Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exercido: 2024

DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E-FMS

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na dat a de sua publicação .

MARCOS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DECRETO NR 04/2025, de 03 de Janeiro de 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N· 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, E DA OUTRAS PROVIDl1NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no exercício das atribuições previstas na Lei Orgân ica do Município ,

Considerando o disposto na Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO 1

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 12 Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal n2 14.133 de 2021 que trata da Dispensa de Licitação na sua forma física no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração direta do Poder Executivo municipal de Canto do Buritl-Pl, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

CAPÍTULO!

DA DISPENSA FÍSICA

- Art. 22 A Administração Municipal poderá adotar a dispensa de licitação , na forma física , nas seguintes hipóteses:
- 1 contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no Inciso I do caput do art. 75 da Lei nfil! 14.133, de 2021;
- li contratação de bens e serviços, no limite do disposto no Inciso li do caput do art. 75 da Lei n2 14.133, de 2021;

$ proYa documental dos atos municipais

| 372 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.13.00 600 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Tmnsfo~as Fundo a Fundo do Rocursos do SUS Não se apllca | -400.000,00 F.R. Grupo: 1 800 02 pmvoniGntos do GovGmo Fedoral - Bloco do Manutci |

| 373 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90,13.00 602 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAú OE OBRIGAÇô ES PATRONAIS Trantfer4flciat Fundo a Fundo de RectK1K)I do SUS Nao se apllca | -230.000,00 F.R. Grupo: 1 602 02 prov9"lieotes do Governo Federal - Bloco de Manutie |
| 413 | 10.301.0020.2180.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran&fiMMClas Fundo a Fundo de R8CUl'&Oa do SUS NIO .. apnca | -100.000,00 F.R. GruPO: 1 tl03 02 provenientes do Governo F8den!il - Bloco de E.strutu |
| 415 | 10.301.0025.2180.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferencias Fundo a Fundo deR~doSUSprovenientes Não &eapllca | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manute |
| 481 | 10.301.0025.2190.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIV1L Transferência s Fundo a Fundo da RGCU1$01 do SUS pmvonlontas N&o se aplice | -170.000,00 F.R. GNpo: 1 621 02 do Govemo Estadual |

-2.180.000,00

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- Ili contratação de obras, bens e serviços, Incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ili e seguintes do caput do art. 75 da lei nQ 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do§ 62 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 2021.
- § 12 -Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, deverão ser observados:
- 1 o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
- § 29 - Considera-se ramo de atividade o nlvel de subelemento de despesa.
- § 32 - O disposto no §12 deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 10.036,10 (dez mil, trinta e seis reais e dez centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgaio ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 72 do art. 75 da Lei n2 14.133 de 2021.
- § 4 g Os valores referidos nos incisos Ie li do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
- § 5g - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização ea autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n2 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- § 62 Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir regulamento próprio e nos casos de utilização de recurso da União esta será obrigatória e deverá seguir o regulamento federal.

CAPÍTULO 11

DO PROCEDIMENTO

- Art. 32 - O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
- 1 documento de formalização de d emanda;
- li termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- Ili -estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal n2 14.133/2021;

IV justificativa de preço;

- V demonstração da compatibilidade da previsã o de recursos orçamentário s com o compromisso a ser assumido;
- VI razão de escolha do contratado;
- VII comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária ;
- IX parecer Jurídico emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos Ie li do artigo 75 da Lei Federal n· 14.133/21, cujas compras ou serviços estejam com valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos), se for o caso;
- X parecer técnico , se for o caso;
- XI caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal n· 14.133/2021;
- XII -autorização da · autoridade competente;
- XIII -indicaçã o do dispositivo legal aplicável ;
- XIV autorização do ordenador de despesa;
- § 12 Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar ea análise de riscos nas hipóteses previstas no inciso 111, e nas alíne as b, e, e, f do Inciso IV, ambos do artigo 75 da Lei Federal n2 14.133/2021.
- § 2il O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Sitio Eletrônico do Município , nos termos do Art. 176, Ili, da Lei 14.133/2021.
- § 32 - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 22, somente será exigida a previsão de recursos orçamentário s, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro Instrumento há bil.

Do Aviso de Dispensa

- Art. 4 9 -Nas\_ contratações por dispensa com fundamento no valor de que tratam os incisos Ie li do caput do Art. 7S da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021 o órgã o ou entidade dever.á publicar aviso de d ispensa com as seguintes Informações para a realização do procedimento de contratação , objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li as quantidades eo preço estimado de cada Item, nos termos do disposto no inciso li do art. 32, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- Ili o local eo prazo de entrega do bem, prestaçã o do serviço ou realizaçã o da obra;

(Continua na próxima página)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

- IV a observancla das disposições previstas na Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006.
- V as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
- VI a data eo horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação de preços, respeitado o horário comercial.
- VII endereço eletrônico (e-mail) para envio da documentação e proposta/cotação de preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no setor de licitações, mediante protocolo.
- § 1Q - O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, não será Inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de d ivulgação do aviso de contratação direta, no sitio eletrônico do Município e no Portal Nacional de Compr-as Públicas (PNCP) concomitantemente.
- § 22 Nas contr-atações cuja estimativa não ultr-apasse 60% (sessenta por- cento) do valor previsto no artigo 75, incisos Ie li da lei 14.133/2021, fica facultado ~ Administração Pública a publicação do edital de que trata o ucaput" ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.
- Art. 52 - O aviso de edital ser-á divulgado, bem como será disponibilizado sua Integra no site eletrônico oficial do órgão e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

Divulgação do Aviso de dispensa

Fornecedor

- Art. 612 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por melo eletrônico ou por protocolo, no setor de licitações, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a mar-ca do produto, quando for o caso, eo preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar declarações com as seguintes Informações:
- 1 a Inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
- li o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nl2 123, de 2006, quando couber;
- Ili -o pleno. conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
- IV o cumprimento das exigências de r-eserva de car-gos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n12 8 . 213, de 24 de Julho de 1991,-se couber; e
- Vo cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n· 14.133, de 2021.
- Art. 72 Caberá ao fornecedor certificar o efetivo recebimento da proposta e documentação pelo órgão licitante, ficando responsável pelo õnus decorrente da perda do negócio. caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no edital.

CAPÍTULO Ili

DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO

Julgamento

- Art. 8 12 -Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação , o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em re lação ao estipulado para a contrataçãc;>, ordenando a ordem de classificação .
- Art. 92 - Definido o resultado do julgamento. quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
- Parágrafo único . Concluída a negociação , se houver, o resultado será registrado na ata/relatório do pl"ocedlmento, devendo esta sei" anexada aos autos do processo de contratação.
- Art. 10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razã o de sua pl"oposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no § 12 do art. 92.
- Art. 11. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar,. o envio da proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos complementares.
- Par.iigrafo Ú!'lco . No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planllhas co.m Indicação dos quantitativos e dos custos unitá rios ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à negociação .

Habilitação

- Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal n2 14.133/2021.

Par,grefo único. Os documentos necessá rios à habilitação poderão ser enviados concomitantemente a proposta, via e-mail ou protocolado no setor de licitação, até a data e horário devidos no edital.

- Art. 13. No caso de contratações para entr-ega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (tr-inta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com

valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 75 da Lei n2 14.133, de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista, além da demonstração de regularidade municipal e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e Municipal.

- Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 12, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta ubseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação , até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Procedimento fracassado ou deserto

- Art. 15. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá :
- 1 republicar o procedimento;
- li -fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação ; ou
- Ili valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Parágrafo único. o disposto nos incisos Ie Ili caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.

CAPÍTULO IV

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

Adjudicação e homologação

Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, 'observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal n· 14.133/2021.

CAPÍTULO V DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Aplicação

Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal n2 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

- Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de propostas e documentos observarão o horário de Brasília, Distrito Federal.
- Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canto do Buriti-PI, 03 de janeiro de 2025.

Prefeito Municipal

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