Município: Lagoinha do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ-PI

R ua Sérgio Fialho, s/n ·, Centro, Alagoinha do P iauí-PI. CEP: 64.655-000 CNPJ: 0l.614.104/0001-59 / E-mail: cmaalagoinhapi@hotmail.com

DECRETO N2 003/2025 -CMAP

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrt Sales, 340 Centro CEP: 64.865-000 · FONE/FAX.: {Chod39) 3567-1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações

posteriores

CONTRATO ADMlNISTRATIVO N° 072/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 064/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.

CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93

ENDEREÇO: RUA LANDRI SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES-PI.

CONTRATADA:

COMUNICAÇÕES SEM FRONTEIRAS LTDA

CNPJ N° 09.067.803/0001-38

ENDEREÇO : R TURQUESA QUADRA AQ CASA 02 , BAIRRO : JOIA - TIMON - MARANHÃO , Cep: 65.632-250

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPORTAGENS, INAUGURAÇÕES, FOTOS E TEXTOS, COBERTURAS DE EVENTOS JORNALfSTICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.

FONTE DE RECURSOS:

FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

VALOR:

O PAGAMENTO SERÁ NO VALOR TOTAL DER$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL

REAIS).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

07 DE MARÇO DE 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340-Centro CEP: 64.865- 000 • FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93

e-mail: prefeituraribeiro@uol.c om.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 013/2025

Processo Administrativo Nº 064/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPORTAGENS, INAUGURAÇÕES, FOTOS E TEXTOS, COBERTURAS DE EVENTOS JORNALÍSTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO II do ARTIGO 75 DA LEI Nº 14.133/2021, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72, DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR COMUNICAÇÕES SEM FRONTEIRAS LTDA, CNPJ Nº 09.067.803/0001-38, VALOR TOTAL DER$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Ribeiro Gonçalves (PI), 07 de março de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

Dispõe sobre os valores das diárias do Poder Legislativo do Município de Alagoinha do Piauí , E stado do Piauí , e dá outras providê ncias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, o Senhor FRANCISCO LEANDRO DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

DECRETA:

- Art. 12 -Ficam estabelecidas a concessão de diár ias aos membros Poder Legislativo do Município de Alagoinha do Piauí PI, para a manutenção de deslocamento, alimentação e hospedagem, ao Vereador Presidente, Vereador Vice-Presidente, Vereador Primeiro-Secretário, Vereador Segundo­ Secretário, demais Vereadores, Secretá rio(a) de Finanças, Assessor(a) Parlamentar, Assessor(a) de Gabinete, Secretário(a) Executivo(a) e Controlador(a) lnterno(a) da C âmara Municipal de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí.

Art. 22 - O cálcu lo do valor das diárias será feito conforme os critérios estabelecidos nas tabelas abaixo, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025:

VALORES DIÁRIAS DE ALAGOINHA DO PIAUÍ -PI A FRONTEIRAS -PI

| CARGO | VALOR R$ |

| Presidente | 250,00 |
| Vereadores | 200,00 |
| Funcionários/Co missionados | 200,00 |

VALORES DIÁRIAS DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A PICOS -PI

| CARGO | VALOR R$ |

| Presidente | 350,00 |
| Vereadores | 250,00 |
| Funcionários/Comissionados | 250,00 |

VALORES DIÁRIAS DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A TERESINA- PI

| CARGO | VALOR R$ |

| Presidente | 600,00 |
| Vereadores | 500,00 |
| Funcionários/Comissionados | 500,00 |

VALORES DIÁRIAS DE ALAGOINHA DO PIAUÍ- PI A OUTROS ESTADOS

| CARGO | VALOR R$ |

| Presidente | 1.000,00 |
| Vereadores | 800,00 |
| Funcionários/Comissionados | 800,00 |

- Art. 32 - Fica estabelecido que os recursos financeiros para custear as despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta dos recursos da Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí , Banco do Brasil -Agê ncia: 1364-1, C/C: 32.668-2.
- Art. 42 - As diária s serão deferidas pelo Presidente da Câmara Municipal, a quem compete analisar a sua conveniência e oportunidade, quando em serviço de interesse do Poder Legislativo, deslocarem-se para fora do município .
- Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 62 - Revoga-se o Decreto n2 002/2025 e todas as demais disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí-PI , 10 de Janeiro de 2025.