Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/05/2025

Gabillete du Prefeitu

"Art. 35. O abono anual será devido no segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte pagos pelo Fundo Previdencidrio Municipal."

Art. 15. O artigo 46 da Lei municipal nº 328, de 02 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

,; Art. 46. O segurado em gozo de apoSl!ntndorin por incapacidade permanente estd obrigado a se submeter, sob pena de suspensão do pngamen to do benefício , n realização de avaliações periódicas para verificaçii-0 da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria." ·

Art. 16. O inciso VIII do artigo 58 da Lei municipal nº 328, de 02 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação :

Vlll -Contribuições mensais dos Aposentados e pensionistas nos termos da legislação municipal, com percentual igual ao estabelecido para os ativos titulares de cargo efetivo.

Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor:

[ - em relaçã o ao artigo 11, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;

li - para os demàis dispositivos, na data de sua publicação;

Parágrafo únicó. Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso r do caput, a base de cálculo anteriormente aplicada aos proventos de aposentadoria e pensão .

Art. 18 · Ficam revogadas as disposições em contrário , sobretudo aquelas previstas na Lei municipal n· 328, de 02 de outubro de 2013, em especial as al!neas "d", ''e .. , "f" , "g" e "hº do inciso "1'1 e alinea 11 b" do inciso 11 I1 11 do Art. 17, os artigos 18, 19, 20,. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, allnea "a" do inciso VIII do Art. 58, § 1 º do Art. 93 e demais regras que não se compatibilizam com as normas constantes nesta Lei.

São Gonçalo do Piaul -PI, 07 de maio de 2025.

ESTADOOOPIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.612.55810001-90

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 090/2025

OBJETO: Serviços como Cirurgiã Dentista, inscrita no CRO-PI 03368/2025, lotada para a Secretaria Municipal de Saúde .

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí - PI

CNPJ: 01.612.558/0001-90

CONTRATADO (A): Beatriz Rafaela Pereira de Moura

CPF: 065.538.133-37

VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), mais 40% (quarenta por cento) de insalubridade mensais.

VIG~NCIA: 05/05/2025 a 31/12/2025

FONTE DE RECURSOS:

FMS/SMSS/FPM

DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025

FRANCISCO DE SOUSA NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE BEIA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.551/0001-90 ·o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM'

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 091/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI

CNPJ DO CONTRATANTE: Ol.612.558/0001-90

CONTRATADO (A): SAMARA OLIVEIRA AGUIAR

CPF DO (A) CONTRATADO (A): 042.530.303-94

OBJETO: Prestação de serviço de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Secretaria Municipal de Educação de Bela Vista do Piauí-PI.

VALOR: R$ 1.700,00 (um mil, e setecentos reais).

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

BASE LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, combinada com as Leis Municipais nº 3%/2025 e 308/2018, cajo contratado (a) foi selecionado (a) mediante Teste Seletivo, regulamentado pelo Edital nº 002/2025 e homologado em 18 de março de 2025

RECURSO FINANCEIRO: FME/OUTROS.

VIGiNCIA: O presente instrumento terá vigência do dia 14 de maio de 2025 até o dia 31 de dezembro de 2025, a contar da assinatura do instrumento contratual.

ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de maio de 2025.

Bela Vista do Piauí-PI, 14 de maio de 2025.

~..tu1

ESTADO DO PlAUI PREFEITURA MUN!ClPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNP~ n· 01.612.55810001..00

EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 019/2025

RESCISÃO CONTRATUAL: Tendo em vista o pedido de rescisão contratual do servidor TARCISIO JOSE DE MOURA COSTA, fica o presente contrato rescindido confonne previsto na cláusula Quinta alínea "B".

OBJETO: Prestação de serviço como Cirurgião Dentista, na Secretaria Municipal de Saúde, de Bela Vista do Piauí.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí· PI

CNPJ: 01 .612.558/0001-90

CONTRATADO (A): Tarcfsio José de Moura Costa.

CPF: 067.963.363-48

VALOR DE VIG~NCIA DO CONTRATO: R$ 13.234,88 (trezés mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

VIG~NCIA: 03/01/2025 a 30/04/2025

FONTE DE RECURSOS:

FMS/SMSS/FPM

DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2025