Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 16/10/2025

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-670
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praca Lizandro Deus de Carvalho,no 151-
Castelo do Piauj
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
A Constituigao Federal em seu art. 37. Caput, impe a administragao publica.
o dever de seguir os principios constitucionais da impessoalidade, moralidade,
Dessa forma, ha vicio material na Emenda de Lei em analise, pois diz respeito.
legalidade e eficiencia, logo, a nomeagao de logradouros publicos com nomes de
a violagao dos principios administrativos, mais especificamente ao principio da
pessoas vivas viola expressamente o principio da impessoalidade, pois constitui forma
autopromogao pessoal e esse entendimento vem sendo seguido pela jurisprudencia e
pelo Ministerio publico, vejamos:
Por todo o exposto e apontamentos acima alinhados, o Projeto de Emenda a Lei.
CONSTITUCIONAL
ADMINISTRATIVO.
nao pode ser sancionado, vez que, em assim sendo, estar-se-a legislando sob a egide da
DENOMINACAO DE NOME DE PESSOA VIVA EM
ilegalidade, em razao de padecer de vicio de materialidade, pois trata-se de materia
PREDIO PUBLICO. OFENSA AO PRINCiPIO DAE
contraria aos principios constitucionais ea Lei Federal razao pela qual apresentamos
ImpessOALIdade - ART. 37, CAput e 5 1o, DA
VETO totAL ao Projeto de Lei devolvendo a materia ao necessario reexame dessa
CONstITuIgAO. 1. O art. 37, caput, da Constituigao
Federal consagra como principio da Administragao
Egregia C
va, no aguardo de que, a par
Publica a impessoalidade, dispondo em seu 19 que
apresentadas possam ser acolhidas, com a manutengao do presente veto.
"a publicidade dos atos, programas, obras, servigos e
campanhas dos orgaos publicos devera ter carater
educativo, informativo ou de orientagao social, dela
nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens.
que caracterizem promogao pessoal de autoridades
mes de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (15/10/2025).
ou servidores publicos. 2. A Lei Federal n 6.454/77
oroibe "em todo o territorio nacional, atribuir nome
de pessoa viva a bem publico, de qualquer natureza,
JOSE SOARES DE ABREU Ssinadode forma digital por JOSE
pertencente a Uniao ou as pessoas juridicas da
Administragao Indireta." 3. A inscrigao de nome de
Jose Soares de Abreu Junior
pessoa viva
em bens publicos atenta contra o
principio da impessoalidade. 4. Remessa oficial e
Prefeito Municipal
apelagao improvidas.
gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br
TRF-1 - AC: 00042794620054013700, Relat0r.:
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE
ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/04/2013, QUINTA
TURMA,Data de Publicacao:10/05/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO
ARE 1543844 MA
PREFEITURAMUNICIPAL DEVILANOVA DOPIAUI-F
Jurisprudencia Decisao publicado em 15/04/2025
Vila Nova
doPiou
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-
RESCISAO DE CONTRATO N 030/2025
Praga Lizandro Deus de Carvalho, no 151- Centro
Castelo do Piauj
Pelo presente instrumento, o Município DE VILA NOVA DO PIAUf -- PI, pessoa juridica
de direito publico interno, com sede e foro na cidade de Vila Nova do Piauí, situada a Av. Santos
Antonio, 210, Centro, CEP 64.688-00, CNPJ (MF) N 01.612.614/0001-97neste ato representada
Inteiro teor:DENOMINACAO DE PREDIOS PUBLICOS.
por seu Prefeito Municipal, Manoel Bernardo Leal, residente e domiciliado nesta cidade, resolve
EGISLACAO QUE AUTORIZA A UTILIZACAO DE
NOME DE PESSOA VIVA MAIOR DE 65 ANOS.
rescindir o Contrato n 030/2025, Pregao Eletronico 011/2025, cujo objeto ea
VEDAcAO... A designagao de nome pessoal a predio
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
publico implica promogao do individuo, as custas do
EXPEDIENTES PARA A Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí - PI
patrimonio publico... ATRIBUICAO DE NOME DE
que teve como Vencedora a empresa MARCOS MOURA SILVA, CNPJ: 26.697.184/0001-84.
PESSOAS VIVAS A PREDIOS E LOGRADOUROS
PUBLICOS. ILEgaLIDADE. ImpESSOALIdaDE. Art.
Vila Nova do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025
37,S 1,CF/88.DESVIODE FINALIDADE.RECURSO
MANOEL BERNARDO Assinado de forma digital
DESPROVIDO
MANOEL BERNARDO LEAL
Ademais a Lei federal 6.454/1977 PR0iBE em todo o territorio nacional
Prefeito
atribuir nome de pessoa viva a bens publicos de qualquer natureza, vejamos
LeI no 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Dispoe sobre a denominagao
ICP
publicos, e da outras providencias.
Brasil
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, fagO saber que
Carimbo
ISSN
o CONGRESSO NAcIONAL decreta e eu sanciono a
do Tempo
Standard.
seguinte Lei.
Certificagao
Serial Number
Seguimos os
Art. 1E proibido, em todo o territorio
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se.
exato da
publicado,
publicagao, tal
menstrade
notabilizado pela defesa ou exploragao de mao de obra.
omo sua
Instituto
Registro proprio
escrava, em qualquer modalidade, a bem publico, de
inalterabilidade e
Verificador de
na edicao digital
qualquer natureza, pertencente a Uniao ou as pessoas
legitimidade.
Comunicacao
e impressa.
juridicas
administragao
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI o03-18
indireta.
(Redacao dada pela Lei no 12.781,
de 2013)