Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edigao VCDvIII
Prefeitura Municipal DE PEDRO II

"PALACIO DA OPALA'
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
PICOS
Art. 8. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovara projetos de
Prefeitura
subdivisao de lotes, devendo permanecerem com as dimensoes
de aprovacao
EXTRATO DO EDITAL DE Licitação
Art. 9. O Município nao aprovara projetos de construcao sobre lotes sem que
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 12949/2025 - CPL/PI
tenham sido efetuados e concluidos, no minimo, os servicos de instalacao de rede de
energia eletrica e iluminagao publica, rede de abastecimento de agua, vias publicas e de
O Município DE PICOS/PI,
juridica de direito publico intern
o, CNPJ no
acesso, incluindo as calcadas, bem como suas respectivas ligacoes com a estrutura ja
PI, por meio
Municipios, nos termos da Lei n 14.133/21 e demais normas regulamentares
Art. 10. As areas destinadas a fins publicos, especificadas no Projeto aprovado,
aplicaveis a especie, be
especialmente as vias publicas mencionadas neste Decreto, serao incorporadas
Dominio Publico do Município de Pedro II, livres e desembaracadas de quaisquer onus
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE
ou despesas
EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE OBRAS,
1. Ficam excluidas do presente projeto areas destinadas exclusivamente a
HABITACAO E URBANISMO DE PICOS/PI"
equipamentos publicos, como areas verdes ou institucionais, em razao de se tratar de uma
MODALIDADE:Concorrencia
TIPO DE Licitação: Menor preco
area classificada como de interesse social.
2. A dispensa de reserva de areas para equipamentos publicos esta em
: MODO DE DISPUTA: Aberto
INiCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de setembro de 2025, as 17:00
conformidade com o artigo 4o 1 da Lei Federal n 6.766/1979, que regula o parcelamento
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06 de outubro de 2025, as 08:00 hora
do solo urbano, o qual preve a necessidade de reserva de areas para uso publico, exceto
: INiCIO DA SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: 06 de outubro de 2025, as 08:10
em casos de loteamentos populares ou de interesse social.
3. Compete ao poder publico Municipal avaliar a viabilidade ea adequacao da

dispensa mencionada no 2, observando os criterios tecnicos e legais aplicaveis.

Art. 11. Como condicao para a liberacao do projeto, a loteadora ou proprietaria
Demais informagoes poderao ser solicitadas por meio do enderego eletronico:
r .ou na sala do Departa
nento de
icitacao@picos.pi.gov.br
do imovel devera apresentar ad
entacao nece
saria, comprovando o registro do
155, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira (dias uteis), de 08:00 as 14:00 horas
projeto no Cartorio de Registro de Imoveis local.
$ 1. A documentacao mencionada no caput devera incluir:
I -- Certidao de registro do imovel atualizada,
II - Comprovantes de atendimento as exigencias legais e administrativas
do de forma digital
aplicaveis ao projeto;
III -- Declaragao de inexistencia de onus ou despesas vinculadas as areas publicas
ASSUEL DE SOUSA RIBEIRO
transferidas.
Portaria n. 207/2025

"PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
PICOS
CEP: 64.255-000--CNPJ: 06.553.929/0001-24
2 O prazo para apresentagao da documentagao sera definido em ato
administrativo do Município, considerando os tramites legais pertinentes.
EXTRATO DE CONTRATO - RETIFICADOR
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
CONTRATO SRP PE N 070/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10206/2025 - CPL/PMP
disposicoes em contrario
MODALIDADE:PREGAO ELETRONICO SRP.NO70/2025-SRP
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 15 (quinze) dias do
OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA
mes de Setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS E PROCEDIMENTOS MEDICOS DE
CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS, INCLUINDO MATERIAIS CIRURGICOS E ANESTESIA, EM
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE DE PICOS
CONTRATADA: SURGECLINIC LTDA, CNPJ n 21.282.437/0001-35
VIGENCIA:12 DOZE) MESES, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
ONDE SE LE:
Prefeita Municipal
VALOR GLOBAL: R$ 9.311.839,90 (NOVE MILHOES TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
LEIA-SE:
VALOR GLOBAL: R$ 9.311.839,45 (NOVE MILHOES TREZENTOS E ONZE MIL OITOCENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).
ICP
ISSN
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS; TRANSFERENCIAS
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO
Brasil
DE MANUTENCAO DAS ACOES DE SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE; TRANSFERENCIAS
Carimbo
ISSN
FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS, PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL.
do Tempo
DATA DA
SSINATURA DO CONTRATO: 08/09/2025.
Certificacao
Serial Number
IVc
Com Auditoria
mostra o horario
puaboicao, tol
oadroes
puoblicanos
pternacaonis de
PIMENTEL:00603COE
Instituto
seriedadee
Reoistraoprgprial
601359
comosua
bilidade e
Verificador de
Município DE PICOS/PI
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos.
e impressa.
Thales Coelho Pimentel
o com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
Secretario Municipal de Saude
Estamos
(89) 3415-42153415-4217
picos.pi.gov.br

A divulgacao virtual dos atos municipais