Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

260

Prefeitura
xIV- Fisioterapeuta
CriStInO
GABINETE DO PREFEITO
xv- Lavadeira
CASTRO
XVI- Medico do PSF
Art. 21. Os aprovados dentro do numero de
vagas deverao ser nomeados durante a
XVI- Motorista
validade do concurso.
XVII-Nutricionista
CAPiTULO III
XVIII-Odontologo
DA HOMOLOGACAO E POSSE
XIX- Professor(a)
200
Art. 22. O candidato convocado devera declarar inexistencia de acumulacao ilicita de
xx- Psicologo(a)
cargos, observadas as excecoes constitucionais.
CAPiTULO IV
XxI-Tecnico de Controle Interno
xXII- Topografo
Art. 23. Todas as publicacoes de candidatos deverao ser nominais.
XXIII- Vigia
Art. 24. Documentos fisicos e digitais do concurso deverao ser preservados durante
xXIV-Medico
sua validade.
xxV-Medico Veterinario
Art. 25. A prorrogacao da validade devera ser publicada em Diario Oficial.
xxVI-Fonoaudiologo
Art. 26. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí devera ser informado sobre o
XXVII-Engenheiro civil
concurso.
xxVIII-Fiscal Ambiental
Art. 27. A anulacao de concurso homologado depende de processo administrativo
XIX-Arquiteto (a)
com contraditorio e ampla defesa.
xxx-Tecnico Agropecuario
Art. 28. Os novos servidores aprovados e admitidos no servico publico serao regidos
xxxI-Farmaceutico
pelo Plano de Cargos e Salarios do Município, a ser instituido pela Administracao.
xxxII-Monitor de Transporte Escolar
CAPiTULOV
DA AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DO CONCURSO 2026
xxxIII-Operador de maquinas pesadas e agricolas
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Publico de Provas ou
xxxiv-Merendeira
Provas e Titulos no exercicio de 2026, destinado ao provimento de cargos efetivos
xxxv-Acompanhante Terapeutico (AT)
existentes e vagos da Administracao Direta do Município de Cristino Castro/PI.
xxxvi-Mediador pedagogico/escolar(Analisar)
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes
xxxvII-Recepcionista
orcamentarias proprias.
xxxvIII-Educador Fisico
Art. 31. Fica autorizada a criacao e atualizacao do numero de vagas dos seguintes
cargos efetivos no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI,
xxxIx-Socorrista
nos termos do Anexo I
Art. 32. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
Art. 33. Os cargos e vagas criados por esta Lei serao preenchidos mediante concurso
publico de provas ou de provas e titulos, observada a legislagao aplicavel.

Art. 34. Esta lei revoga as disposig8es em contrario, exceto a Lei n 260/2024, de 09
de dezembro de 2024.
Prefeitura
ADA CRISTINO
CASTRO
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura
CRISTINO
GABIneTE DO PrEFEITO
LEI N.291/2025,de 08 de dezembro de 2025
CASTRO
Autoriza o Poder Executivo a instituir
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
o programa "IPTu Premiado" no
Município de Cristino Casto, Estado
do Piauí, e da outras providencias.
FELIPE FERREIRA DIAS
OPREFEITO Municipal DE CRISTINO CASTRO,ESTADODO Piauí, FELIPE
PREFEITO Municipal
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
ANEXOI-CARGOS,VAGAS,CARGA HORARIA E VENCIMENTOS
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o programa "IPTU
Premiado", que consiste na realizacao de sorteios de premios aos contribuintes
que estiverem em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial
ANEXO Ie Territorial Urbana (IPTU).
VAGAS
ARG
HORARIA
I - Procurador(a) Geral do Município
Art. 2 O objetivo do programa 6 incentivar a adimplencia e aumentar aI - Agente Comunitario de Saude
arrecadacao tributaria, premiando os bons pagadores.
I - Agente de Vigilancia Epidemiologica
IV - Auxiliar de saude bucal
Art. 3o Poderao participar dos sorteios todos os contribuintes, pessoas fisicas ou
v- Assistente Social
juridicas, proprietarios de imoveis inscritos no Cadastro Imobiliario do Município,
VI- Auxiliar Administrativo
que nao possuam quaisquer debitos de natureza tributaria ou nao tributaria com
VII- Tec. de Enfermagem
a Fazenda Publica Municipal na data do sorteio.
VIII- Auxiliar de Servigos Gerais
Art. 4o A forma dos sorteios, a definicao dos premios, o cronograma e os demais
IX- Controlador
criterios de participagao e exclusao serao estabelecidos por meio de Decreto do
x- Copeira
Poder Executivo, a ser publicado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias da
data do primeiro sorteio.
XI- Enfermeiro(a)
XII- Fiscal da Vigilancia Sanitaria
1o A regulamentacao de que trata o caput devera observar os principios da
XIII- Fiscal de Tributos
isonomia, da moralidade e da impessoalidade.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

261

CRISTINO
CASTRO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO
2 E vedada a participacao no sorteio de agentes politicos do Poder Executivo.
e Legislativo, bem como de seus conjuges..
Art. 5o As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Cristino Castro - Piauí, em 08 de dezembro de 2025.
04'28,69
FELIPE FERREIRA DIAS
PREFEITO Municipal
(Publicado conforme o recebido)

ESTADO DO Piauí
de 2025
b SLe
AMBIENTA
151
ara Emissao de DBIA

u ELTONOSMARSIPERTbrasileirocasado agricultorportador do CPF n647.101.703-87 e RG n
s037510044 ssP/RS,residente e domiciliado no Pv Panasco,s/nZona Rural,
ino Castro Pi,vent
ESTADO DO Piauí
nte,requerer DBIA (DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL).conforme as informacoe
1.Dados do imovel rural:
ADA DO CARNEIRO
Codigo do imo
Area total do imovel: 300,46 hectan
Area pretendida para uso da atividade:121 hectares
2.atividade exercida na
Criagao de Bovinos de Corte e leite, recria e engorda, no Sistema extensv
3.Docu
Copia do CPF e RG do requeret
Rural (CAR)
Mapa da area a ser des
ido peio drgao
Declaro para os devidos fins, que estou ciente da legisiagao ambiental vigente es
12.651/2012 (Novo Codigo Florestal), e que me com
estabelecidas pelo orgao amt
Nestes termos
Pede deferimento.
2025
goubr
ELTON OSMAR SIPERT
TADASILVA
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