Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO IPL Nº 005/2025

Ref. Processo Administrativo nº 006/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso Ili, alínea "d" do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. de Serviços de Engenharia e

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação Assessoria Técnica para o Município de Porto AJegre do Piauí.

O Secretário Municipal de Infraestrutura de Porto Alegre do Piauí PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, cujo objeto segue descrito acima.

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n· 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso Ili, alínea "d" da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e nos termos do Inciso VIII do art. 72, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo à Contratação de Pessoa Jurídica Para Prestação de Serviços de Engenharia e Assessoria Técnica para o Município de Porto Alegre do Piauí, com a empresa CM DE OLIVEIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA -EPP, inscrita no CNPJ n· 31.389.633/0001-67, pelo valor mensal de R$ 4.680,00 (quatro mil e seiscentos e oitenta reais), tudo com fundamento legal no art. 74, inciso Ili, aHnea "d" da Lei n· 14.133/2021, tendo como fonte de recurso-dotação orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 1 15.452.0030.2022.0000 - MANUT SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 13.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. |
| FONTE OE RECURSOS | 11.soo |

b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí PI, 24 de janeiro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 007 /2025

Informações: copelporto@gmail.com.

Porto Alegre do Piaui (PI), 27 de janeiro de 2025.

Rogério de Moura Marques Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUf AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 002/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 008/2025

Informações : copelporto@gmall.com.

Porto Alegre do Piaul (PI), 27 de janeiro de 2025.

Rogérlo de Moura Marques Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N· 003/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 009/2025

Porto Alegre do Piauí (PI), 27 de janeiro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 04.910.326/0001-07

| EXTRATO DE CONTRATO |

| CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL- PI, representada pelo Presidente da Câmara Municipal o Sr. ADERSON PIMENTEL DOS SANTOS. |
| li.: LUCIANO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA Av. Jóquei Clube 299 Edifkio Eurobusines sala 908 - CEP 64.049-240 - Teresina- CNPJ/MF 10.921.279/0001·08. |
| OBJETO: O objeto do presente contrato consiste prestação de serviços de consultoria e assessoria técnicajurídica em atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Sebastião Leal/PI conforme especificações e condições constantes no Termo de Referência e Proposta Comercial, durante o períodode Janeiro a dezembro de 2025 |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74- lndso Ili - c da lei 14,133/2021 |
| FONTE DE RECURSOS: Orçamento da Câmara Municipal, advindos de Repasse do Executivo. |
| PAGAMENTO: o valor total do contrato éde R$ S4.000,00 {cinquenta e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas iguais e mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reaisl.Os encareos financeiros correrão por conta do Contratado. |
| DATA: 16/01/2025 |