Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX

EsTADO do Piauí
Prefeitura Municipal DE VERA MENDES
VERA MENDES
Decreto Municipal N 055/2025 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZACAO PARA DEBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICiPIOS - FPM
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Contissao de Debitos Previdenciarios
FINS DE DESAPROPRIACAO, A AREA
Acordo CADPREVn?00901/2025
10/12/2025
DESTINADA A IMPLANTACAO DO PONTO
Data
DE TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS
Valor consolidado
165.130,41
Valor da prestagao inicial
550,43
DO Município DE VERA MENDES/PI, E DA
Numero prestagoes
300
Vencimento 1 prestacao
10/02/2026
OUTRAS PROVIDENCIAS
DEVEDOR
01.612.615/0001-31
O PREFEITO Municipal DE VERA MENDES, Estado do Piauí, no uso das
Ente Federativo
Vera Mendes/PI
CNPJ
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e em conformidade
com a Lei Municipal n344/2025,e, ainda,
Representante Legal
CARLOS JOSE DA SILVA
CPF
005.700.083-28
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da Politica Municipal de
Conta do FPM para
Banco do BrasilAgencian 3350-2
Conta n?103571-1
Residuos S6lidos, em consonancia com a Politica Nacional de Residuos Solidos - PNRS
(Lei no 12.305/2010) e com as diretrizes tecnicas dos 6rgaos ambientais;
CREDOR
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE VERA
CONSIDERANDO que o Município de Vera Mendes carece de area apropriada e
Unidade Gestora
CNPJ
06.318.746/0001-24
devidamente regularizada para servir como Ponto de Transbordo de Residuos Solidos,
MENDES
etapa essencial para o correto manejo, acondicionamento e transporte ao destino final
Representante Legal
ELTON EGIDIO NOGUEIRAE
CPF
005.130.583-62
ambientalmente adequado;
Conta para credito
Banco do NordesteAgencia n0086
Conta n92839-8
Planta de Levantamento, Memorial Descritivo e ART -- possui localizagao estrategica,
O ente federativo acima qualificado, por intermedio de seu representante legal, na condigao de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na
orma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissao de Debitos Previdenciarios acima identificado cientifica o Banco do Brasil de que segundo o
topografia favoravel e condicoes tecnicas adequadas para instalacao do equipamento
estabelecido na clausulaquarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculacao dos valores do Fundo de Participacao dos Municipios - FPM como.
publico, sendo imprescindivel ao interesse coletivo;.
2.Desse modo, o ente federativo autoriza Banco do Brasila debitar na conta destinada as liberagoes do FPM e transferir para a conta da Unidade
CONsIDERANDO que a desapropriagao por utilidade publica e instrumento
Gestora os valores das parcelas relativas ao Temo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo,
constitucionalmente previsto (art. 5, xxiv, da Constituicao Federal) e se justifica
observado o seguinte procedimento
2.1 -A Empresa de Tecnologia e Informagoes da Previdencia - Dataprev encaminhara ao Banco do Brasil, com a antecedencia necessaria, o
diante da necessidade de assegurar a continuidade e eficiencia dos servigos publicos
demonstrativo atualizado do valor devido;
essenciais de limpeza urbana e manejo de residuos solidos;
2.2 - Recebida a comunicagao, o Banco do Brasil debitara o valor devido na conta do FPM ligado ao ente federativo, no dia 10 subsequente,
transferindo-o de imediato para a conta da undade gestora; em caso de insucesso na tentativa de debito no dia 10, novas tentativas de debito deverao
CONsIDERANDO que a relevancia ambiental da medida reforca o carater
ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentese
urgente da destinagao do imovel ao uso publico Municipal;.
2.3 - O valor devido, indicado para debito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, e de inteiraresponsabiidade do Ministerioda
Previdencia Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu calculo.
DECRETA:
O ente federativo declara-se ciente de que a revogacao desta autorizagao antes da quitagao integral do acordo de parcelamento constitura cau
para a rescisao antecipada do termo de acordocom as consequencias estabelecidas em sua clausula quinta
IERA MENDES
Esta autorizacao constitui para integrante do termo de acordo e sera apos assinada pelos envolvidos,digitalizada e enviada ao Ministerio da
Previdencia Social, por meio do CADPREV.
Art. 1o - Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA, para fins de desapropriagao, a
area de 0,8039 ha (oito mil e trinta e nove metros quadrados), situada na
Vera Mendes/PI - 10/12/2025
zona
rural do Município de
Vera Mendes/PI, de
ASSINATURAS
posse/propriedade do Sr.
Genivan Osmundo da
limites
confrontagoes estao descritos no Memorial Descritivo e na Planta de
BANCO DO BRASIL (*)
Leomar Sampaio Silva -Secretario de Financas da Prefeitura -Matricula 248
Levantamento anexos a este Decreto.
Paragrafo unico. A delimitagao da area objeto deste Decreto observara
() Apenas para recebimento. reencher nome, cargo e matricula.
documentos tecnicos elaborados por profissional legalmente habilitado, os quais
passam a integrar este ato para todos os efeitos juridicos..
Art. 2o - A area declarada de utilidade publica destinar-se-a, exclusivamente, a
implantacao, operacao, manutencao e ampliacao futura do Ponto de Transbordo
de Residuos Solidos, compreendendo as seguintes funcionalidades:
RESPONSAVEIS PELO DOCUMENTO
I - area de recepcao, descarga e triagem de residuos solidos urbanos;
II - espago de acumulo temporario para posterior carregamento e transporte;
NOME
RESPONSABILIDADE
ASSINATURA DIGITAL
III - estrutura de apoio operacional aos servigos de coleta Municipal;
0570008328
CARLOS JOSE DASILVA
Representante Legal o ente
Asinado digtalmene e 1/12025
IV - instalagao de dispositivos de seguranga, acessibilidade, drenagem e contenga0,00513058362
ELTON EGIDIO NOGUEIRA
Representanteda Unidade
Assinao digalmenie e 11/12025
ambiental;
0863345301
LEOMAR SAMPAIO ILVA
Ordenado d desea -
Asinad dialmene em 112425
- area de circulagao, manobra e estacionamento de veiculos coletores e
compactadores;
VI - areas tecnicas destinadas a fiscalizacao, monitoramento ambiental e controle

S1. A utilizacao da area devera observar integralmente as normas ambientais
vigentes, sobretudo no que se refere a licenciamento, mitigagao de impactos,

controle de odores, ruido e gestao de residuos.

S 2. A implantagao do equipamento publico devera atender as exigencias dos

6rgaos de controle externo e as obrigacoes assumidas pelo Município no ambito
de politicas publicas de saneamento basico.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXX
ERA MENDES
Art.3-Fica o Poder Exe
Recursos Hidricos, Meio Ambiente e Saneamento, Secretaria Municipal de Obras
ANEXOS
e Servigos Publicos, Assessorias Tecnica e Juridica do Município, autorizado a:
I - instaurar e conduzir o processo administrativo de desapropriacao, nos termo.
da legislacao federal e Municipal pertinente
indenizagao;
prosseguimento da desapropriacao;
IV - adotar medidas de urgencia para protecao, preservagao e guarda da area,.
quando houver risco de degradacao ou ocupacao irregular;
V - proceder ao registro da area em nome do Município, apos conclusao do
procedimento expropriatorio.
S1. A indenizacao, quando devida, observara criterios de justa avaliacao, podendo
previsao legal.
2.A urgencia da desapropriacao podera ser declarada em ato especifico, caso
necessario para imissao provisoria na posse
Art.
4 - Integram o presente Decreto, para todos os efeitos legais
administrativos:
1 - Planta Baixa de Levantamento do Terreno contendo area total de 8.039 m2, com.
coordenadas UTM e representacao grafica completa;
II - Memorial Descritivo, com identificacao dos vertices, azimutes, distancias e
confrontantes,
III - ART - Anotagao de Responsabilidade Tecnica, emitida pelo CREA-PI,
referente ao levantamento planimetrico e memorial elaborados..
Paragrafo unico. Os documentos mencionados no caput servirao de base para.
quaisquer ajustes de delimitacao e serao utilizados para instrugao integral do
processo administrativo de desapropriagao.
VERA MENDE
Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Manifesto
disposigoes em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Mendes/PI, aos 09 dias de dezembro de

2025.
estabelecido pela Lei n 14.063/2020 e pela Medida Provisoria n 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
assinaturas digitais e contirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
CARLOS JOSE DA SILVA
Prefeito de Vera Mendes/PI
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Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 686/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o.
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Assinaturas Digitais
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