Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025

1 d: 01AB3803CB534AF E

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocê ncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

LEI N2 391/2025

DOM INOCl'.NCIO-PI, 10 DE ABRIL DE 2025

Autoriza a criação de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Munlclpal, através de anulação, por Crédito Especial, para Inclusão de elementos de despesas e fonte de recursos afim de atender o que preconiza a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar -VIAP.

- O Prefeito Municipal de Dom Inocêncio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município ea autorização que conta na Lei Orçamentária vigente, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criação de dotação orçamentária entre os elementos de despesas do órgão da Prefeitura Municipal para o orçamento da Câmara Municipal, através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação ~ na importância de R$ 122.000,00, conforme abaixo especificado:

Suplementação(+)

010100

CAMARA MUNICIPAL

- 01,031,0001,2001.0000 3.1.90.94.00

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA

500

999 000

Recursos não vinculados de Impostos

,. Nã o se apl ica

122.000,00

1 SOO

Art. 22 -Os créditos de que trata o artigo anterior correrão por conta de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme discriminadas abaixo:

Anulação!-)

R$ 122.000,00

020300

04.122.0021.2008.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

MANUTENÇÃO 00S ENCARGOS DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS.PJ

Recursos nl o vinculados de Impostos

Nl o se apllca

122.0CX>,OO

F. R.: 1 SOO 00

E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO Praça Curral Novo, 8/N, Centro, Dom lnocê ncí o-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

- Art. 32 - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar as dotações inclusas por Crédito Adicional Suplementar.

- Art. 4R - Revogadas as disposições em contrário .
- Art. SR - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio -PI, 10 de abril de 2025.

Fernande Ribeiro de Castro Filho Prefeito Municipal

Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Inocêncio-PI, no dia 10 de abril de 2025.

Valney Dias de Sousa Secretário de Administração

E-mail: pmdominocencio@hotmall.com

R$ 122.000,00

PRE FE ITURA MUNICIPAL D DOM INOCi!.NC IO Pn,,ça Cu rr•IN ovo, S/N , C•ntro, Dom lnoc6n clo-PI CEP: $4700-000 1 CN PJ; 23.600.00210001-'15

LEI NR 392/2025

DOM INOCtNCIO-PI,. 10 ABRIL DE 2025

DlspéSe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE do Município de Dom Inocêncio-PI e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Dom lnocênclo/PI,. FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 19 Fica reestruturado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE do município de Dom Inocêncio-PI , criado pela Lei Municipal n2 34 de 07 de agosto de 1995 e Decreto nll 01 de 29 de agosto de 2000; que passa a ser regulamentado pela presente Le i.
- Art. 29 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE do município de Dom Inocêncio - PI é órgã oc olegiado de caráter fiscalizador, permanente, ~liberativo e de assessoramento; vinculado à Secretaria Municipal da Educação.
- ' Art. 32 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE será composto por 7 (sete) membros, conforme representação a seguir:
- 1 um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- li -doiS representantes dentre as entidades de trabalhadores da ed~cação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação , escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
- Ili dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pe rtença a EEx, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por melo de assembleia específica para tal fim; registrada em ata;
- IV dois representantes Indicados por entidades civis organizadas, e scolhidos em assembleia e specífica para tal fim, registrada em ata.
- § 12 Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso li deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
- § 22 A composição do CAE; a critério da EE, pode ser ampliada em duas ou três vezes o número de membros, obedecida a proporcionalidade definida nos incisos Ia IV deste artigo.

E-mail: pmdomlnocanclo@hotmail.com

· PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM 1Nocie.Nc10 Praça Cu rral N ovo. S/N , Centro. Oom lnoc·nçio-PIC EP: 64-790-000 1 CNPJ : 23.500.002/0001-45

- § 32 Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso li deste artigo, os quais podem ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
- § 4 2 Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
- § SR Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no Inciso li deste artigo; os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
- § 6 D Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador da Alimentação Escolar e do Nutricionista RT das EEx para compor o CAE.
- § 72 Recomenda-se que o CAE do Município que se possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua composição, pelo menos um membro representante desses povos ou comunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisos Ia IV deste artigo.
- § 8 2 A nomeação dos membros do CAE deve ser feita por Portaria ou D~creto Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, observadas as disposições previstas neste anigo, obrigando-se a EEx a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

- Art. sa - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares por, no mínimo; 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato colncld~nte com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez.
- §1 º O Presidente e/ou o Vice- Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Reg imento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato.
- §2º A presidência ea vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados no·s incisos li a IV do artigo 2º desta Lei.
- Art. Gil - Após a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar -CAEr as substituições dar-se-ao somente nos seguintes casos:
- 1 mediante renúncia expressa do conselheiro;

E-mail: pmdominocenclo@hotmail.com

(Continua na próxima página)