Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Raa J GH Sat ... daao da Silva. N· 953, Centro, C ep 64.838-000, Pavld111·PlaW

PODER EXECUTIVO

9. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsá vel pelo acompanhwnento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o fornecimento do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As decisõe se providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. 9.1.2 O recebimento dos objetos ficará a cargo da unidade requisitante dos objetos, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos tennos do Artigo 117 da Lei nº 14. 133/21. cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante. da seguinte forma, de acordo com o art. 11 8 da Lei nº 14.133/21 : 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sej am contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsá vel. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação , quantidades recebidas e qualidade os objetos fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos objetos. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do obj eto do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na ex\_istência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação. 9.5 A homologação da licitante (s) ê de resp0nsabi.lidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso. 9.6 Para o fornecimento dos objetos fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substitui-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento simi1ar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral,
2. 9.6. 1 ou ainda, instrumentos substituív eis de acordo com a definição legal.

PREFEITURA MUNICCPAL DE PA VUSSU CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32 Coatato: E-mail: e«rclu·ra·P"'®Sm■ll,sgm I flnpnc,1rg.PY!fPgmall çom

PQDER EXEÇ(JTIVQ

9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as m edidas administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados, quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado. 9.7 Após al. iberação do pedido, o servidor responsá.ve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21, para efetuar a entrega dos objetos solicitados.

DA ClON'l'RATADA/ ClOl!ll'l'ILt,.TAIITB

- 10.1 Sem prej uizo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10. 1. 1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos. em idê nticas hipóteses; 10. I .3 Responder pelos encargos trabalhistas. previdenciários , fi scais. comerciais e tributários. resultantes da execução do contrato, nos tennos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações ; 10. l. 4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a entrega dos objetos da contratação, tais como: transporte. frete. carga e descarga. etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas. todas as condições de habilitação e qualificação ex..igidas na licitação que darão origem ao contrato; 10. I.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as c láusu las avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inex.ccuç.ão total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos objetos fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 10.l.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos objetos respondendo pelos mesmos nos termos do art. 12 1 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações; 10. 1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem pr6via e expressa anuê ncia da CONTRATANTE; Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as
10. 1. IO especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;

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Rua .JOH Sal...,U.no da SIJya, N· 9!13, Centro, Cep 6".&.111,400, c o11t11to: E-mau,

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PQDER EXECUTIVO

10. 1. 11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anonnalidade verificada; 10.1. 12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a tercei.ros, por seus em pregados dolosa ou culposamente; 10. l.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. l.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10. l . 15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicaçõe s ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2 1; 10.1.16 lnformar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE; 10.1. 18 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.1. 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer é poca durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões, conforme cada caso; 10. 1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou munic ipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa; 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializa.da, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10. 1.23 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações téc nicas pertinentes. In formar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-maU) e con tato telefônico váli do a fim de estabelecer e facilitar o envio de Infor mações (Avisos, Convocações, Empenhos, A utorizações
2. 10.1.24 de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos docu mentos.

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PODER EXECUTIVO

u. DA 11.1 Sem prejuízo do in tegral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento; 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos. fornecido em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição; 11 .6 Veri. ficar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

u. DOVALOll ·DA DOOIUB'IO

12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos objetos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| | ALMOFADA PARA CARIMBO N~ | UNID | 20 | RSS,88 | RS 11 7,67 |
| | APONTADOR SI DEPOSITO | UNIO | 80 | RS 1.57 | RS 125.87 |
| | BASTÃO DB COLA QUENTB FINO | UNlO | 100 | RS 1.08 | RS 108.33 |
| | BORRACl·IA PONTEIRA ex CISO | ex | 30 | R$0,5 1 | R$1S,40 |
| | CALCULADOR.A Mm)tA CI 12 0 10 | IJNIO | 10 | R$20.:)6 | R$ 20:3.60 |
| | CALCULADOR.A PEQUENA C/ 12 DT O. | UNID | | R$1S.19 | R$"1S.9:3 |
| | CANETA DUAS CORES, ex C/12 | = | 10 | R.S26,90 | R.S 269,00 |
| | CANETA ex CI 50 | ex | | R.$:36,52 | R$547,7S |
| | CARBONO I FACB ex C/100 | ex | " | R$ 2-4,SI | RS 367,60 |
| 10 | CARBONO 2 FACB ex C/100 | ex | 10 | RS:31 ,58 | R.S:315,8:3 |
| 11 | CARTOLINA COMUM | UNIO | 125 | R$ 1,0S | RS 130.83 |
| 12 | CHAMEX COLORIDO PCTC/1OOFLS | RESMA | 100 | RS6,16 | RS 676,:3:3 |
| 1J | CLASSIFICADOR COMERCIAL, | UNlO | 250 | RS7,0S | RS 1.762,SO |
| 14 | CLIPS 2/0, ex C/100 | ex | 'º | RS6,98 | RS 349,17 |
| 1S | CLlPS 4,0, ex CISO | ex | 'º | RSS,20 | RS2S9,8:3 |
| 16 | CLIPSlfO.CX C/50 | ex | 2, | R$S.:39 | R$ 1:34."1S |
| | COLA BRANCA 40gr-, | | | R$l,l4 | R$ 50,10 |
| 18 | COLA BRANCA IOOOgr | | | R$ 11 ,60 | R$ 173,95 |
| 19 | COL.A BRANCA 90gr | UNIO | 20 | RSS.92 | RS 118.40 |
| 20 | COLA COLORIDA | UNIO | 20 | RS6.88 | RS 137.60 |
| 2 1 | COLECIONADOR POLIONDA | UNID | | RS:3,44 | |

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