Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/10/2025

416
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
PRACA MANOEL EVARISTO PAIVA
LFINANCA
Praca.Cel.Manoel Evaristo de Paiva, 92-Bairro Centr
06.716.906/0001-93
Exercicio:2025
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-133
Decreto N 160 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.165
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Abre no orgamento vigente credito adicional suplementar e da outras providencias
Termo de Adesao do Município DE sAO MIGUEL DO
TAPUIO/Piauí ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
2022,
entre
DECRETA:
administragoes
tributarias
Uniao,
Artigo lo.- Fica aberto no Orçamento vigente, um credito adicional na importancia de
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
Suplementagao (+)
180,000,00
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
0101 00CAMARAMUNICIPAL
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
01.031.0001.2001.0000
OCESSO LEGISLATIVO
60,000,00
bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
588
Nao se aplica
Recursos nao Vinculados de Impostos
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da.
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Nacional.
PROCESSO LEGISLATIVO
70,000,00
3.3.90.36.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
Nao se aplica
O Município DE SAO MIGUEL DO TAPUIO-Piauí, CNPJ O6.716.906/0001-93, neste ato
epresentado pelo seu Prefeito,POMPiLIO EVARISTO CARDOsOFILHOCPF n036.851.073-56
PROCESSO LEGISLATIVO
50,000,00
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
F.R.150000
de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Nao se aplica
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe sobre
as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica
provenientes de:
(Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo
Anulagao:
deste Termo de Adesao ao Convenio,
01 00 CAMARAMUNICIPAL
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao Convenio da NFS-
e que se regera pelas clausulas seguintes:
01.031.0001.1001.0000
PROCESSO LEGISLATIVO
10,000,00
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALACOES
F.R. Grupo:
150000
DO OBJETO
Nao se aplica
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho
de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o
PROCESSO LEGISLATIVO
-160,000,00
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo:
1 500,00
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-
Nao se aplicea
e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
10,000,00
3.3.90.14.00
DIARIAS - CIVIL
F.R. Grupo:
150000
O aderente se obriga as clausulas do cOnvENIO.
Nao se aplica
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a
partir da data de sua assinatura
-180,000,00
Na ocorrencia de ajustes ao convEnIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao.
direito ulterior de distrato.
DA PUBLICACAO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
06.716.906/0001-93
Exercicio:2025
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
Artigo 3o.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Sao Miguel do Tapuio-Pl, 23 de outubro de 2025
SAO MIGUEL DO TAPUIO, 08 de setembro de 2025
POMPILIO EVARISTO G Assinado de forma digital
por POMPILIO EVARISTO
CARDOSO
POMPILIO EVARISTO CARDOSO FILH
CARDOSO
PREFEITO Municipal
Prefeito do Município de Sao Miguel do Tapuio/Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais.