Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 09/10/2025

1 - o dever do Estado com a educacao, a ser efetivado atraves da garantia ao ensino
obrigatorio e gratuito, inclusive com o asseguramento de sua oferta aqueles que a ele nao
tiveram acesso na idade propria; e, oferta de ensino noturno regular, adequado as condicoes
do educando nos termos dos incisos Ie II do art. 208 da Constituicao Federal, do artigo 4 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional -LDB de 20-12-1996.
O CONSELHO Municipal DE COCAL DE TELHA CME/CT, no uso de suas
atribuigoes legais, nos termos do que lhe confere a lei Federal n 9.394/96, a lei N 234/2018 de 04 de
dezembro de 2018 que institui o Sistema Municipal de Ensino, a lei N 232/2018 de 04 de dezembro
de 2018 e com fundamento nos artigos 37 e 38 da Lei n 9.394/96, no Decreton 5.154/2004, no
Parecer CNE/CEB n 6/2010, na Resolução CNE/CEB n3/2010 e no Estatuto da Crianca e do
Adolescente.

Art. 12 - A inspegao, que compreende o acompanhamento do processo de autorizacao
ea avaliagao sistematica do funcionamento das instituicoes da Educacao de Jovens e Adultos,
e de competencia da Secretaria Municipal de Educacao, a quem cabe velar pela observancia
das leis de ensino e das decisoes do CME/CT, atendido o disposto nesta Resolugao, facultado
o acompa
hamento por seus conselheiros.
Art.13 -A inspegao compete acompanhar e avaliar:
Art. 17 - O CME/CT devera comunicar ao Ministerio Publico os casos de negativade
credenciamento/autorizacao, de negativa de renovacao de autorizacao e os, de revogacaode
credenciamento/autorizacao de funcionamento para as providencias cabiveis, esgotados os
recursos administrativos, sempre que a entidade mantenedora se recusar a cumprir as
determinacoes do CME/CT.
CAPITULO V
DA INSPECAO
CAPITULO V
DA INSPECAO

instituicao de ensino.
Art.2-Entende-se por CLASSIFICACAO a metodologia de ordenacao sistematica
em categoria, notas ou conceitos, que a escola pode fazer uso como norma para enfoque e
analise do nivel de desenvolvimento do aluno, cujo objetivo visa facilitar o seu avanco no
processo de escolarizacao, tendo em vista a certificacao do conhecimento de aprendizagens
adquiridas pelo estudante, dentro ou fora do ambiente escolar.
Paragrafo unico - O processo de CLASSIFICACAO e/ou RECLASSIFICACAO
deve necessariamente constar da Proposta Pedagogica e do Regimento Escolar da
Pedagogica e de conformidade com o que especifica a LDB e esta Resolugao.
Art.4-O processo de CLASSIFICACAO de alunos na Educacao Basicado Sistema
Municipal de Ensino de Cocal de Telha , pode ocorrer em qualquer serie ou etapa de
Art.3-Considera-se RECLASSIFICACAO a nova classificacao dada ao aluno,de
acordo com criterios estabelecidos pela escola em seu Regimento e em sua Proposta
Art.8-O processo de RECLASSIFICACAO nas hipoteses de transferencia, previsto
nos incisos II e III do art. 6 desta Resolugao, implica analise cuidadosa do conteudo
curricular cursado, bem como do historico escolar ea avaliacao especifica de
conhecimentos do candidato, afim de possibilitar sua futura adaptacao a Proposta
Pedagogica e ao Curriculo Pleno da escola para a qual se esta transferindo.
supervisores ou outro profissional da area, sob a coordenacao geral do diretor da escola.
Art.10 - Em quaisquerdoscasosde CLASSIFICACAOe RECLASSIFICACAO o
resultado do aluno deve constar obrigatoriamente em sua ficha individual na Secretaria da
escola, em seu historico escolar e ser lavrado em ata da escola consubstanciada pela
assinatura do diretor, secretario da escola e dos professores que participaram de todas as
etapas do processo que classificou ou reclassificou o aluno.
Art. 9- Para a realizacao do processo de CLAssIFICACAO e/ou de
RECLASsIFICACAO devera ser constituida uma comissao especifica com professores,
Art. 7- Na hipotese do inciso I do artigo 6o desta Resolução, o processo de
RECLASsIFICACAO deve garantir que o aluno demonstre rendimento escolar superior ao
minimo previsto no Regimento da escola para a promocao, no ano c
na qual se
verificou a insuficiencia de frequencia.
Nacional9394/96-LDB.
Art. 1 - Expedir orientacoes para a escola CLASSIFICAR e RECLASSIFICAR os
alunos,conforme autorizamos artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao
Art. 18 -Ao Conselho Municipal de Educacao de Cocal de Telha cabe tambem
propor as autoridades competen
tes o cessar efeitos dos atos de autorizacao da escola
nprovadas irregularida
comprome
Art. 11 - O processo tanto de CLASSIFICACAO como de RECLASSIFICACAO
deve necessariamente consta da Proposta Pedagogica e do Regimento Escolar da instituicao
de ensino.
(Continua na proxima pagina)
RESOLVE:
Art.5-ACLASSIFICACAO pode ser feita
por PROmOCAO, para os alunos que cursaram, com aproveitamento, o ano
ou etapa anterior, na propria escola;
independentemente de ESCOLARIZACAO ANTERIOR, mediante avaliacao
especifica, feita e aplicada pela escola, conforme o disposto no seu Regimento e nesta
Resolução, para verificar o grau de desenvolvim
nto e experiencia do candidato permitindo
sua inscrigao na serie ou etapa adequada;
por transferencia para candidatos procedentes de outras escolas
Paragrafo unico -- A classificacao prevista no inciso II deste artigo, devera ocorrer
observados os seguintes criterios:
A avaliagao devera abranger os conteudos da base nacional comum;
Os parametros para o atendimento ao disposto neste artigo compreendem a
Proposta Pedagogica da escola ea faixa etaria do aluno;
O responsavel pelo aluno ou este, se maior, devera declarar, por escrito e sob
ou a impossibilidade de
ida escolar anterior do
aluno;
Art. 6- O processo de RECLASSIFICACAO de alunos na Educacao Basica do
Sistema Municipal de Ensino de Cocal de Telha abrange:
Aqueles alunos que estejam regularmente
que tenham sido reprovados por insuficiencia de frequencia;
Os alunos transferidos de outras escolas situadas no Estado do Piauí e no Brasil
Os alunos transferidos de escolas de Paises estrangeiros;