Município: Alegrete do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/10/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇO N· 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 036/2025CPL/PMAPI PREGÃO ELETRÔNICO N· 014/ZOZS- SRP

Ao primeiro dia do m@s de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, oM UNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ/PI, pessoa jurídica de direito público interno, situada a Rua Gregório Ramos, S/N·, Centro, Alegrete do Piauí - PI, inscrito no CNPJ n11 41.522.1S2/0001-31 neste ato representado pelo Prefeito, o Sr. MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, Inscrita no CPF n'l 621.592.833-04 e RG nit 1.584.177 SSP­ PI, residente e domlclliado em Alegrete do Piauí/PI, neste ato denominado simplesmente ORGÃOGERENCIAOOR do registro de preços, RESOLVE registrar os preços da firma LE DA CONCEICAO E COMERCIO (USINAGEM CRIATIVA), inscrita no CNPJ N11 44.6S8.061/0001·16, com sede a Rua Antonio Fellpe da luz, n2 825, 12 andar, Bairro lpuelras na cidade de Picos- PI, que apresentou os documentos exigidos por lel, neste ato representada por sua proprietária, a Sra. LUCINEIDE EULALIA DA CONCEICAO, brasllelra, soltelra, empresa ria, Inscrita no CPF 012.503.S23-39, residente e domiciliada na cidade de Picos - PI, neste ato denominada simplesmente EM PRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

As partes acima qualificadas, tendo entresljustoeavençado, celebram a presente Ata de Registro de Preços (ARP), oriunda do Pregão Eletrõnlco n· 014/2025 SRP Instruído através do Processo Administrativo n· 036/2025 CPL/PMAPI,, sujeitando-se as partes ;)s normas constantes na Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021, no Decreto n,2 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. A presente Ata estabelece as cláusulas e condições gerais para o Reclstro de preço para eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de comunicação visual e materiais promocionais diversos, conforme especificações do Termo de Referência anexo ao edital do Pregão Eletrônlco originário deste Instrumento, constituindo assim, em documento vinculativo e obrigacional às partes.

- 2 , CLAUSULA SEGUNDA- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES
- 2.1. Independentemente de transcrição, são partes Integrantes desta Ata de Registro de Preços o edital do Pregão Eletrônico n· 014/2025 SRP e seus anexos, bem como seu respect ivo Termo de Referência ea Proposta de Preços apresentada pela empresa vencedora, Instrumentos presentes no Processo Administrativo n· 036/2025- CPL/PMAPI, vinculando esta avença para todos os efeitos legais, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
3. CLAUSULA TERCEIRA- 00 ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
- 3.1. O órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização deste Pregão Eletrônico será a Secretaria Municipal de Administração.
- 3.2. Serão Órgãos Participantes da Ata de Registro de Preços a ser elaborada, após adjudicado e homologado este Pregão, os órgãos e ent idades adiante elencados: Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); Fundo Municipal de Saúde (FMS); Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Satlde.
4. ClÁUSULA QUARTA· DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 4.1. Durante a vigência da ata, os ó rgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de Justificativa da vantagem da adesão, Inclusive em situações de provável desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público;

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALECRETE DO PIAUI

O povo acima de tudo.

- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n9 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do ó rgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.1.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.1.S. O órgão ou ent idade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.2. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o ó rgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.3. O prazo de que trata o subi tem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora., desde que respeitado o limite t emporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.4. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualldade de não participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do Item 4.1.
- 4.5. As aquisições ou contrataçõe s adicionais não poderão exceder, por ó rgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos Itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao quíntup lo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Par-a aquisição emergencial de medicamentos em aterial de consumo médico-hospitalar por-órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
- 4.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Públ ica estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei nv 14.133, de 2021.
- 4.9. 1: vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
- 5 . CLÁUS ULA QUINTA - VALIDADE, FORMALIZAÇÃ O DA ATA OE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por Igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exerclclo financeiro.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a Indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ó rgão ou pela entidade i nteressada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento hábil, conforme o art. 95 da lei nst 14.133, de 2021.
- S.2.1. O Instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nst 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da llcitação ou da contratação direta, d everão ser observadas as seguint es condições para formalização da ata de registro de preços:
- S.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a posslbllldade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo Inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contracaçlJa direca e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- b) Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações , a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na at a.
- 5.5. O registro a que se refere o item S.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classlflcação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatá rio ant ecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habllltação dos licitantes que comporão o cadast ro de reserva a que se refere o Item b) somente será e fetuada quando houver necessidade de contratação dos llcltantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços 1 no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de concrataçlfo direco: e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no it em 9.
- 5.8. O preço registrado com indica~o dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licltante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo en as condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n2 14.133, de 2021.

O povo a cirna de tudo.

- S.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa sej a ac@ita p@la Administração .
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por melo de assinatura digital e dlsponlblllzada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado nã o assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no Item 5. 7, observando o Item 5.7 e sub Itens, fica facultado à Administraçã o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licit antes que trata o Item 5.4.2.1, aceitar- a contratação nos t ermos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.12.l . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obt enção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou
- 5,12,2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licit antes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatórla, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência de preços registrados Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6. CLÁUSULA SEXTA· ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 6.1. Os preços registrados poderão ser alt erados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos lmprevlslvels ou previsíveis de consequê ncias Incalculá veis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea Hd" do Inciso li do caput do art. 124 da Lei nst 14.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação , alteraçã o ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os p reços registrados;
- 6.1 .3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de cont ratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n· 14.133, de 2021.
- No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contrat ação;
- No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critér ios definidos para a contrat ação .
7. ClÁUS ULAStTIMA- NEGOCIAÇÃ O DE PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocar.1 o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.l. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalldades administrativas.

(Continua na próxima página)

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O povo acirna de tudo.

- 7 .1.2. Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlflcação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7 .1.3. Se n:lio obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços,. adotando as medidas cabíveis para o btenção de contrataçã o mais vantajosa.
- 7 .1.4 . Na hipó tese de reduçlo do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n914.133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encamlnhar«i, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a Inviabilidade do preço registrado em relação is condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 9.1, sem preJufzo das sanções previstas na Lei nR 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no Item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora proceder«i ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.S. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que lnvlablllze o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no Item 7.2.1, o 6rgão ou ent idade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado cont ratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n11 14.133, de 2021.
8. CLAUSULA OITAVA- REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De 6rgão ou entidade participante para 6rgão ou entidade participante; ou

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- 8.2.2. De ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto n11 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitat ivos Informados.
- 8.6. caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, o ptar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos Itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo Indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quant itativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do Item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CLAUSULA NONA - CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UCJTANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2·, do Decreto nt:t 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nt:t 14.133, de 2021. 9.1.S Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nO 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgã o ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do ó rgã o ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poder«i ser realitado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de Interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar.se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 39 e 27, § 4·, ambos do Decreto n9 11.462, de 2023.

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o povo ac,rna de tudo.

- do ,aui 0---10. CLAUSULA D~CIMA - DAS PENALIDADES
- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará apllcação das penalldades estabelecldas no edital:
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido ínjustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9, inc. XIV, do Decreto n9 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo ó rgao participante a aplicac;ao da penalidade (art. s11, inc. IX, do Decreto n9 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessid,1de de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES GERAIS
- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de Itens do grupo se houver prévia pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas porus e et1cominhodo cópia aos demais órgãos participantes, se houver.

12. CLAUSULA D~CIMA SEGUNDA-DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 12.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade estimada, fornecedor(es) eas demais condições ofertadas na{s) proposta(s) encontram.se detalhadas na tabela abaixo:

| ITTM | DESCR1M1u.. .-1.o | MARCA | UNID | QUANT. | Y.UNIT | V. TOTAl |

| 1 | CONFECÇÃO OE OUTOOOR EM IMAGEM DIGITAL MEDINDO (9,00 X 3,00} | FABRICANTE PROPRIO | UNID | 30 | R$864,00 | R$ 25.920,00 |
| 2 | VEICULAÇÃO DE OUTDOOR SI-SEM.A.NA | FABRICANTE PROPRIO | UNID | 30 | R$576,DO | R$ 17.280,00 |
| 3 | CONFECÇÃO DE BANNER EM IMAGEM DIGITAL | FABRICANTE PROPRIO | M' | 60 | RS96,00 | RSS.760,00 |
| 4 | CONFECÇÃO DE ADESIVOS | FABRICANTE PROPRIO | M' | 60 | R$86.40 | R$ S.184.00 |
| ' | CONFECÇÃO OE FAIXA EM LONA EM IMAGEM DIGITAL | FA8RICANTE PROPRIO | M' | 60 | R$96,00 | R$5.760,DO |
| • | CONFECÇÃO º' PIACA º' IDENTIFICAÇÃO/SINALIZAÇÃO INTERNA ,M ACR[UCO/ACM COM ADESIVAÇÃO | FABRICANTE PROPRtO | M' | 10 | R$336,00 | R$ 3.360,00 |
| 7 | CONFECÇÃO DE PIACA INAUGURAL EM INOX FIXADO EM PINOS OEINOX/ACM MEDINDO 90X60 CM | FA8IUCANTE PROPRIO | UNIO | 10 | RS 3S4,00 | RS3.840,00 |
| • | CONFECÇÃO OE TESTEIRA(MElATON ELONA), LONA COM IMPRESSÃO DIGrTAL | FABRICANTE PROPRIO | M' | 60 | RS 192,00 | R$ 11.520,00 |
| | PADRONIZAÇÃO COMPLETA DE VEÍCULOS | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | | R$ l .1S2,DO | R$9.216,DO |

| d~ Pjr 11 | 0 CONFECÇÃO OE CRACHÁS | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | 160 | RS 19,20 | R$3,07Z,OO |
| 12 | CONFECÇÃO DE LETRAS ' NOMES EM INOX MEOINOO 0,40CM H | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | 60 | R$ 96,00 | R$S.760,00 |
| 13 | CONFECCAO DE PLACAS PARA S1NALIZACAO DE 08RA EM CHAPA DE2INCO COM ADESIVO E SUPORTE EM MADEIRA | FABRICANTE PROPRIO | M' | 10 | R$960,00 | AS9.600,00 |
| 14 | CONFECÇÃO OETOTEM DUAS FACES MEDINDO o.ao X 2,00 EM ESTRUTURA METÁLICA COM PINTURA ANTIFERRUGEM, EM LONA COM IMPRESSÃO DIGITAL COM BASE PERFIL U 4 POlEGADASCHAPA 14 EM METALON 20XSO E 30XSO | FABRICANTE PROPRIO | UNID | ' | R$1.152,00 | R$S.760,00 |
| 15 | CONFECÇÃO OETOTEM OUAS FACES MEOINOO0,80 X 2,00. EM ESTRUT\lRA METÁLICA GALVANIZADA, REVESTIMENTO EM ACM, COM BASE PERFlL U 4 POLEGADASCHAPA 14EM METALON 2.0XSOE lOXSO | FA8RICANTE PROPRIO | UNIO | 5 | RS 3.360.00 | R$ 16.800.00 |
| 16 | CONFECÇÃOOETESTEIRACOMESTRUTURAMETÁl.lCA GALVANIZADA, REVESTIMENTO EM ACM, COM ADESIVOS EMIMPRESSÃO DIGITAL | FA&RICANTE PROPRIO | M' | 40 | R$ 388,80 | R$15.SS2,00 |
| 17 | CONFECÇÃO OE ADESIVOS PERFURADO EM IMAGEM OIGrTAL | FABRICANTE PROPRIO | M' | 'º | R$11S,20 | RS3.4S6,00 |
| 18 | CONFECÇÃOEIM PLANTAÇÃ ODEPLACASDE REGUlAMENTAÇÃO /ADVERTtNOA, EM SUPORTE OE TUBOGALVANIZADO, EM ACMAOESlVAOO | FABRICANTE PROPRtO | UNIO | 30 | R$ 441,60 | R$ 13.248,00 |
| .. | PROOUÇÃO OE CAVALET't COM AOESIVAÇÃO REFLETIVA MEOJND01,ZO X 1.00 M | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | ,o | R$144,00 | R$2,880,00 |
| 20 | CONFECÇÃO DE PORTAL 02 FACES COM ESTRUTURA METÁLICA GALVANIZAOA, REVESTIMENTO DE ACM MEOINOO 11,00 X 1.SOM (PARTE OE CIMA) E CONFECÇÃO OE TESTEIRA COM ESTRUTURA METÁLICA GALVANIZADA ELONA COM IMPRESSÃO OIGITAL M€0IN00 1.00 X 4,SO M (PARTE LATERAIS OAS COLUNAS), SEND08ASE OE SUSTENTAÇÃO EM TUBO. | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | 1 | RS 416,00 | R$416,00 |
| 21 | CONFECÇÃO OE PARADA º' ÔNl8US COM ESTRUTURA METÁLICA GALVANIZADA, CONFECCIONADA EM PERFIL,. TUBOS, METALONS, CHAPA PRETA E COBERTURA EM TELHA ONDULHAOAS | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | • | RSS.640,00 | RS 25.920,00 |
| 22 | CONFECÇÃO DE LETRAS EM CHAPA GALVANIZADA COM PINTURA AUTOMOTIVA MED4NOO 1,20M | FABRICANTE PROPRIO | UNIO | 10 | R$ 432,00 | R$4.320,00 |
| | VALORTOTA1. | | | | | R$ 213.82400 |

Alegrete do Piauí/PI, 01 de Outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ Sr. Mareio Willian Maia Alencar Representante legal do órgão gerenciador