Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ CNPJ Ol.612.578/0001-61

MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ

Decreto Municipal n º 06/2025.

"Dispõe sobre a instalaçã o de cancela(s) de proteção em estrada pública municipal para prevençã o de acidentes causados por animais na pista. "

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ -PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança do trânsito de veículos e pedestres nas vias pública s municipais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, incisos II e IV, da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que atribui aos órgãos executivos municipais a competência para planejar, projetar e operar o trânsito e implantar dispositivos de controle viário ;

CONSIDERANDO o art. 30, incisos IeV , da Constituição Federal, que trata da competê ncia municipal de legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o art. 24, XII, da Constituição Federal, os municípios , no exercício da competência suplementar, podem adotar medidas que promovam a segurança do trânsito e da circulação ;

CONSIDERANDO o risco de acidentes provocado pela circulação de animais em vias públicas, especialmente em regiões rurais;

CONSIDERANDO os princípio s da proteção à vida, à segurança pública e do interesse coletivo;

DECRETA:

Art. 1 º Fica autorizada a instalação de cancelas de proteção na estrada da Localidade Saco Grande, localizada na zona rural do Município de Floresta do Piauí - PI, com a finalidade de impedir a entrada de animais soltos na pista e garantir a segurança do trânsito.

Art. 2° A(s) cancela(s) será(ão) instalada(s) de forma a permitir o livre trânsito de veículos e pedestres, devendo ser devidamente sinalizadas conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito será responsável pela execução, fiscalização e manutenção das cancelas e da sinalização viária correspondente.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI, 29 de abril de 2025.

U.Ofl

âl.tJa.uo

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Claudionor Urbano de Oliveira - Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AleMrête ALEGRET'2 DO PIAUI

O povo acima de tudo.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO 011/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 011/2025 PREGAO ELETRONICO N2 001/2025

OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETO ACRESCIMO DE QUANTITATIVO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CONTRANTE, REFERENTE A "REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SOM, PALCOS MÓVEIS , BANHEIROS QUÍMICOS, GERADORES, ILUMINAÇÃO ES IMILARES EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL".

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ.

CONTRATADA: JM DA SILVA LOCADORA DE PALCOS (DESTAK PALCOS), CNPJ: 31.094.223/0001-99

FUNDAMENTAÇÃO

DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS.

2021

LEGAL:

E SUAS ALTERAÇÕES

124

E SEGUINTES DA LEI N2

14.133,

POSTERIORES.

FONTE DE RECURSOS: FPM, IPVA, ICMS, ARRECADAÇÃO, ISS, ITR, EMENDAS PARLAMENTARES, OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS .

VALOR: R$ 8.900,00 (OITO MIL E NOVECENTOS REAIS), C ORRESPONDENTE AO ADITAMENTO DO ITEM 2 (SISTEMA DE ILUMINAÇÃO) , QUE TRATA A CLÁUSULA PRIMEIRA DO PRESENTE TERMO.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 11/04/2025.

MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N º 022-2025-PMEV

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ELESBÃO VELOSO -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.554.844/0001-60, com sede em Elesbão Veloso PI, neste ato representada por seu Eiuno. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral CPF sob on· ···.966.103-··, residente e domiciliado em Elesbão Veloso PI, localizável na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado.

CONTRATADO: RAYSA DE SOUSA BRANDÃO, brasileira, solteira, portadora do RG. 4.6 19.938SSP-PI e no CPF n· 086.103.603-42, residente e domiciliada no Povoado Lagoinha, Berlenga, Zona Rural, na cidade de Elesbão Veloso-PI.

OBJETO DO CONTRATO: Constirui objeto deste contrato a prestação de serviços pelo CONTRATADO, na função de Agente de Manutenção Escolar-15h, com o intuito de atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação Elesbão Veloso-PI.

DO PAGAMENTO: O valor deste contrato é de R$ 750,00 (Setecentos e Cinquenta Reais) mensais,. totalizando o valor global de R$ 6.750,00 (Seis Mil Setecentos e Cinquenta Reais) que deverá sofrer a dedução dos impostos legais.

PRAZO: O Contrato terá iníc io a partir da data de sua assinatura, terminando em 3 1 de dezembro de 2025.

RECURSO E DOTAÇ Ã O ORÇ AMENTÁRIA:

Pará grafo Ú nico: O pagamento ocorrerá através da segu.inte rubrica:

Unidade Orçamentária: 02.09.01 FUNDO DE DESENV. DA EDUC. BÁS ICA E VAL. PROF. EDUC-FUNDEB / 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Dotação Funcional Programá tica: 12.361.017.205 1.0000 -Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental / 12.361 .0217.2039.0000 Manut. Administrativa da Sec. de Educação;

Categoria Econômica: 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física;

Fonte de Recurso: 540 / 500.

Elesbão Veloso-PI, 25 de abril de 2025.