Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 22/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCccIII

ESTADO DO Piauí
MonTe
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ESTADO DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUiE
DOPIAUI
GABINETE DO PREFEITO
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep:64.940,000
CNPJ: 06.554.232/0001-78
GABINETE DO PREFEITO
Monte Alegre do Piauí
CNPJ:06.554.232/0001-78
II - planejar, coordenar e executar politicas, diretrizes e acoes que visem a
protecao, recuperacao, conservacao e melhoria da qualidade ambiental do
LEI DE N548/2025,Monte Alegre do Piauí, 14 de abril de 2025.
Município;
"DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI DA
III - elaborar normas tecnicas e legais, visando ao estabelecimento de.
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DO PODER
padroes de sustentabilidade ambiental:
EXECUTIVO DO Município DE MONTE ALEGRE
Piauí, LEI N 458/2018 DE 21 DE MAIO DE 2018,
IV - integrar a politica ambiental e turistica as politicas setoriais previstas no
DESMEMBRANDO A Secretaria DE CULTURA
Plano Diretor do Município;
DA Secretaria DE ESPORTE EA Secretaria
DE TURISMO DA Secretaria DO MEIO
V - articular as acoes ambientais nas perspectivas: regional e nacional;
AMBIENTE; CRIANDO TAMBEM A Secretaria
DE GOVERNO, Secretaria Municipal DE
VI - manter intercambio e parcerias com orgaos publicos e com organizacoes
POLiTICAS PUBLICAS PARA AS MULHERES E
nao governamentais, nacionais e internacionais, visando a promocao dos planos,
Secretaria Municipal DE DEFESA CIVIL E DA
programas e projetos ambientais e turisticos locais;
OUTRAS PROVIDENCIAS."
VII - estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de
carater cientifico, tecnologico, cultural e educativo, objetivando a producao de
conhecimento ea difusao de uma consciencia de preservagao ambiental;
VIlI - garantir a participagao da comunidade no processo de gestao.
O eXceLenTissImO SENhOr PREFeItO DO Município de monTe
ALEGRE, ESTADO DO Piauí, DIJALMA GOMES MASCARENHAS no uSO das
ambiental, assegurando a representacao de todos os segmentos sociais no
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do Município
planejamento da politica ambiental do Município;
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
IX - programar, executar
arborizacao dos logradouros publicos
Lei:
e atividades afins:
Art.1-Altera o artigo 3o,inciso IV da Lei n458/2018 de 21 de maio de 2018,
X- autorizar ou permitir a exploracao ea realizacao de servicos e atividades
passando a vigorar com as seguintes alteracoes:
nas areas verdes e de interesse turistico do Município, na forma da lei;
SECAO II
XI - planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservacao,
ORgAO DA InTEGRAnTeS DA ADmInISTrAgAO DIreTA
bosques, pragas, parques, jardins e demais areas verdes do Município;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MON
FeITurA Municipal DE mOntE ALEGrE DO Piauí
MON1
EITURA Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GRE
GABINETE DO PREFEITC
GABINETE DO PREFEITO
Art.3o - Secretarias municipais:.
XII - fazer o registro, controle e fiscalizagao de substancias quimicas,
agrotoxicas e produtos geneticamente modificados, em conformidade com a
legislagao em vigor,
VI- (...)
XIII - aplicar
ancoes
4. Secretaria do Meio Ambiente
ambiental,
ento, tais como
madeira, produtos agricolas, pecuaria, pesca e etc.
8. Secretaria de Cultura
XV - aprovar norma tecnicas e termos de referencias elaboradas pelos
9. Secretaria de Turismo;
XVl - deliberar sobre multas outras penalidades aplicadas em decorrencia
10. Secretaria de Governo;
11. Secretaria Municipal de Politicas Publicas par
ra as Mulheres
XVII - homologar termos de ajustamento de conduta, com o objetivo de
12. Secretaria Municipal de Defesa Civil
transformar penalidades pecuniarias na obrigacao de executar medidas de interesse
para a protecao ambiental;
XVIII - outras atribuigoes correlatas
Art. 2 - Altera-se a segao IX eo art. 30 e art. 31, passando a vigorar as seguintes
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos e
dirigida por um Secretario Municipal, nomeado por livre escolha do Chefe do
alteracoes
Executivo Municipal e auxiliado pelos
ocupantes dos
cargos de Diregao
SECAO IX
Assessoramento dispostos no art. 6 e dos cargos de provimento efetivo, ora
distribuidos, constantes no art. 7, ambos da presente Lei.
DA Secretaria de meIO AmbIeNTe
Art. 3 - Altera-se a segao Xll e 0 art. 37 e art. 38, passando a vigorar as seguintes
Art. 30 -A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, compete:
alteracoes:
I - formular politicas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o
Município;
DA Secretaria DE ESPORTE
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal De MOnTe ALEGrE dO Piauí
GRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SMAISFORT
MAISFOR
Art.37- Fica Criada a Secretaria Municipal de Esporte, subordinada
II - articular e implementar politicas publicas que promovam a interacao da
xecutar agoes referentes as atividades esportivas e de lazer do Município de
desenvolvimento sustentavel do Município;
Monte Alegre do Piauí.
IlI - criar instrumentos de gestao para acompanhamento e avaliagao das
Art.38 -A Secretaria de Esporte tem como Atribuicoes
politicas publicas de cultura desenvolvidas no ambito do Sistema Municipal de
Cultura.
I - realizar as diretrizes esportivas, com vistas propiciar a melhor qualidade
de vida a populacao do Município;
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Cultura e orgao superior, subordinado
diretamente ao Prefeito;
II - incentivar, apoiar e fomentar as manifestagoes esportivas, dando-Ihes
dimensao educativa;
Art. 42 - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Cultura:
III - estimular a participagao da populagao do Município em eventos
I - Formular e implementar, com a participacao da sociedade civil, o Plano
desportivos, promovendo competicoes, cursos e seminarios;
Municipal de Cultura, executando as politicas e as acoes culturais definidas;
IV - assessorar a implantacao e gerenciar a utilizagao dos equipamentos
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura;
necessarios e espacos destinados a pratica desportiva;
IlI - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
V - promover a integragao com os demais orgaos da Administracao
visao ampla e integrada no territorio do Município, considerando a cultura como uma
Municipal, na utilizagao e otimizagao dos equipamentos publicos para as praticas.
area estrategica para o desenvolvimento local;
desportivas;
IV - valorizar todas as manifestacoes artisticas e culturais que expressam a
VI- Fomentar praticas esportivas, como incentivo a integragao socio-cultural
diversidade etnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimonio cultural do Município;
VII- administrar as pracas de esportes, unidades desportivas integrantes da
VI - manter articulacao com entes publicos e privados visando a cooperacao
municipalidade, preservando e cuidando de sua manutencao;.
em agoes na area da cultura;
VIll-firmar convenios e parcerias para consecugao de seus objetivos;
VII - promover o intercambio cultural em nivel regional, nacional e
IX- Promover agoes e projetos esportivos que motivem a participacao da
internacional;
populacao e se articulem com os projetos de incremento ao turismo;
Vll-assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento aX-Apoiar as praticas esportivas, no atendimento aos diversos grupos sociais
Cultura e promover acoes de fomento ao desenvolvimento da producao cultural no.
do Município;
ambito do Município;
ESTADO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
DO PIAU
GAbINeTE DO pReFEITO
GABINETE DO PREFEITO
XI-estimula
IX- estruturar o calendario dos eventos culturais do Município, visando
talento para o esporte;
integracao com a regiao, na medida do possivel;
XII- manter os equipamentos, recursos esportivos, promovendo eX - captar recursos para projetos e programas especificos junto a orgaos,
incentivando o desenvolvimento de eventos e de atividades esportivas;
entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIII- garantir a todos os cidadaos o pleno exercicio de direitos e de acesso
XI - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Politica Cultural
as fontes de esportes, apoiando e incentivando a valorizacao ea difusao de suas
e dos Foruns de Cultura do Município;
manifestacoes, com respeito a liberdade ea pluralidade de expressao;
XII - realizar a Conferencia Municipal de Cultura, colaborar na realizagao e
participagao das Conferencias Estadual e Nacional de Cultura;
Paragrafo Unico: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a
Secretaria Municipal de Esporte com os cargos de provimento em comissao, bem
Art. 43 - A Secretaria Municipal de Cultura, como orgao coordenador do
como, de bens e servicos necessarios ao regular desempenho de suas atribuicoes.
Sistema Municipal de Cultura, compete:
I - exercer a coordenacao geral do Sistema Municipal de Cultura;
Art. 4-Acrescenta-se as secoes XllI, XlV,XV,XVI EXVII e altera-se o art.39 e
II - promover a integracao do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao
seguintes.
Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de.
SECAO XIII
adesao voluntaria;
III - instituir as orientagoes e deliberagoes normativas e de gestao, aprovadas
DA Secretaria DE CULTURA
no plenario do Conselho Municipal de Politica Cultural;
Art. 39- Fica criada na Estrutura administrativa do Município de Monte
IV - emitir recomendacoes, resolucoes e outros pronunciamentos sobre
Alegre PI, a Secretaria de Cultura, orgao de cunho administrativo que fica
materias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes
encarregado de promover o desenvolvimento humano, social e economico, com
aprovadas pelo Conselho Municipal de Politica Cultural;
pleno exercicio dos direitos culturais, seus principios, objetivos,
estrutura
organizagao, gestao, relacoes entre os seus componentes, recursos humanos eV - coordenar e convocar a Conferencia Municipal de Cultura.e
inanciamento
Art. 44 - O Município devera integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura por
Art. 40 -. Sao objetivos especificos do Sistema Municipal de Cultura:
meio da assinatura do termo de adesao voluntaria.
estabelecer um processo democratico de participagao na gestao das
Art. 45 - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta.
politicas e dos recursos publicos na area cultural;
das dotacoes orcamentarias da Secretaria Municipal de Cultura.
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 49 - A Secretaria de Governo Municipal tem por finalidade geral a
supervisao centralizada do processo legislativo ea relacao entre os dois Poderes.
no ambito do Poder Executivo, sendo responsavel pelas proposituras a serem
apresentadas; pela tecnica legislativa; pelos registros e publicacoes de contratos,
convenios, documentos oficiais, publicacoes legais e interlocucao com a Câmara
Municipal de Vereadores.

ar e cumprir a formulacao do Plano de Acao do Governo
I - contribuir, coordena
Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes a Secretaria, de acordo com
as diretrizes do governo;.
VI - promover o acompanhamento da implementagao de legislagao de agao
afirmativa e definicao de acoes publicas que visem ao
convencoes e planos de acao assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos a
igualdade entre mulheres e homens e de combate a discriminacao;
Art. 55 - A Secretaria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres,
representada pela sigla "SEPPOM", tendo por objetivo basico a formulacao,
desenvolvimento, articulacao, coordenacao, apoio e monitoramento das politicas
publicas da mulher, propondo e executando medidas e atividades que visem a
garantia dos seus direitos, conforme disposto na Lei Federal 11.340, de 07 de agosto
de 2006.
IIl - decidir toda e qualquer materia ou assunto que nao seja da privativa
competencia do Prefeito Municipal, na area de atuacao da Secretaria de Governo
Municipal;
XXV - promover a articulacao de redes de entidades parceiras objetivando o
aprimoramento das agoes de atengao;
VIll - acompanhar e avaliar a eficiencia, eficacia e efetividade dos servigos
publicos prestados pela Secretaria;.
Art. 54 - O Secretario de Governo Municipal podera avocar a si o exame de
qualquer assunto de atribuicao da Secretaria de Governo Municipal, ou confia-los a
orgao que a compoem ou a seus servidores, individualmente ou reunidos em grupos-
tarefa especialmente constituidos..
XXlV - formular e implementar politicas de maneira independente de
principios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na
Constituicao Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo
Estado brasileiro, como medida de protegao aos direitos humanos das mulheres e
meninas
VII - executar programas e projetos
de cooperacao com organismos
nacionais e internacionais, publicos e privados que visem a equidade de genero e ao
enfrentamento da violencia contra mulheres;
Xxll - propor e acompanhar programas ou servigos que, no ambito da
Administracao Direta e Indireta, se destinem ao atendimento a Mulher, sugerindo
medidas de aperfeigoamento e colhendo dados para fins estatisticos
Art. 56 - Compete a Secretaria Municipal de Politicas Publicas para as
Mulheres - SEPPOM:
XI - participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os orgaos envolvidos,
as atividades necessarias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos
relativos a politicas publicas para mulheres;
XXI - planejar e executar a organizacao de conferencias municipais de
politicas publicas para as mulheres;
II - garantir a prestacao de servigos municipais, de acordo com as diretrizes
de governo
Ill - estabelecer diretrizes para a atuacao da Secretaria
IV - promover a integracao com orgaos e entidades da administracao publica
e iniciativa privada, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - articular politicas transversais de genero dos Governos no espaco
nunicipal, estadual e federal que efetivem os direitos humanos das mulheres,
visando a superagao das desigualdades;

Art. 65 - Os Cargos em Comissao e as Funcoes Gratificadas, criados no
artigo anterior sao de livre nomeagao e exoneragao do Prefeito Municipal, e
correspondente a estrutura basica da Prefeitura, na forma do Anexo I, mencionada
no Art. 60 desta Lei.
ESTADO DO Piauí
MONTE
GABINETE DO PREFEITO
xxvII - realizar outras atividades correlatas.
Irregular e Degradagao Ambiental - CUIDA.
SECAO XVII
DA Secretaria Municipal DE DEFESA CIVIL
Art. 57. Compete a Secretaria Municipal de Defesa Civil:
estrutura administrativa Municipal, a fim de ajusta-la as disposigoes, principios eI - coordenar e executar as acoes de defesa civil;
diretrizes contidas na presente lei.
- manter atualizadas e disponiveis as informa
civil;
Poder Executivo podera remanejar atribuigoes previstas nesta lei de um para outro
III - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
orgao, bem como reunir dois ou mais orgaos, surgirem circunstancias que
determinam tai providencia.
IV - elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das acoes em
tempo de normalidade, bem como das acoes emergenciais, com a garantia de
regulara a estruturagao, as atribuicoes eo funcionamento dos orgaos da.
recursos no Orçamento Municipal;
administracao Municipal.
V - prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias
presente lei, devera ser efetivada de forma gradual, de acordo com interesse do
de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
servico publico Municipal.
VI- capacitar recursos humanos para as acoes de defesa civil;
VII - manter o orgao central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDC
automaticamente na redistribuigao das cotacoes orcamentarias respectivas.
informado sobre as ocorrencias de desastres e atividades de defesa civil;
VIlIl - propor a autoridade competente a declaragao de Situagao de
Prefeito, dentro dos limites dos respectivos creditos, expedira decretos de
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
remanejamento das dotagoes orgamentarias que se fizerem necessarias.
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDC;
IX- executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em
situagoes de desastres;
ESTADO DO Piauí
1ON
REFEITURA Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
JUNTO
X- implantar o banco de dados
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;.
XI - implementar acoes de medidas nao estruturais e medidas estruturais;
XII - promover campanhas publicas e educativas para estimular o
natureza Especial, os cargos de Direcao e Assessoramento Superior - DAS, os
envolvimento da populagao, motivando acoes relacionadas com a protecao e defesa
cargos de Diregao e Assessoramento Intermediarios, DAl, constante do Anexo I
civil, por meio da midia local;
desta Lei.
XIIl - estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
nao constem da atual estrutura.
XIV - comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o manuseio
ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
de ate 02 duas) seccoes em sua estrutura, com direito ao mesmo numero de
Fungoes Gratificadas.
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado da Secretaria
Municipal de Defesa Civil;
Juridico Unico e em lei especifica.
XVI - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
anormalidades;
XVII - estabelecer
intercambio de ajuda com outros Municipios
(comunidades irmanadas);
XVill - promover mobilizacao comunitaria visando a implantacao de Nucleos
Comunitarios de Defesa Civil - NUPDEC nos bairros e distritos
subsidios, de acordo com a Constituicao Federal o Lei Municipal especifica.
XIX - secretariar e apoiar as reunioes do Conselho Municipal de Defesa Civil.
especial de ate 100% (cem por cento) do valor atribuido ao Cargo ou Funcao, aos
Art. 58 -Unidades administrativas diretamente subordinadas a Secretaria
servidores da Uniao, de Estado, de outros Municipios ou de Administragao Direta ou
Municipal de Defesa Civil:
indireta, postos deposigao do Município para o exercicio de cargo em Comissao.
I - Departamento de Defesa Civil;
II - Departamento de Habitacao;.
desenvolvimento das atividades meios dos orgaos criados nesta Lei, serao.

Paragrafo Unico - Com excecao do Conselho Tutelar que tera subsidios
fixados em lei especifica.
Art. 68 - Ficam mantidos os atuais Conselhos Municipais, como orgaos de
consulta do Prefeito Municipal, formados por representantes do Poder Executivo
Municipal e da Sociedade Civil, sem onus para o Município.