Município: Capitão Gervásio Oliveira
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/07/2025

XlI. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;.
Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
XlII. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
Praga Altamiro de Area Leao, 10 - Bairro Centro
manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a populacao;
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos,
EXTRATO DE CONTRATO
materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situacoes de
anormalidades;
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
Contrato Administrativo: 064/2025
(comunidades irmanadas);
Ref.: Processo Administrativo 061/2025 - PMML - PI
XVII. Promover mobilizagao comunitaria visando a implantagao de
Referente a Adesao a ata do Pregao 015/2025, Ata de Registro de Pregos n 015/2025 da
Nucleos Comunitarios de Protecao e Defesa Civil -NUPDEC,nos bairros e distritos
Prefeitura de Santo Inacio do Piauí-PI
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Modalidade:Adesao n 006/2025
I. Coordenador
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO/PRESTACAO DE
II. Secretaria
SERVICOS COMUNS DE GRAFICA NO Município DE MIGUEL LEAO - Piauí.S
III. Setor Tecnico
Contratante:Município de Miguel Leao -PI
IV. Setor Operativo
Contratado: J. G. GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ N 11.717.623/0001-04
Paragrafo Unico - O Coordenador e os membros da Coordenadoria
Valor Global Estimado: R$ 443.615,15 (quatrocentos e quarente e tres mil, seiscentos e quinze
Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo Prefeito Municipal
reais e quinze centavos)
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município de Miguel Leao - PI e outros.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
Data da assinatura: 21 de julho de 2025.
I. Convocar as reunioes da Coordenadoria;
Vigencia: 12 meses
II.Dirigir a entidade
representando-a
perante os orgaos
governamentais e nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da COmPDEC;

IV. Participar das votacoes e declarar aprovadas as resolugoes;
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessarios ao
Estado do Piauí
CAPITAO
refeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
regular funcionamento da COMPDEC;
Praca Minor Firmino de Sousa, 87-Centro
VI. Propor aos demais membros da Gestao Municipal, em reuniao
previamente marcada, os planos orcamentarios, obras e servigos, bem como outras
despesas, dentro da finalidade a que se propoe a COMPDEC.
Decreto N 042/2025
DE 21 DE JULHO DE 2025
Paragrafo Unico - O Coordenador da COmPDEC podera delegar
atribuicoes aos membros do Comite de Crise, criado excepcionalmente em caso
Regulamenta a Lei no 013, de 08 de Julho de 2025 que cria a
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COmpDEC.
de desastres, sempre que achar necessario ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observado os termos legais.
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COMPDEC eo orgao da administragao publica Municipal responsavel pela
Art. 5o - O Comite de Crise podera ser constituido, excepcionalmente
coordenacao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
em casos de Desastres no Município, dos seguintes membros assim qualificados:
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC:
- Representante da Prefeitura Municipal;
I. Coordenar e executar as acoes de Protecao e Defesa Civil;
Carlos Coelho Dias
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas a
- Representante da Câmara dos Vereadores;
Protegao e Defesa Civil;
Sergio Domingos de Sousa
IlI. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Protegao e
Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das agoes em
Maria Anita Alencar Dias
tempo de normalidade, bem como, das agoes emergenciais, com a garantia dos
- Representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
recursos no Orçamento Municipal;
Edcarlos de Oliveira Rodrigues
V. Prever recursos orgamentarios proprios necessarios as acoes
assistenciais de recuperacao ou preventivas, como contrapartida as transferencias
- Representante da Secretaria Municipal de Saude;
de recursos da Uniao, na forma da legislacao vigente;
Iomar Geminiano de Sousa
Vl. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e Defesa
- Representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
Civil:
Jadir Coelho Carvalho
VII. Manter o orgao central do SINDEC informado sobre as ocorrencias
de desastres e atividades de Defesa Civil;
- Representante da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
VIII. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao de
Antonio Amorim de Oliveira.
Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil - COnPDEC;
- Membro Representante da Igreja Evangelica;
Francisco Joao de Assis
IX. Executar a distribuicao eo controle de suprimentos necessarios em
situagoes de desastres.
- Membro Representante da Igreja Catolica;
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
Aureliano Marcelino de Oliveira.
ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
- Membro Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
X. Implementar acoes de medidas nao-estruturais e medidas
estruturais;
Jose Neto Coelho
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
Paragrafo Unico - Os integrantes do Comite de Crise nao receberao
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa civil,
remuneracao, salvo em viagem a servico fora da Sede do Município, restringindo-
atraves da midia local;
se as despesas de estadia, alimentacao e transporte devidamente comprovadas.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXVI.
Estado do Piauí
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira podera
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira
CAPITAO
Praga Minor Firmino de Sousa, 87 - Centro
fazer constar nos curriculos escolares da rede de ensino Municipal, nocoes gerais
sobre os procedimentos de Protecao e Defesa Civil como assunto transversal.
Art. 6o - A Secretaria (ou Apoio Administrativo) compete:
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao,
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos
revogadas as disposicoes em contrario.
anormalidades;
Prefeitura Municipal de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, 21 de Julho de
II. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de
2025
ocorrencias no Município
Art. 7o - Ao Setor Tecnico (ou Segao de Minimizacao de Desastres)
compete:
RAIMUNDO
Assinado de forma digital por
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre
ameagas, vulnerabilidades e riscos de desastres;.
RAIMUNDO COELHO
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da
Prefeito Municipal
COMPDEC;
III. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a Protecao e
Defesa Civil, atraves da midia local;

IV. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de previsao e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
ESTADO DO Piauí
Art. 8o - Ao Setor de Operacoes compete:
Prefeitura Municipal DE INHUMA - Piauí
INHUMA
CNPJ no: 06.553.739/0001-07
II. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em
situacoes de desastres.
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COmPDEC solicitar
Decreto N 012/2025, DE 20 DE JULHO DE 2025.
das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os
riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de
O PREFEITO Municipal DE INHUMA, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes
desastres.
legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao
e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor JOAO FERREIRA GONCALVES, ex-
a) diarias e transporte
prefeito do Município de Inhuma-PI, popularmente conhecido como JOAO MOISES;
b) aquisigao de material de consumo;
CONsIDERANDO os relevantes servigos prestados pelo ilustre cidadao ao Município de
c) servigos de terceiros;
Inhuma, durante sua trajetoria politica e administrativa..
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalacoes e material
permanente); e
CONsIDERANDO o sentimento de pesar da comunidade inhumense pela irreparavel perda;
e) obras e reconstrugao.
DECRETA:
Art. 11 - A comprovacao das despesas realizadas a conta do Fundo
Especial sera feita mediante os seguintes documentos.
Art. 1 - Fica declarado Luto Oficial por 03 (tres) dias, a partir desta data, no Município de
Inhuma-PI, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do ex-prefeito Joao Ferreira
a) Fatura e Nota Fiscal;
Goncalves (Joao Moises).
b) Balancete evidenciando receita e despesa; ec) Nota de pagamento.
Art. 2 - Durante o periodo de luto oficial, a bandeira Municipal ficara hasteada a meio mastro
Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de
na sede da Prefeitura Municipal de Inhuma-PI.
Protecao e Defesa Civil do Município de Capitao Gervasio Oliveira-Pl, a Unidade
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento de Protegao e Defesa
Civil;
Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma-PI, 20 de julho de 2025.
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil tera como atribuicoes:
ELBERT HOLANDA
articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco
NDAM7A3313263728
do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao;
ELBERT HOLANDA MOURA
II - realizar a orientagao e gestao dos gastos com o Cartao de
Prefeito Municipal
Pagamento de Protecao e Defesa Civil;
III -- podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa
Juridica, visando obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como
realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da
COMPDEC;
ICP
orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou
Brasil
descadastramento dos portadores do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor
ou ocupante de cargo publico.
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Standard.
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e
Certificagao
Serial Number
Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e
Seguimos os
Defesa Civil (SEDEc) quando utilizado o Cartao por todos os portadores,
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
exato da
publicado,
nacionais de
juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a
publicagao, tal
menstrade
todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba
omo sua
Instituto
Registro proprio
inalterabilidade e
Verificador de
utilizada.
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
e impressa.
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
regulamentar, mediante Decreto, as atribuicoes e competencia da Unidade, caso
legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Capitao
Gervasio Oliveira.