Município: Luzilândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.315/0001-67

Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

INVERSOR PARA BOMBA 84 SOLAR DRIVE 3CV TRIFÁSICO 220V

LUCKY

Unidade

VALOR TOTAL

Novecentos e dez mil reais

Castelo do Piauí/PI, 22 de setembro de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ-PI

José Soares de Abreu Junior - Prefeito Municipal/PMC/PI Instituição Gerenciadora SRP/PMC/PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Institui a Brigada Municipal de Incêndio Florestal e Ambiental no âmbito do Município de Luzilândia -PL vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1°Fica instituída a Brigada Municipal de Incêndio Florestal e Ambiental de Luzilândia -PI, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade de prevenir, monitorar e combater incêndios em áreas urbanas, rurais e de preservação ambiental do Município.

Art. 2°A Brigada Municipal de Incêndio terá como objetivos: I Atuar na prevenção, controle e combate a incêndios em áreas verdes, rurais e urbanas; II Apoiar ações de educação ambiental sobre riscos de queimadas; III Realizar campanhas de conscientização junto à comunidade; IV Promover treinamentos e capacitações para voluntários e servidores municipais; V Cooperar com órgãos estaduais e federais em situações emergenciais.

- Art. 3°-A composição da Brigada será formada por:
- I Servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
- II Voluntários cadastrados e treinados;
- III Apoio de outros órgãos municipais quando necessário .

Art. 4°- Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

- I -Coordenar as ações da Brigada;
- II Promover capacitações periódicas;
- III Disponibilizar equipamentos de proteção individual (EPls) e ferramentas necessárias;
- IV Planejar estratégias de prevenção em áreas de maior risco de queimadas;
- V Manter cadastro atualizado dos brigadistas.

FERNANDAC

PINTO

MARQUES:J\_..,MARQUES,755600203

556002\_9397

Art. 5°Fica autorizado o Município de Luzilândia a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para apoio técnico, logístico e financeiro às ações da Brigada Municipal de Incên dio.

Art. 6° -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação , definindo o funcionamento, número de brigadistas e plano operacional da Brigada.

Art. 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025), 135º da Emancipação Políti ca.

FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal

EEST ADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõ e sobre a Instituição da PoUtica Municipal de Implementação da Agenda 2030 (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -ODS) no Município de Luzilândia/PL e cria a Comissão Municipal de Implementação dos ODS, estabelece diretrizes, instrumentos de governança, monitoramento, participação social e dá outras providê ncias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÁNDIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas abibuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. l° Fica institulda, no âmbito do Município de Luzilândia (PI), a Política Municipal de· Implementação da Agenda 2030 -ODS, com a finalidade de orientar e articular ações municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáve l, adaptados à realidade local.

Art. 2° São objetivos da Política Municipal:

I - integrar os 17 ODS e suas metas nas polí ticas públicas municipais; II - promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável ; ill - assegurar participação social, transparência e monitoramento público dos resultados;

- IV - articular fontes de financiamento e parcerias públicas e privadas.

Art. 3° São princípios da Política Municipal: legalidade, eficiência , transparência , participação social, articulação intersetorial, equidade e sustentabilidade ambiental.

Art. 4° Para a execução desta Lei, ficam constituídos os seguintes instrumentos:

I - Plano Municipal de Ação para os ODS (PMA-ODS); U - indicadores locais alinhados aos indicadores nacionais/ONU; m inclusão de metas nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA); IV - relatórios públicos de progresso;

- V - capacitação técnica para gestão dos ODS.

Art. 5° Fica criada a Comissão Municipal de Implementação dos ODS (CM-ODS), órgão colegiado de caráter consultivo-deliberativo e de articulação intersetorial, com as seguintes finalidades:

- I - formular o PMA-ODS;
- II acompanhar, monitorar e avaliar metas e indicadores;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

2.700,00

13.500,00

910.000 00

(Continua na próxima página)

FERNANDA PINTO MARQUES:7,5 56002039

m -propor programas e projetos;

IV - coordenar a adesão ao Pacto "Meu Município pelos ODS";

V - promover a integração entre secretarias e órgãos municipais ea participação da sociedade.

- Art. 6° A composição da CM-ODS será paritária entre representantes do Poder Público Municipal e representantes da sociedade civil ( órgãos de classe, universidades, setor privado, conselhos municipais). A composição eo regimento interno serão definidos em decreto regulamentar.

Art. 7° Competências do CM-ODS (sumário) :

I - aprovar o Plano Municipal de Ação para os ODS; II - consolidar indicadores municipais; m -emitir pareceres técnicos; IV - promover audiências públicas;

- V - elaborar relatório anual de progresso (Relatório Local Voluntário Municipal).
- Art. 8° O Poder Executivo promoverá a adesão formal ao Pacto "Meu Município pelos ODS" e poderá celebrar parcerias téc nicas com CNODS, ENAP, PNUD, universidades, e órgãos de cooperação internacional para capacitação e financiamento.

Art. 9° O Plano Municipal de Ação para os ODS (PMA-ODS) deverá:

I - diagnosticar a situação dos ODS no municíp io; II - estabelecer metas e prazos ( curto, médio e longo prazo); m -indicar responsáveis por eixos temát icos; IV - prever fontes de financiamento;

- V - dispor indicadores monitoráveis .
- Art. 10. O Município integrará metas do PMA-ODS ao Planejamento Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), de forma a garantir vinculação orçamentária adequada às prioridades definidas.
- Art.11. O Executivo instituirá um Painel de Transparência dos ODS no portal da Prefeitura, com indicadores atualizados, planos, relatórios e metas públicas, garantindo mecanismos de participação, como audiências e consulta popular.
- Art. 12. Para o monitoramento dos indicadores, será estabelecido sistema de coleta de dados municipal, em integração com secretarias, conselhos e universidades locais, respeitando normas de proteção de dados.
- Art. 13. Poderá o Município criar instrumentos de incentivo (licitações sustentáveis , compras públi cas verdes, incentivos fiscais e de desburocratização) para fomentar práticas alinhadas aos ODS.
- Art.14. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, prazos, composição detalhada, formas de participação da sociedade civil, regime de funcionamento e eventual previsão de cargos comissionados ou secretarias/núcleos técnicos envolvidos.

Gabinete do prefeito

Decreto nº 050/2025, de 04 de agosto de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Créditos. Suplementares por Anulaçã o de Dotações no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiência de· Dotaçõe s Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.916/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024. art. 6º, a importância de R$1 .878.000,00 (Um milhão , oitocentos e setenta e oito reais). nas seguintes dotações orçamentárias :

SUPLEMENTA:

| Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | Q.RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.3.90.39 | 2003 | 500 | 350.000,00 |
| 4.6.90.71 | 2003 | 500 | 102.000,00 |
| 3.3.90.47 | 2003 | 500 | 130.000,00 |

| ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ôRGAO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(Rll |
| 3.3.90.36 | 2009 | 571 | 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | 2011 | 552 | 50.000,00 |

| Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO | Q.RQ.AO: 06.00 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO UNIDADE:06.01 - SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO E DES. ECONOMICO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 4.4.90.51 | 2014 | 719 | 60.000,00 |

| ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ORGAO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE:07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.3.90.30 | 2033 | 600 | 250.000,00 |

| ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO | ORGAO: 08.00 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO UNIDADE:08.01 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBL. SANITARIO |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 4.4.90,51 | 1043 | 500 | 390.000,00 |
| 4.4.90.51 | 2020 | 500 | 50.000,00 |
| 3.3.90.39 | 2021 | 500 | 120.000,00 |
| 4.4.90.51 | 2019 | 706 | 351.000,00 |

- Art. 2º -Para a cobertura dos créditos suplementares serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial, no valor de R$1 .878.000,00 (Um milhão , oitocentos e setenta e oito reais), nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º , das seguintes dotações orçamentárias :

ANULA:

| Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS | Q_RG_AO: 03.00 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS UNIDADE:03.01 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS |

| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 4.6.90,71 | 2003 | 500 | 460.000,00 |
| 3.1.90.11 | 2003 | 500 | 400.000,00 |

| .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | .Q.RG_AO: 04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |

| UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | UNIDADE:04.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| CONTA | AT/PR | FR | VALOR(RI} |
| 3.3.90.36 | 2008 | 500 | 50.000.00 |
| 3.3.90.39 | 2009 | 571 | 25.000,00 |
| 3.3.90.30 | 2073 | 552 | 50.000,00 |

Art. 15. Disposições transitórias:

I - o CM-ODS deverá apresentar o PMA-ODS inicial no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei; II - o primeiro Relatório Local Voluntário deverá ser publicado em até 1 2 meses.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (26/09/2025), 135° da Emancipação Política .

FERNANDA PINTO MARQUES

Prefeita Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais