Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/12/2025

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~CIO

gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo representante legal da beneficiária .

7) Em casos de solicitação externa feita por pessoas flsicas ou jurfdicas ao município de Dom Inocêncio - PI para colaboração em ações de prevenção, controle e combate a incêndios florestais fora da área do território do município de Dom Inocêncio - PI, este convocará os voluntários e verificará ad lsponlbllldade dos mesmos para colaboração , sendo que as despesas da viagem (alimentação , hospedagem e deslocamento) deverão ficar por conta do solicitante.

- 8) O Município de Dom Inocêncio PI, em caso de colaboração externa dos voluntários , se compromete em disponibiliza..-, para atuação, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e ferramentas), necessér1os ao bom desempenho e eficiência dos trabalhos desenvolvidos.
- 09) A coordenação dos voluntários será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. a quem compete o devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntarto se compromete a comunicar Imediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitação de oolaboraçao externa é á rea municí pio.
- 10) O Voluntário Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de serviços de voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados à sua guarda e devolveMlos em caso de rescisão ou não renovação do presente Termo.
4. 0 11) O Voluntário AUTORIZA ao municí pio, a título gratuito e em caráter definitivo, irrevogável , irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição , bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação , seja através de mí dia virtual, impressa, televisiva, radiodifusão , palestras e seminârios, dentre outros. ·
5. D 12) O Voluntério NÃ O AUTORIZA ao município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas, gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituição, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades doutrinárias ou de divulgação , seja através de mfdia virtual, impressa, televisiva, radiodifusã o, palestras e seminários, dentre outros.
6. 13} O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano). com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer das partes rescindiMlo quando lhe aprouver, sem QualQuer ônus desde que faça a comunlcaçao prévia em até 30 (trinta) dias, e poderá ser renovado sucessivas vezes por iguais perlodos.

Dom Inocêncio - PI, 15 de julho de 2025.

Prefeito(a)

TERMO DE ADESAO AO SERV,ÇO VOLUNTÁRIODOM INOcbiC/0 -PI

TESTEMUNHAS

Nome:

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RG: :,).,~

CPF: (Lê,

65, 88'; - lf"?--

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CPF:

008:- ?o-o.

707-

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁ RIO - DOltll lNOCê«:IO -PI

ANEXO

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE CONTRATO nº 099/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: (art. 74, Inc. m, " f', da Lei nº 14.133/21)

CONTRATANTE: O MUNICÚ'IO ESPERANTINA/PI .. CNPJ nº 06.554.174/0001--82. CONTRATADA: JR GOMES LTDA, CNPJ: 02.956.138/0001--94. OB.JETO: contratação de empresa especializada na execução cursos e capacitação ( oficinas profissionalizantes voltadas os usuários da rede s«x:ioassistencial e de capacitações destinadas a trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social-SUAS) no município de Esperantina/PI, conforme proposta e TR. VALOR TOTAL: R$ 637.060,00. FONTE DE RECURSO: RECURSOS PRÓPRIOS , FMAS, EMENDAS, OUTROS RECURSOS. DATA:10/12/2025. SIGNATÁRIOS: Ivanária do Nascimento Alves Sampaio, inscrito no CPF nº ···.980.923-··, pela contratante, eo Sr. Jose Roberto Gomes dos Santos, CPF nº ··· .920.573--·· pela contatada.

ld:OE28AA58579C5D9E

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DO CONTRATO N° 098/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2025/PMBJ/SRP.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPI - CNPJ nº 06.554.174/0001·82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LIDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/000IM06. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO, DESTINADA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MECÂNICOS EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS VOLTADOS PARA A FROTA VEICULAR DO MUN!CIPIO, POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EM CARTÃO MAGNÉTICO E COM O CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL. VALOR R$: 2.398.024,08. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO, SAÚDE , CRAS, FMAS/ RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS. SIGNATÁRIOS : IVANÁRJA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, pela contratante, eo Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contata.dá\_

EXTRA TO DO CONTRA TO Nº 100/2025 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 245/2025· PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90.060/2025/CPUPMS.

CONTRATANTE: O MUNICIPIO ESPERANTINNPl · CNPJ nº 06.5S4.174/0001-82. CONTRATADA: BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 28.008.410/0001-06. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de scJViços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis (gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel s 1 O), atravé s de sistema informatizado com utilização de cartão magné:t ico com chip ou tecnologias superiores, em estabelecimentos credenciados, para a frota de veíc ulos e máquinas de diversos órgão s da Pn:feituru Municipal. VALOR RS: 3.240.000,00. DATA: 10/12/2025. FONTE DE RECURSO: ADM, EDUCAÇÃO , SAÚDE, CRAS, FMAS/ RECURSOS PRÓPRIOS/OUTROS RECURSOS. SIGNATÁRIOS: IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO, pela contratante, eo Sr. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA, pela contatada.

Prefeitura Munldpal de Elesblo Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.B44/0001-60 · CEP: 64.325--000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo N 9 055/2025 - PMEV

Pregão Eletrônico N" 02S/202S - SRP

O Prefeito Municipal de Elesbão Veloso - PI, responsável por esta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei N" 14.133/2021, art. 6°, inciso XXXVIII e alterações posterior, considerando o resultado apresentado em atas constante do Processo referente ao Pregão Eletrônico Nº 025/2025, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Equipamento e Material Permanente, em atendimento à Proposta Nº 12004162000124003/MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Elesbão Veloso/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR o resultado apresentado em favor da empresa:

PICOS MOTOS PECAS E SERVICOS LIMITADA "NEW MOTOS", inscrita no CNPJ/MF nº 4l.523.960/0004-66, com a melhor proposta de preços para os itens 1 e 2 no valor total de RS 54.228,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais).

O adjudicatário terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, em conformidade com o art. 123 da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, contados a partir desta data, para assinar o Termo de Contra.to ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Elesbão Veloso (PI), 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito Municipal

(Lei n' 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988). Dispõe sobre o serviço voluntário e da outras providên cias.

Art. 1! ConsideraMse serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, científi cos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297 de 16de junho de 2016)

- Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
- Art. 2° O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, eo prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
- Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias .
- Parágrafo único . As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário .
- Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° RevogamMse as disposiçôes em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177° da Independênc ia e 110° da República .

Presidência da República , Fernando Henrique Cardoso. Brasília,18/02/98

TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTARIO -DOM INOC~HCIO - PI