Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

132
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CEP.: 64690-000
EDUCACAO
E-mails: smefronteiras@gmail.com
EDUCACAO
Art. 186 - Por nao cumprir o que prescreve os incisos I, II, II, IV, Ve VI do artigo 13
IV. desempenhar sua fungao de modo a assegurar o principio constitucional de
da Lei n2 9394, de 20 de dezembro de 1996 e por descumprir os deveres constantes no artigo
igualdade de condicoes para o acesso ea permanencia do aluno no estabelecimento de ensino;
V. manter e promover relacoes cooperativas no ambiente escolar,
I. Advertencia leve;
processo de trabalho escolar;
II. Advertencia media;
VII. colaborar na realizagao dos eventos que o estabelecimento de ensino proporcionar,
III. Advertencia grave;
para os quais for convocado;
IV. Encaminhamento a Comissao de Normas e Convivencia;
VIII. comparecer as reuni8es do Conselho Escolar, quando membro representante do
seu segmento;
IX.zelar pela manutencao e conservacao das instalacoes escolares;
Art. 187 -- Na aplicacao das penalidades disciplinares serao consideradas a natureza eaX. colaborar com as atividades de articulacao da escola com as familias ea comunidade;
gravidade da infracao cometida, os danos que dela provierem para o servico publico, as
XI. cumprir as atribuicoes inerentes ao seu cargo;
circunstancias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
XII. tomar conhecimento das disposigoes contidas no Regimento Escolar;
Art. 188 -- As penalidades disciplinares serao aplicadas da seguinte forma:
XIII. cumprir e fazer cumprir as disposicoes do Regimento Escolar, no seu ambito de
acao.
$ 1 - Advertencia leve - o professor e chamado pela direcao e convidado a assinar um
Subsecao III
s 2 - Advertencia media - quando o professor nao cumpre o acordo firmado com a
Instituigao ou nao comparece a escola para se justificar.
Das Proibigoes
$ 3 - Advertencia grave quando persistir o descumprimento do acordo ou o nao
Art. 192 - A equipe tecnico-administrativa ea equipe auxiliar operacional e vedado:
prazo maximo de quarenta e oito horas para apresentar sua justificativa por escrito e assinar oI. tomar decisoes individuais que venham a prejudicar o processo pedagogico eos 4o - Apos as tres advertencias eo docente continuar a descumprir os seus deveres
andamento geral da escola;
reafirmados nos Termos de Compromissos ou nunca apresentar justificativas, por escrito, para
II. retirar e utilizar qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de
ensino, sem a devida permissao do orgao competente;
da gravidade, encaminhara ao Conselho Escolar.
III. discriminar, usar de violencia simbolica, agredir fisicamente e/ou verbalmente
3 5 - A aplicagio do inciso IV do artigo 185 sera de competencia da Comissao de
qualquer
nidade escolar;
Normas e de Convivencia que, se nao resolver a situagao, encaminhara ao Conselho Escolar
IV. ausentar-se do estabelecimento de ensino no seu horario de trabalho sem a previa
que apos deliberacao passara para a diregao tomar as medidas cabiveis.
autorizacao do setor competente;
V. expor alunos, colegas de trabalho ou qualquer pessoa da comunidade a situagoes
Art. 189 - Qualquer pessoa da comunidade escolar podera se manifestar sobre alguma
constrangedoras;
agao que julgar danosa para o andamento das atividades escolares, atraves de solicitagao ao
VI. receber pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino durante
Conselho Escolar deste estabelecimento de ensino, que de acordo com o julgamento do
o periodo de trabalho, sem previa autorizacao do orgao competente;
Colegiado podera resolver aplicando imediatamente o inciso IV do artigo 185 deste Regimento.
VII. ocupar-se, durante o periodo de trabalho, de atividades estranhas a sua funcao;
VIII. transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
Paragrafo Unico - O Conselho Escolar por ser um Orgao representativo da
intos que envolvam direta ou indiretamente o nome da escola,por
comunidade escolar deve ser sempre ouvido quando se tratar das acoes disciplinares.
qualquer meio de publicidade, sem previa autorizagao da diregao e/ou do Conselho Escolar;
X. promover excursoes, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de
SECAOII
qualquer natureza, que envolvam o nome da escola, sem a previa autorizacao da direcao;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS
Secretaria MUNI
Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao
64690-000
EDUCACAO
CEP.:64690-000
EDUCACAO
XI. comparecer ao trabalho e aos eventos da escola embriagado ou com sintomas de
DA EQUIPE TECNICO-ADMINISTRATIVA E EQUIPE AUXILIAR
OPERACIONAL
XII. fumar nas salas de aulas do estabelecimento de ensino, sendo permitido, apenas,
em area destinada a esse fim, isolada adequadamente e com arejamento suficiente.
Subsecao 1
XIII. comparecer a escola, em horario de funcionamento, com trajes inadequados como:
bone, roupas curtas, short, camiseta regata, chinelo (japonesa) e outros.
Dos Direitos
Art. 193 - Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serao
Art. 190 - A equipe tecnico-administrativa, assistentes de execugao ea equipe auxiliar
apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas.
operacional, alem dos direitos que lhes sao assegurados em lei, tem, ainda, as seguintes
prerrogativas:
Subsecao IV
I. ser respeitado na condicao de profissional atuante na area da educacao e no
Das acoes Disciplinares
desempenho de suas func8es;
II. utilizar-se das dependencias, das instalagoes e dos recursos materiais do
Art. 194 - As penalidades disciplinares constantes nos incisos I, II, II, IV eV do artigo
estabelecimento, necessarios ao exercicio de suas funcoes;
III. participar da elaboracao e implementacao do Projeto Politico-Pedagogico da escola;
Operacional dos estabelecimentos de ensino da rede publica Municipal FRONTEIRAs-PI e
IV. colaborar na implementagao da Proposta Pedagogica Curricular definida no Projeto
aplicadas da mesma forma constante do artigo 187 deste Regimento Escolar.
Politico-Pedagogico da escola;
V. requisitar o material necessario a sua atividade, dentro das possibilidades do
SECAO III
estabele
VI. sugerir aos diversos setores de servigos do estabelecimento de ensino agoes que
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBICOES, ACOES EDUCATIVAS,
viabilizem um melhor funcionamento de suas atividades;
PEDAGOGICAS E DISCIPLINARES DOS ESTUDANTES
VII. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado como representante no Conselho
Escolar e associagoes afins;
Subsecao 1
VIII. participar de associacoes e/ou agremiacoes afins;
IX. tomar conhecimento das disposicoes do Regimento Escolar e do(s) Regulamento(s)
Dos Direitos
Interno(s) do estabelecimento de ensino;
Art.195
Subsecao II
constitu
nais da Lei Federal n2 8.069/90 -Estatuto da Criai
Lei n2 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educagao Nacional - LDBEN, Decreto Lei n2 1.044/69
Dos Deveres
e Lei n2 6.202/75:
Art. 191 - Alem das outras atribuig8es legais, compete:
I. tomar conhecimento das disposigoes do Regimento Interno e do Regulamento Interno
do Estabelecimento de Ensino, no ato da matricula;
I. cumprir e fazer cumprir os horarios e Calendario Escolar
II. efetivar o processo de ensino e aprendizagem;
11. ser assiduo, comunicando com antecedencia, sempre que possivel, os atrasos e faltas
III. ter assegurado o principio constitucional de igualdade de condigoes para o acesso e
eventuais;
permanencia no estabelecimento de ensino;
III. contribuir, no ambito de sua competencia, para que o estabelecimento de ensino
IV. ser respeitado, sem qualquer forma de discriminacao;
cumpra sua funcao;
V. solicitar orientacao dos diversos setores do estabelecimento de ensino;
(Continua na proxima pagina)

CEP.:64690-000 CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao Fronteiras - PI EDUCACAO E-mails: smefronteiras@gmail.com CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 -- Mutirao CEP.: 64690-000 Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com EDUCACAO smefront@hotmail.com smefront@hotmail.com acordo com as normas estabelecidas nos Regulamentos Internos; VI. utilizar os servigos, as dependencias escolares e os recursos materiais da escola, de estabelecidos; XX. respeitar o professor em sala de aula, observando as normas e criterios VII. participar das aulas e das demais atividades escolares; VIII. ter assegurada a pratica, facultativa, da Educacao Fisica, nos casos previstos em XXI. cumprir as disposicoes do Regimento Escolar no que lhe couber. lei; IX. ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercicio de Subsecao III suas fung8es e atualizados em suas areas de conhecimento; X. ter acesso a todos os conteudos previstos no Projeto Politico Pedagogico do Das Proibicoes estabelecimento de ensino; XI. participar de forma representativa na construgao, acompanhamento e avaliacao do Art. 197 -- Ao estudante e vedado: Projeto Politico-Pedagogico da escola; XII. ser informado sobre o Sistematica de Avaliacao do estabelecimento de ensino; I. tomar atitudes que venham a prejudicar o processo pedagogico eo andamento das decorrer do processo de ensino e aprendizagem; XII. tomar conhecimento do seu aproveitamento escolar e de sua frequencia, no atividades escolares; pedagogico; II. ocupar-se, durante o periodo de aula, de atividades contrarias ao processo mesmo; aproveitamento escolar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da divulgacao do XIV. solicitar, pelos pais ou responsaveis, quando crianga ou adolescente, revisao do III retirar e utilizar, sem a devida permissio do orgao competente, qualquer documento mediante metodologias diferenciadas que possibilitem sua aprendizagem; XV. ter assegurado o direito a recuperagao de estudos, no decorrer do ano letivo, ou material pertencente ao estabelecimento de ensino; IV. trazer para o estabelecimento de ensino material de natureza estranha ao estudo; ao Conselho Escolar e Gerencia de Gestao e Inspegao Escolar-GGIE; XVI. contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores, competente; V. ausentar-se do estabelecimento de ensino sem previa autorizacao do orgao menor; XVI. requerer transferencia, quando maior, ou araves dos pais ou responsaveis, quando pessoas estranhas ao funcionamento do estabelecimento de ensino; VI. receber, durante o periodo de aula, sem a previa autorizacao do orgao competente, VII. discriminar, usar de violencia simbolica, agredir fisicamente e/ou verbalmente componente curricular; 'xVIII. ter reposigaio das aulas quando da ausencia do professor responsavel pelo colegas, professores e demais funcionarios do estabelecimento de ensino; VIII. expor colegas, funcionarios, professores ou qualquer pessoa da comunidade a normatizados pelo Sistema Municipal de Ensino;. XIX. solicitar os procedimentos didatico-pedagogicos previstos na legislacao vigente e situacoes constrangedoras; viabilizem melhor funcionamento das atividades;. XX. sugerir, aos diversos setores de servigos do estabelecimento de ensino, agoes que X. consumir ou manusear qualquer tipo de drogas nas dependencias do estabelecimento IX. entrar e sair da sala durante a aula, sem a previa autorizagao do respectivo professor;, XXI. ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar de ensino; e associacoes afins; XI. fumar nas dependencias do estabelecimento de ensino; XII. comparecer as aulas embriagado ou com sintomas de ingestao e/ou uso de XXII. participar de associacoes e/ou organizar agremiagoes afins; XXIII. representar ou fazer-se representar nas reunioes do Pre-Conselho e do Conselho substancias quimicas toxicas; XIII. uilizar-se de aparelhos eletronicos, na sala de aula, que nao estejam vinculados ao de Classe; XXIV. realizar as atividades avaliativas, em caso de falta as aulas, mediante justificativa processo ensino e aprendizagem, com autorizacao do professor de sala. XIV. danificar os bens patrimoniais do estabelecimento de ensino ou pertences de seus XXV. receber atendimento de regime de exercicios domiciliares, com acompanhamento colegas, funcionarios e professores; XV. portar armas brancas ou de fogo e/ou instrumentos que possam colocar em risco a motivo de enfermidade ou gestacao; da escola, sempre que compativel com seu estado de saude e mediante laudo medico, como forma de compensagao da ausencia as aulas, quando impossibilitado de frequentar a escola por seguranga das pessoas; XVI. portar material que represente perigo para sua integridade moral e/ou fisica ou de ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS outrem; ESTADO DO Piauí CNPJ: 06.553.721/0001-05 SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa340-Mutirao Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ:06.553.721/0001-05 CEP.:64690-000 Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao CEP.: 64690-000 E-mails: smefronteiras@gmail.com Fronteiras - PI EDUCACAO smefront@hotmail.com smefront@hotmail.com XXVI. receber atendimento educacional hospitalar, quando impossibilitado de XVII. divulgar, por qualquer meio de publicidade, acoes que envolvam direta ou hospitalar. frequentar a escola por motivos de enfermidade, em virtude de situacao de internamento. indiretamente o nome da escola, sem previa autorizacao da diregao e/ou do Conselho Escolar; excursoes, jogos, coletas, rifas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de qualquer natureza, no. Subsecao II ambiente escolar, sem a previa autorizagao da direcao. XVII. comparecer as aulas, com trajes inadequados como: bone, roupas curtas, short, Dos Deveres camiseta regata, oculos escuro, chinelo e outros. Art. 196 - Sao deveres dos estudantes: normativo da propria escola, de acordo com a realidade local. Paragrafo Unico -- O Inciso XVIII do CAPUT deste artigo sera regulamentado por ato I. manter e promover relacoes de cooperacao no ambiente escolar; II. realizar as tarefas escolares definidas pelos docentes; III. atender as determinacoes dos diversos setores do estabelecimento de ensino, nos respectivos ambitos de competencia; Subsegao IV estabelecimento de ensino; IV. participar de todas as atividades curriculares programadas e desenvolvidas pelo Das Agoes Educativas, Pedagogicas e Disciplinares segmento; V. comparecer as reunies do Conselho Escolar, quando membro representante do seu .Art. 198 - O estudante que deixar de cumprir ou transgredir de alguma forma as escola, quando comprovada a sua autoria; VII. compensar, junto com os pais, os prejuizos que vier a causar ao patrimonio da VI. cooperar na manutengao da higiene e na conservagao das instalagoes escolares; seguintes agoes: disposicoes contidas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino ficara sujeito as desenvolvimento das atividades escolares; VIII. cumprir as acoes disciplinares do estabelecimento de ensino; IX. providenciar e dispor, sempre que possivel, do material solicitado e necessario ao I. orientagao disciplinar com agoes pedagogicas dos professores, equipe pedagogica eX. tratar com respeito e sem discriminagao professores, funcionarios e colegas; direcao; II. registro dos fatos ocorridos envolvendo o aluno, com assinatura em livro de sempre que lhe for solicitado; XI. comunicar aos pais ou responsaveis sobre reunioes, convocacoes e avisos gerais, ocorrencia; II. comunicado por escrito, com ciencia e assinatura dos pais ou responsaveis, quando XII. comparecer pontualmente a aulas e demais atividades escolares; crianga ou adolescente; XIII. manter-se em sala durante o periodo das aulas;. XIV. apresentar os trabalhos e tarefas nas datas previstas; IV. encaminhamento a projetos de agoes educativas; V convocacao dos pais ou responsaveis, quando crianga ou adolescente, com registro e assinatura, e/ou termo de compromisso; XV. comunicar qualquer irregularidade de que tiver conhecimento ao setor competente; XV1. apresentar justificativa dos pais ou responsaveis, quando crianga ou adolescente, VI esgotadas as possibilidades no ambito do estabelecimento de ensino, inclusive do para poder entrar apos o horario de inicio das aulas; XVII. apresentar atestado medico e/ou justificativa dos pais ou responsaveis, quando crianga ou adolescente, em caso de falta as aulas; XVII. responsabilizar-se pelo zelo e devolugao dos livros didaticos recebidos e os pertencentes a sala de leitura; XIX. observar os criterios estabelecidos na organizagao do horario semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados, dentro do prazo estabelecido para o seu deslocamento; estudantes sao: disciplinares previstas no Regimento Interno dos Estabelecimentos de Ensino serao para ciencia das agoes tomadas. Art. 199 Conselho Escolar, sera encaminhado ao Conselho Tutelar, quando crianca ou adolescente, para a tomada de providencias cabiveis e/ou Ministerio Publico. Art. 198- Todas as agoes. devidamente registradas em Ata e apresentadas aos responsaveis e demais orgaos competentes As medidas disciplinares aplicadas pelo Estabelecimento de Ensino aos

ESTADO DO Piauí CNPJ:06.553.721/0001-05 Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao CEP.: 64690-000 ACAC ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao CEP.:64690-000 Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com smefront@hotmail.com Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com smefront@hotmail.com I. advertencia, verbal e/ou escrita; II. suspensao temporaria das atividades escolares, que sera aplicada apos 3 (tres) advertencias: a) Suspensao leve - 1 (um) dia; b) Suspensaio media - 3 (tres) dias; EDU XI. acompanhar o desenvolvimento escolar do aluno pelo qual e responsavel; XII encaminhar e acompanhar o aluno pelo qual e responsavel aos atendimentos especializados solicitados pela escola e ofertados pelas instituigoes publicas; XIII. respeitar e fazer cumprir as decisoes tomadas nas assembleias de pais ou responsaveis para as quais for convocado; c) Suspensao grave - 5 (cinco) dias. III - transferencia, que sera aplicada apos esgotarem todas as medidas disciplinares, mediante comunicado previo ao Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educacao e Ministerio Publico. XIV. responsabilizar-se, assinando Termo de Compromisso, por agoes de indisciplina do seu filho, aplicadas pela diregao escolar; XV. cumprir as disposigoes do Regimento Escolar, no que Ihe couber. pais ou responsaveis, por escrito e registradas em livros de ocorrencia. S 2 - Os pais ou responsaveis deverao assinar Termo de Compromisso por conta das medidas disciplinares aplicadas aos alunos. $ 1 - Todas as medidas disciplinares aplicadas aos alunos deverao ser comunicadas aos Subsecao III Das Proibicoes Art. 202 - Aos pais ou responsaveis e vedado: I. tomar decisoes individuais que venham a prejudicar o desenvolvimento escolar do SECAO IV competente; aluno pelo qual e responsavel, no ambito do estabelecimento de ensino; II. interferir no trabalho dos docentes, entrando em sala de aula sem a permissao do setor DOS PAIS OU RESPONSAVEIS III. retirar e utilizar, sem a devida permissao do orgao competente, qualquer documento ou material pertencente ao estabelecimento de ensino; IV. desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual e responsavel, discriminando-o, usando de violencia simbolica, agredindo-o fisicamente e/ou Subsegao I verbalmente, no ambiente escolar; .Y. expor o aluno pelo qual e responsavel, funcionario, professor ou qualquer pessoa da Dos Direitos comunidade a situagoes constrangedoras; Conselho Escolar; VI. divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome do estabelecimento de ensino, sem previa autorizagao da diregao e/ou do aplicavel, tem ainda as seguintes prerrogativas: Art. 200 - Os pais ou responsaveis, alem dos direitos outorgados por toda a legislacao VII. promover excursoes, jogos, coletas, lista de pedidos, vendas ou campanhas de I. serem respeitados na condigao de pais ou responsaveis, interessados no processo educacional desenvolvido no estabelecimento de ensino; qualquer natureza, em nome do estabelecimento de ensino sem a previa autorizagao da direcao; VIII. comparecer a reunioes ou eventos da escola embriagado ou com sintomas de II. participar das discussoes da elaboracao e implementagao do Projeto Politico- Pedagogico do estabelecimento de ensino; ingestao e/ou uso de substancias quimicas toxicas; IX. fumar nas salas do estabelecimento de ensino, sendo permitido, apenas, em area III. sugerir, aos diversos setores do estabelecimento de ensino, agoes que viabilizem melhor funcionamento das atividades; destinada a este fim, isolada adequadamente e com arejamento suficiente. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS Art. 203 -- Os fatos ocorridos em desacordo com o disposto no Regimento Escolar serao apurados, ouvindo-se os envolvidos e registrando-se em Ata, com as respectivas assinaturas. CNPJ: 06.553.721/0001-05 Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa, 340 - Mutirao ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CEP.: 64690-000 Fronteiras - PI E-mails: smefronteiras@gmail.com smefront@hotmail.com EDUCACAO Secretaria Municipal DE EDUCACAO Rua Ezequiel Batista de Sousa,340-Mutirao CEP.:64690-000 Fronteiras-PI E-mails: smefronteiras@gmail.com smefront@hotmail.com EDUCACAO IV. ter conhecimento efetivo do Projeto Politico-Pedagogico da escola e das disposicoes contidas neste Regimento; V. ser informado sobre o Sistematica de Avaliacao do estabelecimento de ensino; VI. ser informado, no decorrer do ano letivo, sobre a frequencia e rendimento escolar obtido pelo aluno; Paragrafo Unico - Nos casos de recusa de assinatura do registro, por parte da pessoa envolvida, o mesmo sera validado por assinaturas de testemunhas. VII. ter acesso ao Calendario Escolar do estabelecimento de ensino; VIII. solicitar, no prazo de 72 horas, a partir da divulgagao dos resultados, pedido de TITULO IV revisao de notas do aluno; 1X. assegurar autonomia na definigao dos seus representantes no Conselho Escolar; DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS X. contestar criterios avaliativos, podendo recorrer as instancias escolares superiores: Conselho Escolar e Gerencia de Gestao e Inspecao Escolar - GGIE; CAPITULO1 XI. ter garantido o principio constitucional de igualdade de condigoes para o acesso ea permanencia do aluno no estabelecimento de ensino; DAS DISPOSICOES FINAIS XII ter assegurado o direito de votar e/ou ser votado representante no Conselho Escolar e associacoes afins; mediante Ato Administrativo. Art. 204 -- A comunidade escolar devera acatar e respeitar o disposto no Regimento Escolar, apreciado pelo Conselho Escolar e aprovado pela Secretaria Municipal de Educacao, XIII. participar de associagoes e/ou agremiagoes afins; Art. 205 -- O Regimento Escolar pode ser modificado sempre que o aperfeigoamento do processo educativo assim o exigir, quando da alteracao da legislacao educacional em vigor, Subsecao II sendo as suas modificagoes orientadas pela Secretaria Municipal da Educagao. Art. 206 -- O Regimento Escolar podera ser modificado por Adendo de Alteragao e/ou Dos Deveres de Acrescimo, devendo ser submetido a apreciagao do Conselho Escolar, com analise e aprovacao da Secretaria Municipal de Educacao. Art. 201 - Aos pais ou responsaveis, alem de outras atribuigoes legais, compete: Art. 207 - Todos os profissionais em exercicio no estabelecimento de ensino, os alunos regularmente matriculados e respectivos pais ou responsaveis devem tomar conhecimento do I. matricular o aluno no estabelecimento de ensino, de acordo com a legislacao vigente; disposto no Regimento Escolar. Art. 208 - O diretor da escola eo funcionario que primeiro deve chegar eo ultimo a II. exigir que o estabelecimento de ensino cumpra a sua funcao; sair do estabelecimento de ensino. III. manter relacoes cooperativas no ambito escolar; IV. assumir junto a escola acoes de corresponsabilidade que assegurem a formacao Art. 209 -- O Coordenador Pedagogico se for exclusivo da escola, devera chegar antes do inicio do expediente e sair apos o encerramento. educativa do aluno; Art. 210 - Os casos omissos no Regimento Escolar serao resolvidos pelo Diretor da V. propiciar condicoes para o comparecimento ea permanencia do aluno no instituicao escolar, com base na legislagao vigente, podendo ser analisados pela Comissao de Normas e Convivencia e/ou Conselho Escolar, se necessario, encaminhados aos orgaos estabelecimento de ensino; superiores competentes da Secretaria Municipal de Educagao. VI. respeitar os horarios estabelecidos pelo estabelecimento de ensino para o bom Art. 211 - Nenhum pronunciamento, oficial ou que envolva o estabelecimento de andamento das atividades escolares; ensino, podera ser feito sem a previa autorizacao da diregao escolar. VHI requerer transferencia quando responsavel pelo aluno menor; VIII identificar-se na Secretaria do estabelecimento de ensino, para que seja encaminhado ao setor competente, o qual tomara as devidas providencias; IX comparecer as reunioes e demais convocacoes do setor pedagogico e administrativo da escola, sempre que se fizer necessario; X comparecer as reunioes do Conselho Escolar de que, por forga do Regimento Escolar, for membro inerente; estabelecimentos de ensino; providencias legais; Art. 212 -- No caso de extincao da escola compete a diregao: 1. providenciar junto aos pais ou responsaveis, a transferencia dos alunos para outros I. encaminhar, ao setor competente da Secretaria Municipal de Educagao, a documentagao referente a vida escolar do aluno e da escola; III. lavrar ata de encerramento das atividades da escola e tomar todas as outras

b) quando ocorrer alteracao no dispositivo de paragrafo(s) e/ou inciso(s)/alineas, ou sua
revogacao, indica-se o artigo do regimento pertinente, dispondo-o no adendo, com a redacao
atualizada.
135
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 12 de Maio de 2025 - Edicao VCccxVI
ESTADO DO Piauí
TADO DO Piauí
/0001-05
CNPJ:06.553.721/0001-05
EDUCACAO
CEP.: 64690-000
Fronteiras-PI
EDUCA
smefront@hotmail.com
Lei n 11.114/05 - altera o art. 62, referente a obrigatoriedade do inicio do Ensino Fundamental
era os artigos 29,30,32 e 87,dispondo sob
a duragao de 9 (nove) anos
para o Ensino Fundamental, com matricula obrigatoria a partir dos 6 (seis) anos de idade..
IV. comunicar o fato, oficialmente ao Conselho Municipal de Educacao-CME
Lei n 15.100 de 13 de janeiro de 2025
DECRETOS FEDERAIS
Art. 213 - Os alunos que comparecerem as aulas sem o uniforme, adotado pela escola,
podem assisti-las, desde que o fato seja devidamente justificado pelos pais ou responsaveis,
Decreto-Lei n 715/69- abono de faltas ao
Decreto no 4.281/02
-regulamenta a Lei n2 9.795/99, que institui a Politica Nacional de
havendo reincidencia devera ser tomada medidas disciplinares.
Educacao Ambi
Art. 214 -- O presente Regimento, o Calendario Escolar ea Proposta Pedagogica devem
Decreto n 3.492/04 - institui Agao de Insergao do Adolescente, na condigao de aprendiz.
estar a disposicao de toda a comunidade escolar.
RESOLUSOES FEDERAIS
Art. 215 - Este Regimento Escolar entra em vigor apos a sua homologacao pela
Secretaria Municipal de Educacao.
Resolução n 02/98, referente a denominacao da disciplina de Educacao Artistica para Artes
Resolução n O1/02, institui as Diretrizes Operacionais para a Educacao Basica nas Escolas do
Resolugao n 01/04 - CNE/CEB - normas complementares a educacao referente as relacoes
Etnico-Raciais e para o ensino de Historia e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
CNE/CEB n2 2/98, referente a denominagao da disciplina de Educacao Artistica para Artes.
Fronteiras-PI, 20 de janeiro de 2025.
PARECERES FEDERAIS
Parecer n 04/98 - CNE - Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN - do Ensino Fundamental;
Parecer n 15/98 - CNE - Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN - do Ensino Medio;
CNE - Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN - da Educacao Infantil,
ZILDENIA MARIA RIBEIRO
04/00-CNED
fantil
Parecer n 11/0o - Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN - da EIA;
Parecer n 17/01 - CNE - Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN - para Educacao Especial
Portaria GP 02/2025
06/98 e n31/O2 -ambos do CNE/CEB -trata das circunstancias de alunos
ilitados de
dimento domiciliar
instituido pela Lei Federal n 1.044/69;
Parecer n 03/04 - CNE/CP - DCN para a Educagao das Relagoes Etnico-Raciais e para o ensino
le Historia
Parecer n 24/04 - CNE
estabelece norr
para 9 (nove) anos de duracao;
STADO DO PIAU
REFEITUR
ONTEIRAS
E EDUCACAO
CEP.:64690-000
Fronteiras-PI
CZP.: 64690-000
ronteiras-P
EDUCACAO
smefront@hotmail.com
smefront@hotmail.com
ANEXO1
undamental obrigatorio em atendimento a Lei n 11.114/05, que altera a LDBEN
9.394/96;
LEGISLACAO BASICA
Parecer n 03/06 - CNE/CEB - consta da Resolugao no 02/98 CNE/CEB, sobre regras na
cao do R
Parecer n 38/06 - CNE/CEB - inclusao obrigatoria das disciplinas de Filosofia e Sociologias,
1. ESFERA FEDERAL
no Curriculo do Ensino Medio
onsulta sobre situacaio relativa a matricula de criangas de 6
Constituicao da Republica Federativa do Brasil
seis) anc
no Ensino Fundamental;
Lei n 1.044/69 - dispoe sobre o tratamento excepcional para alunos portadores de afeccoes,
Parecer n 41/06- CNE/CEB - consulta sobre interpretacao correta das alteracoes promovidas
cuja vigencia e mantida conforme Pareceres n 06/98 en 31/02 - ambos do CEB/CNE,
na Lei n 9.394/96, pelas leis n 11.114/05 en 11.274/06
referentes ao regime de exercicios domiciliares;
Lei n 6.202/75 - atribui a estudante em estado de gestacao o regime de exercicios domiciliares;.
ANEXO II
Lei n 7.716/89 - estabelece e define crimes de preconceitos de cor, raca, etnia ou procedencia
nacional e religiao;
SUGESTAO PARA ELABORACAO DE ADENDO REGIMENTAL DE ALTERACAO OU
Alterada pelas Leis:
ADENDO REGIMENTAL DE ACRESCIMO
Lei n 8.081/90
Lei n 9.459/97
1.ADENDO REGIMENTAL DE ACRESCIMO
Lei n 8.069/90 - Estatuto da Crianca e do Adolescente (utilizar sempre versao atualizada -
a) havendo necessidade de acrescentar materia ao Regimento que exige disposicao em artigo(s),
do mesmo ano da elaboracao do Regimento);
lo,indicad
letra maiuscula sequencial do alfabeto (Art. no - A.), podendo ser complementado por paragrafo
Lei n 9.294/96 - dispoe sobre as restricoes ao uso ea propaganda de produtos famigeros,
(s) e/ou inciso(s)/alineas, tantos quantos forem necessarios;
bebidas alcoolicas, medicamentos, terapias e defensivos agricolas, termos do 4 do art. 220
ateria a ser acrescentada ao Reg
da Constituicao Federal;
tos paragrafos
e/ou incisos/alineas quantos forem necessarios, dispondo a materia a ser acrescida.
Alterada pelas Leis:
Lei n 10.167/00
Lei n 10.702/03;
a) havendo nccessidade de alteragao no Regimento Escolar que modifique ou revogue o
Lei n 9.394/96 - LDBEN - estabelece as Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (utilizar
sempre a versao atualizada);
incisos)/alineas, se necessario, dispondo a redacao atualizada;
Alterada pelas Leis:
Lei n 9.475/97 - da nova redacao ao art. 33, referente ao Ensino Religioso;
FRONTEIRAS
Lei n 9.795/99 - dispoe sobre a educacao ambiental, institui a Politica Nacional de Educacao
Ambiental e da outras providencias;
Lei n 10.287/01 - acrescenta inciso VIII ao art. 12, referente as faltas dos alunos, acima de
EDUCACAO
cinquenta por cento do percentual permitido em lei;
Lei n 10.639/03 - acrescenta artigos 26-A, 79-Ae 79-B, referentes a inclusao, no curriculo
oficial da rede de ensino, da tematica 'Historia e Cultura Afro-Brasileira' e da outras