Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025


PORTARIA Nº 61/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03/2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ESTATUTO DESTE ENTE PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO Nº 079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 15 DE AGOSTO DE 1975, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES; CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE REGULAMENTA AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DISPÕE, EM SEU ARTIGO 117, SOBRE A DESIGNAÇÃO FORMAL DE AGENTES PÚBLICOS PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; CONSIDERANDO QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM MANTER GESTOR E FISCAL FORMALMENTE DESIGNADO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ENTIDADE; CONSIDERANDO QUE O DECRETO N° 22.166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 REGULAMENTA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL DETERMINA A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2023 CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O EXER-

CÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DE CONTRATO DISPOSTAS NO ART. 12 DO DECRETO N° 22.166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, BEM COMO OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NOS ARTS. 5°, 7°, 8°, 9° E 10° DO REFERIDO DECRETO; CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATO DISPOSTAS NO ART. 13 DO DECRETO N° 22.166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, RESOLVE: ART. 1º - DESIGNAR OS SEGUINTES SERVIDORES PARA ATUAR NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 03/2025, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO ETURB EA EMPRESA J. R. TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.607.937/0001-79, DO QUAL O OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA ETURB, LOCALIZADO NA RUA CLODOALDO FREITAS, 644, CENTRO, CIDADE DE TERESINA/PI, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, NOS TERMOS A SEGUIR: GESTOR DO CONTRATO: O SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE FILHO, MATRÍCULA Nº 43051, ENGENHEIRO CIVIL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CONTRATO, COMPETINDO-LHE ACOMPANHAR SUA EXECUÇÃO, ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS E ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR SUA REGULARIDADE, DURANTE TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL OU ATÉ QUE SEJA DETERMINADA SUA SUBSTITUIÇÃO. FISCAL DO CONTRATO: O SERVIDOR JOSÉ RIBAMAR ALVES FERREIRA, MATRÍCULA Nº 43137, ENGENHEIRO CIVIL, RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, INCUMBINDO-LHE MONITORAR TECNICAMENTE A EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, ATESTAR MEDIÇÕES E RELATAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES AO SETOR COMPETENTE. ART. 2º - FICAM O FISCAL EO GESTOR OBRIGADOS A COMUNICAREM A ESTA EMPRESA TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS EVENTUALMENTE OBSERVADOS. PARÁGRAFO ÚNICO - AS DECISÕES E PROVIDÊNCIAS QUE ULTRAPASSEM A COMPETÊNCIA DO FISCAL DEVERÃO SER SOLICITADAS À GESTORA EM TEMPO HÁBIL PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANEADORAS. ART. 3º - DETERMINAR QUE OS REFERIDOS SERVIDORES ADOTEM TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À GESTÃO DA CONTRATAÇÃO, OBSERVANDO EM ESPECIAL AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. ART. 4º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO Nº 003/2025, FIRMADO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025, E PERMANECERÁ VIGENTE ATÉ O VENCIMENTO DO CONTRATO E, QUANDO HOUVER, DE SUA GARANTIA, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. PUBLIQUE-SE. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO. DIRETOR PRESIDENTE. EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB.