Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/10/2025

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA N. 0 007/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ART. 75 INCISO 1 DA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI, através do Agente de Contratação e Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria N· 124/2025 do dia 13 de Janeiro de 2025 torna público a realização para a realizaçã o dos interessados da DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 007 / 2025 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL/, em conformidade com a Lei Federal n· 14.133/2021, Lei Complementar n· 123/2006, bem como as disposições descritas, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a execução de obra de pavimentaçã o em paralelepípedo .

· ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 20/10/2025; · DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 24/10/2025 às

- 15:00 horas. (HORÁRIO DE BRAS[LIA - DF);

Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três ) dias úteis, atraves do email cplcanavieira@gmail.com, oportunidade em que a Administração Legislativa escolherá a proposta mais vantajosa conforme a Lei 14.133/2021.

PLANILHA DOS PRODUTOS

- CONFORME O ANEXO DE PROJETO BASICO

Canavieira, 20 de outubro de 2025.

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iGIAYARA REIS DA SILVA EVEL YN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N· 124/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

DISPENSA N. 0 0072025 FUNDAMENTAÇÃO LEGALART. 75 INCISO IDA LEI 14.133/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2025

1 OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1 O objeto da presente dispensa é a contratação de empresa de engenharia para a execução de obra de pavimentação em paralelepípedo

A contratação será em único item, conforme tabela constante abaixo.

1.2 O critér io de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO

2.1. A participação na presente dispensa se dará mediante a apresentação de proposta, que deverá ser providenciada pelo interessado.

2.2. Não poderão participar desta dispensa os fornecedo res:

- 2.2.1. que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s)

anexo(s); 2.2.2. estrangeiros que nã o tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3. que se enquadrem nas seguintes vedações:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001--64

- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta; b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; d) pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea "d" també m ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica , com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.4. organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condiçã o (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenár io); e
2. 2.2.5. sociedades cooperativas.

3. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 3.1. Encerrado o período para apresentação das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 3.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação .
- 3.3. Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 3.3.1. contiver vícios insanáveis ;
- 3.3.2. não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 3.3.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 3.3.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 3.3.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 3.4. Quando o fornecedor nã o conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 3.4.1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíve is com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 3.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta. 3.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 3.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de
- habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

4. HABILITAÇÃO

- 4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitaçã o constam do ANEXO li DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão

solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

4.2. Como condição pré via ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existê ncia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação , mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alí neas "a", "b" e "' acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídic a do TCU (httl)s:/ / certjdoesal)f al)ps teu gov br/)

- 4.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsáv el pela prática de ato de improbidade

(Continua na próxima página)

~ ESTADO DO PIAUÍ tltlt,4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA x"' C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrência s Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

4.2.2.1.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

4.2.2.1.2. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação .

4.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

4.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.

4.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

4.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidõe s lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s) .

4.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

- Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com
- 4.5.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações

4.5. o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. do objeto e as condições de habilitação .

- 4.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
5. CONTRATAÇÃO
- 5.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contrataçã o, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

5.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação , para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização) , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

5.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

- 5.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei ng 14.133, de 2021;
- 5.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 5.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei ng 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 5.4. O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2024, prorrogável nos termos da Lei.
- 5.5. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
6. SANÇÕES

6.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei n· 14.133, de 2021, quais sejam:

- 6.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
- ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 6.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
- 6.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 6.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 6.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
- 6.1.9. fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- 6.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- 6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento do período de apresentação das propostas.
- 6.1.11. praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 6.1.12. praticar ato lesivo previsto no art s· da Lei n· 12.846, de 1 · de agosto de 2013.
- 6.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções :
- a) Advertência pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- b) Multa de 5 (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.12;
- c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Canavieira/PI, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e
- indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
- 6.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
- 6.3.1. a natureza ea gravidade da infração cometida;
- 6.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
- 6.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- 6.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública;
- 6.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- 6.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- 6.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções .
- 6.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei n 2 12.846, de 1 2 de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
- 6.8. A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei ng 12.846, de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
- 6.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à

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Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

6.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

- 6.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- 7.1. No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
- 7.2.1. republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7.2.2. fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação , conforme o caso.
- 7.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 7.4. Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
- 7.5. No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a
- todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 7.6. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 7.7. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 7.8. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.9. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
- 7.9.1. ANEXO I -Termo de Referência
- 7.9.2. ANEXO II - Documentação exigida para Habilitação

Canavieira, 14 de outubro de 2025

JOAN DE SOUSA FRANCO CPF 676.368.023-68 SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

ANEXOI

2 TERMO DE REFERÍlNCIA

Dispensa de Licitação - Contratação de Empresa de Engenharia Objeto: Execução de Obra de Pavimentação em Paralelepípedo na Rua Principal da COHAB - Canavieira/PI

- 2.1 1. DO OBJETO

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para a execução de obra de pavimentação em paralelepípedo, com área total de 1.128,22 m 2 , na Rua Principal da COHAB, localizada na zona urbana do município de Canavieira/PI, conforme projeto base, planilha orçamentária, memorial descritivo e cronograma tisico-financeiro elaborados pelo Eng. Alfredo Martins de Barros Neto, que integram o presente documento.

- A obra compreenderá serviços preliminares e de pavimentação , incluindo a preparação do terreno, execução de base e sub-base em pedra rachão, assentamento de paralelepípedos, execução de meio-fio e sarjetas, seguindo rigorosamente as normas técnicas e padrões de qualidade definidos no projeto.

2.2 2. DA JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE DO OBJETO

- A execução da pavimentação em paralelepípedo na Rua Principal da COHAB justifica­ se pela necessidade de melhoria das condições de tráfego, mobilidade e acessibilidade urbana da localidade, que atualmente apresenta trechos com solo exposto, desníveis e acúmulo de lama em períodos chuvosos, comprometendo o deslocamento seguro de pedestres e veículos.
- A obra é uma demanda antiga da comunidade residente, que sofre com a falta de infraestrutura adequada e enfrenta prejuízo s diários com poeira, erosão e dificuldade de acesso, especialmente em períodos de chuva. O calçamento proporcionará melhoria significativa na qualidade de vida da população, valorização imobiliária e redução dos custos de manutenção das vias públicas.

Do ponto de vista técnico e urbanístico, a pavimentação trará: -Melhoria do escoamento superficial das águas pluviais, evitando alagamentos e danos ao solo; Redução do desgaste de vefculos e da emissão de Maior segurança e acessibilidade aos -

- poeira; moradores; Integração com outras vias já pavimentadas, formando um corredor de circulação mais eficiente;
- -Condiçõe s adequadas para o tráfego de serviços públicos, como coleta de lixo, transporte escolar e ambulâncias.

Dessa forma, a contratação mostra-se imprescindível para o atendimento do interesse público, sendo medida de baixa complexidade técnica, mas de grande impacto social e urbano.

Considerando ainda que o valor estimado é de R$ 51.000,06 ( cinquenta e um mil reais e seis centavos), a contratação se enquadra nos limites do art 75, inciso I, da Lei n 2 14.133/2021, sendo cabíve la dispensa de licitação por se tratar de obra de engenharia de pequeno porte.

- 2.3 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação será realizada com fundamento no art 75, inciso 1, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a licitação para obras e serviços de engenharia de valor inferior aR$ 100.000,00, respeitadas as demais condições legais.

2.4 4. DAS ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO

Serviços Preliminares

- Fornecimento e instalação de placa de obra;
- Raspagem e limpeza do terreno.

Serviços de Pavimentação

- Execução de base e sub-base em pedra rachão (espessura de 40 cm);
- Execução de pavimento em paralelepípedo rejuntado com argamassa traço 1:3;
- Execução de guias (meio-fio) moldadas in loco;
- Execução de sarjetas em concreto usinado moldadas in loco.

Área total pavimentada: 1.128,22 m 2 Local: Rua Principal da COHAB - Centro - Canavieira/PI

- 2.5 5. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo total para a execução da obra será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

- 2.6 6. DO VALOR ESTIMADO

O valor global estimado é de R$ 51.000,06 (cinquenta e um mil reais e seis centavos), conforme planilha orçamentária baseada em bancos de dados oficiais (SINAPI/PI, SBC, SICR03, ORSE e SEINFRA).

~ ESTADO DO PIAUÍ tltlt,4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N.P.J. 41.522.319/0001-64

2.7 7. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Canavieira - Secretaria de Infraestrutura Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: Tesouro Municipal

2.8 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar empresas:

- Devidamente registradas no CREA, com responsável técnico habilitado;
- Que apresentem comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto;
- Que possuam atestado de execução de serviços similares.

2.9 9. DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução dar-se-á sob o regime de empreitada por preço global, conforme medições e especificações constantes do projeto base.

2.10 10. DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme medições dos serviços executados e atestados pela fiscalização, observando o cronograma ffsico-financeiro, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após aprovação da medição.

2.11 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- Executar todos os serviços conforme projeto, especificações e normas técnicas;
- Manter engenheiro responsável técnico durante toda a execução;
- Utilizar materiais de qualidade e mão de obra qualificada;
- Adotar medidas de segurança e sinalização adequadas;
- Corrigir, às suas expensas, eventuais falhas constatadas pela fiscalização.

2.12 12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

- Fiscalizar a execução da obra e aprovar as medições;
- Fornecer acesso e autorizações necessárias;
- Efetuar os pagamentos conforme medições aprovadas;
- Adotar providências administrativas para garantir o andamento regular do contrato.

2.13 13. DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Canavieira, podendo designar engenheiro ou servidor técnico para acompanhar os serviços, emitir relatórios e atestar as medições .

2.14 14. DA VlG~NCIA

O contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e termo aditivo.

2.15 15. DOS ANEXOS

Integram este Termo de Referência : - Projeto base e planilha orçamentária; - Memorial descritivo; - Cronograma ffsico-financeiro; - ART do responsável técnico .

Canavieira/Pl, 09 de outubro de 2025.

-717atJa,'Ca ~clci, ~ ·· l. l'iAVARA REIS DA SILVA EVEL VN AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA N 124/2025

JOAN DE SOUSA FRANCO CPF 676.368.023-68 SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE CANAVIEIRA - PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA C.N .P .J. 41.522.319/0001-64

Proposta de Preço:

- 1 - Proposta com o papel timbrado da empresa, número da conta bancária, marca dos produtos e validade da proposta 60 dias, datada e assinada e com o endereçamento da Prefeitura Municipal de Canavieira.

DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA

- 1 Habilitação jurídica:
- 1.1 no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
- 1.4 inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência ;
- 1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 1.6 decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
- 1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
- 2 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
- 2.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica s ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
- 2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da PortariaConjunta n· 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geralda Fazenda Nacional.
- 2.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- 2.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentaçãode certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto­ Lei n· 5.452, de 1° de maio de 1943;
- 2.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
- 2.6 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- 2.7 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
- 2.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seudomicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
- 2.9 Declaração que a licitante não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores

ANEXO li

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO