Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 26/11/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

7039/2024

INTERESSADO:

ELENILDE SALDANHA DA SILVA

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória-

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada ELENILDE SALDANHA DA SILVA, brasileira, solteira, trabalhadora rural, residente e domiciliada na Rua João Batista, nº 12, Bairro Alphaville, CEP 64, 900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 660.212.193-68, nascida em 29/11/1981, filha de Maria Vilani Saldanha Folha e Pedro Alves da Silva, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua São Miguel, s/nº, Bairro Centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 200,00m 2 (duzentos metros q uadrados). sendo 7,00m (sete metros] de frente; 40,00m (quarenta metros) nas laterais direita e esquerda; e 3,00 (três metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social. conforme despacho de tis. 41.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço {fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado {tis. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel {tis. 06)
- ART (fls. O]
- -Planta de situaçã o do imóvel {fls. 14)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel {tis. 10)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 30 a 33)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 24 a 29)
- -C ertidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes {tis. 38)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimaçã o fundiária , por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 42 a 45)

- -Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos com põem o Projeto de Regularização Fundiória, e verific a -se que o proce dime nto nã op ossui defe itos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legí tima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deveró o re querimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em anóllse, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública c la ssifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentaçõo jurídica do respectivo despacho de fls. 41 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 38.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido à s anólises técnicas pelo grupo de trabalho (GTJ, bem como pela Assessoria Espec ial para Regularização Fundiória e de Patrimô nio. de maneira que se manifestaram favoravelmente a regu larização do imóvel em questão .

Conforme certidã o exp edida pelo grupo de trabalho (fls. 30) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com órea de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matric ula nº: 2.521. livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 46 a 49.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, dec ido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-SJ;
- 2- Indicar como beneficiória da presente procedimento: ELENILDE SALDANHA DA SILVA, brasileira, solteira, trabalhadora rural. residente ed omiciliada na Rua Joõo Batista, nº 12, Bairro Alphaville, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 660.212. 193-68, nasc ida em 29/11/1981, filha de Maria Vilani Saldanha Folha e Pedro Alves da Silva.

O), segue daí confrontando-se com Maria Vilani Sa ldanha por 40,00m de distância até atingir o marco M-04 (9º 04 12.13" S 44°21 21.84" O), daí segue confrontando-se com Rua São Miguel por 7,00m até atingir oM-01, fechando assim o perímetro . O terreno apresenta uma altitude de 93m e uma inclinação no sentido sul-norte, no fundo do terreno a uma distância de 20m deste, apresenta um curso d'agua intermitente.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art, 15, inciso 1. combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiár ia, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis,

Bom Jesus - PI, 25 de novembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017.

Prefeito Municipal

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Bom Jesus Secretaria Municipal de Educação C,N.P.J: 21.593.311/0001-81 -FME

PORTARIA N.' 29, de 18 de Novembro de 2025,

Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores públic os efetivos da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providê ncias.

- A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso I da Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO o interesse da Administração ea necessidade de eficiência da gestão pública , notadamente a constatação do direito ao gozo de férias de servidores desta Secretaria Municipal de Educação ;

CONSIDERANDO a verificação da presença dos requisitos legais ea comprovação dos respectivos periodos aquisitivos;

RESOLVE:

Art. l.' -CONCEDER, férias, pelo periodo legal de 30 (trinta) dias, considerando com fundamento no art. 7', XVII da CF/88 e no art. 85, da Lei n' 481/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Bom Jesus), aos servidores desta Secretaria Municipal de Educação, confonne relação a seguir:

| Nome do Servidor | CPF | Car20 | PeríodoAauisitivo | Penodode2ozo |

| CELIA MARIA RODRIGUES | 743.293.083-04 | APOIOADM | 2024no25 | 01 A 30tI1no25 |
| CHARLIENE ALVES DESOUSA | 667.988.413-68 | APOIOADM. | 2024no25 . | OI A30/Il/2025 |
| IARA ALVES DO LAGO | 664.792.663-15 | APOIO. ADM. | 2024no25 | Oi A30/Il/2025 |
| JUCIELIA MARQUES DE SOUSA | 047.896.693-86 | APOIOADM. | 2024no25 | Ol A30/Iln025 |
| MARIA NEUSA MOURA DOS SANTOS | 462.503.95 l•72 | APOIOADM. | 2024no25 | 01 A30111no25 |
| NEUMA MARIANO DA SILVA | 725.895.231-49 | APOIOADM | 2024no25 | Ol A30/Iln025 |
| PAULO CANDIDO DA SILVA | 813.582.103-25 | MOTORISTA | 2024no25 | Oi A30/lln025 |
| RONALDO DE SOUSA FONSECA | 666.731.8ó3-72 | APOIOADM. | 2024no25 | OI A 30/lln025 |

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

[ Gt\l,\)W...,

O/dênia Fonseca Guerra

Cumpra-se.