Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/09/2025

LEI Nº 1071, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 2° E§§!º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 987/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Piripiri-PI, faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1° O caput do Art. 2°, e§§ 1° e 2° Lei Municipal nº 987/2022, de 07 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
- "Art. 2° Fica o Município de Piripiri, Estado do Piauí, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e Tribunal de Justiça do Piauí (TJ­ PI).
- § 1° A doação de que trata esta Lei, será empreendida da seguinte maneira:
- I- Ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI): Uma área de terreno de 738,93m', com 29,16m (vinte e nove metros e dezesseis centímetros) ao Norte, limitando-se com terreno do Patrimônio Municipal; 29,lOm (vinte e nove metros e dez centímetros) ao Sul, limitando-se com à Rua Rui Barbosa; 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros) ao Leste, limitando-se com à Rua Ten. Antônio de Freitas; e 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetro s) ao Oeste, limitando-se com Muriel Queiroz.
- II Ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI): Uma área de terreno de 320,50m', com 30,l0m (trinta metros e dez centímetros) ao Norte, limitando-se com o Fórum Des. João Turíbio; 29,16m (vinte e nove metros e dezesseis centímetros) ao Sul, limitando-se com a Prefeitura Municipal de Piripiri; 15,50m (quinze metros e cinquenta centímetros) ao Leste, limitando-se com à Rua Ten. Antônio de Freitas; e 06,50m (seis metros e cinquenta centímetros) ao Oeste, limitando-se com Muriel Queiroz.
- § 2º No imóvel doado ao TRE-PI caberá exclusivamente à construção da nova sede e ao TJ-PI caberá a ampliação do Fórum Des. João Turíbio."
- Art. 2° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

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PORTARIA Nº 879/2025, de 25 de setembro de 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí , no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Piripiri:

RESOLVE:

- Art. 1° EXONERAR o Sr. EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 228.036.373-91, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Programas Habitacionais da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social SETAS, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação , com efeitos retroativos a 31 de agosto de 2025, revogando-se as disposiçõe s em contrário .
- Art. 3° Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

Prefeita Municipal de Piripiri

1 d: OF SBE F D002 5429A9

PORTARIA Nº 880/2025, de 25 de setembro de 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, II, "a", e "b", da Lei Orgânica do Município de Piripiri.

RESOLVE:

- Art. 1° NOMEAR o Sr. EDMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 228.036.373-91 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social SETAS, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a dia OI de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
- Art. 3° Dê- se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

JOVENÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO