Município: Paulistana
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 17/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXX

2 - Compete ao Município de Acaua/PI:
Ceder o(a) servidor(a) LEIDE JANE BARBOSA DA COSTA LIMA,
Professora do seu quadro permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de
Educacao do Município de Paulistana/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os
Paulistank
direitos e vantagens da legislagao vigente, com o desempenho da mesma jornada de
trabalho a qual e concursada;
Assegurar o pagamento de vencimento e os direitos adquiridos, cuja efetivagao
tera como base os registros de frequencia mensalmente encaminhados pela Prefeitura
ESTADO DO Piauí
Municipal de Paulistana/PI, ate o dia 18 de cada mes, respeitando se os direitos
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
assegurados ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual encontram-se
submetidos todos os servidores;
TERMO DE PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS
III
na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pelo(a)
CELEBRADO ENTRE A Prefeitura Municipal
servidor(a) cedido(a), devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informagoes
DE PAULISTANA/PI EA Prefeitura Municipal
dos fatos ao Município de paulistana/PI para as devidas providencias;
DE ACAUA/PI.
- Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
substituicao do servidor cedido;
A Prefeitura Municipal DE PAULISTANA/PI, entidade da Administracao
-Proporcionar condigoes para o desempenho das atividades atribuidas ao
servidor, respeitando sua lotacao;
direta, com sede na Avenida Marechal Deodoro, Centro, Paulistana - PI, 64.750-000,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF
VII
determinar a movimentacao do servidor cedido, independentemente de sua
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo,
n 06.553.796/0001-96, neste ato legalmente representada pelo Prefeito, Sr. Osvaldo
Mamedio da Costa, ea Prefeitura Municipal DE ACAUA/PI, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas do Ministerio da Fazenda, CNPJ/MF n
CLAUSULA TERCEIRA:DA SINDICANCIA E DAS SANCOES
01.612.559/0001-35, com sede na Rua Aureliano Ferreira, 70, Centro, Acaua - PI,
64748000, aqui representado por seu prefeito, Sr. Reginaldo Raimundo Rodrigues,
Todo e qualquer fato ou incidente que dependa da sindicancia para chegar a autoria e
materialidade tera procedimento aberto pelo interessado cessionario, informando o fato a
todos no final assinados, tem justo e acertado,nos termos e estipulagoes desta avenca e
Prefeitura cedente para continuagao do processo.
das normas juridicas incidentes neste diploma legal, mediante as clausulas constantes do.
contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
CLAUSULA QUARTA: DA VALIDADE E RESCISAO
CLAUSULA PRIMEIRA:DO OBJETO
Este termo tera validade de 02 (dois) anos a partir de sua publicagao, permanecendo em
vigor respeitando o prazo de comunicacao de sessenta (60) dias de antecedencia.
Este termo visa disciplinar a cessao de pessoal a ser feita entre os Municipios de
1 - Cabe a cada Município publicar o presente termo nas condigoes previstas na
Paulistana/PI eo Município de Acaua/PI, objetivando a cooperacao tecnica para
legislacao de cada ente;
atendimento de necessidades de recursos humanos do quadro efetivo dos entes
envolvidos, conforme clausulas e condicoes a seguir:
2 O presente Termo podera ser desfeito a qualquer momento por uma das partes.
CLAUSULA QUINTA:DO FORO
PARAGRAFO UNICO: O presente termo normatiza a permuta entre os municipios,
Elegem as partes, o Foro de Paulistana/PI, Comarca de Paulistana/PI, para nele ser
envolvendo os servidores efetivos:
dirimidas cventuais duvidas oriundas do presente Termo, com renuncia expressa a
AVELAR RODRIGUES PAIXAO - Professor do quadro efetivo da Prefeitura
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Municipal de Paulistana/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educacao.
E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Clausulas e
LEIDE JANE BARBOSA DA COSTA LIMA - Professora do quadro da Prefeitura
condicoes do presente Termo, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em
04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presenga de duas (02) testemunhas
Municipal de Acaua/PI, lotado na Secretaria Municipal de Educacao.
idoneas, para publicacao e execucao, com efeito retroativo a 06 de margo de 2025.
CLAUSULA SEGUNDA:DAS OBRIGACOES
As obrigacoes e competencias ficam assim definidas
De Paulistana/PI para Acaua/PI, em 12 de margo de 2025.
1- Compete ao Município de Paulistana/PI:
-Ceder o servidor AVELAR RODRIGUES PAIXAO,Professor do seu quadro
permanente para prestar servigos na Secretaria Municipal de Educacao do Município de
Acaua/PI, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislagao
vigente, inclusive, com o desempenho da mesma jornada de trabalho a qual e concursado;
OSVALDO MAMEDIO DA OSVALDOMAMEDIODA
Municipal de Acaua/PI, ate o dia 18 de cada mes, respeitando-se os direitos assegurados
OSVALDOMAMEDIO DA COSTA
ao seu vencimento de acordo com o Regime Juridico, ao qual encontram-se submetidos
todos os servidores;
Prefeito Municipal de Paulistana/PI
III
-Na hipotese de falta funcional grave ou de falta disciplinar praticada pela
servidora cedida, devera, imediatamente, solicitar a lavratura de termo e informacoes dos
fatos ao Município de Acaua/PI para as devidas providencias.
-- Administrar os Recursos Humanos repassados e solicitar, a qualquer momento,
REGINALDO RAIMUNDO
substituicao da servidora cedida;
REGINALDO RAIMUNDO RODRIGUES
VII
anuencia previa, considerando a imperativa necessidade do servigo;
Prefeito Municipal de Acaua/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais