Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/07/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO f'lDALGO ESTADO DO PlAUI

EXTRATO DO 1º TERMO DE REALINHAMENTO DE PREÇOS

Resenha do 1 ° Termo de Realinhamento de Preços. Referente ao Processo Nº 005/ 2022, Contrato Nº 005/2022 , RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024. PARTES: O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI ea empresa DATAMERICA LTDA, residente na cidade Teresina -PI, Esta.do do Piauí, estabelecida na Rua Joao Emilio Falcã o, nº 603, Bairro Fatima, CEP 64.049-480, inscrita no CNPJ (MP) sob o nº 23.624.166/0001-84, DO OBJETO: O presente termo tem como objeto o realinhamento de preços do processo licitatório nº 005/2022 , Contrato nº 009/2022 , Procedimento nº 005/2022 , sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, conforme requerido pela empresa DATAMERICA LTDA, CNPJ: 23.624.166/0001-84: O presente Termo de Realinhamento de Preços encontra-se amparo legal no artigo 124, inciso II, 'd', da Lei nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLAUSULAS: Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Dispensa nº 005/2022 , assinada entre as partes, com a modificação ora ajusta.da, ficando este Termo de Realinhamento de preço como parte integrante do processo original para todos os efeitos de direito. DA JUSTIFICATIVA:

A empresa DATAMÉRICA LTDA fundamentou seu pedido de realinhamento de preços com base em fatores econômicos e jurídico s que impactaram diretamente a execução do contrato firmado com a Prefeitura Municipal de São Miguel dos Fidalgos PI. A principal alegação refere-se à elevação dos custos decorrente da inflação acumulada desde a assinatura do contrato em julho de 2022, bem como ao aumento expressivo do salário -mínimo no período, o que gerou impactos significativos nos encargos de pessoal, especialmente na remuneração da equipe técnica responsável pela execução do objeto contratual.

Segundo a empresa, dados oficiais do IBGE (índice IPCA) e do DIEESE confirmam a elevaçã o dos custos operacionais, tomando inviável a continuidade da prestação dos serviços nas condições originalmente pactuadas. A contratada argumenta que a manutenção da qualidade e da regularidade dos serviços exige a recomposição do equihbrio econômico-financeiro, sob pena de comprometer a viabilidade do contrato ea eficiência da Administração Pública .

Com isso, foi solicitado o reajuste do valor contratual originalmente fixado em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para o novo montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), valor que, segundo a empresa, reflete os reajustes indispensáveis à adequada continuidade dos serviços.

A empresa também apresentou fundamentação jurídica para sustentar o pleito, com base no art. 65, § 5° da Lei nº 8.666/1993 e no art. 118 da Lei nº 14.133/2021, ambos dispositivos que asseguram o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos diante de fatos imprevisíveis ou alteração significativa da base de cálculo contratual. Além disso, mencionou o princípio da segurança jurídica e da equivalência contratual, reforçado por jurisprudência consolidada sobre o tema.

Por fim, a empresa requereu a abertura de processo administrativo para análise do pleito, a revisão formal do valor contratual ea celebração de termo aditivo, colocando-se à disposição para apresentar todos os documentos comprobatórios necessários , como notas fiscais, planilhas atualizadas e índices oficiais.

Do Realinhamento: Para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeito de Preços do Dispensa nº 005/2022, processo licitatório nº 009/2022, Contrato nº 009/2022, fica alterada os seus itens, realinhando o preço conforme tabela a seguir:

São Miguel do Fidalgo PI, em 03 de julho de 2025.

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

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AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

São Miguel do Fidalgo PI, 08 de julho de 2025

Paulo Henrique dos Santos Pregoeiro

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PREFIITUIIA M UJl1CIPAL DE SÃ O ~DCI.IEL DO FIDALGO

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 0l.612.611/8001 -$.5

F oae: (89) 3 ~ 7-0029

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

048/2025

PROCESSO Nº :

044/2025.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 028/2025.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O MIGUEL DO FIDALGO - PI.

CONTRATADO: LC PEREIRA E CIA LTDA,CNP J: 12.067.948/0001-43

OBJETO: CONTRATAÇ Ã O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TECIDOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI

VALOR: R$ 77.202,21 (SETENTA E SETE MIL DUZENTOS E DOIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).

FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / FMAS/ FMS / FME / FUNDEB / RECURSOS PROPRIOS

ASSINATURA DO CONTRATO: 18 DE JUNHO DE 2025. VIG:~NCIA: 18 DE JUNHO DE 2025 A 17 DE JUNHO DE 2026.

São Miguel do Fidalgo PI, 18 de junho de 2025.