Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/12/2025

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 078/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 033/2025 CONTRATO N°069/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCOIPI

CONTRATADA:

DENILSON S CASTRO LTDA, CNPJ: 30.902.023/0001-52

FUNDAMENTAÇÃO : LEIN' 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS I

OBJETO: IMPLEMENTAÇÃO DE SUBESTAÇÃO AÉREA E REDE MRT NO MONUMENTO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO -PI.

VIGÍNCIA: 12 (DOZE) MESES

VALOR GLOBAL: R$ 90.800,05 (noventa mil oitocentos reais e cinco centavos.) FONTE DE RECURSOS:

1500 - ORDINARIOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS); DATA: 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 09 DE DEZEMBRO DE 2025

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por fundamento o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, observados os limites legais e demais requisitos previstos na legislação.

Após a publicação do aviso de abertura do prazo para recebimento de propostas, constatou-se que apenas a empresa ACRISIO LOPES DOS SANTOS 05858802397, inscrita no CNPJ nº 37.862.298/0001-59, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, não havendo manifestação de outros interessados.

Realizada a análise da proposta encaminhada, verificou-se que o valor ofertado (R$ 59.700,00) encontra-se compatível com os preços praticados no mercado para serviços equivalentes, atendendo ao princípio da economicidade. Além disso, a empresa demonstrou capacidade técnica e regularidade documental, cumprindo integralmente os requisitos legais e administrativos exigidos para a contratação.

Dessa forma, considerando:

- a ausência de outras propostas no período destinado à manifestação dos interessados;
- a compatibilidade do preço apresentado;
- o atendimento aos requisitos legais previstos na Lei nº 14.133/2021; e
- a necessidade da Administração Pública de proceder à instalação e manutenção de câmeras de segurança para garantir a proteção do patrimônio eo adequado funcionamento dos serviços públicos ,

justifica-se a contratação direta da referida empresa pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo valor global de R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais).

PREFEITO MUNICIPAL

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

DECRETO Nº 48/2025, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Processados e Processados de exercícios anteriores, e dá outras providências,"

O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, Sr. MARCUS FELLIPE NUNES ALVES no uso de suas atribuições legais que lhe confere em Lei e com fulcro no art. 1° do Decreto Presidencial nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que:

"Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 30 de junho do segundo ano subsequente";

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

"Art. 206, Prescreve: ( ... )§ Sº Em cinco anos:( ... )

I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular";

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento ea situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI