Município: Esperantina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal da ESPERANTINA- PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esparantlna/PI CEP: 64.180 --000.

TERMO DE DOAÇÃO DE ÃREA PARA FINS P0BLICOS

Através do presente Termo de Doação de Área para fins de CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES, NOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, Pessoa Jurídica de direito Público , inscrita no CNPJ nº 06.554.174/0001-82, com sede na Rua Vereador Ramos, nº 746 Centro, Esperantina Piauí , doravante denominado simplesmente DOADOR, vem efetuar a presenteação de uma á rea de terra para fins de arruamento, ao INSTITUTO OE DESENVOLVIMENTO 00 PIAUI, Estado do Piauí, pessoa jurídi ca de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob on.· 09.034.960/0001 -47, com sede a Rua Altos. 3541 -Água Mineral, Teresina PI, 64006-160, Munictpio de Teresina, Estado Do Piauí , neste ato representada por seu Secretãrio, Sr. FELIPE DE MELO EULALIO, adiante denominado DONATÁRIO , observando as seguintes cláusu las e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA -Pelo presente Termo de Doação os DOADOR, na condição de proprietá rio, doam uma área de terra contendo 100,00 m 2 (cem metros quadrados), contendo aseguinte descrição : Um terreno rural situado na Localidade "BOI VELHO" encravada da Data "LIMOEIRO", no Munictpio de Esperantina, situado no Estado do Piaut, contendo a área total de 100,00 m 2 , descrito este com Coordenadas UTM Georreferenciadas, com polígono gerado ã partir do Vérti ce 01 (N: 9.567.260,43 m; E: 793.623,52)m; deste segue sentido NORTE por 10,00m, deste segue no sentido LESTE por 10,00m, deste segue no sentido SUL por 10,00m, deste segue no sentido OESTE por 10,00m até encontrar o ponto inicial desta descrição .

CLÁUSULA SEGUNDA - A ârea acima descrita fica recebida pela Municipalidade para fins de lnstalaçao de Um Poço Tubular, neste Município , integrando sistema viário municipal com status de bem público de uso comum do povo, devendo permanecer aberta ao transito indiscriminado de qualquer pessoa ou veiculo.

Parágrafo Único: Em caso de futuro parcelamento da área remanescente dos doadores, estes ficam responsáveis por todainstalação de energia elé trica, rede de água potável e sistema de drenagem, nã o decorrendo ônus para o Município, sob as penas da lei.

CLAUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Doação é Irretratável e Irrevogá vel.

Parágrafo único A presente doação dá-se sem ocorrê ncia de quaisquer ônus para o DONATARIO, representado pelo Municí pio de Esperantina, Estado do Piauí , renunciando desde já o DOADOR eventuais direitos de retrocessão ou indenizaçã o.

1 d: OSDS09288D4DEODD

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTlNA - PMESP CNPJ: 06.554. 174/0001 -82 Rua Vereador Ramos N°746 Bairro: Centro ESPERANTINNPI CEP: 64.180-000

PORTARIA N°.3Q]y2025

de 17 de Outubro de 2025.

Dispõe sobre a Convocação do m Fórum ComunltArlo do Selo Unlcef em Esperantlna e dá outral!ll provldênçlas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em cwnprimento ao disposto na Lei Municipal Nº 1.448 de 06 de Abril de 2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Convocar o DI Fórum ComunitArlo do Selo Unlcef em Esperantina 7 a ser realizado dia 30 de Outubro de 2025, cujo horário, local de realização e progratnação devem ser veiculados em todos os meios oficiais de comunicação desta municipalidade em respeito ao principio da transparência .

Art. 2° - Os Fóruns Comunitários são momentos de planejamento participativo, troca de infonnações e diá.logo entre diversos membros da comunidade sobre políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. É no Fórum Comunitário que a comunidade analisa a situação local das crianças e dos adolescentes, define ações pela garantia e monitora e avalia o impacto de projetos, programas e politicas voltadas para a melhoria das condições de vida da população de zero a 18 anos incompletos.

Parégraío primeiro. O Fórum será coordenado pela Comissão Intersetorial do Selo UNICEF junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Todas as despesas referentes ao evento serão custeados com recursos próprios .

Art 3° - Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação.

Esperantina-PI, l 7 de Outubro de 2025.

IV ANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Pref"eita Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC IPAL DE ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N °746 Bairro: Centro E SPERANTINNPI CEP: 64.180-000

PORTARIA Nº,3Q\_B\_/2025

Dispõe sobre a nomeação da Comissão , Intersetorial do Selo Unlcef do, município de Esperantlna-PI e dá outras providências .

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto na Lei Municipal Nº 1.448 de 06 de Abril de 2022.

RESOLVE:

Art. lO -Instituir. nomear e dar posse ao s representantes abaixo relacionados para compor a Comissão Intersetorial do Selo Unicef do Município de Esperantina;

Art. 2° A Comissão Intersetorial é uma Com.issão interinstitucional de caráter educativo. estratégico e confidencial. agrupando instiruições governamentais, não governamental e da sociedade civil organizada por meio da presidência do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA). cujo objetivo é acompanhar a implementação das ações do Selo UNICEF Edição 2025-2028, com base no Guia M etodológico publicado pelo Escritório UNICEF Maranhã oe Piaui 7 e adotar todas as medidas cabíveis para as entregas municipais que comporão a certificação final do S ELO, identificando fatores de risco e buscand o as estratégias de superação d as dificuldades.

Parágrafo primeiro. A atuação da Comissão será coordenada pela figura da Articuladora Municipal do SELO designada diretamente pela Prefeita que con· duzirá as ações a serem des envolvidas em conjunto com os demais membros.

Parágrafo segundo. A composição da Comissão Municipa l Intersetorial do Selo UNICEF obedecerá a seguinte indicação :

- I. Articuladora do Selo UNICEF:

lsabelle Andrade Sousa CPF: 770.455.483-20

- u\_ Mobilizadora de Adolescentes e .Jovens e do S6 (Igualdade Étnico-Racial): Gessyka Vanessa Machado Oliveira CPF: 04731218322

(Continua na próxima página)

:.:.:!::.:.!Z!

CLAUSULA QUARTA - O DONATÃRIO . no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas pela lei poderá, em caráter de urgên cia, para efeito de prever imissão na posse da área doada, proceder na forma da lei, utilizando e dispondo das mesmas desde jã, na medida das necessidades públi cas.

Assinam o presente Termo, juntamente com as testemunhas em (03) três vias, de igual teor, para que surtam os seus efeitos legais.

Esperantlna - PI , 16 de outubro de 2025

FELIPE DE MELO EULALIO

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ

Donattirlo

IVANÃRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

Doadora

ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Munlclpal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.55-t.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro E·perantlna/PI CEP: 64.180 --000.

Testemunhas:

CPF/N. 0

CPF/N. 0

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 748 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 --000.

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