Município: Jaicós
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/11/2025

310
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

ESTADO DO PIAU!
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
ESTADO DO Piauí
CNPJ: 06.553.762/0001-00
DEJAICOS-P
CNPJ:06.553.762/0001-00
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS-PI
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTAI
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
No Q 2 /2025
CONTRATANTE:
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
MUNIC(PIO DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on 06.553.762/0001-00, sediada
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste ato
Comarca de Jaicos-PI
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo
outro,
neste
denominado
BRIGADISTA
E por estarem de acordo, firmam, CONTRATANTE e BRIGADISTA VOLUNTARIO(A),
voLuntArio(a)_E Aan ci' Sc o
Dmio.. A coslahs
portador(a)
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
cpF:_980,293:213 - 52
brasileira(o),
legitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem o
subscrevem.
Jose
Goin
A Qmms'pi'o
Jose
Jaicos -- Pl, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO
JOSE WESLLY DE
OSE WESLLY DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
responsabilidade as tarefas a ele atribuidas, relativas, exclusivamente, as atividades de
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
Jose Weslly de Oliveira Bispo
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores
Prefeito Municipal de Jaicos PI
Paragrafo unico
-O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execucac
das tarefas a ele designadas, previstas neste contrato, sendo de sua exclusiva responsabilidade
a realizagao destas.
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)
CLAUSULA SEGUNDA: BASE LEGAL

Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n9 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
praticas agricolas, Pastoris e FI
a criagao da Brigada de Incendio do Mu
outras
as, Lei
ESTADO DO Piauí
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n9 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
Prefeitura Municipal DE JAICOS-PI
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUIGOES
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PIE
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario,
CONTRATO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO DE BRIGADISTA
Municipal n 1.171/2023:
N03/2025
ESTADO DO Piauí
NICIPAL DE JAICOS - PI
CONTRATANTE:
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on 06.553.762/0001-00, sediada
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrac
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-o0o, representado neste ato
a incendios florestais;
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo.
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
todas as normas deseguranga;
outro,
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
IV - Atender as convocacoesemergenciais;
VOLUNTARIO(A) Saina -de Lliveino Lea!
portador(a)
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferram
entas, mantendo em perfeitas
CPF:081.446.183-03
brasileira(o),
residente
condigoes de uso e de armazenamento;
domiciliado(a) Jes ilewncio
Seua opeki
- Realizar agoes de conscientizacao, orientacao e educagao ambiental;
Vll - Realizar atividades de coleta de sementes, producao de mudas, recuperagao de area
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
VIII - Executar tarefas de abertura
onstrugao
estradas
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
contengao e extingao de incendios florestais;
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias
BRIGADISTA VOLuNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
seguranca;
Paragrafo unico - O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execucao
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
a realizagao destas.
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-PI.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
As partes acima identificadas, resolvem com fundamento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servigo
Trabalho Voluntario), o Decreto Estadual n 15513/2014 (Regulamenta o emprego do fogo em
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos.
a criagao da Brigada de Incendio do Município de Jaicos Pl, e da outras providencias, Lei de.
Criagao Brigada de Incendio do Municipal n 1.171, de 23 de junho de 2023, o qual se regera
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n2 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
de Servico Voluntario.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

311
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DEJAICOS-PI
ESTADO DO Piauí
JAICOS
I - Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
N 04/2025
Ill -Utilizar adequadamente os equipamentos de protecao individual -EPl e cumprir
CONTRATANTE:
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita
ta no CNPJ sob o no 06.553.762/0001-00, sediada
na Praga Angelo Borges Leal, s/n -- centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-o00, representado neste ato
V - Realizar a manutencao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo..
condicoes de uso e de armazenamento;
outro,
neste
ato
denominado
BRIGADISTA
VI - Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
vOLUnTARIO(A) OSUGE Ci ZiLD D0S SsN/FoS
portador(a)
cpF:0Z6 355 933-06
brasileira(o),
residente
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperacao de areas
domiciliado(a)_AAsa Jomo.-
Mopo d ola wJ
noua elinde
VIlI - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,.
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a
contengao e extingao de incendios florestais
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia
BRIGADiSTA vOLunTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
deteccao de incendios florestais ou outras ocorrencias;
Paragrafo unico - O BRIGADISTA VOLUNTARIO(A) nao podera delegar a terceiros a execugao
seguranga;
a realizagao destas.
mento na Lei Federal n 9.606/1996 ( Lei do
Voluntario)o De
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providen
CLAUSULA TERCEIRA:DAS ATRIBUICOES
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servico
Sao atribuigoes do Brigadista Voluntario, alem das mencior.
s na Lei
Municipal no 1.171/2023:
ESTADO DO Piauí
TURA Municipal DE JAICOS - PI
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
de Servigo Voluntario.
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protecao individual - EPI e cumprir
IV - Atender as convocag8es emergenciais;
ESTADO DO Piauí
condigoes de uso e de armaz
VIll - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas.
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do cONTRATANTE.
XII- Realizar atividades de vigilancia
nto, comunicando de imediato a
seguranga;
Comarca de Jaicos-PI
E por estarem de acordo, firmam, COntRAtAnte e brIgaDista vOLuntArIO(A),
legitimos efeitos de direito, na presenca de duas testemunhas, que tambem a
subscrevem.
Jaicos -- Pi, 24 de outubro de 2025.
CLAUSULA QUINTA:DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
a digital po
JOSE WESLLY DE
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
publico, estabe
endo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
OLIVEIRA
de condigoes, nas licitacoes e concursos publicos
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do.
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n? 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
Jabs ade Liveing .
Leol