Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ

CNPJ: 41.522.194/0001-72 Av. Ceará , 735, Centro, CEP 64.225-000 E-mail: prefeiturabomprincipiopi@ gmail.com

PORTARIA N 450/2025

FRANCISCO APOLINÁRIO COSTA MORAES, Prefeito Municipal de Bom Princí pio do P iauí, E stado do P iauí, no uso de atribuiçõe s legais.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. SAULO SOUSA DA SILVA, portador(a) do CPF Nº XXX.080.103-72, para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS , da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Bom Princípio do Piaui.

Art. 2º - E sta Portaria com efeito a partir de 03 de NOVEMBRO de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUÍ-PI, aos 03.11.2025

FRANCISCO APOLINÁ RIO COSTA MORAES Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento: Contrato n° 098/2025.

OBJETO: contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de aparelhos de ar-condicionado, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 0l.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 Rua Joaquim Balbino, S/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo~PI, na pessoa do seu representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.920.113-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , neste ato representada pelo Sr.· Rosilene Cipriana Ribeiro, Secretária Municipal, residente e domiciliada no Município de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: VIP DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.823.766/0001-90, com sede na Av. dos Expedicionários, n° 765, sala 1 - A, Bairro Recanto das Palmeiras, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sra.o Genilda Pereira da Silva Coelho, brasileira, inscrita no CPF nº 891.084.77353, residente e domiciliada na cidade de Teresina-PI.

VINCULAÇÃO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1079/2025, PROCEDIMENTO UCITATÓRIO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 023/2025/PMCAF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e Decreto Federal 10.024/2019.

VIG~NCIA: 12 meses.

Valor Total: R$ 21.000,00 (vinte e um mil)

FONTE DE RECURSOS·

| UNIDADE OR ENTARIA | SAUDE |
| RUBRICA ORÇAMENTARIA | I0.301.0011.2062. , SDA SEC. MUNICIPAL DE SAUDE |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE lll'CURSO | 500 - RECURSOS NAO VJNCUIA RECURSO PROPRJQ |
| FONTE DE RECURSO | 601 - REQJRSOS VINOJLAOOS FNSIPROGRAMA FEDERAL |
| FONTE DE RECURSO | 621- RECURSOS VINCULADOS FNS ESTADO |

DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2025.

LEI N º 359 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Arraial para o exercício financeiro de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a legislação. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

- Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Arraial para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I -o Orçamento Fiscat referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta; II o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único - O Orçamento Programa compatibiliza ações com o Pia.no P lurianual através dos Programas de Governo, estabelecendo o alcance das metas e objetivos estabelecidos. Art. 2ª Integraro o orçamento, na form a do § lg, do art. 2°, da Lei n ª 4.320, de 17 de março de 1964, os anexos: Is umário geral da receita por fontes e da despesa por função de governo; II quadro d emonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as categorias econômicas; III discriminação da Receita por Fontes e respectiva legislação;
- IV quadro das Dotações por órgãos do governo, segundo funções.

CAPÍTULO ! DOS ORÇAMENT OS FISCAL E DA SEGURID ADE SOCIAL SEÇÃOI DA ESTIMATIVA DA RECEITA

1 ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

Art. 3° A Receita Orçamentária, a preços correntes e confonne a legislação tributária vigente é estimada em R$ 52.640.650,00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais).

Art. 4° - As receitas são estiro.adas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo I. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das seguinte

Art. 5° especificações constantes no Anexo II desta Lei, de acordo com o desdobramento:

| RECEITA | (R$1,00) |

| I - Receitas Correntes | 53.378.550,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 1.738.500,00 |
| Contribuições | 289.500,00 |
| Receita Patriinonial | 185.200,00 |
| Receita de Serviços | 28.000,00 |
| Transferências Correntes | 50.899.500,00 |
| Outras Receitas Correntes | 237.850,00 |
| II - Receitas de Capital | 3.360.500,00 |
| Alienação de Bens | 300.000,00 |
| Transferênciasde Capital | 3.060.500,00 |
| III - Deduções da Receita para Formação do FUNDEB | 4.098.400,00 |
| Deduções de TransferênciasCorrentes | 4.098.400,00 |
| Total | 52.640.650,00 |

SEÇÃ O II DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 6° A Despesa Orçalllentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 52.640.650,.00 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil e seiscentos e cinquenta reais), desdobrada n os seguintes agregados:

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