Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/11/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRI! MARCOS - PI

Ih· · A·U·· 1· M· c···· UI · C· · U· r CI P ; 11·111 · P·III ·· ···o;·· · PI CNP.t: o,. 1,a . r,.,00 01 -· o ... .. ... c ···· .,··· e··

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LEI MUNICIPAL Nº 790/2025.

LEINº 790/2025 Padre Marcos-PI

AUTORIZA A DOAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, PARA O PODER .JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PADRE MARCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDitNCIAS.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de s uas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei M unicipa l:
- Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Poder Judiciá rio do E stado do Piauí, de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, sob condições e com clá usula de reversã o , loca lizado nesta cidade, Rua Projetada 06, S/N, Lote nº 12, Quadra 15, Área Institucional 03, Loteamento Residencial Boa Esperança, desmembramento de uma ár ea de 4 .200,00 m 2 (quatro mil e duzentos metros quadrados), parte integrante da matricula nº 4 . 705, de propriedade do Município de Padre Marcos PI, registrada no Cartório do Oficio único de Padre Marcos-PI.

Parágrafo único. As caracterí sticas e confrontantes do bem público municipal a ser doado encontra-se no memorial descritivo e plantas, que fazem parte integrante desta Lei, com a seguinte descrição : Inic ia-se a descrição deste perime tro no vértice DO 1 ~ georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIR.GAS2000, MC-39ºW , de coordenadas N 9.1 87.496,70m eE 290.164,6lm; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 09, com azimute de 103°28'24,04" por uma distância de 70,00m, até o ponto D02, de coordenadas N 9.187.480,39m eE 290.232,70m; deste segue confrontando com AREA REMANESCENTE, com azimute de 193°29'08,86" por uma distância de 60,00m, até o ponto D03, de coordenadas N 9.187.422,04m eE 290.218,7 lm; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 04, com azimute de 283º28'24,04" por uma distância de 70,00m, até o ponto D04, de coordenadas N 9. 187.438,35m eE 290.150,64m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute de 13°27'50,95" por uma distância de 60,00m, até o ponto D 0 1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 260,00 m.

- Art. 2°. A área oras doada destina-se a construção do pré dio da nova sede do Fórum da Comarca de Padre Marcos, cujo projeto e edificaçã o serão cu steados pelo Poder Judiciário do E stado do Piauí.
- Art. 3 °. A donatária fica obrigada a observar e cumprir as seguintes condiçõe s:
- I Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
- li Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação ;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS· PI ····· , ... .. ··c··o. , se · C····· 1 CIEP:, ... , · ···· , P,., ··· , · PI CNl'.1: Ol. 55S . f ■IIOD01 . CD , 11 .. . ,. ... ,,, ·· 111,,,.it· · 1 ···11,··· .. · ··· .. ·c······· · e··

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- III- Realizar a construção deverá ser iniciada no prazo máx imo de 02 (dois) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
- Art. 4°. O não cumprimento do disposto no Art. 3° desta Lei implicará na perda imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo -se de pleno direito a doação desta lei, voltando o imóvel ao patrimônio público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem qualquer ônus para o Erário Público.
- Art. 5°. Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a doação do imóvel, correrão por conta do Poder Judiciá rio do Estado de Piauí, ora donatária .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 28 de outubro de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal

ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL Padre Marcos-PI, 05/09/2025

PRESIDENTE DA CÂMARA

APROVADO EM PLENÁRIO EM ÚNICA DISCUSSÃ O

Padre Marcos-PI, 05/09/2025

PRESIDENTE DA CAMARA

LEI PROMULGADA EM, 28/10/2025

PREFEITA MUNrCIPAL

LEI SANCIONADA EM, 28110/2025

PREFEITA MUNICIPAL

· REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -PODER JUDICIÁR IO DO ESTADO DO PIAU/ COMARCA DE PADRE MARCOS. MUNJC/PJO DE PADRE MARCOS CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚN/CIO E,dlflclo do Fdrum Judicial "J uiz Valdlnar Seffa t! Silva· Rua Joaquim Rodrlgut!J de Mact!do. 05

REGISTRO DE IM Ó VEIS

GILSON DE CARVALHO DANTAS FILHO Oficial do Oflc/o Ú nico

- 0 seguinte imóvel: UM TERRENO URBANO, medindo 5,280,Q0mZ (CINCO MIL E DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), ou seja, Sessenta metros de frente, por oitenta e oito metros de fundos (60,00 x 88,00), situado na Rua "PROJETADA", 06, s/n, lote nº 12, Quadra 15, do Loteamento Residencial Boa Esperança, Padre Marcos piauí , cujos limites e metragens constam no Título anexo e na respectiva transcrição; sendo adquirente: MUNICIPIO DE PADRE MARCOS -PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.788/0001-40, por compra a Incorporadora Boa Esperança LTDA CNPJ nº 24.292.154/0001-62, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, deste Cartório, lavrada às fls. 225. do Livro de N otas nº.: 23, datada de 28/11/2017, sendo o contrato no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), sem condições estabelecidas. OBSERVAÇÕES :

O referido é verdade e dou fé .

PADRE MARCOS (PI.), 28 DE NOVEMBRO DE 2017.-

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS .. PI 111 11 · A·tu· ·· ■■e···· ut · C· ·n· , cr,:Udtt-Ht · ··· ·· 11,·~·· · 111

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MEMORIAL D ESC RI TIV O

TERRENO URBANO

Matrícula do Imóvel : 4705 Cartório (CNS): 07.887-3 Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº 12, Quadra 15, Loteamento Residencial Boa Esperança Padre Marcos - Piauí CEP: 64.680-000

Proprietári o : MUNlCÍPIO DE PADRE MARCOS-PI

Área : S.280,00 m2

CNPJ: 06.553.788/0001-40 Perímet ro: 296,00 m

Sistema Geodésico de Referencia: SIRGAS2000 Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Azimutes: Azimutes Geodésicos

Responsáve l Técnico: HERNANDES BRITO COSTA Título : T ecnº em Geoprocessamento

CREA :19 1399974-2

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasilei ro lendo como D alum o SIBGAS2000. A área foi oblida pelas coordenadas cartesianas l ocais referenciadas ao Sistema Geodés ico. Todos os azimutes foram calcul ados pela fól'TTlula do Problema Geodé sico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pel as coordenadas cartesianas geocên tricos.

Em atendimento ao§ Sº do art. 176 da L ei 6.0 15/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descriti vo não se sobrepõe , nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Padre M arcos, 24/1 012025

Anl,,..,dod• forma digital por

HERNANDES BRITO

Respons.âvcl Técnico: - - - ,= 1E

Tccnº cm Gcoproccssanicnto CREA nº 191399974-2

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CNPJ: 06.553.788/0001-40

MEMORIAL D ESCRITI VO

TERRENO URBANO - DESMEMBRAMENTO

Matricula do Imóvel : 4705

Cartório (CNS): 07.887-3

Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº 12, Quadra 15, Loteamento Residencial Boa Esperança

Padre Marcos -

Piaul

CEP: 64.680-000

Proprie1ário : MUNICIPIO DE PADRE MARCOS-PI Área : 4.200,00 m 2

Sistema Geodésico de Referê ncia: SlRGAS2000 Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Responsãv el Técnico: HERN ANDES BRITO COSTA Título : Tecnº em Geoprocessamento

CNPJ: 06.553.788/000 1-40 Perimetro: 260,00 m

Azimutes: Azimutes Geodésicos

CREA : 19 1399974-2

lnicia-se a descriçã o deste perímetro no vé rtice D01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, OATU M -SIRGA$2000, MC-39º W , de coordenadas N 9.187.496,70m eE 290.164,61m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 09, com azimute de 103 11 28'24,04" por uma distância de 70,00m , até o ponto D02, de coordenadas N 9.187.480,39m eE 290.232, 70m ; deste segue confrontando com AREA REMANESCENTE, com azimute de 193°29'08,86" por uma distância de 60,00m , até o ponto D03, de coordenadas N 9.187.422,04m eE 290.218,71m ; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 04, com azimute de 283º28'24,04" por uma distância de 70,00m , até o ponto D04, de coordenadas N 9.187.438,JSm 0 E 290.150,64m ; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 06, com azimute de 13º27'50,95 .. por uma distância de 60,00m, até o ponto D01 , ponto inicial da descrição deste perimetro de 260,00 m .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGA S2000. A á rea foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico. Todos os azimutes foram calcul ados pela fórmula do Problema Geodésico lnverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocê ntricos.

Em atendimento ao§ 5º do art. 176 da L ei 6.015/73, certificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe, nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Padre Marcos, 24/10/2025

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tCERNANDES BRJTO COSTA Tecnº em Geoprocessamento CREA nº 191399974-2

Proprictfu'io(a) : - -~ MUNJ

Proprict:ár io(a):

Responsável Técnico: -

MEMORIAL D ESC RI TI VO

TERRENO URBANO- REMANESCENTE

Canório (CNS): 07.887-3

Endereço: Rua Projetada 06, S/N, Lote nº 12, Quadra 1 S, Loteamento Residencial Boa Esperança

Padre Marcos -

Piauí

CEP: 64.680-000

Proprietário : MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS-PI Área : 1 .080,00 m :i

Sistema Geodésico de Referê ncia: SIRGAS2000

Coordenadas: Latitude e Longitude Geodésicas

Responsãvel Técnico: HERNANDES BRITO COSTA

Títu lo : T ecnº em Geoprocessamento

CNPJ: 06.553 .788/0001-40 Perim etro: 156,00 m

CREA : 191399974-2

l.ni da-se a descrição deste perímetro no vértice D 02, georreferenciado no Sistema Geodé sico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-39º W , de coordenadas N 9.187.480,39m eE 290.232,70m; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 09, com azimute de 103º28'24.04" por uma distancia de 18.00m. até o ponto R02. de coordenadas N 9.187.476,20m eE 290.250,19m ; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 07, com azimute de 193º27'50,95" por uma distancia de 60,00m, até o ponto R03, de coordenadas N 9.187.417,SSm eE 290.236,22m ; deste segue confrontando com RUA PROJETADA 04. com azimute de 283"28'24,05" por uma distancia de 18,00m, até o ponto D03, de coordenadas N 9.187.422,04m eE 290.218,71m ; deste segue confrontando com ÁREA DESMEMBRADA, com azimute de 13º29'08,86" por uma distância de 60,00m, até o ponto 002, ponto i nicial da descrição deste perimetro de 260,00 m .

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasilei ro tendo como D atum o SlRGAS2000. A ãrea foi obtida pelas coordenadas cartesianas l ocais referenciadas ao Sistema Geodé sico. Todos os azimutes foram calculados pela fónnula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Períme tro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas can esianas geocên tricos.

Em atendimento ao§ 5° do an. 176 da Lei 6.0 15/73, cenificamos que a poligonal objeto deste memorial descritivo não se sobrepõe , nesta data, a nenhuma outra poligonal.

Responsável Téc nico:

HERNANDES BRJTO COSTA Tccnº cm Gcoproccssamcnto CREA nº 19 1399974-2

WILIANE KELLY DA

Proprictârio(.::a): \_\_

MUNICIPIO DE PADRE MARCOS-PI CNPJ: 06.553.788/000 1-40

641

CARTA DE ANUÊNC I.AA PREFEITURA M-UNIC íPAL DE PADRE MA RC OS PI, pessoa j uridica de direito púb l ico i nterno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.788/000 1-40, com sede na Rua Anfrisio M acedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, CEP 64.680-000, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sr a. W iliane K elly da Silva, brasileira. ponadora do CPF nº 367.336.388-35, vem , por meio desta, decl arar para os devidos fins que:

1- DOOBJETO

O imóvel situado na Rua Projetada 06, S/N, L ote nº 12, Quadra IS, L oteamento Residencial Boa Esperança, Padre Marcos Pl, i ntegrante da matrícula nº 4. 705 do Cartório do Oficio Ú nico desta Comarca, com á rea total de 5.280,00 ml, encontra-se cir cundado por v ias públicas municipais. conforme descrito abaixo:

- Ao Norte: Rua Projetada 09
- Ao Sul: Rua Projetada 04
- A Leste: Rua Projetada 07
- AO este: Rua Proj etada 06

11 DA D ESCRIÇÃO TÉCN ICA

lnicia-se a descriçã o deste perimetro no vértice MI, georreferenciado no Sistema Geodésic o Brasileiro, DA TUM S IRGAS2000, M eridiano Central 39°W

Segue-se conforme tabela abaixo:

| oordenadas (SIRGAS2000-MC 39°W) |

IU -DA ANUÊNCIA

Considerando que o referido imóvel é de propriedade do Município de Padr eM ,arcos PI, e que a área de S.280,00 m 2 será objeto de desm em bram ento e posterior d onçilo no Poder Ju diciá r io do Est ad odo Piau í , nos termos da Lei Municipal nº 790/2025, a Prefei tura manifesta, por meio desta, sua anuê ncin expressa quanto aos confrontantes púb licos mencionados, não havendo oposição à operação pretendida.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS .. PI 11111· A·tu ··· ■■e···· ut · C··n· , cr,:Udtt-Ht · ··· ·· 11,·~· · · 111

CNll.1: U . tU.1'UIOOOt -O , ,11 , . ,. , ,c111.,, · ·hil· · l ·· · U :"·"······· c········ e··

t:1111 '·n·: 1··1 tt11t · 02tt

Declara ainda que todas as vias 1> roj etadas citadas encontra m-se sob domínio e jurisdição do Municíp io, inexistindo particulares confi nantes na área objeto do desme mbramento.

IV DA FINALIDADE

A presente Carrn de Anuê n cin é emitida para fins de instrução do processo de desmembramento e registro imobiliá rio da área descrita, podendo ser a presentada perante o Cartório do Oficio Ú nico de Padre Marcos PI, conforme exigênc ias legais e normativas aplicáve is.

Padre M arcos PI, 24 de outubro de 2025.

WLLlANE KELLY DA SLLVA Prefeita Municipal de Padre Marcos- PI C PF nº 367.336.388-35

Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI CNPJ nº06.5S3.788/0001-40 Rua A nfrisio Macedo, nº 150 Centro CEP 64.680-000 Padre Marcos Pl

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