Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS

R ANFRISIO MACEDO, 150

0655378810001-40

Exercício :

2025

DECRETO Nº 8, DE 01 DE AGOSTO DE 2025- LEI N.779

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E· FMS

416

10.301.0023.2076.0000

Manutenção e Funcionamento do Fundo Mun.de Saúde

-100.000,00

420

453 10.301.0023.2080.0000 3.1.90.11.00 600 999 000

3.1 .90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1 600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute

999

000

Não se aplica

10.301.0023.2076.0000 3.1.91.13.00 600 999 000

Manutenção e Funcionamento do Fundo Mun.de Saúde -100.000,00 CONTRIBUIÇÕ ES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 600 02 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute Não se aplica

Atenção à Saúde Bucal -100.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferênci as Fundo a Fundo de Re<:u~s do SUS provenientes do Governo Federal- Bloco de Manute Não se aplica

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeito Municipal

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI 11:H Alffllll ■ac···· IH · CHUI I Cl,:14.Hl·IH · ,,.,1 ■lfCH · ,i CN,J: 01.HI.THIO00t-◄0 til·: , ·· , ·· ,, .. , .,,., ... 111,1,n, - E-··ll:11·111c1,. · ., .. ,.,.,11 ~ ''"" (HI ""' · 02tt

DECRETO Nº 019/2025

Dispõe sobre a atualização do valor da ajuda de custo instituída pela Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023, destinada aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS -PI, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023;

CONSIDERANDO que o valor originalmente fixado no art. 2° da referida Lei tomou como parâmetro o salário-mínimo vigente à época de sua publicação (R$ 1.302,00 em 2023);

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o referido valor para que se equipare ao salário­ mínimo nacional vigente, garantindo a manutenção do poder de compra do beneficio ea sua finalidade social;

DECRETA:

Art. 1°. O valor da ajuda de custo mensal, de natureza indenizatória, de que trata o art. 2° da Lei Municipal nº 750, de 26 de maio de 2023, passa a ser de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).

Art. 2°. Permanecem inalteradas as demais disposiçõe s da Lei Municipal nº 750/2023.

Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos -PI, 17 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PRliFlilTURA MUNICIPAL. Dli PADRli MARCOS · PI ·"· AnP,t· I· M···""· ··· · ., · .,.,., C:· ·,··· ···· ··· · ············PI CN,.J : 00 . 000 . 7'00/0001·4 0 , . . ... . , ( 001 ····· · 0:1 00

EXTRA TO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI E MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMpB).

OBJETO: O objeto deste contrato é a concessã o, pelo CONCEDENTE ao CONTRA T ADO(A ), de uma ajuda de custo mensal, conforme autorizado pelo Art. 1 º da Lei Municipal nº 750/2023, destinada a auxiliar nas despesas do médico alocado para atuação no âmbito da atenção primária à saúde no Municí pio de Padre Marcos/PI.

CONTRATANTE/CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL PADRE MARCOS -PI, CNPJ nº 06.553.788/0001-40, entidade de direito público interno, com endereço nesta Cidade de Padre Marcos - PI, na Anfrís io Macedo, 150, Bairro: Centro CEP: 64.680-000, representado pela sua Prefeita Municipal Sra. WILIANE KELLY DA SILVA, CPF sob o nº 367.336.388-35.

CONTRATADO: LEONARDO FRANCISCO DA SILVA GUIMARÃES , brasileiro, Médico, portador da Cé dula de Identidade de nº 3.638.278 SSP/PI, inscrito no CPF/MF oº 024.750.503-06, CRM nº 9743 PI, residente e domiciliado na Rua Lírio Baldu[no, 196, Bairro Junco, Picos-PI, CEP: 64.607-685.

REMUNERAÇÃO: ajuda de custo no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), a ser pago mensalmente em pecúnia , conforme Lei Municipal nº 750/2023 e Decreto Municipal nº 019/2025.

CARGA HORÁRIA: conforme as normas do Programa Médicos pelo Brasil.

VIGtNCIA: A vigência deste contrato eo pagamento da ajuda de custo estão condicionados à permanência do Município de Padre Marcos/PI no Programa Médi cos pelo Brasil e à efetiva atuação do(a) CON1RA TADO(A) no programa dentro do território municipal, com efeitos a partir de O 1 setembro de 2025.

FONTE DE RECURSOS: Fundação Municipal de Saúde, FPM e recursos próprios.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos, 18 de setembro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI lt·· Aflltl·I· M·t·· ·· UI· Conuo, Cf:f':Co.lU·IOI · f'·dto Muco· · f'IC:Nf',Ho,.,n.1111000, .. 0 IUo : ... , c· · ·Pl, gow. t>rhUo · l··oll: 11··· .. ····· .. ····· .. ll . oo· , , cc·1·111·.02··

A VISO DE CONCORMNCIA ELETRÔNICA Nº 011/202S PROCESSO Nº 124/2025

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EDITAL:

INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS:

29/09/2025 -

TÉRMINO DO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS:

ABERTURA E ANÁLISE DE PROPOSTA:

03/ll/2025 -

08: 10:00

INÍCIO DA ETAPA DE LANCES:

03/11 /2025 -

SISTEMA: LICITACONNECT- LICITAÇÕES ELETRÔN ICAS

CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

MENOR PREÇO GLOBAL

MODO DE DISPUTA: ABERTO IZI

FECHADO O

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção de praça pública e quiosques na sede do Município de Padre Marcos PI.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO : R$266.012,40 (duzentos e sessenta e seis mil, doze reais e quarenta centavos).

SLM

GARA TIA DA PROPOSTA:

IZI

NÃO

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP:

SIM 0

NÃO

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

Toma-se público que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações , sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre Marcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔN ICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 202 1, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Padre Marcos-PI, 25 de setembro de 2025.

IZI

NÃO

-2.528.019,38

IZI