Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/01/2025

NINISTll:luo DA

CULTU■A

Lei Paulo Gustavo: Homologação do Resultado Preliminar dos E ditais oº 001/2024 e 002/2024

O Comitê Gestor de acompanhamento e fiscalização da Lei Paulo Gustavo da cidade de Flores PI toma público o resultado preliminar dos projetos selecionados para o recebimento dos recursos previstos pela Lei LG 195/2022, Lei Paulo Gustavo.

Edital 001/2024 - Paulo Gustavo Audiovisual

| EDITAL | DESCRIÇAO DO PROJETO DO PROPONENTE | CATEGORIA |

| 001/2024 | Camila Ribeiro Silva - Capacitação, formação e qualificação no áudiovisual. | Art. 6° |
| 001/2024 | Centro Educacional de Floriano - CEF - Apoio a sala de cinema | Art. 6° |
| 001/2024 | Consultoria Assessoria e Projetos - CONTEDUC - Resgatando e compartilhando Culturas de Flores - PI (documentário) | Art. 6° |

Edital 002/2024 - Paulo G ustavo Demais áreas da Cultura

| EDITAL | PROPONENTE PESSOA FÍSICA | CATEGORIA |

| 002/2024 | Alaine Da Silva Oliveira Delmondes | Art.8° |
| 002/2024 | Jose Gonçalves da Silva Filho | Art.8° |
| 002/2024 | Guilherme Gomes Bernardes | Art.8° |
| 002/2024 | Giuliana Ribeiro Silva | Art.8° |

Flores do Piaul PI, 27 de dezembro de 2024.

NINISTlhUO DA C ULTU·A

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024

E DITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CUL TORAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

- A PREFEITURA MUNICIPAL FLORES DO PIAUÍ, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, toma público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.

- A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor culrural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que lim..itou severamente as atividades do setor cultural.
- É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista simbolo da categoria, vitimado pela doença.
- As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade eo presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município deF lores do Piauí.

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamenta.do na previsão do Decreto nº 1 1.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

1. OBJETO

- 1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Munlc(plo de F lores do Plau( observadas as seguintes linguagens/segmentos culturais:
- A) ARTES CftNlCAS:
- Teatro, Dança, Circo, Performance, Mímica, Humor, Ópera.
- B) ARTES VISUAIS:
- Pintura, Escultura, Fotografia, Desenho, Gravura, Intervenção, Instalação, Artes Digitais.
- D) CULTURAS DA PERIFERIA:
- Todas as expressões artístico-culturais territorializadas em regiões periféricas , a exemplo da Cultura Hip-hop, Cultura Funk, Brega, entre outras.
- C) CULTURA POPULAR:
- Folclore, Mestres da Cultura, Quadrilhas Juninas, Artesanato, Culinária Típica Piauiense.
- D) HUMANIDADES:
- Literatura e incentivo à leitura.
- E) MÚSICA:

N INISTllhuo DA CULTU·A

- Popular, erudita, instrumental, canto e coral;
- F) PATRIMÔNIO CULTURAL [MATERIAL:

119

- Capoeira, Reisado, Literatura de Cordel, Repente, Matrizes do Forró, Ciranda, Teatro de Bonecos Popular, Maracatu de Baque Solto, Maracatu Nação, Cavalo Marinho, Caboclinhos, Banda de Pifanos.
- E) POVOS TRADICIONAIS E ORIGINÁRIOS:
- Cultura dos Povos Indígenas, Cultura dos Povos Nômades, Cultura Quilombolas, Cultura dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
- 1) TÉCNICOS DA ARTE E CULTURA:
- Trabalhadoras e trabalhadores da área técnica da cadeia produtiva da arte e cultura. tais como: produção técnica , produção executiva, técnico de som e luz, capatazes, figurinistas, roadies, entre outros.
- 1.lO prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento juridico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

2. VALORES

- 2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 13.8S2.91 (treze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), dividido entre as categorias elencadas no Anexo I deste Edital.
- 2.2 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do Município de Flores do Piauf, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultwal.
- 2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
- 3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Municfplo de F lores do Piauí , há pelo menos 02 (dois) anos. A comprovação de residência pode ser dispensada conforme item 7.2.J.l deste Edital.
- 3.2 O agente cultural pode ser:
- J. Pessoa flsica ou M.icroempreendedor Individual (MEi);
- D.. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte. empresa de grande porte, etc.);
- m. Pessoajurldica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc.);
- IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa flsica.
- 3.3 Na h.ipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa :tisica como responsáve l legal para a assinatura

M INISTll,uo DA CULTU·A

do recibo de pagamento ea representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV.

4. COTAS

- 4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
- a) no mini.mo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
- b) no mini.mo 10% das vagas para pessoas indlgenas.
- 4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência , ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acor-do com a sua nota ou classificação no processo seleção.
- 4.3 Os agentes cultura.is negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
- 4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida devera ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
- 4.5 No caso de não existirem candidaturas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cot.as previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
- 4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
- 4.7 Para concorrer às cotas. os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
- 4.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
- Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por mais de 50% de pessoas negras ou indlgenas);
- II Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas;
- m Pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídi ca que possuam equipe majoritariamente composta por-pessoas negras ou indígenas (ou seja, composto por- mais de 50% de pessoas negras ou indlgenas); e
- IV Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
- 4.10 As pessoas fisicas que compõem a equipe da pessoa jurídica eo grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
- 5.1 Não pode se inscrever neste Edital. agentes culrurais que:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

120

- MI NISTlhlllO DA CULTU■A ·-Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
- Il Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsáve l pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- m Sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados. Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juizes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador),
- 5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
- 5.3 A participação de agentes cultura.is nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o su bitem I do item 5.1.

6. PRAZO PARA SE INSCREVER

- 6.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os <lias 17/12/2024 a 25/12/2024 de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. na sala da Comissão Técnica de Gerenciamento da Secretaria Municipal de Cultura. Turismo. Esporte e Lazer de Flores do Piauí, localizada na Av. Getúlio Vargas - 442 Centro - FLORES DO PIAUÍPI, 64815-0007.

7. COMO SE INSCREVER

- 7.1 O agente cultural deve encaminhara documentação obrigatória de que trata o item 7.2 na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de F lores do P iauí, localizada na Av. Getúlio Vargas - 442 Centro - FLORES DO PIAUÍ - PI, 64815-000.
- 7.2 O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
- 7.2.l PESSOA FÍSICA/COLETIVO
- a) Formulário de inscrição (Anexo mA - P essoa Física/Co letivo);
- b ) No caso de agentes culturais que concorrerão às cotas, devem apresentar a autodeclaração étnico-racial de que trata oA nexo VI.
- e) Documentos pessoais do agente cultural (CPF e RG/CNH);
- d) Materiais que comprovem a aruação do agente cultural no M unlcfp io deF lor es do Plauf, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders. fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet:, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
- e) No caso de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição juri<lica (ou seja, sem CNPJ), deve haver carta de representação com assinatura das pessoas fisicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa flsica (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural no Anexo CV; eMI NISTtl!l:10 DA CUU 'UAA

- f) Comprovante de residência atualizado ou declaração de próprio punho assinada pelo agente cultural (com base na Lei Estadual nº 6.350, de 25 de abril de 2013).
2. 7.2.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
3. I Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
4. D Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
5. Ili Que se encontrem em situação de rua.

7.2.2 PESSOA JURÍDICA

- a) Formulário de inscrição (Anexo mB Pessoa .Ju rí d ica);
- b) Cartão de Inscrição CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Pessoa Jurídica existe há, no mínimo, dois anos com cadastro ativo;
- e) Atos constitutivos da proponente Pessoa Juri<lica, coo.forme sua natureza jurídica :
- I. Contrato social em vigor ou a sua última consolidação, nos casos de Pessoas Jurídicas com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc.); ou
- ll. Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, nos casos de Microempreendedor Individual - MEi; ou
6. m . Ata de Fundação, Estatuto e Ata de Eleição e Posse da Diretoria~ nos casos de Organizações da Sociedade Civil, ou seja, pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: A ssociação, Fundação, cooperativa, etc.).
- d) Documentos pessoais do Representante Legal da proponente (CPF e RG/CNH); e
- e) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no M un icfpio deF lores do Piauf, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da interne½ outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição.
9. 7.3 O candidato à premiação pode se inscrever em no máximo 03 (três) categorias e pode ser contemplado com no máximo 01 (um) prêmio.
10. 7.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
11. 7.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/pub licações pertinentes ao edital e seus prazos.
12. 7.6 As inscrições deste e<lital são gratuitas.
13. 7.7 As can<lidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem. raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de <liscriminação serão desclassificadas, com fundamento no <lisposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório ea ampla defesa.

8. ETAPAS DO EDITAL

- 8.1 A seleção das candidaturas submetidas a este E<lital será composta das seguintes etapas:
- I Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção ;
- II Habilitação : fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural. descritas no tópico 7.1.2.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

M INIST.1110 DA CULTUIIA

9. ETAPA DE AVALIAÇÃ OE SELEÇÃ O DAS CANDIDATURAS
2. 9.1 A fase de avaliação será composta pela anAJise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do M unicipio de F lores do Piauí, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo m .
3. 9.2 A aná lise compreende os critérios individuais da candidatura., bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuida em função desta comparação.
4. 9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada pela Comissão Técnica de Gerenciamento formada pelos seividores designados pelo Decreto Municipal nº 006/2024, de 27 de fevereiro de 2024.
5. 9.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico­ racial.
6. 9.5 A Comissão de Seleção será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo. Esporte e Lazer de Flores do Piauí , Sr º Do m in gos M . da Silva.
7. 9.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
8. I Tiverem interesse direto na matéria ;
9. Il No caso de inscrição de pessoa jwi<lica. ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoajuri<lica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge. companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
10. m Estejam litigando ju<licial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
11. 9.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12. 9.8 Para esta seleção serão considerados os critério s de pontuação estabelecidos no Anexo m .
13. 9.9 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Flor es do Plaui, Domingos M . da Silva.
14. 9.10 Os recursos de que tratam o item 9.9 deverão ser enviados ao ser apresentados no prazo de 3 (três) <lias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para inicio da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
15. 9.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

10. ETAPA DEHABILITAÇÃ O

- 10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das can<lidaturas, a Comissão Técnica de Gerenciamento iniciará a fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, conforme sua natureza jurídica .

MI NISTf:fllO DA C ULTUl!l: A

- 10.2 Contra a decisão da fase de habilitação , caberá recurso fundamentado e especi. fico destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Flores do Piau[. Sr' Domingos M. da Silva.
- 10.3 Os recursos de trata o item 10.2 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útiJ posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
- 10.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
- 11.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
- a) Os recursos não utilizados em alguma das categorias serão remanejados de acordo com a ordem classificatória das candidaturas.

12. ASSINATURA DO RECIBO

- 12.1 Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme A nexo V .

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 13.1 O recebimento do prêmio está con<licionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
- 13.2 A prestação de informações oão será exigida na modalidade de premiação.

- 13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
- 13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de inicio e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

- 13.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura. Turismo, Esporte e Lazer de Flores.
- 13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
- 13.9 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Flores do Piauí de qualquer responsabilidade civil ou penal.
- 13.10 O resultado do chamamento público regido por este E<lital terá validade até 30 de dezembro de 2024.

14. CRONOGRAMA

14.1 As datas constantes no cronograma são passiveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do portal eletrônico·

| IETAPA | | PERÍODO |

| | Lançamento do Edital | 16/12/2024 |
| | Perí odo de Inscriçõ es | 17/12 a 25/12/2024 |
| | Perío do de Seleção | 26/12/2024 |
| | Resultado Preliminar | 27/12/2024 |
| | Prazo para Recursos | 30/12/2024 a 02/01/202S |
| | Resultado Final | 03/01/202S |
| Prazo para Assinatura do Recibo | Prazo para Assinatura do Recibo | 06/01 a 101 01 |
| Prazo para Pagamento dos Contemplados | Prazo para Pagamento dos Contemplados | 13/01 a 15/01/2025 |

14.2 Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I - Categorias

Anexo II - Crité rios de seleçã oe bônus de pontuação

Anexo III - Fonnulârio de Inscrição

Anexo IV - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural

Anexo V - Recibo de Premiação Cultural

Anexo VI - Declaração étnico -racial

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ Rua Castro Alves, 362, Centro, Flon!s do Piauí CEP: 64.81 5-000 CNPJ:06.554.15&'0001-90

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2025

OBJETO: Contratação de empresa serviços de assessoria e consultoria jurídic a especializados, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Flores do Piaul-PI.

(Art.74, Inciso Ili, alíneas 'C' combinado com Art. 6, Inciso XVIII da LEI 14.133/2021).

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Procedimento Administrativo de lnexigibilidade de Licitaçã o nº. 004/2025 realizado em 07/01/2025 na Sala da Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Flores do Piaul PI, nomeada pela Portaria nº. 019/2025 de 01 de janeiro de 2025, objetivando a Contratação de empresa serviços de assessoria e consultoria jurídic a especializados. em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Flores do Piaul Pi, RATIFICO o processo realizado pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Adjudicando e homologando o resultado no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em favor da empresa: ARAUJO & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS -CNPJ 15,663.516/0001-93, Rua das Orquídeas Nº 691 -Bairro, Jóquei , Teresina · PI, CEP: 64.048-152, conforme toda a documentação constante nos autos do procedimento de inexigibilidade em referênc ia, de acordo com a justificativa da Agente de Contratação e Equipe de Apoio - PMFPI e parecer jurídico, parecer da controladoria que são fundamentados no Art. 74, Inciso Ili, alíneas 'C' combinado com Art. 6, Inciso XVIII da LEII 14.133/2021 e legislação correlata os quais são partes integrantes dos presentes autos.

A Secretaria Municipal de Finanças para o empenho da respectiva despesa.

MINISTl! RIO DA CULTUIA

Publique-se, para os fins do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021

Flores do Piaul - PI, 13 de janeiro de 2025.

Flores do Piaul - PI, 13 de janeiro de 2025.

c"t'

Evandro F ~ da\_ Costa PREFEITO MUNICIPAL

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Evandro F da Costa PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEfflJRA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ

RIJa castro Alves, 362, Centro, Flon!s do l'lauf CEP: 64.815-000 CNPJ:6.554.158,'0001-SO

EXTRA TO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 004/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alineas "e", c/c artigo 6°, inciso XVIII, alineas "e", da Lei nº 14. 133/21

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SERVIÇO S DE ASSESSORIA E CONSULTO RIA JURIDICA ESPECIALIZADOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ - PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ - PI - CNPJ: 06.554.158/0001-90

CONTRATADO: ARAUJO & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ 15.663.5 16/0001-93

VIGÍNCIA: 13 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR R$: 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

FONTE DE RECURSOS: ORÇAME NTO GERAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

13/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí CEP: 64.815-000 CNPJ:06.554.15&'0001-SO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 005/2025

OBJETO: Contrataçã o de Empresa para Execução de Serviços de Apoio Té cnico e Operacional junto a Gestã o do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Flores do Piauí -PI.

(Art.74, Inciso Ili, alíneas 'C' combinado com Art. 6, Inciso XVIII da LEI 14.133/2021).

De acordo com o Procedimento Administrativo de lnexigibilidade· de Licitação nº. 004/2025 realizado em 07/01/2025 na Sala da Agente de Contratação e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Flores do Piauí PI, nomeada pela Portaria nº. 019/2025 de 01 de janeiro de 2025, objetivando a Contratação de Empresa para Execuçã o de Serviços de Apoio Técnico e· Operacional junto a Gestão do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistênc ia Social de Flores do Piauí -PI RATIFICO o processo realizado pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio, Adjudicando e homologando o resultado no valor total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) em favor da empresa: HELIDA JANE SILVA MORAES 06309373382 -CNPJ 23.987.781/0001-55, Rua Pretestato Quaresma S/N -Bairro: Centro, Batalha -PI, CEP: 64.190-000 conforme toda a documentação constante nos autos do procedimento de inexigibilidade em referê ncia, de acordo com a justificativa da Agente de Contratação e Equipe de Apoio - PMFPI e parecer jurídico , parecer da controladoria que são fundamentados no Art. 74, Inciso 111 , alínea s 'C' combinado com Art. 6, Inciso XVIII da LEI 14.133/2021 e legislação correlata os quais são partes integrantes dos presentes autos.

A Secretaria Municipal de Finanças para o empenho da respectiva despesa.