Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Ocorre que este imovel esta com pendencias documentais, no que diz respeito
ao seu registro, uma vez que apos uma busca cartoraria especializada constatou-se que o
movel nao possui registro e matricula, fato que impede a manutengao das contratagoes,
de acordo com as disposigoes legais pertinentes.
A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura de Jatoba do Piauí-PI, que
possui sede localizada na Rua. Joaquim Terto de Oliveira, n300, Cep:64275-000, centro
de Jatoba do Piauí-PI, pretende angariar recursos para realizacao de obras de reforma,.
ampliacao, revitalizacao e modernizacao.
Nesse contexto, faz-se necessaria, com a urgencia que a situagao requer, que
seja feita a abertura de matricula do imovel com base no Artigo 195-Ae 195-B da Lei de
Registros Publicos (Lei 6015/73) que fala o seguinte:
CLAUsULA NONA - Para dirimir as duvidas provenientes deste pacto, as partes
elegem desde ja o Forum da Cidade de Campo Maior/PI, com renuncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvando desde ja os direitos da.
Administragao previstos no art.55, inciso IX, da Lei N8666/93.
E por estarem concordes, mandaram digitar o presente contrato em duas vias de igual
teor e forma, perante duas testemunhas instrumentarias que assinam juntamente com
os Contratantes.
CLAUSULA OITAVA - Pelo presente instrumento, as partes, LOCADORA e
LOCATARIO, declaram expressamente, neste ato, a intengao ea livre vontade de
contratar mediante as clausulas e condicoes retro convencionadas
imovel. No caso de assim nao proceder, ficara ao LOCATARIO sujeito ao pagamento
da multa contratual.
CLAUsULA QUINTA -- DA MULTA: Fica estipulada a multa equivalente a 01
(hum) mes de aluguel vigente, na qual incorrera a parte que infringir qualquer
clausula deste contrato, reservada a parte inocente a faculdade de considerar
simultaneamente rescindida a locacao independentemente de qualquer formalidade.
A multa sera sempre integralmente, seja qual for o tempo ja decorrido do presente
contrato.
CLAUsULA SEXTA - Todas e quaisquer benfeitorias realizadas no imovel pelo
LOCATARIO, ficarao por conta do mesmo, nao tendo o LOCATARIO o direito a
qualquer indenizacao ou retengao por benfeitorias realizadas.
CLAUsULA SETIMA - O LOCADOR podera dar como rescindido o presente
contrato de locacao de pleno direito, independentemente de qualquer interpelacao
judicial, sem que assista ao LOCATARIO direito a qualquer indenizacao ou
reclamagao, quando ao seu criterio, ocorrer o descumprimento de qualquer clausula
do presente contrato.
a) Manter o imovel locado com todas as dependencias em perfeito estado de
conservacao, higiene e limpeza, bem como a reparar todo e quaisquer estragos;
b) Nao sublocar, ceder, emprestar, no todo ou em parte, o imovel locado, nem
mesmo transferir a terceiro o ramo comercial, ainda que fique em nome do
LOCATARIO, sem consentimento expresso do LOCADOR.
c) Cumprir todas as exigencias da saude publica, Municipal, estadual, federal ou
autarquias, sem direito a qualquer indenizagao do LOCADOR;
d) Entregar ao LOCADOR, pelo menos 10 (dez) dias antes do respectivo
vencimento, todos os avisos de lancamento de impostos e taxas, notificagao dos
poderes publicos que lhe forem entregues, sob pena de ficar responsavel pela perda
de abonos, por multas, juros, corregao monetaria, custas e quaisquer outros
a venham a ser exigidos do LOCADOR;
e) Nao modificar a estrutura ou divisoes do imovel, bem como fazer
reformas, acessoes, melhorias ou modificacoes, sem previo consentimento por
escrito do LOCADOR, sob pena de rescisao e multa contratual, alem de exigir a
reposicao das coisas no estado anterior; fica expressamente autorizado pelo
LOCADOR, a adaptacao do imovel para o exito de funcionamento do 6rgao
publico, podendo fazer reparticoes internas, para melhor adequacao as finalidades
f) Facultar ao LOCADOR, quando este julgar conveniente, examinar ou vistoriar o
imovel locado, pessoalmente ou por prepostos autorizados.
g) Cumprir o formal compromisso de 30(trinta) dias antes de desocupar o imovel,
solicitar, por e:
escrito, do LOCADOR ou seu rep
entante Legal, que efetue uma
vistoria no mesmo, a fim de ficar constatado o estado de conservagao do referido
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE J
JATOBA DO PIAU
BINETE DO P
REFEITO
CNPJ N01.612.557/0001-46
DO PIAUf
atoba do Piau
abril de 2025
Município de Jatoba do Piauí-PI
Representante Legal
CNPJ n01.612.557/0001-46
LOCATARIO
Raimundo Pereira da Silv.
CPF:184.721.843-15
LOCADOR
Nsrhole
ilberto Lima de Andrad
TESTEMUNHAS
1Rcdi8wes lo oscimenT6
Edson
Edson Rodrigues do Nascimento
.274.003
Leonardo Mich
de Oliveira
CPF*351.753

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JATOBA DO PIAUf
GABINETE DO PREFEITO
CNPJN01.612.557/0001-46
EDITALN007/2025-GP
Jatoba do Piauí-PI, 28 de abril de 2025
Dispoe
sobre
chamamento
publico
para cadastro de imoveis - da Secretaria Municipal
de Educagao e Cultura (SEMEC) de Jatoba do
Piauí-PI, Estado do Piauí-PI, e dar outras
providencias".
O EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal DE JATOBA DO
Piauí, ESTADO DO Piauí,RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA
no uso de suas atribuicoes legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Organica do
Município, de 08 de dezembro de 1998, torna publico o presente Edital, que sera regido.
pelas seguintes normas