Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE 600 06,554.257/0001-71 Exercício: 2025

DECRETO N· 19, DE 02 DE MAIO DE 2025 · LEI N.821

02 02 00 146 SECRETARIA MUNIOPAL OE ORÇAME NTO E FINANÇAS - SEMOF 99.999.1325.2038.0000 RESERVA DE CONTIGENCIA 9.9.99.99.00 soo 999 000 RESERVA DE CONTING(NCIA Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica -110.000,00 F.R. Grupo: 150000

02 04 00 193 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA 04.121.1269.204S.OOOO 3.3.90.30.00 soo 999 000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Recursos n:lo Vinculados de Impostos Nlo seapllca -30.000,00 F.R.Grupo: 150000

-607.200,00

IV. V. Setor Técnico; Setor Operativo.

Art. 6° -O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Munic(pio.

- Art. 7° · Ao Coordenador da COMDEC compete: I. Convocar as reuniões da Coordenadoria. II. Dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e nãogovernamentais. lll. Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMDEC. IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções. VI. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento daCOMDEC. VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMDEC.

Parágrafo Único - O Coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observando os termos legais.

- O Conselho Municipal poderá ser constituído de membros assim qualificados:

Art. 8°

- Um representante da Câmara dos Vereadores;
- Um representante do Poder Judiciário ;
- Um representante da Secretaria Municipal de Saúde ;
- Um representante da Igreja Católica;
- Um representante da Igreja Evangélica;
- Um representante da Maçonaria;
- Um representante da Emater;
- Um representante da Secretaria do Meio Ambiente;
- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:

P~grafo Único · Os Integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração , salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovados.

Art. 9°· À Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:

I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

II. Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

- Ao Setor Téc nico (ou Seção de Minimização de Desastres) compete:

Art. 10º

1. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres.
- II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMDEC.

Ili. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da rnidia local.

- IV. Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.

Art. 11º -Ao Setor Operativo (ou Seção de Operações) compete:

1. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
- II. Executar a distribuição eo controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 12º - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas flsicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população , em circunstâncias de desastres.

Art. 13° · Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal poderão ser utilizados para as seguintes despesas:

- a) diári as e transporte;
- b) aquisição de material de consumo;
- c) serviços de terceiros,
- d) aquisição de bens de capital (equipamentos e instalações e material permanente); e
- e) obras e reconstrução .

Art. 14° · A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita mediante os seguintes documentos:

- a) Fatura e Nota Fiscal:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Artigo 3o. Es te decret oe ntra em vi gor na da ta de sua publ i ca cdo .

CORRENTE, 02 de maio de 2025

FILEMON JOsl F OE SOUZA N PARANAG PREFEITO MUNICIPAL 058.920,868-36

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Avenila M lll"loel Lol.l'enço Cllllak:ante nR 600 BairroNovaCorrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000· CNPJ 06554.257/0001-71 E·malt pr~etura.c<rrente.pi@grnal.com

LEI ORDINÁRIA Nº 832/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Corrente-PI e dá outras providências .

EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que objetiva a criaçã o da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil· COMDEC:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC · do Município de Corrente-PI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º · Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.

IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação· anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à · vida de seus integrantes.

Art. 3° · A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º · A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do ~lnc:ma. Na~lonal üc Dcíc:,u Civil.

Art. 5° - A COMDEC compor-se-á de: 1. Coordenador; 11. Conselho Municipal; Ili. Secretaria;

(Continua na próxima página)

Avenil aM anoel LOLl"e!lÇO Cffll!llcante r,!1600 Bairro Nova Corrente-Carente- Piauí CEP64980-000- CNPJ 06554.257/0001-71 E-malt prefetura.carente.pi@1111ai.com

- b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
- c) Nota de pagamento
3. Art. 15º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
4. Art. 16° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
5. Parágrafo Único -A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
6. Art. 17° - O presente projeto de Lei será discutido na câmara dos vereadores e, uma vez aprovado, será sancionado por este Prefeito.
7. Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Corrente- PI, 02 de julho de 2025.

AvenldaMm,oelLoLr-ençoCavakante n2 600 Bairro NovaCOITente-CorirentePiauí CEP 64980-000CNPJ 06.554.257/0001.-71 E-mait prefekura.cor:rente.piOsmal.com

LEI ORDINÁRIA Nº 833/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.

Institui o "Dia da Cultura Municipal de Corrente" , no Municipio de Corrente - PI, e dá outras providências .

De autoria: Dionizio Rodrigues Nogueira

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Cânlara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 ° Esta Lei institui o " Dia da Cultura Municipal de Correnten, a ser celebrado anualmente, com o objetivo de valorizar, promover e preservar as manifestações culturais, tradições, saberes e fazeres do povo correntino.

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se em todo o território do Município de Corrente, Estado do Piauí.

CAPÍTULO li DAS DISPOSIÇÕES SUBSTANTIVAS

- Art. 2° Fica instituído o "Dia da Cultura Municipal de Corrente", a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto, data alusiva às manifestações culturais locais e à valorização da identidade histórico-cultural do Município .
- Art. 3° O Dia da Cultura Municipal de Corrente passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Corrente.
- Art. 4° No âmbito das comemorações, poderão ser promovidas:
- 1 Apresentações culturais e folclóricas;
- li Exposições de artesanato e artes visuais locais;
- Ili -Realização de eventos que difundam a música, dança, gastronomia, artesanato, literatura. e folclore locais, por meio de rodas de conversa, oficinas, seminários e debates sobre cultura regional e patrimônio imaterial;
- IV Atividades pedagógica s nas escolas mW1icip.a.l:s volt.a.da.:1 à vWori;aa.940 da çultu.rn loçnl; V -Reconhecimento a personalidades ou entidades que contribuam para o desenvolvimento cultural do Município ;
- VI Integração entre comunidades urbanas e rurais em ações de preservação do patrimônio cultural.
- Art. Sº Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos:
- I Coordenar a programação anual de atividades alusivas à data;
- li Mobilizar artistas, mestres da cultura popular e grupos artísticos locais para participação nas celebrações;
- Ili Incluir no calendário oficial do Município eventos como feiras de artesanato, exposições , apresentações folclóricas e seminários temáticos;
- IV Organizar as atividades comemorativas, que poderão estender-se por até uma semana, a critério do órgão responsável.

Art. 6° O Poder Executivo Municipal poderá :

- -Conceder apoio logístico e financeiro, por meio de editais específicos , a iniciativas culturais alinhadas aos objetivos desta Lei;
- II Estabelecer parcerias com o Governo do Estado do Piauí e instituições federais para ampliação das ações.

Art. 7° Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:

- 1 Criar comissão organizadora específica;
- li Estabelecer cronograma anual de atividades;
- 111 Definir locais para realização dos eventos;
- IV -Promover a divulgação das atividades por meio dos meios de comunicação disponívei s.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 8º As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas com recursos próprios do Município , com apoio de parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, conforme disponibilidade orçamentária .
- Art. 9° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no que couber, no praw de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação .

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Dois Irmãos, Corrente-PI, 07 de julho de 2025.

FILEMONJO

| EXTRATO DO CONTRATO N• 021/2025-010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 061/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N"021/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N• 021/2025-010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 061/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N"021/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO DE FORNECIMENTO DE LANCHES, COFFEEBREAK E DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESSA MUNICIPALIDADE. |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
| CONTRATADO: | RAFAEL SILVA DA CUNHA-ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 60.229.868/ 000!-90 |
| VALOR: | R$ 3.818,08 (TRlê:SMIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E OITO CENTAVOS |
| VIGÊNCIA: | 12 MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE CONTRATO |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DOS RECURSOS: FNAS/FMAS E OUTROS, NO ELEMENTO DE DESPESAS 339039 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURlDICA. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | ANA PAULA LIRA CARVALHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | RAFAEL SILVA DA CUNHA |
| DATA DA ASSINATURA: | 03 DE JULHO DE 2025 |