Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/05/2025


PORTARIA Nº 121/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO o § 8º do art. 41 da Lei 2.972/2001, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00044.006165/2025-65, RESOLVE: REDUZIR, a pedido, a Carga Horária de Trabalho de 40 horas para 20 horas semanais, do(a) servidor(a) ANDREIA VANESSA CARNEIRO BANDEIRA, matrícula nº 73496, ocupante do cargo de Professor Primeira Ciclo, Classe C, Nível II, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, pelo período de até 03 (três) anos a contar de 16.05.2025. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Finanças

¨SEMF

ACÓRDÃO Nº 013/2025. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NE -CESSÁRIO PROCESSO: 043.82092/2017, 043.01514/2018, 00043.005452/2021-75 e 00043.005453/2021-48 AUTO DE INFRAÇÃO: 2020/000123, 2020/000124, 2020/000143 e outros. RECORRENTE E RECORRIDO: MUTUAL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSTRUCÕES LTDA CNPJ: 10.659.927/0001-91 CMC: 101810-8. RECORRENTE E RE -CORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONSELHEIRO RELA -TOR: ABEL ESCORCIO FILHO ACÓRDÃO Nº 013/2025 EMENTA: CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO. IM -POSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ENQUA -DRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONTRIBUINTE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESÁRIO CO -NHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e recurso voluntário, interposto pelo sujeito passivo qualificado em epigrafe, contra o lançamento dos Autos de Infração que ver -sam sobre o não recolhimento, ou recolhimento a menor, de ISSQN, bem como o descumprimento de obrigações acessórias, abrangendo o período de outubro de 2014 a dezembro de 2016, consoante situação descrita no Termo Final de Ação Fiscal nº 2017/0000391A, às fls. 27/28 do processo nº 043.82092/2017. Da ação fiscal resultaram a autuação em virtude: a. do não recolhimento do ISSQN devido pelo prestador de serviços, em razão das notas fiscais terem sido emitidas com ISSQN não incidente no Município de Teresina (Al n° 2017/000446); b. não recolhimento do imposto devido pelo prestador de serviços, em vista das diferenças de alíquotas entre as notas fiscais emitidas (3%) e aquelas consideradas pela fiscalização (5%), dado o

enquadramento dos serviços prestados como locação de mão de obra, na auditoria fiscal realizada (AI n° 2017/000451). Irresignado, o sujeito passivo impugnou os Autos de Infração AI n° 2017/000446 e AI n° 2017/000451, alegando, em relação a ambas as autuações fiscais, em síntese, que a nature -za da atividade objeto dos contratos analisados seria de limpeza, e, portanto, tributável no percentual de 3%, além de que eventuais notas fiscais emitidas como serviços de locação de mão de obra constituir-se-iam em erros formais. Alegou, ainda, que que 'o local de prestação do serviço objeto dos contratos públicos, bem como a assinatura destes, seria fator determinante para a competência tributária', e afastariam a possibilidade de cobrança de ISSQN pelo Município de Teresina. Ao final, requereu ser declarada a total improcedência do AI nº 2017/000446, ea parcial procedência do AI n° 2017/000451, com a emissão de boleto específico para pagamento da dife -rença de ISS relativa ao contrato 030/2013, firmado com a Superintendência de Desenvolvimento Rural (SDR), ea extinção do restante do crédito tribu -tário cobrado por meio do mencionado auto de infração, além da juntada dos documentos anexados às impugnações interpostas. Manifestando-se às fls. 204/205 do proc. n° 043.01514/2018, as auditoras fiscais autuantes entende -ram que 'se deve reconhecer irrelevantes, para fins e análise da incidência do ISS, aspectos meramente formais (...)', e que '(...) pouco importa, ao contrário do que afirma a recorrente, o fornecimento ou não do material a ser utilizado nas atividades realizadas por parte da contratada para fins de inci -dência do ISS, quando a real natureza da prestação, apresentada nos contratos e nas notas fiscais de serviços, aponta no sentido de que se trata verdadei -ramente da atividade de fornecimento de mão-de-obra', concluindo que 'as alegações do contribuinte não trazem nada de novo ao processo', e, sendo assim, pela manutenção dos autos de infração nº 2017/000446 e 2017/000451, nos termos do posicionamento externado no Termo Final de Fiscalização nº 2017/000391A. No que tange ao mérito da decisão de nº 032/2021, a JJT entendeu que: Que em relação ao AI nº 2017/000446, referente ao contrato nº 35/12 firmado com o INSS, para a prestação de serviços se de limpeza, higienização e conservação, da leitura do contrato, depreende-se que o serviço fora prestado em estabelecimento - local da execução do serviço - fora do Município de Teresina. Tal situação restou demonstrada por meio dos comprovantes de recolhimento do ISSQN da Recorrente, nos Municípios em que os serviços foram prestados. Assim, a JJT julgou no sentido de excluir a cobrança dos valores de ISSQN referentes ao contrato de nº 35/12, no AI nº 2017/000446; Já em relação ao contrato celebrado com a Agespisa, também integrante do AI nº 2017/000446, a JJT entendeu se tratar de contrato de cessão de mão de obra. A decisão da JJT pondera que no contrato da Agespisa, diferentemente do que se extrai do contrato do INSS, há cláusulas expressas prevendo a quantidade de funcionários, cargos, valores correspondentes a serem pagos, além de disposição do próprio objeto dos contratos, a exemplo: Contrato emergencial nº 12/15 e Contrato 51-A/16 - ASJUR. A JJT, então, entendeu se tratar de questão incontroversa que os referidos contratam tenham por objeto os serviços listados no subitem 17.5 da lista de serviços, sendo devido o ISSQN no local do tomar do serviço. Após infor -mações consultadas na própria JUCEPI, ficou constatado que os Municípios de São Braz-PI, Bonfim-PI e Fartura-PI, não possuem filiais da Agespisa. Não havendo filiais ou estabelecimentos da tomadora do serviço no Municí -pio em que o serviço é prestado, a legislação do ISSQN - parte final do inci -so XVIII, do art. 96, da LC 3606/06, elenca como responsável pela fiscaliza -ção e cobrança do tributo o Município sede do Contribuinte/Agespisa, qual seja, Teresina; No que tange as notas fiscais nº 6285, 6286, 6287, 6502, 6503, 6506, emitidas aos Municípios de Piracuruca, Simões, Barras e Cor -rente, a JJT entendeu se tratar de ISSQN devido ao Município de Teresina, uma vez que no contrato apresentado pela Recorrente não há qualquer disposição para a prestação de serviços nessas localidades, sendo considerada pela JJT, como um equívoco; Por todo o exposto, a JJT julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os Auto de Infração nº Al n° 2017/000446 e Al n° 2017/000541, devendo ser implantadas as modificações listadas na deci -são. Por fim, a JJT RECORREU DE OFÍCIO ao Conselho de Contribuintes, para que o Colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558, da Lei Complementar nº 4.974/2016. Irresignado com a decisão da JJT, o Sujeito Passivo, então, interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, arguindo apenas a falta de concordância entre os valores determinados na decisão e os débitos registrados no portal da Prefeitura de Teresina. Não houve qualquer manifestação do Recorrente quanto a questão de mérito enfrentada pela JJT. É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO A Pro -curadoria do Município manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Recurso Voluntário e Reexame Necessário, devendo a decisão nº 032/2021 ser mantida em todos os seus termos. VOTO DO RELATOR Trata-se da análise dos autos com o objetivo de aferir o adequado enquadramento das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo, especialmente em relação à Decisão nº 032/2021, que revela a existência de duas situações jurídicas e tributárias distintas acerca dos serviços prestados pela empresa Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda.

No que tange aos contratos analisados, em síntese, identifica-se que: 1. Con -tratação com o INSS: O contrato nº 35/2012, celebrado com o INSS, tem como objeto específico os serviços de limpeza, conservação e higienização. É destacado que tais serviços seriam mensurados em metros quadrados, sem estipulação de um número específico de empregados, caracterizando-os sob o subitem 7.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 3.606/2006, que trata da 'limpeza, manutenção e conservação'. 2. Contratos com a Agespisa: Em contrapartida, nos contratos celebrados com a Agespisa, observou-se a presença de uma previsão contratual detalhada sobre a quantidade específica de mão de obra, incluindo cargos e valores pagos aos empregados. Esta situação caracteriza a natureza do serviço prestado como 'fornecimento de mão --de-obra', conforme o subitem 17.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 3.606/2006. Em relação ao AI nº 2017/000446, que abrange o contrato nº 35/12 firmado com o INSS, a análise revela que os serviços de limpeza, conservação e higienização foram prestados fora do Município de Teresina, conforme demonstrado pelos comprovantes de recolhimento do ISSQN nos municípios onde os serviços foram efetivamente realizados. Assim, a decisão da Junta de Julgamento Tributário (JJT) em excluir a cobrança de ISSQN referente a esse contrato se mostra acertada. No que tange aos contratos com a Agespisa, a JJT constatou que se trata de contratos de cessão de mão de obra, com cláusulas que preveem a quantidade de funcionários, cargos e valores a serem pagos. Este fato caracteriza a atividade como fornecimento de mão de obra, conforme o subitem 17.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 3.606/2006, sendo devido o ISSQN no local do tomador do serviço, ou seja, em Teresina, uma vez que não há filiais da Agespisa em diversos municípios onde os serviços foram prestados. Assim, temos que as alegações do sujeito passivo não se sustentam diante da análise das atividades realizadas. A auditoria fiscal concluiu que, independentemente da no -menclatura utilizada nas notas fiscais, a natureza da prestação de serviços se caracteriza como fornecimento de mão-de-obra, conforme evidenciado nos contratos e notas fiscais apresentados. Ressalta-se que um quadro demons -trativo foi elaborado, identificando os municípios onde a Agespisa possuía estabelecimentos. Nos casos em que não havia filiais, concluiu-se correta -mente que o imposto deve ser incidente em Teresina, sede do tomador dos serviços. Ademais, a análise das notas fiscais emitidas para os Municípios de Piracuruca, Simões, Barras e Corrente revela que não há disposição nos con -tratos para a prestação de serviços nessas localidades, configurando equívo -co na emissão. Portanto, a JJT corretamente decidiu que o ISSQN deve ser recolhido no Município de Teresina. Por fim, observa-se que o recurso vo -luntário interposto pelo sujeito passivo, que se limita à alegação de falta de concordância entre os valores determinados na decisão e os débitos registrados no portal da Prefeitura, não traz novos elementos ao debate. A questão de mérito já foi adequadamente enfrentada pela JJT, de tal forma que as alegações apresentadas não alteram a fundamentação previamente estabelecida. Isto posto, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Vo -luntário e Reexame Necessário, mantendo-se na íntegra a decisão da 1ª instância administrativa. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 16 de abril de 2025, sob a Presidência do Cons. Fábio Henrique Lobato Carvalho, decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso Voluntário e Reexame Necessário, mantendo-se na íntegra a decisão da 1ª instância administrativa, por unanimidade de votos. Participaram da votação, além do conselheiro relator Abel Escórcio Filho, os conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Car -valho, Vanessa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd. Representando a Fazenda Municipal, participou da sessão de julgamento a Procuradora do Município, Dra Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Representando a empresa, esteve presente o advogado Dr. Igor Moura Ma -ciel, que fez uso da palavra para sustentação oral. Ausente nessa sessão o conselheiro Joaquim Caldas Neto eo Procurador do Município, Tiago Lira Pontes. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 16 de abril de 2025. ABEL ESCÓRCIO FILHO, Conselheiro Relator. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

ACÓRDÃO Nº 014/2025. REEXAME NECESSÁRIO: Processo Nº 043. 40322/2011. PROCESSOS EM ANEXO: Nº s 043. 75393/2011, 043. 39475/2011, 043. 40322/2011. AUTO DE INFRAÇÃO: 2011/000887 (ISS PRÓPRIO). RECORRENTE: ALESSANDRO MAGNO ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 08.573.723/0001-91 CMC: 097.455-2. RECORRI -DO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMF). RELATORA: MARINA BRANDÃO LUSTOSA. ACÓRDÃO Nº 014/2025 EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU -REZA - ISSQN. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PRO -VIDO. UNANIMIDADE. 1. ISS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS; 2. Benefício da tributação pelo ISS fixo para sociedades de profissionais que possuam o Certificado de Sociedades de Profissionais; 3. CONHECIMEN -TO E NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO. 4. Manutenção da Decisão de 1ª Instância Administrativa, nº 028/2023, nos termos do voto da Conselheira Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário in -terposto de ofício pelo fisco municipal frente à decisão Nº 028/2023 proferi -da pela Junta De Julgamento Tributário (JJT). A DECISÃO julgou improce -dente o Auto de Infração nº 2011/00887. O procedimento fiscal teve sua origem na O.S nº 2011/001139 e termo final de fiscalização nº 2011/0001139A, abrangendo o período de SETEMBRO/2006 a AGOS -TO/2011, culminando com o Auto de Infração nº 2011/00887. O Auto citado é decorrente do não recolhimento do ISS ou recolhimento menor do imposto devido e lançado por homologação, pelo prestador de serviço, tendo a autoridade fiscal indicado que o fato constitui infração do art.134, da Lei nº 3.606/2006, e dos art. 134 e 135, do Decreto nº 7.232/2007. O Contribuinte foi autuado a pagar a quantia de R$71.274,86; O Sujeito Passivo impugnou o Auto de Infração, desejando o tornar insubsistente, interpondo defesa com seguintes argumentos. A defesa alega que não merece prosperar a autuação, pois o fisco aplicou a alíquota de 3%, entendendo por enquadrar a impug -nante no que dispõe o art. 115'§ 1º, inciso II da Lei nº 3.606/2006, bem como inciso II do Decreto nº 7.232/2007, segundo o qual 'art. 115 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado, por meio de alíquotas fixas ou com base em valores fixados, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.' E '§ 1º O prestador de serviços, sob a forma de trabalho pesso -al do próprio contribuinte, que: II- não estiver regularmente inscrito no CMC, terá o ISS calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o preço dos serviços...'. Assim, o fisco não verificou que os serviços advo -catícios foram prestados pela sociedade civil, e não sob a forma de trabalho pessoal, conforme artigos citados. O código tributário do Município de Teresina, no seu art.119, de forma clara fixa o enquadramento a que está sub -metido a sociedade de profissionais, conforme se depreende da leitura: 'Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista anexa forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente,por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, a razão de R$400,00 mensais por cada profissional habilitado.'Portanto, a impugnante se submete a este dispositivo do art.119, tendo um valor fixo a pagar como sujeito passivo da relação tributária e não alíquota de 3%. Não houve pronunciamento do Auditor autuante quanto às razões da Defesa, por se tratarem unicamente de questões de direito. O jul -gador de primeira instância, inicialmente, para o caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, cita os vigentes § § 1º e 3º do artigo 9, do Decreto-Lei nº 406/68, segundo o qual '§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variá -veis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.' E '§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.' A JJT complementa que a LC nº 3.606/2006 dispõe acerca da tributação fixa pelo ISS das sociedades de profissionais: Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 3.836, de 24.12.2008, DOM Teresina de 30.12.2008) § 1º. Entende-se por: c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: I - todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo res -ponsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; II - possua até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; III - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer ativida - de que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasilei -ro; e VI - que possua registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios. Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Có -digo, forem prestados por sociedade de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. Assim sendo, da leitura desses dispositivos legais, que estabelecem tratamento privilegiado para os profissionais autônomos (pessoa física) e socie -dades de profissionais (pessoa jurídica) que prestam serviços tributáveis pelo ISS, na forma da lei, em caráter pessoal, no sentido de ser apurado o ISS por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (profissional autônomo), e no caso de socie -dade de profissionais, a aplicação de alíquotas fixas ou variáveis em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Além disso, a JJT, ao analisar os autos do Processo nº 043.40322/2011, revelou a existência, em sede de mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí, contra o então Secretário de Finanças, um transitado em julgado, que decidiu pela concessão do pedido liminar nos seguintes termos: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança contra sociedade de advogados, com relação a ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação muni -cipal eb) caso a sociedade de advogados tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, que a incidência se dê em paridade com os outros profissionais autônomos. Em suas considerações, o juiz Adrian Soares Amorim determina que a autoridade abstenha-se de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as sociedades de advogados, em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade tenha optado por este regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamente a esse contexto fático-jurídico. Portanto, a decisão liminar que determinou ao Município de Teresina a suspensão até a decisão final no processo nº 0000597-41.2014.4.01.4000 em trâmite na Justiça Federal do Piauí, quaisquer medidas de fiscalização sobre sociedades de profissionais, suspendendo ainda a aplicação dos arts. 100 e 119 da lei municipal 3.606/2006. Destarte, houve a extinção do crédito tributário com a decisão transitada em julgado, em especial, considerando que a impugnante é enquadrada como sociedade de profissionais. Posto isto, o Fisco Municipal ficou impedido de efetuar a cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários em decorrência da autuação ora impugnada, em razão do crédito tributário não ter sido constituído observando a apuração do ISS fixo por cada profissional habilitado, quando na fiscalização, a impugnante ficou sujeita ao regime de recolhimen -to do ISS com base no faturamento mensal e aplicação de alíquota de 3% sobre a receita de prestação de serviços durante o período de 08/2007 a 08/2011, em oposição a supracitada decisão judicial, que decidiu que o ISS apenas pode ser apurado desta forma quando as sociedades de advogados não tiverem optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, o que não ocorreu na hipótese. Portanto o AI nº 2011/00887 é improcedente. Assim, em suas conclusões, a JJT proferiu decisão nos seguintes termos: Julgou improcedente o auto de infração nº 2011/00887, consubstanciado no proc. nº 043.40322/2011 da decisão de primeira instância. Ao mesmo tempo recorreu ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016; É o Relatório. PARECER DA PROCURADORIA DO MUNI -CÍPIO A Procuradoria Geral do Município, representada pelo Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer, manifestou-se no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do Reexame Neces -sário, mantendo a Decisão Nº 028/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DA RELATORA Trata-se de Reexame Necessário interposto de ofício pelo fisco municipal frente à decisão Nº 028/2023 proferida pela Junta De Julgamento Tributário (JJT), quanto ao Auto de Infração nº 2011/00887. A decisão julgou improcedente a autuação, recorrendo ao Conselho de Contribuintes para que o colegiado proceda ao Reexame Necessário, nos termos do art. 558 da Lei Complementar nº 4.974/2016. Passa-se à análise dos fatos. O período fiscalizado corresponde ao período de 09/2006 a 08/2011. O auditor enquadrou a sociedade ALESSANDRO MAGNO AD -

VOGADOS no que dispõe o art. 115'§ 1º, inciso II da Lei nº 3.606/2006, bem como inciso II do Decreto nº 7.232/2007, segundo o qual 'art. 115 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado, por meio de alíquotas fixas ou com base em valores fixados, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.' E '§ 1º O prestador de serviços, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, que: II- não estiver regularmente inscrito no CMC, terá o ISS calculado pela aplicação da alíquota correspondente sobre o preço dos serviços...'. No entanto, a lei municipal 3.606/2006, no seu art.119, fixa o enquadramento a que está submetido a sociedade de profissio -nais: 'Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 406, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista anexa forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente,por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, a razão de R$400,00 mensais por cada profissional habilitado.' O citado dispositivo legal estabelece tratamento privilegiado para os profissio -nais autônomos (pessoa física) e sociedades de profissionais (pessoa jurídi -ca) que prestam serviços tributáveis pelo ISS, na forma da lei, em caráter pessoal, no sentido de ser apurado o ISS por meio de alíquotas fixas ou vari -áveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (profissional autônomo), e no caso de sociedade de profissionais, a aplicação de alíquotas fixas ou variáveis em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. O contribuinte está amparado acerca do que dispõe a tributação fixa pelo ISS das sociedades de profissionais, se submetendo ao disposto no art.119. O crédito tributário fora constituído desacertadamente, mediante apuração do ISS com base no regime de recolhimento do ISS pelo faturamento mensal e aplicação de alíquota de 3% sobre a receita de prestação de serviços, quando a Sociedade Civil deveria recolher, como sujeito passivo da relação tributária, um valor fixo mensal. Acrescenta-se, no tocante à legitimidade, a decisão limi -nar que determinou ao Município de Teresina a suspensão até a decisão final no processo nº 0000597- 41.2014.4.01.4000 em trâmite na Justiça Federal do Piauí, quaisquer medidas de fiscalização sobre sociedades de profissio -nais, suspendendo ainda a aplicação dos arts. 100 e 119 da lei municipal 3.606/2006 os quais dispõem acerca da tributação fixa pelo ISS das socieda -des de profissionais. A decisão em relação ao regime de tributação das socie -dades de advogados, em relação ao ISS, foi no sentido de impedimento da autoridade fiscal autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (admi -nistrativa e judicial) contra a sociedade de profissionais, tendo como base o regime de tributação sob valor fixo por profissional habilitado, exceto quan -do a sociedade tenha optado por este regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamente a esse contexto fático-jurídico. Portanto, houve a extinção do crédito tributário com a decisão transitada em julgado, em especial, considerando que a impugnante é enquadrada como sociedade de profissionais. O Fisco Municipal ficou impedido de efetuar a cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários em decorrência da autuação ora impugnada, em razão do crédito tributário não ter sido constituído observando a apuração do ISS fixo por cada profissional habilitado, quando na fiscalização, a impugnante ficou sujeita ao regime de recolhimento do ISS com base no faturamento mensal e aplicação de alíquota de 3% sobre a receita de prestação de serviços, em oposição a decisão judicial, que decidiu que o ISS apenas pode ser apurado desta forma quando as sociedades de advogados não tiverem optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, é reconhecível que a citada autuação nº 2011/00887 é indevida, portanto, sigo o entendimento do julgador de 1ª instância julgando-a IMPROCEDENTE e voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do reexame necessário, mantendo na íntegra a Deci -são nº 028/2023, proferida pela Junta de Julgamento Tributário - JJT e em primeira instância. É como voto. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, rela -tados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada em meio virtual no dia 06 de maio de 2025, decidiu, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do posicionamento da Conselheira Relatora. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais conselheiros. Proclamado, assim, o resultado unânime pelo conhecimento e não provimento do recurso reexame necessário. Participaram do presente julgamento, o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, a Conselheira Relatora Marina Brandão Lustosa e os demais Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Vanessa Ma - chado Neiva, João Henrique Eulálio Carvalho, Morgana Rodrigues Lopes, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Joaquim Caldas Neto, Abel Escórcio Filho, Carlos Alberto Tajra Hidd, bem como os Procuradores Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 06 de maio de 2025. MARINA BRANDÃO LUSTOSA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

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