Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI

ESTADO DO PIAUf
Município DE FLORESTA DO Piauí
CNPJ 01.612.578/0001-61
ESTADO DO Piauí
7rabalho c Mrogresso
Município DE FLORESTA DO PIAL
Decreto N04,DE 04 DE ABRIL DE 2025
CNPJ O1.612.578/0001-61
eMrogresso
Dispoe da regulamentagao da organizacao dos setores da
administracao publica Municipal de Floresta do Piauí -
PI, na concessio da licenga por assiduidade, que trata a
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 047-2025-PMFP
Segao VII, artigos 96 e seguintes, da Lei Municipal n 55,
de 20 de outubro de 2009, e da outras providencias.
CONTRATANTE: Município DE FLORESTA DO Piauí - PI, inscrito CNPJ.
O Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI, Excelentissimo Senhor
01.612.578/0001-61com sede na Rua Rufino Raimundo Torres,S/NBairro:CentroCEP:64563
000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLAUDIONOR URBANO DE
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuigoes legais que lhe sao
OLIVEIRA, CPF: 748.066.533-49, localizavel na sede do Palacio Municipal, no endereco acima
conferidas por lei,
citado.
CONsIDERANDO a necessidade de regulamentar a organizacao dos setores na
concessao da licenga por assiduidade que e tratada na Segao VII, art. 96 e seguintes, da Lei
CONTRATADO: MARIA IARA PERREIRA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, portadora do
Municipal n 55/2o09, este Decreto define criterios especificos para a concessao da licenca,.
CPF:096.208.223-66,Coren-Pi:002.297.511,residente e domiciliada na Povoado Patos,s/n,zona
de acordo com a disponibilidade de cada setor para que o servico nao seja inviabilizado.
rural, CEP: 64.563-000, na cidade de Floresta do Piauí- PI.
DECRETA:
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto deste contrato a prestacao de servigos por prazo
determinado pelo CONTRATADO, para atender demanda temporaria de excepcional interesse publico
Art. 1. Ficam regulamentados os artigos 96 e seguintes, da Secao VII, da Lei Municipal no
do CONTRATANTE, especificamente no cargo de Tecnica de Enfermagem, na rede Municipal de
55/2009, que definem regras para a concessao da licenca por assiduidade dos servidores
publicos municipais.
Paragrafo Unico:As partes celebram este instrumento, em carater eventual e temporario,nao gerando
Art. 2. Para a concessao da licenca, fara jus o servidor publico Municipal apos cada
liame de natureza empregaticia entre CONTRATANTE e CONTRATADO.
quinquenio ininterrupto de efetivo servico prestado exclusivamente ao Município de Floresta
do Piauí - PI, sendo assegurada licenga de 03 (tres) meses, mantida a percepgao integral do
DO PAGAMENTO: O valor deste contrato e de R$ 3.022,73 (tres mil e vinte e dois reais e setenta e
vencimento e vantagens do cargo que estiver ocupando na data que entrar em gozo do
tres centavos) mensais, no qual corresponde a base de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais),
beneficio.
acrescido de R$ 1.504,73 (mil quinhentos e quatro reais e setenta e tres centavos), referente
complemento mensal da Uniao do piso da enfermagem, e que devera sofrer a dedugao dos impostos
$1. A concessao dependera de requerimento do interessado por escrito, direcionado ao
legais.
dirigente do orgao onde estiver lotado, devendo ser instruido com copia de sua Portaria.
RECURSO E DOTACAO ORCAMENTARIA:
$2. O requerimento podera ser analisado e concedido pelo administrador dentro do prazo de
01 (um) ano, justificando para tanto, a necessidade da continuidade do servidor no servico.
UNID.ORCAMENTARIA
NATUREZA DA DESPESA
10.301.0006.2023.0000 - FMS/FUS
Art. 3. Quando ocorrer, concomitantemente e no mesmo setor de lotacao, e mesmo cargo,
33.90.36
33.90.36
mais de O1 um) requerimento para a licenca tratada nesse Decreto, para que nao haja a
10.301.0006.2027.0000-ESTADO
33.90.36
inviabilizacao no desenvolvimento do servigo deverao ser respeitados os seguintes criterios
objetivos de prioridade para a ordem de concessao, que deverao ser analisados pela
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/FMS/FUS/FNS, custeio e outros
administracao juntamente com a direcao do setor
Floresta do Piauí - PI, 01 de Abril de 2025
I - o servidor requerente que possuir, comprovadamente, mais tempo no servico publico
efetivo Municipal;

II -- o servidor requerente de maior idade;
III -- a data de protocolo do requerimento;
ESTADO DO Piauí
Paragrafo unico. O criterio II sera considerado em caso de empate no criterio I, e, o criterio
III, em caso de empate nos criterios Ie II.
Art. 4. Cada setor devera se organizar, junto a administragao para a concessao das licencas
dos servidores publicos efetivos, de modo que nao inviabilize a prestacao do servico publico,
podendo:
- conceder no maximo 02 duas) licencas por vez, em cada setor, considerando os criterios
Ref.:
da Lei Municipal, e os descritos no artigo 3o,incisos I, II, III
ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PRECOS N 006/2024 - CPL/PMFP
Processo Administrativo N 061/2024 - PMFP
II - analisar possibilidade de realocacao temporaria de pessoal para assim suprir as
Pregao Eletronico N019/2024-SRP
necessidades do setor durante o gozo da licenga;
PARTES: Prefeitura Municipal DE FLORESTA DO Piauí/PI EA Prefeitura Municipal DE
III- contratar temporariamente substituto, quando possivel;
CONFRESA/MT
OBJETO: Adesao da Prefeitura Municipal de Confresa/MT ao SRP/PMFP na condicao de Carona -
administrador que o afastamento do servidor inviabilizara o desenvolvimento do servigo, em
Possibilidade Juridica.
especial, se tratando de servicos essenciais.
OBJETIVO: Utilizacao em ate 50% (cinquenta por cento) das limitagoes previstas na ATA DE REGISTRO
DE PRECOS N 006/2024 - CPL/PMFP, rlativa ao Pregao Eletronico N 019/2024/SRP-PMFP, que tem
Art. 5.Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
como objetivo o Registro de Precos para futura e eventual Contratagao de empresa para O fornecimento de
Veiculos tipo Van (15+1 e 20+1 lugares), destinadas a frota da Prefeitura e Secretarias do Município de Floresta
Art. 6.Revogam-se as disposicoes em contrario
do Piauí/PI, conforme condigoes, quantidades e exigencias estabelecidas no instrumento e seus anexos, com
validade maxima de 12 meses, mantidas as ressalvas legais, desde que preservadas as mesmas condigoes
Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piau
PI, 04 de abril de 2022
egistradas, exceto quanto aos atos de revisao, na forma e demais legislacoes aplicaveis
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FINALIDADE: Otimizar contratagoes de interesse da requerente.
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
- Prefeito Municipal de Floresta do Piauí - PI -
Floresta do Piauí/PI, 04 de abril de 2025.
CPF/MF n 748.066.533-49