Município: Elesbão Veloso
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025

202
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII
Prefeitura MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praca Jose Martins,41-Vermelha
06.554.844/0001-60
Exercicio:2025
SEMMATUR
Prefeitura de
Decreto N 112802 . DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.862
Francinopolisd
Assinado, numerado e registrado nesta data, o presente Decreto no Gab
inete do Prefeito, e publicado por afixacao, nos termos da Lei Organica Municip
Bianor Mendes Santos Lima Verde
CPF: 879.499.973-20
CONVITE
Chefe de Gabinete
AUDIENCIA PUBLICA
A Secretaria Municipal DE MEIO AMBIENTE E
TURIsMO, vem por meio deste convida-los para participar de uma

Audiencia Publica para tratar sobre Legislacao Ambiental - infracao sonora,
que ocorrera no auditorio "Antonio Soares da Fonseca", localizado na
Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso
Câmara Municipal de Francinopolis, na rua Ursulino Coimbra, s/n, centro
esbaoVeloso
Praca Jose Martins, 41, Bairro Vermelha
CNPJ:06.554.844/0001-60-CEP:64.325-000
Elesbao para Todo
desta cidade, no dia 17 de dezembro de 2025 as 09:00hs.
E-mail:pmeveloso@gmail.com
Na certeza de contar com a presenca de todas as entidades de
Lei N 865/2025.
classe, associacoes civis comunitarias, autoridades e municipes em geral,
"Altera dispositivo da Lei Municipal No
aguardamos Vossa Presenca.
817/2024, que dispoe sobre as diretrizes
orgamentarias para o exercicio financeiro de
2025, e da outras providencias".
Atenciosamente,
O PREFEITO Municipal DE ELESBAO VELOSO, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte LEI:
Liana Marcia Lopes Soares
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 1. Os 5 1 dos Arts. 24 e 25 da Lei N 817, de junho de 2024,
passam a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 24. ...

1 O Poder Legislativo e Executivo, ficam autorizados a realizar no
exercicio de 2025, Concursos Publicos e/ou Teste Seletivo para preenchimento de vagas
refeitura de
que se fizerem necessarias.
Francinopolis
Art. 25.
1 A autorizagao para realizagao de concurso publico e/ou teste
Decreto N 473, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
seletivo para admissao de servidores devera ser acompanhada da estimativa do impacto
orgamentario financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Dispoe sobre ponto facultativo em
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
virtude das comemoragoes das festas
de fim de ano.
as disposicoes em contrario.
O PREFEITO DO Município DE FRANCINOPOLIS, Estado do Piauí, no usO das
Elesbao Veloso (PI), 03 de dezembro de 2025.
atribuicoes constitucionais e legais de seu cargo e tendo em vista o disposto no
inciso VI do art. 66 da Lei Organica do Município,
Jose Ronaldo Gomes Barbosa
DECRETA:
Prefeito Municipal de Elesbao Veloso - Piauí.
Art. 1 - Ponto Facultativo nos dias 24, 26 e 31/12/2025 e 02/01/2026, em todos
os orgaos da Administracao Publica do Município de Francinopolis - PI, em virtude
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Diario Oficial.
das comemoracoes das festas de fim de ano, sem prejuizo dos servigos essenciais.
dos Municipios (Dom), Portal da Transparencia, Gabinete do Prefeito Municipal de.
Elesbao Veloso, Estado do Piauí, aos tres dias do mes de dezembro do ano de dois mil.
Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
e vinte e cinco.
disposicoes em contrario.
govbr
Bianor Mendes Santos Lima Verde.
Gabinete do Prefeito de Francinopolis - Piauí, em 03 de dezembro de 2025..
Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Elesbao Veloso - Piauí.
Antonio Luiz Dantas da Fonseca
Prefeito de Francinopolis - PI
A divulgacao virtual dos atos municipais