Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/10/2025

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LEIN º. 004/20 2 5, DE 12 DE AGOSTO DE 20 25 .

" D ISPÕE SOBRE A LEI DE DIRE TRIZES ORÇ AMEN TARIA PROVIDIÊ NCIAS". LDO DE 2 0 2 6 E DA OUTRAS

Prefeita do Município de Canavieira, Estado do Pia ui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Canavieira, Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

CAPITULO/

DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para e laboração e execução do Orçamento do Município de Canavieira, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4 .320/64 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Canavieira/PI, para o exercício de 2026, compreendendo:

1. Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- li. Das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alteraçõe s;
3. Ili. Da organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Das disposições relativas à Dívida Municipal ea captação de recursos;
- V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispê ndios com pessoal e encargos sociais;

VII. As d isposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente; VIII Art. 4° da Lei Responsabilidade Fiscal -

- No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo li de metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, na forma do LRF, elaborados de acordo com a Portaria n°. 375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Pará grafo ún ico Integram. ainda, esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais. de conformidade ao que dispõe os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPITULO//

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇ AO PÚBLIC A MUNICIPAL

Art. 3°. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência no projeto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026.

1. Inclusão Social; li. Garantir acesso à saúde, Educação e à rede de proteção social Ili. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ; IV . A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; V . A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam am ão de obra local e da garantia de crédito; VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura urbana e rural; V II I. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX . Recuperação e preservação do meio ambiente; racionalização , eficiência,
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à efetividade e eficácia .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

285

Pará grafo Ú nico -Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante sua execução, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equillbrio das contas públicas eo atendimento às necessidades da sociedade.

CAPÍTULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇ AO DOS ORÇA MENTOS DO MUNICÍPIO SEÇ Ã O/ DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. Para efeito desta Lei entende-se por:

- 1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretizaçao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;
- II Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessá rio à manutenção da ação de governo;
- III Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- rv Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- V Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação institucional;
- VT Transferênc ias voluntárias , a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
- Vil Concedente. o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferê ncia de recursos financeiros;
- VIH Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .
- § 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projetode Lei Orçamentá ria de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
- § 3º Cada ação orçamentária , entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função ea subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42. de 14 de abril de 1999. do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

Parágraf o únic o . As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária , se verificado, quando da sua elaboração. alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

- Art. 5°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Município de Canavieira, relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e especificas de que trata este Capítulo. consubstanciadas no texto desta Lei.

(Continua na próxima página)

Uma Canavieira de todos

- Aquisição de materiais e equipamentos

UNIDADE EXECUTORA:

02.1 3.00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E

ADOLESCÊNCIA

OBJETIVOGARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE.

- Manutenção dos Dire itos das Crianças e Adolescentes;

Sanciono em todos os artigos a presente Lei., para que possam surtir os efeitos legais. Publique-se e registre-se.

Canavieira-PI, 12 de agosto de 2025.

E.ROCA DE

ALBUQUERQUE

frika de Albuquerque Fonseca

Prefeita de Canavieira-PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

41 .522.319/0001-64 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3" )

R$ 1.00

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | | | |

| Avais e Garantias Concedidas | | | 300.000,00 |
| Assunção de | 0,00 | Passivos | 0,00 |
| | 0,00 | AssistênciasDiversas | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 150.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 250.000,00 | | 200.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 0,00 | | 0,00 |
| Discrepancia de Projeções: | 0,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 500.000,00 | | 500.000,00 |

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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃ O FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NT ÁRJA S ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALlAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF art 4° § 2º inciso IV alín ea "a") ,.

| RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES | RECEITAS EDESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PROPRIO DEPREVID[NCIA DOS SERVIDORES |

| APORTES DE RECURSOS PARAOPLANO FINANCEIRO DO RRPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES |
| PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO | PLANO PREVIDENCIARIO |
| EXERciCIO | Receitas Prevldendirlas (•) | Resultado Prevldendirlo (c) • (a-b) | Saldo Financeiro doEs:ercíclo (d) • (d Es:erdclo Anterior)+ (c) |
| | | | SEM MOVlMENTO |
| PLANO FINANCEIRO | PLANO FINANCEIRO | PLANO FINANCEIRO | PLANO FINANCEIRO |
| EXERCICIO | Receitas Prevldenciirlas (a) | Resultado Prevldenclirlo (c) • (a-b) | Saldo Financeiro doEs:erdclo (d) • (d Es:erdclo Anterior)+ (e) |
| | | | SEM MOVIMENTO |

NOTA:

1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo , por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciá rias do período de apuração.

2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita ea dotação da despesa e entre a receita realizada ea despesa liquidada (do 1 ° ao 5° bimestre) ea despesa empenhada (no 6° bimestre).

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

R$ I 00

293

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - Demonstrativo li (LRF art 4° §2° inciso 1)

| ESPECIFICAÇÃO | (A)Metas Previstas em | %PIB | %RCL | (B)Metas Realizadas em | %PIB | %RCL | Variação | Variação |

| | 2024 | | | 2024 | | | Valor (e) = (b-a) | o/o (e/a) X 100 |
| Receita Total | 29.493.555,81 | 0,059 | 0,47 | 64.809.909,14 | 0,130 | 1,04 | 35.316.353,33 | 119,743% |
| Receitas Primá riasm | 29.120.392,80 | 0,058 | 0,47 | 28.934.646,23 | 0,058 | 0,47 | /185.746,57 | -0,638% |
| Despesa Total | 29.493.555,81 | 0,059 | 0,47 | 64.809.909,14 | 0,130 | 1,04 | 35.316.353,33 | 119,743% |
| Despesas Primár ias /li) | 29.484.994,12 | 0,059 | 0,47 | 28.934.646,23 | 0,058 | 0,47 | (550.347,89 | -1,867% |
| Resultado Primário(SEM RPPSl - Acima da Linha 111ll =11-Ill | /364.601,32 | /0,001 | 0,01 | | | | 364.601,32 | -100,000% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | 364.601,32 | 0,001 | 0,01 | 1.480.267,48 | 0,003 | 0,02 | 1.115.666,16 | 305,996% |
| Divida Consolidada Liquida(DCL) | 364.601,32 | 0,001 | 0,01 | | | | (364.601,32) | -100,000% |
| Resultado Nominal !SEM RPPSl - Abaixo da Linha | /364.601,32 | /0,001 | 0,01 | 266.535,55 | 0,001 | 0,00 | 631.136,87 | -1 73,103% |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA

COMPENSAÇÃO

DA RENÚNCIA

2D26

AMF - Demonstrativo VII (LRF art 4° §2° inciso V)

| | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | |

| TRIBUTO | | | 2025 | 2026 | 2027 | COMPENSAÇÃO |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquota do ISSQN em2% |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | Elevação de alíquota do ISSQN em2% |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | Instituição da Contribuição de lluminacão Púb lica |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$ - | R$ - | R$ | |

FONTE; SISTEMA(M0F 14'), FONTE; Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, (SETOR CONTÁBIL)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

| AMF-Demonstrativo IV (LRF. Art 4°, §2°, inciso Ili PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | R$1,00 % |

| PATRIMÔNIO/CAPITAL | | 0,000% | | 0,000% | | #DIV/0! |
| RESERVAS | | 0,000% | | 0,000% | | #DIV/0! |
| RESULTADO ACUMULADO | 6.572.245,65 | 100,000% | 5.383.704,41 | 100,000% | | #DIV/0! |
| TOTAL | 6.572.245,65 | 100,000% | 5.383.704,41 | 100,000% | | #DIV/0! |
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO | REGIME PREVIDENCIÁRIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| PATRIMÔNIO | | 0,000% | . | 0,000% | | #DIV/0! |
| RESERVAS | | 0,000% | | 0,000% | | #DIV/0! |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | 17.891.884,54 | 100,000% | 12.508.180,13 | 100,000% | | #DIV/0! |
| TOTAL | 17.891 .884,54 | 100,000% | 12.508.180,13 | 100,000% | | #DIV/0! |

DE RECEITA

R$100

R$1 00

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, 2°, inciso V)

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | SEM MOVIMENTO | - |
| (-)Transferênciasao Fundeb | | |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | #VALOR! | |
| Redução Permanente de Despesa (li) | | |
| Margem Bruta (111)=(1+11) | #VALOR! | |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R$ | - |
| Novas DOCC | R$ | - |
| Novas DOCC geradas por PPP | R$ | - |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III-IV) | | |
| | #VALOR! | #VALOR! |

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF · Demonstrativo Ili (LRF art 4 °. &io inciso lll

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 28.496.189,19 | 29.493.555,81 | 3,5000% | 43.1 38.240,52 | 46,263% | 46.157.917,36 | 7,000% | 49.388.971 ,57 | 7,000% | 52.846.199,58 | 7,000% |
| Receitas Primá rias (1) | 30.880.425,84 | 29.120.392,80 | -5,6995% | 33.808.667,96 | 16,100% | 36.175.274,72 | 7,000% | 38.707.543,95 | 7,000% | 41.417.072,02 | 7,000% |
| Despesa Total | 28.496.189,19 | 29.493.555,81 | 3,5000% | 43.138.240,52 | 46,263% | 46.1 57.917,36 | 7,000% | 49.388.971 ,57 | 7,000% | 52.846.199,58 | 7,000% |
| Despesas Primár ias (li) | 28.907.766,39 | 29.484.994,12 | 1,9968% | 35.426.273,56 | 20,150% | 37.906.112,71 | 7,000% | 40.559.540,60 | 7,000% | 43.398.708,44 | 7,000% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) - Acima da Linha (Ili)= (1- | 1.972.659,25 | (364.601 ,32) | -118,4827% | (1.617.605,60) | 343,664% | (1.730.837,99) | 7,000% | (1 .851.996,65) | 7,000% | (1.981.636,42) | 7,000% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | | 364.601 ,32 | #DIV/0! | 3.097.87 3,08 | 749,660% | 4.828.711 ,07 | 55,872% | 6.680.707,72 | 38,354% | 7.148.357 ,26 | 7,000% |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | | 364.601 ,32 | #DIV/0! | 3.097.87 3,08 | 749,660% | 4.828.711 ,07 | 55,872% | 6.680.707,72 | 38,354% | 7.148.357,26 | 7,000% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha | 1.972.659,25 | (364.601,32) | -118,4827% | (1.617.605,60) | 343,664% | (1.730.837,99) | 7,000% | (1.851 .996,65) | 7,000% | (1 .981.636,42) | 7,000% |

R$ 1,00

R$ 100

| | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Receita Total | 31.867.288,37 | 31.1 15.701,38 | -2,358% | 43.1 38.240,52 | 38,638% | 43.545.205,05 | 0,943% | 43.749.642,64 | 0,469% | 43.954.254,00 | 0,468% |
| Receitas Primárias (1) | 34.533.5 79,99 | 30.722.014,40 | -1 1,037% | 33.808.667,96 | 10,047% | 34.127.617,66 | 0,943% | 34.287.841 ,21 | 0,469% | 34.448.200,97 | 0,468% |
| Despesa Total | 31.867.288,37 | 31.1 15.701 ,38 | -2,358% | 43.1 38.240,52 | 38,638% | 43.545.205,05 | 0,943% | 43.749.642,64 | 0,469% | 43.954.254,00 | 0,468% |
| Despesas Primár ias (li) | 32.327.555,15 | 31 .106.668,80 | -3,777% | 35.426.27 3,56 | 13,886% | 35.760.483,69 | 0,943% | 35.928.373,28 | 0,469% | 36.096.405,59 | 0,468% |
| Resultado Primário(SEM RPPS) •Acima da Linha (Ili)= (1- | 2.206.024,84 | (384.654,39) | -117,437% | (1.617.605,60) | 320,535% | (1.632.866,03) | 0,943% | (1 .640.532,07) | 0,469% | (1.648.204,62) | 0.468% |
| Divida PúblicaConsolidada (DC) | | 384.654,39 | #DIV/0! | 3.097.873,08 | 705,365% | 4.555.387,80 | 47,049% | 5.917.891 ,51 | 29,910% | 5.945.568,71 | 0,468% |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | | 384.654,39 | #DIV/0! | 3.097.87 3,08 | 705,365% | 4.555.387,80 | 47,049% | 5.91 7.891 ,51 | 29,910% | 5.945.568,71 | 0,468% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da Linha | 2.206.024,84 | (384.654,39) | -117,437% | (1.617.605,60) | 320,535% | (1.632.866,03) | 0,943% | (1 .640.532,07) | 0,469% | (1.648.204,62) | 0,468% |

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ili)

| | | 2024 (A) | 2024 (A) | 2023 (B) - | 2022 (C) | 2022 (C) |

| RECEITAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENACAO DE ATIVOS (1) | REALIZADAS | R$ | - | R$ | R$ | - |
| Alienação de Bens | Móveis | R$ | - | R$ - | R$ | - |
| Alienação de Bens | Imóveis | R$ | - | R$ - | R$ | - |
| Alienação de Bens Intangíveis | | R$ | - R$ | - | R$ | - |
| Rendimentos de Aplicações Financeiras | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| | | 2024 (D) | 2024 (D) | 2023 (E) | 2022 (F) | 2022 (F) |
| APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li) | APLICACAO DOS RECURSOS DA ALIENACAO DE ATIVOS (li) | R$ | - | R$ | R$ | - |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ | - | R$ | - - | R$ | - |
| Investimentos | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Inversões Financeiras | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Amortização da Dívida | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores | R$ | - | R$ | - | R$ | - |
| VALOR (Ili) | R$ | - | R$ | - | R$ | - |

FONTE: SISTEMA(MDF 14"), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, (SETOR CONTÁBIL)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

AMF-DE MONSTRATIVD I ILRF ART 4° INCISO 1'1

| | 2026 | 2026 | 2026 | | 2027 | 2027 | 2027 | | 2028 | 2028 | 2028 | 2028 |

| R eceita Total | 46.157.917,36 | 20.980.871,53 | 0,092% | 74,189% | 49.388.971,57 | 22.449.532,53 | 0,099% | 79,382% | 52.846.1 99,58 | 24.020.999,81 | 0,0011 | 84,939% |
| R eceilasPrimárias( I) | 36.175.274,72 | 1 6 .443.306,69 | 0,072% | 58,144% | 38.707.543,95 | 17.594.338,16 | O ,OTT% | 62,214% | 41.417.072,02 | 18.825.941,83 | 0,0008 | 66,569% |
| ReceirasPrimáriasCorren1es | 35.482.246,58 | 1 6.128.293,90 | 0,071% | 57,030% | 37.966.003,84 | 17.257.274,47 | 0,076% | 61,022% | 40.623.624,11 | 18.465.283,88 | 0,0008 | 65,294% |
| I mpostos, Taxas e Cootribuições de Melhoria | 814.982,59 | 370.446,63 | 0,002% | 1,310% | 872.031,37 | 396.Jn,90 | 0,002% | 1,402% | 933.073,56 | 424.1 24,35 | 0,0000 | 1 ,500% |
| Transferências Correntes | 34.269. 884, 26 | 15.577.211,03 | 0,088% | 55,082% | 36.668.754,75 | 1 6. 667.615,80 | 0,073% | 58,937% | 39.235.567,59 | 17 .834.348,90 | 0,0008 | 63,063% |
| Demais ReccirasPrimárias Correntes | 397.399,73 | 180.636,24 | 0,001% | 0,639% | 425.217,71 | 193.280,78 | 0,001% | 0,883% | 454.982 ,95 | 206. 810,43 | 0,0000 | 0,731% |
| Receitas Primári as de Capital | 693.028,14 | 315.012,79 | 0,001% | 1,114% | 741.540,11 | 337.063,69 | 0,001% | 1 ,192% | 793.447,92 | 360.658,14 | 0,0000 | 1 ,275% |
| Despesa Total | 46.157.917,36 | 20.980.871,53 | 0,092% | 74,189% | 49.388.971,57 | 22. 449.532,53 | 0,099% | 79,382% | 52.846.199,58 | 24.020.999,81 | 0,0011 | 84,939% |
| Despesas Primárias (li) | 37.906.112,71 | 17.230.051,23 | 0,076% | 60,926% | 40.559.540,60 | 18.436.154,82 | 0,081% | 65,191% | 43.398.708,44 | 19.726.885,65 | 0,0009 | 69,754% |
| Despesas Prin,íri as Correntes | 34.935.491,81 | 1 5.879.769,01 | 0,070% | 56,151% | 37.380.976,24 | 16.991.352 ,84 | 0,075% | 60,082% | 39.997.644,58 | 18.180.747,54 | 0,0008 | 64,288% |
| P essoaleEncargos Soci ais | 17.482.013,82 | 7 .946.369,92 | 0,035% | 28,099% | 18.705.754,78 | 8.502.615,81 | 0,037% | 30,088% | 20.015.157,62 | 9.097.798,92 | 0,0004 | 32,170% |
| Outras Despesas Correntes | 17.453.478,00 | 7 .933.399,09 | 0,035% | 28,053% | 18.675.221,46 | 8.488.737,03 | 0,037% | 30,016% | 19.982.486,96 | 9.082.948,62 | 0,0004 | 32,118% |
| Despesas Prin,íriasde Capital | 2.724.019,45 | 1.238.190,66 | 0,005% | 4,378% | 2. 914.700,81 | 1.324.884,01 | 0,006% | 4,885% | 3.118.729,87 | 1.417.604,49 | 0,0001 | 5,013% |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | 246.601 , 44 | 112.091,57 | 0,000% | 0,396% | 263.863,55 | 119. 937,98 | 0,001% | 0,424% | 282.333,99 | 128.333,63 | 0,0000 | 0,454% |
| Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (Ili) = (1 - | (1.730.837,99) | • 786.744,54 | -0,003% | -2,782% | (1.851.996,65) | (841.816,66) | -0,004% | -2,9n% | (1.981.636,42) | (900.743,83) | (0,0000) | -3,185% |
| D ivida Públi ca Consolidada (DC) | 4.828.711,07 | 2 .194.888,67 | 0,010% | 7,761% | 6.880.707,72 | 3.036.885,33 | 0,013% | 10,738% | 7.148.357,26 | 3.249.253,30 | 0,0001 | 11,489% |
| D ivida Consolidada Liquida (DCL) | 4.828.711 ,07 | 2 .194.888,67 | 0,010% | 7,761% | 6.880.707,72 | 3.036.885,33 | 0,013% | 10,738% | 7.148.357,26 | 3.249.253,30 | 0,0001 | 11,489% |
| Resultado Nominal (SEM RPPS) , Abaixo da linha | (1.730.837,99) | • 786.744,54 | -0,003% | -2,782% | (1.851.996,65) | (841.816,66) | -0,004% | - 2,9n% | (1.981.636,42) | (900.743,83) | (0,0000) | -3,185% |

ERIKA DE ALBUQUERQU E FONSECA PREFEITA MUNICIPAL

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