Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 04.910.326/0001--07

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram Poder Legislativo eo Poder Executivo do Municíp io de Sebastião Leal/PI, visando à conjugação de esforços para assegurar proteção ao patrimônio do município, e com espeque nos princípios constitucionais da eficiência e economicidade, em cumprimento às recomendações contidas nosArts.7° e 8° da Lei 14.133/2021, do agente e contratação e sua equipe de apoio para condução dos processos de licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de Sebastião Leal-PI.

A Câmara Municipal de Sebastião Leal, neste ato representado por seu Presidente, Senhor Aderson Pimentel dos Santos ea Prefeitura Municipal de Sebastiã o Leal, neste ato representada por sua Prefeita, Senhora Manoelina de Sousa Borges, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação , para o aproveitamento e utilização dos serviços do AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio do Poder Executivo no que concerne à realização de processos licitatórios pelo Poder Legislativo.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a realização de ações conjuntas entre a Câmara Municipal de Sebastiã o Leal ea Prefeitura Municipal de Sebastião Leal, visando a cooperação técnica e apoio operacional à Câmara Municipal quando da realização de licitações em qualquer uma de suas modalidades previstas em lei, pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio em efetivo exercício na Prefeitura Municipal, a título não oneroso, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É cediço e pacifico o entendimento de que é possíve la realização de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Executivo e Legislativo, para condução dos processos licitatórios a serem realizados pela Câmara Municipal pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio da Prefeitura Municipal, tendo em vista esta não dispor de servidores efetivos, para compor sua própria comissão .

Observando as regras dos incisos Ie li do Art. 7° e. bem como o Art. 8º da Lei 14.133/2021, ficará a cargo do agente de contratação , a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações , inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes.

CLÁUSULA TERCEIRA -DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTICIPES

Compete a Câmara Municipal de Sebastião Leal:

1. informar a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos da cooperação técnica;
- li. responsabilizar-se com gastos para execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso de material de expediente, assim que findar o processo licitatório, caso necessário ;
3. 111 . arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste Termo de Cooperação Técnica.
- IV. Celebrar contrato.

Compete a Prefeitura Municipal de Sebastião Leal:

1. fornecer a títu lo não oneroso, os serviços e atribuições conferidas a AGENTE DE CONTRATAÇÃO e sua equipe de apoio, para a realização de processos licitatórios lançados na Câmara Municipal, nos termos da Lei 14.133/2021
- li. encaminhar a Câmara Municipal de Sebastião Leal por interméd io do AGENTE DE CONTRATAÇÃO ou Pregoeira, todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto à Câmara Municipal. Ili. determinar a abertura do processo licitatório;
- IV. decidir os recursos contra os atos dos membros da comissão quando esta mantiver sua decisão ;
- V. Adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso;
- VI. Homologar o resultado da licitação .

CLÁUSULA QUARTA -DA VIGÊNCIA

O prazo para vigência do presente Termo de Cooperação Técnica inicia-se na data da assinatura deste Termo e finda-se com termino deste Mandato Legislativo em 31 de Dezembro de 2026.

CLÁUSULA QUINTA -DA RENÚNCIA

Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniênc ia de norma legal ou evento que torne material ou formalmente inexequível , e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de 30 (trinta) dias, e desde de que não haja nenhum procedimento licitatório em curso.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Manoel Emídio como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinados, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Sebastião Leal-PI, 07 de Janeiro de 2025

ADERs N PIMENTEL DOS SANTOS PRESIDETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

ESTADO DO PIAUi PODER LEGISLATIVO- CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

CNPJ: 04.859.531/0001-95

Rua Sifrônio João de Oliveira, s/n, Centro, Cep 64148-000, Campo Largo do Piaui

EXTRA TO DE CONTRA TO

Processo Administrativo Inex.igibilidade nº 002/2025.

Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025.

Fundamentação legal: Art. 74, m, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SEVIÇOS DE CONSULTORIA EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI.

Contratada: AURELIO CARDOSO SANTOS (PUBLICON CONSULTORIA). CNPJ: 23.358.793/0001 - 10.

Endereço: Rua Conrado Melo, nº 36, Centro, Cep: 64.180-000, Esperantina - PI.

Valor: Mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), perfazendo o total 102.000,00 (cento e dois mil reais). de R$

Fonte de Recurso: Duodécimo.

Data da assinatura: 1 O de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

ij p,h}ofa

Maciel da Rocha Lustosa

Presidente da Câmara Municipal de CAMPO LARGO DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUI PODER LEGISLATIVO · CAMARA MUNICIPAL CAMPO LARGO DO PIAUI

Rua Sifrônio João de Oliveira, s/n, Centro, Cep 64148-000, Campo Largo do Piaui

EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Inex.igibilidade nº 003/2025.

Inexigibilidade de Licitação nº 003/2025.

Fundamentação legal: Art. 74, Ill, c da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria de departamento pessoa~ com confecção e informação das folhas de pagamento de pessoal acompanhado de GPS, envio de DCTF Web e Esocial aos órgãos competentes e Sagres Folha ao TCE-/PI, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Contratada: JN ASSESSORIA CONT ABIL COMERCIAL E PUBLICA.

CNPJ: 57.936.571/0001-50.

Endereço: Conj. Palestina, Q-03 - Rua Cristina F. de Melo, 16, Bairro Palestina, Esperantina - Piauí , CEP 64.180-000.

Valor: Mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Data da assinatura: 15 de janeiro de 2025.

Vigência: 12 (doze) meses.