Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 21/05/2025


TERMO DE REFERENCIA

equipamentos ea realização dos treinamentos necessá rios, garantindo uma transição suave e eficaz para a plena utilização do Laboratório Maker em nossas escolas. Em slntese, a Implementação do Laboratório Maklr, aliada à consultoria lspecializada, represlnta um investimento estratégico na qualidade da educação de Domingos Mourão, Essa iniciativa permitirá que nossos alunos desenvolvam as habllldades do século XXI, tomando-os mais aptos a criar, Inovar e se destacar em um mundo em constante transformação. A Secretaria Municipal de Educação está comprometida em oferecer as melhores oportunidades de aprendizagem, eo Laboratório Maker é um passo decisivo nessa direção.

DO ALINHAMENTO COM O PlANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações , por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o cido de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apfndice deste Termo de Refer~ncia.

6. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabllidade, Indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especifico dos E studos Técnicos Preliminares, apên dice deste Termo de Referência.

DASAMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

8. GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não haverá exlg~ncia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n11 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não

admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

Os itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exduslva de Microempresas -

ME, Empresas de pequeno porte -

EPP, inclusive Microempreendedor Individual -

MEi;

- 10.1.2. Reserva de Cota de até 2S96 (vinte e cinco por cento) para Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual- MEi. 10.1.3. Na licitação , dever.i ser assegurada, como critério de desempate, preferência de

º-- contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

10.1.4. Na licitação, deverá ser assegurado a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂMBITO LOCAL ou REGIONAL. até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do §311 do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comércio local/regional e prome>Çao do desenvolvlmento econbmlco e social.

DA VIGtNCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação i até 31 de dezembro de 2025, contados do Início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artice 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRITtRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECMENTO

Forma de seleção e critérlo de julgamento da proposta

- 12.1. O fornecedor será seleclonado por melo da reallzação de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

12.2. o fornecimento do objeto será PARCELADO.

13. PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhistas, fiscal e previdenciário a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na eicecução do objeto a ser contratado;
- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURiDICA será comprovada, mediante a aprcscntaç!io da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato saciai em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, fillal ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaç!lo no Registro onde tem sede a matriz;

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- 14.1.5. No caso de sociedade simples: Inscrição do ato constitutivo no Registro Clvll das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da Indicação dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nsi: 5. 764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pais: decreto de autorização;
- 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
- 14.1.9. Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 14.2. A REGULARIDADE FISCA.~ SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
- 14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classfflcado, Independente se a fase de habllitação ir.i ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.
- 14.2.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 14.2.3. Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço.
- 14.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Divida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n9 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
- 14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, m ediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra

equivalente, na forma da fel.

14.2.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Olvida

- Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condh;ao mediante a apresentaçao de declaração da Fazenda Municipal do domicí lio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; 14.2.8. Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. r da Lei NSI: 12.440/2011); 14,2,9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XX.XIII do art. 7si: da Constituição Federal; Quando se tratar da subcontrataçã o prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. a documentação de regularidade fiscal, saciai e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do
- 14.2.10. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá , também, apresentar contrato, ainda que exista alguma restrição, apllcando·se o prazo de regularização .
- 14.3. HABIUTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação do seguintes documentos:
- 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;
- 14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples,. deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação .
- 14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) último s exercício s sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1. Os documentos referidos no Item ac:lma llmltar-se-ão ao ú ltimo exerc:íc:lo no caso de a pessoa Jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2.

As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir

C:N@IJ1-.a0.·1JJ1DOOS.,.a2I -Nm·-u.ria...\_\_\_ ...,

subcontratação do

objeto contratual.

exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nG 2003, de 18 de janeiro de 2021, que d ispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerramento do livro diário , em versãio digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 20 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileiras !CP Brasil.

14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos fndices econômicos nos termos do §1º, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da segyinte forma;

Índice de Liquidez: Geral (::!: 1,00):

LGAtlvqÇirçµlqntg + Rgqlizdvel q Lonqq PrqzqPossivo Circulante+ Passivo Não Circulante

Índice de Liquidez Corrente (it 1,00):

LC \_ AtivoCirculonte Passivo Circulante

Índice de Solvência Geral (::!: 1,00):

Possivo Circulonte+Possivo Não Circulante

- 14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um).

14.3.S. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômicofinanceira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do t ratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nV 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõe s contábeis do último exercício;

- 14.4. A QUALIFICAÇÃO TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
- 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as Informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
- 14.4.1.1. A declaraç,'fo acima poderá ser substituí da por declaraçlo formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.
- 14.S. Alim das declarações constantes dos Itens especfficos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nt 14.133/2021);
- 14.5.2. Declaração de que cumpre as eKigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nt 14.133/2021);

14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da let {art. 63, § 11, da Lei nR 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condiç6es de Entre1a

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que sollcitado, será de 10 (dez} dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pC!lo menos 5 (cinco) dias de antecC!dôncla para que qualquer plC!lto de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situaç6es de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municíp io de Domingos Mourão em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e aHistlncia tfcnica

- 15.S. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃO 00 CONTRATO

- 16.1. O contrato devera ser executado freimente pelas partes, de acordo com as dáusulas avençadas e as normas da Lei no 14.133, de 2021. e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecução total ou parcial.

16.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execuçlo será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais

circunstancias mediante slmples apostila.

16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de m ensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletr6nlco Informado pela contratada na sua proposta comercial.

- 16.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providênc ias que devam ser cumpridas de imediato.

16.5. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião Inicial para apresentação do plano de fi scalização, que conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fi scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execyção da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Flscallzação

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei no 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

16.7. O fiscal téc nico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §10 da lei no 14.133, de 2021).

- 16.7.1. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificaçõe s para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção .

16.7.2. O fiscal técnico do contrato Informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação ciue demandar decisã o ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.

- 16.7.3. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato Imediatamente ao gestor do contrato.
- 16.7.4. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabllldade, com vistas à renovação tempestlva ou ~ prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habllltação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Contrato

- 16.9. o gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da flnalldade da administração.

- O cesto, do contrato acompanhará os recistros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua compet~ncia.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o flu)(o normal da liquidação e do pacamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
- 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuars penalldades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações .
- 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formali zação de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei ni' 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório flnal com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização gestão nos termos do contrato.

17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especlficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Munlclpat de Domingos Mour!lo deste exerdcio, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

02 PODER EXECUTIVO

02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO· FUNDES

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNOEB

Educação

12 361

12 361 0022

Ensino Fundamental

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 3610022 2108 0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

17.2. A dotaç!lo relativa aos exercícios financeiros subsequentes ser.1 indicada após aprovaç!lo da L el Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumár ia, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de R eferê ncia e na proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias útei s, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias út eis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado,
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligência s para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
- 18.5. No caso de controvér sia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, devera ser observado o teor do art. 143 da L ei ni 14.133, de 2021, comunicando·se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela lncontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução , pelo contratado, de inconsistênc ia s na execução do objeto ou de saneamento da nota fi scal ou de Instrumento de cobrança equlvalente, verfflcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e peta segurança dos bens nem a responsabilidade ét ico-profissional pela perfeita execução do contrato.

19. DOS CRlrtRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correr.1 o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáve is por igual perío do.
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissã o;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o perlodo respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

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- 19.3. Havendo erro na apresentaçã o da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstancia que Impeça a liquidação da despesa, esta ficar~ sobrestada até q ue o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularizaçã o
- da situação, sem ônus ao contratante. 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade Junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dí vida ativa e tributos), Município {dívida ativa et ributos), nos termos do art. 68 da Lei n~ 14.133, de 2021. 19.5. Constatando·se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 {cinco ) dias útei s, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, a critério do contratante. 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicai' aos ó l"gãos responsáveis pela fiscalização da l'egutal"idade fiscal quanto à inadimplê ncia do contratado, bem com o quanto à existê ncia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os m eios pertinentes e necessá rios para garantir o recebimento de seus créditos. 19. 7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisã o do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal. 19,9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme Item anterior. 19.10. O pagamento será realizado por m eio de ordem bancária, para crédito em banco, agê ncia e conta corrente Indicados pelo contratado. 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento. 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção t ri butária prevista na legislação apllcável. 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo Inserido na planilha, quando houver, serão re tidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. o contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n2 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos Impostos e contribuições abrangidos de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz Jus ao tratamento tributário favorecido
- 19.13. por aquele r egim e\_ No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação previsto na referida Lei Complem entar.

Domingos Mourão - PI, 20 de maio de 2025.

Zalra Mlcaele Barbosa Seixas

Secretária Municipal de Administraçã o

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

ANEXO li- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 002/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epí grafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de Contratação Direta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNIT RIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR | GLOBALR$__(POREXTENSO) | |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL:

... CNPJ : ...

ENDEREÇO : .. .

TELEFONE: .. .

E-MAIL: ...

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .. .

RG: .. .

NACIONALIDADE:

...ESTADO CIVIL:

PROFISSÃO: ... ENDEREÇO COMPLETO: ...

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais,
- trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercíc io de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 {quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 79., da Constituiçã o Federal e com a lei N9. 9.854/99

local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da identidade do declarante)

ANEXO Ili MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N_\_\_j \_\_

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS - LEI 14.233/2021

FISCAL DO CONTRATO Nome Fiscal Contrato ...

PREÂMB ULO

Aos de de , a Razão Social Contratante UF .. , através da Unidade Adminsitrativa Contratante , inscrita no CNPJ nV / -, em observ:Jncia às disposições da Lei nV 14.133. dV de abril de 2021 na presença de testemunhas abal;w;o nomeadas acordam em assinar o presente TIRMO OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epíg rafe, mediante as cláusulas e condições a sesulr enunciadas.

ClÁUSUlA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCUlAÇÃO (art. 92, le 11)

1.1 O presente instrumento tem por objeto de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLAUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato ~ de RS ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abai;w;o:

| ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO | ESPEOFICAÇÕES EITENS DOCONTRATO |

| lte m | Desc:~ç lo | Marca | Unidade | Quant. | ValorUnlt. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | or | | | | "'· -·· |

Total

- 2.2 No valor ac,ma estão incluldas todas as despesas ordinánas drretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fi scais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento Integral do objeto da contratação,
- 2.3 O valor acima ó meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerã o dos quantitativos efetivamente e1<ecutados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente de transcrição:
- 2.3.lO Termo de R eferência que embasou a contratação , em especial as cláusulas específicas quanto a forma de e;w;ecução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados,

OÁUSULA TERCEIRA- DO PRAZO DE VIGt:NCIA DO CONTRATO

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 3.1 O prazo de vigência da contratação terá inicio na data de \_\_J \_\_J \_e encerramento em \_\_J \_\_J \_\_. na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em c;uo de servlços e fornecimentos contlnuos, poderão ~r prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lli n· 14.133, dl 2021.

4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto n:i:o for concluído no perí odo firmado acima, ressalvadas as providênci as cabí veis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação , por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogaç3o, a qual deverá se:r realizada motlvadamente, com base no Histórico de Gestã o do Contrato, nos princí pios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação , e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.

3.2 O contratado nã o tlm dirlito subjltivoà prorrogação contratual.

- 3.3 - Em caso de prorrogaçã o de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato n:io poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaraçã o de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público , observadas as abrangênc ias de aplicação.

ClÁUSUlA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII}

4.1 O reslme de execuç:io contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referên cia,anexo a este Contrato.

CLÁUSUlA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI}

5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLAUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1- Os preços inicialmente contratados sã o fi;w;os e irreajustávei s no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serilo reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do í ndice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusrvamente para as obrigações Iniciadas e concluldas após a ocorrê ncia da anualldade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mí nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do Ultimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não d!vulgação do(s) índ ice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importância calculada pela ú ltima variaçã o conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índi ce(s) definitivo(s).
- 6.5Nas aferições fina is, o(s) ín dlce(s) utllizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) deflnltlvo(s). 10,6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma nã o possa(m) mais ser utllizado(s), será( ão ) adotado(s), em substituição, o(s} que vler(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índic e substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo. 10.8-0 reajuste será realizado por apostilamento .

OÁUSULA DtOMA st:nMA - DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES lo. LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nR 13. 7091 de 14 de agosto de 2018 (LGPO), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razã o deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. Os dados obtidos somente poderão ser utlllzados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de
- 7 .2 acordo com a boa-fé e com os princlpios do art. 611: da LGPD.
- 7 .3 1; vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7 .4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratam ento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovaçã o do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto nã o prescritas essas obrigações.
- 7.6 -~ dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres1 requisitos er esponsabilidades decorrentes da LGPD.
- 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláu sula, permanecendo integralmente responsá vel por garantir sua observância,
- 7.8 0 CONTRATANTE poderá realizar diligê ncia para aferir o cumprimento dessa clá usula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreá vel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37)1 com cada acesso, data, horário er egistro da finalidade, para efeito de responsabilizaçã o, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável , a fim de garantir a reutilização desses dados pela Adm inistração nas hipóte ses previstas na LGPD.

7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões t écnicas ou recomendaçõe s, editadas na forma da LGPD.

- 7 .12 Os contratos e convênios de que trata o § 111: do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especí ficos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Munlcipal de Domingos Mourãod este exercido, na dotação abaixo discriminada:

1 UNIDADE: . CLASSIFICAÇÃO : . NATUREZA DA DESPESA, FICHA,

8.2 - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentár ia respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escril'o, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9,5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de R eferência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
9. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 E.11plicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período.
- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao Inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §49, do art. 137, da L ei n914.133, de 2021.
- 9.11 A. Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA otaMA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI· XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como exdusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas. 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.3 Responsabilizar-se pelos ví cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (l ei nll 8.078, de 1990). 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máxi mo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que Impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 1 1 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsablllzar-se pelos vfclos e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e

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qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçã o ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsá vel pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigaçaes trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributár ias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorr@ncla anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitaçã o na licitação , ou para qualificaçã o, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execuç:ío do cont rato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicaç:Jo dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ô nus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores f uturos ei ncertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li , d, da Lei nR 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de .1mbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecim ento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recom endações de boa técnica ea legislação de reg~ncia.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nv 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas m elhores condições de segurança, higiene e disciplina,

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação , quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.

- 10.22 Não permitir a utllizaç:io de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

ClÁUSULA otaMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL(art. 92, XJX)

11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um período predeterminado, a extlnção contratual se dará nos seguintes termos:

- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1-Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
- b) poder:ia Administração optar pera e,ctinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de crédito s orçament:irlos para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notlficaç!lo da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigaçõ es nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da l ei n!l 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se també m os artlgos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operaç!lo Implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisão, sempre que passivei, será precedido:
- 11.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relaçlo dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.
- 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequillbrio econômico­ financeiro, hipótese em que sera concedida Indenização por meio de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.9 14.133, de 2021).

11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econõ mlca, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgao ou entidade contratante

0111111 0l.»lJ'ltil:IOOS-3:;il~W

ou com agente público que tenha desempenhado funçao na licitaçiio ou atue na fiscalizaçao ou na gestão do contrato, ou que deles seja cõnJuge , companheiro ou parente em Unha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.214.133, de 2021).

CLÁUSULA otaMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (an:. 92, XIV)

12.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nV 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços pú blicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execuç!lo do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 59 da Lei nv 12.846, de 19 de agosto de 2013.

- 12.2-Serão aplicadas ao responsáve l pelas infraç&es administrativas acima descritas as seguintes sanç&es:
- i ) Advertincla, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se Justificar a lmposlç~o de penalidade mais grave (art. 156, §211, da Lei n9 14.133, de 2021);
- ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas .,b .. , "e" e .,d,, do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 1S6, § 42, da Lei n2 14.133, de 2021);
- iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas aline3s "eH, "f', "t' e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como n3s alíneas "b"', "'e' e "d", que justifiquem a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei n9 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- 1) Moratória de 1% {um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parecia inadimplida, até o limite de 30 (trinta} dias;
2. ii) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso Injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela lnobservãncla do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláus ulas, conforme dispõ eo inciso I do art. 137 da L ei n. 14.133, de 2021.

- ili) Compensatória, para as fnfraçêies descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- lv) Compensatória, para a lnexecuçã o total do contrato prevista na allnea "a", "b", .,r!' e "d" do subitem 12.1, de 19' a 30% do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sançõ es previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação Integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).

Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.

156, §72 , da Lei n° 14.133, de 2021).

12.4.1 Ante5 da aplicação da multa será facultada a defesa do lnteres5ado no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de sua intimaçJo (art. 157, da lei n214.133, de 2021).

12.5 - Se a multa apllcada e as Indenizações cabfvels forem superiores ao valor do pagamento eventualmente

devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, alé m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou serJ cobradajudlclalmente {art. 156, §811, da Lei n2 14.133, de 2021). 12.6 -Prlviamlntl ao lncaminhamlnto à cobrança judicial, a multa podlrá ser recolhida administrativamente no prazo m.iximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

- 12.5 A aplicação das sanções realizar-se·á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e par.igrafos do art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, para as penalldades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.5- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §111, da Lei n2 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstancias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantaçã o ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n11 14.133, de 2021, ou em outras leis de l icitações e contratos da Administração Públ ica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n11 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
- 12.8 -A personalidade jurídic a do CONTRATADO poderJ ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nll 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máx imo 15 (quinze) dias út eis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnldõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no ã mbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneldade para licitar ou contratar sã o passíve is de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.11 Os déb itos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CIÁUSUIA otaMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação sã o as estabelecidas no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtaMA QUARTA-ALTERAÇÕES

14.1- Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.

Anulaçã o

14.2-0 Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o timlte de 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atuallzado do contrato. 14.3 - As alterações contratuais dlVlrão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo má ximo de 1 {um) mês (art. 132 da Lei nll 14.133, de 2021).

- 14.4 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021.

ClÁUSULA DtaMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1 - Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n11 14.133, de 2021, e demais normas federais aplidveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n2 8.078, de 1990- Código de Defesa do Consumidor - e normas e princíp ios gerais dos contratos.

CIÁUSUIA otOMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 - As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

a.ÁUSULA DtCMAStrlMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14,133/21 e demais diplomas legais.

- 17.2 - Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.11: 14.133, de 2021, e ao art. Bll, §211, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 711, §32, Inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

- 17.3 - Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §111, da Lei nll: 14.133/21.

NOME:

Domingos Mourãcr Pl,\_de \_\_\_\_ de \_\_

ASSINATURAS

PEIA CONTRATANTE

PEIA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

SECRETARIA MUN. OE EDUC. EC\JLTURA

170

12.361.0022.2041.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

8.ÁSICA

3.3.90.14.00

DIÁRIAS-

CIVIL

550

Transfertncia

5.ll<'iriO-Eduwç.:lo

999

007

QSE

207

12.36S.0022.21D2.0000

BÁSICA

3.3.90.30.00

MATERIAL OE CONSUMO

5.000,00

lSSO

20.000,00

1552

552

999

200

Transferfnclas de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de AUmentaçllo Escolar (PNAE)

PNAE

OEPARTAMENTO OE CULTURA

13.392.0023.2051.0000

MOTIVANDO A CULTURA

20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1500

500

RecursosnloVincu1adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Municipio

233

13.392.0023.2052.0000

MOTIVANDO A CULTURA

30.000,00

l.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1S00

500

Recursos nlloVincu\adosdelmpostos

120

001

Recursos Proprios do Munkípio

234

13.392.00Z3.20S2.0000

MOTIVANDO A CULTURA

80.000,00

3,3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

1500

500

Recursos nlo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprios do Municlpio

SECRET. MUN. DE AGROINDÚSTRIA E NEGÓCIOS

20.122.000S.2057.0000

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

3.000.00

3.3.90.14.00

OIÁR1A5•CIVIL

1500

soo

120

001

Recursos Proprios do Município

161

20.606.0006.2062.0000

MANTER AS FEIRAS. MERC .. MATADOUROS

20.000.00

l.3.90.36.00

1S00

soo

Recuí$05 nllo Vinculados de Impostos

120

001

Recursos Proprlos do Munlclplo

SEC.OO MEIOAM6. REC. HIORIC. ETUR15MO

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um cr6dito adicional na importância de R$1. 395. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementação 1 + )

Anulaçã o

| 02 | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS | 00 SECRETARIA MUN. OE AOM. EFINANÇAS |

| | 48 04.122.0005.2013.0000 3.3.90.36.00 SOO | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA Reeur$0S n:lia VlnQ.Jladm de lmpastm | 90.000,00 F.R.: 150000 |
| | 58 04.123.0005.2014.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA Recursos nJo Vln.culados de Impostos Recursos Proprlos do Municfplo | 30.000,00 F.R.: 150000 |
| 02 | 87 15.122.0005.2030.0000 3.J.90.36.00 soo 120 001 | GESTÃO EADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA Re<:urso5 ntlo VlrlC'.Ul:tidos de tmposto5 Recurs.osProprlosdoMunlclplo RECREAÇÃO El.AZER DO MUNICÍPIO OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 70.000,00 F.R.: 1S0000 |
| | 104 lS.452,0027.2034.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | Recursos n:lo Vil'ICUlados de Impostos RecursosProprlosdoMunlcfplo | 25.000,00 F.R.: 1500 00 |
| | 117 17.512.0030.2056.0000 3.3.90.36.00 soo 120 001 | INFRA-ESTRUTURA BÁSICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Recursos não Vil'ICUlados de Impostos Re<:ursos Proprios do Município | S0.000,00 F.R.: 1500 00 |
| 02 | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA | OS 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. ECULTURA |
| | 154 12.361.0022.203B.OOOO | OESENVOlVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁSICA | 150.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, US

06.553.911/0001-22

herdcio:

2025

DECRETO N· 383, DE 12 DE MAIO DE 2025 - LEI N.458

1.395.000,00

PRAÇA DA MATRIZ, 13S 06.553.911/0001·22

ú:ercicio :

202S

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementilr e da outras providêndas