Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/09/2025

A Constituigao Federal de 1988 incorporou em seus artigos a importancia da
participacao da sociedade civil e dos movimentos sociais no acompanhamento,
fiscalizagao e avaliagao da administracao publica. Esse e um mecanismo significativo
recursos publicos ea efetividade no atendimento as necessidades da populacao.
O processo de monitoramento e avaliacao e continuo e permanente, visando,
de maneira
integrada
sistematica,
programas, projetos, produtos e servicos oferecidos a populacao. Isso inclui
sugestao de melhorias, intervencoes, correcao de falhas identificadas e ajustes nas
estrategias para implementar o Plano de Acao, com o intuito de aprimorar as acoes
publicas e apoiar a tomada de decisao dos gestores na definigao das prioridades para
a execucao do Orçamento Publico.
O Monitoramento do Plano Municipal de Politicas para as Mulheres sera
realizado semestralmente e envolvera responsabilidades compartilhadas entre o
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres ea Rede de Atendimento a Mulher.
cOnsiDeRAnDO a estrutura e competencia da Procuradoria do Patrimonio Imobiliario e.
Assuntos Fundiarios do Município, responsavel pela condugao dos trabalhos juridicos,
administrativos e tecnicos necessarios ao fiel cumprimento da politica de regularizacao,.
nos termos da Lei Municipal Complementar 1.398/2024.
Art. 1-Fica instaurado,no ambito do Município de Castelo do Piauí-Pl, o Projeto "Meu
Castelo Legal", programa de Regularizagao Fundiaria Urbana, a ser executado pela.
Procuradoria do Patrimonio Imobiliario e Assuntos Fundiarios.
cONsiDERANDO a importancia de centralizar, organizar e acompanhar as acoes
. MONITORAMeNTO E AVALIAgAO DO PLANO DE ACAO
Art. 2 - O Projeto tera por finalidade promover a titulagao e regularizagao de areas
assegurando a fungao social da propriedade, o direito a moradia digna, ea seguranga.
juridica.
Este documento apresenta uma analise detalhada da situagao das mulheres
no Município de Padre Mar
coletadas pela
diretrizes e agoes estrategicas para garantir os direitos das mulheres e promover
equidade de genero no Município.
cOnsiDeRAnDo a relevancia de assegurar o direito a moradia digna eo pleno
desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e da propriedade, nos termos da
Constituigao Federal, da Lei Federal n 13.465/2017 e demais normas aplicaveis;
O plano destaca a importancia de proporcionar autonomia e autodeterminacao
as mulheres, ressaltando que tanto a sociedade quanto o poder publico devem criar
condicoes para que elas possam tomar decisoes sobre suas vidas de forma
independente e segura. O empoderamento feminino e considerado crucial para
assegurar
plena
articipacao das
delineadas
DECRETA:
8. METODOLOGIA DO MONITORAMENTO
PLANO Municipal DOS DIREITOS DAS MULHERS - 2024 - 2027

RATIFIc0, o processo licitatorio n0,001.0003372/2025, na modalidade
Inexigibilidade no 045/2025, que tem como objeto a CONTRATACAO DE SHOW
MUSICAL DO CANTOR SAMYRA SHOW, A REALIZAR SE NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE
2025, EM PRACA PUBLICA, com duragao de 01h:30min (uma hora e trinta minutos),
tendo com empresa contratada, SAMYRA SHOW GRAVACOEs EDICOES
MUSICAIS E EVENTOS LTDA, CNPJ No 22.917.407/0001-10, com 0 valor de R$
130,000,00 (cento e trinta mil reais). Anisio de Abreu - PI, 08 de setembro de 2025.
Marcio Dias Ribeiro - Secretario Municipal de Finangas
CONTRATO
151/2025;
PROCESSO
001.0003372/2025;
INEXIGIBILIDADE NO: 045/2025; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE
ANISIO DE ABREU -PI. CONTRATADO: SAMYRA SHOW GRAVACOES EDICOES
MUSICAIS E EVENTOS LTDA, CNPJ NO 22.917.407/O001-1O. OBJETO:
CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DO CANTOR SAMYRA SHOW, A REALIZAR SE
NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2025, EM PRACA PUBLICA, COM DURACAO DE
01H:30MIN (UMA HORA E TRINTA MINUTOS). VALOR: R$ 130,000,00 (CENTO E
TRINTA MIL REAIS). FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / RECURSOS PROPRIOS.
ASSINATURA DO CONTRATO: 08 DE SETEMBRO DE 2025. VIGENCIA: 08 DE
SETEMBRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Anisio de Abreu - PI, 08 de
setembro de 2025. Marcio Dias Ribeiro - Secretario Municipal de Finangas.
INEXIGIBILIDADE NO: 045/2025.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANiSIO DE ABREU
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406, Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70/CEP. 64.780-000
PUBLICACAO DE CONTRATO