Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/09/2025

Id:01AB3733692EB05D Id:125278D7CBA6AFC8 10 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do. Piau. Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. 2025A2028 CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28 _ de agosto de 2025. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI CNPJ: 41.522.160/0001-88 LEI No3S7 12025, DE 6 "Institui a Loteria Municipal de Caridade do Piauí, dispoe sobre a regulamentagao e exploragao dos servigos lotericos no ambito Municipal e da CORONEL JOSE DIAS DISPENSA DE Licitação No 022/2025E Processo Administrativ0,0000000265/2025 outras providencias" O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-Pl, no exercicio de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a. Ata da sessao de analise de habilitacao e julgamento das propostas Aos 19 (dezenove) dias do mes de fevereiro de 2025, reuniu-se a Comissao de Câmara de Vereadores de Caridade do Piauí aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1 - Fica instituida a Loteria Municipal de Caridade do Piauí, com o objetivo contratacao da Prefeitura de coRoNe JosE DIAs - PI, para analise de docu- mentacao de habilitacao e proposta de precoes correspondente a Dispensa de Licitação No 022/2025, cujo o objeto ea CONTRATACA0 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CARATER EMERGENCIAL PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA NA REFORMA de explorar, diretamente ou por meio de concessao, as modalidades lotericas e de jogos de aposta autorizadas por lei federal. Art. 2o - O Município de Caridade do Piauí-P! sera o. responsavel. pela DAS ESCOLAS DA. REDE Municipal DE ENSINO,, JUNTO A Secretaria Municipal DE EDUCAcAo DO MUNIcfPIO - de Coronel Jose Dias - PI. regulamentagao, controle e fiscalizagao da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessao, a operagao do servigo loterico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislagao federal. Art. 3 - A concessao dos servigos lotericos podera ser feita mediante licitagao, na modalidade de concorrencia, conforme as disposicoes da Lei Federal n. Importante informar que no dia 13 (treze) de fevereiro de 2025 fo disponibilizado no Portal da Transparencia da Prefeitura Municipal o Avis de Dispensa de " Licitação No 022/2025 e seus anexos, com prazo par apresentacao de proposta de precoes e documento de habilitacao de 03 (tres 14.133/2021 (Nova Lei de Licitagoes e Contratos Administrativos). A concessao tera prazo de 25 anos, podendo ser renovada, conforme interesse publico. Art. 4 - Os recursos arrecadados com a exploracao da Loteria Municipal serao destinados, prioritariamente, as seguintes areas: dias uteis a contar do primeiro dia util apos a publicacao, sendo assim, prazo para apresentacao de proposta iniciou se dia 14/02/2025 encerrando n dia 18/02/2025 as 23:59h. 0s documentos de habilitacao e proposta de preco encaminhados atraves do - Educacao; I - Seguranga Publica; !V - Assistencia Social; V- Cultura e Esportes. deveriam ser comissaolicitacaocjd2025@gmail.com ou diretamente no setor de protocolo d Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que empreSas NP CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA- ME inscrita no CNPJ 43.170.512/0001-09, ENGECON COMERCI0 E ENGENHARIA LTDA - ME, inScrita ne-mail Art. 5o - A prestagao dos servigos lotericos sera sujeita a incidencia do Imposto. Sobre Servigos de Qualquer Natureza (iss), conforme definido na legislagao Municipal vigente, com aliquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operacao. ME, INScRITA NO cNPJ No 24.394.268/0001-13, demonstraram interesse e participar da Licitação, atraves do e-mail cadastrado no edital da referid dispensa de Licitação no periodo entre 14 e 18 de fevereiro de 2025, portanto dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos e propostas d precos. Feita a analise da documentacao de habilitacao e proposta de preco apresentada pelas empresas, constatou se que as empresas ENGecon coMeRCIO ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNP sob o no 40.222.296/0001-00, LEONARD SANTANA OLIVEIRA GALVAO LTDA - ME, INSCRITA NO CNPJ N 24.394.268/0001-13 PE001/2025 Art. 6o - A fiscalizagao da operagao da Loteria Municipal cabera ao Setor de nao apresentaram documentacao de habilitacao e proposta de precos, send assim, INABILITADAS, com isso, apenas a empresa NP cONSTRUcAO E sERVICO Tributos do Município de Caridade do Piauí-PI, que podera celebrar convenios LTDA - ME, inscrita no cNPJ No 43.170.512/0001-09, apresentou toda com entidades publicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas documentacao de habilitacao e proposta de precos em conformidade com a estabelecidas nesta lei. exigencias do edital da dispensa de Licitação no 022/2025, sendo assim Art. 7 - O Município, por meio do Setor de Tributos e da Controladoria Geral do HABILITADA nesta dispensa de Licitação, estando aptas a analise e julgamento Município, realizara auditorias periodicas na operagao dos servigos lotericos, de sua proposta de preco. visando garantir a transparencia ea legalidade na gestao dos recursos Dando continuidade apos a analise dos documentos de habilitacao de todas as. arrecadados. licitantes, verificou se que a empresa habilitada apresentou os seguintes precos: Art. 8o - O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicacao. EMPRESA CNPJ VL. PROPOSTA Art. go - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. N_P CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - 43.170.512/0001-09 R$ 183.805,39 ME (VENCEDORA) Art. 10 -- Ficam revogadas as disposicoes em contrario. Apos analise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa N Prefeitura Munieipal de Caridade do Piayi-PI, 25 de agosto de 2025. CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob on 43.170.512/0001 09, sito a Rua Luiza Rocha, 390, Anexo "A", Bairro Galo Branco, ceP: 64.770. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO 000, Sao Raimundo Nonato - PI, foi a unica empresa a apresentar proposta de Prefeito Municipa! precos, no valor global de R$ 183.805,39 (Cento e oitenta e tres mil oitocentos e cinco reais e trinta e nove centavos), sendo entao declarad. E-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.com-ciaridadedopiaui@gmail.com vencedora desta Dispensa de Licitação. Para constar foi lavrada a presente Ata, apos verificado o atendimento ac PE001/2025 objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 19 dd fevereiro de 2025, para posteriores procedimentos complementares. APROVACAO 18 SECRETARIO Coronel Jose Dias, PI, 19 de fevereiro de 2025. A SAngAO Sla das se esS BALBINO FERREIRA DE SOUSA NETO PRESIDENTE/BA Câmara Agente de Contratacao COMISSAO DE CONTRATACAO: 2 - A divulgacao virtual dos atos municipais