Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/0001-41 ENDEREÇO: RUA DOS TRES PODERES, 240-CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

PORTARIA Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO , PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio;

RESOLVE:

- Art. 1° Nomear o servidor JOÃO DEOLINDO DE CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 212.755.053-68, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEffiO do Município de Alagoinba do Piauí-PI, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão , o agente responsáve l pela condução do certame é designado pregoeiro.

- Art. 2° Nomeia-se os servidores CLEIDIMAR JOÃO NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 934.212.063-68 e GERALDINA FRANCISCA RODRIGUES, inscrita no CPF/MF sob o nº 648.662.463-91, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação eo Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

- Art. 3° Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório ea execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões .
- Art. 4° A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação .

Alagoinha do Piauí-PI , 03 de janeiro de 2025.

PEDRO OTACÍLIO DE SOUSA MOURA · Prefeito Municipal -

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/ 0001-41 ENDEREÇO: RUA DOS TRÊS PODERES, 240 CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74. INCISO Ili, ALINEAS "C" E "E", DA LEI FEDERALNº 14.133/2021 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 /2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ ÃO Nº 001 /2025

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. DESPORTO E LAZER DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº. 30.000.098.0001/48

ENDEREÇO: RUA SÉRGIO FIALHO, 652 - CENTRO, CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CONTRATADO:

FABIANO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ASSESSORIA & CONSULTORIA, CNP J Nº 2 1.709 .57 4/0001-03, ESCRITÓRIO À RUA M IOSÓ TIS, 618 JÓQUEI, CEP 64.048-130, TERESINA (PI).

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO

PRAZO DE VIGENCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL DO CONTRATO É DER$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENTE AR$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) BRUTO MENSAL.

DATA: 06 DE JANEIRO DE 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI CNPJ Nº 07.450.778/0001-41 ENDEREÇO: RUA DOS TRl!S PODERES, 240 -

CENTRO. CEP 64.655-000, ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 001/2025 Inexlgibllldade de Licitação nº 001/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso vm, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR (NOTÓRIA ESPECIFICAÇÃO) DE ASSESSORIA JURÍDICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, JUDICIAIS, ASSESSORIA TÉCNICA EM PROGRAMAS, PROJETOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ/PI, NOS ACOMPANHAMENTOS ADMINISTRATIVOS, ASSESSORIA JURÍDICA ENVOLVENDO ACOMPANHAMENTO DO TRÁMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE OS ÓRGÃOS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (1° E 2° GRAUS DE JURISDIÇÃO), NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E/OU FUNDACIONAL REFERENTES, RESPECTIVAMENTE, ÁS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOINHA DO PIAUÍ (PI), em favor de FABIANO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA-ASSESSORIA & CONSULTORIA, CNPJ Nº 21.709.574/0001-03, no valor total de RS 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a RS 12.000,00 (doze mil reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, alíneas " e" e ue", da Lei Federal nº. 14. 133/2021 .

Alagoinha do Piauí (PI), 06 de janeiro de 2025