Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/12/2025

/ ' .i:. · S! ! ~

eOs;ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ EFEITURA CNPJ: 06.553.804/0001-02

LEI Nº. 3464/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista -TEA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, e após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispõe sobce a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento -sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtomo do Espectro Autista TEA, e dá outras providências :

Art. 1 ° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, o crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na importância do valor orçado de R$ 512.867,48 (Quinhentos e doze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), para criação de Projeto no orçamento sendo este: Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA. Em conformidade com a Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025, que autoriza a utilização de saldos remanescentes de investimentos em saú de para a execução de novos projetos de infraestrutura na área da saúde, propõe -se que os referidos recursos sejam direcionados para a construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista TEA, bem como pela Lei Orçamentaria Anual n· 3.375, de 10/01/2025, que dispõe sobre criação de dotações para órgão da Administração Direta e Indireta e da outras providencias, conforme quadro em anexo, em conformidade com a programação constante do anexo I deste Projeto de Lei:

9 Ru11- Marcos Parente, n" 1~

CEP: 64.60()..106 · Picoli -

- Centro

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N" 06.55.3.804/0001-02

O ~ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ I TU RA CNPJ: 06.553.804/0001-02

Art. 2° --Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de transferência Fundo a Fundo do FNS/FR 601, por cré dito adicional especial por excesso de arrecadação, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3° -- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí , em 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.

Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

Anexo I -- Lei N.º 3464/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Orçamento Programa

--Exercício de 2025.

Crédito Especial por Excesso Arrecadação.

14 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

- OI 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- OI 12 OI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- 10 Saúde
- 1 O 301 Atenção Básica

10 301 0011 POLITICAS URBANISTICAS COM MODALIDADE URBANA E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DA CIDADE

10 301.0011.1221.0000 -Construção do Centro Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista -TEA

4.4.90.51.00 601

TOTAL GERAL

Picos/PI, 15 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS:8414S757300

~deíom'w,digitllpor PABLODANTASDEMOURA :8414S7S7300 o.do!.:202S.12.1508:49'.24--03'00'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

9 Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 · Picos - PI

(Continua na próxima página)

pgm@picos.pi.gov.br

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 512.867,48

R$ 512.867,48

APROVAD(' F'v1: ~

DISCUSSi'.O POR:

SALA CJAS ~ES. EM·

cp-- !,.-,

RJfQ~

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N' 06.553.804/0001-02

LEI Nº 3465/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõ e sobre a organi:,,açi1o e delimUaçi1o territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI, e dá outras providf ncias".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PlAUi, no uso de suas atribuiçõ es legais, faz saber a todos os habitantes deste Municíp io que, a Câmara Municipal de Picos aprova eo Exmº. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 ° - Esta Lei dispõe sobre a organização e delimitação territorial dos bairros situados na Zona Urbana da Cidade de Picos-PI.

Art. 2° Ficam organizados e delimitados os territórios dos bairros da Zona Urbana de Picos, conforme as seguintes denominações e limites:

J BAIRRO FA TJMA DO PIAUÍ

O Bairro Fatima do Piauí tem Perím etr o (m) : 9.829,78 me Á r ea : 3,2045 km 1 .

ABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ: 06.553.804/0001-02

PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ N º 06.SS3.8Q4/0001.-02

li - ÁR EA DE EXPA SÃ O URBANA TR.tS POTES

Ili - BAIRRO CRJSTOVI HO

O Bairro Cristovinho tem Perím etro (m ): 8.701 ,SIme Á . r ea: 3,8S11 km 1 ·

Inicia-se a descrição deste perím etro no vé rtice P-01 , georrcfercnc iado no Sistema Geodés ico Brasileiro. DATUM - SIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas -7º3'02,993" Se -41029'34,545" W ; deste segue

mxwnlrn, nl sor b· · .\_mall : ~

Pllligina 2 de 49

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUI CNPJ N" 06.553.604/0001--02

IV BAIRRO GAM E.LElRA

O Bairro G amc le ira tem Perímetro (m): 5.508,11 me Á r ea : 1,7638 km 1 .

P61iina 3dc ◄9