Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/02/2025

GiDIDés

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguã, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

DECRETO Nº 010✓2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 187/2021, que trata da criação do Programa Educação em Ação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Gilbués e dá outras providencias

O PREFEITO DO MUNICf PIO DE GILBUES, ESTADO DO PIAUf, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal (LOM), e

DECRETA:

Art.1°. Regulamenta as atividades dos serviços voluntários de apoio a educação básica municipal dos seguintes termos:

- 1São considerados mediadores de aprendizagem os voluntários que trabalham com recomposição de aprendizagem e acompanhamento pedagógico de Língua Portuguesa e Matemática . Devendo estimular o desenvolvimento intelectual do aluno, utilizando de metodologias inovadoras e ter como foco a superação dos desafios apontados pela avaliação diagnóstica de cada aluno, sempre em concordância com o conteúdo programático aplicado pelo professor responsável.
- 11São considerados mediadores de alunos com deficiência os voluntários que trabalham diretamente

com crianças que necessitam de cuidados especiais. Serviço essencial no processo de inclusão do estudante com alguma deficiência física, intelectual e/ou transtorno especifico, que auxilia nas atividades de alimentação , higiene e locomoção como também em outras atividades escolares nas quais se fizer necessária a sua presença.

- IliSão considerados facllltadores, voluntários que trabalham diretamente com o desenvolvimento de atividades culturais, artísticas e esportivas.

Art.2°. fica estabelecido os seguintes valores fixos a serem repassados aos voluntários a título de ressarcimento:

1. Aos facilitadores, que terão uma carga horária de 1 hora semanal por turma, R$ 75,00 (setenta e cinco reais), podendo assistir até 16 turmas;
2. Aos mediadores de aprendizagem que terão uma carga horária de 2 horas semanais por turma, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo assistir até 08 turmas;
3. Aos mediadores de alunos com deficiência, por turno, R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Gilbués-Piauí, 30 de janeiro de 2025.

AMIL TON LUST

FIGUERED

Amilton Lustosa Figu-;;;:;;'do Filho Prefeito do Município de Gilbues-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N . Paranaguâ, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

DECRETO 011✓2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Estabelece tabela de avaliação de Valor de Terra Nua (VTN) por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais do Município de Gilbués, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). e dá outras providências ..

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÉS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Orgânica Municipal, e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO, as Instruções Normativas da RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 e nº 1.939, de 16 de abril de 2020, que requer dos entes municipais providências quanto à indicação de preços de referência do Valor da Terra Nua VTN, para a justa e ordenada administração do Imposto Territorial Rural ITR, na condição de interesse estratégico no setor de arrecadação de tributos e atendimentos dos convênios fixados entre a União e os Municípios, e assinalando a necessidade de revisão periódica dos. valores praticados,

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos os valores da média geral de Valor Terra Nua VTN dos imóveis rurais para fins de declaração e fiscalização do Imposto· Territorial Rural ITR para o ano de 2025, no município de Gilbués, nos termos da tabela abaixo:

TABELA DE VALORES DA TERRA NUA (VTN 2025) MUNICIPIO DE GILBUÉS/PI QUALIFICAÇÃO DO PERFIL DA TERRA VALOR (Ha)

~ Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

| | Cerrado Terras Altas | Cerrado Terras Altas | Cerrado Terras Altas | Terras | Baixas | |

| Exercicio | LAVOURA APTIDÃO BOA | LAVOURA APTIDÃO REGULAR | LAVOURA APTIDÃO RESTRITA | PASTAGEM PLANTADA | SILVICULTURA ou PASTAGEM NATURAL | PRESERVAÇÃO DA FAUNA OU FLORA |
| de 2025 | R$ 19.000,00 Valor por ha | R$ 10.000,00 Valor por ha | R$ 8.000,00 Valor por ha | R$ 5.000,00 Valor por ha | R$1 .500,00 Valor por ha | R$ 1.200,00 Valor por ha |

Os dados sobre o levantamento são os descritos a seguir:

Responsável pelo Levantamento: Raelson Glay Veleda de Sousa Alves/ CPF nº: 003.614433-90, com o CREA: 20,910-PI. Descrição simplificada da metodologia: A metodologia usada são as negociações de compra e venda, feitas com pagamentos à vista nos últimos meses, bem como informações obtidas com produtores, agricultores e moradores deste município. Período de realização da coleta de dados: Do dia 06 de janeiro, a 29 de janeiro do ano de 2025.

Art. 2° Os valores constantes da tabela referida no art. 1° deste Decreto foram remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra SIPT.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Publique-se e Cumpra-se.

Gilbués - PI, 30 de janeiro de 2025.