Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 04/11/2025


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO.

Comissão de Licitação

¨LIC TAÇÃO¨

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - CCP-SEMA. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90006/2025 - SEMA/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00042.001726/2025-29 - MENOR PREÇO GLOBAL - UASG 981219. Objeto: Aquisição de plaquetas de tombamento de patrimônio. DATA DA DISPONIBILIDADE DO AVISO DE CON-

¨FMS

¨FMS¨

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR

LEI PROMULGADA Nº 6.281, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Modifica-se, acrescenta-se e suprime-se dispositivos da Lei Promulgada nº 5.924, de 1º de junho de 2023, que 'Institui, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teresina, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seus Quadros de Pessoal Efetivo e Permanente, e dá outras providências', na forma que especifica. O PREFEITO MUNI -CIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art.1º; o inciso III do art. 3º; o caput e § 1º do art. 6º; os arts. 7º e 8º, da Lei Promulgada nº 5.924, de 1º de junho de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações: 'Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Teresina, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, a ser implementado pela Mesa Diretora e custeado com recursos orçamentários e financeiros consignados à Câmara Municipal de Teresina, relativamente a cada exercício financeiro correspondente .''Art.3º III - tenha idade igual ou superior à 74 (setenta e quatro) anos de idade, até o prazo final de adesão ao PAI; ' 'Art. 6º Pela adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, o(a) servidor(a) fará jus ao recebimento, à título de indenização, de um montante que varia de 08 (oito) até 15 (quinze) remunerações brutas mensais conforme a faixa etária, com observância ao § 1º deste artigo, na forma do quadro abaixo:

| FAIXA ETÁRIA | VALOR DAINDENIZAÇÃO |

| -ACIMA DE 70 (SETENTA)ANOS DE IDADE | 08 (OITO) REMUNERAÇÕES |
| - DE 66 (SESSENTA E SEIS)ANOSATÉ 70 (SETENTA)ANOS | 10 (DEZ) REMUNERAÇÕES |
| -ABAIXO DE 66 (SESSENTA E SEIS)ANOS | 15 (QUINZE) REMUNERAÇÕES |

§ 1º Para os fins desta Lei e cálculo do valor indenizatório, considera-se como remuneração bruta mensal a soma das vantagens de caráter remuneratório, inclusive, aquelas já incorporadas, excetuando-se do cômputo gratificações relativas ao cargo comissionado ou à função de confiança, salário família, abono de permanência e os Auxílios Alimentação e de Transporte.

'Art. 7º O prazo para adesão dos servidores ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI será de 30 (trinta) dias contadas da data de publicação desta Lei, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal de Teresina deliberar, em situação excepcional, pela prorrogação por até 30 (trinta) dias.' 'Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Poder Legislativo do Mu -nicípio de Teresina, e suplementadas, se necessário.' Art. 2º Acrescentam-se o §§ 1º, 2 º e 3º, ao art. 4º, da Lei Promulgada nº 5.924, de 1º de junho de 2023, com as seguintes redações: 'Art.4º § 1º O servidor que aderir ao PAI e possuir férias vencidas a serem gozadas, se obrigam, por força desta Lei, a requerer o seu imediato gozo, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após protocolado seu requerimento, sob pena de perder o direito a qualquer indenização em razão das mesmas. § 2º Aquele servidor que, até a efetiva aposentadoria, completar o seu período aquisitivo de férias, deverá igualmente requerê-las, no mesmo prazo e condições do parágrafo anterior § 3º Será admitido ao servidor aderente ao PAI o direito de solicitar a desistência ou o arquivamento do pedido até a conclusão do seu regular, porém, não poderá mais requerer no mesmo ano.' Art. 3º Suprimem-se os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 8º, da Lei Promulgada nº 5.924, de 1º de junho de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, 30 de outubro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Esta Lei foi promulgada e numerada em trinta de outubro de dois mil e vinte e cinco. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES - 1ª Secretária. *Lei de autoria da Mesa Diretora (em cumprimento à Lei Municipal nº 4.322/2012).

Ineditorial

¨INEDITORIAL¨

COMUNICADO. CONSULTORIO LIKEPRIME PEDRA MOLE LTDA - LIKEPRIME ODONTO PEDRA MOLE, inscrita sob o CNPJ 61.029.266/0001-51, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a EMISSÃO DA PRIMEIRA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a Atividade de 86.30-5-04 - Atividade odontológica, a ser exercida no Endereço R PEDRA BRANCA, 7735 - TABAJARAS - TERESINA - PI. *Vide Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. CONSULTORIO ART123 ODONTOLOGIA LTDA 123ART ODONTOLOGIA, inscrita sob o CNPJ 59.120.594/0001-17, torna público que requereu à Secretária Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para a Atividade de 86.30-5-04 - Atividade odontológica, a ser exercida no Endereço R SALVADOR GOMES DA ROCHA, 25 - QUADRAH CONJ FRANCISCA TRINDADE - SANTA MARIA - TERESINA - PI. *Vide Resolução CONAMA no 006, de 24 de janeiro de 1986.

COMUNICADO. AR ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 51.931.054/0001-01, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a Licença Ambiental de Operação para o imóvel localizado na Rua Professor Pires Gayoso, nº 222, Bloco A Sala101, CEP: 64.046-350, Bairro: Noivos em Teresina-PI.