Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/09/2025


TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. O MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INS -CRITO NO CNPJ/MF COM O NÚMERO 06.554.869/001-64, COM SEDE DA PRAÇA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, N.º 860, PALÁCIO

DA CIDADE, CENTRO, EM TERESINA/PI, REPRESENTADO NESTE ATO PELO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, DE UM LADO, NA QUALIDADE DE DOADOR, E, DE OUTRO, COMO DONATÁRIO, A DISTRIBUIDORA CENTRAL LTDA , CNPJ Nº. 35.813.508/0001-93, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FINALIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, RE -PRESENTADO NESTE ATO PELO SENHOR LUIZ CARVALHO DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, REGISTRO GERAL Nº 1.538.274 SSP-PI - Nº 805.592.123-72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ARLINDO NOGUEIRA, Nº 2335, BAIRRO: NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CEP: 64018-640 TERESINA - PI, CELEBRAM ENTRE SI O PRESENTE TERMO DE DOAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI 14.133, DE 01/01/2021(LEI DE LICITAGDES CONTRATOS ADMINISTRA -TIVOS), COM FULCRO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº. 00070.00129/2025-20 E CONSOANTE AS CLÁUSULAS A SEGUIR EXPLICITADAS: CLÁUSULA PRIMEIRA: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO DE DOAÇÃO O BEM IMÓVEL ABAIXO ES -PECIFICADO, EM CONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO (12408857): FRENTE: 147,00M LIMITANDO-SE COM A SÉRIE SUL DA AVENIDA EMPRESARIO ARRUDÁ BUCAR - DEC. 5.287 DE 29/08/18. LADO DIREITO: 107,98M LIMITANDO-SE COM CIRO NOGUEIRA AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA (LOTE-01). LADO ESQUERDO: 106,10M LIMITANDO-SE COM STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ. FUNDO: 106,10M LIMITANDO-SE COM CIRO NOGUEIRA AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA(LOTE-01). ÁREA: 15.073,38M² PERÍMETRO: 508,38M CLÁUSULA SEGUNDA: A PRESENTE DOAÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER AO REQUERIMENTO DA EMPRESA DISTRIBUIDORA CENTRAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 35.813.508/0001-93, QUE PLEITEIA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚ -BLICO COMO FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM RAZÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE TE -RESINA À EMPRESA SANTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ Nº 41.993.518/0001-50), DECORRENTE DE DESAPRO -PRIAÇÃO FORMALIZADA NO PROCESSO SEI Nº 00070.005218/202390. O IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO ESTÁ SITUADO NO POLO IN -DUSTRIAL E EMPRESARIAL DE TERESINA, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO DA AVENIDA EMPRESÁRIO ARUDÁ BUCAR COM A RUA III, ENTRE OS TERRENOS DA STERLIX AMBIENTAL PIAUÍ E DA CIRO NOGUEIRA AGROPECUÁRIA E IMÓVEIS LTDA, COM ÁREA TOTAL DE 15.073,38 M² E PERÍMETRO DE 508,38 METROS. CLÁUSULA TERCEIRA: CASO O BEM NÃO SEJA UTILIZADO NA FINALIDADE QUE DEU CAUSA À DOAÇÃO, ESTA PODERÁ SER REVOGADA UNILATERALMENTE, PELO DOADOR, SEM QUE CAIBA AO DONATÁRIO INDENIZAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. PARÁGRAFO ÚNICO: REVOGADA A DOAÇÃO, DEVERÁ O DONATÁRIO DEVOLVER IMEDIATAMENTE O BEM DOADO, AR -CANDO COM OS CUSTOS DA DEVOLUÇÃO, E SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PENDENTE. CLÁUSULA QUARTA: OBRIGA-SE O DOADOR A TRANSFERIR A POSSE, DOMÍNIO, AÇÃO E DIREITO QUE ATÉ ESTA DATA EXERCIA, FICANDO O DONATÁRIO, DESDE JÁ, IMITIDO NA POSSE DO BEM RELACIONADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA. PARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR NÃO SE RESPONSA -BILIZARÁ POR QUALQUER VÍCIO REDIBITÓRIO, PELA EVICÇÃO DO BEM DOADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. CLÁUSULA QUINTA: OBRIGA-SE O DONATÁRIO, AINDA, A: A) RECEBER O BEM DOADO. B) ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO BEM E SUPORTAR QUAISQUER ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DA DOAÇÃO; C) MANTER O BEM EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO; D) RESPONSABILIZAR-SE, INTEGRALMENTE, POR QUAISQUER ÔNUS E OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM SOBRE O BEM DOADO OU DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO, OS QUAIS NÃO PODERÃO SER IMPUTADOS AO DOADOR, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE. CLÁUSULA SEXTA: O DONATÁRIO FICA IMPEDIDO DE TRANSFERIR, CEDER, LOCAR, EMPRESTAR, VENDER, TROCAR, LEILOAR OU DE QUALQUER FORMA ALIENAR, SOB QUALQUER PRETEXTO EA QUALQUER TÍTULO, SEM PRÉVIA, EXPRESSA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DO DOADOR, O BEM DOADO. CLÁUSULA SÉTIMA: O PRESENTE TERMO DEVERÁ, COMO CONDIÇÃO DE SUA

EFICÁCIA, SER PUBLICADO EM RESUMO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO, DEVENDO OCORRER NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DA SUA ASSINATURA, EM CONFOR -MIDADE COM O ART. 94, I, DA LEI Nº 14.133/21. CLÁUSULA OITA -VA: FICA ELEITA A COMARCA DE TERESINA - PI PARA DIRIMIR QUAISQUER CONFLITOS, QUESTÕES E CONTROVÉRSIAS ORIUN -DAS DO PRESENTE CONTRATO DE DOAÇÃO, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. TER -MO 13128932 SEI 00070.001229/2025-20 / PG. 1 CLÁUSULA NONA: OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS CONSOANTE O ORDE -NAMENTO JURIDICO BRASILEIRO VIGENTE, AS DISPOSIGDES CONSTANTES DA LEI Nº 14.133/21 E DA LEGISLAÇÃO CIVIL, ESPE -CIALMENTE O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. E, POR ESTAREM AS PARTES DE PLENO ACORDO EM TUDO QUE AQUI SE ENCONTRA DISPOSTO, ELEGENDO DESDE JÁ COMO COMPETENTE O FORO DESTA CIDADE, ASSINAM O PRESENTE TERMO DE DOAÇÃO, PERANTE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, DESTINANDO-SE UMA VIA PARA CADA UMA DAS PARTES.