Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/01/2025

266
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV

FEITURA MUNICIPA
Sao Raimundo
ESTADO DO Piauí
PREFEITURe AUN HONDEP AT INOCAGRO PIAU!
Nonato
Fazendo mais para todos
EDITAL I
Dispoe sobre as diretrizes para
matricula na Educagao Infantil, Ensino
Portaria N 13, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
Adultos, nas Escolas da Rede Publica
Municipal de Ensino para o ano letivo
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO, Estado do
2025.
A Secretaria Municipal da Educagao, do Município de SANTO INAcIO DO Piauí - PI, no uso de suas
Piauí, no uso das atribuicoes legais que lhe confere o artigo 64, inciso VI, da Lei Organica do
atribuig8es legais, torna publico, as diretrizes referentes a matricula para o ano letivo de 2025, na
Município de Sao Raimundo Nonato, resolve:
Educagao Infantil (Creche e Pre-Escola), no Ensino Fundamental: Modalidade Regular (1 Ano ao
9o Ano) e na Modalidade Educagao de Jovens e Adultos - EJA, de acordo com a legislagao em vigor
(Art. 208. Inciso I, paragrafo 3 da Constituigao Federal e LDB N 9394/96) eo previsto neste Edital
Art. 1 Nomear THIAGO DE CASTRO TATAIA SOARES, CPF 041.905.***-
ORIENTACOES GERAIS
**, para exercer o cargo de ASSESsOR ESPECIAL II do Município de Sao Raimundo
A Secretaria Municipal da Educagao, considerando estabelecer diretrizes para realizagao do
processo de matricula, referente ao ano letivo de 2025, nas escolas jurisdicionadas a sua rede,
Nonato.
torna publico neste presente edital, diretrizes que nortearao ao processo de matriculas e
rematriculas, considerando que
-A Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional -- LDBN, Lei 9.394/1996, que estabelece a
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
possibilidade de organizagao da Educagao Basica em ciclos, sempre que o interesse do processo
de aprendizagem assim o recomendar;
disposicoes em contrario.
A reorganizacao das atividades educacionais com a adogao de regime de aulas presenciais nas
escolas da Rede Municipal de Educagao no ano de 2025, para melhor atender aos discentes,
assegurando seu acesso as Unidades Escolares da rede;
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
A necessidade de estabelecer diretrizes, criterios e procedimentos para a realizagao de
matricula, renovagao, remanejamento ou transferencia de aluno(s) da Rede Publica Municipal de
Educagao Basica;
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 08 de janeiro de 2025.
A importancia da uniformidade de procedimentos para todos os envolvidos no processo de
ROGERIO ARAUJO DE RSGERI ARAUJODE
Assinado de forma digital por
matricula para o Ano Letivo de 2025 estabelecidos pela Secretaria Municipal DE EDUCACAO eA rematricula dos alunos das Instituicoes de Educacao Infantil, das escolas de Ensino
Fundamental Regular e Educagao de Jovens e Adultos, da Rede Municipal de Ensino, do ano letivo
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
de 2025, far-se-a atraves de confirmagao pelos pais ou responsaveis na Secretaria da Unidade
Escolar no periodo de 13 a 24 de Janeiro de 2025, conforme agendamento da escola em
Prefeito de Sao Raimundo Nonato - PI

- A matricula inicial (alunos novos) a ser realizado nas Instituigoes da Educagao Infantil, Ensino
Fundamental Regular e Educagao de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino, devera ser
feita a partir do preenchimento do cadastro de matricula na Unidade Escolar, respeitando os
protocolos de seguranga sanitaria, no periodo de 13 a 17 de Janeiro de 2025;
Sao Raimundo
Nonato
- A confirmagao de matricula ficara vinculada a entrega dos documentos necessarios;.
Nao havendo vaga na escola proxima a residencia, o aluno devera ser encaminhado pela direcac
Portaria N 14, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
a escola da rede Municipal mais proxima em que houver vaga..
TiTULOI
DA CONSTITUICAO DA REDE E DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRICULAS
CAPITULOI
DA CONSTITUICAO DA REDE
Art. 1 - A Rede Publica Municipal de Ensino de Educagao Basica de Santo Inacio do Piauí e
constituida por instituigoes escolares com atendimento nos etapas da Educagao Infantil, Ensino
Art. 1 Nomear JULIO CESAR ALVES RIBEIRO DIOGENES, CPF
Fundamental nas modalidades Regular, EJA.
049.624.***_**, para exercer o cargo de ASSESSOR ESPECIAL II do Município de Sao
CAPITULO I
Raimundo Nonato.
DO PROCESSO DE ORGANIZACAO DAS MATRiCULAS
Art.2-O pro
esso de organizagao de matriculas compreendera as fases:.
Art. 2 Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as.
I -- Renovagao de Matricula;
II - Remanejamento ou transferencia de alunos;
III- Matriculas de alunos novos;
SECAOI
DAS MATRICULAS; REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Raimundo Nonato - PI, em 08 de janeiro de 2025
Art 3 - O acesso a Educagao, contabilizara a partir de 0 a 3 anos (creche), 4 a 5 anos na Pre escola
e ao Ensino Fundamental e direito publico subjetivo, obrigatorio e gratuito para todas as criangas
e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive os que nao tiveram acesso a
-0300
Art. 49 - No Ensino Fundamental de nove anos de duragao/EF; a organizagao se da em 5 anos
iniciais e 4 anos finais, sendo que o primeiro eo segundo ano, que atendem criangas de 6 e 7
anos de idade sao consideradas anos do Ciclo de Alfabetizacao.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 11 - O transporte escolar para as diferentes modalidades de ensino da Rede Municipal
(Educagao Infantil, Ensino Fundamental e Educagao de Jovens e Adultos) sera oferecido conforme
determinagoes das legislagoes correspondentes em vigor e das necessidades identificadas no
translado dos alunos as respectivas unidades de ensino da rede.
Art. 8o - O diretor eo secretario da unidade escolar sao responsaveis pela regularidade da
dos registros.
Art. 5o - O Remanejamento ea fase em que
stribuidos entre as Unidades
Escolares da Rede Publica Municipal.
3 49 - No ato de matricula e dispensavel a apresentagao da documentagao exigida, devendo
apresenta-la no prazo maximo de 30 (trinta) dias, prazo este concedido para a efetivagao da
mesma. Neste periodo a escola devera acompanhar e auxiliar na busca da documentacao
pendente
Art. 12 - A matricula ea frequencia as aulas nao podera ser vinculada a exigencia de qualquer tipo
de cobranga financeira ou imposicao de condicoes relativas a material escolar, uniforme ou
equivalentes.
matriculas de alunos deve ser: de ate 20 (vinte) nos Anos Iniciais (1 ao 5 Ano), 25 (vinte e cinco)
nos Anos Finais 6 ao 9o Ano).
3 - Sera nula de qualquer efeito a matricula que for realizada com apresentagao de
documentacao falsa, adulterada ou inautentica, ficando o responsavel passivel das penas que a
lei determinar.
19 - Toda documentagao devera ser apresentada em via original ou fotocopia autenticada.
Salienta-se que a apresentagao de documentos somente atraves de fotocopia sem autenticagao,

O numero de alunos com deficiencia sensorial (auditiva ou visual) matriculados numa mesma sala
nao deve ultrapassar a quantidade de 04 (quatro) alunos por turma. E, alunos com deficiencia
intelectual e com transtornos do Espectro Autista a matricula deve ser de ate 02 (dois) alunos por
turma.
A matricula no Atendimento Educacional Especializado- AEE, sera realizada em Salas de Recursos
Multifuncionais, para os alunos, publico alvo da Educagao Especial, matriculados em classe
comum da propria unidade escolar/centro de ensino ou de outra escola de ensino regular,
conforme demanda da Rede Publica Municipal de Educagao Basica de Santo Inacio do Piauí.
Paragrafo Unico. O Atendimento Educacional Especializado - AEE devera ser realizado sem
substitutivo as classes comuns.
5 - Durante o processo de busca de documentacao e garantida a frequencia escolar.
2-Em toda a documentagao escolar do aluno, devera ser registrado o nome completo do
mesmo, sem abreviagoes e, a serie/ano, em curso ou cursada devera ser escrita por extenso, bem

diretor.
Art. go-Da documentacao necessaria:
SECAO II
DAS DISPOSICOES GERAIS
CAPITULO II
CAPiTULO II
DA DOCUMENTACAO

268

EDUCACAO
ESTADO DO Piauí
SANTO INACIO DO Piauí
OUCAC
ESTADO DO Piauí
Art. 13 - E responsabilidade do secretario da escola e na inexistencia deste profissional, e de
Prefeitura MUNCIPAL DE SANTO INACIO DO Piauí
CNPJ: 06.553.945/0001-17
atribuigao do responsavel pela unidade escolar, armazenar e manter atualizados os dados no.
END: Pga Aurino Luz, 26, Centro.
Processo Individual do Aluno.
CEP:64.560-000
Art. 14 - A escola devera expedir as transferencias solicitadas na medida em que forem requeridas,
tendo como prazo maximo de trinta dias, destacando-se a importancia das mesmas serem
expedidas o mais breve possivel, a fim de evitar problemas de regularizagao da vida escolar do
ATA EXTRATO PARCIAL N 012/2024
aluno, decorrentes de pendencias de documentacao.
Pregao Eletronico SRP n 012/2024
Art. 15 - A transferencia de turno somente ocorrera, mediante solicitagao dos pais do aluno ou
responsavel legal, ou do aluno, quando maior de idade, sob parecer da diregao e da coordenagao
pedagogica, observada a conveniencia didatico-pedagogica e existencia de vaga.
Data da Sessao: 17/12/2024
Horario: 09:30 horas
Art. 16- Caso o aluno venha transferido e nao tem ou nao possa comprovar sua vida escolar
Pregoeiro: Romey Aparecido Martins de Carvalho
anterior, devera a Unidade Escolar proceder com a matricula, e cumprir as exigencias previstas na
Adjudicagao: 26/12/2024
alinea "c" do artigo 24 da Lei n 9.394/96, que possibilita a escola mediante avaliagao, definir o
Homologado: 26/12/2024
grau de desenvolvimento e experiencia do candidato e sua regulamentagao no sistema de ensino.
Assinatura da Ata de Registro de Pregos: 31/12/2024
Art.17-E vedada a unidade escolar, transferir compulsoriamente o aluno
Validade: 12 (doze) meses
Art. 18 - As informagoes constantes nas declaragoes das familias e/ou responsaveis legais serao
Objeto: Registro de Prego para Futura, Parcelada e Sob Demanda de Contratagao de Pessoa Juridica para.
de inteira responsabilidade dos informantes legais e, caso sejam inveridicas, os mesmos.
execugao de Servigo de Locagao de Veiculos, sem motorist, para suprir as necessidades do Município
responderao, em conformidade com a legislagao vigente.
de Santo Inacio do Piauí - PI.
Art. 19 - Os casos omissos que nao estao neste Edital, serao resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educagao-
Valor Unitario
Valor Total
Valor Total
Especificagoes
Jnic
Anual(C)
DETENTORA DA ATA
Mensal (A)
Mensal (B)
O presente Edital entra em vigor na data de sua publicagao.
Locacao de Veiculo FIAT MOBITREKKING, motor
LUCIANA
VIEIRA
1.0, com capacidade para 05 passageiros,04
NUNES
BARROSO
ors, An2024/2024, fex di hidic com
(SANTA RITA RET A
UND
R$3.000,00
R$ 42.000,00R$ 504000,00
-condicionado, vidroe travas Eletricas e tod
21.574.575/0001-98
CARMECNPJ n
tens de seguranca exigidos pelo cONTRAN
Santo Inacio do Piauí/Pl, 08 de Janeiro de 2025
Locacao de veiculo CHEVROLET SPIN, de 7
LUCIANA
VIEIRA
NUNES
BARROSO
notorizacao minima 1.8, cor branca, airbag dupl
(SANTA RITA RET A
ar-condicionado, travas eletricas nas portas, vidro
UND
R$ 4.700,00
R$9.400,00 R$112.800,00
CARME,CNPJ n
Secretario Municipal de Educagao
21.574.575/0001-98
Locacao de veiculo tipo PICK-UP TOYOTA HILUX
LUCIANA
VIEIRA
NUNES
BARROSO

(SANTA RITA RET A
CAR) ME, CNPJ nn ajuste de altura
JND
R$9.900,00
R$ 9000,0 $1.188,000,00 21.574.575/0001-98
Prefeitura Municipal DE
airbag ar-condicionado,kit multimidia complet
capota maritima, protetor de cacamba, e todos os
ESTADO DO Piauí
itens de seguranca exigidos pelo
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ:06.553.945/0001-17
Locagao de Van RENAULT MASTER, capacid
LUCIANA
VIEIRA
Portaria N 15, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
SANTA RITA RET A
UND
R$ 10.600,00
R$ 21.200 R$254.400,00
eletricosmovida a oleo
21.574.575/0001-98
seguranca
exigidos
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
CARGO DE PREGOEIRO DO Município DE
SANTO INACIO DO Piauí/PI
OBSERVACOES:
A liberacao ficara adstrita a indicagao de dotacao orcamentaria que sustentara a despesa em conformidade com o.
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
uso de suas atribuigoes legais conferias pela Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
RESOLVE:
O orgao/ente fara s solicitacao do objeto conforme sua necessidade e de acordo com a disponibilidade de recursos
Art. 1 Nomear o Sr. ROMEY APARECIDO MARTINS DE CARVALHO,
orcamentarios, observando sempre as condigoes de registro, inclusive para efeito de chamamento de acordo com as capacidades
declaradas oi mesmo prazo definidos para atendimento.
inscrito no CPF sob on 258.530.628-32, ao cargo de Pregoeiro do Município de Santo Inacio
A Ata de Registro n 012/2024, integra este Extrato Parcial como se nela estivesse transcrito para todos os efeitos, no
do Piauí/PI, sem perceppao de salario evitando acumulagao indevida de salario..
teor contido no Processo Administrativo n 056/2024
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
OS LICITANTES VENCEDORES DO PRESENTE CERTAME FICAM OBRIGADOS A FORNECER OS
SERVICOS/PROUTOS OFERTADOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES EM SUA PROPOSTA DE PRECOS E
PRECOS OFERTADOS.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
EMPRESA: LUCIANA VIEIRA NUNES BARROSO (SANTA RITA RET A CAR) - ME
CNPJ N 21.574.575/0001-98
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 02 de janeiro de 2025.
ENDERECO: Av. Transamazonica, S/N - Qd. A7, Sala 02, Bairro: Parque Leste, Oeiras/PI, CEP: 64.500-000
TELEFONE: (89) 99984-0084 / 99419-6011
E-MAIL: SANTARITARENTACAR@BOL.COM.BR
AURO APAREGIDO DE CARVALHO
Prefeito Municipal