Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025


PORTARIA Nº 432 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 9.730.000,00 (NOVE MILHÕES SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS). O SECRE -TÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane -jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 9.730.000,00 (NOVE MILHÕES, SETECENTOS E TRIN -TA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.302.0017.4.092 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.1.91.13 | 500 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0017.4.091 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.1.91.13 | 500 | 4.730.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.001.10.302.0017.4.092 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.1.91.92 | 500 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.301.0017.4.091 - REMUNERAÇÃO E ENCARGOS SOCIAIS DOS PROFISSIONAIS DAATENÇÃO PRIMÁRIAEM SAÚDE | 3.1.91.92 | 500 | 4.730.000,00 |

01/01/2025 a 09/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 432, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Para atender despesas com obrigações patronais dos servidores

da FMS. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas: Dotação suficiente. Saldo de créditos suplementares pas -síveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 359.047.608,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.624.883.991,16 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,33% |