Município: Inhuma
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/12/2025

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DO PIAU
ESTADO DO PIAUf
Câmara
Prefeitura Municipal DE INHUMA - PIAUf
Rua Santo
INHUMA
CNPJ no: 06.553.739/0001-07
CLAusULA TERcEIrA - DAS OBRIgACOes dO cOoPeRanTE BENEFIciARIO (Câmara
Municipal)
Compete ao COOperante BeneficiArIO:
I - garantir condig8es adequadas de trabalho ao engenheiro cedido, inclusive acesso a obra,
Portaria N? 210/2025, DE 04 DEZEMBRO DE 2025.
documentos tecnicos e informac8es;
II -- disponibilizar todos os elementos necessarios ao acompanhamento tecnico da execugao
contratada;
III - observar e cumprir as recomendages tecnicas emitidas pelo profissional cedido;
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí,ELBERT HOLANDA MOURA, nO usO
IV - comunicar ao COOPERANTE CEDENTE situages que possam comprometer a atuagao do
de suas atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do Município e demais normas
servidor ou o andamento da obra;
aplicaveis;
V -- responsabilizar-se pela execugao do contrato de obra firmado com
:utora,
nos limites legais.
CLAUSULA QUARTA - DA NATUREZA DO INSTRUMENTO
cONsIDeRAND0 o Acordo de Cooperag3o Tecnica n? 01/2025, firmado em 23 de novembro
O presente Acordo caracteriza-se como cooperagao tecnica entre orgaos publicos, sem
de 2025 entre o Município de Inhuma ea Câmara Municipal de Inhuma, cujo objeto ea
transferencia de recursos financeiros, sem contrapartidas pecuniarias e sem qualquer Onus
cess3o de engenheiro civil para acompanhamento das obras de reforma e ampliagao da sede
para a Câmara Municipal, destinando-se exclusivamente ao apoio tecnico necessario ao
acompanhamento da obra.
do Poder Legislativo;
CLAUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE TECNICA
O engenheiro cedido podera emitir relatorios, pareceres, mediges, diretrizes, atestados e
cONsiDeRANDO a necessidade de garantir suporte tecnico especializado a execugao das
recomendag8es tecnicas.
A responsabilidade pela execuc5o da obra permanece com a empresa c
referidas obras;
Câmara Municipal, conforme legislacao de obras publicas
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRImONIAIS
CONSIDERANDO que a cess3o ocorre sem &nus para o Poder Legislativo, permanecendo a
N30 havera transferencia voluntaria de recursos financeiros entre os participes para a
remunerag3o e encargos sob responsabilidade do Município de Inhuma
execug3o do presente Acordo de Cooperacao Tecnica. As despesas necessarias a plena
consecugao do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicagao entre os
Orgaos e outras que se fizerem necessarias,
RESOLVE:
constantes nos orcamentos dos PARTiCIPES
Subclausula unica. Os servigos decorrentes do presente Acordo serao prestados em regime
Art. 19 - Ceder ao Poder Legislativo Municipal,Câmara Municipal de Inhuma, o servidor Fabio
CLAUSULA SETImA - DOS RECURSOS hUMANOS
dos Santos Martins, inscrito no CPF no 043.841.243-50, CREA-PI n 30726, para exercer
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARticiPEs, em decorrencia das atividade
atividades de acompanhamento, fiscalizacao, emissao de relatorios, medigdes e pareceres
ao outro participe.
tecnicosrelativos as obras de reforma e ampliacao da sede da Câmara Municipal.
Art. 29 - As atividades do servidor cedido serao executadas nos termos previstos noAcordo
de Cooperagao Tecnica n? 01/2025e no respectivoPlano de Trabalho (Anexo I).
Subclausula unica. As atividades nao implicarao cessao de servidores, que poder3o ser
designados apenas para o desempenho de ag3o especifica prevista no acordo e por prazo
Art. 39 - A cessso de que trata esta Portaria ocorrera sem prejuizo da remuneragao, direitos
determinado
e vantagens do servidor, que permanecerao a cargo do Município de Inhuma,nao gerando
CLAUSULA OITAVA - DA VIGENCIA
qualquer onus financeiro a Câmara Municipal.
O presente Acordo tera vigencia de 02 meses, contados da assinatura, podendo ser
prorrogado por meio de Termo Aditivo, mediante manifestag3o de interesse de ambas as
partes.
CLAUSULA NONA - DA RESCISAO
O presente Acordo podera ser rescindido:
I -- por acordo entre as partes;
II -- por descumprimento de quaisquer clausulas;.
III - por interesse publico devidamente motivado;
IV - unilateralmente, mediante aviso previo por
Art. 49 - O servidor devera manter comunicagao permanente com a Secretaria Municipal
(trinta) dias.
responsavel e atender as solicitag3es tecnicas da Câmara Municipal, observando a legislagao
CLAUSULA DECIMA - DA PUBLICACAO
profissional e as normas tecnicas aplicaveis.
O presente Acordo sera publicado no Diario Oficial do Município ou meio equivalente,
conforme legislagao aplicavel.
Art. 52 - 0 prazo da cessto sera o mesmo previsto no Acordo de Cooperagao Tecnica ng
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -- DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Inhuma/PI para dirim
01/2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo entre as partes.
deste Acordo de Cooperag3o Tecnica.
Inhuma (PI), 2
bro de 2025
Art. 69 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 28
de novembro de 2025.
Município DE INHUMA
COOPERANTE CEDENTE
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-Pl, 04 de dezembro de 2025.
Elbert Holanda Moura
Prefeito Municipal
E15et Holonta huo
Câmara Municipal DE INHUMA
COOPERANTE BENEFICIARIA
ELBERT HOLANDA MOURA
Francisco dos Santos Leal
Prefeito Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Inhuma