Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 24/03/2025

336

1 d: OCC564AF SOACBASS

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

6661 /2021

INTERESSADO:

TATIANO RIBEIRO DOS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória-

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado TATIANO RIBEIRO DOS SANTOS. brasileiro. solteiro. engenheiro agrônomo, CPF nº 742.365.983-53 e RG nº 1569573 SSP /PI, nascido em 09/10/1976, filho de Lindaura Ribeiro dos Santos, residente e domiciliado na Rua Salomão Medeiros, nº 1 l 5. Bairro Penitenciória. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. postulando a instauração formal da regularização fundiória, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Salomão Medeiros, nº 115, Bairro Penitenciória, CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. com órea de 230,00m 2 (duzentos e trinta metros quadrados), sendo 1 O,OOm (dez metros) de frente; 23.00m (vinte e três metros) nas laterais direita e esquerda; e 10,00m (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 87.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 03)
- -Comprovante de endereço (fls. 08)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 02)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 92)
- ART (fls. 94)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 93)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 95)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 54 a 57)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 58 a 73)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 82)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiória, por força do art. 15. inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12. inciso li. da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 88 a 91 )

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária . e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11, da Lei nº 685. de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e. desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise. por força do art. 35 da Lei nº 685/2019. a administração pública c lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio. em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 87, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 82.

Quanto ao procedimento e sua legalidade. foi submetido às aná lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 56) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 · sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L. folhas 129, com data de l 0/04/1997, conforme se lê das tis. 83 a 86.

Tendo em vista que não existem pendênc ias a serem regularizadas, por essas condições, decido:

1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-SJ;

2- Indicar como beneficiários do presente procedimento: TATIANO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, CPF nº 742.365.983-53 e RG nº 1569573 SSP/PI. nascido em 09/10/1 976, filho de Lindaura Ribeiro dos Santos, residente e domiciliado na Rua Salomão Medeiros, nº l 15, Bairro Penitenciária , CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.

3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante. do imóvel com o seguinte memorial: O levantamento de mensuração do imóvel iniciou-se no Marco 01 (-9.07125; -44.362127). cravado no Bairro Penitenciária- Centro, na Rua Salomão Medeiros (Antiga lO de Maio ou Rua 13). deste segue em linha reta divisando com a mesma. medindo 10,00m (Dez metros) até o Marco 02 (-9.071247; 44.362036), cravado em comum com terreno dos Sr. Arenaldo Alves da Costa. deste segue em linha reta divisando com os mesmos por 23,00 m (Vinte e Três metros} até o Marco 03 (9.07104; -44.362037), cravado em comum com terreno do Sr. José Hamilton Sousa Matos e segue em linha reta por 10.00m (Dez metros), divisando com o mesmo, daí encontrando o Marco 04 (-9.071042 -44.362134), seguindo a partir

Ç> ---"' deste por 23,00 m (Vinte e Três metros) em linha reta divisando e cravado com terreno do(a)s Sr(a)s. Maria das Dores Nunes Vieira e Junival Rodrigues de Castro, até encontrar o Marco 01 , na Rua Salomão Medeiros (Antiga 1 ° de Maio. ou Rua 13) onde inicia-se este memorial descritivo. Neste terreno encontra-se construída uma casa nas dimensõe s de 8,0mxl 5,0 ou seja 120,00 m·.

Tudo em consonãncio com o parecer do Assessoria Especial poro Regularização Fundiá ria de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1 , 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está loc a lizado em núcle o com infraestrutura essencial estabelecido.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiário, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consto dos itens anteriores, retorne o processo poro conferência documental a cargo da assessoria esp ecial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regulariza ção fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 21 de março de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

NESTOR RENATO PINHEIRO

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

ld :OCC564AF SOACBD56

PREFEITURA

COCAL DOS ALVES

UNIÃO E CUIDADO PARA NOSSO POVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO , MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71 , IV, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo nº 021/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa PROLDAT AL TDA, inscrita no CNPJ 49.650.840/0001-99, estabelecida na R. Genes Celeste, 2194, Bairro Horto 2194, TeresinaPI, CEP:64.052-685 -Sala: 04 neste ato representada por seu titular o Sr. DANILO DOS SANTOS VIEIRA, e HOMOLOGAR o procedimento licitatório, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO , MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE INSTITUCIONAL E DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES. PI, com base na proposta mais vantajosa para Administração Pública Municipal, no valor de R$ 3.000,00 três mil reais mensais eR$ 36.000,00 trinta e seis mil reais anual .

Cocal dos Alves - PI, 21 de março de 2025.

THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Cumpra-se.