Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 21/11/2025

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munic ipal de Sao Joa odaC ana brava-PI C NPJ: 12.066.973/0001-02 Av. Sã o Joã o Batista , 580 Centro C EP: 64.635-000 - Sã o João da Canabrava-PI prefeí turamsjc pi@ hotmail.com

Instrução No rmativa n • 07/2020

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA

São João da Canabrava -PIAUI

Exerckio de 2026

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de sao Joao da Canabrava-PI CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista. 580 Centro CEP: 64.635-000 - Sã o Joã o da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

Instrução Normativa nº 07/2020

Orçamento Sem Elaborado: Pilar da Gestáo Pública em Silo Joilo da Canabrava

O municipio de São João da Canabrava tem se destacado pela elaboração responsável e estratégica do seu orçamento público. Esse processo é essencial para garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e voltada para o bem­ estar da população .

+ O que é um orçamento bem elaborado?

Um orçamento bem elaborado é aquele que:

- Reflete as reais necessidades da comunidade
- Está alinhado com o Plano Plurianual (PPA) ea Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Prioriza investimentos em saúde , educação, infraestrutura e assistência social
- É construido com base em dados confiáveis e projeções realistas de receita
- hl Como São João da Canabrava faz isso?
- Utiliza ferramentas digitais para planejar e acompanhar a execução orçamentária
- Publica todos os dados no Portal da Transparência, permitindo o controle social
- Realiza audiências públicas para ouvir a população antes de aprovar o orçamento
- Mantém equilíbrio fiscal, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
- ~ Resultados práticos :
- Melhoria na qualidade dos serviços públicos
- Investimentos em obras estruturantes e programas sociais
- Pagamento em dia de servidores e fornecedores
- Reconhecimento por órgãos de controle pela boa gestão financeira

, Acesse e acompanhe:

Você pode conferir os dados atualizados no Portal da Transparência de São João da Canabrava, onde estão disponíveis informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações e muito mais.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro CEP: 64.635-000 - Sã o João da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

Instrução Normativa nº 07 /2020

MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Dentro do prazo estabelecido pela lei, estamos remetendo a proposta para o exercício de 2026 para apreciação e aprovação do Legislativo.

Esta proposta foi elaborada obedecendo todas as determinações e exigências legais aplicáveis à elaboração do orçamento público. Entre as principais leis e regulamentos obedecidos na elaboração da proposta orçamentária podemos relacionar:

- a) Os dispositivos da Constituição Federal do Brasil, de 05/10/1988;
- b) Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
- c) Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Além dos dispositivos constitucionais, esta proposta orçamentária obedeceu e incluiu os aspectos exigidos pela legislação local, a saber:

- a) Lei de Diretrizes Orçamentárias ;
- b) Lei de Plano Plurianual de Aplicação ;
- c) Lei Orgânica do Município .

A situação econômico-financeira do Município pode ser considerada equilibrada, ou sob controle, ao considerarmos que as exigibilidades (saldo da dívida flutuante e restos a pagar) a curto e médio prazo, alcançam valores inferiores aos das disponibilidades.

Este equilíbrio toma possível não só a preservação do patrimônio do município, como também uma maior capitalização , haja vista que no novo orçamento, as despesas de capital superam as receitas com alienações.

Apesar dos elevados custos de manutenção dos serviços públicos , constata­ se que a despesa com pessoal do Poder Executivo ficou fixado em 36,40% da RCL, a despesa com pessoal do Poder Legislativo ficou fixado em 1,56% da RCL bem inferior ao limite máximo de 54% estabelecido na LRF.

ESTAOO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São Joã o da Canabrava·PI CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro CEP: 64.635-000 - Sã o Joã o da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

Instrução Normativa n• 07/2020

Percentual de Gaatos com Pessoal

| Legislativo | Legislativo | Legislativo | Legislativo |

| Deduçõe s | Deduçõe s | Deduçõe s | |
| Cateoona _ >. _ 1_ 00 _.• _ | Too _2_0_0_1_N | Valar ,_21_2_ .,_,. | Ocscnçõo da ~ uçAio DESPESAS OE EXER.Cic.10S AtlTER.IORfS |
| oesoesa Uaui0a. | oesoesa Uaui0a. | oesoesa Uaui0a. | 932660., 1 |
| Peruntual Apkado | Peruntual Apkado | Peruntual Apkado | 1.56% |
| OedUfÕG a Categona | OedUfÕG a Categona | OedUfÕG a Categona | v , ... |
| 3 1 90 11 00 | Tipo | | Ducnçlo da Dedução |
| | IIV | 663 133.36 | VENClotEltTOS EVAHTAGEHS f DCAS • PESSO.ci..L Cl'Vl. - A.RT 198 fi 7 OA. CF |
| 3190 11 00 | 1N | IU 082.26 | VfNClo1ElíTOSE VAflTAGEUS FOU..S • PESSOAL CIVL |
| 3190 1300 | IIV | 25 376.98 | OBJUGA.CÕES PATROfl.AIS- ART 198 ~ 7 OA CF |
| 31901600 | IIV | 381921.87 | OUTRAS DESPESAS VAR.\ÁVEIS - PESSOAL CIVL |
| 3 1 90 9 1 00 | IIV | 204 651.20 | SEHTEHCAS JUOC\AJS |
| ) 1 909200 | tN | 203.646.07 | DESPESAS Of EXER.C'clOS AtITTRIOR.ES |
| Total DNluçlio | Total DNluçlio | Total DNluçlio | 1.661.723.2';- |
| Despesa LiQulda | Despesa LiQulda | Despesa LiQulda | 2 1 7"6456.31 |
| Pereen1ual A.pkado | Pereen1ual A.pkado | Pereen1ual A.pkado | 36.40 '% |

A polltica econômico-financeira do município , expressa na proposta orçamentária , melhorias na infraestrutura básica para viabilizar um bom atendimento às necessídades dos munfcipes.

Esta infraestrutura implica investimentos e elevados custos de manutenção que por sua vez ficam condicionados a expectativa de receita. Assim sendo, com recursos escassos, as diretrizes traçadas priorizam as funções de Educação, Saúde e administração, respectivamente.

(Continua na próxima página)

l:STADO DO PIAUÍ

Pr&feitura Municipal de Sã o João da Canabrava-PI CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro CEP: 64.63S.OOO - São João da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

A receita prevista foi formulada inteiramente dentro das estimativas realistas, sem supervalorizações , considerando a estabilidade monetária vigente no Pais. Observadas as características e peculiaridades locais, o valor orçado está compatível com a receita efetivamente arrecadada nos últimos doze meses e também nos exerclcios anteriores, conforme comprova o quadro evoluçao da receita.

Quanto a previsão da receita, as expectativas e justificativas são :

- A Receita Tributária própria, composta de impostos, taxas e contribuições de melhorias, representa apenas 3,36% do total estimado, pois procurou-se ficar dentro dos limites da capacidade tributária dos munlcipes contribuintes e conformidades a parte do ressarcimento com a implantação de obras de pavimentaçao e serviços complementares.

A receita patrimonial, que do total estimado, decorrente quase na sua totalidade, da rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras) a serem alcançados dentro do próprio exerclcio.

As transferências correntes, do total da proposta orçamentária , se constituem na base principal de fonte de receita do orçamento refletindo o atual sistema tributário nacional. Esse total, representado por dois valores principais: o FPM (Fundo de Participaçao dos Municípios) eo ICMS (Imposto sobre a Circuiaçao de Mercadorias e Serviços). O primeiro repassado pela União , enquanto que o segundo, repassado pelo Estado. Os restantes das transferências correntes se constituem de outros tributos de menor valor, arrecadados pela União e pelo estado e repassados ao Município, bem como a expectativa de auxllios e subvenções para manutençao dos serviços de educaçao, saúde e assistência social.

Sob o titulo de Outras Receitas Correntes, se constituem as receitas de multas e juros de mora, indenizações , divida ativa e outras receitas diversas.

As receitas de Capital, do total estimado, se constituem em operações de crédito, Alienação de Bens e as Transferências e auxílios de programas a nível Federal e Estadual para investimentos.

Os créditos fixados com despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino -MOE, representam 32,45% e os fixados com as despesas na aplicação das ações e serviços de saúde, representam 24,23% das receitas previstas resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências. Portanto ficou evidente o cumprimento da fixaçao os percentuais mlnimos de aplicaçao e Educaçao e Saúde , estabelecidos na Constituiçao Federal.

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de São Joã o da Canabrava-PI CNPJ: 12.066.973/0001--02 Av. São João Batista, 580- Centro CEP: 64.635-000 - Sã o Joã o da Canabrava-PI prefeituramsjcpi@hotmail.com

Instruçã o Normaliva n' 07/2020

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MOE), que integra o Relatório R8$Umldo da Execução Orçamentária (RREO), é publicado bimestralmente e tem por objetivo dar tranapartncia do quanto cada ente da federação aplicou em educação ao longo do exerclcio financeiro. Também apresenta os Indicadores de cumprimento das exigênc ias constitucionais e legais, dentre os quatS o cumprimento gasto minimo de 25% das receitas de impostos e transferências em MOE, conforme previsto na Constituição Federal.

Indicadores FUNDEB

O recurso decorrente da transferência do Fundeb, por se se tratar de uma subvinculaçlo das receitas de Impostos e transfer6nclas de impostos, também somente pode ser gasto em ações Identificadas como MOE, sendo também obrigatória a destinação de 70% da receita anual para o pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercicio

Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo procurou atender, na medida do posslvel, as reivindicaçoes apresentadas pela populaçao de audiência pública .

Finalmente, ressalte-se ainda a grande importãncia estampada no orçamento ora encaminhado, à dotar o municlpio da infraestrutura básica para atendimento aos munícipes. Tal fato pode ser constatado pelo Quadro de Detalhamento da Despesa -QDD.

Estes os esclarecimentos que, no entendimento das determinaçoes especiais, entendemos por oportuno prestar aos Excelentíssimos Senhores Edis, na expectativa de que o orçamento em apreciaçao venha a corresponder o desejo de todos.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI Prefeitura Munlclpal de Sã o Joio da Canabrava CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São Joio Batista, 580 Centro Cep; 64.635-000 - São Joã o da Canabrav Email; refeiturams·ci hotmail.c

Lei nº 398/2025, de 18 de Novembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CAN

Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de SÃO JOÃO DA CANABRAVA (PI), para o exercício financeiro de 2026, discriminado pelos anexos integrantes dessa Lei, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA do orçamento em igual valor de R$ 65.657 .881,92 (sessenta e cinco milhões , seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos a oitenta um reais e noventa e dois centavos).

- 1 -O orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos , fundos e entidades da administração direta e indireta;
- 11 O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituidos e mantidos pelo poder públ ico.
- Art. 2º - A Receita será realizada mediante e arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Lei, de acordo com a seguinte discriminação :
- Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos anexos integrantes dessa Lei, de acordo com a seguinte discriminaçã o:

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava-PI CNPJ: 12.066.973/0001--02 Av. São João Batista, 580 Cenlro CEP: 64.635-000 - São João da Canabrava-PI prefeí turamsjcpi@hotmail.com

Instrução Normativa n' 07/2020

1 DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS