Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, mi presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2023.

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MARIA J

TE DO NASCIMENTO DIAS

CPF: 071 .207.313-27 PI CONTRATADO

Preloitun Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mtndeo, N' 33 - Centro CEP • 641- - M',guel Alves-PI

?REFEITURI\ MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MlGlJELALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 114/202S - l'MMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNIC!PIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) JOSE DE RJBAMAR VIEIRA BARROS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, estado do Piaui, pessoa jurídica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N. 0 33 Centro, CEP 64. 130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n. 0 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91, residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado JOSE DE RJBAMAR VIEIRA BARROS, residente e domiciliado a localidade Piedade s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF Nº 861.166.653-49, portador CAF nº PI032025.01 .002771938CAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1 E objeto desta contratação a aquisição de GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede mun icipal de educação básica , verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláus ula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.· 00 1 /2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

1 CLÁUS ULA SEGUNDA:

2. 1 O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

j CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1 O limite individual de venda de gê neros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) JX>r DAP JX)r ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

j CLÁUSULA QUARTA

p~,\_ Municipal d• Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendn, N' 33 • Centro CEP - 14130..000 - M;guel Alvas.PI

-PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIClPAL DE MlGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 4. l OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrá rio - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios , consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

- S. IO iníci o para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra. expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
3. § 2º O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsáve l pelo recebimento da ali mentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁUSULA SEXTA:

6. 1 Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêne ros Alimentícios da Agricultura Familiar. o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 3.572,50 (Tres mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme previsto no Proieto de Venda

| TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO | TOTALIZAc.:AO POR PRODUTO |

| 1. Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Pre:;.~n nidade | S.V41orTotal oor Produto |
| Mcla nc:ia | •• | 500 | 2,40 | 1.200,00 |
| | | 500 | 1.SO | 7S0.00 |
| | | 70 | 11.,50 | 805,00 |
| Ma(:u:c:ira | | 50 | 5,25 | 262,50 |
| Laranja | | 100 | 3,30 | 330,00 |
| C verde | mol | 50 | | 225,00 |
| | | | | ToW do projeto: l.572,50 |

1 CLÁUSULA StTIMA:

7.1 No valor mencionado na Clá usula Quarta estão incluídas as despesas com fretes, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSULA OITAVA:

8.1 As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotaçõe so,çamcntária s: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICLPAL DE EDUCAÇAO -FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

j CLAUSULA NONA:

9. tO CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal, logo após a tramitação do Processo para instrução e liquidação , efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mê s anl'erior . q/t~

Prafeilura M unk:lpal de M iguel AIVC1$1P I Rua Mariano Mend••• N• 33 - Centro CEP - M130.000 • Miguel Ah•es,PI

-PReFEIT URA MUNICIPAL ESTADO DO P!AU[ PREFEITURA MUNTCIPAL DE MJGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE OE UCITAÇÀO - CPUPMMA/PI 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

J CLÁUSULA DÊCIMA:

10. 1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil .

j CLÁUSULA ONZE:

11. 1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á confonne o § 1°, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁU SULA DOZE:

12. tO CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de S (cinco) anos, cópias das Notas fiscais de Venda, ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando ã disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo pr02.0 de S (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Tennos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestaçõe s de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando à disposição para comprovação .

1 CLÁUSULA QUATORZE:

14. 1 E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

J CLÁUSULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderó.:

1. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
2. II . Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
3. Il i. Fiscalizar a execução do contrato;
4. IV . Aplicar sanções motivadas pela inexccução total ou parcial do ajuste~

Parjjgrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econõmieo-financeiro , garantindo-lhe o aumento da remuneração respecti\_ va Oua indenização por despesas já realizadas.

! CLÁUSULA DEZESSEIS:

(Continua na próxima página)

Pref'eitunt Municipal ct. Mlgu.a Alv,n/PI Rua Mariano Mende•, NO 33 • Crntro CEP • U130.000 • M~ual Alves-PI