Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Lei n 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaragao de
inidoneidade para licitar ou contratar.
11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impoe ao CONTRATADO o
12.5 - Na aplicacao das sangoes serao considerados (art. 156, $1, da Lei n 14.133, de 2021):
dever de realizar a execucao de objeto especifico em um periodo predeterminado, a extingao contratual se dara
a) a natureza ea gravidade da infragao cometida;
nos seguintes termos:
11.1.1 - Quando cumpridas as obrigacoes de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo
c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
estipulado para tanto.
d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
11.1.2 - Se as obrigagoes nao forem cumpridas no prazo estipulado, a vigencia ficara prorrogada ate ae) a implantacao ou o aperfeicoamento de programa de integridade, conforme normas e orientacoesdos
conclusao do objeto, caso em que devera a Administracaio providenciar a readequagao do cronograma
orgaos de controle.
fixado para o contrato.
11.1.2.1 - Quando a nao conclusao do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do
12.7 - Os atos previstos como infragoes administrativas na Lei n 14.133, de 2021, ou em outras leis de
CONTRATADO;
licitagoes e contratos da Administracao Publica que tambem sejam tipificados como atos lesivos na Lei no
a) ficara ele constituido em mora, sendo-lhe aplicaveis as respectiv.
12.846, de 2013, serao apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimenta
administrativas;
e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
b) podera a Administragio optar pela extingio do contrato e, nesse caso, adotara as
12.8 - A personalidade juridica do CONTRATADO podera ser desconsiderada sempre que utilizada com
medidas admitidas em lei para a continuidade da execucao contratual.
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos neste Contrato ou para
11.2 - Em se tratando de objeto de natureza continua a extingio se dara quando vencido o prazo nele
provocar confusao patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sangoes aplicadas a pessoa juridica serao
estendidos aos seus administradores e socios com poderes de administracao, a pessoa juridica sucessora ou a
11.2.1 -O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem onus para o CONTRATANTE,
empresa do mesmo ramo com relacao de coligacao ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO,
quando esta nao dispuser de creditos oreamentarios para sua continuidade ou quando entender que o
observados, em todos os casos, o contraditorio, a ampla defesa ea obrigatoriedade de analise juridica previa (art.
160, da Lei n 14.133, de 2021).
11.2.2 - A extincaio nesta hipotese ocorrera na proxima data de aniversario do contrato, desde que haja
12.9 - O CONTRATANTE devera, no prazo maximo 15 (quinze) dias uteis, contado da data de aplicacao da
sangao, informar e manter atualizados os dados relativos as sangoes por ela aplicadas, para fins de publicidade
antecedencia desse dia.
no Cadastro Nacional de Empresas Inidoneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
11.2.3 - Caso a notificacio da nao-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
(Cnep), instituidos no ambito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
menos de 2 (dois) meses da data de aniversario, a extincao contratual ocorrera apos 2 (dois) meses da
12.10 - As sangoes de impedimento de licitar e contratar e declaragao de inidoneidade para licitar ou contratar
11.3 -- O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigacoes nele estipuladas, ou antes do prazo ncle
sao passiveis de reabilitagao na forma do art. 163 da Lei n 14.133/21.
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n 14.133/21, bem como amigavelmente,
12.11 - Os debitos do CONTRATADO para com a Administracao CONTRATANTE, resultantes de multa
assegurados o contraditorio ea ampla defesa.
administrativa e/ou indenizacoes, nao inscritos em divida ativa, poderao ser compensados, total ou
11.3.1 - Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
parcialmente, com os creditos devidos pelo referido orgao decorrentes deste mesmo contrato ou de outros
11.3.2 - A alteragaio social ou a modificagaio da finalidade ou da estrutura da empresa naio ensejara a
contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo orgao ora contratante.
rescisaio se nao restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.3.2.1 - Se a operagao implicar mudanga da pessoa juridica contratada, devera ser
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUCAO (art. 92, XII)
formalizado termo aditivo para alteragao subjetiva.
13.1 - As regras acerca da prestacao de garantia na presente contratacao sao as estabelecidas no Termo de
11.4 - O termo de rescisao, sempre que possivel, sera precedido:-
Referencia, parte integrante a este Contrato.
11.4.1 - Balanco dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2 - Relacao dos pagamentos ja efetuados e ainda devidos;
CLAUSULA DECIMA QUARTA - ALTERACOES
11.4.3- Indenizacoes e multas.
14.1 - Eventuais alteracoes contratuais reger-se-ao pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n 14.133, de
11.5 - A extingao do contrato nao configura obice para o reconhecimento do desequilibrio economico-
2021.
financeiro, hipotese em que sera concedida indenizacao por meio de termo indenizatorio (art. 131, caput, da Lei
14.2 - O Contratado e obrigado a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais, os acrescimos ou supressoes quese
n. 14.133, de 2021).
fizerem necessarios, ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.6 - O contrato podera ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantem vinculo de natureza
14.3 - As alteragoes contratuais deverao ser promovidas mediante celebracao de termo aditivo, submetido a
tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou entidade contratante ou
com agente publico que tenha desempenhado funcao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do
contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o
previa aprovacao da consultoria juridica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 14.133, de 2021).
antecipagao de seus efeitos, hipotese em que a formalizacao do aditivo devera ocorrer no prazo maximo de 1
(um) mes (art. 132 da Lei n 14.133, de 2021).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)E
14.4 - Registros que nao caracterizam alteracao do contrato podem ser realizados por simples apostila,
12.1 - Comete infragao administrativa, nos termos da Lei n 14.133, de 2021, o Contratado que.
dispensada a celebracao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n 14.133, de 2021.
b) der causa a inexecugao parcial do contrato que cause grave dano a Administragao ou ao
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
15.1 - Os casos omissos serao decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposigoes contidas na Lei nc) der causa a inexecucao total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execugao do objeto da contratacao sem motivo justificado;
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicaveis e, subsidiariamente, segundo as disposigoes contidas na
e) apresentar documentacao falsa ou prestar declaracao falsa durante a execucao do contrato;