Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/02/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 12 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIX

limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
CLAuSULA QUIntA: DA VEDAgAO dE CESSAO OU TrAnSFEreNCiA:
WRA.U
Palis
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
rgulhodo nosso
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
expresso consentimento da LocADoR(A), manifestado por escrito, sob
esTADO dO Piauí
pena de AcAo Judicial de despejo com o retorno da posse do imovel a
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
LOCADOR(A) na forma da Lei.e
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
ClAusuLa sextA - dAs condigoes dO recebimento Do moveL:
MOVEL URBANO CELEBRADO ENTRE OO LocatArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
Município DE PAULISTANA/PI E EDSON
acessorios em perfeitas
AmORIm DE SOUSA, NA fORmA AbAIXO:
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
Contrato Publico N012/2025.
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convengao ou
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizacao
do imovel locado
LOCADOR(A): EDSON AMORIM DE SOUSA, CPF N200.934.383-20
CLAusula setima -- das condigOes de entrRegA do imovel:
residente e domiciliado na Av. Marechal Deodoro, s/n, Bairro: Centro, da
cidade de Paulistana-Pl, cEp 64750-00, doravante designada como
O LOcATARiO, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
LOCADOR(A).
mesmas perfeitas condigoes em que o recebeu (cLAusulA sExTA),
LOcatAriO: Prefeitura Municipal De pauListana-pi, pessoa juridica
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
conservagao do dito imovel, suas dependencias, instalacoes e utensilios
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
esentado Legalmente pelo Prefeito Municipal OsvALDO MAMEDIO
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no Cpf/mF sob on'018.461.423-69,
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos.
doravante designada como LocAtArIO.
clAusula Oitava -- do impedimento de benfeitorias no imovel:
As partes supra qualificadas tem entre si, justas e contratadas e das
O LOcAtARio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
clausulas e condigoes seguintes:
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expressc
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
cLAusuLa primeira -- dO ObJeto
cLAusuLA nona - DA finaLiDAde dO imovel:
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLicA, do
imovel urbano, situado na Praga Matriz, s/n, bairro: Centro, da Cidade de
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado EXcLUsIVAMENTE
Paulistana/Pl, de propriedade do(a) LOcADoR(A), exclusivamente para fins
de funcionamento do Centro de Fisioterapia, da Secretaria Municipal de
Saude do Município de Paulistana-PI.
CLASULA SEgunDA - DA vIgeNCiA:
fiSioterapia dA Secretaria Municipal de Saude dO Município de
PAULISTANA-PI.
O prazo de locagao e de 90 (noventa) dias, iniciando-se em 02 de janeiro de
2025, e cessando de pleno direito em 02 de abril de 2025, independente de
CLAUSULA DECIMA - DA VEDACAO DE ALTERACOES NO IMOVEL:
notificagao, aviso ou interpelagao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcATArio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LOcADoR(A) o
CLAUSULA TERCEIRA:DO VALOR
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
O aluguel inicial mensal e de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e se
O (a) LOcAtARiO pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
vence a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
data de vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser
a vigencia da relagao locaticia.
depositado na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 1110-x,
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
Conta Corrente: 33.257-7, tendo como titular 0 (a) LOcADOR (A).
(A) LOCADOR(A):
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADOR(A) o direito de
efetuado por meio de transferencia bancaria.
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- DO FORO:
recursos previsto orcamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS e
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
demais receitas proprias.
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
instrumento contratual.
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
instrumento em 03 tres vias de igual teor e forma, que a seguir vai
assinado por 02(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025
tanto da energia eletrica,como da agua
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
Contratante:
Município DE PAULISTANA -- PI
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
Prefeito Municipale
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
poder aquisitivo da moeda.
Contratado(a): Eoh2 ).---.
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CLAUSULA QUARTA -- DA DESOCUPACAO:
EDSON AMORIM DE SOUSA
Findo o prazo ajustado na CLAusULA PRIMEIRA, se o LOcATARiO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LOcADORA, ficara.
TESTEMUNHAS:
a locacao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
Nome:
LOcADORA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
CPF:
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
NOTIFIcADO, o LocATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar
Nome:
CPF: