Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 12/03/2025

Ressalte-se, que em permanecendo a ausencia nas sessoes, ou de
justificativa plausivel, podera ser aplicada as penalidades previstas no Art. 39 lei da
organica Municipal e Art. 277 do Regimento Interno, que preve a perca definitiva do
mandato no caso de nao comparecimento as sessoes legislativa.
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
Art. 39 - Perdera o mandato o Vereador.
AVENIDA 15 DE N
nOvemBrO n% 786, CENtrO - mAnOEL EmiDIO - P1 ceP- 64875-000
IV - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa
DESPACHO LEGISLATIVO-01/2025
anual, a terca parte das sessoes ordinarias da Câmara, salvo
PRESIDEnCIA DA Câmara Municipal DE VErEADOreS
por doenca comprovada, licenca ou missao autorizada pela
Em decisao judicial proferida nos autos do Processo MS no 080oo73-
edilidade;
78.2025.8.18.0100, o Mm Juiz, declarou nula a eleigao da Mesa Diretora ea posse de
seus membros em sessao realizada em 01/01/2025.
Art. 277 - Perde o mandato o Vereador:
Na mesma decisao, reconduziu o Vereador IRAnILDo DE sousA
PAIxAo a Presidencia dos Trabalhos nesta casa legislativa, ordenando que o mesmo
III - que deixar de comparecer, em cada Sessao Legislativa.
designasse sessoes diarias ate que se tenha maioria absoluta e se ultime a eleigao e
posse dos eleitos
a terca parte das ordinarias da Câmara, salvo licenca ou
Em respeito a decisao mencionada, este Presidente resolveu tornar publico.
missao por esta autorizada:
os Editais de Convocagao N0,002/2025, N0,003/2025, N0,004/2025, N0,005/2025 e N0,006/2025, e 007/2025 e CONvOCAR toda a edilidade deste Poder Legislativo, para
sessao de ELEICAO da Mesa Diretora para o bienio 2025/2026.
Percebe-se que, como preve o 2o do Art. 282 do regimento Interno, a
Ocorre que, mesmo realizando convocacoes diarias, como ordenou a
mesa aplicara a devida penalidade..
decisao no Processo Ms no 0800073-78.2025.8.18.0100, Conforme faz prova os
Editais de convocagao N0,002/2025, N0,003/2025, N0,004/2025, N0,005/2025 eN'
b) DA LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE
006/2025, e 007/2025, bem como a certidao de notificagao dos vereadores expedido
Contudo, em virtude do exercicio da presidencia interina, e inexistir
pela sec
composicao de mesa diretora apta a aplicar o mencionado artigo do Regimento.
com isso, temos a ausencia da maioria absoluta dos membros da casa, nao havendo
quorum para abertura dos trabalhos em nenhuma das sessoes, impossibilitando o.
Interno, faz-se necessario ser seguido, por este Presidente, o previsto no Artigo 21 do
cumprimento da decisao judicial.
Regimento Interno.
Como
conhecimento de todos, o regular funcionamento do poder
E sabido que no Regimento Interno existem as atribuigoes que compete ao.
legislativo e de extrema importancia, nao so para o parlamentar. mas para toda a
Presidente ou a mesa diretora. Dentre as quais a tomada de decisoes em materia
sociedade, inclusive causando prejuizos irreparaveis para a populacao a paralizacao
inadiavel, conforme preve o Artigo 21 do Regimento Interno.
dos seus trabalhos.
Portanto, nao e aceitavel que um parlamentar deixe de se fazer presente,
Art. 21 - Em caso de materia inadiavel. podera o Presidente.
sem justificativa plausivel, nas sessoes legislativa que e seu dever funcional. Pior
ouquemo estiverem substituindo, decidir...
ainda, e querer contribuir para a paralizacao das atividades da Câmara.
Temos que a sessao solene de eleicao da mesa diretora tem carater de
REFERENDUM" da Mesa, sobre assunto da competencia
sessao ORDINARIA, tendo a previsao para realizacao no regimento interno, inclusive.
desta.
ja prevendo as convocacoes diaria em caso de falta de quorum.
Portanto e perfeitamente permitido que o presidente tome DECisOES
Art. 8 - A eleigao da Mesa sera realizada na SEssAo DE
URGENTES para a continuidade dos trabalhos do poder legislativo, que
INSTALACAO da Legislatura e sua renovagao ocorrera na
permanecerao sujeito a aprovacao da mesa diretora que assumira os trabalhos.
ultima
SESSAO ORDINARIA
Segunda
Sessao
apos a eleicao ordenada pelo Judiciarios.
Legislativa.
E, conforme faz prova os Editais de convocagao N0,002/2025, N 003/2025,
c) CONCLUSAO
N0,004/2025, N0,005/2025 e N0,006/2025, e 007/2025, bem como a certidao de
Por tratar-se, de medida necessaria ao exercicio da atividade parlamentar
notificacao dos vereadores expedido pela Secretaria da Câmara, alguns vereadores
e continuidade dos atos do Poder Legislativo, e para garantir o direito de defesa
estao faltando as sessoes Ordinaria, exigindo que a presidencia tome providencias.
previsto na parte final do 2o do Art. 282 do regimento Interno, ORDENO que a
Secretaria da Câmara, CERTIFIQUE A AUsENCIA dos vereadores faltosos ea) DA SUSPENSAO TEMPORARIA DO VEREADOR
PROVIDENCIE A NOTIFICACAO pessoal dos mesmos, pelos meios disponiveis, para
Para inibir tal atitude, temos o que preceitua o Regimento Internos e lei
que justifique a ausencia a sessoes previamente marcadas pelos Editais de.
organica Municipal, quanto a ausencia dos vereadores as sessoes e aplicagao do
Convocagao N0,002/2025, N0,003/2025, N0,004/2025, N0,005/2025 e N0,006/2025, e
007/2025, ate o inicio da sessao que se realizara na data de 11/03/2025 as 19:30
No caso, a ausencia injustificada pode configura quebra de decoro prevista
(dezenove horas e trinta minutos) conforme Edital de Convocacao N0,008/2025.
no Artigo 282, V, do Regimento Interno, podendo acarretar perda temporaria do.
sob pena de concretizar a pena de suspensao e convocacao do suplente pelo periodo
de afastamento.
mandato.
Art. 282 - Considera-se Incurso na sangao de perda temporaria
Ordeno ainda, a CONVOCACAO 1 NOTIFICACAO dos suplentes
do exercicio do mandato, por falta de decoro parlamentar, o
diplomados, em numero de vereadores faltosos, respeitando a agremiacao partidaria
Vereador que: (...)
de cada um, para se fazer presente a Câmara de vereadores no horario da sessao que
sera realizada na data de 12/03/2025, (caso nao haja quorum na sessao do dia
V - Faltar, sem motivo justificado, a 3 (tres) sessoes
11/02/2025 - Edital 08/2025), com documentagao prevista em lei, para POssE e
ordinarias consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, dentro da
ELEICAO DA MESA DIRETORA para o bienio 2025/2026.
Sessao legislativa ordinaria.
Ante o exposto, a fim de viabilizar a divulgacao, determino a expedigao de
$ 1 - Nos casos dos incisos Ie IV, a penalidade sera aplicada
pelo Plenario, em escrutinio secreto e por maioria absoluta,
aviso no mural da entrada principal da Câmara Municipal, notificacao dos vereadores,
pessoalmente ou utilizando dos meios disponiveis, diario oficial, e-mails, ligacao
assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
telefonica, whatsapp, canais oficiais.
da Câmara, dentre outros
certificando a
$ 2- Na hipotese do inciso V, a Mesa aplicara, de oficio, 0
notificacao de cada um, afim de que ninguem alegue desconhecer o presente
maximo da penalidade resguardando o principio da ampla
despacho.
defesa.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais