Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ

#Pública

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO QUARTO O FINANCIADOR poderá suspender os desembolsos de recursos, por prazo por este indicado, na ocorrência de mudança material ou substancial nas condições de mercado, ou quando o FINANCIADO:

- a) p restar ao FINANCIADOR, por intermédio de seus agentes púb licos, inform ações incompletas ou alteradas, inclusive por meio de documento público ou particular de qualquer natureza;
- b) deixar de prestar, por meio de seus agentes público s, informações que, se de conhecimento do FINANCIADOR, poderiam a lterar seus julgamentos e/ou avallações;e
- e) aplicar os recursos desembolsados anteriormente em f inalidade diversa daquela prevista neste Contrato, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Públ ico, para os efeitos da Lei Federal n· 7.492, de 16.06.1986.

PARÁGRAFO QUINTO O FINANCIADO se comprom ete a manter no Banco do Brasil. os v alores não utilizados até o pagamento aos fornecedores das despesas financiadas neste Contrato.

PARÁGRAFO SEXTO Os pedidos de desembolso poderão ser acatados pelo financiador até a data limite prevista na CLÁUSU LA SEGUNDA -FORMA DE DESEMBOLSO. A efetivação do desembolso será realizada em até 1 O dias úteis após o recebimento do pedido desde que cumpridas as condicionantes previstas no caput desta cláusula.

CLÁUSU LA QUINTA -ENCARGOS FINANCEIROS

Sobre os saldos devedores verificados na conta de empréstimo, decorrentes do lançamento do valor emprestado e das quantias devidas a título de acessórios, taxas e despesas, incidirão encargos financeiros correspondentes à taxa anual média dos Certificados de Depósitos lnterbancários (COI), acrescidos de sobretaxa efetiva de 8, 10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) ao ano. Referidos encargos financeiros serão calculados por dias úte is, com base na taxa equivalente diár ia (ano 252 dias úteis), ed ebitados mensalmente na conta vinculada de empréstimo a cada data-base, nas amortizações antecipadas, no vencimento e na liquidação da dí vida, devendo ser pagos integralmente .a cada data-base, ou no dia útil im ediatamente posterior, se aquele não o for, inclusive dura nte o período de carência de pagamento de capital, nas amortizações antecipadas, no vencimento e na liquidação da dívida .

PARÁGRAFO PRIMEIRO Para fins do disposto neste instrumento, entende-se que: dias úteis são todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados bancários nacionais: COI é a taxa média diária dos cer-Jificados de depósitos interbancários, divulgada pela Central de Custódia e de Liquida<;:ã□ Financeira de Títulos (CETIP); e data-base é o dia correspondente, em cada mês, ao do vencimento final da operação.

#PUblica

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A . EO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉ U DO PIAUI (PI).

PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese do índice legal de remuneração deste contrato (COI) se tornar inexigí vel ou entrar em desuso, o índice de remuneração deverá ser substituído pela TMS Taxa Média Selic, divulgada pelo Banco Central do Brasil e na inexigibilidade deste, o que legalmente vier a substituí-lo.

CLÁU SULA SEXTA -REMUNERAÇÕES , TARIFAS E TRIBUTOS

A lém dos encargos financeiros pactuados, será devida pelo FINANCIADO:

- a) a tarifa de contratação de operação de crédito, de 3,00% (três por cento) sobre o valor total da operação, descrito no caput da Clá usula Valor e Objeto do Contrato;
- b) a tarifa de pagamento antecipado referente a liquidação ou amortização antecipada do financiamento. na data da liquidação e/ou amortização, se dará da seguinte forma:
1. até o 96º mês conforme fórmula a seguir:
4. Tarifa Saldo a ser liquidado/amortizado x ((1 + COI) x (1 + sobretaxa) -1)
5. COI Taxa anual m édia dos Certificados de Depósitos lnterbancár ios vigente na data de liquidação/amortização .

Sobretaxa ... Definida na Clausula Encargos Financeiros.

- li. a partir do 97R m ês até o vencimento da o pe ração, 2% sobre o valor do Contrato, previsto na Clá usula V alor e Objeto do Contrato.
- c) a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente às tarifas aplicávei s à operação da espécie, vigentes à época da cobrança, constante da Tabela de T arifas de Serviços Bancários Pessoa Jurídica, q ue se encontra disponível em qualquer agência do FINANCIADOR; e
- d) eventuais tributos, contribuições, e ncargos e custos adicionais de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre o crédito aberto por este Contrato, inclusive os decorrentes de alterações nas alíquotas, bases de cálcu lo ou prazos de recolhimento, obrigando-se a recolhê -los na forma da legislação em vigor ou a reembolsá- los ao FINANCIADOR, conforme o caso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR a debitar em sua(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) na Clá usula Autorizaçã o para Débito em Conta, as remunerações , tarifas e tributos previstos no cap ut d esta Cláusu la.

PARÁGRAFO SEGUNDO O valor da tarifa de q ue trata aa llnea "a" desta Cláusula será debitada pelo FINANCIADOR, na forma prevista na Clá us ula Autorizaçã op ara Déb ito em Conta, em até 1 O (dez) dias úteis da data de publicação do extrato deste Contrato ou até a data do primeiro desembolso; o que ocorrer primeiro.

PARÁGRAFO TERCEIRO A partir do inad implemento e sobre o valor in adimplido das obrigações de que tratam o caput desta Cláusula, serão exigidos os encargos,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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juros, multa e outros acessórios previstos na Clá us ula lnadlmplemento deste Contrato.

CLÁ USULA S É TIMA -FORMA DE PAGAMENTO

Após o período de carência de 36 (trinta e seis) meses, o principal da dívida decorrente deste Contrato será pago ao FINANCIADOR, em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas, e iguais, na forma do Sistema de Amortização Constante SAC, vencendo-se a primeira prestação em 1 O de agosto de 2028 e as demais todo dia 1 O de cada mês .

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O período de carência se iniciará a partir da data de assinatura deste instrumento contratual, encerrando-se em 10/07/2028, permanecendo inalterado, independente da data de liberação dos recursos.

PARÁGRAFO SEGUNDO Durante o período de carência permanecerão incidentes e exigíveis todos os encargos financeiros contratados sobre os recursos desembolsados, na forma da C lá usula Encargos Financeiros .

PARÁGRAFO TERCEIRO O presente Contrato vencerá em 10/07/2035, obrigando-se o FINANCIADO a pagar todas as responsabilidades dele oriundas, aí compreendidos: principal, comissão, juros, correção monetária , outros acessórios e quaisquer despesas, inclusive tributárias, independentemente de qualquer aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sendo q ue aq uitação da dívida resultante deste Contrato dar-se-á após a liquidaçã o do saldo devedor das parcelas referidas no caput desta Cláusu la, acrescidos de todos os encargos previstos neste instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO Qualquer recebimento de prestação de amortização de principal ou encargos fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância e não afetará de forma alguma as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste Contrato, nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultante da mora, Imputando-se o pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias. juros remuneratórios, outros acessórios debitados, principal vencid oe principal vincando.

PARÁGRAFO QUINTO Todo vencimento de prestação de amortização de principal e/ou encargos que ocorra em sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive os bancários, será, para todos os fins e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados até essa data, e iniciando-se, também a partir dessa data, o período seguinte regular de apuração e cálc ulo dos encargos da operação.

PARAGRAFO SEXTO Na hipótese de, na data do vencimento de qualquer prestação do principal e/ou encargos, não existir saldo suficiente na conta corrente do FINANCIADO mencionada na Clá usula Autorizaçã o para Débito em Conta para o pagamento do montante contratualmente exigíve l, poderá o FINANCIADOR

#Públic a

Continuaçã o do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉ DITO N.· 40/00125-3, QUE ENTRE SI C ELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI (PI).

debitar o saldo específico então d isponível, como pagamento parcial do aludido montante, e aplicar os encargos de inadimplemento previstos na Cláusu la Inadimplemento sobre os valores faltantes que, juntam ente com tais acréscimos, continuarão exigíveis e realizáveis .

PARAGRAFO SÉTIMO Na ,hipó tese de pagamento parcial das prestações, as quantias recebidas para crédito do FINANCIADO serã o imputadas ao pagamento das verbas a seguir discriminadas, obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórias. juros remuneratóriç,s. outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincando. ·

PARAGRÁFO OITAVO O FINANCIADO poderá amortizar ou liquidar, antecipadamente o saldo devedor resultante deste Contrato, mediante aviso ao FINANCIADOR com antecedênc ia mínima de 30 (trinta) dias da data prevista das obrigaçõe seo pagamento de tarifa conforme previsto na Clá u sula Remuneraçõ es, Tarifas eT ributos, só o fazendo com a anuência do FINANCIADOR.

CLÁ USULA OITAVA -AUTORIZAÇÃO PARA DÉ BITO EM CONT AO FINANCIADO autoriza, neste ato, o FINANCIADOR, em caráter irrevogáve le irretratáve l, a debitar em sua conta corrente de n· 15.925-5, ou em qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida(s) na agência 2048-6, os montantes necessários ao pagamento de cada prestaçã o de principal e/ou encargos, nos respectivos vencimentos, inclusive os previstos durante o período de carência, e ao pagamento final da dívida, na forma da Clá usula Forma de Pag am en to , bem como, ao pagamento d as com issões , remunerações , tarifas, tributos e demais verbas previstas na Cláusu la Remuneraçõ es, Tarifas eT ributos .

PARÁGRAFO PRIMEIRO A autorização contida no caput desta Cláusu la independe de qualquer outra providência ou condiçã o, ficando a cargo do FINANCIADO observar as fases atinentes à execução orçamentária da despesa púb lica, nos termos da Lei 4 .320/64.

PARÁGRAFO SEGUNDO O FINANCIADO se compromete, neste ato, a manter a conta corrente, citada nesta cláusu la, na situação de ativa, até o encerramento dos compromissos assumidos com este Contrato e sua total liquidação.

PARÁGRAFO TERCEIRO O FINANCIADOR, por meio de solicitação formal do FINANCIADO, poderá autorizar a alteração do número da conta corrente prevista neste caput.

CLÁUSULA NONA- COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

A sistemática a ser adotada para efeitos de comprovação da aplicação do crédito obedecerá ao que segue:

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

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- a) a obrigação pela comprovação da aplicação correta dos recursos cabe ao FINANCIADO, cabendo ao FINANCIADOR a análise da documenlação apresentada, se de seu interesse;
- b) o FINANCIADO deverá apresentar ao FINANCIADOR, em periodicidade igual ou Inferior a 180 (cento e oitenta) dias, até a comprovaçao Integral dos valores desembolsados. Relatório de Desempenho e seus Anexos. na forma de modelo a ser fornecido pelo FINANCIADOR, relacionando as ações objeto do presente fi nanciam ento que receberam recursos juntamente com a documentação comprobatória referente ao pagamento das despesas de capital e suas referidas quitações financeiras, e as regularidades dos empreendimentos, ficando sujeita a análise e aceitação do FINANCIADOR;
- e) apresentação, para as obras civis objeto da comprovação de aplicação de recursos, de declaraçã o de regularidade da execução dos empreendimentos, especialmente quanto ao(s) alvará(s) de construção(ões) Cadastro(s) Nacional de Obras CNO e à(s) Anotaçao(ões) de Responsabilidade Técnica -ART e/ou Registro(s) de Responsabilidade Técnica RRT, conforme modelo disponibilizado pelo FINANCIADOR, nos termos das respectivas leis que os exigem , ou os referidos documentos;
- d) o prazo para comprovação da aplicação integral dos recursos deste Contrato é de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do último desembolso; podendo ser prorrogado em virtude de fatores alheios à vontade do FINANCIADO, e desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas justificativas.

PARÁ GRAFO SEGUNDO Nao serão aceitos comprovantes de despesas empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior à data de assinatura deste Contrato.

PARÁGRA FO TERCEIRO O FINANCIADO assume o compromisso de manter arquivado. até a liquidação final deste Contrato, todas as notas fiscais, faturas, rec ibos, notas de empenho, notas de liquidação eo utros documentos d ecorrentes das operações de prestação de serviços e de compra e venda de bens realizados com os recursos deste Contrato e entregar cópias autenticadas, por agente público do próprio FINANCIADO, ao FINANCIADOR no prazo de até 3 0 (trinta) dias útei s , quando por este solicitado.

PARÁGRAFO QUARTO Os prazos indicados no caput desta cláusula poderao ser prorrogados, excepcionalmente, em virtude de fatores alheios à vontade do

#Públi ca

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FINANCIADO, desde que solicitado formalmente pelo FINANCIADO e aceito pelo FINANCIADOR, com as devidas Justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA -RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O FINANCIADO obriga-se a cumprir o disposto na legislação federal, estadual e municipal (nas localidades onde as intervenções serão financiadas com os recursos deste Contrato) referente à Política Nacional do Meio Ambiente, adotando, durante o prazo de vigênc ia deste, medidas e ações d estinadas a evitar ou corrigir danos causados ao meio ambiente , à segurança e à m edicina do trabalho, que possam vir a serem causados em decorrência da execução das ações financiadas, objeto deste Contrato.

PARÁG RAFO ÚNICO O FINANCIADO será o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer impactos, dano's, prejuízos e/ou perdas ao meio ambiente, à saúde e à segurança dos trabalhadores, e/ou a terceiros afetados pelas ações financiadas, decorrentes de atos, fatos e omissões praticados pelo FINANCIADO~ por meio de seus agentes públicos e/ou contratados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INADIMPLEMENTO

Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do Inadimplemento e sobre o valor inadlmplido, serão exigidos, nos termos da Resolução 4 .882, de 23/12/2020, do Conselho Monetário Nacional:

- a) encargos financeiros contratados para o período dé adimplê ncia da operação , previstos neste instrumento de cré dito;
- b) juros moratória s de 1% (um por cento) ao mês, ou fraçã o , incidentes sobre o valor lnadlmplldo ;
- e) multa de 2% (dois por cento). calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, e na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida.
- d) multa de 2% (dois por cento) calculada sobre o saldo devedor em aberto. e exigida imediatamente após a verificaçã oe em razão dos seguintes atos: (i) descumprimento de qualquer obrigação não pecuniária , que não seja remediada em até 15 (quinze) dias út eis contados da verificaçã o do descumprimento. e/ou (ii) incompletude, desde que dolosa ou culposa, incorreção , inveracidade ou alteração de declarações e garantias prestadas pelo FINANCIADO neste CONTRATO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Os encargos financeiros contratados para o período de normalidade e os juros moratórias previstos nas alíneas "a" e "b" retro serão

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'11-'ública

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calculados, por dia de atraso, e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da dívid a, juntamente com as amortizações de principal, proporcionalmente aos seus valores nominais.

PARÁGRAFO SEGUNDO Sem prejuízo dos encargos anteriormente previstos. o devedor responderá por prejuízos a que sua mora der causa, nos termos do artigo 395 do código Civil, inclusive despesas de cobrança e honorários advocatícios quando devidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -VENCIMENTO ANTECIPADO

Poderá o FINANCIADOR considerar vencidas antecipadamente, de pleno direito. todas as parcelas ainda vincendas. relativas aos d esembolsos e fetivam ente realizados, assumidas neste Contrato e exigir o total da dívida delas resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial, na(s) seguinte(s) hipótese(s), se o FINANCIADO:

- a) não pagar pontualmente quaisquer das prestações previstas neste Contrato, inclusive os juros durante o período de carênc ia, ou não dispuser de saldo suficiente na(s) conta(s) corrente(s) citada(s) na Cláusula Autorizaçã o de Débito em Conta, nas datas dos seus respectivos vencimentos, para que o FINANCIADOR promova os lançamentos contábeis destinados às suas devidas liquidações, conforme expressamente previsto na Cláusula Forma de Pagamento;
- b) não comprovar a aplicação dos recursos conforme previsto na Cláusu la Comprovação de Apllcação de Recursos;
- c) aplicar os recursos liberados em finalid ade diversa daquela definida na Cláusula Valor e Objeto do Contrato;
- d) em caso de eventos que afetem a capacidade operacional. legal ou financeira do FINANCIADO ou que possam causar prejuízo à imagem do FINANCIADOR no contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional.

PARÁGRAFO ÚNICO em caso de vencimento antecipado será aplicada, na data da liquidação , a tarifa de pagamento antecipado, na forma prevista na Cláusula Remunerações , Tarifas e Tributos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL -SCR

- O FINANCIADO declara-se ciente de que foi comunicado que:
- a) os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito por ele (s) realizadas serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR;
- b) 0 SCR tem por finalidades fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras

#Pública

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- e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito ede negócios;
- c) poderá(ão) ter acesso aos dados constantes em seu (s) nome (s) no SCR por meio da Central de Atendimento ao Público do Bacen (CAP);
- d) os pedidos de correções, de exclusões e de manifestaçõe s de discordância quanto às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Bacen ou á instituição responsável pela remessa das informações, por meio de reque rimento escrito e fundamentado, ou, q uando for o caso, pela respectiva d ecisão judicia l;
- e) a consulta a quaisquer informações disponibilizadas pelas instituições financeiras e registradas em seu nome, na qualidade de responsável por débitos ou garantias de operações. depende de prévia autorização .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DISPOSIÇÕES GERAIS

As obrigações assumidas neste Contrato poderã o ser objeto de execução específica por iniciativa do FINANCIADOR, na forma do Código de Processo Civil Brasileiro, sem que isso signifique renúncia a qualquer outra ação ou providência , judic ial ou não, que objetive resguardar dire itos decorrentes deste Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica o FINANCIADOR autorizado, a qualquer tempo a ceder, transferir ou dar em penhor o cré dito deste Contrato, be m como ceder os direitos, títulos, garantias ou Interesses seus a terceiros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetá rio Nacional.

PARAGRAFO SEGUNDO Fica facultado ao FINANCIADOR mencionar, em qualquer divulgação, que fi zer sobre suas atividades. a colaboração financeira concedida por meio deste contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte. quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento do FINANCIADOR.

PARÁGRAFO QUARTO Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas. encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos. trucas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração , registro ou execução e acompanham ento do presente contrato, da garantia ne le prevista ou de qualquer alteração do m esmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.

PARÁ GRAFO QUINTO O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de Integridade ea Política Específi ca de Prevençao e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao

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PARÁGRAFO SEXTO O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do art. 1 ·, §3º, inc. V, da Lei Complementar n· 105, de 2001 , a informar, aos órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a este contrato.

PARAGRAFO SÉTIMO - Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o FINANCIADO eo FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.

PARÁGRAFO OITAVO O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar válida as notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO NONO O FINANCIADO se obriga a atender solicitação adicional de informações e/ou documentos, encaminhada pelo FINANCIADOR, inclusive sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s) financiada(s) informado(s) na proposta de financiamento, no âmbito da linha Programa Eficiência Municipal MAIS Sustentável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- FORO

FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Teresina, Estado do Piauí, corno competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato.

Município de Morro do Chapéu do Piauí (PI), 01 de julho de 2025.

FINANCIADOR:

ld:0B621D663846D4AS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

AV.LIRA PORTELA 01.612,596/0001-43

ExêrClcio : 2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.276

Abre no orç,amento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

BANCO DO BRASIL S.A.

#Pública

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.2 40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. EO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUI (PI).

FINANCIADO:

MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI)

TESTEMUNHAS:

DECRETA:

Artigo lo . Fica aber to no orçame nto vigente, um crédit o adicional na importância de R$540. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

| Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | Suplementação ( +) | 540.000,00 | 540.000,00 | 540.000,00 |

| 02 | 01 01 | Gat>lnele da Prefeita | Gat>lnele da Prefeita | | | |
| | 33 | 04.122.0CI02.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | | GMtão AdmlnistN1tiva OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica; | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 | 05 02 | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES | Fundo de Valorização da Educação Bás ica - FUNDES | | | |
| | 385 | 12.365.0015.2425.0000 3.1.90.11 .00 | | Crech88 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 F.R.: 1 542 01 | | |
| | 323 | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB - | 12.381.0016.2027.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 Ensino Regular VENCIMENTOS FUNDEB - | E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferêndosdo FUNDEB - Impostos e Tr8nsferénc las de Impostos Proflsslon.,l.s da Educação 9'.slc | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 | 100.000.00 F.R.: 1 540 01 |
| | 334 | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica | 12.361.0016.2027.0000 3.3.90.36.00 540 ... 000 Ensino OUTROS Não se aplica | Regular SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA TranaferêndaadO FUNDEB - lmpoatot. e Tranaferênc laa de lmpoatoa | 100.000.00 FR: 1 540 | 01 |
| | 353 | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | 12.361.0016.2433.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 Ensino Regular OUTROS Transferências do Não se aplica | SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA FUNDEB - Impostos e Transferênci as de Impostos | 20.000.00 F.R.: 1 540 | 01 |
| 02 | 07 01 | Fundo Municipal de Saude • FMS | Fundo Municipal de Saude • FMS | | | |
| | 544 | 10.302.0026.2290.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000 | AssistênciaMédica;e | Hospitalar VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS prcvenientes do Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 621 Governo Estadual | 02 |

Fundo Munic. de Assi5t. Sociel · FMAS

AV.LIRA PORTELA

01 .612.596/0001-43

Exorclclo:

2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.276

Fundo Munlc. de Assist. Social - FMAS

601

398

399

08.244.0030.2041.0000

Assistência Social Geral

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

500

Recursos não Vinculados

Impostos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA OE CULTURA

13.392.0025.2240.0000

3.3.90.36.00

500

999

000

Ação Cultural

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Ação Cullural OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apUca

3.3.90.39.00

500

999 000

100.000,00

500

20.000,00

500

30.000,00

500

Artigo 2o. oc rédi to aberto na forma do artigo anterior sera coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

Sac. de Admlnfstracao e Planejamento

04.122.0002.2052.0000

Gestão Administrativa

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA

500

999

000

Não so aplica

Reseiva de Contlngencla

99.999.9999.9999.0000

Reservas RESERVA OE CONTINGl:NCIA Reculllôs nAo Vinculados: de Impostos Não se aplica

9.9.99.99.00

500

000

Fundo de Valorização da Educação Bésica - FUNOEB

-90.000,00

F.R. Grupo:

500

-50.000,00

F .R. Gn.ipo:

500

314

12.381.0018.2028.0000

3.1.90.11 .00

Ensino Regular

-100.000,00

315

540

230

000

12.361 .0016.2026.0000

3.1.90.11.00

541

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Gn.ipo:

540 01

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transíerências

de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás lc

Ensino Regular VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL Transferências do FUNOEB • Complementação da União~ VMF FUNDES - Profissionais da Educação Bás lc

-200.000,00

F.R. Grupo:

541

237