Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/03/2025

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 04712025- CPL/PMAA DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 023/2025 CONTRA TO ADMINISTRATIVO N' 037 /2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNP J nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: CONSTRUTORA FORTTE LTDA, (CNPJ n ' 44.661.816/0001 - 60) OBJETO: Contratação de empresa especializada para a construção do canteiro central da Rua João Clímaco o · Almeida, no município de Antônio Almeida/PI. VALOR GLOBAL: R$ 93.450, 77 (noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2025

MARCELO TOLEDO LAURINI Prefeito Municipal

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EXTRATO PARAPUBUCAÇÃO

PREFEIT\JRA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMBDA/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2025-CPLJPMAA DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 024/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 036/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ n° 06.554.018/0001-11) CONTRATADA: Afrton da Conceição Nascimento, (CPF nº 020.680.063-08 08) OBJETO: Contratação de pessoa tisica para o fornecimento de peixes para distribuição na Semana Senta, em atendimento às necessidades do munic/pio de Antônio Almeida/PI VALOR: R$ 23,00 (vinte e três reais) por quilo, totallzando R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). PRAZO DE VIG~CIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 18 de Março de 2025

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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PREFEITURA DE

ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ Nº 06.554.018/0001-11

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2025- PMAA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 007/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 038/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI (CNPJ Nº 06.554.018/0001-11) CONTRATADO: FERNANDO LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n• 41 .813.963/0001- 91. OBJETO: Contratação de sociedade individual de advocacia para a prestação dos serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica em processos administrativos licitatórios e contratações públicas , em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal De Antônio Almeida/PI. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO Ili, DA LEI N° 14.133/21 VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pagos em 1 O (dez) parcelas mensais de R$ 8.000 (oito mil reais). FONTE DOS RECURSOS: UNIDADE: 020200-secretaria de adm. e planejamento, PROJETO ATIVIDADE: 04.122.0005.2003.0000 Manutenção dos serviços da administração geral, NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00, FONTE: 500. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025

Antônio Almeida/PI, 28 de fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA/PI Sr. Marcelo Toledo Laurini

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

LEI MUNICIPAL Nº 383/2025, de 17 de março de 2025,

Dispõe sobtt ttajuste do Piso Saladal do· Magistério, dos Professottt1 da Rede· Munidpal de Enaino, confórme­ especi.ica e dá outras providendu.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO DO PIAUÍ. Faço saber que a Câmar.a Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica REAJUSTADO, o Piso Municipal dos Professores da Rede Municipal de Ensino deste Município, pelo índice de 7,00% (sete), por cento, tendo como base a fixação do percentwtl do Piso Nacional dos Magistério, por meio da Portaria lntemúnisterial nº 13/2024, fixando o Piso Municipal em R$ 4.919,lS(quatro mil. novecentos e dezenove reais e dezoito centavos).

Art. Z' - Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação (FUNDEB) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exerdcio financeiro de 2025.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Pnça~ Vuio. O-$7-Ccauo-CBP 64.855-000- CNPJ 06.5$4.018/0001.tt E-aad: .-- plCilll,o eiJ nnn

(Continua na próxima página)

236

ANEXOI

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES

PISO NACIONAL R$: 4.919,18

| CLASSE | NIVEL | 20-HORAS | 40-HORAS |

| A | I | R$: 2.459,59 | R$: 4.919,18 |
| A | II | R$:2.582,56 | R$: 5.165,14 |
| A | III | R$: 2.705,55 | R$: 5.411,10 |
| A | IV | R$: 2.828,54 | R$: 5.657,08 |
| A | V | R$: 2.951,51 | R$: 5.903,02 |
| A | VI | R$: 3.074,49 | R$: 6.148,98 |
| A | VII | R$: 3.197,46 | R$: 6.394,93 |

PnçaAgootiabo Vião, rf 57 -Ceotto-CEP 64.855-000- CNPJ 06.554.018/0001-II E-moil:(IIIIU1li@llocmlil ...

ANEXO II

| CLASSE | NIVEL | 20 -HORAS | 40-HORAS |

| SL | I | R$: 2.459,59 | R$: 4.919,18 |
| SL | II | RS: 2.582,56 | R$: 5.165,14 |
| SL | III | R$: 2.705,55 | R$: 5.411,10 |
| SL | IV | R$: 2.828,54 | R$: 5.657,08 |
| SL | V | R$: 2.951,51 | R$: 5.903,02 |
| SL | VI | R$: 3.074,49 | R$: 6.148,98 |
| SL | VII | R$: 3.197,46 | R$: 6.394,93 |

ANEXOlII

PISO NACIONAL+ 15% INCIDINDO SOBRE O PISO NACIONAL R$: 4.919,18 + 737,88 = 5.657,06

| CLASSE | NIVEL | 20-HORAS | 40 -HORAS |

| SE | I | R$: 2.828,53 | R$: 5.657,06 |
| SE | II | R$: 2969,95 | R$: 5.939,91 |
| SE | III | R$: 3.111,38 | R$: 6.222,76 |
| SE | IV | R$: 3.252,81 | R$: 6.505,62 |
| SE | V | R$: 3.394,23 | R$: 6.788,47 |
| SE | VI | R$: 3.535,66 | R$: 7.071,32 |
| SE | VII | R$: 3.677,09 | R$: 7.354,18 |

Pnça Agootinbo Vodo, ·· 57 -Centto - CEP 64.855-000- CNPJ 06.55-1.018/0001-11

l!-moil: ~rlc:o-

ANEXO IV

PISO NACIONAL+ 30"/ , INCIDINDO SOBRE O PISO NACIONAL R$: 4.919,18 + 147S,7S = 6.394,93

| CLASSE | NIVEL | 20-HORAS | 40-HORAS |

| SM | I | R$: 3.197,46 | R$: 6.394,93 |
| SM | II | R$: 3.357,34 | R$: 6.714,68 |
| SM | III | R$: 3.517,21 | R$: 7.034,42 |
| SM | IV | R$: 3.677,08 | R$: 7.354,17 |
| SM | V | R$: 3.836,96 | R$: 7.673,92 |
| SM | VI | R$: 3.996,83 | R$: 7.993,66 |
| SM | VII | R$: 4.156,70 | R$: 8.313,40 |

\_\_\_\_\_

Pnça Ago,tmho Vllio, ·· 5 7 -Centto-CEP 64.855-000 - CNPJ 06.554.018/ 0001-II Frmail: .-,-,;@lhNmrl nw

PnçaAgo,âoho Vodo, n · 57 -Centto-CEP64.855-000-CNPJ 06.55-1.018/0001-II E-mail: ,-.-pl8; ◄ eO a--

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI CNPJ NO 06.554.018/0001-11

ANEXOV

PISO NACIONAL+ 40% INCIDINDO SOBRE O PISO NACIONAL R$: 4.919,18 + 1.967,67 = 6.886,85

| CLASSE | NIVEL | 20 -HORAS | 40-HORAS |

| SD | I | RS: 3.443,42 | RS: 6.886,85 |
| SD | II | RS: 3.615,59 | RS: 7.231,19 |
| SD | III | RS: 3.787,76 | RS: 7.575,53 |
| SD | IV | RS: 3.959,94 | R$: 7.919,88 |
| SD | V | RS: 4.132,11 | R$: 8.264,22 |
| SD | VI | RS: 4.304,28 | RS: 8.608,56 |
| SD | VII | RS: 4.476,45 | RS: 8.952,90 |

~Ago,tinho Vaio, a· 57 -Ccaao-CEP 64.&55-000-CNPJ 06.554.018/0001-II E-rmil:p-pi4)1,ia ,u.,..,.,

PREFEITURA DE ANTONIO ALMEIDA-PI

CNPJ NO 06.554.018/0001-11

ANEXOVI

TABELA DE ADICIONAL E GRATIFICAÇÃO DOS PROFESSORES

ADICIONAL DE REGENCIA DOS PROFESSORES

PISO NACIONAL X 20% R$: 4.919,18 X 20% = 983,84

REGENCIA DE CLASSE PARA TODAS AS CLASSES

| CLASSE | 20 - HORAS | 40 - HORAS |

| TODAS AS CLASSES | R$: 491,92 | R$: 983,84 |

GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR ESCOLAR

| ESCOLA/PORTE | VALOR |

| ESCOLA PEQUENO PORTE (até100 alunos) | RS: 491,92 |
| ESCOLA MEDIO PORTE (de 101 até300 alunos) | RS: 614,90 |
| ESCOLA GRANDE PORTE (acima de 300 alunos) | RS: 737,88 |

GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO E SUPERVISÃO PEDAGÓGIC A

| VALOR |

| R$: 491,92 |
| R$: 737,88 |

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Projeto de Lei nº 001/2025, de 14 de fevereiro de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA" e dá outras providencias.

Referido Projeto de Lei obteve aprovação em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, em SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas nos dias 07/ 03/2025 e 13/03/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 012/2025 de 13 de março de 2025, da referida Câmara Municipal.

DESPACHO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;

SANCIONO ap resente LEI de iniciativa deste PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que ''DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA" e dá outras providencias, aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Almeida, em SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, em primeiro e segundo turno por unanimidade dos vereadores, realizadas nos dias 07/ 03/2025 e 13/ 03/ 2025, respectivamente, conforme oficio nº 012/ 2025 de 13 de rnarço de 2025, da referida cMunicipal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio

Mli.RCEL

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, sob o número de ordem 383/2025 (trê s, oito, trê s , barra, dois, zero, dois, cinco), aos 17 dias do m ês de março de 2025.

MARCELO LEAL COSTA Chefe de Gabinete do Prefeito

P~ A&o9tiobo Vario, a· 57 Ce:auo CEP 64.855-0'JO-C NPJ 06.554.018/ 0001-tl E..nwl: pa.■ 1 l@I ■U -

ESJ'ADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal de Antônio .Almeida 1

Oficio n· O 12/2025

Sr. Prefeito,

Antônio Almcidá. 13 de março de 2025.

COMUNICO Vossa Ex.cetencia, que foi aprovado em Sessõe s Ordinária e Extraordinária,. respectivamente nos diaa 07/03/2025 e 13/03/2025 por unanimidade dos vereadores. em primeiro e segundo turnos, o Pn:ljflo de Lei n· 001/2025, que .. DISPÕ E SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTt RJO, DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESftCIDCA, e dA outru providê ncias' ".

Sem mais para o momento. reitero protestos de estima e consideração .

Re s peito sa me n te.

li> o.~·

Ara6jof;riro Presidente da Câmara

Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antonio Almeida•PI. Marcelo Toledo Laurini Praça Agostinho Varão . 57 - Centro. 64.855-000 Antônio Almeida - PI.