Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/03/2025

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60- CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

1. 7 À revisão e recuperação dos valores decorrentes da defasagem relacionada aos repasses realizados pela União Federal ao Município referentes à Tabela do Sistema Único de Saúde.

PREÇO:

- 4.1Os serviços descritos nas cláusulas I' e 2' do presente contrato serão remunerados com base no êxito obtido para cada parcela de beneficio financeiro ou econômico produzido em favor do Município em uma proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real).
- 4.2 Eventuais créditos não processados pelo MPS/INSS devido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e/ou Certidão Negativa de Débito (CND) do Estado em condição lrregular, ou em função de compensação com dí vidas do Município perante a União Federal, íncluíndo as decorrentes da suspensão de pagamentos de compensações e parcelamentos, serão considerados como creditados para fins de faturamento e pagamento dos honorários na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$1,00 (um real).
- 4.3O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO, pelos serviços descritos nas cláusulas 2.2, 2.6, 2. 7 e 2.8, os honorários advocatíc ios pela execução dos serviços de recuperação de créditos , ad e.xitum na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) para cada um dos processos mencionados na referida clãusula, considerando como êxito a obtenção do incremento financeiro pleiteado nos processos aos cofres municipais, ou seja, com base nos valores que entrarem nos cofres do CONTRATANTE.
- 4.4Nos casos de valores retroativos recuperados em favor da municipalidade, que consiste nos valores não repassados em favor do Contratante nos últimos 5 (cinco) anos (prescrição quínquenal) ou não abarcados pela prescrição , também serão devidos honoráríos advocatícios na ordem de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1.00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais.
- 4.5Mensalmente, serã apresentado, um demonstrativo extraído do sistema DAT APREV /COMPREV do INSS, no qual são relacionados os processos aprovados no período e todos os valores devidos, no mês de referência , pelo INSS ao RGPS do Instituto de Previdência e Assistência do MUNICÍPIO ELESBÃO VELOSO/PI que serão depositados diretamente na conta do RGPS, e que servirão de base para o faturamento mensal dos honorário s de êxito devidos.
- 4.6Eventuais créditos não processados pelo MPS/INSS devido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e/ou Certidão Negativa de Dé bito (CND) do Estado em condição Irregular, ou em função de compensação com dívidas do Estado perante o INSS, serão considerados como creditados para fins de faturamento.
- 4.7Para efeitos legais e contábeis, é atribuído pelas partes pactuantes o valor estimado de R$ 502.421,40 (quinhentos e dois mil, quatrocentos e vinte um reais e quarenta centavos), podendo ser a maior, sendo considerado reajustado automaticamente, no futuro, para mais, se do trabalho ora contratado resultar em beneficias superiores a estÍnlativa.

| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR ESTIMADO |

| 1 | Imposto de Renda íncidentesobre a aquisição de bens e serviços | R$ 502.421,40 |

| 2 | Apuração dos ativos ocultos derivados das contribuições previdenciárias pagas a maior ou de forma indevida | Apuração mediante prestação de serviço,com perspectiva de incremento de 1a2folhas de pagamento mensais do Município |

| | TOTAL ESTIMADO | R$ 502.421,40 |

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O praia de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado conforme permissivo do art. 105 da Lei n.º 14.133/21.

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A contratação supracitada ocorrerá mediante a seguinte dotação orçamentária:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJETO ATIVIDADE | NATUREZA DA DESPESA | F.R.-C.A. |

| 02.06.00 | 04.122.0204.2021 - Manut. Admin. da Sec. De Administração, Planejamento eFinanças | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria | 1.500.0-999 |

Elesbão V eloso/Pl, 13 de março de 2025.

Prefeitura Municipal de Elesblo Veloso Praça José Martins. 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.S54.844/0001-60 - CEP: 64,325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Processo Administrativo N° OI 312025 Jnexlgibllidade N° 010/2025

PMEV

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, AUTORIZO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 74, inciso m , .. e .. e '' e", da Lei Nº 14.133/2021, para Contratação de empresa especializada para serviços advocaticios especializados de prestação de serviços de assessoria técnica e juridica nas áreas de Direito Públi co, Tributário , Econômico, Financeiro, Previdenciário e Minerário , em especial para alcançar o incremento de receitas, dentre elas: recuperações judiciais ou administrativas referentes ao Imposto de Renda (IR), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PúbUco (PASEP), bem como recuperações que busquem a reduzír a defasagem de receitas relacionadas ao Sistema único de Saúde (SUS). ficando responsável pelo ajuizameoto, acompanhamento e eventuais intervenções de terceiro

CONTRATADA: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advocacia inscrita no CNPJ sob on.º 26.632.686/0001-27, loca1izado na sms, QL 10, Conj. 06, Casa 19, Lago Sul, Brasllia/DF, CEP 71.630-065, (61) 3248-4524, endereço eletrônico: advoçacia@cavalçantereis.adv.br, neste ato representada por seu sócio-diretor, lURJ DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/DF sob on.º 35.075.

em ações de interesse do Município de Elesbão Veloso/PI. VALORES:

Os serviços serão remunerados com base no êxito obtido na aprovação dos processos enviados ao INSS e aos demais regimes próprios de previdência e no consequente recebimento dos valores apura­ dos na vigência do contrato, em uma proporção de RS 0,20 (vinte centavos de real) para cada RS 1,00 (um real) recuperado da Compensação Previdenciâria (fluxo atrasado, fluxo mensal/pró-rata e estoque).

Em relação ao objeto 1.1 e 1.2, serão devidos honorário s advocatícios na ordem de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada RS 1,00 (um real) recuperado e/ou compensado, que efetivamente in­ crementarem os Cofres Municipais.

Em caso de valores retroativos recuperados em favor da mun.icipaHdade, que consiste nos valores não repassados em favor do Contratante nos últimos 5 (cinco) anos (prescrição quinquenal) ou não abarcados pela prescrição , também serão devidos honorários advocatfcios na ordem de RS 0,20(vinte centavos de real) para cada RS 1.00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais.

Encaminhe-se à Equipe Permanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Termo de Autorização e Extrato, na forma prevista no art. 94 da Lei Nº 14.133 1 de 2021.

Elesbão Veloso/PI, 07 de março de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito MunicipaJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCEU ARCOVERDE- PI AVENIDA JOAQUIM AMÂNCIO RIBEIRO S/N- CENTRO DIRCEU ARCOVERDE- PIAUI CNPJ NR 07.102.106/0001-45

AVISO DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nll 060/2025-PMDAV Preg/Jo Eletrdnko nll 008/2025-PMDAV

AVISO DE ADIAMENTO

Dirceu Arcoverde PI, 13 de março de 2025

cacilda Soares da Silva Souza Pregoeira