Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/03/2025


TERMO DE RERÜNCIA

regramentos.

7 ,2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N!it 123/ 2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇ Ã Of INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA Mil REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICRO EMPRESAS E EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM Â MBITO REGIONAi/LOCAL. 7.3 Ao cumprir o disposto na Lei Complem entar n 2 123/2006, o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais n as compras públicas . Quando compra de microempresas do Município e municíp ios vizinhos, a Administração Púb lica faz com que o dinheiro fiqu ee circule na própria região, abre me rca do para os p eque nos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia l ocal GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

VIII, DO PAGAMENl'O

- 8.1 O pagam e nto ser á realizado na Secr etaria Municipal de Finanças, em até 30 dias ap ós a solicitação de pagam ento que deverá ser p rotocolada ap ós a execução e aprovação d os serviços, acompanhado da nota fi sca l/fa tura, emitida juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual va lo r, có p ia do contrato, nota de empenho, certidão n egat iva ded ébitos t rabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débito s junto a SEFAZ. certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimen to do serviço, firmado pela autoridade compet ente, e em
- conformidade com o dispost o no a rt. 6!it, inciso X, da Le i 14.133/21. 8.2 As notas fiscais/fat uras que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta} dias, contados da apresentação da documentação d evid am en te corrigida e válida , n ão ocorrendo neste caso, quaisquer ô nus p or parte da Administ ração; 8.3 Nenhum pagam ento será efetuado aos adjudicat ári os enquanto pendente de liquidação ou q ualquer obrigação finan ceira q ue lhe for imposta em virtude dep enalidade ou falta de entrega do
- material.

IX. DA UMDADE RSCAUZADORA E DAS CONDIÇÕES DE RECEIINENl'O

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve lp elo acompanhamento e fiscalização da sua execu ção, anot ando em r egistro relacionadas com o fornecim ento do OBJETO, d eterminando o que for necessário à faltas ou d efeitos observados. As decisões

próprio as ocorrê ncias regularização das e providências que u ltrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato d everão ser encaminhadas ao s seus superiores em tempo há bil para adoção das me didas convenientes. 9.2 O recebim ento dos materiais ficará a cargo da unid ade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por e le d esignado, nos te rmos do Artigo 117 da Lei n !it 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local eh ora determinado pe la unidade re quisitante, da PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEO 00 PIAUI - Rua Maria Ribeiro Antunes, s/n, Centro CEP: 64.898-000 - l el: (089) 3532-0222

seguinte forma. de acord o co moa rt. 118 da Le in !it 14. 133/21. 9.3 Consideram-se aceitos e aprovad os os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) d ias, cont ados do recebimento atest o da Fatura/Nota Fiscal, quen ão sejam contest ad os pe la CONTRATANTE. 9.4 Caso seja verificada a lguma falha quanto ad efeitos de fa bricação, quantidades recebidas e qualidade d os materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/ Fiscal do contrato e terá prazo pa ra re posição dos m ateria is nos prazos definidos n esse t ermo. 9.5 Pa ra o fornecimento do m at erial fica faculta daa Secretaria r equisita nte firma r co ntra to ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou

- outro instrumento sim ilar na forma do Art. 95 da Lei n2 14.133/21

X.DASO IS DA CONTRATADA

- 10.1 Sem prejuí zo do integra l cumprimento d as disposições deste TERMO bem como das obrigaçõ es

d ecorrentes do contrato, cabe à contratad a; 10.1.1 Zela r pela fiel execu ção do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, p erdas ou prej uí zos, cau sados à CONTRATANTE ou a terceiros, pordo lo ou culpa, na execuçã o do contrato, bem com o, por qualquer que venh aa ser cau sados por seu s prepost os, em idê nticas hip ó t eses; 10.1.3 Responder p elos encargos trab alhistas, previdenciário s, fiscais, com e rciais et ributários, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações ; 10.1.4 Arcar co m todas as despesas d iretas e/ou in diretas relacionadas com a execu ção do serviço da contratação , ta is como: t ransporte, frete, ca rga ed escarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrat o, em compatibilidad e com as d emais o brigações assumidas, todas as condiçõe s de hab ilitação e qualificação exigid as no edita le anexos q ue d arão origem ao con trato; 10.1.6 Assegurar que os produtos fornecidos possu em garantia de no m í nimo 12 m eses, contados da entrega dos produtos. 10.2 O contrato deverá ser executad o fielment e pelas p artes, de acordo com as cláus ulas aven çadas e as normas desta Lei, e cada p arte resp onderá pelas consequências de su a inexecu ção tot al ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; à qualidade dos serviços

- 10.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quant o fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às su as expen sas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da propost a apresentada;

10.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, en cargos t ra bal histas, fi scais, comerciais e previdenciár ios, d eco r rentes da rea lização d os serviços respondendo pelos mesmos nos t ermos do art. 121 da Lei nS! 14.133/21 com suas alterações; 10.5 Não t ra n sf erir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUN IOPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

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- CONTRATANTE; 10.6 A ssumir inteira responsabilidade pela execu ção do contrato e efetu á- los de acordo com as especificações const antes da propost ae/ou In struções do con t rato; 10.7 Comunicar imediatamente, por escr ito, a CONTRATA NTE, através da fiscallzaç.;;'io do contra to, qualquer anormalidade verificada; 1 0 .S Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasio nados à Administração e/ou a terceiros. por se us empregados dolosa ou cu lposament e; 10.9 Fiscaliza ro perfeito cumprime n to do serviço do con t rat o, cabendo-lhe, integralmente o õ nus d ecorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fo rnecer a seus colaboradores equipamentos de p roteção Individual, treinamento adequado e obedecendo todas as n ormas relacionados a seguran ça do trabalhador; 10.10 Arcar com even luais prejuízo s causad os à CONTRATANTE e/ou al erceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu p reposto par-am anter entendiment oer eceber­ comunicaçõ es ou transm iti-las ao e xecuto r do contrato confo rme estab elecid o no art. 118 da Lei na 14.133/21; 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firma ro contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estad o Civil, Naciona lidade e Profissão, informando qual o in strumento que lhe out orga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração ); 10.13 Assu mir todas equ aisqu er reclamaçé5es e arcar com os ó nus decorrentes de açé5es judiciais, por prejuízos ávidos eo rigina d os da execuç~o do contrato, sejam causados ou sofridos por seu s empregados ou colaboradores ou terceiros, aind aque sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por ter cei ros; 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê n cia do Contrato, a qual poderá ser- efetuada nas dependência s da CONTRATADA, tudo Isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.15 Cumprir, durante a execu ção do contrato, todas as leis e posturas federais, estadu ais ou municipais vigen tes e atin e ntes, sen do a ún ica resp on sdvel p or prejuízo s decorrentes de Infrações a que houver dado causa;
- 10.16 Fornecer. sempre que solicitado pela contratante, os esclarecim entos e as Informações técnicas pertinentes.

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- dentro das n orm as e condições deste procedimento;
- 11.1 .2 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em d esacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor-; 11.1.3 Efe tuar o pagamento n as condições pactuadas; 11.2 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediat a substituição; 11.3 Verificar a regula rid ad e de recolh imen to d os e ncargos sociais a ntes do pagamento. 11.4 O preço e as especificações dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraí d os de cotações realizadas nome rcado local, confo rme estimativa p ar-a execuç.tlo d esses serviços conform e solicitação anexo ao processo administra tivo, razão pela qual não serão realizadas al teraçõe sn as esp eci ficações d os tra ba lhos, nem tampouco será aceito q uaisquer serviços que ap resen te preço superior ao fixado no Termo de Refe r~ ncla, salvo nos casos auto rizados pe lo or denador de despesa, quando, comprovadamente, os p reços estimad os estiverem abaixo dospreços praticados no m ercado.
- 11.5 No preço apresentado na proposta j á deverá est ar incluso as despesas n ecessárias para execu ção dos serviços no local a ser design ado pela secretaria req u isitant e .

Responsáve is pela e la bo ração do Te rmo de Referê ncia .

Paj e ú do Pia uí , 17 de março de 2025.

EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

EQUIPE OE CON TRATAÇÃO