Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/09/2025

PREFEITURA MUNIC. DE MANOEL EMIDIO

PRAÇA SAO FELIX, Nº 11

106554125/0001-40

Exercício: 2025

PREFE I

DECRETO Nº 23 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.670

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, LAZER, EVENTOS E TURISMO

1420

1433

27.812.0364.1015.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

27.812.0364.2044.0000

3.1.90.04.00

500

999

000

DESPORTO COMUNITARIO

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

DESPORTO COMUNITARIO

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Não se aplica

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO ALMEIDA DE

ARAI/Jll""""49

Oados:202S.D7.o1 ll:56:S4--0l'OO'

ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

337. 905. 663-49

-1.700,00

F.R. Grupo:

1 500 00

-4.000,00

F.R. Grupo:

500

-843.107,00

PREGÃO ELETRÔNICO N. 0 018/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025

PREFEITURA MUNIOPAL DE MANOEL EMfDIO/PI

PREFfilURA MUNICIPAL DE MANOEL EMfDIO - PI, CNPJ Nº 06.554.125/0001 -40, COM ENDEREÇO EM AVENIDA PRIMEIRO DE MAIO, BAIRRO ALTAMIRA CEP 64.885.000, MANOEL EMIDIO/PI, neste ato representado pelo prefeito municipal ORLANDO ALMEIDA DE ARAUJO, considerando o julgamento da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO N. 0 018/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto n. 0 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

CONTRATADA(s): PREMIUM MODA PROFISSIONAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob on· 46.906.710/0001-86, sediado(a) na Rua Jaime Assunção e Silva, 566, Bairro Parque Alvorada, CEP 65633-250-PI, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Katielly Caroline Pereira Santos, CPF nº 019.220.463-70.

1. OBJETO: REGISTO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNIOPAL, ABRANGENDO DIVERSAS SECRETARIAS E SETORES, VISANDO A IDENTIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES NAS ATIVIDADES OPERAOONAIS E ADMINISTRATIVAS.
2. DOS PREÇOS, ESPEOFJCAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Conforme projeto

básico

LOTE 1

planilha

orçamentária .

| ITEM | Dl!SCR | UNO | QUANr | MARCA | MODELO | V, UNIT |

| 1 | CAMISETA 6M CORES MALHAPVMIC PERSONALIZADA, PARA FARDAMENTO PM OEOO | UNO | 2000 | PREMIUM | CAMISETAEMCORES MAUIAPVMIC PERSONALIZADA, PARA FARDAMENTO P,M. O | RS 28.00 |
| 2 | CAMISETA EM COltES MAUIAPVWC PERSONAUZADA, PARAFARDAMENTO0l | UNO | 300 | PREMIUM | EGG CAMlSETAEMCORES MALHAPVM/C PERSONAUZADA, PARAFARDAMENTOOl A 04 | RSll,92 |
| ' | A04ANOS CAMISETA EMCORES MALHA PV M/C PERSONALIZADA. PARA FARDAMENT004 AOI ANOS | UNO | ,.. | PREMIUM | ANOS CAMISETA EMaJRES MALHAPVMIC PERSONALIZADA. PAJlA PARDAMENTO<M AOS | RS 19.92 |
| . | CAMISETA EMCORES MAUfAPVM/C PERSONALIZADA. PARA FARDAMENTOOI A 16ANOS | UNO | 1000 | PREMIUM | ANOS CAMISETAEMCORES MALHAPVM/C PERSONALIZADA, PAR.A FARDAMENTOOI A 16 ANOS | RS19.92 |

| ' | SHORTSEM E.LANCA PERSONAUZAl>OPARA FARDAMENTO02 A 04 | UNO | 300 | PREMIUM | SHOR.TSEMEL'.NCA PEJt.SONAUZADO PARA FARDAMENTO02A Qr,4 | RS 30.40 |

| • | ANOS SHORT SEM El.ANCA PERSONAUZADO PARA FARDAMENT004AOI | UNO | 500 | PREMIUM | ANOS SHORTSEMELANCA PEJlSONAlJZADO PARA FARDAMENTO04A OI ANOS | |
| 7 | ANOS SHORTSEM ELANCA PERSONAl..lZADOPAIV,. FARDAMENTOOI A 16 | UNO | 1000 | PREMIUM | SHORTUMELANCA P'EllSONA1.IZAD PARA FARDAMENTOOIA 16 | |
| • | ANOS CAMISA PROMOCIONAL CILOOOF1'Elm!E | UNO | 1000 | PRl!MIUM | ANOS CAMISA PROMOCK>N'AL CILOOO FUNTEBCOSTA | .. , |
| • | COSTA CAMISA GOLAPOLO M/CCOM LOGOP.M.OE | UNO | 500 | PREMIUM | CAMISAGOU POLO MIC <X>M LOOO P.M.OBGO | lt$S4,40 |
| 10 | 00 CAMISAEMSR.IMMIL• P.M.QBOO | UNO | .. | PIU!Mll/M | CAMISAEM BIUM MIL·P,M. | IU6S.60 |
| li | CAMISA EM MALHA MIL• p_M_QE:GO | UNO | 100 | PREMIUM | OEOO CAMISAEMMALHA MIL • p -•oo | |
| 12 | CAMISETAEM EX.ANCA | UNO | 500 | PREM1UM | CAMISETA EM Eu.NCA | lU J0,40 |
| 1) | TTPOABADA. CALÇA EM BRIMACB. | UNO | .. | Plll!MIUM | TlPOABADA. CALÇA EMBIUM ACE• P ,M. | RS70,40 .. |
| I◄ | p_M.QBGO COLETEPARATREIMO. | UNO | 200 | l'IU!MIUM | OEOO COLETE PARATkEJNO. | |

| " | SHORTS PARA FUTEBOL COMl.00000 MUNICIPIO | UNO | 200 | PREMIUM | SHORTS PARA FUTEBOL COM LOClODO MUNICfPIO | RSl6,00 |

| 16 | PUAMActR.,,ICO PERSONALIZAOO | UNO | ,00 | PR.EM?UM | fflAMA CUlURCitcO PERSONALIZADO | R$112.00 |
| 17 | BONSEM BRIN p,...,..o | UNO | 50 | PREMIUM | DV,..c EM BIUN p,...,.Q | RSl6,00 |
| li | SAMU CAMlSA EM MALHAPV PEkSONAUZACM. PADRÃOSAMU | UNO | 50 | PllEMIUM | SAMU CAMISA EM MAUlA PV PERSONALIZADA PADRÃO SAMU | RSl2,oo |
| 19 | CAPA OI!CHlNACOM LOOO MARCADOSAMU | UNO | 'º | l'REMIUM | CA7A DeCHUVA COM | RS212.00 |
| 20 | MAC,_,_,EMBRIN PERSONALIZADO PAORÃOSAMU | UNO | ,. | PllEMIUM | LOOO MARCADOSAMU M'""""""OEMBIUN P'MSONAl.JZAOOPADRÃO SAMU | RS559.20 |
| 21 | COLETESEM BRIM VIOILÃNCIA SANIT'ÃRTA | UNO | 30 | PIU!MIUM | COLETES EM BRIM VIOII.ÃNCIASANrTÁRIA | RS 110.40 |

LOTE2

| rrEM | ANT MARCA MODELO t" • | V. UNn' |

| 1 | PRBMRJM LENÇOL COLC O SOLTElRO PEJlSONALIZADO | RS 60,0I |

LENCOL SOLTEIRO

TOALHA DE BANHO

080X140

TOALHADE ROSTO

,oxso

TRAVESSEIRO+Bll

LENÇOL SOLTEIRO

PERSONALlZADO SAMU

UND

UND

UNO

UNO

UND

200

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

PREMIUM

LOTE 3

| ITEM | UANT | MARCA | MODELO | V. UNIT |

| | 100 | PREMIUM | BOLSA EM LONA PERSONALIZADA | R$ 141,20 |
| | 80 | PREMIUM | MOCHILA PBRSONALtzAOA | RS 129.75 |

LOTE 4

| UANT | MAR A | MODELO | V. UNIT |

| 40 | PREMIUM | BOTA COURO CANO MéDIO | RS 1441U |
| 30 | PREMIUM | COTURNO COURO CANO LONGO | RS J04 02 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.4. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 2.4.1. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 2.5. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.5.1 . apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público ;
- 2.5.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

(Continua na próxima página)

LEN OL SOLTEIRO

080X 140

TOA.LHA D6 BANHO

TOALHA.DE

ROSTO 50X80

TRAVESSEIRO +B13

TCIRO

Ll!NÇOL SOL

PERSONALIZADO SAMU

RSY.01

RSl0.41

RS76.0I

RSn.a1

- 2.5.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 2.6. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 2.6.1 . O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 2.7. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 2.8. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 2.9. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 2.10. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 2.11. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 2.12. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, nã o ficando sujeita ao limite de que t rata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 2.11 . É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. VALIDADE. FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro
- 3.1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento há bil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 3.5. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 3.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 3.4.3. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação ; e

Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.4. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 3.6. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 3.7. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 3.8. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.8.1 . Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 3.8.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3.9. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
3. 1 O. Após a homologaçã o da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 3.10.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente j ustificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 3.1 1. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3.12. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê ­ lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3.13. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
- 3.13.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 3.13.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 3.14. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 4.1.1 . Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

- 4 .1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláus ula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .
- a) No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação ;
- b) No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

5. N EGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

- 5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 5.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 5.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 5.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 5.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 5.2.1 . Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 5.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7. 1, sem prejuizo das sançõ es previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 5.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 5.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o ó rgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 5.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 5.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. REMAN EJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

307

- 6.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 6.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 6.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;
- 6.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 6.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 6.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 6.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO U CITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS
- 7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável ;
- 7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos m ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse público;

8. DAS PENAUDADES

- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 8.1 .1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- (Continua na próxima página) 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às

308

contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 05 de agosto de 2025 e vigorara até o 05 de agosto de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMÍDIO/PI, 05 de agosto, 2025

Prefeitura de Manoel Emídio/PI

Orlando Almeida de Araújo

Prefeito Municipal

PREMIUM MODA PROFISSIONAL L TOA

CNPJ / MF 46.906.710/0001-86

Katielly Caroline Pereira Santos

Contratada

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ESTADO DO PIAUI "" Â"" M "" A "" RA """""" M"" U"" N"" IC "" l"" PA "" L """" D"" E"" J "" Ú"" Ll "" O "" B "" O ""R "" G ""E "" S "" / "" P"" I Rua Gumercindo Pinto, S/N, Centro Júlio Borges -Piauí CNPJ: 01.703.633/0001-29

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EXTRATO DE CONTRATO (Contrato n· 14120251

Contratante: Câmara Municipal de Vereadores de Júlio Borges. Contratada: A Fabiano de S Lida - Cnpj n•. 39.346.199/0001-40. Objeto: Contratação de empresa do ramo para restauração do acervo fotográfico da galeria dos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Jú lio Borges-PI. Valor Total: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) Fonte de Recurso: Recursos Próprios da Câmara Municipal Vigência : De 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura. Data da Assinatura: 03/09/2025

SIGNATÁRIOS : Gracilene F rancisco dos Santos, pela Contratante e Antônio Fabiano de Sousa, pela Contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO Avenida Barão de Santa Filomena, 130, Centro, 64.945-000, Sant a FIiomena PI CNPJ - 06.554.240/0001-14

PORTARIA Nº 109/2025

"Designa Fiscais e Gestores dos Contratos Administrativos."

O Prefeito Municipal de SANTA FILOMENA - PI, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal através deste ato nomeia Fiscais de Contratos Administrativos do Município de SANTA FILOMENA- PI; CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Públi ca; CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes na Prefeitura Municipal de SANTA FILOMENA (PI) para melhorar o controle das atividades; CONSIDERANDO as disposições contidas nos contratos firmados e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE- PI; CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei federal nº 14 .133/21 , que confere à Administração Públi ca a prerrogativa de fiscalizar a execução dos ser Administração contratos administrativos, no sentido de que os contratos devem acompanhados e fiscalizados por um representante da especialmente designada;

RESOLVE:

- Art. 1º Designar o servidor FERNANDO DE SOUSA SILVA, portador do CPF nº 053.253.775-07 ea servidora MARIA DE JESUS MOREIRA VIEIRA, portadora do CPF nº 027 .899.753- 88, para exercerem a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 2º Designar a servidora LURDIANA DIAS QUEIROZ BARROS, portadora do CPF nº 041 .392.053-42 ea servidora NATACHA RODRIGUES DE CARVALHO, portadora do CPF n ° 61 .048.083-84, para exercerem a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde .

- Art. 3º -Designar a servidora JOSELICE LIMA AMORIM AMARAL ROCHA, portadora do CPF nº 917. 761 .713-49 eo servidor SAULO NOGUEIRA PINHEIRO, portador do CPF nº 922 .557.013- 91 , para exercerem a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, dos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Educação .
- Art\_ 4 º - Designar a servidora NELI SOUSA NUNES, portadora do CPF nº 020.046.213-03 ea servidora ELIZIA LUSTOSA DE SOUSA, portadora do CPF nº 943.296.563-53, para exercerem a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Trabalho e Açã o Social.
- Art. 5º -Designar o servidor ISMAILON RAFAEL FONSECA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 612.142.853-84 ea servidora EMANUELLA ROCHA FEITOSA, portadora do CPF nº 001-499.881-50, para exercerem a função de Fiscal Titular e Suplente respectivamente, nos contratos administrativos vinculados a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
- Art\_ 6º Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
- Art. 7 º . Designar o servidor JOSÉ VIEIRA DE SOUSA NETO, portador do CPF nº 065.931 .973-00, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO como Gestor do Contrato de todos os contratos firmados pela Administração Pública Municipal.
- Art\_ 8 º - Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário .

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Santa Filomena/PI, 02 de setembro de 2025.