Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/10/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa donatária TRANSPORTADORA TRANS ELETRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.299.048/0001-24, inscrição estadual n° 19.611.046-7 e inscrição municipal n° 491.360-4, representada legalmente por YASMIN GALENO MAGALHAES CARVALHO DE MELO, portador do C.P.F. Nº 600.612.613 - 35 eC.I. Nº 5.008.803- SS PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n° 26.105, de 16 de abril de 2024, acordar os termos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal, localizado no loteamento Polo Empresarial Sul, - Área Logístico-Distribuidor-Atacadista Quadra 'P' Lotes 3 e 4, perfazendo uma área total de 9.959,63 m² (nove mil, novecentos e cinquenta e nove e sessenta e três metros quadrados); conforme estipulado pela Gerência de Promoção e Investimento - GPI da SEMDEC, nos termos e especificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 03, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 165,99 metros, limitando-se com o lote 04, e no lado direito mede 165,97 metros, limitando-se com o lote 02, com área de 4.979,42 m² e perímetro de 391,96 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109956 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO'; 'Lote de

terreno de nº 04, da quadra P, do LOTEAMENTO POLO EMPRESARIAL SUL- ÁREA DE EXPANSÃO I, situado na Zona Sul, Bairro Polo Empresarial Sul, zona industrial - 1 (ZI1-03), medindo 30,00 metros de frente para a Via 07; no fundo mede 30,00 metros, limitando-se com a área verde IV; lado esquerdo mede 166,02 metros, limitando-se com o lote 05, e no lado direito mede 165,99 metros, limitando-se com o lote 03, com área de 4.980,21 m² e perímetro de 392,01 metros. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, centro. REGISTRO ANTERIOR: 62.095. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 109957 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO', da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tem como atividade de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2-02), e como atividades secundárias de Transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE 49.30-2-03); e Transporte rodoviário de mudanças (CNAE 49.30-2-04), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício exclusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constante no processo de nº 00093.000037/2024-17 SEI. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo municipal. 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamento. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina. 3. Caso a empresa donatária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97. 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não poderá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97. 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alterando o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 26.105, de 16 de abril de 2024, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina - DOM - nº 3.761, datado de, 15 de maio de 2024;6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imóvel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 10 de outubro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina. YASMIN GALENO MAGALHAES CARVALHO DE MELO, Representante Legal da empresa donatária. MÁRCIA STAFY MEGDA. CPF: 486.361.856-53. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMANDO. CPF: 102.257.903-78.

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMGOV

Secretaria Municipal de Governo

TΕRMO ADIΤΙVΟ DE SUB-ROGAÇÃO Nº 003/2025-SEMGOV-PMT. Processo Administrativo nº 00049.002693/2025-51. SUB ROGAÇÃO AO CONTRATO DE N° 84/2018 SEMCASPI/PMT, QUE ENTRE SI CELEBRAM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV, EA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS-SEMCASPI, TENDO POR OBJETIVO A SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE SEMCASPI EO SENHOR JOEL DA CUNHA MENDES NETO, SUB-ROGADO PARA A SEMGOV E QUE EM VIRTUDE DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA FUNDAMENTADA NA