Município: São Julião
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/04/2025

221
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Abril de 2025 - Edicao VCcCVII.

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo publico,
assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano.
Paragrafo unico: Sera responsabilizado a autoridade administrativa que
ESTADO DO Piauí
se omitir de suas obrigagoes, relacionadas com a seguranga global da populacao.
Prefeitura Municipal DE SAO JULIAO
SAOJULIAO
ADM. SAO JULIAO PARA TODOS
Art. 5. De acordo com o estabelecido no Art. 5 do Decreto-Lei n 3.365,
CNPJ:06.553.846/0001-35
SAO JULAO
de 21 de junho de 1941, autoriza-se, caso necessario, o inicio de processos de
desapropriacao,
por
utilidade
publica,
propriedades
particulares
comprovadamente localizadas em areas de risco intensificado de desastre.
Portaria PMSJ/GP No. 132/2025
S 1. No processo de desapropriagao, deverao ser consideradas a
SAOJULIAO-PI,02 DEABRILDE 2025.
depreciacao ea desvalorizacao que ocorrem em propriedades localizadas em areas
inseguras.
CONCEDE FUNCAO
GRATIFICADA AS 2. Sempre que possivel essas propriedades serao trocadas por outras
SerVIDOr eFetIvO, nOs termOs dA LeI
situadas em areas seguras, eo processo de desmontagem e de reconstrugao das
Municipal No.
459/13
OUTRAS
edificagoes, em locais seguros, sera apoiado pela comunidade.
PROVIDENCIAS.
Art. 6. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei n 14.133/2021, sem
O PREFEITO Municipal DE SAO JULIAO,ESTADO DO
prejuizo das restricoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), nos casos
Piauí, Senhor RENALDO RAmOS RODRIGUES, no uso de suas atribuigoes,
de emergencia ou de calamidade publica, quando caracterizada urgencia de
conferidas pela Lei Organica do Município, e demais normas legais, bem como
atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a
no poder administrativo regulamentar;
RESOLVE:
continuidade dos servicos publicos ou a seguranca de pessoas, obras, servicos,
ArTIgO 10 - COncEDE A funcAO grAtIfICaDA fg09, a
equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para aquisicao dos
Senhora Maria Josemaura de Carvalho Deus,.
bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa e para as
nscrito sob o CPF
No.689.481.823-15, lotada na Secretaria Municipal de Educacao, deste
parcelas de obras e servigos que possam ser concluidas no prazo maximo de 1 (um)
Município.
ano, contado da data de ocorrencia da emergencia ou da calamidade, vedadas a
Artigo 2o -A presente Portaria entra em vigor na data de sua
prorrogacao dos respectivos contratos ea recontratacao de empresa ja contratada.
publicacao, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2025, revogadas as
com base no disposto neste inciso
Art. 7. Revoga-se todas as disposicoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUI
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
RENALDO RAMOS
RODRIGUES:8812
804931
3049315
Gabinete da Prefeitura Municipal de Santana do Piauí, 23 de Abril de
2025.
Prefeito Municipal
Adonoloe Goncolyen & swro.
Maria Lucilene Pereira
Sec. Municipal de Planejan
Gestao e Finangas
Adonaldo Goncalves de Sousa
Prefeito Municipal

NADO Piauí
ESTADO DO Piauí
NTANA
REFEITURA DE
GERAL DO MUNICiP
SANTANA
Prefeitura Municipal DE SANTANA DO Piauí
DOPIAU
Avenida Sao Joao,1668, Centro - CEP: 64.615-000
CONASTANINNACOMIGUALARA TODOS
CNPJ No: 41.522.137/0001-93
Decreto no 24/2025, dE 23 de AbrIL dE 2025.

"Decreta situacao d emergencia
Decreto No 25/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
nas ar
do Piauí afetadas pela estiagem -
conforme
"DISPOE SOBRE A DETERMINACAO DE
1.4.1.2.0),
da outras
PONTO FACULTATIVO NO AMBITO DA
providencias."
ADMINISTRACAO
PUBLICA
Município DE SANTANA DO Piauí/PI."
O Prefeito Municipal de Santana do Piauí - Estado do Piauí, no uso das
atribuicoes
VI da Lei
ica
specialmente, Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de
2012,
cONsIDERANDo. a irregularidade da precipitacao pluviometrica do
atribuicoes que lhe confere o art. 73, inciso VI da Lei Organica do Município, bem.
ultimo peric
24/2025 n
zona territ
ial do Município
como no uso do poder regulamentar:
territorio severamente atingido pela irregular distribuigao temporal e espacial das
CONsIDERANDO as festividades do 33 Aniversario de Emancipacao
CONSIDERANDO que a estiager
ne um desastre de ag
ravamento
Politica da Cidade de Santana do Piauí-PI.
resultando em d
ONSIDERANDO a
over os recursos
financeiros para prestar o necessario socorro as familias prejudicadas;
RESOLVE:
DECRETA
Artigo 1 - Ficam determinados como pontos facultativos os dias
30/04/2025 (quarta-feira) e 02/05/2025 (sexta-feira) nos 6rgaos vinculados a
Art. 1o - Fica declarada situacao de emergencia na zona territorial do
Município de Santana, em virtude do desastre classificado como estiagem, conforme
administracao publica Municipal, a excecao dos servicos essencias.
IN/MDR n2 36/2020.
Artigo 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
Art.2-Autoriza-se a mobilizacao de todos os orgaos municipais para
atuarem sob a coordenacao do Coordenador Municipal da Defesa Civil'- comDEC,
todas as disposicoes em contrario.
nas agoes d
eabilitaca
ruca
Art. 3o.Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforcar as acoes
pelo desastre, sob a coordenacao do Coordenador Municipal da Defesa Civil
ComDec.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE SANTANA DO Piauí,
Art. 4o. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e Xxv do artigo 5
ESTADO DO Piauí, EM 25 DE ABRIL DE 2025.
da Constitui
Federal, autoriza-
e as autoridades
defesa civil, diretamente responsaveis pelas acoes de resposta aos desastres, em.
caso de risco iminente, a:
Adbnolds Goncower k Soww
- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta
evacuacao;
Adonaldo Gongalves de Sousa
Prefeito Municipal