Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 29/10/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÃCIO DO PIAUI

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do segundo quadrimestre de 2025 do Município de Santo Inácio do Piauí -PI e apresentação e discussão dos projetos de lei: Projeto de - Lei do Plano Plurianual - PLPPA- 2026/2029 e Projeto de Lei Orçamentário Anual - PLOA 2026.

Aos 24 ( vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Santo Inácio do Piauí , convocada pelo Prefeito municipal Dr. Auro Aparecido de Carvalho, para o cumprimento da Lei Complementar 101/2020 LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município nos dois quadrimestres do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA Quadriênio 2026/2029. O prefeito abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência de sua gestão, explicando que o objetivo da audiência pública, e dar a transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício para os exercício seguintes, e da grande importância da participação da sociedade. Em seguida, passou a palavra para o contador do município, Sr. Joaquim Mendes Viana, que demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise, foi arrecado R$ 24.695.283,98, correspondendo a 79,97% da receita total prevista para o exercício R$ 30.879.295,00. Disse ainda que os gastos que o município tem realizados neste período, correspondeu a um valor de R$ 21.012.371,82, ressaltou que em decorrência da receita arrecadada ter sido maior que as despesa realizadas, o resultado foi superavitário no montante de R$ 3.682.912,16. Em relação aos índices exigidos por lei o município aplicou 17,48% em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências, porem o contador explicou que esse limite é anual. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica, na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, o município aplicou o 49,23%. Falou também dos índices que devem ser aplicados com os recursos da complementação VAAT Fundeb, no qual dispõe que o município deve aplicar no mínimo 50% destes recursos na Educação Infantil, até o período o município aplicou 30,22%. Ainda das complementações do VAAT, a lei diz que deve ser aplicado com tais recursos o mínimo de 15% em investimentos, aplicando até o período cerca de 17,67%. Em seguida usando a palavra o contador do município falou sobre as despesas com a saúde , sendo aplicado o percentual de 17,46.%, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos 12 (doze) meses em comparação com a Receita Corrente Liquida RCL, o município aplicou 48,58% com despesa com Pessoal, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o Máximo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029 e da PLOA para o exercício financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiência para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária, demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 40.143.083,50, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 24 de

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