Município: Miguel Leão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXII

Art. 2 - A disciplina de Cultura! Digital tem por finalidade desenvolver competencias
cognitivas, socioemocionais e digitais, preparando os estudantes para o exercicio da.
cidadania digital, o mundo do trabalho e 'a inovacao social, fundamentando-se nos.
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
seguintes eixos:
CNPJ: 06.554.935/0001-04
- Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocinio logico, da
decomposigao de problemas, da criagao de algoritmos e do uso de linguagens.
Decreto No 041/2025
simbolicas e digitais;
II -- Mundo Digital com a compreensao critica sobre dados, redes, informagao e
comunicagao em ambiente digital;
DISPOE SOBRE O FERIADO Municipal
III - Cultura Digital, com o uso etico, criativo e colaborativo das tecnologias para
do dia 09 de dezembro, e determinA
producao de conhecimento, expressao cultural e participagao social.
HORARIO DE eXpeDIenTE em tODOs Os
ORGAOSDA ADMINISTRACAO PUBLICA
Art. 3o - Sao objetivos especificos da disciplina de Cultura Digital:
Municipal DIRETA,INDIRETA, AUTARQUICA
E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO.".
I -- Promover o letramento digital e computacional desde a Educagao Infantil;
II -- Fomentar a criatividade, a colaboragao eo raciocinio logico como instrumentos
A PREFEITA Municipal DE MIGUEL LEAO.- PI, no uso das atribuig6es que Ihe
para resolugao de problemas;
confere a Lei Organica do Município e, CONsIDERANDO a data em comemoracao
III - Integrar conhecimentos de computagao as demais areas do saber, ampliando o
potencial interdisciplinar do curriculo;
IV - Contribuir para o desenvolvimento de competencias socioemocionais como
DECRETA:
autonomia, persistencia, empatia e trabalho em equipe;
V - Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades
Art. 1. Fica decretado feriado no dia 09 de dezembro de 2025, em todos os orgaos
de experimentacao pratica.
da Administragao Publica Municipal Direta, Indireta, Autarquica e Fundacional, do.
Art. 4o - Compete a Secretaria Municipal de Educacao:
Poder Executivo, sem prejuizo dos servigos .essenciais, sobre os quais decidira o.
orgao competente;
I - Elaborar e atualizar o Curriculo de Computagao do Município, observadas as
S1o. Nao havera expediente externo nos orgaos da administracao Municipal, exceto
competencias e habilidades da BNCC Computagao e do Parecer CNE/CEB n 2/2022;
nos servigos considerados essenciais.
II - Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a
Art. 2o. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao.
implementagao da Computagao na rede Municipal;
III - Garantir formagao inicial e continuada aos docentes da area, com foco em
Miguel Leao (PI), 03 de dezembro de 2025
metodologias ativas e inovacao pedagogica;
IV - Promover agoes de integragao curricular entre Computagao e demais.
componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;
V - Estimular parcerias com instituigoes publicas, universidades e organizagoes
educacionais para apoio tecnico e pedagogico.
Prefeita Municipal
Art. 5o - A disciplina de Cultura Digital podera ser ofertada:

I- Como componente curricular, com carga horaria definida pela Secretaria Municipal
de Educagao; e
CNPJ:06.554.935/0001-04
II -- De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagogicos
das escolas.
Decreto No 042/2025
PARAGRAFO UNIcO. O componente curricular computacao sera disciplina
obrigatoria da base comum do curriculo da rede Municipal de ensino.
Dispoe sobre a criagao e regulamentagao da
Art. 6 - A implantacao da Cultura Digital seguira p seguinte cronograma de
Sistema Municipal de Ensino de Miguel Leao (PI),
e da outras providencias.
execucao:
I -- 2025: planejamento, adequacao curricular, e formagao dos professores;.
II -- 2026: inicio da oferta no Ensino Fundamental da rede Municipal de ensino;
A prefeita Municipal De miguel LeAO, estadO dO Piauí, no uso das
s que lhe confere a Lei Orgar
Art. 7o - O conteudo da disciplina de Computagao devera incluir, entre outros:
I -- Pensamento computacional e logica aplicada
normas sobre Computagao na Educagao Basica - Complemento a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC);
II -- algoritmos e programagao visual introdutoria,
III -- etica e cidadania digital;
CONSIDERANDO a Resolugao CNE/CEB n 1, de 4 de outubro de 2022, que define
IV -- analise e interpretacao de dados;
V-- projetos integradores envolvendo ciencia, sustentabilidade, arte e inovacao;
VI -- Desenvolvimento de solucoes simples para problemas da comunidade, com base
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 14.533/2023, que institui a Politica
Lei n 14.180/2021,que criou a Politica
em raciocinio logico e colaboracao.
de Inovagao Educagao Conectada (PiEC);
Art. 8o - O Conselho Municipal de Educagao analisara e homologara Referencial
CONSIDERANDO
importancia da Computacao como
mpo do conhecimer
voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da
Curricular Municipal, observando os principios da equidade, inclusao e inovacao
resolugao de problemas, promovendo a formagao critica e criativa de cidadaos
pedagogica.
capazes de compreender e transformar a realidade
CONSIDERANDO
Art. 9o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
recomendacoes
constantes
nos
documentos
Implementaca
'Documento
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Fundagao Telefonica Vivo e Instituto Natura, que destacam o papel da Computagao
na formacao integral e cidada dos estudantes
Gabinete da Prefeita Municipal de Miguel Leao (Pl), 03 de dezembro de 2025
DECRETA:
Art. 1. - Fica instituida.e regulamentada a disciplina de. Cultura. Digital_como
NEUgA CUNHA DE ARAUJO
Computacao e do Conselho Nacional de Educagao.
Prefeita Municipa!