Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/11/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

TERMO DE CONVALIDAÇÃO N2 013/2025

A Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93, que estabelece a obrigatoriedade de publicação resumida dos contratos e seus aditivos para que adquiram eficácia;

Considerando a celebração do Termo Aditivo 8º ao Contrato nº 01.0204/2024, firmado com a empresa O DOS SANTOS CAMPOS, com prorrogações de prazos de execução e vigência, conforme descrito nos extratos respectivos;

Considerando que, por razões administrativas, identificou-se a necessidade de formalização de convalidação quanto à eventual ausência de publicação tempestiva ou outras irregularidades sanáveis relativas aos referidos termos;

Considerando que a prorrogação dos prazos encontra-se amparada no art. 57, §1 2, da Lei nº 8.666/93, e visa garantir a continuidade e vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de recebimento do objeto inicial;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, que autoriza a convalidação de atos administrativos eivados de defeitos sanáveis, desde que não acarretem prejuízos a terceiros nem lesão ao interesse público ;

Resolve convalidar os atos administrativos relativos ao Termo Aditivo 8º do Contrato nº 01.0204/2024, conforme cronologia abaixo:

8 2 Termo Aditivo: Prorrogação da vigência de 30/10/2025 até 30/11/2025

Ficam ratificados os efeitos jurídicos e administrativos dos termos aditivos mencionados, devendo ser promovidas, se ainda não realizadas, as devidas publicações na Imprensa Oficial, em cumprimento ao disposto na legislação vigente.

Francisco Ayres-Pl, 30 de novembro de 2025.

Eugênia de Sousa Nunes

Prefeita Municipal

EXTRATOS CONSOLIDADOS-TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.0204/2024

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. CONTRATANTE: Município de Francisco Ayres/PI. CONTRATADA: O DOS SANTOS CAMPOS. PERÍODO PRORROGADO: de 30/10/2025 a 30/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 105, 113 e 132 da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 d: 089B948DE E4F 07 A1

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 60 , DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importãn cia de R$2 1. 413 , 0 0 d istribu idos as seguintes d otações :

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | 21.413,00 | 21.413,00 | 21.413,00 |

| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | | | |
| | 87 | 04.123.0002.2018.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 4.500.00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 08 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEJFMS | | | |
| | 2n | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 6.600,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| | 281 | 10.301.0012.2064.0000 3.3.90.93.00 500 300 000 | REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ ES R9CUrsoa nao Vinculado& de lmposloa SaUde - D$$pe$8$ com ASPS | 2.200,00 F.R.: 1 500 | 00 | |
| 02 | 07 01 | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | | | |
| | 443 | 08.122.0014.21 12.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL DIÁR IAS • CIVIL Tron$íel""êocla (le R eQ.lr$0$ do Fundo NaQOOal (le A$S1$1ênclaScx:ial - FNAS Não se aplica | 800,00 F.R.: 1 660 | 04 | |
| | 482 | 08.244.0014.21 13.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | GESTAO DA ASSISTENCIA SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciade Recun10s do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Não ?te apliea | 5.447.00 F.R.: 1 660 | 04 | |

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:&4.-475-000 (811) 3580-1187 E-MAIL; ~l.com

| 02 | 13 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE E LAZER | | |

| | 832 | 27.812.0011.2053.0000 3.3.00.36.00 500 999 000 | ESPORTE E LAZER - INFRA ESTRUTURA E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfStCA Reeul"908 nao Vinculados de Impostos Não $9 aplica | MODERNIZACA• | 1.866,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : | Artigo 2o . - Ocr édi to a.be r to na for ma do arti go anterio r será cober to com r ecu rsos pr ovenientes de : Anulação : |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRACAO | | |
| | 59 | 04.122.0002.2018.0000 3.3.90.39J)() 500 999 000 | GESTÇO OUTROS Recursos não Não se aplica | ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Vlncula<:los <:le Impostos | -686,05 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | | |
| | 103 | 3.3.90.36.00 500 999 000 | 20.122.0008.2037.0000 | DESENVOLIVIMENTO E INFRA ESTRUTURA RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllce | -4.500.00 F,R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 06 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS | | |
| | 382 | 3.3.00.30.00 500 300 000 | 10.303.0013.2071.0000 | PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE MATERIAL OE CONSUMO Recurso$ nao Vincu1aoos <:1e 1mpos1osc Saúde- 0-poaaa com ASPS | -8.800,00 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |
| 02 | 07 01 | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUlCIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS | | |
| | 507 | 08.246.0015.21 10.0000 3.3.00.48.00 660 999 000 | | PROGRAMA BOLSA GENTE OUTROS AUXIUOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Tronaíorên da de Recuf803 do Fundo Nacional de AMlalên da Social Nã o se aplica | -6.247.00 F .R. Grupo: 1 - FNAS | 660 04 |
| 02 | 09 00 | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | SECRETARIA MUNICIPAL FINANCAS | | |
| | 553 | 04.123.0002.2014.0000 3.3.00.36.00 000 999 000 | | GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados de Imposto& Não se apllca | -461 ,55 F.R. Grupo: 1 | 500 00 |

RUAJOSE FERREIRA. 387-CENTRQ-CEP:&4.475-000 (811) 3560-1187 E-MAIL; pmlt:ayrN@gmall.com

(Continua na próxima página)

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 67 , OE 17 OE NOVEMBRO OE 2025 - LEI N.459

GABINETE DO PREFEITO

144

164

168

535

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos nao Vinculados de Impostos

999 000

NIio se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

04.123.0002.2013.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

3.3.90.36.00

500

000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recurso5 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

12.361 .0009.2045.0000

DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO OE QUALIDADE

3.3.90.30.00

500

200

000

12.381.0009.2047.0000

3.3.90.93.00

569

... 000

12.361.0009.2100.0000

3.3.90.14,00

500

MATERIAL OE CONSUMO

Educaçao - Despesas oom MOE

INDENIZAÇO ES E RESTITUlÇOES

Outras Transferências de Recursos do FNDE

NAose aplica

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

DIÁR IAS · CIVIL

Recursos não Vlnculados de Impostos

200 000

Educação - Despesas com MDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0010.2054.0000

DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos nao v1ncu1aaos

Impostos

NIio se aplica ae

RUAJOS!t FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayree@gmall.com

3.300,00

500

6.318,00

500

1.700.00

500

37.013.00

500

819.68

569

3.250.00

500

7.795,00

500

DECRETO Nº67 , DE 17 DE NOVEMBRO OE 2025 - LEI N.459

536

547

580

617

SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA

OESENVOL VIMENTO E PROMOCAO CULTURAL

3.3.90.39.00

500

... 000

27.812.0010.2103.0000

3.3.90.30.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

RocurllOS nAo Vinculados de Impostos

Nao se aplica

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999 000

NAose aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE OBRAS

15.452.0005.2023.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.36.00

500

999 000

NAo se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

3.3.90.39.00

500

000

Artigo 2o .-

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Nlio se aplica

O crédito aberto na forma do ar tigo anteri or ser á cober to com recursos provenientes de:

Excesso:

Anulação :

FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EOUCACAO BASICA - FUI

217

12.361.0009.2057.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO OE QUALIDADE

3.1.90.04.00

540

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferên cias do

FUNDEB - Impostos e Transferência s

230

000

FUNDES - Profiulonaís da Educação Báslc

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

RUAJOse FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayrN@gmall.com

(Continua na próxima página)

587

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.452.0005.2030.0000

3.3.90.36.00

500

999 000

Artigo 3o . -

Recursos não Vinculados de Impostos

N.'.lo se aplica

-21 .413,00

Este decr eto entra em vigor na data de sua publicacao.

ERRATA DA PUBLICAÇÃO:

\_Ayres\_Oecreto\_060-25\_Credito\_Suplementar\_pag\_228.pdf

EUGENIADESOUS

-OJW

EUGÊNI A DE SOUSA NUNES

PREFEITO MUNICIPAL

RUAJOSÊ FERREIRA, 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayr88@gmall.com

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 67 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

Abre no orçamento vigentecréditoadi donalsuplemenfi1redaoutras providê ncias

DECRETA:

Artigo lo . -

Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de

R$287. 519, 13 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 287.519,13

FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA. FUNDEB

214

216

270

277

12.361.0009.2056.0000

3.3.90.30.00

540

220

000

3.3.90.39.00

540

MATERIAL DE CONSUMO

Transferê

ncias do FU NDEB · Impostos e Transferências de Im postos

Educação · Amortização e Custeio de Oper

DESENVOLVIMENTO

EDUCACAO DE QUALIDADE

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

Transferê

ncias do FUNDEB · Impostos e Transferê

220

000

10.301.0012.2064.0000

REESTRUTURACAO DA SECRETARIA DE SAUDE

3.3.90.30.00

500

300

000

3.3.90.39.00

500

300

000

MATERIAL DE CONSUMO

Saú de - D espesas com ASPS

Saúde - Despesas com ASPS

RUAJOS~ FERREIRA. 387-CENTRO-CEP:64.475-000 (89) 3560-1167 E-MAIL: pmfcayras@gmall. com

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais ncias de Im postos

8.033,00

1 540

3.958,00

1 540

4.055,00

1 500

2.500,00

1 500

-718,40

F.R. Grupo:

SOO

Fontes de Recurso

500

569

190.100,00

500

9.205,00

500

3.158,00

500

6.316,45

500

268.973,13

268.153,45

819,68

-1 1.991,00

F .R. Grupo:

540 01

Impostos