Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

Câmara Municipal de Gilbues - P
Rua Fausto Lustosa -- 89 -
CEP: 64.930,000 -- Gilbues - P
Câmara Municipal de Gilbues - PI
(0xx89) 3578 -1237 -- CNPJ.: 23.624.216/0001-23

Rua Fausto Lustosa - 89 -- CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI

DECRETA
Decreto Legislativo no. 04/2025
Art. 1o. Fica alterado para APROvADO o que foi estabelecido pelo
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sob o Processo no Tce -
Julga as contas referentes a gesta0,004349/2022.
patrimonial,
operacional e contabil do exercicio financeiro
de 2023 de responsabilidade do Chefe do
Municipal de Gilbues - Pl, o Sr
Art. 2o. Fica mantido ao Prefeito as responsabitidades administrativas
AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO
ou politico-administrativas inerente ao referido Exercicio 2022, que porventura
sejam aplicadas pelo TCE-PI;
O Presidente da Câmara Municipal de Gilbues -- PI, no exercicio de suas
Art. 3. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
atribuigoes legais,
publicacao.
CONSIDERANDO que nos termos do mandamento constitucional (art. 31
da Constituigao Federal) compete a Câmara Municipal, unico orgao legalmente
Plenario da Câmara Municipal de Gilbues, Estado do Piauí, 92 ano
autorizado, o julgamento das contas do Poder Executivo;
da Emancipacao, aos 10 de dezembro de 2025.
CONSIDERANDO o encerramento da fase instrutoria de proces
realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC-E: 004597/2024)
Dimas Rosa Medeiros
/Presidente
Dimas Rosa Modgiros
COnsiDERAnDO que o Parecer Previo do Tribunal de Contas sobre as
Presidente gamazaMunicipal
contas do Prefeito so deixaria de prevalecer !
GAbes-P
por votacao de 2/3 dois tercos) dos
membros da Câmara Municipal (art. 31, s'2 da Constituigao Federal) e 0 que.
CPF204.693.813-53
dispoe a Lei Organica Municipal eo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gilbues-Piauí
COnsIDERAnDo, finalmente, que em Sessao Plenaria realizada no dia
10/12/2025, decidiu a Câmara Municipal de Gilbues por 08 (oitos) votos pela
APROvAcAO das contas, 01 (uma) abstengao e 0 (zero) votos pela
REPROvAcAo, a prestagao de contas geral referente a gestao economico-
financeira e patrimonial do exercicio financeiro de 2023 de responsabilidade do
Chefe do Executivo Municipal AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO, portanto
Rua Fausto Lustosa -- 89 -- CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI
(0xx89) 3578 -1237 - CNPJ.: 23.624.216/0001-23

CERTIDAO
CERtIFicO, para os devidos fins legais, que a Câmara Municipal de
GILBuEs - Estado do Piauí reuniu-se em Sessao Plenaria aos 20 dias do mes de
setembro do presente ano, na conformidade do art. 31. S 2' da Constituicao
Rua Fausto Lustosa -- 7
CEP: 64.930,000 - Gilbues - PI
Federal e da Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Gilbues, estando presentes os Srs. Vereadores: Dimas Rosa Medeiros -

Presidente, Marino Junior Fonseca de Oliveira -Vice -Presidente. Emilia Dayana
Benvindo Tavares - Secretario. Anderson Ribeiro Araujo. Joao Dias Filho, Jordan
alterando do PARECER. PREVIO no 24/2025-SSC, de APROVACAO COM
Iraja Dias Figueiredo. Railvan Brandao Figueredo. Ubirajara Veleda Alves para
RESSALVAS, para APROVADA
AmIltOn LUstOsA FigueiReDO FILHO referentes ao Exercicio Financeiro de
DECRETA
2022. Aberta a Sessao. foram postas em julgamento as contas anuais da
Prefeitura Municipal de G!LBuEs Lidos o Parecer Previo n. 005/2024-SsC do.
Processo TC-E no. 004349/2022. onde funcionou como Relatora o Exmo. Sra.
Cons. Lilian de Almeida Ycloso Nuncs Martins. com Parecer no 02/2025,
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sob o Processo no TCE -
recomendando a APROvACAO. emitido pela Comissao de Financas, Orçamento e
Fiscalizagao da Câmara Municipal de GILBUES-Piauí. seguindo o Art. 98, I, d0,004597/2024.
Regimento Interno. a votacao foi realizada em voto individual e secreto, tendo oito.
votos pela APROVACAO das contas de 2022. e uma abstencao, atingindo o
Art. 2. Fica mantido ao Prefeito as responsabilidades administrativas
numero de votos necessarios para alteracao do Parecer Previo do Tribunal de
ou politico-administrativas inerente ao referido Exercicio 2o23, que porventura
Contas. acompanhado do Decreto Legislativo n. 03/2025 (consoante Regimento.
sejam aplicadas pelo TCE-Pl;
RESOLVEU a colenda Câmara
Municipal
APROvAR em cumprimento ao que estabelece os dispositivos legais por obter.
Art. 3.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
votacao necessaria para sua alteracao
o Parecer Previo n0,005/2024-SSC
publicacao.
daquela Corte de Contas. para AProvADA as Contas do Exmo. Sr. Prefeito.
Municipal AMILTON LUSTOSA FIGUEIREDO FILHO referentes ao Exercicio
Plenario da Câmara Municipal
e Gilbues, Estado do Piauí, 92 ano
Secretaria da Câmara Municipal de Gilbues, 10 de dezembro de 2025.
Dimas Rpsa Medeiros
Presidente
Niveurg
Dimas Rosa Medeiros
Maria de Fatima Lustosa Barreira de Oliveira
Presidente Câmara Municipal
Secretaria Administrativa
CPF: 204.693.313 5?
(Continua na proxima pagina)