Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/07/2025


RESOLUÇÃO Nº 20/2025 - CMDCAT. Teresina, 16 de julho de 2025. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM ÊNFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA DE TERESINA. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresina - CMDCAT, órgão paritário, deliberativo e controlador da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº. 3.208 de 31 de julho de 2003, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017 que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança Vitima ou Testemunha de Violência e que define a Escuta Especializada como procedimento reali -zado pelos órgãos da Rede de Proteção nos campos da educação, da saúde,

da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar e que por essa razão devem trabalhar de forma integrada -lescentes vítimas ou testemunhas de violência; CONSIDERANDO que o Decreto 9.603/18, regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente Vitima ou Testemunha de Violência, reiterando que a criança eo adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento , que devem receber proteção integral; CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial Nº da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos; CONSIDERANDO que nas politicas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços eo estabelecimento de maneira articulada, não havendo a superposição de tarefas, exigindo meca--dades; CONSIDERANDO Recomendação de nª 03/2023 da 45ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) que provocou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT) sobre a importância da criação do Comitê Municipal e efetivação da Escuta Especializada no Município de Teresina; CONSIDERANDO aprovação da Resolução nº 05/2024 do CMDCAT que cria o Comitê de Gestão Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito da Escuta Especializada; CONSIDERANDO que o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Tesatendimento eo aprimoramento da integração do referido comitê, além de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial; CONSIDERANDO a realização do Seminário de Sensibilização da Escuta Protegida, onde foi feita a Apresentação do Protocolo para atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência realizado no dia 19/02/2025 no auditório do Ministério Público do Estado do Piauí - Unidade Leste; CONSIDERANDO Deliberação do Colegiado na 8ª Reunião Extraordinária de 2025 realizada no dia 16 de julho de 2025, de forma virtual, RESOLVE: Art. 1º- Aprovar o Protocolo e Fluxo de Atendimento da Rede de Cuidado e Proteção das Crianças e Adolescentes em situação de Violência, com ênfase na Escuta Especializada, em anexo. Art. 2º - A Escucapacitados (as), sendo: a) 01 (uma) sala no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, de cada território; b) 01 (uma) sala no Serviço de Atendimento à Vitima de Violência Sexual - SAVVIS c) 01 (uma) sala no Serviço de Atendimento à Mulher Vitima de Violência Sexual - SAMVVIS Art. 3º - Todos os órgãos envolvidos neste Protocolo deverão comprometer-se em adotá-lo e zelar pela sua observância, empenhando esforços na articulação dos serviços para o atendimento/acompanhamento da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência. Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. DJAN MOREIRA, Presidente do CMDCAT.

DETALHAMENTO DO FLUXOGRAMA DA ESCUTA PROTEGIDA DO MUNICÍPIO DE TERESINA- PI - LEI 13.431/2017 - PASSO A PASSO PARA A REDE DE PROTEÇÃO E SISTEMA DE GARANTIA

DE DIREITO 2025. APRESENTAÇÃO DO COMITÊ: Considerando a Lei 13.431/2017 eo Decreto 9.603/18, os quais propõem que os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos devem trabalhar de forma e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A 45ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Recomendação de nª 03/2023 provocou o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Teresina (CMDCAT) sobre a importância da criação do Comitê Municipal e efetivação da Escuta Especializada no Município de Tere--ria, no ano de 2024, pela Dra. Joselisse Carvalho Promotora de Justiça da 45ª PJ (MPPI) quanto à necessidade de criação do referido Comitê. Considerando este contexto, em 23 de abril de 2024, foi aprovada a Resolução nº 05/2024 do CMDCAT que cria o Comitê de Gestão Colegiado da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito da Escuta Especializada. O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - Teresina/PI tem

licial e ao conselho tutelar; Agradecer pela confiança da criança/adolescente e explicar sobre as medidas que terão que ser tomadas para sua proteção; Preencher a ficha de RE (Anexo I) imediatamente e comunicar ao coordena -dor da unidade sobre o ocorrido. Não será necessário a criança/adolescente relatar novamente o fato; Se houver demanda de urgência* de saúde, o coordenador deverá encaminhar a criança/adolescente ao serviço médico de urgência para atendimento imediato, conforme fluxograma da saúde; O coor -denador deve contatar e encaminhar a ficha de RE imediatamente ou em até 24h após o recebimento, ao profissional mediador da Assistência Social responsável por realizar a EE por email (em anexo). O coordenador deverá comunicar ao Conselho Tutelar, de imediato, por telefone e oficiar por email. *Entende-se por urgência de saúde: violência sexual cometida em até 72h. Sinais que indiquem violência física, moderada ou grave. ASSISTÊNCIA SOCIAL: A Escuta Especializada (EE) na Assistência Social: A Revelação Espontãnea ocorrida nos espaços socioassistenciais será registrada em instrumental padronizado e encaminhada para o profissional da EE; Após rece -ber o encaminhamento da revelação espontânea, o profissional mediador da Escuta Especializada fará a análise do relato e avaliará a necessidade do atendimento da EE; O profissional deverá preencher a ficha da Escuta (Ane -xo II), ainda que não precise realizar o atendimento à criança/adolescente, podendo buscar informações da rede de proteção e de familiares/responsáveis; Encaminhar as cópias das fichas de EE e RE ao Conselho Tutelar e à Delegacia. ACOMPANHAMENTO FAMILIAR - atribuição da Assistência Social: CREAS recebe do CT a requisição de serviços do CREAS, com encaminhamento da cópia da ficha de notificação com detalhamento dos fatos e dos seus atendimentos a família; Analisa as informações, faz contato com a Rede de proteção que faça algum tipo de atendimento a família e com essas informações complementa relatório e ficha de notificação recebido pelo CT; Após o recebimento da notificação eo levantamento das informações o CREAS efetuará as seguintes ações: - Acolhida; - Elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar; - Atendimento particularizado; - Oficinas/gru -pos; - Inserção em serviços complementares - contrareferência; - Articulação com os demais órgãos do SGD; - Produção de relatórios; - Outras ações necessárias;Sendo Restabelecidos os fatores de proteção - Referência passa a ser o Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. CONSELHO TUTELAR: Encaminhamento da Escuta Especializada (EE): Após o recebimento das fichas de RE e EE, o Conselho Tutelar deve registrar as informa -ções coletadas no SIPIA; Avaliar e aplicar as medidas de proteção cabíveis conforme decisão colegiada ou da maioria dos(as) conselheiros(as); Dar ciência ao Ministério Público ou representar à Vara da Infância e Juventude; Monitorar as medidas de proteção aplicadas. CONSELHO TUTELAR: Nos casos de denúncia ou suspeita ouvir o denunciante atentamente sem interrupções e induções; Checar as informações com a rede ou com familiar/responsável, sempre que possível, de modo a preservar a criança/adolescente; Verificar a natureza da denúncia para que após o registro no SIPIA seja: arquivada se improcedente; encaminhada para delegacia se investigativa e aplicada medida de proteção quando procedente; Se houver demanda de urgência na saúde, encaminhar a criança/adolescente para atendimento imediato, conforme fluxograma da saúde; Dar ciência ao Ministério Público ou representar à Vara da Infância e Juventude; Conselheiro deve encaminhar todas as informações coletadas ao Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência Teresina PI e ao profissional mediador da Assis -tência Social responsável por realizar a EE; Reavaliar ou monitorar as medidas de proteção aplicadas. *Entende-se por urgência na saúde: violência sexual cometida em até 72h. Sinais que indiquem violência física POLÍCIA MILITAR: Acionamento da Polícia Militar ao receber o chamado verificar a sua procedência no local informado; Ouvir atentamente tudo que o familiar/ responsável tem a dizer. Sempre que possível, o policial deve preservar a criança/adolescente do relato e da descrição dos fatos; Se houver demanda de urgência na saúde*, o Policial deverá encaminhar ao Pronto Socorro ou Hospital Municipal a criança/adolescente para atendimento imediato, conforme fluxograma da saúde; Registrar a ocorrência com a narrativa dos fatos e descrição das circunstâncias, preservando sempre que possível a criança/ adolescente; Após registrar o BO, encaminhá-lo em até 24h ao Conselho Tutelar por e-mail e/ou telefone. ATENÇÃO: *Entende-se por urgência na saúde: violência sexual cometida em até 72h. Sinais que indiquem violência física. Caso a família ou responsável legal se negue a tomar as medidas necessárias, o CT deverá ser acionado. O PAPEL DA REDE - O QUE SE DEVE FAZER: Ouvir a criança/adolescente atenta e calmamente em caso de revelação espontânea de situação de violência. Proteger a criança/adolescente e reitere que ele ou ela não tem culpa pelo o que aconteceu. Comunicar a criança/adolescente de maneira empática e clara, o seu dever profissional de informar os fatos às autoridades. Proteger a identidade da criança/adolescente e manter sigilo sobre o caso. Relatar somente o necessário para o encaminhamento com o coordenador do órgão. Fazer um registro claro, procurando ser fiel ao relato e utilizando o vocabulário usado pela criança/

adolescente. Comunicar os casos às autoridades até mesmo se tratando de suspeita. Na dúvida, é necessário investigar. O QUE NÃO SE DEVE FAZER: Interromper o relato livre da criança/adolescente. Abraçá-lo (a) e dizer frases de consolo que minimizem o ocorrido ea dor da vítima do tipo: 'Isso não foi nada!', 'Não precisa chorar!'. Fazer promessas que não possam ser garantidas, como 'Tuda vai ficar bem!'. Deve-se explicar, em linguagem sim -ples e clara, quais serão os próximos passos. Expor a criança/adolescente para outras pessoas - só comentar o ocorrido se isso for necessário para a proteção da vítima ou para o encaminhamento do caso aos demais órgãos de proteção. Pedir detalhamento à criança ou/adolescente e colocar opiniões pessoais, julgamentos e interpretações subjetivas no registro, deve-se apenas escutar atentamente o seu relato. Julgar se o relato é verdadeiro ou não. Se a criança/adolescente fez uma revelação ou mesmo se há apenas suspeita da violência o caso deve ser encaminhado para investigação. Omissão é crime! Contatos Úteis. Disque 100.

CONSELHOS TUTELARES

| CONSELHO TUTELAR | CONTATOS |

| I CT | (86) 99490-7886 E-MAIL: 1CONSELHOTUTELARDETERESINA@GMAIL.COM |
| II CT | (86) 99460-3138 CONSELHOTUTELAR2TERESINA@HOTMAIL.COM |
| III CT | (86) 99454-2102 CT3TERESINA@GMAIL.COM |
| IV CT | (86) 99470-0654 4CTTERESINA@GMAIL.COM |
| V CT | (86) 99404-1192 CT5TERESINA@GMAIL.COM |
| VI CT | (86) 99497-7940 6CTTERESINA@GMAIL.COM |
| VII CT | (86) 99419-6301 CONSELHOTUTELAR7TERESINA@GMAIL.COM |

Ouvidoria de MPE-mail: ouvidoria@mppi.mp.br (86) 98124 1603. E.MAIL DA PROTEÇÃO ESPECIAL SEMCASPI E.mail do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Teresina (CMDCAT): cmdcat@ gmail.com.

ANEXO I

FICHA DE REGISTRO INICIAL - REVELAÇÃO ESPONTÂNEA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

FICHA DE REGISTRO INICIAL - VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

DADOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Data de Nasc. \_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_

Idade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Sexo: Fem. ( ) Masc. ( ) Intersexo ( )

Raça/Cor: Preta ( ) Parda ( ) Branca ( ) Amarela ( ) Indìgena ( )

Filiação: Mãe: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Pai: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Guarda Legal: Mãe ( ) Pai ( )

Tel. Contato: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Endereço Criança/ Adolescente: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Escolaridade: Pré/Creche ( ) Nível \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Ano \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Fora da escola ( )

Escola: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Tel. Escola \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Acompanhante/Denunciante: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Grau de relacionamento: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Telefone: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

DADOS DA OCORRÊNCIA

Data do Ocorrido/Violação: \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_ Data da Notificação/Revelação \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_

Unidade Notificadora: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Descrição do Ocorrido/ Motivo da Suspeita: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Tipo de Violência/Suspeita: Física ( ) Psicológica/moral ( ) Sexual ( ) Negligência Natureza da Viol./Suspeita: Doméstica (

Extra-

-familiar (

Local da Ocorrência:

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Frequência Ocorrência: 1ª vez (

) Outras: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

IDENTIFICAÇÃO DO SUSPEITO AGRESSOR

Relação com a vítima: Pai/Mãe ( ) Outro ( ) Desconhecido ( )

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Endereço: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

PROCEDIMENTOS

Encaminhar para a Escuta Especializada (CREAS)

Notificar o Conselho Tutelar

Em caso de urgência (casos de violência sexual ou viplência física com lesões)

Atendimento Médico Emergencial (

Encaminhamento para o SAMVIS (

Delegacia (

PROCEDIMENTOS

ANEXO II

ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA ENTREVISTA - ESCUTA ESPECIALIZADA

1. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO:

REVELAÇÃO ESPONTÂNEA ( )

SUSPEITA/PERCEPÇÃO PROFISSIONAL ( )

ÓRGÃO QUE REALIZOU O ACOLHIMENTO:

DATA E HORA:

2. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE (VÍTIMA):

Nome da criança/ do adolescente: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_+

- [ ] Gênero: ( ) masculino ( ) feminino

Data de nascimento

Idade presumida:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Endereço onde a criança/adolescente reside:

Rua: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

, nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CEP:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Bairro: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Apt.: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Ponto de referência: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Fone residencial: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Celular: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

E-mail: (

) \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Está em idade escolar? Sim ( ) Não ( )

Se sim, informar: ano/série: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome da escola: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Integra grupo de irmãos? Sim ( ) Não ( ) Quantos irmãos? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_

Indique os nomes dos irmãos, caso existentes: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Algum acolhido? Sim (

) Não (

Se sim, local(is) de acolhimento: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

A criança/adolescente possui documento de identificação? Sim ( ) Não ( )

Se sim, especificar e juntar cópia:

- ( ) Declaração de nascido vivo ( ) Certidão de nascimento

- ( ) Boletim de ocorrência ( ) Carteira de identidade ( ) Carteira de vacinação ( ) Prontuário médico

- ( ) Documentos da creche/escola

( ) Outros: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

3. DADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL 1 :

3.1. Nome da mãe: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

3.2. Nome do pai: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ] 3.3. Responsável, caso não viva com os pais: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Grau de parentesco (com o responsável): \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

3.4. Endereço dos pais (caso a criança/adolescente não conviva com eles):

Rua: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, Nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, CEP \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Bairro: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Apt.: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Ponto de referência: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Fone residencial: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Celular: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

E-mail: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

3.5. Os pais/responsáveis possuem documento de identificação? Sim ( ) Não ( )

- Se sim, juntar cópia de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho etc).

- 1 A correta identificação dos genitores da criança é de extrema importância para permitir o adequado acompanhamento do caso pela rede de proteção e, eventuais intervenções pelos órgãos de defesa.

VIOLÊNCIA IDENTIFICADA

- ( ) Física - ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico.

- ( ) Violência Sexual. Qual? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- ( ) Abuso Sexual ( ) Exploração Sexual Comercial

- [ ] ( ) Tráfico de pessoas

- ( ) Psicológica. Qual? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- ( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença

- ( ) Exploração ou intimidação sistemática ( bullying )

- ( ) Alienação Parental - interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

- ( ) Violência institucional - entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

Livre relato da ocorrência pela vítima (descrever as palavras utilizadas pela vítima, atentando para a observação do ambiente, da situação, reinci- dência, indicação do possível agressor...)

Encaminhamentos realizados:

- ( ) Comunicação ao Conselho Tutelar

- ( ) Notificação para a vigilância epidemiológica

- ( ) Comunicação do fato à autoridade policial (Art. 13, Lei 13431/2017) 2

- ( ) Cientificação ao Ministério Público (Art. 13, Lei 13431/2017) 3

- ( ) Atendimento de Saúde ( ) CREAS

( ) Outros. Qual? \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

2 Art. 13. Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.

3 Deve-se comunicar ao Ministério Público os boletins de ocorrência registrados, para que este possa - ciente do registro - atuar fiscalizando a atuação da autoridade policial e cobrando, se necessário, a agilidade da apuração do delito - que deve ser investigado também de forma prioritária na Polícia Civil

- ( ) Escuta Especializada por profissional capacitado Justifique a necessidade deste procedimento:

Profissional que atendeu: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Gestor da unidade: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Fonte : Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente. Ministério dos Direitos Humanos.

ANEXO III FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO TUTELAR

1. IDENTIFICAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE

NOME:

DATA DE NASCIMENTO: IDADE:

FILIAÇÃO:

RESPONSÁVEL:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

PONTO DE RTEFERÊNCIA:

CONTATO TELEFÔNICO:

2. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO

3. RELATE, SUCINTAMENTE, O QUE ACONTECEU COM ACRIANÇA E QUAIS PROCEDIMENTOS FORAM REALIZADOS

DATA: \_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA E CARIMBO

Secretaria Municipal de Defesa Civil

¨SEMD