Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/12/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXI

02/11/2024 1:18 Ofido ASSISTENCIA SOCIAL
ficio ASSISTENCIA SOCIAI
PREFEITUR
Municipal DE PATOS DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
J:41.522.285
RUA JOAQUIM VICENTE DE SANTANA, CEP:
PATOS DO Piauí- PI
PATOS DO Piauí- PIE
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00022/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
Em 30/11/2023, foi protocolado sob n 00027/2023 na sede do poder publico de PATOS DO PIAUf - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de
urbano localizado PRACA ADAO JOSE RIBEIRO - RUA JOAO EVANGELISTA N 0, Bairro CENTRO.
urbano localizado rua 29 de abril N 0, Bairro areia branca.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
O imovel em questao faz parte de ocupagao irregular do solo no bairro areia branca, sendo parte de uma gleba
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
forme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO'PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao
ocorre de forma mansa e sem int
correncias
entos, como tambem nao existe contraposicao dc
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
Município em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado
O imovel de area 285.79m situado PR
O imovel de area 411.00m situado rua 29 de abril N 0,Bairro areia branca,solicitante MATIAS JOAO DA
SILVA , Casado, APOSENTADO, CPF n 71562591304.
01075442885.
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 25 anos, 3 meses, 18 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 19 anos, 3 meses, 13 dias.
CONSIDERANDO que conta na planta e
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo ap
esentado anuencia dos confrontante
sejam: ao Lado Direito MARTINHO JOSE DE SOUSA; ao Lado Esquerdo GIDELZA MARIA VELOSO; a
Frente RUA 29 DE ABRIL; a Fundos constancio pereira da silva; assim como, foram devidamente notificados
ejam: ao Lado Direito jose simao de araujo; ao Lado Esquerdo maria das gracas santos; a Frente RUA JOAO
EVANGELISTA; a Fundos rosalina de sousa morreiras; assim como, foram devidamente notificados atraves
atraves de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal,
de edital, publicado no dia 25 de setembro de 2024 e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as.
condicoes existentes de pavimentacao, energia,agua ec
coleta de lixo no local
imoveis, assim como tambem
condigoes existentes de pavimentagao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violages as leis ambientais
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violagoes as leis ambientais
vigentes.
vigentes.
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer aO MUNICfPIO DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcagao urbanistica
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimagao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
II - a usucapido, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
IV - a desapropriacdo em favor dos possuidores, nos termos dos $s 4 e 5 do
IV-a desapropriacao em favor dos possuidores, nos termos dos gs 4 e 5do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
about:blank 1/2
02/11/2024,16:01Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
02/11/2024, 16:18Oficlo ASSISTENCIASOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisicdo do direito
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que:
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacdo urbana, integrante de
ambito da Reurb, aquele gue detiver em area publica ou possuidor em area.
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinacio urbana, integrante de
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024.
PATOS DO PIAUf - PI, sexta-feira, 08 de novembro de 2024
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANA DE MOURAAssinado de forma digital
YANA DE MOURA Assinado de forma digital
304
1928304
YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019

A divulgacao virtual dos atos municipais.