Município: Alagoinha do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

CNPJ: 07.450.778/0001-41

avaliado.

M2-AÇÕES INTERPROFISSIONAIS REALIZADAS POR EMULTI NA APS

Percentual do nº total de ações compartilhadas realizadas pela eMulti no quadri mestre avaliado sobre o nº total de ações realizadas pela eMulti.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

ALAGOINHA DO PIAUÍ CNPJ: 07.450.778/0001- 41

LEI Nº 068/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a Lei das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providê ncias.

- O Pl"efeito Municipal de Alagolnha do Plaul, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço sabei" q ue a Cã m ara M unicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1· Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, combinado, com a Lei Orgê nica do M unicípio de Alagoinha do Piaui, as d iretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, compreendendo:
- 1 - As me tas ep rio ridad es da administração púb lica m unicipal;
- li - A organização e estrutura dos orçamentos:
- Ili As d iretrizes gerais para a elaboração do orçamento anua l do alterações; Município e suas
- IV - As disposições re lativas à d ivida municipal;
- V - As d isposições relativas aos dispêndios com pessoal ee ncargos sociais:
- VI As disposições sobre a lterações na legislação tributá ria do Municí pio e medidas de incremento da receita, para o exercício financeiro correspondente;
- VII - Disposições sobre oO rçam ento Fiscal e da Seguridade Social;
- VIII - Disposições sobre a reserva de contingê ncia e;
- IX - Outras disposições.

CAPÍTULO!

OAS PRIORIDADES E METAS OAAOMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 2°. Em consonância com oa rt. 165 § 2°, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exerclcio financeiro de 2026, são especificadas, no Anexo de M etas e Prioridades q ue integra esta lei, as qu ais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçam entá ria de 2026, não se constituindo , todavia, em limite à program ação das despesas:
- 1 Au ste ridade na aplicação dos recursos púb licos;
- li Ap restação dos serviços educacionais de qualidade;
- Ili A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saú de e Saneamento Básico;
- IV A pro m oção da cultura, esporte, lazer e turism o;
- VA assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

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Ai:AGOiNitA

DO PIAUÍ

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- VI - A geração de em prego e re nda a través de cursos q ue qualificam am ão de obra local e da garantia de cré d ito;

- V II - A habitação eou rbanismo - habitação popular e infraestrutura urb ana e rural:

- V III - A promoção da agricultura e do abastecim ento;

- IX - Recuperação e preservação do m eio ambiente:

- X - O planejamento das ações m unicipais com vistas a racionalização, eficiência, efetividade e eficácia.

- XI - Preservação do patrimô nio pú blico;

- X II - Reform a administrativa, atua lização sala rial ed issídi o coletivo;

- XIII - Pagamento de precató rios e sentenças judiciais;

- XIV - Manutenção e funcionam ento do Pode r Legislativo;

- XV - Promoção de ações visando aprimorar a segura nça pú blica.

- § 1 º - Na elaboração da proposta orçamenta ria para 2026, o Poder Executivo poderá a umentar ou diminu ir as me tas esta belecid as nesta Lei afim de com patibilizar ad espesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equllfbrlo das contas públicas .

- § 2º - Oa nexo de p rio ridades em etas conteré, no que couber, o disposto no§ 2º do a rt. 4° da Lei de Respo nsabilidade Fiscal.

CAPITULO li

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

- Art. 3°. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus ó rgãos , fundos ee ntidades da Adm inistração Direta e Indireta , in clusive Fundações instituídas em antidas pelo M unic ípio .

- 1 - pessoal ee ncargos sociais;

- 2 - juros e encargos dad ív ida interna;

- 3 - outras despesas correntes:

- 4 - investim entos;

- 5 - inversões financeiras, nelas inc luí das quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital dee mpresas;

- 6 - am ortização da d ivida;

- 7 - reserva de contingê ncia;

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ANEXO II

DMSÃO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO.

ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

| CATEGORIAS | PERCENTUAL |

| MEDICO | 10% |
| ENFERMEIRO | 17% |
| ACS ETÉCNICOS DEENFERMAGEM | 45% |
| GESTÃO MUNICIPAL | 28% |

EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

| CATEGORIAS | PERCENTUAL |

| CIRURGIÃO -DENTISTA | 21,78% |
| TÉCNICO/AUXILIARDESAUDEBUCAL | 14,52% |
| GESTÃO MUNICIPAL | 63,70% |

EQUIPE MUL TIPROFISSIONAL -e-Multi

| CATEGORIAS | PERCENTUAL |

| PROFISSIONAIS DAEQUIPE | 66,67% |
| GESTÃO MUNICIPAL | 33,33% |

RECURSO DA GESTÃO

| CATEGORIAS | PERCENTUAL |

| Coordenadores, diretores de departamento e digitadores. | 30,36% |
| Manunetanção das açõe se serviços | 69,64% |

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- 8 outras despesas de capital.
- § 20 A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública .
- § 3° - No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.
- 1 Transferências Inte rgovernamentais a Entidades não integrantes dos O rçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
- li Transferê ncias da União (20);
- Ili Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
- IV Transferências a Municípios (40);
- V Transferências a Instituições Privadas (50);
- VI Aplícações Diretas Administração Munictpal (90).
- Art. 4 9 · As operações de credito por antecipação da Receita. contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem contratadas.
- Art. 5°. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
- 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciado déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;
- 11 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econô micas;
- Il i Quadro Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:
- a) Por classificação instituciona l;
- b) Por função;
- e) Por subfunção;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV Demonstrativo dos recursos destinad os à manutenção do ensino infantil e fundamental;
- V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do Município;

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325

- V Os recursos ordinários do T esouro Municipa l somente poderão ser programados para atender despesas de capital. depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI - O Município destinará no m í nimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita prove niente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino. para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional nº 53/06, Lei nº 14.113/2021 e Lei nº 14.276/2021 .
- VII O Município destinará no m ínimo 15% (quinze por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências nas ações e serviços púbicos de saúde afim de cumprir o disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
- V III Para atender ao art. 4°. parág rafo ún ico, "d", da Lei Federal nº 8 .069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, serão destinados não menos que 1 % da receita para despesas relativas à proteção da criança e do adolescente.
- IX - Constará da Proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo. com destinação e vinculação a projeto específico.
- X Não poderã o ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas as metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- XI - T odas as despesas relativas à Dívida Púb lica Municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
- XII Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de utilização e montante. estará definida com base na Receita Corrente Líquida. destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 13°. As despesas à conta de investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade púb lica declarada pelo Município, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
- Art. 14 9 · O Poder Executivo poderá firmar convê nio, com vigência máx ima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo, visando o desenvolvimento de programas prioritá rios nas á reas de educação, cultura, saú de, assistência social, agricultura , m eio ambiente, esporte e lazer, obras e serviços gerais, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município, podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios .
- Pará grafo Onieo. As contrapartidas financeiras de convênios . acordos e/ou emprésti mo. em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatí vel com a capacidade do Municí pio.

Seçã o li

Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Subseçã o 1

Das Diretrizes Comuns

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- VI - Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos:

- VII - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso Ili, letras A, B , eC, sobre a evolução da Receita, letras D, EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei n 9 4 .320/64.

CAPITULO Ili

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO O ORÇAMENTO

Seçã o 1

Das D iretrizes Gerais

- Art. 6 9 • A Lei O rçamentária Anual relativa ao exerclcio financeiro de 2026 obedecerá as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei com a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais bem como deverão observar o disposto na Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021.

- Art. 7°. A receita total é estimada no mesmo valor da despesa fixada, evidenciando o equilíbrio.

- Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evfdenciar a transparência da gestã o fiscal eo equilí brio das contas púb licas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

- Art. 9°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas.

- Art. 10º. A elaboração da Proposta Orçamentá ria para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo do Município , seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

- Art. 11º. A estimativa da receita considerará aa rrecadação dos três últim os exerc ícios, as modificações na legislação tributária , bem como a perspectiva do Produto lnte mo Bruto (PIB) e da taxa inflacionaria para o biênio 2024/2025;

- Art. 12°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2025, observando-se:

- 1 - Os valores orçamentá rios na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

- li - Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferênc ia sobre novos projetos.

- 111 - A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.

- IV - A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.

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- Art. 15º. Os o rçamentos fiscais e da seguridade social, além dos poderes e seus fundos. farão parte integrante do pacote orçamentár io anual de forma individualizada.

- §1º- Na elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, serão observadas às diretrizes específicas de que trata o anexo 1.

- Art. 16º. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

- 1-Ampliação da polít ica de Assistênc ia Social por meio do Sistema único de Assistênc ia Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famflias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentam ento a estado de emergênc ia e calamidade;

- li - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda:

- Ili - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às polfticas de Educação, AssistênclaSoclal e Saúde.

- Art. 17°. As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarã o, preferencialmente, famfliasem estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salá rio-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚ nico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.

- Art. 18 9 • As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas á reas de Saúde. Educação e Assistê ncia Social realizados em cooperação. convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo especifico no orçamento.

- Art. 19º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações nas áreas de Saúde , Previdê ncia e Assistência Social e contar dentre o utros, com recursos provenientes:

- 1 - das contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores;

- li - das receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta subseção;

- Ili - de outras receitas do Tesouro Municipal.

- §1 ° - A proposta orçamentá ria de que trata o "caput" deste artigo obedecerá aos limites desta Lei.

- Art. 20°. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade

- Art. 21°. O Orçamento de Investimentos previsto na Lei O rgânica do Município detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes nesta Lei.

Subseçã o li

Das Despesas com o Poder Legislativo

Art. 22 9 • O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mê s, 7% (sete por cento) de sua receita corrente liquida, relativa ao somatório da receita tributária e das

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercido anterior; excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de credito, desde que aprovado por lei especifica tornando este Poder independente,

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

- Art. 23°. O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao aprimoramento da legislação tributária, adequando-a as possíveis m odificações inseridas no Sistema Tributá rio Nacional.
- Art. 24°. O incremento da arrecadação própria ea racionalização dos procedimentos relacionados, com as obrigações principais e acessórias serão objeto de estudos e análises por parte do Poder Executivo.
- Art. 25°. As providê ncias decorrentes das ações de que tratam os artigos anteriores, serão consubstanciadas em projetos de leis, cujas mensagens evidenciarão as repercussões associadas a cada propositura.
- §1º - Os projetos de leis m encionados no "caput" deste artigo levarão em conta:
- 1 os efeitos socioeconômicos da proposta;
- li a capacidade econômica do contribuinte;
- Ili a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária.
- §2° - Poderão ser objeto de projetos de lei:
- 1 a instituição de tratamento tributá rio diferenciado às microempresas;
- li a redução da carga tributária a quem ganha menos de um salá rio m fnimo;
- Ili isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele resida;
- IV isenção tributária sobre a edificação em taipa, inclusive isentando o terreno quando este for Igual ou menor que 10m 2 (dez metros quadrados).

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 26°. O Poder Executivo enviará até o dia 31 (trinta e um) de agosto o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sansão.

Parágrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não fo r encaminhado até 31 de agosto de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituição Estadual.

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- Art. 27°. A Lei O rçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025. acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa, especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei O rçamentária .
- 1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgãnica do Município, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- li Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados. na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- Art. 28°. Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento dos prazos, dos limites de aplicação de recursos em conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 29º. São vedados quaisquer procedimentos no ãmb ito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentá ria.
- Art. 30º. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realízar concurso público para preenchimento de vagas e cargos no ãmbi to da administração municipal, observados a legislação vigente.
- Art. 31º. A Lei de Diretrizes Orçamentá rias compreenderá as metas e prioridades da administração públi ca municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 32°. Caso seja necessário à limitaçao de empenho das dotações orçamentá rias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será fe ita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes, Inversões financeiras" de cada poder.
- Art. 33º. Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Cãma ra Legislativa. executados os Investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

Art. 34°. O Pode r Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária , podendo, se necessá rio, incluir program as de operações de credito.

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- Art. 35º. O projeto de lei o rçame ntária poderá incluir, na composição total da receita recursos provenientes de operações de credito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso 111 da Constituição Federal.
- Art. 36°. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de credito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complem entar nº 101/2000.
- Art. 37º. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária .

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL

- Art. 38°. As despesas com o pessoal e encargos sociais, terão como limite máximo, no exercício de 2026, o percentual de 60% (sessenta por cento), da Receita Corrente Liquida, sendo até 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e até 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili , § 1° e 2° do a rt. 19 e inciso Ili, § 1° do a rt. 20 de Lei Complementar nº 101/2000, Emenda Constitucional nº 109/2021, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei O rgânica do Município.
- § 1° - A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supra mencionados nos arts. 19 e 20 da lei Complementar 101/2000 será realizada ao final de cada (semestre).
- § 2° Entendem-se como Receita Corrente Liquida para os efeitos de llmites do presente artigo. o somatório das receitas corre ntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2 da Lei Complementar nº 101/2000.
- § 3º - O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes Despesas;
- 1 Salá rios (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
- li Obrigações patronais (encargos sociais);
- Ili Proventos de aposentarias, reformas e pensões;
- IV Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
- V Subsídios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- § 5° O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.
- § 6º - Para cumprimento do estabelecido no art. 60, § 5° do ADCTF e da medida provisória nº

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- 339, e como também, havendo disponibilidade de recursos financeiros, fica o poder executivo autorizado a conceder abonos, rateias ou 14° salário para todos os servidores da educação bás ica.
- Art. 39º. Para admissão de servidores em qualquer níve l às secretarias de governo municipal. somente será permitido mediante a realização de concurso público , teste seletivo simplificado ou contrato temporário devidamente publicado e legalizado para o ingresso funcional no quadro de pessoal deste Municíp io.
- Art. 400. Fica Instituído através de lei o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
- Art. 41°. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos nesta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação , Saúde e Assistência Social.
- Art. 42°. Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação , Assistê ncia Social e Saúde em casos excepcionais.
- Art. 43°. Apurado no período de 12 meses a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento) os Poderes Executivo. Legislativo e Judiciário . Ministério Púb lico, Tribunal de Contas e Defensoria Púb lica deverão e nq uanto permanecerem a situação , aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos pelos incisos de I ao X do art. 167-A da Constituição Federal, incluí do pela EC nº 109 de 15 de março de 2021.
- § 1° - Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medídas nele Indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigê ncia imediata, facultado aos demais Poderes e órgãos autônomos implementá- las em seus respectivos ãmbi tos, incluído pela EC nº 109 de 15 de março de 2021.

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 44°. O projeto de lel orçamentária aprovado pelo Poder Leg!slativo Municipal deverá ser encaminhado à sanção até 15 de dezembro de 2025. Na hipótese desse projeto não ser devolvido para sanção, fica autorizado à execução da proposta orçamentá ria originalmente encaminhada no prazo legal ao Poder Legislativo, em todos os seus termos.
- Art. 45°. Esta Lei entrarã em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2026.
- Art. 46°. Ficam revogadas as disposições em contrário .

Alagoinha do Piaui (PI), 09 de junho de 2025.

Atenciosamente,

Rua dos Três Poderes, 240, Centro, CEP: 64.655--000, Alagoinha do Piauí /PI. Sit e: www alaaoinba Pi aov bc E-mail: prefeituraapi@qmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUf

07.450.778/0001-41

. Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio c;-r,:rn:PA W~ICIPM. l LAGOlt.lH DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 0705 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR AS ATIVIDADES.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:

2026

57.595,00

PROGRAMA: 1001 PROCESSO LEGISLATIVO

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR As ATIVIDADES.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

1.157.100,00

PROGRAMA 1203 PROCESSO ADMINISTRATIVO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

6.372.555,00

PROGRAMA: 1507 COMUNICAÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

62.685,00

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA DO PIAUI

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

LAGOlt,IH DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 1903 CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

2026

309.015,00

PROGRAMA: 2032 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

159.285,00

PROGRAMA 2132 ADMINISTRAÇÃO DO FGTS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

31.185,00

PROGRAMA: 21 33 PROGRAMA FORM DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2026

236.355,00

LDO -2026

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 2519 INFRA-ESTRUTURA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

1.269.450,00

PROGRAMA: 2634 PROGRAMA CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

270.900,00

PROGRAMA 2738 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

513.870,00

PROGRAMA: 2825 PROGRAMA DE VIGILÃNCIA SANITARIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

18.900,00

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

07.450.778/0001-41

. Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Ci'Flm1PA Wll--.lCIM&. l LAGOlt,IH DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 3037 PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO GERAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

2026

656.250,00

PROGRAMA: 3236 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

86.415,00

PROGRAMA 3610 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2.870.910,00

PROGRAMA: 3716 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2026

43.575,00

LDO -2026

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 3819 REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

Objetivo:

PROMOVER, GARANTIR E GERIR ÃS ATIVIDADES.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

521 .955,00

PROGRAMA: 3914 EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

177.450,00

PROGRAMA 4022 PROGRAMA DE ATENÇÃO A SAUDE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

6.334.052,22

PROGRAMA: 4127 PROGRAMA ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

241 .555,00

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 4540 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

2026

1.528.800,00

PROGRAMA: 4640 PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

142.380,00

PROGRAMA 4706 PROGRAMA DE APOIO A PRODUÇÃO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

37.800,00

PROGRAMA: 4804 PROGRAMA DE ABASTECIMENTO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2026

535.500,00

LDO -2026

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 5110 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

4.269.300,00

PROGRAMA: 5210 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

1.967.805,00

PROGRAMA 5310 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

364.245,00

PROGRAMA: 541 3 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

8.190,00

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 5512 PROGRAMA MERENDA ESCOLAR

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

2026

81.480,00

PROGRAMA: 5515 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

525,00

PROGRAMA 5518 PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

663.915,00

PROGRAMA: 5643 SETOR SECUNDARIO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2026

18.585,00

LDO -2026

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 5708 CAMPUS UNIVERSITARIO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

20.475,00

PROGRAMA: 5809 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

206.220,00

PROGRAMA 601 3 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

268.275,00

PROGRAMA: 6121 PROGRAMA FARMACÉUTICO BASICO

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

108.517,50

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

07.450.778/0001-41

PROGRAMA: 6123 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL.

2026

544.936,14

PROGRAMA: 6124 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

632.521,58

PROGRAMA 6126 PROGRAMA DE INCENTIVO A SAUDE BUCAL

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

394.205,81

PROGRAMA: 6228 ASSISTÉNCIA MEDICA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2026

71 .733,80

LDO -2026

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio

LAGOlt.lH DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA: 6325 PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITARIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

44.822,40

PROGRAMA: 6428 PROGRAMA CONTROLE DE DOENÇAS EPIDEMIOLOGICAS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

243.645,57

PROGRAMA 6684 ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

11.235,00

PROGRAMA: 6829 INFÂNCIA A CRIANÇA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

408.870,00

LDO -2026

\_\_\_\_ ...,

07.450.778/0001-41

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercíci o

PROGRAMA: 6831 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

889.560,00

| Sigla:% Descr.Uni.Medida: | PERCENTUAL Fuuo | PMIIIDdll!WlluglDdaehll d •par |

| | 100 | 25 |

PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

TOTAL DOS PROGRAMAS:

Fiorilli se Ltda - Software

2026

499.712,92

| 1 1 |

LDO-2026