Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/09/2025

ESTADO 00 PiAUf PREFEITURA. MUNICIPAL DE SANTO INÂCIO DO PlAUI

CNPJ: Ol.5~.NS/0001·11

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-A INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-A

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Santo Inácio do Piauí PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Santo Iná cio do Piauí PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.1 33/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a aná lise jurídica ea incidên cia da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por lnexlgibilidade de licitação , para Locaçã o de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Santo Inácio do Piauí PI, com; LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº """.568.833·"", no valor global de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município / FME/ FPM/ e Outros.

- b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõ es exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio do Piauí• PI, 02 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAUI

CNPJ: Ol.553.NMI001·17

EXTRA TO DE CONTRA TO

Contrato Administrativo nº 001/2025-A/CPC/PMSIP/PI.

lnexigibilidade nº 001/2025-A.

Processo Administrativo nº 001/2025-A.

Fundamentação Legal: Art. 7 4, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Educação do Município de Santo Inácio do Piauí - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI/PI, CNPJ nº 06.553.945/0001-17. Contratado: LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº ***.568.833-**, com residência em Santo Inácio do Piauí/PI.

Valor Global: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.950,00 (um mil e novecentos e cinquenta reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FME/ FPM/ e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Contratante

LOURIVAL ANDRADE BARBOSA, CPF nº ***.568.833-** Contratada

ESTADO DO lttAUI

PfU!,~AA MUNtCIPÃL D! SANTO INÁCIO DO Pf.AUI

CNPJ: Ol.553.94510001-17

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025-B

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025-B

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Almoxarifado da Educação do Município de Santo Inácio do Piauí PI.

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Almoxarifado da Educação do Municipio de Santo Inác io do Piauí PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 , foram atendidos conforme se observa no parecer técnioo;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo oomo embasamento legal e AUTORIZO, oom fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a oontratação direta, por inexigibilidade de licitação, para Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Almoxarifado da Educação do Município de Santo Inácio do Piauí PI, com: FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO , CPF nº ***.296.093-**, no valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ FME/ e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inác io do Piauí - PI, 02 de janeiro de 2025.

ld :OE28A86EB308B117

ESTADO DO P1AUI PREFEmJRA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO P1AUI CNPJ: 06.553.145/0001-17

Contrato Administrativo nº 001/2025-B/CPC/PMSIP/PI. lnexigibilidade nº 001/2025-B.

Processo Administrativo nº 001/2025-B.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Conselho Municipal de Educação e do Almoxarifado da Educação do Município de Santo Inácio do Piauí - PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI/PI, CNPJ nº 06.553.945/0001 -17.

Contratado: FRANCISCO BARBOSA DE ARAÚJO , CPF nº ***. 296.093-**, com residência em Santo Inácio do Piauí/PI.

Valor Global: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ FME/ e Outros.