Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/04/2025


TERMO DE REFERftNCIA ANEXO II

Eil

- 4.1.4 Alimentaçã oe Atualização de Informações: Inclusão periódica e sistemática de dados referentes a receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento, relatórios de gestão e demais informações obrigatórias;
- 4.1.5 Adequaçã o aos Padrões Legais e Normativos: Garantia de conformidade com as diretrizes estabelecidas por órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas e Ministério Público , observando prazos e requisitos técnicos;
- 4.1.S Suporte Técnico e Treinamento: Caso necessá rio, suporte para esclarecimento de dúvidas e orientação a equipe interna da Câmara Municipal sobre a operação e funcionalidades da solução.

4.2 Forma de Execução

- 4.2.1. Os serviços deverão ser prestados de maneira remota e/ou presencial, conforme a necessidade e conveniência da Câmara Municipal, garantindo a continuidade e regularidade do serviço a ser prestado de Contabilidade pública, Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgação de dados.
- 4.2.2. A empresa contratada deverá manter canal de atendimento disponível para suporte técnico e comunicação com a administração da Cãmara , assegurando a rápida resolução de eventuais demandas e ajustes necessários ;
- 4.2.3. A publicidade dos atos administrativos deverá ser realizada com observância aos prazos legais estabelecidos, garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal.

4 .3. Prazos e Condições

- 4 .3.1. A empresa contratada deverá iniciar os serviços imediatamente após a assinatura do contrato, salvo justificativa aceita pela administração da Cãmara.
- 4.3.2. As informaçõe s deverão ser inseridas no prazo máximo de 48 horas após o recebimento dos dados da administração da Câmara Municipal, respeitando as exigências legais de publicidade dos atos administrativos.
- 4.3.3. No caso de licitaçõe s, contratos e despesas públicas, os dados devem ser atualizados no portal em até 24 horas após a emissão ou publicação do respectivo ato.
- 4.3.4. Caso sejam identificadas falhas, omissões ou inconsistência sn as informações publica das, a empresa contratada deverá corrigi-las em até 24 horas após notificação formal da Câmara Municipal.
- 4 .3.S. Os uporte técnico deverá estar dis ponível dura.nte oh orário comercial e res ponder as solicitações da Câmara em até 4 h oras úteis após o chamado.
- 4.3.6. Caso sejam identificadas falhas ou descumprimento das obrigações contratuais, a empresa será notificada para adoção das medidas corretivas no prazo estabelecido pela administração da Câmara.

5.DADOTA ~ENT.

- 5.1. As despesas decorrentes da presente contratação ocorrerão a conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piau( PI, conforme a seguinte dotação orçamentária:
- Funcional Programática : 01.031.0001.2001.000

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP, 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 - CENTRO CNPJ (MP) N". 02.168.978/0001-92

- Projeto/ Atividade: Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal.
- Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Se rviços de Terceiros Pessoa Jurídic a.

- 6.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo a execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração a continuidade do contrato.

7. DO PAGAMENTO

- 7.1. O pagamento s erá realizado pela Câmara Municipal de Prata do Piauí- PI, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao da execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS certidão conjunta negativa de dívida a tiva e débitos fiscais junto a unido, certidão n egativa de débitos junto a Fazenda Estadual, certidão negativa de débitos junto a prefeitura municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente;
- 7.2. A nota fiscal referida acima deverá apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 7.3. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas a contratada e neste caso o ve n cime nto dar-se-4 no prazo de 30 (t:rinta) dias. contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 7.4. Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

- 8.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
- 8.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice INPC exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 8.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 8.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de pregos do valor re manescente, sempre que este ocorrer.
- 8.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será , obrigatoriamente, definitivo.
- 8.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de

. DOOB ETO:

1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para Locação de Sistema Integrado para a operacionalização informatizada dos serviços de Contabilidade pública, Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgação de dados visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Prata do Piaui PIa conforme tabela a seguir:

| ITEM | DESCRICÃO | UNIDADE | OUANT | V. UNIT | V.TOTAL |

| 01 | Locaçã o de Sistema Integrado para a operacionalização informatizada dos serviços de Contabilidade pública. Folha de pagamento e Configuração de portal para divulgaçã o de dados. | MES | 12 | R$1.650,00 | R$19.800,00 |

1.2 Detalhamento do objeto:

- 1.2.1 Os módulos são conjuntos de funções que podem ser implementados em uma unidade funcional de um sistema, norma1mente com a possibilidade de inclusão, alteração, exclusão, pesquisa e geração de relatórios.
- 1.2.2. Cada sistema deverá ter integração nativa e ntre os seus módulos, de forma transparente ao usuário. Sendo vedado o uso de importação e exportação de arquivos para realizar tal integração.
- 1.2.3. Entenda-se Integração como a condição dos módulos de um sistema acessar e tratar de forma concorrente um mesmo conjunto de dados armazenado em um banco de dados qualquer, respeitando a integridade, a correção, a disponibilidade e confiabilidade desses dados. Tudo isso feito de forma transparente ao us u á rio, que não faz uso de qualquer ferramenta ou meio que seja para transportar, seja por importação ou exportação, esses dados entre os módulos.
- 1.2.4. A solução de tecnologia da informação para Gestão Pública se refere a softwares, sistemas e aplicações, para a seguinte área: SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL.

Z. USTIFICATIVAEOB ETIVODACONTRATA O

Eil

ESTADODOPLAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PLAUÍ CEP: 64.370-000- RUA PRAXEDES CAMPELO N.\_ 38- CENTRO CNPJ (MF) N~ 02.168.978/0001-92

- 2.1. Considerando a ausência de corpo técnico qualificado nesta Câmara para a adequada realização dos procedimentos contábe is e orçamentários, bem como para assegurar a indispensável publicidade dos atos administrativos eo consequente controle da aplicação dos recursos em consonância com os princípios da legalidade, economicidade e publicidade, torna-se premente a necessidade de formalizar processo de contratação para suprir essa lacuna e garantir a continuidade da organização da Administração Pública .
- 2.2. A adoção de um sistema integrado proporcionará múltiplos benefícios, incluindo a otimização e celeridade dos processos, o aumento da precisão ea redução de erros. a garantia de conformidade com a legislação p ertinente, o fortalecimento da transparência através da publicidade de dados, o aumento da segurança e integridade das informações. A opção pela locação se justifica pelo menor investimento inicial, acesso contínuo a atualizações e suporte técnico, flexibilidade para adaptação às necessidades e potencial redução de custos com infraestrutura, alinhando-se aos princípios de eficiência e economicidade da gestão pública .
- 2.3 A publicidade dos atos administrativos é essencial para que cidadãos , órgãos de controle e demais interessados tenham acesso facilitado e atualizado às informações administrativas, financeiras e orçamentárias da Câmara, assegurando eficiência na gestão pública e prevenindo riscos de d escumprimento normativo. Além disso, a atualização contínua dos dados evita sanções e penalidades por falta de conformidade com os padrões exigidos pelos órgãos fiscalizadores, garantindo que todas as informações relevantes sejam divulgadas corretamente e dentro dos prazos estabelecidos.
- 2.4 Logo, a contratação, na modalidade de locação, de um Sistema Integrado para a operacionalização informatizada da Contabilidade Pública, Folha de Pagamento e configuração de portal de dados configura-se como medida estratégica e eficiente, alinhada aos princípios da legalidade ao assegurar a conformidade normativa, da economicidade pela otimização da gestão de recursos e da eficiência ao aprimorar a qualidade ea celeridade dos serviços prestados. Ademais, promove a publicidade ea transparência dos atos administrativos, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos desta Administração e para o beneficio da sociedade, em consonância com o princípio da moralidade e do interesse público .

3.FUNDAME O LEGAL

- 3.1. A contratação será realizada com fundamento no artigo 75, inciso li, da Lei n 2 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de bens e serviços cujos valores estejam dentro dos limites estabelecidos na legislação.
- 4.1 A prestação dos serviços compreenderá, mas não se limitará, as seguintes atividades:
- 4.1. Gestão contábil, em que promoverá o controle financeiro, geração de relatórios e cumprimento de obrigações fiscais.
- 4.1.2 Automatização do processo de geração de folha de pagamento, por meio da integração com os sistemas financeiros, orçamencirios e concibeis;
- 4.1.3 Manutenção do sistema de folha de pagamento para elaboração, gestão e envio de folha de pagamento, férias , rescisão dentre outros processos para a Câmara Municipal.