Município: Porto
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/05/2025

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS Nº 083-2025-PMEV

CONTRATANTE: MUNlCIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº ***.966.1 03-**, residente e domiciliado em Elesbão Veloso PI, localizáve l na sede do Paláci o Municipal, no endereço acima citado.

CONTRATADO: JOÃO LUIZ DA CRUZ CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 4.377.821-SSP-PI e do CPF nº 080.665.953-01, residente e domiciliado na Rua Santo Antonio, S/N, Bairro Cirino, CEP 64.325-000, na cidade de Elesbão Veloso-PI.

OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços pelo CONTRATADO, na função de Agente de Manutençã o de Academia Escolar-33,30h, com o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação Elesbão Veloso-PI.

DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é de R$ 832,50 (Oitocentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta Centavos) mensais, totalizando o valor global de R$ 6.660,00 (Seis Mil Seiscentos e Sessenta Reais) que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

PRAZO: O Contrato terá início a partir da data de sua assinatura, terminando em 31 de dezembro de 2025.

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Parágrafo Úníco: O pagamento ocorrerá atravé s da seguinte rubrica: Unidade Orçamentária : 02.09.01 FUNDO DE DESENV. DA EDUC. BÁS ICA E VAL. PROF. EDUC-FUNDEB / 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO Dotação Funcional Programá tica: 12.361.017.205 1.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental / 12.36 l.0217.2039.0000 Manut. Administrativa da Sec. de Educação; Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física ; Fonte de Recurso: 540 / 500.

Elesbão Veloso-PI, 16 de maio de 2025.

Prefeitura Munlclpal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 · CEP: 64.325·000 E-mall:pmeveloso@gmall.com

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 091-2025-PMEV

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/000!-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu E,ano. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral · CPF sob o oª ***.966.103-**, residente e domiciliado em Elesbão Veloso · PI, localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado.

CONTRATADO: RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, portador do RG. oº 4.399.616-SSP-PI e do CPF nº 084.363.433-28, residente e domiciliado na Localidade Barreiro, s/n, Zona Rural, CEP 64.325-000, na cidade de Elesbão Veloso-PI.

OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços pelo CONTRATADO, na função de Agente de Manutenção Escolar-29,25H, com o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, do município de Elesbão Veloso-PI.

DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é de R$ 731,25 (Setecentos e Trinta e Um Reais e Vmte e Cinco Centavos) mensais, totalizando o valor global de R$ S.850,00 (Cinco Mil Oitocentos e Cinquenta Reais) que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

Parágrafo Único : O pagamento ocorrera através da seguinte rubrica: Unidade Orçamentária : 02.09.01 FUNDO DE DESENV. DA EDUC. BÁS ICA E VAL. PROF. EDUC-FUNDEB / 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Dotação Funcional Programática: 12.361.017.2051.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental / 12.361.0217.2039.0000 Manut. Administrativa da Sec. de Educação ; Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física; Fonte de Recurso: 540 / 500.

Elesbão Veloso-PI, 16 de maio de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS Nº 094-2025-PMEV

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº *** .966.103-*,.\ residente e domici liado em Elesbão Veloso PI 1 localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado.

CONTRATADO: ROSIMERE HENRIQUE DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do Registro Geral-CPF nº 039.244.1 83-73, residente e domiciliada no Povoado Chapadinha, s/n, Zona Rural, CEP 64.325-000, na cidade de Elesbão Veloso-PI

OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços pelo CONTRATADO, na função de Monitor Cultural Escolar-37H, com o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, do municí pio de Elesbão Veloso-PI.

DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é de R$ 740,00 (Setecentos e Quarenta Reais) mensais, totalizando o valor global de RS 5.920,00 (Cinco Mil Novecentos e Vinte Reais) que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

PRAZO: O Contrato terá início a panir da data de sua assinatura, tem1inando em 31 de dezembro de 2025.

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

Parágrafo Único : O pagamento ocorrerá através da seguinte rubrica: Unidade Orçamentária: 02.09.01 FUNDO DE DESENV. DA EDUC. BÁSI CA E VAL. PROF. EDUC-FUNDEB / 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO Dotação Funcional Programáti ca: 12.361 .01 7.2051 .0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental / 12.36 l.0217.2039.0000 Manut. Administrativa da Sec. de Educaçã o; Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física; Fonte de Recurso: 540 / 500.

Elesbã o Veloso-PI, 16 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025

OBJETO: contratação de empresa especializada para o registro de preços visando a aquisição futura e parcelada de combustíveis e derivados, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto/PI e suas Secretarias.

O Município de Porto-PI, através da Prefeitura Municipal de Porto, Estado do Piauí, com sede na Av. Presidente Vargas , nº. 212 / Centro . CEP: 64.145-000 Porto (PI) , Municí pio de Porto/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nª 06.554.414/0001-49, neste ato representa da pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. Aluizlo Moreira Vaz, brasile iro, insc rito no CPF sob o nº 031 .854.413-03, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregã o , na forma Eletrônica, para formação de REGISTRO DE PREÇOS nª 001/2025, Processo Licítatórío n. 0 PE 001.2025, RESOLVE registra r os preços da(s) e mpresa(s) indicada(s) e qua lificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s). atendendo as condições previstas no Edital de licitação, s ujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 202 1, no Decretos Federal n.ª 11.462, de 2023 e Municipal n. 0 094, de 29 de dezembro de 2023, eem conformidade com as dis pos ições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A prese nte Ata tem por objeto a contratação de empresa especializada para o registro de preços visando a aquisição futura e parcelada de combustíveis e derivados, a fim de atender as necessidades da Prefeitura Munícipal de Porto/PI e suas Secretarias, conforme condições, quantidades e exigê ncias estabe lecidas no Edital e seus anexos, especificado no item 1.1 do Te rmo de Referê ncia, anexo Edital de Licitação nº PE 001/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do obje to, as qua ntidades minimas e máxima s de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) propos ta(s) são as que seguem:

(Continua na próxima página)

1. EMPRESA VENCEDORA

Razão Social: OLIVEIRA & SILVA COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ:

34.682.051/0001-62

Porte Empresarial:

EPP/SS (Empresa de Pequeno Porte/Sociedade Simples)

Enquadramento LC123:

Sim

Endereço:

CJ COHAB - CEP: 64145000

Município:

Porto

Telefone:

(86) 98863-7457

| 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS | 2. ITENS ADQUIRIDOS |

| Código | Produto | Modelo | Marca/Fabricante Quantidade | Marca/Fabricante Quantidade | Valor Unitári o | Valor Total |
| 0001 | GASOLINA COMUM | GASOLINA COMUM | PETROBAHIA | 200.000 L | R$ 5,88 | R$ 1.176.000,00 |
| 0002 | ÓLEO DIESEL S-10 | ÓLEO DIESELS-10 | PETROBAHIA | 250.000 L | R$6,16 | R$ 1.540.000,00 |

3. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO

Total do Vencedor: R$ 2.716.000,00 (dois milhões , setecentos e dezesseis mil reais)

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente Registro de Preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Porto-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do Registro de Preços em comento.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Durante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal que não participaram do procedimento da Intenção de Registro de Preços­ lRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1 .1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após

a aceitação da adesão pelo fornecedor.

- 4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de Registro de Preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

- 4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.7. O quantitativo decorrente das adesões nã o poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de Registro de Preços.
- 4.8. Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico­ hospitalar por órgãos e entidades da Administração Públi ca Federal, Estadual, Distrital e Municipal, a adesão à ata de Registro de Preços gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite previsto no item 4.7.
- 4.9. A adesão à ata de Registro de Preços por órgãos e entidades da Administração Púb lica Estadual, Distrital e Municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de Programa ou Projeto Federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
- Vedaçã oa acréscimo de quantitativos
4. 10. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de Registro de Preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia úti l subsequente à data de divulgação no Diário Oficial e demais velculos de divulgação Oficial, podendo ser prorrogada por igual perlodo, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO GABINETE DO PREFEITO

(um) exercfcio financeiro.

- 5.1 .2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de Registro de Preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

Após a homologação da licitação

ou da contratação direta, deverão

ser observadas as seguintes condições para formalização da Ata de Registro de Preços:

- 5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do Registro de Preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no Diá rio Oficial e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .
- 5.9.1 . O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja

aceita pela Administração .

- 5.1 O. A Ata de Registro de Preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 5.11 . Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
5. 12.1 . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alí nea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6. 1.3. Na hipótese de previsão no edital de clá usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo í ndice previstos para a contratação;

- 6.1.3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.