Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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Mendes

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Art. 2°. Integram esta Lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os §§ 1°. 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, elaborados de acordo com a Portaria n·. 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional STN.

Parágrafo Único As metas fiscais previstas no Anexo li desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária , se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

CAPiTULOII DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3°. As ações e prioridades das respectivas metas da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2026 são as constantes no anexo de Metas e Prioridades desta Lei, estando em consonã ncia com o Plano Plurianual vigente e suas alterações , e se desdobram da seguinte forma:

1 . Austeridade na utilização dos recursos públicos : li . Garantir acesso à saúde, educação e à rede de proteção social; Ili. Inclusão Social; IV. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico ; V. A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo: VI . A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; VI 1. A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito; VI li. A habitação eo urbanismo habitação popular e infra-estrutura urbana e rural; IX. Garantir investimentos em infra-estrutura urbana e rural; X. A promoçã o da agricultura e do abastecimento; XI. Recuperação e preservação do meio ambiente; XI 1. O planejamento das açõ es municipais com vistas à racionalização , eficiê ncia, efetivídade e eficácia;

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Mendes

Simplício

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institucional;

VI. Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação , a título de cooperação , auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde; VI 1. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, responsável pela transferênc ia de recursos financeiros; VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária .

§ 1° -As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com Indicação do produto, da unidade de medida e da meta tisica.

§ 3° -Cada ação orçamentária , entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função ea sub-função às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria n·. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022 e suas alterações posteriores.

Art. 5°. A elaboração da Lei Orçamentária Anual do município de Simplício Mendes, relativo ao Exercício Financeiro de 2026, obedecerá às diretrizes gerais e especificas de que trata este Capitulo, consubstanciadas no texto desta Lei. 4

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Art. 6°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores:

1 - execução orçamentária dos últimos três exerclclos (Anexo V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores):

li - arrecadação efetiva dos úl timos três exercicios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro quadrimestre de 2025, considerando-se, ainda, a tendência para os quadrimestres seguintes;

Ili - alterações na legislação tributária (Anexo V - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita);

IV - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;

- V - indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal;

VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas;

VII - índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2025 e se estiver apurado, o provisório para 2026;

VIII - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2026;

IX - outros fatores que possam Influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2026, desde que devidamente embasados.

Art. 7°. A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparênc ia da gestão fiscal eo equilíbrio das contas publica, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

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XIII. Implantar e ampliar as políticas de inclusão, o respeito às diferenças ea defesa dos direitos humanos.

Parágrafo Onico - Na elaboração da proposta orçamentária de 2026. do Projeto de Lei do PPA (Plano Plurianual} e durante sua execução , o executivo municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de fonna a assegurar o equilíbr io das contas publicas eo atendimento às necessidades da sociedade, significando dizer que as metas estabelecidas não constituem limite à programação de despesa.

CAPITULO 111 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO SEÇÃO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. Para efeito desta Lei entende-se por:

1. Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; li. Atividade, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessár io à manutenção da ação de governo; Ili . Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo: IV. Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Unidade orçamentária , o menor nfvel de classificação institucional, agrupada em ó rgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da classificação

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Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis especifica.

Art. 9°. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinaçao dos recursos, especificando aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por funçao, subfunçao, programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação , tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999 (atualizada pela portaria SOF/ME Nº 2.520 de 21 de março de 2022), Portaria interministerial nº. 163/2001 (atualizada pela portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103 de 05 de outubro de 2021), conjunta STN/SOF/ME nº. 117 de 28 de outubro de 2021 e alterações posteriores.

Art. 1 O. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2025, observando-se:

1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

li. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Ili. A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.

IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão.

V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras despesas com o custeio administratívo e operacional.

VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento

fiscais imprevistos, conforme inciso Ili do art. 5° da LC nº 101/2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial.

Paragrafo Único : Na hlpôtese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por melo de Decreto do Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2026.

Art. 11 . As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo Município . na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 12. Em cumprimento ao disposto na alínea "f' do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

§ 1º - Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, inclusive Instituições públicas vinculadas à União , ao Estado ou a outro Município, desde que compallveis com os programas constantes da lei Orçamentária Anual. mediante convenio, ajustes ou congêneres.

§ 2° - Nas realizações das ações de sua competência , o municí pio poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes dai Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congênere. pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convê nios, acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do municíp io.

SECÃOII

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

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Art. 13. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Direta e Indireta. inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo município.

- a) Despesas Correntes:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida Interna;
3. outras despesas correntes;

b) Despesas de Capital: 4. investimentos; 5. inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas; 6. amortização da divida.

§ 4°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.

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do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, esta regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.656, de 22/03/2021 .

VII. A aplicação de no mlnlmo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de Recursos cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012.

VIII. A aplicação de no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113 de 25/12/2020 e Lei nº 14.276 de 27/12/2021.

IX. A aplicação mlnima de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) em despesa de capital, conforme Art. 27 da Lei 14.113 de 25/12/2020.

X. A aplicação mínima de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos globais da complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) na educação Infantil, conforme Art. 28 da Lei 14.113 de 25/12/2020.

XI. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.

XII. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.

XIII. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.

XIV. Será estabelecida a Reserva de Contingência até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos

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- 1 - Transferê ncias lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais

e da Seguridade Social (15); li - Transferê ncias à União (20); Ili - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30); IV - Transferências a Municípios (40); V - Transferências a Instituições Privadas (50); VI - Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60); VII - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90);

- VIII - Reserva de Contingência (99).
- Art. 14. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas.
- Art. 15. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidêmica , serão virtuais as audiências púb licas determinadas no art. 48, § 1°, inciso 1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 16. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município .
- Art. 17. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou patrocínio, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público .
- 1 auxílios financeiros a pessoas tisicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas tisicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens;
- 11 - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didá ticos, gêneros alimentícios,

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medicamentos, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuído s gratuitamente;

111 - patrocínio : dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos e culturals, tendo como contrapartida a divulgação da marca do ó rgão transferidor.

CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 18. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

- 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos;
- li Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- Ili Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-função;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do município;

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- VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;
- VII -As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso Ili, letras A, BeC, sobre a evolução da Receita, letras D, EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAP(TULOV DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 19. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 20. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo único . Serao excluídos do Orçamento Fiscal os órgaos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

- Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a á reas de Saúde, Previdê ncia e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município .
- Art. 22. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgànica do Municíp io de detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAP(TULOVI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA MUNICIPAL

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- Art. 23. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessár io, incluir programas de operações de crédito .
- Art. 24. O Projeto de lei orçamentá ria poderá incluir na composição total da receita, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal.
- Art. 25. A Lei Orçamentár ia poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 26. As despesas com o serviço da dívida do município, deverá considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária .
- Art. 27. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede púb lica, nos termos dos Artigos 25 e 26 da Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituição da Repúb lica.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 00 MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 28. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso Ili , do Art. 19 e inciso 111, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Organica do Município.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada semestre.

(Continua na próxima página)

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Art. 38. Efetuar com estrita observancia a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 39. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 40. Em cumprimento ao disposto na alínea .. e .. do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentá ria será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

Parágrafo Único A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4·, 1, alí nea '"en da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela apreciação dos relatórios , adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 41. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no ambito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 28 da presente Lei.

Art. 42. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 43 Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "bn inciso I do

Parágrafo Único -O repasse ás entidades do terceiro setor será precedido pela lei especifica de que trata o artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

Art. 47. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os Poderes Executivo e Legislativo, enquanto persistir essa proporção orçamentária , poderá proibir:

1Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

li- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Ili - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título , ressalvadas:

a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa: b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

- c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V - Realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - Criação de despesa obrigatória de cará ter continuado;

VII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária .

Art. 48 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados 20

os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

Art. 49. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2.026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício Mendes-PI, em 16 de junho de 2025.

Márcio José Pinheiro Moura Prefeito Municipal

Aprovada, numerada, sancionada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Simplício Mendes (PI), aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

PREFEfTCIRA DE

Simplício Mendes

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Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária , será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder. aos trinta dias subseqüentes.

Art. 44. Visando a desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 45. O Governo Municipal prestará assistência social individual, ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo Único - Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a familia com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

Art. 46. Os auxí lios, subvenções e contribuições estarão submetidas às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:

- 1 - Atendimento direto e gratuito ao público;
- li - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
- 111 - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

IV Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011 ;

V - Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo;

- VI - Salário dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.

PRE'/:'E'ITURA DE'

Simplício

Mendes

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Bai,.,.o: CENTRO - CEP: 64700-000 - SIMPLÍCIO MENDES/PI

2. Programa de melhoria habitacional.
3. Construção, ampliação , reforma de praças pública s.
4. Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.
5. Reforma e ampliação e manutenção de cemitérios públicos municipais.
6. Construção de açudes e barragens.
7. Construção, Ampliação e Recuperação de Rede de Eletrificação Rural e Urbana.
8. Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Públi cas.
9. Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
10. Construção e Restauração de Estradas Vicinais.
11. Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias e pontes.
12. Indenizaçã o para aquisição de imóveis para o Municí pio.
13. Reformar e ampliar o terminal rodoviário, regularizando o embarque e desembarque de passageiros em ônibus intermunicipais e interestaduais.
14. Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urbanos.
15. Manutenção da Limpeza públ ica.
16. Construção e Recuperação de poços, chafarizes púb licos e caixas d'águas .
17. Expansão da área urbana da cidade ea abertura de novas ruas de acesso.
18. Pavimentação asfál tica das principais vias de acesso às escolas municipais da zona urbana.
19. Regularização da posse de títulos de imóveis urbanos.
20. Revitalização das avenidas com o processo de sinalização de Trâ nsito.
21. Revitalização das praças com o processo de arborização e jardinagem.
22. Coleta seletiva de lixo com o aproveitamento do lixo recicláv el através de cooperativas.
23. Criação da Coordenadoria de serviços de transportes.
24. Construção de lavanderias públicas na zona urbana.
25. Implantação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica.

07. SAÚDE E SANEAMENTO

1. Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde.
2. Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para Secretaria de Saúde, Unidades Bás icas e Postos de Saúde.
3. Construção e Reforma de Postos e Unidades Básicas de Saúde .
4. Construir, reformar ou ampliar prédios e órgãos destinados a execução das ações básicas de saúd e. 26

PRE'/:'E'ITURA DE'

Simplício

Mendes

CNPJ: 06.SSS.9S2/0001-19. Praça Dom Expedit:o Lopes, 80 Bairro: CENTRO CEP: 647~CXXJ SIMPLfCIO M ENDES/PI

5. Manter as atividades do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Saúde, implantar e equipar adequadamente sala própria para o Conselho.
6. Aquisição de equipamentos médicos, odontológicos e hospitalares.
7. Realização de Campanhas de vacinação , educativas e preventivas.
8. Programa de combate à desnutrição .
9. Aquisição e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de água.
10. Instalação de unidades sanitá rias domiciliares.
7. 11 . Perfuração e equipar poços tubulares.
12. Construção e Restauração de Unidades Sanitária s.
13. Construção e Restauração da Rede de distribuição d'água.
14. Construção e Restauração de Aterro Sanitário.
15. Construção e Restauração de Galerias, Esgotos, Pontos Fluviais e Canais Drenagem.
16. Aquisição e manutenção de ambulância.
17. Aquisição de veículos.
18. Construção do Centro Municipal de Procedimentos Médicos Especializados de média complexidade.
19. Criar o Serviço Municipal de marcação de consultas e exames via telefone ou online.
20. Ampliar o atendimento médico das equipes da ESF para a semana inteira nos pastinhas.
21. Ampliar e melhorar o funcionamento das equipes multiprofissionais E-Multi.
22. Reforma e manutenção do prédio do CAPS.
23. Reforma e ampliação do prédio da Secretaria de Saúde .
24. Reforma e ampliação do prédio do CEO.
25. Reforma e ampliação do Ambulatório Neri de Moura Fé.
26. Reforma e ampliação do prédio do SAMU.
27. Reforma e ampliação do prédio do Centro de Fisioterapia.
28. Fornecimento de medicamentos que não compõe a farmá cia básica .
29. Treinamento e Qualificação dos profissionais que fazem parte do quadro de funcionários e profissionais de saúde.
30. Ações de enfrentamento a Covid, epidemias e as endemias.
27. 31 . Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde.
32. Construção do sistema de esgotamento sanitário.

08. TRABALHO, CIDADANIA E AÇÃO COMUNITÁRIA.

PREFEITURA DE

Simplício

Mendes

CNPJ: 06.S53.9S2/0001- 19. Praça Dom Expedito Lopes, BO

Bairro: CENTRO - CEP: 647~CXXJ -

SIMPÚC IO M ENDES/PI

1. Manter, desenvolver, ampliar, reformar e equipar as instalações da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social.
2. Manutenção e ampliação dos CRAS (Centro de Referê ncia de Assistência Social).
3. Implementação e qualificação dos serviços socioassistenciais referenciados ao CRAS, dentre esses os seguintes serviços:
4. 3.1 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias e Indiví duos PAIF;
5. 3.2 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SCFV.
4. Construção, ampliação e manutenção do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistênc ia Social);
5. Implementação e qualificação dos serviços socioassistenciais referenciados ao CREAS. dentre esses os seguintes serviços:
8. 5.1 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Familias e Indiví duos PAEFI;
9. 5.2 -Serviço de Proteção Social à Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto como: liberdade assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
6. Transferê ncia de recursos para entidades conveniadas;
7. Desenvolver programas de assistênc ia e atendimento à população de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do fundo municipal de assistência social, contendo recursos co-financiados pelo Município, Estado e União, envolvendo as seguintes ações, bem como outras ações que venham a ser implementadas pelos governos e entidades não governamentais:
12. 7.1 - Programa Criança Feliz;
13. 7 .2 Programa de Proteção Social Básica à lnfência PSB lnfência/Família : ações de convivê ncia e de inclusão social;
14. 7 .3 Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente PSE: com ações sociais e de convivê ncia através da Jornada Ampliada;
15. 7 .4 -Proteção Social Especial à Criança e ao Adolescente em situação de Abuso e Exploração Sexual;
16. 7.5 Proteção Social Básica à Familia PBF / PAIF: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família;
17. 7.6 -Proteção Social Básica à Pessoa Idosa: ações sociais e de convivência a ser implementada com co-financiamento do Ministério da Cidadania;
7. 7 Proteção Social Especial a Pessoa com Deficiência PSE: através do atendimento e ações de inclusão social;
19. 7 .8 - Programa de Atenção Socioeducativo, Cultural e de Profissionalização aos Jovens;

PREFEITURA DE

Simplício

Mendes

CNPJ: 06.55S.952/CXXJ1-19. Praça Dom Expedito Lopes, BO

Bairro: CENTRO - CEP: 647~CXXJ - SIMPLiCIO MENDES/PI

- 7.9 Manutenção e Apoio aos Conselhos de Políticas Públicas no â mbito Social e de Direitos Humanos: (Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Conselho Tutelar);
- 7 .1 O - Atendimento dos Beneficiários Eventuais Emergências para famílias carentes: auxilio natalidade; auxilio funeral e outros beneficias;
- 7.11 - Acompanhamento Técnico e Revisão do BPC: beneficio de prestação continuada;
- 7 .12 Apoio e realização de conferências municipais;
- 7.13 Programa Indica de Gestão Descentralizada/Bolsa Família: manutenção das atividades básicas do CADÚ NICO e ações complementares para as familias beneficiárias ;
- 7.14 - Programa de Geração de Renda e Inclusão Produtiva;
8. Aquisição de veículos para execução dos programas sociais:
9. Desenvolver ações junto ao município , no sentido de manter e equipar os setores de Identificação, Junta do Serviço Militar, Expedição de CTPS;
- 1 O. Programa de melhoria habitacional;
- 11 . Elaboração do Plano de Ação Municipal das Políticas da Assistência Social, do Trabalho, da Vigilância Alimentar e Antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais;
12. Promoção da Política Municipal da Mulher. com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade;
13. Promoção da Polí tica Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
14. Promoção da Polltica Municipal sobre Drogas. em consonancia com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas SISNAD;
15. Implementar ações junto as famílias beneficiadas do Bolsa Familia, incluindo-as em cursos de capacitação e geração de emprego e renda familiar;
16. Formalização do Conselho Municipal de Assistência Social como Instância de Controle Social do Programa Bolsa Familia;
17. Promoção da política municipal à pessoa com necessidades especiais através do Conselho Municipal da Pessoa com Necessidade Especial;
- 18- Promoção da política municipal à pessoa idosa, criando o Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
19. Promoção da polític a municipal para a juventude;
20. Apoiar o funcionamento do Conselho Tutelar;

PREFEfTCIRA DE Simpfício Mendes

CONSTIWINC>O UM FUTURO MEtHOR

CNPJ: 06.553.952/0001- 19. Praça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro, CENTRO -CEP, 64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

- 21 . Implementar ações de educação permanente dos trabalhadores do SUAS e Conselheiros das Políticas Públicas vinculadas administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social;
22. Realizar as Conferências das Políticas Públicas vinculadas administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social;
23. Gerenciar o Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social IGD/SUAS;
24. Gerenciar o Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família IGD/BF.

09. COMÉRCIO .

1. Promover o cadastramento de estabelecimentos comerciais.
2. Estimular e formalizar parceiras com o comércio local para a geração de mais empregos formais.
3. Promover a realização de programas de fomento às atividades produtivas.
4. Estruturar as atividades para a produção de bens de convívio popular.
5. Planejar e executar ações objetivando a promoção de desenvolvimento das comunidades rurais de produção .
6. Formalização de cooperativas de produção de artesanato.
7. Incentivar a formalização das empresas que ainda não são regularizadas.
8. Criar incentivos e condições para implantação de um pólo empresarial.

10. MEIO AMBIENTE.

1. Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.

PREFErTVRA DE SIITlplicio Mendes

CONSTRUI-DOU:,Jr UTURO .t"WE LHO.R

CNP.J: O_SS.S.952./0CX>:1- 19. P~ç- Dom Expeclh::o Lopes. ao BatrTU; CENTRO CEP ; 64700-0CJl'.O SIMPLiCIO NIE NDESJ'PI

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

AMF DEM 1 (LRF art 4° & 1º) Portaria STN nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE PI 05/2023 ---

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (Al | Valor Constante | %PIB (A/P1Blx100 | Valor Corrente (Bl | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | Valor Corrente (Cl | Valor Constante | %PIB (C/P1Blx100 |
| RECEITA TOTAL | 117.100.000,00 | 106.064.757,47 | 111,111% | 158.085.000,00 | 137.680.214,02 | 140,187% | 213.414.750,00 | 179.098.370,53 | 1,802 |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 114.606.317,50 | 103.806.074,04 | 108,745% | 154.718.528,63 | 134.748.269,19 | 137,202% | 208.870.013,64 | 175.284.412,61 | 1,764 |
| DESPESAS TOTAL | 117.100.000,00 | 106.064.757,47 | 111,111% | 158.085.000,00 | 137.680.214,02 | 140,187% | 213.414.750,00 | 179.098.370,53 | 1,802 |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 118.225.000,00 | 107.083.739,98 | 112,179% | 159.603.750,00 | 139.002.931,71 | 141,534% | 215.465.062,50 | 180.818.999,62 | 1,820 |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (3.618.682,50 | (3.277.665,94 | -3,434% | (4.885.221 ,38 | (4.254.662,52 | -4,332% | (6.595.048,86 | (5.534.587,01 | (0,056 |
| RESULTADO NOMINAL | (2.487.500,00' | (2.253.083,55 | -2,360% | (3.358.125,00 | (2.924.675,77 | -2,978% | (4.533.468,75 | (3,804.502,11 | (0,038 |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 13.578.772,05 | 12.299.138,89 | 12,884% | 18.331.342,27 | 15.965.228,37 | 16,256% | 24.747.312,06 | 20.768.026,88 | 0,209 |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 11.935.772,05 | 10.810.971,54 | 11,325% | 16.113.292,27 | 14.033.472,68 | 14,289% | 21.752.944,56 | 18.255.143,68 | 0,184 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

2. Realizar ações de fiscalização ambiental.
3. Conservação de praças, parques e jardins.
4. Aquisição de mudas nativas para reflorestamento;
5. Preservação das nascentes de riachos e olhos d'água.
6. Implantação de área de preservação ambiental na forma da legislação nacional.

11. LEGISLATIVO

1. Construção , Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal;
2. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Legislativo;
3. Manutenção das atividades meio do Legislativo;
4. Realização de Concurso;
5. Contribuições a Entidades;

CONSTRUINDO UM FUTURO MElUOR

CNPJ: 06.553.952/0001-19. Praça Dom Expedito Lopes, 80 Baino: CENTRO -CEP: 64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

6. Aquisição de Veículo;
7. Parcelamento de Dívidas junto ao INSS.

R$100

PREFE,TVRA DE Sln.pli'cio ,.,,.endes

C0-1"RUIIYOO Co"FU1"URO .-!l" C.~OR

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM li /LRF art. 4° & 2° inciso 1 - Portaria STN Nº 924/2021 e Instrue ão Normativa TCE-PI 05/2023

FONTE: LOA 2024, BG 2024, SETOR CONTABIL

| ESPECIFICAÇÃO | Metas Previstas em 2024(A) | %PIB | Metas Realizadas em 2024 | %PIB | Variação | Variação |

| | | | | | Valor {cl = {b-al | % (e/a) x 100 |
| RECEITA TOTAL | 75.750.000,00 | 0,686 | 86.166.399,43 | 113,089 | 10.416.399,43 | 13,751% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 73.039.484,00 | 0,661 | 83.007.621 ,83 | 108,944 | 9.968.137,83 | 13,648% |
| DESPESAS TOTAL | 75.750.000,00 | 0,686 | 83.928.756,07 | 110,153 | 8.178.756,07 | 10,797% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 75.063.834,60 | 0,679 | 82.928.220,47 | 108,839 | 7.864.385,87 | 10,477% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (2.024.350,60) | (0,018) | 79.401 ,36 | 0,104 | 2.103.751 ,96 | -103,922% |
| RESULTADO NOMINAL | (1 .106.879,60) | (0,010) | 1.088.295,84 | 1,428 | 2.195.175,44 | -198,321% |
| DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 12.032.289,92 | 0,109 | 13.721 .963,73 | 18,009 | 1.689.673,81 | 14,043% |
| DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA | 3.699.723,25 | 0,033 | 4.303.270,73 | 5,648 | 603.547,48 | 16,313% |

MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA PREFEITO MUNICIPAL

CNPJ: 06...55S. 9 5 2,/looo1- 19. Prac· Dom Expedh:o Lopes. IIO -Irra: CE.NTRO C le:P: 154700-0DD SI-PLfCICJI le:NIH!:s,;'PI

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

AMF · DEM Ili íLRF art 4° & 2° inciso li)· Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| RECEITA TOTAL | 69.980.000,00 | 75.750.000,00 | 8,25% | 93.678.000,00 | 23,67% | 117.100.000,00 | 25,00% | 158.085.000,00 | 35,00% | 213.414.750,00 | 35,00% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 66.464.858,00 | 73.039.484,00 | 9,89% | 91.686.054,00 | 25,53% | 114.606.317,50 | 25,00% | 154.718.528,63 | 35,00% | 208.870.013,64 | 35,00% |
| DESPESAS TOTAL | 69.980.000,00 | 75.750.000,00 | 8,25% | 93.678.000,00 | 23,67% | 117.100.000,00 | 25,00% | 158.085.000,00 | 35,00% | 213.4 14.750,00 | 35,00% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 69.444.300,00 | 75.063.834,60 | 8,09% | 92.472.576,00 | 23,19% | 118.225.000,00 | 27,85% | 159.603.750,00 | 35,00% | 215.465.062,50 | 35,00% |
| RESULTADO NOMINAL | (2.084.300,00) | (1 .106.879,60) | -46,89% | 418.424,00 | -137,80% | (2.487.500,00 | -694,49% | (3.358.125,00 | 35,00% | (4.533.468,75) | 35,00% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 12.030.284,80 | 12.032.289,92 | 0,02% | 14.335.806,58 | 19,14% | 13.578.772,05 | -5,28% | 18.331 .342,27 | 35,00% | 24.747.312,06 | 35,00% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 8.508.528,42 | 3.699.723,25 | -56,52% | 10.680.953,50 | 188,70% | 11.935.772,05 | 11,75% | 16.113.292,27 | 35,00% | 21 .752.944,56 | 35,00% |

R$100

R$100

| ESPECIFICAÇÃO | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES | VALORES APRECOS CONSTANTES |

| | 2023 | 2024 | % | 2025 | % | 2026 | % | 2027 | % | 2028 | % |
| RECEITA TOTAL | 78.258.634,00 | 79.916.250,00 | 2,12% | 93.678.000,00 | 17,22% | 106.064.757,47 | 13,22% | 137.680.214,02 | 29,81% | 179.098.370,53 | 30,08% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 74.327.650,70 | 77.056.655,62 | 3,67% | 91 .686.054,00 | 18,99% | 103.806.074,04 | 13,22% | 134.748.269,19 | 29,81% | 175.284.412,61 | 30,08% |
| DESPESAS TOTAL | 78.258.634,00 | 79.916.250,00 | 2,12% | 93.678.000,00 | 17,22% | 106.064.757,47 | 13,22% | 137.680.214,02 | 29,81% | 179.098.370,53 | 30,08% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 77.659.560,69 | 79.192.345 ,50 | 1,97% | 92.472.576,00 | 16,77 | %107.083.739,98 | 15,80% | 139.002.931,71 | 29,81% | 180.818.999,62 | 30,08% |
| RESULTADO NOMINAL | (2.330.872,69) | (1.167.757,98) | -49,90% | 418.424,00 | -135,83% | (2.253.083,55) | -638,47% | (2,924.675,77) | 29,81% | (3,804.502,11) | 30,08% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 13.453.467,49 | 12.694.065,87 | -5,64% | 14.335.806,58 | 12,93% | 12.299.138,89 | -14,21% | 15.965.228,37 | 29,81% | 20.768.026,88 | 30,08% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 9.515.087,33 | 3.903.208,03 | -58,98% | 10.680.953,50 | 173,65% | 11.260.162,31 | 5,42% | 14.273.445,18 | 26,76% | 18.092.775,98 | 26,76% |
| FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | FONTE:LOA 2023,2024,2025,SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO ,SETOR CONTÁBIL | | |

PREFErTURA DE Si,npf·cio /ltilfendes

C:0-.ST.R,VJ,.,DO IV- ,,.IVTIV.RO -5'C.N0.R

CNP\_.: 0&...553. 952/00.1-.19 . Praiç· Dc:>m Ex:pedltc:> LC>PeS, &O Bai rrc>: CENTRO CEP= &47<X>-O<X> SllllwilPÚCIC> llwilENDES/PI

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li-METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF - D emonstrat1vo · IV/LRF art. mc1s0 ariana e nstru ao 4° &2° · · 11ll P · STN Nº 924/2021 1 -N ormat1va -· TCE PI 05/2023

| AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | AMF -Demonstrat1vo art. mc1s0 ariana e nstru ao 05/2023 | $ R 100 |

| PATRIMONIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| PATRIMONIO/CAPITAL | - | 0,000% | - | 0% | - | 0% |
| RESERVAS | - | 0,000% | | 0% | - | 0% |
| RESULTADO ACUMULADO | 44.933.014,55 | 100,000% | 31.633.402,96 | 100% | 23.183.355,36 | 100% |
| TOTAL | 44.933.014,55 | 100,000% | 31.633.402,96 | 100,000% | 23.183.355,36 | 100,000% |
| REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO | REGIME PREVIDENCIARIO |
| PATRIMÔNIO LIQUIDO | 2024 | % | 2023 | % | 2022 | % |
| PATRIMÔNIO | | #DIV/0! | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! |
| RESERVAS | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! |
| LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! |
| TOTAL | - | #DIV/0! | - | #DIV/0! | - | #DIV/0I |

FONTE: BG 2022, 2023, 2024, SETOR CONTABIL

PREFErTVRA l>Es,,.,.pll'c:I«, ,-,,,,...-.c::1-.s

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$ | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$ | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$ | AMF - Demonstrativo V /LRF art 4° &2° inciso Ili) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$ |

| RECEITAS REALIZADAS | 2024 ía l | 2023 íb l | 2022 íc |
| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (1) | R$ - | R$ 246.619,67 | R$ - |
| Allenação de Bens Móveis | R$ - | R$ 246.619,67 | R$- |
| Allenação de Bens Imóveis | R$- | R$- | R$ - |
| DESPESAS EXECUTADAS | 2024 ( dl | 2023 Cel | 2022 ( f |
| APLICACAO DOS RECURSOS DAALIENACAO DE ATIVOS (li) | Rlli - | RI 248.819 87 | RI· |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$- | R$ 19.901,50 | RI· |
| Investimentos | R$ - | R$ 19.901 ,50 | R$- |
| Inversões Financeiras | R$ - | R$ - | R$- |
| Amortizacão da Dívida | R$ - | R$ - | R$ - |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | Rlli- | Rlli 228.718 17 | RI· |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | R$ - | R$ 226.718,17 | R$ - |
| Realme Próorlo de Previdênciados Servidores | R$- | R$ - | R$- |
| SALDO FINANCEIRO | | 2023 | 2022 |
| VALOR Ili | | | |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONT BIL, BG 2022, 2023, 2024, RREO, RGF

oC:--'1"',eC.,,I Jw Ou..,,.U'l"'U--,\_\_. .. .,..\_,\_

c:: ... P~: C>G-.SSB-952./IDC>C>:1- 19- P.-..v-

8-lrrca.:: Cm!. ..

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Dc>me:-p-catTc. L\_\_.,.\_.., 80

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 2026

| AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo | AMF - Demonstrativo VI CLRF art 4° !i2° inciso IV alínea"a"l Portaria STN Nº 924/2020 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2025 R$ 1 oo |

| RECEITAS | 2024 | 2023 | 2022 |
| RECEITAS PREVIDENCIARIAB - RPP8 IEXCETO INTRA-ORe&11ENT,aNU1& I 11 | - | - | - |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| (-) DEDUCÔES DA RECEITA | | | |
| Rl!Cl!ITAS PRl!VIDl!NCIARIAS • RPP8 0NTRA-ORCAlll!NT.ARIASI ( li ) | - | - | - |
| RECEITAS CORRENTES | | | |
| RECEITAS DE CAPITAL | | | |
| ( - ) DEDUCÔES DA RECEITA | | | |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAB (110 • O+ IQ | - | - | - |
| DESPESAS • EXCETO ln ENT,aNUUI IIYI | 2024 | 2023 | 2022 - |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAB 1 ADMINISTRACAO | - | - | |
| PREVIDENCIA | | | |
| DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPP8 0NTRAORCAIIENT,ARIABI M | - | | - |
| ADMINISTRACÃO | | - | |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIASMI• (IV+ v, | - | - | - |
| RESULTADO PREVIDENCIARIO Mil• 011 -vn | - 1 | - | - |
| APORTES DE RECUR808 PARAO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIADO SERVIDOR | 2024 | 2023 | 2022 |
| TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS | | | |
| Plano Financeiro | | | |
| Plano Previdenciário | | | |
| RESERVA ORCAMENTARIA DO RPPS | | | |
| BENS E DIREITOS DO RPPS | | | |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025

ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, 2º, inciso V) Portaria STN Nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2023

| TRIBUTO | MODALIDADE | SETORES/PROGRAMAS/ | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO |

| | | BENEFICIÁRIOS | 2026 | 2027 | 2028 | |
| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | | | | |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | | | | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | R$- | R$- | R$- | |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS

PREFErTVRA DE Sl,nplãcio ""'endes

C:OHST.RUINt:>O UM ~UTUR0 · .114S'C.HOR

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 1.315 DE 16 JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4°, § 2°, inciso V) Portaria STN Nº 924/2021 e Instrução Normativa TCE-PI 05/2023

R$1,00

R$1,00

| EVENTOS | Valor Previsto para 2026 |

| Aumento Permanente da Receita | R$17.446.687,20 |
| (-)Transferências Constitucionais | R$- |
| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 3.489.337,44 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$13.957.349,76 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$- |
| Margem Bruta (111)=(1+11) | R$13.957.349,76 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R$- |
| Novas DOCC | R$- |
| Novas DOCC geradas por PPP | R$- |
| Margem Líauidade Expansão de DOCC (Vl=(III-IVl | R$13.957.349,76 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SETOR CONTÁBIL , BG 2023, BG 2024

PREFEFTURA DE Sin,plício Mendes

CONSYRUINOO rt.,M FUTURO M~I..HOR

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025

ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes O rçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públ icas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são as possibilidades de ocorrênc ia de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificadas em dois grupos:

a) Os R iscos Orçamentários referem-se à frustração de arrecadação , à restituição de tributos não previstos ou previstos a menor, a diminuição da atividade econômica e situação de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão da Divida referem-se às ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de cãmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

PREFErTURA DE Slntplício Mendes

COHS'P'RUIHOO UM FUTURO M ~ tUOR

CNP.1= 06.SSS.9S2/0001- 19. P raça Dom Expedito Lopes, 80 Bairro : CENTRO -CEP: 64700-000 -SIMPLÍCIO MENDES/PI

LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF (LRF art 4º & 3º) Portaria STN Nº 924/2021 e lnstrucão Normativa TCE-PI 05/2023 R$1 00

| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| Assistênciasa Epidemias | R$ 102.420,38 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingê ncia | R$ 102.420,38 |
| SUB-TOTAL | R$ 102.420,38 | SUB-TOTAL | R$ 102.420,38 |
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| Discrepância de projeções | R$ 486.569,25 | TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITOS | R$ 486.569,25 |
| Taxas de Juros | R$ 63.977,13 | Abertura de créditosadicionais a partir da redução de dotações de despesas disc ricionária s | R$ 63.977,13 |
| SalárioMínimo | R$ 422.592,12 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Contingênc ia | R$ 422.592,12 |
| Frustração de rece ita | R$ 151.010,37 | Limitação de empenho | R$ 151.010,37 |
| SUBTOTAL | R$ 637.579,62 | SUBTOTAL | R$ 637.579,62 |
| TOTAL | R$ 740.000,00 | TOTAL | R$ 740.000,00 |