Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$607 . 916, 45 distribuídos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( + )

607.916,45

FUNOEB

567

12.361.0024.2512.0000

EDUCAÇÃO BASICA

231 .296,80 F.R.: 2 541 00

568

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAF Não se aplica

541

999

000

EDUCAÇÃO BASICA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferênc ias do FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica

3.1.90.11.00

542

999

000

376.619,65 F.R.: 2 542 00

Artigo 2o . - O crédito aberto na for ma do artigo anterior será coberto com recursos pr ovenientes de :

Superá vit Financeiro:

607.916,45

Fontes de Recurso

541 00 542 00

231.296,80 376.619,65

Arti go 3o . - Est e decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeito Municipal elson silva de sousa

1 d: lOE F 3 SA4934BE 1 E3

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÊIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

CREDENCIAMENTO PRÉVIO Nº 007/2025

ESTABELECE REGULAMENTO PARA O CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC'S), CONCEITUADAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO.

O MUNlclPIO DE SÃO GONCÇALO DO GURGUé lA · PI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no exercício de suas atribuiçõe s, torna públi co que, pelo presente, promoverá o credenciamento prévio , visando à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas na celebração de Termo de Colaboração , Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normas aplicáve is

1. OBJETO

1. 1. Constitui-se objeto do presente credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC) regulamente constituída s, para eventual celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO , TERMO DE FOMENTO ou ACORDO DE COOPERAÇÃO, através de Chamamento Público ou Dispensa, para a execução de projetos, atividades ou serviços de interesse público .
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3. 2.1. O presente Credenciamento está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2025, bem como demais normativas aplicávei s.
4. 2.2. O credenciamento poderá ser utilizado para celebração de parcerias nas á reas; (1 ) assistenciais, objetivando atender demandas desta pasta no município; (11) atividades destinadas a projetos para complementar a efetivação de serviços em saúde , objetivando atender demandas desta

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ld:089B94D2620FE4Al

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA

12.066.973/0001..02

Exercício :

2025

DECRETO Nº 2 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.375

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

395

pasta no município ; e, (III) atividades destinadas à projetos para complementar a efetivação de serviços em educação , objetivando atender demandas desta pasta no município , mediante a disponibilização de recursos financeiros, bens ou serviços.

3. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Cabe às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, legalmente constituídas da área de Assistência Social, Saúde e Educação , a apresentação de documentação necessária para fins de credenciamento no Municíp io de São Gonçalo do Gurguéia - PI:
3. 1.1. A documentação deverá ser enviada para o email da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO pmsgglicitacao@gmail.com, os seguintes dados mínimos :

CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

CREDENCIAMENTO Nº 007/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

DADOS DA ENTIDADE

Nome da Organização: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CNPJ: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Telefone:

il: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

ÁREA DE INTERESSE:

- [ ] ) Assistência Social - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços assistenciais para atender demandas desta Secretaria no município .

- [ ] ) Saú de - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços na área da saú de para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ( ) Educação - Desenvolvimento de atividades voltadas à prestação de serviços educacionais para atender demandas desta Secretaria no município.

- [ ] ) Outra (Especificar):

- 3.1.2. Deverá o interessado também enviar em anexo ao email a seguinte documentação obrigatória, sob pena de inabilitação da entidade interessada:
- a) Oficio assinado pelo representante legal da Entidade, contendo a solicitação de Credenciamento para celebração de parceria para o exercício de 2025 nos termos da Lei 13.019/2014 e alterações;
- b) Cópia do Estatuto registrado, atualizado, comprovando que a entidade é regida por normas de organização interna que prevejam expressamente;
- b. l) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública social;
- b.2) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líqu ido seja transferido a outra pessoa jurídi ca de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019/2014 e alterações, e cujo objetivo social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
- c) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;
- d) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou "Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Dé bitos Relativos aos Tributos Federais e à Dí vida Ativa da União" , ambas dentro da validade e em nome da interessada;
- e) Certidão Negativa de Débito s Tributários da Dí vida Ativa do Estado do Piauí ;
- f) Certidão de regularidade junto ao Município ;
- g) Certidão de Regularidade do FGTS - (CRF);
- h) Certidão Negativa de Débito s Trabalhistas CNDT ou Certidão Positiva de Débito s Trabalhistas com efeitos de Negativa em nome da interessada;
- i) Certidão de existência jurídi ca expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alteraçõ es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
- j) Cópia da Ata da ú ltima eleição da Diretoria em exercicio;
- k) Declaração que a Entidade dispõe de capacidade técnica necessária ao funcionamento do projeto;
- 1) Declaração da Entidade de que os contratados com recursos governamentais não serão servidores público s, nem membros da diretoria da instituiçã o;

(Continua na próxima página)