Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV

ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO PIAUiS
ESTADO DO Piauí
DO.Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETON039/2025,DE 04 DE JULHO DE 2025.
Decreto N 016/2025
Sao Francisco do Piauí-PI, 01 de julho de 2025
Dispoe sobre a criacao do Nucleo Municipal
"DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO
Paciente (NMSP
de Sao Francisco do Piauí e da
ANTECIPADA DE BARRACAS NAARENA
outras providencias.
ANGICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ERANDO a Resolução da Dire
etoria Colegiada RDC n 36, de 25 de julho de
CONSIDERANDO a Portaria n 529, de 1 de abril de 2013, do Gabinete do Ministro
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO Piauí, DR.
la Saude
O PREFEITO Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí, no
WILTON COUTINHO SILVA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei Organica do Município
que lhe sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituicao
e demais legislacoes aplicaveis,
Estadual e Art. 92, inciso XXV da Lei Organica do Município;
DECRETA:
CONsIDERANDO o dever constitucional da Administracao Publica em promover a
Art. 1. Fica instituido o Nucleo Municipal de Seguranca do Paciente da Secretaria
organizacao do espaco urbano e garantir a seguranga, a ordem eo interesse publico nas acoes que
oromocao da melhoria da qualidade nos servicos de saude
envolvam o uso de bens municipais;
Art. 2.O Nucleo Municipal de Seguranga do Paciente -NMSP ea instancia do servico
CONsIDERANDO a necessidade de assegurar o uso adequado e ordenado da area
lo paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
Art. 3. O NMsP tem por objetivo contribuir para a qualificacao do cuidado em saude
denominada Arena Angical, local tradicional de realizacao de eventos culturais, sociais e festivos no
Município de Massape do Piauí -- PI;
Art. 4.O NMSP ficara vinculado a Secretaria Municipal de Saude de Sao Francisco do
Piauí
CONSIDERANDO que ar
tagem desordenada e antecipada de estruturas, como
Art. 5.O NMSP sera formado para o desempenho das atividade
a ele inerentes e se
e tendas, sem previa autorizacao, compromete a logistica, o planejamento urbano, a seguranca dos
Art.6.O NMSP
da RDC n 36/2013,qu
frequentadores ea organizacao dos eventos;
1. A melhoria continua dos proc
sos de cuidado e do uso de tecnologias da saude
CONsIDERANDO a competencia do Município para disciplinar o uso de bens publicos de
uso comum do povo, conforme preceitua o art. 30, inciso I, da Constituigao Federal, bem como a Lei
Organica Municipal;
Av. LaUrEnEITU PerMra, SSIAranEscodF PiANC SI, CEP G4Sso-000
CONSIDERANDO a importancia de garantir tratamento isonomico entre todos o
permissionarios que desejam utilizar os espacos publicos durante os eventos municipais,
ESTADO DO Piauí
DECRETA:
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1 - Fica term
nente proibida a instalagao, montager
strugao de barracas, tendas ou
quaisquer estruturas temporarias na area denominada Arena Angical, antes da autorizacao formal e
$ 3. A articulagao ea integragaio dos j
sos de gestao de risco;
expressa da Prefeitura Municipal de Massape do Piauí.
4.A garantia das boas praticas de fun
Art. 2 - A liberacao oficial para a alocacao das barracas sera comunicada antecipadamente pela
Art. 7.Compete ao NMSP:
Gestao Municipal, por meio de ato administrativo proprio, atraves dos canais oficiais da Prefeitura.
I - Promover agoes para a gestao de risco no servigo de saude,
II - Desenvolver agoes para a integragao ea articulagao multiprofissional no servigo de
I - A imediata remocao da estrutura montada, sem direito a indenizacao por danos materiais;
nos processos e procedimentos realizados e na utilizacao de equipamentos, medicamentos
e insumos propondo agoes preventivas e corretivas;
II - A perda da autorizagao de uso do espaco publico durante o evento em curso;
IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Seguranga do Paciente
(PSP) em Servicos de Saude
III - A aplicagao das sangoes administrativas cabiveis, inclusive suspensao do direito de participacao
V - Acompanhar as agoes vinculadas ao Plano de Seguranca do Paciente em Servigos de
em futuras edicoes.
VI - Implantar os Prot
Art. 4o - Compete a Secretaria Municipal de Administracao, em conjunto com a Comissao
Organizadora de Eventos, fiscalizar e assegurar o cumprimento deste Decreto, podendo contar com
VII - Estabelecer barreiras para a prevencao de incidentes nos servigos de saude;
o apoio da Policia Militar e de outros orgaos publicos competentes.
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
prestacao do servico de saude;
contrario.
s adversos decorrentes da
o servico de saude,
XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria os eventos adversos
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar a autoridade sanitaria, quando requisitado,
Piauí, EM 04 DE JULHO DE 2025.
XIII - Acompanhar os alertas sanitarios e outras comunicagoes de risco divulgadas pelas
AMC
DESAO
DR. WILTON COUTINHO SILVA
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GAbINETe DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8. O NMsP e composto por um grupo de profissionais da area de saude, de nivel
superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o
Plano Municipal de Seguranca do Paciente (PMsp), adequado as caracteristicas e
do NMSP.
necessidades da rede Municipal de Saude.
1. Considera-se PMsP o conjunto de agoes desenvolvidas deliberada
sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estrategias e agoes de gestao de
2. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serac
risco com vistas a reducao maxima possivel da incidencia e da gravidade dos eventos
agendados previamente e comunicados por escrito as chefias de Unidades e
adversos que possam ocorrer nos servicos de saude.
Coordenagoes, que deverao ser responsaveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes,
2. As atividades de seguranga do paciente, entre outras, que serao desenvolvidas nos
mediante autorizagao do Secretario Municipal.
Art. 13. O NMSP, observada a legislacao vigente, estabelecera normas complementares
1 - Identificacao, analise, avaliagao, monitoramento e comunicagao dos riscos no servico
relativas ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos.
Art. 14.A sequencia de atividades nas reunioes do NSP sera
II - Integragao dos diferentes processos de gestao de risco desenvolvidos nos servigos de
I - Verificacao da presenca do Coordenador e demais membros do NMSP
saude;
II - Leitura, aprovacao e assinatura da Ata da reuniao anterior;
III - Implementagao de protocolos estabelecidos pelo Ministerio da Saude que s
enquadram nas unidades de saude;
III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reuniao;
IV - Identificacao do paciente;
IV - Leitura, discussao e votagao dos pareceres;
V - Higiene das maos;
V - Organizagao da pauta da proxima reuniao;
VI - Seguranga cirurgica;
1.Em caso de urgencia ou de relevancia de alguma materia,o NMSP,por voto da
VII - Seguranga na prescrigao, uso e administragao de medicamentos;
maioria, podera alterar a sequencia estabelecida neste artigo.
$2Qualquer membro do NMSP podera requerer ao Coordenador, a qualquer tempo,que
VIII - Seguranca no uso de equipamentos e materiais;
solicite o encaminhamento ou diligencias de consultas a outras pessoas ou instituigoes
IX - Prevengio de quedas dos pacientes
publicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informacoes
X - Prevengao de ulceras por pressao,
comparecimento de qualquer pessoa as reunioes para prestar esclarecimentos.
s 3. A pauta sera comunicada previamente a todos os membros, com antecedencia
XII - Seguranga nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
extraordinarias
XIII - Comunicacao
saude
do art. 18, deste Decreto, o Coordenador deve submete-lo a discussao, dando a palavra
XIV - Estimulo a participacao do paciente e dos familiares na assistencia prestada;
aos membros que a solicitarem.
XV - Promogao do ambiente seguro.
Art. 16. Apos o encerramento das discussoes, o assunto sera submetido a votagao
Av.Laurentino PereiraSao Francisco do Piauf-PlCEP 64550-000
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCIS
GABINETE DO PREFEITO
$ 3. O NMSP funciona como orgao de assessoria junto ao Secretario Municipal de Saude.
Art. 17. A cada reuniao, os membros registraraio sua presenga em folha propria (lista de
funcional junto aos setores estrategicos para o controle das infeccoes.
pelo Coordenador, quando de sua aprovacao.
$ 4o. Em carater complementar, poderao ser incluidos representantes de nivel medio das
(dois) integrantes.
I - Representar o NSP em suas relagoes internas e externas;
II - Promover a convocagao das reunioes ordinarias e extraordinarias;
Art. 10. A estrutura do NMSP sera composta:
III - Tom
de desempate;
I Secretario Municipal de Saude;
V - Indicar membros para realizagao de estudos, trabalhos, levantamentos e emissao de
II - Representante Tecnico da Coordenacao da Atencao Primaria a Saude
III - Representante Tecnico da Saude Mental;
Paragrafo unico. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus
IV -- Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal;
Art. 19. Ao Secretario do NSP compete:
entante Tecnico da Assistencia Farmaceutica;
1 - Participar das reunioes dando toda assistencia necessaria ao bom andamento dos
VI - Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica;
VII - Representante Tecnico da Regulacao Municipal;.
II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP;
III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos proce
IX - Representante Tecnico de Seguranga do Trabalho..
Art. 11%. Os representantes das Coordenacoes, Gerencias, Comites, Nucleos que
IV - Providenciar e distribuir ao Secretario de Saude e/ou Departamentos, comunicados
P estao relacionados no Art. 10 serao indicados e apresentados pela
e Resolucoes do NMSP
V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro
Art. 12. Aos membros do NMSP compete:
de atas, e de registro de deliberacoes, rubricando-os e mantendo-os sob guarda;
VI - Transcrever o relatorio anual das atividades do NMSP;
Coordenador;
issinar as atas de reunioes do NMSP;
II - Comparecer as reunioes, relatando expedientes, proferindo voto ou parece
ocacao das reunioes
III - Requerer votacao de materia em regime de urgencia;
IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reunises;
IV - Desempenhar as atribuigoes que lhes forem designadas pelo Coordenador;
X - Organizar dados e arquivos do NNMSP SP
DE SAO FRA
550-000
i-PICEP64550-000