Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/05/2025

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE-CMDCA LEI MUNICIPAL Nº 575 DE 08 DE ABRIL DE 2016

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EDITAL Nº001I2025 DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Edital de convocação do processo eleitoral para escolha das representações da sociedade civil do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Para compor a gestão 2025-2027

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Cocal (PI), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal Nº 57512016, convoca as Entidades Não Governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para participarem do prooesso de eleição de escolha das entidades para a composição deste conselho, referente ao biênio 202512027. A eleição será realizada no dia 06 de junho de 2025, na Sede da Secretaria de Assistência de Cocal - PI.

1. O presente edital estabelece o regulamento do processo eleitoral para escolha das representações da sociedade civil, de acordo com a Lei Municipal Nº 57512016;
2. DA COMISSÃO ELEITORAL,
3. 2.1 Dos membros da Comissão Eleitoral:
4. 2.2 Presidente Executivo do CMDCA, FABRÍCIO JOSÉ MACHADO NOLETO.
5. 2.3 Um representante da Sociedade Civil, IONETE DA SILVA ALVES.
6. 2.4 Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ALEXANDRE VERAS RODRIGUES VASCONCELOS.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL 3.1. Garantir a lisura do processo de eleição para composição do CMDCA de Cocal - PI; 3.2. Dirigir e acompanhar a realização da votação , até o final dos trabalhos, dispondo sobre o seu andamento e resolvendo casos omissos;
8. 3.3. Redigir a ata final da eleição com os resultados e divulgação dos mesmos:
4. DA ELEIÇÃO, DOS CANDIDATOS, DA VOTAÇÃO, DA APURAÇÃO DOS VOTOS
10. 4.1 Da Eleição :
11. 4.2 A eleição dos (as) conselheiros (as) da sociedade civil será realizada no dia 06 de junho de 2025, das 08h30m às 10h30m, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Rua Olavo Bilac, 139, Centro.
12. 4.3 Dos candidatos:
13. 4.4 A partir da publicação do presente Edital, as Associações com trabalhos voltados à criança e adolescente; os usuários dos serviços da rede de atendimento da Assistência Social e igrejas com trabalhos voltados para criança e adolescentes, poderão requerer sua participação no processo eletivo, preenchendo o formulário de inscrição anexo a esse edital, e disponibilizados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
14. 4.5 A distribuição das representações
15. 4.6 01 (um) Representante titular e seu respectivo suplente adolescente a partir de 16 anos;
16. 4.7 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes de entidades que tenham, direta ou indiretamente, dentre suas finalidades a defesa, promoção e proteção da garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5. O período de inscrições ao pleito inicia-se no dia 26 de maio de 2025 e se encerra no dia 30 de maio de 2025 de 08:00h às 17:00h, sendo obrigatória a apresentação de documentos relacionados ao processo eleitoral;
18. 5.1 É vedada a inclusão de documentação após o encerramento do período de inscrição .
19. 5.2 Para concorrer a vaga de representante das entidades da Sociedade Civil (usuários, trabalhadores, associações e sindicatos) o candidato deverá apresentar cópia das seguintes documentações (em envelope lacrado):
1. Documentação oficial com foto dos conselheiros indicados;
2. Número do cadastro pessoa Física (CPF) dos conselheiros indicados;
3. Comprovante de residência no Município ;
4. Para as organizações (Ata de fundação registrada em cartório ou ata de criação, cópia do CNPJ, relatório de atividade dos últimos 12 meses)
6. No dia 02 de junho de 2025, a comissão eleitoral analisará a documentação apresentada no ato de inscrição por cada representação e publicará o resultado com as entidades registradas.
7. No dia 03 de junho de 2025, a comissão eleitoral publicará lista preliminar com as representações habilitadas e encaminhará aos interessados o parecer devidamente fundamentado pela inabilitação .
8. O prazo de interposição de recursos de 08:00h às 17:00h no dia 04 de junho de 2025.
9. A comissão eleitoral vai analisar e publicar o resultado final dos recursos no dia 05 de junho de 2025 e publicará a lista definitiva com candidatos habilitados no mesmo dia.
28. 1 O. A assembleia eleitoral será realizada às 09:00h do dia 06 de junho de 2025. A segunda chamada será às 09h e 15mn, momento em qual será encerrada a chamada dos candidatos habilitados. 10.1. Os candidatos faltosos não terão direito ao voto e ser votado, sendo dever da comissão eleitoral
29. manter registro das representações presentes e faltosas na assembleia.
11. Terão direito ao voto e ser votado apenas representações habilitadas na fase, quem estiver presente na assembleia eleitoral.
12. O representante tem o direito de votar nas representações presentes na assembléia.
13. Serão consideradas eleitas as representações por segmentos com maior número de votos, entre as 5 (cinco) primeiras, e as demais permanecem como suplente em caso de ausência ou não apresentação
33. de documentação comprobatória.
34. 13.1. Em caso de empate leva-se em consideração o critério de tempo de atuação no Município.
14. O voto será secreto e acessível.
15. Após o encerramento da votação, os votos serão contados pela Comissão Eleitoral na mesma assembléia.
37. 15.1 Os representantes presentes na Assembleia Eleitoral têm o direito de acompanhar a apuração dos votos.
16. A Comissão Eleitoral proclamará o resultado de votação na mesma assembleia.
17. A Comissão Eleitoral redigirá a Ata de Assembleia, informando no mínimo, o local, a data ea hora do início dos trabalhos, as representações presentes e faltosas, o regimento interno da assembleia, o resultado apurado na contagem de votos para cada segmento ea homologação das representações eleitas por segmento.
18. A Comissão Eleitoral dará posse no dia 09 de junho de 2025, a posse dos Conselheiros governamentais e os eleitos na assembleia da Entidades.
41. 18.1 Parágrafo Único. Após realizado o ato da posse dos novos Conselheiros, a Comissão é encerrada.
19. Este edital entra em vigor no ato de sua publicação .
43. 20, Esta resolução entra em vigor no ato de sua publicação .

Fabrlcla José Machado No/eco Presidente da Comissão Eleitoral Resolução CMDCA nº 01 / 2025

PRIMEffiO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 05.017/2025 REFERENTE AO PROCESSO DE ADESÃO Nº 017/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE COCAL -PI EA EMPRESA IN IRRIGACAO L TDA-EPP, CNPJ: 34.971.267/0001-48.

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI, com sede na Praça da Matriz, nº 177, Centro, CEP nº 64.235-000, inscrita no CNPJ sob o nº 06.553.895/0001-78, por interméd io da SECRETARIA DE. ADMINISTRAÇÃO , neste ato representada pelo seu Secretário Municipal de Administração, o Sr. João Paulo Magalhães Pereira, CPF: 921.048.783-49, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa IN IRRIGACAO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.971.267/0001-48, sediada na Rua Alcenor Candeira, Nº 430, Bairro: Centro, Parnaíba - Pl, neste ato representada pelo Sr. Carlos José Santos Neves, RG 280.200 SSP/PI, CPF 139.209.603-00, doravante designada CONTRATADA, referente a Adesão N' O 17/2025.
- CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL - A celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe a alinea "b", do inciso I, do art. 124 e do art. 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- CLÁUSULA SEGUNDA -DO PREÇO DO CONTRATO -O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUINTA - PREÇO , estabelecido no contrato em epígrafe decorrente da ADESÃO Nº0 17/2025, com o objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA POÇOS, PARA A TENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL-PI.
- 2.1. O valor a ser aditivado é de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), correspondendo a um percentual aproximado de 14,24% (quatorze inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) sobre o valor global inicialmente contratado, reflexo financeiro dentro do percentual estimado pela legislação em relação aos serviços contratados, passando a ser o valor global do contrato de RS 729.995,58 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
- 2.2. Desse modo, a CLÁUSULA QUINTA PREÇO passa a vigorar com a seguinte redação :
5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 5.1. O valor total da contratação é de R$ 729.995,58 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). 5.2. No valor acima estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e. indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais. trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, segw-oe outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 22 de abril de 2025, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.

- E, por estarem de acordo, as partes finnam o presente aditivo cm 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Cocal - PI, 30 de abril de 2025 .

JOÃO PAULO MAGALHÃES PERElRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE COCAL- PI CONTRATANTE

CARLOSJOSESANTOSNEVES 1 N fRRIGACAO L TDA-EPP CONTRATADA