Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 24/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII

3CMDCA
XI - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, definindo a
utilizagao dos respectivos recursos por meio de plano de aplicacao, ficando a cargo do
Poder Executivo Municipal a execugaio ou ordenacao dos recursos do Fundo;
Resolução CMDCA N 02.
XII - Deliberar o Plano Anual de Aplicacao dos Recursos do Fundo Municipal dos
chefe do Poder Exec
Dispoe sobre a aprovacao do Regimento Interno do
Municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei Orcamentaria
Conselho Municipal de Direitos da Crianga e do
Adolescente de Sao Jodo do Arraial e da outras
providencias.
XIII - Examinar e aprovar os balancetes mensais eo balanco anual do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianca e do Adolescente
A Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crianca e do Adolescente -- CMDCA
XIV-
ubsidios
elaboracao legislativa local relaci
ionada a
- de Sao Joao Do Arraial/PI, no uso de suas atribuigoes legais e tendo em vista a
garantia dos direitos da crianga e do adolescente;
deliberagao do Conselho, em sua Assembleia Ordinaria, realizada em 19 de setembro,
resolve:
XV - Convocar o forum de representantes da sociedade civil para escolha dos
conselheiros dos direitos nao-governamentais
Art. 1. Aprovar o Regimento Interno na forma do anexo a presente Resolução;
XVI - Atuar como instancia de apoio no nivel local nos casos de petigoes, denuncias e
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao.
reclamacoes formuladas por qual
ainda po denunci
s public
a ou violagao de direitos da
crianca e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos orgaos competentes;
PRESIDENTE DO CONSELHO Municipal DE DIREITOS DA CRIANCA E
XVII - Registrar as organizacoes da sociedade civil sediadas em sua base territorial que
espectivas
DO ADOLESCENTE
programas a que se refere ao art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos
artigos 101,112 e 129,todos da Lei n8.069/90
ANEXO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal DOS
DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE SAO JOAO DO
XVIII-I
le atendimento a cr
cas,adolescentes e suas respectivas
ARRAIAL
familias em execugao na sua base territorial por entidades governamentais e organizac8es
da sociedade civil;
CAPITULO I
XIX-
Recadastrar as entidades e os p
as em execucao,certificando-se de
funcionamento e sua continua adequagao a politica tragada para a promogao dos direitos
DISPOSICOES PRELIMINARES, FINALIDADES E COMPETENCIAS
da crianca e do adolescente.
Artigo 1 - O presente Regimento Interno regula a organizacao, o funcionamento e as
XX -Regulamer
sso de escolha dos co
nselheiros
CMDCA do Município de Sao Joao do Arraial, o qual e regulamentado pela Lei Municipal
CONANDA e desta Lei;
no 046/01, de 18 de abril de 2001, e Lei Municipal n 201/2015, de abril de 2015, que
disp3em sobre sua criacao. E orgao deliberativo e controlador da politica de atendimento
XXI-Ins
ventual falta cometida por
nselheiro tutelar no
aos Direitos da Crianca e do Adolescente e
todos os niveis, composto paritariamen
exercicio de suas funcoes, observando a legislacao Municipal pertinente ao processo de
antes do Poder Executivo e da Sociedade Civil organizada, vinculado a
sindicancia ou administrativo/disciplinar, de acordo com as Resolucoes do Conselho
Secretaria Municipal de Assistencia Social
Conselho Municipai dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Conselho Municipal dos Direito
da Crianga e do Adole
CMDCA
CMDCA
cdotoda
Paragrafo Unico. Neste Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da
CAPITULO II
Crianca e do Adolescente de Sao Joao do Arraial e simplesmente designado por CMDCA
Da Composicao
Artigo 2 - Compete ao CMDCA:
Artigo 3 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - CMDCA, eI - Acompanhar, monitorar e avaliar as politicas no seu ambito, em conformidade com a
do 03tre
ntantes governamentais e 03 (tres) representantes da sociedade civil, assim
Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, a Constituicao do Estado dc
definido:
Estatuto da Crianca e dc
Adole
te ECA)a Lei Federal n14.692,de 03 de
utubro de 2023
que altera a Lei
Federal n 8.069/90, ea Lei Federal n 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da
Juventude;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social ou similar:
II -Divulgar e promover as politicas e praticas
-sucedidas;
III - Difundir a sociedade local a conceppao de crianga e adolescente como sujeitos de
b) 01 (um) repre
ante da Secretaria Municipal de Educacao;.
direitos e pessoas em situacao especial de desenvolvimento, eo paradigma da protecac
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saude;
integral como prioridade absoluta, em consonancia com o Estatuto da Crianca e do
Adolescente;
II -03 tresrepreser
de organizagoes da sociedade civil de natureza nao
IV - Conhecer a realidade de seu territorio e elaborar o seu plano de acao, inclusive
categorias no
tendimento, promocao, defesa e garantia dos direitos da Crianca e do Adolescente.
relatorios trimestrais, com as demandas atendidas, nao
atendidas e/ou reprimidas devido a ausencia ou insuficiencia de equipamentos, politicas
1-Osm
embros do CMDCA, exercerao o mandato por 02 (dois) anos, permitida uma
ou atendimentos;
condugao. Nao sendo permitido a candidatura de um mesmo membro da Sociedade
V - Realizar a cada bienio diagnostico da situacao da populacaio infanto-juvenil no
Civil, por entidades diferenciadas, quando findo o mandato,
Município;
$ 2 O CMDCA e
residido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
VI - Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
Sociedade civil, podendo ser reconduzido por igual periodo;
VII - Articular a rede Municipal de protegao, promovendo a integragao operacional de
$ 3o - As Entidades da sociedade civil organizada de natureza nao governamental, assim
todos os orgaos, autoridades, instituices e entidades que atuem direta ou indiretamente
no atendimento e defesa dos d
lireitos da crianca e do adolescente, preferencialmente
mediante assinatura de termo de integracao operacional;
18dezoito)anos
VII - Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da crianga e do
$ 4o - Os representantes Governamentais serao indicados, via oficio, pelos Gestores das
s Secretarias estabelecidas no Artigo 3o,item
por Decreto
IX - Propor a elaboragao de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar
2025;
mais efetividade as politicas
s eleitas
1al), LDO (Lei de Diretri
zes Orca
e LOA LeiO
ria Anual) e
CAPITULO III
suas execugoes, indicando modificac3es necessarias a consecucao dos objetivos da
Da Estrutura Basica
lo Município de Sao Joao do Arraial n019/1997 de 21 julho 1997;
Artigo 4o - O CMDCA de Sao Joao do Arraial e organizado pela seguinte estrutura basica:
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

QCMDCA
CMDCA
1 - Pleno;
Artigo 19.Compete a Presidencia
I-Cumprir e garantir o cum
nprimento do Regimento Interno;
III - Comissses Permanentes e Temporarias;
II - Convocar e presidir todas as reunioes do CMDCA;
Segao I
III - Representar o CMDCA em sua relacao com terceiros, judicial
Do Pleno
IV - Dirigir e coordenar as atividades do CMDCA determinando as providencias
necessarias ao seu pleno funcionamento;
Artigo 5 - O Pleno do CMDCA e co
ao disposto no Artigo 2, deste Regimento
V - Fazer constar das convocagoes para reuni8es a pauta;
Artigo 6o - A reuniao ordinaria do Plenario e iniciada com a delibe
VI - Fixar a duracao das reunioes e garantir o direito a livre manifestacao dos
anterior.
Artigo 7o - O Plenario e presidido pelo/a Presidente do CMDCA, que em sua ausenc
VII - Expedir os atos decorrentes das deliberacoes do Plenario;
ou impedimento e substituido pelo Vice-Presidente, e na ause
encia destes,pela/
Secretario ex
VIII - Formalizar atraves de Resolugao a composicao das Comissses Permanentes e
para presidir a plenaria.
Secao II
IX -Delegar competencias, desde que previamente submetidas a aprovacao do Plenario;
Das Normas de Convocagao do Plenario
X - Decidir sobre as questoes de ordem ou submete-las ao Plenario;
Artigo 8o - O Calendario anual das reuniges ordinarias do Plenario a serem realizadas no
XI - Decidir sobre assuntos emergenciais do CMDCA acerca de sua gestao, bem como
por Resolução do CMDCA.
XII - Designar, quando for o caso, relatores para o exame de materia submetida a
1 - No ato da convocacao escrita deverao constar: Pauta, data, local e horario da
reuniao,com a antecedencia minima de 03 (tres) dias
XIII - Solicitar o comparecimento de re
sentantes de outros Orgaos Publicos ou.
S 2 - As reunioes extraordinarias do Plenario serao convocadas,
arantindo a
salvo convocacao pessoal
ticar atos de gestao administrativa, necessarios ao desempenho
do CMDCA, de suas Comiss8es;
$ 3 - A realizagao das reunioes ordinarias do Plenario, no mes
ca facultadad
a deliberacao do colegiado
XV - Desenvolver as articulac3es necessarias para melhor integragao dos trabalhos da
Segao III
XVI - Solicitar a Gestao Municipal a indicacao de servidores publicos para a composicao
Das Decisoes Qualificadas do Pleno
de equipe tecnica e administrativa de apoio ao CMDCA;
Artigo 9. E obrigatoria nas reunioes do Plenario a presenca e votos de 50% + 1
XVII - Emitir o voto de desempate;
cinquenta por cento mais um) de seus n
quando as reunioes tenham por objeto os seguintes assuntos
XVIII - Fixar horario destinado ao expediente do CMDCA.
Conselho Municipal dos Direit
Iho Municipal dos Direi
CMDCA
CMDCA
I - Alteracao do Regimento Interno;
XIX - Estabelecer limites de inscricao pa
aria da
administracao do CMDCA;
III - Impedimento, perda de mandato e vacancia dos cs Titulares ou
Suplentes;
porte administrativo, financeiro, juridico e tecnico, necessarios
nto do Conselho, tomando as medidas necessarias a implantacao de
Cancelamento de inscricao de entidades da sociedade civil
suas deliberacses
Artigo 10.As deliberacoes e aprovacoes do Plenario sao atraves de resolucoes publicad
Coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva no desempenho
Artigo 11. O CMDCA podera instituir Grupos de Trabalho por prazo determinado,
XXIIl - Solicitar as Comissses Permanentes e Temporarias a elaboracao de minutas de
resolug8es, pareceres, estudos e pesquisas em geral que estejam diretamente ligados as
autoridades, cientistas e tecnicos nacionais o
ngeiros, de
areas de a
uacao de cada Comissao
nstitui
s de Ensino, Pesquisa e Cultu
profissionais da Administracac
Publica e Privada para colaborarem em estudos especificos.
XXIV - Acompanhar os trabalhos das Comiss3es Permanentes e Temporarias e suas
CAPITULO IV
Artigo 20. Compete ao Vice-Presidente:
Mesa Diretora
I -Auxiliar o/a Presidente no desempenho de suas atribuicoes
Artigo 12.A Mesa Diretora e composta pelo/a Presidente, Vice-President
Secretario/
II - Substituir o/a Presidente nas suas ausencias ou impedimentos provisorios:
Artigo 13. O/a Presidente eo/a vice-presidente sao eleitos e empossados pelo Plenario,
III - Desempenhar as atribuigoes que Ihe forem delegadas pelo/a Presidente.
publicado atraves de Resolugao do Conselho no Diario Oficial do Município e/ou site
Artigo 21.Compete a Secretaria Executiva
oficial da Prefeitura.
I - Secretariar as reuni8es, transcrevendo as atas das reunioes e com a incumbencia de
rtigo 14.Dev
ser respeitada a alternancia entre Governo e Sociedade Civil no cargo
II - Acompanhar as atividades de Orgaos ou entidades federais, estaduais e municipais,
Artigo 15.O/a Secretario Ex
relacionadas com assunto de competencia do CMDCA, mantendo o Plenario informado
sobre os mesmos;
Artigo 16.Nos ca
III - Auxiliar o/a Presidente na preparacao das Pautas das reunioes;
ele/ela sera substituido pelo/a Vice-Presidente e na ausencia de ambos, pelo Secretario/a
ecutivo ate a eleicao de um presidente interino do
e dispor as informag3es que permitam ao CMDCA tomar as decisses
orevistas em lei
Acompanhar e manter organizadas as deliberacoes,Resolucoes, Atas e demais
entos expedidos pelo Conselho;
Artigo 18. O mandato da Presidencia e de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXII
CMDCA
CMDCA
VII - Dar suporte tecnico-operacional ao Conselho e Comissses, com vistas a subsidiar
CAPITULO V
posteriormente colocar para apreciagao do Pleno;
Das Reunioes
Artigo 34. Ficam estabelecidos os seguintes prazos e quoruns para
VIII - Garantir providencias tecnico-operacionais necessarias para a realizacao de
eunioes e Assembleias Gerais;
I - O Plenario se reune ordinariamente 01 (uma) vez ao mes com a presenca em primeira
IX - Garantir a publicizacao das deliberacoes e atos do Plenario;
X - Expedir os atos de convocacao de reunioes, por determinacao do/a Presidente;
um) Conselhciros Titulares ou seus respectivos suplentes e, 30 (trinta) minutos ap6s, em
presentes;
XI -Assessorar a Presidencia na sistematizacao do relatorio anual do CMDCA
1 Na ausencia do Conselheiro Titular e dada a abertura da reuniac
o Conselheiro
XII - Elaborar relatorio anual das atividades da Secretaria Executiva;
XIII - Receber e expedir oficios inerentes a atividade do Conselho;
$ 2 O Conselheiro Titular, uma vez substituido, nao podera reassumir a titularidade na
XIV - Coordenar, juntamente com a Comissao de Selegao a eleigao da sociedade civil;
$ 3 A criterio do Plenario, uma reuniao ordinaria mensal podera ser substituida por uma
XV - Manter o Pleno informado sobre recebimento e envios de oficios,
reuniao de capacitacao
XVI - Proceder a inscricao de instituicoes nao governamentais no Conselho;
no sao al
do se tratar de tema sigiloso,
qual devera conter a restricao no ato convocatorio.
XVII - Delegar a equipe tecnica e administrativa competencias de sua responsabilidade,
sempre que necessario;
XVIII - Organizar e manter acervo de todos os documentos do CMDCA, mantendo-os a
devida justificativa.
Paragrafo Unico. Em casos extraordinarios, as questoes ou materias de carater
XIX - Acompanhar normativas afetas a Politica de atendimento da crianca e do
r um dos Conselheiros
no inicio da reuniao plenaria ordinaria, e aprovadas pelo Plenario.
cente e dar conhecimento a Presidencia do CMDCA
Artigo 37. As reunioes extraordinarias do CMDCA sao realizadas por convocacao do/a
XX-Apoiar as atividades
de capacitacao para os Conselh
itacao de 50%
ais umdos
elheiros,
XXI - Participar de reunioes e capacitacoes oferecidas pelo Orgao Gestor bem como por
Artigo 38. As Comissoes Permanentes reunem-se ordinariamente e extraordinariamente
lemais Orgaos, relacionados ao desempenho de suas atividades
e em segunda convocagao, 3o (trinta) minutos apos, com qualquer numero dos presentes,
XXII - Desenvolver outras atividades no ambito de sua competencia que lhe sejam
necessidade de suas
Secao I
atividades e tera seu registro em ata de presenca..
CAPITULO VI
Conselho Municipal dos Dire
CMDCA
*CMDCA
Artigo 22. O CMDCA pode constituir Comiss8es Permanentes e Temporarias, segundo
Dos Criterios para Votacio
Civil.
tacao nas reuniges do
CMDCA atraves de seu Plenario:
Artigo 23. As Comissoes Permanentes sao constituidas paritariamente de, no minimo, 04
I - As deliberacoes e aprovagoes do Plenario terao eficacia, em primeira chamada, com a
de 50%+1cin
embros titulares ou seus
Artigo 24. As Comissses Temporarias sao constituidas de, no minimo, 03 (tres)
respectivos suplentes, no caso de segunda chamada, com qualquer numero de
onselheiros, Titulares e/ou Suplentes, eleitos na reuniao do Pleno
Conselheiros;
25.ACo
ssaio pode escolher, entre seus membros, um relator para registro das
onselheiros Suplentes poderao acompanhar as Plenarias com direito a
materias apreciadas.
deverao participar das Comissoes Permanentes e Temporarias Tematicas e dos Grupos de
Artigo 26. As Comissses Permanentes deverao apresentar, plano de trabalho e avaliacaio
Trabalho
de sua execucao
Artigo 42. Os Conselheiros Suplentes podem participar das Comissoes Permanente
entes e Temporarias terao por finalidade subsidiar e.
sorar o CMDCA,cabendo-lhes:
do o direito de participagao nas sessoes do Plenario do.
1 - Elaborar pareceres sobre os expedientes remetidos pela Presidencia, dentro de sua area
CMDCA de pessoas da coletividade.
de atuacao;
Artigo 43. Na ausencia do Conselheiro Titular ate o mom
nto de ter-se dado a abertura
II - Promover estudos e elaborar propostas dentro da area de atuacio;
da sessao, o Conselheiro Suplente o substituira em sua funcao, com direito a voz e voto.
III - Propor encaminhamentos das acoes. decorrentes das medidas aprovadas pelo
Artigo 44. Na vacancia do cargo de Conselheiro Titular, o Conselheiro Suplente assume
CMDCA, respeitadas as diretrizes estabelecidas por este.
Artigo 28. Todos os pareceres, estudos e propostas elaborados pelas Comissoes serao
Paragrafo Unico: Quando tratar-se de vacancia do cargo de Conselheiro Titular
submetidos a apreciacao do Plenario
epresentante da Gestao Municipal, o Conselheiro Suplente assume a condicao de Titula
Artigo 29. As Comissses poderao solicitar o apoio e assistencia tecnica de profissionais
respectivas dos orgaos do governo Municipal.
CAPITULO VII
Artigo 30. Os documentos originais encaminhados as Comissoes deverao perr
sede do CMDCA
Das Atas e Reunioes
Artigo 31. O prazo de encerramento das atividades da Comissao Temporaria sera
Artigo 45.A Ata da reuniao do Plenario, apos sua discussao, votacao e aprovacao, sera
Artigo 32. A instituicao de Comissao Permanente ou Temporaria, sera atraves de
Artigo 46. O registro de frequencia sera realizado em livro proprio, exclusivo e
Artigo 33. Os membros das Comissoes Permanentes e Temporarias, bem como
Artigo 47. As Atas das reunioes do Conselho, Comissoes e Grupos de Trabalho sao
integrantes do Grupo de Trabalho nao recebem qualquer tipo de remu
ineracao,
vradas, assinadas por seus membros e apresentadas em Plenaria do CMDCA.
indenizacao ou com
is Servicos
considerados para todos os efeitos, de interesse publico e relevante valor social.
CAPITULO VIII
al dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-PI
Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente de Sao Joao do Arraial-P!

CMDCA

SaoJoaodo
ESTADO DO Piauí
Da Eleicao dos Repres
entantes da Sociedade Civil
Arraial
Prefeitura Municipal DE SAO JOAO DO ARRAIAL
Artigo 48. A eleigaio dos representantes da Sociedade Civil, Titulares e Suplentes
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
la pelo Pler
nvocada pelo CMDCA, atraves de Edital, publicado no
diario oficial, e/ou site oficial da Prefeitura, sob a organiz
zacao e fiscalizacao de Comissio
Trabalhando com voce!
deliberada pelo Pleno
CERTIDAO
CAPITULO IX
Certifico que a(s) empresa(s): LC Paiva Costa Ltda, CNPJ n 34.774.598/0001-98, manifestou
Dos Impedimentos
interesse e apresentou proposta e documentos, referente ao aviso de dispensa n 023/2025, cujo objeto
Artigo 49. Esta impedido de exercer o mandato de Conselheiro aquele que
eo fornecimento de pecas para onibus escolar, em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao
se desvincular

15/09/2025, ano xxiI, edicao vcDV, pag. 285. A proposta foi apresentada no seguinte valor: R$
no CMDCA,m
ascendentes e descendentes, parentes colaterais de primeiro grau e afins.
62.677,40 (sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Certifico ainda
que, a proposta vencedora cotou valores em conformidade com os de mercado, bem como, os
CAPITULOX
documentos apresentados atendem ao que foi exigido. Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.Francisco
Da Exclusao e Perda do Mandato
de Paula Furtado da Silva, Agente de contratacao.
franinsd
niao ordinaria do Plenario do CMDCA, oC
representante da Gestao Municipal, quanto representante da Sociedade Civil, podera
perder o mandato e ser substituido quando:

I-Faltar a 03 tres re
ias ordinarias cor
utivas ou 05 (cinco reunies
de plenarias extraordinarias ou 05 (cinco) reunioes de plenarias ordinarias alternadas, sem
PREFEITUR
justificativa;
GABINETE DO
a03 tres re
u05ci
alternadas, da Comissa
PREFEITO
Permanente ou Temporaria e do Grupo de Trabalho da qual faca parte, sem justificativa;
raia
III - Apresentar conduta incompativel com a natureza de suas funcoes como Conselheiro
Trabalhando com voce
do CMDCA
Extrato de contrato. Processo Administrativo n. 023/2025.
IV -For condenado,por sentenga transitada em julgado,pela pratica de quaisquer dos
crimes previstos no Codigo Penal ou em legislacao extravagante
Modalidade: Dispensa (art. 75, inc. II da Lei 14.133/21
Paragrafo Unico. Em caso de impedimento de participagao nas reuniges das plenarias
alteracoes). Objeto: fornecimento de pecas para onibus escolar,
em atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do
pelo respectivo suplente do segmento, com registro em ata dessa condicao
Arraial. Contratante: Município de Sao Joao do Arraial-PI, CNPJ
Artigo 52.Declarado o desligamento ou exclusao de membro Titular, o/a Presidente
n01.612.609/0001-84. Contratado: LC Paiva Costa Ltda, CNPJ
n 34.774.598/0001-98.Valor: R$ 62.677,40(sessenta e dois mil,
seiscentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). Fonte de
Conselho Municipal dos Direitos
Recursos: FUNDEB / QSE / 25% / PNAT. Vigencia contratual:
CMDCA
12(doze) meses. Data da assinatura do contrato: 22/09/2025.
Signatarios: Abdoral Melo da Silva, Prefeito Municipal
representante da contratada.
1 No caso de desligamento ou exclusao de membro Titular ou Suplente da Gestao
ABDORAL MELO
C Assinado de forma digital por
Municipal, o/a Presidente do CMDCA devera oficiar ao Orgao responsavel para a devida
ABDORAL MELO DA
indicacao e nomeagao respectivamente, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, do novo
Conselheiro.
CAPITULO XI
Da Nao Remuneracao dos Membros do CMDCA
Artigo 53. Os membros do CMDCA nao recebem qualquer tipo de remuneracao

CAPITULO XII
GABINETE DO
PREFEITO
Dos Casos Omissos ou Duvidoso
Artigo 54. O/a Presidente deve ma
rme previsto n
Trabalhando com voce
Regimento Interno.
Termo
ratificacao
adjudicacao.
Dispensa
Artigo 55. Os casos omissos ou duvidosos a interpretacao deste Regimento Interno sera
dirimida por deliberacao do Plenario com a presenca de 50% por cento + 01 de seus
023/2025.Objeto: fornecimento de pegas para onibus escolar, em
membros Titulares ou respectivos suplentes.
atendimento a Rede Municipal de Ensino de Sao Joao do Arraial..
O Prefeito Municipal de Sao Joao do Arraial (PI), no uso das
CAPITULO XIII
atribuigoes e observadas as disposicoes da Lei Federal n.
Da Vigencia do Regimento Interno
14.133/21 e alteracoes, em seu art. 75, inc. II, RES OLVE:
Artigo 56. O presente Regimento Interno do CMDCA entra em vigor a partir da data de
RATIFICAR o processo de dispensa n 023/2025 e ADJUDICAR
sua publicacao no Diario Oficial do Município.
o objeto aLC Paiva Costa Ltda, CNPJ no 34.774.598/0001-98.
Revogam-se as disposicoes contrarias.
Sao Joao do Arraial (PI), 22/09/2025.
Sao Joao do Arraial, 19 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
Darlane Araujo
danlone
Sonter
Francisco de Paula Furtado da Silva
Agente de contratacao
Presidente do CMDCA