Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, SJN. Centro, Dom lnocénelo·PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.00210001-45

E-mail: pmdominocencichotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro. Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

vértice 1602, de coordenadas N 9,003,894.71m eE 181,091.72m; 21·44· e de 6.98 m até o vértice 1603, de coordenadas N 9,003,901.20m eE 181,094.31m; 19·04· e de 49.56 m até o vértice 1604, de coordenadas N 9,003,948.04m eE 181,110.51m; 13º49' e de 13.35 m até o vértice 1605, de coordenadas N 9,003,961.00m eE 181,113.70m; 14º28' e de 1.30 m até o vértice 1606, de coordenadas N 9,003,962.26m eE 181,114.02m; 14º43' e de 4.07 m até o vértice 1607, de coordenadas N 9,003,966.19m eE 181,115.05m; 17º47' e de 13.03 m até o vértice 1608, de coordenadas N 9,003,978.60m eE 181,119.03m; 37º26' e de 6.13 m até o vértice 1609, de coordenadas N 9,003,983.46m eE 181,122.76m; 19º04' e de 120.33 m até o vértice 1610, de coordenadas N 9,004,097.lBm eE 181,162.09m; 15·35· e de 6.49 m até o vértice 1611, de coordenadas N 9,004,103.40m eE 181,163.94m; 11 ·33· e de 6.49 m até o vértice 1612, de coordenadas N 9,004,109.75m eE 181,165.25m; 6º40' e de 6.49 m até o vértice 1613, de coordenadas N 9,004,116.20m eE 181,166.0lm; 1·43· e de 6.49 m até o vértice 1614, de coordenadas N 9,004,122.68m eE 181,166.20m; 359º14' e de 51.72 m até o vértice 1615, de coordenadas N 9,004,174.40m eE 181,165.52m; 347º53' e de 4.56 m até o vértice 1616, de coordenadas N 9,004,178.86m eE 181,164.56m; 4·39· e de 9.51 m até o vértice 1617, de coordenadas N 9,004,188.34m eE 181,165.34m; 359·14· e de 156.23 m até o vérti ce 1618, de coordenadas N 9,004,344.56m eE 181,163.28m; 37·23· e de 50.03 m até o vértice O, de coordenadas N 9,004,346.83m eE 181,213.25m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Dom Inocêncio-PI, 26 de setembro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Munlcfoio de Dom Inocêncio

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FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

E-mail; pmdOmlnocenclO@hotmall.com

LEI Nº 406/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centre, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 I CNPJ: 23.500.002/0001-45

DOM INOdNCIO-PI, 26 DE SETEMBRO DE 2025.

"Delimina e Denomina os Bairros do perímetro urbano do Município de Dom Inocêncio, bem como indica a sua malha viária dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 12 -A delimitação ea denominação dos bairros do perímetro urbano do Município de Dom Inocê ncio-PI passam a ser definidas por esta Lei.

Art. 2º - São 7 (sete) os bairros do perímetro urbano do Município de Dom Inocêncio-PI: l} CENTRO; 2} ALTO BELA VISTA; 3) AEROPORTO; 4) CAIXA D'ÁGUA; 5} MORADA NOVA; 6} SALINA; 7) SANTA ROSA;

Art. 3º - Bairro é a unidade territorial com densidade histórica e relativa autonomia no contexto da cidade, que incorpora noçõ es de identidade e pertencimento dos residentes e usuários , os quais utilizam os mesmos equipamentos e serviços comunitários, mantêm relações de vizinhança e reconhecem seus limites pelo mesmo nome.

Art. 42 - Os limites territoriais de cada Bairro estão descritos por meio de coordenadas geográficas compatíveis com o sistema cartográfico adotado oficialmente pelo Município e representados graficamente nos mapas do Anexo Único desta lei, com escala adequada para a visualização e identificação dos seus limites e denominação .

Art. se - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário .

E-mail; pmdominocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE OOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PJ CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI , 26 de setembro de 2D25.

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Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 26 de setembro de 2025.

Valney Dias de Sousa Secretário de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCl::NCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP; 64790-000 1 CNPJ; 23.500.002/0001-45

ANEXO 1 DESCRIÇÃO DOS LIMITES DOS BAIRROS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DOM INOC~NCIO

- 1) CENTRO: o perímetro do Centro inicia na Rua-Beira Rio limitando ao sul com a Rua Jurema Preta e ao Norte com o Riacho Curral Novo; Segue na Rua Beira-Rio em seu prolongamento até em direção Rua Projetada I até o fim do perímetro urbano; Da Rua Projetada I desce ao sul fazendo o cruzam ento com as Avenida Facheíro, Avenida Angelim, Avenida Mucunã, Rua Juazeiro e Rua Quipá até encontrar a estrada em d ireção Município de Petrolina-PE; Da Da estrada em direçã o Município de Petrolina-PE retornamos at é a continuidade da Avenida Jericó até a altura da Rua Faveleira; Segue na Rua Faveleira em direção a PI 144; Na PI 144 segue até a Avenida Angelim entrando na Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo até o início da Rua Beira-Rio;
- 2) ALTO BELA VISTA: o perímetro do Bairro Alto Bela vista Inicial na Rua Favelelra l imitando ao norte com a PI 144 e segue at é a Avenida Caroá; Desce na Avenida Caroá até a Rua Projet ada li subindo na rua da Antiga Barragem do Edmar; Segue na Rua Projetada da Antiga Barragem do Edmar até a Rua Mulungu; Da Rua Mulungu prossegue até a antiga propriedade denominada Mansinha; Da antiga propriedade denominada Mansinha segue em Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Bás ica de Saúde Mãe Dedé até encontrar a PI 144; Sobe na PI 144 até encontrar a Rua Faveleira;
- 3) AEROPORTO: o perímetro do Bairro Aeroporto inicia ao Sul pela margem do Riacho Curral Novo, seguindo em Rua Projetada até o final do perímetro urbano; Retornando pela margem da antiga pista do campo de Avião até encontrar as margens do Riacho Curral Novo; Ao sul, seguindo, em linha reta até a Rua Projetada principal do Bairro;
- 4) CAIXA D'ÁGUA : o perímetro do Bairro Caixa D'ág ua inicia com a Rua Projetada 1 até encontrar a estrada em direção Município de Petrolina-PE; Segue na estrada em direção Município de Petrolina-PE até o CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Adentra em Rua Projetada lateral ao CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Segue em Rua Projetada ao fundo do CETI Professora Hideraci da Costa e Silva; Prosssegue em Rua lateral ao CETI Professora Hideraci da Costa e Silva até a estrada em direção Municíp io de Petrolina-PE; Atravessa a estrada em direção ao Município de Petrolina-PE e segue em Rua Projetada até encontrar Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo; Segue a Rua Projetada que m argeia o Riacho Curral Novo até Rua Projetada I;
- S) MORADA NOVA: o perímetro do Bairro Morada Nova Inicia no cruzamento da Rua Faveleira com a Rua Caroá ; Segue na Avenida Caroá até Rua Projetada da Antiga Barragem do Edmar; Segue em Rua Projetada até propriedade denominada M ansinha; Da propriedade Mansinha desce em Rua Projetada até mata burro da propriedade

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Mansinha; Retorna em Rua Projetada até o acesso a estrada que liga ao Município de Remanso-BA; Retorna no acesso da estrada que liga ao Municí pio de Remanso até a estrada que dá acesso ao Município de Petrolina-PE; Retorna na estrada que dá acesso ao Municí pio de Petrolina-PE até encontrar a Avenida Jericó, seguindo até encontrar a Rua Faveleira no cruzamento com a Avenida Caroá.

6) SALINA: o perímetro do Bairro Salina inicia do balão que faz o cruzam ento da PI 144 e PI 465; Sobe ao norte em Rua Projetada que margeia o Riacho Curral Novo; Segue em Rua Projetada até encontrar a PI 465; Atravessa a PI 465 em Rua Projetada e segue até a PI 144 ao lado do radar de velocidade;

7) SANTA ROSA: o perímetro do Bairro Santa Rosa inicia na Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Básica de Saú de Mãe Dedé até a PI 144; Sobe na PI 144 até a Rua Projetada em frente ao radar de velocidade; A direita da PI 144 segue na Rua Projetada em frente ao radar de velocidade até a Rua Projetada; Segue em Rua Projetada até encontrar Rua Projetada; De Rua Projetada segue até a PI 144; Corta a PI 144 na margem esquerda segue até Rua Projeta; Segue em Rua Projetada até a Rua Projetada no quarteirão ao fundo da Unidade Básica de Saú de M ãe Dedé.

ANEXO li RELAÇÃO DAS RUAS INSERIDAS NOS BAIRROS DOS BAIRROS DE DOM INOCENCIO

1) CENTRO

RUA BEIRA-RIO RUA QUIXABEIRA AVENIDA FACHEIRO AVENIDA ANGELIM AVENIDA MUCUNÃ RUA JUAZEIRO RUA QUIPÁ RUA PAU DE CASCA RUA CAMARATUBA RUA FAVELEIRA RUA PROJETADA 1 RUA TANGERIM AVENIDA JERICÓ TRAVESSA AZEDINHO AVENIDA CAROÁ AVENIDA M ACAMBIRA RUA JUREM A PRETA RUAMULUNGU RUA ALHO BRAVO RUA PIMENTÃO

RUA PIMENTINHA

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CÓ DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE DOM INOCl:NCIO-PI

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓ DIGO TRIBUTÁRI O DO MUNICIJ>IO DE DOM lNOCl:NCIO-PI

LIVROI

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1 º)

DISPOSIÇÕ ES GERAIS (art. 2° a art. 4°)

TRIBUTOS DE COMPEfflNCIA DO MUNICIJ>IO DE DOM INOc1l:NCIO -PI ( art. 5º ao art. 8")

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Fato Gerador, Incidênci ae Não Incidência

(art. 9° a

Das Isenções (art. 13)

Contribuintes e Responsáveis (art. 14 a art. 15)

Base de Cálculo e Allquotas (art. 16 a art. 23)

Inscrição no Cadastro Imobiliário

(art. 24)

Obrigação Acessória de Terceiros (art. 25)

Lançamento e Pagamento

(art.

art. 27)

Infrações e Penalidades (art. 28 a art. 29)

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)

Fato Gerador e Incidência (art. 30 a art. 31) Não Incidência e Isenção (art. 32 a art. 33) Contribuintes e Responsáveis (art. 34) Base de Cálculo e Allquotas (art. 35 a art. 38) Obrigação Acessória de Terceiros (art. 39 a art. 40) Pagamento (art. 4 1) Infraçõe se Penalidades (art. 42 a art. 43)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

Fato Gerador e Incidência (art. 44 a art. 49) Não-Incidência (art. 50) Contribuintes e Responsáveis (art. 5 1 a art. 53) Base de Cálculo (art. 54 a art. 58) Aliquotas e Valores ( art. 59 a art. 60) Presunção de Omissão da Prestação de Serviço ( art. 6 1) Arbitramento (art. 62) Estimativa (art. 63 a art. 69)

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Obrigações Acessórias (art. 70 a art. 78) Lançamento e Pagamento (art. 79 a art. 90) Infrações e Penalidades (art. 91 a art. 93)

DAS TAXAS

DISPOSIÇ Õ ES COMUNS As TAXAS (art. 94 a art. 101)

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (TLL)

Fato Gerador e Incidência (art. 102 a art. 107) Não Incidênci a (art. 108) Contribuintes e Responsáve is (art. 109 a art. 11 O) Lançamento e Pagamento (art. 111 a art. 112)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF)

Fato Gerador e Incidência (art. 113 a art. 118)

Não Incidência (art. 119)

Contribuintes e Responsáveis (art. 120 a art. 122)

Lançamento e Pagamento (art. 123 a art. 126)

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇ Ã O DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS (TFO)

Fato Gerador e Incidência (art. I 27 a art. 128)

Não Incidência (art. 129) Contribuintes e Responsáveis (art. 130) LançamentoePagamento(art.131 aart. 137)

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TVS)

Fato Gerador e Incidência (art. 138) Contribuintes e Responsávei s (art. 139) LançamentoePagameoto(art.140 aart. 141)

TAXA DE FISCALIZAÇÃ O DE PUBLICIDADE (TFP)

Fato Gerador e Incidência (art. 142 a art. 145) Não Incidência (art. 146) Contribuintes e Responsáveis (art. 14 7 a art. 148) Lançamento e Pagamento (art. 149 a art. 155)

TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL (TLA)

Fato Gerador e Incidência (art. 156 a art. 158) Contribuintes (art. 159 a art. 160)

Não Incidência (art. 161)

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art.

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