Município: Jaicós
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
IcOS
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
I -Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
I - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
a incendios florestais;
tos de protegao individual - EPI e cumprir.
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
todas as normas deseguranga;
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
IV - Atender as convocagoesemergenciais;
Comarca de Jaicos-PI
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADISTA VOLUNTARIO(A),
condigoes de uso e de armazenamento;
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
VI - Realizar ag8es de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem o.
subscrevem.
II - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
VIlI - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
JOSE WESLLY DE
OSE WESLLY DE OLIVEIRA
a digital por
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a.
OLIVEIRA
contengao e extingao de incendios florestais;.
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Xll-Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
Prefeito Municipal de Jaicos PI
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias;
Jaina
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
seguranga;

CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
ESTADO DO Piauí
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servigo
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
N09/2025
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
CONTRATANTE:
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on= 06.553.762/0001-00, sediada
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste ato
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
outro,
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
VOLUNTARIO(A) FAUMILLL DALULVA I2ANROS
portador(a)
CPF:NJ835y.yQ3-66
residente
de Servigo Voluntario.
brasileira(o)
domiciliado(a) VAK26A GVi[MANA]Z
EStADO dO Piauí
REFEITURA Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ:06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINGAO
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
Paragrafo unico - O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
Comarca de Jaicos-PI
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a realizacao destas.
subscrevem.
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL
Jaicos -- Pi, 24 de outubro de 2025.
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
JOSE WESLLY DE
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) ea criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de
OLIVEIRA
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
Municipal n 1.171/2023: