Município: Água Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

PROCESSO DE ORIGEM

PREGÃO ELETRÔNICO nll ~ NII PROCESSO ADMINISTRATIVO: QQJ QQQJJ67/2Q25 PROCESO ADESÃO Nº029/2025 - PMAB

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ( BUFFET) SOB DEMANDA PARA REUNIÕES , EVENTOS, TREINAMENTOS, CONVENÇÕES E CONGÊNERES DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL

VALOR CONTRATUAL

R$ 36.585,00 (tr1nta e seis mil, Quinhentos e oitenta e dnco reais)

VIGtNCIASCONTRATUAl INICIAL: lO/Ol/2..02...1 FINAL;~

DADOS DO CONTRATANTE

A C5m111n1 Munldpill de Águ;r Bninc;1.PI, com sede na Av. Neco Teixeira, nv 1028, Centro CEP:64460-000 na cidade de Ág ua Branca-PI, Inscrita no CNPJ sob o nl 07.703.465/000158, neste ato representada pelo Presidente da Cã mara Municlpal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filho

DADOS DO CONTRATADO

41.793.935 BEATRIZ ALEXANDRINO DA CUNHA, CNPJ n· 41.793.93S/0001-SO PRACA PCJOSE PEREIRA LOPES, 901, CENTRO, Arua Branca, Piauí FlSTOREl 84PGMA.lLCOM, (86} 99865-0604, BEA~IZ ALEXANDRINO DA. CUNHA, CPF n· 073.x:a.xxx-xO

FISCAL 00 CONTRATO

JOS~ INOCENCIO DE SOUSA· Portaria n· 026 de 30/05/2025

PREÂMBULO

Aos 1Q.. de jynhQ\_ de 2Q2.La Câmara Munlclpat d@ Água Branca-PI, com sede na Av. Neco T@lxelra, no 1028, Centro CEP:64460·000 na Cidade de Águc1 Brc1nca-PI, inscrita no CNPJ sob o n11 07 .703.465/0001-58, neste ato representada pelo Presidente da camara Municipal, Francisco Marcos Silva De Sousa Filho , em observ3ncia :.S disposições da Lei nR 14.133, de 1a de abrll de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

Camara de Agua Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-S8 Av. Neco Teixefra, nfl 1028, Centro CEP:64460-000 -Água Branca/1 Email:camaramunicipalab21@gmail.com

ESTADO DD PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL OE AGUA BRANCA

CLÁUS ULA PRIMEIRA- D□ OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, le 11)

1.1 O presente instrumento tem por objeto contratação futura e parcelada de empresa especlallzada para fornecimento de refeições (buffet) sob demanda para reuniões, eventos, treinamentos, convenções e congêneres de interesse desta câmara municipal de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de R eferê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V}

2.1 O valor do presente Contrato ~ de R$ 36.585,00 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco roais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| PICANHA | KG | 7> | RS 120,00 IRS 9.000,00 |

| CUPIM | KG | 50 | RS 120,00 R$ 6.000,00 |
| FRANGO TEMPERADO | KG | so | R$ S3,90 R$ 2.695,00 |
| CARNEIRO | KG | 40 | RS 110.00 RS 4.400,00 |
| ARROZ | RÇÃO | 200 | R$ 9,55 R$1.910:oo - |
| SALADA DE VERDURAS | PORÇAO | 200 | RS 7,00 RS 1.400,00 |
| MACA.XEIRA | PORÇÃO | 125 | RS 15,00 RS 1.875,00 |
| sucos | UNO | 125 | R$ 8,44 R$ 1.055,00 |

- 2.2 No valor acima estã o Incluí das todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, lncluslve tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários 1 fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessárlos ao cumprimento Integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerã o dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 - São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Refer~ncla que embasou a contrataçã o, em especlal as cláusulas específicas quanto a forma de execuçlo do objeto;
- 2.3.2 Edftal de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4- Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLAUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIG~NOA DO CONTRATO

3,1 O prazo de vigênci a da contratação terá Inicio na data de 30/05/2025 e encerramento em 30/05/2026 na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

Camara de Água Bronca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-SBAv. Neco Teixeira, ng 1028, Centro CEP:64460-000-Água Branca/l­ Emoll:camoramunlclpalob21@gmoll.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

263

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ESTADODOPIAUf CÂMARA MUNICIPALOEÁGUABRANCA

4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaHação , por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motlvadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos principies da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem Julgados relevantes.

- 3.2 -0 contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo adlt1vo.
- 3.4 o contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penallzado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contrat ar com poder público, observadas as abrangê ncias de aplicação .

CLÁUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- S.lO prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA-DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrreajustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços lnlCfais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice fndice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluí das após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mfnlmo de um ano será contado a partir dos efeitos fi nanceiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgaçilo do(s) índ ice (si de reajustamento, o CONTRATANTE pagar.1 ao Contratado a importância calculada pela ú ltima variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) lndice(s) definitivo(s).

6.1-Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o{s) definitivo(s).

- 10.6 Caso o(s) fndice(s) estabelecido(s) para reaj ustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado{s), será (ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausênc ia de previsão legal quanto ao fndice substituto, as partes elegerão novo fndlce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

6.8- O reajuste será reali2ado por apostilamento.

CLÁUSULASFTIMA - DD OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7 .1 Quando o presente Instrumento tratar de informações pessoais, as partes dever:fo cumprir a Lel ns: 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7 .2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os principias do art. 611 da LGPD.

vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

- 7 .4 A Administração deverá ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7 .5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, Incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

Camara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n 11 l028, Centro CEP:64460-000 -.Água Branca/P Email:camaramunicipalab2l@gmail.com

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE ÁG UA BRANCA

- 7 .6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilldades decorrentes da LGPD.
- 7.7 o CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusu la, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observãncia.
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável Justificadamente, quaisquer Informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPO, Inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7 .10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro Individual rastreável de tratamentos realizados {LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabllização, em caso de event uais omissões, desvios ou abusos.
- 1.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hlpótes@s previstas na LGPD.

7 .11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

- 7 .12 Os contratos e convênios de que trata o § lR do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA (art .. 92, VIII)

- 8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Ág ua Branca deste exercfclo, na dotação abaixo discriminada:

ÔO_\_AÇÃO

ORÇAMENT\_~IA

UNIDADE Ô RÇA.MENTAR IA.: cAMARA MUNICIPM

ATIVIDADE: 01.031.0001.2001.0000

FONTE DE RECURSOS: SOO ELEMENTO DE DESPESA: 33.90,lS

- 8.2 -A dotaç!'lo relativa aos exercfclos financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

CLAUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X,XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições @ stabelecldas no Termo de Referê ncia.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicies, defeitos ou incorreçlSes verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4-Acompanhare fiscalizar a @ xecução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma

- e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência .
- 9.6 Apllcar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administraçã o para adoção das medidas cabí veis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisã o sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impartlnentes, mera manta protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajust e.
- 9.8.lA Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento pc1ra decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual perí odo.
- 9.9 -Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máx imo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de

Camara de .(gua Branca/ PT CNPJ: 07.703.465/0001-SB Av. Neco Teixeira, ng 1028, Centro CBP:64460-000 -Água Branca/l Emall:camaramunicípalab21@gmail .com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BRANCA

descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §411, do art. 137, da Lei n214.133, de 2021. 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DO- CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.lO Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Refer~ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exctuslvamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entresar o objeto acompanhado do manual do usuiirlo, com uma versão em português , e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (lei ni 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrt1to ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclareclmento ou Informação por eles sollcitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responst1bilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e· qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo ess.a respons.abilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da sarantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA devera entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, Junto com a Nota Flscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relac:lonados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsablllzar·se pelo cumprimento das. obrigações. previstas. em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações. trabalhlstas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimpl~nc:ia não t ransfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

10.10 - quatro) horas, qualquer oc:orrência anormal

Comunicar ao Flscal do contrato, no prazo de 24 (vinte

ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatlbltldade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para quallflcação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o perlodo de execução do contrato, a reserva de c:argos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na leslslação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere ac:láusula aclma1 no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vasas {art. 116, parãgrafo único);
- 10.15 -Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorr~ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o Onus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos varliivels decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo c:omplementá·los, caso o previsto inicialmente em sua propos.ta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nª 14.133, de 2021.

Camara de Água Branca / PI CNPJ: 07,703,46S/0001-58 Av. Neco Teixeira, nll l0Z8, Centro C6P:64460·000-Á9ua Branca/P Bmall:camaramuniâpalab21@gmail.com

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPALOEÁGUABRANCA

- 10.17 Cumprir, além dos postulados legals vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, c:om habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equlpamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, quatídade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de resência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n11 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observlncia às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinaçõe s dos Poderes Púb licos, mantendo sempre limpo o local da e)(ecução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE , para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, e)(ceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSUl:A DtCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, )(1)()

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a el'liecução de objeto especifico em um período predeterminado, a eictinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.l Quando cumpridas as. obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poderá a Administraçã o optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medldas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
3. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrisações de ambas as partes contraentes.
4. 11.2.lO contrato pode s.cr extinto antes do prazo nele fixado, sem õnus para o CONTRATANTE, qu<1ndo esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
5. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notlfic:ação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse di.:i.
6. 11.2.3 Cas.oa notificação da não·continuidade do contrato de que tra ta este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversár io, a extinção contratual ocorrerii após 2 (dois) meses da data da comunicação.
7. 11.3 o contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos. previstos no artigo 137 da Lei nv 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
8. 11.3.1 Nesta hipótese, ap11cam-se també m os artigos 138 e 139 d<1 mesma Lei.
9. 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a

Camara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703,46S/0001-S8 Av. Neca Teixeira, n~ 1028, Centro CEP:64460-000 - Água Branca/P Email:camaramuniclpalab21@9mail.com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( CÃMARA MUNICIPALDEÁGUABRANCA

- resc:isão se não restringir sua c:apac:ldade de c:onciulr oc:ontrato.

11.3.2.1 -Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurldlca contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 11.4-0 termo de resc:lsão, sempre que possível, será prec:edldo:
- 11.4.1-Balanço dos. eventos contratuais Já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.
- 11.5 -A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequflfbrio econõmico -financ:eiro, hipótese em que será c:onc:edlda indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.1114.133, de 2021).

11.6 O contrato poder.i ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vinculo de natureza téc:nlca , comerc:lal, ec:onõmica, financeira, trabalhista ou cfvil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha des.empenhado função na lícitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.11 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DtCIMA SEGU~DA.: DAS INFRAÇÕE SE . SANÇÕES ADMINISTRl\llVAS (art. 92; XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à lnexecução parc:lal do contrato ciue c:ause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c} der c:ausa

Jnexecução total do contrato;

- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justlflcado;
- e) apresentardocumentaç:io falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo lnldõ neo ou c:ometer fraude de qualquer natureza;

praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nll 12.846, de 1R de agosto de 2013.

- 12.2 Serão apllc:adas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes. sançOes:
- 1) Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se Justificar a Imposição de pena lida de mais grave (art. 156, §211, da Lei n1114.133, de 2021);
- 11) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "é' e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 411, da Lei nll 14.133, de 2021);
- iii) Declaração de lnldoneld.tde p.tra llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas allneas "e'", Hf', "g" e "h" do subltem acima deste Contrato 1 bem como nas alfneas ,.b", ,.c: 11 e "d", que justifiquem a Imposição de penalídade mais grave (art. 1S6, §Si, da Lei nR 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- 1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela inadlmpllda, até o llmlte de 30 (trinta) dias;
2. ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustific:ado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referê ncia, parte Integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 {trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cliiusulas, conforme dispõe o Inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. Ili) Compensatória, para as Infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subltem 12.1, de 20'6 a 30'6 do valor do Contrato,
5. lv) Compensatória, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b 11 1 "e!' e "d 11 do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A apllcação das sanções previstas neste Contrato não e)(c:lul, em hipótese alguma, a obrigação de Camara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neca Teixeira, nll l0ZB, Centro CEP:64460-000 - Água Bronco/f. Email:camaramunlclpalab2l@gmail.cam

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ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPALDEÁGUABRANCA

- rep";;râeãõ"tntegral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §911, da Lei n1114.133, de 2021).- \_\_ . \_. 12.4 Todas as. sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente c:om a multa (art. 156, §711, da Lei ne 14.133, de 2021).
- 12.4.1 Antes da aplicação da multa será fac:ultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.5 Se a multa aplicada e as Indenizações cabí veis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor1 a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §Si, da Lei nll 14.133, de 2021).

Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a multa poderá ser recolhlda administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

competente.

- 12.5-A aplicação das sançi5es reallzar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nt 14.133, de 2021, para as penalldades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneldade para licitar ou contratar.
- 12.s- Na aplicaçtlo das sanções serão considerados {art. 156, §1·, da Lei n1114.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c} as clrc:unsUl,nclas agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei ni 14.133, de 2021, ou em outras lels de llcltações e contratos da Administração Pllblica que também sejam tiplflcados. como atos lesivos na Lei ni 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida lei (art. 159).
- 12.8 A personalidade Jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para fac:111tar, enc:obrlr ou dissimular a prátlc:a dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrlmonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa Jurídica serio estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de anállse Jurldlca prévia (art. 160, da Lei n11 14.133, de 2021).
- 12.9 o CONTRATANTE deverá, no prazo má)(lmo 15 {quinze) dias úte is, contado da data de aplic:ação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para flns de publlcidade no cadastro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas {Ceis.) e no Cadastro Nacional de Empres.as Punidas (Cnep), Instituídos no ãmblto do Poder E xecutivo Federal. (Art. 161).
- 12,10 -As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de lnldoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da lei n 9 14,133/21,
- 12.11 Os d~bltos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parclalmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ctAUSULA otCIMA TERCEIRA-.OA GARANT.IA DE EXECUÇÃO

(a - ,t. .92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na pres.ente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA o taMA QUARTA-Al:.TERAÇÕ ES

- 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se·ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nR 14.133, de 2021.
- 14.2 o Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Camara de Água Branca/ PI CNPJ: 07.703.465/0001-58 Av. Neco Teixeira, n 11 1028, Centro CEP:64460·000-Água Branca/f EmaU:camaramunicfpalab2l@gmafl.com