Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/01/2025

470
Prefeitura Municipal DO

MORRO DO CHAPEU DO Piauí
e-mail: pmmorrodochapeu@hotmail.com
Prefeitura
MORRODO
CHAPEU DO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
EDITAL DE CONVOCACAO N 10/2025
ANEXO III
MODELO DE DECLARACAO DE NAO ACUMULACAO DE CARGOS
EXTRATO DE CONTRATO N 007/2025/PMMCP/PI
INEXIGIBILIDADEN.007/2025-PMMCP/PI
Atendendo as disposigoes do Edital n 01/2022, subitem 4.1, alinea"g", bem como do artigo
PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 0033/2025 - PMMCP/PI
37, inciso XvI, da Constituigao Federal, objetivando investidura em cargo publico no
OBJEro: Prestacao dos Servigos de Consultoria e Assessoria Tecnica em Recursos Humanos, junto ao setor de
Município do
Morro do Chapeu do Piauí, eu
departamento de pessoal nas Secretarias Municipais de Administracao e Financas, Educacao, Saude e Assistencia Social
convocado (a) para nomeacao
para a Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí-PI.
para o cargo de
, DECLARO, responsabilizando-
CONTRATANTE: Município DE MORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI), CNPJ n.= 01.612.593/0001-00.
me penal, civil e administrativamente por qualquer falsidade, incorrecao ou omissao, que na
CONTRATADO: MT RODRIGUES SANTOS - ME, CNPJ n? 40.669.394/0001-90.
esfera Federal, Estadual e Municipal, seus Poderes, na Administragao Direta, Sociedade de
SUPORTE LEGAL: Lei n14.133, de 1 de abril de 2021 com fundamento no Art.72 e 74, Inc. Il, c,e demais legislacoes
Economia Mista, Empresa Fundacoes e Autarquias:
aplicaveis
VALOR GLOBAL D0 cONTRATO: R$ 103.200,00 (cento e tres mil e duzentos reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$
1.( ) Nao ocupo qualquer outro cargo, fungao ou emprego publico;
8.600,00 (oito mil e seiscentos reais).
2. () Ocupo o(s) seguinte(s) cargo(s), emprego(s) ou funcao(oes) publica(as):
DOTACAO ORCAMENTARIA: Tesouro Municipal (FPM/ICMS).
Orgao:
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Cargo ativo:
DATA ASSINATURA: 21/01/2025.
Carga horaria semanal de
horas, cumprindo o horario de
Morro do Chapeu do Piauí (PI), 21 de janeiro de 2025
3. () Estou aposentado (a) em outro cargo/emprego/funcao publica. (Preencher no caso de
Publique-se.
outro cargo aposentado e anexar copia do ato de concessao de sua aposentadoria).
Erikson Fenelon Aguiar
Cargo :
Orgao:
Prefeito Municipal/PMMCP/PI.
Por ser expressao da verdade, firmo a presente declaragao, para que se cumpram todos os
efeitos legais.

Morro do Chapeu do Piauí-PI,
de 2025.
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
Nome e assinatura
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 007/2025 - PMMC/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 033/2025 - PMMC/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONsIDERANDO que
ANEXO IV
o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação em conformidade com o
MODELO DE DECLARACAO DE BENS E/OU ISENCAO DE IMPOSTO DE
disposto no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo
RENDA
Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuigoes que me foram conferidas,
em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO
a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento n 007/2025 - PMMC/PI.
portador(a) do RG no
Orgao Expedidor
inscrito no CPF sob on:
declaro, para os devidos fins, em consonancia com o
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissaio
subitem 4.1, alinea*h, do Edital n 01/2022:
Permanente de Licitação - CPL/PMMC/PI, conforme descrito abaixo:
) Ser ISENTO da apresentagao de Imposto de Renda junto a Receita Federal, ano
Objeto: Prestacao dos Servigos de Consultoria e Assessoria Tecnica em Recursos Humanos, junto ao
base
, exercicio.
setor de departamento de pessoal nas Secretarias Municipais de Administracao e Financas, Educacao,
na forma da legislacao
Declaro ainda:
Saude e Assistencia Social, para a Prefeitura Municipal de Morro do Chapeu do Piauí-PI.
() Nao possuir bens
Favorecido: MT RODRIGUES SANTOS - ME
() Possuir os seguintes bens:
CNPJ: 40.669.394/0001-90.
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Mensal: R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos reais)..
Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21.
Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação n0,007/2025/PMMC/PI
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo
72 da Lei Federal n. 14.133/21, e que, apos, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos
do Processo Administrativo.
Declaro estar ciente de que, em caso de ser comprovada a falsidade desta declaragao, estarei
eito as sancoes civis,administrativas e criminais previstas em lei
Gabinete do Prefeito, em 20 de janeiro de 2025
de 2025
ERIKSON
FENELON
65345
Nome e assinatura
Prefeito Municipal de Morro do Chapeu do Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais