Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025

- Art. 9°. Poderá, há qualquer tempo, de oficio e sem prévia autorização do sujeito passivo, ocorrer a atualização de dados cadastrais imobiliário, através de levantados ín loco ou documentais.
- §2º. Fica autorizado o compartilhamento de informações levantadas por imagens aéreas pelo Departamento de Engenharia com a finalidade atualização do cadastro imobiliário , inclusive para cadastro e correção do tamanho da área edificada.
- Art. 10. A alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, será aplicada conforma tabela abaixo:
- Art. 11. Para o lançamento e cobrança do IPTU fica autorizado a concessão de desconto para de 10% (dez por cento) para pagamento em conta única.

| DISCRIMINAÇAO | ALIQUOTA (%) |

| 01 Terreno não edificado | 0,30% |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25% |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais | 0,15% |

Parágrafo único . As condições de prazos para pagamento e números de parcelas deverão ser fixadas por Decreto a cada exercício.

- Art. 12. Os valores venais dos imóveis deverão ser anualmente reajustados pelo IPCA (lndice Preço ao Consumidor Amplo), ou por Decreto pelo poder executivo, quando qualquer setor fiscal sofre valorização .
- Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo efeitos a partir de 1 · de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 30 de dezembro de 2025.

Praça Luí s Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO PIAU(

ANEXO 1 · TABELAS PONTUAÇÃO DOS FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO.

| TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T | TABELA 1 - Fator da Topografia do Terreno - T |

| TOPOGRAFIA DO TERRENO | COEFICIENTE |
| 1 - Plana | 1,00 |
| 2-Aclive | 0,90 |
| 3 - Declive | 0,90 |
| 4 - Irregular | 0,75 |

| TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S | TABELA li - Fator da Situação do Terreno - S |

| SITUAÇAO DO TERRENO EM RELAÇAO A QUADRA | Coeficiente |
| 1 - Normal - Meio de quadra | 1,00 |
| 2-Esquina | 1,15 |
| 3-Vila | 0,85 |
| 4 - Encravado | 0,55 |
| 5 - Canteiro Central | 1,05 |
| 6 - Gleba | 0,65 |
| 7 - Quadra | 0,90 |
| 8 - Fundos | 0,75 |

Praça Luís Miranda, 31 B - centro - campo Maior-PI - CEP: 64.280.000

| TABELA Ili - Fator de Pedologia - P | TABELA Ili - Fator de Pedologia - P |

| Pedologia do Terreno | Coeficiente |
| 1-Normal | 1,00 |
| 2- Inundável | 0,60 |
| 3-Alagado | 0,70 |
| 4-Rochoso | 0,80 |
| 5-Arenoso | 0,85 |

Praça Luís Miranda, 318-Centro • Campo Maior-PI • CEP: 64.280.000

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Altera o artigo 203 e os Anexos Ie IV do Código Tributário Municipal, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica alterado o art. 203 da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação :
- "Art. 203. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras.
- Art. 2°. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que estabelece as alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU, passando a vigorar com as seguintes alterações :
- Art. 3°. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 17, de 09 de dezembro de 2024, que trata da Taxa de Licença de Localização , Funcionamento e Fiscalização -TLFF, nos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12, passando a aplicar a seguintes UFIR Unidades Fiscais de Referência Municipal:

| DISCRIMINAÇAO | ALIQUOTA (%) |

| 01 Terreno não edificado | 0,30% |
| 02 Imóvel edificado para fins não residenciais | 0,25% |
| 03 Imóvel edificado para fins residenciais | 0,15% |

Praça Luís Miranda, 318-Centro-Campo Maior-PJ -CEP: 64.260.000

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃ O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Es tabelecimento Industrial, produto r, comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de proflsslo- nals que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de lá rea (m2), por ano ou fraçã o: | Es tabelecimento Industrial, produto r, comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de proflsslo- nals que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de lá rea (m2), por ano ou fraçã o: |
| 1,1 | IAté30,00; | 30 |
| 1,2 | ~cima de 30,01 até60,00; | 36 |
| 1,3 | [Acima de 60,01 até 120,00 ; | 43 |
| 1.4 | [Acima de 120,01 até200,00; | 52 |
| 1.5 | ~cima de 200,01 até260,00; | 62 |
| 1,6 | !Acima de 260,01 até400,00; | 75 |
| 1.7 | ~cima de 400,01 até550,00; | 90 |
| 1.8 | !Acima de 550,01 até700,00; | 108 |
| 1,9 | ~cima de 700,01 até1.000,00; | 135 |
| 1.10 | !Acima de 1.000,01 até1.200,00; | 170 |
| 1.11 | [Acima de 1.200,01 até 1.500,00 ; | 210 |
| 1.12 | ~cima de 1.500,01 até 1 .800,00; | 260 |

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Praça Luís Miranda, 318 Centro - Campo Maior-PI - CEP: 64.280,000

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ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0I.26I2/2025 CONCORRfNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9884/2025

Procedimento: Coocorrência Eletrônica nº 005/2025. Contrato nº 01.2612/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA, COMPREENDENDO COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E PÚBLICOS, INCLUINDO V ARRIÇÃO, PODAS, VOLUMOSOS E ENTULHOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERlAIS NECESSÁRIOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES DO PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFE~NCIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI. Fundamento: Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICll'IO DE CAMPO MAIOR-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA: RESIDUOS AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob on· 58.418.993/0001-04. Valor do Contrato: Até R$ 468.245,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais)/mês . Data de Assinatura: 26/12/2025. Vigênci . a: 12 (doze) meses. Signatários: Manoel Peres dos Santos Neto, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos de Campo Maior-PI (CONTRATANTE) e Henrique Veloso Alves, pela empresa RESIDUOS AMBIENTAL LTDA (CONTRATADA).

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE 05° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 03.1301/2021

ESPÉCIE: 05° TERMO ADITlVO AO CONTRATO Nº 03.1301/2021. Procedimento: Ioexigibilidade de Licitaçã o Nº 001/2021. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADO: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE ME, inscrita no CNPJ oº 04.262.420/0001-05. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica na gestão de processos financeiros e controle interno da Secretaria Municipal de Saúde. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual. O prazo de vigência do referido contrato será de 01/01/2026 a 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/1 2/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior- PI, através da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária , Sra. Dorileoe Gomes Vida] Félix de Andrade, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE ME, nesse ato representado pelo Sr. Kelveoy Halisson Footeoele de Andrade, pela CONTRATADO.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA

EXTRA TO DE 03° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2701/2023

ESPÉCIE: 03° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01.2701/2023. Procedimento: lnexigibilidade de Licitação nº 001/2023. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de de Assistência Social e Geração de Renda de Campo Maior-PI. CONTRATADA: BRENDA MARIA DE CARVALHO (BMC SOLUÇÕES) , inscrita no CNPJ nº 39.455.562/0001-65. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e apoio téc nico e operacional junto a gestão do SUAS, para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência social e geração de rendaSEMAS, conforme as condições previstas no termo de referência e especificações. . OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual. O prazo de vigência do referido contrato será de 01/01/2026 a 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSLNATURA: 29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior -PI, através da Secretaria Municipal de de Assistência Social e Geração de Renda de Campo Maior-PI, oeste ato representado por sua Secretári a, Sra. Virginnia Mayara Lustosa Sena, pela CONTRATANTE e de outro lado BRENDA MARIA DE CARVALHO (BMC SOLUÇÕES) , inscrita no CNPJ nº 39.455.562/0001-65, neste ato representada pela Sra. Brenda Maria de Carvalho, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE 04° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 01.2802/2023

ESPÉCIE: 04° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01.2802/2023. Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ nº ll.753.492/0001-02. CONTRATADA: INSTITUTO DO RIM DE CAMPO MAIOR LTDA, inscrita no CNPJ. Nº 03.708.132/0001 -60. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnico­ profissionais na área de tratamento de pacientes renais através de Nefrologia/Hemodialise e demais procedimentos específicos para o tratamento de pacientes renais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Maior-PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual. O prazo de vigência do referido contrato será de O 1/01/2026 a 31/12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo Maior - PI, através da Secretaria Municipal de Saúde, oeste ato representado por sua Secretária , Sra. Dorilene Gomes Vida! Félix de Andrade, pela CONTRATANTE e de outro lado INSTITUTO DO RIM DE CAMPO MAIOR LTDA, inscrita no CNPJ oº 03.708.132/0001-60, neste ato representada pelo Sr. Dr. Luiz Antônio de Carvalho, inscrito no CPF nº 037.476.158-21, pela CONTRATADA.

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

EXTRATO DE 05° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 02.1301/2021

ESPÉCIE: 05° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 02.1301/2021. Procedimento: lnexigibilidade de Licitação Nº 003/2021. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Finanças. CONTRATADO: KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE ME, inscrita no CNPJ nº 04.262.420/0001-05. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa para a consultoria técnica em tecnologia da informação , para adequação de procedimentos de controle tributário e administrativo, com desenvolvimento de sistemas personalizados de acordo com a necessidade do municí pio, para a Prefeitura Municipal de Campo Maior- PI. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual. O prazo de vigência do referido contrato será de 01/01 /2026 a 31/ 12/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA:29/12/2025. SIGNATÁRIOS: Município de Campo MaiorPI, através da Secretaria Municipal de Finanças, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Marcos Vinicius de Oliveira, pela CONTRATANTE e de outro lado a empresa KELVENY HALISSON FONTENELE DE ANDRADE ME, nesse ato representado pelo Sr. Kelveny Halisson Fontenele de Andrade, pela CONTRATADO.