Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 01/2022 - SEMDUH. TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE CO -OPERAÇÃO Nº 01/2022 - SEMDUH, REFERENTE À DISPONIBILI -ZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS COLETADOS NOS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIOS - PEV'S, BEM COMO ORIUNDOS DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA -DE CIVIL ESTABELECIDA E EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA/ PI, POR INTERMÉDIO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO - ETURB, EA ASSOCIAÇÃO DE MULHE -RES AGENTES DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (AMAVARE). A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMEN -TO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Te -resina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, publicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcional nº 42985, doravante denominada 1ª PARTÍCIPE, ea ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGENTES DE VALORIZAÇÃO DE RECICLÁVEIS (AMAVARE), inscrita no CNPJ sob o nº 48.654.930/000195, com sede à Quadra A, nº 6352, Conjunto Residencial Polo Sul, Bairro Pedra Miúda, CEP nº 64.038-041, em Teresina/PI, por meio da sua Repre -sentante Legal/Presidente, MARISA SALES DE ARAÚJO, conforme atos constitutivos constantes nos autos, doravante designada 2ª PARTÍCIPE, ten -do em vista o que consta no Processo nº 00081.005618/2025-83, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação nº 01/2022 - SEMDUH/PMT, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1. O prazo de vigência constante na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 29/12/2025 e término em 28/12/2026, conforme solicitação e in -formações oriundas do Processo Administrativo SEI nº 00081.005618/202583, nos termos do Memorando 76/2025/CELIMP-ETURB (Documento nº 13796702) e da JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544), ratificados pela autoridade competente nos moldes da Autorização (Documento nº 14104963), os quais justificam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA 2.1. Justificou-se a imprescindibilida -de do presente aditamento diante da necessidade desta Entidade Autárquica de assegurar a continuidade das atividades previstas na parceria, uma vez que, no momento, não dispõe de alternativa administrativa capaz de evitar a solução de continuidade das ações objeto da cooperação. Ressalta-se, ain -da, tratar-se de atividade de natureza essencial para a adequada destinação dos materiais recicláveis, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, de modo que eventual interrupção acarretaria significativo

prejuízo à Municipalidade. 2.2. Encontra-se ainda justificada a prorrogação de prazo, considerando-se a existência de interesse da Administração Públi -ca Municipal na extensão do vínculo, mediante aprovação desta Autarquia, bem como com base ainda nas demais informações e elementos constantes da JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544). CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANIFESTA -ÇÃO DE INTERESSE, DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES 3.1. Acrescen -ta-se que a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES AGENTES DE VALORIZA -ÇÃO DE RECICLÁVEIS (AMAVARE) externou expressamente o interes -se quanto à prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação nº 01/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796129), conforme o teor da Manifestação de Interesse na Prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022 - SEMDUH (Documento nº 13976683). 3.2. Restou comprovada ainda a re -gularidade da execução das atividades, conforme o teor da DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS (Documento nº 13797160); bem como se encontra comprovada a manutenção das condi -ções iniciais do chamamento público pela entidade parceira e, consequen -temente, da capacidade para manter vínculo de parceria com a Adminis -tração Pública, nos termos da DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DE REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA (Documento nº 14078692), e ainda frente aos documentos carreados aos autos. CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORI -ZAÇÃO 4.1. Houve ainda autorização expressa e manifestação de interesse desta Autarquia quanto à instrumentalização deste aditamento, conforme o teor da AUTORIZAÇÃO (Documento nº 14104963), com base na CLÁU -SULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) do Acordo de Cooperação nº 01/2022 - SEMDUH. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINAN -CEIROS 5.1. Conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA (DOS RECURSOS FINANCEIROS) do Acordo de Cooperação nº 01/2022 - SE -MDUH, reitera-se que não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, permanecendo a realização das atividades previstas na parceria às custas de partícipe, sem possibilidade de qualquer cobrança posterior, razão pela qual não há necessidade de demonstração da existência de recursos financeiros disponíveis para a efetivação desta prorrogação. CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO DO OBJETO DA PARCERIA E DA RATI -FICAÇÃO 6.1. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no instrumento original, que diz respeito ao Acordo de Cooperação nº 01/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796129), considerando-se ainda o disposto no Termo Aditivo nº 01 (Documento nº 13796175) e no Termo Aditivo nº 02 (Documento nº 13796371), documentos esses que integram este termo aditivo. 6.2. Ratificam-se as cláusulas inicialmente inseridas no instrumen -to de parceria, desde que não colidam com qualquer das disposições deste instrumento de aditamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 7.1. Em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos, deve-se proceder com a publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município de Teresina - DOM, providência essa que ficará a cargo da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Ur -bano - ETURB. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, 1ª PARTÍCIPE. MARISA SALES DE ARAÚJO, Representante Legal da AMAVARE, 2ª PARTÍCIPE.