Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/02/2025

Parágrafo 2º - O cargo de Diretor da Junta Militar, diretamente vinculado ao Secretário Municipal de Assistência Social, possui a função de: atuar nas atividades relativas as atividades da junta miliar no município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, em especial, no cadastro, registro, inscrição e ou quaisquer outras atividades inerentes aos serviços relacionados à junta militar.

Parágrafo 3° O cargo de Diretor do Departamento de inclusão social, possui a função de: coordenar e supervisionar ações de inclusão, Apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos

Parágrafo 4° · O cargo de Coordenador do Cerimonial, possui a função de: coordenar as atividades de cerimonias da pasta da assistência social no Município de Baixa Grande do Ribeiro, especificamente nos eventos realizados pela mesma e ou atividades das quais a referida secretaria participe ou tenha relação.

- Art. 7° A remuneração do cargo de provimento efetivo, Auxiliar Fiscal de Tributos, previsto na Lei Municipal n· 058, de 14 de junho de 2017, passa a ser de natureza ESPECIAL.

Art. 8" - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo, Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, previstos no Anexo li, da Lei Municipal nº 07, de 05 de dezembro de 2011 , passa a ser de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).

- Art. 9" -Os recursos necessários para a manutenção dos cargos de que trata esta lei, provirão de dotação orçamentária específica prevista nas legislações orçamentárias do, munícipio, ficando de já o município autorizado à realizar as dotações , complementações e suplementações orçamentárias necessárias à sua implantação.
- Art. 10 -Os valores previstos para os gastos da administração pública municipal, correspondem à soma dos valores mensais a serem gastos nos pagantentos a serem realizados, incluindo as contribuições sociais de cada servidor e estão previstos nas leis orçamentárias vigentes, respeitando-se, assim, o art.16 e 1 7 da Lei Complementar 101/2000.
- Art. 11 - Instrumentos normativos específicos poderão detalhar com maior especificidade as funções a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos ora criado~
- Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de Ol de fevereiro de 2025, revogando as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO ~S DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

CH■TAO

2.02.IS- 202a

ANEXOI

| TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO | TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO | TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO |

| ARGOS EMCOMISSÃO | VALOR-R$ | |
| DAM- 04 | 3.625,00 | |
| DAM-05 | 4.675,00 | |

ANEXOU

| 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |

| QUANT. | DENOMINAÇAO | SIMBOLO |
| OI | Diretor de atividades desportivas | DAM-04 |
| OI | Diretor de Gestão de Esportes | DAM-04 |
| 01 | Coordenador geral de equipamentos esportivos | DAM-03 |
| OI | Coordenador geral de políticase programas de esportes | DAM-03 |

(Continua na próxima página)

OC■TÃO 202-- W029

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre modificações na Lei n º 131, de 09 de dezembro de 2021. na Lei Municipal n º 058, de 14 dejunho de 2017 ena Lei Municipal n °07, de 05 de dezembro de 20 JJ, cri.ando cargos e estipulando vencimento$ na estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providt!Jnclas ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, ESTADO DO PIAUi. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O valor devido como remuneração para os ocupantes dos cargos em comissão previstos no quadro de pessoal do Municlpio de Baixa Grande do Ribeiro PI, representados pelo DAM -IV e pelo DAM -V, passa a ser o disposto no Anexo I da presente lei.

Art. 2° - A remuneração do cargo em comissão Gerente de Unidade de Saúde , existente no quadro da Secretária de Saúde do Municipio de Baixa Grande - PI, prevista na Lei nº 185, de 26 de fevereiro de 2024, passa a ter remuneração mensal equivalente ao DAM IV.

Art. 4 .. - Fica criado, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal. previsto na Lei nº 13 1, de 09 de dezembro de 202 J, o cargo de Pregoeiro/ Agente de Contratação , com remuneração mensal de natureza ESPECIAL.

Art~ 5° - Ficam criados, na estrut\U'a comissionada da Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Baixa Grande do Ribeiro PI, prevista na Lei nº J 3 J, de 09 de dezembro de 202 J, os cargos de Diretor de Atividades Desportivas, Diretor de Gestão de Esportes, Coordenador Geral de Equipamentos Esportivos e Coordenador Geral de Políticas e Programas de Esportes, devidamente previstos no Anexo II, da presente lei, os quais possuem as seguintes funções: Parágrafo 1 ° - O cargo de Diretor do Departamento de Atividades Desportivas, possui a fwlç:ão de atuar diretamente junto ao secretário de esportes e lazer na realização das atividades desportivas no Município de Baixa Grande do Ribeiro PI, planejando e executando fielmente para o desempenho das referidas atividades. Parágrafo 2° - O cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Esportes, possui a função de atuar diretamente junto ao secretário de esportes e lazer na gestão administrativa e financeira das atividades esportivas no Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Parágrafo 3° O cargo de Coordenador Geral de Equipamentos Esportivos, possui a função de: coordenar e atuar diretamente no gerenciamento e administração dos equipamentos públicos vinculados ao esporte no Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Parágrafo 4° - O cargo de Coordenador Geral de Políticas e Programas de Esportes, possui a função de atuar no auxiliar no desemprenho das atividades relacionadas à consecução dos seus objetos, especificam.ente, junto às políticas e programas relacionadas ao esporte no Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI. Art. 6º - Ficam criados, na estrutura comissionada da Secretaria de Assistência Social do Município de Baixa Grande do Ribeiro - PI, prevista na Lei nº 131 , de 09 de dezembro de 2021 , os cargos de Diretor do Departamento Jurídico do CREAS .. o cargo de Diretor da Junta Militar, o cargo de Diretor do Departamento de inclusão social eo cargo de Coordenador de Cerimonial, devidamente previstos no Anexo III. da presente lei, os quais possuem as seguintes funções:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ANEXO III

12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

| QUANT. | DENOMINAÇAO | SIMBOLO |

| 01 | Diretor do Departamento Jurídicodo CREAS | DAM-04 |
| 01 | Diretor da Junta Militar | DAM-04 |
| 01 | Diretor do Departamento de inclusão social | DAM-04 |
| OI | Coordenador de Cerimonial | DAM-03 |

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

·--GOVERNO MUNICIPAL DE

iiiC

GESTÃO 2025-2028

LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos magistério s aos Professores da Rede Municipal de Ensino do município de Baixa Grande do Ribeiro e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de aplicar o piso estabelecido nacionalmente através da Lei nº 11. 738/2008 aos professores da rede pública de ensino;
- CONSIDERANDO que no corrente ano o referido piso foi reajustado em 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), percentual este que deve ser prontamente repassado aos servidores em questão .
- Art. 1 ° Aplica-se o piso nacional dos profissionais do magistério , estabelecido pelo Governo Federal, reajustando no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento), aos professores da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros aIO de janeiro de 2025, atendendo à legislação que regulamenta a presente valorização do magistério municipal.
- Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE FE RE O DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

"Dispõe sobre a atualização dos valores das bolsas dos monitores do Programa Mais Educação na Escola no município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, e dá outras providências."

- A Secretaria Municipal de Educaçio de Baixa Grande do Ribeiro-PI apresenta, à consideração da Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
- Art. 1" -Fica atualizada a remuneração dos monitores do Programa Mais Educação na Escola, no âmbito do município de Baixa Grande do Ribeiro-PI, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.
- Art. 2° - A convocação dos monitores será realizada mediante chamada pública, conforme edital expedido pela Secretaria Municipal de Educação, ea seleção será feita por meio da análise de currículo.
- Art. 3º -Os monitores deverão possuir, no mínimo, ensino médio completo, podendo estar cursando ou ter concluído o ensino superior.
- Art. 4º - Os monitores atuarão no Programa Mais Educação na Escola com carga horária de 15 (quinze) horas semanais em exercício em sala de aula, sem contabilizar o horário destinado ao planejamento das atividades pedagógicas.
- Art. Sº -Os valores das bolsas serão contabilizados por turma, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
- § 1° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Médio Completo: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
- § 2° Monitores com grau de escolaridade de Ensino Superior Cursando ou Completo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
- Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser complementadas por recursos estaduais e federais, caso disponíveis.
- Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Esta Lei foi sancionada, promulgada e publicada aos 06(seis) dias do mês de fevereiro do ano de 2025 ( dois mil e vinte e cinco).