Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

1 d: lOE F 3517 F 212AA4C

PREFEITURA MUNICIPAL DE

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ

TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR

DECRETO MUNICIPAL Nº 003/2025, de 02 de janeiro de 2025,

Dispõe sobre a Autoridade Julgadora da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para Julgamento dos Processos Administrativos de Infração e Crimes Ambientais e dá outras providênc ias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento dos dispositivos legais das Leis Federal, Estadual e Municipal, que dispõe sobre os Crimes Ambientais cometidos em âmbito municipal;

CONSIDERANDO a urgência dos entes federados desenvolverem mecanismos eficazes para a proibição de crimes ambientais no município;

CONSIDERANDO a importância dos entes municipais desenvolverem e aplicarem seus próprios Mecanismos de Desenvolvimento Ambiental aceitável às Legislações Federais, Estaduais e Municipal;

DECRETA:

Artigo 1 ° -Ficará o Sr. Edvan Domingues de Araújo, portador do CPF: 040.053.673-05, ocupante do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Assunção do Piauí, responsável para julgar em primeira instância os processos administrativos de infração e crimes ambientais, devendo a este ser reportado a defesa por parte do infrator.

Artigo 2º Ficará o Conselho Municipal de Meio Ambiente responsável por julgar em segunda e última instância os casos de infração e crimes ambientais ocorridos em âmbito municipal, devendo a este ser reportado a defesa por parte do infrator, quando não concordar com a decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância .

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Publique- se.

Registre-se

Cumpra-se

Jovelino Soares da Silva Prefeito Municipal

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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA

EXTRA TO DE CONTRA TO

Contrato Administrativo N ª OOl/ 2025.

lnexigibilidade

Nº OOl/2025.

Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializadas em assessoria e cons ultaria jurídica para Ass□ciaça□ das Municípios da Micr□rregiaa d□ Média Parnaíba - AMPAR.

Contratante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO PARNAfBA -PI (AMPAR).

Contratado: LEAL 6 ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA. CNPJ nº 22.576. 502/ DDOI-OS. com sede na Av. lninga. n °154I. Fá tima. Cep: 64. 049-538. Tere sina - PI.

Fundamentação Jurídica: art. 74. Ili. "e" e "e". da Lei n° 14.133/2021.

Valor Mensal:

R$ 5.000,00

Date de assinatura:

22/ 0l/2025.

Vigência:

12 (doze) meses.

Luciano Barreto de Carvalho Filho

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MEDID PARNAÍBA (AMPAR-Pll

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ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO-REGIÃO DO MÉDIO PARNAÍBA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo Nº 002/2025.

lnexigibilidade

Nº 002/2025.

Objeto: CONTRATAÇÃO OE ESCRITÓRIO PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA ASSOCIAÇÃO aos MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO 00 MÉDIO PARNAfBA-AMPAR.

Contratante: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO 00 MÉDIO PARNAfBA -PI (AMPAR).

Contratado: PLANACDNT LTDA. CNPJ nº 54.403.154/000l-53. com sede na Rua Oeiras. 1727. Apta IOI. Vermelha. Cep: 84.□18-020. Teresina - PI.

Fundamentação Jurídica:

art. 74. 111. "c". da Lei nº 14. 133/2021.

Valor Mensal: RS S .000.00

Data de assinatura:

22/0l/2025.

Vigência:

12 (doze) meses.

ASSOCIAÇÃO aos MUNICIPIDS DA MICRORREGIÃO ao MEDI□ PARNAIBA (AMPAR-PI)

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ATD NORMATIVO N~ DDl/2025

Fix a valar da remuneração a□s ocupantes de função gratificada pertencente aa quadra de pessoal da AMPAR. nas termas da art. 37. X . da Constituição Federal para aex ercíc io de 2025.

O Presidente da Associação das Municípios da Microrregião da Média Parnaí ba - AMPAR. na usa das poderes que lhe são conferidas pela Estatuto Saciai.

RESOLVE

- Art. lº - Fica par este ata lix ada a remuneração das ocupantes de função gratificada da quadra de pessoal da Associação das Municípios da Média Parnaíba - AMPAR.

Parágrafo Ünic□: - A presente fix ação estabelecida a □s ocupantes da Ouadra de função Gratificada não caracteriza aumenta. mas sim an□rmatizaçã□ de navas valares para a presente ex ercício.

- Art. 2º - A fix ação salarial de que trata a Art. Iº será concedida. obedecendo-se aa Anex a 1. parte integrante deste Ata.
- Art. 3º - A fi x ação verificada. em falha de pagamento. não poderá ultrapassar as limites constantes na Art. 54 e 55 da LC. nº IOl/ 00.
- Art. 4º - Este Ata Normativa entra em vigor na data de sua publicação . retroagindo seus eleitas financeiras a 02 de janeiro de 2025. revagando-se as disposições em contrária .

ANEXO 1

CARGOS FUNÇÃO GRATIFICADA

| NATUREZA ao CARGO | llUANTIDADE | SALÃRIO |

| Diretor Administrativo | OI | RS 3.530,00 |
| Comunicação eCerimonial | OI | RS 2.824.00 |
| SecretáriaExecutiva | OI | RS 2.824,00 |
| Digitador(a) | OI | RS 1.918,00 |
| Motorista | OI | RS 1.918,00 |

Teresina (PI). 20 de janeiro de 2025.

Luciano Barreto de Carvalho Filho Presidente AMPAR