Município: Corrente
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/06/2025

Art.4o. Nos locais e eventos onde for exigido ingresso, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) tera direito a um acompanhante, que
tambem tera acesso meia entrada, desde que comprovada a indispensabilidade.
da sua presenga para garantir a seguranga eo bem-estar da pe
comprovacao da necessidade de acompanhante podera ser feita mediante
declaracao medica ou por meio da Carteira de Identificacao da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), caso esta contenha a indicagao da
necessidade de acompanhamento.
Art.5o. Os estabelecimentos e organizadores dos eventos mencionados no
Art. 1o desta Lei deverao afixar em locais visiveis informacoes claras sobre o
direito a gratuidade previsto nesta Lei, bem como sobre a forma de comprovacao.
da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
necessidade de acompanhante.
Art.3o. A comprovacao da condicao de pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) para fins de acesso gratuito aos locais e eventos mencionados no.
Art. 1o desta Lei sera feita mediante a apresentacao de um dos seguintes
documentos:
Art.7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta de
dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art.6 O Poder Executivo Municipal podera firmar parcerias com instituigoes
publicas e privadas, universidades, entidades da sociedade civil e outros orgaos para a.
realizacao das atividades da Semana de Inclusao Itinerante da pessoa com deficiencia.
X - Encontros com autoridades publicas para discutir politicas e demandas
relacionadas a pessoas deficiencia, seus representantes e familiares;
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
s com deficiencia,
seus familiares, profissionais ea comunidade;
Art.8 O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicacao.
Art.4o A realizacao do evento buscara a parceria do Governo do Piauí, atraves da
Advogados do Brasil (OAB) - Seccional Corrente e Representantes de pessoas com
deficiencia e seus familiares e profissionais de diversas areas com expertise no tema
Art.1o. Fica assegurado o direito a gratuidade de acesso a parques de
e eventos
esportivos, como torneios, campeonatos e clubes com piscinas ou outros pontos
de lazer, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante
V - Clubes com piscinas ou outros pontos de lazer: associacoes
recreativas, esportivas ou sociais que oferecam instalacoes de lazer como.
piscinas, quadras, campos, saloes de jogos e outras similares.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.
I - Carteira de Identificacao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), emitida nos termos da Lei no 13.977, de 8 de maio de 2020 (Lei
Romero Mion);
II - Laudo medico com indicagao do Codigo da Classificacao Internacional
de Doengas (CID) correspondente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art.9 A fica designado, como prioritaria, a data para a SEMANA DE INCLUSAO
ITINERANTE, ea ultima semana de setembro, em alusao ao dia 21 de setembro
dia nacional da pessoa com deficiencia.

Prefeitura Municipal DE CORRENTE
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n? 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente- Piauí
Avenida M anoel Lourengo Cavalcante n 600
Bairro NovaCorr ente-Corrente-- Piauí
CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71
CEP 64980-000-CNPJ06.554.257/0001-71
E-mait prefetura.corrente.pi@gmail.com
REPUBLICADA POR INCORRECAO
LEI ORDINARIA N 829/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Art.6. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitara o infrator as
Institui o
"Programa Horta Escolar: Cultivando
sancoes previstas na legislacao pertinente, incluindo, sem prejuizo de outras,
Conhecimento ea Saude" nas escolas da Rede Publica
Municipal de Ensino e cria o selo "Escola Amiga do Meio
advertencia e multa, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Ambiente e da Saude" e da outras providencias.
Art.7. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 90
DE AUTORIA: MARIA LUIZA LOUZEIRO DA CUNHA
O PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber que
a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 8o. A Lei sera denominada "Lei Francisco".
Art.1 Fica instituida o Programa Horta Escolar: Cultivando o Conhecimento ea
Saude" nas escolas da Rede Publica Municipal de ensino do Município de Corrente -- PI.
Art. 9o. A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao
$ 1 O "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" se destina
aos alunos do Ensino Fundamental das escolas da Rede Publica Municipal, na qualidade de tema
transversal.
Palacio Dois Irmaos, Corrente-Pl, 16 de junho de 2025.
(composto por professores, vigias, merendeiras, zeladoras, direcao e coordenagao pedagogica),
colaboracao da com
nidade escolar, com o objetivo de propiciar beneficios a saude dos aluno
familias dos alunos e de proporcionar aos professores recursos pedagogicos alternativos, com
participagao direta dos alunos em todos o processo, desde a escolha do local, o planejamento,
DE SOUZA NOGUEIRA
preparacao do solo, construgao de canteiros, produgao de mudas, plantio, irrigagao e manutencao
eiros ate o preparo de pratos diversos
FILEMON JOSE FRANCISCO DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA
3 As escolas da rede privada do Município de Corrente-PI, poderao aderir a
PREFEITO Municipal
implantacao do "Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude' em seus
Paragrafo unico.Na falta de areas proprias disponiveis, os estabelecimentos de ensino

Art.2 O Programa Horta Escolar: Cultivando Conhecimento ea Saude" s
implantad
e coordenado pela Sec
parceria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos - SUMAR
Art.3 O"Programa Horta Escolar:Cultivando Conhecimento ea Saudesera uma
estrategia de ensino-aprendizagem e podera ser utilizado de forma interdisciplinar possibilitando
Bairro NovaCorrente-Corrente- Piauí
Bairro Nova Corr ente--Corrente- Piauí
LEI ORDINARIA N 828/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
a parceria de disciplinas como ciencias, geografia, historia, arte, lingua port
ambiental, matematica e educacao fisica.
"Dispoe sobre a denominacao de via
Art.4 Havendo interesse, a Municipalidade podera firmar convenios ou termos de
publica e da outras providencias".
Lei e com instituicoes de ensino superior para utilizar academicos de cursos relacionados a
DE AUTORIA: ROBERIO FREITAS LUSTOSA.
agricultura para orientacao dos participantes no projeto.
Art.5 As escolas da Rede Municipal se obrigam, por forca desta Lei, a incluir na
elaboracao de seus projetos politicos-pedagogicos, palestras, dinamicas de grupos, simposios ou
Educagao Alimentar como forma de despertar nos alunos a consciencia social ecologica eoO PREFEITO Municipal DE CORRENTE, ESTADO DO Piauí, faco saber
cuidado com a saude.
que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
1 As explanag8es deverao abordar assuntos relacionados a Educacao Ambiental e
Educacao Alimentar e acontecerao no primeiro semestre para a apresentacao do projeto e no
segundo semestre para a culminancia e encerramento do projeto.
Art.1 Fica denominada a Rua Projetada 124 B Alto Fogoso, (Travessa Augusta) no
2 A duracao do tempo de explanacao ficara a criterio de cada escola, sendo facultado
Bairro Centro ate a Ponte do Limoeiro. em Homenagem ao Sr. LUIz DO NASCIMENTO
a diregao da escola Municipal a escolha pelo responsavel pela abordagem dos temas Educacao
tituicao dos educadores por profissionais
BORGES JACOBINA.
ou pessoas de fora da escola, mas que atuem nas areas relacionadas aos temas
1 - RUA LUIZ DO NASCIMENTO BORGES JACOBINA.
3 A explanacao dos temas devera contemplar todas as turmas do ensino fundamental.
8.4 os conteudos abordados nas explanagoes deverao abranger temas como
Art.2 Ficando autorizado o Município, a utilizar a referida denominacao em todos os
documentos publicos referente aquela Via Publica Municipal.
consciente, alimentos organicos, importancia da horta na alimentacao e mudancas climaticas.
Art.6 Os professores ou educadores que participarem do "Programa Horta Escolares:
Art.3o A presente Lei, entrara em vigor na data da sua publicacao, revogadas as.
Cultivando Conhecimento ea Saude", ministrarao, diariamente, em salas
disposicoes em contrario.
e aulas, conteudos articulando os saberes da horta com os sabres das disciplinas,
Art.7 As explanagoes sobre Educacao Ambiental e Educacao Alimentar deverao ter
como foco:
- Desenvolver uma consciencia ecologica baseada em valores eticos, atitudes e
comportamos
II -- Promover uma relacao harmoniosa entre o ser humano ea natureza;
SOUZA NOGUEIRA"
III-Formar cidadaos cons
IV - Conscientizar os alunos e suas familias sobre a importancia da.
rvacao do meio
ambiente;
PREFEITO Municipal
V -- Fomentar a adocao de praticas sustentaveis;
(Continua na proxima pagina)