Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Ulndri sales. 340- Centro CEP: 64.865 000 · FONf/FAX: {O:,c(89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso ll do Artigo 75 da Lei nº 14.133/202 le suas alterações posteriores CONTRATO ADMJNISTRATIVO Nº 088/2025

PROCESSO ADMJNISTRA TIVO Nº 088/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02 1/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI.

CNPJNº. 06.728.240/0001 -93

ENDEREÇO: RUA LANDRJ SALES, N° 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES -PI.

CONTRATADA:

BIPMAR LOCAÇÃ O, COMÉRCIO E SERVIÇOS L TOA CNPJ Nº O 1.228.296/0001-65 ENDEREÇO : AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 79, BAIRRO MONTE CASTELO, SÃO LUÍS - MARANHÃO .

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃ OE MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU, PARA ATENDERAS NECESSfDADES DA SECRETARJA MUNICIPAL DE SAÚD E DO MUNICIP!O DE RIBEIRO GONÇALVES-PI

FONTE DE RECURSOS:

FPM, ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRJOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

VALOR:

O PAGAMENTO SERÁ NO VALOR TOTAL DE R$ 33.600,00 (TRJNTA E ~S MIL E SEISCENTOS REAJS).

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

26 DE MARÇO DE 2025

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFErT\JRA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 000 · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0(Xll-93 e-mail: prefeituraribeiro@luol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 021/2025

Processo Administrativo Nº 0881 2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICiPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO li do ARTIGO 75 DA LEI Nº 14.133/2021, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72, DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES PÚBLICAS . VENCEDOR BlPMAR LOCAÇÃ O, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 01.228.296/000 I -65, VALOR TOTAL DE R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).

Ribeiro Gonçalves (PI), 26 de março de 2025.

ACAME ON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales. 340 Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: {0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 101/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 063/2025

Considerando o exposto pelo Assessor Jurídico Municipal e no uso das atribuiçõ es que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/202 1, RA TIFJCO o presente procedimento de inexigibilidade de licitação, referente à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCADOR FÍSICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PJ , em favor de ADOVALDO JOSt DA COSTA, CPF Nº 497.239.443-91, no valor total de 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e será pago ao contratado o valor equivalente a 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) bruto mensal, com base no Art. 74, inciso Ili, da Lei Federal nº 14.133/2021

Ribeiro Gonçalves (PJ), 26 de março de 2025

AGAMENON PCNHEIRO FRANCO Prefeito municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/202 I CONTRATO ADMINISTRATNO Nº 086/2025 PROCESSO ADMINISTRATNO Nº 101/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2025

CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, CNPJ Nº. 06.728.240/0001-93, REPRESENTADO NESTE ATO PELO SEU PREFEITO, AGAMENON PINHEIRO FRANCO.

CONTRATADOS: ADOVALDO JOSÉ DA COSTA, CPF Nº 497.239.443-91, ENDEREÇO: RUA IDALINO AMORIM Nº 780, BAIRRO CENTRO, RIBEIIRO GONÇALVES-PI.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCADOR FÍSICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS/ ISS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES-PI.

PRAZO DE VIGÍNCIA: 3 I DE DEZEMBRO DE 2025

PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERA REALIZADO MENSALMENTE. CADA PARCELA NO VALOR DER$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) BRUTO MENSAL, TOTALIZANDO O VALOR DE 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE DEPOSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE INFORMADO CONTRATADO. PELO

DATA: 26 DE MARÇO 2025.

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l""N·r·J IV-f"IYl 1-·r -·--··- -- · --· SECAliTAAIA MUNICIPAL Dli EDUCAÇÃO Educação Pública. acreditar para transformar E-mail: semecrlbe/ra@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNIC]PIO DE RIBEIRA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME PARECER CME 001/2025 ·

Opina sobre a apresentação da polftica de implantação da educação integral da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ribeira do Piaui PI

PARECER CME Nº 001/2025

INTERESSADO; Secretaria Municipal de Educação de Ribeira do Piaui ASSUNTO: Política de implantação de Educação em Tempo Integral. RELATORA: Santina Lima da Costa

1 HISTÓRICO

Versa sobre a educação em tempo integral, um tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo. Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e princípios que visam promover uma formação mais abrangente e integrada aos estudantes, contemplando não apenas os aspectos curriculares, mas também o desenvolvimento pessoal, social e cultural.

Ao promover a educação em tempo integral, o Decreto busca proporcionar aos alunos uma experiência educacional mais enriquecedora, permitindo-lhes aprofundar seus conhecimentos em diversas áreas do saber, participar de atividades extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a educação em tempo integral visa atender às demandas da contemporaneidade, preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e multifacetados do mundo atual.

(Continua na próxima página)

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l"'NC.PICI Iu"'"'"·~·r- .. n■·-·--- .· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Educação Púb lica. acreditar para tran sformar E·mail: sem ecribeira@hotmail.com

ESTADO DO PIAUI MUNICiPIO DE RIBEIRA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME PARECER CME 001/2025

O artigo 01 do Decreto n° 014, de 17 de abril de 2024, Fica instituída a Política Municipal de Educação em tempo Integral na perspectiva de educação integral da Rede Municipal de Ensino de Ribeira do Piauí, nos termos da Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em Tempo Integral, a partir do ano de 2024, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educação Bás ica até os anos finais do Ensino Fundamental.

Em 2023, O Governo Federal institui o Programa de Educação em Tempo Integral. Este programa visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas diárias com atividades escolares, perfazendo o mínimo de 35 (trinta e cinco) horas semanais ainda que seja em 02 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição de turno durante todo o parido letivo de 2025.

li-ANÁLISE

- O Conselho Municipal de Educação , em cumprimento das exigências feitas pelo Programa Educação de Tempo Integral no sistema do SIMEC, passa analisar o Decreto Nº 014, de 17 de abril de 2024 que institui a política de implantação de educação em tempo integral no município de Ribeira do Piaui.

Ili CONCLUSÃO E VOTO

Diante do exposto e, considerando a Lei Federal nº 9.394/1996, no art. 11 , estabelece que os municípios. como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil eo ensino fundamental.

f'Hl:1-1::I IUNA MUftl\,,,lrA~ &n:. l'llDCI- .,.,, r,\_..,., SECRETARIA MUNlaPAL DE EDUCAÇÃO

Educação Pública . acreditar para transformar E·mail: semecribeira@hotmail.com

ESTADO DO PIAUÍ MUNICiPIO DE RIBEIRA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CME PARECER CME 001/2025

Esta relatora encaminha ao Plenário parecer favorável à política de implantação de Educação Integral.

Consª Relatora: Santina Lima da Costa

O Plenário do Conselho Municipal de Educação - CME aprovou com unanimidade o Parecer de implantação da Educação Integral da Rede Municipal de Ensino.

Sala dos Conselhos, 24 de março de 2025

Jailson Vieira de Sousa - CPF: 261.714.198-50

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Ribeira do Piauí-PI

-ITURA MWMCIPAL--aA DO PIAuf ·csmTARIA\_PAL\_IIDUCAÇÃO Educação Públic a. acreditar para t ransfo rmar E·mall: sem ecribeira@hotmall.com

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO PROGRAMA PIAUIENSE DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA· PPAIC

A prefeitura de Ribeira do Piaui, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 7,453 de 08 de janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, doravante denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea portaria SEDUC/GSE nº 1 O 12/22, toma público este edital, com o objetivo de selecionar os scividores públicos municipais ativos para atuarem como Coordenador MUNICIPAL, com o intuito de promover a gestão das ações , formações continuadas e acompanhamento técnico pedagógico, conforme estabelecido neste edital, em nlvel municipal. Os candidatos selecionados farão parte do Banco de Selecionados do Programa de Alfabetização na Idade Certa, e poderão ser designados (as), de acordo com a classificação , para o desenvolvimento e execução das atividades do program~ conforme as necessidades da administração .

1 . DO PROGRAMA

- 1.2. A bolsa de extensão tecnológica constitui-se cm instrumento de apoio à execução do Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa, através da atuação de profissionais de nível superior de diversas áreas do conhecimento, licenciados, com proficiência técnica e/ou cientifica. em projetos e ações. visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento

utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional e tecnológico~ à elaboração de materiais instrucionais e à promoção de formações para os profissionais da educação das redes públicas de ensino no Estado do Piaui.

- 1.3. As bolsas de extensão tecnológica Nlveis IV eV, de acordo com o Anexo Único da Lei nº 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser co\_ ncedidas aos servidores públicos municipais ativos de nível superior, EFETIV(?S, visando à sua capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa de Alfabetização na Idade Certa, gerando seu aperfeiçoamento profissional, que deve atuar como mediador do conhecimento, no acompanhamento e avaliação da implementação e execução do Programa, durante o exercicio de suas atividades funcionais.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

- 2.1. COORDENADORES MUNICIPAIS -Profissionais do magist6rio de nlvel superior preferencialmente nas áreas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Português ou áreas afins, servidores públicos municipais ativos, EFETIVOS municipais, para capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa de Alfabetização, acompanhamento e avaliação da execução do programa.
- 2.2. FORMADORES MUNICIPAIS -Profissionais do magistério de nivel superior preferencialmente nas áreas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Português ou áreas afins, servidores públicos municipais ativos. EFETIVOS municipais, para capacitação continua quanto às metodologias empregadas no Programa de Alfabetização, acompanhamento e avaliação da execução do programa.
- 2.3. A formação de nlvel superior dos candidatos poderá ser em Licenciatura em qualquer área do conhecimento;
- 2.4. Os candidatos deverão ser servidores públicos municipais ativos vinculados à respectiva rede da vaga pleiteada;
- 2.4.l. Os servidores públicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovante de renovação contratual do município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
- (Continua na próxima página) 2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede pública municipal de ensino por um período superior a 30 (trinta) dias corridos terão suas bolsas canceladas ou suspensas,

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais