Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 29/07/2025

124

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA/SJA Nº 01/2025

SELEÇÃO DE PROPOSTAS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, APRESENTADA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL/PI CMDCA/SJA, PARA FINS DE CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS INCENTIVADOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JOÃO DO ARRAIAL -FMDCA/SJA, -PERÍODO 2025/2027.

O Município de São João do Arraial, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, toma de conhecimento público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO , que selecionará propostas de Organizações da Sociedade Civil, nos termos do artigo 2°, inciso I, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas, com registro e inscrição vigentes perante o CMDCA/SJA, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros Incentivados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial do Arraial FMDCA/SJA, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de execução de propostas que tenham como destinatárias crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, propondo atender adolescentes e jovens nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, que estejam em conformidade com os obietivos aoresentados neste edital.

A formalização das parcerias para a execução das propostas que vierem a ser selecionadas fica condicionada à captação dos recursos necessár ios pelas Organizações da Sociedade C ivil, por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraia l FMDCA/SJA, bem como ao cumprimento das demais exigê ncias elencadas neste edital e aprovação dos planos de trabalho pelo Plenário do CMDCA/SJA.

O presente edital, bem como seus anexos, e ncontra-se disponível para consulta através do Portal da Prefeitura de São João do Arraial: (hups:/Jsaoioaodoarraial.pi.gov.br) e na sede do ClvIDCA.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Ap resente seleção rege-se pelos princípio se normas emanados pe la:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Constituição do Estado do Piauí de 1989;
- Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Lei Federal nº 14.692, de 03 de outubro de 2023 que altera a Lei Federa l nº 8.069, de 13 de julho de l 990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Lei Federal nº 13.01 9, de 3 1 de julho de 2014 Lei do Marco Regulatório das Or-ganizações da Sociedade Civil - MROSC;
- Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 Estatuto da Juventude;
- Lei Orgânica do Município de São João do Arraial 0 19/1997 de 21 j ulho 1997;
- Lei 046/01 de 18 de abril de 200 1 e 20 1/20 15 de abril de 2015 de criação do CMDCA;
- Decr-eto Municipal nº 019/2025, de 17 de junho de 2025.

2. OBJETO

Constitui objeto deste Edital de Chamamento Púb lico a seleção de propostas de Organizações da Sociedade C ivil, nos termos do artigo 2°, inciso 1, da Lei Federal nº. 13.019/2014, regularmente constituídas , para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial F.l\IDCA/SJA, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração PúbUca Municipal, para fins de execução de propostas que tenham como destinatárias crianças e/ou adolescentes direta ou indireta, dentro da faixa etária de O (zero) a 18 anos incompletos, podendo atender adolescentes e jovens nos termos do artigo 2°, caput e parágr-afo único da Lei Federal nº. 8.069/1990 Estaruto da Criança e do Adolescente e que estejam em conformidade com os objetivos, eixos, diretrizes previstas nas cláusulas 4 .1 a 5.2 deste edital.

3. DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO EDITAL

Art 1 ° -O presente Edital de Chamamento Público tem como final.idade o recebimento, avaliação, aprovação e chancela de projetos de Organizações da Sociedade C ivil - OSC para captação de recursos da renúncia fiscal do imposto de renda, nos tennos da Lei Federal nº

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

10.741/2003 e Lei Federal N º 13.019/2014

Parágrafo único: A chancela deve ser entendida como a autorização para a captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da C riaoça e do Adolescente de João do A.rraialt destinados a projetos específicos, aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos ela Criança e Adolescente -CMDCNSJA

Art 2° - O objetivo é avaliar e aprovar programas e projetos, apresentados pelas organizações da sociedade civil, que atendam crianças, adolescentes e seus familiares, que versem sobre a execução de programas e proj etos voltados à promoção , proteção e defesa de seus direitos, através de ações complementares e inovadoras às políticas sociais básica s, priorizando a crianças e adolescentes residentes no municipio de João do Arraial especialmente aquelas que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social.

4. EIXOS TEMÁTICOS

- 4.1 EIXO 1 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- 4.1.1- Diretriz: Promoção de uma cultura de respeito e efetivação dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes, no âmbito da familia, da escola e da sociedade, assegurando a superação das desigualdades sociais e educacionais, a va lorização da diversidade, bem como a promoção da equidade e da inclusão social.
- 4.2 EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
- 4.2.1 Diretriz: Fortalecer ações integradas e intersetoriais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, com ênfase na prevenção e no enfrentamento de todas as formas de violação de direitos, assegurando o acesso a mecanismos de denúnc ia, acolhimento, responsabilização e reparação, em conformidade com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- 4.3 EIXO 3 -PROTAGONISMO ADOLESCENTES E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E
- 4 .3 . 1 Diretriz: Fomento de estratégias e mecanism os que propiciem a participação organizada ea expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados.
- 4.3 .2 Diretriz: Cooperação e articulação interinstitucional para implementação das normativas e acordos municipais de promoção , proteção e defesa dos direitos da criança e do ado lescente, relativa ao Mundo do Trabalho.
- 5.OBJETIVOS
5. !.Objetivo geral: Fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, dentro da faixa etária de O (zero) a 18 (dezoito) anos

·

incompletos e para jovens nos termos do ECA e do Estatuto da Juventude, através de políticas públicas de assistência social, educação, saúd e, esporte, cultura, lazer, empreendedorismo, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento flsico, mental, moral e social, em condições de liber-dade e dignidade, em conformidade com pe lo menos um dos e ixos, diretrizes e objetivos específicos contidos nos itens 4 ao 5.2, deste edital. As propostas apresentadas podem ter caráte rm ic rorregional no atendimento e na p romoção de direitos das crianças, adolescentes ej ovens.

- 5.2. Os projetos devem ser destinados a captarinvestimentos sociais pr-ivados e ter-ão por objetivos específicos financiar ações relativas:
- I - Apoiar projetos que tenham como obj etivo a garantia dos Dire itos Humanos;
- l1 -Incentivar a realização de projetos para acesso à cultura, educação, profissiona lização, tecnologia, empreendedorismo, lazer e esportes, como práticas para desenvolvimento de crianças e adolescentes.
- III Mobilizar e apoiar o envolvimento eo protagonismo das crianças e adolescentes em atividades voltadas à ciê ncia, à tecnologia, à profissionalização , eo empreendedorismo criando oportunidades formação profissional e desenvolvimento integral;
- IV - Potencializar as políti cas públicas que tenham como obj etivo o incremento das ações que contemplem as temãticas de gê nero, raça/cor e orientação sexual.
- V - Potencializar ações de prevenção do uso e abuso de álcoo le outras drogas, bem como a promoção da saúde mental de crianças, adolescentes, jovens e suas famíli as.
- VI - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes ej ovens.
- VII - Potencializar o acesso à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer e ao brincar, à saúde, à c iênc ia e à tecnologia, à educação criando oportunidades de aprendizagem para o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
- VIII Potencializar as ações previstas para o Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador.
- IX Apoiar e fomentar iniciativas de enfre ntamento das violações de direitos de crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com ênfase nos três eixos: saúde sexual e reprodutiva, racismo e violência institucional.
- X Fortalecer ações de enfrentamento as violações de direitos, com destaque para violência doméstica , violênc ia sexual eo trabalho infantil e homicídios de adolescentes
- XI - Apoiar iniciativas da rede de prom oção e proteção da criança e do adolescente que tenham como objetivo o apdmonunento dos pr-ocessos para identificação das violações de direitos deste público, priorizando ações em área s geográfica s com os maiores níve is de desigualdades sócio territoriais.
- XII - Promover ações formativas e/ou informativas para os atores do Sistema de Garantia de Direitos SGD de crianças e adolescentes sobre as atribuições do Conselho Tutelar.
- XIIT Incentivar a elaboração e execução de projetos que fomentem o protagonismo juvenil, ações de empoderamento ea participação de crianças, adolescentes e jovens.
- XIV - Realizar campanhas educativas, com linguagem adequada a crianças e adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança

(Continua na próxima página)

e Adolescente ECA e Declaração Universal dos Direitos Humanos. XV - Incentivar parcerias para o fortalecimento de programas de inserção ao m ercado de trabalho priorizando o atendimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e/ ou afastados do trabalho irregular. XVI - Apoiar projetos para a formulação de pesquisas e/ou diagnósticos que contribuam para a promoção, proteção e defesa dos d, ireitos de crianças, adolescentes e jovens. XVII Promover ações que fortaleçam o acesso de adolescentes e jovens ao Programa de Aprendizagem conforme lei vigente. XVIII Formar crianças, adolescentes e jovens para a vida, para participação democráticsa, cidadania e oportunidade de geração de renda. XIX - Realizar atividades/ações intersetoriais, articulando e integrando os serviços da assistência social, da saúde , da educação , da culru.ra, da segurança e de outras políticas setoriais, com o objetivo de criar condições que favoreçam a ocupação eo senso de pertencimento urbano, de crianças, adolescentes e jovens, assim como seu desenvolvimento integral;

6. DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Os recursos financeiros a serem destinados para a execução das propostas ficam obrigatoriamente condicionados à captação pelas Organizações da Sociedade Civil para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial F.MDCA/SJA, por meio do Certificado de Autorização de Captação de Recursos Financeiros.

- 6.2 A execução das propostas selecionadas pelo presente chamamento público, por meio da celebração do Termo de Fomento com Prefeitura Municipal São João do Arraial, fica condicionada à efetiva captação dos recursos previstos nas propostas.

6.3 Do total de recursos captados diretamente pela organização da sociedade civil por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, 10% (dez por cento) deverão ser revertidos para a universalidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA/SJ~ cujo cálculo , deverá observar a orientação abaixo: execução da proposta/projeto eR$ 10.000,00 a ser revertido para a

Exemplo: R$ 1 00.000,00 (valor total a ser captado pela OSC), sendo R$ 90.000,00 para universalidade do FMDCNSJA.

6.4 Para a apresentação do Plano de Trabalho e, consequentemente, formalização da parceria, é necessária a captação de recursos no montante mínimo de 15% (quinze por cento) do valor previsto na proposta e no Certificado de A utorização para a Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial.

- 6.4. 1 Recursos captados em valor inferior ao previsto no projeto, observado o limite definido no 6.4, somente serão executados caso fique demonstrada a possibilidade de adequação das metas propostas, sem prejuí zo do objeto aprovado no chamamento público .
- 6.4.2 A avaliação da adequação das metas da proposta será de responsabilidade da Comissão de Seleção e Julgamento, instituída pelo CMDCNSJA.
- 5.4.3 Não sendo possíve la adequação das metas do projeto aos recursos captados pelas organizações da sociedade civil serão revertidos para a universalidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial.
- 6.5 Observado o disposto no item 6.3 deste edital, 90% (noventa por cento) do total dos recursos captados pela Organização da Sociedade C ivil será repassado à OSC em no minimo duas parcelas, respeitada a vigência da parceria e os pressupostos legais
- 6.6 Após a captação minima de que trata o subitem 6.4, poderá a OSC apresentar o respectivo Plano de Trabalho para a formalização da parceria, sendo possível a continuidade do aporte de novos recursos a serem captados na vigência do respectivo Certificado de Autorização para a Captação de Recursos Financeiros
6. 7 Deconido o prazo de vigência do Certificado de Autorização para a Captação de Recursos Financeiros, não tendo a OSC atingido o percentual mínimo como estabelecido no item 6.4, o montante de recursos evenrualmente capta.dos será revertido para a universalidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de São João do Arraial.

6.8 É vedada a transferência de recursos captados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de São João do Arraial entre os Certificados A utorização para Captação de Recursos Financeiros, inclusive entre Certificados da mesma organização da sociedade civil.

- 6.9. A OSC pode prever percentual de até 10% (dez por cento) para pagamento de elaboração e captação de recursos nos projetos apresentados.
7. DOS PRAZOS

| ITE~ | DESCRIÇÃO | PERlODO |

| | Publicação e divulgação do Edital de Chamamento Público CMDCA/SJA nº. 001/2025 | 25/07/2025 |
| 2 | Formalização de consultas | Durante todo o prazo de vigência do edital de chamamento público, ató 30 dias antes do seu encerramento |
| | Impugnação do edital | Até5 (cinco) dias utéisapós a publicação do edital |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | Entrega dos envelopes Lacrados contendo: envelope l - Projeto/proposta envelope 2 - Documentação exigida | Durante o prazo de vigência do edital de chamamento público, até 30 dias antes do seu encerramento |

| | Analise dos projetos e documentação | At· é40 dias após protocolo no CMDCA |
| | Diwlgação do resuhado preliminar | Até40 dias após protocolo no CMDCA |
| | Interposição de recursos contra o resu.ltado preli.minar | Até2 dias utéis após o publicação do resultado preliminar |
| | Resultado dos recursos e divulgação do resultado dos projet aprovados pela Comi.ssão de Seleção e Julgamento do CMDCA/SJA | Ate 2 dias utéi s após protocolo do recu,so |
| 9 | Resultado definitivo - homologação pelo CMDCNSJA | Até S dias após publicação do resultado do recurso |
| 10 | Publicação e disponibilização dos Certificados de Auto.-u para Captação de Recursos Financeiros | At· e 1Odias após publicação do resultado definitivo |

8. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

8. 1. As consultas e/ou dúvidas relativas às disposições do presente edita l deverão ser formalizadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial, por meio do endereço eletrônico: çonsefhodedireitps@hotmail.çom no prazo estabelecido na cláusu la 7 .
2. 8.2. As respostas das consultas que vierem a ser formalizadas pelas organizações da sociedade civil serão enviadas pelo CMDCA/SJA, por meio eletrônico (e-mail) para o mesmo endereço eletrônico de envio da consulta, em até IO (dez) d, ias úteis , contados do recebimento da mensagem.
3. 8.3. As consultas enviadas pelas organizações da sociedade civil após o prazo previsto na cláusula 7 deste edital, não serão apreciadas pelo CMDCA/SJA.

9. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS

9. 1. O pedido de impugnação deste edital deverá ser feito no prazo previsto no item 7 deste edital, por escrito e protocolado na sede do CMDCA/SJA, no horário das 9h às 12h.
2. 9.1.1. O pedido de impugnação do edital será analisado e julgado pela Comissão de Seleção e Julgamento, instituída pelo CMDCA/SJA, e publicada no site oficial da Prefeitura de São João do Arraial.
3. 9.1.2. Não caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção e Julgamento instituída pelo
4. CMDCA/SJA que indeferir a impugnação deste edital.

- 9.1.3 O pedido de recursos ao resulta.do preliminar da avaliação dos projetos e documentações deverá ser feito no prazo previsto no item 7 deste edital, por escrito e protocolado na Sede do CMDCA/SJA, no horário das 9h ãs 12h.
- 9.2. Não serão recebidas as impugnações e ou recursos, caso sejam apresentados(as) fora das condições e dos prazos previstos nos itens 7., 9.1 e 9 .1.3, deste edital, bem como que não estejam subscritos(as) pelo(a) representante legal da organização da sociedade civil, ou, por procurador(a) regular e legalmente habilitado(a), ou ainda, caso esteja subscrito por pessoa não identificada no processo para representar a organização da sociedade civil.
- 9.2.1. Em se tratando de representação por procurador(a), deverá ser apresentada a procuração , acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com foto e CPF Cadastro de Pessoas Físicas do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
- 9.2.2. Serão aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais de identidade com fotografia: carteira de identidade, carteira de identificação profissiona l, carteira de motorista (CNH), carteira de trabalho (CTPS) e passaporte.

10. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

- 10.1 Poderão participar do presente Chamamento Públ ico~ as organizações da sociedade civil com registro vigente, regular e atualizado perante o CMDCA/SJA, em conformidade com o artigo 91 da Lei Federal nº. 8.069/ 1990, cujas atividades e finalidades especificas sejam voltadas ao atendimento à criança, adolescente, jovem e famílias e se relacionem com os eixos, diretrizes e objetivos específicos previstas nas cláusulas 4.0 a 5.2 deste edital, bem como:
- a) que comprovem possui\_ ra qualificação técnica exigida e que atendam aos requisitos de habilitação jurídica , fi scal e trabalhista, conforme critérios estabelecidos na c láusu la 12.2 deste edital.

Paragrafo único : O referido registro pode ser solicitado ao CMDCA/SJA, juntamente com a apresentação do(s) projeto(s) a este edital, devendo ser apresentada a documentação Listada no ANEXO I

- 10.2 Estarão impedidas de participar deste chamamento público as organizações da sociedade civil que não se enquadrarem no art. 39 da Lei Federal nº. 13.019/2014 e/ou que tenham qualquer outro impedimento legal para contratar com a Administração Pública Municipal.
- 10.3 Não será exigida contrapartida em bens e serviços das organizações da sociedade civil.

10.4 Não será pennitida a atuação em rede pelas organizações da sociedade civil.

125

126

10.5 A participação das organizações da sociedade civi1 no presente Chamamento Público implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edüal.

11. DA ETAPA DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO -APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABil..ITAÇÃO

- 11.1 O CMDCA/SJA, por meio do presente edital de chamamento público, realizará a seleção de propostas e habilitação técnica , jurídica , trabalhista e fiscal de organizações da sociedade civil para fins de concessão do Certificado de Autorização para a Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCNSJA.
- 11.2 Cada organização da sociedade civil poderá apresentar mais de uma proposta para este chamamento público , inclusive em períodos diferente, dentro dos prazos deste edital.
- 11.2. 1 A Organização da Sociedade Civil deve seguir a orientação base para elaboração da proposta/projeto.
- 11.3 Os projetos devem prever prazo de execução de no mlnimo 6(seis) meses e no máximo 24 (vinte e quatro) meses;
- 11.4 Para cada proposta que vier a ser selecionada, será concedido um Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial, nominal à Organização da Sociedade Civil ea respectiva proposta selecionada, sendo vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos entre as autorizações.
- 11 .5 Para cada projeto que vier a ser selecionado, será concedido um Cer tificado de Autorização para Captação de Recursos F inanceiros ao FMDCA-SJA, nominal à Organização da Sociedade Civil e ao respectivo projeto selecionado, sendo vedada, em qualquer hipótese, a transferência de recursos entre as autorizações.
- 11 .6. O projeto deverá ser elaborado pela OSC em estrita consonância com o disposto nos eixos, diretrizes e objetivos específicos deste edital.
11. 7 A proposta/projeto eos documentos de habilitação deverão ser originais, apresentados de forma fisica, com todas as páginas numeradas sequencialmente, rubricadas e assinadas pelo (a) representante legal da OSC ou por procurador (a) regular e legalmente habilitado (a), em 2 envelopes distintos lacrados contendo:
- Envelope l Proposta/projeto
- Envelope 2 Documentos especificados no item 12.2.2 protocolados na Sede do CMDCA/SJA, nos prazos estabelecidos no item 7, deste edital.
- 11.8 Em se tratando de representação por procurador(a), deverá ser apresentada a procuração, acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com fotografia e CPF Cadastro de Pessoas Físicas do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
- 11.9 Os envelopes contendo o projeto/atividade e os documentos para habilitação deverão ser protocolados exclusivamente na sede do CMDCA/SJA, Endereço Av. Vicente Augusto, 556 Município de São João do Arraial/PI CEP: 64155-000, de segunda-feira â sexta-feira, no horário das 9h às 12 horas, exceto em feriados e pontos facultativos, conforme cronograma constante na clãusula 7 deste edital, em envelopes distintos e identificados e lacrados, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA-SJA
- CO MISSÃ O DE SELEÇÃ OE JULGAMENTO
- CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/202S
- ( ) PRO JETO /ATIVIDADE
- ( ) D OCUMENTOS

RAZÃ O SO CIAL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ NOME FANTASIA: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ CNP.J: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ ENDEREÇO: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ BAIRRO \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CEP: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ TELEFONE PARA CONTATO : \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_ RESPONSÁVEL: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- 11.1 OO envelope que for entregue fora do prazo, local e/ou horários diferentes daqueles estabelecidos neste edital. não serão objeto de análise pela Comissão de Seleção e Julgamento. não sendo permitida a participação de interessados retardatár ios e/ou em desacordo com quaisquer condições estabelecidas no presente edital.
- 11.11 Em nenhuma hipótese serã permitida a emenda, retificação, alteração e/ou complementação do projeto/atividade ou dos documentos para habilitação após seu protocolo no CMDCA/SJA.
- 11.12 A apresentação da proposta e dos documentos para habilitação por quaisquer OSC, pressupõe a aceitação dos termos deste edital.
- 1.13 A apresentação de documentação falsa ou falsificada implicarã na aplicação de sanções cabíveis na forma da lei, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório da OSC.

12. DA ANÁL ISE DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS PARA HABil..ITAÇÃO

- 12.1 DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
- 12.1 .1 Os projetos e atividades protocolados no prazo e forma estabelecidos neste edital, serão

analisados e julgados pela Comissão de Seleção e Julgamento, que utilizará os seguintes critérios:

| Critériosde J ulgamento | Metodologia de Avaliação | Pontuação Máxh por Item |

| A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações. | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (1,0) O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O) | 2,0 |
| B) A adeuação da proposta a um dos eixos, diretrizes e objetivos especlficos presente neste edital. | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição ( 1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0) | 2,0 |
| C) A dequação da proposta ao fortalecimento das politicas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes em tenitó rios vulnerabilizados. | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (l,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O) | 2,0 |
| D) A metodologia aponta,. de forma clara e bem definida., como as ações serão executadas. incluindo os procedimentos, instrumentos necessários e, os detalhes t6cnicos para a sua execução . | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (1 ,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0) | 2,0 |
| E) A proposta demonstra capacidade técnicaoperacional da proponente com recursos humanos e materiais compaHveis com a execução do objeto e alcance das metas apresentadas. | - Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição ( 1,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (O.O) | 2,0 |
| F) A Planilha Orçamentária discrimina todos os recursos neccssârios para a execução da proposta ea referência de preços de cada um deles, em consonância com as metas apresentadas. Valor de referência | - Grau pleno de capacidade tócnico operacional (2,0). - Grau satisfàtório de capacidade técnicooperacional ( 1,0). - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade t6cnico-opcracional (0,0) | 2.0 |
| G) Potencial para transformação e superação das situações de vulnerabilidade e risco social, de acordo com a descrição da realidade apresentada. | -Grau pleno da descrição (2,0) - Grau satisfatório da descrição (I ,0) - O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0) | 2,0 |
| P ontuação MáximaG lobal | P ontuação MáximaG lobal | 14,0 |

- 12.1.2. Cada um dos 07 (sete) critério s de avaliação constantes da tabela do item 12.1.1, deste edital. serão avaliados e pontuados pela Comissão de Seleção e Julgamento.
- 12.1.3. Serão selecionados apenas os projetos e atividades que obtiveram pontuação igual ou superior a 6,0 (seis) pontos.
- 12.1.4. Serão eliminados os projetos e atividades que obtiverem pontuação inferior a 6,0 (seis) pontos.

- t 2. 1 .5. A Comissão de Seleção e Julgamento poderã promover ou solicitar visita técnica à organização da sociedade civil ou em locais indicados no projeto /atividade. com vistas à emissão do parecer técnico que definirá a seleção ou eliminação da proposta.
- 12.1.6. A Comissão de Seleção e Julgamento deve solicitar a emissão de parecer de órgão técnico da admin.istração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito viabi lidade do projeto atividade:
- 12.2- DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
- 12.2.1 No mesmo envelope lacrado, entregue nos termos deste edital, também deverá constar toda a documentação capaz de habilitar a organização da sociedade civil no presente chamamento público, a saber:
- I -Habilitação Jurídica ;
- Il -Habilitação Técnica ;
- III -Declarações e Termo de Compromisso, conforme anexos deste edital.
- 12.2.2 Para a habilitação jurídica, fiscal e trabalh.ista, a organização da sociedade civil deverá apresentar os seguintes documentos: I - cópia simples e legível do estaruto social registrado na forma lei e de eventuais alteraçõe s, em conformidade com as ex.igências prevísta s no art. 33 da Lei Federal nº. 13.019/2014; II - cópia simples e legível da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada na forma da lei; lil - comprovante de inscrição oo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP J, emitido através do sitio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil. para comprovar que a organização da sociedade civil existe, no mínimo, há 01 (ano) com cadastro ativo; IV - cópia legível de docwnento oficial de identidade com fotografia e do Cadastro de Pessoas Física s CPF do (a) representante legal da organização da sociedade civil, bem como do (a) procurador (a), se for o caso; V - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto social, bem como do (a) procurador (a), se for o caso, com endereço, telefone, endereço de correio e letrônico, número e órgão expedidor do docwnento oficial de identidade e nú.mero de registro no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, de cada um deles; VI - Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por e la declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; VIJ Declarações , conforme Anexos D, lll, IV, V, V~ VIl deste edital; VIII Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união e certificado de regularidade do FGTS; IX Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT; X Certidão de quitação plena dos tributos municipais e estadual; XI Certidão Conjunta Negativa de Débi tos Relativos a Tribunais Federais ea Dfvid Ativa da União (CND) Federal. da Secretaria da Receita Federal SRF; XII Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alteraçõesou, tratando-se de sociedade cooeperativa social, certidão

simplificada emitida pela junta comercial, se for o caso.

- 12.2.3. As organizações da sociedade civil deverão comunicar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial CMDCA/SJA alterações em seus atos societários e/ou em seu quadro de dirigentes. quando houver, no máximo em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do registro no órgão cartorial competente.
- 11.2.4. O estatuto social da organização da sociedade civil proponente deverá prever expressamente em suas disposições os requisitos estabelecidos no artigo 33, incisos I, III e rv, da Lei Federal nº 13.019/2014, a saber:
- I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
- III - que, cm caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
- IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
- 12.2.5 A ata de e leição e/ou posse deverá estar redigida em estrita consonância com as disposições do estatuto social, mencionando ex· pressamente em seu teor sobre a eleição e/ou sobre a posse de seu atual quadro dirigente.
- 12.2.6- No caso do estatuto social estabelecer expressamente que os dirigentes da organização da sociedade civil deverão ser eleitos e empossados para cumprimento do mandato, a respectiva ata deverá mencionar expressamente a eleição ea posse, sob pena de não ser aceita para fins de habilitação jurídica da organização da sociedade civil.
- 12.2. 7Para fins de comprovação do cumprimento do previsto no inciso IV do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, será considerada declaração de contador habilitado.
- 12.2.8 -A declaração de contador habilitado deverá ser original ou cópia simples, mencionando expressamente que a organização da sociedade civil possui escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, com carimbo, assinatura e número de registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do contador declarante.
- 12.2.9 Serão aceitos para fins comprobatórios os seguintes documentos oficiais de identidade com fotografia: carteira de identidade, carteira de identificação profissional, carteira de m otorista (CNH), carteira de traba lho (CTPS) e passaporte.
- 12.2.10 Para a habilitação técnica, a organização da sociedade civil deverá apresentar os seguintes documentos:
- a) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos , instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de polític as públicas;
- 12.2. l 1 Em hipótese a lguma será permitida a juntada extemporânea de quaisquer dos documentos elencados nas cláusula s deste edital.
- 12.2.12 A vigência , regularidade e atualização do registro e da inscrição de programa(s) da organização da sociedade civil perante o Conselho Municipa l dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial Cl\IDCA/SJA serão verificadas pela própria Comissão de Seleção.
- 12.2. 13. A Comissão de Seleção avaliará a regularidade da organização da sociedade c ivil, considerando-a habilitada ou não habilitada para fins de concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros e formalização de parceria com a municipalidade.

13 -DOS RESULTADOS PRELIMINARES DAS ETAPAS DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO

- 13.1. A(s) decisão(ões) do(s) recurso(s) e dos resultados preliminares da Etapa de Seleção e Habilitação, serão publicados no Portal da Prefeitura, nos prazos estabelecidos no item 7. deste edital.
- 13.2. Caberá recurso dos resultados preliminares das Etapas de Seleção e Habilitação, no prazo estabelecido no item 7. deste edital.
- 13.3. Para interposição de recurso contra os resultados preliminares das Etapas de Seleção e Habilitação deverá ser observado oo prazos previstos neste edital.
- 13.4. Não caberá interposição de novo recurso da decisão que indeferir o recurso.

14. DOS RESULTADOS FINAIS E ENTREGA DO (S) CERTIFICADO (S) DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEmos PARA o FMDCA/S.JA

- 14.lA (s) organização (ões) da sociedade civil com propostas selecionadas e habilitadas, após o julgamento do (s) recurso (s) que vier (em) a ser interposto (s), será (ão) considerada (s) aptas para concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/SJA, devendo os resultados finais do chamamento público, serem homologados pelo C?\.IDCNSJA, por meio da Comissão de Seleção, e, publicados no Portal da Prefeitura de São Joã o do Arraial e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes.
- 14.1.1.0 CMDCA/SJA efetuará a entrega do (s) Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/SJA à (as) organização (ões) da sociedade civil com proposta habilitada (s), após a publicação dos resultados finais, Portal da Prefeitura de São João do Arraial e na sede Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14.2 Em qualquer h.ipótese, a vigência dos Certificados de Autorização de Captação de Recursos Financeiros para o FMDCA/SJA inicia-se a partir da publicação do resultado final pelo CMDCA-SJA e se encerra cm 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado pela OSC e aprovado pelo CMDCA/SJA.

15.DA CAPTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEmos

15. l Após a entrega do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FMDCNSJAnominal e intransferivel, a (s) Organização (ões) da Sociedade Civil deverá(ão) proceder com a captação dos recursos financeiros, observada a legislação em vigor ea fórmula de valores presentes neste edital.
2. 15.2. Uma vez captados os recursos adequados à execução do projeto/atividade, deverá a organização da sociedade civil, apresentar seu Plano de Trabalho ao CMDCA-SJA que, por meio da Comissão de Seleção e Julgamento, que o avaliará e emitirá parecer referente ao Plano de Trabalho.
3. 15.3.Recursos captados em valor superior ao previsto na proposta somente serão executados caso fique demonstrada a possibilidade de adequação das metas da proposta, sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público.
4. 15.4 Recursos captados em valor inferior ao previsto na proposta somente serão executados caso fique demonstrada a possibilidade de adequação das metas da proposta, sem prejuízo do objeto aprovado no chamamento público.
5. 15.5 Os recursos captados diretamente pela organização da sociedade civil, por meio do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, serão depositados exclusivamente na conta bancária específica do FMDCA/SJA e terão sua destinação vinculada à execução da proposta selecionada em parcela única.
6. 15.6. As despesas decorrentes da execução do objeto da parceria dependerão dos recursos a serem captados pelas organizações da sociedade civil e de indicação expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.
15. 7 . Caso a organização da sociedade civil proponente realize novas captações de recursos com o Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros do presente edital, poderá celebrar termo aditivo para aporte das novas captações, a partir da elaboração de novo plano de trabalho de acordo com o projeto orginalmente aprovado e as disposições legais pertinentes;

16. DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

- 16.1. A(s) organização(ões) da sociedade civil com proposta(s) selecionada(s) e habilitada(s) nos termos deste Edital de Chamamento Público e na vígência do Certificado de Autorização para

- Captação de Recursos Financeiros, que obtiverem êx ito na captação dos recursos adequados à execução do projeto/atividade. observando os limites deste edital, deverá(ão) apresentar seu(s) plano(s) de trabalho, no prazo máximo de até 30 (ttinta) dias.
- 16.2. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado, exclusivamente no modelo previsto no Anexo X deste Edital, a ser protocolado na sede do CMDCNSJA, para ser analisado pela Comissão de Seleção e Julgamento.
- 16.3. O Plano de Trabalho será elaborado pela(s) organização(ões) da sociedade civil e deverá estar de acordo com as infonnações já apresentadas no projeto, observados ainda os tennos e as condições constantes neste edital e no modelo oficial do Anexo X.
- 16.4. Os ajustes eventualmente necessários ao Plano de Trabalho apresentado pela(s) organização(ões) da sociedade civil serão realizados através de diálogo técnico com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. através da Comissão de Seleção e Julgamento, para que a redação final esteja adequada aos termos do edital e seja compatível com a concepção apresentada no projeto .
- 16.5. O plano de trabalho deverá observar os requisitos previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normativas pertinentes, e deverá conter, no minimo, as seguintes informações:
1. Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e os projetos e atividades e as metas a serem atingidas;
- ll. Descrição das metas a serem atingidas e resultados a serem atingidos;
- Ili. Previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução do projeto pela parceria;
- IV. Forma de execução do projeto e de cwnprimento das m etas a ele atreladas;
- V. Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas.
- 16.6 . A previsão de receitas e despesas de que trata o inciso Ili do subitem anterior, deverá ser realizada com base em pesquisa de compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado, conforme declaração expressa no ANEXO VI.
- 16.7 A OSC é responsável pela guarda dos documentos pelo período de 10 (dez) anos, a contar do dia útil subsequente àquele determinado para a apresentação da prestação de contas final da parceria.
- 16.8. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, -CIVIDCA-SJA, por meio da Comissão de Seleção e Julgamento, procederá à análise do plano de trabalho e respectiva orçamentação.

(Continua na próxima página) 16.9. Caso sejam constatadas quaisquer inadequações no plano de trabalho apresentado e/ou na respectiva orçamentação, esgotados o previsto no item 15.3. deste edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, C:t,.,IDCA-SJA, por meio da Comissão de Seleção e Julgamento, convocará a organização da sociedade civil, por meio de oficio, para no prazo de 1 O

128

(dez) dias corridos, contados a partir do recebimento do oficio para proceder aos ajustes como condição para a aprovação do plano de trabalho, observados os termos e as condições do projeto/atividade, do edital e da legislação em vigor.

16.10. As inadequações no plano de trabalho que não forem sanadas dentro do prazo previsto na cláusula 15.9 deste edital, poderã ensejar, a critério da Comissão de Seleção e Julgamento, o adiamento da avaliação do P lano de Trabalho para a data subsequente ou ainda, na perda do direito à celebração da parceria.

16. l 1. Não caberá recurso da decisão da Comissão de Seleção e Julgamento que reprovar o (s) p lano (s) de trabalho, observado o prazo para ajustes, devendo os recursos captados entrar para a universalidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

- 16.12. Após análise e aprovação do(s) plano (s) de trabalho pela Comissão de Seleção e Julgamento, o CMDCA-SJA oficializará a Gestão Municipal, através de oficio, para que esta proceda às práticas administrativas necessária s à celebração do Termo de Fomento.

17. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA

17. l. A{s) organização(ões) da sociedade civil com projeto e atividades selecionado(s) e habilitado(s) neste Chamamento Público, no momento de celebração do Termo de Fomento serã(ão ) convocada{s) por meio de oficio para reapresentar a documentação elencada no item 12.2.2, em caso de alteração, bem como atualização das certidões previstas nos subitens VIU, JX, Xe XI:
2. 17 .2 Em se tratando de representação por procurador(a), deverá ser apresentada a procuração original ou cópia simples, acompanhada de cópias simples do documento de identificação oficial com foto e CPF- Cadastro de Pessoas Físicas do(s) outorgante(s) e do(a) procurador(a).
3. 17.3. O prazo para reapresentação da documentação elencada na c láusula 16.1 deste edital. será de até 1 O (dez) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data de protocolo do oficio.
4. 17.4. O Plano de Trabalho e toda documentação exigida na cláusula 16.1 deste edital deverá ser entregue de forma impressa na sede do CMDCA-SJA;
5. 17.5. A Gestão Municipal procederá à análise da documentação apresentada pela organização da sociedade civil para celebração do Termo de Fomento.
6. 17 .6. Caso seja constatada irregularidade em quaisquer dos documentos apresentados, a Gestão Municipal notificará a organização da sociedade civil por meio de oficio para, no prazo de até 90 (noventa) dias, regularizar a documentação e/ou as certidões.
17. 7 . As irregularidades na documentação e/ou nas certidões que não forem sanadas dentro do

prazo previsto na c láusu la 16.5 deste edital, ensejará na apresentação de Plano de Trabalho atualizado, acompanhado da documentação regularizada. no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de reversão dos recursos captados para a universalidade do f1\,1:DCA·SJA.

18. DA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA

- 18.1. Aprovado(s) o(s) p lanos de trabalho pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cl\IDCA-SJA. por meio da Comissão de Seleção e Julgamento, bem como cumpridas as disposições previstas nas cláusulas 16.la 16.6 deste edital, a(s) organização(õe s) da sociedade civil será(ão) convocada(s) pela Gestão Municipal para assinar o Termo de Fomento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da convocação.
- 18.2. Compete à Gestão Municipal comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-SJA a ocorrência de não assinatura dos termos no prazo determinado na cláusula 17 .3 deste edital.
- 18.3. As despesas com a publicação do(s) extrato(s) do(s) Tenno(s) de Fomento celebrado(s) no Diário Oficial do Municipio, correrão por conta da Administração Pública Municipal.
- 18.4. O(s) Termo(s) de Fomento será(ão) finnado(s) pelo prazo de 06 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, conforme o cronograma de desenvolvimento das ações do projeto/atividadade, podendo ser prorrogado(s), mediante Termo Aditivo, de acordo com a legislação em vigor, observada a manifestação do gestor/a da parceria e ou do Cl\IDCA-SJA.

18.5. As parcerias com recursos disponibilizados e não utilizados pela(s) organização(ões) da sociedade civil, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta ec inco) dias contados da data de assinatura do Termo de Fomento, deverão ser rescindidas, salvo quando houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo gestor da parceria e autorizado pelo CMDCA­ SJA e pela Gestão Municipal;

18.6. A organização da sociedade civil deverá divulgar em seu sitio eletrônico institucional oficial, quando houver, e em locais visíve is de sua sede social e do(s) estabelecimento (s) em que exerça suas ações , desde a data de celebração da parceria até 180 (cento e oiteota) dias após a apresentação da prestação de contas final. as seguintes informações:

- I. Data de assinatura e identificação do Termo de fomento, bem como do órgão da administração pública responsável;
- II. Nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
- III. Descrição do objeto do Termo de Fomento;
- IV. Valor total do Termo de Fomento e os valores liberados;
- V. Situação da prestação de contas do Termo de fomento. que deverá informar a data prevista para a sua apresentação. a data em que foi apresentada. o prazo para a sua análise eo resultado conclusivo;

VI. Quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos do Termo de Fomento, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham ea remuneração prevista para o respectivo exercício .

19. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19. 1 Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com legislações pertinentes. a organização da sociedade civil. garantida a prévia defesa. poderá sofrer as seguintes sanções: I. Advertência; IT. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de Administração Pública Municipal da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; III. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade~ que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuí zos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.
2. 19.2. A penalidade prevista na clá usula anterior será aplicada pela Gestão Municipa1, facultada a defesa da organização da sociedade civil, no processo administrativo regularmente instaurado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da abertura de vista.

20. DOS ADITAMENTOS

20. l. Observado o limite e stabelecido no Cer tificad ode Autorização para a Captação de Recursos Financeiros, a OSC que obtiver novas captações em beneficio do seu projeto/atividade, poderá solicitar ao CMDCA-SJA a formalização de Termo Aditivo, por meio

de oficio, juntamente com os seguintes documentos: I. Oficio justificando a necessidade de celebração de termo aditivo para aporte dos recursos captados após a celebração da parceria; II. OI (uma) via do plano de trabalho com as adequações necessárias para o aditamento~

- Ill. Referência s de preço referente aos acréscimos decorrentes da nova captação.
- 20.2. Os aditamentos cujo objeto seja a ampliação do valor da parceria em virtude de novas captações de recursos pela organização da sociedade civil~ limitam-se a 02 (dois) aditivos anuais. podendo o Conselho rever esse número mediante justificativa da OSC ..
21. DOS ANEXOS

2 t. 1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

| Anexo I | Solicitação de registro da entidade no CMDCA - SJA |

| Anexo II | Declaração de que a OSC não einprega menores de 18 anos |
| Anexo 111 | Declaração da não ocorrênciade impedimentos |
| Anexo IV | Declaração de experiência p~via |

| Anexo V | Declaração de instalaçõe s, condições materiais e capacidade técnica |

| Anexo VI | Declaração de Compatibilidade de Valores com os Praticados no Mercado |
| Anexo VII | Declaração de ciênciae concordância |
| Anexo VIII | Orientação base para elaboração da proposta/projeto |
| Anexo IX | Modelo do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sllo Jo:lo do Arraial |
| Anexo X | Modelo de Plano de Trabalho |
| Anexo XI | Minuta do Termo de Fomento |

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. A Comissão de Seleção e Julgamento será instituída pelo CtvIDCA-SJA através de Resolução específica e publicada no Diário Oficial do Município .

- 22.2. Será facultado à Comissão de Seleção e Julgamento, promover, em qualquer fase, diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do presente Chamamento Público ea aferição dos critérios de habilitação de cada proponente, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar suas decisõe s
- 22.3. Os projetos e atividades e seus anexos~ bem como os demais documentos entregues pelas organizações da sociedade civil proponentes, não serão devolvidos qualquer que seja o resultado do chamamento público.
- 22.4. Os prazos e as datas constantes na cláusula 6 deste edital, poderão sofrer alterações por decisão da Comissão de Seleção e Julgamento do CMDCA-SJA em decorrência de interesse público, conveniência administrativa ou por motivo de força maior, mediante publicação no Diário Oficial do Município e/ou site oficial da Prefeitura de São João do Arraial
- 22.5. O Município de São João do Arraial ? por meio do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA-SJA, poderá revogar o presente Edital de Chamamento Público , no todo ou em parte. por conveniência administrativa, interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado, ou anulâ-lo, em caso de ilegal.idade, mediante publicação no D iário Oficial do Município e/ou no site oficial da Prefeitura.
- 25.5.1. A revogação ou anulação do presente Chamamento Público não gera direito à indenização .
- 22.6. Encerradas as etapas de seleção e de habilitação e efetivada a captação dos recursos financeiros para a execução projeto/atividade selecionado, através dos depósitos em conta bancária do FMDCA-SJA, as organ.izações da sociedade civil estarão habilitadas para o processo de formalização de parceria com o Município de São João do Arraial, por meio da Gestão Municipal, observada a legislação vigente.
22. 7. Para a formalização da parceria~ a organização da sociedade civil poderá solicitar seu registro no momento da apresentação da proposta o perante o CMDCA-SJA.
- 22.8. O(s) Tenno(s) de Fomento que vier(em) a ser celebrado(s) será(ão) publicado(s) pela Gestão Municipal, por extrato, no Diário Oficial do Município de e/ou no site oficial da Prefeitura

De São João do Arraial.

22.9. Na aplicação dos recursos públicos serão sempre observados os princípios de moralidade, publicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.

22.10. Na hipótese em que, a partir da execução da parceria firmada resultem aperfeiçoamento ou inovações passíveis de obtenção de privilégios, nos termos da Legislação Brasileira ou das Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário, ou também resultem em programas de computador, obra cientifica, literária, estudos, relatórios, vídeos e outros produtos intelectuais afins ao projeto e nele utilizados, os direitos decorrentes pertencerão aos PARCEIROS, em partes iguais;

- 22.11. Constituem motivos para rescisão ou denúncia dos instnnnentos juridicos a serem firmados, o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014;
- 22.12. As organizações da sociedade civil proponentes são totalmente responsáveis pelo acompanhamento das publicações referentes ao presente chamamento público.

22. 13 Caberá à organização da sociedade civil oferecer acessibilidade em todos as ações previstas, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13,146/2015 e Lei Federal nº 7.853/1989.

22.13 .. As questões não previstas neste edital serão decididas pela Comissão de Seleção, instituída pelo Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SJA.

São João do Arraial/PJ, de junho de 202S.

Darlane Araújo Santos

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescnete -CMDCA/SJA

Maria Antônia Rodrigues Parentes Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXOI SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMDCA -SJA.

(Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criaoça e do Adolescente CMDCA-SJA, o registro da [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº ... , conforme relação de documentos a seguir:

- a) Oficio solicitando inscrição ;
- b) Estatuto, se associação, escritura de fundação, ou contrato social se empresa privada;
- c) Cópia da ata de eleição e posse da amai diretoria, registrada em cartório;
- d) Cópia do cartão do CNPJ;
- e) Cópia do CPF e RG do(a) responsável legal;
- f) Comprovaote de endereço da entidade;
- g) Relatório de atividades executadas pela instiruição no últim o ano.

São João do Arraial, \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 20 \_\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº e RG 11º )

ANEXOU

DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS.

A (identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a). presidente/representante da [identificação do responsável pela OSC OSC], portador (a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº , DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito aoos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis aoos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

(JVome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº e RG nº )

ANEXO Ili

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORIIBNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, que a [identificação da OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

1. Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;
2. Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
3. Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração. estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros. bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
4. Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos último s cinco aoos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso N, alíneas "a" a "e", da Lei Federal nº 13.019, de 2014;
5. Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública , suspensão temporária da participação em cbamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;
6. Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorríve l, nos últimos 8 (oito) anos; e
7. Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrív el, nos último s 8 (oito) anos; julgada responsá vel por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação ; ou considerada responsáve l por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

São João do Arraial, \_\_\_

de \_\_\_\_\_\_ . de 20 \_\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº e RG n" )

129

·--···-ANEXOIV DECLARAÇÃO DE EXPERmNCIA PRÉVIA.

EU, [identificação do responsável pela OSC ], CPF nº e RG nº , presidente/representante da [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº , declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que a Entidade possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste Edital.

(Esta declaração segue acompanhada de lista das declarações anexadas que atestam a experiência prévia ea capacidade técnica da OSC no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas}.

São João do Arraial, \_\_ de \_\_\_\_\_ de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo) CPF nº e RG nº - - -)

·atllol ·--···-ANEXOV DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA.

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da OSC], inscrita no CNPJ nº , pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas. Declaro, ainda, que a organização possui instalações e capacidade técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público nº 01/2025.

·--·11111·-

ANEXOVI DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS PRATICADOS NO MERCADO.

Eu , [identificação do responsável pela ase - asq, inscrito no CPF nº e RG nº ---­ , na qualidade de responsável pelo projeto [TÍTULO], inscrito no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão compatíveis com os praticados no mercado regional.

São João do Arraial, \_\_ de \_\_\_\_ de 20\_

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº e RG nº---)

·-··*·ANEXO VII DECLARAÇÃO DE C~NCIA E CONCORDÂNCIA. (Preferencialmente em Papel Timbrado da OSC)

Declaro que a [identificação da ase], inscrita no CNPJ nº , está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2025 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC) CPF nº e RG nº---)

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo) CPF nº e RG nº - - -)

ANEXOVIIl

ORIENTAÇÃO BASE PARA PROPOSTA/PROJETO

Deve conter na PROPOSTA/PROJETO BASE:

1. Capa;
2. Contracapa Nome do Projeto; Eixo, Diretriz e Ação Prioritária ;
3. Dados cadastrais da instituição e dirigentes;
4. Apresentação do Projeto;
5. Histórico de Atuação de Atuação da OSC;
6. Justificativa do Projeto;
7. Objeto do Projeto: Geral e Específicos;
8. Descrição da Realidade - Descrever a real idade na qual o objeto da proposta se insere (local, regional, municipal), principais desafios encontrados, a relação desta realidade com o objeto da proposta e como a execução da proposta apresentada irá impactar nesta realidade;
9. Forma de Execução: Metas; Ações; Início e Término; Indicadores; Documentos para verificação; e Período de verificação;
10. Metodologia;
11. Cronograma;
12. Recursos Humanos: Cargo/Função; Carga Horária Semanal; Escolaridade/Formação; e Tipo de Víncu lo;
13. Orçamento Detalhado por Meta;
14. Anexo: Currículo Institucional e outros necessários.

São João do Arraial, \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_ de 20 \_\_

ANEXO IX

MINUTA DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL - FMDCA/SJA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial/PI - CMDCA/SJA, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, autoriza a Organização da Sociedade Civil

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_ ~ situada à a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas fisicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João do Arraial - FMDCA/SJA, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização da proposta \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ aprovada pelo Chamamento Público nº O 1/2025

Esta autorização é vá lida por dois anos.

São João do Arraial, \_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 20\_.

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DO ORGÃO FINACIADOR

| Nome: Fundo MunicJpalde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de xxxx | Nome: Fundo MunicJpalde Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de xxxx | CNPJ: XXX |

| Endereço: xxxx | | |
| Cidade: xx | Estado: | CEP:xxx |

2. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

| Nome: | | | | 1 CNPJ: |

| Endereço: | | | | |
| Cidade: | Cidade: | 1 Estado: | 1 Estado: | 1 CEP: |
| Ponto de referênc ia: | | | | |
| Telefones: | | | | |
| E-mall: | E-mall: | Site: | Site: | Site: |
| Redes Sociais: | | | | |
| Regime de Atendimento (Art. 90 ECA): | Regime de Atendimento (Art. 90 ECA): | | | |
| Númerode registro no CMDCA: | Númerode registro no CMDCA: | Númerode registro no CMDCA: | 1 Data do Registro: | 1 Data do Registro: |
| Representante legal: | | | | |
| RG: | CPF: | 1 Cargo: | 1 Cargo: | 1 Cargo: |
| Endereço: | | | | |
| Cidade: | Cidade: | 1 Estado: | 1 Estado: | I CEP: |
| Contatos: | Contatos: | | | |

3. DESCRIÇÃ O DO PROJETO

| Títulodo Projeto | Títulodo Projeto | Títulodo Projeto |

| Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência | Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência | Objeto (apresentar o objeto da parceria. Oque ser.i feito) Vigência |
| 1 | 1 | 1 |
| 1 Inicio 1 Fim | 1 Inicio 1 Fim | |
| Endereço das atividades: colocar a cessã o | Endereço das atividades: colocar a cessã o | Endereço das atividades: colocar a cessã o |
| Ponto de referência : | Ponto de referência : | Ponto de referência : |
| Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades | Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades | Horáriode desenvolvimento das ações/at ividades |
| Manhã : | Tarde: | Tarde: |
| 1 | 1 | 1 |
| Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto} | Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto} | Observações: (Informações complementaressobre o local e os horário s de realizaç,ão dasatividades do projeto} |
| JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) | JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) | JUSTIFICATIVA: (Descrição da realidade a ser contemplada pela parceria, apresentar a relação entre as ações e os objetivos com a realidade local, detalhar os dados que justificam a Intervenção ) |

~Ariaial.

c...-..

Ollllo-

PÚBLICO ALVO (Identificar o públi co direto e indireto beneficiário da parceria)

METODOLOGIA

(Descrição dos processos, procedimentos, técnicas e atividades a serem realizadas para o alcance das metas da parceria)

RESULTADOS ESPERADOS (Indicar os resultados a ser alcançados com a realização da parceira)

132

1Allllllllolãl -111 1111 Ili MIIIMll "' : : t ·PARCER AS (Apresentar os órgãos ou instituições parceiras na execução da proposta e quais as suas atribuição na execução da parceria).

QUADRO TECNICO (cargos e funções necessárias e execução da parceria)

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (Apresentar os instrumentos de coleta de dados, a periodicidade de coleta, os métodos e as atividades que serão realizadas para a avaliação da parceria)

São Joã o do Arraial, XX de XXXXXXXX de 2025.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

CPF

CRONOGRAMA DE A TIVID ADES

| 1, ESCREVERAATIVIDADE (etapas da atividade) |

| (etapas da atividade) |
| (etapas da atividade) |
| 2. (DESCREVERAATIVIDADE) |
| (etapas da atividade) |
| (etapas da atividade) |
| 3. (DESCREVERAATIVIDADE) |
| (etapas da atividade) |
| (etapas da atividade) |
| 4. (DESCREVERAATIVIDADE) |
| (etapas da atividade) |
| (etapas da atividade) |
| S. (DESCREVERAATIVIDADE) |
| 6. (DESCREVERAATIVIDADE) FINAL |

PLANILHA F INANCEIRA

| 2. especificar as despesas desse ehto |

| 3. especificar asdespesasdesse eixo |
| 4.. especificar asdespesas desse eixo |

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃ O JULIÃ O PARA TODOS CNPJ: 06.553.846/0001-35