Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/06/2025

CLÁUSULA NONA-DA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 9.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual, Distrital e Municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 9.1.1 Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 9.1.2 Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- 9.1.3 Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 9.2.1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgã o ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 9.5 O órgão ou a entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 -As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DtCIMA - DOS ITENS REGISTRADOS

- 10.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: 1 N IRRJGACAO L TDA EPP

CNPJ:

34.971.267/0001-48

ENDEREÇO:

RUA ALCENOR CANDEIRA, Nº 430, BAIRRO: CENTRO, PARNAIBNPI,

CEP: 64.208-190

REPRESENTANTE:CARLOS JOSESANTOSNEVES

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | FABRJCANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| 1 | GRUPO DEGERADOR EQUIPADO COMMOTOR A DIESEL, POTENCIA DE 60 KVA, 380V,COM CONTROLEATS E SISTEMA INTEGRADO REVESTIDO COM ESPUMA ANTI CHAMAS, COMPOSTO COM02 BATERIAS TANQUE DE COMBUSTIVEL CAPACIDADE DE 50 LITROS,QUADRO DE | UND | OI | TOYAMA 05ANOS | R$ 69.200,00 | R$ 69.200,00 |

CPF Nº

139.209.603-00

Cocal-PI, 14 de Maio de 2025.

Vanessa de Brito Rocha SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚ DE DE COCAL -PI CONTRATANTE

Carlos José Santos Neves IN IRRIGACAO LTDA EPP CONTRATADA

ld:OFSBEDFDA6372BF6

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO Procedimento: Pregão Eletrônico nº 016/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOTOR GERADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI.

- A Secretária de Saúde do Município de Cocal -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitatório observou o princípio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exercício das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígrafe conforme relacionado abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | FABRICANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |

| | GRUPO DEGERADOR EQUIPADO COM MOTORADIESEL, POTENCIA DE 60 KVA, 380V, COM CONTROLE ATS ESISTEMA INTEGRADO REVESTIDO COM ESPUMA ANTI CHAMAS, COMPOSTO COM 02 BATERIAS TANQUE DE COMBUSTIVEL CAPACIDADE DE50 LITROS, QUADRO DE PARTIDA INTEGRADO STANDER.. | UND | OI | TOYAMA 05ANOS | R$ 69.200,00 | R$ 69.200,00 |

VALOR TOTAL: R$ 69.200,00 (SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS).

Cocal-PI, 07 de Maio de 2025.

Vanessa de Brito Rocha SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE COCAL -PI

IJl

EXTRATO DE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N º 016/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MOTOR GERADOR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCAL-PI

FUNDAMENTO:

LEI 14.133/21

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA:

IN IRRIGACAO LTDA EPP, CNPJ - 34.971.267/0001- 48

CONTRATO:

CONTRATO Nº 01.016/2025

FONTE DE RECURSOS:

500, 600, 601

VALOR DO CONTRATO:

R$ 69.200,00 (SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS

REAIS)

DATA DE ASSINATURA:

14/05/2025

VIGtNCIA:

12 (DOZE) MESES