Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/08/2025

O Conselho Municipal de Educacao de Nome do Município -CME/Boa Hora-Piauí, no uso de
suas atribuigoes legais e, tendo em vista o disposto no art. 9, 1, da Lei n 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, no art. 4, inciso VII, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no
Decreto n 5.154, de 23 de julho de 2004, na Resolução CNE/CP n 1, de 30 de maio de 2012,
no Parecer CNE/CEB no 11, de 10 de maio de 2000, e no Parecer CNE/CEB n 3, de 29 de
janeiro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educacao,
publicado no Diario Oficial da Uniao, de 8 de abril de 2025, Segao 1, pagina 28, resolve:, e
considerando:
1- Primeiro segmento do Ensino Fundamental -EJA: e composto por tres etapas A Etapa I:
corresponde ao 1 ano de escolarizacao dedicado a alfabetizacao dos jovens e adultos. A Etapa.
II: contempla o 2 e 3 anos do Ensino Fundamental. A Etapa III: compoe-se do 4 e 5 anos
correspondente a conclusao dos anos iniciais desse nivel de ensino. E valido ressaltar que nesses
tres primeiros anos de escolarizacao do Ensino Fundamental via Educacao de Jovens e Adultos,.
a essencia do trabalho educativo devera voltar-se para a abordagem e aprofundamento dos
componentes curriculares Lingua Portuguesa e Matematica e os demais deverao ser trabalhados
atraves de temas interdisciplinares podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
II- O Segundo segmento do Ensino Fundamental - EJA: e composto por duas etapas. Etapa
IV: correspondentes ao 6 e 7 anos do ensino fundamental regular e Etapa V: que compreende
08e9
anos do Ensino Fundamental. Para esse segu
egmento
a proposta curricular
contempla orientagoes (objetos de conhecimento, habilidades e estrategias) para cada
componente curricular, cuja abordagem devera ser trabalhada de forma interdisciplinar e
contextualizada podendo ser incluindo oficinas de qualificacao profissional.
Art. 2. Esta Resolução abrange os procedimentos educativos, formativos ea qualificacao para
o mundo do trabalho da educagao de jovens e adultos, com avaliagao no processo e
integralizagao dividido em dois segmentos com suas respectivas etapas de escolaridade do
ensino fundamental, para atendimento a populacao de 15 anos de idade ou mais que nao teve
acesso a escolarizacao na idade propria, considerando o seu perfil socioeconomico e cultural,
suas experiencias de vida e de trabalho.
Art. 4. As Escolas, pertencentes ao sistema de ensino Municipal, no ambito de sua competencia,
devem elaborar, com a participagao da sociedade civil, as diretrizes para a politica de expansao
territorial da oferta da EJA, de modo a ampliar as oportunidades de retorno a escolarizacao e
reduzir as desigualdades educacionais nos territorios por meio das seguintes agoes:
$ 4 Devem-se identificar as barreiras que impedem ou dificultam o ingresso, a permanencia ea participacao de estudantes com deficiencia, transtornos globais do desenvolvimento, altas
habilidades e superdotacao e promover uma cultura de acesso, que inclui acessibilidade
observar, ainda, a garantia de comunicacao aumentativa e alternativa as pessoas com
necessidades complexas de comunicacao, que nao utilizam a oralidade para comunicacao eI - abertura de vagas orientada pelos dados oficiais populacionais e educacionais no que se
refere ao numero de pessoas com faixa etaria de quinze anos ou mais que nao iniciaram ou.
a) Linguagens: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares de
Lingua Portuguesa, Lingua Inglesa,Arte e Educacao Fisica
8 2 Os estudantes jovens, adultos e idosos que sao pessoas com deficiencia, com transtornos globais
do desenvolvimento, altas habilidades e superdotagao terao assegurados o acesso, a permanencia, a
participagao ea aprendizagem na EJA.
IV -- permissao de matricula do estudante a qualquer tempo ao longo do periodo letivo e, no
caso de ingresso no segundo semestre, garantir a oferta de apoio pedagogico de modo a
promover a equidade no acesso ao ensino eo engajamento na turma; e
- instituicao do processo de monitoramento do atendimento realizado em relagao a demanda.
em especial, com as familias que constituem as comunidades educativas nos diversos territorios.
Art. 5o. A EJA no ambito do sistema Municipal de ensino que atendera exclusivamente o ensino
fundamental sera organizada em dois segmentos compostos por etapa semestrais para cada
serie, definido para cada segmento uma carga horaria minima especifica, considerando:
8 3 A oferta da EJA deve considerar as realidades culturais de grupos e suas formas de
organizacao social, considerando os aspectos territoriais, economicos, culturais, linguisticos,
religiosos, ancestrais e etnico-raciais, enquanto povos e comunidades tradicionais adequadas as
proprias diretrizes.
1 -- Primeiro segmento- A base nacional comum do curriculo compreendida pelos componentes
curriculares Lingua Portuguesa e matematica, os demais componentes: Arte, Educacao Fisica,
Ciencias da Natureza,Geografia, Historia e Ensino Religioso terao abordagem interdisciplinar
Art. 7. A matriz curricular se fundamenta nos principios vigentes desta modalidade de ensino,
tendo a seguinte estrutura:
Art. 6. O curriculo dos cursos da EJA deve considerar as experiencias de educandos e
educadores, promovendo a igualdade de condigoes para o acesso ea permanencia na escola,
nos termos do art. 3, incisos Xe XI, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996
d) Ciencias Humanas: compreende os conhecimentos relativos aos componentes curriculares
Historia, Geografia e Ensino Religioso.
II - Segundo segmento- A base nacional comum do curriculo estruturada por areas do
conhecimento:
2 A distribuicao da carga horaria entre as disciplinas do segundo segmento do Ensino
Fundamental deve garantir o minimo de duzentas e quarenta horas para cada uma das areas do
conhecimento de Linguagens, Matematica, Ciencias Humanas e Ciencias da Natureza,
considerando a necessaria equidade na carga horaria das disciplinas
II - articulacao intersetorial para o levantamento da demanda para matriculas, envolvendo
orgaos governamentais, movimentos sociais e populares, setor produtivo, instituigoes de ensino
e pesquisa, Ministerio Publico e outros;
III - realizagao de chamada publica com registro de demanda por meio de diferentes estrategias
e canais de comunicacao, considerando as especificidades, os habitos e costumes dos territorios.
atendidos;
Paragrafo unico - O ingresso do aluno sera a qualquer tempo ao longo do periodo letivo, desde
que o estudante apresent
comprovacao de escolaridade e da idade minima para o ingresso na
Educacao de Jovens e Adultos que e de quinze (15) anos, completos ou a completar ate 31 de
marco.
$ 6 As pessoas privadas de liberdade devem ter asseguradas condicoes de acesso, permanencia
qualidade social na oferta da EJA, de modo a promover sua formacao para a autonomia, o
exercicio da cidadania ea reintegragao.
material didatico especifico entregue aos estudantes com orientacao presencial por parte do
professor, podendo ser realizada na casa do estudante ou na propria unidade de ensino, mediante
monitoramento com o uso de portfolio individual para acompanhamento das atividades e
8 5 A oferta da EJA deve se dar em ambientes educacionais que respeitem a cultura surda e
promovam a interagao entre alunos surdos e ouvintes, quando necessario, com o apoio de
nterpretes da Lingua Brasileira de Sinais -Libras.
Art. 1. A educagao de jovens e adultos constitui-se modalidade de ensino da educagao basica
destinada aqueles que nao tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental
na idade propria.
Art. 3. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanencia ea continuidade dos estudos de
todas as pessoas que nao iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, a oferta
da modalidade da EJA podera se dara na seguinte forma:
I - Segmento I: para os anos iniciais do Ensino Fundamental, que tem como objetivo a
alfabetizacao inicial, a carga horaria nao inferior a seiscentas horas;
IV -Que o ensino fundamental para jovens e adultos possa associar-se aos cursos de qualificacao
para o mundo do trabalho e de certificacao de competencias para o prosseguimento dos estudos.
c) Ciencias da Natureza: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular
Ciencias.
b) Matematica: compreende os conhecimentos relativos ao componente curricular Matematica.
III -A identidade propria dos cursos de Educacao de Jovens e Adultos - EJA, como modalidade
de ensino, adequada as condicoes de vida e trabalho do educando, garantindo aos mesmos o
acesso ea permanencia na escola,
RESOLVE,
I - O direito fundamental de todos a educacao ao longo da vida
II -A garantia do ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, aos jovens e adultos que nao
tiveram acesso a ele na idade propria;

tenha sido reprovado;.
c) ao educando que foi aplicado o ato do Avango nao sera concedido a transferencia da escola
antes de concluir o Etapa de Aprendizagem que esta cursando, exceto em casos amparados pela
legislagao especifica.
IV -Registrar o resultado da avaliacao em ata lavrada em livro proprio, cuja copia deve ser
anexada ao prontuario do educando, juntamente com todos os instrumentos avaliativos
aplicados e corrigidos.
Art. 20. As escolas da Rede Publica Municipal de Ensino de Boa Hora-Piauí devem adequar
seu Projeto Politico Pedagogico e Regimento Escolar a organizacao do ensino fundamental, na
modalidade EJA, estabelecida nesta Resolução
I - Proporcionar oportunidades de formacao permanente para as professoras e professores que
atuam nesta modalidade regular de ensino, tendo em vista a necessidade de continua
qualificacao do atendimento as peculiaridades e as especificidades caracteristicas da EJA;
Paragrafo unico. Toda a documentacao comprobatoria do processo avaliativo realizado nos atos
de classificacao e avanco deve permanecer na escola responsavel pela avaliagao, a disposigao
dos orgaos do Sistema Municipal de Ensino e da parte interessada.
Art. 19. A formacao dos professores devera acontecer de forma permanente, continua e
sistematica, a fim de garantir os objetivos educacionais desta modalidade de ensino, sendo
promovida pela propria unidade de ensino ou pela Secretaria Municipal de Educacao.
Art. 9. A Educacao Fisica e um componente curricular obrigatorio do curriculo da EJA e sua
pratica e facultativa aos estudantes nos casos previstos no art. 26, s 3, da Lei n 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
$ 3 E essencial que os processos avaliativos sejam organizados de modo que o educando tenha
oportunidade de expressar seus conhecimentos, podendo ser necessario definir mais de um
momento avaliativo para que se concedam todas as oportunidades ao educando de expressar
seus conhecimentos e saberes.
I - Constituir um Conselho de classe composto de, no minimo, 03 (tres) representantes da equipe
escolar (gestor escolar, professor e coordenador pedagogico) para avaliar o educando com base
no curriculo da EJA;
Art. 12. A avaliacao escolar na EJA devera ser realizada em uma perspectiva continua e
formativa, com vistas ao desenvolvimento das aprendizagens, nos termos do art. 24, inciso V,
da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e em consonancia com a proposta curricular
definida pela escola
Art.18. O professor regente deve ter, no minimo, a licenciatura especifica para lecionar na
Educacao de Jovens e Adultos.
Art. 15. Para a utilizagao dos atos acima citados de classificacao e reclassificacao, a escola deve
adotar os seguintes procedimentos:
s 2 A diversidade de estrategias de avaliagao deve ser utilizada para que os estudantes possam
demonstrar suas aprendizagens, seus conhecimentos e saberes por diferentes meios, respeitadas
2 A avaliagao de classificacao deve obedecer a ritual formal de registro do processo
avaliativo com deliberacao do Conselho de Classe da escola sobre a decisao de qual fase ou
etapa o estudante deve ser classificado.
Art. 14. Serao adotados os procedimentos relativos a classificacao
I -A classificacao nos cursos da EJA sera realizada
Art. 10. A Lingua Estrangeira e um componente curricular de oferta obrigatoria, a partir dos
anos finais do Ensino Fundamental.
$ 1 As escolas podem realizar a reclassificacao de estudantes para que sejam recolocados em
etapas diferentes para a qual estao indicados conforme seu historico escolar e experiencia de
vida, inclusive de trabalho, por meio de avaliacao para verificar as aprendizagens ja
consolidadas e as faltantes conforme sua proposta curricular.
IV - Ofertar e estimular matriculas, ao longo do ano, oportunizando o acesso ea permanencia
aos jovens, adultos e idosos que nao deram continuidade aos seus estudos, inclusive aqueles
com deficiencia, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotacao, na
perspectiva da educacao inclusiva.
Ant. 17. As turmas de Educacao de Jovens e Adultos devem observar a proporcao entre o
numero de alunos ea metragem minima das salas, respeitando o limite minimo de 15 alunos eo maximo de 30 (trinta) alunos dentre os efetivamente frequentes.
Art. 13.O aproveitamento de saberes, estudos e conhecimentos adquiridos antes do ingresso
nos cursos da EJA, por meio de praticas sociais e laborais, bem como os criterios para
verificacao de rendimento escolar devem ser garantidos aos jovens, adultos e idosos, e
transformados em horas-atividades ou unidades pedagogicas a serem incorporadas ao curriculo
escolar do estudante.
b) por promocao, para educandos que cursaram com aproveitamento, o Etapa de Aprendizagem
anterior na propria Unidade de Ensino;
$ 1 As avaliagoes devem servir como diagnostico dos processos de aprendizagem, sendo
importante instrumento para o possivel redirecionamento das estrategias educativas.
a) podera avancar na primeira fase ate o Etapa de Aprendizagem III e na segunda fase para o
Etapa de Aprendizagem V;
II - Realizar avaliacao com aplicacao de instrumentos de lingua portuguesa e matematica;
III - Analisar o resultado da avaliacao para definicao do grau de desenvolvimento e posterior
inscricao no Etapa de Aprendizagem correspondente;
Paragrafo unico: A Escola podera ofertar outras linguas estrangeiras, por meio de projetos
especificos.
VI - Informatica, contemplando o acesso as novas tecnologias da informacao associada as
praticas sociais.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
II - O avanco possibilita a progressao dos educandos que apresentem, durante o ano letivo,
conhecimento superior aos parametros pedagogicos estabelecidos para o Etapa de
Aprendizagem que vem cursando
II - Atuar para manter um quadro estavel de profissionais da educacao no trabalho da EJA;
III -- Fazer chamada publica e realizar periodicamente censos de jovens, adultos e idosos fora
da escola, para auxiliar no mapeamento das necessidades e contribuir para o aprimoramento da
politica da EJA;
V - Desenvolvimento Sustentavel, promovendo o debate sobre como garantir as necessidades
futuras, atraves de mudanca de habito da populacao, bem como o desenvolvimento de atitudes
d) independentemente de escolarizacao anterior, mediante avaliacao feita pela escola que defina
o grau de desenvolvimento e experiencia do educando e permita sua inscricao no Etapa de
Aprendizagem adequado
Art. 16.E dever do Poder Publico Municipal:
I - Estudo da Historia e Cultura Afro-Brasileira e Indigena, ministrado no ambito de todo o
curriculo escolar, em especial nas areas de Lingua Portuguesa, Arte e Historia, conforme
estabelecido nas Leis n. 10.639 de 2003 en 11.645 de 2008;
II - Educacao Ambiental, desenvolvida como uma pratica educativa integrada, continua e
permanente, em conformidade com a Lei n9.795, de 27 de abril de 1999;
III - Musica como conteudo obrigatorio, mas nao exclusivo, do componente curricular Arte,
em conformidade com a Lei n 11.769, de 18 de agosto de 2008;
IV - Economia Solidaria, abordando os processos de producao e as relacoes de trabalho a partir
dos principios da autogestao, democracia, participacao, a socializacao das informagoes, a
solidariedade, a cooperacao, respeito a natureza, promocao da dignidade e valorizacao do
trabalho;