Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLlTO

CNPJ 06.553.770/0001 -

Avenida Carlos Libório, 101, Centro

Monsenhor Hipólito -

PI CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: Hcitacoespmmh@gmail.com

| MEBENOAZOL IOOMG COMP | 1 | 105 | UND | DELFAR | 3660 | RS 0,64 | RS 2.342,40 |

| METILDOPA 250MG COMP | 1 | 110 | UND | EMS | 18000 | RS 0,80 | RS 14.400,00 |
| METOCLOPRAMIDA INJETÁVEL 2ML | 1 | 113 | AMP | HYPOFARMA | 3000 | RS 0,90 | RS 2.700,00 |
| METRONIDAZOL SUSP FR/IOOML | 1 | 119 | VDR | JP | 300 | RS 8,60 | R$ 2.580,00 |
| MICONAZOL CREME DERMATOLOúlCO280 | 1 | 120 | TUB | PRATI DONAOUZZI | 300 | RS 4,80 | R$ 1.440,00 |
| NISTATINA CREME T8/60GR | 1 | 128 | TUB | PRATI DONADUZZI | 600 | RS 8.40 | RS 5.040,00 |
| NORFLOXACINO 400MG COMP | 1 | 131 | UND | Phannascicnce | 8400 | RS 0,50 | RS 4.200,00 |
| SALBUTAMOL XRP FR/120ML | 1 | 160 | VDR | PRATI OONADUZZI | 1200 | RS 2,69 | RS 3.228,00 |
| SINVASTATINA 20MG COMP | 1 | 164 | UND | CIMED | 108000 | RS 0,16 | RS 17.280,00 |
| SOLUÇAO FISIOLOGICA O9% FR/SOOML | 1 | 168 | FSC | f'ARMARJN | 600 | RS 7,90 | R$ 4,740,00 |
| TINIDAZOL+MICONAZOL CREME VAG. TB/450 | 1 | 18 1 | TUB | GEOLAB | 300 | RS 18,00 | R$ 5.400,00 |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | RSI06.l- | RSI06.l- |

3. VALJDADEDAATA

3. 1. A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a panir de sua assinatura.

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

- 4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em deeorrfncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fomecedor(es). 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 4.6. O regislro do fornecedor será cancelado quando: 4.6.1. descumprir as condições da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justi ficativa aceitável ; 4.6.J. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no

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Avenida Carlos Libório, 101, Centro

~ Hlpólto

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S·rvl,

mercado; ou

4.6.4. administrativo. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

4.8. 1 .

por razão de interesse público ; ou

a pedido do fornecedor.

5, CONDIÇÕES GERAIS

5. 1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram­ se definidos no edital e seus anexos.
2. 5 .2 . É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei 14.133/2021.
3. 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
4. 5.4. Para a adesão desta ata, o carona e órgão gerenciador deverão respeitar o limite legal previsto no art. 86,§5ºdaLei 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavmda em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monsenhor Hipólito-PI, 08 de outubro de 2025.

Antônio Djalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

1 d: 1519043 D2CASCDF 4

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ 06.553.770/0001 48

Monsenhor Hipólito -

PT CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

AIA Pf BfGISIBO Pf PBfCPS N· 00JG0?5·7

O MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO , ESTADO DO PIAUÍ, pessoajuridica de direito públic o interno, com sede na Av. Carlos Lib6rio, N" l01 , Centro, Monsenhor Hipólito - PI, CEP: 64.650-000, CNPJ (MF) N" 06.553.770/000\48, neste ato representado pelo seu Prefeito, Dr. ANTÔNIO OJALMA BEZERRA POLICARPO, inscrito no CPF sob o nº 503.845.034-20, considerando o julgamento do Pregão Eletrônico nº 00312025-PM"MH/PI, Processo Administrativo n· 001/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) cmprcsa(s) indicada(s} e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classíficação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cot.ada(s), atendendo às condições previstas no edital, sujeitando­ se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir:

t. 0006JETO

Esta Ata tem por objeto o "REGISTRO DE PREÇ OS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE M EDICAMENTOS DE FARMÁC IA BÁSI CA E INJETAVEIS PARA SUPRIR AS NECESSíDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EA UNIUADE MISTA DE SAÚ DE 00 MUNICÍPIO OE MONSENHOR HIPÓLITO - PI .. , nas quantidades, condições e especific.tções contidas no Termo de Referê ncia, conforme especificações e quantidades detalhadas no Tenno de Referência , Anexo 1, do Pregão Eletrônico nº 003n 02S/PMMH, que é pane integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS· ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

2.1. O preço rcgistrndo, as especificações do obj eto, a quantidade, fornecedor (cs) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são os constantes abaixo·

RA GDllbtl,aldonde Prodatel a,\_ LTDA. - MB

CNP.l:18.714.895JINl-31

ENDEREÇO: Ra■ doCnalro, IM, T,Aaao B.B■ln'OCatro.PICOSIPI

REPRESENTANTE LEGAL: Wllloll B■rnlee Le■I de Canalllo

CPF \_. .f63.292.30-53 I RG a· 1.192.858 SSP E,.MAIL= dlltl'lbllklonp■p1--@IIIOllll■D com

| Dl!SCRIÇÃO | L01'lt | ITEM | tJND | MARCA/ F | QTDlt | VALORUNJT. | VALORTOTAL |

| ATORVASTATINA IOMO | 1 | 25 | UND | EMS | 9000 | R$ 0,16 | RS 1.440,00 |
| BROMOPRIDA IOMG | 1 | 31 | UNO | MEDLEY | 18000 | RS 0.43 | RS 7.740.00 |
| CAPTOPRIL SOMO COMP | 1 | 34 | UNO | MEDLEY | 124800 | RS 0,14 | R$ 17.472,00 |
| CETOPROFENO tSOMG COMP | 1 | 42 | UND | ACHÉ | 3000 | RS 0,61 | RS 1.830,00 |
| COMPLEXO B SUSP FR/IOOML | 1 | so | VDR | MEDQUfM.ICA | 2400 | RS 3,76 | RS 9.024,00 |
| DESLORATADINA SUSP FR/60ML | 1 | S2 | VOR | EUROFARMA | 480 | RS 10,68 | R.SS.126,40 |
| DEXAMETASONA 4MG | 1 | S8 | UND | TEUTO | 4800 | RS 0,35 | RS 1.680.00 |
| DICLOFENACO SODIO 50MGCOMP | 1 | 61 | UNO | EMS | 18000 | RS 0,18 | RS 3.240,00 |
| DIGOXINA 0,25MG COMP | 1 | 62 | UND | PHARLAB | 18000 | R$ 0,26 | RS 4.680,00 |
| ENALAPRIL IOMG COMP | 1 | 68 | UND | TE.UTO | 10200 | R$ 0,15 | RS 1.530,00 |
| GENTAMICINA 80MG rNJETÁVEL | 1 | 1S | AMP | FRESENIUS | 1800 | RS 3,61 | RS 6.498.00 |
| ITRACONAZOL IOOMG | 1 | 93 | UND | EUROFARMA | 1800 | R$ 1,69 | R$ 3.042,00 |
| LIDOCAINA POM 5% 250 | 1 | 97 | TUB | EMS | 480 | RS 8,99 | RS 4.315,20 |

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~llANCISCO

MARCIANO

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CNPJ 06.553.770/0001 - 48

Avenida Carlos Libório, 101. Centro

Mon$enhor Hipólito -

PJ CEP: 64.650-000

Fone: (89) 8138-5459 E-mail: liçitaçoespmmh@gmail.çom

| LOSARTANA POTÁSS ICA JOOMG | 1 | 102 | UND | PRATI | 14400 | RS 0,67 | RS 9.648,00 |

| METRONIDAZOL + NISTANTINA CREME TB/500 | 1 | 114 | TUB | PRATI | 480 | RS 20,55 | RS 9.864,00 |
| METRONIDAZOL 250MG COMP | 1 | 115 | UND | PRATI | 12000 | RS 0,39 | RS 4.680,00 |
| MUPIROCINA POM 15G | 1 | 122 | TUB | PRATI | 120 | RS 15,00 | RS 1.800,00 |
| NEOMICTNA POMADA TB/200 | 1 | 124 | TUB | PRATI | 300 | RS 6,72 | RS 2.016.00 |
| NIFEOl"PINO 20MG RETARO COMP | 1 | 125 | UND | MEDQUÍMICA | 8400 | RS 0,28 | RS 2.352,00 |
| NITAZOXANIDA 500MG | 1 | 130 | UND | ALTI-IAIA | 720 | RS 2,68 | RS 1.929,60 |
| OLMESARTANA 20MG | 1 | 135 | UND | EUROFARMA | 4S00 | RS 0,45 | R.$ 2.025,00 |
| OLMESARTANA 40MG | 1 | 136 | UND | E.UROFARMA | 3600 | RS 0,58 | RS 2.088,00 |
| PANTOPRAZOL 40MC COMP | 1 | 143 | UND | MEDLEY | 16800 | RS 0,27 | RS 4.536,00 |
| PARACETAMOLGT FR/l5ML | 1 | 146 | FSC | CIMED | 2400 | RS 1,79 | RS 4.296,00 |
| PENICILINA 1200 INJETÁVEL | 1 | 147 | AMP | TEUTO | 360 | RS 13,27 | RS 4.777,20 |
| PREDNISOLONA SUSP FR/60ML | 1 | 152 | VDR | UNIÃO QUIMICA | 480 | RS4,79 | RS 2.299,20 |
| PROMESTRIENO CRE VAG 300 | 1 | 153 | TUB | EUROFARMA | 120 | RS 34,00 | RS 4.080,00 |
| ROSUVASTATINA 20MG | 1 | 158 | UND | ACHÊ | 5400 | RS 0.72 | RS 3.888,00 |
| SINVASTATINA IOMG COMP | 1 | 163 | UND | EMS | 126000 | RS 0,15 | RS 18.900,00 |
| SINVASTATINA 40M0 COMP | 1 | 165 | UND | EMS | 55200 | RS 0.39 | RS 21.528,00 |
| SULFAMETAXAZOL + TRIMETCOMP | 1 | 173 | UND | PRATI | 12000 | R$ 0,45 | R$ 5.400,00 |
| SULFATO FERROSO LIQUIDO FR/IOOML | 1 | 176 | VDR | BELFAR | 600 | RS 4,62 | RS 2.772,00 |
| TANSULOSINA 0,4MG | 1 | 178 | UND | EMS | 3600 | RS0,80 | RS 2.880,00 |
| TIBOLONA 2,5MG | 1 | 180 | UND | EMS | 3600 | RS 0,68 | RS 2.448,00 |
| VALSARTANA 160MG | 1 | 182 | UND | GERMED | 3600 | RS 0,62 | RS 2.232,00 |
| VALSARTANA 320MG | 1 | 183 | UND | NEOQUIMICA | 2700 | RS 0,88 | RS 2.376,00 |
| VITAMINA C IG INJ AMPISML | 1 | 184 | AMP | FARMACE | 1800 | RS 3,74 | RS 6.732,00 |

3. VALJOADE DA ATA

3. 1. A val idade desta Ata de Registro de Preços será de 12 m eses, a partir de s ua assinatura.

4. REVISÃ OE CANCELAMENTO

4. 1. Os preços registrados poderão ser revistos cm decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto regist.rndo, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fomcccdor(cs).
2. 4 .2. Quando o preço registrado se tomar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a

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(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAuf

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO CNPJ 06.553.770/0001 - 48 Avenida Carlos Libório, 101, Centro Monsenhor Hipólito PI CEP: 64.650-000 Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com

Administração convocara. o(s) fomecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 4.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 4.4. Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 4.4.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 4.4.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.5. Não havendo êxito nas negociações . o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção da contratação mais vantajosa\_ 4.6. O registro do fornecedor será cancelado quando: 4.6. t. descumprir as condições da ata de registro de preços; 4.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 4.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou 4.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo. 4.7. O cancelamento de TCgistros nas hipóteses previstas nos itens 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.4 sc:rá formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa. 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados ejustíficados: 4 .8. I . por razão de interesse público ; ou 4 .8.2. a pedido do fornecedor.

5. CONDIÇÕ ES GERAJS

5. t. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado. penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos. 5.2. É vedado efetuar acrésc imos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei 14. 133/2021. 5.3. A ata de realização da sessão púb lica do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os produtos com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada aC$ta Ata de Registro de Preços. S.4. Para a adesão desta ata, o carona e órgão gerenciador deverão respeitar o limite legal previsto no art. 86. § Sº daLei 14.133/2021. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada cm 2 (dua.s) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Antônio Ojalma Bezerra Policarpo Prefeito Municipal

FRANCISCO

AltinldoótfomwdlOI\II

~l00:U71UMJ1S

MARCIANO

porfAAHCISCOMNICINfO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascare nhas, s/n , Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gm ail.co m

Lei n º 171/2025, de 08 de outubro de 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de P roteção eDe fasa Civil (COMPDEC) do Municlpio da R iacho Frio/PI e dá outras providéncias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIACHO FRIO, Estado do Piauí. faz saber que a Câmara Municipal aprovou ee le sanciona a seguinte propositura legal:

Art. 1° .. Fica c riada a Coordenadoria Municipa l de Pro teção eDe fesa Civil -COMPDEC do Municfpio de Riacho Frio/PI. diretamente subordinad a ao Prefeito Municipa l ou ao seu eventua l substít uto, com a finalidade de coordenar, em nível munic ipa l, todas as ações de defesa c ivi l, nos períodos de no rma lidade e anormalidade.

Art. 2° - Pa ra as finalidades desta Lei denomina-se:

1. Proteção eDe fesa Clvfl: o conjunto de ações preventivas, de socorro , assiste n cial e reconstrutlvas, d estinadas a evita r ou minimizar os d esastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. li . Desastre: or esultado de eventos adversos, naturais ou provocados pe lo homem , sobre um ecossistema v ulne ráve l. causando danos humanos. materiais oua mbie ntais e con sequ e ntes prejuízos econômicos e socia is; Ili. Situaçã o de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de si tuação a norma l, provocada por desastre, causando danos s uperáve is pe la comunidade afe tada. IV. Estado de Calamidade Pública : reconhecimento legal pelo poder públ ico de situação anormal. provocada po r desastre, causando sérios danos à comunida de a fe tada, inclusive à Incolumidade ou à vid ade seus integrantes. Art. 3º A COMPDEC m anterá com os demais ó rgãos congêne res munic ipa is, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer s ubsídios técnicos para escla recime ntos rela tivos à P roteçao eDe fesa Civil. Art. 4 ° -A Coordenadoria Municipal de Proteçao e Defesa Civil COMPDEC constitui órgão integra nte do Sistema N acio nal de Pro teção eD efesa Civil. Art. 5° - A COMPDEC poderá compor-se-á de: 1. Coordenador 11 . Setor Adminis trativo

- Ili. Setor Téc n ico

IV. Setor Operativo

Art. 6° -O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município. Art. 7° - O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaça à população deverá instituir o Comitê de Crise Municipal, que será composto por membros dos órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no munícipio, para fins consultivo e deliberativo das ações de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos serviços essenciais no território municipal. Art. 8° -Os servidores públicos designados para colaborar no Comitê de Crise Municipal, nas ações emergenciais, exercerão essas atividades sem preju í zos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de estadia, alimentação e transporte devidamente comprovadas. Parágrafo Único -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9° -A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (Trinta) dias a partir de sua publicação . Art. 10º -Poderá ser criada no âmbito da Coordenadoria de Proteçã oe Defesa Civil do Município de Riacho Frio/PI a Unidade Gestora Orçamentária que fará uso do Cartã o de Pagamento de Proteção e Defesa Civil e seus recursos oriundos do Governo Federal. Art. 11º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrá rio.

Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI , 08 de outubro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma

NOGUEIRA

digital por JABES

\_l.USTOSA NOGUEIRA

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Lei nº 172/2025, de 08 de outubro de 2025.

Dispõ e sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica púb lica vinculados á Secretaria de Educação de Riacho Frio -PI e dá outras providê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO, Estado do Piaui, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte propositura legal:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da educação básica pública municipal, abono salarial, em carát er excepcional, em valor suficiente para o cumprimento das determinações do inciso XI, art. 212-A da Constituição Federal e art. 26, da Lei 14.113/20, sempre que constatado o não atingime nto dos índices apenas com as re mune rações ordinárias dos profissionais.

Art. 2°. O abono devido a cada servidor deverá será proporcional à remuneração do mês a nte rior ao pagamento, em valor suficie nte e necessá rio para o atingimento dos índices e de acordo com a disponibilidade financeira do Fundo.

Parágrafo único . O pagamento do abono poderá ser efetivado quando constatada a necessidade, podendo ser realizado em mais de uma parcela.

Art. 3°. Para os efeitos do pagamento do abono, entende-se como profissionais da educação básica os docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docê ncia, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervísão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, eme fetivo exercíc io na rede municipal dee nsino, este ndendo-se aos servidores efetivos, comissionados e temporário s, conforme art. 26, da Lei 14.11 3120.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposiçõe s em contrário.

Prefeitura Municipal de Riacho Frio/PI, 08 de outubro de 2025.

JABES LUSTOSA

Assinado de forma

NOGUEIRA

digital por JABES

LUSTOSA NOGUEIRA

Prefeito Municipal