Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.07SI0001-09

PCD Nº 013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01312025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01312025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município de Francisco Ayres-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de administração, com sede na Rua José Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116, neste ato representado(a) pelo{a) Prefeito{a) Municipal, Eugênia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.757.787/0001-83, sedlado(a) na Conjunto União li, N' 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 Memorare, Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições da lei nº 14.133, de 1ºde abril de 2021. e demais leglslação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da lnexlgibllldade de Licitação n. 013/2025, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO {art. 92 1 a li)

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de assessoria técnica prestação de contas nos sistema 88 gestão ágil dos programa da educação (PNAE, PNATE, PODE) E SIGPC (FNDE) em plataformas digitais dispanibilizadas pelo órgão de controle externo. para o municí pio de Francisco Ayres-pl, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições estabelecidas no Termo de Referên cia.

1.1. Objeto da contratação:

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMA DA EDUCAÇÃO {PNAE, PNATE, PDDE) E SIGPC | SERV | 12 MESES | 600,00 | 7.200,00 |

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| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO. PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI.. |

- 1.2. Vinculam esta contratação , independentemente de transcrição :
- 1.2.1 . O Termo de Referênc ia;
- 1.2.2. A Autorlzação de Contratação Direta;
- 1.2.3. A Proposta do contratado; e
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA -VIG~NCIA E PRORROGAÇÃO
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .
3. ~ CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92 IV VII a

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
2. 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA -PREÇO

5.1. O valor total da contratação é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

5.2. No valor acima estão Incluídas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação . 6. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, Va VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA St:TIMA · REAJUSTE~

7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.

8. CLÁUSULA OITAVA· OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92. x. XI eX(Vl

8.1. São obrigações do Conlratante:

- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referên cia;
- 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n· 14.133, de 2021;
- 8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
- 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

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- 8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.10.1 . A Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período.
- 8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilfbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.
- s. 12. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art 93 §2° da Lei 0° 14 133 de 2021 -
- 8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vlnculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. CLÁUSULA NONA -OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92. XIV. XVI a XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
- 9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
- 9.3. Atender as determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (~) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.4 . Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das clá usulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regê ncia;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios , defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

(Continua na próxima página)

- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor {Lei nº 8.078 de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Não contratar, durante a vigência do contrato. cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 46 paragrafo úntço, da Lei nº 14.133 de 2021 ;
- 9.8. Quando não for posslvel a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo. Convenção, Dissldio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
- 9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anonnal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
- 9.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos. garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
- 9.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 9.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessá rio à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
- 9.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 9.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre;
- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 9.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 9.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
- 9.18. Cumprir. durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiência , para reabllltado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116):
- 9.19. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláus ula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas <art 116 oaráarafo único):
- 9.20. contrato; Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
- 9.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124 li d da Lei nº 14 133 de 2021;
- 9.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante:
10. CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
- 10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13 709 de 14 de aaosto de 2018 (LGPQ). quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6° da LGPD.
- 10.3. em Lei. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses pennitidas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações .

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias útei s sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.

- 10.6. Ê dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
- 10.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula , permanecendo integralmente responsáv el por garantir sua observãncia .
- 10.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula , devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
- 10.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogáve l justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
- 10.10. Bancos de dados fonnados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização , em caso de eventuais omissões , desvios ou abusos.
- 10.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperáve l, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
- 10.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.
- 10.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do ad 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -GARANTIA DE EXECUÇÃO ~
- 11.1. Não haverá garantia de execução do contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV}
2. 12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133 de 2021 , o contratado que:

- a) der causa à inexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- e) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.
9. 12.2. sanções: Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
- i) Advertê ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156 §2° da Lei nº 14.133 de 2021);
11. li) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "e" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art 156 § 4° da Lei oº 14 133 de 2021 );
12. ili) Declaração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alfneas "e\ "'f", "g" e "h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alín eas "b", "e" e "d", que Justifiquem a Imposição de penalldade mais grave (art 156 §5º da Lei nº 14.133 de 2021).
13. iv) Multa:
- (1) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
- a. O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas clâusulas, conforme dispõe o Inciso Ido art 137 da Lei n 14 133 de 2021.

- (2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h· do subltem 12.1, de 1% a 2% do valor do Contrato. (3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "e" do subitem 12.1, de 2% a 3% do valor do Contrato. (4) Para Infração descrita na allnea "b" do subltem 12.1. a multa será de 3% a 4% do valor do Contrato. (5) Para infrações descritas na allnea "d" do subitem 12.1, a multa será de 4% a 5% do valor do Contrato. (6) Para a Infração descrita na alfnea "a" do subltem 12.1, a multa será de 6% a 7% do valor do Contrato.

- 12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156 §go da Lei nº 14.133 de 2021)
- 12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156 §7° da Lei nº 14.133 de 2021).
- 12.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação (art 157 da Lei nº 14 133 de 2021)
- 12.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cablveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156 §8° da Lei nº 14.133 de 2º21)-
- 12.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.s. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133 de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.6. Na aplicação das sanções serão considerados lart. 156. §1°. da Lei nº 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto:
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o Contratante:
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, confonne normas
- e orientações dos órgãos de controle.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09 12.7. Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei nº 14 133 de 2021, ou em outras !els de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846 de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autortdade competente definidos na referida Lei (art 159),

- 12.8. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e. nesse caso. todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurfdica prévia (art 160 da Lei nº 14 133 de 2021)
- 12.9. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Cais) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art 161 da Lei oº 14 133 de ~ )
- 12.1 O . As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na fonna do art 163 da Lei oº 14 133/21
- 12.11. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não Inscritos em divida ativa, poderã o ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na fonna da~ Noanativa SEGES/ME oº 26 de 13 de abril de 2022,

13. CLAUSULA Dl';:CIMA TERCEIRA - DA EXTINÇ Ã O CONTRATUAL(~)

- 13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 13.2. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 13.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

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13.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 13.3. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 13.3.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 13.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 13.3.3. Indenizações e multas.
- 13.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequlllbrlo econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131 caput da Lei n.º 14.133 de 2021).
- 13.5. O contrato poderá ser extinto:
- 13.5.1. caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função no processo de contratação direta ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n. 0 14.133, de 2021);
- 13.5.2. caso se constate que a pessoa jurídica contratada possui administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no ã mbito do órgão contratante (art. 3°, § 3°, do Decreto n. 0 7.203, de 4 de junho de 2010).

CLAUSULA Dl';:CIMA QUARTA -DOTAÇ Ã O ORÇ AMENTARIA (art. 92, VIII)

- 13.6. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercfclo, na dotação abaixo discriminada:

020500

- 12.361.0009.2047
- 12.361.0009.2100
- 3.3.90.39

500/550/569/567

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS( ~

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na .bffl nº 14.133 de 2921 , e demais nonnas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.
15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALTERAÇÕES
- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº14.133 de2021 .
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na fonna do art. 136 da Lei nº 14.1 33 de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMAPUBLICAÇ Ã O
- 16.1. Incumbira ao contratante divulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na fonna prevista no art. 94 da Lei 14. 133 de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n. 0 14.133, de 2021, e ao art. 8° §2° da Lei n. 12.527 de 2011 , ele art. 7° §3º inciso V do Decreto n. 7.724 de 2012.
17. CLAUSULA Dl';:CIMA OITAVAFORO (art. 92, §1º1
- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Floriano-PI, para dirimir os litígio s que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação. conforme ~ da Lei nº 14 133/21

Francisco Ayres-PI, 03 de abril de 2025

Representante legal do CONTRATANTE

Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

ld:01AB378F9C9C3FES

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

PCD Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01412025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02.0304/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA.

O município de Francisco Ayres-PI, por intenmédio da Secretaria Municipal de administração , com sede na Rua José Ferreira, nº 387, na cidade de Francisco Ayres/PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.191.899/000116. neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Eugên ia de Sousa Nunes, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.757.787/0001-83, sediado(a) na Conjunto União li. N° 02 Quadra 02 Casa 02 CEP: 64.009-490 Memorare, Teresina-PI, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por CARLOS HENRIQUE REIS E SILVA. em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável , resolvem celebrar o presente Tenmo de Contrato, decorrente da lnexigibilidade de Licitação n. 014/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJETO (art. 92. 1 e 11)

O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

- 1.1. Objeto da contratação :

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS SISTEMA BB GESTÃO ÁGIL DOS PROGRAMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | SERV | 12MESES | 715,00 | 8.580,00 |

| EM PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZADAS PELO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, PARA O MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES-PI. |

1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição :

- 1.2.1. O Tenmo de Referência;
- 1.2.2. A Autorização de Contratação Direta;
2. CLÁUSULA SEGUNDA- VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do recebimento da ordem de serviços, na fonma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3. CLÁUSULA TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92. IV. VII e lOOl
2. 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO
4. 4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
6. 5.1. O valor total da contratação é de R$ 8.580,00 (oito mil, quinhentos e oitenta reais).
7. 5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
6. CLÁUSULA SEXTA- PAGAMENTO (art. 92. Ve VI)
9. 6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência , anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA -REAJUSTE~
11. 7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
8. CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE lart. 92. X. XI e XM
13. 8.1 . São obrigações do Contratante:
14. 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
15. 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Tenmo de Referência ;
16. 8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
17. 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado:
18. 8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, confonme o ar!. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8. 7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência ;
20. 8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
21. 8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.