Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO· CPUPMMA/PI

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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E GIVANILDO ALVES DE SOUSA

CPF: 774.354.603-97 PI CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

P-.. Municipal do Miguel Alves/PI Rua Mariano M..-, N' 33 - Centro CEP · 84130-GOO · Miguel Alves.PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO • CPUPMMA/Pl

CONTRATO Nº 071/2025 PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA BETANEA SILVA ARAUJO OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação , com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA BETANEA SILVA ARAUJO, residente e domiciliado a localidade Betanea s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 017.047.813.02, portador CAF nº Pl122024.01 .002428536CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE confonne descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, confonne a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

J CLÁUSULA QUARTA

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, Nº 33 • Centro CEP ·64130-000 • Miguel Alves.PI

-?Rf:FEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI 4. 1 OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Minis1ério do Desenvolvimento Agrário - .MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gênero s Alimcnticios. consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo lvIDA.

j CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o pra:z.o do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo reccbjmento da alimentação no local de ent.rega, consoante o anexo deste Contrato.

j CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de RS 3 O 17 00 (Tres mil e dezesete reais) conforme orevisto no Proieto de Venda

IV - TOT ALIZAÇA.0 POR PRODUTO

| 1. Produ10 | 2.Unidade | J . uantidade | PRODUTO 4.Prec.o,L nidadc | Prod~to |

| Fdjao | K.o | 60 | 11,50 | 690,00 |
| M vet'de | E,p | 1000 .. | 1.50 | I.S00,00 |
| 1\-ta.ai~e | K, | 20 | MO | 100,00 |
| Auite- | Lil | | 24.50 | 367.50 |
| Farinha | K& | '50 | 6.45 | 322.SO |

! CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1 No valor mencionado na CJáusula Quarta estão incluída s as despesas com fretes. recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais. sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessár ias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

! CLÁUSULA OITAVA:

8. 1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

j CLÁUSULA NONA:

9.1 O CONTRATANTE, depóis de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação . efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. IJ JQ,~

Pnrfeituira M111nlclpal de Miguel Alve&IPI Rua Mariano MendMI, N"' 33 • Ceritro CEP - M1JO-OOO • M i9u ol Ah.i<ltS-PI

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9.2 Não será. efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

j CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguiT a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR. deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE cm tempo hãbil.

j CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros AJimenticios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra. os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresenta.dos nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

C USULAQUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade â fiscalização.

j CLÁUSULA QUINZE:

15. 1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- l. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse públíco , respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. Il. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- III. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou pareia] do ajuste;

Parégrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

(Continua na próxima página)

P~ltura Municipal a. MIQIHI Alv .. JPI Rua Mariano Mend••• N" 33 • Contro CEP • M130.000 . Miguel Alv .. .PI