Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025


LEI Nº 6.287, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Tabela 8 - AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do ANEXO DAS METAS FISCAIS, da Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, que 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e dá outras providências'.

Art. 1º A Tabela 8 - AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do ANEXO DAS METAS FISCAIS, da Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com a inclusão da seguinte linha com os respectivos dados:

'ANEXO DAS METAS FISCAIS

Tabela 8 - AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | | | |

| | | | 2025 | 2026 | 2027 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| ISS E IPTU | ISENÇÃO | LEI Nº 3.389/2004 | R$ 1.564.825,29 | R$ 1.564.825,29 | R$ 1.564.825,29 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) ' |

Art. 2º A Tabela 8 - AMF/Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, do ANEXO DAS METAS FISCAIS, da Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, passa a vigorar com a alteração da seguinte linha com os respectivos dados:

Tabela 8 - AMF/ Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIOS | | | |

| | | | 2025 | 2026 | 2027 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
| ISS | REDUÇÃO DE ALÍQUOTA- CALL CENTER | REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PARAATÉ 2%, CONFORME DISPOSIÇÕES DALEI Nº 4.410/2013 | R$ 5.649.725,90 | R$ 6.051.604,90 | R$ 6.475.840,06 |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) ' |

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

ções que difundam os trabalhos realizados por estes profissionais que atuam na dragagem e extração de areia dos rios que cortam a cidade. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, estabelecer e organizar as atividades a serem desenvolvidas para a realização do ' DIA DO DRAGUEIRO E TRABALHADORES DE DRAGAS '. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e, suplementadas, se necessário. nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária

09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Des-

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 25 de novembro de 2025. pesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CON-

TRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina 8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MON-

TEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

Esta Lei foi sancionada e numerada aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco. EDUCAÇÃO - SEMEC.