Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025

DECRETO MUNICIPAL N º 066/2025 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 677/ 2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇ O DE INSPEÇÃ O MUNICIPAL -S.I.M ., PARA PRODUTOS DE ORIGE M ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, NO MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, e dá outras provid ências,,~

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO

PIAUÍ, no uso das atribuições que Jhes são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de fiscalização industrial e sanitária sobre produtos de origem animal e vegetal destinados ao consumo humano, bem como realizB.Jn o comérc io intramunicipal conforme estabe lece a "Lei Municipal nº 677 /2025, de 13 de outubro do corrente ano no âmbito do município de Manoel Emídio Estado do Piauí e dá outras providências" .

"DECRETA":

CAPÍTULO I DISPOSIÇ ÕES PRELIMINARES.

Artigo O 1 º Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspeção ea fiscalização industrial e sanitár ia de produtos de origem animal e vegetal, instituídas pela Lei nº 677 /2025, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Artigo 02° A inspeção ea fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal que realizem o comérc io intermunicipal, de que trata esse d ecre to, são de competênc ia do Serviço de Inspeção Municipal S.I.M., da Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais.

§ O 1 º -A inspeção ea fiscalização se estendem às casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal, em caráter supletivo às atividades de fiscalização da Secretária Municipal de Saúd e.

Artigo 03º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização prevista n esse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestiveis, com adições ou não de produtos vegetais.

Parágrafo Único: A inspeção ea fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante-mortem e pós-mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização , o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposição, eo trânsito de qualquer matérias-primas e produtos de origem animal.

Artigo 04° -A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas:

I Nas propriedades Rurais fornecedoras de matérias -primas d estinadas á manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal.

- II Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização.
- III -Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização.
- IV Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização .
- V Nos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização.
- VI Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VII Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenazn, conservem, acondicionem, ou expeçatn matérias -primas e produtos de origem animal comestíveis en ão comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.

§ O 1 º -Todos os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos inspecionados poderão sofrer reinspeção quando utilizados como matérias-primas para a elaboração de outros produtos desta natureza.

Artigo 05º A execução da inspeção e fiscalização pelo SIM isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

CAPÍTULO li DA ORGANIZAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Artigo 06º O Serviço de Ins peção e fiscalização indus trial e sanitária de produtos de origem animal no Município de Manoel Emídio, previsto neste Decreto é de atribuição do Médico Veterinário Oficial e dos demais cargos efetivos de a tividades técnicas de fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais.

Artigo 07° O SIM, estabelecerá os procedimentos, as práticas, proibiçõ es e imposições, bem como as fiscalizações necessárias à promoção e manutenção da qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestiveis.

Artigo 08° O que não couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S .I.M. d isponibilizar material indispensável às atividades de fiscalização ou inspeção industrial, adequada a cada situação.

Artigo 09º O Médico Veterinário oficial lotado no S.I.M. , mediante apresentação de documento de identificação funcional e quando em serviço de fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária de POA no desempenho de suas funções , em qualquer horário , terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependéncias , às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, manipulem , transformem, preparem, transportem, comercializem

- beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou produtos e subprodutos de origem animal, matérias -primas e afins.

CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

Artigo 10° A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de registro e licença pelo SIM, ficará sujeito às normas de implantação e funcionamento.

Artigo 11 - Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao SIM deverá possuir inspeção industrial e sanitária.

Artigo 12 A inspeção industrial e sanitária será:

- 1 -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e exóticos, sendo obrigatório o acompanhamento do médico veterinário oficial ou habilitado em todas as etapas produtivas.
- li -Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal.
- § O 1 º A periodicidade da inspeção será determinada, a JUIZO do SIM, de acordo com a avaliação dos riscos sanitários dos processos de produção dos diferentes produtos, incluindo os programas de autocontrole, conforme estabelecido em normas complementares.

§ 02º No caso de répteis e anfibios, a inspeção ea fiscalização serão realiza das em caráter permanente apenas durante as operações de abate.

Artigo 13 Fará parte dos procedimentos de inspeção e fi scalização a verificação dos progra mas de autocontrole, bem como a verificação da conformidade dos processos de produção através dos seus resultados de exames microbiológicos, microscópicos, tisico-quí micos, organolépticos ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questão .

(Continua na próxima página)

- Artigo 14 A inspeção ea fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:
- I Inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais.
- II Verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos.
- III Verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos.
- IV Verificação dos p rogramas de autocontrole dos estabelecimentos.
- V Verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica.
- VI Coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises fisicas, microbiológicas, fisico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias á verificação da conformidade d os processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo.
- VII Avaliação d as informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública .
- VIII Avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate.
- IX Verificação da água do abastecimento.
- X Fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação. Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, esu as matérias-primas, com adição ou não de vegetais.
- XI Verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana.
- XII Controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal.
- XIII Controles de rastreabilidade dos animais, das matérias ­ primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva.
- XIV Certificação sanitária dos produtos de origem animal.
- XV Outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática eo desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal.
- Artigo 15 Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pela Secretária Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, mediante a aplicação da an álise de risco, de acordo com o níve l de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
- Artigo 16 A inspeção e fiscalização prevista nesse Decreto são de a tribuição do Médico Veterinário Oficial, r espeitadas as devidas competê ncias.

CAPÍTULO IV CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS.

Seção I Classificação Geral.

Artigo 17 A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange as seguintes categorias:

- I Carnes e derivados.
- II Leite e derivados.
- III Pescado ed erivados.
- IV Ovos e derivados.
- V Produtos das abelhas e derivados.

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VI - Armazenagem.

VII Produtos não comestíveis.

Seção II Classificação Especifica dos Estabelecimentos.

Subseção I Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados.

- Artigol8 Os estabelecimentos de carnes ed erivados são classificados em:
- I Abatedouros frigoríficos: estabelecimento d estinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos comestíveis e não comestí veis.
- II Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos: estabelecimento destinado à recepção, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cárneos, podendo r ealizar industrialização de produtos comestíveis eo recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíve is.
- Artigo 19 A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos.
- Parágrafo único: O processamento de peles para a obtenção de matérias-primas na fabricação dos produtos de que trata o caput será r ealizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis de que trata o Artigo29 deste decreto.

Subseção II Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados.

- Artigo 20 Os estabelecimentos de pescados e derivados são classificados em:
- I Barco-fábrica: embarcação de pesca d estinada à captura ou recepção, lavagem, manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio indus trial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis eo recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos
- não comestíveis.
- II Abatedouro frigorífico de pescado: estabelecimento destinado à rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, m anipulação, industrialização, acondicion amento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestíveis e não comestíveis.
- III -Unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado: estabelecimento destinado à recepção, lavagem do pescado recebido da produção primária, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização eo recebimento, a manipulação , a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíve is.
- IV Estação depuradora de moluscos b ivalentes: estabelecimento destinado à recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de moluscos bivalves.

Subseção III Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados.

- Artigo 21 Os estabelecimentos de ovos são classificados em:
- I -Granja avíco la : estabelecimento destinado à produção, ovoscopia, classificação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta.
- II Unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à produção, recepção, ovoscopia, classificação, industrialização, acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de ovos ou de seu s derivados.
- § 01 º É permitida á granja avíco la a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

§ 02º É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.

§ 03º Se a unidad e de beneficiamento de ovos e derivados destina-se, exclusivamente, ã expedição de ovos, poderã ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.

Subseção IV Dos Es tabele c imentos de Leite e Derivados.

- Artigo 22 Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:
- I Granja leiteira: estabelecim ento destinado ã produção, pré­ beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclu s ivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manipulação, fa bricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, r otulagem, armazenagem e expedição .
- II Posto de refrigeração: estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticinios d estina do ã seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração, refrigeração, acondicionamento e expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporária do leite a té su a expedição.
- III -Usina de beneficiamento: esta belecimento destinado à recepção , pré - beneficiamento, beneficiamento, e nvase, acondiciona m ento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, manipulação, fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem , armazenagem e expedição de deriva dos lácteos, sendo também permitida a expedição de le ite fluido a gr anel de uso industrial.
- IV -Fábrica de la tic inios: estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos, envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência, refrigeração, beneficiam e nto, manipulação , fabricação, maturação, fracionamento, ralação, acondicionamento, r otulagem, arm azen agem e expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a gra n el deu so industrial.
- V Queijaria: estabelecim ento localizado em propriedade rural destinado ã fabricação de queijos tradicionais com características específicas, elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolva as e ta p as de fabricação , maturação, acondicionamento, rotulagem, armazen agem e expedição, e que encaminhe o produto a uma fábr ica de la tic ínio s ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo.

Subseção V Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e Derivados.

- Artigo 23 Os estabelecimen tos de produtos de ab elh as e derivados são classificados em:
- I -Unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias -primas de produtores rurais, extração, acondicioname nto, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento eo fracionamento.
- II -Entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado à r ecepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem1 armazenagem e expedição de produtos e matérias-primas pré -beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de a be lhas e derivados, facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais.

Parágrafo Único: € permitida a recepção de matéria prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto n est e Decreto e em n ormas complementares.

Subseção VI Dos Estabelecimentos de Armazenagem.

- Artigo 24 c lassificados em: Os estabelecimen to s de armazenagem são
- I Entreposto de produtos de origem a nimal: estabelecim ento destinado exclu s ivamente à recepção , armazenagem e expedição de produtos de origem animal, com estíveis ou não comestív eis, que n ecessite m ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações especificas para realização de reinspeção.
- II -Casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão r egula dor da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicio na dos e rotula dos 1 para e feito de rein sp eção.

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Subseção VII Dos Estabelecimentos de Produtos Não-comest íveis.

- Artigo 25 Os estabelecimentos de produtos não comestíveis são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis.
- Parágra fo Único: Entende-se por unidade de b eneficiamento de produtos não comestíveis o estabelecimento d estinado á recepção, á manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos n ão utiliza dos na alimentação humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.

Seção III Do Registro dos Estabelecimentos .

- Artigo 26 Todo estabelecimento que realize o comércio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SIM, e utilizar a class ificação que trata este Decreto.
- Artigo 27 Para fins de registro e de controle das a tividades realiza d as pelos estabelecimentos, a Secretá ria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais estabelecerá, em norrnas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive pa ra os estabelecimentos agroindustriais de pequ eno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em norrnas complementares.
- Artigo 28 O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- I Quando o estabelecimento poss uir m ais de uma ativida de industrial d eve ser acrescentado uma nova categoria à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela indú stria.
- II Os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem a nimal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão atender aos r equisitos dispostos em legislação especifica vigente e oficialmente a dotada.
- Artigo 29 O registro será requerido junto ao Coordenador do SIM, instruindo o processo com documentos em cinco etapas:
- § 01 º -A primeira etapa será composta dos seguintes documentos:
- Requerimento de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento.
- II Documento de Arrecadação Municipal referente à Ins peção Prévia de Terreno ou estabelecimento.
- III Laudo de Inspeção Pré via de Terreno ou estabelecimento, com parecer favorável.
- I Plantas nas escalas mínimas de:
- a ) De s ituação escala 1 :500.
- b) baixa escala 1: 100.
- c) fachada escala 1:50.
- d) cortes escala 1:50.
- e) Iayout dos equipamentos.
- II Fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados.
- III Parecer técnico favoráve l de análise de p lanta assinado pelo médico veterinário oficial do SIM.
- § 03º A terceira etapa será composta dos seguintes documentos:

- I Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual.
- II Inscrição Estadual.
- III Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
- IV Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura.
- V Licença Ambiental.
- VI Laudo da Análise Físico-química e Microbiológica da Água.
- VII estabelecimento. Memorial Econômico-Sanitãrio conforme o
- VIII Memorial Descritivo da Construção ou Reforma.
- IX Memorial Descritivo dos Equipamentos.
- X Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário.
- XI - Termo de Compromisso.
- XII Cópia do contrato de prestação de serviço de Controle Integrado de Pragas.
- XIII Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos Funcionários.
- I Requerimento de Inspeção Final.
- II Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final.
- III Apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação .

IV Laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado por médico veterinário oficial do SIM. seguintes

- I Requerimento de Registro do Estabelecimento.
- II -Documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento.
- Artigo 30 Os documentos e plantas a que se refere o Artigo 29 deste Decreto deverão ser apresentados sem rasuras e borrões.
- § 01º As plantas grosseiramente desenhadas (croquis) ou contendo indicações e informações imprecisas ou incompletas serão r ejeitadas.

Artigo 3 1 A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação Federal, Estadual, municipal e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial prevista neste decreto ou em normas complementares editadas pela Secretária Municipal de Agricultura e Serviços Rurais.

Artigo 32 Atendidas as normas legais e satisfeitos os requisitos té cnicos e exigências higiênico -sanitária s estabelecidas pelo SIM na forma deste Decreto eda legislação específica, o Secretár io Municipal de Agricultura e Serviços Rurais expedirá o Registro do Estabelecimento.

Parágraf o único: A expedição do Registro de Inspeção Municipal ha bilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal

- dentro das atividades para as quais foi liberado, sendo este de renovação anual.
- Artigo 33 Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependê ncias quanto de suas instalações , que implique alteração da capacidade de produção, do fluxo de matérias-primas , dos funcionários , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.
- Artigo 34 Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não a mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependê ncias que possam ser comuns.
- § O 1 º Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade.
- Artigo 35 A critério do SIM, na falta de algumas exigencias previstas no Artigo 29 que não comprometam a inocuidade, qualidade ea segurança dos alimentos produzidos, poderá ser concedida REGISTRO PROVISÓRIO com prazo máximo de 06 (seis) meses.
- Artigo 36 Fica proibida a renovação do Registro Provisório.
- Artigo 37 Após a concessão do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual de Boas Práticas de Fabricação imediatamente.
- Parágrafo Único: O manual de boas Práticas de Fabricação deverá ser validado pelo Médico Veterinário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro.
- Artigo 38 Não será autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado.
- Artigo 39 A concessão do registro do estabelecimento na Secretária Municipal de Agricultura e Serviços Rurais está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas neste Decreto e legislação específica.
- Artigo 40 A renovação anu al do registro do estabelecimento deverá ser requerida em formulário próprio, contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal de renovação, além dos documentos atualizados descritos no Artigo 29, § 3º, incisos II a VI, Xe XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitação da renovação.
- Artigo 41 Para o registro e renovação de estabelecimentos, os documentos deverão seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Artigo 29, só sendo aceita a documentação completa pertinente a cada uma delas.
- Artigo 42 O proprietário do estabelecimento d everá comunicar ao SIM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro.
- Artigo 43 Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a seis meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais.
- Artigo 44 Será cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo período de um ano.

Artigo 45 No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rótulos e embalagens serão apreendidos pelo Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Municipal SIM, onde a empresa ficará como fiel depositário dos Rótulos e embalagens, a qual dará o destino conveniente.

Pa rág rafo único: Serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, alêm de documentos, lacres e carimbos oficiais. Artigo 46 A Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais editarã normas complementares sobre os procedimentos de aprovação prévia do projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro de estabelecimentos.

Se ção IV Da Trans ferê ncia de Propriedade dos Estabelecimentos.

- Artigo 47 Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência do registro junto ao SIM.
- § 02º No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negara promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito ao SIM pelo alienante, locador ou arrendador.
- § 03º -Os empresários ou as sociedades empresariais res ponsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição , na locação ou no arrendrunento a situação em que se encontrrun, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências deste Decreto.

Artigo 48 O processo de transferência obedecerá , no que for aplicável, o mesmo critério estabelecido para o registro.

CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS.

Seção I Das Instalaçõe se Equipamentos.

Artigo 49 Para obter o registro no SIM, o estabelecimento deverá satisfazer as seguintes condições básica se comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:

- I Estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e potenciais contaminantes.
- II -Ser construído em terreno com área suficiente para a construção das instalações industriais e demais dependências, bem como para a circulação e fluxo de veículos de transporte.
- III Dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento.
- IV Dispor de vias de circulação e de pátio do perímetro industrial pavimentados e em bom estado de conservação e limpeza.
- V Dispor de dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção, manipulação, preparação, transformação, fracionamento, conservação, embalagem, acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias -primas e produtos comestíveis ou não comestíveis.
- VI -Dispor de dependências, instalações e equipamentos adequados à manipulaçào de produtos não comestíveis devidamente separados dos produtos comestíveis, devendo os utensílios utilizados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade.

VII Dispor de dependências anexas separadas fisicamente do corpo industrial para vestiários, sanitários, áreas de descanso, instalações administrativas, dentre outras.

VIII Dispor de dependências e instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substãncias utilizadas no controle de pragas.

- IX -Dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, de modo a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada.
- X Dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, com material adequado, devendo ser construídas de modo a facilitar a higienização, com ângulos arredondados entre paredes e destas com o piso.
- XI Dispor as seções industriais de pê -direito em dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico -sanitárias e tecnológicas.
- XII Possuir pisos impermeabilizados com material especifico, devendo ser construídos de modo a facilitar a higienização, a coleta das águas residuais ea sua drenagem para a rede de esgoto.
- XIII Dispor, onde necessário, de ralos sifonados e de fácil higienização.
- XIV Dispor de gabinete de higienização que possua equipamentos e utensílios específicos em todos os acessos à área de produção industrial, assim como de pias para higienização de mãos nas áreas de produção, onde se fizer necessário.
- XV Construir as janelas, portas e demais aberturas de modo a prevenir a entrada de vetores e pragas ea evitar o acúmulo de sujidades, sendo de fácil higienização.
- XVI -Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matêrias -primas e produtos comestíveis. nas dependências onde não exista forro, a superficie interna do teto deve ser construida de forma a
- evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partículas e proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas.
- XVII Dispor de ventilação adequada, luz natural e artificial suficientes em todas as dependências e climatização, quando necessário, de acordo com legislação específica.
- XVIII -Dispor de equipamentos e utensílios compatíveis e apropriados à finalidade do processo de produção , resistentes à corrosão e atóx.icos, de fácil higienização e que não permitam o acúmulo de resíduos.

XIX -Dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários para o controle têcnico e sanitário da produção.

- XX -Dispor de água potável suficiente nas dependê ncias de manipulação e preparo, n ã o só de produtos comestíveis, como de não comestíveis.
- XXI -Possuir instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis, cãmaras, antecãmaras e dependências de trabalho industrial, em número e área suficiente, quando necessário, de acordo com legislação específica.
- XXII -Dispor de equipamentos apropriados para produção de vapor com dispositivos de controle de aferição e com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento, quando necessário o provimento de água quente.
- X.XIII -Dispor de dependência para higienização de recipientes e utensílios utilizados no transporte de matêrias -primas e produtos.
- X.XIV -Dispor de equipamentos e utensílios apropriados utilizados para produtos não comestíveis, exclusivos para esta finalidade, identificados e, quando necessário , em cor diferenciada.
- XXV Dispor de rede de abastecimento de água, com instalações apropriadas para armazenamento e distribuição, suficiente para atender ãs necessidades do trabalho industrial, de dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações e equipamentos para tratamento de água.

XXVI Dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável, quando esta for utilizada para combate a incêndios, refrigeração e outras aplicações que não ofereçam risco de contaminação aos alimentos.

XXVII Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, projetada e construída de forma a facilitar a higienização e que apresente dispositivos e equipamentos destinados a prevenir o risco de contaminação industrial e ambiental.

XXVIII -Dispor de vestiários e sanitârios em número proporcional para cada sexo, com armanos instalados separadamente, independentes para as seções onde são manipulados produtos comestíveis, de acesso fácil e protegido, respeitando-se as particularidades de cada seção, em atendimento às Boas Práticas de Fabricação.

XXIX Dispor de local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes.

X.XX Dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis.

XXXI -Dispor de dependência exclusiva para o Serviço de Inspeção Municipal, adequada às atividades desenvolvidas, compreendendo área administrativa, vestiários, instalações sanitárias e climatizada, no que for aplicável.

X.XXII -Locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e fiscalização sanitária.

XXXIII Dispor de instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis.

XXXIV Dispor de gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros.

XXXV Dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.

Artigo 50 O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal. Artigo 51 O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade.

Artigo 52 Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de produção compatível com suas instalações e equipamentos.

Artigo 53 -Por ocasião construção, ampliação ou reforma complementares julgadas necessárias instruções expedidas pelo SIM. da aprovação dos projetos de de estabelecimentos, exigencias devem ser atendidas conforme

Parágrafo Único: O SIM pode exigir alterações na planta industrial, processos produtivos e fluxograma de operações com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção, bem como garantir a inocuidade do produto ea saúde do consumidor.

Artigo 54 As normas da inspeção sanitária, industrial e tecnológica relacionadas às instalações, aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem animal, em conformidade com a classificação prevista, serão disciplinadas em manuais e regulamentos técnicos específicos.

Parágrafo Único: As normas expedidas serão divulgadas pela autoridade competente.

Artigo 55 O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar este Decreto e legislação especifica, será notificado oficialmente pelo SIM das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível.

§ 02° Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

Seção II Das Condições de Higiene.

Artigo 56 Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco ã saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.

Artigo 57 As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais.

Parágrafo Único: Os procedimentos de higienização devem ser r ealizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação dos produtos de origem animal.

Artigo 58 Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores.

§ 01 º -Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas ã manipulação e nos depósitos e nos depósitos de matérias -primas, produtos e insumos.

Artigo 59 É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.

Artigo 60 Para o desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.

§ 02º É proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial.

Artigo 61 O funcionário envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.

Artigo 62 Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descan so, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos.

Parágrafo Único : Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação , não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.

Artigo 63 Os funcionários que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde e dispor de exames e atestado de saúde ocupacional atualizados fornecido pelo médico do trabalho, de acordo com a legislação vigente para indústria de alimentos.

Artigo 64 São proibidos o consumo, a guarda de alimentos eo depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.

(Continua na próxima página) Artigo 65 O Serviço de Inspeção Municipal, através do SIM determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações

- e nos equipamentos, de forma a mantê- los em bom estado de con servação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação.
- Artigo 66 As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de resí duos industriais devem ser higieniza dos regularmente e sempre que necessário.
- Artigo 67 As matér ias-primas, os insumos e os produtos devem ser ma ntidos em condições que previna m contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção a té a expedição, incluindo o transporte.
- Artigo 68 É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição , possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluindo o transporte.
- Artigo 69 Os reservatórios de á gua devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário.
- Artigo 70 As fá bricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra c ontaminação .
- Parágrafo Único: O gelo utiliza do na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potáve l ou de água do mar limpa.
- Artigo 71 As cãmaras frigorífic as, antecãmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congela dores devem ser r egularmente higienizados.
- Artigo 72 Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de m atérias -primas e produtos e dos vasilhames antes da d evolução.

Artigo 73 Nos ambientes nos quais h á risco imedia to de contwn.inação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou m ecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura minima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois dêc imos de graus Celsius) ou outro m ét odo com equivalência reconhecida pe los órgãos responsáveis. Artigo 74 Os vis itantes somente poderão ter acesso às dependê ncias onde se processam os produtos de origem a nimal quando devidamente autorizados, uniformizados, em número e frequê n cia compatíve is. devendo respeitar os procedimento s higiê nicos a dota dos na

- indústria.

Seção III Das Obrigações dos Estabelecimentos.

Artigo 75 São deveres e obrigações dos estabelecim entos de produto de origem animal registrados no S.I.M:

- I Cumprir todas as exigê ncias contidas no presente Decreto.
- II Fornecer, a juízo da Inspeção Local, pessoal necessário e capacitado para a execu ção dos tra balhos de inspeção, a qual estipulará as tarefas, horário de trabalho ed em ais con troles a dministr a tivos, respeita d as as normas trabalhistas pertinentes.
- III -Fornecer gratuitamente condução aos funcionár ios do serviço de inspeção , quando o estab elec imento funcionar sob inspeção permanente.
- IV Fornecer gratuitamente alimentação à equipe do serviço de ins peção , quando os horãrios para as refeições n ã o permitam que osm esmos as façam em suas residênc ias, a juízo do Médico Veterinário respon sáve l pelo estabelecimento.
- V Contratar responsável técn ico, conforme legislação vigente, para a direção dos trabalhos de na tureza higiê nico-sanitária e tecnológica dos estabelecimentos de produtos de origem animal, comunicando à Insp eção Municipal Local sobre as eventuais subs tituições.
- VI Garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção , fiscalização, su pervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto.
- VII Manter equipe regularm ente treinada eh abilita da p ara a execu ção d as atividades técnicas do estab elecimento.
- VIII Fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros materiais de expediente destinados á inspeção municipal,

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- para seu uso exclusivo, que ficará à disposição e sob a res ponsabilidade do SIM, mas constituindo-se em pa trimônio prôprio do estabelecimento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção .
- IX -Fornecer material adequado julgado indispensável aos trabalhos do órgão de inspeçã o municipal e fornecer equipamentos e reagentes n ecessários, à critério do órgão de inspeção estadual, para análi ses de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabelecimento.
- X -Fornecer uten síl ios e substâncias apropriadas para os tra balhos de coleta e transporte de a mostras para o laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos e instalações.
- XI -Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação ou descaracterização de produtos condenados, quando não haja ins talações para sua transformação imediata.
- XII Fornecer ao SIM, até o quinto dia útil de cada mês, ou sempre que solicitado pela m esma, os dados referentes ao m ês anterior, de interesse na avaliação da produção , matérias -primas, industrialização, transporte e comércio de produto de origem animal, bem como uma cópia da guia de recolhimento das taxas obrigatórias quitadas.
- XIII Manter arquivado no estabelecimento documentação pertinente às atividades de inspeção e fiscalização por período não inferior a 5 (cinco) anos.
- XIV Comunicar ao SIM, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção permanente, m encionando sua natureza, hora de início e de prová vel conclusão.
- XV Comunicar com antecedência de, no m1n1mo, 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentos sob ins peção periôdica, sobre a paralisação ou reinício parcial ou total d as atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeira m certificação sanitária.
- XVI - Comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção Municipal.
- XVII Comunicar com antecedência de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre ac hegad a ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado.
- XVIII Receber, no caso de estabelecimentos que processem produtos lácteos, a matéria -prima de propriedades leiteiras, cadastradas na ADAPI, que atendam às exigências sanitárias, estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle de enfermida des.
- XIX Adentrar no estabelecimento, no caso de ma tadouro frigorífi co , s omente os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA).
- XX Manter atualizados registros auditáveis de recebimento de animais, matéri as -primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados, saida ed estino dos m esmos, que deverá estar disponível para consulta da Inspeção Municipal a qualquer momento.
- XXI Comunicar à Inspeção local aa qu1s1çao de novos equipamentos a serem utiliza dos na linha de produção estando sujeitos à a provação .
- XXII -Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados, sob o ponto de vista tecnológico e higiê nico sanitário, instituindo um controle de qualidade.
- XXIII Os estabelecimentos d evem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditávei s que comprovem oa tendimento aos requisitos higiênico-san itários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade ea integridade dos seus produtos, desde a obtenção ea recepção da matéria ­ prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes.
- XXIV Fornecer, a juízo do S.I.M, laudo de análise laboratorial para a comprovação da qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo.
- X.XV Obedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como utilizar rótulos previamente a prova dos pelo S .I.M .

XXVI Fornecer a seus empregados, servidores da inspeção e visitantes uniformes completos, limpos e adequados ao serviço, de acordo com a legislação vigente.

XXVII Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e utensílios adequados, em quantidade suficiente para a execução das atividades da inspeção local, mantendo-os sob sua guarda.

XXVIII Desenvolver programas de capacitação, devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento.

XXIX Manter local apropriado e específico para recebimento e estocagem de matéria-prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retorno de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequ estro de carcaça, matéria -prima e produto suspeito.

XXX Manter em depósito os produtos apreendidos e descritos no Termo de Fiel Depositário, provendo a sua guarda e integridade.

XXXI Solicitar, previamente, ao SIM, análise aa provação dos projetos para realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependências como instalações.

XXXII Arcar com os custos das análises fiscais ou quaisquer outras análises necessárias para verificação da qualidade dos produtos fiscalizados.

XXXIII Manter locais apropriados para recepção e guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias -primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional.

XXXIV Dispor de controle de temperaturas das matérias­ primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnolôgico empregado, conforme estabelecido em normas complementares.

Artigo 76 Os estabelecimentos d evem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares.

Artigo 77 Os estabelecimentos sob o SIM não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE ou SISBI.

Artigo 78 Cancelado o registro, os materiais pertinentes ao Serviço de Inspeção , inclusive de natureza científica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO.

Seção I Do Registro de Produtos.

Artigo 79 Todo produto de origem animal produzido no Município de Manoel Emídio (PI), cuja empresa possui Serviço de Inspeção Municipal, deve ser registrado no S.I.M.

§ 02º O registro deve ser renovado a cada 10 anos.

§ 03° Os produtos não previstos neste Decreto ou em normas complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo S.I.M.

Artigo 80 No processo de solicitação de registros devem constar:

- I -Matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente.
- II -Descrição das etapas de recepção, de manipulação, de beneficiamento, de industrialização, de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto.

Ili -Descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade ea inocuidade do produto.

IV Descrição das análises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.

Parágrafo Único: Para análise das solicitações de registro, podem ser exigidas informações ou documentos complementares, ajuízo do S.I.M.

Artigo 81 As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.

Artigo 82 Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia a presentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais.

Artigo 83 Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no S.I.M.

Artigo 84 Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais.

Parágrafo Único: O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.

Seção II Da Embalagem.

Artigo 85 Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram proteção apropriada, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.

Artigo 86 É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do SIM.

Parágrafo Único: É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias ­ primas de uso não com estíve l, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis.

Seção III Da Rotulagem.

Artigo 87 Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em r elevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação.

(Continua na próxima página)

Artigo 88 Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.

Artigo 89 -Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias -primas e produtos de origem animal devidamente registrados pelo S.I.M, identificados por meio de rótulos, dispostos em local visível , quer quando diretamente destinados ao consumo público, quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar.

- § 01 º -Os rótulos, assim como seus dizeres, devem estar visíveis e com caracteres perfeitamente legíveis ao consumidor, conforme legislação específica.
- § 02º O rótulo deve ser resistente ás condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde.
- Artigo 90 O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal ea sua forma de indicação na rotulagem devem atender a legislação específica.
- Artigo 91 Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no S.I.M.
- Parágrafo Único: As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto.

Artigo 92 Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação, da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.

Artigo 93 Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica, os rôtulos devem conter, de forma clara e legível:

- I Nome do produto.
- II Nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor.
- III Carimbo oficial do S .l.M.
- IVCNPJ ou CPF, nos casos que couber.
- V- Marca comercial do produto, quando houver.
- VI Data de fabricação , prazo de validade e identificação do lote.
- VII Lista de ingredientes e aditivos.
- VIII Indicação do número de registro do produto no S .I.M
- IX Instrução sobre a conservação do produto.

X -Indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente.

- X1 - Instrução sobre o preparo eo uso do produto, quando necessário.
- § 02º No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão "Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, ea expressão "Para", ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante.

igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pelo SIM.

- Artigo 94 Nos rótulos, podem constar referéncias a prêmios ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões.

Artigo 95 Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.

- Parágrafo Único: O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos dos municípios, deve cumprir a legislação especifica.

Artigo 96 Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam , direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto.

- § 02º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.
- Artigo 97 Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos, fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e composição registrados.
- Artigo 98 Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial eo sistema legal de unidade e medidas.
- Artigo 99 Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIM.
- Artigo 100 Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao ultimo estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.

Artigo 101 A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica.

Seção IV Do Processo de Registro de Rótulos.

Artigo 102 Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação, da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.

- I Requerimento de registro de rótulo.
- II -Cópia da comprovação de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
- III Memorial descritivo em modelo específico do S .I.M para cada produto.
- IV- Croquis dos rótulos que representem fielmente a utilização final, inclusive nas suas cores e tamanhos.
- V- Fichas técnicas de cada aditivo.

VI Outros documentos que se julguem necessários.

Seção V Do Carimbo de Inspeção.

Artigo 103 O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.I.Me constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento fiscalizado pela Secretaria de Agricultura e Serviços Rurais.

Artigo 104 O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e emprego são fixados neste Decreto.

- Artigo 105 Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente ã descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo eo corpo da letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo único: Nos casos de embalagens pequenas, cuja superficie visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm· (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rôtulo.

Artigo 106 Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo S.I.M.

Artigo 107 Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais, devem obedecer às seguintes especificações:

- l Modelo O 1:
- a) Dimensões: 0 ,07m x 0,05m (sete por cinco centímetros).
- b) Forma: elíptica no sentido horizontal.

c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MANOEL EMIDIO", que acompanha a curva superior da elipse. logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior. d) Uso: para carcaça ou quartos de bovídeos, equídeos e ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado externa.mente sobre as massas musculares de cada quarto.

- II Modelo 02:
- a) Dimensões : 0,05m x 0,03 (cinco por três centímetros).
- b) Forma e dizeres: idênticos ao modelo 1.
- e) Uso: para carcaças de suídeos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado externa.mente sobre as massas musculares de cada quarto.
- III Modelo 03:

a) Dimensões: 0,02m (dois centímetros) de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até 1kg (um quilograma). 0 ,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas) e 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas).

- b) Forma: circular.

c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MANOEL EMIDIO", que acompanha a curva superior. logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior. d) Uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana.

- IV Modelo 04:
- a) Dimensões: 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro.
- c) Dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "MANOEL EMlDIO", que acompanha a curva superior. logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as
- iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior. d) Uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
- V Modelo 05:
- a) Dimensões: 0,06m (seis centímetros) de lado para testeiras e embalagens de até 10kg (dez quilogramas), 0,15m (quinze centímetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas).
- b) Forma: quadrada.
- c) Dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal.
- d) Uso: para produtos não comestíveis.
- a) Fonte Arial, tamanho 12 (doze), para as inscrições "MANOEL EMlDIO" e "S.I.M.".
- b) Fonte Arial, tamanho 6,5 (seis e meio) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro.
- c) Espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
- a) Fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um), para as inscrições "MANOEL EMlDIO" e "S.I.M.".
- b) Fonte Arial, tamanho 14 (quatorze) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro.
- c) Espessura de 1,2mm para a borda da circunferência.

§ 03º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressão do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta indelével, na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões destes não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo, conforme previsto neste Regulamento.

CAPÍTULO VII DO TRÂNSITO E ANÁLISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Seção I Do Trânsito dos Produtos de Origem Animal.

Artigo 108 Quando em trânsito, a fiscalização de que trata este Decreto poderá ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias fixas e barreiras sanitárias móveis.

Artigo 109 Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos registrados na ADAPI, sob inspeção federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigências deste Decreto e legislação específica, têm livre trânsito no território do Município, desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial.

Parágrafo Único: Os produtos de origem animal em trânsito no Município de Manoel Emídio estão sujeitos á fiscalização pelo S .I.M, nos limites da sua competência.

Artigo 110 O trânsito de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos devidamente higienizados e em conformidade às normas específicas relacionadas á espécie e á conservação do produto transportado.

§ 01 º -É proibido o trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano com produtos ou mercadorias de outra natureza.

§ 03º Os veículos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados, deverão ser providos de isolamento térmico, mantendo a temperatura dos produtos nos níveis adequados a sua conservação, conforme legislação vigente.

Seção II Das Análises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal.

Artigo 111 Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substãncia que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos, microbiológicos, toxicológicos, bromatológicos e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM.

Artigo 112 Estão sujeitos às análises os produtos de origem animal, seus derivados, seus ingredientes, o gelo ea água de abastecimento.

Artigo 113 Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condições industriais ou h igiénico sanitárias das instalações e do processo tecnológico de qualquer produto, a partida ficará sequestrada, sob a guarda e conservação do responsável pelo estabelecimento como fiel depositário, até o laudo final dos exames laboratoriais.

- Artigo 114 A critério do SIM podem ser aceitas metodologias analíticas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.

Artigo 115 Nos casos de análises fiscais de produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou em legislação específica, permite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto similar.

Artigo 116 A coleta de amostra para fins de análise fiscal será feita mediante lavratura do Termo de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservação, de modo a garantir suas características originais.

- § O 1 º -Duas amostras serão enviadas ao laboratório para análise fiscal, ficando a terceira em poder do proprietário ou responsável pelo produto, servindo para eventual pericia de contraprova.

§ 06º Comprovada a violação, o mau estado de conservação da amostra de contraprova ou a expiração do prazo de validade, deve ser considerado o resultado da análise de fiscalização.

Artigo 11 7 As amostras para análises devem ser colhidas, manuseadas, acondicionadas, identificadas, conservadas e transportadas de modo a garantir a sua integridade fisica.

Artigo 118 Nos casos de resultados de análises fiscais em desacordo com a legislação, o SIM deverá notificar o interessado dos resultados analíticos obtidos e adotar as ações fiscais e administrativas pertinentes.

Artigo 119 - Em caráter supletivo, visando atender a programas e demandas específicas, pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a colheita de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM.

Artigol20 Confirmada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção Local determinará a sua inutilização em subproduto não comestível.

CAPÍTULO VIII DA AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE

Seção I Dos Requisitos Gerais de Estrutura Física e Dependências.

Artigo 121 A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção ea fiscalização da industrialização de produtos de origem animal, no ámbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte, no Município de Manoel Emídio, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descritas neste Capitulo.

Artigo 122 Define-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:

- I -Pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais.
- II É destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal.
- III Possui área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

Artigo 123 Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:

- I Abate ou industrialização de animais produtores de carnes.
- II Processamento de pescado ou seus derivados.
- III Processamento de leite ou seus derivados.
- IV Processamento de ovos ou seus derivados.
- V Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágrafo Único: As normas específicas relativas aos incisos deste artigo serão d efinidas posteriormente em normas complementares.

Artigo 124 -As normas especificas relativas á defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitária, para:

- I -Produtor rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.
- li -Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz. E

III Na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

- Parágrafo Único: A aplicação das normas específicas previstas no caput estã condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulrunentadas.
- Artigo125 As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios.
- 1 A inclusão social e produtiva da agroindústria de pequeno porte.
- li Harmonização de procedimentos para promover a formalização ea segurança sanitária da agroindU.stria de pequeno porte.
- Ili -Atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação federal e estadual vigente.
- IV Transparência dos procedimentos de regularização.
- V Racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem.
- VI Integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitârio dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário.
- VII Razoabilidade quanto ãs exigências aplicadas.
- VIII Disponibilização presencial e/ou eletrõnica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rótulos.
- IX Fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.
- Artigo126 A inspeção ea fiscalização sanitária podem ser executadas de forma permanente ou periódica.
- Artigo 127 No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritarirunente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitárias com linguagem acessível ao empreendedor.
- Artigo 128 O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no serviço de inspeção , observando o risco sanitário , independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser inclusive anexo a residência.
- Artigo 129 A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente para construção de todas as dependências neces sárias para a atividade pretendida.
- § 02º Nas áreas de circulação de pessoas, recepção e expedição o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e higienização .
- Artigo 130 A área útil construida deve ser compatível com a capacidade, processo de produção e tipos de equiprunentos.
- § O 1 º O estabelecimento não pode estar localizado próximo a fontes de contruninação que por sua natureza possrun prejudicar a identidade, qualidade e inocuidade dos produtos.

- Artigo 131 Devem ser instaladas barreiras sanitárias em todos os pontos de acesso à área de produção.
- Parágrafo Único: A barreira sanitária deve possuir cobertura, lavador de botas, pias com torneiras com fechrunento sem contato manual, sabão liquido inodor e neutro, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos, cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substância sanitizante.
- Artigo 132 As dependências devem ser construídas de maneira a oferecer um fluxogrruna operacional em relação à recepção da matéria­ prima, produção, embalagem, acondicionrunento, armazenagem e expedição, além de atender aos seguintes requisitos:
- I -Apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção .
- li O pé direito deve ter altura suficiente para disposição adequada dos equiprunentos, permitindo boas condições de temperatura, ventilação e iluminação .
- III Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equiprunentos e utensílios devem ser impermeáveis , constituídos de material resistente, de fácil limpeza e desinfecção.
- IV - As paredes da área de processrunento devem ser revestidos com material impermeável de cores claras na altura adequada para a realização das operações .
- V Todas as aberturas para a área externa devem ser dotadas de telas milimétricas á prova de insetos.
- Artigo 133 As operações devem ser organizadas de tal forma a evitar conta.JI1inação.
- Artigo 134 Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e facilite os trabalhos de manutenção e higienização.
- § 04º É proibido modificar as características dos equipamentos sem autorização prévia do serviço oficial de inspeção, bem como utilizá-los acima de sua capacidade operacional.
- Artigo 135 É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependências e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento.
- Artigo 136 Os instrumentos de controle devem estar em condições adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
- Artigo 137 Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização do ambiente quando a ventilação natural não for suficiente para evitar condensações, desconforto térmico ou contaminações.
- Parágrafo Único: É proibida a instalação de ventiladores nas áreas de processamento.
- Artigo 138 -O estabelecimento deve possuir áreas de armazenamento em número suficiente, dimensão compatível com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos processos produtivos.
- (Continua na próxima página)

- § 04º A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que não permita contaminações de nenhuma natureza, separados uns dos outros de forma a não permitir contaminação cruzada, podendo ser realizada em armários de material não absorvente e de fácil limpeza.

Artigo 139 A guarda para uso diário das embalagens, rótulos, ingredientes e materiais de limpeza poderá ser realizada nas áreas de produção, dentro de armários de material não absorvente e de fácil limpeza, isolados uns dos outros e adequadamente identificados.

Artigo 140 A área de expedição deve possuir projeção de cobertura com prolongamento suficiente para proteção das operações nela realizadas.

Artigo 141 A iluminação artificial, quando necessária, deve ser realizada com uso de luz fria.

- § 01º As lâmpadas localizadas sobre a área de manipulação de matêria-prima , de produtos e de armazenamento de embalagens, rótulos e ingredientes devem estar protegidas contra rompimentos.

Artigo 142 - A água deve ser potável , encanada e em quantidade compatível com a demanda do estabelecimento.

- § 03º O estabelecimento deve possuir rede de água de abastecimento com pontos de saida que possibilitem seu fornecimento para todas as dependências que necessitem de água para processamento e higienização.

Artigo 143 A lavagem de uniformes deve atender aos princípios das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou terceirizada.

Artigo 144 O estabelecimento deve dispor de sanitários e vestiãrios em número estabelecido em legislação específica.

- § O 1 º Quando os sanitários e vestiários não forem contiguos ao estabelecimento, o acesso deverá ser pavimentado e não deve passar por áreas que ofereçam risco de contaminação de qualquer natureza.

§ 04º É proibida a instalação de vaso sanitário do tipo ccturco".

147

Artigo 145 As redes de esgoto sanitário e industrial devem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento.

§ 04º Todas as dependências do estabelecimento devem possuir canaletas ou ralos para captação de águas residuais, exceto nas câmaras frias.

§ 05º Os pisos de todas as dependências do estabelecimento devem contar com declividade suficiente para escoamento das águas residuais.

Artigo 146-A sala de máquinas, quando existente, deve dispor de área suficiente, dependências e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabelecimento.

Parágrafo Único: Quando localizada no prédio industrial, deverá ser separada de outras dependências por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração.

Seção II Do Registro.

Artigo 147 O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte fica condicionado ao prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal.

Artigo 148 Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:

- I Requerimento de inspeção prêvia do terreno e de registro do estabelecimento.
- li Laudo de inspeção prêvia do terreno com parecer favorável.
- Ili Planta baixa na escala de 1:100.

IV Planta de situação na escala de 1:500.

- V Memorial descritivo sanitário.

VI Memorial descritivo dos equipamentos.

VII Memorial descritivo de construção ou reforma.

VIII -Licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006.

IX Alvará de licença e funcionamento da prefeitura.

- X -Apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais.
- XI - Termo de compromisso.

XII -Laudo têcnico de inspeção com parecer final favorável.

XIII Laudo de análise tisico/ química e micro biológica da água.

XIV Atestado de saúde dos funcionários.

XV DAP Individual ou DAP Jurídica.

Artigo 149 O processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto neste Decreto

Parágrafo Único: A rotulagem dos produtos oriundos da agroindústria rural de pequeno porte será identificada, ainda, pelo Carimbo do Serviço de Inspeção Municipal e por um selo de identificação de agricultor famiJjar, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais de Manoel Emídio.

Seção III Das Disposições Gerais .

- Artigo 150 O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritório ou sala para oS.I.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivar documentos deste serviço.
- Artigo 151 A Agroindüstria Rural de Pequeno Porte estará sujeita ãs sanções administrativas previstas neste Decreto.
- Artigo 152 - O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer condução, alimentação e deslocamento dos funcionários do serviço de inspeção . de disponibilizar instalações , equipamentos, sala e outros materiais para o trabalho de inspeção e fiscalização , assim como material, utensílios e substâncias especificas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
- Artigo 153 Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
- Artigo 154 O trânsito de matéria s-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a su a integridade.
- Parágrafo Único: É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame.
- Artigo 155 Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, podem ser isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária.
- Artigo 156 É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das instalações e equipamentos destinados ã fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações tecnológicas e classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

CAPÍTULO IX DAS INSPEÇÕES ANTE E POST MORTEM.

- Artigo 157 Nos estabelecimentos registrados no SIM, é permitido oa bate de bovídeos, equídeos, suideos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos. b em como dos animais exóticos. animais silvestres e pescado, atendido o disposto na legislação Federal, Estadual, neste Decreto e em normas complementares.
- Artigo 158 -A entrada de animais em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento da Inspeção Municipal.
- Artigo 159 O responsáv el pelo estabelecim ento é obrigado a adotar medidas para evitar m aus tratos aos animais, aplicando ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o recebimento dos animais até o momento do abate.

Ç> --· "' Artigo 160 Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória determinadas pela entidade competente responsável pela sanidade animal, além das medidas já estabelecidas, ã Inspeção Local cabe proceder como se segue:

- I -Notificar o setor competente responsável pela sanidade animal para estabelecer ações conjuntas.
- II Isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação, enquanto se aguarda definição do setor competente responsável pela sanidade animal do SIM sobre os procedimentos a serem adotados.
- III Determinar a imediata limpeza e desinfecção de todos os locais, equipamentos e utensílios que possam ter tido contato com resíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente.

Artigo 161 Nos casos em que, no ato da inspeção ante mortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, a dotando-se as medidas profiláticas cabíveis.

- Artigo 162 Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- § 01 º - O exame dos animais é atribuição do Médico Veterinário, podendo ser auxiliado por agentes ou auxiliares, devidamente treinados.
- § 03° Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e as medidas estabelecidos neste Decreto e em demais normas complementares.
- Artigo 163 Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeção Local.
- Artigo 164 É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie, salvo nos casos de abate de emergéncia.

Artigo 165 Quando o exame ante mortem constatar casos isolados de doenças não contagiosas que, por este Decreto, permitam o aproveitamento condicional ou impliquem na condenação total do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do processo ou em instalações próprias para este fim.

- Artigo 166- Somente pode ser realizado o abate de emergência na presença do Médico Veterinário .

CAPÍTULO X DO BEM-ESTAR ANIMAL.

- Artigo 167 Entende por bem-estar animal o estado de um animal em relação a suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.
- Artigo 168 Para fins deste Decreto, deverão ser observados os seguintes princípios para a garantia do bem-estar animal no manejo pré­ abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo do cumprimento de outras normas específicas:
- I -Possuir equipe dotada de conhecimentos básicos de comportamento animal, a fim de proceder ao adequado manejo.
- II Proporcionar dieta hídrica satisfatória, apropriada e segura.
- III Assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso eo bem-estar animal.
- IV Manejar e transportar os animais de forma adequada, para r eduzir o estresse, evitar contusões eo sofrimento d esnecessário.
- V Adotar os procedimentos de manejo pré -abate e abate humanitário.
- VI Adotar métodos humanitários de insensibilização no abate dos animais, à exceção de animais destinados ao abate religioso.

- Artigo 169 Deverão ser aplicados os preceitos do bem-estar animal durante as ativida des de inspeção ante e post mortem dos animais de a ba te.

Artigo 1 70 Os métodos de insensibilização empregados no abate dos animais devem estar de acordo com a legislação pertinente a cada espécie, cabendo ao SIM a aprovação de qualquer outro método proposto.

§ O 1 º - Cabe à Inspeção Local verificar e monitorar as operações de insensibilização e sangria, sendo estas informações devidamente arquivadas para controle.

- § 03º O estabelecimento deve comunicar previa.mente o período de execução deste método de abate.

Artigo 1 71 No caso particular de a batedouros frigoríficos, estes devem dispor de instalações para recebimento e acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, apresentando condições para limpeza, desinfecção e instalações adequadas para exame dos animais, quando necessário .

- Artigo 172 No transporte de espécies de pescado recebidas vivas, devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal.
- Artigo 1 73 Os equipamentos envolvidos no processo de pré ­ abate e abate devem ser submetidos à manutenção periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia do equipamento ao longo de sua vida útil e ao desempenho adequado à função proposta.
- Artigo 174 Os funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animais vivos.

CAPÍTULO XI DAS DOAÇÕES .

Artigo 175 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

- Artigo 1 76 Somente poderão ser doados os produtos cujas amostras foram submetidas a análises laboratoriais e possuam laudos com parâmetros em conformidade para o consumo humano.
- Artigo 1 77 Antes dos resultados das análises laboratoriais, oS .I.M poderá indicar algum local para depósito, sem o compromisso de que serão necessariamente destinados ao consumo humano.

Parágrafo Único: O prazo para a retirada dos produtos do local onde estarão depositados será determinado pelo SIM a qual, em caso de impossibilidade de retirada dentro do prazo, estabelecerá outro destino, inclusive a inutilização.

Artigo 1 78 A Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais de Manoel Emídio informará claramente para a entidade que receberá a doação as características fora de conformidade e as que deveriam haver no produto em conformidade.

Artigo 179 Não serão objeto de doações os produtos apreendidos em trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

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CAPÍTULO XII DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇ ÕES E PENALIDADES.

Seção I Das Responsabilidades.

Artigo 180 Serão responsabilizados pela infração às disposições deste Decreto, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou jurídica s:

- I Fornecedoras de matérias -primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S .I.M.
- II Proprietárias , locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal.
- III Que expedirem ou transportarem matérias -primas ou de produtos de origem animal.

Parágrafo Único: A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fisicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas.

Seção II Das medidas cautelares.

Artigo 181 Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, oS.I.M deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

- I Apreensão do produto.
- II Suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas.
- III Coleta de amostras de produtos para realização de análises laboratoriais.
- § 03º O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação.

Seção III Das Infrações .

Artigo 182 As infrações às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.

Artigo 183 -Considera-se infração a desobediéncia ou inobservância aos preceitos dispostos neste Decreto e na legislação específica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor.

- Artigo 184 Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas:
- I Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SIM.
- II Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento.
- III Utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica.
- IV Expedir ou manter matéri as-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas.
- V Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização , de beneficiamento ou de armazenagem.

- VI -Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM.
- VII - Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM.
- VIII Desobedecer ou não observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complemen tares referentes aos produtos de origem animal.
- IX Desobedecer ou não observar as exigências sanitárias r elativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias­ primas e de produtos.
- X - Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.
- XI -Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima , ingredientes ou produto desprovido da comprovação de sua procedência .
- XII Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica.
- XIII Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações.
- XIV Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem a nimal oriundos de estabelecimentos não registrado no S.I.M, na ADAPI ou no MAPA.
- XV Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.
- XVI Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pela Gerencia do Serviço de Inspeção Estadual - GESIE.
- XVII Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto.
- XVIII -Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao con sumidor.
- XIX Fraudar registros sujeitos à verificação pelo S.I.M.
- XX Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens.
- XXI Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal.
- XXII Simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.
- XXIII Embaraçar a ação de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais Manoel Emídio no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização .
- XXIV Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor da Secretária de XXXXX em razão do exercíc io de suas funções.
- XXV Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública.
- XXVI Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano.
- XXVII Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos especí ficos ou com processos de fabricação aprovados p elo S.I.M.
- XXVIII Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou n ão inspecionados no preparo de produtos u sados na alimentação humana.

XXIX Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima , produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo S.I.Me mantidos s ob a guarda do estabelecimento.

- XXX Fraudar documentos oficiais.
- XXXI Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
- Artigo 185 Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias ­ primas ou os produtos de origem animal que:
- I Apresentem-se alterados.
- II Apresentem-se fraudados.
- III Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características fisicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração. Na conservação ou no acondicionamento.
- lV -Contenham substâncias ou contaminantes que não possu em limite estabelecido em legislação, m as que possam prejudicar a saúde do consumidor.
- V Contenham substâncias tóxicas ou compostas radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica.
- VI Não atendam aos padrões fixados neste Decreto e em normas complementares.
- VII Contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica.
- VIII Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem.
- IX Contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinârio acima dos limites estabelecidos em legislação específica.
- X Sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante.
- XI -Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto.
- XII - Apresentem embalagens estufadas.
- XIII -Apresentem embalagens defeituosas, com conteúdo exposto á contaminação e à deterioração.
- XIV Estejam com prazo de validade expirado.
- XV Não possuam procedência conhecida.
- XVI Não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob ins peção sanitária .
- XVII Que forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não registrados.
- XVIII Que estiverem sendo transportados fora das condições exigidas.
- Parágrafo Único: Outras situações não previstas nos incisos de Ia XVIII podem tornar as matérias-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pelo S.I.M.
- Artigo 186 Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § O 1 º -São considerados alterados as matérias-primas e produtos que apresentem modificações espontâneas ou propositais de n atureza fisica, química ou biológica, decorrentes de tratamento tecnológico inadequado, por negligência ou por falta de conhecimento da legislação pertinente, que alterem suas característ icas sensoriais, sua composição intríns eca, comprometendo seu valor nutritivo e até m esmo a sua inocuidade.

- 1 Adulterações:
- a) As matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos não atendendo ao disposto na legislação específica. b) As matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima , defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto. c) Os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados matérias-primas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto. d) Os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia autorização do SIM. Ou
- e) Os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade.
- II Falsificações.
- a) Quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM.
- b) Os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o seja.
- c) Quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapêutica ou medicamentosa.
- d) Os que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto. Ou e) Os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
- Artigo 187 A Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais de Manoel Emídio estabelecerá, em normas complementares, os critér ios de destinação de matérias-primas ede produtos julgados impróprios para o consumo humano, na forma que se apresentem, incluídos sua inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viável.
- Artigo 188 Nos casos previstos neste Decreto, independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
- I -Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias -primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares. e
- II Nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis.
- Artigo 189 O médi co veterinário oficial, após proceder a apreensão, deverá:
- I Quando couber, nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não ofereçam risco eo proprietário ou responsável indique local ao seu adequado armazenamento e conservação .
- II Determinar e acompanhar a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
- a) Nào forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente.
- b) Sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública.
- c) O proprietário ou responsável não indicar fiel depositário ou local adequado para armazenamento e conservação para aguarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiénico-sanitário ou término do processo administrativo.

Artigo 190 A Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços Rurais de Manoel Emídio poderá nomear fiel depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico -sanitário ou término do processo administrativo.

Seção IV Das penalidades.

- Artigo 191 As penalidades, a serem aplicadas pelo Médico Veterinário oficial terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Artigo 192 Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação especifica e instruções que venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- I -Adverténcia, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante.
- II Multas, nos casos de reincidência , ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante:

a) Multa de 335 UFR-PI a 1.673 UFR-PI para infrações leves.

b) Multa de

1.674 UFR-PI a

3.345 UFR-PI para infrações moderadas.

- c) Multa de 3.346 UFR-PI a 5.01 7 UFR-PI para infrações graves. d) Multa de 5.018 UFR-PI a 6 .689 UFR-PI para infrações muito graves.
- e) Multa de 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações gravíssimas.
3. III Apreensão da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanit árias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados.
4. IV Condenação e inutilização da matéria -prima, dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem animal, quando constatado condições higiênico -sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas.
5. V Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora.
6. VI -Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na alteração, adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a insuficiéncia de condições higiénico -sanitárias adequadas.
7. VII -Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
8. § O 1 º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artificio, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em contas circunstâncias agravantes.
9. § 02º As penalidades previstas nos incisos Ve VI deste artigo poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sua aplicação.

Artigo 193 Para a imposição da pena, serão observados:

- IA gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia públi ca.
- II A clandestinidade da atividade e as condições higiénicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos.
- III -Os antecedentes ea conduta do infrator, quanto à observância das normas sanitárias.

Artigo 194 São consideradas circunstâncias agravantes:

- IO infrator ser reincidente.
- II Ter o infrator cometido a infração, visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem.

- III O infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública.
- IV Ter o infrator coagido outrem para a execução material da infração.
- V Ter a infração consequência danosa para a saúde ou à economia públicas.
- VI Ter o infrator colocado obstácu lo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção.
- VII Ter o infrator agido com dolo ou má-fé.
- VIII O infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do produto.
- VIX Ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos servidores oficiais do S.I.M.
- Artigo 195 Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Artigo 196 Para os efeitos deste Decreto, considera-se r eincidênc ia o com e timento de nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica.
- Artigo 197 -Quando a mesma infração for obje to de enquadramento em mais de um dispositivo legal, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais gravoso.
- Artigo 1 98 A pena de multa será aplicada às pessoas tisicas ou jurídicas, quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante, nos seguintes casos e intervalos:
- I De 335 UFR-PI a 1.673 UFR-PI para infrações consideradas leves, quando:
- a) Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SIM.
- b) Não realizar as transferências de responsabilida de ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento.
- c) Utilizar rótulo que n ão atende ao dispos itivo na legislação aplicável.
- d) Expedir matérias-prima s , ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas.
- e) Ultrapassar a capacidade maxima de abate, de industrializaçã o , de beneficiamento ou de armazenagem.
- f} Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM.
- II -De 1.674 UFR-PI a 3.345 UFR-PI para infrações consideradas moderadas, quando:
- a ) D esobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto eem normas complementares referentes aos produtos de origem animal.
- b) Desobedecer ou inobservar as exigências sanitârias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias- primas e de produtos.
- c) Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação .
- d) Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matê ria­ prima, ingrediente ou produto d esprovido da comprovação de sua procedência .
- e) Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que n ão atendem ao disposto na legislação específica.
- 1) Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM rela tivos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações.
- g) Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no MAPA, na

- ADAPI, no S.I.M ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
- h) Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento.
- i) Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo GESIE.
- III -De 3.336 UFR-PI a 5.017 UFR-PI para infrações consideradas graves, quando:
- a) Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior ã da ta de fabricação do produto.
- b) Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.Me ao consumidor.
- c) Fraudar registros sujeitos à verificação pelo S.I.M.
- d) Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens.
- e) Simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida.
- 1) Alterar ou fraudar qualquer matéria -prima, ingrediente ou produto de origem animal.
- IV -De 5.018 UFR-PI a 6.689 UFR-PI para infraçõe s consideradas muito graves, quando:
- a ) Abater animais na ausência de Médi co Veterinário responsável pela inspeção.
- b) Não notificar imediatamente ao S .I.Ma existência, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas .
- c) Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas.
- d) Não dar a devida destinação aos produtos condenados.
- V -De 6.690 UFR-PI a 8.362 UFR-PI para infrações consideradas gravíssimas, quando:
- a) Impedir, dificultar, embaraçar, constranger, retardar ou r estringir por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicos oficiais do S .I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação específica.
- b) Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S .I.M.
- c) Ameaçar, intimidar ou retirar auxiliar de inspeção de qualquer de s uas funções, ainda que temporariamente sem prévia concordãncia do Médico Veterinário responsável pela Inspeção do estabelecimento.
- d) Adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima , produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescid os, bem como rôtulos, embalagens ou carimbos.
- e) Transportar ou comercializar carcaças desprovidas de carimbo oficial de inspeção e certifico sanitário .
- f) Desenvolver, sem au torização do S.I.M, atividades nas quais estão suspensos ou interditados.
- g) Utilizar, sem autorização do S.I.M, máquinas, equipamentos ou utensilios interditados.
- h) Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública.
- i) Produzir ou expedir, para fins comestíveis, produtos que sejam imprôprios ao consumo humano.
- j) Utilizar matérias -primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana.
- k) Utilizar, substituir, subtrair, ou remover, total ou parcialmente, matéria -prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento.
- 1) Fraudar documentos oficiais.
- m) Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor.
- n) Envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislação Penal como desacato, resistência, corrupção, ameaça ou agressão.
- Parágrafo Único: Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais gravoso.
- Artigo 199 Nos casos de reincidência, será aplicada a multa em dobro com base na cobrada anteriormente.

Seção V Do Processo Administrativo.

Artigo 2 00 -Para fins deste Decreto, são considerados documentos decorrentes do processo de fiscalização , além de outros que vierem a ser instituídos:

- I Auto de apreensão: é o documento hábil para reter matéria­ prima, produtos, insumos, rótulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessar10 às averiguações indicadas e para procedimentos administrativos.
- II Termo de inutilização : é o documento hábil à descrição da providência e destino adotados, tais como condenação ou inutilização da matéria prima, produto, insumo, rótulo, embalagem ou outros materiais apreendidos.
- III - Termo de colheita de amostra: é o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise laboratorial.
- IV Auto de fiel depositário : é o documento hábil que nomeia o detentor da matéria-prima, produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação.
- V Auto de interdição: é o documento hábil para interromper, parcial ou totalmente, as atividades de um equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas e nos casos de adulterações ou falsificações habituais do produto.
- VI Auto de infração: é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídi ca quando constatada a violação de normas constantes neste Decreto ou em legislação específica, referente à inspeção de produtos de origem animal, que dará inicio ao processo administrativo de apuração de infrações, que conterá os seguintes elementos:
- a) Nome e qualificação do autuado.
- b) Local, data e hora da sua lavratura.
- c) Descrição do fato.
- d) Dispositivo legal ou regulamentar infringido.
- e) Prazo de defesa.
- f) Assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção ou fiscalização.
- g) Assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunha da autuação.
- VII Termo de notificação: é o documento hábil a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação da pena de advertência.
- VIII - Termo de desinterdição: é o documento hábil a ser lavrado pa ra tornar sem efeito o Auto de Interdição.
- IX Termo de revelia: é o documento que comprova a ausência de defesa, dentro do prazo legal.
- Artigo 201 O descumprimento das disposições deste Decreto e da legislação específica será apurado em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura de qualquer um dos documentos listados no Artigo 200 deste Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágrafo Único: O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
- Artigo 202 Os documentos decorrentes do processo de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões, sob pena de invalidade.

Artigo 203 A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação .

- § 02º - Quando não conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no § O 1 ° deste artigo, será utilizado o edital.
- § 03° O edital deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação.

Artigo 204 A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração , dirigido ao Diretor Geral do S.l.M, que decidirá, à vista do Parecer Têcnico/Juridico, pela manutenção ou improcedência da medida punitiva, e se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá, de oficio, a notificação do autuado.

- § O 1 ° -No caso de comunicação por edital, o prazo será de 30 (trinta ) dias contados a partir da sua publicação.

§ 03º Decorrido o prazo, o Diretor Geral terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão .

- § 06º Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será realizada via edital.
- Artigo 205 Das decisões condenatórias poderá o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em 2ª instância a Procuradoria do município de Infração da multa, após recebimento da notificação.
- § O 1 º Após parecer da Procuradoria de Infração da/ o autuado, o Coordenador notifica o infrator da sua decisão, da qual não caberá mais recurso.
- § 03º O não recolhimento da multa no prazo estipulado implicará na inscrição do débito na Dí vida Ativa do Estado, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
- § 06º No caso de envio por via postal, com Aviso de Recebimento AR ou outro procedimento equivalente, o prazo será contado a partir da data de recebimento pelo infrator.
- § 07° Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será realizada via edital.
- Artigo 206 É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto.

Parágrafo Único: O funcionário do S.I.M que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) h oras, acrescidos das cominações legais, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.

- Artigo 207 Os prazos começam a correr a partir da notificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Artigo 208 São responsáveis pela infração às disposições do presente Decreto, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas fisicas ou jurídicas:

- I - Produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicável à indústria animal desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
- II -Proprietários ou arrendatários de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, distribuídos ou expedidos produtos de origem animal.
- III -Que expedirem ou transportarem produtos de origem animal.

Parágrafo Único: A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas tisicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.

Artigo 209 A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigências que a tenham motivado determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá , de acordo com a gravidade da falta e ajuízo do S.I.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Artigo 210 A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto e normas complementares integram os principios de defesa sanitária animal ea execução ou colaboração em programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como à saúde pública e à preservação do meio ambiente.

Parágrafo único: Compete ao Secretário de Agricultura e Serviços Rurais, no ãm bito de suas atribuições especificas, articular e expedir normas complementares, visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e de defesa sanitária animal conduzidos pelo S.I.M.

Artigo 211 O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em órgãos federal ou municipal de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, não sendo permitida a duplicidade de inspeção .

Artigo 212 Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica.

Artigo 213 Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a legislação estadual e federal vigente.

Artigo 214 As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 215 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 216 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio, Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

ADE ARAÚJO Municipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028