Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLIMPIO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 101, Centro, CEP: 64.150-000 "Juntos Escrevendo uma nova história"

§ 4º Não haverã pagamento de juros e/ou correção monetãria dos proventos de aposentadoria e/ou pensão entre a data em que foram retidos ea sua liberação, após a tomada da providência pelo beneficiãrio.

CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° O MATIAS OLÍMPIO-PREV, em parceria com a Prefeitura Municipal, promovera ações publicitãrias visando a ampla divulgação deste Decreto, para dar ciência da obrigatoriedade de realização da prova de vida aos beneficiãrios do RPPS municipal de Matias Olímpio.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Matias Olimpio-PI, 06 de maio de 2025.

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Genivaldo Nascimento Almei

Prefeito Municipal de Matias Olimpio-PI

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ESTADO DO PJAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MA TIAS OLIMPJO CNPJ: 06.554.182/0001-29 Praça São Miguel, 1 O 1, Centro, CEP: 64. 150-000 ·:Juntos F:scr eve11dv 111110 nova história ..

PORTARIA N" 064, DE OS DE MAIO DE 2025.

"Disp& sobn a conc<ss/JO dtl beneficio pnvitknc16rlo no ambllo do Regime Próprio de Pnvidlncla Social do Mrmlclplo de Mal/as 0/lmplt>-PL ..

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS OLiMPIO, ESTADO DO PIAUÍ, e 0 FUNDO DE PREVIDtNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATIAS OLÍMPIO MA TIAS OLiMPIO-PREV. usando das atribuições quo lhe são conferidas pela Lei Municipal n· 481/2017:

CONSIDERANDO que a aervidora pública Sn,. JOELMA DE SOUSA LIMA, CPF n· 80S.489.893-20, mattfcula nº 61-1, ê titular do cargo efetivo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secrelaria de Educaçlo do Municlpio de Matias Ollmpio;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 03/202S está insbufdo com documentos peAOlis e com informações do setor do pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Resolução TCE/PI nº 2.782/1996;

CONSIDERANDO que a servidora c:umpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁR.IA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exigidos pela regn, de tnmsição contida no art. <,-da Emenda Comtitucioaal o· 41/.2003 e/e §Sdo art. 40 da Coosdtu.lçlo Federal · ..,\_ 39 da Lei Municipal n· 481/2017 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Fundo de Previd&cia dos Servidores Públicos Municipais de Maâu Olímpio - MATIAS Oi..lMPJO-PREV;

RESOLVE:

Art. r CONCEDER aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à Sn,. JOELMA. DE SOUSA LIMA, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de RS 4.201,81 (quatro mil. duzentos e um reais e oitenta e um centayos), conforme descriçlo das parcelas remuneratórias abaixo:

| DlSCRIMINAÇÃODAREMUNERACÃONAATIVIDADE | DlSCRIMINAÇÃODAREMUNERACÃONAATIVIDADE |

| A.. VENCIMENTO, conforme art. 38 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estatuto dos servidores públicosde Matias OUmpio. | RSJ.101,49 |
| B. T.KU;NJO. conforme arta. 26 e 27 da Lei Municipal nº 490/2009 - Plano de carreira do M•motmo de Matias Ollmnio. | RS 94S,2S |
| e QUINQUENIO. conforme art. 62 da Lei Municipal nº 480/2017 - Estalllto dos servidores oúblicoade Mariu Olimoio. | RS 155,07 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | RS4.201,81 |
| TOTAL DOS PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | RS4.201,81 |

Art- rO valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado pela paridade.

Art. ,. Revogadas as disposições cm contrário. esta portaria entra. em vigor na data de sua publicaçlo. Mariu Ollmpio (PI), OS de maio de 2025.

GENIVALDO

ASC

NTOALMEIDA

Prefeito Municipal de Matias Olimpio--PI

;tV¾4-B

NIO

GERIO ARAU

BRITO

(;e-rente Executivo do MA TIAS OL00IO-PREV

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO PIAUÍ

Gabinete da Prefeita M un icip al

PORTARIA Nº 130/2025, DE OS DE MAIO DE 2025

EMENTA: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação CME de Lagoa do Piauí , e dá outras providê ncias.

A Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes e aplicá veis à espécie , e

CONSIDERANDO não haver impedimentos de acordo com a Súmula do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a obediência aos princípios administrativos criados no art. 37 da Constituição Federal, sendo da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , nos termos da Lei;

RESOLVE:

NOMEAR MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 1 º Ficam nomeados os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação, a saber:

Representantes do Poder Executivo Municipal:

- Titular: Divanilda Rita das Neves CPF: 498.597.573-72
- Suplente: Elane Ferreira Santos Rios CPF: 992.518.923-34
- Titular: Rosileide Mendes de Almeida CPF: 002.366.193-30
- Suplente: Lina Gabrielly Fernandes de Sousa CPF: 102.237.913-50

Representantes de pais de alunos das escolas públicas municipais:

- Titular: Johnatan de Carvalbo Braga CPF: 005.667.323-00
- Suplente: Brena Rodrigues dos Santos CPF: 084.302.363-50
- Titular: Lindinalva da Silva Alencar CPF: 042.464.293-09
- Suplente: Bruna Rodrigues dos Santos CPF: 067.252.963-78

Representante do Conselho Tutelar:

- Titular: Bernadete Araújo da Silva CPF: 069.819.283-45
- Suplente: Claudemir Lima de Sousa CPF: 620.176.163-20

Representante dos Trabalhadores em Educação das Escolas Públicas Municipais:

- Titular: Maria Goreth Marreiros Gomes CPF: 397.524.883-15
- Suplente: Francisco R.inaldo Lima Brandim CPF: 338.280.323-20

Representantes da Câmara Municipal:

- Titular: José Wilson de Sousa Oliveira CPF: 026.841.023-25
- Suplente: João José da Silva Filho CPF: 287.209.463-68
- Titular: Luiz Gustavo dos Santos Lima e Silva CPF: 056.963.773-27
- Suplente: José Francisco de Carvalho Lima Neto CPF: 011 .835.703-41

Art. 2° O exercício do mandato dos conselheiros será de quatro anos, obedecendo ao artigo 7 da Lei nº 20/2015.

Art. 3° O exercício da função dos membros do Conselho é considerado serviço público relevante e nã o é remunerado, porém será reconhecido para efeito pela administração pública municipal, mediante apresentação de declaração fornecida pela presidência do conselho para uso na lotação ou na jornada de trabalho, bem como para fins de participação em atividades escolares junto à rede de ensino.

Art. 4° A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se todas as disposições em contrário . =.:"~:=

CAMILA BARBOSA SOUSA OLIVEIRA Prefeita Municipal de Lagoa do Piauí - PI