Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/08/2025


PORTARIA Nº 385 DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 833.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº

6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 833.000,00 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), para ocorrer com as des -pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.17.512.0004.1.105 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.35 | 754 | 791.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.17.512.0004.1.105 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.35 | 500 | 42.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.17.512.0004.1.105 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.51 | 754 | 791.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.17.512.0004.1.105 - CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS | 4.4.90.51 | 500 | 42.000,00 |

01/01/2025 a 24/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentarias do presente exercício 2025, solicito suplementação de dotação orçamentaria e criação da dotação (4.4.90.35) para proceder um processo licitatório referente a serviço técnico de consultoria. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024. Desta forma, justifica-se a anulação, pois o saldo disponível não será utilizado, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 327.374.831,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.656.556.768,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,78% |