Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PIAUÍ

Marca: petheflex

Fabricante: petheilex

Modelo: LSP

eeoeom -mm ll!lf

Inserido em: 23/05/2025 12J4

Documentacão de habilit.acao Jld[

Inserido em: 23/05/202512:15

eBOeQSIA • EINAL Ail!ALIZADA ll!lf

Inserido em:

23/05/2025 12:48

Lote?

DaWHon da Bomolagaçio • 24/111,/2025 lti:07:47

Lote 7

Desatção Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Cadeira Plástica sem braço (foda em Polipropileno)

100,00

UND

6.970,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Modelo: Polipropileno

Cadeira Plástica com braço [foda em Polipropileno)

100,00

UND

8.900,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Mesa plástica quadrada (foda em Polipropileno)

100,00

UND

171,30

17.130,00

Marca:

sol plast

Fabricante:

sol plast

Modelo:

Polipropileno

eBOeQSTA. EINAL

Inserido em:

23/05/202512:46

Documentacão de habilitarao pdf

Inserido em: 23/05/202512:46

Lote8

Lote 8

Desatção Item

Quantidade

Medida

Unltúto

Sub Total

Carteira universitária: Assento e Encosto em PVC , Prancheta MDF,

UND

455,65

22.782,50

porta livro metal

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CUPM

Conjunto adulto individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

UND

510,85

30.651,00

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CAIR

Conjunto infantil individual retangular; mesa MDF, cadeira PVC (CJA

150,00

UND

566,15

84.922,50

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CIIR

Conjunto juvenil individual retangular, mesa MDF, cadeira PVC (CJA

200,00

UND

648,96

129.792,00

Marca: so aço

Fabricante: so aço

Modelo:

CJJR

Conjunto do professor retangular, mesa em MDF, cadeira PVC (CJP 01)

UND

747,21

37.360,50

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CPM

Conjunto Refeitório• Mesa e Bancos em MDF, estrutura em metalon,

UND

2.091,20

62.736,00

tamanho 1,50 mx 90 cm x 75 cm

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CRM

Conjunto infantil coletivo hexagonal, mesa em MDF, cadeiras em PVC

UND

278,70

15.328,50

colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

CICH

Conjunto infantil coletivo trapézio , mesa em MDF colorido, cadeiras

UND

441,90

13.257,00

PVC colorida

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo: mesa em MDF colorido, cadeiras

PVC colorida

Conjunto infantil coletivo quadrado 04 lugares, mesa MDF, cadeiras em

UND

384,50

23.070,00

PVC (CJC 01)

Marca: so aço

Fabricante:

so aço

Modelo:

mesa MDF, cadeiras em PVC

(CJC0I)

Documentacão de habilitacao wif

Inserido em:

23/05/202512:15

eeoeOSIA • Ell'IAI

Inserido em:

23/05/202512:15

Llcita :: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa • Unidade Única

1 eBOe OSIA • FINAL ATl/ALIZADA ll!lf

inserido em:

23/05/2025 12:47

Santo Antônio de Lisboa • PI • PI, 24 de Junho de 2025,

Autoridade Competente: Francisco Erivaldo da Silva

Llcita " Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Llsboa · Unidade Únic a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-ao90 CEP: 64640-000 E-mau: pretelturadesal@gmall.com

Processo: Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025 -PA nº 051/2025 -Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes diversificados, destinados a suprir as demandas operacionais, administrativas, educacionais e de infraestrutura das diversas unidades gestoras que compõem a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI Recorrentes: Solução Indústria e Coméroio de Móveis Lida; A. L, Carvalho Filho Recorrida: Fnmcimar Joaquim da Silva ME (Casa das Antenas) Assunto: Julgamento de Recursos Administrativos Habilitação e Classificação de Licitante Vencedora

Relatório dos Fatos

Trata-se de recursos administrativos interpostos pelas empresas Solução Indústria e Comércio de Móveis Ltda eA. L. Carvalho F11ho, inconformadas com a habilitação e classificação da empresa Francimar Joaquim da Silva ME como vencedora de lote(s) no Pregão Eletrônico SRP nº 020/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes diversificados. As Recorrentes alegam, em síntese , que a empresa vencedora não atenderia aos requisitos de habilitação , apontando supostas irregularidades: (a) incompatibilidade entre o objeto sociaVCNAE da empresa Francimar Joaquim da Silva ME eo objeto licitado; (b) atestados de capacidade técnica apresentados que não comprovariam experiência adequada; e (c) possíveis falhas documentais caracterizadas como "vícios insanáveis" em sua habilitação.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa Francimar Joaquim da Silva ME, tempestivamente, nas quais são refutados todos os pontos levantados. A Recorrida defende a regularidade de sua habilitação, afirmando que seu ramo de atividade abrange, sim, o fornecimento dos itens licitados, que os atestados técnico s apresentados são válidos e compatíveis com o objeto do certame, e que não há qualquer irregularidade insanável em sua documentação de habilitação.

É o relatório. Passa-se à análise fundamentada, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

1 Fundamentação e An6/ise

1. Da Compatibilidade do Objeto SociaVCNAE com o Objeto Licitado

As Recorrentes sustentam que a empresa vencedora não possuiria CNAE compatível com o objeto da licitação, sugerindo que sua atividade econômica registrada não corresponderia literalmente à exigida no edital. Conhldo, verifica-se que a empresa Francimar Joaquim da Silva ME possui em seu ato constihltivo e registro comercial atividade de natureza semelhante e compatível com o fornecimento dos itens licitados. Em especial, consta o CNAE 47.57-1/00 em seu registro, que embora não corresponda de forma literal aos códigos mencionados no edital, insere-se na mesma natureza de atividade comercial, evidenciando que a empresa efetivamente atua no ramo correlato ao objeto da l.icitação.

Ademais, a Recorrida juntou às contrarrazões documentos comprobatórios de sua experiência no fornecimento de bens similares, incluindo cópias de contratos/atas de registros de preços firmados com órgãos públicos e notas fiscais de vendas de eletrodomé sticos, eletrônicos, móveis, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros, ventiladores, entre outros.

Tais documentos demonstram de forma objetiva que a empresa atua regularmente no mercado em atividade idêntica ou similar ao objeto da presente licitação , atendendo, portanto, aos requisitos de capacidade jurídica (adequação do objeto social) e técnica exigidos

Importante frisar o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema: a ausência de um CNAE específico não deve ser motivo automático de inabilitação , desde que a empresa comprove sua aptidã o por meio de documentos de capacidade técnica pertinentes. O TCU já decidiu, por exemplo, que o CNAE principal registrado no CNPJ não é, por si só, fator excludente da participação em licitações deve-se analisar o objeto social ea efetiva atividade exercida, inclusive comprovada por contratos e notas fiscais.

(Continua na próxima página) Exigir a correspondência literal do CNAE configuraria formalismo excessivo e indevido, podendo restringir indevidamente a competitividade do certame. No presente caso, restou evidenciado que a empresa Recorrida

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÕNIO DE LISBO-IAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rue Anafta Rocha, nº 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000

E-mall: prefelturadesaIOgmall.com

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