Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/05/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NII 050/2025 PREGÃO ELETRÔN ICO PMCC/SRP N· 024/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO OE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NII. 008/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação dos serviços de fumacê, controles de pragas urbanas e serviços de dedetlzação com pulverizadores costais motorizados para controle de vetores como pardais, pombos, cuplns, baratas de esgoto, arranhas, formigas, escorpiões e demais pragas assim como desratização para controle de roedores na á rea Interna e eKterna das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistê ncia Social bem como de todos os órgãos público s vinculados a estas secretarias.

Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco o MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, NV 1071, Bairro Centro, cidade Cristino castro PI, inscrito no CNPJ sob nv 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor Fellpe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 - SSP-PI, residente e domiciliado na Rua Raimundo M artins de Araújo , Lote 4 e 5, QS, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa CONSERVA OBRAS E SERVIÇOS LTOA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob on 9 10.710.396/0001-14, com estabelecimento na Rua Antõnlo Marcos, nR 137, Bairro Vicente Brandão, Cidade de Bom Jesus, Estado do Piauí , doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu representante legal o senhor Francisco Farias de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador da CI sob o RG nv 46.491, expedida pela SSP/TO, e Inscrito no CPF nll 772.795.811-53, residente e domiciliado na Rua Antô nio Marcos, nv 137, Bairro Vicente Brandão , Cidade de Bom Jesus, Estado do Piauf, e, daqui por diante, denominada slmplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal nV 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nR 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, firmar a presente Ata de Regist ro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislação, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação dos serviços de fumacê , controles de pragas urbanas e serviços de dedetlzação com pulverizadores costals motorizados para controle de vetores como

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Crlst lno Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISsAo PERMJUmNTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

pardais, pombos, cuplns, baratas de esgoto, arranhas, formigas, escorpiões e demais pragas assim como desratizaçã o para controle de roedores na á rea interna e externa das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social bem como de todos os órgãos público s vinculados a estas secretarias, conforme especificações e exigências estabelecidas no Anexo 1 do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Ni. 024/2025, conforme abaixo:

| LOTE 1- DEDETIZACÃO | LOTE 1- DEDETIZACÃO | LOTE 1- DEDETIZACÃO | LOTE 1- DEDETIZACÃO | LOTE 1- DEDETIZACÃO | LOTE 1- DEDETIZACÃO |

| SECRETARIA | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| EDUCAÇÃO | DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUMPINllAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOSEEXTERNOS | m' | 15.210,40 | 2,13 | 32.398,15 |
| EDUCAÇÃO | CONTROLE OE PRAGAS E ENOEMIAS EM AMBIENTES EX-TERNOS CONTRA DENGUE, CHICUNGUNHA E OUTROS VETORES COM MINIGERADOR VEICULAR IIFUMASS~I | m' | 15.210,40 | 2,55 | 38.786,52 |
| EDUCAÇÃO | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃO) CONTRA BACTtRICAS, FUNGOS, MOFOS, E VÍRUS DEAMBIENTES INTERNOS EEXTERNOS | m' | lS.210,40 | 2,02 | 30.725,01 |
| EDUCAÇÃO | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃ O) CONTRA BACTtRIAS FUNGOS, MOFOS E VfRUS DE AMBIENTES EXTERNOS COM MINIGERADOR VEICULAR IFUMASS~I | m' | 15.210,40 | 2,47 | 37.569,69 |
| VALORTOTAL EDUCACAO: | VALORTOTAL EDUCACAO: | VALORTOTAL EDUCACAO: | VALORTOTAL EDUCACAO: | VALORTOTAL EDUCACAO: | 139.479,37 |
| SAÚDE | DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUMPINIZAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOS EEXTERNOS | m' | 8.033 | 2,13 | 17.110,29 |
| SAÚDE | CONTROLE OE PRAGAS E ENDEMIAS EM AMBIENTES EX-TERNOS CONTRA DENGUE, CHICUNGUNHA E OUTROS VETORES COM MINIGERADOR VEÍCULAR (FUMASS~) | m' | 15.000 | 2,S5 | 38.250,00 |
| SAÚDE | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃO ) CONTRA BACTtRICAS, FUNGOS, MOFOS, E VÍRUS DE AMBIENTES INTERNOS EEXTERNOS | m' | 8.033 | 2,02 | 16.226,66 |
| SAÚDE | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃO) CONTRA BACTtRIAS FUNGOS, MOFOS E VfRUS DE AMBIENTES EXTERNOS COM MINIGERADOR VEÍCULAR (FUMASS~I | m' | 15.000 | 2,47 | 37.050,00 |
| VALOR TOTAL SAÚDE : | VALOR TOTAL SAÚDE : | VALOR TOTAL SAÚDE : | VALOR TOTAL SAÚDE : | VALOR TOTAL SAÚDE : | 108.636,95 |
| ASSITtNCIA | I DESINSETIZACÃO , DESRATIZAÇÃO E | m' | 800 | 2,13 | 1.704,00 |

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CCMISsJ.o PERMANENTE DE CONTRA'.rAÇJ.o - CPC

COMJ:SsAo PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

| SOCIAL | DESCUMPINIZAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOS EEXTERNOS | | | | |

| | CONTROLE DE PRAGAS E ENDEMIAS EM AMBIENTES EX-TERNOS CONTRA DENGUE, CHICUNGUNHA E OUTROS VETORES COM MINIGERADOR VEÍCULAR l fFUMASS~l | m' | 800 | 2,55 | 2.040,00 |
| | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃO) CONTRA BACT!RICAS, FUNGOS, MOFOS, E VÍRUS OE AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS | m' | 800 | 2,02 | 1.616,00 |
| | DESINFECÇÃO (SANITIZAÇÃO) CONTRA BACTÍRIAS FUNGOS, MOFOS E VÍRUS DE AMBIENTES EXTERNOS COM MINIGERADOR VEICULAR fFUMASS~l | m' | 800 | 2,47 | 1.976,00 |
| VALOR TOTALASSISTtNCIA SOCIAL: | VALOR TOTALASSISTtNCIA SOCIAL: | VALOR TOTALASSISTtNCIA SOCIAL: | VALOR TOTALASSISTtNCIA SOCIAL: | VALOR TOTALASSISTtNCIA SOCIAL: | 7.336,00 |
| VALOR TOTAL DO LOTE: 11 | VALOR TOTAL DO LOTE: 11 | VALOR TOTAL DO LOTE: 11 | VALOR TOTAL DO LOTE: 11 | VALOR TOTAL DO LOTE: 11 | 25S.4S2,32 |

1.2. VALOR GLOBAL:

- 1.2.1. O Valor da ata de registro de preços está estimado em R$ 255.452,32 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.

2. DA VIGt NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, Incluí das eventuais prorrogações, conforme artigo 84 da Lei Federal NV 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal NR 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
3. 00 CADASTRO OE RESERVAS
- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços Iguais aos do llcitante vencedor na sequê ncia da classlflcação de ordem da últi ma proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior t em por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habllitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste capítulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver necessidade de contrataç3o de fornecedor remanescente.

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COMJ:SsAo PERMANENTE DE CONTRA'?AÇÃO - Cli"C

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA OE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE
2. 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer ó rgão ou entidade da Administração Públ ica que não tenha participado do certame licitatório, mediante pré via consulta ao Ór gão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contrataç3o pelo interessado.
3. 4.2. Os órgãos e entidades da Administraçã o Púb lica que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessá rios à liberação e indique os possí veis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
4. 4.3. caberá ao fornecedor beneficiá rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, opt ar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos It ens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
5. 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, Independentemente do número de Órgãos Não Participantes.
6. 4.5. Após a autorizaçã o do órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação sollcitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
7. 4.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigaçõ es contratualmente assumídas ea apllcação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrências ao Órg ão Gerenciador.
5. DAS OBRIGAÇÕES:
9. 5.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos Serviços, podendo recusá- las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR. 024/2025 e seus anexos;
- c) Prestar, através de seu representante, as informaçõe s necessár ias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraldas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condiçõ es estabelecidas na Ata, no Instrumento convocatório e seus anexos;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- 1) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- J) Conferir e atestar os Serviços objeto do forneclmeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
3. 1 ) Solicitar a presença, imediata, de responsá vel ou preposto indicado pela CONTRATADA objetívando a tomada de providê ncias cabíveis à correção de possíveis irregularidades identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execuçã o deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislaçã o referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeiçõe s no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais Irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatlbllldade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitaçã oe qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, fiscalização da qualidade dos Serviços que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as Instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições técnicas bás icas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
- t) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a documentação referente a seu pessoal, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observância das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;
- u) Indicar o local onde serã o entregues os Serviços listados no Anexo.
- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensã o dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referência.
14. 5.1.1. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA pela completa e perfeita execução dos serviços.
15. 5.2. A CONTRATADA obriga-se a:
- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local Indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigê ncias do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas condições da habilitação.
- d) Arcar com todos os custos que Incidam direta ou Indiretamente sobre os serviços ofertados na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de valídade da mesma;

PREFEITURA

CRISTINO CASTRO

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- f) Entregar os Serviços em conformidade com o que foi licitado;
- 1) Entregar os Serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local indicado;
4. 1 ) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria munlcipal sollcltante, de segunda a sexta feira, no horári o das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordãn cia da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
8. 5.2.1. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrê ncia da presente contratação;
- b) As contribuiçõe s devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) ~ de responsabltidade exclusiva e Integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, lncluldos os encargos t rabalhistas, previdenciário s sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatí cio, cujo õ nus e obrigações em nenhuma hipótese poderã o ser transferidos ao CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessária e suficiente ao atendimento da administraçã o;
- e) A CONTRATADA é responsáve l pela indenização de danos causados, decorrentes de ato ou omissã o voluntár ia, negligê ncia, imperícia ou imprudê ncia, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE Informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou Interrompam o curso normal de execução contratual;
- g) Não substabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios aos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento}, do valor Inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- 1) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condiçã o para que este seja efetuado;
- J) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;
20. 1 ) Facultar à Administração, a qualquer tempo, a realização de inspeções e dlllgê ncias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execuç:io dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total

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COMJ:SSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

- ou em parte, no prazo máxi mo de 48 horas/2 {dois dias), os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou Incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administração;
- n) Assegurar ao Município as condições necessá rias ao acompanhamento, a supervisã o, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Municíp io, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
6. DOS SERVIÇOS :
- 6.1. Os serviços serão fornecidos parceladamente ou Integralmente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisiçõe s periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsá vel.
- 6.2. OS serviços registrados em Ata será solicitado mediante o envio da respectiva Ordem de serviço.
- 6.3. Cada Ordem de serviço conterá sucintamente a quantidade, descrição da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição.
- 6.4. A Ordem de serviço poderá ser enviada via fax à CONTRATADA ou por qualquer outro melo hábil.
- 6.S. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês .
- 6.6. Os serviços solicitados através da Ordem de serviço deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitário se totais, descriçã o dos Serviços ea quantidade.
- 6.7. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitações efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigênc ia da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
- 6.8. Correrão por conta da contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
7. DO RECEBIMENTO:
- 7 .1. Os Serviços, objeto desta licitação, deverã o ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em uma ú nica vez, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal.
- 7.2. Os Serviços deverã o apresentar qualidade e especificaçõe s Idên ticas às mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA.
- 7 .3. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de serviço.
- 7.3.1. Se a CONTRATADA recusar-se Injustificadamente a entregar aos Serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, sujeitando-se à desistente as penalldades previstas nesta Ata, sem prejufzo da aplicação de outras sançõ es cabíveis.
- 7 .4. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos locais descritos na(s)

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - Cli"C

- Ordem(ns) de serviço{s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibflitar a conferência.
- 7.5. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificações das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo , Identificadas.
- 7.6. O ato de recebimento do objeto licitado, não importa em sua aceitação. A crité rio da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estlpuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificaçã o.
- 8, DA GARANTIA:
- 8.1. A licita nte responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os Itens, objeto desta Ata de Reglstro de Preços, Impróprios ou Inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as Indicações constantes da rotulagem ou mensagem publlcitá rla, respeit adas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Munidplo exigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.2. A garantia será dada peta CONTRATADA e deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem õnus para a Prefeitura como também aqueles que se apresentar(em) defituosos durante o período de validade
- 8.3. A CONTRATADA deverá s ubstituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem õn us para a Prefeitura.
- 8.4. Uma vez identificadas os Serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição .
9. 00 PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dlas a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.2. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra-se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.
- 9.4. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstância que desaprove a Hquldação, a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessá rias.
- 9.S. O pagamento poderá ser efetuado mediante t ransferência bancária na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agência , localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.6. O atraso no pagamento pela admlnlstraç:io no prazo estipulado no subltem 7 .1. por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviços, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.

- 9.7. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subltem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços / contrato.
- 9.8. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta da Contratada, cuja conta será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminat iva ser entregue à Prefeitura até o últ imo dia útil de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporçã o de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.9. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7 .9.1 O Contratante não pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.
- 7 .9.2 Na fatura/nota fiscal deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros Impostos, sob pena de retenç:lo dos valores no ato do pagamento;
- 9.10. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão Incluí dos todos os custos diretos e Indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na únic a remuneração devida;
- 9.11. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.

10. DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA,

Av. Marcos Parente. 1071-Centro. Crlstlno Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ, 06.554.364/0001-08

pessoas carentes, 020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, 10.301.0020.2160.0000 Manutenç:lio da Secretaria Mun. de Saú de, 10.301.0020.2161.0000 - Manutenç:lio das Ações de Atenção Bá sica, 10.301.0020.2173.0000 Manutenção das Ações do Coflnanciamento, 10.301.0025.2186.0000 - Ações do Programa de Saúde da Família-PSF, 10.302.0020.2172.0000 Manutenção das Ações do Programa CAPS, 10.305.0025.2189.0000 Ações do Programa PPI/ECO, 020703 HOSPITAL LOURIVAL OE ABREU VASCONCELOS, 10.302.0027 .2196.0000 Manutenção das atividades ambulatoriais e hospitalares, Atividade 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica.

10.2. caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçam entá rio vigente, as despesas com estes serviços serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercido orçamentário vigente na data da reallzaç:lio da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕ ES:

- 11.1. Os preços ofertados serão fixos e lrreaJustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente f undamentado pela autoridade superior.
- 11.2. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal N 9 14.133/2021.
- 11.3. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.4. Quando o preço iníclalmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá :
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociaçã o para redução de preços e sua consequente adequaçã o ao praticado no mercado;
- b) Frustrada a negociaçã o, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- e) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
- 11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá :
- a) Li berar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido dos serviços; e

Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.

- 11.6. Não havendo êxito nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
12. DAS PENALIDADES:
- 12.1. A licitante que ensejar- o retardamento da execuç:lio do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assiná -los após convocação , comportar-se de modo lnidõneo , fizer declaração falsa ou cometer

Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Crlstino Castro. Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ, 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

COMJ:SsAo PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

- fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficará I mpedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até OS (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da puniçã o ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.2. Quando a Adjudlcatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificaç:lio, para celebrar com a Administraç:lio, e assim sucessivamente.
- 12.3. Se a Adjudlcatárla recusar-se, Inj ustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% {dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
- 12.4. A Adjudicatária ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parclal da Ata de Registro de Preços/contrato:

1 - advertência;

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, r-espeitados os llmltes da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% {vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.5. As multas moratórias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou lndlvidualmente, não Impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.
- 12.6. As multas administrativas e moratórias apllcadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os artigos lSS a 163, da Lei Federal NV 14.1333/ 2021.
- 12.7. A apllcação de multas não elldirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejulzo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.8. As penalidades serão registradas no cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito munlclpal, garantido sempre o contraditório e ampla defesa.
13. 00 CANCELAMENTO 00 REGISTRO:
- 13.1. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados
- nos artigos 137 a 138 da Lei Federal NV 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/ contrat o, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- e) Os casos de cancelamento da Ata de Regist ro de Preços/contrato serão

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- formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- d) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;
- e) Não entregar, os Serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente expedida, sem justificativa aceitáve l;
- f) Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- sl Tiver presentes razõ es de Interesse públic o.
- 13.2. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade compet ente da CONTRATANTE.
- 13.3. A CONTRATADA poderá sollcltar o cancelamento do seu preço registrado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita execuçã o dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:
- 14.1. Será firmado contr-ato ou instrumento equlvalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal ne 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal ne 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicávels a espécie.
- 14.2. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até OS (cinco} dias, após regular convocaç:lio do Municí pio de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma ún ica vez por igual período , quando solicitado pela parte, durante o seu t ranscurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.
- 14.3. Na hipótese de a(s) licitante(s) convocada{s} não assinar(em) a Ata de Registro de Preços/contrato no prazo mencionado no subitem anterior, a Prefeitura de Cristina castro PI, convocará a(s) licltante(s) remanescente(s), na ordem de classificação , para fazê- lo em Igual prazo e nas mesmas condições da proposta vencedora, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação.
- 14.4. o Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal NV 14.133/2021, m ediante Termo Aditivo.
- 14.5. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 {doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da Lei Federal NV 14.133/2021.
- 14.6. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos Instrumentos convocatórias, observado o disposto no art. lOS da Lei Federal NV 14.133/2021.
- 14.7. O contrato poderá ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formallzada pelo recebimento ou r-etirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as parte.sem ajuste.
- 14.8. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capitulo 1, da l ei Federal nV 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

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15. DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcioná rios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessár io à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providência s cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério , exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art.104, inciso Ili, e art.117, § 1· e§ 2· da Lei Federal N· 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO :
2. 16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
4. 17 .1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
5. 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
6. 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal Nll 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação , podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
7. 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar Inflação ou mesmo deflação .
8. 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
9. 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuê ncia da CONTRATANTE.
10. 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão , com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DOFORO:
2. 18.1. Fica eleito o foro da comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
3. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de Igual teor e forma, pelas signatárias deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Munidplo de Cristina Castro.

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piauí . CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

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