Município: Luzilândia
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 19/12/2025

Município DE LUZILANDIA
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e
791722.5246 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:4020'24.25" e 21.46; ate o VERTICE
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia;5333'54.12" e 56.24
ate o VERTICE 126, de coordenadas N 9617512.1218 meE 791822.1938 m; deste, segue
distancia:4648'24.00" e 222.53; ate o VERTICE 127, de coordenadas N 9617664.4367 me !
791984.4305 mdeste,segu
confrontando com terras de ausentes e desconhecjdos
seguintes
9617703.6610 meE 792044.7171 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:3617'26.29"e 12.97; ate VERTICE
129, de coordenadas N 9617714.1172 meE 792052.3953 m; deste, segue confrontando com terras
e distancia:3617
ate o VERTICE 130, de c0ordenadas N 9617723.1859 m
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
ute plano
distancia:3447'20.88" e 55.65; ate o VERTICE 131, de coordenadas N 9617768.8863 meE
792090.8044 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:5931'7.00" e 44.10; ate o VERT
9617791.2555 meE 792128.8079 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:9007'36.34" e 108.72; ate 0 VERTICE
133, de coordenadas N 9617791.0150 meE 792237.5270 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:11235'14.32" e 48.85;
ate o VERTICE 134, de coordenadas N 9617772.2538 meE 792282.6262 m; deste, segue
confrontando com terras de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano
distancia:9916'35.03" e 146.23; ate o VERTICE 135, de coordenadas N 9617748.6819 meE
792426.9435 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e desconhecidos , com os
seguintes azimute plano e distancia:8954'40.21" e 155.14; ate o VERTICE 136, de coordenadas N
9617748.9225 meE 792582.0846 m; deste, segue confrontando com terras de ausentes e
desconhecidos , com os seguintes azimute plano e distancia:8155'36.46" e 68.51; ate o VERTICE
137, de coordenadas N 9617758.5436 meE 792649.9138 m; deste, segue confrontando com terras
de ausentes e desconhecidos, com os seguintes azimute plano e dista
9e 314.90
ate o VERTICE 0, de
ordenadas N 9617877.3137 meE 792941.5585 m, en
ndo esta

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DEE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LEI Municipal N 139, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
descrigao.
imal no
Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico
Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45
suas atribuigoes legais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e pelas
Wgr, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram
calculados no plano de projegao UTM.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Luzilandia-Pl, 12 de Maio de 2025.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
govbr
rt.1 Fica ins
Luzilandia, que estabelece normas.
Resp Tecnico: Danielly dos Santos Ferreira Oliveira.
cao c
iental, visando compatibilizar o desenvolvimento
socioeconomico com a preservacao ambiental.e
Tecnologa em Geoproce
nento-CREA-PI-1912326949
Art. 2 Fica instituido o Programa de Promocao do Bem-Estar Animal no Município
Art. 3o Fica caracterizada como dever de cidadania a tutela respo
rt. 4 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos ea Secretaria
Municipal de Saude -SEMSA sao os 6rgaos responsaveis, em ambito Municipal, pela
Art. 5o A presente Lei suplementa, naquilo que couber, as legislacoes Federais
Estadua
observar as disposicoes destas, quando verificado conflito ou ausencia.
Art. 6 Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
Art. 7o Para os fins desta Lei, consideram-se
I - Abandono: ato intencional do tutor de deixar
al solto e desamparado,
ERNANDA
Praga Joao Jose Filho, 330
izilandia.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)

100
Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LUZILANDIA
privados, equipamentos publicos ou em locais privados com acesso ao publico, com o
desenvolvimento da sua vida, na forma do s1 do art. 225 da Constituigao Federal e suas
ou a assistencia medico-veterinaria possivel necessaria;
decorrencias;
III - O direito de receber tratamento digno e essencial para uma sadia qualidade de
sistematizados de manejo ou melhorament
biologi
endencia do l
para fins d
mpanhia,
o afeto ha alimenta
ao adequada,
mento de agua suficiente
prestagao de servigos ou subsistencia, tais como caninos, felinos, equinos e outros;
para sua dessedentagao e os tratos regulares de asseio e higiene;
artificial imposta pelo ser humano, o qual alterou caracteristicas presentes nas especies
silvestres originais;
preferencialmente, dotado de caracteristicas e condigoes que reproduzam aquele que lhe for.
- Tutela responsavel: conjunto de deve
s destina
ao atendimento das
necessidades fisicas, mentais e naturais do animal ea prevengao dos danos que a ele possa
V - O direito de receber, individual e coletivamente, os cuidados veterinarios
causar;
io e preservacao da saude, animal e humana ea manutencao do equilibrio
V - Tutor: toda pessoa natural responsavel pela tutela do animal, seja ele advindo
ecol6gico;
de ninhada, compra e venda, permuta, doagao ou adogao,
VI - Quando, em se tratando de animal de uso economico, apreendido, recolhido ou
nal domestico encontrado nas vias e
logradouros publicos ou em locais de livre acesso ao publico;
trabalho, de disposicao de forca e de submissao a manejo, em relacao as suas caracteristicas
idade: anin
omesticado
sem tutor definido e nao domiciliado, aceito pela populacao local, possuindo tutor ou
tutores identificados na comunidade com a qual convive e estabelece lagos afetivos ou de
diretrizes
ncia ou protegido e mantido em sua condigao e localizagao por entidade protetora
I - A promogao da vida animal;
VIII - Adocao ou doacao: ato de entrega de animal sob a tutela do Poder Publico
instituic
ridica
III - A prevengao visando ao combate a maus-tratos e/ou abusos de qualquer
assumirao a responsabilidade sobre o animal, sendo, para tanto,.
natureza;
da ficha de a
como a identificagao definitiva eo cadastramento do animal
IV - O resgate e recuperacao de animais vitimas de crueldades, em situagoes de risco
em virtude de catastrofes naturais ou em decorrencia de seu abandono e/ou outros atos
humanos;
indesejada, podendo gerar incomodos
riscos a saude publica e/ou prejuizos economicos;.
( - Animais bravios: aqueles c
otencial agressivo que, mesmo nao estando sob
VI - Criar, manter e atualizar um registro de identificacao das popu
ameaga, oferecem risco a integridade fisica de pessoas ou de animais;
do Município;
VII -Pro
biental.
aga Joao Jose Filho, 330
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
LUZLANDIA
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
XI - Agente etiologico: qualquer substancia, elemento, variavel ou fator, ser
Art. 10 E vedada a eliminagao da vida de caes e gatos pelos orgaos de controle de
animado ou inanimado, cuja presenga ou ausencia pode, mediante contato efetivo com um
zoonoses, pelos canis situados no estado do Piauí e por estabelecimentos congeneres, a
ospedeirc
esso de doe
excegao da eutanasia
Art. 11 Sera admitida a eutanasia de animais quando.
I - O bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversivel, sendo um
natural ou juridica - guardia ou responsavel - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que
consiste
atendir
mento das
ssidades fisicas
sicologicas
ientais e de saude c
animal e na prevengao de riscos que este possa causar a comunidade ou ao ambiente, tais
II - O animal constituir ameaga a saude publica;
como os de potencial agressao, transmissao de doengas ou danos a terceiros;
III -O animal constituir risco a fauna nativa ou
XIII - Zoonose: infecgao ou doenga infecciosa transmissivel sob condigoes naturais
decisao judicial
especies nativa
Orgao Estadual ou Federal competente;
migratorias e quaisquer outras, aquaticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu
ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do territorio nacional ou em aguas jurisdicionais
veis com a atividade produtiva a que
brasileiras, com excegao das especies suscetiveis a pesca;
o animal se destina ou com os recursos financeiros do tutor
XV - Animais exoticos: animais de especies estrangeiras e que naturalmente nao
Paragrafo Unico. Para fins do disposto nos incisos Ie II do caput deste artigo, a
complementa res aiomados por solicitagao de medico veterinario..
laboratorial e com exames
objetivo de evitar a procriacao ind
rt.12 O animal
ente podera ser s
XVII - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique o uso
es, quando etica e tecnicamente recomendado
ou quando da ocorrencia de sofrimento do animal
TITULOH!
ES GERAIS
animais
CAPITULO I
Segao I
DA POLITICA DE PROTECAO DOS DE DA PROMOCAO DO BEM-ESTAR
Dos Canis e
dos Gatis
ANIMAL
Art. 8 Os animais nascem iguais p
(vinte) animais, no total, das especies canina e felina, com idade superior a 90 (noventa) dias,.
em especial, dos seguintes
caracterizarao canil ou gatil de propriedade privada.
- O direito de ter sua existencia
Art. 15 Os canis e gatis de prop
iedade privada sao considerados
mo comerciais,
ja que destinados a criagao, a hospedagem, ao adestramento ou ao comercio
FERNANG
INI
a Joao Jose Filho, 33
gabinete @luzilandia.pi.gov.br
CNPJ - 06.554.190/0001-

A divulgacao virtual dos atos municipais

101
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
Art. 16 O funcionamento de canis e gatis observara o que segue:
III - Deixar o animal descansar atrelado ao veiculo, em aclive ou declive, ou sob o
sol ou chuva
derao de Licenga Ambiental junto a Secretaria
IV - O animal trabalhar fraco, ferido ou e
etade do periodo de
gestacao;
II - Os animais, tanto as matrizes quanto os filhotes, provenientes dos canis e gatis
rciais deverao ser registrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recu
veiculo, animais de difer
ntes especies
Hidricos.
VI - Atrelar animais a veiculos sem os apetrechos indispensaveis ou com e
rafo Unico.As
daqueles dispensaveis
sanitaria do estado do Piauí, no que couber
VII - Prender animais atras dos veiculos ou atados a caudas de outros
Art.17 Os canis e gatis comerciais atenderao as seguintes exigencias, de acordo com
afo Unico.Cc
tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao balancim ou do tipo qualheira,
I - Espago coberto ev
II - Area para exercicio e para exposigao ao sol, em caso de confinamento dos
desatrelamento do animal.
animais;
CAPITULO I
III - Alimentagao e agua em quantidade adequada ao tamanho do animal, com
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art.26 Sao d
es da Ad
IV - Boas condicoes de higiene, mantidas por meio de limpeza diaria
Meio Ambiente do Município para a defesa dos direitos ea promogao do bem-estar dos
V - Seguranga, evitando a circulagao dos animais nas areas vizinhas;
VI - Atestado de sanidade animal, alem do acompanhamento do Responsavel
promocao do bem-estar dos animais estabelecida por esta Lei;
Tecnico com a devida Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART);
VII - Acompanhamento medico veterinario e, quando solicitado pela autoridade
ambiental ou sanitaria, apresentacao de atestados de saude e vacinacao dos animais, em
III - Promover e/ou executar as acoes necessarias para a protecao eo acolhimento
caso de canis e gatis nao comercia
internagac
oara rec
nedico-veterinario ou r
Paragrafo Unico. Os canis e gatis comerciais e nao comerciais deverao, ainda,.
de agressividade ou nocividade tais que coloquem em risco a seguranga dos seres humanos
atender a legislagao vigente que estabelece padroes de emissao de ruidos
Segao II
IV - Difundir na coletividade, mediante promocao de campanhas educativas e de
Das Organizagoes Nao-Governamentais e dos Protetores Independentes
Art. 18 As Organizacoes Nao-Governamentais ONGs) e os Protetores
os responsaveis por
aus-tratos
Independ
cipio de Luzilandia de
zar, a parti
andono de animais no territorio do Município;
nto as
cipal De Meio Ambient
Recursos Hidricos, devendo esse cadastro ser, obrigatoriamente, renovado anualmente.
0397d203.32
Praga Joao Jose Filho,330
pi.gov.br
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
Art. 19 A Secretaria Municipal De Meio Ambiente E Recursos Hidricos emitira
rresponsavel e/ou do abandono de animais;
1 - O limite de animais de acordo com o espago fisico do estabelecimento, devendo
pelo Tecnico da Secretaria
do bem-
Municipal De Meio Ambiente E Recursos Hidricos, de ate 20 (vinte) animais;
Art. 27 O Poder Publico podera destinar esp
cos nas areas publicas para
II - A obrigatoriedade de todos os animais serem doados e castrados;
que acompanhados pelc
responsavel/tutor.
III - Respeito as condigoes minimas que assegurem o bem-estar dos animais.
DA TUTELA RESPONSAVEL
Art. 21 Os animais pertencentes a ONGs e/ou a Protetores Independentes deverao
ites da propriedade do estabelecimento
perfeitas
ondicoes de saude e bem-estar e exercer sobre
oa tutela responsavel, que
entre outras agoes, consiste em:
Das Atividades de Tragao e Carga
Segao III
- Antes de gu
relacao
toda eq
(hipismo), equoterapia, cavalgadas, montarias, entre outras.
b) as necessidades nutricionais, de saude e de bem-estar;
xcluidos da proibicao c
is pela Guarda
aos efeitos da
enca sob a convivencia familiar e aos custos de manutengao
eo uso de animais em exposigoes e em atividades desportivas, civicas, religiosas, culturais
e turisticas.
desta Lei e demais legislagoes
incidentes a tutela do animal
Art. 23 Sera permitida a tragao de animais nas zonas
nte pelas especies
Art. 24 E vedada a condugao de veiculos de tragao ã
por menores de 18
III - Manter local e/ou abrigo com dimensoes adequadas ao porte do animal
dezoito anos
tutelado,
arejado, com acesso a incidencia da luz solar e com protecao contra as
intemperies climaticas;
Art. 25 E vedado, nas atividades de tragao animal e carga:
tenuado ou
castiga-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto,
V - Manter a vacinagao do animal tutelado em dia
intervalos para descanso, alimentagao e acesso a agua;
VI - Propo
imal tutela
fizerem
FERNONE
55ARO2E397351
luzilandi

102
Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
VII - Respeitar as restrigoes de ordem publica e/ou privada a conducao, ao ingresso,
I - Proibicao de sua conducao ou permanencia em logradouros e areas publicas.
acesso ao publico,
VIII - Coletar,
acao adequada ao
tos deixados pelo animal
tutelado em vias e demais logradouros publicos, areas publicas e locais privados com acesso
II - Guarda em condigoes adequadas a sua contengao, sob estrita vigilancia do
ao publico
nedidas que se fize
necessarias;
IX - Prestar socorro imediato a pessoas ou animais vitimas de mordidas e/ou outras
lesges causadas por animal sob sua tutela,
III - Realizagao de adestramento adequado obrigatorio ao exclusivo encargo de seu
tutor;
X - Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saude a ocorrencia de
qualquer acidente envolvendo o animal sob sua tutela do qual decorram lesoes a pessoas
IV - Vacinacao anual contra raiva, que devera ser ministrada por Medico
e/ou outros animais, e encaminhar o animal tutelado para observacao clinica pelo n
orgao
Art. 35 Nos imoveis em que habitem animais de comportamento agressivo e
XI - Reparar e/ou ressarcir os danos e prejuizos causados pelo animal tutelado,
obrigatoria
XII - Conferir destinagao adequada ao cadaver do
al tutelado quando de seu
- A instalacao de placa visivel e de facil leitura, alertando os transeuntes da
falecimen
existencia desses anima
1 Os cuidados referidos no caput deste artigo deverao perdurar durante toda a
II - A existencia de muros ou grades e de portoes de seguranga capazes de garantir
vida do animal
que realizam os servicos de medicao dc
consumo de luz, agua, esgoto, entrega de
ias e coleta de residuos solidos.
viabilizar o acesso do agente sanitario ou do agente da autoridade responsavel pelo bem-
estar animal ao alojamento ou recinto onde o animal tutelado se encontre, quando houver,
Art. 36 Em caso de calamidade publica, situagao de emergencia, catastrofe ou outra
aus-tratos, de manutencao em condicoes inadequadas e/ou de perigo para a integridade
o direito ea obrigagao de levar consigo seus animais de estimagao, sob pena das sangoes
fisica de pessoas e/ ou outros animais.
previstas nesta Lei
3O tutor
esgate imedia
Art. 37 Qualquer cidadao, agente publico ou integrante de entidade protetora dos
caso de acidentes, sobretudo quando de atropelamentos; e prover a assistencia medico-
veterinaria possivel necessaria, sob pena de incorrer em abandono e maus tratos de animais
sta Lei, sem prejuizo da
Art. 29 Todo animal, ao ser conduzido em vias ou logradouros publicos, deve
aplicagao das demais sangoes da esfera administrativa, penal e/ou civil
CAPITULO IV
DAS ACOES DE PROTECAO ANIMAL
Art. 30 Todo animal deve estar devidamente domiciliado e contido, de modo que
Art. 38 Constitue
seja impe
a sua fuga, o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros ar
objetivos basicos d
nal prevenir, reduzi
e eliminar as causas de sofrimento dos animais, bem como proteger os animais, conforme o
mesmo se torne o causador de possiveis acidentes.
que dispoe a legislacao vigente.
abinete@luzilandia.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
LUZLANDIA
LUZILANDIA
LUZILANDIA
S 1 Os atos danosos cometidos pelo animal sao de inteira responsabilidade de seu
das sancoes penais e civis aplicaveis.
animais, a fim de conscientizar adultos e criangas
s 2 O disposto no paragrafo anterior nao se aplica aos casos em que houver
2 Para os efeitos desta Le
m descritas,
comprovagao suficiente de que a fuga do animal foi resultante da agao dolosa de terceiros
consistem e
ou que o ataque e/ou a agressao a pessoas e/ou a outros animais se deram em reagao a
mal causador dos d
recolhido
especie ou que lhes ocasionen
II - Priva-los de necessidades basicas, entendidas como alimento adequado a especie
e agua
preferencialmente por meio de doacao.
III - Lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidagao, por instrumentos
1 E vedado o abandono de qualquer animal tutelado
sujeita-los a pratica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano fisico e/ou menta.
S 2 O tutor devera adotar todas as medidas possiveis necessarias para que seu
ou morte;
animal nao fique sem controle.
IV - Abandona-los, em quaisquer circunstancias, inclusive por negligencia que
$3 Em caso de morte do tutor, ficam seu
V - Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forgas ea todo ato que
Art.32 Fica proibido oi
resulte em sofrimento para deles obter esforgos ou comportamentos que nao se alcangariam
senao sob coergao,
prestador de servigos contratado, de entregar a pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade,
VII - Cria-los, mante-los ou expo-los a recintos desprovidos de limpeza e
agressividade, qualquer que seja o lugar ou ambiente onde se encontre
desinfeccao
ier a agredir uma
VIII - Utiliza-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma especie ou de
pessoa ou outro animal, o seu tutor identificado devera recolhe-lo imediatamente de onde
for encontrado e encaminha-lo ao medico veterinario para avaliagao comportamental e
especies d
erentes;
IX - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou naoj
Paragrafo Unico.O medico veterinario emissor do respectivo laudo e obrigado aX - Eliminar caes e gatos como metodo de controle de dinamica populacional;
repassar copia do mesmo a Secretaria Municipal de Saude, no prazo de ate 15 (quinze) dias
XI - Omitir-se o tutor de proporcionar a cessagao, realizada por medico veterinario,
Art.34O ani
apos a realizagao de avaliagao con
mportamental, for
do sofr
XII - Exercita-los ou conduzi-los presos a veiculo motorizado em movimento;
ca Joao Jose Filho330
ARQUES:7
Centro-Luzilandia-
CNPJ - 06.554.190/0001-7