Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Aviso
Data de publicação: 03/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxXII
VERA MENDES
VERA MENDE
CLAUSULA OITAVA - DA FISCALIZACAO:
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES
Ao PERMITENTE e permitido o dircito de exercer, por intermedio do setor
Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:
competente, fiscalizacao do local, sempre que julgar necessario.
Usar o bem de acordo com as finalidades cspecificas da Permissao de Uso;
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGACOES PARA COM TERCEIROS:
O PERMITENTE naio se responsabiliza por obrigagoes e
quaisqucr acocs que impecam ou causcm transtornos a utilizacao do bcm, objcto da
ntualmente contraidas
Permissao,
Manter o bem em perfeito estado de conservagao e limpeza;
terceiros, diretamente, como por seus empregados, prepostos ou servigais
Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuigoes sociais
CLAUSULA DECIMA - DAS RESTRICOES DE USO:
10.1. Alem do carater eminentemente precario de que se
sta Permissao de Uso,
reconhecido pelo PERMISSIONARIO, fica om
revogacao da permissao de uso
mo obrigado
ocupar o espago, findo o prazo fixado na Clausula Segunda;
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:
usar o espago de acordo com a finalidade descrita na Clausula Primeira;
19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por in
nao ceder, arrendar, locar, cmprestar ou transferir, a qualquer titulo, o uso do espac
nedio de pessoa especializada.
cao no imovel objeto desta Permissao de Uso; o PERMISSIONARIO, por sua
a terceiros
vez, podera executar as benfeitorias necessarias ao bem a fim de adequa-lo aos seus
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS ENCARGOS:
objetivos, desde que com autorizacao previa do PERMITENTE
O PERMIssIONARIO e obrigado a pagar quaisquer despesas tributarias, tari
CLAUSULA VIGESIMA -DO FORO:
emolumentos ou contribuigoes federais, estaduais ou municipais, que decorram do presente
termo ou da utilizaglio do imovel, bem como os decorrentes da atividade para a qual o usc
elegem o Foro da Comai
do bem e concedido, inclusive encargos previdenciarios e securitarios.
sias oriundas do prese
11.2.O PERMISSIONARIO apresentara ao PERMITENTE, mensalmente, copia
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:
21.1.O presente Termo de Permissao de Uso sera publicado, em forma de extrato,no
Termo.
Diario Oficial do Município- D.O.M.
Para firmeza e como prova do acordado, c lavrado o presente Termo de Permissio de Uso
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS ALVARAS:
12.1. O PERMISsIONARIO fixara, em local visivel, os alvaras decorrentes da utilizacio
que, dep
de lido e achado conforme, e assinado pelas j
duas testemunhas, del
do imovel, bem c
sendo extraidas quantas copias
como da atividade descrita na clausula primeira, sob pena de revogacaio
certificadas pela Procuradoria Geral do Município.
deste Term
Vera Mendes/PI, 30 de maio de 2025.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS CONDICOES DE DEVOLUCAO:
13.1. Finda a Permissao de Uso, a qualquer tempo, devera o PERMISsIONARIO
restituir o espaco ao PERMITENTE em perfeitas condicoes de uso e conservacao
,Vera Mendes-P
CEP: 64568-000,Vera Mendes -PI
des|Telefone:(89)3458-0043|E-mal
VERAMENDES
VERAMENDES
rabalho. Inovacao e Tradica
Qualquer dano cventualmente ocorrido scra indenizado pelo PERMISsIONARIO,
Permissionaria: Dabon
podendo o PERMITENTE exigir a reposigao das partes danificadas.
Testemunhas
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA FORCA MAIOR:
9 UitG IQU8
14.1. Na ocorrencia de forga maior ou caso fortuito c dependendo das condigoes dd
geIns du ho Ris
espago, assim como na ocorrencia de evento que venha impedir a total ou parcial utilizacao
deste nas finalidades para as quais se destina, podera o PERMITENTE, a scu exclusivo
de Uso, sem quc o PERMISSIONARIO faca jus a
qualquer indenizagao, seja a que titulo for;
considerar suspenso o prazo estipulado na clausula segunda, pelo tempo
equivalente ao das obras de restauracao ou do impedimento de uso, devendo, em tal caso
ser lavrado aditamento ao presente termo.
7VERA MENDES
CLAUSULA DECIMA QUINTA- REMOCAO DE BENS:
15.1. Na hipotese de o PERMISSIONARIO nao devolver o bem na data aprazada, nio
Manifesto
desocupa-lo ou de se verificar o abandono do im6vel, o PERMITENTE fara a remocao dos
bens eventualmente encontrados no Deposito Publico Municipal.

CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO RITO PROCESSUAL:

estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
presente termo, far-se-a mediante Processo de Execucao.
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:.

CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA RESCISAO:
A rescisao deste Termo podera ocorrer nas seguintes hipoteses:
Download De Copia Original
Administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 363/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o
PERMITENTE
codigo fornecido:
Amigavelmente, desde que haja conveniencia para as partes interessadas, com aviso

Independente de aviso ou notificagao previa, se o PERMITENTE infringir qualquer
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disposicao do pre
nte instrumento
Assinaturas Digitais
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64568-000,Vera Mendes-Pl