Município: Batalha
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 02/10/2025

CONsIDERANDO, que a LRF em seu art. 22, paragrafo primeiro estabelece vedacoes
para os entes que descumprirem o limite prudencial dos gastos com pessoal, sendo.
ESTADO DO PIAUf
ICIPAL DE BATALHA - P
que em nosso caso o Município descumpriu o limite legal;
BATALHA
Praga da Matriz, 141, Centro, Batalha-PI
CONSIDERANDO, as medidas disponibilizadas no art. 169 da Constituigao Federal eo percentual excedido, esta administracao entendeu ser passivel a adocao,
QUINTO
.ADITIVO...AO.
CONTRATO.
incialmente, da medida de contencao de gastos de pessoal, prevista no inciso I, $3o,
EL ETRONICO N 017/2022, CELEBRADO ENTRE
do art. 169, da CF -- "redugao em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissao e fungoes de confianga;"
rita no CNPJ/MF s
CONSIDERANDO, o principio da isonomia, o prefeito Municipal, estendera a reducao
TARIA Municipal DE SAUDE, neste ato representada por sua Secretaria a Sra. Luana
ao seu proprio subsidio, assim como dos demais agentes politicos, quais sejam o vice-
CONTRATADA:A
CNPJ/MF
prefeito e os secretarios municipais, ouvidor e controlador Municipal
sta, N 977, C
649.059.693-87.
Leis Federais n
DECRETA:
Art. 1 - Fica aplicada uma reducao de 20% (vinte por cento) na
CLAUSULA PRIMEIRA-
FUNDAMENTO LEGAL-A celebracao do prese
remuneracao de todos os cargos em comissao, funcoes de confianca (gratificadas),
tual se fundamenta no art.57, inciso II, da Lei n 8.666/93
subsidio do prefeito, vice-prefeito, secretarios municipais, ouvidor e controlador geral,
O presente termo aditivo tem por objeto
no ambito do Município de Batalha-Pl, sem excecao de qualquer servidor.
n03.0209/2022 re
017/2022
Art. 2o - Fica vedada, ate a adequacao do Município ao Limite prudencial
de gastos com pessoal, nos termos do art. 22, da LRF:
demais condigoes e clausulas do contrato original celebrado em 02 de
- concessao de vantagem, aumento, reajuste ou adequagao de
remuneracao a qualquer titulo, salvo os derivados de sentenca judicial ou de
determinacao legal ou contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art.37
Batalha/PI, 02 de Setembro de 2025
da Constituigao;
I - criacao de cargo, emprego ou funcao;
Luana Sales Machadc
SANEAMENTO
NTRATANTE
III - alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
ento Martins Sales
RNMS SE
IV - provimento de cargo publico, admissao ou contratacao de pessoal a
CONTRATADA
qualquer titulo, ressalvada a reposicao decorrente de aposentadoria ou falecimento.

de servidores das areas de educacao, saude e seguranca;
V - contratagao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
6o do art. 57 da Constituicao e as situacoes previstas na lei de diretrizes.
BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
orcamentarias.
Decreto Municipal n 041/2025
Batalha-PI, 01 de outubro de 2025
Art. 3o - Revogadas as disposicoes em contrario, este Decreto entrara
em vigor a partir do dia 01 de outubro de 2025, devendo ser apurado o gasto com
Determina
a redugao
remuneragao
dos
pessoal no ultimo quadrimestre de 2025, uma vez verificado o atingimento do
servidores ocupantes de cargos comissionados, fungoes
gratificadas de servidores
percentual legal de gastos com pessoal de 54%, fica automaticamente revogada a
Município de Batalha-Pl, assim como dos subsidios do
reducao de 20% da remuneracao dos servidores elencados no art. 1 do presente
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais,
finalidade de adequar as despesas de pessoal ao limite de
Decreto,caso seja verificado o descumprimento do percentual legal no ano de 2025
54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, e da
devera ser tomadas as demais medidas impostas no art. 169, da CF, sem prejuizo da
outras providencias.
continuidade das medidas determinadas neste Decreto Municipal, no ano de 2026
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, ESTADO Piauí, no uSO das
atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, Constituicao.
Publique-se,
Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, e,
Registre-se, e,
cONsIDERANDO, que durante todo o exercicio o prefeito Municipal fez uma
Cumpra-se.
contencao severa de despesas com pessoal, destacando a nomeacao moderada de
servidores comissionados e diminuicao da concessao de gratificacoes de funcoes;.
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mes
CONSIDERANDO, que no ano de 2025 fizemos alteragoes significantes na Secretaria
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco..
Municipal de Educacao para adequar o Município a nova realidade educacional cor
a implantacao de escolas em tempo integral que demanda a elevacao de gastos com
pessoal e demais despesas conexas a extensao de tempo do aluno na escola;
JOSE LUIZ ALVES Assina
MACHADO:34938
290359
CONSIDERANDO, a necessidade de adequar as despesas com os gastos de pessoal
do Poder Executivo ao limite legal de (54%) da receita efetiva do Município previsto
JOSE LUIZ ALVES MACHADO
na LRF, conforme orientagao feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí --
Prefeito Municipal
TCE/PI;