Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 50/2025/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.009222/2025-73. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 - art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133 /2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: SERVIÇO DE ESTÁGIO, com inscrição no CNPJ/MF: 08.407.916/0001-72. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente Contrato consiste na contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino e prédios administrativos. 1.2. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da eta-

pa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos. 1.3. A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem exigir pagamento por parte dos estudantes. 1.4. A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o calendário escolar ea programação da unidade organizacional que recebe o estagiário, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a Lei nº.11.788/08. 1.5. As quantidades e setores de atuação seguem abaixo demonstrados: Ordem: 1, Curso: Direito, Quantidade: 10, Gerencia/Setor: Gabinete/Jurídico; Ordem: 2, Curso: Administração, Quantidade: 8, Gerencia/Setor: SEDE; Ordem: 3, Curso: Contabilidade, Quantidade: 4, Gerencia/Setor: GFIN; Ordem: 4, Curso: Engenharia Civil, Quantidade: 4, Gerencia/Setor: GMC; Ordem: 5, Curso: Engenharia Elétrica, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GMC; Ordem: 6, Curso: Arquitetura, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GMC; Ordem: 7, Curso: Eletrotécnica, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GMC; Ordem: 8, Curso: Nutrição, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GAE; Ordem: 9, Curso: Serviço Social, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GAE; Ordem: 10, Curso: Estatística, Quantidade: 2, Gerencia/Setor: GFOR/GI; Ordem: 11, Curso: Sistema de Informação/ Ciência da Computação/Engenharia de Software, Quantidade: 10, Gerencia/ Setor: GI; Ordem: 12, Curso: Arte/Dança/Música/Teatro, Quantidade: 60, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 13, Curso: Ciências/Biologia/ Química/Física, Quantidade: 20, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 14, Curso: Educação Física, Quantidade: 20, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 15, Curso: Ensino Religioso/Teologia/Filosofia, Quanti -dade: 10, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 16, Curso: Geografia, Quantidade: 40, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 17, Curso: História, Quantidade: 40, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 18, Curso: INGLÊS, Quantidade: 30, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 19, Curso: Língua Portuguesa, Quantidade: 60, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 20, Curso: Matemática, Quantidade: 50, Gerencia/Setor: Escolas e CMEI´s; Ordem: 21, Curso: Libras, Quantidade: 22, Gerencia/ Setor: Escolas e CMEI´s; Quantidade Total: 400. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PREVISÃO DE CUSTOS E FORMA DE PAGAMENTO: 2.1. A CONTRATADA perceberá para cobertura dos serviços por ele prestados à CONTRATANTE, a título de ressarcimento das despesas administrativas e demais itens de sua proposta constante dos autos, a contribuição institucional mensal de R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos) por estagiário. 2.2. O custo máximo total, para o período de 12 meses, dos serviços é de até R$ 80.496,00 (oitenta mil e quatrocentos e noventa e seis reais), referente a aproximadamente 400 estagiários/mês, cujos desembolsos serão realizados, mensalmente, com os recursos previstos na Cláusula de Dotação Orçamentária, bem como de acordo com o quantitativo de estagiários efetivamente lotados no mês, conforme folha emitida pela Divisão de Recursos Humanos da gerência de Administração. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decorrentes desta contratação deverão ser suportadas nas classificações orçamentárias: Classi -ficação Orçamentária - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental e 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 23.1. O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. DATA DE ASSINATURA: 19/08/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Joselito de Aquino da Silva, Diretor Presidente.