Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/08/2025


EXTRATO DO TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 12909271/2025-SEMAM. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0017-21, com sede na Avenida Duque de Caxias, 3520 - Palácio Verde - Bairro Primavera, na Zona Norte do Município de Teresina, criada pela Lei nº 3.616 de 23 de março de 2007, neste ato representado pelo Secretário do Meio Ambiente o Sr. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominada COMPROMITENTE, e do outro lado, a empresa TDV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ: 25.064.054/0001-41, com sede na rua Professor Jorge Chaib (Loteamento Nossa Senhora de Fátima), nº 1.550 Bairro São Cristóvão, CEP: 64.052-016, empresa responsável pela implantação do Loteamento Terras Alpha Teresina 3A , medindo uma área total de 30,11 hectares conforme projetos e informações apresentados à Secretaria, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. Considerando as previsões contidas na Lei Municipal nº 2.475 de 04 de julho de 1996, artigos 15 e 17 da Lei Municipal nº 2.798 de 08 de julho de 1999, do Decreto Federal nº 6.848 de 14 de Maio de 2009 que altera e regulamenta a compensação ambiental, da Lei Federal nº 6.938/88 e Lei nº 9.985/2000, do Decreto Federal nº. 4.340 de 22 de agosto de 2002 que autorizam o órgão ambiental licencia -dor a exigir compensações diante de atividades passíveis de causar danos ambientais e, levando em consideração o interesse da COMPROMISSÁRIA em compensar os danos ambientais que serão causados por atividade licenciada perante esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM; Considerando que a COMPROMISSÁRIA solicitou a emissão da Licença Ambiental de Instalação para implantação do loteamento residencial através do processo eletrônico administrativo no sistema SEI sob nº 00037.001484/202426 onde nos estudos técnicos apresentados (RCA/PCA, Inventário Florestal e Estudo Fitossociológico) constatou a necessidade de realização de supres -são da vegetação de porte arbóreo existente na área do loteamento; Considerando que a COMPROMISSÁRIA realizará a Compensação Ambiental a fim de mitigar os impactos e danos causados ao meio ambiente por conta da implantação/instalação do loteamento residencial Jardim Alpha Teresina 1 A. RESOLVEM: Celebrar o presente acordo nas cláusulas abaixo estabelecidas: DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA PRIMEIRA - A COMPROMISSÁRIA, como forma de compensar o dano causado ao meio ambiente pelos impactos negativos na realização de supressão vegetal das espécies arbóre -as, da impermeabilização do solo pela infraestrutura urbana a ser instalado no local, sob responsabilidade da empresa TDV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA responsável pela implantação do loteamento residencial Jardim Alpha Teresina 1 A , DEVERÁ realizar o pagamento do valor de R$ 168.300,00 (Cento e sessenta e oito mil e trezentos reais) na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, abaixo especifico, com o ob -jetivo de ser utilizado para custear Estudo Técnico de Levantamento, Diag -nóstico e Georreferenciamento de áreas públicas degradadas da cidade de Teresina, além de doar a quantidade de 9.783 (nove mil setecentos e oitenta e três) mudas, no total, de espécies nativas sendo elas (Aroeira, Gonçalo Alves, Copaíba, Pau-Pombo, Ipê, Jatobá, Caneleiro entre outras) com no mínimo 1,50 m de altura, em excelentes condições fitossanitárias, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura deste termo sob pena de suspensão da Autorização de Supressão Vegetal e eventuais sanções penais e administrativas atinentes ao caso. Parágrafo Primeiro: A conta a ser realizado o depósito/pagamento do valor especificado na cláusula primeira é: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/ CONTA CORRENTE: 230061-3/ OPERAÇÃO: 006/ AGÊNCIA: 1989. Parágrafo Segundo: Em relação à supressão de 8,75 ha com vegetação secundária em estágio médio de recuperação, a modalidade da compensação ambiental foi definida em comum acordo, ambas as partes aceitaram a modalidade de compensação ambiental por meio de depósito financeiro, nos termos do inciso IV do art. 37 do De -creto nº 6.660/2008, para fins de autorização da supressão da vegetação mencionada, no valor de R$ 168.300,00 (Cento e sessenta e oito mil e trezentos reais) que será utilizado para elaboração do Estudo Técnico de Le - vantamento, Diagnóstico e Georreferenciamento de áreas públicas degradadas da cidade de Teresina. Em relação aos 21,36 ha de vegetação secundária em estágio inicial e considerando o volume médio de madeira calculado no Inventário Florestal de 45,80 m³/ha ea equivalência de 10 mudas para cada m³ de madeira suprimida, segundo a Instrução Normativa nº 03 da SEMARH, em seu artigo 35, §2º, o empreendedor deverá doar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM a quantidade de 9.783 (nove mil setecentos e oitenta e três) mudas de espécies arbóreas nativas com no mínimo 1,50 metros de altura e em excelentes condições fitossanitárias. CLÁUSU -LA SEGUNDA - Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM, poderá, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, alterar, retificar ou adequar à medida que se fizerem necessárias o presente termo de compensação, sob pena de invalidade imediata deste termo. CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA deverá entregar a nota fiscal que comprova a aquisição e origem legal das mudas a serem entregues à Secretaria em seu Viveiro de Produção de Mudas eo comprovante de depósito/pagamento do valor pecuniário na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - Fica a COMPROMISSÁRIA obrigado a realizar o manejo de fauna, no local, por equipe técnica habilitada e qualificada, segundo autorização concedida por essa COMPROMITENTE à medida que forem sendo identificada a presença de animais na área interna do imóvel durante a ação de supressão, evitando o seu afugentamento para os imóveis no entorno do empreendimento. CLÁUSULA QUINTA - Fica proibido a realização de queima do material lenhoso e dos restos de vegetação suprimida no local bem como a sua deposição em local impróprio ou indevido, ficando a COMPROMISSÁRIA obri -gada a dar a devida destinação legal deste material em atendimento as normas legais vigentes. CLÁUSULA SEXTA -A celebração deste compromisso de compensação ou de outro pactuado com qualquer órgão da Administração Pública não impede que um novo termo seja firmado entre esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM ea COMPROMISSÁRIA desde que se verifique esta necessidade diante, somente da extrapo -lação dos limites das cláusulas firmadas no presente compromisso. CLÁU -SULA SÉTIMA - Após o cumprimento de todas as obrigações firmadas com a COMPROMISSÁRIA, ea comprovação dos mesmos, será emitido pela COMPROMITENTE Termo de Quitação de Compensação Ambiental. DA MULTA CLÁUSULA OITAVA - A MULTA por descumprimento ou violação de qualquer cláusula do presente termo ensejará a imposição a COMPROMISSÁRIA o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parágrafo Primeiro: A multa deverá ser recolhida em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente na conta abaixo especificada: CAIXA ECONÔMICA FE -DERAL/ CONTA CORRENTE: 230061-3/ OPERAÇÃO: 006/ AGÊNCIA: 1989. Parágrafo segundo: A multa prevista nesta cláusula será atualizada monetariamente no momento de seu pagamento judicial ou extrajudicial. DO INADIMPLEMENTO CLÁUSULA NONA - Às obrigações pecuniárias decorrentes do presente acordo, serão aplicados os critérios de atualiza -ção previstos no Código Civil Brasileiro. DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CLÁUSULA DÉCIMA - O presente termo constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado pela COMPROMITENTE logo após o vencimento dos prazos pactuados, após notificação para cumpri -mento do devido processo legal. Vale ressaltar, que o presente termo não exime o cumprimento de exigências legais junto a outros órgãos públicos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares. DAS COMUNICAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Quaisquer eventualidades ocorridas no curso do cumprimento do presente termo e que possam comprometer o cumprimento integral de quaisquer cláusulas, como também a conclusão de cada obrigação do presente termo deverá ser comunicada por escrito ao COMPROMITENTE em 05 (cinco) dias após a ocorrência do fato. DA EFICÁCIA - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Este termo produzirá efeitos legais a partir de sua assinatura. DA OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente termo responsabiliza todos os sucessores, a qualquer título, da COMPROMISSÁRIA em consonância com a legislação nacional cível, empresarial e ambiental, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente termo será publicado no Diário Oficial do Município de Teresina para fins de publicidade e para que produza os seus efeitos jurídicos. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA SEX -TA - Fica eleito o foro da cidade de Teresina como competente para dirimir as questões decorrentes deste compromisso. Por estarem justos e de acordo, firmam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. TDV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ sob nº 25064054/0001-4, Responsável Técnica: TATIANA GARCIA NOSE, CPF 301.452.848-08. Teresina 07 de agosto de 2025.

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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00046.002686/2024-05. Recurso proveniente de Emenda Parlamentar. Parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Piauiense Desenvolver - APD. Emenda Parlamentar Individual Nº 04/2025, proposta pelo Vereador Gustavo Carvalho. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014. Todavia, a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a Dispensa ou Inexigibilidade do Chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. O presente Processo Administrativo diz respeito a formalização de um Termo de Fomento entre a SEMEL ea Associação Piauiense Desenvolver - APD, em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recurso oriundo de Emenda Parlamentar, conforme previsão legal no art. 29, da lei federal 13.019/2014. O valor da Emenda Parlamentar é na quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para a referida OSC executar o Projeto Superação: que tem por objeto a realização de aulas teórico-práticas de Judô, Jiu-Jitsu e Boxe, no Centro de Treinamento Sarah Menezes - Saci, beneficiando diretamente 200 participantes, com foco em crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, conforme assevera o Plano de Trabalho presente no processo. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte. Analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica-se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de assinatura: 19 de agosto de 2025. Signatário: Expedito de Melo Rosa Falcão Filho - Secretário Itinerário da SEMEL.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

Fundação Wall Ferraz

OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 261/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00094.000149/2025-44. OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 261/2021, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da FUNDAÇÃO WALL FERRAZ-FWF, com sede administração na Rua Firmino Pires nº 379, Centro sul, no Ed-Saraiva Center-2º andar, CEP: 64001-901 Teresina (PI) no CNPJ: 02.344.122/0001-20, Teresina (PI), neste ato representado por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, Pre -sidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, nomeado por meio do Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04 , Portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/ PI, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Padre Moisés Santos, n° 2265, Bairro São João, Teresina-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.927/0001-91 e com inscrição estadual nº 19.469.0890, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. HERCÍLIA DE JESUS MARTINS, brasileira, solteira,, RG nº 286.383, CPF nº 153.141.703-53, residente e domiciliado no Conjunto Vila Maria, Q- L, casa 21, Bairro Porto do Centro, Teresina-PI, tem entre si e ajustado com fulcro na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, o presente termo aditivo. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O presente Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Primeira, item 1.1, conforme termos e justificativas disponíveis nos autos do processo SEI supracitado. CLÁU -SULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 2.1 O presente Termo Aditivo tem como finalidade alterar o valor referente aos profissionais terceirizados, a fim de que configurem em conformidade com a Repactuação solicitada no âmbito do processo SEI 00094.000149/2025-44. 2.2 A presente Repactua-

ção terá efeito retroativo até a data da convenção Coletiva registrada sobre o número, PI000053/2025 a valer, de 01 de janeiro de 2025. LOTE 1 - ITEM 1 / ESPECIFICAÇÃO: Agente de Portaria/ TIPO DE POSTO: 44 HORAS/ UNIDADE DE MEDIDA: HOMEM/MÊS/ TOTAL DE EFETIVOS: 2/ VALOR UNITÁRIO: R$ 4.006,43/ VALOR MENSAL: R$ 8.012,86/ VALOR ANUAL: R$ 96.154,38; * LOTE 1 - ITEM 2 / ESPECIFICAÇÃO: Agente de Portaria Noturno/ TIPO DE POSTO: 12X36/ UNIDADE DE MEDIDA: HOMEM/MÊS/ TOTAL DE EFETIVOS: 17/ VALOR UNITÁRIO: R$ 4.141,11/ VALOR MENSAL: R$ 70.398,90/ VALOR ANUAL: R$ 844.786,77; LOTE 3 - ITEM 3 / ESPECIFICAÇÃO: Auxiliar Administrativo/ TIPO DE POSTO: 44 HORAS/ UNIDADE DE MEDIDA: HOMEM/ MÊS/ TOTAL DE EFETIVOS: 16/ VALOR UNITÁRIO: R$ 4.614,59/ VALOR MENSAL: R$ 73.833,52/ VALOR ANUAL: R$ 886.002,22; * LOTE 5 - ITEM 1 / ESPECIFICAÇÃO: Auxiliar de Serviços Gerais/ TIPO DE POSTO: 44 HORAS/ UNIDADE DE MEDIDA: HOMEM/MÊS/ TOTAL DE EFETIVOS: 33/ VALOR UNITÁRIO: R$ 3.743,44/ VALOR MENSAL: R$ 123.533,56/ VALOR ANUAL: R$ 1.482.402,69; * LOTE 19 ITEM 10 / ESPECIFICAÇÃO: Telefonista/ TIPO DE POSTO: 44 HORAS/ UNIDADE DE MEDIDA: HOMEM/MÊS/ TOTAL DE EFETIVOS: 1/ VALOR UNITÁRIO: R$ 3.627,50/ VALOR MENSAL: R$ 3.627,50/ VALOR ANUAL: R$ 43.530,00. VALORES TOTAIS: TOTAL DE EFETIVOS: 69. VALOR TOTAL MENSAL: R$ 279.406,34. VALOR TOTAL ANUAL: R$ 3.352.876,05. 2.3 O preço para a presente contratação mensal, será R$ 279.406,34 (duzentos e setenta e nove mil, quatrocentos e seis reais e trinta e quatro centavos), eo valor global totalizará R$ 3.352.876,05 (três milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e cinco centavos). CLAUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO: 3.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. Teresina-PI, ASSINADO POR KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ) E POR HERCÍLIA DE JESUS MARTINS, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA (CONTRATADA). ASSINADO NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2025.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT

EDITAL SIMPLIFICADO PARA ORIENTAR PROCESSO SELE -TIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE ENFERMAGEM DO IPMT - Nº

01/2025. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1. O presente processo seletivo será coordenado pela Diretoria de Administração e Finanças do IPMT. 1.2. O presente processo seletivo, regido por este edital, é destinado exclusivamente a alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação em Enfermagem de instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), para atuação junto ao IPMT. 2. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO NO ESTÁGIO: 2.1 Estar regularmente matriculado no curso de graduação em Bacharelado em Enfermagem, em instituição de ensino superior reconhecida. 2.2 Ter disponibilidade de cinco horas diárias, no turno da manhã, das 7h30 às 12h30. 2.3. Atender aos requisitos constantes no formulário de abertura da vaga de estágio encaminhado às instituições de ensino superior; estar cursando, no mínimo, o quinto período; e possuir domínio do Pacote Office. 3. DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO: 3.1. O contrato de estágio terá duração de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério do IPMT, por igual período ou até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, conquanto não ultrapasse a data de formatura do aluno. 4. DA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: 4.1. O processo de seleção ocorrerá, respectivamente, em duas etapas, sendo: análise curricular e entrevista: 4.1.1. Etapa 1- Análise Curricular: serão selecionados para a segunda etapa aqueles que atenderem todos os requisitos constantes no formulário de abertura de vaga. 4.1.2. Etapa 2- Entrevista: nesta fase serão avaliados as seguintes habilidades: comunicação clara, escuta ativa, postura ética, construção de soluções rápidas e eficazes, trabalho em equipe, pontualidade e disciplina. 4.2. Os currículos devem ser enviados para oe-mail: dpessoalipmt@gmail.com . 4.3. A convocação dos candidatos para cada etapa será realizada exclusivamente por meio de e-mail, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as comunicações enviadas. 4.4. Candidatos que não enviarem o currículo até a data prevista no cronograma serão automaticamente excluídos do processo seletivo. 4.5. Serão classificados os candidatos que forem aprovados nas duas etapas e que obtiverem no mínimo 50% da pontuação dos itens que serão avaliados pela entrevista; ou seja 17,5 pontos. 4.6. Em caso de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios: I- Melhor desempenho na entrevista;

II- Estar matriculado no menor período do curso. 4.7. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontuação. 4.8. O candidato que não encaminhar o currículo, não comparecer à entrevista ou comparecer à entrevista em horário diferente do agendado será automaticamente desclassifica -do. 5. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1. O resultado preliminar objeto desta seleção será divulgado no mural do IPMT e encaminhado aos candidatos via email. 6. DO RECURSO 6.1. Caberá interposição de recurso fundamentado, dirigido à organização do processo seletivo, no prazo de dois dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data de publicação do resultado preliminar. 6.2. Os recursos deverão conter obrigatoriamente os seguintes elementos: I- Identificação completa e endereço eletrônico do candidato; II- Identificação clara e objetiva dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o recurso; III- Juntada de documentos que julgar convenientes. 6.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail dpessoalipmt@gmail.com, com o assunto PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO ENFERMAGEM, observando o prazo estipulado. 6.4. Não serão aceitos recursos apresentados por fax, correios, sem a assinatura do candidato ou de seu procurador legalmente constituído, ou desprovidos de fundamentação. 6.5. Após o decurso do prazo recursal sem a interposição de recursos, ou uma vez apreciados os recursos apresentados, o IPMT divulgará o resultado final, apresentando a lista dos candidatos classificados por ordem de aprovação. 7. DA CONTRATAÇÃO E DO DESLIGAMENTO: 7.1. Os candidatos classificados dentro do quantitativo de vagas previstas neste edi -tal serão convocados por e-mail, contendo todas as informações relativas à contratação. 7.2. O candidato que não comparecer para assumir a vaga no prazo estipulado será automaticamente desclassificado. 7.3. O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses: I- Automaticamente ao término do estágio; II- A pedido; III- Decorrida terça parte do tempo previsto para duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desem -penho; IV- A qualquer tempo, no interesse da Administração, inclusive por contingenciamento orçamentário; V- Em decorrência de descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio- TCE; VI- Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou não no período de um mês, ou por 15 (quinze) dias durante todo o período de estágio, o candidato estará sujeito a sanções. VIIPela interrupção do curso na instituição de ensino que pertença o estagiário; VIII- Por conduta incompatível com a exigida pela Administração. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1. Dos candidatos classificados, serão selecio -nados 3 (três) para as vagas disponíveis. 8.2. A classificação no processo seletivo não acarretará a obrigação de contratação de estágio por parte do IPMT. 8.3. O acompanhamento das publicações, dos avisos e comunicados referentes a este processo de seleção é de inteira responsabilidade do candidato. 8.4. A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza. 8.5. O presente edital de seleção terá validade de um ano após a divulgação do resultado final. 8.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo IPMT. Teresina, 18 de Agosto de 2025. MÁRCIA FERNANDA DE SENA MUNIZ, Diretora de Administração e Finanças do IPMT.

ANEXO I CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

| ITEM | ETAPAS | PERÍODO | RESPONSÁ- VEL |

| 1 | ENCAMINHAR O FORMULÁRIO DEABERTURADE VAGAPARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. | 20 DEAGOSTO DE 2025 | DIVGEPT |
| 2 | PRAZO PARARECEBIMENTO DE CURRÍCULOS POR E-MAIL. | 21A22 DEAGOSTO DE 2025 | DAST/DIV- GEPT |
| 3 | PERÍODO DE ANÁLISE DE CURRÍCULOS. | 25 E 26 DEAGOSTO DE 2025 | DAST |
| 4 | COMUNICADOAOS CANDIDATOS QUE TIVERAM SEUS CURRÍ- CULOS SELECIONADOS E AGENDARAENTREVISTA. | 27 DEAGOSTO DE 2025 | DIVGEPT |
| 5 | DATA DAENTREVISTA. | ADEFINIR | DAST |
| 6 | RESULTADO | ADEFINIR | GADM |

ANEXO II CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

| ANÁLISE DE CURRÍCULO | ANÁLISE DE CURRÍCULO | ANÁLISE DE CURRÍCULO |

| CRITÉRIOS | SIM | NÃO |
| CURSANDO ENFERMAGEM | | |
| APARTIR DO 5º SEMESTRE | | |
| DOMÍNIO DO PACOTE OFFICE | | |

| CRITÉRIOS | PONTUAÇÃO MÁXIMA | PONTUAÇÃO OBTIDA |

| COMUNICAÇÃO CLARA | 05 PONTOS | |
| ESCUTAATIVA | 05 PONTOS | |
| POSTURA ÉTICA | 05 PONTOS | |
| CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES RÁPI- DAS E EFICAZES | 05 PONTOS | |

| TRABALHO EM EQUIPE | 05 PONTOS |

| PONTUALIDADE | 05 PONTOS |
| DISCIPLINA | 05 PONTOS |
| TOTAL | 35 PONTOS |

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DA PORTARIA Nº 38/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025. PORTARIA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 05/2025, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CO -LETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ZONA LESTE DE TERESINA - PI. O SUPERINTENDENTE JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO N° 05/2025, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação serviços de coleta, transpor -te e destinação final ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urba -nos e de Serviços de Saúde para atender às necessidades da Zona Leste de Teresina - PI, firmado com a empresa VOX AMBIENTAL LTDA; CON -SIDERANDO a necessidade de designação de gestor e fiscal de contrato para acompanhar o seu pleno cumprimento, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, que regulamenta a gestão ea fiscalização das contra -tações da Administração Municipal e dá outras providências. CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 00082.003340/2025-41 . RESOLVE: I - DESIGNAR a servidora pública MARAÍSA CARVALHO DE MIRANDA MARANHÃO, Matrícula n° 113667, inscrita no CPF sob on° 660.567.813-87, lotada na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU-Leste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à GESTÃO do Contrato n° 05/2025, que representará a SDU-LESTE perante as contratadas; II - DESIGNAR o servidor público MARCELO MOURÃO EDUARDO PEREIRA, Matrícula n° 043116, inscrito no CPF n° 131.836.536-53, lotado na Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDULeste/PMT, para, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, proceder à FISCALIZAÇÃO do Contrato n° 05/2025, que representará a SDULESTE perante as contratadas; III - DETERMINAR que aos servidores adotem todos os procedimentos necessários para a gestão e fiscalização da contratação, observando as normas gerais de licitação e contratos, bem como o decreto municipal que regula a gestão e fiscalização de contratos. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.