Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

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GESTÃO 2025-2028

condições a serem observadas pelos envolvidos na licitação . A vinculação ao instrumento convocatôrio complementa a vinculação à lei.

Acerca da compatibilidade do objeto social da JF CABRAL, o edital, no item 8 .13.1, alínea ·i·, exige apenas que o objeto social seja compatível com o objeto licitado, não havendo exigência de CNAE específico .

O CNAE principal da empresa (4 7 .11-3-02 Comércio varejista de mercadorias em geral - supermercados) contempla, conforme tabela CNAE/lBGE, a comercialização de produtos diversos, incluindo materiais de limpeza e higiene.

Assim, a interpretação restritiva pretendida pela Recorrente violaria o principio da ampla concorrência eo princípio da vinculação ao edital.

Outrossim, a empresa JF CABRAL foi intimada em 08/07/2025, às 13h37, para envio da proposta ajustada ao último lance, tendo apresentado a documentação às 14h09 do mesmo dia, dentro do prazo previsto no item 6 .22.4 do edital.

Ainda que houvesse eventual falha formal, o art. 64 da Lei nº 14.133/2021 consagra o formalismo moderado, permitindo a diligência para sanar irregularidades que não comprometam a substãncia da proposta.

No que concerne à ausência de comprovação de exequibilidade pela DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA, a empresa foi solicitada a comprovar a exequibilidade de sua proposta para os itens 40, 51, 59, 60, 72, 85 e 86, não tendo apresentado qualqu.-r documentação técnica . Tal omissão afronta os itens 7 .9 e 7.10 edital eo art. 59, TV, da Lei nº 14. 133/2021,

que determina a desclassificação de propostas cuja exequibilidade não for comprovada, devendo ser revista

A inexequibilidade é matéria de ordem pública, -- visando resguardar a execução contratual e evitar danos ao erário .

Ademais, a empresa declarou-se como Microempresa (ME), mas a Demonstração de Resultados de 2024 aponta receita bruta superior ao limite de R$ 360.000,00 previsto no art. 3°, II, da Lei Complementar nº 123/2006.

Todavia, não há prejuízo à utilização do enquadramento pela empresa, tendo em vista que mesmo com o faturamento superior ao valor supracitado, a licitante também usufrui dos beneficias da Lei Complementar n º 123/2006, não havendo qualquer irregularidade.

3DA DECISÃO

Diante de todo o exposto e considerando os" priricípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, DECIDO CONHECER do recurso interposto por MASTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para MANTER a habilitação da empresa JF CABRAL, por preencher os requisitos legais e editalicios, DESCLASSIFICAR a empresa DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA nos itens 40, 51, 59, 60, 72, 85 e 86 por não comprovar a exequibilidade da proposta e apresentar indícios de enquadramento fiscal indevido.

É a decisão.

Estas são as considerações, que submetemos a apreciação superior, sem embargo de opiniões divergentes.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 20 de agosto de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO N'. 231/2025

PROCEDIMENTO Nº. 048/2025

CONTRA TO ADMINISTRATIVO N'. 339/2025

MODALIDADE; PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-&

ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL N' 4140 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

JF CABRAL (SUPERMERCADO JKS 11) CNPJ N' 48.968.210/0001-02

ENDEREÇO : R PRIMEIRO DE OUTUBRO, Nº 1471, CENTRO, BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CEP: 64.868-000 GESTOR DO CONTRATO;

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

RONALDO PEREIRA PAESLANDIM PORTADOR DO CPF N' 956.983.103-00 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PAAA FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, COZINHA E CONSERVACÃO PAAA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB - COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 01,23, 27,49, 67, 88, 69, 70, 71 :

RS 227.551,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

IV DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO c,or.Ni.TRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICA O

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO:

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINAl\lRA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATÁRIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ N'. 02.799.218/0001-& (CONTRATANTE)

JF CABRAL (SUPERMERCADO JKS li) CNPJ N' 48.968.210/0001-02 (CONTRATADO)

GfSTÃ02025-2021

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025

PROCEDIMENTO

Nº. 048/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO N'. 338/2025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO.PI CNPJ Nº. 02.799.218/0001-83 ENDERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL Nº 4140 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADA:

DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE L TOA CNPJ N' 27.100.598/0001-47

ENDEREÇO: R 27, N' 01, BAIRRO; SAO CAETANO, BALSAs-MA, CEP; 65.800-000

GESTOR DO CONTRATO:

FISCAL DO CONTRATO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE-MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO COZINHA E CONSERVACÃO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI FONTE DE RECURSOS:

ICMS - FPM - FMS/FIJS - PAB -COFINANCIAMENTO -ATENÇÃO BÁSICA-VIGILÂNCIA EM SAÚDE - RECURSOS FEDERAIS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS

VALOR TOTAL PARA OS ITENS: 02, 03, IM, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 11, 19, 20, 21, 2A, 25, 21, 21, 29, 30, 32, 33, 34, 38, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 48, so, 52, 53, 54, 55, 56, 57, sa, 61, 62, 64, 65, 66, 73, 74, 1s, 1&, n, 11, 79, 80, 81, 82, 83, 84:

RS 228.551,65 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)

Ili - DA FORMA DE PAGAMENTO:

IV - DO PRAZO:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO

DATA DA HOMOLOGAÇÃO:

26 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ADJUDICAÇÃO

25 DE AGOSTO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

26 DE AGOSTO DE 2025

SIGNATARIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAIXA GRANDE DO RIBEIR~I CNPJ Nº. 02.799.218/0001-& (CONTRATANTE) DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS NORDESTE LTDA CNPJ N' 27.100.598/0001-47 (CONTRATADO)

EXTRATO DE CONTRATO -·-··