Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII.

VI- Conta bancaria em nome do requerente, para transferencia do
recurso;
SANtA
Art. 4 O auxilio financeiro sera repassado mensalmente aos estudantes.
1 O estudante fica obrigado a apresentar comprovante de frequencia,
LEI 268/2025
expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, quando do cadastro
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
da rematricula para o proximo semestre, quando da continuidade do beneficio, ou no
CONCEDER
AUXILIOFINANCEIRO
termino do semestre, quando da descontinuacao do auxilio.
PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES
UNIVERSITARIOS E SECUNDARISTAS, Es 2 Nas hipoteses de ausencia de comprovacao de frequencia ou
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
frequencia inferior ao numero de viagens objeto da concessao, fica o estudante obrigado
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ, ESTADO DO Piauí, ARQUEL ALVES PEREIRA,
a ressarcir o Município, sob pena de inscricao em divida ativa.
FACO SABER QUE A Câmara MUNUCIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 5 O auxilio somente sera concedido, no caso de estudantes
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Santa Luz - PI, o
secundaristas, para custeio do transporte referente as series consecutivas, sendo cancelado
Auxilio Financeiro ao Transporte Estudantil, com a finalidade de custear despesas de
o beneficio para o periodo subsequente quando o estudante nao lograr aprovagao em
deslocamento de estudantes universitarios e secundaristas residentes no Município,
determinada serie.
matriculados em instituigoes de ensino localizadas na cidade de Bom Jesus -PI
Art. 6 Os estudantes que forem beneficiados com o auxilio de que trata
Art. 2 O auxilio sera concedido aos estudantes nos seguintes valores:
I - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao estudante universitario ou
esta Lei deverao comprometer-se a prestar sua colaboracao, sem qualquer onus, sempre
secundarista cujo estabelecimento de ensino seja sediado na cidade de Bom Jesus -- PI,
que o Executivo os convocar, por escrito e com antecedencia minima de 10 (dez) dias
R$ 100,00 (cem reais) ao estudante secundarista cujo estabelecimento de ensino seja
uteis, para servicos ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como
sediado na Cidade de Cristino Castro (EFAVAG);
campanhas de vacinacao, prestacao de servigos de defesa civil e outros de cunho social.
$ 1 O valor constante no inciso deste artigo representa o teto do auxilio
Art. 7 Os valores do auxilio financeiro previstos no art. 2 serao
e tem como referencia cinco viagens semanais e considera 9 meses de aulas, sendo que
reajustados anualmente por meio de consulta aos proprietarios de empresas de transportas
para os demais estudantes cujas viagens ou periodo de aulas nao coincidam com estes
que fazem a linha Santa Luz / Bom Jesus.
quantitativos, o valor a ser repassado sera calculado proporcionalmente.
Art. 8 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotacoes
2 Somente receberao auxilio financeiro os estudantes secundaristas
que estiverem frequentando curso nao ofertado no Município de Estacao ou na hipotese
orcamentarias proprias.
de inexistencia de vagas nos estabelecimentos locais..
Art. 9 A presente Lei podera ser regulamentada pelo Poder Executivo,
Art. 3o Para fazer jus ao recebimento do auxilio financeiro, os
atraves de Decreto.
estudantes
deverao cadastrar-se na Secretaria Municipal de Assistencia Social,
Art. 10. Revogam-se as disposicoes em contrario.
apresentando a seguinte documentacao:
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
I - Requerimento de concessao do auxilio;
II - Comprovante de matricula no estabelecimento de ensino
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI, 03 de abril de 2025
III -- comprovante de residencia no Município de Santa Luz - PI;
IV - Termo de Compromisso.
ARQUEL ALVES PEREIRAS
V - ID- Jovem
Prefeito Municipal
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORES
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE DE
ESTUDANTES UNIVERSSITARIOS E SECUNDARISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
PROJETO DE LEIN04/2025
PROCEDENCIA:PODE EXEECUTIVO 07
NUMERADA,APROVADA E
SESSAO ORDINARIA-16a LEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 11/04/2025
DESTA Câmara Municipal.
VOTOS
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO COM
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
TOTAL DE VOTOS
VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
VER. WALTER FERNANDES DA COSTA
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
1 SECRETARIO DA Câmara Municipal