Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

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HORRO DO Piauí
MORRO'BO
STRUINDO UM NOVO FUTURC
CHAPEU DO Piauí
LEI N 305/2025 - 10 DE NOVEMBRO DE 2025
ONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
Dispoe sobre o Plano Plurianual do Município de
Decreto No 568/2025
Morro do Chapeu do Piauí, para o quadrienio
2026/2029.
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal
Iorro do Chapeu do Piauí, faz saber que a
de Educagao, Cultura, Esporte e Lazer para
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Secretaria Municipal de Educagao, e da outras
CAPITULOI
providencias.
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
quadrienio de 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 1 da Constituicao Federal.
O PREFEITO Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas
atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal,.
diretrizes com seus respectivos objetivos e metas com op
estao das politicas publicas, convergir a dimensao estrategicas da agao governamental e orientar a.
cONsIDERANDO a necessidade de adequagao da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal, visando maior eficiencia e especializacao nas areas de atuagao;.
Art. 3 - Tem como diretrizes, considera-se:
cONsiDERAnDO a manutengao das competencias relativas exclusivamente a area de Educagao na
I - Participagao da sociedade na escola de prioridades, acompanhamento e
estrutura principal da pasta;
valiagao dos resultados;
s que envolvem o desenvolvimento humano
DECRETA:
Art. 1 Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educagao, Cultura, Esporte e Lazer
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO PLANO
para Secretaria Municipal de Educagao
Art. 2 Para fins de identificagao cadastral e demais atos administrativos, o Cadastro Nacional da
Pessoa Juridica (CNPJ) da Secretaria Municipal de Educagao sera o 06.079.240/0001-00.
I- Funcao: o maior nivel de agregacao das diversas areas que competem ao
representa uma particao da funcao, visando agregar determinado
Art. 3 Fica mantido como titular da Secretaria Municipal de Educagao o Senhor JOAo FRANciscO
subconjunto ao setor publico;
SANTANA, ja empossado no cargo de Secretario Municipal de Educagao, permanecendo inalteradas
nto de organizacao da aglo governamental visando a
suas prerrogativas e responsabilidades
cao dos objetivos pretendidos
Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em.
sultados que se pretende alcancar com a realizacao das
contrario.
V Acoes: conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
do progra
ERIKSON FENELON
a digital po
s objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a
alcancar.
ERIKSON FENELON AGUIAR
Prefeito Municipal
863382-1184/3382-1183

HHRREO DO PIAUT
ISTRUINDO UM NOVO FUTUR
MORRODO
Art. 5 - Os programas de governo, como instrumentos de organizagao dos projetos e
CHAPEU DOPIAUI
atividades, no ambito da
a aqueles integrantes do PPA 2026 a 2029
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUR
CAPITULOIII
Lei n 305/2025
Art.6-A
arias do Plano Plurianual
podera ocorrer por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais, inserindo
se no respectivo pp- inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes
PPA
ncia com o disposto
o art. 16, inciso I, da Lei
deral n 101, de 04 de maio de 2000.
ut deste artigo fica o Pode
Plano Plurianual
APITULON
DA AGENDA TRANSVERSAL
conjunto de politicas publicas de diferent
Art. 8 - A Agenda Transversal de que trata
ao artigo anterior tera como foco a
romocaoe
riancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianca e dc
Adolescente e demais normas aplicaveis.
Quadrienio 2026/2029
para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei
CAPITULO
GESTAO DO PPA
Art. 10 - A lei de Diretrizes Orcamentarias definira anualmente e para cada exercicio a.
Administracao:
Art. 11 - As revis0es do PPA 2026-2029 serao
Erikson Fenelon Aguiar
ermedio
creditos adicionais
86)3382-1184/3382-1183
86)3382-1184/3382-1103
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.