Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNIC[PAL DE PEDRO U ~PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

concernentes ao processo de escolarização, destacando-se como processo político pedagógico de micro e macrogestão estratégica .

- Art. 4° A articulação intrassetorial e intersetorial se constitui como uma das premissas do Programa Busca Ativa Escolar, considerando a infrequência, o abandono ea evasão escolar como fenômenos sociais e educacionais que demandam ações estratégicas de diferentes setores da administração pública. na perspectiva da proteção integral de crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Educação de Pedro li.
- § 1 °. Na Secretaria Municipal de Educação , caberá ao dirigente municipal a articulação intersetorial com os integrantes elencados no art. 2º, instituindo ao nível da macrogestão estratégica as diretrizes, ações e propostas, em conformidade com as demais políticas públicas envolvidas no Programa.
- § 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, por meio do dirigente municipal, designar a coordenação do Programa Busca Ativa Escolar, visando a articulação intersetorial, no território, com os equipamentos públicos , projetos e programas, bem como dentro do organograma da secretaria em questão .
- Art. 5°. O Programa Busca Ativa Escolar é constituído por ações estratégicas já em curso na SEMED, e sua instituição visa consolidar e ampliar o alcance de tais ações, organizadas em quatro eixos estruturantes:
- 1 - Diagnóstico e planejamento intersetorial;
- II - F ormação continuada dos profissionais envolvidos no Programa;
- 111 - Monitoramento e análise de dados;
- IV - Mobilização social.
- Art. 6°. O eixo Diagnóstico e planejamento intersetorial envolve articulação com os integrantes elencados no art. 2°, em níveis local, regional e central, que realizarão anualmente diagnóstico da infrequência , do abandono e da evasão escolar, dos determinantes de saúde, das barreiras enfrentadas e das vulnerabilidades sociais que atravessam o processo de escolarização das crianças e adolescentes, com e sem deficiência , no Município de Pedro 11.
- §1º. À Secretaria Municipal de Educação, por meio da coordenação do Programa Busca Ativa Escolar, caberá fomentar a elaboração anual do seu Plano de Ação, para o enfrentamento da infrequência , do abandono e da evasão escolar, articulando polfticas públicas que envolvam diferentes setores dos integrantes elencados no art. 2º, além das diferentes instâncias do poder público e da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
- §2º. A elaboração do Plano de Ação referido no parágrafo anterior considerará o seu contexto social e territorial, em consonância com as diretrizes e poHticas públicas emanadas dos integrantes elencados no art. 2° do presente Decreto.
- §3º. As Unidades Escolares caberá a elaboração do Plano de Permanência para o enfrentamento da infrequência , do abandono e da evasão escolar9 em consonância com as diretrizes do Programa Busca Ativa Escolar, devendo prever a articulação intra e intersetorial 9 no Nível Local.
- Art. 7°. O eixo formação continuada dos profissionais envolvidos no Programa Busca Ativa Escolar tem os seguintes objetivos:
- I - conhecer as condições de participação da populaça.o no processo de escolarização, levando em consideração as especificidades dos diversos contextos geográficos~ históricos e políticos ;
- II ampliar o olhar crítico e propositivo das poUticas intersetoriais, de modo que contribuam para alcançar resultados cm situações co1nplcxas, por meio da articulação de experiências e saberes interdisciplinares sobre as questões educacionais;
- III promover a reflexão sobre os novos contornos e delineamentos das questões educacionais, sociais e de saúde, que se materializam na questão da frequência/infrequência escolar.
- Art. 8°. O eixo monitoramento e análise de dados visará o aprofundamento dos conhecimentos acerca das realidades micro e macroterritoriais que concorrem para os processos de infrequência, buscando subsidiar as anãlise s quantitativas e qualitativas, corroborando com o planejamento estratégico e açõe s dos integrantes elencados no art. 2º.
- Art. 9°. O Programa Busca Ativa Escolar, por meio da Coordenação, buscará , de forma sistemática, monitorar índices de infrequência, abandono, evasão e permanência escolar concernentes à Rede Municipal de Educação do Município de Pedro II.
- Art. 100. O Programa Busca Ativa Escolar será avaliado conjunta e continuamente pelas Secretarias e ente envolvidos, através:
- I -do monitoramento e da análise de dados de frequência extraídos da plataforma oferecida pelo UNICEF;
- 11 -dos dados produzidos pelo Programa, a partir da implementação de flu.xos e instnunentos próprios;
- III - das comunicações ao Conselho Tutelar dos casos de infrequência , abandono e evasão escolar efetuadas pelas Unidades Escolares da Rede Municipal de Educação, bem como por meio do monitoramento e da análise dos dados disponibilizados pelos integrantes elencados no art. 2°.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

145

- Art. 11º. O eixo mobilização social define-se como estratégias de promoção de mudanças que contribuam para o desenvolvimento da coletividade, com vistas à garantia de direitos, do acesso às políticas públicas e da efetivação de direitos universais expressos na Constituição Federal.
- §1 º. O eixo mobilização social desenvolve-se no campo da comunicação social, utilizando múltiplas linguagens, mídias e recursos tecnológicos, bem como diferentes ações mobilizadoras capazes de construir escuta atenta, debates e reflexões sobre as questões educacionais.
- §2º. O desdobramento desses processos é concretizado na organização e na participação popular de maneira que produzam efeitos na proteção social, na inclusão e no enfrentamento das questões educacionais que afetam os estudantes da rede Municipal de Educação do Município de Pedro II.
- §3º. A mobilização social articula esforços institucionais intra e intersetoriais ea potencialização dos recursos comunitários numa atuação em rede colaborativa, envolvendo diferentes fazeres dos órgãos envolvidos e atores sociais que possuam o potencial de contribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade que concorrem para os processos de infrequência, abandono e evasão escolar.
- Art. 12º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários .

Dê -se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, ao 14 (catorze) dia do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

DECRETO Nº 384/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO lf "PALÁCIO DA OPALA"

Pedro IIPI, 16 de Outubro de 2025.

"Di.<põe .mbre a Copa Cidade de Futebol: Categoria Master 2025 e dá outras providências . ··

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO, a realização da Copa Cidade de Futebol: Categoria Master de 2025, entre os meses de setembro e outubro; CONSIDERANDO, que o referido campeonato tem por finalidade promover atividades que proporcionam os interesses e motivações da população Pedro-segundense; CONSIDERANDO, que o orçamento prevê a rubrica para despesas desse gênero; CONSIDERANDO, ainda o regulamento da competição;

RESOLVE:

- Art. l° - O Município arcará com as despesas relativas a realização do campeonato os quais estão estabelecidos no Projeto Copa Cidade de Futebol: Categoria Master 2025, no valor total de até R$ 67.976,00 (sessenta e sente mil, novecentos e setenta e seis reais).
- Art. 2° - As despesas com arbitragem, bandeirinhas, gandulas, mesário e marcadores de campo, serão feito através de nota fiscal avulsa, de forma direta com a pessoa flsica, as quais foram selecionados pela Secretaria Municipal de Desporto.
- Art. 3º - Os pagamentos da arbitragem, bandeirinhas, gandulas, mesário e marcadores de campo, serão feitos a cada 15 (quinze) dias, na conta corrente dos prestadores de serviço de acordo com cada jogo realizado.
- Art. 4º - Fica fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor total, das premiações para as equipes da seguinte forma: 1° colocado campeão: R$ 12.000,00 (doze mil reais), 2º colocado vice campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), artilheiro R$ 1.000,00 (um mil reais), melhor goleiro R$ 1.000,00 (um mil reais), melhor jogador da final R$ 1.000,00 (um mil reais).
- Art. 5º -As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária : 27.812.0009.2065.0000, Projeto de Atividade: 2065, Elementos de Despesa: 33.90.31; Fonte de Recursos: 500; Dotação Orçamentária : 27.812.0009.2065.0000, Projeto de Atividade:2065, Elemento de Despesa: 33.90.36; Fonte de Recurso: 500 e Dotação, Orçamentária: 27.812.0009.2065.0000, Projeto de Atividade:2065, Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso: 500.

(Continua na próxima página)