Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/06/2025


PORTARIA Nº 37/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA SERVI -DORES PÚBLICOS PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPA -NHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº00049.005172/2025-48- SEMCASPI/PMT-A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 27.498 de 02 de janeiro de 2025, determina o acompanhamento ea fiscalização da execução dos contratos, por represen -tante da Administração especialmente designado, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00049.005172/2025-48, Ata de Registro de Preço n° 010/2025; Pregão Eletrônico n° 90005/2025. RESOLVE: Art. 1° - Nomear o servidor EDUARDO OLIVEIRA ARAÚJO, matricula n° 114391 como Fiscal dos Contrato 12/2025 e Suplente o servidor AMÃ TORRICELLI IBIAPINA HIGINO, matrícula 114029 decorrente do PROCES -SO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.005172/2025-48, cujo objeto consiste na a aquisição de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, própria para consumo humano, sem gás. Art. 2º- Ao fiscal dos con -tratos compete: I - Acompanhar a qualidade dos serviços realizados ou dos bens entregues, observando o com o auxílio das Listas de Verificação e de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato, tendo conheci -mento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condições de entrega dos bens, prazos e execução. II - Acompanhar e fiscalizar 'in loco' a execução do contrato quanto aos aspectos técnicos e administrativos, observando o dis -posto no Anexo VIII-Ae Anexo VIII-B da IN SEGES nº 05/2017, com o auxílio das listas de verificação. III - Registrar as faltas cometidas pela Con -tratada como uma ocorrência em registro próprio. IV - Acompanhar a correção ea readequação das faltas cometidas pela CONTRATADA quanto ao objeto do contrato, relatando em registro. V - Elaborar o Relatório de Fiscalização Técnica, com base na Lista de Verificação do Fiscal e verificado o Relatório de Ocorrências, referente ao período de prestação do serviço e encaminhando-o ao Gestor do Contrato.VI - Emitir o Termo de Recebimen -to Provisório consolidando os recebimentos provisórios emitidos pelos Fiscais Setoriais, quando houver. VII - Comunicar ao Gestor do Contrato as situações que exigirem decisões e providências definitivas. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das faturas' na lista de faturas. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio, em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, requerendo a juntada ao Processo de Contratação para que a Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI adote as providências pertinentes. XI - Encaminhar ao Gestor do Contrato a docu -mentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. XII - Realizar, mensalmente, por meio do Compras NET ou equivalente, consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, principalmente as Ocorrências e Situação do Fornecedor, afim de certificar-se de que a Contratada mantém as condições iniciais de habilitação, devendo, em caso de irregularidade, comunicar o fato ao Gestor do Contrato para adoção das providências cabí -veis. XIII - Participar da elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato. XIV - Participar da reunião inicial convocada pelo Gestor do Contrato. XV - Informar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Fiscal Técnico, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/local de trabalho. Art. 3º- Nomear o servidor EMERSON ALVES DOS SANTOS SILVA, Matrícula 091406., como Gestor do Contrato nº 12/2025 respondendo pelo acompanhamento, fiscalização e ava -liação e execução dos instrumentos contratuais epigrafados. Art. 4º - Ao gestor dos contratos compete: I - Coordenar as atividades relacionadas à fiscali -zação técnica, administrativa e setorial, tendo conhecimento dos termos do edital, projeto básico ou termo de referência e demais anexos, principalmente no que diz respeito às condições de entrega dos bens, prazos e execução. II - Elaborar o Relatório do Gestor do Contrato, com base nos Relatórios de Fiscalização Setorial, Técnica e Administrativa, com o apoio da Lista de Verificação do Gestor do Contrato e verificado o Relatório de Ocorrências, encaminhando ao órgão competente pela execução do contrato. III - Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) ou instrumento substituto, se for o caso. IV - Solicitar a contratação de técnicos para auxílio na execução do contrato, caso necessá -rio, conforme o caso, com requerimento feito por escrito para a Administração. V - Encaminhar a documentação pertinente à ASSESSORIA Técnica

Especializada da SEMCASPI para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros.VI Registrar ocorrências no sistema ou livro de anotações, em complemento aos registros realizados pelos fiscais. VII - Incluir faturas na lista de faturas, podendo delegar aos fiscais. VIII - Atualizar e organizar a 'situação das fa -turas' na lista de faturas. IX - Receber documentos relativos ao contrato, respondendo ou encaminhando à autoridade competente para as providências cabíveis. X - Incluir os documentos relacionados aos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio, em até 2 (dois) dias úteis do seu recebimento, solicitando a juntada aos Contratos e que a Administração adote as providências pertinentes. XI - Realizar consultas e registros nos sistemas SIASG, SICAF e Compras Net ou outro adotado. XII - Informar à Assessoria Técni -ca Especializada da SEMCASPI a necessidade de designação de novo Ges -tor do Contrato, em caso de sua impossibilidade ou alteração de Unidade/ local de trabalho. XIII - Coordenar a elaboração do Plano de Fiscalização do Contrato. XV - Convocar a reunião inicial. XVI - Encaminhar as demandas por meio das Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens, podendo delegar aos Fiscais XVII - Elaborar junto com o Fiscal, Projeto Básico, preferencialmente ou participar da elaboração quando houver setor específico de elaboração; XVIII - Abrir processo administrativo para anexar o Projeto Básico devidamente aprovado pela autoridade competente (chefia imediata); XIX - Abrir pasta para cada contrato, visando arquivar eventuais termos aditivos; XX - Solicitar à Seção de Contratos esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato sob sua responsabilidade; XXI - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabe -lecido no instrumento contratual; XXII - Verificar se a entrega de materiais, a execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente XXIII - Receber, provisória e definitivamente, as aquisi -ções, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circuns -tanciado, quando não for designada Comissão de Recebimento ou outro servidor e atestar o recebimento das aquisições e dos serviços, de acordo com as condições previstas no contrato ou em seus anexos. XXIV - Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; XXV - Comunicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso; XXVI - Comunicar à Assessoria Técnica Especializada da SEMCASPI, formalmente, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada; XXVII - Receber e atestar as notas fiscais e encaminhá-las através do serviço de protocolo à unidade competente para pagamento; XXVIII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, atentando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; XXIX - Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; XXX - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade. Em nenhuma hipótese o contrato pode ser utilizado após o término da vigência, assim como controlar os prazos do cronograma físico-financeiro, necessida -des de prorrogação ou de nova contratação, épocas de reajustamento dos preços contratados, realizando tudo em tempo hábil e encaminhando ao setor competente as devidas solicitações de prorrogação ou alteração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação. (documento assinado eletronicamente) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA - SECRE -TARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 16/2024 . SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABO -RAÇÃO Nº 19/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DE -CRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.004299/2025-48 SEI. 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do cronograma de desembolso originalmente pactuado no primeiro aditivo ao Termo de Colaboração nº 16/2024, e prorrogação do prazo de vigência para prestação de contas, mantendo-se inalterado o objeto inicial, sendo este a execução do serviço de acolhimento ofertado para pessoas ou grupos familiar com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo estabelece a prorrogação da vigência pelo período compreendido entre 02/06/2025 e 02/08/2025, a fim de garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho em anexo. Teresina-PI, 29 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MU -NICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO, FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNACI.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 19/2024. SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABO -RAÇÃO Nº 19/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI) EA FUNDAÇÃO PE. ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI, TENDO COMO EMBASAMENTO LEGAL OS TERMOS DO DE -CRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.004403/2025-53 SEI. 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do cronograma de desembolso originalmente pactuado no primeiro aditivo ao Termo de Colaboração nº 19/2024, e prorrogação do prazo de vigência para prestação de contas, mantendo-se inalterado o objeto inicial, sendo este a execução do serviço de acolhimento ofertado para pessoas ou grupos familiar com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA 2.1. O presente Termo Aditivo estabelece a prorrogação da vigência pelo período compreendido entre 02/06/2025 e 02/08/2025, a fim de garantir o adequado recebimento das parcelas pactuadas no cronograma de desembolso presente no Plano de Trabalho em anexo. Teresina-PI, 29 de maio de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MU -NICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI. ANTÔNIO FRANCISCO DE CARVALHO, FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO DANTE CIVIERO - FUNAC.