Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/04/2025

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 / tcls: (89) 3415-4215/4217

EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PI

PARA ANÁLISE E APROVACÃO

o Sr. Gutenberg de Moura Rocha, portador do CPF nº 780.859.853-49, brasileiro, méd ico, casado, com a sr-.. Katharlnl Maria Barbosa Teixeira Rocha, residentes e domfclllados na Av; severo Eulalio, nº 565. Bairro canto da Varzea. do muniáp io de Picos- PI. Na form a de lei municipal vêm mui respeitosamente, requerer aV. Ex·. Que se digne de conceder-lhe aprovação do LOTEAMENTO DAGOBERTO ROCHA, encerrando uma .1rea 66.314,00 m 2 , ou seja (6,6314 h.a}; seis hectares, sessenta e três ares e quc1torze cent iares, situada, bairro Samambaia, zona urbana da cidade de Picos, Estado do Piauí.

O imóvel em apreço foi adquirido pelo Sr. Gutenberg de Moura Rocha, nos te rmos de escritura púb lica de compra e venda, datada em 20/05/2010, registrada em ,24/05/2010 na ficha 1 do Lv. N!:12, sob o nR R-13-4693, por compra feita a Juarez de Araújo Uma e sua mulher Maria Gonçalves dos Santos Araújo, lavrada em notas da 1· serventia extrajudicial de tabelionato de notas e protesto de títulos da cidade de Picos-PI.

Pede ainda o requerente, que após o necessário exame por parte dos ó rgãos técnicos da Prefeitura Municipal e aprovação por parte de V. Exa. Que se digne de autorizar a devolução de duas copias da planta devidamente aprovada eo tí tulo de propriedade do imóvel que instrui este pedido.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Picos-PI, 15 de Julho de 2024.

l)JJ>v: ew, S /l., ·a-.. H'ÂRLON GOMES oJ SOUSA eUUnA SECRETÁRIO OE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO PORTARIA 14-202S

ld:OCC563F54891332C

, '> ilE:FEJi\JRA fAUNICIPAL OE PICOS :i::ocrctaii a CO Obras, Habitação " U1baniffllo APROVADO

Jo lmz

lt2o;>u

~ec,cl.:lfio do Omoo, Hobit::iç!la o Urb.:mlsmo

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PlAUf

CNPJ N · 06.553.80ft000].--02

D ECRETO Nº 51/2025 9 DE 14 DE ABRll.. DE 2025.

"Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento U rbano de Propriedade de IRISNEIDE l\1AR.IA DE SOUSA, denominado LOTEAMENTO GENTil., RODRIGUES, e dá outras providências.".

- O Excelentí ssimo Sr. Prefeito Municipal de Picos Piauí , Dr. Pablo Dantas de Mou ra Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, eC ONSIDERANDO que a expansão urbanís tica, de forma planejada e estruturada. possui inegável interesse públi co~ uma vez que traz beneflcios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que cabe à Adm.inistrnçllo Pública defender os valores sociais, oe stí mulo no acesso à moradia e à tomada de providências no sentido do desenvolvimento do perímetro urbano~

- CONSIDERANDO o princípio da funçao social da propriedade, insculpido no artigo S.º. XXIII, da Carta Magna;
- CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competê n cia do Municipio e, con sequentemente do C hefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de loteamento;
- CONSIDERANDO que o interessado, IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, apresentou pedido de aprovação de loteamento, d evidamente acompanhado de vnsto ro ld ocumental que atendeu aos ditam~ e exigê ncins pr--evistos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 2274/201 3;
- CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada, tanto pela Secretaria Municipal de Obras quanto pela Procuradoria Jurídica do Municípi o ;

DECRETA:

- Art. 1°. - Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, denominado Loteamento G.ENTLL RODRIGUES, sin1ado no Bairro Paraibinha, setor 07, Zona Urbana do Município de Picos, cujas diretrizes encontram-se descritas no P lano Diretor deste município e as caracterfstlcas encontram se descritas nos proje tos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 0000005849/2.024, a ser realizado cm imóvel urbano de sua propriedade, sob a matricula Nº 6825 n ficha 1, do livro 2 do cartório da 1 · Serventia Extrajudicial da Comarca deP icos/PI, cujo registro faz parte do rol de d ocumentos juntados aos a utos do processo administrativo acima informado.
- Art. 2°. - O loteamento urbano GENTIL RODRIGUES terá natureza residenciaJ, tudo em consonãncia com p lantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 0000005849/2024, que passa a integrar o presente Decrc:Lo, co mo anexo.

· PICOS,-REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ

CNPJ N º 06.553.804/0001-02

- Art. 3º . - Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas, além dos prazos e etapas descritos no cronograma tisico-financeiro, todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Picos - PI assim como no Código de Obras deste Municípi o, sem prejuízo da incidê ncia de demais normas vigentes e aplicá veis aos loteamentos urbanos.
- Art. 4°. O proprietári o do loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusã o de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 0000005849/2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissões identificados.
- § 1º. - Para garantia da execução das obras previstas neste artigo. fica em caução pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao valor de 50% de um lote, especificamente o Lote 1 da Quadra F do Loteamento Gentil Rodrigues, conforme Escritura Pública de Caução com Garantia Pecuniári a transladada às fls. 06 do Livro 3 1 da 3* Serventia Extrajudicial da Comarca de Picos/PI.
- Art. Sº. - Em nenhwn momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensões e caracteristicas originais de aprovação.
- Art. 6°. - O Município não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido eferuados e concluído s, no mínimo, os serviços de instalação de rede de energia elétrica, iluminação públi ca, rede de abastecimento de ág ua e abertura das vias públi cas e de acesso do loteamento, bem como suas respectivas ligaçõe s com a estrutura já existente da cidade.
- Art. 7°. - As áreas destinadas a fins públicos constantes do Projeto aprovado, a que se refere este Decreto, passarão a integrar o Domí nio Público do Município de Picos - PI, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou despesas, devendo o loteador ou proprietário do imóvel apresentar, após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis local, a docwnentação necessária para liberação.
- Art. 8°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

Página :2 de 2

3· SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS OE TITULOS OE PICOS-PI Trava11.aa Firmino Rodrlgue. 179 AC·ntro Plc0$-P1 CNPJ lilab n· 68.000.013/0001 -21 Jaauó Gu1la\lo envelr; Viana Tab,!llo

111.1.oa

ESCRITURA PÚBI.ICA DE CAUÇÃO COM GARANTIA PECUNIÁRIA QUE FAZ O ESPÓLIO OE MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA EO MUNICIPIO OE PICOS/PI;

ADVOGADO ASSISTENTE: MARIA ALICE DE CARVAI.HO SOUSA· OAB/PI n·

SAIBAM todos quantos esta Escritura póblica de cauçlo com oarantia pecuniár ia virem que, no ano de dois mll e vinte e cinco (2025), aos vinte e sete (27) dias, do mês de março {03), nesta cidade de Picos, Estado do Plaul, na sede da 3· Serventia Extrajudlcial de Notas e Protestos, perante mim Tabellão Titular Josué Gustavo Oliveira Viana, compareceram as partes entre si, justas e contratadas, a saber de um lado como OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: 1) o espólio de MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, CPF nº 353.046.503-87, representado neste ato pela Inventariante IRISNEIOE MARIA DE SOUSA, brasllelra, solteira, natural de Valença do PI , nascida em 29/07/1963, professora, portadora do RG n· 532470, CPF n· 347.979.803-97, fllha de GENTIL RODRIGUES DE SOUSA, portador do RG n· 55.347, CPF n· 007.562.703-59, e MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, Portadora do RG nº 261.170, CPF nº 353.046.503.87, residente e domicillada na Rua Rocha Furtado, nº 759, Apto 103, Canto da Várzea, Picos/PI, CEP nº 64600-176, portadora da certídao de nascimento do CRC de Valença do Plaul-PI, L-105, fl. 07, sob nº 35234, nos termos da escritura pública de nomeação de inventariante, lavrada nestas notas, L-30, fls . 166 a 169, datada de 28/02/2025. 2)Da outro lado, como Outorgado: O MUNICIPIO OE PICOS/PI, pessoa Jurídica de direito pUbllco, com sede na Rua Marcos Parente. nº 155, Centro, Picos/PI, inscrito no CNPJ/Mf' sob o nº 06.553.804/0001-02, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Munlcipal de Picos/PI, Dr. Dr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, brasileiro, solteiro, declara não conviver em união estável, empresá rio, natural de Picos/PI, nascido em 02110/1979, filho de Warton Francisco Neiva de Moura Santos e

Lea Dantas de Moura Santos, portador' da cédula de Identidade (RG) n· 161 3500 SSP/PI, inscrito no CPF/MF n· 841 .457.573-00, residente e domiclllado na Rua Maceió, nº 425, Jardim Residencial Lago Azul. na cidade de Picos/PI. regularmente investido em sua carga especifica. conforme Termo de Posse de Carga de Prefeito Municipal, cuja cópia foi arquivada nesta serventia. e pelo Procurador ESPEOITO NEIVA DE SOUSA LIMA, brasileiro, casado, advogado Inscrito na OAB/PI sob o nº 3.118, nascido eles 29/11/1971, portador do RG nº 911 .011 SSP/PI e do CPF nº 856.401 .744-04, com escritório profissional situado na Av. GetUlio Vargas. nº 504. sala 101. Ed. Dep. Sá Urtiga, Centro, Picos/PI, e endereço eletrônico espedito.adv@outlook.com. Reconheço a identidade ea capacidade das partes para este ato, do que dou fé. 3) AOVOGADO(A) ASSISTENTE: Ora. MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA, bre.sileira, solteire., natural Picos-PI, e.dvoge.da inscrita na OAB/PI sob o nº 21 . 192, CPF nº 025.527 .453-00, com escritório proflssional situado à Rua João XX.Ili. Nº 136. Centro, Picos-PI. Todas as partes eo advogado assistente foram identificados pelos documentos apresentados e cuja identidade e capacidade reconheço a dou fé. Das Declarações das Partes: Me foi dito que têm entre si, justa e contratada, a presente cauçao com garantia hipotecária, conforme segue: 4) Pelo Outorgante, me foi dito que, a justo tltulo, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, inclusive hipotecas, mesmo legais, feitos ou ajuizados, fundada em ações reais, situado no bairro Samambaia Municlpio de Picos/PI. Sendo conforme CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR: UMA ÁREA DE TERRAS, com três hectares e vinte ares (03,20,00), destacada da gleba de terras locada sob nº 244, situada no lugar Malhada Grande. na dato Samambaia. deste município; atualmente Bairro Paraibinha. setor 07, zona urbana desta cidade de Picos-PI, limitando-se com ao norte com Francisco Manuncé; ao sul com Capitão Nogueira; a leste com os vendedores e ao oeste com os vendedores, foi adquirido por: MARIA DIAS RODRIGUES DE SOUSA, brasileira. casada, do lar, residente à Rua Rocha Furtado, n· 80, nesta cidade, portadora da Identidade RG n· 261 .170-PI e CIC nº 353.046-87, por compra a SOLIMAR LEAL DE MOURA, e sua mulher EVA MARIA CAMINHA LEAL, brasileiros, casados, ele contador, ela do lar, residentes à Rua Carlos Marcllio, nº 602, nesta cidade, portadores do CIC n· 130.574.213~ 34. Valor Cr$

50.000.00, está na posse e domlnlo do mesmo e de seus antecessores h· mala vinte (20) anos, uma vez que o referido Imóvel foi adqulrido por Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 11 de dezembro de 1991, lavrada em notas do Cartório do 1° Oficio desta cidade, és fls. 83 do Livro n· 162, subscrita pela Tabellã Maria lnez Santos de Carvalho Holanda, e registrado na 1· Serventia Extrajudlclal de Registro de Imóveis desta cidade, Ficha 01, Livro 02, e matrjcula n· 6825, 5) Para a garantia da execução das obras de infraestrutura do loteamento Gentll Rodrigues. conforme determina o Termo de Compromisso Assinado na data de 01 de Julho de 2024, assinado pelo Engenheiro Civil Pedro Gustavo Luz Sousa Barros CREA/PI 1917251888, Paula Kelly Pio Feitosa Secretária Municipal de Obras, Hebltaçao e Urbanismo Portaria 133/2024, pela inventariante lrisnelde Maria de Sousa CPF 347.979.803-97. e Termo de Autorização de Garantia da Procuradoria Geral do Munic/plo. assinado pelo Procurador Geral do Munlclpio Espedlto Neiva, o Outorgante executará no prazo estabelecido pelo cronograma de obras. Com este termo, o loteador o espóllo de MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA, na pessoa da Inventariante IRISNEIOE MARIA OE SOUSA, se compromete a executar as benfeitorias citadas acima num prazo méxlmo de 48 (quarenta e oito) meses. 5.1) Declarações da Outorgante: Que tem ciência e concorda que, com o registro do loteamento, transfere-se para o Poder Públlco Municipal o valor caucionado; 5.2) Que o valor a seguir caucionado somente eerâ liberada de sua oneração após termo de vistoria e aceitação das obras, procedida pela Municipalidade; 5.3) E tem ciência que o não cumprimento das obrigações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos acarretará a perde em favor do Munlclplo de Picos/PI dos valores caucionados, tendo a presente escritura força de titulo executivo; 5.4) Que se compromete a adotar todos os procedimentos lege1is dentro dos prazos previstos. 5.5) Das Obras: Serão executadas pela Outorgante as seguintes obras e servlço9: S.6) 100% (cem por cento) da implementaçao do sistema co

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

de abastecimento da rede de água potável, no valor inestimado; 5.7} Pavimentação , de mlnimos, 60% (sessenta por cento) no valor de RS (reais); 5.8} 100% (cem por cento) da implementação do Sistema de Rede Elétrica, no valor de RS (reais); 6) Da Garantia: o Outorgante espólio de MARIA DIAS RODRIGUES OE SOUSA, por sua representante legal, IRISNEIOE MARIA OE SOUSA, dá em caução pecuniária a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao valor de 50% de um lote, especificamente o Lote 1, Quadra F, em favor do Outorgado MUNICIPIO OE PICOS/PI, em PRIMEIRA e em ESPECIAL GARANTIA PECUNIÁRIA. 7) Dos Valores: Para efeito da presente caução , foi atribuldo pelas partes o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8) CERTIDÕES/DOCUMENTAÇÃO APRESENTADAS: Certidões Negativas de Olvida Ativa, Certidões Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dfvida Ativa da União, Certidões Negativa Clvel, Execução Clvel, Criminal e Auditoria Militar, Certidão Negativa de Débitos Municipais e da Divida Ativa do Munlclpio, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Olvida Ativa do Municlpio, Certidões Negativas de Protesto, Certidão de Regularidade de Atividade Quanto ao Uso e à Ocupação do Solo Municipal, mapa topográfico, Certidão de Licença Ambiental. Memorial descritivo, Documentos de análise e aprovação de loteamento, Certidões de Edital de Loteamento, Certidão de Inteiro Teor, Procuração do advogado assistente, documentos pessoais das partes, Diploma Eleitoral do atual gestor da prefeitura do Municlpio de Picos/PI, Ata da sessao solene de instalação da 20· legislatura do Municipio de Picos/PI, documentos do parecer técnico de avaliação mercadológica, documentos da aprovação do Loteamento, Certidão do Conselho Regional dos Técnicos Industriais; ART de Obra ou Serviço 1920240036681 referente ao Levantamento planialtimétrico , projeto em uma área de terra com 32.000,00m2, situada na Rua Gentll Rodrigues, bairro paraibinha, setor 07, zona urbana, na cidade de Picos, estado do Piauí, para desmembrar a referida área e fazer o loteamento denominado de: LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, contendo as seguintes áreas : área loteada= 32.000,00m2, área dos lotes: 20.312,25m2, á rea pi logradouros públicos=- 5.842,75m2, àrea verde= 4.225,00m2, área institucional= 1.620,00m2, número de quadras= 07, número de lotes= 14; 9) Que, não existem fatos, ações . protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas judiciais ou extrajudiciais que afetam os imóveis, bem como não há contra ele Outorgante, nenhum feito ajuizado por ações reais ou pessoais (reipersecutórias, relativas aos imóveis, e de

Joau6 u·l■vo Olivelr11 Vl■n· -T■l>·lllo

FLS. 08

outros Onus reais incidentes sobre os mesmos imóveis, de conformidade com o artigo primeiro, parágrafo terceiro, do Decreto Lei número 93.240/86. 10) Pelas partes, me foiapresentada a certidão de matricula, e foram cientificadas por este Tabelião sobre Averbação de Rematricula na MATRICULA 6825, da qual as partes tomaram conhecimento e ela fica devidamente arquivada nestas Notas, em Pasta Própria. 11} Foi-me apresentado A APROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, conforme certidão da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Picos/PI, e TERMO DE COMPROMISSO assinado em 01 de julho de 2024 junto a Secretaria Munlcipal de Obras, Habitação e Urbanismo, cujos Instrumentos as partes tomaram conhecimento e solicitaram que os mesmos acompanhaseem o traslado da presente escritura. 12) Pela outorgada na forma representada, me foi dito que dispensa expressamente a apresentação das certidões relativas a feitos em trâmite e de déb itos fiscais, de que trata a Lei nãmero 7 .433/85; mas o proprietário e, ora Outorgante, se responsabiliza por todos e ciualsquer débitos porventura existentes. Finalmente, pelas partes, me foi dito que, requerem e autorizem a prática de todos os atos necessários a completa formallzaçêo desta junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente. 13) Pelo Outorgado na forma representada, me foi dito que aceita a presente caução com garantia pecuniária e esta escritura como tal redigida, comprometendo-se a dar quitação e autorizar o cancelamento da presente hipoteca tao logo sejam cumpridas as cláusulas e condições estipuladas. 14} Foi realizada a consulta na Central de lndisponlbllldades de Bens, nos termos do provimento CG nº 13/2012, com resultado NEGATIVO conforme eôdlgos de consulta: c6d. hash nº 3qr1qovzu3; cód. Hash nº pybte0kbo5, pesquisa realizada por Moreia Rodrigues Barros Araújo de Moura Fé, Escrevente Substituta. em 27/03/2025. 15) As partes foram orientadas e declaram expressamente que foram cientificados que esta Serventia poderá arquivar cópia de seus documentos, qualificações, foto ou impressão datlloscóplca. para fins de cumprimemo de leis e normas vigentes, tendo ciência ciue l'Y.rnatilflOaiodócialler,,.,.,,,,,,,,Pi<D>fl Jo:,,.ue t,usl:"111 0,1;,, 11: 1 \ i.m,1 J!J~ ílodn;;;;:~;.;~;: d1· Muurd fc fscr..:v.,nte Sub)1Juua

(Continua na próxima página)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS - PIAUI CNP.J: 06.553.804/0001-02 / tcls: (89) 3415-42 15/4217

esta Serventia cumpte comas determinações da lei número 13.709/2018- LGPO, de 14 de agosto de 2018 e do Provimento 134, de 24 de agosto de 2022 do Conselho Nacional de Justiça. 14) De como assim o disseram, dou fé . A qual foi lida aos presentes, achada conforme, vai assinada pelos mesmos e pelo Tabelião , Josué Gustavo Oliveira Viana, o qual, após cumprir as formalidades legais e fiscais, mandou digitar e assina. Dispensadas testemunhas instrumentá rias nos termos do art. 125, parágrafo 5º do Código Civil Brasileiro. Picos, 27 de março de 2025. (a) JOSUÊ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA, TABELIÃO . (aa) IRISNEIDE MARIA DE SOUSA, MARIA ALICE DE CARVALHO SOUSA; PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA, GUERTH DE SOUSA MOURA- ADVOGADO ASISTENTE, nada mais. Transladada em seguida. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ . Aná lise documental para lavratura dos atos de notas: RS 11,91 FERMOJUPI: R$ 2.38 FMMP/PI: R$ 0,95 -FMADPEP: R$ 0,12 -FE'AD: R$ 0,12Arquivamento de documentos: R$ 11,91 - FERMOJUPI: R$ 2.38 - FMMP/PI: R$ 0,95 - FMADPEP: R$ O, 12 - FEAD: R$ O, 12 Selo: R$ 0,26 Rasas: R$ 50,40 FERMOJUPI: R$ 10,80 FMMP/PI: R$ 3,60Abertura de Protocolo: R$ 11,91 - FERMOJUPI: R$ 2,38 - FMMP/PI: R$ 0.95 - FMADPEP: R$ 0,12 FEAD: R$ 0,12Despesas com consultas a bancos nacionais: R$ 23,38 - FERMOJUPI: R$ 4,68 - FMMP/PI: R$ 1,87 - FMADPEP: RS 0,23 -FEAO: R$ 0,23Escritura e Ata Notarial com conteúdo financeiro, incluindo o 1° Traslado - 4.095,60 A 5.460,80: R$ 394, 17 - FERMOJUPI: R$ 78,83 - FMMP/PI: R$ 31,53 - FMADPEP: R$ 3,94 - FEAD: R$ 3,94 - Selo: R$ 0,26 - TOTAL: RS 654,56 (PG: 2025.03.1046/1)

\_ ,.\_ ,,..-

\ \_\_\_ ~ ) da verdade.

DECLARAÇÃO

Declaramos para os fins que se fizeram necessários que o LOTEAMENTO GENTIL RODRIGUES, situado no Bairro Paraibinha, Setor 07, Zona Urbana do município de Picos PI, aprovado nesta prefeitura em 01 de Julho de 2024, de acordo com a Lei Nº 6766 de 19 de Dezembro de 1979 e suas alterações , Art. 18, inciso Ve Lei municipal nº 2274/08 Art. 22 e 34, ou seja, demarcação das ruas, quadras e lotes; aberturas de logradouros com determina a referida Lei e confirmada por esta municipalidade.

Por ser verdade, firmamos o presente.

1xY:&,. ,

Assinatura do Requerente

Picos (PI), OI de Julho de 2024.

Á Incorporadora de Loteamento- GENTIL RODRIGUES

TERMO DE COMPROMISSO

Em cumprimento a lei Municipal Nº. 2750/2016 de 1 4 de junho de 201 6, Art. 22, parágrafo segundo: "O loteador é responsável pela execução 100% (cem por cento) do sistema de abastecimento de água e do sistema de rede elét rica e ainda responsá vel pela pavimentaçã o de, no mínimo , 60% (sessenta por cento) das vias do Loteamento aprovado".

Com esse tenno, o Loteador IRISNEIDE MARIA DE SOUSA -CPF: 347.979.803-97, representante do Loteamento -GENTIL RODRIGUES, aprovado em 01 de Julho de 2024, se compromete a executar as benfeitorias citadas acima num prazo de até 48 meses. Caso isso não se cumpra no prazo detenninado, a Prefeitura Municipal de Picos fica impedida de expedir Alvará de Construção e Habite--Se, ou qualquer outro documento referente a este loteamento.

Atenciosamente,.

PREFEITURA MUNIC IPAL DE PICOS Seae!aiiideObrai,lfaiNtação,urtianomo - wP edro Gust Ttz Sousa Barros

e Urbanismo

IRISNEIDE

MARIA

DE SOUSA

CPF: 347.979.803-97