Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025

s 2 O acordo de cooperacao sera firmado pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente maximo da
entidade da Administracao Publica Municipal descentralizada.
Art. 4 O acordo de cooperagao e instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
entre a Administragao Publica Municipal e as Organizagoes da Sociedade Civil para a
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco que nao envolvam a transferencia
de recursos financeiros.
s 2 O chamamento publico para celebragao de parcerias executadas com recursos de fundos
especificos, como o da crianga e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre
outros, podera ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislagao
especifica, respeitadas as exigencias da Lei n 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre regras e procedimentos do Regime Juridico das parcerias
celebradas entre a Administragao Publica Municipal e as Organizagoes da Sociedade Civil de
que trata a Lei n 13.019, de 31 de Julho de 2014 eo Decreto Estadual no 17.083, de 3 de abril
de 2017.
Disposigoes gerais
DO CHAMAMENTO PUBLICO
Art. 5 A selegao da organizagao da sociedade civil para celebrar parceria devera ser realizada
pela Administragao Publica Municipal por meio de.
ento publico, nos termos do art. 24.
da Lei n2 13.019,de 2014
s 4O chamamento publico podera ser dispensado ou sera considerado inexigivel nas
hipoteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei n 13.019, de 2014, mediante decisao
fundamentada do administrador publico Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
Do acordo de cooperagao
A Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, e tendo em vista o disposto na
-ei Federal n 13.019, de 31 de julho de 2014, modificada pela Lei n 13.204/15, bem como o
Decreto Estadual no 17.083,de 3 de abril de 2017.
5 3 O acordo de cooperagao podera ser prorrogado de acordo com o interesse publico,
hipotese que prescinde de previa analise juridica..
S 1' acordo de cooperacao podera ser proposto pela Administragao Publica Municipal ou pela
Organizagao da Sociedade Civil.
s 3 Os termos de fomento ou de colaboragao que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares as leis orcamentarias anuais serao celebrados sem chamamento publico, nos
termos do art.29 da Lei n 13.019, de 2014.
5 1 O chamamento publico podera selecionar mais de uma proposta, se houver previsao no
edital
SegaoI

179
S 1 Os recursos que nao forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados
do recebimento, deverao ser encaminhados a autoridade competente para decisao final.
Joao Costa-PI
s2 Os recursos serao apresentados por oficio dirigido a comissao
s 3 No caso de selegao realizada por conselho gestor de fundo, a competencia para decisao
final do recurso podera observar regulamento proprio do conselho.
5 6o O edital de chamamento publico devera conter dados e informagoes sobre a politica, o
plano, o programa ou a acao em que se insira a parceria para orientar a elaboracao das metas eS 4o Nao cabera novo recurso da decisao do recurso previsto neste artigo
indicadores da proposta pela organizacao da sociedade civil.
Art. 16. Apos o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposigao de recurso,
5 7 O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal devera assegurar que o valor de
a Administragao Publica Municipal devera homologar e divulgar, no seu Diario Oficial Eletronico
referencia ou o teto indicado no edital seja compativel com o objeto da parceria, o que pode ser
as decisoes recursais proferidas eo resultado definitivo do processo de selecao..
realizado por qualquer meio que comprove a estimativa do valor especificado
s 8 A parceria podera se efetivar por meio da atuacao em rede de que trata o Capitulo V, desde
CAPITULO III
que haja disposigao expressa no edital..
DA CELEBRACAO DO INSTRUMENTO DE PARCERIAE
Art.7o O chamamento publico sera amplamente divulgado pelo Município,conforme legislacao
local.
Art. 8 O prazo para a apresentagao de propostas sera de, no minimo, trinta dias, contado da
Secao !
data de publicagao do edital.
Do instrumento de parceria
Art. 9 Nao sera exigida contrapartida, salvo a referida no inciso VI do art. 62.
Art. 17. O termo de fomento ou de colaboragao ou o acordo de cooperacao devera conter as
Segao II
clausulas essenciais previstas no art.42 da Lei n13.019,de 2014
Da Comissao de Selegao do Chamamento Publicoe
Art.18.A clausula de vigencia de que trata o inciso Vl do caput do art.42 da Lei n13.019, de
2014, devera estabelecer prazo correspondente ao tempo necessario para a execugao integral
Art. 10. A Administragao Publica Municipal designara, em ato especifico, os integrantes que
do objeto da parceria, passivel de prorrogagao, desde que o periodo total de vigencia nao
comporao a comissao de selegao, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de
exceda quatro anos.
cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal, composta a comissao por minimo
Art. 19. A clausula de definigao da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos
de 03 (tres) membros.
ou transformados com recursos repassados pela Administragao Publica Municipal apos o fim
da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei n 13.019, de 2014, podera determinar
a subsidiar seus trabalhos, a comissao de selecao podera solicitar assessoramento
tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado, ou a presenca do gestor da
a titularidade dos bens rel
parceria.
I - Para a Administragao Publica Municipal, quando necessarios para assegurar a continuidade
do objeto pactuado, seja por meio da celebracao de nova parceria, seja pela execucao direta do
comissao de selecao a ser constituida pelo respectivo conselho gestor, conforme legislagao
objeto pela Administragao Publica Municipal..
II - Para a Organizacao da Sociedade Civil, quando os bens forem uteis a continuidade da
Alt. 11. O membro da comissao de selegao devera se declarar impedido de participar do
execucao de acoes de interesse social pela organizacao
processo de selecao quando verificar que tenha participado, nos ultimos cinco anos, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organizagao da
Paragrafo unico. Na hipotese de dissolugao da Organizagao da Sociedade Civil durante a
vigencia da parceria:
sociedade civil participante do chamamento publico.
s 1 A declaragao de impedimento de membro da comissao de selegao nao obsta aI - Os bens remanescentes deverao ser retirados pela Administragao Publica Municipal, no
continuidade do processo de selegao ea celebracao de p:.
prazo de ate noventa dias, contado da data de notificacao da dissolucao, quando a clausula de
rceria entre a Organizacao da
Sociedade Civil eo Orgao ou a Entidade Publica Municipal
que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta no inciso I, do caput; ou
s 2 Na hipotese do S 12, o membro impedido devera ser imedia
II - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido devera ser computado no calculo do.
viabilizar a realizagao ou continuidade do processo de selecao..
valor a ser ressarcido, quando a clausula de que trata o caput, deste artigo, determinar a.
Secao III
Do Processo de Selegao do Chamamento Publico
Segao II
Da celebragao
homologacao dos resultados.
Art.20. A celebragao do termo de fomento ou do termo de colaboragao depende da indicagao
Alt.13.A avaliacao das propostas tera carater eliminatorio e classificatorio
expressa de previa dotacao orcamentaria para execugao da parceria.
S 1 As propostas serao classificadas de acordo com os criterios de julgamento estabelecidos
Art. 21. Para a celebragao da parceria, a Administragao Publica Municipal convocara a.
no edital.
Organizagao da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu
s 2 Sera eliminada a organizagao da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os
plano de trabalho, que devera conter, no minimo, os seguintes elementos
termos do edital ou que nao contenha as seguintes informagoes:
I-A descricao da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade
- A descricao da realidade objeto da parceria eo nexo com a atividac
ou o projeto e com as metas a serem atingidas
II - As acoes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirao o
II -A forma de execugao das acoes, indicando, quando cabivel, as que demandarao atuagao em
cumprimento das metas quando regidos no Edital.
rede;
cugao das agoes e para o cumprimento das metas; e.
III - A descricao de metas quantitativas e mensuraveis a serem atingidas;.
IV - O valor global especificado pela administragao Municipal.
IV - A definigao dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferigao
do cumprimento das metas;
Segao IV
V -A previsao de receitas ea estimativa de despesas a serem realizadas na execugao das agoes,
Da divulgacao e da homologacao de resultados
incluindo os encargos sociais e trabalhistas ea discriminacao dos custos indiretos necessarios
a execugao do objeto;
Art. 14. A Administragao Publica Municipal divulgara o resultado preliminar do processo de
VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso, quando for o caso. O
desembolso podera ser especificado em numero de parcelas a repassar durante a vigencia da
selecao no seu sitio eletronico oficial.
parceria.
Art. 15. As Organizacoes da Sociedade Civil poderao apresentar recurso contra o resultado
preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicagao da decisao, ao colegiado que aS 1 A previsao de receitas e despesas de que trata o inciso V do caput, deste artigo, devera
proferiu.
incluir os elementos indicativos da mensuracao da compatibilidade dos custos apresentados
(Continua na proxima pagina)

II - nao contratara, para prestagao de servigos, servidor ou empregado publico, inclusive aquele
que exerca cargo em comissao ou fungao de confianga, de orgao ou entidade da Administracao.
Publica Municipal celebrante, ou seu conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, ate o segundo grau, ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na
lei de diretrizes orcamentarias;eb) conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colate
egundo
grau, das pessoas mencionadas na alinea "a" deste inciso;
b) servidor ou empregado publico, inclusive aquele que exerca cargo em comissao ou funcao
de confianga, de orgao ou entidade da Administragao Publica Municipal celebrante, ou seu
conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o segundo grau,
ressalvadas as hipoteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orcamentarias
c) pessoas naturais condenadas pela pratica de crimes contra a Administracao Publica ou
contra o patrimonio publico, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de
liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultagao de bens, direitos e valores.
Art. 22. Alem da apresentagao do plano de trabalho, a Organizagao da Sociedade Civil
selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 21, devera comprovar o cumprimento dos
requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2, nos incisos IaV do caput do art. 33 e nos
incisos ll a Vll do caput do art.34 da Lei n 13.019, de 2014, ea nao ocorrencia de hipoteses que
incorram nas vedagoes de que trata o art. 39 da referida Lei, que serao verificados por meio da
apresentacao dos seguintes documentos:
com os precos praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, tais como
quaisquer outras fontes de informagao disponiveis ao publico.
Art. 24. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos
art.22 e art.23 ou quando as certidoes referidas nos incisos lV a VI do caput do art.22 estiverem
com prazo de vigencia expirado e novas certidoes nao estiverem disponiveis eletronicamente,
a Organizagao da Sociedade Civil sera notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a
documentagao, sob pena de nao celebracao da parceria.
Art.29.A liberacao de recursos obedecera ao cronograma de desembolso que guardara
Paragrafo unico. Para fins deste Decreto, nao sao considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de politicas publicas.
S 1 Os recursos serao depositados em conta corrente especifica, isenta de tarifa bancaria, em
instituigao financeira publica.
II - Comprovante de inscrigao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ, emitido no sitio
eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organizagao
a) dirigente de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal e vereadores

III - O pagamento de im
a contratagao de pessoal.
Art. 31. Os recursos da parceria geridos pelas Organizagoes da Sociedade Civil, inclusive pelas
executantes nao celebrantes na atuacao em rede, estaovinculados ao plano de trabalho e nao
caracterizam receita propria e nem pagamento por prestacao de servigos e devem ser alocados
Art. 38. O orgao ou a entidade da Administragao Publica Municipal podera autorizar ou propor a
alteracao do termo de fomento ou de colaboracao ou do plano de trabalho, apos,
anuencia, desde que nao haja alteracao de seu objeto, da seguinte forma:
Art. 33. As Organizagoes da Sociedade Civil deverao obter de seus fornecedores e prestadores
de servigos notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e numero de
inscricao no CNPJ da Organizacao da Sociedade Civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou
neste artigo deverao ser apresentados na prestacao de contas na sua forma original.
Art. 35. A Organizacao da Sociedade Civil somente podera pagar despesa em data posterior ao
ermino da
cao do termo de fomento ou de colaboragao quando o fato gerador da despesa
tiver ocorrido durante sua vigencia, e previamente autorizado pela autoridade maxima da
administracao Municipal concedente.
s 3 Se o valor efetivo da compra ou contratagao for superior ao previsto no plano de trabalho, a
organizagao da sociedade civil devera assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os
novos precos praticados no mercado.
Das compras e contratagoes e da realizagao de despesas e pagamentos
Art. 32. As compras e contratagoes de bens e servigos pela organizagao da sociedade civil com
recursos transferidos pela Administragao Publica Municipal adotarao metodos usualmente
utilizados pelo setor privado.
s 2 o atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho configura
inadimplemento de obrigacao estabelecida no termo de fomento ou de colaboracao, conforme
disposto no inciso II do caput do art. 48, da Lei n213.019, de 2014.
3 1 Nos casos em que a remuneragao for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a
Organizacao da Sociedade Civil devera inserir na prestagao de contas a memoria de calculo do
rateio da despesa para fins de prestacao de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposicao de
fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
Art. 34. Os custos indiretos necessarios a execugao do objeto, de que trata o inciso ll do caput
do art. 46 da Lei no 13.019, de 2014, poderao incluir, entre outras despesas, aquelas com
internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de agua e luz e remuneracao de servigos
contabeis e de assessoria juridica.
s 2 A Organizagao da Sociedade Civil devera verificar a compatibilidade entre o valor previsto
para realizagao da despesa, aprovado no plano de trabalho, eo valor efetivo da compra ou
contratagao.
II - Sejam compativeis com o valor de mercado e observem os acordos e as convencoes
coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneragao do Poder
Art. 36. Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessario a
execucao do objeto da parceria, que podera incluir pessoas pertencentes ao quadro da
Organizagao da Sociedade Civil ou que vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde
que exercam agao prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislagao civel e
trabalhista.
II - a responsabilidade exclusiva da organizacao da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais relacionados a execugao do objeto
previsto no termo de fomento ou de colaboragao, o que nao implica responsabilidade solidaria
ou subsidiaria do Município quanto a inadimplencia da organizagao da sociedade civil em
relagao ao referido pagamento, aos onus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos
decorrentes de restricao a sua execucao.
Art. 37. Poderao ser pagas com recursos vinculados a parceria as despesas com remuneragao
da equipe de trabalho, inclusive de pessoal proprio da Organizagao da Sociedade Civil, durante
a vigencia da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribuigoes sociais. Fundo de Garantia do Tempo de Servigo - FGTS, ferias, decimo-terceiro
salario, salarios proporcionais, verbas rescisorias e demais encargos sociais e trabalhistas,
desde que tais valores;
Paragrafo unico. E vedado a Administracao Publica Municipal praticar atos de ingerencia na
selecao e na contratacao de pessoal pela Organizacao da Sociedade Civil ou que direcionem o
ento de pessoas para trabalhar ou prestar servicos na referida organizacao
3 4 A Organizagao da Sociedade Civil devera dar ampla transparencia, aos valores pagos, de
maneira individualizada, a titulo de remuneragao de sua equipe de trabalho vinculada a
execugao do objeto e com recursos da parceria, juntamente a divulgacao dos cargos e valores
no site da entidade na internet e no quadro de avisos na sede da organizagao.
Art. 39. A execugao das parcerias pode se dar por atuagao em rede de duas ou mais
organizacoes da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuacao
em rede.
3 2 Poderao ser pagas diarias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentagao, nos
casos em que a execugao do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de trabalho e para
s 4o - Sera facultada as organizagoes da sociedade civil a utilizacao do Comprasnet para
definicao de precos de mercado
$ 1 Sem prejuizo das alteragoes previstas no caput, deste artigo, a parceria devera ser alterada
por certidao de apostilamento,independentemente de anuencia da organizacao da sociedade
civil, para:
s 3 O pagamento das verbas rescisorias de que trata o caput, deste artigo, ainda que apos o
termino da execucao da parceria, sera proporcional ao periodo de atuagao do profissional na
execucao das metas previstas no plano de trabalho.
Segao II

Art. 43. A comissao de monitoramento e avaliagao ea instancia administrativa colegiada
responsavel pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento
dos procedimentos, pela padronizagao de objetos, custos e indicadores e pela produgao de
entendimentos voltados a priorizacao do controle de resultados, sendo de sua competencia a
avaliacao ea homologacao dos relatorios tecnicos de monitoramento e avaliacao.
3 Na hipotese de o termo de atuagao em rede ser rescindido, a Organizagao da Sociedade
Civil celebrante devera comunicar o fato a Administracao Publica Municipal no prazo de quinze
dias, contado da data da rescisao..
S 1o As acoes de que trata o caput contemplarao a analise das informacoes acerca do
processamento da parceria, incluida a possibilidade de consulta as movimentacoes da conta
bancaria especifica da parceria, alem da verificagao, analise e manifestagao sobre eventuais
denuncias existentes relacionadas a parceria.
s 4 A Organizacao da Sociedade Civil celebrante devera assegurar, no momento da celebracao
do termo de atuagao em rede, a regularidade juridica e fiscal da Organizacao da Sociedade Civil.
executante e nao celebrante, que sera verificada por meio da apresentagao dos seguintes
documentos:
S 1 O termo de atuagao em rede especificara direitos e obrigacoes reciprocas, e estabelecera,
no minimo, as acoes, as metas e os prazos que serao desenvolvidos pela Organizacao da
Sociedade Civil executante e nao celebrante eo valor a ser repassado pela Organizagao da
Sociedade Civil celebrante.
5 2 A Organizagao da Sociedade Civil celebrante devera comunicar a Administragao Publica
Municipal assinatura do termo de atuagao em rede no prazo de ate sessenta dias, contado da
data de sua assinatura.
s 3o As agoes de monitoramento e avaliacao poderao utilizar ferramentas tecnologicas de
verificacao do alcance de resultados,incluidas as redes sociais na internet, aplicativos e outros
mecanismos de tecnologia da informacao.
Art. 40. A atuagao em rede sera formalizada entre a Organizagao da Sociedade Civil celebrante
e cada uma das organizagoes da sociedade civil executantes e nao celebrantes por meio de