Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/03/2025

valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

b) Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Santo Inácio do Piauí - PI, 13 de janeiro de 2025.

AURO APARECIDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

mADO DO PWII PREFETURA.-DEIANTO INÃCIODO PWII CNPJ: --•17

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 014/2025 /CPUPMSI/PI Processo Administrativo: 014/2025 Processo Licitatório : lnexigibilidade 006/2025 - ING/CPL Fundamentação Legal: art. 6 , inciso XVIII, alínea "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Objeto: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Poder Executivo Municipal, Com Ênfase Em Questões Relacionadas Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em Orçamento E Fianças Públicas Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Inácio Do Piauí/PI.

Contratante: MUNICIPIO DE SANTO INÁCIO DO PIAUI -PI

Contratado: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85, com sede na Rua Humaita, n º 3038, bairro: Primavera, Teresina PI, CEP: 64.003-410, neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr. MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA, CPF: ···.474.983-**

Assinatura:

13 de janeiro de 2025.

Vigência Global:

12 (doze) meses.

Valor Global: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais sucessíveis de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recurso Próprio/ ICMS/ Imposto e Outros.

AURO APARECIDO DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85 CONTRATADO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNP J: 18.202.87 4/000117

End.: Praça da lndependencia, 59, Centro, Santo Inácio do Piauí -PI. CEP.: 64.SG0-000

ANEXO OS-QUADRO DE VAGAS E CADASTROS DE RESERVAS

| ATIVIDADE ESPECÍFICA | VAGAS | TURNO DAATIVIDADE |

| MONITORIADELINGUA PORTUGUESA | 0l + CR 2 | MANHÃ TARDE |
| MONITORIA MATEMÁTICA | 0l+CR | MANHÃ TARDE |
| MONITORIA DE ESPORTE EDUCACIONAL | 01 +CR | MANHÃ TARDE |
| MONITORIA CAPOEIRA | 01 +CR | MANHÃ ETARDE |

2 cadastro de reserva

nTADODOPIAUI l'lt9ETUIIAIIUMCN.L.DaaANTO INÃCIODOPIAd

CNPJ: OI.IU.NIII001-17

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº 014/2025 lnexigibilidade nº 006/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal art. 6, inciso XVIII, alínea "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° A da Lei Federal n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores

Objeto: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Poder Executivo Municipal, Com Ênfase Em Questões Relacionadas Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em Orçamento E Fianças Públicas Para Atender As Necessidades Do Municíp io De Santo· Inácio Do Piauí/PI.

O Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de serviços especializados de Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Poder Executivo Municipal, Com Ênfase Em Questões Relacionadas Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em Orçamento E Fianças Públicas Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Inácio Do Piauí/PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili,§ 3° da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no art. 74, inciso Ili, § 3° da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/202, e art. 6, inciso XVIII, alínea "e", art. 74, inciso Ili ambos da Lei 14.133/21 c/c art. 3° A da Lei Federal n. 0 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e suas alterações posteriores a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, a Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços Especializados De Assessoria E Consultoria Jurídica Ao Poder Executivo Municipal, Com Ênfase Em Questões Relacionadas Ao Direito Administrativo E Financeiro, Assessoria Em Orçamento E Fianças Públicas Para Atender As Necessidades Do Município De Santo Inácio Do Piauí/PI, com a empresa: MARCIO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.996.735/0001-85, pelo·