Município: Canavieira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/04/2025

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 042/2025

Assunto: Dispensa de licitação com fundamento legal no inciso li, do art. 75 da Lei 14.133/2021.

Objeto: A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS A DISTRIBUIÇ ÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS-PI, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Curralinhos /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA A AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA, NO PERÍODO DA SEMANA SANTA DO ANO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CURRALINHOS - PI, conforme se observa no Estudo Té cnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por Dispensa de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no caso de contratação que envolva valores inferiores, para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e

cinquenta e nove centavos), de interesse da Prefeitura Municipal de Curralinhos /PI, com a pessoa física: ODIVALDO MENDES VIANA, CPF/MF: 160.343.173-04, pelo valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por 60 (sessenta) dias, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Curralinhos PI.

- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Curralinhos -PI, 16 de abril de 2025

EVERARDO LIMA ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um c rédito adici onal na i mportância de R$124 . 670, 73 distribuíd os as seguintes dotaçõ es :

Suplementação ( +)

Anulação

| 02 | 07 00 | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER | | |

| | 163 | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.30.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferên cia do Salário-Educa ção | 12.903,96 F.R : 1 550 | 12 |
| | 165 | 12.361.0269.2069.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Transferênciado Salário-Educação | 28.959,92 F.R : 1 550 | 12 |
| | 167 | 12.361.0269.2069.0000 4.4.90.52.00 550 999 000 | ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciado Salário-Educação | 8.513,00 F.R: 1 550 | 12 |
| 02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL·FMAS |
| | 375 | 08.244.0018.2055.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | ASSISTENCIA VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos | 38.735,94 F.R: 1 500 | 00 |
| | 379 | 08.244.0018.2055.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | ASSISTENCIA MATERIAL OE CONSUMO Recursos nã o Vinculados de Impostos | 35.557,91 F.R: 1 500 | 00 |

Artigo 2o .O crédit o aberto na f orma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação:

02 06 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLI COS E DESEN

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO PEDRO, S/N

41.522.319/0001-64

Exerciclo: 2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 - LEI N.3

| 02 | 06 | 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚB LICOS E DESEN | 00 SERC.MUN.DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚB LICOS E DESEN |

| 02 | 11 00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL • FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL • FMAS |
| | 346 | 08.243.0166.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | ATENÇAO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -35.557,91 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo 1 660 05 Trensferància de Recursos do Fundo Nacional de Assisllmcia Social - FNAS |
| | 359 | 08.243.0168.2059.0000 3.1.90.11.00 660 999 000 | APOIO INTEGRADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE -32.030,14 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 05 Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS |

Anulaçã o ( - )

-124.670,73

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publ i cação .

ERIKA OE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITA MUNICIPAL 788.231373-49

~ENNO JOSE OE ALBUQUERQUE FONSEC TESOUREIRO

CANAVlêftA ; tJ!l2d-d'\narço de 2025

;ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE~ CONTADOR CRC/PI 011602/0-9 022.534.073-99

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PREFEITO MUNICIPAL

124.670,73

RUA SÃO PEORO, S/N

41.522.319/0001-64

Exercicio:

2025

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE MARÇO DE 2025 • LEI N.3

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências