Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/10/2025


EXTRATO DO TERMO DE INDENIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA - PROCESSO N° 00045.056305/2025-64. INDENIZANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. INDENIZADO: MEDSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 16.646.281/0001-94. OBJETO: A FMS RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O INDENIZADO NO VALOR DE R$ 16.578,54 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). BENS: MATERIAIS HOSPITALARES REQUISITADOS ADMINISTRATIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 27.565, DE 9 DE JANEIRO DE 2025, CONFORME DOCUMENTOS NF N° 3.823 ORDEM DE FORNECIMENTO DAF-HUT 51/2025. DATA DE ASSINATURA: 15/10/2025. ASSINAM: INDENIZANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA E, PELA INDENIZADA: CONCEIÇÃO DE MARIA E SOUSA.

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Pagamento ao fornecedor UNITEL TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ: 00.155.199/000127, no valor de R$ 1.900,00 (Mil e novecentos reais). Nota de Empenho Nº 4102, Nota Fiscal Nº 6793, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 5806, OB - Ordem Bancária Nº 17807, com recurso do Fundo Rotativo da Unidade 012 - Hospital do Promorar, formalizado no Processo Administrativo n° 00045.054280/2025-31. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral - Promorar.

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Pagamento ao fornecedor N. B. DA SILVA FILHO - ME, CNPJ: 04.404.066/0001-06, no valor de R$ 4.420,00 (Quatro mil quatrocentos e vinte reais). Nota de Empenho Nº 4080, Nota Fiscal Nº 202300081, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 5797, OB - Ordem Bancária Nº 17807, com recurso do Fundo Rotativo da Unidade 012 - Hospital do Promorar, formalizado no Processo Administrativo n° 00045.056246/2025-08. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral - Promorar.

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Pagamento ao fornecedor F. DE A. FERNANDES CAMPOS, CNPJ: 11.642.451/000149, no valor de R$ 2.596,00 (Dois mil quinhentos e noventa e seis reais). Nota de Empenho Nº 4086, Nota Fiscal Nº 1470, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 5803, OB - Ordem Bancária Nº 17807, com recurso do Fundo Rotativo da Unidade 012 - Hospital do Promorar, formalizado no Processo Administrativo n° 00045.043414/2025-85. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral - Promorar.

Fundação Wall Ferraz

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 261/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00094.000307/2025-46. NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 261/2021, QUE TEM POR OBJETO A PRES-

TAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF EA EMPRESA MUTUAL SERVI -ÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. O MUNICÍPIO DE TE -RESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, com sede administração na Rua Firmino Pires nº 379, Centro sul, no Ed-Saraiva Center-2º andar, CEP: 64001-901 Teresina (PI) no CNPJ: 02.344.122/0001-20, Teresina (PI), neste ato representado por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, Presidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, nomeado por meio do Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04 , Portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/PI, CONTRATANTE, e do outro lado, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Padre Moisés Santos, n° 2265, Bairro São João, Teresina-PI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.927/0001-91 e com inscrição estadual nº 19.469.089-0, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. HERCÍLIA DE JESUS MARTINS, brasileira, solteira,, RG nº 286.383, CPF nº 153.141.703-53, residente e domiciliado no Conjunto Vila Maria, Q- L, casa 21, Bairro Porto do Centro, Teresina-PI, , resolvem de comum acordo firmar o presente Termo Aditivo, de acordo com a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mediante cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do CONTRATO Nº 261/2021, conforme termos e justificativas disponíveis nos autos do processo SEI Nº 00094.000307/2025-46. 1.2. Fica prorrogada a vigência do presente contrato, com início em 06 de novembro de 2025, condicionada à vigência deste termo aditivo até a assinatura do novo contrato decorrente dos processos administrativos n.º 00041.004334/2025-35, 00042.004237/2025-35 e 00042.004251/2025-45, em tramitação na SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEMA, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 12 (doze) meses, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Os serviços contratados são essenciais para a manutenção das atividades administrativas e operacionais deste órgão, não sendo possível a sua interrupção sem causar prejuízos graves à administração pública e à coletividade, con -figurando hipótese que se enquadra no princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal e reforçado pelo art. 6º, inciso I, da Lei nº 8.987/95. 2.2. O contrato prevê em sua CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA a possibilidade de prorrogação de vigência por igual período ao limite máximo de 60 meses, assim quando se findar a vigên -cia em 05 de novembro de 2025 serão 48 meses de contrato, podendo o mesmo suportar mas 1(um)aditivo de prorrogação de vigência de 12 meses. 2.3. Ademais o art. 57, §4º, da Lei nº 8.666/93, autoriza expressamente, em cará -ter excepcional, a prorrogação do prazo de vigência do contrato 'por tempo suficiente à realização de novo processo licitatório e conclusão dos atos ne -cessários à contratação', mediante justificativa e autorização da autoridade competente. 2.4. Portanto, a presente prorrogação encontra amparo legal e é necessária para evitar a descontinuidade do serviço público, garantindo a transição segura para a nova contratação. CLÁUSULA TERCEIRA - DA REPACTUAÇÃO 3.1. Resta resguardado o direito a repactuação de valores conforme cláusula 9º do contrato nº 261/2021, com fulcro no art.65 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ. HERCÍLIA DE JESUS MARTINS, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONS -TRUÇÕES LTDA (CONTRATADA). Teresina - PI, 16 de outubro de 2025.