Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXV

Garantia da manutengao dos servigos da Protegao Social Especial instalados no Município,
PROJETODE LEIN278 /2025
SAOMIGUEL DO FIDALGO,20 DE AGOSTO DE 2025
f. Realizacao de cofinanciamento das agoes socioassistenciais realizadas em parceria com
entidades da sociedade civil
Dispae sobre as diretrizes orgamentarias para
XIV- Manutengao do Conselho Municipal de Assistencia Social e fortalecimento do Controle
providencias.
Social:
a. Garantia das condigoes de funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia Social;
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, - Estado do Piauí
Fago saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO FIDALGO, (PI) aprovou e eu
Gestaio do SUAS e fortalecimento da Vigilancia Socioassistencial
CAPITULOI
Realizacao de estudos e pesquisas afetos a Protecao Social Basica e Especial;
DISPOSICOES PRELIMINARES
Qualificagao das ofertas da Politica de Assistencia Social
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes orcamen
ntarias do Município de Sao Miguel do Fidalgo -PI
Manutencao da estrutura de gestao do SUAS no Município,
eiro de 2026, nos termos do art. 165,2 da Constituicao Federal, da Lei Organica do
Aquisigao de material permanente para gestao do SUAS;
Município, da lei no 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal n 101/2000, compreendendo:
Contratacao de servidores;
As prioridades e metas da administracao publica Municipal;
Capacitagao de equipes.
As diretrizes gerais e especificas para elaboracao e execucao dos orcamentos do Município e suas
XVI- Gestao do Cadastro Unico e programas de Distribuicao de Renda vinculados ao SUAS:
alteracoes;
Manutencao da estrutura de gestao do CadUnico no Município;
III
A organizacao c cstrutura dos orcamentos
Disposigoes relativas a divida Municipal ea captagao d
Realizacao de estudos e pesquisas;
ecursos
Disposigoes sobre o Orçamento fiscal e da seguridade social;
Aquisigao de material permanente para gestao do CadUnico;
VII.
para o exercicio correspondente;
Servigo de Protecao Social em situacao de emergencia e calamidade publica:
Capacitagao de equipes
XVII-
VIII.
No Orçamento o valor da receita sera igual ao valor da despesa, e integrara a essa lei o anexo I de
netas fiscais eo anexo II de riscos fiscais na forma do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Contratagao de servidores;
LRF.
Capacitagao de equipes;
Paragrafo Unico-As diretrizes aqui estabelecidas ajudarao na elaboragao da Lei Orcamentaria Anual
Realizacao de estudos e pesquisas para compreensao das fragilidades e riscos do territorio;
do Município, relativa ao referido exercicio financeiro.
CAPITULO II
Aquisigao de materiais para construgao, reforma ou recuperacao de residenciais de pessoas em
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
situagao de vulnerabilidade social em decorrenc
de desastres, miserabilidade extrema, calamidade
Art. 2. As prioridades e metas da administracaio Municipal para o exercicio de 2054 serio fixadas em
consonancia com o art. 4 da Lei Complementar 101/00, bem como em consonancia com o art. 165, 2, da
SUAS.
Constituigao Federal, em que sao especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na
XVIII-Gestao de Beneficios Eventuais
programagao orcamentaria para o Exercicio Financeiro de 2026:
Austeridade na utilizacao dos recursos publicos;.
Rua Joaquim Dias de Oliveira . . Centro . CEP 64.558-000 .
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : SAO MIGUEL DO FIDALGO, - Piauí
CNPJn01.612.611/0001-53.SAOMIGUELDO FIDALGO,Piauí
A prestagao de servigos educacionais de qualidade;
cos de atengao e prevencao da saude e saneamento basico;
Concessao de benef
A promocaio da cultura, esporte, lazer e turismo;
os em pecunia, bens ou servicos.
A assistencia a crianga, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
compatibilizar a despesas orcadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas
VII
A habitagao eo urbanismo - habitagao popular e infraestrutura urbana e rural;
publicas, significando dizer que as metas estabelecidas nao constituem limite a programagao de despesa.
A promocao da agricultura e do aba
Recuperagao e preservacao do meio ambiente;
CAPITULO III
O planejamento das ages municipais com vistas a racionalizagao, eficiencia, efetividade e
DAS DIRETRIZES PARA O Orçamento DO Município
SECAOI
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3. A Lei Orcamentaria Anual do Município de SAO MIGUEL DO FIDALGO, relativo ao
- Aquisigao de automoveis para transporte e logistica dos profissionais do SUAS no territorio de
exercicio financeiro de 2026, obedecera as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo.
referencia; - Capacitacao de equipes;
consubstanciadas no texto desta lei
Contratagao de equipe de referencia do orgao gesto
Manutencao dos Servicos da Protecao
Social Basica:
Art. 4. Os valores da receita e da despesa serao orgados com base nos seguintes fatores:
Ampliagao de cobertura do PAIF/CRAS;
comparadas com as metas fiscais fixadas nos tres exercicios anteriores),
Reforma de unidades de SCFV;
Arrecadagaio efetiva dos ultimos tres exercicios, bem como o comportamento da arrecadacao no
primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendencia para os quadrimestres
Contratacao de servidores,
seguintes
Capacitacao de equipes;
Implementacao e manutencao dos SCFV;
receita);
f. Ampliagao da oferta do Servigo de Protegao Social Basica no domicilio par?
Expansaio ou economia nos servigos publicos realizados pela municipalidade;
e idosas;
economica do pais e da politica fiscal do governo federal;
Aquisicao de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
Garantia d
itencao dos servicos da Protecao Social Basica instalados
no Município
VII.
Indice de participagao do Município na distribuigao do ICMs, fixado para 2025 e, se estiver
para 2026
VIII.
sociedade civil.
2025, desde que devidamente embasados.
XIII-
Manutengao dos Servigos da Protegao Social Especial (Media Complexidade):
Art. 5o.A elaboracao do projeto, a aprovacao ea execucao da lei orcamentaria de 2026 deverao ser
Ampliagao de cobertura do PAEFI;
realizadas de modo a evidenciar a transparen
se o prin
ncipio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informagoes relativas
a cada uma dessas ctapas.
Art. 6o. A Lei Orcamentaria Anual podera incluir a programacao constante de propostas de alteracoes
Implementacao e manutengao do Servico de Protecao Social a Adolescentes em Cumprimento
do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestacao de Servigos a Comunidade;
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, - Piauí
CNPJ no 01.612.611/0001-53 : sAO MIGUeL DO FIDALGO, : Piauí
(Continua na proxima pagina)

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXV
Art. 7. A elaboragao da proposta orcamentaria para o exercicio financeiro de 2025 abrangera os poderes
Transferencias a municipios (40);
legislativo e executivo do Município, seus fundos, autarquias e entidades da administragao direta e indireta,.
Transferencias a instituigoes privadas sem fins lucrativos (50);
assim como a execucao obedecera as diretrizes estabelecidas nesta lei.
Transferencias a instituicoes privadas com fins lucrativos (60);
Art. 8o. As receitas serao estimadas e as despesas fixadas, tendo como base a execucao orcamentaria
VII.
observada no periodo de janeiro a abril de 2025, observando-se:
Art. 12 - As operacoes de credito por antecipagao da receita, contratados pelo Município, serao
Os valores or
mentarios na forma do disposto neste artigo poderao, ainda, ser corrigidos durante
m contratadas
Art. 13 - A proposta orcamentaria do poder legislativo sera encaminhada ao
cutivo ate 30 de agosto
Os programas e projetos em fase de execucao, desde que reavaliados a luz das prioridades
stabelecidas nesta lei, terao preferencia sobre novos projetos
Paragrafo Unico -Para efeito do disposto na Lei Organica do Município, ficam estipulados os limites
O total das despesas do poder legislativo Municipal, incluido os subsidios dos vereadores eA manutencao de atividades existentes tera prioridade sobre as acoes de expansao
excluidos os gastos com inativos,nao podera ultrapassar 7% (sete por cento) do somatorio da
Os recursos ordinarios do tesouro Municipal somente poderio ser programados para atender
receita tributaria e das transferencias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio anterior,
despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o servigo da
conforme art.29-a, Inciso I da Constituicao Federal (E.Cn 58/2009).
divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
As despesas com pessoal incluindo gastos com subsidios dos vereadores deverao observar oO Município aplicara no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos
disposto no art. 29-A, 1, da Constituicao Federal (E.Cn 25/2000)
e das transferencias de recursos deles decorrentes na manutengao e desenvolvimento do ensino,
em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituicao Federal, ficando asseguradas dotacoes
CAPITULO IV
orcamentarias proprias para o fundo de manutengao e desenvolvimento da educacao basica e de
DA ORGANIZACAO DOS ORCAMENTOS
valorizacao dos profissionais da educacao, na forma do art. 60 da ADCT e da lei n 11.494 de 20
de junho de 2007, csta ultima regular
ntada pelos Decretos Federais n 6.253 de 13/11/2007,
Art. 14 - Acompanharao o projeto de Lei Orcamentaria Anual:
6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
VII.
A aplicacao de no minimo 15%(quinze por cento) em acbes e servigos publicos de saude da receita
dois orgamentos, apresentado de forma sintetica e agregada, evidenciando deficit ou superavit eo total
de cada um dos orcamentos;
complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012.
Demonstrativo das receitas dos orcamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos
VIII
Constara da proposta orcamentaria o produto das operacoes de credito autorizado pelo legislativo,
dois orcamentos, segundo as categorias e subcategorias economicas,
com destinacao e vinculacao a projeto especifico
Quadro-resumo das despesas dos orcamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto
Nao poderao ser fixadas des
spesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as
dos dois orcamentos
metas programaticas setoriais constantes na presente lei.
Por classificacao institucional
Todas as despesas relativas a divida publica Municipal constarao da Lei Orcamentaria,
Por funcao;
compreendendo juros, amortizacoes e outros encargo
Por subfuncao;
Sera estabelecido a reserva de contingencia, em ate 5%, cuja forma de utilizacao e montante, estara
Por programa;
definida com base na receita corrente liquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes
Por grupo de despesa;
Por modalidade de aplicacao;
Paragrafo Unico: na hipotese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia nao precisara ser
Por elemento de despesa
utilizada para sua finalidade, o saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais por
Demonstrativo dos recursos destinados a manutengao do ensino fundamental, do ensino infantil e do
meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.40 e 41 da lei federal n4.320/64, sem onerar a
desenvolvimento do ensino;
margem de suplementacao orcaments
Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (tres) orcamentos do Município;
exercicio de 2026.
Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada
Art. 9.As despesas a conta de investimentos em regime de execucao especial, somente serao permitidas
um dos orcamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por orgaos;
para projeto
As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras a, bec, sobre a evolucao da receita.
art.167 3o,da Constituicao Federa
letras d, eef sobre a evolucao da despesa, conforme a Lei n 4.320/64.
CNPJ n01.612.611/0001-53.SAO MIGUELDOFIDALGO,Piauí
Art. 10%. Em cumprimento ao disposto na alinea f' do inciso I do art. 4 da lei complementar federal-
LRF n 101, de 04 de maio de 2000
CAPITULOV
Fica o Poder Executivo autorizado a:
DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DIVIDA Municipal
1 - Efetuar despesas de custeio de competencia de outros entes da federacao, inclusive instituicoes
Art. 15 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procedera a selecao
constantes da Lei Orcamentaria Anual, mediante convenio, ajustes ou congeneres
das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluida na proposta orcamentaria, podendo, s
2 - Nas realizagoes das agoes de sua competencia, o Município podera transferir recursos a instituigoes
privadas sem fins lucrativos, desde que compa
antes da Lei Orcamentaria Anual
mediante convenio, ajustes ou congenere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigagoes de
provenientes de operacoes de credito, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso III da
cada parte, a forma e os prazos para prestagoes de contas.
Constituicao Federal.
Art. 17 - A Lei Orcamentaria Anual podera autorizar a realizagao de operagoes de credito por
Paragrafo Unico. As contrapartidas financeiras de convenios, acordos e/ou emprestimo, em qualquer
Art. 18 - As despesas com o servigo da divida de Município deverao considerar apenas as operacoes
SECAOII
encaminhamento da proposta da Lei Orcamentaria Anual
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS
CAPITULO VI
Art.11. O Orçamento anual obedecera a estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo
Art. 19 - O Orçamento fiscal obedecera obrigatoriamente aos principios da unidade, universalidade e
$ 1. O Orçamento fiscal e da seguridade social discriminarao a despesa por unidade orcamentaria
anualidade
Art. 20 - O Orçamento fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo,
esfera orcamentaria, a modalidade de aplicacao, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir
seus fundos, orgaos e entidades e bem assim do poder legislativo
discriminado:
Paragrafo Unico - Serao excluidos do Orçamento fiscal os orgaos, fundos e entidades integrantes do
- Pessoal e encargos sociais
Orçamento da seguridade social.
2 - Juros e encargos da divida interna;
Art. 21 - O Orçamento da seguridade social abrangera as agoes governamentais dos poderes, orgaios e
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos,
definido na lei dos fundos de saude e assistencia social e da Lei Organica do Município.
5 - Inversoes financeiras, nelas incluidas quaisquer despesas com constituicao c
Art. 22 As acoes financiadas com recursos do Orçamento de que trata a presente Lei deverao buscar,
empresas;
prioritariamente, os seguintes objetivos
Amortizagao da divida.
2.A catego
magao de
ta este artigo sera identificada por proje
etos e atividades
tituladas individualmente e com indicagao sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da agao.
(SUAS), dos servicos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais para as familias em estado de
publica.
$ 3. No projeto de Lei Orcamentaria Anual sera atribuido a cada projeto e atividade, sem prejuizo das
II - Combate a pobreza, com a execugao de programas sociais de transferencia de renda;
III - Melhoria dos servigos prestados a populagao, com atengao especial as politicas de Educacaio,
Assistencia Social e Saude"
seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender ac
ncia da execucao orcamentaria
Art. 23As dotacoes destinadas a assistencia a populacao carente serio consignadas em rubricas
Transferencias intragovernamentais a entidades nao integrantes dos orgamentos fiscais e da
apropriadas e beneficiarao, preferencialmente, familias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita.
seguridade social (15);
seja inferior a meio salario-minimo, devidamente cadastradas no CadUnico, cadastradas em alguma unidade.
Transferencias a uniao (20);
III.
Transferencias a estados e ao distrito federal (30);

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 13 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxV
de Referencia de Assistencia Social do Município ou terem sua situagao comprovadas por meio de visita
domiciliar e relatorio da equipe do SUAS.
CAPITULO IX
Art.24 - O Orçamento de investimento previsto na Lei Organica do Município detalhara individualmente
Art. 32 - O Poder Executivo enviara ate o dia 30 (trinta) de outubro de 2025, o projeto de Lei
da presente lei
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magisterio da
Orcamentaria a Câmara Municipal, que apreciara ate a ultima sessao legislativa do semestre, devolvendo-oa
educagao basica em efetivo exercicio na rede publica, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei Federal no
seguir para sancao.
11.494/2007, observando as condigoes estipuladas no art. 169, 1, incisos Ie II da Constituigao da Republica.
Paragrafo Unico. Se o projeto de Lei Orcamentaria Anual nao for encaminhado ate 15 de dezembro
de 2025, fica o poder legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orgamentaria em vigor como proposta
CAPITULO VII
orcamentaria, nos termos do paragrafo unico do art. 34 da constituicao estadual.
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DO Município COM O PESSOAL E
Art. 33 - Devera ser utilizada a classificacao orcamentaria da despesa publica na forma da Portaria
STN/SOF n 05 de 20 de maio de 1999, que compoem todas as alterag8es que constituem o novo ementario
ENCARGOS SOCIAIS
de classificagao das despesas publicas, ea Portaria MOG n 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminagao por
Art. 26 - As despesas com pessoal da administragao direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta
funcao de governo, que tratam o inciso I, do 1, do art. 2 e, 2, do art., 8, ambos da lei 4.320/64, Portari
Interministerial n 163 de 04/05/01 e Portaria MF n 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do
por cento) da receita corrente liquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo,
atendendo ao disposto no inciso III, $$ 1 e 2 do art. 19 e inciso II, 1 do art. 20, da Lei Complementar n
setor publico brasileiro aos padroes internacionais e ampliar a transparencia sobre as contas publicas.
101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituigao Estadual e na Lei Organica do
Paragrafo Unico- conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n 42, de 14 de abril de 1999, os
Município.
programas serao identificados, mediante a criacao de codificacao com 04 digitos de numeragao sequencial.
1.A verificacao dos
primentos dos limites estabelecidos nos supramencionados arts. 19 e 20 da
Lei Complementar n 101/2000 sera realizada ao final de cada semestre.
Art. 34 - A Lei Orcamentaria sera sancionada ate 31 de dezembro de 2025, acompanhada do quadro de
s 2. Entendem-se como receita corrente liquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatorio
detalhamento de despesa -- QDD, especificando por orgao, os projetos e atividades, os elementos de despesas
das receitas correntes da administracao direta e indireta, excluidas as receitas relativas a contribuicao dos
$ 1 - As alteragoes decorrentes da abertura de creditos adicionais integrarao os quadros de detalhamento
servidores para custeio do sistema de previdencia e assistencia social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da
de despesas, observados os limites fixados na Lei Orcamentaria.
lei compleme
tar n101 de 04.05.2000
$ 3. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da
I - Os projetos de Lei Orcamentarios Anuais e de creditos adicionais, bem como suas propostas d
administracao direta e indireta, nas seguintes despesas
modificagoes referidas na Lei Organica do Município, serao apresentadas com a forma eo detalhamento de
I Salarios (vencimentos e vantagens fixas e variaveis);
despesas estabelecidas nesta lei.
II - Os decretos de abertura de creditos suplementares autorizados na Lei Orcamentaria Anual serao
III-Proventos de aposentadorias, refo
as e pensses;
acompanhados, na sua publicacao, da especificacao das dotacoes neles contidos e das fontes de recursos que
IV - Subsidios do prefeito e vice-prefeito;
os atenderac
$ 2 - Fica autorizada a transposicao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
VI - Outras despesas de pessoal.
8 4. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneracao alem dos indices inflacionarios,
Art. 35 - Efetuar com estrita observancia a emissio de relatorios e demonstrativos em cumprimento de
incluindo mudancas de nivel e classe ,a criacao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a
prazos, limites de aplicacao de recursos de conformidade com as disposicoes do art. 63 da Lei Complementar
admissio, a qualquer titulo, pelo orgaio ou entidades da administracaio direta, autarquias e fundagoes, so podera
n 101 de 04 de maio de 2000.
ser feita se houver previa dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas ate o final do
Art.36-Em cumprimento ao disposto na alinea e" do inciso I do artigo 4 da Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF n 101/2000, a alocacaio dos recursos da Lei Orcamentaria sera feito de forma a propiciar o
exercicio e obedecerao ao limite do caput deste artigo.
controle de custos das agoes ea avaliagao dos resultados dos programas do governo Municipal.
constitucional n 62, de 09 de dezembro de 2.009 e na lei Municipal correspondente
Art. 37 Abrir credito suplementar ate o limite de 60% das despesas fixadas na Lei Orcamentaria vigente
, na forma que dispoe os artigos 7 e 43 da Lei Federal 4320 de 17 de margo de 1964,e nao serao considerados
Art. 27 - Fica autorizada a concessao de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de
para fins de calculo do limite previsto creditos suplementares abertos nas dotacoes de pessoal e encargos
assistencia social.
sociais.
1. Os pagamentos serio efetuados apos aprovacao pelo Poder Executivo, dos planos de aplicacao
Paragrafo Unico - a avaliacao dos resultados obtidos em cada orgao, dos programas financiados com
S 2. Os prazos para a prestacao de contas serao fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de
recursos orcamentarios que integram a execucao do Orçamento, conforme dispoe o art. 4a, I, alinea *a" da
LRF, devera ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do controle interno
3o.Fica vedada a concessao de ajuda financeira as entidades que nao presta
responsavel pela apreciacao dos relatorios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais,
recebidos, assim como as que nao tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo Municipal.
que acompanhara a evolugao dos resultados primario e nominal, durante o exercicio financeiro de 2025.
Art. 38 - Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso publico e testes
para contratacao temporaria para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administragao Municipal,
ECAO
desde que nao venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da
DAS DESPESAS DO Município COM O REPASSE PARA A Câmara
presente lei.
Art. 39 - A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e prioridades da administragao
Art. 28- A liberacao de recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias destinadas as despesas do
publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientara a.
elaboracao da Lei Orcamentaria Anual, dispora sobre as alteracoes na legislagao tributaria e estabelecera a
Paragrafo Unico.O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, ate o dia 20(vinte) de cada mes,
politica de aplicagao das agencias financeiras e oficiais de fomento.
de ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatorio da receita tributaria e das transferencias
Art. 40 - Caso seja necessario a limitagao de empenho das dotagoes orgamentarias e da movimentagao
arts. 158 e 159, da constituigao federal, efetivamente realizada no exercicio
financeira, em conformidade com alinea "b" inciso 1 do artigo 4 da LRF n 101, de 04/05/2000, para atingir
anterior, excluindo-se os valores de convenios, alienacoes de bens, fundo especial e operacoes de credito,
desde que aprovado por lei especifica
as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orcamentaria, sera feita de forma proporcional.
ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversoes financeiras
duodecimo ao poder legislativo, os debitos previdenciarios com INss, nao pagos pelo legislativo ate o
de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
Art. 41 - Caso o projeto da Lei Orcamentaria de 2026 nao seja aprovado e sancionado ate 31 de
existentes em orgaos federais deste poder legislativo, sendo o valor da parcela descontado do duodecimo
dezembro de 2025, a programagao dele constante podera ser executado ate a edigao da respectiva lei
sendo computado como repasse mensal ao legislativo
CAPITULO VIII
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Miguel do Fidalgo, aos 20 de AGOSTO de 2025
Art. 30 - A estimativa da receita que constara do projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio financeiro
de 2024, contemplara medidas de aperfeicoamento da administracao dos tributos municipais, com vistas a
expansao da base tributaria e consequentemente aumento das receitas proprias
Art. 31 - O prefeito Municipal encaminhara a Câmara propostas de alteragoes na legislagao tributaria,
Adequagao das aliquotas dos tributos municipais;
Erimar Soares de Sousa
Priorizacao dos tributos diretos;
Prefeito Municipal
III
Aplicacao da justica fiscal;
Reformulacao dos procedimentos necessarios a cobranca dos tributos municipais.
A divulgacao virtual dos atos municipais