Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/07/2025


LEI Nº 501, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Estabelece as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, li , § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no§ 2° do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO PIAUI, faço saber que aC/lmara Municipal de Joaquim Pires (Pi) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 178, inciso li, e art. 178, § 2°, ambos da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165, da Constituição Federal e Art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, com alterações posteriores, compreendendo:

- 1 as prioridades e metas da administração pública municipal; li a estrutura ea organização dos orçamentos; Ili as diretrizes para ae laboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações e disposições relativas à dívida pública municipal; IV as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI as disposições gerais. Art. 2º Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000, com alterações posteriores:

1 demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

- li demonstrativo das Metas Anuais; Ili demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; IV demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; V demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; VI demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de ativos; VII demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Plano Previdenciário; VIII demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS Projeção Atuarial do RPPS; IX -demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; X -demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; XI -demonstrativo da Evolução do Total da Divida Consolidada Realizada e Prevista; XII -demonstrativo de Compatibilidade da Programação de Orçamentos com os objetivos e metas constantes da LDO; XIII -demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo para Estabelecimento do Resultado Primário Valores Constantes (não inflacionados); XIV demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo para estabelecimento do Resultado Primário Valores Correntes (Inflacionados); XV relatório de Obras em Andamento;
- XVI relação das Metas e Prioridades previstas para 2026.

CAPITULO li DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3° As metas e as prioridades para o Exercício Financeiro de 2026 serão distribuídas nos orçamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades, observadas as seguintes destinações :

- 1 manutenção: recursos orçamentá rios destinados ao custeio das atividades em andamento;
- li expansão da manutenção : recursos orçamentários destinados ao acréscimo das despesas de custeio, decorrentes de aumento natural no atendimento aos programas de duração continuada;
- Ili investimentos: recursos orçamentários destinados à realização de novos projetos e investimentos;
- IV custeio decorrente: recursos orçamentários destinados ao custeio de atividades derivadas de novos investimentos.

Parágrafo único. Nos o rçamentos será prioritária e obrigatória a alocação de recursos suficientes para a manutenção das atividades de caráter continuado, em conformidade com a definição dada às prioridades citadas nos incisos Ie li do "caput" deste artigo.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderao a programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos , autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades de que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único . As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades. projetos e operações especiais.

- Art. 5° - Para efeito desta Lei, entende-se por.
- 1 programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- li atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

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- Ili projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, l imitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV -Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e nã o geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Art. 6° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. Art. 7º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 8 - As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do ano anterior o justificar.

- Art. 9 - O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa:
- 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
- li No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferê ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde ;
- Ili -No m í nimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos 7

- municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bás ica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, na remuneraçã o dos profissionais da educação básica em e fetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020: V Para atingir o mínimo de 70% dos recurso s anuais totais da remuneração dos profissionais da educação bá sica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação , abono. aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei nº 14.276/202 1 . VI - O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social. desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total - VAAT, serão ap licados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020: VIII -A proposta orçamentá ria para a camara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferê ncias previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; Art. 1 0° - O projeto de Lei Orçamentária Anua l de 2026 será composto de: 1 - mensagem do Chefe do Poder Executivo; li - texto de lei; Ili - consolidação geral dos quadros e demonstrativos orçamentários ; § 1º Os quadros e demonstrativos orçamentários a que se refere o inciso Ili, do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso 111, do art. 22, da Lei Nacional nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: 1 - as metas a nuais em valores correntes e constantes;
- li - a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

- Ili -as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores; IV - a evolução do patrimônio líquido; V - a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI - as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; VII - a estimativa e compensação da renún c ia de receita; VI 11 - a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráte r continuado; IX - o demonstrativo de riscos fiscais e providências ; X -relação das ações orçamentárias . § 2º Os valores dos demonstrativos previstos no § 1º deste artigo serão elaborados a valores correntes da proposta orçamentária . § 3° As classificações orçamentárias referentes às categorias econõmicas , aos grupos de despesas, às modalidades de aplicação, à s esferas e às naturezas da receita e da despesa, obedecerão à classificação definida por ato do órgão federal competente. Parágrafo único . Excepcionalmente, por razões extraordinárias derivadas de medidas de caráter emergencial em combate a surto epidêmico. em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade públ ica, poderá ser contemplado na proposta orçamentária , a revisão das metas e demonstrativos referidos nos incisos 1 , li, IV, VI, X, XI, XI I, X III e XIV do art. 2° desta Lei. Art. 11 ° - A mensagem que e ncaminhar o projeto de lei referido no art. 1 Oº desta Lei deverá explicitar: 1 - as eventuais alterações , de qualquer natureza, e as respectivas justificativas, em relação às determinações contidas nesta Lei; li - osc ritérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício; Ili - os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no artigo 212 da Constituição Federal; IV demonstrativo da alocação de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúd e de que trata a Le i Complementar 141 /2012 eo Art. 198 da Constituição Federal; 9

- V recursos aplicados na área de assistência social, na forma do Siste ma Único de Assistê ncia Social SUAS e, VI os motivos determinantes para a revisão das metas fiscais, se o caso, na forma prevista no parág rafo único do art. 1 Oº desta Lei. Art. 12°- Integrarão o projeto de lei relativo à lei orçamentária anual: 1 - quadros orçamentários consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo: a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos. segundo os orçamentos e despesa por programas; b) despesa por função , subfunçao e programa, conforme os vínculos de recursos; c) receitas previstas para as fundações. autarquias e empresas depende ntes. li - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social. discriminados por unidade orçamentár ia, compreendendo autarquia, fundação e unidades da administração direta, detalhada até o nível de atividade, projeto e operações especiais, segundo os grupos de despesa, elementos econômicos e as fontes de recursos; Ili - anexo do orçamento de investimentos compreendendo: a) demonstrativo dos investimentos por sociedade em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, contendo os valores por projeto e as respectivas fontes de recursos; b) demonstrativo geral dos valores dos investimentos por função e as respectivas fontes de recursos; e) d escriçã o específica da sociedade em que o Município detenha, dire ta ou indiretamente. a maioria do capital social com direito a voto. com a respectiva base legal de constituição e sua composição acionária . Parágrafo único . O Poder Executivo poderá , se necessá rio, adiciona r outros demonstrativos, visando am elhor explicitação da programação prevista. Art. 13° Para efeito do disposto no art. 12° desta Lei, o Poder Legislativo encaminharé ao Poder Executivo, até 31 de Agosto de 2025 sua proposta orçamentária . para os fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual. A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo deverá ser compatibilizada com eventuais revisões das metas fiscais implementadas

- Pará grafo único. em conformidade com o disposto no art. 1 Oº desta Lei.

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CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS. SUAS ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 14° O Orçamento Geral do Município obedecerá ao princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada é igual à receita estimada. Art. 15º Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos. Art. 16° - A Secretaria do Administração estabelecerá , em conformidade com esta Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2026. § 1° Para fins de identificação de recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a execução orçamentária , desde que de acordo com a legislação pertinente. § 2° Quando houver necessidade de criação de nova Fonte de Recurso, em programa de trabalho já existente na Lei Orçamentária vigente, esta será constituída por meio de crédito suplementar com origem em "Excesso de Arrecadação ". Art. 17º A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária para 2026 deverão evidenciar a transparê ncia da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações. Parágrafo único . Serão disponibilizadas pelo Poder Executivo no sitio eletrônico htlps://transparencia .joaquimpires.pi.gov.br/, da Prefeitura do Município de Joaquim Pires:

- 1 as informações relativas à elaboração do projeto de lei orçamentária :

a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3° da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores; eb) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do de talhamento das ações e as informações complementares. li a lei orçamentária anual. Art. 18º -Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá consulta pública . nos termos do Art. 48, § 1°, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. § 1º Em complemento àiníciativa mencionada no ··caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá ainda realizar uma audiênc ia pública conjunta com o Poder Legislativo, com a utilização dos meios de comunicação disponíveis, que será divulgada. com antecedência da data de sua realização . § 2° São instrumentos de transparência da gestão fiscal. aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público : 1 os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes orçamentárias; li as prestações de contas e respectivos pareceres prévios; Ili o Relatório Resumido da Execução Orçamentária ; IV o Relatório de Gestão Fiscal; V outros relatórios que evidenciem a prestação de contas setorial. Art.19° Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações eo monitoramento da execução das ações prioritárias, que possibilitará ajustes e replanejamento derivados da avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20° - Na programaçã o da despesa nã o poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executaras. Art. 21° disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº

- Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, observado o 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente serão recepcionados projetos novos se tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

§ 1° O disposto no "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas. § 2° Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes no momento da confecção da proposta orçamentária . Art. 22° - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de amortizações , juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações , não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades. Art. 23° O Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito junto aos Bancos Públicos e Privados, podendo ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a pactuação destas operações:

1 - contratadas até 31 de julho de 2025; li -aprovadas em lei, e com previsão de contratação até o término do exerci cio de 2026. Art. 24° - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar o disposto no Art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ea Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além das exigências instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 25° As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais só poderão ser modificadas, se justificadas, por ato da Unidade de Gestão da Secretaria de Finanças. Art. 26° - Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais serão apresentados ao Poder Legislativo na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual acompanhados de exposição de motivos que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e as respectivas metas. Art. 27º- Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7° e 43° da Lei Federal nº 4 .320, de 1964, a Lei Orçame ntária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos

suplementares e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto. Art. 28°Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária , autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares, em percentual não superior a 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas nos incisos Ia IV, do§ 1°, do art. 43, da Lei Nacional nº 4.320, de 1964. Art. 29° - O Poder Executivo, poderá , mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrência da extinção , criação , transformação , transferência , incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática . Parágrafo único . A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no "caput" nao poderao resultar em alteraçao dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026. Art. 30° - A Procuradoria Geral do Município, até o dia 1° de agosto de 2 025, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, a relação dos débi tos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, discriminada por órgão da administração direta, autarquia ou fundação , especificando: 1 - número do precatório; li - número do processo; Ili - data de expedição do precatório; IV - nome do beneficiário ; V - tipo de causa julgada; VI - valor do precatório a ser pago; VI 1 - data do trânsito em julgado; e VIII - unidade ou órgão responsável pelo débito.

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 31° O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações da previdê ncia social, saúde e assistência social e contará , dentre outros, com recursos provenientes: 1 do orçamento fiscal. e

- li -das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

- Art. 32° - O orçamento de investimento será apresentado para cada empresa de que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. na fom,a definida no art. 12°, inciso 111 , desta Lei.
- 1 gerados pela empresa;
- li decorrentes de participação acionária do Município ;
- Ili oriundos de transferê ncias, sob outras formas que n ã o as compreendidas no inciso li;
- IV oriundos de operações de crédito externas;
- V oriundos de operações de crédito internas;
- VI outras origens.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 33° - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa projetada para o exercício com base na proporcionalidade da Receita

Corrente L íquida apurada no 3° bimestre de 2025, acrescida de margem que considere os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira , admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, sem prejuízo do disposto no Art. 28 desta Lei. Art. 34º No exercício de 2026, observados o disposto no Art. 169 da Constituição Federal eo limite fixado na Lei Complementar Federal nº 101. de 04.05.2000, com alterações posteriores, somente poderão ser admitidos servidores

- na Administração Direta e Indireta, se: 1 existirem cargos vagos a preencher; li houver vacância dos cargos ocupados; Ili -houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; IV - for observado o disposto no art. 22 da Lei Complementar Nacional nº 101 , de 04/05/2000. Art. 35º - Para fins de atendimento ao disposto no inciso li, do § 1°, do art. 169, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração , criação de cargos, empregos e funções , alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, na Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município observada o disposto no art. 37 da Constituição Federal ea Lei Complementar Nacional nº 101, de 04/05/2000. ParágraFo único. Fica autorizada a realização de concursos públicos e processos seletivos para preenchimento do quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta dos Poderes do Município, mediante a destinação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, observando-se o disposto na Lei Complementar Nacional nº 101/2000. Art. 36º Os projetos de lei sobre transfomiação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no ambito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Unidade de Gestã o da Secretaria de Administração , Recursos Humanos e Secretaria de Finanças,
- em suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único . Os órgãos próprios da Administração Indireta e do Poder Legislativo assumirão em seus ambitos as medidas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 37º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso li , da Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de re muneração , criação de cargos, empregos e funçõ es, a lteraçõ es de estrutura de carreiras, ficam condicionadas aos limites estabelecidos nos Anexos de Metas Fiscais, constantes da presente Lei e exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores. Art. 38º A realização de serviço extraordinário poderá ocorrer desde que aferida previamente a viabilidade orçamentária-financeira pelos órgãos técnicos competentes, observados os limites estabelecidos pelo Art. 28 desta Lei. Parágrafo único. Fica vedada a realização de horas extraordinárias por servidor cedido a outras esferas de governo ou aos órgãos da Administração Indireta, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, desde que atendidos os pressupostos do "caput" deste artigo.

- Art. 39º - No cá lculo da des pesa total com pessoal, não serão computados os valores de contratos de que trata o§ 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 40° - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públi cas. à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização dos sistemas de arrecadação, bem como ao cancelamento de débitos c ujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobranças. Art. 41° A

- lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101 . de 04.05.2000. com alterações posteriores.

- Art. 42° - Na estimativa das receitas do projeto de lei do orçamento poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo. § 1° Na estimativa da receita, na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento: 1 serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; li será apresentada programação de despesas condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2° As diferenças positivas apuradas nas projeções das receitas entre os prazos de entrega estabelecidos no§ 3° do Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, com alterações posteriores, e no art. 10° desta Lei, e desde que não tenham sido alocadas nos programas e ações existentes na proposta orçamentária terão como contrapartida igual valor na rubrica orçamentária de "reserva de contingência ", que será liberado na m edida de sua efetiva apuração por meio de
- decretos do Poder Executivo para os fins especificados.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43º Na realização das açõ es de sua competência , o Municí pio poderá transferir recursos a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio , parcerias, ajuste ou congênere , pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, observado o que prescreve o Art. 24 da presente Lei. § 1° Toda e qualquer celebração de convênio , parcerias e ajustes similares deverá ser precedida da inclusão do Plano de Trabalho através de um Sistema Integrado de Informações Municipais ou outro Sistema que venha a ser adotado pelo Município, bem como das reservas orçamentárias necessárias às contrapartidas, se o caso. 18

§ 2° As entidades deverão divulgar na internet. em seus respectivos sítios eletrônicos, as prestações de contas anuais eo acompanhamento das metas pactuadas nas avenças celebradas com o Município, sem o que os repasses não serão efetuados. Art. 44° Fic ao Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação , inclusive instituições públicas vinculadas à União , ao Estado ou a outro Município , desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convê nio, parcerias, ajuste ou congê nere. Art. 45° -Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário , nos termos do Art. 9° da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com alterações posteriores, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos" e "atividades", excluídas as despesas que constituam obrigação constitucional ou legal de execução . § 1° Se rão consideradas prioritárias, para efeito de fixação das reduções tratadas neste artigo: 1 as despesas de manutenção já assumidas, inclusive as vinculadas constitucionalmente; e li as despesas com o serviço da dívida e pagamento de requisitórias. § 2° Serão dispensadas da limitação de empenhos, de que trata o ·caput", e receberão tratamento prioritário em relação às demais quanto à liberaçã o das requisições e pedidos de e mpenho, as dotações orçamentárias financiadoras dos programas considerados estratégicos confomie definidos no § 3º deste artigo. § 3º Em complemento ás definições estabelecidas no Art. 3º desta Lei, considerar-se-ão estratégicos, os programas que: 1 - apresentem avaliação positiva quanto ao alcance dos objetivos definidos, por seus resultados. medidos pelos indicadores a serem estabelecidos na Lei do Plano Plurianual, para o período 2026-2029; li contenham. no conjunto das dotaçõe s orçamentárias financiadoras das ações, no mínimo, duas fontes de recursos diferentes. § 4° As avaliações descritas no § 3° deste artigo serão gestores orçamentários e amparadas por demonstrativos e

- realizadas pelos extratos obtidos do 19

Sistema Integrado de Contabilidade Municipal e , adicionalmente, deverão compor os elementos a serem utilizados nas audiências públicas de que trata o art. 9°, § 4° e art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas a incentivar a participação da sociedade a acompanhar o desempenho da execução orçamentária. Art. 46° Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês de ocorrência do respectivo ingresso. Art. 47° - As especificações contidas no Art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores, integrarão o processo administrativo que trate de despesa por inexigibilidade de licitação e das demais modalidades de licitação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , ou norma que vier a sucedê-la, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ 3° do art. 182 da Constituição Federal. Parágrafo único . Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3° do Art. 16 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04.05.2000, com alteraçõe s posteriores, aquelas cujo valor não ultrapasse o elencado no Art. 95 § 2° da Lei 14.133/2021. Art. 48° - O Poder Executivo, as Autarquias e Fundações do Município deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal nº. 101 , de 04.05.2000, com alterações posteriores, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 49° - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas não previstas com pessoal, nos limites estabelecidos na forma do Art. 34 desta Lei, somente poderão ocorrer após a reserva orçamentária prévia regular do montante respectivo. Art. 50° É de responsabilidade do Ordenador da Despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, com alterações posteriores. 20

Art. 51 º -São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária . Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo. Art. 52° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Art. 53° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Nacional nº 11 .107, de 06 de abril de 2005. Art. 54° - A Lei Orçamentária Anual de 2026 poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público -privadas reguladas pelas Leis Nacionais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. Art. 55° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos , a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e deles prestarão contas na forma da lei, de resoluções do Tribunal de Contas e do termo de parceria ou convênio . Art. 56º - A prestação de contas do Município ao longo do exercício de 2026 incluirá os relatórios de execução , na forma e prazos estipulados na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Nacional nº 101/2000, e das resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Art. 57° A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 para o pagamento de precatórios, previstos no art. 100 da Constituição Federal, será realizada nos termos das previsões constitucionais e legais aplicáveis à matéria. Parágrafo único. A dotação para cobertura de despesas com precatórios e requisições de pequeno valor será consignada pela Secretaria Municipal de Finanças.

~ ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

Art. 58° - No caso de o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 não ser encaminhado à sanção até 31 de Dezembro de 2025, a programação nele constante poderá ser executada da forma apresentada, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Câmara Municipal, até a sua efetiva publicação , conforme autoriza a Lei Orgânica do Município .

Art. 59° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aprovada, sancionada e publicada ao dia trinta do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.

DEYVISON GONÇALVES CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM - PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39

Secretaria de Administração

ANEXO I -METAS E PRWRIDADES 2026

A Lei Complementar n· 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4 2 , que integrará oa Lei de Diretrizes Orçamentária s -LDO 2026 o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa d eterminação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO - desenvolver atividades inerentes ao poder legislativo.

- Reforma e Ampliação do prédio da Câmara Municipal;

- [ ] - Aquisição de equipam entos em ateriais perm a nentes;

- [ ] - Aquisição de veículo para a câm ara municipal;

- [ ] - Contribuição a entidades;

- [ ] - Manutenção e encargos da Câmara Municipal;

Encargos com Assessoria Jurídica;

- [ ] - Publicação de Atos do Poder Legislativo;

- [ ] - Assina tura de informativos, revistas e jornais;

- [ ] - Encargos e/ Assessoria de Imprensa;

- [ ] - Ma nutenção de despesas de controle intern oe contá beis;

- [ ] - Ma nutenção de despesas da AVEP.

UNIDADE EXECUTORA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO - aproximar o poder público aos anseios da sociedade, cola borar e fornecer sbsidio para a formalização de políticas públicas .

AÇ.ÕE.S.:

- [ ] Aquisição de veículo;

- [ ] - Manutenção do gabinete do prefeito municipaJ;

- [ ] - Promoções, recepções e solenida d es;

- [ ] - Aquisição de Equtpamentos e Material Permane nte;

- [ ] - Publicação de editais e notas;

- [ ] - Contribuição mensal à APPM;

- [ ] - Manutenção das Despesas da Junta de Serviço Militar;

- [ ] - Encargos com Assessoria de Imprensa;

- Assessoria Especial Municipal;

- Contribuição Confederação Nacional dos Municipios.

- Promover intercâmbio e colaboração com órgãos da Administração Municipal ede outras esferas governamen tais;
- Execução d as ações em prol da D efesa Civil;
- Construção de gar agem para veículos da Prefeitura Munic ipa l;
- Reserva de contingência.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

OBJETIVO gerenciar atividades de arrecadação e execução d as d espesas.

AÇÕES

- -Manute n ção dos Serviços de Administração Fiscal e Contábil

- [ ] Manutenção da Secretaria de Finanças;

- [ ] -Ma nute n ção das Despesas do PASEP;

- -Execução da Programação Orçamentária e Financeira;
- -Realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;

Atualização da Planta Genérica de Valores para fins de P laneja me nto Tributário;

- Gerenciamento e prestação de Contas de Recu rsos Oriundos de Tr ansferências

Voluntá rias;

Encargos com a Previdência dos servidores;

- -Promoção de Intercâmbio e Colaboração com Órgãos da Administração

Municipa le das Outras Esferas Governamentais.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO manter e desenvolver uma educação publica de qualidade no arnbito da rede municipal de ensino.

- [ ] Construção de Qu adras Poliesportivas;

- [ ] - Construçã o, Ampliação e reforma de unidades escolares;

- [ ] - Construçã o, Amp liação e reforma de cr ech es escolares;

- [ ] - Aquis ição de equipa m entos e material permanente para as escolas de Ensino Fundamental;

- [ ] - Reform ae/ou manutenção do prédio da Secretaria de Educação;

- [ ] - Aquis ição de imóvel;

- [ ] - Aquis ição de veículo para a edu cação;

- [ ] - Perfuração de Poços em Unidades Escolares;

- [ ] - Aquisição de equipamentos para unidades escolares;

- [ ] - Ma nute n ção da divisã o do ensino fundamental;

- [ ] - Apoio e incentivo a estuda nte em situação de vulne ra bilidade social;

- [ ] Programa de distribuição de bolsas de estudos;

- [ ] - Qua lificação, trei n amento e capacitação de recursos huma n os;

- [ ] - Manutenção e con servação de unidades escolares;

- [ ] Inde nização de imó veis;

- [ ] Aquis ição de material didático e pedagógico;

- [ ] Aquis içã oema nute n ção da a lime ntação escolar;

UNIDADE EXECUTORA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBJETIVO garantir a transparência e contribuir para a melhoria dos serviços públicos.

Modernização das ações de controle Intern o ;

- [ ] -Manutenção dos Serviços da Con troladoria Geral do Municipio;

- [ ] -Aquisição de Equipam entos e Material Permanente.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETIVO garant:ir a gestão de recursos huma nos, p at:.-imonio e at:.-ibuições legalmente p.-evistas.

- [ ] -Realização de concu rso públi co ;

- [ ] -Manutenção da Coorden ação de M aterial, Patrim ô nio e Serviços Gerais;

- [ ] Manute n ção d os Serviços Con tábeis;

- [ ] -Aquisição de equipamentos e material permanente;

- [ ] Aquis ição de Imóveis;

- [ ] -Aquisição de veícu los;

- Qualificação, T reina me nto e Capacitação de Recursos Humanos;

- [ ] Manutenção ded espesas com informática;

- -Gestão dos Precatórios e Ações Judicia is do Município;

Ma nutenção da Secretaria

Municip al de Adminis tração;

- [ ] -Aquisição e Desapropriação de Imóveis;

Manutenção do Departamento de Pessoal;

- -Ma nute n ção do Depa rtamento de con tro le orçamentár io e financeiro;

- [ ] -Implantação ee la b oração do plano diretor;

- -Aquisição de equipame ntos para o Departamento de tributação ea rrecadação;

- [ ] -Ma nutenção do setor de tributação e arrecad ação;

- [ ] -Manutenção das despesas com en ergia e lét rica;

- [ ] -Ma nute n ção de d espesas com obrigações patron ais;

- [ ] -Manute n ção d as despesas com ág u as e esgotos;

- [ ] -Administração dos serviços ban cários e financeiros;

- [ ] -Manutenção dos serviços postais;

- [ ] Manutenção de despesas de meios de comunicação;

Manutenção d os serviços de radiodifusão;

- [ ] Ma nute n çã o dos serviços de telecomunicações ;

- [ ] Encargos c/ a Retransmissão da Sinal de TV;

- [ ] Encargos com a dívida Intern a;

- [ ] -Administr ação de r ecursos huma n os e serviços gera is;

- [ ] -Coordenação de Processos Licitatórios ;

- [ ] -Realização de Levantamentos Estatísticos;

- -Participação das atividades relacionadas à medicina ea segura n ça do trabalho;

- -Desenvolvimento e execução das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola PODE:
- -Manutenção een cargos com a quota salário educação QSE;
- Manutenção de veículo para trans porte escolar;
- Aquisição de equipamento e material permanente para as crech es escolares;

- [ ] Manute n ção da divisão de Educação Infantil;

- [ ] I ncentivo através de bolsas para a lunos do EJA;

- [ ] Administração e Encargos do Ensino Fundamental;

- [ ] Aquisição de inst:rument:os musicais;

- [ ] Realização e pro moção de eventos festivos e comemorativos do município ;

- [ ] -Adequação da infraestrutura ffsfca das escolas p ara implementação da edu cação integral em tempo integr al;

- [ ] -Ate ndime nto ad emanda escolar da p essoa com n ecessidade especial;

- [ ] -Criação ea locação de m atric ulas de tempo integral;

- [ ] -Implementação do uso de t:ecnologias digitais visando a garantia da inclusão digital;

- [ ] -Garantia do servtço de con exão à internet em velocida dee qualidade pa ra u so p edagógico ;

- -Aquisição de dispositivos e letrônicos para u so pedagógico;

- [ ] -Realização de concu rso público;

- -Con tratação de e mpresa ter ceirizada p ara formalizar a prestação de serviços específicos na edu cação .

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EDE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -FUNDEB.

OBJETIVO desenvolver e manter urna educação publica de qualidade no ambito da re de municipal dee nsino.

- Construção, reforma ea mpliação de u nidades escola r es;

- [ ] Construção, Ampliação e reforma de crech es escolares;

- [ ] -Aquisição de material e equipa me ntos para a Educação In.fantil;

- [ ] -Aquis ição de m ateria lee quipa m entos para o Ens ino Fundamenta l;

- [ ] -Implantação de laboratório de Ciênc ias e Informática;

- [ ] -Implantação de salas de recursos multifuncionais;

- [ ] -Implantação de salas de le itura em escolas munic ipais;

- [ ] -Aquisição de mobiliário e acervo bibliográfico para salas de leitura;

- [ ] -Desenvolvimento de ações de pro t eção ao Me io Ambiente de forma Intersetoria l;

- [ ] -Manutenção do Ensino Fundamental

- [ ] -Manutenção da Edu cação Infa ntil;

- [ ] -Fortalecimento da política de edu cação de jovens e adultos EJA;

- [ ] -Adaptação de estruturas físicas das escolas para promoção da Inclusão dec rianças. jovens e adultos;

- [ ] -Reforma e/ou manutenção do auditório;

- [ ] -Construção, reforma e/ou manutenção de quadras poliesportivas;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39 Secretaria de Administração

- Formação con tinuada para trabalhadores da Educação;

- [ ] - Manutenção e con servação de unidades escolares;

- [ ] Promoção da segurança no amb ie n te escolar;

- [ ] Aquisição de veículo;

- [ ] Aquisição de Bens Imóveis

- [ ] Manutenção do transporte escolar;

- [ ] Fortalecimento da gestão democrática;

- [ ] Apoio técnico administrativo e financeiro aos conselhos;

- [ ] - Prom oção da redução de desigualdade ét nico-racial, socioeconômtco e de gênero;

- [ ] - Criação eal ocação de matriculas de tempo integral;

- [ ] - Implementação do uso de tecnologias digitais visando a garantia da inclusão digital;

- [ ] Garantia do serviço de conexão à in ternet em velocidade e qua lidade para u so p edagógico ;

- Aquisição de dispositivos eletrônicos para uso pedagógico.

UNIDADE EXECUTORA: S ECR ETARIA MUNICIPAL DE ASSISTIÍNCIA SOCIAL OBJETIVO - i mple men tar a polltlca de assist en cla so cial do municlplo por me io de serviç os. bene flclo s . program as e pro je tos.

\_ACUES

- [ ] - Manutenção e apoio ao Con selho Tu telar;

- Aquisição de equipamentos e material permanen te;

- Reforma e/ou ampliação da secretaria;

- Manutenção e encargos com a secretaria;

- Manutenção do desenvolvimento do trabalho e ação com unitária;

- Construção, reforma e ampliação do centro de convivência do idoso;

- Aquisição de veíc ulo;

- Treinamento, qualificação e capacitação de recursos h uman os;

- Programa de amparo ao Idoso - API;

- Programa BPC na Escola;

- Programa de Erradicação do trabalho infantil;

- Construção do Centro de múltiplo uso;

- Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social;

Gestão operacional do Conselho Tu telar;

- Programa de amparo ao ab uso e exploração sexual;

- Aten dimento emergencia la calamidades;

- Construção e ampliação do centro de geração de renda;

- Implemen tação de campanha de melhoria habitaciona l;

- Encargos com transporte de pessoas em situação de vulnerabilidade social;

- Manutenção de despesas com pessoas ems it u ação de vulnerabilidade social;

- Assistê n cia emergencial ao cidadão;

- Manutenção dos Serviços de Controle Interno e Contábeis;

- Programa de amparo às pessoas com necessidade esp ecial;

- fn dice de Gestão Descen tralizada do Bolsa FamHia - IGDBF;

JOAQUIM

PIRES

- Execução e/ou manutenção do Progr ama Criança Feliz;

- Programa de atenção integral a famflia- PAIF/PBFI.

- Manutenção do cen tro de referência da assistência social - CRAS;

- Manutenção de referê n cia especializada da assistê nc ia social - CREAS;

- Manutenção de aten dim ento à cr iança especial;

- Manutenção do atendimento acr ian ça em situação de risco;

- Pr oteção Social Básica a Infância;

- Programa de Melhoria Habitacional nas zonas urbana e rural;

- Programa de Assistê n cia a Gestante;

- Manutenção dos serviços funerários;

- Gestão de Con dicionalidades;

- Gestão de Benefícios;

- Aquisição de Imóveis;

Segurança Alimentar -

Merenda;

- Apoio ao Cidadão, a Família e ao Adolescen te;

- Assistência a Pessoa com Deficiê n cia;

- Programa Orientação e Apoio a Família;

- Man uten ção do Fundo do Dir eito da Criança eA dolescente;

- Proteção Social Básica a FamUia - PSB Famflia / Infância;

- [ ] Assistência Integral a Infância e ao Adolescente;

Atendi1nento de Emergência a Comunidade;

- [ ] Manutenção do Program a PBYll-lnfâncla/Idoso;

- Manutenção ao Serviço de Atendimento Especializado a famílias e indivíduos - PAEFI/CREAS;

- Oferta ecu steio de ben efícios eventuais/enxoval e urnafunerária;

- Manutenção de serviços socioassistenciais à crianças. ado lescente, idoso e pessoa com deficiência.

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCE NTE.

OBJETIVO - promove r ações volt:ad as parao at:endirne nto dos dir eitos decr ianças ea dolesc en tes .

- [ ] - Programa de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco;

Programa de aten dimento à cr iança e ao adolescente com deficiência;

- [ ] - Programa de atendimento à criança e ao adolescente em abuso e exploração sexuol;

- [ ] - Programa de apoio e oriencação à família da criança e do adolescente;

- [ ] - Treinamento, oficinas, capacitação social e profissional;

- [ ] - Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente;

- [ ] - Aquisição e manutenção de veículo.

OBJETIVO - promove r, gerir, pla ne ja rec ontrola raex ecuçã od as ações e dos se rviços de saúde no município.

- [ ] Aquisição de equ ipamentos e material permanente;

- [ ] Manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde ;

- [ ] Aquisição de Veículos;

- [ ] Construção, reforma e ampliação das unidades de saúde;

- [ ] Aquisição de mobiliários e equipamentos.

UNIDADE\_EXECUTORA.\_FUNDO \_MUNICIPAL\_DE SAÚDE -FMS

OBJETIVO - ma nte rea mplia r as a tivid adesdes aúd e no município.

ACÕES·

- [ ] - Construção, reforma e ampliação de postos e unidades básicas de saúde;

Aqu isição de equipamentos para os postos eun idades básicas de saúde;

- [ ] - Reforma e/ou ampliação da Secretaria Mu nicipal de Saúde;

- [ ] - Qualificação de Recursos H umanos;

- [ ] - Aquisição de imóveis;

- [ ] - Aquisição de veículos;

- [ ] - Manut:enção de veícu los;

- [ ] - Aquisição de equipamen tos para o Conselho Mu nicipal de Saúde;

- [ ] - Con strução e aquisição de equipam entos para Academia de Saúde;

- [ ] - I mplantação e/ou manu tenção do Cen tro de Atenção Psicossoclal - CAPS;

- [ ] - Manutenção e encargos com o Sistema de Saúde do Mu nicípio;

Conser vação e lirnpeza dos Postos e Unidades Básicas de Saúde;

- [ ] - Manutenção das despesas de custeio dos postos de saúde;

- [ ] - Encargos com transporte de pacientes;

- [ ] - Aquis ição e/ou manutenção de unidade móvel de saúd e;

- [ ] - Ações de Proteção con tra doenças e outras pandemias;

Aquisição de insumos e medicamen tos;

- [ ] - Aquisição de Ambulân cia UTI Móvel;

- [ ] - Mnnut:enção de Estrntég ias de Snúde dn Fnmflin - ESF;

- [ ] - Manutenção de Estratég ias dos Agentes Comunitár ios de Saúde - EACS;

Manutenção da Estratégias de Saúde Bucal -

ESB;

Execução da Assistência Farmacêutica - AF

- [ ] - Execução do Programa Saúde na Escola-PSE;

- [ ] - Ações de Vigilância em Saúde;

- [ ] - Aquis ição de Equipamen tos e Materiais Permanentes;

- [ ] - Construção de Cons ultórios Odon tológicos ;

- [ ] - Aquisição de Equ ipamentos Odontológicos;

Aquisição de Unidade Odontológica Móvel;

- [ ] - Manutenção do centro m ultiprofissional de atenção à saúde;

- [ ] - Manutenção de g ratificação por desempen ho para profissionais;

Manutenção e custeio do serviço de especialidades odon tológicas -

SESB;

- I mplantação, manutenção e custeio de equipe de aten ção domiciliar;

JOAQUIM

PIRES

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39

- Programa de Assistência Alimentar e Nutricional;

- Manutenção do Centro Municip al de Reabilitação;

- Execução do programa de Apoio a Informatização e Qualificação do Dados de Atenção Prim ária a Saúde;

- l mplatação e/ou manuten ção de laboratório Regional de próteses dentá r ias;

- Execu ção das ações de incentivo da atividade física;

- Execução das ações do Proteja - Estratégia e prevenção à obesidade infantil;

Manutenção do laboratório de Aná lise Clínicas;

- [ ] Implantação e/ou man utenção da sala de Raio-X;

- [ ] Incentivo para campanhas de promoção; prevenção de agravos; diagnóstico,

- [ ] tratamento, reabilitação, redução de danos ea manutenção à Saúde;

- Manutenção de apar e lho de imagem.

UNIDADE EXECUTORA: UNIDADE MISTA DE SAÚD EDE JOAQUIM PIRES OBJETIVO - ma nutençã o das a çõ es em saúde e serviço hospitalar no munic ípio .

A Ç ÕES·

- [ ] Reforma e ampliação do hospital m unicipal;

- [ ] Aquisição de equ ipamentos e material permanente para hospital municipal;

- [ ] - Manutenção do hospital municipal;

- [ ] Manutenção da ambulância do h ospital municipal;

- [ ] Aquisição de insumos e medicamentos para hospital municipal;

- [ ] Encargo com tran sporte de doentes

- [ ] - Aquisição de Ambulância de suporte avan çado.

UNIDADE EX ECUTORA: SECR ETARIA MUNICIPAL DE AGRICU LTURA E ABA STECIMENT O

OBJETIVO - c oordenar a polftlca a grícola do municí pio.

ACÕES·

- [ ] - Programa de distrib u ição de sementes e mudas;

- [ ] - Reforma e/ou manu ten ção do préd io da Secretaria;

- [ ] - Aquisição de Imóveis;

- [ ] - Construção; amp1iação e reforma de mercados, matadouros e feiras públicas;

Manutenção do departamen to de apoio à pr odução e ao abastecimento;

- [ ] - Manutenção e conservação de m ercados, matadouros e feiras públicas;

- [ ] - Manutenção e encargos com a secretaria de agricultura e abastecimen to;

- [ ] - Aqu isição de equipamentos, implementos e máqu inas agrícolas;

- [ ] - Construção e implantação da casa de farin ha;

- [ ] - Manutenção e conservação da Casa da Farinha;

- [ ] - Aqu isição de trat or de pn eus e implemen tos agrícolas;

- [ ] - l 1nplantação de hortas e roças comunitár ias;

Apoio ao desenvolvimen to de irrigação;

- [ ] - Recuperação de áreas degradad as;

UNIDADE E XECUT ORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE

- [ ] -Apolo e Incent ivo a horttfruttcu ltu ra;

- -Incentivo a produção agríco la;
- -Incentivo a pecuária ;
- -Execução de Programa de vacinação animal;
- -I ncentivo a caprinocultura, s uinocultura e pisc icultura;
- -Apoio a médios e pequenos agricultores;
- -Aquisição de patrulha mecanizada;
- Recuperação e desassoreamento de Açudes, Barragens e Barreiros;
- -Aquisição de Veículo;
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente;
- Apoio a Manutenção da Emater;
- -Aluguel de Trator e implemento para aração e terceirização da produção;
- -Construção de tanques para psicultura;
- -Realizaçã o da Expofeira de Caprinos e Ovinos.

UNIDADE EXECUTORA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE OBJETIVO controle da frota de veículos .

.ACilEli:.

- -Ma nute n ção e Encargos da Secretaria;
- -Manutenção e Controle da Frota Municipal;
- -Fiscalização e Controle das Atividades de Transporte de Passageiros;
- -Modernização da frota de veículos. máquina se equipamentos.

UNIDADE EXECUTORA, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVO planejar. controlar. fiscalizar e executar obras publicas no município .

.ACilEli:.

- -Manutenção da coordenação de obras e fiscalização;
- -Manutenção da divisão de habitação, urbanismo e meio ambiente;
- -Construção, reforma e ampliação de praças e jardins públicos ;
- -Construção, Ampliação e reforma de calçamento;
- -Construção, Ampliação e reforma de vias urbanas;
- -Construção e/ou Implantação e Pavimentação de Vias Públicas;
- -Aquis ição de v eíc ulos ;
- -I ndenização e desapropriação de imóveis;
- -Manute nção e/ou conservação de Portal Púb lico;
- -I mplantação de Segurança e Educação de Trânsito;
- -Manutenção de Casas Populares e Melhorias Habitacionais;

Construção, Ampliação e reforma de cemitérios públicos;

- -Ma nutenção de cemitérios públicos;
- -Manutençã oe conservação de calçamentos;
- -Aquisição de equipamentos para a limpeza publica;
- -Aquisição de Equipamento e Material Permane nte;
- -Abertura de Ruas e Avenidas;
- -Ma nutenção da divisão de limpeza pública ;

- Aquisição de veículo para limpeza pública;
- Aquisição de imóveis;
- Manutenção de praças, parques, jardins e outros logradouros públicos;
- Manutenção com a iluminação pública;
- Urbanização de Vias e Outros Logradouros Públicos;
- Ampliação e manutenção da rede de tlumtnação pública;
- Construção ere forma de residências habitacionais da zona rural;

Construção e reforma de residências habitacionais da zona urbana;

- Construção de poços, caixas d'águ.ae chafarizes;
- Manutenção e conservação dos poços, caixas d'água e chafarizes;
- -Manutenção do sistema de abastecimento de água;
- -Implantação do Plano Diretor;
- Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento D'água;
- -Construção, recuperação e manutenção de Unidades Sanitárias Domiciliares;
- Preservação Ambiental dos Parques Públicos;
- -Incentivo ao desenvolvimento e exploração turística;
- -Construção de fossas sépticas;
- -Construção, ampliação e reforma de bueiros e sarjetas;
- -Conservação e recuperação de á1·eas de preservação ambiental;
- -Manutenção das á reas de preservação a mbienta l;
- -Construção, Ampliação er eforma de açudes e barragens;
- -Pe rfuração de poços tubulares e artesanais;
- Extensão e manute nção da rede de e nergia e létrica na zona urbana;

Ampliação e manutenção da rede de energia e létrica na zona rural;

- -Construção e recuperação de pontes e passagens molhadas;
- Manutenção do sistema de sinal de TV;
- -Implantação e sinalização de trânsito urbano;
- -Construção e Recuperação de Estradas vicinais;
- -Ma nutenção de Estradas Vicinais;
- Administração e Encargos da Secretaria;
- -Manutenção dos Serviços Fune rários;
- -Construção, reforma e restauração de Cisternas;
- -Restauração e manutenção de Poços Tubulares;
- -Aquisição de Patrol;
- -Aquisição de Tratores;
- -Elaboração e Execução de Projetos, Obras e Urbanismo;
- -Desapropriação de Terrenos;
- -Controle de Frota e Manutenção;
- -Construção de terminal rodoviário.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HfDRICOS

OBJETIVO planejar e coordenar a execução das politlcas relativas a promoção, organização, normatlzação, fiscalização e controle d as ações

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

Secretaria de Administração relativas a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais.

Aci2E.s.

- -Promoção da Proteção Ambiental do Município ;
- -Fortalecimento das Ações de Proteção à Fauna ea Flora;
- Parcerias Visando à Reposição Florestal;
- -Desenvolvimento de Paisagismo das Vias, Prédios e logradouros Públicos Municipais ou sob responsabilidade do município;
- Incremento dos Serviços de Abastecimento d'água à população do interior do município;
- -Execução e expansão do serviço de abastecimento d' água a população rural do município;
- Execução dos serviços de saneamento em geral, com ênfase para o sistema de esgoto sanitário;
- -Implantação e manutenção do sistema de reslduos sólidos, inclusive os que forem implantados. como a reciclagem e compostagem de lixo urbano.
- -Preservação e conservação ambiental.
- -Implantação e/ou manutenção do Parque Ambiental Municipal;
- -Manutenção e Encargos da Secretaria;
- Implantação do Corpo de Brigadista Voluntários;
- -Implementação de Ações do Bem-estar animal.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER OBJETIVO -promover, gerir, coordenar e incentivar o esporte eo lazer procurando viabilizar o desenvolvimento de manifestações esportivas no municipio.

Aci2E.s.

- -Incentivo ao Esporte Amador;
- -Construção de Academia ao Ar Livre;
- Manutenção das atividades de lazer;
- -Construção de campos de futebol e quadras de esportes;
- -Construção, reforma e ampliação do ginásio poliesportivo;
- Reforma, ampliação e/ou manutenção do estádio municipal;
- -Promoção de torneios de futebol masculino e feminino.

UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO OBJETIVO -planejar e Implantar as politlcas municipais de apolo e Incentivo a cultura e desenvolvimento da atividade turística.

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES CNPJ: 06554208/0001-39

- Aquisição de equipamentos para atividades culturais do município ;
- Realização e promoção de eventos festivos e comemorativos do município;
- Apoio ao movimento da difusão cultural;
- Gestão e manutenção das ações dos espaços culturais;
- Incentivo às organizações culturais;
- Realização de atividades culturais descentralizadas;
- Fomento e incentivo à cultura;
- Implantação de projetos culturais nos segmentos capoeira e musica.

UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES

OBJETIVO -gerenciar e garantir os direitos do servidor público municipal.

- -Manutenção e Encargos do Fundo de Previdências ;
- Implantação de sistema de controle de beneficiários ;
- -Modernização do Fundo Previdenciário;
- Garantia da sustentabilidade do Fundo Previdenciário;
- -Atualização cadastral de processos e serviços dos segurados;
- Emissão periódica de relatórios de investimentos.

ANEXO li -RISCOS FISCAIS