Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

Piracuruca GABINETE DO PREFEITO Id:12527A926815B948 E tempo de prosperar! IV -- ampliar e manter areas verdes, parques e unidades de conservagao municipais; V - incentivar praticas agricolas sustentaveis, a agroecologia ea convivencia Piracuruca E tempo de prosperar! LEI COMPLEMENTAR No 075/2025, DE 22/10/2025. com o semiarido; VI -- implantar programas de educacao ambiental formal e nao formal; VII -- disciplinar o uso do solo e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras;- "Acrescenta inciso ao art. 268 da Lei Complementar n 002, de 20 de dezembro VIII - promover a gestao integrada de residuos solidos, eliminando gradualmente os lixoes; IX - assegurar a participagao popular por meio de conselhos e conferencias de meio ambiente. de Piracuruca, para dispor sobre isencao do IPTU a aposentados e pensionistas de baixa renda, e da outras providencias". de 2006 -- Codigo Tributario do Município O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, ESTADO DO Piauí, no uso Secao III - Instrumentos das atribuigoes que Ihe confere a Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 4 - Sao instrumentos da Politica Municipal de Meio Ambiente, alem dos Art. 1o - O art. 268 da Lei Complementar n 002, de 20 de dezembro de 2006, previstos na legislacao federal e estadual: I -- o licenciamento ambiental Municipal, em cooperacao com o Estado do Piauí; II - o zoneamento ambiental integrado ao zoneamento urbano e rural; (...) passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redagao: "Art. 268. Sao isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU: II - os estudos de impacto ambiental e relatorios de impacto ambiental IV (EIA/RIMA), quando exigidos; os aposentados e pensionistas que possuam um unico imovel IV - o Plano Municipal de Saneamento Basico eo Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos Solidos; urbano, utilizado exclusivamente como residencia propria e de sua familia, e que comprovem possuir rendimento familiar mensal, apurado V - o Cadastro Ambiental Rural - CAR e programas de regularizacao no mes de dezembro do ano anterior ao do langamento, igual ou inferior a tres (3) salarios minimos vigentes naquele mes". ambiental; VI -- o Fundo Municipal de Meio Ambiente; Art. 2o - A concessao da isengao prevista no inciso IV dependera de requerimento anual do interessado, instruido com os seguintes documentos: VII - programas de arborizacao urbana e reflorestamento com especies -- documento de identificagao e comprovante de aposentadoria ou pensao nativas; imovel; emitido pelo INSS ou regime proprio; II -- comprovante de residencia e documento que comprove a propriedade do VII - incentivos economicos, inclusive via ICMs Ecologico, destinados a III -- declaracao de que o beneficiario e seu grupo familiar nao possuem outro conservacao ambiental. imovel urbano no territorio nacional;. Segao IV -- Agoes Prioritarias. 'I - comprovante de rendimento familiar mensal referente ao mes de dezembro do ano anterior ao lancamento, demonstrando ser igual ou inferior a tres salarios minimos; Art. 5o - Sao agoes prioritarias:. I -- recuperar areas degradadas e promover o reflorestamento de nascentes eV declaracao de que o imovel e utilizado exclusivamente para moradia propria e familiar. margens de rios; Art. 3o - A isengao sera concedida em carater individual, mediante analise e II -- criar e manter viveiros municipais de mudas nativas; despacho da autoridade fazendaria Municipal, e nao se aplica a imoveis: III - implantar coleta seletiva, cooperativas de reciclagem e usinas de I - locados, cedidos, emprestados ou utilizados para fins comerciais; compostagem; II - pertencentes a pessoas juridicas, condominios ou co-propriedades IV implementar acoes permanentes de combate a queimadas e desmatamentos ilegais; empresariais; V - desenvolver projetos de educagao ambiental em escolas e comunidades; III I - que tenham sido desmembrados, unificados ou fracionados para VI -- garantir a ampliagao e modernizagao dos servigos de saneamento basico; exploracao economica. Art. 4o - A isencao vigorara por um exercicio fiscal, devendo ser renovada VII - instituir programas de incentivo a produgao agricola sustentavel; anualmente ate 30 de outubro de cada ano, mediante novo requerimento e VIII - fomentar pesquisas e parcerias com universidades, orgaos ambientais e comprovacao da manutencao das condigoes estabelecidas nesta Lei Complementar. organizagoes sociais. Art. 5o - A Secretaria Municipal de Administragao e Finangas podera expedir Segao V - Gestao e Participagao regulamento ou instrucao normativa para disciplinar o tramite, analise e controle dos pedidos de isengao, inclusive o modelo de requerimento e as formas de Art. 6o - A gestao ambiental sera descentralizada e participativa, cabendo ao comprovacao de renda familiar. Município: Art. 6o - Esta isengao sera aplicada a partir do exercicio de 2025, observadas I - instituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Meio as seguintes condicoes:. Ambiente, de carater deliberativo e paritario; I -- que a presente Lei Complementar seja publicada antes do vencimento da primeira parcela do IPTU/2025; II - integrar consorcios intermunicipais para agoes ambientais comuns;. II - que a concessao cumpra o disposto no art. 14 da Lei Complementar III - garantir recursos orcamentarios para execugao desta Politica, priorizando Federal n 101/2000 (LRF), acompanhada da estimativa de impacto orcamentario- fundos ambientais e captacao de recursos estaduais, federais e internacionais. financeiro e da declaracao de compatibilidade com as metas fiscais da LDO vigente. Art. 7o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 7o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos retroativos ao exercicio de 2025. Assinado de forma dital por FRANCISCO FRANCISCO MARCELO FRANCISCO MARCELO MARCELO CARVALHO" Assinado de forma dig MENDES:86745549387 Francisco Marcelo Carvalho Mendes CARVALHO Prefeito Municipal de Piracuruca MENDES:86745549387 Dados: 2025.10.22 1433:42-03'0 Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito do Município de Piracuruca CARVALHO FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES:86745549387 Dados: 2025.10.22 143301-0300