Município: Campo Maior
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/09/2025

259
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII

Município de Valenca do Piauí
Câmara Municipal de Campo Maior
tmail.con
v.campomaior.pi.leg.br
Portaria gp no 121/2025
PARECER JURIDICO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, no uso de
suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica' Municipal,
Processo Administrativo n 8700/2025
combinada com o Regimento Interno.
Solicitante: SETOR FUNDIARIO
Assunto: USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL
Resolve:
Nomear Antonio wallison Ibiapina de sousa, Cpf:
OS FATOS:
079.849.073-07, para 0 cargo de Assessor Especial da Câmara Municipal
de Campo Maior.
Trata-se de oficio n 21/2025, de 28 de agosto de 2025 (protocolado em 29/08/2025), do
Senhor Oficial de Registro de Imoveis da 1a Serventia Extrajudicial de Valenga do Piauí-PI,
Allinson Pinho Sobral, solicitando manifestacao da Procuradoria do Município de Valenga do
Cientifique-se
Piauí-PI, acerca de pedido de reconhecimento de usucapiao extrajudicial na modalidade
Publique-se e
(ordinaria/extraordinaria), formulado por JOAQUIM GOMEs DA SILVA, qualificado nos
autos, objetivando a aquisicao da propriedade, pela usucapiao extraordinaria, um imovel situado
Cumpra-se
na zona urbana deste Município, do qual o requerente tem a posse de forma mansa e pacifica,
sem qualquer constrangimento, impugnacao ou contestacao e sem interrupcao.
Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo
Maior, Estado do Piauí, em 01 de setembro de 2025.
Para discorrer sobre tal tema, inicialmente, farei algumas consideracoes acerca do que ea
usucapiao.
A usucapiao e uma forma de aquisicao da propriedade devido a posse mansa e pacifica,
com animo de dono, por um longo periodo de tempo, com previsao legal no art. 1.238 e
Wellington Francisgg Lustosa Sena
seguintes, do Codigo Civil.
Presidente da/Câmara
Ja a usucapiao extrajudicial tem o seu procedimento previsto ao art. 216-A, da Lei n.
6.015/73 - Lei de Registros Publicos, sendo que os requisitos para realizar a usucapiao
extrajudicial sao os mesmos da usucapiao judicial, com um adicional de que nao pode haver
litigio, o que levaria a usucapiao para o Poder Judiciario.
A usucapiao pode ser extrajudicial quando o requerente comprovar os requisitos legais do
tipo de usucapiao que pretende realizar, apresentando o rol completo de documentos exigido na
Resolução n 65/2017, do CNJ.

CONCLUSAO
ESTADO DO Piauí
CONSIDERANDO que o presente requerimento preenche os requisitos do art. 216-A, da
jeSUsPREFEITURA Municipal DE BOM JESUS
Lei n 6.015/1973, do art. 1.071, do CPC, da Lei n 13.465/1917, e do Provimento n 65/CNJ;
CONSIDERANDO que o requerimento/intimagao esta subscrito e acompanhado por advogado,
Gabinete do Prefeito
conforme preve o art. 216-A, caput, da Lei dos Registros Publicos, e 1, 2 e 3, do art. 269,
do CPC; CONSIDERANDO que o imovel usucapiendo e privado, nao necessitando da
TERmO De hOmOLOgACAO
intervencao do Poder Publico, OPInO no sentido de que o Poder Executivo Municipal declare.
seu desinteresse pelo supramencionado imovel.
Homologa
Processo Seletivo
oara
contratagao, em carater temporario, do.
cargo de Mediador de aprendizagem
Secretaria
Municipal
Educagao
O pREFEITO Municipal DE BOm JESUS, Estado do Piauí, no uso de suas
atribuicoes legais, que Ihe sao conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Organica
Adoto, com base nas minhas atribuigoes legais, o presente parecer como NORMATIVO,
Municipal e nos termos do Edital no 01/2025, de 07 de julho de 2025;
fixando-se, assim, a interpretacao governamental de leis e atos administrativos acerca do
CONsIDERAnDO que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus autorizou a
realizacao de Processo Seletivo Simplificado para contratacao, em carater temporario,
assunto, com status de VINCULANTE no ambito da Prefeitura Municipal de Valenca do Piauí-
de Mediador de aprendizagem para a Secretaria Municipal de Educacao;
PI e seus orgaos e unidades administrativas, aplicando-se, inclusive, a casos semelhantes.
consIDERAnDo que realizadas as etapas de classificagao, foi dado
conhecimento do seu resultado, com publicacao da realizagao nominal dos
selecionados;
Encaminhe-se copia deste parecer para a 1a Serventia Extrajudicial de Valenca do Piauí-
CONSIDERANDO que todas as exigencias do Edital n'01/2025 do Processo
Seletivo Simplificado foram cumpridas;
RESOLVE:
Publique-se no DOM, para conhecimento publico.
contratacao temporaria de Mediador de aprendizagem da Secretaria Municipal de
Eo meu parecer, salvo melhor juizo. Com atraso devido ao acumulo de servigo nesta
Educacao
Assessoria Juridica.
Art. 2- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Valenca do Piauí-PI, 02 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus - Piauí, aos 02 (dois) dias do mes de setembro de
2025.
NESTOR RENATO PINHEIRO
ar Rbesls tma Veide
Nestor Renato Pinheiro Elvase
CPF: 306.666.783-91
Prefeito de Bom Jesus-PI