Município: Picos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 18/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII

PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ:06.553.804/0001-02/tels:(893415-4215/4217
Paragrafo unico - O cancelamento a que se refere este artigo implica a recomposicao dos.
LEI N 3379/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
valores do credito tributario originario.
"Dispoe sobre emenda modificativa ao Codigo
CAPITULO III.
Tributario Municipal para promover adequacio.
DAS DISPOSICOES FINAIS.
da cobranca ao Imposto sobre Servicos de
Qualquer Natureza (IssQN), relativamente ao.
produto da arrecadacao da loteria de apostas de.
Art. 11 - O programa instituido por esta Lei devera ser amplamente divulgado nos diversos
quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a
Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790, de
29 de dezembro de 2023, e da outras providencias."
Art. 12 - Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Financas, Secretaria de Transporte,
Transito e Mobilidade Urbana e da Procuradoria Geral do Município de Picos as providencias eaO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
formalizacao dos procedimentos autorizados e previstos nesta Lei.
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara.
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece Emenda ao texto do Codigo
Paragrafo unico - A Procuradoria Geral do Município ficara responsavel pelo.
Tributario do Município de Picos/PI:
acompanhamento dos parcelamentos realizados com base nesta Lei, devendo adotar as medidas.
Art. 1 - Fica acrescido ao artigo 23 do Codigo Tributario Municipal o item 41, passando a
judiciais cabiveis na hipotese de inadimplemento.
vigorar com a seguinte redacao:
"41. - Servigos de loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a.
Art. 13 - Os requerimentos de adesao ao PROREFIS 2025 deverao ser protocolados ate a
Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790,
data limite de 30 de maio de 2025.
de 29 de dezembro de 2023;
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao e esta conforme estabelece,
41.01. - Loteria de apostas de quota fixa em meio fisico ou virtual de que trata a Lei
Codigo Tributario do Município, revogando expressamente a integra do disposto na Lei Municipal
Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a redacao dada pela Lei Federal n 14.790, de.
29 de dezembro de 2023."
n. 2.912, de 29 de outubro de 2018, bem assim quaisquer outras disposicoes em contrario.
Art. 2 - Fica acrescido o artigo 32-A ao Codigo Tributario Municipal, passando a vigorar
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
DE FEVEREIRO DE 2025.
"Art. 32-A. A aliquota do imposto sobre servicos de loteria de apostas de quota fixa em
meio fisico ou virtual de que trata a Lei Federal n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com a
redagao dada pela Lei Federal n 14.790, de 29 de dezembro de 2023, fica fixada em 2% (dois por
Y5no yprfon ce Mw
cento), inserindo-a no Anexo II do Codigo Tributario Municipal, sob a inscricao de item 1.4.'
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Art. 3o - Fica acrescido o artigo 32-B ao Codigo Tributario Municipal, passando a vigorar
Prefeito Municipal de Picos-PI
com a seguinte redacao:
Art.32-B-Consideran
-se repasses nao tributaveis pelo Imposto sobre Servicos de.
Qualquer Natureza (ISsQN) a deducao das importancias de que tratam os incisos III eV do caput
ASSINATURA
A Ordem do dia da sassao de hoy
Sala das sessoes da Câmara
Municipal de Picos.
do art. 30 da Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, com redacao dada pela Lei n 14.790, de
29 de dezembro de 2023, bem como o percentual de 12% (doze por cento) do produto da
INN
estabelecida pelo s 1-A do mesmo dispositivo legal."
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
contrario.
sro ce Meue Lis
Aprovado Em Carater Cetinitivo
Sa das sese, en
A SANCAC
Recebemos fQJQL D5
PRESJDENTE
ASSINATURA
Aprovado Em Carat
A SANCAO
LEVADO A SANGAO NESTA DAi.:
Câmara Municipal de Picos
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AO NESTA DA
Socrato da Câmara
A divulgacao virtual dos atos municipais