Município: Itainópolis
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/03/2025

O Município de Itainopolis-PI, pessoa juridica de direito publico interno, CNPJ no
06.553.754/0001-55, Av. Alvaro Rodrigues de Araujo, 943, Centro, Itainopolis-PI,
64565-000,
CEP
e-mail:itainopolis.pi.gov.br@gmail.com,
doravante
denominado CONCEDENTE, representado neste ato por seu Prefeito (a) Municipal,
o Senhor mIgueL RODRIgueS DE mOurA, brasileiro (a), ato de posse anexo, eo EStADO DO Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, por meio
da POLiCIA MILITAR DO Piauí, CNPJ n.o 07.444.159/0001-44, com sede na
Avenida
Higino
Cunha,
IIhotas,
Teresina-PI,
1750,
Bairro
doravante CONvENENTE, representada por seu Comandante-Geral, o Coronel PM
Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeacao anexo, nos termos da
delegacao legal conferida atraves da Lei Estadual n.o 7.341/2020 e Decreto Estadual
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020, copias
anexas, RESOLVEM celebrar o presente COnvENIO, regendo-se pela Lei Estadual
n. 7.341/2020 e ainda, no que couber, as disposicoes da Lei Complementar n
101/2000, da Lei Federal n 14.133/2021; dos Decretos Estaduais, 12.440/2006 e
18.931/2020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024; e considerando o
constante no processo SEl n 00028.006133/2021-14, resolvem celebrar o presente
Convenio, mediante as seguintes clausulas e condicoes:
1.1 O presente Convenio tem por objeto a delegacao de servicos publicos
municipais imprescindiveis a preservacao da ordem, da seguranca das pessoas, do
patrimonio publico, do meio ambiente e do transito, para gestao associada de
servicos com o estado do Piauí, por meio da Policia Militar do Piauí, fundamentando-
se no interesse reciproco entre os participes e nas atribuigoes previstas nos arts.
144, caput, SS 5o, 8o e 10, e 241 da Constituicao Federal, na Lei Federal n.o
9.503/1997 (Codigo de Transito Brasileiro) e modificacoes pela Lei Federal 9.602 e
normas infralegais, e na Lei Estadual n.o 7.341/2020, com base nas obrigacoes e
condigoes descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento
3.3 Na ocorrencia de qualquer incidente (perda, destruicao e/ou exposicao
indesejada e/ou nao autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razao
do presente instrumento, devera o participe responsavel pelo incidente comunicar
imediatamente
a outro participe,
apresentando, no minimo, as seguintes.
informacoes: (i) a descricao dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (ii) quem sao os titulares dos
dados pessoais afetados pelo evento.
Paragrafo unico: Eventuais ajustes realizados no decorrer da execucao do
presente instrumento serao incorporados ao Plano de Trabalho, desde que nao
impliquem alteracao do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos a
aprovagao das partes.
3.5 Os participes se obrigam a, apos o encerramento deste instrumento e/ou apos
que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informacoes.
recebidas do outro participe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em
meios fisicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessarios para o cumprimento de
obrigacao legal ou regulatoria e/ou para o uso exclusivo do participe, mediante a
anonimizagao dos dados.
Caso um dos
participes seja destinatario de
ordem judicial ou
notificacao/requisicao de qualquer orgao, agencia, autoridade ou outra entidade
oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados
em decorrencia do presente instrumento, o participe
notificado devera,
imediatamente, comunicar o outro participe.
2.1 O presente Convenio reger-se-a pelo disposto na legislagao abaixo:
Artigos 144 e 241, da Constituigao Federal de 1988 e legislacao
correlata; Lei Federal Complementar n 101/2000; Lei Federal n 14.133, de 01 de
abril de 2021; Lei Estadual n.o 7.341, de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.o
15.116/2013, com as alterag0es do Decreto Estadual n.o 18.846/2020; Decretos
Estaduais n.'s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931, de 07 de abril de 2020
e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN n 001/2024.
prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceitos
normativos aplicaveis.
3.1 Para fins de execucao deste Termo de convenio, os participes obrigam-se a
cumprir e manterem-se de acordo com as disposicoes e os principios da Lei Geral
de Protecao de Dados - Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
especialmente no que se refere a legalidade no tratamento dos dados pessoais a
que tiverem acesso em razao deste instrumento..
3.2 Em relacao a LGPD, cada participe sera responsavel isoladamente pelos atos
a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus.
CLAUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO

4. CLAUSULA QUARTA DAS OBRIGACOES DOS PARTiCIPES
4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em
consonancia com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da
legislagao vigente.
4.2 - DO CONCEDENTE (Município DE ITAINOPOLIS-PI)
Indicar a OPM da Policia Militar do Piauí no Município de Itainopolis-PI,
a demanda ea relacao de prioridades para a execucao das operagoes delegadas,
de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.o 7.341/2020 e no Plano de
Trabalho, sobretudo com o subitem 4.1;
Acompanhar e supervisionar a execucao das atividades delegadas,
com vistas ao atingimento do objeto pactuado;
Creditar, ate o decimo dia do mes subsequente e diretamente na conta
dos policiais militares, o valor relativo as indenizacoes pelo exercicio das atividades
delegadas realizadas no mes anterior por solicitacao do Município, apos aprovacao
da Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, apresentada pela OPM
Executora (1o CPM/4o BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto
Estadual n.o 15.116/2013, com as alteracoes do Decreto Estadual n.o 18.846/2020 e
nos limites do Plano de Trabalho;
Assumir outras obrigacoes junto a Unidade Local da Policia Militar (10
CPM/4o BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar no 101/2000,
sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do
convenio. Tais obrigagoes deverao ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE,
a titulo de prestacao de contas.
Publicar o extrato do Convenio e seus aditamentos na imprensa oficial,
na forma da lei.
4.3 DO CONVENENTE (POLiCIA MILITAR DO Piauí/1o CPM/4o BPM)
CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como transito, patrulhamento a pe,
bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntarios, no horario de
folga, conforme estabelecido na Lei Estadual no 7.341/2020 e de acordo com a
demanda apresentada pelo Poder Executivo local.e
Encaminhar ao Município, ate o quinto dia util de cada mes, a Planilha
Resumo de Operacoes Delegadas realizadas, para certificacao do cumprimento das
escalas de servigos extraordinarios e efetivagao da transferencia das indenizagoes
diretamente para as contas bancarias dos policiais militares, em obediencia ao
disposto na Lei Estadual no 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no
Decreto Estadual no 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual no 18.846/2020, e
dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho..
Enviar a Divisao de Convenios da Policia Militar do Piauí, ate o setimo
dia util de cada mes, a Planilha-Resumo de Operacoes Delegadas realizadas no
mes anterior, devidamente certificada pelo Município de Itainopolis-Pl, para subsidiar
a solicitagao, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal,
do pagamento da Gratificacao por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.
CLAUSULA QUINTA - DA MODIFICACAO
CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Prefeitura Municipal de ITainopolis
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICiPIO_DE ITAINOPOLIS-P! EO
Estado do Piauí, por intermedio
DA poLiciA miLitar do Piauí, com
VISTAS A DELEGACAO DE SERVICOS
PUBLICOS MUnICIPAIS DE InTERESSE
RECIPROCO,
PARA
GESTAO
ASSOCIADA
PELOS
PARTICIPES,
iMPREscindiveIS :
A PRESErVACAO
DA. ORDEM,
DA SEGURANCA
DAS
PESSOAS,
PATRImONIO
publico, do meio ambiente e.do
TrAnSItO, nos TeRmOs Dos ART.
144 E ART. 241,
DA CONSTITUICAO
FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N.o
7.341/2020.

O presente
instrumento
qualquer tempo,
mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o
interesse na modificacao seja formalmente manifestado por uma das partes,
condicionado a expressa anuencia da outra, com antecedencia minima de 20 (vinte)
dias antes do termino de sua vigencia.
NOTA ExPLICATIVA: O art. 7o da Lei no 7.341/2020 disciplina que a validade do
Termo de Convenio pode ter validade de ate 5 anos. Nesse contexto, sugere-se com
vistas a racionalidade das celebracoes dos termos que a vigencia seja coincidente
com o mandato dos
.A Nota Explicativa
emovida da
versao final
12.1 O cOnvENIO podera ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer das.
partes, ou rescindidoamigavelmente, imputando-se a
cada parte as
responsabilidades pelas obrigacoes assumidas durante a vigencia do instrumento,
bem como assegurando o reconhecimento dos beneficios adquiridos no mesmo
periodo.
12.CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA RENUNCIA/RESCISAO
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO