Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/11/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO. 3 Termo Aditivo ao Contrato n 143/2022 - Inexigibilidade n
008/2022. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro II, atraves da Secretaria Municipal de
Administragao, CNPJ n. 06.553.929/0001-24. CONTRATADA: FABIANO SILVA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS ADVOCACIA & CONSULTORIA, CNPJ sob on 21.709.574/0001-03. Objeto de
aditivo: Prorrogacao do prazo do contrata inicial, datado de 22 de setembro de 2022 a 22 de setembro de
2024, para 22 de setembro de 2022 a 22 de setembro de 2026. Fundamentacao legal: art.57, inciso II, da
Lei n 8.666/93 e suas alteracoes
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa
Civil do Município de Padre Marcos-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do
Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N5462/2025/PMPII/PI
A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER /JURIDICO preve a INEXIGIBILIDADE DE Licitação
em conformidade com o disposto no Artigo 74, Inciso III, da Lei Federal n. 14.133/21, e.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigencias legais, e no uso das
atribuicoes que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitacoes,
RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE Licitação do
procedimento Administrativo n 5462/2025/PMPII/PI, para a Contratacao de empresa especializada
para a prestacao de servicos profissionais em acompanhamento pedagogico para proporcionar
melhor desempenho dos alunos da rede Municipal (Alfabetize E Foco 4, 5,8 e 9Anos Com
Impressoes de material didaticos, Curso De Formacao De Tecnicos Da Secretaria E Curso De
Gestores 3.O) para o fim de declarar apto a contratar com EDUCAR SOLUCOES
EDUCACIONAIS, Inscrito no CNPJ n. 37.384.706/0001-04, com sede na Rua Anfrisio Lobao,
1200, Joquei, sala 07, Teresina -PI.Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em
especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal no. 14.133/2021, respeitadas as disposicoes,
que regulamentam a Inexigibilidade de Licitação."
Art.
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir
regulamentagoes complementares, mediante Decreto, as atribuic8es e competencia da
Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteracoes que achar necessario na estrutura
administrativa da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as normas legais
pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Padre Marcos-PI.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI podera fazer constar nos curriculos
escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protecao
e Defesa Civil como assunto transversal.
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edigao VCDXLIV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II/PMPII/PI.
CNPJ: 06.553.929/0001-2
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro - CEP: 64.255-000 PEDRO II
Extrato de Contrato no. 184/2025
Inexigibilidade de licitagao no 043/2025.
Processo Administrativo n. 5462/2025
OBJETO: Contratagao de empresa especializada para a prestagao de servigos profissionais em
acompanhamento pedagogico para proporcionar melhor desempenho dos alunos da rede Municipal,
e desenvolvimento de estrategias de gestao personalizadas para Redes de Ensino (Alfabetize E Foco
CONTRATANTE: Município DE PEDRO I/PI, por intermedio da Secretaria
1I -- PI, Inscrita no CNPj . 06.074.890/o001-62, neste ato representado pela Sra. Secretaria
Municipal de Educacao Helany Max de Sousa Silva.
Contratado:EDUCAR SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA,Inscrito no CNPJ no.
37.384.706/0001-04, com sede na Rua Anfrisio Lobao,1200,Joquei, sala 07,Teresina -PI, neste
Objeto da Licitação: Contratacao de empresa especializada para a prestacao de servicos profissionais
em acompanhamento pedagogico para proporcionar melhor desempenho dos alunos da rede
trategias de gestao personalizadas para Redes de Ensino
Alfabetize E Foco 4,5,8e 9Anos,Com
ssoes de material didaticos, Curso De Formacao
De Tecnicos Da Secretaria E Curso De Gestores 3.0).
Valor Global:R$ 1.229.84476.
> Suporte Legal: Lei n 14.133/21 (art. 74, III, $3) e demais dispositivos legais pertinentes
Fonte de Recursos
DOTACAO ORCAMENTARIA
PROJ.
ELET. DE
FONTE
ATIVIDADE
DESPESA
RECURSO
12.361.0008.2025.0000
2025
33.90.39
541/542
12.361.0008.2016.0000
2016
33.90.39
500
2021
33.90.39
12.361.0008.2021.0000
550
SIGNATARIOS:
ratante: Município DE PEDRO II/PI, por intermedio da Secretaria Municipal DE
EDUCACAO, CNPJ . 06.074.890/0001-62
Contratado: EDUCAR SOLUCOES EDUCACIONAIS, Inscrito no CNPJ n. 37.384.706/0001-04.
Data Assinatura: 31/10/2025
PEDRO II (PI), 31 de Outubro de 2025
Publique-se
nes Brandao

ESTADO DO Piauí
CNPJ:06.553.929/0001-24
Praga Domingos Mourao Filho, 345, Centro -- CEP: 64.255-000 PEDRO II
TERMO DE RATIFICACAO
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 043/2025/PMPII/PII