Pescaria Brava/SC Pesqueira/PE Petrolândia/PE Petrolãndia/SC Petrolina de Goiás/GO Petrolina/PE Petrópolis/RJ Piaçabuçu/AL Piacatu/SP P iancó/PB

Ponte Serrada/SC Pontes e Lacerda/MT Pontes Gestal/SP Ponto Belo/ES Ponto Chique/MG Ponto dos Volantes/MG Ponto Novo/BA Populina/SP Poranga/CE Porangaba/SP Porangatu/GO Porciúncula/RJ Porecatu/PR Portalegre/RN Portão/RS Porteirão/GO Porteiras/CE Porteirinha/MG Portel/PA Portelãndia/GO Porto Acre/AC Porto Alegre do Norte/MT Porto Alegre do Piauí/PI Porto Alegre do Tocantins/TO Porto Alegre/RS Porto Amazonas/PR Porto Barreiro/PR Porto Belo/SC Porto Calvo/AL Porto da Folha/SE Porto de Moz/PA Porto de Pedras/AL Porto do Mangue/RN Porto dos Gaúchos/MT Porto Esperidião/MT Porto Estrela/MT Porto Feliz/SP Porto Ferreira/SP Porto Firme/MG Porto Franco/MA

Primavera do Leste/MT Primavera/PA Primavera/PE Primeira Cruz/MA Primeiro de Maio/PR Princesa lsabel/PB Princesa/Se Professor Jamil/GO Progresso/RS Promissão/SP Propriá/SE Protãsio Alves/RS Prudente de Morais/MG Prudentópolis/PR Pugmil/TO Pureza/RN Putinga/RS Puxinanã/PB Quadra/SP Quaral/RS Quartel Geral/MG Quarto Centenário/PR Quatá/SP Quatiguá/PR Quatipuru/PA Quatis/RJ Quatro Barras/PR Quatro lrmãos/RS Quatro Pontes/PR Quebrangulo/AL Quedas do Iguaçu/PR Queimada Nova/PI Queimadas/BA Queimadas/PB Queimados/RJ Queiroz/SP Queluz/SP Queluzito/MG Querência do Norte/PR Querência/MT Quevedos/RS

Rio Preto da Eva/AM Rio Preto/MG Rio Quente/GO Rio Real/BA Rio Rufino/SC Rio Sono/TO Rio Tinto/PB Rio Verde de Mato Grosso/MS Rio Verde/GO Rio Vermelho/MG Riolândia/SP Riozinho/RS Riqueza/SC Ritápolis/MG Riversul/SP Roca Sales/RS Rochedo de Minas/MG Rochedo/MS Rodeio Bonito/RS Rodeio/Se Rodeiro/MG Rodelas/BA Rodolfo Femandes/RN Rodrigues Alves/AC Rolador/RS Rolãndia/PR Rolante/RS Rolim de Moura/RO Romaria/MG Romelândia/SC Roncador/PR Ronda Alta/RS Rondinha/RS Rondolândia/MT Rondon do Pará/PA Rondon/PR Rondonópolis/MT Roque Gonzales/RS Rorainópolis/RR Rosana/SP

Riachuelo/SE Rialma/GO Rianápolis/GO Ribamar Fiquene/MA Ribas do Rio Pardo/MS Ribeira do Amparo/BA Ribeira do Piauí/PI Ribeira do Pombal/BA Ribeira/SP Ribeirão Bonito/SP Ribeirão Branco/SP Ribeirão Cascalheira/MT Ribeirão Claro/PR Ribeirão Corrente/SP Ribeirão das Neves/MG Ribeirão do Largo/BA Ribeirão do Pinhal/PR Ribeirão do Sul/SP Ribeirão dos lndios/SP Ribeirão Grande/SP Ribeirão Pires/SP Ribeirão Preto/SP Ribeirão Vermelho/MG Ribeirão/PE Ribeirãozinho/MT Ribeiro Gonçalves/PI Ribeirópolis/SE Rifaina/SP Rincão/SP Rinópolis/SP Rio Acima/MG Rio Azul/PR Rio Bananal/ES Rio Bom/PR Rio Bonito do Iguaçu/PR Rio Bonito/RJ Rio Branco do lvaí/PR Rio Branco do Sul/PR Rio Branco/AC Rio Branco/MT Rio Brilhante/MS

Rio Casca/MG Rio Claro/RJ Rio Claro/SP Rio Crespo/RO Rio da Conceição/TO Rio das Antas/SC Rio das Flores/RJ Rio das Ostras/RJ Rio das Pedras/SP Rio de Contas/BA Rio de Janeiro/RJ Rio do Antõnio/BA Rio do Campo/SC Rio do Fogo/RN Rio do Oeste/SC Rio do Pires/BA Rio do Prado/MG Rio do Sul/SC Rio Doce/MG Rio dos Bois/TO Rio dos Cedros/Se Rio dos lndios/RS Rio Espera/MG Rio Foniioso/PE Rio Fortuna/SC Rio Grande da Serra/SP Rio Grande do Piaul/PI Rio Grande/RS Rio Largo/AL Rio Manso/MG Rio Maria/PA Rio Negrinho/Se Rio Negro/MS Rio Negro/PR Rio Novo do Sul/ES Rio Novo/MG Rio Paranaiba/MG Rio Pardo de Minas/MG Rio Pardo/RS Rio P iracicaba/MG Rio Pomba/MG

Santa Bárbara d'Oeste/SP Santa Bárbara/BA Santa Bárbara/MG Santa Branca/SP Santa Brigida/BA Santa Carrnem/MT Santa Cecília do Pavão/PR Santa Cecília do Sul/RS Santa Cecilia/PB Santa Cecilia/SC Santa Clara do Sul/RS Santa Clara d'Oeste/SP Santa Cruz Cabrália/BA Santa Cruz da Baixa Verde/PE Santa Cruz da Conceição/SP Santa Cruz da Esperança/SP Santa Cruz da Vitória/BA Santa Cruz das Palmeiras/SP Santa Cruz de Goiás/GO Santa Cruz de Minas/MG Santa Cruz de Monte Castelo/PR Santa Cruz de Salinas/MG Santa Cruz do Arari/PA Santa Cruz do Capibaribe/PE Santa Cruz do Escalvado/MG Santa Cruz do Piauí/PI Santa Cruz do Rio Pardo/SP Santa Cruz do Sul/RS Santa Cruz do Xingu/MT

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Santa Cruz dos Milagres/PI Santa Cruz/PB Santa Cruz/PE Santa Cruz/RN Santa Efigênia de Minas/MG Santa Emestina/SP Santa Fé de Goiás/GO Santa Fé de Minas/MG Santa Fé do Araguaia/TO Santa Fé do Sul/SP Santa Fé/PR Santa Filomena do Maranhão/MA Santa Filomena/PE Santa Filomena/PI Santa Gertrudes/SP Santa Helena de Goiás/GO Santa Helena de Minas/MG Santa Helena/MA Santa Helena/PB Santa Helena/PR Santa Helena/SC Santa lnês/BA Santa Inês/MA Santa lnês/PB Santa Inês/PR Santa Isabel do lval/PR Santa Isabel do Pará/PA Santa Isabel do Rio Negro/AM Santa lsabel/GO Santa lsabel/SP Santa lzabel do Oeste/PR Santa Juliana/MG Santa Leopoldina/ES Santa Lúcia/PR

Quijingue/BA Quilombo/Se Quinta do Sol/PR Quintana/SP Quinze de Novembro/RS Quipapá/PE Quirinópolis/GO Quissamã/RJ Quitandinha/PR Quiterianópolis/CE Quixabá/PB Quixabá/PE Quixabeira/BA Quixadá/CE Ouixelõ/CE Quixeramobim/CE Quixeré/CE Rafael Femandes/RN Rafael Godeiro/RN Rafael Jambeiro/BA Rafard/SP Ramilândia/PR Rancharia/SP Rancho Alegre d'Oeste/PR Rancho Alegre/PR Rancho Queimado/Se Raposa/MA Raposos/MG Raul Soares/MG Realeza/PR Rebouças/PR Recife/PE Recreio/MG Recursolândia/TO Redenção da Serra/SP Redenção do Gurguéia/PI Redenção/CE Redenção/PA Redentora/RS

Rosário da Limeira/MG Rosário do Catete/SE Rosário do lval/PR Rosário do Sul/RS Rosário Oeste/MT Rosário/MA Roseira/SP Roteiro/AL Rubelita/MG Rubiácea/SP Rubiataba/GO Rubim/MG Rubinéia/SP Rurópolis/PA Russas/CE Ruy Barbosa/BA Ruy Barbosa/RN Sabará/MG Sabáudia/PR Sabino/SP Sabinópolis/MG Saboeiro/CE Sacramento/MG Sagrada Família/RS Sagres/SP Sairé/PE Saldanha Marinho/RS Sales Oliveira/SP Sales/SP Salesópolis/SP Salete/SC Salgadinho/PB Salgadinho/PE Salgado de São Félix/PB Salgado Filho/PR Salgado/SE Salgueiro/PE Salinas da Margarida/BA Salinas/MG Salinópolis/PA Salitre/CE

Reduto/MG Regeneração/PI Regente Feijó/SP Reginópolis/SP Registro/SP Relvado/RS Remanso/BA Remlgio/PB Renascença/PR Reriutaba/CE Resende Costa/MG Resende/RJ Reserva do Cabaçal/MT Reserva do Iguaçu/PR Reserva/PR Resplendor/MG Ressaquinha/MG Restinga Seca/RS Reslinga/SP Retirolândia/BA Riachão das Neves/BA Riachão do Bacamarte/PS Riachão do Dantas/SE Riachão do Jacuípe/BA Riachão do Poço/PB Riachão/MA Riachão/PB Riachinho/MG RiachinhofTO Riacho da Cruz/RN Riacho das Almas/PE Riacho de Santana/BA Riacho de Santana/RN Riacho de Santo Antônio/PS Riacho dos Cavalos/PS Riacho dos Machados/MG Riacho Frio/PI Riachuelo/RN

Salmourão/SP Saloá/PE Saltinho/Se Saltinho/SP Salto da Divisa/MG Salto de Pirapora/SP Salto do Céu/MT Salto do Itararé/PR Salto do Jacul/RS Salto do Lontra/PR Salto Grande/SP Salto Veloso/SC Salto/SP Salvador das Missões/RS Salvador do Sul/RS Salvador/BA Salvaterra/PA Sambaíba/MA Sampaio/TO Sananduva/RS Sanclerfândia/GO Sandolândia/TO Sandovalina/SP Sangão/SC Sanharó/PE Santa Adélia/SP Santa Albertina/SP Santa Amélia/PR Santa Bárbara de Goiás/GO Santa Bárbara do Leste/MG Santa Bárbara do Monte Verde/MG Santa Bárbara do Pará/PA Santa Bárbara do Sul/RS Santa Bárbara do Tugúrio/MG

Santa Lúcia/SP Santa Luz/PI Santa Luzia do ltanhy/SE Santa Luzia do Norte/AL Santa Luzia do Pará/PA Santa Luzia do Paruá/MA Santa Luzia d'Oeste/RO Santa Luzia/BA Santa Luzia/MA Santa Luzia/MG Santa Luzia/PS Santa Margarida do Sul/RS Santa Margarida/MG Santa Maria da Boa Vista/PE Santa Maria da Serra/SP Santa Maria da Vitória/BA Santa Maria das Barreiras/PA Santa Maria de ltabira/MG Santa Maria de Jetibá/ES Santa Maria do Cambucá/PE Santa Maria do Herval/RS Santa Maria do Oeste/PR Santa Maria do Pará/PA Santa Maria do Salto/MG Santa Maria do Suaçul/MG Santa Maria do Tocantins/TO Santa Maria Madalena/RJ Santa Maria/RN Santa Maria/RS Santa Mariana/PR Santa Mercedes/SP

Santo Antônio do Leverger/MT Santo Antônio do Monte/MG Santo Antônio do Palma/RS Santo Antônio do Paraíso/PR Santo Antônio do Pinhal/SP Santo Antônio do Planalto/RS Santo Antônio do Retiro/MG Santo Antônio do Rio Abaixo/MG Santo Antônio do Sudoeste/PR Santo Antônio do Tauá/PA Santo Antônio dos Lopes/MA Santo Antônio dos Milagres/PI Santo Antônio/RN Santo Augusto/RS Santo Cristo/RS Santo Estêvão/BA Santo Expedito do Sul/RS Santo Expedito/SP Santo Hipólito/MG Santo Inácio do Piauí/PI Santo Inácio/PR Santópolis do Aguapei/SP Santos DumonVMG Santos/SP São Benedito do Rio Preto/MA São Benedito do Sul/PE

Santa Mônica/PR Santa Quitéria do Maranhão/MA Santa Quitéria/CE Santa Rita de Caldas/MG Santa Rita de Cássia/BA Santa Rita de lbitipoca/MG Santa Rita de Jacutinga/MG Santa Rita de Minas/MG Santa Rita do Araguaia/GO Santa Rita do ltueto/MG Santa Rita do Novo Destino/GO Santa Rita do Pardo/MS Santa Rita do Passa Ouatro/SP Santa Rita do Sapucaí/MG Santa Rita do TocantinslTO Santa Rita do Trivelato/MT Santa Rita d'Oeste/SP Santa Rita/MA Santa Rita/PB Santa Rosa da Serra/MG Santa Rosa de Goiãs/GO Santa Rosa de Lima/SC Santa Rosa de Lima/SE Santa Rosa de Viterbo/SP Santa Rosa do Piauí/PI Santa Rosa do Purus/AC Santa Rosa do Sul/SC Santa Rosa do Tocantins/TO Santa Rosa/RS Santa Salete/SP

São Benedito/CE São Bentinho/PS São Bento Abade/MG São Bento do Norte/RN São Bento do Sapucaí/SP São Bento do Sul/SC São Bento do TocantinsfTO São Bento do Trairí/RN São Bento do Una/PE São Bento/MA São Bento/PS São Bernardino/Se São Bernardo do Campo/SP São Bernardo/MA São Bonifácio/Se São Borja/RS São Brás do Suaçuí/MG São Brás/AL São Braz do Piauí/PI São Caetano de Odivelas/PA São Caetano do Sul/SP São Caetano/PE São Carlos do lvaí/PR São Carlos/Se São Carlos/SP São Cristovão do Sul/SC São Cristóvão/SE São Desidério/BA São Domingos das Dores/MG São Domingos de Pombal/PS São Domingos do Araguaia/PA São Domingos do Azeitão/MA

Santa Teresa/ES Santa Teresinha/BA Santa Teresinha/PB Santa Tereza de Goiás/GO Santa Tereza do Oeste/PR Santa Tereza do Tocantins/TO Santa Tereza/RS Santa Terezinha de Goiás/GO Santa Terezinha de ltaipu/PR Santa Terezinha do Progresso/Se Santa Terezinha do Tocantins/TO Santa Terezinha/MT Santa Terezinha/PE Santa Terezinha/SC Santa Vitória do Palmar/RS Santa Vitória/MG Santaluz/BA Santana da Boa Vista/RS Santana da Ponte Pensa/SP Santana da Vargem/MG Santana de Cataguases/MG Santana de Mangueira/PS Santana de Parnaíba/SP Santana de Pirapama/MG Santana do Acaraú/CE Santana do Araguaia/PA Santana do Cariri/CE Santana do Deserto/MG

São Domingos do Capim/PA São Domingos do Cariri/PS São Domingos do Maranhão/MA São Domingos do Norte/ES São Domingos do Prata/MG São Domingos do Sul/RS São Domingos/BA São Domingos/GO São Domingos/Se São Domingos/SE São Felipe d'Oeste/RO São Felipe/BA São Félix de Balsas/MA São Félix de M inas/MG São Félix do Araguaia/MT São Félix do Coribe/BA São Félix do Piauí/PI São Félix do Tocantins/TO São Félix do Xingu/PA São Félix/BA São Fernando/RN São Fidélis/RJ São Francisco de Assis do Piauí/PI São Francisco de Assis/RS São Francisco de Goiás/GO São Francisco de l tabapoana/RJ São Francisco de Paula/MG São Francisco de Paula/RS

227

Santana do Garambéu/MG Santana do lpanema/AL Santana do Itararé/PR Santana do Jacaré/MG Santana do Livramento/RS Santana do Manhuaçu/MG Santana do Maranhão/MA Santana do Matos/RN Santana do Mundaú/AL Santana do Paraíso/MG Santana do Piauí/PI Santana do Riacho/MG Santana do São Francisco/SE Santana do Seridó/RN Santana dos Garrotes/PS Santana dos Montes/MG Santana/AP Santana/BA Santanópolis/BA Santarém Novo/PA Santarém/PA Santiago do Sul/SC Santiago/RS Santo Afonso/MT Santo Amaro da Imperatriz/Se Santo Amaro das Brotas/SE Santo Amaro do Maranhão/MA Santo Amaro/BA Santo Anastácio/SP Santo André/PS Santo André/SP Santo Ângelo/RS

Santo Antônio da Alegria/SP Santo Antônio da Barra/GO Santo Antônio da Patrulha/RS Santo Antônio da Platina/PR Santo Antônio das Missões/RS Santo Antônio de Goiás/GO Santo Antônio de Jesus/BA Santo Antônio de Lisboa/PI Santo Antônio de Pádua/RJ Santo Antônio de Posse/SP Santo Antônio do Amparo/MG Santo Antônio do Aracanguá/SP Santo Antônio do Aventureiro/MG Santo Antônio do Caiuá/PR Santo Antônio do Descoberto/GO Santo Antônio do Grama/MG Santo Antônio do lçá/AM Santo Antônio do ltambé/MG Santo Antônio do Jacinto/MG Santo Antônio do Jardim/SP Santo Antônio do Leste/MT

São Francisco de Sales/MG São Francisco do Brejão/MA São Franc.isco do Conde/BA São Francisco do Glória/MG São Francisco do Guaporé/RO São Francisco do Maranhão/MA São Francisco do Oeste/RN São Francisco do Pará/PA São Francisco do Piauí/PI São Francisco do Sul/SC São Francisco/MG São Francisco/PS São Francisco/SE São Francisco/SP São Gabriel da Cachoeira/AM São Gabriel da Palha/ES São Gabriel do Oeste/MS São Gabriel/BA São Gabriel/RS São Geraldo da Piedade/MG São Geraldo do Araguaia/PA São Geraldo do Baixio/MG São Geraldo/MG São Gonçalo do Abaeté/MG São Gonçalo do Amarante/CE

São Gonçalo do Amarante/RN São Gonçalo do Gurguéia/PI São Gonçalo do Pará/MG São Gonçalo do Piauí/PI São Gonçalo do Rio Abaixo/MG São Gonçalo do Rio Preto/MG São Gonçalo do Sapucaí/MG São Gonçalo dos Campos/BA São Gonçalo/RJ São Gotardo/MG São Jerônimo da Serra/PR São Jerõnimo/RS São João Batista do Glória/MG São João Batista/MA São João Batista/Se São João da Baliza/RR São João da Barra/RJ São João da Boa Vista/SP São João da Cana brava/PI São João da Fronteira/PI São João da Lagoa/MG São João da Mata/MG São João da Paraúna/GO São João da Ponta/PA São João da Ponte/MG São João da Serra/PI São João da Urtiga/RS São João da Varjota/PI São João d'Aliança/GO

São João das Duas Pontes/SP São João das Missões/MG São João de lracema/SP São João de Meriti/RJ São João de Pirabas/PA São João dei Rei/MG São João do Araguaia/PA S ã o João do Arraial/PI São João do Caiuá/PR São João do Cariri/PS São João do Carú/MA São João do ltaperiú/SC São João do lvaí/PR São João do Jaguaribe/CE São João do Manhuaçu/MG São João do Manteninha/MG São João do Oeste/SC São João do Oriente/MG São João do Pacuí/MG São João do Paraíso/MA São João do Paraíso/MG São João do Pau d'Alho/SP São João do Piauí/PI São João do Polês ine/RS São João do Rio do Peixe/PB São João do Sabugi/RN São João do Soter/MA São João do Sul/SC São João do Tigre/PB São João do Triunfo/PR São João dos Patos/MA São João Evangelista/MG

São Miguel dos Campos/AL São Miguel dos Milagres/AL São Miguel/RN São Nicolau/RS São Patrício/GO São Paulo das Missões/RS São Paulo de Olivença/AM São Paulo do Potengi/RN São Paulo/SP São Pedro da Agua Branca/MA São Pedro da Aldeia/RJ São Pedro da Cipa/MT São Pedro da Serra/RS São Pedro da União/MG São Pedro das Missões/RS São Pedro de Alcântara/Se São Pedro do Butiá/RS São Pedro do Iguaçu/PR São Pedro do lval/PR São Pedro do Paraná/PR São Pedro do Piauí/PI São Pedro do Suaçuí/MG São Pedro do Sul/RS São Pedro do Turvo/SP São Pedro dos Crentes/MA São Pedro dos Ferros/MG São Pedro/RN São Pedro/SP São Rafael/RN São Raimundo das Mangabeiras/MA

São José do Vale do Rio Preto/RJ São José do Xingu/MT São José dos Ausentes/RS São José dos Basílios/MA São José dos Campos/SP São José dos Cordeiros/PS São José dos Pinhais/PR São José dos Quatro Marcos/MT São José dos Ramos/PB SãoJosé/SC São Julião/PI São Leopoldo/RS São Lourenço da Mata/PE São Lourenço da Serra/SP São Lourenço do Oeste/SC São Lourenço do Piauí/PI São Lourenço do Sul/RS São Lourenço/MG São Ludgero/SC São Luís de Montes Belos/GO São Luís do Curu/CE São Luís do Paraitinga/SP São Luis do Piauí/PI São Luís Gonzaga do Maranhão/MA São Luís/MA São Luiz do Norte/GO São Luiz do Quitunde/AL São Luiz Gonzaga/RS São Luiz/RR

São Mamede/PB São Manoel do Paraná/PR São Manuel/SP São Marcos/RS São Martinho da Serra/RS São Martinho/RS São Martinho/Se São Mateus do Maranhão/MA São Mateus do Sul/PR São Mateus/ES São Miguel Arcanjo/SP São Miguel da Baixa Grande/PI São M iguel da Boa Vista/SC São M iguel das Matas/BA São Miguel das Missões/RS São M iguel de Taipu/PB São M iguel do Aleixo/SE São M iguel do Anta/MG São M iguel do Araguaia/GO São Miguel do Fidalgo/PI São Miguel do Gostoso/RN São Miguel do Guamá/PA São M iguel do Guaporé/RO São M iguel do Iguaçu/PR São Miguel do Oeste/SC São Miguel do Passa Quatro/GO São M iguel do Tapuio/PI São M iguel do TocantinsfrO

Sarandi/PR Sarandi/RS Sarapuí/SP Sardoá/MG Sarutaiá/SP Sarzedo/MG Sátiro Dias/BA Satuba/AL Satubinha/MA Saubara/BA Saudade do Iguaçu/PR Saudades/SC Saúde/BA Schroeder/SC Seabra/BA Seara/SC Sebastianópolis do Sul/SP Sebastião Barros/PI Sebastião Laranjeiras/BA Sebastião Leal/PI Seberi/RS Sede Nova/RS Segredo/RS Selbach/RS Selvíria/MS Sem-Peixe/MG Sena Madureira/AC Senador Alexandre Costa/MA Senador Amaral/MG Senador Canedo/GO Senador Cortes/MG Senador Elói de Souza/RN Senador Firmino/MG Senador Georgino Avelino/RN Senador Guiomard/AC Senador José Bento/MG Senador José Portírio/PA

Senador La Rocque/MA Senador Modestino Gonçalves/MG Senador Pompeu/CE Senador Rui Palmeira/AL Senador Sá/CE Senador Salgado Filho/RS Sengés/PR Senhor do Bonfim/BA Senhora de Oliveira/MG Senhora do Porto/MG Senhora dos Remédios/MG Sentinela do Sul/RS Sento Sé/BA Serafina Corrêa/RS Sericita/MG Seringueiras/RO Sério/RS Seritinga/MG Seropédica/RJ Serra Alta/SC Serra Azul de Minas/MG Serra Azul/SP Serra Branca/PS Serra Caiada/RN Serra da Raiz/PB Serra da Saudade/MG Serra de São Bento/RN Serra do Mel/RN Serra do Navio/AP Serra do Ramalho/BA Serra do Salilre/MG Serra dos Aimorés/MG Serra Dourada/BA Serra Grande/PB Serra Negra do Norte/RN Serra Negra/SP Serra Nova Dourada/MT Serra Preta/BA

São João Nepomuceno/MG São João/PE São João/PR São Joaquim da Barra/SP São Joaquim de Bicas/MG São Joaquim do Monte/PE São Joaquim/Se São Jorge do lvaí/PR São Jorge do Patrocínio/PR São Jorge d'Oeste/PR São Jorge/RS São José da Barra/MG São José da Bela Vista/SP São José da Boa Vista/PR São José da Coroa Grande/PE São José da Lagoa Tapada/PS São José da Laje/AL São José da Lapa/MG São José da Safira/MG São José da Tapera/AL São José da Varginha/MG São José da Vitória/BA São José das Missões/RS São José das Palmeiras/PR São José de Caiana/PB São José de Espinharas/PS São José de Mipibu/RN São José de Piranhas/PS

São Raimundo do Doca Bezerra/MA São Raimundo Nonato/PI São Roberto/MA São Romão/MG São Roque de Minas/MG São Roque do Canaã/ES São Roque/SP São Salvador do Tocantins/TO São Sebastião da Amoreira/PR São Sebastião da Bela Vista/MG São Sebastião da Boa Vista/PA São Sebastião da Grama/SP São Sebastião da Vargem Alegre/MG São Sebastião de Lagoa de Roça/PB São Sebastião do Alto/RJ São Sebastião do Anta/MG São Sebastião do Caí/RS São Sebastião do Maranhão/MG São Sebastião do Oeste/MG São Sebastião do Paraíso/MG São Sebastião do Passé/BA São Sebastião do Rio Preto/MG São Sebastião do Rio Verde/MG São Sebastião do Tocantins/TO

São José de Princesa/PS São José de Ribamar/MA São José de Ubá/RJ São José do Alegre/MG São José do Barreiro/SP São José do Belmonte/PE São José do Bonfim/PS São José do Brejo do Cruz/PB São José do Calçado/ES São José do Campestre/RN São José do Cedro/SC São José do Cerrito/SC São José do Divino/MG São José do Divino/PI São José do Egito/PE São José do Goiabal/MG São José do Herval/RS São José do Hortênc io/RS São José do lnhacorá/RS São José do Jacuípe/BA São José do Jacuri/MG São José do Mantimento/MG São José do Norte/RS São José do Ouro/RS São José do Peixe/PI São José do Piauí/PI São José do Povo/MT São José do Rio Claro/MT São José do Rio Pardo/SP São José da Rio Preto/SP São José do Sabugi/PB São José do Seridó/RN São José do Sul/RS

São Sebastião do Uatumã/AM São Sebastião do Umbuzeiro/PS São Sebastião/AL São Sebastião/SP São Sepé/RS São Simão/GO São Simão/SP São Thomé das Letras/MG São Tiago/MG São Tomás de Aquino/MG São Tomé/PR SãoTomé/RN São Valentim do Sul/RS São Valenlim/RS São Valério da Natividade/TO São Valério do Sul/RS São Vendelino/RS São Vicente de Minas/MG São Vicente do Seridó/PB São Vicente do Sul/RS São Vicente Ferrer/MA São Vicente Ferrer/PE São Vicente/RN São Vicente/SP Sapé/PB Sapeaçu/BA Sapezal/MT Sapiranga/RS Sapopema/PR Sapucaia do Sul/RS Sapucaia/PA Sapucaia/RJ Sapucaí-Mirim/MG Saquarema/RJ

Serra Redonda/PS Serra Talhada/PE Serra/ES Serrana/SP Serrania/MG Serrano do Maranhão/MA Se rranópolis de Minas/MG Serranópolis do Iguaçu/PR Serranópolis/GO Serranos/MG Se rraria/PS Serrinha dos Pintos/RN Serrinha/BA Serrinha/RN Serrita/PE Serro/MG Serrolã ndia/BA Sertaneja/PR Sertãn ia/PE Sertanópolis/PR Sertão Santana/RS Sertão/RS Sertãozinho/PB Sertãozinho/SP Sete Barras/SP Sete de Setembro/RS Sete Lagoas/MG Sete Quedas/MS Setubinha/MG Severianode Almeida/RS Severiano Melo/RN Severínia/SP Siderópolis/SC Sidrolãndia/MS Sigefredo Pacheco/PI Silva Jardim/RJ Silvãnia/GO

Teresina de Goiás/GO Teresina/PI Teresópolis/RJ Terezinha/PE Terezópolis de Goiás/GO Terra Alta/PA Terra Boa/PR Terra de Areia/RS Terra Nova do Nort. e/MT Terra Nova/BA Terra Nova/PE Terra Rica/PR Terra Roxa/PR Terra Roxa/SP Terra Santa/PA Tesouro/MT Teutõnia/RS Theobroma/RO Tianguá/CE Tibagi/PR Tibau do Sul/RN Tibau/RN Tietê/SP Tigrinhos/SC Tijucas do Sul/PR Tijucas/SC Timbaúba dos Batistas/RN Timbaúba/PE Timbé do Sul/SC Timbiras/MA Timbó Grande/SC Timbó/SC Timburi/SP Timon/MA Timóteo/MG Tio Hugo/RS Tiradentes do Sul/RS Tiradentes/MG Tiros/MG Tobias Barreto/SE

Taiobeiras/MG Taipas do Tocantins/TO Taipu/RN Taiúva/SP Talismã/TO Tamandaré/PE Tamarana/PR Tambaú/SP Tamboara/PR Tamboril do Piauí/PI Tamboril/CE Tanabi/SP Tangará da Serra/MT Tangará/RN Tangará/SC Tanguá/RJ Tanhaçu/BA Tanque d'Arca/AL Tanque do Piauí/PI Tanque Novo/BA Tanquinho/BA Taparuba/MG Tapauá/AM Tapejara/PR Tapejara/RS Tape ra/RS Taperoá/BA Taperoá/PB Tapes/RS Tapira/MG Tapira/PR Tapiral/MG Tapiral/SP Tapiramutá/BA Tapiratiba/SP Tapurah/MT Taquara/RS Taquaraçu de Minas/MG Taquaral de Goiás/GO Taquaral/SP Taquarana/AL

Taquari/RS Taquaritinga do Norte/PE Taquaritinga/SP Taquarituba/SP Taquarival/SP T aquaruçu do Sul/RS T aquarussu/MS T arabai/SP Tarauacá/AC Tarrafas/CE Tartarugalzinho/AP Tarumã/SP T arumirim/MG Tasso Fragoso/MA Tatuí/SP Tauá/CE Taubaté/SP Tavares/PS Tavares/RS Tefé/AM Teixeira de Freitas/BA Teixeira Soares/PR Teixeira/PS Teixeiras/MG Teixeirópolis/RO Tejuçuoca/CE Tejupá/SP Telêmaco Borba/PR Telha/SE Tenente Ananias/RN Tenente Laurentino Cruz/RN Tenente Portela/RS Tenório/PB T eodoro Sampaio/BA Teodoro Sampaio/SP Teofilãndia/BA Teófilo Otoni/MG T eolândia/BA T eotôn io V ilela/AL Terenos/MS

Tupirama/TO Tupiratins/TO Turiaçu/MA Turilândia/MA Turiúba/SP Turmalina/MG Turmalina/SP Turuçu/RS Tururu/CE Turvãnia/GO Turvelãndia/GO Turvo/PR Turvo/SC Turvolândia/MG Tutóia/MA Uarini/AM Uauá/BA Ubá/MG Ubaf/MG Ubafra/BA Ubaitaba/BA Ubajara/CE Ubaporanga/MG Ubarana/SP Ubatã/BA Ubatuba/SP Uberaba/MG Uberlãndia/MG Ubirajara/SP Ubiratã/PR Ubiretama/RS Uchoa/SP Uibaí/BA Uiramutã/RR Uirapuru/GO Uiraúna/PB U lianópolis/PA Umari/CE Umarizal/RN Umbaúba/SE Umburanas/BA

Umburatiba/MG Umbuzeiro/PS Umirim/CE Umuarama/PR Una/BA Unal/MG União da Serra/RS União da Vitória/PR União de Minas/MG União do Oeste/SC União do Sul/MT União dos Palmares/AL União Paulista/SP União/PI Uni flor/PR Unistalda/RS Upanema/RN Uraí/PR Urandi/BA Urânia/SP Urbano Santos/MA Uru/SP Uruaçu/GO Uruana de Minas/MG Uruana/GO Uruará/PA Urubici/SC Uruburetama/CE Urucânia/MG Urucará/AM Uruçuca/BA Uruçuí/PI Urucuia/MG Urucurituba/AM Uruguaiana/RS Uruoca/CE Urupá/RO Urupema/SC Urupês/SP Urussanga/SC Urutaí/GO

Silvanópolis/TO Silveira Martins/RS Silveirãn ia/MG Silveiras/SP Silves/AM Silvianópolis/MG Simão Dias/SE Simão Pereira/MG Simões Filho/BA Simões/PI Simolãndia/GO Simonésia/MG Simplfcio Mendes/PI Sinimbu/RS Sinop/MT Siqueira Campos/PR Sirinhaém/PE Siriri/SE S itio d'Abadia/GO Sitio do Mato/BA Sitio do Quinto/BA Sítio Novo do TocantinsfTO Sitio Novo/MA Sitio Novo/RN Sobradinho/BA Sobradinho/RS Sobrado/PS Sobral/CE Sobrália/MG Socorro do Piauí/PI Socorro/SP Solã nea/PB Soledade de Minas/MG Soledade/PB Soledade/RS Solidão/PE Solonópole/CE Sombrio/Se Sonora/MS Soore tama/ES

Tocanlinia/TO Tocanlinópolis/TO Tocantins/MG Tocas do Moji/MG Toledo/MG Toledo/PR Tomar do Geru/SE Tomazina/PR Tombos/MG Tomé-Açu/PA Tonanlins/AM Toritama/PE Torixoréu/MT Toropi/RS Torre de Pedra/SP Torres/RS Torrinha/SP Touros/RN Trabiju/SP Tracuateua/PA Tracunhaém/PE Traipu/AL Trairão/PA Trai ri/CE Trajano de Moraes/RJ Tramandal/RS Travesseiro/RS Tremedal/BA Tremembé/SP Três Arroios/RS Três Barras do Paraná/PR Três Barras/Se Três Cachoeiras/RS Três Corações/MG Três Coroas/RS Três de Maio/RS Três Forquilhas/RS Três Fronteiras/SP Três Lagoas/MS Três Marias/MG

Sorocaba/SP Sorriso/MT Sossego/PS Soure/PA Sousa/PB Souto Soares/BA Sucupira do Norte/MA Sucupira do Riachão/MA Sucupira/TO Sud Mennucci/SP Sul Brasil/Se Sulina/PR Sumaré/SP Sumé/PB Sumidouro/RJ Surubim/PE Sussuapara/PI Suzanápo lis/SP Suzano/SP Tabaí/RS Tabaporã/MT Tabapuã/SP Tabatinga/AM Tabatinga/SP Tabira/PE Taboão da Serra/SP Tabocas do Brejo Velho/BA Taboleiro Grande/RN Tabuleiro do Norte/CE Tabuleiro/MG Tacaimbó/PE Tacaratu/PE Taciba/SP Tacima/PB Tacuru/MS Taguaí/SP Taguatinga/TO Taiaçu/SP Tailândia/PA Taió/SC

Três Palmeiras/RS Três Passos/RS Três Pontas/MG Três Ranchos/GO Três Rios/RJ Treviso/SC Treze de Maio/SC Treze Tílias/SC Trindade do Sul/RS Trindade/GO Trindade/PE Triunfo Potiguar/RN Triunfo/PS Triunfo/PE Triunfo/RS Trizidela do Vale/MA Trombas/GO Trombudo Central/Se Tubarão/Se Tucano/BA Tucumã/PA Tucunduva/RS Tucurul/PA Tufilãndia/MA Tuiuti/SP Tumiritinga/MG Tunápolis/SC Tunas do Paraná/PR Tunas/RS Tuneiras do Oeste/PR Tunturn/MA Tupã/SP Tupaciguara/MG Tupanatinga/PE Tupanci do Sul/RS Tupanciretã/RS Tupandi/RS Tuparendi/RS Tuparetama/PE Tupãssi/PR Tupi Paulista/SP

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ANEXO IV SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Município Floresta do Piauí, PI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 01.612.578/0001-61, por meio do seu Chefe do Poder Executivo, Sr(a) Claudionor Urbano de Oliveira, manifesta a intenção de participar do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), e, para tanto, subscreve o respectivo Protocolo de Intenções por meio deste termo.

Piauí, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ de

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Claudionor Urbano de Oliveira Chefe do Poder Executivo