Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria n•

307/2025

Riacho Frio - PI, 1 de outubro de 2025

Dispõe Nomear o Sr. Otavio Cunha de Carvalho, CPF: XXX.359.183-XX, para o cargo de Coordenador de Programas, pela Secretaria Municipal de Saúde de Riacho Frio - PI.

O Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribu ições e conforme definido na Lei Orgânica Municipal , resolve ;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor Otavio Cunha de Carvalho, CPF.: XXX.359.183-X.X, para o cargo de Coordenador de Programas, pela Secretaria Municipal de Saúde de Riacho Frio-PI.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho Frio - PI

PREFEITURA MUNICIPAL

RIACHO FRIO

Endereço: Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.:

64975-000

CNPJ:

01 .612.606/0001-40

E-mail: pmriachofrio1@gmail.com

Portaria nº 30B/2025

Riacho Frio - PI, 1 de outubro de 2025

Dispõe Nomear o Sr. Wedemite Soares Silva, CPF: XXX.121 .463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio - PI.

- O Prefeito Municipal de Riacho Frio-PI, no uso de suas atribuições e conforme defin ido na Lei Orgânica Municipal , resolve ;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o senhor Wedemite Soares Silva, CPF.: XXX.121.463-XX, para o cargo de Assessor Especial, pela Secretaria Municipal de Educação de Riacho Frio-PI.

Art. 2º - Revogadas as disposiçõe s em contrár io, esta portaria entra em vigor nesta data.

Jabes Lustosa

Prefeito

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N• 01.612.604/0001-51 Praça Coronel J osé Borges, s/n - Centro CEP - 64. 725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

prefeituraderp@smail.com

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

contrato nº 092/2025.

VINCULAÇÃO : Processo Administrativo n° 1080/2024 Dispensa de Licitaçlio n° 018/2025.

OBJETO: contratação direta de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de informática em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Ribeira Do Piauí-PI.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.604/0001·51, com sede na Praça Coronel José Borges, S/N, centro, CEP 64.725-000, Ribeira do Piau(-PI, na pessoa do seu representante legal, Antônio Luiz de Araújo costa Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , na pessoa da Sr.D Maria Joelma de SOusa carvalho Araújo, Secretária Municipal, portadora do CPF n° 648.147.503-15, residente e domiciliada no Município de Ribeira do Piauí -PI.

CONTRATADA: REX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CNPJ n° 07.226.160/0001·00, Pc coronel Borges, n° 602, 5ala B, centro, Floriano-PI, CEP 64.800-002, neste ato representado pelo Sr. Marcones Vlrgillo Pinheiro Neto, CPF n° 043.754.783-30, residente e domiciliado na cidade de Floriano.

VALOR GLOBAL: R$ 36.397,00 (Trinta e seis mll trezentos e noventa e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrataçlio Direta Dispensa de Ucltaçlio, Art. 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

FONTE DE RECURSOS:

| SECRETARIA | DESCRIÇAO DO PROJETO/ ATIVIDADE | DOTAÇAO (R$) | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE | FUNCIONAL PROGRAMATICA |

| SAÚDE | COORO. GERAL DO FUNDO MUNI□PAL OE SAÚDE | 700.000,00 | 3.J.90.30 | soo | 10.301.0210.2062.CXXX) |
| SAÚDE | PISO OE ATENÇAO BÁSICA-PAB | 700.000,00 | 3.3.90.30 | 600 | 10.301.0210.2059.00XI |
| SAÚDE | PROGRAMA OE COFlNANClAMENTO | 90.000,00 | J.J.90.30 | 621 | 10.301.0210.21.Jl.OOOO |

VIGÊNCIA :

90 (noventa) dias.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

13 de novembro de 2025.

LEI Nº 247/2025

listado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol .612.604/0001 ·51

notasribeira@gmail.com

RIBE IRA DO PIAUÍ (PI), 12 DE NOVEMBRO DE 2025

HDispõe sobr ea Polftica de Uso e Ocupação do Sol o Urba110 110 Município de Ribeira do Piauí e Cr ia o Co11sellro Mu11icipal deD ese11vo(vin1e11l0 Urba110".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuiçõe s legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal de Ribeira do Piauí aprovou e cu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art.1 i>. Esta Lei dispõe sobre a Política de uso e ocupação do solo urbano no Município de Ribeira do Piauí, tendo por objetivos:
- I - Orientar o projeto ea execução de qua lquer empreendimento que implique parcelamento do solo para fins urbanos no Município;
- II - Prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em ãreas inadequadas;
- [li - Evitar a comercia lização de lotes inadequados às atividades urbanas;
- IV - Assegurar a existê ncia de padrões urbaní s ticos e ambientais de interesse da comunidade nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.

A rt.2º. Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

- r -Alinhamento predial: linha divisória entre o lote eo logradouro público ;
- ll -Alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades oua execução de serviços e obras;
- III - Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viár ia e acesso aos lotes urbanos;

(Continua na próxima página)