Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João Justino de Brilo, SIN - Centro 0655389510001-78 Exerclclo: 2025

DECRETO Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743 - ERRATA

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Fica aberto no orçamento vigente ,

DECRETA:

Artigo lo . - um crédito ad icional na importância de

R$2. 751. 500, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

245

529

007

597

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.1.90.13.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

999 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTl:NCIA SOCIAL

08.122.0016.2150.0000

AÇÃO

COMUNITÁR IA GERAL

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FtSICA

Reçursos não Vinculados de lmposl05

999 000

Não se aplica

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

28.843.0009.2081 .0000

CONTROLE FINANCEIRO

4.6.90.71 .00

500

999 000

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Nl'lo se aplica

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.361 .OOJ0.2202.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

500

200

000

12.361.0032.2246.0000

3.3.90.36.00

550

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recur"Sos não Vinculados de Impostos

Educaçã o - Despesas oom MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferênci a do Selârlo-Educaçã o

999 000

Nã o se aplica

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João Justino de Brito. S/N Centro 06553895/0001-78 Exercido: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743

687

728

804

976

1098

FUNOEB - FUNDO OE MANUTENÇÃO

E DESENV. DA EDUCAÇÃO

12.361.0030.2203.0000

BÁSICA

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.14.00

540

999

000

1:2.365.0035.2287.0000

3.3.90.30.00

542

999

DIARIAS - CML

Tmnsferencins do FUNDEB - Impostos e Tre.nsfer6ncitls de Impostos

NOQ 99 9pllal

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

MATERIAL OE CONSUMO

Transforilncias do FUNDEB - Complomootação da União - VAA T

000

Não6eaplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ENGENHARIA

04.122.0005.2045.0000

GESTÃOAOMlNISTRA TIVA

3,3.90.36.00

500

Recursos não Vlncutados de Impostos

999

000

Nloseapfica

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301 .0020.2180.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE

3.3.90.39.00

800

999

000

HOSPITAL MUNICIPAL

302 .0027 .2196.0000

3.3.90.39.00

500

300

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

2.751.500,00

310.000.00

500

600.000.00

500

90.000,00

500

110.000,00

500

350.000,00

500

200.000,00

550

3.000,00

540

1.000.000,00

542

3-5.000,00

500

3.500,00

eo0

Trantferênci u Fundo a Fundo ele

Recul'S08 do SUS provenientes do Governo Fedef'81 - Bloco de Manuten.

Nlouapllca

GESTÃO DAS AÇÕES

DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

50.000,00

Recur,os n6o VlnclÃados de Impostos

Saückl, - O&speses com ASPS

000

Artig oOcr édito aberta na for ma da artigo a nter ior será cobert a

2o. - p rov eniente5 de;

Anulação :

SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.04.00

500

999 000

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João Justino de Brito. SIN - Centro 06553895/0001-78 Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743

146

208

450

021

050

555

096

613

844

691

692

835

840

970

1088

27.812.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.1.90.13.00

500

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

999 000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL OE AS5I5TE:NCIA SOCIAL

AÇAO

COMUNITARIA GERAL

3.1.90.04.00

500

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

999 000

Não se aplica

ASSIST~NCIA - OUTROS PROGRAMAS

08.122.0016.3091.0000

AÇÃO

COMUNITÁR IA GERAL

3.1.90.13.00

500

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

999 000

Não se aplica

SECRETARIA OE PlANEJAMENTO E FINANÇAS

04.124.0010.2083.0000

CONTROLE INTERNO

3.1.90.13.00

500

999 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Reçursos não Vinculados de lmpost05

Não se aplica

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

12.381.0030.2202.0000

3.3.90.30.00

500

200 000

3.3.90.36.00

500

200 000

3.3.90.30.00

050

999 000

12.365.0035.2260.0000

3.1.90.13.00

500

200 000

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vlncul&dos de Impostos

Educação - Despesas com MOE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

MATERIAL DE CONSUMO

Transferência do Salé.rio- Educação

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

FUNDES · FUNDO OE MANllTENÇ,\OE OESENV. DA EOUCAÇ,\O BA

12.361 .0030.2201 .0000

3.1.90.04.00

042

230

000

12.365.0035.1161.0000

4.4.90.52.00

040

999

000

4.4.90.52.00

042

999

CONTRATAÇÃO

TrtmsferAncias do FUNOEB - Complementação da União - VAA T

FUNDEB · Profissionais da Educação B ás lc

-1.000,00

F .R. Grupo:

500

-90.000,00

F .R. Grupo:

500

-1 .000,00

F .R. Grupo:

500

-10.000,00

F .R. Grupo:

500

-95.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-490.000,00

F .R. Grupo:

1 500

-200.000,00

F.R. Grupo:

550

-1.000,00

F .R. Grupo:

500

-400.000,00

F.R. Grupo:

542

-3.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

Transfer&ncias do FUNDES - Complementação da Unl3o - VAAT

000

NãoseapN ca

15.452.0043.2350.0000

VIAS URBANAS

3.1.90.13.00

500

999

000

3.3.90.39.00

600

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recunios não Vloculados de Impostos

Não se aplica

VIAS URBANAS

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Recursos nao Vif'ICUlaOOS ae impostos

999

000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL CE SAÚC E - FMS

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE

3.3.90.38.00

800

999

000

HOSPITAL MUNICIPAL

10.302.0027.2196.0000

3.3.50.41 .00

500

300

000

-600.000,00

F.R. Grupo:

542

-1.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-320.000,00

F.R. Grupo:

-3.500,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 600

Transferências Fundo a Fundo de Recurso& do SUS provenienles do Governo Federal - Blooo de Manute

Nat>seap~ ca

GESTÃO DAS AÇÕES

OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

CONTRIBUIÇÕ

Recl.Q09 não Vincol9do$ de lmposl0$

Suóde -

Desposas oom ASPS

CONTRATAÇÃO

Recur"SO& não Vinculadoa de tmpostoa

Não so aplica

118 04.131.0021 .2084.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 GESTÃO DAS ATIV.DE COMUNICAÇÃO SOCtAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Reeur,os nao Vinculados de Impostos Não se apfiea -1 .000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 1092 10.302.0027.2196.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 GESTAO DAS AÇÕ ES OE ASSIST. HOSP. E AMBULATORJAL -20.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos SaOde - Despesas oom ASPS

(Continua na próxima página)

640

500

com recu rsas

-48-5.000,00

F.R. Grupo:

500

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-15.000,00

F.R. Grupo:

500

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL Avenida João Justino de Brito, S/N - Centro 06553895/0001 -78 Exercício : 2025

DECRETO Nº 17, DE 06 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743

02 13 03 HOSPITAL MUNICIPAL

1094

3.3.90.34.00

500

300

GESTÃO DAS AÇÕES

DE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

-15.000,00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRF.R. Grupo:

1 500

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde · Despesas com ASPS

000

Artigo 3o. Este decreto entra em vi gor na data de sua publicação.

CRISTIANO FELIPPE DE MELO BRITTO Prefeito Municipal

ld:OE28AAB3D837E194

DECRETO Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2025- LEI N.743

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETO Nº 26 , DE 28 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743

FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO

E OESENV. DA EDUCAÇÃO

673

-25.000,00

678

682

685

686

893

697

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

543 00

543

Tranaterénclas do FUNDES - Complementação da Unlao -VAAR

999 000

Não

aplica

12.361 .0030.2203.0000

-25.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

F.R. Grupo;

542

542

Transferências do FUNDEB - Complement!itÇão

da União -VAAT

999 000

Não se aplica

3.3.90.39.00

542

999 000

3.3.90.40.00

542

999

000

3.3.90.40.00

543

999

000

4.4.90.52.00

543

999

000

-20.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

F.R. Grupo:

542

Tr8n&ferênci8S do FUNDEB - Complement~

d8 Unlao-VAAT

Não se apllca

-10.000,00

SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

E COMUNICAÇF .R. Grupo:

542

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VM T

Não se apllca

-20.000,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

543 00

Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAR

Não se aplica

Transferências do FUNDES - Complementaç.Qo da União -VAAR

Não se aplica

-1 0.000,00

F.R. Grupo;

543 00

-25.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

F.R. Grupo:

542 00

542

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

999 000

N.3o se iiplk;.,

12.365.0035.2266.0000

-10.000,00

712

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

543 00

543

Tréin&fer6ncias do FUNDEB - Complemenl.açào da Uniã o - VMR

999

000

Não &e aplica

3.3.90.14.00

DIÁR IAS - CIVIL

543

999

000

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAR

Não se aplica

-5.000.00

F.R. Grupo:

543 00

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL

Avenida João Justino de Brito,

06553895/0001-78

SIN

Centro

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.743

FUNDEB · FUNDO DE MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

543

999

000

3.3.90.31 .00

543

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

Transferências do FUNDEB - ComplementilÇâo dil Uni.ão - VAAR

Não se apllca

PREMIAÇÕES

-10.000,00

F.R. Grupo:

543 00

-10.000,00

Transferê ncias do FUNDEB - Complementação da Uni.ão - VAAR

Não se aplica

717 12.365.0035.2266.0000 3.3.90.36.00 543 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -35.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA l=ISICA F.R. Grupo: 1 543 00 Tr<1nsíerênci<1s do FUNDEB - ComplementilÇâo dt1 Unitlo - VAAR Não se apllca

720 12,365,0035.2266.0000 3.3.90.40.00 543 999 000 GESTÃ OE EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL -5.000,00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇF .R. Grupo: 1 543 00 Transferênc ias do FUNDES - Complement.sçlto da União -VAAR Nãoseapllca

726

733

12.365.0035.2267 .0000

GESTÃ OE EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.14.00

542

999

000

12,365.0035.2267 ,0000

3.3.90.39.00

542

999

000

DIÁR IAS - CIVIL

Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União -VAAT

Não se aplica

Transferências do FUNOEB - Complementação da União - VAAT

NãOHapllca

735 12,365.0035.2267 .0000 3.3.90.48.00 542 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL ·25,000,00 OUTROS AUXfl.lOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS F.R. Grupo; 1 542 00 Tr<1nsferênc ias do FUNDES - Complementação da Uniã o -VAAT Não H aplica

-350.000,00

-5.000,00

F.R. Grupo;

542

·25,000,00

F.R. Grupo:

542

543 00

714

715

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$350 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + ) 350.000,00

642

679

FUNDES - FUNDO DE MANUTENÇÃO

12.361 .0030.1201.0000

E DESENV. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51 .00

542

999

000

3.3.90.36.00

543

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferên cias do FUNDES - Complementação da União - VAA T

Não se aplica

Transferên cias do FUNDEB - Complementação da União - VAAR

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveni entes de :

Anulação:

639 12.361 .0030.1161.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -15.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União- VAAR 999 000 Não se aplica

657 12.361.0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL 542 999 000 Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União - VAAT Não se aplica -40.000,00 F.R. Grupo: 1 542 00

670 12.361 .0030.2203.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁR IAS· CIVIL F.R. Grupo: 1 543 00 543 Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União -VAAR 999 000 Não se aplica

672 12.361 .0030.2203.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -25.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 542 00 Transferências do FUNDES - Complementação da União -VAAT Não se aplica

DECRETO Nº 26, DE 28 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.743

CRISTIANO FELIPPE

DE MELO

3 ~2025.0S.29 11 :32:40

CRISTIANO FELIPPE OE MELO BRITTO

Prefeito Municipal

-2.751.500,00

200.000,00

1 542

150.000,00

1 543

11.rtigo Jo . Este d ecreto en tra em v igor na data de sua p ub licação .

185