Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/07/2025

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VIII. manter o Colegiado informado sobre o andamento das providencias operacionais,
programaticas e de sistematizagao da XII Conferencia Municipal;
CONSELHO Municipal DE
Art. 3- Para a operacionalizacao da XII Conferencia Municipal de Assistencia Social, a
SONSEISTONMUNCIPAL
ASSiSTeNCiA SOcIAl
Comissao Organizadora contara com apoio dos seguintes orgaos:
mOrrO DO chapeu dO Piauí - pI
1. Secretaria Executiva do CMAS;
Resolução N 05/2025- CMAS, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
II. Secretaria Municipal de Assistencia Social.
Art. 4 - A Comissio Organizadora podera contar ainda com colaboradores eventuais para
Cria a Comissso Organizadora da XII Conferencia
Municipal de Assistencia Social.
auxiliar na realizagao da XII Conferencia Municipal de Assistencia Social.
O CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso de suas atribuig3es
Paragrafo Unico. Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituicoes e
legais e regime
sembleia Geral Extraordinaria de 05 de junho de 2025,
organizag8es governamentais ou da sociedade civil, da administragao publica ou da iniciativa
CONSIDERANDO as atribuigSes do CMAS definidas na Lei no 199/2017, de 11 de
dezembro de 2017, de convocar a Conferencia Municipal de Assistencia Social, conforme as
privada, prestadoras de servigos da assistencia social, bem como consultores e convidados.
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistencia Social (CNAS), bem como de
Art. 5o - Esta Resolugao entra em vigor a partir da data de sua publicacao.
aprovar suas normas de funcionamento, constituir a Comissao Organizadora eo respectivo
regimento interno.
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/CNAS N 31, DE 26 de dezembro de 2024,
Francisco Alves de Sousa Filho
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDC No 174 DE 14 DE NOVEMBRO DE
Presidente do CMAS
2024, que dispe sobre a convocacao da 14a Conferencia Nacional de Assistencia Social, que
estabelece norma
is para a realizagao das conferencias de assistencia social em ambito
nacional, estadual, do Distrito Federal e Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução CEAS/PI N 112 DE 31 DE MARCO DE 2025, que
disp8e sob
ocagao da 16 Conferencia Estadual de Assistencia Social do Piauí e da

outras providencias
CONSIDERANDO a Resolução/CEAS/PI N 113 DE 11 DE JUNHO DE 2025 que
MORRODO
ealizacao das Conferencias Municipais de Assistencia Social do Piauí
CHAPEU-DO Piauí
orientac8es tematicas e
CONSTRUINDO:UM-NOVOEUTURO
CONSIDERANDO o Informe CNAS No 2/2025, que traz recomendag8es aos conselhos e
Decreto n 551/2025, de 03 de julho de 2025
gestores a metodologia nas conferencias de assistencia social.
CONSIDERANDO o Informe CNAS N 3/2025, que traz recomendac8es aos conselhos
Dispoe sobre a Convocagao Ordinaria da XII
Conferencia Municipal de Assistencia Social e da
outras providencias.
vagas para delegados por Municipios.
O Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí- PI, Erikson Fenelon Aguiar em
CONsiDERANDO A reuniao extraordinaria do Conselho Municipal de Assistencia Social
conjunto com o Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS, Francisco
realizada no dia 05 de junho de 2025.
Alves de Sousa Filho, no uso de suas atribuicoes legais e considerando a necessidade de
avaliacao da situacao atual e avangos do Sistema Unico de Assistencia Social (SUAS), disposto
RESOLVE:
no inciso VI do artigo 18 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Organica de
Art. 1o - Criar a Comissao Organizadora da XII Conferencia Municipal de Assistencia Social.
Assistencia Social),
composta pelo presidente e pela vice-presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social,
senhoras: Francisco Alves de Sousa Filho e Benedito da Silva Veras, respectivamente e pelos
(as) conselheiros (as):
DECRETA:
I - Representantes da Sociedade Civil:
1.Bruna Sousa da Silva-Representante de usuarios/as
Art. 1 Fica Convocada a Xll Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser realizada
2. Ana Carla Fontinele da Silva -- Representante de Trabalhadores da Area de Assistencia
Social
no dia 16 de julho de 2025, no Auditorio do CRAS Lina Fortes Rebelo, situado na Avenida
II - Representantes do Governo:
Manoel.Lages Rebelo, 574, Centro -- Morro do Chapeu.doPiaui - PI,no horario das 07:00h as
1. Luzinete Castro Correia - Representante da Secretaria Municipal de Saude
17:00h, com a atribuicao de avaliar a situacao da Assistencia Social e propor diretrizes para o
2. Jonas Machado Araujo Costa -- Representante da Secretaria Municipal de Administracao e.
aperfeicoamento do.sistema.
Financas
Art.2 A XIl Conferencia Municipal de Assistencia Social tera como tema" 20 anos do.SUAS:
Art. 2
A Comissso sera coordenada pelo presidente e pelo vice-presidente do CMAS e tera
Construcao, Protecao Social e.resistencia".
como competencia:
I. preparar e acompanbar a operacionalizagao da XII Conferencia Municipal;
Art. 3o A Comissao Organizadora coordenada pelo. Presidente e pelo Vice-Presidente do
H. propor e encaminhar para aprovagao do colegiado, criterios de definigao do numero de
Conselho Municipal de.Assistencia Social (CMAs), com composicao paritaria dos
delegados, regulamento, regimento intemo, metodologia, divulgagao, organizagao,
representantes de Organizagao Govemamental.e Nao Governamental, definida.em Resolução
composigao, bem como materiais a serem utilizados durante a Xll Conferencia Municipal;
do CMAS, sera responsavel pela organizagao da XII Conferencia Municipal de Assistencia
III. organizar e coordenar a XII Conferencia Municipal;
IV. promover a integragao com os setores da Secretaria Municipal de Assistencia Social que.
Social.
Art. 4 - O Município durante a sua Conferencia Municipal elegera delegados para participacao
tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes a realizagao da XII
Conferencia Municipal;
na 16a Conferencia Estadual de Assistencia Social do Piauí, conforme criterio definido no
V. dar suporte tecnico-operacional durante o evento;
Regimento Interno da Conferencia e baseado nas orientagoes do CNAS e do CEAS/PI.
para prestar servigos ou fornecer produtos para a XII Conferencia Municipal;
VII. subsidiar as pessoas para prestar servigos ou fomecer produtos para a XII Conferencia
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
Municipal, por meio de orientacoes em estrita consonancia com as deliberagoes do CMAS;
morrodochapeu.pi.gov.br.
/prefeituramorrodochapeupi
1.612.593/0001-0
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 04 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIV
MORRODO
Continuagao do COntratO De FinAnciamentO meDIanTe Abertura DE
CHAPEU DO Piauí
EO Município DE mORRO DO CHAPEU dO Piauí (PI).
CONSTRUINDO UM NOVO/FUTURO
Art.5-Osdelegados eleitosna Plenaria participarao da 16 Conferencia Estadual de
a) itens nao passiveis de financiamento pela Linha de Credito do
FINANCIADOR;
Assistencia Social do Piauí.
b) despesas correntes do FINAnCIADO, nos termos do artigo 35, $ 1, inciso I,
Art. 6 - Fica delegado ao CMAS para a adogao de outras providencias necessarias ao
da Lei Complementar de no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
cumprimento do objeto desta Resolução.
CLAUSULA SEGUNDA-FORMA DE DESEMBOLSO
Art. 7 O orgao Gestor Municipal de Assistencia Social ficara responsavel pelo apoio tecnico,
Os recursos serao disponibilizados ao FINAncIADo, em 01 (uma) parcela, a saber:
logistico e custeio das despesas decorrentes da aplicagao deste Decreto..
a) R$ 1.449.900,00 (um milhao, quatrocentos e quarenta e nove mil e
Art. 8 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos serao creditados pelo FINANCIADOR na
Morro do Chapeu do Piauí/PI, 03 de julho de 2025.
Esperantina (PI), prefixo 2048-6, no BANcO DO BRASIL, exclusivamente para
receber os recursos oriundos do presente Contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO - O FINANCIADO reconhece. como prova, para
da divida resultante deste Contrato, os langamento
cibos, ordens, transferencias que venha a
passar ou emitir, os
recibos ou' comunicagoes que expedir sobre as quantias.
Erikson Fenelon Aguiar
creditadas na respectiva conta, indicada no Paragrafo Primeiro desta Clausula.
Prefeito Municipal
embolso
caput desta clausula
Savoil Ahbr de Souo Fill
0 vencimento do prazo estipulado, a criterio do FiNAnciADOR, em ate 12
(doze) meses, mediante solicitagao formal, sem necessidade de aditamento
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social- CMAS
contratual,
PARAGRAFO QUARTO -- O saldo remanescente e nao desembolsado ate a data
prevista no Paragrafo Terceiro desta Clausula podera ser cancelado pelo
FinancIaDOR.
morrodochapeu.pi.gov.br
CLAUSULA TERCEIRA -- REGULARIDADE E ADImPLENCIA
O FInanciADO apresentou, no ato da assinatura do presente instrumento,
comprovagao de regularidade fiscal, trabalhis
rmagoes sobre Requisitos Fiscais -- CAuc, disponibilizado no sitio

"comprovado" nos requisitos listados no grupo I.
Financeira",
"Regularidade quanto a Contribuigoes para o
ESTADO DO Piauí
GTS e
Prefeitura Municipal DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUIE
#Publica
CONTRATO
FINANCIAMENTO
meDianTe aberTura de cRedIto N.o
40/00125-3, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
#Publica
BAnCO dO brASIl S.A. eO Município
ContinuaCao do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE
DE mORRO DO CHAPEU DO Piauí (PI), NA
E'o Município de morro do chapeu do Piauí (pi).
FORMA COMO SEGUE:
CLAUSULA qUARTA - CONDICOES PARA DESEMBOLSO DE RECURSOS
O BAncO DO BRAsIL S.A., com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote
O desembolso de recursos fica
a apresentagao dos documentos eB, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasilia, Distrito Federal, inscrito no
cumprimento das condicoes,pelo FINANClADO, indicados a seguir
CNPJ/ME sob o n0,00.000,000/0001-91, por meio de sua agencia Escritorio Setor
Publico Piauí (PI), prefixo 3791-5, localizada na Cidade de Teresina (PI), neste ato
a) solicitagao de desembolso, observado a forma eo conteudo previstos no
representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Sr. Flavio Felipe Matos de
Araujo, brasileiro, bancario, residente em Teresina (Pi), portador da carteira de
odelo de Pedido de
sembolso de Recu
sponibilizado pelc
FiNAnciADoR, com discriminagao dos itens_em. que.os recursos serao
identidade expedida por conselho de profissionais liberais n 5504, emitida por CRA
aplicados, assinado pelo representante legal do FINANCIADO;
doravante.
denominado
b) apresentacao, para os investimentos que receberao recursos do desembolso
"Financiador"; eo Município de morro do chapeu do Piauí (pi), pessoa
LI ou de
juridica de direito publico interno, com sede a Rua Joao Costa, n 379, Centro, CEP
CNPJ sob on
conforme
a respectiva et
apa
01.612.593/0001-00,
doravante
denominado
neste
FINANCIADO"c
Aguiar, brasileiro, residente em Morro do'Chapeu do Piauí (Pi), portador da carteira
entidade e/ou empresa diretamente responsavel pela
execugao das obras ou servigos;
nacional de habilitagao no 03766250087, emitida por DETRAN Pi, inscrito no CPF
bolso
sob o n025.509.653-45,ao final assinado
de' Recursos, de declaragao de regularidade
RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condicoes
quanto. ao(s). alvara(s) de.
estabelecidas nas clausulas a seguir:
de Respor
nsabilidade Tecnica
Tecnica -- RRt, conforme modelo disponibilizado pelo FInAnciADOR, nos
ClAusula primeira - vaLor e obJeto do contratO
d) apresentagao, para o caso de investimentos em atividades que se utilizam de
O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO, por meio deste contrato, e este aceita, um
credito fixo no valor de ate R$ 1.449.900,0o (um milhao, quatrocentos e quarenta e
nove mil e novecentos reais), a ser provido com recursos proprios do
ou sua dispensa formal emitida por orgao competente.
FINAnciADoR, na linha Programa Eficiencia Municipal -- MAIS Sustentavel, tendo
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os desembolsos de recursos ficam condicionados a
por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual
outra(s) operacao(oes)
junto ao FiNAnciAbor ou de situagao rregular crm qualquer das obrigagoes
Município de Morro do Chapeu do Piauí (Pl), nos termos das detinigoes e regras
estabelecidas na Lei no 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar no 101, de
04/05/2000.
PARAGRAFO SEGUNDO -- Em se tratando de desembolsos de parcelas posteriores
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recursos deste Contrato se destinam, unica e
onforme indicado no caput da Clausula Forma de Desembolso, 0
exclusivamente, a aplicagao na forma autorizada pela Lei Municipal n 295/2025, de
desembolsados, na forma da Clausula Comprovagao de Aplicagao de Recursos,
12/06/2025, o qual faz parte integrante e inseparavel deste Contrato para todos os
a criterio do
fins de direito
PARAGRAFO SEGUNDO - E vedada ao FINANCIADO a aplicagao dos recursos
PARAGRAFO TERCEIRO - Nao serao aceitos comprovantes de despesas
obtidos com o presente financiamento em:
empenhadas, liquidadas ou pagas em data anterior a data de assinatura deste
Contrato.
A divulgacao virtual dos atos municipais