Município: Porto
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV.

XI - Oferecer aos municipes e visitantes a oportunidade de conhecerem o artesanato
ea produgao associada ao turismo, estimulando o comercio da produgao local e das
ESTADO DO Piauí
conquistas industriais do Município
REFEITURA Municipal DE PORTO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
XIII - Garantir a seguranga dos municipes e visitantes ea protegao dos seus
pertences e dos seus direitos enquanto consumidores
Medida Provisoria No 01/2025.
xIV - Proporcionar aos residentes e aos visitantes as melhores condigoes possiveis
Porto-Pl, 1 de janeiro de 2025
Institui a Secretaria Municipal de Turismo
xV - Oferecer ao visitante o acesso imediato a procedimentos judiciais e garantias
e cria cargos na estrutura administrativa
necessarias a protecao dos seus direitos,
Municipal e da outras providencias.
XVI -
Ivimento de uma infra-
O Prefeito Municipal de Porto, Estado do Piauí, senhor Aluizio Moreira Vaz, no
uso da atribuigao que Ihe confere por simetria o art. 62 da Constituigao Federal eo
Art. 10, II e II da Lei Organica Municipal, adota a seguinte Medida Provisoria, com
xVII - Oferecer incentivos a investimentos privados de infra-estrutura turistica;
forca de lei:
XIII - Disseminar entre os residentes do Município e os funcionarios publicos, um
NOCOES PRELIMINARES
melhor entendimento quanto a importancia do turismo para a economia local;
Art. 1o - Fica instituida a politica Municipal de turismo com o objetivo de implementar
mecanismos destinados ao planejamento, desenvolvimento e estimulo do setor
interesse turistico do Município seja completamente
turistico, bem como dispor sobre os prestadores de servicos turisticos no Município
considerado
ela
Administracao
Municipal
deliberacoes
Paragrafo unic
Fica criada a Secretaria Municipal de Turis
o do Município de
XX- Harmonizar, ao maximo possivel, todas as atividades e estruturas de apoio ao
Porto, Estado do Piauí, destinada a desenvolver e executar as politicas publicas
turismo do Município com as necessidades do publico em geral, as subdivisoes
politicas
Município
setor
turistico
local.
Art. 2o - Para fins do disposto nesta lei, considera-se
Art. 4o - O Executivo Municipal, por meio do orgao criado por esta Lei, coordenara
o fenomeno social, cultural e economico
todos os programas publicos e acompanhara os da iniciativa privada, visando o
envolve atividades
estimulo as atividades turisticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela
realizadas por pessoas fisicas durante viagens com fins de lazer, negocios e outros.
constituindo-se instrumento de desenvolvimento economico e social. promogao e
decorrentese seresponsabilizarapela
implantacaodestas
DOS OBJETIVOS
diversidade cultural e preservagao da biodiversidade;
Art. 5o -O Município de Porto, atraves da Secretaria Municipal de Turismo
setor turistico os agentes publicos e privados, representados individualmente ou
de forma organizada, que desempenham as atividades ligadas ao comercio dc
comunidade civil organizada tera os objetivos prioritarios:
produtos e servigos caracteristicos da regiao, tais como hospedagem, alimentagao,
Contribuir
populacao
agenciamento, transporte, recepgao turistica, eventos, recreagao, entretenimento,
II - Estimular o desenvolvimento da infra-estrutura, das instalagoes, dos servigos e
comunicacao, entre outros,
produtos e dos atrativos turisticos do Município;
Mensurar
qualificar
periodica
oferta
turistica
local
IV - Criar oportunidades para a educagao e treinamento profissional das ocupago
empresas individuais de responsabilidade limitada e os servigos sociais autonomos
hospitalidade
turismo
que prestem servicos turisticos remunerados ligados as atividades a que se refere oV - Estimular a cooperagao entre a Administragao Publica Municipal, os
IV-atrativo turistico
turisticos do Município.
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - 1
enida Presidente Var
n.212/Cent
programado que desencadeia o processo turistico e que e capaz de motiva
monitorar, individualme
Iocamento de pessoas para conhece-lo, componente ou nao de um produto
atividades turisticas de forn
sustentavel es
egura,com o envolvimentc
turistico,
ea efetiva participacao das comunidades beneficiadas pela atividade economica
VII - Estimular a implantagao de empreendimentos destinados a atividades culturais
V - produto turistico o conjunto de atrativos, equipamentos, bens e servigos turisticosn.
incentivem
permanencia
dos
turistas
nos
destinos
turisticos
VIIl - Propiciar a pratica de turismo sustentavel nas areas naturais, com vista:
determinado preco
As viagens e estadas de que trata o inciso I devem gerar.
incentivar a adocao de condutas e praticas de minimo impacto compativeis com a
Paragrafo unico.
movimentagao economica, trabalho, emprego, renda e receitas publicas
conservacao do meio ambiente;
DAS DIRETRIZES DA POLiTICA Municipal DE TURISMO
tradicionais
stentavel da atividade turistica, de maneira a
prioritario pelo
promover a melhoria da sua qualidade de vida ea preservagao da sua identidad.
Município,
cultural;
originarias do setor privado ou publico, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
econhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econc
cultural da
Estimular a integracao das atividades turisticas com
economia local
Município, preservando suas riquezas r
ais e servira aos seguintes objetivos
I - Atender as diretrizes do Programa de Regionalizagao do Turismo, bem como das
de criangas e adolescentes ea outros abusos que afetem a dignidade humana
respeitada
competencias
dos
orgaos
governamentais
envolvidos;
Piauí;
Considerar em seus programas, projetos e agoes os. preceitos de
Desenvolver, ordenar e
promover os diversos segmentos
turisticos
desenvolvimento da atividade turistica;
XIII - Estimular, na prestacao de servigos turisticos, a adogao dos padroes e normas
imento ordenado eo desenvolvimento sustentavel da atividade
turistica para o Município
XIV - Promover a formagao, o aperfeigoamento, a qualificacao ea capacitacao de
ensino basico, medio, tecnic
preservacao ea restauracao do patrimonio cultural, natural, historico e artistico das.
XV - Pesquisar, monitorar, avaliar e prever o volume do fluxo turistico, as receitas eo impacto da atividade turistica em termos ambientais, economicos, socio-culturais e
zonas urbana e rural do Município
VI - Instaurar a atividade turistica de forma que venha a despertar o respeito eo
XVI - Estimular a lideranca aqueles que se interessarem pelo turismo no Município
uisar e monitorar o impacto da atividade turistica sobre os direitos
XVlI - Desempenhar outras funcoes necessarias ao crescimento ordenad
economico, socio-cultural e politico-institucional;
III - Asse
ualdade de acesso, dos residentes e dos visitantes, as areas.
DAS ATRIBUICOES
oublicas de recreacao
Art. 6o - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Turismo:
IX - Assegurar a protegao dos recursos naturais ea preservagao dos tesouros
sentido de assegura
e culturais
x - Promover os interesses economicos do Município, estimulando a organizagao de
s da Administracao Publica Municipai, especialmente as relacionada
com: a) o planejamento e zoneamento; b) a sinalizacao urbana e
local;
CEP6414
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIV
5 1 E vedada a utilizacao de recursos do FumtuR em despesas com pessoal e
ESTADO DO Piauí
vinculados
atividades
mencionadas
caput
deste
artigo
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
eventualmentedisponiveis,
mesmo
rendimentos
de utilidade publica; d) o acesso, estradas, ruas, parques e jardins; e) a educaga
Art.11-Constituirao receitas do FUMTUR
cultura e meio ambiente;f) a saude e seguranca, g) aI - Os pregos de cessao de espagos publicos para eventos de cunho turistico e de.
II - Identificar todos os setores da Administracao Publica Municipal cujas politicas e.
Publico;
politicas publicas da Administragao Municipal, seus planos e
publicacoesturisticas
editadas
pelo
Poder
a atividade turistica
I - A participacao na renda de filmes e videos de propaganda turistica do Município
ular o Setor Turistico a retratar, de forma precisa, a identidade ea imagem
Creditos
orcamentarios
sejam
destinados;
V - Doacoes de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
qualquer
natureza,
publicas
privadas;
VII
Recursos
provenientes
convenios
que
sejam
celebrados;
publicos, sobre a importancia da hospitalidade e do turismo para o
VIII - Produto de operagoes de credito realizadas pela Prefeitura, observada a.
do Município
legislacao
pertinente
especifico,
Organizar
Conferencia
deTurismo
Porto
Ix - Os rendimentos provenientes de aplicagao financeira de recursos disponiveis;.
Iocais, instituigoes de ensino,
X - Outras rendas disponiveis.
outros,
Art. 12 - O Fundo Municipal de Turismo tera contabilidade propria, vinculada a
ualquer outro
impecam a mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais
modo que se possa elaborar o respectivo balango financeiro a parte, devendo seus
do Dep
recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao
ara que lagos, corregos, rios e represas
atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituicao financeira designada
tes e nac
perigo
pela autoridade competente.
edidas
riagao de material publico informativo, para atrair a cooperagao dos moradores e
Art. 13. A gestao administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Turismo cabera
X - Colaborar com a Secretaria Municipal de Saude, ou outro orgao equivalente
autoridade
competente
nos
termos
legislacao
Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria
existentes
oferecidas
turistas
Município,
I - promover sua execugso orgamentaria, que compreende: a) ordenagao de
- Colaborar com a Secretaria Municipal de Obras, ou outro orgao equivalente,
despesas do Fundo; b) os atos de controle e liquidagao dos seus recursos; c) 0
facilitando assim o acesso do visitante aos atrativos e produtos
s membros dos orgaos de Seguranga Publica e os funcionarios
212/Centro
CNPJ 0ssia Pasidente argas 414520Cento
que forem destinados a entidades
III - apresentar relatorio semestral das despesas do Fundo ao Conse!ho Municipal de
XIlI - Orientar o Conselho Municipal de Educacao para que o mesmo estimule a
Turismo
Art. 14 - A gestao financeira dos recursos do Fundo Municipal de Turismo sera
cultura
escolas
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA Municipal DE TURISMO
CRIACAO DE NOVOS CARGOS NO ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA
Art. 7 - Sao instrumentos da Politica Municipal de Turismo
ADMINSITRATIA DO Município DE PORTO
I - O Plano Municipal de Turismo - PMT:
Art.15
Alem da Secretaria Municipal de Turismo, fica cria
os seguintes cargos
ecomendacoes e deliberacoe
junto a Secretaria Municipal de administracao
! - Uma Secretaria executiva e dois a:
essores tecnicos da Secretaria Municipal de
Turismo;
Art. 8o - O PIz
I - Diretor Geral do Mercado Publico Municipa
que sera responsavel pela
da Admir
r turistico, sera elaborado pela Secretaria Municipal de
Diretor Adjunto do Mercado Publico Municipal -- que atuara como auxiliar do
Diretor Geral do Mercado Publico Municipal
gnostico,
ara execugao de servigos no gabinete do
Um zelador que
sera responsavel pela limpeza do mercado publico Municipal;
VI -- dois vigias para atua nos servigos de vigilancia junto ao mercado publico
IV-Direcionan
nento tatico: comunicacao interna e externa
Municipal
Linhas de
acao: organizar, desenvolver,
VII -- Diretor Geral do Terminal Rodoviario da cidade de Porto-PI;
VI-Identifica
e projetos especificos, por linha de acao
VIll - Uma Secretaria Executiva da Diregao Geral do Terminal Rodoviario da cidade
de Porto-PI;
te o primeiro ano da administracao seguinte
IX -- Um zelador e dois vigias para o Terminal Rodoviario da cidade de Porto-PI;
Principais
ernos e externos
X - Impactos positivos e negativos;
Paragrafo unico - a remuneracao do Diretor Geral e do Diretor Adjunto do Mercad
quantitativas e qualitativas;
1.800,00(hum mil e oitocentos
Rodov
ario da cidade de Porto-PI remuneragao de R$ 2.ooo,oo(dois mil reais)
Art. go - O prazo de vigencia do PMT sera por um periodo quatro anos eo
Art. 16 -- Fica fixada remuneragao do assessor juridico do Município da estrutura
espectivo Conselho que serao regulame
administrativa da Prefeitura Municipal de Porto-PI de que trata o item 3.2 do Art. 2
DO FUNDO Municipal DE TURISMO
t.10-Insti
le Porto-Pl, o Fundo Municipal
salarios minimos mensais
Executivo Municipal regulamentara a presente lei no pra
30(trinta
financeiramente
projetos
natureza
sua publicacao
CNPJ 06.5sia Padente arges 41332-0en rorto
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -