Município: São João da Serra
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

EXTRA TO DE CONTRA TO DE CONSULTORIA ADMlNlSTRATIV A Nº 2025.01.07-01 INEXJGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N" 001/2025-A

OBJETO: Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica especializada em prestação de contas de Convênios Federais e Estaduais junto aos órgãos das referidas esferas, que a Contratada prestará ao Contratante.

MODALIDADE: inexigibilidade; fundamento legal: art. 74, Ili, e, da lei Federal nº 14.133/202 1.

CONTRATANTE: Município de São João da Serra/PI.

CONTRATATADA: JOSÉ DA C. GOMES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n°27.015.470/0001-85. VALOR MENSAL: R$ 3.00,00 (trê s mil reais).

FONTE DE RECURSO: Tesouro Municipal (FPM/ICMS/TRIBUTOS e RP).

VIGÊ NCIA: 07/0 1/2025 a 07/03/2025.

ASSINATURA.: 07/01/2025.

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº IPLOOl-A.2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001-A/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA/PI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE,

RATIFICAR E HOMOLOGAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº IPLOOl.2025, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001-A/2025, cujo objeto é a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Técnica especializada em prestação de contas de Convênios Federais e Estaduais junto aos órgãos das referidas esferas, com empresa de notória especialização, que a Contratada prestará ao Contratante, nos moldes previstos no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei 14.133/2021, conforme justificativa apresentada pela Comissão de Contratação, AUTORIZANDO a contratação da empresa JOSÉ DA C GOMES LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 27.015.470/0001-85, com o perfil contendo todos os requisitos indispensáveis a prestação dos serviços, pelo fato da hipótese estar elencada entre os casos de lnexigibilidade de Licitação na forma e nos moldes previstos na legislação vigente.

CONSIDERANDO a disponibilidade de tempo ea competência dos profissionais que compõem a empresa a ser contratado, do seu zelo profissional, da sua idoneidade moral e social, do seu reconhecimento quanto a sua qualidade e pela experiência na prestação dos serviços pretendidos;

CONSIDERANDO que a possível contratada atende a todas as exigências legais quanto à documentação de habilitação exigidas no §3 2 do artigo 195 da Constituição Federal e artigos 62 a 70 da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o preço cobrado pelo contratado para prestação dos serviços que se busca contratar, do nível citado, é considerado razoável, nas condições normais de execução do contrato, comparado com os preços praticados pelo futuro contratado junto a outros entes público s;

CONSIDERANDO finalmente que a empresa, em epígrafe, preenche as condições e requisitos para atender os serviços solicitados, cuja qualificação técnica, inclusive atuação na área de prestação de contas de convênios federais e estaduais, representando os interesses de entes de direito público, com atuação perante os órgãos de Controle Externo, em especial na elaboração das peças das prestação de contas conforme exigência do órgão ordenador, resolve autorizar, a sua contratação , declarando inexigí vel o processo licita tório, cujo contrato deverá ser celebrado com observância das regras previstas no art. 92 e demais disposições da Lei n· 14.133/21, cuja minuta integra este Termo.

Assim, DECLARO INEXIGÍVEL a licitação para contratação da empresa JOSÉ DA C GOMES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ nº 27.015.470/0001-85, e autorizo a contratação, para prestação dos serviços técnicos de Consultoria e Assessoria Técnica especializada em prestação de contas de Convênios Federais e Estaduais junto aos órgãos das referidas esferas, bem como de suporte técnico no manejo dos processos de prestação de contas que são de suma importância na administração municipal, sendo o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se a empresa JOSÉ DA C GOMES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n· 27.015.470/0001-85, para assinatura do competente termo de contrato, que terá vigência a partir do dia 07 de janeiro de 2025.

Publique-se.

São João da Serra-PI, 06 de janeiro de 2025.

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO Nº 2401-02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025.

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025.

OBJETO: contratação dos serviços de assessoria jurídica na condução, execução, acompanhamento na gestão ou tramitações administrativas e judiciais, elaboração de pareceres jurídicos e outros serviços jurídicos para defesa integral da Câmara Municipal em todos os processos de seu interesse ou de seu gestor, quando relacionado a cargo que exerce, junto à Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e serviços congêneres em defesa do Poder Legislativo Municipal.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ -PI.

CONTRATADA: DRª. DANILA RIBEIRO VOGADO, OAB/PI Nº 12167, CPF: 008.242.443-89.

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, perfazendo um valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

VIGtNCIA: 31 de dezembro de 2025.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso 111, alinha "b" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021.

FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios provenientes e transferidos do Orçamento vigente -dotação orçamentária 010100 -Câmara Municipal, 01.031.0040.2001.0000 -Manutenção dos Encargos da Câmara Municipal, atividade -3.3.90.36-00 -Outros Serviços Terceiros -Pessoa Física.

ASSINATURA: Mosalvão Lustosa Pereira pela Contratante, Cristiney da Silva Santos pela contratada.

DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025.

Mosalvão Lustosa Pereira Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025 INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

Respaldado no Art. 74, inciso Ili , alinha "b" e "e" da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais documentos objeto do Processo de lnexigibilidade, ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Contratação CPC eo parecer da Assessoria Jurídica, referente à contratação dos serviços de assessoria jurídica na condução, execução, acompanhamento na gestão ou tramitações administrativas e judiciais, elaboração de pareceres jurídicos e outros serviços jurídicos para defesa integral da Câmara Municipal em todos os processos de seu interesse ou de seu gestor, quando relacionado a cargo que exerce, junto à Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e serviços congêne res em defesa do Poder Legislativo Municipal, em favor da DRª. DANILA RIBEIRO VOGADO, OAB/PI Nº 12167, CPF: 008.242.443-89.

Em cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 14.1 33/2021, determino a publicação deste termo na Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que autorizo à CPC ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e determino que a Comissão de Contratação providencie o necessário ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Monte Alegre do Piauí PI, 22 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO