Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/01/2025

438
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 07 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Redencao do Gurgueia
SERVEN
Prefeitura Municipal DE REDENCAO DO GURGUEIA-PI
Decreto N0,002 de 06 de janeiro de 2025
JNICO Ispre
"Estabelece normas ge
amento
funcional dos servidores
da.Grgeia
I, para oquadireni?
s20Q5 Q 2028
trabalhos de
2025 (doi ml e axint
e lucincy)ne Locel
ARLEI FIGUEREDO BORGES, PREFEITO Municipal DE REDENCAO DO
GURGUEIA DO ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
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Boken
Organica do Município,
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gulores puesende
CONsIDERANDO a necessidade de atualizagao dos dados cadastrais dos servidores publicos
para
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municipais ocupantes de cargos efetivos, observando-se que para este fim se faz necessario a
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identificacao do servidor, do perfil funcional, de sua lotagao, seu enquadramento funcional, bem como
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outras informagoes consideradas fundamentais para a Prefeitura;
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CONsIDERANDO a implantagao de medidas administrativas objetivando dar maior controle e
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celeridade a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, com a finalidade de buscar a
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melhoria da qualidade das informagoes como instrumento de gestaio de pessoas;
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DECRETA:
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Art. 1 - Fica instituido o Recadastramento dos servidores publicos municipais efetivos, da
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Administragao Direta e Indireta do Município de Redengao do Gurgueia do Estado do Piauí.
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Paragrafo $1o - O Recadastramento Funcional reger-se-a pelas disposigoes deste ato, o que nao impede
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a implementacao de melhorias e sera disponibilizado nos meios de comunicacao, fixado nos murais da
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[003.40]
sede da Prefeitura e Sindicato dos Servidores Publicos do Município de Redengao do Gurgueia - PI.
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s servidores municipais afastados.
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e/ou licenciados.
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Art. 2 - Os servidores publicos referidos no Artigo 1, deverao participar do reca
stramento,
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especificamente para os registros das informagoes necessarias a Administragao para subsidiar a
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implementagao da politica de gestao de pessoas, alem da atualizacao dos dados cadastrais e funcionais
dos servidores, o que possibilita mais eficiencia na Gestao de Pessoal, com dados reais, atualizados.
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Art. 3o - O recadastramento e obrigatorio a todos os servidores municipais efetivos referidos no Artigo
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1 , sem qualquer excegao, tendo natureza de dever funcional e, a sua nao realizagao, incorrera na
imediata suspensao do pagamento do servidor, do mes subsequente a data final do recadastramento e, da
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aplicagao de punigao disciplinar, na forma da legislacao pertinente.
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Art. 4o - O servidor Municipal apresentara seus documentos no ato do recadastramento e se
responsabilizara pelas informagoes fornecidas, que serao registradas e atualizadas imediatamente no
banco de dados da Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento, atraves dos documentos e
demais comprovantes, conforme relacionado abaixo:
I - Ato de nomeacao do servidor (copia acompanhada de documento original);
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II - Declaracao de lotagao assinada pelo secretario ou por pessoa designada;
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III - Carteira de Identidade Civil (RG);
IV - CPF;
Aan FguahBog
V - PIS/PASEP;
VI - Carteira de Trabalho;
VII - Carteira de Habilitacao (quando o cargo exigir);
VIII - Titulo de Eleitor;
AVENIPAAIYARO DENCAS BO RRRGENTRO,
CEP 64.915-000, ESTADO DO Piauí
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais