Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

EXTRATO CONTRATO N2 21102025-01/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0125/2025.

MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 027 /2025.

OBJETO: contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de brinquedos de recreação, equipamentos e itens para eventos em atendimentos das necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Cristina Castro - PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO - PI.

CONTRATADO: WILLIAM DOS SANTOS BATISTA, CPF: 058.431.163-01.

VALOR: R$ 24.872,04 (vinte e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos)

VIGENCIA: 30 (trinta) dias.

BASE LEGAL: Decreto n2. 9.412/2018, de 18 de agosto de 2018, Art. 24, inciso li, da Lei n2 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações .

FONTE DE RECURSO: FPM e/ou Recursos Próprios, ICMS, FMAS, SCFV, IGD, RECURSOS DE EMENDA, Dotação Orçamentár ia 020601 -Fundo Municipal de Assistência Social -08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Referênc ia da Assistência Social, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social outros Programas, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção dos Serviços de Assistência Social, 08.244.0016.2125.0000 Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Social-CRAS, 08.244.0016.2142.0000 Manut. das Açõe s do Prog. Bolsa Família­ lGD-BF, 08.244.0016.2157.0000 Manutenção das Ações de Proteção Social Básica PSB, 08.244.0016.2158.0000 Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS, 08.244.0016.2159.0000 -Manut. das ações do prog.de at. integral a famíliaPAIF, 08.243.0015.2156.0000 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2157.0000 Manutenção das Ações de Proteção Social Básica -PSB 020602 Assistência Outros Programas, 08.244.0016.2153.0000 Assistência a pessoas carentes, Atividade 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

ASSINATURA: Felipe Ferreira Dias pela Contratante, WIiiiam dos Santos Batista pelo Contratado. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2025.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo n.2 0125/2025 Dispensa de Licitação n. 2 027 /2025

OBJETO: contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de brinquedos de recreaçã o, equipamentos e itens para eventos em atendimentos das necessidades da Secretaria de Assistência Social do Municíp io.

Respaldado no Decreto n·. 9.412/2018, de 18 de agosto de 2018, Art. 24, inciso li, da Lei n· 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e demais documentos objeto do Processo de Dispensa de Licitação, ACOLHO, RATIFICO e HOMOLOGO a decisão da Comissão Permanente de Licitação CPL eo parecer da Procuradoria Geral do Municíp io, referente à contratação dos serviços de locação, montagem e desmontagem de brinquedos de recreação, equipamentos e Itens para eventos em atendimentos das necessidades da Secretaria de Assistênc ia Social do Município , em favor do senhor WILLIAM DOS SANTOS BATISTA, CPF: 058.431.163-01.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei n 2 8.666/93, determino a publicação deste termo na Prefeitura Municipal de Cristina Castro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que autorizo à CPL ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato e determino que a Secretaria Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação

Publique-se e Cumpra-se

Cristina Castro PI, 20 de outubro de 2025.

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LEI Nº 283, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

"Institui o Programa Municipal de Habitação Popular Morar Bem, destinado à construção, reforma e financiamento de unidades habitacionais para familias de baixa renda e servidores públicos municipais no Município de Cristina Castro, e dá outras providências. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO DO PIAUÍ, FELIPE FERREIRA DIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° -Da Instituição

Fica instituído, no âmbito do Município de Cristino Castro, o Programa Municipal de Habitação Popular Morar Bem, com a finalidade de ampliar o acesso à moradia digna, mediante:

- 1 construção de novas unidades habitacionais;
- li reforma, ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes;
- Ili concessão de subsídios para financiamento habitacional destinado a servidores públicos municipais;
- IV disponibilização de lotes urbanizados com infraestrutura básica; e
- V doação ou cessão, gratuita ou onerosa, de lotes/terrenos oriundos de loteamentos populares promovidos pelo Município ou por parceiros, observada a legislação urbanística aplicável.

Art. 2° -Dos Beneficiários

Serão beneficiárias do Programa as famílias e servidores que atendam aos seguintes critérios:

- 1 Famílias de baixa renda, com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
- li Servidores públicos municipais efetivos, com renda bruta mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), para operações de financiamento habitacional com subsídio municipal;
- Ili Não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel residencial;
- IV Não ter sido contemplado anteriormente em programas habitacionais subsidiados pela União , Estado ou Município ;
- V Residir ou comprovar vinculo com o Município de Cristino Castro.

Art. 3° -Das Modalidades de Atendimento

- O Programa Morar Bem será desenvolvido nas seguintes modalidades:
- 1 Faixa 1 Subsídio Direto: construção ou reforma de unidades habitacionais custeadas, total ou parcialmente, pelo Município, destinadas a familias com renda bruta mensal de até R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais);
- li Faixa 2 Financiamento com Subsidio Municipal: concessão de subsí dios, doação de terrenos, isenções de tributos ou outras contrapartidas do Município em apoio a operações de financiamento habitacional destinadas a servidores públicos municipais, com renda bruta mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).

Art. 4° -Da Coordenação

Fica criada a função de Coordenador do Programa Morar Bem, a ser designado pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuições:

- 1 planejar, supervisionar e coordenar a execução do Programa;
- li organizar e acompanhar o cadastramento das famílias e servidores beneficiário s; Ili articular parcerias com órgãos públicos , instituições financeiras e entidades privadas;
- IV apresentar relatórios periódicos de desempenho, transparência e resultados.

Art. 5° -Da Seleção

A seleção dos beneficiários observará critérios de vulnerabilidade social e de valorização do servidor público municipal, priorizando:

- 1 famílias chefiadas por mulheres;
- li famílias com pessoas com deficiência ;
- Ili famílias residentes em áreas de risco ou insalubres;
- IV familias com idosos;
- V servidores municipais que ainda não possuam imóvel próprio.

Art. 6° -Das Parcerias

§1º O Programa poderá ser executado diretamente pelo Município ou mediante parcerias com a União , o Estado do Piauí, instituições financeiras, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.

§2º O Município poderá doar terrenos, inclusive os oriundos de loteamentos populares,

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