Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/05/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São Joã o do Arraial-PI Controladoria Geral do Hunic/plo

Parecer do órgão de Controle Interno

(Art.3º, inciso n da Resolução n· 23/16)

Este, trata-se de análise das condições legais para a realização de processo seletivo para provimento de em cará ter temporário de 3 (três) funções distribwdas em 4 vagas para os cargos de Nutricionista, Psicólogo e Assistente Social (conforme tabela a seguir) para atender a demanda existente na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , todos os cargos com carga horária de 30 {trinta) horas semanais (Conforme tabela a seguir), tendo em vista as exigências dos anigos 19, 20, II e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria .

| CARGO | ESCOLAR.IDADE | VAGAS | VENCIMENTO (RS) | CARGA HORÁRIA |

| Assistente Social | Graduação cm Assistê ncia Social, Registro no Conselho Regional de Serviços Sociais | Ol + *CR | 2.259,00 | 30h |
| Psicólogo | Graduação Superiorem psicologia e registro no conselho regional de psicologia | OI + *CR | 2.457,00 | 30h |
| Nutricionista | Formação superiorem nutnçáo e registro no conselho estadual de nutrição . PREFErn.JRA MUNIOPAL DE Avenida Vicente Augusto, no 556, Slo E-mail • | 02 + *CR SÃO JOÃO 00 JOlo do Arraial-PI. pn!fi!iturasaojoaodoamilalCgmall.oom | 2.259,00 ARRAIAL-PI CEP - 6"1.155-000 | 30h <1/J) ? |

Constatamos que:

J. AUTORIZAÇÃ O NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PREVISÃO NO ORÇAMENT O ANUAL

2. DESPESAS COM PESSOAL

Os limites de gastos do poder executivo municipal podem ser visualizados no quadro a seguir:

| Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20) | Despesa com pessoal do poder executivo municipal (LRF art. 20) |

| | i RS 1,00 | %s/RCL |
| Receita Corrente Liquida (RCL) | 1 9.584.784,43 | |
| Despesa com pessoal computâvel nos Últimos 12 meses | 1 23.843.139,85 | 41,81 |
| Limite de alerta (art.59, § 1°II da LRF) | 1 7.713.250,42 | 48,60 |
| Limite prudencial (Art. 22, § únicoda LRF) | i 9.252.875,45 | 51,30 |
| Limite lei,:al (Art.20 da LRF) | 1 0.792.500 47 | 5400 |

A realização do processo selchvo pressupõe um aumentQ anual da despesa c pessoal no valor de R$ 139.642,68, conforme abaixo discnminado:

| PSICOLOGO | 2 | 2.457 00 | 4.91400 | 1.480,34 1.361,05 | 819,00 753,00 | 4.04428 5.557,20 | 67.311,62 34.779,25 |

| ASSISTENTE SOCIAL | | 2.259,00 | 2.259,00 | | | | |
| NUTRICIONIST A | | 2.259,00 | 2.259,00 | 1.361,05 | 753,00 | 5.557,20 | 34.779,25 |

Nos valores apresentados na tabela acima estão inclusos patronal 20%, RAT 2,5%, Desc. INSS e GPS Recolher.

PROGRAMAÇ Ã ODE PAGAMENTO/ ~S -NOVOS SELETISTAS

É previsto o mês de junho para ingresso dos servidores no serviço pú blico.

| JANEIRO | | R$ 13.186,89 |

| FEVEREIRO | | R$ 10.861,89 |
| MARÇO | | R$ 10.861,89 |
| ABRIL | | R$ 10.861,89 |
| MAIO | | R$ 10.861,89 |
| JUNHO | R$ 10.861,89 | |
| JULHO | R$ 10.861,89 | |
| AGOSTO | R$ 10.861,89 | |
| SETEMBRO | R$ 10.861,89 | |
| OUTIJBRO | R$ 10.861,89 | |
| NOVEMBRO | R$ 10.861,89 | |
| DllZilMDR.O | R.li tO.ISO l,ll, | |
| DEZEMBRO 13°(6/12) | | |

| DOTAÇO ES ORÇ AMENTÁRIAS |

| Saldo disponivel das dotações: R$ 1.532.000,00 |
| Valor da demesa aser deduzido das Dotações: R$ 1 36.870,12 |
| Suficiência de Dotações ou Necessidade de Suplementação Orçamentária: Suficiência. |

Ante o exposto, conclui-se que o município de São João do Arraial - Piauí tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal.

São João do Arraial/PI, 12 de maio de 2025.