Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025

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Id:01AB37D7
74167CB
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO PIAU)-PI
doPiaui
LEI N 396/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
EPCIONAL,
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
VINCULADOS
VILA NOVA DO Piauí-PI
191.1212025
O pREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do P
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
ter excepcional,o pa
Nova do Piauf, refe
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11 /12/_Z02s
Sala das sessoes, em_11/(2/_Z 25
uneracao desses profissionais, em
-Farao jus ao abono salarial os seguin
exercicio na educacao basica;
Rlte sJe
rt.61 da Lei Federal n 9.394/1996
Lei de
Secretario
Presidente da Camar
diregao, admin
al, coordenagao pedagogica e ass
soramento
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
lotados nas unidades
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data,1//2o
em_11/(2/Z025
fung8es correlatas;
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal
s 1 Para fins desta Lei, consideram-se profissionais da educacao basic
federal pertiner
n 9.394/1996 e
na Lei Fede
14.113/2020, que atuem de forma direta ou indireta
na educagao basica publica Municipal
Art.3-Oabor

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
doPiaui
ila Nova
n89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-
Santo Antonlo, 210 - Centro - CEP.: 64.688-000 - yil Nova do Ploul-
doPioul
(09)93437-0068 -CNP301.612.614/0001-97
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
BOLSA-PREMIO
INSTITUI
I - Primeira parcela: correspondente a 100% (cem por cento) da remuneracao mensal.
LIMPiADAS DO CONHECIMENTO
do protissio
al, tomando-se como referencia a remuneracao devida no mes de.
PARA* ESTUDANTES
dezembro de 2025
Piauí E DA OUTRAS
minimo de 70% (sctenta por cento) das desp
PROVIDENCIAS.
da educacao basica, previsto na Lei n 14.113/2020 (FUNDEB), observado o saldo
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Paragrafo unico. Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneragao mensal.
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
a Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento, destinada a reconk
e incentivar o
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
profissionais da educagao basica, nos termos da Lei no 14.113/2020.
olimpiadas de conhecimento.
nanente, nao
ineragao dos servidores, nem
Art. 2 - Poderao ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
alquer vantagem funcional.
1 - estar regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do
exercicio financeiro de 2025, houver saldo disponivel das fonte
iauf
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual,
nacional ou internacional, previamente reconhecidas pela Secretaria Municipal de
S3 vedado o pagan
mento do abono caso o Município ultrapasse o limite prudencial
Educagao;
de despesas com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar no 101/ 2000 (Lei
III - terem obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em.
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3o - A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio.
ondicionado a efetiva disponibilidade orcamentaria e
financeiro educacional, de carater eventual, vinculada ao de
mpenho academico d
financeira da Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer.
estudante, nao possuindo nature
de qualquer especie com o Município de Vila Nova do Piauí.
Art. 6o - O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, por Decreto, para sua plena
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias
consignadas no Orçamento vigente.
educacao Municipal.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5 - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Registre-se. Publique-se. Cumpra-s
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI,11 de dezembro de 2025.
educagao basica publica Municipal, na forma da legislagao vigente.
S 1 A Bolsa-Premio de que trata esta Lei constitui acao suplementar de apoio ac
educando, destinada exclusivamente a estudantes da educacao basica publica da rede
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de ensino
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII

Vila Nova
Av.SantAntonlo, 210-Cantro-CEP:64.688-000-Vila Nova do Piau-PI
doPiaui
E-mall: pmnn@bol.com.br-Site: w.ilnovdopiou.p.gov.br
Fone(89)93437-0068- CNPJ:01.612.614/0001-97
Vila Nova
Av Sant ã 10-CenCP 64.6-000Vi N -
doPiaui

Fone:(89)93437-0068 - CNPJ:01.612.614/0001-97
Art. 6o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotagoes
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual
podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
"Altera o inciso I do art. 4 da Lei
Municipal n 347/2024, que estima a
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
receita e fixa a despesa do Município de
financeiro de 2025."
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 O inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redacao
-I - abrir creditos suplementares mediante a utilizagao dos recursos indicados, ate o limite
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:"
Art. 2 Ficam convalidados os atos administrativos praticados com fundamento no inciso
I do art. 4 da Lei Municipal n 347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Vila Nova do Piauf - PI, 11 de dezembro de 2025.
MANOEL BERNARDO LEAL
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
do Pioui
do Piauí

Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614/0001-97
DE VILA NOVA DO Piauí
12025
1y 1y2 1Z025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
Fos. Jevoruue?oxf
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
APROVADO
A SANCAO
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11/12/_2025
91112/Z025
Discussao_11 /.12
Sala das ses
Secretario
Presidente da Câmara
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Nesta data, 11/12 2
SANCIONADA
em_11 1_12/Z025
Nesta data,_11 /.(2 /Zo2
em_(/12 /c027
PREFEITO Municipal
Prefeito Munigipal
PREFEITO Municipal