Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/02/2025

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 21 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVI

Art. 2o - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensavel para a
efetivagao no Município do Programa de Promogao do Desenvolvimento Local com
fundamento na Lei Geral do Micro e Pequena Empresa..
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Art. 3o - Sao Agoes de competencia do Agente Municipal de Desenvolvimento:
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementacao da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município
AVISO DE PUBLICACAO DE Licitação
II - Identificar as liderangas locais no setor publico, privado e liderangas.
PREGAO ELETRONICO N006/2025
comunitarias que possam colaborar com o trabalho;
OBJETO:AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE
BASICA DE SAUDE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei no 14.133, de 1o de abril de 202.
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituigoes
MODALIDADE: Pregao. REALIZACAO: EletrOnica. CRITERIO DE JULGAMENTO: Menor
publicas e privadas e dar a essa atividade um carater oficial;
Prego. MODO DE DISPUTA: Aberto. INVERSAO DE FASES: Nao. LOCAL: A sesSaO de
processamento do presente Pregao sera realizada exclusivamente por meio da plataforma
IV - Manter dialogo constante com o grupo de trabalho, liderangas identificadas

como prioritarias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os
e sera conduzida pelo Pregoeiro com o auxilio da Equipe de Apoio, designados nos autos
do Processo em epigrafe.
empreendedores do Município;
DATA E HORARIO LIMITES PARA CADASTRO DE PROPOSTAS: As propostas devem ser
apresentadas no Portal de Compras Publicas ate as 09h00 do dia 11/03/2025.
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e,
DATA E HORARIO DE INiCIO DA SESsAO PUBLICA: A sessao de processamento do
presente Pregao sera realizada no PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS
VI Auxiliar o poder publico Municipal no cadastramento e engajamento dos

empreendedores individuais.
09h30 horas do dia 11/03/2025.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-
Simplicio Mendes -PI, 20 de fevereiro de 2025.
se as disposigoes em contrario
govbr :
Registre-se, Publique-se e Cientifique-se
Flavio Moura Santana
Pregoeiro Oficial
Gabinete do Prefeito Municipal de Simplicio Mendes em 03 de fevereiro de 2025.

Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
REFEITURADE
Simplicio Mendes

Portaria 182/2025 de 03/02/2025.
Educacao
Dispoe sobre a nomeagao do Agente Municipal.
MASSAPE
Secretaria MUNICIPALDE EDUCACAO-SEMED
CNPJ 02.011.608/0001-47
de Desenvolvimento e da outras providencias.
Dopiau?
MASSAPE DO Piauí
CEP 64.573-000 / MASSAPE DO Piauí -PI
Marcio Jose Pinheiro Moura, Prefeito Municipal de Simplicio Mendes, Estado
do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais estabelecidas no art. 66, itens VI, IX, xIII,
Edital n0,004/2025, de 10 de fevereiro de 2025
XV e XIX combinado com o art. 93, item II, letras "a", "b" e "d" da Lei Organica do.
Município e em conformidade com o que estabelece a legislagao pertinente;
RESULTADO PRELIMINAR DA 1a E 2a ETAPA DA SELECAO
cONsIDeRAnDO as disposigoes contidas no Artigo 170 da Constituigao
MERITOCRATICA PARA DESEMPENHO DO CARGO DE DIRETOR
Federal, que determina tratamento favorecido as empresas de pequeno porte.
ESCOLAR DO Município DE MASSAPE DO Piauí.
constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administragao no Pais;
ORDEM
NOME
PONTUACAO PONTUACAO
TOTAL
cONsIDERANDO ainda o disposto no Artigo 179 da Carta Magna que dispoe
ETAPA1
ETAPA2
que Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios dispensarao as microempresas e as
Francisco Jose Rodrigues
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento juridico diferenciado,
Paulino Francisco Costa e Silva
visando incentiva-las pela simplificagao de suas obrigagoes administrativas, tributarias,
Maria Jeruza da Silva B. Sousa
previdenciarias e crediticias, ou pela eliminagao ou redugao destas por meio de Lei;
Gesualdo Jose Evangelista
Maria Zaureny de O. Evangelista
Silvaneide Lima dos Santos Costa
cONsIDERANDO tambem a Lei Complementar no 123 de 13 de Dezembro de
2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Valdirene Rodrigues Costa Veloso
Elda Ramos da Costa
Porte, com alteragoes posteriores, em especial, aquelas efetuadas pela Lei
Complementar no 128 de 19 de Dezembro de 2008, onde e determinada a competencia
Luiz Antonio de Carvalho
10.Paula Regina Coutinho Sousa
do Poder Publico Municipal para designagao do Agente de Desenvolvimento para a.
11.Vilma Veloso de Carvalho
efetivagao das disposigoes de tal Lei Complementar e;.
Massape de Piauí - PI, 19 de fevereiro de 2025
cONsIDeRANDo finalmente a prioridade do Município em estabelecer politicas
publicas voltadas aos empreendedores individuais, microempresa e empresas de.
pequeno porte,
COMISSAO DE SELECAO
cOnsIDeRAnDo o termo de parceria firmado entre este Município eo
SEBRAE/PI
Jelor
RESOLVE:
Francisco de Assis Sousa Veloso
Art. 1o - Resolve nomear como Agente Municipal de Desenvolvimento o Senhor
Josanio Casteleone Alves, inscrito no CPF no 168.173.848-18, servidor efetivo da.
Roseli da Conceicag Silva
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.