Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 05/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

2558/2023

INTERESSADO:

AURENIVIA RIBEIRO FREITAS

ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada AURENIVIA RIBEIRO FREITAS, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Avenida Adernar Diógenes, nº 60, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 034.741.094-48, nascida em 26/10/1976, filha de Maria Ribeiro Freitas e João Ribeiro, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Arsênio Santos, nº 419, Bairro Miramar, CEP 64,900-000, Bom Jesus PI, com área de 275,60m 2 (duzentos e setenta e cinco metros quadrados e sessenta centímetr os quadrados), sendo 10,20m (dez metros e vinte centímetros) de frente; 24,50m (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) na lateral direita; 20,50m (vinte metros e cinquenta centímetros) na lateral esquerda; e 14,76m (quatorze metros e setenta e seis centímetros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a especifica, conforme despacho de tis, 41.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 07)
- -Comprovante de endereço (tis. 43)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis, 44)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 58)
- ART (fls. 21)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 57)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 47)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 30 a 33)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 34 a 39)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes {fls. 51 J

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc . 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (tis. 52 a 56)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõ em o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificado é porte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art, 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13,465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimãnio , em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 41 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls, 51 .

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT) , bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 33) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00,00 ha e 3,500,000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 48 a 51 ,

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana específica (REURB-E);
- 2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: AURENIVIA RIBEIRO FREITAS, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Avenida Adernar Diógenes, nº 60, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 034.741.094-48, nascida em 26/10/1976, filha de Maria Ribeiro Freitas e João Ribeiro.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do im óvel com o seguinte memorial: Partindo do Marco M 01, onde intercede com a rua Arsênio Santos, de Coordenadas UTM E - 571350,23 N 8996841 ,88 segue daí confrontando com MANOEL DA LUZ ALVES SOUZA com azimute de 164°43'23" por 20,50m de distância até atingir oM 02, daí segue limitando com AURENIVIA RIBEIRO FREITAS com coordenadas E 571344,83 N 8996822, 10 por 14,76m de d istância até atingir M 03, daí segue confrontando com KLEBER POVOA com coordenadas E 571330,31 N 8996824,72 por 24,50m

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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de distâ ncia confrontando com KLÉBER POVOA até atingir o ponto M 04, segue daí confrontando com a Rua Arsê nio Santos com coordenadas E 571341,22 N 8996846,66 por 10,20m de distâ ncia, até atingir M 01 , aonde começa este levantamento fechando assim o polígono irregular.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáve is pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprovo o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiário , que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental o cargo do assessoria especial poro regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo , emissão da certidão de regularização fundiário (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 14 de outubro de 2025.

Publique-se nos termos do ort. 21 , ver do Decreto nº 9.310 e ort. 31, V, do Lei nº 13.465/2017.

ALCINDO PIAUILINO BENVIND

Alcindo Piouilino Benvindo Rosal Prefeito Municipal em Exercício

PROCESSO Nº:

4099/2023

INTERESSADO:

MATHEUS COSTA SANTOS

ASSUNTO

REURB

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada MATHEUS COSTA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Avenida União, Bloco B, Apartamento l 01, Condomínio Jardim União , CEP 64.009-500, Teresina -PI, inscrito no CPF nº 020.542.703-00 e RG nº 1348708 SSP /SE, nascido em 13/05/1985, filho de José Ferreira dos Santos e Nilda Souza Costa, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de parte de um imóvel urbano, encravado aos fundos de outro, também pertencente ao interessado, localizado na Rua Dom José Vasquez, nº 555, Bairro Centro, CEP 64,900-000, Bom Jesus PI, com área de 93,50m 2 (noventa e três metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), sendo 11 ,00m (onze metros) do ponto M-01 ao M-02; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) dos pontos M-02 ao M-03; 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) do ponto M03 ao M-04; e 11 ,00m (onze metros) do ponto M-04 ao M-01, Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 37.

- Documentos pessoais (fls. 15)
- -Comprovante de endereço (fls, 16)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls.38)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 18)
- ART (fls. 48)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 20)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 21)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 28 a 31)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 32 a 35)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 36)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária ,

(Continua na próxima página)

Cumpro-se.