Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 30/05/2025

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ESTADO DO PIAU{

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SAO FRANCISCO

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 2", INCISO XE 27, §1 8 , DA LEI N" 13.019/2014.

Aos vinte (20) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às dez horas (10h), reuniu-se de forma presencial nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa de São Francisco PI (CMDCA), sob a presidê ncia do(a) Sr(a). Sarniria Regina Gomes de castro para deliberar sobre a constituição da Comissão de Seleção responsável pe lo julgamento das propostas e projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nª 001/2025. publicado em parceria entre a Prefeitura Municipal de Lagoa de São Francisco-PI, a Secretaria Municipal de Assistência Social e este Conselho, cujo objeto é ase leção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) com vistas à concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A reunião foi convocada em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho e com ampla divulgação aos conselheiros titulares e suplentes.

Após verificação de quórum regimental, a sessão foi Iniciada. Inicialmente, a Presidente esclareceu que, conforme disposto no art. 27, §12, da Lei Federal n 2 13.019/2014, compete ao conselho gestor do fundo especifico neste caso, o CMDCA designar comissão de seleção composta por, no mínimo, três membros responsáveis pela análise, julgamento e classificação das propostas apresentadas no ãmbito do edital supracitado.

Destacou-se ainda que. nos termos do §21il do mesmo artigo,. ficam impedidas de integrar a comissão de seleção quaisquer pessoas que, nos últimos OS (cinco) anos, tenham mantido vínculo jurídico, contratual, funcional ou qualquer relação d ireta de interesse com pelo menos uma das entidades participantes do presente chamamento pó.blico, a fim de preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia no processo de seleção.

Após d iscussão entre os membros presentes, procedeu-se à indicação e aprovação, por unanimidade, dos seguintes membros para compor a Comissão de Seleção, todos os quais declararam formalmente, mediante termo próprio, não estarem Impedidos nos termos do §2 2 do art 27 da Lei n 2 13.019/2014:

· Sarniria Regina Gomes de Castro- Representante do CMDCA;

·Maria Dlocy de Oliveira Sousa-Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

· Juliana de Sousa Nascime nto- Representante da sociedade civil com reconhecida atuação na área da inf.lncia e adolescência.

· Vandamy da Costa Alves

·Antonia Neura Alves de Mequista

· Clara Inê s Cardoso Viana

Ficou também acordado que a Comissão de Seleção atuará de forma colegiada, devendo lavrar ata de suas reuniões e decisões, e que o resultado do processo seletivo deverá ser devidamente motivado, observando os critérios objetivos estabelecidos no edital, bem como as diretrizes legais e normativas aplicávei s à destinação de recursos público s por meio do FMDCA.

A ata da presente reunião será publicada nos meios oficiais de comunicação do CMDCA e encaminhada à Secretaria Municipal de Assistê ncia Social e demais órgãos envolvidos para ciência e providêncías .

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual eu, Maria Gardênia dos Santos Nascimento, lavrei a presente ata, que lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos demais conselheiros presentes.

Lagoa de São Francisco - PI, 20 de maio de 2025.

Conselheiros Presentes·

Sarniria Regina Gomes de Castro- Presidente: ~ . :0

Cinara Ferreira Pereira- Vice Presidente:

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DECRETO GAB. Nº 013/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a realizaçso da prova de vida dos aposentados e pens;on;stas v;nculados ao Reg;me Prôpr;o de Previdênc;a Social (RPPS) do Municfpio de Lagoa de Silo Francisco-PI e dá: outras providfJncias."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e com fulcro nas disposições da. Lei Municipal nº 207/2013; CONSIDERANDO o art. 47 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que impõe ao RPPS a necessidade de manutenção de uma base de dados cadastrais, funcionais e remuneratórios atualizada; CONSIDERANDO a necessidade de atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí no relatório de levantamento TC/001699/2023, que destaca a necessidade de melhoria dos controles internos do RPPS para evitar pagamentos indevidos de aposentadorias e pensões ; CONSIDERANDO as disposições da Portaria SPREV/MTP nº 3.870/2022 que autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários do RPPS através do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdê ncia Social CADPREV;

DECRETA:

CAPITULO 1 -DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O presente Decreto disciplina a realização da Prova de Vida e· Atualização Cadastral obrigatória dos APOSENTADOS e PENSIONISTAS do RPPS do Município de Lagoa de São Francisco, a ser realizada de forma hí brida. no período de 02/06/2025 a 01108/2025.

CAPITULO li -PÚBLICO ALVO

Art. 2°. Estão convocados todos os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de Lagoa de São Francisco, cujo pagamento do seu benefício previdenciário seja realizado pelo Fundo de Previdê ncia Municipal de Lagoa de São Francisco - FPLSF.

Art. 3°. A comprovação de vida é obrigatória para a manutenção do pagamento do benefício de aposentadoria e/ou pensão .

CAPITULO Ili FORMAS DE REALIZAÇÃO

Art. 4°. A Prova de Vida será realizada de forma híbrida das seguintes formas, a critério do aposentado e/ou pensionista:

1 - presencialmente, mediante comparecimento à sede do Fundo de Previdência. -FPLSF;

li - online, através do aplicativo "gov.br", mediante reconhecimento facial.

Art. 5°. Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA PRESENCIAL. este deve comparecer à sede do Fundo de Previdê ncia FPLSF, localizado na Praça Antônio Costa do Nascimento, nº 20, Centro, Lagoa de São Francisco-PI, CEP 64258-000, de segunda a quinta.­ feira, das 09h às 12h.

§ 1° O aposentado e/ou pensionista que optar pela prova de vida presencial NÃO poderá se fazer representar por procurador, excetuados os casos previstos no art. 6° deste Decreto;

Luís Gustavo Freire de Sousa - tesoureiro:

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Maria Diocyde0liveiraSousa-Suplente:

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Eduarda Feitosa do Nascimento-Suplente: \_ \_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_ ..-\_\_

Art. 6°. Excepcionalmente, o aposentado e/ou pensionista que optar pela. realizaçã o da PROVA DE VIDA PRESENCIAL poderá se fazer representar por procurador. nos seguintes casos:

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Francisco das Chagas Pereira Soares-Titular: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Antonia Neura Alves de Mesquita- Suplente: ~ ·-91 vl\ÇY»Jº'

Juliana de Sousa Nascimento-Titular:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Ciara Inês

Cardoso Lima- Suplente:

Valded da Silva Pereira- Suplente:

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§ 1° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob internação em hospital, clínica ou repouso domiciliar E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realização da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período superior ao determinado neste Decreto, comprovada pela apresentação de atestado médico, que deve ser enviado para oe-mail fundoprevlsf@gmail.com no prazo do art. 1 º.

§ 2° Se o aposentado e/ou pensionista estiver sob reclusão em ambiente prisional E SOMENTE SE NÃO tiver acesso à realização da prova de vida digital pelo aplicativo gov.br, por período superior ao determinado neste Decreto, comprovada por meio de declaração do Diretor do presídio ou da autoridade competente.

(Continua na próxima página)

- § 3° Nos casos de representação por procurador, este deve comparecer à sede do Fundo de Previdênc ia- FPLSF no prazo do art. 1° deste Decreto, munido de procuração com poderes específicos e com validade de até 60 (sessenta) dias.
- Art. 7°. Nos casos em que o aposentado e/ou pensionista optar pela realização da PROVA DE VIDA DIGITAL, este deve acessar o aplicativo "gov.br" em seu aparelho celular e seguir as instruções para validação biométrica facial.
- § 2° O aposentado e/ou pensionista que tiver serviços registrados nas bases de dados do governo federal com o reconhecimento facial, nos últimos 30 dias anteriores ao início do prazo de que trata o art. 1°, não precisará realizar o procedimento da prova de vida previsto neste Decreto e receberá automaticamente a mensagem de prova de vida realizada com sucesso.

CAPÍTULO IV -SANÇÕES

- Art. 8°. O descumprimento das disposições deste Decreto acarretará a suspensão imediata do benefício previdenciário até a regularização da prova de vida.

CAPITULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 9°. O Fundo de Previdência FPLSF, em parceria com a Prefeitura Municipal, promoverá ações publicitárias visando a ampla divulgação deste Decreto, para dar ciência da obrigatoriedade de realização da prova de vida aos beneficiários do RPPS municipal de Lagoa de São Francisco.
- Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 29 de maio de 2025.

Resolve :

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1. 220 . 000, 00 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + }

| | | | | 1.220.000,00 | 1.220.000,00 |

| 02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E HABITAÇÃO | | |
| | 18 | 04.122.0027.2010.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 390.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 36 | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.39.00 708 999 000 | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferên cia da União Referente ACompensação Financeira de Recur.sos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 708 Minerais | 00 |
| | 41 | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 588 | 04.122.0027.2010.0000 3.3.90.91 .00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL SENTENÇAS JUDICIAIS RecUl'$0S nêoVlncute,dos de Impostos NãoseaPiíca | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 51 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |
| | 306 | 12.361.0269.2104.0000 3.3.90.39.00 569 999 000 | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Oulras Transfer6ncias de Recursos do FNDE Não se aplica | 125.000.00 F.R.: 1 569 | 01 |
| | 308 | 12.361.0269.21 11.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO REGULAR MATERIAL DE CONSUMO Transferênci a do Salário-Educação Não se aplica | 60.000.00 F.R.: 1 550 | 01 |
| 02 | 53 00 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUI

AV JOSE SOARES DA SILVA Nº1488

01 .612.583/0001-74

Exercício ;

2025

DECRETO Nº 25 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.182

| 02 | 53 00 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |

| | 339 | 12.381.0269.2937.0000 3. 1.90.11.00 .. , 230 000 | ENSINO REGULAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferê ncias do FUNDES · Complementação da União· VAAF FUNDES. Profissionais da Educação Bá sic | 200.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| | 341 | 12.361.0269.2937.0000 3.1.90.13.00 540 230 000 | ENSINO REGULAR 08RIGAÇÔES PATRONAIS TransferAncias do FUNDES· Impostos e TransferAncias de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação Baslc | 30.000,00 F.R.: 1 540 01 |
| | 355 | 12.361.0269.2961 .0000 3.3.90.39.00 543 999 000 | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS CE TERCEIROS - PESSOA JURiCICA Transf01êociasdo FUNDES · Complemenlação da União · VAAR Nào5e aplica | 40.000,00 F.R.: 1 543 01 |
| | 569 | 12.361 .0269.2938.0000 3.3.90.39.00 540 999 000 | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfertnclas do FUNDEB • Impostos e Transfertncias de Impostos Não se aplic:8 | 100.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| | 570 | 12.361 .0269.2938.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 | ENSINO REGULAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA Transferênciasdo FUNOEB - Impostos e Transferênciasde Impostos Não se aplica | 60.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 02 | 62 00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE | |
| | 452 | 10.301.0210.2956.0000 3.3.90.38.00 600 999 000 | ASSISTl:NCIA Ml:DICA E HOSPITALAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo NAoseaplica | 60.000.00 F.R.: 1 600 02 Federal • Bloco de Manutem |
| 02 | 71 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| | 507 | 08.244.0173.2085.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | SERVIÇO SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos NAose aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 00 30.000,00 F.R.: 1 660 04 |
| 02 | 72 00 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| | 530 | 08.243.0172.2947.0000 3.1.90.11.00 560 999 ooo | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL Tran11ferAncla de Recul'IIOII do Fundo Nacional de AsslstAncla Soclal • FNAS Não se apliea | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

AV JOSE SOARES DA SILVA N"1488

01.612.583/0001-74

Exercido: 2025

DECRETO Nº 25 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.182

Abre no Orçilmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências