Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/09/2025

ld:OFSBEFA171664756

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ-PI CNPJ: 41.522.095/0001·90 Av, 29 dt Abril $/N · Bairro Trh MarlfS CEP: 64778-000 $.lo Lourenço do Piaul·PI

DECRETO Nº 019, de 24 de Setembro de 2025

Declara Situação de Emergência nas Áreas do Municlpio de SÃO LOURENÇO PJ, afetado por Seca -COBRADE 1.4. 1.2.0, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.

- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO , ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es legais, e nos termos do inciso VI do Art. 8° da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO o desabastecimento de água em parte do território do Município de São Lourenço - PI, ocasionado pela situação de seca prolongada;

CONSIDERANDO que a escassez de água no Municí pio está gerando exaurimento de grande parte dos mananciais e poços artesianos que fornecem ág ua potáve l às comunidades rurais;

CONSIDERANDO a obrigação do poder público de assegurar a todos o acesso â água potável;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de ág ua para consumo animal e para a atividade agrícola;

- CONSIDERANDO que a escassez pluviomé trica no Município tem gerado graves prejuí zos às atividades produtivas do município, principalmente à agricultura e à pecuária;
- CONSIDERANDO que a seca prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos à subsistê ncia e à saúde da população de São Lourenço - Pl.

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Téc nico n· 02/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC favoráve l ã declaração da s ituação de anormalidade.

D EC RETA

- Art. 1 ·. Fica declarada Situação de Emergê ncia nas áreas do Município de São Lourenço PI, registradas no Formulário de Informações do Desastre FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre de NÍVEL li ou de média intensidade, classificado e codificado como Seca 1.4. 1.2.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
- Art. 2º, Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
- Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistê ncia à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
- Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XX.V do artigo 5° da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
- t -adentrar em residênc ias para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
- 11 -usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietár io indenização ulterior, se houver dano.

Pará grafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da populaçãn .

- Art. s·. Em caso de utilidade púb lica, autoriza-se o início de processos de desapropriação, confonne legislação federal aplicáve l ao tema, com a observância de suas condições e consequê ncias.
- Art. 6°. Com fundamento na Lei 14.133/202 1, sem prejuí zo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessá rios ao atendimento da siruação de emergênc ia ou do estado de calamidade públi ca e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluída s no prazo máx imo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas ea prorrogação do s contratos.
- Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO, ESTADO DO PIAUÍ, em 24 de Setembro de 2025 .

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL

São Miguel da Baixa Grande - PI 23 de setembro de 2025

Dispõe sobre a redefinição dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Motorista, Operador de Máquinas e Tratorista do Quadro Permanente do Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1 · Ficam estabelecidos os vencimentos-base dos cargos efetivos de Motoristas, Operadores de Máquina se Tratoristas do Município de São Miguel da Baixa Grande, nos seguintes valores:
- I Motoristas categorias AD e AE: R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) · condutores aptos a dirigir desde motocicletas até ônibus, caminhões pesados e veículos articulados.;
- II-Motoristas categorias AB e AC: R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)· condutores que podem dirigir motos e carros (AB) ou motos e caminhões de carga (AC);
- III Operadores de Máquinas e Tratoristas: R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais) condutores que possuem CNH categoria C ou D, alé m de curso específico de operação de máquina s pesadas (retroescavadeiras, tratores, patrol, etc.).
- Art. 2° Os valores previstos no artigo anterior serão reajustados anualmente, na mesma data da revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando-se, no mínimo, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo .
- Art. 3° Os atuais ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei serão reenquadrados automaticamente, de acordo com sua função e categoria de habilitação , mediante ato administrativo da Secretaria Municipal de Administração.
- Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessá rio.
- Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, inclusive quanto aos procedimentos de reenquadramento e atualização .
- Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel da Baixa Grande - PI, 23 de setembro de 2025.

Certifico que foi SANCIONADA, REGISTRADA, PUBLICADA E NUMERADA a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal, na Secretaria de Administração , sob oN º 247 de 23 de setembro de 2025 com copias expostas em locais próprios nos murais da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores.

São Miguel da Baixa Grande - PI, 23 de setembro de 2025.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS Prefeito Municipal

LEI Nº247/2025