Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025


PORTARIA Nº 729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 10.609.895,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E NO -VENTA E CINCO REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJA -MENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de

Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 10.609.895,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC | 3.3.90.39 | 600 | 5.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTACOM- PLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 2.908.995,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTA- BELECIMENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.3.90.39 | 659 | 1.325.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 3.3.90.39 | 636 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.085 - INCENTIVOS DAS REDES DEATENÇÃO À SAÚDE - REDE CREDENCIADA | 3.3.50.43 | 600 | 177.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC | 3.3.50.43 | 600 | 131.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.39 | 600 | 41.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTA- BELECIMENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 4.4.90.52 | 659 | 20.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.36 | 600 | 6.900,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.1.941 - INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DAMÉDIAEALTACOMPLEXIDADE - EMENDA PARLAMENTAR MAC | 3.3.90.30 | 600 | 5.131.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTACOM- PLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.92 | 600 | 3.085.995,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.099 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E OPME - FMS | 3.3.50.43 | 659 | 1.300.000,00 |
| FMS | 22.001.10.122.0017.2.114 -ADMINISTRAÇÃO DAFMS | 4.4.90.52 | 636 | 1.000.000,00 |
| FMS | 22.001.10.302.0016.4.089 - MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESTA- BELECIMENTOS DAATENÇÃO ESPECIALIZADAEM SAÚDE | 3.3.90.40 | 659 | 45.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTRO - LE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.37 | 600 | 41.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.39 | 600 | 6.900,00 |

(01/01/2025 a 27/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 729, DE 28 DE NO -VEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Para atender as demandas expostas em solicitação 13820381 (prestação de serviços terceirizados (Limpeza e Conservação), locação de imóveis, manutenção de equipamentos diversos, equipamentos de proteção (aventais radiológicos) e insumos hospitalares diversos). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas A suplementação foi atendida de forma parcial para a fonte 600 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde) devido ao valor já executado para ações 4.072-Manutenção Atenção Primária , 2.571-SAMU, 2.572-UPA atingirem o limite para esta fonte de financiamento. Recomendamos a aplicação dos recursos de Incremento PAP e MAC conforme despachos 13836484 e 13836346 respectivamente. As demais anulações foram remanejadas entre fichas de uma mesma ação orçamentária não gerando prejuízo ao órgão. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 462.284.031,34 |

| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.521.647.568,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,16% |