Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/10/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 03/2024 - SDU/NORTE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 049/2023 - CPL - OBRAS III - SEMA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00050.001641/2022-90 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.004080/2025-91. CONTRATADA: EMPRESA CWC CONSTRUTORA LTDA.. 1) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com início em 08/01/2026 e término em 06/07/2026, e por mais 180 (cento e oitenta) dias para execução, com início em 30/10/2025 e término em 27/04/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.004080/2025-91 , nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 03/2024 - SDU/NORTE e da Justificativa de Prorrogação de Serviços Não Conti -nuados, com ratificação da autoridade competente desta Superintendência, nos termos da Justificativa de Ratificação e Autorização de Termo Aditivo, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Da Condicionante à Regularidade Fiscal da Contratada: Em relação à regularidade fiscal, excepciona-se o atendimento ao referido requisito em relação à Certidão de Prova de Regularidade fis -cal da Fazenda Federal e à Certidão de Prova de Regularidade Fiscal da Fazenda Estadual (SEFAZ), vez que nenhum desses documentos foi apresentado, em razão da impossibilidade de emissão pela Contratada em tempo hábil para viabilizar o presente aditamento, nos termos do Requerimento de Prorrogação do Prazo de Apresentação Certidões de Regularidade Fiscal; razão pela qual, conforme solicitado pela Gerência competente, nos termos do Despacho 795/2025 - GOS-SDU-NORTE, fica estabelecido o limite má -ximo de 30 (trinta) dias para a apresentação das referidas certidões, contados da assinatura do presente aditamento. 3) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 4) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do Contrato nº 03/2024 - SDU/NORTE, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação da vigência contratual, abrangendo tanto o período prorrogado por força deste aditamento, quanto aquele referente ao Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 03/2024 - SDU/ NORTE, caso ainda não tenha sido apresentada garantia válida e compatível com o respectivo lapso temporal. A prorrogação da garantia contratual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 22 de outubro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada, Sr. José Cândido Lustosa de Melo.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

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