Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO: 01.1702/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 09/2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES. PI, Inscrito no CNPJ sob o nt 01.612.615/ 0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos J osé da Silva, portador do CPF n ll 005.700.083-28, neste ato denominado si mplesmente ORCÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS , realizado por melo do Pregão Eletr6nlco N 9 001/2025, nas cljusulas e condições constantes do Instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa VALERIA HILDA DA SILVA DIAS, inscrita no CNPJ sob o nll: 33.809.701 / 0001 -25, estabelecia na Rua São Pedro Sn Centro São Jose do Piauí, neste ato representado pela Valeria Hilda Da Silva Dias, CPF nº 356.391.318-88,atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços. sujeitando-se as partes às normas constantes das n11: 14.133, de 111: de abril de 2021, no Decreto n.11: 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir;

. DOOBIETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE VEICULOS NO MUNICfPIO DE VERA MENDES PI, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA MUNICIPAL especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nll 001/2025, que~ parte integranle desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

· DOS ~ ES CIFICA ÕES E UANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máx imas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | ESPECIFICAÇAO | UNID. | QUANT. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | SERVIÇO DE LAVAGEM DE MOTO | UN | 100 | R$15.00 | R$1.500,00 |
| 2 | SERVIÇO DE LAVAGEM DE VEÍCULO PEQUENO PORTE (CARRO DE PASSEI01 | UN | 520 | R$ 35,00 | R$ 18.200,00 |
| 3 | SERVIÇO DE LAVAGEM DE AMBULÂNC IA PICK-UP E FURGÃO | UN | 308 | RS 50.00 | RS15.400,00 |
| 4 | SERVIÇ ODE LAVAGEM DE AMBULÂNC IA DE PEQUENO PORTE | UN | 104 | RS 45,00 | RS4.680,00 |
| 5 | SERVIÇO DE LAVAGEM DE VAN 16 LUGARES | UN | 75 | RS 60,00 | RS4.500,00 |

CNPJ: 01 .612.615/000l-31 1 Rua 5:io Sebastl:io, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458--0043 IE ·mall: prefelturadeveramendespl®Q mall.com

m iíiiENõâ

Trabalho. ln o11açao · Tradlçao

| 6 | SERVIÇO DELAVAGEM DE MICRO ONIBUSCAPACIDADE 32 LUGARES | UN | 104 | R$ 75,00 | RS 7.800,00 |

| 7 | SERVIÇO OE LAVGEM DE ONIBUS CAPACIDADE 48 À 54 LUGARES | UN | 156 | R$ 80,00 | R$ 12.480,00 |
| 8 | SERVIÇO DE LAVAGEM VEÍCULO MEDIOPORTETIPO PICK•UP | UN | 104 | R$ 45,00 | R$ 4.680,00 |
| 9 | SERVIÇO DE LAVAGEM CAMINHAO TOCO [BASCULANTE) | UN | 26 | R$ 65,00 | RS 1.690,00 |
| 10 | SERVIÇO DE LAVAGEM CAMINHÃO TRUCADO fBASCULANTE) | UN | 26 | R$ 75,00 | R$ 1.950,00 |
| li | SERVIÇO DE LAVAGEM MAQUINAS PESADAS(PÁ CARREGADEIRA, MOTONIVELADORA. RETROESCAVADEIRA E TRATORES) | UN | 78 | R$ 110,00 | RS 8.580,00 |
| 12 | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA EHIGIENIZAÇAO EDETETl2AÇÃO DE VEICULO PEQUENO PORTE (CARRO DE PASSEIO) | UN | 80 | R$ 160,00 | RS 12.800,00 |
| 13 | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA EHIGIENIZAÇÃ O EDETETIZAÇÃO DE AMBULÂNC IA DE PEQUENO PORTE | UN | 24 | R$ 160,00 | R$ 3.840,00 |
| 14 | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA EHIGIENIZAÇÃO EDETETIZAÇÃO DE AMBULÂNCIA PICK-UP E FURGÃO | UN | 48 | R$ 160,00 | R$7.680,00 |
| 15 | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA EHIGIENIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO DE VAN 16 LUGARES | UN | 24 | RS 200,00 | RS 4.800,00 |
| 16 | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA EHIGIENIZAÇÃO EDETETIZAÇÃO DE MICRO ONIBUSCAPACIDADE 32 LUGARES | UN | 24 | R$ 200,00 | RS 4.800,00 |

CNPJ: 01.612.615/0001 -31 I Rua sao Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmail.com

| COMPLETA EIIIGIENIZAÇÃO 17 E DETETIZAÇÃO DE ONIBUS | UN | 30 | RS 200.00 | RS 6.000.00 |

| SERVIÇO DE LAVAGEM 18 COMPLETA EHIGIENIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO VEÍCULO MEDID PORTETIPO PICK-UP | UN | 24 | R$200.00 | RS 4.800,00 |
| APLICAÇÃ ODE CERA PARA 19 PROTEÇ Ã ODA PINTURA E BRILHO EM AUTOMÓVEIS | UM | 100 | R$ 70,00 | RS 7.000,00 |
| APLICAÇÃO DE CERA PARA 20 PROTEÇÃO DA PINTURA E BRILHO EM CAMINHONTES E VANS | UN | 70 | R$ 82,00 | RS 5.740,00 |
| 21 SERVIÇO DE POLIMENTO TÉCN ICO DE FARÓIS | UN | 60 | R$ 60,00 | RS 3.600,00 |
| SERVIÇO DE LAVAGEM DE 22 MOTOR EM CAMINHÕ ES E ÔN IBUS | UN | 50 | R$ 65,00 | R$ 3.250,00 |

TOTAL DO VENCEDOR, RS 145.770,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS)

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata .

· ÓR om GERENCIADOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Vera Mendes PI
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públi cas participantes do registro de preços.
- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesõe s caso elas possam acarretar prejuí zo à execuç.3o de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3 Após a autorização do órgão ou da entldadegerenciadora,o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subi tem anterior, relativo à efetivação da cont ratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

CNPJ: 01.612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefeituradeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 IE ·mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes. i ndependentemente do nú mero de órgãos ou entidades nã o participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quandtadvos

- 4.7 E: vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

, VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sít io eletrôn ico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e obsetvará no momento da contratação ea cada exerdcio financeiro a disponibilidade de créditos orçamendrios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 5.1.2 Na formalização do contrato ou do Instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos.
- S.2 A contratação com os fornecedores registrados na at.l será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il,conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 5.2.1 O instrumento contratual de que trata este item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderio ser alterados, observado o art. 124 da Lei nll 14.133, de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formal12.ação da ata de registro de preços:
- S.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatá rio,
- 5.4.2 Será incluíd o na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens.as obras ou os serviços com preços Iguais aos do adjudicatá rio, observada a classificação da licitaç-.lo; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- S.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores r egistrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas
- propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 5.6 A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de resetva somente será eíetu ada quando houver
- necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.l Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.

- 5.7 O preço regi strado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e fi cará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação , o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.

CNP J: Ol.612.615/0001 -31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34S8.0043 IE ·mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 5.8.1 O pra:c:o de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificaçã o, para fazê· lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital. poderá :
- 5.10,1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições oíertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classlflcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realizaçã o de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6.ALTERA OOUATIIAUZA ODOSPREÇOSREGISTRADOS

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens,das obras ou dos serviços registrados, nas segui ntes situações:
- 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou cm decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequên cias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nQ 14.133, de 2021;
- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniên cia de disposições legais. com comprovada repercussão sobre os preços registrados:
- 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nQ 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critér ios definidos para a contratação.

. NEGOCIA O DE PRE OS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar·se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduz.ir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará. os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do pr~o registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.

CNPJ: 01.612.615/0001 ·31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64S68·000, Vera Mendes PI

lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458--00431 E -mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigaçõe s estabelecidas na ara. será íaculrado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alterav-io, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de n:'io comprovaçã o da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nt 14.133, de 2021. e na legislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços. e adotará as medidas cabí veis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.S Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado. de acordo com a realidade dos valores
- praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a eíetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidadedealt'eração contratual, observado o disposto no a rt. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO UOTANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27. § 2 9 , do Decreto nQ 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nQ 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nll 14.133, de 2021. caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os eíeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora. garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hip6tese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classttlcação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.l Por razã o de interesse público :
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso í ortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses cm que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 4 9 , ambos do Decreto n 11 11.462, de 2023.

. DAS PENALIDADES

CNPJ: 01.612.615/0001 ·31 I Rua Sào Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68·000, Vera Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 34S8.00431 E·mall: prefelturadeveramendespl@Qmall.com

- 9.1 Od~cumprimento da Ata de Reptro de Pl"eÇO$ ensejani. aplicação da.s penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que,
- convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 B da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 71, lnc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual cabe~ao respectivo órgão partldpantea aplicação da penalidade (art. eo, lnc. IX. do Decreto n· 11.462, de 2023).

O. CONDI a GIRAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram·se definidos no Termo de Referenda, ANEXO AO EDITAL

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três v:las de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem. val assinada pelas partes.

Vera Mendes·PI, 17 de fevereiro de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

VALERIA HILDA DA SILVA DIAS INSCRITA NO CNPJ N· 33.809.701/0001-25

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68.000, V era Mendes- PI

lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458·0043 IE ·mall: prefelturadeveramendespl@ gmall.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005.xxx.xxx-28

EXTRATO PE CONTRATO

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO N· 016/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇO , PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR DOMÉSTICO/VEICULAR E ELETRODOMÉSTICOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICfPIO DE VERA MENDES -PI. FUNDAMENTO: LEI N· 14.133/21. CONTRATADA: EBIMARIO SANTOS RODRIGUES ME (AUTO TECNICA REFRIGERAÇÃO] , INSCRITA NO CNPJ SOB ON· 17.557.145/0001-90. CONTRATO Nº: 01.2102/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 717.000,00 (SETECENTOS E DEZESSETE MIL REAIS). DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. VIGÊNCIA: ATÉ 21/02/2026. SIGNATÁRIOS: CARLOS JOSÉ DA SILVA, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES E EBIMARIO SANTOS RODRIGUES PELA EMPRESA EBIMARIO SANTOS RODRIGUES - ME (AUTO TECNICA REFRIGERAÇÃO) .

CNPJ:01,612.61S/0001-31 ) Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera Mendes-PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458--0043 fE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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