Município: Madeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/12/2025

Termo de Adjudicação de Processo Llcitatório

Câmara Municipal do Município de Madeiro

Modatldade: Pregão (Setor públlco) · Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 008/2025 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, 1- (pregão eletrõnlco)

Madeiro - PI, 22 de Dezembro de 2025 as 17 horas e 44 minutos

Promotor: Câmara Municipal do Município de Madeiro,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município de Madeiro

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Denis Araújo Lopes

Pá gina 2 de 2

ld:OB621F39089ASA03

Termo de Homologação de Processo Licitatório Câmara Municipal do Município de Madeiro

Modalidade: Pregão {Setor público}· Edital Nº PE001/2025 Processo Nº 00812025

A Autoridade Competente da(o) Câmara Municipal do Município de Madeiro, Sr.(a) D enis Araújo Lopes, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, 1 - (pregão eletrônico)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 008/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) PE001 /2025, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe, resolve homologar a licitaçã o realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO :

Número do Lote: 1

| Finalidade da Licitação: | Aquisição de Bens Comuns |

| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | Veículoautomotor, tipo automóvel, Marca/Modelo: 1.0 FLEX MANUAL, zero quilômetro, motorização: 1.0, potência 74 cv, ano fabricação /modelo: 2025/2026, combustíve l flex, cor solida ou branco, com capacidade para OS Pessoas, com Ar-condicionado, direção ELETRICA,com sistema de freios ABS eAirbags Frontais,câmbio manual de 5marchas afrente e 1aré, 'Pre disposição para rádio(2 alto-falantes dianteiros), 'Limpador, lavador e desembaçador do vidro traseiro, 'ITPMS (Sensor de monitoramento da pressão dos pneus), Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo, autonomia), Vidros elétricosdianteiros (one touch e anti esmagamento) etravas elétricasnas 4 portas e Demais itens de segurança exigidos por lei. |
| Quantidade: | 1Unidade(s) |
| Marca: | FIAT |
| Valor Unitário : | R$79.999,00 |
| Valor Total: | R$79.999,00 |
| Participante Vencedor: | GLOBAL MAIS VEICULO$ LTOA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 32.247.281 /0001 -78 |
| Cidade UF: | Teresina - PI |
| Valor total Contratado: | R$79.999,00 |

Pãgina 1 de 2

Assinatura \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Autoridade Competente: Denis Araújo Lopes,

Unidade de Compra: Câmara Municipal do Município de Madeiro

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:OCCS64B169248950

!I ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.728.240/0001-93 Rua: Landri Sales, N11340, Centro, Ribeiro Gonçalves/PI CEP: 64.865--000 · Fone: (Oxx89) 3567 1394

LEI Nº 629/2025

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

"CRJA A UNIDADE DE CONSERVAÇA-O DO JORRANTE (PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO JORRANTE} NO MUNICÍPIO DE RJBEIRO GONÇALVES -PI, E DÁ OUTRAS PROVIDítNCIAS."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇAVES , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município , encaminh ao seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Ve readores do Município:
- Art. 1°. - Fica criada a Unidade de Conservação do Jorrante, em categoria de Parque Natural Municipal, destinada à proteção, conservação, recuperação e manejo sustentáve l dos recursos naturais, da paisagem , dos atributos histórico-culturais e da biodiversidade existentes no loca.

Parágrafo único: A Unidade de Conservação do Jorrante possui área total de 28.427,0443m 2 e perímetro de 783,2372 m , conforme levantamento planimétrico e topográfico constante do Anexo Ún ico desta L ei

Art. 2 °. A Unidade de Conservação do Jorrante tem por objetivos:

- I manter o suporte aos processos ecológicos essencia.is e garantir a preservação da biodiversidade loca l;
- II promover a recuperação das zonas de recarga hídrica, das nascentes e dos leitos naturais associados ao Jorrante;
- III conservar a vegetação nativa da caatinga e proteger espécies da fauna ameaçadas de extinção;
- IV possibilitar atividades de educação ainbiental, turismo ecológico, histórico e científico;
- V resguardar o patrimônio cultural, arqueológico e paisagístico da região.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GON ÇALVES GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 0 6.728.240/0001-93 Rua: Landrl Sales, N11340, Centro, Ribe iro Gonçalves/PI

CEP: 64.865-000 · Fone: (010189) 3567 1394

Art. 3º. Fica proibida, na área da Unidade de Conservação do Jorrante, a realização de atividades que provoquem degradação ambiental, incluindo:

- I destruição ~ corte ou retirada de vegetação nativa, salvo para manejo autorizado;
- II caça, captura, pe rseguição de animais ou coleta de ovos e ninhos;
- III introdução de espécies exóticas de flora ou fauna;
- TV uso de biocidas, pesticidas ou agrotóxicos;
- V descarte de resí duos sólidos ou efluentes poluentes;
- VI a bertura de vias, cortes de terreno, aterros ou qualquer alteração indevida do relevo;
- VII pavimentação ou compactação de solo que impeça a regeneração da vegetação;
- VIII uso de fogo, sob qualquer forma, desnecessariamente;
- IX instalação de estruturas que prejudique 1n a flora, fauna, cursos d 'água ou paisagem.
- Parágrafo único . Excetuatn-se do disposto no caput as ações previstas no Plano de Manejo e as destinadas à recuperaçã o ambiental autorizada pelo órgão competente.
- Art. 4 °. Fica estabelecida faixa de proteção/a mortecimento de 15 (quinze) metros ao longo de todo o perímetro da Unidade de Conservação do Jorrante.
- Art. 5°. Dentro da faixa estabelecida no art. 4°, somente serão permitidos:
- I cinturão ou faíx.a verde;
- ti áreas verdes destinadas ao lazer;
- III ciclovias arborizadas;
- IV vias de contenção~ desde que arborizadas;
- V pistas de caminhada, desde que arborizadas;

VI outros usos autorizados previamente pe la Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

(Continua na próxima página)