Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE SÃ O MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ nº 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

DECRETO Nº 180/2025

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Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Verm elha CNPJ: 0 6.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025 -PMEV

Processo Administrativo 11º 032/2025 -PMEV Pregão Eletrônico n"0/9/2025 - SRP Ata de Registro de Preços nº 020/2025 -PMEV Retificação por erro material

- I DAS PARTES

De um lado, oO MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAu1, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral CPF sob o nº . .. \_ 966.103-.. , residente e domiciliado em Elesbão Veloso - PI, localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE. De outro lado, a GENTE SEGURADORA SA "GENTE SEGURADORA", inscrita no CNPJ nº 90. 180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 450, Centro Histórico, CEP 90.020-060, na cidade de PortoAlegre-\RS, Contato: Tel.: (51) 9998-22882 / (51) 3023-8888 / E-mail: juridico.licitacao@genteseguradora.com.br, neste ato representada pelo seu representante credenciado, o Sr. Patrik Melo de Souza, inscrito no CPF nº 848.277.000-44, doravante designada CONTRATADA. As partes ajustam o presente Segundo Termo Aditivo, que se regerá pelas cláus ulas seguintes.

- II DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto as ubstituição de 03 (t.rês) veículos anteriormente segurados ea inclusão de 01 (um) novo veículo na Apólice n· 01.31.0153040, em favor do Município de Elesbão Veloso/Pl, conforme propostas comerciais apresentadas pela CONTRATADA.

No texto ONDE SE Lt :

- VI - DO VALOR

Em razão da substituição de 03 (três) veículos e da inclusão de O 1 (um) veículo adicional na Apólice nº O 1.3 1.0 153040, o valor do contrato sofre os seguintes aj ustes financeiros:

- l . Valor Acrescido

O presente Termo Aditivo importa em acré scimo de R$ 2.019,83 (dois mil e dezenove reais e oitenta e três centavos), decorrentes da inclusão e substituiçã o de veículo s, conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA.

2. Valor do Contrato ( com o 1 ·Aditivo)
2. O valor vigente do contrato antes desta alteração era de:
3. R$ 40.862,43 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).
3. Valor Total Atualizado do Contrato

Com o acré scimo decorrente deste 2° Termo Aditivo, o contrato passa a totalizar: R$ 42.882,26 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

O endosso correspondente será emitido pela CONTRATADA, passando a integrar este Termo Aditivo para todos os fins legais.

LEIA-SE: VI - DO VALOR

Em razão da substituição de 03 (três) veículos e da inclusão de 01 (um) veículo adicional na Apólice nº O 1.31.0153040, o valor do contrato sofre os seguintes ajustes financeiros:

1. Valor Acrescido
2. O presente Termo Aditivo importa em acréscimo de RS 2.000,00 (dois mil reais), decorrentes da inclusão de veiculas, conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA.
2. Valor a Restituir

O presente Termo Aditivo importa a restituição de RS 19,83 (dezenove reais e oitenta e três centavos), decorrentes da substituição de veiculas, conforme propostas apresentadas pela CONTRATADA, Dados Bancários C/C 7.180-3; Ag.: 788-9; Banco do Brasil PIX 06.554.844/0001-60

3. Valor do Contrato (com o 1° Aditivo)
2. O valor vigente do contrato antes desta alteração era de:

R$ 40.862,43 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).

4. Valor Total Atualizado do Contrato

Com o acréscimo decorrente deste 2° Termo Aditivo? o contrato passa a totalizar: RS 42.842,60 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).

O endosso correspondente será emitido pela CONTRATADA, passando a integrar este Termo Aditivo para todos os fins legais.

Elesbão Veloso/PI, 10 de dezembro de 2025.

JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA Prefeito M unicipal

Dispõe sobre a rescisão de todos os contratos temporários firmados pelo Município de São Miguel do Tapuio/PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê ncia (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a contratação por tempo determinado somente se legitima para atender à necessidade temporária de excepcional interesse públi co (art. 37, IX, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, especialmente quanto às restrições relativas à despesa com pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, financeira e orçamentária do Município;

CONSIDERANDO que os contratos temporários possuem natureza precár ia, transitória e revogável a qualquer tempo por interesse público devidamente motivado;

DECRETA:

Art. 1° Ficam RESCINDIDOS, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025, todos os contratos de prestação de serviços temporários firmados pelo Município de São Miguel do Tapuio/PI, independentemente da secretaria de lotação, inclusive aqueles vinculados às áreas da saúde , educação, assistênc ia social e administração .

Art. 2° A rescisão abrange todos os vínc ulos administrativos celebrados sob fundamento de contratação temporária por excepcional interesse público , nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal correspondente.

Art. 3° Fica assegurado aos contratados o pagamento:

I Das remunerações proporcionais aos dias efetivamente trabalhados até 30/1 1/2025; ll das verbas legais eventualmente devidas, conforme a legislação vigente.

Art. 4º As Secretarias Municipais ficam responsáveis por:

- I - Promover as anotações funcionais e administrativas necessárias ;
- II - Comunicar formalmente os contratados;

III - Encaminhar à Secretaria de Administração os relatórios finais de desligamento.

Art. 5 ° Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 6 ° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio -PI, 10 de dezembro de 2025.

POMPÍLIO EVARISTO CARDOSO FILHO

Prefeito Municipal

Prefeitura Munlclpal de Elesbã o Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001·60 · CEP: 64.325-000 E-mail;pmeveloso@gmail.com