Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/02/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0IS/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 039/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-Pl, por meio da Secretaria Municipal de Administração torna públ ico que realizará licitação na modalidade DISPENSA N· 0151202S, do t· ipo MENOR PREÇO GLOBAL, em confomtldade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na íntegra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA Jl.JRÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃ O DE EQULPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAVUSSU-Pl.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/02/2025às 14:00 horas. (HORÁRJO DEBRASfi.IA -DF);
- DO ENCERRAMENTO I>O ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 25/02/2025 às 09:00 horas. (HORÁRIO DE BRASILIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO : Informações pelo E-mail: çplpayussµpi@grrwil.com

t. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DlRETA

- 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIÚDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PA VUSSU-Pl, conforme especificações contidas no Termo de Referência.
- 1.2 O crité rio de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
- 2, PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA
- 2.1 Como se trata de d ispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO haverá envio de lances cm plataforma.
- 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe -mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não poderão participar desta d ispensa os fornecedores:
- 2.3. 1 que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou j urídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
- b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa. da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de ma.is de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra,

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serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; c) pessoa fisica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta: d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos tennos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. concorrendo entre si; f) pessoa fisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, lenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições aná logas às de escravo ou por conttatação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 2.3.2.2 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; aplica-se o disposto na allnea "c" tambem ao fornecedor que arue em substiruição a ou1 ra pessoa, flsi.ea ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada. inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o iUcito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.2.4 sociedades cooperativas. 3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe -mail eplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contralação direla, encaminhará , exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegwados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralebrais, nas convenções coletivas de trabalho e oos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributári os, comerciais e qua.isquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, cm conformidade com o que dispõe o Termo de Rcfc~ncia cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tcnnos. 3. 7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;

4. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

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- d) Lista de lnidôncos mantida pelo T ribunal de Contas da União - TCU;

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(Continua na próxima página)

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ANEXO l - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇ Ã O

- I. HABILITAÇÃO JURÍDICA
- a. no caso de empresário indjvidual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede~
- b. no caso de sociedade empresá ria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administmdores;
- c. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz. no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
- d. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídi cas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- e. decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresâria estrangeira em funcionamento no País;
- f. Os documentos acim a deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
2. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
- a. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Juríd icas ou no Cadastro de Pessoas Fisicas, conforme o caso;
- b. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os crédi tos tributários federais e à Divida A tiva da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/20 14, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
- c. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)~
- d. prova de inexistê ncia de déb itos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos tennos do Tí tulo Vll-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lO de maio de L 943;

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Rua Jo,t Salusdano d· Slln. N· 953.

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- e. prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
- f. caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais . municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente. na fonna da lei;
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FIN ANCEIRA
3. 1 certidão negativa de falê ncia expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
5. 3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercíc io e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) último s exercíc ios sociais (2022 e 2023);
- i. Nilo será exigido o balanço patrimonial das empresas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, por se tratar de objeto para pronta entrega. A exigênc ia persiste para aquelas empresas não enquadradas como beneficiária s da Lei Complementar oº 123/06.
7. ii . Ase mpresas criadas no exercício financeiro da dispensa deverão atender a todas as exigê ncias da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contá beis pelo balanço de abertura.
8. iii . Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercicio no caso de a pessoa juridica ter sido constituíd a há menos de 2 (dois) anos.
9. 3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índi ces de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

LG Ativo Circulante + Realizâvel a Longo Prazo Passivo Circulante+ Passivo Não C irculante SG Ativo Total Passivo Circulante+ Passivo Não Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante

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Rua Jost Salusd100 da Silva, N· 953. Ccot.ro, Ctp 64.838-000, Pavun u-Piauf Cont·to: E-m:1111: prefdt11 ra.pvs@gm11 ll.1,:om I flnanç9lr9.pvs@smail.çom

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- 3.3.1 As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos lndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar capital ou patrimônio líqui do mínimo de 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
- 3.3.2 O atendimento dos índice s econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
4. 1 Comprovação de o licitante possuir, na data da entrega da proposta, profissional que já tenha executado para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características téc nicas similares às do objeto licitado.
- 4.2 Para fins de comprovação de capacitação téc nico-profissional, a empresa licitante poderá apresentar tantos atestados quanto julgar necessário , desde que, de profissionais que comprovem o seu vinculo com a empresa.
- 4.3 O(s) atestado{s) deverá(ã o) possuir informações suficientes para qualificar e quantificar os serviços executados, bem como possibilitar aferir sua veracidade junto ao(s) emitente(s) do(s) documento(s).
- 4.4 Comprovação pela proponente de ter executado a qualquer tempo, serviços compatlveis com o objeto desta contratação, através de atestado(s). em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoas jurídi cas de direito públi co ou privado.
- 4.4.1 Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas :
- 4.4.2 Os atestados deverão referir-se à execução dos serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
- 4.4.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados. apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram fornecidos os objetos.

DOSltRVJÇO

1.1 Determinar as especificações básicas para realização de Dispensa para CONTRATAÇÃO OE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLóGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNJCIPAL DE SAÚDE DE PA VUSSU-Pl, conforme especificações contidas no Termo de Referê ncia e seus Anexos.

JUSTIFICATIVA

A contratação acima é de extrema necessidade, haja vista que o fomecimento do serviço solicitado, tem por- finalidade atender- as necessidades da Prefeitura de Pavussu-PI

2. 1 A especlflcaçio dos Itens, dentro dos p arimetros legalSy conforme descrito nos mencionados ANEXOS, visa garantir a quaHdade necesdria do serviço a ser adquirido.

DO RG SOLICITANTE E DA DOTAÇÃO ORÇAMENT

O serviço deste Termo de Referência enquadra-se no conceito de serviço comum, para fins de contratação por meio de Dispensa de Licitação , com fundamento no Art. 75 ll da Lei nº 14. 133/21 .

- 3.2 A despesa decorrente da execução do serviço desta licitação ocorrerá à conta do orçamento geral do Municípi o.

MODALIDADE E TIPO DE AQUISIÇ ÃO

4.1 Considerando o valor da futura aquisição, após pesquisa de preço, a modalidade escolhida será a Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso li da Lei 14. 133/2021.

5. OBSERV a. Em observância ao disposto na LC 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014, a equipe de licitação seguirá as orientações aplicáve is no momento da elaboração de dispensa de licitação, levando-se em conta os valores totais por item do serviço conforme planilhas de custo anexas ao Tenno de Referência ; as caractertsticas do serviço da contratação ea existência de fornecedores interessados na cidade de Pavussu e cidades próximas. b. Deverá ser definido se o procedimento será exclusivo para ME e EPP, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Pone M. E/EPP (Lei Complementar 123/2006). A seguir exemplos de redação final para este tópico. "A licitaçã o: (escolher um dos itens abaixo após aná lise)

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PODE R EXECUTIVO

ANEXO II

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Ru· Jo1f S·lustlano d· Sllv., ,.,. 953, Centro, Ccp 64.833--000, Pavuss11-Pla ul

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PODER EXECUTIV O

1. Deverá ser exclusiva para ME e EPP {licitações de até R$ 80 mil) -art. 48, inciso/; li. Poderá ser exigida a subcontratação de ME ou EPP (sem limite) -ar/. 48, inciso li; m. Poderá , jusiificadamen/e, estabelecer a prioridade de contratação para ME ou EPP locais ou regionais, admitindo preços até 100./4 superior art. 48, inciso /1/, § 3~" e. Ao cumprir o disposto na Lei Complementar nº 123/2006. o município prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras púb licas. Quando compra de microempresas do Munjcípio. a Administração Púb lica faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma. ativa a economia local.

6. FORNECIMENTO DO SERVIÇO

6. 1 O serviço desta contratação será fornecido parceladamente ou total até que seja atingida a quantidade total adquirida e somente mediante a apresentação de autorização, devidamente preenchida e expedida pela
2. autoridade competente ou responsável por ele designado. 6. 1.1 Os serviços deverdo ser entregues no momento da apresentação da ordem de autorização, emitida pelo setor competente da secretaria responsável pela contratação do serviço em até 05 (cinco) dias úte is a partir do recebimento da Nota de Empenho e respectiva Autorização de Fornecimento; 6.1.2 Serão rejeitados os serviços em desacordo com as determinações do Edital e seus anexos, fi cando os m esmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato; 6.2 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsáve l designado na respectiva requisição de fornecimento; 6.3 A CONTRATADA comprometer·se·á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como efetuar a substiruição imediata. e totalmente às suas expensas de qualquer seiviço realizado comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, confom1.e cada caso; 6.4 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e do próprio fornecimento dos serviços, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do serviço ao preço cotado na proposta da CONTRATADA.

RECEBIMENTO DO SERVIÇO

- 7 . 1 Constatadas irregularidades no serviço contratual, o CONTRATANTE poderá :
- 7.1.1 Quanto à especificação, rejeitá- lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis ;

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PO DER EXECUTIVO

- 7.1.2 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em confonnidade com a indicação da Administração, no prazo mâx.imo de até 05 (cinco) dias úteis. contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado;
- 7 . 1.3 O fornecimento do serviço poderá se iniciar no mesmo dia da assinatura do contrato, mediante Ordem de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, firmados pela Autoridade responsável.

8. DO PAGAMENTO

8. 1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças de Pavussu-Pl, até 30 dias após a solicitação que deverá. ser protocolada at6 o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao do fornecimento, acompanhado da nota fiscal/fatu~ emitida juntamente com recibo em 04 (quatro) vias de igual valor. cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de déb itos trabalhistas, FGTS, certidão conjunta de débito s fiscais junto à união , certidão negativa de déb itos junto a SEF AZ, certidão negativa de débitos municipais. autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente. e em conformidade com o disposto no art. 6º , inciso X. da Lei 14. 133/21.
8. 1. 1 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os serviços fornecidos a que se referir;
8. 1.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente conigida e vá lida, nã o ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração;
4. 8.1.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatários enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira q ue lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

9. DA UNIDADE li'ISCALlZADORA E DAS CONDIÇÕ ES DE RECEBIMENTO

9. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocom2ncias relacionadas com o fornecimento do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 9.1.1 As decisões e providênci as que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes. O recebimento dos serviços ficará a cargo da unidade requisitante dos serviços, através do
9. 1.2 Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 11 7 da Lei nº 14. 133/2 1,

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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flnans:,tlro onll!lamall

com

PODER EXECUTIVO

- cujo recebimento ocorrerá no local e horn determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei nº 14. 133/21: 9.2 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório e da entrega da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho. Firmado pela autoridade responsáve l. 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços. 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos licitantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existência de recurso e sendo estes decididos. a autoridade competente fará a adjudicação . 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e s6 poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Prefeitura firmar contrato ou substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nº 14.133/21

110. OBRIGAÇÕ ES DA CONTRATADA/ CONTRATANTE

10. l Sem prejuJzo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitatório bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual. utilizando -se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos , causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou cuJpa,, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos. em idênticas hipóteses; 10.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fiscais, comerciais e tributário s, resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 12 l da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10. 1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete~ carga e descarga, etc.; Manter.se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigaçõe s assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darão origem ao
10. 1.5 contrato;

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953, Cenl ro, Cep 6'1.838-000, Pav111111-Pl.aul

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Ootnçsirg pys(lllsmaU çom

PODER EXEC UTIVO

- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei. e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada; 10.1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciários . decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. J 21 da Lei nº 14.133/21 com suas alterações; 10. 1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem pré via e expressa anuê ncia da CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabilidade pela ex.ecução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato; 10.1.1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10.1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1. 14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14. 133/21; 10. 1. 16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lbe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10.1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prév ia autorização da CONTRATANTE;
10. 1.18 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

380

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PODER EXECUTrYO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE. por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efcruada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
2. Fornecer serviços não aduherados, dentro dos padrões, conforme cada caso; 10.1.20
10. 1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízo s decorrentes de infraçõ es a que houver dado causa;
4. 10.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer, sempre que soHcitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnic as pertinentes.
10. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fün de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações , Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsá vel pelo envio dos documentos.

111. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO

- 11 . 1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe ã contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11.5 Comunicar ã empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. DO VALOR ESTIMADO E DA ESPEClll'ICAÇÃO DO SERVIÇO

- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCIUÇ O DO ITEM | UNJO. | QUANT. | PREÇO M ·010 | VALORTOTAL |

PREFEITURA M]JNICrPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Ru· Jo1t S·lu1d·no d· SIiva. N· 953. Cent.ro, Cep 64.838-000. Pavun u-Plaul Cont·to: E-m·II! ocr[s:IIYCI ou@ smaU rorn I flotncelro pylJhm1U çgm

PODE R EXECUTíVO

| EXECUÇ/1.0 DE MANUTENÇ/1.0 EM GABINETEODONTOLÓG ICO, COMPRESSOR.AUTOCLAV6 ODONTOLÓG ICA. FOTO POLlMBRIZAD( E CANETAS OE ALTA E BAIXA ROTAÇÃ | UNID. | R$ 2.S 16,67 | R$ 60.400.00 |

VALOR TOTAL MEDIO: RS 60.400,00

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXIST°tNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO .