Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/08/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI

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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSEUIO MUNICIPAi, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

Aos Quinze dias do mês de Julho do ano de 2025, reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, em reunião extraordiniria realizada no auditório do Justo Acesso, com a pauta principal voltada à diKasslo e aprovaçlo da criaçlo da Comlsslo de Medidas Socloed■catiYH e à elabonçlo do Plano Municipal de Atendimento Socloed■eathro, conforme determinações legais estabelecidas na Lei nº 12.594/2012- SINAS E. A reunião foi aberta pelo Presidente do CMDCA, S.r.(a). Epiflnia de Fálima dos Santos Silva, que após agradecer a presença dos conselheiros, declarou: "Temos diante de nós uma responsabilidade urgente: garanlir que o nosso municfpio esteja alinhado ao que preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Ministffio Público tem reforçado, por meio de recomendações recentes, a necessidade de estruturação dessa política pública, que envolve adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. A inexistência de um Plano Municipal representa não apenas um risco institucional, como também um prejuízo direto à efetivação dos direitos desses adolescentes. A criação da Comissão é o primeiro passo para um processo sério, participativo e intersetorial que visa 0l'88llÍZM a rede, mapear nossas fragilidades e potencializar nossas ações. O CMOCA. como órgão deliberativo e de controle, deve liderar esse processo com firmeza e compromisso." A conselheira Monizele Frutuoso Matos, representante da sociedade eiviL tomou a palavra e complementou: "Precisamos superar a lógica de ações fragmentadas e reativas. Um Plano Municipal bem construido permitirá que tenhamos metas claras. responsabilidades definidas e condições de monitoramento e avaliação. A proposta de criação da Comissão é bem-vinda. especialmente se garantirmos a participação de diferentes setores e, principalmente, dos adolescentes e suas familias." Na scquâtcia, a conselheira Juliana Timoteo Ribeiro, representante do governo, também se manifestou: "É notório que o município vem enfrentando desafios no acompanhamento e execução das medidas socioeducativas em meio aberto. A falta de um diagnóstico preciso e de uma articulação entre os serviços compromete o atendimento. A Comissão permitirá que possamos reunir os diversos atores envolvidos, levantar dados, construir uma metodologia e elaborar um plano exequível . O governo municipal está disposto a colaborar ativamente nesse processo." A conselheira Nâyra Araujo. representante da saúde, ainda pontuou: "A saúde mental dos adolescentes em cumprimento de medidas é uma dimensão que nlo pode ser ignorada. A ausancia de articulação entre os serviços de saúde ea rede socioassistencial fragiliza a atenção integral. O plano precisa contemplar essa transversalidade, ea Comissão será essencial para garantir isso desde o inicio." Encerradas as falas, o Presidente do CMDCA colocou em votação a proposta de criação da Comla1lo de Medidas Socloedueallvas, conforme minuta de resolução previamente distribulda aos conselheiros. A proposta foi aprovada por unanimidade. Na sequ&lcia, o Presidente solicitou que os membros interessados em compor a Comissão manifestassem sua disponibilidade. Foram inscritos: Monizete Frutuoso Matos representante da Pastoral da Criança; Gilmara Pereira Lopes representante da secretaria de Educação); William Walace Abreu Costa) representante da secretaria de educação. Zilneide Vogado da Silva, representante da igreja católica (ll.ttar todo.t º" voluntárlo.t

William Walace Abreu Costa, Zllnelde Vogado da SIiva, Regina/do Femande., lima, Mari/eide Barros Rocha, Ndyra Araujo da Co.tta, Gllmara Pereira lope.t, Juliana Timoteo Ribeiro, Monizete Frutuoso Matos, Epifdnla de Fátima do.t Santos Silva .) O Presidente destacou que a Comissão iniciará seus trabalhos com a construção de um cronograma e definição das metodologias para o levantamento de dados, oficinas de escuta ea redação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, cuja versão preliminar deverá ser apresentada ao CMDCA no prazo de 30 dias. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu, Monizete Frutuoso Matos, lavrei a presente ata, que será lida, aprovada e assinada pelos presen~es;.\_ ,r-.,. ,.. , n · ..\_

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 046/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO : | 08/2025 |
| MODALIDADE: | DISPENSA COM DISPUTA |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
| ÓRGÃO(S) PARTICIPANTES($) | |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO , SUPORTE, TREINAMENTO, ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE, VOLTADO PARA CONTROLE EGESTÃO DE ABASTECIMENTO DA FROTA VEICULAR |
| VALOR TOTAL ADJUDICADO: | RS 18.000,00 (dezoito mil reais) |

PREÂMBULO

Aos 24 de Julho de 2025, após analisado o resultado do Dispensa com Disputa n · 08/2025, referente ao processo administrativo em epí grafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação , conforme a Ata de Sessão constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.

QUADRO RESULTADO

| DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) | DWIS BATISTA COSTA DE SOUSA l 41.190.686/000U)8 Total de Itens: 11 valor Total:R$18.000,00 (dezoito mil reais) |

| Item | Des<riçJo | Marta | Unidade | Quant. | R$Unlt. | R$ Total |
| 1 | O • Contratação de serviços de criação, implantação, suporte, treinamento, atualizações de software, voltado para controle e gestão de abastecimento da frota veicular | SERVIÇO | UNO | 1 | R$ 18.000,00 | R $18.000,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | R$18.000,00 | R$18.000,00 |
| Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | Total Geral | R$1a.000 1 00 | R$1a.000 1 00 |

Eugê nia de Sousa Nunes Prefeita

Francisco Ayres • PI, 24 de Julho de 2025

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Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Francisco Ayres

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01.2807 /2025, assinado em 28/07/2025. Objeto: Contratação de serviços de criação, implantação, suporte, treinamento, atualizações de software, voltado para controle e gestão de abastecimento da frota veicular. Processo Administrativo nº 046/2025. Modalidade: 08/2025. CONTRATANTE: Dispensa com Disputa nº Secretaria Municipal de Transporte, CNPJ nº 06.554.075/0001-09, CONTRATADO: D LUIS BATISTA COSTA DE SOUSA, CNPJ 41.190.686/0001-08. Valor Global: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Vigência Inicial: 28 de Julho de 2025. Vigência Final: 28 de Julho de 2026. Eugênia de Sousa Nunes Prefeita. Francisco Ayres - PI, 28 de Julho de 2025.