Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01 .612.602/0001-62.

Lei Munlclpal de Nº 274/2025, 23 de Janeiro de 2025.

Cri· · ··trut:ura · Procurador1a J\Jrid:Lca na e.biara Nunicipltl d· Pajed do Pi&u.1 , d.1.ape,. ·obra a aua ··t::.rut:ura adm.1..nJ.at:.rat:.1.va · ~ out:ra· providlinc.1.·· .

n.n\_ ., .. ,.

- O Pre:f'ei.to IIUni.ci.pa;l.-1~ ' : Paj·Ú. d9' Pi.&;ui., façc( ' s~·;, que aC&mara Mu.n.1.ci.pa.1 de Pajeú d.o Pu~, apróva e eu Sa cionoLa sei úinte Lei :

Art, 1° Fica criada na estrutura administrativa : f ~ara Municipa1 de Pajeú do Piau~, ff; M icipa.l nº 41 /2001 de 12/01/~01, a Procuradoria Jurídica, órgão kD:i,.- reçAo e Assessoramento Supêripr subordinado à Presidência, com t~uições de representação judiei .l, 9bnsul.toria e assessor"".'e tto. ,.:,; V-:2

- I -Representar os in teresses da ca.mara Municipa1 de junto à Procuradoria-Geral do Munici.pio e ao Tribunal

- >.,,'v,<v::--'..\ ,.""11> IV~ Elaborar e revisar minutas de contratos , ajustes e convênios: lj

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- VIIColaborar com a Central de Contratações na elaboraçao de model.os padronizados de minutas de editais e contratos administrativos no âmbito da Câmara Municipal; ---·· · · ! / \ :- ···· ···· - -
- VIII Analisar e promover o controle prévio de legalidade de contratos, convênios , acordos , termos de cooperação , ajustes, parcerias, editais de licitação, teanos justificativos de contratação direta, adesões a ata de registros de preços, aditivos e outros instrumentos j urídicos de que acamara Municipal de Pajeú do Piauí seja parte ou em que tenha interesse;
- IX -Prestar assessoria juridica aos agentes públicos responsâveis pela condução da 1icitação, bem como aos fiscais e aos gestor es de contratos, para o desempenho de suas funções essenciais;
- Art. 2º Fi ca criado, na estrutura da Procuradoria Jurídica, o cargo em comissão de Procurador Jurídico, ao qual compete :
- I -Chefiar a Procuradoria Juridica, superintender e coordenar suas atividades , orientando sua atuaçao;
- -C\ ' · ... ( : ) --\_,, n II -Receber citações iniciais ou comunicações referentes a processos a juizados contra a Mesa Di retora ou seus membros ou tocantes a ações nas quais deva a Procuradoria JUridica i ntervir; III determinar ap oposi tura de açôes que entery'c::ier necessárias à d<:>fesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Mu 2 cipal de Pajeú do Piaui; /
- li .J ,,.--, IV -Desistir e firmar compromissos ou acordos nas ações em que a Câmara Municipal de Pajeú do Piauí figure como parte, mediante autorizaçao expressa do seu Presidente ;
- v -Representar, pessoalmente, quando solicitado pelo Presidente, os interesses da Câmara Municipal de Pajeú do Piaui junto ao Tribunal de contas;

- <...\_ \_\_\_ III na.o exercer out.r,o \_\_ car.go: proibida; ou 1 émP \ ego f que \_> ca~acterize acumulaça.o ·, ,,...
- IV Não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercicio de seus direitos civis e pol iticos;
- V Não haver sofrido sanção impeditiva do exercicio de cargo público.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 4° -O procurador Geral fará jus a remuneração e terá carga horaria constantes no Anexo Ida Presente Lei.
- Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pajeú do Piauí , em 23 de janeiro de 2025.

DALVAN GONCALVES Assinado de forma digital por D ALVAN GONCALVES DE

DE MOURA

MOURA

Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito de Pajeú do Piauí

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei sob o nº. 274/2025, nesta secretaria, aos vinte e Ires dias do mês de janeiro do ano de dois e vinte e cinco. (23/01/2025).

Documento assinado digitalm,nt,

IRISNEIDEVIEJRA PERElRA DA SILVA 0ata:27/0l/202509:50:2Hl300 Verifiqueemhttps:f(Va1idar.iti.gov.br lrisneide Vieira Pereira da Silva Secretaria Municipal de Governo.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CNPJ: 01 .612.602/0001 -62.

Lei Munlclpal de Nº 275/2025, de 23 de Janeiro de 2025.

Conceder reajustar o vencimento base de servidores que integram o quadro funcional do Municfpio de Pajeú do Piauí e dá outras provide.ncias.

- Art. 1° -Fica at\,laliÍ~do10 valor do salário mlnimo no Importe ~ e ,R$ 1.51 s .oo (um I , 1 1 · f, , . mil, quinh'l('/ºs .,e\i_ezoito reais) para o exerclcio financeiro d~ 2025.J , para rs servidores horn'tra,adbs,, comissionados ou efetivos que integrarrÍ· o quadro\funcional I ~ · · ' , · '\ do Municipto,,de P,ajelll do Piauí e são remunerados Com o salário minit.oo . ''

- ,v ·· ~ I .,,-. Art~ ~ ,r . -Ffi~ª :-.. º ·;p . t Executivo autorizado a conceder: re.caJuste 1 .sa· l~rial ~9- ~ j ~-R~of.iss~'?. is dó rn 1 ísté('io no percentual de 6 ,27% (~eis virgula vinte es~te,.\_ p?~ .cento).:f'· -,,. , ;, . ,, .. , ;Lr , 'F 1 .., · !.;,. 1:1 \'' -

... · "\

- Aft .. ;, 3.~ ~:., Pica º , Pod~r Executivo autorizad'."' a conceder reai~,st\_e ~alarí jll 1 j~;-- ' servidores integrantes da Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias · .J, ,,,., · ·.. \ · · ,, · · ,, 1. ' fixando o vencim ento base em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) para o / ,1 I - ~-. / · exercí c io de 2025. ,.,.

- Art. 4° - Altera a Lei Municipal n· 222/2021 pa(a criar dentro do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratég icos DAF da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Pajeú do Piauí a Divisão de Assistência Farmacêutica cuja , atribuição será além exercer as atribuições inerentes a ocupação profissional deverá também, apoiar as ações estratégicas do s0tor em especial a alimentação do sistema HÓRUS -Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde .

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CNPJ: 01 .612.602/0001-62.

§1º Fica criado o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica que passa a integrar o Departamento, de Assistênc ia Farmacêutica e Insumos Estratégicos DAF na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Pajeú do Piauí, sendo fixado como vencimento base o valor de R$ 2.139,29 00 (dc.;s mil centos e tririta e nove reais e vinte e nove c, entavos) para uma jornada de 100 horas/mensais, conforme previsto oa Lei Estadual nº-7.347/2020.

§5° Para o pagamento. da remi!meração dos servidores designados para exercerem o cargo de Diretor de Assistência Farmacêutica e de ·chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Pajeú do Piauí poderão ser utilizados os · recursos recebidos pelo Município do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS), instituí do pela Portaria GM/MS nº 1.214/GMiMS, de 13 de junho de 2012, cuja materialidade está atualmente disposta na Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025. .1

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Art. 6° - Revogadas. as dispdçfies : erb 1.ij ntr:âti~· ~t1i, 1 ~( ê,ptrW em vigor na data de ; :· ·,· ·---;· 1 \_ :..-\_ ·i \_\_ :·.:· ~-.,J. : : sua publicação , com, efeitàs'\retroativàs ao~·=átos .. df iordenação de despesas praticados a partir d~j02 d1)aneiró dé2025 . ·-·· '·'

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/ f aféú do Piauí , em 2\_ 3 de janeiro de 2025,'.

ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTOS -PISO SALARIAL ANO DE 2025 REAJUSTE DE 6,27%

MAGISTÉRl0 - CLASSE A ·•

R$ 2.290,29 (20 horas) - R~ 2,862,f!Z.,84,(25 horas)/ Rt 4,580,58 (40 horas)

| ÇLASSE | NÍV~l | PERCENTUAL | 20 HORAS | 25 HORAS | 40-HORAS |

| A | 1 | 0% | 2.433,89 | 3,042,36 | 4.867,78 |
| A | li | 5% | 2,555,59 | 3.194,48 | 5.111,17 |
| A | Ili | 5% | 2,683,37 | 3.354,21 | 5.366,73 |
| A | IV | 5% | 2,817,53 | 3.521,92 | 5.635,07 |
| A | V | 5% | 2.958,41 | 3,698,01 | 5.916,82 |
| A | VI | 5% | 3.106,33 | 3,882,91 | 6.212,66 |

LICENCIATURA PLENA- CLA~SE (S/L)

| 2.433,89 | + | 13% = | 2.750,30 | (20 horas) |

| ' 3.042,36· | + | 13% = | 3.437,87 | (25 horas) |
| _ 4.867,78 | + | 13%,; | 5.500,59 | (40 horas) |

| CLASSE | NÍVEL | PERCENTUAL | 20 HORAS | . 25 HORAS | 40- HORAS |

| SL | 1 | 0% | 2,750,30 | 3.437,87 | 5,500,59 |
| SL | li | 5% | 2,887,81 | 3.609,76 | 5,775,62 |
| SL | Ili | 5% | 3,032,20 | 3,790,25 | 6,064,40 |
| SL | IV | 5% | 3,183,81 | 3,979,77 | 6.367,63 |
| SL | V | 5% | 3.343,00 | 4,178,75 | 6.686,01 |
| SL | VI | 5% | 3.510,15 | 4,387,69 | 7.020,31 |

LICENCIATURA PLENA+ ESPECIALIZAÇÃOCLASSE (S/E)

| 5.5 ° oó,59_ | | | 6.050,65 | (40 horas) |

| CLASSE | NÍVEL | PERCENTUAL | 20 HORAS | -25 HORAS | 40-HORAS |

| SE | 1 | 0% | 3,025,33 | 3.781,66 | 6,050,65 |
| SE | li | 5% | 3.176,59 | 3,970,74 | 6,353,19 |
| SE | Ili | 5% | 3,335,42 | 4,169,28 | 6.670,85 |
| SE | IV | 5% | 3.502,19 | 4,377,74 | 7,004,39 |
| SE | V | 5% | 3,677,30 | 4,596,63 | 7.354,61 |
| SE | VI | 5% | 3.861,17 | 4.826,46 | 7.722,34 |

LICENCIATURA PLENA+ MESTRADO- CLASSE (S/M)

| 3.025,33 | + | 15'¼ = | 3.479,13 | (20 horas) |

| 3.781,66 | + | l:5% = | 4.348,91. | {25 horas) |
| 6.050,65 | + | 15%_= | 6.958,25 | {40 horas) |

| CLASSE | NÍVEL | PERCEN'FUAL | 20 HORAS | 25 HORAS | 40-HORAS |

| SM | 1 | 0% | 3,479,13 | 4,348,91 | 6,958,25 |
| SM | li | 5% | 3,653,08 | 4,566,35 | 7.306,16 |
| SM | Ili | 5% | 3,835,74 | 4,794,67 | 7.671,47 |
| SM | IV | 5% | 4,027,52 | 5.034,40 | 8.055,05 |
| SM | V | 5% | 4.228,90 | 5,286,12 | 8.457,80 |
| SM | VI | 5% | 4,440,34 | 5,550,43 | 8.880,69 |

LICENCIATURA PLENA+ DOUTORADO -CLASSE (S/D)

| 3.479,13 | + | 17% = | 4.070,58 | (20 horas) |

| 4.348,91 | + | 17% = | s.p88,i2 | (25 horas) |
| !i,958,25 | + | 17.% = | 8.141,15 | {40 horas) |

| CLASSE | NÍVH | P.ERCEN:rUAL | 20 HORAS | 2S'HORAS | 40-HORAS |

| SD | 1 | 0% | 4,070,58 | 5.088,22 | 8,141,15 |
| SD | li | 5% | 4,274,11 | 5.342,63 | 8,548,21 |
| SD | Ili | 5% | 4.487,81 | 5.609,76 | 8.975,62 |
| SD | IV | 5% | 4.712,20 | 5.890,25 | 9.424,40 |
| SD | V | 5% | 4.947,81 | 6.184,76 | 9.895,62 |
| SD | VI | 5% | 5.195,20 | 6.494,00 | 10,390,41 |