Município: Brasileira
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 09/10/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII
"Woeta oliat

Muito embora a lei preveja a possiblidade do ajuste contratual (acrescimo
ou supressao) de forma unilateral, no presente caso constata-se que ha interesse por
BRASILEiRAR
parte da empresa contratada na formalizacao do aditivo.
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Resta comprovado que a empresa contratada atende satisfatoriamente aos.
servigos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado.
AdministrativO n 005/2025, referente A^concOrrencia eLetronica N0,002/2025
Atesto da autoridade competente que as condicoes e os precos permanecem
Direito... Administrativo.
Licitacoes
vantaiosos para a Administracao
CONTRATOS.
TraTUAL. mobiFicAgAo Do yaLoR EM
Com base no exposto, a'autoridade compete atesta a necessidade de
DECORRENCIA
modificagao do valor contratual em decorrencia de acrescimo quantitativo de seu objeto,
Supressao quantitativa. prorrogacAc
conforme documentos em anexo, para atender as necessidades da administragao publica
DEPRAZ
mento juridico:art.125 da Lei
Alem disso, a formalizacao do aditivo-contratual e-mais celere e mais
vantajosa que a realizacao de novo certame para contratacao dos servicos/fornecimentos
RELATORIO
em questao.
Trata-se de solicitacao de
trato oriundo do
CONCLUSAO
01. o Município de brasileira
Diante do exposto. conclui-se pelo interesse da Administragao. ea
BRASILEIRA-PI
peloSr.
possibilidade juridica
da celebracao do TermoAditivo n 01/2025ao Contrato
NTRATANTE,eoa)
LTDA
Administrativo ADESAODA ATA DE REGISTRODE PRECON006/2025,PROCESSO
CNPJ 58.156.684/0001-03c0m sede na RUASDO 22, N 43 Bain
ADMINISTRATIVON005/2025, REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRONICA N
002/2025, DAPREFEITURAMUNICIPAL DE COCAL DOS ALVESPI, pelas
Joao Paulo
NTRATAD
SERVICOS
justificativas e razoes expostas.
RAIS PARA O Município
do inlcialmente em 08/05/2025,
(doze) meses. Portanto, encontra-se vigente..
e aditivo de valor. no percentual de
ncial
VERIFICACAO PRELIMINAR
Prefeito Municipal
asionou a sua
rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.

Segundo o art. 124, I, b, da Lei no 14.133/2021, os contratos poderao
BRASILEIRA
limites permitidos por esta Lei
Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderao ser alterados,
EXTRATO DE CONTRATO
I - unilateralmente pela Administracao:
a) quando houver modificacao do projeto ou das especificacoes,
Contrato Administrativo n 194/2025.
para melhor adequacao tecnica a seus objetivos;
Dispensa de Licitação n 043/2025,
b) quando for necessaria a modificacao do valor contratual em
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75 II, da Lei 14.133/2021,
decorrencia de acrescimo ou diminuigao quantitativa de seu objeto,
nos limites permitidos por esta Lei;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE REALIZACA DA
FESTA DAS CRIANCAS PARA Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI.
Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alteragoes unilaterais para.
Contratante: Prefeitura Municipal DE BRASILEIRA-PI.
acrescimos ou supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
Contratado: RAFFA PRODUCOES E EXTRUTURA LTDA, empresa inscrita no CNJP/MF
do contrato que se fizerem nas obras, nos servicossou nas compras, e, no caso de
reforma de edificio ou de equipamento, o limite para os acrescimos sera de 50%
sob on 54.705.289/0001-73,
(cinquenta por cento).
Valor Global: R$ 26.400,00 (VINTE E SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS).
Data da Assinatura: 08 de Outubro de 2025.
Art. 125. Nas alteracoes..unilaterais.a que se refere o inciso !
Vigencia: 12 (Doze meses).
do caput do art.124 desta Lel o contratado sera obrigado a
aceitar nas mesmas condicoescontratuais,
acrescimos ou
Dotacao Orcamentaria: FPM, TRIBUTOS, ICMS E RECURSOS PROPRIOS.
supressoes de ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos servicos ou
nasComprase,no casodereforma de
edificio ou de
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Prefeito Municipal
oorcento)..
modificacao do valorco
verifica-se a necessidade da tormalizagao do aditivo.
ICP
percentual. de 25 % ao valor do Contrato Administrativo ADEsAQ DA ATA DE
REGISTRODEPRECON006/2025, PROCESSOADMINISTRATIVO
Brasil
005/2025, REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRONICA N0,002/2025, DA
Carimbo
ISSN
Prefeitura Municipal DE COCAL DOS ALVES - PI, correspondente ao valor
do Tempo
national
de R$ 111.158,12 (cento e onze mil cento ecinquenta e oito reais.
zecentavos)
Standard.
Com o acrescim
Certificagao
Serial Number
Administrativo ADESAO DAATA DEREGISTRODE PRECON 006/2025
Com Auditoria
mostra o horario
diaria de tudo que e
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 005/2025.REFERENTE A CONCORRENCIA
exato da
publicado,
ELETRONICA N 002/2025,DA Prefeitura Municipal DE COCAL DOS
publicagao, tal
menstrade
ALVES -Pl,sera de R$ 555.79062 quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos
omo sua
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
e noventa reais e sessenta e dols centavos)
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
os atos publicos
e impressa.
Da. previsao no edital/contrato admitindc a.possibilidade de aditivo
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
O editale/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
partes admite a prorrogagao da vigencia.
Interesse expresso da contratada na prorrogacao