Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 29/04/2025

instrumento;
c) Copia das publicagoes dos Avisos da licitagao, cadastro e finalizagao do certame no sistema
Estado dO piau!.
licitacoes web, bem como Copia do termo de homologagao, da Ata de Registro de Prego e Extrato de
Prefeitura Municipal DE PAJeU DO Piauí
Comissao de Planejamento e Contratagao
3.2 Instruido o processo, o aderente devera formalizar Contrato, conforme minuta contida no
Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
processo licitatorio que originou a ARP que esteja vinculada, sendo o prazo de vigencia de 12 meses.
podendo ser prorrogado nos casos previstos em lei,
TERMO DE COOPERACAO TECNICA
CLAUSULA QUARTA -DO FORNECIMENTOS DOS PRODUTOS/SERVICOS
TERMO DE COOPERACAO TECNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O
4.1 Cabera ao aderente formalizar todos os atos burocraticos para aquisigao dos bens e servigos
Município DE PAJEU DO Piauí EO Município DE MANOE
previstos no SRP, devendo sempre observar os limites e vedagoes fixadas nesse termo.
EmiDIO-PI,
ATRAVES DA Secretaria MUNICIPALDE
4.2 As aquisicoes poderao ser realizadas de acordo com as necessidades da aderente, conforme
UM VINCULO COOPERATIVO OU DE PARCERIA ENTRE OS
disposto no Contrato firmado para aquisicao dos bens e servigos, sempre-no sentido de tornar mais
SIGNATARIOS
celere, organizada e transparente as contratagoes
4.3 Conforme solicitagaojajexecugao do fornecimento dos materiais/servigos sera realizada de acordo
O Município DE PAJEU DO PIAUf-PI, CNPJ n 06.553.887/0003-93, com sede na Rua Maria Ribeiro
com a necessidade do aderente e os prazos para entrega dos objetos sao aqueles definidos nas Atas
de Registros de Pregos.
Carvalho, no uso da competencia-que lhe foi atribuida
PIO DE MANOEL EMIDIO-PI, CNPJ N06.554.125/0001
4.3 Cabe aos signatarios disponibilizar todos os documentos indispensaveis para instruirem os
40, atraves da Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO,com endereco em
processos administrativos de adesao ao sRp, inclusive, disponibilizando aos orgaos'de controle
externo todas as informagoes e documentos e solicitados.
representada pelo prefeito Orlando Almeida de Araujo, e daqui pc
4.4 E de total responsabilidade do carona observar e
mpanhar as exigencias exaradas nas Atas do.
agaoTecnica para a execugao c
colaboragao, a titulo gratuito, sem transferencia de recursos ou doagao de bens, no qual o objeto e
Registro relacionadas a forma de entrega dos bens e/ou servigos contratados, podendo, para maior
garantia da execugao firmar contrato individual, sem prejuizos dos efeitos produzidos pelas Atas do
refere a utilizagaode atas de registros de precos dos municipios signatarios, mediante as seguintes
SRP, sempre comunicando expressamente ao gerenciador do sRP - sobre as possiveis ocorrencias
clausulas e condigoes:
que possam afetar a finalidade pretendida na Ata de Registro de Prego.
CLAUSULA PRIMEIRA
-DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA
CLAUSULA QUINTA -DO PEDIDO DE APLICACAO DE PENALIDADES
1.1 O Acordo de Cooperagao Tecnica eo instrumento formal utilizado por entes publicos para'se
estabelecer um vinculo cooperativo ou de parceria entre si, que tenham interesses e condi
5.1 Cabe ao CARONA apresentar reclamagao relacionada ao atendimento das empresas detentoras
eciprocas ou equivalentes
sepublico
de pregos registrados junto a CPL do ente signatario, formalizando-a de forma circunstanciada com
onde as-duas partes fornecem, cada uma, a sua parcela de conhecimento,equipamentos
experiencias/administrativas, adesoes a ARp, ou ate mesmo cooperagao entre as equipes
administrativas, para que seja alcangado o objetivo acordado.
5.2 Constatado o descumprimento das obrigag8es assumidas na Ata, cabera ao gerenciador do SRP
1.2 O ACORDO de
operagao se diferencia de conv
ntratos de repasse e termos de
ecugao
a aplicagao das penalidade previstas na Ata de Registro de Pregos, e caso formalizado contrato a
descentralizada pelo simples fato de nao existir a possibilidade de transferencia de recursos entre os
aplicagao das penalidades deverao ser realizadas pelo contratante sempre assegurando o.
participes.
contraditorio ea ampla defesa, devendo apos conclusao do processo informar ao Gerenciador do
SRP.
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA PARA FORMALIZACAO DO ACORDO DE
COOPERACAO TECNICA.
2.1 A celebragao do presente Termo de Cooperagao Tecnica tambem se justifica em face da
CLAUSULA SEXTA - DA AUSENCIA DE IMPUTACAO DE ONUS AO CARONA E DA EXTINCAO DO
necessidade de implementar acoes administrativas, transparentes e eficientes visando otimizar as
AJUSTE.
contratacaoes realizadas pelos Municipios signatarios, nas aquisig8es de bens e servigos, alcangada
7.1 Nao havera, qualquer tipo de onus, ao aderente do presente termo de cooperagao em face do
procedimento e de reconhecida celeridade para a contrataga8 de bens e sercigos demandados pelas
status de carona.
municipalidades. Dessa forma a cooperagao tecnica entre os signatarios tambem visa possibilitar a
7.2 O presente instrumento podera ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer um dos
utilizagao de Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios, na condigao de CARONA
participes, mediante comunicagao formal.
2.2 Apos a formalizagao do presente termo, ficam os signatarios autorizados a utilizar quaisquer das
Atas de Registro de Pregos firmadas pelos participes, ate o limite de 50% (cinquenta por cento) dos
7.3 As situagoes nao previstas no presente instrumento serao solucionadas de comum acordo entre
quantitativos dos produtos ou servigos registrados nas ARP e previstos no Processos Licitatorios que
os participes, cujo direcionamento deve visar a execugao integral do objeto
CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA DO TERMO DE COOPERACAO E DAS ADESOES
aliado ao baixo custo dos produtos e servigos, em razao da competitividade alcangada nas licitagoes
7.1 A vigencia do presente termo de cooperagao e ate 31 de dezembro de 2025, com eficacia a aprtir
na modalidade Pregao Presencial para Sistema de Registro de Prego, visa tambem, implantar agoes
administrativas que possam contribuir para o ente publico na efetivagao de uma rotina administrativa
da data da sua assinatura, podendo ser extinto a qualquer tempo, por quaisquer das partes,
que atenda aos comandos legais e contribua para fornecer aos municipes bens e servigos
garantindo-se sempre informagao por escrito pela parte interessada.
indispensaveis para vida da populagao, em preciso cumprimento aos principios norteadores da
Administragao Publica, quais sejam, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiencia
7.2 A vigencia das Atas de Registro de Prego eo especificado em cada instrumento cuja eficacia
e economicidade, alcangados pelo sistema de licitagao na forma de REGisTRO DE PRECOS.
ocorre a partir da publicagao do seu extrato no Diario dos Municipios.
7.3 Nos casos autorizados por lei, podera o gerenciador do sRP, prorrogar a validade da Ata de
CLAUSULA TERCEIRA - DAS CONDICOeS E DOCUmenTOs InDISPENSAVeIS PArA FORmALIZAR A
Registro de Pregos.
ADESAO AO SRP.
7.4 O gerenciador do SRP devera fazer publicar no Diario oficial, o extrato do presente Termo de
3.1 Compete ao Município aderente observar as prescrigoes contidas"na Lei n 14.133/21,
especialemnte os regramentos contidos no art. 86, 2 e seguintes, devendo o processo
administrativo do orgao solicitante interessado, a apresentagao de justificativa da vantagem da
adesao
CLAUSULA OITAVA -DAS DISPOSICOES FINAIS
3.1.1 Compete ao. aderente todos os atos administrativos voltados ao controle das aquisigoes,
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo e demais normas aplicaveis. Fica eleito o Foro
nao. podendo ultrapassar nem tampouco ampliar os quantitativos fixados em cada Ata.de
Registro de Preco.
da. Cidade Gerenciadora do SRP, para dirimir quaisquer questoes decorrentes desse Termo de
Cooperacao,
3.2 E vedado a aderente a substituigao de bens e produtos especificados na Ata de Registro de Prego
por outrode qualidade similar, exceto se, comprovadamente o bem ou produto possuir qualidade
Estando assim ajustadas para sua firmeza e validade, assinam as partes o presente termo de
superior, casoem que devera ser autorizado pela Município Gerenciador da Ata de Registro de Pr
cooperagao tecnica, em duas vias.
3.3 A adesao as Atas de Registros de Pregos firmadas pelos Municipios signatarios, somente sera
efetivada apos consulta a empresa ou pessoa fisica detentora dos pregos registrados que informara
ao Município Gerenciador do SRP sobre sua capacidade de atender ou nao a solicitagao do Município
Pajeu do Piauí-Pl, 14 de margo de 2025.
aderente, sem prejuizo das obrigagaos originariamente firmadas pelo Município gerenciador do SRP
3.4 Na formalizagao de cada adesao, o aderente devera fc
SIGNATARIOS
fazendo juntar nesse processo os seguintes documentos:
PELO Município DE
PELO Município DE
a) Oficio expedido pelo interessado informando a demanda de Materiais/ Servigos;
PAJEU DO Piauí
MANOEL EMiDIO-PI
b) Recebida a solicitagao que podera ser enviada por e-mail, a requisigao sera autuado e analisada,
uma vez autorizada sera expedido Termo de autorizagao pelo Município gerenciador do SRP que sera
publicado na imprensa oficial;
c) Oficio direcionado ao detentor da ARP sobre a anuencia ou nao para adesao;
Dalvan Gongalves De Moura Carvalhoe
Orlando Almeida de Araujo
d) Oficio direcionado ao carona devidamente acompanhado dos documentos relacionados nesse
Prefeito
Prefeito de Manoel Emidio-PI