Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 16 de Maio de 2025 - Edicao VCccXX

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
ESTADO DO Piauí
Praga Sant Antonio,470 entro Jermenha-P1-CEP: 64.830-000
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
CNPJ n06.554.109/0001-57
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
EXTRATO DE CONTRATO
LEI N 50/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Contrato no :
029/2025
ATA SRP N003 - B/2025/PROCESSO ADMINISTRATIVO N
Procedimento:
019/2025
Dispoe sobre a obrigatoriedade de disponibilizacao de
Vigencia:
10/04/2025A31/12/2025
carrinhos de compras adaptados para pessoas com
LOTE II- REGISTRO DE PRECOS, para a contracao de empresa para
deficiencia (PCD) em supermercados e estabelecimentos
locagao de veiculos (diarias) destinados a atender as necessidades da
Objeto:
administracao direta e indireta do Município de Jerumenha-PI.
similares do Município de Sao Raimundo Nonato/PI.
Valor R$:
R$ 238.800,00DUZENTOS TRINTA E OITOMIL
OITOCENTOS REAIS)
Contratante:
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, faco saber que a
PLENA LOCADORA DE VEICULOS, CNPJ: 00.633.937/0001-02
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
Contratada:
seguinte Lei:

Art. 1. Ficam os supermercados, minimercados e estabelecimentos similares com area de
vendas igual ou superior a 200m? no Município de Sao Raimundo Nonato/PI obrigados a.
$JERUMENHA
disponibilizar pelo menos um carrinho de compras adaptado para pessoas com deficiencia
(PCD).
Art. 2. Os carrinhos de compras adaptados devem atender aos seguintes requisitos:
ATA DE REGISTRODE PRECOSN003-B/202
I - Ser projetados para uso por pessoas com deficiencia fisica, incluindo cadeirantes;
PREGAO ELETRONICO SRP N 019/2025
II - Garantir seguranca e conforto durante o uso;
PROCESSOADMINISTRATIVON058/2025 VALIDADE:12 (d0Ze)mS
II - Estar em conformidade com as normas tecnicas de acessibilidade estabelecidas pela
JERUMENHA-PI com scde na Praga Santo Antonio 470 - Cento, na cidade de Jerumenha-PI.
ABNT (Associacao Brasileira de Normas Tecnicas).
Junior, brasileiro, caado, portador do CPF n 024. 850.783-43, residente e domiciliado na Av.
Art. 3. Os estabelecimentos deverao identificar visivelmente os carrinhos adaptados e
Euripedes dc Aguiar, n 140, Bairro Caixa d' Agua, Jerumenha-PI, Prefeito Municipal. juntamente
informar sobre sua disponibilidade por meio de sinalizacao clara no local.
com o Pregociro Eletr0nico, o senhor Marlicte Vieira da Silva Miranda, CPF N 039.588.053-02 ea
empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei 14.133/21, e suas alteragoes, e das demais normas
Art. 4. O descumprimento desta lei acarretara:
aplicaveis a especie, resolvem efetuar o presente registro de pregos, conforme decisao alcangada pelo
processo administrativo n* 019/2025 , referente ao PREGAO ELETRONICO N* 003/2025 para Lote
1: REGISTRO DE PRECOS. para contratagao de empresa para locagao de veiculos destinados aI - Advertencia formal na primeira autuacao;
atender as necessidades da administragao direta e indireta do municfpio de Jerur
nenha-PI. Os pregosod
registrados constam da planilha de pregos abaixo, devendo-se observar quanto da Aquisigio, as
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidencia;
seguintes clausulas e condigoes:
III - Multa progressiva de ate R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de persistencia do
1. DO OBJETO
descumprimento.
1.1 Lotc II: REGISTRO DE PRECOS, para contratag3o de empresa para locagao de veiculos
(diarias)destinados a atender as necessidades da administragao direta e indireta do Município de.
Art. 5. Esta lei entrara em vigor 90 (noventa) dias apos sua publicacao, garantindo prazo
Jerumenha-PI.
razoavel para adequacao dos estabelecimentos.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
(*) Lei de autoria do Vereador VICTOR PAIXAO RIBEIRO SILVEIRA. Legislatura 2025-2028. (Em
2.1. Esta Ata de Registro de Pregos e documento vinculativo, de carater obrigacional, com efeito de
conformidade com a Lei Municipal n 033/2021, regulamentada pelo Decreto Municipal n 087/2021).
compromisso de formecimento, para futura contratagao, nos termos definidos no Anexo I -
Termo de Referencia. 2.2. A lavratura desta Ata de Registro de Pregos nao obriga a contratac3o
Art. 6. Revogam-se as disposicoes em contrario.
dos itens registrados, facultando-se a realizagao de licitagao especifica para o objeto da
contratagao, sendo assegurada preferencia ao FORNECEDOR registrado em igualdade de
condig8es, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A Ata de
Registro de Pregos, com a indicagao do prego registrado e dos fornecedores, sera divulgada na
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI, em 15 de maio de 2025.
pagina eletronica do rgao gerenciador da Ata e ficara disponibilizada durante a sua vigencia.
ROGERIO
Assinado de forn
ARAUJO DE
por ROGERIO ARAUJODE
DO GERENCIAMENTO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRECOS
4334
2.3. A Administracao ou gerenciamento da presente Ata cabera a Secretaria Municipal de
Administracio.
Rogerio Araujo de Castro
3. ESPECIFICACAO DO OBJETO
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI
OTE II: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA LOCACAO DE VEICU
VALORVALOR
RICAODOPRODUTO
UNID
QTD
NITARIO TOTAL
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais