Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Marco de 2025 - Edicao VCcLxXXI

ESTADODO Piauí
Dispensa de Licitação
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
N.08/2025
ESTADO DO Piauí
FIs.
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
TERMO DE HOMOLOGACAO
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DO SiTIO-PI, Senhor JOSE SAVIO DE
REQUERIMENTO DE LICENCA AMBIENTAL
MOURA E SILVA, no uso de suas atribuicoes legais.
RS FROTA J
FONTINELE CONSTRUTORA ME
FROTA
Resolve:
CONSTRUTORA torna publico que requereu junto a Secretaria
Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS -
Com fundamento no inciso I, do art. 75, da Lei Federal n.o 14.133/2021, Decreto
SMMARN, o pedido de DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO
Federal n.o 12.343/2024 e Decreto Municipal GP n.o 06/2025, conforme o que consta do
AMBIENTAL - DBIA para atividade de CONSTRUCAO DE
Procedimento Administrativo no 032/2025, HOMOLOGAR o procedimento de
EDIFICIOS localizados na RUA SEBASTIAO A. ANDRADE - XIX, N
209, Bairro: PARQUE DAS ESTRELAS, Município de Campo Maior-PI.
Dispensa n.o 08/2025, cujo objeto dispoe sobre a Contratacao de empresa
especializada, objetivando a prestacao dos servicos na Construcao de 02 (dois)
Bueiros Tubulares de Concreto, sendo 01(um) na Localidade Morro Brando e 01(um)
Foi determinado o cumprimento das exigencias contidas nas normas e instrucoes de.
na Localidade Juazeiro, zona rural do Município de Lagoa do Sitio-Pi, melhorando
Licenciamento da SMMARN.
assim o trafego de veiculos na regiao principalmente no periodo chuvoso, nos
RS FROTA FONTINELE CONSTRUTORA ME
termos da proposta de prego em favor da empresa PAULO LOPES SERVICOS DA
CONSTRUCAO LTDA (PAULO LOPES CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ n.o
FROTA CONSTRUTORA
03.337.426/o001-23, estabelecida no Loteamento Parque Habitacional Catavento
CNPJ: 59.650.600/0001-48
s/n, Lote 11, Quadra 03, bairro Catavento Picos-Pl, CEP: 64.607-170, tendo
apresentado a proposta mais vantajosa para Administracao Publica Municipal no
valor global de R$ 85.390,47(oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais, quarenta
e sete centavos).

Lagoa do Sitio- PI, 10 de margo de 2025.
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAMUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
Jose save de Mourae siva
Prefeito Municipal
CNPjN 17.000.599/0001-66
CPF N. 058.506.113-04
TERmO DE COMPrOMISSO DE COMPENSACAO AmBiENTAL N0,001/2025]

TERMO DE COMPROMISSSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A Secretaria
Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAI
SEMAR EA
ESTADODOPIAUi
Dispensa de Licitagao
DEINSTA
LACAOE OPERA
AO E NUMERO DA ULTIMA LICENCA EMITIDA
Prefeitura Municipal DELAGOA DO SITIO
REFErente AO EmPreenDimentO LoTeamentO"
N.o 08/2025
CAMPESTRE
VISANDO
Fls.
ESTABELECIDA NO ART.
AMBIENTAL
1.36, DA LEI COMPLEMENTAR Municipal N.
004, de 30 de Junho de 2011.
Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado:
RATIFICACAO DO PROCESSO DE
A Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, orgao da administraCao direta do
Municipic
Campo Maior, Estado do Piauí, criada pela Lei n 4.797, de 24 de outubro de 2017, inscrita no CNPJ/MF
DISPENSA DE Licitação N 08/2025
Campo Maior, Estado do Piauí re
ato
Referencia: Procedimento Administrativo n . 032/2025
Recursos Naturais
Campo Maior(Pl), designado pelo Ato do Poder
Estando em conformidade com a legislagao vigente (art. 75 Inciso I da Lei Federal
nominada de "COMPROMITENTE"
MOBIL
n.o 14.133/2021), Decreto Federal n.o 12.343/2024 e Decreto Municipal GP n.o
IOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n21.010.717/00
com sede na RUA VISCONDE DA PARNAiBA,
No 3203, neste ato
ANDRE ARAUJO PASS
06/2025 EU, JOSE SAVIO DE MOURA E SILVA, no uso das atribuig8es legais a que
Florestal,TeresinaPiauiCEP 64052-825 doravante
le da Parnaba,3203,Horto
minado de compromissario.
me foram conferidas, e apos examinado o processo de Dispensa de Licitagao de n.
08/2025, RAtIFico o Processo de Dispensa de Licitação, referente a Contratacao.
PREAMBULO
da empresa PAULO LOPES SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA (PAULO LOPES
n 4340/2002, o artigo 81 da Lei Estadual n 7.044. de 09 de outubro de 2017 e no Art. N 36
CONSTRUCOES), inscrita no CNPJ n.o 03.337.426/0001-23, para a prestagao dos
Municipal 004. de 30 de Junho de 2011. que dispoem sobre a compensagao ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental
servigos na Construgao de 02 (dois) Bueiros Tubulares de Concreto, sendo 01(um)
Considerando gue a Lei
stadual n' 4.797, de 24 de outubro de 1995, criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente
na Localidade Morro Brando e 01(um) na Localidade Juazeiro, zona rural do
Recursos Natur
Município de Lagoa do Sitio-PI, melhorando assim o trafego de veiculos na regiao
licenciamento das atividades elou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de
degradacao ambienta
principalmente no periodo chuvoso, objeto do processo de conformidade com
Considerando que o Art. 36 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000 e Art. 81 da Lei Estadual n 7.044, de 09 de
Parecer da Assessoria Juridica do Município, e, uma vez que ja foi confirmado pelo
outubro de 2017, estabelecem para empreendimentos de significativo impacto ambiental, a exigencia de apoio a
Secretario Municipal de Finangas e Planejamento da existencia
de dotacao
orgamentaria para custear as despesas no valor global de R$ R$ 85.390,47(oitenta e
Considerando o disposto no Decreto Estadual n 20.499, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos
relativos a com
6 da Lei federal n 9.985, de 18 de julho de 2000 eo art. 81
cinco mil, trezentos e noventa reais, quarenta e sete centavos), conforme proposta
da Lei Estadual no 7.044, de 09 de outubro de 2017, no ambito do licenciamento ambiental de competencia do Estado
de preco apresentada pela referida empresa
Considerando a Resolução CONAMA n 371, de 05 de abril de 2006 que estabelece diretrize
es aos orgaos ambientais
Considerando o disposto no artigo 81 da Lei Estadual n 7.044, de 09 de outubro de 2017 que
Jo$io de Moura e Siva
Srgao ambiental competente,
gado a apoiar a implantagao e manutengao de unidade de conservagao dos Grupos de Protecao
CPF n.058.506.113-04
Prefeito Municipal
suas areas de amortecimento;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais