Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/09/2025

CQ GIDIUl!s ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art\_ 8º\_ A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos . retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4 º, não retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno.

Praça Joaquim N . Paranaguá, SN -

Centro -

CEP: 64930-000

Art\_ g·\_ Perderá , imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:

- 1 -A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º·
- li - Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
- Ili - Encerrarem sua matrícula na rede municipal de ensino;
- IV -Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

CAPÍTULO Ili Da Previsão de Recursos

Art\_ 1 o\_ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município , no valor necessário, para garantir a execução do Programa instituído por esta Lei com dotações orçamentárias não contempladas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas :

06.01 - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil 3 .3 .90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas físicas 15001001 - Receita de Imposto e Trans. Educação

Parágrafo Ünico \_ Os recursos necessários ao cumprimento do presente· crédito, nos termos do artigo 43, §1 º, 111 , da Lei Federal n º 4.320/64, correrão à conta da anulação parcial de dotações com créditos excedentes.

Art\_ 11 O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça 1oaquim N . Paranaguá, SN -Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

CAPITULO IV -Disposições Finais

- Art. 12\_ O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de· Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
- Art. 13\_ A concessão da Bolsa Auxilio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14\_ A Bolsa Auxilio Permanência não gera vínculo laboral ou de, qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou Indireta.
- Art. 15\_ Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS - PI, 25 de setembro de 2025 ..

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 270,2025

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, 111 , da Lei Orgâ nica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 007 /2025, em sessão ordinária realizada no dia 22 de­ setembro de 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 270/2025, que Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa auxilio permanência para Estudantes do Ensino Fundamental da Modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos - da Rede Pública Municipal de Ensino de Gilbués-Pi, E dá outras Providências .

Gilbués - PI, 25 de setembro de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.2 16/0001-85

LEI Nº 270-'2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025\_

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÜBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE GILBUÉS-PI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:

CAPITULO 1- Dos Objetivos

- Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Auxílio Pe rmanência , destinada a auxiliar financeiramente aos estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da red e pública municipal de ensino de Gilbués, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
- Art. 2° -A Bolsa Auxílio Permanência desta lei, terá por objetivos:
- -Promover a permanência , aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade EJA Educação de Jovens e Adultos da rede municipal de ensino de Gilbués ;
- li -Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasã o escolar;
- Ili -Combater a infrequê ncia, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
- IV Contribuir para a permanê ncia e sucesso dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental ;
- V Aumentar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta da cidade de Gilbués.

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CAPITULO 11- Do Valor e Condlclonalldades

- Art. 3° -Os valores da Bolsa Auxilio Permanência para os estudantes da modalidade EJA da Rede Pública Municipal da Iª, 2ª, 3ª e 4ª etapas será progressivo de RS 50,00 (cinquenta reais) no 1 º bimestre escolar, RS 100,00 (cem reais) no 2° bimestre escolar, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no 3° bimestre escolar eR$ 200,00 (duzentos reais) no 4 º bimestre escolar pagos até o décimo dia útil do mês subsequente ao término de cada bimestre escolar.
- Art. 4°\_ A Bolsa Auxílio Permanência somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
- li Possuir, comprovadamente, frequê ncia mínima mensal de comparecimento a 90% das aulas e condições de aprovação escolar;
- Ili - Apresentar participação escolar efetiva.
- Art. 5º. Os estudantes que comprovarem os requisitos do art. 4º deverão assinar um Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
- Art. 6° \_ A Bolsa Auxílio Permanência será paga aos pais ou ao responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante· maior de idade; e ao estudante emancipado, por transferência bancária em conta especifica corrente/salário do Banco do Brasil, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
- Art. 7 ° \_ A Bolsa Auxilio Permanência será paga por no máximo o período igual à duraçã o do curso da EJA Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino, compreendido pela 1ª, 2ª, 3ª ae 4ª etapas, sem renovação , proporcionalmente, ao final de cada semestre; a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de aprovação escolar emitidos pela instituição escolar.

(Continua na próxima página)

<i9 Gou~ Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 · Art. 8°. A Bolsa Auxílio Permanência não será paga por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 4º , não retroagindo, portanto, ao ato da matricula do aluno.

- Art. 9°. Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento da bolsa o aluno que:
- 1 A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 4º;
- IV -Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema da Bolsa Auxílio Permanência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;

CAPITULO Ili Da Previsão de Recursos

- Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente deste Município, no valor necessário, para garantir a execução do Programa instituído por esta Lei com dotações orçamentárias não contempladas na Lei Orçamentária Anual, obedecendo as seguintes classificações funcionais programáticas :

06.01 - Fundo Municipal de Educação 12 122 0006 2.301 - Bolsa Auxilio Estudantil 3.3.90.48.00 Outros aux. Finan. a pessoas físicas 15001001 - Receita de Imposto e Trans. Educação

Parágrafo Único . Os recursos necessários ao cumprimento do presente crédito, nos termos do artigo 43, §1 º, Ili, da Lei Federal nº 4.320/64, correrão à conta da anulação parcial de dotações com créditos excedentes.

Art. 11. O tempo de execução da Bolsa Auxílio Permanência, inicialmente, é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado de acordo com a dotação orçamentária anual.

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

GDDés

CAPITULO IV · Disposições Finais

- Art. 12. O Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos.
- Art. 13. A concessão da Bolsa Auxílio Permanência é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nesta Lei.
- Art. 14. A Bolsa Auxílio Permanência não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta.
- Art. 15. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação .

GILBUÉS - PI, 25 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Gn::iíués

Praça Joaquim N. Paranaguá. SN -Ccntro CEP: 64930·000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

LEI Nº 271✓2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Municíp io de Gilbués PI , e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no u so de su as atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câ mara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:
- Art. 1°. Fica concedido reajuste de 35% (trinta e cinco por cento) nos ve ncimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Gilbués.
- Art. 2°. O reajuste previstos no artigo primeiro, tomará por base o valor do ve ncimento do ano de 2025 fixado pela Lei 264/2025.
- Art. 3°. As d espesas decorrentes da execução d esta Lei correrão por conta das dotações orçamentár ias próprias, suplementadas se n ecessário.
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produz indo efeitos financeiros.

Gilbués PI , 25 de setembro de 2 025.

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 271✓2025

Eu AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO, Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, 111, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 008/2025. em sessão ordinária r ealizada no dia 22 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 271/2025, que Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Gilbués PI. e dá outras providências .

Gilbués - PI , 25 de setembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N . Paranaguá. SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

LEI Nº 272✓2025, 25 DE SETEMBRO DE 2025 .

DECLARA COMO AREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE BAIXA RENDA.

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GILBUÉS, Estado do Piau í, no uso de s uas atribuições legais e constitucionais faz saber que aC â mara Municipal aprovou e foi sancionada a presente Lei:
- Art. 1° - Fica instituída como Área de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional de interesse social, nos termos da Lei Nº 179, de 9 de março de 2 021 , a área de 10,00,00 há (dez h ectares) registrada com matrícula Nº 2.824, tis. 054, Livro 2-B-2.
- Art. 2° - A área de que trata oa rt. 1° será d est i nada ao uso residencial , sendo instituídos os índices urbanísticos previstos no Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data des ua publicação .

Gilbués PI , 25 de setembro de 2 0 2 5 .

TERMO DE SANÇÃO A LEI Nº 272,2025

Eu AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO. Prefeito Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, 111, da Lei Orgânica do Município, faço saber. que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 009/2025. em sessão ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2025, e eu SANCIONO a Lei n º 272/2025, Que D eclara como Área de Especial Interesse Social para implantação de Conjunto Habitacional de Ba ixa Renda.

Gllbués - PI , 25 de setembro de 2025.