Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/04/2025

Estado do Piaui

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua Joã o José de Sousa, s/nº -Centro, Caridade do Pi3ul.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2025

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura aquisição de kits enxovais para :.itender a necessidade da secretaria municipal de assistência social do municíp io de caridade do Plaul PI, COM ESTIMATIVA PARA 2025, especificados no Termo de Referên cia, anexo Ido Edital do Pregã o Eletrônico SRP n~ 005/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, Independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item, fornccedor{es) e as demaí s condições ofertadas na(s) proposta{s} s3o as que seguem:

| Item | Descrição | Ma.rca | Und | Quant | Valor Unitario | Valor Toul |

| | Banhcir.i par:1 bebêcom capacidade para 20 Litros | CAJOVIL 0362 | UND | 695 | R$ 38,00 | R$ 26.410,00 |
| | To:1lha de banho com c2puz bord2d2 100%alxodào | DEUS É FIEL | UND | 695 | RS 34,00 | RS 23.630.00 |
| | M2cado tipo saí da maternidade bordado 1000/oali:rodão | PEDRINHO BABY | UND | 695 | R$ 42,00 | R$ 29. 190,00 |
| 4 | Kit f-nlda estampada uninex com 5 peças | INCONFRAL | KJT | 695 | RS 44,00 | R$ 30.580,00 |
| | Kit cueiro estampado unisscx com 3 -~·, | INCONFRAL | KJT | 695 | R$ 33.00 | R$ 22.935,00 |
| | Kit touca, meias e luvas HX>"/o algodão | DENGUINHO | KJT | 695 | R$ 22,00 | RS 15.290,00 |
| | Kit mijilo bordado com 3 pcç.as unissex | SINHOBABY | KJT | 695 | R$ 33.00 | RS 22,935,00 |
| | Kit camisctinha ~ rdado com 3 peças UnJISCX | S.INI-IO BABY | KJT | 695 | RS 40,00 | RS 27 .800.00 |
| | Mania para recém-nascidosunisscx | ACTI.ARAS | UND | 695 | RS 35.00 | RS 24.325,00 |
| 10 | Kit Bolsa maternidade bordada com 2 | RCBABY | KJT | 695 | R$ 126,00 | R$ 87.570,00 |
| li | º"'"' Sabonete cm barra infantil/ recé m- nascido90G | G IOVANNA BAHY | UND | 695 | R$ 7.50 | R:li 5.2 1Z,50 |
| 12 | Pote:: Lenço$ umt:dt:cidos 75 unid.Adcs | CLJN OFF | UND | 695 | R$ 16,50 | RS 11.467,50 |
| 13 | Shampoo i . nfantil/rc:cê m-nascido 200ML | GIOVANNA BABY | UND | 695 | RS 22,00 | RS 15.290,00 |
| 14 | Colônia infantil/ recém -nascido 1OOML | G IOVANNA BABY | UNO | 695 | R$ 25.50 | R$ 17.722,50 |

E-mail.rnlrad1huk<lsmliu1ldll1'mail 00111 · nnu:acid11'!.!.lnn~ man mm

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| 15 | Kir banho sabonc::tcira, escova + port2 chuoct2 | MURANO | KJT | 695 | RJ 2s,sn | R$ 17.722,SO |

| 16 | Papeiro para papinha infantil | METALLOUÇA | UND | soo | RS 37,50 | RS 18.750,00 |
| 17 | Pacote de fraldas descart:211cl$ recém- nascidos | PANDA | PC | 695 | RS 23,50 | RS 16.332,50 |
| 18 | Condicionador infanti.l/ r«:ém •nascido 200ML | G IOVANNA BABY | UND | 400 | RS 18,00 | RS 7.200,00 |
| 19 | Sabonete liquido inf.mril/rccém-n211cido 2000 | GlOVANNA BABY | UND | 400 | RS 22,50 | R$ 9.000,00 |

DADOS DOS VENCEDORES:

LOJA PANDA KIDS LTDA- CNPJ: 34.486.533/0001-47

Endereço: RUA MANOEL ALVES BENTO - CEP: 64590000 - UF: PI - Município: caridade do Piaul Telefone: (89) 99403-2403

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração de caridade do PiauíPI.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1. Ourante a vigê ncia da ata, os órgãos e as entidades da Administraç:lio Pública federal, estadual, distrital e municlpal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, lnduslve em situaçõ es de prov.áve l desabasteclmento ou descontinuidade de serviço público ;
- -4.1.2 . demonstração de que os valores registrados estão compatlvels com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prév ias do ó rgão ou da entidade serenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da cadesão pelo fornecedor.
- 4.2.1. o órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo a execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo ó rgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de reststro de preço$.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de não participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos llmltes para as adesões

6-m4\II.: · rolcaridadrdno1au1@ema11 mm · orocaeldadcdool;iul@small rnro

R$ 442.618.00

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- 4 .6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e parc1 os participantes.
- 4 . 7. O quantitativo decon-ente das adesões niio poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgão s ou entidades não participantes que aderirem ~ ata de registro de preços.
- 4 .8 . A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poder;i ser exigida para flns de transferências voluntárias , não ficando sujeit a ao limite de que trata o Item 4 .7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei nfJ 14.133, de 2021.

Vedação a acr~sclmo de quantitativos

- 4 .9. ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços serii de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente:. data de divulgação , podendo ser prorrogada por igual período , mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vig~ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual,. quando ultrapassar 1 {um) exercício financeiro.
- 5.1.2 . Na formalização do contrato ou do Instrumento subst ituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 5.2. A contrataç:lo com os prestadores de serviços registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorlzaç-3io de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei no 14.133, de 2021.
- 5 .2 .1. O Instrumento contratual de que trata o Item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei no 14.133, de 2021.
- 5.4. Após a homologaçã o da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condiçõe s para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4 .1 . Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2 . Será Incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4 .2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicat:ário , observada a classificação da licitação ; e
- 5.4 .2.2 . Mantiverem sua proposta original.
- 5.4 .3 . Será respeitada, nas contratações, a ordem de cl.1sslflcaç5o doe licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4 .2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de Impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5 .6 . Para fins da o rdem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas pro postas para o preço do adjudlcat:árlo antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

E-maiL: · çp!roridadçdonlaul@small çom - nmca11dadcdoolaul@small mm

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- 5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o Item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5. 7 .1 . Quando o licitante vencedor nã o assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7 .2 . Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no Item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará dlsponlblllzado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9 . Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta~ será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de llcltação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sançõe s previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.9 .1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per(odo, mediante sollcitaç:to do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente Justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
- 5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistem a de Registro de Preços.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação , e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subltens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. N:.i hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
- 5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2 . Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classiflcatória, quando frustrada a negociação de melhor condição .
- 5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecldas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de llcitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguint es situações :
- 8 .1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prtnclpe ou em decorrência de fatos lmprevlsfvels ou previsí veis de consequências incalculávei s, que Inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "dn do Inciso li do caput do art. 124 da Lei no 14.133, de 2021;
- 6 .1 .2 . Em caso de criaçã o, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou onc:argos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6 .1.3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei no 14.133, de 2021.
- 6 .1.3 .1. No caso do reajust amento, deverá ser respeitada a contagem da anualldade eo fndlce previstos para a contratação;

E-mail.: rnlraddadcdonlaul@rmall com· mnrartdadcdn1>i;111Hít·omil com t

(Continua na próxima página)

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- 6.1.3.2. No caso da repact uação, poder-á ser a pedido do Interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7. NEGOCIAÇÃO OE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 .1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7 .1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores prat icados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem apllcaç:lo de penalidades administrativas.
- 7 .1.2 . Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocara os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classlflcação, para verificar se aceit am reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êl(ito nas negociações , o órg3o ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de regist ro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7 .1.4 . Na hipótese de red ução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades q ue tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art, 124 da Lei nR 14,133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de m ercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, seri!I facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante compro vação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o com promisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições Inicialmente pactuadas.
- 7 .2.2. Não hipótese de não comprovaçaio da existência de fato superveniente Que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órg:lo ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n~ 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2 .3. Nil hipótese de cilncelam ento do registro do fornecedor, nos termos do Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceit am manter seus preços registrados, observado o disposto no Item 5.7.
- 7 .2 .4 . Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovaçao da majoração do preço de mercado q ue inviabilize o preço registrado, conforme previsto no Item 7 .2 e no Item 7 .2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2 .6 . o ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nS! 14.133, de 2021.

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8 . REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO S

- 8.1. As quantidades previstas para os Itens com preços regist rados nas atas de reeistro de preços poderão ser remanejadas pelo ó rgão ou entidade gerenciadora entre os ó rgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 6.2.1. De ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
- 6.2 .2 . De ó rgão ou entidade participante para ôrg;io ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar seri!I considerado participante para efeito do remanejam ento.
- 6.4 . Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade não participante, serão observados os llmltes previstos no art. 32 do Decreto n9 11.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o rem anejam ento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos q uantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Dist rito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de regist ro de preços, observadas as condiçõ es nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos Itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9 , CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancel.1do pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2 . Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
- 9.1.3 . Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 29, do Decreto n9 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4 . Sofrer sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n9 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será form alizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o ó rgão oua entidade gerenciadora poderi!I convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipót eses, desde que devidamente comprovadas e Justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse pUbllco;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4 .3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 39 e 27, § 49, ambos do Decreto n 9 11.462, de 2023.

B·mall . · cnlrari<lodrdopla11l@emall mm · pmcaddadcdonia11l@cami! coro

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10. DAS PENALIDADES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 10.1.1. As sanções também se apllcam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7R, lnc. XIV, do Decreto nsi 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo ó rgão participante a aplicação da penalidade (art. 89, inc. IX, do Decreto nll: 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá com unicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕE S GERAIS

- 11.1. As condiçõe s gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega er ecebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL.

No caso de adjudicação por preço global de grupo de Itens, só seri!I admitida a contratação de parte de Itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o

órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3,0 (trê s} vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Caridade do Piaul PI, 02 de abril de 2025

CLEIVANILSON JOSE DE

Aulnlodode•orm.dlgiulPO•CI.EIYNOL.$0NJOU

P,efe1t- u, -. - M - un \_l\_cl\_pa \_l\_d \_e\_ca\_ ,1""d-ad""e- d "" o - Plaul/PI

Cleivanilson José de Carvalho

LOJA PANDA KIDS L TOA CNPJ/MF sob o n9 34.486.533/0001-47 CONTRATADA

B·mall .. · n,lra11dadcdoolme ll'uwil coro · nmcarld?d1·donl1111i@vmall mm

ld:07384DFCS9F23FEO

Estado do Plaui

Prefeitura Municipal do Caridade Do Pia ui Rua J ose Antôn io Lopes. nº 127 - C entro. Carida de do P ia u í. CEP : 64590-000

- c NPJ: 01.612.575/0001-28

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO

TESTE SELETIVO SIMPLlfJCADQ EDITAL Nº 00112024

MUNICIPIO DE CARIDADE DO PIAUI-PI. ente de direito público in terno. C NPJ no0 1.612.575/0001-28, com sede na R ua José Antônio Lopes, 127, Centro. Caridade do Piau l-PI , doravante denominado simplesmente CONTRATA NTE, neste a to representado pelo P refeito M unicipal, Sr. CLEIVANILSON JOSÉ DE CARV ALHO ea Sr-. JOSELMA DA SILVA COELHO, portadora de C PF n º · · · . 1 34. ·· · - ·· . professora, residente e domiciliada no Povoado S ao, R aimundo, S/N, Bairro Rural, na c idade de Caridade do Piaul, Estado do Piauf. resolvem firmar o, presente contrato. regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes clâusulas:

DO QBJETQ: Op resen te contrato tem como objeto a prestação de serviços como PROFESSORA DE MATEMÁTICA DO ENSINO FUNDAMENTAL COM CARGA HORÁRIA, 20H (VINTE HORAS SEMANAIS), NO PERIODO MANHÃ . NA ESCOLA BOM JESUS CARIDADE DO PIAUI-PI, para atender ã necessidade do M unicípio de Caridade do P iaul-PI.

É vedado o desvio de função objeto deste contra to . Portanto, o con tratado n ao pod e ra transferir suas atribuições necessãrias a execução para outre mque nao esteja p reviamente contratado . sob pena de responsabilidade.

DA BEMUNERACÃO E PATA PE PAGAMENTO: a) os serviços serão prestados de forma temporaria edu rante o prazo de v igência do referido cont.-ato. O (A) CONTRATAD O (A) perceberé a re muneraçêo de R$ 1.800.00 (Umm il e oitocentos reais) por 20H (vinte horas sem ana is) DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C OMO PROFESSORA DE M AT EMÁTI CA NA ESCOLA BOM JESU S -CARIDADE DO P IAUI-PI, mediante deposito bancário em conta pessoa lede titularidad e do CONTRATADO.

b) o pagamento será realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a execução doo bjeto deste con trato.

DO PRAZO DE VALIDA DEE PBOBBOGACÃ O· Op resente contrato te rá duração até o dia 30 deD ezemb.-ode 2025, in iciando-se na data de 10 de Fevereiro de 2025, podendo se.­ p rorrogado por igua l pe.-iodo, de acordo com o item 1 . 7 do Edita l do Teste Seletivo Simp lificado nº 00112024.

DOS RECURSO S FINANCE IROS: As despesas decorrentes da execução do contrato correrao da segu inte fo rma :

- a) Fonte de Recursos: FUNDE B , FME , VAAT EOU TROS, E lemento de Despesa: 3 1.90.04 .

Estad o do Piauí

Rua João José de Sousa, s/nº - Centro, Caridade do Piauí.

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