Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/04/2025

Edital de Chamamento Publico n 002/2025
tidade privada sem fins lucrativos (associacao ou fundacao) que nao distribua entre os
seus socios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, isengoes de qualquer
ou por meio da constituicao de fundo patrimonial ou fundo de res
as sociedades cooperativas previstas na Lei n 9.867, de 10 de novembro de 199; as
programas e agoes de combate a pobreza e de geracao de trabalho e renda; as voltadas para
n 17.083, de 3 de abril de 2017 e no Decreto Municipal 346, de 24 de Margo de 2025, torna publico o
presente Edital de Chamamento Publica visando a selegao de organizacao da sociedade civil.
tecnica e extensao rural; e as capacitadas para execucao de atividades ou de projetos de interesse
interessada em celebrar termo de colaboracao que tenha por objeto a execucao de Operacionalizacao e
publico e de cunho social; ou
a Execucao das Acoes e Servicos de Saude
as organizacoes religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
publico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
Para participar deste Edital, a OSC devera cumprir as seguintes exigencias:
declarar, conforme modelo constante no Anexo I - Declaragdo de Ciencia e Concordancia,
que esta ciente e concorda com as disposicoes previstas no Edital e seus anexos, bem como que
se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informagoes e documentos
o de selecao
(Continua na proxima pagina)

233
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edicao VCCCV
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
contado da data de publicagao do Edital.
6.5.10. Sera obrigatoriamente justificada a selecao de proposta que nao for a mais adequada ao valor
de referencia constante do chamamento publico, levando-se em conta a pontuacao total obtida ea
Etapa 2: Envio das propostas pelas OSCs:
proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto (art. 27, $5, da Lei n
6.4.1.As OSC's interessadas em participar do chamamento publico deverao observar rigorosamente,
13.019, de 2014);
local, data eo horario fixado neste edital, pro
ocolando envelope, com atencao aos seguintes criterios:
osta e demais documentos exigidos neste EDITAL, ambos com
ultado preliminar. A administracao publica divulgara o resultado
preliminar do processo de selecao na pagina do sitio oficial do Munic

com identificacao da OSC proponente na parte externa, indicando nome, endereco completo, CNPJ,
Etapa 5: Interposigao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase recursal apos
a divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao.
eletronico, impreterivelmente nos prazos abaixo delimitados
urso interposto fora do prazo.
Local de entrega: Setor de Licitacoes e Contratos
Localizado na sede da Prefeitura no
ntrarrazoes deverao ser dirigidos a Comissao de Selecao, e
dereco Avenida Marechal Deodoro, n 121, Bairro Centro,Município de Paulistana/PI
Secretaria de Saude, nos prazos
A proposta, em uma
ca via impressa, devera ter todas as folhas rubricadas e numeradas
n346/2025
sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente. Tambem deve
contrarrazoes, nao serao admitidas razoes
ser entregue uma copia em versao digital (pen drive) da proposta.
como novos documentos ou complementacoes que nao estejam contidos na proposta originalmente
Para fins deste Edital, os prazos se iniciam e expiram exclusivam
apresentada
calendario de funcionamento da administracao publica.
6.7.4. Nao serao conhecidos recursos ou contrarrazoes interpostas fora do prazo.
do vencimento.
Etapa 6: Analise dos recursos pela Comissao de Selecao.
Havendo recursos, a Comissao de Selegao os analisara
13.019/2014, bem como os demais atos previstos no Decreto Municipal n 346/2025 e suas alteragoes
Recebido o recurso, a Comissaio de Selegaio podera reconsiderar sua decisaio no prazo de
ou outro que venha substitui-lo, alem de outros requisitos previstos neste Edital, sera o
5 (cinco) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazoes, ou, dentro desse
6.4.7.Apos o prazo limite para apresentacao das propostas, nenhuma outra sera recebida, assim
15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivacao deve ser cxplicita,
Etapa 3: Etapa competitiva de avaliacao das propostas pela Comissao de Selecao
6.5.1. Nesta etapa, de carater eliminatorio e classificatorio, a Comissao de Selecao analisara as
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os prazos
realizados pela Comissao de Selecao, que tera total independencia tecnica para
cer seu julgamento
usivamente em dia util no ambito do orgao ou entidade responsavel pela
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
A Comissao de Selegao tera o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusao do julgamento
condugao do processo de selegao.
stas e divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao, podendo tal prazo
prorrogado, de forma devidamente justificada, por ate mais 30 (trinta) dias
aproveitamento
Etapa 7: Homologacao e publicagao do resultado definitivo da fase de selecao, com
A avaliacao individualizada ea pontuacao serao feitas com base nos criterios de julgamento
divulgagao das decisoes recursais proferidas (se houver). Apos o julgamento dos recursos ou o
apresentados no Anexo V.
transcurso do prazo sem interposigao de recurso, a Secretaria de administragao Municipal devera
6.5.5.A falsidade de informacoes nas propostas, sobretudo com relacao ao criterio dc julgamento,
homologar e divulgar, no seu sitio cletronico oficial as decisoes recursais proferidas co resultado
devera acarretar a eliminacao da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminacao da proposta, a
definitivo do processo de selegio.
aplicacao de sancao administrativa contra a instituicao proponente e comunicacao do fato as
6.9.1.A homologacao nao gera direito para a OSC a celebracao da parceria art.27, $6o, da Lei n
13.019, de 2014)
O proponente devera descrever minuciosamente as experiencias relativas ao criterio de
Apos o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma unica entidade com proposta
julgamento, informando as atividades
projetos desenvolvidos, sua duracao, financiador(es),
local ou abrangencia, beneficiarios, resultados alcancados, dentre outras informagoes que julgai
podera dar prosseguimento ao processo de selecao e convoca-la para iniciar o processo de celebracao.
relevantes.A comprovacao documental de tais experiencias dar-se-a nas Etapas 1 a 3 da fase de
celebracao, sendo que qualquer falsidade ou fraude na
descrigao das experiencias ensejara as
DA FASE DE CELEBRACAO
providencias indicadas no subitem anterior
A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de parceria
Serao eliminadas aquelas propostas
cuja pontuagao total for inferior a 6,0 (seis) pontos
ETAPA
DESCRICAO DA ETAPA
que recebam nota *zero" nos criterios de julgamento; ou ainda que nao contenham, no
Convocacao da OSC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e
minimo, as seguintes informagoes: a descrigao da realidade objeto da parceria eo nexo com a atividade
incorre nos impedimentos (vedacoes) legais.
metas; eo valor global proposto que estejam em desacordo com o Edital; ou
Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e
com valor incompativel com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissao de
de que nao incorre nos impedimentos (vedacoes) legais. Analise do plano
Selecao
Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentacao, se
ao classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a
cer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
membros da Comissao de Selecao, em relacao a cada um dos criterios de julgamentc
Publicagao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate sera feito com base na
Etapa 1: Convocacao da OSC selecionada para apresentacao do plano de trabalho e

234
Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 - Edigao VCcCV
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAE
nos impedimentos (vedagoes) legais. Para a celebragao da parceria, a administragao publica convocara
a OSC selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocacao, apresentar o seu
7.2.4. Serao consideradas regulares as certidoes positivas com efeito de negativa
certidoes previstas nos incisos IV, Ve VI logo acima.
13.019/14)
substituidos pelo extrato emitido pelo Servigo Auxiliar de Informacoes para Transferencias Voluntarias
- Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda (art.
ada no processo de selecao, com todos os pormenores exigidos pela legislacao (em
26, 3, do Decreto n 8.726, de 2016).
especial o art. 22 da Lei n 13.019, de 2014), observados os Anexos IV - Modelo de Plano de Trabalho
As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar as certidoes previstas nos incisos IV, Vc VI
V-Referencias para Elaboragao de Propostas
logo acima que estiverem vencidas no momento da analise, desde que estejam disponiveis
O plano de trabalho devera conter, no minimo, os seguintes elementos:
eletronicamente (art. 26, $4, do Decreto n 8.726, de 2016).
a descrigao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com
atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
Etapa 2: Verificacaio do cumprimento dos requisitos para celebracao da parceria e de
rede;
consiste
a serem atingidas
ecionada, dos requisitos para a celebracao da parceria, de que nao incorre nos impedimentos legais
a definicao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a afericac
cumprimento de demais exigencias descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a analise
do cumprimento das metas;
do plano de trabalho
a previsao de receitas ea estimativa de despesas a serem realizadas na execuao das agoes,
A administragao publica examinara o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou,
incluindo os encargos sociais e trabalhistas ea discriminagao dos custos diretos e indiretos necessarios
a execugao do objeto (conforme disposto no art. 22 da Lei n 13.019, de 2014);
Somente sera aprovado o plano de trabalho quc estiver de acordo com as informagoes ja
apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condigoes constantes neste
as acoes que demandarao pagamento em especie, quando for o caso.
Edital e em seus anexos. Para tanto, a administracao publica podera solicitar a realizacaio de ajustes no
plano de trabalho.
A previsao de receitas e despesas de que trata a alinea "e" do item 8.4 deste Edital devera
Nos termos do $1 do art. 28 da Lei n 13.019, de 2014, na hipotese de a OSC selecionada
incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos apresentados com os
nao atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebragao, incluindo os exigidos nos arts.
precos praticados no mercado.
33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada podera ser convidada a aceitar a
Alem da apresentacao do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 15
celebracao de parceria nos termos da proposta por ela apresentada
do art. 2, nos incisos IaV do caput do art. 33 c nos incisosII a VII do caput do art. 34 da Lei n
aceite celebrar a parceria, cla sera convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebracao c, cm
os documentos na forma desta Etapa 2.Esse procedimento
referida Lei, que serao verificados por meio da apresentagao dos seguintes documento
copia do estatuto registrado e suas alteracoes, em conformidade com as exigencias
previstas no art.33 da Lei n 13.019, de 2014;
Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularizacao de documentagao, se necessario.
comprovante de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, emitido no
Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado event
Paulistan
Paulistana
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC existe
que impega a celebragao, a OsC sera comunicada do fato e instada a regularizar sua situagao, no prazo
ha, no minimo, tres anos com cadastro ativo
de 15 quinze dias corridos, sob pena de nao celebragao da parceria (art.28 do Decreto n8.726d
comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria, sem prejuizo
2016).
de outros
Caso seja constatada necessidade de adequagao no plano de trabalho enviado pela OSC, a
instrumentos de parceria firmados com orgaos e entidades da administracao publica,
organismos internacionais, empresas ou outras organizagoes da sociedade civil;
corridos, contados da data de recebimento da solicitacao apresentada
relatorios de atividades com comprovagao das agoes desenvolvidas;
Etapa 4: Parecer de orgao tecnico e assinatura do termo de colaboracao
OSC ou a respeito dela;
A celebragao do instrumento de parceria dependera da adogao das providencias impostas pela
declaragoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de
legislacao regente, incluindo a aprovacao do plano de trabalho, a emissao do parecer tecnico pelo orgao
atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas pol
Avaliacao, e de previa dotacao orcamentaria para execucao da parceria
empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas; ou
No periodo entre a apresentacao da documentagao prevista na Etapa 1 da fase de celebracao
- Certidao de Debitos Relativos a Creditos Tributarios Federais ea Divida Ativa da
a OsC fica obrigada a informar qualquer evento
Uniao;
superveniente que possa prejudicar a regular celebracao da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento
V - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - CRF/FGTS
- Certidao Negativa de Debitos Trabalhistas - CNDT;
o quadro de dirigentes
relagao nominal atualizada dos dirigentes da OSC, conforme o estatuto, com endereco,
telefone, endereco de correio eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numerc
de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF de cada um deles, conforme Anexo III - Declaragao
O termo de colaboragao somente produzira efeitos juridicos apos a publicagao do respectivo extrato no
do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da Entidade;
meio oficial de publicidade da administracao publica (art. 38 da Lei n 13.019, de 2014).
VIII
- copia de documento que comprove que a OsC funciona no enderego por ela declarado,
- declaracao do representante legal da OSC com informagao de que a organizacao e
seus dirigentes nao incorrem em quaisquer das vedag8es previstas no art. 39 da Lei n 13.019, de 2014,
ORCAMENTARIA
VALOR
PREVISTO
PARA
as quais deverao estar descritas no documento, conforme modelo no Anexo VI - Declaragao da Nao
REALIZACAO DO OBJETO
Ocorrencia de Impedimentos,
declaragao do representante legal da OSC sobre a existencia de instalag3es e outras
Fundo de Participacao do Município (FPM) / Atencao Primaria a Saude (SAPs) / Atencao
condig3es materiais da organizacao ou sobre a previsao de contratar ou adquirir com recursos da
parceria, conforme Anexo II - Declaragao sobre Instalagoes e Condicoes Materiais, e,
Nas parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte ao da
selecao, o orgao ou a entidade publica federal indicara a previsao dos credit
Dirigentes da Entidade
A divulgacao virtual dos atos municipais

235
Pauistang
Orgulho da nossa g
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte ao
da selecao, a previsao dos creditos necessarios para.
todo ou em parte, por vicio insanavel, sem que isso implique direito a indenizacao ou reclamacao de
nos orcamentos dos exercicios seguintes
qualquer natureza.
O valor de referencia para a realizacao do objeto do termo de colaboracao e de R$
O proponente e responsavel pela fidelidade e legitimidade das informacoes prestadas e dos
617.253,18 (Seiscentos e dez.
documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Publico. A falsidade de qualquer
entado ou a inverdade das informagoes nele contidas podera acarretar a eliminacao da
As liberagoes de recursos obedecerao ao cronograma de desembolso, que guardara
proposta apresentada, a aplicacao das sangoes administrativas cabiveis ea comunicacao do fato as
Nas contratagoes e na realizagao de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos
autoridades competentes, inclusive para apuracao do cometimento de eventual crime. Alem disso,
da parceria, a OSC devera observar o instrumento de parceria ea legislagaio regente, em especial o
caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra apos a celebracao da parceria, o fato podera dar
45 e 46 da Lei n 13.019, de 2014. E recomendavel
ensejo a rescisao do instrumento, rejeigao das contas e/ou aplicacao das sancoes de que trata o art. 73
da Lei n 13.019, de 2014.
conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sancoes cabiveis
seu objeto, send
A administracao publica nao cobrara das entidades concorrentes taxa para participar deste
Chamamento Publico.
de 2014):
Todos os custos decorrentes da elaboracao das propostas e quaisquer outras despesas correlatas
proprio da OSC, durante a vigencia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de
a participacao no Chamamento Publico serao de inteira responsabilidade das entidades concorrentes,
impostos, contribuigoes sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTs, ferias, decimo
nao cabendo nenhuma remuneracao, apoio ou indenizacao por parte da administracao publica
terceiro salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas;
O presente Edital tera vigencia de 12 meses a contar da data da homologacao do resultado
diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao nos casos em que a execucao
definitivo.
do objeto da parceria assim o exija;
Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:
valor total da parceria (aluguel, telefone, assessoria juridica, contador, agua, energia, dentre outros); e
Anexo I - Declaracao de Ciencia e Concordancia;
aquisicao de equipamen
Anexo II - Declaracao sobre Instalagoes e Condicoes Materiais
Anexo II - Declaracao do Art. 27 do Decreto n 8.726, de 2016, e Relacao dos Dirigentes da Entidade;
e materiais
Anexo IV -- Modelo de Plano de Trabalho;
E vedado remunerar, a qualquer titulo, com recursos vinculados a parceria, servidor ou
Anexo V - Termo de Referencia;
empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao de confianca, de orgao
Anexo VI - Declaracao da Nao Ocorrencia de Impedimentos; e,
ou entidade da administracao publica federal celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei
Anexo VII -Minuta do Termo de Colaboracao
Paulistana - PI, 15 de abril de 2025
Osvaldo Mamedio da Costa
PREFEITO Municipal DE PAULISTANA - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANAI
especifica ou na Lei de Diretrizes Orcamentarias da Uniao.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos publicos transferidos, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicacoes financeiras realizadas, serao devolvidos
termos do art. 52 da Lei no 13.019, de 2014.
REFEITURA DE
O instrumento de parceria sera celebrado de acordo com a disponibilidade orcamentaria e
financeira, respeitado o interesse publico e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniencia
parceria com quaisquer dos proponentes, os quais nao tem direito subjetivo ao repasse financeiro
ESTADO DO Piauí
DISPOSICOES FINAIST
O presente Edital sera divulgado em pagina do sitio eletronico oficial do Município de
ANEXO1
apresentacao das propostas, contado da data de publicacao do Edital.
DECLARACAO DE CIENCIA E CONCORDANCIA
Qualquer pessoa podera impugnar o presente Edital, com antecedencia minima de 10 (dias)
Declaro que a [identificacao da organizacao da sociedade civil - Osc] esta ciente e concorda
subitem 6.4.2 deste Edital.
com as disposigoes previstas no Edital de Chamamento Publico n ../2025 e em seus anexos,
Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de duvidas na interpretacao deste Edital ed
seus anexos, deverao ser encaminhados com antecedencia minima de 10 (dias) dias da data-limite para
bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das
proposta,
exclusivamente
forma
eletronica,
pelo
e-mail
informagoes e documentos apresentados durante o processo de selecao..
cpl.pmpaulistanapi@gmail.com.Os esclarecimentos serao prestados pela Comissao de Selegao.
As impugnacoes e pedidos de esclarecimentos nao suspendem os prazos previstos no
Edital. As respostas as impugnagoes e os esclarecimentos prestados serao juntados nos autos do
processo de Chamamento Publico e estarao disponiveis para consulta por qualquer interessado.
Local-UF,
de20_
esclarecimentos, ensejara divulgagao pela mesma forma que se deu o texto original, alterando-se o
principio da isonomia.
A comissao de selecao, junto a Secretaria de administracao,resolvera os cas
a administracao publica
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC
Av. Marechal Deodoro,1 - Birro: Centro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

237
Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 24 de Abril de 2025 Edicao VccCV
Pauistana
Orgulho da nossa gente
ESTADO DO Piauí
ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA
PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO
Responsavel pelo acompanhamento da parceria:
[APRESENTAR PLANILHA ORCAMENTARIA COM PREVISAO DE DESPESAS E
Funcao na parceria
MEMORIA DE
Orgao expedidor:
CPF:
CALCULO QUE DEVERA CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMACOES, A PREVISAO DOS
Telefone fixo:
Telefone celular:
TRIBUTOS E DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS INCIDENTES SOBRE AS
E-mail do responsavel:
ATIVIDADES PREVISTAS PARA EXECUCAO DO OBJETO, INCLUINDO PERCENTUAIS E
VALORES QUE PODERAO SER PROVISIONADOS PARA VERBAS RESCISORIAS, OU
OUTROS PARTICIPES (ATUACAO EM REDE)
PAGAMENTOS EM ESPECIE
Razao social:
[IDENTIFICAR ACOES QUE DEMANDARAO PAGAMENTO EM ESPECIE]
Endereco completo:
CNPJ:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Município:
CEP:
[APRESENTAR PLANILHA EM FORMATO DE CRONOGRAMA, COM INDICACAO DOS
Site, blog, outros:
PERIODOS DE DESEMBOLSO]
Nome do representante legal:
Cargo:
PARTE 4: EQUIPE DE TRABALHO
Orgao expedido
CPF:
Telefone fixo:
Telefone celular:
PRINCIPAIS FUNCOES INDICADAS POR TOPICOS]
E-mail do representante legal:
Objeto da atuagao em rede
PARTE5:ANEXOS