Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0121/2025-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a alínea "a", do inciso li do art. 19, ambos da Lei Orgânica do Municí pio de União-PI , com supedâneo no art. 37° da Constituição Federal,

RESOLVE:

NOMEAR a Senhora MARILENE BORGES DE ARÚJO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº 628.735.713-49, para o cargo de Assessor 11, Assessoramento na Coordenação de Ações, Símbolo UAS-3, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Registre-se,

Publique-se e cumpra-se.

União-PI, 1 de janeiro de 2025.

GUSTAVO CONDE MEDEIROS Prefeito de União - PI

1 d: 13 B5BF 4E696E F 1 CA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE UNIÃO

PORTARIA 0122/2025-GP

- o PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art.90, combinado com a alínea "a", do inciso li do art 19, ambos da Lei Orgânica do Município de União-PI , com supedâneo no art. 37° da Constituição Federal,

RESOLVE:

NOMEAR o Senhor FRANCISCO ALVES DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob o nº 865.808.683-68, para o cargo de Assessor Ili Assessoramento Técnico na Coordenação de Recursos Humanos, Símbolo UAS-4, na Secretaria de Planejamento e Administração .

Registre-se,

União-PI , 1 janeiro de 2025.

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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA 202s

RuaMaroosParentcn· 155 64.600-106 · Picos, Piaui

LEI Nº 3.375 de 10 de JANEIRO de 2025

Estima a Receita e Fixa a Desp esa do Município de Picos -PJ para o Exercício de 2025 e dá outras providê 1tcias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a legislação , apresenta à Câmara o seguinte Projeto de Lei:

- Art. 1·. O Orçamento Geral do Município de Picos, para o exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 402.689.345,00 (quatrocentos e dois milhões , seiscentos e oitenta e nove mil~ trezentos e quarenta e cinco reais). compreendendo:
1. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município , seus órgão s, fundos e entidades da Adm. inistração Direta e Indireta;
- II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituído se mantidos pelo poder público.
- § 2º As açõe s de iniciativa popular integram a programação de investimentos do Orçamento, consolidando os programas a serem desenvolvidos pelos Órgãos Municipais.
- Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes está estimada em R$ 402.689.345,00 (quatrocentos e dois milhões , seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais).

Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econfünica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I.

RuaM-Pattn1c, .,.. ISS 6'1.600-I06 · Picos.Pi111I

(Continua na próxima página)

(89):WJS.,'2151:W l5""217

piç,o,l,pi,gov.bl'

(89)3415-421 ID4l5-4217

picos.pi.gov.br

PICOS

Art. 4 A Receita será realizada m ediante a arrecad ação de trib utos, re nda eo utras receitas corre n tes ede capital, na fonna da legis lação v igente, e das especificações cons tantes no An exo II d esta Lei, de acord o com o seg uinte desdo bra me nto:

| RECEITA | VALORRS |

| RECEITAS CORRENTES | 381.431.809,60 |
| lmoostos. taxas. contribuiçõ es de melho rias | 41.929. 183.60 |
| Receitas de Contribuições | 19.629.229,00 |
| Rece ita Patrimo nia l | 5.066.200,00 |
| Receita de Serviços | 185.000,00 |
| Transferê nc ias Correntes | 3 11.742 .197,00 |
| O utras Receitas Correntes | 2.880 .000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 34.763.000,00 |
| Operações de Créditos | 1.000,00 |
| Alienação de Bens | 30.000,00 |
| Tran sferê nc ias de Capital | 34.732.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇ | 11.773.000,00 |
| Receitas Correntes Jntrnorçam entá rias | 11.773.000,00 |
| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | -25.278.464~ 60 |
| Dedução de Rece ita s Correntes | -25.278.464,60 |
| TOTAL | 402.689.345,00 |

- Art. 5°. AD espesa O rçam entá ria, no mesm o valo r da Receita O rçam entá ria, é fi xad a em R$ 402.689.345,00 (quatrocentos e dois m ilhõ es, se iscentos eo iten ta e nove mil, trezen tos e quaren ta ec inco reais) .
- I Orçam ento F iscal, cmR$ 234.770.689,00 (Duzentos e trinta e quatro milhões , setecentos e setenta mil, seiscentos eo itenta e nove reais)~
- 11 Orçamento da Seguridade Social, em RS 167.918.656,00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e de zo ito mil, se iscentos ec inque nta e seis rea is).

Art. 6°. A Despesa To ta l, fi xad a por F unção , Po de re se Órgão s, está definida no s Anexos n. VI, vn. V lll e IX desta Le i.

Art. 7°. A despesa será realizada segundo a discriminação co nstante nos Anexos desta le i, ca presen ta su a composição po r Ór gãos epor categorias econ ômicas co nfo rme o seguinte desdobramento :

DESPESA POR ÓRGÃOS

| Nº do órgão | Nome do Órgão | ValorR$. |

| 0102 | Gabinete do P refeito | 2.405.500,00 |
| 0103 | Controladoria Geral do Município | 742.500,00 |
| 0104 | Secretaria Municipal de Administração | 4 9 .445.623.00 |
| 0105 | Secreto.rio. Mun. de Planej amento, Orç. e Avaliação | 660.500,00 |
| 0106 | Secreta ria Municipal de Finanças | 14.267 .500,00 |
| 0107 | Secretara Municipal de E ducaçã o | 101.548 .237,00 |
| 0108 | Sec . Municipal de T rab alho e Assistê ncia Social | 7.465.864,00 |
| 0109 | Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento | 6. 156.000,00 |
| 0110 | Secretaria Mun. de Obras, Habitação e Urbanism o | 36.553.800,00 |
| 0111 | Secretaria Municipal de Serviços Públic os | 11.767.500,00 |
| 0112 | Secretaria Municipal de Saúd e | 136.894.392,00 |
| 011 3 | Secretaria Municipal de C ultura | 3 .864.825,00 |
| 0114 | Sec. Mun. do Meio Ambiente e Recursos H ídr icos | 3.100.500,00 |
| 011 5 | Sec. Mundo Turism oe do Desenv. Econ. e Tecnológico | 2.393.500,00 |
| 011 6 | Secreta.ria Municipal de Governo | 628.320,00 |
| 0117 | Gabinele do Vice-Prefeito | 157 .500,00 |
| 011 8 | Procuradoria Geral do Município | 2 .837.948,00 |
| 0119 | Tesouro Municipal | 266.500,00 |
| 0120 | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer | 1.906.600,00 |
| 0121 | Secretaria Mun. de T ransporte~T rânsito e Mobilidade Urbana | 4 .9 14.236,00 |
| 0122 | Secretaria de Defesa Civil | 312.000,00 |
| 0190 | Reserva de Contingê ncia | 2.500.000,00 |
| 0201 | Câmara Municipal de Picos | 11.900.000,00 |
| TOTAL | TOTAL | 402.689.345 00 |

DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMJCAS

Valores em Reais (R$)

| ESPECIFICAÇÃO | DOTAÇÃO |

| DESPESAS CORRENTES | 338.645.765,00 |
| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 194 .521 .894 ,00 |
| JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | 1.634.600,00 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 142.489.27 1,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 57.881.580,00 |

| INVESTIMENTOS | 49.758.580,00 |

| INVERSÕES FINANCEIRAS | 25.000,00 |
| AMORTIZACAO DA DNIDA | 8.098.000,00 |
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | 3.662.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÍNCIA | 2.500.000,00 |
| TOTAL | 402.689.345,00 |

- Art. 8º. Integram o orçamento, na forma do § 1 º, do art. 2º , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos:
- I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por função de governo;
- II Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as categorias econômicas;
- III Discriminação da Receita por Fontes e respectiva legislação ;
- N -Quadro das Dotações por órgãos do governo, segundo funções.

Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias , até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do valor da despesa fixada, mediante a utilização dos seguintes recursos:
- a) Da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e créditos adicionais autorizados por Lei, nos termos do Art. 43. lº, Inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- b) Do excesso de arrecadação , nos termos do Art. 1°, Inciso II da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
- c) Do Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43 § 1 ° inciso Ida Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
- II. Instituir fundos de qualquer natureza, mediante autorização legislativa;
- III. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
- N. Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda, bem como para desenvolvimento do setor primário do Município .

Parágrafo Único -Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso I deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida, às despesas com pessoal e encargos sociais e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas ea contratar e com recursos oriundos de convênios.

(39)34 15-4215/3415-4217

picos.pí.gov.br

64.6QO.l06 ·Picos.Piaui

Art. 10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário , conforme dispõe a Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.

- Art. 11. Essa Lei entrará em vigor a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Pablo Dantas de Moura Santos Prefeito Municipal de Picos-PI

R...aMan:os Parentcnº IS.S 64.600-106 • Picos.Piaui

(39)3415-42151341.S-42 17

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