Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/10/2025

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Lei Municipal nº 202/2025.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

CNPJ Ol.612.578/0001-61

Floresta do Plaul PI, 17 de outubro de 2025.

Promove adequação orçamentária no limbito do município de Floresta do Piauí -PI e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de RS RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) que provirão de excesso de ª"ecada ção ref erente às transferê ncias concedidas pela União -Ministério da Saúd e -emenda individual.

- O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, V da Constituição Federal, com basena Lei Ordinária nº 4.320 de 17 de março de 1964 (Direito Financeiro), e na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, ea Lei Ordinária nº 187 de 16 de dezembro de 2024 (LOA 2025), aprovou e eu sanciono a seguimte Lei:
- Art.. 1 ° -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Floresta do Piauí PI, crédito especial, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) conforme dotação no anexo:
- Art. 2° - Nos termos do §4 ° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo.
- Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogado as disposiçõe s em contrário.

| FONTE | DESCRIMINAÇÃO | VALOR |

| 600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus - Provenientes do Governo Federal - Bloco das Ações e Serviços Público s de Saúde. | 800.000,00 |
| TOTAL | | 800.000,00 |

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ OI .612.578/0001-61

- Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento corrente, na unidade, Secretaria Municipal de Saúde, por conta da transferência de dotaçõe s. Na forma do artigo 43, III, da Lei Federal 4.320/64, conforme abaixo especificado:
- PODER 02 -PODER EXECUTIVO
- ORGÃO 03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
- UNIDADE 02.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
- FUNÇÃO: 10 Saúde
- SUB-FUNÇÃO: 122 Administração Geral
- PROJETO/ATIVIDADE: 2.033 - Manutenção da Secretaria de Saúde
- FONTE 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal Bloco das Ações e Serviços Públicos de Saúde. CODIGO 7000 - Transferência da União decorrentes de emendas Parlamentares individuais Saúde
- NATUREZA DA DESPESA:

| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo (EPis, material de limpeza, material hospitalar, medicamentos, combustível , testes rápidos , etc | R$ 500.000,00 |

| 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 300.000,00 |
| TOTAL | |
| | RS 800.000,00 |

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Especial em até 100% do valor aprovado.

Art. 6° Esta lei possui efeitos a partir da data de publicação .

- Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.

Floresta do Piauí - PI, 17 de outubro de 2025.

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piaui - PI -

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E.. XTR,\.TO 00 C ONTRATO ADMINI ~-rRA,·1vo N" lM8/202S- PMFP Proc<?.sso Adm1nistra11,or,. ,.. (4" \_025 • Pl'\1FP Prt"t;!'&o Ek1rúmco 0 10 -025 - S RP

Al!.1 d' Re);.•:.uo de Pr<.-ços N" UIO 2/2025 - CPU PMFP

\"IGÊ ' C IA: O pra.-o de , igênci 11 dC'lle Termo de Controlo será. do 1 (um) 3no e podcró ser prorrogad o. por ,gu.11 1 > c1iodv. dc.sJ.:.: qu.: compro ,·udo o preço ,·untujoso. nos termos do art. 8 4 dn Lei 14. 133/ 2021 .

VALOR: RS 27~ ') 12,00 (du1:cntos e setenta e no,·e mil novecentos e doze reais)

R ECURSOS E DOTACOES ORCAMENTÁRIAS:

| UNID. ORÇ AMENTÁRIA | PRO.J. ATIVIDADE | NAT. DESrESA | F.R. -C.A. |

Flor-esln do P itu.ú/PI . (18 de o u1ubro de 2025.

ESTADO DO PIAUf MUNICIPtO OE FLORESTA 00 PIAU! CNPJ Ol.612.578/0001-61

EXTRA TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO N' 049/2025 PMFP Processo Adminis1ra1ivo Nº 042/2025 - PMFP Pregão Eletrónico N' 010/2025 SRP Aia de Registro de Preços N"0I0.3/2025 - CPL/PMFP

- O MUNIC(PIO DE FLORESTA DO PIAUf, Estado do Piauf, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 0l.612.578/0001-61 , com sede na Rua Rufino Raimundo Torres, s/n - Centro nesta cidade de Florest· a do Piaul, representado neste ato por seu Exmo. Sr. Prefeito CLAUDIONOR URBANO DE O~IVEIRA, inscrito no C~F sob o nº 748.066.533-49, residente e doi:niciliado em Flore do Piauf PI, locahzãvcl na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE. ea empresa PAULO FRANCISCO NAUJORKS JUNIOR - MEi, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.523.563/0001~77. com sede na Avenida São José de Anchieta. nº 500, Centro, em Floresta do PiauC/PI, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. PAULO FRANCISCO NAUJORKS JUNIOR. ponador da Carteira de Identidade (RG) nº 9061698032 SSP-RS, e do CPF nº 771.755.300-72, doravante designada CONTRATADA. tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº 042/2025 PMFP.

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada no Arrendamen· to de Vefculos (ITEM Ili - Locaçlo de Veiculo~ Tipo Camlnhlo Basculante). visando atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias municipais de floresta do Piauf/PI, conforme condições , quantidades e exigê ncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

VJGtNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 1 (um) ano e poderá ser prorTOgado. por igual perfodo, desde que comprovado o preço vantajoso. nos termos do an. 84 da Lei 14.133/2021 .

V AWR: RS 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais)

RECURSOS E DOTAri'>ES ORCAMENTÁRIAS·

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJ. ATIVIDADE | NAT. DESPESA | F.R.-C.A. |

| 02.01.00 - GAB | 04.122.0002.2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.999 |
| 04.01.00 - SEMAP | 04.122.0002.2007 - Manutenção da Scc.Mun.de Administração e Planejamento | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.999 |
| 06.01.00 - SEMED | 12.361.000S.2011 Manutenção do Transoorte Escolar | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.500.00.200 I.SS3.0l.999 |
| 07.01.00 • FMS | 10.301.0006.2023 - Encargos com Açõe se Servicos Público s de Saúde | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | I.S00.00.300 1.601.02.999 |
| 08.01.00 • SEMOSP | 04.122.0002.2034 • Manut. da Sec. Mun. de Obras, Habitação, Serviços Públicos e Infra- Estrutura | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | I.S00.00.999 |
| 11.02.00 - FMAS | 08.244.0004.2051 • Manu1ençlo do FMAS | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros Pes. Jurfdica | 1.660.04.999 |

Floresta do Piauf/PI, 08 de outubro de 2025.