Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025


PORTARIA Nº 348/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 495/2025 - GAB-SUP-SDU-NORTE (Processo Administrativo SEI nº 00050.001326/2025-50), resolve NOMEAR PEDRO DE SOUSA MARTINS, CPF nº 374.876.*****, para exercer o cargo de Assessor de Apoio a Divisão, Símbolo DAM-4, da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU-NORTE. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 8 de abril de 2025. SÍLVIO

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9 Administração Direta 1

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Administração Indireta 9

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 12

Ineditorial20

¨PODER¨

¨SEMF¨ TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem Secretaria Municipal de Finanças

como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

25 SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DIS-

PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

ACÓRDÃO Nº 005/2025. REEXAME NECESSÁRIO PROCESSO: 043.02017/2014 AUTOS DE INFRAÇÃO: 2013/001083 e 2013/001084 PROCESSO Nº 043.78447/2013 INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL INTERESSADO: CELSO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA CNPJ: 35.145.390/0001-72 CMC: 047.375-8 CONSELHEITO RELATOR: VANÊSSA MACHADO NEIVA ACÓRDÃO Nº 005/2025 EMENTA:TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO COM O REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face da DECISÃO Nº 006/2023 da Junta de Julgamento Tributário que julgou IMPROCEDENTES os Auto de Infração nº 2013/001083 e 2013/001084, nos termos do disposto nos artigos 558 a 561 da LC 4.974/2016. Em 11.10.2013 foi iniciada ação fiscal em CELSO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA conforme Ordem de Serviço 2013/001037, abrangendo o período de outubro/2008 a setembro/2013. O objetivo do procedimento fis -cal foi 'verificar o cumprimento da obrigação principal e acessória' (proces -so n° 043.78447/2013). A controvérsia trazida nos autos foi motivada pela lavratura dos Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084 ao final da ci -tada ação fiscal decorrente da Ordem de Serviço 2013/001037, pelo não re -colhimento ou recolhimento a menor do ISSQN devido e lançado antecipadamente por homologação (ISS FIXO - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS). No Termo Final de Fiscalização 2013/001037A (fls. 12 a 16 do processo 00043/78447/2013), com ciência do sujeito passivo no dia 16/01/2014, o AFMR cita: a) Que a atividade do então auditado é de advocacia, a qual se subsome ao subitem 17.13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 3.606/2006 e alterações posteriores; b) Que o auditado é uma sociedade de PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/2017/SEMEC. Respaldado no art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justificativas e demais documentos contidos no Processo nº 042.2488/2017/ SEMEC, de 30.06.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recargas de tonners para impressoras a fim de viabilizar o desenvolvimento das atividades administrativas da sede desta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com a empresa IMPRESSÃO

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefoverno Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Governo

Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de /.notdefe resina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito Municipal de Teresina Prefeito de Teresina Prefeito de Teresina

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO S ÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA F ILHO

C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA SILVEIRA J EOVÁ BARBOSA DE C ARVALHO A LENCAR

Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo Secretário Municipal de Governo SÉRGIO W VIRGÍNIA GOMES DE MOURA BARROS

Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito /.notdefssistente /.notdefur/.notdefdico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito Assistente Jurídico do Prefeito S ÉRGIO W ILSON LOPES S OARES

Assistente Jurídico do Prefeito ILSON LOPES SOARES Assistente Jurídico do Prefeito Procuradoria Geral do Município

UNES

Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador /.notdeferal do Munic/.notdefpi o Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procurador Geral do Município Procuradoria Geral do Município MARCOS A NTÔNIO PARENTE ELVAS C OELHO

GEÓRGIA FERREIA MARTINS N Assistente Jurídico do Prefeito

FERNANDO FORTES SAID Secretaria Municipal de Comunicação Social Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

Secretária Municipal de Comunicação Social MANOEL DE MOURA N ETO Secretaria Municipal de Finanças

Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social /.notdefecr et/.notdefria Municipal de /.notdefomu nicação /.notdefo cial Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social Secretária Municipal de Comunicação Social EDGAR C ARNEIRO MACHADO F ILHO

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdef dministração e /.notdef ecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos I SMAEL DO N ASCIMENTO S ILVA

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec/.notdef Mun/.notdef de Administração e /.notdefecursos /.notdefumanos Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos J ALISSON H IDD VASCONCELLOS Secretário Municipal de Educação

Secretário Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças MARCO A NTÔNIO A YRES C ORRÊA LIMA

Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação /.notdefec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e /.notdefoo rdenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamento e Coordenação Sec/.notdef Municipal de Plane/.notdefamen to e Coordenação Sec. Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de Finanças /.notdefecret /.notdefr io Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de /.notdefin anças Secretário Municipal de Finanças ERICK ELYSIO R EIS A MORIM Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação J OSÉ GOMES DA S ILVA N ETO

KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS DOMINGOS S ÁVIO A LMEIDA N ORMANDO

R ENATO PIRES BERGER ELIANE ES ILVA N OGUEIRA LIMA

Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de Educação /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdefducaçã o Secretário Municipal de Educação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de /.notdefducação Secretário Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de Esportes e Lazer /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretário Municipal de /.notdefs portes e /.notdef a/.notdef er Secretário Municipal de /.notdef sportes e /.notdefa /.notdefe r Secretário Municipal de Esportes e Lazer Secretaria Municipal de Esporte e Lazer A LUÍSIO PARENTES SAMPAIO N ETO Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas

Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico /.notdefec/.notdef Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefco n/.notdef mico Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec/.notdef Municipal de /.notdefesenv olvimento /.notdefco n/.notdef mico Municipal de /.notdefesenvolvimento /.notdefcon /.notdefmic o Sec. Municipal de Desenvolvimento Econômico Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo A LUÍSIO PARENTES S AMPAIO N ETO

Sec/.notdef FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA GERALDO J ARQUES PEREIRA F ILHO

Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social /.notdefec/.notdef Mun/.notdef do Trabal/.notdefo/.notdef /.notdef idadania e /.notdefssist/.notdef ncia /.notdef ocial Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdefncia Social Sec/.notdef Mun/.notdef do /.notdefra/.notdefal/.notdefo/.notdef C idadania e Assist/.notdef ncia Social Sec. Mun. do Trabalho, Cidadania e Assistência Social Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas Integradas Secretaria Municipal da Juventude R OSA N EIDE LOPES MONTEIRO DA S ILVA

Secretário Municipal da Juventude

Secretário Municipal da Juventude pal da /.notdefuventud e

/.notdefecr et/.notdefrio Munici

OSÉ GOMES DA SILVA FILHO

Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretário Municipal da Juventude Secretaria Municipal da Juventude J OSÉ N UNES F ILHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de Meio /.notdefmbiente e /.notdefecur sos /.notdef/.notdef dricos O LAVO BRAZ BARBOSA N UNES FILHO Secretaria Municipal de Defesa Civil

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação /.notdefec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano e /.notdefabitação M ARCO A NTÔNIO A YRES CORRÊA LIMA Secretaria Municipal de Segurança Pública

Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecursos /.notdefídricos Sec/.notdef Mun/.notdef de Meio Am/.notdefi ente e /.notdefecur sos /.notdefídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Sec. Mun. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ROBERTO W AGNER C ALIXTO TORRES

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano e /.notdefa/.notdefitação Sec/.notdef Mun/.notdef de /.notdefes envolvimento /.notdefr/.notdefan oe /.notdefa/.notdefitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação ELLYO J OSÉ TEIXEIRA P IO

para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mul/.notdefere s Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdeflica s Coordenadoria Municipal de Políticas P/.notdef/.notdefl icas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres VICTOR LINHARES DE PAIVA

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA /.notdefoordenadoria Municipal de Pol/.notdefti cas P/.notdefblicas FRANCISCA DE SOUSA LIMA MACILANE GOMES BATISTA Secretaria Municipal de Comunicação Social para Mulheres para Mulheres para Mulheres para Mul/.notdefer es para Mulheres para Mulheres R ICARDO BANDEIRA LOPES Secretaria Municipal de Articulação Institucional

Secretário Mun. de Economia Solidária de Teresina

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

/.notdefecr et/.notdefrio Mun/.notdef de /.notdefconomia /.notdefo lid/.notdef ria de Teresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef eresina

Secretário Mun/.notdef de /.notdefconomia Solidária de /.notdef

eresina

MONIQUE DE MENEZES

Sec. Mun. de Concessões e Parceiras

Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Saúde ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE /.notdefecr et/.notdefrio Munici pal de /.notdef a/.notdef de Secretário Municipal de Saúde Secretário Municipal de Sa/.notdefde Secretário Municipal de Sa/.notdef de ADERIVALDO COELHO DE ANDRADE Secretário Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde

Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA /.notdefu ndação /.notdefospitalar de Teresina Fundação Hospitalar de Teresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdef eresina /.notdef undação /.notdefospitalar de /.notdefe resina MARIA DE FÁTIMA CARVALHO GARCEZ OLIVEIRA Fundação Hospitalar de Teresina LUÍS C ARLOS MARTINS A LVES Presidente da Fundação Municipal de Cultura Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da Fundação Municipal de Saúde F RANCISCO DAS C HAGAS DE S Á E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da /.notdefundação Municipal de /.notdefa/.notdefde Presidente da Fundação Municipal de Saúde Presidente da /.notdefundação Mu nicipal de Sa/.notdefde Presidente da /.notdefundação M unicipal de Sa/.notdefde FRANCISCO DAS C HAGAS DE SÁ E PÁDUA Presidente da FMS (em exercício) Presidente da Fundação Municipal de Saúde Monsenhor Chaves J AMES GUERRA J UNIOR MIGUEL A NTÔNIO DE O LIVEIRA N ETO Presidente da PRODATER

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da /.notdefundação /.notdefu ltural Mons/.notdef /.notdef /.notdefa ves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es EDUARDO FRANÇA DE A GUIAR K LEBER MONTEZUMA F AGUNDES DOS S ANTOS Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz F RANCISCA A PARECIDA RIBEIRO C ALAND Presidente da /.notdefundação /.notdefa ll /.notdefer ra/.notdef Chaver FRANCISCA A PARECIDA R IBEIRO C ALAND Presidente da PRODATER LEVINO DOS SANTOS FILHO JJJ Presidente do IPMT

Presidente da PRODATER RENATO PIRES BERGER R ENATO PIRES BERGER Superintendente de Desenvolvimento Urbano Norte

Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da ETURB Presidente da /.notdefT /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da /.notdef/.notdef /.notdef/.notdef /.notdef Presidente da ETURB Presidente da ETURB R ICARDO A UGUSTO MELO DE R ÊGO MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Rural ISAAC S AMUEL PEREIRA DE MENESES

Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefP MT Presidente do IPMT Presidente do /.notdefPM/.notdef Presidente do IPMT Presidente do IPMT J OSÉ J OÃO DE MAGALHÕES BRAGA J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdef ural Norte A LDO GIL DE MEDEIROS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe n/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdefC en/.notdef Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- Superintendente Desenvolvimento Urban/Sul F RANCISCO DUARTE BARBOSA

tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Cen- J OÃO EULÁLIO DE PÁDUA

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano C LETO A UGUSTO BARATTA MONTEIRO Superintendente Desenvolvimento Urban/Leste EVANDRO T AJRA H IDD FILHO C ARLOS A UGUSTO DANIEL J ÚNIOR Superintendente da STRANS

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS /.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef /.notdefe ste Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano /.notdef/.notdef este Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste FRANCISCO CANIDE DIAS ALVIS Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Leste C ARLOS A UGUSTO DANIEL J Presidente da ETURB

Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da /.notdefundação /.notdef all /.notdeferra /.notdef Presidente da Fundação Wall Ferraz Presidente da ETURB A LAN BRANDÃO DOS S ANTOS SOUSA

Presidente da PRODATER Presidente da PRODATER Presidente da PRODATE R Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef T/.notdef/.notdef Presidente da PRODATER Presidente da P/.notdef/.notdef/.notdef A/.notdef /.notdef/.notdef Presidente da PRODATE R Presidente da PRODATER PAULO R OBERTO PEREIRA DANTAS EULÁLIO GOMES C AMPELO F ILHO

tro-Norte tro-Norte tro-Norte tro/.notdef/.notdefo rte tro-Norte tro-Norte Superintendente de Desenvolvimento Rural

Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Chaver Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves Presidente da /.notdefundação C ultural Mons/.notdef C/.notdefav es Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Presidente da Fundação Cultural Mons. Chaves OSÉ OÃO DE MAGALHÃES BRAGA ÚNIOR

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sul Superintendente Desenvolvimento Urban/Sudeste VICENTE DA S ILVA MOREIRA F ILHO

MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO MARIA DE LOURDES C ARVALHO R UFINO Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sudeste

/.notdefu l

Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural Superintendente de Desenvolvimento Rural PAULO DA SILVA LOPES Superintendente de Desenvolvimento Urbano Sul

/.notdefS

SÍLVIO MENDES DE O LIVEIRA FILHO C HARLES C ARVALHO C AMILLO DA S ILVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

Presidente da IPMT Superintendente de Desenvolvimento Urbano Centro

ÚNIOR

Superintendente Desenvolvimento Urban/Centro- Superintendente de Desenvolvimento Urbano Leste

ÚNIOR Superintendente da STRANS EDSON MOURA S AMPAIO MELO

RAIMUNDO A URÉLIO DE MELO

/.notdefu perintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefrbano/.notdef/.notdefud

Superintendente de /.notdefesenvolvimento /.notdefr/.notdefano

/.notdefSud

EDVALDO MARQUES LOPES

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste

Superintendente de Desenvolvimento Urbano/Sudeste Diretor-Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Superintendente da STRANS

Superintendente da S/.notdef/.notdefA/.notdef S

/.notdefu perintendente da /.notdef T/.notdef/.notdef/.notdef /.notdef

SYLVIA SOARES

Assinado de forma digital por

OLIVEIRA

SYLVIA SOARES OLIVEIRA

Presidente da A/.notdefS/.notdef/.notdef/.notdef

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSET E

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da ARSETE

Presidente da /.notdef/.notdef/.notdef/.notdefT/.notdef

ERICK ELYSIO REIS AMORIM

Diretor-Presidente do SEMAE

/.notdefiretor /.notdefPresidente do S/.notdefMA/.notdef este

este advogados registrada na OAB-PI e atende a todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade de profissionais de acordo com a legislação municipal; c) Que as sociedades civis de profissionais podem recolher ISS com base na receita auferida na prestação de serviços quando podem ter e tem natureza empresarial, ou com base no número de profissionais habilita -dos que prestem serviço à mesma, no caso de prestação de serviços sob a forma pessoal, ou seja, sem natureza empresarial; d) Que esse regime privilegiado de tributação tem previsão legal no Decreto Lei 406/68, que permanece válido e pacificado pelo STF no RE 237689/RJ; e) Que o STF, no RE 244149/RJ também pacificou o entendimento que a tributação inerente às sociedades civis de profissionais não se aplica às sociedades de caráter em -presarial, ou seja, que essas devem recolher o ISS com base na renda auferida com prestação de serviços, não com base na quantidade de profissionais habilitados, como se aplica àquelas; f) Que a Lei Federal 8.906/1994, em seu artigo 16, determina que não serão registradas na Ordem dos Advogados, nem poderão funcionar as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, tornando-se claro e evidente que as sociedades civis de advogados não podem recolher o ISS com base na receita de serviços, tributação típica dos contribuintes de natureza empresarial; g) Que as sociedades civis de profissionais de advocacia devem recolher o ISS com base no número de profissionais habilitados ou associados que lhes prestem serviços, como determina os §§1º. e 3º. do DL 406/68 combinado com o artigo 119 da LC 3.606/2006, já que são necessariamente uniprofissionais e não possuem natureza mercantil; h) Que, para definir a quantidade de profis -sionais habilitados e/ou associados que prestem serviços para o contribuinte fiscalizado, o AFRM utilizou-se de informações públicas e oficiais dos sites dos Tribunais, Diários Oficiais e do Cadastro Nacional de Advogados (ende -reços na fl. 13 do processo 00043.78447/2013); i) Que foram contabilizados os profissionais habilitados nos atos constitutivos do contribuinte sob fisca -lização e todos os profissionais habilitados constantes das procurações dis -ponibilizadas nos sites dos Tribunais listados, haja vista a procuração ser a prova do mandato do profissional para postular em juízo ou fora dele, con -forme art. 5º. da Lei 8.906/1994, art. 653 do Código Civil e art. 38 do Código de Processo Civil; j) Logo, concluiu que PROFISSIONAL HABILITADO ADVOGADO é por determinação legal, também, aqueles constantes nas procurações em anexo aos processos judiciais; k) Por fim, cita que foram considerados todos os profissionais cujos nomes estejam de alguma forma ligados aos profissionais habilitados do contribuinte constantes em seus atos constitutivos ou nas procurações mencionadas (fls. 20 a 109 do processo & CIA. EMPREENDIMENTOS EM INFORMÁTICA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.433.267/0001-26, Inscrição Estadual nº 19.467.282-4, à Rua Desembargador Pires de Castro, nº552, bairro Centro, CEP nº64.001-390, Teresina-PI, telefone (86)21070800/9945-3747, ora representada por seu sócio administrador ALISSON FONSECA LEITE, brasileiro, inscrito no CPF nº004.758.393-23 , RG nº2.732.291 SSP-PI, residente e domiciliado à Rua Deputado Alberto Luz, nº6699, Bairro Gurupi, CEP nº64091-170,Teresina-PI, no valor total de R$ 34.402,00 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e dois reais), que serão pagos com Recursos Próprios, através da Fonte - 0101, Classificação Orçamen -tária: 09001.1212200172.099 - Administração da SEMEC, elemento de despesa 3390.30 - Material de consumo, 3390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços e produtos efetivamente entregues, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 06 de outubro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, justifi -cativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.16290/2017/SEMEC, de 27.09.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO adequada para show musical dançante e apresentações artísticas em prol de evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

00043.74447/2013); l) Anexou MAPA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (fl. 16 do processo 00043.74447/2013), com as seguintes colunas: nome do ADVOGADO, TERMO INICIAL (competência em que começou a prestar serviços para o contribuinte), TERMO FINAL (competência em que cessou de prestar serviços para o contribuinte ou data TERMO FINAL DA FISCALIZAÇÃO, se ao tempo desta o profissional ainda prestava servi -ços); m) Anexou MAPA RESUMO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS (fls. 17 a 19 do processo 00043.74447/2013) que é o mapa de apuração da Base de Cálculo ajustada do ISS, no qual é apresentada a quantidade de profissionais habilitados por competência; n) Todos os recolhimentos de ISS efetuados pelo contribuinte referentes ao período fiscalizado foram conside -rados e os valores devidos foram lançados através dos Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084. Inconformado, o sujeito passivo CELSO BARROS ADVOCACIA E CONSULTORIA, através do processo nº 043.02017/2014, iniciado no dia 05/02/2014 (vide observação à fl.12 do pro -cesso 00043.002017/2014), impugnou os Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084, requerendo: a) Que sejam excluídos do rol de advogados que serviram para as autuações, os nomes de sete advogados, quer porque não atuam no escritório (como é o caso dos advogados Luiz Orestes de Santana, Maria Eugênia Celso Coelho de Santana, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros e Jadilson Rodrigues Mendes), quer porque sequer é advogado (como é o caso do Sr. Luiz Eduardo Rodrigues Lima), quer porque possua outra sociedade de advogados (como é o caso dos advogados José Newton de Freitas Coelho e José Coelho); b) Que sejam considerados improcedentes as autuações ante a manifesta nulidade das mesmas; c) Em última hipótese, ad argumentandum tantum, requer que sejam reformadas parcialmente as autuações, considerando de todas as formas as deduções dos advogados constantes na preliminar e computando-se somente os meses em que efetivamente tenha sido prestado serviço advocatício por cada profissional. Em síntese, fez as seguintes alegações: a) Preliminarmente, nomina sete profissionais e afir -ma que os mesmos não figuram no escritório de advocacia auditado e não tem atuação profissional formal (cada qual com a respectiva justificativa e em alguns casos, com declarações pessoais individuais anexadas), constando equivocadamente no Mapa de Profissionais Habilitados; b) Repisa que referidos profissionais não integram e não prestam serviço para a sociedade autuada e, no caso de terem prestado, foram episodicamente e não mês a mês, daí porque se faz necessária a redução do número de advogados constantes nas autuações; c) No mérito, alega improcedência das autuações, afir -mando que a forma de recolhimento do ISS com aplicação de alíquota sobre o valor dos serviços prestados, como vem fazendo o escritório, é a forma correta porque a incidência é sobre o fator gerador; d) Que o recolhimento através de valor fixo, como pretende o auditor fiscal autuante, não é obriga -ção, mas faculdade; e) Que, de modo geral, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e que, por via de consequência, a cobrança na forma prevista nos §§1º. e 3º. do art. 9º. do DL 406/68 configura verdadeiro favor fiscal tendente a minimizar a carga tributária em relação às sociedades uniprofis -sionais; f) Que a própria legislação municipal de Teresina determina que para gozar do referido 'benefício' (para alguns), deveria haver prévia soli -citação do contribuinte e consequente deferimento por parte do Secretário Municipal de Finanças. E, mesmo nos casos em que uma sociedade tenha obtido previamente o aludido enquadramento, caso este caducasse, a sociedade deveria voltar a base de cálculo do ISSQN sobre o preço dos serviços prestados (art. 100 da LC 3.606/2006 e alterações c/c art. 100 do Decreto 7.232/2007); g) Que a aplicação do valor fixo, conforme pretende a fiscali -zação, é possível porque é facultativa e benéfica ao contribuinte, não poden -do nunca ter caráter obrigatório; h) Que não resta dúvida, portanto, de que os Autos de Infração sob análise não merecem prosperar já que em momento algum a sociedade autuada solicitou seu enquadramento para fins de cobran -ça de ISSQN nos moldes previstos no Art. 119 do CTMT; i) Que o §5º. do Art. 100 do Regulamento do CTMT é categórico ao indicar que as sociedades uniprofissionais que não possuem o chamado Certificado de Sociedade de Profissionais, seja porque vencido o Certificado anteriormente concedi -do, seja por renúncia espontânea ao regime concedido a partir da emissão do aludido Certificado, sujeitam-se ao recolhimento do ISSQN tomando-se como base de cálculo a receita auferida pela sociedade; j) Por outro lado, como já destacado, para se lavrar autuação mês a mês, como ocorreu, deverá haver a comprovação efetiva de que serviços foram prestados por todos os advogados elencados. O Auditor-Fiscal autuante não foi chamado para pronunciar-se quanto às razões da Defesa. A primeira instância administrativa, através da Decisão 006/2023, julgou IMPROCEDENTES os Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084, apresentando os seguintes fundamentos: a) Que a impugnante é sociedade civil de advogados devidamente inscrita no órgão de classe competente para exercer atividade econômica de prestação de serviços advocatícios enquadrada no subitem 17.13 da lista de serviços anexa à LC 3.606/2006; b) Que a Lei Complementar Federal 116/2003, ao estabelecer o regramento geral do ISS, dispôs em seu artigo 7º. que a 'base de cálculo do imposto é o preço do serviço', entretanto, para o caso de pres - tação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, prosseguem vigentes os §§1º. e 3º. do artigo 9º. do Decreto Lei no. 468/68, consoante Súmula 663 do STF e artigo 10 da LC 116/2003; c) Que as vigentes prescrições contidas no art. 9º., §§1º. e 3º. do DL 406/68, estabelecem tratamento privilegiado para os profissionais autônomos e sociedades de profis -sionais que prestam serviços tributáveis pelo ISS em caráter pessoal, no sentido de ser apurado o ISS por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes (profissional autônomo) e no caso das sociedades de profissionais, a aplicação de alíquo -tas fixas ou variáveis em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal no termos da lei aplicável; d) Que no exercício pleno de sua capacidade tributária, o Município de Teresina, estabeleceu em relação às Sociedades de Profissionais, que o imposto será devido em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, por valor fixo mensal por cada profissional habilitado (art. 119 da LC 3.606/2006 e alterações posteriores); e) Que a legislação municipal condicionou o gozo do benefício da tributação pelo ISS fixo para as sociedades de profissionais que possuam o Certificado de Sociedade de Profissionais, como dispõe o artigo 100, §§ 2º. e 3º. do Decreto 7.232/2007; f) Que, por corolário, a sociedade não detentora do aludido Certificado se subsome ao regime de tributação do ISS pelo fatura -mento mensal da sociedade e não pelo valor fixo por cada profissional habi -litado que preste serviço em nome da sociedade; g) Que a fiscalizada ora impugnante não requereu o Certificado de sociedade de profissionais, estan -do, assim, subsumida ao regime de tributação 'ISS MOVIMENTO ECONÔMICO HOMOLOGADO', nesse sentido, correta a impugnante ao ale -gar a impossibilidade de o Fisco Municipal apurar o ISS devido do período fiscalizado pelo regime de tributação do ISS fixo, haja vista não ter feito a opção e se encontrar recolhendo o ISS aplicando a alíquota sobre o valor dos serviços prestados; h) Destaca a existência de mandamus emanado no processo 0000597- 41.2014.4.01.4000-2ª. Vara Federal, julgado em 26/02/2014, transitado em julgado em 21/02/2019 e concluso em 02/03/2020, que assim decide: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as sociedade de advogados em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, exceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação municipal, bem a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamente a este contexto fático-jurídico; b) caso a sociedade de advogado tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilitado, que a incidência se dê em paridade com os outros profissionais autônomos'; i) Lembra o que determina o art. 77, inciso IV do CPC; 'Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação' e, em especial, considerando que a impugnante não fez a opção junto ao Fisco Municipal, na condição de sociedade de profissionais, pelo regime de recolhimento do ISS fixo, constata-se que essa se encontra alber -gada pelos efeitos da Decisão da Justiça Federal supra exposta; j) Por tudo exposto, decide pela improcedência dos Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084 e Remete ao Conselho de Contribuintes para Reexame Necessário. É o relatório. PARECER DA PROCURADORIA A Procuradoria Geral do Município, representada pela Procurador Tiago Lira Pontes (OAB/PI Nº 11.942), em seu Parecer de número 06/2025, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, opinando pela manutenção, em todos os termos, da Decisão nº 006/2023 da Junta de Julgamento Tributário - JJT. VOTO DO RELATOR O presente REEXAME NECESSÁRIO foi interposto em relação aos Autos de Infração nº 2013/001083 e 2013/001084, lavrados ao final da ação fiscal decorrente da Ordem de Serviço 2013/001037, realizada em Celso Barros Advocacia e Consultoria, por motivo de não recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN. A Junta de Julgamento Tributário, na Decisão de primeira instância 006/2023, julgou improcedentes os referidos autos de infração, considerando que a sociedade não solicitou o Certificado de Sociedade de Profissionais, requisito essencial para configurar a opção pelo regime de tributação fixa do ISSQN. A Lei Complementar Federal 116/2003, que estabelece o regramento geral do ISSQN, dispõe em seu artigo 7º. que a 'base de cálculo do imposto é o preço do serviço', e, para o caso de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte, prosseguem vigentes os §§1º. e 3º. do artigo 9º. do Decreto Lei no. 406/68, consoante Súmula 663 do STF e artigo 10 da LC 116/2003. O Código Tributário Municipal vigente à época da lavratura dos citados Autos de Infração (LC 3.606/2006), prevê, para as Sociedades de Profissionais constituídas na forma da alínea 'c' do § 1º. do artigo 100, que o ISSQN seria devido em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, por valor fixo mensal por cada profissional habilitado (art. 119 da LC

3.606/2006). Complementarmente, nos termos do parágrafo 2º. do art. 100 da LC 3.606/2006, a legislação municipal condiciona o enquadramento no regime de tributação na forma de ISSQN fixo à solicitação do Certificado de Sociedade de Profissionais. Lei Complementar nº 3.606/2006: Art. 100. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. § 1º Entende-se por: (...) c) sociedade de profissionais é a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem o item 5 e os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, desde que atendidas as seguintes condições: I - Todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e prestem serviços em nome da so -ciedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão; II - possua até tr s empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; III - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade que constitua elemento de empresa, nos termos do Código Civil Brasileiro; e VI - que possua registro no órgão fis -calizador do exercício da profissão dos sócios. § 2º A solicitação de enqua -dramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, que após análise e deferimento, e pedirá o Certificado de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, contados a partir da data da solicitação. Art. 119. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços constante do Anexo VII, deste Código, forem prestados por sociedade de profis -sionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, calculado em moeda corrente, por profissional habilitado, seja sócio empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, a razão de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por cada profissional habilitado. De acordo com o artigo 100 do Decreto 7.232/2017, que regulamenta a LC 3.606/2006, a solicitação do Certificado de Profissionais deve ser dirigida ao Secretário Municipal de Finanças e so -mente após a emissão do aludido Certificado a solicitante pode usufruir dos benefícios do referido enquadramento. Consequentemente, a sociedade não detentora do Certificado de Sociedade de Profissionais se inclui no regime de tributação do ISSQN pelo faturamento mensal da sociedade. Decreto nº 7.232/2007: Art. 100 (...) § 2º A solicitação de enquadramento de pessoa jurídica como Sociedade de Profissionais será dirigida ao Secretário Muni -cipal de Finanças, que após análise e deferimento, e pedirá o Certificado de Sociedade de Profissionais, com validade de 03 (três) anos, conforme o Ane -xo VI, deste Regulamento. § 3º Somente após a emissão do Certificado de Sociedade de Profissionais poderão essas sociedades usufruir dos benefícios da Lei Complementar no 3.606, de 2006. Haja vista o contribuinte em questão não ter requerido o Certificado de Sociedade de Profissionais, portanto nunca ter pleiteado seu enquadramento para fins de cobrança de ISSQN nos moldes previstos no Art. 119 do CTM, resta evidente a impossibilidade de o Fisco Municipal apurar o ISSQN devido do período fiscalizado pelo regime de tributação do ISSQN fixo. Portanto, correta a decisão 006/2023 da JJT que julgou improcedentes os Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084 ao reconhecer que a legislação municipal condicionou o gozo do benefício da tributação pelo ISSQN fixo para as sociedades de profissionais que pos -suam o Certificado de Sociedade de Profissionais, como dispõe o artigo 100, §§ 2º. e 3º. do Decreto 7.232/2007. Ainda na Decisão 06/2023, a JJT destaca a existência de mandamus emanado no processo 0000597-41.2014.4.01.40002ª. Vara Federal, julgado em 26/02/2014, transitado em julgado em 21/02/2019 e concluso em 02/03/2020: a) que a autoridade coatora se abstenha de autuar, inscrever em dívida ativa e efetuar cobrança (administrativa e judicial) contra as sociedade de advogados em relação ao ISS, tendo como base o regime de tributação sob o valor fixo por profissional habilitado, ex -ceto quando a sociedade haja optado por esse regime, com a respectiva certificação municipal, bem como a suspensão dos processos administrativos já instaurados relativamente a este contexto fático-jurídico; b) caso a sociedade de advogado tenha optado pelo regime de cobrança por profissional habilita -do, que a incidência se dê em paridade com os outros profissionais autôno -mos'. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVI -MENTO do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Administrativa nº 006/2023, que julgou improcedentes os Autos de Infração 2013/001083 e 2013/001084. DECISÃO DO CONSELHO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o Conselho de Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, em sessão realizada no dia 7 de março de 2025, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, pelo conhecimento e não provimento do Reexame Necessário, no sentido de manter integralmente a Decisão de 1ª Instância Administrativa nº 006/2023, que julgou improcedentes os Autos de Infração nº 2013/001083 e 2013/001084. Participaram do presente Julgamento o Conselheiro Presidente Fábio Henrique Lobato Carvalho, os Conselheiros José Gonçalves Lima Neto, Marina Brandão Lustosa, João Henrique Eulálio Carvalho, Vanêssa Machado Neiva, Morgana Rodrigues Lopes, Joaquim Caldas Neto, Antônio João Castelo Branco Neto, Wagner Barbosa de Meneses, Carlos Alberto Tajra Hidd, Abel Escórcio Filho e os Procuradores do Município Tiago Lira Pontes e Nuanne Oliveira Nunes da Silva. Publique-se, registre-se e comunique-se. Sessão em meio virtual do Conselho de

Contribuintes do Município de Teresina, Estado do Piauí, 7 de março de 2025. VANÊSSA MACHADO NEIVA, Conselheira Relatora. FÁBIO HENRIQUE LOBATO CARVALHO, Conselheiro Presidente.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação