Município: São João da Canabrava
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

EStADO DO Piauí
EstADO DO Piauí
CNPJ 35.126.929/0001-46
Câmara Municipal de Sao Joao da Canabrava
Email: camaramsjc@hotmail.com
CNPJ35.126.929/0001-46
Poder Legislativc
Poder Legislativo
Paragrafo Unico - Sera permitido o credito em cheque administrativo, pagamento em
boleto bancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel
Decreto LEGISLATIVON 03/2025
DE 2 DE JANEIRO DE 2025.
exclusivamente nos casos de compra de divida.
Art. 10 E facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte,
REGULAMENTA A CONSIGNACAO EM FOLHA
o pagamento de seu debito.
DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES
EFETIVOS, COMISSIONADOS
E AGENTES
$1 Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao
POLITICOS DA Câmara DE VEREADORES DO
Município DE SAOJOAO DA CANABRAVA/PI.
abatimento dos juros e encargos proporcionais ao periodo antecipado.
$2 Podera o consignante amortizar parcialmente a divida, mantendo o prazo contratuale
A Câmara de Vereadores de Sao Joao da Canabrava/PI, no uso de suas
reduzindo o valor das prestagses.
Art. 11 A liquidagao ou antecipagao de emprestimo em dinheiro obedecera as
CONsIDERANDO o principio de livre escolha previsto no 4, do art. 4o. da
disposigoes aseguir:
Lei Federal n2 10.820, de 17 de dezembro de 2013, que versa sobre a autorizagao para
desconto deprestacoes cm folha de pagamento, e das outras providencias,.
I - 0 saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2 (dois) dias.
uteis apos solicitagao de liquidagao;
RESOLVE:
II - Nao e permitida ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos
Art. 1 Fica permitida a consignagao em folha de pagamento para servidores ocupantes
adicionais quando da liquidacao total ou parcial antecipada;
de cargo de provimento efetivo, servidores ocupantes de cargos comissionados e para
III - Para a liquidacao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somenteos.
agentes politicos do Poder Legislativo Municipal.
encargos
Art. 2 A consignagao em folha de pagamento e facultativa e sera processada somente
Art. 12 E permitido o refinanciamento de consignacao de emprestimo em dinheiro.
mediante autorizagao expressa do servidor/vereador..
devendo ser observados os seguintes criterios:
Art. 3 Para os fins deste Decreto Legislativo, considera-se
I - prazo maximo do refinanciamento em 96 (noventa e seis) meses;
II - quantidade minima de seis parcelas quitadas do emprestimo.
I - Consignataria: instituigao financeira e bancaria Banco do Brasil S.A.
II - Consignante: Câmara Municipal de Sao Joao da Canabrava/PI;
Paragrafo Unico - O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo devera
III - Consignado: Servidores efetivos, comissionados e agentes politicos da Câmara
respeitar todas as regras para consignagao estabelecidas nesta Resolução.
Municipal de vereadores do Município de Sao Joao da Canabrava/PI;
Art. 13 A instituigao financeira devera disponibilizar uma conta corrente em nome da.
Art. 4 O limite maximo de desconto para pagamento das consignacoes de emprestimo
Câmara de Vereadores do Município de Sao Joao da Canabrava/PI, especifica para a
nao podera exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento/subsidio liquido
efetivacao dos pagamentos de emprestimos consignados, sem cobranca de taxas, tarifasou
percebido pelo servidor/vereador.
qualquer outra despesa
Art. 5 O calculo da margem
consignavel sera o perc
Art. 14 Nao sera permitida a compra de divida por instituigao bancaria ou financeira sem
estad0 do Piauí
ESTADO DO Piauí
oao da Canabrava
Email: camaramsjc@hotm:
il.com
Poder Legislativ
Poder Legislatiy
cento) dos vencimentos/subsidios liquidos percebidos pelo servidor/vereador.
a anuencia do consignante e da Câmara de Vereadores do Município de Sao Joao da
Canabrava/PI.
519 Entende-se por vencimentos o somat6rio dos valores recebidos a titulo de
vencimento, anuenios, progressoes verticais e horizontais, abono produtividade,
Art. 15 O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou da Câmara de
gratificagies, fungoes gratificadas e demais acrescimos que venham a incorporar
Vereadores do Município de Sao Joao da Canabrava/Pl, transgredir normas
continuamente a folha de pagamento do servidor/vereador.
estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o credito a terceiros, observado o
contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administragao, sujeito as seguintes
S2 O valor correspondente a abono produtividade, gratificages e funges gratificadas
penalidades:
constara separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusaoa
qualquer momento.
I - Perda da faculdade de consignar com a Câmara de Vereadores do Município de
Sao Joao da Canabrava/PI, pelo prazo de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos;
Art. 6 A Câmara de Vereadores do Município de Sao Joao da Canabrava/Pl, nao se
II - Cancelamento definitivo do convenio de consignagao.
quando esses forem exonerados, demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem
Art. 16 E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer
remuneracao, ou de qualquer forma venham a nao receber os salarios/subsidios.
Art. 7 O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o prazo
Art. 17 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando disposigoesem
maximo de 96 (noventa e seis) meses para servidores efetivos e ate o limite da
contrario.
Gabinete do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sao Joao da
Art. 8 A concessao de emprestimo em dinheiro efetuada pela instituigao bancaria ou
Canabrava - PI, 2 de janeiro de 2025.
financeira obedecera as disposig8es a seguir:
. -- Nao podera o consignatario efetuar cobranga de qualquer tarifa, taxa de abertura ou
seguro de credito - TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da
Josefde Sousa Veloso
sua concessao;
Veteador Presidente
- Nao sera admitida cobranca de taxas, comissses, onus ou qualquer outra
contribuigao convergente a concessao de emprestimo consignado;
- As prestacoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ser sucessivas e iguais desde a primeira ate a ultima parcela, nao podendo existir
qualquer residuo, balao ou saldo ao final do pagamento..
Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto, na Secretaria Administrativa na
Podera a instituicao financeira exigir outra garantia alem da consignacao em folha,
data supra.
nos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados, vereadores, ou quando o
emprestimo. se der sobre a margem do abono produtividade, gratificagoes e fungoes
gratificadas de servidores efetivos.
hes.:
Hag Evangelista das Chagas
Art. 9 O valor de credito objeto de contrato de emprestimo obrigatoriamente devera
Seeretario Administrativo
ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante