Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIC PAL DE ANÍSIO DE ABREU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Capltl o Manoel Luiz, n·. 595, Centro CNPJ: 0 1.676.0BS/0001-95 / CEP.: 64.7BIMIOO. E-MAIL! smeanlslodeabreuCPyahoo.com.br

PORTARIA SME N". 006/2025, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA O(A) SERVIOOR(A) QUE se NOMEIA PARA REALIZAR A ANÁL ISE 00 REGISTRO ESCOLAR DAS ESCOLAS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL OE ENSINO OE ANISIO OE ABREU PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

- o Secretério M unicipal de Educaçã o de Anlsio de Anlsio de Abreu, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a PORTARIA CEE/PI Nº. 092/2023, expedido pelo Conselho Estadual de Educaçã o, autorizando o funcionamento do Sistema M unicipal de Ensino da Rede M unicipal de Educaçã o de Anisio de Abreu PI, eda ndo autorizaçã o ao conselho Municipal de Educaçã o desta cidade a opinar e legislar assuntos educacionais na sua esfera.

RESOLVE:

- Art.1° - Autorizar o(a) Senhor(a) CIMONE RIBEIRO CAVALCANTE DOS SANTOS, inscrita no CPF n·. ·-\_ 731.523--, para realizar anélise do registro escolar das documentaçõe s expedidas das escolas pertencentes a Rede M unicipal de Ensino de Anlsio de Abreu PI, j unto ao conselho Municipal de Educaçã o.

Art. 2· - Esta Portaria e ntra em vigor na data de sua publicaçã o.

" REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE" .

Gabinete do Secretári o Municipal de Educaçã o de Anlsio de Abreu - PI, em 15 de j aneiro de 2025.

JOS~ DE ANCHIE

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DECRETO N° 25 , DE 26 DE dezembro DE 2024

Dtsp6e sobre II Prog/'llmllçlfo Rnilnc:elra eo OOnogr/lmll de Btecuçlfo Mensal de Oesembols o, ax>lbrme o 11ft. ~ dll Lei Orglnk:a Hun/dp6I, e ll!ndo em .-o 11ft. ~ dll Lei Comple mentar n" 101,

de maio

2000

- o PREFEITO MUNI□PAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe oonrere o art. ao da Lei Complementar nº 101, de 4 de mak> de 2000, DECRETA;
- Art. 1°. Ficam estabeleddos os limites para fflO\lfmentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações oonstantes da Lei Orçamentária para o exerádo de 2025, e aos Restos a Pagar lnscrftDs até o exerddo de 2024, na forma discrim inada nos Anexos Ie: II destl! Decreto.
- Art. 2". Os aéd""5 suplementares e especiais que v1en,,na ser abertos neslE exercido, bem oomo os aéd""5 especiais - · terão sua execuçio condicionada aos limites fixados à 00nbl das fontes de recursos ~ -
- Art. 30. A reallzaçlo de despesa à 00nbl de recursos vinculados somente poderão ooom,r respeitadas as dotaç6es aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das recebs oorrespondentie
- Art. 4°. A despesa com pessoal e encarvos sociais não poderá exceder a 54% da Receita COrrente liquida, nos tennos da Lei Complementar n 101, de 2000. Pamgrat'o únloo. 5ornente admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetf\lo de pagamento da folha com o pessoal --.,,
- Art. s·. NIio -ao obJ,.<o de llmltaçlio as despesas -nadas ao paga,,,.,,10 do serv1Qo da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art 60. Os recursos ftnancelros oorrespondenres aos aéd""5 orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exerádo de 2025 para o Poder legislativo, e seus aéd""5 adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em obedlênda ao art. 168 da ~ Federal, oonforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
- Art. 7". As medições para liberação de pagamentD de obras em execução dellerllo Informar o peroentual da execução ffsk:a da obra, para avallal,ão do servlQo de engenharia da Prefeitura Munldpal.
- Art. ao. o serv1Qo de contabilidade da Prereltura Municipal adotará as pr0111db,cias necessárias ao bloqueio proyls6rto das dotações orçamentárias oonstantes da Lei n· 241 (Lei Orçamentária), ~as ações dependam de procedimentos complementares que vlablllzem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. go. Este Decreto entrará em Y1gO<" na data de sua publl<:aÇão, revogando-se as dlSpOSições em contrário.

ASSUNÇÃO DO PIAUÍ, 26 de derembro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇ Ã O DO PIAUI

PRAÇA FIRMINO ALVES, S/N, CENTRO 2025

CNPJ:01 612561/0001-04

DECRETO Nº 25 , DE 26 DE dezembro DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSUNÇÃO DO PIAUi

1 -Previsão de Arrecadação das Receitas Municipais -2025

| RECEITAS | Fonte | Valor Orçado | Janeiro Acumulado Va lo r | Fevereiro Acumulado Va lor | Março Acumulado Valor | Abril Acumulado Valor | Maio Acumulado Va lo r | J unho Acumulado Valor | Julho Acumulado Valor | Agosto Acumulado Valor | Setembro Acumulado Valor | Outubro Acumulado Valor | Novembro Acumulado Valor | Dezembro Acumulado Valor |

| RlCBTAS CORReNTU. | 1.l500.0 | 48.740.127,84 | 5.588.084,4 5.588.084,49 | 10.488.926,40 4.900.881,91 | 14.333.804, 3.888.878, | 17.732.194,71 3.398.389,78 | 22.878.340,07 4.944.145, | 29.718.1532,30 4.040.292,23 | 30.1527.780, 3.811.128, | 34.230.840,19 3.703.079,87 | 37.130.470, 3.499.830, | | | 48.740.127,84 3.938.788,81 |
| M'OIITOB | 1.000.0 | 1 812.969.98 | 24.807.~ 24.807, | 320.825,72 1 296.018,06 | 338.185.321 15.339,80 | 358.731.78 1 22.068,48 | 483.296,461 104.584,68 | 476.009.39 1 12.712,93 | 484.783,581 8.774,19 | 513.067,47 28.283,68 | 1 527.786.221 14.898,75 | | | 812.969.981 97,84 |
| IPTU - PRINCIPAL | 1.500.0 | 55.656.33 | O.DO 0,00 | 0,00 º · ºº | º·ºº 0,00 | 0,00 0,00 | o.oo 0,00 | o.oo 0,00 | o.oo 0,00 | O.DO 0,00 | o.oo 0,00 | 55.656, 55.656, | 55.656,33 0,00 | 55.656,33 0,00 |
| ITB1--1 NTER v1vos·-PR1NCIPAL | 1.500.0 | 1.171,681 | 97,641 97.64 | 195,281 97,64 | 292,921 97,64 | 390,56 1 97.64 | 488,201 97,64 | 585,841 97.64 | 683,481 97,64 | 781 ,12 97,64 | 1 878,761 97,64 | 976,~ 97. | 1.074,041 97,64 | 1.171,681 97,64 |
| IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.0 | 294.710,241 | 12.053,731 12.053,73 | 116.830,881 104.777,15 | 126.995,631 10.164,75 | 137.531 ,03 1 10.535,40 | 235.897,931 98.366,90 | 244.760,31 1 8.882,38 | 246.589,551 1.829,24 | 266.434,89 1 19.845,34 | 275.754,01 1 9.319,12 | 286.159,~ 10.405,0 | 294.710,241 8.551,16 | 294.710,241 0,00 |
| ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.0 | 281.431 ,73 1 | 12.656,291 12.656.29 | 203.799,561 191 .143,27 | 208.876,771 5.077,21 | 220.810,19 1 11.933,42 | 226.910,331 6.100,14 | 230.663,241 3.752,91 | 237.510,551 6.847,31 | 245.851 ,46 1 8.340,91 | 251 .133,451 5.281,99 | 258.271 ,2~ 7.137,8 | 261 .431,731 3.160,45 | 261.431,731 0,00 |
| TAXAS | 1.500.0 | 74.987,22 1 | 3.-431,~ 3.-431 , | 4.817,52 1 1.186,22 | 8.346,381 1.727,84 | 13.4 13,54 7.088,18 | 14.885,581 1.452,04 | 37.282,50 1 22.418,92 | 37.553,941 271,44 | 45.496,24 7.942,30 | 1 46.488,581 972,34 | 46.919,76 451 ,1 | 74.987,.221 28.067,46 | 74.987,.221 0,00 |
| TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE | 1.500.0 | 4.686,69 | 0,00 o.oo | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 4.686,69 4.686,69 | 4.686,69 o.oo | 4.686,69 º · ºº | 4.686,69 o.oo | 4.686,69 0,00 | 4.686,69 o.oo | 4.686,6 º· | 4.686,69 o.oo | 4.686,69 o.oo |
| TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE | 1.500.0 | 70.300.531 | 3.431,301 3.431,30 | 4.617,521 1.186,22 | 6.345,361 1.727,84 | 8.726.85 1 2.381,49 | 10.178,891 1.452,04 | 32.595,811 22.416,92 | 32.867,251 271,44 | 40.809,55 7.942,30 | 1 41.781,891 972,34 | 42.233,0~ 451,1 | | |
| CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEID | 1.751 .0 | 420.326,81 1 | 30.548,811 30.548,81 | 75.202,50 44.855,89 | 113.276,571 38.074,07 | 150.878.98 1 37.400,39 | 179.949,191 28.272.23 | 218.786,00 1 38.818,81 | | 299.408,17 39.343.52 | 1 338.841,091 37.-434,92 | 374.752,9~ 37,911. | | |
| CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO | 1.751 .0 | 420.326,91 | 30.546,81 30.546,81 | 75.202,50 44.655,69 | 113.276,57 38.074,07 | 150.676,96 37.400,39 | 179.949,19 29.272,23 | 218.766,00 38.816,81 | | 299.406,17 39.343,52 | 336.841,09 37.434,92 | 374.752,91 37.911,8 | 420.326,91 45.574,00 | |
| OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS | 1.500.0 | 2.343,36 | 195,28 195,28 | 390,56 195,28 | 585,84 195,28 | 781 ,12 195,28 | 976,40 195,28 | 1.171,68 195,28 | 1.366,96 195,.28 | 1.562,24 195,28 | 1.757,52 195,28 | 1.952, 195,2 | 2.148.08 195,28 | 2.343,36 195,28 |

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