Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/07/2025


PORTARIA Nº 31, DE 10 DE JULHO DE 2025. REGIMENTO INTERNO. Aprova o Regimento InterNº da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - 5ª CMPM. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES - SMPM, Nº uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal Nº 4.970, de 26 de dezembro de 2016, que institui a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM, resolve: Art. 1º - Fica aprovado o presente Regimento InterNº da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres - 5ª CMPM. CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E TEMÁRIO: Art. 2º - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres tem como objetivo geral debater, avaliar e propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de gênero Nº município. Art. 3º - Objetivos específicos: I - Avaliar a situação atual das mulheres Nº município; II - Fortalecer e ampliar as políticas públicas municipais para as mulheres; III - Propor ações locais alinhadas às diretrizes estaduais e nacionais; IV - Garantir a participação ativa da sociedade civil, em especial dos movimentos de mulheres; V - Eleger as delegadas municipais que representarão o município na etapa estadual. Art. 4º - O tema central da 5ª CMPM será: 'Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas', seguindo o eixo temático nacional. CAPÍTULO II - DA REALIZAÇÃO: Art. 5º - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será realizada Nº município de Teresina, nos dias 22 e 23 de Julho de 2025. Parágrafo único. A 5ª CMPM será realizada em Teresina-PI, sob coordenação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO: Art. 6º - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será convocada por Portaria do Poder Executivo Municipal, com a devida publicação oficial. Art. 7º - A 5ª CMPM será organizada pela Comis -são Organizadora Municipal - COM, composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 8º - Compete à Comissão Organizadora Municipal: I - Planejar e executar todas as etapas da Conferência; II - Defi -nir a programação, o local eo cronograma; III - Realizar a mobilização e divulgação do evento; IV - Assegurar acessibilidade e infraestrutura adequada para participação de todas as mulheres; V - Deliberar sobre todas as questões referentes à 5ª CMPM que não estejam previstas neste regimento. CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO: Art. 9º - A 5º CMPM terá a participação de até 200 participantes, cujo número se distribuirá entre delegadas, convidadas e observadoras. Art 10 - Poderão participar mediante inscrição prévia: I - Representantes do Poder Público Municipal; II - Representantes da sociedade civil organizada, movimentos feministas e de mulheres, conselhos, coletivos e entidades que atuem na defesa dos direitos das mulheres; III - Mulheres interessadas da comunidade local e estudantes. Art. 11 - A conferência garantirá participação ampla, respeitando a diversidade de raça, etnia, gênero, classe, orientação sexual, deficiência, geração, entre outros, to -das com direito à voz. §1º A presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Teresina ea Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres - SMPM, são delegadas natas para representar o município na Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Piauí - 6ª CEPM/PI. §2º São delegadas na 5º Conferência Municipal, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, a Comissão Organizadora Municipal, assim como as convidadas ea mulher que tenha interesse em ser delegada, todas com direito a voz e voto, mediante inscrição prévia como delegada junto ao credenciamento do evento, até às 11h do dia 23/07/2025. §3º São observadoras, mulheres participantes de movimentos sociais, sociedade civil, estudantes e cidadãs em geral, interessadas nas discussões dos temas com direito à voz e sem direito a voto, que tenham efetivado seu credenciamento junto à comissão organizadora. §4º São convidadas mulheres que exerçam papel em gestão, pesquisadoras, lideranças reconhecidas como colaboradoras nas discussões dos temas e/ou em ações de promoção, proteção ou defesa dos direitos das mulheres que tenham efetivado seu credenciamento junto á comissão organizadora, mediante convite da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM e/ou do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM. CAPÍTULO V - DA PROGRAMAÇÃO: Art. 12 - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres terá a seguinte programação: Dia 22/07/2025 : 14h às 15h - Credenciamento; 15h - Abertura; 15:30h - Leitura do Regimento da 5º CMDM; 16h - PALESTRA MAGNA - TEMA: Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas.; 17:30h - Coffee Break. Dia 23/07/2025 : 08h às 09h - Creden -ciamento; 9h - Abertura; 10h às 12h - GRUPOS DE TRABALHO; Eixo 01: PLENÁRIA TEMÁTICA - Autonomia das mulheres em todos as dimensões da vida, busca da igualdade e equidade de gênero em todos os âmbitos; Eixo 02: PLENÁRIA TEMÁTICA - Respeito à diversidade de gênero e enfrentamento de todas as formas de discriminação, racismo e violências de gênero, em suas multiplas expressões, carater laico do Estado; universalidade e acesso às politicas públicas executadas pelo Estado Brasileiro. Eixo 03: PLENÁRIA TEMÁTICA - Participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas, transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas; 12h - ALMOÇO; 14h - PLENÁRIA FINAL; 16h - Eleição das Delegadas para a Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Piauí - 6ª CEPM/PI; 18h - Encerramento e Coffee Break. CAPÍTULO VI - DA METODOLOGIA: Art. 13 - A metodologia da Conferência contará com: I - Palestras temáticas para aprofundar temas estratégicos; II - Grupos de trabalho para discussão dos eixos temáticos e elaboração de propostas; III - Plenária final para aprovação das propostas e eleição das delegadas. CAPÍTULO VII - DOS GRUPOS DE TRABALHO: Art. 14 - Os grupos de trabalho dos eixos temáticos serão conduzidos por 01 (uma) mediadora do tema, 01 (uma) coordenadora e 01 (uma) relatora, disponibilizadas pela SMPM e CMDM. A duração total dos grupos será de 02 (duas) horas. § 1º- Cada mediadora do tema abordará os eixos temáticos, subsidiando os membros dos grupos de trabalho para produzirem as propostas qualificadas sobre cada tema. § 2º - As coordenadoras conduzirão os grupos de trabalho, garantindo todas as falas das participantes, coordenando a elaboração das propostas eo controle do tempo. § 3º - As relatoras registrarão todas as propostas elencadas nos grupos de trabalho e as 03 (três) propostas que obtiverem 50% +1 de aprovação para apresentação na Plenária Final da 5ª Conferência Municipal, para aprovação. § 4º - Todas as pessoas inscritas na 5º Conferência Municipal (delegadas, convidadas e observadoras) poderão participar dos grupos de trabalho e da votação das propostas que vão ser apresentadas na Plenária Final. CAPÍTULO VIII - DA PLENÁRIA FINAL: Art. 15- Os resultados de cada grupo de trabalho dos eixos temáticos (03 propostas que foram discutidas e votadas) serão apresentados pelas relatoras ou por alguma representante do eixo que assim desejar e de consenso entre todas as participantes, na Plenária Final para votação de 01 (uma) proposta por cada eixo temático.§ 1 º - Serão reservados 15 minutos por eixo para a apresentação das propostas. Os debates ocorrerão ao final da exposição de cada eixos temáticos; § 2 º - Cada delegada poderá fazer destaques as propostas apresentadas, que são alterações ou acréscimos, através do uso da palavra. Serão permitidos até 05 destaques para cada proposta de cada eixo durante a Plenária Final; § 3 º - Durante o debate, cada intervenção da plenária para formulação de destaques não poderá ultrapassar 03 (três) minutos; § 4 º - De acordo com o Guia Nacional das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres, as Conferências Municipais devem registrar e encaminhar para as etapas seguintes 03 (três) propostas finais com até 400 carac -teres cada; § 5º - A mesa contará com a Coordenadora da Plenária Final, representantes da comissão organizadora municipal da 5ª CMPM e as 03 (três) relatoras dos grupos de trabalhos de cada eixo temático, estas vão sistematizar e apresentar as propostas aprovadas. § 6 º - A mesa terá até 03 (três) minutos para aprovação ou não dos destaques; Art 16 - As propostas aprovadas na Plenária Final da 5ª CMPM serão sistematizadas e encaminhadas como contribuição oficial para a 6º Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Piauí - 6ª CEPM/PI, pela Comissão Organizadora Municipal. § 1 º - A Ata da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, onde consta todas as informações sobre a conferência e as 03 (três) propostas aprovadas, assim como os demais documentos exigidos pelo Ministério da Mulher, serão anexadas a Plataforma Brasil Participativo. CAPÍTULO V - DA ELEIÇÃO DE DELEGADAS: Art. 17 - Durante a plenária final, serão eleitas as delegadas que representarão o município na 6º Con -ferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Piauí, respeitando os seguintes critérios: I - Garantia de 60% de vagas para a so-

ciedade civil e 40% para representantes governamentais; II - Observância da diversidade de gênero, raça, etnia, geracional, territorial e de segmentos sociais; III - Garantia mínima de 50% de mulheres negras, conforme orientação nacional. Art. 18 - A lista das delegadas e suplentes deverá conter: nome, CPF, documento oficial com foto, telefone, e-mail, endereço comple -to e segmento representado. Esta lista será enviada para a Comissão Organizadora Estadual - COE e para a comissão nacional através da Plataforma Brasil Participativo. Art. 19 - A 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres poderá eleger até 06 delegadas titulares, sendo 02 delegadas natas, 03 da sociedade civil e 01 do poder público, que serão eleitas através dos votos das delegadas na Plenária Final. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 20 - Os casos omissos ou conflitantes serão resolvi -dos pela Comissão Organizadora Municipal. Art. 21 - Este Regimento InterNº entra em vigor na data de sua aprovação pela plenária de abertura da 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres. Teresina, \_\_de \_\_\_\_\_\_\_\_de 2025. Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM/

Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres - SMPM.

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Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano