Município: Jaicós
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 06/11/2025

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 06 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLII

Art. 3. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposigoes
em contrario.
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, aos quatro dias do mes de novembro de
CNPJ:07.450.927/0001-72|E-mail:camarajaicos@gmail.com
dois mil e vinte e cinco.
AVISO DE Licitação
PREGAO ELETRONICO N 001/2025
Objeto: AQUISICAO DE VEiCULO PARA A Câmara Municipal DE JAICOS (PI).
Jesse Jares Cima Miranda
Criterio de juIgamento: MENOR PRECO E ADJUDICACAO POR ITEM.
Prefeito Municipal
Data e horario do recebimento das propostas: ATE AS 08H00MIN DO DIA 18/11/2025.
Data e horario do inicio da disputa: 09H30MIN DO DIA 18/11/2025.
Fonte de recurso: Orçamento GERAL
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em quatro de novembro de dois mil e

vinte e cinco

Jaic0s -Pl, 04 de novembro de 2025
Marcio Carvalho Costa
Edson/Sousa Rodrigues
Pregoeiro
Secretario Municipal de Planejamento e Gestao

Guadalupe
nisso com o Progresso
Lei n 638/2025.
Guadalupe
Altera e acrescenta dispositivos a Lei
Municipal n 509, de 28 de margo de 2019
que disp8e sobre a politica Municipal do
Lei n 639/2025.
meio ambiente no Município de Guadalupe,
Dispoe sobre a limpeza de
cria o fundo Municipal de meio ambiente e
terrenos urbanos baldios do
da outras providencias.
Município de Guadalupe e da
outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no uso das atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona aO PREFEITO Municipal DE GUADALUPE, ESTADO DO Piauí, no uSOdas atribuigoes
seguinte Lei:
seguinte Lei:
Art. 1. Ficam alterados os incisos do 1 do Art. 16 da Lei Municipal n 509, de 28
de margo de 2019 que passam a ter a seguinte redagao:
DA HIGIENE DAS HABITACOES E TERRENOS
Art. 16.
Art. 1. Todos os terrenos baldios adjacentes ou nao em areas ja edificadas deverao ser murados
I - em relagao a queima de residuos domiciliares:
nesmos atraves do uso de capinacao ou de outros meios adequados.
a) se praticada por particular em seu proprio terreno ou em alheio, multa no valor de 50
UFG (cinquenta vezes a unidade fiscal Municipal);
Art. 2. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construgoes, os
b) se praticada por particular em passeios ou vias publicas, multa no valor de 100 UFG
terrenos com construgoes e desabitados, os terrenos com calgadas sem pavimento,os terrenos qu
(cem vezes a unidade fiscal Municipal).
embora habitados, permanecam sujos, colocando em risco a saude da vizinhanga e dos
II - em relagao a queima de residuos industriais ou comerciais:
a) se praticada nos proprios terrenos dos respectivos estabelecimentos industriais ou
Art. 3. Para efeitos desta Lei entende-se por limpeza de terrenos:
comerciais, multa no valor de 100 UFG (cem vezes a unidade fiscal Municipal);
b) se praticada em passeios ou vias publicas, multa no valor de 200 UFG (duzentas
II -- Remocao de detritos, entull
hos e lixos depositados no terreno baldio.
vezes a unidade fiscal Municipal).
III - em relagao a outras especies de residuos:
limpeza na vegetacao, lixo, ou de quaisquer detriios e objetos, nos imoveis edificados e nao
a) se praticada por particular ou responsavel legal em seu proprio terreno ou em alheio,
edificados
multa no valor de 50 UFG (cinquenta vezes a unidade fiscal do Município);
b) se praticada em passeios ou vias publicas, multa no valor de 100 UFG (cem vezes a
CAPITULO II
unidade fiscal do Município).
DA FISCALIZACAO
Art. 2. Fica acrescido o artigo 16-Aa Lei Municipal n 509, de 28 de margo de 2019
Art. 4. A fiscalizacao sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que ficara
incumbida de realizar inspegoes, lavrar notificacoes, autuar e multar, alem de outros
com a seguinte redacao:
procedimentos administrativos que se torr
Art. 16-A. Ficam sujeitos as penalidades previstas nesta Lei, de forma solidaria:
Art. 5. Constatada pela fiscalizacao Municipal a existencia de terreno baldio que infrinja oI. O autor ou mandante da queimada;
1I. O possuidor, a qualquer titulo, ou ocupante do imovel ou area;
improrrogavel de 15 (quinze) dias, proceda a limpeza do terreno baldio, sob pena de aplicacao de
III. O proprietario do terreno;
multa.
IV. Qualquer pessoa fisica ou juridica que, de qualquer forma, concorrer para o inicio da
Paragrafo unico. Caso o orgao competente nao consiga notificar o proprietario pessoalmente ou
propagacao do fogo e/ou queimadas.

$ 1 Na hipotese de a acao/infragao ser cometida por menor ou incapaz, responderao pelas
Art. 6. Qualquer municipe podera reclamar por escrito, atraves de requerimento enderecado a
penalidades de multa os pais ou responsaveis, nos termos da legislacao civil.
$ 2 Se o infrator cometer, simultaneamente ou isoladamente, duas ou mais infracoes, ser-
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a.existencia de terrenos baldios que necessitem de
Paragrafo unico. O municipe tera seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente
da multa em caso de reincidencia..
(Continua na proxima pagina)