Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/02/2025

Cabe, agora, a Vossas Senhorias, apreciar a materia para ratificacao, em
atencao ao que dispoe o art. 5 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e art. 2,
IV, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
No uso de minhas atribuicoes legais, encaminho Projeto de Lei de iniciativa do
DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, conforme
justificativa anexa ao projeto.
Dessa forma, o Conclima se constituira como pessoa juridica dotada de
personalidade de direito publico, integrante da administracao indireta dos Municipios
que venham a se consorciar, com autonomia politica, administrativa e financeira. A
CNM, especialmente na etapa inicial, prestara apenas apoio tecnico para os primeiros
passos.
Em vista do exposto, propoem-se a analise ea aprovacao do presente projeto
de lei, em regime de urgencia, na forma da Lei Organica do Município, tendo em
vista o relevante interesse publico Municipal no tema, a fim de potencializar a acao e,
ao mesmo tempo, racionalizar o gasto publico por meio da colaboracao
interfederativa.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Floresta do Piauí - PI
Francisco Ferreira Sobrinho.
Largo Santo Inacio, SN, Centro do Município de Floresta do Piauí -- PI
DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.S
Simultaneamente, apos leitura e analise, solicito que este seja enviado a
Plenaria para deliberacao, em regime de urgencia, tendo em vista a importancia da
materia.
A iniciativa, embora estimulada pela Confederacao Nacional de Municipios
(CNM), tambem nao se confunde com aquela entidade. Por forca do que dispoe a Lei
14.341/2022, as entidades representativas de Municipios nao podem atuar na gestao
associada de servigos publicos, tampouco prestar servigos a seus Entes associados. Tal
incumbencia e restrita aos consorcios publicos.
Rua Rufino Raimundo Torre
s/n2, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,

311
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIV

ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIA
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO PIAU
Projeto de Lei n 76/2025.
80/2025, de 17 de fevereiro de 2025.
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO ARTIGO 4DA LEI
Dispoe sobre nomeagao de servidor, e dar
Municipal N 170, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
outras providencias.
O Senhor CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, Exmo. Sr. Prefeito
O Prefeito do Município de Floresta do Piauí, Estado do Piauí, no uso de
Municipal de Floresta do Piauí -- PI, no uso de suas atribuicoes legais, e nos termos do artigo
suas atribuicoes conferidas por lei, envia a apreciacao da Colenda Câmara de
69, incisos VI e IX da Lei Organica do Município.
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:.
Resolve;
Art. 1 O artigo 4 da Lei Municipal n 170, de 08 de junho de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 1 - Nomear o Sr. FRANCIVALDO DOS ANJOS LEITE, inscrito no CPF/MF sob no
010.217.813-55, para o cargo publico em comissao declarado em Lei de livre nomeacao e
Art. 4 O ressarcimento das despesas do trabalho voluntario ocorrera por dotacao
exoneracao, ad nutum, de Assessor Tecnico, Nivel DAS-1, com lotagao na Secretaria
orcamentaria propria ou por recursos provenientes dos 30% (trinta por cento) do
Municipal de Saude, com carga horaria de 40 horas semanais.
Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos
Profissionais da Educagao (FUNDEB), desde que respeitadas as normas vigentes ea
Art.2-
s disposicoes em contrario.
legislacao aplicavel, especialmente as diretrizes da Lei Federal n 14.113, de 25 de
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, com efeitos de 01 de
dezembro de 2020.
fevereiro de 2025.
Paragrafo unico Os ressarcimentos deverao observar estritamente os normativos
Registre-se em livro proprio. Publique-se. Cumpre-se.
legais do FUNDEB, garantindo que os valores sejam aplicados de forma adequada,
visando o atendimento das necessidades da educacao publica Municipal.
de fevereiro de 2025
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
em contrario.
edcouen
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
Floresta do Piauí - PI, 10 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -- PI
CPF/MF n 748.066.533-49
Prefeito Municipal
Publicado no D.O.M.n
Rua Rufino Raimundo Torres, s/n, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,

Email: prefeiturafloresta@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
Município DE FLORESTA DO P
ESTADO DO Piauí
IUNICIPIO DE FLORESTA DO PIA
Portaria n81/2025, de 17 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N 76/2025.
outras providencias.
Senhor(a) presidente da Câmara,
Senhores(as) vereadores(as).
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adequar o artigo 4 da Lei
Municipal n 170/2022 as disposic8es do FUNDEB, garantindo que o ressarcimento
Resolve;
das despesas com trabalho voluntario ocorra de forma legal e compativel com a
legislagao vigente.
Art. 1 - Nomear a Sra. MARIA THAIS DE JESUS SOUSA, inscrita na CPF/MF sob no
061.881.063-38, para o cargo publico em comissao declarado em Lei de livre nomeacao e
exoneracao, ad nutum, de Assessor de Governo, Nivel DAS-4, com lotagao na Secretaria
A proposta visa assegurar transparencia e conformidade na utilizacao dos
Municipal de Administracao, com carga horaria de 40 horas semanais.
recursos destinados a educagao, contribuindo para o aprimoramento da gestao publica
no Município.
Art.2 - Revogam-se as disposicoes em contrario
Art.3o-Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos de O1 de
fevereiro de 2025.
Registre-se em livro proprio. Publique
le2025
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI.
Sbouo de
bveero
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI
CPF/MF no 748.066.533-49
Rua Rufino Raimundo Torres, s/no, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,
Publicado no D.O.M.n