Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 29 de Julho de 2025 - Edigao VCcCLXXI

Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
a Santo Ant6nio, 470, Centro, Jerumenha-PI-CEP: 64.830-000
OHEN
ESTADO DO Piauí
CNPJ n*06.554.109/0001-57
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO Piauí-PI
sOCO
E MAIS TRABALHO E ACAO
doPIAUI
PARECER JURIDICO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 061/2025
EXTRATO DE CONTRATO
PREGAO ELETRONICO SRP N 007/2025
Instrumento: Contrato no 085/2025.
OBJETO: contratagao de empresa do ramo pertinente para a prestagao de servigos de manutengao preventiva.
DO RELATORIO:
e corretiva, rebobinamento e demais servigos tecnicos em bombeadores e paineis de comando de bombas de
pogos, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Socorro do Piauí - PI..
Atraves da intencao apresentada, a cmpresa MULTISERVICE ALMEIDA LTDA,
devidamente qualificada no procedimento licitatorio em epigrafe, interpis Recurso contra a
CONTRATANTE: O Município DE SOCORRO DO Piauí-PI, inScritO no CNPJ no 06.553.671/0001-66,
classificacao da proposta da cmpresa LUIZ CARLOS ALMEIDA LTDA, no lote 02, conforme
com sede na Rua Odilon Claro de Moura, 115, Centro, CEP 64.720-00, Socorro do Piauí-PI, na pessoa do seu
TCE
representante legal, o Sr. Aderson Barbosa Ribeiro Sa Filho, Prefeito, portador do CPF no 054.002.073.
disponibilizado
nosistema:

portal
75, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí, Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria.

Municipal DE INFRAESTRUTURA, neste ato representada pelo Sr. Kleber Do Carmo Do Valle Ibiapina
Filho, portador do CPF no 641.543.623-91, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.
Vislumbra-se nos autos que a empresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA,
nao e parte licitante, pois nao participa do presente processo licitatorio.
CONTRATADA: MIKAEL DA VERA, inscrita no CNPJ no 19.300.098/0001-20, com sede na Rua Costa e
Silva, no 336, bairro Centro, CEP 64.720,000, Socorro do Piauí-PI, neste ato representada pelo Sr. Mikael Da
Eorelatorio.
Vera, inscrito no CPF no 052.601.033-94, residente e domiciliado na cidade de Socorro do Piauí-PI.
DO MERITO:
VINcuLAgA0: Procedimento Administrativo no 1090/2025 - Dispensa de Eletronica no 026/2025
A Administracao Publica e regida, principalmente, pelos principios elencados no
FUNDAMENTAGAO LEGAL: Dispensa de Licitagao, art. 75, II, da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes
artigo 37, caput, da Constituicao Federal de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade,
posteriores.
moralidade, publicidade e eficiencia, assim como a prevalencia do interesse publico, selegao da
proposta mais vantajosa e preservacao do erario publico. Assim sendo, esta administracao
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Municipal busca trabalhar com transparencia e na forma dos principios administrativos, com a
finalidade de atingir o bem maior, interesse da populacao..
Valor Total: R$ 62.197,56 (sessenta e dois mil cento e

FONTE DE RECURSOS: E FUNCIONAL PROGRAMATICA: 15.452.0008.2058.0000 ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39; FONTE: 500 - Recursos Ordinarios
Lote 02 contra a cmpresa, LUIZ CARLOS CAVALCANTE LTDA.
DATA DA ASSINATURA:25 de julho de 2025
No entanto, possivel observar nos autos do procedimento licitatorio em epigrafe
que a suposta Recorrida nao participa deste certame.
Portanto, scguindo as cxigencias do cdital c da Lei n 14.133/2021, c considerando

que o Recurso foi apresentado contra cmpresa nao licitante, manifestamente inadequado c,
portanto, nao merece ser conhecido.
DA CONCLUSAO:
Ante o exposto, opina-se pela improcedincia do Recurso apresentado pela empresa,
Prefeitura DE
MULTISERVICE ALMEIDA LTDA.
Sao Braz do Piauí
ERRATA DE PUBLICACAO
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
Edicao: DM_5271_1014_Sao_Braz_do_Pi_Licitacao_Dispensa_006-25_Extrato_Contrato_046-047-
Praca Santo Antnio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
OMENHA
048-25_pag_457 e 458, de 28 de Fevereiro de 2025.
CNPJ n* 06.554.109/0001-57
Extratos de Contratos de Numero 046-2025, 047-2025, 048-2028
Eo parecer.
Do Erro
Onde Le-se:
>REF. PROC. N 7386/2025
Jerumenha-PI, 04 de julho de 2025.
Da Correcao
Leia-se:
>REF. PROC. N 7386/2024
ISABEL FIGUEJREDO DA FONSECA NETA
ADVOGADA/ OAB-PI N12939
Sao Braz do Piauí-PI, 28 de Julho de 2025
A divulgacao virtual dos atos municipais