Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

Estado do Piauí
Estado do Piauí
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveir
CAPITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveir:
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 -- Centro
Praca Minor Firmino de Sousa, 87 -- Centro
CNPJ:.01.612.569/0001-70
3 5o. Os valores dos Contratos de Terceirizagao de Mao de Obra que se
Art. 35. A proposta orcamentaria do Poder Legislativo deve conter os
referem a substituigao de servidores e empregados publicos serao contabilizados
elementos de despesa 32.00,00.00 - Juros e Encargos da Divida, e 46.00,00.00 -
como "Outras Despesas de Pessoal".
Amortizagao da Divida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do debito
6o. O pagamento de precatorio judicial devera obedecer aos preceitos e
previdenciario de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociacao de
regras capituladas na Emenda Constitucional no 62, de 09 de dezembro de 2009 e
divida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do
repasse do duodecimo o equivalente ao valor da prestacao vencendo no mes do
repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do
Art. 31. Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins
Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
lucrativos de reconhecida utilidade publicos; a pessoas fisicas, carentes, mediante
processo interno, nas areas de educagao, saude e assistencia social.
Art. 36. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse
mensal do Duodecimo ao Poder Legislativo, os debitos previdenciarios com INSS,
1. Os pagamentos serao efetuados apos aprovagao pelo Poder Executivo,
nao pago pelo Legislativo ate o seu vencimento o qual fora debitado
dos Planos de Aplicagao apresentados pelas entidades beneficiada:
automaticamente na Conta do FPM.
2o. Os prazos para a prestagao de contas serao fixados pelo Poder
CAPITULO IX
Executivo, dependendo do Plano de Aplicacao, nao podendo ultrapassar aos 30
DAS DISPOSICOES SOBRE A RECEITA E ALTERACOES NA LEGISLACAO
(trinta) dias do encerramento do exercicio.e
TRIBUTARIA DO Município.
3o. Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao
Art. 37. A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nao tiverem as suas
para o Exercicio de 2026, contemplara medidas de aperfeigoamento da
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
administragao dos tributos municipais, com vistas a expansao da base tributaria e
consequentemente aumento das receitas proprias.
Art. 32. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
do magisterio da educacao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos
Art. 38. O Prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteracoes
dos arts. 25 e 26 da Lei Federal N.o 14.113/2020, observando as condigoes
na legislagao Tributaria, verificada a necessidade ou conveniencia administrativa,
estipuladas no Art. 169, S 1o, incisos Ie Il da Constituigao da Republica.
visando a:
Adequagao das aliquotas dos tributos Municipais;
CAPITULO VIII
Priorizagao dos tributos diretos;.
DO Orçamento DO pODer LegiSlAtIvO e repASSe PaRA A Câmara
II. Aplicacao da justica fiscal;
IV. Atualizagao das taxas;
Estado do Piauí
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APITAO
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAC
Praca Minor Firi
o de Sousa,87Centro
Praca Minor Firm
Art. 33. A proposta orgamentaria do Poder Legislativo sera encaminhada ao
V. Reformulagao dos prc
essarios
a cobranca dos tributos
executivo ate 15 de julho de 2025, para serem incluidos na proposta Orcamentaria
municipais.
do Município
CAPITULO X
Paragrafo unico - Para efeito do disposto na Lei Organica do Município,
DAS DISPOSICOES GERAIS
ficam estipulados os limites para elaboracao da proposta orcamentaria do
Legislativo:
Art. 39.O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de setembro de 2024
o Projeto de Lei Orcamentaria Anual a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima
O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluido os subsidios
Sessao Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sangao
dos vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera
ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da receita tributaria e das
Paragrafo Unico - Se o projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for
transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio
encaminhado ate 31 de dezembro de 2024, fica o Legislativo Municipal autorizado a
anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituigao Federal (E.C. n.'
adotar a lei orcamentaria em vigor como proposta orcamentaria, nos termos do
Paragrafo Unico do Art. 34 da Constituigao Estadual.
58/2009).
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores
deverao observar o disposto no Art. 29-A, $ 1 da Constituigao Federal
Art. 40.A Lei Orcamentaria sera sancion
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa - Q.D.D., especificando por
orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
Art. 34. A liberagao de recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias
desdobrame
entos com valores devidamente atualizados.
destinadas as despesas do Poder Legislativo Municipais ocorrera conforme o
1o - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais
disposto no Art. 29 da Constituigao Federal e na Emenda Constitucional n 58, de 23
integrarao o Quadro de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados
de dezembro de 2009.
na Lei Orgamentaria.
Paragrafo unico - O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate oI - Os Projetos de Lei Orgamentarios Anuais e de Creditos Adicionais,
dia 20 (vinte) de cada mes o valor referente ao duodecimo, conforme resultado
bem como suas propostas de modificagoes referidas na Lei Organica do Município,
apurado, nao podendo ultrapassar 7% (sete por cento) da receita tributaria e das
serao apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta
transferencias previstas no 5o do art. 153 e nos Arts. 158 e 159, da Constituigao
Lei.
Federal, efetivamente realizada no exercicio anterior, excluindo-se os valores de
convenios, alienagoes de bens, fundos especiais e operagoes de credito, des
Lei Orgamentaria Anual serao acompanhados, na sua publicagao, da especificagao
aprovado por lei especifica tornando este poder independente.
das dotagoes neles contidos e das fontes de recursos que os atenderao.
(Continua na proxima pagina)