Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/02/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GILBUES
ESTADO DO Piauí
Praca Joaquim N.Paranagua, SN-
CEP:64930-000
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES
Praca Joaquim N.Paranagua,SN-Centro-CEP:64930-000
GILBUES
Decreto 016/2025, DE 10 DE fEVEREIRO DE 2025.
Dispoe sobre a regulamentagao de uso
AVISO DE Licitação
de celular e aparelhos similares nas.
escolas da rede Municipal de ensino e
da outras providencias.
PREGAO ELETRONICO N: 002/2025 - PMG
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2025
O pREFeItO Municipal DE GILBUEs, Estado do Piauí, no uso de suas
OBJETo: Contratagao de empresa para aquisigao de sacos de cimento para atender as necessidades
atribuicoes legais que Ihe confere o artigo 70, IX, da Lei Organica Municipal.
da Prefeitura Municipal de Gilbues-Pl e suas Secretarias
e em harmonia com as regras e principios estabelecidos na Constituicao
Federal, Constituigao Estadual e Leis Municipais,.
TIPO: MENOR PRECO
DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26.02.2025
HORARIO: 09:OOH (HORARIO DE BRASILIA).
CONSIDERANDO a Lei no 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispoe
DATA DA RODADA DE LANCES:26.02.2025
sobre a utilizacao, por estudantes, de aparelhos eletronicos portateis
HORARIO: 09:15H (HORARIO DE BRASILIA)
pessoais nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educacao
EDITAL: Disponivel nos sites:
basica.

cONsIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de aparelho celular ou
INFORmAgoEs: Praga Joaquim N. Paranagua, 717, Bairro Centro, Município de Gilbues-PI - Piauí
similares nas dependencias escolares, especialmente nas salas de aula dos
CEP: 64.930-000 iNFORMAgOEs: no mesmo enderego, FONE: (89) 99901-9947 e-mail:
estabelecimentos de ensino do Município de Gilbues;
pmgilbues.cpl@gmail.com.
cONsIDERANDO que a falta de disciplina e planejamento, o celular e um
vilao para a educacao. Aparelhos nas salas de aula e nas dependencias da
PUBLIQUE-SE
escola, sem a observacao devida, acarreta problemas serios a unidade de
ensino, ao aluno ea educacao;
Gilbues-Pl, 12 de fevereiro de 2025.
cONsIDERANDO que a essencia do ambiente escolar requer a atengao do(a)
aluno(a) e deve estar integralmente direcionada aos estudos, a fixacao do
aprendizado ea proposta pedagogica e que o uso do celular no ambiente
negativamente, o desenvolvimento ea
Patricia Dias de Almeida
concentracao dos(as) discentes;
Pregoeira/Agente de Contratagao
cONsIDERAnDo os principios que regem a Administracao Publica, em
especial da responsabilidade e de boas relagoes funcionais..
Renata Fernandes Figueredo
RESOLVE:
Secretaria Municipal de Administragao
Art. 1o. Proibir o uso de aparelhos eletronicos portateis pessoais, inclusive
telefones celulares, nos estabelecimentos de ensino do Município, com o
objetivo de salvaguardar a saude mental, fisica e psiquica das criangas e
adolescentes.

PARAFRAFo UnIcO. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos
os espagos escolares nos quais sao desenvolvidas atividades pedagogicas
PREFEITUI
FRONTEIRAS
sob a orientacao de profissionais de educacao..
EDUCACAO
Art.2o.Sera permitido o uso de aparelhos eletronicos portateis pessoais por
estudantes, independentemente da etapa de ensino e do local de uso, dentro
ou fora da sala de aula, para os seguintes fins:.
12 DE FEVEREIRO DE 2025
garantir a acessibilidade;
garantir a inclusao;.
III.
atender as condicoes de saude dos estudantes;.
garantir os direitos fundamentais.
servidor(a) que abaixo indica e dar outras
para fins estritamente pedagogicos ou didaticos, conforme orientacao
providencias.
dos profissionais de educacao.
O prEFeItO Municipal De fRonteIRAS, eStaDO dO Piauí, no uso de suas
Art. 3o. Em casos de urgencia ou emergencia em que tanto os familiares, ou
aluno(a) tenham necessidade de estabelecer comunicacao entre si, no
CONSIDERANDO que os cargos em comissao sao de livre nomeagao e exoneracao por
horario de aulas, deverao se reportar a Coordenadoria ou direcao da escola.
Art. 4o. Caso algum aluno desobedeca as regras, o aparelho e recolhido e
Resolve:
entregue ao pai ou responsavel que assina um termo de compromisso e
Art. 1o - Nomear a Sra., LEYDIANI CLAUDIA DE CARVALHO, CPF N. 040.670.483-00,
a desobediencia ao contido neste artigo acarretara a adocao de medidas
Murtidisciplinar, con
previstas em regimento escolar ou normas de convivencia da escola.
es inerentes ao carg.
Art.2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeito retroativo a 03
Art. 5. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
GABINETE DO EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO Municipal,
DE-SE CIENCIA,
mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Publique -- se, Registr
Gilbues - PI, 10 de fevereiro de 2025.
Eudes Agripino Ribeiro
Prefeito do Municiplo de Fronteiras/P!
Amilton Lustoa Figueredo Filho
-Prefeite Municipal-