Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 24/12/2025

696

ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITTA
VLEALNOS
Lei 296 /2025
Sebastiao Leal-PI, 22 de Dezembro 2025
Lei n 295/2025
Sebastiao Leal-PI, 22 de Dezembro de 2025.
"Altera disposigoes da Lei Municipal n 252,
de 30 de marco de 2023,e da outras
Regulamenta
bonificagao,
para
providencias".
profissionais
educagao
efetivo
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI, no uso das atribuig8es que lhe sao conferidas,
exercicio no Município de SEBASTIAO
LEAL, vide art. 26 da Lei Federal 14.113/2020
rt. 1 - Altera-se a Lei n 252 de 30 margo de 2023, conforme segu
e art.212-A,XIda Constituicao Federal,e da
outras providencias.
Artigo 6[
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, MANOELINA DE
87 A Secretaria de meio ambiente devera respeitar o prazo maximo de 90 dias para analisar as
SOUsA BORGEs, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei.
solicitagoes, devendo ao final do prazo apresentar resposta, podendo ser a complementacao dos
documentos ou a sua conclusa
Organica do Município, encaminha para aprovacao a seguinte Lei:.
Art. 3 -Os Incisos VI, VII do Artigo Art. 3 da Lei n 252 de 30 marco de 2023, passa a vigorar com a
Art. 1 Fica autorizada a concessao, aos profissionais da educagao basica da rede
seguinte redacao
Municipal de ensino de Sebastiao Leal-PI, de verba para fins de atendimento ao
Art. 3 [..]
disposto no art. 26 da Lei 14.113/2020 e art. 212-A, XI, da Constituigao Federal, na
VI-Licenca Ambiental de Regularizacao (LAR):e um ato regulador do orgao ambiental para
limento ou atividade que ja foi impla
Io sem o licenciamento ambienta
previo necessario. Ela serve para corrigir a
irregularidade, impondo ao empreendedor as
Art. 2 Terao direito ao abono, na forma do art. 26, $ 1, II, da Lei Federal no
condicoes, restricoes e medidas de controle e monitoramento para adequar a atividade a
14.113/2020, os agentes municipais:
legislacao ambiental, evitando multas e paralisacoes.
I - Os docentes, profissionais no exercicio de fungoes de suporte pedagogico direto a.
docencia, de diregao ou administragao escolar, planejamento, inspegao, supervisao,
utorizar
atividades de baixo ou m
biental, combinando as fases de Licenc
Previa, de Instalagao e de Operagao (LP, LI, LO) em um so documento, concedida antes de
orientagao educacional, coordenagao e assessoramento pedagogico;.
viabilidade ambiental, aprova a localizagao e autoriza a implantagao ea operagao do
. Profissionais de fungoes de apoio tecnico, administrativo ou operacional, em
empreendimento ou atividade, estabelecendo as condigoes e medidas de controle ambiental que
efetivo exercicio na rede de ensino da educagao basica deste Município..
Paragrafo Unico. Nao farao jus ao abono os agentes municipais distintos dos arrolados.
Art. 4o - Altera-se o Inciso V, e Inclui-se o Inciso VI do Artigo 11, da Lei n 252 de 30 marco de 2023,
neste artigo, alem daqueles agentes efetivos do quadro da Secretaria Municipal de
Art. 11 - [..]
Educagao que se encontram cedidos a outros orgaos ou entidades, consoante art. 26,
1o,III, da Lei Federal n 14.113/2020.
o de 1 um ano,na
podendo ser superior a 2 (dois) Anos;
Art. 3 O abono de que trata esta norma sera creditado ate o final do presente exercicio
Rua Sao Jose,56-S
bastiao Leal-Piauí-CEP-64.873-000
CNPJ 01612610/0001-09
aos profissionais indicados no art.2o,Ie II, desta lei, cujo a quantia sera o valor

equivalente ao vencimento mensal respectivo de cada agente Municipal..
Paragrafo Unico. Para efeito de adimplemento dos valores de que trata esta lei, serao
ESTADODOPIAUI
BASTIAC
utilizadas contas bancarias por meio das quais os servidores percebem seus respectivos
LEAL
entos regularmente, incidindo as dedugoes legais obrigatorias.
VI - Prazo de validade da Licenga Ambiental Simplificada (LAS): minimo de 1 (um) ano, nao
podendo ser superior a 2 (dois) anos;
ESTADO DO Piauí
Art. 5o - Fica Alterado os paragrafos 3o e 6 do Artigo 11, da Lei n 252 de 30 margo de 2023, que passa a.
SEBASTIAO
GABINETE DA PREFEITAS
LEALI
vigorar com a seguinte redacao
Art. 11 - [-.]
Art. 4 A concessao de que trata esta lei possui carater excepcional, nao se
$3 Havera possibilidade de renovacio da Licenca de Operacao, se houver requerimento do
incorporando aos vencimentos, salarios e/ou remuneracao para qualquer efeito e nao
empreendedor, observando-se a antecedencia minima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento,
ficando automaticamente prorrogada ate manifestacio definitiva da SMMA.
sera considerado para calculo de quaisquer vantagens pecuniarias, nao incidindo, sobre
a referida importancia, os descontos previdenciarios e demais contribuicoes, ressalvada.
$6 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais podera, no ato da renovacao
a retencao do imposto de renda na forma da legislacao especifica..
da Licenga de Operacao, da Autorizacao Ambiental e Declaracaio de Baixo Impacto Ambiental,
Licenca Ambiental Simplificada, dilatar ou comprimir o prazo de validade concedido
Art. 5 O adimplemento cerne desta norma nao representa aumento de despesa com
motivada e apos avaliagao do desempenho ambiental do empreendimento ou atividade.
pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orcamentario do exercicio em curso,
sendo dispensado o impacto orgamentario e financeiro a que se refere o art. 17, S 5,
Art. 6o - Fica Alterada a Tabela 03 da Lei n 252 de 30 margo de 2023, conforme constante no anexo 01
da Lei Complementar n 101/2000.
desta Lei
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoes municipais em.
contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - Estado do Piauí, em 22 de
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - Estado do Piauí, aos 22 dias do mes de dezembro
Dezembro de 2025.
de 2025.
oelina De Sousa
F:420.928.253-72
Manoelina De Sousa
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí - CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
E-mail: assessoriajuridica@sebastiaoleal.pi.gov.br *
(Continua na proxima pagina)