Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 25/02/2025

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CLAUSULA 5 - DESCUMPRIMENTO E RESCISAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu
O descumprimento de qualquer uma das clausulas deste Termo por parte
do PERMIssIONARIO podera acarretar na rescisao imediata da
TERMO DE COMPROMISSO DE PERMISSAO DE USO DE QUIOSQUE
NO Município DE ANISIO DE ABREU-PI
permissao, sem prejuizo das sancoes legais cabiveis.
Pelo presente Termo de Compromisso, as partes abaixo identificadas
Em caso de rescisao, o PERMISSIONARIO devera desocupar o quiosque
1. Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu-PI, pessoa juridica de
direito publico interno. CNPJ No 06.553.630/0001-70. com sede
em ate 10 (dez) dias apos notificacao, sendo responsabilizado por.
administrativa na Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu, sito a Rua
eventuais danos causados ao patrimonio publico.
Maria das Merces Ribeiro, n. 406, Centro, CEP: 64.780-o00, nesta
Ramon
Ruben de Macedo, inscrito no CPF 005.187.543-83, residente na Avenida
CLAUSULA 6 - DISPOSICOES GERAIS
Adolfo Ferreira dos Santos, no 439, bairro Esperanca, Anisio de Abreu-
1. O PERMISSIONARIO declara estar ciente de que o quiosque e de
2. Wesley Silva Paes Landim, inscrito no CPF no 087.442.473-97.
propriedade do Município e que a permissao de uso nao implica
residente e domiciliado a Rua Menadro Dias, no 530, bairro Centro.
Anisio de Abreu-PI doravante denominado "PE!
em qualquer direito de posse sobre o espaco.
2. Qualquer alteracao nas condicoes acordadas devera
ser
formalmente acordada entre as partes por meio de aditivo a este
CLAUSULA 1-OBJETO
Termo.
que o PERMISSIONARIO exerca atividade comercial no quiosque de
3. O presente Termo podera ser rescindido por qualquer das partes.
a qualquer momento, mediante notificacao previa de 30 (trinta)
Santos, n 439, bairro Esperanca, Anisio de Abreu-PI, mediante c
dias, sem que caiba qualquer tipo de indenizacao.
cumprimento das condicoes estabelecidas neste termo e conforme as
4. Fica eleito o foro da comarca de Caracol-PI, para dirimir quaisquer
CLAUSUL
controversias que possam surgir em relacao a este Termo.
A permissao concedida pelo Município ao PERMISSIONARIO sera valida
pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da assinatura deste termo,
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo em
podendo ser renovado por igual periodo, desde que nao haja
duas vias de igual teor e forma, na presenga de testemunhas.
nto das obrigacoes assumidas.
Anisio de Abreu-PI, 24 de fevereiro de 2025.
CLAUSULA 3 - OBRIGACOES DO PERMISSIONARIO
Sao obrigacoes do PERMISSIONARIO:
1. Manter o quiosque em perfeito estado de conservacao, realizando
Prefeitura Municipal de Anisio de Abreu-PI
manutengao e limpeza regularmente.
Ramon Ruben de Macedo
anga exigidas
CPF 005.187.543-83
pelas autoridades competentes
Sulua Raes Londin
a terceiros, sob qualquer pretexto.
4. Responsabilizar-se pelo pagamento de tributos, taxas e demais
comercial.
5. Respeitar o horario de funcionamento estipulado pelo Município
Wably Siua Pouh.
as normas de convivencia e seguranca no loca
Aomdum
6. Informar imediatamente ao Município sobre quaisquer problemas
Wesley Silva Paes Landimd
ou danos ao quiosque ou suas instalacoes.
7. Exercer a atividade de acordo com as licencas e autorizagoes
CPF n 087.442.473-97
exigidas pelas legislacoes municipais, estaduais e federais.
8. Cumprir qualquer outra norma estabelecida pela Prefeitura que
seja relevante para o bom funcionamento do espaco publico.
CLAUSULA 4 - OBRIGACOES DO Município
ARC
Sao obrigacoes do Município:
1. Garantir o uso do quiosque, conforme as condigoes acordadas,
Nome:
durante o periodo de vigencia deste Termo
2. Oferecer apoio ao PERMISSIONARIO no cumprimento das normas
CPF: 031.2z7 .363-95
regulamentos aplicaveis.
3. Informar ao PERMISSIONARIO sobre quaisquer mudancas ou
atualizacoes nas
municipais que possam afetar a atividade
comercial.
4. Realizar vistorias periodicas para garantir o cumprimento das
condicoe
Nome: Wallysan du silvo I seuna
CPF: 067.236.513-83