Município: Colônia do Gurguéia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXII

Câmara
Estado do Piauí
Câmara Muni
pal de Colonia do Gurgueia
Estado do Piauí
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
Câmara
CNPJ n 00.528.681/0001-65
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia
E-mail: colonia.legis@gmail.com
Municipal
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Colonla do Gurgueia-PI
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO Município DE COLONIA DO GURGUEIA-
Colonia do Gurgueia-PI, 01 de agosto de 2025.
Mensagem 001/2025
Dispoe sobre a Reforma Integral da Lei Organica do
Município de Colonia do Gurgueia-PI.
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores
Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia - PI
PREAMBULO
Integral)
Sob a protegao de Deus -
e guiados pelos valores universais da dignidade
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Gurgueia,
os Poderes Executivo e Legislativo deven
ser exercidos em
nome do interesse coletivo, reafirmamos o compromisso de preservar as tradigoes
historico-culturais do Município, promover o respeito aos direitos e garantias
fundamentais e assegurar a liberdade, a justiga, a moralidade ea igualdade. Inspirados
Com os cumprimentos de praxe, venho, respeitosamente,a
presenga de Vossas Excelencias, encaminhar para apreciagao, discussao e votagao o
nos principios democraticos e na convivencia harmoniosa com o meio ambiente,
Projeto de Emenda a Lei Organica Municipal que dispoe sobre a Reforma Integral da Lei
buscamos construir um Município inclusivo, participativo, fraterno e livre de quaisquer
formas de discriminacao. Firmes em nosso proposito de promover o desenvolvimento
Organica do Município de Colonia do Gurgueia.
entavel e respeitando os principios da
legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia,
EXPOSICAO DE MOTIVOS
TITULOI
A Lei Organica do Município de Colonia do Gurgueia, promulgada
Dos Principios Fundamentais
Art. 1 O Município de Colonia do Gurgueia, unidade integ
o fortalecimento da cidadania ea organizacao dos poderes publicos locais.
rante do territorio do Estado
do Piauí e da organizacao politico-administrativa da Republica Federativa do Brasil
Desde a sua promulgacao, ha mais de tres decadas, importantes
transformacoes legislativas, administrativas, sociais e institucionais se operaram, tanto
com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidaria, preservando os
no cenario nacional quanto estadual e Municipal. A Constituicao Federal ea Constituigao
fundamentos do Estado Democratico de Direito e observando:
do Estado passaram por diversas emendas e atualizagoes normativas, intensificaram-se
as exigencias de transparencia e participagao popular e novos desafios sociais,
economicos e ambientais tornaram premente a atualizacao do texto maior do Município..
II - a cidadania,
III - a dignidade da pe

Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Municipal
Av. Raimun
Municipal
NPJ da 00.528.681/0001-65
olonia do Gurgueia-PI
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Esta proposta de reforma integral da Lei Organica visa alinhar a
legislacao de base do Município com a realidade contemporanea, promovendo: maior
V-o pluralismo politico.
5 1o O Município compromete-se a respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos
aderencia aos principios constitucionais atuais; fortalecimento dos mecanismos de
reconhecidos nas convencoes e tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatario,
controle social e transparencia; modernizacao e ampliagao dos direitos fundamentais
integrando esses principios em suas politicas e praticas locais.
assegurados a populagao; atualizagao das competencias municipais, normas
S 2 O Município adotara e promovera praticas de sustentabilidade ambiental,
administrativas e instrumentos de gestao democratica; inclusao de principios e politicas
integrando principios ecologicos em todas as politicas publicas, respeitando e
voltadas a inclusao, sustentabilidade, inovacao e governanca responsiva.
preservando o meio ambiente para as presentes e futuras geracoes.
O trabalho realizado nesta revisao foi resultado de amplo dialogo
Art. 2 O poder no Município de Colonia do Gurgueia emana do povo, que o exerce por
neio de seus
desta Lei Organica, da
Constituigao Estadual, da Constituigao Federal e da legislacao aplicavel.
entidades da sociedade civil ea populagao. Registra-se ainda com aprego a valiosa
participagao dos vereadores que, ao longo dos 33 anos de emancipacao, deram sua
Paragrafo unico.A soberania popular manifesta-se mediante a garantia de condicoes
contribuigao ao desenvolvimento das instituicoes desta cidade. Igualmente, ressalta-se
dignas de existencia a todos, sendo exercida:
e agradece-se o empenho dos atuais Vereadores desta Câmara Municipal, bem como de
I - pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto;
todos aqueles que, direta ou indiretamente, apresentaram sugestoes e aprimoramentos
II - pelo plebiscito e referendo;
a presente proposta.
III - pela iniciativa popular no processo legislativo;
Diante da essencialidade do tema e da necessidade de dotar o
IV - pela participacao popular n
nas decisoes do Município e no aperfeicoamento
Município de uma Lei Organica moderna, robusta, inclusiva e de acordo com as melhores
democratico de suas instancias, na forma da lei;
praticas da gestao publica, submeto este Projeto de Emenda a Lei Organica do Município
V - pela acao fiscalizadora sobre a administracao publica.
de Colonia do Gurgueia a elevada consideracao desta Casa, para analise, debate,
Art. 3o O Município de Colonia do Gurgueia tem como simbolos o hino Municipal, a
acolhimento de emendas e posterior deliberagao em Plenario, nos termos dos ritos
regimentais e constitucionais.
preservando suas formas originais.
Certo de poder contar com o elevado espirito publico e
compromisso desta Câmara com o progresso de Colonia do Gurgueia, reitero meus
TITULOI
protestos de apreco e distinta consideracao.
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
CAPITULO1
Atenciosamente,
Dos Direitos Individuais e Coletivos
ALEXSANDRA BENVINDO DOS SANTOS
Art. 4o E assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituiges
Federal, Estadual e desta Lei Organica, o direito a educacao, a saude, ao trabalho, ao
Presidente da Câmara Municipal
lazer, ao, usufruto dos bens culturais, a, seguranca, assistencia, a, protegao, a
Colonia do Gugueia-PI
maternidade ea infancia, a assistencia aos desamparados, ao transporte, a habitacao e
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 08 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXII
Estado do Piauí
Estado do Piauí
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ipal de Colonia do Gurgueia
Câmara
Câmara Munic
Municipal
Municipal
Av.Rai
s, 2070, Centro
XIII - dispor sobre a administracao, utilizagao, aquisicao e alienagao de bens publicos;
CAPITULO II
xIV - dispor sobre o deposito, venda e destino final de animais e mercadorias
apreendidos em decorrencia de transgressao da legislacao Municipal;
Dos Direitos Sociais
xV - assegurar a expedigao de certidoes requeridas as repartigoes administrativas
Art. 5o O Município, em cooperacao com a Uniao eo Estado, assegurara os direitos sociais
municipais para a defesa de direitos e esclarecimento de situagoes, estabelecendo
prazos de atendimento, respeitado o limite maximo fixado nesta Lei;
fundamentais, observando:
I - a protegao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, a juventude, a velhice
XVI- sinalizar as vias urbanas e estradas municipais;
e as pessoas com deficiencia;
xVII - regulamentar e fiscalizar o uso das vias urbanas e estradas municipais;
II - a promogao e integracao no mercado de trabalho;.
XVIII - promover os seguintes servigos:
III - a habilitagao e reabilitagao das pessoas com deficiencia ea promocao de sua
a) mercados, feiras e matadouros;
inclusao e participacao na vida comunitaria;
b) construgao e conservaao de estradas e caminhos municipais;
IV - a igualdade de direitos entre todos os cidadaos, vedada qualquer forma de
liscrimi
cor, sexo,idade,estado civil, crenca religiosa,
c) iluminacao publica.
orientacao sexual, conviccao politica ou filosofica, ou quaisquer outras formas.
SEGAO1
TITULO III
Da Intervencao Municipal
Da Organi
io Politica Administrativa do Município
Art. 10. A intervengao no Município sera realizada na forma prevista na Constituigao do
CAPITULOI
Estado, observadas as normas da Constituicao da Republica Federativa do Brasil,
Dos Dispositivos Gerais
especialmente nos seguintes casos:
I - deixar de repassar os recursos necessarios ao funcionamento do Poder Legislativo,
Art. 6o O Município de Colonia do Gurgueia, como pessoa juridica de direito publico
conforme estabelecido nesta Lei Organica;
II -- deixar de cumprir a legislagao aprovada pela Câmara Municipal, nos termos desta
Lei Organica, pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil e pela Constituicao do
Lei Organica.
Art. 7 O territorio do Município compreende o espago fisico-geografico atualmente sob
Paragrafo unico. A intervencao no Município podera ser solicitada ao Governador do
Estado pela Câmara Municipal, mediante representagao fundamentada aprovada pela
seu dominio e jurisdicao.
maioria absoluta de seus membros.
1 A sede do Município tem om
mo nome e possui a categoria de cidade
2o O Município de Colonia do Gurgueia
comemora sua emancipacao politica em 29 de
CAPITULO III
abril, data que constitui feriado Municipal.
Art. 8o o Município de Colonia do Gurgueia podera participar da organizacao, do
Das Vedacoes
planejamento e da execucao de funcoes publicas de interesse comum, mediante
Art. 11. E vedado ao Município:

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Câmara Municipal de Colonia d
Municipal
es, 2070, Centro
Municipal
Av. Raimundo da Rocha S
oares, 2070, Centro
associagoes, consorcios e convenios com Municipios limitrofes ou com outros entes
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaracar-lhes o
funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relacoes de dependencia ou
federativos, observadas as disposicoes legais
alianga, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;
usar fe aos documentos publicos;
CAPITULO II
III - criar distingoes entre brasileiros ou preferencias entre si;
Da Competencia Municipal
realizacao de propaganda polf
partidaria ou de fins estranhos a administracao,
Art. 9o Compete ao Município prover o que for de interesse local e do bem-estar de sua
populacao, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuicoes:
meio de comunicacao;
V - manter publicidade de atos, programas, obras, servigos e campanhas de orgaos
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientacao social, ou da
II - elaborar e executar o plano plurianual, a lei de diretrizes orcamentarias eo
qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao pessoal de
III - elaborar planos de desenvolvimento;
entidades municipais que explo
em atividades economicas, bem como pelas empresas
IV - instituir e arrecadar tributos, tarifas e pregos publicos de sua competencia;
publicas e sociedades de economia mista.
VI - criar, organizar, fundir e extinguir distritos, observadas as diretrizes da legislacao
CAPITULO IV
estadual;
Dos Bens Municipais
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os
execucao, operacao e manutencao dos servicos publicos de captacao, tratamento e
que, a qualquer titulo, pertencam ao Município.
distribuicao de agua, bem como de coleta e tratamento de esgotos sanitarios;
Paragrafo unico. Alem dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, pracas,
VIII - manter, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, programas de
jardins,passeios,cemiterios,ilhas e quaisquer outros logradouros publicos situados em
seu territorio, salvo aqueles de dominio da Uniao, do Estado ou de particulares.
IX - prestar, com cooperacao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servigos de
Art. 13. A administracao dos bens municipais cabe ao Poder Executivo, ressalvada a
competencia da Câmara Municipal em relagao aqueles que utiliza em seus proprios
X - elaborar o Plano Diretor do Município e promover o adequado ordenamento
servicos.
territorial, integrando valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso,
Art. 14. A alienacao de bens municipais, condicionada a existencia de interesse publico
parcelamento e ocupacao do solo urbano;
seguintes normas, sob pena de nulidade:
XI - promover a protecao do patrimonio historico-cultural, paisagistico, arquitetonico e
ecologico local, bem como dos sitios arqueologicos, observadas as legislagoes federal e
1 - Quanto aos bens imoveis, a alienacao dependera de autorizacao legislativa e Licitação
estadual;
na modalidade de concorrencia, dispensada esta nos seguintes casos:
XII - constituir guarda Municipal destinada a protecao de seus bens, servigos ea) doacao exclusivamente para outro orgao ou entidade da administracao publica, de
instalacoes;
qualquer esfera de governo;

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Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Câmara Mur
Municipal
Municipal
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTIC
3 A sociedade de economia mista organizar-se-a sob a forma de sociedade anonima
b) permuta por outro imovel que aten
para o desempenho de atividade economica ou prestacao de servigos publicos de
c) dacao em pagamento;
interesse do Município, mantendo este o controle acionario.
d) investidura;
4o A fundacao organizar-se-a para o desempenho de atividades que nao exijam
execucao por 6rgao publico, devendo ser inscrita no registro civil de pessoas juridicas
e) venda a outro orgao ou entidade da administracao publica de qualquer esfera de
para a aquisicao formal de personalidade juridica..
governo;
5 A criacao de autarquia, constituigao de empresa publica, de sociedade de economia
f) alienacao, concessao de direito real de uso, locacao ou permissao de uso de imoveis
mista e suas subsidiarias, instituigao de fundagoes publicas, bem como a transformacao,
construidos e destinados ou efetivamente utilizados em programas habitacionais de
fusao, cisao, extincao, dissolucao, transferencia do controle e privatizacao de quaisquer
interesse social, por orgaos ou entidades da administracao publica especificas para tal
das entidades mencionadas neste artigo, dependera de lei especifica.
fim.
Art. 18. Os orgaos e entidades referidos no artigo anterior estao sujeitos aos principios
II - Quanto aos bens moveis, a alienacao dependera de avaliacao previa e Licitação
da publicidade e transparencia da gestao publica, nos termos do art. 21 desta Le
dispensada esta nos seguintes casos:
Organica, bem como das Constituigoes Federal e Estadual e da legislagao ordinaria
pertinente.
a) doacao exclusivamente para fins e uso de interess
social, apos avaliacao da
oportunidade e conveniencia socioeconomica
SECAO 1
b) venda de agoes, que poderao ser negociadas em bolsa de valores, observada a
Dos Cargos e Fungoes Publicas
egislacao especifica;
c) permuta exclusivamente entre orgaos ou entidades da administracao publica;
Art. 19. A Administracao Publica Direta e Indireta do Município, visando a promocao do
bem publico ea prestacao de servigos a comunidade e aos seus integrantes, observara
d) venda de titulos, conforme legislacao pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por orgaos ou entidades da
os seguintes preceitos:
administracao publica, em virtude de suas finalidades institucionais;
I - os cargos, empregos e fungoes publicas, criados por lei, em numero, atribuigoes ef) venda de materiais e equipamentos para outros orgaos ou entidades da administracao
remuneracao determinados, sao acessiveis a todos os que preencherem os requisitos
publica, quando sem previsao de utilizacao pelo orgao alienante.
legais;
1 o Município, preferencialmente a venda ou doacao de seus bens imoveis, dara
II - a lei definira os cargos, empregos e funcoes cujos ocupantes deverao, ao assumirem
prioridade a outorga de concessao de direito real de uso, mediante previa autorizacao
e ao deixarem o cargo, declarar os bens que possuirem, estendendo esta exigencia aos
legislativa e Licitação na modalidade de concorrencia.
titulares de funcoes diretivas e empregos na administracao indireta;.
2 A venda, aos proprietarios de imoveis limitrofes, de areas urbanas remanescentes ea administragao publica sera organizada de modo a aproximar os servigos
inaproveitaveis para edificacao, resultantes de obra publica, dependera apenas de
disponiveis dos respectivos beneficiarios ou destinatarios;
previa avaliacao e autorizacao legislativa.
IV- a lei dispora sobre os casos de contratacao de pessoal por tempo determinado, para
Paragrafo unico - As areas resultantes de modificacao de alinhamento serao alienadas
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico;
nas mesmas condicoes, sejam aproveitaveis ou nao.
V - o Município nao podera delegar a terceiros tarefas publicas de sua competencia,
Art. 15. O uso de bens municipais por terceiros podera ser concedido, permitido ou
autorizado, conforme o caso, exclusivamente quando houver interesse publico
VI -- a lei reservara percentual de cargos e empregos publicos as pessoas com deficiencia
devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.
e definira os criterios de sua admissa

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Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Câmara Municipal de Colonia do G
Municipal
Av.Rain
da Rocha Soares, 2070, Centro
Municipal
Av.Rair
ndo da Rocha Soares, 2070, Centro
HISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
1 A concessao administrativa de bens publicos de uso especial ou dominical
lependera de autorizacao legal e de Licitação na modalidade de concorrencia, sendo
remuneracao nunca inferior ao piso Municipal aos que percebam remuneracao variavel
formalizada mediante contrato.
Art. 20. A investidura em cargos e empregos publicos, na administragao direta e indireta
3 2 A licitagao podera ser dispensada, nos termos da lei, quando o uso se destinar a
do Município, dependera de aprovacao previa em concurso publico de provas ou de
entidades publicas, assistenciais ou comunitarias, ou quando houver relevante interesse
provas e titulos, exceto as nomeagoes para cargos em comissao, que sao de livre
publico devidamente justificado
nomeacao e exoneracao.
Art. 16. O uso do subsolo e do espaco aereo de logradouros publicos podera ser
12 O prazo de validade do concurso publico sera de ate dois anos, podendo ser
permitido a particulares, a titulo oneroso ou gratuito, conforme o caso, para a construcao
prorrogado uma unica vez, por igual periodo.
de passagens destinadas a seguranca ou ao conforto de transeuntes e usuarios, ou para
2 Durante o prazo de validade previsto no edital de convocagao, o candidato aprovado
outros fins de interesse urbanistico devidamente justificados.
m concurso publico tera prioridade de nomeacao sobre novos concursados para
Paragrafo unico. E proibida a doagao ou venda de qualquer fragao de terreno, parques,
assumir o cargo ou emprego na carreira.
3 A revisao geral da remuneracao dos servidores publicos sera realizada sempre na
mesma data para todos os servidores, garantida a isonomia.
CAPITULO V
Da Administracao
SECAO II
Dos Atos da Administracao Publica
Art. 17. A Administracao Publica Municipal e composta pelos 6rgaos integrantes da
estrutura administrativa da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade
SUBSEGAO 1
juridica propria, compreendendo:
Da Transparencia e Publicidade
I - os 6rgaos da Administracao Direta;
II - as entidades da Administracao Indireta, dotadas de personalidade juridica propria:
Art. 21. Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais deverao ser publicados
a) autarquias;
no Diario Oficial e somente produzirao efeitos apos a respectiva publicacao.
b) empresas publicas;
S 1 Os seguintes atos deverao ser publicados no prazo de ate 10 (dez) dias, contados da
d) fundacoes.
I - leis;
1 A autarquia, com patrimonio e receita proprios, gestao administrativa e financeira
II - decretos regulamentares;
Administragao Publica que exijam maior agilidade e independencia na prestacao de
III - avisos, editais de concurso publico e Licitação, bem como seus respectivos
servicos a comunidade.
resultados;
2 A empresa publica, constituida com capital exclusivo do Município, organizar-se-a
IV - extratos dos atos de nomeacao, admissao, contratacao, designacao, promocao,
exoneracao, demissao e aposentadoria de pessoal, sob pena de nulidade absoluta.
sempenho de atividades economicas ou para a prestacao de servicos publicos
que, por forca de contingencia ou conveniencia administrativa, o Município seja levado
2 Deverao ser publicados em ate 30 (trinta) dias, contados da elaboracao dos
a exercer.
respectivos documentos:
I - o Relatorio Resumido de Execucao Orcamentaria -- RREO;

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Câmara
Câmara Mu
nicipal de Colonia do Gurgueia
Câmara
Municipal
Municipal
Av. Raimundo da Rocha
s,2070,Centro
de 2o00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
SECAO III
5 3 o disposto neste artigo aplica-se aos dois Poderes e alcanca os orgaos da
Das Certidoes
administracao direta e indireta dotados de autonomia financeira, observando, para
todos os fins, o previsto na Constituigao Federal, na Constituigao Estadual, na Lei
Complementar n 101/2000 e na Lei Federal n 14.133/2021, no que tange as exigencias
de transparencia e publicidade da gestao publica Municipal.
Art. 24. A Prefeitura ea Câmara Municipal sao obrigadas a forn
prazo maximo de 15 (quinze) dias, informag.
Bes, certidoes, copias de contratos e
S42 O Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, deve criar sistema de
decisoes relativas a assuntos de interesse do Município, a qualquer cidadao que as
solicitar, sob pena de responsabilidade da autoridade que negar ou retardar a expedigao.
de forma a propiciar uma melhor integracao e transparencia dos atos publicos.
$1o O prazo estipulado no caput do art. 24, podera ser prorrogado por mais 05 (cinco)
SUBSECAO II
$2 As certidoes relativas ao exercicio do cargo de Prefeito
edidas pela Câmara
Do Registro
Municipal, por meio de seu Presidente.
SECAO IV
Art. 22.
O Município mantera os livros
necessarios
aos seus servigos e,
obrigatoriamente, os seguintes:
Da Remuneracao e Acumulacao Remunerada
I - termo de compromisso e posse;
II - declaracao de bens;
Art. 25. A lei estabelecera o limite maximo ea relacao entre a maior ea menor
remuneracao dos servidores e empregados publicos municipais, observado, como teto,
III - atas das sessoes da Câmara Municipal;
o valor percebido, em especie, pelo Prefeito Municipal.
IV - registro de leis, decretos, resolucoes, regulamentos, instrucoes
e portarias;
$ 1 O vencimento atribuido aos servidores do Poder Legislativo nao podera ser superior
V- copia de correspondencia oficial;
2 E vedada
a vinculacao
pessoal, salvo nos casos previstos em lei.
VII -- licitacoes e contratos relativos a obras e servicos;
- contratos de servidores;
3o Os vencimentos dos servidores municipais sao irredutiveis, nos termos da
VIII-
Constituicao Federal
IX - contratos em geral;
4- O subsidio dos agentes politicos do legislativo, serao regulamentados em
X -- contabilidade e financas;
instrumento proprio, obedecendo as regras constitucionais, bem como o principio da
anterioridade.
XI - concessoes e permissoes de bens imoveis e de servicos;
XII- tombamento de bens imoveis;
politicos,
S 6o Fica autorizado o Poder Legislativo a conceder ferias e proceder ao pagamento de
1 Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da
1/3 aos Vereadores, conforme cronograma aprovado pela Casa, de forma a nao
Câmara Municipal, conforme o caso, ou por servidores designados para esse fim.
comprometer os servidos legislativos.

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Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Av.Raimundo da Rocha Soares
es, 2070, Centro
Municipal
Av.Rai
o da Rocha Soares, 2070, Centro
_CNPJ n 00.528.681/0001-65
E-mail: colonia.legis@gm
S 2 Os livros previstos neste
Art. 26.E vedada a acumulacao rer
nerada de cargos publicos, exceto, quando houver
eletronicos ou outros sistemas devidamente autenticados.
compatibilidade de horarios, nas seguintes hipoteses:
3 Os livros, fichas, registros eletronicos ou outro sistema utilizado estarao disponiveis
I - dois cargos de professor;
- um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;
III - dois cargos privativos de medico.
SUBSECAO III
Paragrafo unico. A vedacao a acumulacao remunerada se estende a empregos e funcoes
Da Forma
mista, suas subsidiarias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder
Publico.
Art. 23. Os atos administrativos de competencia do Prefeito serao expedidos conforme
SEGAO V
as seguintes formas:
Dos Servidores Publicos
I - Decreto, numerado em ordem cronologica, nos seguintes casos:
a) regulamentacao de lei;
Art. 27. O Município instituira conselho de politica de administracao e remuneracao de
b) instituicao,modificacao ou extincao de atribuicoes nao exigidas em lei;
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
c) abertura de creditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado em lei;
I -plano de carreira voltado a profissionalizacao
d) declaragao de utilidade publica, necessidade publica ou interesse social, para fins de
$ 1 E assegurada a isonomia de vencimentos, aos servidores da administracao direta e
indireta,par
rgos de atribuicoes iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre
tos ou regimentos para funcionamento dos orgaos e servicos
os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de carater
individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
f) permissao de uso de bens ou servigos municipais;
cargos de atribuigoes iguais ou assemelhadas.
g) normas de efeitos externos, que nao sejam de competencia exclusiva de lei;
Art.28.Sao direitos dos servidores publicos alem de outros estabelecidos em lei;
h) fixacao de pregos, na forma da lei;
II - piso de vencimento proporcional a extensao ea complexidade do trabalho,
II - Portaria, nos seguintes casos
ento e vacancia de cargos publicos, bem
tos de efeitos
salario nao inferior ao salario minimo profissional estabelecido em lei;
individuais;
III - decimo terceiro vencimento com base na remuneracao integral fixada para o mes de
b) lotacao e movimentacao nos quadros de pessoal;
c) instauracao de sindicancias e processos administrativos, aplicacao de penalidades e
IV - remuneragao do trabalho noturno superior ao diurno;
emais atos individuais de efeitos internos;
V - remuneracao do titular quando em substituicao ou designacao para responder pelo
d) outros casos previstos em lei ou Decreto.
expediente;
VI - salario-familia para seus dependentes;

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Câmara
Câmara Munic
cipal de Colonia do Gurgueia
Câmara
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soares,
. 2070, Centro
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soa
2070, Centro
VII - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta semanais,
S 7 O disposto no caput deste artigo entra em vigor na data de vigencia da lei Municipal
facultada a compensacao de horarios ea reducao de jornada, nos termos da lei;
VIII-repouso
emanal remunerado, preferencialn
te aos domingos;
Art. 32 Ao servidor publico Municipal investido em mandato eletivo aplicam-se as
IX - remuneracao do servico extraordinario superior, no minimo, em cinquenta po.
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, sera afastado de seu cargo,
X - gozo de ferias
muneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que a
emprego ou funcao Municipal
remuneracao normal;
II - investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou funcao
XI - licenga remunerada a gestante, com duragao de cento e oitenta dias (lei da empresa
Municipal, facultada a opcao pela remuneracao de um dos cargos;
cidada);
II - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera
cumulativamente a remuneracao do cargo, emprego ou fungao ea do mandato; nao
XII - licenca paternidade, nos termos da lei;
XIII - protecao do mercado de trabalho da mulher, med
especifico, nos
pela remuneracao;
termos da lei;
IV - em qualquer caso de afastamento para o exercicio de mandato eletivo, o servidor
xIV - redugao dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saude, higiene e
era seu
po de servico contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao
seguranca;
XV - adicional de remuneragao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei;
xVI - proibigoes de diferenca de vencimentos, de fungoes e criterios de admissao, bem
TITULO IV
como em ingresso e frequencia em cursos de aperfeigoamento e programas de
treinamento, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Da Organizacao dos Poderes
XVII - livre associacao sindical
xVIII - a greve, nos termos e nos limites definidos em Lei complementar Federal;
CAPITULO I
XIX-
participacao nos colegiados dos orgaos publicos em que seus interesses
Das Disposicoes Gerais
profissionais ou previdenciarios sejam objetos de decisao ou de deliberacao;
xX - participacao na elaboracao e alteracao dos planos de carreira.
Art.33.O governo do Município e exercido de forma harmonica e independente pelos
Art. 29. Sao direitos especificos dos membros do magisterio publico, alem dos previstos
em seu estatuto proprio
Paragrafo unico. E vedada a delegacao reciproca de atribuigses entre os Poderes do
I - formagao continuada, com afastamento das atividades sem prejuizo da remuneracao,
Município
II-progres
o Plano de Carreira
CAPITULO II
Art. 30. Os servidores nomeados em virtude de concurso publico tornam-se estaveis
Do Poder Legislativo
apos tres anos de efetivo exercicio.
S 1 O servidor publico estavel so perdera o cargo:
SECAO 1
- em virtude de sentenga judicial transitada em julgado;

Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Municipal
Av.Rain
Municipal
070Centr
CNPJ n0,00.528.681/0001-65
-mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Da Câmara Municipal
III - mediante procedimento de avaliagao periodica de desempenho, na forma de lei
complementar, garantindo-se ampla defesa.
Art. 34. O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara Municipal, composta
2 Invalidada por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera ele
por representantes do povo eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional,
reintegrado; o eventual ocupante da vaga, se estavel, sera reconduzido ao cargo de
dentre brasileir
legislacao eleitoral.
origem, sem direito a indenizacao, aproveitado em outro cargo ou posto, ou colocado em
disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico.
Paragrafo unico. Cada legislatura tera duracao de quatro anos, compreendendo cada ano
3 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em
ma sessao legislativa
disponibilidade, com remuneracao proporcional ao tempo de servico, ate adequado
Art. 35. O Poder
entado,em juizo ou fora dele,pelo Presi
ente da
aproveitamento em outro cargo.
Câmara Municipal ou por procuradores especialmente constituidos para esse fim.
Art. 36. O numero de Vereadores do Município e fixado em 9 (nove), de acordo com a
Art. 31. Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social - RPps do
Município serao aposentados com as idades minimas previstas para os servidores
ados ao Regime Proprio de Previdencia Social da Uniao no inciso III do 3 1o do
mandato de quatro anos
vincula
art. 40 da Constituigao Federal, com a redagao da Emenda Constitucional n2 103, de 12
S 1 Sao condicoes de elegibilidade para o mandato de Vereador, nos termos da
de novembro de 2019, observada a redugao de idade minima para os ocupantes de cargo
legislacao federal
de professor de que trata o 5o do art. 40 da Constituigao Federal.
- nacionalidade brasileira;
1 O tempo de servico publico federal, estadual ou Municipal sera computado
II - pleno exercicio dos direitos politicos;
ntegralmente para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo
de servigo.
III- alistamento eleitoral
s 2 Por meio de lei, o Município podera instituir contribuigao extraordinaria para
IV -- domicilio eleitoral na circunscricao;
custeio do RPPS, nos termos dos SS 1-Be 1-C do art.149 da Constituicao Federal,
V - filiacao partidaria;
observado o disposto no inciso X do 22 do art. 40 da Constituicao Federal e no 5 8o do
art. 9 da Emenda Constitucional no 103, de 2019.
VI - idade minima de dezoito anos;
As regras para concessao e calculo de proventos de aposentadoria serao
VII- ser alfabetizado.
disciplinadas em lei do ente federativo.
2 O numero de Vereadores sera fixado pela Câmara Municipal ate o termino da sessao
4 O regime proprio de previdencia social dos servidores titulares de cargos efetivos
legislativa do ano anterior a eleicao, observando a determinacao da Justica Eleitoral, a
tera carater contributivo e solidario, mediante contribuicao do respectivo ente
populagao do Município e os limites estabelecidos no art. 29, inciso IV, da Constituicao
federativo, de servidores ativos e beneficiarios, observados criterios que preservem o
Federal.
equilibrio financeiro e atuarial.
5 Alem do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores publicos
SECAO II
titulares de cargo efetivo observara, no que couberem, os requisitos e criterios fixados
para o regime proprio de previdencia social do Município, disciplinado pela Lei
Da Posse
5 6 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissao declarado em lei de
Art.37.A posse dos Vereadores eleitos
era no dia 1 de janeiro do primeiro ano de
livre nomeacao e exoneracao, bem como de outro cargo temporario ou de emprego
cada legislatura, em sessao presidida pelo Vereador mais idoso dentre os presentes,
publico, aplica-se o regime geral de previdencia social
mediante a prestacao do compromisso estabelecido no Regimento Interno.

124
Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Munici
al de Col
Câmara Mur
al de Colonia do Gurgueia
Municipal
Municipal
Av. Raimundo da Rocha s
_CNPJ n 00.528.681/0001-6
Paragrafo unico. No ato da posse e ao termino do mandato, os Vereadores apresentarac
II - receber o compromisso e dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
declaracao detalhada de bens,q
sera registrada em ata e tornada publica.
III - elaborar e aprovar o Regimento Interno, por maioria absoluta de seus membros;
Art. 38. O Vereador que nao tomar posse na data prevista no artigo anterior podera faze.
IV -- constituir comissses permanentes e especiais, assegurando, sempre que possivel, a
SECAO III
representacao proporcional dos partidos e/ou blocos parlamentares;
Da Competencia
V - fixar os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretarios
unicipais, antes do termino da legislatura, nos termos da Constituicao Federal;
Art. 39. Compete a Câmara Municipal, com a sancao do Prefeito, dispor sobre todas :
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias;
- aos assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislacao federal e
estadual, em especial
VII- conceder licenca ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
a) a saude, a assistencia publica ea protecao das pessoas com deficiencia;
VIII - zelar pela preservagao de sua competencia administrativa e sustar, mediante
b) a protecao de documentos, obras e bens de valor historico, artistico e cultural,
Decreto Legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
ncluindo monumentos, paisagens naturais notaveis e sitios arqueologicos do Município;
regulamentar;
bens de valor historico, artistico, cultural e natural do Município;.
IX - convocar Secretarios Municipais e dirigentes de orgaos da administracao direta,
d) a promocao do acesso a cultura, educacao e ciencia;
autarquica, fundacional, empresas publicas e sociedades de economia mista do
e) a protecao ao meio ambiente, combate a poluicao e melhoria da qualidade de vida;
Município, para prestarem informagoes sobre materia de sua competencia, no prazo de
f) ao incentivo a industria, comercio e turismo;
vinte dias, sob pena de responsabilidade;
g) a criacao de distritos industriais nao poluentes e que preservem as paisagens naturais
X - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluindo os da
administracao indireta;
h) ao fomento da producao agropecuaria e organizacao do abastecimento alimentar;
i) a promocao de programas de construgao de moradias ea melhoria das condigoes
XI - decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na
habitacionais e de saneamento basico
Constituigao Federal, na Constituicao Estadual, nesta Lei Organica e na legislacao federal
aplicavel;
ntegracao social dos setores desfavorecidos
k) ao registro, acompanhamento e fiscalizacao das concessoes de pesquisa e exploracao
XII - alterar, por decisao de maioria simples de seus membros, temporariamente, a sede
dos recursos hidricos e minerais em seu territorio;
da Câmara Municipal;
1) ao estabelecimento ea implantagao da politica de educacao para o transito;
escrito de informagoes ao Prefeito, a Secretarios Municipais
m) a cooperacao com a Uniao eo Estado, visando o equilibrio do desenvolvimento e do
ou a autoridades equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa, o nao
bem-estar, nos termos da lei complementar federal;
n) ao uso e armazenamento de agrotoxicos, seus componentes e afins
por igual prazo, a criterio da Câmara;
o) as financas publ
as do Município

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
NPJ n 00.528.681/0001-65
CNPJ n 00.528.681/0001-
colonia.legis@gmail.com
AO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
II - a instituigao, arrecadacao e distribuicao de tributos municipais e receitas, bem como
XIV -- criar Comissao Parlamentar de Inquerito sobre fato determinado e por prazo certo,
a autorizacao de isencoes, anistias fiscais, remissao e parcelamento de debitos fiscais;
mediante requerimento de um tergo de seus membros;
III - a aprovacao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e do Orçamento
XV - conceder Titulo de Cidadao Honorario ou homenagear pessoas que tenham
prestado relevantes servigos ao Município, ao Estado, a Uniao ou a Humanidade,
concessao de auxilios e subvengoes;
mediante proposta de um tergo dos Vereadores e aprovagao da maioria absoluta dos
- a concessao de servicos publicos;
membros da Câmara, conforme criterios estabelecidos em lei;
VI - a concessao de direito real de uso de bens publicos;.
VII - a alienacao e concessao de bens imoveis;
XVI - solicitar intervencao do Estado no Município nos casos previstos em lei;
VIII - a aquisicao de bens imoveis, nos casos de doacao;
XVII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
Ix - a criacao, organizagao e supressao de distritos, observada a legislacao estadual;
xVIII - criar comissao permanente para controle e fiscalizacao dos servigos concedidos
X -- a criagao, alteragao e extincao de cargos e fungoes publicas, bem como a fixacao da
ou permitidos pelo Município;
respectiva remuneracao do Poder Executivo;
- a aprovacao do Plano Diretor;
xIx - dispor sobre sua organizagao, funcionamento, policia, criagao, transformagao ou
XII - a denominagao e alteracao de vias e logradouros publicos, por maioria absoluta dos
extingao de cargos, empregos e fungoes de seus
ervigos, bem como iniciativa de lei par
membros da Câmara, mediante votacao nominal;
fixacao da respectiva remuneracao, observados os parametros da lei de diretrizes
XIII - ao ordenamento, parcelamento, uso e ocupacao do solo urbano;
orcamentarias;
xIV - a organizacao e prestacao de servicos publicos;
Xx - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do
XV- ao Codigo de Obras;
Estado, no prazo maximo de noventa dias do seu recebimento, e exercer fiscalizacao
XVI - ao Codigo de Posturas Municipais;
orcamentaria;
xVII - a autorizacao para a realizagao de emprestimos ou operacoes de credito internas
ou externas de qualquer natureza, de interesse do Município;
XXI - propor, por sua Mesa, agao de inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal em
XVIII - ao Sistema Viario Municipal;
face da Constituigao do Estado do Piauí;
XIX - ao Codigo Tributario Municipal.
XXII - propor, juntamente com outras Camaras Municipais, emendas a Constituicao do
Estado do Piauí;
SECAO IV
XXIII - encaminhar ao Prefeito, ate 31 de margo, a proposta do Plano Plurianual (PPA),
Da Competencia Exclusiva
para vigencia ate o final do primeiro exercicio financeiro do mandato subsequente do
Prefeito.
Art. 40. Compete privativamente a Câmara Municipal:
Paragrafo unico. Compete a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros,
I - eleger e destituir sua Mesa Diretora, na forma desta Lei Organica e do Regimento
representar ao Ministerio Publico pela instauragao de proce
ao Prefeito, o Vice
Interno;

A divulgacao virtual dos atos municipais

125
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Av.Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centro.
Prefeito ou Secretarios Municipais pela pratica de crime contra a Administragao Publica
o suplente sera convocado pelo Presidente da Câmara.
de que tenha conhecimento.
$ 1 O suplente convocado devera tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo de
SECAO V
forca maior aceito pela Câmara, sob pena de renuncia.
Dos Vereadores
2 Enquanto a vaga nao for preenchida, o quorum sera calculado com base no numero
de Vereadores em exercicio
SUBSECAOI
Da Inviolabilidade
SUBSECAO IV
Do Funcionamento da Câmara
Art. 41. Os Vereadores sao inviolaveis, no exercicio do mandato e na circunscricao do
Município, por suas opinioes, palavras e votos..
Art.47.A Câmara Municipal reunir-se-a, anualmente, em sua sede,de 1 de fevereiro a
Art. 42. Os Vereadores terao livre acesso as repartigoes publicas municipais, para se
18 de julho e de 1o de agosto a 23 de dezembro, e, em periodo extraordinario, sempre
informarem sobre o andamento de qualquer providencia ou ato administrativo.
que convocada na forma da lei.
5 1 A Câmara Municipal nao podera realizar menos de duas sessoes ordinarias por mes.
SUBSECAO II
Art. 48. A Câmara Municipal realizara sessoes ordinarias, extraordinarias, especiais,
solenes e comemorativas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Paragrafo unico. O Regimento Interno disciplinara a concessao da palavra aos municipes
Art.43.E vedado ao Vereador:
Art. 49. As sesses ordinarias da Câmara Municipal deverao ser realizadas no recinto
I - desde a expedicao do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito publico Municipal
dele.
autarquia, empresa publica, sociedade de economia mista, fundacao ou empresa
$ 1 Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto ou outra causa que impeca sua
concessionaria de servigo publico, salvo quando o contrato obedecer a clausulas
uniformes;
ealizadas em outro local, conforme dispuser o Regimento Interno..
II - desde a posse:
a) ser proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze de beneficio decorrente
Art. 50. A Câmara Municipal podera ser convocada extraordinariamente:
de contrato com pessoa juridica de direito publico, ou nela exercer funcao remunerada;.
I - pelo Prefeito Municipal, para apreciagao de projetos de sua autoria;
b) ocupar cargo ou fungao de que seja demissivel "ad nutum" nas entidades referidas no
II - pelo Presidente da Câmara, durante o periodo ordinario de sessoes;
inciso I;
III - a requerimento da maioria absoluta de seus membros:
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso.
a) em caso de urgencia ou de relevante interesse publico;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo.
1o Na hipotese do inciso II, e vedada a realizacao de mais de cinco
extraordinarias por mes.

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Municipal de Colonia do Gurg
Câmara
Municipal
Av.Rain
2070,Centrc
Municipal
Av.Rair
2070,Centro
ail.com
OMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
SUBSECAO III
$ 2 Nos casos dos incisos I, II e III, a Câmara somente deliberara sobre a materia objeto
Da Perda do Mandato
da convocacao.
SECAO VI
Art.44.Perdera o mandato o Vereador:
I -- que infringir qualquer das proibicoes previstas no artigo anterior;
Das Comissoes
II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa, a um tergo das sessoes
Art. 51. A Câmara Municipal tera comissoes permanentes e especiais, constituidas na
ordinarias, salvo por motivo de doenca comprovada, licenca ou missao autorizada pela
Câmara;
forma e com as atribuicoes definidas em seu Regimento Interno ou no ato de sua criacao.
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos politicos;
1As
comissoes
s parlamentares de inquerito, que terao poderes de investigacao
V - quando o mandato for cassado pela Justica Eleitoral;
riadas mediante requerimento de um terco dos membros da Câmara, para a apuracao
VI - que sofrer condenacao criminal em sentenca transitada em julgado;
de fato determi
VII - que se utilizar do mandato para a pratica de atos de corrupcao ou de improbidade
civil ou criminal dos infratores, observado o disposto no Decreto-Lei n2 201, de 27 de
administrativa,
evereiro de 1967.
5 1o Os casos considerados incompativeis com o decoro parlamentar serao definidos no
2 As comissoes permanentes poderao elaborar seus regimentos internos proprios.
Regimento Interno
2 Nos casos dos incisos Ie II, a perda do mandato sera decidida pela Câmara
$3As
m publica
bros, mediante provocacao da Mesa
Diretora ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.
colonienses.
3 Nos casos dos incisos III, IV, v, VI e VII, a perda sera declarada pela Mesa Diretora,
investigativas eficazes, etica e responsabilidade, especialmente para aqueles envolvidos
Art. 45. Nao perdera o mandato o Vereador:.
em CPIs.
- investido em cargo de Secretario Municipal, Estadual, Ministro de Estado ou
equivalente;
SECAO VII
II - licenciado por motivo de saude devidamente comprovado;
III - licenciado para tratar de interes:
Da Mesa Diretora
dias, admitida prorrogacao, sendo vedado reassumir o mandato durante a vigencia da
licenca;
Art. 52.A Mesa Diretora,6rgao de
tacao da Câmara Municipal, tera suas
IV -- quando designado para substituir o Prefeito.
atribuigoes definidas no Regimento Interno e atuara em conformidade com esta Lei
ciado nos termos do inciso II fara jus a remuneracao integral; na
Organica.
hipotese do inciso IlI, nao percebera remuneracao.
5 1 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colonia do Gurgueia-PI sera composta por
2 A Vereadora tera direito a licenga-gestante, por ate cento e oitenta dias, sem prejuizo
um Presidente, um 1 Vice-Presidente, um 1 Secretario e um 2 Secretario, eleitos no

126
Câmara
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Mur
Municipal
Municipal
lonia.legis@gmail.com
E-mail: colonia.legis@gmail.con
dia 1o de janeiro, para mandato de dois anos, sendo permitida a reeleicao para o mesmo
SUBSEGAO III
cargo, na mesma Legislatura.
Das Leis
5 2 A eleigao da Mesa Diretora para o segundo bienio da Legislatura realizar
e-a ate o
termino do periodo ordinario, em sessao especialmente convocada para esse fim, sendo
os eleitos empossados automaticamente em 1 de janeiro da Sessao Legislativa
Art. 55. A iniciativa das leis complementares e ordinarias compete a qualquer membro
subsequente
ou comissao da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e ao povo, na forma prevista
nesta Lei Organica.
1 A iniciativa popular sera exercida mediante apr
esentacao de projeto de lei a Câmara
um terco dos Vereadores, sob pena de responsabilidade.
Municipal, subscrito por, no minimo, cinco por cento dos eleitores do Município..
S 4o Os membros da Mesa Diretora responderao administrativa, civil e criminalmente
2 Sao de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
5Se
era obs
criterio da propc
I - organizagao administrativa, regime juridico dos servidores, criacao de cargos e
funcoes publicas na administracao direta, autarquica e fundacional, bem como sua
remuneracao, provimento, estabilidade, aposentadoria, transferencia e disponibilidade;
S6 Na forma da lei, devera ser instituido guia de procedimentos e responsabilidades
II - criacao, organizagao, reestruturacao e remuneracao da Guarda Municipal;.
de suas acoes.
III - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orcamentarias e Orçamento Anual
$7 A Câmara Municipal por sua presidencia devera instituir programas de capacitacao
criagao, organizacao, transformacao, extincao e atribuigoes das Secretarias
continua para os membros da Mesa sobre lideranca, etica e gestao publica eficaz,
Municipais ou Diretorias equivalentes
fortalecendo sua competencia e atuacao, extensivos aos demais Vereadores.
Art.56.Nao sera permitido o aumento da despesa prevista
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto nos
SECAO VIII
SS 3o e 4o do art. 166 da Constituigao Federal;.
Do Processo Legislativo
II - nos projetos de Resolução relativos a organizacao dos servigos administrativos da
Câmara Municipal.
Art. 57. 0 Prefeito Municipal podera solicitar urgencia para apreciacao de projeto de sua
SUBSECAO 1
iniciativa
5 12 Indicado e justificado o pedido de urgencia na mensagem encaminhada a Câmara
Municipal, se esta nao se manifestar sobre a proposicao no prazo de quarenta e cinco
Art. 53. O processo legislativo Municipal compreende a elaboracao de:
dias, a materia sera incluida automaticamente na ordem do dia da sessao subsequente,
sobrestando-se a deliberacao dos demais assuntos ate conclusao da votacao.
do Município;
2 O prazo mencionado no paragrafo anterior nao corre durante os periodos de recesso
eis complementares
da Câmara Municipal.
III - leis ordinarias;
5 3 As disposigoes deste artigo nao se aplicam a tramitacao de projetos de lei que
IV -- decretos legislativos;
versem sobre materia codificada
I-resolucoes;
Art. 58.Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara,no prazo
VI -- propostas de emenda a Constituicao do Estado.
de dez dias uteis, envia-lo-a ao Prefeito para sancao

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
Av.Raimur
1 Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
$1o Os procedimentos relativos aos decretos legislativos e resolucoes, previstos nos
incisos IV eV, serao disciplinados no Regimento Interno da Câmara Municipal
uteis a contar do recebimento, devendo comunicar os motivos do veto, no prazo de
s2 Na forma da lei, devera ser implantado portal online onde se possa acompanhar o
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara.
andamento de cada tipo de proposicao legislativa, melhorando a transparencia eo
5 2 O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, paragrafo, inciso ou
envolvimento publico.
alinea.
5 3o Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importara em sancao tacita.
SUBSECAO II
4 O veto sera apreciado pela Câmara no prazo de trinta dias, contados de seu
recebimento, s6 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores,
Das Emendas a Lei Organica
em escrutinio aberto.
S 5o Se o veto for rejeitado, o projeto sera enviado ao Prefeito para promulgacao
Art. 54. A Lei Organica do Município podera ser emendada mediante proposta:
62 Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no 4o, o veto sera incluido na
ordem do dia da sessao imediata, sobrestando-se as demais proposigoes ate sua votacao
I - de, no minimo, um terco dos membros da Câmara Municipal;.
final.
II - do Prefeito Municipal;
5 72 Se a lei nao for promulgada pelo Prefeito no prazo de quarenta e oito horas, nos
casos dos ss 3o e 5o, o Presidente da Câmara a promulgara; e, se este nao o fizer em igual
III - de, pelo menos, cinco por cento dos eleitores do Município;.
prazo, cabera ao Vice-Presidente faze-lo obrigatoriamente.
IV -- da Mesa Diretora, para fins de adaptacao as legislacoes estadual e federal.
Art. 59. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera ser objeto de
5 1o Nao serao admitidas propostas de emenda durante a vigencia de intervencao
novo projeto, na mesma sessao legislativa, se proposta pela maioria absoluta dos
estadual no Município, de estado de sitio ou de estado de defesa
Vereadores.
S 2 A proposta de emenda sera discutida e votada em dois turnos, com intersticio
Art. 60. As deliberagoes da Câmara Municipal, salvo disposigao em contrario desta Lei
Organica, serao tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de
minimo de c
lez dias entre eles, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto
favoravel de dois tercos dos membros da Câmara Municipal.
seus membros.
Art. 61. As leis complementares serao aprovadas e alteradas pelo voto favoravel da
3o Nao sera objeto de deliberacao a proposta de emenda que:.
a) contrarie os principios ou dispositivos estabelecidos nas Constituigoes Federal ou
$1o Alem dos casos previstos nesta Lei Organica, terao a forma de lei complementar
Estadual;
aquelas que dispuserem sobre
b) atente contra a harmonia ea independencia dos Poderes.
I - Codigo Tributario do Município;
4 A materia constante de proposta de emenda rejeitada ou considerada prejudicada
II - Plano Diretor do Município;
nao podera ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa.
III - Plano de Transportes Urbanos;
S5 Por Decreto Legislativo, as propostas de emendas devem ser amplamente
IV -- Lei de Parcelamento do Solo;
divulgadas e debatidas antes das votacoes, utilizando plataformas digitais para
V - Codigo de Obras e Edificacoes;
aumentar a participacao e transparencia.
VI -- Codigo de Posturas;

127
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
urgueia
Câmara
Municipal
Municipal
CNPJ n 00.528.681/0001-6
VII - Regime juridico dos cargos e empregos publicos, bem como as diretrizes para a
III - promover, diretamente ou por delegacao, inspecoes sobre quaisquer documentos
elaboracao do Plano de Carreira
da gestao administrativa direta ou indireta Municipal, bem como realizar conferencia de
VIII
atribuigoes do Vice-Prefeito e dos Secretarios Municipais ou diretores
saldos e valores declarados em balancetes e balancos;
equivalentes;
- representar a autoridade competente sobre responsaveis por infracoes
Ix - instituigao, organizagao e funcionamento da Guarda Municipal;
administrativas passiveis de sancao
X - organizaao e reformulacao do sistema Municipal de ensino;.
8 Ao deliberar sobre as contas prestadas pelo Prefeito, a Câmara Municipal observara:
XI-plebiscito e referendo
nento, contado da sessao em que for lido o
$2 A Mesa Diretora, nos projetos de grande impacto, deve realizar consultas publicas
parecer do Tribunal de Contas;
para coletar opinioes e sugestoes dos municipes colonienses.
II - a leitura do parecer previo do Tribunal de Contas far-se-a em Plenario, ate a terceira
sessao ordinaria subsequente ao recebimento;
Art.62.A
ao legislativa nao sera encerrada sem que ocorra a deliberacao sobre o
III - decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberagao, as contas serao incluidas
projeto de lei do Orçamento Anual.
automaticamente na ordem do dia, sobrestando-se as demais materias ate sua decisao
final;
SECAO IX
- na hipotese de rejeigao das contas, o Presidente da Câmara remitira os autos
Da Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orcamentaria
obrigatoriamente ao Ministerio Publico para os fins processuais cabiveis;
V - na apreciacao das contas sera garantido o contraditorio ea ampla defesa,
Art. 63. A fiscalizagao contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial dos
ssegurando-se prazo de dez dias para informacao ou defesa, alem da faculdade de uso
orgaos e entidades da administragao publica Municipal, quanto a legitimidade,
da tribuna pelo interessado, por ate quinze minutos.
economicidade, aplicacao das subvengoes e renuncia de receitas, sera exercida:
s 9 Qualquer cidadao, partido politico, associagao ou sindicato e parte legitima para
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
Contas do Estado.
II -pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
10 Prestarao contas todas as pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou privadas, que
10 controle
erno da Cam
ra Municipal sera exercido com o auxflio do Tribunal de
utilizem, arrecadem, guarder
nciem ou administrem recursos, bens e valores
Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as seguintes atribuigoes:
publicos, ou pelos quais o Município seja responsavel, ou que, em seu nome, assumam
obrigacoes de natureza pecuniaria.
I - emitir parecer previo sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, incluidas
as contas da Câmara Municipal;
Art. 64. O Poder Executivo instituira e mantera sistema de controle interno, com as
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaveis por dinheiro, bens e
seguintes finalidade
valores publicos da administracao direta e indireta, incluidas as fundagoes, sociedades eI - criar condigoes indispensaveis para assegurar a eficacia do controle externo ea
empresas publicas instituidas e mantidas pelo Município;
regularidade na realizacao da receita e da despesa
ar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissao de pessoal, a.
II - acompanhar a execucao dos programas de trabalho e do Orçamento;
qualquer titulo, na administrac.
direta e indireta, inclusive fundacoes mantidas pelo
Município, bem como as concessoes de aposentadorias, reformas e pensoes, ressalvadas
III - avaliar os resultados alcancados pelos administradores;
as nomeacoes para cargos em comissao e as melhorias posteriores que nao alterem o
IV -- verificar a execugao dos contratos administrativos;
fundamento legal do ato concessorio;
V - fiscalizar a aplicacao de recursos ea execucao de convenios, visando a prestacao de
IV - realizar, por iniciativa propria ou quando solicitado, inspegoes e auditorias de
contas, quando couber, ao Estado ea Uniao;
natureza contabil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial, nas unidades

Câmara
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Municipal
Municipal
2070Centr
PJ n 00.528.681/0001-6
Colonia do Gurgueia-
administrativas da Prefeitura, da Câmara Municipal e das demais entidades abrangidas
programas de governo e do Orçamento;
VII - comprovar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto a eficacia
V - fiscalizar a aplicacao de quaisquer recursos financeiros recebidos de orgaos ou
eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial, nos 6rgaos e entidades da
entidades estaduais ou federais por forca de convenios, acordos, ajustes, auxilios,
administracao Municipal, bem como da aplicacao de recursos publicos por entidades de
contribuigoes ou atos analogos;
direito privado;
VI - aplicar aos responsaveis, caso constatada ilegalidade ou irregularidade, as sangoes
VIII - exercer o controle das operagoes de credito, avais, garantias, bem como dos
administrativas e pecuniarias previstas em lei, alem de multa proporcional ao dano
causado ao erario, sem prejuizo das demais sancoes civis e criminais cabiveis;
VII - determinar prazo para que o rgao ou entidade adote as providencias necessarias
IX - apoiar o controle externo no e
1 Os responsaveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
VIII - representar ao Poder competente quanto aos responsaveis por irregularidade ou
deverao dar ciencia imediata a Câmara Municipal e, concomitantemente, ao Tribunal de
abuso, imediatamente apos a apuracao do ato.
Contas do Estado.
2 O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado consistira em apreciacao geral
$ 2 O sistema de controle interno previsto neste artigo abrangera:
e fundamentada sobre o exercicio financeiro e somente deixara de prevalecer por
decisao de dois tergos dos membros da Câmara Municipal..
I - o acompanhamento da execucao do Orçamento Municipal, dos contratos e dos atos
juridicos analogos;
5 3 As decisoes do Tribunal de Contas do Estado que imputem debito ou multa terao
II - a verificacao:
eficacia de titulo executivo.
5 4 Para a efetivagao da auditoria prevista no inciso IV do 5 1o, os 6rgaos e entidades da
a) da regularidade e contabilizagao dos atos que resultem na arrecadacao de receitas e
na realizacao de despesas;
administracao direta e indireta do Município devera
do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, todos os balancetes, balancos,
b) da regularidade e contabilizacao dos atos que resultem na constituigao ou extincao de
demonstrativos e documentos que forem solicitados.
S 5o o Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer previo sobre as contas
c) da fiel atuagao funcional dos agentes da administracao e dos responsaveis por bens e
prestadas pelo Prefeito, podera requisitar documentos, determinar inspecoes e
auditorias, e ordenar diligencias necessarias a correcao de erros, irregularidades, abusos
32 Nos prazos estabelecidos na legislagao aplicavel, o Poder Publico Municipal
ou ilegalidades.
submetera as contas da administracao direta e indireta ao sistema de controle externo,
6 As contas do Município ficarao, pelo prazo de sessenta dias, anualmente, a
mediante envio ao Tribunal de Contas do Estado ea Câmara Municipal.
disposicao de qualquer contribuinte para exame e apreciacao na Secretaria da Câmara
5 4 A Câmara Municipal, por deliberagao de dois tergos de seus membros, ou o Tribunal
de Contas do Estado, podera representar ao Governador do Estado solicitando
remessa ao Tribunal de Contas.
intervencao no Município, quando:
$ 7o No exercicio do controle externo, cabera a Câmara Municipal, alem do disposto nesta
I - sem motivo de forca maior, houver inadimplencia no pagamento da divida fundada
Lei Organica:
I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatorios sobre a
II - houver omissao na prestacao de
contas prevista nesta Lei Organica e demais
execugao do Plano de Governo;
II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive da administracao indireta;
III - nao for aplicado o minimo exigido da receita do Município na manutencao e

128
Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Municipal
Municipal
Av. Raim
IV - o Tribunal de Justica do Estado der provimento a representagao para assegurar a
SECAO II
observancia aos principios constitucionais estaduais, ou para prover a execugao da lei,
de ordem ou decisao judicial atinente a administracao orcamentaria.
Das Atribuicoes do Prefeito
S 5o As contas relativas a aplicacao de recursos transferidos pelo Estado ou pela Uniao
deverao ser prestadas conforme a legislagao estadual ou federal pertinente, podendo o
Município
omplementar as informacoes, sem prejuizo de sua inclusao na prestacao
Art.74. Sao atribuicoes privativas do Prefeito Municipal:
anual de contas.
I - exercer, com auxilio dos Secretarios Municipais ou Diretores equivalentes, a direcao
$6 O Poder Executivo devera oferecer canais seguros e mecanismos de protecao para
superior da administracao Municipal;
denuncias de irregularidades, motivando uma participacao ativa e assertiva dos
II -- iniciar o processo legislativo nos casos e formas previstos nesta Lei Organica;
municipes colonienses.
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
CAPITULO III
regulamentos para sua fiel execucao;
IV - dispor sobre a organizacao eo funcionamento da administracao Municipal, na forma
Do Poder Executivo
da lei;
vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
SEGAO1
/I- nomear e exonerar seus auxiliares diretos;
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
VII - prestar, anualmente, contas a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas;
VIII- encaminhar mensagem e plano de governo a Câmara Municipal, na abertura de
Art. 65. O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, com o auxilio dos
que julgar necessarias;
Secretarios Municipais ou Diretores equivalentes.
IX - enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orcamentarias eo
Art. 66. O Prefeito sera eleito, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por
Orçamento Anual, bem como suas alteragoes, ap6s a realizacao das audiencias publicas
previstas nesta Lei Organica
Art. 67. 0 Prefeito eo Vice-Prefeito tomarao posse em Sessao Solene da Câmara
scrito, as informacoes e esclarecimentos solicitados pela Câmara
Municipal, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleicao, prestando
Municipal, no prazo maximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade;
compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituigoes Federal e
XI - realizar operagoes de credito, mediante previa e especifica autorizagao da Câmara
Estadual ea Lei Organica do Município, observar as leis, promover o bem-estar geral ero caso, dos demais orgaos competentes, conforme a legislacao
desempenhar o cargo com honradez, lealdade e patriotismo, sob a inspiragao da
estadual ou federal;
Paragrafo unico. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito nao assumir o cargo no prazo de quinze
dias apos a data fixada para a posse, salvo comprovado motivo de forca maior, a Câmara
sem fins l
Municipal declarara o cargo vago.
no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade;
Art. 68. O Vice-Prefeito substituira o Prefeito nos casos de impedimento eo sucedera em
XIII - mudar, temporariamente, a sede da Prefeitura, em caso de perturbacao da ordem;
caso de vaga. A recusa injustificada do Vice-Prefeito em assumir o cargo, salvo motivo
nocao interna ou calamidade publica, observando o procedimento e as
Paragrafo unico. Alem de outras atribuigses que lhe forem conferidas por lei
restrigoes da lei;
complementar ou em razao de cargo em comissao, o Vice-Prefeito auxiliara o Prefeito
XV-promov
ropriacoes, na forma da lei;

Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
gueia
Municipal
Municipal
NPJ n0,00.528.681/0001-65
sempre que for convocado para missoes especiais, sendo-lhe vedado, entretanto, exercer
XVI - prover e extinguir cargos publicos municipais, nos termos da legislacao pertinente;
funcao de administracao em empresa privada.
XVII-exercer outras atribuicoes previstas nesta Lei Organica
Art. 69. No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacancia simultanea
XVIII - 6
r, mensalmente, o balancete da Prefeitura a Câmara Municipal, para
apreciacao e parecer;
Municipal, ou, em caso de recusa ou impedimento deste, o seu substituto legal.
xIX - repassar, ate o dia vinte de cada mes, o duodecimo orcamentario da Câmara
Municipal, nos termos desta Lei Organica;
imediatamente realizada, em sessao extraordinaria especifica, a eleicao de novo
estral
nente, a Câmara Municipal, relacao nominal dos servidore
Presidente, a fim de garantir a continuidade da sucessao prevista no caput deste artigo.
da administracao direta, indireta, autarquica e fundacional, indicando os respectivos
Art. 70. Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, sera realizada eleigao no prazo
cargos e valores da remuneracao,
de sessenta dias, contados da abertura da ultima vaga.
xXI - ao final de cada exercicio financeiro, encaminhar a Câmara Municipal relacao
is fisicas e juridicas devedoras e isentas de
Paragrafo unico. Ocorrendo a vacancia nos ultimos dois anos do mandato, a eleigao sera
impostos e taxas, informando as razoes do debito.
realizada pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da abertura da ultima
XXII - a cada bimestre, devera o Prefeito Municipal encaminhar ao Poder Legislativo
vaga, mediante voto nominal e por maioria absoluta de seus membros..
elatorios sobre o progresso de metas e indicadores fiscais
Art. 71. O mandato do Prefeito e de quatro anos, sendo permitida a reeleicao para um
unico periodo subsequente.
SECAO III
Art. 72. O Prefeito eo Vice-Prefeito deverao residir no Município.
Da Responsabilidade do Prefeito e Perda do Cargo
Paragrafo unico. O Prefeito nao podera ausentar-se do Município por mais de quinze
dias, salvo em caso de ferias ou licenca previamente autorizada pela Câmara Municipal.
Art.75. Constitue
n crimes de
sabilidade os atos do Prefeito
Art. 73. o Prefeito, quando regularmente licenciado, tera direito a receber remuneracao
que atentem contra
as Constituigoes Federal e Estadual, esta Lei Organica e, em especial:
nas seguintes hipoteses:
I - a existencia da Uniao, do Estado e do Município;
I - quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doenca, devidamente
II - o livre exercicio e funcionamento dos Poderes Legislativo e Executivo, ou de
comprovada;
autoridade constituida;
II - durante o gozo de ferias;
III - o exercicio dos direitos politicos, individuais e sociais;
III - quando estiver a servigo, em missao de representagao do Município.
IV - a seguranca interna do Município;
1 o Prefeito gozara ferias anuais de trinta dias, com remuneracao integral, podendo
V - as leis orcamentarias; e
escolher a epoca de usufruto.
VI - o cumprimento das leis e das decisoes judiciais.
$ 2 No ultimo ano do mandato, as ferias poderao ser antecipadas para gozo durante o
aragrafo unico. O processo e julgamento desses crimes obedecerao a legislacao federal
terceiro trimestre, sob pena de perda desse direito.
especifica.dS 3 A remuneragao do Prefeito e do Vice-Prefeito sera fixada na forma estabelecida pela.
Art. 76.E vedado ao Prefeito Municipal:
Constituicao Federal.
4o Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o Prefeito fara jus a remuneracao
se em virtude de concurso publico realizado anteriormente a data de sua
integral que lhe for atribuida.
diplomacao, observado o disposto nesta Lei Organica;

(Continua na proxima pagina).

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Muni
Municipal
Municipal
Av.Raimundo da Rocha Soares, 2070,
CNPJn00.528.681/0001-65
2 O descumprimento, sem justificativa comprovada, do disposto no inciso IV deste
II - exercer funcao de administracao em empresa privada.
artigo caracteriza crime de responsabilidade.
Paragrafo unico. As vedacoes deste artigo aplicam-se, no que couber, aos Secretarios
Art. 83. Os auxiliares diretos do Prefeito sao solidariamen
Municipais e aos Diretores equivalentes, inclusive aquelas previstas para o Prefeito
assinarem, ordenarem ou praticarem em conjunto com o Prefeito.
Municipal.
Art. 84. Os auxiliares diretos do Prefeito deverao apresentar declaracao de bens no ato
da posse e no momento da exoneracao do cargo ou funcao.
Art. 77. O Prefeito sera julgado pelo Tribunal de Justica do Estado nos processos por
crime de responsabilidade e pela Câmara Municipal nos processos por infracoes
politico-administrativas, na forma da lei.
TITULO V
Dos Tributos e do Orçamento
Art. 78. A Câmara Municipal declarara vago o cargo de Prefeito quando ocorrer:
1 - falecimento, renuncia ou condenacao por crime funcional ou eleitoral;
CAPITULO I
II - nao tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo de quinze
Dos Tributos Municipais
dias;
III - infracao das normas desta Lei Organica;
Art. 85. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
1 - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
IV -- perda ou suspensao dos direitos politicos;
a) que sera progressivo em razao do valor do imovel;
V - infracao de quaisquer das vedacoes aplicadas aos Vereadores, previstas no art. 43
b) com aliquotas diferenciadas conforme a localizacao eo uso do imovel.
desta Lei Organica.
- imposto sobre a Transmissao "Inter Vivos", a qualquer titulo
Paragrafo unico. Nas hipoteses previstas na parte final do inciso I, bem como nos incisos.
11, 1II e Iv deste artigo, e assegurado ao Prefeito o direito ao contraditorio ea ampla
a) de bens imoveis por natureza ou por :
acessao fisica;
defesa.
b) de direitos reais sobre imoveis, excetuados os de garantia;
c) sobre cessao de direitos a aquisigao de imoveis
Art. 79. O Prefeito ficara suspenso do exercicio de suas funcoes:
I - nas infragoes penais comuns, se recebida a denuncia ou a queixa-crime pelo Tribunal
compreendidos no art. 155, 1I, da Constituigao Federal, definidos em lei complementar.
de Justica do Estado
IV-taxas
II - nos crimes de responsabilidade, apos o recebimento da denuncia ou a instauracao
a) em razao do exercicio do poder de policia;
do processo aprovada pela Câmara Municipal, na forma da lei.
b) pela utilizagao efetiva
otencial de servicos publicos especificos e divisiveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposicao
1 Se o julgamento nao for concluido no prazo de cento e oitenta dias, cessara oV - contribuigao de melhoria, decorrente da realizacao de obra publica.
afastamento do Prefeito, sem prejuizo do regular prosseguimento do processo..
1 O imposto previsto no inciso I sera progressivo, na forma
estabelecida em lei, de
2 O Prefeito, durante o exercicio do mandato, nao podera ser responsabilizado por
atos estranhos ao desempenho de suas funcoes.
3 2 As taxas nao poderao ter base de calculo propria de impostos.

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Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipald
Av. Raimundo
Municipal
Av.Rai
SECAO IV
$3 Lei e
ecifica Municipal dispora da forn
s condicoes de isencoes, incentivos
beneficios fiscais concedidos e revogados do IPTU.
S4o Lei especifica Municipal dispora da lista de servicos tributaveis pelo ISs, em
conformidade com o rol previsto na Lei Complementar n2 116/2003.
Art. 80. sao auxiliares diretos do Prefeito os Secretarios Municipais e Diretores
5 Em relacao ao imposto previsto no inciso III, cabe a lei complementar:
I - fixar suas aliquotas maximas;
Paragrafo unico. Os cargos previstos neste artigo sao de confianca do Prefeito, de livre
servicos para o exterior.
nomeacao e exoneracao, tendo
suas " atribuigoes, competencias, deveres
responsabilidades definidas em lei.
Art. 81. Constituem condigoes essenciais para a nomeagao e investidura dos auxiliares
SECAO1
diretos do Prefeito:
Do Orçamento
I - ser brasileiro e maior de dezoito anos;
II - estar no pleno exercicio dos direitos politicos.
Art. 86. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerao:
III - formacao compativel com o cargo.
I - o Plano Plurianual;
IV -- ficha limpa especificada na lei Municipal.
II-a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
$1 Sao requisitos essenciais para a nomeacao e investidura no cargo de Secretario
III -os Orcamentos Anuais.
Municipal, alem dos indicados nos incisos I, II, III e IV, do presente artigo, os seguintes
1 A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecera, de forma setorizada, as diretrizes,
requisitos
bjetivos e metas da administracao para as despesas de capital e para outras despesas
1 - As Secretarias Municipais de Saude, Educacao, Assistencia Social, Urbanismo e Obras,
delas decorrentes, bem como para os programas de duracao continuada
e Meio Ambiente deverao ser ocupadas por pessoas que possuam formagao superior,
S29 A Lei de Diretrizes Orcamentarias compreendera as metas e prioridades da
curso tecnico ou tecnologo em areas correlatas a sua respectiva pasta, considerando a
natureza tecnica e regulatoria das funcoes desempenhadas.
administracao publica Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio
financeiro subsequente, orientara a elaboracao da lei orcamentaria anual e dispora
52 A nomeagao para o cargo das demais secretarias, independe de formacao
sobre alteracoes na legislacao tributaria
academica.
3 O Poder Executivo publicara, ate trinta dias apos o encerramento de cada bimestre,
Art.
relatorio resumido da execucao orcamentaria.
Secretarios Municipais e Diretores equivalentes:
S 4 Os planos e programas setoriais serao elaborados em consonancia com o Plano
I -- subscrever atos e regulamentos referentes aos respectivos orgaos;
II -- expedir instrugoes para a adequada execucao das leis, decretos e regulamentos;
Art.87.
Os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
resentar ao Prefeito relatorio anual das atividades de sua Secretaria ou Diretoria
Orcamentarias, ao Orçamento Anual e aos creditos adicionais serao apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno.
equivalente;
S 1o Os projetos de lei mencionados neste artigo serao encaminhados a Câmara
IV - comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestar
Municipal, observados os seguintes prazos:
esclarecimentos oficiais.
5 1 Os decretos, atos e regulamentos referentes as Secretarias, Diretorias equivalentes.
I - O projeto de Plano Plurianual, cuja vigencia se estendera ate o final do primeiro
servicos autonomos ou autarquicos a elas subordinados serao referendados pelos.
respectivos titulares, em conjunto com o Secretario responsavel.
abril do primeiro exercicio financeiro e devolvido para sancao ate 30 de maio.

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Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Câmara Mur
ueia
Municipal
Municipal
II - O projeto de Lei de Diretrizes Orcamentarias sera encaminhado:
ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusao.
a) ate 30 de junho do exercicio em que houver apresentacao de Plano Plurianual e
sob pena de crime de responsabilidade.
5 2 - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em
b) ate 30 de abril nos demais exercicios e devolvido para sancao ate o encerramento do.
que forem autorizados, salvo se o ato de autorizacao for promulgado nos ultimos quatro
eses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serao
III - O projeto de Lei Orcamentaria Anual sera encaminhado ate 15 de outubro e
incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente.
devolvido para sancao ate o encerramento do segundo periodo da sessao legislativa,
s 3 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para atender as
despesas imprevisiveis e urgentes, mediante autorizacao legislativa
a) o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, orgaos e entidades da
administracao direta e indireta, inclusive fundacoes instituidas e mantidas pelo Poder
Art. 9o. Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, inclusive creditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serao entregues ate o dia
Publico;
vinte de cada mes, sob pena de responsabilidade.
b) o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
$19 o Poder Executivo devera langar plataforma digital onde cidadaos possam
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
acompanhar a execugao orcamentaria, compreender relatorios financeiros e acessar
2 O projeto de lei organ
nentaria anual sera instruido com demonstrativo setorizado.
dados relevantes.
dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isengoes, anistias, remissoes e
$2 A Comissao Permanente de Orçamento devera fiscalizar e acompanhar as exigencias
beneficios de natureza financeira e crediticia.
indicadas no caput do Art. 90, bem como acompanhar a implantacao da plataforma
S 3o A lei orcamentaria anual nao contera dispositivo estranho a previsao da receita ea
indicada no $1o do presente artigo.
fixacao da de
esa, excetuando-se a autorizacao para abertura de creditos, inclusive por
antecipacao de receita, nos termos da lei.
Art. 88. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orcamentarias,
SECAO II
Oreamento Anual e creditos adicionais serao apreciados pela Câmara Municipal,
conforme seu Regimento Interno
Da Execucao Obrigatoria das Emendas
nentares Individuais
1 Cabera a uma comissao especialmente designada:
Art.91. Ficam instituidas as emendas parlamentares individuais de execucao obrigatoria
- examinar e emitir parecer sobre projetos, planos, programas e sobre as contas
ao Projeto de Lei Orcamentaria Anual do Município de Colonia do Gurgueia, observadas
apresentadas pelo Prefeito;
as diretrizes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias, desta Lei Organica,
II - exercer o acompanhamento ea fiscalizacao orcamentaria.
da Lei no 4.320/1964, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade)
Fiscal) e da legislagao aplicavel.
2o As emendas serao apresentadas a Comissao, que sobre
1 A execucao obrigatoria de que trata o caput fica limitada, no conjunto, ao montante
s 3o As emendas ao projeto de lei do Orçamento anual ou de creditos adicionais s.
de ate 1,2% (um inteiro e dois decimos por cento) da Receita Corrente Liquida do
poderao ser aprovadas quando:
Município apurada no exercicio financeiro anterior, distribuido em cotas iguais entre os
I - forem compativeis com o Plano Plurianual;
Vereadores.
2 Do montante referido no 1o, no minimo 50% (cinquenta por cento) devera ser
II - indicarem os recursos necessarios, admitindo-se apenas os provenientes de
destinado a Agoes e Servigos Publicos de Saude, vedada a aplicagao em despesas com
anulacao de despesas, excluidas as que incidam sobre
pessoal e seus encargos, servico da divida e outras vedacoes previstas nesta Lei Organica
a) dotacoes para pessoal e seus encargos;
e na legislacao federal.

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Câmara
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Câmara Munic
Municipal
2070Centro
Municipal
Av.Rai
2070,Centrc
b) servigos da divida.
3 As emendas individuais deverao:
III - estejam relacionadas a correcao de erros ou omissoes;
I - ser compativeis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orcamentarias;
II - identificar programa, acao, subtitulo e unidade orcamentaria, com objeto certo e local
IV - estejam relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei.
de execucao;
4e o Poder Executivo podera enviar mensagem a Câmara Municipal para propor
III - preferencialmente priorizar despesas de capital (investimentos e inversoes
modificagoes nos projetos mencionados neste artigo, enquanto nao iniciada a votacao,
financeiras), salvo justificativa tecnica de
interesse
publico para custeio;
na comissao especial, da parte cuja alteracao e proposta.
IV - observar as normas de contratagao publica (Lei no 14.133/2021). e, quando
5o Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que nao contrariar o disposto
envolverem organizacoes da sociedade civil, o disposto na Lei no 13.019/2014 e demais
neste capitulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
regras federais, estaduais e municipais aplicaveis.
6 Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeicao do projeto de lei
5 4 E vedada a destinacao de recursos de emenda impositiva para:
conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica
I - despesas com pessoal e encargos, inclusive quaisquer formas de remuneracao
autorizacao legislativa.
indireta;
II - servico da divida, refinanciamentos, pagamento de precatorios e despesas de
Art. 89 - Sao vedados:
exercicios anteriores;
I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;
III-
entidades
privadas
com
fins
lucrativos;
II - a realizagao de despesas ou a assuncao de obrigacoes diretas que excedam os creditos
IV - obras e equipamentos sem projeto basico ou estudos que caracterizem viabilidade
orcamentarios ou adicionais;
e adequagao;
III - a realizacao de operagoes de credito que excedam o montante das despesas de
V - despesas que caracterizem aumento de despesa obrigatoria de carater continuado
capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais, com
sem a respectiva estimativa e compensacao, nos termos da Lei Complementar no
finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
101/2000;
IV - a vinculagao de receita de impostos a orgaos, fundos ou despesas, ressalvada a
5 Publicada a Lei Orcamentaria Anual, o Poder Executivo divulgara, em ate 30 (trinta)
destinacao de recursos para manutencao e desenvolvimento do ensino, como
dias, o cronograma de implementacao das emendas impositivas, com metas fisicas e
estabelecido na Constituigao Federal, ea prestacao de garantias as operacoes de creditos
financeiras, de forma individualizada por Vereador, garantindo transparencia ativa no
portal oficial do Município.
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizagao legislativa e
6 Verificado impedimento de ordem tecnica para a execucao, total ou parcial, o Poder
sem indicacao dos recursos correspondentes;
Executivo comunicara formalmente a Câmara Municipal, em ate 30 (trinta) dias da
VI - a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma categoria
de programacao para outra, ou de um orgao para outro, sem previa autorizacao
7o Recebida a comunicacao, o respectivo Vereador podera indicar, no prazo de 30
legislativa;
(trinta) dias, remanejamento ou substituicao da programacao, observados os limites
VII - a concessao ou utilizagao de creditos ilimitados;
desta Lei Organica, da LDo e da LOA; nao havendo manifestacao no prazo, podera o
VIII - a utilizagao sem autorizagao leglslativa especifica, de recurso do Orçamento fiscal
Poder Executivo propor alternativa equivalente, respeitada, sempre que possivel, a
para suprir necessidade ou cobrir deficit de empresas, fundagoes e fundos;
finalidade original ea territorialidade
IX - a instituicao de fundos de qualquer natureza, sem pr
ao legislativa.
da Lel Complementar no 101/2o0o, as programag8es decorrentes de emendas

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Câmara
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Muni
Municipal
Municipal
impositivas estarao sujeitas a limitacao na mesma proporcao aplicada ao conjunto das
demais despesas discricionarias do Orçamento.
instituidas e mantidas pelo Poder Publico, quanto ao patrimonio, a renda e aos servicos
individuais poderao ser executadas por meio de:
vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Asemendas
entidades
Executivo;
5 2 As vedagoes previstas no inciso VII, alinea "a", e no paragrafo anterior nao se.
direta
II --- convenios, termos de colaboracao, de fomento ou instrumentos congeneres com
aplicam ao patrimonio, a renda e aos servigos relacionados a exploracao de atividades
entes publicos ou organizagoes da sociedade civil, observada a legislacao especifica;
economicas regidas pelas normas aplicaveis as empresas privadas, ou em que haja
contraprestacao paga mediante precos ou tarifas pelo usuario, nem desobrigam o
II -- transferencias obrigatoriamente vinculadas a objeto e finalidade definidos, vedado
promitente-comprador do pagamento de imposto relativo ao bem imovel.
o repasse automatico sem exigencia de plano de trabalho, quando a legislacao nao o
permitir.
5 3 As vedacoes das alineas "b" e "c" do inciso VII compreendem apenas o patrimonio,
a renda e os servicos relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
s 10. E obrigatoria a divulgacao, em transparencia ativa, da execucao fisica e financeira
mencionadas
das emendas impositivas, com identificacao do autor, objeto, valor empenhado,
liquidado e pago, fornecedor ou entidade parceira, local de execucao e indicadores de
S 4o As vedacoes previstas nos incisos Ie VII serao observadas conforme dispuser a Lei
Complementar Federal
resultado.
11. A Lei de Diretrizes Orcamentarias disciplinara, anualmente, os prazos.
procedimentos, formatos, limites operacionais, criterios de afericao de impedimento de
TITULO VI
ordem tecnica, parametros de transparencia e de controle, bem como o numero maximo
Da Ordem Economica
12. As programacoes de emenda impositiva que nao forem integralmente executadas
CAPITULOI
ate o encerramento do exercicio poderao ser inscritas em restos a pagar, desde que
observados os requisitos legais, a disponibilidade financeira e as condicionantes de
Dos Principios Gerais
liquidacao.
13. A execucao das emendas impositivas nao afasta o cumprimento das metas e
Art. 93. O Município,no exercicio de sua autonomia e atendendo ao inter
sse publico
prioridades da LDo, nem os limites constitucionais e legais de aplicacao minima em.
organizara a ordem economica com fundamento no respeito e na valorizacao do
educacao e saude, nem as regras de resultado primario e nominal.
trabalho humano,conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade,
visando assegurar a todos existencias dignas, com prevalencia da justica social e da
14. O disposto neste artigo aplica-se as emendas individuais dos Vereadores. As
solidariedade
emendas coletivas ou de bancada, quando instituidas em lei especifica ou na LDO,
Art. 94. o Município regulara a atividade economica, objetivando compatibilizar o
poderao ter disciplina propria, respeitados os principios e limites desta Lei Organica.
estimulo a producao com a satisfacao das necessidades humanas basicas, respeitando as
potencialidades locais ea qualidade ambiental, podendo intervir diretamente na
1 A entidade Municipal que explo
re atividade e
onomica submeter-se-
CAPITULO II
ao regime
juridico proprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigacoes trabalhistas e
Das Limitacoes ao Poder de Tributar
tributarias.
s 2 As empresas publicas e sociedades de economia mista municipais nao poderao
gozar de privilegios fiscais nao extensivos as empresas do setor privado.
Município:

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Av.Raimundo da Rocha Soares,2070, Centro
Municipal
70,Centr
3 Lei especifica disciplinara as relagoes da empresa publica e da sociedade de.
- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca;
economia mista com o Município e com a sociedade
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situacao
equivalente, sendo proibida qualquer distincao em razao de ocupacao profissional ou
5 4o A lei reprimira o abuso do poder economico, estimulara a livre iniciativa ea livre
funcao exercida, independentemente da denominacao juridica dos rendimentos, titulos
concorrencia, sujeitando os infratores a sancoes cabiveis, nos atos praticados contra a
ou direitos;
ordem economica, financeira e contra a economia popular.
III- estabelecer diferenca tributaria entre bens e servigos de qualquer natureza, em
Art. 95. O Município promovera o desenvolvimen
razao de sua procedencia ou destino;
as seguintes providencias:
IV - cobrar tributos: a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio de
1 - apoio e estimulo ao cooperativismo ea outras formas de associativismo;
vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado;
II- apoio e estimulo a pesquisa cientifica e tecnologica;
b) no mesmo exercicio financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou
III - incentivo ao aproveitamento do potencial aquicola ea promocao da pesca artesanal
aumentou.
e da agricultura;
V - utilizar tributos com efeito de confisco;
IV - estimulo ao turismo integrado as condicoes do ambiente natural e aos valores
VI - estabelecer limitacoes ao trafego de pessoas ou bens, por meio de tributos,
essalvada a cobranga de pedagio pela utilizagao de vias conservadas pelo Poder Publico;
VII - instituir imposto sobre:
definidas em lei, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las por meio da
simplificacao ou da eliminacao e/ou reducao de suas obrigacoes administrativas ea) patrimonio, renda ou servigos da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros
tributarias, conforme dispuser legislacao especifica.
Municipios;
b) templos de qualquer culto;
diretamente ou mediante delegacao, sob os regimes de concessao ou permissao, sempre
precedida de Licitação.
c) patrimonio, renda ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas fundacoes, das
entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituicoes de educacao e de assistencia
S1o A delegagao devera assegurar ao concessionario ou permissionario as condigoes de
social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
prorrogacao, caducidade, fiscalizacao e rescisao do contrato, garantidas:
d) livros, jornais, periodicos eo papel destinado a sua impressao;
I - a qualidade do servico prestado aos usuarios;
e) transmissao de bens ou direitos incorporados ao patrimonio de pessoa juridica em
II - uma politica tarifaria socialmente justa, que assegure aos usuarios o direito a
realizacao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao,
igualdade, ao aprimoramento ea expansao dos servicos, a justa remuneracao do capital
investido e ao equilibrio economico-financeiro do contrato.
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locaao de
52 Anualmente, por instrumento de consulta aos usuarios, o servico de delegacao deve
bens imoveis ou arrendamento mercantil.
ser submetido a avaliacao.
VIII - instituir taxas que atentem contra:
Art. 98. As empresas concessionarias ou permissionarias de servigos publicos deverao
a) o direito de petigao aos Poderes Publicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
observar, alem das normas contratuais e legais, todas as disposicoes de protecao
ou abuso de poder
ambiental em vigor, sendo vedada a renovagao da permissao ou concessao em casos de.
b) a obtencao de certidoes em repartigoes publicas para defesa de direitos e
esclarecimento de situacoes de interesse pessoal.
infragoes ambientais persistentes, intencionais ou decorrentes de omissao.

132
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Municipal
Paragrafo unico. Devera ser instituido indicadores de sustentabilidade nos processos de
IV - eliminacao de barreiras arquitetonicas,
concessao e permissao para assegurar que servigos publicos tambem cumpram funcoes
pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida;
ambientais.
V - atendimento adequado aos problemas decorrentes de areas ocupadas por populacao
Art. 99. O Poder Executivo Municipal devera desenvolver sistemas de informatica social
de baixa renda, com enfase em reurbanizacao, regularizacao fundiaria e promogao da
voltados a prestagao de servigos especificos a individuos e comunidades, visando
facilitar sua auto-organizacao nas dimensoes economica, social e urbanistica.
VI -- execucao, pelos beneficiarios diretos, das obras de melhoria urbana necessarias em
funcao de seus investimentos;
VII - justa distribuicao dos beneficios e onus decorrentes do processo de urbanizacao,
CAPITULOII
assegurando equidade social e territorial.
Do Desenvolvimento Municipal
Art. 103. A legislacao Municipal de politica de desenvolvimento urbano compreendera,
dentre outros instrumentos:
SECAO II -Plano Diretor;
Da Politica de Desenvolvimento
II - Plano Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana;
II - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupagao do Solo;
Art. 100. A politica de desenvolvimento Municipal sera integrada e fundamentada nos
IV -- Codigo de Obras e Edificacoes;
aspectos sociais, economicos, culturais e ecologicos, assegurando:.
- o equilibrio entre o desenvolvimento social e economico;
1 o Plano Diretor devera abranger, no minimo, temas relacionados ao
I - a harmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
desenvolvimento ea expansao urbana e rural, zoneamento, definicao de areas de
III - a ordenacao territorial integrada aos valores ambientais;
especial interesse, uso e ocupacao dos imoveis, paisagem e estetica urbana, protegao ao
meio ambiente natural e construido, equipamentos urbanos e comunitarios, parametros
IV - o uso e manejo adequados dos recursos naturais, mediante criterios que assegurem
urbanisticos, infraestrutura viaria, mobilidade, criterios para permuta de usos ou indices
sua renovacao ou utilizacao sustentavel;
e demais limitacoes administrativas necessarias a ordenacao do territorio Municipal.
V - a protecao ao patrimonio historico, arqueologico, artistico, cultural e natural;
S 2 A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupagao do Solo dispora sobre normas para
VI-a erra
adicacao da pobreza e dos fatores de marginalizacao;.
parcelamento, desmembramento, remembramento e uso do solo para fins urbanos.
VII- a reducao das desigualdades sociais e economicas;
3o O territorio rural, bem como as vilas e sedes distritais, poderao ser objeto de
egislacao urbanistica propria, no que couber.
VIIl- a incorporacao da dimensao ambiental nos sistemas de planejamento e execucao
das acoes de desenvolvimento, tanto do setor publico quanto do setor privado
5 4 O Plano Diretor do Município podera ser elaborado, revisado e implementado em
etapas sucessivas e parciais, desde que respeitada a unidade e integracao das partes do
Paragrafo unico. O Município de Colonia do Gurgueia, visando a consecucao dos fins
territorio Municipal.
indicados no caput e incisos do presente artigo, deve incentivar a comunicacao entre
diferentes departamentos municipais atraves de plataformas digitais colaborativas,
Art. 104. 0 direito de propriedade territorial urbana nao pressupoe o direito de.
garantindo que todos compartilhem um entendimento unificado dos planos e politicas
construir,cujo exercicio devera ser autorizado pelo poder publico, segundo criterios que
urbanas
forem estabelecidos em Lei Municipal.

Estado do Piauí.
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Municipal
Av.Rain
Indo da Rocha Soares, 2070, Centro
Municipal
Av.Raimur
2070Centrc
E-mail:c
SECAO II
SECAO III
Da Politica de Desenvolvimento Urbano
Da Politica Habitacional
Art. 101. A politica Municipal de desenvolvimento urbano tem por objetivo assegurar o
to das fung
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
Art. 105. A politica habitacional Municipal, em conformidade com a legislacao federal e
habitantes, nos termos da legislacao vigente.
estadual, observara as diretrizes dos planos de desenvolvimento nacional, estadual e
$1 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, constitui o instrumento basico da
Municipal, com o objetivo de assegurar o direito a moradia digna para toda a populacao.
politica de desenvolvimento e de expansao urbana do Município.
Paragrafo unico. Terao prioridade as familias de baixa renda e as situagoes de sub-
52 O Poder Executivo em parceria com o Poder Legislativo deve estabelecer revisoes
habitacao, com enfase em programas de acesso a terra urbanizada, regularizacao
periodicas do Plano Diretor e outros instrumentos legais para garantir que eles se
fundiaria, producao de moradias populares e melhoria das condigoes habitacionais.
mantenham relevantes e adaptados as mudangas economicas, sociais e ambientais do
Município.
Art.106.Na elaboracao do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orcamentarias e dos
orcamentos anuais, o Município estabelecera metas, prioridades e fixara as dotagoes
3 Os Poderes Legislativo e Executivo devem na periodicidade de 02 (dois) anos
orcamentarias indispensaveis a efetividade das politicas habitacionais, visando garantir
realizar audiencia publica com entidades sociais, minorias e representante tecnicos da
sua execucao continua e integrada.
populagao, especialmente em zonas de interesse social, com vistas ao estudo de
Paragrafo unico. O Município apoiara, incentivara e promovera a pesquisa, a inovacao
atualizacao do Plano Diretor.
tecnologica ea capacitacao tecnica voltadas a melhoria das condigoes habitacionais e ao
Art. 102. No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento
desenvolvimento de solucoes adequadas a realidade local.
urbano, o Município assegurara os seguintes principios:
I - politica de uso e ocupacao do solo que garanta:
SEGAO IV
a) controle dos vazios urbanos e da expansao desordenada;
Do Desenvolvimento Rural
b) protecao, valorizacao e recuperacao do patrimonio cultural;.
c) preservacao e recuperacao das caracteristicas e funcoes do ambiente natural;
Art. 107. A politica Municipal de desenvolvimento rural sera planejada, executada ed) integracao territorial e regional;
avaliada conforme a legislacao federal, estadual e Municipal, assegurando a participacao
e) livre e permanente acesso a rios, lagoas e demais espagos publicos de uso comum do
efetiva dos produtores rurais, trabalhadores, tecnicos e profissionais da area, bem como
povo;
dos setores de comercializagao, armazenamento, transporte e assistencia tecnica rural.
f) protecao, restauracao e promocao da diversidade e identidade urbanas;
Art. 108. O Município colaborara com a Uniao eo Estado na elaboracao, implementacao
g) correlacao entre densidade populacional e oferta de equipamentos urbanos e
comunitarios
integracao de politicas publicas eo apoio as agoes de assentamento rural, infraestrutura,
II - criagao de areas de especial interesse social, ambiental, turistico ou de uso publico;
assistencia tecnica e acesso aos servigos essenciais.
III - participagao efetiva da sociedade civil, incluindo entidades tecnicas, comunitarias e
Art. 109. 0 Município, nos termos da lei e observadas as metas e prioridades do Plano
representativas de classe, na elaboracao, execucao, acompanhamento e avaliacao de
Plurianual, elaborara e executara programas destinados a orientacao e apoio aos
planos, programas e projetos, bem como no encaminhamento de solucoes para os
interessados no processo de financiamento de terras, assegurando a participacao de
problemas urbanos;
trabalhadores, cooperativas, associacoes e outras formas de organizacao rural..
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133
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Estado do Piauí
Câmara Mu
I de Colonia do
Municipal
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centrc
SECAO V
TiTULO VII
Da Pesca
Da Politica Social e Economica
Art. 110. A Politica Pesqueira Municipal promovera o desenvolvimento sustentavel da
CAPITULO1
Desenvolvimento Social
organizaca
inovacao ea educacao ambiental.
Art. 115. O Município, observados os limites de sua competencia e de seus recursos, e
$1o O Município adotara medidas preventivas, educativas e fiscalizatorias para coibir a
Estado ea Uniao,pr
voltadas a garantia de vida digna para todos os habitantes, orientadas pelos principios
da justica social, da equidade e da inclusao.
competentes.
S1 O Poder Publico deve criar conselhos consultivos com representantes de varias
$2 O Poder Publico deve desenvolver programas especificos para apoiar a formacao e
comunidades e setores para contribuir em todas as fases do planejamento e
gestao de cooperativas de pescadores, oferecendo suporte juridico e administrativo.
implementacao de politicas sociais, na forma da lei..
Art. 111. A legislagao Municipal estabelecera planos, normas e diretrizes destinadas ao
desenvolvimento sustentavel da atividade pesqueira, assegurando a participacao
s2 Assegurar que as informacoes sobre politicas sociais e seus resultados sejam
obrigatoria das entidades representativas dos pescadores em sua elaboracao e
publicamente acessiveis, promovendo transparencia atraves de relatorios periodicos e
execucao, garantindo:
anais de comunicacao digital.
- prioridade ao fortalecimento dos pescadores artesanais e de suas organizacoes;
Art. 116. As politicas, planos e programas municipais de desenvolvimento social
II - a protecao do meio ambiente, prevenindo e corrigindo a degradacao ambiental;
III - oferta de assistencia tecnica e servigos de extensao especificos para a pesca
populacao local.
IV - implantacao de sistemas adequados de armazenamento, inclusive camaras frias, nas
Art. 117. A definicao, o planejamento, a execugao eo controle das politicas e agoes
comunidades pesqueiras;
democratico, garantindo, em todas as fases e nos termos da lei, a participacao efetiva de
V - instituigao de setor ou mecanismo especifico de fiscalizagao das atividades
tes dos diversos setores da sociedade interessados
esqueiras, em articulacao com orgaos ambientais e de seguranca alimentar
VI-incentivo a co
nercializacao direta da producao junto aos consumidores locais, feiras
CAPITULO II
Da Saude
VII - promocao do desenvolvimento economico integrado ao desenvolvimento social ea melhoria da qualidade de vida e do n
Art. 112. 0 Município, em articulacao com 6rgaos estaduais e federais, ou de forma
Art. 118. 0 Município integra, em articulagao com o Estado ea Uniao, o Sistema Unico
de Saude (sus) e, nos termos da lei, devera garantir a todos os seus habitantes acesso
comunidades pesqueiras, definira Areas de Preservacao Especifica, destinadas a
universal e igualitario as agoes e servigos de saude, vedada qualquer forma de
alidade de vida, a valorizacao historico-cultural ea protecao ambiental
dessas comunidades, devendo
Art. 119. As acoes e servigos municipais de saude observarao as seguintes diretrizes:
a) proceder a delimitagao fisica dessas areas;
I direcao unica em cada esfera de governo;

Câmara
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Mun
pal de Colonia do
Municipal
Municipal
II - atendimento integral ao cidadao, com prioridade para as agoes de promogao eb) elaborar e implementar programas de recuperacao e preservacao ambiental, bem
protecao da saude e atividades preventivas,
como de desenvolvimento sociocultural, priorizando os interesses e as necessidades das
III - planejamento, execugao e controle realizados por equipes multiprofissionais
comunidades pesqueiras locais.
devidamente capacitadas;
IV - prestacao direta pelo Poder Publico e, em carater complementar, observadas as
diretrizes do Sistema Unico de Saude (sus), mediante contrato ou convenio de direito
publico com instituigoes privadas, com preferencia as entidades filantropicas e sem fins
SECAO VI
lucrativos, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Saude;
Da Defesa do Consumidor
V - financiamento com recursos provenientes dos orcamentos da seguridade social
VI - organizacao de forma descentralizada, por distritos, bairros ou regioes, compondo
Art. 113. O Município instituira o Servigo Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor
sistemas locais de saude integrados ao SUS
(PRocon Municipal), podendo integra-lo ao Sistema Estadual e ao Sistema Nacional de
VII -
gratuidade dos :
os prestados, inclusive quando realizados por terceiros
Defesa do Consumidor por meio de convenios e outros instrumentos de cooperacao.
conveniados, no ambito do SUS
Art. 114. A Politica Municipal de Defesa do Consumidor sera efetivada por meio das
Paragrafo anico. E vedada a destinagao de recursos municipais
seguintes agoes:
subvengoes a instituigoes privadas com fins lucrativos.
I - incentivo e apoio ao controle de qualidade e avaliacao dos servicos publicos pelos
usuarios;
CAPITULO III
II - atendimento, orientacao, conciliacao e encaminhamento de demandas do
Da Educagao, Cultura, Desporto e Turismo
consumidor por orgaos publicos especializados
III - realizacao de pesqulsas, oferta de informagoes, divulgacao de direitos e orientacao
SECAO 1
sistematica ao consumidor;
Da Educagao
IV - fiscalizagao de pregos, pesos e medidas, observada a competencia normativa e
regulatoria da Uniao e dos demais entes federados;
Art.120. O Plano Municipal de Educacao,aprovado por lei Municipal especifica, tera por
V - protecao dos consumidores contra publicidade enganosa ou abusiva;
objetivos articular e desenvolver o ensino em todos os seus niveis, etapas e modalidades,
assegurando sua compatibilidade e integracao com o Plano Nacional de Educacao eo
VI - efetiva prevencao e garantia dos meios de reparacao de danos individuais e
coletivos;
Plano Estadual de Educacao.
VII - divulgacao e educacao para o consumo adequado de bens e servigos, respeitada a
Art. 121. O dever do Município com a educacao sera efetivado mediante a garantia das
liberdade de escolha do consumidor;.
seguintes medidas
I - atendimento prioritario em creche e pre-escola as criangas de zero a cinco anos,
VIII - garantia da participacao popular, por meio das entidades representativas dos
assegurando equipe habilitada e qualificada;
consumidores, nas diversas esferas de discussao, consulta e deliberacao do Servico
Municipal de Protecao e Defesa do Consumidor.
II - oferta de programas suplementares de material didatico-escolar, transporte,
alimentacao escolar e assistencia a saude do educando;

134
Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Municipal de Colonia do Gu
Gourgenio
Municipal
Av.Rain
Municipal
E-mail: colonia
Paragrafo unico. O Município podera conceder apoio financeiro, tecnico e institucional
saude dos estudantes da rede publica Municipal, em articulagao com a Secretaria
as atividades culturais locais, abrangendo sua producao, divulgacao, circulacao e
Municipal de Saude;
formacao de publico, conforme criterios previstos em lei.
correspondente;
I - liberdade plena de criacao artistica, cultural e de expressao
V - implantacao progressiva de oficinas de aprendizagem, tecnologia, artes e produgao
II - igualdade de oportunidades no acesso aos meios de produgao, fruigao e circulagao
na rede publica Municipal de ensino;
cultural;
VI - atendimento educacional especializado e inclusivo aos estudantes publico-alvo da
III - integragao e transversalidade com as politicas municipais de educacao, turismo,
educacao especial, com equipes multidisciplinares habilitadas, preferencialmente na
meio ambiente e desenvolvimento social;
rede escolar regular
IV - autonomia da cultura frente a pressoes economicas, politicas, religiosas ou
VII - desenvolvimento de politica publica para implantacao progressiva do periodo
particulares de conteudo;
integral escolar;
VIII - constituigao de quadro de profissionais da educacao habilitados, especializados e
- representatividade e acolhimento da diversidade de interesses, manifestacoes e
em numero suficiente para atender a demanda e as diversas modalidades de ensino;
identidades da sociedade Municipal,
IX -- oferta de programas de formacao inicial e continuada aos profissionais da educacao
VI - protecao, promocao, conservacao, recuperacao e valorizagao do patrimonio
cultural, historico, artistico, material, imaterial, natural e cientifico do Município;
e demais profissionais da rede publica Municipal de ensino;
VII
adocao de incentivos fiscais, financeiros e institucionais para fomentar oX - garantia das condigoes fisicas, ambientais e estruturais adequadas ao funcionamento
investimento privado local na producao e difusao cultural e artistica;
das escolas, incluindo acessibilidade e seguranca
XI -- manutencao e ampliacao das salas de apoio pedag6gico e outros dispositivos de
equipamentos e centros publicos culturais, garantindo acesso universal a formacao,
apoio ao processo de ensino-aprendizagem;
experimentacao e difusao das expressoes culturais locais
XII - incentivo a participacao da comunidade escolar na gestao e no acompanhamento
Paragrafo unico. A formulacao, monitoramento ee
xecucao da politica Municipal de
las acoes educacionais.
Paragrafo unico. O ensino fundamental e obrigatorio e sua nao oferta, bem como a
categorias envolvidas na producao, fruigao e gestao cultural.
Art. 126.
A politica Municipal de incentivo ao artesanato tera como fundamentos e
legislacao aplicavel.
objetivos
Art. 122. O ensino Municipal sera ministrado com base nos seguintes principios:
sso escolar
locais por meio do artesanato;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte eo saber;
II - estimular a formacao, fortalecimento e sustentabilidade de organizagoes
III - estimulo a criatividade, a aut
ia intelectual, a curiosidade ea participacao ativa
do estudante no processo de aprendizagem;
III- apoiar a
acao,rec
eragao e difusao dos saberes, tecnicas, tradigoes e
costumes locais vinculados ao artesanato
social e etnica;
IV - fomentar a pesquisa, inovacao ea qualificacao tecnica dos artesaos;
V - gratuidade do ensino publico em todas as etapas e modalidades oferecidas pelo
V - promover a inclusao produtiva dos artesaos, incentivando o empreendedorismo, a
Município;
geracao de renda ea comercializacao dos produtos artesanais;

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Av.Rai
da Rocha S
s2070,Centrc
Municipal
Snia do Gurgueia-F
VI - valorizacao dos profissionais da educacao, garantida a carreira do magisterio
publico Municipal, com plano de cargos e salarios, piso salarial profissional nacional e
VI - garantir acoes de apoio a participagao dos artesaos em eventos, feiras, exposicoes e
ingresso exclusivamente por concurso publico de provas e titulos;
circuitos culturais regionais, nacionais e internacionais.
VII - gestao democratica da educacao Municipal, assegurada a participacao da
comunidade escolar, nos termos da lei;
VIII - garantia de padrao de qualidade, com avaliagao permanente e busca da excelencia
SECAO III
educacional;
Do Desporto
oromocao de ambientes escolares democraticos, inclusivos e
participativos;
producao, valorizacao e difusao da cultura local e popular;
Art. 127. O Município promovera e incentivara as praticas desportivas formais e nao
XI - desenvolvimento da consciencia critica e reflexao sobre a sustentabilidade e as
formais, adotando medidas que assegurem, prioritariamente:
questoes ambientais, garantindo a promocao sistematica da educacao ambiental em
I - o desenvolvimento do desporto educacional, amador, inclusivo e de participacao,
todos os niveis, etapas e modalidades do ensino.
contribuindo para a formagao integral do cidadao;
Art. 123. O Município aplicara, anualmente, no minimo vinte e cinco por cento da receita
resultante dos impostos proprios, bem como das transferencias de impostos estaduais e
II - a criagao, ampliagao, manutengao e adequagao de espagos publicos e equipamentos
federais de que participe, na manutencao, ampliacao e desenvolvimento do ensino
destinados a pratica de esportes, atividades fisicas e de lazer, garantindo acessibilidade
publico Municipal, em conformidade com a Constituicao Federal.
e seguranca para todos os segmentos da populagao;
1 Os recursos municipais destinados a educagao poderao ser aplicados em
III - o incentivo a realizagao de competigoes, eventos e programas desportivos locais,
instituigoes comunitarias, confessionais, filantropicas ou assim definidas em lei, desde
microrregionais, integrando diferentes faixas etarias e generos;
que:
IV - o estimulo ao esporte comunitario e de lazer, reconhecendo-o como bem de uso
comum do povo, indispensavel a saude, socializacao e qualidade de vida, atribuindo ao
financeiros na educacao e atendam as normas de transparencia e prestacao de contas;
poder publico ea sociedade a responsabilidade de promover sua defesa, preservagao ema destinacao de seu patrimonio a outra instituigao congenere ou ao Poder
transmissao as futuras geracoes.
Publico Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.
2 - As despesas com programas de alimentagao e assistencia a saude dos alunos do
SECAO IV
ensino de educacao infantil e fundamental serao custeadas prioritariamente com
recursos federais e estaduais, sem prejuizo da complementagao por receita Municipal
Do Meio-Ambiente
quando necessario.
Art. 128. Para assegurar a defesa, preservacao e recuperacao do meio ambiente, incumbe
SECAO II
ao Poder Publico Municipal, de forma isolada ou em cooperagao com outros entes e
Da Cultura
entidades, especialmente:
Art. 124. 0 Município apoiara e incentivara a producao, a valorizacao, a difusao eoI - fiscalizar, zelar e promover o uso racional, sustentavel e equitativo dos recursos
naturais do Município;
preservacao e na promocao da identidade, memoria e patrimonio cultural local.

Art. 131.
E expressamente proibido o armazenamento, deposito, tratamento,
transporte, descarte, enterramento ou qualquer forma de destinacao de residuos ou
Câmara
Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara Mu
gueia
Câmara
Municipal
Av. Raimundo da Rocha Soares, 2070, Centroe
Municipal
Av.Rail
II - proteger, restaurar e valorizar a diversidade ea integridade do patrimonio genetico,
rejeitos
radioativos,
qualquer
natureza,noterritoriodoMunicipio
biol6gico, ecol6gico, paisagistico, hist6rico, paleontol6gico, arqueol6gico e arquitetonico
independentemente de sua origem.
local;
III - implantar, gerir e preservar areas de protecao que representem todos os
CAPITULO IV
ecossistemas do territ6rio Municipal, vedando-se qualquer uso que comprometa seus
atributos ess
Da Assistencia Social, Da Familia, da Crianca e do Adolescente, da Pessoa Idosa e das
ciais ou sua funcao ecologica,
Pessoas com Deficiencia
IV - proteger e restaurar a fauna ea flora, com atengao especial as especies ameacadas
de extingao, vulneraveis, raras ou endemicas, assegurando condigges para sua
conservacao e reproducao;
SECAO 1
V - estimular, promover e exigir o reflorestamento heterogeneo, preferencialmente com
Da Assistencia Social
especies nativas, em areas degradadas ou vulneraveis, priorizando a protecao de
encostas, mananciais, nascentes e recursos hidricos, e buscando alcangar indices
Art. 132.
O Município prestara assistencia social a quem dela necessitar,
minimos de cobertura vegetal definidos em politicas publicas;
nente de contribuicao a seguridade social, observando os principios da
universalidade da cobertura, da equidade .
esso e da primazia da responsabilidade
VI - supervisionar, controlar e fiscalizar, juntamente com orgaos estaduais e federais
do poder publico, nos termos da legislacao federal.
todas as atividades, processos e instalagoes que apresentem risco efetivo ou potencial
Art. 133. Sao objetivos das agoes e servigos da assistencia social Municipal:
ao meio ambiente, a saude ea qualidade de vida, incluindo transgenicos, radiagoes,
I -- proteger a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia, a pessoa idosa e demais
poluigao sonora, termica, visual e outras;
VII
- condicionar a instalagao e operacao de empreendimentos ou atividades
situacoes de risco e promovendo o desenvolvimento integral;
potencialmente poluidoras ou degradadoras a previa realizacao de estudos ambientais
III - promover a inclusao produtiva ea integracac
ao mercado de trabalho, com
apropriados, amplamente divulgados e submetidos a consulta ou audiencia publica,
observando o principio da transparencia;
garantir a prevengao, habilitacao, reabilitagao e inclusao social das pessoas com
VIII - assegurar amplo acesso as informacoes relativas as fontes, causas e consequencias
V -- prestar atencao especial a pessoa com deficiencia ea pessoa idosa que comprovem
da poluigao e da degradagao ambiental, promovendo a transparencia eo direito a.
bsistencia ou
provida
assegurando-lhes acesso a beneficios, servigos e programas socioassistenciais.
informacao;
Art. 134. As agoes e servigos municipais de assistencia social serao executados
IX - informar regularmente a populacao sobre a qualidade ambiental, nivels de poluicao
do ar, da agua e do solo, situagoes de risco, bem como a presenca de substancias nocivas
cooperacao,
es, filantropicas, comunitarias e organizacoes da sociedade civil, nos termos
nos alimentos, adotando acoes preventivas e corretivas
da legislacao vigente.

Estado do Piauí
Estado do Piauí
Câmara
Câmara
Municipal
Av.Rai
070,Centrc
Municipal
Av.Rail
esponsabilizacao civil, administrativa e criminal de pessoas fisicas ou
SECAO II
juridicas por danos ambientais, exigindo medidas reparatorias integrais e vedando a
Da Famflia
concessao de incentivos, beneficios ou licencas a atividades em desacordo com normas
ambientais;
Art. 135. o Município dispensara especial protecao a familia, por meio da promocao e
execucao de programas, servicos e acoes int
XI - estimular a integracao ea cooperacao entre universidades, institutos de pesquisa,
organizacoes da sociedade civil, movimentos sociais e setor produtivo nas agoes de
incluindo familias numerosas, monoparentais, chefiadas por mulheres ou pessoas
preservacao e controle ambiental, inclusive no ambiente de trabalho;.
idosas, e outras que carecam de recursos e protegao social;
II - a oferta de orientacao e acesso ao planejamento familiar, assegurando a livre decisao
XII - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento eo uso de energias renovaveis,
envolvidas, a
onfidencialidade, o fornecimento de metodos e insumos
necessarios a saude reprodutiva, em articulagao com a rede Municipal de saude,
alternativas e nao poluentes, bem como de tecnologias de eficiencia energetica e baixo
conforme legislacao federal;
mpacto ambiental;
III - a gestante, garantido atendimento humanizado e integral nas fases pre-natal, parto
XIII - acompanhar, fiscalizar e, quando couber, intervir nas concessoes e autorizacoes
rvando-se os protocolos clinicos e orientacoes das normas
federais, estaduais e municipais.
para exploracao de recursos naturais realizadas pela Uniao ou pelo Estado no territorio
Municipal, em especial hidricos e minerais, resguardando os interesses locais;
SECAO III
xIV - instituir e implementar politicas de coleta seletiva, transporte, tratamento,
Da Crianga e do Adolescente
disposigao final e reciclagem dos residuos solidos urbanos, promovendo a educacao
ambiental ea inclusao social de catadores e demais agentes do setor..
Art. 136. O Município mantera servigos, programas e realizara acoes articuladas,
permanentes e integradas, destinadas a garantir a promocao, protecao e defesa dos
Art. 129. Compete ao Poder Publico Municipal incentivar, apoiar e implementar a
direitos fundamentais de criangas e adolescentes, nos termos da Constituigao Federal,
criacao, manutencao e recuperagao de parques ecologicos, hortos, jardins botanicos,
do Estatuto da Crianga e do Adolescente e demais normas aplicaveis..
hortas e pomares comunitarios, bem como areas de lazer, esporte e convivencia em
todos os Distritos do Município, promovendo o acesso publico ea preservacao
da crianca e do adole
scente observarao, dentre outras, as seguintes diretrizes:
ambiental
espeito absoluto e promocao dos direitos humanos, assegurando a prioridade
absoluta prevista na Constituicao Federal e no ECA;
Art. 13o. Lei Municipal especifica estabelecera normas, padroes e mecanismos de
II - atendimento preferencial em ambiente familiar e comunitario,
prevencao, controle e repressao a poluicao atmosferica, hidrica, visual, sonora, do solo e
cultura, condicoes de vida e contextos individuais de cada crianca e adolescente;
de outras formas de degradacao ambiental, protegendo o meio ambiente, a saude
III-oferta de atendimento em periodo integral para criancas de 0 a 6 anos, com enfase
publica eo bem-estar da populacao.
desenvolvimento integral;
Art. 131.
IV -- destinacao especifica de percentual de recursos da saude para assistencia materno-

136
Câmara
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Câmara
Estado do Piauí
Municipal
Municipal
Av.Rain
V - implementacao de programas educacionais para criancas, adolescentes e jovens em
VII - garantia de acesso seguro, confortavel e prioritario aos meios de transporte
situacao de vulnerabilidade, assegurando o acesso do adolescente trabalhador a
educacao em horario compativel, prevenindo o abandono ea evasao escolar;
profissionais;
VI - desenvolvimento de ages preventivas e de atendimento especializado para
VIII - incentivo a pesquisa cientifica, a inovacao e as tecnologias assistivas voltadas a
criangas e adolescentes em situacao de uso ou dependencia de alcool e outras drogas,
inclusao, bem como a capacitacao tecnologica para solugoes locais;
abrangendo prevencao, tratamento multiprofissional e acolhimento familiar e
IX -- promogao de acesso a programas de cultura, esporte, lazer e atividades recreativas
inclusivas,
VII -
realizacao de acoes de orientacao, promocao e educacao em saude sexual e.
X - estimulo e apoio tecnico e financeiro a iniciativas comunitarias, filantropicas e de
reprodutiva, pautadas pelo respeito a dignidade, autonomia, maturidade e contexto de
criangas e adolescentes;
organizacoes da sociedade civil voltadas a pessoa com deficiencia, com especial atencao
a educacao inclusiva e especial;
VIII - atendimento, acompanhamento e inclusao em programas socioeducativos e de
XI - promocao e apoio a agoes civis publicas e demais instrumentos legais de protecao
protecao social para adolescentes autores de ato infracional, com garantia de defesa,
acompanhamento psicossocial e oportunidade de ressocializacao, observando as
dos direitos coletivos ou difusos das pessoas com deficiencia
normas do ECA e do SINASE.
XII - apoio tecnico, financeiro e logistico as iniciativas de estudo, pesquisa, formacao de
profissionais e divulgagao dos direitos e potencialidades da pessoa com deficiencia;
SECAO IV
XIII - redugao da carga horaria para ate 20 horas
nanais, sem prejuizo da
eracao,as
ou servidor publico
unicipal efetivo que
,comprovadamente,
Da Pessoa Idosa
seja mae, pai, tutora, tutor, curador, curadora ou responsavel legal por pessoa com
deficiencia dependente, para fins de acompanhamento, educacao e protecao, observada
Art. 138. O Município promovera programas, acoes e servicos de protecao e promocao
dos direitos da pesso
soa idosa, assegurando sua participacao ativa na comunidade, a
defesa de sua dignidade, autonomia, bem-estar e saude, ea garantia do direito a vida,
TITULO VIII
nos termos da legislacao federal e estadual.
Art. 139. Nas agoes municipais de protecao a pessoa idosa, o Município atuara segundo
as seguintes diretrizes:
I - priorizara o atendimento a pessoa idosa em seu domicilio e no convivio familiar e
Art. 142. O Município de Colonia do Gurgueia-PI reservara area adequada e
Tratamento de Residuos Solidos, observando a legislacao ambiental vigente, as normas
tecnicas aplicaveis e as diretrizes de saneamento basico.
II - incentivara e fiscalizara a criacao eo funclonamento de instituicoes de longa
5 1 - A escolha do local sera precedida de amplo estudo tecnico-ambiental, consulta
respeito aos direitos humanos, em conformidade com a legislacao federal e estadual;
erando areas previ
selecionadas por comissao interdisciplinar composta por representantes do Poder
III - apoiara tecnica e financeiramente iniciativas comunitarias e de organizacoes da
Publico, orgaos ambientais, especialistas e sociedade civil.
sociedade civil, voltadas ao estudo, pesquisa, formacao, divulgacao, prevengao de
s 2 - Lei ordinaria regulamentara os criterios para selecao das areas, formacao e
funcionamento da comissao tecnica, procedimentos para consulta publica e, quando
ao continuada de profissionais, cuidadores e voluntarios que
cabivel, plebiscito.

Estado do Piauí
Câmara
Estado do Piauí
Câmara
Câmara Municipal de Colonia do Gur
rgueia
Municipal
Av.Rain
Municipal
Soares,2070, Centro
-incentivara o associativismo, o empreendedorismo, a ec
Art. 143. Todo cidadao e parte legitima para propor acao judicial visando a declaracao
formas de organizacao produtiva das pessoas idosas, visando o aproveitamento de suas
de nulidade ou anulacao de atos lesivos ao patrimonio publico do Município, a
habilidades, o protagonismo social ea complementacao de renda;
moralidade administrativa ou ao meio ambiente, na forma da legislacao vigente..
Art. 144. Na ausencia de norma Municipal especifica, aplicar-se-a, de forma subsidiaria
ea prioridade para politicas de mobilidade e
acessibilidade.
do Município, observada a Constituicao Federal e as normas gerais.
Art. 145. E vedado ao Município atribuir nome de pessoa viva a bens, logradouros, vias,
SECAO V
estabelecimentos ou servicos publicos de qualquer natureza
Da Pessoa com Deficiencia
TITULO IX
Art. 140. O Município, em regime de colaboragao com a Uniao eo Estado, promovera o
apoio necessario as pessoas com deficiencia, garantindo sua inclusao e participacao
Das Disposicoes Transitorias
plena na vida comunitaria, bem como condigoes para o exercicio dos seus direitos
individuais, sociais, civis, politicos, economicos e culturais, nos termos da legislacao
Art. 1 O Prefeito Municipal e os Vereadores, no ato da promulgacao desta Lei, prestarao
federal e internacional vigente.
compromisso solene de mante-la, defende-la e cumpri-la, promovendo a sua fiel.
Art.141. O apoio do Município as pessoas com deficiencia sera efetivado, nos termos da
execucao.
lei, mediante a garantia de:
Art. 2 Apos a promulgacao desta Lei Organica, o Poder Legislativo, pela Presidencia da
I-atendime
ento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,
Câmara Municipal, mandara imprimir e distribuir, gratuitamente, exemplares da Lei
com oferta de recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva e formacao continuada de
Organica as escolas municipais, estaduais, filantropicas e particulares que se encontrem
profissionais;
dentro dos limites do Município, entidades sindicais, associacoes de moradores, ONGs, e
II - promocao de agoes integradas e preventivas no campo da saude, incluindo triagem,
outras entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso dos municipes as normas
diagnostico precoce, orientacao e acompanhamento multiprofissional;
desta Lei Organica.
III - oferta de servigos de habilitacao, reabilitacao e apoio a autonon
Art. 3o Os Poderes do Município, cada qual no ambito de sua competencia, deverao
fortalecimento da rede de atencao as pessoas com deficiencia;
execugao desta
sso facilitado e nao discriminatorio aos estabelecimentos de saude
Lei Organica, no prazo de ate doze meses a contar da data de sua promulgacao.
IV- garantia de
Municipal, com oferta de tratamento adequado e atendimento humanizado;
aminhar a Câmara Municipal, no prazo
maximo de cento e oitenta dias, contados da data da promulgacao desta Lei Organica, os
- promocao da inclusao no mercado de trabalho, mediante:
projetos de lei que estabelecam os planos, normas, diretrizes ea politica pesqueira
referidos nos artigos 110, 111 e 112 desta Lei.
b) reserva de vagas na administracao publica Municipal direta, indireta e fundacional,
Art. 5o No prazo maximo de 05(cinco) meses, a contar da publicacao desta Lei Organica,
na forma da lei;
a Presidencia da Câmara Municipal, devera contratar profissional ou empresa com
VI - adocao e fiscalizagao de normas de acessibilidade que assegurem o acesso,
conhecimento e experiencia em elaboracao de livros ou documentarios para proceder
circulacao e pern
encia nas vias, logradouros, edificacoes publicas e privadas de uso.
em estudo e pesquisa para a elaboracao de documento, indicando, alem dos nomes
coletivo, promovendo a eliminacao de todas as barreiras arquitetonicas, urbanisticas e
citados no Art. 12, das disposicoes transitorias, da Lei Organica reformada, as familias
comunicacionais;
seus respectivos nomes dos fundad
constar como texto no futuro Art. 5o-A.

137
Estado do Piauí

Câmara
Câmara M
Municipal
ESTADO DO Piauí
ALAGONNAA
FEITURA Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ:07.450.778/0001-4
Paragrafo unico. No mesmo prazo do caput do Art. 5o, devera se
bec
ctivamente, alem dos nomes indicados nos Arts 13 e 14, das disposicoes