Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura PORTOALEGREDOPIAU
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
ECRETARIA Municipal DE FINANCAS
DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTOS
PROMISOLTART
RESIDENCIAL
Residen
JOSE
BENTo', e dar outras providencias".
O Chefe do Poder Executivo Municipal Sr. Antonio Milton
Abreu Passos, no uso das
EXTRAT0DEC0NTRAT0N053/2025-CC
atribuigoes conferidas pela Lei Organica Municipal e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N= 026/2025
Considerando as disposicoes da Lei Municipal no 041/2008, que dispoe sobre o
PREGAO ELETRONICO SRP N 008/2025
Considerando que a area a ser loteada esta localizada em area urbana do Município
conforme Lei Complementar n0,004/2025, que disp8e sobre o Perimetro Urbano do
Município;
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PIJ, CNPJ N
01.613.513/0001-30.
CONTRATADA: MN NUNES LTDA, CNPJ N 08.891.676/0001-24.
DECRETA:
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21
Art. 1. Fica aprovado o loteamento denominado REsiDenciAL jOsE Bento" de
FUNDAMENTACA0: Art. 28, Inciso I, da Lei n 14.133/21.
30.606.603/0001-00, com ender
OBJETo: Registro de Precos para Contratacao de Pessoa Juridica Especializada no
Fornecimento de Materiais de Consumo para Execucao de Servicos e Obras de Reparo e
urbano do Município de Pau DArco do Piauí, com a
Manutencao nos Imoveis e Logradouros Publicos Pertencentes as Secretarias e Orgaos do
Município de Porto Alegre do Piauí
institucionais, sistema viario e demais elementos conforme determina a legislagao vigente.
VALOR GLOBAL: R$ 412.139,96 (quatrocentos e doze mil e cento e trinta e nove
1As obras
icos de infraestrutura, abaixo especificadas, serao executados n
reais e noventa e seis centavos).
de Obras e Construcao, nos termos do Codigo Tributario do Município de Pau D'Arco do
VIGENCIA: 02/07/2026.
FONTE DE RECURsOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
2As obras
cronograma fisico-financeiro aprovado pelo Poder Executivo e pelo Secretario de Obras.
DATA: 02 de julho de 2025.
contidos na legislacao
ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA.
dedor fica responsavel pela execucao de toda a infraestrutura basica exigida
Prefeito Municipal
por lei, incluindo, mas nao se limitando a: abertura de vias publicas, rede de abastecimento
MARIA NATIVIDADE NUNES
publica
Pela Contratada

Art. 3o. A Secretaria de Obras e Servigos Urbanos eo Departamento Municipal de Obras
sao os orgaos responsaveis pela fiscalizacao das obras e servicos de infraestrutura do
Ioteamento.
ESTADODOPIAU
Art. 4. No ato do registro do loteamento no Cartorio, o loteador transferira ao Município,
mediante escritura publica e sem quaisquer onus ou encargos, as areas publicas do
Loteamento.
Art. 5. A classificagao para o uso e ocupagao do solo no loteamento e para fins de
lancamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, aprovado por este Decreto,sera
Zona Residencial.
Art. 6. A aprovagao deste ioteamento nao exime o empreendedor da obtencao de licengas
EXTRATO DE CONTRATON054/2025-CC
e autorizacoes ambientais ou de outros orgaos competentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 026/2025
$ 1 Os Orgaos Publicos Municipais, Estaduais e Federais terao acesso livre ao loteamento
sempre que houver necessidade.
CONTRATANTE: Município DE PORTO ALEGRE DO Piauí (PI), CNPJ No
Art. 7. E vedada, antes do registro deste loteamento junto ao Cartorio de Registro de
01.613.513/0001-30.
Imovel competente, a venda, promessa de venda, reserva de lotes de terras ou quaisquer
outros instrumentos que manifestem a intencao de vender lote de terras integrante do
CONTRATADA: RN MADEIRA LTDA - EPP, CNPJ N 41.523.093/0001-16
projeto aprovado, bem com praticar os atos constantes nos incisos I, II e III do artigo 50 da
REGULAMENTO: Lei n 14.133/21.
Lei Federal no. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
OBJETo: Registro de Pregos para Contratacao de Pessoa Juridica Especializada no
Art. 8. Ao final de todas as obras de infraestrutura exigidas, elencadas no artigo 2 deste
Decreto, devera a loteadora, mediante requerimento, solicitar junto a Divisao Municipal de
Fornecimento de Materiais de Consumo para Execucao de Servigos e Obras de Reparo e
Arrecadacao e Fiscalizacao de Tributos a vistoria final do empreendimento, com o fim
especifico de obter a emissao do Certificado de Conclusao de Obras de Urbanizacao, e
posterior Habite-se de cada Unidade Imobiliario..
Município de Porto Alegre do Piauí.
VALOR GLOBAL: R$ 372.375,49 (trezentos e setenta e dois mil e trezentos e setenta
Art. go. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
e cinco reais e quarenta e nove centavos).
disposigoes em contrario.
FONTE DE REcURsOS: FPM, ICMS, Tesouro e Outros da Prefeitura.
Pau D'Arco do Piauí (PI), 05 de maio de 2025.
Prefeito Municipal
RAIMUNDO NETO MADEIRA.
Antonio Milton de ABrey Rassos
Pela Contratada
Prefeito Municipal