Município: Joca Marques
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/12/2025

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LEI Nº 15 /2.025

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES-PI, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES-PI FABIANNA SPINDOLA MARQUES, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

ART. 1° -ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOCA MARQUES-PI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.026, EM R$ 75.437.698,36 (SETENTA E CINCO MILHOES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 165, § 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR N" 101 E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.026.

1. O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO PODER EXECUTIVO EO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES MANTIDAS E INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DER$ 53.620.591,79 (CINQUENTA E TRES MILHOES SEISCENTOS E VINTE Mil. QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS);
- li. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO NO VALOR DE R$ 21.517.186,57 (VINTE E HUM MILHOES QUINHENTOS E DEZESSETE MIL CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).

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Governa ndo poro o povo

ART. 2º - INTEGRAM A LEI DO ORÇAM E NTO SEGUNDO O ART . 2° § 1 ° DA LEI Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1.964, OS SE GUINTE S ANEXOS:

1. SUMÁR IO GE RAL DA REC EITA POR F ONTES E DA DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO;
- li. QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPE SA SEGUNDO AS CATEGORIAS E CONÔMICAS , NA FORMA DO ANEXO I;
3. Ili. QUADRO DISCRIMINATIVO DA RECEITA POR FONTES E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO;
- IV. QUADRO DAS DOTAÇÕ ES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO.

CAPÍTULO

DOS ORÇAMENTOS , FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

SEÇÃO 1

ESTIMATIVA DA RECEITA

ART. 3 ° - A RECEITA TOTAL É ESTIMADA EM R$ 75.437.698,36 (SETENTA E CINCO MILHOES QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E SERÃO REALIZADAS MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITA~ NA FORMA DA LE GISLAÇÃO EM VIGOR. DISCRIMINADA NO QUADRO ANE XO COM OS SEGUINTES DE SDOBRAME NTOS:

| RECEITAS CORRENTES | R$ | 63.809.720,89 |

| IMPOSTOS, TAXAS ECONTRIB DE MELHORIAS. | R$ | 2.099.283,11 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ | 390.000,0( |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ | 700.297,6/ |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ | 3.827,&l! |
| TRANSFERÊN CIAS CORRENTES | R$ | 62.353.057,71 |
| OUTRAS RE CEITAS CORRE NTES | R$ | 1.202.323,51 |
| (·) DEDUÇÕES DE RECEITAS | R$ | -2.939.068,81 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 11.627.977.47 |
| OPERAÇÃO DE CRÉDITO | R$ | 556.961,41 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | R$ | 100.000,0( |

(Continua na próxima página)

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