Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 05/11/2025

Id:0F8BeDe787c97c69 IV- despesas; v- "Werta Wolet. Striola ilane Examinar as prestacoes de contas anuais do Prefeito e dos ordenadores de PREFFITURA MUNICIPALDE UnIAo, cOmpromISsO e trabALHO irregularidades; Elaborar relatorios e recomendagoes com vistas e corregao de falhas e LEI N 294 de 01 de Novembro de 2025. Promover a orientacao dos servidores quanto a correta aplicacao das VI- Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar em mais 30% VII- (trinta por centro) do Orçamento-Programa sobre o valor das despesas fixadas no Orçamento vigente, para o. fim a que se destina. normas administrativas; Comunicar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado as O Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí PI, AURO APARECIDO DE CARVALHO, CPF - 514.885.073-68 , no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Constituigao Federal e pela Lei Organica deste Município, encaminha o Projeto de Lei n 294 que autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar em mais 30% (trinta por cento) do Orçamento-Programa vigente LOA - 266/2024 - sobre o valor das despesas fixadas, para a devida apreciacao desta augusta Casa Legislativa. Art. 5 A Unidade de Controle interno sera composta por 01 (um) servidor efetivo do quadro Municipal, designado pelo Prefeito Municipal, podendo contar com o apoio administrativo e estrutura minima necessaria ao desempenho de suas. irregularidades que nao forem sanadas. Paragrafo Unico - Em razao do pequeno porte do Município e da Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Credito Adicional Suplementar a Lei do Orçamento-Programa no. 266/2024, de 10 de outubro de 2024, acrescido em mais 30% ( trinta por cento) do total do Orçamento das despesas fixadas aprovado para este exercicio. Art. 2 - O valor de que trata a Presente Lei se destina ao reforgo de dotagao de creditos orcamentarios que irao tornar-se insuficientes, sendo necessario para dar agilidade de cumulativamente com outras funcoes compativeis, desde que nao haja conflito de interesse ou comprometimento da independencia funcional. Art. 6 O Poder executivo podera firmar parcerias com o Tribunal de limitacao Orcamentaria, as atividades do controle interno poderao ser exercidas tomadas de decisoes nas agoes do Poder Executivo.. Art. 3o - Os recursos financeiros, para cobertura das dotacoes mencionadas no item anterior, serao oriundos de anulacao parcial ou total de dotacoes ja existentes e do excesso de arrecadagao, uma vez que ja passaram por uma revisao do planejamento em que foi constatada sua necessidade para execugao Orcamentaria. Contas do Estado do Piauí, a Associacao Piauiense de Municipios ou outros orgaos publicos, para capacitacao, orientacao e modernizacao das praticas de controle interno. Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario. Art. 7 - As despesas decorrentes da execugio desta lei ocorrerao por conta de dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicacao, revogadas as LEI N 294 de 01 de Novembro de 2025, aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei. disposicoes em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí (PI), 01/11/2025 LEI N 295 de 01 de Novembro de 2025, Aprovada, registrada, sancionada e publicada a presente Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí, 01 de Novembro de 2025. AURO APARECIDO DE CARVALHO O APARECIDO DE Id orma igita e uno PREFEITO Municipal CPF- 514.885.073-68 Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal Id:125278D842DD7C67 Prefeitura Municipal DE ESTADO DO Piauí Id:167C49415B7B7E01 SANTO INACIO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO CNPJ: 06.553.945/0001-17 Prefeitura Municipal DE SAntO InAcIO DO Piauí ESTADO DO Piauí LEI N 295 de 01 de Novembro de 2025 UniAO, COmPRoMISSO e TRABALHO Prefeitura Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí CNPJ: 06.539450001-17 Institui o sistema de Controle Interno do Município De Santo Inacio do Piauí e da outra providencias.. EXTRATO DE CONTRATO O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Contrato Administrativo n 085/2025/CPC/PMSIP/PI. Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas pela Constituigao Federal, Procedimento Licitatorio: Pregao Eletronico SRP n 024/2025. Constituigao Municipal e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal Processo Administrativo n 092/2025 - PMSIP/PI. aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Modalidade: Pregao Eletronico - Sistema de Registro de Preo. do Piauí, com a finalidade de promover a fiscalizagao contabil, financeira, oramentaria, Fundamentagao Legal: Lei no 14.133/2021, Decreto Federal no 11.462/2023 e alteragoes operacional e patrimonial da administragao publica Municipal, quanto a legalidade, posteriores. legitimidade, economicidade, eficiencia e eficacia da gestao publica. Objeto: REGISTRO_DE, PRECOS. PARA AQUISICAO FUTURA. PARCELADA.E SOB DEMANDA_DE MATERIAL, PERMANENTE. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA - comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestao orcamentaria, PREFEITURA_ Municipal DE. SANTO, INACIO_ DO Piauí E SUAS SECRETARIAS REGISTRO DE PRECOS PARAAQUISICAOEUTURA PARCELARA-E SOB DEMANPADE financeira e patrimonial dos orgaos e entidades municipais; MATERIAL: PERMANENTE PARA ATENDER. AS NECESSIDADES DA Prefeitura Zelar pela observancia dos principios da administracao publica previstos no Municipal DE SANTO INACIO DO PIAUIE SUAS SECRETARIAS. Contratante: Município DE SANTO INACIO DO Piauí - PI, CNPJ n 06.553.945/0001-17. artigo 37 da Constituigao Federal; Contratado: ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ: 28.766.496/0001- III - Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional;. 28, com sede e foro na Av. Industrial Gil Martins n 595, Bairro: Sao Pedro, em Teresina-PI CEP: 64.019-610, representada pelo Sr. Domingos Gomes de Sousa Junior, portador do CPF IV -- Prevenir ocorrencia de erros, desperdicios, fraudes e irregularidades;. no ***.623.753-** I Propor medidas para o aprimoramento dos controles administrativos e da. Valor Global: Lote 01: R$ 960.756.55 (Novecentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e gestao publica. seis reais e cinquenta e cinco centavos); Lote 02: R$ 149.540,20 (Cento e quarenta e nove Art. 3 O sistema de controle Interno sera exercido por meio da Unidade de mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos); Lote 03: R$ 248.880,00 (Duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais); Lote 04: R$ 63.864,00 (Sessenta e tres mil, Controle Interno, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com oitocentos e sessenta e quatro reais); Lote 06: R$ 357.350,00(Trezentos e cinquenta e sete atuagao tecnica, autonomia funcional e acesso a todos documentos, informacoes e. mil, trezentos e cinquenta reais). cessarios ao desempenho de suas fungoes. Data da assinatura: 04 de novembro de 2025. Vigencia: 12 (doze) meses. Art. 4o - Compete a Unidade de controle Interno: Orçamento Avaliar o cumprimento de metas do Plano Plurianual, da LDO e da Fonte Recursos: GERAL DO Município 1- FPM/FUNDEB/VAAT/VAR/ICMS/FUS/FMAS/RP/PAB/CUSTEIO E OUTROS. execucao orcamentaria; Responsabilidade Fiscal; II- III- Verificar a regularidade dos processos licitatorios, contratos, convenios, ANTARES COMERCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ: 28.766.496/0001-28 CONTRATADA aditivos e dispensas; Acompanhar a gestao fiscal ea observancia dos limites da Lei de AURO APARECIDO DE CARVALHO PREFEITO Municipal CONTRATANTE