Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/09/2025

--- G-AB-IN-ET \_E\_ D\_O\_P\_RE\_F\_E\_IT\_O\_M\_U\_N\_I\_C\_IP\_A\_L\_D\_E\_P\_IC\_O\_S \_ \_ \_ P\_ lA\_U\_i \_ \_ CNPJ, 06.553.804/0001-(12

VI -o Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei n· 2.355, de 25 de março de 2010.

§ 3· -Compete à Coordenadoria Antidrogas:

- I -desenvolver e implementar estratégias de prevenção ao uso de drogas, por meio de campanhas educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;
- II -promover ações culturais, esportivas e socioeducativas como alternativas saudáveis ao uso de substllncias psicoativas;
- III -articular parcerias com instituiç6es públicas, privadas e organizaçDes da sociedade civil para ampliar o alcance das pollticas antidrogas;
- IV -oferecer suporte técnico e encaminhamento para reabilitação de usuários em situação de vulnerabilidade, em colaboração com redes de saúde e assistência sociaf; V -capacitar educadores, agentes de saúde e lideranças comunitárias para identijicaçllo e abordagem de casos relacionadol· ao uw de drogal·;
- VI -colaborar com órgãos de segurança púbfi ca no combate ao tráfico e na redução da viofí!ncia associada às drogas.

§ ,t· -A Coordenadoria Antidrogas será composta dos seguintes cargos:

a) Coordenador; b) Assessor Especiaf I; c) Assessor Especial III; d) Assessor Especiaf TV; e) Asl·essor Técnico I; j) Supervisor I;

- g) Asl· istente de Serviço I.

Art. 8° - Os cargos em comissão instituídos por esta Lei passam a integrar o Anexo Único da Lei nº 2.474, de 2013

Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposiçõe s em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 10 DE SETEMBRO DE 2025.

ÚrrnMoÍ:1;;;,os Prefeito Municipal de Pico~A1;' '

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C \_O \_M \_ I \_ S \_ SÀ \_O \_ DE -R- EG \_ U \_L \_A \_R \_ IZA \_ Ç\_À \_O \_ F \_U \_N \_ D \_ IA .,., RI \_ A\_U \_ R \_ D\_ AN \_ A \_ E\_ R \_ U \_ RAL \_\_\_ -REURD

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÀO FUNDIÁRIA URBANA PICOS-PL PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇA 0 0 FUNDIÁRIA URBANA. REQUERENTE: Luís Barros da Silva.

PROCESSO N° 0000001 I 333/2024.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município , e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária -CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano Picos-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana. REURB, EXPEDE-SE a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de:

LUÍS BARROS DA SILVA, CPF: 280.555.192-34, RG: 1.267.587, residindo neste Município, epígrafe extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARJZAÇA 0 O FUNDIÁRIA N' 000000Jl333/2024, informando os seguintes requisitos. existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano: Picos-PI
- II. Um terreno com área de 2.076, 13 7m 2 , situado na Rua Rua Projetada, S/n, Lagoa Comprida, na Cidade de Picos-PI.
- III. Modalidade REURB de Interesse Social;
- IV. Não houve necessidade de obras e serviços;
- V. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
- VI. Ocupantc(s) da unidade: Luís Barros da Silva

VII. Descrição do Imóvel: Um terreno com área de 2.076, 137m 2 , situado na Rua Rua Projetada, S/n, Lagoa Comprida, Picos-PI; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MI, de coordenadas N 9220552,66mS eE 233525,66mE; situado no limite confrontando com RUA PROJETADA, deste segue confrontando com MARJA DE SOUSA BORGES BARROS;

Avenida Noss,, Scnhn,,, de F,füma, P,,,çn ,,.,;.,., Fmci,,, . ., .. 252, 1" Anda, . Ccntrn CEI': 64.&U 0-0% . Pk"os r ,

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno sem benfeitorias com ãrea total de 2.076,137m'.

VIII. A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Gabinete do Prefeit unicipal de Picos/PI, em OS de setembro de 2025.