Município: Vera Mendes
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 28/02/2025

Paragrafo unico - A inscrigao das perguntas ou sugestoes devera ser realizada por
escrito, durante a exposicao do tema, atraves de ficha de inscricao. As fichas serao
disponibilizadas pelos secretarios responsaveis, devendo estas ser entregues aos
VERA MENDES
mesmos, num prazo de ate 5 (cinco) minutos apos o termino de cada exposicao.
Trabalho,Inovagao e Tradigac
CAPITULO IV
REgImeNTO INTERNO DA AUDIEnCIA PUBLICA
DA REALIZACAO DA AUDIENCIA
CAPiTULO!
Art. 13 AAudiencia Publica tera a seguinte ordem:
Art. 1 A Audiencia Publica realizar-se-a com a finalidade de apresentar
relatorios tecnicos demonstrando os valores previstos e executados para os diferentes
Apresentagao dos objetivos e regras de funcionamento da audiencia;
setores da administragao Municipal de Vera Mendes -- PI no Segundo Semestre do
Leitura e exposigao da importancia da prestacao de contas pelo gestor publico
Municipal em atengao a Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Assessor Contabil
exercicio de 2024.
responsavel por sua elaboracao;
Paragrafo unico. Os valores previstos estao consignados na Lei de Diretrizes
III.
Orcamentarias e Lei Orcamentaria Anual.
Encerramento com a leitura resumida e aprovagao dos pontos principais da
Art. 2 A Audiencia Publica tera o objetivo especifico de dar transparencia as
sessao.
acoes do Município de Vera Mendes - Pl, atraves do Poder Executivo, no que se refere
a gestao fiscal, atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
r publica a realidade atual do Município, receb
Art. 14 Nos debates as perguntas recebidas poderao ser respondidas em blocos,
conforme sua similaridade, a criterio dos secretarios designados pelo Presidente
Convocacao, que faz parte integrante deste Regimento, com vistas a democratizar e
Art. 15 Os participantes disporao de 02 (dois) minutos, apos a exposicao
determinada no inciso Il, do Art. 13, observada a ordem de inscricao para manifestacao,
Paragrafo unico. A sessao tera acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios
sendo o questionamento lido pelo Presidente da sessao ou pessoa por ele designada.
de comunicagao, respeitados os limites impostos pelas instalagoes fisicas do local.
Paragrafo unico. Sera permitida 01 (uma) intervencao oral de 01 (um) minuto durante
Art.3.A audie
ada as 9 horas
segund
chamada impreterivelmente as 9h10min com qualquer numero de presentes.
manifestacao dos participantes, desde que autorizadas pelo Presidente da sessao
Paragrafo unico. O encerramento da sessao acontecera as 12 horas.
Art. 16 O Assessor Contabil do Município tera 2 (dois) minutos para responder
Art. 4o. O publico presente devera assinar lista de presenga, que contera:
eventuais perguntas dos participantes.
Nome legivel, enderego e telefone;
Art. 17 O participante tera direito a replica, com o tempo de 02 (dois) minutos,
A entidade publica ou privada a que pertence; e,
desde que o questionamento ou observacao seja pertinente ao assunto exposto.
Paragrafo unico --A criterio do Presidente da sessao, cabera resposta "a posteriori" por
Paragrafo unico. A lista de presenga ficara disponivel durante toda a sessao em local
escrito.
acessivel
Art. 18 O Assessor Contabil tera direito a treplica, com o tempo de (02) dois
CAPiTULO II
minutos
DA CONDUCAO DA AUDIENCIA
Art. 19 Serao permitidas filmagens, gravagoes ou outras formas de registro.
Art. 20 Concluidas as exposigoes e as intervencoes, o Presidente lavrara a Ata
Art. 5 AAudiencia sera conduzida pelo Cerimonial do Município de Vera Mendes
de Certificagao da Realizagao do evento, relatando resumidamente o ocorrido durante
PI, nos termos definidos neste Regimento.
a sessao, que sera assinada pelo Presidente da sessao e componentes da mesa, e dara
Paragrafo unico. O Presidente da Audiencia Publica sera a
taria Municipal de
por encerrada a Audiencia Publica,
Administracao ou seu representante
Paragrafo unico. Apos o acontecimento da audiencia sera elaborada ata tecnica
contendo a integra dos debates e sera subscrita pelo Presidente da Sessao, devendo
Art. 6o Sao prerrogativas do Presidente da Sessao
ser anexada a lista de presenca.
designar um ou mais secretarios para assisti-lo
designar a apresentagao de objetivos e regras de funcionamento da audiencia,
CAPITULO V
III
decidir sobre a pertinencia das intervencoes orais;
decidir sobre a pertinencia das questoes formuladas;
DAS DISPOSICOES FINAIS
dispor sobre a interrupcao, suspensao, prorrogacao ou postergacao da sessao,
Art. 21. As opinioes, sugestoes, criticas ou informacoes colhidas durante a
oficio ou a pedido de algum participante
Audiencia Publica terao carater consultivo, destinando-se a motivagao do Executivo
Alongar o tempo das elocugoes, quando considerar necessario e util
Municipal quando da tomada das decisoes em face dos debates realizados
Art. 7o O Presidente da sessao indicara um Moderador para Ihe auxiliar na
Vera Mendes -- PI, 27 de fevereiro de 2025.
condugao e organizacao da audiencia, sendo atribuicoes do Moderador, com auxilio dos
Secretarios designados
CARLOS JOSE DA
Assinado de forma digital por
Inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitacoes
CARLOS JOSE DA SILVA
Registrar o conteudo das intervencoes;
Sistematizar as informagoes;.
Prefeito de Vera Mendes/PI
Elaborar a ata da Sessao
CAPITULO III

DOS PARTICIPANTES
Prefeitura munigipal De
Art. 8 Sera considerado participante da Audiencia Publica qualquer cidadao ou
cidada residente no Município de Vera Mendes - Pl, sem distingao de qualquer natureza,
VERA MENDES
interessado em contribuir com o processo de discussao mencionado no Edital de
Uniao. Trabalho e Transparencia
Convocacao
Art. 9 Sao direitos dos participantes:
Manifestar livremente suas opinioes sobre as questoes tratadas no ambito da
EXTRATO DE CONTRATO
Debater as questoes tratadas no ambito da audiencia publica;
PROCEDIMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO. OBJETO: CREDENCIAMENTO PARA A
Art. 10 Sao deveres dos participantes:.
CONTRATACAO DE PESSOAS FISICAS E PESSOAS JURIDICAS, ESPECIALIZADAS, PARA
Respeitar o Regimento Interno da audiencia publica;
PRESTACAO DE SERVICOS, DE FORMA COMPLEMENTAR PARA A Secretaria Municipal DE
SAUDE, VISANDO ATENDER O Município DE VERA MENDES - PI. FUNDAMENTO: LEI
Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiencia e seus
organizadores.
14.133/21. CONTRATADA: ROMULO RANGEL LEAL DE CARVALHO, INSCRITO NO CPF SOB O
Art. 11 E condigao para a participagao nos debates, a previa inscrigao.
N0,003.097.873-43. CONTRATO N: 07.1902/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 78.000,00
(SETENTA E OITO MIL REIAS) DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. VIGENCIA: ATE
Art. 12 A inscrigao devera ser realizada apos a abertura da audiencia, por meio
19/02/2026. SIGNATARIOS: CARLOS JOSE DA SILVA PELA Prefeitura Municipal DE VERA
de ficha de inscricao e encerrar-se-a apos a exposicao de cada tema.
MENDES - PI E ROMULO RANGEL LEAL DE CARVALHO.