Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/05/2025


PORTARIA Nº 159/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025 . DESIGNA FISCAIS SETORIAIS E SUPLENTES DO CONTRATO Nº 63/2022, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA: ALFA MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

- FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea 'a' e inciso II, alíneas 'a' e 'b', da Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os (as) servidores(as), conforme ANEXO I, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL SETORIAL DO CONTRATO Nº 63/2022, em suas respectivas lotações, referente ao processo administrativo nº 00045.002422/2025-02, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa: ALFA MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. Art. 2º DESIGNAR os(as) servidores(as), conforme ANEXO I, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022.Art. 3º Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fisca -lização da contratação, observando em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 25 de abril de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS. ANEXO I - RELAÇÃO DE FISCAIS E SUPLENTES DO CONTRATO Nº 63/2022. 1) UNIDADE HUT: Fiscal Setorial: MACIEL MORAES FERREIRA FILHO/ FUNÇÃO: GERENTE DE MANUTENÇÃO HUT/ LOTAÇÃO: MANUTENÇÃO HUT/ MATRÍCULA: 76823; Fiscal Suplente: FRANCISCO DA SILVA COSTA/ FUNÇÃO: CHEFE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HUT/ LOTAÇÃO: MANUTENÇÃO HUT/ MATRÍCULA: 114216; 2) UNIDADE CIAMCA - Fiscal Setorial: JOAO HILTON FERNANDES SILVA JÚNIOR/ MATRICULA: 113619/ FUNÇÃO: DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO; Fiscal Suplente: JOÃO BATISTA DE S. OLIVEIRA/ FUNÇÃO: CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS/ LOTAÇÃO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA/ MATRÍCULA: 2788. 3) UNIDADE OZEAS - Fiscal Setorial: LORAYNE CAVALCANTE DE CARVALHO/ MATRÍCULA: 113722/ CARGO: DIREÇÃO DE ENFERMAGEM; Fiscal Suplente: FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA/ FUNÇÃO: CHEFE SERVIÇOS GERAIS/ LOTAÇÃO: HOSPITAL DR. OZÉAS SAMPAIO/ MATRÍCULA: 114218.