Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/07/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 10/2022 - SDU/NOR -TE. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 081/2022 - SEMA/PMT. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022 - SEMA. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00042.001951/2021-77 - SEMA. PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.001599/2025-51. CONTRATADA: EMPRESA ARAÚJO E BORGES SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA. 1) Objeto: 1.1. A CLÁUSULA OITAVA (DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES), Item 8.2, do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE, prevê quanto à possibilidade de alteração unilateral do contrato para modificação do valor contratual em decorrência de

acréscimo ou diminuição de quantitativo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 65, inciso I, alínea 'b', e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como quanto à obrigatoriedade de aceitação pela Contratada, nas mesmas condições contratuais, em relação ao referido acréscimo. 1.2. O aditamento contratual relativo a esta contratação, implicará em acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, em razão do aumento de valor no importe de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), conforme a Planilha de Acréscimo - Alteração Contratual Quantitativa constante no Termo Aditivo. 1.3. Os referidos valores encontram-se dentro do limite estabelecido pelo artigo 65, § 1°, da Lei Federal nº 8.666/93, ocasionando a alteração do total do contrato para o importe financeiro de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), considerando-se o valor inicial do contrato que perfaz o importe de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais). 1.4. O valor mencionado anteriormente é meramente estimativo, razão pela qual os pagamentos devidos ao Contratado dependerão dos quantitativos efetivamente prestados. 1.5. O supracitado aditamento de valor se encontra em conformidade com solicitação da autoridade competente, com anuência da Fiscalização do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE, por meio da Gerência Administrativa Financeira da SDU NORTE, nos termos do Memorando 31/2025/GAB-SUP-SDU-NORTE e do Despacho 164/2025 - GAF-SDU-NORTE, nos autos do Processo Eletrônico nº 00050.001599/2025-51 , bem como frente às exposições realizadas com base no Parecer Jurídico Referencial nº 62/2025 - PLCCA/PGM, os quais fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; e ainda com base no artigo 65, inciso I, alínea 'b', e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 2) Dotação Orçamentária: Gestão/Unidade: 41001 - Superintendência de Desenvolvimento Urbano - Norte; Fonte de Recursos: 500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; Programa de Trabalho: 41001.04122.0017.2777 - Administração da SAAD Norte; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. 3) Da Obrigatoriedade da Suplementação da Garantia Contratual: Em cumprimento ao disposto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (DA GARANTIA CONTRATUAL) do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE, fica a Contratada obrigada a proceder com a suplementação do valor de cobertura da garantia da execução dos serviços, em valor equivalente à alteração de valor contratual realizada, abrangendo tanto o valor suplementado por força deste aditamento, quanto o período de prazo equivalente aos aditamentos anteriormente celebrados, caso ainda não tenha sido apresentada garantia válida e compatível com os respectivo lapso temporal, com a finalidade de readequação das condições da garantia. A suplementação da garantia contratual ea respectiva prorrogação da vigência, caso necessário, deverá (ão) ser providenciada (s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, conforme disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a alteração do valor de cobertura e do prazo de vigência previstos na Apólice de Seguro Garantia do Contrato nº 10/2022 - SDU/NORTE. 4) Da Manutenção do Objeto Contratual, da Vantajosidade do Acréscimo e da Ratificação: O objeto contratual permanecerá inalterado em razão do acréscimo de valor efetuado, sendo mantidos os termos da contratação originária, com consideração aos aditamentos realizados anteriormente, não havendo, assim, qualquer alteração dos termos contratuais iniciais, exceto aquelas inseridas nos referidos instrumentos, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. Encontra-se demonstrada também a vantajosidade do acréscimo de valor contratual, vez que os valores praticados no contrato permanecem vantajosos para a Administração Pública, conforme as exposições inseridas na Justificativa de Vantajosidade Econômica. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no contrato original, com exceção das disposições dos instrumentos referidos acima; documentos esses que integram este termo aditivo. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 17 de julho de 2025. Assina pela Contratante: Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU Norte, e pela Contratada: Sr. Gustavo Prado Borges dos Santos.