Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/09/2025

226
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVI

VERA MENDES
Prefeitura Municipal de
VERA MENDES
Diante da negativa do equilibrio economico-financeiro, a empresa deixou de fornecer
Uniao, Trabalho e Transparencia
Registro de Pregos no 01.1401/2025, firmada com a Administracao Publica, na qual
do da data do Orçamento estimado
ontratual da empresa com a
EXTRATO DE TERMOADITIVO
possibilidade de aplicacao de sancoes administrativas, devidamente informadas a
ADITIVO N 01 AO CONTRATO N 01.1906/2024
empresa, que teve seu prazo legal de defesa fornecido
PROCEDIMENTO:PREGAO ELETRONICO N 012/2024
II- FUNDAMENTACAO
OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO EA PRORROGACAO DO PRAZO DE
VIGENCIA DO CONTRATO DE N 01.1906/2024 DE 20/06/2025 A 31/12/2025, O QUALI
VISA A CONTRATACAODE EMPRESA,POR MEIO DE REGISTRO DE PRECO,PARA
de reajustes. R
aumento dos valores, depois de ser notificada para fornecer os itens,
ROTETORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA Municipal DO
Município DE VERA MENDES -PI
Publica
Diante da fundamentagao legal dos arts. 155 e seguintes da Lei n 14.133/21, e do
DE VERA MENDES CNPJ/MF
01.612.615/0001-31
parecer juridico destacando a possibilidade da aplicagao das sangoes previstas na Lei
sancionada pelo descumprimento de clausulas editalicias, com
aplicacao de multa administrativa e impedimento de licitar
com a Administracao Publica de
CONTRATADA: JOSE FERREIRA DANTAS PNEUS. CNPJ SOB ON 38.342.934/0001-84
Vera Mendes-PI, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Ressalta-se que a finalidade da sancao administrativa deve observar os principios da
razoabilidade,
finalidade, nao sendo recomendavel a imposicao de
FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21
penalidade quando inexistente conduta reprovavel com intensidade suficiente para justifical
tal medida
SIGNATARIOS: PELO CONTRATANTE CARLOS JOSE DA SILVA E PELO
III -DO VALOR DA MULTA
CONTRATADO JOSE FERREIRA DANTAS.
Conforme dispoe o art. 156, 53 da Lei n 14.133/21
ASSINADO EM: 12 DE JUNHO DE 2025
3 A sangao prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada
na forma do edital ou do contrato, nao podera ser inferior a
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
acebook/Instagram: prefeituradeveramendespi | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
aSaoseb

VERA MENDES
VERA MENDES
0,5% (cinco decimos p
por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
DECISAO DE PROCESSO SANCIONADOR
contratagao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer das
infragoes administrativas previstas no art. 155 desta Lei.
Em consonancia com o principio d
PREGAO ELETRONICO n 020/2024
a multa de 22% do valor total do contrato, observando-se o seguinte calculo:
CONTRATO n 01.1401/2025
Base de Calculo:Valor total do contrato
ASSUNTO: DECISAO DE APLICACAO DE SANCAO ADMINISTRATIVA POR
Aliquota
DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULAS EDITALICIAS
a) de 0,5% (cinco decimos por cento), por dia de atra
10 (dez) dias;
1-RELATORIO
b) de 0,7% (sete decimos por cento), por dia de atraso a partir do 11o (decimo
1.1-DOOBJETO
primeiro) dia, ate o limite cor
rrespondente a 20 (vinte) dias
irregularidades na execugao do Contrato n 01.1401/2025, firmado entre o Município de Vera
ate o limite correspondente a 30 (trinta) dias
Mendes-PI ea empresa ASS EDUCACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, cujo objeto
vista que o valor total do contrato corresponde a
54.787,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais), a empresa fica obrigada a
personalizados, visando atender as necessidades do Município de Vera Mendes-PI
fazer o pagamento da multa no valor de R$ 12.053,14 (doze mil, cinquenta e tres reais
ra enviada, atraves de boleto, pelos contatos fornecidos no processc
1.2-RELATORIO
io. O pagamento da multa d
Do andamento dos autos se extrai o seguinte
da empresa
O processo sancionador foi instaurado no dia 25 de abril de 2025 por violagao ao art
155, inciso VI da Lei n 14.133/21 e clausula decima segunda *infragoes e sangoes
administrativas" da minuta de contrato do edital convocatorio e seus anexos. A
Consoante dispoe o art. 156, inciso III e $4 da Lei n 14.133/21:
empresa deixou de cumprir com as obrigagoes de fornecimento dos itens licitados
Art. 156. Serao aplicadas ao responsavel pelas infracees
conforme a Ordem de Fornecimento n 68, conforme se extrai dos autos do Protoco
administrativas previstas nesta Lei as seguintes sangoes:
n 288/2025
III - impedimento de licitar e contratar;
No dia 03 de junho de 2025, foi enviado a empresa notificagao sobre o Termo de
Rescisio Contratual Unilateral, na qual a empresa foi convocada para
4 A sangao prevista no inciso III do caput deste artigo sera
lefes
aplicada ao responsavel pelas infracoes administrativas previstas
Ao apresentar sua defesa a empresa alega que o nao cumprimento da entrega dos itens
nos incisos II,III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta
Lei, quando nao se justificar a imposigao de penalidade mais
desse cenario apresentou proposta de readequagao de valores, visando a preservagao
grave, e impedira o responsavel de licitar ou contratar no ambito
Instagram:prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043|E-mail: prefeituradeveramendespi@gmail.com
(Continua na proxima pagina)