Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/03/2025

IJJ

ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-N"001/2025

RENOVA, até 10 de maio de 2028, a autorização de funciooamento das ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANTONIO ALMEIDA (PI), para ministrarem os Cursos Educação lnfimtil, Ensino Fundamental Completo Regular ( 1° ao 9° ano) e Ensino Fundamental Completo na modalidade Educação de Jovens e Adultos EJA-(1ª a 5· etapa) AUTORIZA. Educação lnfimril de Tempo Integral e Ensino Fundamental de Tempo Integral (1° ao 9° ano) com determinação e recomendações. e convalida os estudos realizados.

A PRESIDENTE IX> CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PI , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANIX> a Lei Municipal n°206. de 25 de agosto de 2014.

CONSIDERANIX> ainda o disposto no Parecer oº 001/2025, aprovado em sessão plenária, no dia 28 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1° RENOVAR. até 10 de maio de 2028. a autorização de funcionamento das escolas pertencentes à REDE MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA (PI), especificadas no ANEXO ÚNICO desta Resolução. para ministrarem os Cursos Educação lnfanril, Ensino Fundamental Completo Regular (1° ao 9" ano) e Ensino Fundamental Completo na modalidade Educação de Jovens e Adultos EJA-1" a 5" etapas

Art. 2°-AUTORJZAR. até 10 de maio de 2028, o funcionmncnto das ESCOLAS DE ENSINO DE TEMPO INTEGRAL PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANTONIO ALMEIDA-PI. especificadas em ANEXO ÚNICO. para ministrarem o CW'SO de Educação lnfànril e Ensino Fundamental de Tempo Integral (1º ao 9° ano) com recomendações .

Art.3°- Convalidac os estudos ,calizados pelos alunos matriculados. nas escolas especificadas em ANEXO ÚNICO. no período que funci--.:m sem ato autorizativo, até a data da homologação desta Resolução.

Art. 4º Recomendar que seja cumprido o que estar disposto no Parecer CME­ AA nº 001/2025.

Art. 5° Recomendar, ainda. que seja dada publicidade a este ato autorizarivo.

Sala das Sessões Plenárias do conselho Municipal de Educação de Antônio Almeida- Pi, em 28 de fevereiro de 2025.

HOMOLOGO a Resolução CME-AA N"OO 1/2025. do Conselho Municipal de Educação de Antônio Almejda-Pl em 28 de foven:üo de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO CME-N" 001/2025

ANEXO ÚNICO:

| Nº | ESCOLAS MUNICIPAIS DE ANTONIO ALMEIDA - PI | ENDEREÇO | CURSOS | IIODALIDADE |

| 1 | Creche Apolônia Costa de Carvalho | Rua Presidente Outra. s/n Centro | Educação lnfanti | Regular e de TemDO l"""'ral |
| 2 | Unidade Escolar Luiz Ferreira | Av. Raimundo Neiva. s/n, Centro | Ensino Fundamental (anos iniciais) | Regular e de Tempo Integral |
| 3 | Unidade Escolar Municipal Teresa Alves da Costa Albuquerque | Rua Sebastião xavier, s/n, Bairro Ouro Prelo | Ensino Fundamental (completo) | Regular e de Tempo Integral |
| 4 | Unidade Escolar Luiz Martins de Araújo | Rua Pedro Pereira dos Santos. s/n Centro | Ensino Fundamental (Anos Finais (6" ao 9") EJA (1ª aS"E'"'M\ | Regular, EJA e de Tempo Integral |

ESTADO DO PIAUI CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-N"001 /2025

Opina favoravelmente pela renovação e autorização de funcionamento das escolas da REDE MUNICIPAL DE ANTONIO ALMEIDA (PI) para ofertarem os Cursos Educação Infantil. Ensino Fundamental Completo Regular e Ensino Fundamental Completo na modalidade Educação de Jovens e Adultos EJA. Educação Infantil em Tempo Integral e Ensino Fundamental em Tempo Integral até 10 de maio de 2028, com recomendações .

PROCESSO CME-AA/Pl nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Antônio Almeida (PI)

ASSUNTO: Renovação e autori23Çilo de funcionamento de cursos.

RELATORA: Cons" Relatoras: Elvira Martins da Silva Saraiva e Iolanda Pereira da Luz Carvalho

1-ASPECTOS GERAIS

O Processo CME-AA/PI nº 00112025. em anàlise, tem por objeto a solicitação da Secretaria Municipal de Aotônio Almeida (PO para a renovação e autorização de funcionamento para oferta dos Cursos: Educação Infantil. Ensino Fundamental Completo Regular (1° ao 9" ano) e Ensino Fundamental Completo na modalidade Educação de Jovens e Adultos EJA-(1" aS" etapa). Educação lnfanril em Tempo Integral e Ensino Fundamental de Tempo Integral (1º ao 9" ano).

li-RELATÓRIO

- O processo apresenta-se formalmente instruído com Iodas as peças. de acordo com a Resolução CME/PI 00212023.
- A lista básica conta com quatro escolas em funcionamento.
- O Regimento Interno segue um modelo padrão eo Projeto Político Pedagógico apresenta a concepção pedag6gica e pressupostos teóricos que embasam o tnlhalho pedagógico da rede municipal de educação.

No processo consta. ainda. o Plano de ação eo Plano de formação eonrinuada, bem como o Relatório circunstanciado das ações n,alizadas nos últimos anos e án:a de atuação .

O corpo docente tem qualificação adequada à sua án:a de atuaçào.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-N"001 /2025

- O processo encontra-se inslruido com alvarás, planta arquitetônica, laudo técnico assinado por engenheiro com registro no CREA, atestando condições de infraestrutura e acessibilidade para cada uma das escolas abaixo discriminadas.

EM:olas:

- I. Creche Apolônia Costa de Carvalho oferta Educação Infantil para 200 alunos sendo 185 da educação infantil e 15 do berçário , com Il professores habilitados e 11 agentes educacionais. Apresenta boas condições de infraestrutura ea recreação ocorre no pátio interno e externo da escola recém reformada e possui pequeno acervo bibliográfico distribuído nos cantinhos de leitura.
2. Unidade Escolar Municipal Teresa Alves da Costa Albuquerque, Escola com 150 matriculas no Ensino Fundamental Anos Iniciais DO 1° ao 3º ano, conta com 09 docentes com habilitação no ensino regular, to professores no tempo integral e 03 agentes educacionais.
3. Unidade Escolar Luís Ferreira Oferta Ensino Fundamental Anos lniciais, 109 alunos matriculados no 4° e 5° ano, com 07 professores no Ensino regular, com formação superior, 06 professores DO tempo integral, 02 agentes educacionais.
4. Unidade Escolar Luiz Martins de Araújo Oferta Anos Finais do Ensino Fundamental Regular, (6° ao 9" ano) com 188 educandos matriculados no ensino regular, 25 alunos EJA (NeV etapas), 13 professores com fonnação superior, 08 professores de tempo integral e 03 agentes educacionais.
5. O relatório da inspeção assinado pelos conselheiros, após visita às 04 escolas da rede municipal, atesta que o transporte dos estudantes é realizado por micro-ônibus; que as escolas apresentam regularidade dos registros de pessoal docente e adnúnistrativo, e conruções adequadas de lnfraeslrutura Porém , lãltam ainda, adequações estruturais para o funcionamento de alguns espaços para educação de tempo integral.

ffi-VOTO

Recomendações:

- a) Que a Prefeitura Municipal mantenha o alvani de funcionamento e laudo ..,., .., \_,\_\_.\_.,..,\_,\_·-·-~

ESTADO DO PIAUÍ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARECER CME-Nº001 /2025

b) Que a Prefeitura Municipal de Antônio Almeida (PJ) dê publicidade ao ato autorizativo resultante deste parecer.

É o parecer 9 s.m.j.

Sala das Sessões Plenárias "Conselho Municipal de E ducaçãon 9 28 de fevereiro de 2025

Cons." E lvira Martins da Silva Saraiva e folanda Pereira da luz Carvalho

- O Plenârio do Conselho Municipal de Educação de Antônio Almeida- Piauí aprovou por unanimidade o parecer das relatoras.

Cons. D*

dos Santos Araújo

Vice-Presidente do CME

Cons. Ana ~rte

da Silva

CME

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Termo de Adjudicação de Processo Llcltatórlo Prefeitura Municipal de Antônio Almeida Modalldac»: Pregio (Setor pübllco) · Edital H"' 008l202:5- Proceuo N· 031/2025

Amparo legal: LM 14.133/2021, Art. 28, 1 (PNCP e Transfere GoY +Brull)

O(A) Prefeitura Municipal de Antônio Almeida, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 031/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital N · 006/2025, que Institui o(a) Pregão (Setor pú blico) em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO;

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Llci1ação: | Aquisição de Bens Comuns |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |
| ham1 | |
| Objeto da Licitação: | Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensíliosde cozinha para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI e suas respectivas secretarias, oonforme especificações e quantitativos constantes no T8f111o de Referência |
| Quantidade: | 1 Unldade(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | A$ 78.000,00 |
| Valor Total: | A$ 78.000,00 |
| Partlclpanla Vencedor: | JAELSON MARTINS DE ARAUJO |
| Apelido utilizado na sala: | Participante 3 |
| Documento do Licitante: | 01.399.561/0001-78 |
| CldadeUF: | Antônio Almeida - PI |
| Valor total Contratado: | A$ 78.000,00 |

Responúvels por adjudicação do(s) lola(s)

Lotes adjudicados

Sr.(a) Marcelo Toledo Laurini, como autoridade competente adjudicou:

Anlônio Almeida• PI, 27 de Fevereiro de 2025 as 12 horas e 18 minutos PromotOf: P refeitura Municipal de Antônio Almeida,

UnKlade de Compra: Prefettura Municipal de Anlônio AlmeKla

Assinarura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Marcelo Toledo Laurini

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

031 /2025 -CPUPMAA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº

006/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº

029/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ nº

06.554.018/0001-11)

CONTRATADA:

JAELSON MARTINS DE ARAÚJO (SUPERMECADO JM), (CNP J nº 01 .399.561 /0001-78)

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de utensílios de cozinha para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Antônio Almeida/PI e suas respectivas secretarias, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência .

VALOR GLOBAL:

R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais)

PRAZO DE VIG~NCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA:

27 de Fevereiro de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal