Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/09/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante. segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais nom,as federais aplicáveis e, subsidlarlamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 6.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prfnclplos gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ã o pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 1s.2.o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condlções contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurí dica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021 ).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

16. CLÁUSULA DéCIMA SEXTA PUBLICAÇÃO

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMAFORO (ar1- 92, §1º)

- 17 .1. Fica eleito o Foro da Comarca de FRANCISCO AYRES-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .

Francisco Ayres/PI, 16 de setembro de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Convite

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres, Estado de Piauí , no uso de suas atribuiçõe s legais, CONVIDA representantes de entidades, associações civis comunitárias e comunidade em geral, visando efeitos da transparência na gestão fiscal, para participarem da realização de debates, AUDIÍNCIA PÚBLICA e consulta pública, na fase do processo de elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2026 / 2029 e LOA Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, prevista no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e também contido no Art. 44, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto das Cidades, a ser realizada no día 26 de setembro às 10b, tendo como local Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Tito Ferreira s/nº, Centro Francisco Ayres/PI.

Francisco Ayres PT, 16 de setembro de 2025.

EUGENIA D - Anlm,do de form;,

SOUSA

NUNES:2860 SOUSA

0820855 \_;/

st ES,>8600S>08

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRATO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA Nº 04-2025 PROCESSO ADM: Nº 001.0004270/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BASES PARA RESERVATÓRJOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-Pl

EMPRESA VENCEDORA: IMPACTO CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, com o lote: 1 no, valor total de R$ 1.994.999,99 (um milhão e novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Esperantina (PI), terça-feira, 11 de Setembro de 2025

IVANÁRIA DO NASCrMENTO ALVES SAMPAIO PREFEITA MUNICIPAL

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

EXTRA TO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA Nº 04-2025 PROCESSO ADM: Nº 001.000427012025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BASES PARA RESERVATÓRJOS E PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES NO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI

EMPRESA VENCEDORA: IMPACTO CONSTRUTORA & SERVICOS LTDA, com os lotes: 1 no valor total de R$ I.994.999,99 (um milhão e novecentos e noventa e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE ESPERANTINA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 14.1331 2021, e suas alteraçõe s, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

Esperantina (PI), 11 de setembro de 2025

IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO PREFIETA MUNICIPAL

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.17 4/0001-82

EXTRA TO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº l08/2022 REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0151 2022

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.1741 0001-82. CONTRATADA: CENTRAL DE TRATAMENTOS DE RESÍDUOS LIDA - CNPJ n.º 13.855.8821 0002-08. OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 12 (doze) meses, em razão da necessidade da prestação de serviços a serem executados de forma continuada, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 57, II da Lei 8.6661 93. b) O presente termo aditivo acresceu aos valores do objeto contratual o percentual de 7,21% (sete virgula vinte e um por cento) do valor inicial do contrato, nos termos do art. 65, II "d", da Lei 8.666/93, confonne tabela abaixo:

| Item | Especificação | Uod | V. mensal do contrato inicial | Valor mensal reajustado (7,21%) | Valor mensal atualizado | Valor total reajustado |

| OI | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE | Mês (12 meses) | 12.219,66 | 88 1,03 | 13.100,69 | 157.208,28 |

DATA: 16/08/2025.

SIGNATÁRIOS: Dérick Kawan Soares Silva, inscrito no CPF nº 053.332.313-46 pela contratante, eo Sr. Airton Pacheco de Brito Junior, portador do CPF nº 033.608.843-45, pela contratada.