Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/06/2025

Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Baixa
Grande do Ribeiro -PI
Grande do Ribeiro - PI
Edital de Eleicao do Conselho Tutelar de Baixa Grande do Ribeiro
Edital de Eleigao do Conselho Tutelar de Baixa Grande do Ribeiro
Lei Municipal n. 09/2001 e Lei Federal n. 8.069/1990
Lei Municipal n.09/2001 e Lei Federal n.8.069/1990
Resolução CONANDA n. 231/2022 Resolução MPPI n. 02/2023
Cargo
Vagas
Carga Horaria
5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relacao a autoridade
Membro Suplente do
judiciaria e ao representante do Ministerio Publico, com atuagao na Justiga da Infancia e da
Conselho
R$ 2.824,00
Tutela
Juventude da mesma Comarca.
1.6 O horario de expediente do membro do Conselho Tutelar e de 8 (oito) horas diaria, sem
6.DAS INSCRICOES
prejuizo do atendimento ininterrupto a populacao.
6.1 As inscrigoes ficarao abertas do dia 16 de junho a 30 de junho de 2025, em horario de
1.7 As especificacoes relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do car
de membro do Conselho Tutelar serao aplicadas de acordo com a Lei Federal n.8.069/1990
CRAS, localizado na Avenida Sebastiao Leal, Centro, Baixa Grande do Ribeiro Piauí/PI e
(Estatuto da Crianca e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda.
devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes especificos,
nao sendo admitidas inscricoes por e-mail ou outra forma digital.
DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
6.2 Nenhuma inscricao sera admitida fora do periodo determinado neste Edital.
2.1 O processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Baixa Grande do
6.3 As candidaturas serao registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de
inscricao.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente),na Resolução n.231/2022do Conanda
2.2 O processo de escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar seguira as etapas
6.4 No ato da inscrigao, os candidatos deverao apresentar ficha de inscrigao para registro da
candidatura, alem dos documentos previstos no item 3 (tres) deste edital.
abaixo:
Inscricao para registro das candidaturas;
6.5 Na hipotese de inscricao por procuracao deverao ser apresentados, alem dos documentos
Capacitagao e aplicacao de prova de conhecimentos especificos de carater eliminatorio;
do candidato, o instrumento de procuracao especifica reconhecida firma/autenticada em
Apresentacao dos candidatos habilitados, em sessao publica, aberta a toda a comunidade
cartorio e fotocopia de documento de identidade do procurador.
III.
Sufragio univ
ersal e direto, pelo voto facultativo,
6.6 A inscrigao do candidato implicara o conhecimento ea tacita aceitacao das normas e
condig8es estabelecidas neste Edital, da Resolugao n. 231/2022 do Conanda, bem como das
fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito (prazo a ser fixado em
decisoes que possam ser tomadas pela Comissao Especial e pelo CMDCA em relagao aos
alinhamento com o Tribunal Regional Eleitoral)..
quais nao podera alegar desconhecimento.
6.7 O deferimento da inscrigao dar-se-a mediante o correto preenchimento da ficha de
3. DOS REQUISITOS A CANDIDATURA E DA DOCUMENTACAO
inscricao ea apresentacao da documentacao exigida no item 3 (tres) deste Edital.
3.1 Somente poderao concorrer ao cargo de membro suplente do Conselho Tutelar os
candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n.
6.8 A inscrigao sera gratuita.
8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente)
6.9 E de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto
Reconhecida idoneidade moral;
preenchimento do requerimento de inscricao ea entrega da documentagao exigida.
Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III.
Residencia no Município;
6.10 Cabera a Comissao Especial decidir, excepcionalmente, acerca da possibilidade de
Conclusao do Ensino Medio;
complementacao de documentagao apresentada dentro do prazo pelos candidatos.
Grande do Ribeiro-PI
Grande do Ribeiro-PI
Lei Municipal no.09/2001 e Lei Federal no.8.069/1990
Lei Municipal no. 09/2001 e Lei Federal no. 8.069/1990
Resolução CONANDA n. 231/2022 Resolugao MPPI n.o 02/2023
Nao ter sido suspenso ou destituido do cargo de membro do Conselho Tutelar em
6.11 Sem prejuizo da publicacao oficial, os candidatos serao notificados das decisoes da
mandato anterior, por decisao administrativa ou judicial;
Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente que
lhe digam respeito por meio do endereco de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletronica
Nao incidir nas hipoteses do art. 1, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei
de Inelegibilidade);
nero de telefone identificado no formulario de inscricao, dispensando-se a confirmacao
de recebimento ou outras formas de notificacao pessoal.
VII. Nao ser membro, desde o momento da publicacao deste Edital, do Conselho Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente;
7. DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS
VIII. Nao possuir os impedimentos previstos no art. 140 e paragrafo unico da Lei Federal n.
7.1 As informagoes prestadas na ficha de inscrigao serao de inteira responsabilidade do
candidato ou de seu procurador.
3.2 Deverao ser apresentados, por ocasiao da inscrigao, os seguintes documentos:
7.2 O uso de documentos ou informacoes falsas, declaradas na ficha de inscrigao acarretara a
nulidade da inscrigao a qualquer tempo, bem como anulara todos os atos dela decorrentes,
I. Certidao de Nascimento ou Casamento;
sem prejuizo de responsabilizacao dos envolvidos.
II. Comprovante de residencia dos tres meses anteriores a publicagao deste Edital;
III.Certificado de quitagao eleitoral;
7.3 A Comissao Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que nao
preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados
Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justiga Estadual;
inveridicos ou falsos.
Certidao de antecedentes criminais da Justica Eleitoral;
Certidao de antecedentes civeis e criminais da Justica Federal
7.4 A Comissao Especial tem o direito de, em decisao fundamentada, indeferir as inscrigoes
VII. Reservista para candidatos do sexo masculino;
de candidatos que nao cumpram os requisitos minimos estabelecidos neste Edital e na Lei
VIII. Diploma ou Certificado de Conclusao do Ensino Medio;
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
3.3 O candidato servidor publico Municipal devera comprovar, no momento da inscrigao, a
7.5 A relacao de inscrigoes realizadas sera publicada, pela Comissao Especial do processo
possibilidade de permanecer a disposicao do Conselho Tutelar.
de escolha, no dia 01 de julho de 2025, nos locais oficiais de publicagao do Município,
inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico
4.DA POSSIBILIDADE DE RECONDUCAO
7.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadao podera impugnar a candidatura,
mediante prova da alegacao, no periodo de 5 (cinco dias uteis), de 01/07/2025 a 09/07/2025,
4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, podera participar
no horario de atendimento ao publico, no Centro de Referencia em Assistencia Social --
do presente processo.
CRAS, localizado no enderego Avenida Sebastiao Leal, Centro, Baixa Grande do Ribeiro
Piauí-PI, admitindo-se o envio de impugnagoes por meio eletronico para oe-mail
5.DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO
sasbgrpi@hotmail.com.
5.1 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros, mesmo
7.7 Havendo impugnagao, a Comissao Especial notificara os candidatos impugnados,
que em uniao homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou
concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias para defesa, e realizara reuniao (09/07/2025) para
madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
decidir acerca do pedido, podendo, se necessario, ouvir testemunhas, determinar a juntada de
5.1.2 Havendo candidatos na situagao descrita no item acima, todos podem concorrer ao
documentos e realizar outras diligencias, no prazo maximo de 05 (cinco) dias.
cargo, porem apenas o mais votado sera empossado, perm
lecendo os demais na suplencia e
7.8 Independentemente de ter havido impugnagao, ultrapassada a etapa do item 7.7, a
Comissao Especial analisara individualmente o pedido de registro das candidaturas e
impedimento
(Continua na proxima pagina)

155
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 17 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLII
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Baixa
Grande do Ribeiro - P1
Grande do Ribeiro-PI
Lei Municipal n. 09/2001 e Lei Federal no. 8.069/1990
Resolugao CONANDA n. 231/2022 Resolugao MPPI n. 02/2023
publicara, ate o dia 17/07/2025, a relagao dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos,
III
Distribuigao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgacao em vestuario;
nos locais oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica.
Propaganda que implique grave perturbagao a ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
7.9 Das decisoes da Comissao Especial, os candidatos ou os impugnantes poderao interpor
recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da
a) considera-se grave perturbacao a ordem, propaganda que fira as posturas municipais,
Crianga e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no horario de atendimento ao publico,
que perturbe o sossego publico ou que prejudique a higiene ea estetica urbanas;
no Centro de Referencia em Assistencia Social -- CRAs, localizado no enderego localizado no
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doagao, oferecimento,
enderego Avenida Sebastiao Leal, Centro, Baixa Grande do Ribeiro Piauí-PI, admitindo-se o
promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza,
envio do documento por meio eletronico para o sasbgrpi@hotmail.com.
inclusive brindes de pequeno valor;
7.10 Havendo recurso, a Plenaria do CMDCA se reunira em carater extraordinario para
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que
nao sao da atribuigao do Conselho Tutelar, a criacao de expectativas na populacao
julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida,
que, sabidamente, nao poderao ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como
publicando posteriormente extrato de sua decisao.
7.11 Finalizada a etapa recursal, sera publicada a lista de todos os candidatos cujas inscricoes
isso, vantagem a determinada candidatura
foram deferidas e indeferidas, o que devera ocorrer ate dia 25 de julho de 2025, nos locais
oficiais de publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se
Propaganda eleitoral em radio, televisao, outdoors, carro de som, luminosos, bem como
copia ao Ministerio Pablico.
por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
Abuso de propaganda na internet e em redes sociais
7.12 No dia 29/07/2025 sera realizada a capacitacao dos candidatos considerados aptos.
8.6 A campanha devera ser realizada de forma individual por cada candidato, sem
7.13 No dia 09/07/2023, das 08h as 12h, no Centro de Referencia em Assistencia Social
ssibilidade de constituicao de chapas.
CRAS, sera realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Crianga e do Adolescente,
sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Criancas e Adolescentes (ECA - 15 questoes),
8.7 Os candidatos poderao promover as suas candidaturas por meio de divulgagao na
lingua portuguesa (10 questoes) e sobre informatica basica (05 informatica), para a qual o
internet desde que nao causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
candidato deve obter 60% (sessenta por cento) de acerto do conjunto total de questoes
8.7.1 A livre manifestagao do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
7.14 A divulgacao das notas ocorrera ate o dia 30/07/2025, nos locais oficiais de
identificavel na internet e passivel de limitagao quando ocorrer ofensa a honra de
publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, sendo possivel a interposicao
terceiros ou divulgagao de fatos sabidamente inveridicos.
de recurso pelos candidatos, no horario de atendimento ao publico, no Centro de Referencia
em Assistencia Social - CRAs, localizado no endereco Avenida Sebastiao Leal, Centro,
8.7.2 A propaganda eleitoral na internet podera ser realizada nas seguintes formas:
Baixa Grande do Ribeiro, no prazo de 02 (dois) dias uteis, no periodo de 31/07/2025 a
01/07/2025, admitindo-se o envio de impugnac8es por meio eletronico para oe-mail:
em pagina eletronica do candidato ou em perfil em rede social, com enderego eletronico
comunicado a Comissao Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de
servigo de internet estabelecido no Pais,
7.15 Os recursos relativos a prova de conhecimento serao apreciados pela Comissio
por meio de mensagem eletronica para enderegos cadastrados gratuitamente pelo
Especial, que devera publicar decisao ate o dia 04/08/2025, publicando-se, em seguida, a lista
candidato, vedada realizacao de disparo em massa
final dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio Pablico.
III.
por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantaneas e aplicagoes de
internet assemelhadas, cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer
7.16 Os candidatos habilitados receberao um numero de inscricao composto por, no minimo,
pessoa natural, desde que nao utilize sitios comerciais e/ou contrate impulsionamento de
03 (tres) digitos, distribuido em ordem alfabetica, pelo qual se identificarao como candidatos.
conteudos.
Resolugao CONANDA n. 231/2022 Resolução MPPI n. 02/2023
Resolução CONANDA n. 231/2022 Resolugao MPPI n. 02/2023
7.17 Finalizadas todas as etapas, sera publicada a lista final dos candidatos habilitados, o
8.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:
que devera ocorrer ate dia 04 de agosto de 2025, nos locais oficiais de publicagao do
Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico.
Internet: o sistema constituido do conjunto de protocolos logicos, cstruturado cm cscala
mundial para uso publico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicacao de
8.DA PROPAGANDA ELEITORAL
dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Aplicacoes de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio
8.1 Toda propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos,
imputando-lhes
de um terminal conectado a internet;
responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
III
Pagina eletronica: o endereco eletronico na internet subdividido em uma ou mais
paginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz;
8.2 A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas numero, nome e
Blog: o enderego eletronico na internet, mantido ou nao por provedor de hospedagem,
foto do candidato e curriculum vitae
composto por uma unica pagina em carater pessoal;
8.3 A veiculacao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente e permitida apos a
Impulsionamento de conteudo: o mecanismo ou servico que, mediante contratacao com
publicagao, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crianga e do Adolescente, da relacao
os provedores de aplicacao de internet, potencializem o alcance ea divulgacao da
informagao para atingir usuarios que, normalmente, nao teriam acesso ao seu conteudo;
final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
Rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizagoes,
8.4 E permitida a participacao em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de
conectadas por um ou varios tipos de relagoes, que compartilham valores e objetivos
condicoes a todos os candidatos.
comuns;
VII.
Aplicativo de mensagens instantaneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma
8.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no
de mensagens instantaneas e chamadas de voz para smartphones.
que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal n 9.504/1997 e
VIII.
Disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteudo para um
alteragoes posteriores, observadas ainda as seguintes vedagoes, que poderao ser consideradas
grande volume de usuarios, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de
aptas a gerar inidoneidade moral do candidato
qualquer servigo de mensagem ou provedor de aplicacao na internet.
Abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicacao
8.8 No dia da eleigao e vedado aos candidatos:
social, com previsao legal no art. 14, s 9, da Constituigao Federal; na Lei
Complementar Federal n 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Codigo
Utilizagao de espaco na midia;
Eleitoral, ou as que as suceder,.
Transporte aos eleitores;
Doagao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promocao de comicio ou carreata;
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
IV. Distribuigao de material de propaganda politica ou a pratica de aliciamento, coacao ou
III
Propaganda por meio de anuncios luminosos, faixas, cartazes ou inscricoes em qualquer
manifestagoes tendentes a influir na vontade do eleitor;
local publico;
Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna"
Participacao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, de inauguragoes de
obras publicas;
8.8.1 E permitida, no dia das eleigoes, a manifestagao individual e silenciosa da preferencia
Abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizacao da estrutura e
do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e
financian
mento das candidaturas pelos partidos politicos no processo de escolha;
adesivos.
Abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
8.9 Compete a Comissao Especial processar e decidir sobre as denuncias referentes a
qualquer religiao, nos termos da Lei Federal n 9.504/1997 e alteracoes posteriores;
propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensao da propaganda,
VII.
Favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizagao, em
0 recolhimento do material ea cassagao da candidatura, assegurada a ampla defesa eo
beneficio daqueles, de espagos, equipamentos e servigos da Administracao Publica;
contraditorio, na forma de Resolução especifica.

9.18 A assinatura dos eleitores sera colhida nas folhas de votacao da secao eleitoral, a qual,
conjuntamente com o relatorio final da eleigao e outros materiais, serao entregues a Comissao
Especial.