Município: Porto
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
Prefeitura Municipal DE UNIAO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE REVOGACAO DE CONTRATACAO DIRETA
ATA DA REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO Municipal DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE UNIAO - Piauí.
DISPENSA ELETRONICA N 009./2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 047./2025
OBJETo: Contratacao de empresa especializada de engenharia para a prestacao de
servigos de elaboragao de projeto basico de Provisao Habitacional no Município de
No dia 20 do mes de janeiro de dois mil e vinte e cinco, as 9h, na sala de reunioes
Porto/Pl, visando atender os interesses do Município de Porto-PI e suas secretarias.
da Prefeitura Municipal de Uniao, reuniram-se os membros do COnsELHO.
Municipal DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE UNIAO,
O Município de Porto - PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr.
Aluizio Moreira Vaz, no uso das atribuigoes, considerando o poder discricionario a ele.
em reuniao ordinaria, para deliberar sobre as seguintes pautas: pauta 1
conferido e:
(Construcao de cortina verde no Aterro Sanitario de Uniao); pauta 2 (Inicio da
perfuracao de pocos de monitoramento); pauta 3 (Possivel envio de chorume
CONSIDERANDO
para a ETE da AGESPISA). Estavam presentes os seguintes membros: Jackson
a necessidade do cancelamento da presente Dispensa Eletronica N0,009./2025, em
Gomes Abreu (Titular -- Secretaria Municipal de Financas); Bruno Rafael Dutra
razao de interesse publico, sendo necessario a realizacao por meio de Concorrencia
Marinho (Suplente -- Secretaria Municipal de Financas); Ana Cleia Pereira dos
Eletronica devido ao valor do servico.
Santos (Titular -- Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos); Renato
RESOLVO:
Douglas Ferreira dos Santos (Suplente -- Secretaria Municipal de Agricultura e
REvogAR em todos os seus termos, por interesse da administragao, conforme
Meio Ambiente); Francisco Rodrigues da Silva Filho (Titular - Setor da
previsto do artigo 165, i, alinea 'd' da Lei 14.133/21, o processo licitatorio tombado
Construgao Civil); Raimyellisson Alfran de Araujo Gomes (Suplente - Setor da
sob o no 047./2025 e, consequentemente, a contratagao por dispensa com o numero
Construcao Civil). Verificado o quorum necessario, a Presidente saudou a todos
009./2025, cujo objeto e contratagao de empresa especializada de engenharia
para a prestacao de servigos de elaboracao de projeto basico de Provisao
e declarou aberta a sessao, procedendo a leitura das pautas e colocando-as em
Habitacional no Município de Porto/PI.
discussao. O Sr. Renato Douglas iniciou a reuniao tomando a fala e informando
que a construgao de uma cortina verde no perimetro do Aterro Sanitario de Uniao
Porto - PI, 18 de novembro de 2025
constitui condicionante da Licenca de Operacao (LO) e tem por objetivos o
controle visual, a mitigacao de odores eo reforco do isolamento da area. A Sra.
Aluizio Moreira Vaz
Ana Cleia destacou que a obra do Aterro Sanitario esta vinculada a Secretaria
Prefeito Municipal
Municipal de Obras e Servigos Publicos, responsavel por coordenar a execucao
desta medida. O presidente do conselho comunicou o inicio da perfuracao dos

pogos de monitoramento para acompanhamento de qualidade das aguas
subterraneas e eventuais impactos ambientais, conforme exigencias da LO. Foi
reforcada a necessidade de acompanhamento sistematico dos laudos de
Prefeitura Municipal DE
SAO mIGUEL
monitoramento pelo Conselho, que devera ser informado periodicamente sobre
resultados e eventuais correcoes. Debateu-se tambem a possivel destinacao do
DO FIDALGO
chorume para tratamento na Estacao de Tratamento de Esgoto (ETE) da
AGESPISA, observadas a viabilidade tecnica, a compatibilidade de parametros
e os instrumentos legais aplicaveis. Ficou consignado que eventuais ajustes
operacionais e documentais deverao ser providenciados pela Secretaria de
Obras e Servicos Publicos, em articulagao com os orgaos competentes. Este
DECRETON013/2025
Sao Miguel do Fidalgo-PI, 18 de novembro de 2025.
Conselho ressaltou que o atendimento integral e tempestivo das condicionantes
Dispoe sobre a transferencia do feriado
da LO e de suma importancia para o funcionamento regular do segmento
dedicado ao Dia da Consciencia Negra no
Municipal de coleta e tratamento dos residuos solidos, garantindo conformidade
ambiental, seguranca operacional e continuidade do servico publico. O Sr.
ambito da administragao Municipal de Sao
Renato Douglas informou que considerando a complexidade das rotinas de
Miguel
do Fidalgo/PI
eda
outras
controle e dos relatorios tecnicos, ficou assinalada a necessidade de contratacao
providencias.
de engenheiro(a) ambiental e sanitarista para acompanhamento das demandas
do Aterro Sanitario de Uniao. O tema sera tratado nas proximas reunioes, com
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO, no uso de suas
apresentacao de proposta de perfil, atribuicoes e forma de provimento.
atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal,
CONSIDERANDO o feriado dedicado ao Dia Nacional da Consciencia Negra,
Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presenga de todos,
declarou encerrada a reuniao e pediu a mim, Jackson Gomes Abreu, que
comemorado nacionalmente em 20 de novembro, conforme o disposto na Lei n 14.759, de 21 de
lavrasse a presente ata, a qual, apos lida e aprovada, sera assinada pelos
Conselheiros presentes.
CONsIDERANDO a autonomia do Município para dispor sobre o funcionamento
Uniao (Pl), 20 de janeiro de 2025.
dos servigos publicos locais, em atengao ao principio constitucional da predominancia do interesse
local;
DECRETA:
Art. 1 -- Fica transferido o feriado nacional do dia 20 de novembro de 2025 (quinta
feira), em alusao ao Dia Nacional da Consciencia Negra, para o dia 21 de novembro.
Jack b
de 2025 (sexta-feira), no ambito da Administragao Publica.
Koimel
a natureza, nao possam sofrer paralisagao, como saude, limpeza urbana,
vigilancia e outros que se fizerem indispensaveis ao interesse publico, os quais deverao
seor ge Lis
funcionar em regime de plantao, a ser definido pelos respectivos secretario
Este Decreto ent
vigor na data de sua publicacao, revogadas a
disposigoes em contrario
Gabinete do Prefeito de Sao Miguel do Fidalgo, aos 18 de novembro de 2025
Hnw Clew Lnks set
Jaukon Gon
46081569349ps
Ana Cleia Pereira dos Santos
Jackson Gomes Abreu
ERIMAR SOARES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Presidente
1 Secretario