Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº

01.612.679/0001-32

Ru· J ost Salustlano da SUva,

953, Centro, Cep 64.838-000, Pavu,su-Plauf contato: E-mail:

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PODER EXECUTIVO

- 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da
- CONTRATANTE; 10.1.10 Assumir inteira responsabi,lidade pela execução do contrato e efetuá- los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruçõe s do contrato; 10. 1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seu s empregados dolosa ou culposamente; 10. 1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10. 1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/2 1; 10. 1.1 6 lnfonnar na propQsta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF. Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração) ; 10. 1.1 7 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia auto rização da CONTRATANTE; 10.1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10. 1.1 9 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10. 1.20 10. 1.2 1 Fornecer: serviços não adulterados, dentro dos padrões do IN.M.ETRO, conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por preju[zos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;

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Rua .JoK Sahutl.aa o da SUva, N· ,s3, Qn1ro, Cep 64.838-000, Pavuuu-Plau( Coruato : E-mau: prçfçhyn.py■@gmall.çom /fina nceiro pys@small com

PODER EXECUTIVO

10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes. 10. 1.24 válido a fim de estabelecer e faciHtar o envio de ln. formações (AviSOS 7

Informar na Proposta Comercial o ender eço eletrônico (e-mail) e contato telefónico Convocações , Empenhos, Autorizaç6es de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem pr:ejulzo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor: possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento; 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 1 1 .4 Efetuar o pagamento nas condições pacruadas; 11 .5 Comunicar à empresa sobre possívei s irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imedfata substituição;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12.1 Após pesquisa do preço de m ercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UNO | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | 1 (UMA) LICENÇA OE USO SOFTWARE OE CONTABILIDADE PUBLICA IN'TEGRAGADO SCPI_SlAFIC (SISTEMA EM NUVEM | OI | 12 Meses | R$ 2.302,00 | RS 27.624,00 |
| 2 | 1 (UMA) LICENÇA DE USO SOFTWARBDB CONTABILIDADE PDB ARRECADAÇÃO INTEGRADO. SIA (SISTEMA EM NlNEM) | OI | 12 Meses | RS 2.120.00 | R$ 2S.540,00 |

VALOR Mt.DIO: RS 53.064,00

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Rua Jolé Salustiano da Silva, N' 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavussu-Piaui

Contato: E-mail: prefeitura.pvs@gmail.com / financeiro.pvs@gmail.com

PODER EXECUTIVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃ O DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÍNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃ O OBRIGA A CONTRATAÇÃ O INTEGRAL DO SERVIÇ O.

Lei nº 1 4.133 de OI de abril de 2021:

"Art. 83. A existê ncia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. "

- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de R$ 53.064,00 (cinquenta e três mil e sessenta e quatro reais), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.

ESTADO DO PIAUf

SEMTAS -EXTRATO DE CONTRATO 001/2025 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO-Processo Administrativo SEMTAS n° 001/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI. CONTRATADA: KELIA ALICE ROCHA COSTA, CPF:010.084.053-10 OBJETO: Prestação de serviço como Psicóloga no CRAS (MORADA NOVA} , junto à Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social SEMTAS. VALOR MENSAL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DURAÇÃO DO CONTRATO: com início na data da sua assinatura 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. RECURSO: FNAS PROJETO/ ATIVIDADE: 08,244.0007-2104 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro 2025.