Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/02/2025

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕES -PI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo n· 003/2025. Dispensa de Licitação n· 003/2025. Fundamentação Legal: Art. 72, Art. 75, li e 176, parágrafo único , 1, da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de alimentação do site institucional e Portal da Transparê ncia da Câmara Municipal de Simõe sPI. Contratante: Câmara Municipal de Simões - PI. Contratado: MAC~DO COMUNICAÇÕES LTDA - ME. Endereço: Rua Luís Carlos de Carvalho, n 2 56, Centro, Simões - PI. CNPJ n· 27.546.671/0001-09. Valor mensal de RS 2.450,00 (Dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), perfazendo o total de RS 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). Data da Assinatura : 07 de fevereiro de 2025. Vigência : 12 (do ze) me se s. Dotaçã o Orçamentária : 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

CAMARA MUNICIPL DE SIMÕESPI CNPJ.: 02.756.151/0001-08 EDÍICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 005/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO N· 005/2025. Fundamentação Legal: Lei n· 14.133/2021.

CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÔES · PI EA ELAINE LIRA LOPES, CPF N· 076.828.783-99, NA FORMA ABAIXO:

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE SIMÕES· PI, inscrito no CNPJ n· 02.756.151/0001-08, situada na Rua Manoel Elpídio de carvalho, n· 84, CEP: 64585-000, Simões -PI, neste ato representada pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Graças Xavier carvalho.

CONTRATADA: ELAINE LIRA LOPES, CPF n· 076.828.783-99, residente e domiciliada na Rua Pedrina Eva dos Reis, n· 548, Centro, Cep: 64.585-000, Simões - PI.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente contrato, conforme autorização da Dispensa de Licitação n· 005/2025, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei n.· 14.133/2021 e alterações posteriores, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusulas e condições :

CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto para a Contratação de empresa para prestação de serviços de digitalização , organização do acervo de documentos, gerenciamento de documentos, com tratamento e armazenamento temporário, indexação em nuvens disponível via web com acesso em tempo real, formato PDF, OCR, DOCX, XLSX, DF e JPGE, da Câmara Municipal de Simões -PI, conforme especificações e quantidades constantes da Dispensa de Licitação n.· 005/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA-DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Os serviços/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitação n· 005/2025, conforme a autorização da autoridade competente, e de acordo com o art. 75, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA- DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela Administração Contratante, aplicando-se o que dispõe a Lei n· 14.133/2021, suas alterações e demais preceitos de direito público, e, supletivamente, os prlncípiosda teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, conforme no Art. 92, Ili.

CLÁUSULA QUARTA· DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto desta licitação será executado de acordo com a ordem de serviços/fornecimentos emitida e vistoriada pelo órgão competente da Câmara Municipal, conforme determinações da Lei n· 14.133, contidas no capítulo VI, do Art. 115 a 123.

CLAUSULA QUINTA- DO PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o total de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme os preços constantes na proposta vencedora. O pagamento será efetuado, em moeda nacional.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PARÁGRAFO PRIMEIRO· O pagamento será feito em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente. PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, não haverá, dentro deste prazo, isto é, da apresentação da cobrança à data do efetivo pagamento sem atrasos, nenhuma forma de atualização do valor devido. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto for pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplênc ia contratual. PARAGRAFO QUARTO: Este contrato não sofrerá reajuste de preços. Os pagamentos serão de acordo com o que está contido no Capítulo X, do Art. 141 a 1SO, da lei 14.133/2021.

CLAUSULA SEXTA· DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Informamos que as despesas serão efetuadas com recursos provenientes da Fonte:

- 01.032.0101.2001.0000- MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

ELEMENTO DE DESPESA

3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

- 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

CLAUSULA stTIMA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:

- I -emitir a ordem de serviço/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente; II - efetuar pagamento à CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato; III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato através do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
- Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

CLÁUSULA OITAVA-DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

1 - executar o presente contrato em estrita consonância com os seus dispositivos, com o Instrumento Convocatório e com a sua proposta; n -prestar os serviços/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de serviço/fornecimento, no prazo máximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração ; mentregar/prestar o objeto do contrato em estrita concordância com as especificações constantes do Processo licitatório, Dispensa de Licitação n· 005/2025; IV substituir, às suas expensas e no prazo determinado pelo órgão competente desta Câmara Municipal, os serviços prestados/fornecimentos em que se verificarem víc ios destoantes do padrão normal; V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execução do contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majorações Incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos técnicos e trabalhistas, previdenciários e securitários do seu pessoal;

- VII - utlllzar na execução do presente contrato somente pessoal em situação trabalhista esecuritária regulares;

VIll - manter durante a execução do contrato e em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

- IXfornecer ao CONTRATANTE todas as informações solicitadas acerca do objeto deste contrato;

CLÁUSULA NONA· DOS CASOS DE EXTINÇÃO

O presente contrato será extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos nos art. 137 a 139, da Lei n.· 14.133. ·

CLAUSULA DtCIMA -DA DIVULAÇÃO

O ato que autoriza a contratação direta ou o decorrente do contrato será publicado em sítio oficial eletrõnlco e no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme arts. 72 e 94, li, da Lei n.· 14.133/2021.

CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA· DA VIGENCIA

Este contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao té rmino da prestação dos serviços, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por interesse público e de acordo com a conveniência desta Câmara Municipal, nos termos da Lei n· 14.133/2021.

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA· DA FISCALIZAÇÃO

De acordo com o art. 117 da Leí n· 14.133/2021, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7· da Leí n· 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição . PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil paraa adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência . PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurí dico e de controle interno da Administração , que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com Informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA · DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela lnexecução total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa e segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155 a 163, da Lei n.· 14.133/2021. PARÁGRAFO PRIMEIRO · Em caso de aplicação de multas, será calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trintapor cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas poderão deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de força maior, devidamente Justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE. PARÁGRAFO TERCEIRO As multas aplicadas serão descontadas de pagamentos porventuradevldos ou cobradas judicialmente.

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