Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

!ITADO DO PIAUI PRU!JTURA IIUNtclPAL. De IANTO NÂCIO DO PIAUI CNPJ: OI.IIS.Nlr'IXIOM7

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0 - - - - - - - - -

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 6.10.1 - Poliédrica | 0,50 |
| 6.10.2- Asfáltica | 0,10 |
| 7- Estabelecimentos Hospitalares | |
| 7.1 - Até25 leitos | 298,00 |
| 7.2 - De 26 a50 leitos | 447,00 |
| 7.3 - Mais de 50 leitos | 745,00 |
| 8- Exploração de transporte de carga ou passageiro, por veículo ,por ano | |
| 8.1 - Passageiro | 100,00 |
| 8.2-Carga | 150,00 |

l!STAOODOPIAUf PRUeffl.lRA MUN9C9PAL De MHTO NÂCIO 00 PIA.UI CNPJ: 06.5A.MM001·17

UNIÃ0,C0MPR0MISS0ETRABALH0 - - - -

ANEXO IV

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 8.3-Táxi | 60,00 |
| 8.4- Moto táxi | 30,00 |
| 9- Hotéis,Motéis , Pensões eSimilares | |
| 9.1 - Até05 quartos | 100,00 |
| 9.2- De 6a15 quartos | 130,00 |
| 9.3 - De 16 a30 quartos | 220,00 |
| 9.4- Mais de 3Oquartos | 290,00 |
| 9.5 - Por suíte | 22,00 |
| 9.6- Por apartamento | 25,00 |
| 10 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza por turma | 50,00 |
| 11 - Salão de beleza por cadeira | 50,00 |

TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1-TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO POR METRO LINEAR DE TESTADA E COLETA DE LIXO P/ m' DA ÁREA EDIFICADO/ANO POR METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO

| DISCRIMINAÇÃO | R$ |

| 1.1 - Limpeza pública e conservação de calcamentos p/ serviço | |
| Polígonocentral | 0,44 |
| Polígonointermediário | 0,30 |
| Polígonoperiférico | 0,15 |
| 1.2 - Coleta de lixo | |
| Polígonocentral | 0,22 |
| Polígonointermediário | 0,15 |
| Polígonoperiférico | 0,07 |

2 - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

| IDISCRIMINAÇÃO |

| APLICADANA LEI MUNICIPAL 14812012 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

-TADO DO HAUI

\_\_,.aff\.lftAMU~DaeAHTO...U..C:IO DO -Uf

UNIÂO,COMPROMISSOETRAB ALHO

Lei nº 299, de 06 de Dezembro de 2025.

111

Dispõe sobre o parcelamento~ uso e ocupaçã o do solo no perí metro urbano do Munid pio de Santo Ináci oe dá o ut ras providê ncias.

O Prefe ito Municipal de Santo Inác io, Estado do Piauí , no uso de suas atribuiçõ es que lhes sã o conferidas pela Constituiçã o Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1°. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Santo Inácio .

Art. 2°. Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificações públi cas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços púb licos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizaçã o físico-territorial do município de Santo Inác io.

Pará grafo Ún ico . São nulas de pleno d ireito as licenças e autorizações expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturação Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou diá ria, interdição, e mbargo ou demolição da obra.

Capitulo li

·eT \_\_ ,u, \_\_\_.affU\_...\_. \_ \_.\_\_aANTO-...CDO -UI C,CNPJ> -· . . . . ·--~-n ·

UNIÃO , COMPROMISSOE TRABALHO - -

Das Definições

Art. 3º. Pa ra o efeito de aplicação d as no rmas de parcelamento. u so e ocupação do solo , con sta ntes d esta Le i, as segu intes expressões ficam assim d efinidas:

- 1 - ACRÉSCIMO OU AMPLIAÇ Ã O: É a obra que resulta no aumento do volume ou da á rea construí da total da edificação existente ;
- li AFASTAMENTO OU RECUO: É a distancia medida entre o limite externo da projeção horizontal da edificação ea divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
- a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir à divisa do imóvel com um ou mais logradouros pú blicos;
- b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando t iver relaçã o com as divisas dos lo t es laterais vizinho s;
- e) A FASTAMENTO OE FUNDOS: Quando t iver re laçã o co m as divisas dos lotes vizin hos defu ndos;
- Ili ALINHAMENTO: É a linha d ivisória existente entre o lote eo lo gradouro pú blico;
- IV ALVARÁ : Ê o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos. urbanização de á reas, projetos de infraestrutura , projetos de edificações , bem como a localização eo funciona m ento de atividades;
- V APROVAÇÃO DE PROJETO: É oa to administrativo que precede ao licenciamento da construçêo;
- VI ÁR EA COBERTA: É a medida da superfície da projeçêo , em plano horizontal, de qualquer coberta da edificação , ne la incluida supe rfí cies das projeções de paredes, pila res, marquises, beira is e demais componentes das fachadas;
- VII ÁREA CONSTRUIDA DO PAVIMENTO: É a á rea de construçêo de piso do pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as ã reas comuns e exclu indo-se os vazios de poços de ventilação e iluminação ;
- VIII - ÁREA LIVRE DO LOTE: É a superfície do lote não ocupada pela projeção da edificaçã o ;
- IX Á REA "NON AEDIFICANDI" OU NÃO EDIFICÁV EL: É a área situada ao longo e nas margens dos recursos hí dricos. das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos. definida em leis federal, estadua lou municipal, onde não é permitida qualquer edificaçã o;
- X Á REA OCUPADA: É a á rea do lote ocupada pela projeçêo horizontal da edificação, não sendo computados para o cá lculo dessa á rea, elementos componentes das fachadas, tais como: jardineiras , m arquises, pérgolas e beirais;
- XI ÁREAS PÚ BLICAS: São ã reas destinadas à circulação e à im plantação de equipamentos urbanos e comunitá rios. bem como espaços livres de uso púb lico;

(Continua na próxima página)