Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 - Edigao VCCLI

ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Remeter ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, Planilha das operagoes realizadas, para
GABINETE DA PREFEITA
desempenho das atividades delegadas, diretar
TERMO DE CONVENIO N? 001/2025
onvenio que entre si celebram o Município de Sebastiao Leal-Pl eo Estado do Piauí, por intermedio da
Policia Militar do Piauí, com vistas a delegacao de servigos publicos municipais de interesse reciproco.
AUSULA TERCEIR
para gestao associada pelos participes, imprescindiveis a preservagao da ordem, da seguranga das
O Convenio podera ser alterado conforme legislagao vigente e int
oas e do patrimonio publico, nos termos dos art. 144 e art. 241, da Constituigao Federal, da Lei
devida justificativa, mediante termo aditivo, de
7.341/2020
20 (vinte) dias antes do termino da vigencia
O Município DE SEBASTIAO LEAL-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ n.g
01.612.610/0001-09, com
sede a Praga Sao Jose, 56, Centro, Estado do Piauí, doravante denomir
PRIMEIRO CONVENENTE, represen
E vedada a realizagao de operacoes delegadas em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalha
ato por sua Prefeita Munic
deste Convenio, ou que contrariem os dispositivos da Lei estadual n.7.341/2020
publico
atraves do GRUPAmeNTO DE POLICIA mILITaR (GPm) DA POLiCIA MILITAR DO Piauí, com
LA QUINTA-DO EFETIVO POLICIAL MILITAR
bastiao Leal-PI, doravante SEGUNDO cONVENENTE, representado neste ato por
dante, o PM Marcos Antonio Hortencia Santos, CPF 348.012.783-53, nos termos da
delegagao legal conferida atraves da Lei Estadual n. 7.341/2020 e Decreto Estadual n. 18.931/2020,
de folga, ao
RESOLvEm, celebrar o presente convENIO, regendo-se pela Lei Estadual n. 7.341/2020 e ainda, no
xercicio da atividade delegada, observada a manutencao da condigao minima de de
que couber, as disposigoes da Lei Complementar n' 101/2000, dos decretos estaduais nz 12.440/2006,
nos termos da legislacao em vigor
n9 13.860/2009, da Instrug3o Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n%. 001/2009 e mediante as
5.1. Apos a adesao a atividade, esta sera considerada, para todos os efeitos, como servigo regular da
clausulas e condigoes seguintes
Instituigao, com as atribuigoes, devere.
responsabilidades do cargo policial militar.
ondigoes de jornada e valores ja praticados pela Policia Militar do Piau
venio tem por objeto a delegagao de servigos publi
dual n. 15.116/2013, com as alterages do Decreto Estadual n. 18.846/2020.
municipais imprescindiveis a
CLAUSULA SEXTA-DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO PELO CONCEDENTE
estado do Piauí, atraves da Policia Militar do Piauí, 10 Batalhao, em razao do interesse reciproco, nos
termos das atribuigoes decorrentes do art., 144, caput, e 55 5o, 80 e 109 e art. 241, ambos da
execugao do objeto do convENIO sera acompanhada e fiscalizada por ambos os participes, de forma
Constituigao Federal, da Lei n.o 9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e da Lei estadual n.
especificado no Plano de Trabalho que a este integra, de forma vincu.
5.1 O Município detem a autoridade
1.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado,
o do efetivo da PMPI
Trabalho por ambos aprovado, na forma da legislagao de regencia.
Paragra
.1 A vigencia do presente convenio tem inic
ctiva publicacao na
em 31.03.2025,podend
participes.
CLAUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGACOES GERAIS
cindido
icipio de Sebastiao Leal-
itando-thes as r
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUI
ASTIAO LEAL
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
Indicar a GPM da Policia Militar do Piauí no Município de Sebast
tio Leal, a
anda ea relag30
no prazo em que tenha vigido e creditando-hes, igualmente, os benefi
n.7.341/2020 e Plano de Trabalho;
entos reais),
CLAUSULA NONA-DA PUBLICIDADE
ercicio das atividades delegadas e realizadas pelos os Policiais Militares
do GPM de Sebastiao Leal-Pl, distribuido da seguinte forma
A publicagao resumida deste Convenio na Imprensa Oficial sera providen.
J BPM, CPF 348.012.783-53, valor
de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.
700,00 (setecentos reais), agencia 0638, operaga0,001, conta corrente 22425-9, Caixa Economica
12.1 Cabera ao Município remeter expediente a Câmara Municipal informando da celebragao do
e do GPM Fe
dos Santos Almeida CB PM, CPF 040.071.531-75,v
de 2.200,00
CLAUSULA DECIMA-DO FORO
a,CPF 066.023.943-47,valor de 1.000,00 (hu
Eventuais duvidas, casos omissos ou outras questoes decorrentes deste convEnio, quando nao
2726-0,conta 69287-5,Banco do Brasi
solucionadas pela via administrativa,serao submetidas, se necessario, ao foro da Comarca de Manoel
Silva de Sousa, CPF: 613.620.323-52, valor de 1.000,00 (hun
mil reais), agencia: 1773-6
Emidio-PI.
onta : 65465-5, Banco do Brasil
acordados, assinam o prese
strumento em 03 (tres) v
Veloso Chaves, CPF 079.672.583-71, valor
r de 1.000,00 (hum mil reais) agenci
forma, na presenga de 02 (duas) testemunhas que tambem o subscrevem..
1637-3, conta 74728-9, Banco do Brasil.
PM Richardson Franga Castro de Morais, CPF 068.163.873-76, valor de 1.000,00 (hum mil reais)
agencia 3178-0, conta 120061-5, Banco do Brasil.
Sebastiao Leal (PI) 06 de Janeiro de 2025
Em conformidade com os valores estabelecidos no Decreto estadual n. 15.116/2013,com
alterag8es do Decreto Estadual n.2 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho;
Acompanhar e supervisionar a execugao das atividades delegadas, com vistas ao atingimento
Município de Sebastiao Leal PI
AJmeida CB PM
mandante do GPM de Sebastiao Leal da Polici
Arcar com outras obrigages junto a Unidade local da Policia Militar, nos moldes do descrito no
Militar do Piauí-PI
objeto do convenio, devendo tais obrigagoes serem certificadas pelo Segundo Convenente, a titulo de
Segundo Convenente
prestagao de conta
Dar ciencia do presente convenio a Câmara Municipal, nos ter
TESTEMUNHAS:
ederal n. 8.666/93;
CPF:
adual n.7.341/2020 e de
ocal.
CPF:
(Continua na proxima pagina)