Município: Corrente
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025

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MEIO AMBIENTE
BERTOLINIA
CORRENTE
E RECURSOS HIDRICOS
VALIDADE: 27/11/2027
DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
NUMERO DE PROCESSO: 2.196 datado de 31 de
PI-DBIA. 013/2025
outubro de 2025
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Aos dias 12 de novembro de 2025, de um la
Município DE
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SEMMAR, no uso das atribuicoes que Ihe.
BERTOLiNIA/PI, pessoa juridica de direito publico ir
nscrito no CNPJ sob no
confere a Lei Estadual N 4.854, de 10 de julho de 1996, e de acordo com os procedimentos de Licenciamento
06.554.034/0001-04,
Ambiental estabelecidos pela Lei Federal N 6.938, de 31 de agosto de 1981, e suas alteracoes, regulamentada
Centro,Bertolinia/PI, neste ato rep
pelo Decreto N 99.274, de 06 de junho de 1990, e conforme Resolução CONSEMA n 46, de 13 de dezembro de
2022, resolve expedir a presente DECLARACAO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, nos termos, caracteristicas e
condigoes seguintes.
CPF sob n479.139.083-00, RG n 1051553 SSP/PI, res
Mucuna, Zona Rural, Bertolinia/Pi, doravante denominado SErviDoR, resolvem
EMPREENDEDOR
NOME:
CPF/CNPJ:
Prefeitura Municipal DE CORRENTE
06.554.257/0001-71
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto a regularizacao do pagamento do adicional
EMPREENDIMENTO
de insalubridade devido aos Agentes Comunitarios de Saude e
Agentes de Combate a
Endemia
Localizada na Rua Manoel Lourengo Cavalcante n 600, Bairro Novacorrente, Cidade Corrente-Pl, inscrita
do art. 9o-A,S3o, da Lei Federal n 11.350/2006, e demais normas aplicaveis
no CNPJ n 06.554.257/0001-71.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO FUTURO
NOME DA ATIVIDADE E CODIGO - TIPOLOGIA CONSEMA: COdigO D1-008 - Ponte.
0 Município compromete-se a efetuar o pagamento do adicional de
AREA TOTAL DA EXTENCAO (km): 12 m
insalubridade observando como base de calculo o vencime
ento do cargo efetivo ocupadc
ATiviDADE:Construcao da Ponte doVila Nova
setembro/2025, da seguinte form
CONDICOES GERAIS
O pagamento referente ao mes de novembro/2025 sera implantado
0 empreenddor no esta diensadde buscar as demai icens eou autizaes, aars, tos e cerds previstas e egisacao
no contracheque do mes respectivo;
ifica, bem como de observar em sua atividac
ntoas normas ambientais vigentessujeitando-se oinfratorpessoa fisica
0pa
juridica, as sangoes previs
nto juridico
21/11/2025;
0 pagamento referente ao mes de outubro/2025 sera realizad
empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitadk
do pelo orgao fis
que surgir algum problema
operacional que impliq
ade legal, como por exen
posigao de efluente f
ficiencia do ne da situagao, haja nova
icar ao orgao ambienta a ocorrencia de acidente que interfira com o meio antropico fauna fora o
gua ou solo, tais
no solo, tra
ntes (ETE)
inicio imediato das agoes com vistas a reparaga
haja nova comur
icagao ao orgao ambienal, noificando esse contole.
enha sido omitido durante a fas
ao da DBIA o
que tenha sido criado na fase pos-DBIAaprese
ntando as propostas de solugao
BERTOLINIA
Nao executr reveli do orgao amiental, ampliaao ou dificaoassvel de noa DBA u memo de icenciamen
TRABALHANDO POR AMOR A BERTOLiNIA
executar as agoes para libe
consequente aplicacao das penas previstas em lei
CLAUSULA TERC
A-DA QUITACAC
ROATIVA
VALIDADE: 27/11/2027
relativamente a quaisquer valores referentes as difereng
etroativas do adicional de
insalubridade, compreendendo o periodo dos ulti
PI-DBIA. 013/2025
outubro de 2025
ou judicial relativa a tais verbas
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA
rocedimento proprio or meio de pocedimento a
Outorga da Agua na SEMAR/PI
, contiguas as areas d
gamento do
eserva legal dos empreendimentos vizinhos existentes ou programados aplicagao do Art 2, do De
adicional de insalubridade.
ares de preero peann Le eeal 4765, qr ca t 3 ocitado Decreto
alteragoes nas esp
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
SEMMAR
Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emidio/PI, com renuncia a qualquer
ientais que subs
ram esta licenga sao resp
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventua
s, ivis e pais. At. 1. Pao i. R 23797)
acord
ambiente, be
rdadas, as partes assinam o prese
Conforme ncso I, Art 66 do Decreto Federal n 6515, de 12 juho de 208, o nao atendim
instrumento em
efeitos.
OBSERVACOES
Esta Dedaragao possui validade de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura e tem como base nas informagoes dedaradas
elo Representante:PREFEITURAQ Municipal DE CORRENTE, CNPJ n
ntal (DBIA)protocolado nesta Secretaria-SEMMAR sob Process
Administrativo n 2196, datado de 26 de novembro de 2025.
CORRENTE-PI, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
nunhas (nome e CPF)
JULLYANNO AZEVEDS
FCUNHA NOGUEIRA
SECRETARIO Municipal DE MEEO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

A divulgacao virtual dos atos municipais