Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/07/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 108/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 087 /2022 PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2022

ESPÉCIE : QUINTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes PI. CONTRATADA: MILTON RAUL DOS REIS ME, inscrita no CNPJ/MF sob on° 12.398.870/ 000140. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consertos, reparos mecânicos e borracharia nos veículos e máqui nas pertencentes à frota municipal de Simplício Mendes - PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência do contrato até 31 de julho de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei n° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 24 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS : Már cio José Pinheiro Moura, pela Contratante e MILTON RAUL DOS REIS ME, pela Contratada.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 014/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 050/2025

O Município de Simplício Mendes, inscrito no CNPJ sob on· 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão , na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n° 050/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condiçôes previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contrataçã o de empresa especializada na eliminação e prevenção de insetos rasteiros, voadores e roedores nocivos à população do município de Simplício Mendes - PI, especilicado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n· 050/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínima se máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

LUIZ CARLOS RODRIGUES LEITE JUNIOR / 47.454.675/0001-74 / Av. Raimundo Tiburcio, nº 00, Bairro: Cohab Paulistana, no municipio de Paulistana -Pi / (89) 994 72-3234 / 2BMAXXSERVIÇOS@GMAIL.COM / Luiz Carlos Rodrigues Leite Junior. INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇAO | QUANT. | UNO | VALOR UNIT. | TOTAL |

| 02 | Controle de pragas e endemlas em ambientes externos contra insetos voadores e rasteiros e outros vetores, utilizando TERMONEBULIZADOR VEICULAR (CARRO FUMACtJ. (TOTAL DE 04 APLICACÕESl | 157.000 | M' | RS 0,28, | R$ 43.960,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$43,960 00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

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3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADW?:"ART::;;::~u;;:;""º

M1tHo1t

3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de SimpUcio Mendes - PI.

- 3.2 Além do geren ciador, não há órgãos ee ntidades púb licas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Dura nte a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, dis trita le munic ipa lp od erão aderir à a ta de registro de preços na condição de não pa rticipa ntes. 4.2 O ó rgão ou e ntidade gerenciad o ra pode rá reje itar adesões caso e las possam acarretar prejuí zo à execução de seu s próprios contratos ou à sua capacid adede gerenciame nto. 4.3 Após aa uto rização do ó rgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante de verá e fetivar a aquis ição ou a contratação solicitada em até n ov e nta dias, observado o prazo de vigê n cia da ata . 4.4 O prazo de que trata os ubite m anterior, re lativo à efetivação da contratação , pode rá ser prorrogado excepcionalme nte, mediante solicitação do órgão ou dae ntidade não participante aceita pelo órgão ou pe la e ntida de gerenciadora, desde que respeitado o
- limite te mpora l de vigê ncia da ata de regis tro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As a quis ições ou contratações a diciona is não pode rão exceder, por órgão ou e ntidade, a cinque nta por cento dos quantitativos dos ite ns do ins trumento convocatório registrados na ata de reg is tro de preços para o ger en cia dor.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cad a item registrado na ata de registro de preços pa ra o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgã os ou e ntida d es nã o participantes que ad erire m à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4. 7 É veda do efetu ar acr ésc imos nos qua ntita tivos fixados naa ta der egis tro de preços .

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO

- RESERVA 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subseque nte à data de d ivulgação no PNCP ou sítio e letr ô nico oficial, podendo ser prorrogada por igua l pe ríodo, m edia nte a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço va nta joso. 5.1.1 O contrato decorre nte da ata der egistr ode preços te rá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contra tual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dis p onibilida de de c réditos orçamentários, be m como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrume nto s ubstituto d ever á haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários r esp ectivos.

5.2 A contrataçã o com os fornecedores registr ados na a ta será forma lizad ape lo órgão ou pela e ntida de interessad a por interméd io de ins trumento contra tual, e missão de nota de empenho de d espesa, autorização de compra ou outro instrume nto há bil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 5.2.1 O ins trume nto contra tua lde que trata este item de verá ser assina do no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos d ecorr e ntes do s ist e ma de registro de preços poderão ser a lterados, observado o art. 124 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação , d ever ão ser observadas as seguintes condições para formalização da a ta der egis tro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na a ta os preços do a djudicatá rio,
- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que :
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os be ns, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2 Mantivere ms ua propos ta original.

- 5.4.3 Será r esp e ita da , nas contratações, a ordem de classificação dos licita ntes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem re duzir suas propostas para o preço do a djudicatá rio antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 Aha bilitação dos licita ntes que comporão o cad astro de reserva som ente será efe tua da quando houver necessidade de contratação dos licita ntes rem a nescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Qua ndo o licita nte ven cedor n ão assina raatader egis tro de preços, no prazo en as condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelam e nto do registro do licita nte ou do registro de preços.
5. 7 O preço registrado com indicação dos licita ntes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia daa ta de registro de preços.
- 5.8 Após ah omologação da licitação, o licita nte mais b em classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta , será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital de licitação, sob pe naded ecair o dire ito, sem prejuízo das sançõ es previstas na Lei ng 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convo cação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por ig ua l perío do, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que a presentada de ntro do prazo, devida mente justificada, e que a jus tifica tiva seja aceita pela Administraçã o .
- 5.9 Quando o convocado não assinar aa ta de regis tro de preços no prazo e nas condições estab elecidos no edital, e observado o disposto no ite ma nterior, fica facultado à Adminis tração convocar os licita n tes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, p ara fazê- lo em ig ua l prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceita ra contratação nos te rmos do item anterior, a Administração, o bservados o va lo r estima do esua eventual a tua lização n os termos do e dital, pode rá :
- 5.10.1 Convocar para n egociação os d emais licita ntes ou fornecedores remanescentes c ujos preços fora m regis trados sem redução, ob servad aa ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço me lhor, m esmo que acim a do preço do adjudicatá rio; ou
- 5.10.2 Adjudica re firma ro contra to nas condições ofertadas pelos licita ntes ou fornecedores re ma nescentes, ate ndida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação dem elhor condição.
- (Continua na próxima página) 5.11 A existê nc ia de preços registrados implicará compro misso de fornecimento nas condições esta be lecid as, mas não obrigará a Administração a contrata r, facultada a

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