Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/02/2025

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.903/0001-86

Art. 6° As instituições financeiras interessadas em oferecer crédito consignado aos servidores municipais deverão previamente se credenciar junto à Administração Municipal, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Administração e Finanças. · § 1º O credenciamento terá validade de · 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais perí odos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. § 2º Para o credenciamento, as instituições deverã o apresentar: 1 Documentação exigida pela Administração Municipal; li Condições de oferta dos emprés timos, incluindo taxas de juros aplicadas e prazos de pagamento. Art. 7° O desconto referente à consignação em folha de pagamento será realizado no mês subsequente à contrataçã o do emprés timo ou conforme cronograma previamente estabelecido entre as partes. Art. 8º Caso ocorra suspensã o do pagamento da remuneração , o desconto será automaticamente interrompido, cabendo ao servidor regularizar diretamente sua situação junto à instituiçã o financeira. Art. 9º É vedada a realizaçã o de consignação em folha de pagamento que: 1 Exceda a margem consignável prevista na Lei Municipal nº 939/2023; li Não tenha sido expressamente autorizada pelo servidor; Ili Seja realizada por instituições financeiras nã o credenciadas pelo Municí pio. Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , aplicando-se a todas as consignações realizadas a partir de sua vigência , revogando-se as disposições em contrár io.

Dê-se Ciênc ia, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025

José . ~hado • Prefeito Municipal

06.553.903/0001-86

Exen::fcio; 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

Exercício :

2024

06.553.903/0001-86

DECRETO Nº 44 , OE 02 OE DEZEMBRO OE 2024 - LEI N.940

| 02 | 04 00 | SECRETARIA OE CULTURA | SECRETARIA OE CULTURA | | |

| | 67 | 13.392.0015.2193.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | NOSSACULTURA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 9.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 73 | 13.392.0015.2193.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | NOSSACULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nlo Vlna.ilados de Impostos Nãoseaplk:8 | 135.000,00 F .R.: 1 500 | 00 |
| | 87 | 13.392.0015.2198.0000 3.3.90.39.00 715 999 000 | NOSSA CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfer6ncias Destinadas ao Setor Cultural - LC n" 195/2022-Art. Não se aplica | 75.000,00 F .R.: 1 715 -Audiovisual | 00 |
| 02 | 05 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA | | |
| | 112 | 06.181.0003.2009.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nSio Vinculados de Impostos Não se aplica | 23.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 115 | 06.181 .0003.2202.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 15.000,00 F .R.: 1 500 | 00 |
| 03 | 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OEADMINISTRACAO E FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL OEADMINISTRACAO E FINANCAS | | |
| | 121 | 04.062.0001 .2070.0000 3.1.90.91.00 500 999 000 | ENCARGOS JUDICIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vlna.iladoo de Impostos: Não se aplica | 320.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 138 | 04.122.0003.1099.0000 4.4.90.51.00 706 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRAS E INSTALAÇÕ ES TransferênciaEspecial da União Não se aplica | 500.000,00 F.R.: 1 706 | 00 |
| | 145 | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.04.00 soo 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vlna.ilados de Impostos Não se aplica | 4.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

MUNICIPAL

8cercfcio:

PREFEITURA

06.553.903/0001-86

BATALHA

2024

DECRETO Nº 44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940

| | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940 | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940 | DECRETO Nº44 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.940 | 03 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO E FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO E FINANCAS | |

| Re sol ve : Ar cigo | Abre no orçamento . - Fica aberco no or çamenco v igence, um crédi co adici onal na impor c3.nc ia de | vigente créditoadicionalsuplementare da | providências | 152 169 | 04.122.0003.2010.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recut'806 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 8.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações : | lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações : | lo R$12 . 265 . 500, 00 distribuidos as seguintes dotações : | | | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR DIÁRIAS • CIVIL Recursos não Vlna.ilados de Impostos Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| Suplementação ( + } | Suplementação ( + } | Suplementação ( + } | 12.265.500,00 | | | | |
| 01 01 00 | CAMARA MUNICIPAL 0 1.031.0030.1001.0000 | ENCARGOS LEGISLATIVOS | 70.400.00 | 1n | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.30.00 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR MATERIAL DE CONSUMO | 127.000,00 F .R.: 1 706 00 |
| | 01.031.0030.2001 .0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | ENCARGOS LEGISLATIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Rocun,os nao Vlnculudos do Impostos Não se aplica | 72.000,00 F.R.: 1 500 00 | 192 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recut'806 não Vinculados de Impostos NAoseapllca | 13.000,00 F .R.: 1 500 00 |
| 11 | 01,031.0030,2001 .0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ENCARGOS LEGISLATIVOS MATERIAL DE CONSUMO Recursos nêoVlnculados de lmpostoa NloM eiplic,, | 6.000,00 F.R.: 1 500 00 | 193 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.39.00 706 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA TranaferêndaEapeclal da Unlllo Não se aplica | 829.000,00 F.R.: 1 706 00 |
| 15 | 01.031.0030.2001 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | ENCARGOS LEGISLATIVOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Não se aplica | 14.000,00 F.R.; 1 500 00 | 206 | 04.122.0003.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OBRIGAÇÕES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS Recursos n!o Vinculados de Impostos Não se aplica | 40.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 20 | 01.031 .0030.2001.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | ENCARGOS LEGISLATIVOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos Nlo se aplica | 174.100,00 F.R.: 1 500 00 | 234 | 28.843.0003.2025.0000 3.2.90.21 .00 500 999 000 Não | SERVIÇO ECOORDENACÃO SUPERIOR JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO Recursos não Vinculados de Impostos se aplica | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 01 00 | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | | 04 01 00 | SECRETARIA MUNICIPAL | DEAGRICULTURA | |
| 28 | 04.092.0002.2002.0000 3.3.90.35.00 soo | ASSISTENCIA JURIDICA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recuf'808 nao Vlnculado8 oe Impostos | 19.000,00 F.R.: 1 500 00 | 250 | 20.122.0003.2029.0000 3.3.90.36.00 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 2.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 31 | 04.122.0003.2004.0000 3.1.90.11.00 soo 999 000 | SERVIÇO E COORDENAÇÃO SUPERIOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos nAo Vinculados de Impostos Não so aplica | 135.000.00 F.R.; 1 500 00 | 01 | 999 000 Não 00 SECRETARIA MUNICIPAL | 58 aplica OE EOUCACAO | |

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