Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VcccXLIII
gabinete.D
Redengao do
Art.14.Oe
ntar a Secretaria Municipal de Cultu
Auxiliar na coordenagao para incentivo e promocao do turismo no Município
nelhorando c ampliando a infracstrutura turistica c qualificando os atrativos turisticos;
- Contribuir para a promogao de campanhas de conscientizagao da comunidade voltadas
Paragra
fo unico.No
so de liberacao de recurso
a apresentagao e aprovagao das contas da etapa anterior.
a atividade turistica
Art. 15. Aplicar-
Desenvolver programas e projetos de interesse turistico, visando incrementar o fluxo
sem prejuizo da competencia especifica do Tribunal de Contas do Estado e outros orgaos de
speitada sua capacidade receptiva, assim como seus
patrimonios ambicntal c cultural;
CAPITULO III
VII - Estudar e propor medidas de difusao e fomento ao turismo no Município, em
DAS DISPOSICOES FINAIS
colaboragao com os orgaos e entidades cspecializadas,
Art. 16. As despesas administrativas decorr
tes da aplicagao desta lei correrao a conta de dotagoes
VIII - Colaborar na elaboracao e divulgacao de calendario de eventos do Município;
ao Publica Municipal desde logo autorizado a abrir creditos
complementares necessarios a sua cobertura.
-Programar e executar debates sobre os temas de interesse turistico para a cidade e
regiao;
Art.17.A
tar da data de sua publicacao.
como oricntar sua mclhor divulgagao;
Art.18.Ficam r
revogados a Lei Municipal no 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal no 417 de
24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contraric
Formular as diretrizes basicas, que serao observadas na politica Municipal de turismo
a data de sua publicagao
XII - Manter inte
cambio com as diversas entidades de turismo do Município ou fora dele,.
Oficiais c privadas;
Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI,
em 17 de junho de 2025
XIII - Propor resolugoes, atos ou instrugoes regulamentares necessarias ao pleno exercicio
es de exigencias administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os servigos municipais e os
ARLEI FIGUEREDO BORGES
Município DE REDENCAO DO GURGUEIA/PI
a implantacao do turismo;
CNPJ:06.554.380/0001-92
Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realizagao
Rodno17Avenida Aa-pro Me nd9)3Sen-ri66EF
XVI- Propor formas de captagao de recursos para o desenvolvimento do turismo no
projetos que visem o desenvolvimento da industria turistica;

XVII
ades especificas;
RebEnCAo dO
gabinete.dO
residente c vice-presidente.
PREFEITO
GURGUEIA...
cnpJ: 06.554.380/001-70Avon|da Aavpr M: (89)3S6n-ri66EP
LEI N 475, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GaBIneter8
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de
GURGUEIA..
Turismo - COMTUR eo Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR e da outras providencias.
CAPITULO III
O PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI, Arlei
DA COMPOSICAO
Figueredo Borges, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal,
fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
do Poder Publico, com composigao de acordo com a realidade
CAPITULOI
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
DO CONSELHO Municipal DE TURISMO
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao e seu respectivo suplente;
Art. 1. Fica instituido o Conselho Municipal de Turismo de Redengao do Gurgueia/PI --
uplente;
COMTUR como orgao colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento e
Gurgueia/PI
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo
Paragrafo unico. O COMTUR tem como objetivo especifico implementar a Politica
Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condicoes para o aperfeicoamento ef) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e seu respectivo
desenvolvimento, em base sustentavel, da atividade turistica, de forma a garantir a
preservacao ea protecao do patrimonio cultural historico e arquitetonico do Município, assim
como o bem-estar de seus habitantes e turistas, alem de auxiliar na orientacao, promogao eg) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente;
gerencia do desenvolvimento do turismo e nas politicas publicas voltadas ao setor turistico
h) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e seu
no Município de Redengao do Gurgueia/PI.
suplente
CAPITULO II
II - Representantes das entidades da Sociedade Civil:
DAS COMPETENCIAS
suplente
Art. 2. O COMTUR e orgao de carater deliberativo e permanente, ressalvadas as
competencias dos demais orgaos publicos e conselhos municipais, ficam estabelecidas as.
c) 01 (um) representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente
seguintes atribuicoes:
S1o. Os representantes do Poder Publico Municipal e seus respectivos suplentes serao
- Emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou planos de
Municipal que cncaminhara os nomes homologados ao COMTUR.
desenvolvimento de turismo elaborados por entes publicos, e/ou privados;
$2.Os outros membros do COMTUR e seus
- Organizar e promover amplos debates sobre a profissionalizacao do turismo ea sua
relevancia como fonte de divisas para todo o Município;
III
Elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
Secretario Executivo.
0ng17Avenlda Aa-pro M: nd9) 3S6n-ri66
3R0/00g170A6enidaAa-pr0 M: (d9) 3S66ti6ceP: 64.915-0
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII

gAbinete dO
PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
Exercicio:2025
Art. 16. Obedecida a legislacao em vigor, quando nao estiverem sendo utilizadas nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUM'T'UR deverao ser aplicados em contas

de aplicacao financeira, cujos resultados a ele reverterao..
Art. 17. Na aplicagao dos recu
sos do FUMT'UR observara;
Decreto N= 211 , DE 11 DE junho DE 2025
- As especificacoes definidas em Orçamento proprio;
Os planos de aplicagao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
Remaneja recursos do orgamento vigente de 2025
Paragrafo unico. O Orçamento e os planos de aplicagao do FUMTUR observarao
rigorosamente as diretrizes tragadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que tem.
competencia de:
1 - Ordenar empenho e pagamento da despesa do Fundo,
O PREFEITO Municipal DE PEDRO II, no uso da atribuigao que Ihe confere o art.30,
II - Autorizar pagamentos, e/ou outras modalidades de ordem bancarias;
da Lei n 1537 de 25/06/2024 Orçamento fiscal e de seguridade social para o exercicio
de 2025
III
- Preparar demonstragoes mensais da Receita e despesa, a serem encaminhada ao
DECRETA:
COMTUR ea Secretaria Municipal de Fazenda;
- Manter o controle necessario a execucao orcamentaria do Fundo, referente a
Art.1. Ficam remanejados na forma do anexo deste Decreto, as dotagoes orgamentarias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2025
empenhos e pagamentos das despesas e aos recebimentos de receitas do fundo;
V - Efetuar demonstragoes anuais de despesas e receitas, que deverao ser encaminhadas ao
Art.2. A alteragao introduzida pelo presente Decreto nao implica em abertura de credito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinario, ja que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei n1537, de 25 de
Art. 18. A organizagao funcional eo detalhamento da competencia do COMTUR serao
junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, orgaos e unidades
definidos do Regimento Interno, elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de nomeagao destes.
contemplados.
Art. 19. Devera o COMTUR realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitagao do
Art.3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao de contas do FUMTUR,
criado por esta Lei, apos efetuar a publicagao da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promogao das campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos.
PEDRO II, 11 de junho de 2025
setores da cidade para incentivar na populagao, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captacao de recursos de outros orgaos e esferas administrativas para o setor;
III
- Zelar e propor a elaboragao de legislagao que propicie o incremente da atividade
turistica no Município.
Art. 20. O poder Executivo nomeara, por ato proprio, os membros do COM'TUR.
Art. 21. A estrutura necessaria ao funcionamento do COMTUR sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. O Prefeito Municipal designara servidor publico da Administragao Publica Municipal.
ANEXO
a efetuar as liquidagoes das despesas realizadas pelo fundo..
ACRESCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Prefeitura DI
GAbinete dO
REDENCAO DO
Ficha: 788 12.361.0008.2201.0000 EDUCACAO AO ALCANCE DE TODC
147.985,00
PREFEITO
GURGUEIA
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
as riquezas!
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES
147.985,00
Art. 23. Ficam revogados a Lei Municipal n 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal n
417 de 24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contrario.
Art. 24. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
06.553.929/0001-24
Exercicio:2025

Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
Decreto N 211 , DE 11 DE junho DE 2025
REDUCOES
ARLEI FIGUEIREDOAssi
303
0300
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES Município DE
Ficha: 792 12.361.0008.2201.0000EDUCACAO AO ALCANCE DE TODO
-147.985,00
REDENCAO DO GURGUEIA/PI
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
CNPJ: 06.554.380/0001-92
TOTAL DAS ANULACOES
-147.985,00
ncaod
A divulgacao virtual dos atos municipais