Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 20/06/2025

BANCO DO BRASIL S.A., ate o valor de ate R$ 950,000,00 (novecentos e cinquenta
reais), nos termos da Resolugao CMN no 4.995, de 24.03.2022, e suas alteragoes,
destinados a custear a instalacao de equipamentos para geracao de energia renovavel
fotovoltaica, com a finalidade de suprir a demanda energetica de alguns orgaos que
compoe a administragao publica, permitindo que os mesmos se tornem
autossuficientes no que diz respeito a energia eletrica, bem como custear o projeto de
instalacao de equipamentos para a producao de iluminacao publica por meio da
energia solar, observada a legislagao vigente, em especial as disposicoes da Lei
Complementar n 101, de 04 de maio de 2000.
Paragrafo unico. Os recursos provenientes da operagao de credito autorizada s
obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos
deste artigo, sendo vedada a aplicagao de tais recursos em desp
correntes,
consonancia com o $ 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio
de 2000.
O PREFEITO DO Município DE VILA NOVA DO Piauí no uso das suas
atribuicoes por lei, em especial a Lei Organica Municipal, fago saber que a Câmara

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE

Vila Nova
doPiau
Câmara Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Fone: 89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-970
aes - Vila Nova do Piauí-PI
Art. 3 - Os orcam
ntos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente, as
dotagoes necessarias
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro..
Institui o. Premio de Valorizacao das
da Rede Publica Manccipal de Ensino de
Art. 4o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
-VAAR do
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigagoes decorrentes da operagao de
credito ora autorizada.
sanciono e promulgo a seguinte Lei:.
Art. 5 - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a
Art. 1o - Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, Esportes e Lazer de
debitar a conta corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em
de reconhecer e incentivar
que sao efetuados os creditos dos recursos do Município, ou quaisquer outras contas,
sempenho
individual
dosprofissionais
daeducacao
Municipal;
salvo as de destinacao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios
II - o desempenho coletivo das escolas da Rede Publica Municipal de Ensino.
as amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Art. 2o - O pagamento do premio previsto nesta Lei fica condicionado a habilitacao do
Município e ao efetivo recebimento da complementagao da Uniao ao Fundeb, na modalidade
Paragrafo unico - Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do s1o, do art. 60, da Lei 4.320, de
17 de margo de 1964
S1o - Caso o Município nao seja habilitado e nao receba a complementagao-VAAR no
implica o nao cumprimento dos criterios nacionais de melhoria da aprendizagem, equidade
Art. 6o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
educacional e gestao eficiente
em contrario
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Art.3-O premio sera
criterios tecnicos
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 06 de junho de 2025.
relacionados a:
desempenho
educacional
aferido
por
valiacoes
melhoria dos indice
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Manicipal
Prefeitura Municipal DEVILA NOVA DO Piauí-P
Vila Nova
doPiaui
III
participacao pedagogica e formacao continuada dos profissionais da
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
educagao;
DATA. Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
rede Municipal
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
de ensino
VILA NOVA DO Piauí-PI
Art. 4 - Os criterios de avaliagao, categorias contempladas, valores e metodologia de
106 1ZOZ5
puracao serao definidos por 1
cretaria Municipal de Educagao,
Esportes e Lazer de Vila Nova do Piauí, garantindo ampla publicidade e participacao.
SECRETARIO DA Câmara
Art. 5o - O premio tera natureza indenizatoria, nao se caracterizando como verba salarial ou
SECRETARIO DA Câmara
remuneratoria, nao se incorporando a remuneragao dos servidores.
Paragrafo unico. O valor concedido nao gerara encargos trabalhistas ou previdenciarios,
APROVADO
A SANCAO
tampouco servira de base para o calculo de ferias, 13 salario, apos
vantagem funcional.
Discussao bh /06/Z02y Sala das sessoes, em 6/D(/ 22
e Lazer de Vila Nova do Piauí, editar os atos.
arios a
Mifeau
execucao desta Lei, observando os principios da legalidade, impessoalidade, eficiencia e
Secretario
Presidente da Câmara
ransparencia
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Revogadas as disposigoes em
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
contrario.
Registre-se e cumpra-s
Nesta data, D6| 06 | LoFS
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
MANOEL BERNARDO LEAL
PREFEITO MUNIGIPAL
Prefeito Municipa!
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)