Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE. MARCOS · PI

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025

Altera Código Tributário do municipio de Padre Marcos, Estado do Piauí, e dá outras· providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, Estado Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação, em especial o art. 66, 1, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Padre Marcos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 89-A à Lei Complementar Municipal nº 7 12/2021 , com a seguinte redação:

Art. 89-A. Ficam isentos do pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de a dvocacia estabelecidos no município de Padre Marcos-PI, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

- 1 Escritórios de advocacia individuais ou societários que exerçam exclusivamente atividades jur(dicas;
- li Estabelecimentos que não envolvam risco ambiental, sanitário ou de segurança que justifique a exigência de alvará , conforme classificação de atividades de baixo risco estabelecida pela legislação fed eral e municipal.
- I -Para usufruir da isenção, os escritórios de advocacia deverão apresentar requerimento junto ao órgão competente do município, acompanhado de documentos q ue comprovem sua regularidade jurídica e tributária.
- TI - A isenção não exime os escritórios de advocacia do cumprimento das normas urbanfsticas e de segurança. vigentes.

Art. 2º. Ficam alterados as Taxa de Licença p/ Funcionamento para as atividades de Serviços conforme o disposto a seguir, passando o Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021, em relação a essas atividades específicas, a ficar com a seguinte redação:

ANEXO!

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PAA FUNCIONAMENTO

| diiMlwliüle |

PREP:EITU RA MUNI ÇIPAL OE PA DR E MARÇQS · PI

| 3511-5/01 | Geração de enere:ia elét rica | R$ 5.000 00 |

| 3511-5/02 | Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elét rica | R$ 5.000,00 |
| 3512-3/00 | Transmissão de energia elét rica | R$ 5.000,00 |
| 3513-1/00 | Comércioatacadista de energia elétrica | R$ 5.000,00 |
| 3514-0/00 | Distribuição de energia elétrica | R$ 5.000,00 |
| 3520-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural | R$ 5.000,00 |
| 3520-4/02 | Distribuição de combustíveisgasosos por red es urbanas | R$ 5.000,00 |
| 3530-1/00 | Produção e distribuição de vapor, ág ua quente e ar condicionado | R$ 5.000,00 |
| 3600-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água | R$ 5.000,00 |
| 3600-6/02 | Distribuição de ág ua por caminhões | R$ 5.000,00 |
| 3701-1/00 | Gestão de redes de esgoto | RS 5.000,00 |

| 6022-5/02 | Atividades relacionadas à televisão por assinatura exceto oroe:ramadoras | 700,00 |

| 6110-8/01 | Serviços de telefonia fixa comutada - STFC | 700,00 |
| 6110-8/02 | Serviços de redes de transporte de telecomunicacões .. SRTT | 700,00 |
| 6110-8/03 | Serviços de comunicação multimídia- SCM | 700,00 |
| 6110-8/99 | Serviços de telecomunicaçõ es por fio não especificados anteriormente | 700,00 |
| 6120-5/01 | Telefonia móvel celular | 1.000,00 |
| 6120-5/02 | Serviço móvel especializado - SME | 1.000,00 |
| 6120-5/99 | Serviços de telecomunicações sem fio nilo especificados anteriormente | 700,00 |
| 6130-2/00 | Telecomunicações por satélite | 700,00 |
| 6141-8/00 | Operadoras de televisão por assinatura por cabo | 700,00 |
| 6142-6/00 | Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas | 700,00 |
| 6143-4/00 | Operadoras de televisão por assinatura por satélite | 700,00 |
| 6190-6/01 | Provedores de acesso às redes de comunicações | 700,00 |
| 6190-6/02 | Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP | 700,00 |
| 6190-6/99 | Outras atividades de telecomunicações não esoecificadas anteriormente | 700,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

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CNPJ: 0I.U3.7UI0001 -40

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| l 6911-7/01 | 1 Serviços advocatícios |

Parágrafo único . As demais disposições do Anexo Ida Lei Complementar Municipal nº 712/2021 permanecem inalteradas.

Art. 3°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário , em especial aquelas contidas na Lei Complementar nº 712/2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 07 de março de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI flH bftltlo M1ndo, UI . Cutro I CEP:'4.Hl·IOI · P1dr· MtrcOI · PI CNPJ: Ol.5153. 7111 0001°40 E·■1ll: p■p1dt1■1rcoal1 t11ll.co■

lll· p1dr1111rcoa.pl,9H,bt/11l1 · Fone: (Ili 111 ti · 0211

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei Complementar ora apresentado tem por objeto realizar ajustes pontuais e necessários no Código Tributário do Município de Padre Marcos-PI (LC nº 712/2021).

A primeira mudança se refere a isenção de pagamento de taxas de licença e funcionamento (alvarás) os escritórios de advocacia estabelecidos no município de Padre Marcos-PI, em obediência a disposição da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e da Recomendação do Ministério da Economia sobre a desburocratização para atividades de baixo risco.

Tal medida não trará impactos financeiros para a arrecadação do município, pois ainda são poucos escritórios estabelecidos no município , ea taxa isentada não promoverá reflexo negativa para a renda do município . Do outro ponto de vista, incentivará os advogados, em especial aos jovens advogados, a abrirem seus escritórios de advocacia de forma que o município poderá ter outras arrecadações deles decorrentes, como o IPTU, a melhora na infraestrutura do município , crescimento das atividades liberais e qualificação profissional desses profissionais residentes no município. Fazendo, inclusive, a economia local crescer ainda mais.

Além de incentivar em especial os Jovens A dvogad os que estão ingressando no mercado de trabalho e já encontram diversas despesas iniciais que muitas vezes o impedem de seguir na tão sonhada carreira da advocacia.

Essa medida atende também a requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí e Subseção de Picos-PI.

As outras situações especificas buscam tomam proporcionais e justas os tributos que são cobrados, permitindo uma arrecadação adequada para a respectiva atividade.

Dessa forma, com base no prejulgado acima, peço o envio deste PLC aos nobres vereadores e Nobres Vereadoras que compõe o Poder Legislativo, de modo que seja apresentado o presente projeto de lei, discutido e, por fim, votado, na forma regimental, o qual peço o voto para o sua aprovação.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal