Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

133
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXV
Paulistana
Orgulho da nossa ger
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
IV - autoridade competente: agente publico com poder de
A Central Permanente de Licitação - CPL podera editar normas complementares para a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
execucao do disposto neste Decreto.
por encaminhar os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
Prefeitura de Paulistana nos termos do art. 181 da Lei no 14.133, de 2021
Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
V - bens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos e
Paulistana-PI, 03 de fevereiro de 2025
especificacoes usuais de mercado
OSVALDAAs daorAL
VI - bens especiais: bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
diferengas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
Osvaldo Mamedio da Costa
e relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII - comissio de contratagao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administragao, em carater permanente ou especial, com a fungao de receber,
Av.MarD121-Bi CC: 647500UANA/P
examinar e julgar documentos relativos as licitagoes e aos procedimentos
auxiliares;
CNPJ:06.553.796/0001/96
VIII - Documento de Formalizagao de Demanda (DFD): documento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PCA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;

IX - Equipe de Planejamento de Contratacao (EPC): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
Pauistana
oa unidade supridora, unidade requisitante
Estudo Tecnico Preliminar (ETP):documento constitutivo da primeira etapa
ESTADO DO Piauí
do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
ferencia (TR
Decreto N 339/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
CEP:64750
Regulamenta
Piauí, os processos de planejamento e licitagao de bens, servigos e
obras
0 PREFEITO DE PAULISTANA -PI, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica do
Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021,
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULiSTANA
DECRETA:
fornecimentos ou servicos de natureza continua: sao aquel
que, pela sua
CAPITULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
essencialidade, visam a atender a necessidade da Administracao de forma
Art.1 O processo de planejamento e Licitação de bens, servicos e obras devera
atender aos requisitos previstos neste Decreto.
XII
matriz de riscos: clausula contratual definidora de riscos
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam
de regulamento especifico
Art.2 Toda aquisicao de bens, contratacao de servigos ou de obras da
listagem de possiveis eventos supervenientes a assinatura do
Administracao Publica Municipal devera observar, no que couber, as
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolagao de termo.
planejamento ou preparatoria, da selecao do fornecedor e da gestao do contrato.
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia
Art.3 Para fins deste Decreto,consideram-se
no caso de obrigac8es de resultado, estabelecimento das frac8es do
objeto com relagao as quais havera liberdade para os contratados
I- agente de contratacao: pessoa designada pela autoridade competente,
inovarem em solucoes metodologicas ou tecnologicas, em termos
de modificacao das solucoes previamente delineadas no
preferencialmente entre servidores efetivo
e empregados publicos dos
anteprojeto ou no projeto basico,
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes,
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
relacao as quais nao havera liberdade para os
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
contratados inovar
certame, ate a homologacao;
edefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
II - analise de riscos: processo de identificagao, avaliagao e tratamento de riscos,
caracteristicas do regime de execucao no c
de engenharia
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
XIII-Plan
objetivos institucionais;
demandas que
entidade planeja
III - aquisicao: conjunto de procedimentos para compra de bens;
XIV - obra: toda atividade estabelecida, por forga de lei, como privativa das
ambiente por meio c
Marechal De
121- B
(Continua na proxima pagina)