Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/02/2025

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ESTADO DO PIAUI

CAmara Municipal de Lagoa do Sitio

Av. Mrundim , ,. n· tu· Bairro Plç#tfl · CNPJ: 03.200.DSe.0001"7· CEP: M .:M>IMlOQ E· mel: C'n111,11 , m1unl(" 1 p 111 l""-.~qmml L:0111 · LIIOOI' do S itio PI

DECRETO NÚMERO \_Ql,\_\_12025

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNiCIPIO DE LAGOA DO SÍTIO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Arti go OI Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Lagoa do Sítio PI a celebrar convênio com instituiçõe s financeiras para a concessã o de emprés timos e financiamentos a servidores público s municipais e agentes polí ticos. mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados. devendo haver autorizaçã o expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo únic o para os efeitos deste decreto. considera-se:

- 1 Contratante: a Câmara Municipal de Lagoa do Sítio PI, assim qualificado como Pessoa Juridica de Direito Públi co Interno;
- 2 Servidor Públi co Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da Câmara Municipal. alé m dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporá rias de excepcional interesse púb lico. nos termos do Art. 37, inciso IX. da Constituição Federal;
- 3 Agentes Polí ticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- 4 Instituiçã o Consignatório: a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. Iª;
- 5 -Verbas Rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente politico em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou té rmino do mandato efetivo por qualquer motivo.
- Artigo 02 As autorizaçõe s constantes dos contratos referentes a empré stimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serilo de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 · -Oli mite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese algwna. ultrapassar 40" /4 (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipel.

Parágrafo 2º · O prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

- Anigo 03 Cabe ao contratante infonnar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de fonn11 discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empré stimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .
- Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatória que tenha finnado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 -Até o integral pagamento de empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatória e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo será mantido os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor, o agente político efetuar pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatória, ficando claro que no momento da rescisão, deverão ser observados pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Lagoa do Sít io PI, 06 de fevereiro de 2025.

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Francisco das Chagas Maciel da Silva

Kalinne Sousa Santos

Presidente da Câmara

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Ilha Grande (PI), 06 de fevereiro de 2025.

-;~NKLAND ROCHA COSTA

Pres. da Câmara Municipal I lha Grande do Piaul/PI

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU:SICIPAL DE JÚLIO BORGES Av. Antônio Ribeiro. 101 -CNPJ 01.612.619/0001,10 CEP 64963-000 - Jú lio Borges - Piauí

DECRETO Nº. 04/2025

Júlio Borges (PI), 06 de fevereiro de 2025.

Terceira convocação dos candidatos aprovados no Testa Seletivo, conforme Edital de Processo Seletivo Simplificado n· 02 de 18 de março de 2024.

O Excalentlssimo Senhor Prefeito de Júlio Borges, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Municí pio, após cumprir todos os prazos previstos no Edital nº 0212024, que normatizou a realização do Teste Seletivo Simplificado para contratação temporária e excepcional de profissionais para atender a demanda da Administração do municí pio, com base na listagem oficial e final de candidatos aprovados e classificados encaminhados atravé s do oficio nº 0912024.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam convocados os cadindatos aprovados no edital nº 02/2024 e constantes na relação anexa, para apresentarem, no Setor Pessoal, localizado no prédio da Prefeitura, na avenida Antônio Ribeiro 101, nos dias 1 Oe 11 do 02/2025, seguindo as orientações abaixo e apresentação de cópia legí vel e autenticada da seguinte documentação :

- 1 . Comprovante de escolaridade exigida para o cargo (conforme edital), devidamente reconhecido por instituição competente;
- li. Carteira de Identidade;
- li. Certificado de reservista (sexo masculino);
- Ili . CPF com nome correto e situação regular junto à receita federal;

- V. Cartão de Cadastramento PISIPASEP ou NIT;
- VI. Comprovante de Residência atualizado;
- VII. Comprovante de conta bancá ria no Banco do Brasil;
- VIII. Declaração de acúmu lo ou não de cargo públ ico ou privado;
- IX. Declaração de disponibilidade para o exercí cio do cargo;
- X. Carteira Nacional de Habilitação Categoria D (Motorista)
- XI. Carteira Profissional do Conselho Regional de Nutriçã o - CRN;
- XII. Carteira Profissional do Conselho Regional de Psicologia - CRP;
- XIII. Carteira Profiossionla do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS;
- XIV. Apresentação de Contato Pessoal (celular/WhatsApp)
- Art. 2ºAs documentações serão analizadas pelo setor competente, logo após os contratos serão disponibilizados para assinatura, assim que a documentação apresentada for conferida e validada. Eventuais divergênc ias de informações documentais serão comunicadas via Setor Pessoal.
- Art. 3º - Ressalta-se a iportãncia da apresentação de toda a documentação solicitada em obediên cia aos prazos estabelecidos e às comunicações emitidas pelo Setor Pessoal ou Secretaria Municipal de Educação , sob pena da contratação não ser efetivada.
- Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CÂ MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE

ESTADO DO PIAUÍ Av. Martins Ribeiro, 301 - Centro Ilha Grande - PI

CONVITE

SE SSÃO SOLENE

ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO

O Presidente da Câm ara Municipal de Ilha Grande -Estado do Piauí , Vereador Frankland Rocha Costa, usando das atribuições conferidas pelo Lei Orgânica do Munícipi oe Regimento Interno, em especial, nos termos do art. 16, §1º da L.O .Me art. 126, §6º do R.I, convida a (o)s Senhora (e)s Vereadora(e)s do Legislativo Municipal para a Sessão Solene de Abertura do Ano Legislativo Municipal, destinada a leitura da Mensagem de Abertura, seguindo os ditames da Lei Orgânica Municipal, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2025, às 17h:30min., Plenário da Câmara Municipal de Ilha Grande PI.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MU~ICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101 -CNPJ Ol.612.619/0001-10 CEP 64963-000 - Júlio Borges - Piauí

Art. 5ª - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Júlio Borges, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência, registre-se e publique-se.

João Paulo Pereira e Silva Prefeito Municípal

Cargo: PROFESSOR DE IDSTORIA (U. E. ALEXANDRINA BRITO)

| HEI.IA GOMES DE OLNEIRA | 81 | 13 | 4 | 6 | | APROVADO |

Cargo: AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (U. E. ALEXANDRINA BRITO)

| 11;\(;t ·.\ PO"Tt·r·1·rs " ' ,·, \ | < '0'\ilUC'I\Jt\lOS ·,,.o · ·1 ·r 1)sA» 1 ' ' • | O'illrn\Hvros .' ••• E~l't.(ll·ICOS O..\ l)lSCU'Ll'I/..\. | 1 :1,, , 1 ·•'" |

| | .o | 9 | APROVADO |

Cargo: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (U. E. ARIADSON BATISTA RIBEIRO)

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| | JERCIJ\1LIA GUIMARAES DUARTE SOL'SA | 15.00 | 4,00 | S.00 | 6,00 | APROVADO |

e . UXILIAR DE TIVID DE EDUC CION LUE ARI DSON BA TIST RIBEIRO

| | | | | I '•)'\ ! I \ tl | ( 0'1/U.t:( . l.\lt.\lOS tSl'H ftl('OSD\ OISCll'IJJ\, \ . | 1:1 ,, 1 1"'" |

| | | 101.\1. | • ( • l'Olt11 a ES.\ | \1.\lt\l.\lJC.\ | | |
| JUCELIA RODRIGUES DE ARAIJJO | 100 | 22.00 | ' •"'• | 9.00 | S,00 | APROADO |

| | | | ,., | | | |
| EDU.E.'1/ECHAGAS DA ROCHA | 162 | 16 | 3,00 | 6 | 9 | APROVADO |

e . AUXILIAR DE ATIVIDADE EDUCACIONAL (CRECHE CRIANÇA FELIZ)

| 2' | GENILDO GOMES DELMO'.\'D ES | 66 | 21 | 5 | 8,00 | 8 | APROVADO |