Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/12/2025

Art. 3 - A falta de qualquer dos documentos especificados acima, resultara no impedimento da
nomeagao e posse, portanto, o candidato devera certificar-se que preenche os requisitos exigidos
para o cargo para o qual foi aprovado.
final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI, instituida pela Lei
Complementar n 712, de 17 de dezembro de 2021 (Novo Codigo Tributario do
Município de Padre Marcos -PI)
Paragrafo unico. Os contribuintes que nao receberem o DAM referente ao Taxa de
Coleta,Transporte e/ou Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do seu imovel
Padre Marcos -Secretaria Municipal de Financas.
Art.4o-O Documento de Arrecadacao Municipal-DAM da Taxa de Coleta,Remocao
e Destinacao de Lixo sera enviado para o endereco do contribuinte que constar do
Art. 6o - Os valores da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos
Solidos Urbanos serao aplicados conforme a Lei Complementar n 712, de 17 de
anualmente sobre todos os imoveis registrado no cadastro imobiliario em zona urbana e
agregado ao valor do IPTU da seguinte forma:
A PREFEITA DO Município DE PADRE MARCOS, ESTADO DO Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 4o - O nao comparecimento no prazo preconizado no presente edital de convocagao, implicara
na renuncia tacita de direitos do convocado ao cargo no qual foi aprovado no Concurso Publico.
Art. 1o - cOnvOcAR o(s) candidato(s) classificado(s) no Concurso Publico, Edital n 001/2023 e do
Edital o03/2023, conforme relagao abaixo, para enviar(em) a documentagao necessaria para
provimento do cargo (em arquivo PDF), atraves do e-mail, rh@castelodopiaui.pi.gov.br, Telefone
de contato para escl
larecimentos (86) 98154-4694 (WhatsApp) ou comparecer(em) no setor de
pessoal da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí, nos dias do periodo compreendido entre
23/12/2025 a 05/01/2026, no horario das 09:00h as 13:00h, para apresentar os documentos
Art.5o-O recolhimento da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos
Predial e Territorial Urbano-IPTU
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos vinte e tres dias do mes
de dezembro de dois mil e vinte e cinco (23/12/2025).
Art. 2o - A cobranca da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinacao final de Residuos
Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI sera feita anualmente
Art. 3o - O lancamento e recolhimento serao feitos juntamente com o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aplicando as normas relativas a esse tributo.
Art. 2 - Para investidura no cargo, o(s) candidato(s) aprovado(s), devera(o) apresentar os
seguintes documentos:

Art.35 (...)
deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigencia desta Lei (publicacao em 16
PADRE MARCOS-PI
n811-0296
de julho de 2020), configura renuncia de receita e exigira a comprovagao de
atendimento, pelo titular do servigo, do disposto no art. 14 da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2o00, observadas as penalidades constantes da referida.
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINACAO FINAL DE
legislacao no caso de eventual descumprimento. (Redacao pela Lei n 14.026, de
2020)
01-RESIDENCIAIS
Faixas por area de construcao
Coleta/transporte e destinacao final
De 0 ate 300m2
R$ 007
Acima 301m2
R$ 0,09
O Município obrigar-se-a: propor, no prazo de 06 (seis) meses, perante a Câmara
Municipal de Padre Marcos/PI, projeto de lei que disponha sobre a instituicao de
taxa de coleta, remocao e destinacao de residuos solidos no Muni
Marcos/PI, conforme exigencia do artigo 29, II, da Lei Federal n 11.445/2007, para
02 - COMERCIOS E SERVICOS
ser destinada de modo vinculado a viabilizagao e implementagao das obrigacoes
Coleta/transp
De 0 ate 300m2
R$ 0,09
Acima 301m2
R$ 0,11
TCE/PI Decisao n 288/2022, publicada no Diario Oficial Eletronico - TCE-PI no
056/2022:
03-INDUSTRIAS
Em que a Diretoria de Fiscalizagao da Administragao Municipal - DFAM do
Faixas por area de construgao
Coleta/transporte e destinagao final
Tribunal de Conta Estado do Piauí (TCE-PI) alerta que em 15/07/2021 encerrou-se
De 0 ate 300m
R$0,09
o prazo para implementacao de mecanismo de cobranca dos servicos de manejo de
Acima 301m2
R$ 0,12
residuos solidos, destacando que a nao instituicao apos essa data podera se configura
como renuncia de receita, conforme art. 29,1. e art. 35, 2o, ambos da Lei Federal
n 11.445/2007.
04 OUTRAS ATIVIDADES
Coleta/transporte e destinagio final
De 0 ate 300m2
R$ 0,11
Diante do exposto,cor
Acima 301m2
R$ 0,12
Art. 7o - O Poder Executivo Municipal podera regulamentar, no que couber, a presente.
WILIANE KELLY DAXAalnde
Art. 8 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
WILIANE KELLY DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 01 de dezembro de 2025.
Excelentissimo Senhor
IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO
Vereador Presidente da Câmara Municipal Padre Marcos -PI
Prefeita Municipal
d:0B621F390B9A89BA
PREEEITURA Municipal RE PAPRE MARCOS - F
NPJ06.85
0080-000
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores e Vereadoras,
Em cumprimento as exigencias legais e, em especial, as determinagoes de orgaos de controle
externos, quais sejam, Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), Ministerios Publico do
Dispoe sobre o parcelamento, uso e
Estado do Piauí (MPP1), Ministerio Publico do Trabalho (MPT), alem da Secretaria de Estado do
ocupacao do solo no perimetro urbano
Meio Ambiente e Recursos Hidricos (SEMARH), encan
amos para regular tramitacao e
do Município de Padre Marcos e da
de lei que
nta a cobr
ranga da Taxa de Coleta, Transporte e/ou
Destinacao final de Residuos Solidos Urbanos do Município de Padre Marcos -PI.
outras providencias.
Ressalta-se que o descumprimento das disposicoes deste projeto de lei gera como consequencias
atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
- DESCUMPRIMENTO DO ANPP E OFERENCIMENTO DE DENUNCIA
Lei
CONTRA A GESTORA
TAIS: crimes de poluigao previstos na Lei n 9.605/98.
TITULO I
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: por violagao ao principio da legalidade,
DAS DISPOSICOES GERAIS
art. 11 da Lei n 8.429/92.
CRIME DE RESPONSABILIDADE:art.1XIVdo DL n201/67em razao
Capitulo I
Das Disposicoes Preliminares
regulamentada na Lei n 6.938/81, art. 14, I, cuja multa, simples ou diaria, pode
Art. 1. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e ocupacao
do solo no perimetro urbano do Município de Padre Marcos.
Obrig
MULTA ADMINISTRATIVA
1. Pode chegar a multas diarias de 61,70 a 6.170 Bonus do Tesouro Nacional (BTN)
Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de desmembramentos.
aquele que emitir ou despejar efluentes ou residuos solidos, liquidos ou gasosos
de arrua
mentos, de edific
cas e particulares,bem
como a realizacao de qu
planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta.
causadores de degradacao a
ntal, conforme Decreto n99.274 que regulamentou
as Leis no 6.902/1981e 6.938/198
ou indiretamente, a organizacao fisico-territorial do Município de Padre Marcos.
orme Decreto n 99.274, multas de 308,50 a 6.170 BTN aquele que
causar poluicao de qualquer natureza que possa trazer danos a saude ou ameacar o.
Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licencas e autorizagoes expedidas em desacordo
bem-estar e 617 a 6.170 BTN aquele que causar poluicao do solo que torne uma area,
om esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a multa simples ou
diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra.
3.Quanto as infracoes
as ambienta
a Lei n 9605/98 prever multa
que pode chegar R$ 50,000,00o,00 (cinquenta milhoes de reais).
Capitulo II
Das Definigoes
Art. 3. Para o efeito de aplicacao das normas de parcelamento, uso e ocupacao do solo, constantes
Lei n 11.445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento basico:
desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:
1 - ACREsCIMO OU AMPLIACAO: Ea obra que resulta no aumento do volume ou da area
Art. 29. Os servigos publicos de saneamento basico terao a sustentabilidade
urada por meio de re
servigos, e, quando necessario, por outras formas adicionais, como subsidios ou
II - AFASTAMENTO OU RECUO: Ea distancia medida entre o limite externo da projecao
horizontal da edificacao ea divisa do lote. Os afastamentos podem ser:
a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais
os pelo usuario, nos seguintes servicos
(Redacao dada
pela Lei n 14.026, de 2020)
logradouros publicos
II - de limpeza urbana e manejo de residuos solidos, na forma de taxas, tarifas ec) AFASTAMENTO DE FUNDOS: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes vizinhos de
outros pregos publicos, conforme o regime de prestagao do servigo ou das suas
fundos
atividades
III - ALINHAMENTO: Ea linha divisoria existente entre o lote eo logradouro publico;
(Continua na proxima pagina)