Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edigao VcDLVI
VERA MENDES
previsto para distribuigao dos valores. Vejan
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipal
n 035/2025, bem como nas orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020
pertinente ao FUNDEF/FUNDEB:
L0/03/2025, que d
forma que especifica. Inicialmente, destaca-se que o art. 3
a)Vinculo situacional: Professora efetiva
b) Documentos pessoais: estao de acordo com Art. 12 da Lei Municipal n 324/2025.
c) Carga horaria: 40 horas
Lei n 14.113/2020 terao cd)Admissao:01/04/2002
Prova:Decreto de Nomeacao n 14/02 e demais
locumentos pertinentes acostados no requerimento.
ePeriodo:01/04/2002 a 31/03/2003
Prova:Decreto de Nomeacao n 14/02 e folhas
com a administragao publica. Assim, considerando
Dessa forma, esta Comissao opina pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconhecimento
31/03/2002, por ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município, conforme
47-A, 51o, inciso I, da Lei n 14.113/2020. A esse
fundamentado no presente despacho
ENCAMINHA-SE o presente despacho para a Assessoria Juridica, para emissao de parecer
conclusivo acerca da regularidade do requerimento e do reconhecimento parcial do periodo,
conforme art. 9, incisoIII, alinea a, da Lei Municipal n 324/2025.
Registre-se.
Cumpra-se.
Vera Mendes-PI, na data da assinatura

Vivian Rodrigues Leal Martins
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
Da mesma forma, a legislagao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEB
LEI FEDERAL n 14.113/2020

valor principal dos Fur
Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao s
CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI

Cinderlane Mamedia da Vera
VERA MENDES
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requer
ementacaio da Uniao ao Fundo de
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone(89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendespi@gmail.com
Lei n9.424de
242 25.
Incluido pela Lei n 14.325 de
ao caput deste
o pela Lei n 14.325, de 2022)
VERA MENDES
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do
Manifesto
b 2007-2020

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
qualquer d
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor,acesse o seguinte link

31/08/1998 a 31/03/2002
Download De Copia Original
O perio
lo (31/08/1998 a 31/03/2002) nao pode ser
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 61/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
reconhecido, pois
fornecido:
b.2) nao existe ato administrativo de contratagao valido,
https:/app.Opaper.com.br/organization/8/original-document-downloade
b.3) contraria o art. 47-A da Lei Federeal n 14.113/2020; e
df8654007c248d1c1049dac093dddfc5a0900de2ef8e42e616469d828c7a883d
b.4) contr
mento do TCE/PI, que veda
querido de 31/08/1998 a 31/03/2002
Assinaturas Digitais
cDo periodo c
Va ent
utos do protocolo cidadao 61/2025
31/03/20
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
nstagram:prefeituradeveramendesTelefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.co