Município: Jerumenha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/09/2025

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se:

Franklin Pcc~os Secretário de Administração

umerada, registrada e publicada a presente Po.naria, no mural da Prefcitu.ca e em ou tros locais públicos do município nesta d ata; e no jornal .. Diário Oficial do,;: Municípios" .

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

PORTARIA N º. 243/2025.

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

PORT ARIA N º. 245/2025.

Nomeia ocupante de Cargo Com.iesionado,. confonnc c•pccifica, ed á outras provid ê n cias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANT ONIO ALME IDA, E ST ADO DO PIAU Í, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI eI~ do Art. 74, da Leii Orgânica do Municíp io,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR, para exercer o Cargo em Comissão de COORDE NADOR DE COMPRAS E PESQUISAS DE PREÇOS, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, a Sra. SÃMIA PE REI RA LIMA, portadora do CPF nº 061.195.253-00.

.Art. 2° - A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando evenruais disposições em contrário.

Ga binete do Pre feito Municipal de Ant

Registre-se, Publique-se e Cumpra.-se:

Franklin Pe~ntos Secretário de Administração

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

PORT ARIA N º. 244/2025.

N omeia ocupante deC argo Com.issionado• conforme cepecifica, ed li ou tras p rovidências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI e ~ do Art. 74, da Lei Ocgãn.ica do Munidpio.

RESOLVE :

Art. 1º -NOME AR. para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE TE CNOL OGIA DA IN FORMAÇÃO E SISTE MAS, vinculado à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO, a Sra. CLAUDIANA DUARTE DA SILVA, portadora do CPF nº 610.112.003-17.

A.rt. T - A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

eida, em 01 de sete mbro de 2025.

.. ~t ili

Nom eia ocupante de Cargo CoDll8sionad o,. conforme cepcci.fica, e dá ou tras p rovid ênc ias.

O PREF EITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei Orgânica do Munidpio,

RESOLVE :

Art. 1° NOMEAR, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DO SETOR DE CADAST RO IMOBILIÁRIO E IPTU, vinculado à SECRETARlA MUNICIPAL DE FINANÇAS. o Se. ANTONIO DED EUS PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF nº 265.114.443-68 .

A.rt. 2° - Ap resente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando eventuais disposições em con trário.

Ga binete do Pre feito Municipal de Antonio eida,. em 01 de s etembro de 2025.

JKARCELO Pr cito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Franklin Per~antos

Secretário de Administração

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI CNPJ nº 35.155.191/0001-45 Prac;a Santo Antônio, 148, Centro, Jerumenha-PI

PROJETO DE RESOLUÇÃO N" .D.2..J202s

Dispõe sobre a flxaçlo dos valores de dl,rtas a se­ rem concedidas a Vereadores e Servidores da a ­ mara Munlclpal deJerumenha-PI ed.l outras provi­ dências .

O Vereador José Osmar Machado dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Jeru­ menha-PI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta à esta Augusta Casa o presente Projeto de Resolução,. contendo a Ít; dação a seguir:

- Ar't. 1·. Ficam fixados os valores das diárias a serem pagas aos Vereadores da Cãmara Municipal de Jerumenha-PI, para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana, quando se deslocarem a serviço do Legislativo Municipal para fora do território do Município,. nos seguintes termos:
- 1 - o valor das d iár i as para Presidente da Câmara, dentro do Estado, será de RS 700,00, (setecentos reais);
- li o valor das d iárias para Presidente da Câmara,. fora do Estado,. será de RS 1.400r00 (um mll e quatrocentos reais);
- Ili o valor das diárias para Vice-Presidente da Cãmara,. dentro do Estado,. será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
- IV o valor das d iárias para Vlcew Presldente da Câmara,. fora do Estado,. será de R$ 1.000,00 (um mll reais);
- V - o valor das diárias para demais Vereadores,. dentro do Estado,. será de R$ 400,.00 (quatrocentos reais);
- VI - o valor das diárias para demais Vereadores. fora do Estado, será de RS 800,00 (oito­ centos reais);
- VII \_ o valor das diárias para servidores da Câmara, dentro do Estado, será de RS 200,00 (duzentos reais);
- VIII - o valor das diárias para servldóres da Câmara, fora do Estado, será de RS 400,00 (quatrocentos reais).

Art:. 2·. A concessão de diár i as deverá ser precedida de requerimento formal\_ do Vereaw dor interessado,. contendo a justificativa da v·aaem ea autorização da Presidênc ia da Cãmara .

Art. 3·. A comprovação da viagem será feita mediante apresentação de relatório cir­ cunstanciado das atividades desenvolvidas .. acompanhado de documentos pertinentesr no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retomo.

(Continua na próxima página)

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI

Praça Santo Antônio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ nº 35.155.191/0001-45

Art. 4 2 · Na hipótese de não realização do deslocamento ou do não cumprimento da agenda prevista, o valor da diária deverá ser integralmente restituído aos cofres públicos no prazo de até S (cinco) dias úteis.

Art. 52. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta das dota­ ções orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 62. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi­ ções em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jerumenha-PI, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI Praça Santo Antônio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ nº 35.155.191/0001-45

JUSTIFICA TIVA

~ presente Projeto de Resolução tem por finalidade estabelecer, de forma clara e obje­ tiva, os valores das diárias a serem concedidas aos Vereadores da Câmara Municipal de Jerumenha-PI, quando em deslocamento a serviço do Poder Legislativo para fora do ter­ ritório do município.

A concessão de diárias é prática comum e legalmente prevista na administração pública, servindo para ressarcir os agentes políticos pelas despesas com alimentação, hospeda­ gem e locomoção urbana, em viagens que tenham como objetivo o exercício das fun· ções parlamentares, como participação em cursos, seminários, congressos, audiências e outras atividades oficiais de interesse da Câmara Municipal.

A fixação prévia e pública dos valores das diárias garante maior transparência, controle e planejamento orçamentário, além de coibir abusos e evitar interpretações subjetivas quanto à razoabilidade dos gastos. Os valores propostos foram estabelecidos com base em critérios de economicidade, observando a realidade regional e os princípios da ad­ ministração pública, especialmente os da legalidade, moralidade e eficiência.

O projeto também estabelece regras claras quanto à solicitação, concessão e prestação de contas das diárias, exigindo relatório das atividades desempenhadas e devolução dos valores em caso de não realização do deslocamento, o que reforça a responsabilidade no uso dos recursos públicos.

Por fim, ressalta-se que a matéria é de competência exclusiva do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da legislação vigente, não neces­ sitando de sanção do Poder Executivo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, por representar um avanço na gestão responsável e transparente dos recursos da Câmara Municipal.

Atenciosamente,

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José Osmar Machado dos Santos Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI Praça Santo Antônio, 148, Centro, Jerumenha-PI

CNPJ nº 35.155.191,0001-45

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nt í.2ZJ202S

Dispõe sobre a concessão de titulo de Odadlo Hono­ rário do Município de Jerumenha-PI e dá outras pr01i­ dendas.

O vereador Amaurl Henrique 8envindo Guimarães de Sousa, com assento nesta Casa legis­ lativa, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a lei Orgãnica do Munlcl­ pfo, apresenta à Câmara Municipal de Jerumemnha-PI o presente projeto de Decreto le­ gislativo, contendo a redação a seguir:

An. 1·. Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Jerumenha-PI ao senhor Heráclito Barbosa leal de Freitas, em reconhecimento aos bons e relevantes servi­ ços prestados à comunidade jerumenhense.

Art. 211\ o título ora outorgado será entregue em sessão solene do legislativo Municipal em data a ser designada por seu Presidente.

Paragrafo único. A entrega do título deverá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação deste Decreto Legislativo.

An. 3·. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. IP. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jerumenha·PI, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI Praça Santo Antônio, 148, Centro, Jerumenha-PI CNPJ nº 35.155.191/0001-45

JUSTIFICATIVA

O Sr. Heráclito Barbosa leal de Freitas, o qual pretendemos homenagear com o Título de Cidadão Honorário do Município de Jerumenha-PI, h.i quase 10 (dez) anos trabalha como médico da rede pública de saúde da noss,1 cid;1de.

Já prestou seus serviços tanto na zona urbana como na zona rural, exe<­ cendo a medicina pública n,1 Unidade Mista de Saúde Adelmar Rocha, UBS Neco Fonseca, UBS Antônio 8envindo Sobrinho, além das localidades "Morro do Sobrado", "Riacho do Mato·, "traíras·, "Extrema, "Artur Passos· e "Calumbi".

O homenageado teve destacada atuação durante a pandemia da Covid19 em nossa cidade, auxiliando os populares que acometidos com a enfermidade.

Por tudo isso, a · outorga do Título de Cidadão Honorário do Munidpio de Jerumenha-Pf ao Sr. Heráclito Barbosa Leal de Freitas revela-se como uma Justa homena­ gem a este médico que há muito tempo vem se dedicado a cuidar da saúde da população jer.umenhense.

Por esses motivos, requeiro a aprovação do presente projeto de Decreto Legislativo, ao tempo em que reitero votos de respeito e consideração a todos que fazem esta Casa Legislativa.

Atenciosamente,