Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/07/2025

GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 023/2025 GP, de 30 de junho de 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano localizado entre a rua Antônio Rodrigues Damasceno ea rua Professor Francisco Va4 neste Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas "p" e art. 6º, ambos do Decreto-Lei n. 0 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO as disposições do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e do art. 5°, alínea "d" do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública;

CONSIDERANDO a necessidade eo interesse público municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a tomada de medidas necessárias para a retomada imediata de bens, visando desta forma atingir seu objetivo público;

CONSIDERANDO a necessidade de reabertura de uma rua localizada entre a rua Antônio Rodrigues Damasceno ea rua Professor Francisco Vaz, para melhoramento do tráfego de pessoas e veícul os no local;

CONSIDERANDO que este melhoramento do tráfego das ruas e logradouros públicos gera benefícios para a coletividade como facilitar o fluxo de veículos e pedestres na zona urbana do município.

CONSIDERANDO também a necessidade de realização de obras de escoamento pluvial para resolver problemas de acúmulo de águas da chuva que ficam paralisadas nas outras ruas do seu entorno.

DECRETA:

Art. 1 ° - Fica declarada de utilidade pública, o imóvel urbano localizado entre a rua Antônio Rodrigues Damasceno ea rua Professor Francisco Vaz, zona urbana deste município, nos termos do art. 5º, alínea "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de desapropriação, cujo perímetro começa no vértice V-1, de coordenadas N: 9578439.959m eE:783333.077m; A partir deste ponto, confrontando com "Rua Antônio Rodrigues Damasceno", AZIMUTE 206º11'44" e distância 10.00m até o vértice V-2 de coordenadas N: 9578430.987m eE: 783328.663m; Confrontando com "Lucinete Pereira de Albuquerque. CPF 699.821.471-53", azimute 298º42'37" e distância 25.30m até o vértice V-3 de coordenadas N: 9578443.141m eE: 783306.471m; Confrontando com "João Pereira Lima. CPF 048.524.913-80", azimute 299º13'28" e distância 25.60m até o vértice V-4 de coordenadas N: 9578455.638m eE:783284.133m; Confrontando com "Rua Professor Francisco Vaz", azimute 26º11'44" e distância 10.00m até o vértice V -5 de coordenadas N: 9578464.611m eE: 783288.547m; Confrontando com "Francisco das Chagas Resende Rocha. CPF 007.008.223-56", azimute 118°58'08" e distância 50.90 até o vértice V-1, ponto

GABINETE DO PREFEITO

inicial desta descrição, conforme planta topográfica e memorial descritivo, que fazem parte integrante deste decreto, através do Anexo 1.

Art. 2° -O imóvel objeto da desapropriação deste decreto terá por finalidade abertura de via pública com objetivo de melhorar a mobilidade urbana, o acesso eo tráfego de pessoas e veículos no local ea escoamento de águas da chuva que ficam paralisadas nas outras ruas do seu entorno.

Art.3° -As despesas decorrentes deste Decreto serão cobertas com recursos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de São João do Arraial-PI.

Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João do Arraial-PI, 30 de junho de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

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Extrato de contrato administrativo. Objeto: divulgação de atividades institucionais do município, através de mídia eletrônica, bem como divulgação de editais em jornal eletrônico e impresso. Contratante: Município de São João do Arraial-PI, CNPJ nº Ol.612.609/0001-84. Contratado: Radio e Televisão Nacional LTDA, CNPJ nº Ol.743.572/0001-23.Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais eR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. Fonte de Recursos: FPM / ICMS / TRIBUTOS / QSE / 25% / FUS / FNAS / CRAS / SCFV / CRIANCA FELIZ. Vigência contratual: 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 21/06/2025. Signatários: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CERTIDÃO

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Extrato de contrato. Processo Administrativo nº. 020/2025. Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21 e alterações). Objeto: fornecimento de materiais elétricos diversos para iluminação de prédios e espaços públicos , em atendimento à administração municipal e secretarias. Contratante: Município de São João do Arraial-PI, CNPJ nº Ol.612.609/0001-84. Contratado: I SEG Segurança e Inteligência Ltda, CNPJ nº 21.248.951/0001-54.Valor: R$ 55.546,56 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Fonte de Recursos: FPM / ICMS / TRIBUTOS / QSE / 25% / FUNDEB / CRAS / SCFV / FNAS / FUS / COFINANClAMENTO / CUSTEIO. Vigência contratual: 12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 27/06/2025. Signatários : Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.

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