Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/02/2025

OVEANO MUNICIPALD
CAPITAO
DE CAMPOS
CMDCA
Piauí
Câmara Municipal de Pedro II
EDITAL DE CONVOCACAO CONSELHEIRO TUTELAR
Rua Tertuliano Filho, 487, Centro, Pedro II - PI
SUPLENTE N 001/2025
CNPJ No. 35.146.448/0001-00
Dispoe sobre a convocacao dc Conselheiro Tutelar
Extrato Contrato n. 009/2025
suplente.
A Comissao de Contratacao de Licitagoes torna publica a efetivacao de procedimento de
Dispensa de Licitação para contratacao de assessoria, na conformidade da Lei 14.133/21, bem como
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente-
se coloca a disposicao dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.
Processo de Dispensa de Licitação n 003/2025
CMDCA de Capitao de Campos-Pl, no uso de suas atribuicoes, fundanentado na
> Contratante: Câmara Municipal DE PEDRO II - PI, com sede na Rua Tertuliano Filho,
Lei Federal No 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente) e na Lei
487, Centro, Pedro II - Piauí, inscrito no CNPJ(MF) sob on. 35.146.448/0001-00, neste ato
Municipal No 173 de 1994 que "Dispoe sobre a politica Municipal de atendimento
representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Francisco Eugenio Mendonca
Cavalcante.
aos direitos da crianga e ao adolescente". e as Resolucoes 152 de 2012 e 170 de
> Contratado: MRM DE MACEDO LTDA, CNPJ n 27.412.413/0001-30, com sede na rua
2014 expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do
Nenem Galvao, 518, Vila Kolping, Pedro II - PI, neste ato representado por Mayke Raimundo
Adolescente-CONANDA.
Monteiro de Macedo.
Objeto da Licitação: O presente contrato tem por objeto a Contratacao de empresa especializada em
CONSIDERANDO o Edital n%. 001/2023 do Conselho Municipal
prestacao de servigo de transmissao semanal de sessao ordinaria da Câmara de vereadores de Pedro
dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA que rege sobre o processo de
>Suporte Legal: Normas gerais da Lei n 14.133/21 (art. 75, II, e) e demais dispositivos legais
escolha dos membros do Conselho Tutelar para a gestao 2024-2028;
pertinentes.
>Fonte de Recursos: Repasses Constitucional.
CONsIDERANDO por analogia o Artigo 27. Paragrafo Unico da Lei
>Vigencia Contratual: 12 (dozes) meses de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Municipal n 173/1994 - dispae que os membros do Conselho Tutelar serao
Pedro II, 03 de fevereiro de 2025..
substituidos imediatamente pelos suplentes no caso vacancia do posto de conselheiro;
CONsIDERANDO o pedido de afastamento da Conselheira Tutelar
Francisco Eugenio Mendonca Cavalcante
IRISMAR DO NASCIMENTO GOMES
Presidente da Câmara Municipal
CONsIDERANDO que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas
atribuigoes com 05 (cinco) Conselheiros Tutelares.

Resolve:
Art. 1 Convocar a Conselheiro Tutelar 1 (Primeira) suplente, a Sre.
MARIA NEIDE DE OLIVEIRA a comparecer a Gerencia de Recursos Humanos, na
sede da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos-Pl, na data de 06/02/2025,
no horario compreendido entre 08:00hs e 13:00hs, munida dos documentos
pessoais, manifestando interesse em exercer a fungao de Conselheira Tutelar
TERMO DE RATIFICACAO
substituto ou munida de declaragao que conste a desistencia para tal exercicio.
DISPENSA DE Licitação N. 003/2025/CMPII/PI
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 009/2025/CMPII/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO
Paragrato unico. O nao comparecimento ou apresentacao de
que o PARECER /JURiDICO preve a DISPENSA DE Licitação em conformidade com o
declaracao de desistencia implicara na convocagao do proximo suplente.
disposto no Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal n. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo
Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das atribuigoes que me foram
conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes, RATIFICO, ADJUDICO
Art. 3 Este edital entrara em vigor na data de sua publicacao.
E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do procedimento Administrativo n0,009/2025/CMPII/PI.
Autorizo, em consequencia, a contratacao nos termos da justificativa expedida pela Comissao
Permanente de Contratacao - CPL/CMPII/PI, conforme descrito abaixo:
Objeto: Contratacao de empresa especializada em prestacao de servigo de transmissao semanal de
Publique-se e cumpra-se.
sessao ordinaria da Câmara de vereadores de Pedro II.
Favorecido: MRM DE MACEDO LTDA, CNPJ n 27.412.413/0001-30, com sede na rua
Nenem Galvao, 518, Vila Kolpink, Pedro II
PI, neste ato representado por Mayke Raimundo
Monteiro de Macedo, CPF n 049.774.893-22
Vigencia: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
Valor Mensal: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Capitao De Campos-PI, 05 de fevereiro de 2025.
Fundamento Legal: Artigo 75, Inciso II da Lei Federal n. 14.133/21.
"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput
do Artigo 72 da Lei Federal n. 14.133/2021, respeitadas as disposigoes do Artigo 75, inciso II, que.
regulamenta a Dispensa de Licitação."
Pedro II - PI, 30 de Janeiro de 2025.