Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025

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ATA Nº 20/20 25

AUDIÊ NCIA PÚBLICA - LDO

Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, na cidade de Campo Maior, Estado do Piauí , no recinto do Plená rio Francisco das Chagas Oliveira, na Câmara Municipal de Campo Maior, Praça Bona Primo S/N, às nove horas, deu-se a Audiência Pública da Câmara Municipal de Campo Maior­ PI para apresentação do Relatório da Gestão Fiscal 2025 e também a Lei Diretrizes Orçamentár ia Exercício 2026, em cumprim ento ao dispost o no § 4° do art. 90 da Lei complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Presentes os Vereadores: W ELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA, AGAPITO JOSÉ DE OLIVEIRA FRANÇ A, BENÍ CIO BARROS ALVES, HAMI LTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDO, HELDERVAN LOPES EUGÊ NIO GOMES, HI LDERLENE DA SILVA BRI TO, JACI NTA MARI A DA SILVA BANDEI RA, JULIAN GABRIELLA PI NHO GOMES ARAÚ JO, MICHELLE KELLY OLIVEI RA BARBOSA CARDOSO E ZACARIAS GONDI N LI NS NETO. Em seguida o Sr. Presidente Vereador Wellington Francisco Lustosa Sena, procede a abertura desta Audiência Pública, agradece a presença dos Vereadores e da Contadora Kerline que fará explanação do Projeto de Lei n° 11/2025, que " Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providê nciasLDO." SENHORA KERLI NE CRUZ, CONTADORA DA PREFEI TURA MUNI CI PAL DE CAMPO MAIORseguindo determinação da LRF que em seu artigo go preceitua que no final de cada quadrimestre de cada exercício deve ser feita uma audiência púb lica para demonstrar o comportamento e resultado fiscal das contas públi cas como também são demonstrados as metas, o relat ório de gestão fisca l, o relatório de execução orçam entá rio que é dem ostrado através do balanço orçam entário a receita corrente liquida e demonstrativo de ensino e saúde onde é explanado os í ndices constit ucionais. Campo maior tem um orçamento de R$ 320.030 .000,00 onde t eve uma receita arrecadada durante o primeiro quadrimestre R$ 99.088.00,00 o que demonstra uma superação do que era esperado para o perí odo, R$ 92.171.000,00, tendo um superávít no orçamento. A despesa liquidada foi de R$ 8 . 734.000,00 fica ndo dentro do padrão não tendo déficit, gastando dentro do permitido e da programação executada. Os limites constitucionais são a educação, saúde e despesas com pessoal. A educação é representada pelo FUNDEB, onde teve uma arrecadação de R$ 36.574.000,00 ficando dentro dos gatos exigidos. Dividindo esse valor em 70% para o magistério, e 30% para despesas de manutenção percentuais a serem atingidos até o final do exercício, gastando R$ 23.335.00 com lim ite de 65,89% do que é exigido para o magistério. Os 25% para educação, A lei exige que o municípío aplique 20% da receita corrente efetiva arrecadada, ou seja, receita própria do município e as t ransferê ncias constitucionais, no primeiro quadrimestre o município já aplicou R$ 2.516 .000,00 o que corresponde a 7,99% o que se espera q ue no final do exercício seja atingido o percentual exigido o que corresponde aR$ 7.000.000,00. No que tange a saúd e tem que ser gasto 15% conforme preceitua o artigo 138 da CF até o final do exercício, o município já

está acima desse percentual com 15,74 % com valor maior aplicado a maior de RS 232.00,00. No que se refere a gasto com pessoal de 58,81% sendo o valor permitido por lei de 54% para o executivo e 6% para o legislativo no limite total de 60%, nesta seara om unicípio está correndo para baixar esse percentual, haja vista , que no final do perío do tem que está com 54 % hoje ele está com 56,25%. O projeto da LDO é onde se começa o planejamento do município, através de vários instrumentos entre eles o PPA que será planejado este ano para os próx imos 04 anos. Na LDO será definido as metas e prioridades para o município. As bases legais da LDO são: a lei n 4320, a CF, a lei orgâ nica, a LRF, as normas do TCE, as normas do Tesouro Nacional. Na LDO será colocado m etas e prioridades como increm entar a receitas para o ano seguinte, controlar as despesas dentro dos lim ites permitidos, desenvolv imento do turismo, prom over uma cidade saudáve l, promover educação e saúde . Dentro do orçamento é colocado os elem entos de despesas, temos as secretarias e cada secretaria tem suas funções e atividades, tem que ser descriminada cada produto, atividade e serviço a ser executada com valores de acordo com a programação e avaliação de anos anteriores e seguintes definindo e prevendo valores a ser gatos gerando equilíbrio entre despesas e despesas. Utilizando de publicação de relatórios no diári o oficial do municíp io, audiências públi cas e portal da transparência dá-se publicidade a seus relatórios fiscais, se o município tem algum convenio, contrato ou se vai realizar alguma operação de credito será registrado na LDO e será cumprido os limites legais e os índices legais. O poder legislativo enviará o seu orçam ento em julho ea após isso o poder executivo encaminhara até agosto encaminhara o orçamento para apreciação e aprovação. O anexo de metas fiscais é a primeira avaliação e planejam ento que é feito na LDO onde é descriminada as receitas primarias, as despesas primarias, a dívida púb lica, uma avaliação do cumprimento das m etas do exercício anterior onde o município teve uma arrecadação e despesas dentro do previsto tendo um superávit, quando se tem um superávit de orçamento o município fica aberto a receber novos recursos e assegurado a qualquer mudança que ocorra tem a segurança de executar dentro de seu orçamento. Também é feita uma avaliação comparada entre os 03 últimos exercícios onde é demonstrado o valor a ser executado, o planejamento futuro e os valores que foram executado nos anos anteriores, é todo um comparativo do que aconteceu, do que está acontecendo e do que irá acontecer. Onde faz uma evoluçã o do seu patrimônio líquido demonstrando os valores realizados, alienação de ativos, mostra como ocorreu as receitas e despesas de seu regime próprio de previdência, renú ncia de receitas bem como a margem de despesas de cará ter continuado isso tudo tem a haver com a função da LDO de prever os gatos a serem realizados. V ER EADOR HAMILTON REIS SANTIAGO DE MATOS SEGUNDOQuestiona sobre o limite de gastos com pessoal se o município está adotando ou adotará alguma medida para que fiq ue dentro CIO limite estabelecido por lei. V EREADORA MI CHELLE KELLY OLIVEIRA BARBOSA CARDOSODiz que as escolas estaduais tem um programa que a gestão escolar recebe um valor para manutenção, no m unicípio é apenas o PODE que é anual o que as instituições dependentes da secretaria municipal de educação, seria possível fazer uma emenda para que fosse implantado esse programa em Campo Maior. V EREADORA JACINTA MARIA

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Câmara Municipal de Campo Maior

Praç11 Sona Primo, sln · CNPJ nº 41.279.571/0001·94. r°"es: 186) 3252-440013252 4740 Email: c·maradoC3mpomaior@hotma1l.com Sile: camaramunic,poldccampomalor.com

DA SILVA BANDEIRAQuestiona o motivo que o município não libera verba para as escolas executa diretamente para a merenda escolar sendo que nas i nstituições já temo conselho. Diz que acha uma aberração que os conselheiros são escolhidos com base na confiança do gestor municipal. SENHORA KERLINE CRUZ, CONTADORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR­ Respondendo o questionamento do vereador HAMILTON SEGUNDO diz que o município tem que está dentro dos limites para receber convên ios e está regularizado diante do governo federal, eo governo municipal já está tomando medidas para que está situação seja regularizada já no segundo quadrimestre t anto na educaçã o quanto na saú de setores que estão pressionando o í ndice, a contratação de uma empresa terceirizada para contratação na educação auxiliou neste ponto quanto a saúde medidas estão sendo estudadas de forma que o atendimento da população não seja prejudicado. Sobre o questionamento da vereadora MICHELE MAROCA responde que poderia ser colocado através de projeto de lei para que fosse executado, haja vista, que todo recurso destinado a uma determinada secretaria deve ser feita a devida prestaçã o de conta e definido lim ites. Quanto ao questionamento da vereadora JACINTA BANDEIRA diz que é uma situação que deve ser analisada pelo prefeito municipal e que os nobres vereadores podem sugerir através de projeto de lei a prestação Já vem definida por lei tendo em vista o grande número de escolas, no entanto, pode ser estudado para um avanço futuro. EXPLICAÇ Ã O PESSOAIS: Não houve. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente declara encerrada a Sessão Ordinár ia e para constar eu Secretário lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada e1rá assinada por quem de direito.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

PRAÇAAC ELINO RESENDE. 150

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Exercício : 2025

DECRETO Nº 8 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.441

Resol ve:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2. 462. 631, 54 distribuídos as seguintes dotações: Su~emen1ação ( + ) 2.462.631,54

| | | + ) | | 2.462.631,54 | |

| 01 | 01 00 | Cãmara Municipal de Capitão de Campos | Cãmara Municipal de Capitão de Campos | | |
| | 11 | 01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Processo l egislativo DIÁRIA S • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 6.631,54 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 16 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Processo Legislativo OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 1 0 00 | Gabinete do Prefeito | | | |
| | 20 | 04.122.0002.2002.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | Gestão eficiente, honesta e transparente SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 39 | 06.181 .0005.2086.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Segurança ao Cidadão OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 20 00 | Seaetaria Municipal de Administração | Seaetaria Municipal de Administração | | |
| | 53 | 04.122.0002.2007.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | Gestão eficiente, honesta e transparente MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 21 00 | Seaetarta Munldpal de Finanças | Seaetarta Munldpal de Finanças | | |
| | 112 | 04.123.00022019.0000 4.6.90.71 .00 500 999 000 | Gestão eficiente, honesta e transparente PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 200.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 30 00 | Secretaria Municipal de Agricultura | Secretaria Municipal de Agricultura | | |

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Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências