Município: Brasileira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/11/2025

Tribunal de contas do Estado do Plaui

GABINETE CONSELHEIRA WALTÃ NIA ALVARENGA

PROCESSO TC/004542/2024

PROCESSO:

ASSUNTO:

U.GESTORA:

RESPONSÁVEL:

ADVOGADA:

RELATORA:

PROCURADOR:

TC/004542/2024

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO,

EXERCICIO 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA

CARMEN GEAN VERAS DE MENESES- PREFEITA MUNICIPAL

MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO-OAB/PI Nº 3.276

CONSELHEIRA WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PLfNIO VALENTE RAMOS NETO

RELATÓRIO DE VOTO

(conforme Decisão Plenária nº 39412018 de 22/0312018)

Tratam os autos da Prestação de Contas de Governo do Município de Brasileira, exercfclo financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.· Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolidadas pelo municfpio foram analisadas objetivando avaliar se o Chefe do Executivo está exercendo adequadamente suas funçõ es de governança para o atingimento dos macro-objetivos do governo através de critérios operacionais, de conformidade e financeiros, conforme Plano Anual de Controle Extemo-PACEX (2024/2025).

A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas 1 ). quando da aná lise dos documentos que compõem a prestaçã o de contas, identificou, que o municí pio, no exercício financeiro de 2023, cumpriu os seguintes limites legais e constitucionais:

| .._..,.__ |

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- O Av. ~ro Freitas 2100 1 Centro Administrativo I Teresina-PI ICEP: 64018-900

(86) 3215-3800 [ CNPJ: 05.818.935/0001-01

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÃNIA ALVARENGA

Contudo, foram detectadas falhas que comprometeram a execução ... o.,rç "a"'m"e"'ntãriOC""""financeira e 1scan10 ente.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se a notificação da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão de peça nº 13.

Após, os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório, destacou as seguintes falhas como remanescentes:

1. Subestimaçã o dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA);
2. Divergênc ias entre os valores dos créditos adicionais contablll~dos e os dos decretos publicados na lmpnmsa oficial;
3. lnsuflcl(mcia na arrecadação da receita trlbutérla (IPTU);
4. Ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU), configurando renúncia de receita;
5. Não Inscrição dos créditos tributários na Divida Atlva-parclalmente sanada;
6. Inconsistê ncia na contabilização das contribuições patronais e dos servidores em relação aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na quantidade de servidores ativos sem a devida reposição , comprometendo o financiamento do regime próprio;
8. Registro não fidedigno das provisõe s matemática s no balanço do ente:
9. Não Instituição de plano de amortização, apesar do défic it atuarial apurado;
10. O ente nã o Instituiu, em Lei, refonna da previdência ampla que contemplasse a reforma do plano de benefícios, nos termos da EC nº 103/2019;
11. 11\_ Transparência fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12. Ausênc ia de peça componente da prestação de contas (extratos bancários , Instruçã o Normativa TCE-PI nº 06/2022)-parclalmente sanada;

GABINETE coNSELHEIRA WALTÃNIA ALVARENGA

14. Inventário Patrimonial dos Bens Móveis em desacordo com os critérios mínimos de elaboração (Instrução Nonnativa TCE-PI nº 06/2022);
15. Ausência de registro de bens públicos no Inventário Patrimonial;
16. Indicador distorção Idade-série em percentual elevado nos anos finais;
17. Não regulamentação do Plano de Primeira Infância;
18. Não instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.

Por fim, os autos foram ao Ministério Público de Contas que, em parecer subscrito pelo Procurador Plínio Valente Ramos Neto (peça nº 17), manifestou-se pela emissão de parecer recomendando a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Chefe do Executivo da Prefeitura Municipal de Brasileira, exercício 2023, e pelo acolhimento das determinações e recomendações sugeridas pela DFCONTAS 1.

É, em síntese, o relatório.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

- O Av. Pedro Freilas 2100 1 CentroAdmini~ralivo I Teresina-PI I CEP: 64018-900

- 8 (8613215-3800 I CNPJ: 05.818.935 /0001-01

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- e tce@tce.pi.gov.br

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Tribunal de Contas ;. p,---=-. do Estado do Piaui

PROCESSO:

TC/004542/2024 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO, EXERCICIO 2023

ASSUNTO:

UNIDADE GESTORA: RESPONSÁVEL :

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA CARMEN GEAN VERAS DE MENESES-PREFEITA MUNICIPAL

ADVOGADA: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO-OAB/PI Nº 3.276

RELATORA:

CONSELHEIRA WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA PLINIO VALENTE RAMOS NETO

PROCURADOR:

Sumário: Prestação de Contas de Governo, axerclclo 2023. Aprovação com ressalvas. Alertas. Recomendações.

1. Relatórlo:

Tratam os autos da Prestação de Contas de Governo do Município de Brasileira, exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.· Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolidadas pelo municlpio foram analisadas objetivando avaliar se o Chefe do Executivo está exercendo adequadamente suas funções de govemança para o atingimento dos macro-objetivos do governo através de critérios operacionais. de conformidade e financeiros. conforme Plano Anual de Controle Externo-PACEX (2024/2025).

- A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públi cas (DFCo ntas 1 ), quando da análise dos documentos que compõem a prestação de contas, identificou, que o município, no exercício financeiro de 2023, cumpriu os seguintes limites legais e constitucionais:

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(86) 32l 5•3800 1 CNP:I: 05.8l 8.935/000l -Ol

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Contudo, foram detectadas falhas que comprometeram a execução orçamenmnntnanceira e fiscarao ente.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se a notificação da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão de peça nº 13.

Após, os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório, destacou as seguintes falhas como remanescentes:

1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA);
2. Divergências entre os valores doa créditos adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na Imprensa oficial;
3. Insuficiência na arrecadação da re<:elta trlbuUrla (IPTU)i
4. Ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Residuos Sólidos (SMRSU), configurando renúncia de receita;
5. Não Inscrição dos créditos trlbutérlos na Dívida Ativa-parcialmente sanada;
6. Inconsistê ncia na contablllzação das contribuiçõe s patronais e dos servidores em relaçã o aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na quantidade de servidores ativos sem a devida reposiçã o, comprometendo o financiamento do regime próprio;
8. Registro não fidedigno das provisões matemát icas no balanço do ente;
9. Não Instituição de plano de amortização, apesar do déficit atuartal apurado;
10. O ente não Instituiu, em Lei, reforma da previdê ncia ampla que contemplasse a reforma do plano de benefícios, nos termos da EC nº 103/2019;
11. Transparência fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12. Ausê ncia de peça componente da prestação de contas (extratos bancérlos, Instrução Normativa TCE·PI nº 06/2022)·P·rclalmente sanada;

- O Av. Pedro Freitas 2100 1 C.entmAdmlnlstrallvo 1 Teresina-PI ICEP: 64018-900

- {86) 3215-3800 1 CNPJ: 05.818.935/0001-01

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14. Inventário Patrimonial do& Ben& Móveis em de&acordo com o& critérios mínimos de elaboração (Instrução Normativa TCE-PI nº 0612022);
15. Ausê ncia de registro de bens pl'.:lbllcos no Inventário Patrimonial;
16. Indicador distorção idade-série em percentual elevado nos anos finais;
17. Não regulamentação do Plano de Primeira lnfã ncla;
18. Nã o Instituiçã o do Plano Municipal de Segurança Pública .

Por fim, os autos foram ao Ministério Público de Contas que, em parecer subscrito pelo Procurador Plínio Valente Ramos Neto (peça nº 17), manifestou-se pela emissão de parecer recomendando a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Chefe do Executivo da Prefeitura Municipal de Brasileira, exercício 2023, e pelo acolhimento das determinações e recomendações sugeridas pela DFCONTAS 1.

É , em síntese, o relatório.

2. Fundamentação :

A análise das CONTAS DE GOVERNO é exteriorizada através da emissão de PARECER PRÉVIO , nos termos do art. 70, 1 da CF e art. 32, § 1° da CE, que constitui uma apreciação técnico-opinativa da Administração Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, fornecendo elementos necessá rios para oj ulgamento, pela camara Municipal, do desempenho auferido pelo Chefe do Executivo.

Assim, a análise das referidas contas culmina com a emissão de parecer prévio , que evidencia o cumprimento dos mandamentos constitucionais e legais, levando-se em consideração aspectos da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial ocorrida no exercício, bem como o cumprimento de índices constitucionais e legais mínimos e máxi mos exigidos do prefeito e ainda, a eficácia e efetividade das políticas públicas .

Importante destacar que, nas presentes contas foram cumpridos todos os índices constitucionais e legais. Contudo, remanesceram algumas irregularidades acerca das quais houve manifestação defensiva. Passa-se à anélise.

(86) 321.5-3800 1 CNPl: 05.818.935/000,-01

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2.1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes ~ rçamentãrias(CD-OJ~ lãçãoã - eerorçãinentãriaÃnüaflCOÃ") - : - - - - ---

Buscando avaliar a compatibllldade quantitativa do planejamento orçamentário ea execução, a DFCONTAS analisou as despesas previstas no PPA (2022/2025) com as fixadas na LDO e na LOA e , ao comparar com a execução orçamentária do período, constatou uma subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias em relação à Lei Orçamentár ia Anual.

- A defesa Informou que o conceito de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento não exige que os valores de despesas e receitas sejam iguais, ressaltando que são projetados em momentos diferentes e que pode haver mudanças no cenár io econômico capazes de gerar aumento ou diminuição de receitas. Assim, pontua que a compatibilidade se refere às metas fixadas na LDO.

Como afirma a defesa, de fato, o orçamento não é uma peça estática e deve ser maleável como forma de acomodar as exigê ncias advindas de variações na conjuntura administrativa, nem sempre previsíveis no momento da elaboração do projeto de lei orçamentária . Contudo, na elaboração da LDO, o ente deve se utilizar de parâmetros macroeconômicos, de séries históricas e de outras informações relevantes para estimular a receita ea despesa.

Além disso, quando da elaboração da LOA, deve.se revisitar todos os parâmetros de forma que compatibilize o orçamento com as diretrizes e metas estabelecidas para o exercício, nos termos do artigo 5° da LRF.

2.2. Divergências entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na Imprensa oficial:

A defesa informou que houve a retificação dos decretos e reforçou que a falha não teve o condão de prejudicar a anélise da prestação de contas. Outrossim, juntou aos autos cópias das publicações dos decretos com os valores corrigidos e devidamente informados no sistema.

Cumpre ressaltar que, a posterior publicação não tem o condão de convalidar as execuções orçamentárias realizadas anteriormente sem agasalho fiscal.

A ocorrência destas divergências demonstram falhas no controle interno, interferem no planejamento e na transparência da gestão, além de

- O Av. F'l!dm Freitas 2100 1 Centro Administrativo I Temslna-PI ICEP: 6 4018-900

(86) 3215·3800 1 CNPj: 05.818.935/0001-01

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afrontarem o artigo 5° da Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2022, que ~aetemuna que os CJadõse1etrbnicosaevem estar em mteitaconfoftnl"dãâge ·co = m ~ ---­ as informações que integram as prestações de contas.

2.3. Insuficiência na arrecadação da receita tributária (IPTU):

Na análise da receita do município obseiva-se a apuração de valor Inexpressivo com a arrecadação de IPTU, no exercício de 2023 (R$ 1.735,00), em descumprimento ao artigo 11 da LC nº 101/2000.

A responsável destacou que, em momento algum, furtou-se de sua obrigação de cobrar impostos e taxas. Contudo, apontou que a recessão econômica que o Paí s enfrenta há anos influenciou diretamente na arrecadação do município, em especial, porque os serviços que são fatos geradores para a cobrança não foram executados.

Outrossim, mencionou pontos que, em seu sentir, devem ser considerados para avaliar se houve ou nã o omissã o do municí pio na arrecadação, quais sejam: a existência de contribuintes aptos; a qualificação téc nica e instrumentos eficientes na gerê ncia da arrecadação de receitas próprias do municí pio; eo custo-benefício da Implantação da estrutura de arrecadação da receita tributária municipal. Neste sentido, defendeu que, sem conhecimento destes pontos não é possível inferir se houve ou não insuficiência na arrecadação de receitas próprias do município.

Ademais, suscitou que no TC/002576/2022, este TCE apontou que o grau de dependência do município em relação às transferênc ias de recursos era muito alto e houve uma mobilização para melhorar a arrecadação de receitas a partir das ações implementadas desde o in icio da gestão.

De fato, houve uma variação de 184,83% na arrecadação da receita tributár ia do município de Brasileira quando se compara com o exercício anterior. Porém, o montante arrecadado no exercício foi inexpressivo, o que revela que as ações ainda são insuficientes e vão de encontro ao artigo 11 da LRF, que estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a Instituição. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos.

Outrossim, o parágrafo único do mencionado artigo veda, inclusive, a realização de transferências voluntárias para o ente que não exerça de forma plena sua competê ncia tributária .

Insta destacar que, um sistema de tributação mal formulado ou desatualizado implica arrecadação Insuficiente e com forte dependênc ia de transferências constitucionais, legais e voluntárias , prejudicando a formulação ea execução de políticas públi cas.

186) 3215·3800 1 CNPJ: 05,818.935/0001-01

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2.4. Ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de ~Manejo ae Res@uos Sõl@os(SMRSO), conTlguranao renunciada receita-:

- A anál ise das contas da Prefeitura revelou que não houve arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU), pois não foram verificados valores lançados na fonte de recursos 753 (Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos) e complemento de fonte 7004 (Identificação das Taxas decorrentes da prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos).
- A defesa informou que o município possui legislação especifica sobre a cobrança pelo serviço, mencionado a LC nº 123/2012, que, apesar de constar em sua ementa que trata do custeio da iluminação pública , não disciplina apenas esta matéria. Apontou que a lei trata de outras questões tributár ias do municíp io. como a instituição de cobrança por serviço de coleta, remoção e destinação de reslduos sólidos.

Contudo, defendeu que a cobrança nao foi implementada porque ainda estao sendo tomadas as medidas necessárias para viabilizar o aterro sanitário, mencionando número de processo SEI com esta finalidade.

- O município destacou que integra o Consórcio Intermunicipal do Território dos Cocais e CamaubalsCITCC, fonnado por 15 municí pios da região norte, e tem como uma de suas finalidades a Implantação de uma usina de resíduos sólldos na cidade de Piripiri, atenderá à destinação dos resíduos dos municípios consorciados, ficando estes com a Incumbê ncia do transbordo.

Enfatizou que o consórcio já foi devidamente criado e já houve autorização do Poder Legislativo para que o município de Brasileira o integre, mas, no momento, estão sendo realizados estudos cientí ficos e técnicos para a devida implantação da usina, visando eliminar a destinação inadequada dos resíduos. Salientou, ainda, a importância da extinção dos lixões a céu aberto, mas apontou que municlpios de pequeno porte, como Brasileira, não dispõem de recursos para tal e, por isso, a formação de consórcios é uma saída.

- A regulação do SMRSU é Imprescindível aos Titulares, Usuár ios e Prestadores de Serviço, pois envolve a edição de atos normativos dlscipllnando os direitos e deveres das partes envolvidas do serviço, bem como a qualidade da prestação, sob os princípios da regularidade, continuidade, eficiê ncia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçã oe modicidade das tarifas.

De acordo com o artigo 35. § 2° da Lei nº 11.445/2007. com redação pela Lei Nº 14.026/2020, a não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de

- O Av. Pedro Freitas 2100 1 C.entro Admini$1:ralivo I Teresina-PI I CEP: 64018-900

8 (86) 3215-3800 1 CNPj: 05.818.935/0001-01

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atendimento, pelo titular, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , ~ae ~ e maio ae 200 , suJe1to ã aplicação aas penallaaaes previstas em e1.

Destaque-se que. em 15/07/2021 , encerrou-se o prazo para a implementação de mecanismos de cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU) e este Tribunal alertou os julisdiclonados municipais quanto a tal circunstãncla, conforme Decisão Plenária nº 288/2022, publicada no Diário Oficial TCE-PI do dia 24/03/2022.

ln casu, o município demostrou que tem adotado as medidas necessárias para a efetiva arrecadação e está à frente de muitos outros entes do Estado. Apesar das justificativas não sanarem a falha, pois, de fato, não está havendo a arrecadação eo recolhimento da receita de SMRSU, a gestão está caminhando para isso.

2.5. Não Inscrição dos créditos tributários na Dív ida Ativa-parcialmente sanada:

Analisando as contas enviadas pelo município, a DFCONTAS averiguou que não houve a inscrição de débitos em divida ativa, o que também ocorreu em exercícios anteriores, e reforça a omissã o do ente quanto à arrecadação de recursos.

A defesa alegou que a não inscrição dos créditos em dívida ativa deveu-se ao fato de que, após a negativação das empresas junto ao SPC e SERASA, os débitos foram negociados junto à prefeitura por meio de parcelamentos.

Os fatos mencionados na defesa não foram comprovados nos autos por meio de contratos de parcelamento, além disso, os valores dos parcelamentos deveriam ser inscritos na dívida ativa, em consonância com o Código Tributário do Município.

Outrossim, se houve parcelamento dos débitos das empresas, estes deveriam estar registrados no ativo flutuante, além de constar a relação nominal dos devedores. E, em consulta ao Sistema Documentação Web, não há no balanço patrimonial-ativo circulante registro de créditos a receber oriundos de débitos tributários.

- A despeito disso, a unidade técnica Identificou uma impropriedade no Sistema Documentação Web, pois, apesar do envio tempestivo da documentação do gestor, não foi oportunizado o reenvio ao gestor, pois a peça ainda se encontra com status de "entreguen. Em virtude disso, considera-se a falha parcialmente sanada.

Av. Pedro f"rel1.u 2H)O ( C-é mro Adrnlnlstrativo 1

Tolna-PI I CEP: 64018·900

(861 3215•3800 1 CNPJ: 0 5.618.93:J/0001-01

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2.6. Inconsistênc ia na contabilização das contribuiçõe s patronais e dos ~ e - rv -ii:IOres em relação aos v alõrií&efiitivamente pagos ao RPPS:

A partir dos registros contá beis apresentados pelo ente ao Sistema Sagres Contábil , verificou-se distorção entre os valores provisionados no exercício de 2023 e os valores efetivamente recolhidos e pagos ao Regime Próprio de Previdê ncia Social. Isto demonstrou que as contribuições laborais retidas foram parcialmente quitadas enquanto os valores das contribuições patronais não foram quitados, remanescendo o montante de R$ 1.536.878,81 a pagar.

De acordo com a responsável , o Demonstrativo Atuarial do Regime Próprio de Previdência do exercício de 2023 foi devidamente concluído e publicado. Outrossim, a defesa reforçou o zelo da sua gestão com a consolidação das informações, ressaltando a implementação de novas metodologias juntamente com a controladoria municipal ea contabilidade.

Por fim, destacou que o município de Brasileira tem honrado, mensalmente, com o recolhimento e repasse das contribuições patronal e servidor, alegando que isto pode ser comprovado pelas Guias de Recolhimento Previdenciário. Contudo, as guias não foram colacionadas aos autos.

Ademais, nova consulta aos sistemas internos desta Corte de Contas demonstrou que o achado ainda permanece, sendo as contribuições laborais parcialmente quitadas, remanescendo o montante de R$ 203.743,02, e as contribuições patronais pagas em montante superior ao contabilizado.

A divergência entre o valor devido eo contabilizado, ainda que não seja significativa, revela-se como falha de natureza contábi l. Por isso, é necessário que os registros contábeis estejam em consonância com os pagamentos efetivamente realizados como forma de assegurar o equilíbrio financeiro ea conformidade legal. Com isso, evitam-se riscos que possam comprometer a credibilidade ea sustentabilidade dos regimes previdenciári os.

2. 7. Redução na quantidade de servidores ativos sem a devida reposição, comprometendo o financiamento do regime próprio-sanada:

- A unidade técnica ao realizar a avaliação atuarial com base na relação de beneficiá rios vinculados ao RPPS de Brasileira, exercício de 2023, e compará -la com os últ imos exercícios, identificou que houve uma redução de 1, 76% no total de seus servidores ativos nos 4 últimos exercícios sem a devida reposição .

Este fato pode contribuir para o aumento do déficit atuarial do RPPS do município, considerando que a contribuição incidente sobre a fo lha de

- O Av. Pedro Freitas 2100 1 Coo!niroAdministrativo I To!resina-PI ICEP: 64018·900

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servidores ativos é a principal fonte de receitas de um RPPS e compõe o =1cü10 ao Valor A:tual aas Contnt5üiçõesFUturas.

A Chefe do Executivo argumentou que o í ndice teve como parametro o ano-base de 2022 e que, em 2023, o gestor publicou edital de concurso com 35 vagas de provimento efetivo imediato e vagas para cadastro de reserva, com resultado final publicado em julho de 2024. Contudo, pontuou que a convocação não foi realizada diante da proximidade do período eleitoral, mas que serao feitas ao longo do exercíc io de 2025.

Apesar de não ter sido colacionado aos autos, em consulta ao Sistema RH Web foi possível localizar o Concurso Pú blico nº 01/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Brasileira para o provimento de cargos efetivos do município, homologado por meio do Decreto publicado no DOM de 13 de Dezembro de 2024 · Edição VCCXVIII e em 21 de fevereiro de 2023 foi publicado edital de convocação dos aprovados.

Estes fatos demonstram que as medidas para saneamento da falha foram tomadas.

2.8. Registro não fidedigno das provisões matemáticas no balanço do ente:

Identificou-se que o ente federativo registrou. em seu balanço patrimonial, sob o título de Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo, valores dos fundos em capitalização , nos termos previstos no artigo 60, Ili da Portaria MTP nº 1.467/2022, mas em montantes divergentes do apurado na DRAA (Demonstrativo de Avaliação Atuarial) de 2024 (ano base 2023).

- A defesa mencionou os ônus trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, pois alavancou benefícios com a adoção da integralidade salarial, admitindo que o déficit atuarial é uma realidade, sobretudo, com o advento da Portaria MTP nº 1.467/2022. Além disso, tratou da dificuldade de implantação de alíquotas suplementares e ponderou que nenhum aposentado ou pensionista teve atraso no pagamento de seus benefícios . Ressaltou, ainda, a ausência de má-fé ea intenção de resolver o desequilíbrio.
- Os argumentos apresentados pela defesa não tratam do tema especificamente. Outrossim, ficou demonstrado que, de fato, o ente não possui avaliação atuarial com data-base em 31/12/2023, o que revela que o município não possuía informações fi dedignas das provisões matemáticas par a elaboração dos seus balanços.

Insta destacar que, segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, o resultado atuarial apura o custo normal eo suplementar dos compromissos do

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Centro Athninistratlvo

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2.9. Não instituição de plano de amortização, apesar do déficit atuarial apurado:

O município possui elevado déficit atuarial (R$ 42.925.512,43) como revelou avaliação atuarial de 2023 (base 31/12/2022), não foi implementado plano de amortização, contrariando o artigo 51 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

A Prefeita Municipal suscitou dificuldades para aprovar projetos em matéria previdenciária em matéria previdenciária , por Isso, o atraso na implementação do plano de amortização, que requer lei neste sentido, consoante artigo 37 da CF/88.

Informou, também, que a Câmara Municipal aprovou lei adotando alíquotas suplementares que serão aplicados os percentuais do DRAA encontrado no ano de 2024 e 2025 para amortizar o déficit atuarial.

Comprovou-se que o município aprovou, em 04/11/2024, a Lei Complementar nº 015/2024 alterando as aliquotas de contribuição previdenciária patronal do Brasileira-Prev, publicada no DOM em 08/11/2024.

Ocorre que, neste processo está-se analisando o exercício de 2023, portanto, o plano não se encontrava vigente e, portanto, não sana a falha, considerando que, nos termos do artigo 54 da Portaria MTP nº 1.467/2022, considera-se equacionado o déficit atuarial, quando implementado em Lei até 31 de dezembro do respectivo exercício .

- 2.10. O ente não instituiu, em Lei, reforma da previdência ampla que contemplasse a reforma do plano de benefícios, nos termos da EC nº 103/2019:

A Emenda Constitucional nº 103/2019, dentre outras disposições , limitou o rol dos benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social às aposentadorias e pensões por morte e estabeleceu alíquota mínima de contribuição dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujos RPPS possuam déficit financeiro e atuarial não poderá ser inferior à dos servidores da União .

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Ademais, estabeleceu, ao ente que possui RPPS, o dever instituir o regime de prev1dénc1a complementar para os servidores vmcutaa'~o~ s- a ~ e ~ s ~ sK regime no prazo máximo de até 2 anos da entrada em vigor da referida Emenda, ou seja, até 13 de novembro de 2021.

Outro ponto tratando na referida Emenda é a necessidade do ente que possui RPSS assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da CF/88, observadas as normas de atuária aplicáveis ao regime.

De tudo isso, decorre a necessidade de planejamento e gestão previdenciária quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial sob pena de afetar a capacidade do ente de desenvolver outras políticas públicas de relevo e de comprometer o pagamento correto e pontual das aposentadorias e pensões do regime previdenciário.

- A defesa apontou que, há consenso entre os juristas e previdenciaristas que a EC nº 103/2019 não obrigou os entes a efetivarem qualquer reforma, em verdade, esta ação é uma faculdade, pois sequer há prazo estabelecido para tanto.

Ainda assim, colacionou aos autos a lei aprovando a reforma.

Porém, as alterações promovidas não são suficientes para serem consideradas uma reforma, considerando que, segundo a unidade técnica, o déficit atuarial do município é bastante elevado déficit . Destarte, é preciso que diversas questões sejam submetidas ao Legislativo, como: alterações na concessão, cá lculo e reajustamento de benefícios.

2.11. Transparência fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, demonstrativo com avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores deve compor o Anexo de Metas Fiscais da LDO, nos termos do artigo 4°, § 2°, inciso IV.

Adicionalmente, devem constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária o demonstrativo de receitas e despesas previdenciárias (inciso li, art. 53) e as projeções atuariais do regime próprio dos servidores públicos, no RREO do último bimestre, (inciso li,§ 1°, art. 53).

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A responsáve l reconheceu a falha destacando que o Demonstrativo de Projeção Atuarial na LDO estava zerado em razão da impossibilidade de avaliar o DRAA a tempo de compor os dados para inserção na LDO. Mas pontuou que o Demonstrativo da Projeção de 2023 foi posteriormente concluído e publicado.

Ocorre que, referida peça orçamentária não foi retificada nos sistemas internos mesmo após a conciusão do DRAA. Assim, a falha permanece.

2.12. Ausência de peça componente da prestação de contas (extratos bancários , Instrução Normativa TCE-PI nº 06/2022)-parclalmente sanada:

Ao comparar o saldo contábil das contas bancárias (Balancete Analítico) de algumas contas selecionadas, com os saldos apresentados nos extratos bancários encaminhados pela Prefeitura no Sistema Documentação Web, a unidade técnica constatou a ausência dos extratos bancários das contas listadas abaixo: .. ...,,.., .,...,..

| | | | | -n/U~ __ --- |

| -- | | ...,,.., | | 447.112',45 |
| | | .,...,.. | -- -- | ,,. |
| | | | | --- D7.644,t.a |
| -- | | | | --- •-cM ._.. |

- A defesa informou a juntada dos documentos no Sistema Documentação Web. A unidade técnica atestou o envio, porém, de forma intempestiva, em 03/10/2024. Por isso, considera-se a falha parcialmente sanada.
- 2.13. Despesas municipais com encargos moratórios decorrentes do pagamento de faturas pagas com atrasos à Concessionária de energia elétrica:

No exercicio de 2023, conforme levantamento efetuado pela Concessionária Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A (Peça 02, fl. 68), constatou-se que o Município de Brasileira teve despesas com encargos moratórias decorrentes do pagamento de faturas com atrasos, na ordem de R$ 5.104,90 e, além disso, o ente finalizou o exercício com um débi to de R$ 29.979,53, o que irá gerar novos encargos moratórias.

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TCEPIAUI

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A defesa não se manifestou sobre o ponto.

Insta destacar que, cabe ao gestor efetuar os pagamentos das faturas de energia elétrica de forma tempestiva. a fim de evitar a oneração irregular do erário, em cumprimento aos principias constitucionais da eficiência e da economicidade, transcritos nos termos dos artigos 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.

2.14. Inventário Patrimonial dos Bens Móveis em desacordo com os critérios minlmos de elaboração (Instrução Normativa TCE-PI nº 06/2022):

A gestora encaminhou o inventário de bens móveis via Sistema Documentação Web, m 01/04/2024, mas o documento não atendeu aos critér ios mínimos de elaboração e, por isso. foi rejeitado em 03/07/2024. A rejeição foi cancelada em 20/09/2024 para reanálise e novamente rejeitado em 24/09/2024, pois não foram localizados, em sua totalidade, alguns bens adquiridos, notas fiscais e nem a localização exata dos bens eo registro de sua forma de aquisição .

Destaque-se que, este TCE, e Sessão Planaria Ordinária , realizada em 27/06/2024, concedeu prazo de 90 dias, a contar data da decisão , para as unidades gestoras estaduais e prefeituras municipais reenviarem o inventário patrimonial dos bens móveis. Portanto, até 30/09/2024.

- A defesa fundamentou sua argumentação na referida decisão e informou que o envio ocorreu na data aprazada, mas, como já pontuado, o documento enviado não atendeu aos critérios mínimos de elaboração previstos na IN TCE/PI nº 06/2022, verificando-se a ausência de registro da forma de aquisição, indicou-se apenas a palavra "compran.
- O registro indevido prejudica a análise das contas, pois, ao não registar corretamente os dados contábeis, o ente obsta sua contabilização comprometendo a veracidade dos dados.

2.15. Ausência de registro de bens públicos no Inventário Patrimonial:

- A aná lise dos documentos e informações contábeis do ente demonstrou a ausência de registro de bens públicos no inventário patrimonial do Município, quais sejam: os bens públicos referentes aos anos de 2023.

A defesa corrigiu informação posta pela unidade técnica informando que os aparelhos de ar condicionado foram adquiridos em verdade junto à empresa GO Atacadista Ltda., colacionando relatório da contabilidade para demonstrar que nã o existiam empenhos junto à empresa Ventisol da Amazônia, destacando equívoco da empresa ao faturar as notas.

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(Continua na próxima página)

Tribunal de Contas do Estado do Piaul

Em relação ás cadeiras escolares, destacou que o relatório de contati1flcfae!e revela que só toram empenfiae!as2007Jn@aefes Cfol'eT0r@oit- em ~ ---­ para a Empresa Megga Distribuidora de Móveis e Utensílios L TOA, faturadas nas notas nº 42 e nº 45, e que consta nas informações complementares de das notas que se trata de uma remessa parcial da nota fiscal nº 41 que contém o pedido completo.

Já no tocante à nota nº 1876 da S Gomes Araujo L TOA, que consta no relatório contendo 03 geladeiras refrigerador duplex degelo automático, 12 mesas para escritório com gaveta e 02 fogões industriais, informou que não existe no sistema de protocolo, bem como não foi realizado empenho conforme relatórfo da contabllldade e que, desse modo, pressupõe que ocorreu a mesma situação das carteiras escolares, visto que os Itens e suas respectivas quantidades são Iguais as da nota nº 2027 referente a autorização de fornecimento 152/2023.

Os argumentos da defesa referentes a equívoco da empresa ao faturar as notas fiscais, bem como à existência de notas fiscais que não existem no sistema de protocolo, revelam a ocorrê ncia de erros, reflexo da ausê ncia de um controle interno administrativo efetivo no ó rgão. Estes fatos demonstram a necessidade de adoção de medidas imediatas com vistas à implementação de um controle interno eficaz para evitar a ocorrê ncia de falhas como estas, que interferem no planejamento e transparê ncia da gestão.

Além disso, consulta ao sistema Documentação Web demonstrou que, no Inventário Patrimonial dos Bens Móveis reenviado, fazendo-se uma busca pelos números das notas fiscais, produtos e valores unitári os, não foram identificados os bens públicos que se referem às seguintes notas fiscais: geladeiras (nota fiscal 1876), mesa para escritório com gaveta (nota fiscal 1876), fogão industrial (nota fiscal 1876), cadeira escolar (notas fiscais 41, 42 e 55) e condicionador de ar (notas fiscais, 54823, 58007, 59592 e 60916).

Os fatos contrariam o artigo 5°, da Instrução Normativa TCE/PI nº 05, de 16 de dezembro de 2021, que determina que os dados eletrônicos deverão apresentar-se em inteira confomiidade com as informações que integram a prestação de contas.

2.16. Indicador distorção idade-série em percentual elevado nos anos finais:

A partir dos dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), observou.se que o município de Brasileira, no exercício de 2023, apresentou indicador distorção idade-série em percentual elevado nos anos finais, apesar de uma redução gradual nos últimos exercícios.

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GABINETE coNSELHEIRA wALTÃNIA ALVARENGA

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De acordo com a defesa, a Secretaria Municipal de Educação do ..··· üfüCípiõae rasile1ra sempre Buscou a canso iêfa oC!e um moéleto ~ ---educacional com capacidade de reduzir ou superar as diversas dificuldades observadas no âmbito do ensino e da aprendizagem escolar, determinando prioridades pela gestão da educação do Município, incluindo a redução dos níveis de reprovação e evasão escolar e, consequentemente, a redução da taxa de distorção idade/série.

Reforçou que tem tomado medidas para corrigir a distorção por meio da promoção da correção do fluxo escolar ao readaptar os alunos com dois anos ou mais de repetência no ensino regular, investindo na educação Integral como estratégia para solucionar o problema da distorção, contemplando a singularidade de cada aluno na condução do seu percurso de formação.

Além disso, destacou os projetos executados. nos exercícios de 2023 e 2024, para a melhoria da qualidade educacional.

As medidas tomadas na gestão demonstram que na gestão foram desenvolvidas políticas voltadas para redução da distorção e, de fato, verifica­ se queda da distorção tantos nos anos iniciais quanto finais. Contudo, nos anos finais a distorção ainda está em patamar muito elevado o que demonstra a necessidade de adoção de medidas eficazes para combater a defasagem entre a Idade ea série que os alunos deveriam estar cursando.

Assim. é preciso que o munlcfplo reforce. ainda mais. sua política educacional com a implementação das diretrizes do Programa Nacional de Educação- PNE-META 02.

2.17. Não regulamentação do Plano de Primeira lnfAncla:

O Tribunal de Contas do Estado do Piauf (TCE/PI), em processo de Levantamento (TC/007606/2023) concluiu que dentre os 224 municípios piauienses, 95 não possuem um plano específico para a Primeira Infâ ncia, dentre eles, está o município de Brasileira.

De acordo com a defesa, o Plano da Primeira infância foi elaborado eo respectivo projeto de lei foi enviado para a Câmara Municipal. Contudo, este plano ainda não foi instituído, o que fragiliza o planejamento das políticas públicas do município.

De acordo com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016), o município deverá elaborar o seu plano municipal para atendimento dos direitos da criança até 6 anos de idade, garantindo-lhes acesso a serviços públicos básicos de qualidade, como educação, saúde e proteção .

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Tribunal de Contas do Estado do Plaui

Ressalte-se que, um plano da primeira infãncia bem elaborado e efetivamente implementado pode ter um impacto significativo na vida das crianças, assegurando-lhes um começo de vida saudável e produtivo, o que, por sua vez, contribui para o desenvolvimento sustentáve l do município como um todo.

2.18. Não instituição do Plano Municipal de Segurança Pública :

Em Levantamento elaborado por este TCE (TC/007606/2023), constatou-se que o municí pio de Brasileira não instituiu um Plano Municipal de Segurança Pública .

A Lei n· 13.67512018 deu origem à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP}, como fonna de dar aplicação ao artigo 144 da CF/88, que prevê o dever do Estado de criar as condições necessárias para que os cidadãos tenham acesso ao direito fundamental a segurança pública.

Assim, todos os entes federativos integram, estrategicamente, a execução das ações voltadas à manutenção e promoção da segurança pública, sendo os municípios são essenciais ao sistema considerando que se encontram na linha de frente. lidando diretamente com as questões de segurança que afetam as comunidades locais.

Diante da proximidade com os cidadãos, cabe aos entes municipais implementar ações preventivas e envolver a comunidade, fazendo de seus Integrantes atores fundamentais na busca por uma comunidade mais segura.

Para que se adequem ao SUSP, os municípios devem elaborar e implementar planos, conselhos e fundos municipais de segurança pública, implementar políticas preventivas e, caso necessário, constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Destaque-se que, no exercício em aná lise, o município não realizou despesas na função segurança pública , o que demonstra não ter tomado qualquer medida neste sentido.

o §5º do artigo 22 da Lei n· 13.675/2018 detennina que os municípios , a partir do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborassem e implantassem seus planos correspondentes, em até dois anos,

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Por isso, a Implementação de um Plano Municipal de Segurança Pública é fundamental para o efetivo funcionamento do SUSP em nível local, servindo como ferramenta estratégica que permite aos municí pios direcionar recursos de forma mais eficaz. Destarte, os esforços são alinhados para enfrentar os desafios específicos e promover o combate à criminalidade.

A defesa informou que a gestão se compromete a elaborar um plano de segurança pública .

3. Voto:

A análise das contas de governo do município de Brasileira, exercício 2023, revelou falhas que comprometeram a boa governança, sobretudo, diante da inobservancia dos princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais atinentes à gestão fiscal responsáve l, ao equllfbrio financeiro eo déficit atuarial apurado no RPPS do ente.

Apesar disso, foi demonstrado o cumprimento de todos os Indicas constitucionais e legais, a adoção de medidas voltadas à boa execução de políticas públicas e comprometimento em corrigir algumas das irregularidades apuradas. Diante disso, voto, discordando do parecer ministerial proferido em sessão, nos seguintes termos:

a) pela emissã o de parecer prév io de aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura Municipal de Brasllelra. exerclclo 2023, sob a responsabilidade do Sr.· Carmen Gean Veras de Meneses, com fulcro no art. 120, da Lei Estadual n· 5.888/09 e no art. 32, § 1° da Constituição Estadual de 1989, em razão das seguintes falhas: 1. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). em relaçAo A Lei Orçamentária Anual (LOA); 2. Divergê ncias entre os valores dos créditos adicionais contab/Jlzados e os dos decretos publicados na imprensa oficial; 3. lnsuficidncia na arrecadaçlJo da receita tributária (/PTU}; 4. Aus(Jncia de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Reslduos Sólidos (SMRSU), configurando renún cia de receita; 5. Não inscrição dos créditos tributários na Divida Ativa-parcialmente sanada; 6. lnconsist6ncla na contablfizaçAo das contribuições patronais e dos servidores em relaçlJo aos valores eletivamente pagos ao RPPS; 7. ReduçlJo na quantidade de servidores ativos sem a devida reposição, comprometendo o financiamento do regime próprio; 8. Registro não fidedigno das provisões matemáticas no balanço do ente; 9. Não instituição de plano de amortização, apesar do déficit atuarial apurado; 10. O ente não instituiu, em Lei, reforma da previdência ampla que contemplasse a reforma do

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plano de benefícios, nos tennos da EC nº 103/2019; 11. T ransparência fiscal deficiente rl,c,Regime-Própricnim,ServidoreoMunicípais,t2:-At1sênci,ni,rpeç,n;omponente -d'~ ---­ prestação de contas (extratos bancários, Instrução Nonnativa TCE-PI nº 0612022)­ parcialmente sanada; 13. Despesas municipais com encargos moratórias decorrentes do pagamento de faturas pagas com atrasos à Concessionária de energia elétrica; 14. Inventário Patrim onial dos Bens Móveis em desacordo com os critérios m/nimos de elaboração (Instrução Nonnativa TCE-PI nº 0612022); 15. Ausência de registro de bens públicos no Inventário Patrimonial; 16. Indicador distorção idade-série em percentual elevado nos anos finais; 17. Não regulamentação do Plano de Primeira lnffincia; 18. Não instituição do Plano Municipal de Segurança Pública .

b) pela emissão das seguintes ALERTAS, ao atual Chefe do Executivo do município de Brasileira: o cumprimento do disposto no § 2°, do art. 165, da Constffuição Federal, ele art. 5° , da Lei de Responsabilidade Fiscal; o cumprimento do art. 5°, da Instrução Nonnativa TCEIPI nº 06122, mediante a criação de rotinas de conferências das infonnações publicadas e as repassadas para a contabilidade, bem como as encaminhadas nas Prestações de Contas ao Tribunal; o cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal referentes a instituição , previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente, conforme disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); o cumprimento ao art. 35, § 2°, da Lei nº 11.445/2007, com redação pela Lei nº 14.02612020, observando os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal referentes a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente, confonne disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); que o ente adote medidas visando assegurar a ampla divulgação de infonnações, atualizar sistemas, promover a participação social na fiscalização na gestão previdenciária com clareza, controle social e monitoramento em confonnidade com as normas de gestão fiscal e previdenciária ; que os pagamentos das faturas de energia elétrica ocorram de fonna tempestiva, a fim de evitar a oneração irregular do Erário , em cumprimento aos Princípios constitucionais da Eficiência e da Economicidade, transcritos nos tennos dos arts. 37 e 70 da Constffuição Federal de 1988; o cumprimento do art. 22, inciso XXXI e XXX/1, da Instrução Nonnativa TCE/PI nº 0612022; a criação de rotinas de conferências das infonnações publicadas e as repassadas para a contabilidade, bem como as encaminhadas nas Prestações de Contas ao Tribunal, confonne Instrução Nonnativa TCEIPI nº 0612022; a adoção de polltica educacional mais adequada para implementação das diretrizes do Programa Nacional de Educação- PNE-Meta 02 -Lei nº 13.005/2014 (universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o últi mo ano de vigência deste PNE); a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, em cumprimento à Lei nº 13.257/2016; a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pú blica, em cumprimento à Lei nº 13.675/2018.

c) pela emissão das seguintes recomendações ao atual Chefe do Executivo do município de Brasileira: a observância aos Principias da Legalidade e da Publicidade -caput, art. 37, da Constituição FederaV88; que a contabilidade promova os ajustes contá beis necessários a fim de que infonnação declarada, devidamente apurada, seja compatlvel com os documentos probatórios de quftação ; o

- O Av. Pedro Freitas 2100 1 Centro Administrativo I Teresina-PI I CEP: 64018-900

- 8 (8613215-38001 CNPI: 05.818.935/0001-01

envio de todos os atos relativos ao processo de admissão de pessoal; que o ente a/abonnrava/iação-atuariaHempestivament!l"""lrfinrde-obtera s-infonnaçõenJ a-- - ­ provisões previdenciárias para a elaboração de seus balanços; que se submeta a apreciação e aprovação , Lei com plano de amortização do défic it atuarial do Fundo em Capitalização de seu RPPS; que se submeta a apreciação e aprovação, Lei refonna ampla da previdência , nos moldes da EC nº 10312019, que contemple a refonna do cálculo, reajustamento e concessão de benefícios ; o envio, tempestivo, dos documentos componentes da prestação de contas da administração pública municipal ao TCE-PI (Instrução Nonnativa TCEIPI nº 0612022), para garantir a eficácia do Controle Externo.

(Assinado digftalmenla)

Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

- Q Av. Pedro Freitas 2100 1 Centro Admini~rativo IT eresina-PI ICEP: 64018-900

PROCESSO Nº TC/004542/2024

PRE SIDE NTE DASE SSÃO: WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL AL VARENGA

RELATOR(A): WALTANIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA L EAL AL VARENGA

SECRETÁR IO(A): CONCEICAO DE MARIA ROSENDO RODRIGUES SOARES

Manifestou-se a Procuradora durante a Sessão de julgamento da seguinte forma: Srs Conselheiros, nobre Relator, Conforme ententidento do setor técnico , manifesto-me pela REPROVAÇÃO das presentes contas. Tal entendimento justifica-se-se, principalmente, na constatação da não instituição de plano de amortização, apesar do déficit atuarial apurado no exercício do Regime Próprio de P revidência Social RPPS do Município. Além disso, o Ente não instituiu em Lei, reforma ampla do plano de benefí cios, nos termos da ECn · 103/2019.

- A Segunda Câmara Virtual, por unanimidade dos votos, DIVERGINDO DO PARECER MINISTERIA~ emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas da presente prestação de contas de governo para Carmem Gean Veras de Meneses, com recomendação à entidade e com emissão de alerta.

Presidente: Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa L eal Alvarenga

Votantes: Presidente, Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva, Conselheira lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, eo Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo.

Representante do Ministério Público de Contas presente: Procuradora Ra'issa Maria Rezende de Deus Barbosa. Ausente (s): Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara (Portaria Nº 471/202S).

Teresina, 27/06/2025

CONCEICAO DE MARIA ROSENDO RODRIGUES SOARES

Secretário{a)

Av. Pedro Freitas, 2100 - Centro Administrativo - Teresina-PI - CEP: 64018-900 Te!.: (86) 3215-3800 · Fax.: (86) 3218-3113 · Email: tce@tce.pi.gov.br CNPJ.: 05.818.935/0001-0I - lnsc. Estadual: isento.

S ECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAM ENTO Divisão de Apoio à 2ª Câmara

Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Av. Pedro Freitas , 2IO0 -Centro Administrativo -Teresina-PI-CEP: 6401 8 - 900 Tel.: (86) 3215-3800-Fax.: (86) 3218-31 1 3 · Email: tce@ tce.pi.gov.br CNPJ.: 05.818.935/0001-01 · Insc. Estadual: isento.

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Divisão de Apoio â 2 1 Câmarara

AO(À) EXMO(A). SR(A). RELATOR(A),

Considerando o teor da decisã o exarada pelo colegiado julgador. estamos encaminhando aV. Exa. os autos do processo TC/004542/2024 para emissão do(s) seguinte(s) documento(s):

- Parecer Privto n· 62/2025 - 2· CÂMARA.

Divisã o de Apoio à 2° Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí , em Teresina, 30 de j unho de 2025.

si i · 1ament

Concclçio de Maria Roscndo R. Soares Chefe da Divisão de Apoio à 2· Câmara

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO Divisão de Apoio à 2ª Câmara

EXTRATO DE JULGAMENTO - 3832

2 1 Câmara Virtual

23/06/2025 a 27/06/2025

PARECER PRÉVIO N' 62/2025-2" CÂMARA

PROCESSO:

TC/004542/2024

ASSUNTO:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

EXERCICIO:

EXERCICIO DE 2023

UNIDADE GESTORA:

RESPONSÁVEL:

CARMEN GEAN VERAS DE MENESES - PREFEITO MUNICIPAL

ADVOGADA: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO-OAB/Pl N' 3.276

RELATORA:

CONSELHEI.RA WALTÂNIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PROCURADOR:

PLINIO VALENTE RAMOS NETO

SESSÃ O ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA DE 23-06-2025 A 27-06- 2025

EMENTA: CONTROLE EXTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL CONTAS DE GOVERNO. FALHAS REMANESCENTES. FALHAS NA GOVERNANÇA. CUMPRIMENTO OE TODOS OS fNDICES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À BOA EXECUÇÃO DE POLfTICAS PÚB LICAS. SUBESTIMAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . DIVERG~CIAS ENTRE OS VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS CONT ABlLIZADOS E OS DOS DECRETOS PUBLICADOS NA IMPRENSA OFICIAL. INSUFICU!NCIA NA ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRJBUTÁRIA. AUStNClA DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DA RECBIT A DOS SERVIÇOS DE MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS . NÃO INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA DIVIDA ATIVA. INCONSIST~CIA NA CONTABILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO RPPS. REDUÇÃO NA QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS SEM A DEVIDA REPOSIÇÃO, COMPROMETENDO O FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO . REGISTRO NÃO FIDEDIGNO DAS PROVISÕES MATEMÁT ICAS NO BALANÇO DO ENTE. NÃO INSTITUIÇÃO DE PLANO DE AMORTIZAÇÃO . NÃO TNSTITUIÇÃO EM LEI DE REFORMA DA AMPLA REFORMA DA PREVIDtNClA. TRANSP A.RtNCIA FISCAL DEFIClENTE DO REGIME PRÔPRJO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSSNCIA DE PEÇ A COMPONENTE DA PRBST AÇÃO DE CONTAS. DESPESAS MUNICLP AIS COM ENCARGOS MORA TÔRlOS. JNVENT ÁRIO P ATRJMONIAL DOS BENS MÓVEI S EM DESACORDO COM OS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE ELABORAÇÃO . AUSSNCIA DE REGISTRO DE BENS PÜBLICOS NO JNVENT ÁRIO PA TRJMONIAL. INDICADOR

- 0 Av. Pedro Ftek.K 2100 1 Con1r0Adminism11 ivo I Teresirnl-PI I CEP: 64018-900

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Tribunal de Contas ; ,=- do Estado do Piauí

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GABINETE CONSELHEIRA WALTÂNIA ALVAREN.

,,,bB-VADO-

OlSTORÇÃO lDADE-SÉRJ.E EM PERCENTUAL NOS-ANQS--FJNA-18.--NÂQ -REGULAMENT AÇÃO DO PLANO DE PRIMEIRA INF ÁNCIA. NÃO INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PúBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ALERTAS. RECOMENDAÇÕES .

CASO EM EXAME

1. Prestação de Contas de Governo de Chefe do Poder Executivo Municipal.

U- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questilo cm discussão consislc cm: i) avaliar se o Chefe do E11.ecutivo está exercendo adequadamente sua& fünções de govemança para o atingimento dos macro­ objetivos do governo através de critério s operacionais, de conformidade e íwancciros; ii) emitir parecer prévio a pani.r de uma apreciação ttcnico-opinativa da Administroção Municipal fornecendo elementos necessários para o julgamento realizado pela Câmara Municipal.

m- RAZÕES DE DECIDm

3. Quando da elaboração da LOA, deve-se revisitar todos os parimctros, de forma que compatibilize o orçamento com as diretrizes e metas estabelecidas para o exen::lcio, nos termos do anigo 5" da LRF.
4. Um sistema de bibutaçiio mal formulado ou desatualizado implica llJTN.8.dação insuficiente e com fone dependência de transfe~ nciu constitucionais, legais e voluntárias, prejudicando a fonnulaçio ea execução de pollticas públicas .
- S. Ê necessário que os registros cootábcis estejam cm consonA.ncia com os pagamentos efetivamente realizados como forma de assegurar o equillbrio financeiro ea conformidade legal, evitando-se riscos que possam comprometer a credibilidade ea sustentabilidade dos regimes previdenciários .
6. Cabe ao gestor efetuar os pagamentos das faturas de energia elttrica de forma tempestiva, a fim de evitar a onerução irregular do erário , cm cumprimento aos princípios constitucionais da eficiênc ia e da economicidade. transcritos nos termos dos artigos 37 e 70 da Constituição Federal de 1988.
7. As medidas tomadas demonstram que na gestão foram desenvolvidas pollticas voltadas para redução da distorção idade-série, mas nos anos finais a distorção ainda está em patamar muilo elevado o que demonstra a necessidade de adoção de medidas eficazes para combater a defasagem entre a idade ea série que os alunos deveriam estar cUJ"SD.ndo.

- O Av. P(!dro Froe"'11$21001 0.-..11roAdntini:Mr•tivo I TcnJW'Ml•P11 CEI':: 64018·900

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8. O cumprimento de todos os lndiccs constitucionais el,cgais,-a-adoçio-do-medjdas-voltada.s-à-boe-cxecução-dpoliticas públicu e comprometimento cm corrigir algumas das irTCgularidades apulllda.s.

IVDISPOSITIVO

9. Aprovação com ressalvas das Contas de Governo. Emissão de alertas. Expedição de recomendações ao atual gestor municipal.

Disprultiwn re.levante.r cttadru: artigos, 37, 70, § 2': do arl. 165, da Con:stituição Federal; artigos 5~ IJ da LRF; art. 35, § 2 ~ da úi n" //.445/2007. com redação pela U!in" /4.02612020: Ui n" /3.257/2016; Lei n" 13.675/20/8.

Sumário: Pnstaçào de: Contas de: Governo. Pref eitura Municipal de Brasi/cin,, Exercido 2023. Emissão de: parecer prb:lo pela aprovação com ressalvas das contas com esteio no art. /20. da UI Estadual nº 5.888/09 e no art. 32, § /"da Constltulçilo Estadual de J 989. Expedlçilo de alertas e recomendações ao atua/ Prefeilo Municipal. Discordando do parecer ministerial emitido em sessão deju/gamento. Decisão wu'inime.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da Prestação de Contas de Governo do Município de Brasileira, exercício financeiro de 2023, sob a respQnsabilidade da Sr.· Carmen Gean Veras, Prefeita Mwlicipal, considerando o relatório das Contas de Governo Municipal da Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas DFCONTAS 1 (peça 06), o Relatório de Instrução da Divisão Técn ica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Pública s DFCONT AS l (peça 15), o parecer do Ministério Público de Contas (peça 17), o parecer ministerial emitido cm sessão , o voto da relatora (peça 21), eo mais que dos autos consta, decicliu a Segunda Câmara, unânime, discordando do parecer emitido pelo Ministé rio Públi co de Contas em sessão de julgamento, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, pela emissão de Parecer Prê vio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de governo da Prefeitura Municipal de Brasileira, exercício financeiro 2023, na gestão do Sr.· Carmen Gean Veras, nos termos do art. 120, da Lei Estadual nº 5.888/09 e no art. 32, § lº da Constituição Estadual de 1989, considerando que houve o cwnprimento de todos os í ndices constitucionais e legais, a adoção de medidas voltadas à boa execução de poUticas públic as e comprometimento em coITigir algumas das irregularidades apuradas, mesmo diante da ocorrênc ia das seguintes falhas: J. Subestimação dos recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em relação à Lel Orçamentária Anual (LOA); 2. Divergências entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na imprensa oficial,· 3. i nsuficiê ncia na arrecadação da receita tributár ia (JPTU),· 4. Ausê ncia de arrecadação e recolhimento da receita dos Sen1iços de Manejo de Resíduo s Sólidos (SMRSU), configurando renúncia de receita; 5. Não inscrição dos créditos tributários na Divida Ativa-parcialmente sanada; 6. Inconsistência na contabilização das contribuições patronais e dos servidores em relação aos valores efetivamente pagos ao RPPS; 7. Redução

- 1861321 5-3800 1 CNPJ: 05,818.935/000l-01

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11a quantidade de servidores ativos sem a devida reposiçã o, comprometendo o financiamento do regime próprio; 8. Registro nao ]idedigno das prov,soes matemâticas 110 balanço do ente; 9. Não instituição de plano de amortização, apesar do déficit atuarial apurado; 10. O ente não instituiu, em Lei, refonna da previdên cia ampla que contemplasse a reforma do plano de beneficios, nos lermos da EC nº 103/2019; 11. Transparê ncia fiscal deflcienJe do Regime Pr6prio dos Sen1idores Mwlicipais; 12. Ausên cia de peça componente da prestação de contas (extratos bancários. lnstroção Nonnativa TCE-Pl nº 06/2022)parcialmente sanada; 13. Despesas municipais com encargos moratórias decorrentes do pagamento de faturas pagas com a/rasos à Concessionár ia de energia elé trica; 14. Inventário Palrimo11ial dos Bem· M6veis em desacordo com os crité rios minimos de elaboração (lnstroção Normatiwz TCE-Pl n" 06/2022}; /5. Ausência de registro de bens públicos no Inventário Patrimonial; /6. Indicador disJorção idade-sér ie em percentual elevado nos anos finais; 17. Não regulamentação do Plano de Primeira fnjãncia; 18. Não instituição do Plano Municipal de Segurança Pública.

Decidiu, ainda, a Segunda Câmara Virtual, uninime:

a) pela emissão das seguintçs ALERTAS, ao atual Chefe do Executivo do municipio de Brasileira: o cumprimento do disposto no § 2º, do art. 165, da Consl'ituição Federal, c/c art. 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal; o cumprimento do art. 5°, da Instrução Normativa TCE/Pl nº 06/22, mediante a criação de rotinas de conferê ncias das informações publicadas e as repassadas para a contabilidade, bem como as encaminhadas nas Prestações de Contas ao Tribunal; o cumprimento dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal referentes a instiruição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Ente, conforme disposto no art. 11 , da Lei Complementar 0 6 101/2000 (LRF); o cumprimento ao art. 35, § 2º, da Lei nº 11.445/2007, com redação pela Lei nº 14.026/2020, observando os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fi scal referentes a instituição , previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competê ncia constitucional do Ente, conforme disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); que o ente adote medidas visando assegwar a ampla divulgação de informações, atualizar sistemas, promover a participação social na fiscalização na gestão previdenciária com clareza, controle social e monitOr'c11Ilento em conformidade com as normas de gestã o fi scal e previdenciária; que os pagamentos das faturas de energia elétrica ocorram de forma ternpestiva, a fim de evitar a oneração irregular do Erário , em cumprimento aos Princípios constitucionais da Eficiência e da Economicidade, transcritos nos termos dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal de 1988; o cumprimento do art. 22, inciso XXXI e XXXU, da lnstruçã o Normativa TCF/PI nº 06/2022; a criação de rotinas de conferênc ias das informações publicadas e as repassadas para a contabilidade, bem como as encaminhadas nas Prestações de Contas ao Tribunal, conforme Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2022; a adoção de politica educacional mais adequada para implementação das diretrizes do Programa Nacional de Educação- PNE-Meta 02 Lei nº 13.005/2014 (universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o últim o ano de vigência deste PNE); a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Inflincia, em cumprimento ã Lei nº 13.257/2016;

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- IA<i) 3215-3800 1 CNPj: ()$.818.035/()()01-01

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a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, em cumprimento à Lei nº ~'ITí'l,f, b) pela emissão das seguintes recomendações ao atual Chefe do Executivo do município de Brasileira: a observãncia aos Princípios da Legalidade e da Publicidade caput, art. 37, da Constituição Federal/88; que a contabilidade promova os ajustes contábeis necessários a fim de que informação declarada, devidamente apurada, seja compatível com os documentos probatórios de quitação; o envio de todos os atos relativos ao processo de admissão de pessoal; que o ente elabore a avaliação atuarial tempestivamente a fim de obter as informações das provisões previdenciãrias para a elaboração de seus balanços; que se submeta a apreciação e aprovação, Lei com plano de amortização do déficit atuarial do Fundo em Capitalização de seu RPPS; que se submeta a apreciação e aprovação, Lei reforma ampla da previdência, nos moldes da EC nº 103/2019, que contemple a reforma do cálculo, reajustamento e concessão de benefícios; o envio, tempestivo, dos documentos componentes da prestação de contas da administração pública municipal ao TCE-PI (Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2022), para garantir a eficácia do Controle Externo.

Presidente: Conselheira Waltãnia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga.

Votantes: Conselheira Waltãnia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva e Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins.

Ausente: Conselheiro Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara (Portaria Nº 471/2025).

Representante do Ministério Público de Contas presente: Procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa.

Publique-se e cumpra-se.

Sessão Ordinãria Virtual da Segunda Câmara, em Teresina, de 27 de junho de 2025.

Conselheira Waltinia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

- 0 Av. Pedro f reitas 2100 1 CenlroAdminiSltõllM> I.Teresina•PI J CEP: 64018-900

- 8 186! 3215°3800 1 CNPJ: 05.818.935/0001-01

- tce@1co.pi,8')Y.br

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~ PROCESSO:

TC/004542/2024

ASSUNTO:

EXERCICIO 2023

CARMEN GEAN VERAS DE MENESES-PREFEITA MUNICIPAL

RELATORA:

CONSELHEIRA WALTÃ NIA MARIA NOGUEIRA DE SOUSA LEAL ALVARENGA

PROCURADOR:

RELATÓRIO DE VOTO

(conforme Declslo PlenMta nº 39412018 de 22/031201 8)

Tratam os autos da Prestaçã o de Contas de Governo do Municí pio de Brasileira, exerciclo fi nanceiro de 2023, sob a responsabilidade da Sr.ª Carmen Gean Veras de Meneses, Prefeita Municipal.

As contas consolldadas pelo município foram analisadas objetivando avaliar se o Chefe do Executivo está exercendo adequadamente suas funções de govemança para o atingimento dos macro-objetivos do governo através de crité rios operacionais, de conformidade e financeiros, conforme Plano Anual de Controle Externo-PACEX (2024/2025).

A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas 1 ), quando da análise dos documentos que compõem a prestação de contas, identificou, que o município, no exercício financeiro de 2023, cumpriu os seguintes limites legais e constitucionais:

| - | | | |

| ... | | | |
| ---~,. .__._,.,...,_..,..,. | s.toti | | C-.,IM |

Av. Pw!dro Fl'éita s 2100 1

O!ntroAdmlnlstratlvo I Tél'é5 In.11-PI ICEP: 64018-900

(86) 321 .5·3800 1

CNPJ: 0.5.818.93.5/0001-01

tce@ICe.pi.p

GABINETE CONSELHEIRA WALTÃN IA ALVARENGA

GABINETE coNsELHEIRA wALTÃNIA ALVARENGA

Contudo, foram detectadas falhas que comprometeram a execução orçamenfãíia, f1nance1 ra e fiscal ao ente.

Em respeito aos principias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, procedeu-se a notificaçã o da Chefe do Executivo Municipal que apresentou defesa tempestivamente, consoante certidão de peça nº 13.

Após, os autos foram encaminhados à DFCONTAS que, em relatório de contraditório, destacou as seguintes falhas como remanescentes:

2. Divergências entre os valores dos créditos adicionais contabilizados e os dos decretos publicados na imprensa oficial;
3. Insuficiência na arrecadação da receita tributár ia (IPTU);
4. Ausência de arrecadação e recolhimento da receita dos Serviços de Manejo de Resí duos Sólidos (SMRSU), configurando renúncia de receita;
5. Não inscrição dos créditos tributários na Divida Ativa-parcialmente sanada;
6. Inconsistênc ia na contabilização das contribuições patronais e dos servidores em relação aos valores efetivamente pagos ao RPPS;
7. Redução na quantidade de servidores ativos sem a devida reposição , comprometendo o financiamento do regime próprio;
8. Registro não fidedigno das provisões matemá ticas no balanço do ente;
9. Não Instituição de plano de amortização , apesar do défic it atuarial apurado;
10. O ente não Instituiu, em Lei, refonna da previdê ncia ampla que contemplasse a reforma do plano de benefícios , nos termos da EC nº 103/2019;
11. Transparênc ia fiscal deficiente do Regime Próprio dos Servidores Municipais;
12. Ausê ncia de peça componente da prestaçã o de contas (extratos bancá rios, Instrução Nonnatlva TCE-Pl nº 06/2022)-parclalmente sanada;

- O Av. Pedro F reitas 2100 1 Centro Administrativo I Teresina-PI ICEP: 64018-900

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e tce@tce.pi.gov.br

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14. Inventári o Patrimonial dos Bens Móveis em desacordo com os critéri os mlnlmos de elaboração (Instruçã o Nonnatlva TCE-PI nº 06/2022);
15. Ausê ncia de registro de bens pú blicos no Inventári o Patrimonial;
16. Indicador distorçã o Idade-séri e em percentual elevado nos anos fi nais;
17. Nã o regulamentaçã o do Plano de Primeira Infâ ncia;
18. Nã o Instituiçã o do Plano Municipal de Segurança Púb l\ca.

Por fim, os autos foram ao Ministério Público de Contas que, em parecer subscrito pelo Procurador Pllnio Valente Ramos Neto (peça nº 17), manifestou-se pela emissão de parecer recomendando a aprovaçã o com ressalvas das Contas de Governo da Chefe do Executivo da Prefeitura Municipal de Brasileira, exercício 2023, e pelo acolhimento das detenninações e recomendações sugeridas pela DFCONTAS 1.

Ê, em síntese, o relatório.

Teresina, data da assinatura eletrônica .

(Assinado digif·lnwnt·J

Conselheira Waltã nia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Relatora

O Av. Pedro Freitas 2100 1 e.entro Administrativo I Teresina-PI ICEP: 64018-900

(86) 3215·3800 1 CNPJ: 05,818.935/0001-01

tce@1ce.pi.gov.bt

GABINETE CONSELHEIRA WALTÂ NIA ALVARENGA

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