Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/07/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLVI.

Prefeitura Municipal DE
ASSUNGAO
Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE -PI
Lei Municipal No 249/2025, de 24 de junho de 2025.
CNPJ N 01.612.581/0001-85
DISPOE SOBRE A PREMIACAO PARA OS PROFISSIONAIS E
DESEMPENHO NO iNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO DO Piauí
IDEPI, NO iNDICE
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N 01.0505/2023,
REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE Licitação N
OlimpiadAs brasiLeirAs de conhecimentO DAs
007/2023, CELEBRADO ENTRE O Município DE ILHA
ESCOLAS PUBLICAS
GRANDE -PIE
AEMPRESA
A.CONSULTORIA
EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO LTDA, CNPJ nO Prefeito Municipal de Assungao do Piauí, faga saber que o Poder Legislativo
50.131.695/0001-19
Art. 1o - Fica instituida a premiagao para os profissionais e estudantes das escolas
npenho no indice de Desenvolvimento da Educacao Basica
CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE, pessoa juridica de direito
IDEB, no indice de Desenvolvimento da Educagao do Piauí IDEPI, nas avaliagoes
publico interno, situada na Av. Martins Ribeiro, N229, Centro, IIha Grande - PI, inscrita no CNPJ/MF
externas do SAEB e SAEPI e nas Olimpiadas Brasileiras de Conhecimento das Escolas
sob on 01.612.581/0001-85, por meio da Secretaria Municipal DE EDUCACAO, neste ato
Publicas
representado por sua Secretaria, a Sra. Angela Maria Galeno Oliveira
Art. 2o - Serao premiadas as es.
las com melhor desempenho nas avaliagoes
externas com base nas maiores notas no Indice de Desenvolvimento da Educacao Basica
CONTRATADA: A empresa J. A. CONSULTORIA EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO
IDEB e no Indice de Desenvolvimento da Educacao do Piauí - IDEPl para o ensino
LTDA, inscrita no CNPJ/MF n 50.131.695/001-19, com sede na Rua Santa Luzia, N 295, Centro,
fundamental que tenham turmas avaliadas de em de 2, 5o e 9 ano, sendo escolhida a
Coivaras - PI, CEP: 6433500, cujo representante legal eo Sr. Jurandi Assuncao do Vale, portador do
melhor escola que atende em cada um dos anos/serie avaliados e que obtenha o melhor
desempenho de acordo com os seguintes criterios:
CPF n 791.824.453-20.
I - As 02 (melhores) escolas com maior desempenho no IDEB serao contempladas
Celebram o presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado nas Leis Federais n
com premio regulamentado por edital, com o valor de uma remuneracao para equipe
8.666, de 21 de junho de 1993, en 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que se regera pelas clausulas e
gestora, professores e estudantes com os melhores resultados, a serem pagos para as
condicoes seguintes:
equipes gestoras, os professores de Lingua portuguesa e matematica lotados e em efetivo
exercicio das atividades profissionais durante o ano de realizagao da prova SAEB - Sistema
CLAUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - A celebracao do presente Termo Aditivo se
de Avaliacao da Educacao Basica nas turmas de 5o e go ano;
fundamenta no art.57, inciso II, g2 da Lei n 8.666/93.
II - O Premio IDEB sera pago, na forma do inciso anterior, no inicio dos exercicios
seguintes ao da realizagao da prova, nao se confundindo com remuneracao regular, com
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO - O presente termo aditivo tem por objeto
2.1. A prorrogacao do prazo de vigencia do Contrato de n 01.0505/2023, referente a Inexigibilidade de
Art. 3o-Serao premiadas, nos anos nao coincidentes com a prova SAEB, as 03
Licitagao N 007/2023, que visa a Contratacao de empresa para a realizacao de servigos educacionais
(tres) melhores escolas com maiores notas no indice de Desenvolvimento da Educagao do
Piauí - IDEPI para o ensino fundamental de acordo com os seguintes criterios:
especializados que objetivem a elevacao dos indices educacionais municipais, aferidos atraves de
avaliacoes externas, de forma a atender as condicionalidades para a concessao da complementagao -
I- As 03 (tres) escolas com maior desempenho no ensino fundamental serao
vaar (novo fundeb - lei federal n 14.113/2020, art. 14) e do icms educacao (lei estadual n 7.429/2020),
contempladas com premio regulamentado por edital, com o valor de uma remuneracao para
do Município de Ilha Grande - PI. O referido contrato passa a ter validade por mais 12 (doze) meses,
contados da data de 05 de Maio de 2025.
PRACA FIRMINO ALVES, S/N-
000-ASSUNCAO DO Piauí-P
CNPJ.: 01.612.561/0001-04
CLAUSULA TERCEIRA
Prefeitura Municipal D
Permanecem inalteradas as demais condigoes e clausulas do contrato original celebrado em 05 de Maio
ASSUNCAO
Piauí
de 2023, nao modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificacao das
mesmas
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
equipe gestora, professores e estudantes com os melhores resultados, a serem pagos para
as equipes gestoras, os professores de Lingua portuguesa e matematica em efetivo
Ilha Grande/PI, 05 de Maio de 2025.
exercicio das atividades profissionais durante o ano de realizagao da prova SAEPI --
Sistema de Avaliagao da Educagao Piauiense;
sugl
II - O Premio IDEPI sera pago, na forma do inciso anterior, no inicio dos exercicios
ANGELA MARIA GALENO OLIVEIRA
seguintes ao da realizagao da prova, nao se confundindo com remuneragao regular, com
Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE ILHA GRANDE - PI
valor regulamentado em edital.
CONTRATANTE
Art. 4o - Serao premiados os melhores estudantes avaliados nas turmas avaliadas
JURANDI
de 5o e 9 ano que tenham participado das avaliagoes do SAEB e os melhores estudantes
ASSUNCAO DO
J. A. CONSULTORIA EDUCACIONAL PUBLICA E SELECAO LTDA
CONTRATADA
Paragrafo unico. O Premio IDEB e IDEPI para estudantes sera pago nos exercicios
seguintes ao da aplicagao das provas SAEB e SAEPI.
Art. 5o - Os valores das premiagoes serao determinados anualmente por edital a ser
elaborado por uma comissao organizadora e avaliadora regulamentada por Decreto

Municipal a partir do ano de 2025
Art. 6o - Serao premiados com o valor a ser determinado por edital especifico os
estudantes do ensino fundamental da rede Municipal de educacao que conquistarem
ESTADO DO Piauí
medalha de ouro, prata ou bronze em Olimpiadas Nacionais de Conhecimento das Escolas
Prefeitura Municipal DE ILHA GRANDE - PI
Publicas, na forma regulamentada por edital elaborado anualmente.
Art. 7o - Cabera a Secretaria Municipal de Educagao a publicagao de normativo
EXTRATO DE CONTRATO
complementar regulamentando o acesso as premiagoes previstas nesta Lei.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta da
PROCEDIMENTO: ADESAO N 003/2025 - REFERENTE A ADESAO DOS QUANTITATIVOS DA
dotacao orcamentaria da Secretaria de Estado da Educacao com recursos do
FUNDEB/QSE e FPM.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 002/2025, DO PREGAO ELETRONICO N 002/2025
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE VEICULOS PARA ATENDER
Art. go-Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogam-se as
AS DEMANDAS DO Município DE ILHA GRANDE-PI
disposicoes em contrario
FUNDAMENTO: LEI N 14.133/2021
EMPRESA VENCEDORA: FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA CNPJ: 28.925.595/0001-05..
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí-PI, de 24 de junho de 2025.
VALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 727.077,00 (setecentos e vinte e sete mil e setenta e sete
reais)
Jovelino Soares da Silva
FONTE DO RECURSO: 500
Prefeito Municipal
DATA DE ASSINATURA: 31/03/2025
VIGENCIA:12 (DOZE)MESES.

A divulgacao virtual dos atos municipais