Município: Brasileira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/01/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIII
ESTADO DO Piauí

Praca Dom Expedito Lopes, 80 Centro CEP: 64700-000
B asileira
Simplicio Mendes
8. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS
8.1. O(s) fornecedor (es) classificado(s) em primeiro lugar deverao entregar as amostras indicadas no
Decreto N0,003/2025
agricultores) para avaliagao e selecao dos produtos a serem adquiridos, as quais deverao ser submetidas
DECLARA SITUACAO DE EMERGENCIA,
NAS AREAS DO Município AFETADAS
Produto
POR CHUVAS INTENSAS.
O pREFEiTO Municipal DE BRASILEIRA-ESTADO DO Piauí, no usO das
atribuicoes legais,especialmente as conferidas pela Lei Organica do Município e pelo
Inciso Vl do artigo 8oda Lei Federal no 12.608,
a Avaliacao Sensorial: Aparencia,Cor,Odor,Consistencia, Sabor
CONSIDERANDO as chuvas fortes que atingem nos ultimos dias a regiao do
Município de Brasileira/PI;
to sera realizado ate apos a ultin
CONSiDERANDO os prejuizos registrados no Município de Brasileira,por conta das
apresentagao de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada a antecipacao de
chuvas de forte intensidade, ocasionando serios danos na area urbana e rural do
Município.
cOnsiDeranDO que eventual desastre acaba por provocar alagamentos, com a
10.DOS PRODUTOS E CONDICOES DE FORNECIMENTO
extrapolagao da capacidade de escoamento da rede pluvial e consequente acumulo
de agua nas estradas, ruas, calgadas e outras infraestruturas urbanas, causando
diversos danos materiais.
CONSIDERANDO que a grande precipitagao pluviometrica tambem provocou graves
10.2 As mercadorias serao devolvidas no ato da entrega se nao corresponderem a qualidade exigida neste
como a ponte do Cordiano, que esta na iminencia de desabamento, o que dificultara
0.30fo
proc
ato da entrega por servido
o acesso as localidades Pocao, Lama Preta, Chapada Grande e Mocambinho, o que
nao encontre os produtos em condicoes satisfatorias e quantidades determinadas,
tabelecendo-lhe,por
pode gerar dificuldades na trafegabilidade e transporte de pessoas e produtos.
CONsIDERANDO que as fortes chuvas causaram danos nas estradas com grandes
10.4. A quantidade de generos alimenticios a serem adquiridos sera repassada sema
crateras, alagamentos, derrubada de arvores, estragos em residencias e predios
nos cardapios elaborados por nutricionistas da Secretaria Municipal de Educacao.
publicos, pontes, passagens molhadas, queda de muros e acumulo de lixo
cONsIDERANDO que como consequencia das intensas chuvas resultaram
11.RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
principalmente em prejuizos materiais, economicos e ambientais,
como as
danificacoes em pontes,passagens molhadas e barragens do Município
de declaragao falsa, as penalidades da legislagao civil e penal aplicaveis.
11.2 forne
CONSIDERANDO a necessidade por parte do Poder Publico de adogao de medidas
lidade estabelecida na legislacao vigente e as especificacoes tecnicas disponiveis no
objeto deste Edital.
11.3 O fornecedor compromete a fornecer os generos alimenticios nos pregos estabelecidos nesta
restabelecimento da normalidade;
11.4 O fornecedo
s alimenticios na Secretaria Municipal de Educaca
CONsIDERAnDO que os meios disponiveis e as estruturas existentes, assim como,
e Cultura/Departamento de Alimentacao Escolar, conforme cronograma de entrega definido pelo mesmo.
os recursos financeiros do Município sao insuficientes para reconduzir a situagao a
engenharia do Município, ja relatou ocorrencias de serias danificacoes na Ponte do
Cordiano, relatando a ocorrencia desse desastre, e favoravel a declaracao de situacao
nporte de 20% sob
eo valor do produto, bem como a vedacao de
de emergencia
12. DA CONTRATACAO
DEcreTA:
Executora, e obedecera as seguintes regras:
Art. 1o. Fica declarada situagao de emergencia no Município de Brasileira do Estado
informais, os contratos individuais
do Piauí, em virtude do desastre provocado pelas intensas chuvas.
firmados deverao respeitar o valor maximo de R$40,00o,00 (quarenta mil reais), por DAP/Ano/EEx.
II - Para a comercializacao com grupos formais o monta
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenagao da Defesa Civil do Município, nas agoes de resposta ao desastre e
Valor ma
reabilitacao do cenario e reconstrucao.
Contrato de Aquisigao de
Art. 3o. De acordo com o estabelecido nos incisos Xl e XxV do artigo 5o da
e definam os direitos
Constituicao Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de
brigacoes
Defesa Civil, diretamente responsaveis pelas agoes de resposta aos desastres, em
caso de risco iminente, a:
penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuacao;
II- realizar em carater de urgencia obras publicas que estao na iminencia de
desabamento;
Ambiente
II -- usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico, assegurada ao

Portal
Transparencia:

Paragrafo unico: Sera responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
Simplicio Mendes-PI, 16 de janeiro de 2025.
administrativa que se omitir de suas obrigacoes, relacionadas com a seguranca global
da populagao.
MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA
(Continua na proxima pagina)

Art. 1o - Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei
Federal no 14.133 de 2021 que trata da Dispensa de Licitação na sua forma fisica no
ambito da Administracao Publica Municipal.
Paragrafo unico. O disposto neste Decreto abrange todos os orgaos da
Administracao direta do Poder Executivo Municipal de Brasileira-Pl, fundos especiais
e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art.2-A Administracao Municipal podera adotar a dispensa de licitacaona forma
fisica, nas seguintes hipoteses: