Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00094.000267/2025-59. CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE

CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADOS À QUALI -FICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MI -NHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, NOS TERMOS DO ART. 75, VX, DA LEI Nº 14.133/21. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito públi -co interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, inscrita no CNPJ nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração na Rua Firmino Pires nº 379, Centro sul, no Edifício Saraiva Center-2º andar, CEP: 64001-901 Teresina (PI) no CNPJ: 02.344.122/0001-20, Teresina (PI), neste ato representado por KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, brasileiro, Presidente da Fundação Wall Ferraz - FWF, nomeado por meio do Decreto nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, inscrito no CPF nº 077.825.433-04 , Portador do RG 186351-SSP-PI, residente e domiciliado nesta capital, Teresina/PI e de outro lado o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZA -GEM INDUSTRIAL - SENAI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 03.89.074/0001-61, com sede na Av. Industrial Gil Martins, nº 1810 - Ed. Albano Franco, CEP: 64017-650, Teresina - PI, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB, CPF nº 462.624.823-34, RG: 092272590 SSP RJ , Residente e domiciliado nesta capital resolvem de comum acordo fir -mar o presente contrato de prestação de serviços, de acordo com o processo administrativo nº 00094.000267/2025-59 em conformidade com as normas da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores c/c Art. 37, IX, CF/88, mediante clausulas e condições que se seguem: 1.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1.O presente contrato tem por objeto a contratação de entidade educacional sem fins lucrativos voltada à educação profissional para a prestação de cursos de capacitação profissional de operador de micro -computador; auxiliar de recursos humanos e assistente de recursos humanos voltados à capacitação dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV-Recursos FAR, no âmbito do convênio celebrado entre a prefeitura de Teresina ea Caixa Econômica Federal, para cumprimento do objeto do contrato nº 0405.827-60 (Residencial Bosque Sul) e contrato nº 0401.941-67 (Residencial Jardins dos Caneleiros A), do Convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 120 (cento e vinte) meses, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 2.3. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. 2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 5. CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 5.1. O valor previsto para a presente contratação é de R$ 119.451,18 (Cento e dezenove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específi -cos consignados no Orçamento da Fundação Wall Ferraz, na dotação abaixo discriminada: a) Unidade Orçamentária: 24 001 - Fundação Wall Ferraz; b) Classificação Funcional/Programática: 12363 0002 2. 633 - Projeto de Pro -fissionalização Casa Verde e Amarela; c) Elemento de Despesa: 3.3.50.41 Contribuições; d) Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL. Assinado Eletronicamente por KLEBER MONTEZU -MA FAGUNDES DOS SANTOS (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - CONTRATANTE) e por ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB (DIRETOR REGIONAL DO SENAI - PI). ASSINADO EM 26 DE AGOSTO DE 2025.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

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