Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025

II O periodo for utilizado para organizagao de materiais, registros escolares,
planejamento imediato, comunicacao com a coordenacao ou preparacao da aula
subsequente, desde que realizado nas dependencias da escola;
Secretaria
Municipal
DE EDUCACAO
O recreio podera ser contabilizado como HORARIO PEDAGOGICO (hora-
atividade), quando:
I - O professor nao estiver escalado para supervisao, acompanhamento, vigilancia ou
Portaria SEME N30 /2025
intervencao direta
administracao escolar;
EMENTA:
Regulamenta,
ambito da Rede
intervalos entre aulas como tempo de efetivo servico na
da carga horaria, e da outras providencias.
III -- Nao haja exigencia de interacao direta com educandos, preservando-se a natureza
pedagogica do intervalo
O PREFEITO Municipal DE PAJEU DO PIAUf, Estado do Piauí, no uso de sua
$4o -- O recreio sera contabilizado c
quando:
CONSIDERANDO que a decisao do Supremo Tribunal Federal proferida na ADPF no
1058 possui eficacia vinculante, determinando que o recreio e os intervalos entre aulas
I-O professor estiver
constituem tempo de efetivo servico por se tratar de periodos em que o professor
estudantes;
II - Houver necessidade de intervengao pedagogica, disciplinar ou de cuidado, ainda que
CONSIDERANDO o que dispoem o art. 7, XIII e XIV, da Constituigao Federal,
bem como a interpretacao consolidada do STI
e TST quanto ao conceito de tempo a disposicao,
III -- Houver atuagao no acolhimento, organizagao ou orientagao dos alunos durante o
periodo.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n 11.738/2008 Lei do Piso Nacional do
$5 - Para fins desta Portaria, considera-se HORARIO PEDAGOGICO todo o periodo
jornada docente contempla atividades em sala de aula, atividades extraclasse eo periodo
destinado as atividades de planejamento, estudo, avaliacao, registros escolares e demais
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar administrativamente a aplicacao da
jornada e nas dependencias da unidade escolar.
no ambito Municipal, padronizando procedimentos e garantindo
$6 - A classificagao do recreio como horario pedagogico ou como tempo de interacao
uniformidade na Rede Municipal de Ensino;
CONsIDERANDO que a contabilizagao do recreio e dos intervalos com o tempo de
11.738/2008, sem prejuizo da organizacao interna da escola
nova, tratando-se de adequacao administrativa decorrente de ordem judicial vinculante;
Art.5- A inclusao dos periodos de recreio e dos intervalos como tempo de efetivo
DECRETA:
Art. 1 - Fica regulamentado, no ambito da Rede Municipal de Ensino, a jornada de
Art. 6o - Nao sera computado o intervalo como tempo de efetivo servico quando
ais do
nicipal,
demonstrado que o professor:
conforme a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n 1058.
- Ausentou-se da escola por interesse particular, mediante autorizacao previa
Art. 2- A jornada de trabalho dos profissionais do magisterio da Rede Municipal de
III estava formalmente dispensado pela direcao.
ato de i
ato de trabalho,
ampliada em razao da inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de efetivo servico.
$1 O afastamento devera ser registrado em formulario proprio pela direcao escolar,
Secretaria
Municipal
DE EDUCACAO
MISSAO: OFERTAR EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
$1 - A carga horaria semanal constitui limite maximo de tempo a ser cumprido pelo
cente, englobando atividades de interacao com
$2 Na ausencia de registro formal, preval
horario pedagogico e os periodos de recreio e intervalos.
professor durante o recreio e os intervalos.
$2o - A inclusao do recreio e dos intervalos como tempo de servigo nao altera a carga
raria
nodifica as proporcoes entre hora-aula e
hora-atividade previstas na Lei n 11.738/2008.
Art. 7o - O controle de frequencia devera observar as seguintes diretrizes:
$3o - Qualqucr altcracao da jornada somente podera ocorrer mcdiante previsao legal
I - Lancamento automatico do periodo de recreio como tempo de efetivo servico;
cifica,no ato de in
tacita, implicita ou decorrente de organizagao interna da unidade escolar.
Vedacao a marcacao de saida e retorno durante o recreio, salvo nos casos de
afastame
Art. 3 - Considera-se tempo a disposigao da administragao escolar, para fins desta
a, todo periodo
III -- Conferencia mensal dos registros pela equipe gestora e pelo setor de pessoal,
permanecer na unidade escolar, mantendo-se disponivel para orientacoes da gestao, apoio
pedagogico, disciplinar ou atendimento aos estudantes.
Art. 8o-A Secretaria Municipal de Educacao devera realizar os ajustes necessarios nos
-Deva perm
ecer nas dependencias da escola, ainda que nao esteja ministrando aula;
sistemas eletronicos ou formularios de controle manual da jornada, de modo a incluir
atomaticamente o recreio e os intervalos como tempo de efetivo servico, no prazo de 60
dias apos a publicacao desta Portaria.
sa ser convocado para supervisao, apoio disciplinar ou
Art. 9 - As unidades escolares deverao assegurar
estudantes;
- Organizagao dos horarios compativel com a inclusao do recreio na jornada docente;
IV - Mantenha vinculo funcional com as responsabilidades inerentes ao exercicio da
docencia.
II Distribuicao justa e equilibrada das responsabilidades dos professores durante o
$1 -- Incluem-se nessa condigao, de forma presumida, o recreio e os intervalos entre
aulas, por se tratar de period
em que o docente permanece no ambiente escolar e
III -Elaboracao de escala de apoio pedagogico e disciplinar quando necessario
IV - Definigao, nos horarios de trabalho dos docentes, dos periodos de recreio que
$2- A presuncao de disponibilidade somente podera ser afastada mediante comprovacao
poderao ser reconhecidos como HORARIO PEDAGOGICO, desde que nao haja escala
de supe
sao e que a atividade realizada esteja vinculada ao planejamento ou ao apoio
atividade estranha as funcoes do magisterio.
pedagogico.
Art. 4 - Os periodos de recreio e intervalos inte
gram automaticamente
$1-O horario pedagogico cumprido durante o recreio devera constar em registro proprio
$2 - A direcao devera assegurar que a distribuicao entre recreios computados como hora-
III - os registros de frequencia;
atividade e recreios computados como hora-aula seja equilibrada e compativel com a
IV -- a proporcao entre hora-aula e hora-atividade;
jornada docente, observando criterios objetivos e transparencia
$3 - O horario pedagogico realizado durante o recreio nao podera ser descontado da
carga global de hora-atividade da semana, salvo se ultrapassar o limite legal previsto na
legislacao vigente.
$2o - Nao havera exigencia de compensacao ou reposicao desses periodos, devendo ser
$4o-A atuagao no recreio classificada como hora-aula nao podera ser exigida de forma
considerados jornada regular de trabalho.
desproporcional entre os docentes, devendo ser observada escala e rodizio justos e

CONSIDERANDO que o art. 59-A do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei
ou privadas que desenvolvam atividades com criancas e adolescentes
mantenham certidoes de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus
colaboradores, com renovacao semestral e guarda obrigatoria em arquivo
proprio
CONSIDERANDO que o art. 3o da Lei no 14.811/2024 determina a elaboracao
de protocolos formais, com participacao dos orgaos de seguranca publica, saude
e da comunidade escolar, contendo medidas especificas para cada modalidade
de violencia prevista nas Leis no 13.185/2015, no 13.431/2017 e no 14.344/2022;
Art. 10 - Nenhum professor podera ser compelido a cumprir carga horaria superior a
prevista em lei ou em sua jornada contratual sob o fundamento da inclusao do recreio
como tempo de efetivo servico.
CONSIDERANDO que a mesma norma impoe a obrigatoriedade de capacitagao
comunidade escolar e da vizinhanca no ambiente de prevencao e protecao,
garantindo atuacao coordenada e tempestiva diante de situacoes de risco;
CONSIDERANDO que o art. 2 da referida lei atribui ao Poder Executivo
Municipal a responsabilidade primaria por implementar, em cooperacao
federativa com os demais entes, politicas e protocolos de prevengao e
enfrentamento da violencia contra criangas e~ adolescentes, abrangendo
estabelecimentos publicos e privados
CONSIDERANDO que a Lei Federal no 14.811/2024 instituiu medidas
obrigatorias de protecao a crianga e ao adolescente contra quaisquer formas de
publicado no Diario Oficial da Uniao de 15 de janeiro de 2024;
COnsiDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, disciplinar
condigoes adequadas para atuacao de diretores, professores, servidores e
equipes multidisciplinares;
Art. 11 - O descumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria sujeitara o gestor
escolar as sancoes administrativas cabiveis, nos termos da legislacao Municipal e demais
regras aplicaveis ao servico publico.
III - Registro administrativo em formulario proprio, contendo data, horario, relato
e medidas adotadas;
Art. 1o - Instituir, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, o Protocolo
Municipal de Prevencao e Combate a Violencia contra Criancas e Adolescentes,
aplicavel a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí, no uSO das
atribuigoes que Ihe confere a legislagao Municipal vigente,
CONSIDERANDO, ainda,
a' imprescindibilidade de estruturar mecanismos
preventivos e de resposta rapida, garantindo ambiente escolar seguro, acolhedor
sexual, virtual e institucional;
Secretaria Municipal de Educacao, aos 30 de DEZEMBRO de 2025.
FRANAS CO NAAGA

Secretaria
Municipal
DE EDUCACAO
MISSAO:OFERTAR EDUCACAO PUBLICA DE QUALIDADE
Portaria N 31/2025 - SME
Institui o Protocolo Municipal de Prevengao
Adolescentes
nos
Estabelecimentos
Educacionais da Rede Municipal de Ensino,
aLei
Federal
14.811/2024, e da outras providencias.