Município: Batalha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/10/2025

161
Ano XxIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII
RRRO
Uerta Uolan
CMDCA

CONSELHOMUMICIPAL
ESTADO DO Piauí
PREFEITURADE
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAE
30/11/2025
Eleicao
CNPJ: 06.553.903/0001-86
01/12/2025
Publicagao do resultado da apuracao (item 9)e homologacao da pelo CMDCA
EXTRATO DE DECISAO ADMINISTRATIVA
04/12/2025
Posse e diplomacao
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n 001/2025
Considerando o Relatorio Final apresentado pela Comissao Permanente de
11.2 - Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
pela Assessoria Juridica Municipal em 29 de setembro de 2025, acolho integralmente
e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste Edital, que devera ser
as conclusoes constantes das referidas pecas e julgo procedente a apuracao realizada
amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei.
Municipal no 497/1999 (Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
12 - DAS DISPOSICOES FINAIS
Diante dos elementos colhidos e considerando a natureza dos fatos apurados,
aplico a servidora F. C. M. S., matricula no 0525, a penalidade disciplinar de
ADVERTENCIA EsCRITA, nos termos do art. 134 da mencionada lei Municipal.
- As atribuicoes do cargo de membro do Conselho Tutelar sao constantes na Lei Federal
Determino, ainda, que a servidora seja formalmente notificada para ciencia
n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na Resolução n 231/2022 do
desta decisao e eventual interposigao de recurso administrativo, no prazo legal,
Conanda e na Lei Municipal N 923/2023, sem prejuizo das demais leis afetas.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes
- O ato da inscricao do candidato implicara a aceitacao tacita das normas contidas neste.
e posterior arquivamento, apos o cumprimento de todas as formalidades cabiveis.
- A aprovacao ea classificacao final geram para o candidato eleito na suplencia apenas
Batalha (PI), 30 de setembro de 2025.
a expectativa de direito ao exercicio da funcao.
12.4 - As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente processo eleitoral,
Jose Luiz Alves Machado
com excecao da data da eleigao e da posse dos eleitos, poderao sofrer alteracoes em casos
Prefeito Municipal
especiais, devendo ser publicado como retificacao a este Edital.
Nota de Adequagao a LGPD (Lei n 13.709/2018):
m atenc disoso Gral de Proea de dos Pesss, estxra pa dds essoais infomages
sensiveis, divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo ea transparencia do processo
CMDCA

CONSELA AISCI
- Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela Comissio
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAD
Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, sob a
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
fiscalizagao do representante do Ministerio Publico.
- O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e telefone,
desde a inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente.
12.7 - E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais
PROCESSOADMINISTRATIVODISCIPLINAR-PAD n002/2025
publicac8es referentes a este processo eleitoral.
12.8 - O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a residir em outro
Processo Administrativo Disciplinar -- CPPAD, bem como o Parecer Juridico emitido
Município.
- O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais
no presente processo, instaurado com fundamento nos arts. 150, 153 e 169 da Lei
deliberacoes da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Municipal n497/1999(Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Batalha/Pl).
Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiga com atribuicao na Infancia e Juventude,
no prazo de 72 (setenta e duas horas).
aplico ao servidor F. C. S., matricula no 0576, a PENALIDADE DISCIPLINAR de
suspensao por 30 (trinta) dias, com prejuizo da remuneragao, nos termos do art. 134
12.10 - Fica eleito o Foro da Comarca de Batalha/PI para dirimir as questoes decorrentes da
da mencionada lei Municipal..
execucao do presente Edital, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
12.11 Revogam-se as disposigoes anteriores em contrario.
bem como que os autos sejam encaminhados a CPPAD para as anotacoes pertinentes.
BATALHA/PI, em 09 de outubro de 2025
Smanda Srui Banli woe Soua
AMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA
Prefeito Municipal
Presidente do CMDCA
Nota de Adequagao a LGPD Lei n 13.709/2018)
Em atencao ao disposto na Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, este extrato preserva dados p
sensiveis,divulgando apenas elementos estritamente necessarios a publicidade do ato administrativo ea transparencia do processc
disciplinar, em observancia aos principios da necessidade e da minimizagao de dados (art. 6, incisos II eV).