Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/03/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2024 - RELANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00049.008741/2023-12 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. Aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, situada na Rua Firmino Pires, nº 121, Edifício Deolindo Couto, Térreo, Bairro Centro, CEP nº 64.000-070, em Teresina-PI, inscrita no CNPJ nº 06.554.869/0007-50, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho, CPF sob nº 161.106.173-34, nomeado através do Decreto nº 27.510, de 2 de janeiro de 2025, brasileiro, casado, residente nesta Capital, consoante delegação de competência que lhe foi atribuída, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS, visando a eventual contratação de empresa para aquisição de para fornecimento de Gêneros Alimentícios Não Perecíveis para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, no PREGÂO ELETRÕNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2024, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, conforme decisão alcançada pela Pregoeira Fabiana Costa do Nascimento, Doc. SEI - Ata de Adjudicação - nº (10454117) e HOMOLOGADA conforme Doc. SEI nº 10493141, ambas do Processo Administrativo SEI nº Nº 00049.008741/2023-12- SEMCASPI, regido na Lei nº10.520, de 7 de julho de 2002; no Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; no Decreto Federal nº 7.892, de 13 de julho de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços; Decreto Municipal n° 13.045, de 16.07.2013; na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a defesa do consumidor; e aplicando -se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações subsequentes. 1. DO OBJETO 1.1. Registro de Preços para Contratação de empresa para fornecimento de Gêneros Alimentícios Não Perecíveis para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI. 2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação, nos termos definidos no Anexo I Termo de Referência. 2.2. A lavratura desta Ata de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, facultando-se a reali- zação de licitação específica para o objeto da contratação, sendo asse -gurada preferência ao FORNECEDOR registrado em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.3. A Ata de Registro de Preços, com a indicação do preço registrado e dos fornecedores, será divulgada na página eletrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponibilizada durante a sua vigência. 3. DA ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Administração ou gerenciamento da presente Ata caberá à Secretaria Municipal de Administração - SEMA é o órgão gerenciador das Atas desta municipalidade. 3.2. A ata de registro de preços poderá ser aderida por qualquer órgão ou entidade do Estado, que não tenha participado do certame licitatório, ora denominados ÓRGÃOS ADERENTES. 3.3. Podem também ser considerados ÓRGÃOS ADERENTES os órgãos ou entidades municipais, distritais, de outros estados e federais, resguardadas as disposições de cada ente. 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 4.1. Os materiais a serem licitados, por meio do Sistema de Registro de Preços, como os preços registrados, estão presentes no anexo desta Ata de Registro de Preços. 4.2 A aquisição do material da COTA RESERVADA terá prioridade, conforme disposto no Decreto Federal n° 8.538/2015. 5. DO PREÇO E PRODUTO 5.1. O valor da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 27.283,80 5.2. O objeto fornecido deverá estar em perfeitas condições de utilização/ consumo, e em total conformidade com as especificações constantes do Ane -xo I do edital de Pregão Eletrônico nº 011/2024. 5.3. As solicitações dos produtos serão efetuadas pela SEMCASPI 6. FONTE DE RECURSOS 6.1. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas com os recursos: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12002 . 08242 0001 1 . 075 - Programa BPC na Escola - Capacitação e Aplicação de Questionário; 12002 . 08243 0001 1 . 504 - Ações Estratégicas do PETI; 112002 . 08244 0001 2 . 605 - Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 606 - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; 12002 . 08244 0001 2 . 607 - Bloco da Proteção Social Básica; 12002 . 08244 0001 2 . 906 - Programa Primeira Infância no SUAS - CRIANÇA FELIZ; 12002 . 08244 0001 2 . 925 - Garantir o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências - Acolhimento Imigrantes; 12001 . 08122 0017 2 . 622 - Administração da SEMCASPI; 12001 . 08244 0001 2 . 324 - Manutenção de Serviço de Acolhimento para Pessoas com Vínculos Familiares Fragilizados ou Rompidos; 12001 . 08244 0001 2 . 982 - Executar ações de enfrentamento de situações de emergência e calamidade pública do SUAS; 12001 . 08331 0001 2 . 172 - Restaurante Popular; 12001 . 08331 0001 2 . 929 - Gestão das Ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas nas unidades e rede socioassistencial 2002 . 08244 0001 1 . 364 - Manutenção do Programa ACESSUAS Trabalho; 12002 . 08244 0001 1 . 415 - Aprimoramento da Gestão do Sistema Único da Asistência Social; 12002 . 08244 0001 2 . 054 - Gestão Municipal do Cadastro Único e do Programa Auxílio Brasil; 12001 . 08334 0001 4 . 035 - Apoio técnico e financeiro a entidades de atendimen -to referente a qualificação e acesso ao mercado de trabalho; FONTE DE RECURSOS: 1660400; 1661115; 1500400 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Assistência Social. 7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 7.1 - O pagamento pelo objeto efetivamente fornecido será efetuado mediante ordem de crédito em conta corrente da CONTRATADA, até 30° (trigésimo) dia corrido após o aceite definitivo e atestado da nota fiscal/DANFE, objeto e após solicitação de pagamento no Setor de Protocolo da SEMCASPI, das 7:00 às13:00 horas devidamente instruído com os seguintes documentos, nos termos do art.63 da Lei nº 4.320/1964: 7.1.1. Requerimento, devidamente assinado, constando nome da empresa, número e valor da nota fiscal e dados bancários; 7.1.2. Cópia legível do empenho; 7.1.3. Nota fiscal ou nota fiscal-fatura, devidamente atestada, encaminhada pelo responsável pelo recebimento do produto ou serviço à CONTRATANTE, sanadas as irregularidades constatadas. 7.1.4. Certidão Negativa de Débitos - CND emitida pelo INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada. 7.1.5. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado. 7.1.6. Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.1.7. Certidão Negativa de Débitos Traba-

Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); II prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 11.4 - Da qualificação técnica: 11.4.1 - Em consonância ao art. 30 da Lei 8.666/93, a empresa Contratada deve apresentar documentos de qualificação técnica, com o objetivo de demonstrar ao órgão contratante que a empresa realmente tem condições técnicas de atender a necessidade estabelecida pela Administração. 12. DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO: 12.1. A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova empresa comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Edital. 12.2. É expressamente vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste Contrato, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas neste Termo de Referência. 13. - DA RESCISÃO CONTRATUAL: 13.1 - Rescisão contratual, nos termos dos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93. 13.2 - À CONTRATANTE cabe rescindir o Instrumento Contratual, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se a firma CONTRATADA não executar total ou parcialmente o que foi Contra -tado, com o advento das consequências Contratuais e as previstas em Lei. 13.3 - O presente contrato será rescindido excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos no art. 78 da Lei n.º 8.666/93, sob qualquer uma das formas descritas no artigo 79 da mesma lei. 13.4 - Em caso de rescisão administrativa decorrente da inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATADA não terá direito a espécie alguma de indenização, sujeitando-se às consequências contratuais e legais, reconhecidos os direitos da Administração, assegurada a ampla defesa. 13.5 - À SEMCASPI fica reservada o direito de rescindir, unilateralmente, o presente Contrato, independente de interpelação judicial, se a contratada: 13.5.1 - Descumprir as cláusulas contratuais; 13.5.2 - Executar o Contrato com irregularidade; 13.5.3 - Atrasar ou paralisar, sem justificativa prévia, a entrega dos materiais; 13.5.4 - Ceder ou transferir, no todo ou em parte, as obrigações pelo cumprimento deste Contrato; 13.5.5 - Tiver falência decretada ou a entrada em processo de recuperação judicial ou extrajudicial; 13.5.6 - Por superveniente incapacidade técnica; 13.5.6 - For dissolvida a empresa. 13.6 - A rescisão do Contrato também poderá ser: I - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, devendo ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; II - judicial, nos termos da legislação. 13.7 - No caso de rescisão por inadimplência da contratada será aplicada a multa de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato. 13.8 - No caso de rescisão do presente Contrato, a CONTRATADA receberá somente o valor correspondente ao equipamento fornecido, deduzido o valor de multa contratual prevista na cláusula anterior. 14 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 14.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 14.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto, pro -visoriamente, com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação em definitivo; 14.3 - Prestar as informações e os esclareci -mentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 14.4.- Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto entregue, para que seja substituído, reparado ou corri -gido; 14.5.- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Con -tratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 14.6.- Efetuar o pagamento à Contratada o valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; 14.7.- A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Ter- mo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 15 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente como seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda; 15.2.- Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local cons -tantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 15.3.- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 15.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto que não atenda as especificações do contrato, bem como os que estiverem com avarias ou defeitos; 15.5.- Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 15.6. - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 15.7.- Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 15.8.- Entregar os produtos constantes deste Termo de Referência respeitando, sempre, as normas da ABNT, bem como as portarias e resoluções do INMETRO e ANVISA, em vigor, no que couber; 15.9. - Assumir integral responsabilidade pela qualidade dos itens, bem como pelos danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega; 15.10.- Substituir o produto que apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento, em até cinco dias úteis da recusa; 15.11. - Exigir que seus técnicos ou empregados se apresentem nas dependências das unidades aqui listadas, devidamente identificados com uniforme e/ou crachás, desde que nos crachás contenham identificação da empresa e do funcionário, bem como fica proibido que seu pessoal fique circulando por áreas dos edifícios que não imediatas ao trabalho; 15.12.- Possuir em seu contrato social ou Estatuto, finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste Termo; 15.13.- Prestar todas as informações e os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 15.14- Cumprir as obrigações fi -nanceiras e fiscais decorrentes do objeto desta licitação; 15.15. - Assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da convocação; 15.16. - Não transferir o objeto a outrem, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da SEMCASPI; 16. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 16.1. O fornecedor do bem ou prestador do serviço poderá ter seu registro cancelado nos seguintes casos: 16.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 16.1.2. Recusar-se a celebrar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 16.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; 16.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666/1993; 16.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002; 16.1.6. Por razões de interesse públicas devidamente fundamentadas. 16.7. Para os casos previstos nos incisos I, II, III, IV eV , no artigo 13, do Decreto Municipal nº 9.175, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, fica o fornecedor ou prestador do serviço sujeito às penalidades previstas no edital de licitação e legislação municipal específica em vigor. 16.8. O fornecedor ou prestador do serviço poderá solicitar o cancelamento dos preços registrados, através de correspondência, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado, que fará parte integrante dos autos que deram origem ao Registro de Preços, facultada ao Órgão Gerenciador a aplicação das penalidades previstas no edital de licitação e legislação municipal específica em vigor. 16.9. No caso da não localização do fornecedor ou prestador do serviço, a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial do Mu -nicípio DOM, por 01 (uma) única vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir do prazo estipulado na publicação, facultada ao Órgão Gerenciador a aplicação das penalidades previstas no edital de licitação e legislação municipal específica em vigor. 16.10. Para a autorização de forne -cimento ou empenho emitido, após a comunicação ao fornecedor ou presta-

dor de serviço, assumem estes a obrigação de efetuar a entrega dos materiais ou a executar os serviços pelo valor empenhado. No caso do não cumprimento, serão aplicadas as penalidades previstas no edital de licitação e legislação municipal específica em vigor. 17. DA VIGÊNCIA DA ATA DE RE -GISTRO DE PREÇOS E DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17.1. O prazo máximo de vigência do Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata, computadas neste as eventuais prorrogações'. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços os órgãos interessados, ou qualquer outro órgão/entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao orgão gerenciador desde que devidamente comprovada a vantagem, respeitado o limite contido no §4º do art. 22 do Decreto 7.892/2013; 17.2. Os órgãos e entidades que não participaram do Registro de Preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao orgão gerenciador para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação; 17.3. O fornecedor registrado fica proibido de firmar contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sem prévia autorização do Órgão Gerenciador; 17.4 Caberá aos fornecedores beneficiá -rios da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos não participantes que solicitem adesão à Ata de Registro de Preços acima do quantitativo previsto, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas, respeitado o disposto nos §3º e §4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013; 17.5 As solicitações de adesão, concessão de anuência pelo fornecedor e autorização do órgão gerenciador serão realizadas por meio de formalização de processo administrativo com as documentações necessárias, cuja responsabilidade é do órgão gerenciador. 17.6. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgão participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme o §4° do art. 14-A do Decreto Municipal n°13.405/2013. 17.7. Após a aceitação à adesão da Ata de Registro de Preços pelo órgão gerenciador, o Órgão denominado Carona deverá observar as seguintes instruções: a) O Órgão Carona somente poderá adquirir os itens registrados nas mesmas condições comerciais e financeiras estabelecidas no Pregão, dentro da vigência da Ata, não podendo ultrapassar 50% do registrado na mesma; b) Qualquer ato que o Órgão Carona, cometer de abuso às condições comerciais e financeiras ex -pressas nesse Processo Licitatório - Registro de Preços, responderá exclusivamente por si e assumirá inteira responsabilidade, não envolvendo assim, o Órgão gerenciador do registro; c) O Órgão Carona fará o contato com o vencedor do certame, conforme Termo de Adjudicação; 17.8. A previsão de aquisição ou contratação pelo Órgão Carona deverá ser de até 90 (noventa) dias após a autorização, observando o prazo de vigência da ata. 17.9. Fica definido que a adesão à Ata de Registro de Preços, por Órgão e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Teresina-PI, deve ser precedida de prévia análise, pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos-SEMA, sobre a compatibilidade dos preços registrados com as cotações do mercado, conforme Decreto Municipal nº 20.697, de 3 de março de 2021, e com autorização expressa do Chefe de Executivo Municipal. 18. DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 18.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 18.2. O prazo estabelecido no inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Amdminsitração. 18.3. É facultado à Adminis -tração, quando o licitante vencedor convocado não assinar a Ata no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Cláusula Terceira desta Ata, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 18.4.A recusa injustificada do licitante vencedor ou dos classificados no cadastro de reserva em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório. 19. DAS MEDIDAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO: 19.1.Para os propósitos desta seção, devem ser evitadas e inibidas as seguintes práticas: (I) 'prática corrupta': oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato; (II) 'prática fraudulenta': a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execu -ção de contrato; (III) 'prática conluiada': esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos; (IV) 'prática coercitiva': causar dano ou ameaçar, causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato. 19.2.O licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financei -ro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato. 19.2.1.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, considera-se também como prática atentatória ao mais alto padrão de ética: 19.2.2. 'prática obstrutiva': (a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no item 20.1.; (b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 19.3. O contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes, previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado, por organismo financeiro multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis. 20. DA PRERROGATIVA CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 20.1. A Administração possui as seguintes prerrogativas contratuais: a) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalida -des de interesse público, respeitados os direitos do contratado; b) Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8666/93; c) Fiscalizar-lhes a execução; d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. e.1) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. e.2) Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. 21. DO CADASTRO RESERVA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 21.1. Está estabelecido, no Anexo desta Ata, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do cer -tame. 21.2. A ordem de classificação, disposta no inciso anterior, será respei -tada quando da necessidade de realização das contratações. 21.3. A classifi -cação a que se referem os itens 21.1 e 21.2 respeitará a ordem da última da proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação. 21.4. As contratações as quais se referem esta cláusula serão formalizadas no caso de exclusão do licitante detentor da ata, nas hipóteses previstas na cláusula de cancelamento dos preços. 22 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO: 22.1. A entrega dos produtos constantes neste Termo de Referência será fiscalizada pela Gerência Administrativa, que terá autoridade para exercer em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle da execução contratual. 22.2 - Gestor do contrato e Fiscal do contrato serão oportunamente indicados quando da assinatura do contrato. 22.3 - Deve ser indicado Servidor, através de portaria, para exercer o cargo de Fiscal de Contrato. À Fiscalização compete, entre outras atribuições: 22.4 - Solicitar à Contratada e seus prepostos, ou obter da SEMCASPI, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução deste contrato; 22.5 - Anexar aos autos do processo correspondente, cópia

#COMUNICADO#RESOLUÇÃO#ATA#AVISO#EXTRATO#TERMO#PORTARIA

dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; 22.6- Verificar a conformidade da execução contratual com as normas espe -cificadas e se os procedimentos e materiais empregados são adequados para garantir a qualidade do objeto da contratação; 22.7 - Atestar o recebimento do objeto contratual, informar a Assessoria Jurídica desta Secretaria quaisquer erros, imperfeições ou em desacordo com as especificações que forem verificadas na execução deste contrato para que a contratada seja acionada juridicamente; 22.8- Acompanhar os prazos de execução e vigência dos contratos, verificando se há interesse de renovação dos mesmos, informando a Assessoria Jurídica desta Secretaria em prazo tempestivo. 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 23.1. A Contratada que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar boa execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 23.2 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão, garantida a defesa prévia ao contratado, ser aplicadas as seguintes sanções: 23.2.1 - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, caso a empresa vincule a efetivação do pagamento mensal dos salários, férias, vales transporte e refeição/alimentação dos profissionais ao recebimento mensal do valor contratado com a SEMCASPI; 23.2.2 - Em caso de reincidência, multa de 5% (cinco por cento), aplicada cumulativamente, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura mensal, referente ao mês em que for constatado o novo descumprimento contratual; 23.2.3 - Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, pela recusa em assiná-lo, no prazo de 02 (dois) dias úteis observadas a prorrogação do prazo, após regularmente convocado por escrito, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. 23.2.4 - Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura mensal, referente ao mês em que for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Referência ou neste contratual para as quais não tenha sido definida san -ção específica; 23.2.5 - Em caso de reincidência, a multa a ser aplicada será o dobro do percentual aplicado anteriormente, calculado sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura mensal, referente ao mês em que for constatado o novo descumprimento contratual; 23.2.6 - Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total da contratação devidamente atualizado, por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), na hipótese de recusa injustificada da CONTRATADA em apresentar a garantia, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da assinatura do Contrato, e/ou recompor o valor da garantia no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após regularmente notificada; 23.2.7 - Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa da CONTRATADA; 23.2.8 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a SEMCASPI, por prazo não superior a 2 (dois) anos, nos termos do inciso III, do Artigo 87, da Lei 8.666/93; 23.2.9 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, conforme inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. 23.2.10 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas em processo de acompanhamento da execução e, no caso de suspensão do direito de licitar, a contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste e demais cominações legais. 23.2.11 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data da notifica -ção oficial por escrito. Se o valor da multa não for pago ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devi -do poderá ser descontado da garantia contratual ou realizada a cobrança administrativamente e/ou judicialmente. 23.2.12 - Se a multa não for paga dentro do prazo estipulado, o Contratante irá notificar novamente a empresa e enviar a guia de recolhimento com os valores devidamente atualizados pelo sistema financeiro de débitos. 23.2.13 - Esgotados os meios administra -tivos para cobrança do valor devido pela Contratada ao Contratante, aquele será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa. 23.2.14 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa, observando-se o procedi- mento previsto na Lei Nacional nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 3.338/2004. 23.2.15 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 23.2.16 - A critério da Contratante, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso for devidamente justificado pela contratada e aceito pelo fiscal de contrato. 23.2.17 - O acúmulo de multas decorrentes das linhas 23.2.2 e 23.2.4 terá o limite máximo de 10% do valor da Nota Fiscal/Fatura mensal referente ao mês em que for constatado o descumprimento da obrigação. 23.2.18 - Ao atingir esse limite, caso a Contratada continue a praticar atos que ensejam a penalidade de multa, poderá ser configurada a inexecução total do contrato, que implicará na sua rescisão unilateral por culpa da Contratada, com incidência da penalidade prevista no item 23. '23.2.7'. 23.2.19 - As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si. 23.2.20 - As sanções previstas nos subitens 23.2.1, 23.2.8 e 23.2.9 poderão ser aplicadas à Contratada juntamente com as de multa, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados. 23.3 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, frau -de fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da contratação; c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 23.3.1 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 23.3.2 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipifica -da pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. 23.3.3 - A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 23.3.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SURT - Sistema Único de Registro Cadastral do Município de Teresina, consoante Decreto Municipal nº 9.176, de 2 de fevereiro de 2009. 23.3.5 Caracteriza-se como falta grave, compreendida como falha na execução do Contrato, o não recolhimento do FGTS dos empregados e das contribuições sociais previdenciárias, bem como o não pagamento do salário, do vale-transporte e do auxílio-alimentação, que poderá dar ensejo à rescisão do Contrato, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e da declaração de impedimento para licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Teresina. 24.DAS PENALIDADES 24.1. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 24.2. - De acordo com o art. 156, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza ea gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III - as circuns-

tâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. § 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais gra -ve. § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. § 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV , V , VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. § 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras: I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade; II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento. § 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo. § 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. § 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 24.3 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da PMT. 25. DISPOSIÇÕES FINAIS: 25.1. Todo e qualquer pedido de alteração do Contrato, nota de Empenho oriundo deste Edital será dirigido à autoridade responsável pela emissão do mesmo, a quem caberá o deferimento ou não do pedido; 25.2 - Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração dos itens, poderá o Pregoeiro, fazer as correções que julgar necessário para seu aproveitamento, no interesse da Administração; 25.3 - A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública; 25.4 - À Secretaria Municipal da Cidadania, da Assistência Social e Políticas Integradas fica reservado o di -reito de revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; 25.5 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade, a celeridade do procedimento ea segurança da contratação; 25.6 - O resultado final desta licitação será divulgado no Diário Oficial do Município; 25.7 - Os demais atos pertinentes a esta licita -ção, passíveis de divulgação, serão publicados no DOM, na forma legal; 25.8 - Para garantia do objeto desta licitação poderá o Pregoeiro a qualquer momento da execução, e por provocação da autoridade superior, convocar os potenciais classificáveis para retomada de negociação na ordem declarada na sessão, até o limite de duas empresas, com vista a suprir necessidades administrativas decorrentes de eventos não previstos ou mesmo que previsto de efeitos incalculáveis; 25.9 - Para efeito desta licitação serão consideradas classificáveis as duas licitantes que apresentarem o menor preço, na ordem crescente, depois da empresa que tiver seu preço adjudicado; 25.10 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta comprovada repercussão nos preços tratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos; 25.11- Os casos omissos desta licitação para efeito de posterior contratação serão solucionados pelo Pregoeiro, com os representantes das empresas envolvidas; 25.12 - Omissões, equívocos meramente formais, fatos supervenientes, conflitos ou ou -tras situações porventura vivenciadas, serão decididos pelo Pregoeiro, com vista conferir agilidade ao feito; 25.13 - A Secretaria Municipal da Cidadania, da Assistência Social e Políticas Integradas monitorará, pelo menos trimestralmente, os preços dos produtos, avaliará o mercado constantemente e poderá rever os preços registrados a qualquer tempo, convocando os fornecedores para negociar novos valores. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Secretaria Municipal da Cidadania, da Assistência Social e Políticas Integradas; 25.14 - Caso seja constatado que o preço registrado na ata seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal da Cidadania, da Assistência Social e Políticas Integradas solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo aos níveis definidos no subitem anterior; 25.15 - Caso o fornecedor não concorde em reduzir o preço, será liberado do compromisso assumido eo gerenciador da Ata deverá convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociações; 25.16 - Na hipótese de não haver êxito nas negociações de que tratam os subitens anteriores, o gerenciador poderá proceder à revogação, conforme o caso, total ou parcial da Ata, promovendo a compra por outros meios licitatórios; 25.17 - Se a empresa, conforme o caso, oferecer os bens promocionais ao mercado consumidor local ou nacional, estará obrigada a estender tal vantagem ao órgão contratante; 25.18 - Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de Registro de Preços, observadas as con -dições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes; 25.19 - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. 25.20 - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. 25.21 - O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previ -são no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador; 25.22 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata; 25.23 - Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador; 25.24 - É faculdade do Pregoeiro no decorrer da sessão, desde que para dirimir dúvidas ou impasse correspondente ao procedimento, suspender a sessão, consultar especialistas ou assessoria, convocar equipe ou para se pronunciar conclusivamente sobre o motivo do impasse através de parecer ou laudos devidamente assinados; 25.25 - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação; 25.28 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Piauí, excluído que fica quaisquer outros por mais privilegiado que seja; 25.29 -Os casos omissos serão submetidos a parecer do Órgão Jurídico da PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, por meio da Procuradoria Geral do Município - PGM e resolvidos de confor-

midade com o preceituado na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 9.177 de 02/02/2009 e subsidiariamente pela Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislação vigente. 25.30 - Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, PI, para dirimir litígios resultantes deste Edital. E por estarem as partes, justas e acordadas, firma o presente instrumento, assinando-o eletronicamente, com fundamento no Decreto n° 24.514/2023 - PMT. 14 de março de 2025. MARCOS ANTONIO PARENTE ELVAS COELHO - CPF Nº 161.106.173-34, Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA/ Prefeitura Municipal de Teresina/PI (Gerenciador do SRP) M DO S CASTRO DE ARAUJO LTDA Beneficiário da Ata de Registro de Preços n° 008/2024.

ANEXO I DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 - RELANÇAMENTO - CPL COMPRAS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 00049.008741/2023-12 SEMCASPI

| MDOSCASTRO DE ARAUJO LTDA | C.N.P.J. | 34.573.548/0001-42 |

| RUAALFREDO FERREIRA, 3491, ILHOTAS | INSC. ESTADUAL | 196577322 |
| REPRES: MARIADO SOCORRO CAS- TRO DE ARAUJO | FONE: | (86) 699763416 |
| E-MAIL: COMERCIALTORRESPI@ HOTMAIL.COM | | |

COTA EXCLUSIVA - ITEM/ DESCRIÇÃO/ E-GOVERNE/ UNIDADE DE MEDIDA/ QUANTIDADE/ VALOR UNITÁRIO/ VALOR TOTAL: ITEM 44/ Farinha de cereais, sabor arroz e aveia, sachê de aproximadamente 180g a 230g/ 42363/ Caixa/ 6.000/ R$ 4,16/ R$ 24.960,00; ITEM 62/ Molho shoyo embalagem de 900 ml a 1 L/ 43158/ Caixa/ 180/ R$ 7,37/ R$ 1.326,60; ITEM 67/ Uva passa, até 200g/ 5160/ Caixa/ 120/ R$ 8,31/ R$ 997,20/ VALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 27.283,80. Observação: Fica a empresa ciente do conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 008/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2024 - RELANÇAMENTO - CPL COMPRAS.

¨CÂMARA¨ Diário Oficial da Câmara

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 133/2025. 'Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Resolução Normativa nº 112/2018, com sua posterior alteração, que 'Dispõe sobre o custeio ea estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Teresina, e dá outras providências', na forma que especifica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea 'a' do parágrafo único, e 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Resolução Normativa nº 112, 02 de março de 2018, com suas posteriores alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º

Parágrafo único. O custeio de cada Gabinete Parlamentar, para composição de sua assessoria técnica e política, está limitado ao montante máximo de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).' Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, retroagindo seus efeitos jurídicos, financeiros e orçamentários para 1º de fevereiro de 2025, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, 05 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.

PROJETO DE RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2025. Autoria: MESA DIRETORA. Modifica-se, acrescenta-se e revoga-se os Anexos Ie II da Resolução Normativa nº 111/2018, e suas posteriores alterações, que 'Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Te- resina, e dá outras providências', na forma que especifica. A MESA DIRE -TORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea 'a' do parágrafo único, e 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa RESOLVE: Art. 1º Os Anexos Ie II da Resolução Normativa nº 111/2018, e suas posteriores alterações, passam a vigorar na forma dos Anexos Ie II desta Resolução Normativa. Art. 2º Na reorganização administrativa dos setores da Câmara Municipal, caberá à Presidência da Câmara Municipal de Teresina observar o disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 111/2018, com suas posteriores alterações, para fins de lotações, com observância aos critérios da necessidade, conveniência e interesse da Presidência desta Casa Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, para todos os efeitos jurídicos, financeiros e orçamentários, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 04 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.

| ANEXO I DE NATUREZA ESPECIAL | ANEXO I DE NATUREZA ESPECIAL | ANEXO I DE NATUREZA ESPECIAL | ANEXO I DE NATUREZA ESPECIAL |

| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| DIRETOR GERAL | DIRETORIA GERAL | DAL- I | 01 |
| DIRETOR LEGISLATIVO | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- I | 01 |
| DIRETOR ADMINIS- TRATIVO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- I | 01 |
| DIRETOR DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTA- BILIDADE | DIRETORIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTA- BILIDADE | DAL- I | 01 |
| DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- I | 01 |
| DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | DAL- I | 01 |
| PROCURADOR GERAL | PROCURADORIADA CÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | DAL- I | 01 |
| CONTROLADOR | CONTROLADORIA | DAL- I | 01 |
| ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II | ANEXO II |
| DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS | DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS | DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS | DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS |
| GABINETE DAPRESIDÊNCIA | | | |
| CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA | DAL- III | 01 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL I | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- III | 20 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL II | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- IV | 20 |
| ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL III | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- V | 20 |
| ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL II | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- VI | 20 |
| ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA - NÍVEL I | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- VIII | 20 |
| ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA NÍVEL BÁSICO | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- XI | 20 |
| ASSESSOR DE SERVIÇO DA PRESIDÊNCIA | GABINETE DA PRESIDÊNCIA (*) | DAL- XII | 10 |
| (*)ALOTAÇÃO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 8º DARESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 119/2022. | (*)ALOTAÇÃO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 8º DARESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 119/2022. | (*)ALOTAÇÃO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 8º DARESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 119/2022. | (*)ALOTAÇÃO OBSERVARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 8º DARESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 119/2022. |
| DIRETORIA GERAL | DIRETORIA GERAL | DIRETORIA GERAL | DIRETORIA GERAL |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| CHEFE DACOORDENAÇÃO DE APOIO E ASSESSORA- MENTO | COORDENAÇÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO | DAL- II | 01 |
| CHEFE DACOORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | DAL- II | 01 |
| CHEFE DACOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE CONTRATOS | COORDENAÇÃO DE LICITA- ÇÕES E CONTRATOS | DAL- II | 01 |
| CHEFE DACOORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- II | 01 |
| ASSESSOR ESPECIAL DADIRETORIA GERAL - NÍVEL I | DIRETORIA GERAL | DAL- III | 06 |
| CHEFE DO CERIMONIAL DA CÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | CERIMONIALDACÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA | DAL- III | 01 |
| ASSESSOR ESPECIAL DADIRETORIA GERAL - NÍVEL II | DIRETORIA GERAL | DAL- IV | 06 |
| ASSESSOR DACORREGE- DORIA PARLAMENTAR - NÍVEL III | CORREGEDORIA PARLA- MENTAR | DAL- V | 06 |

| ASSESSOR DADIRETORIA GERAL - NÍVEL III | DIRETORIA GERAL | DAL- | V | 04 |

| ASSESSOR DAOUVIDORIA PARLAMENTAR - NÍVEL III | OUVIDORIA PARLA- MENTAR | DAL- | V | 06 |
| ASSESSOR DE APOIOA PROGRAMAS - NÍVEL III | COORDENAÇÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO | DAL- | V | 06 |
| ASSESSOR DE APOIO ADMI- NISTRATIVO - NÍVEL III | COORDENAÇÃO DE APOIO E ASSESSORAMENTO | DAL- | V | 06 |
| ASSESSOR DE CERIMONIAL - NÍVEL III | CERIMONIALDACÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA | DAL- | V | 06 |
| ASSESSOR DE COMUNICA- ÇÃO SOCIAL - NÍVEL III | COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | DAL- | V | 06 |
| ASSESSOR DE CERIMONIAL - NÍVEL II | CERIMONIALDACÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA | DAL- | VI | 10 |
| ASSESSOR DE COMUNICA- ÇÃO SOCIAL - NÍVEL II | COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | DAL- | VI | 10 |
| CHEFE DO NÚCLEO DE INFRAESTRUTURA E SEGU- RANÇADAINFORMAÇÃO | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- | VI | 01 |
| CHEFE DO NÚCLEO DE SIS- TEMADAINFORMAÇÃO | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- | VI | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- | VII | 01 |
| CHEFE DAESCOLADO LEGISLATIVO | ESCOLADO LEGISLATIVO | DAL- | VIII | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE QUA- LIFICAÇÃO DO SERVIDOR | ESCOLADO LEGISLATIVO | DAL- | IX | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURATEC- NOLÓGICA | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- | IX | 01 |
| ASSESSOR DE APOIO DA COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | DAL- | X | 10 |
| ASSESSOR DE APOIO DA DIRETORIA GERAL | DIRETORIA GERAL | DAL- | X | 10 |
| CHEFE DASEÇÃO DE FOTOGRAFIA | COORDENAÇÃO DE COMU- NICAÇÃO SOCIAL | DAL- | X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE SUPORTE AINFRAESTRU- TURADE REDE | COORDENAÇÃO DE TEC- NOLOGIA E INOVAÇÃO | DAL- | X | 01 |
| DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | | QUANT. |
| CHEFE DACOORDENAÇÃO DE GESTÃO LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | II | 01 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA LEGISLATIVA - NÍVEL I | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA LEGISLATIVA - NÍVEL II | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | IV | 06 |
| ASSESSOR DADIRETORIA LEGISLATIVA - NÍVEL III | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | V | 04 |
| ASSESSOR DADIRETORIA LEGISLATIVA - NÍVEL II | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | VI | 10 |
| CHEFE DADIVISÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | VII | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE ATAS | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | VII | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE RE- GISTROS LEGISLATIVOS | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | VII | 01 |
| ASSESSOR DADIRETORIA LEGISLATIVA - NÍVEL I | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | VIII | 10 |
| ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO | DIRETORIA LEGISLATIVA | FC | - V | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE APOIO AS ATIVIDADES EM PLENÁRIO E COMISSÕES | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | IX | 01 |
| ASSESSOR DE APOIO DA DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | X | 10 |
| CHEFE DASEÇÃO DEAUTUAÇÃO DE PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS LEGISLATIVAS | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE RE- GISTRO TAQUIGRAFICO | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | X | 01 |
| ASSESSOR DE SERVIÇO DA DIRETORIA LEGISLATIVA | DIRETORIA LEGISLATIVA | DAL- | XII | 10 |
| DIRETORIAADMNISTRATIVA | DIRETORIAADMNISTRATIVA | DIRETORIAADMNISTRATIVA | DIRETORIAADMNISTRATIVA | DIRETORIAADMNISTRATIVA |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | | QUANT. |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIAADMINISTRATI- VA- NÍVEL I | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIAADMINISTRATI- VA- NÍVEL II | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | IV | 06 |
| ASSESSOR DADIRETORIA ADMINISTRATIVA - NÍVEL III | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | V | 04 |
| ASSESSOR DADIRETORIA ADMINISTRATIVA - NÍVEL II | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VI | 10 |
| CHEFE DADIVISÃO DE INFRAESTRUTURA | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VII | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE TRANSMISSÃO DATV CÂMARA | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VII | 01 |
| ASSESSOR DADIRETORIA ADMINISTRATIVA - NÍVEL I | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VIII | 10 |
| CHEFE DE APOIO OPERA- CIONALAO PLENÁRIO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VIII | 01 |
| CHEFE DE TÉCNICA E ÁUDIO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | VIII | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE COMPRAS | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- | IX | 01 |

| CHEFE DO SETOR DE CONTROLE E EXECUÇÃO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- IX | 01 |

| DE CONTRATOS CHEFE DO SETOR DE | DIRETORIAADMINIS- | DAL- IX | 01 |
| EVENTOS CHEFE DADIVISÃO DE PATRIMÔNIO | TRATIVA DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | FC - IV | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE TRANSPORTE | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- IX | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- IX | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DEAR CONDICIONADOS | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- IX | 01 |
| ASSESSOR DE APOIO DADI- RETORIAADMINISTRATIVA | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 10 |
| CHEFE DASEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO ALMOXARIFADO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | FC - VII | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE ARQUIVOS ADMINISTRATI- | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| VOS E LEGISLATIVOS CHEFE DASEÇÃO DE BIBLIOTECA | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INS- TALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDROSSANITÁRIAS | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE PRO- TOCOLOADMINISTRATIVO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE SUPORTEAO SISTEMA DE VOTAÇÃO ELETRÔNICADO PLENÁRIO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| CHEFE DASEÇÃO DE TELE- FONIA FIXA E MÓVEL | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- X | 01 |
| ASSESSOR ADMINISTRATI- VO - NÍVEL BÁSICO | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- XI | 20 |
| ASSESSOR DE SERVIÇO DADIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DIRETORIAADMINIS- TRATIVA | DAL- XII | 10 |
| DIRETORIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE | DIRETORIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE | DIRETORIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE | DIRETORIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE FINANÇAS - NÍVEL I | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE FINANÇAS - NÍVEL II | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- IV | 06 |
| ASSESSOR DADIRETORIA DE FINANÇAS - NÍVEL III | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- V | 04 |
| ASSESSOR DE APOIO AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- VI | 03 |
| CHEFE DADIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | DIRETORIA DE FINANÇAS | FC - IV | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA | DIRETORIA DE FINANÇAS | FC - IV | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE APROPRIAÇÃO E LIQUIDA- ÇÃO DE DESPESA | DIRETORIA DE FINANÇAS | FC - IV | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE CONTABILIDADE | DIRETORIA DE FINANÇAS | FC - IV | 01 |
| CHEFE DO SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RELATÓRIOS | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- IX | 01 |
| ASSESSOR DE APOIO DADI- RETORIA DE FINANÇAS | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- X | 10 |
| CHEFE DASEÇÃO DE ANÁLISE E CONFORMIDA- DE CONTÁBIL | DIRETORIA DE FINANÇAS | DAL- X | 01 |
| DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL I | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL II | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- IV | 06 |
| ASSESSOR DADIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL III | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- V | 04 |
| CHEFE DAFOLHADE PA- GAMENTO DE PESSOAL | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- V | 01 |
| CHEFE DE REGISTROS FUNCIONAIS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- V | 01 |
| ASSESSOR DADIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL II | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- VI | 10 |
| CHEFE DADIVISÃO DE PESSOALATIVO | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- VII | 01 |
| CHEFE DADIVISÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEM- PENHO | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- VII | 01 |
| ASSESSOR DADIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - NÍVEL I | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- VIII | 10 |
| ASSESSOR DE APOIO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- X | 10 |
| CHEFE DASEÇÃO DE CON- TROLE DE FREQUÊNCIA | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- X | 01 |
| ASSESSOR DE SERVIÇO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS | DAL- XII | 10 |
| RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |

| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |

| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - NÍVEL I | DIRETORIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | DAL- III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - NÍVEL II | DIRETORIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | DAL- IV | 06 |
| ASSESSOR DADIRETORIA RELAÇÕES DE INSTITUCIO- NAIS - NÍVEL III | DIRETORIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS | DAL- V | 04 |
| PROCURADORIADACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | PROCURADORIADACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | PROCURADORIADACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | PROCURADORIADACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA- NÍVEL I | PROCURADORIADACMT | DAL- III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA- NÍVEL II | PROCURADORIADACMT | DAL- IV | 04 |
| ASSESSOR DAPROCURA- DORIA- NÍVEL I | PROCURADORIADACMT | DAL- VIII | 10 |
| ASSESSOR DAPROCURA- DORIA- NÍVEL BÁSICO | PROCURADORIADACMT | DAL- XI | 06 |
| CONTROLADORIA | CONTROLADORIA | CONTROLADORIA | CONTROLADORIA |
| CARGO EM COMISSÃO | SETOR DE LOTAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| ASSESSOR ESPECIAL DA CONTROLADORIA- NÍVEL I | CONTROLADORIA | DAL- III | 06 |
| ASSESSOR ESPECIAL DACONTROLADORIA- NÍVEL II | CONTROLADORIA | DAL- IV | 04 |
| ASSESSOR DACONTROLA- DORIA- NÍVEL III | CONTROLADORIA | DAL- V | 03 |
| ASSESSOR DACONTROLA- DORIA- NÍVEL II | CONTROLADORIA | DAL- VI | 05 |
| ASSESSOR DACONTROLA- DORIA NÍVEL BÁSICO | CONTROLADORIA | DAL- XI | 06 |

JUSTIFICATIVA. O presente projeto de Resolução Normativa tem por objetivo promover a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Teresina, adequando e atualizando as competências os órgãos administrativo e de suas unidades integrantes para bem servir à função legislativa, assim como ajustando as atividades efetivamente desenvolvidas por esta Casa Legislativa, considerando as peculiaridades dos serviços prestados aos parlamentares e órgãos setoriais deste Poder. A princípio convém destacar que dentre as iniciativas de reordenamento, a reforma promove a instituição de unidades e subunidades com competências de natureza administrativa e legislativa, as quais são de fundamental importância para a consolidação o processo legislativo. Como, também, aglutina competências, cargos e quantitativo de pessoal definidos em atos normativos distintos que incidem sobre o mesmo objeto, ou seja, a estrutura eo funcionamento da Câmara Municipal de Teresina. Com relação a instituição de unidades administrativas, em parte, importa destacar que, na prática, trata-se, portanto, de mera formalização da realidade presente, uma vez que as competências intrínsecas às unidades que se propõe institucionalizar já vêm sendo postas em prática em função da demanda resultante do processo legislativo, ou seja, tais unidades já laboravam de maneira informal. A exemplo, cita-se as unidades e subunidades introduzidas na estrutura da Diretoria Legislativa, as quais, até então ignoradas na estrutura formal da ara Municipal, vêm realizando ordinariamente atividades legislativa em apoio à Mesa Diretora, às Comissões e aos próprios Vereadores. No geral este projeto de Resolução Normativa visa adequar a estrutura administrativa e funcionalidade da Câmara Municipal de Teresina a uma nova realidade e conformá-la às diretrizes da boa administração. Promove uma razoável reestruturação, moderniza a gestão e dá mais transparência ao processo decisório. Estabelece uma estrutura moderna e racional e, por isso, mais bem preparada para responder às demandas institucionais e da sociedade. Há de ressaltar, ainda, que as modificações introduzidas neste projeto darão também ao gestor da Câmara Municipal de Teresina a oportunidade para a formulação e implementação de novas políticas internas de administração, relativas a pessoal, infraestrutura, orçamento, finanças, licitações, entre outas, em substituição ao modelo de administração anteriormente utilizado, haja vista que as diferentes áreas da instituição passarão a desenvolver objetivos definidos, assumem atividades de apoio e ampliam seus serviços em função das novas competências que lhes estão sendo conferidas. Consiste, assim, de uma mudança que vem, de forma proativa, eliminar hipertrofias, duplicidades, su -perposições e distorções. Essa proposição, na sua essência, tem como principal justificativa a modernização e otimização da estrutura organizacional deste Poder Legislativo, uma vez que as alterações ocorridas no passado ficaram restritas, tão somente, à criação de cargos comissionados. Ressalte -

-se, ainda, que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias e financ eiras deste Poder Legislativo Municipal, não trazendo nenhum risco que comprometa o seu regular funcionamento, conforme levantamento do impacto financeiro, em anexo. Na certeza de contar com o apoio irrestrito dos demais Vereadores, a Mesa Diretora apresenta-se esta proposição, com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para fins de discussão e aprovação de seu objeto. Câmara Municipal de Teresina, 04 de fevereiro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.

¨INEDITORIAL¨ Ineditorial

EXTRATO DO ESTATUTO. O INSTITUTO OFC DE INOVAÇÃO PROFISSIONAL, é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. A associação tem sede e foro na Cidade de Teresina - PI, situada na Rua Alaíde Marques, 3219, sala 101, Bairro: Planalto, CEP: 64050-320. O Instituto OFC tem suas diretrizes baseadas na Defesa dos Direitos Sociais, na Qualificação Profissional, no Incentivo ao Empreendedorismo, no Fomento à Cultura e ao Esporte e Lazer. ANDRÉ FABRÍCIO ARAÚJO PAIXÃO, PRESIDENTE.

COMUNICADO. A CACIQUE PETROLEO LTDA, nome fantasia POSTO CACIQUE 58, inscrita como pessoa jurídica no CNPJ 06.656.656/006699, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Primeira Licença Ambiental de Operação para atividade de Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores localizada à Av. Prefeito Wall Ferraz, ND, Bairro Parque Piauí, CEP 64.025-468, nesta capital.

COMUNICADO. A EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, nome fantasia Farmácia Pague Menos, inscrita como pessoa jurídica no CNPJ 06.626.253/1428-86, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Dispensa da Licença Ambiental de Instalação para atividade de Comércio Varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de fórmulas a ser instalada na Rua Rio de Janeiro, 1520, Bairro Aeroporto, CEP 64.003-680, nesta capital.

COMUNICADO. INSTITUTO BEMVI SAÚDE & LONGEVIDADE, CNPJ: 58.186.422/0001-83, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental para Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, localizada na rua Mato Grosso, Nº 720, sala 1107, Shop. rio poty, bloco 06, Torre empresarial pav 11, grup empresarial, Bairro Porenquanto, Teresina-PI.

COMUNICADO. CP ENGENHARIA LTDA CNPJ N 34.966.820/000154, localizada a Rua Alagoas, 1366, Aeroporto, Teresina, Piauí, torna público que requereu junto a SEMAM - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, em Teresina Piauí, a Licença Ambiental Prévia para construção de um empreendimento residencial multifamiliar, denominando San Juan localizado na Rua XIII Parque Eldorado N 884 Teresina.