Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE

DECRETO Nº 54, de 03 de junho de 2025.

Aprova a alteraçã o do Loteamento "Cidade Jardim", de propriedade da empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS L TDA, referente a lotes específi cos nas Quadras 07, 23 e 02-AABB, e dá outras providê ncias.

O Excelentlssimo Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI e XXII do art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, especialmente em seu artigo 28, que regula as alterações em loteamentos registrados;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 9385/2024, protocolado nesta Prefeitura Municipal, por meio do qual a empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.136.186/0001-00, requereu a alteração de lotes específicos no Loteamento "Cidade Jardim";

CONSIDERANDO que o Loteamento "Cidade Jardim" foi originalmente aprovado pelo Decreto Municipal nº 042, de 28 de julho de 2022, e encontra-se registrado na Matrícula nº 8196, do Livro 02-AF, da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóvel de Bom Jesus-PI;

CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento, consubstanciada na "AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE LOTES E QUADRAS" emitida em 27 de maio de 2025, e no Memorando nº 0003/2025 SIS/PMBJ, que atestam a conformidade das alterações propostas com as normas urbanís ticas ea inexistência de litígios administrativos;

CONSIDERANDO a apresentação , pela empresa loteadora, de Declaração Formal de Inexistência de Adquirentes para os lotes específic os objeto da alteração , justificando, assim, a não aplicabilidade da exigência de acordo com terceiros para os referidos lotes, conforme previsto no Art. 28 da Lei Federal nº 6. 76611979;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, exarado nos autos do Processo Administrativo nº 9385/2024, que opinou pela viabilidade jurídica da aprovação da alteração pretendida;

DECRETA:

- Art. 1° Fica aprovada a alteração do Loteamento "Cidade Jardim", de propriedade da empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 00.136.186/000100, referente aos seguintes lotes e quadras:
- 1 - Na Quadra 07: alteração dos lotes 15 e 16;
- li Na Quadra 23: alteração dos lotes 04-Ae 04-B;
- Ili - Na Quadra 02 MBB: alteração dos lotes 05, 08, 09, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21 , 22, 24 e26.

Pará grafo ú nico. As alterações aprovadas por este artigo correspondem às configurações, dimensões, áreas e confrontações especificadas nos Memoriais Descritivos e Plantas Urbanísticas (novo layout) anexos e integrantes do Processo Administrativo nº 9385/2024.

- Art. 2° A aprovação de que trata este Decreto considera a Declaração Formal de inexistência de Adquirentes para os lotes especificados no Art. 1°, apresentada pela empresa loteadora, suprindo, para estes imóveis, a necessidade de apresentação do acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração , nos termos do Art. 28 da Lei Federal nº 6.766/1979.
- Art. 3° Os Memoriais Descritivos e as Plantas Urbanísticas com as alterações ora aprovadas, integrantes do Processo Administrativo nº 9385/2024, passam a compor o presente Decreto e ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento para fins de controle e fiscalização.
- Art. 4° A empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS L TDA fica obrigada a promover, às suas expensas, a averbação da presente alteração de loteamento no Cartório da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóvel da Comarca de Bom Jesus-PI, na Matrícula nº 8196, mediante a apresentação deste Decreto e dos demais documentos exigidos pela legislação registrai, em cumprimento ao disposto no Art. 28 da Lei Federal nº 6.766/1979.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Pia ui, em 03 de junho de 2025.

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José Martins,41-Vermelha 06.554.844/0001-60 Exercício : 2025

DECRETO Nº 52601 , DE 26 DE MAIO DE 2025 - LEI N.827

Abre no orç;,mento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE Elesbao Veloso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA: Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 265. 692, 85 distribuídos as seguintes dotações:

| 02 | 08 00 | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE | SEC. MUN.DEAGRICULTURA,ABASTECIMENTO EMEIO AMBIENTE |

| | 233 | 20.122.0204.2028.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 23.263,05 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 10 00 | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE ESERVIÇOS PÚBLICOS |
| | 468 | 04.122.0204.2030.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 41 .909,03 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 500 | 15.451.0500.1136.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | PLANO DE INVESTIMENTO DO ORÇAM ENTO PARTICIPAm OBRAS EINSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 45.724,60 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 12 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ESANEAMENTO I FMS |
| | 594 | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 77.550,53 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 599 | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas comASPS | 5.520,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 13 00 | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE | SEC.MUN. DE ESPORTE,LAZER,TURISMO EJUVENTUDE |
| | 768 | 27.122.0204.2101.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.060,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça José MartJns,41-Vermelha

06.554.844/0001-60

Exercício :

2025

| 02 | 15 00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | | |

| | 900 | 08.243.0203.1133.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recut'$08 nao Vlnwlados de Impostos Não se aplica | 1.755,66 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 862 | 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | GESTÃO POLfTICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos nao VinOJlados de Impostos Não se epllca | 5.858,94 F.R: 1 500 | 00 |
| | 918 | OS.243.0210.2081 .0000 3.3.90.36.00 860 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BASICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transíerêncie de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não se aplica | 599,21 F.R.: 1 660 | 04 |
| 02 | 10 00 | SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.OE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | | |
| | 544 | 26.782.0220.1071.0000 4.4.90.51 .00 706 999 000 | DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA OBRAS E INSTALAÇÕES TransferênciaE1pee1a1 da união Não se aplica | 62.451,83 F.R.: 1 706 | 05 |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do arti go anterior será cober to com r ecursos p rovenientes de:

Excesso:

Anulação:

| | SEC. MUN. OE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | | |

| 500 | 04.122.0204.2021.0000 3.3.90.91.00 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -560,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 04.123.0208.2024.0000 3.3.50.43.00 500 999 000 | ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL , TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SUBVENÇÕES SOCIAIS Recursoa não Vinculad08 de Impostos Não seapllca | -500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | MUN. OE ASSISTl:NCIA SOCIAL, CIDADANIA E TABALHO | | |
| | SEC. | | |
| | 3.3.90.36.00 500 | Recursos não Vinculados de Nêose a,pllca | |
| 08.244.0204.2069.0000 | 000 | Impostos | |
| | | OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA | FfSICA F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 999 | | |
| | | | -7.263,05 Grupo: 1 500 |
| | SEC.MUN.OE | TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| | OBRAS, | | |
| | | GESTÃO POLITICO PASSAGENS E DESPESAS COM | |
| | | ADMINISTRATIVA | |
| | 04.122.0204.2030.0000 | Recursos não Vlnculados de Impostos | |
| | 3.3.90.33.00 | | 00 |
| | 500 | | |
| | | Não so aplica | |
| | | | F.R. |
| | | | LOCOMOÇÃO |
| | 999 000 | | |

(Continua na próxima página)

Fontes de Recurso

706

62.451,83

301

62.451,83