Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/08/2025

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PORTAR/A Nº 137 DE 28 DE AGOSTO DE 2025

"Concede aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição ao servidor que especifica e da outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 87 da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de ltainópolis Piauí e art. 6° da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, incisos 1 , 11 , Ili e IV.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciário Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora pública municipal, MARIA FRANCISCA DE SOUSA, portadora do Registro Geral nº 373.314.183-00, ocupante no cargo de Zeladora, sob matrícula nº 246, contando com o tempo de contribuição de 37 anos, 10 meses e 29 dias ou 13.848 dias, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| A | Saláriobase nos termos do art. 35 da Lei nº 090/98, de 18/11/1998 que institui o Regime Jurí dico Único de ltainópolis, eart. 57 da Lei Municipal nº 195/2009 | R$ | 1.518,00 |

| B | Nível 7 Art.24 da Lei Municipal nº 195/2009 que dispõe sobre o Plano de Carreira, cargos, vencimentos e remunerações dos profissionais da Educação do Municí pio de ltainópolis-PI | R$ | 445,40 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | TOTAL DOS PROVENTOS | 1.973,40 | 1.973,40 |

Art. 2° O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de ltainópolis, conforme a Lei municipal nº 170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí , 28 de agosto de 2025.

Registre-se, em livro próprio Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

MIGUE~E MOURA Prefeito Municipal

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 28 dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município .

EDIVALDO DAVID DE SOUSA Gerente do ITAINPREV

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CERTIDÃO DE REGULARIZAÇ AO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º

00010/2025

Requerente:

Gilca Feitosa Santana

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal n º 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41, da Lei Federal nº 13. 465 / 1 7 , que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de GILCA FEITOSA SANTANA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA Nº 000 10/2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. 2 . Lote Urbano localizado na Rua Rua Projetada 05, Lote 21, Quadra 12, S/nº, Bairro Palestina, Latitude: - 7.442259 -Longitude: -41.487382, Itainópolis-PI, CEP nº 64565000;
3. 3 . Modalidade REURB-E de Interesse Especifico;
4. 4 . Não houve necessidade de obras e serviços:
5. 5 . Não hã unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número de Inscrição do Imóvel 002397;
7. 7 . Ocupante da unidade Imobiliária : GILCA FEITOSA SANTANA, brasileira, solteira, filha de Gildete Mendes Feitosa Santana e Francisco Damata Santana, portadora do Registro Geral nº 998.450 .753-04, residente e domiciliado na Av. Helvidio Nunes nº 25, Bairro Centro, nesta Cidade de Itainópolis-PI CEP n º 64565000;
8. 8 . IMÓVEL : Lote Urbano localizado na Rua Rua Projetad a 05, Lote 21, Quadra 12, S / n º, Bairro Palestina, Latitude: -7.442259 Longitude: 41.487382, ltainópolis-PI, CEP n º 64565000. Inicia-se a descrição

deste perímetro no vértice "Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'32.2l"S, 41º29'14.92"0; d este, segue confrontando com O LOTE 22, com azimute de 120º 48' 43" p or uma distância de 25,00 m até o vértice "P2", de coordenadas 7 º26'32.6l"S, 41 º29'14.20"0; deste, segue confrontando com o LOTE 07, com azimute 210º 48' 43"por uma distãncia de 10,00 m até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'32.88"8, 41 º29'14.37"0; deste, segue confrontando com o LOTE 20 com azimute de 300º 48' 43" por uma distância de 25,00 m até o vértice " P4", de coordenadas 7 º26'32,48"8, 41 º29'15.10"0 ; deste, segue confrontando com a RUA PROJETADA 05, com azimute 30º 48' 43", por uma distância de 10,00 m até o vértice "Pl", ponto inicial da descrição deste perímetro de 70,00 m . Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS2000.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 250m2

- 9 . A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano in formal regularizad od evid amen te qualificado, in dicando-se os d ireitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Itainópolis-PI, 28 de agosto de 2025.

Migve~s de Mõüra PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87