Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 22/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI
ESTADO DO Piauí

Prefeitura MONICIPAL DE BOM JESUS
Bom
Jesus
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Secretaria Municipal de Governo
Jesus
Jesus-PI,F
89)3562-1308
Nesta hipotese, aplicam-se tambem os artigos 138 e 139 da mesma Lei
A alteragao social ou a modificagao da finalidade ou da estrutura da empresa nao ensejar
extingao se nao restringir sua capacidade de concluir o contrat
AVISO DE Licitação
rmalizado termo aditivo para alteracao subjetiva
12.9. O termo-de extingao, sempre que possivel, sera precedido:
A Comissao Permanente de Licitagoes da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI,
12.9.1. Balango dos eventos contratuais ja cumpridos ou parcialmente cumpridos;
torna publico que no dia 05 de agosto de 2025, as 14:00h, realizara a
ntos ja efetuados-e ainda devidos
abertura da proposta/documentagao relativa ao Pregao Eletronico no
12.9.3. Indenizagoes e multas..
034/2025/PMBJ (REPUBLICACAO), tipo menor prego, atraves de Sistema

12.10. A extingao do compromisso / contrato nao configura obice para o reconhecimento do
indenizagao por meio
contratagao de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de material de
construgao em geral, eletricos e pre-moldados, em atendimento a demanda da
13. Clausula DecIma TerceIra - dotagao Orgamentaria (art. 92, vIII).
Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, custeada com recursos financeiros
constantes do edital da mesma Licitação, orgados em R$ 1.249.075,00.Maiores
13.1. As despesas decorrentes da presente contratagao correrao a conta de recursos especificos
informagoes, procurar a Comissao Permanente de Licitação, por meio do
enderego eletronico: cplbomjesus2021@gmail.com
discriminada
RECURSOS DO SUS PROVENIENTES
DO GOVERNO ESTADUAL
Bom Jesus (PI), 21 de julho de 2025.
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURS
S DO SUS PROVENIENTES DO
SAUDE, 0025
Levi Ferreira Alixandre
PROGRAMA
CIAIS DA SAUDE); ELEMENTODE DESPESA (3.3.90
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMBJ
13.2.A dotagao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovagao da
Visto:
apostilamento.
14.CLAUSULA DECIMA.QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art.92,III)
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI
no 14.133, de
disposigo
s contidas na Lei no 8.078, de 1990 -- Codigo de Defesa do Consumidor - e normas-

15. CLAUSULA DECIMA QUINTA-
ALTERACOES
PREFEPAURA DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCEN
s. 124 e seguintes
da Lei no 14.133, de 2021.
INOCENCIO
CEP: 64790-000 1CNPJ: 23.500,002/0001-45
ESTADO DO Piauí
Decreto n 066/2025
Dom Inocencio (Pl), 15 de julho de 2025
Prefeitura MUNICIF
BOM JESUS
CNPJ:06.554
4.356/0001-53
Declara situacao de emergencia nas
areas do Município de Dom Inocencio
afetadas por afetadas pela SECA
por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
COBRADE 1.4.1.2.0, conforme Portaria
MDR no 260/2022.
As alteragoes do presente deverao ser promovidas mediante celebragao de termo aditivo,
bmetido a previa aprovagao da consultoria juridica do contratante, salvo nos casos de
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, Prefeito do
Município de Dom Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas
Registros que nao caracterizam
por simples apostila, dispensada a celebragao de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei
atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo
14.133, de 2021
Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.
16. CLAUSULA DECImA SEXTA - pUBLICACAO
CONSIDERANDO:
I -- que a irregularidade na distribuigao pluviometrica ea acentuada queda desde
o mes de marco, em toda a area territorial do Município de Dom Inocencio, vem
21,e ao art. 8o,s2oda Lei n.12.527de 2011c/c art.7o,S3o,inciso V,do Decreto
n.7.724de201
provocando diversos impactos de curto e longo prazo, ja configurando como
seca grave, conforme Monitor de Secas da Agencia Nacional de Aguas/ANA;
17. CLAusula DecIma seTImA fOrO (art. 92, S10)
II -- que o principal manancial mantenedor do sistema de abastecimento de agua
17.1. Fica eleito o Foro da Justiga Comum da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir os litigios qt
que atende populacao da zona urbana do Município esta com sua capacidade
de atendimento comprometida;
conciliagao, conforme art. 92, s1o, da Lei no 14.133/21.
III - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a
Bom Jesus-PI, 21 de julho de 2025.
populacao do Município esta operando com baixa capacidade e que as
Kepe CyurMinndn
pequenas barragens e acudes do Município nao restabeleceram seus volumes
de agua;
KEPPLER GOIS MIRANDA
Secretario Municipa
al de Saude/PMBJ
IV - que os pogos tubulares do Município situam-se na formagao geologica do
CREDENCIANTE
cristalino com vazao infima e qualidade inapropriada para o consumo humano;
V - que como consequencias deste desastre resultaram danos humanos,
materiais e ambientais, bem como prejuizos economicos e sociais;
AgAPE CLINICA E LABORATORIO LTDA-ME
VI - que a falta de chuvas tem propiciado perca na produgao da agricultura
familiar, ademais ocasionando escassez nas pastagens para os rebanhos;
CREDENCIADO
VII - que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da
TESTEMUNHAS:
populacao nas localidades atingidas por eventos adversos causadores de
desastres, para, em regime de cooperacao combater e mitigar os efeitos das
situacoes de anormalidades;
VilI -- que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos.
para garantir o abastecimento de agua potavel a populacao do Município de Dom
Inocencio, devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se
de um bem vital a sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

e) Controladoria Geral do Município;
b) Secretaria Municipal de Saude;
c) Secretaria Municipal de Finangas
VI - Controlador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, a quem
competem as decisoes referentes ao tratamento de dados pessoais;
Art.1o.Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom
Inocencio, conforme informacoes contidas no Formulario de Informacoes do
Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Seca - COBRADE 1.4.1.2.0, conforme
Portaria MDR no 260, de 02 de fevereiro de 2022.
Art. 4o. Com base no inciso Vill do artigo 75 da Lei no 14.133 de 01.04.2021,
sem prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2oo0),
ficam dispensados de licitagao os contratos de aquisigao de bens necessarios
as atividades de resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras
relacionadas com a reabilitacao dos cenarios dos desastres, desde que possam
ser concluidas no prazo maximo de O1 um) ano, contados a partir da
caracterizacao do desastre, vedada a prorrogacao dos contratos
IX - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a
ocorrencia deste desastre e favoravel a declaracao de situacao de emergencia;
X - que cabe ao Poder Publico a adocao de providencias que visem minimizar
ou reparar os danos;
XI - que o desastre de Codificacao (1.4.1.2.0) e uma seca, caracterizada por
provocar uma reducao dos recursos dos hidricos existentes, resultando em
prejuizos economicos e sociais.
Art. 3o. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as acoes de
esposta ao desastre e realizacao de campanhas de arrecadacao de recursos
junto a comunidade com o objetivo de facilitar as agoes de assistencia a
populagao afetada pelo desastre, sob a coordenagao da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.
O PREFEITO Municipal DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuigoes que Ihe confere a lei
Art. 2o. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem
sob a coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de
resposta ao desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao.
DECRETA:
Art. 1. Fica regulamentada, por meio deste Decreto, a Lei Federal n 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei de Protegao de Dados Pessoais (LGPD) - no ambito do Poder
Executivo Municipal, estabelecendo competencias, procedimentos e providencias
correlatas a serem observados por seus orgaos e entidades, visando garantir a protegao
de dados pessoais.
IIlI - Comissao Municipal de Protecao de Dados (CMPD) composta por representantes
indicados pelos secretarios municipais das seguintes pastas:
VII - Operador: Pessoa natural ou juridica, de direito publico ou privado, que realiza a
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;.
Art. 5o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
a) Secretaria Municipal de Administragao;.
II - Encarregados Setoriais de Protecao de Dados que serao indicados formalmente pelas.
Secretarias Municipais;
DECRETA:
biometrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
IIl - Dado anonimizado: Dado relativo a titular que nao possa ser identificado
considerando a utilizacao de meios tecnicos razoaveis e disponiveis na ocasiao de set
tratamento;
IV - Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou
em varios locais, em suporte eletronico ou fisico;
V - Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que sao objeto de
tratamento;
I - Dado pessoal: Informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel
Dado pessoa
convicgao
religiosa, opiniao politica, filiagao a sindicato ou a organizagac
e carater religioso,
filosofico ou politico, dado referente a saude ou a vida sexual, dado genetico ou.
REgISTRE-SE, pUBLIQUE-SE, CUmpRA-SE.
FERNANDE RIBEIRO DE
Assinado
CASTRO
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
Prefeito Municipal

BEFEPALRE ROM
LDED
CEPCu790-
Dispoe sobre a regulamentagao da aplicagaa
da Lei Federal n 13.709, de 14 de agosto de
2018 -- Lei de protegao de dados pessoais.
(LGPD)
Administragao
Municipal direta e indireta.