Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/07/2025

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO BILATERAL

Termo de rescisão bilateral ao Contrato Administrativo nº 004-A/2024 Fundamentação Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores. Objeto: Contratação de empresa para o serviço de transporte escolar para atender as necessidades do município de Jatobá do Piauí-PI. Contratado: SANTOS TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LIDA - EPP (SANTOS TRANSPORTES), inscrita no CNPJ sob o nº 40.870.810/0001-13. Contratante: Município de Jatobá do Piauí , Cnpj nº 0l.612.557/0001-46 Data da assinatura: 09 de junho de 2025. Cláusula Primeira: O presente termo tem por objeto a rescisão amigáve l do Contrato Administrativo nº 004-A/2024, cujo objeto é serviço de transporte escolar para atender as necessidades do município de Jatobá do Piauí, em favor da empresa SANTOS TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO LIDA - EPP (SANTOS TRANSPORTES). Cláusula Segunda: 2.1 Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época , relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. 2.2 Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.. Cláusula Terceira- E, estando assim justos e acertados, assinam as partes o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma.

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LEI N" 08 /2025 DE 22 DE JULHO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PROVID~NCIAS". LDO DE 2026 E DÁ OUTRAS

Prefeito do Município de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes sã o conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí, aprovou e eu sanciono a seguinte:

CAPITULO{

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Município de Jatobá do Piauí, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 2°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei 4.320/64 e nos termos da Lei Orgânica do Município de Jatobá do Piauí/PI, para o exercício de 2026, compreendendo: 1. Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal; li. Das diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;

- Ili. Da organização e estrutura dos orçamentos;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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IV. Das disposições relativas à Dívida Municipal ea captação de recursos; V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social: VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais: VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente; VIII No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa, e integrara a essa Lei o Anexo li de metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, na forma do Art. 4° da Lei Responsabilidade Fiscal LRF, elaborados de acordo com a Portaria nª. 375,

- de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo Único Integram, ainda, esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõ e os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101 /2000.

CAPITULO//

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3°. Na elaboração do Orçamento do Município adotar-se-ão as prioridades: 1 Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao recadastramento dos imóveis, dos prestadores de serviços, e á administração e execução da dívida ativa, além de investir ao aperfeiçoamento, informatização , qualificação da estrutura da administração fazendária na ação educativa sobre o papel do contribuinte-cidadão; li Controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão : Ili - Ampliar a capacidade de investimento do Municí pio, através de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas de governo e adoção de medidas de

- combate á inadimplência , á sonegação e á evasão de receitas:

IV Ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados á população;

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V Promover um Desenvolvimento Econômico Sustentável , fortalecendo a economia local existente. desenvolvendo e potencializando as vocações próprias . especialmente o Turismo Cultural e Ecológico; VI Valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural, através da adaptação das edificações para usos e atividades que garantam sua sustentabilidade. da valorização e otimizaçã o das Manifestac;ões e Movimentos Culturais, com respeito a diversidade existente: VII Defender e Promover os Direitos Humanos com Inclusão Social. Segurança Socíal e Atenção Especial aos Setores que mais precisam do Poder Público ; VIII -Promover a construçã o de uma Cidade Saudável , elevando o Padrão Urbanístico e da Mobilidade Urbana requalificando as Áreas degradadas, melhorando as condições de habilidade e mobilidade urbana, elevando o padrão urbanístico da cidade e recuperar e protegendo o Meio Ambiente de forma Sustentável , priorizando a reciclagem dos resíduos sólidos; IX Promover a participação popular eo controle social da Administração pública, bem como promover a modernização e integração da administração para maior eficiência e

- eficácia da ação governamental.

Art. 3°. As açõ es e prioridades das respectivas metas da Administração Púb lica Municipal para o Exercício de 2026 são os constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e suas alterações , cujas dotações necessá rias ao cumprimento das metas terão precedência no projeto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo 1 , que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

1. Inclusão Social;
- li. Garantir acesso à saúde , Educação e à rede de proteção social
111. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
- IV. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança , ao adolescente, ao idoso e ao deficiente:
- VI. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito;
- VII. A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura urbana e rural;

(Continua na próxima página)

VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento; IX. Recuperação e preservação do meio ambiente: X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização , eficiência , efetividade e eficácia; XI. Serviços de Proteção Social Básica , Proteção Social Especial de Média e/ou Alta Complexidade ao SUAS; XII. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais ao SUAS.

Parágrafo Único -Na elaboração da proposta orçamentária de 2026 e durante sua execução, o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas eo atendimento às necessidades da sociedade.

CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICfPIO SEÇAOI DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°.

Para efeito desta Lei entende-se por:

§ 1 ° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2° O produto ea unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2026-2029. § 3° Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ea quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento,

operação especial, identificará a função ea subfunção às Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.

§ 4° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executara. § 5° A subfunção . nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Parágrafo único . As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária , se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.

Art. 5°. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do Municlpio de Jatobá do Piauí , relativo ao Exercício Financeiro de 2026, as diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto desta Lei.

Art. 6°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

1 - execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo 111 - Metas Fiscais

Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercí cios Anteriores);

li -

arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2026, considerando-se, ainda, a tendência

para

Ili - alterações

IV -

V - expansão

os quadrimestres

seguintes;

na legislação tributária (Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação

Renúncia de

Receita);

ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade:

indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal;

VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem

desenvolvidas;

VII índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e, se estiver apurado, o provisório para 2026;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

271

VIII -projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026; IX -outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art. 7°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 8°. A Lei Orçamentária Anual poderá Incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026-2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 9°. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos recursos, especificando aqueles vinculados a seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função , subfunção , programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econõmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interministerial Nº. 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME Nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores. Art. 10°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2026, observando-se:

1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentár ia Anual.

li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei. terão preferência sobre novos projetos. Ili. A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão. V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital. depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional. VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N. 0 14.113 de 25 de Dezembro de 2.020. VII. A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos, cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012. VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. VIII. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei. X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos. XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 1 %, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único : Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do Poder Executivo. nos termos do Art.

· ESTADO DO PIAUÍ CNPJ NºOl.612.557 /0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 43° - Caso seja necessério o Poder Executivo adotará é limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

Art. 44°. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a exec ução de obras e prestação de serviços.

Art. 45°. O Governo Municipal prestará assistência social Individual, ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágra fo único -Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo. será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mfnimas de subsistência.

Art. 46°. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 47° - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de Dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma o riginalmente encaminhada a Camara

E STA.DO DO PTAU f CNPJ N .. 01.612 .557 /0001- 46 PREFEITUR.A.1'-1:UJSíICIP.A.LDE JATC>DÁ DC> PIA.ui

L egis la tiva . excetua d os os Investimentos em novos proje tos cu stead os exc lus lvament·e oom r ecursos ord inários doT esouro Munic ipa l.

Art. 48°. Revo gadas as dis p osi ções em contrário. esta Leie ntra r á em vigo rnadata de sua publlcaçê o . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, JATOBÁ DO PIAUI, 22 DE JULHO DE 2025.

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Raimundo Nona to Gomea de Ollvelra Pre f eito Munlclpal

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ANEXQ 1- METAS E PRIQRIDADES 2Q2§

A Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2 0 0 0 , estabe lece, em seu artig o 4 °, que integra rá o Projeto de Le ide Dire trizes Orçame ntá rias LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa d ete rminaçã o legal, o referido Anexo inclui os seguintes de mo nstra tivos:

DESCRICA O DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 .00 - CÂ MARA MUNIC IPAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIV IDADES INERENTES AO PODER LEGISLATIVO.

AÇ ES:

- -Aquisiçã odee quipa me ntos eMa te ria l Pe rma ne nte;
- Reforma e Ampliação do Prédio da C ê mara;
- -Aquisição de Im ó ve l;
- Aquisiçã ode Veí culo;
- Manutençã o Câ ma ra Municipal;
- Contribuiçã oa Entidades;
- -Publicação de a tos do po der legisla tivo ;
- Encargos com A ssessoria Jurídica T éc nica Administrativa .

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 .0 0 - GABINETE DO PREFEITO.

OBJETIVO -

APROXIMAR O PO D ER PÚ BLICO AOS A NSEIOS DA SOCIEDADE

AÇÕES:

- Manter e Equipar o Gabine te do Pre feito e do V ice - Pre feito.;
- Desenvolver ações de supervisã oe coorde naçã o superior, d entro doG abine te do Prefe ito ;

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- Apoio Financeiro a Entidades Privada e Subvenções Sociais;
- Encargos com Assessoria Jurídica;
- Gastos com a Assessoria de Imprensa;
- Contribuição à Entidades;
- Aquisição de veículo.

UNIDADE EXECUTORA: 02.02.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS OBJETIVO - GERENCIAR ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS. DESENVOLVER POLITICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETOS.

AÇ ES:

- -Aquisição de veículos;
- -Gastos com setor tributação ;
- -Gastos com setor pessoal;
- -Aquisição de Bens Imóveis;
- -Capacitação de Pessoal;
- -Manutenção coma Delegacia de Policia/ Segurança Pública ;
- -Indenizaçõe s Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Assessoria Jurídica, Técnica e Administrativa;
- -Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para serviços da administração e tesouraria;
- -Encargos com obrigações Patronais;
- -Manutenção do Setor de Licitações;
- -Encargos com Assinaturas de Informativos, Revistas e Jornais;
- -Gastos com Obrigações Patronais;
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- -Encargos da Divida Interna;
- -Encargos Especiais;
- -Manutenção dos serviços contábeis;
- -Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

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- -Manutenção do Departamento de Tributação ;
- -Treinamento e Capacitação de Pessoal;
- -Encargos com publicações de editais e notas;
- -Elaboração do Plano Diretor;
- -Encargos com a retransmissão do sinal de TV;
- -Manutenção dos serviços de radiodifusão;
- -Encargos com PASEP;
- -Reserva de contingência ;
- -Desapropriação de Imóveis;
- -Encargos com Assinaturas de Informativos, Revistas e Jornais.

UNIDADE EXECUTORA: 02.03.00 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JATOBÁ DO PIAUI - CGM. OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES DO CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS

AÇÕES

- Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controladoria Geral;
- Manutenção dos Serviços da Controladoria Geral do Município.

UNIDADE EXECUTORA 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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OBJETIVO -PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AÇ ES:

- -Aquisição de veículo s;
- -Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Construção, Recuperação e Ampliação de Biblioteca;
- -Aquisição de equipamentos para Biblioteca;
- -Aquisição de equipamentos e materiais esportivos;
- -Promoção de eventos culturais;
- -Construçã o, Reforma e Ampliação de campo de futebol;
- -Construção de Complexo de lazer;
- -Manutenção da Biblioteca Pública municipal;
- -Manutenção e Encargos Secretaria e/ou Departamento;
- -Desenvolver programas e atividades, festividades cívicas e folclóricas do Município e de nosso Estado;
- -Desenvolver o desporto amador, através de promoções , patrocínios e outras atividades que possam; beneficiar a prática de esportes na comunidade estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município, como forma de lazer;
- -Fomento ao Desporto Profissional e Amador;
- -Desenvolver e cultivar áreas para o Lazer;
- -Construção e Restauração da Biblioteca Pública ;
- -Manutenção do Departamento de Cultura;
- -Construir, Reformar, Ampliar e equipar Estádio Municipal;
- -Construir, Ampliar e Recuperação de Quadras e Ginásio de Esporte;
- -Encargos com o Departamento de Esportes e Lazer;

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UNIDADE EXECUTORA: 02.04.02 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB.

OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO AMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AÇÕES:

- -Construção , reforma e ampliação de unidades escolares;
- -Construção , Ampliação e reforma de creches escolares;
- -Aquisição de materiais e equipamentos para o ensino infantil:
- -Aquisição de materiais e equipamentos ;
- -Investimento na área da educação;
- -Manutenção do ensino fundamental - 30%;
- -Manutenção do ensino fundamental - 70%;
- -Manutenção do ensino infantil - 30%;
- Manutenção do ensino infantil - 70%;
- Manutenção do ensino médio - 30%;
- Manutenção do ensino médio - 70%;
- Manutenção do programa de educação especial - 30%;
- Manutenção do programa de educação especial - 70%;
- Manutenção da educação de jovens e adultos - 30%;
- Manutenção da educação de jovens e adultos - 70%;
- Outras Despesas de custeio 30%;
- -Treinamento, qualificação e capacitação de pessoal (professores e administrativo);
- -Manutenção e conservação de unidades escolares;
- -Aquisição de veículo para o transporte escolar;
- -Manutenção do transporte escolar 30%;
- -UNIDADE EXECUTORA: 02.04.03 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.

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- -OBJETIVO - MANTER E DESENVOLVER UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
- -AÇÕES:
- -Aquisição de veículos ;
- -Capacitação de Recursos Humanos na área de educação;
- -Aquisição de Bens Imóveis;
- -Gastos com remuneração de Professores;
- -Construção , Ampliação e Reforma de Quadra Poliesportiva em Escolas Municipais;
- -Aquisição de Bens Imóveis ;
- -Aquisição de veículo para o Transporte Escolar;
- -Construir, Reformar, Ampliar, Equipar e manter o prédio da Secretaria de Educação ;
- Construir, Reformar, Ampliar, Equipar e manter Unidades Escolares;
- Manutenção do Programa Educação de Jovens e Adultos;
- Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado;
- -Programa Alfabetização Solidária;
- Administração do Ensino Fundamental;
- -Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE;
- -Encargos com o Transporte Escolar de Alunos do Ensino Fundamental;
- Contribuição Salário Educação QSE;
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;
- Encargos com Educação Especial;
- Encargos com o Ensino Profissionalizante;

Construir, Ampliar, Restaurar e Equipar Creches;

- Manutenção do Ensino Pré- Escolar;
- -Programa de Educação de Jovens e Adultos;
- -Manutenção do Ensino Fundamental;

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- -Manutenção e Encargos do Ensino Infantil.

UNIDADE EXECUTORA 02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO

AÇ ES:

- -Manutenção e Encargos da Secretaria.

UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS

OBJETIVO - MANTER E AMPLIAR AS ATIVIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.

AÇ ES:

- -Aquisição de veículos (Ambulância, outros veículos);
- -Indenizações Administrativas e Sentenças Judiciais;
- -Manutenção e Encargos dos Programas de Saúde;
- -Campanhas e Programas educativos e preventivos;
- -Gastos com transporte de doentes;
- -Gastos com o Atenção Primária e Especializada;
- -Gastos com PACS;
- -Gasto com Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
- -Ações da Atenção Primária Programa Previne;
- -Enfrentamento do Covid 19;
- -Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Saúde;
- -Reequipar as Unidades de Saúde com reposição e recuperação de móvei se equipamentos;
- -Implantação de unidade móvel de Saúde;
- -Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
- -Manutenção Assistênc ia Médica e Hospitalar;
- -Gasto com Pessoal e Encargos Sociais;
- -Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar Secretaria Municipal de Saúde ;

- -Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Saúde ;
- -Aquisição de Imóvel;
- -Aquisição de Materiais e Medicamentos;
- -Encargos com transporte de doentes;
- -Construir, Restaurar e Equipar Consultório Odontológico;
- -Programa Saúde na Escola PSE;
- -Construir,Equipar, Reforma a Academia ao Ar Livre;
- -Aquisição de Unidade Odontológica Móvel;

Construir, Ampliar, Rest. e Equipar UBS -

- -Aquisição de Ambulância UTI Móvel;
- -Manutenção do SAMU ;
- -Manutenção da UBS Unidade Básica de Saúde e Hospital Municipal;
- -Construir, Ampliar, Rest. e Equipar do Hospital Municipal.

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVOGARANTIR UMA ASSISTENCIA DE MODO A CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

AÇ ES

- -Manter, desenvolver, ampliar, construir, reformar e equipar as instalações da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social;
- Manutenção e Apoio aos Conselhos de Políticas Públicas no âmbito Social e de Direitos Humanos: (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistênc ia Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Mulher);
- Manutençã oe Encargos da Secretaria;
- Manutenção dos Serviços Funerários;

UNIDADE EXECUTORA:

02.06.02 -

FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

OBJETIVO- GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO DA CIDADANIA.

AÇ ES

- Manter, desenvolver, ampliar, reformar e equipar as instalações da Secretaria Municipal de Assistência Social.
- Manutenção e ampliação dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
- -Transferência de recursos para entidades conveniadas.
- -Desenvolver programas de assistência e atendimento a população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do fundo municipal de assistência social, contendo recursos cofinanciados pelo Município , Estado e União. Envolvendo as seguintes ações, bem como outras ações que venham a ser implementadas pelos governos e entidades não governamentais.
- Programa de Proteção Social Básica PSB;
- -Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente;
- -Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente em situação de Abuso e Exploração Sexual: ação a ser implementada através do Projeto Sentinela ou Girassol.
- -Proteção Social Básica à Pessoa Idosa: ações sociais e de convivência a ser implementada com cofinanciamento do MOS;
- -Programa de Atenção Sócio Educativo. Cultural e de Profissionalização aos Jovens:
- -Manutenção e Apoio aos Conselhos de Políticas Públicas no âmbito Social e de Direitos Humanos: (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistê ncia Social, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar,
- Conselho Municipal da Mulher);
- -Atendimento dos Beneficiários Eventuais Emergências para famílias carentes: auxílio natalidade; auxilio funeral e outros benefícios;
- -Acompanhamento Técnico e Revisão do BPC: beneficio de prestação continuada;
- Apoio e realização de conferências municipais;
- Programa Auxilio Brasil - IGD;
- -Programa de Geração de Renda e lndusão Produtiva;
- -Aquisição de veí culos para execução dos programas sociais;
- -Programa de melhoria habitacional;

Unidade Bás ica de Saúde ;

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- Apoio Financeiro a Pessoas Carentes de Responsabilidade deste Município ;
- Administração Geral;
- -Serviços Funerár ios;
- Assistê ncia Social Geral;
- Enfrentamento do COVID-19;
- Implantação/Manutenção e Encargos do Programa Criança Feliz;
- Atendimento Emergência a Calamidades;
- -Aquisição de materiais e medicamentos pem,anentes;
- Construir, Restaurar, Ampliar e Equipar o CRAS;
- -Manutenção dos Serviços Sociais a Comunidade;
- Centro de Referência Assistê ncia Social;
- Alimentação Nutricional a Carente;
- Aquisição de veículos;
- -Programa SCFV;
- Manutenção dos Serviços de Controle Interno e Contábeis;
- -Segurança Alimentar Merenda;
- Prol. Social a Criança e ao Adolescente;
- Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes;
- Programa Auxilio Brasil IGD;
- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO UNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS;
- Porrtica de Assistência Social ao SUAS:
- Serviços de Proteção Bá sica, Proteção social especial de mé dia e/ou alta complexidade;
- Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioasssitenciais ao SUAS.

UNIDADE EXECUTORA: 02.06.03 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA OBJETIVOGARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE.

AÇ ES:

- Manutenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

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UNIDADE EXECUTORA 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE

OBJETIVO - ATENDER A POPULAÇÃO COM OBRAS E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA .

AÇ ES:

- -Construção e Ampliação da rede de esgotos, galerias e canais de drenagem;
- -Construção fossas Sanitárias;
- -Construção e Ampliação da Rede de abastecimento d'ág ua;
- -Construção e Restauração de esgotos. galerias e canais de drenagem;
- -Construir, Reformar, Recuperar e Equipar Cisternas;
- -Construção e Restauração de calçamento;
- -Construção, reforma ea mplía ção de cemitérios públicos ;
- -Construir, Instalar, Restaurar e Equipar Lavanderias Públi cas;
- -Construção e Restauração de Prédios Púb licos;
- -Manter, Equipar e Desenvolver o setor de serviços urbanos;
- -Aquisição e Manutenção de Equipamentos para Serviços de limpeza pública ;
- -Programa de Melhoria Habitacional;
- -Manutenção do Departamento de Limpeza Pública ;
- -Aquisição de Equipamentos de Limpeza Pública ;
- -Construção e Ampliação de Eletrificação Urbana e Rural;
- -Implantação do Plano Diretor;
- -Manutenção Secretarias/Departamentos;
- -Construção , Restauração e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e outros logradouros;
- -Aquisição e Manutenção de Patrol(Motoniveladora), Retroescavadeira, PA Enchedeira, Caminhão Pipa e Caminhão Caçamba;
- -Construir, Restaurar e Conservar Estradas Vicinais;
- -Manutenção do Departamento de Obras e Serviços de Transportes Rodoviários;

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- -Construção e Restauração de Passagens Molhadas, Pontes e Bueiros;
- Indenização e Desapropriação;
- -Pavimentação Asfáltica de vias públicas;
- -Urbanização de vias e outros logradouros públicos;
- -Manutenção do oemitério municipal/Serviços Funerários;
- -Manutenção , Conservação de Praças, Parques e Jardins e outros logradouros públicos;
- -Construir, Restaurar e Equipar casas populares e melhoria habitacional;
- -Manutenção das casas populares e Melhoria Habitacional;
- -Manutenção de poços, chafarizes e caixas d'água;
- -Construir, recuperar e Equipar chafarizes e caixas d'água ;
- -Perfurar, Restaurar e Equipar Poços e Cacimbões/Tubulares ;
- Construir, Recuperar, Restaurar Açudes, Barragens e Barreiros;
- -Construir, Restaurar e Equipar Módulos Sanitários ;
- -Aquisição de Trator e//ou lmplementos Agrlcolas;
- -Aquisição de Velculos;
- -Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo;
- -Manutenção e conservação de Estradas Vicinais;
- -Indenizações e Desapropriações ;
- -Implantação de Segurança e Educação de Trânsito;
- -Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário ;
- -Manutenção de Serviços de Iluminação Pública ;
- -Manutenção Eletrificação Urbana/Rural.

UNIDADE EXECUTORA: 02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA OBJETIVO - COORDENAR A POLITICA AGRICOLA DO MUNICIPIO

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- -Aquisição de veiculo;
- -Construção, Restaurar e Ampliar Aterro Sanitário;
- -Construir, Reformar, Ampliação, Equipar e Manter Mercados Municipais e Feiras;
- -Implantação de Hortas e Roças Comunitárias:
- -Aquisição de equipamentos e Acessórios Agrícolas;
- -Aquisição de material de expediente para uso desta secretaria;
- -Recuperação e Desassoreamento de Barreiros:
- -Implantação de Políticas sobre a Melancia;
- -Construção de Casas de Farinha;
- -Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
- -Construir. Ampliar. Restaurar, Equipar e Manter Matadouros Público:
- -Incentivo a Apicultura, Avicultura e Caprinocultura;
- -Aquisição de Trator, Máquinas e Patrulha Mecanizada ;
- -Apoio ao Desenvolvimento de Irrigação;
- -Aquisição de Material e Equipamento Permanente;
- -Programa de Distribuição de Sementes e Mudas;
- -Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouro Público Municipal;
- -Fortalecimento da Piscicultura;
- -Construir e Equipar Centro de Formação Agrícola;
- -lmpl. e Ampl. de Pollticas sobre a Melãncia .

UNIDADE EXECUTORA: 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS OBJETIVO - GERENCIAMENTO DE RECURSOS OE EXECUÇÃO DE DESPESAS

AÇ ES:

- Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças;
- Manutenção dos Serviços Contábeis ;
- Encargos com Serviços Bancários e Financeiros;
- Encargos com a Divida Interna;
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA .

UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

OBJETIVO - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES AMBIENTAIS

AÇ ES:

- -Recuperação e Desassoreamento de Barreiros;
- -Construção de Reslduos Sólidos ;
- -Implantação de Programas de Mudas e Áreas verdes com Arborização Urbana;
- -Projetos de Saneamentos Básicos.

UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

OBJETIVO - APOIO AO ESPORTE

AÇ ES:

- Manutenção da Secretaria Municipal;
- -Apoio ao Desporto Amador e Profissional;
- Const. Reforma de Quadras Poliesportivas;
- Cons. e Reforma de Campos de Futebol.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINTE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

ANEXO II -RISCOS FISCAIS Lei nº 08/2025 de 22 de Julho de 2025

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

(A rt. 4~ § 3~ da LC nº 101, de 04/05/2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentá rias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida.

Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , a restituição de tributos não prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública , dentre outros.

Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíve is ocorrências, estimou-se um risco de aproximadamente R$ 578.366,61(Quinhentos e setenta e oito mil e cento e trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) para o Exercício Financeiro de 2026, confonne demonstrativo que segue.

R$1,00

| RISCOS FJSCAJS | RISCOS FJSCAJS | PROVJDENCIAS | PROVJDENCIAS |

| DESCRICÃO | VALOR | DESCRICÃO | VALOR |
| Estiagem prolongada e enchentes | 188.625,61 | Abertura de créditos adicionais apartir da Reserva de Contingência | 292.392,40 |
| Condenações Judiciais | 205.000,00 | | |
| Pagamento de Juros da dívidamaior que o orçado | 184.741,00 | Abertura de créditos adicionais apartir de anulação de despesas | 285.974,21 |
| TOTAL | 578.366,61 | TOTAL | 578.366,61 |

RAIMUNDO

NONATOGOMESO -•--... -­

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira Prefeito Municipal

- Indenização Administrativa e Sentenças Judiciais;
- Encargos com o PASEP;
- Encargos com as Obrigações Patronais;