Município: Uruçuí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/10/2025

ESTADO DO Piauí
Estado do Piauí
Câmara Municipal de Murici dos Portelas
Câmara Municipal DE URUCUi
AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 015/2025 (928352-15/2025)
DISPENSA DE Licitação No 010/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 983/2025
A Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, com fundamento no art. 72 inciso Vlll e
AUTORIZACAO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação
paragrafo unico, da Lei Federal no 14.133/2021, torna publico a AuToRizAgA0 para aquisicao de ares-condicionados split,
ventilador de coluna e bebedouro gelagua, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PlI,
Ref.: Processo de Inexigibilidade de Licitação de n 015/2025 (928352-15/2025) -
com a seguinte fundamentagao
Contratagao de empresa para a prestacao de servigos tecnicos de recuperagao de valores pagos
indevidamente e na adequagao do recolhimento da contribuigao previdenciaria patronal da
1. DA DISPENSA DE Licitação
Câmara Municipal de Urugui/PI, atraves da empresa PEDRO STANLEY ALVES BORGES
ME, inscrito no CNPJ -- 17.799.046/0001-15.
direta por Dispensa de Licitagao
Afigurando-me que o procedimento de contratacao em epigrafe encontra-se
zacao da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso Ill da Lei no 14.133/2021.
regularmente desenvolvido, e estando ainda presente o interesse da Administragao na
contratacao direta que deu ensejo a instauracao do processo em epigrafe. De acordo com o
2.DA AUTORIZACAO DA CONTRATACAO DIRETA
parecer juridico e fundamentos constantes nos autos, AUTORizO com fulcro no art. 72, VIII
2.1. Considerando que a situagao se enquadra no art. 75, inciso Il, da Lei n 14.133/2021, de 1o de abril de 2021.
da Lei 14.133/2021, o presente processo de inexigibilidade de licitagao.
2.2. Considerando que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui
habilitacao e qualificagao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 72, da Lei Federal no 14.133/2021.
2.3. Considerando finalmente que, tanto o Parecer Tecnico do Agente de Contratagao quanto o Parecer Juridico da Asses-
soria Juridica, apontam para a possibilidade legal da referida contratacao.
Urugui (PI), 02 de outubro de 2025.
2.4. DEcLARo dispensada a realizagao de procedimento licitatorio e AuToRizo a contratagao direta por dispensa de lici-
tagao da empresa YBM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ no 28.527.734/0001-42, no valor de R$ 29.638,74 (vinte e nove mil)
JAIRO PEREIRAC Assinado d
seiscentos e trinta e oito reais e setenta e
PEREIRADA
304
3.DA PUBLICACAO
JAIRO PEREIRA DA SILVA
3.1. Em atencao ao disposto no paragrafo unico do art. 72 da Lei n 14.133, de 1o de abril de 2021, publique-se o ato que
Vereador-Presidente
autoriza esta contratagao direta. A divulgacao prevista no subitem anterior sera considerada cumprida, quando o Orgao
publicar em diario oficial as informacoes que a lei exige que sejam divulgadas em sitio eletronico oficial, nos casos previstos
no art. 176, caput e paragrafo unico da Lei no 14.133/2021.

Murici dos Portelas-PlI, 1 de outubro de 2025.
govbr
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE URUCUI
CNPJ: 00286713/0001-63
Eva Wilma Portela de Brito
Presidente da Câmara Municipal

EXTRATO DE CONTRATO
Estado do Piauí
REFERENCIA: CONTRATO N 030/2025
Câmara Municipal de Murici dos Portelas.
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE URUCUI - PI.
CNPJ / MF. 01.852. 332/0001-67
CONTRATADA: PEDRO STANLEY ALVES BORGES ME, inscrito no CNPJ -
EXTRATO DE CONTRATO No 014/2025
OBJETO: Contratacao de empresa para a prestacao de servicos tecnicos de recuperacao
de valores pagos indevidamente e na adequacao do recolhimento da contribuicao
DISPENSA DE Licitação N 010/2025
previdenciaria patronal da Câmara Municipal de Urucui/PI.
Licitação: Inexigibilidade de Licitagao N 15/2025 (928352-15/2025)
ESPECIE: CONTRATO DE FORNECIMENTO No 14/2025. PARTES: Câmara Municipal DE MURICI
BASE LEGAL: art. 74, II, *c" da Lei 14.133/2021 e suas alteragoes.
VIGENCIA CONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias
DOS PORTELAS-PI,insCrita nO CNPJ n01.852.332/0001-67 e YBM DISTRIBUIDORA LTDA,CNPJ
DOTACAO ORCAMENTARIA: As despesas decorrentes para a obtencao do objeto deste
no 58.527.734/0001-42. 0BJETo: Aquisigao de ares-condicionados split, ventilador de coluna e
Contrato correrao a conta da seguinte Dotacao Orcamentaria
bebedouro gelagua, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Murici dos Portelas-PI.
01.031.0001.2001.0000 - Manutenca0 e encargos da Câmara Municipal
FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitagao no 010/2025, e rege-se pelas disposigoes expressas
3.3.90.35.00 -SERVICOS DE CONSULTORIA
na Lei no 14.133/2021. vAL0R: R$ 29.638,74 (vinte e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e
setenta e quatro centavos). VIGENcIA: Ate 31 (trinta e um) de dezembro de 2025, contados a partir
DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2025.
ASSINAM: JAIRO PEREIRA DA SILVA (CONTRANTANTE) E PEDRO STANLEY
da assinatura.FONTE DE RECURsO:Recursos Proprios (Repasse Constitucional).SIGNATARIOs:Pela
ALVES BORGES (CONTRATADA).
CONTRATANTE: Eva Wilma Portela de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Murici dos Portelas-
GESTOR: Jairo Pereira da Silva
PI, pela CONTRATADA: Yago Rodrigues Bemvindo Mascarenhas.
FISCAL: Raimundo Jose Pereira Mascarenhas.
FISCAL SUBSTITUTO: Ana Lucia Ferreira Coelho.
Murici dos Portelas-Pl. 1 de outubro de 2025.
JAIRO PEREIRA DA Assinado de foe
2025.10.0212:22:0
-0300
Vereador-Presidente
A divulgacao virtual dos atos municipais