Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 693/2025, de 22 de dezembro de 2025.

"Altera o Artigo 06°, Inciso 1, da Lei Municipal nº 670/2024 -Lei Orçamentária Anual, válida para o Exerclclo Financeiro de 2025, ficando "AUTORIZADO" o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 65% /setenta e cinco por cento), sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa, para o fim a que se destina".

O Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, CPF 337.905.663-49, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Municí pio de Manoel Emí dio PI, faz saber que a Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

- Art. 01º Altera o Artigo 06°, Inciso 1 , da Lei nº 670/2024 Lei Orçamentária Anual, válida para o Exercício Financeiro de 2025, ficando "AUTORIZADO" o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 65% (sessenta e cinco por cento), sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa, na forma do que dispõem os artigos 07° e 43, da Lei Federal nº 4.320/64, destinados à realizaçã o de transposição, remanejamento e transferencias de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro.
- § 01 º Fica "AUTORIZADO" o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares na ordem de R$ 5.557.100,00 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil e cem reais), o que corresponde a 15% (quinze por cento) sobre o Valor Total da Despesa Fixada no referido Orçamento Programa.
- § 02° O percentual solicitado nesta Lei Municipal, será acrescentado aos 50% (cinquenta por cento) já previstos na LO.A. vál ida para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 02° O valor de que trata a presente Lei Municipal se destina ao reforço de dotação de créditos orçamentári os que irão tornar-se insuficientes, sendo necessário para dar agilidade de tomadas de decisões nas ações do Poder Executivo.

Art. 03º Os recursos financeiros, para a cobertura das dotações mencionadas no item anterior, serão oriundos de anulação parcial ou total de dotações já existentes e do excesso de arrecadação , uma vez que já passaram por uma revisão do planejamento, onde foi constatada sua necessidade para execução orçamentária .

Art. 04° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 05° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio PI, em 22 de dezembro de 2025.

Prefeito Munlclpal de Manoel Emldlo (PI) Mandato 2025 / 2028

Aprovada, sancionada, numerada, registrada e publicada, a presente LEI MUNICIPAL Nº 693/2025, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

QUADRO - 1

DETALHAMENTO DE DOTAÇÕES POR SECRETARIAS E FUNDOS PARA SUPLEMENTAÇÃO

| SECRETARIAS E FUNDOS | VALORES |

| 020200-SEC.DE ADMINISTRA!;AO CIVIL | |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL 319013-0BRIGAÇÕES PATRONAIS | 90.000,00 4S.OOO,OO |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO | lS.000,00 |
| 469071-PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO | 245.000,00 |
| 319091-PRECATÓRIOS | 80.000,00 |
| 339040-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA | 8.000,00 |
| INFORMAÇÃO ECOMUNICA 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 240.000,00 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA | |
| | 300.000,00 |
| 020300-SEC.MUN.DE OBRAS 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 9.000,00 |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 50.000,00 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | 20.000,00 |
| | 250.400,00 |
| 020500-SEC.MUN.DE TRANSPORTE 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 10.000,00 |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 7.000,00 |
| 020600-CONTROLADORIA | |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 6.000,00 |
| 020702-FUNDEB 319004-CONTRATACAO POR TEMPO 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA | |
| DETERMINADO PESSOALCIVIL FISICA JURÍDICA | 45.000,00 5.000,00 410.000,00 |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | |
| | 980.000,00 150.000,00 |
| | 30.000,00 |
| | 50.000,00 |
| 020801-SEC.MUN.DE SAUDE E SANEAMENTO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | |
| | 2S.000,00 |
| 020802-FMS | |
| '319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 319013-0BRIGAÇÕ ESPATRONAIS | 245.000,00 355.000,00 85.000,00 600.000,00 |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 390.000,00 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA | 170.000,00 |
| JURÍDICA | |
| 020901-SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL | |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL | 5.000,00 5.000,00 |
| CIVIL 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-PESSOA FISICA | 101.000,00 |
| 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | 20.000,00 |
| 021001-SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE | |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 021100-UMS | 10.000,00 |
| 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11.000,00 |
| 021200-SEC.MUN.DE ESPORTE 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL | 15.000,00 |
| 339030-MATERIAL DE CONSUMO 339036-0UTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 31.600,00 |
| 021300-SEC.MUN.DE FINANCAS 339039-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 021401-SEC.MUN.DE CULTURA 319011-VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 6.000,00 |
| 339D36-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 10.000,00 5.000,00 |
| 339D39-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA | 60.000,00 |
| 021600-PROCURADORIS GERAL | |
| 319011-VENCIMENTOSEVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | |
| | 9.000,00 |
| 339036-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA | 3.100,00 |
| | 5.557.100,00 |
| TOTAL | |

VALOR ORÇAMENTO R$

PERCENTUAL

37 .040.000,00

slnado de forma digital por SANTIDIO CARDOSO DE MACEDO

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