Município: Pavussu
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/10/2025

PREFEITURA MU ICIPAL DE PAVUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

Contuo: E..-mail: Pct[eJIYCI P"'l® Amtil s2m , fin1nce!ro PYt@1m1U S9f!J

PODER EXECUTIVO

- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízo s áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
- 10.1.20 Fornecer objetos dentro dos padrões, confonne cada caso;
- 10.1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
10. 1.22 Empregar mã o-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.

10.1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico vá lido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (A visos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condições desie procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou cm pane, os objetos, fornecido cm desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pacruadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição ;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pr, a especificaçã o do objeto eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNID | QUANT | VALOR UNITÁR IO (COTAÇÃO TCE/PI) | VALOR TOTAL |

| 1 | FORNECIMENTO E MONTAGEM DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA CAIXA D'ÁGUA DE 10.000 LITROS. TIPO C3 - COM TR~S PILARES. | UNID | 06 | RS 10.368,36 | RS 62.210,16 |

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDIMENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO.

- A PRESENTE AQUISIÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO , FUNDAMENTADA NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N· 14.133/2021, TENDO EM VISTA QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DERS 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESTABELECE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA COMPRAS E OUTROS SERVIÇOS

Lei nº 14.133 de OI de a bril de 2021:

Art. 75. É dispe11sáve / a licitação:

- li -para co11tratação que e11volva valores i11f eriores aR$ 50.000,00 (ci11queflla mil reais), 110 caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta c dois mil sete centos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decrelo nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor tota l estima do para a futura contratação dos objetos será de R$ 62.210, 16 (Sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e dezesseis centavost por todo o período da Dispensa.
- 12.3 preço e as especificações téc nicas dos objetos constantes neste Tcnno de Referência foram obtidos a partir de cotações realizadas no Painel de Prccos Público s do TCE/PI. confonne relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razã o pela qual não sedio realizadas alterações nas especificações dos objetos, nem ta mpouco será adquirido quaisquer s erviços que apresente preço s uperior ao fi xado no Termo de Referê ncia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta jã deverá estar incluso as despesas necessã rias para entrega dos Objetos e no local indicado pela Prefeitura.
- 12.5 Quando da entrega do objeto, este deverá estar em confomlidadc com o Tenno De Referê ncia, cabendo ao funci onári o responsáve l pelo recebimento dos objetos entregues cm dcsconfonnidadc com as especificações aqui mencionados, os rejeitar.

flJNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICiPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.

Prefeitura Municipal de Pavussu

CNPJ nº 01 .612.679/0001-32 Rua José Salusttano do Silva, n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Pavussu·Ploui conto to: E-MOII: RCCftH11ca PY"'9rnoH rero , flnnorcko PY"'9moll rnm PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 330/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG n 4.359.413 SSP/PI e CPF n 077.130.423-42,

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

FINANCEIROS: As despesas do presente contrato correrão por conta da dotação do Fundo de Participação do Município FPM, ICMS, e ou outra dotação que entender necessá rio.

VALOR TOTAL de R$ 6.072,00(seis mil e setenta e dois reais).

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 1.518,00(um miJ' quinhentas dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro, de 2025.

ld:05D50811'27BACC7'2

CNPJ nº 01 .612.679/0001 -32 Rua José Salustlano da SIiva. n· f53, Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

Contato: E-mol:: PCctcUuro ov49roan com' flooorcko OY49roaR com

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 330/2025(RETIFICADO)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32 CONTRATADA: ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA,

Portador do RG n 4.359.413 SSP/Pl e CPF n 077.130.423-42,

OBJETO: Prestação de serviços de AGENTE ADMINISTRATIVO, junto à Secretaria Municipal de Administração.

PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.09.2025 A 31.12.2025.

CNPJ nº 01.612.679/0001-32 Ruo José Salustlono do Slhro. n· f53. Centro, CEP 64.838-000, Povussu-Plouí

contato: 1-malt: ertttttwe pYlfarogH sam , flnanstka exd smwlf sam

PODER EXECUTIVO

EXTRATO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N· 331/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PAVUSSU, CNPJ n2. 01.612.679/0001-32

CONTRATADA: ROBSON PEREIRA ALVES,

Portador da CNH N2 07084623509 AB-PI,

OBJETO: Prestaçã o de serviços de MOTORISTA, junto à Secretaria Municipal de Administração.

VALOR TOTAL de R$ 4.554,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reois). PAGAMENTO: dividida em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 1.518,00(um mil quinhentos dezoito reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 14.133/21. VIGÊNCIA : 01.08.2025 A 31.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro, de 2025.