Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/07/2025


EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PESSOAL Nº 001 /2025 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06. 553. 820 /0001 - 97, com sede na Rua Anaita Rocha, nº 32, Centro, CEP: 64640-000 Santo Antônio de Lisboa PI, no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, onde se estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, a necessidade de ininterruptibilidade dos serviços públicos, consagrados no Princípio da Continuidade do Serviço Público, o qual tutela a prestação dos serviços públicos e fundamentais à sociedade, TORNA PÚBLICO, o presente Edital de regulamentação do Processo Seletivo de Prova Cognitiva (objetiva) e Tltulos, regulamentado pela Lei Municipal nº 646/2025, de 16 de junho de 2025, visando selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para a SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com o ANEXO I deste Edital.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O Processo Seletivo Público Simplificado será regido por este Edital e será realizado sob a responsabilidade da lnovaty Assessoria & Consultoria, inscrita no CNPJ 30. 105.110 /0001 - 89, situada à Rua Coelbo Rodrigues, 403, Apto. / Sala 202 - Centro, CEP 64.600-054 Picos - Piauí, e-mail comercial contato@inovaty.com.br e telefone 89 98140 6053. A empresa é responsável pela organização e realização do Seletivo, objeto deste Edital, incluindo: planejamento, elaboração e validação do Edital, inscrição, geração do banco de dados dos candidatos, elaboração das provas, aplicação e correção das provas, recebimento, julgamento de recursos e emissão de listas com resultado final dos candidatos para cada cargo, de acordo com o Contrato Administrativo, celebrado entre as partes para esta finalidade.
2. 1.1. Os membros da Comissão para Supervisionar e Resolver Atos Omissos referentes ao Edital nº O 1 /2025 do Processo de Seleção Simplificada e funcionários da banca organizadora, bem como seus parentes até o 3° grau, não poderão participar do certame, sob pena de exclusão a qualquer tempo, sem devolução da taxa de inscrição .

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇO : RUA ANAITA ROCHA, Nº 32, CENTRO CEP: 64640-000

E~mall: prefeltura@santoantonlodellsboa.pl.gov.br

- 1.3. O prazo de validade do seletivo será de l (um) ano contado da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que haja necessidade e interesse da administração pública e canrudatos aprovados para os cargos na forma do Edital.
- 1.4. O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro ANEXO V. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.
- 1.5. O Processo Seletivo Público Simplificado será realizado em duas etapas, constituída de Prova Objetiva, de caráter e lj\_minatório e classificatório e Prova de Títu los de caráter classificatório para todos os cargos previstos neste Edital.
- 1.6. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Púb lico Simplificado serão contratados por tempo determinado, em conformidade com as necessidades da administração municipal.

1.6. l . Os candidatos aprovados, quando nomeados, estarão subordinados ao regime estatutár io do Município - Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

1. 7. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo Público Simplificado serão convocados e contratados observando-se estritamente a ordem de classificação por cargo, conforme a necessidade ea conveniência da Administração Pública , podendo ser chamados os candidatos aprovados no limite de vagas, em classificação posterior ao número de vagas estabelecido neste Edital, conforme surgimento de novas carências durante a validade deste certame.

3. 1.8. 1. O recurso deverá ser interposto em -forma de requerimento à banca organizadora da seleção devidamente fundamentado (ANEXO VII) na forma do 12.2 deste Edital.
4. 1.8.2. Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE SELEÇÃO

2. O Processo Seletivo Público Simplificado será constituído de Prova Objetiva, de caráter classificatório ee liminatório e Prova de Títulos de caráter classificatório, para todos os cargos.
2. 2.1. A prova escrita objetiva será realizada no município de Santo Antônio de Lisboa PI, no Estado do Piauí.
3. 2.2. Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes para a aplicação da prova na cidade relacionada no subitem 2.1, a lnovaty Assessoria & Consultoria se reserva o direito de realocá- los em cidades próximas, não assumindo, no entanto, qualquer responsabilidade quanto à hospedagem, deslocamentos e eventuais ônus produzidos pelo candidato.
4. 2.3. Todos os horários definidos neste Edital do certame, seus anexos e comunicados, têm como referênci ao horário oficial de Bras íliaDF.

CAPÍTULO III - DOS CARGOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 ENDEREÇ O: RUA ANAITA ROCHA, Nº 32 , CENTRO CEP: 64640-000 E·m all: prefe1tu ra@santoantonlodallsboa.pl.gov.br informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou, ainda, código incorreto referente ao cargo pretendido, bem como a informação referente à pessoa com deficiência, dentre outros.

4.7. Depois de confirmados e transmitidos os d ados cad astrados pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição, não serão aceitas:

- a) Alteração do cargo indicado pelo candidato no Formulàrio Eletrônico de Inscrição;
- b) Transferência de inscrição ou da isenção do valor da taxa de inscrição entre pessoas;
- e) Transferência de pagamento de inscrição entre pessoas;
- d) Alteração de locais de realização das provas;
- e) Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de pessoa com deficiência.
6. 4.8. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI ea lnovaty Assessoria & Consultoria não se responsabilizam por inscrições não recebidas por falhas de comunicação, tais como eventuais equívocos provocados por operadores de instituições bancárias , assim como no processamento do boleto bancàrio; congestionamento das I inhas de comunicação; falhas de impressões ; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos; bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados e impressão do boleto bancârio ou da 2ª (segunda) via do boleto bancário , ressalvado, para tanto, quando a responsabilidade for atribuível exclusivamente aos organizadores do Certame.
7. 4 .9. Ao candidato pertence a irrestrita e total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição, bem como pelas informações nele prestadas.
8. 4.10. No dia da prova, o candidato deve apresentar um dos documentos de identificação com foto, vá lidos nos termos deste edital. No entanto, o candidato que estiver impossibilitado de apresentar o documento de identificação original com foto no dia de aplicação da prova, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá realizar a prova, desde que apresente boletim de ocorrência expedido por órgão policial há , no máximo , 90 dias da aplicação da prova, tendo a sua identificação aferida e colocada em ata pelo fiscal.
9. 4.11 . Efetivado o pagamento da taxa de inscrição , em nenhuma hipótese, mesmo diante de caso fortuito ou de força maior, serão aceitos pedidos de devolução do valor pago, salvo em caso de cancelamento do certame por força judicial, por conveniência da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI ou, ainda, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE/PI.
10. 4.12. Compete ao candidato manter sob sua guarda o comprovante de pagamento da inscrição. 4.13. Para os efeitos deste Certame Público, aplicando-se a todos os atos de identificação do candidato, inclusive na inscrição, acesso ao local da prova e convocação , no caso de aprovação , SÃO CONSIDERADOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COM FOTO: as carteiras e/ou

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA -PI CNPJ: 06.5 53.8 20/0001 -97 ENDEREÇO : RUA ANAITA ROCHA, Nº 32, CENTRO CEP: 64640-000 E-mall: prefeltu ra@santoantonlodellsboa.pl.gov.br cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações Exteriores e pelas Polícias M. ilitares; Carteira Nacional de Habilitação, expedida na forma da Lei Federal n. 0 9.503/97. e passaporte, além das Carteiras Profissionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classe, que por Lei têm validade como documento de identidade como, por exemplo, as carteiras de identidade do CREA, da OAB, do CRC, do CRP, e ai.nda carteira de trabalho (CTPS).

- 4.14. Para os efeitos deste concurso, aplicando-se a todos os atos de identificação do candidato, inclusive na inscrição, acesso ao local da prova e convocação , no caso de aprovação , NÃO SERÃO ACEITOS COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE: certidões de nascimento, titulos eleitorais impressos, CPF, documento de alistamento militar, certificado de reservista, carteiras de motoristas expedidas antes da Lei Federal n. 0 9.503/97, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis , não identificávei s ou danificados. 4.15. Serão aceitos os seguintes documentos digitais com foto: E-Título , CNH Digital, RG Digital, desde que apresentados nos respectivos aplicativos oficiais com foto.

- 4.17. Não será aceita inscrição fora do horário e período estabelecidos no cronograma de atividades.
- 4.18. DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO , DATA E LOCAL DAS PROVAS

- 4.18.2. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas para fins de justificativa de sua ausência.
- 4.18.3. É de exclusiva responsabilidade do candidato tornar ciência do trajeto até o local de realização das provas, a fim de evitar eventuais atrasos, sendo-lhe aconselhável visitar o local com antecedência.
- 4.18.4. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
- 4.18.5 . O não comparecimento às provas, por qualquer motivo, caracterizará desistê ncia do candidato e resultará em sua eliminação deste concurso.
- 4.18.6. O candidato que, por qualquer motivo, não tiver seu nome constante na convocação para a prova objetiva, mas que apresente os comprovantes de inscrição, boleto bancário e seu comprovante de pagamento, efetuados nos moldes previstos neste edital, terá acesso ao local de prova.
- 4.18.7. Para ser incluído nos locais de prova de forma efetiva e segura, o candidato deverá entrar em contato com a lnovaty Assessoria & Consultoria, imediatamente após a publicação dos referidos locais de prova, por meio do telefone (89) 98140 6053.

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4. 18.8. Constatada a irregularidade da inscrição , a inclusão do candidato será automaticamente cancelada. considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 4.18.9. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, na sua data de nascimento, no número do documento de identidade utilizado na inscrição ou na sigla do órgão expedidor constantes no Cartão de identificação, deverão ser comunicados imediatamente à Inovaty Assessoria & Consultoria. 4.18.10. Caso o candidato não comunique à Inovaty Assessoria & Consultoria sobre erro de digitação no Requerimento de inscrição antes da prova, aquele arcará com o prejuízo advindo de tal erro.
2. 4.19. l 1. Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição ou de Isenção, relativa ao cargo e nem quanto à condição em que concorre.

CAPÍTULO V - RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFIC~NCIA

5. Em cumprimento à Lei Federal n. 0 7.853/89, à pessoa com deficiência , é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público para preenchimento das vagas cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, sendo-lhes reservado um percentual de 5% ( cinco por cento) das vagas oferecidas para o cargo público pretendido e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do certame.
2. 5.1. Na hipótese do quantitativo fracionado para o número de vagas imed.iatas reservadas a candidatos, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimo s).
3. 5.2. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas pela Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira de Inclusão , art. 4° do Decreto Federal n .º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n. 0 5.296, de 2 de dezembro de 2004, nos termos da Lei, as que se enquadram nas categorias de Ia Va seguir; e as contempladas pelo enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: " O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Seleção Competitiva Pública, às vagas reservadas aos deficientes" e no § 1 ° do art. 1 ° da Lei n. 0 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista):
4. 1 - deficiência fisica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, bemiparesia, ostom.ia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções próprias do cargo ao qual o candidato concorre;
5. U deficiência auditiva: perda bilateral ou unilateral, parcial ou total, de 41 (quarenta e um) decibéis (dB) ou mais, aferida por audiognuna nas frequências de 500Hz, l.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

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- □-1 - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correçã o ótica; a baixa visão , que significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção ótica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condjções anteriores;
- IV deficiênc ia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais área s de habilidade adaptativas, tais como:

a) comunicação ;

- b) cuidado pessoal;
- c) habilidades sociais;
- d) utilização dos recursos da comunidade;
- e) saúde e segurança;
- t) habilidades acadêmicas ;
- g) lazer; eh) trabalho.

- V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
- 5.3. Será concedido atendimento especializado, aos candidatos que no ato da inscrição marcarem no item ATENDThffiNTO ESPECIAL. o tipo de deficiência e recursos de que necessita. anexar a ficha de requerimento devidamente preenchida e assinada {ANEXO VI); laudo médico de especialista na área da deficiência, atestando a espécie eo grau ou nível de deficiência, com expressa referê ncia ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, bem como a provável causa da deficiên cia, contendo a assinatura eo carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão e cópia do RG, CP.F do candidato.
- 5.4 Todos os documentos deverão ser anexados na área do candidato, na aba ATENDIMENTO ESPECIAL. A ausência de quaisquer dos documentos supracitados acarretará o indeferimento da isenção , sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o resultado do pedido.

CAPITULO VI - CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LACTANTES

6. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem deste SELETIVO PÚBLICO, nos critérios e condiçõe s estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4° da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1 ° e 2° da Lei Federal n.º 10.048/2000 e Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019. 6.1 . A candidata que seja mãe lactante de bebê de até 6 {seis) meses de idade deverá requerer, no ato da inscrição, marcando no item LOCAL RESERVADO PARA AMAMENTAÇÃO , anexar a ficha de requerimento devidamente preenchida e assinada {ANEXO VI); certidão de nascimento do bebê e cópia do RG, CPF da candidata.
2. (Continua na próxima página) 6.2. A prova da idade do infante será feita mediante declaração anexada no ato de inscrição para o SELETfVO PÚBLICO e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização . A candidata. que não apresentar a solicitação no período de inscrição , poderá não ter

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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E-mail: prefeltura@santoantonlodellsboa.pl.gov.br a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações tisicas do local de realização das provas.

- 6.3. Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsáve l pela guarda da criança durante o período necessário.
- 6.4. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. A mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala em que estiverem sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu bebê , em sala especial a ser reservada pela Coordenação.
- 6.5. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
- 6.6. Para a amamentação, o bebê deverá permanecer no ambiente determinado pela Coordenação.
- 6.7. A criança deverá estar acompanhada somente de um maior de 18 (dezoito) anos, capaz, responsá vel por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata), ea permanência temporária desse adulto, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação desta SELEÇÃO PÚBLICA. O acompanhante do infante não poderá utilizar celulares ou outros equipamentos eletrônicos.
- 6.8. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portõe se ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
- 6.9. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal da Inovaty Assessoria & Consultoria, sem a presença do responsável pela guarda da criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os tennos e condições deste edital.
- 6.1 O. A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas.
- 6.11. A Inovaty Assessoria & Consultoria não disponibilizará acompanhante para a guarda de crianças.

CAPÍTULO VII - DAS FASES DA SELEÇÃO PÚBLICA

7. A Seleção constará de:
7. l -Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório e Prova de Títulos de caráter classificatório para todos os cargos.
3. 7 .2 Prova de Títu los de caráter classifica tório e seu julgamento.
4. 7.2.1. Haverá prova de títulos de caráter c lassificatório, para os candidatos considerados classificados nas provas objetivas e conforme itens do ANEXO II - ESTRUTURA DAS PROVAS (anexo II Ae II B), critério estabelecido no Quadro II.
5. 7.2.2. Não haverá desclassificação do candidato pela não apresentação dos títulos .
6. 7.2.3. Os candidatos classificados na prova objetiva, apresentarão prova de títulos EXCLUSIVAMENTE via internet pelo endereço eletrônico contato@in9vaty c9m.br

7.2.4. O candidato deverá identificar na mensagem PROVA DE TÍTULOS -