Município: São João da Serra
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/07/2025

~ ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

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Lei nº 003/2025

São João da Serra, 21 de julho de 2025.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exerc1c10 financeiro de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São João da Serra - Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de São João da Serra (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do municlpio de São Joao da Serra - PI, para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165, 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da lei n°4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 101/2000, compreendendo:

- I. As prioridades e metas da administração pública municipal;
- II. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;
3. Ill. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas à dívida municipal ea captação de recursos;
- V. Disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social;
- VI. As disposições relativas as despesas com pessoal é encargos sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do municlpio e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
- VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e integrará a essa lei o anexo I de metas fiscais eo anexo II de riscos fiscais, na forma do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

Parágrafo Único - As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do municipio para o exercício 2026.

Av. Presidente M6dtee, 142 · Bairro Centro CEP 64350-00 · Fone {FAX): (86) 9251 - 1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · mail: prefei1uraaaojoaodaserra@yahoo.com.br · S6o Jo6o oa Serra . Piaul

CAPITULO 11 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNlClPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração municipal para o exercício de 2026~ serão fixadas em consonância co.mo art. 4° da Lei Complementar 101/2000, bem como em consonância com o art. 165~ 2º~ da Constituição Federal, em que são especificadas no anexo I, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

- I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
11. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
- III. A garantia de serviços de atenção e prevenção da saúde e saneamento básico;
- IV. A promoção da cultura,, esporte, lazer e turismo;
- V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. obra A geração de emprego e renda através de cursos que quali.ficant a mão de local e da garantia de crédito;
- VII. A habitação eo urbanismo Habitação popular e infraestrutura urbana e rural;
8. VIU A promoção da agricultura e do abastecilllento;
- IX. Recuperação e preservação do meio anibiente;
- X. O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização, eficiência, efetividade e eficácia .

Parágrafo Único -na elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício 2026. o Poder Executivo poderá aumentar ou di.Jninuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem lim..ite à programação de despesa.

CAPITIJLO 111 DAS DIRETRIZES PARA O ORCAMENTO DO MUNlCIPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual do município de São João da Serra relativo ao exercício financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e especificas de que trata este capítulo, consubstanciadas no texto desta lei.

Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados e fixados respectivamente com base nos seguintes fai:ores:

Av. Pre·ldente M6dlce. 1412 · BalrY'O Centro CEP &4350-00 · Fone (FAX): (88) 32S1 - 11e9 CNPJ: oe.554.331/0001 50 · mail: prefeituraNIOjoaoda .. rraOyahoo.com.br · sao JOaO ciei serra Pieiu1

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- I. Execução orçamentária dos últimos três exercicios (Demonstrativo Ill metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercicios anteriores);
- II. Arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da ·arrecadação no primeiro e segundo quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para os quadrimestres seguintes;
3. Ill. Alterações na legislação tributária (Demonstrativo VII estimativa e compensação da renúncia de receita);
- IV. Expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
- V. Indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do pais e da politica fiscal do governo federal;
- VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;

VII.

- lndice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 6e, se estiver apurado, o provisório para 2025;

VIII.

Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;

- Outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados.

Art. 5· - A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas , observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

- Art. 6· - A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.
- Art.7"- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os poderes legislativo e executivo do município, seus fundos, autarquias e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei.
- Art. 8° - As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a agosto de 2025, observando-se:

Av. Ptealdente M6dlee, 142 · Bairro Centro CEP 84350-00 · Fone (FAX): (88) 3251 - 1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · mail: prefeituraaaojoaodaaerra@yahoo.com.br · SAo JoAo ela Serra - Piaul

1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
11. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabetecidas nesta lei, terão preferência sobre novos projetos.
- III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação govematnental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.
- V. Os recursos ordinários do tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI. O municipio aplicará no minimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 1 1.494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais nº 6.253 de 13/11/2007, 6.278 de 29/11/2007 e 6.571 de 17/09/2008.
7. Vil. A aplicação de no minimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos, cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8. Vlll. Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico .
- X. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente lei.
- XI. Todas as despesas relativas à divida pública municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XII. Será estabelecido a reserva de contingência, em até 2%, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos continge. ntes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Av. Pretudente M6dice. 142 · Bairro Centro CEP 64350-00 · Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · mail: prefeiturasaojoaod.N,eml@yahoo.oom.br · São João da Serra - Plaul

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

Parágrafo Único: na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 40 e 41 da lei federal nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao exercício de 2026.

Arte 9º. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial~ somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo municlpio, na forma do art. 167, 3°, da Constituição Federal.

- Art. 10º. Em cumprimento ao disposto na alinea "f' do art. 4º da lei complementar federal LRF nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000;

Fica o Poder Executivo autorizado a :

- § 1 ° -Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União , ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os progran1as constantes da Lei Orçrunentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congêneres.
- § 2° Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio , ajustes ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios , acordos ou empréstimo , em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do münicípio .

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

- Art. 1 1. O orçam.ente anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo município.

A.v. Presidente M6dioe, 1 ◄2 .. Bairro Centro CEP 84350-00 .. Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: 08.654.33110001 50 .. ma.li : profoituraMojoaodosorre@y■hoo.com.br · S6o Jollo da Serre · Piaul de aplicação 9 a fonte de recursos e os grupos de despesa con.fonne a seguir discriminado:

- 1 - Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da divida interna;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 Inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da divida.
- § 3º. No projeto de Lei Orçamentária Anual serã atribuido a cada projeto e atividade 9 sem preju(zo das codificações funcionais programáti cas adotadas num código numérico sequencial.
1. Transferências intragovemarnentais a entidades não integr.:1Dtes dos orçamentos fiscais e da seguridade social (15);
11. Transferências à união (20);
- 11 1 . Transferências a estados e ao distrito federal (30);
- IV. Transferências a municípios (40);
- V. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (50);
- VI. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60);
- Vll. Aplicações diretas - administração municipal (90).

Art. 12 - As operações de crédito por antecipação da receita. contratados pelo município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas.

- Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até 31 de agosto de 2025, para serem i.ncluidos na proposta orçamentária do município.

Parãgrafo Único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municlpio, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo:

A.11. P«taidente M6dlce. 1 ◄2 · Bairro Centro CEP 8""350-00 · Fone (FAX): (86) 3251 - 1169 CNPJ: OB.55◄.331/0001 -50 · mau: pre1'e1turaaaojoaoclaaen"a@yahoo.com.br · sao JoAo da Serre - Piaul

- I, O total das despesas do poder legislativo municipal. incluído os subsídios dos vereadores e excluldos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme -art. 29-A, Inciso I da Constituição Federal (E.C nº 58/2009).
- li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no art. 29-A, 1 °, da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).

CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

- Art. 14 -Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária anual:
- r. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada wn dos orçamentos;
- II. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos1 segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- 111 . Quadro-reswno das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- e) Por sub função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- t) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino;
- V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do município;
- VI. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em termo global e por órgãos ;

A11. Presidente M6dlce, 142 · BairTO Centro CEP 6-4350-00 · Fone (FAX}: (86) 3251 - 1189 CNPJ; OB.554.331/0001 50 · mail; prefeitul'1la&Ojoaodase@yahoo.com.br · São JoAo da Serra - P iaul

- VII. As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, letras a, bec, sobre a evolução da receita, letras d. e, ef sobre a evolução da despesa, conforme a Lei n°4.320/64.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕ ES RELATIVAS A DlVÍDA MUNICIPAL

- Art. 15 O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município , procederá à seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluída na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.
- Art. 16 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição total da receita 9 recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167, inciso III da Constituição Federal.
- Art. 17 - A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000.
- Art. 18 As despesas com o serviço da divida de município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 19 O orçamento fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princlpios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 20 O orçamento fiscal do município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do poder legislativo,

Parãgrafo Único Serão excluídos do orçamento fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social.

Art. 21 - O orçamento da seguridade social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da administra\_ção direta, vinculadas a áreas de saúde ,

Av. Presidente M6diee, 142 · Bail"l'O Centro CEP 84350-00 · Fone (FAX): (86) 3251 · 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 .. mail: prefeiluraaaot080d■-JTaOyahoo.com.br · São JoAo da Serra - Piaul

previdên cia e assistência social e obedecerá ao definido na lei dos fundos de saúde e assistência social e da Lei Orgânica do município .

- Art. 22 - O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do mW1.icfpio detalhará individualmente por -categoria de programação e \_ natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes da presente lei.
- Art. 23 - F ica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede públic~ nos termos da Lei Federal nº 14.276/2021, observando as condições estipuladas no art. 169, 1 0 , incisos Ie li da Constituição da República . .

CAPÍTULO Vll DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 24 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso 111, 1 ° e 2° do art. 19 e inciso III, 1 ° do art. 20, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do municlpio.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada quadrimestre, salvo a municípios em conformidade ao Art. 63 da referida Lei, fica facultado divulgar semestralmente, desde que tenham cumprido os limites legais em exercício anterior.
- § 2°. Entendem-se como receita corrente líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração direta e indireta, excluídas as receilas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da lei complementar nº 101 de 04.05.2000.
- I -Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- II -Obrigações patronais (encargos sociais);
- III Proventos de aposentadorias~ reformas e pensõe s;
- IV Subsídios do prefeito e vice-prefeito;
- V -Subsídios dos vereadores;
- VI Outras despesas de pessoal.

Av. Presidente Médica, 142 · Bairro Contl"o CEP 64350-00 · Fone (FAX): (88) 3251 - 1169 CNPJ: oe.155-4.331/0001 so · mall: prefeitura~rra@yahoo.cx>m.br · sao Jo&o da Serra - Piaul

- § 5°. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como 11 outras despesas de pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional nº 99, ·de 14 de dezembro de 2.017 e na lei municipal correspondente~ tendo em vista a capacidade financeira do município.
- Art. 25 - Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins luc rativos reconhecida de utilidade pública ; às pessoas fisico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação~ saúde e assistência social.

SECÃO 1 DAS DESPESAS DO MUNTCf PIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA

- Art. 26 - A .liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às des pesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009.

Parágrafo Único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês , 7% (sete por cento) de sua receita efetiva, re lativa ao somatório da receita tributária e das transferências pre vistas no 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da constituição federal~ efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens~ fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tomando esle poder independente.

- Art. 27 - O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo ao poder legislativO, os débito s previdenciário s com INSS do

CNPJ:

06.55◄.331/0001

50 · mail:

prefeitura-ojoaodaaem1 y■hoo.com.br

· SAo JoAo da Serra - Piauí

exercicio corrente, e de exercicio imediatamente anterior ao atual não pagos até seu vencimento e ainda parcelamentos motivados por inadimplência de exercícios anteriores, não pagos pelo legislativo até o seu vencimento e debitados em cota do FPM, sendo em casos de parcelamentos previdenciários firmados pelo executivo junto a RFB devido a personalidade jurídica para tal ato, acerca de débitos oriundos do poder legislativo será formalizado com termo de acordo entre os poderes.

CAPITULO VIII DAS DISPOSICÕES SOBRE A RECEITA E ALTERACÕ ES NA LEGISLA CÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

- Art. 28 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.
- Art. 29 - O prefeito municipal encaminhará à câmara propostas de alterações na legislação tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
1. Adequação das alíquotas dos tributos municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
- Ili. Aplicação da justiça fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
- IV. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO IX DOS CRÉDITÓS ADICIONAIS. TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO E TRANSFERÉNCIA

Art. 30 Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

- Art. 31 A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calam.idade pública, observado o disposto no art. · 1s, 3 ° e 4°, da Constituição Estadual.

Av. Pre9idonte M6dlce, 1 ◄2 · Bairro Centro CEP 84350-00 · Fone (FAX): (86) 3251 -1189 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · mail: prefeituraaaojoaoda8erra@yahoo.oom.br · São JoAo da Serra - Piaul

- Art. 32 O Poder Executivo poderá , mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2026 e em créditos adicionais, que impliquem em alterações ou inclusões de:
- I - Categoria Econômica;
- II Grupo de Despesa;
- Ili Modalidade de Aplicação;
- § 1 ° · Também serão efetivadas mediante decreto as alterações orçamentarias entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais, inclusive em decorrência da extinção, criação, transformação , transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades.
- § 2º As alterações orçamentárias que visam ajustar saldo de dotaçõe s orçamentárias dos órgãos do municipio para fins de cumprimento de obrigação contratual com instituição financeira concedente de operação de crédito não impactam o limite percentual de créditos adicionais autorizado na LOA de 2026.
- Art. 33 -As alterações orçamentarias citadas no artigo anterior serão implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através de sistema utilizado para a execução orçamentaria e financeira SlAFlC PI, bem como para controle dos registros contábeis do município, respeitando o limite percentual de créditos adicionais autorizado na LOA para o exerclcio de 2026.
- Art. 34 As alterações orçamentarias que não implicarem em aumento global das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentaria Anual LOA 2026, aprovada pela Câmara Legislativa Municipal, e que sejam realizadas na mesma ação orçamentária, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos poderão ser realizadas através de Remanejamento Interno, implementadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças mediante solicitação dos órgãos e do poder legislativo, e tempestivamente cadastradas no sistema utilizado para a execução orçamentária e financeira SlAFIC, bem como para controle dos registros contábeis do município, dispensada a publicação em imprensa oficial,
- § 1 · O Órgão Central de Planejamento do município \_poderá ajustar, mediante decreto, se necessário:
- 1 -A descrição da ação orçamentaria bem como do respectivo objetivo e produto para melhor especificá-los, sem alteração da natureza do objeto;
- II -A vinculação programática da ação orçamentária ao Plano Plurianual vigente, com o objetivo de efetuar correções.

Av. Presidente Médice . 142 · Bairro Centro CEP 64350-00 · Fone (FAX): (86) 3251 - 1189

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕ ES G ERAIS

- Art. 35 - O Poder Executivo enviarâ até o dia 30 (trinta) de setembro de 2025 em consonância a Constituição do Estado do Piaul art. 13, inciso li do ADCT, o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal, que apreciará. até a última sessão legis lativa do semestre. devolvendo-oa seguir para sanção.

Parâgrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentâria Anual não for encaminhado até 15 de dezembro de 2025, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orç3Jllentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do parâgrafo único do art. 34 da constituição estadual.

- Art. 36 - Deverá ser utilizada a classificação orçamentária da receita pública conforme portaria lnterministerial nº 05 de 25 de agosto de 2015 e portaria n º 764 de 1 5 de setembro de 201 7 e despesa pública na forma da portaria STN/SOF nº 840 de 2 1 de dezembro de 201 6 e portaria STN/SOF nº 02 de 22 de dezembro de 20 l 7 com suas atualizações. e ainda conforme 9u. Edição do Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MCASP), que compõem todas as alteraçõe s que constituem o novo ementário de classificação das despesas p(Jblicas, ea portaria MOO nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratrun o incis oI, do 1 °, do art. 2° e, 2°, do art., 8 °, ambos da lei 4.320/64, Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01 e portaria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e ampliar a transparência sobre as contas públicas.

Parágrafo Único conforme o disposto na portaria SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os programas serão identificados, mediante a criação de codificação com 04 dlgitos de numeração sequencial.

- Art. 37 - ALei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do quadro de detalhamento de despesa -\_ QDD, especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 ° -As alterações decorrentes da abertura de crédito s adicionais integrarão os quadros de detalharnento de despesas, observados os limites fixados na Lei Or-çamentária .
- Os projetos de lei o rçamentários anuais e de cré ditos adicionais, bem como suas propostas de modificaçõe s referidas na Lei Orgânica do MllDicipio, serão apresentados com a forma eo detalhrunento de despesas estabelecidas nesta lei.
- Av. Presklente M6dlce, 142 · Balno Centro CEP &43SO-OO · Fone (FAX): (8e) 32õ1 11159 CNPJ: 08.554.331/0001 50 · mail: ~itura .. ojoaocla..rra@yahoo.com.br · SAo JoAo da Sena - P iaul
- li - Os decretos de abertura de créd itos suplementares autorizados na Lei Orçamentâria Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das f"ontes de recursos que os atenderão .
- Art. 38 -Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar nº 1 O 1 de 04 de maio de 2000.
- Art. 39 - Em cumprimento ao disposto na alí nea 11 e 11 do inciso Ido artigo 4o da Lei de Responsabilidade FiscalLRF nº 101 /2000, a alocação dos recursos da Lei O rçrunentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do governo municipal.

Parágrafo Único a avaliação dos resultados obtidos em cada órgão, dos programas financiados com recursos orçamentários que integram a execução do orçamento, conforme dispõe o art. 4ª, I, alínea "a" da .LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do controle interno responsáve l pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício financeiro de 2025.

- Art. 40 Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite \_ dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.
- Art. 4 l -A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientara a elaboração da Lei Orçamentâria Anual, disporâ sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerâ a politica de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Av. Preaidente Médica. 142 · Baino Centro CEP 64350-00 · Fone (FAX): (88) 3251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · mall: prefeituraaaojoaoduerra@yattoo.com.br · sao Joao da Serra - P laul

- Art. 42 Caso seja necessârio à limitação de empenho das dotações orçamentária se da movimentaçã o financeira, em conformidade com alinea "b" inciso I do artigo 4º da LRF nº 1 O 1, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o ·atendimento de "outras despesás correntes inversões financeiras "de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 43 Caso o projeto da Lei Orçamentária de 2025 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva lei Orçamentária na forma originalmente encaminhada a câmara legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do tesouro municipal.
- Art. 44 Esta lei entra em vigor na data de su a publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Serra PI, 21 de julho de 2025.

JOÃO FRANCISCO GOMES DA ROCHA

Sancionada, registrada e publica da a presente lei no Gabinete do Prefeito Municipal de São João da S erra, Estado do Piauí, aos vinte e um d ia de julho de dois mil e vinte e cinco.

ADRIANA GOMES DA ROCHA

Sec. de Administraçã oe Finanças

Av. Presidente Médice, 1 ◄ 2 · Bairro Centro CEP 64350-00 · Fone (FAX): (86) 3 251 - 1169 CNPJ: 06.554.331/0001 50 · m ail: profelturasaojoaodaserra@ yahoo.com.br · Sã o João da Serra - Piauf

PREFEITURA MUNJCIPAL DE SÀO JOÃO DA SERRA · CNP 1 -06.554.331 /0001 -50

ANEXO 11 - RISCOS FISCAIS

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias

(Art. 4~ § 3~ da LC 11 º /01, de 04/05/ 2000)

- A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentária s deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públiCJtS quando da claboraçio do orçamento anual. Riscos fiscais são a possibilidade de ocorrên cia de eventos, que, por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas pitblicas e sã o classificados cm dois grupos: risco.'f on:amentári os e riscos decorrentes da gestão da dív ida. Os riscos orçamentários referem-se à frustraçã o de arrecadaçã o, a restituição de tributos nã o prevista ou prevista a menor, diminuiçã o da atividade econômica e situaçõe s de calamidade pública. dentre outros. Os riscos de gestão da dívida referem-se a ocorr!ncias externas à administraçã o, tais como variação da taxa de câmbio e de juros que afetem as obrigações vinccndas. Desse modo, sopcsados as possíveis ocorrênci as. estimou-se um risco de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o exe.-cicio financeiro de 2026

conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |

| DESCRIÇAO | VALOR | DESCRIÇ ÃO | VALOR |
| Assistê ncia a Epidemias | 0.00 | Abenura de créditosadicionais a partir da reserva de contingê ncia | 0.00 |
| SUBTOTAL | 0.00 | SUBTOTAL | 0.00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRIÇ Ã O | VALOR | DESCRIÇ Ã O | VALOR |
| Frustação de Arrecadação | 300.000,00 | Limitaçã o de empenhos | 300.000,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 0,00 | | |
| SUBTOTAL | 300.000,00 | SUBTOTAL | 300.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 | TOTAL - | 300.000,00 |

Joao Francisco Gomes da Rocha PrefeUo Municipal

JOAO FRA:NCISC O GOMES DA 327908993 04

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA SERRA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC(CIO ANTERIOR 2026

AMF · Demonstrativo li (LRF, art. 4°, §2' inciso 1)

R$1 00

FONTE: SISTEMA(SCP21H), FONTE: Balanço Consolidado 2022, 2023 e 2024, UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA EMISSAO (28/04/2025) E HORA DE EMISSAO (09

| ESPECIFICAÇÃO | (A)Metas Previstas em | %PIB | %RCL | (B)Metas Reallz;ldas em | %PIB | 1 %RCL | Variação | Variação |

| | 2024 | | | 2024 | | | Valor (C) • (b-a) | % (e/a) X 100 |
| RECEITATOTAL | 37.896.800,00 | 0,076 | 0,26 | 30.960.873,88 | 0,062 | 0,21 | (6,935.926,12 | -18,302% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 37.537.800,00 | 0,075 | 0,25 | 30.586.076,69 | 0,061 | 0,21 | (6.951 .723,31 | -18,519% |
| DESPESAS TOTAL | 37.896.800,00 | 0,076 | 0,26 | 31.390.490,20 | 0,063 | 0,21 | (6.506.309,80 | -17,168% |
| DESPESAS PRIMARIAS (Ili | 37.655.800,00 | 0,075 | 0,25 | 31 .175.159,00 | 0,062 | 0,21 | (6.480.641,00 | -17,210% |
| RESULTADO NOMINAL | 356.400,00 | 0,001 | 0,00 | 7.338.119,09 | 0,015 | 0,05 | 6.981.719,09 | 1958,956% |
| DIVIDAPUBLICA CONSOLIDADA | 976.534,98 | 0,002 | 0,01 | 9.277.832,55 | 0,019 | 0,06 | 8.301 .297,57 | 850,077% |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA | (2.139.557,95) | (0,004)- | 0,01 | (26.969.076,05) | (0,054) • | 0,18 | (24.829.518,1O) | 1160,498% |

JOAO FRANCISCO GOMES DA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

AflF · Demonatrawo UI (LRF art 4' . 02' Inciso Ili

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 202.4 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| RECEJTA TOTAL | 31,935.000,00 | 37.896.800,00 | 18,6685% | 39.810.600,00 | 5,050% | 44.985.978,00 | 13,000% | 50.384.295,36 | 12,000% | 55.422.724,90 | 10,000% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 31.474.750,00 | 37.537.800,00 | 19,2632% | 39.407.600,00 | 4,981% | 44.530.588,00 | 13,000% | 49.874.258,56 | 12,000% | 54.861.684.42 | 10,000% |
| DESPESAS TOTAL | 31.935.000,00 | 37.896.800,00 | 18,6685% | 39.810.600,00 | 5;050% | 44.985.978,00 | 13,000% | 50.384.295,36 | 12,000% | 55.422.724,90 | 10,000% |
| DESPESAS PRIMARIA.S 1111 | 31.674.000,00 | 37.655.800,00 | 18,8855% | 39.550.600,00 | 5,032% | 44.692.178,00 | 13,000% | 50.055.239,36 | 12,000% | 55.060.763,30 | 10,000% |
| RESULTADO PRIIIAKIU (lll}-11-111 | (199.250,00J | (118.000,00 | -40,m9% | (143.000,00l | 21,186% | 1161.590,00l | 13,000% | 1180.980,80 | 12,000% | 1199.078,68 | 10,000% |
| RESULTADO NOMINAL | 324.000,00 | 356.400,00 | 10,0000% | 367.092,00 | 3,000% | 230.000,00 | -37,345% | 255.000,00 | 10,870% | 365.000,00 | 43,137% |
| DMDAPUBLICA CONSOLIDADA | 976.534,98 | 620.138,90 | -36,4980% | 253.048,98 | -59,195% | 1.365.000.00 | 439,421% | 1.128.000,00 | -17,383% | 958.000,00 | -15,071% |
| umDACONSOLIDADALIQUIDA | (1783157,95 | (2.139.557.95 | #VALORI | (2.506.649,95) | 17,157% | (636.000,00) | -74,627% | (458.000,00) | -27,987% | (358.000,00 | ·21,834% |

RS 100

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 202.4 | % | 2025 | %' | 2028 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| Nl!'!Ll!II"' IU AL | 35.712.910,50 | 39.981.124,w | 11,951% | 39.810.600,00 | -0,427% | 42.439.601,89 | 6,N~- | 44.631.318,42 | 5,164% | 46.097.251,02 | 3,285% |
| RECEJTAS PRIM•••- Ili | 35.198.212,93 | 39.602.379,00 | 12,512% | 39.407.800,00 | -0,492% | 42.009.988,68 | 6,804% | 44.179.518,61 | 5,164% | 45.630.611 ,67 | 3,285% |
| D!SP!SAS TOTAL | 35,712.910,50 | 39.981.124,00 | 11,951'ro | 39,810,800,00 | -0,427% | 42.439.601,89 | 6,604% | 44.631 ,318,42 | 5,164% | 46.097.251,02 | 3,285% |
| DESPESAS PRIM""""' (li) | 35.421.034,20 | 39.726.869,00 | 12,156% | 39.550.800,00 | -0,444% | 42.162.432,08 | 6,804% | 44.339.834,67 | 5,164% | 45.796.193,38 | 3,285% |
| K-ULT ADO PRIMARK> (111}-ll-ll} | (222.821,28 | (124.490,00 | -44,130% | 1143.000,00 | 14,869% | 1152.443,40 | 6,604% | 1160.316,06) | 5,164% | 1165.581,70 | 3,285% |
| RESULTADO NOMINAL | 362.329,20 | 376.002,00 | 3,n4% | 367.092,00 | ·2,370% | 216.981,13 | -40,892% | 225.883,60 | 4,103% | 303.584,80 | 34,399% |
| ~••DA PUBLICA CONSOLIDADA | 1.092.059,07 | 654.246,54 | -40,091% | 253.048,98 | -61,322' .ó | 1.287.735,85 | 408,888% | 999.202,76 | ·22.406% | 796.806,12 | -20,256% |

JONJ FRANCISCO GOMES DA ROCHA PREFEITO MUNICIPAL