Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/05/2025

267
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VcccxxvII

VERA MENDES
Trabalho, Inovagao e Tradigao
VERA MENDES
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
8.4 0 cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
Portaria N 133/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.
registro de pregos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas
e justificadas:
8.4.1Por razao de interesse publico;.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
ASSUNTO: Instauracao de Processo de Aplicacao de Penalidade Administrativa
8.4.3 Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado se tornar superior
ou inferior ao prego registrado, nos termos dos artigos 26, 3 e 27, 42, ambos do Decreto n 11.462, de
2023.
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES - PI, no uso de suas atribuicoes legais e
considerando
9. DAS PENALIDADES
9.1 0 descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicagao das penalidades estabelecidas no
edital
A necessidade de assegurar a correta execucao dos contratos administrativos firmados
9.1.1 As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
pelo Município, com observancia das clausulas pactuadas e dos prazos definidos;
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata.
A verificacao de possivel descumprimento contratual por parte de empresa contratada
9.2 E da competencia do gerenciador a aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas
pela Administracao Publica Municipal
hipoteses em que o descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante,
O disposto nos artigos, 155 e 156 da Lei Federal no 14.133/2021, que disciplinam a
caso no qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art. 8, inc. IX, do Decreto
aplicacao de sancoes as licitantes ou contratadas, assegurando o contraditorio ea ampla defesa;
n= 11.462, de 2023).
10.CONDICOES GERAIS
RESOLVE:
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as
obrigagoes da Administragao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL.
Art. 1 Fica instaurado Processo de Responsabilizacao Administrativa, para apuragao de possivel
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em tres vias de igual teor, que, depois de
inadimplemento contratual por parte de empresa contratada, devendo ser conduzido por comissio
lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
composta pelos servidores:
Vera Mendes-PI, 26 de maio de 2025
I - Sr. Miqueias Dias Da Silva. CPF: 058.XXX.XXX-10
II - Sra. Vanessa Sobrinha Moura, matricula n 69-1, CPF n 060.XXX.XXX-63, a qual exercera
a presidencia da comissao.
Carlos Jose da Silva
Art. 2 A Comissao devera apurar os fatos e intimar a empresa contratada para, no prazo de 15 (quinze)
PREFEITO Municipal
dias uteis, a contar da data de sua notificacao, apresentar defesa escrita e provas que entender
LUIS DE OLIVEIRA
pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da Lei n 14.133/2021.
LUIS DE OLIVEIRA SILVA
Art. 3 Fica tambem instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual, Processo de Rescisao
CNPJN07.521.579/0001-87
Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei n 14.133/2021, por descumprimento injustificado
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao780CentroCEP:64568-000Vera Mendes-P
das obrigacoes pactuadas.
Instagram: prefeituradeveramendes| Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
Art. 4 Apos o decurso do prazo previsto no artigo 2, o processo devera ser encaminhado a Assessoria
Juridica para emissao de parecer tecnico e posterior deliberacao da autoridade competente, com decisao
fundamentada e enfrentamento de todos os pontos suscitados.
8 1 Em caso de aplicacao de penalidade, sera assegurado o direito ao recurso, observando-se os
VERA MENDES
seguintes prazos:
I - 10 (dez) dias uteis para advertencia;
Manifesto
II -- 15 (quinze) dias uteis para multa, impedimento de licitar ou declaracao de inidoneidade.
$ 2 Havendo interposicao de recurso, este sera decidido pela autoridade superior competente.

Art. 5 As sangoes eventualmente aplicadas deverao ser registradas nos sistemas competentes e

comunicadas as autoridades pertinentes.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Paragrafo unico. Constatando-se indicios de improbidade administrativa, os autos deverao ser
encaminhados a Controladoria-Geral do Município para providencias cabiveis.

Art. 6 De-se ciencia ao Setor de Controle Interno para acompanhamento do processo, com
Download Copia Original
possibilidade de manifestacao sobre o feito.
Para baixar copias deste documento assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo fornecido:

de 27 de maio de 2025.
1779005ffac5f4462340ciad177c9842093cec14d58ae120cb19283904d1a1c5
Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes-PI, 27 de maio de 2025
Assinaturas
CARLOS JOSE DA
Assinado de forma
Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:
digital por CARLOS JOSE
Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28
Carlos Jose da Silva
Prefeito Municipal