Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/01/2025

ESTADO DO Piauí
AVELINO
ESTADO DO Piauí
AVELINO
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPESE
Prefeitura Municipal DE AVELINO LOF
LOPES
LOPES
CNPJ: 06.554.281/0001-00
Decreto n0,006, de 07 de Janeiro de 2025.
Portaria N032/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Avelino Lopes -- PI.
DISPOE SOBREA MARGEM CONSIGNAVEL
PARA EMPRESTIMOS DOS SERVIDORES
Dispoe sobre a nomeacao para o cargo Assessora
DA Prefeitura Municipal DE AVELINO
Administrativa da Prefeitura de Avelino Lopes/Pl e da
LOPES - PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
outras providencias
O PREFEITO Municipal DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, no uso das
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, constituigao
O PREFEITO Municipal DO Município DE AVELINO LOPES-PI, no uSO de
federal, e demais legislagao vigente e,.
suas atribuigoes legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituigao
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar a margem consignavel para a
contratacao de emprestimos pelos servidores municipais, de forma a garantir a
RESOLVE:
preservacao da sua capacidade financeira;
Art. 10
- Nomear, ALESSANDRA DA CUNHA, brasileira, casada, CPF: 820.966.781-
53, para desempenhar o cargo em carater comissionando de Assessora
CONsIDeRANDO o principio da responsabilidade fiscal na gestao de
Administrativa da Prefeitura de Avelino Lopes/PI.
consignacoes em folha de pagamento;.
Art.2-A titular exercera as atribuicoes inerentes ao cargo, conforme previstas na Lei
DECRETA:
de Organizagao Administrativa da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI e demais
Art. 1o Este Decreto regulamenta a margem consignavel para a contratagao de
legislagoes aplicaveis.
emprestimos pelos servidores da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a.
partir de 1o de janeiro de 2025, revogando-se as disposigoes em contrario.
Art. 2o Fica estabelecido o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) como
limite maximo da margem consignavel sobre a remuneragao liquida de todos os
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, a0s 01 de janeiro de 2025
I - Servidores efetivos;
II - Servidores comissionados;
Pauio /osi A
III - Contratados temporarios.
Flavio Jose Alves
Prefeito de Avelino Lopes -- PI
Art. 3o A finalidade da margem consignavel e assegurar limites que preservem a
capacidade financeira do servidor, evitando o comprometimento excessivo de suas
rendas.

Art. 4o Os emprestimos consignados poderao ser realizados exclusivamente por
intermedio das seguintes instituicoes financeiras:
ESTADO DO Piauí
AVELINO
LOPES
CNPJ:06.554.281/0001-00
I - Banco do Brasil;
II - Caixa Economica Federal;
III - Bradesco.
Portaria N 033/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Art. 5o A Secretaria Municipal de Finangas sera responsavel pela gestao,
Avelino Lopes - PI.
controle e operacionalizacao das consignacoes em folha de pagamento, devendo
Dispoe sobre a nomeagao para o cargo Assessor
adotar os procedimentos necessarios para cumprimento deste Decreto.
Administrativo
Secretaria
Municipal de Controle
Interno de Avelino Lopes/Pl e da outras providencias
ESTADO DO Piauí
AVELINO
LOPES
O prefeito Municipal do Município de Avelino Lopes-pi, no uso de
suas atribuigoes legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso Il, da Constituigao
Art. 6o O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sera exclusivo para
Federal e na Lei Organica Municipal
emprestimos consignados, nao sendo permitido seu compartilhamento com
RESOLVE:
Art. 1 - Nomear, RICHARD LUIZ SILVA MOREIRA, brasileiro, CPF: 055.745.305-46
Art. 7o A margem consignavel estabelecida neste Decreto podera ser revisada
para desempenho da fungao de Assessor Administrativo Secretaria Municipal de
mediante ato do Poder Executivo, caso sejam constatadas alteracoes legais,
economicas ou administrativas que justifiquem a modificacao do percentual.
Controle Interno de Avelino Lopes/Pl.
Art. 2o - O titular exercera as atribuicoes inerentes ao cargo, conforme previstas na Lei
de Organizacao Administrativa da Prefeitura Municipal de Avelino Lopes -- Pl e demais
publicado no Diario Oficial do Município e amplamente divulgado nos meios de
legislacoes aplicaveis
comunicagao oficiais.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a
Art. 9o Revogam-se as disposicoes em contrario.
partir de 1o de janeiro de 2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, em 07 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 01 de janeiro de 2025.
FLAVIO JOSE
Wuio fasi Abus
FLAVIO JOSE ALVES
Flavio Jose Alves
Prefeito Municipal
Prefeito de Avelino Lopes -PI
A divulgacao virtual dos atos municipais