Município: Madeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/08/2025

Anulação

SECRETARIA MUNICIPAL OE EOUCAÇAO . ESPORTE E LAZER

02 07 02 , .. FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGlSTERIO - FUNDEB

12.361.02ffll.21UI.OOOO

3.3.90.93.00

553

... 000

ENSINO REGULAR

16.000,00

INOENIZAÇÕES

E RESTITIJIÇÕES

553

Tranafertndu cle R.cut90I do FNOE Rere,-nlH 90 Progt'tlma Nacional de Apoio 80 Transporte E.colar (f

Nloaeapllca

12.361.028!,l.2089.0000

3.3.90:)9.00

... 000

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferência s do FUNOEB - COmplementaçlo da Unllo- VAAR

NIOMapllc.9i

100.000,00

543

417

12.361.0269.2090.0000

ENSINO REGULAR

30.000,00 F.R.: 1 540 01

3.3.90.14.00

DIÁRIAS. CIVIL

540

Tranaferêneiaa do FUNDES - lmpo&toe e Tranaferências d& lmpostoe

999

ooo

Nloteapnea

803

12.S61.0269.2089.0000

ENSINO REGULAR

300.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

541

541

TranafQl'Qndaa Ck) FUNDES• Cõml)lementac:90 08 UnlAO • VAAF

230 000

F\JNOEB - Prollaslol\als da EducaçAo Béalc

02 08 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE . FMS

449

10,301,0027.2134,0000

GESTAO ADMINISTRATIVA

100,000,00

553

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAJS

600

Tranafot'Ondaa Fundo a Fundo óe fiteaJ,\_ do SUS provonleotoa do Govmno Fodoral - Bloco de Manutoni

999 000

NAOMapnc,,

10.304.0204.2094.0000

3.1.90.11.00

804

... 000

10.301.0210.2065.0000

3.1.90.11.00

605

999 000

3. 1.90.16.00

600

999 000

AÇÕES

PREVENTIVAS OE SAUOE

100.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

604

Transfer4ndas p,l'OVGOl8nle5 do Go11Qffi0 FlióldGn;II dG$tlnadas ao 1/erdIDQOto dos aggnt111s

oomuolblorlos

Nãoseepl lca

ASSISTENClA MEDICA E HOSPITALAR

100.000,00

eos

Aulstandll flMnoeira da União destinada • complementaç:Ao

paQamento dos pisos satar'lala para proffS:

Nloaeapllca

ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR

5.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CML

600

Transferências Fundo a Fundo óe Recur&08 do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NIOM18pllC.e

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01.612.586/0001-08

EMl-rclclo: 202!5

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

Anulaçã o

02 oe 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE - FMS

495

512

793

3.3.90.30.00

600

... 000

3.3.90.38.00

500

300 000

10.301.0210.2120.0000

3.3.90.30.00

600

999 000

10.301.0210.2085.0000

3. 1 . 90.04.00

000

000

3.1.~.04.00

500

300 000

ASSISTENCJA MEDICA E HOSPITALAR

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

600

Tr11rwfor6ndn Fundo a Fundo ôe R~

do SUS provenleote5 do Governo fede!lll •

Blow

de Manutoll'

N&o&eE!pliCIII

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recul'$08 não Vrnwledoe de lmpoe\0$

S.{l(M - OMpüas oom ASPS

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00 F.R. : 1 SOO 00

30.000,00

600

Tn1nsferências Fundo a Fundo de Recursos do sus proveniantas do Governo Fadaral. Bloco da Manutan,

Nloaeapllca

20.000,00

CONTRATAÇÃOPORTEMPOOETER

MINAOO

600

Tranafartndaa Fundo a Funóo da RKUfSOl5 do SUS provenlantea do Governo Federal· Blow da Manutan,

NãoNaplice

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'808 não Vlnculedoe de lmpoetoe

Saüde. Offpnas com ASPS

100,000,00 F.R.: 1 500 00

Art i go 2o. - Ocr éd ito aber to na for ma do arti go anterior ser á cober to com r ecur sos provenientes de :

Anulação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

329

02 07 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO 00 MAGISTERIO • FUNOEB

12.381.0277.2041.0000

3.3.90.30.00

553

000

TRANSPORTE ESCOLAR

-16.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. G,upo;

553 01

Tran5foreoctas da Racul'R!II do FNOE Rafaronm ao Pfllgrama Nacional da Apolo ao Tnmsporta E5COlar

N&oMJaplica

12.361.0269.2089.0000

3.1.90.11.00

230

000

ENSINO REGULAR

- 1.665.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

Tranaí&f6nciaa do FUNDEB • Compl&rTMtnl&ÇAo da

União ·

VMT

FUNOEB - Protlaslonalll da Educação 8'11k:

01 .612 .586/0001-08

Exercício : 2025

DECRETO Nº 35 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.8

Anulação (-)

-1 .681 .000,00

Ar tigo 3o .- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçao.

DADOS OE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

01.612.586/0001-08

EMorcicio;

2025

ld: 1252'78D7900B469B

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N· 04, de 04 de agosto de 2025

Dispõe sobre aprovação da Funcional Programática na modalidade pleito, para Estruturação da Rede de Serviços do SUAS com o número de programação, disponibilizados pelo Ministério da Cidadania Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências, que será utilizado na Proteção Social Básica .

O Conselho Munlclpal de Assistência Social CMAS do municí pio Madeiro no uso de suas atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Municipal n· 08/2017 e pelo seu regimento interno, e considerando a reunião extraordinária do dia 04 de agosto de 2025 tomou conhecimento que o município de Madeiro receberá uma verba no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais) por meio de indicação no sistema Estrutura SUAS do Ministério da Cidadania para atender a Política de Assistência Social da cidade.

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a Programação 220830420250001 , sendo o valor de 200.000.00 (duzentos mil reais), conforme Funcional Programática 082455131219G0022 destinado â Rede dos serviços SUAS/Proteção Social Básica .

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Madeiro PI, 04 de Agosto de 2025

1 d :089B928D01454610

LEI N º 02 de 26 de junho de 2025

Cria os componentes do Municip io de Madeiro, no Estado do Piauí, doS istema N aciona lde Segurança Alimentar, d efine os parâmetros p ara e la b oração ei mple me ntaçã o do P la no Mun icipal de Seguran ça Alim en tar e Nubicional e dá outras p rovid ências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MADEIRO NO ESTAD O DO PIAUÍ, no uso das atribuições previstas n os Artigos 29 e 30 da Con stituição Federal de 1988, n as disposições contidas na Constituição do Estado do Piauí, e na Lei Orgânica do Município de Madeiro/PI, faço saber a todos os h abitantes deste Municfpio que encaminho a Câmara Municipal de Vereadores de Madeiro/PI o Projeto de Lei para apreciação e aprovação, nos seguintes termos:

CAPÍTU LO ! D ISPO SIÇÃ O GERAIS

Art. 1 ° -Esta Lei cria os comp o nentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Murúcipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em con sonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, LOSAN­ PI, Lei N º 5.862, de 01 de julho de 2009 o Decreto n º 7.272, de 2010, eo Decreto n º 10.713, de 2021, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alim.entação Adequada;

- Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser h llDlano., indispensáve l à realização dos seus direitos consagrados nas Constituições Federal e Estadual, cabendo ao Poder Público adotar as políticas e ações que se façam n ecessár ias para respeitar, proteger, p romover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a popuJação:
- § 1º A adoção dessas políti cas e ações d everá levar em conta as dimensões ambientais, cultura is, econ ô micas, regionais e socia is do Munidpio, com prioridade para as regiões e populações majs vulneráve is;
- Art. 3° - A Segurança Alimentar e Nutricional con siste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprom eter o acesso a outras n ecessidades essenciais, tendo como base práticas

(Continua na próxima página)

alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e sociahnente sustentáveis. PARÁGRAFO ÚNICO : A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas tere.m acesso à orientação que contribua para o en.frentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de ali.Inentos ea mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

- Art. 4° - A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
- I. A ampliação das condições de oferta acessíve l de alimentos, por m eio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição,. nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego ea redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
- II. A conservação da biodiversidade ea utilização sustentável dos recursos naturais;
- m. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo- se grupos populacionais especificos e populações em situação de vulnerabilidade social;
- IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações ali.tn.entares e estilos de vida saudáveis;
- V. A produção de conhecimentos e .informações úteis à saúde alim.entar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
- VI. A implementação de políticas públicas , de estratégias su stentáveis e participativas de produção, comercialização, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado;
- VII. A adoção de urgentes correções quanto aos controles público s sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com r esponsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa esfunulada e ou apoiada por entes públicos, produção esti.nntlada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;

Art. 5° - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção eo consumo de alimentos; Art. 6° - O Município de Madeiro, no Estado do Piauf d eve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais Municlpios do Estado, contribuindo assim para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. '7° - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Allinentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Munidpio de Madeiro, no Estado do Piauí por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; PARÁGRAFO ÚNICO: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN Municipal eo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA-Municipal serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável; Art. 8° - O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346, de setembro de 2006 e LOSAN-PI, Lei N" 5.862, de 01 de julho de 2009;

Art. 9" - São componentes municipais do SISAN:

- I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Po!Itica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do municfp.io;
- II. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;
- m. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN Municipal integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecu ção da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
- a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança .Al.ixnentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões , as diretrizes e os conteú d os expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
5. b} Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

CAPÍTULOill DA NATUREZA E COMPETINCIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 10° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Madeiro, integra o Sistema Nacional de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, instituído pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2011.

- Art. 11 º - Compete ao CONSEA Municipal:
1. Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
- II. Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
- m. Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
- IV. Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação ea convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V. Estimular a ampliação eo aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Po!Itica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VI. Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
- VII. Manter articulação permanente com outros Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional relativa às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VIII. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
- § 2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.

CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO

- Art. 12° - O CONSEA Municipal será composto titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento

- Alimentar e Nutricional.

§ 2° Poderão compor o CONSEA Municipal, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do CONSEA Municipal. Art. 13° Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os suplentes da representação governamental, serão designados pelo Prefeito. PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, permitida recondução.

- Art. 14º - O CONSEA Municipal tem a seguinte organização:
1. Plenário;
- II. Presidência;
- m. Vice-Presidência;
- IV. Secretaria-Geral;
- V. Secretaria-Executiva;
- VI. Comissões Temáticas

Seção I DA PRESIDilNCIA E DA SECRETARIA-GERAL

- Art. 15° - O CONSEA Municipal será presidido por um representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito. § 1 º - No prazo de trinta dias, após ad esignação dos conselheiros, o Secretário-Geral convocará reunião, durante a qual será indicado o novo Presidente do CONSEA Municipal. § 2° A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria­ Executiva da CAISAN Municipal. § 3° Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos term os regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

CAPÍTULO V ATRIBUIÇÕES DA CAISAN MUNICIPAL

Art. 16° - Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN do Munidpio de Madeiro, no Estado do Piaul, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com finalidade de promover a articulação ea integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências :

- I. Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política eo Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrUIIlentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua Ull.plementação;
- II. Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
- m. Apresentar relatórios e irúorma ções ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Afunentar e Nutricional;
- IV. Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- V. Participar do fórum biparti.te, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional ea Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
- VI. Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
- VII. Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos;

VIIl. Elaborar e aprovar o seu regimento interno e. m consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N° 5.862, de 01 de julho de 2009 e os Decretos n º 6272 e nº 6273, ambos de novembro de 2001, eo Decreto nº 7272, de 25 de agosto de 2010.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17" - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 18° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Madeiro/PI, 04 de agosto de 2025.

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS Prefeito de Madeiro

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAU(

Av. Carlos Libório, nº /OI, Centro. CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólho/Pl

Fone: (89) 3433-1155

~ CNPJ: 06.553.770/0001-48

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMlNADO Nº 236/2025

OBJETO: Prestação de Serviço como MOTORISTA de Saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monsenhor Hipólito.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: ÉDSON TENÓRJO DOS ANJOS;

CPF DO CONTRATADO:

85 1.343.683-68;

DURAÇÃO DO CONTRATO:

01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

VALOR GLOBAL:

R$l8.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

FONTE DE RECURSOS:

Fundo Nacional de Saúde , Exercício 2025.

DATA DA ASSINATURA:

01 de janeiro de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01 de janeiro de 2025.

ld:OE28A86E776D493E

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUI

Carlos

Libório, nº 101, Centro. CEP:

64650-000 -

Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ:

06.553. 770/0001-48

Fone: (89) 3433-1155

E-mail: monsenhorhipo/itoprefeitura@gmail.com

EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO

Nº 237/2025

OBJETO: Prestação de Serviço como MOTORISTA de Saúde junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monsenhor Hipólito. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde de Monsenhor Hipólito - PI. CONTRATADO: MANOEL GUTEMBERG POLICARPO DE SOUSA; CPF DO CONTRATADO: 695.969.723-91; DURAÇÃO DO CONTRATO: OI de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025; VALOR GLOBAL: R$ 18.216,00 ( dezoito mil duzentos e dezesseis reais). FONTE DE RECURSOS: Fundo Nacional de Saúde, Exercício 2025. DATA DA ASSINATURA: OI de janeiro de 2025.

ld:OCC562F619E3493F

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

Av. Carlos Libório. nº 101. Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553. 770/0001-48

Monsenhor Hipólito/ PI

Fone: (89) 3433-1155

E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

EXTRATO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 238/2025

OBJETO: Prestação de Serviço como MOTORISTA de Saú de junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Monsenhor Hipólito.

CONTRATADO: RAIMUNDO LIZANDRO SOUSA SILVA;

CPF DO CONTRATADO:

209.9 17.228-50;

DURAÇÃO DO CONTRATO:

VALOR GLOBAL:

R$18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais).

FONTE DE RECURSOS:

Fundo Nacional de Saúde, Exercí cio 2025.

DATADA ASSINATURA: 01 de janeiro de 2025.

Monsenhor Hipólito - PI, 01 de janeiro de 2025.

PIAU(