Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/10/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃ OO Prefeito do Município de Corrente, ESTADO DO PIAUI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, com base no art. 71, inc. IV da Lei Federal 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1 ° -ADJUDICAR ao(s) requerente(s) habilitados, os objetos de credencianiento solicitados na forma do presente processo e da solicitação, os seguintes:

1. TSDE SANTANA LT DA, CNPJ sob nº 60.312.457 /0001-63;
2. 2 . OENU.SON DIAS DE MATOS, CPF sob on º 010.956.893-12.

Art. 2 ° -HOMOLOGAR o credenciam.ento d os habilitados e adjudicados no item anterior, na .modalidade de Ch amamento Público para Credenciam.ento nº 0 0 5/20 25, para prestação dos serviços de locação de caminhão pipa, para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Corrente­ PI, em habilitação realizada em 14 de outubro de 2025, devidam.ente registrada em ata, por estar de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3° -Determinar à Secretaria de Adm.inistração, as providências cabíveis para o cumprimento do presente termo.

Art. 4 ° - Determinar ao D epartam.ento de Licitações e Contratos que proced a com a expedição e convocação do(s) credenciado(s) para a devida assinatura do termo de CredenciaJDento.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Corrente-PI, 14 de outubro de 2 0 25.

Filemon José~uza Nogueira Paranaguá Prefeito Municipal

| EXTRATO DO CONTRATO N"2205202526/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº085/ 2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃ O Nº 026/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N"2205202526/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº085/ 2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITACÃ O Nº 026/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EDUCACIONAL PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE - PI, ABRANGENDO A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTA CUSTOMIZADA DE COLETA DE DADOS EDUCACIONAIS DA REDE DE ESCOLAS, ELABORAÇÃO DE PAINÉIS DIGITAIS E APRESENTAÇÃO DE RELATóRIOS DE MONITORAMENTO AUTOMÁTICOS , ALÉM DA CONSOLIDAÇÃO E MONITORAMENTO DE DADOS REFERENTE AOS RESULTADOS DE DESEMPENHO AFERIDOS EM AVALIAÇÕES INTERNAS E EXTERNAS A REDE, MONITORAMENTO CONTINUO DE METAS E PREDIÇÃO DE RESULTADOS, BEM COMO ASSESSORIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE RELATóRIOS GERENCIAIS MENSAIS |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| CONTRATADO: | EDUC@ SOLUÇÕES EDUCACIONAIS |
| CNPJ (CONTRATADO): | 29.066. 174/0001-39 |
| VALOR: | R$ 206.496,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). A SEREM PAGOS EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 17.208,00 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E OITO REAIS) |
| VJGiNCIA: | 12 (DOZE) MESES |
| FONTE DOS RECURSOS: | PM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS, FUNDEB |
| FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: | ERA REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 026/2025, E PELO ARTIGO 74, INCISO III, "C" DA LEI 14.133/21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA AMORIM |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ANA CAROLINA ORSANO DE SOUSA |
| DATA DA ASSINATURA: | 22 DE MAIO DE 2025 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 (SEM DISPUTA)

- O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que realizará licitação na modalidade DISPENSA N· 039/2025, do tipo l\lENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade coma Lei Federal nº 14.t 33/2021, Lei Complesnentarnº l 23/2006,bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos. cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFE~NCIA.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia l 7/ 10/2025 às 13:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 22/ 10/2025 às 13:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: ln formações pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI. conforme especificações contidas no Termo de Referência.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Avi-,o de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
5. 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances em platafonna. 2.2 Os f'omecedores deverão enviar su as propostas, para oe-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
6. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
7. 2.3.1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s)~
8. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurfd.ica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco porcento)do capital com direito a voto, responsável técnicoousubcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários ; c) pessoa física ou jurfdica que se encontre, ao temp o da contratação, impossibilitada de contratar em decorr&lcia de sanção que lhe foi imposta;

d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação

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ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

- e) empresas controladoras,, controladas ou coligadas. nos termos da Lei n" 6 .404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa física ou jurídica que, nos S (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsitoemjulgado, porexploraçãode trabalho infantil, porsubmissãode trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3. 2.32.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.32.2 aplica-se o disposto na alínea Hc .. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa. física oujurfdica, com o intuito de burlara efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
4. 2 .32.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n" 746/2014-TCU-Plenário); e
5. 2.32.4 sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

- 3.1 O ingresso do fornecedor na d isputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail cp1pavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
- 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaro~ exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofermdo, op reço. até a data eo horário estabelecidos.
- 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabaJhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais. encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
- 3.5 Os preços ofertados serão de ex.clusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração , sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas. em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência em anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá-la;
4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas. será verificada a conformidade da proposta classificada. em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 A proposta.final deverá conter: planilha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real). quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;

(Continua na próxima página)

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- 4 .1.2 No preço cotado deverão estar incluidos todos os insumos que o compõem , tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 42 No caso de o preço da proposta vencedoraestaracima do estimadopelaAdministração, podení haver a negociaçã o de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;

4.2.1 Neste caso, será

encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Administraçã o .

- 422 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro co locado, mesmo após a negociação , f or desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação .
- 4.2.3 Estando o preço compatível , será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares.
- 4 .3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 4 .4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4 .4 .1 contiver vícios insanáveis;
- 4.42 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas oeste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração ;
- 4 .4 .5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4 .5 Se houver indlcios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

5. HABILITAÇÃO

- 5 .1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I -DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABlLIT AÇÃO e deverão ser enviados juntamente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta ctassi.ficada em primeiro lugar, será verificado o eventual descwnprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

- d) Lista de lnidôoeos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
- 52.1 Para a consulta de fornecedores pessoajurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas .. b .. , .. c.. e Hd" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https ://certidoesapf.apps. teu. gov .br/)
- 522 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário , por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sançõe s impostas ao

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- responsável pela prática de ato de improbidade administrativa. a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

- 5 .2.2. l Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrênci as Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificarse houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas,
- 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários , linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 522.3 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .
- S .23 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação .
- 5 .3 Caso atendidas as condições de participação, a habi.Htação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF9 nos documentos por ele abrangidos.
- 5 .3 .1 É dever do fomecedoratualizarpreviamenteas comprovações constantes do SICAFparaqueestejam vigentes na data da abertura da sessão pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
- 5 .3 .2 O descumprimento dosubitemacima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrôn.icos oficiais emissores de certidões lograr ê xito em encontrar a(s) certidão(õe s) válida(s). 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste A viso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitaçã o.
- 5 .5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos docu.men.tos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5 .6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benericios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar o. 123. de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábe is do último exercício .
- 5 .7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa,. sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5 .8 Será inabilitado o fornecedor que oão comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contralação Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as coo diçõe s de habilitação .
- 5.9 Constatado o atendimento às exigência s de habilitação, o fornecedor será h abilitado

6. CONTRATAÇÃO

- 6.1 Após a homologação e adjudicação .caso se conclua pela contratação. será emitida a Nota de Empenho. 62 O adjud.icatári o terá o praz o de 3 (trê s) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, semprejuiz.o das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitação da nota de empenho poderá ser prorrogado t (uma) vez, por igual periodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração .

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- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta.e seus anexos;
- 6 .4 .1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139da mesma Lei. 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condiçõe:5 de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇÕES
7. l Comete infração administrativa o fomecedorquecometerquaisquerdas infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
- 7 .1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1 .3 dar causa à inexecução total do contrato;
- 7 .1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 7 .1 .5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 .1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando co nvocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7 .1 .7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 7 .1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
- durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7.1.9 fraudar a dispensa ou praticar ato fraudu.leoto na execução do contrato;
7. l .1 O comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7 . 10. 1 Considera-se comportamento inidôneo. entre outros. a declaraçã o falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como 1\-WEPP ou o conluio entre os fornecedores. em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7 .1 .1 1 praticar ato s iUcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7 2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos sub itens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência pela falta do subitem 8.l. l deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade m ais grave;
- b) Multa de l 0% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos sub itens 8.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.12 a 8.1. 7 deste A viso de Contratação Direta, quando não se justificara imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para Licitar ou contratar. que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da AdministraÇão Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos c asos dos subitens 8.1.8 a 8 . l.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

Na aplicação das sanções serão considerados:

- 7 .3 .1 a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 7.32 as peculiaridades do caso concreto;
- 7 .3 .3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

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- 7 .3 .4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 7 .3 .Sa implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 7 .4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor,adiferença serádescontadada garantia prestada ou será cobrada judicia lmente.
- 7 .5 A aplicação das sanções previstas nesteAviso de Contratação D ire~ em hipótese alguma. aobrçição de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
- 7 .7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração admin.istrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à adm.inistração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deveriio ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013, segui. cão seu rito normal na unidade administrativa.
- 7 .9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa ju.ridica, com ou sem a participação de agente público.
- 7 .1 OA aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 , e subsidiaria.mente na Lei nº 9 .7849 de 1999.
- 7 .11 As sançõe s por atos praticados no decorrer da contratação est.ão previstas nos anexos a este A viso.

8 . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 8.1 No caso de todos os fomecedoresrestaremdesclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado). a Administração poderá:
- 8.1.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 8 .12 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possfvel, e desde que ar.endidas às condiçõ es de habilitação exigidas.
- 8.1 .3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 8 .2 As providênci as dos subiteos 8 . 1.1 e 8 . 1.2 acima poderã o ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
- 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ô nus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
- 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .

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- 8.5 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou

demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 8.6.1 ANEXO I - Documentação exigida para Habilitação ;

- 8.62 ANEXO II-Termo de Referência .

Pavussu (PI), 16 de outubro de 2025.

Agenor Pereira dos Santos Agente de Contratação CPL/PMPVS

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ANEXO I DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a car~ da Junta Comercial da respectiva sede;
- b. no caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanbado de documento comprobatório de seus administradores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização,em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País ;
- f. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALIDSTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dí vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de!º de maio de 1943;

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor, re lativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
2. f . caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ~ municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCElRA
4. 3 .1 certidão negativa de fa lência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3 .2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstraçõe s contábeis dos 2 {dois) últimos exercícios sociais;
- i. Não será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte. por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigê ncia persiste para aquelas empres~ não enquadradas como beneficiári as da Lei Complementar oº 123/06.
7. ii As empresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
8. iü. Os doeu. mentas referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoajurldica ter sido constiruida há menos de 2 (dois) anos.
9. 3 .3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de indices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das segu.intes fórmulas:

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- 3 .3. 1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio liquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALlFICAÇÃO TÉCNICA
- 4.1 Comprovação de o licitantepossuir,na datada entrega da proposta, profissional quejã tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de caracterlsticas técnicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário, desde que, de profissionais que comprovem o seu vínculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado(s) deverá(ão) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados1 bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s), em nome da própria licitante, fomecido(s) por pessoasjuridicas de direito público ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverlío dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
- 4.42 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

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ANEXO II

1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência e seus Anexos.

- 2.1 Considerando que o Municipio de Pavussu/PT enfrenta atualmente uma situação crítica de escassez hídrica, deconente de um prolongado período de estiagem, o que vem comprometendo o abastecimento regular de á gua potável em diversas comunidades rurais;
- 2 .2. Ressalta-se que tal situação foi formalmente reconhecida pelo Decreto Estadual nº 23.699, de 02 de abril de 202S, que declarou situação de emergência em diversos municípios piauienses afetados por desastre natural classificado como "seca··, incluindo o Município de P avussu, conforme anexo ao referido Decreto, posteriormente prorrogado pelo Decreto Estadual nº 23.756, ambos com vigência de 180 (cento e oitenta) dias;
- 2.3. A insuficiência de água compromete não apenas a dignidade eo bem-estar da população, mas também representa risco direto à saúde pública, à segurança sanitária e à manutenção das atividades básicas de subsistência das familias rurais;
- 2.4. Diante desse cenário, toma-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais voltadas à mitigação dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período que antecede o inicio das chuvas. Assim, a locaç.ão de uma pá carregadeira justifica~se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacimbas e pequenos reservatórios, bem como realizar a recuperação eo melhoramento de estradas vicinais, permitindo o acesso eo armazenamento adequado de água quando do retomo das chuvas;
- 2 .5. Embora a Defesa Civil Estadual venha desenvolvendo ações de apoio, os recursos logísticos e operacionais disponí veis não têm se mostrado suficientes para atender, com a celeridade necessária, a totalidade das demandas locais, sobretudo diante do grande número de municípios afetados e da ampla extensão territorial;

2 .6 A medida visa:

- Promover a prevenção e mitigação dos efeitos da seca, assegurando melhores condições de armazenamento de água para uso humano e animal;
- Garantir o acesso à água potável e de uso doméstico às comunidades rurais em situação de vulnerabiüdade;

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- Recuperar e manter estradas vicinais essenciais para o escoamento da produção eod eslocamento de caminhões-pipa;
- Complementar as ações da Defesa Civil Estadual, reforçando a capacidade operacional do Municipio diante do estado de emergência vigente;
- Atuar de forma preventiva para reduzir os impactos ambientais e sociais decorrentes de estiagens e incêndios florestais, como os registrados recentemente no território municipal
- .1 A especificação dos itens, dentro dos parâmetros legais, conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a quaUdade necessá ria do serviço a ser adquirido.
- 3.1 O serviço deste Termo de Referê ncia enquadra~se no conceito de seiviço comum~ para f"'tns de contratação por meio de D ispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, VIII da Lei n" 14.133/21.
- 3.2 A solicitação da presente contratação emergencial foi formalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transporte, que atesta a necessidade imediata da medida.
- 3.2 Ad espesa decorrente da execução do serviço desta Ucitação ocorrerá à conta do orçamento

geral do Municíp io.

- 4.1 A contratação será realizada por dispensa de lic itação, nos tennos do art. 75, inciso VIJI , da Lei nº 14.133/2021 , em razão de situação de emergência reconhecida por ato formal do Poder Público , caracterizada pela necessidade de atendimento imediato e temporário à população afetada por desastre natu.ral (seca) e (Incêndio Florestal).
- 4.2 A naturez.a da aquisição é classificada como emergencial e temporária, sendo o tipo de contratação direta, com base na necessidade de prestação de serviço imediato e essencial à continuidad e das ações pública s voltadas à mitigação dos d anos causados pela estiagem prolongada.
- 4.3 O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. eficiência e economicidade, com a formalização de processo administrativo próprio. contendo a devida instrução e justificativas técnicas.jurídicas e financeiras.
- a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/20 14, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo anexas ao Termo de Referê ncia; as caracterí sticas do serviço da contratação ea existênci a de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas.
- b. Deverá ser d efinido se o procedimento será exclusivo para M.Ee EPP. nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ME/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação Imal para este tópico.
- .. A licitação: (escolher um dos itens abaixo após análi se)
- (. Deverá ser exclusiva para ME e EPP (licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso/; II. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP {sem limite) -art. 48, inciso II;

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- III. Poderá, Justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 10% superior -art. 48, inciso III, § 3 º."
- e. Ao cumprir od isposto na Lei Complementar nº 123/2006, o municipio prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públic as. Quando compra de microempresas do Município. a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade. abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local.
3. 6.1 O fornecimento do serviço será iniciado imediatamente após a assinatura do instrumento contratual ou equivalente, com prazo inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, se necessário, observado o limite máximo de 12 (doze) meses conforme Art. 75, VIII, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
4. 6.2 O contratado deverá disponibilizar um veículo tipo Pá Carregadeira em perfeitas condiçõ es operacionais.
5. 6.3 A execução do serviço seguirá o cronograma e itinerário de abastecimento definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Transporte, com apoio da Defesa Civil Municipal, priorizando localidades em situação critica de abastecimento.
6. 6.4 A prestação será objeto de acompanhamento técnico e fiscalização por servidor designado. com registros diários de rotas, volumes entregues e beneficiários atendidos, visando garantir a conformidade contratual, a transparência da ação pública ea efetividade da resposta emergencial 6.SO serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização. devidamente preenchida e expedida pela autoridade competente ou responsável por ele designado.
7. 6.5.1 Os serviços deverão ser fornecidos no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em até 02 {dois} dias úteis a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva A utorização de Fornecimento;
8. 6.5.2 Serão rejeitados os serviços em desacordo com as determinações do Aviso e seus anexos, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
9. 6.6 Por ocasião da entrega. o fornecedor deverá colher comprovante de entrega. contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento;
10. 6.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnic as e padrões de qualidade, conforme cada caso;
11. 6.8 C orrerão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CON'IRATADA.

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- 7.1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANIB poderá :
- 7 .1.1 Quanto à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
7. 1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação daAdministração, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis . contados da notificação por escrito. mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7.1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato. mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável .
8. 1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscaVfatura, emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débito s trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débito s fiscais junto à união, certidão negativa de débito s junto a SEF AZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 6n, inciso X , da Lei 14.133/21.
- 8.1 . lA nota fiscal referida acima deve apresenta.T discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
- 8.1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
- 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação Ímanceira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.
- 9.1 Será designado pela Administração o FiscaVGestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução , anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessário à regularização d as faltas ou defeitos observados.
- 9.1.1 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do FiscaVGestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo há bil para adoção das medidas convenientes.
- (Continua na próxima página) 9.1.2 O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei nº

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- 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14.133/21 :
- 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsável.
- 9 .3 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabricação, quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos. a CONTRA TADAserá notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos Hcitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO . Na existência de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.SA homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle ÍUlal e só poderá ser realizada depois da adjudicação do seIViço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí-lo por NOTA OE EMPENHO, AUTORlZAÇÃO OE COMPRA, ORDEM OE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 9S da Lei nº 14.133/21
- 9.6.1 No atendimento das solicitações os detentores de preços registrados observarão desde logo, todas as condições estabelecidas no ato convocatório. nos respectivos anexos e na Ata de Registro Geral, ou ainda, instrumentos substituíveis de acordo com a definição legal.
- 9.6.2 Quando da necessidade de contratação, deverá a secretaria requisitante adotar as medidai administrativas junto ao SRP para identificar os preços registrados. quantitativos previstos e licitantes detentores dos preços, conforme extrato parcial devidamente publicado.
- 9.7 Após a liberação do pedido, o servidor responsáve l convocará o detentor de preço, através de contrato, Ordem de Compra/Fornecimento devidamente acompanhada da Nota de Empenho ou instrumento similar na formado Art. 95 da Lei nº 14.133/21, para efetuara realização dos serviços

solicitados.

- 10.1 Sem prejuizo do integral cumprimento d as disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato. cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual. utilizando-se todos os recursos materiais e hum.anos necessários para tanto;
10. l .2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos, causados à CONTRA TAN'IE ou a terceiros. por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como. por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idênticas hipóteses;
- 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução do contrato, nos tennos doArt. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga. etc.;

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- 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assum.idas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao contrato;
- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14. 133/21;
- 10.1. 7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
- 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações;
- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE;
- 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificaçõe s constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
- 10.1.l 1 Comunicar imediatamente. por escrito. a CONTRATANTE. através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada;
- 10.1 . l 2 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 1 18 da Lei nº 14.133/21;
- 10.1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo. endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil. Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ;
- l 0.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CON'ffi.ATANTE;
- 10.1. l 8 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CON"IRA TADA, tudo isto visando o rigoroso cwnprimento das obrigações contratuais;

Rua Joli Sah11t:tano da Silva, Nª 953, Centrq, Cep 6-4.838-000, Pavuuu-Plauf Coatato: E-,u.u: ecddluce uxa@em1U rnm I Uomsclrp PYIIPfDltll s2rn

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10. 1 .20 Fornecer serviços dentro dos padrões, conforme cada caso;
2. 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
3. 10.1.22 Empregar mão-de.abra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
4. 10.1 .23 Fornecer, sempre que soHcitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõe s técnicas pertinentes.
5. 10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A visos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
6. 11 . 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
7. 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
8. 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
9. 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
10. 11.5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
11. 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. lApós pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

VALOR MÉDIO: R$ 191.047,92

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇO MÉDIO VALOR TOTAL MENSAL |

| OI | LOCAÇAO DE UM VEICUW TIPO PÁ CARREGADEIRA NOVA (0 KM), COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS, PO"fê:NCIA M.l:NIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA , CAPACIDADE DA CAÇAMBA DE 3,5 M', ANO DE FABRICAÇÃO 2025,ANOMOOEW 2025, P(N11JRA SÓLIDA E ESTADO NOVO. | OI | 06 Meses | RS 31.841,32 R$ 191.047,92 |

Rua Jo-' Salusttano d· SIiva, N· 953, Ce.nlro, Cep 64.838--000, Pavuuu-Plauí

Contato: E--maU: nrdellun nn@vm■U rnm 'tlnmsclre en4Prrnall som

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OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJSTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A ÇONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, ÇQM DISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI N' 14.133/2021, CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS.