Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/04/2025


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO N2 035/2019 REF. À TOMADA DE PREÇOS N2 004/2019

Contratante: O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ (PI), CNPJ(MF) sob o nº 01.612.593/0001-00. Contratada: R. A. CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 13.772.961/0001-66. Objeto: Constituem o objeto do presente termo aditivo a prorrogação da vigência do contrato nº 035/2019 ref. Tomada de Preços nº 04/2019, por mais 30 (trinta) dias, iniciando-se em 02/04/2025 e término em 02/05/2025. Fundamento Legal: Art. 57, li, § 4º da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 02/04/2025. Signatários: De um lado, o Sr. Erikson Fenelon Aguiar, CPF/MF nº 025.***.***-45, e de outro, o Sr. Adriano Araújo Freire, CPF sob o nº 948.***.***-34.

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA MORRO DO c· HAP~U DO PIAUÍ- PI

ESTADO DO PIAUÍ . CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICÍPIO DO MORRO CHAPÉU DO PIAUÍ -PI

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 01/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias ano 2025 e sobre o planejamento de ações para o atendimento de crianças e adolescentes do município do Mo.rro do Chapéu do Piauí - PI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE­ C:MJ>CA DO l\flJNICÍPIO Do MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ- PI, no uso da atribuição legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei. Municipal nº 239/2021, de 07 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO o caput do art. 12 e§ 9° do mesmo artigo, inciso XXVI art. 14, art. 34 e art. 48 incisos IaX da Lei Municipal nº 239/202, que dispõe sobre a Política Municipal d os Direitos da Criança e do Adolescente- ClvIDCA, o Conselho Tutelar eo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município do Morro do Chapéu do Piauí-PI e dá outras providências ;

CONSIDERANDO a Lei Nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, cm todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à expio.ração sexual de crianças e adolescentes.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, Regulamenta a que Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária nº 01, realizada no dia 21 de março de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município do Morro do Cha\_p(!:u do Piauí-PI;

Av. Manoel Lages Rebelo, 574- Centro - Morro do Chapéu do Plauf - PI - CEP: 64178-000 E-01all: cmdcamorrochapeu@gmaU.com

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA MORRO DO CHAP~U DO PIAUÍ- PI

'RESOLVE:

- Art. 1 º Aprovar o calendário anual (2025) de suas reuniões ordinárias , ficando fixado para a 4· sexta.­ feira de cada mês , às 14 h, auditório do CRAS Lina Fortes Rebelo, situado na Av. Manoel Lages Rebelo, 574, Centro Morro do Chapéu do Piauí - PI.
- Art. 2ºAprovar a realização da Campanha Leão Amigo da Criança e do Adolescente, sendo o lanç.amento dia 04 de abril de 2025, às 9h00min., no auditório do CRAS Lina Fortes Rebelo.
- Art. 3° Estabelecer orientações para a realizaç!.o da Campanha Maio Laranja, que deve ser realizada no mês de maio de cada ano, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. tendo como dia · ~ n ... o dia 18 de Maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituídas pelas Leis Fede.cais nº 14.432/2022 e nº 9.970/2000, respectivamente.
- § 2º As ações de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, devem continuar acontecendo durante todo o ano, sendo estas realizadas a cada trimestre, pelas políticas e órgãos citados no parágrafo anterior.

Av. Manoel Lages Rebelo, 574 - Centro Morro do Chapéu do Piauí PI CEP: 64178-000 E-m.ail: cmdcamorrocbapeu@gmall.com

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