Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

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Extrato de Contrato Nº 082502/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 008/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.00000290/2025/DL

Contratante: MUNICiPIO DE JUREMA PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 01.612.585/0001-63. Contratado: HLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L TDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.139.664/0001-83, com endereço na Rua São Miguel, nº 509, Bairro Centro CEP: 64.900-000, na cidade de Bom Jesus - PI. Data Ratificação/Homologação: 24 de fevereiro de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI, CONFORME CONVÊNIO DE CODIGO DE INSTRUMENTO Nº 964903. PROPOSTA Nº 021663/2024MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA. Valor Global: R$ 11.127,33 (Onze mil, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos) a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O presente contrato terá vigência contratual de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fonte de Recurso: FPM/REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 11, da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Jurema PI, 25 de fevereiro de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e HERBERTH LEAL ARAUJO Pela Contratada.

Processo Administrativo: Nº 001 .00000290/2025/DL Dispensa de licitação : 008/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1 . A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Bás ico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE JUREMA-PI, CONFORME CONVÊNIO DE CODIGO DE INSTRUMENTO Nº 964903, PROPOSTA Nº 021663/2024-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA-MAPA .

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí , senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 008/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
- Art. 75, caput, Inciso li. É dispensável a licitação: li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Reda~o dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE

30 DE DEZEMBRO DE 2024; Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 ).

- 2.2. Empresa Contratada: HLA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.139.664/0001-83, com endereço na Rua São Miguel , nº 509, Bairro Centro CEP: 64.900-000, na cidade de Bom Jesus PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$11.127,33 ((Onze mll, cento e vinte e sete reais e trinta e três centavos).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

3.2. Da Publicação:

- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 24 de fevereiro de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS Secretária Municipal de Administração ,

Planejamento e Finanças

KAVLANNE DA S IL

OLIVEIRA:

03804827381

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

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ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001. 0000226/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de lici tação , que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escol ha do prestador de serviço, quanto pela justificat iva dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os d ocumentos e requisitos que comprovam que a empresa possui habilitaçao e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN I CO da Comissao de Contrataçao que prevê que DE LICITAÇAO está em conformidade ao dispostoj no 72f /e 75, INC . II , da Lei Federal 14 . 133/2021 ;

CONSIDERANDO que o PARECER J ÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os r quisitos min.1.mos para a contratação;

' ' No uso das atr ~uições que /.ffle foram conferidas , em especial ao d isposto n0, arti go .. ,,, ?,J: , VIII da Lei Federal 14 .133/2021, AUTORIZO A ·, có~1AÇÃO, nos termos descritos abaixo:

oBJETo A sER CóN~Tlõcr) PL·;..:cÓN'TAçtó ~ iloElJb'::EMPRESA PARA A PRESTAÇÃo l Dosl SERv:tçõs DÊ REFORMA, RECUPERAÇÃÕ E SUBSTITUIÇÃO DE ' TAMPO~ EM MDF I DAS ~s~ EL CADEIRAS,, ESCOLARES .DA . REDE MUNICIPAL! r;>E ENSINO DE JUREMA'-PI. . / .· CO~TlU<TADO:\ CP-' CHAGAS ' P~JADOS E ERv;i:cos ,,LTl;l-" - ,(CNPJ : se .· s9:z. 461/000I.::73> . . ,\_ . 1 L ,\_ . VAL0R. h .'I!d.:PÃil..:i .\_l I..R$ '.l. '"61 . .:es, er;. o. o,\_ t{SESSENTA, !...,lt4. ;.. 't:JM·,1 M:tL!= /E IF-·C , :I;NQU.J!õ.l.'lilTA REAIS) . · FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 75, 14.133/2021 . INCISO II DA LEI FEDERAL

Determino ainda que seja dada a devida p ublicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72 , par ágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposiçao do público em sítio el etrônico oficial .

JUREMA/PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025 .

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL