Município: Uruçuí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/12/2025

TERMO DE CONTRATO PARA QUE CELEBRAM
ENTRE SI A Câmara Municipal DE URUCUi-PI EA
EMPRESA
, NA FORMA ABAIXO.
ESTADO DO PIAU!
CAMAF
URUCUi
A Câmara Municipal DE URUCUi - PI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ sob o n0,00.286.713/0001-63, neste ato representado pelo(a) xxxxx, Sr(a). xxxxxxxxxxx, brasileiro(a),xxxxx
6.4. No caso de atraso ou nao divulgagao do(s) indice (s) de reajustamento, o contratante pagara ao
xxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a)
inscrito(a) no
correspondente tao logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s)..
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ sob o no
, sediado(a) na -
6.5. Nas aferigoes finais, o(s) indice(s) utilizado(s) para reajuste sera(ao)., obrigatoriamente, o(s)
--, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por ---.-
efinitivo(s).
--, (nome e funcao no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU
6.6. Caso o(s) indice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma
procuragao apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no PROcEsso ADMINISTRATIVO N
1668/2025, e em observancia as disposigoes da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, Decreto Municipal 374/2024
6.7. Na ausencia de previsao legal quanto ao indice substituto, as partes elegerao novo indice oficial, para
e demais legislagao aplicavel, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da DISPENSA FiSICA
DE Licitação N 0016/2025 - (928352-16/2025), mediante as clausulas e condigoes a seguir enunciadas.
6.8. O reajuste sera realizado por
ment
7. CLAusuLA SETImA - ObrIgagOes DO COntraTanTe (art. 92, X, XI e XIV)
1.CLAUSULA PRIMEIRA- OBJETO (art. 92, Ie Il).]
7.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigagoes assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e
7.3. Receber o objeto no prazo e condigoes estabelecidas no Termo de Referencia;
Contratagao de empresa para prestagao de servigos de buffet e fornecimento de atracao.
7.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no servigo
musical, destinados a realizagao da confraternizagao de fim de ano da Câmara Municipal, incluindo
toda a estrutura necessaria a execugao do evento, conforme especificagoes dos servigos, detalhado
expensas;
no Termo de Referencia.
7.5. Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato eo cumprimento das obrigagoes pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao servigo prestado, no prazo, forma e
1.2. Objeto da contratacao:
7.7. Aplicar ao Contratado as sangoes previstas na lei e neste Contrato;.
7.8. Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitagoes e reclamagoes relacionadas a execugao do
UNIDADE
QUANT.
V. TOTAL
protelatorios ou de nenhum interesse para a boa execugao do ajuste.
ITEM
DESCRICAO
UNIT
MEDIDA
7.9. A Administracao tera o prazo de 30 (trinta), a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
ogacao motivada, por igual period
7.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos pelo
7.12. A Administracao nao respondera por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
Vinculam esta contratagao, independentemente de transcricao:
1.2.1.1.
O Termo de Referencia,
1.2.1.2. O Edital/Aviso de Contratacao;
8. CLAusuLA OitaVA - Obrigagoes DO contrataDO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

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EStADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigagoes constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo
der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao funcionamento
as despesas decorrentes da boa e perfeita execucao do objeto
observando, ainda, as obrigagoes a seguir dispostas:
ensejar o retardamento da execugao ou da entrega do objeto da contratacao sem motivo justificado;
8.1. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Codigo de Defesa do
apresentar documentagao falsa ou prestar declaragao falsa durante a execugao do contrato;
praticar ato fraudulento
execucao do contrato
8.2. Comunicar ao contratante, no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data de
comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer naturezaj
prestacao do servico, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
praticar ato lesivo previsto no art. 5 da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013
comprovacao;
11.2.Serao aplicadas ao contratado que incorrer nas infracoes acima descritas as seguintes sancoe
(art. 137, Il, da Lei n.o 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informagao por eles
i. Advertencia, quando o contratado der causa a inexecugao parcial do contrato, sen
nao se justificar a
solicitados
imposicao de penalidade mais grave (art.156, $2, da Lei n 14.133, de 2021)
over, reconstruir ou substituir, as su
ensas, no total ou em
ii.Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas "b", "c" e "d" do
fixado pelo fiscal do contrato, os servicos nos quais se verificarem vicios, defeitos ou incorrecoes
subitem acima deste Contrato, sempre que nao se justificar a imposicao de penalidade mais grave (art. 156, S
resultantes da execugao ou dos materiais empregados;
in 14.133, de 2021
Declaragao de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
8.5. Responsabilizar-se pelos vicios e danos decorrentes da execugao do objeto, bem como por todo e
alquer dano causado a Administracao ou terceiros
bilidade a
fiscalizagao ou o acompanhamento da execugao contratual pelo contratante, que ficara autorizado a
1. Moratoria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, ate
limite de 30 trinta dia
sofridos;
a) O atraso superior a'30 dias autoriza a Administragao a promover a extingao do contrato pc
8.6. Quando nao for possivel a verificagao da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores
descumprimento ou cumprimento irregular de suas clausulas, conforme dispe o inciso I do art. 137
SICAF, o contratado devera entregar ao setor responsavel pela fiscalizagao do contrato, junto com a
da Lei n. 14.133, de 2021
Nota Fiscal para fins de pagamento, os
eguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa a
2. Compensatoria, para as infragoes descritas nas alineas "e" a "h" do subitem 11.1, de 5% a 15% do valor
Seguridade Social; 2) certidao conjunta relativa aos tributos federais ea Divida Ativa da Uniao; 3)
do Contrato
da Estadual ou
Distrital do domicilio ou sed.
3. Compensatoria, para a inexecucao total do contrato prevista na alinea c" do subitem 11.1, de 5% a
do contratado; 4) Certidao de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidao Negativa de Debitos
15% do valor do Contrato.
Trabalhistas - CNDT;
4. Para infragao descrita na alinea "b" do subitem 11.1, a multa sera de 5% a 20% do valor do Contrato.
5. Para infracoes descritas na alinea "d" do subitem 11.1, a multa sera de 5% a 15% do valor do Contrato
previstas em legislagao
6. Para a infracao descrita na alinea "a" do subitem 11.1, a multa sera de 1% a 15% do valor do Contrato
responsabilidade ao contratante e nao podera onerar o objeto do contrato;
ressalvadas as seguintes infracoes
11.3.aplicacao das sangoes previstas neste Contrato nao exclui, em hipotese alguma, a obrigagao de
8.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrencia anormal
atante art.156,S9oda Lei n 14.133,de 2021
ou acidente que se verifique no local da execugao do objeto contratual
11.3.1 Todas as sancoes previstas neste Contrato poderao ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
8.9. Paralisar, por determinagao do contratante, qualquer atividade que nao esteja sendo executada de
156, $7, da Lei n 14.133, de 2021).
8.10.Mante
urante toda a vigencia
ontado da data de sua intimacao (art. 157, da Lei no 14.133, de 2021)
ao valor do pagamentc
as condicoes exigidas para habilitacao na Licitação
8.11. Cumprir, durante todo o periodo de execugao do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
descontada da garantia prestada ou sera cobrada judicialmente (art. 156, $8o, da Lei no 14.133, de
endiz, bem como as
2021).
reservas de cargos previstas na legislagao (art. 116, da Lei n. 14.133, de 2021):
Previamente ao encaminhamento a cobranca judicial, a multa podera ser recolhida
de 30 (trinta dias, a contar da data do recebimento da
comunicagao enviada pela autoridade competente.

ESTADO DO PIAU!.
ESTADO DO PIAU!.
CAMA
JRUCUi
Câmara
URUGUi
8.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clausula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
11.4.A aplicagao das sangoes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditorio ea ampla
contrato, co
os do art. 158 da Lei no
unico, da Lei n. 14.133, de 2021);
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de inidoneidade
8.13. Guardar sigilo sobre todas as informagoes obtidas em decorrencia do cumprimento do contrato;
11.5. Na aplicagao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021):
8.14. Arcar com o onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
a natureza ea gravidade da infragao cometida;
proposta, inclusive quanto aos custos variaveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
atendime
124, II, d, da Lei n 14.133, de 2021.
ara o Contratante
a implantacao ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagoes dos
8.15. Cumprir, alem dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou Municipal, as normas
de seguranca do contratante;
11.6. Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitagoes
CLAUSULA NONA-GARANTIA DE EXECUCAO art.92,XII
e contratos da Administragao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei n 12.846, de
mesmos autos, observados o rito procedimental e
9.1. Nao havera exigencia de garantia contratual da execugao
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
10. CLAUSULA DECImA - COnTROLE E FISCALIZACAO DO CONTRATO
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para provoca
aos seus administradores e socios com poderes de administragao, a pessoa juridica sucessora ou a empresa
10.1. Nos termos do art. 117 da Lei n 14.133, de 2021, sera designado representante para acompanhar e
do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados,
scaliza
registro pr
roprio todas
onadas com a
execugao e determinando o que for necessario a regularizagao de falhas ou defeitos observados.