Município: Pedro II
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI

Prefeitura Municipal DE PEDRO I
"PALACIO DA OPALA'
Praca Domi
ao Filho,345,Centro
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Termo de Homologacao de Processo Licitatorio
Lei no 1.590/2025, de 15 de Dezembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Pedro II
"Dispe sobre o Plano Plurianual para
Modalidade: Pregao (Setor publico) - Edital N 036/2025 - Processo N 5515/2025
o periodo de 2026 a 2029 da outras
providencias."
A PREFEITA Municipal DE PEDRO II, Estado do Piauí, no uso das atribuic8es
A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Pedro Il, Sr.(a) Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes.
legais, e em obediencia a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
Brandao, no uso das atribuigoes legais, conforme legislagao vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, I - (pregao.)
eletronico)), apos exame e deliberacao do processo administrativo N 5515/2025, em observancia ao
Art.1o. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadrienio 2026 a 2029, em
cumprimento ao disposto no art.165,$ 1,da Constituicao Federal, estabelecendo,para o
Instrumento Convocatorio (Edital) 036/2025, que institui o(a) Pregao (Setor publico) em epigrafe, resolve
periodo, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as
homologar a Licitação realizada na forma eletronica, no portal BBMNET Licitacoes, conforme as condicoes a
ag8es governamentais com suas metas.
seguir:
Paragrafo unico. Integram o Plano Plurianual:
Anexo I -Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais,
Anexo II - Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
RESULTADO DA Licitação:
Anexo III - Unidade Executoras e Agges Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental;
Numero do Lote: 1
Anexo IV - Estruturas de Orgaos, Unidade Orcamentarias e Executoras;
Finalidade da Licitagao:
Registro de Pregos de Servigos
programas, no ambito da Administracao Publica Municipal, para efeito do
Item 1
art.165, s 1 da Constituigao Federal, sao integrantes desta Lei.
Art. 3o. Os valores financeiros estabelecidos para as acges orcamentarias sao estimativos,
LIVRO FisicO - Metodologia para a implementagao do processo de
nao se constituindo em limites a programacao das despesas expressas nas leis.
alfabetizacao e reconhecimento fonetico em Ingles, por letramento silabico,
orcamentarias e em seus creditos adicionais.
capaz de facilitar o desenvolvimento da leitura eo entendimento dos sons e
Art.4o. A alteracao ou a exclusao de programas constantes do Plano Plurianual, assim
suas correspondencias com as letras, promovendo alfabetizacao gradual e
como a inclusao de novos programas, sera proposta pelo Poder Executivo, por meio de
progressiva. LiVRO FisicO - Conteudo para aquisigao de vocabulario e
projeto de lei de revisao anual ou especifico.
exercicio para o emprego da metodologia de alfabetizagao, com a utilizacao de
1. Os projetos de lei de revisao anual serao encaminhadas a Câmara Municipal
expressoes basicas do cotidiano, com o repertorio de no minimo 2.000
juntamente com a proposta orcamentaria dos tres exercicios seguintes.
Objeto da Licitagao:
palavras em ingles, divididas em categorias, proporcionando uma
oportunidade robusta para a pratica e ampliagao do vocabulario,
$ 2. A proposta de alteracao ou inclusao de programas contera no minimo:
complementado por exercicios variados que englobam desde o uso das
palavras em frases ate atividades de preenchimento e tradugao, o que
potencializa a compreensao e uso pratico do vocabulario. LIVRO DIGITAL
(Cadastro de senha e login)Cadastro dos participantes do processo de
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
alfabetizagao em plataforma que permita acesso as videoaulas com
PALACIO DA OPALA"
equivalencia as materias que estarao sendo ministradas em sala de aula
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
Quantidade:
940 KIT(s)
II - identificacao dos efeitos financeiros ao longo do periodo de vigencia do Plano
Marca:
proprio
Plurianual
Valor Unitario:
R$1.490,00
S 3. A proposta de exclusao de programa contera exposicao das razoes que a justifiquem.
Valor Total:
R$ 1.400.600,00
s 4. Considera-se alteracao de programa:
Participante Vencedor:
INGLES FACIL EXPRESS LTDA
-adequacao da denominacao, dos objetivos, dos indicadores e do publico-alvo.
Apelido:
Participante 1
Documento do Licitante:
04.710.655/0001-04
5.As alteracoes no Plan
no Plurianual deverao ter a mesma formatacao e conter todos os
elementos presente nesta Lei..
Cidade UF:
Brasilia-DF
s 6. Os codigos e os titulos dos programas e acoes do Plano Plurianual serao aplicados
Valor total Contratado:
R$ 1.400.600,00
leis que o modifiquem.

Art.5o. A base utilizada para o calculo deste PPA foi o indice economico PIB em que.
Art. 6. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
Pedro II- PI, 11 de Dezembro de 2025 as 10 horas e 35 minutos
areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e adolescentes
no Município
Art. 7. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promocao
Assinatura
de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
Art. 8. O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta
Autoridade Competente: Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as acoes estrategicas da Agenda Transversal de
Art. 9. O Plano Plurianual sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orcamentarias
Promotor: Prefeitura Municipal de Pedro II,.
le cada exercicio e do Orçamento Anual.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Pedro II
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 15 (quinze) dia do mes
de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais