Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/10/2025

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ 2· da Lei Federal N° 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇÃO:

16.1. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por extrato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

- 17.1. Independente de sua transcrição, o edital, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.
- 17.2. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão caiba recurso de sua detentora ou qualquer indenização por parte da Prefeitura Municipal.
- 17.3. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal Nº 14.133/2021, têm caráter orientativo (preço má ximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.
- 17.4. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a possibilidade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar inflação ou mesmo deflação .
- 17.5. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal, será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., independentemente da data dos serviços do objeto ou de autorização de readequação através da CONTRATANTE, nesse intervalo de tempo.
- 17.6. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo ao Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.7. Todas as garantias e privilégios definidos neste pregão , com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos legais e administrativos.

18. DO FORO:

18.1. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer dúvida oriunda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

COMISSÃO PERMANENTE OE CONTRATAÇÃO - CPC

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelas signatárias deste instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Município de Cristino Castro.

Cristino Castro - Pi, 10 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO CNPJ: 06.554.364/0001-08 Felipe Ferreira Dias CPF: 044.916.933-23 Prefeito Municipal CONTRATANTE

JAIRO BRITO PROTETICO LTDA CNPJ: 55.452.674/0001-19 Jairo Brito de Sousa CPF: 600.039.893-43 Sócio Administrador CONTRATADA

EXTRATO CONTRATO N· 10102025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SRP/PMCC Nº 0123/2025. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP/PMCC N2. 055/2025.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristino Castro Pi.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO(A): JAIRO BRITO PROTETICO LTDA, CNPJ: 55.452.674/0001-19.

VALOR: R$ 147.260,60 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta reais e sessenta centavos), sendo: LOTE 1 COTA PRINCIPAL (75%) AMPLA CONCORRÊNICA -valor R $ 110.445,45 (cento e dez mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), LOTE li COTA RESERVA (25%) ME/EPP/MEI valor R$ 36.815,15 (trinta e seis mil, oitocentos e quinze reais e quinze centavos).

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal no. 14.133/2021, Lei Complementar no 123/06, alterada pela, Lei Complementar n· 147 /2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie .

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMS, FUS, dotação orçamentá ria 020701- Fundo Municipal De Saúde - FMS, 10.301.0020.2174.0000 - Manutenção das Ações do Programa LRPD, 10.301.0025.2188.0000 Ações do Programa de Incentivo à Saúde Bucal, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, Jairo Brito de Sousa pela Contratada. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0123/2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 055/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP Nº 0123/2025, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 05512025, objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristina Castro Pi.

Considerando o julgamento das Propostas e documentação habilitação das empresas licitantes confirmo ac lassificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP Nº 055/2025, Base Legal: Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar serviços de laboratório de próteses dentária (confecção e fornecimento) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cristina Castro Pi, sob o regime de Empreitada Global, em favor da empresa vencedora do certame. ao tempo em que autoriza ultimar os procedimentos com vista à assinatura dos Contratos, com a licitante vencedora e determino que a Secretaria Municipal de Administraçã o providencie o necessário ao cumprimento desta homologação.

| RESULTADO DA LICITN'"O: | |

| Númerodo Lote: 1 | |
| Finalidade da Licitacão : | Reaistro de Precos de Servicos |
| Critériode aceitacão da orooosta: | Menor Preca |
| ltem1 | |
| Obieto da Licitacão: | PROTESE TOTAL MANDIBULAR |
| Quantidade: | 120 Unidadels\ |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 304 27 |
| Valor Total: | R$ 36.512.40 |
| ltem2 | |
| Obieto da Licita~Ao: | PROTESE TOTAL MAXILAR |
| Quantidade: | 120 Unidade/sl |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 279 98 |
| Valor Total: | R$ 33.597,60 |
| ltem3 | |

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO - GAB

COMISSÃO

PERMANENTE OE

CONTRATAçAO -

CPC