Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/05/2025

# A divulgação virtual dos atos municipais

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*GABI NET E DO PREFEITO 1*

**LEI COMPLEMENTAR N • 071/2025 , DE 21 DE MAIO DE 2025**

**"Institui o Progr am a de Recuperação Fiscal -**

**REFIS - relativo aos déb i tos fiscais com of isco municipal de Piracuruca , e dá outras providências n _**

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA , Estado do Piau í, sen hor Francisco Marcelo Carvalho Mendes 1 no uso das atribuições que lh e co n fere a Lei Orgânica do Municíp io, FAZ SABER qu ea Câmara Municipal de Piracuruca aprovou ee le sancionou a seg uinte Lei Complementar :

Art . 19 • Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - no âmbito do Mun icípio de Piracuruca, des tinado a promover a regulariz ação dos créditos tr ibu tários da Fazenda Pública Municipal, deco rr entes de dé bitos fiscais relativos a tributos municipai s de pe ssoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ati va.

Art . 2 1il - O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Munic i pal, constit uídos até 31 de março de 2025, in sc rito s ou não em dívida ativa, q ue se encont r em em fase de cob r ança a dm inis trativa ou judicia l, com ex i gibilidade suspen sa ou n ão, inclu si ve aqueles qu e se encontram com par cel amento ativo , atrasados ou não, qu e poderão ser renegociados no s termos desta lei pelo restante que falta p ara pagam ento .

Art . 31it - Os contribuintes com dé bitos já parcelados administ r ativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remane sce nte , apurado de acordo com a porcentagem pag a do valor d ev ido, m edia nte pagam e nto à vis ta ou novo parcelamento .

**Art. 41**il - Os ujeito passivo co ntr i buinte ou r espo nsável tributário dos tributos municipais que tenha int e re ss e em obter os benefícios do REFIS dever á, na data da adesão :

**1 - co mpr ova r estar cadastrado para emi ssão de Nota Fi scal de Serviços Eletrônica - NFS-e;**

- li - realizar atualização cadastral junto ao Cadast ro Mercantil da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF;
- Ili - real izar atualização cadast ral imobiliária urbana e rural, o sujei to pa ss ivo con tribuinte do IPTU e do ITR q ue tenha i nt eresse em parcelar débito r elativo a esses impostos .
**Art. se - Os créditos tribut ários regu l arizados através do REFIS poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcela s mensais, iguais e sucessivas, acrescid as dos juros de 1 % (um**

**por cento ) ao mês .**

*§ 12 - O REFIS be neficiará o contribuinte através da dispensa parcial dos juros , multa s*

**e correções monetárias acrescidos aos dé bito s tributá rios, que variará conforme a forma de**

**p agamento, da seguinte f orm a:**

**a) 95 % (noventa e cinco por cento) do s juros, mult as e correções monetária s, par a pagamento à vista, em p arce la única, em até 30 de ju nho de 20 25 ;**

**b) 80 % (o ite nta por cento) dos juros, multas e correções monetárias , para pagam e nto em até 03 parcelas;**

**e) 70% (sete n ta por cen to) do sj uro s, multas e correçõe s monetárias , para pagamento em 04 a 08 parcelas;**

**d) 60% (sessenta por cento ) do s juros , multa se cor r eções m onetárias, para pa ga mento em 09 a 12 parc elas ;**

**d) 50 % (cinquenta por cento) dos juro s, mult as e correçõe s monet árias, para pagamento em 13 a 16 parcelas;**

**d) 40 % ( qu aren ta por cento) do s juros, mu l tas e correções monetárias , para pagamento em 17 a 20 parcelas;**

**d) 30 % (tr inta por cento) do s juros , mult as e correções m onetárias, para pagamento em 21 a 24 parcelas.**

*§ 22 . O valor mínimo das parcelas será o seg uint e:*

**1 - R$ 80,00 ( oitenta reais) para Pessoa Física; li - RS 250,00 (duzentos ec inquenta reais ) pa ra Pessoa Jurídica .**

**Art . 6• - Os dé bitos fiscais conso l idados pe lo REFIS se rão recolhido s ao te s ouro**

**municipal a tr avés de Do c um en to de Arr ecad ação Municipal - DAM , emitido pelo Núcl eo de Tributação Municipal , após a ass in atura do Te rm os de Ades ão ao Prog ram a do REF IS, previamente d isponibilizado pela comissão gesto ra do programa .**

**Art . 72 - A adesão ao REFIS dar-se-á por op ção do sujei to pa ssivo m edia nte pagamento**

**à vista ou da primeira parcela do parcelamento do débito , por meio de DAM , no período de adesão .**

*Parágrafo único - O contribuinte terá até o dia 31 de julho de 2025 para ade rir ao REFIS m unicipal, pode ndo ser prorrogado na forma do art. 12, li , d esta Lei.*

**Art . 82 - A opção pel o REFIS munic ipal, i mpli ca ao contrib uint e ass umir as seguintes obr igações:**

**1 -Co nfi ssã o irrevogáve le irretrat á vel da tota l idade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa ; -**

- li- Desistência das ações ou defesas judiciais ou processos administrativos em que se
discutam a certeza , liquidez e exigibilidade dos créditos tributários confessados no termo de

parcelamento, renunciando ao direito de questioná -l os ;

- Ili -Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei ;
- IV - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado .
*§ 12 • Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de de cis ões judiciais,*

a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até

a data da opção , al ém dos benefícios descritos no art. 32, desde que o contribuinte promova

o encerramento do fe ito por desist ên cia expressa e irretratável da respectiva ação judicial,

bem como , renuncie expressamente ao s direitos, s obre os mesmos déb it os , sobre o qual se

funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais .

*§ 22 - A opção pelo REF IS relativa àqueles déb i tos objetos de execuções fisca is da*

Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processo s até

o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem

como, as garantias prestadas nas respect i vas execuções fiscais .

*§ 32 • A opção pelo REFIS exclui qua lquer outra forma de parce lamento antes efetuado*

pe lo contri bu inte, seja adm in is trativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para

pagamento, ressalvadas as pa rcel as já paga s.

**Art. 92** • O suje ito passivo benefici ado com o parcelamento nas condições desta Le i

Complementar fica obri gado a manter sua regularidade fiscal, inclus i ve com os tributos

vincendos e constituí dos após o período i ndicado no arti go 22 desta lei complementar, s ob

pena de ser excluído do REFIS .

**Art. 10** • Em ca so de débito pa rcelad o pelo REFIS, o at ras o no pagamento de três

parcelas , sucessivas ou alternadas, implicará no cancelamento automático do parcelamento,

restabelecendo os valores e condiçõe s anteriores ao parcelamento, deduzindo -se os valores

pagos até a data do cancelamento .

*§ 1 2 • O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte imp li cará na*

execução judicial do crédito remanes cen te , ou no pro ss eguimento da ação judicial em ca so

de execuções já ajuizadas, ou ai nda, na inscr i ção em dívida ati va , caso ainda não tenha sido

feito.

*§ 22 • O atra so no pagamento de qualquer parcela implicará na cobrança da multa*

moratória de 0, 33 % (trinta e tr ês centés i mos por centos) por dia de atraso sobre o va l or da

parcela devida e não paga, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros moratórios

equivalentes a 1% (um por cento) ao m ês.

**Art. 11** - O gozo dos benefícios instituí dos por esta Lei não confere direito à restituição

ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma .

**Art. 12** - O Poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à

execução do Programa REFIS, especialmente:

*! - Instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias*

para a execução do programa;

- li - Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art.
72 não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 30 (trinta) dias .

**Art. 13** • As despesas decorrentes da ex ecução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

**Art. 14** • Esta Lei revoga a Lei Complementar n2 70, de 26 de fevereiro de 2025 .

**Art. 15** • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.

*GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA , Estado do Piauí , ao s 21 dias do mês de maio do ano de 2025 .*