Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

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4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS :

- 4.1 Aa ta de registro de preços, durante sua validade, poderó ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenho participado do certame licitatório, mediante anuência do ó rgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitados, no que couber, os condições e os regras estabelecidas no Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e no Decreto nº 11.462. de 31 de março de 2023.
- 4.1.1 A manifestação do ó rgã o gerenciador de que trata o subitem anterior. salvo para adesões fe itas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas. fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não p articiparam do registro de preços. que demonstre o ganho de eficiência, o viabilidade eo economicidade paro o administração pública da utilização da ata de registro de preços.
- 4.2 Caberó ao fornecedor beneficiório da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou nõo do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o ó rgão gerenciador e ó rgãos participantes.
- 4.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderõo exceder, por órgão ou entidade, o 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados no ato de registro de preços poro o órgão gerenciador e órgãos participantes.
- 4.4 As adesões O ato de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgã o gerenciador e órgãos participantes, independente do númer o de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
- 4.4. 1 Tra tando·se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativos enquadradas no artigo 34 do Lei nº 11.488. de 2007. o órgõo gerenciador somente outorizaró a adesão coso o valor da contratação pretendido pelo aderente, somado aos valores das contratações jó previstos para o órgão gerenciador e participantes ou jó destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 P).
- 4.5 Ao órgõo não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação. observado o ampla defeso eo contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de clóusulas contratuais. em relação os suas próprios contratações. informando as ocorrên cias ao órgão gerenciador.
- 4.6 Após o autorização do ó rgã o gerenciador. o órgão nã o participante deveró efetivar o contratação solícitada em até noventa d ias, observado o prazo de validade da Ala de Registro de Preços.
- 4.6. 1 Coberó ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, o prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência do ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.
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5 . VALIDADE DA ATA:

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços seró de 12 (doze) meses, a partir do ato de assinatura da mesmo, podendo ser prorrogada por igual período nos termos do artigo 84 da Lei 14.133/2021.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

- 6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, o fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
- 6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ov de foto que eleve o custo do objeto registrado, cabendo ó Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
- 6.3. Quando o preço registrado tornar-se supertor ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Administração convocaró o (s) fornecedor(es) para negocior(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
- 6.4. O fornecedor que nã o aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado seró lib erado do compromisso assumido. sem aplicação de penalidade.
- 6.4.1. A ordem de c lassificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observaró ac lassificação original.
- 6.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá;
- 6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicaçõo ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmado o veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
- 6.5.2. convocar os demais fornecedores poro assegurar igual oportunidade de negociação.
- 6.6. Não havendo êx ito nas negociações, o órgão gerenc iador deveró proceder à revogação desta a to de registro de preços, adotando os medidas cabíveis poro obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.7. O registro do fornecedor seró cancelado quando:
- 6.7.1. descumprir os condições do ata de registro de preços:
- 6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administraçõo. sem justificativo oceitóvel:
- 6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, no hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
- 6.7.4. sofrer sanção administrativo c ujo efeito torne~o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e ó rgão (s) participante(s).
- 6.8. O cancelamento de registros nos hipóteses previstas nos itens 6.7. l, 6.7.2 e 6.7.4 seró formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
6. 9. O cancelamento do registro de preços poderó ocorrer por foto supeNeniente, decorrente de caso fortuito ou forço maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6. 9 .1. por razão de interesse pú blico: ou
- 6.9.2. a pedido do fornecedor.

flt Rua Dioni·io Pereira da Silva, centro, · ln, CEP; 64. 783- 000 -··obrazcpl2021@gma.il . com CNPJ; 41 . 522 .145/ 0001-30

7. DAS PENALIDADES:

- 7.1. O descumprimento do Ata de Registro de P reços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

- 7.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregã o para registro de preços que. convocados. não honrarem o compromisso assumido injus tificadamente, nos termos do Decreto nº 11 .462, de 31 de março de 2023.
- 7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023). exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023).
- 7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

- 8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado. penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no T ermo de Referência , ANEXO AO EDITAL.
- 8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, nos termos do art. 23 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que. depois de lida e achada em ordem. vai assinada pelas partes.

São Braz do P iauí -PI, 04 de agosto de 2025.

JAI LSQN DA RQ( HA Assinado deforma digital por JAILSON DA ROCHA REIS:047S0492337 REIS:04 75049233 7 Dados: 202S.08.04 10:S7:4S-03'00'

JAÍLSON DA ROCHA REIS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento Representante legal da Prefeitura Municipal de São Braz - PI Gerenciadora da Ata de Registro de Preços/ARP

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PREFEITURA DE

São Braz do Piauí

| CNPJ: | 03.894.963/0001-74 |

| ENDEREÇO : | Rua Avelino Freitas, nº 498, Centro, na cidade de São Raimundo Nonato |
| CONTATOS: | E-mail: saomarcoslicita@hotmail.com, Telefone: (89) 3582-1 845 |
| REP. LEGAL: | CALIXTO DA SILVEIRA DIAS |

| TESTEMUNHAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | TESTEMUNHAS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |

| TESTEMUNHA | 11x |
| CPF: | 1 |
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| CPF: | 1 |

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