Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/01/2025

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, n º 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 -CEP: 6459«MIOO Fone/Fax: (89) 3464-0001

- "Cria e Extingue Secretarias, Cria e Extingue Cargos e Vagas nos Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caridade do Piaul-PI, que passarão a pertencer à estrutura administrativa do Município e Dá outras providências."
- O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1° - Ficam criados na Estrutura Administrativa do Municíp io de Caridade do Piauí, as seguintes secretarias municipais:
- 1 Secretaria Municipal das Relações Institucionais;
- li - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural;
- 111- Secretaria Municipal da Juventude.
- Art. ~ . Ficam criados 09 (nove) cargos comissionados "DAM Ili", sendo 03 (três) cargos para cada secretaria constante no art. 1°.
- Art 3° - Fica extinta a Secretaria Municipal do Agronegócio e Desenvolvimento Rural, bem como os cargos vinculados à secretaria.
- Art 4º - Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 308/2022, que passará a vigorar de acordo oom o ANEXO I da presente Lei.
- Art. 5º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correção à oonta das dotações orçamentálias do Municí pio de Calidade do Piauí-PI .

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 1 27 - Centro, C aridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 645~ Fone/Fax: (89) 3464-0001

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-0001

ANEXO!

CRIAÇÃO DE SECRETARIAS, NOVOS CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO :

| CARGO | VAGAS | CARGAHORÁRIA | VENCIMENTO |

| SECRETARIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | 01 | 40h semanais | Subsí dio igual ao dos secretá rios municipais |
| ASSESSOR ESPECIAL (cargo comissionado) | 02 | 40h semanais | Vencimento igual ao dos assessores especiais |
| DIRETOR ADMINISTRATIVO (Cargo comissionado) | 01 | 40h semanais | Vencimento igual ao dos diretores administrativos |

2. GUARDA MUNICIPAL:

| CARGO | VAGAS | CARGAHORÁR IA | VENCIMENTO |

| COORDENADOR DA GUARDA MUNICIPAL | 01 | 40h semanais | Vencimento Igual ao dos coordenadores |
| GUARDA MUNICIPAL | 04 | 12h X 36h semanais | R$ 1.980,00 |

3. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO :

| CARGO | VAGAS | CARGA HORÁR IA | VENCIMENTO |

| PREGOEIRO MUNICIPAL (cargo comissionado) | 01 | 40h semanais | R$ 2.400,00 |

Prefeitnra M unicipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antô nio Lopes, nº 127 Centro. Caridade do PitWí. CNPJ: OJ.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464-000 1

4 . SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇ Õ ES INSTITUCIONAIS:

CARGO ., . ; ,· ~-tV//iGAS

DAM 111·

CARGA HOR RIA , ,

40h semanais · ·

/E:NCIMENTO

R$ 1 .41 2;00

5. SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL:

CARGO

DAMIII

VAGAS

CARGA HOR RIA

:-· 4 oh semanais

- 6 . SECRETARIA MUNICIPAL i:iÂ j ' uvENTUDE

VENCIMENTO

R$ 1.412.00

| CARGO | VAGAS | CARGA HOR RIA | VENCIMENTO |

| DAMIII | 03 | 40h semanaís | R$ 1.41 2,00 |

(Continua na próxima página)

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, n· 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 0l.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

Fone/Fax: (89) 3464-0001

Aneonf•I da Souaa Slhlo

Estado do Piaul Prcfcilun. Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes. nº 127 Centro. Caridade do Piauí. Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64S9<Hl00 CNPJ: Ol.612.575/0001-28

·--- · ·-

L<:".,"-1

| | SECRETÁRIO MUNICIPAL | |

| li | | R$2.200,00 |
| Ili | | |
| IV | | R$1.580,00 |
| V | DAMIII | R$1.518,00 |
| VI | Coordenador | R$1.800,00 |
| VII | FGl | R$1.000,00 |
| IX | FG3 | --RS··áob,tK::t ,~;;l!l";()"ICI \ ·~,.. R$ 600,00 |
| XI | | |
| | DIRES | R$ 2.000,00 |
| XII | SECES | R$ 1.800,00 |
| XIII | VTA PROFESSORES | 60% DO SALÁRIO BASE |
| XIV | VTA DIRETORES E COORDENADORES PED. | 50 % DO SALÁRIO BASE |
| XV | SUPERVISOR ESCOLAR | R$ 2.000,00 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, 140 Centro Cep: 64.343--000 Fone: (086) 3253-0131 E-mail: prefeituradojuazeiropi@hotmail.com

DECRETO N º 01/2025-GAB

Juazeiro do Piauí - PI, 07 de janeiro de 2025.

"Decreta Luto O.icial por três dias no Poder Público Munjcipal"

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso da competê ncia privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o falecimento da Srª. Francisca Maria da Silva Rocha, mais conhecido como "Fifia", Servidora Públic a Municipal de Juazeiro do Piauí,

DECRETA:

Art. 1° Fica Decretado luto oficial por 3 (três) dias no Poder Público Municipal, com o Hon1enagem póstuma para a Sr". Francisca Maria da Silva Rocha.

Art. 2° Este D ecreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, registre-se, cu,npra-se.

Gabinete do Prefeito Mu.nícipal de J uazeiro do Piauí PI.

JOSÊ WILSON PEREIRA GOMES Prefeito Municipal de Juazeiro do Piauí

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ CNPJ: 01.612.582/0001-20 Av. São Francisco, 140-Centro-Cep: 64.343-000 Fone: (086) 3253-0131

E-mail: prefe~uradojuazeiropi@hotmail.com

Portaria nº 08/2025

Juazeiro do Piaw PI, 07 de janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 37 da Constituição Federal ea Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1 ° - Nomear, Alexandre Gomes Pereira, portador do CPF sob o nº 431.934.918-02, RG sob o nº 46.193.378-0, para exercer o cargo em Comissão de Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeiro do Piaw- PI.

José Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal

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