Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 13/06/2025

327

eceita e Despesa, segundo as Categorias Economicas (Anexo I da
lei 4.320/1964);
II- Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Economicas (Anexo 2 da lei
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
4.320/1964);
LEI MUNICIPAI
105/2025
4.320/1964);
IV - Demonstrativos da Despesa por Categoria Economica, Grupos de Natureza de
Dispoe sobre as Diretrizes
Despesa e Modalidade de Aplicagaio em cada Unidade Orcamentaria (Anexo 3 da lei 4.320/1964);
da Lei Orcamentaria para o Exercicio de 2026
- Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por funcoes, sub-
e da outras providencias
funcoes, programas, projetos, Atividades e Operacoes Especiais (Anexo 6 da Lei 4.320/1964)
VI - Demonstrativo da Despesa por funcoes, sub-funcoes, programas, projetos, Atividades
O PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí - ESTADO DO Piauí, faz
e Operagoes Especiais (Anexo 7 da lei 4.320/1964);
aber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
VII- Demonstrativo da Despesa por fungoes, e programas, conforme o vinculo com os
recursos (Anexo 8 da lei 4.320/1964)
VIII- Demonstrativo da Despesa por Orgaos e funcoes (Anexo 9 da iei 4.320/1964);
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
IX - Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de Programagao, co
identificacaio da Classificagao Institucional, Funcional Programatica, Categoria Economica,
Art. 1 - Em cumprimento ao disposto na Constituigao Federal, na Lei de Responsabilidade
Diagnostico do Programa, Diretrizes, Objetivos, metas Fiscais e identificacao das fontes de
Fiscal, esta Lei estabelece e fixa diretrizes para a elaboracao do Orçamento do Município para o
financiamentos, denominada QDD
exercicio financeiro de 2026 e abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Orgaos
X - Demonstrativo da Evolugao da Receita por Fontes, conforme disposto no art. 12 da
e Entidades da Administragao Direta e Indireta, compreendendo.
I - Prioridades e metas da Administracao Municipal;
LRF;
II - Organizaao e estrutura dos orcamentos;.
XI- Demonstrativo das Renuncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orcamentario-
III - Diretrizes gerais para a elaboragao dos orcamentos anuais do Município e suas
Financeiro,na forma estabelecida no art. 14 da LRF art.5o11 da LRF)
alteracoes;
XII - Demonstrativo das Despesas Obrigatorias de Carater Continuado com indicacao das
IV - Disposigao sobre alteragoes na legislacao tributaria do Município;
medidas de compensacao (art. 5,II da LRF)
V - Disposicoes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais:
XIII -Demonstrativo da Evolucao da Despesa no minim
por Categoria Economica
VI - Limitacao de empenhos que nao podem ultrapassar o limite prudencial deste
conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/1964;
Município;
xIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orcamentos Fiscais, Investimentos das
VII- Outras disposicoes.
empresas e da Seguridade Social (art. 165, $ 5 da Constituigao Federal),
XV - Demonstrativo da Compatibilidade de Programagao dos Orcamentos com as Metas
I -DAS METAS FISCAIS
Fiscais e Fisicas art. 5,I da LRF)
Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - M
Art. 2- As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primario, nominal eo montante
da divida publica para o exercicio de 2026, de que trata o Art.4 da Lei complementar n
Avenida Pedro M
sape do Piau
101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, estao indicadas no Anexo de
XVI- Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para o exercicio vigente (art. 5, II);
Metas Fiscais.
XVII - Demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Derivados da Alienagao de
Art. 3o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município,
Bens e Direitos que integram o Patrimonio Publico (art.44 da LRF)
procedera a selegao das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluidas na
XVIl - Demonstrativo da Apuragio do Resultado Primario e Nominal previsto para c
exercicio vigente (art. 4, 1 e 9 da LRF);
$ 10 - Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e contabilidade proprios.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAO
$ 2 - O Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD, podera ser detalhado em nivel de
elemento e alterado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo
Artigo 4o - As prioridades e metas da Administragao Municipal para o exercicio financeiro
do Presidente da Câmara Municipal no ambito do Poder Legislativo.
de 2026, sao aquelas definidas e demonstradas no Anexo de Prioridades e Metas (art. 165, s 2 da
Art. 7o - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orcamentaria de que trata o art.
Constituigao Federal).
22, paragrafo unico, I da Lei 4,320/1964, contera, no que coube
1 - Os recursos estimados na Lei Orcamentaria para 2026 serao destinados,
I- Quadro Demonstrativo da Participacao Relativa de cada Fonte na Composicao da
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no anexo proprio, desta lei, nao
Receita Total, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
constituindo, todavia, em limite a programagao das despesas.
-Quadro Demonstrativo dos Tributos lancados e
nao Arrecadados, identificando o
2 - Na elaboracao da proposta orcamentaria para 2026, o Poder Executivo podera
estoque da Divida Ativa, se houver (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
metas fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa
III - Quadro Demonstrativo da Evolucao da Despesa em nivel de Funcao e Grupo de
orgada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas publicas.
Natureza, dos ultin
cios, se houver (Princi
da Transparencia, art. 48 da LRF)
IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orcamentaria e sua Participacao
III - DA ESTRUTURA DO Orçamento
Relativa (Principio da Transparencia, art. 48 da LRF);
ativo da Evolucao da Receita Corrente Liquida, Despesas com
Art. 5o - O Orçamento para o exercicio financeiro de 2026 abrangera os Poderes Legislativo
Pessoal e seu percentual de comprometimento para o exercicio (arts. 71 e 48 da LRF);
e Executivo, Autarquias, Fundacoes e seus fundos, e sera estruturado em conformidade com a
VI- Quadro Demonstrativo das Despesas com servigos de terceiros e seu Percentual de
Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Comprometimento
Art. 6o - A Lei Orgamentaria para 2026 evidenciara as Receitas e as Despesas de cada uma
VII - Demonstrativo da Origem e Aplicacao dos Recursos Vinculados a Manutencao e
das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias e aos Orcamentos
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituicao Federal e 60 dos ADCT);
Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por fungao, sub-funcao, programa, projeto,.
VIII- Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Agoes Publicas de Saude (art. 77 dos
atividade ou operages especiais e, quanto a sua natureza, por categoria economica, grupo de
ADCT);
reza de despesa e modalidade de aplicacao, tudo em confor
idade com as portarias SOF/STN
IX - Demonstrativo da Composicao do Ativo e passivo Financeiro (Principio da
42/1999 e 163/2001 e alteragoes posteriores, as quais deverao estar anexadas o seguinte
Transparencia,art.48 da LRF)
Avenida Pedro
s642-
64573-000
Avenida Pedro Martins : 642 - Centro : 64573-000 - Massape do Pi
rel.(893473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10
Tel.893473-0034-CNPJ:01.612.591/0001-10
(Continua na proxima pagina)