Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/09/2025

128

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15 grefeltura marcolandla . .1, ov.b ADM. 2025-2028

DECRETO Nº 052/2025, de 10 de setembro de 2025

" Declara de utilidade pública , para fins de desapropriação , área destinada à construçllo de Avenida de acesso ao Parque de Eventos no Munlcfplo de Marcolândia-PI, o que específica e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA , ESTADO DO PIAUI, no

uso das suas atribuições, e, na conformidade da lei Orgânica do Município, no art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal, Decreto-lei nº 3 .365 de 21 de junho de 1941 e,

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção, que beneficiem a população do município de Marcolãndia -PI;

CONSIDERANDO que o art. 5° inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a "desaproprlaç!Jo por n ecessidade ou utilidade pública , ou por Interesse soe/ai, mediante justa e prévia indenização em dinheiro";

CONSIDERANDO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que .. dispõe sobre desapropriação por utilidade pública ", considera que Mmediante declaraçlio de utilidade pública , todos os bens poderao ser desapropriados. pela Unfllo, pelos Estados, Munlclplos, Distrito Federal e Territórios";

CONSIDERANDO que o município tem competência para desapropriar imóvel urbano consoante o art. 2° caput do Decreto-Lei nº 3 .365 de 21 de junho de 1941 ;

CONSIDERANDO que a expropriação por utilidade pública trata-se de decisão executória do Poder Público no sentido de que não depende de título fornecido pelo Poder Judiciário para subjugar o bem (in Direito Administrativo Maria Sylvia Zanella Dipietro, 18° Edição , pág. 158);

CONSIDERANDO que o art. 167, Inciso 1, alínea 34, da Lei nº 6.01 5173 Lei dos registros Públicos determina que no registro de imóveis, será feito o registro da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação fixarem o valor da indenização ;

CONSIDERANDO que a expropriação do bem a seguir discriminado terá por objeto à construção de Avenida de acesso ao Parque de Eventos no Município de Marcolêndia-PI , visando a melhoria do aparelho estatal no dito local para a público e em prol da sociedade e nquadrando-se na modalidade expropriatória de utilidade pública;

CONSIDERANDO finalmente as informações contidas no Memorial Descritivo e no laudo de avaliação oficial, constantes no Processo Administrativo relacionado com a presente desapropriação ;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL OE MARCOLÃNOIA C.N.P.J. 41.522.269/0001·15 prefeltura@marcolandla.p1.@ov.br ADM. 2025-2028

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a construção de uma Avenida que dará acesso ao Parque de Eventos do Município, o seguinte imóvel: UMA ÁREA de terra medindo o total de 7.956 m· (sete mil e novecentos e cinquenta e seis metros quadrados), sendo 18 metros de frente e 442 metros de comprimento, sendo que ao Norte mede 442,00m confrontando o Sr. Raimundo Nonato Rodrigues, coordenadas-7.453031, -40.671792; Ao Oeste mede 18,00m confrontando com o Sr. Aureliano Aroeira da Silva Coordenadas -7.452315, -40.674207; Ao Leste mede 18,00m confrontando com Prefeitura Municipal de Marcolândia, Coordenadas -7.453819, 40.670526; Ao Sul mede 442,00m confrontando com Sr. Raimundo Nonato Rodrigues, coordenadas -7.453071 , -40.672698, localizada com frente iniciada nas mediações da Av. Ministro Petrônio Portela situada diretamente na Rua Projetada Bairro Novo Milênio Marcolândia-PI, pertencente a um imóvel urbano registrado às fls. 023, do Livro 2-De matrícula nº 862, R.1 862 no Cartório de Marcolândia-PI.

§ 1º Serà indenizado tempestiva e previamente, após publicação deste Decreto Municipal, o senhor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, inscrito no CPF nº 030.551.713-90, possuidor de fato e de direito da àrea de terra descrita no "caput".

§ 2° - O valor devido ao Sr. RAIMUNDO NONATO RODRIGUES a título de indenização pela desapropriação do referido imóvel, será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação oficial realizado pelo Município de Marcolândia-PI.

Art. 2º· Os recursos financeiros para a execução da presente desapropriação são provenientes de recursos próprios do Município, constantes do orçamento do corrente exercício.

Art. 3ºEste decreto entrarà em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marcolãndia, Estado do Piauí, em 10 de setembro de 2025.

Assinado d~ forma digital por CORINTO MACHADO DE ATOS NETO,83132S70320 Oador.•2025.09.10 10,13,04 -03'00'

Corinto Machado de Matos Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO PUBLICAÇÃO ATA EXTRATO CONCO~NCIA ELETRÔNICA 04/2025

OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para prestação dos serviços de manutenção e conservação de asfalto, manutenção de vias em paralelepípedo e sinalização em vias públicas do Município de Avelino Lopes PI

| LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. | LOTEI - REPARO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ASFALTOEM VIAS PÚBLICAS. |

| Item | Descrição | Und | Quant. | Valor Unlt | ValorUnit com BDI | Detentora | 1• registrata |
| 1 | SERVIÇOS PRELIMINARES | | | | | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDAEPP |
| 1.1 | FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PLACA DE OBRA COMCHAPAGALVANIZADAE ESTRUTURA DE MADEIRA. AF_03/2022_pS | m2 | 27,0( | 455,55 | 558,04 | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 2 | ADMINISTRAÇÃO LOCAL | | | | | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDAEPP |
| 2.1 | ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA | mês | 12,0( | 12.883,93 | 15.782,81 | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 3 | SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO | | | | | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 3.1 | DEMOLIÇÃO PARCIAL DE PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE FORMAMECANIZADA, SEM REAPROVEITAMENTO. AF 05/2025 | m2 | 1.951,8( | 21,6f | 26,53 | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 3.2 | REMOCAOMANUALDEENTULHO | m• | 218,4( | 71,64 | 87,75 | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 3.3 | RECOMPOSIÇÃO DE BASE E OU SUB-BASE PARA REMENDO PROFUNDO DE BRITAGRADUADA SIMPLES - INCLUSO RETIRADA E COLOCAÇÃO DO MATERIAL. AF 04/2025 | m• | 253,2( | 495,45 | 606,9') | JDN EMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |
| 3.4 | USINAGEM DE CONCRETO ASFÁLTICO COM CAP 50/70, PARA CAMADADEROLAMENTO, PADRÃO DNITFAIXA C, EMUSINA DE ASFALTO CONTiNUA DE 80 TON/H ADAPTADO SINAPI (104359)- | t | 300,0( | 237,9< | 291,4S | JDNEMPREENDIMENTOS URBANOSLTDA | ESTRUTURARCONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP |

(Continua na próxima página)

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