Município: Curimatá
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 29/12/2025

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxVII

Curimata
ESTADO DO Piauí
Curimata
PITULO II
PREFEITO Municipal DE CURIMATA-PI, no uso de suas atribuigoes que lhes sao conferidas por Lei, faz
ispe sobre a Politica de uso c ocupacao do solo urbano no Município de Curimata, tendo p
ta Lei, sao adotadas as seguintes definigoes
CAPITULO VIII
co logradouro publico;
pedido pelo Poder Publico Municipal con
logradouro ou conjunto de logradouros publicos destinados a circulagao viaria
urbanos;
de dominio publico: ea area ocupada pelas vias de circulagao, areas institucionais e espacos livres
tes e dos cursos d'agua
ata nativa representativos da flora do Município de Curimata, que contribuam para
Praga Abdias Albuque
Curimata - Piauí - cNPJ: 06.554.273/0001-64
Curianata- pas Al- uqpfr 06.554.273/0e01-64
Curimata
TADO DO Piauí
Curimata
Prefeitura de curima
volante, a multa sc
nento: ea subdivisaio de areas em lotes com aproveit
mento do sistema viario existent
lesde quc
indeterminado
nao implique r
dos ja existentes;
XII- cqu
nstalac3es publicas de educag
cao, cultura, saude, lazer, seguranca assistencia
social
cretaria Municipal de Meio Ambiente
os: sao as instalacocs de infraestrutura urbana basica e outras de interesse publico;
s livres: areas de interesse de preservagao c/ou espagos livres de uso publico destinados a implantagao
a multa de 10 UFM (unidade fiscal do Município) no prazo de 10 (dez) c
uteis. O nao pagam
acdificandi: arca do tcrreno onde nao scra pcrmitida qualqucr construgao;
ravel de um lote ou coisa comum, considerada para fins dc ocupagao;
c) Terceir
ra quc nao foi objcto dc parcclamento urban
(dez) dias uteis.O nao pagamento da multa no referido praz, implicara na suspensao das atividades do estabelecimen
ra basica: cquipame
entos urbanos de cscoamento de aguas pluviais, iluminagao publica, redes de
imento de agua potavel c de cncrgia cletrica publica c domiciliar e as vias de circulacao;.
os uma divisa lindeira a via de circulacao, servida de infraestrutura basica, cujas dimensoes.
penalidades
>anisticos definidos por csta Lci, na zona cm quc sc situc,
a) Primei
o: 6 a subdivisio de glebas cm lotes, com abertura ou efctivagaio de novas vias de circulagaio, de
prolongamento ou modificacao das vias cxistcntes, bcm como rcspcito as dirctrizcs de
10 (dez) dias uteis
arruament
listancia entre a testada eo fundo do lote, medida entre os pontos medios da testada e da
rea resultante de loteamento, delimitada por vias de circulagao e/ou limites deste mesmo loteamento,
Art.45.A mult
r paga pelas infraces cometida
nas atividades da constr
o civil, sera de 10 UFM (unidad
iscal do Município) no prazo de 10(dez) dias uteis. O naio pagamento da multa implicara .
Ambien
JOSE ADELMO DA SILVA
PREFEITO Municipal
mento do solo:
Praca Abdias Albuquerque, n 427, Centro
Curimata-Piauí-CNPJ:06.554.273/0001-64
(Continua na proxima pagina).

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Ano XxIII - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXxvII
curimata
CAPITULO HI
DOS LOTEAMENTOS
Secao I
orizontal no Ofic
Secao III
Do Projet
mentos deverao atender, no minimo, os seguintes requisitos
de uso publico, serao proporcionais a densidade de ocupacao prevista para a gleba, ob
e com a superficie topografica local;
e) estar dimensionadas de acordo com o estabelecido na Lei do Sistema Viario.
ao comprimento maximo
de duzento
todo o peri
eamento, arredondando-se para o numero inteiro imedia
esultar fracao, ja deduzidas a
te artigo, devera
Praga Abdias Albuquerc
e,n427,Centr
raga Abdias Albuq
que, n 427, Centr
Curimata
Curimata
$1 - A percentagem de areas publica
por cento da gleba, sendo que
h) partes alagadicas, vocorocas, linhas de transmissaio e adutoras
I - dez por cento, no minimo, se destinarao a
erdadeiro ou magnetico;
a) uso institucional;
ssarias a fixacao de diretrizes
b) espagos livres de uso publico;
cao da gleba cm cscala 1: 10,000 com destaque para o perimetro da area c para seus pontos notaveis;
c) pragas.
VII - reque
, solicitando a cxpedigao das diretrizes, assinado pelo proprictario ou seu representante legal e pelo
II - o restante do percentual incluira as vias de circulagao.
$2 - Considcram-sc dc uso institucional as arcas destinadas a cquipamentos publicos dc cducag
$1. Quando a area a scr parcelada for parte dc area maior, o proprictario ou scu represcntante legal devcra apresentar
esporte c lazer, as quais:
ac. plantas rcferidas nos
s incisos Vc VI do caput deste artigo, abrangendo a totalidadc do imovel
I - nao poderao cstar situadas nas faixas non acdificandi;
lotcada, ate o talveguc ou cspigao mais proximo, scmpre quc, pcla configuragao topografica, a mcsma cxcrga ou
$3o - As areas definidas nos incisos I, III, IV c VI do caput deste artigo passarao ao dominio do Município, sem onus
ia da area contigua
para cst
$4 - O proprictario ou locador podera doar ate cinquenta por cento da arca a que sc refere a alinca "a" do inciso I do
Art. 14. A denominacao dos loteamentos devera scr submctida a homologacao da Municipalidade, apos consulta ac
$1 deste artigo atraves da transferencia ao Município da area total dc mata situada no imovel loteado, obscrvada a
proporcaio minima dc quatro partes dc mata para cada parte de area dcvida ou fracaio
1o. Nao scra pcrmitida a mcsma denominacao de lotcamento ja cxistente ou com aprovagao ja requcrida.
$5o- As areas dc mata que intcgrem as referidas nos incisos III c IV do caput deste artigo nao poderao scr computadas
$2. A denominagaio das vias de circulagaio far-se-a de acordo com a legislacaio pertinente, podendo, para tal, ser.
o calculo refcrido no paragrafo anterio
pelo lotcador, quc podcrao scr acolhidas pclo Município.
$6-As arcas dc pro
cscrvacao ambicntal scrao dc propricdadc do Município, naio scndo computadas no calculo dos
ridos no $1 deste artig
7o - Quando o parcelamento do solo se destine a programas habitacionais com
om entidades publicas
espagos livres, de uso publico
Segao II
curaa0r4
natabpiaabcNproe
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.

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Curimata
Curimata
projet
Secretar
)numero
d) area total da
de poluica
CAPITULO III
Município
a lado, salvo maiores cxigencias da legislagao espccific
senvolvimento da regia
Praga Abdias Albuque
e, n2 427, Centr
ca Abdias Albu
ue,n427,Cen
Curimata
Curimata
III - outro motivo de relevante interesse urbanistico..
3o - O projeto de rede coletora de esgotos a que se refere o inciso IV do caput
VII - para o desmembramento de gleba serao expedidas diretrizes, com manutencao da denominacao como gleba
Art. 17. Nao podera haver lote com testada minima inferior as cstabclecidas, cxceto nos casos c para os fins
estabelecidos no 7 do artigo 8 desta Lei.
Art. 18. Estando o projeto de lotcamento de acordo com as disposigoes desta Lei e com o disposto na legislacaio
federal, cstadual c Municipal pcrtincnte, o loteador firmara Termo dc Acordo, no qual sc obrigara a:
I - doar ao Município:
a) as areas de quc tratam os incisos Ie II do 10 do artigo 8 desta Lei;
b) as faixas a que se refcrem os incisos III c IV do caput do artigo 8 desta Lei;.
membramento de area ja loteada, devidamente aprovada e atendidas as exigencias quanto
infraestrutura na data de sua apr
a dispens
ncia de pavimentacao asfaltica
c) os lotes a que se refere o inciso VII do caput do artigo 8 desta Lci;
ros quadrados
II - afixar, no lotcamento, apos a sua aprovacao, cm local perfeitamente visivel, placa inc
rtigo 8 desta Lei
informagoes:
a) nome do lotcamento;
b) nome do lotcador
demonstrativo de viabilidade de parcelamento futuro,
c) numcro do decrcto de aprovacao c data dc sua cxpedigao
Curimata
do Município
a ser doada ao Município de Curimata, em atendimento ao disposto no inciso II do caput deste artigo,
proprietario devera indenizar ao Município o valor equivalente a area a ser a ele doada, consoante o disposto no
inciso II do caput deste artigo, apurado com base no respectivo valor venal
rt.26.O Mu
raca Abdias Albuque
raga Abdias Albuquerque, n 427, Centro