Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

381
Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 16 de Janeiro de 2025 Edicao VCCXL
Verta Uol

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí - PI
Fartura
C.N.P.J: 41.522.384/0001-90
Guadalupe
AV. MIGUELINO BRAGA , S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
DoPlaui
CEP: 64788-000 - e-mail pmfarturadopiaui10@gmail.com
Portaria N O42/2025
Guadalupe -- PI, 02 de janeiro de 2025
Secretaria MUNICIAPAL DE SAUDE
O Prefeito Municipal de Guadalupe - Pl, no uso de suas atribuig8es legais, em
CONTRATO N 03/2025
especial as insculpidas nos artigos 27, inciso ll e 133, inciso VI da Lei Organica do Município
e cONSIDERANDO que os 6rgaos publicos devem manter gestor e fiscal, formalmente
EXTRATO DE CONTRATO
designados, durante toda a vigencia dos contratos celebrados pela entidade;
EXTRATO DE CONTRATO N 03/2025 - PRESTACAO DE SERVICOS, POR TEMPO
CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal No 11.246, de 27 de outubro de 2022
DETERMINADO. CONTRATANTE: Município DE FARTURA DO Piauí - PI CONTRATADO
que regulamentou o disposto no $ 3 do art. 8' da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021,
(A): LUCA DA COSTA SANTOS - CPF 063.901.233-70 Objetivo: PRESTACAO DE
para dispor sobre as regras para a atuagao do agente de contratagao e da equipe de apoio, o
funciona
SERVICOS POR TEMPO DETERMINADO DE FARMACEUTICO JUNTO A Secretaria
ambito da administragao publica federal direta, autarquica e fundacional;
Municipal DE SAUDE DE FARTURA DO Piauí - PI. VALOR MENSAL R$ 3.000,O0 (TRES
Mil Reais) VIGENCIA: 12 (DOZE) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Art, 3 LEI
RESOLVE:
163/2024 FUNDAMENTACAO LEGAL: AR. 37,IX CF. fonte de Recurso: FPM, ICMS, FUS, -
FARTURA DO Piauí - PI, 03 DE JANEIRO DE 2025E
de Guadalupe (Pi), IARA LEILA FONSECA DE SOUSA, portadora do CPF no 687.953.603-44
para exercer a respectiva fungao e as atribuigoes designadas na Legislagao pertinente e nesta
SIMONE SILVA NEVES
Secretaria Municipal DE SAUDE
Art. 2. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
- gestao do contrato: coordenagao das atividades relacionadas a fiscalizagao tecnica,
administrativa e setorial, bem como dos atos preparatorios a instrugao processual para

formalizagao dos procedimentos que envolvam prorrogagao, alteragao, reequilibrio,
pagamento, eventual aplicagao de sangoes, extingao dos contratos, entre outros
Art. 3. Cabera ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao
ESTADO DO Piauí
I - coordenar as atividades relacionadas a fiscalizagao tecnica, administrativa e setorial, de
Fartura
que tratam os incisos II, II e IV do caput do art. 19 do Decreto Federal No 11.246, de 27
Do Plaui
AV. MIGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
de outubro de 2022
CEP:64788-000-e-mail:cplfarturadopiaui@outlook.com
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrencias
Extrato do Contrato n. 006/2025
superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia;
III - acompanhar a manutengao das condigoes de habilitagao do contratado, para fins de
Processo Administrativo n0,006/2025
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal
Dispensa de Licitagao n0,005/2025
da liquidagao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizagao do contrato, cujo historico
CONTRATANTE: O Município DE FARTURA DO Piauí-- PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n -
Fartura do Piauí-PI, inscrito no CNPJ no 41.522.384/O001-90//CONTRATADA GREGORIO BASTOS DE
contratuais, e elaborar relatorio com vistas a verificagao da necessidade de adequagges do
SOUSA - ME (AUTO PECAS BASTOS) - Estabelecido na Rodovia BR 020, KM 55 Bloco 1 - Bairro Primavera
contrato para fins de atendimento da finalidade da administragao;
Sao Raimundo Nonato - PI, CNPJ N0,00.102.205/0002-69 1/ OBJETO: Prestagao de Servigos de
Y - coordenar os atos preparatorios a instrugao processual e ao envio da documentagao
Manutencao em veiculos da Prefeitura Municipal de Fatura do Piauí (01 micro-onibus volare, 03 onibus
oertinen
Volkswagen 15.190 e 01 onibus Mercedes Benz). // PRAzO DE VIGENCIA: 10 de janeiro de 2026 // VALOR
inciso I do caput do art. 19 do Decreto Federal No 11.246, de 27 de outubro de 2022;
CONTRATADO: R$ 122.563,90 (Cento e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e tres reais e noventa
centaVOS). // DOTACAO ORCAMENTARIA: FUNDEB, PNAT, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. //
FUNDAMENTACAO LEGAL:Artigo 74Inciso l, da Lei n 14.133/2021//SIGNATARIOS:Orlando Costa
Campinho Braga - CPF - 275.064.523-91 e Gregorio Bastos de Sousa CPF 451.513.343-87.
VI - elaborar o relatorio final de que trata a alinea "d" do inciso VI do 3 do art. 174 da
Fartura do Piauí - PI, 10 de janeiro de 2024.
Lei n 14.133, de 2021, com as informag8es obtidas durante a execugao do contrato;
VII - coordenar a atualizagao continua do relatorio de riscos durante a gestao do contrato,
CARMESILVA DOS PASSOS SANTOS
com apoio dos fiscais tecnico, administrativo e setorial;.
VIII - emitir documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico,
Agente de Contratagao
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado,
com mengao ao seu desempenho na execugao contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, a constarem do

cadastro de atesto de cumprimento de obrigag8es conforme disposto em regulamento;
Federal N 11.246, de 27 de outubro de 2022, mediante termo detalhado que comprove
ESTADO DO Piauí
o atendimento das exigencias contratuais; eX - tomar providencias para a formalizagao de processo administrativo de
Fartura
responsabilizagao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de
que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
Do Plaui
AV.MIGUELINO BRAGA,S/N-BAIRRO-CENTRO-FARTURA DO Piauí
para tal, conforme o caso.
CEP: 64788-000 - e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
Art. 4. gestor do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de
Extrato do Contrato n.006/2025
controle interno, os quais deverao dirimir duvidas e subsidia-los com informagoes para prevenir
riscos na execugao dos contratos
Art. 5. Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria,
CONTRATANTE:O Município DE FARTURA DO PIAU-PI, situado na Avenida Miguelino Braga s/n-
Centro
gerenciar os aludidos contratos ate o termino de suas vigencias.
Fartura do Piauí - PI, inscrito no CNPJ n 41.522.384/0001-90 // CONTRATADA GREGORIO BASTOS DE
Paragrafo unico. O Gestor acima designado responde pelo exercicio das atribuigoes a ele
SOUSA - ME (AUTO PECAS BASTOS) - Estabelecido na Rodovia BR 020, KM 55 - Bloco 1 - Bairro Primavera
confiadas.
- Sao Raimundo Nonato - Pl, CNPJ N0,00.102.205/0002-69 // OBJETO: Prestacao de Servigos de
Manutengao em veiculos da Prefeitura Municipal de Fatura do Piauí (01 micro-onibus volare, 03 onibus
Art. 6. A presente Portaria entrara em vigor na data da sua assinatura, ficando revogadas as
Volkswagen 15.190 e 01 onibus Mercedes Benz). // PRAz0 DE VIGENCIA: 10 de janeiro de 2026 // VALOR
disposigoes em contrario.
cONTRATADO: R$ 122.563,90 (Cento e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e tres reais e noventa
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Artigo 74, Inciso I, da Lei n 14.133/2021 // SIGNATARIOS: Orlando Costa
em dois de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
JESSE JAMES TIMA MHRANDA
Prefeito Municipal