Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 18/12/2025

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV

, POLITICA DE INVESTIMENTO 2026

·Política de Investimentos

1 . Introdução

Atendendo à Resolução CMN nº 4.963/2021 , o FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV apresenta sua Politica de Investimentos para o exercício de 2026, aprovada por seu órgão superior competente (Conselho de Administração) .

A elaboração da Políti ca de Inves timentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisã o relativo aos investimentos dos Regimes Própri os de Previdência Social FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV, empregada como instrumento necessá rio para garantir a consistência da gestã o dos recursos em busca do equilíbrio econômico­ financeiro .

Os fundamentos para a elaboração da presente Política de I nvestimentos estã o centrados em critérios téc nicos de grande relevância. Ressalta- se que o principal eixo a ser observado, para que se trabal he com parâmetros sólidos , é aquele referente à análise do fluxo de caixa atuarial da e ntidade , ou seja, o equilibrio entre ativo e passivo, levando- se em consideraçao as reservas técnicas atuariais (ativo) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cá lculo atuarial .

2 . Olljetivo

- A Polític a de I nvestimentos do FUNDO DE PREVID~NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidor es dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime . Visam atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilibrio económico- financeiro e atuarial , e tem sempre presentes os principios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência , liqui dez e transparência .

A Polí tica de Investimentos possui a inda, como objetivo especifico, zelar pela eficiência na conduçao das operações relativas às aplicaçõe s dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguint es caracteristicas: a) solidez patrimonial ; b) experiência positiva no exercicio da atividade de administração de grandes volumes de recursos; c) ativos com adequada relaçao risco X retorno .

Para cumprimento do obj etivo especifico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocaçao dos ativos , à vista do perfil do passivon ;·

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

médio e longo prazo, atendendo aos normativos da Resolução CMN nº 4.963/2021 .

3. Cenário Econômico para o Exercício de 2026

Copom mantém taxa Se1io ina1tarada am 15% ao ano; daoia&o ~oi unàni.me.

No último e ncontro do Copom, o grupo manteve a Sel ic em 15% ao ano pela terceira vez consecutiva desde que interrompeu o ciclo de aperto monetário, em julho. Com isso, a Selic segue no maior patamar desde 2006 .

Na ata divulgada dia 11 de novembro de 2025 , o Copom reiterou que seguirá "vigilante" e que nao hesitará em retomar o ciclo de alta se julgar apropriado . A próxima reuniao está agendada para 9 e 10 de dezembro.

De acordo com o colegiado, o cenário atual, marcado por elevada incerteza, exige cautela na conduçao da politica monetária . No cenário doméstico, o Copom cita a trajetória de moderação no crescimento da atividade econômica, mas ressalta que o mercado de trabalho ainda mostr a dinamismo.

''Os dados mais recent es corroboram, em geral, o prosseguimento de uma redução gradual de cresciment o , ainda que, em momentos de inflexao no cicl o econômico, seja natural. observar sinais mistos advindos de indicadores econômicos ou alguma diferença entre as expectativas e as di vulgações ", afirma o documento.

Taza Se1ic a6 d.eva cair no próximo ano

No comunicado , o Copom destacou que deve manter a politica monetária em um patamar contraci oni sta, que indica ju ros elevados , "periodo bastante prolongado" .

'' O cenário segue sendo marcado por expectativas d esancoradas, p rojeções de inflação el evadas , resiliê ncia na ati vidade econômica e pressões no mercado de trabalho . Para assegurar a convergência da inflação à meta em ambiente de expectativas desancoradas , exige-se uma politi ca monetária em patamar significativamente contracionista por peri odo bastante prolongado" , diz o comunicado do Copom.

De acordo com os economistas da entidade, a expectativa é que a taxa de juros seja reduzida gractuaJ.mente ao 1.ongo de 2026 e chegue a dezembro em 12% ao ano eo primeiro corte deve ocorrer já em janeir o , para 14 , 75%, segui do de três quedas de 0, 50 ponto ainda no primeiro semestre do ano .

Já o Relatório Focus divulgado do dia 21 de novembro apontou que a taxa Selic deve encerrar o próximo ano em 12,25% ao ano. Para 2025 , a projeçao é a mesma da Anbima : os jur os devem se manter inalterados .

Para1isação nos EUA

Em relaçao ao cenário externo, o Banco Central afirma que o ambiente se mantém incerto em f unção da conjuntura e da politica econômica nos Estados Uni dos , com reflexos nas condições financeiras globais.

nsobre as fontes de incerteza mais imediatas, destacam- se as negociações comerciais entre Brasil e EUA ea conduçao da política monetária norte- americana em ambiente de government shutdown , que aumenta a dificul dade de se avali ar a conjuntura corrente" , afirma o documento.

(Continua na próxima página)

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV

5. Meta d.a Rentabi1i.dad.a

Os recursos financeiros administrados pelo FUNDO DE PREVID~NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV deverao ser aplicados de acrescido de percentuais) , forma a buscar no longo prazo um retorno do IPCA, uma taxa de juros de 5 , 00% a.a. (cinco pontos observando- se sempre a adequaçao do perfil de risco dos segmentos de investimento . Além disso, devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais.

6 . Estrutura de Gestão doa Ativoa

6 . 1. De~inição da Ap1icaç&o da recuraoa

Compete ao gestor do FUNDO DE PREVID~NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV:

- garantir o cumprimento da legislação e da política de investimentos;
- ava1iar a conveniência e adequaçao dos investimentos ;
- acompanhar o grau de risco dos investimentos;
- observar que a rentabilidade dos recursos esteja de acordo com o nivel de risco assumido pe1a entidade;
- garantir a gestão ética e transparente dos recursos.

Sua atuação será pautada na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e ficará limitada às determinações desta Pol.itica .

t relevante mencionar que qualquer aplicaçao financeira estará sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre el.es:

Rieco d.e Mercado é o risco inerente a todas as modal.idades de aplicações financeiras disponiveis no mercado financeiro; corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. to risco de variações , oscilações nas taxas e preços de mercado , tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices. tl.igado As oscilações do mercado financeiro .

ou Ri.eco ele cr·clito também conhecido como risco institucional. de contraparte, é aquele em que há a possibilidadn.;rorno de investimento nao ser honrado pela instituiçao que emitiu determinado titul.o, na data e nas condições negociadas e contratadas;

Riaco de Liquidez -surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de .um determinado ativo no momento e no preço desejado . Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda) . Quando é necessário vender algum ativo num mercado iliquido, tende a ser dificil. conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado .

7 . Mode1o de Gestão

De acordo com as hipóteses previstas na Resoluçao CMN nº 4.963/2021, A gestao das aplicações dos recursos dos RPPS poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada, ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos , a gestao das aplicações dos recursos do FtJND0 DE PREVIDbtCXA DO MUNICÍPIO DE BCM JESUS BCM PREV aará pr6pr~a .

A adoçao deste modelo de gestao significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do FUNDO DE PREVID~NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificaçao reconhecida pelo Ministério da Previdência , conforme exigência da Portaria MTP nº 1. 467 /2022 , com o objetivo de gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de risco, estabelecendo os prazos para as aplicações e sendo obrigatório o credenciamento de administradores e gestores de fundos de investimentos junto FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV.

- O êUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV tem ainda a prerrogativa da contrataçao de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resol.uçao CMN nº 4.963/2021 , para prestar assessoramento às aplicações de recursos .

8. A1ocação Eetratéqica doa Recursos

Antes das aplicações , a gesta.o do FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV deverá verificar, no minimo, aspectos como : enquadramento do produto quanto às exigências legais, seu histórico de rentabilidade, riscos e ~ctiya de rentabilidade satisfatória no horizonte de tempo. \ 80,,{

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia : SELIC, CETIP ou camaras de Compensaçao autorizadas pel a CVM.

A gestao do F"UNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV sempre fará a comparaçao dos investimentos com a sua meta atuarial para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao cenário econômico, visando passiveis indicações de solicitaçao de resgate .

8.1 Segmentos de ap1icação

Essa Politica de Investimentos é determinada em concordância com a Resoluçao CMN nº 4.963/2021 , e prevê os seguintes segmentos de atuação :

8 . 1 . 1 9-nto de Renda Fixa

As aplicações dos recursos financeiros do FONDO DB PP-BVXDiNCXA DO MUNXCÍPXO DE BOM JESUS BCM PREV em ativos de renda fixa poderao ser feitas por meio de carteira própria e/ou fundos de investimentos abertos ou fechados , os quai s deverao estar aptos a receber aplicações desta categoria de catista, segundo Art. 7° No segmento de renda fixa , as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social. subordinam-se aos seguintes limites:

I. até 100% (cem por cento) em:

- a) titulas de emissao do Tesouro Nacional , registrados no Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia (SELIC) ;
- b) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa , conforme regulamentaç~o estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários , constituidos sob a forma de condominio aberto, cujos regulamentos determinem que seus recursos sejam aplicados exclusivamente em titulos definidos na alinea "a ", ou compromissadas lastreadas nesses titulas;
- c) cotas de fundos de investimento em indice de mercado de renda fixa, negociáveis em bolsa de valores , conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliérios, cujos regulamentos determinem que sua5 carteiras sejam compostas excl usivamente em titulas definidos na al.inea "a", ou compromissadas lastreadas nesses titulas (fundos de indica de renda fixa) ;

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- a) cotas de fundos de investimento classificados como renda fixa , conforme regulamentaçao estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários, constituidos sob a forma de condomínio aberto (fundos de renda fixa) ;
- b) cotas de fundos de investimento em índice de mercado de renda fixa , negociáveis em bolsa de valores, compostos por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de indice de renda fixa , conforme regulamentação estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários (fundos de indice de renda fixa);
3. IV até 20% (vinte por cento) diretamente em ativos fi nanceiros de renda fixa de emissAo com obrigaçao ou coobrigaçao de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam âs condições previstas no inciso Ido§ 2° do art . 21 ;
7. I -que os direitos , titulos e valores mobiliários que compõem suas carteiras ou os respectivos emissores sejam considerados de baixo risco de crédito , com base, entre outros critérios, em classificação efetuada por agência classificadora de risco registrada na Comissão de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia;
8. II que o limite máximo de concentraçao em uma mesma pessoa juridica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento).
10. I -que a série ou classe de cotas do fundo de investimento seja considerada de baixo risco de crédito , com base, entre outros critérios , em classificaçao efetuada por agência classificadora de risco registrada. na Comissao de Valores Mobil iáriosnon?9cida por essa autarquia; oJ1

- II que o regulamento do fundo determine que o limite máximo de concentração em uma mesma pessoa juridica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum seja de 20% (vinte por cento) ;
- III que seja comprovado que o gestor do fundo de investimento já realizou , pelo menos, dez ofertas públicas de cotas seniores de fundo de investimento em direitos creditórios encerradas e integralmente liquidadas;
- IV -que o total das aplicações previdência social represente , no máximo , do total de cotas seniores de um mesmo direi tos creditórios. de regimes próprios de 50% (cinquenta por cento) fundo de investimento em
- § 5º Os responsáveis pela gestao de recursos do regime próprio de previdência social deverao certificar-se de que os direitos, t1.tu1os e valores mobiliários que compõem as carteiras dos fundos de investimento de que trata este artigo e os respectivos emissores sao considerados de baixo risco de crédito .
- I -ser emitidos por instituiçao financeira bancária autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- II ser emitidos por companhias abertas, exceto securitizadoras, desde que operacionais e registradas na Comissao de Valores Mobiliários;
- III ser cotas de classe sénior de fundo de investimento em direitos creditórios classificados como de baixo risco de crédito por agência classificadora de risco registrada na Comissao de Valores Mobiliários ou reconhecida por essa autarquia; ou
- IV -ser cotas de fundos de investimento cujos ativos investidos observem as condições do inciso I ou do inciso II deste parágrafo.
- I -quanto aos ativos de que trata acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais comprovado; o inciso III do caput , um a cada n::;overnança
- II quanto aos ativos de que tratam as a11.neas "a ", .. b " e " c " do i nciso V do caput, um acréscimo de 5 (cinco) pontos percentuais a cada nível. de governança comprovado, iniciando- se no segundo n1.vel ;
- III quanto aos ativos de que tratam as alíneas "an, ~'b" e "c" do inciso V do caput , os limites acrescidos ficarao sujeitos a um limite global de 25% (vinte e cinco por cento) para o segundo nível, 30% (trinta por cento) para o terceiro n1.vel e 35% (trinta e cinco por cento) para o quarto nivel de governança comprovado.

Art. 8° No segmento de renda variável , as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam-se ao limite de até 30% (trinta por cento) em :

- I -cotas de fundos de investimento classificados como ações, const.i.tu1.dos sob a forma de condominio aberto, conforme regulamentaçao estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliár i os (fundos de renda variável) ;
- II cotas de fundos de investimento em 1.ndice de mercado de renda variável, negociáveis em bolsa de valores, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de 1.ndices de renda variável , divulgados ou negociados por bolsa de valores no Brasil, conforme regulamentaçao estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários {fundos de índice de renda variável).
- § lº Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de investimento de que trata o inciso Ido caput aplicasse o previsto no§ 6° do art. 7°.
- § 3º Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 7° do art. 7°, a adoça.o de melhores práticas de gestao previdenciária terá os limites para aplicaçao nos ativos de que tratam os incisos Ie II do caput elevados em 5 (cinco) pontos percentuais a cada nivel de governança comprovado .
- § 4 · Os regimes alcançarem os n1.veis de próprios de previdência social governança previstos nOJ que nao art. 7°

subordinam- se aos limites de que tratam os incisos do caput deste artigo .

8 . 1 . 3 Do Segmento de inveetimentos no Exterior

Art . 9° No segmento de investimentos no exterior, as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social subordinam­ se ao limite de até 10% (dez por cento) no conjunto de:

- I -cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como " Renda Fixa Divida Externa" ;
- II -cotas de fundos de investimento constituidos no Brasil sob a forma de condominio aberto com o sufixo " Investimento no Exterior" , nos termos da regulamentaçao estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários , que invistam, no minimo, 67% (sessenta e sete por cento) do seu patrimônio liquido em cotas de fundos de investimento constituidos no exterior;
- I II cotas dos fundos da classe "Ações -BDR Nível I ", nos termos da regulamentaçao estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários.
- I -os gestores dos fundos de investimentos constituidos no exterior estejam em atividade há mais de 5 (cinco) anos e administrem montante de recursos de terceiros superior a US$5 . 000. 000. 000 , 00 (cinco bilhões de dólares dos Estados Unidos da América) na data do investimento;
- II os fundos de investimento constitui.dos no exterior possuam histórico de performance superior a 12 (doze} meses.
- § 5° Para fins de verificaçao do disposto no art. 19, em relaçao aos fundos de que trata este artigo, considera-se o patrimônio líquido do fundo constituido no exterior.

8 . 1 .4 Do Segmento de investimentos Estruturados

- Art. 10 . No segmento de investimentos estruturados , as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social subordinam-se ao limite global de até 15% (quinze por cento) , e adicionalmente aos seguintes:
- I -até 10% (dez por cent o) em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FIM) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado (FICFIM) ;
- II até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento em participações (FIP) , constituídos sob a forma de condom1.nio fechado, vedada as ubscriçao em distribuições de cotas subsequentes, salvo se para manter a mesma proporçao já investida nesses fundos ;
- III até 5% (cinco por cento) em cotas de f undos de investimento classificados como "Ações Mercado de Acesso", conforme regulamentaçao estabelecida pela Comissao de Valores Mobiliários .
- I -que o fundo de investimento seja qualificado como entidade de investimento, conforme regulamentação especifica da Comissão de Valores Mobiliários;
- II que o regulamento do fundo determine que :
- a) o valor justo dos ativos investidos pelo fundo , inc lusive os que forem objeto de integralizaçao de cotas , esteja respaldado em laudo de avaliaçao elaborado por auditores independentes ou analistas de valores mobiliários autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários ;
- b) a cobrança de taxa de performance pelo fundo seja feita somente após o recebimento, pelos investidores, da totalidade de seu capital integralizado no fundo , devidamente atual izado pelo indice de referência e taxa de retorno nele previstos ;

d) as companhi as ou sociedades investidas pelo fundo tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários e publicadas , no mínimo, anualmente;

e) nao sejam estabelecidos preferê n cia, privilégio ou tratamento diferenciado de qua1quer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em re.laçao aos demai s catistas;

III que seja comprovado que o gestor do fundo já realizou, nos últimos 10 (dez) anos , desinvestimento int egral de, pelo menos , 3 (três) sociedades investidas no Brasil por meio de fundo de investimento em participações , observado o disposto no inciso I , ou fundo mútuo de investimento em empresas emergentes geridos pel.o gestor e que referido desinvestimento tenha resu.ltado em recebimento, pe.lo fundo , da totalidade do capital integralizado pelo fundo nas referidas sociedades investidas, devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno previstos no regulamento .

§ 2° Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do§ 7° do art. 7°, o terceiro e quarto níveis de governança tera.o os limites e os critérios para aplicaçao dos recursos nos ativos de que trata este artigo acrescidos da seguinte forma , desde que em seu conjunto nao ultrapassem 201 {vinte por cento) do total de recursos:

I -quanto ao FIM e FICFIM, um limite de até 15% (quinze por cento ) do total dos recursos para o tercei ro e quarto níveis;

II quanto ao FIP, um limite de até 10% (dez por cento) do total de recursos para o terceiro níve.le de até 15% (quinze por cento) para o quarto nível;

III quanto ao fundo "Ações -Mercado de Acesso 10 , um limite de até 101 (dez por cento) para o ter ceiro nível e 15% (quinze por cento) para o quarto nivel .

8 . 1.5 Do Se91D9nto d.e Fundos Xmobi1iárioa

Art. 11 . No segmento de fundos imobiliários , as aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social sujeitam-se ao limite de até 5% (cinco por cento) em cotas de fundos de investimento imobil.iários (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores .

§ 1° Aos ativos financeiros de emissores privados que integrem as carteiras dos fundos de que trata o caput apl.ica-se o previsto nos§§ 1° e 2° do art . 8°.

nos § 2° Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, termos do§ 7° do art . 7°, o segundo, tercer)Jfarto niveis de governança, terao, respectivamente, o limite de que trata o caput el evado para 10% (dez por cento) , 15% (quin ze por cento) e 20% (vint e por cento) do total de recursos .

§ 3° Os limites previstos nesta Resoluçao nao se aplicam às cotas de FII que sejam integralizadas, conforme regulamentaçao da Comissao de Valores Mobiliários , por imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social .

Quadro Resumo doa Limitas d.aA.l.ocaç:ão d.a Roouraoa

| | Um- | Um- | Um- | Um- |

| LIMITE DE .. ,,,,._..,._a,, DOS RECURSOS | -uçao 4.1163 | -uçao 4.1163 | | |
| R--'-"'- | | | -- | |
| T(tulos Públicosde emissão do TN - Art. 7fl, 1 , a Fundos Renda Fixa 100%TP - Art. 7"-, 1 , b ETF 100%TítulosPúblicos- Art. 7V, 1, e Operacões comoromlssadas - Art. 7"-, li | 100% 100% 100% 5% | | o 40 oo | - 100 100 100 o |
| Renda fixa conforme CVM- Art. 7"-, Ili, a ETF RF CVM -Art. 7V, Ili, b CDB- Certificado de Depósito Bancário- Art. 7"-, IV FI em Direitos Credltórlos - Cota Sênior - Art. 7R, V, FI com o sufixo HCrédltoPrivado"' - Art. 7fl, V, b OebênturesIncentivadas - Art. 7fl, V, c 8fl, 1 ETF - CVM -Art. 8fl, 11 Fundos Multimercado-Art. 10, 1 | 60% 20% 5% 5% 5% | | oooooo | 60 60 20 o |
| RendaVII.,_ | | | | |
| ln--noEderlor FI em Partiçipaçõe s FIP - Art. 10fl, li | | | | oo |
| FI de Ações- CVM -Art. | | | | |
| FIC e FIC FI - Renda Fixa - Divida Externa -Art. 9V, FIC Aberto - Investimento no Exterior - Art. 9fl, li | 30% | | oo | 30 30 |
| 1 | | | oo | 10 |
| | 10% | | o | 10 |
| FI Acões BOR- Nível1-Art. 9fl, Ili ,, | | | | 10 |
| | 5% | | o | |
| Fundos Estruturados | | | | |
| | | 15% | o | o |
| | | | o | |
| FI Acões - M ercado de Acesso - Art. 1011, | | | | |
| Fundm-lllmlas | | | | |
| | | | | 10 |
| | 1º":I 5% | | | |
| Ili | | | | o |
| Fundos lmoblliárlosFlls -Art. 1111 | 5% | | o | 5 |
| Em-- | | | | |
| Emprést imos Consignados - Art, 12v | 5% | | o | o |

8 . 4 Doa Li.aitea Gerai.a

Art . 13 . Para verificaçao requisitos e vedações estabelecidos do cumprimento dos limites, nesta Resoluç(1/plicações

dos recursos realizadas diretamente pelos regimes próprios de previdência social , ou ind iretamente por meio de fundos de i nvestimento ou de fundos de investimento em cotas de f undos de investime nto , devem ser consol idadas com as posições d as ca rteiras p róp rias e carteiras administ r ada s.

Art. 14. Nos segmen tos de renda variável , in vestimentos estruturados e fundos i mob i.liârios. ficam os regimes próprios de p revid ê ncia social sujeitos a um limite global de 301 (trinta por cento) da totalidade de s uas aplicações , ap urada na forma do art . 6º.

Parágrafo único . Os regimes próprios de previdência social que comprovarem, nos termos do § 7° do art. 7°, o primeiro, segundo. terceiro eq uar to niv eis de governança poderao e1evar su as p articipações nos segmentos de q ue trata o caput , respectivamente, até os l imites glob ais de 35% ( trin ta e cinco por cent o ), 40% {quarenta por cento ), 50% {cinquenta por cento ) e 60% (sessenta por cento) em relaçao ao total de seus recursos apl icados .

Art . 15 . As aplicações d os recursos de que t rata oi nciso IV do caput do art . 7° ficam igual.mente condicionadas aqueai nstit uiça.o financeira na.o tenha o respectivo controle societário detido , d ireta ou i ndiretamente, por Est ado ou pelo Distrito Federal.

- Art. 1 6 . As apl icações dos regimes próprios de previdência social em fundos de in vestime n to em cotas de fundos de investimento serao admitidas d esde q ue seja possivel identificar e demonstrar que os r esp ect ivos f undos mantenham as composições , os limites e as garant ias exigidos para os fundos de investimento de que trata esta Resoluçao.
- Art. 17. A aplicaçao de recursos pelos regimes próprios de previdê nc ia social em fundos dei nvestimentos ou em carteiras administradas, quando os regul ament os ou contratos contenham c.láusulas que trat em de taxa de performance, está condicionada a que op agamento da r eferida taxa atenda c umul.a tivament e às seguintes condições :
- I -rent ab ilidade do investimento superior à valorizaçao de, no m~nimo, 100% (cem p or cento) do indice de referê ncia;
- II montante fina l do i nvestimento super ior ao capital inicial da apl icaçao ou ao val ordoi nvestimento na data do úl.timo pagamento;
- III periodicidade, no mi n imo, semestral.;
- IV conformidade com as demais regras aplicáveis a investidores que n ão sejam considerados qualificados , nos termos da r egu lamentaçao da Comissao de Val or es Mobi liár i os.

Parág r afo único. As cond ições previstas nos i ncisos III e IV do caput nao se apl icam aos fundos de investimento cujos regulame ntos estabel eçam que a taxa de performance será ~ ent e após a devoluçao aos catistas da totalidade de seu capital integral.izado no fundo , devidamente atualizado pelo índice de referência e taxa de retorno nel es previstos.

Art . 18. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento, fundo de investimento em cotas de fundos de investimento ou fundo de índice nao podem, direta ou indiretamente, exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social.

Parágrafo único. Nao se apl.ica o disposto no caput aos fundos de investimento que apl.iquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na alinea "a " do inciso Ido art. 7° ou em compromissadas lastreadas nesses titulas.

Art. 19 . O total. das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverâ representar, no máximo, 15% (quinze por cento) do patrimônio liquido do fundo . observado o disposto no art . 16 .

- § 1º o limite de que trata o caput será de até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido dos fundos de investimento de que trata o inciso V do art. 7°.
- § 3° Nao se aplica o disposto neste artigo aos fundos de investimento que apliquem seus recursos exclusivamente em títulos definidos na a.linea "a "' do inciso Ido art. 7° ou em compromissadas lastreadas nesses titulas.

Art . 20 . o total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em fundos de investimento e carteiras administradas nao pode exceder a 5% (cinco por cento) do volume total de recursos de terceiros gerido por um mesmo gestor ou por gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, assim definido pela Comissao de Valores Mobiliários em regulamentaçao específica.

9. Daa Vedaçõaa

Art. 28. É vedado aos regimes próprios de previdência social :

- I -aplicar recursos na aquisiçao de cotas de fundo de investimento cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição su perior a uma vez o respectivo patrimônio liquido;

- III -aplicar recursos na aquisiçao de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios nao padronizados;
- IV -realizar diretamente operações de compra e venda de um mesmo ativo financeiro em um mesmo dia (operações day trade};
- V atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas , titulos de crédito ou outros ativos que nao os previstos nesta Resoluçao;
- VI negociar cotas de fundos de ~ndice em mercado de ba1cao;
- VII aplicar recursos diretamente na aquisiçao de cotas de fundo de investimento destinado exclusivamente a investidores qualificados ou profissionais, quando nao atendidos os critérios estabelecidos em regulamentaçao especifica;
- VIII remunerar quaisquer prestadores de serviço relacionados direta ou indiretamente aos fundos de investimento em que foram aplicados seus recursos , de forma distinta das seguintes :
- a) taxas de administraçao, performance, ingresso ou saida previstas em regulamento ou contrato de carteira administrada; ou
- b) encargos do fundo, nos termos da regulamentaçao da Comissao de Valores Mobiliári os ;
- IX -aplicar recursos na aquisiçao de cotas de fundo de investimento cujos prestadores de serviço, ou partes a eles relacionadas, direta ou indiretamente, figurem como emissores dos ativos das carteiras, salvo as hipóteses previstas na regulamentaçao da Comissão de valores Mobiliários;
- X -aplicar recursos em empréstimos de qualquer natureza, ressalvado o disposto no art. 12 desta Resoluçao;
- XI aplicar recursos diretamente em certificados de operações estrut uradas (COE}.

10. Requ:La:Ltoa doa d.i.r:L9Qnt·· · :membros doa conao1hoa da1:Lborat:Lvo, ~:Laca1 · comit6 d.o inveatUDento· doe RPPS

Art . 76. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS , aos seguintes requisitos previstos no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejui.zo de outras condições estabel.ecidas na 1egislação do regiro~:

caput do art . 1° da Lei Complementar n º 64 , de 18 de maio de 1990 , observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

- II possuir certificação , por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificaçao de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exerci.cio de determinado cargo ou funçao;
- III possuir comprovada experiência no exercicio de atividade nas áreas financeira , administrativa, contábil , jurídica, de fiscalizaçao, atuarial ou de auditoria ; e
- IV ter formaçao acadêmica em nível superior.
- § 2º Os requisitos de que tratam os incisos Ia IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão das apl icações dos recursos do RPPS.
- § 3° t de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificaçao dos requisitos de que trata este artigo eo encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na forma estabelecida no art . 241.

- § 5° A lei do ente federativo poderá estabelecer outros requisitos além dos previstos neste artigo.

Art. 77. A comprovaçao do requisito de que trata o inciso Ido caput do art. 76 será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:

- I -a inexistência de condenação criminal , inclusive para os delitos previstos no inciso Ido art. 1° da Lei Complementar nº 64 , de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual. e da Justiça Federa.l competentes; e
- II no que se refere às demais situações previstas no inciso Ido art . 1° da Lei Complementar nº 64 , de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaraçao disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet .

Parágrafo ónico. Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habi.litados para as correspondentes funções desde a data de implementaçao do ato ou fato obstativo .

Art. 78 . A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art . 7 6 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do§ 5°, obsf's seguintes prazos : ~ ,r

247

- I -dos dirigentes da uni dade gestora , 1 (um) ano, a contar da data da posse ;
- II dos membros titulares dos conse1hos deliberativo e fiscal. , 1 (um) ano, a contar da data da posse ; ou
- III do responsável pela gestão das apl icações dos recursos do RPPS e dos membros titulares do comitê de investimentos, previamente ao exercicio de suas funções .
- I -antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovaçao da certificaçao pel.os seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional substituído; ou
- II -a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário , o dirigente sucessor ou o membro suplente que assumir como titul.ar deverao possuir certificaçao para entrar em exercicio na correspondente funçao.
- § 2º Para mandatos de dirigentes ou membros dos conselhos deliberativo e fiscal inferiores a 4 (quatro) anos o prazo de que tratam os incisos Ie II do caput é de 6 (seis) meses .
- § 3º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverao ser obtidas mediante aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e titulas , ou adicionalmente pel.a anál.ise de experiência e, em caso de renovaçao, por programa de qualificaçao continuada.
- I -análise e decisão sobre os pedidos de reconhecimento das entidades certificadoras e dos correspondentes certificados ou programas de qualificaçao continuada;
- II definiça.o dos modelos dos processos de certificação ou programas de qualificação continuada e os conteódos mi.nimos dos temas para cada tipo de certificação ou programa;
- III -definiçao dos critérios de qualificaçao técnica das entidades certificadoras;
- IV reconhecimento do processo de certificação e programa de qualificação continuada em que os requisitos técnicos necessários para o exerci.cio da funçao sejam estabel.ecidos por model.o que considere sistema de atribuiça.o de pontos por nivel ou tipo de certificação ;
- .V estabelecimento das situações de dispensa da certificação em funçã o de reconhecido conhecimento técnico inerente à titulação acadêmica do dirigente da unidade gestora ou do consel.heiro do RPPS ou ao cargo público de que é titular ou de que~oiefundo; e
- VI -estabelecimento de critérios para impl.antaçao gradual e aperfeiçoamento dos processos de certificaçao e programas de qualificaça.o continuada de que trata este artigo.
- Art . 79 . As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em ni.veis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às demais caracteri.sticas dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.

Art . 80 . A comprovaçao do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 76 deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de , no minimo , 2 (dois) anos , conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercicio de atividade nas áreas previdenciária , financeira, administrativa, contábil , juridica, de fiscal.izaç~o, atuarial ou de auditoria.

10 . 1 . 1 Proc···od.e Crodano1amento

Para o processo de credenciamento das instituições financeiras, o FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV deverá se remeter a Portaria MTP nº 1 . 467/2022.

11 . D:Lapoa:Lçõea Gerai·

- A presente Pol.itica de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovaçao pelo órgao superior competente do FUNDO DE PREVIOtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2026.

Reuniões extraordinárias junto ao Conselho do FUNDO DE PREVIDtNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta poli.tica de investimento os perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiros e/ou com vistas à adequaçao à nova legisl.açao.

248

autônoma de reconhecida capacidade técnica e difus-'l.o no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no minimo, o contido no anexo a Portaria MTP nº 1 . 467/2022 .

- A comprovaçao ocorrerá mediante o preenchimento dos campos especificos constantes do demonstrativo da politica de investimentos e do demonstrativo de investimentos e disponibilidades financeiras.

As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV poderao, a titulo i nstitucional, oferecer apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitaçao de servidores e membros dos órgãos colegi ados do FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV. Podem, ainda, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos.

Ressalvadas situações especiais a serem avaliadas pelo gestor do FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS -BOM PREV (tais como fundos fechados, fundos abertos com prazos de captaçao limitados) , os fundos elegi veis para alocação deverão apresentar série histórica de, no minimo, 12 meses , contados da data de inicio de funcionamento do fundo.

Casos omissos nesta Politica de Investimentos remetem-se à Resolução CMN nº 4 . 963/2021 , e à Portaria MTP nº 1.467/2022 .

É parte integrante desta Politica de Investimentos, cópia da Ata do órgao superior competente que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros.

Observaçao: conforme Portaria MPS nº 440, de 09 de outubro de 2013, este documento deverá ser assinado:

- 1) Pelo representante da unidade gestora do FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS BOM PREV;
- 2) Pelos responsáveis pela elaboração , aprovaçao e execuçao desta Politica de Investimentos.

BOM JESUS PI, 16 dezembro de 2025.

FUNDO DE PREVIDf;NCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - BOM PREV

MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO.

Representantes do Poder Executivo

4:,ox,,re,,

... rílo~

Presidente: Apox ena R eis Soares M~n

eu.o '½'½ º- JQ.M,M>,, Titular: C reomar O liveira de Sousa

Suplente: Maria do E spír ito Santo G . de Carvalho

Suplente: Selma de Miranda Silva

Representantes do Sindicato • Ativos

Titular: Joaquim Ferreira Nunes

Representantes do Sindicato - lnallvos

Tltular: Sheyla Mara SanÍNoiueÍra

suplente: Maria Hermí nia A lves lopes

'lê\ ESTADODOPIAUI ! PREFEITURA MVNIClPAL DE BOM JESUS ~ Secretaria M unicipal de Educação

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLlFICADO EDITAL Nº 03/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇAO BASICA (EDUCAÇAO INFANTIL) ZONA URBANACH: 20 HORAS

| ZONA URBANA- CH: 20 HORAS | ZONA URBANA- CH: 20 HORAS | ZONA URBANA- CH: 20 HORAS | ZONA URBANA- CH: 20 HORAS | ZONA URBANA- CH: 20 HORAS |

| N"DA lNSCRIÇÃO | NOME DOCANDmATO | CPF | PORTADOR PNE | DEFERJDOOU INDEFERIDO |
| 18 | JACIARA FERREIRAUMA | 053.167.243-30 | NÃO | DEFERIDA |
| 55 | NATHALIA FIGUEIREDO SILVA | 070.159.693-78 | NÃO | DEFERIDA |
| 62 | ADEMIRA ALVES DE OLIVEIRA | 027.217.133-61 | NÃO | DEFERIDA |
| 74 | VÃNIA KEILA ALVES LUDUVICO | 665.062.633-34 | NÃO | DEFERIDA |
| 91 | CtLIA SOBRINHO PEREIRA | 667.973.653·68 | NÃO | DEFERIDA |
| 93 | SHEILA MATIAS DE SOUSA ALVES | 015.134.923·14 | NÃO | DEFERIDA |
| 11S | CAROLINA VIEIRA SANTOS | 047.4S6.383·96 | NÃO | DEFERIDA |
| 123 | ANAIANE GUIMARÃES NUNES DA SILVA | 026.966.163·88 | NÃO | DEFERIDA |
| 124 | ANGRA MATOS DIAS | 026.966.193-01 | NÃO | DEFERIDA |
| 125 | CLAUDETE SOARES MENDES | 854.639.S73-04 | NÃO | DEFERIDA |
| 136 | GILVANA MARTINS MAIA | 006.109.213·47 | NÃO | DEFERIDA |
| 141 | ADENILVA ALVES DE OLIVEIRA | 042.296.203·14 | NÃO | DEFERIDA |
| 156 | ELISÂNIA DE OLIVEIRA CAMPOS | 665.432.743-87 | NÃO | DEFERIDA |
| 158 | AINOÃ PEREIRA R~GO | 073.445.723·54 | NÃO | DEFERIDA |
| 188 | MARIA GILVANETE CÂNDIDO GUEDES | 256.368.553·20 | NÃO | DEFERIDA |
| 189 | NARA RÚBIA SANTOS FERREIRA | 107.207.644-67 | NÃO | INDEFERIDA· candidata não comprovou a Escolaridade exigida para concorrer ao Cargo Professor de Educação Básica(Educa~o Infantil) conforme o Quadro Ido Edital - licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia Cursada. |
| 200 | ANA FLÁVIA ALVES DE SOUSA | 039.173.513-66 | NÃO | DEFERIDA |
| 223 | RAYANDERSON ALVES SOUSA | 074.112.633·89 | NÃO | DEFERIDA |
| 243 | JAYCEFREITAS VAZ | 060.697.103-39 | NÃO | DEFERIDA |
| 244 | GRACILENE PEREIRA RATSSONE | 060,481,B53-0B | NÃO | DEFERIDA |
| 245 | JOSIETE PRUD~NCIO SILVEIRA | 054.293.863-40 | NÃO | DEFERIDA |
| 246 | DENISECÃNDIDO GUEDES | 018.760.2B3-27 | NÃO | DEFERIDA |
| 253 | ALESSANDRA SILVEIRA MARQUES | 07B.386.313·60 | NÃO | DEFERIDA |
| 278 | GABRIELA RIBEIRO DAS NEVES | 076.537.343-24 | NÃO | DEFERIDA |
| 282 | IRANEIDE SOUSA DO LAGO | 026.966.183-21 | NÃO | DEFERIDA |
| 314 | NEILA DE CASTRO SANTOS LIMA | 014.104.093-92 | NÃO | DEFERIDA |
| 317 | MARIA ISABEL BORGES LIMA | 011.829.323-04 | NÃO | DEFERIDA |
| 324 | MARCELA MATOS GUEDES | 069.022.923-29 | NÃO | DEFERIDA |

| 326 | MARLA PATRÍCIA MENDESBORGES | 04B609463-40 | NÃO | DEFERIDA |

| 333 | MÁRCIA CAVALCANTEDO LAGO | 026.240.423-00 | NÃO | DEFERIDA |
| 343 | LUANA RODRIGUES CAVALCANTE | 025.385.453-90 | NÃO | DEFERIDA |
| 356 | FRANCEANA DIAS GONÇALVES | 050.397.613-09 | NÃO | DEFERIDA |
| 365 | RAILANEAVELINO SANTOS RAMOS | 053.378.083-70 | NÃO | DEFERIDA |
| 366 | TATIANE PEREIRA DA SILVA | 065.236.733-08 | NÃO | INDEFERIDA· Candidata não comprovou a Escolaridade exigida para concorrer ao Cargo Professor de Educação Básica(Educação Infantil) conforme o Quadro 1do Edital - Licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia Cursada. |
| 394 | JANILDE SOUSA SABINO | 671.499.873-20 | NÃO | DEFERIDA |
| 395 | GABRYELLA SANTOS BARBOSA | 048.609.443-05 | NÃO | INDEFERIDA· Candidata não comprovou a Escolaridade exigida para concorrer ao Cargo Professor de Educação Básica(Educação Infantil) conformeo Quadro 1do Edital - licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia Cursada. |
| 405 | CAMILA RODRIGUES DO NASCIMENTO | 035.140.473-24 | NÃO | DEFERIDA |
| 408 | KÁTIA F ABIANA DASILVA | 995.542.403-68 | NÃO | DEFERIDA |
| 418 | FRANCIDALVA BORGESSILVA | 008.798.153-02 | NAÕ | DEFERIDA |
| 421 | LUDMILA AMORIM TAVARES | 074.791.693-45 | NÃO | INDEFERIDA- Candidata não comprovou a Escolaridade exigida para concorrer ao Cargo Professor de Educação Básica(Educação Infantil) conformeo Quadro l do Edital - licenciatura em Normal Superior ou Pedagogia Cursada. |
| 423 | MARIA DAPAZ SANTANA LOPE STOLEDO | 566.573.903-00 | NÃO | DEFERIDA |
| 428 | LUZINETE RIBEIRO MARIANO | 726.693.733-72 | NÃO | DEFERIDA |
| 445 | MARIA ALINEVIEIRA DO AMARANTE | 802.624.063-49 | NÃO | DEFERIDA |
| 448 | | | NÃO | |
| | LISYANNESANTOS MIRANDA | 074.160.413·25 | | DEFERIDA |
| 463 470 | EDINAILMA CARVALHODESOUSA KAMILLA RAAB DESOUSA MONTEIRO | 033.736.213-05 055.485.083-42 | NÃO NÃO | DEFERIDA DEFERIDA |