Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Oemerval lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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PROCESSO 083/2025 PROCEDIMENTO 044/2025 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 044/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025

1. DO OBJETO:

1. 1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de empresa para a prestação de serviços de Pensão para hospedagem de pacientes carentes em tratamento de saúde para o município de Monte Alegre do Piauí - PI. especificados no anexo I do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 044/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
3. 2.1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRICAO | UND |

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social: PK PEREIRA MESQUITA HOSPEDARIA CNPJ: 49.145.340/0001 -08 Endereço: Rua Olavo Bilac, 1365. Bairro Centro. Teresina/Pi - Cep: 64001-280 Representante: Patrick Kaua Pereira Mesquita E-mail: patrickkaual060@gmail.com

3. VALIDADE DA ATA

3. 1. A validade da A ta de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua. publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14. 133/2 1.

4. REVISÃO E CANCELAME TO

- 4.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores al 80 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 4.2. Os preços registrados poderão ser revistos cm decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociaçõe s junto aos fornecedores.
- 4.3. Quando o preço registrado tomar~se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será

liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

- 4.5. Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. 4.6. Não havendo êxi to nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíve is para obtenção da contratação mais vantajosa.
4. 7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
- 4.7.1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitáve l;
- 4.7.3. Não aceitar reduzi. ro seu preço registrado, na hipótese deste se tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
4. 7 .4 . Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 4.7. 1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- 4.8.1. Por razão de interesse público; ou
- 4.8.2. A pedido do fornecedor.

5, DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

6 -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

- 6.1. Poderá utilizar-se desta A ta de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração públic a que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Nº 11 .462, de 31 de março de 2023 e na Lei n. 14.133/2021.
- 6.2. Caberá ao FORNECEDOR, observadas as condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

7 - DOFORO:

7.1. As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Gilbués-PI, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que sej a. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Monte Alegre Do Piauí - PI, 25 de setembro de 2025.

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Juliana T imóteo Ribeiro Agente de Contratação

PK PEREIRA MESQUITA Assinado de forma digital porP HOSPEDARIA:4914S3400 K PEREIRA MESQUITA 00108 HOSPEDARIA,49145340000108

PK PEREIRA MESQUITA HOSPEDARIA CNPJ: 49.145.340/0001-08

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PORTAR/A IP 140 DE 25 DE SETEMBRO DE

"Concede aposentadoria compulsória e da outras providên cias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPO LIS ESTADO DO PIAU(, no uso

de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece no art. 40, §1°, li da Constituição Federal, C/C com art. 12, li, da Lei Municipal nº 170/2008 de 14/03/2008, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdênc ia do Município de ltainópolis.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciári o Municipal de ltainópolis, ITAINPREV.

RESOLVE:

Art. 1 ° Conceder aposentadoria compulsória à servidora pública municipal, INÁCIA JOSEFA SANTOS LEAL, portadora do RG nº 327.072 SSP-Pl, CPF nº 199.862.543-53, titular do cargo de Professora, matrlcula nº 185-1, sendo os proventos fixados da seguinte forma:

| TOTAL DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | TOTAL DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | TOTAL DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | TOTAL DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE |

| A | I Art. 1°da Lei nº 10.887/2004 - cálcu lo pela média | R$ | 1.991,28 |
| B | I Proporcionalidade - 65,73% | R$ | 1.308,87 |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | 1.518,00 | 1.518,00 |

Art. 2° O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência Social do Município de ltainópolis, conforme a Lei municipal nº 170/2008.

Art. 3° Os proventos de que trata esta portaria serão reajustados pela paridade.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltainópolis Piauí, 25 de setembro de 2025.

Registre-se, em livro próprio Publique-se e Cumpra-se e Cientifique-se

1¾: Prefeito Municipal

MIGUEL RODRIGUESõÊ MOURA

Numerada, registrada e publicada a presente Portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos 25 dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgânica do Município .

EDIVALDO DAVID DE SOUSA Gerente do ITAINPREV