Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/02/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI

ERRATA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 CONTRA TO Nº 93/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - PI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, inscrita na CNPJ sob o nº 06.553.655/0001-73, situada na Rua Salomão Carvalho, 580- Barro Vermelho, representada neste ato pela sua secretária Evangelina da Silva Barroso CPF: 420.961.893-49 CONTRATADO:COUTO & CAV ALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS inscrito no CNPJ: 28.484.456/0001-93, situada na R. Senador Candido Ferraz , 1250 EDIF.THE OFFICE TOWER-SALA 608-JÓQUEI -TERESINA -PI, neste ato representado pela Sra. Taísa Silva Cavalcante CPF: O 11.450.343-57. OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA JURIDICA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTÁRIOS DE ISS GERAL E SIMPLES NACIONAL; ASSESSORIA TRIBUTÁRIA EM GERAL CONTEMPLANDO A GESTÃO DE TODOS OS TRIBUTOS, APOIO LEGISLATIVO, TREINAMENTOS, INCLUSIVE AS RECEITAS DE TRANSFERENCIA. VALOR DO CONTRATO: ONDE SE Lt: R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) sendo R$ 10.000,00(dez mil reais) mensal. LEIA-SE: Valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal, além disso será pago ad exitum o valor de 5% em relação ao valor recuperado na recuperação de crédi tos tributá rios de ISS geral e simples nacional eo valor ad exitum de 5% em relação a créditos tributários - IRFF - Retroativo. VIGENCI: 12 (doze) meses. FONTE DE RECURSO: Projeto Atividade: 04.123.0002.2016 Elemento de Despesa: 3.3.90.39; 3.3.90.35 Fonte:500 e 501. São João do Piauí , 03 de fevereiro de 2025.

Ana Márcia Coelho Agente de Contração

PORTARIA NORMATIVA SEMED Nº 001, de 21 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a institucionalização da Educação para as Relações €tnico-raciais na rede Municipal de Ensino de São João do Piauí .

A SECRETÁR IA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, artigo 5°, que estabelece a igualdade de direitos eo combale a qualquer fonma de discriminação ; CONSIDERANDO a Lei n· 10.639/2003. que toma obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas; CONSIDERANDO a Lei n· 11.645/2008, que inclui no currlculo oficial a temática da História e Cultura Indí gena; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico -Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Resolução CNE/CP 01 /2004); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil; CONSIDERANDO a Portaria Nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Polltica Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola -PNEERQ; CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com a promoção da equidade, diversidade e combate ao racismo no ambiente escolar com a adesão à Política Nacional PNEERQ, RESOLVE: Art. 1° - Objetivo Fica inslitufda a obrigatoriedade da implementação da Educação para as Relações Ét nico-Raciais em todas as escolas da rede municipal de ensino de São João do Piaul, confonme detenminações legais vigentes. Art. 2° - Diretrizes

1. Incluir do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, africana e Indígena nos Projetos Políti co­ Pedagógicos (PPP) das escolas municipais;

li. Inserir, de fonna transversal, o calendário Afrocentrado e conteúdos sobre história e cultura afro. brasileira, africana e indigena nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e nos componentes curriculares locais; Ili. Incluir na matriz curricular da escola de tempo integral a oficina Educação para as Relações Étn ico­ raciais (ERER), com carga horária mínima de 1 aula semanal de 50 m inutos; IV. Instituir um Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa assegurando a partir do Ei xo 'Diversidade, Equidade e Inclusão ' o acesso a um processo de ensino e aprendizagem inclusivo e equitativo que trabalhe um currículo decolonial; V . Desenvolver projetos e práticas pedagógicas interdisciplinares que promovam a valorização da identidade e cultura de povos indígenas e afrodescendentes, reduzindo si gnificativamente o índice de reprovação e abandono entre estudantes negros ea disparidade nos resultados das Avaliações Externas entre estudantes brancos e negros garantindo um ensino equânime; VI. Apoiar e divulgar metodologias inovadoras que garantam a abordagem das temáticas étnico-raciais nos diferentes n iveis e modalidades de ensino; VII. Realizar fonnação continuada para professores e gestores escolares sobre Educação para as Relações Étn ico-Raciais; VIII. Promover atividades educativas e eventos que incentivem o respeito às culturas afro-brasileira e indí gena; IX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para fortalecer a implementação das diretrizes; X . Incentivar a produção de materiais pedagógicos locais que valorizem as especificidades culturais e históricas da população afro-brasileira e indígena do município ; XI. Selecionar, adquirir e disponibilizar um acervo municipal de materiais d idáticos e paradidáticos sobre educação para as relações étnico-raciais; XII. Incentivar a produção de materiais pedagógicos locais que valorizem as especificidades culturais e históricas da população afro-brasileira e indígena do município ; XIII. Criar instâncias colegi adas, como comissões de ERER (Educação para as Relações Étn ico-Raciais), para acompanhar e propor ações que assegurem a implementação das diretrizes; XIV. Estimular a participação da comunidade escolar, incluindo familias e estudantes, na construção e monitoramento das ações voltadas para a efetivação das leis . Ar!. 3° - Implementação 1. Cada unidade de ensino deverá elaborar um plano de ação para a efetiva inserção da temática no cotidiano escolar; li. A Secretaria Municipal de Educação realizará monitoramento periódico das ações implementadas, por meio de visitas técn icas e observação de indicadores específicos para acompanhar a implementação das Leis 10. 639/2003 e 11. 645/2008 na rede municipal de ensino; Ili. Os gestores escolares serão responsáveis por garantir a execução das diretlizes previstas nesta normativa. Ar!. 4° -Avaliação e Monitoramento 1. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá indicadores para o acompanhamento da implementação desta normativa, garantindo a eficiência das ações nas escolas municipais. Art.6" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação no Diário Oficial dos Munici~os.

São João do Piauí, 21 de fevereiro de 2025.