Município: Arraial
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/02/2025

3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o.
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informagoes
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigagao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a
anonimizacao dos dados.
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente a outro participe, apresentando, no minimo, as seguintes
informacoes: (ii) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento
3.4 Caso um dos participes seja destinatario de ordem judicial ou
notificacao/requisicao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados
decorrencia do presente instrumento, o participe notificado devera,
imediatamente, comunicar o outro participe.
condicoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento..
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execugao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovacao das partes.
O Município de ARRAIAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n.
06.554.026/0001-68, sediado na Avenida Candido Muniz, 213, centro, Arraial-Pl, E-
mail: pmarraial@gmail.com, doravante denominado CONCEDENTE, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal, o Senhor Aldemes Barroso da Silva, CPF
004.496.573-70, brasileiro, ato de posse anexo, e.o.ESTAD0 DO Piauí, pessoa
n.' 07.444.159/0001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, n 1750, Bairro llhotas,
Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo,
termos
da delegacao legal
conferida atraves da Lei Estadual n. 7.341/2020 e
Decreto Estadual n. 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.
18.846/2020, copias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVENIO,regendo-
couber, as disposicoes da Lei
Complementar n 101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais,
PLAN n 001/2024;e
considerando o cor
stante no proc
SEi n 00028.011746/2023-35, res0lvem
celebrar o presente Convenio, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuicoes previstas nos arts.
144, caput, SS 5o, 8o e 10, e 241 da Constituigao Federal, na Lei Federal n.
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e.

4. CLAUSULA QUARTA-DAS OBRIGACOESDOS PARTICIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislacao vigente.
4.2 - DA CONCEDENTE (Município DE ARRAIAL-PI)
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Arraial-Pl, a.
demanda ea relacao de prioridades para a execucao das operacoes delegadas, de
acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de Trabalho,
sobretudo com o subitem 4.1;
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operagoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (3o BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual
n.o 15.116/2013, com as alterac0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e nos
limites do Plano de Trabalho;
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (30
BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar n 101/2000, sempre que
houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convenio. Tais
obrigacoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de
prestacao de contas
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/ 3 BPM)
Ampliar as acoes de policiamento ostensivo no ambito do Município.
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificagao do cumprimento das
escalas de servicos extraordinarios e efetivacao da transferencia das indenizacoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho.
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Arraial-Pl, para subsidiar a
solicitacao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do
pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislagao abaixo:
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislagao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n' 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
CLAUSULA TERCEIRA - DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS
3.1 Para fins de execugao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposigoes e os principios da Lei Geral
de Protegao de Dados
Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD),
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento
3.2 Em relagao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus.
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao

12.1 O coNvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das
partes,ou
rescindido
amigavelmente,
imputando-se
cada
parte
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
O presente instrumento podera ser alterado, a qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia.
A vigencia do presente Convenio tera inicio em 01 de janeiro de 2025,
condicionada a publicacao do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e termino em
31 de dezembro de 2028.
Os casos omissos e eventuais duvidas serao resolvidos pelos
participes, com base nos preceitos do direito publico, aplicando-se, de forma
supletiva, os fundamentos da teoria geral dos contratos ea legislagao correlata,
7.1 O efetivo destinado a execugao do objeto deste Convenio sera composto,
prioritariamente, por policiais militares lotados na Organizacao Policial Militar (OPM)
da circunscricao do Município de Arraial-Pi, que voluntariamente aderirem ao
exercicio da atividade delegada em seus horarios de folga, observando-se os
requisitos minimos de descanso estabelecidos pela legislacao aplicavel
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDADA RENUNCIA/RESCISAO
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES GERAIS E CASOS
OMISSOS
CLAUSULA SETIMA - DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
Ambos os participes deverao providenciar a publicacao resumida deste
Convenio na Imprensa Oficial ate o quinto dia util do mes subsequente a sua
assinatura, em conformidade com o artigo 5o do Decreto Estadual no 12.440, de 1o
de dezembro de 2006, eo artigo 176, paragrafo unico, inciso I, da Lei Federal no
14.133, de 1o de abril de 2021.
Cabera ao Município encaminhar expediente a Câmara Municipal,
comunicando a celebracao do presente instrumento.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2025..