Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/08/2025

Art. 3o. Os orgaos competentes para estabelecer procedimentos de ensaio, medigao,
certificacao, licenciamento e avaliagao dos niveis de emissao dos veiculos, bem como
todas as medidas complementares relativas ao controle de poluentes por veiculos
automotores, sao o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) eo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), em.
consonancia com o Programa Nacional de Controle de Poluicao por Veiculos
Automotores (Proconve), respeitado o sistema metrologico em vigor no Pais.
Art. 9o. O governo Municipal fica autorizado a estabelecer atraves de planos especificos,
normas e medidas adicionais de controle da poluicao do ar para veiculos automotores
em circulagao, em consonancia com as exigencias do Proconve e suas medidas
complementares
5 - Os veiculos leves do ciclo Diesel, fabricados a partir de 1 de janeiro de 1992,
quando nao derivados de automoveis e classificados como utilitarios, camionetes de uso
misto ou veiculos de carga, poderao, dependendo das caracteristicas tecnicas do motor,
definidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
pesados.
49 - Para os veiculos leves do ciclo Otto fabricados a partir de 1 de janeiro de 1992,
misto ou veiculos de carga, sao os seguintes os limites de emissao de gases de
escapamento:
Art. 4o. Os veiculos importados ficam obrigados a atender aos mesmos limites de
emissao e demais exigencias estabelecidas na totalidade de suas vendas no mercado
nacional.
Art. 7- Os postos de revenda de combustiveis automotores do Município de
Cristalandia do Piauí, so sera permitido a venda de gasolina com adigao de 22% de alcool
etilico anidro.
Art. 6o.Os veiculos e motores novos ou usados que sofrerem alteracoes ou conversao
ficam obrigados a atender aos mesmos limites e exigencias previstos nesta lei, cabendo
a entidade executora das modificagoes e ao proprietario do veiculo a responsabilidade
pelo atendimento as exigencias ambientais em vigor.
2 - Sera admitida a variagao de um ponto por cento, para mais ou para menos, na
aferigao dos percentuais de que trata este artigo.
Art. 1o. Como parte integrante da Politica Municipal de Meio Ambiente, os fabricantes.
de motores e veiculos automotores e os fabricantes de combustiveis ficam obrigados a
tomar as providencias necessarias para reduzir os niveis de emissao de monoxido de
particulado e outros compostos poluentes nos veiculos comercializados no pais,
enquadrando-se aos limites fixados nesta lei e respeitando, ainda, os prazos nela
estabelecidos.
Art. 5o. Somente podem ser comercializados os modelos de veiculos automotores que
possuam a LCvM - Licenga para uso da Configuragao de Veiculos ou Motor, emitida
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis (Ibama).
1o - O Poder Executivo Municipal em consonancia com a Lei Federal, podera elevar o
referido percentual ate o limite de 25,0% (vinte e cinco por cento), desde que constatada
sua viabilidade tecnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento).
5 6 - As complementacoes e alteragoes deste artigo serao estabelecidas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Art. 8o. Os empreendimentos produtores de gases poluentes terao que se adequar a
essa Lei Municipal..
e) tres por cento de monoxido de carbono (co) em marcha lenta.
c) 2,0 g/km de oxidos de nitrogenio (NOx);
3 - Para os onibus urbanos, as etapas estabelecidas no paragrafo anterior sao
antecipadas em dois anos, nao se aplicando, entretanto, os limites estabelecidos no
inciso I, deste artigo.
d) 0,15 g/km de aldeidos (CHO);
f) meio por cento de monoxido de carbono (CO) em marcha lenta;
b) 2,1 g/km de hidrocarbonetos (HC);
1' Ressalvados criterios tecnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renovaveis (Ibama), e obrigatoria a utilizagao de lacres nos
dispositivos regulaveis do sistema de alimentagao de combustivel.
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
CAPITULOI
DA PREVENCAO E DO CONTROLE DA POLUICAO ATMOSFERICA
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os
seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
2 Todos os veiculos pesados nao turbinados sao obrigados a apresentar emissao nula
de Politica Municipal, que regulam esta materia.
refere o artigo anterior
I - Para os produtores de Poluentes e Emissores de gas, os limites para niveis de emissao
de gases sao:
a) - 2,0 g/m de monoxido de carbono (cO);
b) - 0,1 g/m de hidrocarbonetos (HC);
c) - 0,4 g/m de 6xidos de nitrogenio (NOx)
II - Para os veiculos automotores leves, os limites para niveis de emissao de gases de
escapamento sao:
a) 2,0 g/km de monoxido de carbono (CO};
b) 0,3 g/km de hidrocarbonetos (HC);
c) 0,6 g/km de 6xidos de nitrogenio (NOx);
d) 0,03 g/km de aldeidos (CHO);
e) 0,05 g/km de particulas, nos casos de veiculos do ciclo Diesel;