Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 18/02/2025

pagara, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que a LOcADORA arbitrar,
limitado ao valor de mercado, e respondera pelo dano que ele venha a
lis
sofrer, mesmo decorrente de caso fortuito (art. 1.196, Codigo Civil).
CLAUSULA QUINTA: DA VEDACAO DE CESSAO OU TRANSFERENCIA:
ESTADO DO Piauí
A cessao ou transferencia do presente contrato, a sublocagao ou
Prefeitura Municipal DE PaULiStAnA
emprestimo, parciais ou totais do imovel locado, dependerao do previo e
CONTRATO PUBLICO DE LOCACAO DE
expresso consentimento da LocAdoR(A), manifestado por escrito, sob
ImOVEL UrBANO CeLEBRADO enTRE O
pena de AgAo JuDIcIAL de despejo com o retorno da posse do imovel a
Município DE PAULISTANA/PI E PAROQUIA
LOCADOR(A) na forma da Lei.
NOSSA SENHORADOSHUMILDES,NA
FORMA ABAIXO:
CLAUSULA SEXTA - DAS CONDICOES DO RECEBIMENTO DO MOVEL:
O LocAtArio, declara ter recebido o imovel ora locado, bem como seus
Contrato Publico N'005/2025.
acessorios em perfeitas condigoes de ser locado, inclusive tendo que
devolver o imovel nas mesmas condigoes em eu recebeu.
LOCADOR(A): PAROQUIA NOSSA SENHORA DOS HUMILDES, CNPJ
N06.782.957/0005-47, com sede na Praga da Matriz, s/n, Bairro: Centro, da
Paragrafo unico: O (a) LocAArIO nao tera qualquer direito a reclamacao,
cidade de Paulistana-Pl, cEp 64750-00, doravante designada como
indenizagao ou rescisao, sem onus de contrato se, por qualquer motivo,
LOCADOR(A),
inclusive por impedimento decorrente de Lei, Regulamento, Convencao ou
LOCATARIO: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI, pesSOa juridica
de deficiencia nas instalagoes, haja qualquer restrigao na perfeita utilizagao
de Direito Publico, inscrita sob o CNPJ n 06.553.796/0001-96, com sede na
do imovel locado.
Avenida Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana-Pl, CEP 64750-00, neste
ato representado Legalmente pelo Prefeito Municipal OSVALDO MAMEDIO
CLAUSULA SETIMA DAS CONDICOES DE ENTREGA DO IMOVEL:
DA cOstA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob on'018.461.423-69,
doravante designada como LocATARIO.
O LocAtArio, obriga-se a manter o imovel objeto deste contrato nas
supra qualificadas tem
mesmas perfeitas condiges em que o recebeu (CLAusuLA sExTA),
As partes
correndo exclusivamente por sua conta, todos os reparos, objetivando a
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
conservacao do dito imovel, suas dependencias, instalacoes e utensilios
nele existentes, inclusive os consertos que se fizerem necessarios na rede
Constitui objeto do presente contrato a locagao de natureza PUBLIcA, do
d'agua, bem como as multas a que der causa, por inobservancia de
imovel urbano, situado na Praga da Matriz, s/n, Bairro:Centro, da Cidade de
Paulistana/PI, de propriedade do(a) LOcADOR(A), exclusivamente para fins
quaisquer Leis, Decretos e Regulamentos..
de funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Saude do Município
CLAUSULA OITAVA - DO IMPEDIMENTO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL:
de Paulistana-PI.
CLASULA SEGUNDA - DA VIgENCIA:
O LocATArio nao podera fazer no imovel ora locado, ou nas suas
O prazo de locagao e de 01 (um) ano, iniciando-se em 02 de janeiro de 2025,
dependencias, quaisquer obras ou benfeitorias, sem previo e expresso
e cessando de pleno direito em 31 de dezembro de 2025, independente de
consentimento da LOcADOR(A) manifestado por escrito.
notificagao, aviso ou interpelacao judicial ou extrajudicial, obrigando-se o
LOcAtArio a desocupar o imovel ora locado, na data antes referida,
CLAUSULA NONA - DA FINALIDADE DO IMOVEL:I
entregando-o nas condiges previstas neste instrumento contratual.
CLAUSULA TERCEIRA: DO VALOR
O imovel descrito no preambulo deste contrato locado ExcLusIVAMENTE
PARA FINS DE UTILIZACAO PUBLICA, ONDE FUNCIONARA A SEDE DA
O aluguel inicial mensal e de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e se
Secretaria Municipal DE SAUDE DO Município DE PAULISTANA-PI.
vence a cada mes subsequente, devendo ser pago ate o 5 dia util apos a
data de vencimento, em moeda corrente nacional cujo valor devera ser
CLAuSulA DEcimA - DA VeDagAO De AlTErAgOes NO Imovel:
depositado na seguinte conta bancaria: Banco do Brasil, Agencia: 1110-x,
Com referencia a colocagao de placas, cartazes ou quaisquer inscrigoes ou
Conta Corrente: 14.082-1, tendo como titular o (a) LOcADOR (A).
sinais, bem como aparelhos de ar condicionado, antenas, etc., na parte
Paragrafo Primeiro: O pagamento do aluguel acima especificado devera ser
externa do imovel, devera ser previamente acordado com a LocADoR(A) o
efetuado por meio de transferencia bancaria.
Paragrafo Segundo: O pagamento do referido aluguel sera efetuado com
CLASULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS:
recursos previsto orcamentariamente no fundo Municipal de saude-FMS eO (a) LocatArio pagara juntamente com o aluguel todos os tributos
demais receitas proprias.
municipais, estaduais ou federais que incidirem sobre o imovel, duramente
Paragrafo Terceiro: Alem do aluguel e juntamente com ele, o(a) LOcATARIO
a vigencia da relagao locaticia.
pagara, mensalmente, as despesas com o consumo de agua e energia
eletrica e eventuais excessos de consumo, se houverem, correspondentes
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO DIREITO DE ACESSO AO IMOVEL PELO
ao imovel ora locado, alem do pagamento da taxa de IPTU incidente durante
(A) LOCADOR(A):
o periodo da locagao, inclusive, devendo ser transferido o nome do usuario,
Durante a vigencia da locagao fica assegurado a LOcADor(A) o direito de.
tanto da energia eletrica, como da agua.
visita ao imovel para verificagao do bom cumprimento deste contrato.
Paragrafo Quarto: Em caso de prorrogagao do presente contrato, o aluguel
CLAUsULA DEcImA TeRCEIrA - dO fOrO:
convencionado nesta clausula sera reajustado, observado o disposto no
paragrafo seguinte, de acordo com a variagao do salario minimo vigente.
As partes elegem de comum acordo o Foro Central da Comarca de
Paulistana - Pl, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
Paragrafo Quinto: Fica expressamente convencionado que se, na vigencia
para dirimir quaisquer duvidas ou litigios resultantes do presente
deste contrato ou de sua prorrogagao, venha a ser extinto o indice de
instrumento contratual.
atualizagao locaticia escolhido, sera o mesmo substituido por outro,
permitido por lei ou que venha a substitui-lo, que reflita a real variagao do
E, assim, por estarem justos e contratos, assinam o presente
poder aquisitivo da moeda.
instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, que a seguir vai
assinado por o2(duas) testemunhas presenciais, para que surta seus
juridicos e legais efeitos, com efeitos retroativos a 02/01/2025.
Findo o prazo ajustado na CLAUSULA PRIMEIRA, se o LOCATARIO continuar
no imovel por mais de 30 (trinta) dias, sem oposigao da LocADORA, ficara
a locagao prorrogada por periodo igual ao estipulado na clausula primeira,
Paulistana (PI), 29 de janeiro de 2025.
nas mesmas condigoes contratuais ora estabelecidas, podendo a
LOcADORA denunciar o contrato quando Ihe convier, concedendo o
Contratante:_Csu.ldo Marosbig.
LOCATARIO o PRAZO DE DESOCUPACAO DE 30 (trinta) dias. Se,
NOTIFIcADO, o LOcATARIO nao restituir o imovel nos referidos prazos,
Município DE PAULISTANA - PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais