Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/01/2025

O Excelentissimo Sr. GILBERTO GONCALVES SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Urucui/PI, Estado do Piauí, usando de suas atribuicoes que lhes sao
conferidas pela Lei Organica Municipal,
Art. 3. O periodo de Recadastramento dar-se-a impreterivelmente de 10.01.2025 a
24.01.2025 para os Servidores Publicos Municipais vinculados a todas as Secretarias
Municipais do Município de Urugui/PI.
Art. 6.
Fica constituida a Comissao Municipal de Recadastramento, os
servidores: Lucas Barros Pereira, Ana Rita Pereira Borges, Edilberto de Freitas
Moreira, sob a presidencia do primeiro.
Art. 5. O servidor devera apresentar os documentos a seguir mencionados, em original:
- CPF, CTPS - Carteira de Trabalho, PIS/PASEP, RG, Reservista (Sexo
Masculino), Titulo Eleitoral, Certidao de Nascimento/Casamento, Decreto de
Nomeacao,
Habilitacao(motorista), ComprovantedeEscolaridade,
Certificado/Declaracao de Conclusao de Curso de Especializacao, Mestrado ou
Doutorado, e Comprovante de Endereco, Certidao de Nascimento de filhos entre 00
e 14 anos de idade, Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC,
CRO, OAB, etc) e copia do ultimo contracheque.
Art. 4. O Recadastrame
ento dos Servidores Publicos Municipais sera feito mediante o
comparecimento pessoal, com a apresentacao de documentos.
Art. 2. O recadastramento dos Servidores Publicos Municipais de que trata o art. 1
possui carater obrigatorio e sera realizado na forma estabelecida neste Decreto.
de despesas com pessoal no ambito da administracao direta e indireta, do Município de
Urucui/PI.
Paragrafo Unico. O Recadastramento se dara atraves de protocolo formal realizado junto
a Secretaria Municipal de Administracao neste Município, nos horarios compreendidos
entre 08h00min as 14h00min
Art. 1. Fica instituido o Recadastramento dos Servidores Publicos Municipais efetivos
e/ou estaveis ativos, que recebam transferencias do Tesouro Municipal para pagamento
CONSIDERANDO a necessidade de atualizacao dos dados cadastrais dos Servidores
Publicos Municipais titulares de cargo publico de provimento efetivo e/ou estaveis
ativos, e que para esse fim se faz necessario a identificacao do servidor, perfil funcional,
de sua lotagao, de seu enquadramento funcional, bem como outras informacoes
consideradas fundamentais para a Prefeitura;
2. Deve-se, ainda, informar a situagao dos que estao afastados do servigo, a
especificacao do motivo, e os que estao fora do orgao de lotacao, a indicacao do orgao
em que estao a disposicao, seja Municipal, estadual ou federal, bem como o periodo que
se encontram afastados.
CONSIDERANDO a implantacao de medidas administrativas objetivando dar maior
controle e celeridade a Secretaria Municipal de Administracao, com a finalidade de
buscar a melhoria da qualidade das informagoes como instrumento de gestao de
recursos humanos;
Art. 7. Compete aos membros da Comissao Municipal de Recadastramento as seguintes
atribuigoes:
I -- Conferir os documentos relacionados no art. 5o deste Decreto;
II - Cadastrar os servidores publicos que comparecerem a Comissao, no prazo estipulado no
Art. 3 deste Decreto;
III- Emitir Relatorio Preliminar com diagnostico e cruzamento de dados, com prazo
final para entrega ao Secretario Municipal da Administracao de 02 (dois) dias corridos
apos o termino do periodo de recadastramento.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribeiro,n.406,Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu
E-MAIL:pmanisiodeabreupi@gmail.com
Portaria N 013/2025, ANISIO DE ABREU/PI, 06 DE JANEIRO DE 2025,
Dispoe sobre nomeacao de cargo comissionado, e
da outras providencias.
O Prefeito do Município de Anisio de Abreu, Estado do. Piauí, usando das
atribuigoes legais, conferida pelo inciso VI, do Artigo 66, da Lei Organica do
Município.
RESOLVE:
Artigo 1o - Nomear a Senhora CLEIDE ALMEIDA DE SANTANA inscrita
no CPF n.***.872.348-**, para exercer o cargo de provimento em comissao de
Assessor Nivel I, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalhc
e Cidadania da Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu/PI.
Artigo 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposigoes.em contrario.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se,
Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI, 06 de Janeiro de 2025.
RAMON RUBEN DE MACEDO
Prefeito Municipal
MARIA APARECIBA MIRANDA DIAS
Chefe de Gabinete

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE URUCUI
CNPJ:06.985.832/0001-90
GABINETE DO PREFEITO
Decreto N 458/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO
DOS
SERVIDORES
PUBLICOS
CIVIS
EFETIVOS E/OU ESTAVEIS ATIVOS, NOS
AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICAS
Municipal.
OUTRAS