Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 29/08/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Plaul Rua 7 de Setembro, nº 480 C entro Novo Oriente do Piauí-PI CEP 64.530..000 Fone: (89) 3475-1353 - CNPJ: 06.554.836/0001 -14

E- mail: municiplodenovoorientedopiaui@gmail.com

ADITIVO DE SERVIÇOS EXTRAS E VALOR AO CONTRA TO Nº O 1/2025

Ref. Concorrênc ia Eletrônica Nº 01 /2025

As~ões dos quantitativos contratuais foram aumentadas para atender a solicitação da administração , tendo em vista a sobra de recursos decorrentes do desconto concedido pela contratante, o que permitiu a administração a autorizar a execução do calçadão na lateral direita do mercado (Rua 14 de outubro), serviço este que melhora a distribuição dos feirantes ao redor do mercado, como também uniformiza os acabamentos de piso no entorno do mercado.

Não foram necessários o aditivo de serviços não previstos na planilha da administração.

CLAUSULA SEGUNDA-DO VALOR

Diante do exposto. infonnamos da necessidade de aditamento do Valor contratual da obra em R$ 41.682,18 (quarenta e um m il seiscentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), valor este equivalentes a 16,35% (dezesseis inteiros, trinta e cinco centés imos porcento) do valor contratual.

- CLAUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLAUSULAS
- As demais cláusula s do contrato nº 04/2024 permanecem como se encontram.

E, por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obriga-se as partes CONTRATANTE e CONTRATADA, a cumprir o presente termo assinando-o em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Novo Oriente do Piauí - PI, 28 de agosto de 2025.

MARIA

LUCIA DE

MLJ Empreendimentos e Assessoria ME

CNPJ 51.579.757/0001-12

CONTRATADA

CPFNº

AVISO DO EDITAL

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro toma público que realizará a abertura do Edital de Pregão Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei n· 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáve is ao objeto deste certame, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

- Pregão Eletrônico nº 066/2025
- Processo Administrativo nº 269/2025
- Objeto da llcltação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte Legal: Norma geral da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e Legislação correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS-FPM-IPVA-FMAS-BOLSA-FAMILIA IGD-BF-PROJ0VEM-CRAS-PBFPET~PVMC - PBVII - PBVIII -IGD-SUAS - E OUTROS RECURSOS PRÓPR IOS DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 12 de setembro de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 hs
- Valor Previsto: R$ 369.068,24 (trezentos e sessenta e nove mil, sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos)

- Informações: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 28 de a osto de 2025.

BARBARA NE~S DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Termo Aditivo de Serviços Extras e Valor que entre si celebram o Município de Novo Oriente do Piauí PI ea empresa: MLJ EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA ME.

O MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI, pessoa jurídic a de direito público interno, Por interméd io do Prefeito Municipal, com sede na Rua 7 de Setembro, 480 -Centro Novo Oriente do Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.836/000 1-14, doravante denominada CONTRATANTE, representado neste ato pelo Sr. Francisco Afonso Ribeiro Sobreira, Prefeito Municipal CPF nº 273.827.963-53 ea empresa: MLJ EMPREENDtMENTOS E ASSESSORIA ME, com sede na Rua João Antônio de Sousa,. nº 073, centro. CEP 64.350-900 lnhuma do Piauí - PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº, 51.579.757/000112, designada CONTRATADA, neste ato representada por Maria Lúcia de Jesus, brasileira, viúva, sócia/administradora, inscrito(a) no CPF sob o nº 322.235.523-25, residente e domiciliada no endereço supra, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente ADITIVO que se regerá pelas clausulas e condições seguintes:

Pelo presente aditivo de Valor e Serviços Extras ao contrato de execução de obra de engenharia na construção de praça pública na localidade Capão O, zona ruI"al do municlpio de Novo Oriente do Piauí PI. conforme especificações e quantidades constantes a seguir, firma as partes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DOS SERVIÇO S EXTRAS

Detalhamento a seguir-de acordo com ap la nilha orçamentária ej ustificativa (documentos em anexo): Conforme solicitação do Sr. Prefeito, levantamos os quantitativos necessários para a execução do piso emborrachado nas áreas de entorno dos brinquedos. Os serviços necessários são basicamente: fornecimento e assentamento de meio-fio nos limites dos brinquedos, piso em concreto para a base do piso emborrachado, piso emborrachado de 25mm.

Discriminamos abaixo os serviços que sofreram alteraçõe s de quantitativos. Serviços já previstos na planilha licitada que tiveram os quantitativos alterados:

Item 1.1 - ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA OBRA - com o acré scimo da área do piso emborrachado .. e da área do piso em concreto o prazo de execução foi acrescido em mais um mês. Quantidade acrescida -1 unidade;

Item 1.4.2 ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRÉ-FABRICADO, DIMENSÕES 39X6,0X6,0Xl9 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA DELIMITAÇÀO DE JARDINS. PRAÇAS OU PASSEIOS. AF0I/2024meio-fio para a delimitação das áreas de segurança dos. brinquedos. Memória de cálculo anexa. Quantidade acrescida 7 1> 50m;

- Item I .5. 1.5 - PISO EM CONCRETO 20 MPA PREPARO MECÂN ICO, ESPESSURA

7CM. AF 09/2020 piso em concreto para a base de assentamento do piso emborrachado. Memória de cá lculo anexa. Quantidade acrescida 108,82 m 2 ;

Item 1.5.1.6 PISO EMBORRACHADO, DRENANTE E ANTI-IMPACTO, COMPOSTO POR PARTICULAS DE BORRACHA RECICLADA PRENSADA, PIGMENTADA E ATÓXICA . S0XS0X2,SCM (FORNECIMENTO E EXECUÇÃO) -para o revestimento das áreas do entorno dos. brinquedos conforme marcação no projeto de locação. Memória de cá lculo anexa. Quantidade acrescida -108,82 m 2 ;

Item 1.7.3 - PLANTIO DE GRAMA BATATAIS EM PLACAS. AF\_07/2024 -foi suprimido o plantio de grama previsto para a área de entorno dos brinquedos. Memória de cálculo anexa. Quantidade acrescida 108,82 m 2 ;

OBJETO DO PARECER

O presente documento visa justificar a necessidade de acréscimos ou supressões de serviços/valores ao contrato acima, que trata da EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA m Estado do Piauí j Prefeitura Municipal de Novo Oriente do Piaui .. Rua 7 de Setembro, nº 480 Centro Novo Oriente do Plaui-PI CEP 64.530-000 } Fone: (89) 3475·1353 - CNPJ: 06.554.836/0001·14 E- mall: munlclplodenovoorlentedoplaul@gmall.com

Pl'.IBmA NO POVOADO CAPÃO II, localizada no Povoado Capão II, Zona Rural do município de Novo-Oriente do Piauí.

Em visita as obras de Construção da Praça Púb lica juntamente com o Sr. Prefeito Municipal. a fiscalização da obra sugeriu a colocação de PISO EMBORRACHADO DE SEGURANÇA na área do entorno dos brinquedos do playground para amonecer impactos decorrentes de quedas das crianças, visto que no projeto aprovado está previsto o plantio de grama. Com a utilização da área pelas crianças o piso em grama tende a secar e morrer, ficando apenas a área de aterro compactado.

EVENTOS MOTIVADORES DOS SERVIÇOS EXTRAS

Conforme solicitação do Sr. Prefeito, levantamos os quantitativos necessários para a execução do piso emborrachado nas áreas de entorno dos brinquedos. Os serviços necessários são basicamente: fornecimento e assentamento de meio-fio nos limites dos brinquedos, piso em concreto para a base do piso emborrachado, piso emborrachado de 25mm.Discriminamos abaixo os serviços que sofreram alterações de quantitativos. Serviços já previstos na planilha licitada que tiveram os quantitativos alterados;

DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE:

A lei das licitações nº l 4.133/20218666/93 prevê a possibilidade de alteração dos contratos nos Artigos 124 e 125, abaixo transcrito:

Art. 124. Os contratos ragidos por esta Lei poder-ao ser alterados, com as devidas Justificativas, nos seguintes casos: 1unlloterolmente pelo AdmlnlstroçlJo:

a-quando houver modificaçllo do projeto ou das especificações, para melhor adequaçllo técnica a seus objetivos;

b-qusndo for necessã rfa a modillcaçllo do valor contratual em decorrencla de acréscimo ou dimlnulçlJo quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; li- por acordo entre as parles:

- a-quando conveniente a substltulçllo da garantia de execuçllo:

b -quondo necessário o modificoçllo do regime de aecuçlJo do obro ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verlficaçlJo técnica da lnap/lcobl/ldade dos termos contratuais orlgln6rlos;

e-quando necesséria a modificaçlJo da forma de pagamento por imposiçlJo de circunsttJncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipaçlJo do pagamento em relaçllo ao cronograma financeiro fixado sem a co"9spondente contraprestaçfJo de fornecimento de bens ou execuçtJo de obra ou serviço;

d-para restabelecer o equlllbrlo econômico-financeiro Inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlncípe ou em decorrência de fatos lmprevls/veis ou previs/veis de consequtincias incalculáveis, que inviabilizem a execuçlJo do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repanlção objetiva de risco estabelecida no contrato.

1 -§ 1o Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarllo apuraçllo de responsabilidade do responsáve l técnico e adoçllo das providtincias necessérias para o ressarcimento dos danos causados à Administraçllo.

- li-§ 20 Serã aplicado o disposto na allnea ·d" do Inciso li do caput deste artigo ãs contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execuç/Jo for obstada pelo atraso na conclusfJo de procedimentos de desapropriaçlJo, desocupaçlJo, servidlJo administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressôes de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de ediflclo ou de equipamento, o limite para os acr,jsclmos será de 50% (cinquenta por cento).

AS ALTERAÇÕES DOS QUANTITATIVOS