Município: Jacobina do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI- PI CNPJ: 41.522.368/0001·05 PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, N· 20-CENTRO CEP: 64.755-000 · JACOBINA DO PIAUI

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA­ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025 DISPENSA Nº 002/2025

V ARDERLEI RAIMUNDO DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos. autos do processo administrativo nº 026/2025, dispensa nº 002/2025, e emespecial os pareceres técnico e jurldico, AUTORIZO a contratação da empresa KEYDIDJA MOREIRA REIS (VITAL ACESSIBILIDADE), inscrita no CNPJ nº 27.000.729/0001-14, para prestação de serviços especializados em busca de materiais: de acessibilidade para pacientes com deficiência e mobilidade reduzida, junto aos órgãos de saúde, pelo valor global de R$ 20.000,00, divididos em OS (cinco) parcelas mensais de R$ 4.000,00, de forma direta, com fundamento 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Jacobina do Piaui-PI, 28 de março de 2025.

V ARDERLEI RAIMUNDO DE CARVALHO Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA ESTAGIO DE ALMEIDA, Nº20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

AVAHÇANOOI

HOUI

PORTARIA N· 052/2025

NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n· 086/2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências, e considerando a importância de promover o desenvolvimento sustentáve l do turismo em nosso municlpio,

RESOLVE:

Art. 1 2 Ficam nomeados os membros que comporão o Conselho Municipal de Turismo de Jacobina do Piauí, conforme abaixo:

1- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

- 1· Francisco de Assis Sousa -CPF: 003.543.023-02, Secretário Municipal de Esporte, como PRESIDENTE.
- 2· Geeldo Sousa Silva- CPF: 918.336.633-49, Representante da Secretaria Municipal de Administração, como VICE PRESIDENTE
- 3· Keliany Silva de Aquino -CPF: 612.552.853-70, Representante da Secretaria Municipal de Saúde, como Membro.
- 5Edllson Nunes da Silva CPF: 705.681.203-10, Representante da Secretaria Municipal de Educação, como Membro.

li REPRESENTANTES DO TRADE TURISTICO:

- 1Luciana Adélia de Sousa Silva CPF: 705.865.303-72, Representante do Setor de Hospedagemde Jacobina do Piauí, como Membro.
- 2· Jorge Ferreira Paula - CPF: 075,614-.467-13, Representante do Setor de Restaurantede Jacobina do Piauí, como Membro.
- 3· Jose Arimatela de Medeiros Junior - CPF: 076.777.123-04, Representante do Setor de Restaurante de Jacobina do Piauí, como Membro.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41.522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº20 - CENTRO CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI

- 4-Jairo Ferreira Paula -CPF: 397.697.983-04, Representante Igreja Evangélica de Jacobina do Piauí, como Membro.
- 5Llndomar Rodrigues de Sousa -CPF: 732.516.403-30, Representante Igreja Católica De Jacobina Do Piauí, como Membro.

Art.2 9 O Conselho Municipal de Turismo de Jacobina do Piauí terá as competências e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 086/2024, que cria o Conselho Municipal de Turismo, entre as quais se destacam:

1. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
- II. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
3. Ili. Opinar sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
- IV. Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao município, através da secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo;
- V. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com oobjetivodepromoverainfraestruturaadequadaàimplantaçãodoturismo;
- VI. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
- VII. Programar e executar conjuntamente com a secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo, debates sobre temas de interesse turístico; Apoiar, conjuntamente com a secretaria municipal de esporte, Jazer, cultura
- VIII. e turismo, cadastro de informações turísticas de interesse do município;
- IX. Promoveredivulgarasatividadesligadasao turismo;
- X. Apoiar.em nome do município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
- XI. Avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas publicas urbanas e rural, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do C0MTUR;
- XII. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, publicas ou privadas nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI-PI CNPJ: 41 .522.368/0001-05 PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, N°20 - CENTRO CEP: 64.755-000 JACOBINA DO PIAUI

- XIII. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, publicas ou privadas;
- XIV. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
- XV. Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação , o repasse ea destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
- XVI. Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da secretaria municipal de esporte, lazer, cultura e turismo;
- XVII. Elaboraroseuregimento interno.

Parágrafoúnico-OCOMTURd everáesta belecerregulamentaçãocompl ementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias.

Art. 3 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jacobina do Piauí-PI, aos 27 de Março de 2025

Va~eCarvalho Prefeito Municipal