Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/11/2025

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 079/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 007 /2025 -PROCESSO N2 0541/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma e modernização da iluminação pública no município de Morro do Chapéu do Piauí/PI. Contratante: MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI), CNPJ nº 01.612.593/0001-00. Contratado: USINA COMERCIO DE ELETRICOS LTDA, CNPJ nº 43.230.352/0001-46. Signatários : Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025.*** .***-45, e Sra. Elisnaria Graziele da Silva Bezerra, CPF nº 060.***.***·75. Suporte Legal: Lei 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis. Valor Global: R$ 607.473,95. Dotação Orçamentária: FPM; ISS; IRRF; FEP; IPVA; COSIP; SNA; Vigência: 60 (sessenta) dias. Data Assinatura: 11/11/2025.

Morro do Chapéu do Piauí (PI), 11 de novembro de 2025.

Erikson Fenelon Aguiar

Prefeito Municipal

Lei nº 306/2025 LOA

Lei Orçamentária Anual

Exercício 2026

Administração: Erikson Fenelon Aguiar

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI N. 0 306/2025 -10 DE NOVEMBRO DE 2025

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da Administração direta e Indireta do Município de Morro do Chapéu do Piaui-PI, para o Exercício Financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Morro do Chapéu do Piauí , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO

- Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Morro do Chapéu do Piau( para o exercício financeiro de 2026, em R$60.627.449,30 (sessenta milhões e seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos), nos terrnos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, compreendendo:
- I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo eo Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público no valor de R$45.942.762,97 (quarenta e cinco milhões e novecentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos);
11. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público no valor de R$14.684.686,33 (quatorze milhões e seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e seís reais e trinta e três centavos).
- Art. 2º - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei nº 4.320 de 17 de março de I .964, os seguintes anexos:
- I · Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funçõe s do Governo;
- II -Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas, na fonna do Anexo 1;
- lII - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- IV - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração.
- Art. 3° · Acompanham a Lei Orçamentária, segundo o art. 2° § 2° da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
- 1 - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
- II - Quadros demonstrativos da despesa;
- Ili · Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em terrnos /,// de realizacão de obras e de prestação de serviços. 1.:/';/'7 /

CAPÍTULO! DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃOI ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 4° - A Receita total é estimada em R$60.627.449,30 (sessenta milhões e seiscentos e vinte e sete mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) e serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

| RECEllfAS CORRENTES | RS | 60.589.177,05 |

| Receita Tributária | R$ | 1.244.632,26 |
| Receita Patrimonial | R$ | 452.021,00 |
| Receita de Contribuição | R$ | 340.373,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 130.467,04 |
| Transferências Correntes | R$ | 57.484.507,29 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 937.176,46 |
| DEDUÇÕES DE RECEIT~ | R$ | -3.612.591,45 |
| RECEITAS DE CAPITAL | RS | 3.650.863, 70 |
| Operações de Créditos | R$ | 37.013,90 |
| Alienação de Bens | R$ | 37.013,90 |
| Transferências de Capital | R$ | 3.576.835,90 |
| Outras Receitas de Capital | R$ | 0,00 |
| TOTALDA REOEI:rA | RS | 60.627.449,30 |

SEÇÃO n DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5° - O Valor total da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, cumprindo assim, o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, a qual será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional·programática , distribuídas da seguinte maneira:

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