Município: Novo Santo Antônio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025

Art. 2. Fica a Secretaria de Meio Ambiente autorizada a fazer a apreensao de
animais soltos nas vias publicas.
Art. 3. Os animais apreendidos serao encaminhados para um curral da Prefeitura
Municipal e permanecerao retidos ate que seus proprietarios entrem em contato para.
retira-los. A liberacao dependera do pagamento de multa correspondente a (01) uma
unidade fiscal do Município, por cada animal e do pagamento de uma taxa de
manutencao diaria no valor de R$ 10,00 (dez reais) para animais de grande porte eR$
5,00 (cinco reais) para animais de pequeno porte.
Art. 1. Fica proibida a criacao de animais e sua circulacao no perimetro urbano
Municipal.
Art. 6. A municipalidade fara uma campanha de conscientizacao junto aos
moradores da cidade atraves de veiculacao em emissoras de radio, carro de som e nas
redes sociais do Município durante o prazo de 5 (cinco) dias, sendo PROIBIDA a
circulacao de animais soltos no Município de Massape do Piauí, podendo a partir da
assinatura deste Decreto serem apreendidos e recolhidos..
Registre, Publique e Cumpra-se.
Art. 4. Sera concedido um prazo maximo de 03 (tres) dias para o proprietario
retirar os animais do curral da Prefeitura Municipal e do perimetro urbano.
Paragrafo Unico: Apos a apreensao do animal, sera dada a assistencia sanitaria e
alimentar necessaria durante o periodo de sua retencao por parte da municipalidade.
Art. 5. Se o animal nao for retirado no prazo estipulado no artigo anterior, a
Prefeitura Municipal efetuara sua doacao ou venda em hasta publica (leilao), quando for.
o caso, precedida da necessaria publicacao.
CONsIDERANDO que animais perambulando pelas ruas, alem de sujar a cidade,
destroem as ornamentagoes de pragas publicas e podem causar eventuais acidentes e ainda
ser condutores e transmissores de varias doengas a populagao;
Art. 7. Qualquer cidadao e parte legitima para denunciar o descumprimento deste
Decreto ou aqueles que insistirem em deixar animais soltos nas ruas, bem como criar
animais no perimetro urbano. A denuncia pode ser feita atraves dos canais oficiais da
Prefeitura Municipal.
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario..
CONsIDERANDO a necessidade de cumprir o Codigo de Postura Municipal eo
Codigo Civil Brasileiro;
Gabinete do Prefeito Municipal de Massape do Piauí, Estado do Piauí, em 10 de
marco de 2025.
Prefeito Municipal
CONSIDERANDO a existencia de uma grande quantidade de animais
perambulando pelas ruas da cidade;
CONsIDERANDO que e publico e notorio a circulagao de animais nas ruas da
cidade, como cavalos, burros, jumentos, caprinos, bovinos, e outros;.
Assinado de forma
WILTON COUTINHO digital por WILTON
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, DR. WILTON COUTINHO SILVA, no uso de suas atribuigoes legais e nos
termos da Lei Organica do Município e,
Dr. Wilton Coutinho Silva
DECRETA:

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVO SANTO ANTONIO
CACAO
NOVO SaNTO
anto Antonio-PI
EDUCACAO
CNPJ:30.258.292/0001-28
AnTONIO
ERRATA N 001/2025
Retifica o edital n= 001/2025
O Secretario Municipal de Educagao de Novo Santo Antonio-Pl, informa a seguinte retificagao do EDITAL
N 001/2025 de 05 de fevereiro de 2025, referente a selecao de servidores publicos municipais ativos para
atuarem como Formador de ciclo, formador da educacao infantil e Coordenador Municipal, (cadastro de

do dia 12 de fevereiro de 2025 -
RETIFICA:
O item 10.1 que dispoe do cronograma do processo do periodo de selegao
Informava "Inscricao e envio de documentos 12/02 a 14/02", informa-se 11/02 a 17/02 "data corrigida".
Novo Santo Antonio-PI, 13 de fevereiro de 2025.
Agamenon Roch Lim
Agamenon Rocha Lima
Secretario Municipal de Educacao

EstadO dO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
Decreto 017/2025 - GP
"DISPOE SOBRE A APREENSAO DE
ANIMAIS
SOLTOS E CRIADOS NO
PERIMETRO URBANO DO Município
DE MASSAPE DO Piauí E DE OUTRAS
PROVIDENCIAS"