Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025

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EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO: 220/2025 CONTRATO DC PKESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DE:TERMINADO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS/ SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATADO: LETICIA RODRIGUES CABRAL SERVIÇO PRESTADO: MEDICA CLAÚSULA CONTRATUAL: VIGÊNCIA DE 14 DE JULHO DE 2025 A 30 DE DEZEMBRO DE 2025. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$10.720,00 (Dez MIi Setecentos e Vinte VALOR ANUAL: R$ 64.320,00 (Sessenta e Quatro MIi e reais) Trezentos e Vinte reais)

Barras-PI, 14 de junho de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.558/0001-90 ·o TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

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DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025

Institui a Comissão Municipal de Regularizaçlo Fundiliria, define atribuições e dli outras providências

O Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí, o Sr. Francisco de Sousa Neto, no uso de suas atribuições legais constantes no Artigo nº 66 da Lei Orgânica Municipal, inciso VI, combinado com o Art.88, item II. Considerando que a irregularidade fundiária priva as pessoas da condição de cidadãos efetivamente incluídos na ordem jurídica, ofendendo os fundamentos da República estabelecidos no art. 1 ° da Constituição Federal e os objetivos elencados no art. 3° da Carta Magna, além de impossibilitar a concretização de diversos direitos previstos no art. 5° do mesmo diploma legal; Considerando o disposto no art. 3° da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando erradicar a pobreza ea marginalização , por meio da redução das desigualdades sociais e regionais; Considerando os princípio s constitucionais que garantem a propriedade privada e sua função social, bem como a legislação ordinária vigente; Considerando o papel constitucional atribuído aos municípios enquanto entes responsáveis pela ordenação de seu território e, portanto, pela regularização fundiária urbana, conforme prevê o artigo 182 da Constituição Federal; Considerando o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001 , que estabelece a regularização fundiária como um dos instrumentos da Polltica Urbana (Art. 4°, V, q); Considerando a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária e suas diretrizes;

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí instituiu o Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar ações relativas à Regularização Fundiária Urbana, incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários ;

Considerando que a política de regularização urbana instituí da pelo Tribunal prevê que Estado e Municípios, individualmente ou em regime de cooperação, poderão submeter projetos de regularizaçã o fundiária ao Programa Regularizar;

Considerando que fato público e notório, verificável no cartório de imóveis, que o perímetro urbano municipal de Bela Vista do Piauí -PI, em sua totalidade é constituído de núcleos urbanos informais consolidados, apresentando elevado percentual de irregularidade jurí dica;

Considerando o compromisso da atual gestão municipal de Bela Vista do Piauí · PI com a promoção da justiça social, a segurança jurídica eo desenvolvimento sustentável;

Considerando que o projeto de regularização, dado o seu caráter coletivo, é um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias socioeconômicas, tendo em vista a premissa de que a regularização fundiária é um direito fundamental que, uma vez efetivado, toma possível a concretização de uma série de outros direitos fundamentais;

Considerando a Missão Município 100% Regularizar instituída no âmbito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a situação de informalidade fundiária dos municípios piauienses;

Considerando que somente por meio da cooperação interinstitucional é possível a adoção de medidas eficazes e céleres para implementar as leis vigentes destinadas à regularização fundiária;

DECRETA:

Art.1° Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta por 6 (seis) membros, sendo:

- I - 1 (um) representante da Assessoria Jurídica Municipal;
- II - 1 (um) servidor do Departamento de Engenharia;
- III - 1 (um) · servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
- IV - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Obras;
- V - 1 (um) servidor do Departamento Municipal de Tributos;
- IV 1 (um) servidor da Chefia de Gabinete.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por meio de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual também será indicado o gestor da Comissão , escolhido dentre seus membros, definidas as atribuições eo fluxo do processo de regularização fundiária.

Art. 2º Compete à Comissão implementar a regularização fundiária urbana no município em consonância com as diretrizes do Programa Regularizar do TJPI e legislação que trata da matéria.

Art. 3° A Comissão deverá instaurar o processo de regularização fundiária urbana no município, adotando todas as providências formais e técnicas necessárias para a elaboração do projeto a ser submetido ao judiciário;

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, 21 DE JULHO DE 2025.

Francisco de Sousa Neto CPF nº 182.442.308-00 Prefeito Municipal de Bela Vista do Piauí - PI