Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 12/12/2025

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ:06.554.315/0001-67
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauj
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ambito dos regimes proprios de previdencia social desde que assegure a representagao dos
2 O Assistente Social participara das reunioes e deliberagoes, emitira pareceres sociais quando
participantes
necessarios, realizara visitas domiciliares, entrevistas e avaliagoes socioeconomicas, integrando
o processo pericial em conjunto com os profissionais medicos.
conselheiro presidente, que tera, alem do seu, o voto de qualidade
S4 Os membros do CAPc deverao ter formacao superior completa, e atender
3 Os membros da Junta Medico-Social Oficial farao jus, individualmente, a gratificagao mensal
requisitos tecnicos minimos e experiencia profissional definidos em regulamento pelo Municipic
de Castelo do Piauí na forma do caput.
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a mesma prevista para os peritos medicos, assegurando
isonomia remuneratoria entre todos os integrantes da Junta Medico-Social Oficial.'
CAPITULO III
Art. 3 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
Art.19.As nomeagoes de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Castelo do Piauí que possuam o subsidio ou a remuneragao do cargo acima dos valores do limite
maximo estabelecido para os beneficios de aposentadorias e pensoes do Regime Geral de
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Previdencia Social, ficam
Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeac
educagao, saude e seguranga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
Art. 20. Fica o Poder
xecutivo autorizado a promover aporte inicial para atender as
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 11/12/2025
despesas decorrentes da adesao ou da instituicao do plano de beneficio previdenciario de qu
trata esta Lei, observado
Paragrafo unico - O limite de ate R$ 50,00o,oo (cinquenta mil reais), mediante creditos
JOSE SOARES DE
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de de
as administrativas pre-
ABREU
operacionais nece
essarias a adesao ou a implantacao do plano de beneficios previdenciario
Dados: 2020.523335527-0300*
Jose Soares de Abreu Junior
Art.21.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeito Municipal
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).

JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DEABREU
ABREU
CastelodoPiaui
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
LeI N91439/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o art.70 da Lei Municipal n 1.275/2018,que disp0e sobre 0
Estatuto dos Servidores Publicos de Castelo do Piauí, para ampliar as
condigoes de concessao da licenga por motivo de doenga em pessoa da
BINETE DO PREFEITO
familia, prever a possibilidade de redugao de carga horaria e da outras
LeI n91438/2025, 11 de DezembrO de 2025.
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
"Altera dispositivos da Lei Municipal n 1293/2019, para incluir o
Assistente Social entre os membros da Junta Medica Oficial, estabelecer.
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
suas atribuig8es, prever a remuneragao equivalente a dos peritos
APROVOU E EU SANCIONOU A PRESENTE LEI:
Art. 1 - O art. 70 da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
"Art. 70. Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de doenga do conjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
Art.1-O Art.1 da Lei Municipal n 1293/2019 p
inciso Xl e dos
consanguineo ou afim ate o segundo grau civil, mediante comprovagao por junta medica oficial
1 e 2, com a seguinte redagao:
e avaliagao social.
"Art. 1 - (...)
xI -- Realizar avaliagao social, emitindo parecer tecnico sobre
19 A licenga somente sera deferida quando a assistencia direta do servidor ao familiar enfermo
familiares e de suporte social do servidor ou de seu familiar, sempre que tais elementos forem
for comprovadamente indispensavel, observados os seguintes requisitos cumulativos
necessarios para subsidiar os pedidos de licenga para tratamento de saude, licenga por motivo
I -- impossibilidade de prestagao de cuidados simultaneamente ao exercicio do cargo;
de doenga em pessoa da familia, readaptagao, afastamentos ou demais situagoes cuja analise
II - inexistencia de outro familiar legalmente responsavel ou em condigoes fisicas, psicologicas
demande integragao entre aspectos medicos e sociais.
ou geograficas de prestar a assistencia;
1 O parecer social elaborado pelo Assistente Social integrara o processo administrativo e
III - analise social que demonstre que a assistencia deve ser prestada prioritariamente pelo
podera ser solicitado pela Junta Medica Oficial, Secretarias Municipais ou outros setores
servidor, considerando o contexto sociofamiliar;
competentes quando necessario.
3 2 A licenga sera concedida com remuneragao pelo prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses,
2 A avaliagao social devera observar a legislagao profissional do Servigo Social, as normativas
continuos ou intercalados, enquanto perman
cerem as condicoes que ensejaram sua concessao
do Conselho Federal de Servigo Social-CFEsS e as resolucoes municipais aplicaveis."
devendo ser reavaliada periodicamente a cada 6 (seis) meses, ou em prazo menor quando.
Art. 2 - O Art.2 da Lei Municipal n1293/2019 passa a vigorar com a seguinte redacao
determinado pela junta medica oficial.
"Art. 2o - A Junta Medica Oficial sera composta por 02 (dois) profissionais medicos, sob a
3 A Administragao podera exigir renovagao dos laudos medicos e sociais sempre que
presidencia de um deles, e por 01 (um) Assistente Social, designados por ato privativo do
necessario para verificar a manutengao dos criterios previstos neste artigo.
Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos aptos, caso existentes, ou mediante contratagao
temporaria conforme legislagao aplicavel.
4 Constatado, a qualquer tempo, que deixaram de existir os requisitos para a permanencia da.
1 A Junta, ampliada em sua composigao, passa a denominar-se Junta Medico-Social Oficial,
licenga, o servidor devera reassumir imediatamente o exercicio de suas atribuigoes.
reunindo-se 01 (uma) vez por semana para analise dos processos administrativos e,
excepcionalmente,
sempre que a urgencia da situagao assim exigir.
5 O periodo de licenca sera considerado como de efetivo exercicio para todos os fins.
(Continua na proxima pagina).

Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Castelo do Piauí/Pl, beneficio fiscal
temporario consistente em desconto no valor do IPTU incidente sobre as unidades imobiliarias
autonomas integrantes de loteamentos regularmente aprovados e registrados no Cartorio de
Registro de Imoveis, que se encontrem em fase de implantagao das obras de infraestrutura ou
com prazo de execugao prorrogado, nos termos da Lei Federal n 6.766/1979 e da Lei Municipal
n 1.272/2018, observadas as demais condig0es previstas nesta Lei.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
92 - Havendo prorrogagao oficial do prazo de execugao das obras, o termo inicial dos descontos
previstos no inciso I sera ajustado ao novo cronograma aprovado, vedada nova concessao apos
o prazo maximo de 4 (quatro) exercicios fiscais.
19 - O beneficio fiscal e pessoal e restrito ao loteador originalmente responsavel, nao se
estendendo a adquirentes dos lotes, admitida sua sucessao apenas em hipoteses de fusao,
incorporagao, sucessao empresarial ou sucessao causa mortis, desde que mantida a
continuidade do empreendimento.
Art. 3 - A concessao do beneficio fiscal nao sera automatica, devendo ser requerida pelo
interessado mediante processo administrativo instaurado perante a Secretaria Municipal de
Finangas.
S 10. A Pericia Medica Oficial podera solicitar documentos, exames complementares, visitas ao
Iocal de trabalho e quaisquer informagoes necessarias para aferir se permanecem as condigoes
que justificaram a concessao da redugao de jornada."
39 - Considera-se "inicio formal das obras" a data de emissao do alvara ou documento
equivalente expedido pelo orgao Municipal competente..
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
Art. 2 - O beneficio fiscal sera concedido ao loteador pelo prazo total de 4 (quatro) exercicios
fiscais consecutivos, na seguinte proporgao:
I - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do IPTu devido, aplicavel aos dois
primeiros exercicios fiscais subsequentes ao inicio formal das obras de infraestrutura
II - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU devido, aplicavel aos dois
exercicios fiscais subsequentes ao periodo previsto no inciso I..
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
Prefeito Municipal

Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1441/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui beneficio fiscal consistente em desconto temporario no valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU, aplicavel exclusivamente aos
empreendimentos de loteamento em fase de implantagao ou com prazo
prorrogado de execugao de obras de infraestrutura, e da outras
providencias".
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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centroe
GABINETE DO PREFEITO
6Quando se tratar de servidor com jornada igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais,
e havendo avaliagao medica e parecer social que indiquem a necessidade de acompanhamento
continuo do familiar, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a redugao
temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a concessao da.
licenca prevista no caput.
IA reducao podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II-A medida tera carater temporario, devendo ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias;
Ill-A redugao de jornada somente sera concedida quando demonstrado que possibilita ao
servidor conciliar o exercicio do cargo com o acompanhamento familiar, sem prejuizo
essencial a continuidade do servico publico
IV - A redugao e incompativel com o exercicio de outra atividade publica ou privada durante
o periodo, salvo os casos previstos em lei."
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
JOSE SOARES DE
ma digital por JOSE
ABREU
Prefeito Municipal

Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LeI N?1440/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Altera o art. 70-A da Lei Municipal n 1.275/2018, que disp8e sobre o
possibilidade de redugao temporaria da carga horaria como alternativa a
licenca para tratamento de saude, e da outras providencias"..
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí
Art. 1 - O art. 70-A da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, pas
dos 7, 8, g% e 10, com a seguinte redagao:
Art. 70-A - Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a pedido ou de
oficio, com base em Pericia Medica, sem prejuizo da remuneragao a que fizer jus.
(mantem-se os 1 a 6 existentes na lei)
S 7o Nos casos em que a Pericia Medica Oficial concluir que o servidor apresenta condigao de
to continuo ou restrigao funcional, mas nao impede totalmente.
o exercicio de suas atividades, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a
redugao temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a licenca
prevista no caput.
8 A redugao de carga horaria:
I -- podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II -- sera concedida por prazo maximo de 90 (noventa) dias, renovavel apos nova avaliagao
pericial;
Ill-somente sera autorizada quando nao acarretar prejuizo grave a continuidade do servico
publico;
poder
dagoes de restrigao funcional ou readaptagao
temporaria.
9 A redugao de carga horaria e incompativel com o exercicio
tividade publica oL
privada, remunerada ou nao, durante seu periodo de vigencia..