Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/12/2025

Termo de ratificacao. Inexigibilidade n 030/2025.Objeto:
contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos
tecnicos juridicos para recuperacao de creditos e de acrescimos
Legais - Imposto de Renda Retido dos Prestadores de Servico
(Pessoas Juridicas). O Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial
(PI), no uso das atribuicoes e observadas as disposicoes da Lei.
Federal n. 14.133/21 e alteracoes, em seu art. 74, inc. III, "c",
resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade n 030/2025 a:
Monteiro E Monteiro Advogados
Associados,
CNPJ
35.542.612/0001-90.
Extrato de contrato. Processo Administrativo n. 030/2025. Modalidade: Inexigibilidade (art. 74,
inc. III, *c" da Lei 14.133/21 e alteragoes). Objeto: contratacao de empresa especializada para
prestacao de servigos tecnicos juridicos para recuperacao de creditos e de acrescimos Legais --.
Imposto de Renda Retido dos Prestadores de Servigo (Pessoas Juridicas). Contratante: Município
de Sao Joao do Arraial-PI, CNPJ n 01.612.609/0001-84.Contratado: Monteiro E Monteiro
Advogados Associados, CNPJ n 35.542.612/0001-90.Valor estimado: R$ 140.414,57 (cento e
quarenta mil quatrocentos e catorze reais e cinquenta e sete centavos). Prazo de vigencia: 12(doze).
meses. Data da assinatura do contrato: 10/12/2025. Fonte de Recursos: FPM/IcMs/REC.
PROPRIOs. Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal e representante da contratada.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
Termo de ratificagao. Inexigibilidade no 029/2025.Objeto:
contratacao de empresa especializada para prestagao de servigos
tecnicos juridicos para propositura e acompanhamento, ate
ultima instancia ou final decisao, de demanda judicial visando
reaver recursos relacionados ao Sistema Unico de Saude (SUS)
envolvendo diferencas oriundas da desatualizacao da Tabela
SUS. O Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial (PI), no uso das
atribuicoes e observadas as disposigoes da Lei Federal no.
14.133/21 e alteracoes, em seu art. 74, inc. III, "c, resolve
RATIFICAR o processo
de inexigibilidade no 029/2025
Monteiro E
Advogados
Associados,CNPJ
35.542.612/0001-90.
Sao Joao do Arraial (PI), 10/12/2025.

LEI N 388/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
"Dispoe sobre a desafetagao do imovel publico Municipal
onde se encontra edificado o Mercado Publico Municipal,
Iocalizado na Rua Vicente Pereira de Sa, s/n, Parque
Horacio Ribeiro, e da outras providencias"..
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faco
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica desafetado, para alteracao de sua natureza juridica e de sua finalidade
publica, o Mercado Publico Municipal, localizado na Rua Vicente Pereira de Sa, s/n,
no loteamento Parque "Horacio Ribeiro", no Município de Porto Alegre do Piauí,
edificado no imovel sob a Matricula n1604, Ficha 1, Livro de registro geral No 02 de
propriedade do Município de Porto Alegre do Piauí, registrado no Cartorio Unico de
Registros e Notas de Antonio Almeida -- PI.
Art. 2 - O imovel referido no art. 1 passa a ser bem dominical, autorizado para
adequacao, reforma, ampliagao ou reconstrugao, com a finalidade exclusiva de
implantacao da Creche Municipal de Educacao Infantil
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - executar a readequacao fisica, reforma, ampliacao ou demolicao das estruturas
existentes;
II -- promover todos os atos administrativos e patrimoniais necessarios a adaptacao do.
imovel a nova finalidade publica;
III - compatibilizar o projeto com as normas tecnicas vigentes, incluindo requisitos de
acessibilidade, seguranca e padroes exigidos para unidades de educacao infantil.
Art. 4o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotagoes orcamentarias proprias do Município, podendo ser suplementadas se.
necessario, bem como por recursos provenientes do FUNDEB, observada sua
finalidade legal.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
Piauí/PI, aos doze dias do mes de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco
(12/12/2025).
Antonio Avelino Rocha de Neiva.
Prefeito Municipal