Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/02/2025

DECRETO Nº 015/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Declara Situação de Em ergincia nas áreas do M uniclpio de Vila Nova do Piaui afeta­ das por estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, con­ forme Portaria/MDR t1ª 260/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 80, inciso 18 da Lei Orgânica Mwúcipal e pelo Inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n· 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO que as chuvas que caíram no mwúcfpio foram mal distribuídas não sendo suficientes para atender as necessidades, não atingindo várias regiões no meio rural, de forma a não modificar a grave carência de água nessas regiões, bem assim os graves efeitos que se prolonga há anos, em todo território deste município ;

CONSIDERANDO que em decorrência dos seguintes danos: longa estiagem e seca, mesmo nas regiões em que ocorreu precipitação pluviométrica os efeitos da seca ainda perduram, pois não há como obter em pouco tempo, lavoura e comida para os animais;

CONSIDERANDO finalmente, que tais fatos refletem diretamente de forma negativa na economia domunicfpio, onde predomin am as atividades agrícolas e pecuárias ;

CONSIDERANDO que o parecer da Comissão de Defesa Civil-COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favoráve la declaração de Situação de Em ergê ncia,

DECR ETA

Art. 1 °. Fica declarada Situaçã o de Em ergê ncia nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria/MOR n º 260/2022, pelo prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Comissão de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar asações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Comissão de Defesa Civil - COMDEC;

Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos Xl e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, direta.mente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco intinente,. a:

I Penetrar nas casas,. para prestar socorro ou. para determinar a pronta evacuação;

II Usar de propriedade particl.Úar , no caso de ixnincnte perigo público , assegurado.. ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágraf o únic o : Será responsabilizado o agente da defesa civil ou. autoridade administrativa que se omitir de s uas obrigaçõe s, relacionadas com a segurança g lobal da população.

Art. 5°. De acordo com o estabelecido no Art. 5 ° do Decreto-Lei n º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública,. de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de d esastre.

§ 1 º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação ea desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

Art. 6 °. Com base no ln.ciso lV do artigo 24 da Lei n º 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restriçõesda Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licit ação os contratos de aquisição de bens necessário s às atividades de resposta ao desas tre,. de pres tação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres,. desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, conta dos a partir da caracterização do d esastre,. v cdoda a prorrogação dos co.ntrotos.

Ait. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação .

Art. 8 °. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 030/2024 de 08 de agosto de 2024.

Vila Nova do Piauf, 10 de fevereiro de 2024. MA NOEL BERNARDO ~-=~MAHOCI.. LEAL:34240730325 ~:1ou.o:l.10,\_-on1er MANOEL BERNARD O LEAL Prefeito municipal

Resolve:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adicional na importancia de R$5. 421. 302, 53 distribui.dos as seguintes dotações:

| 02 | 01 00 | | | | |

| | 20 | 04.061.0002.2002.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recur&08 não VlncuI8do8 de lmposloe NAose aplica | 4.500,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 26 | 04.122.0002.2003.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlnctilados de Impostos Não se aplica | 359,70 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | Secretaria Munlclpal de Governo | Secretaria Munlclpal de Governo | | |
| | 26 | 04.122.0002.2005.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Órgãos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de lmposIos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 29 | 04.122.0002.2005.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos ôrgãos DIÁRIAS. CIVIL Reçorsos não Vlncul~ de lmP0$I05 Não se aplica | 1.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | Secretaria Munlclpal de Finanças | Secretaria Munlclpal de Finanças | | |
| | 36 | 04.123.0002.2006.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | Gestão Administrativa dos Ôrgl!ios DIÁRIAS· CIVIL Rec;ul'30$ n3o Vlno.tlado8 de lmpostoe. Nao se aplica | 500,00 F.R.: 1 500 | 00 |