Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 116/2025

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Prefeitura Municipal de Pavussu

~ CNPJ nº 01 ,612.679/0001-32 Rua JOM Salu1tlano da Slva, n· 953, Centro, CEI" &4.838-000, ,avu11u-,1aur contoto: l!·mal: P(tfefMg PYIIPDKMI com tftngnnt:o AYIIPmoll com PODER EXECUTIVO

DECRETO nº. 20/2025.

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"Declara em situação anormal caracteritoda como süuaçã.o de calamülade em todo o MuniclpW de Pavussu -PI, afetado pela seca e incêndios ocasionando assim perdas graduais e dá outras providlncias. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí , WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Decreto Federal nº. 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Lei Federal nº. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, que dispõem sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC,

CONSIDERADO a dinúnuição de precipitações pluviométricas registradas no Município, entre os meses de outubro/2024 a agosto/2025, de modo que os reservatórios de ãguas, como poços artesianos e tubulares, os açudes, lagoas e riachos, estão com menos de 20,00% da capacidade normal, afetando também a agricultura familiar, com percas na cultura do milho em 90,00%, feijão 80,00%, arroz 95,00% e mandioca 60,00%.

CONSIDERADO a ocorrência de incêndio florestal de grande magnitude na zona rural do Município de Pavussu, atingindo mais de 85km 2 de vegetação, devastando pastagens para o criatório de bovinos, ovinos, caprinos, bem como o cultivo de abelhas.

CONSIDERADO a Instrução Normativa nº. 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para a Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios , Estados e Distrito Federal, e para o reconhecimento Federal das situações de anormalidades decretadas pelos entes federativos e dã outras providências .

CONSIDERADO a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres COBRADE nº. 1.4,1.2.0 SECA e nº. 1.4.1.3.1 INCÊNDIO FLORESTAL.

CONSIDERADO que o quadro é grave e tende a aumentar no Município de acordo com os meses que tendem a esquentar mais, e aumentando a luminosidade e diminuição da lâmina da ãgua dos nossos mananciais.

CONSIDERADO que a população cobra do Poder Municipal e Estadual medidas necessárias no sentido de resolver o agrave acontecido por diminuição de chuvas e ocorrência de incêndios no Município .

CONSIDERADO ainda a falta de recursos financeiros do Município, para executar o atendimento das famílias prejudicadas.

DECRETA:

Art. 1° -Fica DECLARADA a existência de SITUAÇÃO ANORMAL e caracterizada como SITUAÇÃO DE CALAMIDADE em todo Município de Pavussu -PI, provocada pelo Desastre Natural Classificado e Codificado como SECA (COBRADE nº. 1.4.1.2.0) e INCÊNDIO FLORESTAL (COBRADE nº, 1.4.1.3.1),

Art. 2° - Revoga-se o Decreto Municipal nº. 05, de 12/03/2025, e as demais disposições em contrário .

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e tera vigência pelo período de 90(noventa) dias.

Pavussu-PI, 05 de agosto de 2025.

WININCIUS

VILANOVA DE

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WininCIUS Vilanóvããe--mrânda

PREFEITO MUNICIPAL CPF nº. 670.494.863-53

Dh,põe sobre a licen<,· a de servidor da Prefeitura Mtt1ticipa/ de São Francisco do Piauí -PI para exercício de mandato classista e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ- PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municipio,

CONSIDERANDO o Oficio Nº 018/2025/SINDSERM eo Art. 101 da Lei 423/2009.

RESOLVE

Art 1 ° Conceder licença remunerada para exercício de mandato classista junto ao Sindicato dos Servidores Públic os Municipais de São Francisco do Piauí (SINDSERM) à servidora Francimara Macêdo Ribeiro, CPF: 003.527.283-02, para exercício do cargo de Tesoureira Geral do SINDSERM.

Art. 2° Revogadas as disposiçõe s em contrári o, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos de OI de agosto de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Piauí- PI, 01 de agosto de 2025.

FABIANO ARAUJO DE MOURA Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

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PREFEITURAMUNICIPALDEMIGUELLEÃO-PI

SECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE

PRAÇAALTAMIRODEARELEÃO ,CEP64445-000

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL LEÃO PI

RESOLUÇÃO Nº 006/2025

OCONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL LEÃO-PI , considerando a Lei Nº 142/90, que cria e efetiva a participação social no SUS, através dos conselhos de saúde e Conferencias de Saúde e da outras providencias;

Considerando a Lei 141/2012, que dispõe sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela União , Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização,aval iação e controlado SUS;

Em Reunião realizada no dia 30 de junho de 2025, dentro das competências e atribuições conferidas pela Lei nº109 de 25 de janeiro de 1991 ,

RESOLVE:

Art. 1 Convocara Audiência Pública para a presentaçãodo 1° RDQA2025,para o dia 07 de agosto de 2025, na Câmara Municipal deVereadores de Miguel Leão PI, a partir das 09 horas da manhã .

Art.1 Aprovar o Balancete da Saúde referentea Maio de 2025;

Miguelleão-Pl ,30 de junho de 2025