Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

~ PRAÇA LUIS MIRANDA

~ 06.716.880/0001-83

Exercicio:

2024

DECRETO Nº 175 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

PRAÇALU ISMIRANOA

06.716.880/0001-83

Exercício: 2024

DECRETO Nº 176 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

02 06 01

SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS

265

28.846.0032.2008.0000

ENCARGOS PUBLICOS DIVERSOS PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

266

4.6.90.71 .00

500

999 100

99.999.9999.2999.0000

9.9.99.99.00

500

999

100

RESERVA OE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

02 15 01 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR - SA

1193

17.512.0023.2117.0000

AGUA E ESGOTO-SERVIÇOS URBANOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁRIO

4.4.90.52.00

500

999

100

1203

17.512.0023.2118.0000

4.4.90.52.00

500

999 100

-260.000,00

F .R. Grupo:

1 500 00

-494.654,00

F .R. Grupo:

500

-500.000,00

F .R. Grupo:

500

-400.000,00

F .R. Grupo:

500

02 07 02

FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE

347

10.301.0011.2063.0000

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde - Despesas com ASPS

-75.577.63

436

3.3.90.36.00

F.R. Grupo:

1 500 00

500

300

000

10.302.0011 .2073.0000

3.1.90.11.00

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE -249.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO ESPECIALIZADA

600

999

302

Art 3 º Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 31 de dezembro de 2024

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

Art 3° Este Decreto entra vigor nesta data

JOÁ O FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 21 8.048.423-20

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PRAÇA LUIS MIRANDA

06.716.880/0001-83

Exercício: 2024

DECRETO Nº 176 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.21

Abre no orçamento vige nte crédito adidonal suplementar e da outras providê ndas

Resolve:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$630.577,63 distribuí dos as seguintes dotações:

02 01 01 SECRETARIA MUNICIPAL OE RELAÇÕ ES INSTITUCIONAIS

04.131.0002.2039.0000

COMUNICAÇÃO

GOVERNAMENTAL

6.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO

PÚBLI CA

| 108 | 15.752.0031.2234.0000 | DESENVOLVIMENTO URBANO |

| 3.3.67.83.00 | DESPESAS DECORRENTESDECONTRATO DE PPP. EXCE1 | 300.000,00 F.R.: 1 751 |
| 751 | Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP | |

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚ DE

332

10.301.0011 .2063.0000

3.1.90.11.00

500

SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAUDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 2o.- O cré dito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICIPIO

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Campo Maior aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1° Fica reajustado em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) o piso salarial do Magistério Público da Rede de Ensino do Municí pio de Campo Maior, conforme definido no Anexo Único desta Lei Complementar, com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2025.
- § 1° O reajuste a que se refere esta Lei Complementar está em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 (Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica) , e com a Lei Municipal nº 015, de 24.08.2010 (Plano de Carreira do Magistério do Município de Campo Maior), com alterações .
- § 2° O disposto nesta Lei Complementar será aplicado, na forma que preconiza o§ 5°, do art. 2°, da Lei Federal nº 11 .738/2008, às aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público Municipal.
- Art. 2° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário .

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2025.

118

04.124.0028.2048.0000

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS GASTOS PUBLICOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos RECURSO ORDINÁR IO

-127.000,00

3.1.90.11.00

F.R. Grupo:

1 500

500

999 100

02 07 02 FUNDO MUNCIPAL OE SAÚDE

289

10.301.0010.2241.0000

3.1.90.11.00

600

999 301

PROMOÇÃO A SAÚ DE DE QUALIDADE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

-179.000,00

F.R. Grupo:

1 600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos cio SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute ATENÇÃO PRIMÁRIA

Gabinete do Prefeito, em 19 de fevereiro de 2025.

Praça Luiz Miranda, 31 8- centro - Campo Maior-PI - C EP: 64.280.000

(Continua na próxima página)

324.577,63

1 500