Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/06/2025

DECRETO N2 26 /

ld:0B621F7D7FSABSCS

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéia

CüC: Ol. 6 1 2.607/0001 -95- Av .São (l"çakl, S'N-C011ro - CEP:64.9'Jl-OOI São Gonçalo do Gmgué ia- PI

2025.

São Gonçalo do Gurguéla- PI, 25 de Junho de 2025.

Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de São Gonçalo do Gurguéia/PI e dá outras providências correlatas.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES, PREFEITA M UNICIPAL DE SÁO GONÇALO DO GURGUÉIA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que EU aprovo o seguinte DECRETO:

CONSIDERANDO a Portaria MDS N º 754, de 20 de outubro de 2010 que estabelece ações. normas. critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família , no âmbito dos municípios , e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MC Nº 766 de 20 de abril de 2022 que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil. revoga a Portaria MOS Nº 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N º 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal Nº 12.064, de 17 de junho de 2024 que regulamenta o Programa Bolsa Família.

DECRETA

Art. 1° - Fica instituído o Com.itê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família no Município de São Gonçalo do Gurguéia, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família1 as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprtmento das condicionalidades nas áreas da Saúde e Educação e ao apoio ao acompanhamento fam.il iar no âmbito da Assistência Social.

Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família: I -Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa FamHia. conforme critérios do programa;

II Realizar reuniões sempre que necessário , para anál ise dos resultados obtidos e elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

III -Realizar campanhas de sensibilização para cumprimento das condicionalidades;

IV Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;

V -Promover, em articulação com a União eo Estado, o acompanhamento do cumprimento e descumprimento de condicionalidades;

VI -Elaborar o planejamento anual intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único (Municípios e Distrito Social) IGD-M, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão;

VII -Promover a interlocução permanente com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família , bem como com os conselhos m unicipais de educação e saúde, visando subsidiá- los e informá-los em questões inerentes ao Programa;

Vlll -Fomentar junto à ICS do Programa a instituição de Comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;

IX Submeter, anualmente, op lanejamento intersetorial eo relatório de sua execução à aprovação da ICS do Programa;

X -Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específicos e;

XI -Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades.

Art. 3 ° - O Comitê será responsáve l por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Programa Bolsa Familia, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social.

Art. 4 °

- O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias:

1 -Secretaria Municipal de Assistência Social:

- Coordenador do Cadastro Único/Prog rama Bolsa Família
- ❖ Erisvaldo Branco de Araújo
- ❖ CPF: 052.836.853-22
- ·!· E-mail: erisvaldobrancodearaujo@outlook.com

Dispõe sobre a concessão de ratificação de ajuda de custo de Transporte ao servidor ocupante do cargo/ emprego de professor, que tenha atividade em zona rural.

A Prefeita Municipal de São Gonçalo do Gurguéia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 059 da Lei Municipal nº 096, de 19 de abril de 2010;

DECRETA:

Art. 1.· Será concedida, a título indenizatório, gratificação de ajuda de custo de transporte ao servidor ocupante do cargo/emprego de professor que tenha atividade em zona rural, que na ausência de transporte público regular que sirva o local de trabalho, t enha que realizar despesas com a utilizaçã o de meio próprio de locomoção para execução de serviços inerentes às atribuiçõ es próprias do cargo que ocupa, atestados pela chefia imediata e mediante comprovação.

§ 1.· Somente fará jus à gratificação o servidor que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo/ emprego sendo vedado o cômputo das ausê ncias e afastamentos, ainda que considerados em lei como de efetivo exercício.

§ 2.ºConsiderar-se-á meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta er isco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.

Art. 22 A gratificação de ajuda de transporte:

I -nã o tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

IInão constitui base de incidência de contribuição previdenciá ria ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Ili não é considerado para efeito de pagamento da gratificação natalina e demais verbas análogas;

IV não configura rendimento tributável do servidor.

(Continua na próxima página) Art. 32 Para rece bimento da gratificação, o professor informará à Secretaria

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais n Secretaria Municipal de Saúde:

✓ Condicionalidades da Saúde ·!· .Jeanison Pereira deS ousa ❖ CPF: 923.396.383-72

·!· E - mnil: icn nnysson @ hotmnil.com

Ili Secretaria Municipal de Educação:

✓ Condicionalidades da E ducação ·!· Márcia de Carvalho França ❖ CPF: 050.937.283-06 ·!· E-mail: marçiaçarvalhofrança9@gmail com

§ 3 º Os Membros da Comissão intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas secretarias e nomeados através de Portaria do Poder Executivo.

A rt. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Gonçalo do Gurguéia /PI. 25 de junho de 2025.

Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/06/2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, sln-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

DECRETO N· 28/2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

Municipal de Educação , por escrito:

I -seu endereço residencial, em São Gonçalo do Gurguéia-PI, juntando cópia de comprovante;

II -a localidade que atua, destacando se o local é servido ou não por transporte público , e descrevendo o veí culo próprio utilizado para a locomoçã o, assumindo todas as responsabilidades decorrentes do veículo locomotor;

§ 1. · As informaçõ es de que tratam este artigo serão atualizadas anualmente ou sempre que ocorrer alteraçã o das circunstancias mencionadas nos itens Ie li, sob pena de suspensão do benefício at é cumprimento dessa exigên cia.

2." A declaraçã o falsa ou o uso indevido da gratificação, constituem falta grave;

§ 3." O ato de concessão praticado em desacordo com o disposto neste Decreto será declarado nulo, devendo a autoridade que tiver ciência da irregularidade apurar, de i mediato, responsabilidades por intermédio de processo administrativo disciplinar, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente e à reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sançõ es penais cabíveis

Art. 4 .º A gratificaçã o de ajuda de custo de transporte levará em conta a distância eo acesso e corresponderá ao valor por km/mensal conforme Artigo 59 da Lei 96/2010 e de acordo tabela abaixo:

- a) Escola que dista de 07 a 20 km S 200,00
- b) Escola que dista de 20 a 28 km$ 240,00
- e) Escola que dista de 28 a 30 km$ 280,00

Parágrafo único O Pagamento de gratificação de ajuda de transporte será efetuado· pelo Departamento de Recursos Humanos, e será devido por dia efetivamente trabalhado, apurado à vista de boletim de frequência , sendo o pagamento realizado no· mês da respectiva prova de frequência .

Art. s.· A gratificaçã o de custo de transporte não será devida cumulativamente com passagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem para sob o mesmo títul o ou idê ntico fundamento;

Art. 6. · Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Roselí dia Lustosa de Sousa Marques

Registrado e publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Gurguéla-PI em 26 de Junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO CREDENCIAMENTO 008/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

São Gonçalo do Gurguéia, aos 26 de Junho de 2025

KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO PUBLICAÇÃO COM FORÇA DE RATIFICAÇÃO CONTRA TO ADMINISTRATIVO: N" 063/2025 REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO: N"067/2025 DISPENSA COM DISPUTA: Nº O 18/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI CNPJ: 09.471.067/0001 -89 CONTRATADA: CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA CNPJ: ll.270.335/0001-46 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA , COM FOCO NAS ÁREAS DE SAÚDE , EDUCAÇÃO, ASSISTÍNCIA SOCIAL E INFRAESTRUTURA, POR MEIO DE PESQUISAS, LEVANTAMENTOS E CRUZAMENTO DE DADOS, PARA SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO EA TOMADA DE DECISÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO LONGO DO ANO DE 2025. Fundamentação legal: art. 75, II, da Lei 14.133/2021. Data assinatura: 26 de junho de 2025 Valor Global: R$ 23.700,00 (vinte três mil e setecentos reais) De acordo com a Conveniência Pública eo Interesse Púb lico. Informações : Setor das Licitaçõ es e Contratos · Secretaria de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUl:IA Av. São Gonçalo. s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

AVISO DE LICITAÇ ÃO PREGÃO ELETRÔNI CO N ° 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2025

São Gonçalo do Gurguéia, 28 de Junho de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95. Fone: 89-3561001 9

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N ° 015/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2025

Sã o Gonçalo do Gurguéia, 26 de Junho de 2025.