Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/12/2025

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N·. 017/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁS ICA DE SAÚDE PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M 2 NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, CONFORME C0NV~NI0 COM o NOVO PAC SAÚDE , conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

O Prefeito Municipal da Prefeitura de Cristina Castro - PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 141 /2025, CONCORRÊNCIA nº 01 7/2025, depois de transcorridas t odas as fases do certame, solucionadas t odas as dúvid as e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei Federal Lei Federal nº 14.133/21, com alterações posteriores, Lei Complementar n° 123/06, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie e tendo respeitado todos os Princí pios Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame nos seguintes termos:

| RAZÃO SOCIAL | RENC ENGENHARIA LTOA |

| CNPJ | |
| DESCRIÇÃO | VALOR TOTAL |
| CONTRATAÇÃO OE EMPRESA DE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM ÁREA CONSTRUÍDAOE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO . PI, CONFORME CONVt:NIOCOM O NOVOPACSAÚOE | RS2,072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecentos reais) |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicação.

Cristina Castro - PI, 26 de novembro de 2025

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 141/2025 CONCORRtNCIA N·. 017/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTEI COM ÁREA CONSTRUIDA DE 389,78 M' NO MUNICf PIO DE CRISTINO CASTRO· PI, CONFORME CONVÊ NIO COM o NOVO PAC SAÚDE . conform e especificações técnicas do Edital, Termo de Referênc ia e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e Julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes. confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA sob on° 017 /2025. nos seguintes termos e valores:

| RAZÃO SOCIAL | RENC ENGENHARIALTDA |

| CNPJ | 27.055.756/0001·94 |
| DESCRIÇÃO | VALOR TOTAL |
| CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OE ENGENHARIAPARACONSTRUÇÃO OE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PORTE ICOM AREA CONSTRUÍDA DE 389,78 Mi NOMUNICfPIO OE CRISTINO CASTRO - PI,CONFORME CONV~N10COM O NOVOPACSAÚDE | A$ 2.072.900,00 (Dois mllh6es, setenta e dois mll e novecen1oa reala) |

Autorizo ultim ar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessá rio ao cumprimento desta homologação.

Cristina Castro - PI, 26 de novembro de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

M·~malsMUl"Of

LEI N. 0 285/2025 0 de 02 de dezembro de 2025

Define aa d iretrizes para estimação doa valores venais dos Imóveis na zona urbana do Município de Cristino Castro PI.

O Prefeito Municipal de Crlstlno Castro - PI, Estado do Plaul: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULOI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Esta Lei define as diretrizes para a avaliação dos imóveis urbanos no ã mbito das atividades da administração municipal para os fins previstos no Código Tributário do Município, a partir dos documentos que compõe ma Planta de Valores Genéricos do Município de Cristina Castro - Piauí.

- Art. 2º. São documentos integrantes desta Lei, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos:
- Anexo 1 Planta georreferenciada do Municíp io com identificaçã o dos valores unitári os de terrenos por face de quadra;
- Anexo li Tabela contendo os Valores Unitários (Vu), por m 2 de terreno para lotes com 300,00m 2, situados em cada face de quadra da zona urbana do municlplo;

Anexo Ili Tabela contendo os fatores de correção de área (Fca) para terrenos com á reas diferentes de 300,00mª;

Anexo IV Tabela do Cgc obtido pelo método indireto por diferença referente ao mês de maio de 2025, que deverá ser empregada para avaliação das edificações;

Av, Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaul. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

CAPÍTULO li

DOS CRITtRIOS DE AVALIAÇÃO DE LOTES

Art. 3°. Os lotes terão seus Valores Venais (Vvl) avaliados a partir dos Valores Unitá rios Genéricos (Vu) constantes na Planta de Valores Genéricos que constitui o Anexo I desta Lei, expressos em Reais por metro quadrado de terreno (R$/m 2), e que estão tabelados no Anexo 111, pelo em prego da equação 01, do parágrafo primeiro deste artigo. Em caso de incoerênc ia entre o valor indicado na Planta do Anexo Ie as tabelas do Anexo Ili, prevalecerá o primeiro.

Vvl = Vu xAI X Fca

Onde:

Vvl Valor venal do lote em Reais (R$);

- Vu Valor unitário obtido a partir da planta do Anexo I ou da tabela do Anexo Ili, expresso em R$/mª;
- AI Área do lote expressa em mi;
- Fca Fator de correção de á rea, adimensional, obtido a partir da tabela do anexo IV.
- §2º Lotes com mais de uma frente terão como Frente Principal (F1 ). aquela lindelra ao logradouro com maior Valor unitá rio (Vu);
- Art. 4°. O lote com mais de uma frente, e que esteja posicionado em uma esquina, terá seu Valor Venal (Vvl) estimado pala Equação 01 desta lei, com Vu igual ao expresso para o logradouro que corresponde à sua frente Principal.
- Art. 5°. Lotes com mais de uma frente e com formatos irregulares terão suas frentes classificadas conforme indicado no Art. 3°, e suas áreas serão

httP5://c:rtstlnoc:astro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente, 1071- Centro, Cristina Castro. Plauf. CEP ô4.920·00ô CNPJ: 06.554.364/0001·08

(Continua na próxima página)

(Equação 01)

GA.BINETE DO PREFEITO