Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/02/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00912025

O Prefeito Municipal de São Luís do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO CONTROLE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO , ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICiPIO DE SÃO LUIS DO PIAU( PI, com valor previsto de R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), que será pago com recurso; 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

CONSIDERANDO a orientação da Comissão Permanente de Licitações eo Parecer emitido pela Assessoria Jurídica. cujo teor fundamenta a dispensa no Art. 75. li. da Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, com atualização do Decreto nº 11 .871 de 29 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO os preços e condições de pagamento apresentados pelo possível fornecedor.

RESOLVE

RATIFICAR o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 002/2025, para o fim de autorizar e declarar apta a contratar com a Administração a empresa: empresa PLANECOMP -PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 19.030.365/0001·97, sediada na A venida Urbano Eulá lio Filho, 1017, 1° andar · Canto da Várzea , Picos PI, 64600- 168. Com o valor global de R$ 18.216,00 (dezoito mll e duzentos e dezesseis reais), Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica especializada no controle de almoxarifado e patrimônio, atendendo as necessidades do município de São Luís do Piauí PI, que será pago com recurso oriundo da fonte; 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI CNPJ Nº- 01\_519.467/0001-05

Rua São Vicente -nº. 338 -Centro -Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64\_638-000 = São Luls do Piaul (PI) E-mail: comissaolicitacaoslpi@outlook.com

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato n° INE-004/2025

Processo Administrativo Nº 015/2025

OBJETO; O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria Jurídica, com ênfase na interpretação, aplicação e orientação referentes à Lei Nº 5.813/2008 e demais nonnativas pertinentes do Estado do Piauí que regem a habilitação e critérios de elegibilidade para o Munidpio de São Luís do Piauí - PI

CONTRATANTE; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ-PI.

CONTRATADA: INDYRA COELHO MOREIRA - SOCIEDADE INDMDUAL DE ADVOCACIA, ínsaita no CNPJ sob on° 50.631.799/0001-92, com sede na sala 1311, torre 01, Av. Senador Área leão , 2185.

VINCULAÇÃO: Procedimento de lnexigibHldade de licitação nº 004/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 015/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lnexigibilidade de Udtação, art 74, Ili, alínea "c" da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA: de 24 de fevereiro de 2025 até 24 de fevereiro de 2026.

VALOR TOTAL: O valor total pelos serviços descritos acima é de R.$ 180.000,00 (cento e oitenta mll reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R.$ 15.000,00 (quinze mil reais).

FONTE DE RECURSOS: 500 recursos não vinculados de impostos.

DATA DA ASSINATURA; 24 de fevereiro de 2025.

Raimundo Renato

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL E INSTÂNCIA DE CONTROLE DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMILIA- SÃO LUIS DO PIAUI - PI

Resolução nº. 02/CMAS/2025

São Luís do Piauí, 31 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre Aprovaçi!o do Termo de Aceite para recebimento de Cestas Emergenciais no municfpio de Silo Luls do Piauf.

O Conselho Municipal de Assistência Social e instância de Controle Social do Cadastro Ún ico e Programa Auxilio Brasil no uso de suas atribuições ;

RESOLVE:

Ar!. 1°. Aprovar o Termo de Aceite para recebimento de Cestas de Alimentos Emergenciais para distribuição às famílias afetadas da zona rural deste municí pio;

Art. 2° Esta Resolução estarà em vigor a partir da data de sua publicação .

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTÂNCIA DE CONTROLE DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - SÃO LUIS DO PIAUI · PI

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Resolução nº. 03ICMAS/2025

São L uís do Piauí, 31 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre Aprovação do balancete mensal do Fundo Municipal de Assistência Social no município de São Luís do Piauí .

- O Conselho Municipal de Assistênc ia Social e instância de Controle Social do Cadastro Ún ico e Programa Bolsa Família no uso de suas atribuições ;

RESOLVE:

- Art. 1º. Aprovar o balancete do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao mês de novembro de 2024;

Ar!. 2º Esta Resolução estará em vigor a partir da data de sua publicação .