Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/09/2025

208
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 30 de Setembro de 2025 - Edicao VcDXVI
encargos, relativos aos contratos de financiamer
artigo
CAMARAN
OPIAUI-PI
primeiro.
NPJ 01.865.020/0001-98
Avenida
EP 64.638.000 = Sao Luis do Piauí -PI.
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes.
da operagao de credito ora autorizada.
icos similares
Art. 5. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais
III
vagas de estacionamento
reservadas, quandc
encargos financeiros e despesas da operagao de credito, fica o Banco do Brasil
sinalizadas;
autorizado a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada
no Contrato, em que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou
e coletivo
quaisquer outras contas, salvo as de destinacao especifica, mantida em sua.
agencia, os montantes necessarios as amortizacoes e pagamento final da divida,.
nos prazos contratualmente estipulados.
Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a
90 (noventa) dias.
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do s1o, do art..
60, da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 6o - As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas.
correrao
por
conta
das
dotagoes
orgamentarias
proprias,
as disposicoes em contrario.
suplementadas, se necessario.
REGISTRE-SE,
E PUBLIQUE-SE.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
Sao Luis do Piauí PI, em 26 de agosto de 2025.
GAbinete dO prefeito de SAO Luis dO Piauí(pi), 08 de maiO de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
Raimundo
Renato Vicer
Prefeito Munidipa
CPF353.0973-68

Diego Santana Leal
CPF: 074.024.373-02
Prefeitura Municipal DE SAO LUIS DO Piauí
Email-pmslpi2016@hotm
Manoel Joao de Sousa
Em6109
PROJETO DE LEI N 05/2025 SAO LUIS DO Piauí, 08.DE.MAIQ.DE AR
a Mun. de Sao Luls do Piauí PI
2025.
PROVADOEM
wteve
"Autoriza o Poder Executivo a
ISCURSAO
contratar operagao de credito com
k090
O banco do brasil S.A., e da
outras providencias". Pref. Mun ce S2o
Agildon Barros de Moura
O Prefeito Municipal de Sao Luis do Piauí-Pl, no
CPF: 036.20.43.37
atribuigoes legais, faz saber que :
seguinte Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo .
credito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de R$ 2.500,000,00 (dois
Francildo Bahia Carvalho Leite
milhoes e quinhentos reais), nos termos da Resolugao CMN n 4.995, de
CPF: 018.073.763-54
equipamentos para geragao de energia renovavel fotovoltaica, com a finalidade
suprir a demanda energetica de alguns orgaos que compse a administragao.
publica,permitindo
ssuficientes no que diz
espeito a energia eletrica, bem como
equipamentos para a produgao de iluminacao publica
observada a legislagao vigente, em especial as disposigoes da L
Complementar n101, de 04 de maio de 2000
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operagao de credito autorizada
no caput deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em despesas.
consonancia com o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal
Ste Luis-
n 101, de 04 de maio de 2000
nientes da operagao de credito a que se refere esta
Lei deverao ser consignados como rec
adicionais, nos termos do inc. II, 5 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
Art. 3. Os orcamentos ou os creditos adigonais deverao consignar,
agges e aos pagamentos dos
uls do Piau-P1
1051.2025
9 visto e oPresident eonedw.
10.443-37
Soo Rwi, do Piowi *Jy-o8~ao2s,
A divulgacao virtual dos atos municipais.