Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/04/2025

Art. 32. Os valores de ISS incidentes por meio do regime especial de escrituracoes fiscais e
declaracoes fiscais eletronicas estabelecidas neste Decreto, deverao ser recolhidos por meio de
Documento de Arrecadacao Municipal gerado e emitido no "Sistema" nos prazos definidos no
calendario fiscal e, atualizados pelo mesmo "Sistema", quando recolhidos fora do prazo, nao
podendo utilizar outra forma
Art. 33. A Secretaria Municipal de Fazenda podera a qualquer tempo gerar e emitir qualquer
Documento de Arrecadacao de tributos ou precos publicos municipais, Notificacao e Intimacao e
disponibilizar na internet por meio de "Sistemas", aos contribuintes ou outros interessados..
Art. 30. Ocorrendo qualquer retengao do IssQN nos moldes do artigo anterior, o Tomador do
Servico devera fazer a Declaracao Fiscal Eletronica de Servicos Tomados no "Sistema',bem
como gerar e emitir o Documento de Arrecadagao e efetuar o recolhimento nos prazos definidos
no calendario fiscal e, respeitadas as normas tributarias do Município.
Art. 34. Os casos omissos neste Decreto poderao ser disciplinados por ato do Secretario de
Financas do Município de Bom Jesus.
Art. 29. Todas as pessoas fisicas ou juridicas tipificadas no art. 2, deste Decreto, quando
tomarem servigos no Município de Bom Jesus, de qualquer pessoa fisica ou juridica, legalmente
constituidas ou nao, sediadas, domiciliadas, estabelecidas ou nao neste Município, inclusive as
empresas optantes pelo Regime Federal do Simples Nacional deverao, como responsaveis
solidarios, reter o valor do ISS relativo as obrigacoes tributarias.
Art. 35. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes
em contrario
Art. 25. Fica instituida a Declaragao Eletronica de Servigos de Registros Publicos, Cartorarios e
Notariais para os contribuintes prestadores desses servicos, relativos ao Imposto Sobre Servigos
de Qualquer Natureza -- ISSQN.
SECAO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS
CAPITULO V
SECAO III
SECAO II

103
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 30 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIX.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
GABINETE
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ N 06.554.018/0001-11
1 O Presidente podera ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a criterio
da autoridade competente para designa-los;
RESCISAO CONTRATUAL
2 E Facultada a suplencia;
3 E vedado ao integrante do JARI compor o conselho Estadual de Transito --
RESCISAO DE CONTRATO REF. A DISPENSA DE
Licitação N.0 033/2024(CONTRATACAO
CETRAN ou o Conselho de Transito do Distrito Federal -- CONTRANDIFE.
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE
ROCADA E CAPINA MANUAL DE ESTRADAS E
Art.7-C. A nomeacao dos integrantes da JARI que funciona junto ao orgao e
CEMITERIOS QUE ENTRE SI FAZEM A Prefeitura
entidade executiva de transito sera feita pelo respectivo chefe do Poder
Executivo, facultada a delegagao.
Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI EA EMPRESA
NATUS SERVIGOS E LOCACAO DE MAQUINAS E
Paragrafo unico. O mandado sera, no minimo, de um ano e, no maximo, de
EQUIPAMENTOSLTDA (CNPJ N30.962.822/0001-14).
dois anos. O Regimento Interno podera prever a reconducao dos integrantes da
JARI por periodos sucessivos.
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico
Art. 7-D. A JARI devera informar ao Conselho Estadual de Transito (CETRAN)
interno,inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.:Praca Agostinho Varao, s/n-
a sua composicao e encaminhara o seu regimento interno, observada a
Resolugao CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboracao do
Centro-CEP:64.855-000,Antonio Almeida/Pl,neste ato representado por seu Prefeito Sr.Marcelo Toledo
Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob on 085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
regimento interno da JARI.
Almeida/PI.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
COnTrATADA: NAtUS SERVIgOS e LOCACAO De mAqUINAS e eqUIpamentOS LTDA, pessoa
em contrario.
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n 30.962.822/0001-14, sediada na Avenida Santos Dumont no
350, Bairro Aeroporto, CEP no 64.850-000, no Município de Urugui, no Estado do Piauí, neste ato
pelo Sr. Arsenio Pereira de Sa Neto, brasi
ileiro, empresario, inscritoa no CPF sob o no
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 (vinte e nove) dias do mes de abril de dois mil.
037.345,553-45, residente e domiciliado em Urugui/PI.
Os Contratantes, tendo entre si justo e avengado, com fulcro no inciso Ill do artigo 138, inciso ll, da Le
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma unilateral do
Contrato derivado do Dispensa de Licitagao no 033/2024, operando-se tal rescisao pelos fundamentos
abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:
Nestor Rgnato Pinheiro Elvas
Prefeito'de Bom Jesus-PI
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a RESCisAO do Contrato derivado do Dispensa de Licitagao
no 033/2024 - CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE ROCADA E

CAPINA MANUAL DE ESTRADAS E CEMITERIOS, no qual a administragao publica ea empresa
contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual
REFEITURA DE
CLAUSULA SEGUNDA- FUNDAMENTO LEGAL
ANTONIO ALMEIDA-PI
CNPJ No 06.554.018/0001-11
14.133/21, in verbis:
ECRETARIA DE ADMINISTRACAO, FINANCAS E PLANEJAMENTO
Art. 137. Constituirao motivos
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditorio
Decreto n. 014/2025.
a ampla defesa, as seguintes situagoes.
Decreta.
providencias
IIl - razoes de interesse publico, jus
ou da entidade contratante
O PREFEITO DO Município DE ANTONIO ALMEIDA, ESTADO
Art. 138.A extingao do contrato podera ser
DO PIAUf, no uso de suas atribuigoes e com base nos incisos VI e IX, do Art. 74, da Lei
Organica do Município.
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagao, por mediagao ou
oor comite de resolugao de disputas, desde que haja interesse da
Administragao;
DECRETA:
Art. 1o - Fica, facultado aos servidores municipais, o registro de presenga do dia 02 de
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS DA RESCISAO
maio de 2025, sem prejuizo da prestagao dos servigos de natureza essencial e ininterruptos,
Esta rescisao opera seus efeitos em 28 de margo de 2025, ficando a Contratada sujeita as
decorrencias da extingao do referido contrato.
Art. 2 - As Secretarias Municipais de Saude, Administragao e Obras estabelecerao
diretrizes especificas para atendimento as situacoes definidas no Art. 1 acima..
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Art. 3o - Revogadas disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/PI (Termo Judiciario de Antonio Almeida/Pl),
publicacao
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio Almeida (PI), em 29 de abril de 2025.
MARCELO TOLEDO Assin
os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso
813
MARCELO TOLEDOLAURINI
Prefeito Municipal
MARCELO TOLEDO
Assinado de forma digital
Registre-se, Publi
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
SAANKSIN PE5AD
Sr. Marcelo Toledo Laurini
Testemunhas:
, registrado e publicado

CPF:
Marcelo Leal Cost
Chefe de Gabinete do Prefeito
CPF