Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

X - termo de colaboracao: instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias para a
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco propostas pela administracao publica
que envolvam a transferencia de recursos financeiros, com o objetivo de executar projetos ou.
XI - termo de for
o: instru
ento por meio do qual sao formalizadas as parcerias para a.
consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco propostas pelas
anizacoes da
sociedade civil, que envolvam a transferencia de recursos financeiros, com o objetivo de
incentivar projetos ou atividades desenvolvidos ou criados por essas OSCs;
O PREFEITO DO Município DE SAO JOAO DO ARRAIAL, Estado de Piauí, no uso de suas
atribuigoes legais, conferidas pelo art. 92, IV, da Lei Organica Municipal; de acordo com o que
estabelece o art. 19, inciso I, da Constituigao Federal; Lei Federal no 9.790, de 1999 e as
determinacoes contidas na Lei Federal n 13.019, de 2014.
IX - gestor: agente publico responsavel pela gestao da parceria celebrada por meio de termo de
colaboragao ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicacao,
bro de 1999, as
por programas e acoes de combate a pobreza e de geragao de trabalho e renda, as voltadas para
fomento, educacao e capacitacao de trabalhadores rurais ou capacitacao de agentes de
o as capacitadas para a execugao de atividades ou
projetos de interesse publico e de cunho social;
VII - dirigente: pessoa que detenha, conforme normas de organizacao interna, poderes de
de fomento ou acordo de cooperacao com a administracao publica para a consecucao de
incluidos os membros de conselho fiscal ou de administracao ou orgao equivalente
XII - acordo de cooperacao: instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
estabelecidas pelo 6rgao ou entidade Municipal parceiro com a Osc para a consecucao de
finalidades de interesse publico e reciproco que nao envolvam a transferencia de recursos
financeiros;
VIII - administrador publico: agente publico revestido de competencia para assinar termos de.
colaboracao, termo de
para a consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, ainda que delegue
competencia a terceiros;
xvII - prestacao de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execugao da parceria,
pelo qual seja possivel verificar o cumprimento do objeto da parceria, o alcance das metas e dos
resultados previstos ea boa e regular aplicagao de recursos, compreendendo duas fases:
XIII - comissao de selecao: orgao colegiado destinado a processar e julgar chamamentos
publicos, constituido por ato publicado em meio oficial de cor.
municacao, assegurada a
participacao de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da
administragao publica;
a) entidade privada sem fins lucrativos
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras,.
participagoes ou parcelas do seu patrimonio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades,
e que os aplique integralmente na consecugao do respectivo objeto social, de forma imediata ou
COnsIDERANDo que a atuagao do Terceiro Setor e uma realidade historica que remonta a
propria formagao do Estado Brasileiro. A regulamentagao via Lei Federal decorreu da
necessidade de uma consolidacao de normas para regular de forma clara e objetiva a relacao e
os procedimentos decorrentes das parcerias voluntarias entre Estado e as Organizacoes da
Sociedade Civil.
CONSIDERANDO que o marc
co regulatorio confere maior rigc
ao grau de profissionalismo a ser exigido tanto por parte do quadro tecnico das administracoes
quanto das parceiras.
CONSIDERANDO qu
esta norma padronizou o regime juridico das parcerias voluntarias, quer
termos de parceiras, exclu
as transferencias de recursos oriundos integralmente de fonte
Art. 1 Este Decreto dispoe sobre regras e procedimentos do regime juridico das parcerias
celebradas entre a administracao publica Municipal e as organizagoes da sociedade civil de que
trata a Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014
b) analise e manifestacao conclusiva das contas, de resj
nsabilidade do orgao ou entidade
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigacoes decorrentes de relagao
cooperacao, para a consecucao de finalidades de interesse publico e reciproco, mediante a
execucao de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboracao, em termos de fomentc
ou em acordos de cooperacao;
xV - chamamento publico: procedimento destinado a selecionar a Osc para firmar parceria por
eio de termo de colaboracao ou de fomento ou acordo de cooperacao envolvend
compartilha
nto de recurso patri
nial, no qual se
a observancia dos principios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatorio, do julgamento objetivo,
oem como dos principios especificos da politica publica setorial relativas ao objeto da parceria;

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII
GAbINETE DO
loac
GABINETE DO
PREFEITO
conforme legislacao especifica, respei
objetiva e quantificavel, contendo a especificacao da etapa, fase ou atividade, de acordo com o
Decreto.
tipo de atendimento previsto no plano de trabalho;
3 Os termos de fo
ento ou de colaboracao que
envolvam recursos decorrentes de er
XXII - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a alteragao de clausula da parceria ou do
termos do disposto no art. 29 da Lei no 13.019,de 2014, desde que as propostas sejam
dispensado em casos especificos definidos neste Decreto;
apresentadas pelo autor da emenda com a indicacao de beneficiarios ea ordem de prioridade.
4 O chamamento publico podera ser dispensado ou sera considerado inexigivel nas hipoteses
inicialmente pactuado alem do previsto no plano de trabalho, desde que observado o nucleo da
previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei no 13.019, de 2014, mediante decisao fundamentada do
finalidade da parceria;
Iministrador publico Municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
xxIV - saldos em conta: recursos transferidos para a conta especifica da parceria, nao utilizados
Art. 8o O edital de chamamento publico especificara, no minimo:
integralmente durante
acao publica Municipal e as
sanizacoes da sociedade civil
terao por objeto a execucao de atividade ou projeto e deverao ser formalizadas por meio de
II - o objeto da parceria com indicagao da politica, do plano, do programa ou da acao
correspondente;
I - termo de fomento ou termo de colaboracao, quando envolver transferencia de recurso
III - a data, o prazo, as condigoes, o local ea forma de apresent
II - acordo de cooperagao, quando nao envolver transferencia de recurso financeiro.
IV - as condigoes para interposigao de recurso administrativo no ambito do processo de selegao;
5 1 O termo de fomento sera adotado para a consecugao de parcerias cuja concepcao seja das
V - o valor de referencia para a realizagao do objeto, no termo de colaboracao, ou o teto, no termo
por essas organizacoes.
VI - a previsao de contrapartida em bens e
5 2 O termo de colaboragao sera adotado para a consecugao de parcerias cuja concepcao s
parametrizadas pela administracao publica Municipal.
VII - a minuta do instrumento de parceria;.
S 3 A celebracao de termo de fomento ou termo de colaboracao sera precedida de chamamento
VIII os parametros para apresentagao, no plano de trabalho, das medidas de acessibilidade para
publico, exceto nas hipoteses previstas nos S 3o eS 4o do art. 7o.
pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida e pessoas idosas a serem adotadas, de acordo
com as caracteristicas do objeto da parceria e os regulamentos aplicaveis;
IX - as datas e os criterios de selecao e julgamento das propostas, inclusive no que se refere a
de avaliacao de resultados.
caso;
Secao II
Do acordo de cooperacao
- o tipo de parceria a ser celebrada - termo de fc
nto, termo de cola
ao ou acordo de
cooperacao, com indicacao da legislacao aplicavel; e
Art. 5o O acordo de cooperacao e instrumento por meio do qual sao formalizadas as parcerias
XI - o roteiro para a elaboracao da proposta, que podera constituir esboco de plano de trabalho.
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PREFEITO
aal
PREFEITO
de finalidades de interesse publico e reciproco que nao envol
erencia de recursos
5 1 Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro
seguinte ao da selegao, o orgao ou a entidade publica Municipal indicara a previsao dos creditos
ecessarios para garantir a execugao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
1 O acordo de cooperacao podera ser proposto pela administracao publica
2 Os criterios de julgamento de que trata o inciso IX do caput deverao abranger, no minimo, o
2O acordo de c
grau de adequacao da proposta
acao sera firmado pelo Prefeito(a) ol
ao interesse da parceria.
aos objetivos da politica, do plano, do programa ou da acao em que se insere a parceria; e.
3 O acordo de cooperacao podera ser prc
que prescinde de previa analise juridica
II - ao valor de referencia ou teto constante do edital.
S 3 Os criterios de julgamento nao poderao se restringir ao valor apresentado para a proposta,
Secao III
Da capacitacao
Art. 6 Os programas de capacitagao de que trata o art. 7 da Lei n 13.019, de 2014, priorizarao
4o Para a celebraao de parcerias, poderao ser privilegiados criterios de julgamento
poderao ser desenvolvidos por orgaos e entidades publicas municipais, instituigoes de ensino,
no edital.
5 5 O edital nao exigira, como condigao para a celebragao de parceria, que as organizagoes da
1 Os temas relativo
a aplicacao da Lei n 13.019, de 2014, poderao ser incorporados ao.
S 6 O edital podera incluir clausulas e condicoes especificas da execucao da politica, do plano,
5 2 Os programas de capacitagao deverao garantir acessibilidade as pessoas com deficiencia,
do programa ou da acao em que se insere a parceria e podera estabelecer execucao por publico
independentemente da modalidade, do tempo de duracao e do material utilizado.
determinado, delimitagao territorial, pontuagao diferenciada, cotas, entre outros, visando,
especialmente, aos seguintes objetivos:
CAPITULO II
DO CHAMAMENTO PUBLICO
I - reducao nas desigualdades sociais e regionais;
Segao I
II - promocao da igualdade de genero, racial, etnica, de direitos d
Disposigoes gerais
Art. 7 A selegao da organizagao da sociedade civil para celebrar parceria devera ser realizada
pela administracao publica Municipal por meio de cha
de social ou
da Lei no 13.019, de 2014
mbiental; ou
1 O chama
ento publico podera selecionar mai
V - promogao da diversidade cultural e da educacao para
S 7o O edital de chamamento publico devera conter dados e informacoes sobre a politica, o plano
2 O chamam
publico para celebracao de parcerias executadas com recursos de fundos
o programa ou a agao em que se insira a parceria para orientar a elaboracao das metas e
especificos, como o da crianca e do adolescente, da cultura, do esporte, do idoso e de defesa de
indicadores da proposta pela organizacao da sociedade civil.
-PIAv
nida Vic
to 556Centr
aial-PI, Avenida Vicente Augusto 556 Centro
- prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
(Continua na proxima pagina)

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PREFEITO
Araial
PREFEITO
3 8 O orgao ou a entidade da administragao publica Municipal devera assegurar que o valor de
Art. 14o O processo de selecao abrangera a avaliacao das propostas, a divulgacao eaS 9 O edital de chamamento publico, o acordo de cooperacao, o termo de colaboracao, o termo
Art. 15 A avaliagao das propostas tera carater eliminatorio e classificatorio.
de fom
nto ou os respectivos termos aditivos deve
padronizadas pela Procuradoria Geral do Município - PGM.
1 As propostas serao classificadas de acordo com os criterios de julgamento estabelecidos no
edital.
S 10o O orgao ou a entidade da administracao publica Municipal podera sugerir a Procuradoria
Geral do Município - PGM alteracoes e adequacoes das minutas padronizadas.
s 22 Sera eliminada a organizacao da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os.
termos do edital ou que nao contenha as seguintes informacoes:.
11o Na construcao das diretrizes e dos objetivos constantes nos editais de chamamento
publico, os orgaos e as entidades da administracao publica Municipal assegurarao, sempre que
I - a descrigao da realidade objeto da parceria eo nexo com a atividade ou o projeto proposto
possivel, a participacao social.
II - as agoes a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirao o
12a Durante a fase de inscricoes do chamamento publico, o 6rgao ou a entidade da
cumprimento das metas;
administracao publica mu
unicipal podera orientar e esclarecer as organizacoes da sociedade civil
imento das metas; e
IV - o valor global.
Art.9O cham
da entidade publica m
nicipal
Secao IV
5 1 A administragao publica n
Da divulgacao e da homologacao de resultados
de divulgacao dos editais de chamamento publico, especialmente nos casos de parcerias que
envolvam indigenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e outros grupos sociais
Art. 16o O orgao ou a entidade publica Municipal divulgara o resultado preliminar do processc
sujeitos a restrigoes de acesso a informacao pelos meios tradicionais de comunicacao.
de selecao no seu sitio eletronico oficial
Art. 10 O prazo para a apresentacao de propostas sera de, no minimo, 30 (trinta) dias, contado
Art. 17 As organizagoes da sociedade civil poderao apresentar recurso contra o resultado
preliminar, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicacao da decisao, ao colegiado que a
proferiu.
Art. 11 Nao sera exigida contrapartida financeira como requisito para a celebracao de parceria.
1o Os recursos que nao forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de 05 (cinco) dias,
Segao II
contados do recebimento, deverao ser encaminhados a autoridade competente para decisac
Da comissao de selecao
final.
Art. 12 O administrador Municipal designara, em ato especifico, os integrantes que comporao aS 2 Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparagao decorrente da execucao, a
comissao de selecao, a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo do
autoridade recorrida ou a imediatamente superior podera, de oficio ou a pedido, dar efeito
quadro de pessoal da administracao publica Municipal.
suspensivo ao recurso.
1 Para subsidiar seus trabalhos, a comissao de selegao podera solicitar assessoramento
3o Os recursos serao apresentados por meio de enderego eletronico disponibilizado pelo orgao
tecnico de especialista que nao seja membro desse colegiado.
refeitu
ira Mur
prefeiturasaojoaodoarraial@gmail.com
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PREFEITO
Arraiat
2 0 administrador Municipal podera estabelecer uma ou mais comisses de seleao, observado
$ 49 No caso de selecao realizada por conselho gestor de fundo, a competencia para decisao final
do recurso podera observar regulamento proprio do conselho.
S 3 A selecao de parceria executad
S 5 Nao cabera novo recurso da decisao do recurso previsto neste artigo.
conforme legislacao
especifica, respeitadas as exigencias da Lei no 13.019, de 2014, e deste Decreto.
Art. 18 Apos o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposicao de recurso,
o orgao ou a entidade publica Municipal devera homologar e divulgar, no seu sitio eletronico
oficial, as decisoes recursais proferidas eo resultado definitivo do processo de selecao..
CAPITULO III
5 O numero de representantes da sociedade civil nao sera superior a metade do numero total
Secao I
6o A participagao na comissao de selegao sera considerada prestagao de servigo publico
Do instrumento de parceria
Art. 13. O membro da comissao de selecao devera se declarar impedido de participar do
clausulas essenciais previstas no art. 42 da Lei n 13.019, de 2014
Art. 20 A clausula de vigencia de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei no 13.019, de
-participa ou tenha participado, nos ultimos 02 (dois) anos, como associado, cooperado
2014, devera estabelecer prazo correspondente ao tempo necessario para a execucao integral
dirigente,
izacao da sociedade civil participante do
do objeto da parceria, passivel de prorrogacao, desde que o periodo total de vigencia nao exceda
namento publico;
05 (cinco) anos.
II - seu conjuge, seu companheiro ou qualquer parente seu em linha reta, colateral ou por
Paragrafo unico. O periodo total de vigencia podera excepcionalmente ser superior ao limite
previsto no caput quando houver decisao tecnica fundamentada da administracao publica
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou en
mpregado de qualquer organizacao da
Municipal que, sem prejuizo de outros elementos, reconheca:
sociedade civil participante do chamamento publico; o
- a excepcionalidade da situacao fatica; e
III - sua atuagao no processo de selegao configura con
na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013.
IV - houver algum outro impedimento legal.
Art. 21 Quando a execugao da parceria resultar na producao de bem submetido ao regime
juridico relativo a propriedade intelectual, o termo ou acordo dispora, em clausula especifica.
S 1 A declaracao de impe
o da comissao de selecao nao obsta ac
do processo de selecao ea celebracao de parceria entre a organizacao da sociedade civil eo orgao
sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse publico eo disposto na Lei no
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
ou a entidade publica Municipal.
Paragrafo unico. A clausula de que trata este artigo devera dispor sobre o tempo eo prazo da
licenca, as modalidades de utilizacao ea indicacao quanto ao alcance da licenca, se unicamente
unicipio ou tambem para outros territorios
Segao III
Do processo de Selecao
Art. 22 Sera obrigatoria a estipulacao do destin
ntes da parceria
1-PI,Avenida Vi
isto 556 Centr

A divulgacao virtual dos atos municipais

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PREFEITO
PREFEITO
5 1o A organizagao da sociedade civil disponibilizara, a partir da data da apresentagao da
prestacao de contas final, todos os bens para a administracao publica Municipal, transferindo-
d) curriculos profissionais de integrantes da organizagao da sociedade civil, sejam dirigentes,
lhe a titularidade, e esta devera retira-los no prazo de 60 (sessenta) dias, apos o qual a
conselheiros, associados, cooperadc
organizacao da sociedade civil nao mais sera responsavel pelos bens.
e) declaracoes de experiencia previa e de capacidade tecnica no desenvolvimento de atividades
ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza
lhante, emitidas por orgaos
administrador publico, serem celebrados contratos de comodato, doagao ou outra forma de
publicos, instituigoes de ensino, redes, organizagoes da sociedade civil, movimentos sociais,
compartilhamento de recurso patrimonial quando, apos a consecucao do objeto, nao forem
empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de politicas publicas, entes
necessarios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, nos termos dos arts. 29 e 36 da