Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Comissão Permanente de Licitação

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO nº 04/2025 -C

REFERÊNCIA :

PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2024

OBJETO: Registro de preço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE

PREÇOS .

CONTRATADA:

AAR COMERCIO E SERVICOS ME

CNPJ: 41.479.943/0001 -

VALOR TOTAL: R$ 501.788,33 (quinhentos e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).

Data da Assinatura:

15/01/2025

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021 de 1°

de abril de 2021.

Itens:

| item | Descrição | UND | Marca | QUND | VI. Unit. | VI. Total |

| 163 | MOTOBOMBA SUBMERSA 1 CV | UND | LEÃ O | 2S | R$ 7.926,07 | R$ 198.lSl,75 |
| 164 | MOTOBOMBA SUBMERSA1,5 CV | UND | LEÃ O | 25 | R$ 7.926,07 | R$ 198.151,75 |
| 165 | MOTOBOMBATRIFASICA 1,5 CV | UND | SCHNEIDER | 5 | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95 |
| 166 | MOTOBOMBATRIFASICA 3 CV | UND | SCHNEIDER | 5 | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95 |
| 167 | MOTOBOMBATRIFASICA 5 CV | UND | SCHNEIDER | 5 | R$ 6.204,99 | R$ 31.024,95 |
| 168 | MOTOBOMBA TRIFASICA 7,5 CV | UND | SCHNEIDER | 2 | R$ 6.204,99 | R$ 12.409,98 |

ESTADO DO PIAUÍ

EXTRATO DE CONTRATO nº 10/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO ELETRONICO Nº 37/2024

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANO, PARA SUPRIRAS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇANO TEMPO/PI, ATRAVÉS DO SISTEMADE REGISTRO DE PREÇOS .

Contratada: EMPRESA MF GAMA COMERCIO

CNPJ:

53018862000108

VALOR TOTAL: R$$ 443.294,27 (quatrocentos e quarenta e trê s mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos)

Vigência: da assinatura até 31 /12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Leis Federais nº 14.133/2021

Fonte Pagadora:

1500;1500; 1700; 1500,1706,1706.

ld :01AB38A613BF BAF 1

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NQ TEMPO

Comissão Permanente de Lititaçào

EXTRATO DE CONTRATO nº 11/2025

REFERÊNCIA : PREGÃO ELETRONICO Nº 37/2024 OBJETO; a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratada:

EDSON SOARES MENEZES

CNPJ:

49.947.290/0001- 74

VALOR TOTAL: R$$

eR$ 519.236,1 5 (quinhentos e dezenove mil e duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos)

Vigência :

da assinatura até 31 /12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Fonte Pagadora:

1500;1500; 17001500,1706,1706.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURAMUNIOPAL DE

MORRO CABEÇA NO TEMPO

EXTRATO DE CONTRATO nº 12/2025

REFERÊNCIA:

PREGÃO ELETRONICO Nº 37/2024

OBJETO: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratada: AAR COMERCIO E SERVICOS ME

CNPJ: 41.479.943/0001-26

VALOR TOTAL: R$ 501,788,33 (quinhentos e um mil es etecentos eo itenta e oito reais e trinta e trê s

centavos).

Vigênc ia:

da assinatura até 31/12/2025

Data da Assinatura:

15/01/2024

Fundamento Legal:

Fonte Pagadora:

1500; 1.500; 1700, 1.500, 1706, 1706.

ESTADO DO PIAU[ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Gabinete do Prefeito

DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SJMPUFiCM>O PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ CONFORME ESPECIFICA.

O PREFEITO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos artigos 42 a 45 e artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e,

CONSIDERANDO que tratamento diferenciado aos microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte é resultante política pública constitucional prevista no Art. 170, IX da CF/88;

CONSIDERANDO que diversos Tribunais de Contas já se manifestaram sobre o tema, inclusive o TCE/PR através do Prejulgado nº 27/2019 firmou entendimento no sentido de que é possível, mediante expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório , realizar licitações exclusiva à microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em determinado local ou região , em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 47, Lei Complementar n. 0 123/2006, desde que, devidamente justificado;

CONSIDERANDO que a melhor exegese das normas aplicáveis a matéria conduz aos objetivos desse tratamento diferenciado, conferindo eficácia a intenção do legislador originário que conferiu as microempresas e empresas de pequeno porte tratamentos prioritários e isso inclui a possibilidade de realização de licitação apenas com pequenas e microempresas locais ou regionais, desde que voltada para o atendimento das finalidades dispostas no art. 47 da Lei Complementar nº 123/06 e mediante expressa previsão em lei local, porém, conclui que o limite de R$ 80.000,00, deve ser considerado por item ou lote;

(Continua na próxima página)