Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/02/2025

ERRATA EXTRATO DO CONTRATO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI, torna público para os interessados referente ao contrato em epígrafe:

Onde se lê: Vigência até 31 de de,:embro de 2024

Leia-se: Vigências de 24 meses

Lagoa de São Francisco PI, 11 de fevereiro de 2024.

Prefeito Municipal

EXTRA TO DO CONTRA TO

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 008/2025. CONTRA TO Nº 007/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI. CONTRATADO: VR - GESTÃO , CAPTAÇÃO E CONTABILIDADE, COM O CNPJ SOB O Nº 41.690.102/0001-63. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL DE PROGRAMAS VINCULADOS À PASTA, JUNTO AO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SIGPC) E BB ÁGIL , ESPECIALMENTE DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE, PROGRAMA NACIONAL DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE, ETI ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃ O FRANCISCO/PJ. VIGÊNCIA: 12 MESES. VALOR GLOBAL DER$ 78.000,00 (SETENTA DE OITO MIL REAIS). ASSINATURA: 15/01/2025.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO · PI, 15 DE JANEIRO DE 2025

João Arilson de Mesquita Bezerra Prefeito Municipal

A VISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N º 002/2025

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO - PI, torna públi co para os licitantes e interessados a realização da licitação referente ao objeto em epigrafe:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA ELABORAÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO Município DE LAGOA DE SÃO FRANOSCO

Nova data da sessão: 24/02/2025.

Horário : li :OOh sE-mail: cpllst@gmail.co m

Valor. VALOR SIGILOSO (CONFORME JUSTIFICATIVA EM EDITAL)

Lagoa de São Francisco PI, 11 de fevereiro de 2 024.

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CONSELHO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DA LAGOA DE FRANCISCO-PI DE SÃO

Av Rahnuodo Florindo, SIN. Centro, CEP 64.258-000

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2025.

APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCÍCIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMíLIA, TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O Conselho Municipal de A ssistê ncia Social - CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 304 de 2021 ºLei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei n '1: 8.742, de 7de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº 7 .788,. de 15 de agosto de 2012 .. que regulamenta. o Fundo Nacional de A ssistê ncia Social, instituído pela Lei n '1: 8. 742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8 .742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 ea Norma Operacional Básica/2012 (NOB/SUAS), que têrn como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em. cada esfera de governo;
- as Portarias Ministério da Cidadania n º 440, de 25 de agosto de 2005 e nº 44-2, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabeleeidos pela Norma Operacional Básica -{NOB/SUAS), sua composição eo cofinanciamento;
- -a Portaria MiniSWrio da Cidadania nº 351, de 21 de novembro 2006. que altera o art. 19 da Portaria Ministério da Cidadania nº 459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos mu.rúcipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada nível de proteção. para o exercício seguinte;
- -Odocwnento denominado &'Orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de A ssistênc ia Social", elaborado

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peloMinistério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

- O parágrafo 6° do Art. 4° da Lei nº 11.692/2008;
- -A portaria nº 113/2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único , de Assistência Social SUAS ea transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências ;
- -Considerando a Portaria Ministério da Cidadania Nº 2.600. de 06 de novembro de· 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- Considerando a Portaria do Me N º 580, de 31 de Dezembro de 2020, Dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na Modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âm bito do Sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências.

RESOLVE:

- Art. 1 ° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de RS 15.227,.11 (quize rnil, duzentos: e vinte e sete reais e onze centavos)-
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos s erviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV;
- Programa de Atenção Integral à Família PAIF (CRAS);
- II Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos Ie II desta resolução .

(Continua na próxima página)

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Art. 2º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do SUAS,. no valor total de RS 681,.12 (seissentos e oitenta e um reais e doze centavos).

- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS, conforme anexo III desta resolução .
- Art. 3° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único, BL GBF FNAS no valor total de RS 16.641,.22 (dezeseis mil, seiscentos e quarenta e um. reais e vinte e dois centavos).
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Progrania Bolsa Familia e Cadastro,, conforme anexo IV desta resolução.

Art. 4° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas PROCAD-SUAS, no valor total de R$ 485,13 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos).

- § lº O saldo do Bloco de Programas PROCAD-SUAS, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando.
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa PROCAD-SUAS, conforme anexo V desta resolução .

Art. Sº Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz PCF, no valor total de RS 26.642,15 (vint:ee seis mH,, seiscentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).

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- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz- PC.F, coníormc anexo VI desta resolução .
- Art. 6º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de RS 910,67 (novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos).
- § lOO saldo do Bloco de Programas e Projetos serão utilizados no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes, determinando;
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa BPC na Escola.
- II Os recursos sera.o executados conforme critérios estabelecidos pelo Ministéri o da Cidadania e conforme anexo VII desta resolução .
- Art. 7º Aprovar a destinaçã o dos saldos reprogramados do exerc· ício 2024 do Bloco do Grupo de Programas, Ptograma SIGTVRP2EB. SIGTVESTR3 e SIGTVRP2GND3 no valor total de R$ 4.524,77 (quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos).
- § lOO saldo do Bloco do Grupo de Programas, Ptograma SIGTVRP2EB, SIGTVESTR3 e SIGTVRP2GND3, serão utilizados dentro do próprio Bloco a que

pertence, det:erminando.

- I -Aplicação será exclusivamente para as ações e atividades do Programa SIGTVRP2EB, SIGTVESTR3 e SIGTVRP2GND3, conforme a tipificação do uso do recurso.

Art. 8º Os recursos alocados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS~ at:ítulo de con:financiamento federal emergencial que ficaram. em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, (COVID EPI) no valor de RS 8,21 (oito reais e vinte e um centavos) o saldo do cofinanciamento federal emergencial COVID EPI, sendo o mesmo executado de acordo com a sua especificação e finalidade estabelecida.

Art. 9° Os recursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para o município de Lagoa de São Francisco PI e que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, sendo os mesmos. aplicados de acordo com a especificação de cada recurso.

Art. 10º O Conselho de Assistência Social, observadas as respectivas competências irá verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestação dos serviços,.

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quanto aos recursos reprogramados dos Programas~ Projetos e dos Blocos de Financiamento. a fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2025.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, 05 DE FEVEREIRO DE 20

G ERL~ANTOS CLEMENTE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

ANEXOI

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades dos serviços prestados pelo PAIF Ptograma de Atenção Integral à Família, ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referência de Assistência Social.

1) Entrevista fm:niliar; 2) Visitas domiciliares; 3) Palestras voltadas à comunidade ou à família, seus membros e indivíduos ; 4) Grupos: oficinas de convivência ede trabalho socioeducativo para as fam.ilias, seus membros e indivíduos; ações de capacitação e inserção produtiva; 5) Campanhas socioeducativas; 6) Encaminhamento e acompanhamento de ímnílias e seus membros e indivíduos; 7) Reuniões e ações comunitárias ; 8) Articulação e fortalecimento de grupos sociais locais; 9) Atividades lúdicas nos domic0ios com familias em que haja criança com deficiência ; 1 O) Produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdic as e para campanhas socioeducativas,. tais como vídeos .. brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;

- 11) Deslocamento da equipe para atendiment:o de famílias em comunidades quilombolas, indígenas , cm calhas de rios e em zonas rnrais.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramaçã o 2024, :tmanciar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CRAS .. tais como (reforma, pequenos reparos, dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e gêneros alimentícios
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como ( computadores, impressora, mesas, cadeiras. carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executa.dos de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXO II

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações e atividades do SCF V -(Serviço de Convivência e Fortalecimento de V ínculos), organizando-se nas seguintes faixas etária; *Crianças até 6 anos; Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos; Adolescentes e Jovens de IS a 17 anos; Pessoas ldosase Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderão ser utilizados em: Oficinas sugeridas pelas equipes técnicas bis como;

- Artes plásticas -desenho,. pintura e outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais, modernas, clássicas;
- Música coral, instrumentos diversos;
- Contaçllo de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos tam.bém poderão ser utilizados para;

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- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe técnica dos SCFV;
- Para realização de manutenção de espaços ofertantes dos SCFV(pequenos reparos);
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referência;
- Aquisição de materiais de custeio e expediente;

Em realizações de atividades socioeducativas e culturais;

- Em Palestras;
- Em Festas de confraternização;
- Em Comemorações de datas cívicas;
- Em aquisição e confecção de Lanches;
- Em Passeios;
- Em capacitações de equipes do SCFV;
- Visitas domiciliares;
- Compra e confecção de materiais didáticos e socioeducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico .

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço

ANEXOill

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestão do SUAS (ÍncJjcc de Gestão Descentraliza.da do SUAS), poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do SUAS, tais como;

- Reformas, adaptação,. adequação para acessibilidade conforme ABNT, pin~ instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de conswno necessários ao aprimoramento da gestão;
- Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços;
- Realização de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS;

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- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais;
- Aquisição de combustível e lubrificante para os veículos utilizados na Gestão do SUAS;
- Treinamento cm informática para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestão do SUAS;
- Locação de espaço para realiz.ação de eventos;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de visitas domiciliares;

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais com.o

(computadores\_, impressora, mesas, cadeiras\_, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda da Gestão do SUAS.

ANEXOIV

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Cadastro Único e· Programa Bolsa Fmnilia (Índice de Gestão Descentralizada do Progrmna Bolsa Famí1ia), poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do Programa Bolsa Família e Cadastro Único, tais como;

- Aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura para digitação e armazenamento dos dados do Cadastro Único (exemplos: contratação de digitadores e cadastra.dores por período determinado e na fonna legal; aquisição de equipamento, mobília e material de expediente; aquisição de combustível e lubrificante para os veículos utilizados no cadastramento);
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados do da gestão do Cadastro Único e Bolsa Família;

CONSELHO

MUNICIPAL

ASSISTENCIA SOCIAL

CMAS

MUNICÍPIO

LAGOA

SÃO

FRANCISCO-PI

Av Raimundo Florindo, S/N, Centro, CEP 64.258-000

- Contratação de profissionais/técnicos por tempo determinado para ministrar capacitação de cadastra.dores e entreVistadores;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição de combustíveis e lubrificantes para veículos utilizados pela Gestão do Cadastro Único e Bolsa Família;
- Contratação de profissionais/técnicos por tempo determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão do PBF;
- Ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às famílias;
- Aquisição de material de apoio para a realização do trabalho de acompanham.ento das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para fàmílias beneficiárias;
- Realização de visitas domiciliares para verificação das razões pelas quais as famílias não cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como

(computadores .. impressora.. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

V ale ressaltar que os recursos serão executa.dos de acordo com a necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único e Programa Bolsa Familia.

ANEXOV

Itens que podem ser pagos com recursos transferidos pelo Governo Federal, desde que observada a relação direta entre o gasto e os objetivos do programa. Exemplos de itens de custeio:

- Combustível automotivos e material para manutenção de veículos.
- Sobressalentes, mãquinas e motores de navios e embarcações .
- Gêneros de alimentação.
- Material educativo. lúdico e esportivo (desde que haja dentro do planejamento das atividades e ações que se vinculem com tais itens a serem adquiridos
- -Exemplo: Atividades de Busca Ativa e acolhimento de farnUias em espaço comunitário na zona rural com espaço lúdico para acolhimento de crianças).
- Utensílios de acessibilidade.
- Material de expediente.
- Material para manutenção de bens móveis e imóveis.
- Material elétrico e eletrônico.
- Material de copa e cozinha.
- Material de limpeza e produção de higienização .
- Material de processamento de dados.
- Material descartável. Exemplos de itens de serviços e de pessoal
- Contratação de empresa Pessoa Jurídica para realização de serviço.
- Contratação de pessoal, não servidores efetivos, por tempo determinado.

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· Contratação de entrevistadores e intérpretes indígenas, falantes das línguas indígenas

- locais, para atuar junto às equipes do Cadastro Único na comunicação com as familias indígenas.
- Contratação de intérpretes ou tradutores, caso haja demanda de atendiJncnto de famfJias imigrantes.
- Pagamento de servidores remanejados para execução da atividade em tempo integral.
- Pagamento horas extra de pessoal, inclusive servidores efetivos.

· Aluguel de automóveis para facilitar a montagem de equipes volantes de

- cadastramento.
- Outros gastos temporários em conformidade com as finalidades do Programa.

É importante mencionar que as normativas do PROCAD-SUAS preveem a possibilidade de utilização dos recursos repassados para a aquisição de equiparn.entos e materiais permanentes, como veículos. Entretanto, as aquisições deverão observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem ea utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como 44 adequados'" para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF), previstos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, desde que estejam. alinhados e contribuam para os objetivos do PROCAD-SUAS.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS MUNICÍPIO DA LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço

ANEXO VI

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz - PCF, poderá ser utilizado para -rmanciar exclusivainente p ara manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz - PCF-. tais como;

- Locação de automóveis, embarcações;
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referência; (Atenção; SUPERVISOR E VISITADOR};
- No caso de Veículos próprios do município ou do distrito federal: combustível , reposição de peças automotivas, e outros necessários à sua manutenção e funcionamento;
- Diárias;
- Passagens e Outras despesas relacionadas;
- LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; Data.show; Telão; Mobiliários, e; outros necessários a execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS Pinturas, Troca de forro de teto; Troca de portas e janelas; Adaptações visando acessibilidade (rampas, sinaliza.dores de piso> barras, bacia sanitária e pia para banheiros e outros itens necessários ao acesso fácil de trabalhadores e usuários);
- Material de Consumo;
- Materiais Lúdicos, Pedagógicos e Esportivos;
- Despesas Administrativas- Água; Luz; Telefone; Internet;
- Realização de capacitação;
- Mobilização e Divulgação;
- Aquisição de lanches e gêneros alimentícios;
- Aquisição de material de expediente;

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como

(computadores, impressora. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXO VII

- O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos serão exclusivamente para financiar ações e atividades do Programa BPC na Escola, tais como;
- Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicação dos questionários;
- Refeição. lanche e agua oferecidos aos profissionais que realizaram visita domiciliares;
- Pagamento com aquisição de combustíve l;
- Material de processamento de dados;
- Aquisição de cartuchos/toner;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Locação de carro de som, confecção de material gráfico (cartazes, folders, panfletos, outros) e divulgação em jornal, rádio e televisão ;
- Deslocamento de equipe para aplicação dos questionários ;
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora. mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do programa.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC'ftNCIO CNPJ: 23.500.002/0001·45 Praça Cnm:1ratuba, S/N, Centro CEP: 64790-000- Dom Inocê ncio-PI

DEC.:Rl< :TO MUl'iICIPAL N" OS. DE 07 DE JA'.'l 'EIRO DE 202S

Regulamenta a Lei nº L4. l 33/ 202 t , no Ambito da Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio PI.

- Art. t · Este Decreto regulBD1enta a Lei nº 14. l JJ/2021 , oo âmbito do Poder Executivo Municipal de Dom loocêncio Pl.
- Art. 2° Tendo cm vista o disposto no an. 187 da Lei n" 14.l 33/2021, adotar-se-á como parâmetro normativo em ãm bito municipal, no que couber, os seguintes regulamentos editados pela União:
- a) Decreto oº J 0 .818/2021 , para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das est.rnt.uras: da administração pública municipal nas categorios de qualidade com.um. e de luxo (art. 20 da Lei nº 14. 133/202 l );
- b) Decreto nº 1 J.246/2022. para dispor sobre as rcg,.· as para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação ea atuação dos gestores e fiscais de contTatos, no âmbito da administração públictt municipal direta, autárquica e fundacional (§ 3º do art. 8° da Lei nº 14.133/202 1);
- e) D ecreto nº 11.430/2023, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas . de percentual minimo de mão de obra constitulda por mulheres vítimas de viotancia doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública municipal direta, autárqu ica e fundacional (no ru-t. 25, § 9º. inciso l. c no art. 60, caput, inciso m. da Lei n· 14. 133/2021);
- d) Decreto nº 1 1.461 12023, para dispor sobre os procedimentos opcrncionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a lienação de bens móveis inservíveis ou legalmente aprccodidos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional (art. 31 da Lei nº 14. 133/2021);
- e) Decreto nº 11.462/2023, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. inclusive obras e serviços de ~ngenharia. no âmbito da Adm.inistnu;ão Pública municipal direta, autárq uica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei nº 14. 133/2021);
- f) Decreto nº 7.983/2013, e Instruções Nonnacivas Seges N º 05/2017. 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre o procedimento a.dministrntivo de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços cm geral, bem como para obras e serviços de engcnh..,ria, no âmbito da administração pública municipal direta. autárquica e fundacional (art. 23 da Lei nº 14. 133/2021 );
- g) Instrução Normativa Seges/ME nº 7712022. para dispor sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locaçõe s, prestação de serviços en:alização de obras, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional;
- h) íns:tTuç iio Normativa ScgC9/ME nu 81/2022, para dispor sobre a elaboração do Termo de Rcf'erência - TR, para o aquisiçiio de bens eu contnnuçllo de serviços, no âmbito da adm.inistraçiio pública municipal diTet:a,

autárquica e fundac io nal:

- i) Instruçõe s Normativas Seges/MPDG nº 05/20 17, e Seges/ME nº 75/202 1 e 98/2022, para designação e atuação de fiscais e gestores dos contratos, incluindo condições de subcontratação e regras de recebimento provisório e definitivo do objeto;
- j) Instruções Nonnativas Seges/ME nº 73i2022 e 96/2022, e Seges/MOI oº 02/2023 e 12/2023, para dispor sobre os critério s de julgamento por menor preço ou maior desconto, por maior retomo econômico, técnica e preço, e melhor técnica ou cooteúdo artístico, todos nu forma eletr6nica, para a contratação de bens. serviços e obras, no âmbito da Administração Pública mWlicipal direta, autárqui ca e fundacional;
4. § 2° Na condução de procedimentos licitat6rios realizados de forma eletrônica. a interface utili7.ada pela Prefeitura. deve estar integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), aos termos do art. 175., § 1·. da L<:i nº 14.133/2021.
5. § 3° Nas dispensas de licitação que não envolverem recursos da União decorrentes de transfedncias voluntárias, a obtenção de propostas poderá ocorrer de forma eletrônica ou não eletrônica, a critério da Administração. sem prejuízo da divulgação a que se refere o §3° do an. 75 da Lei nº 14.133/2021 .
8. § 6° A intenção de registro de preços (IRP) prevista no art. 9° do Decreto nº 11.462/2023 poderá , a critério da Administração , sc::r disponibilizada apenas para órgãos e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Dom Inocêncio - PI.
9. § rA abertwa do prazo de oito dias úteis para a intenção de registro de preços (lRP), quando ocorrer. scni divulgada no Diários Oficial dos Município se no Portal da Transparência da Prefeitura.
10. § 8° A identificação dos órgãos gerenciador. participantes e caronas em âmbito municipal ocon-erá por Unidade Gestora.. seguindo-se o disposto no an. 5º deste Decreto.
11. § 9° Como critério de exequibilidade para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, adotar­ se-á. na aplicação do disposto no caput do art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME nº 73/2022~ o percentual de 70%.
12. § 10. Na adoção da Instrução Normativa Seges/MPDG nll' 05/2017 para contratações de serviços cootinuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obn1, a Administração não estará obrigada a adotar a conta­ depósito vinculada ne mo pagamento pelo falo gerador, podendo adotar outras medidas visando a assegurar o cumprimento de obrigaçõe s trabalhistas pelo contratado, inclusive as previstas nos incisos I, TI e rv do §Jºdoan. 12 1 daLei nº 14. 133/2021.

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