Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/04/2025


TERMO ADITIVO N° 01 DE PARALISAÇÃO AO CONTRATO N° 12/2024 - A.T - SAAD-SUDESTE. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE - SDU/ SUDESTE. CONTRATADA: R MELO CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 012/2024 - SAAD SUDESTE, CONFORME SOLICITA -ÇÃO DA CONTRATADA, PELO OFÍCIO (11360945), ANEXANDO AO PROCESSO ELETRÔNICO SEI N°. 00097.000175/2025-65 E AUTORI -

ZAÇÃO SUPERIOR DESTA SUPERINTENDÊNCIA FORMALIZADA NESTE TERMO ADITIVO, COM PREVISÃO LEGAL DESCRITA NO ART. 115, §5°, DA LEI 14.133/2021, QUE REGULA A MATÉRIA. OS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL, PREVISTOS NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS) FICAM SUSPEN -SOS DURANTE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO, QUE DEVERÁ SER DE 90 (NOVENTA) DIAS, INICIANDO EM 01/02/2025 ATÉ O DIA 02/05/2024. DEVENDO SER RETOMADOS OS SERVIÇOS TÃO LOGO CESSEM AS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS E SEJA EMITIDA ORDEM FORMAL DE REINÍCIO DOS SERVIÇOS PELA CONTRATANTE. DATA DE ASSINATURA: 01 DE FEVEREIRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE SDU-SUDESTE E PELO CONTRATADO: SR. RODRIGO CAMPELO LIMA DE MELO.

Comissão de Licitação

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025. Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio de Cooperação Técnica com a Associa -ção Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, nos moldes estabelecidos no Protocolo de Intenção assinado pelos partícipes, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 27, § 3º, e 28, § 3º da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 136, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Administrativa: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Teresina autorizada a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com a Associação Bra -sileira de Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, sociedade sem fins lucrativos, com sede em Brasília (DF), nos moldes do Protocolo de Intenções assinado entre os partícipes, a qual segue como parte integrante desta Resolução Administrativa. Art. 2º Por força deste instrumento legal, a Câmara Municipal de Teresina se compromete a repassar à ABEL, anualmente, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em parcela única. Parágrafo único. O montante mencionado no caput deste artigo será corrigido de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da ABEL, com a devida anuência da Câmara Municipal de Teresina. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Administrativa correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias deste Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 26 de março de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.