Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 319/2023.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigênc ia do Contrato nº 319/2023, vinculado ao Procedimento Administrativo nº 097/2023 -Processo de Dispensa Eletrônica nº 024/2023, celebrado em 11 de agosto de 2024, entre as partes infra-assinadas, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 13 de agosto de 2025 a 13 de agosto de 2026. nos termos do art. 107, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

CONTRATANTE: Municíp io de Bom Jesus-PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO . FINANÇAS E PLANEJAMENTO

CONTRATADA: MADCON FISCO CONTABIL LTDA·ME, CNPJ 09.602.341/0001-01, com sede na Rua Arsê nio Santos, 421, 1 ° andar, SL 01, Bairro Miramar, CEP 64.900-000, neste ato representado pelo Sr. MANOEL DA LUZ ALVES DE SOUSA, CPF nº 453.727.133-72, RG: 1.244.649, residente e domiciliado na Rua Arsê nio Santos, 421, 2º andar, Bairro Miramar, Bom Jesus-PI, CEP 64.900-000.

Data da assinatura:

11 de agosto de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condiçõe s do Contrato original, anteriormente acordadas.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, e.,;.,-..., CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025/PMBJ/SRP

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Piauí , pessoa juridica de direito púb lico, inscrita no CNPJ sob on° 06.554.356/0001-53, com sede na Praça Marcos Aurélio, 41, centro, CEP 64.900-000, Bom Jesus-PI, representado neste ato pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, na pessoa do seu representante legal, o Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, CPF n° 024.809.853-50, residente e domiciliado na cidade de Bom Jesus-PI, considerando o julgamento do Procedimento Lidtatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025/SRP/PMBJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1091/2025, ~ registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 14.133/2021 eo Decreto Municipal n° 049 de 18 de agosto de 2022, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO.

- 1.1. Esta Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa do ramo pertinente para a execução dos serviços de videomonitoramento de vias públicas, com quantidade estimada, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI, conforme especificações e quantidades detalhadas no Termo de Referência , Anexo 1 -A, do Pregão Eletrônico n° 039/2025/SRP -Processo Administrativo n° 1091/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas vencedoras, independentemente de transcrição.

2. DOS FORNECEDORES/EXECUTORES, PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas nesta ata são os constantes abaixo:

EMPRESA BENEFICIÁRIA: FERREIRA & MEDEIROS LTDA

CNPJ: 30.735.593/0001-03

ENDEREÇO: Av. Higino Cunha, nº 746, bairro Ilhotas, CEP 64.014-220, Teresina-PI.

CONTATO: (86) 8866-4759 / e-mail: aguiasegur20l4@hotmail.com

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS | QUANT DE PONTOS | UNO | QUANT DE MESES PARA LOCAÇAO POR PONTO | MAIOR VALOR MENSAL PAGO PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO A CADA PONTO (RS) | PREÇO TOTAL DO CUSTO ANUAL POR PONTO (R$) | PREÇO TOTAL DO CUSTO ANUAL DE TODOS OS 19 PONTOS (R$) |

| 1 | 5eM;o de ví deomonltDramenlD (CFTV), monitoramento eletrônico de alarmes com acionamento bolão pânk:o anti~inistro, com forr,omento dos equipamentos em regime de oorooda!D. lrdui1'1o I nstalação, Olflfiguração ema~. Pagamento mensal em reação acada ponto I nstalado. | 19 | MÊS | 12 | R$ 5.219,29 | 11$62.631,57 | 11$1,190.000,00 |

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- 2.2. Com base nos preços e quantitativos registrados acima, esta ata PoSSui uma estimativa de valor na importância de R$ 1.190.000,00 (um milhã o, cento e noventa mil reais).
- 2.3. As futuras contratações advindas desta ata, deverão , obrigatoriamente, seguir todas as especificações contidas no Termo de Referência do procedimento licitat6rio que originou este instrumento de registro.

3. DA VAUDADE DA ATA.

- 3.1. A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada por Igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

4. DA REVISÃO E CANCELAMENTO.

- 4.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
- 4.2. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negoclar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 4.3. O fornecedor/Prestador de Serviços que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.3.1. A ordem de classificação dos fornecedores/prestadores de serviços que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classifica~o original.
- 4.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor/prestador de serviço não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.4.1. liberar o fornecedor/prestador de serviço do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento/serviço, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 4.4.2. convocar os demais fornecedores/prestadores de serviços para assegurar igual oportunidade de negociação .
- 4.5. Não havendo êxito nas negodações, o gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 4.6. O registro do fornecedor/prestador de serviço será cancelado quando:
- a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
- c) Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- d) sofrer as sanções previstas nos incisos III ou N do caput do art. 156 da Lei n° 14.133,

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de 1 ° de abril de 2021 .

- 4.6.1. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
- a) Por razão de interesse público; ou
- b) A pedido do fornecedor/prestador do serviço.
- 4.7. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 4.6, alíneas a, bed, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

5. CONDIÇÕES GERAIS.

- 5.1. As condições gerais de prestação dos serviços, tais como os prazos para execução do objeto, as obrigações da Administração e do beneficiário registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos.
- 5.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços.
- 5.3. A ata de realização da sessão pública do pregão , contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços.
- 5.4. O Órgão ou Entidade não participante do procedimento de licitação e demanda constantes na Ata, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- a) Apresentação de Justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- b) Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021;
- c) Prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 5.5. A faculdade conferida pelo item 5.4 estará limitada a órgãos e entidades da Administraçã o Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.
- 5.6. As aquisições ou as contratações a que se refere o item 5.4 desta Ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos de cada item registrado neste instrumento, tanto para o gerenciador, quanto para os órgãos ou Entes não participantes.
5. 7. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se refere o 5.6 desta ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador, Entidades e órgãos não participantes, independentemente do número de não participantes que aderirem.
- 5.8. Fica eleito o foro da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir quaisquer dúvidas ou assuntos referentes a este instrumento de registro.

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