Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/04/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUf

Decreto Nº 026/2025, 14 de abril de 2025.

Dispõe sobre área de domínio público, situada no município de Massapê do Piauí/PI, onde será construído o sistema de dessalinização pelo Programa Água Doce.

O Prefeito Municipal de Massapê do Piauí -Estado do Piauí, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, inciso II da Lei Orgânica do Município :

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar a todos um meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, essencial à qualidade de vida;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município ter uma área que atenda, rigorosamente, os dispositivos de proteção em vigor, para a disposição final dos resíduos sólidos e industriais da Dessalinização da Água.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada área de domínio público onde será construído um Sistema de Dessalinização pelo Programa Água Doce medindo um total de 2 .500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados) de terra, no lugar denominado Povoado São Francisco, município de Massapê do Piauí/PI, com as Coordenadas Geográficas :

Ao Norte/nascente: 7° 36'56,122" S -LAT

41 ° 6' 22,857" W -LON

Ao Norte/poente: 7° 36' 54,656" S -LAT

41 ° 6' 20,195" W -LON

Ao Sul/nascente: 7° 36' 55,726" S -LAT

41 º 6' 20,255" W -LON

Ao Sul/poente: 7° 36' 55,361" S -LAT

41° 6' 23,017" W -LON

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Massapê do Piauí, Estado do Piauí , em 14 de abril de 2025.

DR. WILTON COUTINHO SILVA Prefeito Municipal

Massapê do Piauí -

PI, 14 de abril de 2025.

Dispõe sobre o regulamento de acesso de terceiros às unidades escolares do município de Massapê do Piauí -PI e estabelece diretrizes para visitas institucionais e dá outras providê ncias.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MASSAP1t DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de preservar o bom funcionamento das atividades pedagógicas, a segurança da comunidade escolar ea integridade do ambiente educacional,

RESOLVE:

Art. 1 º - O acesso de terceiros às unidades escolares da rede municipal de ensino, para fins de visitas institucionais, atividades externas ou quaisquer outras finalidades, deverá ser previamente agendado junto à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas úteis.

Art. 2º - O agendamento deverá conter as seguintes informações obrigatórias:

- I Nome completo, CPF, RG, número para contato e cargo/função do solicitante;
- II Instituição representada;
- m Data e horário pretendidos para a visita;
- IV Descrição detalhada da atividade a ser desenvolvida;
- V Relação nominal dos participantes (se aplicáve l).

Art. 3° - Compete à SEMED analisar a solicitação, verificar a viabilidade da agenda e formalizar o contato com a unidade escolar para alinhamento interno, garantindo que a visita não conflite com:

- I Calendário letivo;
- II Horários de aulas e avaliações;
- m Eventos ou atividades pedagógicas previamente programados.

Art. 4º -Visitantes não autorizados ou sem agendamento formalizado junto à SEMED não serão permitidos no interior das unidades escolares, salvo em casos de emergência devidamente comprovada.

Art. 5º - Durante a visita, é obrigatório o cumprimento das normas internas da unidade escolar, incluindo:

- I Apresentação de documento de identificação oficial com foto;
- II -Acompanhamento de um representante da direção escolar ou equipe técnica;
- III Respeito às regras de conduta, segurança e preservação do espaço escolar.
- Art. 6° - A não observância deste regulamento poderá resultar em:
- I Cancelamento imediato da visita;
- II Restrição de futuros agendamentos;
- III Comunicação formal à instituição representada, quando pertinente.
- Art. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Massapê do Piaul PI, 14 de abril de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUÍ

PORTARIA Nº 001/2025 - SEMED