Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025

PAZ BPOYUno. SIMOES 10 Soet 5o Id:0E28AACC4AB83166 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE Simoes VI - verificar se os responsaveis tecnicos da signataria estao efetivamente atuando na execugao do contrato; VII - conferir se a signataria esta utilizando os materiais e insumos ajustados;. objeto do contrato conferem com a relagao de empregados entregue pela contratada e com os empregados que estao efetivamente trabalhando na execucao do ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES unicefo Portaria N 491/2025. procedimentos de pagamento em que constem os devidos recolhimentos trabalhistas e previdenciarios; Dispoe sobre designagao de Fiscais de IX - comunicar ao gestor, por escrito e imediatamente, a ocorrencia de atrasos e irregularidades na execugao do ajuste; Contratos Titulares do Município de Simoes - PI. X - atestar o recebimento do objeto, utilizando-se de especialista ou comissao de. servidores, quando necessario; XI - e outras atribuigoes necessarias a fiscalizagao dos contratos. O PREFEITO Municipal DE SIMOES, no uso das atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e Decreto Municipal no 056/2025; S 1o - Para o exercicio da fungao, o fiscal devera receber copias dos documentos CONSIDERANDO que cabe ao poder publico, acompanhar e fiscalizar a execugao dos essenciais da contratagao e indispensaveis para a fiscalizagao do contrato. contratos celebrados atraves de representantes da Administracao; S 2o - O recebimento provisorio dos servigos ficara a cargo do fiscal, quando houver, eo. recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato ou da comissao designada pela autoridade contratante CONsIDERANDO que os orgaos publicos devem manter fiscal, formalmente designados, s 3o - Sera facultada a contratagao de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de. fiscalizagao, desde que justificada a necessidade de assistencia especializada. durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela Entidade; RESOLVE: Art. 7o - A designagao do gestor e, quando couber, do fiscal, constara desde a assinatura do contrato. $ 1o - A autoridade contratante devera fazer constar nos termos de contratos todas as. referencias da designacao do gestor e do fiscal. Art. 1 - Designar o(a)s servidor(a)s abaixo, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscais de Contratos titulares, a execugao dos Contratos Administrativos celebrados com Município s 2o - O gestor eo fiscal deverao ser expressamente cientificados da indicacao e das. respectivas responsabilidades. DE SIMOES-PI: S 3o - Na indicagao de servidor ou empregado publico serao considerados a complexidade da fiscalizagao, o quantitativo de contratos por servidor e sua capacidade para o desempenho TITULARES: das atividades. Secretaria Municipal DE SAUDE: S 4 - No caso de atraso ou falta de indicagao, de desligamento ou afastamento extemporaneo e definitivo do gestor ou fiscal, ate que seja providenciada nova indicacao, o 1. Sheila Raquel Macedo Reis - CPF: 057.383.013-40 exercicio de suas atribuigoes cabera a autoridade contratante. 3 5o - O gestor ou fiscal devera elaborar relatorio no qual registrara as ocorrencias sobre 2. Renata Sulamita Reis Coelho - CPF: 053.920.274-66 3. Leidiane da Silva Oliveira - CPF: 006.101.283-10 a prestacao dos servicos referentes ao periodo de sua atuacao, quando do seu desligamento ou afastamento definitivo. 6- s decisoes e providencias que ultrapassem a competencia do gestor e do fiscal. Secretaria Municipal DE EDUCACAO: deverao ser solicitadas a autoridade contratante, em tempo habil, para a adogao das medidas 1. Nhayra Samyra Carvalho - CPF: 001.038.213-50 administrativas cabiveis. 2. Jose Angelo de Carvalho - CPF: 057.387.483-28 Art. 8o - A Administragao devera providenciar a qualificacao do servidor ou empregado publico 3. Francimeire Maria de Carvalho Martins - CPF: 797.011.833-04 para o desempenho da fungao de gestor e de fiscal de contratos, conforme a natureza e 4. Maria das Gragas de Carvalho - CPF: 421.425.634-49 complexidade do objeto. Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA: Art. go - A Administragao 1 os, respectivo gestor ou fiscal designado. 1. Natanael Agdo de Oliveira - CPF: 025.646.853-23 2. Ana Beatriz de Carvalho Silveira - CPF: 053.014.863-30 Art. 10 - No prazo maximo de 60 (sessenta) dias da data de publicagao deste Decreto, deverao as autoridades competentes designar por ato formal os gestores e fiscais, para todos os contratos Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO: em vigor. 1. Jose Gomes dos Reis - CPF: 963.546.314-68 Art. 11 - Os gestores atuarao em observancia aos manuais de gerenciamento de contratos 2. Greg Francisco de Carvalho - CPF: 055.321.463-22 publicados pela Administragao Publica Municipal. 3. leda Mara de Carvalho - CPF: 775.439.633-53 Art. 12 - Cabera a Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento ea Procuradoria Geral Secretaria Municipal DE OBRAS, HABITACAO E SERVIGOS PUBLICOS: do Município orientar os gestores e fiscais sobre os atos inerentes as atividades de 1. Charles da Silva Dourado - CPF: 009.983.593-27 gerenciamento. Art. 13 - Ficam revogadas as disposigoes em contrario. Art. 2o - Os fiscais de contrato serao auxiliados pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle interno vinculados ao orgao ou a entidade promotora da contratacao, os quais Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informacoes para prevenir riscos na execucao do contrato. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-PI, 30 de outubro de 2025. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. ITALO MAGNO C Assinado de forma digital Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes (Pl), 30 de outubro de 2025. por ITALO MAGNO DANTAS C Assinado de forma digital DANTAS LOPES DE LOPESDE ITALO MAGNO CARVALHO:00936 DANTAS LOPES DE DANTAS LOPESNE CARVALHO:00936327383 CARVALHO:00936 CARVALH0:00936327383 Dados: 2025.10.30 13:29:09 327383 Dados: 2025.10.30 327383 -03'00' 13:22:41 -03'00" ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Prefeito Municipal Italo Magno Dantas Lopes de Carvalhoe Prefeito Municipal