Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

Pará gra fo ún ico. Nos termos do caput deste artigo, os processos lic itatórios, devem ter seus originais, q uando produzidos em me io tisico, preservados, m esmo quando tenham seus autos digitais, são documentos de cará te r pe rmanente, devendo ser m antidos arqu ivados. no sentido de que:

1 -para os documentos nato-digitais, não há a necessidade de arquivamento e guarda de cópias em suporte fisico;

li -para os documentos fisicos de valor permanente com cópias d igitais deve ser observada a tabela de temporalidade, definida em legislação específica;

Ili -ad.igitalização de processos e documentos antigos de preservação permane nte, cabe rá a aná lise de custo/beneficio, dado q ue oa rquivo físico será mantido, servindo, ad igitalização, como instrumento de produção ev iabilização da tramitação de seus autos digitais, o que será exig ido nas hipóteses em que sejam obj eto de ações de controle ex.tem o ou de ações judic ia is.

CAPiTULO XXXIV Disposiçõe sF ina is eTra nsitória s

Art. 11 O. A Controladoria Geral do Município irá propor a instituição de Ma nua l de Gestão eF iscalização de Contratos, q ue terá como objetivo instru.ir a atuação dos gestores e fiscais de contratos celebrados pelo Município, através de orientações prá ticas e especi ficas, pa râmetros de comportamento que facilitem , nivelem e orientem s ua atuação em todas as un idades administrativas executoras.

Art. 111. OM anual de Gestão eF iscalização de Contratos terá como objetivo atender od isposto na Lei Federal nº 14 . 133/202 1, de que toda execução de contrato será fiscalizada po r servidores especialmente designados.

§ 1º Nenhuma ordem de fornecimento ou de serviço poderá ser exped ida se não for definido no contrato ou ato especí fico os nom es dos Servidores ou comissão responsáve l pela fiscalização da execução do Contrato, ficando os mesmos responsáve is para demonstrar ae fic iênc ia e eficác ia na execução do objeto contratado.

§ 2° Os fiscais do contrato sã o os agentes púb licos representante s da A dministração P ública, designado pela autoridade competente ou pelo Gesto r do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual para o fim aq ue se destina. § 3 ° A legitimidade no exercíc io da fiscalização do contrato será exerc ida pelos Agentes de Controle Interno, não isentando o gestor de contrato das responsabilidades solidárias.

Art. 112. Nos termos do art. 174. da Lei Federal nº 14. 133/202 1. ad.ivulgação obrigatória dos atos exig idos pela citada le i será no Porta lN acio na l de Contratação P ública (PNCP) e ainda :

-no que referir-se ao aviso, autorização ou extrato, a public idade dar-se-á através de sua publicação no Diár io Oficia l do Municí pio e no Diár io O fi c ial da União, q uando a aquis ição for reali zada com recursos de convê nio com a União , sem preju í zo de sua tempestiva d isponibilização no portal o ficial do Municí p io;

li -quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/202 1, no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a public idade dar-se-á através de sua d isponib ilização integral e te mpesti va no Portal da Tran sparê nc ia da Pre feitura;

Ili - não haverá prejuí zo à realização de licitações ou proced.imentos de contratação dire ta an te a ausê ncia das informações previstas nos§§ 2º e 3° do art. 174 da Lei Federal nº 14. 133/202 1, e is que oM unicípio adotará as funcionalidades atualmente d isponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos tennos deste Decreto;

IV - as contratações eletrônicas poderão ser realizadas po rm eio de siste ma eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de trans ferê ncias voluntá rias do Governo Federal, nos tennos do § 2° do art. 5° do Decreto Federal nº 10.024 , de 20 de sete mbro de 20 19.

V -nas lic itações e letrô nicas realizadas pelo Municí p io, caso opte por realizar procedi. menta regido pela Lei Federal nº 14.133/202 1, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, poderá , desde j á, utilizar-se de platafonnas públicas ou pri vadas, sem prejuízo da utilização de s is tema próprio.

Pará gra fo úni co. Od isposto nos incisos Ie II deste ar tigo ocorrerá sem prejuí zo da respectiva divulgação em sítio e le trônico oficia l.

Art. 1 13. A Secretaria de Administração e Planej amento, a Procuradoria Geral ea Contro ladoria Geral do Município, poderão editar normas complementares ao disposto neste D ecreto e disponibilizar informações adicio nais em meio eletrônico, inclusive modelos necessá rios à contratação .

Art. 114. Nas referê ncias à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a red ação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 11 5. Este Decreto será aplicado apenas aos processos lic itatórios e contratações diretas real izados com base na Lei Federal nº 14. 133, de 0 1 de abril de 202 1.

Art. 116. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal, Capitão de Cam pos - PI, 06 de Agosto de 2025.

MARIA

ERONEIDE

Assinado de forma digital por

MARIA ERONEIOE DOS SANTOS

DOS SANTOS

MARIA ERONElDE DOS SANTOS GOMES Prefeita

FUNDO MUNICIP AL DE SAÚ DE-FMS

10.301 .0020.2658.0000

GESTÃO EEXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE

3.1.90.11.00

605

999

000

65.785,45

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

1 605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi!

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÉ DO PIAUI

DECRETO Nº 38 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.386

Abre no Of"Çilmen to vigente crédí to adicional suplementar e da outras providê ndas

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na import!ncia de R$953 . 209, 98 distribui.dos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( +)

Anulação

| 01 | 01 00 | CÂMARA MUNICIPAL | | | |

| | | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 21.000,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | | 01.031.0001.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | PROCESSO LEGISLATIVO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recun11os não Vinculados de Impostos Não se aplica | 239.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | | |
| | 55 | 28.843.0005.2652.0000 3.2.90.21.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 20.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO | SECRETARIA MUN. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO | | |
| | 111 | 04.121.0006.2051 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAM ENTO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS | EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS | | |
| | 152 | 12.361.0030.1206.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despeses com MOE | 30.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |

DECRETO Nº 38 , DE 01 DE JULHO DE 2025 -LEI N.386

Anulação

| 02 05 | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS | 01 EDUCAÇÃO •OUTROS PROGRAMAS |

| 170 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.1 4.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - DespesascomMOE | 525,00 F.R.: 1 500 00 |
| 177 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação • Despesas com MOE | 100.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 180 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DOENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas comMOE | 60.760,00 F.R.: 1 500 00 |
| 207 | 12.361 .0032.2246.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO Transferênc ia do Salário- Educação Não se aplica | 19.354,08 F.R.: 1 550 00 |
| 02 06 01 | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS | FUNDO MUNICIPALDESAÚD E-FMS |
| 414 | 10.301 .0020.2160.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO SISTEMA DESAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS | 10.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 467 | 10.301.0025.2185.0000 3.1.90.11.00 604 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS-PESSOALCIVIL Transferênc ias provenientes do Governo Federal destinadas ao Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 604 00 vencimento dos agentes comunitários de! |

Excesso

459

953.209,98

(Continua na próxima página)