Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/11/2025

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PREFEPTURA DOM
INOCENCIO
CEP:64790-0001CNPJ: 23.500,002/0001-4
Prefeitura DOM
Prefeitura Municipal DE D
INOCENCIO
CaEp: C4790-0, SNNPJn z
CAPITULO V
LEI N? 411 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Responsabilidades e Medidas Educativas
Institui a Politica Municipal de s
Defesa Social de Dom Inocencio - Pl, dispoe sobre a
Art. 9 Constituem responsabilidades:
organizagao e integragao do Município ao Sistema Unico
I - da gestao escolar: garantir a observancia das regras, decidir sobre excegoes, zelar pela
de Seguranga Publica (SusP), nos termos da Lei Federal
no 13.675, de 11 de junho de 2018, e da
outras
guarda e comunicagao com familias;
providencias.
II - dos profissionais da educagao: planejar o uso pedagogico, orientar estudantes e registrar
ocorrencias;
O pREFEITO Municipal DE DOM INOcENCIO, ESTADO DO Piauí, faz saber a todos os seus
habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
III - dos pais ou responsaveis: apoiar o uso responsavel de tecnologias, conhecer as regras
CAPiTULO I- DISPOSICOES PRELIMINARES
escolares e comparecer quando convocados;
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Seguranga Publica e Defesa Social de Dom
IV- dos estudantes: cumprir as normas de uso e colaboracao com os procedimentos de
Inocencio- Pl, em conformidade com a Lei Federal n13.675/2018, visando a preservagao da
guarda.
ordem publica, da incolumidade das pessoas e do patrimonio.
Art. 2 0 Município de Dom Inocencio integra o Sistema Unico de Seguranga Publica (SUSP),
Art. 10. O descumprimento das regras pelos estudantes ensejara medidas de natureza
cooperando com a Uniao, o Estado do Piauí e demais entes federados, de forma coordenada,
sistemica e solidaria.
defesa, vedadas sangoes vexatorias, observado o Regimento da rede Municipal.
CAPiTULO II - OBJETIVOS E DIRETRIZES
io objetivos da Politica Municipal de Seguranca Publica e Defesa Social:
CAPITULO VI
Fiscalizagao e Disposigoes Finaise
II - fomentar a integragao entre orgaos de seguranga, entidades civis e comunidade;.
III - promover politicas sociais e agoes intersetoriais de prevengao primaria a violencia;
V- fortalecer a Guarda Civil Municipal e demais orgaos correlatos;
V - assegurar a participagao social eo controle social das agoes de seguranga publica
Art. 11.A Secretaria Municipal de Educagao fiscalizara o cump
imento desta Lei, podendo
Art. 4 A Politica Municipal observara as seguintes diretrizes:
expedir normas complementares e realizar visitas tecnicas
- respeito aos direitos humanos, cidadania e dignidade da pessoa humana;
IICO
eragao federativa e integragao com orgaos estaduais e federais;
Art. 12. As escolas terao o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicagao para adequar
III - uso de tecnologias e estatisticas para formulagao de politicas publicas;
regimentos, PPPs e infraestrutura necessaria a guarda de aparelhos, sem prejuizo da vigencia
imediata das proibigoes previstas no art. 39.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara o que couber no prazo de 30 (trinta) dias.
RRAFEPAURA DOM
INOCENCIO
EP64790-00S
23.500,002/0001
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando dispositivos em.
contrario.
sociedade
E-mail: pmdominocencio@hotmail.com
CAPiTULO III - ESTRUTURA Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
REFEITURA DOM
Guarda Civil Municipal, quando existente ou criada por lei especifica.
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
a Defesa Civil Municipal;
INOCENCIO
Praga Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocencio
Art. 6 O Município podera celebrar convenios e parcerias com orgaos estaduais, federais e
Gabinete do Prefeito Municioal de Dom Inocencio-Pl. 20 de outubro de 2025.
anga publica
CAPITULO IV-PARTICIPACAO SOCIAL
gov.br
RIBEIRODE CASTRO FILHO

Fernande Ribeiro de Castro Filho.
I - do Poder Executivo Municipal;
II - da Câmara Municipal;
Prefeito Municipal
III - da Guarda Civil Municipal e Defesa Civil;
IV - da Policia Militar e da Policia Civil do Estado;
- da sociedade civil organizada
Aprovada, sancionada, numerada e publicada a presente Lei no Gabinete do
Art. 8 Compete ao Conselho Municipal de Seguranga Publica:
Prefeito Municipal de Dom Inocencio-Pl, no dia 20 de outubro de 2025.
acompanhar e avaliar as politicas publicas de seguranga no Município;.
II -- estimular a criagao de conselhos comunitarios de segur
CAPITULO V-PLANO Municipal DE SEGURANCA PUBLICA
Valney Dias de Sousa
vigencia quadrienal, alinhado ao Plano Nacional e ao Plano Estadual de Seguranga Publica e.
Secretario de Administragao
Defesa Social, contendo:
da violencia
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

RBEFEITURA DOM
INOCENCIO
CEP: 64790-000 | CNPJ: 23.500,002/0001-4
metas,indicadores e prioridades;
ESTADO DO Piauí
III - programas e projetos preventivos e repressivos;
Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA
IV-estrategias de integracao com a sociedade civil e com
e-mail: gab.santafilomena@hotmail.com
a Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filomena-PI
CAPiTULO VI - DISPOSICOES FINAIS
CNPJ-06.554.240/0001-14
Art. 10. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Decreto N 45, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data de sua publicacao
"Dispoe sobre o expediente nas reparticoes
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogado dispositivos em contrario.
publicas
municipais
pertencentes
Administracao Direta e Indireta, relativo ao
Gabinete do Prefeito M
dia 21 de novembro de 2025, e da outras
govbr
providencias."
ertaio7/11/2025
Fernande Ribeiro de Castro Filho
Prefeito Municipal
O PREFEITO Municipal DE SANTA FILOMENA/PI, no uso de suas atribuigoes que
lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município e demais legislacoes correlatas,
CONsIDERANDO que o dia 20 de novembro (quinta-feira) e feriado nacional alusivo ao
Dia da Consciencia Negra,
DECRETA:
Valney Dias de Sousa
Secretario de Administracao
Art. 1 Fica decretado ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira),
suspendendo o expediente nas reparticoes publicas municipais pertencentes a Administracao
$1 Ficam excluidos da disposicao deste artigo os servicos publicos essenciais.

Art. 2 Consideram-se servigos publicos essenciais, para os efeitos deste Decreto, aqueles
relativos ao atendimento movel de urgencia (SAMU), atendimentos de urgencia e
emergencia na Unidade Mista de Saude e congeneres.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.
Comissao de Planejamento e Contratacao
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena - PI, 05 de novembro de 2025.
PREGAO ELETRONICO - SRP N: 038/2025
govbr
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.0003796/2025
O Município de Pajeu do Piauí-Pl, atraves da Secretaria Municipal de Administracao e
Fernando Andrade Coelho
Prefeito Municipal
Apoio, nomeada pela Portaria n 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna publico para
todos' os interessados a realizagao de licitagao na modalidade PRegAo, na forma
ELETRONICA PE SRP N= 038/2025, do tipo MENOR PRECO POR LOTE, com prioridade de
contratagao para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte locais/regionais nos

termos do Art. 48, $3 LC n 123/2006 c/c Decreto Municipal n 03/2025, observadas as
disposig8es contidas na Lei n 14.133/21, bem como as disposig8es descritas na integra no
ESTADO DO Piauí
edital e seus anexos conforme determinado abaixo:
Prefeitura MUNICIPALDE
OBJETO: Registro de prego para aquisigao de material permanente para~ suprir as necessidades das
Santa Filomena
Avenida Barao de Santa Filomena, 130 centro
FONTE DE RECURSO: 500,550,569,600
Mai rabalh, ows oqoistaas
CNPJ - 06.554.240/0001-14
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 10/11/2025 as 17:00 horas;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N? 115/2025
DO ENCERRAMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 21/11/2025 as 08:59 horas;
PREGAO ELETRONICO N 34/2025
INiCIO DA DISPUTA: 09:00 horas; do dia 21/11/2025.
(90034/2025 - N NO COMPRAS.GOV)
PLATAFORMA ELETRONICA/LOCAL DA DISPUTA: https:/licitanet.cOm.br/.
OBS: TODAS AS REFERENCIASDE HORARIO SAO DE BRASILIA.
AVISO/EXTRATO DO EDITAL
Mais informagoes pelo E-mail: cpl@pajeudopiaui.pi.gov.br. O Edital completo estara a
disposicao
dos
interessados
plataforma,
site7
TCE/PI
A Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA-PI informa que realizara dia 25/11/2025 as 9

na.. Plataforma PNCP
horas, o PREGAO ELETRONICO ELETRONICO No 34/2025 (90034/2025), na plataforma

COMPRAS.GOV (UASG 981183). OBJETO: Registro de pregos para futura e eventual aquisiao de
combustiveis, lubrificantes e derivados, para atender as demandas da municipalidade, conforme
as especificagoes constantes no Termo de Referencia (Anexo I do Edital). Modo de disputa:
Aberto/Fechado. Criterio de julgamento: Menor prego. Disponibilidade do Edital: sistemas TCE-PI,
Marinete Lopes Lima
COMPRAS.GOV e PNCP. Informagoes: municipiodesantafilomena@gmail.com.
Pregoeira/CPL - PMPPI
Santa Filomena - Pl, 07 de novembro de 2025.
VISTO:
Arysson Ramon Dias de Sousa
WIGO NERIS VIEIRA
Secretario de Municipal de Planejament
Administragao
Pregoeiro e Agente de Contratagao