Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/06/2025

DECRETO Nº 21/2025

CURIMATÃ-PI, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

HOMOLOGA RFSULTAOO DO TFSJ'E SELETIVO Nº 004/2025 DO MUNICIPIO DE CURIMATÁ, ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDm-CIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CURIMATÃ Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Mwúcípio, Regimento Interno e nos termos do Edital 004/2025,

CONSIDERANDO que a Prefeitura Mwúcipal de Curimatá, Estado do Piauí, realizou, Teste Seletivo para o preenchimento de vagas existentes no mwúcípio;

CONSIDERANDO, ainda, que realizadas as provas foi dado conhecimento do seu resultado, com a publicação da relação nominal dos aprovados e classificados no Diário Oficial dos Mwúcípios no dia 12 de junho de 2025.

CONSIDERANDO, finalmente, que não foram apresentados recursos após a publicação do resultado final,

DECRETA

Art.1 °-Fica homologado o resultado final do Teste Seletivo regido pelo Edital nº 004/2025 para provimento de vagas temporária no quadro de pessoal do Mwúcípio de Curimatá, Estado do Piauí .

Art. 2°Os candidatos aprovados e classificados são os constantes na relação publicada no Diário Oficial dos Mwúcípios no 12 de junho de 2025.

Art. 3°Ficam convocados os candidatos aprovados para a entrega dos documentos necessários à formalização do interesse na vaga, no período de 20 a 27 de junho de 2025, conforme as exigências previstas neste edital.

Art.4- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal de Curimatá-PI, em 18 de junho de 2025.

JOSE ADELMO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

RETIFICAÇÃO/EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

No Extrato Administrativo publicado no DOM de 16/06/2025 - ED: VCCCXLI PG: 377 Onde se lê: Interessada: Secretaria Municipal de Agricultura- PMJF/PI - (CNPJ n' 06.554.786/0001- 75) LEIA-SE: Secretaria Municipal de Políticas Públicas Urbanas-PMJF/PI - (CNPJ n' 06.554.7 86/0001- 75) Fundamento: LF n2 14.133/21- Efeitos: a partir 1! publicação

Obs. Mantidas demais informações a partir 1! publicação

Informaçõe s: UL/GOV - PMJF/PI - E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369

Avenida Américo Celestino, n · 137 · sala 01-03, Bairro Centro· José de Freitas· PI. CNPJ: 06.554. 786/0001-75

UNIDADE DE UCITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: CONVÊNIO N2 001 /2025 PMJF/PI

VINCULAÇÃO: PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 0186/2025 - PMJF/PI

PARTES: ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E TRABALHADORES DO POLO TURISTICO DA BARRAGEM DO BEZERRO -ASBTRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS/PI

OBJETO: Junção de esforço p/viabilizar ação de interesse comum (Avaliação/Conveniência e oportunidade)

Motivação : Plano de Trabalho/Atividades (Aprovado)

Vigência : a partir da publicação deste extrato p/ 12 meses, admitida prorrogação na forma da legislação vigente

Contrapartida/Proponente: Implementar e coordenar ações de interesse dos associados e municipalização

Repasse do valor de R$ 1.000,00 - Efeitos/ Ato: A partir da publicação deste extrato Informações : UL/GOV - PMJF/PI E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com Fone: 86 97400-6369.

~ ESTADO DO PIAUÍ \_ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDAO

Rua: José Martins, Nº 643 - Centro CEP: 64.253 000

LEI Nº 241/2025

Milton Brandão (PI), 17 de Junho de 2025.

EMENTA: Dispõe sobre a fixação e reajuste da remuneração de cargos em comissão da Câmara Municipal de Milton Brandão PI e dá outras providências .

Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandão, Estado do Piauí, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica fixada a remuneração mensal do cargo em comissão de Secretário(a) de Administração e Finanças do Poder Legislativo Municipal em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º Fica fixada a remuneração mensal do cargo em comissão de Assessor(a) do Presidente do Poder Legislativo Municipal em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Parágrafo único. A remuneração dos cargos em comissão da Câmara Municipal poderá ser reajustada anualmente, confonne a legislação vigente ea disponibilidade orçamentária.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros a partir de 20 de fevereiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandão -PI, e 7 de junho de 2025.

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Secretária Municipal de Administração e Finanças