Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/07/2025


TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2025. TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA Associação Palotina para Educação e Cidadania - APEC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.001739/2025-07-SEI. Constitui-se em serviço de promoção de ações socioassistenciais que visa prevenir a institucionalização ea segregação, de forma direta, de 200 (duzentas) crianças, adolescentes e idosos e indiretamente seus familiares e comunidade, além de oportunizar o acesso às informações sobre os direitos e participação cidadã por meio do

trabalho em grupo, organizando-se de modo a ampliar intercâmbios culturais e de vivência, desenvolvendo sentimento de pertença e de identidade, na perspectiva do fortalecimento de vínculos familiares no incentivo a socialização ea convivência familiar e comunitária, além de promover a integração ea troca de experiências entre os participantes, valorizando o sentido de vida coletiva, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários, favorecendo para o exercício da cidadania. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Colaboração, recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Projeto Atividade 12002.08245.0001.2607 - Bloco da Proteção Social Básica ; Elemento de despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais; Fonte de Recurso: 1660400 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ASSISTÊNCIA SOCIAL. O presente Termo de Colaboração terá vigência 12 (DOZE) MESES a contar da assinatura do presente termo. Teresina-PI, 14 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI. MARIA AVANI SOUSA DA SILVA, Associação Palotina Para Educação E Cidadania - APEC.

ERRATA Nº 01, REFERENTE AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 08/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O TERMO DE COLABORAÇÃO N° 08/2025, assinada na data de 02 de junho de 2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : 15. CLÁUSULA DECIMA QUINTA: Do PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a Dezembro/2025, contando da assinatura (...); LEIA-SE : 15. CLÁUSULA DECIMA QUINTA: Do PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá de vigência Junho/2025 a janeiro/2025, contando da assinatura (...). Teresina-PI, 21 de julho de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 63, DE 17 DE JULHO DE 2025 . Ementa: Dispõe sobre retificação de Programação destinada à transferência voluntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na Lei Nº 2.456/96, atualizada pela Lei nº 4.498/13, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS nº 28 de 07 de Abril de 2025; Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência: deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Mu -nicipal de Assistência Social; Considerando a deliberação do Colegiado na 46ª Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 16 de julho de 2025, RESOLVE: Art. 1º - Retificar a Programação destinada à transferência vo -luntária de recursos, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para desenvolvimento de ações no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da Emenda Parlamentar nº 202543210003 de indicação do Deputado Castro Neto. Art. 2º - Os recursos serão destinados para as seguintes Entidades Socioassistenciais: ENTIDADE/ CNPJ/ VALOR : Abrigo São Lucas/ 00.329.756/0001-89/ R$ 100.000,00; Ação Social Arquidiocesana - ASA/ 06.870.091/0001-00/ R$ 100.000,00; Casa Frederico Ozanam / 06.710.743/0001-31/ R$ 100.000,00; Associação Beneficente São Paulo Apóstolo - ABESPA/ 10.762.866/0001-93/ R$ 100.000,00. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Teresina (PI), 17 de julho de 2025. Carla Gabriela Nobre da Silveira, CONSELHEIRA PRESIDENTE DO CMAS/ TE, GESTÃO 2025-2027.

¨IND RETA¨

¨ARSET

Administração Indireta

Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2025. Dis-

põe sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA do Diretor-Presidente da ARSETE, fundamentado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, acerca da DEFESA apresentada pela prestadora Águas e Esgotos do Piauí S/A AGESPISA em face do Termo de Infração nº 03/2024 - DAF/ARSETE. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, por meio de decisão monocrática, no uso das suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 3.600/2006, na Resolução nº. 01/2011-ARSETE e na Resolução nº. 04/2012-ARSETE, e nas demais normas legais e regulatórias aplicáveis, observando as peças constantes do Processo nº 00055.000771/2023-47 e em especial: CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 3.600/2006, a ARSETE é a entidade reguladora municipal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 3.600/2006 que assim dispõe: 'as funções atribuídas à ARSETE serão exercidas com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscali -zação das concessões, permissões e autorizações'; CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 11.445/2007 que atribui à entidade reguladora o poder de elaborar normas relativas à prestação dos serviços públicos de saneamento sob sua competência regulatória; CONSIDERANDO as disposições normativas da Resolução nº 04/2012-ARSETE que estabelece as condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação de servi -ços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especificamente os artigos 10-B, que condiciona aos contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, bem como aqueles provenientes de licitação para prestação ou concessão dos serviços públicos de saneamento básico, a devida comprovação da capacidade econômico-finan -ceira da contratada, eo art. 11-B, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2033 para o atingimento das metas de universalização de atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) de coleta e tratamento de esgoto, além das metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, redução de perdas e de melhoria nos processos de tratamento; CONSIDERANDO novamente a Lei Federal nº 11.445/2007, em especial os artigos 22, inciso II, que define como objetivo da regulação garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais de saneamento básico; eo art. 25, que obriga as prestadoras de serviços públicos de saneamento básico a fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que estabeleceu a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização; CONSIDERANDO o Ofício nº 445/2023 - DAF/ARSETE ( 8649194 ), de 07 de dezembro de 2023, solicitando à Concessionária AGESPISA o envio dos documentos necessários para a comprovação da capacidade econômico-financeira da pres -tadora de serviço, até o prazo de 31 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto nº 11.598/2023; CONSIDERANDO o Ofício n.º 930/2024/AGESPISA-PI/DIPRE ( 9498638 ), de15 de abril de 2024, em que a AGESPISA solicitou dilatação de prazo, com concessão de mais 30 (trinta) dias para manifestação, tendo sido concedida a dilação requerida e cientificada a pres -tadora por meio do Ofício n.º 106/2024 REFE/ARSETE ( 9499395 ), com

comprovante de entrega datado de 16 de abril de 2024 ( 9664128 ); CONSIDERANDO a emissão do Termo de Notificação nº 001/2024 - DAF/ARSE -TE ( 9106142 ) diante da inércia da Concessionária AGESPISA quanto ao envio da documentação solicitada pelo Ofício nº 445/2023 - DAF/ARSETE, impossibilitando o exercício do dever legal da agência reguladora na análise da capacidade econômico-financeira da prestadora de serviço público; CONSIDERANDO o Despacho n.º 27/2024 da REFEF/ARSETE ( 9887283 ), que encaminha os autos para análise desta Presidência face a omissão da prestadora AGESPISA em apresentar manifestação em referência ao Termo de Notificação n.º 001/2024/DAF/ARSETE verificada em 10/06/2024; CONSIDERANDO a emissão do Termo de Infração nº 003/2024 - DAF/ ARSETE ( 9973692 ), lavrado por inobservância da solicitação de informações relacionadas à comprovação da capacidade econômico-financeira, por parte da Concessionária AGESPISA, apontadas no Termo de Notificação Nº 001/2024 - DP/ARSETE, aplicando a sanção de multa em razão das condutas de não apresentar à ARSETE as informações, programas, projetos, documentos e relatórios técnicos, operacionais, comerciais ou financeiros, nos prazos e condições estabelecidas, criar dificuldades de qualquer natureza, à fiscalização da ARSETE e não cumprir determinação da ARSETE, relativa a matérias de sua competência, nos prazos estabelecidos nesta Resolução, ou em qualquer notificação formal, tipificadas nos arts. 58-A, Ve XIV, e 58-B, XIX da Resolução n. 04/2012 - ARSETE; CONSIDERANDO que foi a concessionária prestadora notificada do inteiro teor do Termo de Infração por meio do Ofício Nº 312/2024 - REFEF-ARSETE ( 10491407 ), com recebimento em 09/09/2024, conforme comprovante anexado no documento SEI n. 10515400 ; CONSIDERANDO que diante da ausência de oferecimento de Defesa pela prestadora no prazo estabelecido pelo art. 11 da Resolução n. 04/2012 - ARSETE foi procedida a emissão de Documento de Arrecadação referente a multa aplicada ( 10898527 ), com a emissão da correspondente guia de arrecadação ( 11098756 ); CONSIDERANDO que somente após o recebimento do documento de arrecadação para pagamento da multa aplicada foi apresentada manifestação pela prestadora ( 11275062 ); CONSIDERANDO que foi a manifestação apresentada pela prestadora objeto de análise e parecer por meio da MANIFESTAÇÃO AJUR-ARSETE Nº. 21/2025 ( 12725271 ), que opinou (i) pelo recebimento da Manifestação apresentada pela prestadora como Defesa, haja vista o cabimento disposto pelo art. 11 da Resolução nº. 04/2012 - ARSETE, tendo sido esta em face da lavratura do Termo de Infração e, uma vez restando descumprido o prazo disposto pelo mesmo artigo, o não conhecimento da defesa apresentada por intempestividade; e (ii) em reexame estrito no exercício da autotutela administrativa do procedimento, reafirmar a regularidade do procedimento con -duzido em observância ao disposto na Resolução n. 04/2012 - ARSETE, bem como a legalidade do dever de comprovação da capacidade econômico-financeira por parte da Concessionária AGESPISA, em descumprimento ao dever legal disposto no art. 10-B, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 11.445/2007 e arts. 1º, §1º, 3º e 10 do Decreto Federal n. 11.598/2023, refir -mando-se a adequação e proporcionalidade da multa aplicada tendo em vista o cometimento das infrações tipificadas nos arts. 58-A, Ve XIV, e 58-B, XIX da Resolução n. 04/2012 - ARSETE; CONSIDERANDO, por fim, o art. 12 da Resolução nº. 04/2012 - ARSETE, fixa que a Defesa apresentada será julgada pelo Presidente da ARSETE, que poderá ratificar ou retificar as penalidades impostas, bem como julgar insubsistente a infração; DECIDE apreciar a manifestação apresentada pela concessionária autuada apresentada no SEI n. 11275062 para, adotando como fundamentos de decidir os expostos na MANIFESTAÇÃO AJUR-ARSETE Nº. 21/2025 ( 12725271 ), a qual passa a ser parte integrante da presente decisão, decidir: 1. RECEBER a Manifestação apresentada pela prestadora como Defesa, haja vista o cabimento disposto pelo art. 11 da Resolução nº. 04/2012 - ARSETE, tendo sido esta em face da lavratura do Termo de Infração e, uma vez restando descumprido o prazo disposto pelo mesmo artigo, não conhecer da defesa apresentada por intempestividade; 2. RATIFICAR INTEGRALMENTE o Termo de Infração nº 003/2024 - DAF/ARSETE ( 9973692 ), em reexame estrito no exercício da autotutela administrativa do procedimento, para reafirmar a re -gularidade do procedimento conduzido em observância ao disposto na Resolução n. 04/2012 - ARSETE, bem como a legalidade do dever de comprovação da capacidade econômico-financeira por parte da Concessionária AGESPISA, em descumprimento ao dever legal disposto no art. 10-B, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 11.445/2007 e arts. 1º, §1º, 3º e 10 do

Decreto Federal n. 11.598/2023, refirmando-se a adequação e proporciona -lidade da multa aplica da tendo em vista o cometimento das infrações tipifi -cadas nos arts. 58-A, Ve XIV, e 58-B, XIX da Resolução n. 04/2012 - ARSETE; 3. RATIFICAR a sanção de multa aplicada à prestadora Águas e Esgotos do Piauí S/A - AGESPISA tendo em vista o cometimento das infrações tipificadas nos arts. 58-A, Ve XIV , e 58-B, XIX da Resolução n. 04/2012 - ARSETE, no montante fixado de R$ 5.107,88 (cinco mil cento e sete reais e oitenta e oito centavos); 4. ENCAMINHAR o presente procedimento para acompanhamento pela DAF-ARSETE do adimplemento da sanção cominada ao prestador; 5. DETERMINAR a publicação da presente decisão no sítio eletrônico da ARSETE na internet, bem como, em Diário Oficial do Município de Teresina (DOM), dando-se ciência ao Prestador de Serviços; É a decisão. Teresina - PI, 17 de julho de 2025. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da ARSETE.