Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/10/2025

168

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA CNPJ: 0l.612.568/0001-26

obedecendo um calendário anual aprovado em reunião plenária colegiada, convocadas pela Coordenação Executiva.

- Art. 10. Os atos de gestão e govemança do Comitê são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.

Art. 11. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o Comitê deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho.

Art. 12. O Comitê fará a inclusão em seu Plano de Trabalho, das Capacitações para a rede de proteção, englobando o fluxo e possibilidades da revelação espontânea de situação de ea realização dos demais procedimentos para a escuta especializada perante toda a rede de proteção , além de Capacitações para toda a sociedade, no sentido preventivo e protetivo.

Art. 13. O órgão do representante do Poder Executivo na Coordenação Executiva ficará responsáve l pelo suporte administrativo, estruturação e garantia funcionamento da Secretaria Executiva do Comitê.

Art. 14. O Servidor Público Municipal nomeado para compor esse Comitê de Gestão Colegiada estará liberado das suas atividades regulares, quando das reuniões e ações relativas à implantação da escuta protegida em Boa Hora-Pí

Art. 1 S. Os casos omissos do/a presente Decreto/Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.

Art. 16. Os trabalhos do Comitê deverão resultar em um documento orientativo sobre a escuta protegida, com diagnóstico situacional, fluxos e protocolos, que precisarão ser remetido e aprovado pelo CMDCA.

Art. 17. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário .

Boa Hora-PI, 30 de Outubro de 2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA-PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS N. 0 03/2025

Dispõe sobre a aprovação de Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programação de· nº22017720250001, no valor de RS 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para Estruturação da Rede de Serviço do SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de Boa Hora-Pí, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competênc ias estabelecida pela Lei Municipal Nº 02/2025, considerando sua função de acompanhar, avaliar, fiscalizar a gestão dos recursos dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema único de Assistência Social SUAS, bem como observando a deliberação proferida por este Conselho, em reunião ordinár ia realizada no dia 29 de Outubro de 2025.

RESOLVE

Artigo 1° - Aprovar Projeto RP2 Parlamentar nº 5590122017720250001 e programaçã o de n°22017720250001 , elaborada e inserida pela Prefeitura Municipal de Boa Hora PI, no Sistema Estrutura SUAS (Ministério da Cidadania), com a finalidade de estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social -SUAS, mediante transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, visando beneficiar o Fundo Municipal de Assistê ncia Social, CNPJ nº 10.739.103/0001-21 , no valor de valor de RS250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) , GND-3 o recurso será para uso em custeio, no Serviço de Proteção Bás ica do SUAS.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberaçã o da plená ria.

Boa Hora-PI, 29 de Outubro de 2025

Vanessa Borges Lima Presidente do CMAS

PORTARIA SEMEC Nº 04/2025

ANEXO ÚNICO -RESULTADO FINAL DO EDITAL SEMEC N° 05/2025 CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA EDUCAÇÃO PARA ATUAREM COMO FORMADOR E COORDENADOR MUNICIPAL DO PPAIC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ FUNÇÃO - Coordenador Municipal e Fonnador PPAIC

COODENADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | PONT. ETAPA 1 | PONT. ETAPA2 | PONTUAÇÃO FINAL |

| DARLIANE SILVA MARTINS MOTA | 012.585.653-90 | 48 | 96 | 144 |

FORMADOR MUNICIPAL

| NOME | CPF | ETAPA1 | ETAPA2 | PONTUAÇÃO FINAL |

| JANAILDA MARTINS MENDES | 054.617.893~ | 57 | 78 | 135 |

(Continua na próxima página)

Sem mais para o momento, aproveitamos para reiterar votos de estima e consideração .

Atenciosamente,

Comissão de Seleção de Assunção do Piaul, conforme portaria SEMEC NII 04/2025.

LUCIANA PEREIRA DE SOUSA

CPF: 003.280.993-09

RAYMUNDA ROBERTA SOARES

CPF: 838,990.733-04

ANTONIA JOELMA GONÇALVES MOTA

CPF: 030.207.653-07

Prefeitura Municipal de Assunção do Piauí

Praça Firmino Alves S/N

01 .612.561/0001-04

Exercí cio:

2025

DECRETO Nº 30 , DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 -LEI N.5

Abre no orçamento vigente crédito a didonal suplementiJr e da outras provid ê ndas

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 03512025

PROCEDIMENTO 00212025

CONCOR.JdNCLA ELETRÔNICA (SRP) Nº 00212025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nª 00312025

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para contratação de empresa construtora para a execuçilo dos serviços de manutenção preventiva, canteiros centrais, ep equenos reparos em logradouros públicos em todo o perí m etro do munic(pio de Assunção do Piauí-PI, especificados no anexo Ido edital de concorrê ncia eletrônica SRP n" 002/2025. que é parte integrante desta Ata. assim como a proposta vencedora. independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇ OS, ESPECIFICAÇ Ô ES E QUANTITATIVOS:

2. 1. O preço registrado, as especificações dos objetos e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÁO | UNID. | QUANT. | V.UNIT. | Empresa Detentora/Vencedora |

| l | Manutençllo preventiva, canteiros centrais, e pequenos reparos em logradou~ · público s em todo o perímetro do municlpio de Assunçll o do Piauí - PI. | SVÇ | I | R$ /. 799.895.50 | NM ENGENHARU LTDA. CNPJ.- 35.311.333/0001- / 6 |

DADOS DA EMPRESA: RAZÃO SOCIAL: NM ENGENHARIA

CNPJ.-35.311.333/0001-/6

ENDEREÇO: Rua Pedro Vista Alegre, 0160, Bairro Ga/Ueia -CEP: 64.315-000 -Municíp io: Santa Cruz dos Milagres PI.

RESPONSA VEL: Nailton de Macedo Alves.

EMAIL: engnailtonmacedo@gmail.com

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. Ó R GÃ O( S) GE RENCIADOR E PA RTICIPANTE(S)

- 3.1. O órgão gerenciador será o Município de Assunção do Piauí-PJ ,
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃ O À ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS

- 4.1. Durame a vig~ncia da ata, os órgão se as emidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ala de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 4.1. 1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão , inclusive em situações de prováve l desabastecimemo ou descontinuidade de serviço público;
- 4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados p elo mercado na forma do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execuçlio de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou enlidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou p ela entidade gerenciadora, desde que resp eitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, p ara aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

Dos limites para as adesões

4. 6. As aquisiçõ es ou contrataçõ es adicionais não p oderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ala de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vi gente , um crédito adicional na importância de R$74 . 750, 69 di stribuídos as seguintes dotações :

Suplementação ( + )

Excesso

- 02 06 00 Sec. Munic.Educacao, Cultura e Desporto

280

13.392.0037.2013.0000

Administracao Geral

24.000,00 F.R.: 1 719 00

Manutencao das Atividades Gerais-MOE

3.3.90.36.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Transferências da Polít ica Nacional Aldir B lanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.39912022 Não se aplica

281

Admlnlstracao Geral

21.253,27

1 719

3.3.90.39.00 719 999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

Transferências da Polít ica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.39912022 Não se aplica

282

Administracao Geral

29.497,42

1 719

4.4.90.52.00 719 999 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura- Lei nº 14.39912022 Não se aplica

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anteri or será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaç.Jo.

GENIR FERREIRA SILVA:

001144553

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: -loelizaçlodl -

'ld.11 1 .

JOVELINO SOARES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

V.-slo: 10.1.0

74.750,69

74.750,69