Município: Lagoa do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 28/11/2025

568
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII

b)Se algumadas partes der motivos para tal;
c)Ou por qualquer das partes, a qualquer tempo, desde que comunicado com 30 (trinta) dias de.
ESTADO DO Piauí
antecedencia.
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
ADM: SAO JULIAO PARA TODOS
11 -CLAUSULADECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO
SAO JULIAO
CNPJ:06.553.846/0001-35

resumidamente, respeitando dessa forma a publicacao de atos da administracao publica como manda a lei
maior, Constituicao Federal de 1988.
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 123 -A /2025
12-CLAUSULA DECIMA SEGUNDA:DOFORO
CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 1
Fica eleito o foro da comarca de Frgnteiras/Estado do Riaui, com expressa renuncia de qualquer outra,
REGIME
ESPECIAL
CELEBRAM
para serem dirimidas quaisquer duvidas'pertinentes ao presente contrato.
OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS
POR TEMPODETERMINADO
As partes firmam'o presente instrumento, obrigando-se por si e seus sucessores ao fiel cumprimento
que ora ficou ajustado
o Município DE SAO JULIAO/PI, pessoa juridica
le direito publico
64670-000, neste ato representado por seu
Stor, Sr. RENALDO RAMOS RODRIGUES, brasileiro, casado.
lo Mandacaru, s/n - Sao Juliao-PI, c, de outro lado, a Sra
o-PIdo
"CONTRATADO", tem cntre si, justas e contratadas, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituigao Federal
Renaldo Ramos Rodrigues
na Lei n 14.133/2021,Lei M
Prefeito Municipal
02IIIcL
CONTRATANDO
147, inciso III, alinea "a", e paragrafo unico, da Lei Organica Municipal, as clausulas e condigoes seguintes:
MONT
Este contrato tem como objeto a Referente ao servigos prestado como Engenheiro Civil vinculado a
necessidade imprescindivel de assegurar a continuidade da prestacao do servico publico, de carater inadiavel
Sidney de Morais Lima
essencial.
Contratado
SAO JULIAC
2 - CLAUSULASEGUNDA: DA VINCULACAO
O Contratado sera subordinado as de
la Prefeeitura Munici
al de Sao Juliao e
emanadas desse Orgao e suas Secretarias. Para exercugaio dos servigos a contratada devera se adequar ao horario estabalecida
ROL DE TESTEMUNHAS:
por esta orgao.
3-CLAUSULA TERCEIRA:DO VALOR
O CONTRATANTE pagara ao CONTRATADO.o valor mensal de R1.518,00 (mil quinhe
CPF:
dezoito reais)pelo
impostos e contribuigoes sociais incidentes
4-CLAUSULA QUARTA:DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
CPF:
O presente contrato entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com videncia de 12 meses. O
inicio das funcoes sera imediato, em razao da urgencia do Município em relagao as obras e Sec Municipal de
Meio Ambient
5- CLAUSULA QUINTA: DAS CONDICOES DE PAGAMENTO

A forma de pagamento do Município de Sao Juliao e por empenho. Os pagamentos serao efetuados
ate o 10 dia, subsequente ao da prestacao de servigo.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO Piauí
6- CLAUSULA SEXTA: DA EXECUCAO DOSERVICO
Gabinete da Prefeita Municipal
Na execucao desta funcao, o coNTRATADO se responsabiliza a respeitar, rigorosamente, durante o
Decreto N 50/2025
periodo de vigencia deste contrato todas as normas, a Lei Organica Municipal ea Constituicao Federal, por
cujos encargos responderao unilateralmente, devendo observar tambem os requisitos de qualidade,
"Dispoe sobre a nomeacao da Presidente do
determinados pelo CONTRATANTE, atraves do setor responsavel pela fiscalizacao, aprovacao e liberacao
Conselho Municipal de Cultura e designa a
do servico.
responsavel pela gestao do Fundo Municipal de
5- CLAUSULASETIMA: DAS OBRIGACOES DOCONTRATANTE
Cultura - FUNCULTURA do Município de
Lagoa do Piauí -- PI.".
Sao obrigacoes do CONTRATANTE:
A PREFEITA Municipal DE LAGOA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
1 - Fomecer elementosnecessarios arealizacao do objeto deste contrato.
das atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais
II - Efetuar os pagamentos a contratada, mensalmente.
disposigoes legais vigentes,
6- CLAUSULA OITAVA: DAS OBRIGACOES DO CONTRATADO
CONsIDERANDO a necessidade de promover a efetiva participagao da sociedade
Sao obrigacoes do contratado
Executar os servigos ora contratados com esmero' e dentro da melhor tecnica
CONSIDERANDO a importancia da atuagao do Conselho Municipal de Cultura
responsabilizando-se por quaisquer erros, falhas ou imperfeigoes que porventura ocorram.
como instancia consultiva e deliberativa das acoes voltadas a promocao e defesa dos direitos
culturais;
seus servigos.
DECRETA:
II- Cumprir a carga horaria praticadano local de lotacao.
Art. 1 Nomear a Sra. ANA CAROLINA ALVES DE SOUSA VERAS, para exercer a
IV- Observar os mandamentos da Lei Complementar n 13, de 03 de janeiro de 1994; Art. 137 - Sao
funcao de Presidente do Conselho Municipal de Cultura do Município de Lagoa do Piauí
deveres do servidor publico: I - exercer com dignidade, zelo e dedicacao as atribuicoes de seu cargo; VII -
zelar pela economia do material ea conservacao do patrimonio publico; VIll - guardar sigilo sobre assunto da
Art. 2 Designar a mesma como responsavel pela gestao e movimentacao do Fundo
reparticao; IX - manter conduta compativel com a moralidade publica,
Municipal de Cultura -FUNCULTURA, em conformidade com a legislacao pertinente
7- CLAUSULANONA: DADOTACAOORCAMENTARIA
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario,
As despesas decorrentes deste contrato correrao por conta da Seguinte dotacao orcamentaria: FPM,
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, em vinte e seis de
ICMS ESTADO, TRIBUTOS MUNICIPAIS, DIVERSOS MOVIMENTOS e Outros.
novembro de 2025.
9 -CLAUSULA DEZ: DAS PENALIDADES
govbr s
Se o contratado nao satisfizer os compromissos assumidos, e justa causa para o contrato ser reincidido e serao
CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA
aplicadas as penalidades legais.
Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí- PI
10-CLAUSULADECIMA:DARESCISAO
enida Jose Soares da Silva, 1488, Centro-CEP:64.388-000
Este contrato estara rescindido, automaticamente:
LAGOADO Piauí
CNPJ: 01.612.583/0001-74