Município: Jurema
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025

127
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edicao VCcCII

ESTADODO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PI
gabinete do prefeito Municipal
Praga Raul da S
Prefeitura MUNICIP
UREMA
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
dois
por por cento)
para o pagamento de Incentivo para os profissionais da saude e 78% (setenta e
oito por cento) para a gestao no caso das Equipes de Saude Bucal (EsB) e; sera
AVISO DE Licitação
destinado 54% (cinquenta e quatro por cento) para o pagamento de Incentivo para
CREDENCIAMENTO N 003/2025
caso das Equipes Multiprofissionais (eMulti).
A Prefeitura DE JUREMA - PI, atraves do seu Agente de Contratacao. conforme Portaria
Paragrafo Unico. O incentivo financeiro de qualidade sera repassado
constante nos autos do processo, torna publico a Licitação por CREDENCIAMENTO sob o No
mensalmente aos profissionais considerando um padrao de desempenho "bom"
002/2024, do tipo MENOR PRECO. ADJUDICACAO por ITEM, com fulcro no Art. 74. IV. Art. 79.
para todas as equipes, seguindo as mesmas definigoes do Ministerio da Saude, ate
1. 3 Unico, I, II, ll, da Lei Federal no 14.133/2021. de 1 de abril de 2021, bem como as
a publicagao da Nota Tecnica Tripartite dos indicadores, metas e parametros para
disposicoes descritas na integra do presente Edital e em seus anexos. cujo objeto eo
recalculo dos valores alcancados pelas equipes..
Credenciamento de empresa para FORNECIMENTO DE LANCHES (COFFE BREAKS) E
REFEICOES PRONTAS PARA ATENDER DEMANDA DA Prefeitura E SECRETARIAS
Art. 3o. O incentivo financeiro do componente de qualidade, tratado
MUNICIPAS do Município de JUREMA- PI, de acordo com as especificacoes previstas no Anexo
1 - Termo de Referencia deste edital. Prazo Recebimento Propostas: 16 de abril de 2025 a 12
beneficiado e nem sera considerado como base de calculo para a apuracao de
de maio de 2025 (15 dias uteis), no horario das 08h00min as 12h00min na sede desta
indenizatoria.
Prefeitura, no Setor de licitacoes e Contratos. sito a Praca Nossa Senhora Perpetuo Socorro,
No 11 - Centro - JUREMA - PI - CEP: 64.782- 000 ou ate 23:59h do dia 03 de abril de 2025
atraves do E-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com. O edital de credenciamento estara disponivel
demais profissionais que os habilitem ao recebimento do incentivo previsto nesta lei
no site da Prefeitura Municipal de JUREMA - PI, sitio eletronico do Diario Oficial dos
sera de 4 (quatro) meses de atuagao no programa.
Municipios
Portal
Transparencia
Prefeitura
Art. 5o. Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no de

componente qualidade, os
servidores em atividades que estao vinculados as.
sao correspondentes ao Horario Oficial de Brasilia - DF. Pedido de esclarecimentos e
equipes na base do CNES (Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saude) e
impugnagoes atraves do E-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com, disponivel no site do TCE/PI
que cumprirem os criterios estabelecidos nesta lei.

Art. 6. Para definigao do valor do incentivo financeiro a ser pago a
cada profissional sera considerado o Anexo I desta Lei.
JUREMA -- PI, 15 de abril de 2025.
Paragrafo Unico. O percentual da gestao podera ser repassado para
profissionais que apoiam nas Unidades de Saude do Município, e ainda,ser usado
GILBERTO DIAS DE FARIAS
na manutencao dos servigos e acoes da Atencao Primaria a Saude
Agente de Contratacao
Art. 7. O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade
das ESFs, ESB's, EAP'se EMULTI'S na Atengao Primaria a Saude-APS, previstos
na presente Lei, sera concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de
repasse de recursos federais pelo Ministerio da Saude..

Paragrafo Unico. O Município ficara desobrigado ao pagamento do
ESTADO DO Piauí
incentivo caso os recursos nao sejam repassados pelo Ministerio da Saude, ou
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - PIE
caso a Portaria GM/MS N.' 3.493, de 10 de abril de 2024 seja revogada.
GAbinete dO prefeito Municipal
aa Costap
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE - pI
Gabinete dO prefeito Municipal
LEI N 456/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
a Ale
Normatiza o pagamento de incentivo financeiro para.
profissionais da APS, com o objetivo de adequar as
ovas diretrizes de financiamento publicadas pelo
das ESFs, ESB's, EAP'se EMULTI'S na Atengao Primaria a Saude-APS previstos
Governo Federal na Portaria 3.493/2024 que institui o.
na presente Lei sera devido aos profissionais. somente apos efetivo repasse do
Incentivo Variavel do Componente de Qualidade para
valor mensal pelo Ministerio da Saude ao Fundo Municipal de Saude
as Equipes de Saude da Familia (EsF), Equipes de
Saude Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais (e -
Art. go. Nao farao jus ao Incentivo de que trata a presente Lei o
profissional que, no mes de referencia para o repasse do recurso, estiver
QUALIDADE
EQUIPES
ATENCAO
enquadrado nas seguintes situacoes:
PRIMARIA, e da outras
providencias.
I Gozo de:
licencas ou afastamentos previstos na Lei Municipal por periodo
O prefeito Municipal de Lagoa alegre, estado dO
igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de referencia;
PlAui, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas por Lei, faz
licenga maternidade;
licenga premio ou por capacitacao;
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:.
licenca medica por tempo indeterminado;
Art. 1. Fica instituido o novo incentivo variavel de pagamento do
declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento
de saude e/ou consulta medica.
Componente de Qualidade para as Equipes de Saude da Familia, Equipes de
Atengao Primaria a Saude, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saude Bucal na
Atengao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de Saude - Sus, com base
II- Faltas:
na Portaria n' 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministerio da Saude, no ambito do
Município de Lagoa Alegre/PI.
Exceto licenca medica para tratamento da propria saude nos
casos de doencas infectocontagiosas e consultas de rotina relacionadas a saude
Paragrafo Unico. O Pagamento do Componente de Qualidade de que
do servidor ou parente de primeiro grau, estas terao como regra para recebimento
trata esta Lei sera aplicado mensalmente as Equipes de Saude da Familia (EsF) e
do incentivo os seguintes criterios: um dia de falta ao trabalho acumulado durante
Equipes de Saude Bucal (EsB), Equipe de Atengao Primaria (EAP) e Equipe
ou mes, o desconto sera de 25% do valor mensal; dois dias de falta ao trabalho
Multriprofissional(Emu.ti), cadastradas no Sistema deCadastrode
Estabelecimentos de Saude (SCNES) e cofinanciadas pelo Ministerio da Saude
acumulado durante ou mes o desconto sera de 50% do valor mensal e tres dias de
falta ao trabalho implicam no nao recebimento do valor mensal;
Art. 2. O incentivo finan
diante o repasse, pelo
Governo Federal, citado na Portaria Gm/ms N 3.493, de 10 de abril de 2024, que
estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atencao
Deixar de comparecer, sem justificativa, as reunioes, as
atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela
Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), no componente de
qualidade considerando os resultados dos indicadores que serao' pactuados
Secretaria Municipal de Saude, atraves de comunicado por escrito, ou afixado no
tripartite oportunamente em Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
quadro de avisos da Unidade de Saude a que pertencer o servidor, a partir de suas
ausencias.
Art. 3o. Fica definido que do valor global do recurso financeiro
referente ao paga
amento do componente de qualidade, repassado mensalmente ao
Município pelo Ministerio da Saude, sera destinado 45% (quarenta e cinco por
III - Os Servidores ou Profissionais:
cento) para o pagamento de Incentivo para os profissionais da saude e 55%
(cinquenta e cinco por cento) para a gestao, no caso das Equipes de Estrategia de
a) Inativos;
Saude da Familia (ESF);sera destinado 22% (vinte eb) Pensionistas.
(Continua na proxima pagina)