Município: Luzilândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/11/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLV.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PREFEITU
ULUZIMANDIA
Municipal DE
LUZLANDIA
Prefeitura Municipal DE
LUZILANDIA
LEI COMPLEMENTAR N135,DE 24DE NOVEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N 134, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a composicao do CONDEMA, conforme estabelecido na Lei
Altera a Lei n 008/2021 que dispoe sobre os procedimentos
n 004/2021, e da outras providencias.
administrativos de fiscalizacao ambiental e da outras
providencias.
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uSoI
suas atribuigoes
A PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes
Faco saber que a Câmara Municipal aprovou
promulgo a seguinte Lei
egais que lhe sao conferidas pela Lei Organica do
Município e as Constituigoes Federal e Estadual
Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1 O art. 3 da Lei n 004/2021 passa a vigorar com a seguinte redacao.
Complementar:
icipal de Defesa
(dezenove) membros e respectivos suplentes empossados pelo Chefe do Poder Executivo. Integrado
pelos seguintes representantes:
Art. 1 O art. 10 da Lei n 008/2021 passa a vigorar
ntes do Poder Publico:
" Art. 10 As infracoes ambientais seraio apuradas em processo administrativo proprio, assegurado o
01 - Secretaria Municipal de Administracao
02 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos
direito de contraditorio e ampla defesa do infrator.
01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turism
s 1 O julgamento das infragoes sera realizado em duas instancias, sendo a primeira direcionada a(o)
ltura, Pesca e Abastecimentc
Secretaria(o) Municipal de Meio Ambiente ea segunda designada ao Conselho Municipal de Meio
01 - Secretaria Municipal de Educacao
Ambiente.
01 - Secretaria Municipal de Juventudes (SEJUV)
01 - Secretaria Municipal de Saude
s 2 A apresentagao de defesa (primeira instancia) ou impugnagao (segunda instancia) devera ocorrer
01 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
por meio de documento formalmente elaborado, protocolado de forma fisica na sede da Secretaria
01 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Municipal de Meio Ambiente ou por meio digital, via e-mail oficial desta Secretaria.
Representantes da Sociedade Civil:
$ 3 A defesa ou impugnagao devera ser instruida de forma escrita, assinada pelo responsavel, e
01 - Colonia de Pescadores Z-12
apresentada com a documentacaio pessoal do responsavel em anexo.
Associacao dos Pescadores e Piscicultores do Município de Luzilandia
$ 4 Para instrugao dos procedimentos administrativos, deverao ser respeitados os seguintes prazos:
01 - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
01 - Conselho Tutelar Municipal
ciencia da autuacao.
01-Amigo
ao Nao Governamental
20 (vinte) dias para o/a Secretario(a de Meio Ambiente do Município julgar a defesa
5560020397D3d3ss2-25.1
apresentada pelo infrator, tratando-se de primeira instancia de julgamento, a ser contados da data da
Praca.
Joao Jose Filho, 330
apresentacao da defes:
FERNANDA
ilandia@hotmail.com
Praga Joao Jose Filho,330
ESTADO DO Piauí
ANDIA
Centro-Luzilandia-
LUZA
LUZILANDIA
01 - Universidade Estadual do Piauí
da Educacao Basica (PAFFOR)
01 - Grupos Culturais do Município de Luzilandia
ESTADO DO Piauí
LUZILANDIA
01 - Entidade Religiosa
$1 Os orgaos e entidades de que trata os dispositivos anteriores, indicarao representantes, titulares e
LUZILANDIA
GORA E TRABALHO
suplentes, e serao nomeados em Portaria conjunta pelo Prefeito Municipal.
$2 Havendo renuncia ou impedimento de qualquer membro, assumira o respectivo suplente, que
completara o mandato.
II. 15 (quinze) dias para o infrator recorrer da decisao promovida pelo(a) secretario(a) em primeira
$3 Os orgaos ou entidades mencionadas no art. 3 poderao substituir seus respectivos membros
instancia, apresentando impugnacao a ser julgada pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente,
indicados mediante comunicacao por escrito dirigida ao presidente do COMDEMA
$4Perder
andato o Conselheiro que
contados da data da ciencia do julgamento de primeira instancia
Desvincular-se c
seu segmento, de sua entidade ou de orgao de representacao do COMDEMA
e em 03 (tres) reunioes consecutivas ou de 05 (cinco) reunioes intercaladas,s
IV. 30 (trinta) dias para que o Conselho Municipal de Meio Ambiente analise e apresente decisao
justificativas, durante o mesmo mandato caso em que a entidade tera 30 (trinta) dias para indicar
sobre a impugnacao e julgamento de 2a instancia".
um novo conselheiro;
III.
Apresentar renuncia por escrito ao presidente,
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
For condenado por sentenca irrecorrivel, por crime ou contravencao penal;
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos vinte e quatro dias do mes de
aprovada pelo presidente.
1ovembro do ano de dois mil e vinte e cinco (24/11/2025), 135 da Emancipacao Politica.
GABINETE DA PREFEITA Municipal DE LUZILANDIA, aos vinte c quatro dias do mes de
FERNANDA
Assinado de forma digita
PINTO
por FERNANDA PINT
020397
20397
Dados:2025.11.24
Fernanda Pinto Marques
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal
Praga Joao Jose Filho, 330
Centro- Luzilandia-PI
gabinete@luzilandia.pi.gov.br
CNPJ - 06.554.190/0001-75
NPJ - 06.554.190/0001-

A divulgacao virtual dos atos municipais