Município: Pavussu
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/02/2025

2.3 Nao poderao participar desta dispensa os fornecedores:
que nao atendam as condigoes deste Aviso de Contratagao Direta e seu(s) anexo(s);
Prefeitura Municipal de Pavussu
que se enquadrem nas seguintes vedacoes:
CNPJ n 01.612.679/0001-32
a) autor do anteprojeto, do projeto basico ou do projeto executivo, pessoa fisica ou juridica, quando a
953CentoCEP 64.838-000
PAVUSSU
JSSU-P
contratacao versar sobre obra, material ou fornecimento de bens a ele relacionados;
PODER EXECUTIVO
"Lugar de gente felig
b) empresa, isoladamente ou em consorcio, responsavel pela elaboracao do projeto basico ou do projeto
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsavel tecnico ou subcontratado, quando
EXTRATO DO CONTRATO TEMPORARIO DE PRESTACAO DE SERVICOS
a contratacao versar sobre obra, material ou fornecimento de bens a ela necessarios; c) pessoa fisica ou
N 136/2025. (RETIFICADO)
juridica que se encontre, ao tempo da contratacao, impossibilitada de contratar em decorrencia de sancao
CONTRATANTE: Município DE PAVUSSU, CNPJ no. 01.612.679/0001-32
CONTRATADA: FRANCINEIDE DE SOUSA PEREIRA.S
que lhe foi imposta;
Portador do RG de n. 4.255.430 SSP/PI e CPF de n. 081.069.183-35.
d) aquele que mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil
OBJETO: Prestacao de servigos de AGENTE ADMINISTRATIVO JUNTO A
com dirigente do orgao ou entidade contratante ou com agente publico que desempenhe funcao na Licitação
Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ N 06.076.683/0001-47
ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em
deste Município.
FINANCEIROS: Fundo de Participacao do Município - FPM, ICMS, e demais
linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau;
outras dotacoes que entender necessario.
e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de
VALOR TOTAL de R$ R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis
1976, concorrendo entre si;
reais).
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgacao do aviso, tenha sido condenada
PAGAMENTO: dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.518,00 (mil
quinhentos e dezoito reais).
judicialmente, com transito em julgado, por exploracao de trabalho infantil, por submissao de trabalhadores
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37, IX, da Constituicao Federal e Lei 14.133/21
a condigoes analogas as de escravo ou por contratacao de adolescentes nos casos vedados pela legislacao
VIGENCIA: 03.01.2025 A 31.12.2025
trabalhista.
DATA DA ASSINATURA: 03 de janeiro de 2025.
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo economico;

aplica-se o disposto na alinea "c' tambem ao fornecedor que atue em substituicao a outra
pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sancao a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilicito ou a utilizacao
Prefeitura Municipal DE PAVUSSU
CNPJ N 01.612.679/0001-32
PAVUS
fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
organizacoes da Sociedade Civil de Interesse Publico - OSCIP, atuando nessa condicao
(Acordao n 746/2014-TCU-Plenario); e
PODER EXECUTIVO
sociedades cooperativas.
INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAI
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 007/2025I
3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dara com o envio da proposta para oe-mail
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 023/2025
cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item..
3.2 O fornecedor interessado,apos a divulgacao do aviso de contratacao direta, encaminhara,
exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descricao do servico ofertado,
O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administracao torna publico que
o prego, ate a data eo horario estabelecidos.
realizara Licitação na modalidade DISPENSA N 007/2025, do tipo MENOR PRECO GLOBAL,em
3.3 A proposta tambem devera conter declaracao de que compreende a integralidade dos custos para
conformidade com a Lei Federal n 14.133/2021, Lei Complementar n 123/2006, bem como as disposigoes
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituigao Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto e CONTRATACAO DE PESSOA
infralegais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data
JURIDICA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE NOVOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL
de entrega das propostas.
PERMANENTE MELHORAR O ATENDIMENTO NA AREA DA SAUDE DO Município DE
PAVUSSU-PI.
3.4 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestacao
dos materiais;
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 11/02/2025 as 09:00 horas. (HORARIO DE
BRASILIA - DF);
3.5 Os precos ofertados serao de exclusiva responsabilidade do fornecedor, nao lhe assistindo o direito de
pleitear qualquer alteracao, sob alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto..
DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:dia 14/02/2025 as 09:00
horas. (HORARIO DE BRASiLIA - DF);
3.6 A apresentacao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposicoes nelas contidas,
em conformidade com o que dispoe o Termo de Referencia em anexo, assumindo o proponente o
ENDERECO ELETRONICO:Informacoes
vussupi@gmail.com
compromisso de executar os materiais nos seus termos
3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NAO poderao substitui-la ou modifica-la;
1. OBJETO DA CONTRATACAO DIRETA
1.1 contratacao de pessoa juridica especializada para aquisicao de novos equipamentos/material
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO
permanente melhorar o atendimento na area da saude do Município de Pavussu-PI, conforme especificacoes
4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, sera verificada a conformidade da proposta classificada
contidas no Termo de Referencia.
em primeiro lugar quanto a adequacao do objeto ea compatibilidade do prego em relagao ao estipulado
para a contratacao.
1.2 O criterio de julgamento adotado sera o menor preco por lote, observadas as exigencias contidas
A proposta final devera conter: planilha com valor unitario e total em moeda corrente nacional
neste Aviso de Contratagao Direta e seus Anexos quanto as especificagoes do objeto.
(real), quantidade de itens, valor total, descricao completa do servigo e assinatura do responsavel;
2. PARTICIPACAO NA DISPENSA
No preco cotado deverao estar incluidos todos os insumos que o compoem, tais como as
despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratacao do servigo.
4.2 No caso de o preco da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administracao, podera haver
2.1 Como se trata de dispensa de Licitação SEM DISPUTA, NAO havera envio de lances na plataforma

a negociacao de condigoes mais vantajosas, observados os pregos praticados no mercado;
2.2 Os fornecedores deverao enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para o
Neste caso, sera encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor
e-mail cplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
prego, para que seja obtida melhor proposta com preco compativel ao estimado pela Administracao.
(Continua na proxima pagina)