Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/06/2025

ANEXO

| Nome Vulgar | Nome científico | Grupo Ecológico |

| Oiti | Licaníatomentosa | Não Pioneira |
| Umbuzeiro | Spondíastuberosa | Não Pioneira |
| Sabiá | Mimosa caesalpíníífolía | Pioneira |
| ipê-roxo | Handroanthus ímpetígínosus | Não Pioneira |
| Moringa | Moringa o/eífera | Pioneira |
| Angico | Anadenanthera sp. | Não Pioneira |
| Juazeiro | Sízyphusjoazeíro | Não Pioneira |
| lpês | Tabebuíaspp | Não Pioneira |
| Pau fava | Senna macanthrera | Pioneira |
| Mulungu | Erythrina vema | Pioneira |
| Croton | Codíaeumvaríegatum | Pioneira |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000

LEI Nº 572/2025.

"Delimita o perímetro urbano da sede do Município de Madas OHmplo, Estado do Plauf, e dá outras providências.

- do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
- O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO , promulga a seguinte Lei:
- Art. 1 º Fica delimitado o perímetro urbano da sede do Município de Matias Olímpio/PI , conforme descrição constante no artigo 2º desta Lei e anexo, que passam a integra-la para todos os fins.
- Art. 2° O perímetro urbano do Município de Matias Olímpio passa a ter os seguintes limites e confrontações , conforme memorial descritivo técnico:

Perímetro Urbano

Área (ha): 1.059,6459

Área (m 2 ) : 10.596.458,94

Perímetro (m): 13.355,95

- Art. 3° O Poder Executivo deverá, com base nesta delimitação, promover as adequações necessárias no Plano Diretor Municipal, legislações urbanísticas, tributárias e de ordenamento do solo urbano.
- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 385/2007.

Gabinete do Prefeito de Matias Olimpio, 09 de maio de 2025.

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Y/..oPeJo

Genivaldo Nascimento Almeida Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

Proprietário: Prefeitura Municipal de Matias Olímpio CNPJ: 06.554.182/0001-29

Representante: Genivaldo Nascimento Almeida

CPF: 253.118.242-04

Município: Matias Olímpio-PI

Perímetro Urbano

Área (ha): 1.059,6459

Área (m 2 ): 10.596.458,94

LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto V01 , de coordenadas N 9.590.499,94m eE 772. 720,08m; deste segue confrontando com a comunidade rural Bom Princípio, com azimute de 169º21 '41,44" por uma distância de 1.424,05m, até o ponto V02, de coordenadas N 9.589.100,37m eE 772.982,98m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Mata Fresca, com azimute de 198º36'29,43" por uma distância de 3.429,87m, até o ponto V03, de coordenadas N 9.585.849,80m eE 771 .888,52m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Gonçalão. com azimute de 279º54'40,20" por uma distância de 364,63m, até o ponto V04, de coordenadas N 9.585.912,56m eE 771 .529,33m ; deste segue com azimute de 312º02'27,35" por uma distância de 904,33m, até o ponto VOS, de coordenadas N 9.586.518,16m eE 770.857,71m; deste segue confrontando com a comunidade rural Gajazelra dos Noratos, com azimute de 293º57'57, 11" por uma distância de 1. 718,90m, até o ponto V06, de coordenadas N 9.587.216,36m eE 769.287,00m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Gameleira, com azimute de 23º01'33,08" por uma distância de 1.357,72m, até o ponto V07, de coordenadas N 9.588.465,91m eE 769.818,07m ; deste segue com azimute de 43º47'58,82" por uma distância de 854,25m, até o ponto VOS, de coordenadas N 9.589.082,48m eE 770.409,33m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Faveiras, com azimute de 12º02'00,33" por uma distância de 456,51m, até o ponto V09, de coordenadas N 9.589.528,96m eE 770.504,51m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Lagoa dos Meireles, com azimute de 9º27'52,28" por uma distância de 667,52m, até o ponto V10, de coordenadas N 9.590.187,39m eE 770.614,27m ; deste segue com azimute de 52º29'1 1,57" por uma distância de 334,33m, até o ponto V11 , de coordenadas N 9.590.390,98m eE 770.879,47m ; deste segue confrontando com a comunidade rural Pedrinhas, com azimute de 86º36'43,84" por uma distância de 1.843,84m, até o ponto V01, onde teve início essa descrição .

Dlloa.l roul.lrudod1&ftal,rwnta ALOCMltJOSEOi\SLVAAUIUQU(RQUE ON:01/06/2025 10:U ;U-<UOO writÍqUtoffllhÇ a;//111,lidlrJd,CoY.tlr

Resp. Téc .: Aldemir José da Silva Albuquerque Técnico em Agropecuária CFT A: 0604529546-3

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO

CNPJ: 06.554.182/0001-29

Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64.150-000

LEI Nº 573/2025.

- VD.Manifestar-se sobre convênios, patrocínios e incentivos á cultura, celebrados entre a Municipalidade e entidades privadas ou públicas;
- VIIIAcompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as aplicações dos recursos financeiros e materiais destinados pelo Município ao Fundo Municipal de Cultura e atividades culturais;
- IXEstabelecer regime de mútua colaboração com órgãos similares de outros Municípios e Organismos Estaduais e Federais;
- X- Instruir e regulamentar o Registro Municipal de Entidades, Organismos e lnstituições Culturais, bem como opinar no fornecimento de Alvará de funcionamento;
- XIApoiar a realização de congressos. seminários, fóruns, encontros. conferências, cursos e oficinas do interesse da cultura em geral;
- XII- Elaborar a proposta orçamentãria para o Fundo Municipal da Cultura;
- XIIl- Elaborar o Regimento lotemo em consonância o que preconiza esta Lei;
- XIV- Compete ao Conselho Municipal de Cultura a tarefa de normatizar e elaborar os editais públicos para acesso aos recursos pelo Fundo Municipal de Cultura;
- Art. 6° Os projetos Culturais deverão ser apresentados somente pelos Agentes Culturais de natureza flsica ou jurídica com ou sem fins lucrativos, que estejam oficialmente cadastrados no Registro Municipal de E ntidades, que tenham comprovada experiênc ia no desenvolvimento e execução de suas atividades culturais de acordo com o seu segmento.

Parágrafo único A seleção dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Cultura será realizada por uma comissão formada por pareceristas internos e/ou externos

- Art. 7º O Conselho Municipal da Cultura será constituído del4 (quatorze) membros, a saber:
- 1 Duas representantes titulares e suplentes, de escolha do Prefeito, dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiências em atividades culturais;
- Il Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
- mUm representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
- rv Um representante titular e um suplente do Conselho Tutelar;
- V Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
- VI Um representante titular e um suplente da área de entidades associativas;
- Vll Um Representante da Câmara Municipal e um sup1ente.

" Dispõe sobr ea Criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Madas Olimpto e d4 outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS OLíMPIO, do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais~ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1 ° F ica criado na estrutura organizacional da Administração Municipal de Matias Olímpio, o Conselho Municipal da Cultura como órgão deliberativo, consultivo, disciplinar e fiscalizador da cultura no âmbito municipal, nos termos da Legislação vigente.
- Art. 2° A Secretaria Municipal de Cultura prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura.
- Art.3° O Registro Municipal de Entidades, Organismos, Instituições Culturais, a ser instituído e, regulamentado pelo Conselho Municipal de Cultura., deverá conter as inscrições de todas as Entidades, Organismos, Instituições Culturais existentes no Município , bem como os produtores culturais pessoas físicas ou jurídicas .

Parágrafo único Nenbwna entidade, instituição, organis1nos c ulturais e produtores culturais no âmbito municipal, poderá obter recursos do Fundo Municipal e beneficios de Leis de Incentivo á Cultura, se não estiver inscrito no Registro do Conselho Municipal da Cultura.

- Art.4° As deliberações do Conselho Municipal da Cultura (CMC) registradas em Ata, deverão ser por meio de lnstrução Normativa e/ou Resoluções , devidamente enumeradas e publicadas nos meios de comunicação oficiais do Município.
- Art. Sº Compete ao Conselho Municipal da Cultura:
- 1- Manifestar-se sobre matéria relacionada com a cultura, no âmbito do Município;
- llInterpretar a Legislação Cultural Municipal, Estadual e Nacional, elaborando instruçõe s sobre sua aplicação e zelar pelo seu cumprimento;
- Ili- Apresentar, anualmente, o Plano de Atividades para o Exercicio seguinte;
- IV- Propor o Calendário Municipal de atividades culturais;
- V- Estimular e orientar as atividades culturais do Municipio;
- VI- Propor a politica cultural do Município;