Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

LEI COMPLEMENTAR N' 261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o Código TributArio Mwticipal de Paulistana, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA DO PIAUÍ, Es1ado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituí ção Estadual e Lei Orgânica do Municíp io, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO !

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO 1 . DISPOSIÇÕ ES PRELIMINARES

- Art. l º - Este Código institui o Sistema Tributário do Município de Paulistana, que disciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributãri oa ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado ea Legislaç.'lo Tributária Estadual, nos limites das respectivas competê ncias.
- Art. 2· - São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as nonnas gerais de Direito Tributá rio constantes da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, no que couber, d.a Legislação Estadual, no limite de sua competê ncia, na Lei Orgânica do Município e na Legislação posterior que venha a modificá -lo.
- Arl. 3° Compreendem normas complementares à Legislação Tributá ria, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulamentos desse Código, ponarias, instruções, avisos, cin;:ulares, ordens de serviços, processos, convê nios e demais disposições

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expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compat[vcis com a legislação tributár in.

TITULO li DOS TRIBUTOS DE COMPETitNCIA DO MUNICIPIO DE PAULISTANA

CAPITULOI DISPOSIÇÃ O GERAL

- Arl. 4° - Tributo é toda prestação pecuniár ia compulsória, em moeda oucujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito , instituí da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Art. 5 1 A narureza jurídi ca específica do tributo de compct~ncia do Município de Paulistana é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá -la;
- a denominação e demais caracterí sticas forma is adotadas pela lei; e
- a destinação legal do produto da sua arrecadação.

CAPÍTULO II

DO ELENCO TRIBUTÁ RIO

Art. 6º - São tributos que integram o Sistema Tributário do Municipio de Paulistana:

- 1 - os impostos sobre:
- a) propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) transmissão "inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso. de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

- e) serviços de qualquer natureza - JSSQN;
2. li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar:
- a) em razão do exerclcio regular do poder de policia;

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b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços pUblicos específicos e divisí veis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição ;

- UI - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públi cas;
- IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Púb lica - COSrP.

CAPÍTULOfil

DAS LIMITAÇÕ ES DO PODER DE TRIBUTAR

- Art. 7" - Sem prejuí zo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Municíp io:
- 1 - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- li - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção cm razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação juridica dos rendimentos, títul os ou direitos;
- Ili - Cobrar tributos:
- a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigê nciadn Lei que os houver instituí do ou aumentado;
- b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instiruiu ou awnentou; e) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alín ea " b" deste inciso;
- IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
- V estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer narureza em razão de sua procedênc ia ou destino;
- VI - instituir impostos sobre:
- a) patrimônio ou serviços da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp ios;
- b) templos de qualquer culto;
- d) livros, jomais, periódicos eo papel destinado à sua impressão;

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- e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
5. §4D As vedações expressas nas alincas "b" e "e" do inciso VI deste artí go compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
6. §5° O disposto no inciso VI e § 2° deste artigo, não exclui a atribuição , por lei, às entidades neles referidas, da condição de responsáve is pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensam da prá tica de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
8. 1 - não distribui.rem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo;
9. 11 -aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
10. Ili manterem escriruração de suas receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
11. §7" O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência

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(Continua na próxima página)

social, sem fins lucrativos, prevista na allnea "e" do inciso VI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Finanças a quem caberá decidir e expedir o certificado.

TiTULOill

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA I PTU

CAPÍTULO!

DO FATO GERADOR, DA INCIDltNCIA, NÃ O INCIDltNCIA E ISENÇÃO .

Art. 8°. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domlnio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão tisica, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Paulistana, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Padgrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador cm 1 º de janeiro do ano a que corresponde o lançamento.

- Art. 9°. Para os efeitos do disposto no "caput" do art. S9, deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e considerada toda a ârea na qual se observa o requisito mínimo de existê ncia de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construidos ou mantidos pelo Poder Público :
- I - pavimentação , meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviaisi
- D - abastecimento de água;
- III - sistema de esgotos sanitários ;

inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal. em regulamento.

- II - alugado, dado cm comodato ou arrendado pelo Municfpio;
- ru de propriedade das seguintes entidades e associaçõ es, inclusive, quando houver, de suas federações e confederaçõe s, desde que sem fim lucrativo:
- a) associação de moradores;
- b) associaçõe s profissionais;
- e) associações ambientais, artísticas , culturais, desportivas, ecológicas, filantrópicas ou recreativas;
- d) sindicato de empregados e de empregadores;
- e) clubes de serviços;
- IV - de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagí stica ou ambiental, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, observada a legislação especifica e respeitadas as cnracterlstiens do pré dio.

CAPITULO II DO SUJEITO PASSIVO

Seção I Contribuinte do IPTU

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Art. 11 . Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domíni o útil ou o seu possuidor. a qualquer títu lo.

Parág rafo ú nico. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercíc io, pleno ou não , de algum dos poderes increntes à propriedade.

Seção li

Da atribuição de Responsabilidade Solidá ria e dos Responsáveis

Art. 12. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domín io. Parág rafo ú nico. Respondem solidaría mente pelo pagamento do imposto o titular do domlnio pleno, oLi tu lar de direi10 de usufruto, uso ou habitação , opossuidor titular de direi10 real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa tisica ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto oua ele imune.

CAPÍTULO Ili DO CÁLCULO DO IPTU

Seção J

Da Base de Cálc ulo e do Valor Venal

Art. 13. O IPTU será calculado anualmente, cuja base de cálc ulo Co valor venal do imóvel, obtido atravts da metodologia de cá lculo definidos neste Código (Anexo 11), excluí do o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter pennanente ou temporário , para efeito de sua utilização , exploração, afonnoscamcmo ou comodidade.

- 1 no caso de terrenos não edificados, cm construção . cm demolição. ou cm ruína s: o valor fundiário do solo;
- no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada, o valor do solo e da

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IV - rede de ílumin ação públic a, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

- V - escola primária ou posto de saúde , a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parág rafo ú nico. Observado o disposto no art. 32, §2° da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), são tambémcon sidcradas zonas urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizá veis e asde expansã o urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio ou à prestação de setviços, mesmo que localizados fora da zona definida no ""caput'"' deste artigo.

Art. 10. O lPTU incide sobre imóveis edificados ou não .

- 1 - terreno, o imóvel sem edificação:
- a) com edificação cm andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou cm ruína s; eb) cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

- li - prédio , o imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.
- §J· Não incidirá o rPTU nas hipóteses inferidas na Constituição Federal, observadas as disposições do CTN e da legislação tributári a pertinente.
- §4° A imunidade rege-se pelo artigo 7° desta Lei e demais disposiçõ es constitucionais pertinentes. 1- O reeonhecirnento da imunidade pode ser requerido a qualquer temp0.
- U Nas hipóteses das imunidades condicionadas à apresentação de algum documento comprobatório, o seu reconhecimento dar-se-á somente após a apresentação do mesmo.

- 1 - destinado a moradia, cuja base de cálculo avaliada pelo Cadastro Imobiliário Tributário , seja

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edificação utilizada; e

- Ili nos demais casos, o valor do solo e da edificação , considerados em conjunto.
- § 2· Poderão ser atualizados anualmente os valores venais dos imóveis em função de suas características flsicas e condições peculiares, mediante condições especf.ficas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente:
- 1 - declaraçõ es de alterações tisicas fornecidas pelos contribuintes;
- li -estudos, pesquisas e investigaçõe s conduzidas diretamente ou através de comissões específi cas, com base em dados do mercado imobiliá rio local;
- Ili - permuta de informações fiscais com a administração tributá ria da União, do Estado do Piau[ ou com outros município s da mesma região geoeconômica, na fonna do que dispõe o CTN (Lei n· 5. 172/66).
- § J (tA base de cá lculo do lPTU será definida por Planta Gcn(:rica de Valores Municipais.
- § 4° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetárioda base de cá lculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliá rio Fiscal ClF, corrigido, anualmente, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial QPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), ou outro lndice que por Lei Municipal vier a substituí-lo .

Seção li Das Alíquotas do IPTU, da progressividade no tempo e seus efeitos

- Art. 14. Aplicar-se-á, no cá lculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel as allquotas constantes no Anexo I deste Código.
- § l II Quando na unidade imobiliãria houver cadastro de edificações com utilizações distintas, residencial e não residencial, as alíq uotas aplicadas no cálculo do [PTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto a soma de seus valores venais.
- § 2· A parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a á rea edificada, ficará sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da aliquota prevista para imóvel não edificado.

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dois equipamentos urbanos, relacionados no art. 9" e que não possuam muro e calçada, será aplicada alíquota progressiva, que aumentará , ano a ano, cm até 50% (cinquenta por cento), limitado em 15% (quinze pr cento) do valor venal do imóvel, enquanto não for construido o muro ea calçada ou não forfeito o aproveitamento adequado do imóvel.

Seção Il i

Oa forma de apuração do valor venal

Art. 15. A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do JPTU, far-sc-á cm confonnidadc com as regras e os mé todos fixados neste Capítul o, observados o Anexo li, deste Código.

Art. 16. Para efeito do disposto neste Capítulo , considera-se:

- 1 -terreno encravado aquele que não se comunica com a via públi ca, exceto por servidão de passagem por outro imóvel; e
- li - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos. determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco graus e superiores a quarenta e cinco graus.
- Art. 17. No cá lculo do valor venal dos terrenos, nos quais tenham sido edificados prCdios compostos de unidades autônomas, além dos fatores de correção aplicáveis cm confonnidade com as circunstâncias, ulilizar-se-á como parâmetro para o cá lculo, a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial, confonne este Código.

Art. 18. A á rea construíd a bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, tambf.':m, a supcrficicdas sacadas de cada pavimento,

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cobenas ou descobertas.

- § 1· Em casos de piscinas e de quadms esportivas, a área construíd a será obtida atmvés da medição dos contornos internos de suas paredes, no primeiro caso; e da medição da área destinada à práti ca esportiva, sem prejuizo das áreas que lhe são pertinentes, tais como às providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes, bem como as destinadas a banheiros e vestuários.
- Art. 19, No cômputo da área construída em edificações cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputáve l das áreas comuns em função da quota pane a ele pertencente.

Parág rafo único . A metodologia prevista no "caput" deste anigo aplica- se, também , aos casos cm que a propriedade se de no âmbito dos loteamentos fechados.

- Art. 20. No cômputo da á rea territorial tributáve l cm condominios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário , aquela que lhefor imputável das áreas comuns em função da cota parte a ele pertencente.
- § Jº A metodologia prevista no "caput" deste artigo aplica-se, também , aos casos cm que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos fechados.

Scçiio IV Das Glebas

Art. 2 1. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área igual ou superior a doze mil metros quadrados, edificados ou não, para as quais se adotará. a metodologia nonnatizada

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pam glebas.

Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no "caput" deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou não , circunscritos a condomínios, loteamentos fechados e congê neres.

Seção V

Da fixação de valores e da atualização monetária

Art. 22. Os valores unitário s do metro quadrado de 1crrcno e das construçõ es serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão fraçõe s inferiores a menor unidade monetária .

Parúgrafo único: A atualização dos valores constantes do "caput'\ deste artigo, far-se-á , anualmente, com base em valores correspondentes ao IPCA-E, calculado pelo IBGE, ou outro índ ice que Lei Municipal vier a substituí-lo.

CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO, DAS REDUÇÕES E DO PARCELAMENTO DO IPTU.

- Art. 23. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas, mensais e sucessivas, não ultrapassando o limite de 3 (três ) cotas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela como sendo de IO UFIR, facu ltando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas.
- § l" Será concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integral do imposto lançado, no percentual de 10% (dez por cento), desde que o rPTU seja pago em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.
- § 2· Para pagamentos de lPTU referente a exerclcios já transcorridos e não prescritos, apliear-se­ á as regras de parcelamento prevista nesse código.

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Art. 24. A arrecadação do imposto será efetuada na fonua e nos prazos que o regulamento indicar. Os débito s não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa, juros moratórios e atualização monetária , na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Município , neste Código.

Art. 25. O débito vencido será encaminhado pant cobrança, com posterior inscrição em Dí vida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo excrcicio a que corresponda o lançamento. Parágrafo único. Inscrita a dívida, serão devidos, pelo contribuinte, custas, honorários advocaticios e demais despesas, na forma regulamentar, observado o disposto na legislaçã o específica .

Art. 26. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fms, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

CAPITULO V

DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Seção 1

Da [nscrfçio e Alteração Cadastral

Art. 27. A inscrição ea alteração no cadastro lmobiliârio Fiscal - CIF são obrigatórias e feitas de oficio ou a pedido do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessários ao lançamento do IPTU, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliári a autônoma.

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do registro do títu lo de aquisição do imóvel no Cartóriode Registro de Imóveis.

Art. 28. Para fins de inscrição, alteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar os dados ou elementos necessários à perfeita realização do lançamento do IPTU, instrulda, quando necessário, com a documentação comprobatória dos dados declarados.

Par6grafo único. A declaração deverá ser efetivada:

- 1 - imediatamente:
- a) à conclusão da construção no todo ou cm parte, em condições de habitação;
- b) à aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel;
- li - dentro do prazo de trinta dias, contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou awnento da construção existente no imóvel;
- e) desmembramento ou remcmbramento de imóvel;
- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; ou
- g) outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidê ncia, o cá lculo ou a administração dolPTU.

Art. 29. Os responsáveis por loteamentos, pessoas flsicas e jurídicas , leiloeiros, empresas construtoras, incorporadoras, imobiliárias , bem como as instituições fmanceiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar até o dia J 5 (quinze) de cada mê s subsequente ao da operação à Secretaria Municipal de Finanças, as informações contendo os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Municípi o de Paulistana que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, constando:

- a) endereço do imóvel;
- b) data e valor da transação;
- e) nome, CPF/CNPJ e endereço de correspondência do adquirente edo transmitente;
- d) inscrição imobiliária e núm ero do registro de imóvel;
5. e ) espécie do negócio; e
- f) informações adicionais a serem identificadas pela Secretaria cm questão.
9. Art. 30. Considera-se unidade imobiliária, para fms de inscrição, o imóvel territorial sem edificação eo edificado para fins residencial ou não residencial.
10. § 1 º As unidades imobiliárias autônomas edificadas só receberão número de inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico paracada unidade.

§2" Para efeito de desmembramento ou remembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovação do projeto pelo órgão competente do municíp io ou comprovação de averbação da matricula no registro de imóvel respectivo.

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§4" Quando as edificações ocuparem lotes registrados cm cartório com mais de uma matricula, cm nome de um mesmo proprietário, as áreas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliâria autônoma.

Art. 31. As declarações prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-la sa qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação .

Parágrafo único . O cadastro imobiliári o fis,eal poderá ser atualizado a partir das informações coletadas por meio de recadastramcnto utilizando imagens acrofotogramétricas, de satél ite ou similar.

Art. 32. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro:

- 1 - de situação natural:
- 1 - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou
- li - que lbe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenhasido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 33. As edificações construídas sem licença, ou em desobediência às normas técn icas, mesmo que inscritas e lançadas, para efeitos tributário s, não geram direito ao proprietário e não excluem o direito do Municlpio de exigir a adaptação das edificações às normas legais prescritas, ou a sua demolição, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação.

Paré.grafo único . Aplica-se o disposto quando do remembramento edo desmembramento.

Seçio li Do Cancelamento de Inscriçã o Cadastral

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- Art. 34. O cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorrer de oficioou a pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações:
- 1 · de oficio, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio pllblico com fins de construção de logradouro pllblico e leito de via, bem como para desapropriação para fins de interesse social;ou
- li - de oficio ou a pedido do sujeito passivo, em decorrênc ia de remembramento) demolição de ediflcio com mais de uma unidade imobiliária , ou em consequência de fenômeno tisico, tal como avulsào, erosão ou invasão das águasdo rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção m Das Infrações e Penalidades

- Art. 35, O descumprimento das obrigações acessórias previsl'as nos artigos deste Capítulo V sujeitarâ o contribuinte ao pagamento de multa. estabelecida nos parâmetros deste Código.

CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃ O DO IPTU

- Art. 36, Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não , e seus proprietários , possuidores, administradores ou locatá rios, os quais não poderãoimpedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as infonnaçõe s solicitadas, de interesse do Fisco Municipal, nos limites da Lei.
- Arr. 37. Os tabeliãe s, escrivãe s, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuá rios público s não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar tennos, expedir instrumentos ou tírulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova ante<::ipada do pagamento dos impostos de competê ncia do Município que incidam sobre os mesmos.

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DISPOSIÇ Õ ES GERAIS RELATN AS AO IPTU

- Art. 38. A Secretaria de Obras ou outro órgão que a substitua deverá enviar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 1 S (quinze) do mês subsequente, os dados referentes a processos e procedimentos relativos à habitação e urbanismo.
- Art. 39. Respeitados os prazos dccadcnciais, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por qualquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos,

Parágrafo único . Os lançamentos relativos ao IPTU de exercicios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposiçõ es legais das épocas a que os mesmos se referirem.

- Art. 40. Constará da Notificação do lPTU. no minimo, informações acerca da localização e utilizaçã o do imóvel, incidê ncia do tributo, áreas tributadas, alíq uota aplicável, base de cá lculo e valor a pagar.
- Art. 41. O lançamento do lPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do donúnio ú til ou da posse do bem imóvel.
- Art. 42. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á em perda da propriedade, na forma da Lei Civil.
- § 1 º O imóvel a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser arrecadado como bem vago, e três anos depois, caso se encontre na circunscriçã o, passar à propriedade do Município de Paulistana.

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Art. 43. Não será apreciado pelo órgão competente da municipalidade nenhum pedido de alvará de construção, reforma (modificação), ampliação ou acréscimo de área construida sem que o requerente apresente prova de quitação do imposto - IPTU, através de certidã o negativa de débito, específica para o imóvel em questão.

- Art. 44. Os responsáve is por qualquer tipo de parcelamento do solo, aorequerer a inscrição dos lotes no cadastro imobiliário, deverdo anexar ao pedido a planta da área parcelada, devidamente aprovada pela municipalidade.

TITULO IV

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENSIMÓVE IS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS­ ITBI

CAPITULO! DO FATO GERADOR DO ITBI

- Art. 45. O Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis ede direitos reais sobre eles - ITBI tem como fato gerador:
- 1 - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
- a) de bens imóveis, por natureza ou por acessão tisica, confonne odisposto na lei civil; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
- li -a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissõesreferidas nas alíneas Ha" e"b", do inciso I, do "caput" deste artigo.

Parágrafo único. O disposto no "caput'' deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 46. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato oneroso:

- 1 compra e venda pura ou condicional de imóveis, ou atosequivalentes; o direito real proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessões de direitos deles decorrentes;

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- li - dação em pagamento;
- Ili · direito real de superficie, servidão, usufruto, uso ou habitação;
- IV permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
- V arrematação, remição , resgates de aforamentos civis e aforamentos de terrenos da União;
- VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditária:
- Vil - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa juridica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos Ie li do art. 47 deste Código;
- VIII transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídi ca para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, ressalvado o disposto no inciso Ili do "caput" do an . 47 deste Código:
- IX - transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
- X - cessão de direito a sucessão, ainda que por desistência ou renúncia.quando ocorrer de fonna onerosa;
- XI no mandato em causa própria, e respectivo substabeleçilnento, quando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda;

XII -concessão de uso especial para fins de moradia;

XIII - concessão de direito real de uso;

XIV - sub-rogação na clá usula de inalienabilidade;

XV - acess.io flsica, quando houver pagamento de indenização;

XVI - cessão do direito real de superficie;

XVII - cessão do direito real de usufruto;

XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX- cessão de direito na acessão física, quando houver pagamentode indenização;

XX - cessão de direito do arrematante, do adjudicatário ou do remitente, depois de assinado o

Auto de Arrematação, Adjudicação ou Remição;

XXI- cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

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XXII excesso cm bens imóveis. siruados cm no Municlpio de Paulistana, partilhados ou adjudicados, na dissolução da sociedade conjugal, a um dos cônjuges;

XX.Ili - tomas ou reposiçõe s que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte. quando, em face ao valor dos imóveis, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuido a um dos cônjuges separados ou divorciados, ou ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, recebimento de imóvel situado no Municipio, como quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberiana totalidade desses imóveis;

b) nas divisõe s, para extinçã o de condomínio de imóvel, situado no Municlpio de Paulistana, quando qualquer condômino receber quota-parte malcrial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parle ideal;

XXIVem todos os demais atos e contratos onerosos translativos da propriedade ou do domín io útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou dos direitos sobre imóveis;

XXV - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificadosnos incisos Ia XX.IV deste artigo, que importe em transmissão , a titulo oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão fl sica, ou de di reitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;

XX.VIcessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso XXV.

- 1 - de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
- li - de bens imóveis situados no Município de Paulistana por outros quaisquer bens que estejam situados fora do seu território.
- §2º A incidência do ITBI se dará por ocasiã o dos registros dos tínil os,no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissõe s onerosas de bens imóveis inter vivos e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessõc s onerosas de direitos delas decorrentes.

Av. Marechal Deodoro. 121 · Bairro: Centro· CEP: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

por cento do valor do bem.

CAPÍTULO li DA NÃ O INCIDllNCIA DO lTBl

Art. 47. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos quando:

- J incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;
- li -decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídi ca;
- Ili - da desincorporação aos mesmos alienantes dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurí dica em realização de capital social.

Av. Marechal Oeodof'o, 121 ~ Bairro: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553,796/0001/96

CAPÍTULO Ili DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seção 1

Do Contribuinte do ITBI

Art. 48. É contribuinte do ITBI:

- 1 -na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o adquirente do bem ou do direito transmitido;
- li - na cessã o de bens imóveis ou de direitos reais: o cessionário do bem ou do direito cedido;
- Ili - no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda;
- IV na pcnnuta de bens ou de direitos: qualquer um dos pcnnutantes do bem ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

Seçã o li

Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI

Art. 49. Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI:

- 1 - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais: o transmitente, cm relação ao adquirente do bem ou do direito transmitido;
- li ~ na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente, em relação ao cessioná rio do bem ou do direito cedido;
- Ili - na permuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem

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imóvel ou do direito real permutado;

IV - os tabeliães , escrivães e demais serventuários de oficio, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu oflcio,ou pelos erros ou omissões por que forem responsáveis;

- V as pessoas fisicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador do imposto;
- VI - todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto.

CAPITULO IV DO CÁLCULO DO ITBI

Scçi o 1 Da Base de Cãlc ulo do ITBI

Art. 50. A base de cálculo do JTBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos.

- Art. 51. O valor venal, base de cá lculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido atravé s de:
- 1 - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Paulistana;
- li - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal ClF, que instrufram a cobrança doIPTU;
- Ili - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim especifico.

Av. M■rlKhlll Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 6-47SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU.

- 1 - na instituição de uso e usufruto, para um terço do valor do imóvel;
- li - na transmissão da nua propriedade, para dois terços do valor do imóvel.
- Art. 52. Na avaliação para fins de fixação da base de cálculo , a.Administração Tributária observará, dentre outros, os seguintes elementos:
- 1 características do terreno e da construção:
- a) a fonna, dimensão , utilidade;
- b) o estado de conservação; e
- e) a localização e zoneamento urbano;
- li -o custo unitário da construção e os valores:
- a) aferidos no mercado imobiliário; e
- b) das áreas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

Seção U Da Alí quota do ITBI

Art. 53. As alíquotas do ITBI são:

- 1 - de 2% ( dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo do imposto;
- li -de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos imóveis construidos através de programas habitacionais para familias de baixa renda e que não sejam beneficiados por isenção.

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Seção Ili

Do Lançamento do ITBI

- Art. 54. No lançamenlo do ITBI, dirernmente ou mediante declaraçãodo sujeito passivo, serão consideradas:
- 1 - as situaçõe s fáticas dos bens ou dos direitos transmitidos, ccdidosou permutados, com base no que dispõe o art. 52 de.-.te Código; e
- li -as formas de avaliação a que se refere o an.. 51 deste Código.
- §1" A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da ciência do ato, prestar informaçõe s sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos, sempre que julgar necessá rio, com base nas quais poderá efetuar o lançamento do ITBI.
- §2" O lançamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco.
- §3" Os notários , oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, fi cam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e do imóvel ou direito transacionado, cedido ou pcnnutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem.

Seção IV Do Recolhimento do ITBI

Art. SS, O recolhimento do ITBI, foros e laudêmios será efetuado em cota única , sendo indispensável a sua quitação definitiva para o registro no Canório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles

Av. Muechel Deodoro. 121 · Bairro: Centro · CEP: ~750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001 /96

relativos, quando realizada no Município de Paulistana, inclusive quando financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte:

- §1° Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessioná rios pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do lTBJ, a comprovação do pagamento do imposto será substituida por certidão própria, na forma cs1abclecida na legislação uibutária municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão .
- §2" O imposto sera pago através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS".
- §3º O imposto será pago até o momento dos registros dos tilulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às ccssões onerosas de direitos delas decorrentes.

Seçiio V

Da Reslituição do ITBI

- Art. 56. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as ttansmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões one-rosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida.

- 1 - aquela com infringSncia dos dispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidSncia tributária;
- li -a que possui erro na detenninação da aliquota ou do valor aplicável;
- Ili a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado.

CAPITULO V

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DAS O BRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRI OS DA JUSTIÇA

- Arl. 57. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Déb ito junto ao comprovante de recolhimento do referido tributo deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títu los e documentos, seus prepostos e serventuário s da justiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavmtum, registro ou averbação, relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas.
- §1" Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe cm transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, ccssõcs ou permuta, sem que os interessados apresentem:
- 1 - Cenidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do municipio, incidentes sobre o imóvel; e
- li -comprovante de pagamento do ITBI através do documento de arrecadação original ou comprovante de reconhecimento administrativo da nã o incidên cia, da imunidade ou isenção do ITl31 .
- §4" Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notários ou seus prepostos, deverão fazer expressa referê ncia no instrumento, termo, escritura e registro:
- 1 - ao Documen10 de Arrecadação Municipal - DAM ou à Declaração de Quitação do ITBI;
- li -ao documento firmado pela Administração Tributária Municipal que conferiu o reconhecimento administrativo da imunidade, isenção ou não incidênciado ITBI.

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- 1 - ocultação da existê ncia de frutos pendentes e outros bens ou dircitostributáve is, transmitidos juntamente com a propriedade;
- li - fa lsidade em documentos, no todo ou em pane, quando verificado que a pessoa jurldica gozou do beneficio destinado a quem não desenvolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ouarrendamento mercantil, bem como cessão de direitos relativos à sua aquisição;
- Ili - falsidade de documento que instruiu a dispensa do pagamento do ITBI, pelo reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.
- Art. 58. Os escrivães, tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títul os e documentos, seus prepostos e os serventuá rios da justiça ní\o poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a:
- 1 - facilitar e fac ultar o exame, em cartório, dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à arrecadação do tributo;
- li - fornecer aos agentes do Fisco, competentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada certidão dos atos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos; e
- Ili - fornecer. na fonna regulamentar. dados relativos às guias de recolhimento que lhes foram apresentadas.
- Art. 59. Os cartórios competentes para registro no Municipio de Paulistana remeter:io à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia quinze do mês subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados, lavrados, inscritos ou registrados no mê :s anterior, que possam estar sujeitos à incidê ncia do ITBI.

Panigrafo ú nico. Constará na relação a que se refere o "caput" destcartigo o seguinte:

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- 1 - identificação do imóvel, número da inscrição imobiliá ria, o valor datransmissão, da cessão ou da pennuta;
- li -nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente,do cessionário e dos permutantes, conforme o caso;
- Ili - o valor do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituiçãoarrecadadora ; e
- IV - o núme ro do processo de 1TB] que serviu de base para emissão daguia do imposto.

CAPÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

- Art. 60. Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI será acrescidode multa por infração definida na Parte Geral deste Código.
- §1" O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte do JTBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código.
- §2° Os juros de mora, de um por cento ao mês ou fração, incidirã osobrc o valor do ITBI atualizado, anualmente, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), calculado pelo lnstiruto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (IBGE), ou outro índ ice que por lei municipal vier a substitui- lo.

Art. 61. Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães, escrivães, notáriosou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente pelo pagamento do imposto devido.

Parãgra fo ún ico. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 57, 58 e 59 deste Código é considerado como infração e sujeitará os responsáveis solidários mencionados no "caput" deste artigo ao pagamento de multa, nos termos estabelecidos neste Código.

Art. 62. Cada reincidência ao disposto no parágrafo ún ico do art. 61 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração, será agravada com multa em dobro.

Parigrafo ú nico. Para fins deste anigo, considero-se reincidê ncia a repetição de infraçã o referida oo pará grafo únic o do a.rt. 61 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos cinco anos

Av. Marechal Deodoto, 121 Salrro: Centro· CEP: 6' 750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.79fi/0001/'9fi

subsequentes ao cometimento do ato infracional, conta.dos da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrntor ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedência do lançamento.

Art. 63. O débito vencido será encaminhado para cobrança. com posterior inscrição na Dí vida Ativa, se for o caso.

Pará grafo único. Inscrita e ajuizada a dí vida, serã o devidos, também. custas, honorários e demais despesas, na forma estabelecida na legislação.

CAPITULO YD DAS DISPOSIÇ Õ ES FINAJS RELATIVAS AO ITBI

- Art. 64. Na transmissão de terreno ou fração ideal do terreno. bem como na cessão dos respectivos direitos, cu.mulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistê ncia do referido contrato. Caso contrário , serão incluidas a construção e as benfeitorias no estado em que se encontrarem porocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de ex.igfocia do imposto.
- § 1 º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria. salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediantea apresentação de um dos seguintes documentos:

a ) alvará de licença para construção em nome do promitente comprador;

b) contrato de construção, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos;

- e) ata. de constituição do condominio, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títu los e Documentos, constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do eondomlnio atê a data do registro.

Av. Marechal Deodoto, 121 Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/'9fi

§3° As disposiçõet. deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construído s nas modalidades previstas no "caput" e no parágra fo único do art. 65 deste Código.

Arl. 65. Diz-se haver incorpornção imobiliár ia direta quando o incofl)Orador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção.

Parigrafo ún ko. No âmbito do Municípi o de Paulistana, equipara-se à incorporação imobiliária direta, nos seus efeitos tributá rios, o empreendimento para o qual, mesmo sem o construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção, sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 · promessa de compra e venda para entrega futura de unidades at1tônomas negociadas;
- li -a indicação nos documentos de responsabilidade técn ica (ART de Projetos, ART de Construção e Alvará de Construção) de que o construtor é o proprietár io da obra eo responsáve l pela construção; e
- Ili os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que areceita de venda das unidades autônomas negociadas pertence ao próprio construtor.
- Art. 66. Na incorporação imobiliár ia em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial cm unidades a serem construíd as, estas dcverãoscr discriminadas nos contratos, com valores normais de comerciali7..ação no mercado imobiliá rio no Municíp io de Paulistana, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E, na forma deste Código, para fins de cálc ulo do ITBl,quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Parágrafo único. Nos pr()(;essos de lTB I em que houver permuta de 1 erreno por unidades íulu ras a serem construidas. deverão ser abertas inscrições imobiliá rias provisórias no cadastro imobiliário , para fins de rcgis1ro da transferênc ia das referidas unidade.-; autônomas.

Art. 67. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fi.$cO Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valor da base de cálc ulo, observados os elementos constantes do art. 52 deste Código.

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Parágra fo único. Não concordando com o valor arbitrado, o con1ribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condiçõe se prazos regulamentares.

Art. 68. Na administração do ITBI, aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

TÍTULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇ OS DE QUALQUER NATUREZA- ISS

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDtNCIA

- Art. 69. O lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestaç.ão de serviços discri minados na Lista de Serviços,constante do Anexo Ili deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
- §3º O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante n utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, pem1issão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedàgio pelo usuário final do serviço.

Av. Marechal Dtodofo, 121 · hlrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

Art. 70. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa tisica ou jurídica . com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 71. O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo III deste Código ficará sujeito à incidê ncia do ISSQN sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPÍTULO O DA NÃO INCIDtNCIA

Art. 72. O imposto não incide sobre:

- 1 · as exportações de serviços para o exterior do Pais;
- li · a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes-delegados;
- Ili o valor intermediado no mercado de títu los e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
- IV os serviços não constantes do Anexo III deste Código, ressalvados os que têm natureza congêne re.
- Panigufo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda queo pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPÍTULO Ili DAS ISENÇÕES

Art. 73. São isentas do pagamento do JSS as prestações de serviços efetuadas por:

Av. MerllCNII Oraodofo, 121 - BairTO: Centro · CEP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- 1 · associações comunitárias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
- li -as atividades teatrais e circenses, os concertos e recitais, dcsdequc qualquer uma dcs1as atividades sejam apresentadas por artistas locais;
- Ili - associações culturais e desportivas, sem venda de pules ou talões de apostas;
- IV - entidades beneficentes e associações filantrópi cas, estas registradas no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, em serviçospromovidos diretamente com renda em seu favor, através de exposições, quermesses e similares, espetáculos cinematográficos e teatrais, observadas as demais condiçõ es estabelecidas na legislação i
- V · os trabalhadores autônomos cuja renda mensal auferida não supcrco valor de um saláriominimo;
- VI o .1rtista, o artlfice ou o artesão que exerç.1 atividade na própriaresidênc ia sem auxíli o de terceiros.

CAPÍTULO IV

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

- Art. 74. Para os efeitos de incidê ncia e do pagamento do ISSQN, o serviço considera-se prestado eo imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicllio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIll deste anigo, quando o imposto será devido no local:
- 1 - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,

Av. MilrKhill Deodoro, 121 · Bilirro: Centro · CEP: 6,4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- onde ele estiver domiciliado, na hipótese do serviço previsto no § I" do art. 69 deste Código;
- li da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do Anexo V deste Código;
- UI· da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitcm 7.02 e 7. 19 do Anexo V deste Código;
- TV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitcm 7 .04 do Anexo V deste Código;
- V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congê neres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo V deste Código;
- Vl - da execução da varrição , coleta, remoção , incineração, tratamento, reciclagem, separaçã oe destinaçã o final de li xo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitcm 7 .09 do Anexo V deste Código;
- VU - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públi cos, imóveis, chaminés , piscinas, parques, jardins e congê neres, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .1 O do Anexo V deste Código;
- VI 11 - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores , no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo V deste Código;
- IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitcm 7. 12 do Anexo V deste Código;
- X - do florcstamento, reflorestamento. semeadura, adubação. reparação de solo. plantio. silagem. colheita, corte, descascamento de árvores, silvicuhura, exploração florestal e serviços congê neres indissociáveis da fonnação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- XJ · da execução dos serviços de escornmento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo V deste Código;
- XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subi tem 7 .18 do Anexo V deste Código;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .0 1 do Anexo V deste Código;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados,

Av. Milrec:tt.1 Deodoro, 121 • Bilirro: Cenuo • CEP: 647SOOOO • PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo V deste Código;

- XV · do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo V deste Código;
- XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitcns do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Código;
- XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo V deste Código;

XVIlI - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele

estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17

do Anexo V deste Código;

- XlX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi tem 17. 1 O do Anexo V deste Código;
- XX - do pono, aeropono, ferropono, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo V deste Código;
- XX.J - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo V deste CódigOi
- XXII - do domicHio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo V deste Código;
- X.Xlll -do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 do Anexo V deste Código.
- § 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo V deste Código, considem­ se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Municfpio de Paulistana quando em seu território houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio.

Av. M·r.chJil o.odofo, 121 - a.lm,: Centro. CEP: 6'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.7M/0001/96

- § 5° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres , referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficitria vinculada à operadora por meio de convên io ou contrato de plano de saú de individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
- § 7° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres , referidos no subitem 15.01 da tista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres . o tomador é o primeiro titular do cartão.
- l - bandeiras;
- Il - credenciadoras; ou
- UI emissoras de cartões de crédito e dé:bito.
- § 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem lS.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributário Municipal, o tomador é o catista.
- § 10. No caso dos serviços de administração de consórcios. o tomador de serviço é o consorciado.
- § 11 . No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário , pessoa fisica ou a unidade beneficiária da pessoa juridica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais.

Av. M·redwil t>.odofo. 121 · hino; Centro· CEP: 6'4750000 · PAULISTANAm CNPJ: 06,5S3.796/0001/96

- § 12. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência , posto de atendimento, sucursal, escrit6rio de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
- § 13. são responsáveis pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos li ou III do § 8.., do art. 97 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso Ido mesmo parágrafo , em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem IS.OI da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
- § 14. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débit o, descritos no subitem IS.OI, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicilio do tomador do serviço.

CAPITULO V

DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO S

Seção Ún ica

Da Caracterização

Art. 75. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, matriz,. filial, loja, oficina, posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação , ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 76. A existê ncia de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

Av. Muedwll Deodoro. 121 - S.,no; Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- 1 -manutenção de pessoal, material, máquinas , instrumentos e equipamentos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços;
- li - estrutura organizacional ou administrativa;
- Ili -inscrição nos órgllosprevidenciários ;
- IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; ou
- V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, por indicação do endereço em impressos, formulá.rios ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, ág ua ou gás, cm nome do prestador, seu representante ou preposto.
- §lº Na circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habirual ou evcnrualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do "caput", deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.
- §2º São, tambcm. considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públ icas de natureza itinerante.
- Art. 77. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o JSS será lançado por estabelecimento.

ParAgrafo único . Consideram-se estabelecimentos distintos:

- 1 -os que. embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, flsicas ou jurídicas;
- li - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, flsica ou juríd ica, estejam situados em locais diversos.

CAPÍTULO VI DA SUJEIÇ Ã O PASSIVA

Seção 1 Do Contribuinte do ISS

An. 78. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Av. MarlKhlil Deodoto, 121 - lalrro: Centro - CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- a) Prestador de serviço, a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo m , deste Código;
- b) Profissional autônomo, a pessoa tisica que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua atê dois empregados cujo trabalho não interfira diretamente no desempenho de suas atividades.
- e) Sociedade de Profissionais, a pessoa jurfdica constituída sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4. 12, 4.15. 4.16, 5.01, 7.01 , 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili deste Código, desde que atendidas as seguintes condições:
- 1 · todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional eprestem serviços em nome da sociedade;
- li · possua até dois empregados não habilitados para cada sócio ouempregado habilitado;
- 111 - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica ;
- IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios;
- V não exerça qualquer atividade comercial;
- VI - que possua registro no órgão fiscalizador do cxcrc[cio da profissão dos sócios.

Seção II

Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Av. Marechal Deodoro, 121 · Baim,: Centro· CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 045.553.79&/0001/!Hi

Subseção I

Dos Respons6vels SoUd6rios pelo Recolhimento

Art. 79. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISS:

- 1 - os que permitirem em seu estabelecimento ou domicílio . exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no órgão fiscal competente, pelo ímposto devido sobre essa atividade;
- li -os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes CMC, pelo JSS cabíve l nas operações;
- Ili - o empresário. promotor, produtor ou contratante de artistas, sbowse profissionais. qualquer que seja a natureza do contrato;
- IV os construtores, os empreiteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo ISS devido por empreiteiros ou subempreiteirosnão estabelecidos no Município;
- V · os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução, refonna, reparação ou acréscimo desses bens, pelo lSS devido pelos construtores ou empreiteiros;
- VI o proprietário da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviços;
- VII · as empresas que utilizarem serviços:
- a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo: e
- b) de profissionais autônomos, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição.
- VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietário de salão de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, clubes recreativos, clubes de serviços, parques de diversões ou qualquer estabelecimento, dos

Av. MarKhlll o.odoro, 121 - Baimx Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/!Hi

eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais.

- §lº Sem prejuízo do disposto no "caput", deste artigo, são responsáveis:
- 1 -o tomador ou intennediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Paí s; e
- li a pessoa tisica ou jurldica de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:
- a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ;
- b) execução, por administração, empreitada ou subempreitada. de obras de construção civil, hidrá ulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentaçã o, concretagem ea instalação e montagem de produtos.peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

e) demolição ;

- d) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
- e) varrição , coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer;
3. f} limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e cong~nercs;
- g) decoração e jardinagem, inclusive cone e poda de árvo res;
- h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes flsicos, qutmicos e biológicos;
- 1) tlorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvo res, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formaçâo,manutençâo e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;
- j) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e cong&leres;

Av. MllrKhlll o.odoro, 121 · Balmx Cantro · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/!Hi

- k) escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
2. 1 ) acompanhamento e fiscalização da execução de obras deengenharia, arquitetura e urbanismo;
3. m)guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, deaeronaves e de embarcações;
- n) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes;
- o) armazenamento, depósito, carga, descarga, amunação e guarda de bens de qualquer espécie;
- p) serviços de transporte de natureza municipal;
- q) fornecimento de mão- de-obra, mesmo cm caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados peloprestador de serviço;
- r) planejamento, organização e administração de feiras, exposiçõe s, congressos e congêneres;
- s) diversões, lazer, entretenimento e congêneres exceto a produção, mediante ou sem encomenda prévia , de eventos, espetác ulos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concenos, recitais. festivais e congêneres; e
- t) serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviário s, ferroviá rios e metroviá rios.
11. §lº O responsáve l pela retenção deverá fornecer, ao prestador doscrviço, o comprovante da retenção a que se refere o parágrafo anterior, o qual lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS.
12. §3"' Respondem solidariamente pelo pagamento do ISS todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Subseção li Dos Sub$titutos Tributá rio$ Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 80. São responsáveis quanto ao recolhimento do ISS, das multas edos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributAria, as pessoas jurldicas de direito púb lico ou de direito privado, abaixo relacionadas:

- 1 - os órgãos e entidades da administração piíblica direta e indireta de quaisquer dos poderes da

Av. MlrKhlll o.odoro. 121 · Bairro: Citntro · CEP: 6'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

União, do Estado do Piauí e do Município de Paulistana;

- li - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. e os equiparados, quando autorizados;
- Ili as concessiom\rias e pennissionárias de serviços pUblicosconcedidos ou permitidos por qualquer das esferas de governo da federação;
- IV - as empresas que exploram serviços de plano de saUde,prcvidê ncia oficial ou privada, ou de assistê ncia médica, hospitalar e congêne res;
- V - os hospitais e clínicas públi cos e privados;
- VI - os serviços sociais autônomos;
- VII - os supermercados, as administradoras de shopping cenlers e decondomínios;
- VIII as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradorasde obras de construção civil;
- IX - as empresas de hospedagem;
- X - as demais empresas que explorem as atividades de comé rcio,indústria e serviço.
- §1º · Para efeito dessa Lei, os responsáveis por substituição tributári a equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.
- §2º - A fonte pagadora deverá fornecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere os incisos anteriores deste anigo, o que lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS, estando sujeito às penalidades prevista em lei pelo não cumprimento da obrigação.
- §3º Sujeitar-se-á a penalidades o prestador de serviço que não mantiver sob sua guarda o comprovante de retenção a que se refere o parágrafo anterior.
- §4º O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de seiviço prestado:
- 1 - cm cará ter pessoal por profissional autônomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal;
- li · por empresa sob o regime de estimativa que não apresente ccrtidãod e enquadramento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão Negativa de Dé bitos municipal;
- Ili · por microempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado junto ao CMC e Certidão Negativa de Déb itos municipal;

Av. Mar«hll Deodofo, 121 Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- IV - por pessoa jurídica que alegar e não comprovar imunidade ou isenção, independentemente de regulamentação;
- V - p0r sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Dé bitos municipal.
- 1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; e
- li - a pessoa juríd ica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços, descritos abaixo:
- a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário ;
- b) execução, por adminjstração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou eléoica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem. perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos,peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de sctviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) demolição;
- d) reparação, conservação e reforma de edifleios, estradas, pontes, portos e eongl!:ncrcs (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestaçã o dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
- e) varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros reslduos quaisquer;
- f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros público s, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres ;
- g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e deagentes fisicos, químico se biológicos;
- h) florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres ;
- i) e$COramento, contenção de encostas e serviços congêneres ;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia.arquitetura e urbanismo;
- k) vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

Av. M·rkNI Deodofo, 121 Blilrro: Centro· CEP: 6'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/96

- 1 ) fornecimento de mão- de-obra, mesmo em cará ter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários , contratados peloprestador de seiviço;
- m)planejamento, organi7.ação e administração de feiras, exposições , congressos e congêneres ; fornecer ao prestador de serviços o comprovante do.retenção efetuada.
- Art. 81. A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributário ocorrer em valor inferior ao efetivamente devido. em decorrência de incorreção na emissã o da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Seção Ili

Das Disposições Gerais sobre Sujciçio Passiva, Retençã oe Recolhimento do ISSQN

- Art. 82. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributá ria acessória relativaa este tributo:
- 1 - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural;
- li quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importc1J1 privação ou limitação do cxcreicio de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que configure uma unidade ccooôm.ica ou profissional; e
- IV a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, oua precariedade de suas instalações.
- Art. 83. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN nã o podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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CAPITULO VII DAS ALÍQUOTAS, DEDUÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO

Seçii.ol

Da Identificação e Sistemática Geral de Cálcu.lo do lSSQN

Art. 84. A base de cálc ulo do ISS

o preço do serviço, eo valor do Imposto será calculado aplicando-se, ao preço do serviço, a al[quota correspondente, na fonna do Anexo

§1º Sempre que o contribuinte exercer mais de uma

atividade deste Código.

tributável , plenamente

identificáve is, adotar-se-á a alíqu ota correspondente à basede cálc ulo de cada wna delas.

- §2º Para os efeitos do "caput" deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálculo do ISSQN:
- 1 - o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução ;
- li - o valor das subempreitadas;
- Ili · os valores acrescidos a qualquer tí tulo e os encargos de qualquer natureza, inclusive valores cobrados cm separado, a títul o de ISSQN, com exceção de juros e multas;
- IV - os descontos ou abatimentos, excetuando-se os descontos concedidos independentemente de qualquer condição;
- V - os ônus relativos à concessão de cré dito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
- 1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7 .02 e 7.05 da Lista de Serviços, constante no Anexo III deste Código, na forma definida no an. 162 desta Lei Complementar;
- li · o valor da alimentação e das bebidas fornecidas pelo prestador dos serviços, previstas no subitem 17 .1 O do Anexo IU deste Código;
- Ili o valor das peças e panes empregadas pelo prestador dos serviços, previstas nos subitens

Av. M1~Io.odofo, 121 - 8Ml'f0; Citntro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/9(;

14.01 e 14.03 do Anexo llI deste C6dígo;

- IV - o valor das despesas realizadas pelos planos de saúde com os seus segurados. previstas nos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo IU deste Código, na forma definida no art. 168 desta Lei Complementar.

- 1 - o preço de mercado corrente no Município;
- li - a estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
- Ili - a aplicação do preço indireto, estimado em pauta que reflita o preçocorrente na praça; ou
- IV o arbitramento da receita bruta conforme disposições dos arts. 99 a 1 O 1 deste Código.
- §6" A receita bruta será arbitrada. confonne disposições dos arts. 99 ai OI deste Código quando:

- houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletema preço real dos serviços;

- li - o preço declarado for inferior ao corrente no Município ;
- Ili - o contribuinte não emitir os docwnentos fiscais nas operações deprestação de serviço; IV - o sujeito passivo:
- a) nã o estiver inscrito no cadastro;
- b) não exibir à fiscalização os elementos necessá rios à comprovaçãodo respectivo montante.
- Art. 85. Na prestação de serviços a título gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSQN, a base de cá lculo sen\ fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poden\ ser inferior ao vigente no Municí pio.

Art. 86. Nas prestações de serviços a que se refere:

1- o subitem 3.03 do Anexo IU deste Código, quando os serviços forem prestados no território do Municfpio de Paulistana e de outro Municlpio, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da fe11'0via, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer naturer.a, ou ao núm ero de postes, e,c.ístente s em cada Municlpio;

Av. M·™NI Deodofo, 121 · lWno: Cenuo · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

II o subitem 22.01 do Anexo m deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Municipio, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Municlpio de Paulistana a outro. ParAgrafo úolco. Considcra·se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedág io ou entre o maispróximo deles eo ponto inicial ou terminal da rodovia.

Subseção I Do CAiculo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pessoal, Sociedades de Profissionais e Aut6nomos

Art. 87. Considera·se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considerando o simples fornecimento de trabalho por profissional que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional, ou ainda quando executado pessoalmente, com o auxílio de até dois empregados que não interfiram diretamente no desempenho de suas atividades.

- §1º No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do .. caput" deste anigo, o ISSQN sen\ calculado por meio de alíq uota fixa, conforme Anexo LI.I deste Código, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
- 1 -em relação aos contribuintes já inscritos no exercíc io anterior, em , .. de janeiro de cada exercicio; ou
- li - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do ex.ercicio.

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empregado ounão, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindoresponsabilidade pessoal.

§4° Os valores constantes do Anexo Ili deste Código ser-do atualizados anualmente com base na variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitul­ lo.

- §5º O prestador enquadrado no "caput" deste artigo que não estiver regularmente inscrito no CMC terá o ISSQN calculado pela alíquota aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme os Anex.os IIJ e IV deste Código.
- Art. 88. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de sociedades de profissionais e autônomos deverá ser lançado mensalmente, considerando-se, para tal fim, os dados declarados pelos contribuintes quando da sua inscrição no Cadastro próprio.
- §J· O ISSQN será de 30 (trinta) UFIR por mês , por profissional habilitado, sócio, empregado ou não ;
- §2' Considerar-se-á sociedade de profissionais, aquela constituída por sócio cuja habilitação profissional, além da adequada aos seus objetivos sociais esteja sujeica ao registro e fiscalização da mesma entidade.
- §3· Não se consideram sociedades de profissionais, devendo pagar oimposto sobre serviços prestados as sociedades:
- 1 -que possuam mais de 2 (dois) empregados nã o habilitados parasócio ou empregado habilitado;
- li - cujos sócios não possuam. todos, a mesma habilitação profissional;
- Ili - Que possuam natureza comercial;
- IV Que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
- §4º Para cômputo do número de empregados habilitados no câlculo mensal do imposto, considerar·se-á aquele que tiver prestado serviços ã sociedade por períod o igual ou superior a 15 (quinze) dias.

§S' No caso da sociedade que possua estabelecimento fora do Município , considerar-se-ão, no cálcu lo mensal do imposto, apenas os sócios habilitados ao exercíci o profissional neste Município.

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§6· Na hip61ese deste anigo, considera·se como inicio da a1ividade da sociedade de profissionais, a data da sua inscrição no cadas1ro fiscal do Municí pio, salvo prova cm contrário.

Seção li Das AHquotas do ISSQN

- Art. 89. A aliquota do ISS, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, será 5% (cinco por cento), conforme o que se encontra fi xado no Anexo Ili deste Código.
- Art. 90. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços incluídos em itens distintos da Lista, os quais são enquadrá veis cada urn,com alíquota diferente, o ISS será calculado aplicando·se a aliquota correspondentee fixada neste Código, em seu Anexo Ili, sobre o respectivo preço de cada serviço prestado.
- §1º O contribuinte deverá apresentar documentos fiscais e escrituração que pennitam diferenciar as receitas especí ficas das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquo ta mais elevada sobre o preço total dos serviços prestados.

Seção III

Da estimativa

Arl. 91. Poderá , a autoridade administrativa, por ato normativo especifico, fixar o recolhimen10 do ISS, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo:

Av. M1re<hal Deodoro. 121 · lhirro: Centro - CEP: 6"750000 PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

- 1 -tratar-se de atividade exercida em cará ter temporário;
- li -tratar-se de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espéc ie. modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a crité rio do Fisco, tratamento fiscal especifico;
- Ili - ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprcscindiveis ao lançamento;
- IV - os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé ;
- V - o preço do serviço for notoriamente inferior ao preço corrente no Município , ou desconhecido, pela autoridade administrativa;
- VI - o contribuinte:
- a) não tiver condições de emitir documentos fiscais;
- b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigaçõ es acessórias, oureiteradamente violar o disposto na legislação tributária ; ou
- e) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscaisde utilização e exibição obrigatória.

Parágrafo único . A administração tributária poderá, a qualquer tempoe a seu critério , suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividade, quando não mais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 92. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar:

- 1 -tempo de duração ea natureza específica da atividade;
- li -preço corrente dos serviços no Municípi o;
- Ili - local onde o contribuinte está estabelecido.

Art. 93. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, podendo ser renovado por igual periodo, ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do exercício ou do periodo par.io qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento, ou a critério do Fisco.

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§2º Ao final do perí odo a que se refere o "caput" deste artigo, o ISS devido sobre a diferença acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços ea estimada deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de ofi cio.

- a) apresentação da escrita fisco-contáb il que comprove tal diferença; e
- b) cumprimento de todas as obrigaçõe s acessórias definidas pela legislação municipal.
- §4° A cada renovação a que se refere o "caput" deste artigo, o valor da estimativa será atualizado com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Insti tuto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (lBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí-lo.

Art. 94. Os valores estimados poderão , a qualquer tempo, ser revistos de oficio pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas.

Parágrafo único. O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativaapós decorrido o prazo de 06 (seis) meses de sua fixação .

- Art. 95. Os contribuintes serão notificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo.
- Art. 96. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor esiimado no prazo de 20 (vinte) dias, contados:
- da data da ciê ncia do termo final de fiscalização de cnquadramentoou revisão da estimativa;
- -da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automá tica da estimativa.

AY, Marechal OtOdoro, 121 · Bairro: Centro - Ci:P: 647SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.7%/0001/96

- Art. 97. A base de cá lculo do ISS lançado por estimativa scrâdctenninado por uma das seguintes formas, a critério da autoridade fazendária:
- 1 -pelo montante das despesas mensais do contribuinte;
- li - pela méd ia das receitas auf eridas pelo contribuinte no pmzomáxi mo de 12 (doze) meses; ou
- Ili - pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.
- Art. 98. A base de cá lculo do TSS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste pará grafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:
- 1 -folha de pagamento, adicionada de honorários de diretores, retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e outras formas de remuneração;
- li - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de 1% (um por cento)sobre o seu valor, computados ao mês ou fração; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente a percentual a 1% (um porcento) do valor estabelecido no Cadastro lmobiliário Fiscal - ClF, computados ao mês ou fração;
- Ili despesas gerais e demais encargos obrigatórios do contribuinte,tais como tributos federais, estaduais e municipais, entre outros;
- IV - matérias-prima s, combustiveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período .

Seção IV

Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

- Art. 99. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do JSSQN, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos:
- 1 -não possuir os documentos necessá rios à fiscalização de operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio, ouinutiliuição de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória;
- li -depois de intimado. deixar de exibir os documentos necessá rios à fiscal ização das operações

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e prestações realizadas;

- Ili - omitir, por inobservância de formal idades intrínsecas e extrlnsecas, ou por não merecer fé , seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita;
- IV praticar atos qualificados como crimes ou contravenções , ou que, mesmo sem essa qualificação, tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dosdocumentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados;
- V nã o prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé , após regularmente intimado;
- VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gemdor do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes;
- VII -praticar, comprovadamente, subfaturnmento ou contratação deserviços por valores abaixo dos preços de mercado;
- VIII - apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ouconsiderados insuficientes, cm razão do volume dos serviços prestados;
- IX efetuar a prestação de serviços, comprovadamente, sem adctenninação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a tí tulo de cortesia;
- X - quando constatada omissão de receita tributáv el.
- Art. 100. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:
- 1 -os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, cm outros excrcicios, em periodos idênt icos. ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condiçõe s;
- li · as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
- Ili - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e
- IV - o preço corrente dos serviços prestados, à época a que se refere à apuração .

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- 1 · das matérias·primas, combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período;
- li · das folhas de pagamento durante o período, inclusive honorári os de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, e de todas as respectivas obrigações trabalhistas, sociais e tributárias ;
- Ili · aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço. ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de 1 % (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração ; no caso de aluguel de imóveis, o equivalente ao percentual a 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliá rio Fiscal · CIF, computados ao mê s ou fração; e
- IV das despesas operacionais e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Art. 101. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou refonna,a base de cálcu lo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção, respeitada a dedução legal e utilizando­ se, quando for o caso, dosseguintes critérios:

- 1 área construida igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento;
- 11 · padr.1o da construção médio; e
- 111 - boa conservação.

CAPÍTULO VW DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seção 1 Do Lançamento

Art, 102, O lançamento do ISS far-se-â:

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- 1 · Anualmente, pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, em relação aos contribuintes que exerçam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, devidamente cadastrados no CMC, confonne disposição do art. 87 deste código;
- li - por ocasião da prestação do serviço, pelo órgão da Secre1aria Municipal de Finanças. em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intennitente;
- Ili · mensalmente, por homologação, em relação aos demais contribuintes, inclusive os que prestam serviços em sociedade de profissionais.

Art. 103. O lançamento do JSS será procedido de oficio, quando;

- 1 -calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critér io do Fisco;
- li · cm consequência de levantamento fiscal ou de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado através de auto de infraçã o.
- §1º Na hipótese em que ocorrer retenção e recolhimento do JSS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte, em qualquer caso, a regularidade do recolhimento estarã sujeita a auditoria posterior, pelo Fisco.

Seção li

Do Recolhimento

Art. 104. O sujeito passivo, ainda que substituto tributário , deverá recolher até o dé cimo dia do mês subsequente por meio de DAM Documento de Arrecadação Municipal · o ISSQN

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correspondente aos serviços prestados e/ou retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes a que esteja obrigado.

Art. 105. É facultado ao Fisco, tendo em vista as peculiaridades de cadaatividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando que este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação. ou por estimativa emrelação aos serviços de cada mês.

Art. I06. A prova de quitação do ISS será indispensáve l quando o Munícipe efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo agente municipal.

Seção III

Dos Acrésci mos Moratórios

- Art. 107. Sem prcjufzo da atualização monetária, da multa indenizatória e dos juros moratórios, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos implicará, quando apurados em procedimentos de fiscalização , na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código.
- §t· Os juros moratórias e as multas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do dé bito.
- §J· O crédito tributár io, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atuali7.lldo, com base na variação do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (lPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substitui­ lo, exceto quandogarantido pelo depósito do seu montante integral.

CAPÍTULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seção 1

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Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 108. Todas as pessoas, fisicas ou juríd icas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo IH deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas ã inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN,

- §ia No caso de pessoa jurídica , a inscrição será instruída com cópia do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente.
- 1 -até 30 (trinta) dias após registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso de pessoas jurídicas ;
- li -antes do inicio da atividade, no caso de pessoas tisicas, com os dados necessá rios à identificação e à localização das pessoas referidas no "caput" deste artigo.
- §Sº As declarações prestadas no ato da inscrição ou da atualizaçãodos dados cadastrais não implicam sua aceitação pelo Fisco, o qual poderá revê- las a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação.
- §6· A inscrição , retificação, alteração, a pedjdo ou de oficio, não eximem o infrator das multas que lhe couber.
- §r As pessoas fi sicas e jurídica s nã o estabelecidas no Município de Paulistana que prestarem serviços sujeitos à incidência do ISSQN neste Município ficam obrigadas à emissão de NFS-e avulsa.

Art. 109. Quando as pessoas a que se refere o art. 108 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigidaa inscrição.

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Art. 11 O. Poderá ser eferuada diligênc ia cadastral na inscrição , reativação , mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critéri o do fisco, sempre que julgar necessário.

Art. 111. O Fisco Municipal poderá promover de oficio, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição, na formaregulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 112. OD\dastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá osdados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável, após o inicio de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação.

Parágrafo únic o. O disposto no "caput" deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Arr.113. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo nümero de inscríção no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número de identificação (CPF ou CNPJ).

Art. 114. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte do ISS fica sujeito A apresentação de quaisquer declanições de dados, solicitadas pela autoridade municipal.

Seção li Da Suspensão e da Baixa de Inscrição

Art. 115. A inscrição no CMC poderá ser suspensa mediante prévia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de dois anos, não renová veis, ou de ofício, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

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A.rt. 11 6. O contribuinte é o brigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de inscrição, no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do distrato social ou outro documento equivalente.

- §1º Poderá ser baixada de oficio. a critério da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do ISSQN no CMC, quando:
- 1 - resultar comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao pagamento do imposto;

- Ili - quando, passado o prazo da suspensão volw1 tár ia a que se refereo art. 115 deste Código, o contribuinte não reativar a inscrição suspensa.
- §2" No caso de baixa promovida de oficio, os documentos fiscais em poder do contribuinte serão considerados inidôneos e não poderão ser utilizados após reativada a inscrição e sanadas as irregularidades pelo cumprimento das obrigações tributá rias, salvo expressa autorização do Fisco.
- Art. t 17. Determinada a suspensão ou baixa de oficio da inscrição no CMC, o contribuinte será. considerado nã o inscrito, sujeitando-se, caso continue a exercer a atividade, às penalidades que lhe são próprias. e. ainda:
- 1 - à apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder;
- li -à proibição de transacionar com órgãos da Administração Municipal direta e indireta;
- Ili · ao fechamento do estabelecimento.
- §1" Tomar-se-ão sujeitos à aplicação das medidas previstas no .. caput" deste artigo, e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de rc.ativação ou de nova inscrição .

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no qual é assegurado amplo direito de defesa e contraditório.

- Art. 118. As inscrições no CMC poderão ser suspensas, a crité rio do Fisco, após a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeitopassivo, quando:
- 1 - não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fi scal decorrente de diligên cia cadastral;
- li -confeccionar, utilizar ou passuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes ou impressos sem autorização do Fisco;
- Ili · deixar de exibir a documentação fiscal, quando solicitada pelo agente do Fisco, salvo motivo devidamente justificado;
- IV - negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à prestação de serviços ou ainda, fornecer documentação fiscal inidônca;
- V · não atender à convocação para recadastramento.

Art. 119. As suspensões de oficio previstas neste Código poderão ser transformadas em baixa de oficio, a qualquer tempo, a critério do fisco.

Pará. grafo lmico. Os titulares, sócíos ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de oficio, bem como aquelas com pendê ncias cadastrais ou de d~bitos tributário s, fica rão impedidos de participar de outras empresas, até que sejam solucionadas as pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 120. A baixa de ofício poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreensão de livros e documentos fiscais.

Pará grafo único . Nos casos em que o Fisco veri ficar que o contribuinte, após a baixa de ofício, continue no desenvolvimento de atividades. sua inscrição será reativada, para efeito de regularização dos débitos fiscais, sem prejuízo das penalidades cabí veis.

Art. 121. A baixa do empresário ou da pessoa jurídic a não impede que, postcrionnentc, sejam

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lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorren1es de irregularidades praticadas pelos empresário s, pelas pessoas jurídi cas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

CAPITULO X DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Seção I Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 122. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são obrigados, além de outras exigê ncias estabelecidos na legislação, à emissão de Nota Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração e livros fiscais.

Art. 123. São documentos fiscais increntes ao contribuinte do ISS no Municí pio de Paulistana:

- 1 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica N" FS-e:
- li - Recibo Provisório de Serviços RPS;
- Ili - Recibo de Profissão Autônomo;
- IV - Declarnção Mensal de Serviços - OMS;
- V · Declaração de Serviços Tomados ou lntem1ediados - DST:
- VI Comprovante de Retenção na Fonte;
- VII Bilhete de ingresso;
- VIII Camê, boleto bancário , ou qualquer outro documento comprobatório de pagamento de

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serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instnição, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

- IX - Outros previstos em regulamento.

Parágrafo único, Os documentos a que se referem os incisos III, VI e VIII observarão as seguintes condições , dentre outras estabelecidas eventualmente previstas cm regulamento:

- 1 - obrigatoriedade ou dispensa de emissão;
- li - ti pos, contelldo e indicações;
- Ili - fo mm de utilização j
- IV - autenticação, impressão e prazo de validade.

Art. 124. Fica instituída a No1a Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Municipio, que deverá ser emitida "on line" por ocasião da prestação de serviços, mediante prévio credenciamento e cadastro do contribuinte.

Art. 12S. No caso de evenh.lal impedimento da emissão online da NFS- e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços RPS, utilizando o software disponibilizado pelo Municipio.

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contribuinte por ela optante, podendo ser substitulda, a qualquer tempo, pela Administração Tributária , caso não sejam atendidas as condições necessárias para a segurança da emissão deste documento fiscal.

Art. 126. O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir Notas Fiscais utilizadas em blocos ou em formulários contínuos não poderá mais emiti-las, e deverá devolvê -las à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de inutilização.

§3º Fica vedada 1ambém a utiliwção de qualquer outro documcn10 fiscal, flsico ou digi1al, mis10 ou individual, que não a NFS-e do Município de Paulistana, a partir da data de início da obrigatoriedade de sua utilização.

Art. 127. Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, deverão afixar nos seus estabclecimcn1os, em local visível ao pllblico, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a NFS-e.

Panigrnfo ú nico. Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir com a obrigação prevista no "caput" deste artigo ficam sujeitos à multa de 150 (cento e cinquenta) UFIR.

Art. 128. Fica instituida a Declaração de Serviços Tomados ou Intermediados DST, a ser escriturada na p.i.gina eletrônica da NFS-e, por todas as pessoas jurídicas de direito privado, por

AY, M·riKh·I Deodoro, 121 · 8·1rro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796!0001/96

todas as pessoas fisicas que desenvolvem com habitualidade atividades econômica. e por todos os órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União , Estados e Municípios estabelecidos no Município de Paulistana.

§t· As pessoas jurídicas previstas no "caput" deste anigo devem informar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças os dados relativos aos serviços tomados ou intermediados que sejam materializados em quaisquer documentos, autorizados ou não 1 pelas administrações tributárias competentes.

- 1 - os serviços prestados documentados por NFS-c avulsa, emitida presencialmente na Prefeitura Municipal de Paulistana, por contribuintes niio cadastrados no sistema on-line;
- li -os tomadores de serviço, quando da agricultura familiar, ou quando sejam microempreendedores individuais1 após comprovação e dispensa junto ao município;
- Ili os serviços tomados ou interrnedindos documentados por NFS-e, desde que emitida pelo sistema disponibilizado pelo Municlpio de Paulistana.

Art. 129. O valor do JSS declarado à Administr dção Tributária pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e, quando não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de divida, e equivale à constituição de credito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária para a sua cobrança.

Parágrafo ú nico. O imposto confessado na forma do "caput" deste artigo será objeto de cobrança

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e inscrição em Dívida Ativa do Município , independentemente da realização de procedimento fiscal externo, sem prejuí :1..0 da revisão Posterior do lançamento pela au1oridade fiscal competen1 ee da aplicaçãodas penalidades legais cabíveis, se for o caso.

Art.130. Todo aquele que se enquadrar como tomador de serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos deverá exigir o respectivo documento fiscal.

Parágrnfo único. Serão considerados inidôneos, os documentos que não observarem o disposto na legislação, quando de sua emissão, inclusive os que não forem utilizados até 3 (três) anos após a data de sua autorização.

Art.131. Os contribuintes com alvará atrasado e/ou demais débitos em aberto com o Municipio, bem como aqueles que não estiverem cumprindo as obrigações acessórias previstas neste Código, inclusive aquelas relativas ao Simples Nacional, terão seu cadastro de emissão da NFS-e suspensos até que se regularizem perante o Fisco Municipal.

§1° Em qualquer das situações descritas no "caput" deste art· igo, os contribuintes serão obrigados a retirar as notas fi scais presencialmente no Municíp io, pagando o imposto antecipadamente, até que promovam a regularização da situação perante o Fisco,

Art. 132. Os promotores de diversões pú.blicas , cuja atividade é enquadrada no item 12 e em seus subitens constantes no Anexo llt deste Código, deverão emitir declaração ao fisco municipal por evento, como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada, levando em consideração:

- o nú.mero de ingressos vendidos;
- li - o titulo, o local, a data eo horári o do evento;

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Ili o valor do ingresso.

Art. 133. O chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões púb licas, obrigatória para os referidos prestadores de serviço, só poderá ser solicitada por promotores devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças e devidamente autorizados.

Padigrafo único . A falta de autorização e de chancelamento dosingrcssos colocados nos postos de venda antecipada e nas bilheterias do local do evento, implicará sua apreensão pelo Fisco Municipal, bem como interdição darealização do evento e aplicação das demais penalidades cabiveis.

Art, 134, O chancelamento de bilhetes de ingressos para diversões públicas deverá ser solicitado no prazo mínimo de uma semana antes da reali7..ação do evento.

Art. 135. Além das característ icas de interesse da empresa promotora de evento, o bilhete do ingresso deverá conter, na sua impressão:

1 · número de ordem sequencial definida pela Secretaria Municipal de Finanças;

- li · titulo, local, data de horário do evento;
- Ili · valor do ingresso;

IV · todos os ingressos confeccionados deverão ser chancelados contendo as seguintes inscrições: PM - SEMF - EVENTOS.

a) primeira seção - espectador;

- b) segunda seção - promotor/fiscalização.

Art. 136. Sempre que houver preços dif erenciados para o mesmo espetáculo, decorrente da

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diversidade de ingressos colocados à venda, serão autorizadas tantas diferentes séries , com numeração distinta, quantos forem os diferentes preços.

Arl. 137. Caso haja ing.ressos não vendidos, a empresa promotora deverá apresentá- los à Fiscalização, a fim de serem confrontados com o valor do imposto antecipado, e, posterionnente, inutilizados.

Art. 138. Sedio considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de infonnação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada.

Art. 139. Sujeitar-se-á as penalidades cab[veis, a pessoa fisica oujurldica, ainda que imune ou isenta, cedente de direitos de uso, ou o proprietári o de qualquer estabelecimento, que permita a realização de eventos ou negócios dediversões pú blicas, realizados nestes locais, e que não exigir do promotor do evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a que se refere o§ 2°, do art. 137, deste Código.

Seção li

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Da escrituração de livros e dos documentos fiscais

Art. 140. A escrituração do valor do !SS retido na fonte incidente sobre os serviços tomados ou intennediados, nã o pago ou pago a menor, caracteriza confi ssão de divida, nos termos do an . 129, "caput" e Pará grafo único .

Parág rafo únic o. Para os efeitos do disposto no "caput" deste anigo, o créd ito considera-se constituído na data da efetivação da escrituração ou do vencimento do crédito confessado, o que ocorrer por (dtimo.

Art. 141. O tomador que utilizar serviços sujeitos a incidencia do ISS deverá exigir do prestador o documento fiscal.

Art. 142. As pessoas juridicas de direito privado e todos os órgãos da administração pll.blica, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Municlpio, estabelecidos no território do Município de Paulistana, apresentarâoao Fisco Municipal, através de processo eletrônico de dados, informaçõe s fiscais sobre os seiviços prestados e/ou tomados de terceiros em que haja incidê ncia do ISS, através da DMS - Declaração Mensal de Serviços.

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- 1 · Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentadas de fonna inexata ou incompleta na OMS, semprejuízo do recolhimento do imposto;

Multa de 11 0 UFIR, por mês ou fração de mês , na hipótese de atraso na entrega da DMS, independente do recolhimento do imposto;

- 1 -Na reincidê ncia a infração será punida com o dobro da penalidade e cada reincidência a nova infração será acrescido 20% (vinte por cento) da multa;
- li · Para fins do inciso II, entende-se por reincidênc ia a violação da mesma norma tributár ia cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que se tomar definitiva administrativamente a penalidade aplicada;
- 111 · Outras penalidades relativas a OMS poderão ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de 45 UFlR a 450 UFIR para cada infração.
- 1 · Manter escrita fiscal através do livro digital OMS . Declaração Mensal de Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáve is;
- li -Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidospelo órgão tributá rio, por ocasião da prestação dos serviços.

§6° Aplicam-se à DMS as previsões do art. 128, §2°, deste Código, relativas às hipót'eses de dispensa da substituição tributária , da retenção na fonte e de infonnar na Declaração.

Art. 143. A retificação da OMS deverá ser efetuada por meio eletrônico,medíant e apresentação de novas declarações, e terá a mesmc1 natureza da declarnção originalmente apresentada, substituindo­ a integralmente e servindo para aumentar ou reduzir os valores de débitos de ISS já infonnados. A previsão disposta no "caput .. deste artigo aplica-se também à Declaração de Serviços

§2· A retificação de OMS e/ou DST que resulte em alteração dos valores objeto de lançamento de

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oficio. de aulo de infração e de inscrição em Divida Ativa do Municipio, somenle poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequív oca da ocorrê ncia de erro fálico no preenchimento da declaração.

Art. 144. A OMS e DST, preenchidas por processamento eletrônico de dados, serão escrituradas até o quinto dia útil do mês subsequente ã data de emissão da NFS-e, por todas as pessoas as pessoasfisicas ou juridicas de Direito Privado que exerçam atividade econômica de forma contínua e organizada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, bem como todos os órgãos da administração pública Direta ou Indireta, de quaisquer poderes da União, Estados e Municipios, estabelecidos no Municipio de Paulistana.

§1" A Declaração Mensal de Serviços - OMS, prevista neste artigo, é uma obrigação acessória destinada ao fornecimento ao Fisco Municipal, de informações relativas .is operações de prestação de seiviços e ao seguinte:

l. registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidê ncia do Imposto Sobre Setviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

li. apuração , se for o caso, do valor da base de cá lculo e do imposto a recolher;

- UI. infonnação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados

1. as pessoas equiparadas à pessoa jurídica são tamb~m obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo.

li. o reconhooimen10 de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afasia a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Mensal de Sctviço - OMS.

- III. a obrigação da entrega da Declaração Mensal de Serviços OMS somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

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§5" Os responsáveis legais e contábe is das pessoas jurídic a,;, deverão efetuar os seus respectivos cadastros, junto ao Fisco Munkipal, para obtenção de acesso ao sistema da Declaração Mensal de Serviços - OMS.

- I. as infonnações cadastrais do declarante;

li. os dados de identificação do prestador e tomador dos serviços;

Ili. os serviços prestados e tomados pelo declarante, baseados ou não cm documentos fiscais emitidos ou recebidos em razão da prestação de serviços, sujeitos ou não a incidência do imposto, ainda que não devido ao Município de Paulistana;

IV. o registro dos documentos fiscais emitidos, cancelados ou extraviados;

V. a natureza, valor e mês de competênc ia dos serviços prestados ou tomados;

VI. o registro das deduções na base de cálcu lo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza · ISSQN;

VII. o registro da inexistência de serviço prestado ou tomado no período de referência da OMS, se for o caso;

- VIII. o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, e do imposto retido na fonte;

IX. outras informações de interesse do Fisco Municipal previstas neste Código ou cm regulamento.

§7" As instituições financeiras e as equiparadas. autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, deverão infonnar, além dos dados já previstos na DMS, o seguinte:

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- J. tabela de tari fas da instituição com sua vinculação ao código contábil do banco, independentemente de sua movimentação;

li. Plano Ger.tl de Contas · PGC relativo às contas de resultado (despesa e receita) com vinculação ao código COSIF;

Ili. função das subcontas do Código Interno com descrição detalhada da naturew dos lançamentos eferuados;

IV. balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no mês , sem prejuízo das contas sensibilizadas no semestre. bem como os valores lançados a débito, a crédito eo saldo de cada conta no ú ltimo dia útil de cada mês ;

V. a estrutura, isto é , as unidades vinculadas a uma cenlr.tlizadora, com ou sem balancetes próprios;

VI. relatório das receitas provenientes dos serviços contabilizados nos balancetes das unidades estabelecidas fora do municipio, referentes:

a) as operações captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no município;

b) os produtos contratados ou adquiridos por correntistas de agências estabelecidas no município;

- VU. informação das guias de recolhimento, apoiadas na documentação que originou a base de cálcu lo do tributo;
- VIII. mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação na conta)~
- IX. relação dos correspondentes bancários;

X. declaração da base de cálculo , aHquol:3 e imposto devido apurado por subconta;

- XJ. outras informações necessá rias à correta identificação da base de cá lculo do imposto, previstas neste Código e ou regulamento;

Xll. as arualizações e modificações , sempre que houver, do Plano Geral de Contas - PGC e da tabela de tarifas.

1. O formato da Declaração Mensal de Serviços OMS será aprovado e disciplinado em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

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li. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará a aquisição de um software para geração e transmissão da Declaração Mensal de Serviços DMS, que deverá permitir a execução. dentre outras, das seguintes funcionalidades:

a) escrituração de todos os seiviços prestados ou tomados, baseados. ou não, em documentos fiscais emitidos e recebidos, incluldo dispositivo que permite ao declarante indicar os valores que serão oferecidos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados;

e) emissão de comprovante de Retenção do ISSQN na Fonte;

d) geração da Declaração Mensal de Serviços - OMS para entregar ao Fisco Municipal;

e) emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com código de barras utilizando padrão estabelecido através de convênio com os agentes arrecadadores dos tributos municipais~

- f) transmissão da declaração via Internet ou em outra mídi a digital;
2. g). emissão do protocolo de entrega;
- h) emissão do Livro Registro de Prestação de Seiviços.
4. §9º A Declaração Mensal de Serviços - OMS deverá ser entregue, mensalmente, devidamente preenchida, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de competê ncia.
1. Nos meses em que não houver movimento econômico, o sujeito passivo deverá entregar a OMS com a indicação de sem movimento;
- li. A Declaração Mensal de Serviços OMS deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração ce ntralizada, em que a OMS deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador;
7. Il i . A centralização de escrituração e de entrega da Declaração Mensal de Serviços - OMS é condicionada a autorização prévia da Secretaria Municipal de Finanças.

§10. O lmpasto Sobre Serviços de Qualquer Nature:,..a ISSQN devido em cada competê ncia deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente, da entrega da Declaração Mensal de Serviços - OMS.

- §11. Os sujeitos passivos ficam obrigados a entregar declaração retificadora no coso de entrego de dcc1aração com erro ou omissão.

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1. A retificação de dados ou informações constantes de Declaração Mensal de Serviços - OMS já. apresentada somente ilide a aplicação de penalidade se realizada antes do iní cio de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido;

li. A Declamção Mensal de Serviços - OMS retificadora mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente;

Ili. Não será aceita a reti ficação que tenha por objeto alterar valores de dé bitos relativos ao imposto Sobre Seiviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) que já tenham sido inscritos cm Divida Ativa tributária, nos casos que importe alteração do valor do dé bito;

b) que tenham sido objeto de constituição de crêd üo tributário de oficio e esteja em fase de j ulgamento admínistrativo ou judicial;

- IV. A retificaçã o de valores da Declaração Mensal de Serviços - OMS, que resulte em alteração do montante do dé bito já inscrito em Dí vida Ativa do Municíp io, somente poderá ser efetuada após a apuraçã o em processo administrativo ou judicial, quando houver prova inequivoca da ocorrê ncia de erro fá tico no preenchimento da declarnçã o.
2. §12. O sujeito passivo que entregar mais de mais de 02 (duas) OMS retificadoras para cada competê ncia, fi ca sujeito à fiscalizaçã oe aplicaçã o de penalidade.
3. §13, A Secretaria Municipal da Finanças validará manualmente ou eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços, autenticando o protocolo de entrega.

§14. Os valores do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Narureza - lSSQN relacionados com os serviços prestados e/ou retido na fonte, informados na OMS na forma deste Código ou em regulamento, que não sejam recolhidos nos prazos estabelecidos, constituem confissão de dí vida, sujeito à inscrição do valor confessado cm Divida Ativa para fins de cobrança na forma da legislação aplicáve l.

I. Para os fins do disposto neste artigo, os valores do imposto informados ao Fisco Municipal, mediante entrega da Declaração Mensal de Serviços - OMS pelos sujeitos passivos equivale ao próprio lançamento~

- U. A inscrição do crédi lo tribulári o em Dí vida Ativa, na forma deste artigo, será realizada com base na anâlise dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente, da realização de

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procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão a posteriori do lançamento pela autoridade fiscal compelente e da aplicação das penalidades legais cabí veis

§15. Os sujeitos passivos obrigados ao cumprimento da Declaração Mensal de Serviço - OMS ficam sujeitos às penalidades previstas neste Código.

1. A aplicação de multa não desobriga o sujeito passivo da entrega da declaraçã o, da correção dos dados omitidos ou informados incorretamente. O não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, mesmo após a aplicação de penalidade, o impede da obtenção de:

a) certidões negativas de débito de tributos municipais;

- b) autorizaçã o para impressão de quaisquer documentos fiscais;
- e) quaisquer transações com o Municipio;
- li. As multas e demais valores previstos neste Código, não recolhidos à Fazenda Pú blica Municipal, ficam sujeitos à atualização monetária e incidê ncia de juros.

§16. Os elementos relativos à base de dados da Declaração Mensal de Seiviços - DMS, os recibos de retenção na fonte. os comprovantes de recolhimento do imposto e de entrega da Declaração Mensal de Seiviços OMS, os documentos fiscais ou não, emitidos ou recebidos em razão de serviços prestados ou tomados, e os comprovantes dos dados e informações declarados, serão entregues na forma deste Código ou em regulamento e deverão ser conservados impressos ou por meio digital, pelo prazo decadencial e enquanto não pn::scritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, para pronta apresentação ao Fisco, sempre que solicitado pela autoridade fiscal.

- §17. Não será recebida Declaração Mensal de Serviços - DMS de sujeito passivo que não tenha inscrição no Cadastro Mobiliár io Municipal.

§18. O contribuinte devera utilizar os modelos da Declaração Mensal de Seiviços - DMS instituíd os neste Código ou em regulamento, expedido em ato da Administração Tributâria Municipal.

§19. O extravio ou a inutilização de Declaraçã o Mensal de Serviços - DMS deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo máx imo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrê ncia, e deverá mencionar:

1. as circunstâncias de fato;

II. esclarecer se houve ou não registro policial;

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- Ili. identificar as Declarações Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
- IV. informar a existê ncia de dtbito fiscal;
- V. da possibilidade de reconstituiçã o da declaraçã o, que deverá ser efetuada no prazo má ximo de até 3 0 (trinta) dias, contados da data da ocorrê ncia, sob pena de arbitramento por parte da Autoridade Fiscal.

§20. A Declaração Mensal de Serviço - DMS ficará no estabelecimento prestador dos serviços. à dispQsição da Autoridade Fiscal e deverá ser conseivada pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de exigê ncia da apresentação ao fisco municipal.

- §21. Em relação aos modelos de Declaração Mensal de Serviço - DMS, desde que nã o contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte incluir outras informações.

CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃ O DO ISS Seção 1 Do competê ncia

Art. 14S. Sã o privativamente competentes para o cxcrcicio da atividadcdc fiscalização do ISS, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercí cío, no cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AfTM.

Par6.grafo úni co. A administraçã o tributári a municipal, atividade essencial ao funcionamento do Municí pio. exercida por servidores de carreiras específi cas. terá recursos prioritário s para a real ização de suas atividades e atuará deforma integrada com as administrações tributári as da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municíp ios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convên io.

Seçã o II Da Ação Fiscal

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Art. 146. A fiscalização será exercida, de fom1a sistemá tica, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias públi cas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 147. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado ac::xibirou c::ntn::ga.r, confonne o caso, documentos, livros, papé is ou arquivos eletrônicos, dcnatureza fiscal, comercial e contá bil.

§t· As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral, e todas as que tomarem pane em prestações relacionadas ao ISSQN. deverão prestar infonnações solicitadas pelo Fisco.

Art. 148. Os documentos e livros fiscais serão conservados e exibidosà fiscalizaçã o quando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação.

Art. 149, O Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá, ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, apresentar identificação funcional e lavrar tennos de iní cio e conclusão de fiscalizaçã o.

§1º No exercí cio da atividade a que se refere o "caplll'' deste artigo, oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá:

- 1 -exigir do empresá rio, administrador, sócio ou empregado, asinformnções que julgar necessá rias ao lançamento do imposto;
- li - lavrar termo de apreensão de bens móveis, arquivos eletrônicos.livros e documentos fiscais;
- Ili lavrar auto de infração.

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- §3º O prazo para conclusão do levantamento fiscal, a que se refere o "caput" deste artigo, será de 60 (sessenta) dias, prorrogá veis por igual período.
- §4º A exigê ncia do crédito tributário decorrente de multa será fonnalizada em lançamento de auto de infração.

Art. 150. Considera-se iniciada a ação fiscal:

- 1 com a Notificação do Tenno de Início de Ação Fiscal ao sujeito passivo; ou
- II com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributár io ou do cumprimento de obrigações acessórias.

Parágrafo único . A recusa do recebimento do Tenno de Início de AçãoF iscal, quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação.

Art. 151. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Tenno de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF ao sujeito passivo.

Parágrafo único . A recusa do recebimento do Tenno de Encerramentode Ação Fiscal e de Auto de Infração, quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação .

Art. 152. Sendo insatisfatórios os meios nonnais de fiscalizaçã o, o Agente Fiscal de Tributos Municipais competente poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais que julgue necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

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CAPITULO XII

DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Seção I

Disposições especiais Das Espedflcidades da Lista de Serviços

Subseção 1

Dos Serviços Relativos 11 Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêne res

Art. 153. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hoté is, apart-scrvice condominiais, fl ats, apart-hotéis, hotéi s residência, rcsidcnce-servicc, suite-service, pousadas, pensões e congêne res, integram a base de cá lculo doimposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluído s no preço da diária , bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto.

Art. 154, Na base de cálculo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, incluem-se, também , as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção li

Dos Serviços de Diversões Públicas , Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 155. Os Promotores de diversõe s públicas, isto é, aqueles cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus subi tens, do Anexo Ili, deste Código, deverão solicitar autorização à Secretaria Municipal de Finanças para a realização decada evento desta naturez.a, seja em estabelecimento próprio ou não , cm ambiente público ou privado, aberto ou fechado, cujo acesso do público se faça mediante pagamento ou de forma gratuita.

Parágrafo único . A autorização a que se refere o "caput", deste artigo, deverá ser feita mediante

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solicitação formal por meio fisico ou digital com antecedência minima de uma semana a dala do inicio do evento.

- Art.156. O contribuinte ou responsáve l por qualquer casa ou local em que se realizem espetá culos, shows ou ei"tibições de filmes e congêneres são obrigados a observar as seguintes nonnas:
- 1 · dar bilhete especifico a cada usuári o de lugar avulso, camarote;
- li - colocar placa na bilheteria, visíve l do exterior, de acordo com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças. que indique o preço dos ingressos;
- Ili comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horário s de seus espetáculos e os preços dos ingressos;
- IV solicitar à Secretaria Municipal de Finanças autorização prév ia paramandar confeccionar qualquer espécie de ingresso e, após a confecção, submetê-los à chancela.
- Art. 157. A base de cá lculo do imposto sobre serviços de diversões püblicas, lazer, entretenimento e congêner es, especificados nos subitens 1 2. 1 a 12.17, do Anexo 111, deste Código, será calculado sobre:
- 1 -o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer cm recintos fechados, quer ao ar livre;
- li - o preço cobrado, por qualquer fonna, a título de consumação mín ima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversão;
- Ili - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados cm parques de diversões ou em outros locais permitidos. Parágrafo único . Integra a base de cálculo do imposto, índistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões , pulseiras ou qualquer outro meio de entrada, distribuldos a titulo de "cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.

Subseção III

Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtosde Loteria, Bingos,

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Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêner es

Art. 158, Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01 do Anexo 111 deste Código, integra a base de cálcu lo os valores pagos a titulo depremiação ou qualquer outro.

Subseção IV

Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Art. 159. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo Ili deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas instituída scm favor do Poder Judiciário.

Subseção V

Dos Serviços de Educação, Instrução , Treinamento e AvaliaçãoPessoa le Congêneres

Art. 160. A base de cálculo do imposto devido pelos estabe!C(:imentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação , em relação aos serviços da mesma natureza, compõ e-se:

- 1 - das mensalidades ou anuidades cobradas, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrícula ;
- li - da receita oriunda do transporte dos alunos;

Ili - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos alunos.

Par:igrafo úni co. Os elementos constantes dos incisos li e Ili deste artigo só integram a base de cálcu lo do serviço de ensino quando cobrados no preço da mensalidade.

Subseção VI

Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetun, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, MeioAmbiente, Saneamento e Congêneres

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Art. 161. Para efei10 de tribulação de ISS, considera-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo Ili, deste Código:

- 1 - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidrâulicas;
- li - instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; e
- Ili instalação e ligações de água , energia elétrica , de proteção catódica, de comunicação, de vapor. de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.
- §2" Excluem-se da base de cá lculo do ISSQN. quando devidamente comprovado com nota fiscal de mercadoria específi ca que comprovem a produção e comercialização dos materiais pelo prestador fora do local da obra, com a incidência de lCMS, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subi tens 7 .02 e 7 .05 da Lista de Serviço, constante do Anexo lil deste Código.
- §5º Consideram-se materiais, para os efeitos deste artigo, aqueles que se incoIJ)Orarem diretamente à obra de fonna definitiva e que atendam aos critérios de produção e comercialização mencionados.

Art. 162. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cá lculo, nos termos do disposto no inciso Ido § 3°' do art. 84 deste Código, o contribuinte procederá da forma seguinte:

1 · toda dedução deve ser individualizada, obra a obra, e deve estar documentada:

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a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valor será deduzido o valor da primeira;

b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso, com indicação expressa do local da obra; e

- e) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas), discriminando obra por obra, de forma a simplificar a constatação do Fisco.
2. li não serão deduzidos da base de cálcu lo, por não se incorporarem à obra:
- a) fretes e carretos;
- b) locação de máquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;
- e) conserto e manutenção de máqu inas e equipamentos;
- d) fornecimento de mão-de-obra avulsa;
- e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões , alojamentos de empregados e respectivos utensíli os; madeiras e ferragens, pregos, instalações elétricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares;

equipamentos como fonnas de concreto, ferramentas, máquinas , motores, veículos, bombas, neres;

guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congê

- g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma.
3. 1 -manter de fonna organizada, ág il e separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orçamentá rias relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálc ulo do imposto; e
4. li - discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços, a opção pela comprovação das deduções de materiais permitidas por este Código.
6. §3º Antes da solicitação de alvará de construção , o contribuinte deverá fazer inscrição no CMC, para cada obra de construção civil, seja obra nova, refonna ou ampliação.

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- §4" A concessão do habite-se está condicionada à comprovação de pagamento do ISSQN da obra e demais tributos municipais relativos ao imóvel.
- 1 - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas;
- li · instalação e montagem de centrais telefônicas, sistema de refrigeração, elevadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra;
- Ili instalação e ligações de água, energia elétrica , de proteção catódica, de comunicação , de vapor, de ar comprimido, sistema de condução e exaustão de gases e de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços.

Art. 163. O proprietário ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na fonna dos incisos II e VI do art. 94 deste Código, é responsável pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos, cm razão dos serviços por elesprestados.

Subseção VII

Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitári os

Art. 164. Para efeito de tributação de JSSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17.06 do Anexo Ili deste Código:

- 1 · serviços de concepção, redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veículo de divulgação, elaboração de textos publicitá rios e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessá rias à materialização do plano como foi concebido e redigido;

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- li -serviços especiais ligados a atividade de propaganda, tais como: pesquisa de mercado. promoção de vendas, relações públi cas, assessoria na ediçãode boletins e revistas informativas ou publicitári as, anllncios fünebres, de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras.

- §2º As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão previstos no item 10.08 do Anexo III deste Código, não compondo, assim, a base de cálcu lo dos serviços a que se refere esta Subseção.

Subseção VI.li

Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 165. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veiculo,máquina, equipamento ou qualquer bem, em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuá rio, cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.

Art. 166. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veiculo com motorista. mediante quantia certa e previamente estipulada. ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município, sob a responsabilidade do cedente.

Parágrafo único . Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a coletae entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 167. Nos serviços constantes nos itens 4, 5 e 6 do Anexo Ili deste Código integram a base de cálcu lo o valor dos medicamentos, da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediá rio ou do usuá rio final do serviço.

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Art. 168. Para os serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23 do Anexo m deste Código, excluem­ se da base de cá lculo do ISSQN o valor dasdcspcsas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do Anexo III desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal especifica ou documento equivalente.

Art. 169, O imposto devido per empresas funerárias tem como base de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes:

- 1 - do fornecimento de umas. caixões, coroas e paramentos;
- li -do fornecimento de flores;
- Ili . do aluguel de capelas;
- IV · do transporte por conta de terceiros;
- V das despesas referentes a cartórios e cemitério s;
- VI do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas; e
- VII de transporte próprio e outras receitas de serviços.

Panigrnfo único . É devido o imposto sobre seJ:Viços na cessão de capelas mortuár ias, sejam elas independentes, vinculadas às agê ncias funerá rias. ou situadas no interior das áreas dos cemitérios , sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Seção li Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 170. O Fisco Municipal estabelecerá convê nios com os outros ente.s federados, com o objetivo de compartilhamento de informações que auxiliem a ação fiscal, conforme parágrafo único do art. 145, deste Código.

TÍTULO VI DAS TAXAS

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CAPITULO! DISPOSIÇÕES COMUNS ÁS TAXAS

Seção I Do Fato Gerador

Art. 171. As taxas de competênc ia do Municí pio de Paulistana são decorrentes e têm como fato gerador:

- 1 - o exercício regular do poder de policia;
- li · a utilização, efeti va ou potencial. de serviços públi cos específicos edivisí veis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição .

Partigrafo único . As taxas referidas no "caput" deste artigo não podemter base de cá lculo ou fato gerador idên ticos aos que correspondam a imposto.

Art. 172. Considera-se poder de polícia , para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Município que, limitando ou disciplí nando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse públi co concernente à segurança, à higiene, à snúdc, à ordem, ao meio ambiente, aos cosrumcs, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercicio de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade públi ca. à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos.

Pará grafo único . A regularidade do e:ttercicio do poder a que se refere o .. caput" deste artigo ocorre quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei aplicáve l, com observância do processo legal e, sem abuso ou desvio, diante de atividade considerada discricionária.

Art. 173. Os serviços público sa que se refere o artigo 171 consideram- se:

- 1 - utilizados pelo contribuinte:
- a) efetivamente, quando por eles usufruí dos a qualquer titulo; eb) potencialmente, quando compulsoriamente sejam postos à suadisposição mediante atividade

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administrativa em efetivo fun cionamento.

- li -específicos , quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públi cas; e
- Ili divisívei s. quando suscetíveis de utilização , separadamente, porparte de cada um dos seus usuários.

Seçiio li

Da incidência, lançamento e recolhimento da taxa

Arl. 174. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao Municí pio de Paulistana, estas serão lançadas de oficio. com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Município, ou de dados einfonnaçõcs de que disponha o Fisco para este fim.

Par:igrafo úni co. É irrelevante para a incidê ncia da taxa que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

Art. 175. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:

- 1 - na data de iní cio da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de oficio;
- li -em 1° de janeiro de cada ano civil, nos exercícios subsequentes, quando a taxa for de incidê ncia anual;
- Ili - na data da alteração cadastral, quando houver mudança decndcreço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exercíc io ou do ano civil;
- IV - na data do pedido de licenciamento;
- V - na data da utilização efetiva do serviço púb lico; e
- VI na data da dí sponibilização de serviço püblico, quando a utilização for potencial.
- Parágrafo primeiro. Considera-se, parn efeitos de vencimento das taxas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato gerador.

Parágrafo segundo. Ocorrendo o fato gerador após o mês de janeiro, a taxa será. calculada de forma proporcional à razão de um doze avos para cada mês restante para o final do excrclcio

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fi nanceiro.

Art. 176. Quando do recolhimento de taxa ao Municípi o de Paulistana, esta conterá no campo próprio do docume□to de arrecadação parâmetros que a identifique.

Art. 177. Para efeito da incidê ncia de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos:

- 1 -os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não , pertençam a diferentes pessoas, fisica-. ou jurídi ca-.; e
- li -os que, embora com idê ntico ramo de atividade, penencentes à mesma pessoa fl sica ou j uríd ica, estejam situados em prédi os distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel.
- Art. 178. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições, ou ainda cumulativamente com impostos e contribuiçõe s, o Poder Executivo Municipal poderá:
- 1 - conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e
- li -autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando foro caso, para as contribuições.

Pará grafo único. O lançamento eo pagamento das taxas não implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o Fisco Municipal.

- Art. 179. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidência e pagamento, irrelevante:
- 1 quando estabelecidas em razão do exercí cio regular do poder de policia:
- a) do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares;
- b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Municípi o, pelo Estado ou pela União;
- e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde écxcrc ida a atividade;
- d) da finalidade ou do resultado econômico da atividadet ou dacxploração dos locais;
- e) do pagamento de preços, tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente

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522

exigidas, inclusive para expedição de licenças, alvarás , de autorização ou vislorias;

- f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva u1ilização dos locais; e
- g) do caráte r permanente, eventual ou transitório da atividade;
3. li quando estabelecidas em razão da utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição , que tais serviços públicos sejam prestados:
- a) diretamente, pelo órgão pllblico; ou
- b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, pem1issdo,concessão ou sido contratado por órgão público .

Art. 180. O contribuinte de taxa está obrigado:

- 1 · a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documcntoquc, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador;
- 11 - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e
- Ili - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fisca lização e cobrança.
- Art. 181. Sem prejuizo das medidas administrativas e judiciais cabiveis, a fo lta de pagamento de taxa devida ao Município, na época do seu vencimento, implicará na incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecidoneste Código,
- §1º Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código.
- §3" Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Código.

Seção Ili

Da notificação de lançamento da taxa

Art. 182. Considera-se que o sujeito passivo esteja regulannente notificado do lançamento de taxa,

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com a entrega da respecliva notificação , pelo agente do Fisco, pelos Correios ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê- lo.

- §2° A notificação, quando não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe o§ lº, deste artigo. presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no Diário Oficial do Município - DOM, e ocorrer a diwlgação cm outros meios de comunicação social existentes no Município , com inferência à data da postagem, considerada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se. ainda, sobre prazos e datas de vencimento.

§3º Para todos os efeitos legais, presume-se eferuada a notificação do lançamento quinze dias após transcorrida a data de postagem.

SeçiolV

Da inscrição cadàstral do contribuinte de taxa

Art. 183. A inscrição cadaslral, quando for o caso, do contribuinte de taxa devida ao Município de Paulistana será iniciada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividades e/ou do registro junto ao governo federal , com as informações e os elementos necessários â identificação do sujeito passivo, a atividade que exercita e seu respectivo local.

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Arl. 184. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejuí zo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, cm tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação dequaisquer declaraçõ es de dados, na fonna e prazos regulamentares.

CAPÍTULOU DAS ESPÉCIES OE TAXAS

Art. 185. Serão adotados critérios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização, de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços, pelo Município de Paulistana.

- Art. 186. A classificação ea denominação das taxas observarão o dispos1 0 neste Código, sem prcjulzo de outras que vierem a ser instituídas por lei especifica, são cobradas pelo Municlpio de Paulistana as seguintes taxas:
- 1 - serão exigidas, em razão do exerclcio do poder de polícia, quandoda concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro, inspeção, ou ainda quando de procedimentos de fiscalização, transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes denominações:
- a) Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLFF;
- b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO;
- e) Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA;
- d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA;
- e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA;
- f) Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS;
- 11 - pela utilização , efetiva ou potencial de serviços públicos:
- a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD;
- b) Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar e Extrndomieiliar;
- e) Taxa de Serviço - TS.

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CAPITULO Ili DAS TAXAS PELO EXERCI CIO REGULAR 00 PODER OE POLICIA

Seçii.o 1

Taxa de Licença de Localizaçiio, Funcionamento e Fiscalização - TLFF

Subseção 1 Dos pressupostos à expedição da TLFF

Art. 187. A Taxa de Licença de Locali7.,ação , Funcionamento e Fiscalização - TLFF é devida em decorrência do poder de polícia do Município , limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade. visando regular, cm função do interesse público , o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.

- Art. 188. Qualquer pessoa, fisica oujuridica. dependerá. de licença prévia , e estará. obrigada a se inscrever no cadastro mercantil de contribuinte do Municíp io de Paulistana, de forma permanente, intermitente ou temporária , cm estabelecimento fixo ou não:
- 1 -exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de serviços ou comerciais, incluídas as de ambulante ou outras assemelhadas;
- U - ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros público s.
- §t· A obrigatoriedade de inscrição no cadasrro mercantil de contribuinte de que rrata o "caput"", deste artigo, deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, contados do inicio das atividadc.s, estabelecido no a:rt. 183, deste Código.
- §2º A expedição do licenciamento obrigatório, em confonnidade com asnonnas complementares à legislação do Município , observará , além do disposto no art. 180 deste Código, as exigência s relati vas aos costumes, às dü,ciplinas da produç.:io e do mercado.
- §3D Estão sujeitas à prévia licença, para os fins referidos no "caput"deste artigo, além daquelas já mencionadas, as atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão,arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais.

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§4º A licença a que se refere o "caput" deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não , será renovada anualmente, na fomrn da legislação aplicável.

- §5" No exercício da ação reguladora, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento tisico eo desenvolvimento socioeconômico do Municíp io, levarlo em conta, entre outros fatores:
- 1 · o ramo da atividade a ser exercida;
- li - a localização do estabelecimento se for o caso;
- Ili · benefício s resultantes para a comunidade.

Art. 189. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF:

1 - o local onde são exercidas. de modo permanente ou temporá rio, as atividades previstas no §3" do art. 188 deste Código, sendo irrelevante a denominação que utilizar, e suficiente para caracterizar ou indicar sua existê ncia, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos:

- a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
- b) estrutura organizacional ou administrativa;
- e) inscrição nos órgãos previdenciários ;
- d) Indicação como domicílio fiscal pard efeito de outros tributos;
- f) Pennanê ncia ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriori7..ada através da indicação do endereço em impressos, formulá rios ou correspondê ncia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou cm contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás;

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- II - o local onde forem exercidas as atividades de diversão púb lica de natureza itinerante;
- 111 - a residênc ia da pessoa tísica, quando de acesso ao púb lico em razão do exercí cio de atividade profissional.

Parág rafo único. A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza para os efeitos do "caput" deste artigo.

Art. 190. O contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu funcionamento, atualizando os dados cadas1rais, no prazode 30 (trinta) dias, sempre que ocorrer: 1 · alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de atividade, capital social ou sócios;

- 11 - alterações tisicas do estabelecimento;
- Ili - alterações cm sua publicidade, na forma disciplinada na legislação especifica; e
- IV - fusão , cisão , incorporação e transformação de sociedade.

Subseção li Sujeito Passivo da TLFF

Art. 191. Contribuinte da TLFF é a pessoa tisica ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização, funcionamento e fiscalização de 1;:stabelecimento ou de atividades previstas neste Código, pertinente ao zoneamento urbano e rural, e observância das normas de posturas municipais.

Art. 192. Quando do requerimento da Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização, além dos atos constitutivos, comprovante de endereço e licença cabí veis para o caso, o interessado apresentará a consultaprévia devidamente aprovada pelo órgão competente, onde constará:

- 1 - a qualificação do interessado;
- li · natureza da atividade a ser desenvolvida; e
- Ili - o endereço ea área construída ou coberta, onde a atividade será desenvolvida.

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Subseçã o III

Do cá lculo e lançamento da TLFF

Art. 193. O cá lculo da TLFF será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IV, parte integrante deste Código.

Art. 194. A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até: 15 (quinze) dias, contados da ciênc ia, prestar declarações sobre a atividade desenvolvida pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a TLFF.

Parág rafo único. Ocorrerá também o lançamento de oficio da TLFF quando: 1 - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento, no inicio de suas atividades; e

- li · em consequê ncia de diligê ncia ou de sua revisão , o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será cobrada a diferença devida.

Art. 195. O pagamento da TLFF será efetuado em quota ú nica, antes da expedição da licença.

Art. 196. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado acomunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através de documento de comunicação protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Municí pio ou por e-mail oficial.

Pimí. grufo único. A baixa, cassação, restrição ou qualquer modificaçãonos termos da concessão da licença não exoneram o sujeito passivo do pagamento de quaisquer déb itos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente e não ensejará restituição do que já houver sido recolhido.

Art. 197. A pessoa tisica ou o estabelecimento dependente de prévia autorização ou concessão, e aquele que exerce suas atividades sem a devida licença serâ considerado clandestino, sujeito à interdição , sem prejuízo de outras penalidades.

§1 6 Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será fomecido o Alvará de Funcionamento ou a Licença somente após o atendimento das exigê ncias do art. 188 deste Código.

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§2º Nos casos de atividades econômicas consideradas de alto risco, a concessão do Alvará de Funcionamento ficará condicionada à apresentação das licenças pertinentes, nos tennos do art. 188 deste Código.

§3 6 É obrigatória a fixação do Alvará de Funcionamento em local vislveldo estabelecimento, e será apresentado aos agentes do Fisco competentes ao exercício da atividade de fiscalização , sempre que solicitado.

Subseçã o IV Da isençã o da TLFF

- Art. 198. Estão isentos do pagamento da TLFF os atos ou atividades seguintes:
- I templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistênc ia social, sem fi ns lucrativos;
- li -os órgãos da administração direta, bem as autarquias e fundaçõcsda União , Estados e Municípios; e
- Ili - ocupação de área em vias e logradouros púb licos por:
- a) feira de livros, exposições , concertos, retretas, pales1ras,conferê ncias e demais atividades de caráte r not'oriamcntc cultural ou cientifico;
- b) exposições, palestras, conferências , pregações e demais atividadcsde cunho notoriamente religioso;
- e) candidatos e representantes de partidos polí ticos, observada alegislação eleitoral.

Seção li Taxa de Licença e Fiscalização de Obras -TLFO

Art. 199. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de policia do Município quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população , tem como fato gerador a fisca lização por ele exercida sobre a execução de obras dentTo da zona urbana, de expansão urbana e da zona rural do Município , em observãncia à legislação especifica de uso e

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ocupação do solo e ao zoneamento urbano, e às normas municipais de edificação e de posturas.

- Art. 200. Qualquer pessoa flsica ou jurídica dependerá de licença prévia para, nos tennos do artigo anterior:
- 1 executar obras relativas à reforma, reparo, acrésc imo, demolição,co nstruçâo ou reconstrução de casas, ediflcios e quaisquer obras em imóveis; e
- li· promover loteamento, desmembramento ou remembmmento, inclusive arruamento.

Art. 201 . Contribuinte da TLFO é o proprietário, o titular do domínio ütil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.

Art. 202. A TLFO será calculada de acordo com as Tabelas do Anexo V deste Código e será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art. 203. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras a que se refere o art. 211 , deste Código.

- Art. 204. A licença será expedida após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanistico, à estética da cidade. à higiene. saúde , segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.
- Art. 205. O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras - TLFO será efetuado em cota única, atravês de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DAM, antes da expedição do alvará de construção ou da licença competente.
- 1 -construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Municíp io de Paulistana;
- li · construções de barracões destinados à guarda de materiais para obr.1. jâ devidamente licenciada;

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- Ili construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Munkípios e da Câmara Municipal de Paulistana, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo tinllar do dominio útil;
- IV · construções de prédi os:
- a) para instalação de serviços públi cos, pela União, Estados e Municipios;
- b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistê ncia social, semfins lucrativos.
- §2º. As isenções de que trata este artigo não dispensama obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

Seçiio Ili

Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA

Art. 206. ~ taxas de uso e ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo tem como fato gerador a instalação ou manutenção de redes aéreas , superficiais ou subterrâneas e outros serviços correlatos e serão calculados com base no disposto nesse artigo.

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- 1 · por metro linear, anual, para o caso de:
- a) cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elétrica e de telecomunicações;
- b) cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissão de dados e de sinais em geral;
- e) adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, deágua, de esgotos e de produtos químicos em geral;

d) linhas férreas;

- li · por cada poste ou outro tipo de suporte vertical, por ano;
- Ili - por cada torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de energia elétrica , de sinais decomunicação e de telecomunicação, por ano;
- IV - por cada torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de energia elétrica de sinais de comunicação e de telecomunicação que não utilizar cabeamento como fonte primária de transmissão, por ano.
- §3º Na hipótese dos incisos TT e TJT, o valor cobrado será calculado anualmente multiplicando-se o preço unitário fixado pela quantidade de postes ou quaisquer outros tipos de suporte vertical, torre, antena, estação de transmissão, caixas automáticos, aparelhos de telefonia, cabines, gabinetes, armários e containers, fincados ou instalados nas vias e préd ios públi cos da zona urbana e/ou rural. independente da área ocupada.

Subseção Única

Do lançamento e da arrecadação

Art. 207. As taxas decorrentes do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serão lançados anualmente, mediante contagem e informações providenciadas pelo contribuinte, sob a fiscalização do Poder Púb lico Municipal, e terá seu prazo de renovação do dia 01 de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

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Art. 208. A arrecadação das taxas de localiz.aç.ão e funcionamento e deuso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serão realiz.adas da mesma fonna dos demais tributos municipais.

Seçio IV

Tua de Fiscalização e Licenciamento Ambiental· TLA

Art. 209. A Taxa de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - TLA temcomo foto gerador o exercício do poder de polí cia do Município de Paulistana, para fiscalizar a implantação de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou poteneialmeote causadoras de significativa degradação ao meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais, em conformidade com as nonnas ambientais especificas.

Art. 210. Os empreendimentos, obras e as atividades que no Municlpio de Paulistana produzirem impactos ambientais serão objetos de fiscalização para adequação às nonnas específicas , observando-se o disposto na Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, notadamcntc em relação :

- 1 - ao parcelamento do solo;
- li- pesquisa, extração, tratamento de minérios;
- Ili · construção de conjunto habitacional;
- IV · instalação de empreendimentos industriais;
- V · consttução civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em área deinteresse ambiental;
- VI postos de serviços que reali7..nm abastecimento, lubrificação elavagem de veíc ulos;
- VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente;
- VIII · empreendimentos de turismo e lazerj
- IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.

Art. 211. Os licenciamentos ambientais, no Munic(pio de Paulistana, estão sujeitos à aná lise e aprovação, por parte do Órgão Municipal de controle, monitoramento e fiscalização do meio

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ambiente, mediante prévio pagamento da taxa respectiva.

- 1 - Licença Ambiental Prévia - LP;
- li - Licença Ambiental de Instalação - LI;
- Ili - Licença Ambiental de Operação - LO;
- IV - Licença Ambiental de Regularização - LAR;
- V - Licença Ambiental Simplificada - LAS;
- VI - Licenças Ambientais Diversas.
- Art. 212. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos técnico se/ou ambientais necessá rios, por pane do órgão competente do Municipio, a quem competirá expedi-la.
- §1° Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessá ria a realização de audi!ncia pública , como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.
- §3º Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

Art. 213. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes

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penalidades:

- 1 - advertê ncia por escrito;
- li -multa;
- Ili - embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção;
- V perda ou restrição de incentivos e beneficios fi scais eventualmente concedidos pelo Município;
- VI - outras sanções previstas na legislação .
- Parág rafo úni co. A aplicação das penal idades previstas neste artigopoderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferê ncia.

Art. 214. Para aplicação da pena de multa, as infraçõ es são classificadas em:

- 1 - Grupo 1 - eventuais: as que possam causar prejuí zo ao meio ambiente, mas não provoquem efeitos significativos na sua qualidade. pcrmitindosua recuperação;

Grupo li - temporária s: as que provoquem efeitos significativos reversiveis, que gerem

dos recursos naturais, comprometendo cm pane;

dificuldades para recuperação e/ou sobrevivência

- Ili Grupo Ili permanemes: as que provoquem ereitos significativos, irreversívei s ao meio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais;
- IV - Grupo IV: demais infrações não contempladas neste artigo.
- 1 -conflitern com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a al'ividade potencialmente Poluidora ou degradadora do meio ambiente;
- li -gerem dano efetivo ou potencial ao meio ambiente ou ponha cm risco a segurança da população;
- Ili - exponham pessoas ou estruturas ao perigo;
- IV - afetem substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou de alguma forma degradem os recursos naturais existentes;
- V - interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias;
- VI - contribuam para violação das normas e procedimentos estabelecidos em lei.

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Art. 215. Na aplicação da pena de multa, será observado o seguinte:

- 1 multa de até 1.891 lJF[R quando se tratar de infração dos grupos 1 ou IV;
- n multa de até 5.672 UFlR, quando se tratar de infração do grupo li; e
- [li - multa de até 9.454 UFIR, quando se tratar de infração do grupo 111.
- Parti.grafo únic o. O valor da multa será aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a crité rio do órgão fiscalizador, aplicando-se a legislação vigente.

Art. 216. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as nonnas e padrõ es para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação er:n vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art. 217. A notíficação, autuação e tramitação dos processos administrativos, originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observardo os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação especifica.

Art. 218. O contribuinte da TLA é a pessoa flsica ou juríd ica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 219. Estão isentos do pagamento da TLA:

- 1 - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administraçã o Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Paulistana;

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- li - entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, nã o distribuam lucros a qualquer titulo e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociaisi
- Ili - o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parág rafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença ambiental.

Seção V

Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - Tl..FA

Art. 220. Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios -TLFA, fundamentada no poder de pollcia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento de normas que disciplinam a exploração ou utilizaçãode anúncio s, a peninê ncia aos bens públi cos de uso comum e ao controle da estéticae do visual urbano, e em observância às normas municipais de µosturn, por qualquenncio ou processo.

- 1 - de anllncios; e
- li - de engenhos de divulgação de propaganda e publicidade.

§3º Pora efeito do inciso li do "caput" deste artigo, consideram-se engenho de divulgação, de propaganda e de publicidade:

- 1 - tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocaçã o de cartazes em papel ou outro material

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substitulvcl periodicamente;

- li painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constiluldo por materiais que, expostos por longo periodo de tempo, não sofrem deterior<1.ção substancial, caracterizando- se pela baixa rotatividade da mensagem;
- Ili - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbo los em fachadas, marquises, toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pinhlra executada sobre muro;
- IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material nãorigido , de caráte r transitório;
- V cartaz: constituido por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter fonnato e dimensão superior a 21 O mm x 297 mm (A4);e
- VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares.
- 1 - mobiliári o urbano;
- li - tapumes de obras;
- Ili - muros de vedação;
- IV - veiculos motorizados ou niloj
- V - aviões e similares; e
- VI - balões e boias.
- Art. 221. No caso de existir em uma ún ica fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.
- §lº São formas de apresentação dos engenhos de divulgação:

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- 1 - luminosos c iluminados;
- li · luminosos intermitentes; e
- Ili - in íl ados.
- 1 luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à suaestrutura interna;
- 11- iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo serncoplada ou não , à estruturo do engenho; e
- Ili - inflados, os balões e boias que contém ar ou gás estáve l, independentemente do seu formato ou dimensões.

Art. 222. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, caracterlsticas ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da Taxa.

Subseção I Da niio incidênci11 d11 TL. FA

Art. 223. A TLFA não incide quanto:

- 1 - aos anún cios destinados a fi ns filantrópicos, ecológicos, religiosos, patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos pollticos, ou de seus candidatos, na fonna prevista na legislação eleitoral;
- li -uos anún cios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- Ili - aos anún cios e emblemas de entidades públi cas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomá ticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependênc ias;

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- IV aos anúncios e emblemas de hospitais. sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependê ncias;
- V - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitario;
- VI - às placas ou letreiros destinados. exclusivamente, à orientação do pú blico. desde que sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excede a um metro quadrado;
- VII -aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do públic o, desde que sem qualquerlegenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
- VIII às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dís tico ou desenho de valor publicitário ;
- IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, profissã o, telefone ee-mail;
- X - aos anúncio s de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietârio, e sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valor publicitário ;
- XI aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados oa própria residê ncia, onde se exerça o trabalho individual;
- XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o periodo de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria;
- XIII aos anüncios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dí stico ou desenho de valorpublicitário ;
- XIV - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públ icos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações >

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- XV - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veíc ulos e de pedestres; e
- XVI - aos nomes, siglas, disticos, logotipos e breves mensagens publicitári as de empresas que. nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, graruitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públi cos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Municlpio, de parques, jardins, e demais logradouros público s arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de ârvores.

Par,grafo único. Na hipótese do inciso XVI. deste artigo, a não incidência da TLFA restringe. se, unicamente, aos nomes, dlsticos, logotipos e breves mensagens publicitá rias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conseivação do logradouro.

Subseção II Das isençõ es da TLF A

Art. 224. Estão isentos do pagamento da TLFA, os anúncios:

- 1 -veiculados pela União, Estados) Municípi os e entidades tilantrópicas,sem fins lucrativos) considerados de utilidade públi ca por lei municipal;
- li - fixados ou afixados nas fachadas e ontessalas das casas de diversões públi cas, com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatraisou filmes;
- Ili exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros dcobras públi cas e da construção civil;
- IV - indicativos de nomes de ediflcios ou prédio s, sejam residenciais ou comerciais;
- V - de nome, slmbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, per meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações ;
- VI o mobiliár io urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule anúncios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.

Art. 225. São isentos do pagamento da TLFA:

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- 1 -os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comCrcioj
- li - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revisLas;
- Ili - os vendedores de artigos de indústria domésticos e de arte popularde sua própria fabricação , sem auxílio de empregados.
- IV os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados e possuidores de um só veí culo de aluguel; e
- V - as instituições de assistência social sem fins lucrativos. devidamente cadastrados e assim reconhecidos pelo Município .

Sub,eçiolTI

Do sujeito passivo da TLFA

Art. 226. Contribuinte da TLF A é a pessoa tisica ou jurí dica que:

- 1 - fizer qualquer espécie de anúncio;
- li - explorar ou utiliuu- a divulgação de anúncio s de tcrceirOSi e
- Ili - for proprietário do engenho de divulgação de publicidade.

Subseção IV

Do lançamento e da inscriç.ão cadastral de contribuintes da TLFA

Art. 227. A TLFA será lançada de oficio, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Paulistana, a periodicidade mensal ou anual, a classificação e as cardcteristicas dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste caplrulo do Código Tributário Municipal e no Código de Posruras do Município :

Av. Marechlll Deodof'O , 121 · Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

termos da legislação.

- Art. 228. Quando a incidencia for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto no capitulo que versa sobre parcelamento neste código tributário, caso em que, o fato gerador ocorrerá:
- 1 · na data de inscri ção no cadastro municipal; e
- li · em 1° de janeiro de cada ano, em cada exercício subsequente, quando for o caso.

Art. 229. A TLF A será exigida segundo suas caracterí sticas e classificações, sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas la 4. do Anexo VII, deste Código.

Subseção V Das Infrações e Penalidades

Art. 230. O descumprimento às normas relativas à TLF A constitui infrações e sujeitam o infrator à multa não inferior a 70 UFIR, com limite máx imo de 285 UFIR, a critério do Fisco Municipal. a) Nas infrações relativas à inscrição e às alterações cadastrais aosque deixarem de efetuar, na forma e nos praz:os regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu inicio;

b) Nas infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fi zerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias;

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e) Nas infrações relativas à ação fisca1 aos que recusar a exibição do registro de anúnc io, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.

Art. 231, A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará na aplicação de notificação preliminar, assinada pelo Secretãri o Municipal de Administração , estipulando a providênc ia a ser tomada ou correção a ser aplicada, com vista àsanar a irregularidade, no prazo de48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no an. 230, deste Código, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do nã o atendimento do que estabelece este artigo.

Parágrafo único. Quando no período de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-A. reincidência., devendo aplicar-se a multa, sem a providência a quese refere o "caput", deste artigo, eo material empregado será apreendido.

Art. 232. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade, sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê .to, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseção VI

Das proibições relativas aos anúncios e publicidade

Art. '233. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros, praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúncios.

Parligrafo único . É proibida a colocação de engenhos de divulgaçãode publicidade. sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anúncio:

1 - nas árvores de logradouros públi cos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma pennitida em regulamentoj

Av. Marachal o.odoto, 121 - Balnõ! Cantro · CEP: 6-'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

- linas fachadas de ediflcios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega;
- Ili · nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação públi ca, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres;
- IV · nos locais cm que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específi ca, ou prejudiquem os direitos de terceiros;
- V - nos imóveis edificados. quando prejudicarem a aeração, insolação , iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos;
- VI - em prédi os ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; e
- VII · em áreas consideradas de preservação ambiental.
- Art. 234. Quanto à instalação e manutenção de engenhos dedivulgação de publicidade, sendo vedado:
- 1 - obstruir aberturas destinadas à circulação, iluminação ou ventilação; e
- li · avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura minima de 0,50 cm (cinquenta ccntimetros) e máximo de 5m (cinco metros), quando apoiadas no solo ou em fachada.

SubseçioVD

Disposições Gerais da TLFA

Art. 23S. O lançamento ou o pagamento da TLF A não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio.

Art. 236. A instalação de engenho tipo outdoor. painel ou tabuleta cm terrenos não edificados terá a sua autorização e permanênc ia no (()Cal, condicionado a regularidade das obrisações tributá rias;. perante o Município , bem como à limpezae conservação do terreno.

Av. MarlKhal o.odoro, 121 - Bairro: Cantro · CEP: fi.4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Art. 237. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes eque não se enquadram nas normas estabelecidas neste Código, deverão ser retirados, sob pena de incorrerem nas penalidades previstas, ou mantidos se o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de vigência deste Código, regularizar a situação .

Seção VI

Taxa de Registro e Fiscallzaç.io Sanitária -TRFS

Art. 238. A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS, fuodada no poder de polícia do Município , concernente ao controle da saúde púbUca e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização para fins de registro e renovação par ele exercida sobre estabelecimentos, produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, em observância às normas sanitárias vigentes.

§1º Para fins do disposto no "caput" deste artigo, atentar-se-á, no procedimento de fiscalização, quanto ao fabrico, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, depósito e armazenagem, transporte e distribuição, inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública.

Art. 239. Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitári a são classificados conforme critério de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo:

- 1 - SERVIÇOS DE SAÚDE:
- li - ALIMENTOS:
- 1 - Grupo de risco li - Média complexidade:
- a) Cozinhas industriais e similares; e
- b) Hipermercados.
- 2 - Grupo de risco m Bai.J:a complexidade:
- a) Supermercados e mercados;
- b) Restaurantes;
- e) Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e) Padariasj
- f) Açougues;
- g) Galeterias sem abate;
- h) Pizzarias;
- i) Confeitariasj
- j) Peixarias;
- k) Lojas de conveniências;
- 1 ) Quitandas e mercadinhos;
- m)BuJTcts;
- n) Mannitarias;
- a) Trailers fixos; e
- b} Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos.

Ili · MEDICAMENTOS:

- 1 - Grupo de risco I - Alta complexidade:
- a) serviços de quimioterapia;
- b) serviços de nutrição parenteral;
- e) laboratórios de aná lises clinicas, citopatologia, anatomia patológica e congêneres;
- d) laboratórios de raclioimunoensaio; e
- e) estabelecimentos que realizam esterilização com/de produtos correlatos -centrais de

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esterilização .

- 2 - Grupo de risco li - Mé dia complexidade:
- a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insumosfannacêuticos ;
- b) empresas distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- e) empresas distribuidoras de saneantes domissanitário s;
- d) farmácia s (com manipulação) ;
- e) postos de coleta para ani1lises clínicas (isolado); e
- f} farmácia s hospitalares.
- 3 -Crupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêutico s;
- b) Depósitos de produtos sanean1es e domissanitários ;
- e) Depósitos de correlatos;
- d) Depósitos de cosmé ticos, perfumes e produtos de higiene;
- e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumosfannacêuticos ;
- f} Drogarias, ervanã.r ias e postos de medicamentos;
- g) Dispensário s de medicamentos;
- h) Comércio de correlatos;
- i) Comércio de cosmét icos, perfumes e produtos de higiene;
- j) Comércio de produtos saneantes e domissanitários ; e
- k) Estabelecimentos de artigos médicos hospitalares.

IV -SAÚ DE: AMBIENTAL,

- a) estabelecimentos carcerários ;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas público e privado de abastecimento de água para consumo
- 2 - G rupo de risco Ili - Bnix.11. complexidli.dé:
- a) Rodoviárias ;
- b) Ferroviárias ;

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- 1 - Grupo de risco I - Alta comple:údade:
- a) Hospitais;
- b) Serviços de terapia renal substitutiva;
- e) Serviços de radiodiagnóstico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e) Estabelecimentos de atividades hemoterá picas;
- f) Banco de 6rgãos , tecidos, medula 6ssea e leite humano; e
- g) Serviços de nutrição enteral.
- 2 - Grupo dt- risco li - Média compluidade:
- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b) Clinicas e consultórios médicos e paramédicos;
- e) Clínicas e consultórios odontológicos;
- d) Laboratórios e oficinas de prótese odontol6gica;
- e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h) Clinicas de fisioterapia e reabilitação;
- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j) Creches;
- k) Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e
- 1) Serviços de "home-care".
- 3 - Grupo de risco UI - Baixa complexidade:
- a) Óticas;
- b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades flsicas; e
- e) Estabelecimentos relacionados à beleza.

Av. Marechal DeodofO, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.79Eii/0001/96

Av. Mare<IMI o.odoro. 1Z1 · S.irro; Centro· CEP; 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06,5S3.796/0001/96

- e) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
- e) Oficinas;
- f) Borracharias;
- g) Sucatarias;
- h) Lavanderias;
- i) Agê ncias bancárias ;
- j) Sboppings ccntcrs;
- k) cinemas;
- 1) teatros;
- m) museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis, motéis , congêneres;
- q) centros de velório;
- r) necroLérios; e
- s) locais de lazer.

Art. 240. A TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. contados da data da sua expedição. Parágrafo único\_ Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislaçã o

Municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expooir Decht.r.:1ção de Dispensa de Licença.

Art. 241. O cálc ulo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX. parte integrante deste Código.

Art. 242. O pagamento da TRFS será efetuado em cota única , através de Documento de Arrecadação Municipal - DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Av. Marachal o.odom, 121 - Balm,: Cantro - CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI

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Art. 243. São isentos do pagamento TRlFS:

- 1 - os órgãos e as pessoas jurfdicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Paulistana;
- li -as associações , fundações, entidades de caráte r beneficeote, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer títul oe apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimenLo dos objetivos sociais;
- Ili o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na fonna da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Parágrafo único . A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

CAPÍTULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seç:io I

Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD

Art. 244. A Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD tem como fato gerador a utilização dos serviços públic os municipais. especlficos e divislveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos a sua disposição , que compreendem:

- 1 - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas;
- li- numeração de unidades imobiliárias;
- Ili - cemitérios;
- IV - mecanização agricola;
- V - apoio viá rio a evento;
- VI - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição final deResí duos Sólidos Domiciliares - TCRD;

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VII -Taxa de Serviço- TS.

Art. 245. As taxas a que se refere o artigo anterior são devidas:

- 1 -na hipótese do inciso I do .. caput" do art. 244 deste Código, pelo proprietário , possuidor a qualquer titulo ou qualquer outra pessoa, fisica ou jurídica , que requeira ou promova ou tenha interesse na liberaçãO i
- li - na hipótese do inciso li do .. caput" do art. 244 deste Código, pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer titulo dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliá rias;
- Ili - na hipótese do inciso Ili do "caput" do art, 244 deste Código, pela funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios ;
- IV - na hipótese do inciso IV do ··caput" do art. 244 deste Código, pela pessoa física ou juridica que solicitar a prestação de serviços com utilização de máq uinas e equipamentos agricolas.
- V - na hipótese do inciso V do ' 1 caput" do art. 244 deste Código, pela pessoa flsica oujurldica que solicitar o deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento.

Parligrafo único. Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurfdicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, a Câmara Municipal de Paulistana, os templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 246. A TSMD será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código. Parág rafo únic o. O lançamento da TSMD será feito cm nome docontribuintc eo seu recolhimento efetuado cm cota única, anterionncntc à execução do serviço.

Seçiio U

Da Taxa de Seniços de Coleta, Transporte e Disposição Final deRcs(duos Sólidos Domtclllares - TCRD e Extradomkillares - TCR.E

Art. 247. A Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar e Extrndomiciliar tem como fato gerador 11

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utilização efetiva ou potencial de serviços públicos cspecificos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, rranspone e disposição final de resíduos sólidos domiciliares.

- §1" Consideram-se reslduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residê ncias urbanas.
- §2" Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que, possuindo as mesmas caracteristicas dos residuos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ouigual a sessenta quilos, por perlodo de vinte e quatro horas, por contribuinte.
- §J" As edificações residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possufrem potencial de geração de resí duos em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam excluí dos da incidênci a da taxa prevista no "caput'' deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final.
- §4" A coleta, o transporte, a destinação final dos resíd uos sólidos descritos no parágrafo anterior s..11:o de responsabilidnde do gerador que, em não o fnzendo. deverá ser multado pelo fisco municipal em valor equivalente ao previsto na Tabela 2 do Anexo X deste Código.
- §6º O valor a ser lançado da taxa prevista no pará grafo anterior terá como base 1 (tonelada)ou valor correspondente à fração desta.

Art. 248. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResiduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e Disposição Final de Reslduos Sólidos Extradomiciliares TCRE é o proprietário , o titular do domínio úti l ou o possuidor a qualquer tí tulo de imóveis situados em logradouros p\Jblicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição fina) de

Av. Marechal Deodoto, 121 - Bairro: Centro - CEP: 6'750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S.53.796/0001/M

resíduos sólidosdomiciliares.

- Art. 249. A Taxa de Serviços de Colcia, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD ea Taxa de Serviços de Coleta. Transporte e DisPosição Final de Resídu os Sólidos Extradoiniciliarcs - TCRE serão calculadas e lançadas de acordo coin as Tabelas 2 c 3 do Anexo X deste Código.
- Art. 250. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResiduos Sólidos Domiciliares - TCRD poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano devendo a notificação de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.
- Art. 251. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResiduos Sólidos Domiciliares - TCRD:
- 1 -os imóveis cujo valor venal não ultrapasse o valor venal equivalente a 1.500 UFIR Unidade Fiscal de Referência Municipal, obedecidos aos crité rios de avaliação imobiliá ria da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário , possuidor ou titular do dominio ú til nele resida e não possua outro imóvel no Municipio;
- li - os imóveis de propriedade da Administração Diretn e Tndireta daUnião , dos Estados e dos Município se da Câmara Municipal de Paulistana;
- Ili os imóveis cedidos gmruitamente à Administração Direta e lndiretado Município de Paulistana, durante o prazo da cessão.

Seção Til Da Taxa de Serviço- TS

Art. 252. A Taxa de Serviço- TS tem como fato gerador a análise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Municlpio, bem comoa lavratura de atos cm geral, inclusive inscrição cm

Av. Marechal Deodoro. 121 - Bairro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06.553.796/0001/96

cadastro, emissões de guiaspara pagamen10 de tributos, termos, contratos, declarações e demais atos rcalizadosou emanados pelo Poder Público Municipal.

Art. 253. O contribuinte da TS é a pessoa flsica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 254. A TS será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código.

§2 9 Ficam isentos da TS os órgã os e as pessoas jurídi cas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municlpios ea Câmara Municipal de Paulistana.

TITULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPITULO ! DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seçiio 1

Fato gerador e incldi!ncla da Contribuição de Melhoria

Art. 255. A Contribuição de Melhoria, de compctencia do Município de Paulistana, tem como fato gerador o acréscimo do valor do ím óvel de propriedade privada, localizado em área beneficíada pela obra pública.

Parágrafo (mico. É devida a Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer das seguintes obras executadas pelos órgãos da administração municipal:

- 1 -abertura, alargamento, pavimentação , iluminação, arborização, esgotos pluviais e ou1ros melhoramentos de prnças e vias pública s;
- li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túnei se viadutos;

Av. M"ec:"-I Deodoro, 121 - B,irro: Centro - CEP: M750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/96

- Ili construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido , inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
- IV serviços de obras e abastecimento de água potável , csgotossanitários , instalações de redes elétric as, telefônicas, de transportes e comunicaçõe scm geral ou de suprimento de gás , ascensores e instalações da comodidade pública;
- V - proteção contra secas, inundações, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação ;
- VI construção de aeródromos e aeroponos e seus acessos;
- Vil -aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
- VIII construção de estrada de ferro e construção, pavimentação emelhoramcnto de estradas de rodagem; e
- IX - quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização deimóveis de propriedade do contribuinte.

Seção n

Da nã o incidê ncia da Contribuição de Melhoria

Art. 256. Não incide a Contribuição de Melhoria:

- 1 -na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros públlcos;
- li - sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio de quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundações , localizado em áre a beneficiada díreta ou indiretamente par obra pública municipal;
- Ili os templos de qualquer culto; e
- IV os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos polfticos e de instituições de educação e de assistência social. desde que atendidas àsdisposições legais atinentes.

Parligrafo l'.infco. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II, deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Av. MarKhal Deodoro, 121 - Salrro: Centro- CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

CNPJ: 06..5S3.796/0001/96

Seçãom

Do.s contribuintes da Contribu. lção de Melhoria

- Art. 2S7. Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoria a pessoa fisica oujuridica, titular da propriedade ou do dominio útil da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na área beneficiada par obra pública municipal.

- Art. 258. Para fin s de atribuição da responsabilidade pelo pagamentoda Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a wn só proprietário, cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
- §Jº A critério da Administração Tributária do Município de Paulistana, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida:
- 1 -por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade sotidá.ria dos possuidores indiretos; e
- li - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto.

Seção IV

Do dlculo da Contribuiçio de Melhoria

Av. Mared\11 Deodoro, 121 · Bllrro: Centro - CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Art. 259. O cálcu lo da Contribuição de Melhoria tem como limite:

- 1 total: a despesa realizada; e
- li - individual: o acrésc imo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

§2º Serão incluíd os nos orçamentos de custos das obras todos os investimentos necessá rios para que os benefícios dela sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de inOuencia.

Art. 260. O cálc ulo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma:

- 1 a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de obrasa serem ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização em planta própria;
- li -a Administração Municipal elaborará o memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe, cm financiamento ou empré stimos;
- Ili - a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso 1 , deste artigo, uma área suficientemente ampla em redor da obra objeto da cobr.tnça, de modo a gardntir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser porei a beneficiados;
- IV a Secretaria Municipal de Finanças relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na fonna do inciso anterior, atribuindo-lhe um númer o de ordem;
- V - a Secretaria de finanças estimard, através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliári o Fiscal;

Av. M,rechal Deodoro, 121 - B,irro; Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI

- VI · a Secretaria Municipal de Finanças fixará , através de novas avaliações, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está concluída e em condições de influenciar no processo de fonnação do valor do imóvel;
- VII - a Secretaria Municipal de Finanças lançará, na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores estimados na forma do inciso V, e fixados na forma do inciso V[, deste artigo;
- VIII - a Secretaria de Finanças lançará, na relação a que se refere o inciso TV, deste artigo, em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública. assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor fixado na forma do inciso VJ.T, deste artigo, eo estimado na forma do inciso V, deste artigo;
- IX · a Secretaria Municipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na fonna do inciso anterior;
- X - a Administração Municipal decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria;
- XI - a Secretaria de Finanças calculará o valor da Contribuição de Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, através de um sistema de proporção simples - ºregra- de-três", no qual o somatório das valorizações (inciso IX) está para cada valorização (inciso VIII) assim como a parcela do custo a ser recuperado (inciso X) está parncada Contribuição de Melhoria; e
- XII -correspondente a uma simplificação matemática do processo estabelecido no inciso anterior, o valor de cada Contribuição de Melhoria poderá ser determinado multiplicando-se o valor de cada valori:,..ação (inciso VTII) por lndice ou coeficiente, correspondente ao resultado da divisã o da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX).

Av. M·rKNII o.odoro, 121 - birro: CafltrO · CEP: 6-4750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06..553.796/0001/H

da obra a ser recuperado mediante cobrança não poderá ser superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX, deste artigo.

Seção V

Do lançamento e da cobrança da Conl:ribuição de Melhoria

Art. 261. Será lançada a Contribuição de Melhoria cm nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando· se, no que couberem, as nonnas referentes ao IPTU.

Art. 262. A notificação de lançamento decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel, representante, preposto ou inquílin os.

- §2° Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação, esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.

Art. 263. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital contendo, dentre outros, os seguintes elementos:

- 1 - memorial descritivo do projeto;
- li ~ orçamento do custo da obra;
- Ili - determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente valor a ser pagopor parte de cada um dos imóveis calculados na fonna prevista neste Capí tulo;
- IV - delimitação da zona beneficiada; e
- V detenninação do fator de absorção do beneficio de valorização paratoda a zona, ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contida ea relação dos imóveis nela compreendidos.

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redor da obra objeto da cobrnnça, garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados.

Art. 264. O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o direito ao contraditório ea ampla defesa. poderá, no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital para fins de cobrança, apresentar impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes.

- §2º Ao procedimento tributá rio relativo à impugnação do lançamento, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do IPTU.

Art. 265. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou cm parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o iní cio dacobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á no lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.

- §1º O órgiio encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário , diretamente ou por edital, do:
- 1 - valor da Contribuição de Melhoria lançada;
- li - prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
- Ili - prazo para a impugnação ; c
- IV - local de pagamento.
- o erro na localização ou quaisquer outras caracteristicas do imóvel;

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- li - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XII, do art. 249, deste Código;
- Ili - o valor da contribuição, detenninado na fonna do inciso Xl, do art. 260, deste Código; e
- IV - o número de prestações.

Art. 266. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar

- à Administração Fiscal, na práti ca dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seção VI

Do pagamento da Contribuição de Melhoria

- Art. 267. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria Poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na forma disposta no capitulo que versa sobre o parcelamento neste código tributário;

Seção VII

Disposições Gerais relativas à Contribuição de Melhoria

Art, 268, Aplicam-se ã Contribuição de Melhoria as disposições.referentes â Dívida Ativa estabelecidas neste Código.

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Art. 269. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal:

- 1 mediante ato normativo, editar as instruções complementares e quese fizerem necessá ri as à arrecudação da Contribuição de Melhoria; e
- li firmar convênio com a União ou com o Estado do Piauí, para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Melhorü1 devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

CAPITULO li

DA CONTRíBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBL ICA

Seção Ú nica

Disposições Gerais

Art. 270. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, instituí da pelo anigo 149-A da Constituição Federal, será regulamentada por Lei Complementar Municipal especifica.

Pará grafo úni co. A legislação vigente que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP pcnnanccerá vigente e produzindo seus efeitos até a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

CAPITULO Ili DO PREÇO PÚBLI CO

Seção Única Disposições Gerais

Ar"l. 271. O Poder Executivo fixará a tabela de preços pUblicos, confonne estabelecida em regulamento, a serem cobrados:

- 1 - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter

Av. M11re<h· Io.odoro, 121 - B11irro: Centro. CEP: 6't7SOOOO - PAULIS TANA/PI CNPJ: 06.55l.79G/0001/96

- de empresa pública e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas;
- 11pelo uso de bens púb licos.
- 1 - transporte coletivo;
- 11 - mercados;
- 11 I - matadouros;
- IV - limpeza pública ;
- V - abastecimento de água e saneamento básico .
- §7° Compete ao Poder Executivo a fi xação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, sendo que, além deste, a fixação dependerá de Lei.
- §8º Os serviços municipais de qualquer natureza, quando sob o regime de concessão ou permissão ea exploração de serviço de utilidade pUblica, terão o preço fixado por ato do Executivo, em confonnidade com este Código ea legislação vigente.
- §10º Aplica-se aos preços públicos as disposiçõe s constantes neste Código, concernentes oo

Av. Marec:hal Deodoro, 121 · Bairro: Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

lançamento, cobrança, pagamento, restituição, domicilio, fiscalização, obrigações assessórias dos usuário s, penalidades, processo administrativo fiscal e divida ativa, ressalvadas as disposições especiais vigentes, se existirem.

LIVROII PARTE GERAL

TITULO! DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPITULOI DISPOSIÇÕES GERAJS

Art. 272. A legislação tributária do Município de Paulistana compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em pane, sobre tributos de competência do Município e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 273. Em relação aos tributos de compct!ncia do Município de Paulistana, somente a lei municipal poderá estabelecer:

- 1 -a instituição ou a sua extinção ;
- li - a majoração ou a sua redução;
- Ili - a definição do fato gerador da obrigação tributári a principal e do seu sujeito passivo~
- IV - a fixação da alfquota do tributo e da sua base de cálculo ;
- V - a cominação de penalidades para as ações ou omissõe s contrárias a seus dispositivos, ou para outras inf rações nela definidas; e
- VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédi tos tributári os, ou de dispensa ou redução de penalidades.
- §1" Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de eàlcuto, que importe em tomá-lo mais oneroso.

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- § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização monetária da respectiva base de cá lculo, com base na variação do lodice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatíst ica (lBGE), ou outro lndice que por lei municipal vier a substitui-lo.
- Art. 274. Os decretos que regulamentarem leis tributári as do Município de Paulistana observarão os prccci1os e disposições constitucionais, as nonnas gerais estabelecidas no Código Tributár io Nacional, as nonnas deste Código ea legislação pertinente.
- §1° O conteüdo eo alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de inte[l)rctação estabelecidas neste Código. §2° O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá , mediante decreto, atualizar a base de cá lculo dos tributos, fixando valores de acordo com í ndice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providência pela legislação tributária .
- Art. 275. Consideram-se normas complementares da legislação tributária municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal c pelas autoridades administrativas do Município de Paulistana, as decisõe s proferidas em Processo Administrativo Tributário a que a lei atribua eficác ia normativa, os convênio s de que tenha sido parte o Municípi o, e ainda, as práti cas reiteradamente observadas na Administração Municipal.
- Parág rafo único. A observância das nonnas referidas no "caput" deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobmnça de juros de mora ea atualização monetária da base de cá lculo do tributo.
- Art. 276. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município , bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal confonnc as suas a1ribuiçôcs.

CAPÍTULO li

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DA VIGtNCIA E APLICAÇÃO

Art.177. A vigê ncia da legislação tributária do Municí pio de Paulistana rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídic as em geral, observando-se ainda o previsto neste Código.

- Art. 278. A legislação tributári a do Municlpio de Paulistana poderá vigorar alé m dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato nonnativo celebrado com outro município.

Art. 279. Salvo disposição em contrario, entram em vigor:

- 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da suapublieação:
- li - as decisõe s dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação ; e
- Ili - os convêni os celebrados pelo Municíp io, na data neles prevista.

Art. 280. Respeitada a anterioridade nonagés ima. e se a Lei não dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributári a do Municíp io que:

- 1 -instituem ou majoram impostos;
- li - definem novas hipóteses de incidência; ou
- Ili - extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favorável ao contribuiote.
- Art. 281. A legislação tributária do Município de Paulistana aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Art. 282. A lei tributária mun.icipal aplica-se a ato ou fato pretérito :

- -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de

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penalidade à infração dos di!.posilivos interpretados;

- li - tratando·se de ato não definitivamente julgado:
- a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tr.1tá- lo como contrá rio a qualquer exigê ncia de ação ou omissão , desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamen10 de tributo;

- e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua práti ca.

CAPITULO Ili INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art. 283. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo.

Art. 284. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislaçã o tributária util izará sucessivamente, na ordem indicada:

1 -a analogia;

- li - os principios gerais de direito tributário;
- UI - os principias gerais de direito pllblico; e
- IV - a equidade.
- §1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigencia de tributo não previsto em lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tribulo devido.
- §2º Os princí pios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para a definição de efeitos tributários .

Art. 285. A lei tributária do Município de Paulistana não alterará a definição , o conteúdo eo alcance de insti1utos, conceitos e fonnas de dirci10 privado, u1ilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí , ou pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar compe1ê ncias tributária s.

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- Art. 286. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Municipio que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributár io, outorga de isenção e dispensa do cumprimcn10 de obrigações tributárias acessórias.

Arl. 287. A lei tributária do Municlpio de Paulistana, que dclinc infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

- 1 -à capitulação legal do fato;
- li -à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à na.turew ou extensão dos seus efeitos;
- Ili · à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e
- IV - à natureza da penalidade aplicável , ou à sua graduação.

TITULO li DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPiTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 288. A obrigação tributá ria é principal ou acessória.

- §1º A obrigação tributária principal surge com a ocorrênc ia do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competênc ia do Município ou penalidade pecuniá ria relativa ao tributo, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Art. 289. O sujeito passivo da obrigação tributária é obrigado ao cumprimento das disposições que estabelece a legislução tributá ri a, observando os procedimentos inerentes ao lunçamento, fi scalizaçi'io e recolhimento dos tributos.

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- Art. 290. São obrigações tributárias , dentre outras previstas na legislação do Município de Paulistana:
- 1 - a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição, junto ao setorcompetcntc da Secretaria Municipal de Finanças;
- li - apresentar declarações e guias de confonnidade da legislação tributária ;
- Ili comunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou extinguir obrigações tributárias ;
- IV - conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco Municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador. ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidosem guias e outros documentos fi scais; e
- V - prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e infonnaçõe s que se refiram a fato gerador da obrigação tributária .

Parágra fo úni co. Mesmo nos casos de imunidade ou isenção, ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art. 291. Define-se fato gerador da obrigação :

- 1 - principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente parajustificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competê ncia do Município; e
- li -acessória: qualquer situação que, oa forma da legislação tributária municipal, imponha a prá tica ou abstenção de ato que nã o configure obrigação principal.
- Art. 292. Salvo disposição de lei em contrário, ocorre o fato gerador da obrigação tributária , gerando seus respectivos efeitos:
- 1 tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e

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- li - tratando-~ de situação jurídica , desde o momento cm que esteja definitivamente constituíd a, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios juríd icos prnticados com a finalidade de dissimular a ocorrênc ia do fato gerador do t.ributo ou a mtlureza dos elementos constitutivos da obrigação tributár ia, observados os procedimentos defin idos cm lei.

Art. 293. Para os efeitos do an. 292, li, deste Código, salvo disposição de lei em comrário , os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos eucabados:

- 1 - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; ou
- li -sendo resolutória a condição , desde o momento da prát ica do ato ou da celebrnçiio do negócio.

Art. 294. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1da validade jurldica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPÍTULO Ili DA SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA

Seçilo 1 Disposições Gerais

Art. 295. O Municipio de Paulistana, pessoa jurldica de direito públi co interno, l! o sujeito ativo competente para efetuar a tributação , lançamento, arrecadação e fi scalização , exigir o cumprimento da obrigação tributá ria definida neste Código e na legislação tributá ria. É indclcgávcl a compct8ncia lTibutária do Municípi o de Paulistana, salvo a atribuição de

- §J arrecadar tributos.
- §2 É delegáve la outrn pessoa jurídica de direito público interno a atribuição da função de

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arrecadar os tributos de que trota este Código ea legislação que o complementa ou, ainda, de executar leis. serviços. atos ou decisões administrativas em maté ria tributária.

- Art. 296. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou jurídica obrigada ao recolhimento de tributo ou pena1idade pecuniária de tributos de competência municipa1.

Parágrafo único . O sujeito passivo da obrigação tributária principal é definido como:

- 1 contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situaçãoq ue constitua o respectivo fato ger.1dor; e
- li -rcsponsãvcl, quando, sem revestir a condição de contribuinte, suaobrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 297. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada àprática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Seção D

Disposições gerais sobre sujeição passiva

- Art. 298. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
- 1 - a causa que, de acordo com o direito privado, ex.clua a capacidade civil da pessoa natwal;
- li- o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do cxcrcicio de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
- Ili - a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa juríd ica de direito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e
- IV - a inexistê ncia de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou aprecariedade de suas instalações. Art. 299. As convenções particulares relativas à respansabilidade pelo pagamento de tributo municipal não podem ser opostas ao Fisco Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias cotTeSpondentes.

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Domicílio tributário

- Art. 300. Ao sujeito passivo regulannente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, é facultado escolher e indicar o seu domicílio tributár io, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.
- §1 º Na falta de indicação do domicílio tributár io pelo contribuinte do Municípi o de Paulistana, considerar-se-á como tal:
- 1 domicílio das pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o local habitual de sua atividade; e
- li - domicíl io da pessoa jurídic a:
- a) de direito privado ou das entidades empresariais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
- b) de direito público, qualquer de suas repartiçõe s na circunscrição do Município de Paulistana.
- Art. 301. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petiçõ es, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁ RIA

Seção I Disposição Geral

Art. 302. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Parligrafo úni co. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na legislação tributária e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

Seção II

Rc5ponH bllldadc do5 SuccHorH

- Art. 303. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constiruldos ou em curso de constiruição à data dos atos nela referidos, e aos constiruldos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 304. São pessoalmente responsáveis :

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos

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- D - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro. pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou dameaçíio;
- m -o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- J - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio , indú stria ou atividade;
- II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio , indústria ou profissã o.
- I - em processo de falência;
- ll - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
- I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
- II - parente, em linha reta ou colateral até o 42 (quarto) grau, consangulneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;
- IU - identificado como agente do falido ou do devedor cm recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária .

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Seção m

Responsabilidade de Terceiros

- Art. 305. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsá veis:
- 1 - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
- II - os rutores e curadores, pelos tributos devidos por seus rutelados ou curatelados;
- UI - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
- JV · o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
- V - o sindico eo comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
- VI - os tabeliães , escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou permte eles, em razão do seu oficio;
- VII - os sócios, no caso de liquidaçã o de sociedade de pessoas.
- §2°. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributária s resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
- 1 - as pessoas referidas no artigo anterior;
- 1.1 · os mandatário s, prepostos e empregados;
- III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jwidicas de direito privado.

Seção IV Respons.abilidade por Infrações

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- Art. 306. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infraçõe s da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsáve le da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- 1 quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração , mandato, função , cargo ou emprego, ou no cwnprimcnto de ordem expressa emitida por quem de direito;
- li - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
- lll - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específic o:
- :a) das pessoas referidas no artigo 30S, contra aquelas por quem respondem;
- b) dos mandatários , prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores~

e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurldicas de direito privado, contra estas.

TÍTULO UI CRÉDITO TRJBUT Á RIO

CAPITULO! DISPOSIÇÃ O GERAL

Art. 307. O crédito tributário constituído regularmente somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluida, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena deresponsabilidade funcional.

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CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção I

Do Lançamento dos Tributos

Art. 308. O crédito tributArio do Município é constituído pelo lançamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigaçã o correspondente, detenninar a maté ria tributáve l, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parág rafo único. Compete privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente designados e no exercício de atividade funcional competente, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 309. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrSncia do fato gerador da obrigação.

- § J · Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:
- 1 - instituído novos critério s de apuração ou processos de fiscalização ;
- Il ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
- §2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 310. O lançamento regularmente notificado s6 pode ser alterado em virtude de impugnação do

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sujeito passivo, do reexame necessArio ou por iniciativade oficio da autoridade administtativa, oos casos previstos no art. 3 14, deste Código.

Art. 311. A modificação introduzida, de oficio ou cm consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critério s jurídi cos adotados pelo agente do Fisco, no exercício da atividade de lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnenteà sua introdução.

Seção D Modalidades de Lançamento

Art. 312. O lançamento do cré dito tributário compreende as seguintes modalidades:

- 1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco, sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados;
- li - Lançamento por Homologação: quando a legislaçã o atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pré vio exame da autoridade administrativa;
- Ili - Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendári a informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, s6 é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- §4º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anterioresà homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do credito.

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Art. 313. A omissão ou erro de lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, nã o exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributári a, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 314. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

- 1 -quando a lei assim o determine;
- li - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazoc na fonna da legislação tributária ;
- Ili - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II , deste artigo, deixe de atender, no prazo e na fonna da legislação tributár ia, a pedido de esclarecimento, fonnulado pela autoridadeadministrativa, recusa-se a prestá- lo ou não o preste satisfatoriamente, a juí zo daquela autoridade;
- IV - quando se comprove:
- a) a falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido nalegislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
- b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,nos cnsos de lançamentos por homologação;
- e) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmen1eobrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou
- d) que o sujeito passivo, ou 1erceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação ;
- V - quando deva ser apreciado fato nã o conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
- VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraudeou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, deato ou fonnal idnde essencial.

Art. 315. O lançamento e suas alter .sções serlo comunicados aocontribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

- I - por notificação direta;

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- III - por publicação no Diár io Oficial do Município;
- Ili por via postal; ou
- IV - no endereço da administração tributária na internet;
- V - no endereço eletrônico atribuldo ao contribuinte, desde que autorizado pelo sujeito passivo ou no endereço eletrônico fomecido por ele no ato docadastro no CMC.

Parágrafo único : Os meios de comunicação previstos nos incisos do ·· caput" deste artigo nã o estão sujeitos a ordem de preferência .

Art. 316. O prnzo para homologação do pagamento será ele de cinco anos, a contar da ocorrê ncia do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito , salvo se comprovada a ocorrê ncia de dolo, fr.mdeou simulação .

CAPITULO Ili SUSPE SÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁR IO

Seção 1 Disposições Gerais

Art. 317. Suspendem a exigibilidade do créd ito tributário:

1 - moratória;

- li - o depósito do seu montante integral;
- Ili as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributá rio~
- IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
- V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
- VI - o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na fonnae condições estabelecidas na legislação rributâria municipal.

Parágra fo úni<:o . O disposto neste artigo não dispensa o ewnprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo créd ito seja suspenso, ou dela consequentes.

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Seção li

Da Moratória

Art. 318. A moratória somente pode ser concedida:

- 1 -em carát er geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a detenninada região do território do Municíp io ou a detenninada classe ou categoria de sujeitos passivos; e
- li - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, nas condições do inciso 1 , deste anigo, ea requerimento do sujeito passivo.

Art. 319. A lei que conceder moratória em caráter gemi ou autorizar a sua concessão, em caráte r individual, mediante despacho, especificará, dentre outros requisitos:

- 1 - o prazo de duração;
- li - as condições da concessão , em cará ter individual;
- Ili - sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão ern cará ter individual;

- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em cará ter individual.
3. §ZU O não pagamento de trê s ou mais parcelas poderá implicar cm cancelamento automá tico do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação , promovendo- se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em divida ativa, para fins de execução.

Art. 320. A moratória somente abrange os crédi tos definitivamente constituído s ã data da lei ou

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do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato rcgulannentc notificado ao sujeito passivo.

Pará grafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele.

- Art. 321. O despacho que conceder moratória, em caráte r individual, nã o gera direito adquirido e será revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições , ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros de mora:
- 1 - com imposição da penalidade cabíve l, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros cm beneficio daquele.
- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Seçio 111 Do Parcelamento

Arr. 322. O parcelamento será concedido na fonna e condições estabelecidas neste Código. §1° Salvo disposiçã o de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas,

- §2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória.
- §3º Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos crédito s tribuLário s do devedor cm recuperação judicial.
- §4"' A inexistê ncia da lei específi ca a que se refere o § 3°, deste artigo, importa na aplicação das

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leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

CAPITULO IV

DO PARCELAMENTO DO CRÉ DITO TRIBUTÁR IO

Art. 323. Os valores principais, as multas e seus acréscimos morat6rios, e correção monetá ria lançados a título de dividas tributária se nãot ributá rias, inscritos ou nã o em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal, em que figure como sujeito ativo o Municipio de Paulistana, ou Empresa Pública Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser pagos à vista ou parcelados do seguinte modo:

- 1 - pagos à vista, com redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e dos juros legais;
- 11 - parcelados cm até 12 (doze) prestações , conforme art. 324 desta lei complementar.
- §2º São competentes para conceder parcelamento, mediante solicitação formal do contribuinte:
- 1 -o Procurador-Geral do Município , e os Procuradores do Município quando os déb itos estiverem inscritos cm divida ativa ou cm fase de cobrança judicial;
- li - o Secretá rio Municipal Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;
- Ili o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Públ ica Municipal, Autarquia ou Fundação Pública Municipal.
- Art. 324. lndepcndcntcmente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, cm se tratando de devedor pessoa jurídica , o valor mínim o da parcela será equivalente a 20 UFlR; parcelamento, em se tratando de devedor pessoa fisica, o valor mínimo da parcela será equivalente a 15 UFJR;

1 - No caso de pessoa tisica, anexar cópias dos seguintes documen1 os atualizados:

- a) Cópia do documento de identidade com foto;
- b) Cópia do CPF Cadastro de Pessoa Física no Ministé rio da Fazenda;
- e) Cópia de comprovante de endereço.

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- II No caso de pessoa jurldica, deverão ser anexados os seguintes documentos:
- a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representaçã o da sociedade;
- b) Cópia do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas;
- e) Cópia do CPF · Cadastro de Pessoa Flsica no Ministé rio da.Fazenda, do administrador;
- d) C6pia do comprovante de endereço do administrador.
- Art. 325. No caso de atraso no pagamento das parecias, incidirá mullade 0,33% (zero virgula trinta e trê s por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês.
- Art. 326. O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogâvet e irretratâvel dos dé bitos, de sua procedênc ia, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renún cia a qualquer defesa, recurso administrativo ou aç.lojudicial para a discuss..1o do mesmo.
- §1º A opçào pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de que trataesta Lei obriga o sujeito passivo à:
- I · aceitação plena e irretratáve l de todas as condições estabelecidas neste código;
- li - manutenção automáti ca dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas açõe s de execução fi scal.
- §3º A renegociação de parcelamento ou reparcelamento s6 será admitida, quando o contribuinte não possuir outro parcelamento ou rcparcelamcnto cm atraso.
- Art. 327. A expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa, nos tem1os do art. 206 do Código Tributári o Nacional em relação ao dé bito, objeto do parcelamento, será concedida com prazo máxi mo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do dé bito, seu valor e parcelamento.

Art. 328. O contribuínt e beneficiado com o parcelamento do déb ito deverá manter em dia os

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recolhimento

Art. 329. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido quando:

- 1 - verificada a inadimplê ncia de 3 (três) parcelas mensais consecutivas ou alternadas;
- II - decretada a falênc ia ou insolvência civil do sujeito passivo.
- §1º A rescisão descrita no inciso I deste artigo ocorrerá no trigés imodia após o vencimento da terceira parcela inadimplida.
- §4º O contribuinte que, pela segunda vez, rescindir o novo parcelamento ficará impedido de celebrar parcelamentos de déb i1os tribu1á rios durante o período de 1 2 (doze) meses, a con1ar da rescisão do segundo parcelamento.

CAPITULO V EXTlNÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I Disposiçõ es Gerais

Art. 330. Extingue-se o cré dito tributário municipal:

- 1 -pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili pela tr ,msação;
- IV pela remissão;

Art. 335. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

- 1 -quando parcial, das prestações em que se decomponha; e
- li - quando total. de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 336. Existindo simultaneamente dois ou mais dé bitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tribulos ou provenientes de penalidade pecuniár ia ou juros de mora, o agente do Fisco dctcnninará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumer .t.da:

- 1 -em primeiro lugar, aos déb itos por obrigação própria, e em segundolugar aos decorrentes de responsabilidade tributá ria:
- li - as contribuições de melhoria, depois às taxas e pôr fim aos impostos; e
- 111 na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordemdecrescente dos montantes.

Subseção II

Da compensação

Art. 337. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de crédi tos tributários lí quidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Municíp io o exigir.

Parligrafo ú nico. Sendo vincendo o créd ito do sujeito passivo a que serefere o "caput''. deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento.

Art. 338. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisão judicial.

Subseção Ili Da transação

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Art. 339. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Finanças, após prév io Parecer da Procuradoria Geral do Munielpio, a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútu as, importe em térmi no de litígio e consequente extinção do cré dito tributá rio.

Subseçã o IV

Da remissão

Art. 340. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizado por lei específica, conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do cré dito tributário, atendendo:

- 1 -à situação econômica do sujeito passivo;
- li - ao erro ou ignorância escusáve l do sujeito passivo, quanto à matér ia de fato;
- 111 - à diminuta importância do crédi to tributário;
- IV - a considerações de equidade, em relação às caracterís licas pessoais ou materiais do caso;
- V - ao caráte r social ou cultural da promoção ou atividade.

Pará grafo ú nico. O despacho referido no "caput" não gera direito adquirido e será revogado de oficio, se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessao do favor, cobrando-se o cré dito acrescido de juros de mora de 1 % (um por cen10) ao mês ou fração :

- 1 -com imposição dn penalidade cabív el, nos casos de dolo ou simulação do benefi ciá rio ou de terceiros em beneficio daquele;

Art. 341, Entende-se por remissão, pam os efeitos do disposto no art. 340, deste Código: 1 -a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, nocaso de tributos de lançamento direto~ ou

- li -o perdão total ou parcial da divida jli formalizada, no caso de tributospara pagamento mensal ou por declaração.

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- V - pela prescrição e pela decadê ncia;
- VI - pela conversão de depósito em renda;
- VII pelo pagamento antecipado ea homologação do lançamento nostermos da legislação tributária :
- VIII pela consignação em pagamento, na fonna disposta na legislação;
- IX pela decisão administrativa irreformá vel, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
- X - pela decisão judicial transitada em julgado; e
- XI pela dação em pagamento em bens imóveis, na fonna e condições estabelecidas em lei.

Seção II

Disposiç6es gerais sobre as demais modalidades de extinçã o

Subseção 1 Do pagamento

Art. 331. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do créd ito tributá rio.

Art. 332. O pagamento será efetuado cm moeda corrente do Pais, ou por cheque, caso cm que só se considerará extinto o créd ito, após compensação.

Art. 333. O vencimento do crédi to ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se outro prazo não dispuser o termo de notificação.

Art. 334. O crédito não integralmente pago no vencimento fi carâ sujeito a juros de mora de 1 % (wu por cento) ao mês ou fração , sem prejulzo da aplicação da multa correspondente e da atualização monetária do dé bito, na fonna prevista neste Código.

Panigrafo único. O erro no pagamento não dá direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributá ria.

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Seção Ili

Da prescrição e da decad@ ncla

- Art. 342. O direito de o Fisco Municipal constituir o cré dito tributárioext ingue-se após cinco anos, contados:
- 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
- li -da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

§2° Ocorrendo a decadê ncia, aplicam-se as normas do art. 344, deste Código, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Art. 343. A ação para cobrança do cré dito tributá rio prescreve emcinco anos, contados da data da sua constiruição definitiva.

Pará grafo úni co. A prescrição se interrompe:

- 1 - pelo despacho do juiz que ordenar a citação cm execução fiscal;
- li -pelo protesto judicial ou extraj udicial;
- Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e
- IV por qualquer ato incquivoco, ainda que cxtrajudjcial, que importe cm reconhecimento do déb ito pelo devedor.

Art. 344. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do Parágrafo único, do art. 343, deste Código, abrir-se-á inquéri to administrativo para apurar as responsabilidades, na

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forma da legislação aplicável.

§1º O servidor do Fisco responderá civil e administrativamente pela prescrição de dé bitos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Municí pio pelos débitos tributár ios que deixaram de ser recolhidos.

§2º Constitui falta de cxação no cumprimento do dever o servidor que deixar prescrever déb itos tributários: sob sua responsabilidade.

Seçã o IV Da. Conversiio do Depósito t:m Renda.

Art. 345. Extingue o créd ito tributário a conversão , em renda, de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrênc ia de qualquer exigên cia da legislação tributária .

Pariígrufo únlcó. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado cont.rn ou a favor do Fisco será exigido ou restituíd o da seguinte fom1a:

- 1 -o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido atravé s de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário~ ou
- li -o saldo a favor do contribuinte será rcstirufdo de oflcio,independcntemcnte de prév io protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do créd ito tributário.

Seção V

Da c(m&;igna.çii.o

Art. 346. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do cré dito tributário , nos casos:

- 1 · de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro t-ributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação ucessória;

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- li -de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigê ncias administrativas sem fundamento legal; ou
- Ili - de exigê ncia, por mais de uma pessoa j urí dica de Direito Público ,dc tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- §4º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se as nonnas do Parágrafo único do art. 345 deste Código.

CAPÍTULO VI DA COBRANÇA , DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Ari. 347. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais far-se-ã ona fonna e nos prazos estabelecidos na legislação tributá ria municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos delançamento direto.

Art. 348. É facultado no Fisco Municipal proceder à cobrança amigáve l após o térm ino do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débi to para execução, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.

- Art. 349. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigáve l, será promovida a cobrança judicial, na forma estabelecida na legislação aplicável.

Art. 350. Todo recolhimento de tributo de competê ncia municipal será fei1 0 atravé s de DAM. Parág rafo ú nico. No caso de emissão fraudu lenta de documento de arrecadação responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido ou

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qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 351. O pagamento não importa em quitação do cré dito tributá rio, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o conlribuinteobrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 352. Na cobrança a menor do tribulo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanlo o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art. 353. Não se procederá nenhuma uç.io contrn o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao créd ito tributário em litlgio, mesmo que, posterionnentc, o entendimento venha a ser modificado.

Art. 354. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições financeiras ou de natureza diversa, desde que tenha função prccipua de pagamentos, cobranças e recebimentos de tributos e tarifas, visando ao recebimento de tributo municipal, vedado a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a tirulo de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 355. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais far-se-ão na forma e nos praws estabelecidos na legislação tributá ria municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.

CAPITULO VII DA RESTITUIÇÃ O DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 356. PLJi:, quantias indevidamente recolhidas, relativas a crêdi tos tributários , serão restituidas, no todo ou em parte, mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos

seguintes casos:

- 1 -cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido oumaior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável , bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
- li - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável , no câlculo do montante do dé bito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e
- Ili reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 357. A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar ã devolução , na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniár ias, salvo as decorrentes de infrações de caráte r formal não prejudicada pela causa assecuratória da restituição.

Art. 358. A restituição de tributos municipais que comportam, pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 3S9. Não serão restituidas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art. 360. O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:

- 1 -nas hipóteses dos incisos 1 e 11, do art. 356, deste Código, da data dacxtinção do cré dito tributário ;e
- li - na hipótese do inciso UI, do art. 3S6, deste Código, da data em que se tornar definitiva a decis..:l\o administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 361. Na fonna do que estabelece a legislação específica, prescreve em dois anos a ação anulat6ria da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único . O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

CAPITULO VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 362. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para como Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (lPCA-E). calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatlstica (lBGE).

Parágrafo úni co. A atualização monetária prevista no "caput" deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débit os cuja cobrança seja suspensa Por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

Art. 363. Em caso de extinção do lPCA-E, a arualização monctária scrá realizada por outro indicc a ser definido em lei municipal.

CAPÍTULO IX DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seção 1 Disposições ger:.is

Art. 364. Excluem o crédito tributário :

- 1 -a isenção; e
- li -a anistia.

Pará grafo único . A exclusão do crédito tributário municipal não dispensa o cumprimento das

obrigações acessórias. dependentes da obrigação principal cujo créd ito seja excluído. ou dela consequente.

Seção 11 Isenção

Art. 365. A isenção , ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para sua concessão, indicando os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único. A isenção concedida expressamente para umdetenninado tributo não aproveita aos demais, não sendo extensiva:

- às taxas e à contribuição de melhoria; e
- li - aos tributos instituldos posteriormente ã sua concessão.

Art. 366. A isenção pode ser concedida:

- 1 - cm caráter geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a dctenninada área geográfica do Município cm função de condições a ela peculiares; e
- li -em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão .

§2" O despacho a que se refere o inciso li, do "caput", deste artigo, não gera direito adquirido, revogando-se de oficio, se apurado que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições; não cumpria ou deixou de cumprir osrequisitos para a concessão.

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- 1 -com imposição da penalidade cabivel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiár io ou de terceiros em beneficio daquele; ou
- li - sem imposição de multa, nos demais casos,

Art. 367. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função dedeterminadas condições, pede ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o dispcsto na legislação tributária.

Seção 111 Anistia

Art. 368. A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cometidos anteriormente á vigência da lei municipal específica que a conceder, não se aplicando:

- 1 -aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação , pelo sujeitopassivo ou por terceiro em beneficio daquele;
- li -às infraçõe s resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasfisicas ou jurídica s;
- Ili - aos atos qualificados cm Lei como Crime Contra a Ordem Tributári a.

Art. 369. A anistia pode ser concedida no Município de Paulistana:

- 1 - em caráter geral; ou
- li -limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinadomontante, conjugadas ou não com penalidades de outrJ natureza;

- e) à dctenninada área do Municipio, cm função de condições a elapeculiares; ou

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa,

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Art. 370. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada cnso, por despacho da autoridade administrativa competente, cmrcqucrimcnto com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçõcse do cumprimento dos requisitos previstos cm lei para sua concessão.

- 1 - com imposição da penalidade cabí vel nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em beneficio daquele;
- li -sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 371. A infração anistiada não cons titui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

CAPÍTULO X DAS GARANTIAS E PRIVILtGIOS DO CRtDITO TRIBUTÁRIO

Seção 1 Disposiçõe s Gerais

Art. 372. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos cm lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a total idade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa fali da, inclusive o gravado por ônus real ou cláusu la de inalienabilidade ou impcnhorabilidadc seja qual for à data da constituição

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do ônus ou da clá usula.

Pará grafo Unico. Excetuam·se do disposto no .. caput", deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 373. Presume.se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em déb ito para com a Fazenda Pública, por crédito tributári o regularmente inscrito como divida ativa.

Parágrafo úni co. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

A.rt. 374. Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferê ncia de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancá rio e do mercado de capitais, a fim de que, no ã mbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicía l.

§1º A indisponibil idade de que trata o "caput", deste artigo, limitar-se-áao valor total exigfvel, devendo o juiz detenninar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Art. 375. As garantias atribuldas ao crédito tributário municipal, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, cm função da natureza oudas caracterís ticas do tributo a que se refiram.

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Seção li Preferências

Art. 376. O créd ito tributári o prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os cré ditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único . Na falê ncia:

- 1 - o créd ito tributá rio não prefere aos créd itos extra concursais ou às importâncias passiveis de restituição, nos termos da lei fa limentar, nem aos créd itos com garantia real, no limile do valor do bem gravado;
- li - a lei poderá estabelecer limites e condiçõc.s para a preferê ncia dos créd itos decorrentes da legislação do trabalho;
- Ili - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 377. A cobrança judicial do créd ito tributár io não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falê ncia, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único . O concurso de preferê ncia somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito públ ico, na seguinte ordem:

- 1 · União;
- li - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e prô rata; e
- Ili · Municipios, conjuntamente e pró rata.

Arl. 378. São extraconcursais os cré ditos tributári os decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falê ncia.

§1º Contestado o créd ito tributário , o juiz remeterá as partes ao processocompetente, mandando reservar bens suficientes à extinção 101al do créd ito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a gar.mtia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

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An. 379. São pagos preferencialmente a quaisquer crédi tos habilitados cm inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créd itos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíve is no decurso do processo de inventá ri o ou arrolamento.

A.-t. 380. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os cré ditos tributá rios vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jur!dicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Arl. 381. A extinção das obrigaçõe s do falido requer prova de quitação de t"Odos os tributos e nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Art. 382. Salvo quando expressamente autorizado por lei, ncnhumórgão da administração pública do Município , ou suas autarquias, celebrarão contrato ou aceitardo proposta em concorrê ncia pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

CAPITUl,O XI

DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS

Art. 383. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder beneficios e incentivos fiscais, quando da instalaçã o de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Municíp io de Paulistana, na fom1a prevista em lei especifica.

A.-t. 384. É assegurado à Microempresa · ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei.

Art. 385. O tratamento previsto neste Capí rulo é condicionndo ao cumprimento das disposiçõe s estabelecidas em lei, sem prejufro dos demais bcncflcios previstos neste Código e na legislação tributá ri a municipal, quando for o caso.

TITULO IV ADMINISTRAÇÃ O TRIBUTÁ RIA

CAPÍTULO! DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃ O

Art. 386. São competentes privativamente parc1 promoverem ações fiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais · AFTM.

Art. 387. A fiscalização será exercida sobre todos os su jeitos de obrigações tributá rias previstas na legislação tributá ria do Municí pio, inclusive os quegozarem de isenção , forem imunes ou nã o estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

Art. 388. Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, regulannente designados, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis, e, visando determinar, com precisão , a natureza eo montante dos créd itos tri butá rios, poderã o:

- 1 -exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fatogerador de obrigação tributá ria de tributos municipais;
- li -fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passiveis de tributação, ou nos bense serviços que constituam maté ria tributá vel;
- Ili exigir informações escritas ou verbais;
- Ili aos tabeliãe s, escrivãe se demais serventuário s de oficio;
- IV · aos bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras;
- V - às empresas de administração de bens;
- VI - aos corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
- VII - aos síndi cos, comissá rios, liquidatá rios e inventariantes;
- VIII aos locadores, locatá rios, comodatá rios, titulares de direito de usufruto, uso e habitação;
- IX aos síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomí nio;
- X - aos responsáve is por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
- XI - às imobiliá rias, construtoras e incorporadoras imobiliá. riasj
- XII -a quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função , ministé rio, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer títul oe de qualquer forma. informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competê ncia municipal.
- Art. 390. Sem prejuí zo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de infonnação obtidaem razã o do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus negócios ou atividades.
- 1 -requisição de autoridade judiciá ria no interesse da justiçai
- li - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Públi ca, desde que seja comprovada a instaurnção regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à infonnaçã o. por prát ica de infração administrativa.

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mediante processo regulannente instaurado. ea entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante. mediante recibo, que formalize a transferê ncia e assegure a preselVação do sigilo.

- 1 -representações fiscais para fi ns penais;
- li - inscrições na Dív ida Ativa da Fazenda Púb lica;
- Ili - parcelamento ou moratória.

An. 391. As diligê ncias necessá rias á açã o fiscal serão exercidas sobre documentos. papé is, livros e arquivos eletrônicos de narureza fiscal e contáb il, em uso ou jã arquivados, e ensejarão , quando necessá rio, pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cópia ao contribuinte ou responsá vel.

Parág rafo únic o. Configurada a hipótese prevista no .. caput .. deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará , de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Municí pio, a exibição , inclusive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papeis e arquivos eletrônicos omitidos, sem prejulw da lavrntura de auto por embaraço à fi scal ização.

Art. 392. A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipíos prestar­ se-ão muruamente assistê ncia paro n fiscalização dos tributos respectivos, bem como a pennuta de informações, na forma estabclecida,em cará ter geral ou específico, por lei ou convên io.

Art. 393. O Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando ví tima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções. ou quando, de qualquer forma, se fizer necessá rio a efetivação de medida prevista na legislação tributá ria, poderá solicitar o auxíli o de autoridade policial a fim de que as diligê ncias pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravençã o.

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- IV - notificar o contribuinte ou responsáv el para comparecer ao órgão fazendário ;
- V - requisitar o auxilio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensáve l à realização de procedimentos e diligê ncias fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à verificaçã o da legalidade do créditotri butário;
- VI apreender bens móveis, inclusive mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou não , computadores, livros, cofres, e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes cm estabelecimentos comercial, industrial, empresarial, agríco la ou profissional do contribuinte ou de terceiros, abeno ou fechado ao públ ico, em outros lugares ou em trânsito, que constituam material da infração;
- VII - outras atribuições previstas cm Legislação Municipal.

§2" Para os efeitos da Legislação Tributá ria do Município, não se aplicam quaisquer disposiçõe s legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens e mercadorias - fisicos ou eletrônicos

-, livros, docwncntos, papé is e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestudores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 389. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsáve l é obrigado:

- 1 -a exibir ou entregar documentos, livros, papé is ou arquivos eletrônicos de natureza fi scal ou que estejam relacionados com tributos dccompetê ncia do Municipio. sejam próprios ou de terceiros;
- li -a prestar ao Fisco Municipal todas as infonnações que disponhacom relação aos bens, negócios ou aLividades de terceiros;
- § 1 º A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo estende-se:
- 1 - às pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral no Municlpio e todos que tomarem parte em operações ou prestações su jeitas a tributos decompetê ncia do Municipio;
- li - aos servidores ou funcioná rios pú blicos federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta;

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Art. 394. O Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os tennos necessá rios para que se documente o inicio do procedimento.

Pará grafo único . Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará, à pessoa su jeita à fiscalização, cópia assinada.

Art, 395, Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos crédi tos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 396, A Administração Fiscal do Municíp io de Paulistana poderá instituir livros, declarações - preferencialmente eletrônicas-. e registros obrigatórios de bens, serviços e operdções tributárias, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.

Pará grafo ünico. Os livros, declarações e registros a que se refere o "caput" deste artigo, quando criados, terão sua fonna, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais caracterlsticas definidas em regulamento próprio.

Art. 397. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração , o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais.

Parágrufo único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributá ria municipal e não tiver competênc ia funcional ou estiver impedido para formaliw ra exigê ncia, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providênc ia.

Art. 398. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infraçãoâ legislação tributária , e: 1 - quando encontrado no exercíc io de atividade tributáve l, sem prév ia inscrição, ou, embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código~

- li -nas revisões, em que se comprove fa lsidade, erro ou omissãoq uanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicélçiio de pem,lid.ide pecuniá ria.

Seçã o 1

Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art. 399. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

- 1 - a qualificação do autuado;
- li -dia e hora da lavratura;
- Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração , com referê ncia às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se vcriticoua infração , quando esse não seja o da lavratura do auto;
- IV - valor do tributo e dos acréscimos legais;
- V indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade apl icáve l, e rcfc~ncia ao termo de fisca lização em que se consignou a infração , se for o caso;
- VI intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou defenderse, impugnando, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu inicio;
- VII - assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possí vel, ou termo relativo àsua recusa, se houver, salvo se a intimação for feita por cana com aviso de recebimento ou por edital;
- VIII · indicação do órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças por onde deverá tramitar o processo.
- §3º O au10 de infração deve ser preenchido em todos os seus campos, sem rasuras, en1relinhas ou borrões, descrevendo de forma clara e sucinta as circunstâncias materiais da autuação.

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Seçã o li

Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

Art. 400. Antes de qualquer ação fiscal , o Agente Fiscal de Tributos Municipais exibirá ao contribuinte ou a seu preposto, identidade funcional eo ato designativo que o credencia à prát ica da fiscalização.

Art. 401. A ação fiscal iniciará com a lavraturadoTermo de Início de Ação Fiscal - TIAF, do qual constará necessariamente, alé m de outros requisitos previstos na legislação , a identificação do ato designativo, do contribuinte, hora edata do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrônicos ou não , necessários à ação fiscal, seguido do prazo para a apresentação destes, que será de 15 (quinze) dias, prorrogáveis , a requerimento do contribuinte, por mais 5 dias, eo período objeto de fiscalização.

§1"' No inicio da ação fiscal deverão ser entregues ao sujeito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscal iwção c do Termo de Início de Ação Fiscal.

§2" Emitida a Ordem de Serviço e lavrado o Termo de Início de Ação Fiscal, o Agente Fiscal de Tributos Municipais terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual perfodo, para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciê ncia do sujeito passivo.

§3" O prazo de conclusão dos trabalhos de fisca lização , na hipótese de a notificação ser eferuada através de Aviso de Recepção - AR terá como tenno finala data de sua postagem nos Correios.

Art. 402. Encerrado o procedimento de fiscalização, será lavrado o Tenno de Encerramento da Ação Fiscal, do qual constará , alé m de outros requisitos previstos na legislação , os elementos constantes do Tenno de início, e, ainda, o resumo do resultado do procedimento.

§1" Verificada alguma irregularidade, da qual tenha decorrido evenrual auruação , no Tennode Encerramcn10 da Ação Fiscal deverá constar:

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- 1 · o núme ro ea data dos autos lavrados;
- li · o motivo da autuação e os dispositivos legais infringidos;
- Ili a base de cálcu lo ea alí quota aplicável para o cálculo do imposto,quando for o caso, ea imposição de multa.
- §2" Inexistindo qualquer irregularidade, deverá constar do Termo deEncerramento da Ação Fiscal a expressa indicação dessa circunstância.

Art. 403. Para fins de formação do processo, o auto de infração somente será recebido no órgão fiscal competente se acompanhado do Termo de Inicio e do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, alé m dos documentos queembasaram a respectiva auruação, sob pena de responsabilidade funcional.

§1' Todos os documentos e papéis, livros, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base d ação fiscal. devem ser mencionados ou anexados ao Tenno de Encerramento da Ação Fiscal. respeitada a indisponibilidade dos originais, caso necessária.

Seção UI

Das Dlllgfndas Especiais

Art. 404. Quando, pelos elementos apresentados pelo sujeito passivo, cm procedimento fi scal regular, não se apurar convenientemente a atividade econômica do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessár ios através de livros, documentos, papéis, arquivos, inclusive eletrônicos, de outros contribuintes ou de outros estabelecimentos que mantiverem relação empresarial com o referido sujeito passivo.

§1" Mediante ato específi co das autoridades competentes, qualquer ação fiscal poderá ser repetida,

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em relação a um mesmo fato ou período detempo, enquanto não atingido pela decadência o direito de lançar o tributo ou impora penalidade.

§2º O disposto no "caput'' deste artigo aplica-se, inclusive, aos casos em que o tributo corresponden1e tenha sido lançado e arrecadado.

Seção IV

Do Regime Especial de Fiscalização

- Art. 405. Aplicar-se-á o Regime Especial de Fiscalização e Controle nas seguintes hipóteses:
- I - prática reiterada de desrespeito à legislação tributá ria municipal;
- li - quando o sujeito passivo reincidir cm infração à legislação tributária;

- IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.
- §1º A autoridade competente aplicará Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo de outras medidas cabíveis ou processos de fiscalização, que compreenderá o seguinte:
- I - inscrição em Dí vida Ativa e execução, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos fiscais do devedor;
- li - fixação de prazo especíal e sumá rio para recolhimento do tributo devido;
- Ili - suspens.'lo ou cancelamento de todos os beneflcios fiscais que porventura goze o contribuinte;
- IV manutenção constante de fiscalização , com o fim de acompanhar todas as operações, prestações de serviços e negócios do contribuinte, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que esteja em funcionamento; e
- V antecipação do recolhimento do ISS para antes da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que será emitida na modalidade Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa. §2º Para os fins do disposto neste artigo. o sujeito passivo será considerado devedor habirual quando estiver há mais de 60 (sessenta) dias em atraso no pagamento do Imposto sobre Serviços
- de Qualquer Natureza - ISS.
- §3º Não serJo computados para os fins do disposto neste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja

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suspensa.

- §4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor habitual quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.
- §5º As providências previstas nesta Seção IV poderão ser adotadas conjunta ou isoladamente, e quando necessário, recorrer-se-á ao auxilio da autoridade policial.
- §6º. O Secretário Municipal de Finanças é a autoridade competente para autorizar a aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle:
- 1 - a inclusão no Regime Especial de Fiscalização e Controle independe de notificação prévia do sujeito passivo;
- li - a exclusão do Regime Especial de Fiscali7.ação e Controle será efetivada no praw de até 72 (setenta e duas) horas depois de deferida pela autoridade competente indicada neste parágrafo.

TÍTULO V DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO ! DAS INFRAÇÕES

Art. 406. Infração é toda ação ou omissão, voluntária ou não, praticada por qualquer pessoa, que resulte em inobservância de norma estabelecida pela legislação tributá.ria municipal

Art. 407. A infração será apurada de acordo com as fonnalidadesprocessuais específicas, aplicando-se as penalidades respectivas, por inrennédio da competenle autuação.

- Art. 408. A responsabilidade por infrações ã legislo.ção tributário. independe da intenção do agente ou do responsáve l, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- §1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
- §2" Entende-se como infração qualificada a sonegação, a fraude eo conluio, definidos na Lei de

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Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei Federal n., 8. 137/1990).

CAPÍTULO li

DAS PENALIDADES

Art. 409. Serão aplicadas às infrações as seguintes penalidades,isoladas ou cumulativamente:

- 1 -multa;
- li - cancelamento de beneflcios fiscais;
- Ili proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município;
- IV - interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade.

Art. 410, As multas serão calculadas tomando-se por base o valor dorcspcctivo tributo, da operação ou da prestação.

Art. 411. A imposição de penalidades:

- 1 - não exclui:
- a) pagamento de tributos;
- b) a fluência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração;
- e) a atualização monetária do débito;
- li - não exime o infrator:
- a) do cumprimento de obrigação tríbutá ria acessória;
- b) de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

Seção I Das multas

Art. 412. As infrações à legislação tributária municipal sujeitam o infrator às seguintes penalidades, sem prejulzo do tributo, quando for o caso:

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- 1 - com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento direto: multa de 0.33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento);
- li - na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, independentemente do recolhimento total ou parcial do tributo: multa de 60 UFIR a 890 UFIR;
- Ili - com relação à falta de recolhimento do ITSI:
- a) decorrente de atraso no pagamento do imposto, antes da lavratura do auto de infração: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);

b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, aos que deixarem de recolher o imposto utilizando-se omissão ou inexatidão na declaração

lculo do imposto, ou nas transmissões relativa a elementos que possam influir oa base de cá

realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção, imunidade ou não incidência , sem a apresentação de documento expedido pelo Fisco Municipal: multa de 50% (cinquenta por

cento) do valor ou da diferença do imposto devido;

- e) nas transmissões realizadas sem pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou simulação: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cablvel.
2. IV - Com relação à falta de recolhimento do ISS:
- a) decorrente de atraso no pagamento devido pelo prestador do scrviçoou pelo responsável, antes da lavratura do auto de infração: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte porcento);
- b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na fonna e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, em relação ao imposto de lançamento por homologação, pelo prestador do serviço: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido;
- e) após a lavra.tum do auto de infração, e quando ocom::r falta de retenção na fonte:: do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta porcento) do valor do imposto devido;
- d) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido pelo responsável tributário: multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto retido;

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e) após a lavratura do auto de infração , e trotando-se de infração dolosa devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cablvel,

Art. 41 3. Os Agentes Fiscais Tributos Municipais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem siruação que, em tese, possa configurar, também , crime contra a ordem tributária definido nos arts. 1 ° ou 2° da Lei Federal nº 8. 137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária) , deverão formalizar representação fiscal para fins penais.

§1° Para os crimes definidos no art. 1° , da Lei Federal nº 8. 137/1990, a notíc ia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério PUblico Estadual, quando:

- 1 - após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;
- li - após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributár io nem apresentado o recurso cabível ;
- Ili - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fi scal, total ou parcialmente, não for pago intcgrahncntc o crtdito tributârio.
- Art. 414. Quando resultantes, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.

Art. 415. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, apl icar-sc·áa pena de multa de 175 UFIR a 875 UFJR, ao:

- 1 - sindico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilí e, por qualquer forma, a sonegação no todo ou cm pane do tributo devido;
- li - árb itro que, por negligência , imperlcia ou má -fé , prejudicar a Fazenda Pública Municipal nas avaliações ;

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- Ili - qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do FiscoMunicipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do procedimento de fiscalização ;
- IV - os estabelecimentos gráficos e congêneres que:
- a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente;

b) não mantiverem, na forma da legislação, rcgislfos atualizados dccncomcndas, execução e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 41 6. A variação gradativa dos valores, relativos âs multas por descumprimento de obrigação acessória, á serem aplicadas aos infrt,tores, será estabelecida levando em consideração 11 capacidade contributiva subjetiva do atuado. bem como a eventual ocorrência de reincidência, obsetvando ainda a razoabilidade ea proporcionalidade.

Seção li Da redução e majoração das multas

Art. 417. O valor da multa sofi'erá redução:

- 1 - na ocorrência de recolhimento integral do credito tributário lançado:
- a) de 60% (sessenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração;
- b) de 50% (cinquenta por cento). após a interposição de impugnação contra o auto de infração e ames da decisão de primeira instância administrativa;
- e) de 40% (quarenta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário;
- d) de 30% (trinta por cento), após a notificação da decisiio de primeiminstância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntár io.
- li - na ocorrência de parcelamento do crédito tributário:
- a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do auto de infração ;

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b) de 400 /o (quarenta por cento), depois de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeirainstância administrativa;

- e) de 30% (trinta por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo paro interposição do recurso voluntário ~ ou
- d) de 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até trinta dias depois de tnmscorrido o prazo para a interposição de recurso voluntári o.
5. Art. 418, Para efeito da aplicação gradativa da penalidade tributária, considera-se:
6. 1 atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontânea do órgão fazendá rio pelo sujeito passivo, a fim de sanar ainfração à legislação tributária , antes do inicio de qualquer procedimento fiscal;

li - agravante, para os efeitos deste Código, a ação do sujeito passivocaractcrizada por:

a) dolo, fraude ou evidente má- fé ;

- b) desacato ao fiscal no curso do procedimento de fiscali7..ação;
- e) não atendimcn1 0 quando notificado por infri ngl!ncia à legislação tributária;
- d) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário;
- e) ocorrência de reincidê ncia devidamente constatada em procedimento regular.

Parágrafo único . Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser aplicada, a repetição , por um mesmo contribuinte, de infração tributá.ria similar ou não à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tomou irreformável.

Arl. 419. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em:

- -80% (oitenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalineas "a", "b" e "e", do

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inciso li, do art. 408, deste Código;

- li - 40% (quarenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas "d" e "e", do inciso li , do art. 4 1 8 deste Código.

Art. 420. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dív ida ativa, paro execução fiscal, sem prejulzo da fluencia de juros de mora de 1 % (um por cento) ao me.s ou fração, e da aplicação da atualização monetária.

Ari. 421. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária , à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

CAPITULO 111 DA DÍVIDA ATIVA

Art. 422. Constitui a Dívida Ativa do Município aquela proveniente de débitos de natureza tributária ou de natureza não lributária, lançados e não recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único . A fluência de juros de mora e atualização monetária não excluem, para os efeitos deste anigo, a liquidez do crédito .

Art. 423. O Termo de inscrição em Dí vida Ativa indicará obrigatoriamente:

- 1 - o nome do devedor, dos corresponsávcis e, sempre que conhecido,o domicílio ou residência de um e de outros;
- li - o valor originá rio da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
- Ili - a origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da dívida ;
- IV a indicação de estar à divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo

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fundamento legal eo termo inicial para o cá lculo;

- Va data eo número da inscrição do Livro da Dívida Ativa;

VI - sendo o caso, o nUmero do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração , se neles esti ver apurado o valor da divida.

§3 9 As dívid as relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

Art. 424. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código, ou o erro a eles relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeiro¾ instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o praw para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 42S. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constit uída.

Panigrnfo único . A presunção a que se refere o "caput", deste artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 426. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à inscrição dos débitos tributários em divida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

§Jº Sobre os débi tos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária , multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.

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§2º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os déb itosinscrilos em Divida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa, nos tennos do artigo 528 e seguintes, podendo inclusive, serem parcelados até o prazo máximo estipulado em capitulo específico neste código,

Art. 427, A Divida Ativa será cobrada por procedimento amigáv el ou judieial.

Parligrafo único . Antes da inscrição do cré dito tributá rio na Dí vida Ativa, serão os contribuintes notificados a saldar o débi to, por via amigáve l, dentrodo prazo de l 5 (quinze) dias, findo o qual serão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões ea imediata cobrança judicial.

Art. 428. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido atributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributár ia, ã é poca do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

Art. 429. Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedadaa concessã o de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.ainda que não se tenha realizado a inscrição.

Parág rafo Unico. Incorrerá cm responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

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Art. 430. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fi scais cm curso, cujo crtdi10 consolidado seja igual ou inferior a 10 UFIR, sem prejuíz o da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, inclusive por meio do protesto extrajudicialde certidã o de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princíp ios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiê ncia.

§1° Entende-se por crédi to consolidado o resultante do débito origináriodcvi damentc atualizado. somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contraio, vencidos até a data da apuração .

§2· Observados os critérios de eficiência , economicidade e praticidade, os dé bitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no ''ca put" deste artigo.

- §Sº Os limites estabelecidos no "caput"" deste artigo não se aplicam aos crédi tos decorrentes de decisões transitadas em julgado do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 431. A Procuradoria-Geral do Municí pio fica autorizada, após a inscrição do cré dito tributãrio em divida ativa, a reconhecer, de oficio, a prescriçãodo dé bito, bem como a deixar de apresentar defesa, desistir ou interpor recursos, desde que inexista outro fundamento relevante en causa versar sobre:

- matérias sumuladas na jurisprudê ncia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal

de Justiça;

- li - maté rias decididas de modo desfavoráve l à Fazenda Públi ca pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº 13. 105, de 2015 -Código de Processo Civil; e
- Ili - situaçõe s cm que a certidão de dí vida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regê ncia.
- 1 · reconhecer a procedê ncia do pedido, quando intimado para apresentar resposta aos embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade;
- li - manífe star o seu desinteresse cm recorrer, quando intimado da decísão judicial.
- §2º A Administração Trib utár ia fi ca autorizada a não constituir os créd itos tributários relativos às maté rias de que tratam os incisos I, 11, e lll deste artigo, após manifestação prév ia da Procuradoria­ Geral do Município.

Art. 432. A Procuradoria-Geral do Municíp io poderá celebrar convêni os ou acordos com pessoas jurí dicas de di reito púb lico ou privadas, que possibilitem o intercâmbio de informações , integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

Seção Ú nica

Do protesto extrajudicial da dívida ativa

A.-t. 433. O Municí pio de Paulistana, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, poderá apresentar para protesto, inclusive por via eletrônica, na fonna e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dí vida Ativa Tributária e Não­ Tributár ia, ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 06 UFIR.

Parágrafo (mico. Os efeitos do protesto de que trata o "caput" deste artigo alcançarão os responsáveis tributá rios apontados na Lei Federal nº 5. 172/66 (Código Tributário Nacional), e no

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Código Tributário Municipal, cujos nomes constemdas Certidões de Dívida Ativa.

Art. 434. Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Divida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsáve l, ou por ocasião do cancelamento doprotesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.

Art. 435. As Certidões de Divida Ativa (COA), juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), serão encaminhadas aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títul os do Município preferencialmente por meio eletrônico, com assinatura digital, assegurado o sigilo das infonnações, até o dia 15 (quinze) de cada mês.

Pan\grafo único . Documento de Arrecadação Municipal (DAM) terá data de vencimento sempre no último dia útil do mês corTespondente.

Arr. 436. Do encaminhamento da Certidão de Divida Ativa (COA) até a lavratura do protesto, o pagamento do crédito pelo devedor deverá ser efetuado exclusivamente junto ao Tabelionato competente, acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos tennos da Lei Federal n"' 9.492, de 1 O de outubro de 1.997.

Parágrafo único. Realizado o pagamento pelo devedor, o Tabelionatosde Notas e Protestos de Titulos recolherá ao Município o respectivo valor, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) encaminhando juntamente com a Certidão de Divida Ativa (COA), em até 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação.

Art. 437. Sendo o pagamento realizado diretamente ao Municípi o após a lavratura do protesto, deverá o devedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

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Art. 438. O protesto extrajudicial dos créditos, tributários e nãotributários , inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente.

§1º Efetuado o parcelamento, o cancelamento do protesto se dará apóso pagamento da primeira parcela, obrigando-se o devedor a comparecer ao tabelionato competente para efetuar cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

Art. 439. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao créd ito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação ou o cancelamento do débito , perante o Tabelionato de Notas, promovera exclusão de seu nome do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia.

Art. 440. O protesto somente será cancelado nas seguintes hipóteses:

- 1 - Com o pagamento integral do débito;
- li -Com o parcelamento do débito, após o pagamento da primeira parcela;
- Ili - Através de decisão judicial ou administrativa suspendendo a exigibilidade do crédito;
- IV - Através de decisã o judicial ou administrativa extinguindo o crédito.

Art. 441. A retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos decrédito ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, contados:

- I Na hipótese dos incisos Ie II do artigo 144, da data do efetivo pagamento;
- li Na hipótese dos incisos Ili e IV do artigo 144, da data da intimação da decisão judicial ou administrativa.

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CAPITULO IV DAS CERTIDÕES NEGA TIVAS

Art. 442. A prova de quitação de tributo será feita par certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as infonnações necessárias à sua identificação, domicílio fiscal e mmo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento. § 1 º A certidão será fornecida no prazo de até. 1 O ( dez) dias, contados da data do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

§2º Havendo débito cm abeno, a ccnidilo será indeferida eo pedido arquivado.

Art. 443. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 444. A certidão de que cons1 ea existencia de créditos não vencidos cm curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhorn, cuja exigibilidade esteja suspensa, denominada Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), terá os mesmos efeitos previstos no art. 442 deste Código.

Art. 445. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Pará grafo úni co. O disposto no .. caput", deste artigo, não exclui a responsabilidade criminal e funcional, se couber, e é extensiva a quantoscolaborarcm, por ação ou omissão, no CITO contra a Fazenda Municipal.

Art. 446. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no Município de Paulistana não paderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negaliva dos tributos a queestiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária: 1 - do adquirente;

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- li - do cessionário;

Ili - dos tabeliães, escrivã es e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; IV - de quem quer que os tenha recebido em transferênc ia.

Art. 447. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratarde prática de ato indispensáve l para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém , todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido,juros de mora e penalidades cabíveis , exceto as relativas a infraçõe s cuja responsabilidade sejapessoal no infrator.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 448. Ent· ende-se:

- 1 -por crédi to tributário o somatório dos valores correspondentes ao tribulo de competência municipal, multn, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária , quando for o caso;
- li - por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais.

An. 449. O Secretário Municipal de Finanças, mediante ato expresso, poderá:

- 1 - expedir as instruções que se fizerem necessárias à fiel execuçãodesteC6digo;
- li -delegar competê ncia às autoridades fazendária.s para expedir atos normativos complementares.

LIVRO Ili

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRJBUT ÁRJO TITULOI

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPITULO ! DA A TU REZA E DA COMPETtNCIA

Art. 4S0. O Contencioso Administrativo Tributário é composto pelos servidores ligados à Secretaria Municipal de Finanças.

Pan\grafo único. Ao Contencioso Administrativo Tributá rio compete decidir, no âmbito administrativo, as questões decorrentes da relação jurldica que se estabelece entre o Municlpio de Paulistana eo sujeito passivo da obrigação tributári a relativa aos tributos municipais, nos seguintes casos:

- 1 - constiluição e exigê ncia de crédi to tribulário ;
- li - restituição de tributos municipais pagos indevidamente;
- Ili - consulta à legislação tributária municipal;
- IV - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos Je li deste anigo.

CAPÍTULO li DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 451. O julgamento do processo administrativo tributário compete:

- 1 - em primeira instância, ao Chefe do Departamento da Secretaria Municipal de Finanças;
- li - em segunda instância. ao Secretá rio Municipal de Finanças.

Ili

CAPITULO Ili DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNC IA

Art. 452. Não sendo necessário realizar perícia ou diligência fiscal, nem apresentação de contrarrazões, pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributá rio, o

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seu julgamenlo ocorrerá no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por igual periodo.

convicção e em face das provas trazidas aos autos.

§Sº Após o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida em procedimento de oficio será o processo encaminhado ao órgão competenle para atualização do déb ito, e, não havendo seu adimplemento, para posterior inscrição em divida ativa.

An. 453. A decisão de primeira instância conterá:

1 - relatório no qual serão mencionado os elementos, atosinfonnadores, ínstrutórios e probatórios,

- de forma resumida;
- li - fundamentos de fato e de direito;
- Ili - conclusão;
- IV - o tributo devido ea imposição da penalidade;
- V - a ordem de intimação .

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Arl. 454. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, ou decidirá pela proccdencia, parcial-proccdencia ou improcedência do auto de infração, da notificação de lançamento de débito ou do pedido, e, em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes.

Parágrafo único. Quando proferir decisão contrária, no todo ou em parte, ao Erári o Municipal, oj ulgador de primeira instância promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessário.

Art. 45S. Ultrapassadas as questões preliminares de mér ito e não havendo necessidade de pericia, diligê ncia ou contrarrazões, a decisão de primeira instância pronunciará o mérito , momento em que mencionará , também , o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

CAPÍTULO IV DO J ULGAME TO EM SEGUNDA INSTÂN CIA

Art. 4S6. O Secretá rio Municipal de Finanças é o responsá vel pelo julgamento em segunda instância dos processos de natureza tributá ria j unto à Secretaria Municipal de Finanças, sem subordinação hierá rquica, com autonomia administrativa e decisória, e rege-se pelos dispositivos deste Código.

Arl. 457, Caberá ao Secretário Municipal de Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das decisões prolatadas em primeira instância.

Parágrafo único . A decisão descrita no "caput" tomará a denominação deacórdão e será proferida em 30 (trinta) dias.

CAPITULO V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

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Seção 1 Aspectos Gerais

Art. 458. Toda infração à legislação tributár ia será apurada e formalizada através de auto de infração, o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tribulos Municipais, em efetivo e;,cercíc io, na at ividade de fiscalização de tributos municipais.

Parágrafo único, O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributár ia municipal e não livcr competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigê ncia, comunicará o fato ao órgão compelente pam que adote a providê ncia,

Seção U Aspectos Específicos

Art. 459. O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributá rio tramitará no Contencioso Administrativo Tributário, apóssua conversão cm relação contcnciosa. seja pela reclamação ou impugnação.

An. 460. Constituíd oo créd ito tributário, por decis.io definitiva, semque o pagamento tenha sido efetuado, o processo administrativo será encaminhado à cobrança administrativa ou inscrição em Dívida Ativa, funcionando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legalidade da inscrição.

Parág rafo únic o. Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração, arquivar­ se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.

Art. 461. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária : 1 - quando encontrado no exercíc io de atividade lributávc l, sem prév ia inscrição, ou, embora inscrito 1 em atrnS no pagamento do tributo, conforme estabelecido neste Código e em legislação especifica;

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- li - nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar ã aplicação de penalidadepecuniária.

Subseçã o Ú nica Elementos essenciais ao auto de infração

Art. 462. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes:

- 1 - a qualificação do autuado;
- li - dia e hora da lavratura;
- Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração , com referê ncia às circunstâncias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificoua infração , quando esse não seja o da lavratura do auto;
- IV valor do tributo e dos acréscimos legais;
- V - indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade apl icâvel, e referênc ia ao termo de fi scalização em que se consignou a infração , se for o caso;
- VI intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou querendo, defender­ se por meio de impugnação ou reclamação administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu inicio;
- VII assinatura do autuante, mesmo em auto de infração emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possíve l, ou termo relativo à suarecusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital;
- VIII indicação do órgão integrante da Secretaria de Finanças por ondedeverá tramitar o processo. §1"' A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração ea sua recusa em apor ciência não implica em confissão , nem agrava a penalidade.

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CAPITULO VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção 1

Dos Princípio s

Art. 463. Reger-se-á o processo administrativo l'ributário em obediê ncia, denlre outros, aos principias da legalidade, finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança juríd ica, interesse púb lico, eficiê ncia, celeridade, economia processual, verdade material, informalismo, ofi cialidade, revisibilidade, além do contraditório e da ampla defesa. com os meios e os recursos a ela inerentes.

Seçã o II

Dos direitos e deveres do autuado

Art. 464. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária , quando autuado, os seguintes direitos, sem prejuízo de oulros que lhe sejam assegurados na legislação processual:

- 1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever.to facilitar o cumprimento de suas obrigações;
- li -tomar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso Administrativo Tributá rio, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
- Ili fonnular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrut6ria e antes da decisão , as quais serã o objetos de consideração, pelo órgão competente;

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- IV - comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente,por seu representante legal.

Art. 46S. São deveres do sujeito passivo interessado no processoadministrarivo tributário , sem prejuí zo de outros, previstos em ato normativo:

- 1 - expor os fatos conforme a verdade;
- li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Ili · não agir de modo temerário ;
- IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para oesclarecimento dos fa1os.

Seção Ili

Do dever de decidir e da motivação

- Art. 466. Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos edos fundamentos, da legislação aplicáve l, especialmente quando:
- 1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- li - imponham deveres, encargos ou sanções ;
- Ili acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste.

Subseção 1

Das medidas preliminares ou Incidentes

Art. 467. O Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido de proceder a exame, diligênc ia ou qualquer procedimento de fi scalização , lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários, o período, a data de iníc io e fim, os livros e documentos examinados.

- Art. 468. Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabelecimento comercial, industrial, agricola ou profissional, do contribuinte ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam

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prova material da infração .

Parágra fo {mico. Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encon1 ram cm residê ncia particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca ea apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

- Art. 469. Da retenção administrativa lavrar-se-â tenno, com os elementos do auto de infração, no que couber.

Parágra fo único . O termo de retenção conterá a descrição dos bens oudocumcntos, a indicação do lugar onde ficaram depositados ea assinatura do depositár io, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, ajuizo do autuante.

- Art. 470. Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimentodo autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensáve la este fim.
- Art. 471. Os bens retidos serão restituidos, a requerimento, mediante depósito da quantia exigida, necessá ria à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisã o final, os espéc imes necessáriosà prova.
- Art. 472. Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigê ncias legais para. sua liberaçã o no prazo de sessenta dias, a contar da dat"a da retenção.
- §r Quando a retenção recair em bens de fác il deterioração, o leilão poderá realizar-se a panir do próprio dia da apreensão ou, a critério daadministração, estes poderão ser doados a entidades beneficentes.

§2· Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo e acrésc imos legais devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

Subseção II

Do informalismo processual

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Art. 473. Os atos e tennos pr"ocessuais n:io dependem de fonna determinada, salvo quando a lei expr"essamente o exigir, consider"ando-se vá lidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.

CAPÍTULOVU DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Seção 1 Dos p.-azos

Art. 474. Os prazos serão contados em dias úte is, excluindo-se de sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem cm dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato.

§Jº Os atos processuais realízar -se-ão nos prazos definidos neste Código e em Regimento.

Seção U Das Intimaçõ es

An. 475. Intimação é o ato pelo qual se dá ciênc ia a alguém dos atos ctcrmos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Pará grafo únic:o. Os despachos de mero e,r,:pediente independem de intimação.

Art. 476. A intimação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsável , ou do interessado, podendo ser finnada por sócio, mandatário , preposto, ou representante legal constituí do nos autos do processo, pela seguinte forma:

- 1 - por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;
- li -por carta com Aviso de Recebimento - AR;
- Ili por edital.
- §2º Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o AFTM declarará essa circunstância no documento. assinando em seguida.
- §4° Quando necessár io, far-se-á a intimação por edital, publicado no Diário Oficial do Municí pio - DOM, sempre que se encontrar, a parte, cm lugar inccno e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das fonnas indicadas nos incisos Ie II, deste artigo.

Art. 477. Considera-se real izada a intimação :

- na data da juntada ao processo administrativo do documentodestinado ao Fisco, se efetuada

AY, Martchll DtOdoro, 121 · Bairro: Ctntro · Cl:P: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.7%/0001/96

por sel'Vidor municipal;

- 11 -na data da juntada do Aviso de Recepção AR, se realizada ()Or" carta;
- Ili -20 (vinte) dias após a data da sua publicação , se realizada por edital;
- IV · quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Art. 478. A intimação conterá:

- 1 - a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição ;
- li -a indicação do prazo, da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação, impugnação ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tribtllário ;
- Ili o resultado do julgamento contendo, quando for o caso, a exigênc ia tributár ia.

Seçã o Il i

Das Nulidades

- Art. 479. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuaisconstitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.
- §2" Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração dos fatos ou na decisão da causa.
- §4º No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para fins de regularização do processo.

AY. MarKhal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

Seção rv

Da suspensão do processo administrativo tributá rio

Art. 480. Suspende-se o processo administrativo tributá rio pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente.ou ainda do requerente em procedimento de restiruição. promovendo-se a imediata intimaç!o do sucessor para integrar o processo.

Pará grafo únic o. Ourante a suspensão somente serjo praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuí zo da defesa.

Seção V

Da extinção do processo administrativo tributArlo

Art. 481. Extingue-se o processo:

- 1 - sem julgamento do mérito:
- a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada;
- b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso, como a legitimidade da parte eo inleresse processual;
- e) pela decadênc ia;
- d) pela remissão;
- e ) pela anistia quando o créd ito tributá rio se referir apenas à multa.
- li - com julgamento do mérito:
- a) quando confirmada em última instância a decisão absolutória de primeiro grau, objeto de reexame necessário ;

b) com a extinção do cr6dito tributário , pelo pagamento, quando confinnada cm últ ima instância a decisã o parcialmente condenatória de primeiro grau. objeto de recurso.

Seção VI

Das provas

AY, Mnedwil Deodoro, 121 - Bairro; Centro · CEP: 64750000 · P AULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Art. 482. Os órgãos de julgamento deverão , quando do julgamento de processo administrativo tributário, por meio de despacho fundamentado, indeferir as provas requeridas que forem manifestamente incabíveis, inú teis ou protelatórias, e fixar o prazo para produção das que forem admitidas.

Art. 483. São hábe is todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na fonna e nos prazos legais, para demonstrar a verdade dos fatos em litíg io e sendo admissí veis, de pronto:

- 1 -a apresenUtção de documentos;
- li -a realização de:

a) diligência;

b) pericia.

Subseção 1 Da dilig~ncia

An. 484. A diligência consistirá em procedimento que terá por fim a verificação de siruação ou fato que ensejou ao lançamento, e resultará de 1cm10 circunstanciado com as razões invocadas pelas partes.

Parágrafo único . Na realização de diligência a que se refere o ··cap ut" deste artigo, poderão ser chamados a intervir os responsáve is pelo lançamento do tributo eo sujeito passivo.

Art. 485. A autoridade julgadora, de qualquer das instâncias, determinará , de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entender necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáve is.

Parágrafo único . Será indeferido o pedido de realização de diligência, quando:

- 1 desnecessária à vista das provas existentes nos autos;
- li -for impraticável a sua realização , devido ã natureza transitória dos fatos;
- 111 - seu objeto não for especí fico ou determinado.

Subseção li Da perícia

Art. 486. A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame,vistoria ou avaliação, por representante do Fisco Municipal juntame,uc com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo.

Parágrafo único . Será indeferida a realização de perícia sob os mesmos fundamentos de indeferimento da realização de diligências, previstos no parágrafo único, incisos Ia HI do an. 485, deste Código.

Art. 487. Quando requerida prova pericial, constarã o obrigatoriamente do pedido a formu lação dos quesitos ea completa qualificação do assistente técnico que será intimado para prestar compromisso.

- § 1 º Para fins de perícia , não serão admitidos quesitos impertinentes.
- §3º Quando houver divergê ncia na fonnalização de laudo pericial, o representante: do Fisco eo assistente pericial paderão lançar, nos autos, conclusões isoladas, não estando, a autoridade julgadora, adslrita a quaisquer das conclusõe s.

Art. 488. O prazo para realização da pericia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributário em litlgio.

Art. 489. Se por ocasião da realização de diligencia, períc ia ou na contestação, o AFTM indicar fatos novos ou alterar, de qualquer fonna, o procedíme nto inicial, resultando em agravamento da exigência , será reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação, impugnação ou aditamento do recurso.

Av, M·rei;tl.l Deodoro, 121 · S.lrro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Arl. 490. O Contencioso Administrativo Tributário, por seus julgadores, pode intimar a parte, ou terceiro, para exibir documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo­ se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos contra o mesmo arguido a serem provados pela exibição, podendo, também , ouvir pessoas para esclarecimento.

Panigrnfo único . Para os fins da providência a que alude o "caput"deste artigo, o dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou ae;,,.ibição de documentos a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função , atividade, ministério, oficio ou profissão.

TiTULOII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I DAS PARTES

Ari. 491. São partes no processo administrativo tributário o Fisco Municipal eo sujeito passivo da obrigação tributária, ou o requerente, no procedimento de restituição.

P:adigrafo único . A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributário pessoalmente ou por seu representante legal.

CAPÍTULO li DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

- Arl. 492. O processo administrativo tributário terá início:
- 1 -com a reclamação, nos casos de lançamento direto, em que nãohaja a aplicação de penalidades, salvo multa de mora:
- li - pela impugnação do Auto de Infração;
- Ili pelo pedido de restituição feito pelo sujeito passivo de tributos oupcnalidades pagas, quando indeferido pela administração tributária.

AY. Muech·I Deodoro, 121 - B·irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

Art. 493. A instrução processual caberá ao Contencioso Administrativo Tributário , que, dentre outras tarefas. certificará o recebimenio de documentos. a realização de atos processuais. cientificará ou intimará os interessados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de pnl?..O.

An. 494. A defesa interposta em primeira ou segunda instância mencionará , no mínimo , o seguinte;

- 1 - a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;
- li - a qualificação do autuado;
- 111 - as razõe s de fato e de direito cm que se fundamenta;
- IV - a documentação probante de suas alegações;
- V - a indicação das provas cuja produção é pretendida;
- VI - quando requer realização de pericia ou diligência , a exposição dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos fonnulados ea indicação do assistente técnico.

Art. 495. Quando se tratar de infraçõe s ou fatos conexos e continuados, com a mesma fundamentação legal, poderá o sujeito passivo apresentar uma s6 defesa, desde que o praw seja comum, caso em que os autos deinfração poderão ser reunidos em um só processo.

CAPlTULOIII DA RECLAMAÇÃO

Arr. 496. A reclamação teni efeito suspensivo e deveni ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação de lançamento direto, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matér ia que entender oponivel à e;,,.igê ncia dos tributos ou adicionais.

Par:igrafo únic o. A reclamação far-se-á por petição dirigida à autoridade julgadora, fundamentada e instruída com prova documental dos falos alegados, podendo, ainda, o reclamante indicar outr.ts provas que desejar produzir.

Av. Marechal Deodoro, 121 - Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

Art. 497. Apresentada a reclamação, abrir-se-á vista do processo administrativo à autoridade lançadom, a fim de que se pronuncie no prazo de 10 (dez) dias, indicando as razões ou as provas cujo produção considerar necessária.

Art. 498. A reclamação será rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadorn, quando: 1 verificar que a mesma tem objetivo protelatório, de modo a retardar ocumprimento da obrigação tributária;

- li - for apresentado for.ido pr.izo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetá ria, acrescido de juros e muitos devidas.

CAPÍTULO IV DA IMPUGNAÇÃO

Art. 499. Observados os princípios processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa eo contradilório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação , com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento de Débi to.

Art. 500. O sujeito pa.~sivo poderá , espontaneamente, depositar o valor correspondente ao lançamento, inclusive os respectivos acréscimos e penalidades legais, calculados à data do referido depósito, ficando, n partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acrésci mo.

Art. 501. A impugnação poderá ser restrita à parte do auto de infração ou da notificação de lançamento de déb ito, desde que se comprove com o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa, por meio háb il, da pancincontrovcrsa da obrigação tribu1ár ia.

Art. 502. Na impugnação, o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender út il à sua pretensão , indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem de documentos.

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CAPITULO V DOS RECURSOS

Seção Única Das espécies

Art. 503. Da decisão de primeira instância administrativa caberá, comefeito suspensivo:

- reexame necessár io;
- li - recurso voluntário .

Subseção 1 Do reexame neccsdrio

Art. 504. Da decisão de primeira instância contrária, no todo ou cm parte, ao Erário Municipal, haverá remessa de oficio ao Secretário Municipal de Finanças, com efeito suspensivo, para reexame necessário .

Parág rafo único. Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providênc ia assinalada no "caput" deste artigo, cumprirá 1 1 0 servidor iniciador do processo administrativo tributá rio, ou qualquer outro que do fato tomar conhecimento, provocar a remessa ao julgador de segunda instância.

Art. SOS. O reexame necessá rio deixará de ser efetuado quando resullar de créd ito tributário originári o de diminuto valor, circunstância que deverá scranotada, no texto da decisão singular, pelo respectivo julgc1dor.

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se como "cré dito tributário originário de diminuto valor" aquele cujo montante seja inferior a 06 UFIR.

Art. 506. Subindo o processo administrativo tributár io. a titulo de recurso voluntá rio, e sendo mmbém o caso de reexame necessário , o Sccrc1 á rio Municipal de Finanças tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recursos.

Av. Merechill Deodoro, 121 · Bitirro: Centro · CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/96

Art. 507. As decisões sujci1as ao reexame necessá rio não se tomam definitivas na esfera administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segundainstância.

Subseção li Do recurso voluntá rio

Art. 508. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, pnrn o Secretário Municipal de Finanças, a ser interposto no prazode 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possí vel antes do julgamento de primeira instância

Parágrafo único. Quando não for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administralivo tribu1á rio para, quando for o caso, cobrança administrativa ou inscrição cm Dív ida Ativa.

Art. 509. O recurso voluntá rio apresentado intempestivamente será considerado sem efeito, tornando irrcfonnáve l na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.

CAPÍTULO VI DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. SI O. Da decisão do Secretário Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, caberá pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 10 (dez) dias, da data de publicação do acórdão no Diá rio Oficial do Municí pio, ou em outro local de publicação utili zada pela Prefeirura.

Pará grafo Unico. Não será conhecido o pedido de esclarecimento, sendo, de planorejeitado, quando:

- for considerado manifestamente protelatório ou vise, indirctarncntc,a reforma da decisão;
- li - não contenha indicação precisa da contradição, da omissão ou daobscuridade apontada.

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CAPÍTULO VII DA EFICÁC IA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 511. São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos administrativos tributários proferidos:

- 1 -na primeira instância, não sujeitas a reexame necessá rio, bem como naquelas em que, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntá rio, nos termos deste Código;
- 11 - na segunda instiincia, qmmdo esgotados todos os meios recun;ais.

Pará grafo único. Quando o recurso voluntá rio for parcial, tomar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art. 512. Transitada cm julgado a decisão condenatória, será adotadaa providência adequada pelo órgão competente, dentre as quais:

- 1 - a intimação do sujci10 passivo para que ef etue o recolhimento do cré dito tributá rio relativo à decisão administrativa, no prazo de 1 O (dez) dias;
- li - a conversão do depósito em dinheiro;
- Ili inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, sem que tenhaocorrido correspondente recolhimento, na fonna do inciso I deste artigo, e posterior remessa da certidão à cobrança executiva;
- IV - complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia;
- V - liberação de bens retidos e depositados, ou pela restituiçã o do produto de sua venda, se houver ocorrido alienação;
- VI - na simples ciência ao sujeito passivo, da decisão a ele favorável, e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração, se for o caso.

Art. 513. Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crMito tributário apontado na decisão, será o excesso restituído ao interessado, e sendo inferiores, será o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de 10 (dez) dias.

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CAPITULO VIII DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

Seção 1 Considerações preliminares

Art. 514. Ê assegurado ao su jeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de compet~ncia municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fi scal ização.

Art. 515. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças aguem compete aprovar o Parecer, após prévio exame e manifestação da sua Assessoria, devendo apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, oselementos indispensáve is ao entendimento da situação de fato, indicando, se possí vel, os dispositivos legais e instruída s, se necessário , com documentos.

- §3º O consulente poderá, a seu critério , expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributá ri a aplicáve is à maté ria consultada.
- §4º Cada consulta deverá referir-se a uma ún ica matéria, admitindo-sea cumulação, na mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas.
- §5v A consuha poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado junto à Secretaria de Finanças, contra recíbo , através da segunda via devidamente protocolizado.

Art. 516. Tratando a consulta sobre matéri a já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base cm parecer ou legislação pertinente.

Art. 51 7. Tratando a consulta sobre matér ia já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Seçiio li Dos efeitos da consulta

Art. 518. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acrésc imos legais, desde que o pagamento do tributo seja efetuado cm até 15 (quinze) dias, contados do recebimcn1 0 da resposta.

Art. 519. A mudança de orientação fonnulada em nova consulta somente prevalecerá depois de cientificado o consulente da alter.ição efetuada.

§1º A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relaçãoa um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posterionnente a sua introdução .

Arl. 520. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à espéc ie consultada, durante a tramitação da consulta, exceto quando versarem sobre dispositivos incontroversos e meramente protclat6rios, ou sobre decisã o administrativa ou judicial reiterada e definitiva.

Art, 521, Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de fonnulada a consulta, continua o contribuin1e obrigado a recolhê -lo na forma da legislação pertinente.

Art. 522. Nilo cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se. a critério do órgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convinccmcs ou provas irrcfutá vcis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação .

Parágrafo único. O consi1 lente deverá adotar o entendimento contido na resposta de siia consulta ou efetuar o pedido de reconsideração , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do seu recebimento.

- Art. S23. Não produzir .í qualquer efeito e será indeferida, de plano, aconsulta, quando:
- I formulada depois de iniciado o procedimento fi scal contra o consulente;
- II - fonnulada após a lavratura da Notificação de Lançamento de Débit o ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
- IV fonnulada em desacordo com as fonnalidades estatuída s na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessá rios á solução;
- V - o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou lití gio em que tenha sido parte o consulente;
- VI - for manifestamente protelatória:
- VII o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes desua interposição;

VITI - o fato estiver definido ou declarado cm disposição literal de lei.

Pará grafo único. Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

AY. M■rech,I Deodoro, 121 - 81irro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

Séç:io III Da comunicação da resposta

Arl. 524. A respsta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto, ou ainda pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento - AR, datado e assinado pelo consulente, seurepresentante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáve l por igual período, a crité rio do Fisco.

§2° Se o consulente não for encontrado, poderá ser in timado, por edital, para comparecer ã Assessoria da Secretaria de Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a consulta, considerada sem efeito.

Séç io IV

Disposições gérais sobre consulta

Art. 525. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capitulo.

Art. 526. Se os fa1 os descritos na consulta nã o corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributá rias, serão adotadas, imediatamente, as providê ncias fiscais estabelecidas neste Código eem legislação especifica.

Arl. 527. As consultas relativas a fatos idê nticos pOderão ser objeto de uma só déc isão , des1 inando­ se cópia do pronunciamento a cada consulente.

Art. S28. Dos documentos anexados ao processo administrativo tributá rio poderão , a requerimento das partes, ser fornecidos traslados, cópias e certidões.

Av. M.rech1I Deodoro, 121 · 81!rro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 529. O Município adotará a UFIR Unidade Fiscal de Referência Municipal para os cá lculos dos tributos, penalidades e outras disposições previstas neste Código.
- §1' A Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFIR) é fixada em R$ 6,00 (seis reais) para o exercíc io financeiro de 2026.
- §2' A UFIR será corrigida anualmente por ato do Poder Executivo através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica (IBGE).
- Art. 530. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presenteLei, no prazo de 1 20 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
- Art. 531. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 90 (noventa) dias após a sua publicação.
- Art. 532. Revogam-se as disposições em contrá rio, em especial a Lei n º 1 61 , de 30 de agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, em 26 de novembro de 2025.

Osvaldo Mamédío da Costa Prefeito Municipal

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

ANEXO!

MI UOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRIT RIAL URBANO - IPTU

| Discriminação | Alíquota(¾) |

| T erreno n ão edificado. | 2 |
| Imóvele dificado para finsnão residenciais. | 1 ,3 |
| Imóvel edificado para fins residenciais. | 0,5 |

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- 1 O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será calculado pela seguinte fórmula:

VVT-AT xV. Base x (Loc/100) xTxSxP;

VVE - AE xV. m2 x (CAT/100) x EC xST;

VVI - VVT + VVE;

VI - VVI x ALIQ;

Onde:

VVT- Valor Venal do Terreno;

AT- Á rea do Terreno (m 2 );

V. BASE - Valor Base para cá lculo do valor venal do terreno;

LOC- Fator de Localização do Terreno;

T - Fator de Topografia do Terreno;

S - Fator de Situação do Terreno;

P - Fator de Pedologia do Terreno;

VVE - Valor Venal da Edificação;

AE - Á rea de Edificação (m 2 );

V. m 2 - Valor do m 2 de Edificação;

CA T - Categoria da Edificação ;

EC - Fator de Conservação da Edificação;

ST - subtipo da edificação;

VVI - Valor Venal do Imóvel.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

2 Fatores do Terreno:

| 12. I - Fator de Topografia: | Plano 1,00; IA.clive 0,90; !Declive 0,80. |

| ., .2 - Fator de Situação do Terreno: | Esquina 02 frentes 1, 1O; Uma frente 1,00; Encravado ou Vila0,80. |
| 12.3 - Fator de Pedologia do Terreno: | !Alagado 0,60; ~nundâvel 0,70; !Rochoso 0,80; !Normal 1,00; !Arenoso 0,90. |

3 Categoria da Edificação:

| 3.1 - Revestimento Externo: | Sem Revestimento 00,00; Ó leo 23,00; Caiação 17,00; Madeira 12,00; Outros 20,00. |

| 3.2 - Piso: | íTerrnBatida 00,00; Cimento 10,00; Ccràmica 17,00; Outros20,00. |
| 3.3 - Forro: | Inexistente 1,00; Madeira 3,00; Estuquc/Gcsso/PVC 3,00; |

Av. Mne<MI Deodoro, 121 - Bairro: Ceotro - CEP: 6<1750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

| | Laje 4,00. |

| 3.4 - Cobertura: | IP•lha/Zinco/Cnvnco 03,00; !fibra ou Cimento 06,00; rrelha Barro 08,00; Laje 10,00. |
| 3.5 - InstalaçàoSanitár ia: | Inexistente 0,00; Externa 1,00; Interna 2.00; Mais de uma interna 3.00. |

| 3.6 - Estrutura: | 3.6 - Estrutura: | Concreto 28,00; [Alvenaria 18,00; Madeira I 1,00; Metál ica 26,00. | Concreto 28,00; [Alvenaria 18,00; Madeira I 1,00; Metál ica 26,00. |

| 3.7 - Instalação Elétr ica: | 3.7 - Instalação Elétr ica: | Inexistente 00,00; !Aparente 08,00; Embutida 12,00. | Inexistente 00,00; !Aparente 08,00; Embutida 12,00. |
| 3.8 - Conservação da Edificação : | 3.8 - Conservação da Edificação : | IOtimo 1,2; !Bom 1,00; Regular 0,80; IM•• o,so . | IOtimo 1,2; !Bom 1,00; Regular 0,80; IM•• o,so . |
| | POSIÇA O | FACHADA | FATOR |
| | solada | !Alinhada | 0,90 |
| | solada | [Recuada | 1,00 |
| | !Geminada | !Alinhada | 0,70 |
| | :Geminada | [Recuada | 0,80 |

Av. Marechal Deodoro, 121 · 8itirro; Centro· CEP; 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.7%/000l/!16

| da Edificação: | !Superposta | ~ linhada | 0,80 |

| | !Superposta | Recuada | 0,90 |
| | !Conjugada | !Alinhada | 0,80 |
| | :Conjugada | ~ecuada | 0,90 |

ANEXOIIT

- 1.01 Aná lise e desenvolvimento de sistemas.
- 1.02 Programação.
- 1.03 Processamento, annazenarncnto ou hospedagem de dados, textos, imagens, víde os, pág inas eletrônicas, aplicativos e sistemas de infonnação , entre outros fonnatos,e congê neres.
- 1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máq uina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congê neres.
- 1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
- 1.06 Assessoria e consultoria em infonn:itica.
- 1.07 Suporte téc nico em infonnática , inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
- 1.08 Planejamento. confecção, manutenção e atualização de pág inas eletrônicas.
- 1.09 - Disponibílização, sem cessão definitiva, de conteúd o de á udio, video, imagem e texto por meio da internet► respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
- 2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Av. Marechal oeodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/000l/!16

Av. Mtrech,1 Deodoro, 121 · e,lrro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/0001/!16

- 4.16 Psicologia.
- 4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
- 4.18 Inseminação artificial, fert ilização in vitro e congêne res.
- 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sê men e congê neres.
- 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos dcqualqucr espécie.
- 4.21 Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congê neres.
- 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convê nios para prestação de assistê ncia médica. hospitalar. odontológica e congêneres (dedutível o valor das despesas com os segurados. relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4.23 Outros planos de saú de que se cumpram através de serviços de terceiros contratados. credenciados. cooper..tdos ou apenas p<iSOS pelo oper..tdor do phmo mediante indicação do beneficiário (dedutíve lo valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).

\_...,,... \_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_

- 5.01 -Medicina veteriná ria e zootecnia.
- 5.02 Hospitais. clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêne res. na área veteriná ria.
- 5.03 Laboratórios de anál ise na área veterinária.
- 5.04 Inseminação artjficial, fertilização in vitro e congêne res.
- 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congê neres.
- 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sê men, órgãos e materiais biológicos dcqualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistênc ia ou tratamento móvel e congêneres.

- 5.08 Guarda. tratamento, ame.stramenlO, embelezamento, alojamento e congêneres .
- 5.09 Planos de atendimento e assistênc ia méd ico.veterinâria.

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Av. Mare<hlil Deodoro, 121 - 8itirro: Centro· CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- 3.01 -Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

- 3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esponivas, estád ios, ginásios , auditórios, casas de espetá culos, parques de diversões, canchas e congê neres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
- 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou pennissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estmturas de uso temporá rio.
- 4.01 Medicina e biomedicina.
- 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade mé dica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonogmfia, ressonância magnética , radiologia, tomografia e congê neres.
- 4.03 Hospitais, clinicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúd e,prontos socorros, ambulatórios e congê neres.
- 4.04 Instrumentação cirõ rgica.
- 4.05 Acupuntura.
- 4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4.07 Serviços fannacêuticos.
- 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
- 4.09 Terapias de qualquer espéc ie destinadas ao tratamento flsico, orgânico emental.
- 4.10 Nutrição.
- 4.11 -Obstetríc ia.
- 4.12 Odontologia.
- 4.13 Ortóptica.
- 4.14 Próteses sob encomenda.
- 4.15 Psicaná lise.

556

- 6.01 -Bnrbenria, cabeleireiros, mnnicuros, pcdicuros e congêneres.
- 6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
- 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
- 6.04 Gimistica, dança, esp0rtes, natação , artes marciais e demais atividades flsicas.
- 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
- 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congé:ncres .

\_,. \_\_

- 7.01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- 7 .02 Execução, por administração , empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras Semelhantes:, inclusive sondagem, perfuroção de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03 Elabornção de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionaise outros, relacionados com obras e serviços de engenharia~ elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia,
- 7 .04 Demolição.
- 7 .05 Reparação , conservação e reforma de edificios. estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7 .06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congê neres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7 .07 Recuperação , raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres .

- 7.08 Calafetação.
- 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rcjcitos e outros residuos quaisquer.
- 7 .1 O - Limpe-a, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
- 7 .11 - Decordção e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 7 .12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes tisicas, químicos e biológicos.
- 7 .13 Dedetização, desinfecção, desinseti?..ação , imuni?..ação , higieni?..ação , desratiwção , pulverização e congfncrcs.
- 7 .14 Florcstamcnto, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de á rvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáve is da fonnação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
- 7 .15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêne res.
- 7 .16 -Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías , lagos, lagoas, represas, açudes e congêne res.
- 7 .17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
- 7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação}. cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimé tricos, geográficos, geodés icos, geológicos, gcofisicosc congê neres.
- 7 .19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, pcrfilagcm, concrctação , testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
- 7 .20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêne res.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bllirro: Centro· C EP: 647S0000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

Av. Marechal Deodoro, 121 • Bairro: Centro - CEP: 64750000 • PAULISTANA/PI CNPJ: 06,553.796/0001/96

- 8.01 Ensino regular pré-esco lar, fundamental, médio e superior.
- 8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

- 9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthoté is, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres j ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluí do no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
- 9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios. viagens. excursões. hospedagens e congêneres.
- 9.03 Guias de turismo.
- 10.01 -Agenciamento, corretagem ou intenncdiação de câmbio, de seguros, decartões de crédito , de planos de saúde e de planos de previdência privada.
- 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulas em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
- 10.03 Agenciamento, corretagem ou intennediação de direitos de propriedade industrial, artíst ica ou literária.
- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Av. M1rachal Deodoro, 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ; 06.553.796/0001/96

- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos cm outros itens ou subitcns, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
- 10.06 Agenciamento marít imo.
- 10.07 Agenciamento de notícia s.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

- 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 10.10 Distribuição de bens de terceiros.

1 -Sentgo■ ·

- 11.01 -Guarda e estacionamento de veiculos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações.
- 11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 11 .03 - Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
- 11.04 - Am1azenamen10, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens dequalquer espécie.

11 .05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veícu los, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satél ites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Infonnação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicaçõe s que utiliza.

Espetácu los teatrais.

12.02 - Exibiçõe s cinematográfi cas.

12.03 - Espetáculos circenses.

- 12.04 -Programas de auditório.
- 12.05 -Parques de diversões , centros de lazer e congencrcs.
- 12.06 -Boates, taxi-dancing e congêneres.
- 12.07 -Shows, ballet, danças, desliles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.08 -Feiras, exposições, congressos e congê neres.
- 12.09 -Bilhares, boliches e diversõe s eletrônicas ou não .
- 12.10 Corridas e competições de animais.
- 12.11 Competições esponivas ou de destreza flsica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12. 12 - Execução de música .
- 12.13 -Produção. mediante ou sem encomenda prévia , de eventos. espetácu los. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congênere s.
- 12.14 fornecimento de mú sica pard ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
- 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folc lóricos, trios elé tricos e congêneres.
- 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetác ulos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas , de destreza intelectual ou congêne res.
- 12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
- 13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagcm, dublagem, mixagcm ccongê ncrcs. 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação , ampliação , cópia, reprodução , trucagem e congêneres.
- 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
- 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição , clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização , ainda que incorporndos, de qualquer forma, a outr.1

Av. M1rKh1I o.odoro, 121 · 81irro: Centro· CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.796/000l/96

mercadoria que deva ser objeLo de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnico se de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

- 14.01 -Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conscrto,rcstauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas , veículos, aparelhos, equipamentos,
- motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 14.02- Assistência técnica.
- 14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficamsujeitas ao ICMS).
- 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
- 14.05 Restauração , recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, rcconc, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
- 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornec ido.
- 14.07 Colocação de molduras e congêneres.
- 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres .
- 14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
- 14.10 -Tinturaria e lavanderia.
- 14.11 -Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
- 14.12 Funilaria e lantcrnagcm.
- 14.13 Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

AY. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.S53.7%/000l/96

ao­ ·-.ioe■-pel■Unlloaupor-ded-.

- 15.1 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de cré dito ou débi toe congêneres , de carteira de clientes, de cheques pré -datados e congêneres.
- 15.2 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança. no Paí se no exterior. bem como a manutençãodas referidas contas ativas e inativas.
- 15.3 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
- 15.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
- 15.5 -Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres , inclusão ou exclusão no Cadastro de Emi1 entes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
- 15.6 Emissiio, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em ger.il; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agê ncia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos ; transferênc ia de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
- 15.7 -Acesso, movimentação , atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-sí mile, internet e telex, acesso a terminais deatendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a oulro banco ea rede compartilhada;fomecimento de saldo. extrato e demais infonnações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
- 15.8 Emissão , reemissão , alteração , cessão , substituição , cancelamento e registro de contrato de crédito ; estudo, aná lise e avaliação de operações de crédi to; emissão, concessão , alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

- 15.9 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, edemais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
- 15.1 O Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de lindos quaisquer. de contas ou camês, de cãm bio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de:: cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de camês , fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
- 15.11- Devolução de titulos, protesto de titulos, sustação de protesto, manutenção detítulos . reapresentação de título s, e demais serviços a eles relacionados.
- 15.12 -Custódía em geral, inclusive de tít ulos e valores mobiliários.
- 15.13 -Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito ; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
- 15.14 - Fornecimento, emissão, recmissão, renovação e manutenção de cartão magnét ico, cartão de cré dito, cartão de dé bito, cartã o salário e congêneres .
- 15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 -

Emissão , reemissão,

liquidação, pagamento, ordens de crédito e similares

alteração, cancelamento e baixa de

ordens de por qualquer meio ou processo; serviços relacionados

à tronsferencia de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

- 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
- 15.18 -Serviços relacionados a. crédito imobiliârio, a.va.lia.çào e vistoria. de imóvel ou obra., análise técnica e juridica, emissã o, reemissão, alteração , transferência e renegociação deconrrato,

Av. Marechal D«ldoro, 121 · BalrTo: Centro · CEP: 6'750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

emissão e reemissão do tenno de quitação e demais serviços relacionados a cré dito imobiliário.

16.01 -Serviços de trnnspQrte coletivo municipal rodoviário, metroviário , ferroviário e aquaviário de passageiros.

- 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.

- 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer narureza, não contida em outros itens desta lista; anâlise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações dequalquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível , redação, edição, interpretação. revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congencrcs.
- 17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização t~nica, financeira ou administrativa.
- 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mã o-de-obra.
- 17.05 Fornecimento de mão-de-obra , mesmo em caráter temporá rio, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporári os, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário s.
- 17.07 Franquia (franchising).
- 17.08 Pericias, laudos, exames téc nicos e anál ises técn icas.
- 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, expQsições, congressos e congencrcs.
- 17.10 Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimcntaçãoe bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

Av. Marechal Deodoro, 1Z1 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

- 17 .11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
- 17.12 Leiliio e congê neres.
- 17.13 Advocacia.
- 17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurí dica.
- 17.15 Auditoria.
17. 16 Aná lise de Organização e Métodos.
- 17.17 At· uári ae cá lculos técnicos de qualquer natureza.
- 17.18 -Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17. 19 -Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 17.20 Estatís tica.
- 17.21 -Cobrança em geral.
- 17.22 Assessoria, aná lise. avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações , administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 17.23 Apresentação de palestras, conferê ncias, seminários e congê neres.
- 17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jomais, periódicos e nas rnodalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18.0 l - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênc ia de riscos seguráveis e congêneres.

--­ ·­ \_ \_ \_\_\_\_

ÃY , MarKhal oeodoro. 121 · BalrTO: Centro · CEP: 6,U.50000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

19.0 l Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de tltulos de capitalização e congêneres.

- 20.01 -Serviços portuári os, ferroportuár ios, uti lização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, annazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marltimo, de movimentação ao largo, serviços de annadores, estiva, conferência, logí stica e congê neres.
- 20.02 Serviços aeroportuârios, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
- 20.03 Serviços de tenninais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logistica e congêneres.

21 .01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22.01 -Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistênc ia aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de pennissão ou em nonnas oficiais.

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- 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congê neres.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06,$$3,796/0001/96

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24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,banncrs, adesivos e congê neres.

25.01 -Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; Transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento. embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

- 25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 Planos ou convên io funerár ios.
- 25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios .

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agê ncias franqueadas; courriere congêneres.

ili

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

ÃY , 11.brech·I Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 6-t750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

| 30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e quí mica. |

| em edificações, eletrônica, eletrotécn ica, mccânica,tclccomunicaçõcs e congêneres. |
| 32.01 - Serviços de desenhos t~nicos. |
| _..,,.._ ,.,dr,.._• |
| • |
| _.. |
| 3S.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públi cas. |
| llllllaralaglL |
| 36.01 - Serviços de meteorologia, |
| • |

\_,..\_

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Ce!'ltro · CEP: 64750000 · PAULIST ANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

38.01 -Serviços de museologia.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). -

~ L UOTADOIMPOSTOSOBRESERVI OSDEQ.!M!,! UERNATUREZA-ISSQJ'!

| ITE M | DISCRIMINAÇA O DAS ATIVIDADES E ITENS | ALIQUOTAS |

| 1 | EMPRESA, SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO . | (%) |
| 1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5% |
| 1.2 | Para os iteos 4, 8 e 17 e respectivos subitens. | 3% |

| 2. | PROFISSIONAISAUTONOMOS | VALORES MENSAIS (UFlR) |

| 2.1 | Nível Superior; | 40 |
| 2.2 | Nív el Médio; | 20 |
| 2.3 | Outros; | 10 |
| 2.4 | Sociedade de Profissionais. | 300 |

Av. MarKhal Deodoro, 121 · Balno: Centro · CEP: 6'7.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3.796/0001/96

| ITEM | DISCRJMINAÇ ÁO | VALOR (UFlR) |

| 1 | ~stabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, ~ nclusive pessoa fislca e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m 1 ), por ano ou fraçã o: | ~stabelecimento industrial, produtor, comercial e prestador de serviços, ~ nclusive pessoa fislca e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m 1 ), por ano ou fraçã o: |
| 1.1 | ~té30,00; | 28 |
| 1.2 | ~cima de 30,01 até60,00; | 31 |
| 1.3 | ~cima de 60,01até120,00; | 57 |
| 1.4 | ~cima de 120,01 até200,00; | 65 |
| 1.5 | ~cima de 200,01 até260,00; | 77 |
| 1.6 | ~cima de 260,01até300,00; | 97 |
| 1.7 | ~cima de 300,01até 4 00,00; | 125 |
| 1.8 | ~cima de 400,01 até550,00; | 150 |
| 1.9 | ~cima de 550,01 até700,00; | 175 |
| 1.1 | !Acimade700,01 até1.000,00; | 260 |
| 1.11 | ~cima de 1.000,01 até1.200,00; | 310 |
| 1.12 | ~cima de 1.200,01 até1.500,00; | 330 |
| 1.13 | !Acima de 1.500,01 até1.800,00; | 380 |
| 1.14 | ~cima de 1.800,01 até2.100,00; | 440 |
| 1.15 | !Acima de 2.100,01 até2.500,00; | 460 |
| 1.16 | ~cima de 2.500,0 I até3.000,00; | 500 |
| 1.17 | !Acima de 3.000,01 até4.000,00; | 625 |
| 1.18 | !Acima de 4.000,0t até5.000,00; | 820 |
| 1.19 | ~cima de 5.000,01 até6.000,00; | 1070 |

Av. M■rKhlil Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.5S3. 796/0001/96

| 1.20 | !Acima de 6.000,01 até7.000,00; | 1320 |

| 1.21 | IA.cima de 7.000,01 até8.000,00; | 1570 |
| 1.22 | IA.cima de 8.000,01 até9.000,00; | 1820 |
| 1.23 | IA.cima de 9.000,01 até10.000,00; | 2070 |
| 1.24 | Acima de 10.000,01 até11.000,00; | 2320 |
| 1.25 | IA cada mil metros quadrados acima de 11 .000,00. | 300 |
| | !Licença para ocupaçi o do solo nas vias e logradouros pUbllcos, por dia ou fraçã o, em carátertemporA rio: | !Licença para ocupaçi o do solo nas vias e logradouros pUbllcos, por dia ou fraçã o, em carátertemporA rio: |
| 2.1 | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho Ide fachada até2 m 1 ; | |
| 2.2 | Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho Ide fachada, por metro linear, acima de 2 m 1 ; | |
| 2.3 | [Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 30 |
| 2.4 | Veículosonde se vendem mercadorias, unidade, cujo IJ>roprietá rio esteja domiciliado neste municlpio; | 10 |
| 2.5 | !Circos, parque de diversões, fe iras, exposição, sem IJ,rejuizo do imposto devido, por unidade; | |
| 2.5.1 | !Nos dias da semana segunda-feira, terça-feira, quarta-feira ej<luinta-feirn; | 20 |
| 2.5.2 | !Nos dias da semana sexta-feira, sábado,domingo e feriados; | 10 |
| 2.6 | Barracas cm festejos, festividades ou congêneres; | |
| 2.6. I | Barracas por tamanho de até2 m1; | |
| 2.6.2 | !Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até4 m 1 ; | |
| 2.6.3 | Barracas por tamanho de 4,01 m 1 até6 m 1 ; | 10 |
| 2.6.4 | !Barracas por tamanho de 6,01 m1 até8 mi; | IS |
| 2.6.5 | Barracas por tamanho de 8,01 m1 até10 m1 ; | 25 |
| 2.6.6 | Barracas por tamanho de 10,01 m 2 até12 m2 ; | 40 |
| 2.6.7 | !Barracas por tamanho acima de 12 m2 ; | ss |

Av. MarKNII Deodoro. 121 - Bairro: Centro · CEP: 64750000 - PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

560

| 2.7 | utras formas de ocupação não enquadradas nos itens teriores, por dia. | 20 |

| 3 | icença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia,mês ou fração em caráter permanente: | icença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia,mês ou fração em caráter permanente: |

| 3.1 | Trailers, barracas metálicas , fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês; | 20 |
| 3.2 | Bancas de revistas, livros,jomais ou similares, por mês ; | 20 |
| 3.3 | Box em mercado públ ico, por mês; | 60 |
| 3.4 | Outras ocupações de áreas não especificadas anterionnente por dia. | 20 |
| 4 | Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração: | Licença para atividades econômicas específicas,por ano ou fração: |
| 4.1 | Posto de combustível,por bomba; | 100 |
| 4.2 | Depósito de gás , inflamáveis e congêneres , porm 2 , | I |
| 4.3 | Posto de serviços para veícu los (lubrificação , lavagem, borrach aria econgêneres); | 30 |
| 4.4 | oncessionária de serviços públicos(energia elétrica, saneamento básico econgêneres); | 500 |
| 4.5 | Agência de instituição financeira econgênere; | 600 |
| 4.6 | Posto de atendimento de instituição financeira e congênere ; | 200 |
| 4.7 | Lotéricase congêneres; | 200 |
| 4.8 | Serviços de abastecimento de água, saneamento básico e fornecimento de energia; | 500 |
| 4.9 | Atividade de extração ou utilização de recursos minerais | 10000 |
| 4.1 | Atividades de agricultura eagropecuá ria, acima de 10 (dez) bectares, por hectare; | I |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro - CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.553.796/0001/96

| 4.11 | Torre eólica, por torre; | 1000 |

| 4.12 | Parque fotovoltaico, porpotência instalada: | |
| 4.12.1 | Até 4.999 quilowatts | 500 |
| 4.12.2 | Maior que 5.000 quilowatts emenor que 9.999 quilowatts | 1000 |
| 4.12.3 | Maior que 10.000 quilowatts emenor que 19.999 quilowatts | 2500 |
| 4.12.4 | Maior que 20.000 quilowatts emenor que 29.999 quilowatts | 4000 |
| 4.12.5 | Maior que 30.000 quilowatts emenor que 39.999 quilowatts | 6000 |
| 4.12.6 Maior que 40.000 quilowatts | 4.12.6 Maior que 40.000 quilowatts | 8000 |
| 4.13 | Mototaxista econgêneres , por unidade; | 10 |
| 4.14 | Taxista econgê neres, por unidade; | 30 |
| 4.15 | Onibus,micro-ónibus econgêneres , por unidade; | 60 |

Av. Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CE~ 64750000 · PAUUSTANNPI CNPJ: 06.SSl.796/0001/96

| ITEM | DISCRIMINAÇ ÃO | VALO R (UFIR) |

| 1 | Expedição de Alvarã de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, po.- m2: | Expedição de Alvarã de Construção, mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações, po.- m2: |
| 1.1 | Edificaçõe s residenciais, comerciais e indústrias,por m2; | 0,5 |
| 2 | Reconstrução, alteração, reforma, por m, | 0,3 |
| 3 | Demolição de prédio s, porm 2 de áreade piso a ser demolido. | 0,1 |
| 4 | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 ; | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 ; |
| 4.1 | até10.000 m 1 em loteamento; | 0,1 |
| 4.2 | acima de 10.000 m 2 cm loteamento; | 0,15 |
| 4.3 | até10.000 m2 cm vias; | 0,15 |
| 4.4 | acima de I0.000m 1 em vias. | 0,2 |
| 5 | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas. | isento |
| 6 | Substituição, alteração e reforma de telhados. | isento |
| 7 | Recarimbamento de plantas aprovadas (2ªvia), por prancha. | 2 |
| 8 | Alvaráde Loteamento: | Alvaráde Loteamento: |
| 8.1 | Loteamento sem edificação por unidade (lote); | 8 |
| 8.2 | Loteamento com edificação, por unidade. | 10 |
| 9 | Autorização para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade Oote). | 6 |
| 10 | 1 Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 1 : | 1 Concessão de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 1 : |
| 10.1 | Edificações residenciais até100m 1 ; 1 | 0,8 |

AI/, Marechal Deodoro, 121 · Bairro: Centro · CEP: 64750000 · PAULISTANA/PI CNPJ: 06.SS3.796/0001/%

| 10.2 | Edificações residenciais acima de 100 m1; | 1 |

| 10.3 | Edificações comerciais e industriais; | 1 |
| 10.4 | Area a regulamentar por m2. | 2 |
| 11.1 | Em lognidouros com pavimento flexível; | 0,5 |
| 11.2 | Em logradouros com pavimento rí gido; | 0,5 |
| 11.3 | Em logradouros sem pavimentação. | 0,5 |
| 12 | Colocação ou substituição de bombas combustíveis • lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. | 25 |
| 13 | Laudo Técnico , por m2 : | Laudo Técnico , por m2 : |
| 13.1 | Edificações residenciais até100 m2; | 3 |
| 13.2 | Edificaçõ es residenciais acima de 100 m 1 ; | 2,5 |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais. | 3,5 |
| 14 | Análise préviade projetos. | 6 |
| IS | Aprovação de projetos sem expedição de alvará, | 5 |
| 16 | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m2• | 0,5 |
| 17 | AvaUaçio de imóvel. | 5 |
| 18 | Vistoria de imóvel. | 5 |
| 19 | Numeração de prédio,por unidade. | 2 |
| 20 | Alinhamento por metro linear. | 0,15 |
| 21 | Vistoria de edificações, para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por mJ. | O,Q3 |
| 22 | Consulta previa de construção , por m1• | 0,15 |
| 23 | Estudo de viabilidade técnica de implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica. | 40 |
| 24 | Licença para Implantação de torres de telecomunicações e energia | Licença para Implantação de torres de telecomunicações e energia |

Av, M■rechal Deodoro, 121 - S.irro: Centro - CEP: 64750000 PAULISTANA/PI CNPJ; 06,553,796/0001/96

| 24.1 | AtéR$ I0.000,00; | 100 |

| 24.2 | De R$ 10.000,01 aR$ 30.000,00; | 300 |
| 24.3 | De R$ 30.000,01 aR$ 50.000,00; | 500 |
| 24.4 | De R$ 50.000,01 aR$ 100.000,00; | 700 |
| 24.5 | De R$ 100.000,01 aR$ 250.000,00; | 900 |
| 24.6 | De R$ 250.000,01 aR$ 500.000,00; | 1.2 |
| 24.7 | De R$ 500.000,01 aR$ 750.000,00; | 1.5 |
| 24.8 | De R$ 750.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 1.8 |
| 24.9 | Acima de R$ 1.000.000,00; | 2 |

| 25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: |

| 25.1 | Para implantação de anel ótico, por m3; | 3 |
| 25.2 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100mm, por metro linear; | 5 |
| 25.3 | Outros serviços de escavação não especificados, por metro linear oum 3 . | 5 |
| 26 | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato: | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato: |
| 26.1 | AtéR$ I0.000,00; | 50 |
| 26.2 | De R$ 10.000,01 aR$ 100.000,00; | 200 |
| 26.3 | De R$ 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 500 |
| 26.4 | Acima de R$ 1.000.000,00. | 1.000 |
| 27 | Certidão de Recuo. | 6 |
| 28 | Certidão de PerímetroUrbano. | 6 |
| 29 | Declaraçã o de Registro de Imóvel | 7 |
| 30 | Certidão de uso e ocupação do solo | 50 |
| 31 | Termo de Concessão de Direito Real de Uso. | 50 |
| 32 | Desmembramento / Remembramento (ár ea do terreno | |

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| | urbano, por m1 ) | |

| 32.1 | Até300 m' | 0,15 |
| 32.2 | De 300, OI m'a 500 m' | 0,14 |
| 32.3 | De 500, OI m'a 800 m' | 0,13 |
| 32.4 | De 800, OI m' a 1.000 m' | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000, OI m' a 3.000 m' | 0,10 |
| 32.6 | De 3.000, OI m'a 6.000 m' | 0,08 |
| 32.7 | De 6.000, OI m'a 10.000 m' | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m' | 0,04 |
| 33 | Desmembramento / Remembramento (área do imóvel rural, por hectare) | |
| 33.1 | Até100 ha | 100 |
| 33.2 | Acima de 100 ha até500 ha | 200 |
| 33.3 | Acima de 500 ha até1000 ha | 350 |
| 33.4 | Acima de 1000 ha até2000 ha | 700 |
| 33.5 | Acima de 2000 ha | 2.000 |
| 34 | Segunda Via de Documento. | 5 |
| 35 | Serviços diversos não especificados anteriormente. | 5 |

| ITEM | DISCRIMINAÇ ÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Metro linear, anual, para o caso de: | Metro linear, anual, para o caso de: |
| 1.1 | Cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elé trica e de telecomunicações; | 0,03 |
| 1.2 | Cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissã o de dados e de sinais em geral; | 0,03 |
| 1.3 | Adutoras e condutores de gás,de petróleo, de minéri os cm geral, de á gua, de esgotos e de produtos químicos cm geral; | 0,05 |
| 1.4 | Linhas férreas. | 0,05 |

| 2 | "º' poste ou outro tipo de suporte vertical d idistribuição de energia elé trica, por ano. | I |

| 3 | [Por torre, antena e estaçio, por ano: | [Por torre, antena e estaçio, por ano: |
| 3.1 | Torre, antena e estação de transmissã o eretransmíssão de comunicaçã oe de telecomunicação. | 2000 |
| 3.2 | Torre de tnmsmissão e retransmissã o de energia elé trica: | |
| 3.2.1 | Até44 KV; | 100 |
| 3.2.2 | De 45 até119 KV; | 200 |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV; | 300 |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV; | 400 |
| 3.2.5 | De 500 até699 KV; | 500 |

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| 3.2.6 | Acima de 700 KV; | 700 |

| 3.3 | Torre eólica, por torre. | 2000 |

TABELA I

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATMDADE SEGUNDO O POR

| | DISCRIMINAÇÃ | PERÍODO DE | TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M' | TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M' | TA.XAUNITARIA EM UFIR ÁREA DE ANUNCIO EM M' |

| ITEM | O | INCIDf:NC IA | DE IA DE6A 5 | 20 | ACIMA DE20 |
| 1 | Anúncios próprios | | | | |
| 1.1 | rtuminosos | Anual | 15 | 20 | 25 |
| 1.2 | Iluminados | Anual | 12 | 16 | 20 |
| 1.3 | Nilo luminosos, nem ·1uminados. | Anual | 10 | 13 | 15 |
| 2 | Anúnciosde terceiros | | | | |
| 2.1 | ~wninosos | Anual | 20 | 25 | 30 |
| 2.2 | ~luminados | Anual | 16 | 20 | 24 |
| 2.3 | Nã o luminosos, nem ·1uminados. | Anual | 12 | 16 | 20 |

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TABELA2

| | DISCRIMINAÇÃ o | PERÍODO DE | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR | TAXA UNITARIAEM UFIR |

| | | INCIDtNCI | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' | AREA DE ANÚNCIO EMM' |
| ITEM | | | DE !AIO | DE11 | ACIMA DE20 | ACIMA DE20 | ACIMA DE20 | ACIMA DE20 | ACIMA DE20 | ACIMA DE20 |
| | | A | | A | | | | | | |
| | | | | 20 | | | | | | |
| 1 | | | | | | | | | | |
| | ~luminados | | | | | | | | | |
| | | Por evento | | | | | | | | |
| | | | 15 | | | | | | | |
| | | | | ~o | | | | | | |
| | | Por evento | 10 | | | | | | | |
| | !Não | | | 15 | | | | | | |
| | | | | | lzo | lzo | lzo | lzo | lzo | lzo |
| | Iluminados | | | | | | | | | |
| ~ | | | | | | | | | | |

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TABELA3

| !TE M | DISCRJMINAÇ AO | VALO R (UFIR) |

| 1 | Publicidade, por ano ou fração. | Publicidade, por ano ou fração. |
| 1.1 | !Veíc ulo de divulgação colocado parte externa de veículo ~otorizado, ou não, cuja á rea de publicidade exceda 10m2, por "'eíc ulo de divulgação. | 10 |
| 1.2 | IV eículode divulgação de publicidade e propaganda colocadas soba fonna depainé is eletrônicos acoplados a relógios ou tennômetros ~igitais, por unidade. | 10 |
| 2 | ! Publicidade, por ano ou fração: | ! Publicidade, por ano ou fração: |
| 2.1 | !Anúnciono exterior de veículo s de transporte coletivo municipal bus door, por veíc ulo. | 30 |
| 2.2 | ~ngenho de divulgação sob a fonna de balão, boias e similares por publicidade epropaganda veiculada; | 30 |
| 2.3 | IPintura em trailer, banca de revista. | 30 |
| 3 | ! Publicidade, por autorização: | ! Publicidade, por autorização: |
| 3.2 | ~ngenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda; | 20 |
| 3.3 | ~uaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não onstantes dos itens anteriores. | 20 |

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ANEXO VIII

AXA DE LI EN IAMENT AMBIENTAL - TL

TABELAI

C[ASSIFICA ÃO DO EMPREEND O/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| Porte do Empreendimento Atividade | Área Total Construída (m') | Investimento Total (RS) | Númerode Empregado s |

| PEQUENO | Até2.000 | Até200.000,00 | Até50 |
| I MEDIO | De2.001a 10.000 | De200.000,01 a 2.000.000,00 | De51 a l00 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000,00 | IA cima de 1000 |

OBSERVAÇÕES :

1. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os dis poníveis no momento do requerime nto;
- ll. Considera-se investimento total o somatório do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índic e oficial.

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TABELA 2

VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAI.;

| GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO | GRAU DE POLUICÃO |

| PORTE DO EMPREENDIMENT o | BAIXO IMPACTO n~m, | PEQUENO (IJFffi) | MÉDIO (UFffi) | ALTO (UFIR) |
| EMPRESA PEQUENA | Dispensa de Licença | Licença Prévia | Licença Pré via | Licença Prévia |
| EMPRESA PEQUENA | 40 | 80 | 110 | 200 |
| EMPRESA PEQUENA | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalaçã o |
| EMPRESA PEQUENA | 80 | tSO | 200 | 400 |
| EMPRESA PEQUENA | | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| EMPRESA PEQUENA | | 350 | 500 | 900 |
| EMPRESA PEQUENA | | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| EMPRESA PEQUENA | | 1000 | 1500 | 3000 |
| | | Licença Prévia | Licença Pré via | Licença Prévia |
| | | 140 | 280 | soo |

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| | Licença de Instalação | Licença de instalação | Licença de Instalação |

| | 250 | 500 | 900 |
| EMPRESA MÉDIA | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 550 | 1050 | 1800 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
| | 1500 | 3000 | 6000 |
| | Licença Previa | Licença Pr~via | Licença Prévia |
| | 300 | 600 | 1000 |
| | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| | 500 | 1100 | 1800 |
| EMPRESA GRANDE | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 1000 | 2200 | 3600 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
| | 3600 | 7500 | 15000 |
| | | | Licença Prévia |

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| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | 5000 Licença de Instalação 11000 Licença de Operação 25000 Licença Ambiental de Regularização -LAR |

| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | 60000 |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | |
| EMPRESA DE PORTE EXCEPCIONAL | |

OBSERVAÇÕES,

- I. O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somatório dos valores das licenças individuais dentro do pone do empreendimento.
2. IL Para a renovação da Licença Ambiental de Operação com validade superior a um ano, o valor da licença ambiental será proporcional ao tempo concedido cm anos.

TABELA3

AXAS DE ICENCIAMENTO AMBIEN ALD VERSA

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | UNIDADE | VALOR- (UFI.R) |

| I | Autorização ambiental de funcionamento | | 20 |
| 2 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | IO |

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| 3 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. | Por unidade | 6 |

| 4 | Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento "lorestal/Fitossociológico. | Por hectare | 12 |
| 5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. | Por unidade | 2 |
| 6 | Autorização Ambiental pera Construção Civil | | 20 |
| 7 | Autorização ambiental para utilização d, equipamento sonoro | | 20 |
| 8 | Vistoria ambiental com medição de ruídos exoedicão de laudo | , | 15 |
| 9 | Vistoria té cnica ambiental. | Por vistoria | 10 |
| 10 | Emissão de parecer técnicoambiental. | Por parecer | 15 |

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TABELA 1

iTAXA DE LICEN A DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITARIA-TRFS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1.1 | Buffet com fabricação própria de alimentos; | 50 |
| 1.2 | Restaurante; | 50 |
| 1.3 | Churrascaria; | 50 |
| 1.4 | Lanchonete /Trailer /Bar; | 50 |
| 1.5 | Pizzaria; | 50 |
| 1.6 | Panificadora (produção própria); | 70 |
| 1.7 | Panificadora (posto de revenda); | 50 |
| 1.8 | Sorveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados | 30 |
| 1.9 | Supermercado; | 150 |
| 1.1 | Comérciovarejista (mercearia, quitanda .. ); | 100 |
| 1.11 | Comércioatacadista (am,azéns,depósito...); | 100 |
| 1.12 | Comérciode hortifrutigranjeiros esimilares; | 50 |
| 1.13 | Açougue; | 150 |
| 1.14 | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos , camarões, caranguejos, ambulantes e similares); | 150 |
| 1.15 | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares; | 100 |
| 1.16 | Frigoríficocomercial/granjas avícolas/depósitode pescados; | 200 |
| 1.17 | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres; | 150 |
| 1.18 | Peixaria; | 150 |
| 1.19 | Comércioambulante de alimentos; | 30 |
| 1.2 | Produtos artesanais (alimentos, higiene e limpeza); | 100 |
| 1.21 | Comérc io varejista de produtos fam,acêuticos (fam,ácia/drogaria); | 150 |
| 1.22 | Cosméticos,perfumes eprodutos de higiene pessoal; | 150 |
| 1.23 | Casas de artigos médicos , hospitalares, dentáriose ópticos; | 50 |

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| 1.24 | Dedetizadores; | 150 |

| 1.25 | Academia de ginás tica. musculação e estética; | 50 |
| 1.26 | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica/Cabeleireiros; | 100 |
| 1.27 | Optica/ Laboratórios ópticas; | 50 |
| 1.28 | Consultório e clíni ca odontológica; | 150 |
| 1.29 | Consultório e clinica médica- terapia e similar: | 150 |
| 1.3 | Hospital (pequeno porte) - Casa de Saóde. | 150 |

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Inspeção sanitáriaem abate, por unidade: | Inspeção sanitáriaem abate, por unidade: |
| 1.1 | Bovlnos/Buralinos | 6 |
| 1.2 | Ovinos | 2 |
| 1.3 | Caprinos | 2 |
| 1.4 | Suínos | 2 |
| 2 | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
| 2.1 | Bovinos/Bufalinos | 4 |
| 2.2 | Ovinos | 1 |
| 2.3 | Caprinos | 1 |
| 2.4 | Suínos | 1 |

ANEXO X

iTAXA DE\_SERVICOS MUNICIP S DIVERSOS · TSMD

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| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: | Depósito e liberação de bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1 | Animais na primeira vez que forem apreendidos: | Animais na primeira vez que forem apreendidos: |
| 1.1 .1 | De pequeno porte; | 6 |
| 1.1 .2 | De grande porte. | 12 |
| 1.2 | Animais na segunda vez que forem apreendidos: | Animais na segunda vez que forem apreendidos: |
| 1.2.1 | De pequeno porte; | 12 |
| 1.2.2 | De grande porte. | 25 |
| 1.3 | Na terceira vez que forem apreendidos: | Na terceira vez que forem apreendidos: |
| 1.3.1 | De pequeno porte; | 20 |
| 1.3.2 | De grande porte. | 40 |
| 1.4 | Bens e mercadorias. | 5 |
| 1.5 | Vetculos. | 150 |
| 2 | Demarcaçã o, alinhamento e nivelamento de Imóveis nazona urbana por metro linear de perfmetro. | 0,5 |

TABELA2

AXA DE LIMeEZA COLETA DOMICIL

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Limpeza e coleta domiciliar de lixo: | Limpeza e coleta domiciliar de lixo: |
| 1.1 | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais. Industriais. e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de áreaconstruída: Residenciais e Comerciais. Industriais. e outros por ano: |
| 1.1.1 | Até50 m 2 ; | 12 |
| 1.1 .2 | De 51 a 100 m 2 ; | 16 |
| 1.1.3 | De 101 a 200 m 2 ; | 20 |
| 1.1.4 | De 201 a 300 m2; | 24 |
| 1.1.5 | De 301 e 400 m2; | 28 |
| 1.1.6 | Acima de 400 m2_ | 32 |
| 1.2 | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: | Imóveis não edificados, por metro linear de testada por ano: |

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| , .2., | Até10,00m; | 6 |

| 1.2.2 | De 10,01 a 20,00 m; | 10 |
| 1.2.3 | De 20,01 a 30,00 m; | 14 |
| 1.2.4 | De 30,01 a 40,00 m; | 18 |
| 1.2.5 | Acima de 40,00 m. | 24 |

DISPOSIÇÃO FINAI: DE RESIDUOS SÔLIDOS EXTRAOOMICILIARES - TCRE

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Coleta, transporte e disposição final de resí duos sólidos extradomldllares, por tonelada, | |
| 1.1 | Coleta, transpo" ee disposição final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos à rá pida deterioração provenientes de feiras pú blicas permanentes, mercados, supermercados, açougues estabeledmentos congêne res, aumentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 80 |
| 1.2 | Coleta manual, transpo" ee disposição final de bens móveis domésticosimprestáveise demais resíduosvolumosos. | 22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduos de poda, de manutenção de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. | 22 |
| 1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamlliares ou multifamiliares com caracterís ticas de resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas, por unidade domiciliar, focado para a coleta regular. | 50 |
| 1.5 | Coleta, transpo"ee disposiçã o final de reslduos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, com característicasde resíduos domlciliares, que exceda aovolume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de reslduos gerados em estabeleclmentos Industriais ou Imóveis não residenciais, com característicasde reslduos domiciliares. | 50 |
| 1.7 | Coleta manual, transporte e disposiçao final de produtos da limpeza | 50 |

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| | de terrenos não edificados ou não utilizados. | |

| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de outros resfduos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classfflcação de e)Ctradomlclliar, conforme disposto no regulamento desta lei. | 40 |
| 1.9 | Disposição final de resíduos sólidos no Aterro Sanitár io Municipal, quando suas caracterís ticas se assemelhem ~s dos resí duos domtclllares. | 40 |
| 1.1 | Disposição final de resí duos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas característicasse assemelhem às dos resíduos inertes en:io perigosos. | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resíduosde Construção e Demolição ) noAterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

TABELA4

AXA DE SERVIÇOS DIVERSOS/CEMI~

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 01 | Taxa de conservação, por ano | 8 |
| 02 | Taxa de aquisição do terreno | 50 |
| 03 | Abertura e reabertura de cova rasa | 10 |
| 04 | Abertura e reabertura profunda | 30 |
| 05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta | 25 |
| 06 | Abertura e reabertura de cova rasa Infante | 10 |
| 07 | Abertura e reabertura profunda infante | 30 |
| 08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta | 25 |
| 09 | Transferê ncia para outro cemitério | 40 |
| 10 | Transferên cia de titularidade | 50 |

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| 11 | Licença para serviços em cemitérios | 10 |

| 12 | Certidão de perpetuidade | 10 |
| 13 | Segunda via de perpetuidade | 5 |
| 14 | Construção de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossário | 80 |
| 15 | Outros serviços não especificados | 20 |

ANEXO XI

| ITEM | DISCRIMINAÇAO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Solicitação de documentos, por unidade: | Solicitação de documentos, por unidade: |
| 1.1 | Certidão de reconhecimento de isenção e imunidades; | 8 |
| 1.2 | Certidão de despachos, pareceres, infonnações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do númerode linhas ou de laudas; | 8 |
| 1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação; | 5 |
| 1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente. | 10 |

OSVALDO Â MAMEDIO DA COSTA:01846~1-2..o;do"-. >025.11>6 369 //

Assinado de forma digital po,OSVALDOMAMEDIO ~ COSTA.'01846142369 13:33;53 -03'00'

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

Comissão de Planejamento e Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRONICA N· 013/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 0.010.000363S/202S

Prioridade de contratação ME/EPP local/regional

- O Município de Pajeú do Piauí , através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, por intermédio da Agente de Contratação a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria n2 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna público para todos os interessados a realização de licitação na modalidade CONCORRENCIA, na forma ELETRÔNICA n· 013/202S, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Leõ Federal n· 14.133/2021 c/c LC n· 123/2006 e demais legislaçõe s vigentes, bem como as disposiçõe s descritas na integra no edital e seus anexos conforme segue:

OBJETO: ADEQUAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O POVOADO CALDEIRÃO AO POVOADO MONTE SANTO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BÁSICO E EDITAL.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão ... : 32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - Unidade: 32.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA : 26.782.0111.1012 Construção e Restauração de Estradas Municipais; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51; FONTE DE RECURSO: 500,700,701,706.

VALOR ESTIMADO:

R$ 519.746,69

OBS: TODAS AS REFERENCIAS DE HORÁRIO SÃO DE BRASÍLIA.

Pajeú do Piauí, 27 de novembro de 2025.

Marinete Lopes Lima Agente de Contratação/CPL PMPPI

VISTO:

Arysson Ramon Dias de Sousa

Secret6rlo de Municipal de Planejamento e Admlnlstraçao

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÕES

CONTRARTO DE LOCAÇÃO Nº 029/2025

Pelo presente instrumento, que tem de um lado como LOCADOR(A), CARLOS ROBERTO MOREIRA MONTEIRO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Filomeno Portela Richard, Nº 870, Bairro Boa Sorte, Picos-PI inscrito no CPF nº 168.928.284-34, e, do outro lado, como LOCATÁRIO (A), o MUNICÍPIO DE SIMÕES , inscrito no CNPJ de nº 06.553.853/0001-37, com sede na Rua João Raimundo de Oliveira, S/Nº, Centro, no, representado pelo Sr. ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF de nº 009.363.273-83, residente e domiciliado a Rua João Raimundo de Oliveira, S/N°, centro, na cidade de Simões-PI resolvem celebrar o presente contrato de locação , o qual se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. OBJETO: O presente contrato tem por objeto contrato de aluguel do prédio de minha propriedade, para abrigo de recolhimento de cães que se encontram em situação de vulnerabilidade no período urbano desta cidade.
2. li . PRAZO: O prazo de locação é de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 11/10/2025.
3. Ili. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: a contratação do aluguel do período de vigência no referido contrato é de R$ 2.100,00 (Dois Mil e Cem Reais), e deverá ser pago mediante depósito na conta bancária : Banco do Brasil, Agência nº 0254-2, Conta Corrente: 3.149-6, em nome de CARLOS ROBERTO MOREIRA MONTEIRO (CPF: 168.928.284-34), ou onde este indicar, por escrito, independentemente de aviso ou cobrança.
- V. USO DO IMÓVEL: O locador fica obrigado a permitir e tolerar que o locatário se utilize do imóvel, bem como, faça as adequações necessárias , inclusive abertura de acesso público a área especifica no item 1 , para extração e captação de água do manancial situado no imóvel.
- VI. RESCISÃO: O presente contrato ficará rescin dido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista a nenhuma das partes o direito a qualquer indenização , ficando as partes, daí por diante, desobrigadas por todas as cláusulas deste contrato, nos seguintes casos:
- a) Impropriedade da água extraída para consumo e utilização humana;
- b) Impossibilidade de extração e captação de água ;
- c) Falecimento do Locador.
- VII. FORO: Para todas as questões decorrentes deste contrato, será competente o foro da Comarca de Simões PI.

Rua João Raimundo De Oliveira s/nº - Centro Simões Piauí CNPJ N' 06.553.853/0001-37

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, juntamente com duas testemunhas que a tudo assistiram, para que possa surtir seus efeitos legais.

Simões PI, 03 de novembro de 2025.

PI ítalo Magno Dantas L de camlho PREFEITO MUNICIPAL

CPF: 009.363.273-13