Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/04/2025


PORTARIA Nº 12/2025 DE 10 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre designação de servidor público para exercer as atribuições de FISCAL E GESTOR DA NOTA DE EMPENHO Nº 80/2024, junto à EMPRESA CERCON CERTIFICACAO DIGITAL & ASSESSORIA CONTABIL-ME. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 1º, § 3º, e, art. 6º, caput, da Lei Municipal nº 3.600/06, tendo em vista o que consta no art. 4°, VII, e, art. 128, IV , VIII, da Lei Municipal nº 2.138/92, e: CONSIDERANDO as competências previstas no art. 36º, IX da Resolução nº 01/2011 da ARSETE, no qual designa o Diretor Técnico à substituir o Diretor Presidente nos afastamentos em caso

de ausências legais; CONSIDERANDO que é papel do Diretor Presidente é responsável pela coordenação das atividades administrativas da ARSETE, na forma do Art. nº 28, III do Resolução nº 01/2011; CONSIDERANDO que execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, especialmente designado para essas atribuições, na forma que determina a Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 22.166/2022 que Regulamenta a gestão ea fiscalização das contratações da Administração Municipal, determinando à designação de Gestor e Fiscal do Contrato administrativos celebrados na Administração Pública de Teresina; CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever legal de gerir os bens, recursos e serviços públicos, corroborando com os princípios da moralidade, da primazia do interesse público e da máxima eficiência para o alcance da sua finalidade; CONSIDE -RANDO o Ato de dispensa e Ratificação de Licitação nº 01/2025, publicado no DOM nº 3.977 de 28/03/2025 (11847604), no qual a ARSETE ratifica a Contratação de empresa fornecedora de Certificado Digital, com amparo no Processo Administrativo nº 00055.000051/2025-81 SEI/ARSETE. CONSIDERANDO que a nota de empenho de despesa nº 113/2025, foi utilizada como instrumento de substituição à formalização do Contrato, na forma da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que o GESTOR DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, com capacidade técnica e gerencial e, possuir obrigatoriamente, conhecimentos sobre o objeto da contratação, para acompanhar a execução de contratos e de outros instrumentos hábeis e promover as medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração; CONSIDERANDO, por fim, que o FISCAL DO CONTRATO é o servidor indicado e designado por autoridade competente, tendo como de exigir que os contratos administrativos sejam fielmente executados pelas partes, buscando a finalidade pública ea boa aplicação do dinheiro público. RESOLVE: Art. 1° DESIGNAR a servidora pública VITOR COSTA LEAL - DIRETOR ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, matrícula nª 97.971, para exercer as atribuições de GESTORA da NOTA DE EMPENHO Nº 113/2025-ARSETE-PMT, celebrado entre a ARSETE ea empresa CERCON CERTIFICACAO DIGITAL & ASSESSORIA CONTABIL-ME - R SENADOR TEODORO PACHECO, 988. sala 311, Bairro Centro. Teresina-PI. CEP: 64.001-060. §1º A designação de que trata o caput assegura poderes para gerenciar e atestar a efetividade da execução contratual, fazer avaliação do cumprimento do objeto e subsidiar a ARSETE quanto à: a) Acompanhamento da execução e fiscalização do fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão; b) Observância e cumprimento do prazo de sua vigência dos contratos; c) Descrição circunstanciada da execução do contrato; d) Eventual descumprimento das cláusulas ajustadas; e) Coordenação da atividade do Fiscal do Contrato, solicitando-lhe todas as informações que entender necessárias e adotando as devidas providências para as questões que venha a tomar conhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. §2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de irregularidade que extrapole a competência resolutiva do servidor designado, deverá ser comunicado a instância administrativa superior para adoção de providências legais e cabíveis. Art. 2° DESIGNAR o servidor público ANDRÉ LUÍS PACHECO DE OLIVEIRA, Analista de Regulação - Administrador (matrícula 83.919), para exercer as atribuições de FISCAL da NOTA DE EMPENHO Nº 80/2024-ARSETE-PMT, celebrado entre a ARSETE ea empresa CERCON CERTIFICACAO DIGITAL & ASSESSORIA CONTABIL-ME - R SENADOR TEODORO PACHECO, 988. sala 311 , Bairro Centro. Teresina-PI. CEP: 64.001-060. Parágrafo único: Ao Fiscal de Contrato compete: a) Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados; d) Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; e) Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontrata -ção vedada contratualmente, por exemplo); f) Liberar as faturas; g) Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; h) Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; i) Emitir atestados de avaliação dos serviços prestados (certidões ou atestados); j) Desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais. Art. 3° DESIGNAR a servidora pública LIVIAN KARLLANE FONTENELE DE SOUSA, Técnico de Regulação - Técnico Contábil (matrícula 86.109), para exercer as atribuições de FISCAL SUPLENTE, devendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, para o exercício de 2024. Art. 4º As designações constantes nesta Portaria para GESTÃO e FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL dos Contratos relacionados no anexo desta Portaria, vigorarão para a partir desta data e durante toda a vigência destes ajustes, ou até que seja determinada sua substituição; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições contrárias. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, EDSON MOURA DE SAMPAIO MELO - Diretor Presidente da ARSETE.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023-AR -SETE - FUNDAMENTAÇÃO: As PARTES, acima requalificadas, ajus -tam o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023 -ARSETE, conforme alterações formalizadas por este aditivo, tendo fundamento na legislação vigente aplicável e no Processo Administrativo nº 00055.000236/2025-33, instrumentos que alicerçaram o processo de contratação, fundamentado na Lei nº 8.666/1993. OBJETO: As PARTES de comum acordo resolvem prorrogar o Prazo de vigência para o período de 05/04/2025 a 04/04/2026, prorrogável com base no art. 57, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.CONTRATANTE: A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, Autarquia Especial da Prefeitura Municipal de Teresina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.658.069/0001-19, com sede administrativa atualmente na Rua Sete de Setembro, nº 1405, Centro-Sul, Teresina-PI, CEP: 64.000.210, representada por seu Diretor-Presidente Sr. Edson Moura Sampaio Melo, brasileiro, CPF/ MF sob o nº 105.541.733-87. CONTRATADA: NILTON TURISMO LTDA, com sede à Rua Cleanto Jales de Carvalho, nº 7925, bairro Mocambinho, CEP: 64.010-460, Teresina-PI, inscrita no CNPJ n.º 07.725.929/000127, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. NILTON KLEBERT BARROS LIMA, brasileiro, inscrito no CPF nº 802.731.03-68. DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES - As demais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas. NILTON KLEBERT BARROS LIMA - CONTRATADA. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor Presidente da ARSETE - CONTRATANTE.

¨ETURB¨ Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano