Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/07/2025


PORTARIA Nº 45/2025, DE 04 DE JULHO DE 2025. DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 09 DE 2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12 - SEMCASPI/PMT. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.498 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, CONSIDERANDO O CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00049.008741/2023-12, ATAS DE REGISTROS DE PREÇO N°07 DE 2025; RESOLVE: ART. 1° - NOMEAR A SERVIDORA MARIA VALÉRIA ALVES DE OLIVEIRA, MATRÍCULA 113715, COMO FISCAL, GRACINA DA COSTA RODRIGUES DE CARVALHO MATRÍCULA N° 87216 COMO SUPLENTE DO CONTRATO N° 09/2025 DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.008741/2023-12, CUJO OBJETO CONSISTE NO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SEMCASPI. ART. 2º- AO FISCAL DOS CONTRATOS COMPETE: I - ACOMPANHAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS REALIZADOS OU DOS BENS ENTREGUES, OBSERVANDO O COM O AUXÍLIO DAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DEFINIDOS EM CONTRATO, TENDO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL, PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS BENS, PRAZOS E EXECUÇÃO; II - ACOMPANHAR E FISCALIZAR 'IN LOCO' A EXECUÇÃO DO CONTRATO QUANTO AOS ASPECTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ANEXO VIII-AE ANEXO VIII-B DA IN SEGES Nº 05/2017, COM O AUXÍLIO DAS LISTAS DE VERIFICAÇÃO. III - REGISTRAR AS FALTAS COMETIDAS PELA CONTRATADA COMO UMA OCORRÊNCIA EM REGISTRO PRÓPRIO. IV - ACOMPANHAR A CORREÇÃO EA READEQUAÇÃO DAS FALTAS COMETIDAS PELA CONTRATADA QUANTO AO OBJETO DO CONTRATO, RELATANDO EM REGISTRO. V - ELABORAR O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, COM BASE NA LISTA DE VERIFICAÇÃO DO FISCAL E VERIFICADO O RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS, REFERENTE AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENCAMINHANDO-O AO GESTOR DO CONTRATO. VI - EMITIR O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO CONSOLIDANDO OS RECEBIMENTOS PROVISÓRIOS EMITIDOS PELOS FISCAIS SETORIAIS, QUANDO HOUVER. VII COMUNICAR AO GESTOR DO CONTRATO AS SITUAÇÕES QUE EXIGIREM DECISÕES E PROVIDÊNCIAS DEFINITIVAS. VIII - ATUALIZAR E ORGANIZAR A 'SITUAÇÃO DAS FATURAS' NA LISTA DE FATURAS. IX - RECEBER DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, RESPONDENDO OU ENCAMINHANDO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. X - INCLUIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PEDIDOS DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO, EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO, REQUERENDO A JUNTADA AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO PARA QUE A ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. XI -ENCAMINHAR AO GESTOR DO CONTRATO A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AOS ASPECTOS QUE ENVOLVAM PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES, EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, DENTRE OUTROS. XII - REALIZAR, MENSALMENTE, POR MEIO DO COMPRAS NET OU EQUIVALENTE, CONSULTA AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF, PRINCIPALMENTE AS OCORRÊNCIAS E SITUAÇÃO DO FORNECEDOR, AFIM DE CERTIFICAR-SE DE QUE A CONTRATADA MANTÉM AS CONDIÇÕES INICIAIS DE HABILITAÇÃO, DEVENDO, EM CASO DE IRREGULARIDADE, COMUNICAR O FATO AO GESTOR DO CONTRATO PARA

ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. XIII - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. XIV - PARTICIPAR DA REUNIÃO INICIAL CONVOCADA PELO GESTOR DO CONTRATO. XV - INFORMAR À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO FISCAL TÉCNICO, EM CASO DE SUA IMPOSSIBILIDADE OU ALTERAÇÃO DE UNIDADE/LOCAL DE TRABALHO. ART. 3º- NOMEAR A SERVIDORA AMANDA CAROLINE BANDEIRA FRANÇA, MATRICULA 109240, COMO GESTORA DO CONTRATO Nº 09 DE 2025, RESPONDENDO PELO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EPIGRAFADOS. ART. 4º - AO GESTOR DOS CONTRATOS COMPETE: I - COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E SETORIAL, TENDO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO EDITAL, PROJETO BÁSICO OU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES DE ENTREGA DOS BENS, PRAZOS E EXECUÇÃO. II - ELABORAR O RELATÓRIO DO GESTOR DO CONTRATO, COM BASE NOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO SETORIAL, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, COM O APOIO DA LISTA DE VERIFICAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO E VERIFICADO O RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS, ENCAMINHANDO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO. III - COMUNICAR A EMPRESA PARA QUE EMITA A NOTA FISCAL OU FATURA COM O VALOR EXATO DIMENSIONADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) OU INSTRUMENTO SUBSTITUTO, SE FOR O CASO. IV - SOLICITAR A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS PARA AUXÍLIO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, CASO NECESSÁRIO, CONFORME O CASO, COM REQUERIMENTO FEITO POR ESCRITO PARA A ADMINISTRAÇÃO. V - ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI PARA FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AOS ASPECTOS QUE ENVOLVAM PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, REEQUILÍBRIO, PAGAMENTO, EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES, EXTINÇÃO DOS CONTRATOS, DENTRE OUTROS. VI - REGISTRAR OCORRÊNCIAS NO SISTEMA OU LIVRO DE ANOTAÇÕES, EM COMPLEMENTO AOS REGISTROS REALIZADOS PELOS FISCAIS. VII - INCLUIR FATURAS NA LISTA DE FATURAS, PODENDO DELEGAR AOS FISCAIS. VIII - ATUALIZAR E ORGANIZAR A 'SITUAÇÃO DAS FATURAS' NA LISTA DE FATURAS. IX - RECEBER DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, RESPONDENDO OU ENCAMINHANDO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. X - INCLUIR OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS PEDIDOS DE REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO, EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS DO SEU RECEBIMENTO, SOLICITANDO A JUNTADA AOS CONTRATOS E QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. XI - REALIZAR CONSULTAS E REGISTROS NOS SISTEMAS SIASG, SICAF E COMPRAS NET OU OUTRO ADOTADO. XII - INFORMAR À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO GESTOR DO CONTRATO, EM CASO DE SUA IMPOSSIBILIDADE OU ALTERAÇÃO DE UNIDADE/LOCAL DE TRABALHO. XIII - COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. XV - CONVOCAR A REUNIÃO INICIAL. XVI - ENCAMINHAR AS DEMANDAS POR MEIO DAS ORDENS DE SERVIÇO OU DE FORNECIMENTO DE BENS, PODENDO DELEGAR AOS FISCAIS. XVII - ELABORAR JUNTO COM O FISCAL, PROJETO BÁSICO, PREFERENCIALMENTE OU PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO QUANDO HOUVER SETOR ESPECÍFICO DE ELABORAÇÃO; XVIII - ABRIR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ANEXAR O PROJETO BÁSICO DEVIDAMENTE APROVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE (CHEFIA IMEDIATA); XIX - ABRIR PASTA PARA CADA CONTRATO, VISANDO ARQUIVAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS; XX - SOLICITAR À SEÇÃO DE CONTRATOS ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS RELATIVAS AO CONTRATO SOB SUA RESPONSABILIDADE; XXI - VERIFICAR SE O PRAZO DE ENTREGA, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ENCONTRAM-SE DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL; XXII - VERIFICAR SE A ENTREGA DE MATERIAIS, A EXECUÇÃO DE OBRAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERÁ CUMPRIDA INTEGRAL OU PARCELADAMENTE. XXIII - RECEBER, PROVISÓRIA E DEFINITIVAMENTE, AS AQUISIÇÕES, OBRAS OU SERVIÇOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, MEDIANTE TERMO CIRCUNSTANCIADO, QUANDO NÃO FOR DESIGNADA COMISSÃO DE RECEBIMENTO OU OUTRO SERVIDOR E ATESTAR O RECEBIMENTO DAS AQUISIÇÕES E DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CONTRA-

TO OU EM SEUS ANEXOS. XXIV - ANOTAR EM FORMULÁRIO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS OBSERVADOS; XXV - COMUNICAR À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI EVENTUAIS ATRASOS NOS PRAZOS DE ENTREGA E/OU EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM COMO OS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO, SE FOR O CASO; XXVI - COMUNICAR À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA DA SEMCASPI, FORMALMENTE, AS IRREGULARIDADES COMETIDAS PASSÍVEIS DE PENALIDADE, APÓS OS CONTATOS PRÉVIOS COM A CONTRATADA; XXVII - RECEBER E ATESTAR AS NOTAS FISCAIS E ENCAMINHÁ-LAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE PROTOCOLO À UNIDADE COMPETENTE PARA PAGAMENTO; XXVIII - MANTER CONTROLE ATUALIZADO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS, EM ORDEM CRONOLÓGICA, ATENTANDO PARA QUE O VALOR DO CONTRATO NÃO SEJA ULTRAPASSADO; XXIX - AUTORIZAR, FORMALMENTE, QUANDO DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, A LIBERAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL EM FAVOR DA CONTRATADA; XXX CONTROLAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOB SUA RESPONSABILIDADE. EM NENHUMA HIPÓTESE O CONTRATO PODE SER UTILIZADO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA, ASSIM COMO CONTROLAR OS PRAZOS DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, NECESSIDADES DE PRORROGAÇÃO OU DE NOVA CONTRATAÇÃO, ÉPOCAS DE REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS CONTRATADOS, REALIZANDO TUDO EM TEMPO HÁBIL E ENCAMINHANDO AO SETOR COMPETENTE AS DEVIDAS SOLICITAÇÕES DE PRORROGAÇÃO OU ALTERAÇÃO. ART. 5º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGÊNCIA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.