Município: Avelino Lopes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

I - apreender e recolher quaisquer animais encontrados em desacordo com o disposto neste Decreto e no art. 97 do Codigo de Posturas Municipal, Dispoe sobre a exoneragao do cargo Secretario Municipal De Administragao e Gestao de Avelino encaminhando-os a local apropriado, que podera ser o Centro de Controle de Zoonoses ou orgao equivalente; Lopes/PI e da outras providencias II - adotar as medidas necessarias para evitar o abandono de animais em todo o territorio Municipal; III - comunicar as autoridades policiais competentes os casos de abandono de O PREFEITO Municipal DO Município DE AVELINO LOPES-PI, nO usO de suas atribuigoes legais, em especial o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituigao Federal e na Lei Organica Municipal. animais, para fins de identificacao do infrator e apuragao de eventual ilicito penal; IV - instaurar procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do proprietario ou detentor do animal apreendido, aplicando as penalidades cabiveis, RESOLVE: Art. 10 - Exonerar ANDERsON GAMA E SILVA, brasileiro, casado, CPF 824.X00.xx.68 e Cedula de Identidade 1.xXxx.Xx6 sSP/PI, o cargo comissionado de nos termos do Codigo de Posturas Municipal ou legislacao correlata, inclusive lavratura de auto de infracao e aplicacao de multa, conforme o art. 95 do Codigo de Posturas Municipal; Secretario Municipal De Administragao e Gestao de Avelino Lopes/PI. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as V - realizar, por meio do Centro de Controle de Zoonoses ou orgao equivalente, disposicoes em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. exames clinicos nos animais recolhidos, a fim de avaliar seu estado de saude e identificar eventuais riscos a saude humana, adotando as providencias sanitarias Gabinete do Prefeito, aos 08 de dezembro de 2025. cabiveis; VI - encaminhar a Policia Civil e ao Ministerio Publico a qualificacao do proprietario ou detentor do animal, quando necessario, para apuragao de responsabilidades nas esferas criminal e civel; Prefeito de Avelino Lopes - PI VII - adotar as medidas judiciais civeis cabiveis para obter o ressarcimento de prejuizos causados ao patrimonio publico pelos animais apreendidos. Id:07384F5BA5C60854 Art. 3o - A restituigao do animal apreendido ao seu proprietario ou detentor ESTADO DO Piauí AVELINO Prefeitura Municipal DE AVELINO LOPES LOPES somente ocorrera apos: I- o pagamento das multas aplicadas; CNPJ: 06.554.281/0001-00 II - o ressarcimento das despesas decorrentes da apreensao, transporte e Portaria No 141/2025, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. manutengao do animal, observado o prazo maximo de 07 (sete) dias para retirada, Avelino Lopes/PI. conforme o art. 98 do Codigo de Posturas Municipal. Dispoe sobre a exoneragao do cargo de Auxiliar Paragrafo unico. Nao sendo o animal retirado no prazo estabelecido, a Prefeitura Administrativo na Secretaria de Educagao de Avelino podera proceder a sua venda em hasta publica, precedida da devida publicagao, ou Lopes/PI e da outras providencias. a doacao a entidade beneficente, nos termos do paragrafo unico do art. 98 e do O PREFEITO Municipal Do Município DE AVELINO LOPES-PI, no uSO de suas art. 39 do Codigo de Posturas Municipal, ressalvadas as disposigoes especificas atribuigoes iegais, em especial o disposto no artigo 37, inciso Il da Constituicao Federal e na Lei Organica Municipal. relativas aos caes, previstas no art. 101 do mesmo Codigo. RESOLVE: Art. 1 - Exonerar, Arteniza Virissimo Duarte, brasileira, portador do CPF 068.468.553-1 da fungao de Auxiliar Administrativo na Secretaria de Educagao de Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao. Avelino Lopes/PI. Avelino Lopes aos 29 de dezembro de 2025 Art. 2e - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2025, revogando-se as disposigoes em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. FLAVIO JOSE Assinad de forma digial por Gabinete do Prefeito, 18 de Dezembro de 2025. FLAVIO JOSE ALVES:47363088349 ALVES:47363088349225293293 Flavio Jose Alves Prefeito Municipal Flavio Jose Alves Prefeito de Avelino Lopes - PI