Município: Cocal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/07/2025

Um Nouo Tempo para Todos!

- 10.1 . 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprjmento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenc iador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9.1, d ada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1 . As condições gera is de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃ O DIRETA.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço g lo bal de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o ó rgã o ou ae ntidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocal-PI, 03 de Julho de 2025.

João Paulo Magalhães Pereira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL-PI CONTRATANTE

Guilherme Luis Figueiredo dos Santos F SANTOS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 09.228.043/0001-0l CONTRATADA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

Procedimento: Concorrência Eletrônica n· 001/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO NO MUNICÍPIO DE COCAL (PI).

O Secretário de Administração do Munidpio de Cocal - PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Co111siderando que o referido procedimento licitat6rio observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciê ncia dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígrafe conforme relacionado abaixo:

EMPRESA: F SANTOS CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA

CNPJ:

09.228.043/0001-0I

ENDEREÇO:

SÃO

AV. SENADORAREALEÃO , Nº2l85,EDIF. MANHATTAN RlYER CENTER,

CRISTOV ÃO

TERESINA -

REPRESENTANTE: GUILHERME LUIS FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF:

041.613.773-39

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS | UD | QUANT | VALORUNIT | VALORTOTAL |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMNTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM PARALELEPÍPEDO NO MUNIICLPIO DE COCAL(PI). | SERVIÇO | OI | R$ 10.334.S20,68 | R$ 10.334.S20,68 |

Cocal-PI, 03 de Julho de 2025.

JOÃO PAULO MAGALHÃES PEREIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 030/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI. inscrito no CNPJ nº 06.553.895/0001-78. Praça da Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000, neste ato representada por seu Secretário de Administração , Sr. João Paulo Magalhães Pereira, CPF: 921.048. 783-49,lavra a presente Ata de Registro de Preços (ARP), referente ao Pregão Eletrônico Nº 030/2025 que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEfCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAUPI, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, observados as especificações , os preços e os quantitativos do Termo de Referênc ia/Projeto Básico do Processo de Contratação em referência referenciada, atendendo as condições previstas no edital de licitação , sujeitando-se as partes às normas constantes na . sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.1 33, de 1 º de abril de 202 1. bem como, as cláusu las e condições abaixo estabelecidas, constituindo-se esta ATA em documento vinculativo e obrigacional às partes.

CLÁUSULA PRIMEíRA -DO OBJETO

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEICULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA\_L.PI, especificados nos itens do Termo de Referênc ia, anexo do Edital de Licitação nº 030/2026, que 6 parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA -DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO E CADASTRO RESERVA

2. 1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ú til subsequente à sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. 1. 1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exerclCio financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercicio financeiro.
3. 2.1.2 Na fonnalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créd itos orçamentários respectivos.
4. 2.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb i.1, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 2.2.1 O instrumento contratual de que trata o item anterior deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

- 2.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 2.4 Após do processo de contratação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 2.4. 1 Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário e se obrigar nos limites dela;
- 2.4.2 Será incluído na ata, na fom1 a de anexo, o registro dos licitantes ou dos fomecedorcs que:
- 2.4.2. 1 Aceitarem cotar os itens com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação;

2.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.

- 2.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 2.5 O registro a que se refere o item 2.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatá rio da ata.
- 2.6 Para fins da ordem de classificação . os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário terão prioridades sobre aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 2.7 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 2.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 2.7. 1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta;
- 2.7 .2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 2.8 O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigênc ia da ata de registro de preços.
- 2.9 Após a homologação do processo de contratação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 2.9. 1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente j ustificada, e que aj ustificativa seja aceita pela Administração.

2.10 A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no PNCP.

(Continua na próxima página) 2. 11 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 2. 7. observando o item 2. 7 e subi tens. fica

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- facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo cm igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 2.12 Na h.ipótesc de nenhum dos licitantes que trata o item 2.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convoca1ório, poderá:
- 2.12. 1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 2.12.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 2.13 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

CLÁUSULA TERCEIRA - REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS

3. 1 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades panicipantes do registro de preços.
2. 3.2 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante.
3. 3.3 O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participan1e para efeito do remanejamento.
4. 3.4 Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgã o ou pela entidade panicipante, desde que haja prévia anuência do órgã o ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

CLÁUSULA QUARTA - ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 4.2 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.2.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncip e ou cm decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alín ea "d" do inciso II do caput do an. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
- 4.1 .2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

- 4.1.3 Na hipótese de previsão no instrumento convocatório de cláusula de reajustamento ou repacruação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.1 33, de 2021.
- 4.1.3. 1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 4.1.3.2 -No caso da repactuação , poderá ser a pedído do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

CLÁUSULA QUINTA - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1 -Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1 Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
5. 1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro ca.ocelado.
- 5.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. l24 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.2 Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condiçõe s inicialmente pactuadas.
- 5.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 6.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 5.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 5.2.4- Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 6.4, e adotará as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunican\ aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 6.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador. quando o fornecedor:
- 6.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços. sem motivo justificado;
- 6.1.2 Não retirar a nota de empcoho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 6.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 6.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei oº 14.133, de 2021.
- 6.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigSncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentad~ decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contrataçõe s derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 6.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princfpios do contraditório e da ampla defesa.
- 6.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 6.4 0 cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 6.4.1 Por razão de interesse púbUco;
- 6.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 6.4.3 Se não houver êxi to nas negociaçõe s, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 .462, de 2023.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

- 7.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório;
- 7 .1.2 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 7 .2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
- 7.3 0 órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 6.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁ USULA OITAVA - DAS DISPOSIÇ ÕES F1NAIS

- 8.1 As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório.
- 8.2 Integra a presente Ata de Registro de Preço, o Anexo 1, com o cadastro de reserva das empresas signatárias que aceitam cotar os itens com os preços iguais ao do licitante vencedor do procedimento de contratação em referência .
- 8.3 Fica eleito o Foro da cidade de Cocal, para dirimir quaisquer litígio s oriundos da presente ATA de Registro de Preços (ARP), que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm , a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicUio de qualquer das partes.

CLÁUSULA NONA - DA ADESÃ O Á ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 -Apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 9.1 .3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas sera. realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

(Continua na próxima página)

- 9.3 Após a autorização do órgã o ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgã o ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos. do item 9.1.
- 9.5 -As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. independentemente do núm ero de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉ CIMA -DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1 O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

| iEMPRESA: rNTECH GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA |

| CNPJ: 55.661.430/0001-46 |
| IENDERECO: Rua Senador Candido Ferraz nº 1250 Bairro Joauei Teresina-PI CEP nº 64.049-250 |
| IREPRESENTANTE: Thia2.o Cavalcante 2.adelha e Oliveira CPF nº 002.664.783-44 |

!EMAIL: contatnúvintechbeneficios.com.br

| GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO úNICO- PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNJO. | QUANT. | V. UNIT. | V.TOTAL |

| | !condensação. | | | | |

| 2 | !Serviço de instalação / reti rada de !aparelhos de hardware de monitoramento, !incluindo sua configuração e ativação, ldevendo possuir especificações mínima s de !estação terminal de acesso equipada com ~odem QUAD-BAND, GPS, antenas !internas, bateria interna, acelerômetro, gnição, 02 (duas) entradas e OI (uma) lsalda. entrada para dado livre via rs232. !certificação ip67, alimentação 6-48vdc e jProteção ativa contra suno de tensão. | SERVIÇO (RS) | 96 | RS 11S,12 | RS 11.051,S2 |
| 3 | !Serviço de instalação / retirada de !aparelhos de hardware de lvideomonitoramcnto e aná lise de dados, ' ncluindo sua configuração e ativação, ~evendo possuir especificações mínimas de iestação terminal de acesso equipada com lduas câmeras embarcadas, de resolução "ão inferior a 3840x2160 (4k) / 1920xl080 (Full HD), Frame Rate 30FPS, capacidade de bateria 500mAh, tela 3'HD, ângulo !frontal da câmera de 140 graus, cartão de ~em6riade32GBaté128GB, classe 10, IG,PS integrado, Wi-fi embutido para !comunicarjunto ao sistema de gestão. | SERVIÇO (RS) | 15 | RS388,00 | RS 5.820,00S |
| 4 | !,Serviço de monitoramento, controle !externo e escaneamento de parâmetros e lctados operacionais de veiculas penencentes à frota da CONTRATANTE. | SERVIÇO (RS) | 744 | RS352.91 | RS 262.56S,04 |
| 5 | !Serviço de intermediação financeira e !fornecimento de sistema informatizado 'ntegradode autogestão de frota, próprio ou icenciado, compatívelcom hardware jCStação terminal de acesso com sistema 1Plug and play cm 080, para aquisição de !combustí vel (Gasolina, Etanol e Diesel), jatravésde rede de estabelecimento !Credenciados pela contratada, com uso de lcartões magnético s ou tecnologia similar para atendimento das necessidades da frota lcte veículos da Contratante. | SERVIÇO( %) | R$4.153.707,00 | 0o/. | RS 4.153.707,00 |

| 6 | !Serviço de intermediação financeira e fornecimento de sistema informatizado integrado de autogestão de frota. próprio Ol icenciado, compatíve l com hardware !estação terminal de acesso com sistema _,lug and play emOBD, para fornecimento je reposição de peças e acessórios em gera~ iserviços de borracharia, lavagem simples e jcompleta de velculos, troca de filtros e !óleos, como també m, manutenção preventiva e corretiva atravbi de rede de !estabelecimento credenciados pela jcontratada, com uso de canõe s magnét icos lou tecnologia similar para atendimento das !necessidades da frota de veícu los da !Contratante. | SERVIÇO( %) | RS 3.000.000,00 | 0% | RS 300.000,00 |

| 7 | ~erviço de intermediação financeira e !fornecimento de sistema informatizado •ntegrado de autogestào de frota, próprio Ol icenciado, para serviços de seguro veicular IC socorro mecânico. atravésde !estabelecimentos (seguradoras e guincho/reboque) credenciados pela Contratada, com uso de cartões magnéticos !Ou tecnologia similar para atendimento das !necessidades da frota de velculos da !contratante. | SERVIÇO( %) | RS 100.000,00 | 0% | RS 100.000,00 |
| VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | VALOR GLOBAL | RS7.560.731,08 |

Cocal - PI, 03 de julho de 2025

João Paulo Magalhães Pereira SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL-PI ÓRGÃO GERENCIADOR

Thlago Cavalcante Gadelha de Oliveira lNTECR GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA CNPJ: 55.661.430/0001-46 EMPRESA VENCEDORA

Procedimento: Pregão Eletrônico o' 030/202S

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA A TENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAUPI

O(a) Secretário(a) do Município de Cocal -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o pnnc1p10 constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epí grafe conforme relacionado abaixo:

| EMPRESA: INTECH GESTÃO DE BENEFICIOS LTDA |

| CNPJ: 55.661.430/0001-46 |
| ENDERECO: Rua Senador Cândido Ferraz nº 1250 Bairro Joouei Teresina-PI CEP nº64.049-250 |
| RF.PRESENTANTE: Thiago Cavalcante 2adelha e Oliveira CPF nº 002.664.783-44 |

EMAIL:

contato<âlintechbeneficios.com.br

| GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS | GRUPO UNICO - PLATAFORMA INTEGRADA DE SERVIÇOS |

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | V.UNIT. | V.TOTAL |