Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/07/2025


PORTARIA Nº 291 DE 22 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 208.646,00 (DUZENTOS E OITO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane -jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 208.646,00 (DUZENTOS E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discri- minadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.37 | 500 | 208.646,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 22 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.92 | 500 | 109.146,00 |
| SEMJUV | 13.001.08.244.0006.2.757 - POLÍTICAS PÚBLICAS PARAA JUVENTUDE | 3.3.50.43 | 500 | 46.000,00 |
| SEMJUV | 13.001.12.392.0006.1.959 - PROJETO PRÉ- -VESTIBULAR DE EDUCAÇÃO SOLIDÁ- RIA - PROVEST | 3.3.50.43 | 500 | 46.000,00 |
| SEMJUV | 13.001.13.392.0006.2.426 - ATIVIDADE DOS CÉU'S | 3.3.50.43 | 500 | 2.500,00 |
| SEMJUV | 13.001.13.392.0006.2.426 - ATIVIDADE DOS CÉU'S | 3.3.90.36 | 500 | 2.500,00 |
| SEMJUV | 13.001.08.244.0006.2.806 - PROMOVER O FÓRUM MUNICIPAL DAJUVENTUDE. | 3.3.90.36 | 500 | 2.500,00 |

01/01/2025 a 21/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 291, DE 22 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Pelo presente pedido de Suplementação faz-se necessário por não haver Do -tação Orçamentária suficiente no Elemento de Despesa 3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra, para custear a renovação contratual do Contrato Administrativo nº 02/2022 celebrado com a empresa de Prestação de Serviço de Locação de Mão-de-Obra MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA referente aos meses de Agosto de 2025 à Janeiro de 2026. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: Considerando a Dotação Orçamentária insuficiente no Elemento de Despesa 3.3.90.37 - Locação de Mão-de-Obra para custear com a renovação contratual do Contrato Administrativo nº 02/2022, faz-se necessário o pre -sente pedido de Suplementação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 284.256.008,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.699.675.591,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,01% |