Município: Luzilândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/02/2025

# A divulgação virtual dos atos municipais

**(Continua na próxima página)**

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

**PORTARIA Nº 184, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.**

AGORA~ TR ABA LHO

**A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, Estado do Piauí , no uso da competência que**

lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vi sta a Lei Complementar N° 123 / 2006 no seu

**Art. 85**-A;

**RESOLVE:**

**Art. 1** º - Nomear a Sra. LUMA LOPES BRITO, inscrita no CPF sob o nº 073.169.293-40, como

Agente de Desenvolvimento do Município de Luzilândia - PI.

**Art.2** ° - O Agente de Desenvolvimento é parte indi spensáve l para a efetivação no município do

PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA

LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , que tem como objetivo a promoção da

regulamentação e impl ementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar

Nº 123 / 06, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios - CNM eo Serviço

Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

**Art. 3°** - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de aco rdo com as prioridades de implement ação da Lei Geral

das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as liderança s loc ais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam

colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e

dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança s identificada s como prioritárias

para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreen dedore s do município ;

• Manter registro organizado de todas as s ua s atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento do s empreendedores

individuais.

**Art. 4°** - Fica revogada a portaria Nº 1 23 de 10 de fevereiro de 2025.

**Art. 5º** - A pr ese nte Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo se us efeitos

a 10 / 02 / 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

**GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA , Estado do Piauí , aos vinte**

e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (24 / 02 / 2025), 135 ° da Emancipação

Política.

FERNANDA PINTO MARQUES:755 60020397

**FERNANDA PINTO MARQUES Prefeita Municipal**

# ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA

**CNPJ - 06.5S4.190/0001-75**

**LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.**

EMENTA: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do

quadro do Magistério Público Municipal de Luzilândia ao

novo piso salar ial nacional para os profissionais do ma gistério

público da educação básica para o ano de 2025 e dá outras

providências.

**A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, ESTADO DO PIAUÍ , no uso das suas**

atribuições legais que lh e são conferidas pela Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e

Estadual.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

**Art. 1°**- Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº:

11 .738/2008 (Lei do Piso), ea Portaria do MEC nº . 77, de 29 de janeiro de 2025, que define o novo

Piso Salarial Profissional Na cional do Magistério Público Da Educação Básica para o exercício de

2025, autorizado a reajustar os vencimentos do quadro do Magistério, em 6,27% (se is vírgula vinte e

**sete por cento) , resultando no valor de R$ 4.916,46 (quatro mil novecentos e dezessei s reais e quarenta**

e seis centavos), para uma jornada de 40 horas semanais, com efeitos orçamentários e financeiros

retroativos a janeiro de 2025.

*§ 1 º. Os vencimentos referentes à jornada de 20h/a (horas/aulas) semanais serão proporcionais*

ao valor mencionado no caput deste artigo.

*§2º . O reajuste autorizado no caput deste artigo, permite o pagamento do valor do piso*

municipal do Magistério Público acima do piso nacional em 2025 , com fundamento nos princípios do

interesse público e da valorização do magistério , previstos no Plano Municipal de Educação e na Lei

Municipal nº25 /2007 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Luzilândia.

**Art. 2°** - O reajuste de que trata o art . 1 °. será aplicado sobre os vencimentos conforme

TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL -

2025, em anexo, parte integrante desta Lei.

**Art. 3º**- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias

próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

**Art. 4°**- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos aO 1 de

janeiro de 2025, revogadas às disposições em contrário.

REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE .

e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (25/02 /2 025) , 135° da Emancipação Política.

**Prefeita Municipal**