Município: Pedro II
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/06/2025

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Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PALACIO DA OPALA"
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24
$2. A formacao da Comissao devera missao devera priorizar a participacao de mestres
Lei n 1.575/2025, de 03 de junho de 2025
cumpram os criterios do respectivo grupo para ministrar aulas de capoeira), obedecendo a
nstitui
a de Manejo de Residuos
hicrarquia propria de capoeira.
A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE RODRIGUES DE
$3. Os representantes dos orgaos citados da Prefeitura serao de livre escolha do Prefeito
OLIVEIRA NUNES BRANDAO,f
priorizando-se sempre que possivel, a participacao de servidores efetivos do quadro Municipal.
promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I-Taxa de Pr
tacao de Servicos Publicos
I - Registrar entidades da capoeira que possam firmar convenios contratos e termos de parceria
com a Secretaria Municipal de Educacao:
Secao I-Taxa de Manejo de Residuos Solidos
Subsegao I - Do Fato Gerador e do Contribuinte
II - Discutir, elaborar, encaminhar e/ou implantar projetos, contratos, convenios termos de
parceria, emendas parlamentares ou documentos equivalentes para a implementagao da capocira
Art. 1. A Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRs) tem como fato gerador a utilizacao
na escola;
especifico e divisivel, prestado ou posto a disposicao, de
coleta de lixo em unidades imobiliarias.
III- manter intercambio.Com conselhos e orgaos relacionados a cultura a educacao e ao desporto
1. O servigo de coleta abrange:
podendo, inclusive, com eles firmar parcerias que visem a implementacao dos objetivos desta Lei;
I - o recolhimento do lixo relativo ao imovel;
IV - Baixar normas, emitir pareceres relacionada a pratica da capoeira na escola deliberacoes
o transporte do lixo e sua descarga
sobre toda materia;
2. A taxa nao e devida:
V - Promover e divulgar estudos que visem a expansao e ao aperfeicoamento do ensino e da
pelos imoveis localizados na zc
pratica da capoeira na escola;
VI - Apreciar o pedido de registro de entidades ligadas a pratica da capocira na Comissao
III-por unidades cadastrais caracterizadas como Box ou Garagem
Municipal de Ensino da Capoeira na Escola para o atendimento dos objetivos desta Lei;
S3.Def
capacidade contributiva a area construida
urbanos
VII - instituir normas para pactuar e rescindir contratos, convenios e termos de parceria entre a
Secretaria Municipal de Educacao e cntidades relacionadas a pratica da capoeira na escola;
to de lixo de cuidados cspcciais, toxicos ou nocivos a saude, inclusive
ministragao Publica,sera cobrado por preco publico, a ser
objetivas das entidades ligadas a pratica da capoeira na escola, conforme contrato, convenio ou
definido em de
termo de parceria celebrados com a
Secretaria de Educacao, com a Secretaria de Cultura, com a Secretaria de Assistencia Social ou
coleta de lixo domiciliar previsto neste artigo
com a Secretaria de Esportes para os fins dispostos nesta Lei.
S 6. Para os termos do paragrafo anterior, consideram-se lixo industrial os residuos solido
provenientes de processos industriais, conforme definigio da norma NBR 10,004, de 31 de maio
Art. 9. A Comissao Municipal de Ensino da Capoeira na Escola tera seu funcionamento regido
de 2004, da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas -ABNT
pelas normas a seguir
I- o orgao de deliberacao maxima eo plenario
II - as sessses plenarias serao realizadas quando convocadas pelo presidente da Comissao ou por
requerimento da maioria dos membros da Comissao
III - as sessoes serao realizadas com qualquer
r numero de membros, mas as deliberacoes
necessitarao da malona dos membros presentes, sendo o Presidente o voto de qualidade,
IV - Cada
bro tera direito a apenas um voto
7. O nao pagamento da taxa nos prazos previstos pela Administracao Municipal acarretara.
toria, nas bases definidas
nesta Lei Complen
"PALACIO DA OPALA"
corrido o fato gerador da taxa no dia 1 de janeiro de cada exercicio
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Art. 3. A Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRs) incidira sobre cada unidade habitacional.
comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 75,o0 (sctenta c cinco reais) para as unidades
V - As decisoes da Comissao serao consubstanciadas em Resolug8es, Pareceres e Portarias
autonomas residenciais eR$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para unidades comerciais ou
VI -Cada membro sera nomeado para mandato de quatro anos, por meio de ato administrativo do
industriais.
Prefeito
residuos solidos conforme a Politica Nacional de Residuos Solidos, tornado obrigatoria a.
Art. 10. As entidades ligadas a pratica de capoeira, devidamente criadas e reconhecidas na forma
da lei civil brasileira que desejarem realizar contrato, convenio ou termo de parceria com a
Secretaria de Educacao, com a Secretaria de Cultura, com a Secretaria de Assistencia Social e
de Taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRS) pelo fisco Municipal
A taxa de Manejo de Residuos Solidos (TMRs) tera o valor corrigido por Lei Municipal
com a Secretaria de Esportes para o atendimento dos objetivos previstos nesta Le deverao
obrigatoriamente ter registro junto a Comissao Municipal de Ensino da Capoeira na Escola
Art. 11. Alem das condicoes impostas por esta Lei e pela Comissao Municipal de Ensino da
Capoeira na Escola, somente podera ministrar aula de capoeira nas unidades de ensino da rede
publica Mestres de Capoeira ou profissionais capociristas graduados de acordo com as normas.
Art.4.O
adotadas por cada grupo e reconhecidas como validas pela Comissio.
em logradouro ou via alcancado pelo servico
Art. 12. A fiscalizacao do cumprimento da presente Lei sera realizada pela Comissao Municipal
de Ensino da Capoeira na Escola
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
sera lancada a
nente podendo ser cobrada, a criterio do Fisco, ju
suplementadas se necessaric
a Contribuicao para Custeio da Iluminacaio Publica, podendo o Município firmar convenio
distribuidora de Energia Elctrica para cobranga dos valores,
com o carne de
Art. 14o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
IPTU, a criterio do Executivo.
contrario
riminados por tributos cm separado
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, aos 03 (tres) dias do mes de junho
2o - Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento das despesas que se fizerem necessarias
do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
nca do tributo atraves de convenio ou contrato com a distribuidora de Energia Eletrica.
Subsecao III - Da Isencaio
ou baldios nao edificados, cstao sujeitos a Taxa de
Manejo de Residuos Solidos (TMRS) no valo
no de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) quando
Elisabete Rodrigues'de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)