Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 10/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 10 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXV
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO

Praca Altamiro de Area Leao,10-Bairro Centro
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito - PI
CNPJ - 06.554.935/0001-04
Monsenhor Hipolito-Pl, 09 de dezembro de 2025
Ressalta-se que a presente decisao resguarda o direito ao contraditorio ea ampla defesa, podendo a
empresa interpor recurso administrativo no prazo de 03 (tres) dias uteis a contar da data da publicagao desta
REGImenTO InTERNO DO CONSELHO Municipal DE EDUCACAO CME/CGP
decisao, nos termos do item 3 do Edital.
CAPiTULOI
Art. 1o - O Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- Pl, instituido em 15 de
Miguel Leao-Pl, 09 de dezembro de 2025.
junho de 2025, pelas Leis no 365/2025 e no 374/2025 com sede e foro na cidade de
Monsenhor Hipolito - Pi, eo orgao normativo do Sistema Municipal de Ensino, com fungoes
deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadora tendo a finalidade de promover, orientar
e disciplinar o ensino publico da Rede Municipal, bem como a Rede Privada de Educacao
Bianca Araujo Cavalcante
Secretaria Municipal de Saude
Art. 2o - O Conselho Municipal de Educacao de Monsenhor Hipolito -- PI com denominagao
de CME/MH - PI, traz na sua natureza o principio da participagao e da representatividade
da comunidade interna e externa, na gestao da educagao.
CAPiTULO II
DA COMPOSICAO E InDICACAO DOS MEmBrOS

Art. 3o - O CME e constituido por ate 09 (nove) membros, com a seguinte composigao:
$10 Os membros do Co
ntes dos incisos I, II,III, IV, Ve VI,VII e VIII da Lei do
Sistema Municipal Art.17 5 1o. serao eleitos por seus
embleias convocadas
ESTADO DO Piauí
para fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designara para
r suas fungges;
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO - PIAUiE
2Cada me
bro titular tera um suplente da mesma categoria representada, escolhidos da
mesma forma dos titulares
Av. Carlos Liborio, n 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipolito/PI
3o O exercicio da fungao dos membros do conselho e considerado servigo publico
CNPJ: 06.553.770/0001-48
Fone: (89) 98138-5459
Hipolito
relevante nao remunerado, eo servidor publico Municipal que a exerga tera abonado suas
E-mail: monsenhorhipolitoprefeituraagmuil.com
faltas ao
o periodo de reunioes do Conselho
CAPITULO III
Decreto No 082, 10 de dezembro de 2025.
DO mandAtO
Art. 4
CME e de 02dc
Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Educacao - CME de Monsenhor
Hipolito -- PI da forma que especifica.-
Rua 13 de maios/n,CentroMonsenhor Hipolito-PI CEP:64.650-000
ta para completar o mandato do substituido
O PREFEITO Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO, no uso das suas
atribuigoes constitucionais pelas Leis no 365/2025 e 374/2025 do Município
reconduzidos 50% (cinquenta por cento) dos conselheiros
combinada com a Lei de Diretrizes e Base da Educacao Nacional, Lei N 9394/96
e Lei Municipal Lei no 132/2003, Lei no 248/2015 Leis no 365/2025 e no 374/2025
CAPiTULO IV
que cria o Sistema Municipal de Ensino eo Conselho Municipal de Educacao de
DA COMPETENCIA
Campo Grande do Piauí - CME
Art. 6o - Compete ao Conselho Municipal de Educacao:
I. Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento.
II. Participar da elaboracao e acompanhamento das politicas publicas de educacao do
Decreta:
Sistema Municipal de Ensino;
III. Participar das discussoes para elaboragao do Plano Municipal de Educagao -- PME;
IV. Aprovar o Plano Municipal de Educagao;
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao
V. Propor estudos e divulgagao de assuntos de interesse da educagao, bem como, propor
de Monsenhor Hipolito -- PI, CME, nos termos do Anexos Unico que integra o
medidas para a melhoria do ensino Municipal junto a Secretaria Municipal de Educagao e
Cultura - SME;
presente Decreto.
VI. Emitir parecer, sobre:ee
Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
a) Questoes e assuntos de natureza pedagogica e educacional que lhe sejam submetidas
b) Consultas em materias de ensino e educacao no ambito do SME
VII. Participar da elaboragao, avaliacao e acompanhamento das diretrizes orcamentarias e
Prefeitura DO Município DE Monsenhor Hipolito, aos dez dias do mes de
do Orçamento anual relativo a educacao;
dezembro de dois mil e vinte e cinco.
VIII. Fiscalizar a aplicacao de recursc
ublicos e aqueles oriundos dos convenios, doagoes
e outros destinados aos setores publicos e privados da educacao, incluindo verbas de fundos
federais, estaduais e municipais;.
IX. Colaborar com o dirigente do orgao Municipal de educagao no diagnostico e na solugao
de problemas relativos a educacao, no ambito do Município;
X.Normatizar as seguintes materias
a) autorizagao de funcional
nento,
estabelecimentos que integrem o SME, bem como, o cancelamento, quando naos
Antonio Djalma Bezerra Policarpoe
as exigencias do Sistema Municipal de Ensino - SME;
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)

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Rua 13 de maio, s/n, Centro, Monsenhor Hipolito -- PI CEP: 64.650-000
b) parte diversificada do curriculo escolar;
II- Vice-Presidente;
c) recursos em face de criterios avaliatorios escolares;.
III- Secretario.
d)aut
e gestao c
Art.11
e) classificacao e progressao do estudante nas etapas da educacao basica;
pares e tera mandato de 2 (dois) anos,permitida a reconducao
f) aprovacao do Regimento Interno da Proposta Pedagogica dos estabelecimentos de ensino
Art.12 - A Presidencia eo orgao que coordena e superintende as atividades do CME eo
pertencentes ao SME;
e atos oficiais, sendo exercida pelo Presidente e, nas suas
g) ensino supletivo, realizacao de exames e composicao de banca examinadora.
ausencias e impedimento, pelo Vice-presidente.
h) outras materias mediante solicitagao da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura -
Art.13 - Cabe ao Presidente
SME.
rativas do CME
XI. Autorizar mudangas na organizagao e no curriculo da educagao regulada por este
- solicitar ao orgao competente recursos financeiros e materiais necessarios ao
Conselho, observada a legislagao federal
funcionamento do Conselho;
XII. Funcionar como instancia recursal no ambito de suas atribuigoes;.
regimento;
Xill. Contribuir para o diagnostico da evasao, repetencia e problemas na oferta e na
s trabalhos do Conselho;
qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solucao
V-convoca
dinarias
XIV. Divulgar, atraves de publicagoes, as suas atividades nos veiculos de comunicagao do
Município
ntervindo
XV. Autorizar e acompanhar experiencias pedagogicas, assegurando a validade dos estudos
VII- resol
questoes de ordem;
realizados;
XVI. Acompanhar e fiscalizar a implementagao das diretrizes aprovadas na Conferencia
pleno funcionan
nto do Conselho
Municipal de Educagao;
IX-autorizar pag
tuadas pelo Conselho
XVII. Elaborar e aprovar o regimento, a organizagao, a convocagao e normas de
asos de
funcionamento das conferencias municipais de educagao, bem como as das plenarias
empate;
municipais de educagao;
XI- convocar especialistas ou represer
tantes da sociedade para discussses e elucidagoes.
XVIII. Encaminhar a SME a proposta orcamentaria do CME;
de questoes de interesse da educagao;
XIX.Zelar pelo cumprimento da legislacao escolar aplicavel a educacao e ao ensino;
XII- distribuir processos entre os conselheiros, observando o criterio de rodizio e ordem
XX. Criar estrategias que favorecam a ampla participacao da comunidade, incentivando
cronologica de entrada, podendo este ser alterado, ouvindo o Conselho, quando a urgencia
ecimento da materia por parte de determinado conselheiro assim o
stoes de politicas
ucacionais do SME
recomendar;
XXi. Proceder ao cadastramento dos estabelecimentos de ensino vinculados ao SM
XXII. Promover seminarios sobre tema
cacao,por inicia
Conselho,
ou em parceria com a SME, Universidades ou orgaos afins,
Conselho Municipal de Educagao de Monsenhor Hipolito -- PI
CAPiTULO V
XIV- instituir comissoes especiais, eleitas pelo Plenario, para a realizagao de tarefas e ou
ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
demandas propostas ao orgao
Art. 7o - O Conselho Municipal de Educagao sera constituido pelas seguintes instancias:
Art.14-Compe
e ao Vice-Presidente
I -- Plenario
I-substituir o President
II -- Mesa Diretora
para completar o mandato.
III- Camaras Tematicas
mpetencia;
SECAOI
III- Prestar colaboragao e assistencia ao Conselho, respeitada a competencia especifica de
DO PLENARIO
cada orgao.
Art.8o-O plenario eo
rgao de deliberacao maxima e conclusiva do Conselho Municipal de.
Art.15- Compete ao secretario:
Educagao.
I-Substituir o vice-presidente em seus impedimentos e auxilia-lo em suas atribuicoes
Art.9o - Compete aos membros do Plenario:
I - examinar, avaliar, propor e deliberar solugoes as pautas e aos problemas submetidos ao
SECAO III
CME;
DA Secretaria EXECUTIVA
rdinarias do CME
Art. 16A Secretaria Executiva, como orgao de assessoramento, prestara apoio administrativo
- solicitar diligencias em processos que, no se operacional a todos os orgaos do CME, especialmente a mesa diretora.
estejam
suficientemente instruidos;
SA Secretaria Executiva funcionara de 08:00 as 13:00 horas, na sede do CME.
IV- votar e ser votado para integrar os orgaos do CME
Art.17 -A Secretaria Executiva compreende
I - O secretario Executivo diretamente subordinado a presidencia tera fungao gratificada na
V --propor alteraces no presente regimento;
VI- autorizar o funcionamento de cursos em estabelecimentos de ensino da rede publica
Municipal, nas etapas de educagao infantil, ensino fundamental, educagao de jovens es portadores de nivel superior
da Rede Publica Municipal de Ensino.
adultos e particular no nivel de educacao infantil
VII- autorizar a realizagao de sindicancia em estabelecimentos de ensino publico e privado
nistrativo
Art.18- Compete ao Secretario Executivo:
VIII-
I -Orientar, dirigir, coordenar
educacao
administrativas do conselho
IX- deliberar sobre os casos omissos.
II - Instruir processos e encaminha-los ao Presidente, aos Orgaos da Secretaria Municipal
SECAO II
de Educagao, as Camaras Tecnicas e aos Conselheiros;
DA MESA DIRETORA
IlI - assessorar o Presidente na organizacao da
Art.10-A Mesa Diretora sera formada por 3(tres mer
sessoes
I -- Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais