Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

Rua Castro Alves, 362, Centro, Fkxes do Piauí aP: 64.815-000 CNPJ:06.554.158/0001-90

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025 CONTRA TO Nº 006/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, da Lei 14.133 de 01/04/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES DO PIAUÍ - PI

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES DO PIAUÍ. SECRETÁRIA

CONTRATADO: ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO - CNPJ: 42.113.483/0001-80

DO VALOR DO CONTRATO: R$ 62.620,00 (sessenta e dois mil e seiscentos e vinte reais)

VIGÊNCIA : Até 23 de junho 2025 contados a partir da assinatura do contrato e Ordem de Serviços, podendo ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público e de acordo com a conveniência deste Município, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Orçamento Geral do Município de Flores do Piauí Recurso Próprios do Orçamento Municipal

DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro 2025.

ld:OSDS099ADF276D34

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Av. Goti:.llo Varga·. SIN-CNPJ 01 .724.375-0001-45,7. CEP: 64.815-000 Flore· do Plaul PI

PORTARIA n º .Ol/2025.

"Dispõe sobre a nomeação do fiscal do contrato e dá outras providencias"

Considerando o disposto no artigo 117, da le i 14.133/2021 Considerando os princípios que regem a Administração Pública

A Secretária Municipal de Saúde e Flores do Piauí PI, Natane Gomes da silva, no u so das atribuições legais que lhes são conferidas:

RESOLVE:

Art. lQ -Designar a servidora a senhora Juliana Dayane Pereira dos Santos, portadora do RG n º 4464692 - SSP /PI e CPF: n º. 085.882-963-06, servidora do município para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nos moldes da Lei 14.133/2021 em seu art. 117 na Secretária de Saúde do Município de Flores do Piauí, estado do Piauí.

- Art. 2 °Ao Fiscal do Contrato,. ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do en cargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,. caberá, ainda, no que for compatfvel com o contrato em execução:
- I -Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e enútir respectivos relatórios;
- TT Propor a ceJebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
- III -Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;
- IV Manter controle atualizado dos pagai:nentos efetuados,. em ordem cronológica,. cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;
- V Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada,. as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
- VI Solicitar,. à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

Ç> --- "' VII Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

- VIII - Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

Art. 3°- Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Licitação de Flores do Piauí, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no núnimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4°Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5° - Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Saúde de Flores do Piaui - PI, 23 de janeiro de 2025.

Natane Gomes da silva Secretária Municipal de Saúde do Município do Piauí - PI

CONSELHO MlJNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS FLORES DO PIAUÍ -PI

RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/202S.

-APROVA A DESTINAÇÃO DOS SALDOS REPROGRAMADOS DO FMAS -EXERCÍCIO 2024, DOS BLOCOS DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS, DE GESTÃO DO SUAS E DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMilJA, TODOS ORIUNDOS DO FNAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 06 de 21 de fevereiro de 1997; Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que altera a Lei nQ 8.742, de 7de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pelo Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei nQ 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 ea Norma Operacional Básica/2012 (NOB/SUAS), que têm como diretrizes a descentralização politico administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ; e comando único das ações em cada esfera de governo;
- as Portarias Ministério da Cidadania nº 440, de 25 de agosto de 2005 e nº 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os Pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica -{NOB/SUAS), sua composição eo cofinanciamento;
- a Portaria Ministério da Cidadania nº 351, de 21 de novembro 2006, que altera o art. 19 da Portaria Ministério da Cidadania nº 459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS aos fundos municipais, existentes em 31 de dezembro de cada ano, dentro de cada nível de proteção, para o exercício seguinte;
- (Continua na próxima página) - Odocumento denominado "Orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social", elaborado

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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peloMinistério da Cidadania/SNAS e Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

- Ó parágrafo 6° do Art. 4° da Lei nº 11 .692/2008;
- A portaria oº 113/2015, que regulamenta o coflnanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social SUAS ea ttansferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
- -Considerando a Portaria Ministério da Cidadania Nº 2 .600, de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Estrutura de Mobilidade no SUAS-MOB-SUAS;
- Considerando a Portaria do Me Nº 580, de 31 de Dezembro de 2020, Dispõe sobre as ttansferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na Modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências .

RESOLVE:

- Al't. 1 ° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Serviços de Proteção Social Básica no valor total de RS 56.893,47 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos).
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades dos serviços de proteção social básica, sendo eles:
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vfuculos SCFV;
- Programa de Atenção Integral à Familia P AIF (CRAS);
- U Os recursos serão executados conforme estabelecido pela Tipificação dos Serviços e conforme anexos IeD desta resolução.
- Al't. 2'! Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do SUAS, no valor total de R$ 11,94 (onze reais e noventa e quatro centavos).

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- § lº O saldo do Bloco da Gestão do SUAS serão utilizados dentro do próprio Bloco a que pertence, determinando;
- 1 Aplicação será exclusivarnente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do SUAS, conforme anexo m desta resolução .
- Art. 3° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único, BL GBF FNAS no valor total de RS 25.498.,64 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos); BL IGD PAB no valor de RS 66,45 (sessenta e seis reais e quarenta. e cinco centavos).
- I Aplicação será exclusivamente em serviços/ações realizadas pela Gestão Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro, conforme anexo IV desta resolução.
- Art. 4° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas PRC:X::AD-SUAS, no valor total de RS 3.422,73 (três mil quatrocentos evite e dois reais e setenta e três centavos).
- I Aplicação será exclusivaD1ente para manutenção e custeio das ações e atividades do, Programa PROCAD-SUAS, conforme anexo V desta resolução .
- Art. 5º Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2022 do Bloco de Programas Criança Feliz PCF, no valor total de R$ 35.828,10 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e dez centavos).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz PCF, conforme anexo VI desta resolução.
- Art. 6° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos (BPC ESCOLA) no valor total de R$ 657,08 (seiscentos e cinquenta e sete reais e oito centavos).
- § 1 º O saldo do Bloco de Programas e Projetos serão utilizados no próprio Programa ou Projeto a que pertencem até o término de vigência destes, determinando;
- I Aplicação será exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa BPC na Escola.
- II Os recursos serão executados conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Cidadania e conforme anexo VD desta resolução.
- Art. 7° Aprovar a destinação dos saldos reprogramados do exercício 2024 do Bloco do Grupo de Programas, Programa SIGTVRP2EB e SIGTV \_ESTR3 no valor total de RS 57.627,64 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos).
- I -Aplicação será exclusivamente para as ações e atividades do Programa SIGTVRP2EB e SIGTV \_ESI'R3, conforme a tipificação do uso do recurso.
- Art. 8° Os recursos alocados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, a título de confinanciamento federal emergencial que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, (COVID EPI) no valor de R$ 3.517,21 (três mil quinhentos e dezesete reais e vinte e um centavos) o saldo do cofinanciamento federal emergencial COVID EPI, sendo o mesmo executado de acordo com a sua especificação e finalidade estabelecida.
- Art. 9" Os recursos alocados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o município de Flores do Piauí PI e que ficaram em conta no dia 31/12/2024 também compõe objeto dessa reprogramação de saldos, sendo os mesmos aplicados de acordo com a especificação de cada recurso.

Art. UI° O Conselho de Assistência Social, observadas as respectivas competências irá verificar e fiscalizar a regularidade dos atos praticados ea prestação dos serviços, quanto aos recursos reprogramados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento, a

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fim de assegurar a conformidade com esta resolução e seus anexos.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2025.

FLORES DO PIAUÍ-PI, 24 DE JANEIRO DE 2025.

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RAVENNA ANTUNES FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

(Continua na próxima página)

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Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXOU

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações e atividades do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) , organizando-se nas seguintes faixas etária;

*Crianças até 6 anos; Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos; Adolescentes e .Jovens de 15 a 17 anos; Pesaoas ldOIIII&.

- Os recursos oriundos da reprogramação de saldos 2024 poderão ser utilizados em: Oficinas sugeridas pelas equipes técnicas IBis como;
- Artes plásticas -desenho, pintura e outras formas;
- Teatro/dramatização;
- Dança regionais, modernas, clássicas;
- Música coral, instrwnentos diversos;
- Contação de histórias;
- Cantinho de Leitura.

Os recursos também poderão ser utilizados para;

- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe técnica dos SCFV;
- Para realização de manutenção de espaços ofertantes dos SCFV(pequenos reparos);
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referência ;
- Aquisição de materiais de custeio e expediente;
- Em realizações de atividades socioeducativas e culturais;
- Em Palestras;
- Em Festas de confraternização;
- Em Comemorações de datas cívicas ;
- Em aquisição e conf'ecção de Lanches;
- Em Passeios;
- Em capacitações de equipes do SCFV;
- Visitas domiciliares;
- Compra e confecção de materiais didáticos e socioeducativos;
- Aquisição de material esportivo;
- Material pedagógico;
- Material esportivo;
- Uniforme personalizado do Programa;
- Contratar oficineiros;
- Livros de leitura;
- Material Gráfico .

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O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Proteção Social Básica poderá ser utilizado para financiar as seguintes ações/atividades dos serviços prestados pelo P AIF Prggrama de Atenção Integral à Familia. ofertados exclusivamente no CRAS Centro de Referl!ncia de Assistência Social.

- 1) Entrevista familiar;
- 2) Visitas dom.iciliares;
- 3) Palestras voltadas à comunidade ou à familia. seus membros e indivlduos;
- 4) Grupos: oficinas de convivência e de trabalho socioeducativo para as f8Jllílias. seus membros e indivíduos; ações de capacitação e inserção produtiva;
- 5) Campanhas socioeducativas;
- 6) Encaminhamento e acompanhamento de familias e seus membros e indivlduos;
- 7) Reuniões e ações comunitárias;
- 8) Articulação e fortalecimento de grupos sociais locais;
- 9) Atividades lúdicas nos domicílios com familias em que haja criança com deficiência;,
10. 1 O) Produção de material para capacitação e inserção produtiva, para oficinas lúdicas e para campanhas socioeducativas, tais como vídeos, brinquedos, materiais pedagógicos e outros destinados aos serviços socioassistenciais;
- 11) Deslocamento da equipe para atendimento de familias em comunidades quilombolas, indígenas, em calhas de rios e em zonas rurais.

Poderão ainda os recursos oriundos da reprogramação 2024. financiar outras modalidades de custeios tais como;

- Manutenção do CRAS. tais como (reforma, pequenos reparos, dentre outros)
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referencia
- Aquisição de material de expediente e de consumo
- Aquisição de lanches e gêneros alimentícios
- Realização de cursos de capacitação para equipes de referencia
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impre5:50ra., mesas, cadeiras. carro, celulares, dentre outros).

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Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com an~essidade e demanda do serviço

ANEXOW

O saldo reprogramado do exerclcio 2024 do Bloco da Gestão do SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS), poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do SUAS, tais como;

- Reformas, adaptação, adequação para acessibilidade conforme ABNT. pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento;
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, e de conswno necessários ao aprimoramento da gestão;
- Desenvolvimento de sistemas de informática e software que auxiliem a gestão dos serviços;
- Realiza~o de capacitações, treinamentos e apoio técnico para os trabalhadores do SUAS;
- Realização de campanhas de divulgação e comunicação dos serviços socioassistenciais;
- Aquisição de combustlvel e lubrificante para os veículos utilizados na Gestão do SUAS;
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatizados da Gestão do SUAS;
- Locação de espaço para realização de eventos;
- Aquisição de material de apoio para a ~lização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de visitas domiciliares;

Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como

(computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda da Gestão do SUAS.

ANEXOIV

O -saldo reprogramado do exerclcio 2024 do Bloco da Gestão do Cadastro Único e Programa Bolsa Familia (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia) e PAB, poderá ser utilizado para financiar exclusivamente as ações e atividades da Gestão Municipal do Programa Bolsa Familia e Cadastro Único, ta.is como;

- Aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura para digitação e armazenamento dos dados do Cadastro Único (exemplos: contrata~o de digitadores e cadastradores por período determinado e na forma legal; aquisição de equipamento, mobília e material de expediente; aquisição de combustível e lubrificante para os veículos utilizados no cadastramento);
- Treinamento em informática para as equipes que operam os sistemas informatiz.ados do da gestão do Cadastro Único e Bolsa Famflia;
- Contratação de profissionais/técnicos por tempo determinado para ministrar capacitação de cadastradores e entrevistadores;
- Aquisição de combustíveis e lubrificantes para veiculas utilizados pela Gestão do Cadastro Único e Bolsa Família;
- Contratação de profissionais/técnicos por tempo determinado realizar atividades vinculadas ao desenvolvimento da gestão do PBF ou PAB;
- Ações de divulgação e comunicação de campanhas de atualização cadastral;
- Melhoria da infraestrutura para atendimento às familias;
- Aquisição de material de apoio para a reàlização do trabalho de acompanhamento das condicionalidades;
- Realização de campanhas educativas para familias beneficiárias;
- Realização de visitas domiciliares para verificação das razões pelas quais as familias não cumprem condicionalidades;
- Aquisição de materiais de expedientes;

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- -Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demandada Gestão do programa Cadastro Único e Programa Bolsa Familia.

ANEXOV

Itens que podem ser pagos com recursos transferidos pelo Governo Federal, desde que observada a relação direta entre o gasto e os objetivos do programa. Exemplos de itens de custeio:

- Combustlvel automotivos e material para manutenção de velculos.
- Sobressalentes, máquinas e motores de navios e embarcações.
- Gêneros de alimentação.
- Material educativo, lúdico e esportivo (desde que haja dentro do planejamento das atividades e ações que se vinculem com tais itens a serem adquiridos -Exemplo: Atividades de Busca Ativa e acolhimento de famílias em espaço comunitário na zona rural com espaço lúdico para acolhimento de crianças).
- Utensllios de acessibilidade.
- Material de expediente.
- Material para manutenção de bens móveis e imóveis.
- Material elétrico e eletrônico.
- Material de copa e cozinha.
- Material de limpeza e produção de higienização .
- Material de processamento de dados.
- Material descartável. Exemplos de itens de serviços e de péssoal
- Contratação de empresa Pessoa Jurídica para realização de serviço.
- Contratação de pessoal, não servidores efetivos, por tempo determinado.
- Contratação de entrevistadores e intérpretes indlgenas, falantes das línguas indlgenas locais, para atuar junto às equipes do Cadastro Único na comunicação com as familias indlgenas.

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- Contratação de intérpretes ou tradutores, caso haja demanda de atendimento de famílias imigrantes.
- Pagamento de servidores remanejados para execução da atividade em tempo integral.
- Pagamento horas extra de pessoal. inclusive servidores efetivos.
- Aluguel de automóveis para facilitar a montagem de equipes volantes de cadastramento.
- Outros gastos temporários em conformidade com as finalidades do Programa.

É importante mencionar que as normativas do PROCAD-SUAS preveem a possibilidade de utilização dos recursos repassados para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, como veículos . Entretanto, as aquisições deverão observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem ea utilização dos bens, respeitando os itens estabelecidos como ºadequados" para o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia (PAIF), p<-evistos no anexo da Portaria SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022, desde que estejam alinhados e contribuam para os objetivos do PROCAD-SUAS.

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço

ANEXO VI

O saldo reprogramado do exerclcio 2024 do Bloco de Programas Criança Feliz · PCF, poderá ser utilizado para financiar exclusivamente para manutenção e custeio das ações e atividades do Programa Criança Feliz - PC:F, tais como;

- Locação de automóveis, embarcações;
- Pagamentos de profissionais que compõem a equipe de referência; (Ateaçilo; SUPERVISOR E VISITADOR);
- No caso de Velculos próprios do municlpio ou do distrito federal: combustlvel, reposição de peças automotivas, e outros necessário s à sua manutenção e funcionamento;
- . Diárias ;

DE ASS~TtNCIA SOCIAL

- Passagens e Outras despesas relacionadas;
- LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS - Computadores; Impressoras; maquinas copiadoras; Datashow; Telão; Mobiliários, e; outros necessários a execução do programa.
- Locação de Imóvel;
- CONSERVAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS · Pinturas, Troca de forro de teto; Troca de portas e janelas; Adaptações visando acessibilidade ( rampas, sinalizadores de piso, barras, bacia sanitária e pia para banheiros e outros itens necessários ao acesso fácil de trabalhadores e usuários);
- Material de Consumo;
- Materiais Lúdicos, Pedagógicos e Esportivos;
- Despesas Administrativas- Água; Luz; Telefone; Internet;
- Realiz.ação de capacitação;
- Mobiliz.ação e Divulgação;
- Aquisição de lanches e gêneros alimentícios;
- Aquisição de material de expediente;
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos serão executados de acordo com a necessidade e demanda do serviço.

ANEXO VII

O saldo reprogramado do exercício 2024 do Bloco de Programas e Projetos serão exclusivamente para financiar ações e atividades do Programa BPC na Escola, tais como;

- Pagamento entrevistadores por tempo determinado para aplicação dos questionários;
- Refeição, lanche e agua oferecidos aos profissionais que reali7.aram visita domiciliares;
- Pagamento com aquisição de combustível ;
- · Material de processamento de dados;

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- Aquisição de cartuchos/toner;
- Realização de cursos de capacitação para equipes multiprofissionais;
- Locação de carro de som, confecção de material gráfico (cartazes, folders, panfletos, outros) e divulgação em jornal, rádio e televisão;
- Deslocamento de equipe para aplicação dos questionários ;
- Aquisição de material permanente e bens de investimento, tais como (computadores, impressora, mesas, cadeiras, carro, celulares, dentre outros).

Vale ressaltar que os recursos reprogramados serão executados de acordo com a necessidade e demanda do programa.

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