Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/07/2025

PREFElº llJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔ NIO DH LISBOA PJ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 END[m.EÇO: RUA ANAITA ROCI IA. Nº 32, CENTRO CEP: 64640-000

Parecer do Órgão de Controle Interno

(Art.3º, inciso li da Resolução nº 23/16)

Trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento de em caráter temporário de 09 (nove) vagas mais cadastro de reserva para os cargos de Professor de Educação InfantiJ e de Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, tendo em vista as exigências dos artigos 19~20,11 e 21 da Lei Complementar nº 101 /00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria .

Constatamos que:

I. Autorizaçllo na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsllo no orçamento anual

2. Despesas com pessoal

Os limites de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' ) | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' ) | Despesa com pessoal do poder executivo (LRF art. 20 ' ) |

| | RS 1,00 | %s/RCL |
| Receita Corrente Líquida(RCL) | RS 34.972.468,20 | |
| Despesa com pessoal computávelnos Últimos 12 meses | RS 11.896.881 ,51 | 34,02% |
| Limite de alerta (art.59,§ 1° li da LRF) | RS 16.996.619,55 | 48,60% |
| Limite prudencial ( Art. 22,§ único da LRF) | RS 17.940.876,19 | 51,30% |
| Limite legal ( art.20 da LRF) | RS 18.885.132,83 | 54% |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra­ se d..:ntro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% do referido litnite.

PltEH !.ITIJRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA PI CNl'J: 0<t.553.820/0001-97 ENDEREÇO : RUA ANAlTA ROCI-IA. N<' 32. CENTRO CEI': 64640-000

J. E!ftimativa do impacto urçumentdrlo-jina1',·eiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pcsso;.,I no valor de RS 444.781,91,conformc abaixo discriminado:

| cargonunçlo (A) | Qu•nttd• d• vag•• (B) | R•mur-..r açlo RS(C) | Montante folha (0) (• BXC) | montanta 13º(E) | | tncarga. sociais - 12 meses (GJ | Montante 12 meses (H) • (D x12)+E+F+G |

| "rofn...,.. Jr EduraÇà,, | OS | l.411.19 | ll.169.4S | | 111.lO | ll.9J l ,00 | 170. IJJ.U |
| l\fari1il l"roír»Ol'drEri,- ,no 'un<bmcntalAn.os it | 0-1 | | 9.7lS.S6 | 9.73S..S6 | &11.JO | | 1)6.107.0& |
| 1\1<".. >ror.-..,,.,,.. de En)ino 'umbncntal Anos ·,nai~ | 0-1 | 2.◄)l,&9 | | 9.7JS,S6 | 111.JO | 9.S44,JO | 1}6. 10?.0S |

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MêS-NOVOS CONCURSADOS

| MES | | VALOR lun+1 | RCICl0n+2 |

| JANEIRu | 'º | | |
| IKU | | | |
| MARCO | | | |
| AHR OL | | | |
| JUNHO | | | |
| | l lll01202S | | |
| | 30/11120::!S | | |
| MBRu | 31112/202.5 | | |
| TOTAL12ME | | | |

atdo d1spon vel

as dota

ator da despesa a ser d

Anlc o exposto. conc lui-se que o municí pio de Santo Antonio de Lisboa PI. tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000

CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-Pl

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2022

MOTIVO:

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

CONTRATADA: EBP DA SILVA SERVIÇO DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA

CNPJ: 40.123.006/0001-70

DATA DA ASSINATURA:29/03/2024

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EXTRA TO DE TERMO DE CONV ALIDAÇÃO

Considerando que, nos termos do art. 193 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos celebrados com fundamento na Lei nº 8.666/1993 continuam regidos por ela até seu encerramento;

Considerando o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece como condição de eficácia dos contratos administrativos a publicação do extrato do respectivo instrumento no prazo legal;

Considerando o principio da autotutela ea competência da Administração Públi ca para convalidar atos com vícios sanáveis , desde que não impliquem lesão ao interesse públi co ou prejuí zo a terceiros, conforme preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e reforçado pelo art. 147 da Lei nº 14.133/2021;

Considerando que a inobservância da publicação tempestiva do extrato contratual constitui vício formal, sanável , que não compromete a validade do contrato, tampouco gerou prejuízo à Administração ou a terceiros, uma vez que o procedimento licitatório foi regularmente processado, homologado e adjudicado conforme a legislação vigente à época ;

Fica convalidado o ato relativo ao termo aditivo ao contrato 020/2022, celebrado com base na Lei nº 8.666/ l 993, cujo extrato consta no Anexo Único deste ato, determinando­ se sua publicação resumida, para os fins do art. 61 , parágr afo único, da referida norma, visando assegurar sua eficácia formal.

Esta convalidação está amparada nos pnnc1p1os da legalidade, eficiência , segurança jurídica, interesse público e continuidade do serviço público, não se verificando vícios materiais ou insanáveis que comprometam a validade do contrato firmado.

São Gonçalo do Gurgué ia-Pl, 18 de Julho de 2025.

Luciano Ribeiro da Silva

Consultor Jurídi co

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia - PI

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TERMO DE RETIFICAÇÃO

Fica retificado o extrato do termo aditivo, anteriormente publicado no DOM-PI, 19 de Fevereiro de 2024 · Edição VIX, pá g.322, com a seguinte redação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇ ALO DO GURGUEIA-PI

1° TERMO ADITIVO AO CONTRA TO Nº 020/2022

MOTIVO:

NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNIC[P AL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

CONTRATADA: EBP DA SILVA SERVIÇO DE CONT ABCLIDADE E ASSESSORIA

DATA DA ASSINATURA:30/03/2023

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