Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

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TERMO DE CONTRATO Nº 214/2025 REF. PROC. Nº 001.0001182/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025

TERMO DE CONTRA TO QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, COMO CONTRATANTE, O MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ -PI, E DO OUTRO, COMO CONTRATADA A EMPRESA, A. K. DE OLIVEIRA SOUZA, INSCRITA NO CNPJ SOB N" 34.800. 170/0001-72.

- O Municfplo de São Braz do Piauf PI, pe s soa jurídi cade direito público, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde , inscrito no CNPJ sob nº 22.908.753/000132 com sede na Av. Dep . Waldema r de Castro Macedo, Bairro Centro, S/N, CEP : 64.783000, Município de São Braz do Piauf, Estado do Piauí , neste ato representado pelo Secretário e ordenado r de Despesa, Sr.º Ada lto n Oliveira Damasceno, inscrito no CPF sob nº 944.636.893-68, no meado pela po rtaria nº 005 de janeiro de 2 025, publicada no DOM, de 08 de janeiro de 2025, residente e domiciliada na cidade de São Braz do Piauí­ PT, CEP: 64.783-000> Município de São Braz do Piauí. Estado do Piaui. doravante denominado abreviadamente CONTRATANTE* a empresa A. K . DE OLIVEIRA SOUZA, inscrita no CNPJ nº. 34.800.170/0001-72, com sede na Travessa T enente Z eca Rubem, nº 4 12 / APT 0 3, C entro, na C ida de de Sã o Raimundo Nonato/PI, CEP: 64770-000, neste ato representa.da pelo Sr. AL DRY KE NNE DY DE OLIVE IRA SOUZA. Brasileiro, So lteir o , Empresári o . na tura l da Cidade deRe manso /BA, po rta dordo CPF nº 060.348. 623-10, res idente e domiciliado na Cidade de Sã o Raimundo No na to /PI, na Rua Virgílio Deusdara, nº 770, Casa, Aldeia, CEP: 64770000 .· confo rme ato constitutivo da e mpresa. doravante deno minada a breviadamente CONTRATADA, tendo em vista o Processo Administrativo N º 001.0001182/2025, Pregão Eletrô nico N º 027/2025, e Parecer do Proc urador Municipal eo que mais consta dos c itados a utos, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, indepcndente1ncntc de transcriçã o, c1n co nfo nnidade com as no m1as da Lei nº 14. 133/2021 e Decreto Municipal N º 042/2024 de 02 de dezembro de 2024, os qua is

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Pftr.FEITURA MUNICIPAL DE SÃO IJRAZ DO PIAUÍ

submetem as partes para todos os efeitos, t!m justo e acordado celebrar o presente TERMO DE CONTRATO, regendo-se a contratação pelo fixado nas cláusulas seguintes:

; CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO

- 1.1. São partes compJementares deste Contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo Nº 001.0001182/2025 discriminado na Parte Especifica, incluído o Termo de Referência constante nos autos, a Proposta apresentada pela Contratada e seus anexos, especificações técnicas. despachos e pareceres que o encorpam. 1.2. O contrato se origina de Pregão Eletrônico, com fundamento na Lei N° 14.133 de 1 º de abril de 2021 .

· CLÁUSULA SEGUNDA- DO O11.IETO DO CONTRATO

- 2 .1. O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de próteses dentárias sob medida para atender as necessidades do município de São Braz do Piauí-PI , conforme condições, quantidades e exig~ncias estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico Nº 027/2025 e seus anexos, e do respectivo Termo de Refer!ncia, Ata de RegiStro de Preços, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição, conforme descrito abaixo;

| Item | Dacriçllo do Produto | .Códl&o BPA | Unidade | Quanddade | Valor Unldrio ,, | ValorTotal (RS) |

| 01 | Prólese Total Mandibular Incluindo todos os materiais laboratoriais necessérios às fàses de confecção: moldeira individual chapa de prova. montagem do! dentes e acrilização. Garantia mínimade 01 rum) ano. | 070101012-9 | unld | 130 | RS223,0 | RS 28.990,00 |
| 02 | Próteso Total Maxilar, incluindo todos os materiais laboratoriais neeessArlos às fases de confecçlo: moldeira individual. chapa de prova. montagem dos dentes e acrilizaçlo. Garantia mínimade OI {um) ano. | 070107013-7 | wúd | 130 | RS223,00 | RS 28.990,00 |

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PIIUEIT\JAA MUNICIPAL DE SÃO !NtAZ DO PIAUÍ

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| 03 | Prótese Parcial Mandibular Removfvcl, incluindo todos os materiais laboratoriais necessários: chapa de prova, montagem de dentes e acrilizaçlo. Garantia mínima de 01 (um\ano. | 070107009-9 | unld | 130 | R$223,00 | RS 28.990,00 |

| 04 | Prótese Parcial Maxila, Removível, incluindo todos º' materiais laboratoriai! nccessirios: chapa de prova. montagem de dentes e acrilizaçlo Garantia mfnima de 01 <um) ano. | 070107010-2 | unid | 130 | R$223,00 | RS 28.990,00 |
| os | PRÓTESE CORONÁRIAS/ INTRARRADICULARES FIXAl ADESIVAS POR ELEMENI'O incluindo todos os materiaii laboratoriais necessários : chapa di prova, montagem de dentes 1 acrilizaçlo.Garantia mínimadeO1 (um)ano. | 070107014-S | Wld | 20 | R$223,00 | R$4.460,00 |

< CLÁUSULA TERCEIRAno VALOR no CONTRATO

- 3.1. O valor da contratação será de RS 120.420,00 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais).
- 3 .2. No valor em questão estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos ou impostos, encargos sociais, traba1histas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes.

<CLÁUSULA QU~TA -DO P'AGAMEN'FO

- 4.1 . O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir­ da data final do período de adimplemento a que se referir.
- 4.2. O pagamento será efetuado através de ordem bancária. para crédito em banco, agencia e conta corrente indicados pe1 o contratado.
- 4.2.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
- 4.3. Não será autorizado pagamento sem que o fiscal do contrato ateste o recebimento dos serviços descritos na nota fiscal.

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CNPJ-41.522.14S/0001-30, FONE: (86) 8801-2936 EndeA"fo: Rua Olonbio Pereira d· SIiva, s/n · Cer"ltro, Slo Braz do Plaiuf i \ f CEP, 64783-000 · S,o Br>, do P1,ul · PI fE-m,11, , .. b,."pl2021CPgm,ll.a,m

- 4.4. Para execução do pagamento de que trata esta Cláusula, a CONTRATADA deverá fazer constar da Nota Fiscal emitida sem rasu~ em letra bem legfvel em nome da CONTRATANTE, cujo CNPJ está especificado na qualificação preambular do contrato. 4.5. Será. considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
- bancária para pagamento.
- 4.6. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
- 4.7. A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue, pela CONTRATADA, diretamente ao Fiscal deste Contrato, que somente atestará a execução do objeto e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento. quando cumpridas. pela mesma, todas as condições pactuadas.
- 4.8. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeçam a liquidação da despesa., aquela será devolvida a CONTRATADA, pelo Fiscal deste Contrato eo pagamento ficará pendente até que se providencie pela CONTRATADA as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
- 4.9. Quando da ocorr!ncia de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira., e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mes. ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

I- (TX/100)/365

EM- 1 xNx VP, onde:

- I lndice de atualizaç.ão financeira;
- TX Percentual da taxa de juros de mora anual;
- EM = Encargos Moratórios;
- N """'Nó.mero de dias entre a data prevista para o pagamento ea do efetivo pagamento; VP Valor da parcela em atraso
- 4.1 O. A atualização só será devida em caso de mora imputável exclusivamente ao contratante.

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CNPJ -41.522.1.45/0001·30, FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rua Olonltlo Perelr· d· SIiva, J/n - Centro, Slo 8r11z do Pl· uf CEP: 64783--000 · Slo 8rat do Pl·uf - PI IE·m·II; ·· obr"a.lcpl2021·am · ll.com

(Continua na próxima página)

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- 4.11. Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS {CRF. fornecido pela Caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST {Certidão Negativa de débitos Trabalhistas);
- c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional~ mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil {RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União {DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/ 10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora­ Geral da Fazendtt Nacional;
- d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei.

.CLÁUSULA QUINTA REA.JUSTE E ALTERAÇÕES

5. 1. Os preços são fixos e irreajustávei s no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
2. 5.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando·se o índice IPCA-E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrencia da anualidade.
3. 5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
4. 5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5. 5 .5. Nas aferições finais, o í ndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

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CNPJ -41.S22.14S/0001·;iO. FONE: (86) 8801-2936 Endereço: Rv· Olo ,.r,10 Perel·· d· SI"'· · s/n - Cer,iro, Slo 8rH do Plovf CEP: 64783-000 - Slo Br· z do P1·vl . PI IE-mail: s·obrHcpl2021@am·II com

- 5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa ma.is ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- S.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- S.8. O í ndice a ser aplicado corresponde ao acumulado no período de um ano.
- S.9. O reajuste será realizado por apostilamento.
- 5.10. Nos casos em que não tenha havido pedido de reajuste anterior, o índice a ser aplicado deve corresponder ao acumulado no período de um ano contado do pedido de reajuste, que passará a ser o marco também para novos reajustes.
- 5.11. Competirá à Contratada exercer, perante a Contratante. seu direito ao reajuste, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e, por via de consequ!ncia, prorrogar o contra.to ou deixar expirar o prazo de viglncia, ocorrerá a preclusllo do seu direito ao reajuste.

o gestor do contrato diligenciar no sentido de assegurar que a economicidade

S.12, Deverá

- do vinculo contratual será mantida mesmo após o reajuste, juntando aos autos documentação comprobatória da atual compatibilidade do valor do contrato com a realidade de mercado.
- 5.13. Se a variação do indexador adotado implicar em reajuste que prejudique a economicidade do valor contratual, a CONTRATADA aceita negociar a adoção de preço compatível com a realidade do mercado.
- 5.14. Eventuais a.Iterações contratuais reger·se·ão pela disciplina. do art. 124 a 132 da Lei Nº 14.133/2021.
- 5.15. A Contratada 6 obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário s, atê o lim. ite de 25% {vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA SEXTA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 6.1 . As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de São Braz do Piauí PI, conforme classificayão a seguir:

DOTAÇÃO ORÇAMENTARÍÁ-FMS

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PREFUTVRA MUNICIPAL DE SÃO IRAl DO PIAUÍ

UNIDADE ORC:AMENTÁRIA

02.06.01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

RUBRICA ORCAMENTÁRIA 10.301.0059.2045 .0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 10.30 l .0059.2073.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COFJNANCIAMENTO DO ESTADO

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.39 -OUIROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA

CLAÚSULA SÉTIMA -D..tS OBRIGAÇÕES DA ÇONTRA TANTE

- 7 .1 . São obrigações da Contratante:
- 7.1.1. Receber os serviços de confecção de próteses dentárias no prazo e nas condições estabelecidas neste Contrato;
- 7.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Termo de Referencia, da proposta apresentada e das normas técnicas pertinentes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Odontologia, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
7. 1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos serviços realizados ou nas próteses confeccionadas, para que sejam efetuadas as correções pertinentes, sem ônus adicional para a Administração;
7. 1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, por meio de servidor ou comissão especialmente designada, em conformidade com o art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
- 7.1.S. Efetuar o pagamento à Contratada pelo valor correspondente aos serviços efetivamente executados, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referencia e seus anexos;
7. 1.6. Disponibilizar a presente contratafão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou, em caso de indisponibilidade, em página da Contratante na internet e no Diário Oficial do Município, conforme Acórdão TCU nº 2.758/2021 Plenário .
- 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorr~ncia de ato da Contratada, de seus empregados~ prepostos ou subordinados.

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PREFErrlJRA MUNIOPAL DE SÃO IIRAZ 00 PIAUÍ

- 7.3. As obrigações gerais elencadas nesta cláusula somam-se àquelas decorrentes das peculiaridades da contratação e às demais previstas na legislação aplicável.

· CLAÚSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES l>A CONTRATADA

- 8.1 . A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e na sua proposta, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e. ainda:
- 8.1.1. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação ;
- 8.1.2. Acatar todas as orientações da Contratante, sujeitando-se à mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
- 8.1.3. Na execução dos serviços, a Contratada deverá:
- a) Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais, técnicos e humanos necessários para a confecção e entrega das próteses dentárias sob medida;
- b) Designar profissional habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional de Odontologia (CRO) como responsável técnico pelos serviços executados, assegurando a conformidade té cnica eo contato direto com a Contratante;
- c) Cumprir as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais aplicáveis, especialmente as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Conselho Federal de Odontologia;
- e) Prestar à Contratante. por escrito~ os esclarecimentos solicitados e atender prontamente às reclamações sobre os serviços prestados;
- f) Responder por quaisquer danos. perdas ou prejuízos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da Contratante;

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CNPJ .U.SU.145/0001·30, FONE: (86) B801-2936 Endereço: Au· Dlonklo Perel,.. d· Sln, s/n - Centro, Slo 8ra1 do Pl1uf CEP: 64783-000 · Slo Brn do l't·uf · PI IE-rn.11: nobra1cpl20210am·1l.eom

FONTE DE RECURSO

SOO- RECURSOS NAO VINCULADOS 600-TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - OOV. FEDERAL - BLOCO MANUTENÇÃO 621 - TRANSF. FUNDO A FUNDO SUS - GOV. ESTADUAL

- g) Responder pelos encargos trabalhistas. previdenciári os, fiscais, comerciais e tributári os resultantes da execução deste contrato, nos tennos do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;
- h) Substituir, no prazo máx imo de 05 (cinco) dias útei s, contado da solicitação justificada formulada pela Contratante, qualquer profissional cuja permanênci a seja julgada inconveniente;
- i) Arcar com as despesas decorrentes de infraçõ es de qualquer natureza praticadas por seus empregados, prepostos ou representantes durante a execução contratual;
- j) Apresentar, quando exigido pela Contratante, comprovantes de pagamento de salári os. encargos trabalhistas e previdenciá rios dos empregados envolvidos na execução dos serviços, inc lusive os previstos em acordos ou convençõ es coletivas de trabalho;
- k) Fornecer as próteses dentá rias com materiais de boa qualidade, devidamente esterilizados e em conformidade com as normas de biossegurança aplicá veis;
- 1) Obedecer às normas e rotinas da Contratante, em especial as que disserem respeito à segurança, guarda e integridade dos prontuár ios, registros e informaçõ es dos pacientes atendidos;
- m) Planejar, executar e supervisionar as etapas dos serviços de fonna a garantir o cumprimento dos prazos ea qualidade té cnica exigida, sem interferir nas atividades da Contratante;
- n) Refazer ou substituir. sem ônus para a Administração, as próteses que apresentarem defeitos de confecção ou nã o atenderem às especificações té cnicas e funcionais estabelecidas;
- o) Guardar sig ilo em relaçã oa informaçõ es cHnicas, prontuá rios e dados pessoais dos pacientes, respondendo administrativa,. civil e criminalmente por eventual divulgação ou uso indevido;
- p) Garantir que os serviços sejam realizados em conformidade com as normas de biossegurança e saúd e ocupacional, observando as condiçõ es adequadas de higiene, esterilização e armazenamento dos materiais odonto lógicos.

· CLÁUSULA NONA- FISCALIZAÇÃO

- 9.1. N os termos do art. 11 7 da Le in. 14. 133/2021 , será designado representante para acompanhar e fiscalizar a prestação de serviços. anotando em registro próprio todas as

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CNPJ-41.522.145/0001-30. FONE: {86) 8801-2936 End·reço: flua Olol'llslo Pecrelra da SIiva, s/1'1 - Cel'ltrO, S:lo Bn1 do Plaul CEP; 6 4783-000 - Slo lln1 do Pi·ul - PI IE·m·ll: HolHnc:pl202 l @gm:i,H.c:om

ocorre.ncias relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

- 9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratad, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeiçõ es técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorr8ncia desta, não implica cm corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei n. 14.133/2021.
- 9.3 . O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando di' mSs e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSUbA D1:c:IMA-SA.NÇÕES ADMJN1STRATIV AS

- l 0 . 1. As penalidades administrativas aplicáveis à Contratad, por inadimplência, estão previstas no Capitulo Ido Titulo IV da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato.
- 10.2. Conforme art. 155 da Lei n. 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infraçõe s:
- a) dar causa à inexecução parcial do contrato;
- b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraç.ão. ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) dar causa à incxecuçlo total do contrato;
- d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- e) não manter a proposta, salvo em decorr~ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- t) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

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PREFEtTURA MUNICIPAL OE SÃO 8RAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.522.145/0001-30, fONE: (86) 8801~2936 t:nd· reço: Ru· OlonlslO P·t'4tif'1 da SIiva, S/n - C· ntro, Slo 8rat do Plauf CEP: 8◄783-000 SSo 8n1 do F>t·ul - PI It:-m ·II: 1aobno1c:pl2021·1rn.U .com

- h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
- i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- j) comportar-se de modo inid0neo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- k) praticar atos ilí citos com vistas a frustrar os o bjetivos da licitação;
- 1) praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12.846 de Iº de agosto de 2013.
6. 10.3. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções : a) advertência ;
- b) multa;
- c) impedimento de licitar e contratar;
- d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10. 10.4. A sanção prevista na allnea "a" do subitem 10.3 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista na na alínea ºa" do subitem 10.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
11. 10.5. A sanção prevista na alínea "b" do subitem 10.3, calculada na forma do item 10.11 deste contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 10.2.
12. 10.6. A sanção prevista na allnea "c" do subitem 10.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alíneas "b", "c", "d", "e", Hf' e "g" do subiteJn

I 0 .2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta

do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 30 (três) anos.

- 10.7. A sanção prevista na allne "d" do subitem 10.3 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nas alúieas 11 h·'· ,ci", 11 j", · 1 k" e ul", do subitem 10.2, bem como pelas infrações administrativas previstas "b'', "c" 1 "d", ue", "f' e "g" do referido subitem que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no sub item 10.6 e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo

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- de 03 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
- 10.8. As sanções previstas nas alíneas "a", "e" e "d., do subitem. 10.3 poderio ser aplicadas cumulativamente com a prevista. na alínea "b., do referido subitem.
- 10.9. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor. a diferença será cobrada judicialmente.
- 10.10. Independentemente das sanções a que se referem os subitens anteriores, a Contratada está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, podendo ainda a administração propor que seja responsabilizada:
- a) civilmente. nos termos do Código Civil;
- b) perante os órgãos incumbidos de fiscalização das atividades contratadas ou do exercício profissional a elas pertinentes;

c)criminalmente, na forma da legislação pertinente.

- I 0 . 1 t . O cálculo da sanção de multa observará os seguintes parâmetros:
- 10.1 t .1. A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada conforme os sc-;guintes percc-;ntuais:
- a) de O,S% (cinco décimos por cento). por dia de atraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dias;
- b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 11º (décimo primeiro) dia, at6 o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
- c)de 1,0% (um por cento). por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
- 10.11.2.Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada:
- a) Prestar informaçõe s inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b) Desatender às determinaçõ es da fiscalização da contratante; e
- e) Cometer qualquer infração às normas federais, estaduais e municipais. respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razio da infração cometida.

ESTADO 00 PiAUÍ

PAUQTURA MUNIC1PAL Of SÃO BRAZ DO P1AUf

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- 10.11.3. Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:
- a) Nã o iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que. por imprudência , negligên cia imperí c ia dolo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados~
- b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência , imperí c ia, do lo ou má fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigaçã o da Contratada em reparar os danos causados.

10.12. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado. antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.

- 10.13. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e prazos constantes nos arts. 157a I60daLein. 14. l33/202l.
- lO. 14. As multas administrativas previstas neste instrumento não tê m caráter compensatório eo seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

· CLÁUSULA .DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO

- 11 . 1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei n. 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáv eis.
- 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.
- 11.3. A extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta as seguintes consequência s. sem prejuíz o das sanções previstas neste contrato e na Lei nº 14. 133/2021 :
- 1 l.3 . 1. Assunçã o imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
- l 1.3 .2. Ocupação e utilização do local, das instalaçõe s, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessá rios à sua continuidade;
- 11.3 .3. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízo s causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

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PREFEITURA MUNICIPAL OE SÃO BRAZ 00 PIAUI

CNPJ -41.S22,145/0001·30, FONE: (86} 8801-2936 Endereço: Rviit Oioo1$10 Pereir· d· SIiva, $/O -Ceotro, Slo 8ru do Plavl CEP: 64783-000 - Slo Br11z do Plauf- PI IE-mall: saobratcpl202lmall.com

- 11.4. O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
- 11.4.1 . Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUN.DA-DOS CASOS OMISSOS

- 12.1. Os casos omissos serio decididos pela CONTRATANTE, mediante prévia manifestação da Procuradoria·Geral do Município, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais e municipais de licitações e contratos administrativos e,. subsidiariamente. segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁl.lSIJLA DltcJMA TERCEIRA- DA VlGblclA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

13. l. l. Em caso de indisponibilidade das funcionalidades do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), deverá o extrato do contrato ser publicado na página da internet da Contratante e no Diário Oficial do Estado, conforme Acórdão TCU Nº 2458/2021 Plenário .
- 13.2. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 13.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

· CLAUSULA DÉCIMA QUARTA-DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1. Não será admitido a Subcontratação dos serviços contratados.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - l>A PROTEÇÃO DE A.DOS

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PREFEITUM MUNICIPAL DE SÃO BfllAZ 00 PIAUÍ

CNPJ-.tl..S22.li15/0l01·30, FONE: (86) 8101·2936 Endffeço: Rua Oloolslo Parei,-. da Silva, s/0 - C:.otro, Slo .,..1 do Piauí

- 15.1. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteção dos dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
- 15.2. É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado cm decorrência da execução contrarual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 15.3. As partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei Nº 13.709/2018. sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 15.4. A CONTRATANTE ea CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoaisf inclusive nos meios digitais, garantindo que:
- a) o tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7°, 11 e 14 da Lei Nº 13.709/2018, às quais se submeterão os serviços,. e para propósitos legítimos,. específicos. explícitos e informados ao titular, b) o tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades do serviço contratado ou~ quando for o caso. ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória. no exercício regular de direito. por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- c) em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do seiviço. esta será realizada após prévia aprovação da CONTRATANTE, responsabilizando-se a CONTRATADA pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese algwna poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades. Eventualmente, podem as partes convencionar. por escrito, que a CONTRATANTE será responsável por obter o consentimento dos titulares;

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PREffm.JRA MUNICIPAL o, SÃO BRAX 00 PlAUÍ

CNPJ 41.522.1415/0001·30. FONE: (86) 8801-2.936 Endereço: R~ Dionísio Per·fr11 da SIiva, s/n · C·ritro, S1o e,-., do Pl,ul CEP: 6-4783-000 - Slo Bniz do Piauí - PI IE·malt: saobrai<:pl20210a"'·"·com

d) os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas. devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado;

e) os dados obtidos em razão deste contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log), adequado controle baseado em função (role basedaccesscontrol) e com transparente identificação do perfil dos credenciados. tudo estabelecido como fonna de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação ea franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas. vedado o compartilhamento desses dados com terceiros;

- e. 1) no caso de haver transferancia internacional de dados pessoais pela CONTRATADA, para atender ao disposto acim~ esta garante que:
2. e.1.1) a legislação do país para o qual os dados foram transferidos, asseguram o mesmo n!vel de proteção que a legislação brasileira cm termos de privacidade e proteção de dados, sob pena de encerramento da relação contratual, em vista de restrição legal prevista no ordenamento jurídico brasileiro;
3. e.1.2) os dados transferidos serio tratados em ambiente da CONTRATADA;
4. e.1.3) o tratamento dos dados pessoais. incluindo a própria transferência, foi e continuará a ser feito de acordo com as disposições pertinentes da legislação sobre proteção de dados aplicável e que não viola as disposições pertinentes do Brasil;
5. e.1.4) oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizativas, e as especificará formalmente ao contratante, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
6. e.1 .5) as medidas de segurança são adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita. a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos dispon(veis e aos custos resultantes da sua aplicação ;

ESTADO DO PIAUÍ

PREF,ITUIIA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ 00 PIAUÍ

CNPJ--41.522.1-45/0001-30, FONE: (86) &801.·2936 End·t,tço: Ava Dk>nlslo P·r·lr11 da 511v-. s/n - Centro, Slo Braz do Plaul CEP: 6-4783-000 · Slo Br11z do Plavf - PI IE-mail: saobrazcpl202101m~l.com

- e.1 .6) zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;
- e.1,7) tratará os dados pessoais apenas em nome da CONTRATANTE e em conformidade com as suas instruções e as cláusulas do contrato; no caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em infonnar imediatamente a CONTRATANTE que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;
- e. J .8) a legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas da CONTRATANTE e as obrigaçõe s do contrato e que, no caso de haver uma alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusula s do contrato, comunicará imediatamente essa alteração a CONTRATANTE, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;
- e.1 .9) notificará imediatamente a CONTRATANTE sobre: qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsáv el pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra form~ como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigaça:o policial; qualquer acesso acidental ou na:o autorizado.
- e.1.1 O) responderá rápida e adequadamente todas as solicitações de informação da CONTRATANTE. relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência e que se submeterá aos conselhos da autoridade fiscalizadora no que diz respeito ao processamento dos dados transferidos;
- e. 1.11) a pedido da CONTRATANTE apresentará as informações necessárias sobre o tratamento relacionado com os dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela Autoridade fiscalizadora.
- 15.5. A CONTRATADA dará conhecimento formal aos seus empregados e/ou prepostos das obrigaçõ es e condições acordadas nesta cláusula. inclusive no tocante à Política de Privacidade da CONTRATANTE.
- 15.6. O eventual acesso, pela CONTRATADA. às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos de negócio, implicará para a CONTRATADA e para seus prepostos devida e fonnalmente instruídos nesse sentido o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 1 O (dez) anos contados de seu termo final.

EsrAOO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ

CNPJ 41.S22.145/0001-30, FONE: (86) 8801- 2936 Endereço : Rua (){ot>l1-lo Per■lr. d■ SIIVil, s,/n - Cer,tro . Slo a,.\_i do Plauf CEP: 64783-000- Sl o Brn do Pl1uf - PI IE-m ail: saobraicpl2021@am·1l.com

- 15.7. As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados cm vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo.
- 15.8. As partes responderão administrativa e judicialmente, em caso de causarem danos patrimoniais. morais. individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais. repassados em decorr!ncia da execução contratual. por inobservância à LGPD.
- 15.9. Em atendimento ao disposto na Lei Nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, terá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como: número do CPF e do RG, endereço eletrônico. e cópia do documento de identificação.
- 15.10. A crit6rio do Enca1TCgado de Dados da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá ser provocada a colaborar na e laboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPO), conforme a sensibilidade eo risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
- 15.11. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE, em at6 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou iHcitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da LGPD.
- 15.12. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais. sensíveis ou não . a CONTRATADA interromperá o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias. sob instruções e na medida do determinado pela CONTRATANTE. eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato digital, fisico ou outro qualquer), salvo quando necessite mant!wlos para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista naLGPD.
15. 13. Eventuais responsabilidades das partes. serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI da LGPD.

CLAUSULA 111:CIMA SEXTA-DA ALOCAÇÃO DE RISCOS

ESTAOO 00 PIAUÍ

Pll:fFflTUltA MUNIC1PA1 OI SÃO BltAZ DO PIAUÍ

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- 16.1. São de responsabilidade das partes as obrigações constantes neste Contrato e no Termo de Referência.
- 16.2. Caso as situações de risco venham a ocorrer~ poderão ser adotadas as providências a seguir:
- 16.2. 1. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
- 16.2.2. Resolução do contrato quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PORO

17. 1. Fica e leito o foro da comarca de São Raimundo Nonato-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução do contrato que não possam ser compostos pela utilização dos meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. observado o CAPÍTULO XII do TÍTULO III da Lei nº 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igu al forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presente.

São Braz do Piauí PI~ 24 de outubro de 2025

ADALTON OLIVEIRA DAMASCENO SECRETÁRIO DE SAúDE CONTRATANTE

.i MO

M-1; no.

A. K. DE O

IVEIRA

SO UZA

REP SENTANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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