Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 02/04/2025

GABINl!TI! DO PREFl!ITO

-·~---··--.-

OF1CIO 02]/2025

Redenção do Gurguéla -PT, em 17 de reverelro de 20:zs

Excelentíssimo Senhor,

AMPARIO GIL PBRBIRA OE PIGUmRBDO

Presidente da CAmara Municipal de Redenção do Gurguélo-Pl

\C\'ll\. ot l'tot

Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei

c)."AU•"'U"

Q(.t11E

Senhor Presidente,

Com elevada honra que se submete à apreciaçllo dessa Egrégia Câmara Municipal o projeto de Lei que "Dispõe sobr,, alteração do piso salarial dos projissío11nis do magistério público doMuniápio de Redenção do Gurguéin -PI, na forma que espedftca e dá outras providêndas".

Diante do exposto, certo da importancia do presente Projeto de Lei, solicito a apreciaçllo por essa casa Legislativa e posterior aprovação.

E:m anexo, ainda justificativa para aprovação do ato nor:mativo.

Sem xnais para o momento, aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de esti:ma e apreço.

Gabinete do Prefeito de Redenção do Gurguéia/PJ, em 17 de fevereiro de 2025.

Arlei Figue:redo Borges Prefeito Municipal

GABINl!TI! DO PIU!Fl!ITO

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Com os respeitosos curnprimentO!J deste Executivo, tenho a honra de subineter à elevada consideração de V. Ex.05, o Projeto de Lei que "Dispile sobre altemçifo do piso snlnria/ dos profissionais do magistério pt!b/ico do Munidpio de· Redençifo do Gurguéia -PI, nafonnn que espedfica e dtf outras prouidências" .

O Piso Salarial Profissional PSPN do :magistério póbllco foi estabelecido pela Lei Federal n. 1.1..738, de 16 de julho de 2008, ei:nc:u,nprunento ao que determinada a Constituição da República, no artigo 60, incisO III, aliena "e", do· Ato das Disposições Constitucionais TransitóriaS, Dessa fonna, o PSPN do rnagis-op>iblico da educação básica passou ser atualizado anuah:nente no ,:nês de janeiro, a partir de 2009.

A referida atualização é calculada utilizando-se om.esni.o percentual de crescimento do valor anual n:únixno por aluno (V AA), definido nacionaJJnente no Fundo Nacional de Manutenção e Oesenvol-vünento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, referente aos anos iniciais do ensino funda:mental urbano, nos termos da Lei Federal n. 1.1-494, de 20 de junho de 2007-

Nesse sentido, o Ministério de Estado da Educação deten:ninou que o percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), deve ser aplicado para o exercício de 2.025, nos moldes do estabelecido na Portaria lv:IEC nº 77" de 29 de janeiro de 2025. O Governo Municipal vem adotando medidas acllninist:rativas, coJno fonna de otilnizar suas ações, cumprindo com seu. dever institucional de m elhor servir.

Assiln, o Poder Executivo Municipal, em CUlX'lprimento ao determinado pelo Ministério de Estado da Educação, apresenta o presente projeto de lei tão necessário e ilnportante, que ora é submetido .ao alto de:,cortino de vossas Excelências . Outrossinl.,. consionArno o--- s que seguem anexos os respectivos

... ····

documffllo9 ~ pant correta avallaçAo e hutruçAO do proc\_, ltl!gbilativo pttante eis.a Casa do Po\'O-

Ainda neMC fnte · nm. ,cgue em anexo o Projeto de Lei, para aprovaç8o.

Gabinete do Prefeito de RedençAo do Gurgu~a/PJ, em J 7 de fevereiro de 2025.

Arlei FJgueredo Borges Prefeito Municipal

,-aoJETO DE LEI N" 001, DE 17 Dl! ,\_.., l"U'l!llEJRO DF.llr1'

Fº O PREFEITO MUNlOPAL DE REDENÇÃO DO CURGutlA-PI, Arlel Mo Borges. no WJO das atribu.tções legais que lhe confere II Lei Orgãnica lei: opa). faço saber que a CAm.ara Municipal aprovou e eu sanciono a seguil\te

- Art. \_1 ° · Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistéri~ público do Mwúdpio de Redenção do Gurguéia - PI, no percentual de 6,27% (seis v1rgula vinte e sete por cento).

Parágrafo "llllico - As demais vantagens dos servidores obedecerão às disposiçõeS do plano de carreira dos servidores da educação.

A.rt. 2º Para os demais servidores municipais, fica estabelecido como salário­ minimo o determinado nacionalmente.

A.rt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025, revogadas as clispc;>sições em contrário-

Gabinete do Prefeito de Redenção do Gurguéia/PJ, em 17 de fevereiro de 2025.

Arlei Figueredo Borges

Prefeito

Municipal

TABELA SALARIAL 2025 20h SEMANAL REAJUSTE DE 6 27% (Valores em Reais)

| {"LASSE A | Nh· •I 1 | Nfvrlll | NívrlIli | NívelIV | NívelV | Nível VI | NívelVII |

| .~MN,t | 248062 | 2604 66 | 27J4 IB | 2871 6) | )015 22 | J 16596 | J )24 27 |
| ,i,.;, | , .. 62 | 224 24 | 23545 | >47'2 | 259 58 | 27257 | 28610 |
| Aw.ufllr,.., | 42 72 | 44 84 | 4709 | 4944 | li 91 | S4ll | 572) |
| ,.,; fMh A~.. | 8l4l | 8976 | 9418 | 9889 | 10)83 | IMOl | '1448 |
| TtttolC' I UOI, | 2 736 96 | 2873 74 | 301742 | 3 168 29 | 332671 | J 493 04 | 366770 |
| TMoldJilllh | 2779 69 | 291866 | 3064 SI | 321774 | 337863 | J l47 56 | J 724 95 |

| CLASSF.B | Nível1 | Nívelli | NívelIli | NívelIV | NívelV | NívelVI | NívelVII |

| .Wdrlnbo.s" | 258067 | 2709 70 | 284520 | 298747 | 3 13684 | J 293 67 | 3458 36 |
| R..;-io | 23917 | 251 13 | 263 68 | 27672 | 29071 | 30625 | 32000 |
| Adie. JJOh J'- | 4783 | 5022 | 5273 | 5536 | 5812 | 6102 | 6407 |
| Adie. 160h B¾ | 95 66 | 10044 | IOl 46 | 11073 | 11626 | 12207 | 12817 |
| Totolc:IUOh | 2867 67 | J 011 Ol | 316161 | 3319 55 | 348S 67 | 3660 94 | 384243 |
| TotaldJ60h | 2914 so | 306127 | 321414 | 3374 92 | J 543 81 | 372199 | 390663 |

| CLASSEC | Nívell | NívelII | Nívelm | NívelIV | NívelV | NívelVI | NívelVIl |

| Solória bas~ | 296831 | 311672 | J 27' 56 | 343620 | 3607 99 | 3 788 40 | J 977 81 |
| RnincUI. | 21S09 | 288 84 | 303 28 | )1844 | 33437 | Jll 09 | 36864 |
| Adi<.140/14¾ | 5501 | 5777 | 6065 | 6368 | 6686 | 7020 | 7342 |
| Adi<. 3601,&¾ | 11003 | lll 53 | 12130 | 12736 | lll 72 | 14040 | 14742 |
| TotaldUOh | 3298 41 | 3463 JJ | 3636 49 | J 81832 | 4009 22 | 4209 69 | 441987 |
| Toialc/360/1 | 3353 4) | 352109 | 369714 | 3882 00 | 407608 | 4279 89 | 4493 87 |

(Continua na próxima página)

| CLASSE D | Nh• el 1 | Nívelli | NívelIII | NívelIV | NívelV | NívelVI | NívelVII |

| Salário ba.1t | 371043 | 3895 95 | 4090 76 | 4295 30 | 451006 | 473555 | 49n,l4 |
| Rntênria | 334 31 | 36154 | 37962 | 39860 | 418 53 | 43946 | 46143 |
| Adie. UOh4% | 68 86 | 72 30 | 7592 | 7972 | 83 70 | 8789 | 9228 |
| Adic.J60/18% | 13772 | 144 60 | 1 5184 | 15944 | 16740 | 175 78 | 18456 |
| Tolalc/UOh | 4113 60 | 4329 79 | 454630 | 4773 62 | 501229 | 5 262 90 | 552605 |
| Total e/J60h | 418246 | 4402,28 | 4622 22 | 4853 34 | 509599 | 535079 | 5618J3 |

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA

PROJETO DE RESOLUÇÃO NI 001/2025

Modifica dispositivo do · Regimento Interno da Câmara Municipal de Redenção do Gurguéia- PJ, e dá outras providências.

O Presidente da Cimara Municipal de Redenção do Ourguéia PI, no uso de suas atribuições que lhes slo conferidas pelo Art. 13 §1° e parágrafo XIII;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e é promulgada a seguinte Resolução :

Art. 1º O Art. 55 e parágrafo Único do mesmo artigo do Regimento Interno· paaam a vigorar eom a 11e1uinte redaçlo, bem eomo o Art. 18 da Lei OraAniea do Mualeipio:

Art. 55- "AC/Jmara Municipal reunir-«e-á ordinariamente todas as segundas feiras, em dois perfodos, de 1· de Fevue#ro a 30 de Jun/to e de 1· de Agosto a 15 de Dezembro."

ParógN1fo Único -"Seró considertulo recnso Lqls/otivo os meses th Ju//to, metade de Dezembro eo mls de Janeiro".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

ICP ~ Brasil

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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ( dispensa de Iicitaçlo em razio do valor)

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

Euler Nogueira Lima Sobrinho Presidente da Câmara Municipal de Piripiri-PI e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei, em cwnprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 06/2025 (dispensa de licitação nº 04/2025), RESOLVE: Concordar com o parecer técnico da agente de contratação e parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Câmara, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZAR, com fundamento no art. 75, II da Lei 14.133/2021, a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CLEBIANO MESQUITA DA COSTA ME (CMC EVENTOS), CNPJ nº 46.476.846/0001-0l, destinado à realização de filmagem e sonorização das transmissões ao vivo das Sessões Plenárias, com qualidade profissional, para a Câmara Municipal de Piripiri PI, pelo valor global de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), pelo período de 12 (do:ze) mc;ses. Data da assinatura: 26/03/2025.

9 R. Ant6nlo Alvee, ?4? -Centro, Piripiri -PI, 84380-000

'EXTRATO DE CONTRATO nº06/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Nº 06/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2025

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 75, li da lei nºl4 . 133/2021.

CONTRATANTE:

CÂMARA

MUNICIPAL

PIRIPIRI/PI,

CNPJ

08.618.S 19/0001-40.

CONTRATADO: CMC EVENTOS, CNPJ nº 46.476.846/0001-01.

OBJETO: Contratação de empresa para a realização de filmagem e sonorização das transmissões ao vivo das Sessões Plenárias , com qualidade profissional, para a Câmara Municipal de Piripiri - PI.

VALOR MENSAL: R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos e reais).

VIGtNCIA: 12 (doze) meses

DATA ASSINATURA: 27/03/2025

FONTE DE RECURSOS

| U■ld. Orçam..blrta | Projeto ■tlvklade | Elemeato de Dapaa | Fonte de Rec:unos |

| 01.01.00 - CÃMARA MUNICIPAL | 0l.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS | 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JUR!co | 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS |

Agente de Contratação

7ff-C­ CEP--Plr1plrl.fll Fone~2ID30-..-11gl1lilllwrw:peha-...aa l■IFI lhpl lpNl.pl.gov.br

9 R. Ant6nlo Alv··· ?4? -Centro, Piripiri -PI, 84380-000