Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 086/2025

Concorrência SRP nº 002/2023.

Ata de Registro de Preços nº 002/2024 -Válida até 17/06/2025.

Objeto: Registro de preços para eventual contratação de prestação de serviços de engenharia, compreendendo manutenção predial (manutenção de revestimento primário das estradas vicinais do município e execução de pavimentação em paralelepípedo em vias urbanas e rurais do município).

Contratante: Município de Canto do Buriti-PI.

Contratado: LGF Construtora Ltda - CNJP/MF nº 34.219.868/0001-07.

Valor global previsto: R$ 3.299.387,03 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e três centavos).

Data da Assinatura: 16/06/2025.

Validade:

12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Fpm, Icms, Arrecadação Municipal, outros recursos próprios, no Elemento de Despesa nº 449051 Obras e instalações.

ld:167C4A57970565Cl

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO

06.554.745/0001-89

Exercício : 2025

DECRETO Nº 9, DE 13 DE JUNHO DE 2025- LEI N.6

Abre no orçamento vigente aédito adicional svplementar e dã outras proVidênci8s

DECRETA:

Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$85. 000 , 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

01 01 00 C>MAAA MUNICIPAL

01.031.0014.2001.0000

DESENVOlVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Reanos não Vinculados de lmpos10S

3.3.90.39.00

500

999

000

Nto se aplk:a

85.000,00 F.R.: 1 500 00

Artigo 2o. O crédi to aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

01 01 00 C>MAAA MUNICIPAL

DESENVOlVIMENTO E MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vro,lados de lmpos10S Ntoseaplk:a

4.4.90.52.00

500

999

000

01 .031.0014.2006.0000

DESENVOlVIMENTO E MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de lmpos10S Ntoseaplk:a

3.1.90.04.00

500

999

000

01.031.0014.2006.0000

DESENVOlVIMENTO E MOOERNIZAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não VroJlados de lmpos10S Nto se aplk:a

3.3.90.39.00

500

999

000

-20.000,00

F.R. Grupo:

1 500

-50.000,00

F.R. G~:

1 500 00

-15.000,00

F.R. G~:

1 500

Anulaçlo(·)

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

06.554. 74 5/0001-89

Exflrciclo: 2025

DECRETO Nº 9 , DE 13 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.6

ELOI PEREIRA DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

~5.000,00

85.000,00

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO DURO -PI

CNPJ n'

06.554.745/0001-89

Av. Coronel Benedito da Luz, nº 675, Bairro Centro -PI, CEP 64455-000 Fone: 86 3284-1216

DECRETO Nº 13/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE OS FESTEJOS DO MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO DURO, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e segurança nos eventos realizados durante os festejos do padroeiro São João Batista;

CONSIDERANDO as irregularidades verificadas na instalação de barracas, tendas e demais estruturas em locais não autorizados, como calçadas, ruas e vias públicas;

DECRETA:

- Art. 1 º Fica proibida a instalação de qualquer barraca, tenda, trailer, carrinho ou estrutura similar nas vias públicas, calçadas ou demais espaços públicos do Município de Barro Duro-PI, durante o período dos festejos, até 24 de junho de 2025, sem a devida autorização prévia e expressa da Prefeitura Municipal.
- Art. 2º Os espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual durante os festejos serão previamente definidos e autorizados pela Secretaria Municipal competente, respeitando critérios de segurança, acessibilidade, higiene e organização urbana.
- Art. 3° Os comerciantes ou particulares que ocuparem espaços públicos de forma irregular estarão sujeitos à imediata remoção da estrutura, apreensão de materiais e aplicação das penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas legais.
- Art. 4° A fiscalização e cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Polícia Militar, Secretaria de Administração, Secretária de Cultura, Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes.
- Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barro Duro-PI, Estado do Piauí, em 13 de junho de 2025.

ELÓI PEREIRA DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

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