Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 23 de Abril de 2025 - Edicao VCccIV

Itainopolis
Itainopolis
Prefeitura
RABALH
Prefeitura
SSO E RESPEIT
TermO de CeSSAO de USO de bem Imovel DA Secretaria Municipal
DE EDUCACAO DO Município DE ITIAINOPOLIS-PI.
DECRETON013 DE 22DEABRILDE 2025.
A PREFEITURA_MUNICIPAL DE ITAINOPOLIS, inSCrita nO._CNPJ no
06.553.754/0001-55, com sede na Av.Alvaro Rodrigues de Araujo, no345 neste ato
Institui a Comissao Intersetorial do Programa
representada por seu Prefeito Municipal, MIGUEL RODRIGUEs DE MOURA,
portador (a) do CPF no 397.906.303-87, residente e domiciliado na Praga Cinobilino
Bolsa Familia (PBF), nomeia seus membros e
Neiva no 25, CEP 64565-000, Itainopolis-PI, doravante denominada CEDENTE, neste
da outras providencias.
ato devidamente representada, e de outro lado, a AAsOcIAcAO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DAS. COMUNIDADES, TABULEIRO BRANCO, JUNCO, ALTO
ALEGRE, UMBURANA, BARAUNAS E MANGUEIRA DE ITAINOPOLIS-PI, cOm sede na
O PREFEITO Municipal DE ITAINOPOLIS, Estado do Piauí, usando das
Iocalidade Tabuleiro Branco, S/no, Zona Rural, Itainopolis-PI, CEP no 64565-000,
atribuigoes que Ihe sao conferidas por Lei, e considerando o disposto na Portaria MDS
doravante denominada CESsIONARIA, neste ato devidamente representada, pelo Sr.
EDUARDO DIAS NAsCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do RG no 28.140939-
no 1.041, de 23 de Dezembro de 2024, que trata do Indice de Gestao Descentralizada
0 e CPF no 283.294.608-94,tem entre si ajustado a presente CEssAO DE USO
do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico.
mediante as seguintes condigoes:.
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
DECRETA:
da Escola Municipal Jose Francisco do Nascimento da Localidade Tabuleiro Branco, o
bem movel pertencente a CEDENTE e descrita no nesta clausula que ficara cedida
Art. 1 - Instituir a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) no.
pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de sua assinatura.
ambito deste Município, com o objetivo de promover a articulacao intersetorial entre as
1.1.1. O prazo podera ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que a
areas de Assistencia Social, Saude e Educacao, visando ao acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Familia e ao desenvolvimento de acoes
minimo, 01 (um) ano antes do termino da vigencia deste instrumento e seja aceito
complementares.
pela CEDENTE.
Art. 2 - A Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) sera
1.2. A CEDENTE podera, a qualquer momento, revogar a presente cessao de uso,
caso em que o bem devera ser devolvido imediatamente pela CEssIONARIA.
composta pelos seguintes membros:
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIgACOeS DA CESSIONARIA
2.1. Constituem obrigagoes da CESsIONARIA:
I Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL:
a) Tamyres Moreira Gomes CPF: 061.801.043-28
zelar pela integridade do(s) bem(ns), conservando-o(s) em perfeito estado;
II - Secretaria Municipal DE SAUDE:
devolver o(s) bem(ns) objeto da cessao em perfeitas condigoes, ressalvado oa) Jailda de Carvalho Albuquerque Santos CPF: 828.921.133-34
desgaste normal do(s) mesmo(s), tanto na hipotese de termino do prazo, como na
hipotese de sua revogagao;
III - Secretaria Municipal DE EDUCACAO
permitir a CEDENTE a fiscalizagao do(s) bem(ns);
a) Thayslane Sousa Oliveira CPF: 052.307.363-13
ressarcir a CEDENTE, em caso de perda ou dano no(s) bem(ns) cedido(s),
pelos prejuizos causados, podendo, a criterio da CEDENTE, a reposigao ser feita por
Art. 3 - A Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia (PBF) tera as
bem(ns) de igual valor, especie, qualidade e quantidade;
seguintes contribuicoes:
arcar com as despesas de transporte e seguro ou quaisquer outras que
venham a incidir sobre o(s) bem(ns) objeto(s) da cessao de uso.
I - Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia
(PBF), especialmente no que se refere a frequencia escolar ea agenda de saude;
CLAUSULA TERCEIRA - PRECARIEDADE DA CESSAO
3.1. A CEssionARIA reconhece o carater precario da presente Cessao de Uso, que
II - Analisar os resultados consolidados apos cada periodo de acompanhamento das
podera ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer onus para as
condicionalidades;
partes.
IlI -- Propor e encaminhar acoes integradas para o enfrentamento de situacoes de nao
CLAUSULAQUARTA-FORO
cumprimento ou ausencia de acompanhamento das condicionalidades;.
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Itainopolis-PI, como competente para julgar
IV - Realizar reunioes periodicas, com registro de presenga e atas detalhadas, para
duvidas ou controversias que nao puderem ser resolvidas amigavel e
planejamento e execucao de acoes intersetoriais;
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessao de Uso de
V - Manter atualizadas as informagoes Comissao no Sistema de Gestao do Programa
bem em duas vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo
Bolsa Familia (SIGPBF), conforme orientacoes do Ministerio do Desenvolvimento e
subscritas:
Itainopolis-PI03 de abril de 2025
Assistencia Social, Familia e Combate a Fome (MDS).
DREFEITURA Municipal DE ITAINOPOLIS
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as
MIGUEL RODRIGUES DE MOURA
disposicoes em contrario.
Pyefeito Mynicipal
MIGUEL
AASOCIACAO DE REQUENOS PRODUTORES RURAIS
RODRIGUES
EDUARDODIASNASCIMENTO
Presidente
DE MOURA:
Testemunhas: 1
39790630387
CPF no
PREFEITO Municipal