Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 03/04/2025

Oc uidudo continuo

DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

A Prefeitura de DOMINGOS MOURÃO - PI, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. declara que A CLARO S.A , inscrita no CNPJ nº: 40.432.544/0102-90, com endereço na Avenida Governador Agamenon Magalhães, 1144, bairro da Graça, CEP: 52.020-900 Recife PE, está apta a desenvolver a atividade, por tratar-se de atividade geradora de impactos ambientais de baixo impacto, na ESTAÇÃO RADIO BASE PIDMMOl, LOCALIZADA NA RUA ANTONIO BENICIO FILHO , S/N CENTRO DA CIDADE DE DOMINGOS MOURÃO - PI, em conformidade com o art. 10 da Lei 6.938/81, art. 2º da Resolução CONAMA 237/97 e art. 5° da Resolução CONSEMA 010/2009, sujeitando-se, portanto, à Declaração de Baixo Impacto Ambiental - DBIA.

Esta declaração possui validade de 01 (um) ano, contados da data da assinatura, e têm como base as informações declaradas pelo SOLICITANTE CLARO S.A, constante do requerimento de solicitação de Declaração de Baixo Impacto Ambiental DBlA, protocolado nesta secretaria e demais documentos juntados.

A isenção aqui declarada não exime o cumprimento de normas e padrões ambientais. nem da fiscalização exercida pelos órgãos competentes, devendo ser obedecidas as condições gerais a seguir:

CONDIÇÕES GERAIS:

- Dispor de maneira ambientalmente correta os efluentes e resíduos, respeitando as diretrizes estabelecidas nas normas vigentes. O empreendedor deve demonstrar, sempre que solicitado pelo órgão fiscalizador, que não está causando poluição ou degradação ambiental.
- Comunicar ao órgã o ambiental sempre que surgir algum problema operacional que implique em não conformidade legal, como por exemplo, a necessidade de intervenção em sistema de tratamento/disposição de efluentes face a uma eventual baixa eficiência do mesmo. t recomendável também que, tão logo se tenha o controle da situação , haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.
- Comunicar ao órgão ambiental a ocorrência de acidente que interfira com o meio antrópico, fauna, flora ou com os componentes ambientais ar, água ou solo. tais como: derramamento de insumos ou produtos no solo, transbordamento de Estaç3o de Tratamento de Efluentes (ETEI, incêndios,. explosões, vazamento de gases, desligamento acidental de sistemas de tratamento de efluentes, etc. Essa comunicação busca o início imediato das ações com vistas à reparação dos. danos causados. É recomendável também que, tão logo se tenha o controle da situação ,. haja nova comunicação ao órgão ambiental, notificando esse controle.
- Comunicar ao órgão ambiental a constatação de passivo ambiental que porventura tenha sida omitido durante a fase de obtenção de DBIA ou que tenha sido criado na fase pós-DBIA, apresentado as propostas de solução .
- Não executar, à revelia do órgão ambiental, ampliação ou modificação passível de nova DBIA ou mesmo de licenciamento.
- Caso ocorra o enceramento das atividades do empreendimento no decurso da vigência da DBIA, executar as ações para liberação da área no que se refere ao aspecto ambiental e comunicar o fato ao órgão licenciado,, que fará a fiscalização para arquivamento do processo.
- Requerer a revalidação da DBIA antes de seu vencimento, evitando assim a continuidade de operação sem a autorização pertinente ea consequente aplicação das penas previstas em lei.
- Manter uma cópia desta declaração de Baixo Impacto Ambiental no local da atividade/empreendimento.

Domingos Mourão (PI), OI de ABRIL de 2025

%-flí, 'M:

"±MCMGsi,

Secretária Municipal de Meio Ambiente

lMtíillllqi.,,,... CPF: 025.517.963-42

DECRETA:

Art igo lo.Fi ca aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$400. 000, 00 dist.ribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO 00 MAGIST~RIO- FUNDEB

319

354

12.361.0022.2108.0000

3.3.90.30.00

540 999 030

12.365.0022.2110.0000 , ., .90.52.00 542 999 030

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ SICA

MATERIAL DE CONSUMO

Transforênclas do FUNOEB • Impostos u Transferências du lmpo5to1; FUNDEB30%

OESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênela s do FUNOEB - Complementação da Unlêo- VAAT FUNDEB 30%

100.000,00

1540

300.000,00

1542

Artigo 2o.- O crédito aberto na f orma do arti go anteri or será coberto com recursos proveniente.:, de : Anulação :

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE EOUC. E CULTURA

192

12.381.0022,2105.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SAstCA

-400.000.00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F,R.Grupo:

1 54◄ 12

Recursos de Precatórios do FUNDEF

999 002

TRANSF. ESTADO

Anulação ( -

-400.000,00

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de e ua publicação .

DOMINGOS MOURAO, 25 de março de 2025

MARIA IRINELDA GOMES DE O . SILVA PREFEITA MUNICIPAL 217.677.693-34

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EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 75/2025

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ARRAIAU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO: MARIA BIANCA DE SOUSA OLIVEIRA; CPF: 029.471.123-69

OB.JETO: PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA VALOR: R$ 2.298,68.

VIGENCIA: 03 de fevereiro 2026.

DATA DA ASSINATURA: 06 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURAMUNICIPALDE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05/2025

Arraial PI, 02 de abril de 2025 José Siqueira Brito Filho Agente de Contratação

400.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURAO

PRAÇA DA MATRIZ, 135 06.553.911/0001-22

Exon:lclo:

2025

DECRETO Nº 376 , DE 25 DE MARÇO DE 2025 · LEI N.458

Abre no orç;Jmento vigente aédito adicional suplementar e da outras provid§ncias