Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/02/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 003/2025 DATA: 13/02/2025

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indicado abaixo:

FORNECEDOR:WF COMERCIO DE GAS L TDA

17.639.266/0001-81

LOTEnTEM

FABRICANTEJMARCA VALOR UNIT.

QTD

VALOR FINAL

414

65.693.52

VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1

líquigás

158.68

VALOR TOTAL:

QTD:

65.693,52

VALOR GERAL:

65.693,52

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

CONTRATO

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES · PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

(Processo Administrativo nº 011/2025)

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01 .1402/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO , POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EA EMPRESA WF COMERCIO DE GAS L TDA, CNPJ: 17.639.266/0001-81

O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, inscrito no CNPJ/MF sob on. 0 06.554.075/0001-09, com sede na Rua José Ferreira, no 387, Centro, representado neste ato pela Prefeita Municipal Sra. EUGÊNIA NUNES DE SOUSA, brasileiro, piauiense, solteiro, portador do RG nº 1.883.532 · SSP/PI e do CPF nº 286.008.208-55, residente e domiciliada em FRANCISCO AYRES, doravante denominado CONTRATANTE, ea WF COMERCIO DE GAS LTDA, CNPJ: 17.639.266/0001, sediada na R Santo Aleixo, 600, Centro, Francisco Ayres/PI doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por WESLEY MELK LIMA NUNES e FRANCISCA LIMA RODRIGUES proprietários e administradores, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 011/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00312025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO (art. 92, 1 e li)

- 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GAS LIQUEFEITO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 1.2. Objeto da contratação :

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | VASILHAME DE GÁS 13 KG GLP 2.1 | UND | 207 | R$158,68 | R$ 32.846,76 |

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1.0 Termo de Referência ;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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1.3.2.0 Edital da Licitação ;

- 1.3.3.A Propasta do contratado;
- 1.3.4.Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
3. CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo e este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
- 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA- PREÇO (art. 92, V)

O valor total da contratação é de R$ R$ 32.846,76 (trinta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).

- 5.1. No valor acima estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .

6. CLÁUSULA SEXTA· PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA · REAJUSTE (art. 92, V)

- 7.1. Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 22/01/2025.
- 7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do í ndice IPCA, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e concluí das após a ocorrê ncia da anualidade.
- 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Interregno mlnlmo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do llltimo reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) lndice (s) de reajustamento, o contratante pagarâ ao contratado a importancia calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definltivo(s).
- 7.5. Nas aferições finais, o(s) índi ce(s) utilizado(s) para reajuste seré(êo ), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

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- 7.6. Caso o(s) lndice(s} estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser exlínlo(s) ou de qualquer fom,a não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do vator remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .s. O reajuste será realizado por apostilamento.

8. CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicias, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, ãs suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, fomia e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Cientificar o órgão de representação Judicial do municí pio para adoção das medidas cablveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas â execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protetatórios ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10. A Administração teré o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período .
- 8.11 . Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econõmico-fina nceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- s.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado. de seus empregados. prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA · OBRIGAÇOES DO CONTRATADO {art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando. ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vicias e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que lmpossibllltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

(Continua na próxima página)

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- 9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11, da Lei n. 0 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vfcios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado é Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9. 7. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela flscaUzação do contrato. Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e é Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdencié.rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.10. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
- 9.12. Cumprir, durante todo o perfodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 9.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo ftXado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parégrafo único, da Lei n. 0 14.133, de 2021 );
- 9.14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato:
- 9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variéveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

10. CLÁUSULA DéCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução .

11. CLÁUSULA DéCIMA PRIMEIRAINFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, o contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inid0neo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
- 11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções :
- !.Advertência, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §:ZO, da Lei nº 14.133, de 2021); ii.lmpedlmento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas ·b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei nº 14.133, de 2021); Ili.Declaração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", ·g· e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que Justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

iv.Multa:

1. Moratória de 0,5 o/o (melo por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 11.1, de 0,5% a 1 % do valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 11.1, de 1% a 2% do valor do Contrato.
4. Para Infração descrita na allnea "b" do subitem 11.1, a multa será de 2% a 3% do valor do Contrato.
5. Para infrações descrttas na alfnea "d" do subitem 11.1, a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato.
6. Para a infração descrita na alínea '"a" do subitem 11 .1, a multa será de 4%1 a 5% do valor do Contrato.
7. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 11.3.2. Antes da aplicação da multa seré facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
- 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabfveis forem superiores ao vak>r do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao contratado. além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de2021).
- 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 11.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e par.é.grafos do art. 158 da Lei nº 14.1 33, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°, da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida:
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 11.6. Os atos previstos como infrações administrattvas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11. 7. A personalidade jurldica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facllitar, encobrir ou dlsslmular a pré.tice dos atos llicitos prevlstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito. com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de anallse Jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Naclonal de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep). instituldos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
- 11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

- 11.10. Os débito s do contratado para com a Administração contratante. resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

12. CLAUSULA D~CIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12.1. O contrato sera extinto quando vencido o prazo nele estipulado. independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.1. 1. O contrato poderé ser extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 12.1.2. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato. desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 12.1.3. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 12.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas. ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motívos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133121. bem como amlgavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa nã o ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.2.2.1. Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.3. O termo de extinção, sempre que passivei, será precedido:
- 12.3.1. Balanço dos eventos contratuais jé cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.3.3. Indenizações e multas.
- 12.4.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilfbrio econ0mico­ financeiro, hipótese em que seré concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021).
- 12.s. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que tenha desempenhado função na licitação ou atue na