Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 08/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV

EPUBLICA FEDERATIVA DO BRASS
POdeR LegisLativO Municipal
Câmara de Sao Pedro do Piauí

Livtro 0/01/2025
REGISTRO DE ATA
para 0 periodo compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2028
PROTOCOLO:4359-
As dezenove horas do dia 1o de janeiro de 2025, na Quadra Esportiva do Colegio
Sessao Solene e Posse de Vereadores eleitos no pleito de seis de outubro de dois
mil e vinte quatro, sob presidencia do vereador LAVIGNE PIREs VILARINHO
DE MOURA,
secretariado pelo vereador GONCALO ANTONIO BATISTA,
S RANGEL DE CARVALHO
forma do Regimento Interno desta Casa e Lei Organica Munici
ADAUTO SOARES FILHO, ANTONIO BARBOSA
DE SOUSA LIMA
O SOARES
verissimo dA SiLva neto, Lavigne pires yiLarinho de moura,
MARCIO
DANIEL DE SOUSA LIMA E NEUMARIA CORDEIRO SOARES E SILVA; tendo
sido apresentado copia dos diplomas e declaragao de bens dos eleitos que ficaram
arquivadas na Secretaria da Câmara e cumpridas as demais determinagoes legais
vereadores ao serem nominados pelo Presider
da Sessao Solene de posse, o presidente juntamente com os vereadores
prestaram os seguintes compromisso. *PROmETO CUMPRIR A CONSTITUICAO
FEDERAL, A COnStITuIgAO eStaDUAL ea LeI OrgAnICA dO Município,
OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO Município EO BEM ESTAR DO POVO
SAMPEDRENSE".Todos
serem nominados pelo Presidente, de
pe, responderam "AssIm O prometo". Em ato continuo.
dirigiram a Mesa Diretora para assinar o Termo de Posse. Finda as assinaturas os
vereadores foram declarados
empossados no cargo
para
legislatura
compreendida entre primeiro de janeiro de dois mil e vinte e cinco a trinta e um.
de dezembro de dois mil e vinte e oito. Logo em seguida os trabalhos foram.
foi apresentada uma unica chapa. Promovida a eleigao, dos noves votantes
o do Piauí/PI, 06 de Jane
obteve-se o seguinte resultado, oito votos a favor e um contra, tendo sido eleita
a nova Mesa Diretora para o bienio de 2025/2026, assim constituida:
PRESIDENTE: Francisco Verissimo da Silva Neto;
Vice-presidente:
GoncaloAntonio
Batista;
10Secretario:
Adauto
Soares
Filho;
2oSecretario: Jocione da Silva Nunes, que foram declarados eleitos e
empossados automaticamente. Do que, para que
se a presente Ata, que vai assinada pelos

POdeR LegisLaTiVO Municipal
AMPO ALEGRE

Decreto Municipal N 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
REGULAMENTA A LEI N 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021,
BATISTA
IRATIVOS
DO FIDALGO/PI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DAUT
PREFEITO Municipal DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, ESTADO DO Piauí, no uSO das
ANTONIO BARBOSA CAR
Art. 1 Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispoe sobre Licitagoes c
DennIs rangel De carValhO SantOs
S-PROGRESSISTA
Art. 2 O disposto neste Decreto abrange todos os orgaos da administracao direta e indireta Municipal
licitagoes das empresas estatais municipais e suas
JOCIONE
MARCIO DANIE
L DE SOUSA LIMA-PT
4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdugao as Norma
SOARES E SILVA - PODEMOS
a conducao d
fransciso verissimo da siLva neto
a substancia das propostas, dos documentos de habilitagao e sua
RODPA
VII.
examinar e decidir os recursos e encaminha-los a autoridade competente quando mantiver sua
adjudica
a sua homologacac
EAERPIU NA
icula

(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.
REFEITURA
AMPOALEGRE
DO FIDALGO
DO FIDALGO
ntratacoes similares feitas pela Administracao Publica, em execucao ou concluidas no periodo de 1 (um
publicada
midia
suporte dos orgaos de asse
amento juridico e de controle interno para o desempenho das fungoes listadas
edencia da data de divulgacao do edital
VI - pesquisa na base de notas de servigos dos cadastros da municipalidade.
ras e servicos de engenharia,
mo Fiscal ou Gest
Sociais ES c
- a designacao de
ntes publicos deve considerar a sua formacao academica ou tecnica, ou seu conhecimento.
- composicao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspondente do Sistema de Custo.
Pesquisa de Custos e Indices de Construgao Civil (Sinapi), para as demais obras e servigos de engenharia;
dada a de
II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia formalmente
I - a designacao considerara o com
rometimento concomitante do agente com outros servigos, alem dc
oela Administracao Public
1 O Fiscal ou Gestor de contratos contara com o apoio dos orgaos de assessoramento juridico e de control
cucao ou concluidas no periodo de 1 (um)
pre que entender necessari
de notas fiscais eletronicas, na forma de regulamento a ser editado pelo Governo
2O apo
o minimo 3 (tres) fornecedores, mediante solicitag
ormal de cotacao, desde que sej
enho das fungoes
de 6 (seis)
Encia da data de divulgacao do edital
mes de contratacao
ual do Município, obs
Instrucao
elaborar Estudo
Comunicagao - TIC, ressalvado o disposto no art. 8 deste Decreto

Prefeitura.
Prefeitura
DO FIDALGO
o valor do
cao de ob
nos limites dos incisos Ie II
II - dispensas de licitagaio previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021;
ntes no periodo de ate 1 (um) ano ã
III - contratacao de remanescente nos termos dos 2 a 7 do art. 90 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021;
ou Apostilamento, inclusive
menos de tres pregos,
Aditiv
rt. 16.Considerar-se-a como solicitacao formal de cotacao para os fins do artigo 12,IV e 13,V, a solicitaca
Nos demais casos de contratacao direta (inexigibilidade e de dispensa de Licitação) cabera ao Administrador
(inexigibilidade e de dispensa de Licitação), a decisao acerca da dispensa de analise de riscos, termo de
Executivo para a realizacao de
compras, a devida apuracao do valor estimado com base no melhor preco aferido.
devem ser analisados de forma critica, em espe
oectivos objetc
o nao for elaborado o catalogo eletroni
nte elevados
ao Publica j
gao da conformidade das propostas podera ser feita exclusivamente
relacao a proposta mais
alidade
alizar diligencias para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
6 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliacao da exequibilidade e de
s 2 Considera-se bem de consumo de luxo o
revelar, sob o
liveis as propostas cujos valores forem
strador Publico a devida justificativa
Art.11.No
revistos 1
goes de obr
e servigos de engenharia, sera exigida garantia adicional do licitante vencedo
diferenca entre este ultimo eo valor da proposta, sem prejuizo das demais garantias exigiveis de acordo com est
t. 12. No processo licitatorio e nas contratagoes dire.
para aquisigao de bens e contratagao de servi
a Unia
Art. 19. Na pesquisa de prego relativa as contratagoes de prestagao de servigos com dedicacao de mao de obra
regos em saude disponiveis no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP),
26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia ou outra que vier a substitui-la.

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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REFEITURA
AMPOALEGRE
AMPO ALEGRE
DO FIDALGO
DO FIDALGO
t.20.Na e
oracao do orcan
to de referencia de obras e servigos de engenharia.
envio da docu
mentacao o
er a partir de sistema informatizado
eral n 7.983, de 8 de ab
le 2013, e na Portaria Interministerial 13.395, de
padrao ICP-Brasil
95 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
alificacao
Paragrafo unico. O valor de que trata o 2 do artigo 95 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021 sera atualizado
ratacao realize diligencia para confirmar tais
nsabilidade tecni
87 da Lei
n8.666
entacao, no que couber, o disposto no Capitulo IV do Decreto Federal
de 6 seis
indicado no caput
o inicio da im
lo seja igual ou superior aR$
Art. 35. Em ambito Municipal, e permitida a adocao do sistema de regis!.
3 O valor de que trata o 2 sera atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia da publicacao deste
As licitagoes municipais processadas pelo sistema de registro de pregos poderao ser adotadas nas
precos, nao sera admitida a cotacao de quantitativo
Art. 23. Nas licitacoes p
2 O edital devera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro d
egressos do sistema prisional, permitida a exigencia cumulativa
ure ao fornecedor direito subjetivo a contratacao
municipais, nao se prevera a margem de preferencia referida no art. 26 da Lei no 14.133,
t.37.Nos
s de licitagao para registro de pregos, o orgao ou entidade
da licitagao de
dias uteis para que outros orgaos ou entidades registrem eventual interesse em participar do
25.Nas licitaces realizadas na modalidade Leilao, serao observados os seguintes procedimentos
1O procedime
previsto no caput podera ser dispensado mediante justificativa
realizacao de avaliacao previa dos bens a serem leiloados, a partir da qual serao fixados os valores minimos
tora da Licitação analisar o pedido de participacao e decidir,
III - elabo
racao do edital de abertura da Licitação contendo informacoes sobre descricao dos bens, seus valores
participacao, dentre outros.

Prefeitura.
Prefeitura
DO FIDALGO
DO FIDALGO
dos lotes
s 1 O edital nao devera exigir a comprovacao de requisitos de habilitacao por parte dos licitantes
ra cancelado quando
$ 2 A sessao publica podera ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade
o licitado, podera
do todo o ciclo de vid
Iecnico Preliminar e do Termo de Referencia
previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 1 de abril de
$ 2 Na estimativa de despesas de manutencao, utilizacao, reposicao, depreciacao e impacto ambiental, poderaio
egistros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV do caput sera
Art. 41.O cancela
ente de casc
Art. 27.Para
I - por razao de interesse publico; ou
n ambito n
al, conside
se autoaplicavel o di
osto nos S 3 e 4 do art. 88 da Le
II - a pedido do forneced
Art. 42.O Orgao ou Entidade nao p
ante na Ata
t. 28. O processo de gestao estrategica das contratagoes de software de uso disseminado no Município dev
tagem da adesao, inclusive em situacoes de provavel desabast
Paragrafo unico. Em ambito Municipal, a programacao estrategica de contratacoes de software de uso.
I - demonstracao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo mercado na
III - previas consulta e aceitacao do orgao ou entidade gerenciadora e do fornecedor
art. 60, III, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para c
desejarem aderir a ata de registro d
oliticas inter
programas de
eranca para mulhere
para diminuir a desigualdade en
gistro de precos para o orgao gerenciador e para os orgaos participantes
3O quantitativo decor
Art. 31. Para efeito de verificacao dos do
nentos de habilitacao, sera pe
ermitida, desde
sua realizacao por processo eletronico de comunicacao a distanc
1.133, de 1 de abril de 2021, assegurado aos demai
Pen de acs as dados constane dos sistemas.
transferencias voluntarias, nao ficando sujeita ao limite de que trata os 3o deste artigo se destinada a execucac