Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/04/2025

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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura Municipal de Domingos Mourã oPI, torna público para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis .

DADOS 00 PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO OE DOMINGOS MOURÃO - PI VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ 60.897,16 (Sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 02 de maio de 2025

ATI:: 07 de maio de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: çplpmd9ming95m9ura9@gmail com

Endereço: Praça da Matriz, ne 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita M unicipal

CRITIÉRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇOS?

NÃO

CRITtRIO OE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

MENOR PREÇO

ITEM

""-e· da M·lrll, 135 · Cen1'o · Doml,..os Mourlo-Pt I CE:P: 5◄.ZS0.000 l·m·H; Pmctomln·ccfflO\I.--Or.o1man.'°"' 1 Fone; ISO! ,z7··11·4 CIIIPI; oo.:,:u.91L/0001·ZZ 1 .domln101ffl0\lreo.i:>'.eov.br

o culdodo COl'lff!IUO.

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO OA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO OE MATERIAIS PEDAGÓGICOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÃO DE DOMINGOS MOURÃO - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusanexos.

- 1.1.1. Em caso de discordf!incla existente entre as especificaçõe s deste Aviso de Contratação Direta e tlquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2 . RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. 2 FUNDEB - DOMINGOS MOURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES
- 12 Educação
- 12 365 Educação Infantil
- 12 365 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 365 0022 2110 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL - PRt-ESCOLAR 30%

- 354 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.542.12-999 030

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, Inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatlvel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Fica m impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem tis condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Em presas que estejam em processo de dissolução , llquldação, falê ncla ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por ó rgão da administraçilio pública , d ireta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Oistrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas

para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Do mingos

P··C· d· M·t<I·. 1·s · C.nt,o · Domlna:o· Mou,ao-PI I Cl!P: 64.ZSO.OOO

l ·m·II; .,...,o mln.-mov··o0ho1m·ll.com 1 "one: (801 S278·1Ul4

Mourão-PI;

- 3.2.4 . Servidor de qualquer ó rgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, bem assim a empresa da q ual tal servidor seja empresário, sócio, dirigente ou responsáve l técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação er esponder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresá rio, sócio(s), dirigente(s), responsáve l (eis) t écnico (s), e/ou qualquer outro(s) responsá vel(eis), in dependente da denominação, com participação ent re as m esmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão ne 746/2014-TCU-Plenário);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4.1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preãmbulo do presente instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado. quantidade, preço e marca. conforme o caso, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos t ermos de ajust ament o de conduta vigent es na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma e)(pressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4.4 . O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de

P,..c· d· M·"''· l :IS - C."1'0 - Oomln·o· M ourlo-PI I CE:P: M . 250.000 IE·m·II: Pff>Clomlneo1mou,..00h01mell.com lP~: 1861 S278·1l­ CIIIPJ ; 06.$S1'.P 1 1/000l.·Z2 1 - -.domln101mou··o.pl.1ov.br

o cuktod o COl'lffl'IU-0.

~fi85

habllitação , ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhlsta, nos termos do art. 43, § 12 da LC no 123, de 2006.

S, JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

5. 1. Encerrado prazo para encaminham ento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
2. 5.2. Da sessão que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá consta ra relação de todas as propostas apresentadas e todas as informações e decisões.
3. 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração , poderá haver a negociação de condiçõ es mais vantajosas.
4. 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado om elhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compativel ao estimado pela Adm inistração .
5. 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado. mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6. 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
8. 5.5. Será desclassificada a proposta que:
9. 5.5.1. Contiver vícios Insanáve is;
10. 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
11. 5.5.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço m áx imo definido para a contratação;
12. 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
13. 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
14. 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficient es para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços que:
15. 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitár ios simbó licos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os preços dos in sumos e sa lários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido !imites mínimo s, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
16. 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam Inferiores àqueles

P.-c. d· M.1,1.., · ·s · C.nt<O ·

Mou,ao-PI I CI P: 64.ZS0.000

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(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

O culdodo conKnuo.

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O cu-ldodo contlnvo,

- fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convençõe s coletivas de trabalho vigentes. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposiçõe s acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte: 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente; 5.7.2. Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração .
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Adm inistração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exig(veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa
- comprove a exequibilidade da proposta. 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicaçã o de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime. 5.10. Para fins de análise da pl'oposta quanto ao cumpl'imento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horár io para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fa se de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6. DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na lei Complementar n2 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,

- para as sociedades cooperativas m encionadas no artigo 34 da Lei nv 11.488, de 2007, para o agr-icultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual MEi, nos limites previstos da Lei Complementar ng 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no
- preâmbulo do presente instrumento. 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os benefkios específicos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras específ icas, conforme estabelecido nos itens subsequentes. 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reals), proceder-se-á da seguinte forma: 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da Lei Complementar nv 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo va lor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), serã o destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma: 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício será aplicado somente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participação nos itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste Instrumento e das demais comlnaçõe s legais.

7. DAHABILITAÇÃO

- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das c;ondlções de partlclpaçãio, especialmente quanto à exlstênc;la de sançãio que Impeça a

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

O cuidado continua.

- 7.1.3. lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n· 8 .429, de 1992, que prevê, dentre as sançõe s impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7 .2 .1.2 . A tentativa de burla será veríficada por meio dos vínculos societár ios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7 .2 .2 . Constatada a existência de sanção, será reputado ao fornecedor inabilitado, por falta de condição de participação .
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em re lação à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticad as, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal, situada no endereço indicado no rodapé deste instrumento.
- 7.4. O forn ecedor enquadrado com o mlcroempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n . 123, de 2006, estará dispensado:
- 7.4.1. Da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações cont ábeis do últim o exercício.
- 7.4.3. A HABILITAÇ Ã O JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :
- 7.4.3 .1 . No caso de empresá rio individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

O cuidado continuo.

- 7.4.3.3. 7.4.3.4. 7 .4.3.5. 7.4.3.6. 7.4.3.7. No caso de sociedade empresá ria ou empresa Individual de responsabllldade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,. devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicaç3o dos seus administradores; No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Com ercial ou inscr-ito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da lei n2 5. 764, de 1971; No caso de em presa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Paí s: d ecreto de autorização; No caso de atividade adstrita a uma legislação especifica: ato de registro ou autor-ização para funcionamento expedido pelo órgão competente. Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou
- 7.4.3.8. da con solidação respectiva.
- 7 .4 .4. A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

7 .4.4 .1 . Prova de in scrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do 7.4.4.2. 7.4.4.3. 7.4.4.4. Comprovante de Inscrição ede Situação Cadastral, e mitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral at iva para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de in scrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, através de Consulta Pública ao Cadastro Estadual do domicílio ou sede da empresa for necedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informaçõe s sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscriçã o Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procul'adol'ia-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por e las administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, n os termos da Portaria Conjunta n2 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, re lativa ao domicilio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de

Pno,;· d· M·lrb, l~S · Centro · Domln·o· Mou,.o-PI I CEP: &4.2SD.000 IÕ-mall : PmdOmlnao·mouraoa,hotmall.com IP'on·: (116) .!12.,11-11CNPJ: OG.553.s,11/0001-22 1 --.dom1naoamo .. r·o.p1.ii:o,,,.br

7 .4 . 5 .

- 7.4.6.

~'685

O ct.14dodo continuo.

Negativa de Débitos e Certidão N egativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretar ia da Fazenda Estadu al; 7.4 .4 .4.1. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais r elacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentaçã o de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sed e do forn e ce dor, ou outra equivalente, na forma da leL 7.4 .4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicí lio ou sede do forneced or, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Déb itos da Dívida Ativa, expedida pela Secret ar ia da Fazen da Mun icipal; 7.4 .4 .5.1. Caso of ornecedor seja considerado Isent o dos t ributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição me diante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do for necedor, ou outra equivalente, na ro rma da lei. 7.4.4.6. Prova de regularida dere lativa ao Fundo de Gara ntia por Te mpo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regular idade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Fede ral; 7.4.4.7 . Prova de regularidade com aju stiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidã o Negativa de Débitos Tr abal h istas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N2 12.440/2011); Caso o fornecedor d etentor do me nor preço seja M ICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou socied ad e COOPERATIVA e nquadrada no artigo 34 da Lei no 11.488, de 2007, deverá apresentar tod aa documentação exigida pa ra efeito de comprovaçã ode regularida de fiscal, mesmo que apresente a lguma restrição, sob pena dein abilitação. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: 7 .4.6 .1 . Certidão negativa de fa lê ncia~ expedida pelo cartório distribuidor da sed e da pessoa Jurídica ou de execução patr imonial, no domicílio, emitida até 60 (sessenta) d ias a ntes dad ata da sessã o pú b lica ou que esteja d entro do prazo dev alid ade con st anteda própri a certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação j udicial ou extrajudicial, of orn ecedor deve rá a presentar a comprovação de que or espectivo plano de recupe ração foi homologado judicial me nte, na forma do art. 58, da Lei n .2 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitaçã o , devendo, ainda, comprovar todos os demais requ isitos de h abilitação . 7 .4 .6 .2. Balanço p atrimonial e demonstraçõe s contábeis do último exercício social, j á

o cuidado conlinua.

exigíveis e apresentados na forma da le i, que comprovem a boa situação fina n ce i ra dae mpresa, v edada a su a substit uição por ba la ncetes ouba la nços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (trê s ) meses da data de apresentação da p roposta. 7 .4 . 6 . 2 . 1 . Asempr esa scom menos de um exercício finance iro devem cum pri ra exigência d este item me diante a presentação de Balanço de Abe rtura ou do úl t imo Bala nço Patrimonial leva nta do, conforme o caso , devida mente registra do na form a da le i. 7 .4 .6.2.2. Caso o fornece dor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última a uditoria contábi l- finance ira, conforme d ispõ eo artigo 112 da Lei nv 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal a uditoria não foi exigida pe lo órgão fi sca li zador. 7.4.6.2 .3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da I nstrução Normativa RFB n 2 2003, de 18 de j aneiro de 2021, que disp ões sobre a Escrituração Contáb il Digital ECO, para fins fiscais e previde nciários poderão apresentar o balanço patrimonia le os termos de abertura e encerra m ento do livro d iário, emve rsão digita l, obed ecidas as normas do pará g rafo ún ico do a rt. 20 da citada Inst ru çã o quanto a assinatura digital n os referidos documentos, qu anto a Certificação de Segu rança e mitida p or e ntid adecr edenciada pela infraestrutura de Chaves Públic as Brasile iras ICP - Brasil. 7.4.6.3. 7.4.6.4. Da an álise dos documentos apresent ados serã o calculados os índices Liqu idez Ge ral ( LG ), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Ge ral (LG), que dev erã o apresentar resu lt a do igual ou superior a 1 (um) . Pa ra faci litar aan á l ise boa s ituação Econôm ica e Fin a nce i ra da Empresa em pode r contratar c om a Administração, solicita mos que ae mpesa a presente memória de cálculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade d evida mente r egistra do no Conselho Regiona lde Conta bilidad e, aplican do fó rm ulas da seguinte form a:

Índice de Liquid ez Corrente (~ 1 ,.00):

LC AtivoCirculante Passivo Circulante

Índice de Solvên cia Geral (ê!: 1.00):

O cuidado continuo.

7.4.6.5 . As empresas que apresentarem r esultado do quociente de capacidade econômico-financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação de verão comprovar, consid erados os riscos para a administração, patrimô n io líquido no valor mfnimo de 10% (dez po r cento) do valor total dos seu s itens ofertados, admitida a atualização para a data de ap resentação da proposta através de índices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇ Ã OT ~CNICA, que será comprovada atrav és da apresentação dos seguintes d ocumentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.1 .1 . Ad eclaração aci ma poderá ser substituída por declaração forma l assinada pe lo responsáve l técnico do licitante acerca do conhecim ento pleno das condiçõ es peculiares da contratação. 7.6. A lém d as d eclarações constantes dos itens específi cos acima a licitante d ev e rá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração de que aten de aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá p ela veracidade das informações prestadas, na forma da lei {art. 63, 1 , da Lei nv 14.133/2021); 7.6.2. Declaraçã o de que cumpre as exigê ncias der eserva de ca rgos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Le in 9 14.133/2021); 7.6.3. Declaração de que suas propost as econôm icas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhist as assegurados na Constitu ição Fe deral, n as leis t rabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos te rmos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 1 2, da Lei nSt 14.133/ 2021). 7.6.4. 7.6 .S. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, am esma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularizaçã o . 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual período , a critério da administração pública , quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentaçã o de just ificativa. An ão- reg ularização fisca le trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação.

Pra'°· d· M··lit, 1a.S · Centro - Omlnao1 M ourao-PI I CEP: 64.2.SO.OOO E·m·ll: pmdo m lnao1m our·oC1Pho 1m·U.com I Fone: (86) 9278· 1184 CNPJ; oe.SSS.911/0001·2.2 1 -w.domlnaosrnourao.J».a ov.br

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O euldodo continuo.

7.6.6. 7 .6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com algum ar estrição na documentação fi scal et rabalhist a, será concedido o mesmo prazo para regularizaç~o. Havendo necessidade de analisar minuciosam ente os documentos exigidos a sessão será suspensa, Informando-se no "chat'' a nova data e ho rá rio para a continuidade da mesma Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação , seja por não apresentar quaisquer dos docum entos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitaçã o cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrimô nio liquido mí nimo, quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, som ando as exigê ncias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de lnabllltaçã o, além da apllcação das sa nções cabí veis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o (s) item(ns) de meno r(es) valo r(es) cuja retirada(s) seja(m) suflclente(s) para a habilitação do for necedo r nos re m anescentes. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fi xadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇ Ã O

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/ retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecim ento e Serviço ) que deverá ocorrer em até OS (cinco) dias út eis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por igual perlodo, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por esta Prefeitura Municipal. 8.2. A assinatura deverá ser feita, pref erencialmente, pessoalmente pelo representante legal da f ornecedo r na sede da Prefeitura Municlpal. 8.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura via endereço eletrônico de e-mail, que dever.1 ser devolv ida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, m ediante correspondê ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do ro dapé do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos term os da Medida Provisória n9 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão r ecebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signat ár ios.

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O culdodo continuo.

- 8,2,3, Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota est.i substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nlif 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n'il 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.S. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação.

9 . DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Domingos Mourãodescr ito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 10.2. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá : 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data; 10.2.2. Valer-se, para a contratação , de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas. 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso. 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto) 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente compet ente da Administração na respectiva notificação .

Pra,e· d· M·11"11, 1 11S - C·n1ro - Oo m lr,eos Mo urSo-PI I UP: ~

. 2S0.000

E-mail: pmdo mln-mour·oGtho1m·ll.com 1

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CNPI: Q6.::l,,cl.?1J./oOOJ.-%2 1 - -.domlnaosmour·o .pl.aov.br

10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáv el pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da in observância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 10.5. N:lo havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que Impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrár io. 10.6. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre Interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação . 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, in dependentemente da condução ou do resultado do processo de contratação . 10.9. Em caso de divergência entre d isposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso. 10.10. Os fornecedores ficam informados sobre os termos da Lei n.!i! 12.846, de lR de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção ), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídica s pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, em especial, ao constante no art. S.Q, Inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indicando que qualquer indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Anexo 1 | Termo de Refer4!ncia |

| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | M inuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 28 de abril de 2025.

Matheus Oliveira Fellclo Agente de Contratação

,.,.e:. d· M·trla.. 1 SS · C.nlro - Oom+n·O· Mourlo-F>II CIP; :aso.ooo 1-m■ il : pmdomFnao·mou··o·hotm·ll.com Il'on·: 1114) S27S-11..­ CNP1: Q6.SS5.IU1./0001·22 1 .domln.osmovr·o.P.aou.l>r