Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO -PIAUÍ

- 1- Se os cargos estiverem desocupados na data de publicação desta Lei, considerar-se-ão desde logo extintas;
- II Se os cargos estiverem ocupados, pennanecerão em vigor até a ocorrência da vacância, momento em que serão definitivamente extintas.
- Art. 7° -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotaçõe s orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários, pennitidos pela legislação aplicável, que se fizerem necessá rios ao cumprimento desta Lei.
- Art. 8° -Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
- Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito PI, em 02 de setembro de 2025.

f Assinado de forma digital

ANTON 1 0

DJALM A BEZ E RRA

:::?NIO OJALMA

POLICARP O:5038

503420

ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO

Prefeito de Monsenhor Hipólito - Piauí

d , M , \_ Levado a sessão nesta ata, c.,~raun ... pa, ·

A ORDEM DO DIA DA SESSÃ O DE HOJE a Municipal

Promulgada nesta data. PubHque-se Registre-se e compra-se. Sala das sessões ,mJJl9.J~

Prefei\o Munlclpal

ANfONIO

o».LMA8EZERR,(=--

il.NTONIO

DWMA!IEZEAIIA--

219

| ~iVEL | CARGO | CARGOS REGULARIZADOS | CARGOSNOVOS | SALÁRI O | CARGA HORÁRI |

| MÉDIO | Tétnicode Enfermagem | Não | 04 | RS 1.518,00+ complemento Lei 14.434/2022, | 4-0H |
| SU PERIOR | Fi scalTécnico Ambiental | Não | 01 | RS 1.800,00 | 40H |
| SUPERIOR | FisnldeObns | Não | OI | RS 1.800,00 | 40H |
| MÉDIO | Proío si onal de TI | Não | OI | RS 1.518,00 | 40H |
| SUPERIOR | Engenbeiro Agrônomo | Não | OI | RS 3.000,00 | 20H |
| SU PERIOR | Engenbeiro Civil | Não | OI | RS 3.000,00 | 20H |
| MÉDIO | FiscatS 1nitirio | Não | OI | RS 1.518,00 | 40H |
| SUPERIOR | Assistente Social | Não | OI | RS 2.500,00 | 40H |

SECRETARIA M UNIC IPAL DEED UCAÇÃO

1111 11111 1 n

| NÍVEL | CARGO | CARGOS REGULARIZADOS | CARGOS NOVOS | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |

| MÉ DIO | Auxiliar Seniços | 16 | 20 | RS 1.51 8 ,00 | 40H |
| | Gtr1is Educa.çâo | | | | |
| MÉDIO | A11iliar Administratirn Ed■caçio | 04 | 02 | RS 1.518,00 | 40H |
| MÉDIO | VigiaEducaçio | 05 | 06 | RSl.518,00 | 40H |
| MÉ DIO | Opendor de Computador Educaçio | 01 | 04 | RS 2.024,00 | 40H |
| SUPERIOR | Assistente Social Escolar | Não | OI | RS 2.11 0,00 | 4-0H |
| SUPERIOR | Nutricionista Escolar | Não | OI | RS 2.500,00 | 4-0H |
| MÉDIO | Motorista Educaçio | 03 | 03 | RI 1.518,00 | 4-0H |

SECRETARIA MUNIC IPAL DE SÁ DE

| NÍVEL | CARGO | CARGOS REGULARIZADOS | CARGOS | SALÁRIO | CARGA HORÁRIA |

| SUPERIOR | Nutricionista | Não | 01 | RS 2.500,00 | 4-0H |
| SUP ERIOR | F isioterapeula | Não | OI | RS 2.500,00 | 4-0H |
| SUPERIOR | Médico Veterinário | Não | OI | RS 2500,00 | 40H |

ANEXOU

SECRETARIA M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO

| CARGO | ATRIBI/IÇÔF.S |

| Auliliar Administrativo- Educaçio | Executar atividades de apoio administrativo e escolar, como elaboração, digitação e conferência de d ocumentos, memorandos, relatórios, ofícios e demais expedientes; Atender ao públicointerno e externo, prestando informações e orientaÇões relativas aos serviços da unidadeescol ar, de acordo oom oonnas e procedimentos es1abclecid os; Auxiliar na organii.ação, controleearquivamento de documentosescolares eadministrativos. emmeio fISico ou digital; Apoiar o processo de matricula, transferênciae acompanhamento da frequênciae d esempenho dos alunos, em confonnidade com a legislação educaci onal vigente; Operar sistemas infonnatizados de gestão escolar e administtativa, alimentando e atualizando cadastros e bancos de dados· Realiz.ar serviços de protocolo, registro, controle de correspondênciase comunicação oficial da unidade escolar, Prestar supone administrativo em reuniões pedagógicas, conselhos escolares e demais eventos institucionais; Apoiar atividades de controle de estoque e distnlluição de material escolar, expediente e de consumo; Executar ou tras atividades correlatas, confonne d eterminação da direção ou coordenação admin istrativa. |

(Continua na próxima página)

ANEXO !

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO E RECURSOS H UMANOS

| NÍVEL | CARGO | CARGOS REGU LARIZADOS | CARGOS OVOS | SAL1ÍRIO | CARGA HORÁRI |

| MÉDIO | Agente de oorreíçio | 02 | OI | RS 1.518,00 | 40H |
| '11.ÉDIO | Auxiliar Serviços Gerois | 07 | 07 | RI 1.518,00 | 40H |
| MÉDIO | Auxiliar Administntivo | 04 | 02 | RS l.518,00 | 40H |
| SUPERIOR | Fisttl de Tributos | OI | OI | R$ 1.800,00 | 40H |
| MÉDIO | Motorislll | OI | 07 | RS l.518,00 | 4-0H |
| MÉDIO | Operador de Máquinas | OI | 02 | RS 1.518,00 | 4-0H |
| MÉDIO | Tratorislll | OI | Não | RS l.518,00 | 40H |
| MÉDIO | Vigia | 5 | Não | RS 1.518,00 | 4-0H |
| MÉDIO | Operador de Computad or | 01 | OI | R$2.024,00 | 40H |
| SUPERIOR | Psicólogo | Não | OI | RS2.500,00 | 4-0H |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor H;pólifo/PI

CNPJ: 06.553.770/000J-48 Fone: (89) 98/38-5459

F.-mail: momenhnrhipo/itoprefí! itura@gmail.com

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGO

Psicól ogo

1 ll 1 il'l'I ,,,,. i lj

ATRIBIJJÇÔES

Realizar avaliação

diagnóstico psicológicos por meio de entreVistas, obsemção, aplicação de testes e dinâmicas de grupo, visando à prevenção

ao tratamento de problemas psíquicos;

Compreender e intervir nos processos subjetivos que possam gerar ou contribuir para situações de vulnerabilidade e risco social de famílias e indivíduos , oo territ ório de atuação;

Realizar atendimento psicoterapêutico individual e/ou em grupo, adequado às diversas faixas etârias;

Atender crianças com demand as emocionais, psicomotoras e psicopedagôgicas;

Acompanhar gestantes durante gravidez, pano e puerpério, promo\'endo a integração das vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro no processo de apoio;

Emitir laudos psicológi cos, pareceres e relatórios técnicos , sempre que neces.wio;

Manter prontuários e arquivos atualizados e organii.ados;

| | Participar da elaboração eexecução de programas de pesquisa eações emsallde mental,bem como avaliar aadoquaçio de estratégiasdiagnósticas e terapêuticas; Desenvolver, em equipe multiprofissional, programas educativos, culturais eterapêuticos voltados àreinserçAo social; Atuar como facilitador nos processos de integração, adaptação e reinserção do indiví duo na institui ção e na comunidade; Planejar, coordenar e acompanhar ativi dades multiprofissionais e interdiscipl inares cm saú de menlal e assistência social; Participar de cursos de capacitação continuada para aprimoramento do atendimento; Executar outras atribuições compatíveis com sua fonnação, previstas em lei, regulamento ou por determinação superior. |

| Nutricionista | Elaborar cardápiosde acordo com as necessidades nutricionais, com base no diagnóstico de nutrição da clientela, respeitando hábitos alimentares regionais, culturais eCtnicos; Elaborar ainfonnação nutricionaldo cardápio dou prtparaçõcs, con tendo valor energéli co, ingredientes, nutrientes e aditivos que possam causar alergia ou intolerância al imentar; Coordenar as atividades de recebimentoearmazenamento de alimentos, materiaisde higiene,descartáveis ecorrelatos; Elaborar eimplantar fichas tknicas daspreparações emanual de boas práticas da Unidade de Alimentação eNutriçfo (UAN), mantendo-os aruali1.ados; Implantaresupeivisionar as atividades de pré-preparo,preparo, distribuição etranspone de refeições e/ou preparações j Elaborar relatórios técnicos de não conformidades e respectivas ações corretivas, encaminhando-os ao superior hierárqui co eàs autoridades competentes, quando couber, Prestar a1endimento especifico aclientes/u suário scomdoenças, deficiências ou necessidades especiaisrelacionadas à nuoição; Estabelecer eexecutar protocolos técnicosde assistência nutricional confonnc a legislação vigente; Elaborar diagnóstico eprescrição dietética,considerando interações drogas/nutrientes enutrientes/nutrientes; Registrar em prontuãrio aprescrição dietéticaeaevolução nutricional, conforme protocolos da Unidade de ' utrição e Die1é1ica(UNO); Re31izar orientação nutricional na alta de pacientcs/u.suári05, , inclusive acuidadores, fam iliares ou ~ponsáve is; Supervisionar adistribuição de di etas orais e enterais, a\· aliando aceitação , infusão etolerância; Solicitar exames l aboratoriais necessáriosao acompanhamento dietoterápicoe prescrever suplementos nutricionais, alimentos para fins especiais efitotcrápicos, quando necessário ; Promo\'erações de educação alimentar e nutricional; |

| | Panicipar de processos de acrcdilllção eavaliação da qualidadecm serviços de nutrição cl inica; Incentivar epromover oaleitamento matemo,prestando assistência àgestante. puérpera,nutrize lactente; Supervisionar coleta, processamento e distribuição de leite hwnano, bem como orientar mães comdificuldades de amamentação~ Colaborar com sistemas de informação da atenção básicae com aexecução da PolíticaNacional de Alimentação e 1 Nutrição no Município ; Panicipar da elaboração de instrumentos de planejamento egestão em saüdc; Exercer outras atividades compativeiscom sua formaçto, previstas emlei, regulamc-nto ou por determinação superior. |

| F~ioten11pcut1 | Aluarem todos os ní veisde atenção à saúde ,in tegrando-se aprogramas de promoção,prevenção,proteção, recuperação e manutenção da saúde; Realizar consultas, avaliações e reavaliações, coletando dados, solicilando, executando e interpretando exames complementares; Elaborar o diagnóstico cinesiológico fun cion al, prescrt\' er, planejar, estabelecer prognósticos, reavaliar condutas e decidir pela alta fisioterapêutica ; Analisar, supervision ar e avaliar projetos fisioterapê uticos, sua eficácia,resolutividade e condições de alta dos pacientes; Emitir laudos, pareceres, atestados e rel atórios técnico s; Realizar avaliações solicitadas por divffiaSár~ em ní vel de internação e ambulatório, diagnosticando e prestando assistência condições pulmonares, neurológicas musculares; Assessorar, prestar consultoria e auditoria dentro de sua competência profission al; Orientar pacientes e familiares quanto ao processo terapêutico,incentivando oautocuidado e práticas educativas em saúde; Encaminhar pacientes, quando necessário , a outros profissionai~ estabelecendo cooperação com a equipe multiprofissional; Coordenar reuniões técnicas visando melhor desempenho da equipe; Refonnular programas rerapê uticos sempre que necessário; Elaborar pareceres técnK:OS especiali1.ados quando solicitado; Integrar equipes multiprof~ionais de saúde e participar de ações educativas, palestras e mutirões; Zelar pelos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; Exerceroutras atividades compatíveiscom sua fonnação , previstas cmlei, regulamentoou por detennin aç-Jo superior. |

1111 d IUij! ' . l'I : 'f

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| | Atuar na pre\' enção, diagnóstico econtrole de doenças transmitidas por animais, em conformidade com protocolos do Ministérioda Saúdeeda Secretaria Municipal de Saúde ; Realizar i nspeções sanitárias em feiras, mercados, matadouros, frigoríficos,laticíniosedemais estabel ecimentos de produção ecomercialização de produtos de origem animal , garantindo ocumprimento das nonnas de higiene esaúde pública; Emitir laudos, relatórios técnicose pareceres em sua área de competê ncia, infonnando irregularidad es epropondo medidas corretivas; Desenvolver ecoordenar programas de vacinação econtrole populacionalde animais domés ticos, em especial cães e gatos, visandoàpre\'enção de raiva, leishmaniose eoutras doençasque se fizerem necessárias ; Participar de ações de vigilânciaem saúde,contribuindo para ocontrole epidemiológico de doenç.as relacionadas ao contato humano-animal; Realizar exames clínicos,diagnósticos laboratoriais eacompanhamento terapêu tico de animais sob responsabilidade do município , incluindo os recolhidos em ações de controle de animais errantes; AJX)iar programas de agricultura familiar, oferecendo su porte técnicoapequenos produtores locais; Orientar apopulaçãosobre posse responsável de animai~ cuidados básicos de saúdeeprevenção de agm•os àsaúde pública; Participar de campanhas educativas, palestras.. mutirões eações intersetoriais que envolvam saude animal e equipes multiprofissionais davigilância sanitária eepidemiológica, preslaJldoapoio téc nico em situações em saúdepública; na elaboração de relatórios, plaoos de ação epolíticasmunicipais relacionadas àsaúdeanimal de treinamentos ecapacitações contínuas , mantendo-se atualizado quanto àlegislação eboas prát icas |

| MédicoVeterinário | segurança; Integrar de emergência Colaborar esegurança; Participar veterinârias; Executar outras atividades correlatas detenninadas pela Secretaria Municipal de Saúde,compatÍ\' eis com sua fonnação profissional. |
| AsstStê ncia Social | Realiz.ar estudos ediagnósticos sociais, avaliando as condições devida de indivíduos,famíliasecom unidad es em situação de vulnerabilidade; Elaborar pareceres, relatórios elaudos sociaispara subsidiar atomadade decisão dagestão ede órgãos de controle; Atender famíliaseindivíduo s, promovendo orientação eacompanhamento socioassistencial,em especial no âmbito |

SECRETARIA MU NICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECU RSOS HU MANOS

| CARGO | ATRIBUIÇÕES |

| Agentede correição | Recolheranimaissoltosem vias pú blicas, praças elogradouros do município , prevenindoacidentes de trânsito, danos aterceiros edesordem urbana; Transportar os animais recolhid os para local previamente definido pela administração municipal, garantindo condições adequadas de segurança. Zelar pela integridade fisica dosanimais duranteacaptura, transpone epermanência em abrigos municipais; Manter atu alizado oregistro das ocorrências, com infonnações sobre data, local e destino dos animais recolhidos; Apoiar campanhas educa1ivas da Prefeitura voltadas àconscienlização da popul ação sobre posse responsável e guarda adequada de animais; Colaborar na manutenção das instalações e equipamentos utilizados para abrigo ou manejo dos animais; Operar veí culos e equipamentos necessáriosà execução de suas atividades, observando as nonnas de segurança; Prestar apoio às equipes da administração em ações conjuntas de fiscalização,quando solicitado; Execuiar outras atiYid11des correlatas àfunção ,detenninadas pela ch efia imediata. |

| Auxiliar Administrtth· o | Executar ati vidades administrativas de apoio aos diversossetores da Administração Direta doMunicípio; Elaborar, digitar, revisar econferir documentos, memorandos, relatórios, planilhas, oficiosedemais expedientes administrativos; A1ender ao público interno eexterno, prestando informações, orientações eencaminhamentos sobre serviços da Prefeitura, deacordo com nonnas eprocedimentos estabelecidos; Auxiliar na organização, registro, controle earquivarnen10 de documentos fisicos edigitais, zeland opela guarda e conservação; Operar sistemas infonnatizados degestão administrati va, alimeniando cadastroSi bancos de dados eregistros eletrônicos; Apoiar processos administrativos como licitações, compras,contratos, folha de pagamento,cadastro tributário e demais rotinas de secretaria, confonne designação da chefia; Realiz.ar serviços de protocol o, recebimento, exped~ão, registro econtroledecorrespondências eprocessos administrativos; Apoiar reuni~audiências, eventos edemais atividades oficiais da Prefeitura, elaborando atas, pautas emateriais de suporte; Auxiliar na gestão de materiaisde expediente, realizando con trole de estoque e requisição de suprimentos; |

Av. Carlos Libório, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553.770/000J-48

Monsenhor H; pófilo/PI

Fone: (89) 98/38-5459

| | Manter sigilo sobre informações adminislra1ivas efinanceiras da Administração, em conformidade com alegislação aplicável; Obsmrar ecumprir nonnas de segurança do trabalho ede boas práticas administrati\'as; Executar outras atividades corrclaxas, compatíveiscom sua função, determinadas pela chefia imediata. |

| f iscal de Tributos | Executar ati\'idadesde fiscalização tributária, visando assegurar acorreta arrecadação dos tributos de competência do Município; Realizar vi storias ediligências em estabelecimentos comerciais, industri ais, de prestação de serviçoseem imóveis urbanos erurais, verificando ocumprimento da legislação tributãria municipal; F.mitir autos de infração , notificações edemais documentos fiscai s, quando constatadas irregularidades ou infrações à legislação tributária; Verificar ofuncionamento de estabelecimentos quanto àemissão de notas fiscais,alvarás e licenças exigidos pela legislação municipal; Acompanhar, fiscaliz.ar econtrolar orecolhimento de taxas, impostos, contribuições edemais receitas municipais; Orientar contribuintes sobre direi1os edeveres previstos na legislação cribu!ária,promo\'cndooesclarecimento de dú, • idas eincentivando aregularização fiscal; Apoiar acobrança administrativa da dívidaativa municipal, auxiliando aProcuradoria eaContabilidade na apuração dedébitos i Participar de ações conjuntas de fiscalização in[egradas com outros setores da Administração, quando detenninado; Alimentar sistemas informatizadosde gestão cribulária, registrando vistorias, autos de infração, guias de recolhimento edemais procedimentos; Elaborar relatórios periódicos das atividad es fiscais realizadas, encaminhando-os àSecretaria de Finanças ou órgão equi\'alente ; Manter sigil osobre informações fiscais eeconômic.as obtidas no exe1tícioda função; Cumprir efazer cumprir alegislação tributária municipal, propondo melhorias eajustes quando identificadas lacunas ou dificuldades prát i cas; Executar outras atividades correlatas, compatíveiscom sua função , detcnninadas pela chefia imediata. |
| Motorisla | Conduzir veículosoficiais da Administração Municipal para transpone de servidores. autoridades. alunos, pacientes e usuãrios de Sffl'içospúblicos,conforme designação da chefia imediata; Rcaliz.ar otransporte de documentos., materiais, equipamentos edemaiscargas de interesse da Administrac;ão, observando normas de segurança; |

| | Executar verificações emanutenções básicas do \' CÍculo sob sua responsabilidade, incluindo nívelde óleo, combustível,pneus, frtios, bateria esi5tema deiluminação; Comunicar imediatamente àchefia qualquer irregularidade, pane ou necessidade de manutenção preventiva ou corretiva do veículo; Zelar pela limpeza, conservação ebom funcionamento do veiculo, garantindo condições adequadas de uso; Obseniar rigorosamente as normas do Código de Trãnsi to Brasileiro (CTB), utilizando equipamentos de segurança e respeitando limites de velocidade; Registrar econtrol ar quilometragem,consumo de combustível,datas de revisão eitinerãrio s realizados, conforme orientações da Administração; Auxiliar,quando necessário, na carga edescarga de materiaistransportados; Garantir osigilo easegurança de documentos, bensepessoas transportadas no exerckio da função ; Prestar apoio logísticoem eventos, reuniões eatividades oficiais do Município,quando oserviço de transpone for solicitado; Participar de cursos etreinamentos de direção defensiva, primeirossocorros edemais capacitações promovidas pela Administração; Executar outras atividades correlatas, compatf,, eis com sua função , deienninadas pela chefia imediata. |

| Motorista de ônibus | Conduzir ônibus pertencentes: àfrota municipal, transportando com segurança estudantes, servi dores ou grupos autorizados, conforme itinerários ehorários definidos pela Administração; Garantindo que oembarque edesembarque ocorram de fonna organizada esegura; Auxiliar no embarque edesembarque de alunos, especialmente crianças ou pessoas com deficiência , zelando pela integridade fisica dos passageiros; Manter oveículoem condições adequadas de higiene, conservação efuncionamento, comunicando âchefia imediata qualquer irregularidade ou necessidade de manutenção preventiva ou corretiva; Executar verificações rotineiras do veículo(óleo, àgua, pneus, sistema de freios, equipamentos de segurança, etc.) antes do inícioda jornada; Observar rigorosamente as nonnas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), adotando práticas de direção defensiva e respeitando os limites de velocidade estabel ecidos; Manter atualizado ocontrole de quilometragem, consumo de combustíve l , revisões edemais registros exigidos pela Administração; Zelar pelo cumprimento dos itinerários estabel ecidos, infOOJ1ando evenluais intercorrências que impeçam a continuidade normal da fO(a; |

| | Garantir osigilo easegurança de documentos., bensepessoas transportadas noexercícioda função; Auxiliarem atividades de apoio logistico em eventos escolares, culturais, esponivos ou comunitários que demandem transportccolc1ivo; Participar de capacitações em segurança no transporte escolar e primeiros socorros, promovidas ou reconhecidas pela Administração; Exe,cutar outras atividades correlatas, compatíveiscom sua função, dctcnninadas pela chefia imediata |

| Opendor tle Máq 11i11s | Operar mâquinas pesadas eequipamentos de grande ponc pertencentes ao Municipio; Atuar na execução de obras eserviços pllblicos, especialmcnle na recuperação , abertura econservação de estradas, vias elogradouros municipais; Conduzir serviços de infraestrutura urbana erural~ Zelar pela correia utilii.ação, conservação e manutenção básica das máquinas sob sua responsabilidade, comunicando irregularidades enecessidades dereparo; Cumprir nonnas de segurança no trabalho ede trânsito durante aoperação dosequipamentos; Executar outras atividades correlatas, compatíveiscom sua função , dctcnninadas pela chefia imediata. |
| Tntomta | Operar otrator em serviços de apoio àmanutenção deruas, praças, estradas \'icinaisedemais logradouros pllblicos do Municipio; Auxiliar no carregamento etranspone de materiais, entulhos, galhadas eoutros resíduos,realizando odescarte em locais pre\'iamenteautoriz.ados pela Administração; Executar serviços de apoio acampanhas de limpeza pllblica. mutirões comunitário s eações de combate a focos de lixoevetom; Realiz.ar verificações rotineiras no trator, conferindo nívei s de óleo,combustível , pneus edemais itens de funcionamento esegurança; Comunicar imediatamente àchefia qualquer defeito ou necessidade de manutenção preventiva ou corretiva do veícu lo; Zelar pela conservação, limpei.a ebom funcionamentodo trator eequipamentos ulilizados; Observar as nonnas de trânsito esegurança no trabalho, pre\·enindoactdentes durante acondução eoperação do veículo; Manter registros de utilização do trator, informando quilometragemlhorimetro, consumo de combustívele serviços executados; Apoiar aexecução de pequenas obras esen· i ços de infraestnllura urbana,quando demandado; |

221

| | Executar outras ati\'idadescorrelatas, compati\'eiscom afunção , determinadas pela chefia imediata. |

| Vigia | Exercer atividades de ,,igilânciaem prédio s, instalações ebens públic os municipais, garantindo aproteção do patrimônio contra danos, furtos euso indevido; Fiscalizar aentrada esaídade pessoas, \'eiculose materiais nos locais sob sua responsabilidade, registrando ocorrências ecomunicando situações suspeitas âchefia imediata; Controlar oacesso de visitantes eprestadores de serviços, verificando autorizações eorientando quanto às normas de segurança da unidade; Realiw rondas periódicas nas dependências sob sua guarda, verificando po~janelas, ponõcs, equipamentos e inSlalaçõesclétricas; Acionar, em casos de emeig!ncia, os órgãos de segurançap ública, COIJlO de bombeiros ou serviços de saúde , conformea situação exigir; Zelar pela ordem,disciplina e bom uso das dependencias públicas,prevenindo atos de vandalismo, depredação ou penurbaçàoda ordem; Operar equipamentos de iluminação, alarme ou monitoramentoinstalados no local detrabalho,comunicando falhas ou irregularidades; Observar ecumprir nonnas de segurança no trabalho, zelando por sua integridade fisica ede terceiros; Executar outras atividades correlatas, compativeis com afunção, detenninadas pela chefia imediata. |
| FiscalTtcoico Ambiental | Fiscalizar atividades eempreendim entos ptiblicos eprivados que possam causar impacto ao meio ambiente, verificando ocumprimento da legislação ambiental municipal, estadual efederal; Realizar \'isto rias em áreas urbanas erurais, emitindo relatórios técnicos,autos de infração , notificações e recomendações, quando constatadas irregularidades; Acompanhar procesoos de licenciamento ambiental de compctencia do Município,verificando aconformidade com nollllastécnicaselegais; Monitorar áreas de preservação ambiental, cursos d'água. áreas de descarte de resíduose outros espaços sensíveis, pm·cnindodanos ao meio ambiente; Apoiar ações de educação ambiental promovidas pelo Município,orientando apopulação eempresas sobre práticas sustentâveise normas legais; Integrar campanhas, mutirões eprojetos de preservação, reflorestamento, arborização urbana egestão de residuos sólidos; |

| | Colaborarcom órgãos estaduais efederais defiscalização ambiental em operações conjuntas, quando autorizado pela Administração; Fiscalizar ocumprimento de planos de manejo, recuperação de áreas degradadas emedidas compensatórias em obras eempreendimentos; Man1er registros atualizados das fiscali1.ações realiiadas, relatórios técni cos edados estalísticos , subsidiando a formulação de JX>liticas ambientais municipais; Apoiar a Seaetaria responsável em ações de monitoramento da polui ção atmosférica,hídrica, sonora edo sol o, conforme protocolos técnico s; Prestar informações eesclarecimentos acontribuintes, empresas ecidadãos sobre a legisla~o ambienlal municipale suas obrigações; Exercer outras atividades correlatas, compatíveiscom a função, detenninadas pela chefia imediata. |

| fisraldeObras | FiscaJizar obras eedificações no território do Município , .,· erificando ocumprimento da legislação urbaní stica, edilícia.ambiental edemais nollllas aplicáve is; Realizar vistorias em iinó\' cis em consoução, reforma, ampliação, demolição ou regularização, avaliando se atendem âs exigências de alvaràs, licenças eprojetos aprovados; Lavrar autos de infração, embargos enotificações em caso de irregularidades, comunicando imediatamente à autoridade competente; Acompanhar oandamento de obras licenciadas pelo Município,verificando prazos, condições de execução emedi~ de segurança; Fiscalizar aocupação do solo urbano erural, prevenindo cons1ruções em ãreas públi cas, de risco, de preservação ou sem autorização legal; Apoiar aexecução de programas municipais de regularização fundiária ewbanistica, median1e \'istoriaseemissão de relatórios técnicos ; Monitorar obras pllblicas municipais, garantindo que estejam em confonnidade com proje1os, contratos e especifiuções técnicas; Orientar munícipes,construtores eprofissionaisda ãrea sobre alegislação aplicável eos procedimentos administrativos para aprovação eregularização deobras; Aliinentar sistemas infonnatii.ados erelatórios da fiscalii.ação de obras, mantendo registros atualii.ados das vistorias eocorrências; Apoiar,quando necessário, aProcuradoria do Municípioeoutros órgãos na instrução deprocessos: administrativos |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

| | ou judiciais rel acionados aobras eocupação irregular do solo; Participar de operações con juntas com outros setom da Administração (como Vigilância Sani<ária eFiscalização Tributária), quando detenninado pela chefia; Exercer outras atividades correlatas, compatíveiscom a função, detenninadas pela Administração. |

| Operadorde computador | Instalar, configurar erealizar amanutenção preventiva ecorretiva de computadores, impressoras, redes edemais equipamentos de infonnãtica utilizados pela AdmtnistraçàoMunicipal; Prestar suporte técnicopresencial e remoto aservidores e setores da Prefeitura, solucionando problemas relacionados ahardware, software esistemas operacionais; Zelar pela segurança da informação,apoiando na implementação de rotinas de backup , antivírus,controle de acesso e arualização desistemas; Auxiliar na administração de redes locais eno funcionamento da internet, garantindoaconectividade enlre os setores; R ealizar diagnósticos de falhas emequipamentos esistem as, propondo soluções técn i cas para reparo ou substituição; Apoiar na instalaçlo,configuração eatualização de softwares de gestão públicautilil>dos pelo Municí pio (contabilidade, folha depagamento, tributação,educação, saúde,as.sistência social, etc.); Orientar servidores quanto ao uso adequadode sistemas informatii.ados, equipamentos erecursos tecn ológicos; Elaborar relatórios técnicossobre manutenções realil.8das, consumo de suprimentos de infonnálica eestado da infiaestrururatecnológica; Sugerir melhorias para amodernização e otimização do pan\Ue tecnológico da Administração ; Apoiar aintegração de sistemas de infonnação com os órgãos estaduais efederais, quand odemandado; Participar de1reinamento~capacitações eatualizaç&s voltadas àirea de tecnologia da informação; Executar outras atividades correlatas, compatíveiscom sua função, determinadas pela chefia imediata |

Engenheiro Civil

11111 ir, 1 111 1 1 IJr

Fisnl Sanitá rio

ESTADO DO P~AUi

PREFEITURA MUNIC IPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ

Av. Curtos Llb6rio,

101, Cer1rro. CEP : 6 4 650-000 -

CNPJ: 06 . .S5.J.17Q.IOOOl -41J

Monsenhor H lpdllto/PI

Fo,,e: (89) 98 /.JB-5459

J- :- mo ll:

1no11.'ftrr,lu1rhip,,/Jl ap-feit11rn@gmoll.cnnr

Ap0iar e acompanhar programas de mccaniio:ação agrkola, irrigação , adubação e rotação de culruras, adequando-os à realidade local;

Promover capacitações , oficinas e tn:inamcntos voltados para agriculwrcs, associações rurais e comunidades, im.-enth·ando técnicas modernas e sustentáveis

de produção;

Colaborar em programas municipais de incentivo à produção agrioola, pecuá ria e agroindustrial, contribuindo para o fonalecimcnto da economia rural;

Emitir relatórios !étni cos, laudOi, pareceres e projetos vinculados à sua áre a de atuação;

Apoiar açõe s de diversificação da produção agricola e de intcgraç/!o entre agricuhura e programas de merenda escolar, feiras e mercados locais;

Participar de projetos de r eflorestamento, recuperação de áreas degradadas e preservação de áreas de interesse

ambiental;

Manter-se atualizado sobre pesquisas, tecnologias e polític as públicas ligadas ao setor agrop«uário;

Executar outras atividades correlatas, compatí veis com sua fonnação e dctcnninadas pela Administração Municipal.

Elaborar, analisar e acompanhar projetos de construção, reforma, ampliação e manutenção de obras publicas municipais;

Fiscalizar a execução de obras contratadas pelo MunicfpK>, verificando se estão cm confonnid3de com os projetos, especificações técn icas, nonnas de engenharia e contratos firmados;

Realizar estudos de viabilidade técn ica e estrutWlll de obras e ser.-iços de engenharia;

Emitir pareceres técnico s, relatórios, laudos e memoriais descrith· os relali\·os a projetos e execuções de obras;

Apoiar a elaboraçã o de editais de licitação, termos de referência e especificações técnicas para contratação de obras e

serviços de engenharia;

Acompanhar medições de serviços, atestando a execução tisica para fins de pagamen10 às empresas contratadas;

Verificar a conformidade de materiais. equipamentos e insumos utilizados cm obras púb licas, garantindo a qualidade e segurança;

Coordenar equipes técnicas e oricnlar servidores cm atividades relacionadas a obras, manutenção de prêdios infraestrutura urbana;

Prestar suponc técn ico cm projetos de pavimentação , drenagem, saneamento bá

ãreas de engenharia civil;

Apoiar ações de fiscalização urbaní stica ede regularização de obras paniculares, quando solicitado pela

Administração;

Colaborar na elaboração de planos de dtsenvolvimento urbano, projetos de mobilidade e expansão de infraestrutura

municipal;

Panicipar de c.omissõts e equipes de trabalho que envolvam anãtise e acompanhamento de obras e serviços de engenharia;

CUmprir e faztt cumprir nonnas técnicas , de segurança do 1n1balho e de legish1çào vigente aplicáveis civil;

Executar outras atividades correlatas, compativcis com sua fonnaçào c dctenninadas pela Administração Municipal.

Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e instituições púb licas e privadas quanto ao cwnprimento da legislação sanitária

municipal, estadual e federal;

lnspc,cionar produtos alimenticios, bebidas, medicamentos, cosmét icos e saneantes, verificando prazos de validade, condições de annazenamento, manipulação e comercialização;

Fiscalizar salões de beleza, academias, clínK:as , hospitais, consultórios odontológicos e demais estabelecimentos de sa(lde

e esté tica, avaliando riscos à saüde;

Lavrar autos de infraç1o, notincações e rela1órios técn icos, propondo interdiçõe s, apreensões e demais m edidas cabíveis em caso de inegularidades;

Acompanhar processos de licenciamento sani1ário , verificando se os estabelecimentos cumprem requisitos legais e técn icos para funcionamento;

Orientar proprietários

, funcionário se cidadãos sobre prát icas corretas de higiene, segurança e manipulação de alimenLos e produtos;

Apoiar campanhas de saude pública e ações de vigilância em situações de sunos, epidemias ou emergências sanitárias; Coletar amostras de alimentos., âgua e outros produtos para anál ise laboratorial, conforme protocolos técnicos;

Registrar e manter atuali7Ado o controle de fiscaliz.açõcs realizadas, subsidiando relatórios de gestão e pres1ação de contas;

Integrar operações conjuntas com outros setOtCS da Administração (meio ambiente, obras, tributos), quando detcnninado;

Cumprir e fazer cumprir as nonnas do Código Sanitário e demais legislações pe:rtincnles;

Exercer outras atividades correlatas, compatlveis com a runção. dcrcrminadas pela chefia imediata.

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUi

Av. C ar/05 Lib6rio. n "" /OI. CenJro. CEP: 64650-000 -

J..funsenhor Hipó/iJo/PI

CNPJ: 06.553. ii0/000 /-./8 F on e: (89) J4JJ- l/55

E-mail: m onsenhorhipoliloprefcilura@gmall.com

de2025

Dispõe sobre o Plano Plurtanual do Munlclplo de Monsenhor Hlp61fto-PI para o periodo 2026 a 2029.

OP'IIEPEITO MUNICIP'AL DE MONSENHOR HIP'ÓLITO , ESTADO DO P'IAUÍ,

Faço saber que o Cõmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. 1·Esta Lei institui o Plano Plurianual poro o quadriênio 2026/2029. em cumprimento ao disposto no ort. 165, § 1°, da Constituiçõo Federal, estabelecendo, para o perfodo, os programas com seus respectivos objetivos. Indicadores. valores e metas da odmlnistraçõo púb lica municipal pera as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duroçõo continuada.

Patógrafo llnlco - Integram o Plano Plurianual:

- 1 - Anexo 1Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
- li - Anexo li 0escriçõo dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
- Ili -Anexo Ili -Unidades Executores e Ações voltadas ao Desenvolvimento do, Programa Governamental;
- IV - Anexo IV Estruturo de órg0os. Unidades Orçamentórias e Executores;
- V Anexo V Síntese das Ações por Funçõo e Subfunçõo ;
- VI Anexo VI Síntese das Ações por Entidades e Órgõos;
- Art. ~- Os Programas. no ômbito do Administraçõo Público Municipal. para efeito do art. 165, § 1 °. da Constitulçõo Federal, sõo os integrantes desta lei.
- Art. 3"As prioridades e metas para exercíci o financeiro de 2026. confom,e, estabelecidas na Lei de Difetrtzes orçament0rias LDO para o exercício financeiro d& 2026, sõo partes integrantes d esta lei.
- Art. 4º- Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias e para as receita s sõo estima tivas, nõo se constituindo em limites à programaçõo das despesas expressas nas leis orçamentórias e em seus créditos adicionais.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUf

Monsenhor Hip6/ilo/PI

Cor/os Libório. n• /OI. Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.5:!J.7701000/-48

Fone:

J4JJ-ll55

E-mail: monsenhorhipoliroprefei111ra@gmall.com

- Art. 5ºA alteraçõo ou o exclusão de programas constantes do Plano Plurionuol. assim como o inclusão de novos programes, será proposto pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisõo onuol ou específico.
- § 1 ° Os projetos de lei de revisõo onuol serõo encaminhados à Cõmoro Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026, 2027 e 2028.
- § 2!' É vedado o execuçõo orçomentório de programações alteradas enquanto nõo aprovados os projetos de lei previstos no caput, deste artigo.
- 1 - Diagnóstico do problema o ser enfrentado ou do demando do sociedade a ser atendido;
- li - ldentificaçõo dos efeitos financeiros e demonstraçõo do exeqüibilidade fiscal ao longo do período de vigência do Plono Plurionuol.
- 1 - Adequoçõo de denominoçõo ou do objetivo e modificoçõo do públ ico-orvo:
- li lnclusõo ou excfusõo de ações orçamentórias;
- Ili Alleraçõo do tí tulo, do produto e da unidade de medida;
- IV Alleraçõo da meta física de Ações Orçamentórios.
- § 7" As alterações no Plano Plurianual deverõo ter o mesma formotoçõo e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
- § 9º. As alterações de que troto o inciso Ili do § 6° deste artigo poderõo ocorrer por intermédio do lei orçamentório e de seus créd itos adicionais, desde que manlenha a

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAU(

Av. Carlos lib6rlo. nº /OI, Centm. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.:!JJ.770/0001-48 Fone: (8Y) J4JJ- l 155

E-mail: monsenhorhipoliloprefeilura@..,gmuil.com

mesmo codificaçõo e nõo modifique o finalidade do oçõo ou a suo abrangência g eográfi ca.

- § 1 O. Fic oo Poder Executivo autorizado o proceder às alterações dos indicadores e índices dos programas deste Plano.
- Art. 6º - O Poder Executivo envia ró à Cõmara Municipal. até od ia 30 de agosto de cada exercício. relatório de avaliaçõo do Plano Plurianual. que conterá:
- 1 - Avaliaçõo do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram o eloboroçõo do Plano Plurianual, explicitando, se for o coso, os razões dos discrepõncias verificados e ntre os valores previstos e os re alizados;
- li - Demonstrativo , na forma do Anexo li desta Lei. contendo. poro cada açõo :
- a) os valores previstos nesta Lei e suas modificações ;
- b) a execuçõo físi cae orçamentória nos exercícios de vigênci ade ste Plano Plurianual;
- c ) as dotações constantes do lei orçomentório em vigor e os previstos no proposta orçamentória para o exercíci o subsequente;
- d) as estimativas das metas físicos e dos valores financeiros. tanto das ações constantes desta Lei e suas alterações como dos novos ações previstas, para os três exerc í c ios subsequentes ao do proposta orçomentória enviada em 30 de setembro;
- Ili -Demonstrativo. por programa e por indic ador. dos índices alcançados ao t érmino do exercício anterior e dos índice s finais previstos;
- IV - Avolioçõo, por programo, da possibilidade de alc ance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, relacionando, se for o caso. as medidos corretivas necessórios; respectivamente. do valor financeiro previsto paro o período do Plano Plurianual;
- VII - Justificativa da nõo-inclusõo , na p roposta de lei orçamentória para o exercício subsequente. de projetos j6 iniciados ou que. de acordo com as respectivas datas de iníci oe de término . constantes do Plano Plurianual, deveriam constar do proposta, e apresentoçõo , para esses últimos . de nova dota prevista para o início;
- Art. 7" - Os órgõos do Poder Executivo responsóveis por programas, deverõo :
- (Continua na próxima página) 1 Registrar, na formo padronizada pelo Órgõo de Planejamento e Orçamento, Municipal. as informações referentes à execuçõo física dos açõe s constantes dos;

sico, edificações públicas e outras

â engenharia