Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/11/2025

284
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

PIRIPIR
iRIPiRi
FONTE DE RECURSOS
500 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS;
TRANSFER.DO FUNDEB -IMPOSTOS
TRANSFE;
EXTRATO DO CONTRATO N 213/2025
PROCESSO N 21.208/2025 - INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 52/2025
CONTRATANTE: Município DE PIRIPIRI-PI, por intermedio de sua Secretaria
Municipal DO TRABALHO, ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SETAS
eu FMTAS sob CNPJ n. 13.798.666/0001-89.
CONTRATADOA): PEDRO SERGIO CUNHA LTDA
PC SERVICOSCNPJ
36.222.790/0001-05.E-mail pcservicos40@gmail.com e telefone (86)9 9800-7267.
CLAUSULA QUINTA-DA TRANSFERENCIA DO IMOVEL
OBJETO: Contratacao de empresa para prestacao de servigos tecnicos especializados de
Apos a efetivagao do pagamento, o proprietario se compromete a lavrar escritura
necessidades da SETAS do m
nicipio de Piripiri-PI.
publica de desapropriagao amigavel, com a consequente transferencia da
DATA DE ASSINATURA: 05/11/2025
VALOR MENSAL:
sto total anual de R$ 96.00o,00 (noventa e seis mil reais), sendo o
propriedade para o Município de Piripiri -- PI, devendo constar o respectivo registro
custo mensal de R$ 8.00o,00 (oito mil reais).
no Cartorio de 'Registro de Imoveis competente, as expen
sas do Município
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no artigo 74, III, alinea "c", da Lei n 14.133 de 1 de
abril de 2021
FONTE DE RECURSOS:
CLAUSULA SEXTA -- DA pOSSE
DOTACOES ORCAMENTARIAS
UND
02.08.00 - FMTAS
ORCAMENTARIA
Efetuado o pagamento integral, o Município de Piripiri -- PI passara a ter a posse:s
plena e definitiva do imovel desapropriado, podendo dar-lhe o uso publico
ATIVIDADE
DEPARTAMENTO
E PROMOCAO
DA CIDADANIA
"pretendido.
08.244.0172.2115.0000-SUPERINT.MUN.DE TRABALHOE DES
SOCIAL
ELEMENTO DE
3.3.90.39.00 - SERVICO DE TERCEIRO E PESSOAS JURIDICAS
RECURSOS PROPRIOS:
CLAUSULA SETIMA -- DA VIGENCIA
RECURSO
RECURSOS FEDErAIS:
O presente -Termo entrara em vigor na data de sua
FMTAS 660 - BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA E BLOCO DA
legais apos a publicagao do Decreto Municipal Declaratorio de Utilidade Publica ea efetivagao do pagamento acordado.
SIGNATARIOS: MARIA ELAiNE MELO GOMES, Secretaria Municipal da SETAS, pelo
CONTRATANTE e Sr. PEDRO SERGIO CUNHA, representante legal da empresa, pela
CLAUSULA OITAVA - DAS DISPOSICOES FINAIS
CONTRATADA.
As partes declaram que o presente acordo e firmado de forma livre, consciente e em
Piripiri (PI), 05 de novembro de 2025.
comum acordo, nao cabendo qualquer pleito indenizatorio posterior
Fica eleito o Foro da Comarca de Piripiri -- PI para dirimir quaisquer duvidas oriundas

deste Termo
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em duas vias de igual
ONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SO
OCIAI
teor e forma, na presenga das testemunhas abaixo, para que produza seus juridicos
Lei Municipal n Lei 315 de 24 de outubro de 2017
Rua Nova, SN, Santo Antonio, Redencao do Gurgueia/PI
e legais efeitos.
Resolução CMDCA n0,007 / 2025
iripir
20 de outubrode 2025
Dispoe sobre as condutas vedadas aos(as)
candidatos(as)
respectivos(as)
fiscais
durante o Processo de Escolha Suplementar
os do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e
JOVENiLIA ALVES DE OLIVEIRA MOnTEIRO
obre o procedimento de sua apuracao
Prefeita Municipal
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE (CMDCA), orgao deliberacao, orientacao e normatizacao da
SiINo
Politica Municipal da Crianca e do Adolescente, no uso de
atribuicoes legais
fundamentado na Lei Federal no 8069,de 13
de julho de 1990 e na Lei
ANTONINO JOSE DA SILVA
complementar Municipal;
Proprietario
Considerando que o art. 7o , 1o , "c", da Resolução n.
231/2022 do Conanda disp8e que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas
candidatos a membros do Conselho Tutelar;.
Testemunhas
1.Lois Holaudo
Considerando, ainda, que o art. 11, $ 7o , incisos III e IX,
Nome:
da Resolução n. 231/2022 do Conanda aponta ser atribuicao da Comissao Especial
CPF
do processo de escolha, criada por Resolução do CMDCA, analisar e decidir, em
primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnacao, denuncias e outros
incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votacao, bem como resolver
os casos omissos,
Nome
CPF: 737.935.563- 7
RESOLVE :
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

ART. 1 - A campanha dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho Tutelar e
permitida somente apos a publicacao da lista final dos(as) candidatos(as)
habilitados(as) no Processo de Escolha e sera encerrada a meia noite da vespera
do dia da votacao.
ART. 3 - O desrespeito as regras apontadas desta Resolução caracterizara
inidoneidade moral, deixando o(a) candidato(a) passivel de impugnacao da
candidatura, por conta da inobservancia do requisito previsto no art. 133, inciso I,
da Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
ART.
- Serao consideradas condutas vedadas aos(as) candidatos(as)
devidamente habilitados ao Processo de Escolha Suplementar dos membros do
Conselho Tutelar de 2025 e aos seus prepostos:
ART. 4 - Qualquer cidadao ou candidato(a) podera representar a Comissao
Eleitoral do CMDCA contra aquele(a) que infringir as normas estabelecidas por
meio desta Resolução, instruindo a representacao com provas ou indicios de
provas da infracao.
Paragrafo unico - O procedimento administrativo tambem podera ser instaurado
de oficio pela Comissao Eleitoral do CMDCA, assim que tomar conhecimento por
qualquer meio, da pratica da infracao.
Paragrafo unico - Cabe a Comissao Eleitoral do CMDCA registrar e fornecer
protocolo ao representante, com envio de copia da representacao ao Ministerio
Publico.
fornecer aos(as) eleitores(as) transporte ou refeicoes;
doar, oferecer, prometer ou entregar ao(a) eleitor(a), com o fim de obter-lhe
o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou
funcao publica, desde o registro de candidatura ate o dia da eleicao, inclusive
(captacao de sufragio);
padronizar, nos trabalhos de votacao, o vestuario dos(as) seus(suas)
respectivos(as) fiscais.
oferecer, prometer ou solicitar dinheiro, dadiva, rifa, sorteio ou vantagem de
qualquer natureza;
perturbar o sossego publico, com algazarra ou abusos de instrumentos
sonoros ou sinais acusticos;
fazer propaganda por meio de impressos ou de objeto que pessoa
inexperiente ou rustica possa confundir com moeda;.
prejudicar a higiene ea estetica urbana ou desrespeitar post
municipais
ou que impliquem qualquer restricao de direito;
caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como orgaos ou
entidades que exercam autoridade publica;
fazer propaganda de qualquer natureza, que for veiculada por meio de
pichacao, inscricao a tinta, fixacao de placas, estandartes, faixas e assemelhados,
nos bens cujo uso dependa de cessao ou permissao do Poder Publico, ou que a ele
pertencam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais,
templos, ginasios, estadios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de
iluminacao publica e sinalizacao de trafego, viadutos, passarelas, pontes, paradas
de onibus e outros equipamentos urbanos;
colocar propaganda de qualquer natureza em arvores e nos jardins
localizados em areas publicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisorios,
mesmo que nao lhes causem dano;
fazer propaganda mediante outdoors, faixas, cartazes sujeitando-se a
imediata retirada da propaganda irregular.
a.) confeccionar, utilizar ou distribuir por comite, candidato(a) ou com a su.
autorizacao, camisetas, chaveiros, bones, canetas, brindes, cesta basicas ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao(a)
eleitor(a);
b.) realizar showmicio e evento assemelhado para promocao de candidatos(as),
animar comicio ou reuniao de campanha;
c.) utilizar trios eletricos ou musicas em campanha,
d.) usar simbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes as empregadas
por orgao de governo, empresa publica ou sociedade de economia mista;
e.) efetuar qualquer tipo de pagamento em troca de espaco para a veiculacao de
propaganda em bens particulares, cuja cessao deve ser espontanea e gratuita;
f.) contratar ou utilizar, ainda que em regime de voluntariado, de criancas e
adolescentes para distribuicao de material de campanha
vias publicas,
residencias de eleitores e estabelecimentos comerciais.