Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025

- 5.0. Fica prorrogado o prazo de vigência da parceria por mais 24 (vinte e quatro) meses, com nova data de encerramento prevista para 21 de maio de 2027, de modo a permitir o cumprimento integral das metas revisadas no novo plano de trabalho.

CLÁUSULA QUINTA- DO PLANO DE TRABALHO REVISADO

- 5.0. Fica incorporado ao presente Termo Aditivo o Plano de Trabalho Revisado "Empreender no campo II", datado de maio de 2025, que passa a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, com todos os seus objetivos, metas, indicadores, cronogramas de execução e desembolso.

CLÁUSULA SEXTA- DA RATIFICAÇÃO

- 6.0. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento original n° 01/2024, não modificadas por este Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Matias Olímpio-PI, para dirimir dúvidas oriundas do presente Termo Aditivo.

E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, os representantes legais das partes firmam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os efeitos juríd icos e administrativos.

São João do Arraial (PI), 19 de maio de 2025.

ABRALÊLO DA SILVA Prefeito Municipal Admin istração Pública M nicipal

Coorden or Geral

Centro de Organização Comunitária e Apoio a Inclusão Social - COCAIS Organização da. ?()Ciedade Civil - OSC

DARLANE·ARAOJO SANTOS

Presidenta do Conselho Municipal dos DJre\tó~ da Criança e do.Adolescente de São João do Arraial' C:MDCA/SJA :•

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MARIA ANTONIA RORIGÜÊS PARENTES

TESTEMUNHAS:

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Nome: FRANCISCO MÃGA ÃITTOTERo

Identidade:

CPF/MF:

GABINETEOO PREFEITO

1º TERMO ADITIVO PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA E ACRÉSCIMO DE VALOR AO TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024 (ID: 1518FAC6CDE27932) QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL-PI EA ORGANIZACÃO DA SOCIEDADE CIVIL -ase CENTRO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA E APOIO A INCLUSÃO SOCIAL COCAIS.

Pelo presente Instrumento, de um lado, o MUNICf PIO DE SÃO .JOÃO DO ARRAIAL PI, Inscrito no CNPJ/MF sob on° 01.612.609/0001-84, com sede na Avenida Vicente Augusto, nº 556, Bairro Centro, CEP n° 64.155-000, São João do Arraial PI, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ABDORAL MELO DA SILVA, doravante denominado simplesmente ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~ e, de outro, a Organização da Sociedade Civil CENTRO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITARIA E APOIO A INCLUSÃO SOCIAL -COCAIS, regularmente Inscrito no CNPJ/ MF sob on° 10.573.468/0001-29, com sede na Avenida Vicente Augusto, n° 668, Bairro Centro, CEP n° 64.155-000, São Jo~o do Arraial PI, representada por seu Coordenador Geral, o Sr. MAURO RODRiGUES DA SILVA, doravante denominada OSC, sob o conhecimento, autorização e fiscalizado pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO .JOÃO DO ARRAIAL CMDCA/SJA, neste ato representado pela Presidenta do CMDCA/SJA, a Sra. DARLANE ARAUJO SANTOS, na qualidade de órgão administrador dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO .JOÃO DO AR.RAXAL rMDCA/SJA, Inscrito no CNPJ/Mf sob on° 48.424.597/0001-28, operacionalmente vinculado à SECRETAR.IA MUNICIPAL DE ASSISTiNaA SOCXAL SEMAS, neste ato representado por sua Secretária, a Sra. MARIA ANTONIA RODRIGUES PARENTES, resolvem celebrar o 10 Tenno Aditivo para fins de prorrogação de prazo de vigência e acréscimo de valor ao Termo de Fomento em epígrafe, decorrente do Edital de Chamamento Público CMDCA/SJA nº 01/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arralal-CMDCA/SJA, de 07 de março de 2023, com fundamento nos artigos 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 (Lei do MROSC), mediante as cláusu las e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

- 1.0. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo do valor global pactuado, bem como a atualização do Plano de Trabalho da parceria finnada através do Termo de Fomento n° 01/2024, com vistas ao fortalecimento e ampliação das ações do Projeto " Empreender no Campo".

CLÁUSULA SEGUNDA -DA JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO DE PRAZO E VALOR

- 2.0, A presente alteração do prazo de vigência e do valor pactuado no Tem,o de Fomento n° 01/2024 justifica-se pela necessidade·de garantir a adequada e integral execuçã o das metas e atividades previstas no Projeto "Empreender no Campo#, conforme plano de trabalho revisado, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial CMDCA/SJA.

- 2.1. A ampliação da vigência da parceria decorre da nece5Sldade de tempo adicional para consolidação dos processos formativos, do acompanhamento téo,ico das unidades de produção sustentáve l, da articulação Institucional para comercialização dos produtos, bem

como da Implementação de ações complementares que visam fortalecer o impacto territorial e social do projeto, Tais ações encontram-se expressamente detalhadas no plano de trabalho aditado.

- 2.2. Do mesmo modo, o acréscimo de valor se dá em decorrê ncia da captação de novos recursos j unto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCNSJA, oriundos de deduções incentivadas do Imposto de Renda de pessoas jurldlcas, cuja destinação especifica ao projeto foi autorizada pelo CMDCA/SJA. Esses recursos serão aplicados em ações estratégicas adicionais, como aquisição de equipamentos, formações especí ficas e fortaleclmento das atividades de comercialização e beneficiamento agroecológico.
- 2.3. A alteração ora formalizada encontra·respaldo legal nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, que autorizam a prorrogação da vigênc ia ea modificação das cláusulas e condições do Termo de Fomento, desde que devidamente justificada e aprovada pela Administração Pública, sendo vedada apenas a alteração do objeto da parceria o que não ocorre no presente caso, que mantém integralmente o escopo do projeto original.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR ACRESCIDO

- 3.0. O valor iniàalmente pactuado no Termo de Fomento, de R$ 465.138,68 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), passa a ser acrescido de R$ 4-540.978,0S (quatro mllh6es, quinhentos e quarenta mil novecentos· setenta· oito reais e cinco centavos), totalizando o novo montante de R$ 5.006.116,73 (cinco milhões, seis mil cento e dezesseis reais e setenta e três centavos).

CLÁUSULA QUARTA -DAS CONDIÇÕES DE REPASSE

- 4.0. Considerando o valor do reajuste do Termo de Fomento, o repasse será realizado em 06 (seis) parcelas, conforme cronograma abaixo:
- 1 1ª (primeira) parcela: R$ 1.596.040,47 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil e quarenta reais e quarenta e sete centavos);
- II 2ª (segunda) parcela: R$ 672.959,79 (seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos);
- III 3ª (terceira) parcela: R$ 500.791,35 (quinhentos mil, setecentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos);
- IV -4ª (quarta) parcela: R$ 664.362,52 (seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois cehtavos);
- V -5ª (quinta) parcela: R$ 662.196,96 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos);
- VI -6ª (sexta) parcela: R$ 444.626,96 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

CLÁUSULA QUINTA -DA PRORROGAÇÃO