Município: Canavieira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
CANAVIEiRA
"Uniao e Trabalho"
"Uniao e Trabalho
V. Protegao integral das criangas, garantidos o direito a vida, ao cuidado, a saude, a
CAN
alimentagao, a educacao, ao esporte, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a
liberdade ea convivencia familiar e comunitaria.
Decreto 020/2025
Canavieira - PI, 05 de Novembro de 2025.
VI.Acesso das familias com criangas na primeira infancia as politicas publicas de transferencia
de renda, em articulacao com as demais politicas.
Dispoe sobre a nomeacao dos membros
VI. Priorizagao de agoes destinadas as criancas com deficiencia ou cujas familias se
do Conselho Municipal de Meio Ambiente
encontrem em situagao de risco e vulnerabilidade social.
VIlI. Territorializagao e descentralizagao dos servigos publicos ofertados, considerados os
do Município de Canavieira -PI e de outras
interesses das criangas na primeira infancia e de seus cuidadores.
providencias.
IX.Intersetorialidade e integragao de politicas publicas das areas da saude, da educagao, da
assistencia social, da cultura, dos direitos humanos, da igualdade racial, entre outras
A PREFEITA Municipal DE CANAVIEIRA, Estado do Piauí, Sr. Erika de
X. Valorizacao e qualificagao dos profissionais que atuam diretamente com as criangas ou cuja
atividade tem alguma relagao com a qualidade de vida das criancas de ate seis anos.
Albuquerque Fonseca, no uso de suas atribuicoes legais que lhe confere a Lei
XI.Escuta qualificada da crianga como sujeito capaz e participante, acolhimento de suas
Organica Municipal e, em conformidade com a Lei Municipal n 020/2020, que cria
mensagens e resposta a ela sobre a sua participacao.
XII. Fortalecimento do planejamento, do monitoramento e da avaliagao com foco nos
o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
DECRETA:
resultados como ferramentas centrais para a execucao eo aprimoramento continuo do
PMPI
Art. 1 Ficam nomeados os membros titulares e suplentes do Conselho
Municipal de Meio Ambiente de Canavieira -PI, para o bienio de 2025-2026,
Art. 4. Para alcangar os objetivos estabelecidos e as metas estrategicas o Plano Municipal pela
conforme segue:
Primeira Infancia - PMPI (2025/2035) de Canavieira - Piauí, foi estruturado em cinco eixos prioritarios,.
em consonancia com a Politica Nacional Integrada da Primeira Infancia - PNIPI, que sao:
I. Viver com diritos - garantia da protegao e da defesa dos direitos das criancas contra o
Representantes Governamentais
abuso, o racismo e as diversas formas de discriminacao e violencia.
II. Viver com educacao- garantia de acesso e permanencia na educacao infantil de qualidade
Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente
Titular: Joao Carlos Albuquerque Rocha, CPF: 131.601.923-04
com aprendizagem e desenvolvimento integral.
III. Viver com saude - garantia ao cuidado integral a saude.
Suplente: Ana Rouse Silva Pinto, CPF: 622.060.743-03
IV. Viver com dignidade - garantia ao cuidado, a protecao ea assistencia social.
V. Integracao de informagoes e comunicacao com as familias -- criacao de condigoes para a
Secretaria Municipal de Administracao
oferta de servigos publicos integrados e de comunicacao do Poder Publico com familias e
Titular: Brenno Jose de Albuquerque Fonseca, CPF: 934.178.023-34
responsaveis legais.
Suplente:Hiago Mendes da Rocha e Sousa,CPF:O54.O57.193-82
Art. 5. Alinhadas aos eixos prioritarios, as agoes e metas estrategicas estao organizadas em
Planos de Agao abrangendo seis areas tematicas, em observancia a Lei Estadual n 8.633/2025 e ao
Secretaria Municipal de Educacao.
Plano Estadual da Primeira Infancia (PEPI), que sao:
I. Saude infantil, com foco em prevengao e assistencia..
I. Educagao infantil, priorizando a ampliagao do acesso a creche ea pre-escola.
Suplente: Joseane rodrigues da silva, CPF: 960.597.023-68
I!I. Assistencia social, visando o fortalecimento das familias no exercicio da parentalidade.
IV. Protegao dos direitos da crianca.
Câmara Municipal de Vereadores
V. Inclusao social, com foco nas populacoes indigenas, quilombolas e criangas em situacao
Titular: Geane da Silva, CPF: 004.406.873-57
de vulnerabilidade.
VI. Govemanca, com foco na intersetorialidade e integralidade do atendimento e participacao
social.
Suplente: Gilmar Martins de Araujo, CPF: 882.166.083-49
Art. 6. O Comite Intersetorial Municipal pela Primeira Infancia de Canavieira - Piauí, instituido
Representantes Nao-governamentais:
pelo Decreto n 017/2025.PMC ea instancia responsavel pelo Acompanhamento e Monitoramento do.
Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMP! (2025/2035) de Canavieira - Piauí ficando ratificadas por
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
esta lei as seguintes atribuicoes ja estabelecidas no Decreto retromencionado:
Titular:Lilian Almeida da Silva, CPF:O43.028.713-50
i. Elaborar estrategias de monitoramento e avaliagao das agoes constantes do Plano
Suplente: Ereniza Borges Duarte Franco, CPF: 042.017.333-19
Municipal pela Primeira Infancia - PMPl (2025/2035) de Canavieira-- Piauí e dos metodos
e instrumentos propostos para sua integracao, com vistas ao fortalecimento dos servigos
publicos existentes;e
Associacao Assentamento
II. Divulgar, anualmente, relatorio de avaliagao do Plano Municipal Integrado para a Primeira
Infancia, incluidos os indicadores, as metas e as agoes destinadas a primeira infancia.
Titular:Aldenor Duarte Damasceno, CPF:015.852.583-55
Suplente: Manoel Pereira da Silva, CPF: 009.766.203-83
Art. 7. As agoes constantes Plano Municipal pela Primeira Infancia - PMPI (2025/2035) de
Associacao de Piscicultura
Canavieira - Piauí devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais Municipais, como agoes transversais.
as iniciativas, objetivos, metas e programas do PPA.
Titular:Jose Raimundo Rodrigues da Silva,CPF:940.184.302-30
Suplente: Enyo de Albuquerque Fonseca, CPF: 019.388.393-74
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
Art. 2' O Conselho Municipal de Meio Ambiente e orgao colegiado de
Gabinete da Prefeita Municipal de Canavieira (Pl), em 18 de novembro de 2025.
carater deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador da politica Municipal dos
direitos da pessoa idosa, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de
ERIKA DE
ALBUQUERQUE
Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente.
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
Art. 3' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
Prefeita Municipal
Sanciono em todos os artigos a presente Lei, para que possam surtir os efeitos legais
Gabinete da Prefeita Municipal de Canavieira -PI, em 05 de Novembro de
Publique-se e registre-se.
Canavieira-Pl, 18 de novembro de 2025.
2025.
ERIKA DE
Assinado de forma digital
ERIKA DE
Assinado de forma
ALBUQUERQUE
ALBUQUERQUEALBUQUERQU
digital por ERIKA DE
3137349
Prefeita Municipal de Canavieira

A divulgacao virtual dos atos municipais