Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.277/0001-61

| 19 | PEPINO- comfrutos verde-claros, estrias brancas ecasca lisa;eo pepino do tipo japonês,com frutos verde escuros brilhantes, mais finose alongados que os anteriores ecom reentrâ ncias na casca.devem ser entregues integras,firmes, fresco.casca brilhante, sem rasuras.sem esta amassados,muchos ou danificaçõe s eoponto deconsumo adequado.deve ser entregue em | KG | 880 | R$ 3,93 | R$ | 3.458,40 |

| 20 | embalgens epesadosem kgs. PIMENTA DE CHEIRO - o alimento deve estar firme e sem machucados, com grau de desenvolvimento adequado ao consumo, sem sujidades, embaladas em sacos plást icos transparentes. | KG | 200 | R$ 7,86 | R$ | 1.572,00 |
| 21 | PÃO CASEIRO - pão massa fina, tipo, tipo "hot dog", peso médioda unidade 50 g. pão de ótima qualidade, íntegro. aparência:massa bem assada, sem cheiro e sem cobertura. cor, sabor e cheiro próprios. produto deve seguir a legislação vigente. embalagem primária:atóxico, lacrado, resistente, rotulado embalado em embalagem adequada. | UNO | 48000 | R$ 1,27 | R$ | 60.960,00 |
| 22 | PIMENTÃO VERDE - alimento em boas condições de higiene, limpo, aparênciabrilhosa, sem manchas, machucados esujidades. | KG | 960 | R$ 8,74 | R$ | 8.390,40 |
| 23 | TOMATE tamanho médio, de primeira qualidade, com aproximadamente 60% de maturação, sem ferimentos ou defeitos, firmes, sem manchas, com coloração uniforme e brilho. quando da entrega do produto deveráestar em perfeito estado de conservação e maturação adequado ao consumo humano, armazenado em caixas plásticas. TEMPERO-Caseiro,feito com | KG | 1600 | R$ 8,10 | R$ | 12.960,00 |
| 24 | ingredientes naturais,e armazenado em local adequado eem refrigeração.Deve ser embalado em recipiente adequado,fechado eque possa ser transportado de forma que não tenha alterações na preparação e que não permita derramar.Deve conter ingredientes edata de fabricação no rotulo. | L | 1980 | R$ 17,57 | R$ | 34.788,60 |
| 25 | OVOS DE GALINHA- sem rachadura, tamanho médio com peso aproximadamente 60g, sem sujeiras, manchas ou odores e umidades, devem estar embalados em lâminas de papelão em caixilhos ou divisórios celulares para 30 ou 15 unidades, com certificação sanitáriado órgão competente. | UNO | 40000 | R$ 1,26 | R$ | 50.400,00 |

O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER ADQUIRIDOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ/PI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO E SECRETARIA DE AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO.

Cabeceiras do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Publique-se. Raimundo Nonato Sousa Filho Agente de Contratação /Pregoeiro.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

LEI Nº 379/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"'Institui o Plano de Cargos~ Carreira e Salários dos cargos de Provimento Efetivo da Bstrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí - PI e dá outras providências .·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI, Estado do Piauí , no uso das atribuições que lhe são confe ridas em lei. faz saber que a Câmara Municipal de V ereadores de Porto Alegre do Piauí , Estado do Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

TfTULOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1a. O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Cãn1ara de Porto Alegre do Piauí passa a vigorar de acordo com o disposto nesta Lei.

Art. 2ª. O regime jurídico dos servidores púb licos da Câmara de Porto Alegre do Piauí é o Estatutário, regido pela Lei Complementar n· 289/2021, de 11 de junho de 2021.

Art. 3ª. O Quadro de Pessoal é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão.

Art. 4a\_ Os cargos efetivos serão organizados em carreiras próprias, os já criados e os criados posteriormente sendo partes integrantes desta Lei.

Art.

sa. Adotar-se-ão para os efeitos desta lei, as definições, a saber:

1 servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público ;

li cargo é o conjunto de atribuiçõ es assemelhadas quanto à natureza das açõ es e às qualificações exigidas de seus ocupantes. com responsabilidades previstas na estrutura organizacional e vínculo de trabalho estatutár io.

Ili cargo público é o lugar instituído na organização do serviço públi co, com denominação própria, atribuições e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida neste Estatuto.

IV cargo efetivo é o provido em caráter permanente, por prazo indeterminado, por meio de concurso público, na forma estabelecida em lei.

V -Cargo técnico é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funçõe s que encerra.

VI -especialidade é o conjunto de atividades que, integrantes das atribuições dos cargos, se constitui em uma habilitação ou campo profissional de atuação , definindo as responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas a um servidor.

Art. 6R. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições de investidura estabelecidas nesta lei.

Art. 7R . É vedado à prestaçã o de serviços gratuitos, salvo nos casos expressamente previstos em Lei.

Art. SR . O Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Cargos de Provimento Efetivo da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piaul, tem como princípios e diretrizes:

IO planejamento, o controle público e social das ações ea valorização dos servidores públicos municipais;

II-A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressã oda atividade inte lectual ea garantia do acesso à informação ;

Ili Investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e garantia de desenvolvimento na carreira;

IVDireitos e deveres relacionados às atribuições dos diferentes cargos;

V -Atuação participativa;

VI -Condições dignas de trabalho;

VII -Liberdade de organização, manifestação e livre exercíc io de atividades coorporativas, nos termos da legislação vigente;

TÍTULO II DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚB LICOS DA CÂMARA

Art. 8. Carreira profissional é a trajetória do trabalhador desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional e relativo à remuneração.

Parágraf o ónico. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço da Estrutura Administrativa da Câmara de Porto Alegre do Piauí

(Continua na próxima página)

Art. 9. Plano de carreira é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores de forma a contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal.

Art. 10. As Classes da carreira constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo efetivo dentro do cargo público de provimento efetivo.

Art. 11. Cargo de carreira é o que se escalona em classe para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.

Art. 12. Vencimento é o valor mensal básico, fixado em lei, devido ao servidor pelo exercício das funções inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 14. As carreiras dos servidores municipais serão organizadas por cargo, trazendo cada um a sua matriz remuneratória própria, agrupados em grupo os cargos os quais os vencimentos se equipare1n.

Art. 15. A Progressão funcional consiste na passagem do titular de cargo efetivo de uma classe para outra imediatamente superior. dentro do mesmo cargo público, baseada na titulação / escolaridade e no tempo de serviço.

Art. 16. Para efeito da progressão funcional baseada na titulação/escolaridade serão válidos, somente, diplomas/certificados em cursos realizados em instituições próprias autorizadas e reconhecidos pelo Ministério da Educação, atendidos os requisitos exigidos para o posicionamento na classe eo exercício das atividades do cargo, a lém de registro no conselho de classe, nos casos de especialidades específicas da profissão.

Art. 17. A progressão funcional de Nível (Horizontal) é relacionada ao nível de titulação/escolaridade do servidor, vigorará a partir do mês de janeiro dos correntes anos subsequentes a formação do servidor, cabendo aos profissionais apresentarem, via requerimento administrativo, documentação contendo diploma/certificado da nova formação, até o dia 20 de dezembro, ou o primeiro dia útil subsequente, no ano anterior a efetivação da progressão .

Art. 18. A progressão funcional de Classe (Vertical) perfaz quando do cômputo do interstício de tempo de serviço mínimo , para a mudança de parâmetro remuneratório, que passará a ser computado em forma de quinquênio , com a efetivação de adicional no importe de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada período de 5 anos completados.

§ 1· -O termo inicial para cômputo do primeiro quinquemo perfaz da data de nomeação do servidor ao período que integraliza o período de 5 (cinco) anos, e assim sucessivamente. sendo os efeitos financeiros imediatos, condicionada a aprovação, com nota mínima , na avaliação de desempenho realizada pela Câmara.

Art. 19. Suspendem a contagem do tempo de exercício, para fins de progressão salarial, sempre que o titular do cargo efetivo de carreira incorrer em algum dos itens seguintes:

- I completar 15 (quinze) faltas injustificadas ao serviço, por ano, prorrogando o período da progressão por classe em três meses;
- II As licenças para tratar de interesses particulares ou licenças não remuneradas, suspendem o computo do tempo de serviço para progressão, pelo período total de afastamento;

Ili o tempo de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 15 (quinze) dias, será prorrogado pelos dias equivalentes ao afastamento;

Art. 20ª · Será disciplinada por Decreto a instituição da Avaliação por Desempenho do Servidor da Câmara de Porto Alegre do Piauí, etapa obrigatória para progressão funcional de Classe (Vertical), em que o servidor será avaliado e deverá obter pontuação mínima, condição imprescindível para a obtenção da progressão de classe.

TITULO Ili

Da Implantação do plano de carreira, do Reenquadramento e das Gratificações

Art. 21. O reenquadramento na matriz de vencimentos dar-se-á após a etapa de recadastramento dos servidores, para a obtenção dos tltulos e publicação de Decreto Legislativo com o novo enquadran1ento na Classe e Nível.

Parágrafo Único - A estrutura das matrizes de vencimentos dos cargos de carreira dos cargos de provimento efetivo do Câmara de Porto Alegre do Piauí está disposta no ANEXO 1:

Art. 22. São fixadas as gratificações que terão direito os servidores efetivos no desempenho de funções comissionadas, na forma do ANEXO li, os quais poderão fazer a opção pela percepção do subsídio do cargo em comissão ou o valor do vencimento acrescido da gratificação disposta no anexo.

203

Art. 23. Fica a utorizado o recadastramento do(s) servidor(es) já em exercício do cargo efetivo na classe e nível, o qual pertencer, considerando o tempo de serviço e escolaridades no início da vigência da presente lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUI (PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI , aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

{Õ.w. mOJUIJo

E iane Guimarães Rocha Secretária Municipal de Governo

ANEXO I DA MATRIZ REMUNERATÓRIA

1. Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Administrativo:

| | INICIAL | A(59') | 8 (19'1,) | C(159') | D(211'16) | B(25'11,) | P(3096) |

| Med. | RS 1.518,00 | RS1.593,90 | RS 1.669,80 | RS 1.745,70 | RS1.821,60 | RS1.897,S0 | RS1.973,40 |
| Grad | R$ 1.669,80 | R$1.753,29 | R$1.836,78 | R$1.920,27 | R$2.003,76 | R$2.0B7,2S | R$2.170,74 |
| Pós- Grad | RSt.745,70 | R$1.832,98 | R$1.920,27 | R$ 2.007,55 | R$2.094,M | R$ 2.182,12 | RS2.269,41 |

1 d: 089B938D59F CDC7 E

LEI Nº 380/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

"Denomina o Pltm.Srfo da C4mara de Portt> Alegre do Piauf de 'Plen4rio Maria das Graças da SJlva Rocha' ed.S outras provid8ndas. ·

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ª. Fica denominado "Plenário Maria das Graças da Stlva Rocha· o Plenário da Câmara de Porto Alegre do Piaui.

Art. 2ª -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PJAUI

(PI), aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

Antônio Avelino Rocha de Neiva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publlque-se e Cumpra-se;

Sancionada, numerada, registrada e publlcada a presente Lei no mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (15/09/2025).

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6.uitnJlK,lJJ -a f2:i,& u

Ellane· 'Gulmarães Rocha

Secretária Municipal de Governo