Município: João Costa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuigoes legais, com fundamento no Art. 71, IV, da Lei n 14.133/2021, e conforme o
que consta do Processo Administrativo n 007/2025 e Inexigibilidade n 003/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em
favor da empreSa LUANNA GOMES PORTELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N
33.767.911/0001-06, e HOMOLOGAR o procedimento licitatorio, que tem como objeto a CONTRATACAO DE
SERVICOS PROFISSIONAIS TECNICOS E ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA
JURIDICA, EM NIVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA AREA DO DIREITO
PUBLICO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, DANDO SUPORTE ESPECIALMENTE AO
GABINETE DO PREFEITO; DESENVOLVIMENTO DE ESTUDOS TECNICOS DE MINUTA DE PLANO
PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E LEI ORCAMENTARIA ANUAL E
PROJETOS DE LEI; REGULARIDADE DOS ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO COMO
EXPEDICAO DE DECRETOS, PORTARIAS, VETOS E SANCOES, ATUAR E REDIGIR PECAS QUE
ENVOLVAM ASPECTOS JURIDICOS RELEVANTES, VOLTADOS AS REGRAS APLICAVEIS AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO; ATUAR
OFERECENDO SUPORTE JURIDICO EM PROCESSOS ESPECIFICOS, INCLUSIVE EXCLUSAO DO
CAUC, MONITORAMENTO DA GESTAO E GOVERNANCA, AUDITORIAS PROCEDIMENTAIS
INTERNAS JUNTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, FICANDO A DISPOSICAO DA
PROCURADORIA DO Município A TODAS AS DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DO
Comum, Diesel S10 e Diesel Comum para atender em Carater Emergencial, as necessidades de
PARTES:
O Município DE JOAO COSTA - Piauí, inscrito no CNPJ sob on%. 01.612.580/0001-30, com sede na
Praca Central, s/n-Centro -CEP:64.765-000, em Joao Costa -PI, neste ato representada por seu Gestor
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento, designado atraves da Portaria N 004/2025, de 02 de
janeiro de 2025, o Sr. HERLLON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral - CPF sob on
037.160.343-98, residente e domiciliado em Joao Costa/PI, localizavel na sede do Palacio Municipal no endereco
acima indicado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa TRANSERV LOCACAO, COLETAS
E EVENTOS EIRELLI "TRANSERV", pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on
17.805.742/0001-97, sediada na Tv. Adail Coelho Maia, n 820 - Alto Caixa D'agua CEP: 64760-000, em Sao
Joao do Piauí - PI, neste ato representado por seu representante legal Sr. FLAVIO RODRIGUES DA COSTA,
portador da Carteira de Identidade (RG) n 2069531 SSP/PI e do CPF n 876.314.903-68, doravante designada
CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N 005/2025 - PMJC.
Obs.: O Edital esta disponibilizado, na integra, n

ww.tcepi.tc.br/fiscalizado/sistemas/licitacoes-e-contratos/
ao/PMJCnos d
endereco e periodo no qual os autos do processo administrativo permanecerao com vista franqueada aos
interessados.
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA/PI, por meio do seu Agente
de Contracao e Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria N 021/2025, de 02 de janeiro de 2025,
realizara Dispensa Eletronica, com criterio de julgamento menor preco na hipotese do art. 75, inciso II,
nos termos da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, da Instrucao Normativa Seges/ME n 67, de 2021,
e demais normas aplicaveis
VALOR: R$ 90.499,84 (noventa mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

RECURSOS E DOTACOES ORCAMENTARIAS:
Unid.
Proj/Atividade
Elemento Despesa
Fnt. Recurso
Orcamentaria
13.392.0336.2017 - Incentivo as
3.3.90.39.00 - Outros Serv.
02.21.00 - FMC
1.500,00.999
Atividades Culturais
de Terc.Pessoa Juridica
Joao Costa/PI, 03 de fevereiro de 2025.

REFEITURA DE
Joao Costa-PI
Processo Administrativo N 011/2025 - PMJC
Dispensa Eletronica N 002/202