Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Estado do Piauí.
JOSE DE
Prefeitura Municipal DE ITAINOPOLIS
FREITAS
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
PORTARIAN260/2025DE 02DEJUNHODE2025-PMJF/PI
EXCELENTISSIMO
SENHOR
PREFEITO
Município
ITAINOPOLIS-PI
O Prefeito do Município de Jose de Freitas/Pl, no uso de suas atribuigoes legais, em cumprimento as
Eu, JOsE GILsOn BARbOsA, brasileiro, casado, filho de Maria de
determinagoes da carta Federal/88, Legislacao Estadual e Municipal, atraves da Secretaria Municipal de
Saude, RESOLVE, desginar ADRIANA MARIA BANDEIRA OLIVEIRA PORTELA, CPF N.
Fatima Barbosa, portador do CPF n 218.119.088-70, residente e
028.036.703-13, para exercer a fungao de Fiscal de Contratos Admistrativos firmados em nome da
domiciliado na Av. Marechal Branco, S/n, Centro desta Cidade de
unidade administrativa representada pela autoridade, abaixo subscrita, no decorrer do exercicio 2025 e
Itainopolis-PI CEP n 64565000, vem, com o devido acatamento e
seguintes, ate ulterior deliberagao, atribuidas as seguintes obrigacoes:
respeito, requerer a instauracao da REGULARIZACAo FUNDIARIA
1. Obriga-se o designado a receber o termo contratual devidamente protocolado junto a UGOV -
URBANA de um terreno na Av. Marechal Branco, S/n, Centro desta
PMJF/PI, depois de publicado o seu extrato, acompanhando a execugao, conforme seja o caso, mediante
Cidade de Itainopolis-PI CEP n 64565000, Latitude: -7446'22046
controles individuais (por Termo Proprio), recebendo, acompanhando e atestando o objeto a ser
Longitude: 41.4816575, Itainopolis-PI CEP n 64565000,
conforme
executado (parcelado ou nao), fiscalizando-o ate final de sua vigencia, comunicando a UL/GOV, em ate 15
estabelece a Lei Municipal no 414 de 12 de dezembro de 2024.
(quinze) dias antes do termino no caso de interesse na prorrogacao a fim de manter o controle e adotar as
providencias inerentes ao ato.
Nestes termos,
2. Da mesma forma, deverao ser protocolados pela ULGOV e encaminhados a Secretaria Municipal de
Pede deferimento.
Saude, no caso contratante, todos os aditivos depois de motivados e providenciados, cujos extratos
estejam, no prazo, publicados nos meios oficiais, tudo de acordo com a legislacao vigente (LF n 14.133
Itainopolis-PI 05 de junho de 2025
de 01/04/2021) que assim define:
"...) Art. 117. A execugao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais
JOSE GILSON BARBOSA
fiscais do contrato, representantes da Administracao especialmente designados conforme
CPF no 218.XXX.088-70
requisitos estabelecidos no art. 7 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao
de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informacoes pertinentes a essa atribuicao.
$ 1 O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias relacionadas a execugao
do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou dos defeitos
observados.
$ 2 O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adocao das medidas
convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.
$ 3 O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e de controle
interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informagoes relevantes
para prevenir riscos na execucao contratual.
4 Na hipotese da contratagao de terceiros prevista no caput deste artigo, deverao ser
observadas as seguintes regras:
I - a empresa ou o profissional contratado assumira responsabilidade civil objetiva pela veracidade
e pela precisao das informagoes prestadas, firmara termo de compromisso de confidencialidade e
nao podera exercer atribuigao propria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratacao de terceiros nao eximira de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das
informagoes recebidas do terceiro contratado (..).
3. Todas as modificacoes, substituigoes, renegociagoes ou alteracao contratual, deve ser comunicada,
expressamente a ULGOV pelo Fiscal do Contrato, o qual e responsavel, nao so pelo acompanhamento,
como tambem, pela emissao dos atestos da execugao, oficiando a contratante sempre que for constatada
impropriedades ou ocorrencias nao compativeis com as clausulas do termo contratual cuja execucao
encontra-se em fiscalizacao. Nesse caso, a informacao deve ser objetiva e formal, em documento que
motive as informacoes ou problemas enfrentados, motivando, assim, as providencias que devem ser
adotadas, em tempo.

Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.d
Prefeitura Municipal de Jose De Freitas/Pi em 02 de Junho de 2025
LEVANTAMENTO
ANTONIA DA
ANTONIA DA SILVA FERNANDES
SILVA
Secretaria Municipal DE SAUDE - PMJF/PI FERNANDES:83E
AUTORIDADE COMPETENTE
125990378
PEDRO GOMES DOS
124,40 m2
SANTOS
0,01244 ha
CIENTE: PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO
PREFEITO Municipal - PMJF/PI