Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

Art. 1 Fica instituido o Observatorio Municipal de Equidade Educacional (OMEE), no ambito da
Secretaria Municipal de Educacao de Sao Miguel do Tapuio, como instancia permanente de
monitoramento, analise e proposicao de politicas publicas voltadas a equidade no sistema
educacional.
Art. 2 O OMEE tem por objetivo geral monitorar, analisar e promover agoes que assegurem a
equidade educacional na Rede Municipal de Ensino, garantindo o acesso, permanencia,
aprendizagem e sucesso escolar de todos os estudantes.
Art. 8 O OMEE desenvolvera agoes integradas entre as Secretarias de Educagao, Saude e
Assistencia Social, conforme o anexo desta Portaria, priorizando a intersetorialidade ea efetivacao
dos direitos sociais dos estudantes.
Art. 9 As agoes e diretrizes do OMEE deverao respeitar os principios da transparencia
participacao social, equidade, inclusao e justica social, alinhando-se aos instrumentos legais
mencionados nesta Portaria.
RESOLVE:

Art. 3 Sao objetivos especificos do OMEE:
1 - Realizar diagnostico continuo das desigualdades educacionais no Município;
ESTADO DO Piauí
SAOMIGUEL
II -- Produzir relatorios e indicadores que subsidiem a formulacao de politicas publicas;
Prefeitura DE SAO MIGUEL DO TAPUIO/PI
DOTAPUIO
Praca. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro
III - Promover formacao continuada para profissionais da educagao sobre tematicas ligadas a
CNPJ n 06.716.906/0001-93, Tel/Fax - (86) 3249-1333
equidade;
IV - Incentivar a participacao da comunidade escolar e local nas agoes do Observatorio,
EXTRATO DO CONTRATO N 58/2025
V - Fortalecer o respeito a diversidade cultural, etnica, de genero e as necessidades especificas dos
N do Processo
estudantes.
072/2023
Fundamento Legal
Lei 14.133/2021
Art. 4 O OMEE atuara por meio dos seguintes eixos de agao:
Contratante
Prefeitura Municipal de Sao Miguel do Tapuio - PI
Contratado
FA LIMA AGUALIMPA LTDA
I - Equidade Racial e Quilombola;
CNPJ do Contratado
35.843.032/0001-33
II -- Genero e Diversidade;
Resumo do objeto do Contrato
Contrataao de empresa especializada para aquisicao de material hidralico
III -- Educacao Inclusiva e Acessibilidade;
para instalacao de pocos tubulares do Município de Sao Miguel do Tapuio-
IV - Educacao do Campo e Povos Tradicionais;
Prazo de Vigencia
12 (doze) meses
V - Educacao de Jovens, Adultos e Idosos;
Data de assinatura do contrato
27 de junho de 2025
Valor
581.724,00
VI -- Avaliagao e Monitoramento Educacional.
Art. 5 O OMEE utilizara como fontes de dados:
Censo Escolar;
ANTONIO DE ARAGAO PAIVA
or ANTONIO DE
I - Sistema de Avaliagao Educacional de Sao Miguel do Tapuio (SAESMT);
II - Busca Ativa Escolar e Vacinal;
Antonio de Aragao Paiva Junior.
III - Prontuario Eletronico da Saude (PEC);
Secretario de Administracao
IV - Cadastro Unico;
V - Registros das unidades escolares;

VI - Avaliacoes internas e externas;
VII - Audiencias publicas e escuta comunitaria.
EDUCACAO
Art. 6 A estrutura organizacional do OMEE sera composta por:.
I - Coordenacao Geral: Secretaria Municipal de Educacao;.
II - Comite Gestor: Representantes da SME, professores, tecnicos, comunidade quilombola,
PORTARIAN243/2025-SME
conselhos municipais e parceiros sociais;
Institui o Observatorio Municipal de Equidade
Educacional - OMEE no ambito da Secretaria
Equipe Tecnica: Responsavel pela coleta, analise e divulgacao dos dados;
IV -- Plataforma Digital: Para disponibilizagao publica das informagoes e fomento a participacac
Municipal de Educacao de Sao Miguel do
cidada.
Tapuio e da outras providencias.
Art. 7 O cronograma inicial de implantacao do OMEE obedecera as seguintes etapas:
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO, no uso
Acao
Periodo
de suas atribuigoes legais e:
1. Aprovacao da proposta na SME e
Junho
CONsIDERANDO a necessidade de promover uma educacao publica de qualidade, inclusiva,
Conselho
equitativa e com justica social;
2. Instituigao do Comite Gestor e equipe
Julho
CONsIDERANDO a importancia de enfrentar as desigualdades educacionais que impactam o
tecnica
desenvolvimento dos estudantes;
3. Mapeamento de dados e diagnostico
Agosto - Setembro
inicial
CONsIDERANDO a meta de garantir o acesso, permanencia, aprendizagem e sucesso escolar
4. Atualizagao da plataforma digital e
Outubro - Novembro
para todos, especialmente para os grupos historicamente vulnerabilizados;
lancamento
CONSIDERANDO as disposicoes contidas na Constituicao Federal (Art. 205 a 214), na Lei no