Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCXL

PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(89)3415-4215/4217
Decreto N 18, de 14 de janeiro de 2.025.
Portaria N 40/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
Declara Estado de Calamidade Publica no Município de
"Dispe sobre NOMEACAO
Picos/PI em razao dos graves danos causados pelas
precipitacoes pluviometricas intensas ocorridas nos dias 29 de
comissao,e da outras providencias
dezembro de 2024 e 14 de janeiro de 2025.
O Prefeito Municipal de Picos -PI, no uso das atribuicoes qu
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, o Sr. PABLO DANTAS
DE MOURA SANTOSno uso de suas atribuicoes legais conferidas pelo art. 1O1,VI, da Le
Organica do Município, e:
CONSIDERANDO que oC
tivo compete decidir sobre as nomeacoes c
CONSIDERANDO o disposto no art. 7, inciso VII, da Lei Federal n 12.608/2012, que
institui a Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil (PNPDEC);
CONSIDERANDO o art. 2, inciso IV, do Decreto Federal n 10.593/2020, que disp8e sobre
RESOLVE
a organizacao eo funcional
mento do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil;
Art.1
- NOMEAR o Sr. LUCAS OLIVEIRA RUFINO, brasileiro, CPF n
CONsIDERANDO os parametros estabelecidos pela Instrucao Normativa n 36/2020 do
672.844.423-87, para exercer o cargo de COORDENADOR E ADMINISTRADOR Municipal DO
FUMIP.
de situacao de emergencia ou estado de calamidade publica;
CONSIDERANDO a ocorrencia de eventos climaticos extremos no territorio do Município,
Art.2-Esta
iniciados em 29 de dezembro de 2024 (precipitagao pluviometrica de 160mm), com agravamento
de janeiro de 2025.
substancial na madrugada do dia 14 de janeiro de 2025 (precipitagao pluviometrica de 100mm), com
precipitag8es pluviometricas extremas;
Art. 3 - Revogam-se todas as disposicoes em contrario
CONsIDERANDO que os referidos eventos caracterizam desastre de Nivel III, conforme a
Instrugao Normativa/MDR n 36/2020, tendo em vista a gravidade e extensao dos danos causados;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
CONSIDERANDO o com
ometimento substancial da capacidade de resposta do Poder
Publico Municipal, com severos danos humanos, materiais, ambientais e prejuizos economicos e
ESTADO DO Piauí, EM
sociais significativos;
09 DE JANEIRO DE 2025
CONsiDERANDO a destruigao de infraestruturas essenciais, incluindo vias publicas,
pontes, sistemas de drenagem, edificacoes publicas e particulares;
PABLO DANTAS DE MOYRA SANTOS
refeito
CONsIDERANDO o desalojamento e desabrigo de centenas de familias, com necessidade
urgente de assistencia humanitaria;
WALDEMAR SANTOS JUNIOR
CONsIDERANDO o parecer tecnico da Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa
Civil, relatando os danos e prejuizos decorrentes do desastre;
DECRETA:
Art. 1%. Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA em toda extensao
itorial do M

estades locais
nciais - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria/MDR n 260,
de 02 de fevereiro de 2022.
GPICOS
PICOS
.804/0001-02/tels: (89)3415-4215/4217
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para atuarem, sob a
coordenacao da Secretaria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de resposta ao desastre, reabilitacao
do cenario e reconstrugao.
Dispoe sobre NOMEACAO em
cargos em
Art. 3. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei n 14.133/2021 e no artigo 25 da Lei
Complementar n 101/2000, sem prejuizo das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam
O Prefeito Municipal de Picos -- PI, no uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 101,
dispensados de Licitação os contratos de aquisigao de bens e servigos necessarios as atividades de
nciso VI da Lei Organica do Município e
resposta ao desastre, de prestacao de servicos e de obras relacionadas com a reabilitacao do cenaric
s no prazo estipulado em lei.
cidir sobre as nomeacoes eI - A suspensao da contagem dos prazos e disposigoes estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
1I - A dispensa do atingimento dos resultados fiscais ea limitacao de empenho prevista no art.
RESOLVE:
9 da referida Lei Complementar.
Art. 5. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5 da Constituigao
brasileira, CPF no 935.037.923-68, para exe
o cargo de SUBPROCURADORA-GERAL DO
Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente
responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a
Município
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagaio, com efeito retroativo a 1o
lade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao
proprietario indenizagao ulterior, se houver dano.
de janeiro de 2025.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa
Art.3-Revogam-se todas
as disposicoes em contrario
que se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranca global da populacao.
Art. 6. Autoriza-se a abertura de credito extraordinario para atender as despesas imprevisiveis
PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
e urgentes
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao e vigorara por 90 (noventa)
13 DE JANEIRO DE 2025.
dias.
PABLO DANTAS DE MOURA
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
PABLO DANTAS DE MOUI
A SANTOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, aos 14 (quatorze) dias do mes de
janeiro de 2025.
Clano
VALDEN
OS JUNIOR
yt cu Movni
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal de Picos/PI.