Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/06/2025


PORTARIA Nº 223, DE 23 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLA -NEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 9.500, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Munici -pal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secre -tário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO | 3.3.90.39 | 500 | 85.000,00 |
| SEMGOV | 02.001.04.122.0017.2.003 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO | 3.3.90.92 | 500 | 10.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMUSP | 46.001.06.122.0017.4.106 -ADMINISTRAÇÃO DASEMUSP | 3.3.90.92 | 500 | 95.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 23 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

(01/01/2025 a 22/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 223, DE 23 DE JU -NHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A Suplementação faz-se necessária para subsidiar o pagamento dos servi -ços de Manutenção dos rádios das viaturas da GCM, referente aos meses de Setembro a Dezembro/2024 e Fevereiro a Maio/2025, conforme con -trato 012/2023; Locação de Imóvel da sede da GCM, referente aos meses de Fevereiro a Junho/2025, conforme contrato 003/2022, ainda estão sob responsabilidade da SEMGOV. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 5.962 de 4 de agosto de 2023. Desta forma, justifica-se a suplementação com anulação realizada pela SEMUSP pelo fato de não haver saldo suficiente nas fichas desta Secretaria para empenhar as despesas referente a Manutenção dos rádios das viaturas da GCM, referente aos meses de Setembro a Dezembro/2024 e Fevereiro a Maio/2025, con -forme contrato 012/2023; Locação de Imóvel da sede da GCM, referente aos meses de Fevereiro a Junho/2025, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em con -sonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |

| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨PRODATE

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DA PORTARIA Nº 26/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICI -PAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPE -CIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SER -VIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUI -PE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 17/2023 -, SUB ROGADO PELA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA US IMPORT LTDA, QUE TEM POR OB -JETO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLU -ÇÃO INTEGRADA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SEGURANÇA DAS PESSOAS, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS EA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEMDUH, INCLUINDO A CAPTAÇÃO, PROCESSA -MENTO, ARMAZENAMENTO, VISUALIZAÇÃO, CONTROLE DE ACESSO EA GESTÃO DE EVENTOS E IMAGENS GERADAS POR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, ALÉM DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÕES E CONFIGU -RAÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, TREINAMENTO OPERACIONAL E SUPORTE TÉCNICO DE TODA A SOLUÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE TERESINA. ATI -VIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR O SENHOR RAFAEL DE CARVALHO AMARAL CHAVES, DIRETOR TÉCNICO DA PRODATER, COMO GESTOR DO CONTRA -TO, NOMEAR O SENHOR JOÃO EVANGELISTA VASCONCELOS, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR VINICIUS DE ARAÚJO MELO, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00081.002256/2025-65 RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOM -PANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCES -SAMENTO DE DADOS - PRODATER.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS