Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/03/2025

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A Prefeitura Municipal de Capitão de CamposPI, Registrada sob o CNPJ: 06.553.879/0001-85 e localizada na Praça Acelino Resende nº 150, Centro, Capitão de Campos- PI, CEP Nº 64270-000, toma público que fará realizar CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO: 034/2025 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR. EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.

ENTREGA DE ENVELOPES:

ATÉ 25/04/2025 ÀS 09:00 HORAS

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/04/2025 ÀS 09:00 HORAS

LOCAL PARA INFORMAÇÕES E OBTENÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCA TÓRIO E SEUS ANEXOS: Prefeitura Municipal de Capitão de CamposP~ Praça Acetino Resende nº 150, Centro, Capitão de CamposPI, CEP Nº 64270 000, email.: licitacoescapitaodecampos@gmail.com.

Capitã o de Campos-PI, 27 de Março de 2025.

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Prc~idcntc dn CPL Thallsson Bruno de OUvelra Presidente da CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI Praça Acelino Resende, 150 - Centro CNPJ: 06.553.879/0001-85.

265

- 1.5-A contratante não se obriga a firmar as contratações que poderão advir do Registro de Preços, ficando­ lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitaçõe s, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições .

2. DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE DE REGISTRO DE PREÇOS

- 2.1. A Administração ou gerenciamento da presente ata caberá à Comissão Permanente de Licitação CPL.

3. DA SOLICITAÇÃO E DO SERVIÇO

- 3.1- Da Solicitação: A contratante deverá emitir Ordens de Serviços (OS), ou instrumento equivalente, contendo quantidade, discriminação do objeto, preço unitário e total e prazo de serviços, ea Nota de Empenho, ao detentor da Ata, depois de consulta formulada à Comissão Permanente de Licitação CPL, responsável pelo gerenciamento do Sistema.
- 3.2 - Na Ordem de Serviço ou documento equivalente deverá está declarado a Dotação Orçamentária que suprirá a despesa, contendo pelo menos a Fonte, a Classificação Funcional eo Elementode Despesa.
- 3.3- Do Serviço: De posse dos documentos acima, o detentor da Ata, nos prazos estabelecidos no Edital, entregará o material requisitado no prazo de 03(três) dias úteis, a contar do Recebimento da OS eda Nota de Empenho.

4. DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO

- 4.1. Os preços ofertados, especificação, marca do produto, empresa e representante legal encontram- se anexos nesta ata.

5. DO PRODUTO

- 5.1. O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições de utilização/consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do anexo I do edital de Concorrencia Eletrônica nº 002/2025 - Sistema de Registro de Preços.

6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

- 6.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos-PI, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12(doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento, incluí dos neste prazo eventuais prorrogações , conforme o inciso em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, e suas alterações subsequentes A Empresa detentora da Ata de Registro de Preços deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30(trinta) dias do térmi no da vigência desta Ata. A ausência do pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo ao município de Capitão de Campos, a seu exclusivo critério , de promover nova licitação , descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ouindenização .
- 6.2. A Contratante, no atendimento do interesse público, fica assegurada o direito de exigir que a detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até: 90 (noventa) dias, a fim de evitar brusca interrupção no fornecimento, caso esta Ata com força de contrato não seja prorrogada, na forma do subitem acima.

7. DO LOCAL, DO PRAZO DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OB.JETO

- 7 . 1 - Os Objetos deverão ser entregues periodicamente de acordo com as necessidades da contratante, em local indicado, condicionada ao aceite expresso de servidor designado para o recebimento, rigorosamente de acordo com os termos pactuados, obedecendo ao cronograma expedido pela Contratante.
- 7 .2 A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa da contratante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Ordem de Serviço, quando a entregafor de wna s6 vez e não houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras.
- 7 .3 A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de 30 (trinta) dias útei s contados a partir do recebimento da respectiva Ordem de Fornecimento.
- 7 .4 A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita em local designado pela contratante, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos. encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 7.5 O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, no local designado, para verificação da conformidade do objeto com as condiçõe s, especificaçõe se exigências do edital.
- 7 .6 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo ea assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento.
- 7.7 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
- 7.7.1.1 Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuí zo das penalidades cabíveis ; Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê -la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (trê s) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7.7.2. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não restem prejulzos para a Administração.
- 7 .8 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada.

(Continua na próxima página)

EREGIS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00212025 CO CORRll:NCJA ELETRÔNICO Nº 002/2025 SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 024/2025

Aos (21/03/2025) Vinte e um de Março de dois mil e vinte e cinco a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos - PI, localizada na Prefeitura Municipal de Capitão de Campos/PI sala de reunião da CPL. Rua Acelino Resende, 137, Centro, em Capitão de Campos-Pl. Nos termos da Lei n.º 14. 133, de OI de abril de 202 1, com suas alterações,e, das demais nonnas legais aplicá veis, em face da classificação das propostas apresentadas na Concorrênc ia para Registro de Preços nº 002/2025, consoante consta do Processo nº 002/2025 RESOLVE executar a Concorrência eletrônica 002/2025 REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ESTRUTURAL E DE INSTALAÇÕES, NO MUNICIPIO DE CAPITÃO OE CAMPOS PI, CONFORME PROJETO BASICO, observada as clá usulas e condições abaixo estabelecidas, a especificação, o preço, os quantitativos eo fornecedor classificado na licitação supracitada, constituindo-se esta Ata cm documento vinculativo e obrigacional âs partes, á luz da legislação que rege a matéria.

l. DO OBJETO

1. 1 - O objeto desta Ata é o registro dos preços resultantes das negociações oriundas do Concorrê ncia EletrônicoSRP nº 002/2025, Lei n. 0 14.133. de OI de abril de 202 1, com suas alterações cujo objeto e REGISTRO DE PREÇ O PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, ESTRUTURAL E DE INSTALAÇ Õ ES, NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, CONFORME PROJETO BASJCO. A Execução dos Fomecimentos objeto desta licitação será solicitada periodicamente pela contratante, comanuência da equipe gerenciadora da Ata de Registro de Preços, ficando estabelecido que é obrigação da empresa entregar o produto, sem a cobrança de encargos, alugueres ou ônus, de qualquer natureza, conforme a disposição dos lotes, itens e subitens e ainda indicações constantes das relações do anexo I deste edital.
2. 1.3- Os Produtos deverão ser entregues, após solicitação formal do setor responsá vel da contratante e gerenciada pela Comissão Permanente de Licitação de Capitão de Campos-PI.
3. 1 .4- Desde a data da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) detentora(s) se obriga(m) a adotar todas e quaisquer providê ncias que forem necessárias para assegurar o satisfatório fornecimento dos serviços objeto desta Ata, de forma que, em nenhuma hipótese, o abastecimento do almoxarifado sofra qualquer solução de descontinuidade.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

8. DO PAGAMENTO

- 8.1. Os pagamentos serão efetuados no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do requerimento e fatura/nota fiscal, devidamente atestada e recibo no setor de compras da contratante, sob pena de assistir direito às verbas e atualização dos valores na forma legal.
- 8.2. Os pagamentos serão realizadas através de depósito bancário na conta corrente da contratada., que deverá indicar a instituição bancária., agência , localidade, conta corrente, para que seja feito o critério correspondente. Estas informações devem constar da nota fiscal ou nota fiscaVfatura.
- 8.3. Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar além de e fatura/nota fiscal devidamente atestada, os documentos abaixo relacionados:
- a) Certidão Negativa de Débito s CND emitida pelo INSS.
- b) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
- e) Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas: Federal, Municipal e Estadual.
- 8.4. - Nenhum pagamento será efetuado à Licitante enquanto pendente de liquidação , qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
- 8.5. Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento;
- a) A mu1ta será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMJSSÃO DE NOTA DE EMPENHO
9. l As solicitações do objeto serão efetuadas pelo setor de compras da contratante, responsável pela guarda e dispensação ea autorização para aquisição e emissão de empenho ficará a cargo do setor financeiro.
10. DO CONTRATO
- 10.1. Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, mediante autorização da Comissão Permanente de Licitação -CPL/PMCC/PI, observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas

na legislação pertinente. 10.2 O contrato de fornecimento será sempre representado pela Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, ea sua celebração será formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços. 10.3 Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto em concordancia com lei n.º 14.133, DE lºDE ABRIL DE 2021, e suas alterações subsequentes

11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

- 11 .1 Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização do Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos.
- 11.2 O(s) fomecedor(es) se obriga(m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Concorrência E1etrôn.ica n. 0 002/2025 SRP.
- I 1.3 Será eferuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo em concocdancia com lei n. 0 14.133. DE lº DEABRIL DE 2021. e
- 11.4 suas alterações subsequentes
- 11.5 Será de responsabilidade do concorrente que tiver seus preços registrados, o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas em decorrência de danos ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando- se ainda por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionados com o cumprimento do presente edital e com as obrigações assumidas na ata de registro de preços.
12. DAS PENALIDADES;
- 12.1 ~ A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza odescumprimento total da obrigação assumida, sujeitando- a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do objeto deste Pregã o, a Comissão Permanente de Licitação CPL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
- 12.2.1. Advertência.
- 12.2.2 Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
- 12.2.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Munjcipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
- 12.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

TAD

- perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí , pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção apHcada com base no subitem anterior.
- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos pela contratante ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
- 12.5 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.
13. READEQUAÇÃO DE PREÇOS
- 13.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo periodo de vigência do Registro, admitida a revisão quando houver desequilíbrio de equação econômicofinanceiro inicial à Ata, nos termos da legislação que rege a matéria .
- 13.2Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsão editalícia ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
- 13.3 - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equiHbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis , porém de consequências incalculáveis. retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso forruito ou fato do príncipe , configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução de descontinuidade dos fornecimentos. Não haverá procedimento de revisão ou atualização em prazo inferir a 60 (sessenta) dias contados da publicação do Extrato, independente do motivo que possa ser alegado.
- 13.4 - Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverão permanecer compatlveis com os preços de mercado. Jndependente de provocação da Comissão Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, no caso de redução nos preços de mercado, ainda que temporária, a detentora obriga- se a comunicar a Comissão Permanente de Licitação CPL/PMCC/PI o novo preço que substituirá o então registrado, podendo esta agir de oficio.
- 14 -DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS
- 14.1 · Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociaçõ es junto aos fornecedores, observadas as disposições em concordancia
- com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, e
- suas alterações subsequentes - Quando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no
- mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aosvalores praticados pelo mercado.
- a) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- b) A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
- 14.2 -Quando o preço de mercado tomar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- a) liberar o fornecedor do compromisso asswnido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se conftrmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- b} convocar os demais fornecedores para assegurar igual oporrunidade de negociação .
- 14.2.1. - Não havendo êxito nas negociaçõe s, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 15 -RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 15.1- Pela ADMINISTRAÇÃO , quando:
- 15.1.1- a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;
- 15.1.2- a detentora não formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa.
- 15.1.3- a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços;
- 15 .1 .4- em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;
- 15.l.5os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado ea detentora não aceitar sua redução;
- 15.1.6- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração; 15.1.7sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
- J 5.1.8 - a comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora 1 juntandose comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

- 15.l.8.l- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessíve lo endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 15.1.9 Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar imediatamente a Comissão Permanente de Licitação - CPL qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 15.2- Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuí zos das sanções cabíveis.
- 15.2. 1A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
- 15.2.2A rescisão ou suspensão do objeto com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº 14.133/21 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30(trinta) dias.
- 15.3- A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s).

16. DISPOSIÇÕES GERAIS;

- 16.1- O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 16.2 - Os preços registrados, em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 , e suas alterações subsequentes, têm caráter orientativo (preço máximo) .
- 16.3- Os pedidos às detentoras da Ata deverão ser efetuados através de ORDEM DE SERVIÇO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de email ou outra forma semelhante, delesconstando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da
- unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.
- 16.4-A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal.
- 16.5- Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata.
- 16.6- O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação

através da Comissão Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, nesse intervalo de tempo.

- 16.7- Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se corno efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 16.8- A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação CPL, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 16.09- As alterações contratuais obedecerão à Lei oº 14.133/21, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21 ou legislaçã o que as vierem a substituir.
- 16.10- Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo pregoeiro, sem prejuízo de todas disposições previstas no Código do Consumidor. 16.11Para solucionar quaisquer questõe s oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, oForo da Comarca da Cidade de Capitão de Campos - Piauí, observadas as disposiçõe s constantes do § 6ºdo artigo 32 da Lei nº 14.133/21.

Capitão de Campos-PI, 10 de Março de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

EMPRESAS VENCEDORAS:

CLE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada pelo seu !indar senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.163-08.

ANEXO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONCORR~NCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

Processo Adminislrativo Nº 024/2025

REGISTRO DE PREÇO

Tipo:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

THALISSON BRUNO DE OLIVEIRA

VALORES UNITÁRIOS FINAIS

| Item: 1 | Unidade: UNIDADE | Marca:SERV ENGENHARIANALPROP Modelo:SERV ENGENHARIANAL 120 DIAS PROP 120 DIAS |

| Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME |
| PROJETO BASICO. | PROJETO BASICO. | PROJETO BASICO. |
| Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: |
| 4.200.000,00 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 |

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dff.(%) | ME |
| 1 CLEENGENHARIA LTDA | 630 | 47.590.750/0001-24 | 4.990.241 ,33 | 4.200.000,00 | | Não |
| 2 ARAUJO &BELO LTDA | 'l97 | 55.175.575/0001-37 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 | 0, 00 | Sim |
| 3 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA | 376 | 27.963.603/0001-45 | 4.990.241,33 | 4.209.500,00 | o~ | Não |
| 4 ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA | 929 | 40.222.296/0001-00 | 4.990.241,33 | 4.210.000,00 | 0, 01 | Sim |
| 5 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI | 656 | 39.998.443/0001·59 | 4.990.241,33 | 4.210.500,00 | 0, 01 | Sim |
| 6 KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA | 503 | 32.534.2191 0001-67 | 4.990.241,33 | 4.216.753,90 | 0,15 | Sim |
| 7 D. F.TARQUINO DA SILVA | 132 | 39.459.483/0001 -22 | 4.990.241 ,33 | 4.216.753,92 | 0, 00 | Sim |
| 8 AJR ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES | 104 | 28.318.161/0001-47 | 4.990.241,33 | 4.230.000,00 | 0,31 | Sim |
| 9 ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA | 9TT | 04.361.448/0001-91 | 4.990.241 ,33 | 4.240.800,00 | 0,26 | Sim |
| 10 P2J EMPREENDIMENTOS LTDA | 808 | 50.904.313/0001-42 | 4.576.158,64 | 4.576.158,64 | 7, 91 | Sim |
| 11 ECOPRIMECONSTRUCOES ESERVICOS | 741 | 11.137.380/0001-27 | 4.990.241,32 | 4.591 .022,02 | 0,32 | Não |
| 12 ABREU LOCACÃO DE VEICULOS EIRELI | 072 | 32.193.868/0001-41 | 4.900.000,00 | 4.900.000,00 | 6,73 | Sim |
| 13 BARESE CONSTRUCOES ESERVICOS | 327 | 07.360.128/0001-05 | 4.990.241,33 | 4.990.241 ,33 | 1, 84 | Não |
| 14 CARNEIRO ENGENHARIA LTDA | 230 | 32.433.809/0001-01 | 4.990.241 ,33 | 4.990.241 ,33 | 0, 00 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | DK.(%) | ME |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | DK.(%) | ME |
| ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO | 809 | 54.749.1191 0001-90 | 4.990.241,33 | 4.150.000,00 | | Sim |

AUTORIDADE: MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

RRATA

NA INEXIGIBILIDADENº0ll/2025, OBJETO- Contratação de Empresa para fornecimento de serviço de tecnologia digitais, disponibilizado via aplicativos móveis para sistemas "Androld" e 10S e via aplicação web para navegadores de internet, doravante denominado "Aplicativo" ou "Sistema", referente à ferramenta eletrônica que se propõe a receber, registrar e agendar as informações acadêmicas dos alunos da(s) escola(s) da Secretaria Municipal de Educação do município de Capitão de Campos -PI.

NA ORDEM DE SERVIÇO, ATO ADJUDCATORIO, EXTRATO DE CONTRA TO, ORDEM DE SERVIÇO, RATIFICAÇÃO.

ONDESELt:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025.

LEIA SE:

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025.

Capitão de Campos PI, 27 de Março de 2025.

tíiãr1SS011 Bruno de~ CPF: N9062.076.763-43 CapltJo de C..mpos-Pl Preslde'lte CPL Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL