Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/12/2025

- 8.1.3. Não aceitar reduzir seu preço, na hipótese d est e se tornar superior àqueles praticados no mercado;
- 8.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado;
- 8.1.5. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.5. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princí pios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que com põem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4. O cancelam ento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenc iador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas segu intes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1. Por razão de interesse público, devidamente justificadas;
- 8.4.2. A pedido do fornecedor, por fato superveniente, decorrente de de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrênc ia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências in calculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; ou
- 8.4.3. Se não houver êxi to nas negociaçõ es, nas hipót eses em que o preço de m ercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 25.627, de 2024.

9. DAS PENALIDADES

9. 1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

CNPJ.06.554.3980001·94 AV GETULIO VARGAS-163 - CENTRO CEP 84.910-000 / SANTA LUZ-PI

9. 1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10. DO CONTRATO

- 10.1 . Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas af irmar contratações m ediante autorização da Prefeitura Municipal de Santa Luz PI. observadas as condições fixadas neste instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2. O contrato para os serviços poderá ser representado pela Ordem de Serviços, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela d etentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àquele contrato as partes em ajuste,

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram -se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
- 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
- 11.3. Cada objeto a ser contratado deverá autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Santa Luz -PI, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades; Para firmeza e validad e do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 4 (quatro) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais ó rgãos participantes.

Santa Luz - PI, 03 de dezembro de 2025

Arquei Alves Pereira

CNPJ-oe.554.3980001·94 AV OETULIO VAROAS-163 - CENTRO CEP 84.910-000 / SANTA LUZ-PI

Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI

Sandra Martins de Sa Holanda 26277281801

Representante legal do órgão gerenciador e representante(s) legal(is) do(s) fornecedor(s) registrado(s)

CADASTRO DE RESERVAS

CNPJ.08.554.3980001-94 AVOETIJLIOVAROAS-163 · CENTRO CEP 64.910-000 / SANTA LUZ-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 126/2025 PREGÃO ELETRÔNICO N 2. 046/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA P ARA FORNECIMENTO DE FARDAMENTOS, conforme especificações técnicas do Edital, Termo de Referência e Anexos.

Considerando a decisão do Pregoeiro e membros da Comissão de Licitação , Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificação e HOMOLOGO o resultado da presente Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO sob on° 046/2025, nos seguintes termos e valores:

| LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 | LOTE 1 |

| RAZÃO SOCIAL | RAZÃO SOCIAL | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA | ECOPRINTSOLUÇÕES LTDA |
| CNPJ | CNPJ | 63.133.478/0001-47 | 63.133.478/0001-47 | 63.133.478/0001-47 | 63.133.478/0001-47 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | UND. | QUANT. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |
| 1 | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHESCOLORORIDO EESTAMPAEM DTF, CHECHE. Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETAS BRANCA,GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO | UNID | 350,00 | R$ 23,18 | R$ 8.113,00 |
| 2 | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHES COLORORIDO EESTAMPAEM DTF, PRÉ-E SCOLA Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CAMISETAS BRANCA, GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO | UNID | 350,00 | R$ 26,63 | R$ 9.320,50 |
| 3 | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA,COM DETALHESCOLORORIDO EESTAMPA EM DTF,ANOS INICIAIS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CAMISETAS BRANCA,GOlAREOONOA,COM DETALHES COLORO | UNID | 1.050,00 | R$ 28,48 | R$ 29.904,00 |

CNPJ-08.554.3980001-94 AV OETIJLIO VAROAS-163 · CENTRO CEP 64.91 O -000 / SANTA LUZ-PI

(Continua na próxima página)

| 4 | CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA.COM DETALHES COLORORIDO E ESTAMPA EM DTF,EJAGERAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA . Modeto: CAMISETAS BRANCA, GOLA REDONDA,COM DETALHES COLORO | UNIO | 140,00 | R$ 27,36 | A$ 3.830,40 |

| 5 | CALÇA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF,TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CALÇA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF, TAMANHO | UNID | 997,50 | R$47,10 | RS 46.982,25 |
| 6 | SHORT EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF.TAMANHO OIVERSSOS M11rca: CONFECÇÃO PRÓPRIA • Modelo: SHORT EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF, TAMANHO O | UNID | 490,00 | R$ 28,68 | A$ 14.053,20 |
| 7 | SHORT SAIA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM OTF,TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: SHORT SAIA EM TECIDO HELANCA, ESTAMPA EM DTF, TAM | UNID. | 70,00 | A$ 32,96 | A$ 2 .307,20 |
| 8 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CURTA.MALHA 100% POLIESTER.ESTAMPA A4 Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA · Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA,MALHA 100% POUE | UNID. | 700,00 | R$ 26,82 | AS 18.774,00 |
| 9 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGACURTA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOS TAMANHOS Marea: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA MALHA PV,ESTAMPA | UNIO. | 700,00 | R$ 31,07 | A$ 21.749,00 |
| 10 | CAMISETAGOLA REDONDA ,MALHA 100% POLIESTER.ESTAMPAA4 Mnrco: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA ,MALHA 100%POLIESTER,ESTAMP | UNID. | 700,00 | R$ 26,98 | R $ 18.886,00 |
| 11 | CAMISETAGOLA REDONDA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOSTAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MALHA PV,ESTAMPAOTF DIVERSO | UNID. | 700,00 | R$ 30,83 | R$ 21 .581 ,00 |
| 12 | CAMISETAGOLA POLO MANGA LONGA,MALHA 100% POLIESTER,ESTAMPA A4 Marea: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA LONGA,MALHA 100% POLIESTE | UNID. | 140,00 | R$ 50,94 | A$ 7.131 ,60 |

| 13 | CAMISETAGOLA POLO MANGA LONGA MALHA PV,ESTAMPA DTF DIVERSOSTAMANHOS Marea: CONFECCÃO PRÓPRIA. Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA LONGA MALHA PV,ESTAMPA OT | UNID. | 140,00 | A$ 52,58 | A$ 7 .361,20 |

| 14 | CAMISETAGOLA POLO MANGACURTA MALHA PIQUET ,ESTAMPA DT~ DIVERSOS TAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA CURTA MALHA PIQUET .ESTAM | UNIO. | 140,00 | R$ 51,98 | R$7.2n,20 |
| 15 | CAMISETAGOLA POLO MANGACURTA MALHA PIQUET,BORDADA DIVERSOS TAMANHOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA . Modelo: CAMISETA GOLA POLO MANGA CURTA MALHA PIQUET,BORDAD | UNID. | 210,00 | R$ 60,91 | R$12.791 ,10 |
| 16 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CUTA,MALHA 100% POLIESTER,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA - Modelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACUTA,MALHA 100'Mi POLIES | UNIO, | 1,400,00 | R$ 28,35 | A$ 39.690,00 |
| 17 | CAMISETAGOLA REDONDA MANDA LONGA ,MALHA APORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Mprca: CONFECCÃO PRÓPRIA . Mo(;lelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANDALONGA ,MALHA APORT ORY | UNID. | 74,20 | R$ 30,00 | A$ 2.226,00 |
| 18 | CAMISETA REGATA ,MALHA APORT ORY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Modelo: CAMISETA REGATA ,MALHA APORT ORY ,ESTAMPA SUBLIMAÇ | UNID. | 700,00 | R$ 21,59 | RS 15,113,00 |
| 19 | CAMISETAGOLA REDONDA MANGA CURTA,MALHAAPORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· Mo<.lelo: CAMISETA GOLA REDONDA MANGACURTA,MALHAAPORTDRY | UNID. | 700,00 | R$ 29,23 | A$ 20.461 ,00 |
| 20 | CONJUNTO DE FUTEBOL GOLA REDONDA.MALHAAPORT DRY ,ESTAMPA SUBLIMAÇÃO TOTAL Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA· MoOeto: CONJUNTO DEFUTEBOLGOLA REDONDA,MALHAAPORT ORY, | UNID. | 420,00 | R$ 52.59 | A $ 22.087,80 |
| 21 | COLETE OE FUTEBOLGOLA REDONDA.MALHA APORT DRY ,ESTAMPASUBUMAÇÃO TOTAL Morco: CONFECÇÃO PRÓPRIA. Modoto: COLETE OE FUTEBOLGOLA REDONDA.MALHAAPORT DRY ,ES | UNID. | 91.00 | R$19.78 | A$ 1.799,98 |

CNPJ-Oe.554.3980001-M AV OETULIO VAROAS-163 - CENTRO CEP 64,910-000 / SANTA LUZ-PI

| 22 | CALÇA EM TECIDO BRIM, ESTAMPA EM DTF, TAMANHO DIVERSSOS Marca: CONFECÇÃO PRÓPRIA- Modelo: CALÇA EM TECIDO BRIM, ESTAMPA EM DTF, TAMANHO DIV | UNID. | 70,00 | R$95,97 | R$ 6.717,90 |

| TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | TOTAL DO LOTE 1: R$ | 338.157,33 |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessá rio ao cumprimento desta homologação.

Arquei Alves Pereira Prefeito Municipal

CNPJ.06.554.3980001-94 AV GETULIO VARGAS-163 · CENTRO CEP 64.910 -000 / SANTA LUZ-PI

DECRETO Nº 077/2025

"ESTABELECE O PERÍODO DE RECESSO NATALINO NO MUNICÍPIO DE BRASILEIRA-PI"

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos de Meneses, no uso das atribuições que lhe confere a lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Recesso para os serviços públicos municipais do dia 22 de dezembro de 2025 ao dia 04 de janeiro de 2026

Art. 2°As atividades essenciais de saúde e limpeza urbana manterão os serviços em atividades, mínima e indispensável ao atendimento da população , de acordo com as instruções baixadas pelos Secretários Municipais respectivos. bem como a Secretaria Municipal de Educação seguirá o seu calendário letivo as demais secretarias seguirão as orientações de seus secretários .

Art. 3° - Fica suspenso o atendimento ao público desta prefeitura nestes dias para fechamento anual das contas públicas .

Parágrafo primeiro: A suspensão do atendimento ao públi co é restrita ao Prédio da Prefeitura Municipal.

Parágrafo segundo: Os servidores da Comissao de Licitação . departamento financeiro e pessoal, administração e contabilidade, estarão de sobreaviso para eventuais necessidades e procedimentos

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito de Brasileira aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

-- .. ;?/; --

Ranieri Mazzillê Ramos de Meneses Prefeito Municipal