Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 391/2025, de 01 de dezembro de 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Exeçufivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 220.727.19 (dutentos e 1Ji11te mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçanwnto Geral do Municlpio, Lei n· 380/202,

A Câmara Municipal de Antônio Almeida - PI, aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder E"ecutivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de um Cré dito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município Lei nº 368/2023, na Secretaria Municipal de Educação para despesas do FUNDEB, em fonte de recurso específica de superavit financeiro de exercícios anteriores, na forma abaixo especificado:

| 02 06 | 00 Fundo Man.Des.Educ.Bás .Val.Pror.Educaçlo | 00 Fundo Man.Des.Educ.Bás .Val.Pror.Educaçlo |

| 64- 9 | 12.361.0130.2034.0000 3.1.90.11.00 | Remun.do Magistério -Ensino Fundamental FUNOEB 70% 220.727,39 |
| | VENCIMENTOSEVANTAGENS AXAS - PESSOAL CIVJL | |
| | 2.540,01 | Traasferfnd.as do FUNDEB - Impostos eTransferbclasde Impostos |
| 230 | 000 | FUNDES - ProftsslonaJs da Educação Bâslca |

Art. 2° - Os recursos para cobertura do créd ito de que trata o art. !º, na forma do art. 43, § l º, inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes de superavit financeiro de exercício imediatamente anterior.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio ~ida-PI, OI de dezembro de 2025.

MARCELO Prefi ito Municipal

Projeto de Lei nº 012/2025, de 24 de outubro de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DER$ '120.727,39 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024" e dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIA, realizadas nos dias 19/ 11 / 2025 e 26/11/2025, respectivamente, conforme oficio nº 098/2025 de OI de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

SANCIONO a presente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DER$ 220. 727,39 (DUZENTOS E VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, LEI Nº 380/2024" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINARIA, em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias 19/11/2025 e 26/11/2025, respectivamente, conforme oficio nº 098/2025 de 01 de dezembro de 2025, da referida Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio A ' da (PI), em 01 de dezembro de 2025.

Sancioruda, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o número de ordem 391/ 2025 (três, nove, um, barra, dois, zero, dois, cinco), aos 01 dia do mês de dezembro de 2025.

MARCELO LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefcito

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio Almeida

Oficio nº 098/2025

Sr. Prefeito,

COMUNICO Vossa Excelên cia. que foi aprovado por unanimidade, em Sessões Ordinári~ e Extraordinária , respectivamente nos dias 19/ 11/202S e 26/11/202S, e por unanimidade dos vereadores. em primeiro e segundo turnos? o Projeto de Lei n· 012/2025, que "'Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicio111al Especial, no valor de RS 220.727,39 (du:untos e vinte mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município, Lei nº 380/2024".

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração .

Respeitosamente,

Presidente da Câmara

Ex.mo. Sr. Prefeito Municipal de Antônio Almeida-PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão , 57 - Centro. 64.8S5-000 Antônio Almeida - PI.

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ESTADO DO PIAUI · PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

(Continua na próxima página)

Antônio Almeida. 1° de dezembro de 2025.

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