Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90002/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.010112/2023-49 - SEMA/PMT. VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. Aos oitos dias de abril do ano de dois mil e cinco, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, situada na Rua Firmino Pires, nº 121, Centro/Norte, CEP 64001-070, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0007- 50, neste ato representada pelo Sr. Secretário Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, inscrito no CPF sob nº 161.106.173-34, nomeado através do Decreto nº 27.510, de 2 de janeiro de 2025 ea empresa qualificada abaixo, no termos jurídicos e legais, considerando o julgamento do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90002/2024, para o REGISTRO DE PREÇO, nº 009/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049.010112/2023-49, RESOLVE REGISTRAR os preços da empresa e quantidade cotada, atendendo as condições do edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 25.627, de 01 de fevereiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir: 1. DO OBJETO 1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada para AQUISI -ÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DO TIPO: CADEIRA DE DESCANSO, CADEIRA REFEIÇÃO, TROCADOR DE FRALDAS E POLTRONA DE AMAMENTAÇÃO, conforme as especificações e condições estabelecidas em edital e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. 2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI -VOS 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 2.2. QUALIFICAÇÃO DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S): EMPRESA REGISTRADA - Dados da empresa - Razão Social: EVENI DA SILVA BRITO-ME/ CNPJ/CGC nº: 08.086.600/0001-26/ Inscrição Estadual nº: 19.460.397-0/ Endereço: ENDEREÇO: RUA SÃO FRANCISCO, 512/ CEP: 64.600-000/ Cidade: Picos/ Estado: PI/ Telefone: (86) 9 9848-6940/ WhatsApp (89) 9 9913-7848/ E-mail comercial: Venyconfecoes@gmail.com/ Representante Legal: Eveni da Silva Brito CPF: 353.903.363-72. 2.3 DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS: COTA EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MEI - ME - EPP): ITEM 01/ DESCRIÇÃO: CADEIRA DE DESCANSO: Alimentação: 3 ou 2 pilhas AA; Estrutura em ABS/Metal - Tecido e Forro em 100% Poliéster.; Cinto de segurança de 3 pontos., Alça removível com 3 Brinquedos do tipo Mordedores, Atóxicos e livres de BPA., Caixa de música que acalma o bebê (incluso: bateria), Acolchoado com estampas divertidas, removível para limpeza, tam: 54 x 45 x 60 cm; 2 Quilogramas, 0 - 2 anos, Cor: COLORIDO. MARCA: GALZERANO/ CATMAT 336201/ CÓDIGO E-GOVERNE: 47249/ QUANTIDADE: 06 (UNID)/ VALOR UNITÁRIO: R$ 460,00/ VALOR TOTAL: R$ 2.760,00/ VALOR TOTAL DO ITEM R$ 2.760,00; ITEM 02/ DESCRIÇÃO: CADEIRA DE REFEIÇÃO: Cadeira alta ideal para bebês de até 23kg;Assento e encosto acolchoado em plástico; Bandeja e apoio de pés; Bandeja removível, Cinto de segurança de 5 pontos; Cinto de segurança com 2 regulagem de altura; Bandeja com porta copo, Dimensões: 59 x 74 x 100 cm; 4,79 Quilogramas, Idade: 6 meses - 5 anos, Tipo de material: Plástico, Aço inoxidável. MARCA: Multikids/ CATMAT 336196/ CÓDIGO E-GOVERNE: 42250/ QUANTIDADE: 10 (UNID)/ VALOR UNITÁRIO: R$ 580,00/ VALOR TOTAL: R$ 5.800,00/ VALOR TOTAL DO ITEM R$ 5.800,00; ITEM 04/ DESCRIÇÃO: POLTRONA DE AMAMENTAÇÃO: Revestimento em material sintético, Encosto com espuma; Peso Suportado: Até 110 Kg;Tipo de Encosto: Fixo; Tipo de Assento: Fixo, Assento com espuma D18, Braços com espuma D18, Encosto com espuma D13, Dimensões: Altura: 96 cm, Largura: 69 cm, Profundidade: 72 cm. Cadeira com Balanço. MARCA: m Pozenato/ CATMAT 618473/ CÓDIGO E-GOVER -NE: 41630/ QUANTIDADE: 04 (UNID)/ VALOR UNITÁRIO: R$

1.300,00/ VALOR TOTAL: R$ 5.200,00/ VALOR TOTAL DO ITEM R$ 5.200,00/ VALOR TOTAL DOS ITENS 01, 02 e 04 R$ 13.760,00. 2.4 Conforme disposto no Relatório 11172650, não houve empresas presentes no cadastro de reserva. 3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S) 3.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR será a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS-SEMA. 3.2. O ÓRGÃO PARTICIPANTE do registro de preço será a SEMCASPI. 4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observa -dos os seguintes requisitos: 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descon -tinuidade de serviço público; 4.1.2. demonstração de que os valores registra -dos estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor. 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá re -jeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus pró -prios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento. 4.3. Após a autoriza -ção do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1. Dos limites para as adesões 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes.4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de pre -ços.4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consu -mo médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública mu -nicipal, a adesão à ata de registro de preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7. 4.9. A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao li -mite de que trata o item 4.6, se destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma da legislação municipal sobre orçamento referencial de contratações Vedação a acréscimo de quantitativos 4.10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.5.1.1. No ato de prorrogação da vigência da ata de re -gistro de preços, haverá a renovação dos quantitativos registrados, até o li -mite do quantitativo original, nos termos do Art. 22, § 1º, do Decreto Municipal nº 25.627, de 2024.5.1.2. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dispo -nibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano pluria -nual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.5.1.3. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da dispo -nibilidade dos créditos orçamentários respectivos. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as se -guintes condições para formalização da ata de registro de preços: 5.4.1. Se -rão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em

quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Será respei -tada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos forne -cedores registrados na ata. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9. 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vi -gência da ata de registro de preços. 5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração. 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições pro -postas pelo primeiro classificado. 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: 5.12.1. Convocar para negociação os demais lici -tantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negocia -ção de melhor condição. 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga -rá a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada, e assegura -do ao beneficiário do registro preferência de fornecimento ou contratação em igualdade de condições.6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021; 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 6.1.3.2. No caso da repactuação, pode -rá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contrata -ção. 7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o forne -cedor para negociar a redução do preço registrado. 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será li -berado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas. 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu re -gistro cancelado. 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vanta -josa. 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comu - nicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprova -ção de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de cus -tos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condi -ções inicialmente pactuadas. 7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável. 7.2.3. Na hipótese de cancela -mento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica -ção, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7. 7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majo -ração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme pre -visto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualiza -rá o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a ne -cessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os ór -gãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou enti -dade participante para órgão ou entidade não participante. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 33 do Decreto nº 25.627, de 2024.8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerencia -dora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quanti -tativos informados. 8.6. Caso o remanejamento seja feito para órgão não participante não integrante da Administração Pública do Município de Tere -sina, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observa -das as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do forneci -mento decorrente do remanejamento dos itens. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerencia -dora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento. 9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalen -te, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 9.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 9.1.4. Não aceitar manter seu preço registra -do, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 25.627, de 2024; ou 9.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.9.1.5.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, me -diante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de pre -ços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerencia -dora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4. O cancelamento dos preços registra -

dos poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 9.4.1. Por razão de interesse público, de -vidamente justificadas; 9.4.2. A pedido do fornecedor, por fato supervenien -te, decorrente de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamen -te demonstrado; ou 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóte -ses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.10. DAS PENALIDADES 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromis -so assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da compe -tência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descum -primento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 25.627, de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 25.627, de 2024). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrên -cias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimen -to para cancelamento do registro do fornecedor. 11. CONDIÇÕES GERAIS 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor re -gistrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. E por estarem as partes, justas e acordadas, firma o presente instrumento, assinando-o eletronica -mente, com fundamento no Decreto n° 24.514/2023 - PMT. Teresina, 08 de abril de 2025. Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho - CPF Nº 161.106.17334, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA/ Prefeitura Municipal de Teresina/PI (Gerenciador do SRP). EVENI DA SILVA BRITO-ME, Beneficiário da Ata de Registro de Preços n° 009/2025.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara