Município: Padre Marcos
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 11/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII
>Medio prazo: entre tres e sei
> Longo prazo: entre sete e dez anos apos a promulgacao do Plano de Mobilidade.
O estabelecimento dos prazos de execugio conforme as propostas e planos
especificos sera designado em analise propria pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana
e regulamentado em ato normativo proprio do Poder Executivo Municipal.
CONCLUSAO
PLANO Municipal
DE SEGURANCA
diretrizes para o desenvolvimento de politicas publicas voltadas a mobilidade urbana.
A organizacao nao imediatista de medidas de aprimoramento da mobilidade urbana
PUBLICA E DEFESA
de deslocamentos em seu territorio
O presente Plano de Mobilidade possibilita conciliar as atividades de planejamentc
SOCIAL
com as atuagoes cotidianas em resposta aos multiplos eventos corriqueiros e inesperados na
mobilidade urbana do Município. Assim, espera-se que no curto, medio e longo prazo, a
mobilidade urbana no Município mantenha progressivamente sustentavel em consonancia cc
O Plano de Mobilidade Urbana de Padre Marcos-PI eo primeiro passo nesse sentido
de seguir avancando na direcao do desenvolvimento urbano sustentavel, requerendo, para tanto,
a sua continua observancia nos dez anos que vem.
Padre Marcos-PI,28c
WILIANE KELLY DA
WILIANE KELLY DA SILVA

PRereitUra Mun!
DE PADRE MArCOS.:
LEI Municipal N 791/2025
Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
"Dispse sobre a aprovagao do Plano Municipal de
Seguranca Publica e Defesa Social de Padre
PODER EXECUTIVO
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO Municipal DE PADRE MARCOS-PI, Estado do Piauí, no uso de suas
sanciono a seguinte Lei
Vice-Prefeito
ADAO JOSE DA SILVA
Art. 1 o - Fica aprovado do Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social (PMSPDS) de
a2028,co
1 o objetivo de prop
das de preveng
sao a violencia
com foco especial na promocao da cidadania, no fortalecimento das politicas publicas e na
SECRETARIOS MUNICIPAIS:
VALDO BENEDITO DA SILVA - Assessor da Secretaria Municipal de Cultura
nicipal de Se
ranca Publica e Defesa Social (PMSPDS) de Padre Marcos
ORLANDIO JOSE DE CARVALHO - Secretario Municipal de Finangas
THUANNY MIKAELLA CONCEICAO SILVA - Secretaria Municipal de Administracac
cronograma, para o execucao, acompanhamento e resultados
MARIA LUCIA DA SILVA - Secretaria Municipal de Saude
ERALDO CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Educagao
criacao do Conselho Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social
ERIMAR CARVALHO GOMES - Secretario Municipal de Transportes
MARIA LUCICLEIDE DA SILVA DIAS - Secretaria Municipal de Assistencia Social
SEU ERASMO GOMES - Secretario Municipal de Obras
ADJANO FRANCISCO BENTO - Secretario Municipal de Agricultura
Municipal
GENEILSA DE SOUSA - Secretario Municipal de Meio Ambiente
LINNARA EMILY BENEDITO OURA - Secretaria Municipal de cultura
Art. 5 - Esta Lei entra er
ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO - Secretario Municipal de Juventude, esporte es as disposicoes em contrario
E.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE
PHELIPE BARBOSA - Secr
etaria Municipal de Desenvolvimento e Empreendedorismo
Gabinete da Prefeita Municipal de Padre Marcos-PI, 05 de setembro de 2025.
DRA AGDA ERIKA DA SILVA -Diretora do Hospital
ASSESSORIA JURIDICA:
WIUANE KELLYDAS
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA
DR RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR
DRA NAIANDRA NASCIMENTO
DR FELIPE CARVALHO ROCHA
MUNICA DIS
(Continua na proxima pagina)

360
REMARCOS-PI
REMARCOS-PI
Essa gestao visa disponibilizar recursos humanos e materiais para garantir a
INTRODUCAO
implantacao das politicas publicas
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social visa aprimorar o sistema.
de seguranca publica no Município de Padre Marcos-PI, por meio de agoes de modernizagio,
ampliagao, protegao do patrimonio publico, qualificagao e interagao das forgas de seguranga,
garantindo os direitos humanos ea prevengao e combate da violencia e do crime.
O Plano Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social, alem de adequar o.
prevencao e combate a violencia ea criminalidade
Município para atendimento ao Sistema Unico de Seguranga Publica - SUSP, definira as metas
e agoes, para que o Município planeje e inclua em suas leis orcamentaria e Planos Plurianuais
docao de acoes
- PPA, Programas e Projetos voltados a prevencao eo combate da violencia e da criminalidade,
Cabe entao, ao Município articular os esforgos das esferas governamentais e
inclusive acoes de assistencia social, educacional, cultural e esportiva e de infraestrutura.
sociedade civil organizada, a viabilizacao de recurs
necessarios, para
urbana
ambi
DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS DE ACAO
socioeconomico
e ambiental, considerando que para haver seguranca, o tecido social precis.
estar estavel
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social tem como diretrizes.
fundamentais de agao:
sul ea uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 metros. Sua populagao foi estimada
1 Fortalecimento da fiscalizagao Municipal, que consiste na consolidacao de
em 6.382 habitantes em 2022, segundo o IBGE. A cidade teve origem na Fazenda Boa
uma fiscalizacao eficiente quanto a ocupacao de espacos publicos, funcionamento de.
estabelecimentos, controle urbano e cumprimento de normas municipais, com integragao entre
Esperanga, de propriedade do padre Marcos de Araujo Costa, por volta de 1820.
as secretarias municipais e uso de tecnologias para monitoramento e resposta agil as demandas
O Plano Municipal de Seguranca Publ
e Defesa Social de Padre Marcos/PI surge
da populacao.
como uma resposta estrategica aos desafios contemporaneos enfrentados pelo Município no
tocante a seguranca de seus cidadaos. Baseado nos principios do Sistema Unico de Seguranca
II - Combate aos indicadores de criminalidade local, com a Implementacao de
Publica (SUSP) e alinhado a Lei Federal n 13.675/2018, este plano propoe agoes integradas de
agges integradas com as Policias Civil e Militar, com base na analise de dados criminais e
mapeamento das ocorrencias, visando a redugao dos indices de violencia e criminalidade,
prevencao, controle
principalmente aqueles ligados ao trafico de drogas, violencia domestica e crimes contra o
fortalecimento das politicas publicas e na articulacao entre governo e sociedade
Por esses motivos, a Administracao Municipal apresenta nesse trabalho, o Plano
patrimonio
III - Integracao de politicas publicas preventivas, com articulagao entre saude,
Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI.
educagao, assistencia social e juventude para o desenvolvimento de programas sociais,
ecialmente junto a
PUBLICA E DEFESA SOCIAL DE PADRE MARCOS/PII
populacao jovem e em situacao de vulnerabilidade social
Prefeitura!
Prefeitura
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI foi
IV - Protecao a grupos vulneraveis, estabelecendo a promogao de politicas
elaborado em consonancia com a Constituigao Federal, aL
Lei Federal no 13.675/2018, que
publicas direcionadas
sa protecao de mulheres, criancas, adolesc
s, idosos, pessoas com
institui o Sistema Unico de Seguranca Publica (SUsp), bem como o Plano Nacional de
Seguranga Publica.
e aplicacao das legislacoes especificas de defesa de direitos.
Visando a necessidade de garantir seguranca e dignidade para todos os cidadaos,
V - Relacao proxima com a sociedade civil, realizando a institucionalizagao de
com foco em politicas integradas e voltadas especialmente para os grupos vulneraveis, bem
canais de participagaio e escuta da populacaio, como o Conselho Municipal de Seguranca
Publica, audiencias publicas, ouvidorias e parcerias cor.
entidades comunitarias, religiosas e
intersetoriais entre o poder publico ea sociedade civil..
da seguranca cidada.
DEFINICAO DE SEGURANCA PUBLICA
De acordo com a Conferencia Nacional
definicao de metas, indicadores de desempenho, relatorios periodicos, banco de dados unificado
deve prezar pela defesa da dignidade humana, valorizacao da vida e cidadania, assegurando o
atendimento humanizado eo respeito a diversidade.
VII - Apoio e eventual fortalecimento da Guarda Civil Municipal, caso
foco em acoes de protecao patrimonial, apoio a fiscalizacao e atuacao preventiva, garantindo
capacitagao continua e integracao com os demais orgaos do Sistema Unico de Seguranga
Padre Marcos, Estado do Piauí, Município de pequeno porte piauiense, enfrenta
Publica (SUSP).
situagoes tipicas de pequenas cidades brasileiras: vulnerabilidade social, ausencia de efetivo
VIII - Implantacao e gestao do Sistema Municipal de Videomonitoramento,
policial fixo, e limitagoes orcamentarias para politicas publicas consistentes. A segurang
visando a prevencao da violencia ea promocao da seguranca publica, com as seguintes
publica, no entanto, e um direito de todos e dever do Estado, conforme a Constituigao Federal.
a) Utilizacao de cameras de vigilancia instaladas em pontos estrategicos da zona
valorizacao da vida, promocao da Cultura de Paz e
combate a violencia, respeitando as
urbana e rural, para prevenir crimes, otimizar o controle de trafego, aprimorar a fiscalizacao
particularidades locais ea escuta ativa da populagao.
urbana e ambiental, e promover o zelo pelo espago publico;
OBJETIVO
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos, com
possibilidade de cooperacao com orgaos de seguranca publica estaduais e federais, mediante
O Plano Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social tem como principal
objetivo promover a gestao integrada das agoes dos setores de seguranga nas tres esferas do
c) Garantia de tratamento dos dados e imagens coletados com respeito a intimidade,
Poder Executivo (Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, e Administracao
a vida privada, a honra ea imagem das pessoas, em conformidade com os principios da Lei
Publica Municipal), e representantes de varios segmentos da sociedade civil organizada
Geral de Protecao de Dados (LGPD) e demais normas aplicaveis
A divulgacao virtual dos atos municipais

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EMARCOS-PI
RE'MARCOS-PI
d) Conservagao das gravagoes por prazo minimo de 30 (trinta) dias e maximo de 60
VIII 01 (um) representante de entidades ou associacoes comunitarias locais;
IX - 01 (um) representante do setor empresarial ou comercial do Município;
Publico ou orgaos de seguranga publica, conforme previsto em lei;
X 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
XI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educacao;
XII- 01 (um) representante da juventude, indicado por entidade estudantil ou grupo
operadores, sob responsabilidade administrativa, civil e criminal em caso de violacao;
organizado de jovens
f) Estabelecimento de convenios com entidades publicas ou contratacao de empresa
XIII- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude
privada para fins de instalagao e operagao do sistema, conforme regulamentacao especifica.
DIAGNOSTICO
sera regulamentado por Lei ou ato normativo do Poder Executivo Municipal.
A partir deste plano tem-se um diagnostico situacional da seguranca publica no
COMPROMISSOS, DESAFIOS E ACOES
Município de Padre Marcos, que se enquadra como Município de pequeno porte localizado no
COMPROMISSO 1-PREVENIR E REDUZIR A CRIMINALIDADE
oficiais, observagoes locais e relatos da populagao, com a finalidade de subsidiar politicas
Desafio: Ampliar o monitoramento ea integracao com as forgas policiais.
publicas e agoes de prevencao e combate a violencia
Agao: Estabelecer convenio com a Policia Militar para presenga periodica no
Município.
(trezentos e noventa quilometros) de distancia da capital Teresina-PI, localiza-se a uma latitude
Agao: Instalar cameras de seguranga em pontos estrategicos da cidade.
0721'18" sul ea uma longitude 4054'16" oeste, a uma altitude de 360 mctros, com uma area
total de 278,696 km2. Sua populacao foi estimada em 6.382 habitantes em 2022, densidade
COMPROMISSO 2-PROTEGER GRUPOS VULNERAVEIS
demografica de 22,90 hab/k,m? e populagao estimada de 6.481 pessoas em 2024, segundo o
Desafio: Reduzir os casos de violencia domestica
IBGE.
Agao: Criar rede de apoio com saude, assistencia so
le CRAS
A partir desse diagnostico pode-se apontar como principais desafios na seguranca
: Efetivo Policial Insuficiente:
O Município conta com uma unica guarnigao da Policia Militar, com efetivo
COMPROMISSO 3-PROMOVER A CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS
reduzido e escala limitada, o que dificulta a presenca ostensiva em todo o territorio.
Desafio:Fortalecer
: Criminalidade:
Acao: Implantar grupos de mediacao de conflitos escolares.
Apesar de nao apresentar altos indices de violencia letal, o Município registra
Agao: Realizar oficinas tematicas sobre paz, bullying e direitos humanos.
ocorrencias de furtos, violencia domestica e trafico de drogas e casos de homicidios. Ha relatos
COMPROMISSO 4-PROMOVER POLITICAS PARA A JUVENTUDE
: Estrutura Deficiente:
Desafio: Prevenir o envolvimento de jovens com a criminalidade
Agao: Criar projetos de e
Prefeitura
PREFEITUR
A Delegacia de Policia Civil mais proxima se localiza a cerca
ritos ea investigacao de crimes
COMPROMISSO5
FORTALECER
PARTICIPACAO SOCIAL EA
em tecnologia.
TRANSPARENCIA
Desafio: Garantir o acompanhamento e controle social das agoes de seguranca
Portanto, o Município, apesar de pequeno e com baixos indices de violencia, enfrenta
Agao: Criar o Conselho Municipal de Seguranca Publica.
desafios significativos na area de seguranca publica, principalmente
Acao: Realizar audiencias publicas semestrais sobre seguranca
essencial para a melhoria da qualidade de vida da populacao.
COMPROMISSO 6 - FORTALECER O MONITORAMENTO ELETRONICO DAS
VIAS PUBLICAS
DO CONSELHO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
Desafio: Reforgar a prevengao de crimes, acidentes e situagoes de risco por meio
do monitoramento eletronico urbano
Por meio deste Plano Municipal, a ser devidamente regulamentado em lei, fica.
Acao: Executar a implantacao do Sistema de Videomonitoramento das vias
publicas de Padre Marcos, com cameras em locais estrategicos para prevenir delitos
responsavel por zelar pela execugao das diretrizes deste Plano.
e auxiliar na fiscalizagao urbana..
O Conselho Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Padre Marcos/PI
Agao: Criar e manter a Central de Monitoramento com acesso restrito a servidores
6rgio consultivo e deliberativo de participacao comunitaria nas politicas publicas de seguranca,
credenciados, respeitando protocolos de seguranca da informacao, controle de
sera composto por representantes do poder publico, da sociedade civil e das forcas de seguranca.
acessos e confidencialidade.
observando a seguinte estrutura:
Agao: Assegurar o armazenamento adequado das imagens por prazos legais
(minimo de 30 dias e maximo de 60 dias), com acesso liberado somente mediante
1 - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Padre Marcos/PI, indicado
requisicao judicial ou por autoridades competentes.
pelo(a) Prefeito(a);
Agao: Integrar o sistema a outras politicas municipais de seguranga, fiscalizagao e
II-01um repr
entante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Casa
urbanismo, promovendo a articulacao com orgaos estaduais e federais.
Legislativa,
Acao: Garantir que todo o tratamento de dados e imagens respeite os direitos
III - 01 (um) representante da Policia Militar do Estado do Piauí, lotado na area de
fundamentais a privacidade, a intimidade ea imagem, conforme a LGPD.
abrangencia do Município
IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município;
INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIACAO
V - 01 (um) representante do Ministerio Publico do Estado do Piauí,
preferencialmente com atuagao na comarca;
- Indicador: Redugao de ocorrencias policiais registradas no Município.
Periodicidade: Semestral
Picos/PI;
Responsavel: Secretaria de Administracao / PM-PI