Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025


PORTARIA Nº 90, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 35.505,00 (TRINTA E CINCO MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS). O SECRETÁRIO MUNI-

CIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, na Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024 e na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 35.505,00 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.567 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAARTE NAPRAÇA | 3.3.90.39 | 500 | 35.505,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFCMC | 3.3.90.36 | 500 | 20.000,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.90.39 | 500 | 7.010,00 |
| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 - ADMINISTRA- ÇÃO DAFCMC | 3.3.90.92 | 500 | 2.895,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDOARTE | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.566 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAFAZENDOARTE | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.567 - EXECUÇÃO DO PROGRAMAARTE NAPRAÇA | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.670 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES JUNINAS | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.671 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.671 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES NATALINAS | 3.3.90.39 | 500 | 700,00 |
| FCMC | 23.001.13.392.0020.2.565 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CARNAVA- LESCAS | 3.3.90.36 | 500 | 700,00 |

(01/01/2025 a 14/04/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 90, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Su -plementação para contemplar tanto a locação de estruturas e equipamentos técnicos (sonorização, iluminação, apoio logístico e montagem de palco) quanto o pagamento de serviços artísticos e contratação de artistas avulsos para apresentações promovidas pela FMC. Trata-se, portanto, de uma ficha essencial não apenas para garantir a infraestrutura das ações culturais, mas também para valorizar e fomentar diretamente os artistas locais e regionais, contratados para compor a programação cultural da cidade. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: As fi -chas propostas para anulação foram definidas com base em análise técnica criteriosa, considerando a não previsão de uso dos respectivos saldos. Essa decisão não compromete a execução de outras ações da Fundação, tendo sido tomada com prudência para minimizar impactos negativos à gestão global. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025:

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |

SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

R$ 1.794.407.734,00

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

RESOLUÇÃO CMDI Nº 03/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. EMEN-

TA: Dispõe sobre Prestação de Contas do Exercício de 2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) deste Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO os extratos das contas correntes investimentos 2024 informados pela Gerência de Fundos/Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), através do Memorando nº 05/2025/GFUNDOS-SEMCASPI, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI); CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Ordinária deste CMDI, realizada no dia 25/03/2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar os balancetes mensais dos meses de janeiro a dezembro do exercício de 2024, com saldos até 31/12/2024, das seguintes contas correntes de investimentos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI):Banco do Brasil: saldo é de R$ 1.194.334,57 (hum milhão, cento e noventa e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete) e Banco do Nordeste: saldo é de R$ 18.333,27 (dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos). Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos às deliberações da Reunião Ordinária realizada no dia 25/03/2025, garantindo desta forma, que as ações do CMDI não sofra solução de continuidade. Maria Auxiliadora Sampaio de Araújo - Conselheira Presidente do CDMI - GESTÃO 2021-2023.

RESOLUÇÃO CMDI Nº 04/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025. EMEN-

TA: Institui a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Ordinária deste CMDI, realizada no dia 25/03/2025, na sede deste CMDI; RESOLVE: Art. - 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do município de Teresina/PI, a ser realizada nos dias 05 e 06 de junho de 2025, com o tema: 'Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgência por Equidade, Direitos e Participação' da seguinte forma: 1 - COMISSÃO GERAL: Maria Auxi -liadora Sampaio de Araújo - Fundação Abrigo São Lucas; Ricardo Oliveira Silva - SEMCASPI; Francisca Rodrigues de Sousa Rego - Usuária; 2 - SUB COMISSÕES: 2.1 - TEMÁTICA E DE RELATORIA: Liliane Alves da C Batista - Fundação Abrigo São Lucas; Maria Guadalupe de Araújo Veloso - CRESS 22ª região e Sandra de Nazaré Caetano - CMDI; 2.2 - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ARTE: Maria Góes de Oliveira de Alencar - CRESS 22ª região e Juraci Araújo Teixeira - FMS; 2.3 - ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO: Maria Auxiliadora Sampaio de Araújo - Fundação Abrigo São Lucas; Sandra de Nazaré Caetano - Secretária Executiva do CMDI e Maria do Socorro Rodrigues de Lima - Auxiliar Administrativa do CMDI. Art. - 2º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação, retroagindo seus efeitos às deliberações da Reunião Ordinária realizada no dia 25/03/2025, garantindo desta forma, que as ações do CMDI não sofra solução de continuidade. Maria Auxiliadora Sampaio de Araújo Conselheira Presidente do CDMI - GESTÃO 2021-2023.

¨SEMJUV¨ Secretaria Municipal da Juventude