Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PROCESSO AD -MINISTRATIVO Nº 00038.003049/2025-10 . CLÁUSULA PRIMEIRA

- IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES: DEVEDORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERESINA - SEMUSP, com sede na Rua São Pedro, nº 1901, Centro (Sul), Teresina/ PI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0027-01, neste ato representada pelo	Sr.	Roberto	Wagner	Calixto	Torres,	brasileiro,	casado,	portador	do	CPF nº 342.861.103-97, nomeado pelo Decreto nº 27.513, publicado no DOM nº 3.919 de 02/01/2025; CREDORA, a empresa RFC CARVALHO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.374/0001-25, com sede na Avenida João XXIII, nº 4150, Recanto das Palmeiras, Teresina/PI, neste ato representada por Rômulo Falcão Costa Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº 1564938	e	CPF	nº	745.095.603-97.	As	partes	acima	identificadas	têm,	entre si, justo e acertado presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresina - SEMUSP reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 397.226,64 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), decorrente à locação de 16 (dezesseis) veículos tipo Pick Up, sem motorista e sem combustível, durante o período de 14/01/2025 a 19/05/2025, em virtude da ausência de contrato para atender à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, conforme Processo SEI nº 00038.003049/2025-10. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresina - SEMUSP, em obediência ao art. 149 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a prestação de serviços a este Órgão, sem vínculo contratual, resultando no valor de R$ 397.226,64 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme consta nos Checklist (ID 12313598, 12785996) e na Fatura nº 2899 (ID 12313655), apresentados e listados no processo SEI n° 00038.003049/2025-10. PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação do serviço de locação em questão encontrava amparado sem vínculo contratual, em favor da empresa RFC CARVALHO - LTDA, uma vez que fora iniciado um processo licitatório objetivando a contratação de empresa especializada na locação de veículos, tipo	viatura,	para	substituir	o	contrato	que	findava.	No	entanto,	com	a	proxi -midade	do	término	do	prazo	contratual	e	sem	a	finalização	do	processo	lici -tatório, iniciou-se outro processo para contratação temporária, por dispensa de licitação, para evitar descontinuidade na disponibilidade de veículos destinados às atividades administrativas operacionais da GCM, tramitando sob on° 00038.000172/2025-89, sujeitando-se a partes às disposições da Lei n° 14.133/2021, no valor global de R$ 397.226,64 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Sem vínculo contratual. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os serviços em questão foram solicitados pelo ente público para que a empresa fornecesse os veículos à disposição da autarquia, até a formalização de um novo termo contratual, amparados	pela	supremacia	do	interesse	público,	a	fim	de	evitar	a	desconti -nuidade nos serviços, e foram amplamente cumpridos pela empresa RFC CARVALHO - LTDA, no período de 14/01/2025 a 19/05/2025, em caráter excepcional,	pelos	motivos	elencados	pelo	Órgão	na	Manifestação	(SEI	n° 12618324) - PROCESSO SEI N° 00038.003049/2025-10. PARÁGRAFO QUARTO	-	O	reconhecimento	de	dívida	constante	deste	instrumento	é	defi -nitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente, nos termos dos artigos 389, 395, 401 e 942 do Código	Civil,	constituindo	título	executivo	extrajudicial,	na	forma	do	artigo 784, III, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA SOBRE OS MOTIVOS DE RECONHECIMENTO: O reconhecimento de dívida está amparado no artigo 37 da Constituição Federal, que determina	a	observância	dos	princípios	da	legalidade,	moralidade	e	eficiên -cia, bem como nos artigos que tratam da boa fé e do enriquecimento sem causa no Código Civil (artigo 884). Além disso, a responsabilização caso exista	falha	no	cumprimento	das	formalidades	deve	ser	direcionada	a	quem deu causa a eventual irregularidade, sem prejudicar a credora que agiu de maneira	legítima.	Diante	do	exposto,	justifica-se	o	reconhecimento	de	dívida em favor da credora: RFC CARVALHO - LTDA, CNPJ 13.912.374/000125, com a adoção de medidas para a quitação do valor devido. Recomenda-se, adicionalmente, a apuração das responsabilidades e caso se comprove alguma irregularidade, sejam aplicados os dispositivos legais, para evitar reincidências de irregularidades similares. Cabe ressaltar que a decisão que motivou o presente reconhecimento de dívida foi tomada com base na urgência de evitar a descontinuidade na prestação de serviços de locação de viaturas, bem como a consequente paralisação das atividades administrativas operacionais da Guarda Civil Municipal - GCM, o atendimento à população e ao Órgão da Prefeitura Municipal de Teresina, o que comprometeria o patrimônio ea integridade física dos cidadãos e servidores municipais. CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresina - SEMUSP, classificada:	Gestão/Unidade:	46001	-	Secretaria	Municipal	de	Segurança Pública - SEMUSP; Fonte de Recursos: 1500100 - Recursos Próprios; Ação: 46001.06122 0017 4.106 - Administração da SEMUSP; Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. CLÁUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL: Fica estabelecido que, no pagamento da Fatura nº 2899 (ID 12313655) apresentada e listada no processo SEI n° 00038.003049/2025-10, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Teresina - SEMUSP do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar	a	credora	quanto	às	referidas	notas	fiscais.	A	Devedora	reconhece	e se compromete a pagar a dívida ora reconhecida no valor de R$ 397.226,64 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), conforme os termos acordados entre as partes. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pela empresa, com vencimento acordado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 4.1. Este	termo	não	implica	novação,	sendo	mera	confissão	de	dívida	e	obrigação de indenizar, preservando-se todas as garantias e direitos da DEVEDORA. 4.2. A assinatura do presente instrumento não afasta eventual aplicação ou manutenção de sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no	 contrato	 original,	 salvo	 manifestação	 expressa	 e	 formal	 da	 autoridade competente. 4.3. A CREDORA declara ter plena ciência da origem, valor e	exigibilidade	da	dívida,	renunciando	a	qualquer	alegação	futura	quanto	a esses aspectos. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca	de	Teresina/PI,	com	renúncia	expressa	a	qualquer	outro,	por	mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo.	E,	por	estarem	assim	justos	e	acordados,	firmam	o	presente	termo	em

2	(duas)	vias	de	igual	teor	e	forma,	na	presença	das	testemunhas	abaixo.	Te -resina/PI,	de	agosto	de	2025.	DEVEDOR:	Roberto	Wagner	Calixto	Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública de Teresina. CREDORA: Rômulo Falcão Costa Carvalho, Sócio-Administrador - RFC Carvalho LTDA.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano