Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

Parágrafo único A Lei orçamentária discriminará em categoria de programa específica as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários , que constarão das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos

Art. 13. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, § 3°, da Constituição Federal.

Art. 14. Em cumprimento ao disposto na alínea "f'' do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Federal LRF nº 101, de 04/05/2000:

Fica o Poder Executivo autorizado a:

- § 1 ° -Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições Pública s vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congêneres.
- § 2° Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.

Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SEÇAOII DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS

Art, 15. O Orçamento Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município .

- a) Despesas Correntes:
- 1 - pessoal e encargos sociais;
- 2 - juros e encargos da dívida Interna;
- 3 - outras despesas correntes;

Av. 29 de·brll5/N· · S.ln"oTrt· M··lH, CEP: Mn&-000-Slo l.our9"ÇOdo Pa.ul-P1 e-m·ll:prefeftu,. .. olCM.1rencodoptOam·ll.com

- b) Despesas de Capital
2. 4 - investimentos;
3. 5inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
4. 6 - amortização da dívida.
7. § 4°. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um código numérico sequencial.
9. 1 -Transferências lntragovernamentais a Entidades não integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
10. 11 - Transferências à União (20);
11. 111 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
12. IV - Transferências a Municípios (40);
13. V - Transferências a Instituições Privadas (50);
14. VI -Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos (60);
15. VII - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).

, Fundos e

VIII -Aplicações Diretas Decorrente de operação entre Órgãos Entidades integrantes dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91 ).

- IX -Reserva de Contingência (99);
- Art. 16. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas.
- Art. 17. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos adicionais suplementares, o limite de 40% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026, nos moldes do art. 165, § 8° da Constituição e do art. 7°, inciso 1, da Lei 4.320/1964.

AY. D de abrll S/N· - aatrro Trf1 MatlH, CEP: 6477a-ooo- Slo LOUr~ do Plaul- P1 · ·m·H:prefeftu,. .. olourencodoplOam·ll.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ PI

- § 2º Sem prejuízo do disposto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
- § 4° A critério do Chefe do Poder Executivo, a abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser realizada por meio de portaria dos respectivos Titulares dos Órgãos da Administração Direta ou ato próprio dos respectivos titulares das Entidades da Administração Indireta, desde que exclusivamente mediante a anulação de recursos prescindíveis de mesma fonte disponíveis numa mesma ação orçamentária, entendida como projeto, atividade ou operação especial.
- § 5° Ê permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
- Art. 18. O limite autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares, não será onerado quando as suplementações se destinarem a dotações, para atendimento das seguintes despesas:
- 1 - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
- 11 -destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
- 111 -destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
- IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;
- V destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação , Assistência Social, Saúde, Habitação, Saneamento e Transporte;
- VI - com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Direta e Indireta;
- VII -abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
- VIII -abertos com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais;
- IX - pagamentos do sistema previdenciário;
- X suplementação ao Poder Legislativo
- XI -Despesas destinadas à defesa civil, estado de emergência , calamidade pública , combate aos efeitos de catástrofes e as epidemias.

AY. 29 d· ·brll 5/N· · a.ln-o Trls M·rl··· CEP: Mn&-000 -5'ol.outefli:O do Pa.uf- P1 e-m·ll:fHerehur· .. olourencodoplOam·ll.com

Art. 19. A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios financeiros, materiais de distribuição gratuita ou apoio financeiro, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou apoiar atividades de interesse público.

- 1 auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;
- 11 -material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, medicamentos, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente;
- Ili apoio financeiro: dotações destinadas a apoiar financeiramente eventos esportivos e culturais, tendo como contrapartida a divulgação da marca do órgão transferidor.

CAPITULO/V DA ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS

Art. 20. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade

Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética

- e agregada, evidenciando déficit ou superávit eo total de cada um dos orçamentos; li -Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;
- Ili Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
- a) Por classificação institucional;
- b) Por função ;
- c) Por sub-função ;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação;
- g) Por elemento de despesa.
- IV -Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino;
- V -Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do Município;
- VI -Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em termo global e por órgãos;

Ay, 29 d· ·brll 5/N· · a.ln-o Trls M .. , . . . , CEP: Mntl-000 -5'o Lou·9"ÇO do Pa.ul P1 e-ffl·ll:fHefehur· .. olourencodoplOam·ll.com

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ PI CNPJ:41.522.095/0001-90

VII -As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso 111, letras A, BeC, sobre a evolução da Receita, letras D, EeF sobre a evolução da Despesa, conforme a Lei nº 4.320/64.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 21 . O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 22. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo.

Parágrafo único . Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 23. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei dos Fundos de Saúde, do Fundo de Previdência e Assistência Social e da Lei Orgãnica do Município.

Art. 24. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgãnica do Município detalhará. individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS A DIVIDA MUNICIPAL E CAPTAÇAO DE RECURSOS

Art. 25. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito.

Art. 26. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita os recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso Ili da Constituição Federal.

- Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

Av. 2!tdeabrll5/N· · -lnoT.-.S MarlH, CEP: 6477&-00D-s&al.OuteftÇOda Plaul PI e--mall:pnfeltu,anolourencodaplO&m·ll.com

Art. 28. As despesas com o serviço da dívida do Município, deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária .

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNIC{PIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 29. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso 111, do Art. 19 e inciso 111, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
- § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramencionados Art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada ao final de cada semestre.
- § 2°. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV. letra c do art. 2° da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
- 1 -Salá rios (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ;
- li -Obrigações patronais (encargos sociais);
- Ili -Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV -Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
- V -Subsídios dos Vereadores;
- VIOutras Despesas de Pessoal.

"'"'· D de abrll S/N· · -l rro Trf1 MatlH, ClP: 6477a-ooo- Slo LOUt~ do Plaul- PI a-rnall:prefeftuniPolourencodopfCPam;1ll.com

- § 5°. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se referem á substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ·outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e na Lei Municipal correspondente.
- § 7°· A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei nº 101, ficando os Poderes Executivos e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- 1 - Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- li -A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- Ili - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação , saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IV -Terceirização de mão -de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados á atividade­ meio do Poder Executivo;
- V -Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário;
- Art. 30. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos de reconhecida utilidade pública, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
- Art. 31 . Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os Poderes Executivo e Legislativo, enquanto persistir essa proporção orçamentária, poderão proibir:

A'V. 2!t da abrll 5/N· · -lno Trh MarlH, CEP: 6477&-00D s&o L0U~ da Ptaul- PI a-mall:pt"efefturanolouNr\COdoplO&m·ll.com

- 1-Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
- li-Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- Ili - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
- a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
- b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;
- c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição ;
- V - Realização de concurso público , exceto para as reposições de vacãncias previstas no inciso IV;
- VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
- VII Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Indica Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- VIII -Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária .
- Art. 32. Na hipótese de superação do limite prudencial de que trata o art. 29 da Lei Federal nº 101 , de 2000, a convocação para horas extras ocorrerá somente em casos de calamidade públ ica, após a edição do respectivo decreto municipal.
- Art. 33. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistér io da educação básica em efetivo exercício na rede pública , nos termos dos Art. 26 da Lei Federal N. 0 14.113/2020, observando as condições estipuladas no Art. 169, § 1°, incisos Ie li da Constituição da República .

CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A CAMARA MUNICIPAL

- Art. 34. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025, para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Parágrafo único -Para efeito do disposto na Lei Orgãnica do Município , ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:

1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, será 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente

Av. 29 da abrll 5/N· · \_,no T··· M arl··· CIEP: Mna-ooo s&ol.Out~ da Ptau· PI a-rnall:prefefturanolourencodoplO&m·ll.com

realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C . n . 0 58/2009).

- li . As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1° da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).
- Art. 35. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros e Encargos da Divida, e 46.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de dívida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art. 36. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá confonne o disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Dezembro de 2009.

Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês o valor referente ao duodécimo, confonne resultado apurado da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente.

- Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM.
- Art. 38. A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito de processamento consolidado e cumprimento das disposições do art. 50 da lei Complementar nº 101, de 2.000.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTARIA DO MUNIC{PIO.

Art. 39. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercicio de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da

Av. 2!tdeabrll5/N· · -lnoT.-.SM arlH, CEP: 6477&-00Ds&al.OuteftÇOda Plaul PI e--mall:pnfeltu,anolourencodaplO&m·ll.com

administração dos tributos municipais. com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

- Art. 40. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:
- 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- li -Priorização dos tributos diretos;
- 111 -Aplicação da justiça fiscal;
- IV -Atualização das taxas;
- V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONDIÇÕES PARA O MUNICIPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS PROPRIAS DO ESTADO OU DA UNIÃO

- Art. 41 . Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o custeio de atividades típicas dos Governos Federal ou Estadual, consideradas de interesse municipal, mediante convênios ou acordos de cooperação intergovernamentais.

CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 42. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção .
- Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de Dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo único do Art. 34 da Constituição Estadual.
- Art. 43. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de Dezembro de 2025 acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa a .o.o .. especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1 ° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas. observados os limites fixados na Lei Orçamentária .
- 1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei

Av. 2!tde abrll 5/N· · -lr,o Trl· Ma rla:1, CEP: Mna-ooo- sao l.Our enço da P laul PI ma ll:pnfeftu,au,olourencodoplO&m·ll.com

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

- li Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- § 2° Fica autorizada a realizar, até o limite de 30% (vinte por cento) do total da despesa fixada na LOA, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recursos para outra ou de um órgão para outro, sem interferir no limite do percentual de suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária, que poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)
- Art. 44. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 45. Em cumprimento ao disposto na alínea "e" do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da lei Orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
- Parágrafo único A avaliação dos resultados obtidos em cada órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, confom,e dispõe o Art. 4ª, 1 , alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.
- Art. 46. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 31 da presente Lei.
- Art. 47. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
- Art. 48 -Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso I do Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de fom,a proporcional ao montante dos recursos alocados para oA'V. 2!t da abrll 5/N· · -lno Trh M arlH, CEP: 6477&-00D s&o Uoü~ da Ptaul- PI a-mall:pt"efefturanolouNr\COdoplO&m·ll.com

atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras de cada poder, aos trinta dias subsequentes.

- Art. 49. O município poderá conceder ajuda financeira de pequeno valor diretamente a pessoas físicas carentes, como apoio financeiro ou complementação para aquisição de bens e serviços, classificados "outros auxílios financeiros a pessoas físicas", nas áreas da educação, saúde e assistência social, e será precedida da realização de prévio levantamento cadastral, objetivando a comprovação do estado de necessidade dos beneficiários.

Independerá de comprovação de renda a concessão de auxilies em caso de emergência ou calamidade pública ,

executivo municipal.

- Art. 50. O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
- Parágrafo Único -Para as Finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de recursos econõmicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.
- Art. 51. A Assistência Social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade. e de provisões suplementares e provisórias, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesa com:
1. Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- li. Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo município;
- Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV. Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V . Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI. Emissão de documentos pessoais;
- VII. Indenização de despesas realizados por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens. pagamento de alimentação e pagamento de hospedagens;
- VIII. Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e

Av. 29 da abrll 5/N· · \_,no Trls M arl··· CEP: Mna-ooo s&ol.Out~ da Ptau· PI e--fflall:p,efefturanolourencodoplO&m·ll.com

assim declarados pelo chefe do

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ-PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3. Contrair, Reformar E Equipar Mercados, Feiras E Matadouro;

- 4 . Construção E Recuperação De Pontes. Barragens E Passagem Molhada;

5. Manutenção Da Sec. De Agricultura E Recursos Hídricos

6. Manutenção Mercado, Feiras E Matadouros;

7. Apoio A Agricultura Familiar;

8. Apoio ao Produtor Rural;

9. Manutenção E Conservação De Poços. Chafarizes E Caixa D'água ;

- 1 O. Manutenção do Sistema Simpl. De Abast. D'águ a;

- 11 . Construir, Reformar, Ampliar e Manter Açudes, Barragens e Barreiros;

SECRETARIA MUN DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS E URBANISMO.

AÇ ES:

1. Construção De Calçamentos Na Zona Urbana E Rural;

2. Const. Ampl. E Reforma De Esgotos, Bueiros E Sarjetas;

3. Construção E Reforma De Cemitérios Públicos;

- 4 . Construção E Reforma De Estradas Vicinais;

Construção De Aterro Sanitár io;

6. Extensã o Da Rede De Energia Elétr ica Na Zona Rural;

7. Aquisiçã o De Imóveis;

8. Programa Melhoria Habitacional;

9. Construção de Unidades Habitacionais;

- 1 O. Pavimentação de Vias Públi cas;

11. Construção , Restauração E Manutenção De Praças;

- 12.Aquisiçã o De Equipamento E Material Permanente;

13. Construção , Reforma E Ampliação ;

14. Manutenção Da Sec. De Obras;

15. Manutençã oE Conservaçã o De Cemitérios Públicos ;

16. Manutençã o Estradas Vicinais;

17. Manutenção Do Serv. De Iluminação Públ ica;

18. Manutençã o Dos Serv. De Limpeza Publica;

19. Manutenção De Máquinas E Equipamentos De Grande Porte;

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

AÇ ES:

1. Construção Da Praça De Eventos;

2. Manutençã o Da Sec. De Meio Ambiente E Turismo;

3. Ações De Educaçã o Ambiental;

4. Revitalização Do Rio São Lourenção ;

5. Fomento Ao Turismo;

SECRETARIA MUN. DE SAÚDE.

AÇÕES :

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 00 PIAUÍ - PI

CNPJ:41,$22.095/0001-90

1. Encargos Com Ações De Serviços Públicos De Saúde;

2. Implantação de Melhoria Sanitárias Domiciliares;

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

AÇ ES:

1. Aquisição De Equipamento E Material Permanente;

2. Construção , Reforma E Ampliação ;

3. Manutenção Da Secretaria Municipal De Transportes

SECRETARIA MUNICIPAL DE DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

AÇ ES:

1. Manutenção da secretaria municipal da Juventude, Esporte E Lazer;

2. Const. E Reforma Estádio ;

3. Const. E Reforma Quadras;

- 4 . Construção De Ginásio Poliesportivo ;

- 5 . Aquisição De Equipamento E Material Permanente;

6. Construção, Reforma E Ampliação;

- 7 . Promoção Do Desporto E Lazer;

8. Manutenção Do Departamento De Esportes;

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

AÇ ES:

1. Manutenção da secretaria municipal Políticas Públi cas Para Mulheres;

RESERVA DE CONTINGÊ NCIA.

AÇ ES:

1. Reserva De Contingência ;

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

AÇ ES:

1. Const. Ampliação E Reforma De Postos E Unidade Bás icos;

2. Aquisição De Veíc ulos E Ambulancias;

3. Implantação Do Academia De Saúde;

- 4 . Aquisição De Equip. Hospitalar E Odontológicos;

5. Aquisiçao De Equipamento E Material Permanente;

6. Encargos Com Ações De Serviços Públicos De Saúde ;

7. Manutenção Da Assistência Farmacêutica ;

8. Manutençã o Do Psf;

Av. 29 de • bt'II 5/N■ • .. lrro T,.IM 8rlU, aP: 64778-000 - Slo Lourenço do Pl8ul - PI .-i1:prtfelt11rH•olO\lre~tt1m11il,eom

9. Manutenção Do Pacs;

10. Manutenção Do Psb;

- 11 . Manutenção Do Prog. De Vigilância Sanitária ;

- 12.Manutenção Do Prog. De Vigilância Epidemiológica ;

- 13.Manutenção Do Nasf;

- 14.Manutenção Do Laboratório De Próteses Dentárias ;

- 15.Asps - Programa Mais Médicos;

16. Enfrentamento Da Emergência Covid-2019;

17. Manutenção Das Ações Do Cofinanciamento;

- 18.Encargos Com Agentes De Endemias;

19. Complementação Ao Piso Salarial Para Profissionais da Enfermagem;

20. Promover ações de Transformação Digital no SUS;

- 21 . Manter o Programa de Assistência a Doentes;

22. Implantar e manter o Programa Saúde Digital;

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - FMAS.

AÇÕES:

1. Aquisição De Veículos E Equipamentos;

2. Const. E instalação De Um Centro Comunitár io;

3. Manutenção Do Fmas;

4. Aquisição De Equipamento E Material Permanente;

5. Construção. Reforma E Ampliação;

6. Programa De Melhoria Habitacional;

7. Manutenção Do Bloco Da Gestão Do Programa Bolsa Família;

8. Serviço De Convivência E Fort. De Vínculos - Scfv;

9. Manut. Do Centro De Referência A Assis!. Social;

- 1 O. Concessão De Benefícios Eventuais;

- 11 . Encargos Com Programa Primeira Infância;

- 12.Manutenção Do Bloco Gestão Do Suas

13. Manter dos Serviços de Proteção Social Básica ;

14. Manter os Serviços de Proteção Social Especial;

15. Promover o Fortalecimento do Controle Social (CMAS);

16. Executar Emendas Parlamentares Para Assistência Social

FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

AÇÕES:

1. Const. Ampl. E Reforma De Escolas Da Educação Infantil;

2. Aquisição De Equip E Mob P/ Ensino Fundamental;

3. Const. Adapt. E Reforma Das Escolas Do Ensino Fundamental;

4. Aquisição De Veículos;

5. Aquisição De Equipamento E Material Permanente;

6. Encargos Com Profissionais Da Educação - Ensino Fundamental 70%;

Av. 29 de abrll S/Nt - Balno Trls Marias, CEP: 64778-000-Slo Lourenço do P lauf- PI l!-mail:prl!fl!iturasaol0ül'l!ncoclopi@gmall.com

90 Pl.t.111

O trabalho continua!

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

7. Manut. Do Sistema Municipal De Ensino - Fundeb - 30%;

8. Encargos Com Profissionais Du Educação- Ensino Infantil Creche 70%;

9. Encargos Com Profissionais Do Educação - Eja 70%;

10. Manut. Transporte Escolar;

11. Encargos Com Ensino Infantil Creche - 30%;

12. Encargos Com Profissionais Da Educação - Ensino Infantil Pré-escola 70%

13. Encargos Com Profissionais Da Educação - Ensino Especial 70%

14. Encargos Com Ensino Infantil Pré-escola - 30%

RIBEIRO

THIAGO DAMASCENÕRÍBÊiRÕ 0 SANT ANA

PREFEITO MUNICIPAL

Av. 29 de abril S/Nt • Balno Três Marias, CEP: 6477S-OOO - São Lourenço do Piauf- PI e-mai1:prefeiturasaolourl!ncodopi@1mail.com

AMF -Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 º)

Fiorilli se L tda - Software

Fionlli se Lida -Software

PM DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

41522095/0001-90

LEI DED IR ETR IZES ORÇAME NTÁ R IAS

ANE XO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | 50.123.500,00 | 47.867.942,50 | 0,44 | 111,80 | 52.128.440,00 | 50.043.302,40 | 0,45 | 105,70 | 54.098.895,03 | 52.053.956,80 | 0,46 | |

| | 994.000,00 | 949.270,00 | 0,01 | 2,22 | 1.033.780,00 | 992.409,80 | 0,01 | 2,1 0 | 1.072.838,13 | 1.032.282,92 | 0,01 | |
| Transterênoaseon..tes | 43.794.500,00 | 41 . 623.747,50 | 0,39 | 97,68 | 45.546.280,00 | 43.724.428,80 | 0,39 | 92,35 | 47.287. 929,38 | 45.481.201,65 | 0,40 | 89,57 |
| DemalsReceilasPlil8iasCorrenteo | 5.335.000.00 | 5.1194.925.00 | o.os | 11,90 | 5.548.400.00 | 5.326.484,00 | o.os | 11.25 | 5.758.1 29.52 | 5.540.472,22 | o.os | 10.91 |
| De1peta Total(EXCETOF ONTES RPPS) | 57.500.000.00 | 54.912.500,00 | 0,51 | 129.25 | 59.800.000.00 | 57.409.000.00 | 0.52 | 121,28 | 62.060.440.00 | 59.714.SSS,37 | 0,53 | 117.81 |
| Despesas Primérias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 56.560.671,29 | 54.015.441,07 | 0,50 | 128,16 | 58.623.098.13 | 56.470,174,21 | 0,51 | 119,28 | 61.046.611.24 | 58.739.049.34 | 0,52 | 115.69 |
| ileoelasPlil8iasConsm | 43.840.000,00 | 41.867.200,00 | 0,39 | 97,78 | 45.593.800,00 | 43.769.856,00 | 0,39 | 92,45 | 47.317.038,118 | 45.528.454,04 | 0,40 | 69,87 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 20.138.000,00 | 19.231.790,00 | 0,18 | 44,92 | 20.943,520,00 | 20.105.779,20 | 0,18 | 42,47 | 21.735.165,06 | 20.913.595,06 | 0,18 | 41,19 |
| OJlraslleoelasC<mnlas | 23.702.000,00 | 22.835.410,00 | 0,21 | 52,87 | 24.850.060,00 | 23.884.078,80 | 0,21 | 49,98 | 25.581.853,02 | 24.814.858,98 | 0,22 | 48,48 |
| | 12.500.000,00 | 11.937.500,00 | 0,11 | 27,88 | 13.000.000,00 | 12.480.000,00 | 0,11 | 28,38 | 13. 491.400,00 | 12.981.425,08 | 0,11 | 25,57 |
| | 220.871,29 | 210.741,07 | 0.00 | 0.49 | 229.498.13 | 220.31 8,21 | 0.00 | 0,47 | 238.1 73.18 | 229.170,22 | 0.00 | 0.45 |
| | 57.500, 000,00 | 54, 912.500,00 | 0,51 | 128,25 | 59,800, 000,00 | 57.408,000,00 | 0,52 | 121,26 | 62.060, 440,00 | 59.714.555,37 | 0,53 | 117,61 |
| XIII) | 56. 913.500.00 | 54.352.392,50 | 0.50 | 128,94 | 59.190.040.00 | 56.622.43840 | 0.51 | 120,02 | 81.427.423.51 | 59.105.468,90 | 0.52 | 118.41 |
| 1 | 57.500,000,00 | 54, 912.500,00 | 0,51 | 128,25 | 59,800,000,00 | 57.408,000,00 | 0,52 | 121,26 | 62.060, 440,00 | 59.714.555,37 | 0,53 | 117,61 |
| | 56.560.871,28 | 54.01 5.441,07 | 0,50 | 1 28,18 | 58.623.098,13 | 56.470.1 74,21 | 0,51 | 11 9,28 | 81.046.811,24 | 58.739.049,34 | 0,52 | 115,69 |
| | 352.828,72 | 336.951,43 | 0,00 | 0,79 | 366,941,87 | 352,264,19 | 0,00 | 0,74 | 380,812,27 | 366.417,57 | 0,00 | 0,72 |
| | 705. 857,44 | 873.902,85 | 0,01 | 1,57 | 733.883,74 | 704.528,39 | 0,01 | 1,49 | 781.624,54 | 732.835,13 | 0,01 | 1,44 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 |
| | 2.000,00 | 1.910,00 | 0.00 | 0,00 | 2.080,00 | 1.998,80 | 0,00 | 0,00 | 2.15862 | l077.03 | 0,00 | 0.00 |
| | 3.095.150,00 | l955.868,25 | 0,03 | 6,90 | 3.218.956,00 | 3.090.197,76 | 0,03 | 6.53 | 3.340.63i54 | 3114.356,63 | 0,03 | 6,33 |
| DMdaConsoiklldallqlida(l)Ct) | 5.620.000,00 | 5.568.100,00 | o . os | 12,98 | 6,052.800.00 | 5.810,688,00 | o.os | 12,27 | 8.281.595.84 | 8,044.151.52 | o.os | 11.90 |
| - Nominal(SEM RPPS) -Aba® da l•ha | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

THIA GO DAMASCENO R IB EI

ar::.::,~--

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.79~5

41522095/0001-90

LE I DE DIRET RIZES ORÇ AME NTÁ RIAS ANEX O DE M ETA S FISC AIS

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO 2026

| | | 0,38 | 101,10 | 36, 898.059,07 | 0,28 | 99,62 | • 11.371.840,93 | -28,90 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 48.539.400,00 | 0,44 | 116,10 | 31.429.665,36 | 0,28 | 101,54 | -17.109.734,70 | -35,25 |
| iJeoe1as Prirnirias(EXCETO FONTES RPPSXH) | 41.703.778.93 | 0,38 | 99.75 | 29.580.857,28 | 0,27 | 95,57 | -12.122.919,85 | -29,07 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | | 0,00 |
| -l'llr4rial(COM FONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 5.335.000,00 | 0,05 | 12,76 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | - 5.335.000,00 | -100,00 |
| iJeoe1as Prirnirlas(COM FONTES RPPS)(IV) | 5.335.000.00 | o.os | 12.78 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | -6.335.000.00 | -100.00 |
| Resultado Primé rio(SEM RPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 566.123,07 | 0,01 | 1,35 | 1.317.201,79 | 0,01 | 4,26 | 751 .078,72 | 132,67 |
| -Primn,(COM RPPS)-Acimada Lilha(\IIF(\')'{111-1\1) | -4.768.878,93 | --0,04 | -11,41 | 1. 317.201,79 | 0, 01 | 4,28 | 8.088.078,72 | -127,62 |
| O lvida PúblicaCoosdidada(OC) | 923.489,98 | 0,01 | 2,21 | -2.371.670,70 | --0,02 | -7,66 | -3.295.180,68 | -356,62 |
| DMda Consolkllda Uquida(OCL) | 5116.300.84 | o.os | 12.48 | -2.003197.45 | --0,02 | -6.47 | -711 9.59619 | -138.40 |
| Resultado Nommal(SEM RPPS)- Abaixo da ima | -2.003.297.45 | --0,02 | -4,79 | -2.003.297,45 | --0,02 | ~.47 | 0,00 | 0,00 |

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028. 7 9~5

RS 1 ,00

Pági na 1 de 1

R$1,00

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2' , inciso li)

41522095/0001-90

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | | | | | | | | | | | |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 22.609.107,45 | 25.309.482,14 | 11,94 | 52.300.000,00 | 106,64 | 57.500.000,00 | 9,94 | 59.800.000,00 | 4,00 | 62.060.440,00 | 3,78 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 22.385.589,39 | 25.849.487,96 | 15,47 | 52.043.000,00 | 101,33 | 56.580.871,28 | 8,68 | 56.823.096,13 | 4,00 | 81.046.81124 | P8 |
| Reoeita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | 304.551,68 | -954.701,24 | -5,75 | -1.011.000,00 | 3,56 | 352828,72 | 2,85 | 356.941,87 | 4,00 | 380.812,27 | 3,78 |
| DMda PúblicaConsolidada(DC) | 959.863,02 | 962.826,89 | 0,31 | 2.980.000,00 | 209,51 | 3.095.150,00 | 3,86 | 3.218.956,00 | 4,00 | 3.340.632,54 | 3,78 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 714.849,57 | 962.828,89 | 34,73 | 2.530.000,00 | 162,77 | 5.820.000,00 | 130,04 | 8.052.800,00 | 4,00 | 8.281.595,84 | an |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)- Abaixo da linha | 343.851,62 | -245.971,62 | -171,53 | -941.000,00 | 262,56 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Reoeitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXI) | | 23.893.997,11 | 9,35 | 49.240.776,80 | 106,06 | | 10,38 | 56.822.438,40 | 4,54 | 59.105.486,90 | 4,02 |

| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | | 24.292.040,96 | 11,57 | 50.484.270,00 | 107,74 | 54.912.500,00 | 8,81 | 57.406.000,00 | 4,54 | 59.714.555,37 | 4,02 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | | 24.810.319,38 | 15,119 | 50.216.290,70 | 102,40 | 54.015.441,07 | 7,57 | 56.470.17421 | 4,54 | 56.739.049,34 | 4,02 |
| Receita Tolal(COM FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Reoeitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 293.283,47 | -918.322,25 | -412,44 | -975.513,90 | 8,46 | 336.951,43 | 2,81 | 352.264,19 | 4,54 | 368.417,56 | 4,02 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 293.283,47 | -916.322,25 | -412,44 | -975.513,90 | 6,46 | 336.951,43 | 2,81 | 352.264,19 | 4,54 | 366.417,56 | 4,02 |
| DMda PúblicaConsoidada(DC) | 924.348,119 | 924.121,25 | -0,02 | 2.875.402,00 | 211,15 | 2.955.868,25 | 2,80 | 3.1190.197,78 | 4,54 | 3214.356,83 | 4,02 |
| Di~da Consolidada Llquida(DCL) | 668.206,57 | 924.12125 | 34,28 | 2.441.197,00 | 164,16 | 5.558.1 00,00 | 127,68 | 5.810.668,00 | 4,54 | 6.044.151,52 | 4,02 |
| Resultado Nomina~SEM RPPS) - Abaixo da linha | 331.129,31 | 238.083,56 | -28,70 | -907.970,90 | -484,80 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Fiorilli se Lida -Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li)

R$1,00

41522095/0001-90

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793-05

41522095/0001-90

DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

EVOLUÇÃO 2026

41522095/0001-90 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

DE ATIVOS

| Alienação de Bens Móveis | 165.000,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

R$1,00

FONTE: SCPI - Contabilidade [21819), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

Fiorilli SC Ltda · Software

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO

DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |

| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| Receitas | | | |
| Imobiliárias Receitas de Valoras Mobiliários | | | |
| Outras Receitas Patrimoniais | | | |
| Receita de Se • s | | | |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial | | | |
| Demais Receitas Correntes | | | |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | | | |
| Amortização de Em réstimos | | | |
| VALOR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | | | |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outros Aportes para o RPPS Recursos oara Cobertura de DéficitFinanceiro | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| Ativo | 0,00 | | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 |

R$1,00

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,001 | 0,001 | 0,001 |

| 1 Receita de Serviços 1 | O 00 | O00 | oo ol |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos | 0,00 | | 0,00 |
| | | 0,00 | |
| Amortização de Empréstimo s | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS - | SERVIDORES | | |
| RPPS | RPPS | RPPS | RPPS |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | | | |
| Investimentos e Aplicaçõe s | | | |
| Outro Bens e Direitos | | | |
| BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO | BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |

FONTE: SCPI - Contabilidade [21819], PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO DO PIAUÍ

\_\_\_\_ ...,

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2053 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2054 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2057 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2059 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | | | 0,00 |
| 2074 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 | |
| 2077 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

| 2078 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2079 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 28 | - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXXI s,,. S: ,,- , +ç. o • ,t- oiJ 'ó - ~ ~ :§' | - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXXI s,,. S: ,,- , +ç. o • ,t- oiJ 'ó - ~ ~ :§' | - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXXI s,,. S: ,,- , +ç. o • ,t- oiJ 'ó - ~ ~ :§' | - Terça-Feira, 21 de Outubro de 2025 • Edição VCDXXXI s,,. S: ,,- , +ç. o • ,t- oiJ 'ó - ~ ~ :§' |

| 28 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2058 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2059 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| c:i::::::::::J 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| i 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2066 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ~ 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| o 2074 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 1 2077 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2078 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2079 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2080 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2083 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2084 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ~ 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ~ 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

AMF -De monstrativo 7 ( LRF, art. 4 ', § 2 ', inciso V)

R$1 , 00

| 1RBl10I | ll0DAlllAIIE | IEJOR/ PROCIIWIAI IIB&lclAllo | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1 | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1 | RBUICIAIEIECEITAPl&'lll'A 1 | CCJIIIBIJIÇl,O |

| | | | • | | | |
| | | | oml | ., oool | om | |

FONTE: SCPI -Con tabilidade 121819], PREFEITLRA MUNIC I PAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

THIAGO DAMASCENO RIBEI

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$1,00

| Aumento Pennanente da Receita | 78.000,00 |

| (-) Transferências Constitucionais | 0,00 |
| (:l Transferências ao FUNDEB | 15.600,00 |
| Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (1) | 62.400,00 |
| Redução Pennanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) =(1+11) | 62.400,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCCgeradas p _ or_P _ P_ | P-+ o, _ 00 --1 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) =(Ili-IV) | 62.400,00 |

FONTE: SCPI - Contabilidade [21819], PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

41522095/0001-90

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

Fiorilli se Lida - Software

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

R$1,00

| Demandas Judiciais | 150.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 307.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 15.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | |
| Avais eGarantias Concedidas | 10.000,00 | | |
| Assunção de Passivos | 81.000,00 | | |
| Assistências Diversas | 19.000,00 | | |
| Outros Passivos Contingentes | 32.000,00 | | |
| Frustração de Arrecadação | 76.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 448.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 21.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | |
| Discrepância de Projeções : | 18.000,00 | | |
| Outros Riscos Fiscais | 333.000,00 | | |

Fiorilli se Ltda - Software

41522095/0001-90

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026