Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ld :09F ED94C43BDE3F 1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI Nº 302 16 DE DEZEMBRO DE 2026.

Institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão , destinado aos servidores da Secretar/a Municipal da Saúde lotados no Hospital Municipal e estabelece as Indenizações aos servidores pelo deslocamento em transporte de paciente· em ambullincias, · dá outras provlcHJnclas.

- O Prefeito Municipal de Pamaguá , Estado do Piauf, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgãnica do Municlpio. etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica instituída e regulamentada a jornada de trabalho no regime de escala de plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e no Hospital Municipal, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equillbrio racional entre o tempo de atividade eo tempo de repouso pessoal.
- Parágrafo único . Os servidores com funções administrativas lotados nos setores administrativos, seguirão uma jornada de 40 horas semanais, de 08 horas diárias , em dois turnos de trabalho, sendo um pela manhã com inicio às 08:00 e término às 12:00hs, seguido de um intervalo de 02 horas e outro turno a tarde com início às 14:00hs e término às 18:00hs.
- Art. 2º. O valor de cada plantão está definido, por categoria profissional , conforme o período de 12hs ou 24hs, no Anexo 1 , desta Lei Municipal, os profissionais que não estiverem listados no Anexo 1 , exerceram a jornada de trabalho convencional de 40 horas semanais distribuídas em 08 horas diárias de segunda a sexta-feira.
- Art. 3°. A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte forma:
- 1 Escala de 12hs., com folga pelo perí odo legal;
- li Escala de 24hs., com folga pelo parlado legal;
- Art. 4°. A escala de trabalho de que trata o art. 3º será organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público .
- § r . O regime adotado no art. 3° garante em escala corrida, o gozo de, no mínimo, um domingo de folga no mês .
- § 5°. A carga horária mensal de trabalho a ser cumprida será distribuída na escala, em plantões de 12h ou 24h, conforme intervalos determinados no art. 3°.
- §10. Será assegurado ao trabalhador escalonado, as refeições (café da manhã/a lmoço/jantar), no próprio local de trabalho, conforme a contluência de horários.

Art. 5°. Será computado horas extras ao servidor submetido a esta Lei, quando a carga horá ria escalonada exceder as horas mensais a cumprir, calculadas conforme § 3°

do art. 4° e, ainda quando da necessidade de cobrir plantões . justificado por ausências e atestados, conforme solicitação da Coordenação imediata.

- Art. 6°. O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor no Hospital Municipal, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.
- Parágrafo único . A inclusão em regime de escala plantã o, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração. e. ainda. quando o servidor for remanejado do Hospital Municipal, para outro setor da Secretaria de Saúde.
- Art. 7°. A escala mensal de trabalho será publicada com antecedência de IO (dez) dias do mês de execução.
- Art. 8°. Os trabalhadores em regime de plantão estão sujeitos as normas de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal e da Secretaria Mwlicipal da Saúde , respeitadas as regulamentações definidas nesta Lei.
- Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei Municipal ocorrerão por conta do Orçamento as Secretaria Municipal de Saúde , Repasses de Recursos por instrumentos formalizados entre outros entes federados (Estado ou União) e do Orçamento Geral do Município.

- Art. 10º. Fica estabelecido o pagamento de uma verba indenizatória, decorrente dos deslocamentos de profissionais de saúde no transporte de pacientes nas ambulâncias municipais para fora do Município, conforme descrito no Anexo II, da presente Lei.
- Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá , Estado do Piauí, aos dezesseis dias do mês de dezembro do an de dois mil e vinte e cinco (16/12/2025), 264 anos de emancipação politi

Secretário de Administração .

ANEXOI

TABELA DOS PLANTÕES POR PROFISSIONAIS COMPATÍVEL COM UMA JORNADA DE 40 HS SEMANAIS

| PROFISSIONAL | JORNADA | VALOR(RS) |

| MEDICO ESPECIALISTA | 24hs | 3.200,00 |
| MÉDICO ESPECIALISTA | 12hs | 2.400,00 |
| MÉDICO GENERALISTA | 24hs | 2.200,00 |
| 1.ffiDICO GENERALISTA | 12hs | 1.200,00 |
| MEDICO GENERALISTA (Finais de Semana e Feriados) | 24hs | 2.400,00 |
| MEDICO GENERALISTA (Finais de Semana e Feriados) | l2hs | 1.800,00 |
| ENFERMEIRO | 24hs | 400,00 |
| ENFERMEIRO | 12hs | 200,00 |
| DENTISTA | 24hs | 400,00 |
| DENTISTA | 12hs | 200,00 |
| TECNICO EMHIGIENE DENTARIA | 24hs | 210,00 |
| TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA | 12hs | 105,00 |
| FISIOTERAPEUTA | 24hs | 400,00 |
| FISIOTERAPEUTA | 12hs | 200,00 |
| FARMAC~UTICO/BIOQUIMICO/ | 24hs | 400,00 |
| FARMAC8UTI(;O!BIÕQUiMICO/ | 12hs | 200,00 |
| NUTRICIONISTA | 24hs | 400,00 |
| NUTRICIONISTA | 12hs | 200,00 |
| PSICÓLOGO | 24hs | 400,00 |
| PSICÓLOGO | 12hs | 200,00 |
| ASSITENTE SOCIAL | 24hs | 400,00 |
| ASSITENTE SOCIAL | 12hs | 200,00 |
| TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 24hs | 210,00 |
| TECNICO EM ENFERMAGEM | 12hs | 105,00 |
| TECNICO EM RADIOLOGIA | 24hs | 210,00 |
| TÉCNICO EM RAD!OLOGIA | 12hs | 105,00 |
| COZINHEIRO | 24hs | 120,00 |
| COZINHEIRO | 12hs | 60,00 |
| COPEIRO | 24hs | 120,00 |
| COPEIRO | 12hs | 60,00 |
| ZELADOR | 24hs | 120,00 |
| ZELADOR | 12hs | 60,00 |

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Pláci do, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá- PI

CNPJ: 06.554.265/0001-18

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA | 24hs | 260,00 |

| MOTORISTA CONDUTOR SOCORRISTA | 12hs | 130,00 |
| MOTORISTA | 24hs | 200,00 |
| MOTORISTA | 12hs | 100,00 |
| PORTEIRO | 24hs | 120,00 |
| PORTEIRO | 12hs | 60,00 |

ANEXO li

TABELA DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PELO DESLOCAMENTO NO TRANSPORTE DE PACIENTES FORA DO MUNICiPIO OE PARNAGUÁ-PI

| PROFISSIONAL | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 3S0KM | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ 700KM | VALOR(RS) RAIO DE ATÉ l000KM |

| PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR | R$250,00 | R$300,00 | R$ 400,00 |
| T CNICO EM ENFERMAGEM | R$150,00 | R$200,00 | R$ 300,00 |
| CONDUTORES DE AMBULÂNCIA | R$150,00 | R$200,00 | R$ 300,00 |

RISSI.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/n - Centro, CEP:64.970-000 Pa rnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

LEI Nº 303 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre autorização para proceder a indicação de bens móveis, veículos, sucatas. material inservíveis, irrecuperáveis e antieconômico de propriedade do munlclplo, objetivando posterior alienação através de licitação na modalidade de leilão público e dá outras providências. "

- O Prefeito Municipal de Pamaguâ, Estado do Piauf. no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgãnica do Município , etc., Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão para alienar velculos, sucatas e outros bens inservíve is, antieconómicos ou irrecuperáve is pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências
- Parágrafo Onlco. O leilão públ ico de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis , em especial, a Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
- Art. 2º A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em documento anexo.
- Art. 3° A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em documento anexo.
- Art. 4º Ficam autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento desta Lei, atendendo a legislação vigente.
- Art. 5º Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do município : aquisição de veiculas novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e maquinas da prefeitura, material de informáticas e moveis em geral para aparelhamento das secretaria municipais.

Art. & 0 Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a.

transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias , bem como abrir crédito especial.

- Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pamagu , stado do Piauí, aos dezesseis dias do mês /12/2025), 264 anos de emancipação polltica.

IOR

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Avallaçllo nº 001/2025

A Prefeitura Municipal de Pamaguá-PI Foram avaliados os seguintes bens, sendo os mesmos discriminados logo abaixo com a sua devida avaliação :

| Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Placa: Não Localizada Chassi: 9532E82W6ER436523 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situaçã oe reparos a serem feitos, estádescrito no check-list | VALIAÇ O: $ 10.000,00 |

| Marca: Volkswagen Modelo: Volksbus 15-190 Ano: 2011 Placa: PIF4149 Chassi: Final 17902 | Encontra-se em MAL estado de conservação . Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list | AVALIAÇ O: $15.000,00 |
| Marca: IVECO Modelo: IVECOBUS ESCOLAR Ano: 2010 Placa: NIH7393 Chassi: FINAL 12894 | Encontra-se INOPERANTE/SUCATA. Situação estádescrita no check-list | |
| Marca: VOLKSWAGEN Modelo: VOLKSBUS 15- 190 ESCOLAR Ano: 2012 Placa: PIJ2728 Chassi: FINAL 04095 | Encontra-se INOPERANTE. Situação estádescrita no check­ list | |

| Marca: Fiat Modelo: Strada Ambulância Km: 239765 Ano: 2018 Placa: Não consta Chassi: final LY403666 . | Situação e reparos a serem feitos, está descrito no check-llst. | ~VALIAÇAO : R$ 8.000,00 |
| Marca: Fiat Modelo: Toro Km: Inoperante Ano: 2017 ~laca: PIX2551 lchassi: final HKB06103. | Situação e reparos a serem feitos, estádescrito no check-list. | AVALIAÇÃO : R$ 15.000,00 |

Encontra-se INOPERANTE.

Situação está descrito no check-list

Encontra-se INOPERANTE. Situação está descrito no check-list.

VALIAÇ

R$ 10.000,00

ESTAOO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNIOPAL OE PARNAGUA Avenida Padre Plá cido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Pernaguá-PI

CNPJ: 06.554.265/0001·18

Secretério de Administraçã o.

Marca: Honda Modelo: Biz Km: Sucata Ano: 2005 Placa: Não consta Chassi:

9C2HA07205R800930