Município: Cajazeiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

Art. 1o. Em caso de revogacao total ou parcial deste Decreto, ou a introducao de
consignacoes, ou ainda, caso haja qualquer fato superveniente que altere este
Decreto ou extinga o convenio firmado com o consignatario, as consignacoes
relativas a amortizacao de emprestimos consignados em folha de pagamento serao
mantidas pelo consignante, ate o cumprimento total das obrigacoes pactuadas
entre o consignatario e os servidores, ficando assegurada a continuidade dos
descontos das parcelas de consignacoes contratadas, ate sua liquidacao.
Art. 4o. Compete ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Legislativo.
Municipal o repasse dos creditos provenientes de descontos consignados em folha
de pagamento do vereador.
Paragrafo unico. Os valores dos descontos consignados em folha de pagamento
do vereador serao creditados pelo Consignante, em favor da Consignataria, na
mesma data de pagar
ento dos vereadores.
Art. 9. As instituicoes consignatarias somente operacionalizarao as consignacoes
por meio do sistema de controle de consignacoes utilizado pelo Câmara Municipal.
s 3 As consignacoes compulsorias terao prioridade sobre as facultativas e, em
nenhum caso, podera resultar saldo negativo na folha de pagamento do vereador.

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV

Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí - PI
CAJAZEIRAS DO Piauí-PI
RUA SANTA
64514-000
CAJAZEIRAS DO Piauí-P
Portaria N 006/2025
Cajazeiras do Piauí (PI), 18 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí/PI, 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
RAIMUNDO LUIZ
Assinado de forma digital por
"Dispse sobre a designagao de membros para as
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE
comissoes permanentes da Câmara Municipal de.
FERREIRA DE
ARAUJO13049073845
Cajazeiras do Piauí para o bienio 2025/2026 e da
outras providencias"
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO
Presidente
O Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí (Pl), usando das atribuicoes
legais e regimentais;
Resolve:

Art. 1o - Nomear os membros das comissoes permanentes da Câmara Municipal de.
Cajazeiras do Piauí, assim discriminadas
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
PRESIDENTE: JOSE DOS SANTOS SILVA
RELATOR: EDVAR FERREIRA NUNES
CNPJ:01.734.306/0001-34
MEMBRO: JULIA MARQUES CASTELO BRANCO
RUA SANTA LUZIA, S/N-CENTRO-CEP: 64514-000
COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA
ERRATA
PRESIDENTE: JULIA MARQUES CASTELO BRANCO
RELATOR: JOSUE DA SILVA SOARES FILHO
Portaria n0,005/2025, de 03 de janeiro de 2025
MEMBRO: JOSE ALVES DE SOUSA NETO
COMISSAO DE FINANCAS E Orçamento
A Portaria n 005/2025, de 03 de janeiro de 2025, publicado na edicao n. 5251, de 31
PRESIDENTE: EDVAR FERREIRA NUNES

RELATOR: MARINALVA DA SILVA BARROS
digitagao, a seguinte correcao:
MEMBRO: FRANCISCO SOARES DA SILVA FILHO
Onde se le:
"Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí - PI, 03 de
Câmara MI
Piauí-PI
janeiro de 2024."
COMISSAO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Leia-se:
PRESIDENTE: LUIZ RODRIGUES ARAUJO FILHO
RELATOR:JOSE ALVESDE SOUSA NETO
"Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí -- PI, 03 de
MEMBRO: JOSUE DA SILVA SOARES FILHO
janeiro de 2025."
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Comunique- se, publique-se e cumpra-se.
Cajazeiras do Piauí -- PI, 18 de fevereiro de 2025
RAIMUNDO LUIZ
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí (Pl), 18 de.
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA
FERREIRA DE
fevereiro de 2025.
RAIMUNDO LUIZ
FERREIRA DE
Raimundo Luiz Ferreira de Araujo.
5.9271381:5740-0300
Raimundo Luiz Ferreira de Araujo
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-PI.
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí/PI.