Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025


TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 07/2025. PROCESSO SEI Nº 00037.003094/2025-09. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 07/2025 - SEMAM/PMT, referente à contratação emergencial firmada entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM ea empresa IRAJÁ SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA. Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0017-21, com sede na Av. Duque de Caxias, nº 3.520, Palácio Verde, Primavera, Teresina/PI, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Municipal, BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, e, de outro lado, a empresa IRAJÁ SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.742.332/0001-69, com sede na Rua David Caldas, nº 708, Centro, CEP 64000-190, Teresina/PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem formalizar o presente Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 07/2025, conforme as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objeto a formalização da rescisão unilateral do Contrato nº 07/2025 - ASS-TEC-ESP-ADM-SEMAM, que trata da prestação de serviços de locação de mão de obra terceirizada de natureza continuada (agentes de portaria diurno e noturno, auxiliar operacional noturno e eletricista predial), originalmente celebrado por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA: 2.1. A presente rescisão decorre de decisão administrativa unilateral da Contratante (SEI nº 13766835), devidamente motivada e fundamentada, nos termos do art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 2.2. A medida foi proposta pela autoridade superior desta Secretaria, conforme Autorização de Rescisão Contratual (SEI nº 13766835), diante da inadequação da continuidade do vínculo contratual e da reorganização administrativa dos serviços terceirizados da SEMAM. 2.3. A decisão considera: a) a desnecessidade de manutenção dos serviços contratados, em razão da iminência de nova licitação para contratação regular; b) a conveniência e oportunidade administrativas, com observância aos princípios da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público; c) a ausência de prejuízo ao erário ea necessidade de encerramento do contrato para adequação orçamentária e administrativa. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL: 3.1. A rescisão unilateral do Contrato nº 07/2025 fundamenta-se na Cláusula Décima Segunda, item 12.2, do instrumento contratual, e nos arts. 137 e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, motivação e publicidade. 3.2. A decisão foi precedida de notificação formal à Contrata -da, assegurando-lhe ampla defesa e contraditório, em conformidade com o §2º do art. 137 da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA QUARTA - DA EFI -CÁCIA E DATA DA RESCISÃO: 4.1. A rescisão unilateral do Contrato nº 07/2025 produzirá efeitos a partir de 12 de novembro de 2025, data em que cessam as obrigações contratuais, ressalvadas as obrigações financeiras e responsabilidades remanescentes relativas ao período de execução anterior à rescisão. CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES REMANESCENTES: 5.1. Ficam ressalvadas as obrigações já vencidas ou pendentes, especialmente: a) o pagamento à Contratada pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, mediante apresentação da documentação exigida (Nota Fiscal atestada, CRF, Certidões de Regularidade Fiscal e CNDT); b) o cumprimento, pela Contratada, de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais relativas ao período de execução contratual; c) o prazo de 30 (trinta) dias corridos para o pagamento devido, contado da data final do período de adimplemento correspondente. CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO: 6.1. A publicação do extrato deste Termo de Rescisão no Diário Oficial do Município de Teresina (DOM) é condição indispensável à sua eficácia, conforme o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, providência que ficará a cargo da Contratante. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: 7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina/PI para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para que produza os devidos efeitos legais, firma-se o presente Termo de Rescisão Unilateral em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina - PI, 12 de novembro de 2025. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, CONTRATANTE. CIENTE: ALLITON BARBOSA DOS SANTOS MELO, Irajá Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda, CONTRATADA (notificada nos termos do art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021).

Administração Indireta

¨IND RETA¨

Fundação Wall Ferraz

EXTRATO DA PORTARIA Nº 20/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE

2025. CONSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA O ANO 1 O Presidente da Fundação Wall Ferraz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.919, de 02 de janeiro de 2025, Considerando o disposto no art. 58, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais dispositivos correlatos que tratam da obrigatoriedade de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil; Resolve: Art. 1º Fica revo -gada a Portaria nº 12/2025, de 17 de setembro de 2025. Art. 2º Fica constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Fundação Wall Ferraz, para o Ano 1, composta por Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Técnico, CPF nº 130.140.993-68; e Fernando Santos Arcoverde, ocupante do cargo de Chefe de Divisão, CPF nº 074.757.423-50. Art. 3º A Comissão será constituída nos moldes do art. 2º, cabendo ao senhor Fernando Santos Arcoverde a função de Gestor, e à senhora Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro exercer a função de Fiscal, com a finalidade de moni -torar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e das normas complementares municipais. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, para fins de regularização e validade das ações de monitoramento e avaliação das parcerias no exercício correspondente. Cumpra-se e publique-se.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 21/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL PARA O ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO CELEBRADOS PARA O EXERCÍCIO DE 2025. O Presidente da Fundação Wall Ferraz, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município - DOM nº 3.919, de 02 de janeiro de 2025, conside -rando o disposto nos arts. 58 e 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC e define as diretrizes para o acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil; Considerando o art. 13, III, do Decreto Municipal 16.802, de 24 de abril de 2017, que determina a designação de gestor responsável pela execução e fiscalização das parcerias; Resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 16/2025, de 24 de outubro de 2025. Art. 2º Designar, para o exercício de 2025, os servidores Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro, ocupante do cargo de Assistente Técnico, CPF nº 130.140.993-68; e Fernando Santos Arcoverde, CPF nº 074.757.42350, ocupante do cargo de Chefe de Divisão para atuarem como Gestor e Fiscal das parcerias celebradas entre a Fundação Wall Ferraz e Organizações da Sociedade Civil - OSCs, por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração. Art. 3º A designação será constituída nos moldes do art.1º, cabendo a senhora Ana Maria Chaib Gomes Ribeiro como Gestora, eo senhor Fernando Santos Arcoverde como Fiscal, e tem a finalidade de fiscalizar os termos de fomento e colaboração celebrados com as Organizações da Sociedade Civil no ano de 2025. Art. 4º Compete a Gestora e ao Fiscal da

Parceria: I - acompanhar e fiscalizar a execução física e financeira do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho aprovado; II - analisar os relatórios técnicos e financeiros apresentados pela organização da sociedade civil; III - elaborar relatórios de acompanhamento e registrar eventuais ocorrências; IV - comunicar irregularidades e propor medidas corretivas; V - assegurar o cumprimento das disposições da Lei nº 13.019/2014, Decreto Municipal 16.802/2017 e normas complementares aplicáveis. Art. 5º O acompanhamento ea fiscalização de que trata esta Portaria não excluem as compe -tências dos órgãos de controle interno e externo, que poderão, a qualquer tempo, realizar auditorias e inspeções. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, para fins de regularização e validade das ações de acompanhamento e fisca -lização das parcerias firmadas neste exercício, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se e publique-se.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - CENTRO

¨SDUCENTRO¨

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001543/2025-58. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 14/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 14/202504 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: BRENO COELHO MACHADO/ CPF/CNPJ: 001.332.643-00/ INSC. MUNICIPAL: 097.223-1/ ENDEREÇO: RUA AREOLINO DE ABREU, 1.977, NORTE, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002724/2025-84 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 17/2025-04 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 17/202504 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA/ CPF/CNPJ: 637.125.053-10/ INSC. MUNICIPAL: 077.997-1/ ENDEREÇO: AV. BARÃO DE GURGUEIA, Nº 1035, BAIRRO VERMELHA/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002725/2025-57. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 169/2025-04 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 169/2025-04 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DE LOUDES LOUREIRO MENDES/ CPF/CNPJ: 490.643.12320/ INSC. MUNICIPAL: 097.188-0/ ENDEREÇO: AVENIDA CAMPO SALES, Nº 1984, SUL, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00051.002740/2025-40. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 21/2025-04 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 21/202504 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCIS -CA HELENA DE FARIAS TRIGO/ CPF/CNPJ: 180.917.843-68/ INSC. MUNICIPAL: 075.204-5/ ENDEREÇO: RUA VEREADOR EDMUNDO GENUINO OLIVEIRA, Nº 3.430, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO/ LOCAL: AVENIDA JOSÉ DOS SANTOS E SILVA, Nº 1.620, NORTE, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -

CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.001830/2025-69. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 33/2025 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 33/2025 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: FRANCISCA CELIA SILA NERES/ CPF/CNPJ: 489.039.653-53/ INSC. MUNICIPAL: 053.433-1/ ENDEREÇO: RUA 030 VILA MONTE VERDE, 681 NORTE, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO/ LOCAL: RUA TIRADENTES, 681, BAIRRO CENTRO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003167/2025-54 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 27/202503 - Higiene das Habitações ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025-03 - Higiene das Habitações com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: ESPOLIO DE RAIMUNDA DE LIMA NOBRE MARTINS/ CPF/CNPJ: 579.309.533-00/ INSC. MUNICIPAL: 075.4838/ ENDEREÇO: RUA PAISSANDU, Nº 1.390, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E VEGETAÇÃO ALTA/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003189/2025-42. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 55/202504 - TERRENO BALDIO ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 55/2025-04 - TERRENO BALDIO com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: MARIA DE NAZARÉ LINHARES/ CPF/CNPJ: 792.249.543-91/ INSC. MUNICIPAL: 069.3450-6/ ENDEREÇO: RUA GABRIEL FERREIRA, 1.054, SUL, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/ INFRAÇÃO: TERRENO BALDIO COM VEGETAÇÃO ALTA

E LIXO NA CALÇADA/ LOCAL: RUA GABRIEL FERREIRA, 1.104, SUL, BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO - PRO -CESSO ELETRÔNICO Nº 00051.003193/2025-31 . A Superintendência

de Desenvolvimento Urbano Centro - SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu esta NOTIFICAÇÃO Nº 156/202504 - Higiene ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida NOTIFICAÇÃO Nº 156/2025-04 - Higiene com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: OSITA MENDES DE OLIVEIRA NUNES/ CPF/CNPJ: 036.228.353-20/ INSC. MUNICIPAL: 047.205-1/ ENDEREÇO: RUA GABRIEL FERREIRA, 889, BAIRRO CENTRO/ INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO/ LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨