Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/09/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 034/2025-PMAP Modalidade de Licitação: Dispensa Eletrônica Procedimento nº: 008/2025-PMAP. A Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí -PI, através do Departamento de Licitação, torna público aos interessados que· está recebendo propostas para a contratação de empresa especializada para Prestação dos Serviços de Elaboração de Projeto Técnico de Engenharia para Execução de Obras e Serviços de Engenharia para Estradas Vicinais no Município de Assunção do Piauí, objeto da Proposta Transferegov Nº 046315/2025.

Período de propostas: de 17/09/2025 à 22/09/2025.

Fundamentação legal: Art. 75, inciso I. da lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e suas alterações.

Assunção do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Publique-se

Francis ~ es Monte Pregoeiro/Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL LEÃO Praça Altamlro de Ar6a Leão, 10 -Bairro Centro CNPJ -06.554.935/0001-04

A VISO DE ÇONCORUNCIA

EDITAL CONCORllNClA PÚBLICA Nº 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO 079/2025

OB.JETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA NO MUNICIPIO DE MIGUEL LEÃO-PI, ABRANGENDO VARRIÇÃO MANUAL DE VIAS PÚBLICAS, COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E COMERCIAIS DE PEQUENO VOLUME, CAPINA MANUAL E MECANIZADA DE LOGRADOUROS, BEM COMO PODA DE ÁRVORES DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO

MODALIDADE: CONCORMNCIA - ELETRÔNICA

TIPO: MENOR PREÇO

VALOR ESTIMADO: RS 439.791,00 (quatrocentos e 1rintae nove mil, setecentos e noventa e um reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: O Ide outubro de 2025.

HORÁRIO: 9h45min

DATA DE ABERTURA: 01 de outubro de 2025.

HORÁRIO: 10 horas

INFORMAÇÕES: Praça Altamiro de Arêa Leão , nº 10, Centro, Miguel Leão-PI. E-mail: cpl.miguelleao@hotmail.com.

Miguel Leão/PI, 16 de setembro de 2025

Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros Agente de Contratação

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ERRATA Nº 01 /2025

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Miguel Leão ao Programa Criança Feliz,, o Plano de Ação para Coflnaciamento Estadual do Piso Bás ico da Prlmetra lnfência/ 2025, Plano de Gastos e dá outras pruvidênctas.

o CONSELHO MUNICIPAL OE ASSl~NCIA SOCIAL- CMAS do Município de Miguel Leão -PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgênlca da Assistência Socfel- LOAS (Lei Federal n° 8.742/1993), bem como a Lei Municipalnº430/2023 que institui o Conselho Municipal de Assistência Social.

- Considerando a instftuJção do Programa Criança Feliz pelo Governo Federal. regulamentado pelo Decreto n° 8 .869, de 05 outubro da 2016;
- Considerando oa criação do Piso Básico da Primeira Infância PBPI pelo Governo, do Estado do Piauí, regulamentado pelo Decreto nº 23.974,. de 22 de julho de 2025;
- Considerando a necessidade de garantir Infraestrutura adequada para a implantação e execução do Programa Criança Feliz no município;
- Considerando o Plano de Ação para Cofinaciamento Estadual do Piso Básico da Primeira lnfência/ 2025
- Considerando a apresentação do Plano de Gastos pela Secretaria Municipal de Assistênc ia Social. no valor de R$12.000.00 (doze mil reais) para equipar a sala de funcionamento do Programa Criança Feüz;
- Considerando a lmportêncta do fortalecimento da política de atenção à primeira infência no êmbito do SUAS-Sistema Único de Assistência Social;
- Considerando a dellberação ocorrida em reunião ordinérta realizada em 02 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1 °Aprovara adesão do Município de Miguel Leão PI ao Programa Criança Feliz .. em consonância com as normativas federais. estaduais e municipais que regulamentam a execução da política de assjstência socJaL

Art. 2° Fica estabelecida a composição da equipe técnica, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social: 1 01 (um) Supervisor, com escolaridade mínima de nível superior completo ou cursando responsável pelo planejamento. orientação e acompanhamento da execução do Programa;

02 (dois) Visitadores Sociais. com escolaridade mínima de nível médio completo.

responsáve is pela realização das visitas domiciliares, orientação às famílias e registro das atividades.

- Art. 30 Aprovar o Plano de Ação para Cofinaciamento Estadual do Piso Bá sico da Primeira Infância/ 2025 e Plano de Gastos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente aos 3(três) primeiras parcelas do cofinanciamento para equipar a sala de f1,mclonamento do Programe Criança Feliz;
- Art. 4º o Município de Miguel Leão atenderá, inicialmente, 50 (cinquenta) beneficiários , conforma meta estabelecida, com coflnanciamento mensal no valor da R$ 4.000,00 (quatro mil reais) oriundo do Governo do Estado do Piauí.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS o acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução do Programa Criança Feliz, garantindo a transparênc ia ea participação do controle social.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, devendo ser registrada em ata, publicada e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistência Social para providências cabíveis.

Sala de reuniões do Conselho Municipal de Assistênc ia Social de Miguel Leão PI

02 de setembro de 2025.

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Presldente(a) do CMAS

Secretárlo(a) do CMAS

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