Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/03/2025


TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 05/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF nº 082.286.634-04, de um lado, na qualidade de DONATÁRIO, e, de outro, como DOADORES, SPE SAGA URUGUAI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on° 50.627.990/0001-60, estabelecida à Av. Honório de Paiva, n° 1135, Sala 02, bairro Piçarra, Teresina/PI, CEP; 64.015-125, e SPE GOLDEN GARDEN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob on° 50.869.339/0001-05, estabelecida à Av. Honório de Paiva, n° 1135, Sala 03, bairro Piçarra, Teresina/PI, CEP; 64.015-125, ambas representadas por seu Administrador, Lucas Sampaio Germano da Silveira, brasileiro, RG sob n° 2.900.270 SSP/PI e do CPF n° evento em homenagem ao dia do professor, com a empresa JA COSTA EVENTOS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº 23.633.953/0001-92, com sede na cidade de Teresina-PI, à rua Arlindo Nogueira, nº 368 - sala 01, bairro centro, CEP 64001-290, tendo como empresária JOSEANE ALVES COSTA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 476.682.883-68, RG nº 4.309.799 SSP-MA, residente e domiciliada em Dom Pedro - MA, à rua Josias Alves, nº S/N, Camara, neste ato representada por seu procurador SIDARTA DO VALE CARVALHO, brasileiro, divorciado, representante comercial, inscrito no CPF sob o nº 908.277.753-34, RG nº 1.969.852/SSP-PI, residente e domiciliado na cidade de Teresina - PI, à rua David Caldas nº 2817, bairro Pio XII, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, na Fonte (0101)

025.192.953-17, residente e domiciliado na Rua Oscar Freire, 237, Apt. 81, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01.426-001, celebram entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRI -MEIRA: Constituem objeto do presente contrato de doação o bem imóvel descrito no processo administrativo SEI nº 00046.000182/2024-04 abaixo especificado: 'Um lote de terreno resultante do remembramento da Quadra AD, localizado na Rua 39, Loteamento Jardim Monte Verde, Bairro Santa Maria, na Zona Norte Teresina/PI, com os seguintes limites e confronta -ções: Frente Norte: 107,53m limitando-se com a série sul da Rua 39; Fun -do Sul: 113,80m limitando-se com a série norte da Rua 41; Lateral Oeste: 37,24m limitando- se com a série nascente da Rua 12; descrição do perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC 45° W, de coordenadas N 9.447.347,506m eE 742.379,238m; deste segue confrontan -do com a SÉRIE SUL DA RUA 39, com azimute de 89° 55' 49' por uma distância de 107,53 até o vértice M2, de coordenadas N 9.447.347,637m eE 742.486,772m; deste segue confrontando com a SÉRIE NORTE DA RUA 41, com azimute de 250° 49' 48' por uma distância de 113,80m até o vértice M3, de coordenadas N 9.447.310,268m eE 742.379,284m; deste se -gue confrontando com a SÉRIE NASCENTE DA RUA 12, com azimute de 359° 55' 49' por uma distância de 37,24m até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro de 258,57m, tendo como Datum o SIRGAS2000, com área total de 2.002,15m2 e perímetro de 258,57m, matriculado sob nº 11500, à ficha 01, do Livro de Registro Geral de nº 2, na 8ª Serventia Extra -judicial de Registro de Imóveis de Teresina - PI.'CLÁUSULA SEGUNDA: A presente doação tem como finalidade atender ao que consta na Declaração de Aprovação do Projeto de Loteamento existente nos autos do processo 00046.000182/2024-04, para constituição das áreas institucionais como compensação dos empreendimentos 'Village Europa 2', situado na Rua Fis -cal Benedito Machado, s/n, lote B, Loteamento Ladeira do Uruguai, bairro Morros, e 'Golden Gardens', situado na Avenida Antônio Guimarães, 2880, bairro Tabajaras, ambos nesta capital. CLÁUSULA TERCEIRA: Obriga-se o DOADOR a transferir a posse, domínio, ação e direito que até esta data exercia, ficando o DONATÁRIO, desde já, imitido na posse do bem rela -cionado na Cláusula Primeira. PARÁGRAFO ÚNICO: O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual. CLÁUSULA QUARTA: Obriga-se o DONATÁRIO a: a) Receber o bem doado; b) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação; c) Manter o bem em bom estado de uso e conservação; d) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente. CLÁUSULA QUINTA: O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleita a Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente contrato de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA: Os casos omissos serão resolvidos consoante as disposições constantes da Lei nº 14.133/21 ea legislação civil, especialmente o Código Civil e Código de Processo Civil brasileiro. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo, desde já, como competente, o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina - PI, 12 de março de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina (Donatário). SPE SAGA URU -GUAI LTDA - CNPJ n° 50.627.990/0001-60: Lucas Sampaio Germano da Silveira, RG n° 2.900.270 SSP/PI e CPF n° 025.192.953-17 (Administrador do Doador). SPE GOLDEN GARDEN LTDA - CNPJ n° 50.869.339/000105: Lucas Sampaio Germano da Silveira, RG n° 2.900.270 SSP/PI e CPF n° 025.192.953-17 (Administrador do Doador).

Administração Direta

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

INSTRUÇÃO NORMATIVA CERM Nº 04/2025. O COORDENADOR ESPECIAL DA RECEITA da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016, RESOLVE: I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações; II - Fixar os períodos de du - ração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único. Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 17 de Março de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA. ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 04/2025 - SEQ/ IM/ NOME-RAZÃO SOCIAL/ PERÍODO/ VALOR : 1/ 0753173/ PAULO HENRIQUE CRAVEIRO DO NASCIMEN -TO ME/ 01/04/2025 - 31/03/2026/ R$ 191,62; 2/ 0955965/ PEDRO JOSE SOBRINHO/ 01/04/2025 - 31/03/2026/ R$ 1.206,14/ TOTALIZADOR: R$ 1.397,76/ TOTALIZADOR DE INSCRIÇÕES: 2. Gabinete do Coordena -dor Especial da Receita Municipal, Teresina, 17 de Março de 2025. HENRY PORTELA LOPES, Coordenador Especial da Receita Municipal. VISTO: NOEMI ROCHA MONTEIRO DA SILVA, SECRETÁRIA EXECUTIVA.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação