Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

LEI nº 460, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ilha Grande -PI, para o Exercício Financeiro de 2026.

- A Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu Art. 165, §5° e na Lei Orgãnica Municipal.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO/ DAS DISPOSICÔES COMUNS

- Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Ilha Grande para o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5° do Art. 165 da Constituição , na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, compreendendo:
- 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
- Ili -O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

CAPITULO// DOS ORÇAMENTOS. FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SECAOI DA ESTIMA TIVA DA RECEITA

- Art. 2° -A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e um milhões e quatrocentos mil reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública , interna e externa, em observancia ao disposto no § 2° do Art. 5° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe esta Lei é assim distribuída:
- 1 - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões, trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais);
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e quinhentos reais);

Parágrafo Único . A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4 .320. art.2°, §1°, 1)

| RECEITAS CORRENTES | RS | 82.013.100.00 |

| Receita Tributária | R$ | 6 .538.000,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 846.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.699.100,00 |
| Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| Receita de Services | R$ | 80.000 00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 71 .837.000 00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 1.013.000,00 |

| DEDUCÕES DE RECEITAS | R$ | -4.522.600,00 |

| RECEITAS DE CAPITAL | R$ | 3.909.500 00 |
| Operações de Créditos | R$ | 220.500,00 |
| Alienaçã o de Bens | R$ | 215.000,00 |
| Transferênciasde Caoital | R$ | 3.474.000,00 |
| RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS | R$ | 000 |
| TOTAL DA RECEITA | R$ | 81.400.000 00 |

SECAOII

DA FIXACAO DA DESPESA

- Art. 3°. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 81.400.000,00 (Oitenta e um milhõ es e quatrocentos mil reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2° do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentário s no Anexo li a esta Lei e assim distribuída :
- 1 - Orçamento Fiscal - R$ 59.389.500,00 (cinquenta e nove milhões , trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais):
- li - Orçamento da Seguridade Social - R$ 22.010.500,00 (vinte e dois milhões , dez mil e quinhentos reais):
- Art. 4°. A despesa será realizada segundo a discriminaçã o dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320. art.2°. §1°. ll

I -DESPESA POR ÓRGAO

| 01.- C MARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$ | 2.271.000 00 |

| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE. | R$ | 79.129.000 00 |
| TOTAL | R$ | 81.400.000 00 |

li -DESPESA POR CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE GABINETE DA PREFEITA

| 01.01. - GAMARA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE | R$ | 2.271 .000,00 |

| 02.02. - GABINETE DA PREFEITA | R$ | 967.000,00 |
| 02.03. - GABINETE DO VICE PREFEITO | R$ | 56.000 00 |
| 02.04- SECRETARIA DE GOVERNO · SEGOV | R$ | 106.000 00 |
| 02.05. - SECRETARIA DE EDUCACÃO -SEDUC | R$ | 35.819.500 00 |
| 02.06. - SECRETARIA DE SAUDE • SESA | R$ | 17.551 .000 00 |
| 02.08 - SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES | R$ | 4.474.500 00 |
| 02.09 - SECRETARIA DE TURISMO | R$ | 1.324.000 00 |
| 02.10 - SEC DE MEIO AMBIENTE,AGRICULTURA E PESCA - SEMAP | R$ | 447.000,00 |
| 02.11. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS | R$ | 7.077.500 00 |
| 02.12 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | R$ | 1.795.000 00 |
| 02.21 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 275.000 00 |
| 02.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA | R$ | 8.126.500,00 |
| 02.23 - SECRETARIA DA MULHER | R$ | 220.000 00 |
| 02.24 - SEC DE DESEN ECONOMICO, INOVACAO E TECNOLOGIA | R$ | 170.000 00 |
| 90.99. - RESERVA DE CONTIGENCIA | R$ | 720.00,00 |

Ili -DESPESA CONSOLIDADA POR FUNÇAO DE GOVERNO

| 01 - LEGISLATIVA | R$ | 2.271 .000,00 |

| 02 - JUDICIARIA | R$ | 000 |
| 03 - ESSENCIAL A JUSTICA | R$ | 000 |
| 04 - ADMINISTRACÃO | R$ | 7.049.500 00 |
| 05 - DEFESA NACIONAL | R$ | |
| 06 - SEGURANCA PUBLICA | R$ | º·ºº O00 |
| 07 - RELA :t ES EXTERIORES | R$ | º·ºº |
| 08 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 4.474.500 00 |
| 09 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 0,00 |
| 10 - SAUDE | R$ | 17.551 .000,00 |
| 11 - TRABALHO | R$ | 000 |
| 12 - EDUCACÃO | R$ | 35.819.500 00 |
| 13-CULTURA | R$ | 1.373.000,00 |
| 14 - DIREITOS A CIDADANIA | R$ | 220.000,00 |
| 15 - URBANISMO | R$ | 5.446.500 00 |
| 16 - HABITACAO | R$ | 15.000 00 |
| 17 - SANEAMENTO | R$ | 1.570.000,00 |
| 18 - GESTAO AMBIENTAL | R$ | 171.000 00 |

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(Continua na próxima página)

| 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA | R$ | 000 |

| 20 - AGRICULTURA | R$ | 447.000,00 |
| 21 - ORGANIZACAO AGRARIA | R$ | 000 |
| 22 - INDUSTRIA | R$ | 0,00 |
| 23 - COMERCIO E SERVICOS | R$ | 1.153.000 00 |
| 24- COMUNICACOES | R$ | 10.000 00 |
| 25-ENERGIA | R$ | 1.040.000 00 |
| 26 - TRANSPORTE | R$ | 28.000 00 |
| 27 - DESPORTO E LAZER | R$ | 422.000 00 |
| 28 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 1.619.000 00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ | 720.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 81.400.000 00 |

IV -DESPESA ORÇAMENTARIA CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONOMICA

| | DESPESAS CORRENTES | 69.828.600 00 |

| 31 | Pessoal e Encaraos Sociais | 36.558.500,00 |
| 32 | Juros e Encaraos da Dívida | 10.000,00 |
| 33 | Outras Desoesas Correntes | 33.260.100 00 |
| | DESPESAS DE CAPITAL | 10.851.400 00 |
| 44 | Investimentos | 10.512.400 00 |
| 45 | Inversões Financeiras | O 00 |
| 46 | Amortizacão da Dívida | 339.000 00 |
| | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 720.000 00 |
| 99 | Reserva de Continqência | 720.000 00 |
| | TOTAL DA DESPESA | 81.400.000 00 |

- Art. 5°. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução , em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026.

Art. 6°. Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 8° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 e Art. 4 7 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de Março de 1964.

Art. 7° - Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 720.000,00 (quinhentos mil e novecentos reais) que corresponde ao percentual de 0 ,90% (noventa centésimos ) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão

destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a aprovação do presente projeto.

- Art. 8° - Na hipótese de não utilizaçã o da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso 111 , alínea "b" da Lei Compleme ntar Federal n º 101 , de 04 de maio de 2000, até 31 de Agosto de 2026, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de Créditos Adicionais.

CAPITULO Ili

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

- Art. 9° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1° desta Lei.
- §1° O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 167 da Constituiçã o Federal.
- §2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
- I -às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- II -às despesas com PASEP;
- III -ao serviço da D ivida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário ;
- IV -ao pagamento de requisitórias judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios vinculados à Operações de Crédito, desde

que legalmente autorizadas, e vn -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária .

- §3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação , apurados na forma da lei.
- Art. 10° As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se. em todo caso. as dlsponlbllldades financeiras de cada fonte de recurso.

CAPITULO/V

DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

- Art. 11°. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1, indicando:
- 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4 .320/64;
- 11Outros Demonstrativos Consolidados;
- 111Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercfcio de 2026, em obediência à Lei Complementar nº 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os ''Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12° -As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta. Art. 13° -A utilização das dotações com origem de recursos em

- convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 14° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário -financeiro do Município, observados os preceito s legais aplicáveis à matéria. Art. 15º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde , Educação , Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art. 16° -Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 17° -O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9° da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme o Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.
- Art. 18° -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificaçã o administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Ele mentos de D espesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações , sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário .

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 19º -Conforme o Art. 2° da Lei 4 .320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica-financeira eo programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- § 1 º 1 ntegrarão a Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1 - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo; li -Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V - Quadro da Legislação da Receita;

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