Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025

CONsIDeRANDO a instituigao da Prova Nacional Docente -
PND, pelo Ministerio da Educacao (MEC) e pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira (Inep), regulamentada.
pela Portaria MEC n 96, de 11 de fevereiro de 2025.
CONsIDERANDO que a Portaria supracitada faculta aos
entes federativos a utilizacao da PND como etapa unica ou complementar
em seus concursos publicos ou processos seletivos de contratacao de
professores.
CONSIDERANDO
o lancamento do
Programa
Mais
Professores para o Brasil, instituido pelo Decreto Federal n 12.358, de
14de janeiro de2025, que visa valorizar, qualificar e incentivar a
docencia na educacao basica.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVIII
Uerta Uolan
MANOEL
EMIDIO
"DE CRE TA":
Artigo O1 - Fica FORMALIZADA A ADESAO DO
Município DE MANOEL EMIDIO, ESTADO DO Piauí, a PROVA
NACIONAL DOcENTE, na forma das normas estabelecidas pelo
Ministerio da Educacao e pelo INEP.
Artigo 02 - A nota obtida pelo candidato na PND podera ser
utilizada:
I-Como etapa unica, constituindo-se criterio exclusivo de
classificacao; ou.
II - Como etapa complementar, integrando-se as demais fases
previstas em edital (provas didaticas, titulos, entrevistas, entre outras).
S01o- Definigao da forma de utilizagao (unica ou
complementar) e, se for o caso, o peso atribuido a nota da PND serao
fixados em cada edital de concurso publico ou processo seletivo
simplificado.
S02- A nota da PND tera validade maxima de dois anos a
contar da data oficial de divulgacao dos resultados, salvo disposicao
diversa do edital, respeitado o limite de validade da propria prova
nacional.
Artigo 03o - Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
I-Realizar o cadastro de adesao do Município junto ao
MEC/Inep dentro dos prazos do cronograma oficial.
II-Incluir, nos editais, as regras especificas
para
aproveitamento da PND, observadas as diretrizes federais.
III-Acompanhar a execucao, a logistica ea divulgacao de
resultados, em articulacao com os orgaos federais competentes..
Artigo 04o - A adesao prevista neste Decreto nao dispensa a
obrigatoriedade de realizacao de concurso publico para provimento de
cargo efetivo, conforme art. 37, II, da Constituigao Federal, cabendo a
comissao organizadora assegurar a observancia dos principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia..
Artigo 05
Na hipotese de alteragao de calendario,
suspensao ou cancelamento da PND por ato do MEC/Inep, o Município
podera adotar, mediante despacho fundamentado do Prefeito, processo
seletivo proprio, garantindo-se ampla publicidade e igualdade de
condicoes aos candidatos.
Artigo 06 - As despesas decorrentes da execucao deste
Decreto correrao a conta das dotacoes
orcamentarias proprias,
suplementadas se necessario.
Artigo 07 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao.
Artigo 08 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
aos oito dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
QRLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal de Manoel Emidio (PI).
Mandato 2025 / 2028