Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/05/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ

- Ilt . Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;

- IV. Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;

- V. Divulgar assuntos que não se destinem a domínio público , tratados nas reuniões do Conselho Escolar.

SEÇÃO IV

DAS PENALIDADES

- Art. 42 O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições deste Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades:
- a) Advertência verbal, em particular. aplicada pelo presidente do Conselho;
- b) Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do advertido;

c)Repre~nsã o. por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido;

- d)Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata,. em reunião do Conselho Art. 43 Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do Conselheiro.

CAPiTULOV

DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS

Art. 44 Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicáve l, terão os seguintes direitos:

1. Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
- li. Destituir o representante de seu segmento quando este não cwnprir as atribuições dos Conselheiros.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45O presente Estatuto será alterado quando necessário, pelo Conselho Escolar, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação do órgão competenil te e entrarão em vigor após sua aprovação.

Art. 46 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho, ou se for o caso, terá sua solução orientada pela Secretaria de Educação.

Art. 47- O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela Secretaria de Educação .

13:a~ de 2025.

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Presidente

Tesoureiro

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CERTlDÃO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

O referido é verdade e dou fé .

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO

Avenlü Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000,

Santa FIiomena -

CNPJ-06.554.240/0001-14

| EXTRATO DO CONTRATO N" 19052025026/2025 PROCESSO ADMilfISTRATIVO N" 052/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N" 19052025026/2025 PROCESSO ADMilfISTRATIVO N" 052/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE PRóTESES DENTÁRIAS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE SANTA FILOMENA |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | E ANTUNES LOPES |
| CNPJ (CONTRATADO): | 43.468.092/0001-41 |
| VALOR: | R$ 109.999,92(CENTO E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). |
| VIG&NCIA | O PRAZO DE VIG1';NCIADA CONTRATAÇÃO É DE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N" 14.133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | 04.122.0003.2004.0000 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE, 04.122.0003.2012.0000 - MANUTENÇÃO ADM. FIN., PLAN E COORD. GERAL, 10.301.0003.2070.0000 - MANUT.ADMINIST.DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , O2.01, 02.03, 02.10, 33.90.30 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2025, E PELA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | FERNANDO ANDRADE COELHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ENOQUE ANTUNES LOPES |
| DATA DA ASSINATURA: | 24 DE ABRIL DE 2025 |