Município: Oeiras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Setembro de 2025 - Edicao VCDXIV

PICOS
amara Municipal de
Deiras
Prefeitura
Resolução N 02/2025 CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
EXTRATO DE PUBLICACAO DE CONTRATO
ADOLESCENTE - CMDCA DE PICOS-PI
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO
Dispoe sobre a criacao da Comissao Especial Eleitoral para condugao do processo de
CONTRATO
N 015/2025
escolha suplementar de suplentes do Conselho Tutelar de Picos-PI
MODALIDADE
Dispensa de Licitagao n 013/2025
OBJETO
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O
FORNECIMENTO E INSTALACAO DE GERADOR 25KVA,
PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA Câmara Municipal
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - CMDCA de Picos-PI, no
DE OEIRAS-PI
CONTRATANTE
A Câmara Municipal DE OEIRAS, CNPJ/MF
uso das atribuicoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal no 2.691/2015, de 02
07.682.396/0001-43.
de outubro de 2015, pelo Estatuto da Crianca e do Adolescente - Lei Federal n 8.069/1990,
CONTRATADO
THEC ENGENHARIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - ME,
e pela Resolução n 231/2022 do CONANDA,
CNPJ/MF N. 42.462.033/0001-01
VALOR
R$ 108.004,63 cento e oito mil e quatro reais e sessenta e tres
centavos
FONTE DE RECURSO
DUODECIMO
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura, transparencia e legitimidade no
DATA DAASSINATURA25/09/2025
processo de escolha suplementar de suplentes para o Conselho Tutelar de Picos-PI;
VIGENCIA
12 (doze) meses.
SIGNATARIO
Jose Amilton Barbosa Leal (CONTRATANTE).
Tiago da Silva Sousa (CONTRATADO).
CONSIDERANDO a deliberacao do plenario do CMDCA em reuniao ordinaria realizada no
Oeiras-PI, 25 de setembro de 2025.
dia 20 de agosto de 2025;
Jose Amilton Barbosa Leal
RESOLVE:
Presidente da Câmara Municipal
Art. 1 Fica instituida a Comissao Especial Eleitoral responsavel pela coordenacao,
Oeiras - PI
acompanhamento e fiscalizacao do processo de escolha suplementar para suplentes do
Conselho Tutelar de Picos-PI.

Art. 2 Compete a Comissao Eleitoral:
Oeiras
I - elaborar, propor e executar todas as etapas do processo de escolha suplementar;
II - elaborar o edital de convocacao, supervisionando sua ampla divulgacao;
III - receber e analisar as inscrigoes dos(as) candidatos(as);
IV - organizar e aplicar a prova de conhecimentos especificos, se prevista;
V -- deliberar sobre impugnacoes e recursos interpostos;
VI - conduzir o processo de votagao, apuracao e proclamacao do resultado;
TERMO DE RATIFICACAO - ARTIGO 75, INCISO I
VII - apresentar relatorio final ao CMDCA.
DISPENSA ELETRONICA N 013/2025
Art. 3 A Comissao Eleitoral sera composta por 4 (quatro) membros titulares, sendo:
PROCESSO N 013/2025
: 02 (dois) representantes de orgaos governamentais integrantes do CMDCA;
Em cumprimento ao artigo 72, paragrafo unico, da Lei n 14.133/2021, A Câmara
02 (dois) representantes de entidades da sociedade civil (ONGs) com assento no.
Municipal de Oeiras-PI, torna publico que nos autos do Processo N0,003/2025,
CMDCA.
RATIFICOU a contratacao da(s) empresa THEC ENGENHARIA E PROJETOS
$1 Cada membro titular tera um suplente, indicado pelo respectivo segmento.
ELETRICOS LTDA - ME, CNPJ/MF N.o 42.462.033/0001-01, respectivamente, nos
$2 A Comissao escolhera, entre seus membros, um(a) Presidente e um(a) Secretario(a).
valores de R$ 108.004,63 (cento e oito mil e quatro reais e sessenta e tres centavos, para
Art. 4 As decisoes da Comissao Eleitoral serao tomadas por maioria simples, devendo ser
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO E
registradas em ata.
INSTALACAO DE GERADOR 25KVA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA
Art. 5 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua aprovacao.
Câmara Municipal DE OEIRAS - PI, por dispensa de Licitação, com fulcro no
Picos-PI, 20 de agosto de 2025.
artigo 75, inciso I da Lei n 14.133/2021.
gov.br
Luisa Maria Pereira Cunha
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente -Picos-PI
Oeiras - PI