Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/02/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Minuta Contrato Comodato
II - Ante o descumprimento das clausulas do CONTRATO por qualquer uma das partes, aplicando-
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CONsIGNATARIAS decidirem pelo prosseguimento da vigencia do CONTRATO e este puder ser
mantido em vigor.
1 -Nao podera ser considerado descumprimento das clausulas deste CONTRATO a edicao de
6.1.A COMODATARIA ficara isenta de quaisquer responsabilidades, inclusive de natureza trabalhista
a manutengao de sigilo de novas normas ate publicagao na Imprensa Oficial, se houver conveniencia
s indicados e/ou contratados pela LINE IT para a execucao das atividades objeto
e oportunidade da medid
do presente CONTRATO
2 -A denuncia do CONTRATO por parte da LINE IT,nao inviabilizara a prorrogacao de sua
vigencia, caso a entidade nao denunciante - a COMODATARIA - se dispuser ao seu
CLAUSULA SETIMA - DO SIGILO
prosseguimento.
CLAUSULA DECIMA -DA PUBLICACAO
omunicagoes internas e regras de neg
10.1.A COmODATARIA fara publicar no Diario Oficial, seja ele Municipal, estadual ou federal o extrato
a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento por parte de terceiros, seja durante a sua
ces obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal, de propriedade industrial e
intelectual.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO FORO
$ 1o - Serao consideradas informacoes confidenciais todas e quaisquer informacoes referentes aos
11.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Simplicio Mendes do Piauí-PI, para dirimir eventuais duvidas
ervidores publicos
ao referente as
decorrentes da interpretagao ou cumprimento deste CONTRATO, as quais nao puderem ser
consignatarias, informagoes e relatorios gerenciais sobre o sistema e as consignagoes, bem como
E por estarem de pleno acordo, os representantes legais dos signatarios firmam o presente CONTRATO
Santo Inacio do Piauí, 07 de fevereiro de 2025.
8.1. As Partes afirmam estar em conformidade com as legislagoes e regras aplicaveis de privacidade e
Assinado de forma digital por AURO
AURO APARECIDO DE
Dados (Lei n 18.709/18).
AURO APARECIDO DE CARVALHO
A LINE T assume o papel de Operadora de dados e garante que:
PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí
Mantera a seguranga dos dados pessoais tratados em seus ambientes e/ou ambientes de terceiros
LINE IT CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
de acessa-los para o cumprimento do objeto do presente Contrato
JOAO INACIO BACELLAR ALMEIDA JUNIOR
Monitora e se responsabiliza por seus empregados, consultores, prepostos, subcontratados e
erceiros em geral, evolvido
TESTEMUNHAS:
8.2. A LINE IT se declara ciente quanto a vedagaio da utilizacao de quaisquer dados pessoais que lhe
enham sido fornecidos pela COMODATARIA, conforme clausula 3.1.3., para a execucao do objeto do
NOME: Claudionor A. de Carvalho Junior
zao do c
mado,para fins
NOME: Alisson Soares da Silva Brito
diversos daqueles ora contratados, e, reconhece que somente sera autorizada a comunicar, tratar Dados
CPFN:023.925.283-73
CPF N:014.715.503-70
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a fraude e protegao ao credito.
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ANEXOI
PORTAL LINECONSIGIT
FUNCIONALIDADES E REQUISITOS DO SISTEMA
ompi
O sistema "LINECONsIGIT" e uma plataforma WEB como ferramenta de controle e gestao de margem
7paragrafo 5o,da LGPD.
consignavel para efetuar o lancamento de beneficios diversos adquiridos pelos servidores, a serem
descontadas em folha de pagamento. As operaoes sao controladas eletronicamente e em tempo real, no
limite da margem consignavel permitida e pre-determinada pelo ENTE PUBLICO.
virtude da ges
oe do uso do sistema LINECONSIGIT
consignagoes, desde que a retencao nao decorra de obrigacao legal ou regulatoria, sempre observando os
REQUISITOS TECNICOS E FUNCIONALIDADE GERAIS:
orazos legais de guarda dessas informacoes.
1. Servidor de Aplicacao em nuvem, permitindo escalabilidade, balanceamento de carga, firewall e
seguranga da informacao;
8.4.1. A LINE IT se resguarda o direito de recusar, mediante notificagao formal por escrito, qualquer
2. O Banco de Dados compativel com SQL e em estrutura mantida pela LINECONsIGIT fora das
desconformidade com as normas de protecao de dados pessoais vigentes.
3.Desenvolvido totalmente para ambiente web;
8.5.Em caso de nao atendimento da requisicao por parte do Controlador COMODATARIA), este
4. Mantem um repositorio de arquivos em servidores de arquivos em nuvem, para a finalidade de
upload e download de arquivos na integracao com o sistema de folha eo portal LINECONsIGIT;
5. Possui perfis e regras de acesso diferenciados;
Mantem historico de acesso, bem como controle de procedimentos efetuados identificando o
Dados
usuario, data, hora, recuso acesso, parametros enviados, IP de acesso e tipo de proceimento
realizado;
8.6. A LINE IT documentara e arquivara as decisoes e instrucoes da COMODATARIA, relativas ao
7. Mantem os registros de auditoria, de forma a registrar as alteragoes efetuadas informando o valor
tratamento dos dados pessoais necessarios a execugao do presente Contrato, por periodo suficiente para
ado eventual procedimento administrativo ou judicial em razao
antigo eo novo valor, bem como que efetuou as alteracoes, data e hora;
8.Disponibilidade de acesso ao sistema em horario comercial;
9. Estabelece criterio de criagao de senhas de acesso ao portal, considerando ao menos tamanho
8.7. A LINE IT disponibilizara document
minimo e maximo, composicao de letras maiuscula e minuscula, numeros e caracter especial.
Dados Pesso
Obriga a trocar de senha sempre que atingir o tempo de expiracao. Bem como realiza o bloqueio
Dados ("ANPD) e/ou quaisquer autoridades governamentais, sendo certo que, na hipotese de serem tais
nformacoes solicitadas por estas ultimas diretamente a LINE IT para quaisquer fins, incluindo, mas nac
automatico do usuario apos tentativas de logins malsucedidos;
notificara a COMODATARIA previamente para que esta possa atuar em conjunto com a LINE IT no
MODULO CONSIGNATARIA:
atendimento a ANPD e/ou autoridade governamental demandante
Possui acesso atraves de login e senha, permitindo ao usuario a troca de sua senha a qualquer
momento.E atraves de um usuario MASTER, a consignataria fica responsavel pela criacao de novos
CLASULA NONA - DA VIGENCIA E DA RESCISAO
usuarios, permitindo configuragao de acesso atraves de limitagao individualizada de cada novo
usuario;
9.1. O prazo de vigencia deste CONTRATO e de 48 (quarenta e oito) meses a contar da presente data
Visao de um Dashboard de notificacoes, informando a quantidade de contratos pre-aprovados, a
quantidade de contratos com solicitagao de portabilidade pendente, a quantidade de contratos ativos,
de qualquer dos signatarios.
e os dias restante para expirar a senha. Bem como um grafico com a evolugao das operacoes de novos
contratos e das quitagoes realizadas por folha;
9.2. Este CONTRATO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por manifestacao de quaisquer dos
O sistema nao permite a visualizagao por parte de uma consignataria dos valores referentes a outra
ignatarios, mediante notificacao por escrito, para que seus efeitos cessem no prazo de 30 (trinta)
consignataria resguardando assim o sigilo financeiro dos envolvidos;
dias, nos seguintes casos:
Possui modulo de consulta da margem consignavel, sendo que o usuario devera informar ou o NOME
I - Mediante acordo entre os CONTRATANTES;
ou a MATRiCULA ou o CPF do servidor. Apos consulta bem-sucedida o usuario podera detalhar a
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí Id:13B5BEC2F2418D2C Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIOS Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com Decreto N. 19 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Minuta Contrato Comodato margem consignavel existente, bem como os dados pertinente ao servidor. Neste fluxo o usuario pode realizar uma operacao de um novo contrato com base na margem disponivel informada nesta Dispoe sobre a Programagao Financeira eo Cronograma de Execugao Mensa de Desembolso para o exercicio financeiro de 2025, com fundamento no disposto nos consulta; Possui modulo de consulta dos contratos registrados, sendo que o usuario devera informar ou o NOME ou a MATRICULA ou o CPF ou o Nr do CONTRATO ou o STATUS DO CONTRATO. Apos consulta bem-sucedida o usuario podera detalhar os dados do contrato, visualizando todos os eventos e historicos registrados a esse contrato. No detalhamento do contrato, o usuario tambem Federal no. 4.320, de 17 de marco de 1964, e da outras providencias". O PREFEITO DO Município DE RIACHO FRIO, no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento no disposto nos arts. 8o e 13 da Lei Complementar Federal no. 181, de 04 de maio de 2000, arts. 47 a 50 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de margo de 1964, e, objetivando assegurar o cumprimento das metas fiscais na execucao da Lei podera realizar a QUITACAO do contrato ou a SUSPENSAO do contrato; Possui modulo de portabilidade, de forma a registrar a intensao de portabilidade de um determinado contrato de outra consignataria. Desta forma, a consignataria detentora do contrato e notificada na area de Dashboard do portal para a devida providencia de liberar o contrato ou reter; Orcamentaria de 2025. DECRETA: Possui modulo de refinanciamento, onde toda a operacao e realizada seguindo os criterios e regras desembolso. de limites estabelecidos, quitando o contrato antigo e incluindo o novo contrato de forma automatica, nao permitindo que a margem seja consumida em outra operacao. Todo esse processo e realizado dentro do portal LINECONSIGIT, ee mantido uma rastreabilidade do contrato novo com o contrato Art. 1o - A programacao da execugao financeira, relativa ao orgamento fiscal e da mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execucao mensal de Paragrafo Unico -- A programagao financeira consiste no disciplinamento da execugao orcamentaria, tendo como base o provavel fluxo de ingresso para fazer face antigo e vice-versa; Possui o modulo de bloquear um determinado servidor, para o registro de novos contratos, informando um breve motivo do bloqueio; a distribuigao dos recursos, segundo as prioridades do Governo e as metas fiscais Art.2 2 - O fluxo da execugao das receitas constantes na Programagac Possui a geracao de relatorios dos contratos por status e dos contratos remetidos para desconto em folha; 0. Possui consulta de repositorio de arquivos de conciliacao para download; 1. Possui modulo de quitacao de um contrato, sendo que no momento da operacao o usuario devera Financeira Mensal indica a estimativa de arrecadagao do Município, em cada mes e nc exercicio, compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma dc Anexo I, deste Decreto. informar o motivo da quitacao;, Art. 3o - O cronograma de Execugao Mensal de Desembolso compreendera as despesas consignadas ao orgao da Administragao Direta e Indireta, inclusive Fundc Especial, consolidado no Anexo lI, deste Decreto. MODULO GESTOR: receita prevista. 1. Possui acesso atraves de login e senha, permitindo ao usuario a troca de sua senha a qualquer momento. E atraves de um usuario MAsTER, o gestor fica responsavel pela criacao de novos Paragrafo Unico -- O Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso esta vinculado ao efetivo cumprimento da Programagao Financeira estabelecida neste Decreto, devendo o poder executivo promover a limitagao de empenho, visando a inocorrencia de deficit, em caso de desempenho a baixo da arrecadagao mensal de usuarios, permitindo configuracao de acesso atraves de limitacao individualizada de cada novo Prefeitura Municipal DE RIACHO FRIO Enderego: Antonio Mascarenhas, s/n, Centro CEP.: 64975-000 usuario; 2. Visao de um Dashboard de notificagoes, informando a quantidade de contratos pre-aprovados, a quantidade de contratos com solicitacao de portabilidade pendente, a quantidade de contratos CNPJ: 01.612.606/0001-40 E-mail: pmriachofrio1@gmail.com ativos, e os dias restante para expirar a senha. Bem como um grafico com a evolucao das operacoes de novos contratos e das quitacoes realizadas por folha; Art. 4o - A verificagao do cumprimento da Programagao Financeira far-se-a bimestralmente, e se verificado o desequilibrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos 3. Possui modulo de consulta aos dados dos servidores. Nesta operacao e possivel realizar um por este Decreto devera ser promovido, no bimestre seguinte. bloqueio geral a um determinado servidor, para a realizacao de novos contratos. Neste momento do bloqueio e solicitado um motivo do bloqueio; Art. 5o - A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% 4. Possui modulo de consulta aos dados das consignatarias credenciadas. Nesta operacao e possivel da Receita Corrente Liquida, nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000. realizar um bloqueio geral a uma determinada consignataria, de forma a impedir novos contratos relacionados a essa consignataria enquanto bloqueada; Paragrafo Unico - Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo. Art. 6o - Nao serao objeto de limitagao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias. Minuta Contrato Comodato MODULO ADMIN: Art. 7o - O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais se encontra demonstrado no Anexo Ill deste Decreto, as quais servirao para dar suporte 1. Possui acesso atraves de login e senha, permitindo ao usuario a troca de sua senha a qualquer o cumprimento da Programacao Financeira estabelecida no item anterior. momento. Esse login ADMIN e de exclusividade da LINECONSIGIT; 2. Possui modulo de consulta ao cadastro de GEstoR, definindo alguns parametros que vao Art. 8o - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos a estabelecer regras e criterios inerentes ao ambiente do gestor em questao; partir de 02 (dois) de janeiro de 2025, revogados as disposicoes em contrario. 3. Possui modulo de configurar criterios de acesso ao portal atraves de webservices de terceiros, tais como, servigos de integracao da consignatariae do proprio gestor; RIACHO FRIO, 07 DE FEVEREIRO DE 2025. JABES LUSTOSA Assinado de forma digital por JABES LUSTOSA NOGUEIRA NOGUEIRA JUNIOR:75104563391 JUNIOR:75104563391 Dadosi 3025.02:0711:57:00 -03'00' 4. Possui modulo de parametrizar os tipos de margem incidentes existentes e ativos no gestor para cada consignataria, definindo os limites maximos de parcela, percentual sobre o salario base consignavel;