Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

DECRETO Nº 05/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAçAO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ,José Wilson Pereira Gomes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que a Lei municipal nº 266/2025 DE 17 DE FEVEEIRO DE 2025, estabelece em seu Art. 53. Que "O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, a concessão, ajuda de custos e diárias aos servidores públicos municipais e aos ocupantes de cargos comissionados",

CONSIDERANDO que a fixação dos valores de diárias dos Servidores Públicos necessita de nova normatização,

DECRETA:

- Art. 1 - Este Decreto dispõe sobre a concessão de diárias para a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação de servidores públic os em regime efetivo, contratado ou comissionado que, em caráter evenrual ou transitório, se afastar do Município de Juazeiro do Piauí-PI, para outro Município, Estado ou País, em objeto de serviço.
- §1°- Os valores das diárias de viagem para alimentação e hospedagem, estão definidos no Anexo I deste decreto e poderão ser reajustados e alterados anualmente por determinação do Chefe do Poder Executivo.
- Art. 2° - As diárias serão concedidas por dia de afastamento do município, Estado ou País, contando-se a cada 24horas, incluindo-se os dias de partida e chegada da viagem, bem como os dias correspondentes ao evento.
- Art. 3° Não será concedida diária ao servidor que se deslocar da sede para outra localidade, cuja proximidade e facilidade de acesso, possibilitem seu retorno sem a realização das despesas de alimentação e/ ou hospedagem.
- §2º - A concessão de diárias que abranger finais de semana e feriados, somente deverá ocorrer no absoluto interesse da Administração Pública, devidamente justificado.
- Art. 4º O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Municipal, designado em cargo comissionado ou em função de confiança, poderá optar entre receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável pata o cargo comissionado que ocupe.
- Art. 5° - A diária será solicitada pelos titulares de cada Secretaria, submetida à apreciação e autorização do(a) Chefe do Poder Executivo.
- Art. 6° - A diária será concedida por portaria da autoridade a que se refere o artigo anterior, da qual constará obrigatoriamente:
- I. Nome, CPF, lotação, cargo ou função do servidor;
- II. Classificação da despesa;
- III. Valor expresso em moeda corrente e por extenso;
- IV. Período de afastamento e local de destino;
- V. Objetivo da viagem.
- Art. 7° - O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

- §2º- Ao servidor que não atender ao contido no caput deste artigo, no que diz respeito ao prazo fixado para a apresentação da prestação de contas, proceder-se­ á a reposição dos valores correspondentes às diárias efetivamente concedidas, através de desconto em folha de pagamento, nos termos permitidos em lei e mediante autorização do ordenador de despesa.
- Art. 8º - O ordenador de despesas enviará a Controladoria Geral do Município , mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, por meio de planilha, contendo o CPF do beneficiário, cargo, número e data da portaria autorizativa,. destino do deslocamento e quantidade de diárias pagas, bem como todas as despesas com diárias eferuadas no período.
- Parágrafo único - Fica terminantemente proibida a concessão de diária(s) ao servidor que apresente registro de pendências de ordem financeira, administrativa ou outras.

Art. 9º -É admitida, em caráter excepcional e desde que satisfatoriamente justificada, a prorrogação do prazo de afastamento que serviu de base para a concessão das diárias, condicionando à autorização do Chefe do Poder executivo.

§1ºAutorizada a prorrogação, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao respectivo período.

- §2ºNos casos em que se comprovarem a urgência ea imprevisibilidade da viagem já realizada, o servidor será indenizado com o valor das diárias correspondentes aos dias de afastamento.
- Art. 10 -A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.

Parágrafo único -nos casos específicos em que o servidor de um órgão se deslocar para prestar serviços de interesse de outro órgão, a despesa com a concessão de diárias, obrigatoriamente, será da dotação orçamentária do órgão no qual o servidor encontra-se lotado.

- Art. 11 -A controladoria Geral do Município poderá baixar normas complementares que repute necessárias à plena execução deste D ecreto.
- Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JUAZEIRO DO PIAUÍ, 11 DE MARÇO DE 2025.

ui., f2\_\_

JOSÉ WILSON PEREIRA GOMES Prefeito Municipal

ANEXOI-VALORESDIÁRIAS

| CARGOS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS | VALORES DIÁRIAS |

| CARGOS | OUTROS ESTADOS | TERESINAOU OUTRAS CIDADES COM DISTÂNCIA SUPERIORA 200KM | VIAGEMC/ DISTÂNCIA 60KM A150KM |
| Prefeito e Vice-prefeito | RS 1.500,00 | R$ 400,00 | R$ 320,00 |
| Secretários | RS 1.000,00 | R$ 300,00 | R$ 180,00 |
| Coordenadores, Gerentes, Chefes e Supervisores | RS 800,00 | R$ 250,00 | R$ 130,00 |
| Outros Cargos | RS 500,00 | R$ 200,00 | R$ 100,00 |