Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Lei De Criação n2009/97, com atualização pela Lei Municipal n2 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025

Dispõe sobre a aprovação ~o Relatório Anual de Gestão da Polltica de Assistência Social do município de Nova Santa Rita -PI, referente ao exercício 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 230/2018, de 13 de agosto de 2018 e em consonância com às normas gerais estabelecidas e regulamentadas pela Lei Federal nº 8.7 42, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 ;

CONSIDERANDO a deliberação de reunião plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2025, com a presença dos seus membros previamente convocados para analisar e deliberar sobre o ReJatório Anual de Gestão da Política de Assistência Social do município de Nova Santa Rita - PI, referente ao exercício 2024;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 , a Norma Operacional Básica do SUAS- NOB/SUAS/2012 ea Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1° -Aprovar o Relatório Anual de Gestão Municipal da Política de Assistência Social, referente ao exercicio 2024, do município de Nova Santa Rita (PI), por considerar que o mesmo descreve e demonstra a análise das ações executadas na área da assistência social nos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, possibilitando transparência na aplicação dos recursos e execução das atividades executadas pela Gestão Municipal referente ao exercício do ano de 2024.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Nova Santa Rita -PI, 28 de janeiro de 2025

Kleibiana de Sousa Silva -CPF: 059.718.393-73 Representação -Secretaria Municipal de Assistência Social Conselheira Presidente do CMAS

Conselheiros Presentes

Mirtes Barroso de Moura :ef\j,;L; 1?wntv1J-O &, :raA.VW..

Conselheira Titular: CPF: 841.087.6 3-04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Valeria Soares da Silva 1/al,Ú 10 ~J1J31 /\ ,d11 rS't Dw.) Conselheira Titular. CPF: 046.128.023-06 - Representante dos usuários do SUAS

Danniele Soares de Moura

i.fu}:rn,i,J,

YYJl)l.ttl,\.

Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-4~ Representante dos TrabalhadQres do SUAS

ESTADO DO PIAUÍ

Lei De Criaçã on·009/97. com atualização pela Lei Munldpal n· 230/2018

RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/20 25

Dis põe s obre a aprovaçao da Reprogramaçao · Plano de Reprogramaç·o doe Saldos do Fundo Municipal do Asslstonc1a Social. referente aos recursos do Coflnanciamento Federal do SUAS, através do Fundo Nacional de Assistênc ia Social do exerc(clo 2024 para regular utillzaçAo no axarclcio 2025

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTê.NCIA SOCIAL- CMAS DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA -PI, criado pela Lei Municipal nº 009/97 e no uso de suas atribuições legais conferidas pela L ei Municipal n º 230/2018, de 13 de agosto de 2018 eem consonância com âs normas gerais estabelecidas e regula me ntadas pela Lei Federal nº 8 .7 4 2, de 0 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n " 12.435 de 06 de j ulho de 201 1;

CONSIDERANDO a Tipificação N acion al dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução do CNAS nº 109 . de 11 de novembro de 2009;

C ONSIDERANDO a Portaria do MOS n· 1.043 de 24 de dezembro de 2024 , que regulamenta a transferência, a execuçao ea prestaç.ao de contas dos recursos pertinentes ao coflnanclamento federal do Sistem a Único da Assistência Social S UAS , transferidos na modalidade fundo a fundo ed á outras providências ;

CONSIDERA.NDO a Portaria MOS n· 1.044 do 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recu rsos pelo M in istéri o do Desenvolvimento e Assistência Social, Familia e Combate à F ome- MOS, na moda lidade fundo a fundo, no Ambito do Sistema Ú nico de A ssist6ncia Social SUAS, alocados na Açêo Orçamentária 2 19G Estrututação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema único da AssistAncia Social SU AS e dá outras provid6ncias.

CONSIDERANDO a Portaria do MDS n º 1.041 de 23 ded ezembro de 2024, estabelece os mecanismos de funcionam ento do Indica de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução d escentralizada e de fortalecim ento da gestão intersetorial do P rograma, e dá outras providências .

CONSIDERANDO que o órgão gestot asseguro u â população usuária da Política de Assistência Social, durante o exercício 2024, de tOrma regular e continua os serviços socioassistenciais eofin a ncia d os, correspondentes ao Bloco de Financiamento da Proteçã o Social Básico (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia PAIF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfnculos -SCFV), Ações do P rogram aP rimeira Infância no SUAS ( Programa Criança Feliz) e do Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Familia e Cadastro Ún ico . do PROCADSUAS e do Grupo de P rogramas provenientes S iste made Tran5fer6ncia Voluntárias -S IGTV .

CONSIDERANDO a comprovação de continuidade dos serviços ep rogramas socioa ssistenciais eo Relatório Anual de Gestão Munic ipal da Polilica de Assistência Social do municiplo de N ova Santa Rita PI, do exerclcio 2024, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistên cia Social, conforme Resoluç ao n" 01/2025;

CONSIDERANDO os saldos em contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social em 31/12/2024.

CONSIDERANDO que os saldos existentes serão utilizados / reprogramados nas ações correspondente a cada Bloco e Programa.

CONSIDERANDO a deliberação do seu Colegiado em de reunião plenária realizada no dia 28 de janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º ~ Aprovar a reprogramação de saldos eo Plano de Reprogramação dos Sa ldos referente aos recursos financeiros do exercicio 2024, vinculados ao Fundo Municipal de Assistê ncia Social- FMAS. oriundos do cofinanciamento do Sistema único da Assistência Social do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assist~ncia SocialFNAS, para regular utilização no exercício 2025, referentes aos Blocos e Grupos de Proteção do Cofinanciamento, confom,e tabela abaixo:

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vrgor na data de sua publtcação .

| Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal | Recursos do Cofinanciamento Federal |

| Nome do Bloco da Proteção/ Gastaol Programas | Agência | Conta | Valor Reprogramado (R$1 |
| Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único/ BL GBF FNAS | 519-3 | 31 .264-9 | 32.364,72 |
| Bloco da Gestão do SUAS/ BL GSUAS FNAS | 519-3 | 31.26-7 | 94.51 |
| Bloco da Proteção Social Básica / BL PSB FNAS | 519-3 | 31 .266-5 | 13.917,51 |
| Grupo de Programas -CRIANÇA FELIZ | 519-3 | 32.875-8 | 35.263,20 |
| Grupo de Programas - BPC NA ESCOLA | 519-3 | 35.014-1 | 167,42 |
| Grupo de Programas - PROCAO --SUAS | 519-3 | 43.239-3 | 4.157,58 |
| Grupo de Programas - SIGTVRP2EB | 519-3 | 45.118-5 | 1.625,62 |
| Grupc, de Programas - SIGTVESTR3 | 519-3 | 42.132-4 | 63.521,81 |
| Grupo de Programas - SIGTVESTR3 | 519-3 | 44.353-0. | 12,70 |
| Grupo de Programas - SIGTVE$TR3 | 519-3 | 4S.884-8 | 266.953,59 |
| Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | Total de Recursos nas Contas do FMAS a serem reprogramados do exerclc1o 2024 para regular utlllxaçao no exerclclo 2025 | 418.078,86 |

Nova Santa Rita -PI. 28 de janeiro de 2 025

(Continua na próxima página)

Consalhelros Presentes

Mirtes Banoso de Moura ::r:D,,ni;;. '13.o 91 n@ J.~::rvw.,IW Conselheira Trtular. CPF: 841 .087.623--04-Representante da Secretaria Municipal de Educação

Conselheira Trtular. CPF: 035.238.361-58-Representante da Igreja Avivamento Bíb lico

ValeriaSoaresdaSilva

:Volliio

:'vPaNc,,

d,n ~d)Lll)

Conselheira Trtular. CPF: 046.128.023--06 - Representante dos usuários do SUAS

Danniele Soares de Moura ¼bani oP, 7CY1al? ..c:Ú P:J,(lll,UJ Conselheira Titular. CPF: 057.503.103-45-Representante dos Trabalhadores do SUAS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais