Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025

PRSl'SITURA NUMICIPAL DB CRt&rAI.iRDIA DO paut Avenida Luiz cunha Nogueira, 228 Centro -CEP 64 · 995-000 Criatalllndia de Piaui PI; Fone/ Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06. 554 . 299/0001-02 E- mail: pr(!:!Oitur n.cr.i!ltalandia @ ho~mJJ.il .r,.c,m

Art . 4• . A gratificaçao instituida nesta Lei:

r -Nã o ·· incorpora à remuneraçao do servidor para quaisquer efeitos ;

II N&o servirá de bas· d· c á lcul o para aposentadoria, pensao ou outras vantagens ;

III Nã os ubstitui quaisquer direitos trabalhistas ou vantagens previstas em outras leis .

Art. 5º. o pagamento da gratificaçao poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento em caso de:

I Descumprimento das metas estabelecidas; II Constataçao de irregularidades nos registros de frequência; III Abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra o servidor.

- Art . 6 ° . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correra.o por conta das dotaçõe s orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessá rio.

Art. 7 ° . Esta Le i entra em vigor na da ta de sua publicaçao, com efeitos f inanceiros a partir de 01 de setembro de 2025.

Cristal ânclia do Piaui /PI , 1 0 de set embro de 2025.

MOI SÉ S DA CUNHA LEMOS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

APROVADO

e,.. 19//JQ dJl,5

nanJ:TVU. lmll'XCUAJ- DS ma'l'Al.bDIA DO 4tA#t:UJ tUbPP6 ~. VOTOS

CNPJ/ HF 06.5'54. 2 99/ 0001- 02

VOTO$ CONTRA \_\_;::\_

E-mail : pratoituracri:JtalandJ.a@hotmail .MlfENÇ Ã O,.,.,,.-

\_\_ \_

LEI N. 0 14/202!5, DE 10 DI! SETEMBRO DE D2" 202:s;:,,

~i;i,f,.-th

"Dispôe sobre atualizaçSo dos valores remuneratórios dos cargos de Coordena.dor escolar e Diretor escolar"'

- O PREFEITO MUNICIPAL 0 11: CRISTALÃNDIA DO PXAUi/ PI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que acamara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1 ºEsta Lei Complementar atualiza os val ores remunerat6rios do diretor e coordenador escol ar instituidos pelas Lei Municipal nº 209/2025.

- Art. 2 ° -A remuneração do servidor no e xercíci o do cargo de diretor escolar e coordenador escolar, será definida em conformidade a seguinte·· i:.àl:u~ia· ; ·

| Coordenador Escolar (Escola até 200 alunos) | RS 4.400,00 |

| Coordenador Escolar (Escol a 201 a 400 alunos) | RS 4.900,00 |
| Diretor Escol ar (Escola até 200 alunos ) | RS 5.000,00 |
| Diretor Escolar (Escola 201 a 400 alunos ) | RS 5. 500,00 |

Art. 3º Os servidores efetivos que ocuparem as funções respectivas de Coordenador e Diretor Escolar farão jus ao pa gamento de 40% da ramuneraçl.od·~inida por esta l ei, sem prejuizo da remuneração integral de seu cargo efetivo .

Art: 4 º -Esta lei entra em vi~or na data de s ua publicação, com efei to retroativos a 1 ° de setembro de 2025 revogadas as disposições em contrário . '

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristalandia do Piaui/PI , em 10 de setembro de 2025.

PROJETO DE LEI 15/2025 ,

■etembro

,JJUBtl /lHIPA

DE YOTOI

VOTOS FA YORÃ VEIS-=-­

VOTOS CONTRA--=--

2025 .

"Atualiza os Anexos III e IV da Lei n º 209 , de 14 de janeir o de 2025, que trata dos ve ncimentos e subsidios dos Cargos comissionados e Funções Gratificadas de servidor@s vinculados à Secretar ia Municipal de Educação e amplia o cargo de provimento em comissAo de Supervisor Escolar."

Art. 1 ºo anexo III Lei nº 209 , de 14 de janeiro de 2025, passa av igorar com as seguintes al ter ações;

ANEXO III

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

| CARGOS | sr~LO | QUANTIDIDADE | SUBSI DIOS |

| Superintendente de Educacao | CC XI | 01 | R$ 4.400,00 |
| Gerente de Proj. e Relações Interinstitucionais | CC XV | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor Escolar zona Urbana | CC XVII | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor Escolar Zona Rural | CC XVIII | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor de Assist . ao Estudante Escol ar | CC XIX | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor de Transporte | CC XIX | 01 | R$ 3 . 600,00 |
| Supervisor de Merenda Escolar | CC XIX | 01 | R$ 3.600,00 |
| Supervisor de Educaçao de Jovens e Adultos | CC XX | 01 | R$ 3.600, 00 |
| Supervisor de Transporte e Me renda Escolar | CC XX | 01 | RS 3.600,00 |
| Supervisor de Educação de Jovens e Adultos | CC XX | 01 | R$ 3 . 600,00 |

| Jovens e Adultos | | | |

| Superviso_ r de Ensino em tempo integral | FG - XIV | 01 | 50% |
| Supervisor de Estatistica Escolar | FG - XV | 01 | 50% |
| Supervisor Escol.ar Especializado | FG - XV | 08 | 50% |
| Coordenador Escol.ar (Escola até 200 alunos ) | FG - XVI | 06 | 40% |
| Coordenador Esco1ar (Escol.a acima 200 al.unos | FG -XVIII | 06 | 40% |
| Diretor Escolar (Escol.a até 200 alunos ) | FG - XIX | 06 | 40% |
| Diretor Escol.ar (Escol.a acima 200 a1unos) | FG - XXI | 06 | 40% |

Art. 3 º Os demais artigos da Lei de origem pe rma n ecem ina1terados .

Art. 4º Esta 1ei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. ·

Gabinet e do Prefeito Municipa1 de Cristalândia do Piauí/PI, em 10 de setembro de 2025.

PREFEXTO Moi:si:s DA ctJN~ LEMOS FILHO MUNICIPAL DE CRISTALfumIA DO PIAUÍ/ PI

MOISES DA CUNHA Au•n-... '9,,...dlt!UI

LEMOS

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OA CUNHA