Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 2025

242
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcV
3Centro,Cep:64343-000
Qualquer principio de Constituicao Federal ou Estadual
de Vereadores incumbidas de
examinar os projetos de lei de iniciativa popular, apenas se manifestarao no sentido de
6o - A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por
prejudicada nao ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.
esclarecer o Plenario
Art. 157 - E da competencia exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que:
SECAO III
I - Disponham sobre o regime juridico dos servidores do Município;
Dos Projetos de Lei Complementare
II - Criem cargos, fungoes ou empregos publicos, fixem ou aumentem.
vencimentos ou vantagens dos servidores da administragao direta, autarquica ou
Art. 152 -- Projeto de Lei Complementar ea proposta que tem por fim regular
fundacional;
materia que consiste de um detalhamento, e que foi reservada pela Lei Organica do.
Município.
III- Criem, alterem, estruturem as atribuicoes dos orgaos da Administracao
direta, autarquica ou fundacional;
Unico - A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar sera.
s Unico -- Aos projetos oriundos da competencia privativa do Prefeito, nao serao
I -- Do Vereador;
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
II - Da Mesa da Câmara;
Art. 158 -- Mediante solicitacao expressa do Prefeito, a Câmara devera apreciar
III - Do Prefeito.
o projeto de lei respectivo dentro do prazo de noventa dias, contados de seu recebimento
Art. 153 - A competencia e tramitagao para apresentagao de Projeto de Lei
na Secretaria Administrativa
Complementar obedecerao aos mesmos criterios dos Projetos de Lei Ordinaria.
1o -- Se o Prefeito julgar urgente a medida, podera solicitar que a apreciacao do
Art. 154 - As Leis Complementares serao aprovadas por maioria absoluta dos
projeto se faga no prazo de 45 dias, contados de seu recebimento na Secretaria
membros da Câmara.
Administrativa
$ 2o - A fixacao de prazo devera sempre ser expressa e podera ser feita depois
da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do
SECAO IV
recebimento desse pedido, como seu termo inicial
Dos Projetos de Lei
3-Esgotado o prazo, sem deliberacao,o projeto de lei sera colocado na
Ordem do Dia das sessoes subsequentes, sobrestando-se as demais proposigoes ate sua
Art. 155 -- Projeto de lei ea proposicao que tem por fim regular toda materia de
votagao final.
competencia da Câmara e sujeita a sancao do Prefeito
1o -- A iniciativa dos Projetos de Leis cabe:
Câmara.
STADO DO Piauí
IPAL DE JUAZEIRO DO Piauí
PAL DE JUAZEIRO DO Piauí
Av. Sao Ft
Centro,Cep:64343-000
Juazeiro do Piauí - PI
E-mail: camaradejuazeiro@hotmail.com
5o - O disposto nos paragrafos anteriores nao se aplica a tramitacao dos
I -- Ao Vereador;
projetos de codificacao
II - A Mesa Diretora;
Art. 159 -- O projeto de lei que receber parecer contrario, quanto ao merito, de
III - A Comissao Permanente;
todas as Comissoes Permanentes a que foi distribuido, sera tido como rejeitado apos.
manifestacao do Plenario.
IV -- Ao Prefeito;
Art. 160 -- A materia constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, somente
V -- Ao Eleitor do Município
podera constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
2 - Sao de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetc
anulagao total ou parcial de dotagao da Câmara Municipal;
SECAO V
Das Leis Delegadas
II - Criem, transformem ou extinguem cargos, empregos ou fungoes da Câmara
Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores;
Art. 161 - A Lei Delegada ea proposigao editada pelo Poder Executivo Municipal,
3o - As Comissoes Permanentes da Câmara de Vereadores so tem iniciativa
depois de aprovada a devida delegagao pela Câmara de Vereadores..
S 1-A aprovacao da delegacao sera transformada em Resolução
Art. 156 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do
s 2o -- Nao serao objetos de delegagao as proposituras de competencia exclusiva
Município, de seus distritos ou b
bairros, dependera de manifestacao de, no minimo, cinco por
da Câmara de Vereadores e as materias reservadas as leis complementares.
cento do eleitorado interessado.
1 -- Os projetos de lei de iniciativa popular serao apresentados a Câmara
que especificara seu conteudo e os termos do seu exercicio.
Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotagoes correspondentes ao.
numero do titulo de cada um e da zona eleitoral respectiva.
SECAO VI
2 -- Os projetos de iniciativa popular poderao ser redigidos sem a observancia
Dos Projetos de Decreto Legislativo
da tecnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
Art. 162 - Projeto de Decreto Legislativo ea proposigao de competencia privativae
3o - O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condigoes de
admissibilidade prevista na Lei Organica do Município, nao podera negar seguimento ao
da Câmara, que excede os limites de sua e
sancao do Prefeito
e cuja promulgagao compete ao Presidente da Câmara.
projeto, devendo encaminha-lo as Comissoes Permanentes.
(Continua na proxima pagina)