Município: Santa Luz
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/01/2025

DECRETO N· 002 de 28 de janeiro de 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO PIAUI -PI CNPJ 0l.865.020/0001-98 Avenida José Leôncio Barros, n°385 -Centro.

CEP 64.638.000 = Sã o Luí s do Piaul PI.

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 009/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 NOOTBOOK (ACER ASPIRE 5 A-315 -510 P 34 XC, INTEL CORE 13 N 305, 8GB DE MEMORIA SSD 256 GB, TELA 15.6 E 01 IMPRESSORA MULT.TANQUE L 3250.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNP.J 01.865.020/0001-98, com sede na Avenida José Leôncio Barros, nº 385 Centro, CEP 64.638.000 Sã o Luís do Piauí PI., neste ato representada pelo Sr. AGOSTINHO RAIMUNDO DA SILVA, Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF nº 353.911.973-68, residente e domiciliado na cidade de São Luí s do Piauí-PI .

CONTRATADA: MARQUES IMPORTADOS, inscrita no CNP.J nº 21.538.462/000137, com sede na RUA PADRE CICERO SANTOS 123 CENTRO DE PICOS PI CEP 64600 l 00, neste ato representada pelo Sr. ANA MARIA DE SOUSA SANTOS brasileira, empresária, portador do CPF/MF nº 353.919,793-15., residente e domiciliado na cidade de PICOS-PI

VALOR TOTAL: R$ 6.200,00 DIVIDIDOS EM VALORES NOOTBOOK R$ 4.100,00 E UMA IMPRESSORA NO VALOR R$ 2.100,00.

FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato está vinculado ao Processo Administrativo nº 009/2025, e tem como fundamentação legal o art. 37, inciso IX, da CF/88, aplicando subsidiariamente, no que couber, a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contrato administrativo).

FONTE DE RECURSOS: 500. PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.001.2001. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ

CNPJ: 00286713/0001-63

DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 (928352- 2/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025

A VISO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA FÍSICA DE LICITAÇÃO

Toma-se públ ico que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUÇUÍ -PI, realizará Dispensa de Licitação para aquisição de materiais de expediente e escrlt6rlo, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Uruçuí -PI, com crité rio de julgamento (menor preço), nos termos do art. 75, li, da Lei nº 14.133, de 1 ° de abril de 2021 e decreto municipal 374/2024.

A visa ainda que tem interesse em obter propostas de eventuais interessados, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa, concedendo prazo para manifestação de interessados de 03, (três) dias úteis a partir dessa publicação.

As propostas devem ser enviadas para oe-mail: cplcamaraurucui.2021@gmail.com, a partir das 08h00 do dia 29/01/202S até às 12h00 do dia 03/02/202S, ou protocoladas na sede Câmara. Municipal, na sala de Licitações, das 08h00 às 12h00 do dia 29/01/202S ao dia 03/02/2025.

Maiores esclarecimentos devem ser cplcamaraurucui.2021@gmall.com. através do e-mail:

UruçuVPI, 28 de janeiro de 2025.

Declara revogado a lei municipal 262/2024, conforme legislação aplicada ao tema.

O Senhor ARQUEL ALVES PEREIRA, Prefeito do Município de SANTA LUZ, localizado no estado do PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal 9.784/99 que disciplina o processo administrativo.

CONSIDERANDO:

1 Que a doação de bem público deve ser conveniente, oportuna e vantajosa para a Administração, e precedida de processo administrativo dotado dos elementos exigidos pelas normas vigentes, civis e administrativo-licitatórias.

li- Que em decorrência de violações dos preceitos legais que norteiam a administração pública.

Ili -Constatada a violação dos preceitos do artigo 76 da lei LEI N· 14.133, DE 1· DE ABRIL DE 2021.

IV Com base na falta de parecer técnico de núcleos de assistência social que comprovem ser os imóveis destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública.

V Pela evidente falta de quesitos técnicos quanto as condições sociais dos beneficiários.

VI -Falta de padrões de escolhas quanto as pessoas beneficiadas, privilegiando uma minoria diretamente ligada a entes políticos;

VII Falta de ampla possibilidade de demais cidadão residentes no município de Santa Luz PI, serem também contempladas com as doações, não existindo prévio cadastro ou requerimento de pessoas interessadas para realizada da analisar das condições necessárias a doação.

DECRETA:

Art. 1·. Fica declarada a anulação do ato administrativo que gerou o projeto de lei 11/2024, e posterior lei municipal 262/2024, mantendo os imóveis sobre domínio do Município de santa Luz PI.

Art. 2·. Fica revogada a lei 262/2024 por não atendimentos e respeitos legais para sua validade.

Art. 3·. Autoriza-se a formação de comissão para apura crimes consta a administração pública quanto a escolhas dos beneficiários das doações contantes na lei 262/2024.

Art. 4·. Autoriza-se a convocação dos beneficiár ios dos imóveis doados pela lei 262/2024, ora revogada, para fazer justificação quanto a falta de cadastro para recebimento de doação .

Art. s·. Autoriza-se a abertura de cadastro amplo e geral para solicitação de doações por necessidade social.

Art. 7·. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.