Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025


LEI Nº 1.340 OE 19 OE DEZEMBRO OE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa as despesas da. Ad min istração D ireta e Indireta do município de Simplício M endes para o Exercício F inanceiro de 2026.

OP refeito Municipal de S implfcio M endes, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgãnica deste M unicípio, faz saber que a Câmara Mun icipal aprovou e ele sanciona a. seguinte Lei.

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1° -Esta L ei estima a Receita e fixa aD espesa do Mun icípio de Simplício M endes, para o Exercício Financeiro de 2026, em R $ : 117.100.000,00 (Cento e dezessete milhões e cem mil reais), nos termos do a rt. 165, § 5°, da Con stitu ição Federal, da Lei Com plem en tar n º 101 /00 e da Lei de D iretrizes Orçamentárias nº 1.315 de 16 de junho de 2025 para o Exercício Fin an ceiro de 2026, compreendendo:

1. O Orçamento Fiscal referente ao P oder Executivo eo Poder Legislativo do M unicípio, seus fundos, órgãos e entidades da Administração D ireta e Indireta, in cl u sive f undações mantidas e institu ídas pelo poder públic ono valor de R$ 78.393.864,00 (Setenta e oito milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocen tos e sessenta e quatro reais);
- li. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vin culados, da administração direta

PRE F ETTURA DE SimpllÍcio ,.,,,,endes

c-P-' : 06. SSS. 952/0001-1:9. Praça oom E xpe c:1,1:0 L opes., aoBo orro : CE TRO CEP : 6 4700--000 S lf'IAPLfCIC> E-OES/ Pte indireta , bem com o os fundos e fundações i nstitu ídos e mantidos pelo poder púb lico no valor de R$: 38. 706.136,00 (Trinta e oito m ilhões , setecentos e seis m il, cento e trinta e seis reais).

Art. 2 º -Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2 º § 1 ° da Lei nº. 4 .320 de 17 de março de 1.964, os seguintes anexos:

1. Sumá rio Geral da Receita por fontes e da Despesa por Funções do Governo;
2. li . Qu adro Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do A nexo I;
3. Il i. Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e respectiva legis lação ;
- IV. Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração .

CAPITULO 1 00 ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 3° -A Receita total é estimada em R$: 117.100.000,00 (Cento e dezessete m ilhões e cem m il reais) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor , discrimin ada nos quadros an exos com os seguintes desdobramen tos:

CNP.J = 06.SSS. 9S2/0001.- 1.9 . Prnça D om Exi>e.a,t.oLo pes, 80 Ba , rre>: CEN TRO CE'P: 6470-000 SI-PLÍCI O -E' NDE'S/PI

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 109.934.556,00 |

| Receita Tributári a | R$ | 5.802.082,52 |
| Receita de Contribuições | R$ | 2.018.565,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.441 .104,00 |
| Receita Agropecuá ria | R$ | 0,00 |
| Receita Industrial | R$ | º· ºº |
| Receita de Serviços | R$ | 2.426,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 107.238.922,60 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 1.809.151,00 |
| DEDUÇO ES DE RECEITAS | R$ | (8.934.556,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 7.165.444,00 |
| Operaçõ es de Créditos | R$ | 540.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ | 247.000,00 |
| Transferê ncias de Capital | R$ | 6.178.444,00 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 200.000,00 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 117.100.000,00 |

SEÇÃ O li DA FIXAÇ Ã O DA DESPESA

Art. 4° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Principio do Equilíbr io Orçamentár io, a qual será realizada segundo a apresentaçao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificaçã o institucional, funcional-programática , distribuídas da seguinte maneira:

- 1 DESPESA POR CLASSIFICAÇÃ O INSTITUCIONAL

| 01 .01 .00 - CAMARA MUNICIPAL | R$ | 3 070000,00 |

| 02.01 .00 -GABINETE DO PREFEITO | R$ | 1.890.763,00 |

(Continua na próxima página)

PRE t:E ,TURA DE Sirnplício Mendes

co,..\_, ,,...,,,.. ,;,ot,orr ,li' , t,o,.o ,.,. .,1,.,..0,,.

CNP.J: OG.SS3.9SZ/0001- 19. Praça Dom ll!xpcd1t.o Lopes, 60 8n1rro: Cll:N TAO CEP: 64700-000 S 1-PLÍCIO M ll: N OES/PI

| 02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO | R$ | 1.915.363,00 |

| 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | R$ | 8.086.606,00 |
| 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL | R$ | 2.372.675,00 |
| 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | R$ | 14.278.135,00 |
| 02.06.00- SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇAO | R$ | 9.318.676,00 |
| 02.06.01 - FUNDO DE MANUT. E DESENVOL. DA EDUCAÇAO BASICA - FUNDES | R$ | 31 .865.000,00 |
| 02.07.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | R$ | 192.697,00 |
| 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | R$ | 34.030.208,00 |
| 02.07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - FMSB | R$ | 26.608,00 |
| 02.08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 1.797.655,00 |
| 02.08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - F. M. A. S | R$ | 2.697.659,00 |
| 02.08.02- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -FMDCA | R$ | 180.614,00 |
| 02.09.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM | R$ | 72.500,00 |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS | R$ | 919.400,00 |
| 02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA | R$ | 48.916,00 |
| 02.11 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | R$ | 3.010.492,00 |
| 02.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA- FMC | R$ | 26.608,00 |
| 02.12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE | R$ | 1.175.425,00 |
| 02.13.00 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 124.000,00 |
| TOTAL | RS | 117.100.000,00 |

li - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$: | 3.070.000,00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$: | 0,00 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA | R$: | 0,00 |
| 04 - ADMINISTRAÇAO | R$: | 9.248.229,00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$: | 0,00 |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | R$: | 0,00 |

PR&'F'&rrUR.A ,D-& Simpi.c · io ,.,,,,endes

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C-P.J : 06. SS.3. 52/000:L- :L. Pr-caç.ca Dom E.Kpc::.dlto Lop~. 8 0 Baor-r-e>: CETAO CEP: 64700--0C>OSI PL Í C IC> E -OES/PI

| 07 - RELAÇO ES EXTERIORES | R$: | 0 ,00 |

| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$: | 4.675.928,00 |
| 09 - PREVIDENC IA SOCIAL | R$: | 0 ,00 |
| 10-SAUDE | R$: | 34.030.208,00 |
| 11 - TRABALHO | R$: | 20.000,00 |
| 12 - EDUCAÇAO | R$: | 41 .183.676,00 |
| 13 - CULTURA | R$: | 2.577.850,00 |
| 14 - DIREITOS AC IDADANIA | R$: | 0 ,00 |
| 15 - URBANISMO | R$: | 11 .526.887,00 |
| 16 - HABITACAO | R$: | 174.545,00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$: | 2.623.311 ,00 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$: | 968.3 16,00 |
| 19 - CIENCIA E TECNOLOGIA | R$: | 0 ,00 |
| 2 0 - AGRICULTURA | R$: | 2 .372.675,00 |
| 21 - ORGANIZAÇA O AGRARIA | R$: | 0 ,00 |
| 22 - INDUSTRIA | R$: | 0 ,00 |
| 23 - COMERCIO E SERVIÇOS | R$: | 49.250 ,00 |
| 24 - COMUNICACOES | R$: | 0 ,00 |
| 25-ENERGIA | R$: | 140.000,00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$: | 250.000,00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$: | 1.17 5.425,00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$: | 2 .273.700,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$: | 740.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$: | 117.100.000,00 |

Art. 5° -Em conformidade com aL.ei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor deR$: 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais), que correspondem ao percentual de 0 ,67% da Receita Corrente Líquida as quais serão destinados ao atendimento dos ,

PREFETTURA DE Simpli"cio ,.,,,,endes

CNP.J : 06. SSS. 952/000:1.- 19. Praça Dom Expec:1111:0 L pes. 80 Bairre>: CENTRO CEP: 64700-000 Sl"'4PLfCIO E NOES/PI

passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos no âmbito do Pode r Executivo.

A rt. 6 º -Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, in c iso Il i, a lín ea "b " da Le i Complementar Fe de ral n º 101 , de 04 de maio de 2000 até 3 1 de agosto de 2 0 26 a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos Adicionais.

CAPÍTULO li DAS AUTORIZAÇ ÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 7° - Fica o Poder Executivo na forma do art. 167, incisos Va VII I da Constituição Federal e nos termos dos arts. 34 e 42 da Lei 4 .320/64, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

1. Até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da d espesa fixada na presente Le i, mediante utilização de recursos proveniente de :
- a) Do Superávit Finance iro apurado no Balanço Patrimonial do exercí cio anterior;
- b) Do excesso de arrecadaçã o ;
- e) Da anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou créditos, autorizado em lei;
- d) De Operações de Créditos autorizados, de forma que juridicamente possibilite ao Pode r Executivo realizá- las.

li. Abrir Créditos Adicionais Suplementares com recursos financeiros arrecadados e não previstos na presente Lei, provenientes transferê ncias arrecadados. de convênios , ou congêneres , contratos, ate o limite repasses, dos valores 6

PREFETTURA DE Simpli"cio flt/llenc:les

CO-STRU I.N OC> V -F VTVRO \_ ,\_ LINO.A

Ili. Realizar operações de crédito até o limite de 10% do total das receitas correntes.

- A rt. 8 ° -F icam excluídos do limite fixado no inciso 1, do art. 7° desta Lei os Créditos Adicionais Suplementares para:
- 1 Destinados a suprir insuficiênc ia no atendimento de despesas dos grupos:
- a) Pessoal e encargos Sociais,
- b) Cumprimento de sentença judicial,
- c) Serviços da D ivida Publica.
- d) De spesas de Exercíc io anteriores

li -destinados a suprir insuficiência no atendime nto dos índices constitucionais de despesa p or função :

- a) Saúde ,
2. b ) Assi stê nc ia.
- c) Previdência ,
- d) Os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, a fim de c umprir os art. 198 e 212 da Constituição F ed eral.

Art. 9 ° -Para efeito da Execução Orçamentária , ad iscriminação e inclusão dos elementos em cada grupo de despesas das atividades e projetos constantes na presente Lei e de Créditos A dicion ais Suplementares, serão efetuadas mediante registro contábil d ire tamente no sistema informatizado de execução financeiro edo Orçamento.

CAPÍTULO Ili DAS DIS POSIÇÕES FINA IS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEFTURA DE" Simplicio Mendes

CNPJ : 06\_SSS\_9 S2/CJ001- 19\_ Pra ça Dom E.xpe:d1t.oLop~. aoB airro : CENT RO - CEP: 6 4 7 00---CJOO - S IMPLÍC IO MEN DES/PI

Art. 10 - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes delas elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.026.

Art. 11 -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual 2026/2029 PPA, os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei.

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICI O MENDES

C. N. P .J: 06.553.952/0001-19

ORÇAMENTO

PROGRAMA

Art. 12 -Esta Leie ntrará em vigor na data des ua publicação , produzindo seu se fe itos a partir do dia primeiro de janeiro de 2 .026, revogados as disposições em contrár io.

Gabine te do Pre fe ito Munic ipa lS implic io Me ndes em , 1 9 de dezembro de 2025.

M árc io J osé Pinheiro Mo ura

Prefe ito Municipal

Aprovad a , san cionad a , numerad ae publicada apr esente Lei no Gabinete do Pre fe ito Municipal de Simplfc io Me ndes (PI), aos d ezenove dias do m ês de dezembro do ano de dois mil ev inte ec inco. R

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