Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/10/2025

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Av. Getúlio Vargas, S/N- CNPJ 01 .724.375-0001-67. CEP: 64.815-000 / Flores do Plauf·PI

EXTRATO DO CONTRATO N· 61/2025

Processo de lnexigibilidade n·: 009/2025 Processo Administrativo n·: 067 /2025 Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES DO PIAUÍ - PI CNPJ: 0l.724.375-0001-67 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, S/N, Centro, Flores do Piaul PI, CEP: 64.815-000 Representante: Natane Gomes da Silvai Secretária Municipal de Saúde Contratada: METAGESTAO CONSULTORIA LTDA CNPJ: 51.915.467 /0001-00 Endereço: Praça dos Ferreiros, S/N, Centro, ltaueira - PI, CEP: 64.820-000 Representante: Gabriela de Sousa Andrade Holanda Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria,. consultoria e planejamento em saúde pública . O objetivo é a implantação 1 qualificação e organização dos processos de trabalho na Secretaria Municipal de Saúde de Flores do Piauí, em1 conformidade com as legislações do Sistema Único de Saúde (SUS) e as necessidades da população local. Fundamentação Legal: O contrato é decorrente de lnexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso Ili, alínea 'c', combinado com o Art. 6·, Inciso XVII I da Lei n· 14.133/2021. Valor: O valor global do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 12 parcelas mensais de RS S.000,00 (cinco mil reais). Vigência: O contrato terá vigência de 12 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Dotação Orçamentária : As despesas serão custeadas pelo Orçamento Geral do Município de: Flores do Piauí para o exercício de 2025. Fiscal do Contrato: Juliana Dayane Pereira dos Santos. Foro: Comarca da Cidade de ltaueira - PI. Data de Assinatura: 30 de setembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Av. GetUlio Vergas, S/N- C NPJ 01 .724.375-0001-67. CEP; 64.815-000 / Flore· do Pl·uí -PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 67/2025 lNEXIGlBILI.DADE DE LICITAÇÃO N º 009/2025

Objeto, CONTRATAÇÃO DEE MPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, C ONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE PÚBLICA, VISANDO À IMPLANTAÇÃO , QUALIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES DO PIAUI PI, EMC ONFOR.M:IDADE C OM AS LEGISLAÇÕ ES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS E AS NECESSIDADES ESPECíFICAS DA POPULAÇÃO LOCAL

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA (Art. 72, Inciso VI)

A empresa METAGESTAO CONSULTORIA LTDA CNPJ Sl.915.467/0001-00 proposta com o va1or de RS 5 .000 00 (cinco n1H reais mensal} por u111 período de 1:2 tnesel!li o forneced or acima foi escolhido po rque é do rruno pertinente ao objeto demandado , apresentou toda ad ocumentação referente a habilitação jurldica, regularidade fiscal e tTabalhis ta; como também apresentou profissio nal especializad od entro do processo.

JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA EMPRESA

| EMPRESA | VALOR PROPOSTO |

| METAGESTAO CONSULTORIA LTDA CNPJ 5 1.915.4 67/000 1-00 | R$ 5.000,00 |

Verifica-se que todas as propos tas apresentaram preços para os itens, de acordo c om os valores de mercad o, e , portanto, dentro da possibilidade legal de contratação mediante dis pensa de lic itação, con,op receitua o Artigo 74, inciso Ili, a llneas uc", c/c artigo 6º,. inciso X VUI, alínea s ··cn, da Lei nº 14. 133/2 1.

Os p reços p raticados são den].ercado, i tens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor es tá adequado ao pr aticado no mercado, notada1ueote cons iderando-se a pes quisa de p reço em apenso aos autos. uma vez que os preços ofertados estão na média praticada no mercado, conforme se verifica comparando -o com os dados cooi:.taates OW> Propoi:.tai:. a pn:seotada.!:i em apeni:.o aoi:. autos.

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (Art. 72, Inciso VID)

Diante disso, AUTORIZO a contratação da empresa METAGESTAO CONSULTORIA LTOA CNPJ 51.915 .467/0001-00, conform e estabelecido no inciso o Artigo 74, incis o Ili, alíneas " e», e/ea rtig o 6°, Inciso XVIII, alí neas " e .. , da Lei n° 14.133/2021.

F lo res do Piauí - PT, 30 de setembro de 2025.

A te nc iosamente,

Natane Gomes da Silva Secretaria Muntcipal de Saúde do Munlclplo de Flores do Plaur - PI

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

TERCEIRO TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0149/2024 FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE MILTON BRANDÃO-PI EA CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO {PI), com sede na rua José Martins, nº 643, Centro, Milton Brandão/PI. CNPJ sob o nº 01.612.590/0001-76, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE, e como CONTRATADA a empresa CONSTRUTORA TERRA SANTA CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede e foro na cidade de Tianguá, Estado do Ceará, estabelecida à Av. Prefeito Jacques Nunes, 1194, sala 103, Bairro Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 12.433.502/0001-95, aqui representada pelo Sr. Jean Carlos Bento dos Santos, baseado na Lei Federal nº 14.133/2021, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO DO ADITIVO DO CONTRATO

1.1. O objeto do presente termo é o aditivo de valor e quantitativo do contrato nº 149/2024 para pavimentação em paralelepípedo no município de Milton Brandão/PI , de acordo com as especificações, e anexo 1. Com recursos oriundos de convenio firmado entre a Prefeitura Municipal de Milton Brandão eo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal mediante o contrato de repasse nº 955407/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO VALOR DO TERMO ADITIVO

2.1. O presente termo aditiva o contrato nº 149/2024 em 24,02% (vinte e quatro virgula zero dois por cento) a contar da assinatura e publicação do termo aditivo. 2.2. O presente contrato passará de R$ 208.488,90 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), após o termo aditivo de 24,02% (vinte e quatro virgula zero dois por cento), passará ao valor final de R$ 258.569,73 (duzentos e cinquenta e oito mll quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA- DA DESPESA

- 3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária incluída no processo para o exercício .

CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO

- 4.1 . Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA- DA VINCULAÇÃO

- 5.1 . Este Termo Aditivo vincula-se ao Processo Administrativo referente ao contrato, oriundo da Concorrência Publica nº 005/2024.

CLAÚSULA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO

6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de forma resumida ou integral, nos termos da Lei nº 14.133/2021 . Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.

Milton Brandão - PI, 14 de julho de 2025.

Francisco Evangellsta Resende PREFEITO MUNICIPAL Contratante