Município: Hugo Napoleão
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/12/2025

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO

A TO: Autorização Despesa nº 017 4/2025

Vinculação: Processo Administrativo nº 0331/2025 - PMJF/PI

Objeto: Serviços manutenção obrigatória veículo - (Placa nº RSR4A42)

Requerente: Secretaria Municipal de Saúde - {CNPJ

nº 06.554.786/0002-56)

Autorizada/Empresa: Via Paris Automóveis - Matriz - {CNPJ nº 03.998.690/0003-70)

Motivo: Manutenção obrigatória

Valor: R$ 2.028,05

Informações: UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400- 6369

Avenida Américo Celestino, n' 137 • sala 01-03, Bairro Centro· José de Freitas· PI.

CNPJ: 06,554.786/0001-75

ld:OE28A912611B653B

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10

CEP 64.963-000 -Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

(Contrato n· 376/2025)

Contratante: Prefeitura Municipal de Júlio Borges

- Contratada: Coelho Engenharia lida-ME - CNPJ n· 29.170.312/0001-25
- Obieto. Contratação de empresa do ramo para elaboração de proieto de engenharia para Pavimentação Asfáltica em v,as públicas das Ruas Pedro li e Getúlio Vargas, no Municí pio de Júlio Borges-PI

' Valor Total: R$ 5 . 500,00 (cinco mil e quinhentos reais)

Fonte Recursos: 500 - Recursos não vinculados de impostos

Vigência: De 02 !dois) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 04/12/2025

Signatários : João Paulo Pereira e Silva, pela Contratante e livio Jefferson Coelho Teixeira, pela Contratada.

ld:OCC5639A0391653C

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio Borges - Piauí

EXTRATO DE CONTRATO

(Contrato n· 377/2025)

Contratada: Coelho E ngenharia Ltda-ME - CNPJ n· 29.170.312/0001-25

'Objeto: Contratação de empresa do ramo para elaboração de projeto de engenharia para Pavimentação Asfáltica em vias públicas das Ruas

Aristóteles e Manoel Barbosa, no Município de Júlio Borges-PI

'Valor Total: R$ 8.500,00 !oito mil e quinhentos reais)

Vigência: De 02 (dois) meses, contados a partir da data da assinatura.

Data da Assinatura: 04/12/2025

Signatários : João Paulo Pereira e Silva, pela Contratante e livio Jefferson Coelho Teixeira , pela Contratada.

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00.444.725/0001-79 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº 45 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopl@gmall.com

PROJETO DE EMENDA AO REGIMENTO INTERNO N9 001/2025 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a redação do art. 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Hugo Napoleão/PI, que dispõe sobre a periodicidade das sessões ordinárias, e dá outras providências.

Os Vereadores(as): Marcos José Barbosa de Sousa (PT),Carlos Luís Teles Coutinho Júnior (PT), Elizângela Rodrigues dos Santos (PT) , Rone Peteson de Lima (PT), José Ribamar de Mesquita (PT), Francisco Fantana Soares da Silva(PT),Eduardo Bruno Rios Rodrigues(MDB),Maria de Jesus Mesquita Alves (MDB), e George Gomes da Silva (MDB),no uso das atribuições que lhes conferes a Lei Orgânica e Regimento Interno do Município de Hugo Napoleão, apresenta a seguinte Proposta de Emenda ao Re1lmento Interno desta Casa Legislativa:

Art. 1· Fica alterado o artigo 186 do Regimento l~Jerno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 186. As sessões ordinár ias da Câmara Municipal de Hugo Napoleão realizar-se-ão, no mínimo, duas vezes por mês , conforme dispuser este Regimento Interno, podendo ser realizadas sessões adicionais, de acordo com a necessidade do serviço legislativo.

Parágrafo un,co, Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia e participar das v,otações .

Art. 211 Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Hugo Napoleão/PI, 28 de Novembro de 2025.

Marcos José Barbosa de Sousa PT)

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carlos Luís Teles Coutinho JúMor(PT)

5i(',vA&-2.

&-vvCs. v1

Francisco Fantana Soares da Silva(PT~

Eduardo Bruno Rios·Rodrlgues (MDB)

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George Gomes da SIiva (MDB)

Autores da Proposta de Emenda

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00.444.725/0001-79 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº 45 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopi@gmall.com

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda ao Regimento Interno tem por objetivo ajustar o texto do art. 186 à nova redaçilo proposta para o art. 38 da Lei Orgãnica Municipal, de modo a garantir harmonia entre os dois diplomas normativos e assegurar maior flexibilidade à organização dos trabalhos legislativos.

A proposta estabelece que as sessões ordinárias ocorrerão no mínimo duas vezes por mês , permitindo a realização de reuniões adicionais conforme a conveniência ea necessidade da Câmara.

A supressão do horário fixo, anteriormente previsto, visa conferir autonomia administrativa à Mesa Diretora, possibilitando que o cronograma das sessões seja definido por ato próprio do Legislativo ou deliberação interna, conforme as circunstâncias locais.

Essa alteração reflete uma tendência moderna de racionalização e eficiência na gestão parlamentar, permitindo que o Legislativo exerça suas funções de forma mais dinâmica e adaptada às demandas do Município, sem qualquer prejuíz o à transparência , publicidade ou regularidade das atividades legislativas.

Trata-se, portanto, de medida técnica, simples e neces5'ria, que aprimora o Regimento Interno e fortalece a autonomia do Poder Legislativo Municipal.

Câmara Municipal de Hugo Napoleão/~·· 28 de Novembro de 2025.

ESTADO DO PIAUf CÃMARA MUNICIPAL DE BERTOLINIA-PI AV: GETUUO VARGA.S;, ZZ3, CENTRO, CEP: 64.870,000 CNPJ: 02.Z45.98Z/000Z-90

EMENDA Á LEI ORGÂNICA DE Nº 001/2025, BERTOLÍNIA-PI, 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

"Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de Bertolfnia~ PJ de acordo com aE menda Constituc ional n º / 03, de 2019 . ··

A CÂMARA MUNICIPAL de BERTOLÍNIA, Estado do Piaui, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1 º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município serã o aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdênc ia Social da União no inciso m do § lO do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade minima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5° do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1 º· o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica. poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103. de 2019:

- I Caput e§§ 1° a 8° do art. 4°;
- II Caput e§§ 1° a 3° do art. 20; ou
- ili Caput e§§ 1° a 2° do art. 21.

Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o dis posto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 4° O Poder Executivo disciplinará o disposto nesta Emenda à Lei Orgânica. para seu fiel cumprimento.

Art. 5° Fica revogado o art. 98 da Lei Orgânica do Municipio, bc!m como as demais disposições contrárias ao disposto nesta E menda.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO CNPJ 06.554.240/0001·14

Santa Filomena - PI, 10 de Novembro de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual do Município de Santa Filomena PI, para o Período 2026 a 2029 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena - PI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1 ° · Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriê nio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § l ºda Constinlição Federal de 1988, estabelecendo para o período , os programas com seus respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos 1, Jl, 111, IV eV.
- § 1 ° O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- § 2 - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, objetivos, ações, produtos, unidades de medidas metas e valores.
- §3°- Para fins desta Lei, considera-se:
- 1 -Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos~
- li -Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais~
- Il i Ações, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
- IV Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do Programa;
- V Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
- Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pú blica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes do PPA - 2026 a 2029.
- Art. 3°·- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cená rios ea situações não previstas quando da elaboração do PPA, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica .

Parágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do títul o da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art. 4º- A inclusão , exclusão ou alteração de ações orçamentá rias do Plano Plurianual poderá ocorrer por intcnnéd io da Lei Orçamentária Anual ou de seus crédi tos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes, nos seguintes casos:
- 1 - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- li -inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidos em Leis específicas , em consonância com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal n ° 101 , de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá -las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5° O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício. de forma a assegurar o pennanente equilíbrio das contas públicas e conjuntura do momento.

- Art. 6° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 7º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terã como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáve is;
- Art. 8° - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
- Art. 9º Esta Lei entrará cm vigor no dia primeiro de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

A n1nac1octet&mta:1.fmomena - PI 10 de Novembro de 2025.

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Syn,oul.iorlD MuhlP'I, cn-FERNANOO

FERNANDO ANDRADE COELHO

Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

LEI Nº 10/2025