Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCL

bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e securitaria regulares;
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas, todas as
condigoes de habilitagao e qualificacao exigidas na licitagao.
Ix- fomecer ao CONTRATANTE todas as informagoes solicitadas aerca do objeto deste contrato;
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINCAC
ESTADO DO Piauí
O presente contrato sera extinto excepcionalment
os art.137 a 139, da
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Lei n.14.133
aN 001/2025.
CLAUSULA DECIMA - DA DIVULACAO
Fundamentacao Legal:Lei n 14.133/2021
O ato que autoriza a contratacao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial eletronico e
no prazo de 10dez dias uteis, conforme arts.72 e 94, II, da Lei n. 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
INSCRITA NO CNPJ n 37.047.207/0001-21, NA FORMA ABAIXO:
Este contrato vigorara de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino dos servigos a serem
realizados, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sao Joto do Arraial - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ n
publico e de acordo com a conveniencia deste Município, nos termos da Lei n 14.133/2021.
ro,Sao Joao do Arraial-PI, neste ato
representado pelo Presidente da Câmara, Sr. ERISMAR NUNES VIEIRA.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO
De acordo com o art. 117 da Lei n 14.133/2021, a execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada
por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administracao especialmente designados, conforme
cndereco na Quadra, 06
requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a
contratacao de tercciros para assisti-los e subsidia-los com informagoes pertinentes a essa atribuicao.
O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas
a execucao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
especialme
observados.
rincipios da
ia geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem como mediante as seguintes
clausulas e condicoes:
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
das medidas convenientes, a situagao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia
O presente contrato tem por objeto a contratagao de empresa especializada em Locagao de Software para o
PARAGRAFO TERCEIRO-O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial.
controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informacoes relevantes para
CLAUSULA SEGUNDA-DA CONTRATACAODIRETA
prevenir riscos na execucao contratual.
Os Servigos, ora contratados, foi objeto de procedimento de cont
cao direta, conforme a autorizacao da
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
npctcntc, c dc acordo com o disposto na Lci n 14.133/2021.
Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA,
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
garantida a previa defesa c segundo a extensao da falta cnsejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da
os omissos seraio decididos pela Administragio Contratante, aplicando-se o que dispse a Lei no
Lei n. 14.133/2021.
receitos de direito publico, e, supletivamente, os principios da teoria
geral dos contratos e as disposigoes de direito privado, conforme no Art. 92, II.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicagao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUCAO
contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do
O objeto desta Licitação sera executado de acordo com a ordem de servigos emitida e vistoriada pelo orgao
valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
infrag3es administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas podcrao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos d
forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e accitos pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA QUINTA - DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
PARAGRAFO TBRCHIRO - As multas aplicadas serdo descontadas de pagamentos porventura devidos ou
O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), perfazendo
cobradas judivialmente.
um valor global de RS 4.800,o0 (quarenta e oito mil reais), conforme os precos constantes na proposta
vencedora.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
O pagamento sera efetuado, em moeda nacional
Dos atos do CONTRATANTB decorrentos da aplicacdo da Lei n.* 14.133/2021, cabem os recursos dispostos
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento serd feito em at 30 (trinta) dias contados da apresentagao da nota
no art. 165 da reterida Lel.
fiscal/fatura, devidamente atcstada pelo sctor compctent
CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
O CONTRATANTB ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a contratacAo diereta,
prazo, isto t, da apresentacaio da cobranga a data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de
bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Bsses documentos constam do Processo Licitatorio e sio
atualizacao do valor devido
PARAGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto for pendente de
partes intograntes e complementares deste Contrato, independentemente de transcricio
liquidacao qualquer obrigacao financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplencia
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
contratual
Fiea eleito o foro da Comaroa do Stio Jodo do Arraial - PI, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir as
PARAGRAFO QUARTO:Este contrato nao sofrera reajuste de precos.
questoes derivadas deste Contrato.
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei 14.133/2021.
B por estarem de acordo, dopois do lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias, assinam
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA
as partes abaixo.
Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes do Fonte: Orçamento Geral da
Câmara Municipal de Sao Joao do Arraial-PI, no Elemento despesa: 33.90.39.
Sdo Jonio do Arraial - PI, 21 de janeiro de 2025.
CLAUSULA SETIMA- DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE obriga-se a
Ear'nut
cmitir a ordem de fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL-PI
-- efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato,
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
CONTRATANTE
Gabinete do Presid
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
LARISSA ARAUJO DE
A CONTRATADA obriga-se a:
OLIVEIRA
L.A. SOFTWARE LTDA
em estrita consonancia com
Convocatorio e com a sua proposta;
II - cntregar os matcriais objeto do contrato, de acordo com a ordem de fomecimento, no prazo maximo
CONTRATADO
definido cm tal documento, dc acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao;
III- cntregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes do Processo
Testemunhas:
tratacao diereta.
IV-substituir, as suas
ado pelo orgao competente desta Prefeitura, os itens
fornecidos em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na ex
do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou
o pelo CONTRATANTE
VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os
argos resultantes da execugao do contrato, inclusive
impostos, taxas, cmolumentos c suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto,

A divulgacao virtual dos atos municipais