Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIV

CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
DO BURITI
DO BURITI
Portaria N. 384/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria N. 385/2025,de 09 de outubro de 2025
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eo rompimento do vinculo de trabalho de
publicos eo rompin
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais e,
ribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressame
a vacancia do cargo publico do servidor
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONsIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulacao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
CONSIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administragao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que
e preceitua a Constituigao da
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
1997;
CONsIDERANDO, a finalizacao dos procedimentos administrativos instaurados por meio
CONsIDERANDO, a finalizagao dos procedimentos adn
istrativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
814, do art. 37, da Constituigao Federal de 1988;
$14, do art.37, da Constituicao Federal de 1988,
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
ANA MARIA DA sILVA, Matricula n 40, portador(a) do CPF n 246.623.xxx-
servidor(a)
MARIA LUCIA FERREIRA, Matricula n 539, portador(a) do CPF no
servidor(a)
482.216.xxx-xx, aposentado(a) em 14/04/2014, em razao da aposentadoria pelo Regime
xx, aposentado(a) em 07/01/2014, em razao da aposentadoria pelo Regime Geral de
Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no
Geral de Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei
185, de 25 de abril de 1997 e/ou do $ 14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988.
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do s 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
MARCUS FELLIPE
NUNES
NUNES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais