Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/07/2025


EDITAL DE DISPENSA ELETRÔNICA N· 019/202S. Processo Administrativo n· 001.0001134/2025

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ , estado do Piauí, por melo do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde , torna públ ico aos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA OE LICITAÇÃO na fo rma ELETRÔNICA , com critério de julgamento (MENOR PREÇO), conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n2 14.133/21, r egulam entada pelo Decreto Municipal ng 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS OE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no ãmbito local/regional, nos termos propostos pela Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal NV 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigê nio m edicinal para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saú de do municí pio de Pajeú do Piauf, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência e Edital.
- 1.2 O critério de Julgamento adotado será om eno r preço, observadas as exigências contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execução do objeto.

- 2.4.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor

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do sistema ou do ó rgão ou entidade pro m otora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.5 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores que:
- 2.5.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou não atendam às condições deste Aviso de Cont ratação Direta e seu(s) anexo(s);

- 2.5.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.5.3 Empresas ou empresários que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) pessoa jurídica q ue se encontre, ao tempo da contrataç~o. Impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi Imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cô nj uge, companheiro ou parente em linha r eta, colateral ou por afinidade, até ot erceiro grau;

- c) empresas controladoras, controladas ou coligadas 1 nos termos da Lei ng 6.404 de 15 de dezembro de 1976 concorrendo entre si;
- d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, t enha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infant il, por submissão de trabalhadores a condiçõ es análogas às de escravo ou por contrat ação de adolescentes nos casos vedados pela legislação t ra balhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 08/07/2025 às 17:30 horas.

DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 11/07/2025 às 07:59 horas. SESSÃO OE DISPUTA OE PREÇOS : dia 11/07/2025 das 08:00 horas às 14:00 horas. OBS: Todas as referência s de Horário sã o de Brasília.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu r epresentante, excluída a respo nsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da llcitaç:::io por event uais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

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3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabeleclda nesse ed ital.
- 3.3.2 O fornecedor Interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por m eio do Sistem a Eletrô nico, a proposta com o preço, até ad at aeo horár io estabelecidos para abertu ra do procedimento.

- 3.3.3 A proposta t ambém deverá conter declaração de que compreende a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constitu ição Federal, nas leis t rabalhistas, nas normas Infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na dat ade entrega das propost as.
- 3.3.4 Todas as especificações do objeto cont idas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 3.3.5 Nos valores propostos estarã o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, t rabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que Incidam d iret aou Indiretam ente na execução dos serviços;
- 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serã o de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo od ireito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro 1 omissão ou qualquer outro pretexto.
- 3.3.7 Se o regime tributário da empresa Implicar o recolhimento de t ributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos último s doze m eses.
- 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 3.3.9 A apresentação das propostas Implica o brigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assum indo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
- 3.3.10 No cadastram ento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também , assinalar HsimH ou " nãoN em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações :
- 3.10.1 que Inexistem fatos Impeditivos para sua habllltação no certam e, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
- 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo rda Lei Complem entar n2 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC ni:1 123/2006.
- 3.10.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no siste ma, assum indo como firmes e verdadeiras;

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3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 1·, XXXIII, da Constituição.

- 3.4 FASE DE LANCES

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitação eletrônica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances público se sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances
- também já previsto neste Instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 o lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.5 O fornecedor somente poderá oferecer valor Inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos Iguais ou supe.-iores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que Inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaç:io aos lances intermediários quanto em relaça:o ao que cobrir a melhor oferta é de RS 10,00 (DEZ) reais. 3.4.7 Havendo lances Iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 3.4.9 caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
- 3 .4 .11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário Indicado, sem qualquer posslbllldade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

4.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1 - contiverem vícios Insanáveis ;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem preços inexequfveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

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- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáve l.
- 4 .1 .2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da lei nv 14.133/21.
- 4.1.4 No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitár io e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas lnexequfvels as propostas cujos valores forem Inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- 4 .1.6 Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for Inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração ~ equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação , o resultado será registr-ado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
- 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante Informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com am elhor proposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitário se formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4 .6 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4. 7 O desatendlmento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensã o do conteú do de sua proposta nã o importará seu afastamento da licitação ou a Invalidação do processo.
- 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais li citantes, segundo a ordem de classificação Inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razã o de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido pela Administração.

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4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

- 4.9.1 0s documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO e serão solicitados apenas do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
- 4.9.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

c) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;

- 4.9.4 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê , dentre as sanções impostas ao responsável pela prát ica de ato de Improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermé dio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário .
- 4.9.5 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrência s Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societá rios, linhas de serviços similares, dentre outros.
- 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a exist ê ncia de sa nção , o fornecedor será reputado lnabllltado, por falta de condição de participação .
- 4.9.7 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração , sob pena de inabilitação .

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não -digitais quando houver dúvida em relação à Integridade do documento digital.
- 4.9.10 Havendo dlJvlda ou a necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horár io para a sua continuidade.
- 4 .9.11 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habllitaça:o, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá -los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 4 .9 .12 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação .
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após análise e julgamento das propostas e dos documentos de habilitação a autoridade competente, conforme o caso, proceder-se-á com homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido Instrumento equivalente.
- 5.2 O adjudicatár io terá o prazo de até 02 (dois) dias útei s, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar Instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização}, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou Instrumento eq1.dvalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez., por igual período, por solicitação justificada do adjudicatá rio e aceita pela Administração .
- 5.4 O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relaçã o de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n~ 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula à sua proposta e às previsõe s contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nv 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.6 O prazo de vigência da contratação será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável conforme previsão nos anexos a este Aviso de Contratação Direta.
5. 7 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

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ESTADO DO PIAUÍ

· PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.1 Comete Infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 155 da Lei ng 14.133, de 2021, quais sejam: 6.1.l dar causa à inexecuçao parcial do contrato; 6.1.2 dar causa à lnexecução parcial ou total do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo; 6.1.3 n:lo manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente Justificado, não celebrar o contrato ou não ent regar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 6.1.4 ensejar o retardam ento da execuçã o ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 6. 1.S apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica oua execução do contrato; 6.1.6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execuçã o do contrato comportar-se de modo lnldôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 6.1.6.1 Considera-se comportamento Jnldõneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo ap6s o encerramento da fase de lances.

- 6.2 O fornecedor que cometer qualquer das Infrações discriminadas nos subltens anteriores ficará sujeito, sem prejuíz o da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sa nções:
- a) Advertência pela falta do subltem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se Justificar a Imposição de penalidade m ais grave;
- b) Multa de O,S% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- e) Impedimento de licitar e contrat ar no ã mbito da Adm inistração Pú blica direta e Indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três ) anos, nos casos dos subltens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se Justificar a imposiçã o de penalldade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsá vel de licita r ou contratar no âmbito da Administração Pública diret ae indireta de todos os entes federativos, pelo prazo m í nimo de 3 (trê s) anos em áximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.5 a 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem a Imposição da penalidade mais grave;

6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contradit ó rio ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nR 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nR 9.784, de 1999.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 7.10.12 Integram este edital de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- ANEXO 1Documentaçã o exigida para Habilitação;

- ANEXO li - Termo de referên cia;

ANEXO Ili -

Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí, 08 de julho de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CPL-PMP/PI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órgão Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI

PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 0 0 PIAUÍ - Rua M aria R ibeiro Antunes. s/n, Centro -CEP, 64. 898-000 -Tel., [089) 353'1-022'1 Emi~ cplpajeu.p refeituradep ajeuli!gmaU.com · wn.pajeudopiaui.pi.gow.br

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ANEXO IDO EDITAL- lXXlJMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABIUTAÇÃO Nos termos do Art. 70, Ili da Lei nº 14.133/2021 , a documentação de habilitação (jurídica, técnica, fiscal social e trabalhista e econô mico-financeira) Poderá ser dispensada total ou parç1a1mente. nas contratações para entrega imediata, como é o caso dos autos. sendo obrigató rio ao licitante que apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte documentação de habilitação:

- 1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
- a) no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas M ercant is, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
- b) no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada · EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- c) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil d as Pessoas Juríd icas do local de sua sede, acom panhada de prova da indicaçã o dos seus administradores;
- 1.1 Os documentos ou alterações q uando consolidadas não necessitam estar acompanhados de t odas as alterações devendo ser apresentada apenas a consolidação respectiva.
- 2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
- a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurí dicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, confo rme ocaso;
- b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão e>epedida conjuntam ente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refere nte a todos os créditos tributá rios federais e à Olvida Ativa da União (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nR 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d ) prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sed e do fornecedor, relativa à atividade em cujo e>eercíclo contrata ou concorre;
- d.l) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condiçã o mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- e) prova de Inexistê ncia de débitos lnadlmplldos perante a Justiça do Trabalho, m ed iante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-Ada Consolidação d as Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nR 5.452, de 1R de maio de 1943;
- 3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA :
- a) certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
- 4 -DA QUALIFICAÇÃO TtCNICA:

- 4.1 Atest ado(s) de capacidade téc nica em itido pelo representante legal da pessoa jurídica de direito púb lico oupr ivado comprovando que a Licitante forneceu produtos ç'compativeis", com oo bjeto d este Pregão.

4.1.1- O (s) Atest ado (s) deverá (ão ) estar com a assinatura do emitente e, caso seja emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá (ão) estar com a firma reconhecida em cartório.

(Continua na próxima página)

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ANEXO li