Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/11/2025

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VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
a-se de Lei Municipal n 317/2025, publicada no DOM em

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
magisterio da educagao basica que estavam em cargo, emprego
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
ou fungao, com vincu

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fornecido:

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Assinaturas Digitais
o pagamento a Secretarios de Educagao que nao s3o
Vistadessinges rs 49.documentg
A1, inciso l, da Lei n 14.113/2020.Ress
Cinderlane Mamedia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08
nao e possivel verificar se o criterio estabelecido observa o
Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56
a, a legislacao federal n 14.113/2020 aplicavel ao FUNDEF/FUNDEE
LEI FEDERAL n 14.113/2020

REFEITL
UNICIPAL
ROTOCOLO CIDADAO N91/2025
RELATORIO
Trata-se de requerimento apresentado pela servidora Magnaldo Vieira De Sousa, CPF n
924.182.xxx-xx, professor efetivo da rede Municipal, protocolado em 09/09/2025, por meio do
qual pleiteia o recebimento de valores retroativos relativos ao abono do FUNDEF/FUNDEB
No requerimento (protocolo cidadao-91/2025),o servidor declara ter exercido atividades no
periodo de 14/08/2001 a 31/03/2003, com carga horaria semanal de 40 horas, solicitando,
portanto, o reconhecimento desse periodo como base para recebimento do referido abono.
Ressalte-se, contudo, que o requerente juntou documentacao comprobatoria referente a admissa
ento do servidor e declaragao de 14/01/2022 emitida pela secreta
Municipal de educacao, inexistindo outros elementos capazes de comprovar efetivamente o
vinculo ea carga horaria alegada anteriormente ao periodo de nomeacao
Diante da necessidade de comprovacao do vinculo funcional no periodo alegado, foi
documentos comprobatorios da regularidade da contratacao da servidora junto ao Município no
ntervalo anterior ao Decreto de nomeacao, indicado
Contudo, o servidor nao apresentou documentos capazes de comprovar vinculo formal de
14/08/2001 a 31/03/2003, Decreto/Portaria de nomeacao, contrato valido ou qualquer ato
tivo que demonstrasse sua regularidade funcional no periodo requerido, conforme se
ecreto de nomeacao
extrai da analise da documentacao juntada no processo.
alizagaio do vinculo (14/08/2001 a 31/03/2003) nao pode ser
Concluida a fase de diligencias, os autos retornaram para decisao.
Eis o relatorio.
b.2) nao existe ato administrativo de contratacao valido;.
b.3) contraria o art. 47-A da Lei Federeal n 14.113/2020; c
DA FUNDAMENTACAOI
b.4) contraria o entendimento do TCE/PI,
a) Da necessidade de comprovacao do vinculo e da regularidade da contratacao
le 14/08/2001 a 31/03/2003
com a Administracao Publica
A solicitacao realizada em diligencia exigia comprovacao formal da contratacao anterior ac
Entretanto, a ausencia dos documentos solicitados impede o reconhecimento do periodo de -
14/01/2022 eO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), ao regulamentar a forma de pagamento
ao abono os servidores que comprovarem vinculo regular, efetivo ou contratual valido, no periodo
publico,cr
do uma relacao juridica entre o ser
vidor ea Administragao Publica, ee publicado
previsto para distribuicao dos valores. Vejamos
tro,CEP:64568-000Vera Mendes-PI
nstagram:prefeituradeveramendes|Telefone:(89) 3458-0043|E-mail:prefeituradeveramendespi@gmail.co

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVII
Verta l

VERA MENDES
documento que constitui a situacao juridica (a nomeacao), prevalecendo em termos de forca e
R17
REFEITURAM
validade legal.
VERA MENDES
Em relacao aos documentos administrativos juntados e importante frisar que os mesmos sac
apenas documentos declaratorios, na qual nao tem forca de sobrepor o documento contemporane
de nomeacao que eo Decreto.
TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO AO SERVICO VOLUNTARIO
d) Do periodo com vinculo reconhecido
Apos analise da documentaao acostada nos autos do protocolo cidadao 91/2025, resta
comprovado que o servidor possui vinculo formal apenas a partir do periodo de 01/04/2003
conforme Decreto de Nomeagao n 10/03, de 01 de abril de 2003.
III-
DA CONCLUSAO DO SANEAMENTO
Eu, ALINE COSTA BORGES, brasileira, residente e domiciliada no Povoado
A analise foi realizada com fundamento na Lei Municipal n 324/2025 e Decreto Municipal
n 035/2025, bem como nas orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020
Baara, s/n, Zona Rural do Município de Vera Mendes/PI, CEP: 64568-000, CPF no
pertinente ao FUNDEF/FUNDEB:
042.130.303-42, pelo presente instrumento, formalizo adesao e compromisso em prestar,
Diante do exposto, com fundamento no art. 9 da Lei Municipal n 324/2025, bem como nas
orientacoes do TCE-PI e na legislacao federal n 14.113/2020 pertinente ao FUNDEF/FUNDEB,
a contento, servico voluntario ate o final do periodo letivo do ano de 2025, nos termos da
esta Comissao opina por
Lei n 9.608, 18 de janeiro de 1988, na condigao de Monitor Escolar em escolas publicas
1. INDEFERIR o requerimento formulado pela servidora Magnaldo Vieira De Sousa, po
ausencia de comprovacao de vinculo regular com o Município no periodo de 14/08/2001
da rede Municipal de Ensino de Vera Mendes (Pl), estando ciente de que farei jus ao
a 31/03/2003
ressarcimento das despesas com transporte e alimentacao decorrentes da prestacao do
referenciado servico e que tal servigo nao sera remunerado e nao gerara vinculo
Registre-se.
empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim.
Cumpra-se.
Vera Mendes-PI, na data da assinatura
Vera Mendes-PI, 03 de novembro de 2025.

Vivian Rodrigues Leal Martins
Presidente da Comissao Especial de Analise de Requerimentos

VOLUNTARIO(A)
Claudia Rodrigues Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimentos

Cinderlane Mamedia da Vera
Membro Titular da Comissao Especial de Analise de Requerimento
Câmara Municipal DE
ESTADO DO Piauí
PIRACURUCA
PODER LEGISLATIVO
Instagram:prefeituradeveramendes|Telefone(89 3458-0043|E-mail prefeituradeveramendesp@gmail.om
TERMO DE RATIFICACAO
RAVERA MENDES
DISPENSA DE Licitação N? 010/2025
Manifesto
Pequenas compras ou prestacao de servigos
de pronto pagamento, com fundamento

legal art. 95, s2, da Lei n 14.133/2021.

estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no2.200-2/2001.Para verificar a validade das
O Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca-Pl, no uso de suas atribuigoes legais, com
fundamento no Art. 95, s2, da Lei n 14.133/2021 e nos documentos acostados aos autos,

RATIFicA a presente Dispensa de Licitagao, para a contratagao dos servigos de estudio
profissional para ensaio e sessao fotografica de 16 vereadores, com criagao de arte e
Para baixar copias originais do Protocolo do Cidadao 91/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o codigo
ampliagao e confecgao de placa em vidro, medindo 1,00x0,80m, referente ao bienio
fornecido:
2025/2026, da Legislatura 2025/2028, para compor as galerias desta Câmara Municipal,

tendo como fornecedor a empresa V. DE B. COSTA - ME (PHOTODEsIGN STUDIO), CNPJ:
1d5c707e20adb8532136881a644aed5367055dc78e6826b1f4c78b8537985031
16.620.419/0001-86, sediada na Leonardo das Dores, n 724, Centro, CEP 64240-000,
Piracuruca-Pl, pelo valor total de R$ 2.7oo,o0 (dois mil e setecentos reais), como sendo
Assinaturas Digitais
servigos de pronta entrega e pagamento, nos termos do citado dispositivo legal, suso
Vian men
mencionado, determinando que se proceda a publicagao do presente termo de ratificagao,
em homenagem ao principio constitucional da publicidade.
Piracuruca-Pl, 21 de novembro de 2025
Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto
-Presidente da Câmara-