Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

218

VEREADORES:

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Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI

Praça M arquês de Paranaguá, 615-Centro-CEP: 64.970-000

CNPJ: 23.624.28 1/0001 -59 Em ail:camaraparnagua@hotmail.com

CÂM ARA MUNICIPAL DE PARNAGUA- PI

PROJETO DE EM ENDA À LEI ORGÂNICA N· 01/2025

EMENTA:

"Altera a Lei Orgânica Municipal para instituir o pagamento de décimo terceiro subsídio e adicional de um terço de férias aos Vereadores do Município de Parnaguá -PI".

- AM esa Diretora e demais Vereadores da Câmara Municipal de Parnaguá -PI, nos termos do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, Art. 29, caput, da Constituição Federal e do Art. 88, 1, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica :

Art. 12 o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Parnaguá -PI passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafo e incisos:

- § 32 Fica assegurado aos Vereadores da Câmara Municipal de Parnaguá -Pi, o direito ao recebimento de:
- 1décimo terceiro subsí dio, correspondente à gratificaçã o natalina prevista no art. 7 2, inciso VIII, da Constituição Federal;
- li adicional de um terço sobre o subsídio mensal, a titulo de férias, conforme o disposto no an. 7º inciso XVII, da Constituição Federal.
- a) - O pagamento do décimo terceiro subsí dio será efetuado até o dia 20 de d ezembro de cada exercício financeiro, podendo ser antecipado parcialmente por solicitação do Vereador, conforme regulamento interno da Câmara Municipal.
- b) - O adicional de um terço de férias será devido uma vez por legislatura, podendo ser pago em parcela únic a, de acordo a regulamentação da M esa Diretora,
- e) A concessão dos benefícios previstos neste artigo observará os limites constitucionais e legais de despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal, especialmente o disposto nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
- d) - O pagamento dos benefícios de que trata este artigo será feito sem prejuí zo da fixação e do pagamento do subsídio, nos termos da legislação vigente.
- Art. 2º - Esta Em enda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir nesta legislatura, conforme disposto do art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

Sala das Sessões da Câ mara Municipal de Parnaguá -PI, em 14 de maio de 2025.

Presidente

Estado do Piau í

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

Praça M arquês de Pa ra n ag á, 6 1 5 - Cent ro-CEP = 64.9 70- 000 CNP.f: 23.624.281/0001- 5 Em ail:camaraparnagu a@hot mail.co m

Maur'"ício Alves Feitosa

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Geóza Q~ ra Lope s Bueno

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO Praça José Martins.◄ 1-Vemie1ha 06.554.844/0001~ Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 62301 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.827

Abre no orçamento vigente a-édito adicional suplemenliJr e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL OE Elesbào Veloso, no uso de suas atr ibuições l egais .

DECRETA: Artigo lo. Fica abert o no orçament ovi gent e , um crédito a dicional suplement ar na importância de RS 127. 503, 21 di stribui dos as seguintes dotaçõe s :

| 02 | °" 00 | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE | SEC. MUN.DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO EMEIOAMBIENTE |

| | 242 | 20.605.0225.2029.0000 3.3.90.36.00 soo 999 000 | PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL OUTRO$ SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recurms nlo Vinculados de Impostos Não&ee,pll(;e | 15.000,00 F.R.: 1 soo 00 |
| 02 | 10 00 | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | SEC.MUN.OE OBRAS. TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| | 489 | 15.451.0201 .2032.0000 J.J.90.39.00 soo 999 000 | ADMINISTRAÇÃO SUSTENTÁVEL DO PATRIMONIOPúBUC l OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos nAo Vinculados de Impostos NAoseopllca | 150,00 F.R.: 1 soo 00 |
| | 462 | 04.122.0204.2030.0000 3.1.90.94.00 soo 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recur$08 nlo Vinculados de Impostos Nloaeepllca | 3.313.03 F.R.: 1 soo 00 |
| 02 | 12 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO I FMS |
| | 594 | 10.301 .0204.2055.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vlnculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS | 58.208,◄7 F.R.: 1 soo 00 |
| | 600 | 10.301.0204.2055.0000 3.3.90.39.00 soo 300 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURIDICA Recul"$08 ~ V111Q.Jlado6 d8 lmpostoe Saúde· Despesas com ASPS | 2.7◄5,53 F.R.: 1 500 00 |
| | 663 | 10.301 .0212.2125.0000 3.3.00.30.00 600 999 000 | SAÚDE E ATENÇÃO BÁSICA MATERtAL OE CONSUMO F.R.: 1 Tmn15fefé nda15 Fundo a Fundo 00 Roeu~do SUS provonionl65 do Govomo Fodttml - Naose apllea | 13.069,18 600 02 Blooo do |
| | 710 | 10.302.0213.2065.0000 J.J.90.39.00 soo 300 000 | ASSISrtNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIOICA Recursos nGo Vinculados de Impostos Saúde.Despesas com ASPS | 5.715,00 F.R.: 1 !500 00 |
| 02 | 13 00 | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE | SEC.MUN. OE ESPORTE.LAZER, TURISMO EJWENTUDE |
| | 766 | 27.122.0204.2101.0000 3.3.90.36.00 soo 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos nlo Vinculados de Impostos Nã o se e,p11<;e | 3.750,00 F.R.: 1 soo 00 |

PREFEITURA MUN.DE ELESBAO VELOSO

Praça Joa6 Martins,41-Vermelha

06.554.644,0001-60

Exercício :

2025

DECRETO Nº 62301 , DE 23 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.827

| 02 | 14 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA | SECRETARIA MUNICIPAL OE CULTURA | | |

| | 802 | 13.392.0203.1081.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVIÇO S PÚBLICOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nAo Vinculados de rmpostoe Não se aplica | 1.633,86 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 794 | 13.122.0204.2097.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | GESTÃO POLITICOAOMINISTRATIVA DIÁRIAS . CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se ap{lca | 219,33 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 799 | 13.122.0204.2097.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDJCA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 1.968,70 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 823 | 13.392.0228.2022.0000 3.3.90.39.00 soo 999 000 | INCENTIVO À CULTURA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nao Vinculados de Impostos Nlo se aplica | 5.445.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 15 00 | FUNOOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL • FMAS | FUNOOMUNICIPALDEASSISTÊNCIASOCIAL • FMAS | | |
| | 662 | 08.122.0204.2094.0000 3.3.90.30.00 soo 999 000 | GESTÃO POLITICO ADMINISTRATIVA MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Nãoseap{ lca | 5.732,09 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 018 | 08.243.0210.2081 .0000 3.3.90.36.00 880 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Trensí81"êncie de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Não se aplica | 1.820,00 F.R.: 1 660 | 04 |
| | 988 | 08.246.0210.2137.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU TransíDfência do Recursos do Fundo Nacional do Assist6ncia Social - FNAS Não seap{lca | 6.248,97 F.R.: 1 660 | 04 |
| | 936 | 06.244.0210.2094.0000 3.3.90.32.00 881 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU Transferênciade Recursos dos Fundos EstadW!lis de AssistMci.!11 Social Não se apoca | 2.464,05 F.R.: 1 661 | 04 |

Arti go 2o . O cré dito ab erto na forma do ar tig oa nteri or será c oberto com r ecu rsos provenientes de:

Excesso:

2.464,05

Fontes de Recurso

681

2.464,05

Anulação:

ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIAL

04.122.0204.2012.0000

GESTÃO POLfTICO ADMINISTRATIVA

-562,17

3.1.90.11 .00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL

F .R. Grupo:

500

(Continua na próxima página)