Município: Teresina
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 23/12/2025


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - STRANS, em

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE TRÂNSITO.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 140/2025. Revoga-se e modifica-se dis -positivos da Resolução Normativa nº 104/2017, que 'Dispõe sobre a concessão de diárias, de adicional de embarque e desembarque, bem como, o fornecimento de passagens aérea ou terrestre no âmbito da Câmara Munici -pal de Teresina, e dá outras providências', na forma que específica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com espeque nos arts. 21, inciso VII, 58, alínea 'a' do parágrafo único, e 60 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts. 16, inciso I, e 163, inciso V, do seu Regimento Interno, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa. RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o art. 10 da Resolução Normativa nº 104/2017. Art. 2º O art. 31, da Resolução Normativa nº 104/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 31. Os valores de diárias e do adicional de embarque e desembarque serão atualizados, anualmente, no mês de janeiro, mediante à aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no ano anterior, salvo decisão fundamentada da Mesa Diretora.' Art. 3º O Anexo I da Resolução Normativa nº 104/2017, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução Normativa. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução Normativa correrão à conta das dotações orçamentárias e financeiras próprias deste Poder Legislativo Municipal, e suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua aprovação em Plenário, vigorando seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Teresina, em 16 de dezembro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1ª Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2ª Secretária.

ANEXO ÚNICO

| TABELA DE DIÁRIAS PARAVEREADORES E SERVIDORES DACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | TABELA DE DIÁRIAS PARAVEREADORES E SERVIDORES DACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | TABELA DE DIÁRIAS PARAVEREADORES E SERVIDORES DACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA | TABELA DE DIÁRIAS PARAVEREADORES E SERVIDORES DACÂMARAMUNICIPAL DE TERESINA |

| ENQUADRAMENTO | CLASSIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO | VALORES (R$) | VALORES (R$) |
| | | DENTRO DO ESTADO | FORA DO ES- TADO |
| FAIXA I | VEREADOR | R$ 650,00 | R$ 850,00 |
| FAIXA II | DIRETOR, CONTROLADOR GERAL, CHEFE DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO, PERMANENTE E COMISSIONADO | R$ 550,00 | R$ 750,00 |
| FAIXAS IE II | ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE | (50% DADIÁRIA CON- CEDIDA) | (50% DADIÁRIA CON- CEDIDA) |

ENQUADRAMENTO: Faixa I: Vereadores; Faixa II: Diretor, Controlador Geral, Chefe da Procuradoria Legislativa, servidores dos Quadros de Pessoal Efetivo, Permanente e Comissionado.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 141/2025. Dispõe sobre a concessão, aplicação ea prestação de contas de recursos sob o regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina, nos termos da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, e da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, em colegiado, com base nos arts. 21, § 3º, e 58, parágrafo único, alínea 'a', da Lei Orgânica do Município de Teresina; art. 16, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e tendo em vista o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, bem como no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, aprovou, em Plenário, e promulga a seguinte Resolução Normativa: CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS AO REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS. SEÇÃO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Resolução Normativa disciplina a concessão, aplicação ea prestação de contas dos recursos sob o regime de Suprimento de Fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2° O Suprimento de Fundos consiste na entrega de numerário a servidor efetivo, sempre precedida de empenho na dotação própria e se destina a atender as despesas que não possam se efetivar sob o processo normal, tais como: despesas miúdas e de pronto pagamento; despesas extraordinárias ou urgentes; e despesas eventuais do gabinete da presidência. § 1º Caracterizam-se como despesas miúdas de pronto pagamento aquelas que se fizerem necessárias, para aplicação imediata e de caráter urgente, desde que indispensáveis ao funcionamento normal dos serviços a cargo deste Poder Legislativo. § 2º Caracterizam-se como despesas extraordinárias ou urgentes aquelas destinadas ao pronto atendimento de situações emergenciais que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, bens ou equipamentos e as de caráter secreto ou reservado. § 3º. Caracterizam-se como despesas eventuais do gabinete da presidência aquelas que se efetuarem com representação e pequenas despesas caracterizadas como de necessidade imediata. SEÇÃO II. DA CONCESSÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS. Art. 3º Excepcionalmente, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira res -ponsabilidade, poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, em que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, cuja finalidade consis -te no atendimento de despesas que se qualifiquem e se enquadrem nas hipóte -ses previstas nesta Resolução Normativa. Art. 4º Fica autorizado o pagamento de despesas por meio de Suprimento de Fundos, respeitando-se os limites abaixo e por elemento de despesa, sempre precedido de empenho e com aplicação específica na natureza da despesa empenhada, nos seguintes ca -sos: I - miúdas e de pronto pagamento, consideradas como tal aquelas que não excedam, em cada espécie de despesa (idêntico subelemento), a 5%(cin -

co por cento) do teto estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (atualizado anualmente por Decreto Federal), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou compra, respeitando o limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, bem como o limite de 1.000(um mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI; II - com autorização expressa do Presidente, o pagamento de outras despesas eventuais, urgentes e inadiáveis, desde que seja inviável a sua realização pelo processo normal de despesa pública e devidamente justificada pelo Ordenador de Despesas, que não se enquadre no inciso Ie que não exceda o limite previsto no art. 5º desta Resolução Normativa; III - com festividades e homenagens oficiais realizadas pelo Gabinete da Presidência na realização de eventos relaciona -dos à sua atividade operacional, desde que seja inviável sua realização pelo processo normal de despesa pública e devidamente justificada pelo Ordenador de Despe -sas e que não se enquadre no inciso Ie não exceda o limite previsto no art. 5º desta Resolução Normativa; Parágrafo Único. Para fins desta Resolução Normativa, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento aquelas que devam ser efetuadas para atender necessidades inadiáveis da Administração Pública, relativas à aquisição de material de consumo e à execução de serviços, dada a inexistência temporária ou eventual do bem no almoxarifado ea impossibilidade de execução direta, respectivamente. Art. 5º Fica estabelecido o percentual de 5%(cinco por cento) do valor estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (atualizado anualmente por Decreto Federal), como limite máximo para concessão dos Suprimentos de Fundos nos casos de que tratam os incisos II e III do artigo anterior. Art. 6º Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos: I - a servidor responsável por dois suprimentos a comprovar; II - a servidor em atraso na prestação de contas de Suprimento de Fundos; III - a ordenador de despesa ea seu substituto eventual; IV - a servidor ocupante de cargo ou função de chefia; V - a servidor que tenha sido declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda; VI - a servidor punido com pena de suspensão ou que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou, ainda, que não esteja em pleno exercício de suas funções; VII - a servidor que não seja funcionário efetivo do quadro permanente, mesmo que titular de cargo em comissão. Art. 7º O servidor designado como Tomador de Suprimento de Fundos deverá ser cadastrado previamente na Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal de Teresina (Departamento Financeiro) e no Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira utilizado pela Câmara Municipal de Teresina (sistema e-governe). Parágrafo Único. Para ser cadastrado junto a Divisão de Contabilidade da Câmara Municipal de Teresina (Departamento Financeiro) e no Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira utilizado pela Câmara Municipal de Teresina (sistema e-governe), o servidor designado como Tomador de Suprimento de Fundos deverá apresentar: I - portaria de designação como Tomador de Suprimento de Fundo, assinada pelo gestor da Câmara Municipal de Teresina; II - comprovante do número de matrícula funcional; III - comprovante de número do CPF; IV comprovante de endereço residencial; V - comprovante de abertura da conta bancária específica, com as seguintes características: a) NOME: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA; b) NOME DO RESPONSÁVEL - CONTA SUPRIMENTO DE FUNDOS. Art. 8º O número de tomadores de Suprimento de Fundos fica limitado à real necessidade de operacionalização das ativida -des da Câmara Municipal de Teresina. § 1º. O limite que disciplina a configuração de fracionamento de despesas feitas em regime de Suprimento de Fundos é o estabelecido para dispensa de licitação em razão do valor, conforme o art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 (atualizado anualmente por Decreto Federal) levando em conta o total da despesa realizada por dispensa de licitação e por suprimento, conforme a natureza do gasto. § 2º. Ao agente suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, não podendo transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório. Art. 9º A solicitação de Suprimento de Fundos será feita por meio do documento denominado 'Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos' - Anexo I, que deverá conter no mínimo: I - número do suprimento eo exercício financeiro; II - nome, CPF, unidade de lotação, matrícula, cargo ou função do servidor proponente e do agente suprido; III - descrição da finalidade/justificativa e classificação correta das despe -sas, em conformidade com os arts. 3º e 4º desta Resolução Normativa; IV importância a ser autorizada; V - assinatura dos servidores envolvidos

(proponente, conformidade e suprido); VI - assinatura do ordenador de despesa. § 1º. A Proposta de Concessão de Suprimento de Fundos - 'Anexo I' deve ser apensada ao documento motivador do gasto (memorando expedido pelo proponente) e será enviada à Diretoria Geral após formalização de processo devidamente protocolado e autuado; § 2º. Devem ser apensadas também as informações da área de orçamento (Departamento Financeiro) sobre a dotação orçamentária própria disponível para a realização da despesa; § 3º. A área contábil/ conformidade (Departamento Financeiro) deve informar, ainda, sobre a situação de regularidade do agente suprido, em observância ao disposto no art. 6º desta Resolução Normativa. Art. 10. É vedada a realização das seguintes despesas, por meio de Suprimento de Fundos: I - despesas com coquetéis e confraternizações, excetuando-se os casos previstos no inciso III do art. 4º desta Resolução Normativa; II - despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios, adereços; produtos de maquiagem e perfumaria, jóias, materiais de higiene pessoal, ingressos para espetáculos, entre outros do mesmo gênero; III - aquisição de material permanente ou outra mutação patrimonial, classificada como despesa de capital. Parágrafo Único. Em casos excepcionais e devidamente justificados em processo específico, o Ordenador de Despesas poderá autorizar a aquisição, por Suprimento de Fundos, de material permanente de pequeno vulto, assim entendido aquele cujo valor seja igual ou inferior ao limite estabelecido no inciso I do art. 4º desta Resolução Normativa. Art. 11. Os Suprimentos de Fundos serão solicitados de acordo com o objetivo do gasto, obedecendo a classificação orçamentária própria, podendo cada solicitação con -ter apenas um elemento de despesa, de acordo com a necessidade explicitada no documento motivador. Art. 12. As liberações dos recursos financeiros serão fei -tas mediante transferência eletrônica para crédito em conta corrente específica para esse fim, na instituição financeira contratada com a Câmara Municipal, com autorização expressa do ordenador de despesas, mediante autorização de pagamento. Parágrafo Único. É vedado o depósito em conta bancária diversa da especificada neste artigo, haja vista a imposição contida no art. 7º, parágrafo único, inciso V, desta Resolução Normativa. SEÇÃO III. DA FORMA DE APLICAÇÃO. Art. 13. Os Suprimentos de Fundos serão aplicados, rigorosamente, em despesa compatível com a classificação orçamentária indicada na Nota de Empenho, sendo vedada a aplicação de recursos em fins estranhos aos que se destinam, sob pena de glosa, levando-se a importância glosada a débito do responsável pela movimentação do Suprimento, que deverá repor seu valor, independentemente das sanções disciplinares ou legais cabíveis. § 1º. Os Suprimentos de Fundos somente poderão ser aplicados no exercício financeiro em que forem concedidos. § 2°. O agente suprido é o responsável pela correta aplicação dos recursos, e somente poderá efetuar despesas a sua conta após o seu efetivo recebimento, dentro dos limites da disponibilidade existente, sendo vedada a aplicação de Suprimento de Fundos em compra a prazo ou parcelada. Art. 14. O responsável por Suprimento de Fundos não poderá, em nenhuma hipótese, conceder ou transferir a outro, no todo ou em parte, recursos de seu suprimento, salvo caso de devolução dos recursos ao concedente, que far-se-á, exclusivamente, por meio de cheque nominal não endossável ou transferência eletrônica, se estiver sendo utilizada a modalidade de cartão bancário para movimentação dos recursos. Parágrafo Único. A infração à norma deste artigo, inclusive com emissão de cheques pré-datados, deverá ser interpretada, para todos os efeitos legais, aplicação irregular do dinheiro público, sujeitando-se o infrator as sanções estabelecidas na legislação pertinente. Art. 15. O tempo limite para aplicação dos Suprimentos de Fundos não poderá ultrapassar o prazo de 30(trinta) dias ou o de final do exercício, o que for menor, contados da data do seu efetivo recebimento, ou seja, da data em que ocorreu a transferência eletrônica entre contas correntes ou de ordem bancária. § 1º. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia em que o numerário estiver disponível na conta bancária específica para esse fim, comprovado por meio do documento previsto no art. 21, inciso VI, desta Resolução Normativa. § 2º. O saldo, porventura existente no fim do exercício financeiro, deve ser depositado em conta corrente (Conta Única) da Câmara Municipal de Teresina, mantida na instituição financeira contratada com este Poder Legislativo, para sua movimentação financeira, até 30 de dezembro do exercício corrente. § 3°. Os recursos não utilizados no prazo de 30(trinta) dias do crédito efetivado em conta corrente específica ou por aplicação indevida, deverão ser depositados na mesma conta corrente determinada no § 2º deste artigo, nos 10 (dez) dias seguintes ao prazo fixado neste parágrafo, constituindo-se em anulação de despesa, ou em receita orçamentária, se recolhidos após o encerramento do exercício. Art. 16. É vedado o fracionamento de despesa ou do documento com-

probatório para a adequação do valor constante do limite máximo para realização das despesas de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL, estabelecido no inciso I do art. 4º desta Resolução Normativa. § 1º. O fracionamento de despesa é caracterizado por aquisições de mesma natureza física e funcional (idêntico subelemento de despesa), sendo considerado indício de fracionamento a concentração excessiva de detalhamento de despesa em determinado subitem. § 2º. A despesa executada por meio de Suprimento de Fundos, procedimento de excepcionalidade dentro do processo normal de aplicação dos recursos públicos, deverá, na mesma forma que no processo licitatório, observar os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, além de garantir a aquisição mais vantajosa para a Administração Pública. § 3º. O limite para realização de despesas com Suprimento de Fundos deve ser verificado cumulativamen -te com as despesas de mesma natureza física e funcional (idêntico subelemento de despesa) realizadas por meio de dispensa de licitações (art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021), a fim de evitar o fracionamento preconizado no § 1º deste artigo. § 4º. No fracionamento de despesa de pequeno vulto, a verificação deve ser feita em cada ato de concessão por subelemento do material adquirido. Art. 17. Na aplicação dos Suprimentos de Fundos deverão ser observadas dentre outras as seguintes exigências: I - realizar as despesas exclusivamente dentro do período de aplicação estabelecido no ato da concessão; II - verificar a existência em estoque, no almoxarifado, do mate -rial a ser adquirido; III - verificar se o material ou serviço pretendido pode ser tempestivamente fornecido por empresa/fornecedor contratado pela Câmara Municipal de Teresina; IV - verificar se a despesa a ser realizada se enquadra na classificação orçamentária especificada no ato de concessão; V - não realizar gasto em um único exercício e para idêntico subelemento de despesa, cujo valor total ultrapasse os limites estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, evitando o fracionamento da despesa; VI - verifi -car a data de validade do documento fiscal recebido; VII - observar a legis -lação tributária pertinente, especialmente quando da contratação de prestadores de serviço autônomos; VIII - solicitar, ao demandante, que ateste a execução dos serviços prestados ou o recebimento do material adquirido, devendo apor a data ea sua assinatura, seguida do seu nome legível e da denominação do seu cargo ou função; IX - nas despesas miúdas de pronto pagamento deverão ser observado o percentual de 5% (cinco por cento) do teto estabelecido no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para cada nota fiscal emitida; X - as notas fiscais e recibos comprobatórios de pagamentos das despesas deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de Teresina, devendo constar ainda o seu CNPJ; XI - nos fornecimentos de mercadorias ou serviços por pessoa jurídica, deverá ser exigida a nota fiscal respectiva, contendo a descrição detalhada do serviço prestado ou da mercadoria adquirida, configu -rando a quantidade, preço unitário e total, além de outras indicações que identi -fiquem plenamente a operação realizada; XII - quando o fornecedor do material ou prestador de serviço for pessoa física ou pessoa jurídica, isenta de emissão de nota fiscal, a quitação da prestação do serviço ou fornecimento de material de -verá ser formalizada através de fatura ou recibo; XIII - nas notas fiscais ou nos recibos não poderão constar, concomitantemente, despesas de elementos distintos com aquisição de material de consumo e de prestação de serviço de terceiros, devendo ser extraído um documento para cada elemento de despesa; Art. 18. A realização de despesa sob o regime de Suprimento de Fundos deve ser motivada pela chefia da unidade setorial requisitante por meio dos Anexos II (Solicitação de Compras Através de Suprimento de Fundos) e III (Solicitação de Serviços Através de Suprimento de Fundos) devidamente preenchidos e protocolados à Diretoria Geral para as providências cabíveis. Art. 19. Na contratação de serviços prestados por pessoa física com recursos de Suprimento de Fundos deve ser emitida 'Nota de Empenho', na natureza de despesa 3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, para atender as despesas com contribuição previdenciária patronal, observando-se que essas obrigações estão incluídas no valor do suprimento, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar os limites estabelecidos para concessão de Suprimento de Fundos de que trata o art. 4º desta Resolução Normativa. Art. 20. Na gestão financeira dos Suprimentos de Fundos deverão ser observadas e cum -pridas as exigências oriundas das retenções de tributos federais, estaduais e municipais, cujos recolhimentos serão efetuados nos prazos legais, ou até o final da aplicação do Suprimento, se este se der primeiro. Parágrafo Único. Os acréscimos decorrentes de recolhimento extemporâneos serão levados à débito do responsável pelo Suprimento de Fundos. SEÇÃO IV. DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Art. 21. A prestação de contas dos

Suprimentos de Fundos deverá ser apresentada nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação e instruída na forma abaixo: I - uma via da Propos -ta de Concessão de Suprimento de Fundos - Anexo I; II - uma via do Demonstrativo de Despesas Realizadas Através de Suprimento de Fundos - Anexo IV; III - uma via da Nota de Empenho - NE; IV - uma via da Nota de Liquidação - NL; V - uma via do Comprovante de Transferência Eletrônica - TEV; VI - extrato da conta bancária específica do suprimento, desde a data do crédito até a prestação de contas, com a respectiva conciliação bancária, se for o caso; VII - primeiras vias dos comprovantes originais das despesas realizadas emitidos dentro do prazo de aplicação definido no ato concessório, obedecidas as exigências fiscais, devidamen -te atestadas pelo demandante da despesa, conforme abaixo: a) nota fiscal de pres -tação de serviços, em caso de pessoa física ou jurídica; b) nota fiscal de venda ao consumidor/cupom fiscal, no caso de compra de material de consumo; c) recibo de pagamento a autônomo (RPA), se o credor for inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, onde conste o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPF, NIT eo da identidade, endereço, nome por extenso e assinatura; d) recibo comum de pessoa física, se o credor não for inscrito no INSS, contendo cópias dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPF, identidade, endereço, nome por extenso e assinatura. VIII. comprovante de recolhimento do saldo do Suprimento não utilizado, mediante depósito na mesma conta corrente determinada no art. 15, § 2º, desta Resolução; §1º. Os comprovantes de despesas especificados no inciso VII deste artigo só serão aceitos se emitidos em data igual ou posterior à de entrega do numerário (crédito em conta corrente) e se estiverem dentro do prazo de aplicação definido no ato de concessão. §2º. O documento fiscal deve ser acompanhado de recibo, quando se referir a fornecimento de material ou a serviços prestados por pessoa física ou jurídica. Caso esse documento fiscal não detalhe a despesa realizada, deverá constar no recibo a discriminação do material ou do serviço prestado. Será dispensado o recibo, se o documento fiscal for emitido em nome do órgão e tiver indicação expressa de que o pagamento foi efetuado. §3º. A atestação mencionada no art. 17, inciso VIII, desta Resolução Normativa, deverá conter data e assinatura, seguidas de nome legível e do cargo ou da função do servidor. §4º. O processo de prestação de contas das despesas realizadas por meio de Suprimento de Fundos deverá ser encaminhado pelo agente suprido, através do 'Anexo V' (Encaminhamento de Prestação de Contas), a Divisão de Contabilidade/ Conformidade (Departamento Financeiro) para as providências cabíveis. §5º. O prazo fixado neste artigo será suspenso durante as férias ou as licenças do agente suprido, quando inviável a prestação de contas antes dessas ocorrências. §6º. As importâncias aplicadas até 30 de dezembro deverão ser comprovadas, no máximo, até o dia 15 de janeiro do ano seguinte. Art. 22. A prestação de con -tas encaminhada ao Departamento Financeiro pelo agente suprido será apensada ao processo de concessão, tendo todos os seus documentos numerados em ordem sequencial, inclusive os que posteriormente sejam anexados em vista do cumprimento de exigências constatadas na análise e prestação de contas. Art. 23. Caberá à área contábil/conformidade do Departamento Financeiro proceder à análise das prestações de contas dos Suprimentos de Fundos, seguindo o Roteiro para Análise de Suprimento de Fundos - Anexo VI e emitindo parecer/ notificação sobre a situação de regularidade do processo, de acordo com os seguin -tes critérios: I - Prestação de Contas Regular - a que estiver totalmente de acordo com as normas legais, devendo emitir o Relatório da Análise de Suprimento de Fundos - Anexo VII; II - Prestação de Contas com Ressalva - a que apresentar falhas que não caracterizem irregularidades, devendo emitir o Relatório de Análise de Suprimento de Fundos - Anexo VIII; III - Prestação de Contas com Irregularidade - para as comprovações em desacordo com os arts. 10; 15 §2º e §3º; 17 parágrafo único; e 21 inciso VII; todos desta Resolução Normativa, emitindo a' Notificação por Irregularidade' apurada na Prestação de Contas de Suprimento de Fundos Anexo IX. a) quando for constada irregularidade, a área contábil/conformidade notificará formalmente o responsável pela prestação de contas do Suprimento de Fundos, o qual terá o prazo de 30(trinta) dias para retificar suas contas ou recolher a importância glosada, devidamente atualizada; b) esgotado o prazo, sem que as pendências tenham sido regularizadas, o Departamento Financeiro instruirá Processo de Tomada de Contas Especial eo enviará à Controladoria para as providências cabíveis, visando à regularização do débito. § 1º. As prestações de contas de Suprimento de Fundos com a situação de regularidade descrita nos incisos Ie II deste artigo devem ser enviadas pela área contábil/conformidade ao Ordenador de despesas para que no prazo de 10 (dias), a contar da data do Parecer constante no Relatório da Análise de Suprimento de Fundos - Anexo VII e Anexo VIII, julgue as contas prestadas pelo agente suprido. § 2º. Os

procedimentos das alíneas 'a' e 'b' serão adotados, também, nos casos em que for constatada a não prestação de contas, após 30 (trinta) dias do término do prazo de aplicação estabelecido no art. 15 desta Resolução, emitindo a Notificação por ausência de Prestação de Contas - Anexo IX. § 3º. As solicitações de Tomada de Conta Especial a serem enviadas à Controladoria, devem conter, além dos dados do Processo, a identificação do Tomador de Suprimentos, como: nome completo, cargo/função, lotação, endereço residencial, RG e CNPF. § 4º. Se, após a realização da Tomada de Conta Especial, persistirem as pendências, a Corregedoria enviará o Processo a área contábil/conformidade para representar sobre a irregularidade apurada e para que seja emitido Certificado de Irregularidade a ser enviada cópia ao Ordenador de despesas para que determine o imediato desconto em folha de pagamento do valor atualizado. § 5º. Os efeitos do Certificado de Irregularidade só cessarão mediante a comprovação do pagamento de débito. § 6º. Na retificação da prestação de contas, referida na alínea 'a', não será permitida a troca de documento fiscal legítimo apresentado. § 7º. O servidor que receber Certificado de Irregularidade terá seu nome excluído do cadastro de tomadores de Suprimento de Fundos, até a total quitação do débito correspondente. § 8º. As despesas que estejam formalmente comprovadas de acordo com esta Resolução, mas que caracterizem utilização indevida e abusiva do dinheiro público, contrariando os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública (CF/88 art. 37), também constituirão motivo de glosa, com a consequente emissão de Certificado de Irregularidade. Art. 24. Após a aprovação pelo Ordenador, confor -me § 1º do artigo anterior, a área contábil/conformidade encaminhará a prestação de contas, mediante elaboração e envio da Informação para Baixa de Responsabilidade de Tomadores de Suprimento de Fundos - Anexo X, à área contábil/registros para a efetivação da baixa contábil do suprimento no prazo de 10 (dez) dias da emissão do Anexo X. §1º. No caso da prestação de contas impugnada pelo Ordenador de Despesa ou que apresente irregularidade nos termos do inciso III do artigo anterior, só poderá ser dada a baixa contábil do adiantamento após a regularização do respectivo débito. §2º. Caberá à área contábil/conformidade o controle individual do tomador de Suprimento de Fundos com o preenchimento da Ficha de Controle dos Tomadores de Suprimento de Fundos - Anexo XI, a fim de viabilizar a liberação desses recursos com base na fundamentação legal que rege esse instituto, mediante aposição de assinatura em campo próprio no Anexo I. Art. 25. As justificativas mencionadas nesta Resolução deverão ser claras, objetivas e coerentes com o fato sob questão. Art. 26. O Departamento Financeiro deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução, as rotinas e procedimentos sobre o gerenciamento dos recursos usados por meio de Suprimento de Fundos. CAPÍTULO II. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 27. O ato de concessão de recurso sob o regime de Suprimento de Fundos importa em delegação de competência ao responsável para a realização de despesas até o montante concedido e observado as normas dispostas nesta Resolução. Art. 28. Denomina-se 'Agente Suprido' ao servidor que detenha autorização para proceder a execução financeira, com destinação estabelecida pelo Ordenador de Despesas, sendo responsável pela aplicação e comprovação dos recursos recebidos a título de Suprimento de Fundos. Art. 29. As despesas realizadas à conta de Suprimento de Fundos serão incorporadas no sistema contábil da Câmara Municipal de Teresina e integrarão a prestação de contas do respectivo ordenador de despesas. Art. 30. Cabe ao 'Ordenador de Despesas' deferir ou vetar a concessão do Suprimento de Fundos requerido, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da obtenção do deferimento. Art. 31. Na impossibilidade de pagamento com cartão bancário o responsável pela movimentação da conta bancária, de que trata o art. 7º, Parágrafo Único, inciso V , desta Resolução, deverá efetuar o pagamento com cheque nominativo em nome do favorecido, no exato valor do pagamento efetuado. Art. 32. Não cabe ao agente suprido solicitar ressarcimento do valor excedido na realização de despesa com recurso de Suprimento de Fundos. Por essa razão o servidor deverá ter o cuidado necessário para que o valor aplicado não ultrapasse o valor concedido. Art. 33. Entende-se por processo normal de execução da despesa pública aquele em que os recursos públicos somente são aplicados após o cumprimento, entre outros, dos seguintes procedimentos: I - formalização de processo com a devida motivação do gasto; II - obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública; III - celebração de contrato, se for o caso; IV - emissão de empenho em nome do credor; V - entrega do bem ou prestação dos serviços contratados; VI - obtenção das primeiras vias dos comprovantes fiscais das despe -sas realizadas, devidamente atestadas pelo demandante da despesa; VII - apresentação de certidões negativas de débitos pelo credor; VIII - liquidação; IX- pagamento via transferência eletrônica entre contas ou ordem bancária; eX recolhimento de tributos. Art. 34. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Normativa nº 106 de 2017. Câmara Municipal de Teresina, em 16 de dezembro de 2025. Vereador ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina. Vereadora FERNANDA GABRIELLY COSTA GOMES, 1º Secretária. Vereadora ELZUILA ALVES CALISTO, 2º Secretária.

BANCO:

ANEXO I

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

PROPONENTE

NOME:

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

NOME:

SUPRIMENTO DE FUNDOS Nº

CPF:

CARGO/FUNÇÃO

CPF:

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

MATRÍCULA:

CARGO/FUNÇÃO

DESCRIÇÃO DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

| DISCRIMINAÇÃO DADESPESA | DISCRIMINAÇÃO DADESPESA | DISCRIMINAÇÃO DADESPESA | PROPONENTE |

| ELEMENTO DADESPESA | FONTE DE RECURSOS | VALOR (R$) | // |
| MATERIAL DE CONSUMO (3.3.90.30) | | | ASSINATURA E CARIMBO |
| SERVIÇOS PF (3.3.90.36) | | | ASSINATURA E CARIMBO |
| SERVIÇOS PJ (3.3.90.39) | | | ASSINATURA E CARIMBO |
| TOTALR$ | TOTALR$ | | ASSINATURA E CARIMBO |
| | | | ASSINATURA E CARIMBO |
| | | | ASSINATURA E CARIMBO |
| | | | ASSINATURA E CARIMBO |

CONCESSÃO

CONTA CORRENTE ESPECÍFICA

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

PERÍODO DE APLICAÇÃO: DE\_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_ A \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_ PRAZO DE COMPROVAÇÃO:

AGENTE SUPRIDO

O AGENTE SUPRIDO DECLARA ESTAR CIENTE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, EM ESPECIAL AOS DISPOSITIVOS QUE REGULAM SUA FINALIDADE, PRAZOS DE UTILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA E CARIMBO

FUNDAMENTO LEGAL (USO DA CONTABILIDADE/CONFORMIDADE)

INFORMAMOS QUE A FINALIDADE ESTÁ PREVISTA NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXXXX DE XXXX, , E QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A LIBERAÇÃO DESTE SUPRIMENTO DE FUNDOS NOS TERMOS DO ART. XXXXX.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA E CARIMBO

ORDENADOR DE DESPESAS

\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_

TELE-

FONE:

TELEFONE:

NOME:

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

CONCEDIDO

NÃO CONCEDIDO

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE COMPRAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

PROPONENTE

MATRÍCULA:

CPF:

CARGO/FUNÇÃO

| DESCRIÇÃO DO MATERIAL | DESCRIÇÃO DO MATERIAL | DESCRIÇÃO DO MATERIAL | DESCRIÇÃO DO MATERIAL |

| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |

MATRÍCULA:

AGENTE SUPRIDO

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA E CARIMBO

TELEFONE:

NOME:

UNIDADE DE LOTAÇÃO:

ITEM

A DESPESA ESTÁ ORÇADA EM (R$):

FONTE DE RECURSOS:

FINALIDADE / JUSTIFICTIVA DO MATERIAL

SOLICITANTE

O INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO

MATERIAL ESTÁ PREVISTA PARA:

\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_

DATA DA SOLICITAÇÃO: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ASSINATURA DO SOLICITANTE

DEPARTAMENTO DMINISTRATIVO

DECLARO A INEXISTÊNCIA DE SALDO DO MATERIAL ACIMA

ESPECIFICADO:

\_\_\_/\_\_\_/\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

SEÇÃO DE ALMOXARIFADO

AUTORIZADO:

SIM

DIRETOR ADMINISTRATIVO

ATENÇÃO

ESTE FORMULÁRIO SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS DESTINADOS AO ANDAMENTO DE SITUAÇÕES URGENTES OU DE EMERGÊNCIA E NÃO EXISTINDO O MATERIAL NO ALMOXARIFADO, SENDO O LIMITE MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO EM CADA NOTA FISCAL/FATURA/ RECIBO/CUPOM FISCAL:

NOS OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS EM GERAL SERÁ CORRESPONDENTE A 5% DO TETO ESTABELECIDO NO INCISO 'II'

DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021 (ATUALIZADO ANUALMENTE POR DECRETO FEDERAL), E INCISO 'I' DO ART.4º DESTA

RESOLUÇÃO NORMATIVA.

1ª Via Encaminhar a Seção de Almoxarifado

ANEXO III

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

PROPONENTE

MATRÍCULA:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

QUANTIDADE

ESPECIFICAÇÃO

FONTE DE RECURSOS:

FINALIDADE / JUSTIFICTIVA DO SERVIÇO

SOLICITANTE

DATA DA SOLICITAÇÃO:

DECLARO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO

SOLICITADO:

DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

AUTORIZADO:

SIM

UNIDADE:

SUPRIMENTO DE FUNDOS Nº:

NATUREZA DA DESPESA:

DATA DE CONCESSÃO:

DATA

ITEM

ATENÇÃO

ESTE FORMULÁRIO SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ANDAMENTO DE SITUAÇÕES URGENTES OU DE EMERGÊNCIA QUANDO O SERVIÇO NÃO POSSA SER REALIZADO POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, SENDO O LIMITE MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO EM CADA NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL:

NOS OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS EM GERAL SERÁ CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR ESTABELECIDO NO INCISO 'II' DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021, E INCISO 'I' DO ART.4º DESTA RESOLUÇÃO NORMATIVA.

1ª Via Encaminhar ao Departamento Financeiro.

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

NOME:

MATRÍ-

CULA:

Nº DOC.

FAVORECIDO

CPF:

CARGO/FUNÇÃO

CARGO:

EMPENHO Nº:

VALOR (R$):

DATA DA COMPROVAÇÃO:

DÉBITO

CRÉDITO

NÃO

TELE-

FONE:

NÃO

| - | - | - | VALOR RECEBI- DOR$ | - | 0,00 |

| 01 | | | | 0,00 | |
| 02 | | | | | |
| 03 | | | | | |
| 04 | | | | | |
| 05 | | | | | |
| 06 | | | | | |
| 08 | | | | | |
| 09 | | | | | |
| 10 | | | | | |
| 11 | | | | | |
| 12 | | | | | |
| 13 | | | | | |
| 14 | | | | | |
| 15 | | | | | |
| SUBTOTALR$ | SUBTOTALR$ | SUBTOTALR$ | SUBTOTALR$ | 0,00 | |
| VALOR DEVOLVIDOR$ | VALOR DEVOLVIDOR$ | VALOR DEVOLVIDOR$ | VALOR DEVOLVIDOR$ | 0,00 | |
| TOTAL GERALR$ | TOTAL GERALR$ | TOTAL GERALR$ | TOTAL GERALR$ | 0,00 | 0,00 |

Teresina (PI) xx de xxxxxxxxxx de 20XX

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura e Carimbo

ANEXO V

| ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS REALIZADAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | PROCESSO Nº: | PROCESSO Nº: |

| ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS REALIZADAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | FOLHA: | RU- BRI- CA: |
| ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS REALIZADAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | | |

TERESINA (PI) XX DE XXXXXXXXXXXX DE 20XX

AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA CMT

SENHOR DIRETOR,

AO CUMPRIMENTA-LO, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA A 'PRESTAÇÃO DE CONTAS' DO SUPRIMENTO DE FUNDOS A MIM CONCEDIDO, NO VALOR DE R$ 0,00 (XXXXXXXXXXXXXXXX), CONFORME AUTORIZAÇÃO Nº XXXX/20XX, NOTA DE EMPENHO Nº XXXX/20XXX, COM A FINALIDADE DE ATENDER DESPESAS COM \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_, PARA APROVAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, SE ESTIVER CONFORME.

ATENCIOSAMENTE,

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

AGENTE SUPRIDO

MATRÍCULA

ANEXO VI

ROTEIRO PARA ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Resolução Normativa nº xxxx, de xxxxx)

| RESPONSÁVEL: | | | | MATRÍCULA: | |

| CARGO/FUNÇÃO: | | | | PROCESSO: | |
| | NOTADE EMPENHO | | | TRANSFERÊNCIA ELE- TRÔNICA | TRANSFERÊNCIA ELE- TRÔNICA |
| DATA | NÚMERO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR (R$) | CÓDIGO | DATA |

| SIM | NÃO | SITUAÇÃO DE REGULARIDADE |

| | | CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - ART. 4º, 11 E 13 - DOC. Nº |
| | | DESPESAMIÚDADE PRONTO PAGAMENTO C / VALOR SUPERIORAO LIMITE - ART. 4º, INCISO I - DOC. Nº |

DESPESA COM FESTIVIDADE E HOMENAGENS C / VALOR SUPERIOR AO LIMITE - ART. 4º, INCISO

III - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_

SUPRIMENTO DE FUNDOS ACIMA DO LIMITE - ART. 5º - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDOR IRREGULAR - ART. 6º E 7º - DOC.

Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

REALIZAÇÃO DE DESPESAS VEDADAS - ART. 10

COM COQUETÉIS E CONFRATERNIZAÇÕES - ART. 10, INCISO I - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

DE CARÁTER PESSOAL - ART. 10, INCISO II - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

COM MATERIAL PERMANENTE (DESPESA DE CAPITAL) - ART. 10, INCISO III - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

FORMA DE APLICAÇÃO - ART. 4º, 13, 15, 16 E 19.

NOTA FISCAL COM VALOR SUPERIOR AO LIMITE - ART. 4º INCISO IE ART. 17, INCISO IX - DOC.

Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

NOTA FISCAL COM DATA DE VALIDADE VENCIDA - ART. 17 INCISO VI - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME ESTRANHO A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA - ART. 17,

INCISO X - DOC.\_\_\_\_\_\_

NOTA FISCAL COM ELEMENTOS DE DESPESA DISTINTOS - ART. 17, INCISO XIII - DOC.

Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

APLICAÇÃO FORA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - ART. 13, §1º - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ] APLICAÇÃO C / PRAZO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS - ART. 15 - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

FRACIONAMENTO DE DESPESA - ART. 16 - DOCS. NºS\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ] AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTRIBUTIVA - ART. 19 - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ] PRESTAÇÃO DE CONTAS / PRAZO - ART. 15 E 21

ENTREGA FORA DO PRAZO 10 DIAS (PRAZO PRESTAÇÃO) - ART. 21 - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ENTREGA FORA DO PRAZO - ATÉ 15 DE JANEIRO - ART. 21, §6º - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_

- [ ] DESPESAS REALIZADAS FORA DO EXERCÍCIO - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

PRESTAÇÃO DE CONTAS / DOCUMENTOS - ART. 13, 14, 21 E 23

- [ ] AUSÊNCIA DA PROPOSTA DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS - ANEXO I - ART. 21, INCISO I;

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESA REALIZADA ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE

FUNDOS - INCISO II;

AUSÊNCIA DA NOTA DE EMPENHO (NE) - ART. 21, INCISO III;

AUSÊNCIA DA NOTA DE LIQUIDAÇÃO (NL) - ART. 21, INCISO IV;

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - ART. 21, INCISO V;

AUSÊNCIA DO EXTRATO BANCÁRIO - ART. 21, INCISO VI;

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBIL - ART. 21, INCISO VII;

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO SALDO DO SUPRIMENTO - ART. 21,

INCISO VIII;

DESPESA ANTERIOR A ENTREGA DE NUMERÁRIO - ART. 13, §2º E 21, §1º - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_

AUSÊNCIA DE ATESTADO / IDENTIFICAÇÃO - ART. 21, §3º - DOC. Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

UTILIZAÇÃO INDEVIDA E ABUSIVA DO DINHEIRO PÚBLICO - ART. 14 § ÚNICO E 23 §8º - DOC.

Nº\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

VEDADA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A SERVIDOR EM ALCANCE (ART. 69 DA LEI Nº 4.320/64).

OBS.: As Notas de Empenho, as Requisições de Suprimento de Fundos e as Ordens Bancárias devem ser obrigatoriamente assinadas pelo Ordenador de Despesas.

Teresina (PI) \_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Responsável pela Conformidade

REGULAR

- [ ] REGULAR COM RESSALVA

- [ ] NOTIFICAÇÃO

ANEXO VII

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Prestação de Contas Regular

PROCESSO Nº

DATA DA PRESTAÇÃO:

RESPONSÁVEL:

CARGO/FUNÇÃO:

MATRÍCULA:

NOTA DE EMPENHO

DATA

NÚMERO

ELEMENTO DE

DESPESA

VALOR

TORALR$

Examinei a prestação de contas do Suprimento de Fundos acima identifica - do, tendo constatado que toda a documentação está de acordo com a Resolu- ção Normativa nº xxx, de xx/xx/xxxx e legislação pertinente. Assim, atesto a sua regularidade.

Teresina (PI), xx, de xxxxxxxxxxx de 20xx

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Visto:

Visto:

Chefe Imediato

ANEXO VIII

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE SUPRIMENTO DE FUNDOS Prestação de Contas Com Ressalva

PROCESSO Nº

RESPONSÁVEL:

CARGO/FUNÇÃO:

DATA DA PRESTAÇÃO:

MATRÍCULA:

NOTA DE EMPENHO

DATA

Examinei a prestação de contas do Suprimento de Fundos acima identifica -do, tendo constatado que a mesma apresenta, em decorrência de descumprimento à Resolução Normativa nº xxx, de xx/xx/xxxx, a(s) seguinte(s) falha(s):

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Assim, atesto a regularidade da prestação de contas com ressalvas, nos termos do art. 00, inciso 00, da mesma Resolução Normativa.

Chefe Imediato

ANEXO IX

NOTIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

PROCESSO Nº

RESPONSÁVEL:

CARGO/FUNÇÃO:

DATA DA PRESTAÇÃO:

MATRÍCULA:

NOTA DE EMPENHO

DATA

Com base no § 00 do art. 00 da Resolução Normativa nº xxx, de xx, de xxxxxxxxx, de 20xx, notifico V. Sª a apresentar, no prazo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento desta, a prestação de contas referente ao Suprimento de Fundos acima identificado.

Vale ressaltar que a não prestação de contas no prazo fixado, implica na remessa do processo à Corregedoria da Câmara Municipal de Teresina, para as providências cabíveis.

CIENTE:

VISTO:

NÚMERO

NÚMERO

Data: \_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_/\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ELEMENTO DE

DESPESA

ELEMENTO DE

DESPESA

VALOR

VALOR

NOME

NÚMERO

DATA

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Chefe Imediato

Assinatura/Carimbo

ANEXO X

INFORMAÇÃO PARA BAIXA DE RESPONSABILIDADE DE TOMADORES SUPRIMENTO DE FUNDOS

DA: CONTABILIDADE / Conformidade PARA: CONTABILIDADE / Registros

As prestações de contas abaixo relacionadas já foram analisadas e se encontram regulares e aprovadas pelo Ordenador de Despesa, devendo ser procedida a devida baixa contábil nos termos do art. 00 da Resolução Normativa nº xxx, de xx de xxxxxxxx, de 20xx.

NOTA DE EMPENHO

VALOR (R$)

APLICADO

ANEXO XI

FICHA DE CONTROLE INDIVIDUAL DO TOMADOR DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

ANEXO XI

| | | | | MATRÍCULA: | MATRÍCULA: | CPF: | CPF: | CPF: | AG | C/C: | C/C: |

| | | | ORDEM BANCÁRIA | ORDEM BANCÁRIA | ORDEM BANCÁRIA | PREST. CONTAS | PREST. CONTAS | RESULTADO DA ANÁLISE | RESULTADO DA ANÁLISE | RESULTADO DA ANÁLISE | |
| | DATA EMISSÃO | VALOR | Nº | DATA EMISSÃO | VALOR | | VALOR GASTO | | COM RESSAL VA | NOTIFI- CAÇÃO | |
| TOTAL EMPENHADOR$ | TOTAL EMPENHADOR$ | 0,00 | TOTAL PAGOR$ | TOTAL PAGOR$ | 0,00 | | 0,00 | TOTAL GASTO | TOTAL GASTO | | |

ANEXO XII

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins que todos os materiais adquiridos através do Suprimento de Fundos sob minha responsabilidade, discriminados nas notas fiscais anexas nesta prestação de contas, não se encontravam disponíveis em estoque no almoxarifado desta Instituição, na data da compra, segundo consulta realizada no Sistema de Controle Interno do Almoxarifado.

Agente Suprido

VOLVI-