Município: Cajazeiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS CNPJ 06.553.721/0001-05

Av. Landri Sales, 454 • • (0xx89) 3454-1349 TELE FAX: (0xx89) 3454-1224 CEP 64.690-000 = FRONTEIRAS - PIAUI

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

Fronteiras (PI), 28 de março de 2025

Wilson lris da Silva Agente de Contratação/Pregoeiro

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO Av. Cel. Benedito da Luz, 675 ·Centro· CNPJ. 06.554.745/0001-89 Fone: (86) 3284-1216- Fax (86) 3284-1303 BARRO DURO - PIAUÍ

Portaria Nº. 46/2025, de 27 de Março de 2025.

· ESTADO DO PIAUf CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01.734.306/0001-34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO-CEP: 64.514-000

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 09/2015 INEXIGIBIUDADE DE LICITAÇÃO NR 06/2015

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Prestação de serviços por empresa de notória especialização Locação de Software para Sistema de Contabilidade Pública e Sistema Integrado de Pessoal com orientação e Suporte para o envio do sagres ee-social, incluindo serviços de treinamento, manutenção e suporte técnico, para a Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-PI, sendo o sistema de contabilidade pública integrado eo sistema integrado de pessoal.

ASSUNTO: Adjudicação e Homologação de contratação direta.

Após as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins de deliberação (adjudicação e homologação), conforme prevê o art. 71, inc. IV da lei nR 14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexigibilidade de Licitação para a prestação dos serviços acima mencionados, tendo apresentado proposta LA. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA , CNPJ 37.047.207/0001-21, não restando dúvidas de que a escolha da referida empresa deveu-se em razão do preenchimento de todos os requisitos legais para a contratação, conforme estabelece o art. 72, incisos de Ia VIII da lei n.R 14.133/2021, eis que há documento de formalização do processo (I}; estimativa (li}; Parecer Jurídico, através da Procuradoria do Município, por meio de Cessão Provisória de Servidor e de Termo de Cooperação Técnica, o que posslbllltou a emissão do opinativo, em razão da Inexistência até então de contratação de escritório ou de profissional da advocacia, bem como há o Parecer do Controle Interno (Ili); compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, ou seja, os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimento estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo -duodécimo (IV}, comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária (V), razões da escolha do prestador de serviços (VI}, justificativa de preço (VII} ea presente autorização da autoridade competente (VIII}, além do que a documentação apresentada demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restando ainda comprovada a singularidade dos serviços, a notória especialização da proponente ea inviabilidade de competição, sendo o valor razoável e compatível com os do mercado. Por fim, há nos autos Despacho de autorização do procedimento, com a determinação de divulgação e mantido à disposição do público no site eletrônico da Câmara Municipal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, Inciso Ili, alíneas "é' da lei nR 14.133, de 12 de abril de 2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 06/2025, para proceder a contratação da empresa L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFTWARE LTDA , CNPJ 37.047.207/0001-21, pelo valor R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 800,00 (oitocentos reais).

Cajazeiras do Piauí-PI, 27 de março de 2025.

RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAÚJO Presidente da c.tmara Municipal de Cajazelras do Plaul-PI

Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Cultura e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DURO · PI, do Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art 68, VI pela Lei Orgânica do Município de Barro Duro PI, e nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 085/2008 de 07 de Abril de 2008.

CONSIDERANDO, que não existe vedação prevista na Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, para nomeação de cargos de natureza política e de confiança.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o(a) Sr(a). Rosalvo Lopes FIiho, portador do CPF nº: 396.921 .083-68 e RG nº. 1.096.160 - SSP - PI, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Cultura do municípi o de Barro Duro PI, com exercíci oa partir de 01 de Março de 2025, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 085/2008, de 07 de Abril de 2008.

Art. 2° -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro - PI. Em 27 de Março de 2025.

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ELÓI PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal de Barro Duro - PI