Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025


PORTARIA Nº 32/2025, DE 18 DE FEVREIRO DE 2025. Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo ea designação de responsáveis para fiscalização contratual. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESI -NENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto Social da ETURB e pelo regime jurídico aplicável às empresas estatais, em especial os dispositivos da Lei nº 13.303/2016, CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle da qualidade e quantidade dos serviços executados na obra de Serviços de apoio à fiscalização de obras e serviços e à elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia no âmbito e sob gestão da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, objeto do Contrato nº 56/2023, firmado com a empresa FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE EN -GENHARIA CONSULTIVA LTDA, no âmbito do Processo Administrativo nº 00081.002025/2023-03; CONSIDERANDO a importância de assegurar a regularidade da execução contratual, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e legalidade na gestão de contratos, conforme disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos normativos internos da ETURB; CONSIDERANDO a necessidade de apoio aos trabalhos de auditoria interna e externa para garantir a conformidade dos atos administrativos e contratuais, bem como assegurar a transparência na execução dos serviços contratados; CONSIDERANDO a responsabilidade do gestor do contrato, Paulo Roberto da Rocha Nonato, e do fiscal da obra, João Ferreira de Sousa, na verificação e garantia do cumprimento das obrigações contratuais, conforme disposições do contrato e normativas aplicáveis; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o devido processo administrativo ea observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, caso a apuração dos fatos venha a in -dicar eventuais irregularidades na execução contratual, nos termos do art.

5º, LV, da Constituição Federal e da Lei nº 13.303/2016; RESOLVE: Art. 1º - Da Instauração do Procedimento. Fica instaurado procedimento administrativo de verificação e controle para avaliação da qualidade e quantida -de dos Serviços de apoio à fiscalização de obras e serviços e à elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia no âmbito e sob gestão da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETUR, com o objetivo de subsidiar a auditoria interna e externa e garantir a conformidade da execução contratual. Art. 2º - Da Designação dos Responsáveis. Ficam designados Paulo Roberto da Rocha Nonato (gestor do contrato) e João Ferreira de Sousa (fiscal da obra) para apresentarem relatório técnico detalhado sobre a execução do contrato, contendo: I - a avaliação técnica dos serviços executados, com registro documental e fotográfico, se aplicável; II - a verificação da adequação dos serviços às cláusulas contratuais e especificações técnicas previstas no projeto executivo; III - a identificação de eventuais inconsis -tências, falhas ou descumprimentos contratuais; IV - recomendações para ajustes ou correções, se necessárias. § 1º O relatório deverá ser apresen -tado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria. § 2º Para coordenar os trabalhos e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito deste procedimento, fica designado José Ribamar Alves Ferreira, chefe da Gerência Executiva, cabendo-lhe a adoção das medidas necessárias para garantir a efetividade da apuração ea transparência do processo. Art. 3º - Da Publicidade e Vigência. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgada no Diário Oficial do Município de Tere -sina e nos canais institucionais da ETURB, garantindo a publicidade do ato. Publique-se. Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor Presidente Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB.