Município: São Gonçalo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

EX TRATO DE CONTRATO N º 087 /2025

PROCEDIMENTO: PREGÃ O ELETRÔNICO N° 018/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO: n 2 087/2025. FUNDAMENTAÇ Ã O : Lei Federal n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDAD ES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE S ÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI. CONTRATANTE: Município de São Gonçalo do Piauí -PI. CONTRATADA: POR DO SOL IMAGEM D IGITAL LTDA, inscrito no CNPJ sob on 2 37.040.347 /0001-78. FONTE DE RECURSO: 500; 3.3.90.39. VALOR GLOBAL: R$ 671.738,16 (seiscentos e setenta e um mil e setecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/ 12/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. SIGNATÁRIOS : Gerlane Ferreira da S ilva Cabral, pela P refeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí e pela contratada, pela Sr. AnaK elly Memoria Sales.

Prefeitura Municipal da socorro do Pia ui Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro de Socorro do Piaul-Pl CEP 64.720-000 CNPJ 06.553.671/0001-66

a-malt gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br

LEI Nº 495/2025

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Santa Cruz e dá outras providên cias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o are. 9° da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 11 e 22 da Lei Federai nº 9.985/2000, bem como no Decreto Federai nº 4.340/2002,

DECRETA:

- Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental Serra da Santa Cruz, com á rea total de 1,6 ha, localizada no Morro da Santa Cruz, com os seguintes objetivos:
- I Proteger a vegetação nativa do biorna Caatinga;
- II Preservar a paisagem natural característica do morro;
- III - Resguardar atributos culturais de relevância para a comunidade local, em conformidade com o art. 2°, XVIII, e arts. 4°, XII e XIII da Lei Federal nº 9.985/2000;
- IV Disciplinar o uso ea ocupação do solo e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Art. 2° A Á rea de Proteção Ambiental Serra da Santa Cruz tem seus limites descritos a partir das cartas topográficas xyz elaboradas pelo órgão SEMMA - Socorro do Piauí, Datum SIRGAS 2000, Fuso 23S, conforme descrição a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vé rtice PO , de coordenadas N 9118483, 15 meE 784237,33 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 110°16' 57,21" e 12,42 m; até o vé rtice Pl , de coordenadas N 9118478,85 meE 784248,98 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 125°09' 59,17" e 13,63 m; até o vértice P2 , de coordenadas N 9118471,00 meE 784260,1 2 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 168°16' 29,60" e 6,85 m; até o vé rtice P3, de coordenadas N 91 18464,29 meE 784261,51 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 182°09'39,89" e 6,71 m; até o vé rtice P4, de coordenadas N 9118457,58 me E 784261,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 202°24'35,4 1" e 26,57 m; até o vértice PS , de coordenadas N 91 18433,02 me E 784251,13 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 205°45' 29,24" e 40,20 m; até o vér tice P6 , de coordenadas N 9118396,81 meE 784233,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 216°08'41,75" e 32,69 m; até o vértice P7 , de coordenadas N 9118370,41 meE 784214,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 216°08'4 1,84" e 35,35 m; até o vértic e PS, de coordenadas N 9118341,86 meE 7841 93,52 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°37'9,52 " e 37,81 m; até o vértice P9 , de coordenadas N 9118321,61 me E 7841 61,59 m;

Parágrafo ú nico. Integram a APA Serra da Santa Cruz o subsolo, as formações vegetais, os elementos paisagísticos e os bens culturais tradicionalmente associados ao local.

Art. 3° AA PA Serra da Santa Cruz será administrada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsáve l por adotar as medidas necessárias ao controle, proteção e implementação da Unidade de Conservação.

Pará grafo único. A gestão da APA deverá considerar, além da conservação ambiental, a proteção da paisagem natural ea valorização dos elementos culturais associados ao Morro da Santa Cruz.

- Art. 4º O manejo da Área de Proteção Ambiental será disciplinado por meio de Plano de Manej o,
- I. O zoneamento ambiental da área;
- II. Normas de uso e ocupação do solo;
- III. Diretrizes de conservação da vegetaç ão nativa da Caatinga;
- IV. Diretrizes para a preservaç ão da paisagem natural;
- V. M edidas de valorização e salvaguarda dos elementos culturais associadas ao morro;
- VI. Estratégias de monitoram ento, fiscalização e educação ambiental;
- Art. 5° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão fornecer apoio té cnico e operacional necessá rio à implementação da APAS erra da S anta Cruz.
- Art. 6º Esta L ei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições anteriores.

Socorro do Piauí - PI, 09 de dezembro de

202 5.

ADERSON RIBEIRO DE SÁ FILHO

Prefeito M unicipal