Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/01/2025

280
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
ESTADO DO Piauí

Prefeitura MUN. DE SAO JOAO DA CANABRAVA DO Piauí
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Av. Nossa Senhora de Fatima, 348, Centro
E-Mail: smesjcpi@hotmail.com
SAO JOAO PA CANABRA
Copia da certidao de nascimento ou de casamento.
Portaria N 07 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
.Copia do RG e CPF.
- Copia do cartao bolsa familia/Federal/Municipal.
Fichas individuais, historico escolar original. (Quando ocorrer
O PREFEITO Municipal de Sao Joao da Canabrava, Estado do Piauí, no
no ato da matricula apenas a declaracao oriunda de outra escola,
uso de suas atribuicoes le
egais e considerando as disposicoes contidas no artigo 90, incisos
XIlII e Xxvill; artigo 109, inciso 1 da Lei Organica do Município,
esta so tera valor no prazo maximo de 30 dias.).
Educagao de Jovens e
Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia,
Adultos- EJA
transtorno global e altas habilidades e que ja sao acompanhados
Resolve
por profissionais especializados na area
Copia cartao do SUS.
Art. 1o - Nomeia a Senhorita MERCIA DE ARAUJO ABREU, portadora da
.Comprovante de residencia
cargo em comissao de Controlador Interno do Município de Sao Joao da Canabrava-Pl
Art.17- Na forma da legislagao vigente, sera aceito no ato da matricula, excepcionalmente, atestado
ou declaragao de escolaridade original, afirmado pela Diregao da Escola de origem, ficando o mesmo
obrigado apresentar o Historico Escolar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, ficando
Art. 18 - A falta de certidao de nascimento nao se constituira impedimento a aceitagao da matricula
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
no Ensino Fundamental, devendo a escola orientar imediatamente os pais ou responsavel quanto ao
procedimento para aquisicao do documento, ficando o mesmo obrigado a regularizacao no prazo de
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Joao da Canabrava-
ui, aos seis dias
do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco
30 dias.
Art. 19 - Respeitadas as normas legais, as escolas municipais nao poderao reter a transferencia do
aluno.
Art. 20 - E permitida a matricula de alunos sem comprovacao da escolaridade anterior a partir do 1
ELS9YSILVA DE SOUSA
Prefeito Municipal
ano do Ensino Fundamental, cabendo a escola, a responsabilidade de aplicar avaliacao diagnostica
para classificacao do aluno na serie/ano correspondente ao seu nivel de desenvolvimento e
Numerada, Registrada e Publicada, por esta Secretaria Municipal de
aprendizagem, conforme norma especifica estabelecida pela a Secretaria de Educagao..

TITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Educacao, realizara chamada Publica Escolar utilizando os meios
de comunicacao, unidades de ensino, associagoes de moradores, igrejas e outros..
SAO JOAO PA CANABRAVA
Art. 22 - As escolas deverao divulgar a oferta de matricula, obedecidas as orientagoes contidas na
Lista Basica, editada pela SME.
Portaria N 08 DE 06 DE JANEIRO DE 2025
Art. 23 - A realizacao de testes seletivos para ingresso nas escolas da rede acontecera apenas nos
casos previstos em editais Especificos da SME ou com autorizagao expressa desta.
uso de suas atribuicoes legais e considerando as disposicoes contidas no artigo 90, incisos
Art,24 - E proibida cobranca de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou para qualquer outro servico
XIII e xxvil; artigo 109, inciso 1 da Lei Organica do Município,
no decorrer do ano letivo,
Resolve
Art. 25 - A escola devera,a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar, acesso ao
Regimento Interno, as normas da escola e ao Projeto Pedagogico.
Art. 1o - Nomeia o Senhor FRANCISCO WELTON SILVA DE SOUSA,
portador da Carteira de identidade RG no. 2.029.154 SSP-PI, inscrito na CPF n. 898.477.763-334
para exercer o cargo em comissao de CHEFE DE GABINETE-DAS-1, lotado no Gabinete dc
Art. 26 - Compete ao pessoal envolvido no processo de organizacao das matriculas primarem pelo
Prefeito do Município de Sao Joao da Canabrava-Pl
cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade administrativa a sua
inobservancia.
Art. 27 - Os casos omissos serao resolvidos pela Secretaria Municipal de Educaao (SME).
Art. 28 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.I
Art. 29 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
do mes de janeiro de dois mil e vinte e cincc
GABINETE DA Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SAO JOAO DA
CANABRAVA - PI, AOS SEIS DIAS DO MES DE JANEIRO DE 2025.
ELSON SILVA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Chingela over Bantes..
Phogan
ELIZANGELA DOS SANTOS CHAGAS
Numerada, Regis
ePublicad
Secretaria da Educacao de Sao Jono da Canabrava - PI

A divulgacao virtual dos atos municipais