Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/04/2025

da Bolsa Auxilio Permanência, sem prejulzo das demais sançoes cablvels, incluindo a obrigação de devolução dos valores indevidamente recebidos.

Art. 1 O - As escolas deverão manter registros atualizados da frequência, notas e desempenho dos alunos, devendo encaminhar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Educação ao final de cada mês, para fins de acompanhamento e controle do programa.

CAPITULO IV Dos Objetivos

Art. 11 -A Bolsa Auxilio Permanência lnstitulda por esta Lei terá como objetivos:

- 1 Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes no Ensino Fundamental da modalidade EJA da rede municipal de ensino de Santa Cruz do Plaul;
- li Reduzir os custos de manutenção de vagas ociosas em deconência de evasão escolar;
- Ili -Combater a Infrequência, abandono e evasão causados por baixo rendimento;
- IV - Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos no Ensino Fundamental:
- V - Aumentar os lndlces de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Santa Cruz do Plaul.

Art. 12 - A gestão do Programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que será responsàvel por:

- 1 - Monitorar a frequência eo aproveitamento escolar dos alunos:
- li - Realizar os pagamentos das bolsas:
- Ili - Prestar contas da utilização dos recursos destinados ao Programa.

CAPITULO V Disposições Finais

Art. 13 A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a celebrar convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias com entes públicos ea iniciativa privada, visando à qualificação e ao fortalecimento do programa. Art. 14 -A Prefeita Municipal, após consulta à Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamentos e instruções complementares a esta Lei, com o objetivo de garantir sua plena eficácia eo cumprimento de seus objetivos. Art. 15 -A concessão da Bolsa Auxilio Permanência será de caráter individual, eventual e temporário, permanecendo válida enquanto o beneficiário cumprir todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 16 -O Bolsa Auxilio Permanência não configura vinculo empregatlcio, funcional ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta, não gerando direitos trabalhistas, previdenciários ou qualquer outro beneficio decorrente de relação de trabalho. Art. 17 - O Bolsa Auxilio não será concedido de forma retroativa, não abrangendo perlodos anteriores à vigência desta Lei ou à data de comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 3°, não podendo, portanto, retroagir ao ato da matricula do aluno. Art. 18

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dlaa do mêa de abril de 2026.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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LEI Nº 002/2025, DE 0B DE ABRIL DE 2025.

.. Cria na Estrutura Admlnlatradv· · Ors,·nlzaclonal · Secretllrla Munlc/p,el de Po//tlcas para as MulhenMI- do Munlclplo de Santa Cruz do Plaul-PI, na ,Orma que especlnca · d4' outras provld·nelas"'.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI. Estado do Piaul. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO! DO OBJETO

Art. 1º. Fica criada nos tennos e por força da presente lei, integrada à Estnrtura Organizacional do Poder Executivo do Munlclpio de Santa Cruz do Piaul, a Secretaria Municipal de Polltic:as para as Mulheres, que não era vinculada a nenhuma Secretaria da Estrutura Administrativa da Lei nº 016/2013.

CAPITULO li DA ORGANIZAÇÃO E COMP~NCIA

Art. 20. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Polftlcas para as Mulheres:

- 1Secretária Munlclpal de Pollticas para as Mulheres:
- liCoordenaçAo de Defesa dos Direitos da Mulher;
- IliCoordenaçao de Enfrentamento a Violência Contra Mulher;
- IVCoordenaçAo de Programas e Projetos.

Pa,..grafo 1º - Os auxlliares se consubstanciam em técnicos que serão disponibilizados é secretaria Municipal de Pollticas para as Mulheres, podendo ser servidores do quadro da efetivos, ou de provimento em comlssllo (assessoria lnterm6dlarla ou aupe~

termos da Lei Municipal), para assistirem à Secretaria Municipal de Pollticas para as Mulheres e demais integrantes do Órgão nas correspondentes atividades.

SEÇÃOI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES E DOS SEUS

INTEGRANTES

Art. 3º. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES:

- 1 -Assessorar a chefe do poder executivo na formulação, coordenação e articulação de pollticas públicas para as mulheres;
- li Planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal:
- Ili Articular, promover e executar programas de cooperação com organismos estaduais, nacionais e Internacionais, públicos e privados, voltados à Implementação de pollticas públicas para as mulheres;
- IV Realizar ações voltadas às éreas consideradas de vulnerabilidade pare a qualidade de vida e autonomia das mulheres, tais como: educação e cultura, enfrentamento à violência contra a mulher, saúde, trabalho e combate à pobreza:
- V Promover a autonomia econõmlca e financeira das mulheres:
- VI Promover a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e as pollticas de aç,ões que reafirmem a condição das mulheres corno sujeitos sociais e polltlc;os;
- VII Gerir oonaelho e fundo municipal que venha a ser orlado com a finalidade de garantir a defesa do direito das mulheres.

Art. 4º. Fica estabelecido o Quadro de Cargos de Secretaria Municipal de Pollticas pare as Mulheres deste Munlclplo, da seguinte forma e quantidades:

| NOMENCLATURA | QUANTITATIVO | SIMBOLO | REMUNERAÇAO |

| 01. SecretáriaMunicipal de Pollticas para as Mulheres | 01 | NE | R$2.100,00 |

(Continua na próxima página)

| 02, Coordenação de Defesa dos Direitos da Mulher; | 01 | CC | RS 1.518,00 |

| 03. Coordenação de Enfrentamento a VIOiência Contra Mulher; | 01 | CC | RS 1.518,00 |
| 04. Coordenação de Programas eProjetos. | 01 | CC | RS 1.518,00 |

Parágrafo Único -As remunerações constantes do quadro acima são compostas por parcela única, não comportando incorporação de gratificação .

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES

GERAIS

Art. S°. Para a deflagração das respectivas atividades, transferir-se-à para o Ambito da nova Secretaria criada, as atribuições de patrocinar as causas de interesses das mulheres do Município de Santa Cruz do Piaul e de defendê-las nas que lhe forem contrarias, bem como zelar pela integridade e inviolabilidade dos direitos desta classe social.

Art. ao. As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta da dotação própria do vigente orçamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 e modificações posteriores, Inclusive se necessério, fica autorizada a abertura de crédito especial no ORÇAMENTO FINANCEIRO NO ANO DE 2025.

Parágrafo Único O CRÉDITO ESPECIAL a ser aberto por Decreto da Chefe do Poder Executivo, com os recursos advindos do próprio Orçamento do Poder Executivo Munlclpal do exercício de 2025, com anulações totais ou parciais de dotações, nos termos do art. 43º, §1º, Inciso Ili, da Lei Federal nº 4.320184, de 17/03/1964 se necessério.

Art. '1°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI NO 00312025, DE 08 ABRIL DE 2025.

·~ sob,. · alteraçlo dll Coordenlldorl· llunldpal de Progçlo e Defua Civil (COIIPDEC) para Secretaria llunlclpa/ de Proleçlo e Defea Civil (SEIIPDEC) · dl outra· provldlncla. ·

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, Estado do Piaul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO!

ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º- FICO ba ISfomiada a Cooldeoadolia ~ de Proteção e Defesa CMI (COMPOEC) em Seae1aria Municipal de Proteção e Defesa CMi (SEMPDEC), mantidas suas 00l11)8lêl ICias, estrutura e atribuições legais.

Seçlo 1

Finalidade e Competências

Art. ~-A Seaetaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (SEMPDEC) tem como finalidade planejar, coordenar e executar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta en,cuperaçao em síluações de desasttes naturais e emergêt ICias no munlclpio de Santa Cruz do Plaui.PI.

Seçloll

Estrutura Organlzaclonal

Art. 3"-A Seaeta1ia Municipal de Proteção e Defesa CMI (SEMPDEC) poderá contar com as seguintes unidades:

- 1-Depanamenlode Prellenção e Monlloomento de Riscos;
- 11Oepar1lmenl0 de Resposta e Assistência EmelgellCial;
- 111-Selorde PlanejlmenlD e Capac:itaçlo T4lallca;
- IV-Oulros se1Dres definidos por regulanentação do Executivo Municipal.

CAPITULO li PESSOAL E RECURSOS

Art. 4º Os cargos, funções e estrutura administrativa da nova Secretaria selão definidos por regulamentação do Executivo Mlncipal, garantindo a oonliudade dos serviços piestados pela antiga COMPDEC.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUi, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês de abril de 2025.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, aos 08 dias do mês de abril de 2025.