Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/05/2025

PREFEITURA MUN.DE TAMBORIL DO PIAUÍ PRAÇA 00 MERCADO 01616855/0001-04 Exercício : 2025

DECRETO Nº 13, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.253

02 06 03

Fundo Mun.oos Direitos da Criança o do Ad01escen1e - FMDCA

315

08.243.0009.2061 .0000 3.3.90.36.00 500 999 000

PROTEÇ>.0 SOCIAL BÁS ICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados d& Impostos

Não se aplica

Anulação ( - )

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUERT COELHO ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL 017. 323 .123-38

-3.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-196.900,00

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNJCIP AL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001 -07

PÇ. SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

EXTRATO DE CONTRATO N· 039/2025 Processo Administrativo n· 048/2025 Credenciamento n· 001/2025 Contrato CPLVB n· 039/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ.EA BRANCA, com sede na Praça Santa Teresinha s/n -Centro - Vá rzea Branca - PI inscrita na CNPJ n· 41.522.103/0001-07. CONTRATADO: R ONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS CENTER), com sede na Rua Filomena Lopes, n· 96, Bairro Centro, Várzea Branca PI, inscrit a no CNPJ n· 27.944.102/0001-11. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE MEI/ME/EPP, PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S DE LAVAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA PI. VALOR CONTRATADO: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago parceladamente de acordo com as solicitaçõ es da Prefeitura Municipal de Vá rzea Branca e suas Secretarias. VIGENCIA: 29 de maio de 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. FONTE DE RE CURSOS: FMS, SMS, SME, 1 55, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS. SIGNATÁRIOS : Raimundo Nonato Alves Paes Landim CPF 394.293.773-53 e Ronnie Von Ferreira de Sousa CPF 951.202.383-00.

Várzea Branca - PI, 29 de maio de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZ EA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.l03/000I-07 PÇ. SANTA TERESINHA, SIN - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI

EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

RATIFICAÇÃO

Credenciamento Nº: 001/2025 Processo Administrativo Nº 048/2025

Estando em conformidade com a legislação vigente (Lei 14.133/2021), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Administração, bem como da existência de disponibilidade financeira para cobertura do pleito, RATIFICO o processo de licitação acima, em favor da empresa RONNIE VON FERREIRA DE SOUSA (MOTO PEÇAS CENTER), com sede na Rua Filomena Lopes, nº 96, Bairro Centro, Várzea Branca PI, inscrita no CNPJ nº 27.944.102/0001-ll , pelo valor de R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), que será pago parceladamente de acordo com as solicitações da Prefeitura Municipal de Várzea Branca e suas Secretarias), cujo objeto é o CRED ENCIAMENTO DE M EI/ME/EPP, PESSOAS FISICAS e JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEICULOS E MAQUINAS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA PI.

Vár zea Branca PI, 29 de maio de l9,~5.

Várzea Branca/PI 27 de Maio de 2025.

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~-t, ':,

Vanderléia Pereira dos Santos Presidente

ESTADO DO PIAUI PREPEITURA MU1'11CIPAL DE VÁRZEA BRANCA • PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PRAÇ A SANTA ºfERESINHA, S/N - CENTRO- CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrancara)email com

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Disciplinar - P AD n•

00 l /2025

Interessada: Juliana Rodrigues Dias

Assunto: Apurar o acumulo ilegal de cargos públicos e não exercer a função de servidora públic ae receber a remuneração dela e os fatos apurados no SIMP n·. 000141-095/2020, como possíveis infrações administrativas cometidas.

I RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar eventual infração · administrativa atribuida à servidora Juliana Rodrigues Dias, ocupante do cargo de . PROFESSORA, lotada na Secretária Municipal de Educação, consistente em suposta falta ao trabalho e acumulação indevida de cargos públicos , em possível afronta ao disposto no art . . 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, bem como às normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Branca/PI

No curso da instrução processual, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da amPla defesa. previstos no art. 5°, inciso LV , .\_ da.Constituição Federal, foram produzidas todas as provas pertinentes, dentre .as quais se destacam:

Defesa Técnica com documentos comprobatórios. Arquivamento da denúncia realizada no Ministério Público Estadual na 2· Promotoria de São Raimundo Nonato/PT; Declaração da Secretária de Educação de 1'7 de Março de 2020

ll ::-FUNDAMENTAÇÃO

Após a análise detida de toda a documentação constante dos autos, · inclusive do procedimento do Ministério · Público Estadual que apurou tais irregiularidades\_, restou comprovado qúe a servidora não incorreu em ausência injustificada ao trabalho, conforme declaração da ex Secret4ria Municipal de Educação .

Do mesmo modo, o processo judidical apresentado pela'serviçiora comprova que· a mesma pode acumular.os cargos.

. Assim, não se vislmnbra nos autos qualquer elemento que comprove a prática de infração disciplinar, \_'razão pela qual não há que se falar em aplicação de sanção. '

Pol'Úlllto, não configurada a· materialidade · l\em a autoria de , cqµalq:uer infração adJ;ninistrativa, não ; há justa causa para a imposição <l,.~ {pênalidade.

III CONCLUSÃO .

:i.Publique-se.

llegistre-se ..

Arquiv~-se,.

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