Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 10/03/2025

271
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXV
17VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
PublicSoft
Secretaria Municipal de Financas apresentar a planilha de
calculos apos o termino da analise da comissao.
Art. 11. Os representantes legais dos servidores falecidos que tenham direito ao

rateio do Fundef, deverao se habilitar junto ao Município de Vera Mendes - PI

mediante requerimento especifico, acompanhado dos seguintes documentos:
ara verificar a validade das assir
aturas digitais e confirmar a integridade do documento,por
I -Documento de identificacao oficial com foto (RG ou
favor, certifique-se de que voce nao esta logado e acesse o seguinte link:
similar) e CPF de cada herdeiro(a);

Comprovante
de residencia
atualizado dos
herdeiros(as);
Download Copia Original
III - Certidao de Nascimento ou Casamento do(a)
Para baixar copias deste documento assinado, certifique-se de que voce nao esta logado e
falecido(a);
acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:
IV - Certidao de Obito do(a) falecido(a);
V - Documentos pessoais do(a) falecido(a), como RG, CPF

e comprovante de vinculo funcional no periodo de 1 de
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janeiro de 1998 a 31 de margo de 2003;
VI - Declaracao de unicos herdeiros com firma reconhecida,
Assinaturas
comprovando o parentesco e indicando o responsavel
Lista de assinaturas digitais realizad
locumento
legal;
Paragrafo unico: Outros documentos poderao ser
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
solicitados caso necessario, em funcao da especificidade de
cada caso
Art. 12o. Os servidores inativos, prestadores de servigo e ativos que possuam
direito ao rateio deverao se habilitar mediante requerimento junto ao Município

de Vera Mendes - PI, apresentando
I - Documento de identificagao oficial com foto (RG ou
similar) e CPF;
VERA MENDESS
II - Comprovante de residencia atualizado;
TrabalhoInovagao e Tradicao
II - Comprovante de vinculo funcional no periodo de 01 de
LEI Municipal N 318/2025,
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
Altera dispositivos da Lei
Instagram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.con
Municipal 309/2024, que dispoe
reestruturacao
administrativa
Municipal,
renomeia cargos efetivos e em
VERA MENDES
cargos
extingue
cargos
desnecessarios no ambito do
Poder Municipal
Executivo
Municipal,
outras
que ateste a condicao de inativo
providencias
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que
solicitados caso necessario, em fungao da especificidade de
lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou
cada caso.
a seguinte lei:
Art. 13 Sobre o valor do abono percebido por cada beneficiario indicado por esta Lei,
devera incidir o Imposto de Renda (IR), nos termos dos arts. 33 e 34 do Decreto Federal
Art. 1 Os artigos 7 (7.5.0, 7.11.0, 7.12.0), 20, 31, 34, 36, Anexo I, Anexo II, Anexo III,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes consignadas ac
Poder Executivo.
Art. 7 - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
Paragrafo unico: Para a consecucao dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder
de Vera Mendes-PI sera composta dos seguintes orgaos e
Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotagoes orcamcntarias.
respectivos cargos:
Art. 15 Cabera ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei nos aspectos que forem
necessarios a sua efetiva aplicacao
7.5.0 Secretaria Municipal de Educacao
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposicoes
7.5.1 Secretaria Executiva
em contrario.
7.5.2 Supervisao de Ensino
7.5.2.1 Coordenacao de Educacao Infantil
7.5.2.2 Coordenagao de Educacao Fundamental Ie II da Zona
Rural
Carlos Jose da Silva
7.5.2.3 Coordenacao de Educacao Fundamental Ie II da Zona
de Educacao de Jovens e Adultos Zona
Urbana
7.5.2.5 Coordenacao de Educacao de Jovens e Adultos Zona
Rural
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - P
NPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780Ce
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