Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025


PORTARIA Nº 381/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO PARA CONDUZIR O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE AUDITIVA DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE LINEU ARAÚJO (CISLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 45 da Lei Municipal nº 3.338/2004, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.678/2024, que regulamenta, no âmbito do Município de Teresina, o credenciamento como procedimento auxiliar às licitações e contratações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a obrigatoriedade de instituição de Comissão Especial de Credenciamento pelos órgãos e entidades da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência ea eficiência do procedimento de credenciamento de empresas especializadas para o fornecimento de Aparelhos de Amplificação Sonora Individual (AASI) e demais tecnologias assistivas auditivas, visando suprir a demanda do Programa de Saúde Auditiva do Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo (CISLA) RE -SOLVE: Art. 1º Instituir Comissão Especial de Credenciamento para conduzir o processo de credenciamento de empresas especializadas em fornecimento de aparelhos auditivos destinados ao Programa de Saúde Auditiva do Centro Integrado de Saúde Lineu Araújo (CISLA), e dá outras providências. Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros: I- Gerência de Planejamento das Contratações Públicas (GEDCP/FMS): Agente de Contratação: Márjorie Barros Cunha, matrícula nº 69710 II- Gerência de Assistência Hospitalar (GAH/DRH): Enfermeira: Roberta Berté, matrícula 103933, CPF 036468999-48, III- Centro Integrado de Saúde Lineu Araú -jo (CISLA/FMS): Maria da Conceição Amorim Costa, CPF 304790883-49, matrícula nº 56361 § 1º Os membros da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulares.§ 2º Caberá à Presidência da Comissão a coordenação dos trabalhos ea assinatura dos atos necessários à condução do procedimento de credenciamento. Art. 3º Compete à Comissão: I - analisar os documentos de formalização de demanda, estudos técnicos preliminares e termo de referência; II - propor ajustes e diligências necessárias à instrução processual; III - avaliar as condições de habilitação e credenciamento dos interessados; IV - deliberar sobre recursos, impugnações e demais manifestações administrativas; V - elaborar relatórios e pareceres que subsidiarão a decisão da autoridade competente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

307/2024. PROC. Nº 00045.038037/2025-55. CONTRATANTE: FUN-

DAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS, CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: G2 PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 11.224.757/0001-85. OBJETO: ACRÉSCIMO DE 24,63% (VINTE E QUATRO INTEIROS E SESSENTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO 307/2024, REFERENTE AO AUMENTO DO QUANTITATIVO CONTRATUAL, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CONTRATANTE, COM FULCRO NO §1º, DO ARTIGO 65, INCISO I, ALÍNEA 'B' DA LEI Nº 8.666/1993. EM RAZÃO DO PRESENTE ADITAMENTO, O CONTRATO Nº 307/2024 TERÁ AO SEU VALOR ATUALIZADO O ACRÉSCIMO DE R$ 2.328,43 (DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). ASSIM SENDO, O CONTRATO PASSARÁ A TER O VALOR TOTAL DE R$11.778,33 (ONZE MIL SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 29/08/2025. ASSINAM PELA CONTRATANTE: LEOPOLDINA CIPRIANO FEITOSA; E PELA CONTRATADA: GABRIEL BUENO.