Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ RUA, DIONÍSIO PEREIRA DA SILVA S/Nº, CENTRO CNPJ: 41 .522.145/0001-30 CEP:64.783.000

E-MAIL:pmsaobrazpiauipi@gmail.com

ANEXO 1 - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Leia-se como segue e nao como constou:

| DATA | Atividade |

| 24/04/2025 | Lançamento e Divulgaçao do Edital no Diá rio dos Municípios e no site da prefeitura pelo link: httns://saobrazdoniaui.ni.oov.br1c,.nnrazrtnniaui |
| 24/04 a 02/05/2025 | Inscrições presenciais na Secretaria Municipal de Assistência Social e na forma on line no E-MAIL: secretariacras.02crnma!l.co,n |
| 03/05 a 06/05/2025 | Análisedos Currículos |
| 07/05/2025 | Resultado Preliminar no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura pelo link: nttos://saobrazrtnniaui.oi.oov.br/~"""razrlnniaui |
| 07/05 e 08/05/2025 | lnterposiçao de Recursos Provas de Tltulos |
| 09/05/2025 | Resultado lnterposiçao de Recursos no Diáriodos Municípiose no site da prefeitura de Sao Braz do Piaul pelo link: nttos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui |
| 10/05/2025 | Realizaçao da 2• Etapa-Prova DidáticaRedação Psicólogo(a), Assistente Social e Orientador(a) Social. Local: CETI FranciscoAntõnio da Silva Endereço: Praça JoséGregório da Costa s/n Centro Horário 9:00h as 11:OOh |
| 10/05/2025 | Os portões fecham as 8:30h |
| 14/05/2025 | Resultado Final do Processo Seletivo serádivulgado no Diário dos Municípiose no site da Prefeitura pelo lik: httos://saobrazdooiaui.oi.oov.br/saobrazdooiaui |

ANEXO IX - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PSICÓLOGO(A), ASSISTENTE SOCIAL E ORIENTADOR SOCIAL

leia-se como segue e nao como constou:

ORIENTADOR SOCIAL: experiênc ia de atuaçao em programas. projetos. serviços e/ou benefíc ios socioassistenciais; conhecimento da PNAS; noções sobre direitos humanos e sociais: sensibilidade para as questões sociais; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de comunicaçao com as famílias.

Os demais itens do referido Edital nº 01/2025, de Abertura de Inscrições do processo seletivo simplificado , permanecem inalterados.

sao Braz do Piaur. 05 de maio de 2025.

oi.e,\_\_

~Cl..tt\_

Ana Veronica Cardoso da Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCI A SOCIAL DE SÃO BRAZ DO PI

GABINETE

•R lFf l1UR •

SAO BRAZ

NO CAMINHO 00 Ol!Sl!NVOLVIMl!NTO

PORTARIA Nº 126 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Dispõe sobre a concessão de beneficio previdenciár io no âmbito do Regime Próprio de Previdê ncia Social do Município de São Braz do Piauí . "

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ, Estado do Piauí eo FUNDO DE PREVIDtNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-SÃO BRAZ PREV, com fulcro nas disposiçõe s da Lei Municipal nº 1 72/20 17:

CONSIDERANDO que a servidora públi ca Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, CPF nº 861.445.453-87, é titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do Município de São Braz do Piauí.

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 02/2025 está instruído com os documentos pessoais e com as informaçõe s do Órgão de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2. 782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regra de transição contida no art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 30, §1º c/c art. 51 da Lei Municipal nº 172/2017, com redação dada pela Lei Municipal nº 199/2019, de 24/06/2019;

RESOLVE:

Art. 1 ° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sra. MARIA ZILDENE RIBEIRO DA MOTA BALDOINO, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$ 7.990,15 (sete mil, novecentos e noventa reais e quinze centavos), conforme descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINAÇÃ O DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE |

| A. Vencimento, de acordo com o art. 57 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre oplano de carreira, cargos, salário eremuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí -PI. | R$ 5.221,78 |
| B. Quinquênio , de acordo com o art. 24 da Lei nº 115/2011 , que dispõe sobreoplano de carreira, cargos, salário eremuneração dosprofissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI. | R$ 1.775,90 |
| e. Incentivo Financeiro Curso 240H, de acordo com o art. 66 da Lei nº 115/2011, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, salárioe remuneração dos profissionais do magistériode São Braz do Piauí-PI | R$ 231 ,58 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | R$ 7.990,15 |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | R$ 7.990,15 |

Art. 2º O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Braz do Piauí DEBORAH SAYONARA ) SANTOS

PI, 05 de maio de 2025.

DEBORAHSAYONARASANTOSCARDOSO Prefeita do Município de São Braz do Piauí-PI

DIEGO PAES LANDIM D [ Assinado de forma digital P.Or DIEGO PAES LANDIM COSTA:0 36 ll 963348 (, DÍfCOSTA:0361 1963348

DIEGO PAES LANDIM COSTA Presidente do SÃO BRAZ PREV

Câmara Municipal do(a)s Vereadore(a)sO Legislativo ao Lado do Povo Campo Alegre do Fidalgo· PI

CNPJ 02 927712;000

DECRETO LEGISLATIVO N 2 003/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei Federal n 2 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI PI, Estado do Piauí , no u so das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno e, ainda:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárq uica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto nos artigos 72 a 75 da referida Lei Federal nº 14.133 de 1 2 de abril de 2021, para fins de sua aplicação plena no âmbito da Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, e

CONSIDERANDO a necessidade de se definir om arco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que ser ão revogados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídi ca, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública no Legislativo;

DECRETA:

(Continua na próxima página)

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CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1· - Este Decreto dispõe sobre os procedimentos para a contratação direta previstos nos arts. 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação . Art. 2 2 -Para fins do disposto neste Decreto, considera-se contratação direta a hipótese de contratação decorrente de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, nos termos dispostos nos arts. 74 e 75 da Lei Federal n· 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 3º O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação , deverá ser instruído com os seguintes elementos: -documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação , te rmo de referê ncia, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e aná lise de riscos; II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal n· 14.133 de 1· de abril de 2021; IIIpareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V -justificativa da escolha do contratado; VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, na forma do Capítulo VI da Lei Federal n· 14.133 de 1· de abril de 2021; VII - justificativa de preço; VIII - manifestação do órgão demandante, sobre o fracionamento ou não da dispensa de licitação, na forma do art. 17, caput e seus parágrafos do presente Decreto; IX - autorização da autoridade competente; X -caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII, do caput do artigo 75 da Lei Federal n · 14.133 de 1· de abril de 2021; XI -indicação expressa do dispositivo legal aplicá vel; XII - despacho contendo justificativa da escolha do fornecedor ou executante, acompanhada de comprovação das condições que o tornam apto à execução do objeto; XIII - proposta com o detalhamento das condições da contratação e de preços; XIV - verificação acerca da inexistê ncia de sanção que impeça a pa rtici pação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: XV - Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS); XVI -Cadastro Naciona l de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, m antido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); XVII - Relação de lnidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União (TCU); XVIII - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente; XIX -manifestação jurídica do órgão de assessoramento jurídi co da Administração, salvo nas hipóteses expressamente dispensadas, nos termos do art. 53, § 5 2 , da Lei Federal n· 14.133 de 1· de abril de 2021. XX - encaminhamento para o órgão demandante para lavratura do contrato ou para providê ncias administrativas, quando a contratação ocorrer por outros instrumentos admitidos na forma da lei; XXI - a publicização do procedimento concluído. § 1 2 -Os atos que autorizam a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento equivalente, deverão ser divulgados e mantidos à disposição

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org

$ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

do público no Diário Oficial Eletrônico do Município ou equivalente, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 174, inciso 1, da Lei Federal n 2 14.133 de 1· de abril de 2021. § 2· - Será exigida a elaboração de estudo técn ico preliminar ea aná lise de riscos nas hipóteses previstas no inciso lll, e nas alíneas "b", "c" e "f ', do inciso IV, a mbos do artigo 75 da Lei Federal n°14.133 de 1· de abril de 2021, e demais situações que o caso concreto demandar.

§ 32 - A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será:

facultada nas hipóteses dos incisos 1, li, VII e VIII do artigo 75 e do §

do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133 de 1 2

de abril de 2021; e dispensada na hipótese do inciso III, do artigo 75 da Lei Federal n°

14.133 de l º de abril de 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 4º -

Nas contratações diretas para entrega imediata, naquelas com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em

geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fica dispensada a apresentação de documentos de habilitação, exceto:

os documentos de habilitação jurídica , limitando-se à comprovação de existê ncia jurídica da contratada e, quando cabível , de autorização para o exercício

da atividade a ser contratada;

a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica (C NPJ);

III

a regularidade perante a Fazenda municipal do domicílio ou sede do licitante;

- a regularidade relativa à Seguridade Social, mediante aa presentação da certidão

de débitos relativos aos tributos federais

abrangendo as contribuições

dívida ativa da União , sociais previstas nas alíneas "a" e "d" do parágrafo

único do artigo 11 da Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991;

- a regularidade relativa ao FGTS;

VI - a regularidade p erante a Justiça do Trab alho, mediante a apresentação de certidão emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho; VIIa declaração conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei, declarando que:

- a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no art. 14 da Lei Federal 14.133, de 2021; cumpra as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdê ncia Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

cumpra com o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7

da Constituição

Federal, bem como comunicará à câmara qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar a atual situação;

tomou conhecimento de todas as informaçõ es e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas;

§ 5° - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e ta mbém de seu sócio majoritário, por força do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992.

A consulta de li citan tes pessoa jurídica poderá se dar mediante

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

Art. 4º

É competente para autorizar a dispensa ea inexigibilidade de licitação a autoridade competente.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no artigo 71 da Lei Federal n · 14.133, de 2021, no que couber, aos processos de contratação direta.

Art. 5 2 -Nas contratações diretas, por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos§§ 1 2 , 2 2 e 3 2 do artigo 23 da Lei n 2 14.133, de 2021, o interessado deverá comprovar, previamente, que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Art. 6· O sistema de registro de preços poderá, observado o regulamento municipal a ser editado em decreto próprio, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, conforme o§ 6º do artigo 82 da Lei Federal n· 14.133, de 2021. Art. 7· A divulgação no PNCP e no Diário Eletrônico do Município ou equivalente é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura. § 1· - Os contratos celebrados em caso de urgênc ia terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de nulidade. § 2 2 -A divulgação de que trata o caput deste artigo, quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas . Art. a· -No âmbito da Administração da Câmara, a contratação direta será operacionalizada considerando a estrutura e as normas internas do órgão demandante, e deve observar as regras dispostas em regulamentação própria. Art. 9· - O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses que a Administração poderá substitui-lo por outro instrumento hábil, como carta­ contrato, nota de empe nho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: - dispensa de licitação em razão de valor; li - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistê ncia técnica , independentemente de seu valor. § 1 2 -Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplicam-se, no que couber, o disposto no artigo 92 da Lei Federal n· 14.133 de 12 de abril de 2021. § 2· -É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Câmara, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior aR$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 10. O instrumento de contrato decorrente de inexigibilidade ou dispensa de licitação, nas hipóteses em que for obrigatório, deverá fazer menção expressa ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta, devendo conter, ainda, todas as cláusulas necessárias constantes do artigo 92 da Lei Federal n· 14.133 de 1 2 de abril de 2021, naquilo que for aplicável à contratação direta.

CAPITULO III DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art. 11. É inexigíve la licitação quando inviável a competição, nos termos do artigo 74, caput e seus incisos, da Lei Federal n 2 14.133, de 2021, devendo contar com a ins trução processual mínima prevista no artigo 3° deste decreto, be m como: - indicação expressa do fato gerador da inexigibilidade; II -enquadramento legal, na forma do artigo 74 da Lei Federal n· 14.133, de 2021. § 1· - Para fins do disposto no inciso I do caput do artigo 74 da Lei Federal n· 14.133, de 2021, o órgão ou a entidade deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica. § z· - Para fins do disposto no inciso li do caput do artigo 74 da Lei Federal n 2 14.133, de 2021, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e continua de representação, no Pais ou em Estado específico , do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representaçã o restrita a evento ou local específico. § 3 2 -As hipóteses de inexigibilidade previstas no inciso Ili do caput do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovação dos requisitos da especialidade e da singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado, observados os seguintes aspectos: -considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicaçõe s, organização, aparelhamento, equipe téc nica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato; li -é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. § 4 2 Nas contratações com fundamento no inciso V do caput do a rt. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devem ser observados os seguintes requisitos: 1avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptaçõe s, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II -certificação da inexistênci a de imóveis públicos municipais vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III -justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Câmara Municipal e que evidenciem vantagem para ela. Art. 12. Compete ao agente público responsáve l pelo processo de contratação direta, no caso de inexigibilidade de licitação, a adoção de providê ncias que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do§ 1º do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Art. 13. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e

divulgação, bem como a preferência por marca específica.

CAPITULO IV DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

(Continua na próxima página) Art. 14. A licitação é dispensável nas hipóteses previstas no artigo 75 da Lei Federal n 2 14.133, de 2021, devendo contar com a instrução processual mínim a prevista no artigo 32 deste Decreto, bem como: I li - indicação expressa do fato gerador da dispensa; - enquadramento legal em uma das hipóteses previstas no artigo 75 da Lei Federal n 2 14.133, de 2021. III § 1 2 -Nas dispensas de licitação no âmbito da Câmara Municipal, a obtenção de propostas poderá ocorrer de forma não eletrônica, sem prejuízo da divulgação a que se refere o§ 3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. § 2· - A dispensa deverá ser precedida de divulgação de aviso no Diário Oficial Eletrônico do Município ou equivalente, e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, contendo a especificação do objeto pretendido ea manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa. § 3 2 -A dispensa de licitaçã o com base no inciso VIII, do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, nos casos de emergência ou de calamidade pública, está autorizada quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuí zo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máx imo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea