Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/02/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULISTANA-PIAUI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 25/1991

ANEXOI FICHA DE INSCRIÇÃO

(Utilizar papel timbrado da entidade)

Oficio nº 2025

Paulistana (PI), \_\_ de fevereiro de 2025.

DO(A): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ PARA: Comisssão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Paulistana-PI

Assunto: Inscrição de entidade e membros para participar de eleição

Sr. Presidente da Comissão Eleitoral,

Manifestamos o interesse desta entidade como candidata a vaga no Conselho Municipal de Saúde de Paulistana, atendendo convocação do edital nº \_ \_ /2025- CMS, ao tempo que enviamos as cópias do CNPJ, da Ata de Posse da atual diretoria desta entidade e os documentos de identificação dos candidados indicados que participarão da Plenária Eleitoral para renovação das entidades e membros para o biênio 2025-2027.

TITULAR:

Endereço:

Cidade:

1 Fone:

Assinatura do (a) candidato (a):

SUPLENTE:

Endereço:

Cidade:

1 Fone:

Presidente/diretor

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA A ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DAS ENTIDADES E MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULISTANA-PI

BltNIO 2025-2027

| ATIVIDADE | DATA | HORARIO | LOCAL |

| Inscrições das entidades | 25/02 a 28/02/2025 | 08h às 13h | SMS |
| Resultado das inscrições/ homologações | 07/03/2025 | 17h | SMS |
| Recurso das Homologações | 10/03/2025 | 08h às 13h | SMS |
| Resultado Final | 11/03/2025 | 17h | SMS |
| PLENARIA ELEITORAL | 12/03/2025 | 17h | AUDITORIODO CAPSII |
| DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES E MEMBROS ELEITOS | 13/03/2025 | 14h | SMS |

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ Avenida Deputado Júlio César , s/n · Centro Fone (89) 3441-0028/0060 CNPJ n.º 01.612.560/0001-60 E-MAIL: abinete. mbelem i mail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIA - PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2025,

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024.

"EMENTA: Altera o anexo XV da Lei Municipal 15912009, referente ao Piso Salarial do Magistério Pübllco da Educaçllo Básica no llmblto do Município de Belém do Plauf-PI, para 2025 e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BEL~M DO PIAUf, ESTADO DO PIAUI,

faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, 111, da Lei Orgânica do Município, c/c com as leis Federal nº. 11 . 738, de 16 de julho/2008, especificamente no seu art. 5°, parágrafo único , Lei Federal nº. 14.113, de 25 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 77, de 29 de janeiro de 2025 do MEC, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1ºAltera o anexo XN da Lei Municipal nº. 159/2009, para atualizar de forma linear em 8% (oito por cento) o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica Pública no âmbito do municí pio de Belém do Piauí/ PI, ensejando no valor da remuneração inicial correspondente aR$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) aos profissionais lotados com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme anexo XNI da referida Lei.

- Art. 2" -Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a promover as alterações necessárias com a implementação nas folhas de pagamentos a partir do dia 1° de janeiro de 2025.
- Art. 3° - As despesas decorrentes com os referidos ajustes salariais desta lei, ocorrerão por conta da rubrica do FUNDEB 70% e respectivas complementações das dotações orçamentárias legais.
- Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2.025.
- Art. 5° - Revoga se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí , Estado do Piauí, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ

Avenida Deputado Júlio César, s/n - Centro - Fone (89) 344 !-0028/0060 CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60

E-MAIL: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000- BELÉM DO PIAUÍ - PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO

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Prefeito Municipal

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(Continua na próxima página) 2

A venída Deputado Júlio Ctsar, s/n - Centro - Fone (89) 3441-0028/0060 CNPJ n. 0 01.612.560/0001-60

E-MAIL: gabinete-~lempi@gm,ail.com . CEP 64.678-000 - BE DO PIAill -PIAill

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO XV DA LEI 159/2009 -PROFESSOR 20 H

| | CLAIHIJ: | CLAIHIJ: | CLAIHIJ: | CLAIHIJ: | CLAIHIJ: |

| NhfEL | A | ... | e | u | t: |
| 1 | R$2.298,70 | R$ 2.643,51 | R$3.040,03 | R$3.496,04 | R$4.020,44 |
| li | R$ 2.413,64 | R$2.775,68 | R$ 3.192,03 | R$3.670,84 | R$ 4.221,46 |
| Ili | R$ 2.534,32 | R$ 2.914,46 | R$ 3.351,63 | R$3.854,38 | R$4.432,54 |
| IV | R$ 2.661 ,03 | R$ 3.060,19 | R$ 3.519,22 | R$ 4.047,10 | R$4.654,16 |
| V | R$2.794,08 | R$ 3.213,20 | R$ 3.695,18 | R$4.249,45 | R$4.886,87 |
| VI | R$2.933,79 | R$3.373,86 | R$ 3.879,94 | R$ 4.461 ,93 | R$ 5.131 ,21 |

PROFESSOR 25 H

| -NIVEL | · A | ts | ,\, | .LI- | t: |
| 1 | R$2.873,35 | R$ 3.304,35 | R$ 3.800,01 | R$ 4.370,01 | R$ 5.025,51 |
| li | R$ 3.017,02 | R$ 3.469,57 | R$ 3.990,01 | R$4.588,51 | R$5.276,78 |
| Ili | R$ 3.167,87 | R$ 3.643,05 | R$4.189,51 | R$4.817,93 | R$5.540,62 |
| IV | R$3.326,26 | R$ 3.825,20 | R$4.398,98 | R$ 5.058,83 | R$ 5.817,65 |
| V | R$3.492,57 | R$4.016,46 | R$ 4.618,93 | R$ 5.311 ,77 | R$ 6.108,54 |
| VI | R$3.667,20 | R$4.217,28 | R$4.849,88 | R$5.577,36 | R$6.413,96 |

PROFESSOR 40 H

| NhtEL. | | | | | |

| li | R$4.827,27 | R$ 5.551 ,36 | R$6.384,06 | R$7.341,67 | R$ 8.442,93 |
| Ili | R$ 5.068,63 | R$ 5.828,93 | R$6.703,27 | R$7.708,76 | R$8.865,07 |
| IV | R$5.322,07 | R$ 6.120,37 | R$7.038,43 | R$ 8.094,20 | R$9.308,33 |
| V | R$ 5.588,17 | R$6.426,39 | R$7.390,35 | R$ 8.498,91 | R$9.773,74 |
| VI | R$5.867,58 | R$6.747,71 | R$7.759,87 | R$ 8.923,85 | R$10.262,43 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

Rua J<'Sé Frands,;o de Carvalho lrmlo, 000 • Centro CNPJ n. 0 18.9!il.21 2/000 l-10 CEP 64.678--000 - BEL1™ DO PIAUÍ - PI

PROCESSO SELETIVO N" 03/2025

RESULTADO FINAL -ETAPA IA Secretaria Municipal de Educação de Belém do Piauí-PI, através da Comissão de Seleção do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa PPAIC, nomeada pela Portaria Portaria nº 002/2025, de 07 de fevereiro de 2025, e nos termos da portaria SEDUC-PI/GSE N° 1012/2022 visando recompor o banco do PPAIC no município, toma público o Resultado Final da Primeira Etapa do Processo Seletivo Nº 03/2025 para seleção de Coordenador e Formador Municipail do referido Programa.

CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL

| ORDEM | NOME | CPF | NOTA/ ETAPA 1 |

| 01 | Franklin Carvalho Ribeiro | 078.432.933-88 | 29 |

CARGO: FORMADOR MUNICIPAL

| ORDEM | NOME | CPF | NOTA/ ETAPA 1 |

| 01 | Maria Mlchelly de Carvalho Silva Rocha | 068.088.353-30 | 35 |

As entrevistas para todos os candidatos serão realizados no dia 26/02/2025, na secretaria Municipal de Educação, localizada na rua José Francisco de Carvalho IrmãoS/N, Centro, de Belém do Piauí-PI, com o seguinte cronograma:

| LOCAL | CARGO | HORÁRIO |

| SALA 1 | COORDENADOR MUNICIPAL | 8:00 as 10:00 h |
| SALA 1 | FORMADOR MUNICIPAL | 10:00 as 12:00 h |

Os candidatos deverão comparecer no dia e local estipulado, munidos de documentos pessoais.

Belém do Piauí, 24 fevereiro de 2025.

Jonk.Qra.-

dR Vlau.do

Lindalva Maria de Macedo Membro-Portaria 002/2025 CPF: 818.496.823-34

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M.,,.'Yi."

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Perciliana Maria de Carvalho Membro-Portaria 002/2025 CPF: 824.085.563-68

Eluan da Silva Dias Membro-Portaria 002/2025 CPF: 021.993.743-51

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ: 02.923.943/0001-11 Rua do Amarante, 340 Bairro - Centro - CEP 64.475-000 Francisco Ayres -Piauí cmfnnciscoayrespi@gmall.com Mesa Diretora -Biênio 2025-2026

DISPENSA ELETRÔNICA N. 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/202S

Francisco Ayres-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Geovane de Sousa Cipriano Agente de Contratação