Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 22/09/2025

- 9.2 A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo forne<:cdor.
- 9.2. 1 O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 9.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade nã o participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em at6 noventa dias, observado o prn.zo de vigência da ata.
- 9.4 O prazo de que trata o subitcm anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigênc ia da ato de registro de preços.
- 9.5 O órgão oua entidade poderá aderir ao item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 9.1.
- 9.5 As aquisiçõ es ou contrataçõe s adicionais ni'lo podemo exceder. por 6rgi'lo ou entidade. ac inquenlJl por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 9.6 O quantitativo decorrente das adesõe s não poderá exceder, na totolidadc, ao dobro do quantitativo de cudo item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de ó rgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA DOS ITENS R EGISTRADOS

10. 1 O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantidades de cada item e as demais condiçõ es ofertadas na proposta são as que seguem:

| Item 01 | Descrição PRESTAÇÃO | Quantidade de alunos 918 | Valor Unlh\rlu por aluno RS 22,00 |

Domingos Mourão/P[, 18 de setembro de 2025

ASSINATURAS:

Contratante: Município de Domingos Mourão-

PI- CNPJ nº 06.553.91 l /0001-22

BERNARD CAFFE J FIGUEIREDO

Anlnadodeformadlgltillpor BERNARD CAFFE FIGUEIREDO

Contratado: JOVENS G~NIOS -

CNPJ nº 29.286.289/0001-39

CONTRATO N• OH/zoa

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS -LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM

INEXIGIBIUDADE NR 012/2025

NR PROCESSO ADMINISTRATIVO: 058/2025

OBJETO CONTRATUAL

REGISTRO DE PREÇO S PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA E AVALIAÇÃO ADAPTATIVA E GAMIFICADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO -PI

VALOR CONTRATUAL

RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mil reais)

VIG!:NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 18/09/2025

FINAL, 18/09/2026

DADOS DO CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO - PI, CNPJ Nct 06.553.911/0001-22

Praça da Matriz, nv 135, Centro, Domingos Mourão - PI

Nome Responsável Contratante: Maria lrinelda Gomes de Oliveira Silva, CPF n 9 396.375.733-72

DADOS DO CONTRATADO

JOVENS G!:NIOS CNPJ n· 29.286.289/0001-39

Av, Oscar Nlemeyer, 02000, Blc 1 Sal 401, Santo Cristo, CEP: 20.220-297, Rio de Janeiro-RJ Nome Responsável Contratado: Bernard Caffe Figueiredo Pires, CPF nv 136.951.927-39.

FISCAL DO CONTRATO

Adriana Bandeira de Brito

PREÃMBULO

Aos 18 de setembro de 2025, a Prefeítura Municipal de Domingos Mourão, atrav~s da Secretaria Municipal de Educação, em observãncia ~s disposições da Lei nR 14.133, de 12 de abril de 2021 na presença de testemunhas abaiKo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as cl:iusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS OE PLATAFORMA OE APRENDIZAGEM INOIVIOUALIZAOA E AVALIAÇÃO

ADAPTATIVA E GAMIFICAOA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI de .i,cordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referência e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA -

DO PREÇ O (art. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de RS 176.880,00 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta mll reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme proposta de preço anexa ao processo.
- 2.2 No valor acima estão inclu/das todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execuçã o do objeto, i nclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, t aKa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integr.i,I do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acim.i, é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 São anexos a este Instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusulas especificas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2- Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais aneKOS dos documentos supracitados.

| PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA | PLANILHA RESUMIDA |

| Item | Serviço | Quantidade de alunos | Valor Unitário por aluno | Quantidade meses contratados | de | Valor mensal | Valor total |
| 1 | PRESTAÇÃO SERVIÇOS PLATAFORMA APRENDIZAGEM INDIVIDUALIZADA AVALIAÇÃO ADAPTATIVA GAMIFICAOA PARA ATENDER NECESSIDADES MUNICÍPIO DOMINGOS MOURÃO PI | DE DE DE EE AS DO DE - | 670 | RS 22,00 | 12 | RS 14.740,00 | RS 176.880,00 |

a.AUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigência da contratação terá início na data de 18/09/2025 e encerram ento em 18/09/2026, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contlnuos, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.
- 4.1.lO prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acim.i,, ressalvadas as providências cabíveis no c.i,so de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item ~ condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sançõe s de decl.i,ração de i nidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder públi co, observadas as abrangê ncias de aplicação.

ClÁUSULA QUARTA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

ClÁUSULA QUINTA -

DAS CONDIÇÕES

DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

- 5.1 O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fiKoS e irreajustáve is no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o Interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, eKclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importãncia calculada pela última varlaç:io conhecida, liquid.i,ndo a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) (ndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utillzado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6- Caso o(s) fndlce(s) estabelecldo(s) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utiliz.i,do(s), será(ão) adotado(s}, em substituição, o(sl que vier(em) a ser determinado(s) pe1.i, legislaçã o então em vigor.
6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo í ndice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 6.8 O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA StTIMADO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nQ 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em rado deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser utlllzados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a
- boa-ré e com os principias do art. 611 da LGPO.
- 7.3 -~ vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub-operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.
- 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá-los, com eKceçã o das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .
- 7.6 -~ dever do contratado orientar et reinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPO.
7. 7- O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontrntados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo Integralmente responsável por garantir sua observãncla .
- 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar dlllgê ncla para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37}, com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
- 7 .10.l Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPO.
- 7.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniõe s técnicas ou recom endações, editadas na forma da LGPD.

(Continua na próxima página) 7.12-0s contratos e convênios de que trata o§ lR do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

2 FUNDEB · DOMINGOS M OURÃO

- 02 PODER EXECUTIVO
- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃ O DO MAGISTf RIO- FUNDEB
- 02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ Ã O DO M AGISTfRIO- FUNDEB
- 12 Educaçã o
1. 2 361 Ensino Fu ndam ental
- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ O BÁ SICA
- 12 361 0022 2108 0000 M ANUTENÇÃ O DO ENSINO FUNDAMENTAL · 30%

324 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICAl,540.12-999 030 1.540 300.000,00 850.000,00 1.150.000,00

- Total 1.150.000,00
- 8.2 A dotctçilo relcttiva ctos exercícios financeiros subsequentes será md1cadct após aprovação da Lei Orçamentána respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilctmento.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕ ES DO CONTRATANTE {art. 92, X, XI e XIV)

9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referêncict.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substltuldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 -Acompanhar e flscallzar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisã o sobre todas as solicitações e reclamaçõ es relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 {trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admit ida a prorrogação motivada, por igual período.
- 9.9-Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10- Notificar os emitentes das garantias quanto ao Início de processo administrativo para apuração de descumprimento de clá usulas contratuais, nos termos do §49, do art. 137, da Lel nR 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1- O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português,

da relação da rede de assistê ncia téc nica autorizada.

- 10.3- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nR 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máxi mo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.S Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vlclos, defeitos ou Incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou t erceiros, não reduzindo essa responsabflldade a flscallzação ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrlsações prevlstas em Acordo, Convenção , Dissí dio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplê ncia não transfere a responsabilidade ao

CONTRATANTE;

- 10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em com patlbllldade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação, na contratação d ireta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o perío do de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiê ncia, para reabilitado dct Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com ai ndicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo único);
- 10.lS Guardar sigilo sobre todas as Informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õnus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variá veis d ecorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complement á- los, caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, 11, d, da Lei nv 14.133, de 2021.

10.17 Cumprir, além dos post ulados legais vigentes de ã mbito federal, est adual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitaç:lo e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensftios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverã o atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n9 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

Conduzir os trabalhos com estrita observãncla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públl cos, m antendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas m elhores condições de segurança,

higiene e disciplina.

- 10.21-Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para aná llse e aprovação, quaisquer mudanças nos mé todos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congê nere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a uti1izaç:lio do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA o tCIMA PRIMEIRA DA EXTINÇÃ O CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quals se Impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um perlodo predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes t ermos:
- 11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para t anto.

11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CLAUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃ O ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos espedflcos consignados no FUNDEB, na dotaçã o abaixo discriminada:

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁRIA

11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;

a) ficará ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medldas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

- 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, i ndependentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.lO contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ô nus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentár ios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação da não-co ntinuidade do contrato de que trata este subit em ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extlnç:lio contrat ual ocorrerá após 2 {dois) meses da data da comunicação. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nv 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se
- não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado t ermo aditivo para alteração subjetiva.
- 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possí vel, será precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizações e multas.

11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econõmi co-flnancelro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.R 14.133, de 2021). 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com d irigente do órgão ou entidade contratant e ou com agente públtco que t enha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.9 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DAS INFRAÇÕES E SANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nR 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à lnexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) pratica r ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. S9 da Lei nR 12.846, de 19 de agosto de 2013.

- 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
- i ) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar ai mposição de penalidade mais grave (art. 156, §2 9 , da Lei n 9 14.133, de 2021);
- ii) Imped im ento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alineas Hb", "c" e " d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave {art. 156, § 4R, da Lei nv 14.133, de 2021);
- iii ) Declaraçã o de lnldoneldad e para licitar e co ntratar, quando praticad as as condutas descritas nas alíneas "e", "f"', "g" e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e ,,d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei n9 14.133, de 2021). b) Multa de:
- 1) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso Injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;
- ii) M oratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por d ia de atraso i nju stifica do, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação , su plementaçâo ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referfncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato

por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláus ulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

- iii) Com pensató ria, para as infrações descritas nas allneas " e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Cont rat o.
- iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §99, da Lei nR 14.133, de 2021).
- 12.4-Todas as sançõe s previstas neste Contrat o poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7R, da Lei nv 14.133, de 2021).

12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eisr contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei n9 14.133, de 2021).

12.S Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §SR, da lei nR 14.133, de 2021).

- 12.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.S- A aplicação das sa nçõ es realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parág rafos do art, 158 da Lei nv 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licltar e contratar e de declaração de lnidoneldade para ltcltar ou contratar.
- 12.S Na aplicação d as sanções serão considerados (art. 1S6, §111, da Lei nR 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração comet ida;
- b) as peculiarldades do caso concreto;
- c) as ci rcun stâncias agravantes ou at enuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.7- Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pú blica que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n11 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir oud issim ular a prá t ica dos atos ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurfdica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídi ca prévia (art. 160, da Lei n9 14.133, de 2021).

12.9- O CONTRATANTE deverá, no prazo má ximo 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de aplicação da sanção , Informar e mant er atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadast ro Nacional de Empresas lnidõneas e Suspensas (Cels) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituído s no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).

(Continua na próxima página)