Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/06/2025

001/2025. A Prefeitura Municipal de Francisco Ayres -- PI, torna publico
para o conhecimento dos interessados, que fara realizar, sob a egide da Lei
n. 14.133/2021 e suas alteracoes posteriores, da Lei Complementar n.
123/2006 e de outras normas aplicaveis ao objeto deste certame, Licitação
na modalidade Concorrencia - Eletronica, do tipo Menor Preco Global,
objetivando Contratacao de empresa especializada para servicos de
fabricacao, transporte, manuseio e instalacao de postes de concreto
armado duplo T com 12 metros de altura, destinados as redes de
distribuicao de energia eletrica no Município de Francisco Ayres, Piauí. no
valor estimado de R$ 156.860,94 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos
e sessenta reais e noventa e quatro centavos).A sessao sera realizada
atraves do Portal Portal de Compras, pelo endereco eletronico

com
data
abertura
agendada para 13 de Junho de 2025 as 07:30. O edital e seus anexos
encontram-se disponiveis no Portal da Transparencia do Município pelc

Ayres - PI, 28 de Maio de 2025
Elesbao Veloso
CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-00
2 Para todos os fins, considera-se motorista, o servidor ou contratado que, embora
de forma transitoria ou mesmo sem remuneragao, exerga cargo, emprego ou fungao
publica.
Art. 2 - Sera de responsabilidade do condutor do veiculo que der causa a multa por
infragao prevista no Codigo de Transito Brasileiro, o pagamento da infragao ou
reembolso do valor da multa ao Município de Elesbao Veloso.
responsabilizado pelo pagamento de multas decorrentes das infragoes de transito
quando:
registrada em livro de ocorrencia;
II - a infragao de transito decorrer de irregularidade documental do veiculo;
a infragao for referente a
regularizacao e preenchimento das formalidades
condigoes exigidas para o transito do veiculo na via terrestre;
IV -- Pela conservagao e inalterabilidade das caracteristicas dos veiculos, componentes
ou agregados
Art.3 - O Secretario da pasta ou responsavel pela frota de veiculos, bem como o
condutor ao orgao de transito competente para aplicagao de eventuais penalidades.
1 Devera o motorista arcar com o valor do pagamento da respectiva infragao que
cometer e assinar o termo de identificagao do motorista.
2 - O motorista/condutor, apos ser identificado pela Secretaria, ou que de forma
espontanea se identifique como motorista que causou oa infragao de transito, devera
fornecer copia de sua carteira nacional de habilitagao, bem como toda e qualquer
Durante o prazo despendido no auto de infragao de transito, ficara a criterio do
condutor/infrator apresentar Defesa Previa junto ao Orgao de Transito ou, efetuar o
pagamento da multa, com possiveis descontos, sendo que, apos o pagamento, devera
ser encaminhado o devido comprovante a Secretaria Municipal de Administragao,
Elesbao Veloso
Paragrafo unico. Interposto o recurso administrativo junto ao Orgao de Transito ate a
promover o pagamento da multa, comprovando sua quitacao perante a Secretaria
Municipal de Administragao, Finangas e Planejamento,
responsabilizado.
Art. 5 Nao sendo prontamente possivel identificar o motorista infrator, ou mesmo
havendo recusa do servidor em assumir o pagamento e responsabilidade pela multa,
fica autorizado o Poder Executivo ao pagamento da multa de transito advinda da
infracao
1 Na recusa do servidor em assumir o pagamento da multa, devera o Secretario da
pasta iniciar e instruir procedimento administrativo de sindicancia ou disciplinar para
2 Sendo apurada a autoria da infracao de transito, estando ainda dentro do prazo
legal, deve o Secretario da pasta indicar o condutor, que procedera nos moldes do art.
3 Devidamente apurada a autoria da infragao de transito e, escoado o prazo para
indicagao do condutor ou apresentagao de recurso administrativo, ficara o motorista
infrator obrigado a pagar a multa ou ressarcir o erario, dos valores por este despendidos
para pagamento das infracoes, respondendo, inclusive, por falta funcional.
Art. 6o - Ocorrendo o reconhecimento da responsabilidade do motorista pelo
pagamento da multa, apos o contraditorio ea ampla defesa, em procedimento
administrativo, instruido atraves de comissao especial designada, o valor inerente a
multa de transito suportado pelo Município de Elesbao Veloso, devera ser devidamente
ressarcido aos cofres publicos
esponsabilidade, sem necessidade da autorizacao do servidor, fica autorizada a
Administragao Publica a descontar direto de seu contracheque ou vencimentos..
2 A quantia total dos valores a serem ressarcidos a Administragao e descontados do
contracheque do servidor, podera ser realizada em ate 6 (seis) parcelas, nao podendo o
5 3 Apurado que o mesmo motorista infrator possui mais de 01 (um) auto de infracao.
de transito, obrigatoriamente, a fim de nao inviabilizar o seu proprio sustento, o