Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 15/10/2025

279
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxvII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura de campo Largo do piauf
CANTO
Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
go.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DO MEIO AMBIENTE
ANEXO
Campo Largo do Piauí, SO_ de
Yo0st0 de 2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
Assinaturas:
Termo de Adesao do Município DE CANTO DO BURITI/PI ao
Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsF), da Confederagao Nacional de Municipios
Prefeito(a) Municipal
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Responsavel Tecnico
Nacional.
O Município DE CANTO DO BURITI/PI, CNPJ 06.554.042/0001-50, neste ato representado
pelo seu Prefeito, MARCUS FELLIPE NUNES ALVES, CPF n 004.655.143-32, tendo em vista o
disposto no inciso lV do art.100 e no art.199 da Lei n5.172,de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Membros do conselhc
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
botl
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e),.
Demais Membros Presentes
com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFs-e, sem prejuizo da legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
Lidig
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do cONvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura

Na ocorrencia de ajustes ao convEniO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
ao direito ulterior de distrato.
CANTO
DA PUBLICACAO
ESTADO DO Piauí
DOBURITI
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
AVISO DE Licitação
A Prefeitura Municipal de Canto do Buriti -- PI, realizara Licitação, na modalidade
O signatario firma o presente TERmO para que produza os efeitos legais e resultantes de
Pregao Eletronico n 028/2025, pela Lei 14.133/21 do tipo menor preco e adjudicacao
direito.
global, tendo como objeto a aquisicao e servicos de instalacao de bases de caixa
d'agua. Abertura da Sessao: 09:30h do dia 30/10/2025. Modo de Disputa: Aberto.
Canto do Buriti/PI, 07 de outubro de 2025.
Recurso:
Fpm,
Icms,
Arrecadacao
Municipal
Outros.
Edital:

Endereco: Praca Santana, n 517, Centro, Canto do Buriti - PI. E-mail:
MARCUS FELLIPE
Licitação.cpl.cdb@gmail.com.
NUNES
Canto do Buriti (PI), 14 de outubro de 2025.
Marcus Fellipe Nunes Chaves
Pregoeira
Prefeito do Município de Canto do Buriti/PI