Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/07/2025


Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agi -lidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Pro -grama vigente, no montante R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.30 | 500 | 37.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.40 | 500 | 33.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 3.3.90.39 | 500 | 10.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| VICE-PREF | 03.001.04.122.0017.2.010 -ADMINISTRAÇÃO DAVICE-PREFEI - TURA | 3.3.90.39 | 500 | 70.000,00 |
| VICE-PREF | 03.001.04.122.0017.2.010 -ADMINISTRAÇÃO DAVICE-PREFEI - TURA | 3.3.90.30 | 500 | 7.000,00 |
| VICE-PREF | 03.001.04.122.0017.2.010 -ADMINISTRAÇÃO DAVICE-PREFEI - TURA | 3.3.90.33 | 500 | 3.000,00 |

01/01/2025 a 13/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 272, DE 14 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A presente suplementação faz-se necessária diante da necessidade dessa Secretaria Municipal de Governo em adequar as suas despesas orçamenta -rias no exercício 2025. A suplementação visa cobrir despesas correntes da SEMGOV referente a locação de veiculo com motorista, tipo moto, manu -tenção preventiva e corretiva de ar condicionado, locação de impressoras e aquisição de material de expediente e limpeza. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 5.962 de 4 de agosto de 2023. Desta forma, justifica-se a suplementação para a SEMGOV com anu -lação feitas nas fichas da Vice Prefeitura, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em con -sonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 235.947.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.747.984.591,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 4,16% |