Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

SEÇÃO VI

DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE VEICULOS

Art. 59 - Além de outros dispositivos deste Código que lhes forem aplicáveis, os postos de abastecimento de veículos estarão sujeitos aos seguintes itens:

- 1 - apresentação de projetos detalhados dos equipamentos e instalações ;
- li construçao em materiais incombustlveis;
- III - construção de muros de alvenaria de 2,00 (dois metros) de altura, separando-o das propriedades vizinhas;

IV - construção de instalações sanitárias franqueadas ao público , separadas para ambos os sexos;

Parágrafo Único - As edificações para postos de abastecimento de veiculas. deverão ainda observar as normas concernentes a legislação vigente sobre inflamáveis .

SEÇÃO VII

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

- Art. 60 - As condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículos ~ serão na proporção abaixo discriminada, por tipo de uso das edificações : I - residência uni familiar: 1 (uma) vaga por unidade residenciat Il - residência multifamiliar: l (uma) vaga por unidade residencial; lil - supermercado com área superior a 200,00 m2 (duzentos metros quadrados) 1 (uma) vaga para cada 25,00 m2 (vinte e cinco metros quadrados) de área útil; IV restaurantes, churrascarias ou similares. com área útil superior a 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) 1 (uma) vaga para cada 40,00 m2 (quarenta metros quadrados) de área útil; V - hotéis , albergues ou similares - 1 (uma) vaga para cada 2 (dois) quartos; VI - motéis - 1 (uma) vaga por quarto;
- VII - hospitais, clinicas e casas de saúde - 1 (uma) vaga para cada 100,00 m2 (cem metros quadrados) de área útil.

Parágrafo Único · Será considerada área útil para os cá lculos referidos neste artigo, as áreas utilizadas pelo público, ficando excluídos: depósitos, cozinhas, circulação de serviço ou similares.

Art. 61- A área mínima por vaga será de 15,00 m2 (quinze metros quadrados), com largura mínima de 3,00m2 (três metros).

Art. 62. Será permitido que as vagas de veículos exigidas para as edificações ocupem as áreas liberadas pelos afastamentos laterais, frontais ou de fundos.

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000·Guarlbas-Plauí-Brasil.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001 -72

Art. 63 As áreas de estacionamento que porventura não estejam previstas neste Código, serão por semelhança estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

CAPITULO IX

DAS DEMOLIÇÕES

Art. 6 4 -A demolição de qualquer prédio , só poderá ser executada mediante licença expedida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

Parágrafo Único O requerimento de licença para demolição deverá ser assinado pelo proprietário da edificação a ser demolida.

Art. 65 A Prefeitura Municipal poderá > a juízo do órgão técnico competente> obrigar a demolição de prédios que estejam ameaçados de desabamento ou de situação irregular~ cujos proprietários não cumprirem com as determinações deste Código.

CAPÍTULO X

DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES

Art. 66 Qualquer obra. em qualquer fase sem a respectiva licença estará sujeita a multa, embargo, interdição e demolição.

Art. 67 A fiscalização. no âmbito de sua competência expedirá notificações e autos de infração para cumprimento das disposições deste Código, endereçados ao proprietário da obra ou responsá vel técnico .

Art. 68 As notificaçõe s serão expedidas apenas para o cumprimento de alguma exigência acessória contida no processo> ou regularização do projeto, obras ou simples falta de cumprimento de disposições deste Código.

§ Iº - Expedida a notificação, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.

§ 2º - Esgotado o prazo de notificação , sem que a mesma seja atendida, lavrarar-se-á o auto de infração .

Art. 69 - Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

- I - quando iniciar a obra sem a devida licença da Prefeitura Municipal;
- 11 - quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar;
- III - quando houver embargo ou interdição.

Art. 70 A obra em andamento, seja ela de reparo> reconstrução , reforma ou construção será embargada, sem prejuízo das multas e outras penalidades. quando:

Praça Anésl o Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Piauí -8rasil.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

201

GABINETE DO PREFEITO

- 1 estiver sendo executada sem licença ou AJvará da Prefeitura Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário conforme previsto na presente Lei;
- n - for desrespeitado o respectivo projeto; UI · o proprietário ou responsável pela obra recusar-se-á atender a qualquer notificação da Prefeitura Municipal referente as disposições deste Código;
- IV - não forem observados o alinhamento e nivelamento;
- V - estiver em risco sua estabilidade.

Art. 7 1 -Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de embargo.

Art. 72 -O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

- Art. 73 - O prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado, provisória ou definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos seguintes casos:
- l - ameaça a segurança e estabilidade das construções próximas;
- II - obras em andamento com risco para o público ou para o pessoal da obra.

Art. 74 - Não atendida a interdição e não realizada a intervenção ou indeferido o respectivo recurso> terá inicio a competente ação judicial.

CAPÍTULO IX

DAS MULTAS

Art. 75 - A aplicação das pena]idades previstas no capitulo X da presente Lei~ não eximem o infrator da obrigação do pagamento de multa por infração e da regularização da mesma. Art. 76 As multas serão calculadas por meio de alíquotas percentuais sobre a Valor de Referência Municipal (VRM) e obedecerá o seguinte escalonamento: l - iniciar ou executar obras :,em licença da Prefeitura Munjcipal: a) edificações com área até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados) 1 %/ m2 b) edificações com área entre 61 ,00 m2 (sessenta e um metros quadrados) e 75,00 m2 (setenta e cinco metros quadrados) .. .. ... 3%/ m2 c) edificações com área entre 76,00 m2 (setenta e seis metros quadrados) e 100,00m2 (cem metros quadrados) .. .. .4%/ m2 d) edificações com área acima de I00,00 m2 (cem metros quadrados) 5%/ m2 II - executar obras em desacordo com o projeto aprovado 100 o/o III - construir em desacordo com o terreno de alinhamento 100 %

Praça Anésio Correia s/n -

Centro -

CEP. 64.798-000-Guaribas-Piaul-Brasll.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01 .612.576/0001 -72

IV - omitir no projeto, a ex. istência de recursos d'água ou topografia acidentada, que exij am obras de contenção de terreno ... 50 % V - demolir prédio sem licença da Prefeitura Municipal... .. . 50 % VI - não manter no local da obra, projeto ou alvará de execução da obra .. 50 % VII - deixar material sobre o leito do logradouro público , além do tempo necessário para descarga e remoção. . 50 % VIII deixar de colocar tapumes e andaimes em obras que atinjam o

- alinhamento ... 20 %

Art. 77 - O contribuinte terá prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação ou autuação, para legalizar a obra ou sua modificação sob pena de ser considerado reincidente.

Art. 78 - Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 79 -A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial, será estabelecida pela Prefeitura Municipal

Art. 80 -É obrigação do proprietário a colocação da placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar visí vel.

Art. 8 1 - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

GUARIBAS, 27 de novembro de 2025

Joercio M~s de Andrade Prefeito Municipal

Denail~as Dias

Chefe de Gabinete

Praça Anéslo Correia s/n - Centro CEP. 64.798-000·Guaribas-Plaul-Brasii.

(Continua na próxima página)

202

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01 .612.576/0001-72

| Para fins deste Código> adotam-se as seguintes definições . técnicas : |

| I - Acréscimo- aumento de uma edificação. quer no sentido vertical. quer no sentido horizontal. realizado após a conclusão da mesma; |
| 11 - Afastamento - djMância entre a:,, con:struçõe-, eM divi:,,a_, do lote que e:stá localizada, podendo ser frontal , lateral ou de fundos; |
| 111 - Alinhamento - linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipat para marcar o limite entre o lote eo logradouro público; |
| IV - Alvará- autorização expedida pela autoridade municipal para execução de obras de construção, modificação, refonna ou demolição ; |
| V - Andaime - estado provisório de madeira ou material metálicopara sustentar os operáriosem trabalho acima do níveldo solo; |
| V1 - Área de Construção - área total de todos os pavimentos de wna edificação, inclusive o espaço ocupado pelas paredes; |
| VII - Balanço - avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo ; |
| V1ll • Cota • número que exprime, em metros ou outra unidade de comprímento distâncias verticais ou horizontais; |
| IX - Declividade - inclinação do terreno; |
| X - Divisa - linha limítrofede um lote ou terren.o; |
| XI - Embargo - paralisação de uma construção em decorrênciade determinações administrativas e judiciárias ~ |
| XII - Fossa Séptica- tanque de alvenaria ou concreto onde se depositam as águasde esgoto e as matériasque sofrem processo de desintegração ~ |
| XIII - Fundação - parte da estrutura localizada abaixo do níveldo solo e que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação pelo terreno; |
| XIV - Habite-se - autorização expedida pela autoridade Municipal para uso e ocupação de edificações concluidas; |
| Praça AnésloCor-reia s/n - Centr-o - CEP. 64.798-000-Guar-lbas-Piauí-Br-asil. |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

| XV - Interdição - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação; |

| XVI - Logradouro Público- parte da superfícieda cidade destinada ao trânsito ou uso público, oficialmente reconhecida por uma designação própria; |
| XVII - Marquises - estrutura em balanço destinada a cobertura e proteção de paredes; |
| XVIII - Muros de Arrimo - muros destinados a suportar os esforços do terreno; |
| XIX - Nivelamento - regularização do terreno atravésde cortes e aterros; |
| XX - Passeio - parte do logradouro destinado a circulação de pedestre (o mesmo que calçada): |
| XXI - Pé -direito - distância vertical entre o piso eo teto de um compartimento; |
| XXII - Recuo - incorporação ao logradouro públicode uma áreade terreno em virtude de afastamento obrigatório; |
| XXIII - Sumidouro - poço destinado a receber afluente da fossa sépticae pennitir sua infiltração subterrânea; |
| XXIV - Tapume - proteção de madeira que cerca toda extensão do canteiro de obras; |
| XXV - Ta"a de Ocupação - relação entre a áreado terreno ocupada pela edificação ea áreatotal do terreno; |
| XXVI - Vaga - áreadestinada a guarda de veículosdentro dos limites do lote; |
| XXVJI - Vistoria - diligênciaefetuada por funcionárioscredenciados pela Prefeitura. para verificar as condições de uma edificação, ou obra em andamento. |

Praça Anéslo Correia s/n - Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Plauí -Brasil.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

. IND ICE

| | Artigo | |

| CAPÍTULO II - Das condições relativas a apresentação de projetos . ... | ... ...5º | CAPÍTULO II - Das condições relativas a apresentação de projetos . ... |
| CAPÍTULO III - Da aprovação do projeto | ...60. a 9o. | CAPÍTULO III - Da aprovação do projeto |
| CAPÍTULO IV - Da execução da obra . | 10 a 16 | CAPÍTULO IV - Da execução da obra . |
| CAPÍTULO V - Da conclusão e entrega das obras | .. ... 17 a 21 | CAPÍTULO V - Da conclusão e entrega das obras |
| CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação | CAPÍTULO VI - Das condições gerais relativas à edificação |
| I - Das fundações SEÇÃO | 22 | I - Das fundações SEÇÃO |
| SEÇÃO II - Das paredes e dos pisos | . .. 23 a 27 | SEÇÃO II - Das paredes e dos pisos |
| SEÇÃ O III - Dos corredores escadas | 28 a 31 | SEÇÃ O III - Dos corredores escadas |
| SEÇÃO IV - Das fachadas ... . . | 32 | SEÇÃO IV - Das fachadas ... . . |
| SEÇÃO V - Das coberturas . | 33 a 34 | SEÇÃO V - Das coberturas . |
| SEÇÃO VI - Das marquises e balanços ... ... | .. .. .. .5 | SEÇÃO VI - Das marquises e balanços ... ... |
| SEÇÃO VII - Dos muros, calçadas e passeios . | .36 a 38 | SEÇÃO VII - Dos muros, calçadas e passeios . |
| SEÇÃO vm- Da iluminação e ventilação | ..39 a 43 | SEÇÃO vm- Da iluminação e ventilação |
| SEÇÃO IX - Dos alinhamentos e afastamentos | ... .. ...44 a 45 | SEÇÃO IX - Dos alinhamentos e afastamentos |
| SEÇÃO X - Das instalações hidráulica se sanitárias | ..46 a 48 | SEÇÃO X - Das instalações hidráulica se sanitárias |
| SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... .. ... ... ... .. .. 49 | SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... .. ... ... ... .. .. 49 | SEÇÃO I - Das condições gerais .. ... .. ... ... ... .. .. 49 |
| SEÇÃO II - Dos ediflcios e apartamentos . | 50 | SEÇÃO II - Dos ediflcios e apartamentos . |
| SEÇÃO lll - Dos estabelecimentos de hospedagem .. ... .. ... | ..5 1 | SEÇÃO lll - Dos estabelecimentos de hospedagem .. ... .. ... |

Pr-aça Anéslo Correia s/n Centr-o CEP. 64.798-000-Guar-lbas-Plauí-Brasil.

| CAPÍTULO VIII - Das edificações não residenciais |

| SEÇÃO I - Das edificações para uso industrial ... .. ... ... . .. .. ..52 a 53 |
| SEÇÃO li - Das edificações destinadas ao comércio,.serviço e atividades profissionais ..54 |
| SEÇÃO III - Dos estabelecimentos hospitalares e laboratórios . . . .. . ... ,, |
| SEÇÃO IV - Das escolas e dos estabelecimentos de ensino . . ...56 |
| SEÇÃO V - Dos ediflcios públicos. .. 57 a 58 |
| SEÇÃO VI - Dos postos de abastecimento de veicuJos 59 |
| SEÇÃO VII - Das áreasde estacionamento . ..60 a 63 |
| CAP1TULO IX - Das demolições .. . ...64 a 65 |
| CAPÍTULO X - Das construções irregulares .. .. ... .. ... 66 a 74 |
| CAPÍTULO XI - Das multas ...75 a 78 |
| CAPÍTULO XIl - Das disposiçõe s finais ... 79 a 81 |

Guaribas/Pl, em 27 de novembro de 2025.

Joercio ~ás de Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e sete (27) do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e cinco (2025).

27/1 1/2025

Pr-aça Anésio Corr-eia s/n Centr-o CEP. 64.798-000-Guarlbas-Piauí - Br-asll .