Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/03/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxv

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
3om
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Jesus
Gabinete do Prefeito
Decreto N 024/2025, DE 21 DE MARCO DE 2025.
Portaria No 289, de 20 de margo de 2025.
Declara Situagao de Emergencia nas areas do
Município de Bom Jesus-PI afetadas pela Estiagem --
Nomeia ocupante de cargo em comissao e
COBRADE 1.4.1.1.0, e da outras providencias.
da outras providencias.
O Excelentissimo Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, Prefeito Municipal de
O pREFEITO Municipal DE BOM JESUS, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
Bom Jesus, Estado do Piauí, no uso das atribuicoes que lhe conf
erem o inciso VI do art
66, da Lei Organica Municipal e em conformidade com a Lei no 12.608/2012, Decreto
atribuigoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso IX e art. 91, inciso Il, "a"
Federal no 10.593/2020 ea Portaria no 260/2022, do Ministerio do Desenvolvimento
da Lei Organica do Município,
Regional:
RESOLVE:
CONsIDERANDO que o Município de Bom Jesus-PI enfrenta situagao critica
da estiagem prolongada, desastre gradual, classificado como Estiagem COBRADE
Art. 1o - Pelo presente instrumento nomear MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA,
1.4.1.1.0),intensificada severamente entre dezembro de 2024 e marco de 2025,
inscrito no CPF n 072.146.743-19, para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR
TECNICO, cargo criado pela Lei Municipal n 576/2014.
pluviometrica foi muito abaixo das medias historicas, com agravamento expressivo no
cenario agricola e socioeconomico local;
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos retroativos
a partir do dia 01/03/2025.
CONsIDERANDO que o fenomeno climatico adverso resultou em danos materiais,
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
produtividade agricola estimada em mais de 30% na soja, 40% no milho e 60% no arroz,
conforme relatorios tecnicos apresentados pela Associagao dos Produtores de Soja do
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 20 (vinte) dias do mes de marco de
Estado do Piauí (APROSOJA-Pl), corroborados por dados do SISDAGRO/INMET;
2025.
CONsIDERANDO que a situacao descrita esta devidamente registrada e documentada por
meio do Formulario de Informacoes do Desastre (FIDE), Relatorio Fotografico e Relatorio
Tecnico Climatico, que demonstram de forma clara e objetiva os prejuizos ea causalidade
NESTOR RENATO PINHEIRO
Assinado de fa digital por NESTOR RENATO
direta entre o fenomeno e os danos relatados;
COnsiDERAnDO que ja ha reconhecimento previo estadual da situagao anormal por
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-PI
fenomeno climatico semelhante (Seca - COBRADE 1.4.1.2.0), por meio do Decreto
Estadual no 23.519 de 03 de janeiro de 2025, bem como reconhecimento federal atraves
da Portaria no 309 de 31 de janeiro de 2025, demonstrando o historico recente e reiterado
JOABES CAMPOS DA
de situacoes emergenciais no Município
Joabes Campos da Silva
CONsIDERANDO a necessidade imperiosa e urgente da declaragao oficial de situagao de
emergencia para viabilizar agoes eficazes de resposta e recuperagao das areas afetadas;
Secretario Municipal de Governo
DECRETA:
Art. 1. Fica declarada Situagao de Emergencia nas areas do Município de Bom Jesus-PI

afetadas pela estiagem prolongada, desastre gradual classificado sob o codigo COBRADE
1.4.1.1.0, conforme documentagao tecnica anexa, Formulario de Informagoes do Desastre
*ESTADO DO Piauí
FIDE),relatorios e demais documentos comprobatorios integrantes deste Decreto.
Art. 2. Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais, sob a coordenacao direta
da Defesa Civil Municipal, para agoes imediatas de resposta ao desastre, mitigacao dos
Gabinete do Prefeito
danos e recuperacao socioeconomica e ambiental das areas atingidas.
Portaria No 290, de 20 de margo de 2025.
para arrecadacao de recursos materiais e financeiros junto a comunidade, orgaos publicos
e iniciativa privada, com o objetivo especifico de auxiliar a populacao afetada.
Art. 4. Autoriza-se expressamente as autoridades administrativas e aos agentes da Defesa
Civil Municipal, observados os incisos XI e XxV do artigo 5o da Constituigao Federal, que
em caso de risco iminente ou neces.
I -- Ingressar nas propriedades particulares, para prestar auxilio emergencial ou determinar.
O pREFeITO Municipal DE bOm JESUS, EStaDO DO Piauí, no uso de suas
evacuacao necessaria;
!I - Utilizar propriedade particular em caso de iminente perigo publico, assegurando
indenizagao ao proprietario, caso comprovado dano posterior..
Paragrafo unico: A omissao injustificada do agente publico ou administrativo nas obrigagoes
relacionadas a seguranga global da populagao sujeitara o responsavel as penalidades
RESOLVE:
legais cabiveis
Art. 1o - Pelo presente instrumento nomear KYARA CAMPOS MESSIAS, inscrito nc
Art. 5o. Em caso de necessidade publica comprovada, fica autorizada a instauracao
CPF n 006.792.843-97,para ocupar o cargo em comissao de ASSESSOR TECNICO
imediata dos procedimentos. administrativos de desapropriacao necessarios a
cargo criado pela Lei Municipal n576/2014
legislagao federal vigente.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos
Art.6o.Com fundamento no art.75, inciso Vlll, da Lei n 14.133/2021 Lei de Licitacoes e
Responsabilidade Fiscal),ficam dispensadas as licitacoes publicas para aquisicao de bens
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
da situacao emergencial, desde que concluidas no prazo maximo de 1 um) ano, vedada
expressamente a recontratacao das mesmas empresas ou prorrogacao dos contratos.
2025.
firmados em carater emergencial.
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao oficial, vigorando pelo prazo.
maximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicagao, podendo ser
Assinado de forma digital por NEsTOR
prorrogado, mediante nova avaliacao tecnica e declaracao de continuidade dos efeitos
adversos causados pela estiagem prolongada.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus,
do do Piauí, em 21 de margo de 2025.
JOABES CAMPOS DA
Assinado de forma digital por JOABES
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
Prefeitede Bom Jesus-Pi