Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 12/12/2025

Art. 1 - Fica instituido, no ambito do Município de Castelo do Piauí/Pl, beneficio fiscal
temporario consistente em desconto no valor do IPTU incidente sobre as unidades imobiliarias
autonomas integrantes de loteamentos regularmente aprovados e registrados no Cartorio de
Registro de Imoveis, que se encontrem em fase de implantagao das obras de infraestrutura ou
com prazo de execugao prorrogado, nos termos da Lei Federal n 6.766/1979 e da Lei Municipal
n 1.272/2018, observadas as demais condig0es previstas nesta Lei.
Art. 2 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
92 - Havendo prorrogagao oficial do prazo de execugao das obras, o termo inicial dos descontos
previstos no inciso I sera ajustado ao novo cronograma aprovado, vedada nova concessao apos
o prazo maximo de 4 (quatro) exercicios fiscais.
19 - O beneficio fiscal e pessoal e restrito ao loteador originalmente responsavel, nao se
estendendo a adquirentes dos lotes, admitida sua sucessao apenas em hipoteses de fusao,
incorporagao, sucessao empresarial ou sucessao causa mortis, desde que mantida a
continuidade do empreendimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).
Art. 3 - A concessao do beneficio fiscal nao sera automatica, devendo ser requerida pelo
interessado mediante processo administrativo instaurado perante a Secretaria Municipal de
Finangas.
S 10. A Pericia Medica Oficial podera solicitar documentos, exames complementares, visitas ao
Iocal de trabalho e quaisquer informagoes necessarias para aferir se permanecem as condigoes
que justificaram a concessao da redugao de jornada."
39 - Considera-se "inicio formal das obras" a data de emissao do alvara ou documento
equivalente expedido pelo orgao Municipal competente..
Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario
Art. 2 - O beneficio fiscal sera concedido ao loteador pelo prazo total de 4 (quatro) exercicios
fiscais consecutivos, na seguinte proporgao:
I - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do IPTu devido, aplicavel aos dois
primeiros exercicios fiscais subsequentes ao inicio formal das obras de infraestrutura
II - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU devido, aplicavel aos dois
exercicios fiscais subsequentes ao periodo previsto no inciso I..
Assinado de forma digital por
JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DE ABREU
ABREU
Jose Soares de Abreu Junior
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 1441/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Institui beneficio fiscal consistente em desconto temporario no valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano -- IPTU, aplicavel exclusivamente aos
empreendimentos de loteamento em fase de implantagao ou com prazo
prorrogado de execugao de obras de infraestrutura, e da outras
providencias".
362
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centroe
GABINETE DO PREFEITO
6Quando se tratar de servidor com jornada igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais,
e havendo avaliagao medica e parecer social que indiquem a necessidade de acompanhamento
continuo do familiar, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a redugao
temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a concessao da.
licenca prevista no caput.
IA reducao podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II-A medida tera carater temporario, devendo ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias;
Ill-A redugao de jornada somente sera concedida quando demonstrado que possibilita ao
servidor conciliar o exercicio do cargo com o acompanhamento familiar, sem prejuizo
essencial a continuidade do servico publico
IV - A redugao e incompativel com o exercicio de outra atividade publica ou privada durante
o periodo, salvo os casos previstos em lei."
Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
JOSE SOARES DE
ma digital por JOSE
ABREU
Prefeito Municipal

CNPJ:06.554.315/0001-67
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
LeI N?1440/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Altera o art. 70-A da Lei Municipal n 1.275/2018, que disp8e sobre o
possibilidade de redugao temporaria da carga horaria como alternativa a
licenca para tratamento de saude, e da outras providencias"..
ATRIBUICOES LEGAIS, FAGO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1 - O art. 70-A da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, pas
dos 7, 8, g% e 10, com a seguinte redagao:
Art. 70-A - Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a pedido ou de
oficio, com base em Pericia Medica, sem prejuizo da remuneragao a que fizer jus.
(mantem-se os 1 a 6 existentes na lei)
S 7o Nos casos em que a Pericia Medica Oficial concluir que o servidor apresenta condigao de
to continuo ou restrigao funcional, mas nao impede totalmente.
o exercicio de suas atividades, a Administragao podera, de forma excepcional, autorizar a
redugao temporaria da carga horaria, sem prejuizo da remuneragao, como alternativa a licenca
prevista no caput.
8 A redugao de carga horaria:
I -- podera alcangar ate 50% (cinquenta por cento) da jornada semanal;
II -- sera concedida por prazo maximo de 90 (noventa) dias, renovavel apos nova avaliagao
pericial;
Ill-somente sera autorizada quando nao acarretar prejuizo grave a continuidade do servico
publico;
poder
dagoes de restrigao funcional ou readaptagao
temporaria.
9 A redugao de carga horaria e incompativel com o exercicio
tividade publica oL
privada, remunerada ou nao, durante seu periodo de vigencia..