Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 01/07/2025


EXTRATO DE TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47/2024

MODALIDADE: PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 22/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PLANO DE AÇÃO SAÚDE DO HOMEM, COMO A PREVENÇ Ã OE COMBATE CONTRA O CÂNCER DE PRÓST ATA, PREVENÇ Ã OE COMBATE CONTRAS AS DOENÇAS CRÔNICAS , NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO -PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE M ORRO CABEÇA NO TEMPOIPI, CNPJ Nº 0l.612.594/0001-54.

CONTRATADA: GAC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 46.343.223/0001-52.

OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃ O DO PRAZO DO CONTRATO POR MAIS 03 (TRÊS) MESES.

FONTE DE RECUROS: CONFORME O CONTRATO ORIGINAL

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 57, II da L ei 8.666/93.

ld:OF8BED8977800697

SE CRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MO RRO CABE ÇA NO TEMPO PI Rua lzídio de F igueiooo, s/n Morro Cabeça no T empo-PI CNPJ: 31.015. 541/0C()l-06; Te !: ( 89) 3571-trol

Prefeitura Municipal de Morro Cebaça no Tempo Secretaria Municipal de Educaçã o

PROPOSTA ORIENTADORA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRO CABEÇ A NO TEMPO- PI.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

S ECRETARIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO DE MORRO C ABE ÇA NO TEMPO -PI Rua Izídio de Figueiredo , s / n MOo Cabeça no T empo -PI C NPJ: 31.025.541 /0001-06; Te !: (89) 3571-0004

"'"'l"AHOM>O

EDOCACAO

SUMÁRI O

| Apresentação 3 |

| Concepção de Educação Integral em Tempo Integral 4 |
| Base Legal da Educação Integral em Tempo Integral 5 |
| Breve Histórico da Educação Integral em Tempo Integral no Município - - - - - - - 8 |
| Plano EstratégicodaRede para implantação da Educação Integral em Tempo Integral 9 5. 1 Escolas com oferta de Educação Integral em Tempo Integral em Ú nico Turno--- 5.2 Escolas com oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Contraturno |
| IO lO Objetivos da Educação em Tempo Integral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 11 |
| Organização e Funcionamento da Educação em Tempo Integral 12 7. 1 Organização do Tempo em Escolas com Jornada Escolar em Turno Único |
| 13 7.2 |
| Organização do Tempo em Escolas com Jornada Escolar no Contraturno 13 |
| Alimentação Escolar14 |
| Proj eto Político Pedagógico ea Proposta Pedagógica Curricular 14 |
| 9. 1 Matriz Curricular 16 |
| 9.1.1 Da Educaçã o Infantil 16 9. |
| 1.2 Do Ensino Fundamental (Anos Iniciais) 18 |
| 9. 1.3 Do Ensino Fundamental (Anos |
| Finais)19 9.2 Avaliação da Aprendizagem 20 |
| Regimento Escolar21 1 O. 1 Matricula 2 I |
| Gestão |
| Escolar e Recursos Hurnanos22 Financeiros/Físicose Gestão de Insumos23 |
| Recursos Atribuições da Administração Púb lica24 |
| 13.1 Executivo Municipal24 |
| 13.2 Secretaria de Educação 24 |
| 13.3 Escola25 Parcerias |
| Intersetoriais26 |
| Acompanhamento e Avaliação da Expansão das Matrículas de Tempo Integral 26 |
| Considerações Finais 26 |
| 30 |
| ANEXO |

SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCAÇÃ ODE MORRO CABEÇA NO TEMPO· PI Rua lzí dio de Figueirl!do, s / n M01To Cabeça no Tempo-PI

CNP): 31.025.541/(XX)l-06; Te!: (89) 3571 -trol

1. APRESENTAÇÃO

A Construção da Polít ica de Educação Integral em Tempo Integral tem por objetivo principal a formação humana e social dos estudantes, em suas múltiplas dimensões constitutivas do desenvolvimento desses sujeitos: cognitivo, fisico, social, emocional, cultural e polí tico. Visando elevar a qualidade do ensino na rede, a Secretaria M unicipal de Educação vem ampliar a permanência do estudante na escola, caminho encontrado para efetivar a educação integral, que promove a equidade ao possibilitar condições a todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas, a partir da interação com as inú meras li nguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacíonais.

O governo municipal, aos moldes do Programa mais Educação, criado pelo Governo Federal, através da Portaria lnterministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 7.083/201 O, vem fomentando a criação de matriculas na educação bás ica, em Tempo Integral, ocupando os espaços existentes na comunidade, em tomo das escolas e transformando-os em espaços educativos, construindo e reconstruindo identidades, proporcionando aos educadores, alunos e os moradores da localidade, bairros revisitar sua cultura, suas histórias, seu passado, ao buscar a interação com a comunidade externa da escola para repensar a reorganização curricular das escolas da rede de ensino, a infraestrutura fisicas das escolas e os recUTsos materiais e pedagógicos necessá rias.

Considerando a diversidade cultural presente no municí pio e olhando as condições materiais, físicas e financeira, apresentamos a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do municíp io de M orro Cabeça NO Tempo, Estado do Piauí, que busca també m, ao fazer a adesão do Programa Escola em Tempo lntegral-ETI, garantir o alcance da meta 06 do Plano Nacional de Educação, instituí do através da Lei Federal nº 13.005, de junho de 20 1 4.

Com esta Politica, pretende-se estruturar e organizar um ato que perpasse governo e se tome uma ação de estado, buscando uma atuaçã o que melhore a qualidade da educação públi ca municipal, elevando os resultados de aprendizagem, sem esquecer de promover o desenvolvimento integral dos estudantes.

A Secretaria Municipal de Educação , apresenta o documento Proposta Orientadora da Políti ca de Educação Integral em Tempo Integral com a perspectiva da Educação Integral para Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos iniciais e finais) na Rede M unicipal de Ensino de deste municí pio à comunidade escolar. 3

(Continua na próxima página)

EDÜCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO· PI Rua lzidio de Figueido, s/n Morro Cabeça no Tempo-PI CNPJ: 31.025.541/0001-06; Te!: (89) 3571-00)4

2. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Educação Integral deve garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: i.ntelectual, tisica, emocional, social e cultural, como parte indissociáve l do processo de aprendizagem e de uma formação comprometida com o exercício da cidadania, objetivando a melhoria da aprendizagem de crianças e adolescentes por meio da mobilização e integração em diferentes espaços, tempos educativos, interações sociais e diversificação de oportunidades educativas e experiê ncias. A dimensão intelectual refe .-e-se a todo o processo de apropriação das ling uagens, dos conhecimentos da matemática , da lógica, da tecnologia, da análise crítica , da "leitura do mundo" e da capacidade de acessar e produzir conhecimento. A dimensão física re fere-se a um entendimento q ue supera o padrão psicobiológ ico do, corpo. Sendo assim, para a lém do autocuidado, da atenção à saúde e da prática de atividades físicas, também compreende o corpo no contexto multicultural. A dimensão emocional e afetiva relaciona-se às questões do autoconhecimento, da autoconfiança, da capacidade de interação e do sentimento de perte ncimento. O trabalho pedagógico com Educação Integral busca romper a lógica do individualismo e da competitividade sem solidariedade. A dimensão social relaciona-se à atuação na sociedade e com as regras e as leis já preestabelecidas, em que somos impelidos a instaurar relações sociais, criar saberes, va.lores e modelos de comportamento para que assim possamos nos relacionar e viver nessa sociedade. A dimensão cultural diz respeito à diversidade das expressões simbólicas, incluindo as artes, as letras, os modos de vida, as fonnas de v iver em comunidade, os sistemas de valores, costumes, crenças, ritos tradic ionais e também as experimentaçõe s contemporâneas, que fonnam as subjetividades e as identidades de um indiv íduo, um g rupo ou uma sociedade. A Educação Integra l é uma proposta contemporânea, inclusiva, sustentáve le fundamental para a superação das desigualdades. Na condição de concepção , sustenta-se por quatro princípio s: equidade, inc lusão, contemporaneidade e sustentabilidade

- (WEFFORT, ANDRADE, COSTA, 2019).

Promove a equidade ao reconhecer o direito de todos e Iodas de aprender e acessar oportunidades educativas d iferenciadas e diversificadas a partir da intcraç!o com mühiplas linguagens. recursos. espaços. saberes e agentes. condição fundamental para o cnfrcntamcnto das desigualdades sociais. É inclusiva porque reconhece a singularidade dos sujeitos. suas múhipla s identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos e todas. É eonlemporânea porque lem como foco a formaçã o de indivídu os crlticos. autônomos e responsáveis consigo mesmo e com o mundo e. ainda. se alinha à noção de sustentabilidade porque se compromete com os processos educativos contextualizados. sustentáveis no tempo e no espaço. com. uma integrnçilo permanente entre o que se aprende eo que se pratica {WEFFORT, ANDRADE. COSTA, p. 17-18).

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A concepção de Educação Integral pressupõe o pleno desenvolvimento das pessoas nas diferentes etapas da vida, a centralidade do sujeito nas propostas educativas ea convicção de que a aprendizagem é fru to das relaçõe s do sujeito com tudo que o cerca: o meio, o outro, os objetos de seu conhecime nto. A Educação Integral é, desta forma, uma concepção de educação comprometida com a construção de conhecimentos com sentido es ignificado por meio de aprendizagens que sejam relevantes, acessíveis, pertinentes e transfonnadoras para os estudantes. Faz-se necessá rio distinguir o conceito de Educação J.ntegral e de Tempo lntegral: Por EDUCAÇÃO INTEGRAL compreende-se o processo de ensino, aprendizagem e participação abarcando as diferentes dime nsões constitutivas do ser humano, a saber. física, inte lec tual, social, emocional, simbólica, política, cultural entre outras, articuladas entre si e em desenvolvimento contí.nuo ao longo da vida. Ademais, a Educação Integral concebe os processos educativos vinculados aos saberes de diferentes matrizes étnico-cu lturais, aos diferentes espaços na escola, aos territórios e seus agentes e setores tal como esportes, cultura, meio ambiente, saúde e assist€ncia. A Educação Integral é também o fundamento integrador das dimensões do cuidar e educar e da re lação entre a educação escolar e as prá ticas sociais em. toda a Educação Básica . Enquanto que o TEMPO INTEGRAL é uma das est.-até g ias que possibilita a materialização da proposta de um currículo de Educação lntegral, mas não a única. É e ssencial que a ampliação e organização do tempo integral seja consequênc ia do Projeto Po lítico­ Pedagógico e do Currículo Escolar, associado aos espaços dentro e fora da escola, considerando· a diversidade de materiais que são ofertados nas experiências educativas, atento às interações e organizações de agrupamentos entre os estudantes, promotora de sabe res de diferentes matrizes étnico-raciais no curriculo escolar, assim como asseguradora da escuta e participação dos estudantes e comunidndes escolnres nos processos educntivos e nn gestão escolar. Estudos mostram que a educação em tempo integral promove benefício s acadêmicos, sociais e econômicos. A lém de melhorar o desempenho acadêmico nas diferentes áreas do currículo , particularmente para os estudantes mais pobres, diminui a exposição à vulnerabilidade social (violê nc ia contra crianças e adolescentes, acesso a serviços de saúde , segurança alimentar, entre outros), além de trazer retomo socia l em até seis vezes o seu i.nvestimento. A educação em tempo integral traz beneficias para toda a sociedade.

3. BASES LEGAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL E DO TEMPO INTEGRAL

AE ducação lntcgral encontra apoio na leg is lação brasi leira, já que o direito ao pleno desenvolvimento das pessoas está pressuposto nos princ ipais m arcos legais do país . A Constituição Federal de 1988 mesmo sem ter mencionado o tenno Educação lntegral em seu texto legal, já pronunc iava uma fonnação integralizada, intersetorial eg lobalizante 5

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como um direito. No artigo 205, a educação é apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade. No artigo 206 é c itada a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas. O artigo 227 é o que mais responde ao conceito de educação integral, pois a fi.nna que é dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar. entre outros, o dire ito à educação . A Lei nº 9.394, de 2 0 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB), faz referências diversas ao desenvolvimento integral dos estudantes e à jornada em tempo integral. A preocupação com a carga horária escolar está presente no artigo 24 da LDB, ao estabelecer regras comuns para a organização da educação bá sica, dentre elas: I - a carga horâria mínima anual serâ de oitocentas horas para o ensino fundamental e para oe ns ino médi o, distribuidas por um minimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar. excluído o tempo reservado aos exam es finai s. quando ho uver; (BRASIL, 1996. redação dada pela Lei n' 13.415, de 20 17). O artigo 3 1 da LDB, faz referê ncia quanto a organização da educação infantil de acordo com as seguintes regras comuns: Ili - atendimento à criança de, no mlnimo. 4 (quatro) horas diá rias para o tt1mo parcial e de 7 (sete) horns para 8 jornada integral; No artigo 34, a jornada escolar no ensino fundamenta l inc lui.rá pelo menos quatro boras de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanênci a na escola. § 2° Oe ns ino fundamental será ministrado progressivam ente cm tempo integral, a

- critério dos sistemas de ensino.

O artigo 87, também se refere ao ensino integral:

§ 5º Serão conjugados todos os esforços o bjetiva ndo a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Capítulo V > artigo 53> diz que toda criança e adolescente tem direito à educação, com a proposição de obrigatoriedade do acesso eda permanênci a na escola, reconhecendo que o desenvo lvimento integral da criança e do adolescente requer uma forma específica de proteção e, por isso, propõ e um sistema articulado e integrado de atenção a esse público , do qual a escola faz parte. Aprovado em 2001, o primeiro P lano Nacional de Educação (PNE) desde a redemocratização do Brasil vigorou até 201 Oe , dentre suas metas, propunha a meta II (sobre a Educação Fundamental) que previa um modelo de educação em turno integral para a modalidade de ensino com ampliação de jornada escolar de pelo me nos sete horas diár ias. O intuito era universalizar oe nsino e diminuir as taxas de retenção . As escolas de tempo integral deveriam ser destinadas preferencialmente às crianças de família com baixa renda.

mücAc!Ao

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) aprovado em 2007, com o objetivo de melhorar todas as etapas da educação bás ica no Brasil, dentre as ações de me lhoria inc lusas nesse PDE, destaca-se o Programa Mais Educação , que prevê a ampliação da educação em tempo integral no país. Em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE) traz um avanço para a Educação Integral, tomando essa modalidade da educação uma meta a ser atingida em todo o país. O PNE prevê na meta de número 6, a oferta de educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas pública seo atendimento de ao menos 25% dos estudantes da educação bá s ica do Brasil. Além dessa meta, o PNE também prevê , na m eta de número 1 sobre a Educação Infantil o estimulo a uma educação infantil em tempo integral para todas as crianças de até cinco anos, como já é estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. O Plano Estadual de Educação eo Plano Municipal de Educação também preveem na meta 06 a oferta da educação em tempo integral até o final da vigência deste Plano. Após 10 (dez) anos da instituição do Plano Nacional de Educação, o Governo Federal verificando o sistema educacional com dificuldades para oa lcance das diversas m etas, entre e las, am eta 6, que estabelece a oferta de "Educação em Tempo Integral em, no mínimo , 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo m enos, 25% dos (as) alunos (as) da educação básica. e com base no Relatório do 4° Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE (Plano Nacional de Educação) feito em 2022 mostra que o percentual de matriculas em tempo integral na rede pública brasileira caiu de 17 ,6% em 20 14 para 15 , 1 º/o em 2021. Ainda segundo o Relatório, o ind. icador referente ao percentual de escolas de ETI do País , era de 22,4°/4 em 202 1. Para que a meta de 50% das escolas públicas da educação básica com pe lo m enos 25% dos alunos do públic o-alvo da ETI, em jornada de tempo integral seja atendida até 2024, será necessá rio um crescimento de 27,6¾ .O governo criou o Progra1na Escola em Tempo lntegral, para que o índice de matrícula s de estudantes em tempo integral sej ae levado, também objetivando a melhoria nos resultados dos indicadores de aprendizagem e desenvolvimento integ ral dos estudantes de toda a educação bá sica, avançar na qualidade social da educação brasile ira e possibilitar maior proteção e inclusão soc ial aos estudantes mais vulnerabilizados. O Programa Escola cm Tempo Integral, foi instituído pela Lei nº 14 640~ de 31 de julho de 2023, com a fina lidade de fomentar a criação de matrí culas na educação básica em te mpo integral, com regulamentação nas portarias e resoluçõe s citadas abaixo: sobre a adesão ea pactuação de metas para a ampliação de matriculas em te mpo integral no âmbito

- Portaria nº 1 .495/2023, de 2 de agosto de 2023: dis põe do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providê nc ias
- Resolução nº 18, de 27 de setembro de 2023: estabelece os critérios e procedimentos operacionais de distribuição , de repasse, de execução e de prestação de contas do apoio financeiro do Prog rama Escola em Tempo Integral.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DE MORRO CABEÇA NO TEMPO· PI

Ru. lzidio de Figueiredo, s/n Morro Cabeça no Tempo-PI

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EDOCACAO

- Resolução nº 25, de 24 de novembro de 2023: institui os critérios de seleção de projetos da ação PAR-Portfólio no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
- Resolução nº 26, de 24 de novembro de 2023: institui os procedimentos de priorização e critérios de seleção de propostas de reforma e ampliação de unidades escolares e aquisição de mobiliário para atendimento de demandas do Programa Escola em Tempo Integral.
- Portaria nº 2.036, de 23 de novembro de 2023: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral e estabelece ações estratégicas no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
- Portaria Nº 64, de 26 de dezembro de 2023: Altera o Anexo II da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão ea pactuação de metas para a ampliação de matrícula s em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, e dá outras providê ncias.
4. BREVE HISTÓRICO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO

O município de Morro Cabeça no Tempo idealizou e criou o Projeto de Educação Integral em Tempo integral na gestão do Prefeito Josué Alves da Silva, no ano de 2024, tendo como Secretário de Educação, o Professor Valdenilton Ribeiro de Santana. O referido projeto respaldou-se no decreto federal de nº 7.083, de 27 de janeiro de 201 O. Inicialmente as atividades do Programa foram desenvolvidas em algumas das escolas da zona urbana, quais sejam: E scola Municipais Pequenos Brilhantes e Escola Municipal Morro Cabeça no Tempo. As a ti vidades do Programa Mais Educação eram desenvolvidas nas escolas s upracitadas, nos períodos marutino e vespertino e seguiam a seguinte dinâinica: as aulas tinham início às 9h00min e finalizavam às 11 h40min. Na parte dam anhã, era servido um lanche, às 9 h00min e almoço às 1 1 h40min. No turno da tarde, era servido um lanche às l 5h20min eo encerramento acontecia às l 7h00min. 8

EDÜê:ACA O

Na Parte Diversificada do curricuto. é oferecido acompanhame nto pedagógico em Língua Portuguesa, M ate1náti ca, Oficinas de Leitura e Redação , Espo1·tes e Interatividades.

- 4.1 OlAGNÓSTlCO DA REDE OE ENSINO

Após um estudo de v iabilidade das condições financeira.,;: da Secretaria Municipa l de Educação: levantamento de dados educacionais, dados dos profissionais, análise das escolas com potencial para ampliação do tempo integral, avaliação territorial e predial, chegou -se a conclusã o que as escolas Creche Tia C lara desde de 2008, oferece educação em tempo Integral para as crianças, porém cm 2024 as escolas Pequenos Brilhantes e Municipal Morro na Zona Urbana ea Escola Municipal Cruz na Zona Rural passou a oíe1 ·tar esse tipo de escolarização na ofertar de Educação Integral em Tempo Integral neste município e que as dema is escolas serão o rganizad as prog ressivam e nte para esse tipo de oferta. Dados Educacionais pequen so Brilhantes com IDEB 2023 de 3.8 Com nota do indicador de aprendizado de 3,95 com am éd ia de proficiê ncia de Português J 47.45 e Matemática 173,23 na avaliação da Prova SAEB/2023.

- Dados Profissionais: Há lotação de professores com carga horária de 40 e de 20 horas semanais com possibilidade de extensão da carga horá ria para alguns profissionais, como também, f"uturamente pode se pensar na possibilidade de professores com dedicação exclusiva para o trabalho com as turmas de ampliação de jornada escolar, o Tempo Integral.
- Potencial da escola: encontra-se localiza nas zonas ruaral e urbana, con1 quantidade to tal de estudantes matriculados na escola. com espaço predial para iniciar o projeto. porém com necessidade de ampliar ainda em algumass escolas. Há familias com baixo grau de escolaridade. e com muita necessidade de melhorar o nível de aprendizagem dos esn1dantes atendidos na escola.

As demais escolas da rede municipal de ensino ofertará dentro de suas possibilidades a ampliação de jornada escolar em contratumo, e aos sábados durante o dia todo, a ser organizado no decorrer do ano letivo.

5. PLANO ESTRÁTÉG ICO DA REDE PARA IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A oferta da Educação Integral em T empo Integral no municfpio de Morro Cabeça no Tempo está sendo implantada a partir de duas organizações . a saber:

- Educação 1.ntegral em Tempo Integ ral em Turno Único - ETI;
- Ampliação de Jornada Escolar com atividades curriculares complementares turno regular mais contratumo.

Há ainda a possibilidade de oferta n as dema is escolas, de turmas especificas cm te mpo

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EÍ>ÜCACA O

integral (preferencialmente as que são elegíveis para realização d as avaliações externas do SAEB e SAEPT) e turmas com funcionamento em turno únic oe mais ampliação da jornada por meio de atividades complementares no contratumo.

- 5.1 ESCOLA QUE OFERTA A EDUCAÇÃO I NTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL EM TURNO ÚN ICO - ETI.

A escola-piloto neste processo de implantação da Educação Integral em Tempo integral na rede municipal de ensino foi a Escola Municipa l Pequenos Brilhantes, todavia as demais escolas que possuírem as condições necessárias para atender todos os estudantes em turno

único, poderão ofertar a Educação em Tempo Integral em Turno Único no Ensino Fundamental. -Anos iniciais, Anos Finai.s, e na Educação Infantil, crianças de 4 e 5 anos e creche de 1 ano e 6 mese a 3 anos, a partir do ano le tivo de 2024. A implantação de turno único será de forma gradativa no Ensino Fundamental do 1 ° ao 5° ano, com previsão de expansão das matriculas anualmente, seguindo um cronograma pré-estabelecido, podendo ser flexíve l, a depender dos investime ntos públicos na adequação do espaço escola r, disponibilidade de recursos materiais, pedagógicos e de serviço. A trans ição do tempo parcial para o tempo integral requer planejam ento a longo prazo. que possibilite adequação, acompanhamento, revisão das estratégias , ações e correção para efetivação desta transição, sem incorrer a retrocessos ou mesmo paralisação de oferta do tempo integral. A alocação ed.istribuição das m atrícula s pactuadas no ano de 2023 por meio da adesão , ao Programa Escola em Tempo Integral foram distribuída s na referida rede entre a educação infantil eo ensino fundamenta l, de acordo com a Lei nº 14.640 , priorizando as matrículas de tempo integral nas escolas que atendem estudan tes em s ituação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

5.2 ESCOLAS COM AMPLIAÇÃO DE .JORNADA ESCOLAR CONTRA TURNO

A oferta de atividades de ampliação de jornada escolar em contratumo será ofertada nas escolas municipais do ensino fundamenta l de anos iniciais e anos finais e Educação Infantil, a seguir: Escola Municipal Cajueiro, Escola Municipal Guaipaba, Escola Mun.icipal D esejado e escola Municipal Baixão do Mel. As atividades de ampliação de jornada escolar poderão ser ofertadas até três vezes na semana para os alunos da Educação infantil eE nsino fundamental do ( I º ao 9° ano). Os alunos poderão ser matriculados nas turmas ofertadas nos dias da semana, conforme a oferta das atividades p ropostas pela SEME / Escola. Oa luno será m atriculado nas tunnas segundo seu n íve l de desen volvimento de aprendizagem e/ou no ano que frequenta no ensino regular. 10

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EDÜê:ACA OA Ampliação de Jornada Escolar, será no período contrário ao E nsino Regular em que o aluno estiver m atriculado, com oferta de atividades na Base Diversificada nas á reas de Acompanhamento Pedagógico de Matemátic ae Língua Portuguesa. Esporte e Lazer, Cultura. A matrícula dos a lunos nas atividades de ampliação de jornada escola r será disponível a todos os a lunos da rede, e prioritariamente para aqueles com:

- Dificuldades de aprendizagem; para este critêrio a equipe pedagógica faz a ide ntificação dos casos de dific uldades na a prendizagem , através da avaliação e/ou solicitação do professor regente ;
- Casos de vulnerabilidade e dificuldades socioeconômicas;
- Alunos menores da pré-esco la, do primeiro ano, o escola deverá füzer uma se leção minuciosa daqueles casos extremos;
- As vagas devem ser primeiramente ocupadas pelos a lunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem.

O público -a lvo é considero.do todos os alunos matric ulados na rede, e. portanto, não haverá um quantitativo fixo de alunos que serã o atendidos nesta ampliação de jornada escolar po1· escola. Isso irá depender da organização ad1ninistrativa e pedagógica de cada ins tituição de ensino~ em verificar os a lunos com possíveis matriculas para que possam ef"etivar a aberrura das turmas e para que haja também av ia bilização de profissional habilitado para o trabalho pedagógico junto à essas n1rmas. A ampliação de Jornada Escolar com Atividades Curric ulares Complementares o bjetiva ampliar o tempo e diversificar os espaços e oportunidades de aprendizagem, visando a melhoria da aprendizagem do estudante e da convivência familia r.

6. OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

São objetivos da E ducação em Te mpo Integral:

- Fomentar a oferta de matrícula s em tempo integral, em observância a meta 6 estabelecida no Plano Municipal de Educação , estabelecido pelo S istema Municipal de Ensino em 2015;
- Ampliar as oportunidades de acesso à educação de qualidade aos estudantes da rede municipal de ensino por intermédio da jornada escolar integra, a linhada às atuais demandas;
- Promover a equalização de oportunidades de acesso e permanê ncia na oferta de jon1ada de tempo integral;
- Melhorar a qualidade da educação bá s ica pública, e levando os resultados e assegurando os direitos de aprendizagem e desenvo lvimento integral dos estudantes :
- ontribuir para ame lhoria da a pre ndizagem através da ampliaçã o do te mpo, do espaço. e das o portunidades educativas;
- Oportunizar tempo e espaço para livre criação e difusão de suas culturas, valorizar c

EÍ>ÜCACAO

reconhecer saberes, fazeres e sentimentos expressados por meio do universo simbólico e artíst ico;

- Contribuir para a redução da evasão. da reprovação, dad istorção idade/ano, mediante ações pedagógicas que favoreçam o desenvolv ime nto integral dos suje itos;
- Contribuir para o enfre ntamcnto dos vários desafios que crianças e adolescentes em situação de vulne rabilidade vivem, consequentem ente, ame lhoria contínua da qualidade da aprendizagem e do bem-estar dessas crianças e jovens confonne previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 5° e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Promover a aproximação entre a escola, as famílias ea comunidade, mediante atividades q ue visem à responsabilização ea interação com o processo educacio nal, integrando os equipamentos sociais e comunitãr ios entre sie à vida escolar;
- Promover a cultura de paz e não violê ncia no cotidiano escolar e nos espaços comunitár ios, be m como minimizar os impactos da vulnerabilidade social.
- Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o com promisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
- Ampliar o indice de Desenvolvimento da Educação Básica JDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização.

7. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Ao rganização e funcionamento do tempo pedagógico obedecerá a carga horári a de, no mínimo, 7(sete) horas diária s ou 35(trinta e cinco) horas semanais. distribuídas entre:

- I. Componentes C urriculares da Base Comum C urric ular ministradas por docentes habilitados do quadro do magistério da Prefeitura da Rede m unicipa l, concursados e/ou seletistas.
2. Il. Componentes Curriculares da Parte Diversificada, ministradas por docentes do quadro da Prefeitura e/ou agentes pedagógicos e agentes educativos, de natureza voluntária, nos ambientes de aprendizagens e outros espaços livres

O horário específico de entrada e safda das atividades dos Componentes C urriculares da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e das refeições deverão ser definidas no Projeto Político Pedagógico, da escola e os objetos de Conhecimentos devem está descritos na Proposta Pedagógica C urricular da escola.

7. IORGANIZAÇÃO DO TEMPO EM ESCOLA COM JORNADA ESCOLAR EM TEMPO ÚN ICO

A escola com oferta de Educação em Tempo lntegral terá carga horária de 4 (quatro) ho ras diária s do currículo, composto pe los Componentes Curriculares da Base Comum

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE MORRO CABEÇA NO TEMPO- PI Rua lzidio de Figueiffdo , s / n Morro Cabeça no Tempo - PI CNP): 31.025. 541{00)1-06; Te!: (89) 3571-®l

Curricular e 3 (três) horas diária s constituídas da Parte Diversificada do Currículo

O horário de func ioname nto será de 07h às l 6h20m, distribuído s da seguinte forma:

| AULA | HORARIO |

| 1• | 8h - 9h |
| LANCHE | 9 h - 9:20h |
| 2ª | 9:20h - 10h20m |
| 3• | 1Oh20m - 11h20m |
| A lmoço supervisionado (Promoção da Saúde):Alimentação saudáve l / nutricional e cuidados pessoais. | l lh20m às 13h |
| 4• | 13h - 14h |
| s· | 14h - 15h |
| LANCHE | 15h - 15h20m |
| 6" | 15h20m - 16h20m |

OBS: As A tividades pedagógicas da DNCC e da parte diversificada serão ofertadas dentro do quadro de horário escolar independente do turno.

8 . ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Os alunos em tempo integral terão 3(três) refeições diárias balanceadas e nutritivas, de acordo com os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), tendo a complementação também do município, sob a orientação e coordenação do nutricionista da Rede Municipal de Ensino.

A oferta da alimentação será:

1. Lanche da manhã;
2. Almoço;
3. Ltlnchc da tarde

Nos espaços e períodos destinados a alimentação dos estudantes devem ser um momento para fo nnação de háb itos ali.mentares saudáveis, higiene pessoal e ambiental, com o objetivo de desenvolver a autonomia ea responsabilidade dos a lunos no cuidado com a saúde e visa também promover a socialização e interação entre todos.

9. PRO.TETO POLÍTICO PEDAGÓGI CO EA PROPOSTA PEDAGÓGICA CURRICULAR

A escola que oferta Educação Integral em Tempo Integral cm Ún ico Turno e ou no Contratumo devem ter o Projeto Politico Pedagógico PPP e Proposta Pedagógica C urricular -PPC elaborados e/ou revisado para contemplar essa oferta, de acordo com a legislação v igente.

O Projeto Polític o Pedagógico (PPP), deve:

EDUCACAO

- Explicitar o regime de fu ncionamento com a organização do tempo pedagógico, incluindo os intervalos e horár io de almoço;
- Apresentar a carga horária diária, especificando os tempos destinados aos intervalos e almoço;
- Apresentar os fundamentos pedagógicos elou justificativa para ampliar o tempo escolar dos estudantes, de acordo com a oferta;
- Apresentar os objetivos e resultados esperados com a ampliação de jornada escolar;
- apresenlar a Matriz Curricular somenle do Turno Regular para escola de jornada escolar contraturno;
- Apresentar Matriz Curricular, indicando a carga horária e os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum (BNCC) e da Parte Diversificada na Educação em Tempo Integral em Turno Ú nico;
- Apontar os critérios de organização da escola, especificando seu regime escolar, matricula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas fonnas de registras, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e conteú dos a serem desenvolvidos nos componentes da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e da Atividades de ampliação de jornada escolar;
- Concepção de Educação Integral.

A Proposta Pedagógica Curricular fundamenta e sistematiza, a organização dos conhecimentos do currí culo, sendo a Matriz Curricular sua expressão de forma sinté tica, considerando suas características e especificidades no processo de elaboração.

Devem ser contempladas na PPC a proposta das Atividades de Ampliação de jornada Escolar, tanto do Turno Ú nico quanto das Atividades ofertadas em contratumo.

- Definir os objetos de conhecimentos que serão ministrados as atividades, conforme deliberação do órgão normativo;
- Descrever o Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos tipos de atividades que serão abordados de acordo com a organização e modalidade de ensino;
- Objetos do Componente Curricular da Base Comum Curricular, da Parte Diversificada e dos tipos de atividades dos Componentes da Parte diversificada;
- Saberes e conhecimentos a serem desenvolvidos na Educação Infantil; objetos de conhecimento a serem desenvolvidos no Ensino Fundamental;
- Estratég ias de ensino;
- Avaliação;
- Referênc ias.

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9.1 MATRIZ CURRICULAR

9.1 .l DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Na Educação Infantil serão trabalhados os Campos de Experiências e dentro dos mesmos com abordagem dos Macrocampos: Conhecer-se e Expressar-se: que abordará atividades relativas à saúde , bem-estar e alimentação; Conviver, Brincar e Expressar: com atividades referente a Recreação , (Brinquedoteca) e Jogos; Explorar e Expressar: com atividade de pintura, danças, contos e conotações.

Tanto os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular, da Parte Diversificada, dos Campos de Experiência se dos Macrocampos deverão ser descritos na Proposta Pedagógica Curricular da escola, seguindo as normativas do Órgão Normativo do Sistema sob a supervisão da Secretaria Municipal do Município .

A Matriz Curricular da escola com oferta de educação integral cm tempo integral em turno único deverá ser reorganizada com estrutura que aborde os Componentes Curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada com especificação de carga horá ria no ensino fundamental, como também a reestruturação da matriz da Educação Infantil com aumento da Carga Horária dos Campos de Experiê ncias, Documentos que devem ser organizados, seguindo as orientações e normas emanadas do Órgão normativo do Sistema de Ensino sob a supervisão da Secretaria Municipal de Educação.

EDUCACAO

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EDUCACAO

| | NORTEADO RES | | | | | | |

| | NORTEADO RES | | | CURRICULAR | | CRIANÇAS | |
| BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES | BASE DIVERSIFICADA(ATIVIDADES |
| | AREA | COMPONENTE | COMPONENTE | ANO/S RIE | ANO/S RIE | CARGA HORARIA | CARGA HORARIA |
| CAMPOS DIVERSIFICADOS | | Carga horária semanal | Carga horária semanal | Sh | Sh | Sh | Sh |
| ELETIVAS | Carga horáriaanual | Carga horáriaanual | Carga horáriaanual | 200h | 200h | 200h | 200h |
| ELETIVAS | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). | Esporte e lazer (ballet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música,leitura e salas temática s). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídiase cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias,cultura digital e tecnológica, outras). Saúdee educação socioemocional (promoção da saúde,educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentáveleconomia solidaria e criativa/educação econômica). |

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9.1.2 DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS)

| ÁREA | TE | O/SÉRIE | O/SÉRIE | O/SÉRIE | O/SÉRIE | O/SÉRIE | O/SÉRIE | CARGA HORÁRIA PORA o | CARGA HORÁRIA TOTAL |

| | COMPO E | 1º | 2º | | 3º | 4º | 5º | CARGA HORÁRIA PORA o | CARGA HORÁRIA TOTAL |
| LI GUAGENS | Língua Portuguesa | 05 | | 05 | 05 | 05 | 05 | 200 | 1.1600 |
| LI GUAGENS | Arte | 01 | | 01 | 01 | 01 | 01 | 40 | 200 |
| LI GUAGENS | Educação Física | 02 | | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 400 |
| CffiNCIASHUMANAS | História | 02 | | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 400 |
| CffiNCIASHUMANAS | Geografia | 02 | | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 400 |
| cm CIAS DANATUREZA | Ciências | 02 | | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 400 |
| MATEMÁTICA | Matemática | | | | | | 5 | 200 | 1.1600 |
| E | Formação Humana | | 01 | 01 | 01 | 01 | 01 | 40 | 200 |
| | | | | | | | | 800 | 4.320 |
| Portul!Uês DIVERSIFICADA ATIVIDADES FORMATIVAS Pedagógico (MACROCAMPOS) | li Acompanhamento Pedagógico Linguagens - | K)4 | 1 | 04 | 04 | 04 | 04 | 160 | 800 |
| BASE | Acompanhamento - Matemática | Acompanhamento - Matemática | 04 | 04 | P4 | P4 | 04 | 160 | 800 |
| Portul!Uês DIVERSIFICADA ATIVIDADES FORMATIVAS Pedagógico (MACROCAMPOS) | Eletivas, desportiva e recreação com interação pedagógica Comoutacão. | Eletivas, desportiva e recreação com interação pedagógica Comoutacão. | P7 | 07 | P7 | P7 | 07 | 280 | 1000 |
| Portul!Uês DIVERSIFICADA ATIVIDADES FORMATIVAS Pedagógico (MACROCAMPOS) | TOTALPORSEMANA | TOTALPORSEMANA | 15 | 15 | 15 | 15 | 15 | | |
| CARGAHORÁRIA SEMANAL | CARGAHORÁRIA SEMANAL | CARGAHORÁRIA SEMANAL | 35 | 35 | 35 | 35 | 35 | 600 | 2600 |
| DIAS LETIVOS | DIAS LETIVOS | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| CARGA HORÁRIA ANUAL | CARGA HORÁRIA ANUAL | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 |
| CARGAHORÁRIA GERAL | CARGAHORÁRIA GERAL | 6.920 | 6.920 | 6.920 | 6.920 | 6.920 | 6.920 | 6.920 | 6.920 |

EDUCACAO

Esporte e lazer (baUet, xadrez, futsal, voleibol, handebol, queimada, atletismo e outros). Cultura, arte e educação patrimonial (música, leitura e salas temáticas). Trabalho e educação para o consumo (educação financeira). Comunicação, uso de mídias e cultura digital e tecnológica (comunicação e uso de mídias , cultura digital e tecnológica, outras). Saúde e educação socioemocional (promoção da saúde , educação de competências socioemocionais). Educação ambiental e desenvolvimento sustentável (educação ambiental, desenvolvimento sustentável economia solidaria e criativa/educação econômica).

Í ·;:: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA O TEMPO- PI J:i~ Rua Izídio de Figueiredo, s/n Morro Cabeça no Tempo -PI

Temáticas para eletivas

EDUCACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA O TEMPO -PI

Rtta Izídio de Figueiredo, s /n Morro Cabeça no Tempo -PI cJ: 31.025.541/0001-06; Tel: ( 89) 3571-0004

9.1.3 DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS)

| ÁREA | | | O/SÉRIE | | | CARG HORÁRIA POR o | CARG HORÁRIA POR o | CARG HORÁRIA TOTAL |

| LINGUAGE S | LínguaPortuguesa | 04 | 04 | 04 | 04 | 160 | 160 | 680 |
| LINGUAGE S | LínguaEstrangeira - Inglês | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 80 | 320 |
| LINGUAGE S | Arte | OI | OI | OI | OI | 40 | 40 | 160 |
| LINGUAGE S | Educação Física | 01 | 01 | OI | 01 | 40 | 40 | 160 |
| cm CIASHUMANAS | História | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 80 | 320 |
| cm CIASHUMANAS | Geografia | 02 | 02 | 02 | 02 | 80 | 80 | 320 |
| c1t CIAS DA NATUREZA | Ciências | 03 | 03 | 03 | 03 | 120 | 120 | 240 |
| c1t CIAS DA NATUREZA | Biologia | | | | | | | |
| c1t CIAS DA NATUREZA | Química | | | | | | | |
| c1t CIAS DA NATUREZA | Física | | | | | | | |
| MATEMÁTICA | Matemática | 04 | 04 | 04 | 04 | 160 | 160 | 680 |
| E SI O RELIGIOSO | Ensino Religioso | OI | OI | OI | OI | 40 | 40 | 160 |
| TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | TOTALDECARGAHORÁRIA DABASE NACIO ALCOMUM CURRICULAR | 800 | 800 | 3.04 |

| DIVERSIFICADA | Acompanhamento Pedagógico Linguagens (LínguaPortuguesa) | | | | | 160 | 160 |

| | Acompanhamento Pedagógico Matemática | 04 | 04 | 04 | 04 | 160 | 160 |
| | Computação | | | | OI | 40 | 160 |
| | Eletiva | | | | 6 | 240 | 1000 |
| | | 35 | 35 | 35 | 35 | 600 | 1.480 |
| DIAS LETIVOS | DIAS LETIVOS | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 | 200 |
| CARGA HORÁRIA ANUAL | CARGA HORÁRIA ANUAL | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 | 1.400 |
| CARGA HORÁRIA GERAL | CARGA HORÁRIA GERAL | 4.520 | 4.520 | 4.520 | 4.520 | 4.520 | 4.520 |
| Temáticas para eletivas Esporte e lazer (ballet, (música, leitura e salas e cultura digital e tecnológica, | Temáticas para eletivas Esporte e lazer (ballet, (música, leitura e salas e cultura digital e tecnológica, | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. | xadrez, futsal, voleibol, atletismo e outros), cultura, arte e educação patrimonial temáticas) , empreendedorismo, educação financeira, comunicação, uso de mídias saúdee educação socioemocional, educação ambiental. |

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÀO DE MORRO CABEÇA 1 0 TEMPO- PI Rua lzidio de Figueiredo, s/n Morro Cabeça no Tempo-PI CNP): 31.025.541/0001--06; Te!: (89) 3571-0004

- 9 .2 AVALIAÇ Ã ODE APRENDIZAGEM

As escolas da rede municipal de ensino de Morro Cabeça no Tempo, visam avaliar de forma abrangente e significativa o desempenho e desenvolvimento dos alunos, nesse sentido se propõe uma abordagem de avaliação alinhada que façam sentido, apoiem a produção de conhecimentos, de decisões e orientem ações na complexa rede. Nesse sentido a avaliação deve nomear ec lassificar objetivos comuns, gerar aprendizagens e re flexão sobre o caminho percorrido, orientando op lanejam ento de maneira factível, iluminando o compromisso que cada escola pode e deve assumir pela rede. Para uma gestão democrática e educação de qualidade é importante a implementação da avaliação diagnóstica formativa, e emancipatória, envolvendo as dimensões intra e extraescolar, v isando garantir a qualidade social da educação em todos os níveis, etapas e moda lidades da educação. O processo de monitoramento e avaliação da Educação em Tempo Integral tem como obj etivo gerar in formações necessár ias para verificar o desempenho dos estudantes através de instrumentos diversos como: relatórios, boletins, testes de leitura, portfólios, apresentação de boas prát icas. projetos escolares, etc. Há uma perspectiva individual que deve ser preservada a fim de garantir autonomia pedagógica e didática para cada unidade eo rganização, entretanto há oo lhar coletivo dado pela garantia do d.ireito público a todos ea cada um para a proposta da rede de e ns ino, condição fundamenta] para a garantia da equidade. A avaliação no ambiente educaciona l, mais especificamente na Rede de E nsino Municipal, se dá de forma continua e sistemáti ca, contextualizada, participativa ea inda dialógica e reflexiva, visando aa utonomia dos a lunos na gestão de sua própria aprendizagem e na construção de conhecimentos de fonna colaborativa e significa tiva. A avaliação de aprendizagem na sua função diagnóstica, possibilita uma avaliação g lobal, que vai a lém da avaliação quantitativa e mostra o desenvolvimento da a utonomia social e intelectua] dos estudantes. O nível operacional leva em consideração o conjunto de habilidades, conhecimentos, princípios e valores que os estudantes projetam de si e definidos para a educação básica. Na Educação Infantil avaliação se realizará mediante acompanhamento e registro de seu sistema de monitoramento que aborde aspectos: físicos/ socioemocionais e cognitivos segundo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA 1 0 TEMPO -PI 1.:$,~ Rua lzidio de Figueiredo, s/n Morro Cabeça no Tempo -PI f:l'2Bag CNPJ: 31.025.541/0001 -06; lei: (89) 3571-0004

EDÜcÁCAO

os objetivos de aprendizagens propostas nos Campos de Experiênc ias, nos macrocampos e participação da fami lia. O sistema de avaliação da instituição de ensino é organizado em b imestre para oE ns ino Fundamental (Anos lniciais e Finais) com relato do desenvolvimento a ser e mitido pelo professor, considerando os aspectos qualitativos acumulados ao lo ngo do processo de e ns ino e aprendizagem. A avaliação no Ensino Fundamental de Educação em Tempo lntegral será por meio de avaliação da aprendizagem. T erá registros de notas expressos em uma escala de O (zero) a 10,0 (dez), onde oa luno será aprovado tendo nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis), ou seja 60% em cada componente curricular obrigatório da Base Nacional Comum Curricular. A avaliação das atividade de ampliação da jornada escolar em contraturno da parte diver ificada de Acompanhamento Pedagógico de Língua Portuguesa e Acompanhamento Pedagógico de Matemática e temáticas para eletivas, não se constituem em objeto de aprovação e reprovação. sem menção de notas, com base na frequencia escolar e por meio de parecer descritivo bimestral do desenvolvimento do aluno.

10. REGIMENTO ESCOLAR

O Regimento escolar trata-se de um documento normatizador, que orienta ao rganização didática, pedagógica, administrativa e disciplinar, com o propósito de assegurar as finalidades O Reg ime nto Escolar também deverá ser a lterado e adequado em virtude da oferta da eo bom desempenho da instituição de ensino. Educação Integral em Tempo lntegral em Turno Único e/ou do Contraturno. 10.1 MATRiCULA Para a Educação em Tempo Integral em Turno Ún .ico, oa luno terá m atríc ula única (escolarização) A instituição de ensino disponibiliza m atrícula. a qualquer tempo conforme legislação vigente. Os alunos matriculados na escola para o atendimento em tempo integral. deverão cumprir a carga ho rária ofe. recida pela escola. Para as atividades de Ampliação de Jornada Escolar, serã atribuíd a ao a luno duas matriculas: uma para o turno regular rumo de escolarização; e outra para A.mpliação de Jornada Escolar com Atividades urriculares omplementares contraturno. 1. das matrículas para a Jornada em Tempo lntegral segue orie ntações expedidas pela

- Secretaria de Educação:

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EDÜcÁCAO

- a) Dificuldades de aprendizagem: para este critério a equipe pedagógica faz a identificação dos casos de dificuldades na aprendizagem . através da avaliação e/ou solic itação do professor regente;
- b) Casos de vulnerabi lidade e dificuldades socioeconômicas;
- e) alunos menores de pré -escola e primeiro ano, a escola deverá fazer urna seleção minuciosa daqueles casos extremos;
- d) As vagas devem ser primeiramente ocupadas pelos alunos que apresentarem dificuldades na aprendizagem;
- e) Oa luno poderá ser matriculado nas turmas segundo seu nível de desenvolvimento de aprendizagem (turmas mistas) e/ou a no que frequenta no ensino regular;
- f) O responsáv el legal pelo a luno assinará um Termo de Responsabilidade pela frequênc ia e participação nas a tividades durante o ano letivo vigente. conforme anexo 1.

REGISTRO DE FREQ U1tNCIA E CONTEÚD OA frequência é obrigatória para todos os estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral em Turno Ún ico em todos os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada. Nas atividades de Ampliação de Jornada Escolar Contratu. mo, a frequência é obrigatória a partir da matrícula do estudante. Deverá ser registrado no Diário C lasse físico todos os Componentes C urriculares da. BNCC? da Parte Diversificada e das a tividades de Ampliação de Jornada Escolar - Contratumo e seus respectivos conte úd os (objeto de conhecimento) abordados nas aulas, com registro também da presença ou falta do estudante às aulas.

11. GESTÃO DA ESCOLA E RECURSOS H UMANOS

A implantação da Educação Integral em Tempo Integral, impõe a uma reorganização de quadro do pessoal da escola, o qual precisa estar de acordo com a necessidade e assegurando a quantidade sufic ie nte para atender a essa de manda.

A escola de Educação em Tempo Integral seguirá com os seguintes profissionais:

- Diretor escolar: responsáve l pela gestão eo rganização do espaço escolar;
- Pedagogo e/ou Coordenador Pedagógico: Responsáve l pela orientação e acompanhamento do ensino e da aprendizagem no ambiente escolar, auxiliando nas ativ idades de avaliação, monitoramento. acompanhamento, plan ejamento e supervisão das atividades escolares;
- Professores habilitados, Agentes Pedagógicos e Educativos para trabalhar com os Componentes Curriculares da BNCC e da Parte Diversificada da Matriz Curricular, que serão os responsáve is pelas ativ idades pedagógicas, articulação do currículo proposto para a escola. Como forma de criar mais vínculos com os alunos e estruturar 22

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EDÜcÁCAO

pedagogicamente as aulas em tempo integral, propõe - se o regime de trabalho docente em tempo integral compreendendo a prestação de 40 horas semanais de trabalho. na mesma instituição de ensino e turma, até os an os inic ia is do E nsino Funda m enta l nele reservado o te mpo de 35 horas semanais para cumprimento de hora-atividade, podendo ser por duas v ias:

1. oportunizar aos professores detentores de dois turnos. a escolha do primeiro turno na tunna do Ensino lntegrnl, garantindo assim a alocação do seu segundo turno na mesma escola/ turma, conforme a ordem de classificação na distribuição de a ula;
- ll. oportw1izar nas turn1as de Ed ucação lntegral que professores detentores de um tun10 com interesse em extensão de período , escolham as turmas, desde que seja seguido a. ordem de c lassificação na distribuição de aula;
3. Profissionais de apoio (cozinheira, serviços gerais, inspetor de a lunos, secretária, auxiliares e/ou estagiár ios da área do magistério: desenvolvimento do suporte administrativo, a limentar e de h igiene na escola, na organização dos espaços, transiçõe s dos tempos, momentos de entrada e salda, d eslocamentos e auxílio' junto aos profissionais do magistério em suporte pedagógico.

As atividades pedagógicas são de responsabi I idade dos gestores e professores da escola, contudo, outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do curríc ulo , dentro e fora do espaço escolar, sob a orientação do pedagogo e/ou coordenação pedagógica .

12. R ECUR SO S FINANCEIROS/FfSIC OSE GESTÃO DE INSUMOS

As despesas necessá rias à aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento público municipal, que poderá valer-se de contrapartida das esferas federa le/ou estadual, na gestão dos insumos de a limentação escolar, m ateriais pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, ampliação, reparos e manutenção predial, entre o utros recursos para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educação integral. Será necessário traçar un1 plano e stratég ico de obras (ampliaçi:io ou refo1·mas e 1 ·eparos) para melhoria d os espaços e da infraestrutura para a escola com oferta de educação em tempo integral, bem como ter d.isponibilidade de estrutura básico como refeitório, banheiro, salas e demais espaços educativos, respeitando as normas de acessibilidade para inclusão de estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida. O município aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, compromisso do Governo Federal para apo iar financeiramente e tecnicamente, oa lcance da Meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE, em relação a oferta de educação em tempo integral, buscando apoiar a organização eo aproveitamento do trabalho da Secretaria Municipal de Educação junto às escolas. 23

SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÀO DE MORRO CABEÇA 1 0 TEMPO- PI Rua lzidio de Figueiredo, s/n Morro Cabeça no Tempo-PI CNPJ: 31.025.541/0001-06; Te!: (89) 3571-0004

Com recebimento de 50% do valor do fomento no ato da pactuação da m atrícula de tempo integral que ocorreu no ano de 2023 eo restante dos 50% na declaração de criação da matrícula no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (SIMEC), que ocorrerá no ano de 2024. As despesas oriundas da implantação e manutenção da escola integral serão realizad as com recursos da Secretaria Municipal de Educação e /ou fontes provenientes de parcerias no fonnato de Regime de Colaboração com entes públicos e/ ou privados, observada a aplicaçã o exclus ivam e nte em despesas para m anute nção e para o desenvolvimento do e ns ino, na forma prevista no art. 70 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996.

13. ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

13.1 COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

- Fomentar a consolidação e implantação da Politica Pública de Educação em Tempo Integral no Município;
- Ampliar e adequar, o rie ntar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral;
- Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
- Viabilizar o financiamento para as escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral;
- Viabilizar, quando necessár io, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral;
- Assegurar a ampliação da alimentação dos estudantes Integra ntes da proposta da Educação em Tempo Integral;
- Garantir a contra tação de profissiona is habilitados para o desenvolvimento do trabalho pedagógico junto a demanda da Educação em Tempo integral.

13.2 COMPETE A SECRETARIA MUNIC IPAL DE EDUCAÇÃO - SME

- Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade ea importância da Educação Integral, seus benefícios e as muda nças na rotina escola rem virtude de sua impla ntação;
- Proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em T empo Integral, possibilitando educação de qualidade ea valorização profissio na l;
- Assessorar pedagogicamente a coord enação pedagógica e/ou pedagoga da escola e diretor,. na revisão , e laboração ea execução das pro postas curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
- Orientar as escolas na revisão, adequação e elaboração do Regimento Escolar, do Projeto Po lítico P edagógico e da Proposta Pedagógica C urricular de acordo da

- Educação em Tempo Integral em Turno Ú nico ou Contraturno, conforme oferta e orientações da Secretaria Municipa l da Educação (SEM E);
- Orientar as escolas na execução e Implementação da Educação em Tempo Integral em Turno Ú nico ou Contraturno;
- Identificar e encaminhar ao Poder Executivo Municipal a necessidade de adequação, ampliação e reparos na estrutura predial da escola com oferta de Educação em Tempo Integral em T urno Único;
- Viabilizar o quantitativo suficiente de profissionais para atender a demanda da Educação em Tempo Integral em Turno Ú nico;
- Monitorar e avaliar o processo de implantação da Educação em Tempo Integral, propondo adequações e revisões necessár ias que vise a melhoria na qualidade da educação;
- Projetar a expansão das m atrículas de Tempo Integral.

13.3 COMPETE À ESCOLA:

- Adequar seu Regim ento Escolar. assegurando a efetivação da organização pedagógica e administrativa da Educação em Tempo Integra l em Turno Ú nico ou contraturno conforme oferta e orientações da Secretaria Municipal da Educação SEME;
- Revisar e adequar o Proj e to Político Pedagógico ea Proposta Pedagógica C urricular que disciplinará as normas e princípios de organização da Educação Tempo Integral em Turno Ú nico, ou contraturno confonne o ferta e orientaçõ es da Secretaria Municipal da Educação (SEME);
- Apontar os critérios de organização da escola especificando seu reg ime escolar, matrícu la, cale ndá rio escolar organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação , progressões , aceleração de estudos, avanço, transferência , aproveitamento de estudos e adaptação. reclassificação e conteúdos a serem desenvolv idos nos Com ponentes da Base Comum C urricular, da Parte Diversificada e da Atividades de ampliação de jornada escolar,. de Tempo Integral, Turno Único ou Contra turno;
- Operacionalizar as ações da Educação em Tempo Integral, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados;
- Acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em Tempo Integral;
- Adequar os espaços existentes no ambiente escola ou extras escolares que possam favorecer a imple mentação e efetivação das atividades propostas no Projeto Político Pedagógico e na P roposta Pedagógica Curricular. 25

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA ' 0 TEMPO- PI R ua lzídio de Figueiredo, s/n Morro Ca~a no Tempo-PI CNPJ: 3!.025.541/00)1-06; Tel: (89) 3571-0004

14. PARCERIAS INTERSETORIAIS

No desenvolvimento das atividades para a efetivação da educação integral em tempo integral e até nas atividades de ampliação de jornada escolar contraturno, a Secretaria. Municipal de Educação - SEME deste município poderá envolver a gestão de ações com a colaboração das famílias, celebrar convê nios e parcerias com empresas, organização sociais sem fins lucrativos, acordos de cooperação com instituições públi cas ou privadas, contratações de serviços, de forma potencializar as ações educativas, respeitando a proposta pedagógica de cada escola. Esses colaboradores podem disponibilizar de tempo, recurso, conhecimento, habilidade, trabalho, espaço e outras oportunidades para ampliar as vivências, saberes e conhecimento dos estudantes.

15. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃ O DA EXPANSÃ O DAS MATRÍCULAS DE TEMPO INTEGRAL

A Secretaria Municipal da Educação - SME acompanhará anualmente a partir de 2024 a expansão de matrícul as na escola de Tempo Integral em Turno Ú nico até que efetivamente todas as turmas estejam matriculadas em periodo integral nas Escolas Municipais deste município . A avaliação da Educação em Tempo Integral será periódica, mediante reuniões com a equipe gestora e pedagógica da escola, com registro dos pontos relevantes que possam afetar positiva ou negativamente os resultados da efetivação da Educação em Tempo Integral, em vistorias permanentes administrativas e pedagógicas para aná lise da evolução do ensino e aprendizagem das turmas matriculadas em período integral. material didático pedagógico, estrutura tisica, aplicabilidade da Matriz profissionais atuantes, rendimento escolar, fazendo uma análise junto a direção,

Avaliação será por meio de relatórios elaborados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação em visitas periódicas com a proposição de relato com base nos seguintes requisitos: quantidade de alunos atendidos, qualidade do ensino, frequên cia do estudante, Curricular, equipe pedagógica e professor das situações que requerem mais atenção, apontando proposição de ações para superação dos desafios identificados, entre outros apontamentos que se fi zerem pertinente.

16. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com esta proposta orientadora, busca-se nortear e programar a expansão de jornada escolar em tempo integral na rede municipal de ensino com qualidade, de modo a encaminhar os primeiros passos de implantaçã o do Ensino Integral nas escolas municipais. Esse documento não deverá ser o único embasamento da criação e gestão de matrículas de tempo integral, visto que há outras política s sociais e educacionais que agregam reflexões e orientaçõe s para a evolução da educação. 26

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO· PI Rua Izidio de Figueuwo, s/n Morro Cabeça no Tempo - P[ CNPJ: 31.025.541 /0001 -06; Tel: (89) 3571-0004

EDOCACAO

Através deste documento procuramos apoiar as escolas na implem entação da expansão da j ornada escolar. buscando c umprir o que está estabelecido na M eta 6 do Plano Nacional de Educação e do Plano Municipal de Educação, que é a expansão de jornada na perspectiva da educação integral.

Morro Cabeça no Tempo PI~ 1 O de fevereiro de 2025.

EDÜCÂCAO

EÍ:>ÜCÃCAO

1 7. REFER.J'.tNC lAS DfflLI OGRÁF ICAS

BRASIL. M inistér io da Educação (MEC). P lano deM onitoram e nto e Avaliação do Program a Escola em Tempo lntegral 2023-2026. Bras ília, DF: MEC, 2024.

Porlaria n 2 2.0 36, de 23 den ovembro de 2 0 23: defi neas diretr izes para aa .mpli ação d ajomada escolar cm tempo integral na pers p ectiva da e ducação integ ra le estabelece ações estrncég icas no ã n1b ito do Progran1a Escola e n1 Tempo Integra:

Resoluçã o n2 26. de 2 4 de noven1b 1 ·0 de 2 023 : ins titui osp rocedirnenlos de priorização e critérios de seleção de propos tas de rcf"orma e ampliaçã o de unidades escolares e nquis içilo de mobiliário para a te nd imento de demandas do P rograma êsco la em Tempo l.ntegra l.

Resolu ção n 2 25, de 24 de novembro de 2 0 23 : in s titui osc ritérios de seleção de projetos da ação .PAR-Portfõlio no fl mbito do Prog ramo Escolo em Te mpo l.nteg rol.

R esolução n 2 1 8 , de 27 de sctc1 nbro de 2023: estabelece os c ritérios epr ocedimen tos operacionais de d is tribuição. de repasse. de execu ção e de p restação de con tas do a poio financeiro do Prog rama Escola cm Tempo Integra l

Ponaria n' 1 .495/2023: dis põe sobre. a adesão ea pac ruação de meras para a ampliação de matricula s em tetnpo integral no âinbito do P rograma Escola en'l Tetnpo integral e dá outras provid8nc ins

L ei n2 14.640/2023 : in s titui o Programa E scola e 1 nTem po In tegrai; ea ltera aLein 2 1 1.273. de 6 de f'evereiro de 2006, aL ei n 2 13 .415. de 16 def'evereiro de 20 I 7, ea Lei n' 14: 1 72, deIO de jun ho de 2 0 2 1

BRASIL.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Disponível e 1 n · https·//www p lanalto.gnv br/cçivil 0 3 /co11s tituicao/çnn s tituiçno.ht1n Acesso cm:27 de Fevereiro de 2024 . 28

SE CRETARIA MUNlCIPALDEEDUCAÇÀO DE MORRO CABEÇA 'O TEMPO - PI Rua lzídio de Figueiredo, s/n MOITO Cabeça no Tempo -PI

CNPJ: 31.025.541 /0001 -06; Te!: ( 89) 3571-0004

Bras il. Ins tituto Nacio n al de Estudos e Pes quis as Educacio n ais An ís io Teixeira. Re latório do 4' Ciclo de Monitoramen to das Metas do P la no Nacion al de Educação 2022. Brasília, DF : lnep~ 2 0 22. 29

ANEXO J