Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII

REFEITURE DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
ESTADO DO Piauí
INOCENCIO
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-4
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
CNPJ:06.553.721/0001-05
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao
CONTRATO N. 030/2024
CEP:64690-000
Fronteiras-PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 030/2024
E-mails: smefronteiras@gmail.com
PREGAO ELETRONICO N 007/2024
smefront@hotmail.com
PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE
Portaria GAB SEMED N 76 - B/ 2025
14 DE FEVEREIRO DE 2025
SI CELEBRAM A Prefeitura Municipal
DE DOM INOCENCIO ESTADO DO Piauí EA EMPRESA R. C. FARIAS- EPP, NA FORMA
ABAIXO:
Dispoe sobre a regulamentacao de aulas excedentes aos.
Professores Efetivos e Professores Celetistas da Rede Publica
Municipal de Ensino para o ano letivo de 2025, fixa valores a.
Pelo presente instrumento particular, o Município DE DOM INOCENCIO - PI,
serem pagos por esta Secretaria e da outras providencias.
pessoa juridica de direito publico interno, com sede a Praca Camaratuba, S/N - Centro
-- Dom Inocencio - Piauí, inscrito no CNPJ sob on 23.500,002/0001-45, neste ato
representada por sua Prefeita, Sr. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO,
brasileiro, inscrito no CPF/MF 027.264.723-38, e portador de identidade n. 2.679.455-
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS - PI, no uso de suas atribuicoes
legais, considerando a necessidade de regulamentar o numero de aulas excedentes que possam ser ministradas
SSP/PI, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, ea empresa R. C.
por professores em exercicio na sala de aula, efetivos ou celetistas;
FARIAS - EPP, CNPJ N 63.345.722/0001-06, estabelecida na Rua Avelino Freitas,
sn - centro, Sao Raimundo Nonato - PI CEP: 64.770-000, resolvem celebrar o
RESOLVE:
presente TERMO ADITIVO que sera regido pelas disposigoes da Lei n 14.133/2021,
alteracoes posteriores e pelas clausulas e condicoes seguintes:
Art. 1. Os Professores da Rede Publica Municipal de Ensino, poderao a criterio da Secretaria
Municipal de Educacao, para atender as necessidades e demandas dos estabelecimentos de ensino, ministrar
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
horas aulas excedentes.
Constitui objeto do presente termo a prorrogacao do prazo contratual, por 60
Paragrafo unico. Entende-se por horas aulas excedentes aquelas prestadas pelo docente alem das
fixadas para sua jornada de trabalho prevista em Lei.
(sessenta) dias a contar de 02 de janeiro de 2025, na Contratacao de empresa para
fornecimento de generos alimenticios para a Merenda Escolar do Município de
Art. 2. O professor efetivo ou celetista, em exercicio na sala de aula, contratado em regime de 20h
Dom Inocencio -- PI.
semanais, podera ministrar no maximo cinquenta por cento da sua carga horaria semanal em aulas excedente,
07 (sete) horas aulas semanais, excluindo o tempo de horario pedagogico.
CLAUSULA SEGUNDA-DA RATIFICACAO
Art. 3. As horas aulas excedentes so poderao ser cumpridas em horario de funcionamento da Unidade
Ficam ratificadas as demais clausulas do contrato original
Escolar, a qual o professor e lotado.
CLAUSULA TERCEIRA - DO FORO
Art. 4%. O professor que ministrar aulas excedentes, recebera em folha de pagamento, do mes
subsequente, o valor correspondente, fixado em:
O foro da Cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado da Piauí, sera o unico com jurisdicao
e competencia para apreciar, dirimir duvidas e controversias porventura dec9rrentes da
Professor Efetivo: R$ 34,00(trinta e quatro reais por aulas ministrada)
interpretacao e execucao deste Contrato.
Professor Celetista R$ 25,00 (vinte e cinco reais por aula ministrada)
Art. 5. As diretoras de escolas serao responsaveis de enviar o controle de aulas excedentes ministrada
por cada professor incluindo: o nome do professor, o CPF, a data, o horario ea turma que foi ministrada a aula
para o setor de financas da Secretaria ate o quinto dia do mes subsequente para sejam tomadas as devidas
providencias de pagamentos ao servidor.
Art. 6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicacao, revogada as disposicoes em
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam este instrumento em
contrario.
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenca das testemunhas infra firmadas.
SEMED - Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS- PI
17 de fevereiro de 2025
Dom Inocencio - PI, 02 de janeiro de 2025
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Fronteiras-PI.
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Munieipal
Publique -- se, Registre -- se e Cumpra -- se
Contrato
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
TESTEMUNHAS:
Portaria GP 02/2025
CPF
SEMED - Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE FRONTEIRAS - PI
CPF: