Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/05/2025

ANEXO- li Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V cncimcntos

| Cargo Eftfü•o | Jornada d< | | Nini de | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ | Padrlo de VtnclmentoJ |

| Cargo Eftfü•o | Trabalho | Classt | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Técnicode Enfermagem | 40 horas Semanais | e | Nlvcl de ensino Mtdlo profinionalizante Tffnico | 2.267,50 | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 |
| Técnicode Enfermagem | | D | Nívelde ensino MMlo Tftnlco profisslonallunte e curso tm Nlvel Superior | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 | 3.038,66 |
| Cargo Efetivo | Jornadft d< Trabalho | Classe | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | 40 hons | e | Nívelde ensino MédioTé cnico profissionaliumte | 2.267,50 | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.7S6,17 | 2.893,96 |
| Tlcnicoem Higiene OentAI | Semanais | D | Nlvel de ensino Mtdio Técnico prorissionallzantc e curso em Nível Superior | 2.384,10 | 2.499,92 | 2.624,91 | 2.756,17 | 2.893,96 | 3.038,66 |

ANEXO-Ili Grupo II Profissionais de Saúde Matriz de V cncimentos

| Cargo | Jornada de | | Nini de | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |

| Efetivo | Trabalho | Class . | Formação | 1 | n | Ili | IV | V | VI |
| Midico | | E | Graduado | 6.751.88 | 7.089,46 | 7.443,96 | _ 7.816,15 | 8.206,95 | 8.617.,30 |
| Midico | 40 horas Semanais | F | Especializaçl o | 7.089,46 | 7.443,95 | 7.816,15 | 8.206,94 | 8.617.29 | 9.048,17 |
| Cargo Efetivo | Jornada de | | Nfvelde | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Cargo Efetivo | Trabalho | Class • | Formaç.lo | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Dentista | | E | Graduado | 5.063.93 | 5.317,12 | 5.582,99 | 5.862,13 | 6.155.24 | 6.463,01 |
| Dentista | 40 hor.s Semanais | • | Especializa.çl | 5,317,12 | 5.581,99 | S.862,13 | 6.155,24 | 6.463,01 | 6.786.15 |
| Cargo Efetivo | Jornada de | | o Nfvel de | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Cargo Efetivo | Trabalho | Class . | Formaçlo | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Enfermeiro | 40 horas | E | Graduado | J.702,41 | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725,32 |
| Enfermeiro | Semanais | • | Espec:ializld o | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725.32 | 4.961,58 |
| Cargo | Jornada de | | Nívelde | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |
| Efetivo | Trabalho | Classe | Formação | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Bioquímico | 40horu Semanais | • | Graduado | 3.702,41 | 3.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.725,,32 |
| Bioquímico | | F | Espuialiuç lo | J.887,52 | 4.081,93 | 4.286,00 | 4.500,29 | 4.ns.32 | 4.961.SS |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 2° - Fica concedido revisao salarial em 7,5% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos dos cargos efetivos de Fisioterapeuta, Nutricionista SAÚDE e Psicólogo - SAÚDE , criados pela Lei nº 245/2018, de 20 de junho de 20 18, atualizando seus valores para RS 3.559,05 (três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Parágrafo Único: O enquadramento dos citados cargos ao Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde, dar-se-ão por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 35, da Lei Municipal nº 245/2018, de 20 de junho de 2018.

- Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta lei serão suponadas por dotações orçamentári as consignadas no orçamento vigente do Município.
- Art. 4º A concessão do reajuste dos vencimentos, nos termos desta lei, atende a capacidade financeira do Município de Porto Alegre do Píauí , encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de lO de maio de 2025.

GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí Pl, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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Có-4,,n.oJw.)., D-,1, a

Eliane Gu,maraes Rõcõ ' a

Secretá ria Municipal de Governo

LEI Nº 375/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento mínimo profissional dos profissionais do magistério eo reajuste dos valores dos vencimentos dos cargos de carreira do magistério do município de Porto Alegre do Pia ui, Estado do Pia ui e dá outras providências~.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piaui, Estado do Piauí , aprova e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. lº. Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos dos titulares de cargos de carreira do magistério municipal.
- Art. 2°. A partir de 1 ° de janeiro de 2025 o valor do vencimento mínimo profissional do magistério do município de Porto Alegre do Piaui fica atualizado passando para RS 5.057,11 (cinco mil e cinquenta e sete reais e onze centavos), mensais.
- § 1 · O vencimento mínimo profissional de que trata o artigo é o valor abaixo do qual o Munic(pio não poderá fixar vencimento do titular de cargo de professor em efetivo exercicio no magistério , para formação em n(vel médio, com jornada de trabalho semanal máxima de quarenta horas.
- § 2° Em decorrência do reajuste dos vencimentos de que trata o "caput" do artigo a Matriz de Vencimentos, Anexo I, da Lei Nº 109, de 06 de novembro de 2007, fica alterada nos seguintes termos:

(Continua na próxima página)

Anexo 1- (Lei Nº 109 de 06/11/2007). Matriz de Vencimentos

| CLASSE | NÍVEL DE HABILITAÇÃO | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO | JORNADA DE TRABALHO/PADRÃO DE VENCIMENTO |

| | | 20HORAS | 40HORAS |
| F | Nível Pós-Graduação | 3.109,80 | 6.219,60 |
| F | NívelSuperior | 3.019,23 | 6.038,45 |
| F | Ní velMé dio | 2.931,28 | 5.862,56 |
| E | NívelPós-Graduação | 3.019,23 | 6.038,45 |
| E | NívelSuperior | 2.931,28 | 5.862,56 |
| E | NívelMédio | 2.845,91 | 5.691,82 |
| | NívelPós-Graduação | 2.931,28 | 5.862,56 |
| D | NívelSuperior | 2.845,91 | 5.691,82 |
| | Nível Médio | 2.763,02 | 5.526,04 |
| | Nível Pós-Graduação | 2.845,91 | 5.691,82 |
| c | Nível Superior | 2.763,02 | 5.526.04 |
| | NívelMédio | 2.682,54 | 5.365,07 |
| | Níve l Pós-Graduação | 2.763 02 | 5.526,04 |
| B | Níve l Superior | 2.682 54 | 5.365,07 |
| | NívelMé dio | 2.604 42 | 5.208,83 |
| A | NívelPós-Graduaçã o | 2.682,54 | 5.365,07 |
| A | Níve l Superior | 2.604 42 | 5.208,83 |
| A | NívelMé dio | 2.528 56 | 5.05711 |

- Art. 3º. A concessão dos reajustes dos vencimentos das Classes da Carreira do Magistério Municipal, nos termos desta lei, atende a capacidade financeira do município de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí, encontrando-se de acordo com os limites fixados na Lei Orçamentária, Planos Plurianuais e na Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Art. 4º A vigência do reajuste dos vencimentos do titular de cargo efetivo do magistério municipal será retroativo a 1 ° de janeiro de 2025.
- Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta dos resultados consignados no orçamento vigente do Município .
- Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
- Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

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LEI Nº 376/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

"Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitá rios de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022 e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUi, no uso de suas atribuições legais, que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município ,
- Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Piauí aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1 ° -Fica estabelecido em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), equivalente a 02 (dois) salário s mínimos, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, efetivos estatutário s, com base na emenda constitucional nº 120/2022.
- Art. 2° -A jornada de trabalho semanal de 40 ( quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto na Lei Federal nº 13.595/2018, de 511/18, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, no âmbito dos respectivas territórios de atuação e assegurada a participação dos agentes nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniõ es de equipe.
- Art. 3° - Conforme regulamento, a Secretaria Municipal de Saúde, fornecerá ou custeará a locomoção necessárias para o exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde ou os Agentes de Combate a Endemias, conforme art. 9°-H da Lei Federal nº 13.708/2018.
- Art. 4° -Fica atualizada, para o exercício de 2025, conforme tabela abaixo, a Matriz de Vencimentos, Anexo 1-A, Grupo 1 -Trabalhadores em Serviços e Açõe s de Saúde , da Lei Municipal nº 150, de 14 de abril de 2011 (Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde):

Anexo 1-A Grupo 1 -Trabalhadores cm Serviços e Ações de Saúde Matriz de Vencimentos

| careos | Jornada | | | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos | Padrlo de Vencimentos |

| Efetivos | de Trabalho | Classe | Jo~ ormaçto | 1 | li | Ili | IV | V | VI |
| Agtnte Comunidrio d~ Sa6de Agente dt Combate às | 40 horas stmanais | A | Nfvel Ensino Fundamentll | 3.036,00 | 3.187,80 | 3.347,19 | 3.514,55 | 3.690,28 | 3.874,80 |
| Endemias | 40 horas stmanais | B | Nfvelde Ensino Mfdio | 3.187,80 | J.347,19 | 3.514,55 | J.690,28 | 3.874,80 | 4.068,54 |

Art. 5° -As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas , no orçamento vigente.

Art. 6° -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 ° de janeiro de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

Antônio A~; de Neiva Prefeito Municipal

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos vinte e seis dias do mê s de maio de dois mil e vinte e cinco (26/05/2025).

11 11 \.ôtt,OJ

tic

Secretária

Municipal de Governo