Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/02/2025

PREFEITURA DE Simplício Mendes

CONSTRUINDO UM FUTURO MrtllOR

CNPJ: 06.553.952/0001-19. Praça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro: CENTRO - CEP: 64700-000 - SIMPLÍCIO MENDES/PI

Exercício Financeiro 2.025 Via - Prefeitura Municipal

ADMINISTRAÇÃO , , MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA

PREFEfTVRA DE SimplícioMendes

CNPJ: 06.553.952/0001- 19. Pr-aça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro: CENTRO CEP: 64700-000 - 5.IMPÚCIO MENDES/PI

DECRETO MUNICIPAL Nº 004 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Estabelece a Programação Financeira, o Cronograma de execução Mensal de Desembolso eo Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, para fins da execução Orçamentária do Município , no Exercício Financeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMPLÍCIO MENDES, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 8° parágrafo único da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000.

D EC RETA:

Art. 1° A programação da execução financeira, relativa aos orçamentos fiscal e da seguridade social do município , para o exercício financeiro de 2025, será estabelecido mediante estimativa do fluxo de receita eo cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo Único -A programação financeira consiste no disciplinamento da execução Orçamentária , tendo como base o provável fluxo de ingresso para fazer face à distribuição dos recursos, segundo as prioridades de Governo e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 2° O fluxo da execução das receitas constantes na Programação Financeira Mensal, indica a estimativa de arrecadação do município , em cada mês e no exercício , compreendendo as receitas de todas as fontes de recursos, na forma do Anexo 1 , deste Decreto.

Art. 3° O cronograma de Execução Mensal de Desembolso compreenderá as despesas consignadas aos órgãos da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundo Especial, consolidado no Anexo li, deste Decreto.

PREFEfTIIRA DE Simplício Mendes

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Parágrafo Ún ico O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso está vinculado ao efetivo cumprimento da Programação Financeira estabelecida neste Decreto, devendo o Poder Executivo promover a limitação de empenho, visando a inocorrênc ia de déf icit, em caso de desempenho abaixo da arrecadação mensal de receita prevista.

Art. 4° A verificação do cumprimento da Programação Financeira far-se-á bimestralmente, e se verificado o desequilíbrio fiscal, o ajuste aos limites estabelecidos por este Decreto deverá ser promovido, no bimestre seguinte.

Art. 5° - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101 , de 2000.

Parágrafo Ún ico -Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

Art. 6° - Não será objeto de limitação , as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 7° O Desdobramento das Receitas Previstas em Metas Bimestrais, encontram-se demonstradas no Anexo Ili deste Decreto, as quais servirão para dá suporte ao cumprimento da Programação Financeira estabelecida no item anterior.

Art. 8° Este Decreto vigorará de 1 ° de janeiro a 31 de dezembro de 2025.

Prefeitura Municipal de Simplí cio Mendes, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro do ano de 2025.

Mareio José Pinheiro Moura

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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l.."'c.N.P.J:

Estado do Piaui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLICIO MENDES

06 . 553.952/0001-19

Anexos da LRF

DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BIMESTRAIS

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