Município: Tamboril do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

354

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL

DECRETO N°12/2025.

"Dispõe sobre a convocação da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Tamboril do Piauí e dá outras providências ."

GLAUERT COELHO ALMEIRA, prefeito do mun1c1p10 de Tamboril do Piauí PI, no uso das atribuições legais que llie são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em confonnidade com a Lei Federal nº 8. 142, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Tamboril do Piauí, a ser realizada no período de 03 de junho, sob a coordenação do Conselho Municipal de Saúde, com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2° A Conferência Municipal de Saúd e terá como tema central:

- "SUS forte, povo saudá vel: o futuro da saúde começa no município".

Divididos em três eixos temático s:

- Fortalecimento da Atenção Primária e das redes de cuidado no município.
- Financiamento gestão e valorização do trabalho no SUS manucipal.
- Controle Social e participaçã o popular.

Art. 3° A conferência terá como objetivos:

- 1Avaliar a situação de saú de do município eo funcionamento do

Sistema Ú nico de Saúde SUS no âmbito municipal;

- II Propor diretrizes para a formulação da política de saúde e para a elaboração do Plano Municipal de Saúde ;

III Fortalecer a participação da comunidade na gestão do SUS.

Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde será responsá vel pela organização, coordenação e execução da conferência, podendo instituir comissões de apoio e subcomissões conforme necessário .

Art. 5° As despesas com a realização da conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário .

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, em 28 de maio de 2025.

GLAUERT COELHO Assinado de forma digital ALMEIDA:01 732312 por GLAUERT COELHO 338 ALMEIDA:01 732312338

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Tamboril do Piauí PI

PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUI

PRAÇA DO MERCADO

01618855/0001-04

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 13 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.253

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA :

Artigo lo . - Fic..i 3ber to no orç3mento vigente, um cré dito 3di cion..il 03 impor t~ ncii:l de R$196 . 900 , 00 dist ri buldos as seg ui ntes dotações :

Suplementação ( + )

Anulação

CÂMARA MUNICIPAL

01.031 .0001 .2001.0000

ADMINISTRAÇÃOLEGISLA TIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vlnculadofl de lmpoi.tos Nãosoopllc.a

10.000,00

3.1.90.04.00

500

500

999 000

Secreklria de Adminie.traçêo

e Obres

28.646.0018.2009.0000

ENCARGOS ESPECIAIS

50.000,00

3.1.90.91 .00

SENTENÇAS JUDICIAIS

500

500

Recursos nao v1nco1aoos de impostos

999 000

Naose aplica

FUNDEB

156

12.361 .0004.2022.0000

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

20.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

543

543

Traru.ferêocias do FUNDEB - ComplementaÇêO da União - VAAR.

999

000

Nãoso opllea

158

EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Transferências do FUNDES - lmpos1os e Transfe,rêndas da Impostos Nac>ffapllca

3.3.90.39.00

100.600,00

540

540

999

000

Secretaria de Auisltncia Social

242

08.122.0002.2032.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos não Vinculadoa de Impostos

Nãoso

aptlca

13.000,00

SOO

Fundo Munldpal

Mslst!ncla Soelal - FMAS

365

08.244.0009.2035.0000

3.1.90.04.00

500

999

000

PROTEÇÃO

SOCIAL BÁSICA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO OETERMINAOO

Racur88 não Vinculados de lmposl08

NêoS'11

aplica

3.300,00

500

PRAÇA DO MERCADO

01616855/0001-04

E11erclclo:

2025

DECRETO Nº 13 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.253

Art.igo 2o . O crédit.o ab ert.o na t'orma do art.igo a nt.erior :ser6 cobert.o com recursos provenient.es de : Anulação:

| 01 | 01 01 | CÂMARA MUNICIPAL | | |

| 02 | | 01.031 .0001 .1031.0000 4.4 .90.51 .00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Nlloo se t!IPIIClll | -10.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00 |
| | 04 01 | Sectetarla de Educação e Espones | Sectetarla de Educação e Espones | |
| | 91 | 12.361 .0004.2013.0000 3.3 .90.39.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nã o Vinculados de Impostos Educação. Despesas com MOE | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 121 | 12.361 .0004.2081.0000 3.3 .90.93.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO CIOADÃ INOENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Educaçao • Despesas com MOE | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 SOO 00 |
| 02 | 04 02 | FUNDES | FUNDES | |
| | 138 | 12.361 .0004,1013,0000 4,4 ,90.51 ,00 540 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES Tn,nsfer&ncias do FUNDEB - Impostos e Transferfincia,s de Impostos NAo se aplica | ·90.000,00 F.R. Grupo; 1 540 01 |
| | 140 | 12.361 .0004.1013.0000 4.4 .90.51 ,00 543 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDE.e - Complementação da União - VAAR Não se aplica | -20.000.00 F.R. Grupo: 1 543 01 |
| | 142 | 12.361 .0004.2021.0000 3.1.90.11 .00 540 230 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Transrerênda s do FUNOEB - Impostos e Transrerência s de Impostos FUNDEB • ?rofisslonals da Educação Báslc | -10.000.00 Grupo: 1 540 01 |
| | 157 | 12.361 .0004.2022.0000 3,3 ,90.36.00 540 ... 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - ?ESSOA FISICA F,R , Transferênciasdo FUNDEB - Impostos e Transferênc ias de Impostos Nlo se apl!ca | -600,00 Grupo; 1 $40 01 |
| 02 | 06 02 | Fundo Munlclpal de AssistênciaSaciai - FMAS | Fundo Munlclpal de AssistênciaSaciai - FMAS | |
| | 278 | 06.244.0009.2035.0000 3.3 ,90.32.00 500 ... 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BASICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT.F.R. Recursos nao Vinculados de Impostos Não su epl!ca | -3.300,00 Grupo: 1 500 04 |

02 06 03 Fundo Mun.dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMOCA

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

196.900,00

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUÍ PRAÇA 00 MERCADO 01616855/0001-04 Exercício : 2025

DECRETO Nº 13, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.253

02 06 03

Fundo Mun.oos Direitos da Criança o do Ad01escen1e - FMDCA

315

08.243.0009.2061 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000

PROTEÇ>.0 SOCIAL BÁS ICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados d& Impostos

Não se aplica

Anulação ( - )

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 017. 323 .123-38

-3.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-196.900,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIP AL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07

PÇ. SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 039/2025 Processo Administrativo n· 048/2025 Credenciamento n· 001/2025 Contrato CPLVB n· 039/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Vá rzea Branca - PI inscrita na CNPJ n· 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: R ONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS CENTER), com sede na Rua Filomena Lopes, n· 96, Bairro Centro, Várzea Branca PI, inscrit a no CNPJ n· 27.944.102/0001-11. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE MEI/ME/EPP, PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S DE LAVAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA PI. VALOR CONTRATADO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago parceladamente de acordo com as solicitaçõ es da Prefeitura Municipal de Vá rzea Branca e suas Secretarias. VIGENCIA: 29 de maio de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. FONTE DE RE CURSOS: FMS, SMS, SME, 1 55, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Ronnie Von Ferreira de Sousa CPF 951.202.383-00.

Várzea Branca - PI, 29 de maio de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.l03/000I-07 PÇ. SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

RATIFICAÇÃO

Credenciamento Nº: 001/2025 Processo Administrativo Nº 048/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Administração, bem como da existência de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação acima, em favor da empresa RONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS CENTER), com sede na Rua Filomena Lopes, nº 96, Bairro Centro, Várzea Branca PI, inscrita no CNPJ nº 27.944.102/0001-ll , pelo valor de R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago parceladamente de acordo com as solicitações da Prefeitura Municipal de Várzea Branca e suas Secretarias), cujo objeto é o CRED ENCIAMENTO DE M EI/ME/EPP, PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA PI.

Vár zea Branca PI, 29 de maio de l9,~5.

Várzea Branca/PI 27 de Maio de 2025.

lir,,

~-t, ':,

Vanderléia Pereira dos Santos Presidente

ESTADO DO PIAUI PREPEITURA MU1'11CIPAL DE VÁRZEA BRANCA • PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PRAÇ A SANTA ºfERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrancara)email com

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar - P AD n•

00 l /2025

Interessada: Juliana Rodrigues Dias

Assunto: Apurar o acumulo ilegal de cargos públicos e não exercer a função de servidora públic ae receber a remuneração dela e os fatos apurados no SIMP n·. 000141-095/2020, como possíveis infrações administrativas cometidas.

I RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar eventual infração · administrativa atribuida à servidora Juliana Rodrigues Dias, ocupante do cargo de . PROFESSORA, lotada na Secretária Municipal de Educação, consistente em suposta falta ao trabalho e acumulação indevida de cargos públicos , em possível afronta ao disposto no art . . 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, bem como às normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Branca/PI

No curso da instrução processual, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da amPla defesa. previstos no art. 5°, inciso LV , .\_ da.Constituição Federal, foram produzidas todas as provas pertinentes, dentre .as quais se destacam:

Defesa Técnica com documentos comprobatórios. Arquivamento da denúncia realizada no Ministério Público Estadual na 2· Promotoria de São Raimundo Nonato/PT; Declaração da Secretária de Educação de 1'7 de Março de 2020

ll ::-FUNDAMENTAÇÃO

Após a análise detida de toda a documentação constante dos autos, · inclusive do procedimento do Ministério · Público Estadual que apurou tais irregiularidades\_, restou comprovado qúe a servidora não incorreu em ausência injustificada ao trabalho, conforme declaração da ex Secret4ria Municipal de Educação .

Do mesmo modo, o processo judidical apresentado pela'serviçiora comprova que· a mesma pode acumular.os cargos.

. Assim, não se vislmnbra nos autos qualquer elemento que comprove a prática de infração disciplinar, \_'razão pela qual não há que se falar em aplicação de sanção. '

Pol'Úlllto, não configurada a· materialidade · l\em a autoria de , cqµalq:uer infração adJ;ninistrativa, não ; há justa causa para a imposição <l,.~ {pênalidade.

III CONCLUSÃO .

:i.Publique-se.

llegistre-se ..

Arquiv~-se,.

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