Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 PRAÇA CORONEL JOSÉ BORGES, S/N, CENTRO, CEP -64. 725-000 RIBEIRA DO PIAUf -PIAuf

PRESTADOR/ FORNECEDOR:

CNPJ:

ASSUNTO: NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NF E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Ribeira do Piauí/PI , considerando a Repercussão Geral do Tema nº 1.130 do STF, NOTIFICA esta contratada, nos seguintes termos: O Município de Ribeira do Piauí , em \_\_j \_\_j \_ \_ passou a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/20 12 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos, regulamentando os atos administrativos através do Decreto Municipal nº \_\_)2025. Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada, deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa eo respectivo Decreto Municipal, quanto ao Imposto de Renda. Ressalta que, nos termos do referido Decreto, não serão feitas retenções de CSLL, PISIP ASEP ou COFINS. Apenas a retenção de IR será feita. Portanto, repisamos a necessidade desta contratada observar as regras da IN RFB nº 1.234/2012, bem como do Decreto Municipal. Em todos os documentos fiscais emitidos para este Município , a partir da vigência do Decreto. Inclusive, quanto ao correto destaque da alíquota e do valor do Imposto de Renda a ser retido. Vale salientar que, de acordo com o produto/serviço fornecido ao Município, nos termos do objeto contratado, a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na fonte será de 0,24% a 4,80%. Durante o processo de pagamento da despesa, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências do Decreto Municipal e da IN RFB nº 1.234/2012, devendo a contratada retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas, ficando suspenso o processo de pagamento até o saneamento. A ausência do mencionado destaque na nota fiscal sujeitará a contratada as sanções legais e não impedirá que a autoridade 12

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 PRAÇA CORONEL JOSÉ BORGES, S/N, CENTRO, CEP -64.725-000 RIBEIRA DO PIAUf -PIAUÍ

fiscal do Município efetue a retenção do Imposto de Renda, com a alíquota correspondente ao que está previsto em contrato. ATENÇÃO: Pessoas jurídic as optantes pelo SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à retenção de IR, mas sim, se for o caso de ser contribuinte, apenas a retenção do ISS, sendo que a alíquota aplicáve l será correspondente a alíquota efetiva do ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, sob pena da aplicação de uma alíquota de 5% (cinco por cento), nos termos do Decreto Municipal nº \_ \_ /2025. Aproveitamos a oportunidade para informar que a contratada não sofrerá aumento da carga tributária , tendo em vista que poderá deduzir o valor retido pelo Município ao declarar seus rendimentos a União . Outrossim, quaisquer esclarecimentos, dúvidas, questionamentos, reclamações, impugnaçõe s ou requerimento para reenquadramento das alíq uotas aplicáveis poderão ser obtidos junto a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, pelo e-mail \_\_\_\_\_\_\_\_ \_ Cordialmente, Ribeira do Piauí/PI , \_\_ de \_\_\_\_ de 2025.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José B orges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí prefeituraderp@gmail.com

AVISO DE LICITAÇÃO

Ribeira do Piauí (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Irinaldo de Jesus Pereira de carvalho

Pregoeiro/CC/PMRP

Visto:

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-PI

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí prefeituraderp@gmail.com

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI, torna público que no dia 21 de fevereiro de 2025, às 08:00h, realizará a abertura da proposta/documentação relativa ao Pregão Eletrônico nº 005/2025/PMRP, tipo menor preço, através de S istema Eletrônico no endereço :htl;p://comprasbr.com.br"., que tem como objeto a contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços de transporte e locomoção do alunado da rede pública de ensino do Município de Ribeira do Piauí -PI, cumprimento do calendário pedagóg ico de 2025, custeada com recursos financeiros constantes do edital da mesma licitação, orçados em R$ 276.905,20. Maiores informações, procurar a Comissão Permanente de Licitação , por meio do endereço eletrônico: Telefone: (89} 99412-7870 / e-mail: cplribeiradopiaui@qmail.com.

Ribeira do Piauí (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Irinaldo de Jesus Pereira de Carvalho

Pregoeiro/PMRP

Visto:

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto

Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí- PI