Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL · PIAUÍ PRAÇA PADRE FRANCISCO, 63 · CENTRO CNPJ: 06.553.622/0001-23 CEP: 64.795-000

O FUTUIIO,AGOUCOMAFOlt(P.OOll>OYO

PORTARIA Nº 205/2025.

201

- 1- Quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Piauí:
- a) Presidente da Câmara: R$ 700,00 (setecentos reais) por diária ;
- b) Vereador: R$ 500,00 (quinhentos reais) por diária ;
- c) Demais servidores! R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por
- li - Quando o deslocamento ocorrer para fc :a do Estado do Piaul:
- a) Presidente da Câmara: R$ 1.100,00 (mi e cem reais) por diária;
- b) Vereador: R$ 900,00 (novecentos reais) por diária;
- c) Demais servidores: R$ 500,00 (quinhent,,s reais) por diária .

Art. 2° Cada agente público poderá ret<Jber, no máximo, 02 (duas) diár ias por mês , salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 3° A concessão de diárias será realizada mediante solicitação do interessado, respeitando a conveniência administrativa e os interesses institucionais da Câmara Municipal, e deverá apresentar, conforme o caso:

- Formulário de requisição de diárias preenchido e assinado;
- Despacho de autorização do presidente da cãr;\_·ara e do diretor financeiro;
- Relatório de viagem;
- Documentos que comprovem a atividade a se! ~ealizada é de interesse ea serviço da camara municipal, como oficio, fold?r, fax, e-mail, cópia de divulgação, convocação, comprovação de insct ção;
- Agenda ou programação do evento/missão co,n detalhamento das atividades previstas.

Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Sala das Sessões da Cãmara Municipal de Capitão de Campos- PI, 10 de abril de 2025.

~ OSCARIN <™ÊsDÊoLlVEIRA ANDRADE CPF: 708.160.263-00 PRESIDENTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARACOL, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos Ie li do art. 37, da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1" -NOMEAR, a sanhora CLEIA DA ROCHA, inscrito no CPF. sob on · 023.269.293-90, para o cargo comissionado de SUPERVISORA DO PROGRAMA SAÚD E NA ESCOLA, lotada na secretaria municipal de saúde do Município de Caracol, Estado do Piauf.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Publique-se. Cumpra-se.

CARACOL - PIAUI. 10 DE ABRIL DE 2025.

RANILETTI CARVALHO DE MACEDO Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL OE CARACOL · CNPJ: 06.SS3.622/0001·23 · PRAÇ A PADRE FRANCISCO, 63, CENTRO, CEP: 64795-000, CARACOL I PI

Dispõe sobre a regulamentação do art. 95 da Resolução n· 04/2008, de 30 de junho de 2008, que garante o ressarcimento de gastos realizados por vereadores e demais servidores a serviço da cãmara municipal de Capitão de Campos PI fora do municlpio.

A CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgâ nica do Municí pio e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando a necessidade de regulamentar os valores de ressarcimento de gastos realizados por vereadores e demais servidores a serviço da câmara municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da concessão de diá rias aos agentes públicos cja Câmara Municipal para garantir maior previsibilidade e organização administrativa;

CONSIDERANDO a importância de assegurar o cumprimento das atividades institucionais da Câmara Municipal, garantindo aos seus agentes condiçõ es adequadas para a realização de viagens a serviço;

CONSIDERANDO que o pagamento de diárias é um instrumento essencial para viabilizar a representação institucional eo aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos ;

DECRETA:

Art. 1° Ficam fixados os valores das diár ias concedidas aos agentes públicos da Câmara Municipal de Capitão de Campos-PI, a tltulo de ressarcimento de gastos realizados quando em deslocamento a serviço desta casa legislativa, conforme os seguintes critér ios: