Município: Amarante
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 13/10/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE GEMINIANO
Câmara Municipal DE OLHO D'AGUA DO PIAUiE
CNPJ 05.497.329/0001-23
Av. Agostinho Jose Leal, 216, Centro, Cep 64.468-000 --
RUA: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA, 15
AMARA Municipal DE
Olho D'Agua do Piauí - Piauí
CEP:64.613-000=GEMINIANO-Piauí
CNPJ06.027.609/0001-30
e-mail:
camaramunicipalolhodagua.pi@gmail.com
Ao Excelentissimo Senhor
FRANCISCO MILTON VIEIRA DE ARAUJO
ATO DE PROMULGACAON06/2025
Presidente da Câmara Municipal de Geminiano -- PI
O Presidente da Câmara Municipal de Olho D'Agua Do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais
condferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e na Lei Organica Municipal,
Assunto: Pedido de licenca do mandato de Vereador por tempo indeterminado
FAZ sABER que o Plenario da Câmara Municipal aprovou, em sessao realizada no dia
01/10/2025, o Projeto de Lei n 006/2025, de iniciativa da Mesa Diretora, que Cria o cargo de
Controlador Interno no ambito da Câmara Municipal de Olho D'Agua do Piauí e da outras providencias,
Senhor Presidente,
e que, nos termos legais, promulga a seguinte:
Eu, JOSE FRANCIsCO MARQUEs FILHO, Vereador regularmente em
LEI N006/2025
exercicio nesta Câmara Municipal, venho, respeitosamente, a presenga de Vossa
Cria o cargo de Controlador Interno no ambito da Câmara Municipal de
Excelencia, com fundamento na Lei Organica Municipal e no Regimento Interno
Olho DAgua do Piauí e da outras providencias
desta Casa Legislativa, requerer licenga do exercicio do mandato de Vereador por
O Presidente da Câmara Municipal de Olho D'Agua Do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
tempo indeterminado, por motivos de ordem pessoal e profissional.
faz saber que o Plenario da Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado, no quadro de pessoal de cargos efetivos da Câmara Municipal de Olho
O afastamento tem carater voluntario e temporario, devendo perdurar
D'Agua do Piauí, o cargo de Controlador Interno, com atribuigoes especificas de controle, fiscalizagao e
orientagao tecnica no ambito da Administragao do Poder Legislativo Municipal.
enquanto subsistirem as razoes que o justificam, podendo o retorno ao mandato ser
solicitado a qualquer tempo, mediante comunicacao formal a esta Presidencia.
de provas e titulos, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanal e tera as seguintes
especificagoes e exigencias para o seu provimento:
Numero de vagas:01 uma);
Diante do exposto, solicito que o presente requerimento, apos submissao e
deliberacao do Plenario, seja deferido.
III
Requisitos para investidura:
a) - Escolaridade minima: nivel superior completo, preferencialmente nas areas de
Francisco iton Vein de Araujo
Administragao, Ciencias Contabeis, Economia ou Direito;
Auc. 08/1l90a5
b)- Experiencia ou qualificagao tecnica compativel com as atribuigoes do cargo, conforme
CPF:338.091.343-87
edital do concurso.
IV- Forma de Provimento: concurso publico de provas ou provas e titulos.
Vinculo celetista, nos termos do regime juridico aplicavel aos servidores da Câmara
Atenciosamente,
Municipal
Art. 3 - Sao atribuigoes do Controlador Interno da Câmara Municipal:
I - Verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestao orcamentaria, financeira, contabil,
JOSE FRANCISCO MARQUES FILHO
patrimonial e operacional;
VEREADOR DA Câmara Municipal DE GEMINIANO/P!
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes
orgamentarias e na lei orgamentaria anual;
III - Promover a orientagao tecnica dos gestores quanto a correta aplicagao dos recursos
publicos ea observancia das normas legais e regulamentares

IV - Propor medidas para o aprimoramento da gestao e para a prevengao de falhas e
ESTADO DO Piauí
V - Acompanhar os processos de licitagao, contratos, convenios, nomeagoes, pagamentos e
demais atos administrativos relevantes;
CNPJ: 35.145.697/ 0001 - 73
VI- Elaborar relatorios periodicos de auditoria interna e sugerir correcoes, quando necessarias;.
Av. Desembargador Amaral, n 214, CEP: 64.400-000 Amarante-PI
VII - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional, especialmente junto ao
Email: camaradeamarantepi@outlook.com
Tribunal de Contas.
Art. 49 - O Controlador Interno exercera suas fungoes com autonomia tecnica, sendo-Ihe
RESULTADO DISPENSA
garantido o acesso irrestrito a todas as informacoes e documentos necessarios ao desempenho de suas
atividades.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N 001.0000280/2025
Paragrafo unico. O Controlador Interno ficara diretamente subordinado a Mesa Diretora da
DISPENSA DE Licitação:N03/2025
Câmara Municipal, com independencia funcional, nao podendo sofrer retaliagoes por suas
manifestagoes tecnicas.
OBJETO A SER
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE
Art. 5 - A remuneragao do cargo sera fixada por meio de resolugao propria, observando-se os
CONTRATADO
MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS, CONFORME TABELA EM
limites legais da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e os principios da
ANEXO
razoabilidade e proporcionalidade
Vencedor(a):
CNC RODRIGUES - ME
CNPJ: 02.022.984/0001-37
Valor Global:
R$ 12.004,00 (Doze mil e
Art. 6o - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes
Art. 75, Inc. II, da Lei 14.133/2021
orcamentarias proprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessario.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A Câmara Municipal de Amarante, torna publico o resultado da dispensa de licitagao, em
atendimento ao preceito do artigo 72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021, que foi adjudicada e
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE OLHO D'AGUA DO Piauí, ao
homologada.
oito dias do mes de outubro de dois mil e vinte e cinco (08-10-2025).
govbr
Amarante(Pl), 10 de outubro de 2025
Vileig Mendonga do Vale
Presidente
Ver. Lucas Nascimento Silva
gov.b
Presidente

A divulgacao virtual dos atos municipais