Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/08/2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS- PIAUÍ CNP J: 06.SSJ.804/0001-02 / ttls: (89) 341 S-4215/4217

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO- REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 -Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSÉ DE SOUSA NETO, vem através deste edital ~OTlFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 0000004951/2025 de 02/05/2025, que o imóvel abaixo especificado, de posse de João Paulo Gonçalves Nunes Barbosa, encontra-se em processo de regularização fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georrefere. nciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRn/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matrícula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo Iº . O Imóvel consiste em um Terreno de 319, 1 6m x 67,45m x 63,02m x 23,25m x 251,67m x 135,3 lm, totalizando uma área de 39. 793,48m 2 e perímetro 859,86m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrõe s, CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PI.

Artigo 2º. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º , do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis , contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária - REURB -Picos, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis , priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º , do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4°. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5°. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação .

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PICOS - PIAUI CN PJ: 06.S53.804/0001-02 / t<ls: (89)3415-4215/42 l 7

COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -PICOS-PI. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 0812025

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-EA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da cidade de Picos, anexa à Procuradoria Geral, entidade de direito público , inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.804/0001-02, localizada na Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro, Picos-PI, neste ato representada pelo Presidente da Comissão , JOSt OE SOUSA NETO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados, que em virtude do protocolo de nº 000000495212025 de 02/05/2025, que o imóvel abaixo especificado, de posse de João Paulo Gonçalves Nunes Barbosa, encontra-se em processo de regularização fundiária , conforme Lei nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/20 18, bem como, ainda, Decreto Municipal nº 35/2024. No qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)/Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), afim de emissão de matrícula individualizada aos detentores da posse dos lotes no referido endereço, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária , objeto de matricula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Picos-PI.

Artigo 1 ° . O Imóvel consiste em um Terreno de 116,35m x 93,78m x 58,84m x 150,35m x 135,05m x 283,65m, totalizando uma área de 38.998m' e perí metro 838,02m, situado à Núcleo Urbanizado, S/N, Torrões , CEP 64.600-970, na cidade de Picos-PJ.

Artigo 2º. Os titulares de domínio , confinantes e terceiros eventualmente interessados silo notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária , de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1 º, §5° e §6°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3°. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo que eventuais notificações , devem ser protocoladas na Comissão de Regularização Fundiária - REURB -Picos, com as devidas justificativas plausíveis , que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31 , §3°, da Lei Federal nº 13465/2017 e art. 24, §7°, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 4° . Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

Artigo 5° . O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Picos-PI, 31 de julho de 2025.

Presidente da Comissão- REURB Portaria nº 233/2025.

Portaria nº 233/2025.