Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/01/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIX

Prefeitura Municipal DE PEDRO II
"PALACIO DA OPALA'
Praca Domin
Praca Domingos Mourao Filho, 345, Centro
45,Centro
CEP: 64.255-000 -- CNPJ: 06.553.929/0001-24
CEP:64.255-000-CNPJ:06.553.929/0001-24
Decreto n 053/2025
Pedro II PI, 27 de Janeiro de 2025.
Estabelece
Normas
Decreto n 051/2025
dos Medicos E
Pedro II-PI,24 de janeiro de 2025
Para Fins De Afas
os E Faltas Dos
"Dispoe sobre a concessdo de
Licenga Premio ao Servidor (a)
Sandra Maria do Nascimento
Diolindo,
outras
BRANDAO,no usc
providencias".
que lhe confere a Lei Organica Municipal, eA PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piauí, ELISABETE
CONSIDERANDO ane
essidade p
ente da Administracao Publica Munic
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuicoes legais
CONSIDERANDO, o Art. 98 da Lei Municipal 690/1995;
CONSIDERANDO que essa inspegao medica deve ser de cunho oficial;
CONSIDERANDO, o Processo Administrativo n 009/2025;
CONSIDERANDO, o pedido da Servidora;
CONSIDERANDO finalmente, que e obrigacao da Administracao Publica zelar pela
CONSIDERANDO, o Parecer favoravel da Secretaria Mu
icipal de Educacao
DECRETA
RESOLVE:
DA CONCESSAO DE LICENCAS
Art. 1 - Conceder, a pedido do Servidor (a) Sandra maria do Nascimento Diolindo,
ART.1o.A Secretaria Municipal de Adminis
savel pelo recebimento de
portador do RG ni.
.**38 SSP/PI e CPF n817.
*-87, que exerce a fungao de
amento para pericia medica ou odont
Professora vinculada a Secretaria Municipal de Educacao, lotado (a) na SEMED,
ou odontologicos devera
a em via original e legivel, sem rasura
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor n
disposigoes em contrario durante sua vigencia.
Art. 3o - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
onter n
PALACIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO Piauí, ao
24 vinte e quatrodias
cirurgia ou
do mes de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Paragrafo 3.
ervidor tera
zo de 02 (dois) dias uteis
OusekeG Rouug
lar na Secretaria Municipal de Administracao
ues de Oliveir
Elisabete Rodrig
Prefeita Municipal
chefia imediata no pr
rio dia em que,

por doenga ou forca maior, nao possa comparecer ao servico.
Paragrafo 5. Nos casos de acidente/ internacao hospitalar e naqueles casos em que o
"PALACIO DA OPALA"
que o familiar/ responsavel pelo servidor avise a chefia imediata para fins de justificativa
da ausencia.
CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24
ART. 2. Apos o recebimento do atestado medico, fica estabelecido que sera agendada
Decreto n 052/2025
Pedro II -- PI, 27 de Janeiro de 2025.
a data e horario para a realizagao da pericia medica, sendo estabelecido a necessidade de
pericia a cada 30 (trinta) dias de falta.
"Dispoe sobre a Vacancia a
pedido do (a) Sennor (a) Carolina
Rodrigues de O. Sousa, do Cargo
periodo de licenca para tratamento de saude do servidor, cabendo ao Secretario Municipal
de Administracao sua definicao;
efetivo de Enfermeira e da outras
providencias".
Pragrafo 2. Na impossibilidade de lomomocao do servidor ou de seu familiar, ou em razao
da natureza da doenca, a avaliacao pericial podera ser realizada no estabelecimento
PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II
Estado do Piauí, ELISABETE
hospitalar onde o servidor ou o familiar estiverem internados ou no domicilio destes..
RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO, no uso de suas atribuic8es legais
ART. 3. O servidor que recusar submeter-se a pericia nao tera a justificativa da ausencia
CONSIDERANDO, o Pedido da Servidor
abonada, sofrendo desconto na sua remuneracao.
CONSIDERANDO, a Lei Municipal 690/1995, Inciso VIII, Art. 43;
CONSIDERANDO,o Processo Administrativo 464/2025;
ART. 4. Nao serao aceitos atestados para realizacao de exames e consultas eletivas antes
CONSIDERANDO, o Parecer Favoravel da Secretaria Municipal de Administracao;
ART. 5o - O abono das faltas pelo atestado nao afasta o dever do servidor de compensar as
RESOLVE:
noras nao trabalhadas no prazo de ate 03 (tres) meses, em escala a ser agendada com o
superior hierarquico.
Art. 1 - Vacancia, a pedido o (a) Senhor (a) Carolina Rodrigues de O. Sousa, portador
Paragrado Unico. A nao compensagao das horas nao trabalhadas no prazo indicado
(a) do RG n 2.2
.*5*SSP/PI e CPF nO42.
*.***-07do Cargo de EFETIVO DE
ensejara o lancamento do desconto respectivo ao periodo de afastamento no contracheque
ENFERMEIRA, vinculado Secretaria Municipal DE SAUDE, lotado (a) na
ESF Goiabeira.
CAPITULO II
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pub
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
disposicoes em contrario durante sua vigencia.
Municipal de Administracao, no maximo em 02 (dois) dias uteis do inicio da enfermidade,
Paragrafo Unico. Os atestados medicos entregues fora do prazo estabelecido no.
deste artigo nao serao aceitos pela Secretaria Municipal de Administracao, devendo a
mesma lancar falta injustificada ao servidor.
pela Secretaria Municipal de Administracao.
Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandao
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais