Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rut1 Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.56&'0001·26 Exercício : 2025

DECRETO Nº 17, DE 01 DE MAIO DE 2025 · LEI N.8

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçame nto v igente, um cr édito ad iciona l na i mportância de R$907. 850 , 00 d istribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( · ) 907.850,00

Anulaçã o

01 01 00 CÃMARA MUNICIPAL

13 01.031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA 500 899 000 Rocursos não Vinculados do Impostos Não se aplica 24.2SO,OO F.R.: 1 500 00

17 01 .031.0001.2001.0000 PROCESSO LEGISLATIVO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos Mo Vlncolaóos de Impostos 999 000 Não se aplica 14.800,00 F.R.: 1 500 00

02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

169 12.361.0030.1206.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4...4-.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 200 000 Raa.Jrsos não Vlnculadoc de Impostos Educação - Despesas oom MOE 420.300,00 F.R.: 1 500 00

222 12.361.0032.2246.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 550 TransfM6ncia do SalMc>Educação 999 000 Não se apllca 12.000,00 F.R.: 1 550 01

02 OS 02 EDUCAÇÃO - FUNDES

243 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 541 Tran8fer&nclaado FUNOEB-Complementação da Unlão -VAAF 230 000 FUNDES - Profissionais da Educação Btiisic 57.000,00 F.R.: 1 541 01

259 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.36.00 540 899 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OlITROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISJCA Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos N!loseaplica 182.000,00 F.R.: 1 540 01

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.568/0001-26 Exercício: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.8

Anulação

02 05 02 EDUCAÇÃO - FUNDEB

613 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 8.800,00 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 1 540 01 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 230 000 FUNDEB - Profissionais da Educação Bãsic

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

318

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚD E

3.1.90.11.00

500

300

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlnculados de Impostos

Saúde - Despesas com

ASPS

354 10.301.0025.2163.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE 6.000,00 3.1.90.1 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten 999 000 Não se aplica

365 10.301.0025.2165.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚ DE 16.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 02 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten 999 000 Não se aplica

02 06 03 SAUDE-ADM

601 04.122.0005.2160.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

602

11.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00

04.122.000S.2160.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.30.09

500

MATERIAL FARMACOLOGICO

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não aplica

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS

605 08.244.0012.21SO.OOOO AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 6.100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA F.R.: 1 661 04 661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 999 000 Não se aplica 116 17 .512.0051.1456.0000 AÇÕES DE SANEAMENTO BÁS ICO URBANO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se 6pliC6 -31.458,68 F .R. Grupo: 1 500 00

(Continua na próxima página)

65.200,00

500

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA Rua Pedro Coelho de Resende, 145 01.612.56&'0001-26 Exerclcio: 202S

56.000,00

1 500

Anulaçã o

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL- FMAS

606 08.244.0012.2150.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 661 999 000 Transferên cia de Rea.lrsos do.s Fundos Estaduais de Assistência Social Não se aplica 3.700,00 F.R.: 1 661 04

460 08.244.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL 8.500,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R.: 1 660 04 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Asslsitêncla Social- FNAS 999 000 Não se aplica

02 07 02 ASSISrtNCIA - OUTROS PROGRAMAS

516 08.244.0016.2150.0000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 12.200,00 F.R.: 1 SOO 00 500 Recursos nêo Vinculados de lmpositos 999 000 Não ge aplica

Artigo 2o . Oc rédit o aberto na fo rma do artigo a nt e rior s erá coberto com recursos provenientes de:

Anulaçã o:

01 .031 .0001 .2001.0000 3.3.S0.41.00 500 999 000 PROCESSO LEGISLATIVO -12.250.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.Grupo: 1 500 00 Recul'803 nilo Vincoltldos de Impostos NãoHaptica

12 01.031 .0001 .2001.00IXI 3.3.90.35.00 500 899 000 PROCESSO LEGISLATIVO -14.800,00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo; 1 500 00 Recum,s nlo Vinculados de Impostos Não!leapllca

15 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.40.00 500 899 000 PROCESSO LEGISLATIVO -12.000,00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 0A INFORMAÇÃO E COMUNICA! F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

19 04.122.0005.1049.0000 4.4.90.S2.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica -15.729,45 F.R. Grupo: 1 SOO 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA

Rua Pedro Coelho de Resende, 145

01.612.568/0001-26

2025

Exerclcio:

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE MAIO DE 2025 · LEI N.8

20 04.122.0005.1049.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -9.869,92 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados do Impostos 999 000 Não se aplica

24 04.122.0005.2041.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -3.800,00 3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo; 1 500 00 500 Recursos nllo Vinculados de Impostos 999 000 Não aeapllca

28 04.122.0005.2041 .0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA --3.077,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não &eapllca

04.122.0005.2044.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -10.190,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAoseapllca

04.122.0005.2044.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Não se aplica

04. 122.0005.2048.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -95.661,97 F .R. Grupo: 1 500 00

24.721 .0067.2591.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 SERVIÇOS POSTAIS CONVENCIONAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica - 12.900,00 F .R. Grupo; 1 500 00

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

06.182.0011.2101.0000

GESTÃO DAS AÇÕES

3.3.90.36.00

500

999 000

OE DEFESA CIVIL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Não se aplica

-5.000,00

F.R. Grupo:

500

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-5.875,00

F .R. Grupo:

500

DECRETO Nº 17, DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.8

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

136 26.782.0070.2612.0000 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL -1.698,78 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS

170 12.361.0030.1209.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -1 5.729,44 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

211 12.361.0032.2242.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO -292.318,56 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 569 01 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 999 000 Não se aplica

216 12.361.0032.2244.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE EDUCAÇÃO -6.100,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 200 000 Educação - Despesas oom MOE

233

12.361.0032.2250.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-8.500,00

3.3.90.39.00

F.R. Grupo:

1 569

569

999

000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

Não se aplica

02 05 02 EDUCAÇÃO - FUNDES

239 12.361.0030.1201 .0000 4.4.90.51.00 540 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL -125.809,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

282 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -84.491 ,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F .R. Grupo: 1 540 01 540 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se aplica

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE-FMS

325 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚD E -10.192,00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 600 02 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica

01.812.56&I0001-26

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE MAIO DE 2025 -LEI N.8

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE-FMS

350 10.301.0025.2182.0000 3.3.90.30.00 800 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -7.884,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo FederalBloco de ManutE Nãoseaplb

355

10.301.0025.2183.0000

3.1.90.13.00

600

999

000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

-7.864.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

1 600

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -

Não ae eplice

359 10.301.0025.2183.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE -12.583.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 600 02 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de ManutE Não ■aapllca

373 10.301.0025.2186.0000 3.1.90.13.00 600 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -15.729.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 800 02 TransfC1"6nclas Fundo a Fundo do Reçuf"30S do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de ManW Não se aplica

398 10.301.0025.2191.0000 3.3.90.39.00 800 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE -12.583,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 600 02 Tranafor&nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenlenteis do Governo Federal - Bloco de M&nu~ Não se aplica

409 10.301.0025.2195.0000 3.3.90.36.00 800 999 000 PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E -1 1.451 ,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 02 Transrerênclaa Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de ManutE Não se aplica

439 08.242.0014.2130.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 AÇôES DE PROTEÇÃO AO DEFICIENTE -2.100,00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Naclooal de Assistência Social - FNAS Não 98 aplica

446 08.244.0016.2141.0000 3.3.90.33.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL -900,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 660 04 Transferencla de Recursos do Fundo Naclonar de Assistência Social - FNAS Não se aplica

481 08.244.0016.2190.0000 3.1.90.16.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL -11 .865,00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se apllca

01.612.568/0001-26

Exercício :

2025

02 07 01 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTe:NCIA SOCIAL- FMAS

482

483 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁR1AGERAL -11.865,00 MATERIAL DE CONSUMO F .R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se aplica

484 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL -11 .865,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FfSICA F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se aplica

485 08.244.0016.2190.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL -11.865,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA F.R. Grupo: 1 660 04 Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se aplica

08.244.0016.2190.0000

3.3.90.14.00

660

999 000

Anulação ( - }

AÇÃO

COMUNITÁR IA GERAL

-11 .865,00

DIÁRIAS - CIVIL

F .R. Grupo:

660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não se aplica

-907.850,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

:Jt ; ~'t

DOMINGOS COELHO DE RESENDE

PREFEITO MUNICIPAL

ld:OCC5635300237521

ESTADO DO PlAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE AROAZES AV. 27 DE FEVEREIRO, 691, CENTRO. CEP: 64310-000 -AROAZES - PI, CNPJ, 06.554.984/0001·39 E-MAIL= jl[P:UiG!ii el@hotmail oom TEL, (89) 3468· 1345

LEI Nº 359/2025

Aroazes PI, 04 de julho de 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação dos Té cnicos Agrícolas do Vale do Sambito ATA VS como entidade de utilidade pública no Município de Aroazes.

- O Prefeito Municipal de Aroazes, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores propôs e aprovou, e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1

Fica reconhecida como entidade de utilidade pública no município de

Aroazes, Estado do Piauí, a Associação dos Técnicos Agrícolas do Vale do Sambito -

- ATAVS, inscrita no CNPJ nº 40.480.533/0001-32, com sede neste município , por seus relevantes serviços prestados à comunidade local, especialmente na promoção do desenvolvimento agríco la sustentáve l, capacitação profissional e apoio técnico aos produtores rurais.
- Art. 2º -A entidade passa a gozar de todos os direitos, beneficias e prerrogativas conferidos pela legislação municipal às instituições de utilidade pública, observando-se os critérios estabelecidos nas normas vigentes.
- Art. 3° - Para manter o reconhecimento de utilidade pública , a ATA VS deverá :
- l -Continuar desenvolvendo suas atividades sem fins lucrativos;
- II Manter a regularidade de sua documentação jurídica e fiscal;
- m Apresentar, quando solicitado pelo Poder Público , relatórios de suas atividades e prestação de contas.

Manoel Portela de Carvalho Neto Prefeito Municipal

de ManulE

Bloco