Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025

448
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 10 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVIII

ESTADO DO Piauí
ESTADODOPIAUI
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
GABINETE DO PREFEITO
Resolução LEGISLATIVA N 01/2025
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS-PIE
Portaria N 590/2025
"DISPOE SOBRE NOMEACAO PARA
Dispoe sobre as viagens oficiais ea
Resolução N 001 / 2025
concessao de diarias a vereadores e
ASSUMIR CARGO EM COMISSAO E
Câmara Municipal de Padre Marcos-PI
servidores do Poder Legislativo de.
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Padre . Marcos-PI,
outras
providencias.
O PREFEITO Municipal DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes
legais que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Organica do Município, e com base na
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE PADRE MARCOS, ESTADO DO
Lei Complementar n 016, de 09 de dezembro de 2024 (Lei de Organizacao
PIAUf, no uso de suas atribuicoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e Promulgo a seguinte Resolução:
Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alteracoes posteriores, resolve
Art. 1. Esta Resolução institui e regulamenta na Câmara Municipal de Padre Marcos, Estado do
NOMEAR
Piauí, a concessao de diarias a Vereadores e Servidores, nos seguintes casos:
I - Para reunioes, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciario,
MARLUCIA sOARES DA SILVA sOUSA para exercer o cargo de Coordenadora
estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de
Pedagogica - 20h da Secretaria Municipal de Educagao, lotada na Escola Municipal
Padre Marcos-PI;
Dr. Nonato Ibiapina, CDA - 06, com efeitos a partir de 03/02/2025.
II - Para participar em encontros, seminarios, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor
conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para
aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua funcao;.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
III - Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e demais orgaos publicos que
venham a fornecer subsidios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuicoes tipicas
em contrario.
exercidas na Câmara Municipal de Padre Marcos-PI;
IV - Quando em missao oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
V -- Realizagao de servicos de cunho administrativo em geral..
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Art. 2 - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede
solicitarem diarias, desde que autorizado pela Presidencia, farao jus a percepcao de diarias de
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Maior (Pl), em 10 de margo de 2025.
viagem para fazer face as despesas com alimentacao, hospedagem e transporte urbano.
LEGISLATIVA.
Art. 4o - O ato de concessao, emitido apos a autorizacao do Presidente da Câmara, devera conter
JOAO FELIX DE ANDRADE RILHO
beneficiario (nome, cargo e CPF),objetivo da viagem,periodo de afastamento, quantidade de
Prefeito Municipal de Campo Maior
diarias e valor, conforme dispoe o formulario disposto no Anexo II desta Resolução
Paragrafo unico.O valor da diaria sera calculado para cada dia de afastamento
Art. 5o - Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou pagamento de
valores fora das hipoteses autorizadas, as diarias recebidas em excesso ou indevidamente deverao

ser restituidas em prazo razoavel de, no maximo, 5 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 6 - As despesas decorrentes da presente lei correrao por conta de dotagao constante no
ESTADO DO Piauí
orgamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessario.
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Art. 7 - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 8o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
AVISO DE ADIAMENTO
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. E CUMRA-SE.
DISPENSA ELETRONICA N 10/2025
Câmara Municipal de Padre Marcos/PI, 28 de marco de 2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 37/2025
IRANILDO FRANCISCO DE
Digitally signe
DO FRANCISCO DE
Torna-se publico que a Prefeitura Municipal de Sao Joao do Piauí, por meio da Secretaria
Municipal DE EDUCACAO, realizara Dispensa Eletronica, com criterio de julgamento menor
preco, na hipotese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais
Presidente da Câmara Municipal
legislacoes aplicaveis.
Data da sessao: 15/04/2025
ORDEM DO DIA DA SESSAO DE HOJE
APROVADO EM PLENARIO

PLENARIO DA Câmara Municipal
EM UNICA DISCUSSAO
PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025
Horario da Fase de Lances: 09:00 as 14:00h
PRESIDENTE DA Câmara
OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA 1.1 AQUISICAO DE LIVROS PARADIDATICOS NOS
PRESIDENTE DA Câmara
TEMAS DE
LITERATURA
INFANTIL,
ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCACAO
ANTIRRACISTA, PARA DESENVOLVER A LEITURA, A CRIATIVIDADE E TRABALHAR A
FEIRA LITERARIA NAS ESCOLAS DA REDE Municipal DE ENSINO DO Município DE
SANCIONADA
Resolução PROMULGADA
SAO JOAO DO Piauí-PI.
EM, 28/03/2025
EM, 28/03/2025
Digtly ioned by IRANLDO
SAO JOAO DO Piauí-PI, 08 de abril 2025
Ana Marcia Coelho
PRESIDENTE DA Câmara
PRESIDENTE DA Câmara
Agente de contratacao
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais