Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 04/02/2025

403
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLIIl
278BEE1EDDD93
R HIPOLITO/P!
ONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL -CMA
Resolução CMAS N.07/2025
1.Da deci
que indeferir c
ento da inscricao cabera recurso dirigido a Comissao
Institui o Regulamento do Processo de Eleigao dos
Municipal de
ssistencia Social des Monseehor
2O resultado da analise de r
ra da Eleicao ser
divuigado ate o dia 25 de fevereiro de 2025 em Resolução a ser fixado na sede da Conselho Municipal

ONSIDERANDO o
na Lei Munic
77/1995
DA ELEICAO
Art. 9o - A eleigio se realizara no dia 26/02/2025, no periodo da 09h00min as 12h00min, na sede do
CONSIDERANDO a
Art.10 -Participarao do processo de votacao e
uragao em Assembleia Geral os candidatos e eleitores
RESOLVE
nscritos conforme Artigos 2, 3 e 4
nte poderao votar em
Assemble
ediante a apresentagao de documento de
2025/2027.
represe
identificacao pessoal oficial com foto na mesa de votacao
Q Representante indicado pela entidade/organizagao junto a Comissaio Organizadora, nos termos o
toOU
-- O Representante Legal da entidade/organizacao.
DAS INSCRICOES
de votacao e apuracac
Art. 2 - O credenciamento de eleitc
s dos segme
Art.12-No local de
-Nome dos candidatos habilitados por segmento;
Art. 13 - As cedulas eleitorais serao confeccionadas e aprovadas previamente pela Comissao
sera secreto e depositado em urna destinada exclusivamente para este fim..
r OU como eleitor e candidato, devidamente assinad
Art.15 - As cedulas de votacao listarao todas as entidades habilitadas ao pleito de acordo com os
o da atual diretoria (quandohouve
3 3o - Os representantes dos usuarios, entidades de assistencia social e trabalhadores do sUAS
entidade for indicado em uma das cedulas de votacao sera
Computado como um unico voto.
nulas as cedula
le candidatos do que as
determinadas no art.16 3;
Que nao correspondam ao modelo oficia
ada fora do quadrilatero proprio, desde que
duvidosa a
Municipal DE MONSEI
NHOR HIPOLITO/
o vinculo do representante indicado com organizacao de trabalhadores ou d
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO/PIS
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS
Art.17 -A apuracao sera realizada pela Comissao Organizadora da Eleicao
Paragrafo Unico - Os votos serao lancados no Mapa de Apuragao, confeccionado para este fim e
do 01 (umt
re01 (um suplent
Art. 18 - Totalizados os votos, aqueles que obtiverem o maior numero, de
acordo com seu segmento,
ndidaturas,
serao proclamados para compor o Conselho para o bienio de 2023/2025
sociais, foruns ou outros grupo
segmento nao apresente candidatos suficientes para comy
mero de vagas a ele
arios - aquelas juridicamente constitui
estinadas,a(s) vaga(s) remanescente(s) seraao) preenchida(s) pelo(s) candidato(s) mais votado(s) nao
eleito(s) em outro segmento. Permanecendo vacancia, cabera a Comissio Organizadora proceder a
readequagao das vagas para garantir a composigao do Conselho.
$ 2 - Em caso de empate, serao eleitos: em caso de entidade, aquela com data de fundacao mais antiga
em caso de organizagoes de trabalhadores, aquela com data de fundagao mais antiga; em caso de
III
s do SUAS:Organ
ial
is idoso. Persistindo o empate, o desempate sera feito por sorteio.
os obtidos
e na Politica
4 - Os candidatos que nao forem votados entre os primeiros que comporao o Conselho, permanecerao
listados, por segmento e por ordem do numero de votos, e serao chamados, nesta ordem, a compor o
Conselho no caso de vacancia ou aumento do numero de conselheiros
Art. 19 - As normas da Assembleia Geral da Eleigao estarao definidas no Regimento Eleitoral que sera
presentes na Assembleia
Art. 20 - Os casos omissos neste Regulamento serao resolvidos pela Comissao Organizadora, cujas
erac3es obedecerao ao criterio de maioria simples
Art. 21 - Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
sso de escolha os trabalhadores do SUAS que apre
Monsenhor Hipolito/PI, 03 de fevereiro de 2025.
DA HABILITACAO E DOS RECURSOS
Art. 8 - Terminado o prazo de inscricao, as entidades que se candidatarem tomario conhecimento de
Marinalda Rejania Alves Policarpo
CMAS, ate o dia 20 de fevereiro de 2025 e pelo Diario Oficial do Município..
(Continua na proxima pagina)

404
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 04 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIII

POLITO
JOSE DE
ANEXO I
FREITAS
o2025/2027
ATIVIDADE
Prazo para apresentar pedido de habilitacao
Portaria N 106/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - PMJF/PI
04/02/2025 a 17/02/2025
perante a Comissao Eleitoral para entidades
O Prefeito do Município de Jose de Freitas/Pl, no uso de suas atribuigoes legais, em cumprimento as
19/02/2025
habilitacao para entidades eleitoras ou.
deteminaoes da caa edera/8, Leisagao Estdual e Muncipal atraves da Secretaria Muncipal de
eleitoras e candidatas pela Comissao
Adminstragao, Financas e Recursos Humanos, RESOLVE, desginar DANIELE SOARES DOS
Eleitoral
SANTOs LoPES, CPF N. 064.608.273-62, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos Admistrativos
Publicacao
relacao
firmados em nome da unidade administrativa representada pela autoridade, abaixo subscrita, no decorrer
do exercicio 2025 e seguintes, ate uiterior deliberagao, aribuidas as seguintes obrigagoes:
19/02/2024 a20/02/2025
habilitados para eleicao.
setor
1. Obriga-se o designado a receber o termo contratual devidamente protocolado junto a ULGOV --
PMJF/PI, depois de publicado o seu extrato, acompanhando a execugao, conforme seja o caso, mediante
com rec
rso junto a
21/02/2025
Eleitoral
controles individuais (por Termo Proprio), recebendo, acompanhando e atestando o objeto a ser
23/02/2025
executado (parcelado ou nao), fiscalizando-o ate final de sua vigencia, comunicando a UL/GOv, em ate 15
recurso.
25/02/2025
Prazo final para publicagaio no DO do ato de
(quinze) dias antes do termino no caso de interesse na prorrogacao a fim de manter o controle e adotar as
providencias inerentes ao ato.
Ses de usuarios,
organizagoes de assistencia social, e dos.
2. Da mesma forma, deverao ser protocolados pela UL/GOV e encaminhados a Secretaria Municipal de
trabalhadores do setor, candidatas ao pleito
Adminstragao, Finangas e Recursos Humanos, no caso contratante, todos os aditios depois de motivados
e providenciados, cujos extratos estejam, no prazo, publicados nos meios oficiais, tudo de acordo com a
do julgamento de recurso.
26/02/2025
legislacao vigente (LF n 14.133 de 01/04/2021) que assim define:
Eleicao
27/02/2025
27/02/2025
"...) Art. 117. A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais
para
publicacao
Decreto
nomeacac
fiscais do contrato, representantes da Administracao especialmente designados conforme
03/02/2023
requisitos estabelecidos no ar 7 desta Li, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratagao
03/02/2023
Prazo para publicagao de Portaria com os
de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuigao.
conselheiros eleitos.
s 1 O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execucao
do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das faltas ou dos defeitos
observados.
$ 2 O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adocao das medidas
convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.

3 0 fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes
para prevenir riscos na execucao contratual
JOSE DE
4 Na hipotese da contratagao de terceiros prevista no caput deste artigo, deverao ser
FREITAS
observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade
GABINETE DO PREFEITO
e pela precisao das informacoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e
Portaria n 105/2025, de 23 de janeiro de 2025
nao podera exercer atribuigao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratacao de terceiros nao eximira de responsabildade o fiscal do contrato, nos imites das
Gerente de lluminagao Publica Rural e da outras
informacoes recebidas do terceiro contratado (..
providencias'
3. Todas as modificagoes, substituigoes, renegociaoes ou alteragao contratual, deve ser comunicada,
O PREFEITO Municipal DE JOSE DE FREITAS, ESTADO DO Piauí, no uSO de SuaS atribuigOeS legais e
expressamente a UL/GOV pelo Fiscal do Contrato, o qual e responsavel, nao so pelo acompanhamento,
em conformidade com as disposigoes constitucionais, da Lei Organica Municipal e demais disposigoes legais, e,.
como tambem, pela emissao dos atestos da execucao, oficiando a contratante sempre que for constatada
CONsIDERANDO que a administragao publica Municipal esta subordinada aos principios da Administracao
Publicaconstante no caput do art.37,da Constituicao Federal
CONSIDERAND0 o disposto na Lei Municipal n 1.168/2010. de 11 de margo de 2010. alterada pela Lei 1.385
impropriedades ou ocorrencias nao compativeis com as clausulas do termo contratual cuja execucao
de 28 de abril de 2021, que atualiza e modifica a estrutura Administrativa do Poder Executivo; e
encontra-se em fiscalizacao. Nesse caso, a informacao deve ser objetiva e formal, em documento que
motive as informagoes ou problemas enfrentados, motivando, assim, as providencias que devem ser
CONsiDERAnDO por fim, a necessidade de ordenar e dinamizar a Administragao Municipal com vistas ao
adotadas, em tempo.
interesse publico, no ambito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, e por conveniencia ou oportunidade,
4. Esta Portaria entra em vigor na data da publicagao de seu extrato no DOM - Diario Oficial dos
RESOLVE:
Municipios, revogando-se atos anteriores com disposigoes em contrario ao neste documento estabelecido.
Art. 1o - Nomear para exercer o cargo em comissao de Gerente de luminagao Publica Rural, conforme
designagao abaixo:
Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.
Prefeitura Municipal de Jose De Freitas/Pi em 23 de Janeiro de 2025
LUIZ EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA - CPF N 614.881.153-70
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrario., esta Portaria tem seus efeitos retroativos ao dia 06 de janeir
de 2025.
Publique-se e Cumpra-se.
FRANOISOO ALVES NUNES
SECRETARIO Municipal DE ADMINSTRACAO, FINANCAS E RECURSOS HUMANOS - PMJF/PIT
Gabinete do Prefeito Municipal de Jose de Freitas-Pl, em 23 de janeiro de 2025.
AUTORIDADE COMPETENTE
PEDRO GOMEKDOS SANTOS FILHO
unicipal
CIENTE: PEDRO'GE
MES,DOS SANTOS FILHO
PREFEITOMONICIPAL - PMJF/PI
Secretario Municipal de Governo
AUTORIDADE SUPERIOR
A divulgacao virtual dos atos municipais