Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/06/2025


PORTARIA Nº 202, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 4.300,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 4.300,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.33 | 500 | 2.500,00 |
| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DASEMJUV | 3.3.90.14 | 500 | 1.800,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMJUV | 13.001.08.244.0006.2.807 - REALIZAR PROJETOS SOCIO- EDUCATIVOS E CULTURAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES. | 3.3.50.43 | 500 | 4.300,00 |

(01/01/2025 a 10/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 202, DE 11 DE JUNHO DE 2025.	(Em	atendimento	à	Lei	nº	5.891,	de	26/04/2023)	Exposição	de	Justificativas	para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Pelo presente pedido de Suplementação,	faz-se	necessário	por	não	haver	Dotação	Orçamentária	suficiente	nos	Ele -mentos de Despesa: 3.3.90.14 - Diárias - Civil e 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção, na Ação 2. 062 - Administração da SEMJUV, para atender as necessidades desta Secretaria quanto ao pagamento de Diárias e Passagens Aéreas em cumprimento de Agenda Administrativa na Secretaria Nacional de Juventude, em Brasília - DF, onde tratados acerca de Programas e Projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal	da	Juventude	de	Teresina,	no	ano	de	2025.	Exposição	de	Justificativas	para a anulação das dotações orçamentárias propostas A Suplementação faz-se necessária por se tratar de Elementos de Despesa que irão subsidiar os pagamentos de Diárias e Passagens Aéreas em cumprimento de Agenda Administrativa na Secretaria Nacional de Juventude, em Brasília - DF, onde tratados acerca de Programas e Projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Juventude de Teresina, no ano de 2025. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |