Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 17/09/2025

No plano local, o art. 108 da Lei Municipal n 395/1994 (Estatuto dos Servidores
Publicos de Manoel Emidio) preve a reducao de jornada, sem prejuizo da remuneracao,
ao servidor Municipal iegalmente responsavel por portador de deficiencia, mediante
requerimento instruido com documentos comprobatorios e laudo medico conclusivo.
Trata-se de requerimento apresentado por Kleder Francisco Leal, servidor
efetivo do Município de Manoel Emidio/PI, ocupante do cargo de Professor na rede
Municipal, no qual pleiteia reducao de carga horaria, sem prejuizo remuneratorio, a.
fim de prestar cuidados indispensaveis a saude de seu genitor, Sr. Antonio Jose de
Freitas Leal.
Instrui o pedido atestado medico emitido em o7/08/2025 pelo medico da
Estrategia de Saude da Familia (CRM/P1 9214), relatando quadro de diabetes mellitus
tipo 2, hipertensao arterial sistemica, obesidade grau II e, principalmente, amputacao
bilateral de membros inferiores ao nivel das coxas, com deficit funcional severo e
dependencia para atividades de vida diaria, recomendando cuidados permanentes e
sugerindo flexibilizacao de jornada do requerente.
A Constituicao Federal assegura protecao reforcada a familia (art. 226), reconhece
o direito social a saude (art. 6) e impoe aos filhos o dever de amparar os pais na velhice,
carencia ou enfermidade (art. 229). O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003, arts. 2 e 3)
ea Lei Brasileira de inciusao -LB1 Lei n 13.146/2015,arts.4e 5consolidam a
prioridade de protecao a pessoa idosa ea pessoa com deficiencia. A vista do quadro
clinico descrito (amputacao bilateral com dependencia para AVDs), o genitor do
requerente enquadra-se como pessoa com deficiencia de natureza fisica, para fins de
protecao legal.
(c) indiquem a inexistencia de alternativas menos gravosas ao interesse publico, nao
se configuram os requisitos de excepcionalidade exigidos pelo art. 108 do Estatuto local.
A documentacao clinica acostada e relevante, mas insuficiente para substituir as
instancias tecnicas previstas em lei (Junta Medica e avaliacao social), imprescindiveis
para o controle de legalidade e para a ponderacao proporcional entre o interesse
individual ea regular prestacao do servico educacional..
ASsuNro: Manifestacao sobre a viabilidade de reducao de carga horaria sem prejuizo
da remuneracao por motivo de assistencia a familiar idoso e pessoa com deficiencia.
O caderno probatorio apresenta atestado medico detalhado, com indicacao
expressa de necessidade de cuidados permanentes, e estudo social circunstanciado,
baseado em visita domiciliar, que reconhece a indispensabilidade pratica da atuacao do
requerente no cuidado diario do pai, diante da inviabilidade de assuncao integral pela
conjuge idosa e da ausencia dos outros filhos homens residentes no Município.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educacao de Manoel Emidio -- PI
Consta, ainda, Estudo Social (Oficio n 82/2025), elaborado em 26/08/2025 por
assistente social (CRESS/PI 6454), apos visita domiciliar, confirmando a dependencia
funcional do genitor, a insuficiencia fisica da conjuge idosa para prover cuidados ea
centralidade do requerente unico filho homem residente no Município na prestacao
cotidiana de auxilio, com opiniao favoravel a reducao de jornada docente.
A finalidade do art. 108, viabilizar o cuidado familiar a pessoa com deficiencia
sem desamparo remuneratorio recomenda interpretacao teleologica e protetiva,
compativel com os principios constitucionais e com a prioridade absoluta conferida as
pessoas idosas e com deficiencia..
INDEFiRO o presente requerimento, formuiado por Ediison Aives Mioreira, nos
termos do Parecer da Procuradoria Geral do Município
II .2. Conjunto probatorio e interpretacao teleologica do art. 108
III - CONCLUSAO
1 - RELATORIO

PROCESSO N 091/2025; PREGAO ELETRONICO N 042/2025; ABERTURA
DA SEssAO: 09:01 horas, do dia 30.09.2025. OBJETO: Contratacao de empresa
para o fornecimento de tambores caracterizados para armazenamento de lixo
urbano para Prefeitura Municipal de Marcolandia-PI. FONTE
RECURSO:FPM /ICMS / RECURSOS PROPRIOS. COPIA COMPLETA DO
EDITAL: No site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,

A luz do arcabouco constitucional e infraconstitucional aplicavel, do atestado
medico detalhado e do estudo social produzidos, e em observancia ao art. 108 da Lei
Municipal n 395/1994, esta Procuradoria Geral opinaFAVORAVELMENTE ao
DEFERIMENTO do pedido de reducao de carga horaria sem prejuizo da remuneracao
formulado por Kleder Francisco Leal, em carater excepcional, fixando-se, a reducao de
50% (de 40h para 20h semanais com vigencia de 12 (doze) meses e revisao anual,
observadas as cautelas operacionais descritas no item II.3.
Processo Administrativo n 090/2025
Ato de Cooperagao Tecnica n 006/2025
Partes: Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA - PI X
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - PI.
Objeto: Adesao ao SRP do Município de Marcolandia - PI, na condicao de carona --
Possibilidade juridica.
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, prego registrado na Ata de Registro de Pregos n0,007/2025, objeto o Registro de pregos para aquisicao de Pneus para a Prefeitura
Municipal de Marcolandia -- PI. - Pregao Eletronico n 027/2025, ata publicada no

Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza provisoria.
DEFiRO o presente requerimento, formuiado por Kieder Francisco Leai, nos termos
do Parecer da Procuradoria Geral do Município.

Outras informacoes: Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA - PI.
Encaminhe-se este parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciencia
do interessado e adocao das providencias administrativas cabiveis
Este eo parecer.
Manoel Emidio/PI, 12 de setembro de 2025.
FREDISON DE SOUSA AREDISONDE Sous
Procurador Geral do Município
Fredison de Sousa Costa
OAB/PI 2.767
MANOEL
EMIDIO
DESPACHO