Município: Fronteiras
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 02/04/2025

Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
Prefeitura
ONTEIRAS
SEDUCACAO
exija, para fins de avaliacao de progressaio horizontal prevista nos respectivos planos de
carreira.
Parecer CME n01/2024
ronteiras-PI,11 de dezembro de 2024
CLAUSULA SEXTA- DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Aprova o Calendario Escolar para o ano de 2025.
6 Os ilicitos administrativos praticados pelos servidores cedidos serao apurados pelo
Historico:
cessionario, que sera responsavel pela instauragao da sindicancia e/ou inquerito
A Secretaria Municipal de Educacao - Fronteiras-PI, encaminhou para o
administrativo, encaminhando os autos, apos a conclusao, ao seto
Conselho Municipal de Educacao em 09 de dezembro de 2024, proposicao para
aprovacao do Calendario Escolar para o ano de 2025.
do cedente, para que adote as medidas cabiveis.
O Conselho Municipal de Educacao de Fronteiras-PI, no uso de s
fundamentando-se na legislacao vigente aprova o Calendario Escolar ano letivo
CLAUSULA SETIMA-DA NULIDADE
2025, considerando:
7 A cessao ou permuta do servidor sera anulada, independente de ato especial, se for
onstatado que
servidor cedido esteja prestando servigos diferenciados ou
Periodo de Matriculas: 06/01 a 31/01/2025.
desvinculados das atividades previstas nos oficios requisitantes e portarias de cessao de
mentalizacao Pedagogica para o Ano Letivo de 2025: 13/01 a
que trata a clausula segunda do presente convenio.
31/01/2025.
III-
o Nucleo Gestor da Escolas Municipais com o tema:
"Gestao da Educacao Escolar: Meritocratica e desempenho", em
28/01/2025.
CLAUSULA OITAVA- DA VIGENCIA
Dia da Familia na Escola:10/02/2025.
Abertura do V Eloquio Pedagogico, tema: "Celebrando a Educacao: O
8 O presente convenio tera vigencia de 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura,
Show dos Educadores que fazem a diferenca", em 11/02/2025.
podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes, por igual periodo.
Planejamento:12/02 a 15/02/2025.
VII-
Inicio das Aulas 1 Semestre: 17/02/2025.
VIII
nclusao dos 200 di
CLAUSULA NONA-DA DEVOLUCAO
Fechamento do Ano Letivo 2025 com os professores e reuniao com pais
A devolucao
servidor cedido na forma do presente termo ocorrera mediante
e responsaveis: 12/12/2025.
comunicacao atraves de oficio entre os convenentes.
XII-
Avaliacoes Externas/ 2025, conforme Calendario SEDUC-PI e MEC.
XIII-
Datas relevantes no Município: Fazem parte do Calendario Oficial do
CLAUSULA DECIMA- TERMO DE COMPROMISSO
Município onde destacamos os eventos em alusac
Aniversario da Cidade, dia do Evangelico e dia da Padroeira do
10 Ficam os cedidos/permutados sujeitos ao comprometimento mutuo mediante
Município
XIV-
Datas relevantes a serem abordadas nas escolas sao:
assinatura c
lo Termo de Responsabilidade, documento comple
mentar oriundo deste
Reunioes de Pais e Mestres
Planejamento Pedagogico.
convenio, em que ambos assumem a respons
Datas Comemorativas do Calendario Vigente.
destinada pelo orgao competente
Colagao de Grau.
S1-As escolas deven
n abordar tais datas nos seus planos de estudos anuais de
forma
transversal
podendoser
utilizadosprojetos
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA RESCISAO
extracurriculares
11 A rescisao do presente Termo de Convenio se opera de pleno direito:.
Art. 2 - O Calendario Letivo de 2025, em cumprimento a este Parecer, deve
1 com principio aa) Pela inadimplencia de uma das partes;
ontinuidade das aprendizagens desenvolvidas no anode 2024. "
b) Pela superveniencia de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne
Art. 3o - O Calendario Letivo esta em conformidade com a Matriz Curricular,
o Plano de Acao Pedagogico, o Regimento Interno das Escolas Municipais e :
formal ou praticamente inexequivel;
Sistematica de Avaliagao, instrumentos pelos quais subsidiam a Politica em Tempo
c) Em qualquer tempo, por mutuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer
Integral cun
delas, mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias.
poderao considerar
encerrado o periodo letivo apos o cumprimento integral do Calendario Escolar.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO FORO
$1- Considerando a Politica em Te
mpo Integral a duracaio do ano letivo sera
12 Fica eleito o foro da comarca de Pedro II-PI, caso o Município de Domingos Mourao.
ntas horas de efetivo trabalho
escolar.
seja o requerente, e eleito o foro de Carnaubal-CE para caso o Município de Carnaubal
orizado o uso
e dias letivos.
seja o requerente, para dirimir quaisquer controversias, duvidas e/ou omissoes resultantes
do presente termo.
CONCLUSAO
Face ao exposto, o Conselho Municipal de educacao emite o Parecer nE por terem assim ajustado, firmam as partes e outorgam o presente termo de convenio.
solicitacoes da Secretaria Municipal de educagao em inteiro
teor, e incorpora a este Parecer o Calendario Letivo apresentado ( em anexo).
em 3 (tres) vias de igual teor e forma, para que
e surtam os competentes efeitos legais.
Domingos Mourao-PI, 1 de janeiro de 2025
RA PEREIRA
MARIA IRINELDA GOMES Ass
Ppoaugeh
ibei
DE OLIVEIRA
INELDA GOMES DE
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
Prefeita Municipal de Domingos Mourao-PI
EDUCACAO
Calendario Letivo - 2025
Jose Weliton Sousa Leite
Fronteiras PI
Prefeito Municipal de Carnaubal-CE
2025
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais