Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025

259
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 26 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLVIII
Verta Uol

EFEITURA DE
Joao Costa-PI
PREFEITURADE
CAMPO ALEGRE
DO FIDALGO
Portaria N 205/2025,
DE 25 DE JUNHO DE 2025
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO
"Dispoe sobre a concessao de ferias da
servidora publica Municipal, e da outras
A Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, por meio da Comissao de
providencias.'
Contratagao-cc/PMcAF, convoca as empresas do ramo, para cotagao de pregos e futura
contratagao de empresa especializada em ministrar aulas de musica, voltadas para os
programas culturais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educagao de Campo.
O PREFEITO Municipal DE JOAO COSTA, ESTADO DO Piauí, Gilson Castro de
Alegre do Fidalgo-PI, conforme termo de referencia acostado ao edital e demais condigoes
Assis, no uso de suas atribuicoes legais e nos termos da Lei Organica do Município;
de _execugao estabelecidas no PROCESsO ADMINIStRATIVO No 1044/2025 -
DISPENSA ELETRONICA No 014/2025/PMCAF, com fundamento legal contido no art.
75, II da Lei no 14.133/2021. A aquisigao do Termo de Referencia, assim como envio das
RESOLVE:
propostas, acontecerao no periodo de 26 de junho a 01 de julho de 2025 e poderao ser

informagoes, procurar a Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico:
Art. 1 - Conceder a servidora efetiva, Sra. VALERIA GOMES ALVES, Enfermeira, 15
cplcafpm@gmail.com
Campo Alegre do Fidalgo (PI), 13 de junho de 2025.
Art. 2 - As ferias relativas ao periodo aquisitivo 2024/2025, de 21/07/2025 a 04/08/2025,
Guilherme Paulo Ribeiro
conforme especificado no caput do artigo anterior.
Pregoeiro/Comissao de Contratagao/PMCAF
Visto:
Art. 3 - Determinar ao Diretor de Recursos Humanos que adote as providencias necessarias
para o cumprimento da presente Portaria e faca as devidas anotacoes nos assentamentos
Jean Carlos Braga Ribeiro
individual do servidor mencionado.
Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI
Art. 4 - - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
SANTACRL
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Costa-PI, em 25 de junho de 2025.
DO Piauí
Agora,eAvangar!
GILSON CASTRO DE Asin
GILSON CASTRO DE ASSIS
LEIN006/2025,DE25JUNHODE 2025
Prefeito Municipal
SANCIONADA E PROMULGADA
Santa Cruz do Piauí-PI
"Dispoe sobre o Servigo de Inspegao Municipal - S.I.M
Em: 25/06/2025
para produtos de origem animal e vegetal destinados
aodefomadiglporLAIs
ao consumo humano e da outras providencias.".

Lais Barroso Martins dos Santos Nunes
CPF:026.211.973-02
PREFEITURADE
CAMPO ALEGRE
A PREFEITA Municipal DE SANTA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, fago saber que
DO FIDALGO
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1.o Esta Lei revoga a Lei no 03, de 20 de margo de 2015, que "dispoe sobre a
constituigao do Servigo de Inspegao Municipal e os procedimentos de inspegao sanitaria
em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e da outras providencias"
e passa a vigorar a nova lei que institui no Município de Santa Cruz do Piauí o Servico de
Inspegao Municipal - S.l.M, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos
Contratagao-CC/PMCAF, convoca as empresas do ramo, para cotagao de pregos e futura
contratagao de empresa do ramo pertinente, para a execugao dos servigos de implantagao,
animal e vegetal.
Iocagao e manutengao do Sistema de Radiocomunicagao com a Central do sAmu, em
atendimento a demanda da Prefeitura Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI, conforme
1.o Ao Servigo de Inspecao Municipal - S.l.M compete a fiscalizacao e inspecao sanitaria
para a industrializacao e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo
termo de referencia acostado ao edital e demais condigoes de execugao estabelecidas no
humano de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal n 9.712 de
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 1043/2025 - DISPENSA ELETRONICA No
20/11/1998, no. 1.283 de 18/12/1950, no 7.889 de 23/11/1989 eo Decreto Federal no 5.741,
013/2025/PMcAF, com fundamento legal contido no art. 75, II da Lei no 14.133/2021.
de 30/03/2006, que instituiu o Sistema Unificado de Atencao a Sanidade Agropecuaria
A aquisigao do Termo de Referencia, assim como envio das propostas, acontecerao no
(SUASA).
periodo de 26 de junho a 01 de julho de 2025 e poderao ser realizados atraves de Sistema

s 2. Cabe ao Servigo de Inspegao Municipal - S.l.Ma realizagao das atividades de
Comissao de Contratagao, por meio do enderego eletronico: cplcafpm@gmail.com
inspecao ea fiscalizacao de produtos de origem animal e vegetal que facam apenas o
comercio Municipal, dar cumprimento as normas estabelecidas e aplicar as penalidades
previstas na presente lei.
Art. 2. A inspegao e fiscalizagao de que trata a presente lei abrange os aspectos industriais
sanitarios dos produtos de origem animal, comestiveis e nao comestiveis sejam ou nao
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em transito em todo o Município.
Visto:
Art. 3 Sao sujeitos a inspecao e fiscalizacao previstas nesta lei os animais destinados ao
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o
leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestiveis ou nao
comestiveis, com adigao ou nao de produtos vegetais.
(Continua na proxima pagina)