Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro- CEP: 64.255-000 PEDRO li

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº. 013/2025/PMPII/PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 607/2025/PMPII/PI

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER /JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o disposto no Art. 74, III, c, § 3°, da Lei Federal nº. 14.133/21, e CONSIDERANDO que o Processo Administrativo cumpriu todas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial o disposto no Artigo 72 da Lei de Licitações, RATIFICO, ADJUDICO E HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do procedimento nº 013/2025/PMPII/PI. Autorizo, em consequência, a contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão Permanente de Licitação CPL/PMPII/PI, conforme descrito abaixo:

Objeto: Contratação de empresa especializada em Consultoria, Monitoramento e Prestação de contas dos programas do Ministério da Educação - FNDE.

- Favorecido: SB DO NASCIMENTO (JOFELUSAN - CONSULTO RIA & ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO), sediada à Rua Padre Domingos, Nº 1666- sala B, Bairro Centro - CEP: 64.260000, Piripiri - PI CNPJ/MF nº 52.175.515/0001-26, representada neste ato pelo Sr. Sandoval Barros do Nascimento, inscrito com o CPF nº 348.217.753-87 eo RG sob o nº 804609 SSP/PI
- Vigência: 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Mensal: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
- Fundamento Legal: Artigo 74, III, c, § 3° da Lei Federal nº . 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025/PMPII/Pl.

"Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Artigo 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021, respeitadas as disposições do Artigo 74, III, c, § 3°, que regulamenta a inexigibilidade de licitação em situações de inviabilidade de competição, e que, após, o presente expediente seja devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo."

Pedro II-PI, 14 de Março de 2025.

Helany Max de Sousa Silva

Secretária Municipal de Educação

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI.

:--:- CNPJ: 06.553.929/0001-24

· e\_.\_

Endereço: Praça Domingos Mourão Filho, nº 345, Centro - CEP:64.255-000 -

PEDRO II- PI

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 010/2025

Termo de Cooperação Técnica nº 010/2025 -Município de Pedro II PI x Município de Piracuruca -PI.

Objetivo: Adesão à ata de SRP do Município de Pedro II - PI, na condição de Carona para a Contratação futura de empresa para a aquisição de material Permanente, Ref. ao Pregão Eletrônico com SRP nº. 001/2024.

Partes: Município de Pedro II-PI x Município de Piracuruca/PI.

Itens Requeridos: Conforme quantidade Requerida.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

Fundamento Legal: Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores.

Data:

18/03/2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 - 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso II, do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 070/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇAL VES-Pl

CNPJ N" 06.728.240/0001-93

ENDEREÇO: RUA LANDRI SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES-PI.

CONTRATADOS:

SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS LIDA,

CNPJ nº 4l.699.317/0001-45

ENDEREÇO : RUA SANTO ANTONIO, N° 610, ANEXO 2, CENTRO, BALSA-MARANHÃO-CEP :

65.800-000

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRA DE CONJUNTOS DE MOBILIÁRIOS PARA ALUNOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 00 MIJNlClPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNIC!PIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

VALOR: O PAGAMENTO SERÁ NO VALOR 62.500,00 (SESSENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

DATA: 13 DE MARÇO 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 - Centro CEP: 64.865-000 • FONE/FAX: (Oxx89) 3S67-1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

Dispensa de Licitação Nº 01 7/2025

Processo Administrativo Nº 070/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPRAS DE CONJUNTOS MOBILIÁRIOS PARA ALUNOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES.

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO I do ARTIGO 75 DA LEI Nº 14.133/2021, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72, DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR - , SÃO RAFAEL EMPREENDIMENTOS LIDA, CNPJ Nº 41.699.3 17/0001-45, VALOR TOTAL DE R$ 62.500,00 (Sessenta e dois mil e quinhentos reais}.

Ribeiro Gonçalves (PI), 13 de março de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal