Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 19/12/2025

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

Id:030E7
2700BE45F
Prefeitura DE
ANTONIO ALMEIDA-PI
LAGOA
GABINETE
CNPJ N 06.554.018/0001-11
RESCISAO CONTRATUAL
DECRETON033/2025
sobre a concessao de beneficio
imbito do Regime Proprio de Previdencia Social do Município
RESCISAO DE CONTRATO REF. PREGAO ELETRONICO N
de Lagoa de Sao Francisco-PI.
014/2023
(CONTRATACAO **
EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA A AQUISICAO DE PECAS
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO, ESTADO DO Piauí,
AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENCAO PREVENTIVA E
CORRETIVA DE VEICULOS E MAQUINAS
nicipal n 207/2013
PESADAS
COMPONENTES DA FROTA OFICIAL DO Município DE
ONSIDERANDO q
ora publica Sra.MARIA ERINETE DOS SANTOS VIANA
ANTONIO ALMEIDA/PI) QUE ENTRE SI FAZEM A
CPF:822.299.293-72,ma
atricula n 311, ocupante do carg
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI EA
EMPRESA LUIS CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA
CONSIDERANDO que o processo administrativo n 11/2025 esta instruido com docur
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessOa juridica de direito publico
n 2.782/1996;
interno, inscrito no CNPJ n 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praca Agostinho Varao, s/n
priu todos
APOSENTADORIA
Centro-
- CEP: 64.855-000, Antonio Almeida/Pl, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Marcelo Toledo.
vOLUNTARiA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO exigidos pela regra de transicao
Laurini, brasileiro, inscrito no CpF sob o n085.669.728-13, residente e domiciliado em Antonio
contida no art. 6 da Emenda Constitucional n 41/2003 c/c art. 40 da Constituicao Federal e
Almeida/PI.
art. 61 da Lei Municipal n 207/2013 e ainda o parecer opinando pela concessao do beneficio
itido pelo Fundo de Previdencia M
CONTRATADA: LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA, pessOa juridica de direito privado, CNPJ n
RESOLVE
66.626.232/0001-56, com sede na Avenida Bucar Neto, n 566, Bairro Centro, CEP n 64.800- 002, no
Município de Floriano, no Estado do Piauí, neste ato representado pelo Sr. LUIz CARLOs ALVES
or idade et
CAVALCANTE, CPF n 163.024.863-00.
MARIA ERINETE DOS SANTOS VIANA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de
R$ 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito reais), conforme descricao das parcelas ren
muneratorias abaixo
Os Contratantes, tendo entre si justo e avengado, com fulcro no inciso IlI do artigo 138, inciso Il, da Lei
DISCRIMINACAO DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
n 14.133/21, e tendo em vista descumprimento contratual, decide pela rescisao de forma consensual.
do PREGAO ELETRONIcO N 014/2023, operando-se tal rescisao pelos fundamentos abaixo descritos eR$ 1.518,00
gerando os efeitos a seguir fixados
OTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
R$ 1.518,00
A INATIVIDAD
R$ 1.518,00
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a RESCisAO do Contrato derivado da PREGAO ELETRONICO
AUTOMOTIVAS PARA A MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS
COMPONENTES DA FROTA OFICIAL DO Município DE ANTONIO ALMEIDA/PI, no qual a administragao
abinete do Excelentissim
hor Prefeito Municipal de La
le Sao Francisco, Estado do Piauí
aos 15 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
publica ea empresa contratada de forma consensual resolveram rescindir o instrumento contratual.
CLAUSULA SEGUNDA-FUNDAMENTO LEGAL
JOAOARILSON PE MESQUITA BEZERRA
14.133/21, in verbis
Art. 137. Constituirao motivos para extingao do contrato, a qual devera ser
a ampla defesa, as seguintes situagoes.

VIII - razses de interesse publico, justificadas pela autoridade maxima do orgio
ou da entidade contratante,
LAGOA
GABINETE
Art. 138.A extingao d
podera ser
Decreto N 035/2025
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagio, por mediagao ou.
desde que haja interesse
Administragao;
PREFEITO MUN
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS DA RESCISAO
pal n 207/2013
Esta rescisao opera seus efeitos em 1
RANDO que
CONSIDERANDO que o pro
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
no 2.782/1996
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/Pi (Termo Judiciario de Antonio Almeida/PI)
para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas, assinam as partes
CONSIDERANDO que a
quisitos
APOSENTADORIA
este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e sucessores para que surta todos
onal n 103/2019 c/c g5 do art. 40 da Constituicao
os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso.
Federal c art.3 da Lei Municip
al n390/2025
RESOLVE
Marcelo Toledo
ma digita
a proventos na inatividade no valor
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA
remuneratorias abaixo
Sr. Marcelo Toledo Laurini - Prefeito Municipal.
LUIZ CARLOS ALVES
Assinado de forma digital por LUIZ
CAVALCANTE
SALARIO
o asordo dom se aidores pubi
R$ 6.207,39
POTAL DA REMUNERACAO NA ATIVIDADE
LUIZ CARLOS ALVES CAVALCANTE LTDA
R$ 6.207,39
CNPJ n 69.626.232/0001-56
A ATRIBUIR NA INATIVIDADE
Sr. Luis Carlos Alves Cavalcante
or da aposentadoria de quc trata csta Portaria sera reajustado pela paridade.
Testemunhas:
de Sao Francisco, Estado do Piauí,
CPF:
ARILSON DE MESQUITA BEZERI
CPF: