Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
ESTADO DO Piauí
CentroCep:64343-000
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
subsequente,
Art. 233 - Todos os servigos da Câmara que integram a Secretaria Administrativa,
sobrestando-se as demais materias;
serao criados, modificados ou extintos por Resolução; a criacao ou extincao dos seus cargos,
IV -- Se a Comissao entender presentes a relevancia e urgencia, a materia ira as
bem como a fixagao de seus respectivos vencimentos, serao feitas por lei, de iniciativa
demais Comissoes para parecer em conjunto, no prazo de cinco dias;
privativa da Mesa, respeitando o disposto nos artigos 48 e 51 e incisos, da Constituicao
V - Com os pareceres, a materia sera pautada na Ordem do Dia da sessao
Federal.
s Unico - A nomeacao, admissao e exoneracao, demissao e dispensa dos
VI - Se aprovada, sera enviada, com autografo, ao Prefeito para sancao e,
servidores da Câmara competem a Mesa, de conformidade com a legislacao vigente.
rejeitada aplicar-se-ao disposto no inciso III
Art. 234 - A correspondencia oficial da Câmara sera elaborada pela Secretaria
Administrativa, sob a responsabilidade da Presidencia.
TITULO VIII
Art. 235 - Os processos serao organizados pela Secretaria Administrativa,
DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA
conforme ato baixado pela Presidencia.
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO
Art. 236 - Quando, por extravio ou retencao indevida, nao for possivel o
andamento de qualquer proposicao, a Secretaria providenciara a reconstituicao do processo
Art. 230 - Recebidos os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os
respectivo, por destinagao do Presidente.
respectivos pareceres previos a respeito da aprovagao ou rejeigao das contas do Prefeito e
Art. 237 - A Secretaria Administrativa, mediante autorizacao expressa do
da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenario, manda-los-a
Presidente, fornecera a qualquer pessoa, para defesa de direitos, os esclarecimentos de
publicar, remetendo copia a Secretaria Administrativa, onde permanecera a disposigao dos
situacoes, no prazo de quinze dias, certidoes de atos, contratos e decisoes, sob pena de
Vereadores
responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedigao. No
1o - Apos a publicacao, os processos serao enviados a Comissao de Financas
mesmo prazo devera atender as requisicoes judiciais, se outro nao marcado pelo juiz
e Orçamento, que tera oa emitir p
areceres opinando sobre a
aprovacao ou rejeicao dos pareceres do Tribunal de Contas
Art.
238
- Poderao os Vereadores interpelar a Presidencia, mediante
requerimento, sobre os servicos da Secretaria Administrativa ou, ainda, apresentar
2o - Se a Comissao de Finangas e Orgamento nao observar o prazo fixado, 0
Presidente designara um Relator Especial, que tera o prazo improrrogavel de dez dias, para
s mesmos, atraves de indicacao fundamentada.
emitir pareceres
3o - Exarados os pareceres pela Comissao de Financas e Orçamento ou pelo
CAPITULO II
Relator Especia
s estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente incluira os
DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIGOS
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O Piauí
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253
CNPJ: 01.878.514/0001-07
IPJ: 01.878.514/0001-07
pareceres do Tribur
ara discussao e
Art. 239 - A Secretaria Administrativa tera os livros e fichas necessarios aos seus
votacao unica
servigos, e, especialmente os de:
s 4o - As sessoes em que se discutem as contas terao expediente reduzido aI - Termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
trinta minutos, contados do final da votagao da ata, ficando a Ordem do Dia,
II- Termos de posse da Mesa
preferencialmente, reservado a essa finalidade.
III -- declaragao de bens;
Art. 231 -- A Câmara tem o prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar do
IV - Atas das sessoes da Câmara;
recebimento dos pareceres previos do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito
e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos
V - Registros de emenda a Lei Organica do Município, de leis, decretos
legislativos, resolucoes, atos da Mesa e da Presidencia, portarias e instrucoes;
I -- O parecer somente podera ser rejeitado por decisao de 2/3 (dois tergos) dos
VI -- Copias de correspondencias;
membros da Câmara
II -- Rejeitadas as contas, serao imediatamente remetidas ao Ministerio Publico,
Vll-Protocolo, registro e indice de papeis, livros e processos arquivados
para os devidos fins;
VIII - Protocolo, registro e indice de proposigoes em andamento e arquivados;
III - Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, serao publicados os
IX - Licitagoes e contratos para obras e servigos, e fornecimento;
pareceres do Tribunal de Contas com o respectivo Decreto legislativo da Câmara eX -- Termo de compromisso e posse de funcionarios;
remetidos ao Tribunal de Contas da Uniao e do Estado
XI -- Contratos em geral;
XII -- Contabilidade e financas;
TITULO IX
DA Secretaria ADMINISTRATIVA
XIII - Cadastramento dos bens moveis;
CAPITULOI
XIV -- Protocolo, de cada Comissao Permanente;
DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
S 1o - Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da
Câmara, ou por funcionario designado para tal fim.
Art. 232 - Os Servigos Administrativos da Câmara, far-se-ao atraves de sua
2 - Os livros pertencentes as Comissoes Permanentes serao abertos,
Secretaria Administrativa, por instrugoes baixadas pelo Presidente.
rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo
s Unico - Todos os servigos da Secretaria Administrativa serao dirigidos e
3o - Os livros adotados nos servigos da Secretaria Administrativa poderao ser
disciplinados pela Presidencia da Câmara, que podera contar com o auxilio dos Secretarios.
substituidos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
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(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
STADO DO Piauí
Piauí
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Francisco, 253, Centro, Cep: 64343-000
NPJ: 01.878.514/0001-07
VII -- Para justificar requerimento de Urgencia Especial;
VIII - Para declarar o seu voto, nos termos do art. 211 deste Regimento;
TITULO X
DOS VEREADORES
IX -- Para Explicacao Pessoal, n
os do art. 127 deste Regimento;
CAPITULO IX - Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 171 e 172 deste
DA POSSE
Regimento.
$ Unico -- O Vereador que solicitar a palavra devera, inicialmente, declarar a que
Art. 240 - Os Vereadores sao agentes politicos, investidos do mandato legislativo
titulo dos itens deste Regimento pede a palavra, e nao podera:
Municipal para uma legislatura de quatro anos, pelo sistema partidario e de representagao.
a) usar da palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
proporcional, por voto secreto e direto (Constituicao Federal, art. 29,1).
b) desviar-se da materia em debate
Art. 241 - Os Vereadores tomarao posse nos termos do art. 5o e 6o deste
Regimento.
$ 1o - Os Suplentes, quando convocados, deverao tomar posse no prazo de ate
d) ultrapassar o prazo que lhe competir;
15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocacao, em qualquer fase da sessao a que.
e) deixar de atender
CAPITULO III
2 - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador
DA REMUNERACAO E DA VERBA DE REPRESENTACAO
dispensado de novo compromisso em convocacoes
ubsequentes, procedendo-se da
SECAO I
mesma forma com relacao a declaracao publica de bens. A comprovacao de
Da Remuneragao dos Vereadores
desincompatibilizagao, entretanto, sera sempre exigida.
Art. 244 -- A remuneragao dos Vereadores sera fixada por resolugao, segundo os.
3o - Verificadas as condigoes de existencia da vaga ou licenca de Vereador, a
limites e criterios fixados na Lei Organica do Município e Constituigao do Estado, e na.
apresentacao do diploma ea demonstracao de identidade, cumpridas as exigencias do art.
5, Ss 1o e 2 deste Regimento, nao podera o Presidente negar posse ao Vereador ou.
legislagao federal pertinente.
Suplente, sob nenhuma alegacao, salvo a existencia de caso comprovado de extingao de.
Art. 245 Cabera a Mesa propor projeto de Resolução, dispondo sobre a
mandato.
eleigao, sem prejuizo da iniciativa de qualquer Vereador na materia.
CAPITULO II
DAS ATRIBUICOES DO VEREADOR
CAPITULO IV
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Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
@hotmail.com
Art.242-Compete ao Vereador
DAS OBRIGACOES E DEVERES DI -- Participar de todas as discussoes e deliberacoes do Plenario;
Art. 246 -- Sao obrigagoes e deveres dos Vereadores:
II - Votar nas eleigoes da Mesa e das Comissoes Permanentes;
I -- Desincompatibilizar-se e fazer declaragao publica de bens, no ato da posse e
III - Apresentar proposicoes que visem ao interesse coletivo;
no termino do mandato, de acordo com a Lei Organica do Município;
IV -- Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissoes;
II - Comparecer decentemente trajado as sessoes na hora pre-fixada;
V -- Participar das Comissoes Temporarias;
III - cumprir os deveres dos cargos para os quais foram eleitos ou designados;
VI -- Usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
IV -- Votar as proposigoes submetidas a deliberagao da Câmara, salvo quando
VII Conceder audiencias publicas na Câmara, dentro do seu horario de
ele proprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votacao quando
seu voto for decisivo;
V - Comportar-se em Plenario com respeito, nao conversando em tom que
3 Unico -- A Presidencia da Câmara compete tomar as providencia
perturbe os trabalhos;
a defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercicio do mandato..
VI -- Obedecer as normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII - Propor a Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses
SECAO I
do Município ea seguranga e bem-estar dos municipes;
Do Uso da Palavra
Art. 247 -- Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso
que deva ser reprimido, o Presidente conhecera do fato e tomara as seguintes providencias,
conforme sua gravidade:
I -- Para requerer retificacao da ata;
I - Advertencia pessoal;
II - Para requerer invalidacao da ata, quando a impugnar;
II -- Advertencia em Plenario;
III - Para apartear, na forma regimental;
III - Cassacao da palavra;
IV -- Para discutir materia em debate;-
IV - Determinagao para retirar-se do Plenario;
V - Pela ordem, para apresentar questao de ordem na observancia de disposigao
V - Proposta de sessao secreta para a Câmara discutir a respeito, que devera
regimental ou solicitar esclarecimentos a Presidencia sobre a ordem dos trabalhos;
ser aprovado por 2/3 (dois tercos) da Casa
VI -- Para encaminhar a votagao nos termos do art. 207 deste Regimento;
VI -- Denuncia para cassagao de mandato, por falta de decoro parlamentar;
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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
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co253,CentroCep:64343-000
recinto da Câmara, o Presidente podera
$ 1o - Nos casos dos incisos Ia IV, a penalidade sera aplicada pelo Plenario, em
solicitar forca policial necessaria.
escrutinio secreto e por maioria simples, assegurada ao infrator oportunidade de ampla.
defesa.
SECAOI
3 2 - Na hipotese do inciso V, a Mesa deliberara, de oficio, o maximo da
Do Decoro Parlamentar
penalidade, resguardando o principio da ampla defesa.
Art. 251 - Quando, no curso de uma discussao, um Vereador for acusado de ato
Art. 248 -- O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato, ou
que ofenda a sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente da Câmara ou de Comissao,
praticar ato que afete a sua dignidade, estara sujeito ao processo e as medidas disciplinares
que mande apurar a veracidade da arguigao eo cabimento de censura ao ofensor, no caso
previstas neste Regimento e no Codigo de Etica e Decoro Parlamentar que podera definir
de improcedencia da acusacao.
outras infragoes e penalidades alem das seguintes:
Art. 252 -- A perda do mandato aplicar-se-a nos casos e na forma prevista neste
I Censura;
Regimento.
II - Perda temporaria do exercicio do mandato, nao excedente a trinta dias;.
III - Perda do mandato.
SECAO II
1o - Considera-se atentatorio do decoro parlamentar usar, em discurso ou
Da Punigao pela Falta a Sessao
proposicao, de expressoes que configurem crime contra a honra ou contenham incitamento
a pratica de crime.
Art. 253 - O Vereador que faltar a uma Sessao Ordinaria, sem a devida
2 - E incompativel com o decoro parlamentar:
justificativa, tera descontado no subsidio, valor proporcional ao valor ganho por dia, durante
o mes.
Câmara Municipal;e
II - A percepcao de vantagens indevidas;
CAPITULO V
III - A pratica de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
DAS INCOMPATIBILIDADES
encargos dele decorrentes;
Art. 249 - A censura sera verbal ou escrita e sera aplicada em conformidade com
Art. 254 -- Os Vereadores nao poderao:
o disposto neste artigo.
I - Desde a expedigao do diploma:
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Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí
Câmara Municipal DE JUAZEIRO DO PIAUIS
1.878.514/0001-07
@hotmail.com
1o - A censura verbal sera aplicada em sessao pelo Presidente da Câmara ou
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico, autarquia,
de comissao, no ambito desta, ou por quem o substituir, quando nao caiba penalidade mais.
empresa publica, sociedade de economia mista ou empresa concessionaria de servico
grave, ao Vereador que:
publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas uniformes;
I - inobservar, salvo motivo justificado os deveres inerentes ao mandato ou os
b) aceitar ou exercer cargo, funcao ou emprego remunerado, inclusive os de que
preceitos do Regimento Interno;
II Praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependencias da
II - Desde a posse:
Câmara;
a) ser proprietarios, controladores ou diretores de empresas que goze de favor
Ill-perturbar a ordem das sessoes da Câmara ou das reunioes de Comissao
remunerada;
$ 2o - A censura escrita sera imposta pela Mesa, se outra cominacao mais grave
b) ocupar cargo ou funcao de que sejam demissiveis "ad nutum", nas entidades
nao couber, ao Vereador que:
referidas no inciso I, alinea "a"
I - Usar, em discurso ou proposicao, de expressoes atentatorias do decoro
c) patrocinar causas em que sejam interessadas quaisquer das entidades a que
parlamentar;
se refere o inciso I, "a".
II Praticar ofensas fisicas ou morais no edificio da Câmara ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissao, ou os respectivos Presidentes;
que for proprie
etario e ou controlador de empre
mente que, reconhecidamente
Art. 250 - Considera-se incurso na sangao da perda temporaria do exercicio do
preste servigo ou execute comercio com exclusividade, no ambito da circunscrigao do
Município.
mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:
I - Reincidir nas hipoteses previstas nos paragrafos do artigo antecedente;
Para o Vereador que, na data da posse,
servidor publico,
obrigatoriamente, serao observadas as seguintes normas:
II - Praticar transgressao grave ou reiterada do Regimento Interno e do Codigo
a) existindo compatibilidade de horarios;
de Etica e Decoro Parlamentar;
1. exercera o cargo, emprego ou fungao juntamente com o mandato;.
IlII -- revelar conteudo dos debates e deliberagoes que a Câmara ou comissao
2. recebera cumulativamente os vencimentos ou salarios com remuneragao de
Vereador (CF. art. 38, III);
IV -- Revelar informagoes e documentos oficiais de carater reservado, de que:
tenha tido conhecimento na forma regimental
b) nao havendo compatibilidade de horarios.
V -- Faltar, sem motivo justificado, cinco sessoes ordinarias cons.
cutivas ou a 10
1. exercera apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou funcao,
(dez) intercaladas, dentro da sessao legislativa ordinaria ou extraordinaria;
podendo optar pela sua remuneragao (CF. art. 38, II);
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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV.
ESTADO DO Piauí
DOPIAUI
Piauí
Av.Sao Fr
cisco,253, Centro,Cep:64343-000
hotmail.com
2. o tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para
II- Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
promogao por merecimento (CF. art. 38, IV).
II - Deixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara,
CAPITULO VI
DAS LICENCAS
em missao fora do Município, ou, ainda, por motivo de doenca comprovada, em cinco
sessoes ordinarias consecutivas ou a tres extraordinarias consecutivas convocadas pelo
Prefeito;
Art.255-OVereador s
IV - Incidir nos impedimentos para exercicio do mandato, estabelecidos em lei e
Por motivo de saude, devidamente comp
ovada
nao desincompatibilizar ate a posse, e nos casos supervenientes, nos prazos fixados em lei
do Município;
Art. 260 - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extingao do mandato.
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior
S 1o-A extincao do mandato torna-se efetiva pela so declaracao do ato ou sua
a trinta dias, podendo reassumir o exercicio do mandato antes do termino da licenga. O
ocorrencia, comprovacao e direito de ampla defesa.
s 2o - Efetivada a extincao, o Presidente convocara imediatamente o respectivo
1o - O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar
Suplente.
no exercicio do cargo..
$ 3o - O Presidente que deixar de declarar a extincao ficara sujeito as sangoes de
2o - O Vereador, investido no cargo de Secretario Municipal, nao perdera o
perda do cargo e proibicao de nova eleigao para cargo da Mesa durante a legislatura.
mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneracao
Art. 261 -- A renuncia de Vereador far-se-a por oficio dirigido ao Presidente da
do mandato.
Câmara, reputando-se perfeita e acabada, desde que seja lida em sessao publica,
Art. 256 -- os requerimentos de licenga deverao ser apresentados, discutidos e
indepe
dentemente de deliberacao.
votados no Expediente da sessao de sua apresentagao, tendo preferencia regimental sobre
Art. 262 -- A extincao por faltas obedecera ao seguinte procedimento:
qualquer outra materia
I - Constatando-se que o Vereador incidiu no numero de faltas previsto no inciso
5 1o - O requerimento de licenga por molestia deve ser devidamente instruido
V, do art.252, o Presidente comunicar-lhe-a este fato por escrito e,sempre que possivel,
com atestado medico.
pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias;
2o - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e
II - Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberara a respeito. Nao
subscrever requerimento de licenca, por molestia, a iniciativa cabera ao Lider ou a qualquer
havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarara extinto o mandato, na
primeira sessao subsequente;
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DO PIAU
AL DE JUAZEIRO DO Piauí
CNPJ:01.878.514/0001-07
o@hotmail.com
CAPITULO VII
III
a os efeitos deste artigo, conside
s ordinarias as que.
DA SUSPENSAO DO EXERCICIO
deveriam ser realiza
nos termos deste Regimento, computando-se a ausencia dos
Vereadores, mesmo que nao se realize a sessao por falta de "quorum", excetuando-se tao
Art. 257 - Dar-se-aa suspensao do exercicio do mandato de Vereador (CF, art.
somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presenca;
15 e incisos):
IV -- Considera-se nao comparecimento, se o Vereador nao tiver assinado o Livro
de Presenca;
I - Por incapacidade civil absoluta;
Art. 263 -- Para os casos de impedimento supervenientes a posse, e desde que
II -- Condenagao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
o prazo de desincompatibilizacao nao esteja fixado em lei, observar-se-ao seguinte
III Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, $ 4o, da Constituicao
procedimento:
Federal.
I -- O Presidente da Câmara notificara, por escrito, o Vereador impedido, a fim de
que comprove a sua desincompatibilizagao no prazo de dez dias;
CAPITULO VIII
II - Findo esse prazo, sem estar comprovada
compatibilizacao,o
DA SUBSTITUICAO
Presidente declarara a extincao do mandato.
Art. 258 - A substituigao de Vereador dar-se-a nos casos de licenga e suspensao
CAPITULO X
do exercicio do mandato..
DA CASSACAO DO MANDATO
1o - Aprovada a licenga, o Presidente convocara imediatamente o respectivo
Suplente.
Art. 264-A Câmara podera cassar o mandato do Vereador quando:
2 - A substituicao do titular, suspen:
so do exercicio do mandato, pelo respectivo
Suplente, dar-se-a ate o final da suspensao.
I - Utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade
administrativa;
CAPITULO IX
DA EXTINgAO DO MANDATO
II Proceder de modo incompativel com a dignidade da Câmara ou faltar com o
Art.259-A extincao do mandato verificar-se-a quando
decoro na sua conduta publica
Art. 265 -- O processo de cassacao de mandato de Vereador obedecera ao rito
estabelecido no artigo 78, $ 3, deste Regimento.
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STADO DO Piauí
Piauí
Av.Sao Fr
cisco, 253, Centro,Cep:64343-000
Unico - A perda do mandato torna-se efetiva a partir da publicagao da
2o - Elaborado o projeto de Decreto legislativo pela Mesa, o Presidente
resolugao de cassagao de mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que devera
convocara, se necessario, sessao extraordinaria, para que o pedido seja imediatamente
deliberado.
3 - O Decreto legislativo que conceder licenga ao Prefeito sera discutido e
votado em turno unico, tendo preferencia regimental sobre qualquer materia.
CAPITULO XI
5 4o - O Decreto Legislativo que conceder licenca para o Prefeito ausentar-se da
DA CORREGEDORIA DA Câmara
Município ou se afastar do cargo, dispora sobre o direito de percepcao dos subsidios e da
verba de representacao, quando:
Art.266-A Mesa ea Presidencia farao manter a ordem ea disciplina no edificio
I -Por motivo de doenca, devidamente comprovada
da Câmara e suas adjacencias..
II- A servico ou em missao de representacao do Município
3 Unico - A Mesa designara, logo depois de empossada, dois Vereadores para,
como Corregedor e Corregedor substituto, se responsabilizarem pela manutengao do
decoro, da ordem e da disciplina no ambito da Casa.
CAPITULO III
DAS INFRACOES POLiTICO-ADMINISTRATIVAS
Art. 267 - O Vereador Corregedor sera sempre integrante da Comissao de Etica
da Câmara Municipal, sendo o seu Presidente.
Art. 274 - Sao infragoes politico-administrativas, e, como tais, sujeitas ao
Art. 268 -- Quando, no edificio da Câmara, for cometido algum delito, instaurar-
julgamento da Câmara e sancionadas com a cassacao do mandato, as previstas na Lei
se-a inquerito a ser presidido pelo responsavel pela Secretaria Administrativa da Câmara
Organica do Município e neste Regimento Interno.
Municipal, salvo se este estiver envolvido, caso em que a escolha recaira sobre o servidor.
indicado pela Presidencia da Casa, ou, se o indicado ou o preso for membro da Casa,pelo
Art.275-Nos crimes e responsabilidade do Prefeito, enumerados na Legislacao
Corregedor ou Corregedor substituto.
Federal por deliberacao do Presidente, de oficio, ou mediante requerimento de Vereador
devidamente aprovado, podera a Câmara solicitar abertura de inquerito policial, ou a
Art. 269 -- O Corregedor da Câmara, auxiliara a Presidencia no cumprimento de
instauracao de acao penal pelo Ministerio Publico, como assistente de acusacao nos
suas atribuigoes estabelecidas no inciso VI, e suas alineas, do art. 18, do Regimento Interno
julgamentos perante o Tribunal de Justica do Estado
da Câmara Municipal.
Art. 270 - A Corregedoria da Câmara eo orgao diretamente vinculado a Mesa
TITULO XII
Diretora da Câmara Municipal, cabendo-lhe zelar pelo cumprimento do decoro, da ordem e
DO REgImenTO InTERNO
da disciplina no ambito da Câmara Municipal.
CAPITULO1
114
116
1: 01.878.514/0001-070
@hotmail.com
TITULO XI
DOS PRECEDENTES
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPITULOI
Art. 276 - Os casos nao previstos neste Regimento serao submetidos ao Plenario
DO SUBSIDIO E DA VERBA DE REPRESENTACAOS
e as solugoes constituirao precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela
maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 271 -- a fixagao dos subsidios do Prefeito sera feita atraves de Decreto
Art. 277 -- As interpretagoes serao feitas pelo Presidente da Câmara em assunto
Legislativo, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura
controvertido e somente constituirao precedentes regimentais a requerimento de qualquer
subsequente, obedecidos os criterios estipulados na Lei Organica do Município e legislacao
Vereador, aprovado pelo "quorum' de maioria absoluta
pertinente.
Art. 278 - Os precedentes regimentais serao anotados em livro proprio, para
orientacao na sol
cao de casos analogos
CAPITULO II
S Unico - ao final de cada sessao legislativa, a Mesa fara a consolidacao de
DAS LICENGASE
todas as modificacoes feitas no Regimento bem como dos precedentes regimentais,
publicando-se em separata
Art. 272 - a licenga do cargo de Prefeito podera ser concedida pela Câmara,
CAPITULO II
DA QUESTAO DE ORDEM
Para ausentar-se do Município, por prazo superior a 20 (vinte) dias
consecutivos:
Art.279- questao de ordem e toda manifestacao do Vereador em Plenario feita
a) Por motivo de doenca, devidamente comprovada;
em qualquer fase da sessao, para reclamar contra o nao cumprimento de formalidade
b) A servigo ou em missao de representacao do Município..
regimental, ou para suscitar duvidas quanto a interpretacao do Regimento.
5 1o - O Vereador devera pedir a palavra "pela ordem" e formular a questao com
clareza, indicando as disposicoes regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
II - Para tratar de interesses particulares
2o - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questao de
Art. 273 -- O pedido de licenga do Prefeito seguira a seguinte tr
amitacao:
ordem, ou submeter ao Plenario, quando omisso o Regimento.
1-Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocara,
em vinte e quatro horas, reuniao da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto
CAPITULO III
de Decreto legislativo, nos termos solicitado.
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