Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/12/2025

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LEI Nº 206/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do municipio de João Costa (PI) e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 110.883,74 (Cento e Dez Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos)

O EXCELENTISSÍMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuiçõ es legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA (PI), no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 165, §5°; 167, inciso V da Constituição Federal e no art. 42 da Lei Federal 4.320/64,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente no valor de R$ R$ 110.883,74 (Cento e dez mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme dotaçã o abaixo identificada:

| 12.365.0269.2033 | Manutenção do Ensino Infantil | Dotação Orçam. |

| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 67.618,62 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídic a | 10.000,00 |
| 4.4.90.52.00 | Eauioamentos e Material Permanente | 33.265,12 |
| | | 110.883,74 |

Art. 2°. As despesas previstas no art. 1° serão cobertas com recursos proveruentes de arrecadação verificado na FR 546 - ETI

Art. 3°. Revogadas as dísposições em contrário , esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de João Costa -

GILSON DE CASTRO ASSIS Prefeito Municipal

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LEI Nº 207/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -COMDM eo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Municlpio de João Costa e dá outras providéncias.

O EXCELENTISS(MO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.

CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de João Costa PI COMDM, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 1 elaborar e aprovar seu regimento interno; li -formular diretrizes e promover políticas a nível Municipa l, visando a eliminação de todas as formas de discrim inação que atinjam a mulher; Ili prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas . programas e ações referentes às questões de gênero ; IV criar in strumentos que assegurem a participação da mulher em todos os

- níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de

PI, 19 de dezembro de 2025.

V -acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; VI propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor; VII -promover intercambio e convê nio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as pollticas e ações objetos deste Conselho; VIII receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violaçã o de direitos ou violência contra a mulher; IX -estabelecer e manter canais de comunicação e inte rca mbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades

- de grupos na luta pela cidadania.

Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDM será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) da sociedade civil e seus respectivos suplentes, sendo: Social; 1 Uma representante da Secretária Municipal de Ação e Desenvolvimento li Uma representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres; Ili Uma representante da Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento; IV Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; V Uma representante do grupo de Mulheres do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) VI Uma representante dos Trabalhadores do SUAS (Sistema Único de A ssistência Social) § 1°. A cada conselheiro titular corresponderá um suple nte, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto. § 2°. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período .

§ 3 °. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4°. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados chefe do Poder Executivo. § 5°. Os integrantes do COMDM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria. § 6°. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro.

- considerado serviço público relevante.

Art. 4°.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -

- 1 Comissão Executiva;
- li Plenária.

§ 1°. A Comissão Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Secretári o Adjunto, que serão eleitos entre seus conselheiros pela Plenária, podendo ser reconduzidos. § 2 °. A Plenária será formada pelos seis conselheiros titulares do COMDM. § 3°. O detalhamento da organização do COMDM será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto Municipal.

Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão , sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à S ecretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

Art. 6°. O Poder Executivo Municipal terá 60 (sessenta) dias para providenciar a instalação e posse do COMDM, após a publicação desta Lei.

Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

(Continua na próxima página)

COMDM, será formado por:

CAPITULO li

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

- Art. 8°. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de João Costa PI.
- Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonência com os critérios estabelecidos pelo COMDM e deverão ser aplicados em:
- 1 divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo COMDM;
- li apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada aos direitos da mulher;
- Ili programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
- IV programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
- V outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
- Art. 10. Constituem receitas do FMDM:
- 1 receitas provenientes de aplicações financeiras;
- li resultado operacional próprio;
- 111 transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
- IV doações e contribuiçõ es de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas .
- Art. 11. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres.

Parágrafo Único . O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

ICP Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação, tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

- Art. 12. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDM.
- Art. 13. A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

Parágrafo único . A Contadoria Municipal apresentará ao COMDM, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMDM, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.

- Art. 14. Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito ao qual o Município está vinculado.

Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária . Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

CAPITULO Ili DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal.

- Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinente do Prefeito Municipal de João Costa PI, aos 19 de dezembro de 2025.

GILSONCAST

GILSON CASTRO DE ASSIS

Prefeito Municipal

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