Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
Art. 15. As decisoes do Conselho Municipal de Educacao serao tomadas em forma de
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA
Resolução, que deverao ser homologadas pelo(a) Secretario(a) Municipal de Educacao.
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
PRACA MINOR FIRMINO DE SOUSA, S/N, CENTRO
Paragrafo Unico - Alem das Resolucoes, o Conselho Municipal de Educacao podera
CAPITAOGERVASIOOLIVEIRA,CEP.:64763-000
CNPJ 01.612.569/0001-70
formalizar suas decisoes atraves instrucoes, indicacoes e outro atos, previsto em seu
es dos pais de alunos, sendo:
Regimento interno, a serem observados pelos orgaos e instituicoes que integram o Sistema
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1 (um) representante de pais das escolas publicas municipais;
Municipal de Ensino, com a devida homologacao pelo(a) Secretario(a) Municipal de
1 (um) representante de pais das escolas da educacao infantil da rede privada
Educacao.
quando houver.
e) 02 (dois) representantes dos trabalhadores em educacto (magisterio), sendo:
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educacao sera aprovado por maioria.
1 (um) representante das escolas publicas municipais;
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal..
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scolas de educacao infantil da rede privada quando
Art. 17. A composicio do Conselho Municipal de Educacao dar-se-a no prazo de 60
houver.
(sessenta) dias a contar da data da publicacao da Lei.
S 1. Os membros do Conselho constantes das alineas *b, "c", "*d", "e" serao eleitos por seus
Art. 18.. A organizacao eo funcionamento do Conselho Municipal de Educagao serao
pares em assembleia convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os
disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
designara para exercer suas func3es;
s 2. As fungges dos conselheiros do Conselho Municipal de Educacaio serao consideradas de
data da publicacao desta Lei.
relevante interesse social eo seu exercicio tera prioridade sobre o de qualquer cargo publico
Art. 19. Revogada a Lei No 096/2009 de 06 de marco de 2009, esta Lei entrara em vigor na
Municipal de que sejam titulares os seus membros.
da sua publicacao.
Art. 5. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera qu
Capitao Gervasio de Oliveira (PI), 20 de Junho de 2020.
permitida a reconducao por uma vez consecutiva.
Paragrafo Unico - Excepcionalmente, apos o termi
andato, so deverao ser
reconduzido 50% dos conselheiros.
Prefeita Municipal de Capitao Gervasio de Oliveira -PI
Art. 6. Os conselheiros que deixarem de pertencer as categorias, que representam, serao por
esses substituidos no prazo maximo de trinta dias.

Art. 7. Os representantes indicados pelo Prefeito poderao ser demitidos "ad nutum'"..
ESTADO DO Piauí
Art. 8. Ocorrendo impedimento legal ou licencian
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA
assumira o suplente para completar o mandato.
Avenida Barao de Santa Filomena, 134, Centro, Santa Filomena-
Piauí
CEP: 64.945-000
CNPJ: 01.770.988/0001-30
Art. 9. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente,
Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - ESTADO DO Piauí
havera, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia da vacancia, eleicao de novos
GABINETE DA PRESIDENCIA
membros para conclusao do mandato, na forma da 1 do art. 4.
Paragrafo Unico - Sera considerada como afastamento definitivo a ausencia nao justificada
Decreto LEGISLATIVO N 001/2025
do conselheiro a tres sessoes consecutivas ou a dez alternadas.
Institui o brasao de armas oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena - Pl, e da
Art. 10. O Presidente eo Vice-presidente do Conselho Municipal de Educacao, escolhidos
outras providencias.
dentre os conselheiros nomeados, serao eleitos por um periodo de quatro anos, podendo ser
reeleitos para outro periodo consecutivo.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE SANTA FILOMENA - PI, no uso de
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal e Regimento Interno
Paragrafo Unico - A eleicao do Presidente e do Vice-presidente sera processado em
Casa Legislativa, apresenta a deliberacao do Plenario o seguinte:
escrutinio secreto ou aberto.
Art.11. O Conselho Municipal de Educaao funcionara em sessao do Plenario e em reuniao
Art. 1 Fica instituido como brasao oficial da Câmara Municipal de Santa Filomena -
de Comissses permanentes na forma regimental.
PI o simbolo heraldico descrito no laudo tecnico anexo a esta lei, que passa a
representar oficial e simbolicamente o Poder Legislativo Municipal.
Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao podera criar comissoes especiais ou
Art. 2 O brasao de que trata esta lei passa a integrar os documentos oficiais, papeis
grupos de trabalho para execucao de tarefas indicadas no ato de sua criacao.
timbrados, publicagoes, placas, medalhas, diplomas, honrarias, representagoes
Art. 13. O pessoal necessario as atividades do Conselho Municipal de Educacao sera
visuais e demais elementos institucionais da Câmara Municipal.
recrutado dentre os servidores da Administracao Municipal, pelo o Secretario(a) de Educacao
Art. 3o A descricao heraldica (brasao), a simbologia dos elementos ea imagem
e avaliado em seu desempenho pelo proprio Conselho, para as funcoes definidas no seu
oficial do brasao constam, respectivamente, nos Anexos Ie Il desta Lei.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes
Paragrafo Unico -- E assegurado ao Conselho Municipal de Educacao um(a) Secretario(a)
em contrario.
Executivo(a) gratificado, escolhido pelo Presidente eleito, dentre os servidores da
Administracao Municipal que tenha curso superior.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educacao reunir-se-ae deliberara com a presenca da
maioria simples de seus membros
Jose de Alencar Lopes de Carvalho.
Presidente da Câmara Municipal
(Continua na proxima pagina)