Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvIII

Decreto No 012/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
Decreto N 013/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade da execugao dos Hinos.
"Regulamenta a Lei Complementar n 365/2024, que
Nacional Brasileiro, do Estado do Piauí e do Município
de Porto Alegre do Piauí nas escolas da rede publica.
institui a Taxa pelo Servigo Publico de Manejo de
Municipal de ensino, e da outras providencias.'
Residuos Solidos Urbanos (TSPMRsU), no Município
de Porto Alegre do Piauí"..
O pREFEITO Municipal DE pORTO ALeEgRE DO Piauí, Estado do
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, no uso de
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, especialmente com fundamento no art. 70 da
Lei Municipal n. 339/2023, que Ihe confere competencia para regulamentar a
suas atribuicoes legais e com fundamento na Lei Complementar no 365/2024
organizagao eo funcionamento da Administragao Direta e,
DECRETA:
CONSIDERANDO o principio da valorizagao dos simbolos nacionais,
estaduais e municipais, como expressao da soberania, identidade cultural e unidade do
Art. 1o -- Este Decreto regulamenta a cobranca da TSPMRsU, conforme previsto na
povo;
Lei Complementar no 365/2024
Art. 2o -- A taxa sera devida pela efetiva utilizacao ou disponibilidade do servico de.
CONSIDERANDO a importancia da formacao civica e do sentimento de
manejo de residuos solidos urbanos.
pertencimento entre os estudantes da rede Municipal de ensino;
Art. 3o - Contribuinte eo proprietario, titular do dominio util ou possuidor de imovel.
DECRETA:
urbano atendido ou passivel de ser atendido pelo servico.
Art. 1.o Fica instituida a obrigatoriedade da execugao do Hino Nacional Brasileiro, do
Art. 4-- A taxa considerara:.
Hino do Estado do Piauí e do Hino do Município de Porto Alegre do Piauí, nas segundas
a) Categoria de uso (residencial, comercial, institucional);
e sextas-feiras, no inicio do turno matutino das atividades escolares, em todas as
b) Area construida do imovel;
instituicoes de ensino da rede publica Municipal.
c) Volume estimado de residuos.
$1. A execucao dos hinos devera ocorrer antes do inicio das aulas, preferencialmente
Art. 5o -- Valores para o Exercicio de 2025.
com a presenca de todos os alunos, professores e demais servidores da unidade
Categoria
Area Construida
Valor Anual (R$)
escolar.
Residencial -- ate 100 m2
Pequena geracao
R$ 12,00
$2.o Quando houver mais de um turno de funcionamento, a execucao podera ocorrer
Residencial -- acima de
Media geracao
R$18,00
100 m? ate 150 m2
no inicio de cada turno, conforme deliberacao da direcao da unidade escolar.
$3. A criterio da direcao da unidade escolar, podera ser adotado regime de alternancia
Alta geracao
R$ 26,00
150 m2
quanto a execucao dos hinos, realizando-se, em cada dia estipulado, ao menos um dos
Comercial - ate 100 m2
Media
R$ 32,00
Art. 2.oA Secretaria Municipal de Educacao adotara as providencias necessarias para
Comercial -- acima de
assegurar o cumprimento deste Decreto, promovendo orientacoes as direcoes
Alta
R$ 42,00
100 m2
escolares, bem como garantindo a disponibilizacao dos arquivos e dos equipamentos
Grandes
Conforme estudo
Conforme estudo
necessarios a execucao dos hinos.
geradores/Industriais
tecnico
tecnico
Art. 3.o As escolas poderao promover atividades pedagogicas complementares com o.
objetivo de contextualizar e valorizar o conteudo dos hinos, estimulando o civismo eo
Art. 6o -- O lancamento sera anual e podera integrar o carne do IPTU.
respeito aos simbolos oficiais..
Art. 4.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
aos nove dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (09.05.2025)
Antonio Avelino Rocha/de Neiva
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais