Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025

ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PORTARIA N" 159/2025 - GAB

RegenençAo-PI, 20 de maio de 2025.

Dispõe sobn, a DesignaçAo de Comissio Gestora para AtuaçAo no Aprimoramento da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras Providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO . no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a PoUtica Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios , objetivos e instrumentos para a gestão integrada eo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, 7° e 19 da referida Lei, que destacam a importância da participação do poder público local na implementação da política7 bem como a necessidade de planejamento e de articulação int.erinstitucional para o cumprimento de seus objetivos;

- CONSIDERANDO a competência dos municípios para estruturar e executar planos e programas voltados à gestão de resíduos sólidos, inclusive com a formação de comissões e grupos de trabalho voltados ao seu aprimoramento continuo;

RESOLVE:

- Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Regeneração-PI, a Comissão Gestora da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com a finalidade de promover, de forma contínua e integrada, o aprimoramento da gestão dos resíduos sólidos urbanos, em consonância com os princípios da Lei nº 12.305/2010.
- Art. 2°. A Comissão será composta pelos(as) seguintes servidores(as). designados(as) dentre os quadros efetivos, comissionados ou prestadores de serviços das respectivas secretarias municipais:
- 1JOÃO HENRIQUE CARDOSO DE MOURA SILVA, CPF: 046.971.63397, lotado no cargo de ASSESSOR TÉNlCO AMBIENTAL na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
- II -VITÓRIA GLEYCE ALVES RAMOS, CPF: 064.977.903-73, lotada no cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO na Secretaria Mwiicipal de Desenvolvimento Rural. Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
- III -ABELARDO ALVES DE NEIVA, CPF 270.746.841-04, lotado no cargo de ASSESSOR TÉCNICO do Gabinete do Prefeito;
- IV EGILVAN MOURA PACHECO, CPF: 006.384.563-63, lotado no cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, na Secretaria Mwticipal de Saúde e Saneamento.

Art. 3º. São atribuições da Comissão Gestora:

- I Propor e acompanhar ações voltadas à implementação e aprimoramento da gestão integrada de resíduos sólidos;
- II Monitorar e avaliar os resultados das políticas e práticas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de reslduos no municlpio;
- III Promover a articulação entre os diferentes órgãos da administração pública mwticipal e outros entes envolvidos com a temática;
- IV Apoiar a elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Gestão ­ Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), nos termos da Lei nº 12.305/20 IO.
- Art. 4º. A Comissão poderá convidar representantes de outras instituições públicas . privadas ou da sociedade civil para participar de reuniões , audiências ou grupos de trabalho temáticos.
- Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Mwticipal de Regeneração-PI, em 20 de maio de 2025.

r;,..,feito o/i~ipal

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS Secretaria Munlclpal de Salide CNPJ: 02,361.201/0001-40 Rua Antenor de Ceatro Rêgo, a/n - Matadouro. CEP 64.100·000 / Fone: 3242-1221

EXTRA TO DE CONTRATO

CONTRATO: 213/2025 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE B.à.P.RAS! SF-CRETARIA DE SAÚDE CONTRATADO: CAMILA SOUSA COELHO ROCHA SERVIÇO PRESTADO: DENTISTA CLAÚSULA CONTRATUAL: VIGÊNCIA DE 05 DE MAIO DE 2025 A 30 DE DEZEMBRO DE 2025. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 4.293,00 (Quatro MIi Duzentos e Noventa e Três reais)

VALOR ANUAL: R$ 34.344,00 (Trinta e Quatro MIi 'i"rezentos e Quarenta e Quatro reais)

Barras-PI, 20 de maio 2025.

Assis da Silva Sousa uniclpal de Saúde

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 076.1/2025

PROCESSO Nº: 096/2025

CREDENCIAMENTO Nº: 003/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

BIOSAUDE DIAGNOSTICO CLINICO E LABORATORIAL

LIDA, CNPJ: 27.021.571/ 0001-69.

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A PRESTAÇÃ O DE SERVIÇ OS DE COLETA E ANÁLIS E DE EXAMES LABORATORIAIS E EXAMES DE IMAGENS A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE DO MUNICÍPIO DE BARRAS-PI.

FONTE DE RECURSO: FPM / FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. ASSINATURA DO CONTRATO: 22 DE MAIO DE 2025. VIG:tNCIA: 22 DE MAIO DE 2025 A 21 DE MAIODE 2026.

Barras - PI, em 22 de maio de 2025.

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Edilson

érvu.lo de Sousa

Prefeito Municipal.