Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS

Av. Senador Helvídio Nunes, Centro Empresarial, Bairro: Catavento, Picos/PI, CEP 64.600-000, Telefone (89): 3422.1141

CONSIDERANDO que nas regiões onde a urbanização nlo foi planejada slo mais suscetlvels a ocormlclas de desastres amblenlals, em decorrênc ia de estruturas e seNlços predrlos;

CONSIDERANDO que eventos climáticos de excepcional intensidade, iniciados em 29 de dezembro de 2024, com precipitaçã o pllNiométrica de 160 mm, agravad011 substancialmente na madrugada do dia 14 de janeiro de 2025 com precipitaçã o pluviom6trica de 100 mm, caracterizados como desastre de nlvel Ili, conforme a Instrução Noonativa/MOR n· 36/2020, ocasionaram impactos significativos no Municí pio de Picos PI, conforme reconhecido pelo Decreto Estadual n 9 23.531 , de 16 de janeiro de 2025, que declarou estado de calamidade públ ica;

CONSIDERANDO que, em resposta direta a essa adversidade, o Municí pio de Picos PI editou o Decreto Municipal nº 18, de 14 de janeiro de 2025, declarando estado de calamidade pú blica e adotando medidas emergenciais para garantir a segurança eo bem-estar da população ;

CONSIDERANDO que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteçã oe Defesa Civil, por meio da Portaria n' 1~8. de 18 de janeiro de 2025, reconheceu o estado de calamidade pública no Municí pio de Picos PI;

RECOMENDA ao Excelentlsslmo Senhor PrefeHo do Munlclplo de PlcoslPI, Pablo Dantas de Moura Santos, que promova a revisão do plano diretor do Munlclpio de Picos/PI, conforme estabek,ce o art. 40, § 3 1 , da L~ n· 10.257/2001, o qual dew zelar pelo direito difuso a uma cidade socialmente justa e ambientalmente sustentável, por meio do controle do planejamento e da execução da potltica urbana, especialmente quanto ao ordenamento do uso e ocupação do solo. Ressalta-se, ainda, que o Municlpio deve adotar as seguintes medidas:

- Realizar estudos prév ios e levantamentos técnicos sobre a realidade local, suas fragilidades, deficiências e potencialidades.
- Fomentar a participação popular na revisão do pJano diretor, por meio do conselho de meio ambiente, ONGs, entidades de classe e setores da sociedade civil.
- Salvaguardar o direito ao acesso às informações de interesse pú blico, por meio de audiênc ias públ icas, debates e ampla publicidade dos atos e informações produzidos.
- Atuar para garantir a ampla publicidade do reslitado do planejamento participativo, inckJslve, mediante a Inserção da lei do plano diretor e de seus anexos na pág ina oficial do mlllicíp io na internet.
- No plano diretor, deve constar o conteúdo mlnlmo - não suprlmlvet - estipulado no art. 42 e 42-A do Estatuto da Cidade, o qual deve estar em harmonia não só com a Constituição Federal e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (lei nº 10.257 /2001), mas també m com outros diplomas normativos, tais como: Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano (lei Federal n· 6.76611979), Sistema Nacional de Habitaçã o de ln1eresse Social (lei Federal nº 11.124'2005), Diretrizes N acionais para Saneamento Bá sico (lei nº 11.445/2007), Plano Nacional de Proteção e Defeaa Civil (lei nº 12.&)V.2012), lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n' 12.651/2012) eR egularização Fundiá ria Urbana-REURB (Lei n' 13.465/2017).
- Cientificar o MPPI sobre os atos praticados, a fim de que este órgão possa acompanhar o processo de revisão do plano diretor municipal.

Desde já , adverte que a não observãnc ia desta Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabí veis, devendo ser encaminhada à 7' Promotoria de Justiça de Picos/PI, no prazo de Ui dias úteis , cronograma de ações com demonstração de acatamento da recomendação , bem assim documentos hábeis a provar o in1egral cumprimento da recomendação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Encaminhe-se a presente Recomendaçã o para que seja publicada no Diá ri o da Justiça do Estado, no Diá rio dos Municlpios, no sitio eletrõ nic:o do Ministério Pt:t>lico, bem como se remetam cópias ao Conselho S~rior do Ministéri o Pú blico do E stado do Piaul, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, e ao respectivo destinatário .

CUMPRA-SE.

Picos/PI, data e assinatura eletrOnlcas.

Paulo Ma1.Kíc io Araújo Gusmão Promotor de Justiça

Doe: 7224344, Pág ina: 2

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horár io exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicaçã o

Com Auditoria diá ria de t udo que é publicado, mostramos seriedade et ra nsparência com os atos pú blicos.

*Estamos de acodo com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº Ol .612.604/0001-51 notasribeira@gmail.com

PORTARIA Nº 083/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA-PI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe confere o art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

NOMEAR: JOSÉ NASION RODRIGUES DE CARVALHO RIBEIRO, portador do CPF Nº 302.372.058-40, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC) de Ribeira do Piauí - PI, a partir de 14 de fevereiro de 2025.

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí , em 14 de fevereiro de 2025.

ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA

Assinado de forma digital por ANTONIO LUIZ DE ARAUJO COSTA NET0-.8n20334320 Da~ 2025.02.14 10'.59:47 -03'00'

ANTÔNIO LUIZ DE ARAÚJO COSTA NETO

Prefeito Municipal

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