Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 26/08/2025

Em face do exposto, determino a Instauragao de Processo Administrativo para apurar o
descumprimento do prazo no fornecimento dos materiais objeto da ARP N 024/2025, cujo objetc
e registro de prego para aquisigao parcelada e sob demanda de materias expediente para atender
as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais de Pajeu do Piauí-Pl, conforme
especificagoes contidas no termo de referencia e edital, servindo o presente despacho, como
TERMO DE CANCELAMENTO DOS PREGOS REGISTRADOS PELO FORNECEDOR STAR RUM
INFORMATICA LTDA, para todos os ITENS, por descumprimento das obrigagoes assumidas, em
especial por nao realizar o fornecimento dos materiais no prazo estabelecido no edital e na ARP,
conforme autorizagao contida na Clausula Decima dos CONTRATOS 159 e 161/2025, que
estabelece o CANCELAMENTO DOS REGISTROS, no todo ou em parte, por ato unilateral da
Administragao, quando configuradas as hipoteses referidas no Artigo 138, incisos Ia Il da Lei n.
14.133/2021;
SOLICITANTE: Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
sOLIciTAcAO: Instauragao de Processo Administrativo para apurar o descumprimento dos prazos
nos fornecimentos dos materiais item: 01 das ARP N 024/2025, cujo objeto e registro de prego
para aquisigao parcelada e sob demanda de materiais de expediente em geral para uso das
Secretarias e Fundos Municipais do Município de Pajeu do Piauí-PI, conforme especificagoes
contidas no Termo de Referencia e Edital.
Considerando a maxima necessidade do materiais, mesmo decorrido 4 dias do prazo
estabelecido, a contratante no dia 13 de agosto de 2025 reiterou a solicitagao de fornecimento
dos materiais e, no dia 14 a empresa STAR RUM INFORMATICA LTDA, detentora do prego
registrado para o ITEM: 01 da ARP 024/2025 solicitou de forma inadmissivel mais 11 dias apos a
reiteragao das ordens de fornecimento, ou seja, indo para 15 dias de atraso, alegando ainda
Em face do descumprimento dos prazos e condigoes fixadas nos Editais PE SRP n 024 e
nas ARP n 024, o presente Termo deve ser remetido a STAR RUM INFORMATICA LTDA, CNPJ:
34.806.377/0001-54 atraves do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 05 (cinco)
dias uteis, apresentar defesa previa nos autos do Processo, contados do envio da presente Notificacao,
em conformidade com o principio constitucional da ampla defesa/contraditorio previsto no Art.
59, LV da CF/88.
questao de custo logistico mesmo sabendo do compromisso firmado ao assinar a ARP e os
contratos;
Assim, em face do cancelamento dos pregos registrados pela empresa sTAR RUM
INFORMATicA LTDA, encaminho a presente decisao e todos os seus anexos a Comissao
Permanente de Licitação, para que a Pregoeira adote as providencias necessarias para proceder a
convocacao do licitante remanescente com fins de realizar a contratagao do material, na forma da
lei, para que nao prejudique a prestagao do servigo essencial a Administragao publica ea
populacao.
Considerando que os materiais solicitados sao essenciais para as Secretarias e Fundo
Municipais de Pajeu do Piauí eo nao fornecimento do objeto no prazo impede a realizagao dos
trabalhos do Município que se utilizam dos materiais de expediente para o seu regular
funcionamento;
EMPRESA DEMANDADA: Star Rum Informatica LTDA, C.N.P.J: 34.806.377/0001-54
TERMO DE INSTAURACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DOS PRECOS
REGISTRADOS PELA DEMANDADA NA ARP'S N024/2025
Considerando que, decorrido os prazos de 5 (cinco) dias, conforme fixado nas ARP no
024/2025 a empresa nao efetuou o fornecimento, nem tampouco apresentou qualquer
justificativa para o nao cumprimento da obrigacao contratual;