Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7·, inc. XIV, do D ecreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de li da e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes- PI, 16 de dezembro de 2024

Carlos José da Silva PREFEITO M UNICIPAL

VICK PLASTICOS COMERCIO E SERVICO L TOA INSCRITO NO CNPJ SOB ON' 53.517.880/0001-34

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI Facebook/lnstagram: prefeituradeveramendespi I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespi@ gmail.com

Un ião, Trabalho e Transparência

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 11.1612/2024 PREGÃO ELETRÔNICO N' 014/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 0S4/2024

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES · PI. inscrito no CNPJ sob o nll Ol.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí. neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por meio do Pregão Eletrônico nª 014/2024, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa MF COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTOA inscrita no CNPJ: 35.628.379/000163, estabelecida na Rua e Lot Porto Sul, n11 72, Lote 52 QD 03, Bairro Zona de Expansão, na cidade de Aracaju, estado de Sergipe, CEP: 49.000-590, Fone (79) 3013-9999 com oE-MAIL: equlpafl exse@gmail.com, neste ato representado pela Sra Kaynar-~ Silva Maia portador do CPF n11 068.817.374-83, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das nll 14.133, de 111 de abril de 2021, no Decreto n. 2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.DOOBJETO

- 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender às demandas da Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico 011 014/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada Item, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| ITEM | DESCAICAO | QUANT | UNO. | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |

| oou | CADEIRA NEWISSO FIXA | 100 | UNO | R$157,04 | RS 15.704,00 |
| 003< LONGARINA | PVC 3 LUGARES 15 | | UNO | R$508,17 | R$ 7.622,55 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR: R$ 23.326,55 (VINTE TRES MIL TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)

- 2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- J,1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO ÁATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vlgôncla da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pllbllca federa l, estadual,

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 f Rua S:io Sebasti:io, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl I Telefone: (89) 345S.0043 IE -mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

União . Traba lho e Tra ns pa rê ncia

distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.

- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4 ,3 Após a auto ri.:ação do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.S As aquisições ou contratações adicionais nã o poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 ~ vedado efetuar acrésci mos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- S.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia út il subsequente à data de divulgação no PNCP ou sílio eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- S.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- S.l .2 Na formalizaçã o do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei n" 14.133, de 2021.
- S.2.1 O Instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5,3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art 124 da Lei n11 14.133, de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568·000, Vera Mendes PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespi !Telefone: (89) 345S.0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl®g mall.com

Uniio. Traba lho e Transparência

- 5,4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário .
- S.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- S.4.2,1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitaçã o; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- S.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habilitaç-jo dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6 .1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- S.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- S.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitaçã o, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei níl 14.133, de 2021.
- 5 .8 .1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do llcltante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item anterior, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê -lo cm Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condiçõe s ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes
- 5,11 A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justlílcada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução

CNPJ; 01 .612,615/0001·31 1 Rua São SebHtllo, 780, Centro, CEP: 64S68-000, Vera Mendes- PI Facebook/lnstagram: prefelturadeveramendespl !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com