Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N -

Centro -

Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

CNPJ: 00.727.613/0001-25

Processo Administrativo: Nº

001.0000012/2025/DL

Dispensa de licitação:

007/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

- 1\_ DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:
- 1.1. A Presidente da camara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piaul, senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 03/2025 de 03/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica , RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li, do art. 75 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021 , conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUTAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUIDA UTILIZANDO UM SISTEMA FOTOVOLTAICO DE 21 66 KWP CONECTADO À REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO EM 380/220 V PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI.

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pelo Presidente da camara Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí , senhor JOSÉ GOMES CHAVES NETO, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgãnica do Município.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: legislativocdburiti25@outlook.com -Dispensa de Licitação nº 007/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .

Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação : li - para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para em outros serviços e compras; /Redaçi;io dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os

valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021\.

- 2.2. Empresa Contratada: ELAINE VIEIRA DE MOURA L TDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 69.605.939/0001-86, com endereço à Rua Casemiro de Abreu, Nº 537 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, Estado do Piauí.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a tomá -lo apto e disponlvel para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:
- 3.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Canto do Buriti, PI, em 25 de junho de 2025.

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

Praça Santana, S/N - Centro - Canto do Buriti - PI

CEP: 64.890-000

EXTRATO CONTRATO SERVIÇOS Nº 012/2025 REF: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007 /2025

Contratante: Município de CANTO DO BURITI - CÂMARA MUNICIPAL Contratado: ELAINE VIEIRA DE MOURA LTDA, empresa de direito privado, inscrita no CNP Js ob o nº. 46.441.285/0001-05, estabelecido na Rua Casemiro de Abreu, N º 537 - Centro, CEP: 64.890-000, na cidade de Canto do Buriti, E stado do Piauí. Data Assinatura Ratificação: 25/06/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E SPE CIALIZADA NO RAMO DE ENGE NHARIA E LÉTRICA PARA EX ECUTAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUIDA UTILIZANDO UM SISTE MA FOTOVOLTAICO DE 21,66 KWP CONECTADO À REDE ELÉTRICA DE BAIXA TE NSÃO EM 380/220 V, PARA O PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI - PI. Valor Global: R$ 47.000,00 (Quarenta e sete mil reais), a ser pago de forma parcelada. Período Execução/ Vigência : O prazo de vigência da contratação será de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da sua assinatura, podendo s er prorrogado de acordo com o Art. 107, da L ei 14.1 33/21 de 1 º de abril de 2021. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso li, do L ei N º 1 4.133, de 01 de abril de 2021 . Fonte de Recursos: Recursos Próprios (Duodécimo). CANTO DO BURITI PI, em 25 de junho de 2025. P ela Contratante JOSÉ GOMES CHAVES NETO - Presidente da Câmara Municipal e ELAINE VIE IRA DE MOURA - Pela contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

-AVISO DE LICIT AÇAO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 098/2025

PREGAO ELETRONICO SRP Nº 027/2025

CERTIDÃO

Certifico que o aviso acima foi afixado no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal para coohecimento geral, sendo encaminhado para publicaçã o nesta m esma d ata.

Secretári o de Administração

Alto Longá - PI, 26 de junho de 2025.