Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

DECRETO N2 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

| 736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-9.892.322,49

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o Filho, 34 5~ Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei oº 158 4/2025, de 3 0 de setembro de 20 2 5.

u Dis\_põe sobre a Organizaçao do Sistema Municipal de Defe.<ta do Con.uunidor -SJttrDC -. in:ttitui a Coordenadoria Munic ipal de Proteçdo e Defesa do Consumidor -PR OCON, o Conselho Munic ipal de Proteção e Defesa do Co nsumidor -COND ECO N. o Fundo Municipal de Proteçt!lo e Defesa do Consumidor -FMPD Ce aurorlza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperaçao téc nica com o Ministério Público do Estado do Piauí . através do PRO CON -MPPI, e dá outras providê ncias.nA PREFEITA MUNICPAL DEP EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRAND ÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70., inciso Ili, da Lei Orgânica do Municfpio, sanciono ep["Qmulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO AO SISTEMA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperação técnica com oPR OCO N-MPPI .. órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauf~ nos termos da Lei Complementar Estadual nº 036/2004 .. da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97 .. destinado a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCO N de Pedro 11-PI .. bem como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co Ú n ico Ao aderir ao acordo o órgão municipal de proteçã oe defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério Público do Estado do Piauf PROCON - MPPI .. através da REDE PROCON.

CAPITULO li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Conswnidor -

PROCO N ;

li Conselho Municipal de Proteção e De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

Parág rafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis q ue se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ OED EFESA DO CONSUMIDOR

Seçã o 1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado o PROCON Municipal de Pedro II-PI, órgão vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover ei mplementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a polftica do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
- II Receber, analisar., avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar permanentemente os conswnidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos d ifusos, coletivos e individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a criação e organização de associaçõe s civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros p rogramas especiais;
- VI Promover medidas e projetos contín uos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
- VII Colocar à disposição dos consumidores m ecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter cadastro atualizado · de · reclamações fundamentadas · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- IX -Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre .reclamações . apresentadas pelos consumidores e comp.arecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL

Decreto nº 323/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

Pedro U -PI, 30 de Setembro de 2025.

"DispéJ e sobre a delegação de competência ao Secretário .Municipal de Finanças para assinatura de alvarás e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providê ncias. "

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO Il, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais conferidaspclaLci ~caMunicipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade e eficiência na expedição de alvarás e licenças emitidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que os alvarás e licenças expedidas pela Secretaria Municipal de J nfr.aestrutur\_a deverão, ohr:igatoriameote, . conter a . assinatura .da Secretária Municipal de Infraestrutura e do Diretor da pasta;

CONSIDERANDO que os atuais ocupantes da Secretaria de Infraestrutura e de sua Diretoria frequentemente se encontram em viagens ou deslocamentos oficiais, o que pode dificultar a tramitação regular de processos administrativos;

DECRETA:

Art. 1 ° Fica delegado ao Secretário Municipal de Finanças, poderes para assinar alvará se licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, exclusivamente nos casos de a1Lsência ju.~tificada da Secretária dieJnfr.aes. trutura ou de seu Diretor.

- Art. 2º Na ocorrência de ausê ncia de um dos referidos signatários mencionados no artigo anterior, fica autorizado o Secretário Municipal de Finanças a assinar conjuntamente com o outro subscritor, garantindo a validade e eficácia do documento.
- Art. 3º A de1egaçllo ora conferida decorre da necessidade de assegurar a continuidade administrativa ea celeridade dos serviços públicos , não implicando transferência definitiva de atribuições da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 01 de setemhro de.2025.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO D, ESTADO DO PIAUÍ, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

- X Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de conswno, designando audiências de conciliação;

~,J,,!;.

Elisabete Rodrig.res de Oliveira N unes Brandão Prefeita Municjpal

- XI Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Conswnidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.1 g 1/97;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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