Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 2025

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ESTADO DO Piauí
caso necessario
Câmara Municipal DE DOMINGOS MOURAO - Piauí
Caso ocorra descumprimento das obrigacoes contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuara tempestivamente na solucao do problema, reportando ao gestor do
CNPJ: 35.146.331/0001-19 - Domingos Mourao - Piauí
contrato para que tome as providencias cabiveis, quando ultrapassar a sua competencia;
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenara a atualizacao do processo de acompanhamento e fiscalizacao do
As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade economico- financeira menor
contrato contendo todos os registros formais da execucao no historico de gerenciamento do
do que o exigido, quando de sua habilitagao deverio comprovar, considerados os riscos para a
contrato, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteracoes e das
administracao, patrimonio liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus
prorrogacoes contratuais, elaborando relatorio com vistas a verificacao da necessidade de
itens ofertados, admitida a atualizacao para a data de apresentagao da proposta atraves de indices
adequacoes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administracao.
oficiais.
O gestor do contrato acompanhara os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
O Microempreendedor Individual (MEI) que pretenda auferir os beneficios do
dispensado da apresentacao do balango patrimonial e das demonstragoes contabeis do
a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia.
O gestor do contrato acompanhara a manutencao das condigoes de habilitacao da contratada, para
ultimo exercicio;
A QUALIFICACAO TECNICA, que sera comprovada atraves da apresentagao dos seguintes
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotara os problemas que obstam o fluxo normal da
Declaracao de que o licitante tomou conhecimento de todas as informagoes e das
O gestor do contrato emitira documento comprobatorio da avaliagao realizada pelos fiscais tecnico,
condigoes locais para o cumprimento das obrigacoes objeto da licitagao.
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado, com
14.4.1.1.
A declaracao acima podera ser substituida por declaracao formal assinada pelo
mengao ao seu desempenho na execugao contratual, baseado nos indicadores objetivamente
responsavel tecnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condicoes
definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
peculiares da contratagao.
cumprimento de obrigagoes.
Alem das declarag3es constantes dos itens especificos acima a licitante devera apresentar aindaas
seguintes declaracoes, sob pena de inabilitacao:
responsabilizacao para fins de aplicagao de sangoes, a ser conduzido pela comissao de que trata o
art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competencia para tal,
veracidade das informag8cs prestadas, na forma da lci (art. 63, I, da Lei
14.133/2021);
conforme o caso.
Declaragao de que cumpre as exigencias de reserva de cargos para pessoa com
O gestor do contrato devera elaborar relatorio final com informagoes sobre a consecucao dos
deficiencia e para reabilitado da Previdencia Social, previstas em lei e em outrasnormas
objetivos que tenham justificado a contratacao e eventuais condutas a serem adotadas para o
especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n 14.133/2021)
aprimoramento das atividades da Administracao..
Declaragao de que suas propostas economicas compreendem a integralidade doscustos
O gestor do contrato devera enviar a documentacao pertinente ao setor de contratos para a
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituicao Federal, nas
formalizacao dos procedimentos de liquidacao e pagamento, no valor dimensionado pela
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos
fiscalizacao
gestao
nos
termos
contrato.
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma
da lei art. 63,s 1, da Lei n 14.133/2021
17. DA DOTACAO ORGAMENTARIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratacao correrao a conta de recursos especificos
15.MODELO DE EXECUCAODO OBJETO
Condigoes de Entrega
consignados no Oramento Geral da Câmara Municipal de Domingos Mourao deste exercicio, na
O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, sera de 10 (dez) dias, contados do recebimento
dotacao abaixo discriminada:
da Ordem de Fornecimento
Caso nao seja possivel a entrega na data assinalada, a empresa devera comunicar as razoes
DOTACAO ORCAMENTARIA
respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedencia para que qualquer pleito de prorrogacao
PODER 01 PODER LEGISLATIVO
le prazo seja analisado, ressalvadas situagoes de caso fortuito e forca maior.
ORGAO 01 UNIDADE 00 Câmara Municipal
Os bens deverao ser entregues na sede do Município de Domingos Mourao em endereco indicado
Câmara Municipal
na Ordem de Fornecimento.
2 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
No caso de produtos pereciveis o prazo de validade na data da entrega nao podera ser inferior a
3.3.90.30,00 MATERIAL DE CONSUMO - 40,000,00
90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.
Garantia, manutencao e assistencia tecnica
01.031.0001.2001.0000 MANUTENCAO DA Câmara Municipal
15.5.O prazo de garantia e aquele estabelecido na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Codigo de
Defesa do Consumidor).
A dotaao relativa aos exercicios financeiros subsequentes sera indicada apos aprovacao da Lei
Orcamentaria respectiva e liberacao dos creditos correspondentes, mediante apostilamento.
MODELO DE GESTAO DO CONTRATO
O contrato devera ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clausulas avengadas e as
18. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
normas da Lei no 14.133, de 2021, e cada parte respondera pelas consequencias de sua inexecucac
total ou parcial.
18.1. O objeto sera recebido provisoriamente, de forma sumaria, no ato da entrega ou execucao,
Em caso de impedimento, ordem de paralisagao ou suspensao do contrato, o cronograma de
juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobranca equivalente, pelo(a) responsavel pelo
execugao sera prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
acompanhamento e fiscalizacao do contrato, para efeito de posterior verificacao de sua
circunstancias mediante simples apostila.
conformidade com as especificagoes constantes no Termo de Referencia e na proposta.
As comunicacoes entre o orgao ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre
O objeto podera ser rejeitado, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisorio,
que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletronica para esse fim,
conforme enderego eletronico informado pela contratada na sua proposta comercial.
devendo ser substituido no prazo de 5 cinco) dias uteis, a contar da notificagao da contratada, as
O orgao ou entidade podera convocar representante da empresa para adocao de providenciasque
suas custas, sem prejuizo da aplicacao das penalidades
devam ser cumpridas de imediato
O recebimento definitivo ocorrera no prazo de 10 (dez) dias uteis, a contar do recebimento da nota
Apos a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o orgao ou entidade podera convocar c
fiscal ou instrumento de cobranca equivalente pela Administracao, apos a verificacao da qualidade
representante da empresa contratada para reuniao inicial para apresentacao do plano defiscalizacao,
e quantidade executados e consequente aceitacao mediante termo detalhado.
que contera informagoes acerca das obrigagoes contratuais, dos mecanismos de fiscalizagao, das
O prazo para recebimento definitivo podera ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada
estrategias para execucao do objeto, do plano complementar de execucao da contratada, quando
por igual periodo, quando houver necessidade de diligencias para a afericao do atendimento das.
Fiscalizacao
16.6.A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
devera ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se a empresa para
pelos respectivos substitutos (Lei n 14.133, de 2021, art. 117, caput).
emissaio de Nota Fiscal no que pertine a parcela incontroversa da execucao do objeto, para efeito de
liquidacao e pagamento.
16.7. O fiscal tecnico do contrato acompanhara a execugao do contrato, para que sejam cumpridas todas.
as condigoes estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para aO prazo para a solucao, pelo contratado, de inconsistencias na execucao do objeto ou de
Administragao.O fiscal tecnico do contrato anotara no historico de gerenciamento do contrato todas
saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobranca equivalente, verificadas pela
as ocorrencias relacionadas a execugao do contrato, com a descrigao do que fornecessario para a
Administracao durante a analise previa a liquidacao de despesa, nao sera computado para os fins do
regularizagao das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, $1 daLei n 14.133, de 2021).
recebimento definitivo.
Identificada qualquer inexatidao ou irregularidade, o fiscal tecnico do contrato emitira
O recebimento provisorio ou definitivo nao excluira a responsabilidade civil pela solidez e pela
notificacoes para a correcao da execucao do contrato, determinando prazo para a
correcao.
O fiscal tecnico do contrato informara ao gestor do contrato, em tempo habil, a situaao
19. DOS CRITERIOS PARA PAGAMENTO
que demandar decisao ou adogao de medidas que ultrapassem sua competencia, para
que adote as medidas necessarias e saneadoras, se for o caso.
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobranga equivalente, correra o prazo de dez dias uteis
No caso de ocorrencias que possam inviabilizar a execucao do contrato nas datas
para fins de liquidacao, na forma da secao anterior, prorrogaveis por igual periodo.
Para fins de liquidacao, o setor competente devera verificar se a nota fiscal ou instrumento de
contrato.
O fiscal tecnico do contrato comunicara ao gestor do contrato, em tempo habil, o
termino do contrato sob sua responsabilidade, com vistas a renovacao tempestiva oua
como:
o prazo de validade;
prorrogacao
contratual.
a data da emissao,
Fiscalizacao Administrativa
os dados do contrato e do orgao contratante;
O fiscal administrativo do contrato verificara a manutencio das condices de habilitacio da
o periodo respectivo de execugao do contrato;
contratada, acompanhara o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalizagao de
o valor a pagar; e
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatorios pertinentes,
eventual destaque do valor de retencoes tributarias cabiveis.
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Praca da Matriz,220CEP 64250-000
Havendo erro na apresentacao da nota fiscal ou instrumento de cobranca equivalente, ou
ANEXO II-MINUTA DE CONTRATO
circunstancia que impeca a liquidacao da despesa, esta ficara sobrestada ate que o contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo apos a comprovacao da regularizacao da
CONTRATO NO
A nota fiscal ou instrumento de cobranga equivalente devera ser obrigatoriamente acompanhado da
COMPRAS E SERVICOS COMUNS-LEI14.233/2021
comprovacao das certidoes de regularidade junto a Receita Federal do Brasil/Previdencia,
Trabalhistas, FGTS, Estado (divida ativa e tributos), Município (divida ativa e tributos), nos termos
do art.68 da Lei n 14.133, de 2021
PROCESSO DE ORIGEM
Constatando-se situagao de irregularidade do contratado, sera providenciada sua notificagao, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, regularize sua situacao ou, no mesmo prazo,
N PROCESSO ADMINISTRATIVO:
apresente sua defesa.O prazo podera ser prorrogado uma vez,por igual periodo,a criterio dc
contratante.
Nao havendo regularizacaio ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante devera
comunicar aos orgaos responsaveis pela fiscalizacao da regularidade fiscal quanto a inadimplencia
OBJETO CONTRATUAL
do contratado, bem como quanto a existencia de pagamento a ser efetuado, para que sejam
acionados os meios pertinentes e necessarios para garantir o recebimento de seus creditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante devera adotar as medidas necessarias a rescisaic
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a
ampla defesa.
VALOR CONTRATUAL
Havendo a efetiva execugio do objeto, os pagamentos seraio realizados normalmente, ate que sc
decida pela rescisiio do contrato, caso o contratado nao regularize sua situaciio fiscal.
O pagamento sera efetuado no prazo de ate 30 (trinta) dias contados da finalizagao da liquidagio da
despesa, conforme item anterior.
VIGENCIAS CONTRATUAL
O pagamento sera realizado por meio de ordem bancaria, para credito em banco, agencia e conta
INICIAL:
corrente indicados pelo contratado.
FINAL:
Sera considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancaria para
pagamento.
19.12. Quando do pagamento, sera efetuada a retencao tributaria prevista na legislacao aplicavel.
DADOS DO CONTRATANTE
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serao
RAZAO SOCIAL CONTRATANTE, CNPJ no
retidos na fonte, quando da realizagao do pagamento, os percentuais estabelecidos na
Logradouro, Numero,
, Bairro, Cidade..., Estado
legislacao vigente.
Nome Responsavel Contrante.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n
123, de 2006, nao sofrera a retencao tributaria quanto aos impostos e contribuicoes abrangidos por
DADOS DO CONTRATADO
aquele regime.No entanto, o pagamento ficara condicionado a apresentacao de comprovacao, por
RAZAO SOCIAL CONTRATADO, CNPJ no
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributario favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
Logradouro, Numero, Bairro
Cidade
, Estado...
Nome Responsavel Contratado
., CPF no
Domingos Mourao - PI, 10 de dezembro de 2025.
FISCAL DO CONTRATO
Nome Fiscal Contrato
Controlador
PREAMBULO
Fiscal de Contrato
Aos de
, a Razao Social Contratante... - UF., atraves da Unidade Adminsitrativa Contratante
, em observancia as disposicoes da Lei n 14.133, d de abril
de 2021 na presenga de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE
CONTRATO, decorrente do Processo de Contratagao em epigrafe, mediante as clausulas e condigoes a seguir
ESTADO DO Piauí
enunciadas.
Praca da Matriz, 220 CEP 64250-000
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VINCULACAO (art. 92, Ie II)
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PRECOS
DISPENSA SEM DISPUTA N /2025
... de acordo com as especificaoes e condigoes
Prezados Senhores,
Pelo presente, submetemos a apreciagao de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de.
definidas no Termo de Referencia e em conformidade com a proposta de preco apresentada pela
CONTRATADA.
Contratacao Direta em epigrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissoes que.
venham a ser verificados na preparacao da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREGO (art. 92, V)
condigoes em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instrucoes e criterios de.
2.1 - vaor o presente onrato ede .. ), e onformidade com prosta apre
qualificagao definidos no Aviso de Contratacao Direta.
pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
1. PROPOSTA DE PRECOS:
ESPECIFICACOES E ITENS DO
ITEMDESCRICAO
MARCA
QUANT.V.UNITARIOV. TOTAL
CONTRATO
Ite
Descric
Marca
Unidade
Valor Unit.
Valor Total
VALOR GLOBAL R$_(POR
EXTENSO)
2.PROPONENTE
3.REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARA O CONTRATO
Valor
R$.
4.PRAZODE VALIDADE DA PROPOSTA: ..
Total
2.2 - No valor acima esto incluidas todas as despesas ordinarias diretas e indiretas decorrentes da execugao do
5.DADOS BANCARIOS DA EMPRESA ...
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciarios, fiscais e comerciais
Declaramos, sob as penas da Lei, que:
contratacao.
Nos pregos cotados ja estao incluidos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais,.
2.3 O valor acima e meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependeraodos
trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de
quantitativos efetivamente executados.
Contratagao Direta.
2.3 - Sao anexos a este instrumento e vinculam esta contratagao, independentemente de transcricao:
Nao possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercicio de atividade.
2.3.1 - O Termo de Referencia que embasou a contratagao, em especial as clausulas especificas
noturna, perigosa ou insalubre, bem como nao utiliza para qualquer trabalho ou atividade,
quanto a forma de execucao do objeto;
menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condigao de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos,
2.3.2 - Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratacao Direta, conforme o caso;
em conformidade com o inciso XXxIll do art. 7, da Constituicao Federal e com a Lei N
2.3.3 - A Proposta do Contratado;
9.854/99
2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados
Local e data
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO
3.1 - O prazo de vigencia da contratacao tera inicio na data de
e encerramento em_
Nome e assinatura do representante legal da empresa
na forma do artigo 105 da Lei n 14.133, de 2021, e, em caso de servicos e fornecimentos continuos, poderao
(N da identidade do declarante)
ser prorrogaveis por ate 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n 14.133, de 2021.

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9.1 - Exigir o cumpr
seus anexos;
9.2 - Receber o objeto no prazo e condicoes estabelecidas no Termo de Referencia.
9.3 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicios, defeitos ou incorregoes verificadas no objeto fornecido,
para que seja por ele substituido, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas expensas
9.4 -- Acompanhar e fiscalizar a execugao do contrato eo cumprimento das obrigagoes pelo Contratado.
9.5 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e.
quando o objeto nao for concluido no periodo firmado acima, ressalvadas as providencias cabiveis no
condicoes estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referencia
caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
9.6- Aplicar ao Contratado as sancoes previstas na lei e neste Contrato
4.1.2 - A prorrogacao de que trata esse item e condicionada a avaliagao, por parte do Gestor do
9.7 - Cientificar o orgao de representacao judicial da Procuradoria desta administracao para adocao das
Contrato, da vantajosidade da prorrogaao, a qual devera ser realizada motivadamente, com base no
medidas cabiveis quando do descumprimento de obrigacoes pelo Contratado.
Historico de Gestao do Contrato, nos principios da manutengao da necessidade, economicidade e
9.8 - Explicitamente emitir decisao sobre todas as solicitacoes e reclamacoes relacionadas a execucao do
oportunidade da contratacao, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes
3.2 - O contratado nao tem direito subjetivo a prorrogacao contratual.
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatorios ou de
3.3 - Em caso de prorrogacao de contrato devera ser promovida mediante celebragao de termo aditivo
3.4 - O contrato nao podera ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sangoes de
9.8.1 - A Administracao tera o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento
declaracao de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder publico, observadas as
para decidir, admitida a prorrogacao motivada, por igual periodo.
9.9 - Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio economico-financeiro feitos pelo
abrangencias de aplicacao.
contratado no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
CLAUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUCAO E GESTAO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e
9.10 - Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuracao de
xVIII)
descumprimento de clausulas contratuais, nos termos do $4, do art. 137, da Lei n 14.133, de 2021.
4.1 O regime de execucao contratual, os modelos de gestao e de execucao, assim como os prazos e condigoes
de conclusao, entrega, observacao e recebimento do objeto constam no Termo de Referencia,anexo
terceiros, ainda que vinculados a execucao do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
este
Contrato.
decorrencia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados
CLAUSULA QUINTA - DAS CONDICOES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)
5.1 - O prazo para pagamento ao contratado e demais condigoes a ele referentes encontram-se definidos no