Município: Gilbués
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 13/08/2025

137
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 13 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXXII

ESTADO DO PIAU1
Prefeitura Municipal DE GILBUES
Praga Joaquim N. Paranagua, SN - Centro - CEP: 64930-000
Secretaria MUNICIPA
EDUCACAO
GILBUES
CNPJ: 06.554.216/0001-85
GILBUES.
Rua Joao
edo,s
nto Antonio
CNPS: 08.554.21600031-0
Gilbues-PI, 01 d
TERMO DE CONVALIDACAO
Considerando as disposic8es da Lei n 14.133/2021, especialmente em seu artigo 91,
EXONERACAO DA DIRETORA DA
que tiver dado origem a contratagao, divulgados e mantidos a disposigao do publico em sitio
UNIDADE
ESCOLAR
FigueIrEdO rochA, De gILbues-PI, e
eletronico oficial;
Da outras providencias.
Considerando que constatamos
s somente agora que o extrato do primeiro aditivo do
contrato n 024/2024 que consta no anexo unico deste ato, ainda nao foi publicado
Considerando o poder-dever da Administragao de convalidar os atos que nao possuam
A Secretaria Municipal de Educacao de Gilbues, Estado do Piauí, no uso de suas.
vicios insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuizo a direitos de terceiros.
atribuigoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira
Considerando que nao se constata, na ausencia da publicagao do extrato do primeira
Cargos, Vencimentos e Remuneragao dos Profissionais da Educagao do Município de
aditivo de contrato do anexo unico, qualquer lesao ao interesse publico, uma vez que o respectivo
Gilbues-PI.
orocedimento transcorreu na forma da lei, com proposta que apresentou melhores condicoes para a
administragao.
RESOLVE:
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei 9.784/99 - Lei do Processo
Administrativo da Uniao, que autoriza a convalidagao, pela propria Administragao, de atos em que se
evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, nos quais sejam
constatados apenas defeitos sanaveis;
ExONERAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, professora
Fica convalidado o ato relativo ao extrato do contrato no 024/2024, que consta do
ALDINEIDE PEREIRA TAVARES, CPF: 001.920.853-79, do cargo de Diretora da
exo unico deste ato administrativo, devendo ocorrer a sua respectiv
a publicacao,na forma da Lei
Unidade Escolar Joaquim Figueiredo Rocha, do Município de Gilbues do Piauí.
no 14.133/2021, convalidacao esta respaldada nos principios da Administracao Publica e na Lei
Federal n 9.784/99, visto que nao se verifica lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito
Municipal
ESTADO DO Piauí
Reis Silv
Prefeitura Municipal DE GILBUESS
GILBues.
Portaria n 010/2025
ANEXO UNICO

Prefeitura Municipal DE GILBUES-PIE
EXTRATO 1e TERMO ADITIVO AO CONTRATO Ne 024/2024
Concorrencia Eletronica n 001/2024
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
EDUCACAO
Contratante: Município DE GILBUES-PI.
GILBUeS.
Gilbues-Piauí, CEP-64930-000
Contratada: VJC DUARTE EIRELI.
CNPJ: 37.778.612/0001-10
Objeto: 19 termo aditivec
Portaria SEMED N 030/2025
Gilbues- PI, 01 de agosto de 2025.
tigos 106 e 107, da Lei n 14.133/2021, assim senc
RIOS:PREFEITO Municipal DE GILBUES-PI XVJ C DUARTE EIRELI
EXONERACAO
DIRETORA
DATA 18/06/202
UNIDADE
ESCOLAR
JOAQUIM
FIGUEIREDO ROCHA, DE gILBUES-PI, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

atribuicoes legais e com base na Lei 077/2009, que dispoe sobre o Plano de Carreira
Cargos, Vencimentos e Remuneracao dos Profissionais da Educacao do Município de
ESTADO DO Piauí
Gilbues-PI.
Praca Joaquim
GILBUES
RESOLVE:
Prefeitura Municipal DE GILBUES-PI
ExOnERAR, a funcionaria ativa da Secretaria Municipal de Educacao, professora
EXTRATO 1? TERMO ADITIVO AO CONTRATO N? 030/2024
Pregao Eletronico: 012/2024.
Contratada: MIRANDA AUTO PECAS LTDA.
CNPJ:14.745.078/0001-40
ontrato para a CONTRATACAO DE EMPRESA AQUISICAO DE BENS COMUM (PNEUS
E CAMARAS DE AR), VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE
GILBUEs/PI. O presente Termo Aditivo tem por objeto: I - Alterar a CLAUsULA DECIMA QUARTA - DAS
ALTERAgOEs, para acrescer 25% (vinte e cinco por cento) ao valor estabelecido no primeiro termo aditivo,
com fundamento no art.125 da Lei n14.133/2021, totalizando o valor adicional de R$ 157.135,32 (cento
e cinquenta e sete mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos); e ll-Alterar a CLAusuLA
grou Lluidl bvore gh
TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA DO cONTRATO, prorrogando a vigencia da contratagao ate 31 de
dezembro de 2025, com base no art. 105 e nos arts. 106 e 107 da Lei n 14.133/2021, permanecendo
es Reis Silv
inalteradas as demais clausulas contratuais,
DATA: 11/07/2025.
Portaria n 010/2025