Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/05/2025

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

AV SÃO GONÇALO SN 01 .612.607/0001-95

Exercíci o: 2025

DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.273

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$100. 000, 00 distribuidos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

Anulação

02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2012.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSCA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

500

999 000

100.000,00 F.R.: 1 500 00

Ar tigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulaçao:

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0013.2125.0000

3.3.90.36.00

soo

999

000

ASSESSORIA JURIDICA OUTROS SERVlÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

ASSESSORIA JURIDICA

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA JURfDICA

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

- 02 02 00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

-50.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CML

F.R. Grupo:

SOO

500

999 000

Não se aplica

Anulaçã o { - )

-100.000,00

AV SÃO GONÇA LO SN 01.612.607/0001-95

Exercfcio:

2025

DECRETO Nº 14 , DE 30 DE ABRIL DE 2025. LEI N.273

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROSELIDIA LUSTOSA ELVAS DE SOU SECRETARIO DE ADM E FINANÇ AS

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA Av. São Gonçalo, s /n-centro. CEP: 64.993-000 CNPJ: CNPJ: 01 .612.607/0001-95, Fone: 89-35610019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃ O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇAL O DO GURGUEIA-PI 4° TERMO ADITIV OAOC ONTRA TO N º 01 5/2 021

MOTIVO: NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS , SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO .

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI CONTRATADA: ROBERIO CUNHA AZEVEDO

CNP J: 21.652.277/0001-79

DATA DA ASSINATURA: 02/05/2025

Estado do Piauí

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA - PI

CONVÉ NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI EO ESTADO DO PIAUI, POR INTERMÉDIO DA POLICIA MILITAR DO PIAUI, COM VISTAS À DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INTERESSE RECIPROCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA PELOS PARTICIPES, IMPRESCINDIVEIS À PRESERVAÇ ÃO DA ORDEM, DA SEGURANÇA DAS PESSOAS, DO PATRIMÔNIO PÚBLICO , DO MEIO AMBIENTE E DO TRÂNSITO , NOS TERMOS DOS ART. 144 E ART. 241 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ESTADUAL N. 0 7.34112020.

O MUNICiPIO de São Gonçalo do Gurgueia-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.º 01.612.60710001-95, sediado na (endereço completo), E-mail: pmsgoncalogurgueia@gmail.com doravante denominado CONCEDENTE, representado neste ato por sua Prefeito (a) Municipal, a Senhora Roselidia Lustosa De Sousa Marques, brasileiro (a), ato de posse anexo, eo ESTADO DO PIAUI, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da POLICIA MILITAR DO PIAUI, CNPJ n.º 07.444.15910001-44, com sede na Avenida Higino Cunha, nº 1750, Bairro Ilhotas, Teresina-PI, doravante CONVENENTE, representada por seu Comandante­ Geral, o Coronel PM Scheiwann Scheleiden Lopes da Silva, ato de nomeação anexo, nos termos da delegação legal conferida através da Lei Estadual n. 0 7.34112020 e Decreto Estadual n.º 15.11612013, com as alterações do Decreto Estadual n. 0 18.84612020. cópias anexas, RESOLVEM celebrar o presente CONVÉ NIO, regendo-se pela Lei Estadual n,º 7.34112020 e ainda, no que couber. às disposições da Lei Complementar nº 10112000. da Lei Federal nº 14.13312021; dos Decretos Estaduais, 12.44012006 e 18.93112020; da Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 00112024; e considerando o constante no processo SEI nº 00028.00409712020-73, resolvem celebrar o presente Convênio , mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O presente Convênio tem por objeto a delegação de serviços púb licos municipais imprescindí veis à p reservação da ordem, da segurança das pessoas, do patrimônio público , do meio ambiente e do trânsito, para gestão associada de serviços com o estado do Piauí, por meio da Polícia Militar do Piauí , fundamentando­ se no interesse recíproco entre os participes e nas atribuições previstas nos arts. 144, caput, §§ 5°, 8° e 10º, e 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 0 9.50311997 (Código de T rânsito Brasileiro) e modificações pela Lei Federal 9.602 e normas infralegais, e na Lei Estadual n.º 7.341/2020, com base nas obrigações e condições descritas no Plano de Trabalho que acompanha este instrumento.

Pará grafo único : Eventuais ajustes realizados no decorrer da execução do presente instrumento serão incorporados ao Plano de Trabalho, desde que não impliquem alteraçã o do objeto pactuado e de estarem previamente submetidos à aprovação das partes.

2. CLAUSULA SEGUNDA -DO FUNDAMENTO LEGAL

- 2.1 O presente Convê nio reger-se-á pelo disposto na legislaçã o abaixo:

2.1.1 Artigos 144 e 241, da Constituição Federal de 1988 e legislação correlata; Lei Federal Complementar nº 10112000; Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei Estadual n. 0 7.341 , de 17 de janeiro de 2020; Decreto Estadual n.° 15.11612013, com as alterações do Decreto Estadual n.° 18.84612020; Decretos Estaduais n.°s 12.440, de 01 de dezembro de 2006 e 18.931 , de 07 de abril de 2020 e na Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN nº 001/2024.

3. CLAUSULA TERCEIRA -DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1 Para fins de execução deste Termo de convênio , os participes obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposiçõe se os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.

(Continua na próxima página) 3.2 Em relação à LGPD, cada partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

100.000,00

134

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA · PI

prepostos e/ou empregados que estiverem em desconformidade com os preceítos normativos aplicáve is. 3.3 Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o partícipe responsável pelo incidente comunicar· imediatamente a outro partícipe, apresentando, no mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais afetados pelo evento. 3.4 Caso um dos participes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de qualquer órgão , agência , autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o partícipe notificado deverá , imediatamente, comunicar o outro partícipe. 3.5 Os participes se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro partícipe contendo os dados pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados, podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e/ou para o uso exclusivo do partícipe, mediante a anonimização dos dados.

4. CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES
2. 4.1 Os participes obrigam-se a cumprir fielmente o objeto pactuado, em consonância com o Plano de Trabalho por eles aprovado, na forma da legislação vigente.

4.2 -DO CONCEDENTE (MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA-PI)

4.2.1 Indicará OPM da Policia Militar do Piauí no Município de São Gonçalo do Gurgueia-PI, a demanda ea relação de prioridades para a execução das operações delegadas, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n. 0 7.341/2020 e no Plano de Trabalho, sobretudo com o subitem 4 .1; 4.2.2 Acompanhar e supervisionar a execução das atividades delegadas, com vistas ao atingimento do objeto pactuado; 4.2.3 Creditar, até o déc imo dia do mês subsequente e diretamente na conta dos policiais militares, o valor relativo às indenizações pelo exercício das atividades delegadas realizadas no mês anterior por solicitação do Município, após aprovação da Planilha-Resumo de Operações Delegadas realizadas, apresentada pela OPM Executora (7° BPM), de acordo com os valores estabelecidos no Decreto Estadual n. 0 15.116/2013, com as alterações do Decreto Estadual n.° 18.846/2020 e nos limites do Plano de Trabalho; 4.2.4 Assumir outras obrigações junto à Unidade Local da Polícia Militar (7° BPM), conforme o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, sempre que houver possibilidade e interesse, desde que vinculadas ao objeto do convênio. Tais obrigações deverão ser devidamente certificadas pelo CONVENENTE, a titulo de prestação de contas.

- 4 .2.5 Publicar o extrato do Convênio e seus aditamentos na imprensa oficial, na forma da lei.
- 4.3 DO CONVENENTE (POLICIA MILITAR DO PIAUl/7° BPM)

4 .3.1 Ampliar as ações de policiamento ostensivo no âmbito do município CONCEDENTE, em suas diversas modalidades, como trânsito, patrulhamento a pé, bicicleta e outras, mediante emprego de policiais militares voluntários , no horário de folga, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7 .341/2020 e de acordo com a demanda apresentada pelo Poder Executivo local. 4.3.2 Encaminhar ao Município, até o quinto dia útil de cada mês , a Planilha Resumo de Operações Delegadas realizadas, para certificação do cumprimento das escalas de serviços extraordinár ios e efetivação da transferência das indenizações diretamente para as contas bancárias dos policiais militares, em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 7.341/2020, com os mesmos valores definidos no Decreto Estadual nº 15.116/2013, alterado pelo Decreto Estadual nº 18.846/2020, e dentro dos limites previstos no Plano de Trabalho. 4.3.3 Enviar à Divisão de Convênios da Polícia Militar do Piauí, até o sétimo dia útil de cada mês , a Planilha-Resumo de Operações Delegadas realizadas no mês anterior, devidamente certificada pelo município de São Gonçalo do Gurgueia­ PI, para subsidiar a solicitação, pelo Comando Geral da Policia Militar do Piauí, ao Prefeito Municipal, do pagamento da Gratificação por Atividade Delegada (GAD) aos policiais militares.

5. CLÁUSULA QUINTA- DA MODIFICAÇÃO

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Ç> --· e., 5.1 O presente instrumento poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante Termo Aditivo, preservada a natureza nuclear do objeto, desde que o interesse na modificação seja formalmente manifestado por uma das partes, condicionado á expressa anuência da outra, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do término de sua vigência.

6. CLÁUSULA SEXTA -DAS VEDAÇÕES

6.1 Fica vedada a execução de operações delegadas relacionadas ás atividades educativas que não estejam em conformidade com o Plano de Trabalho deste Convênio ou que violem os dispositivos da Lei Estadual nº 7.341/2020. 6.2 Fica vedada a realização de atividades delegadas que exijam emprego de equipamentos não regulamentados pela Polícia Militar do Piauí. 6.3 Não será permitida a utilização do efetivo policial para finalidades privadas ou que beneficiem exclusivamente entidades ou indivíduos específicos. 6.4 É proibida a execução de atividades que não estejam claramente descritas no Plano de Trabalho ou que extrapolem as competências institucionais previstas na legislação vigente. 6.5 Não poderão ser realizadas operações delegadas em locais ou horários que comprometam a segurança ou saúde do efetivo policial, em desacordo com normas internas de descanso e intervalo de jornada. 6.6 É proibido o emprego de viaturas, equipamentos ou outros recursos operacionais para finalidades que não estejam vinculadas ao objeto deste convênio.

7. CLÁUSULA SÉTIMA- DO EFETIVO POLICIAL MILITAR

7.1 O efetivo destinado à execução do objeto deste Convênio será composto, prioritariamente, por policiais militares lotados na Organização Policial Militar (OPM) da circunscrição do Município de São Gonçalo do Gurgueia-PI, que voluntariamente aderirem ao exercício da atividade delegada em seus horários de folga, observando­ se os requisitos mínimos de descanso estabelecidos pela legislação aplicáve l. 7.2 Após a adesão à atividade delegada, esta será considerada, para todos os efeitos legais, como serviço regular da Corporação , sujeitando-se o policial militar ás atribuições , deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, 7.3 Para os fins deste instrumento, a vantagem pecuniária de natureza indenizatória prevista no§ 4° do art. 3° da Lei Estadual nº 7 .341/2020, bem como a utilização do policial militar nas atividades delegadas, será implementada igualmente aos valores praticados pela Polícia Militar do Piauí, conforme disposto no Decreto Estadual nº 15.116/2013, com as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual nº 18.846/2020, e dentro dos limites estabelecidos no Plano de Trabalho.

8. CLÁUSULA OITAVA -DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

8.1 A execução do objeto do CONVÊNIO será acompanhada e fiscalizada pelo CONCEDENTE nos termos do que disciplina a Lei nº 14.133/2021 , de forma a assegurar a regularidade dos atos praticados ea plena consecução de suas finalidades, conforme especificado no Plano de Trabalho. 8.2 O Município exercerá a autoridade normativa sobre as atividades delegadas. em conformidade com as diretrizes operacionais e de emprego do efetivo estabelecidas pela Polícia Militar do Piauí , com vistas ao fiel cumprimento do objeto.

9. CLÁUSULA NONA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 O montante das indenizações devidas aos policiais militares pela realização das operações delegadas será definido conforme a demanda apresentada pelo município CONCEDENTE, sendo custeado por meio das dotações orçamentárias específicas do referido município, nos termos da legislação aplicável. 9.2 Fica estabelecido o limite mensal máximo de R$ 4 .500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) para o pagamento das indenizações devidas aos policiais militares pelo exercício das atividades delegadas.

10. CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 A prestação de contas do presente ajuste se dará diretamente pelo CONCEDENTE aos órgãos de controle, utilizando-se, se necessário , da documentação emitida pelo CONVENENTE que ateste o cumprimento das obrigações pactuadas neste instrumento.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA VIGÊNCIA

11.1 A vigência do presente Convênio terá início em 01 de janeiro de 2025, condicionada à publicação do respectivo extrato na Imprensa Oficial, e término em 31 de dezembro de 2026.

(Continua na próxima página)