Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/12/2025

recurso administrativo interposto pela empresa M7
Trata-se de
ACEssORIOs LTDA, visando a reforma da decisao que declarou
vencedora a empresa JOSE JOSINO SOARES DE ARAUJO no certame
em epigrafe. Em sintese, a recorrente alega que a proposta readequada
da Recorrida contem vicio insanavel por nao apresentar a indicacao da
marca dos produtos ofertados. Argumenta que tal omissao fere o item
5.29 do Edital, impossibilitando a verificacao da conformidade tecnica do
objeto e violando
principios
da vinculacao ao instrumento
convocatorio, do julgamento objetivo e da isonomia.
Apreciando os argumentos trazidos pela Recorrente em confronto com a
documentacao apresentada pela Recorrida, verifica-se que o recurso nao
merece prosperar, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas.
Ao analisar a proposta readequada da empresa JOsE JOsINO sOARES
DE ARAUJO, observa-se que o campo "MARCA/FABRICANTE" foi
devidamente preenchido com a expressao "DIvERsO" para todos os
itens.
II -- DA ANALISE
Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento licitatorio deve
obedecer aos principios constitucionais e legais que o norteiam, em
especial:
O objeto licitado trata-se de "KITS EDUCACIONAIS". Os kits sao um
detalhado em cada item no Termo de Referencia do Edital.
Nao e razoavel, nem tecnicamente exigivel, que uma licitante indique
todas as marcas de cada item nos kits, uma vez que e pratica comum de
mercado que tais kits sejam montados pela licitante com produtos de
fabricantes variados.
A Lei no 14.133/2021 consagra o principio do formalismo moderado,
onde a forma nao deve prevalecer sobre a finalidade do ato, desde que
este atinja seu objetivo sem prejuizo a administracao ou aos demais
licitantes.
A indicacao "DIVERso" sinaliza a Administracao, de forma transparente,
que o kit sera composto por itens de marcas variadas, atendendo as
especificacoes tecnicas descritas no Termo de Referencia. Portanto, nao
houve omissao, mas sim uma descricao compativel com a natureza
complexa do objeto ofertado.
Diante do exposto, considerando a regularidade do ato ea inexistencia
de vicios que justifiquem sua reforma, nega-se provimento ao recurso
administrativo interposto
pela
empresa
ACESSORIOS LTDA,
mantendo-se inalterada a decisao anteriormente proferida no ambito do
presente certame.
A desclassificacao de uma proposta que apresenta o menor preco - e
que, portanto, ea mais vantajosa para o erario -- baseada puramente na.
nomenclatura utilizada no campo "marca", quando o objeto e um kit de
produtos
diversos, configuraria excesso de formalismo,
conduta
rechacada pela jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao.
A Recorrida declarou expressamente que "O material cotado atende a
todas as exigencias do Edital relativas a especificacao e caracteristicas,
inclusive tecnicas" e que "Os objetos a serem fornecidos sao de primeira
qualidade". Tais declaracoes vinculam a contratada. A verificacao da
qualidade das marcas que comporao os kits sera realizada no momento
do recebimento provisorio e definitivo, onde a Administracao rejeitara
qualquer item que nao esteja em conformidade com as exigencias de
qualidade do Edital.
II -- DA ANALISE
I - DO RELATO
O PRINCiPIO DA LEGALIDADE: toda e qualquer atividade
administrativa deve ser autorizada por lei. Nao o sendo, a
atividade e ilicita. A licitagao, por ser um processo administrativo,
deve atender aos principios constitucionais
aplicaveis
Administragao Publica, entre os quais se encontra a legalidade;
O PRINCiPIO DA IMPESSOALIDADE: onde se buSCa tanto a
igualdade de tratamento que a Administracao deve dispensar aos
administrados que se encontrem em identica situacao juridica
quanto evitar qualquer tipo de favorecimento ou conduta
prejudicial intencional, por parte do ente publico. A atuacao da
Administragao deve voltar-se exclusivamente para a satisfacao do
interesse publico. Em relagao as licitacoes, a impessoalidade
implica na observancia dos objetivos previamente estabelecidos,
afastando a discricionariedade eo subjetivismo na condugao dos
procedimentos das licitacoes;
PRINCIPIO DA MORALIDADE: onde se impOe que o
administrador publico nao dispense os preceitos eticos que devem
estar presentes em sua conduta. A atuagao administrativa, alem
de respeitar a lei, deve ser etica, leal e seria. A conduta dos
licitantes e dos agentes publicos tem de ser, alem de licita,
compativel com a moral, a etica, os bons costumes e as regras da
boa administracao;
O PRInciPIO DA EFIcIEnCIA: onde a eficiencia esta relacionada
ao modo pelo qual se exerce a funcao administrativa, a
necessidade de efetivacao celere das finalidades publicas ea ideia
de produtividade, economicidade, reducao de desperdicios do
erario publico ea execugao dos servigos publicos com presteza,
perfeicao e rendimento funcional. Abrange tanto a forma de
atuacao do agente publico quanto a organizacao e busca de
resultados pela Administracao. Em relacao as licitacoes, abarca
temas como o estabelecimento de normas concisas e claras e de
exigencias exequiveis, a simplificacao de ritos ea gestao consciente
dos contratos,
O PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO: onde
as atividades administrativas sao desenvolvidas pelo Estado para
beneficio da coletividade, de modo que nao eo individuo em si o
destinatario da atividade administrativa, mas sim o grupo social
como um todo. Assim, incumbe a Administracao, por representar o
interesse publico, realizar, por meio de processo licitatorio, a
contratacao de servigos e obras em prol da populacao. O interesse
publico e tambem indisponivel, devendo o gestor zelar pelos
interesses da coletividade;
O PRINCIPIO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA: a probidade
administrativa deve ser compreendida no sentido de honestidade,
moralidade e boa-fe por.
parte
dos gestores publicos. Dessa
maneira, o gestor publico deve atuar honestamente perante os
licitantes e para com a propria Administragao, devendo suas
atividades estarem voltadas para a concretizacao do interesse
publico - que ea promocao da selecao da proposta mais vantajosa;
O PRINCiPIO DA IGUALDADE: onde se guarda relacao com a
impessoalidade ea isonomia. A pretensao e oferecer aos licitantes
igualdade de direitos, vedando a discriminacao entre estes. Um dos
objetivos do processo licitatorio e assegurar tratamento isonomico
entre os licitantes, bem como a justa competicao. Sempre deve ser
buscada a igualdade de condigoes entre os concorrentes. A
igualdade objetiva garantir um
tratamento
isonomico
envolvidos no certame publico;.
PRINCIPIO
ECONOMICIDADE:
principio
economicidade estabelece que a Administragao Publica deve
sempre atuar com o objetivo de proteger o erario publico, seja por
meio da supressao de etapas inuteis
nos
procedimentos
licitatorios, seja na busca por um preco menor nos contratos por
ela assinados (REGO in NIEBUHR et al, pag. 27).