Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

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LAGOA
LAGOA DE SAO FRANCISCO
GABINETE
Prefeitura Municipal
DE SAOFrANCISCO
Novos Tempos
Portaria GAB N 077I2025
TERMO DE CONVALIDACAO
" Dispoe sobre a Convocagao de
Considerando os processos licitatorios descritos abaixo, a empresa vencedora dos certames eo objeto licitado:
Conselheiro Tutelar Suplente e da
Concorrencia n 002/2024
outras providencias."
Vencedora:AMP SILVA LTDA (CNPJ:44.684.501/0001-00)
Objeto: Registro de Precos para a Contratacao Futura de Prestacao de Servicos Comuns de Engenharia de
O PREFEITO Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO,
Reforma e Manutencao de Predios e Estruturas Publicas no Município de Lagoa de Sao Francisco.
ESTADO DO PlAUI, Joao Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das
Considerando que:
suas atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica do
a) Estes processos deveriam ter sido formalizados e conduzidos pela Prefeitura de Lagoa de Sao Francisco, com a
Município de Lagoa de Sao Francisco e demais Legislacoes vigentes,
conclusao do processo licitatorio, seguida da remessa do contrato para o setor de contratos para a formalizacao e
CONSIDERANDO o Edital n0,001/2023/ CMDCA, que rege sobre o
publicacao
dos
devidos
extratos
contratuais;
processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar para
b) Em funcao de uma falha de entendimento, a unidade responsavel pela area de contratos procedeu diretamente a
quadrienio 2024-2028
contratacao da empresa vencedora, tendo as assinaturas do acordo sido formalizadas, mas sem a devida publicacao dos
CONSIDERANDO o Oficio n 01/2025, emitido pelo Conselho Tutelar
extratos contratuais.
que comunica sobre solicitacao de Ferias do Conselheiro Tutelar
Considerando ainda o poder-dever da Administracao Publica de convalidar atos administrativos que nao apresentem
Titular, Sr. FRANCIMAURO RODRIGUES DOS SANTOS, portador
vicios insanaveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem que causem prejuizos aos direitos de terceiros, conforme
estabelece o artigo 55 da Lei n 9.874/99:
10 de janeiro de 2025, finalizando dia 10 de fevereiro de 2025.
Art. 55. Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, os atos
CONSIDERANDO o Oficio n 02/2025, emitido pelo Conselho Tutelar
que apresentarem defeitos sanaveis poderao ser convalidados pela propria Administracao
que comunica sobre solicitacao de Ferias da Conselheira Tutelar
Considerando por fim que, apos analise, nao se verifica qualquer lesao ao interesse publico nos processos de Licitação e
Titular, Sra. ANA CLAUDIA SOARES DO NASCIMENTO, portadora
do RG/CPF no 353.*** ***-64 no periodo de 30 (trinta) dias a contar
contratacao, visto que ambos transcorreram conforme a legislacao vigente, com a execucao dos servicos contratados ja
em andamento sem causar prejuizo a Administracao Publica ou a terceiros.
de 10 de fevereiro de 2025, finalizando dia 10 de marco de 2025.
Dessa forma, fica convalidado o ato relativo a contratacao em questao, com a ressalva de que:
CONSIDERANDO o Artigo 68 da Lei Municipal 349/2023 - disp0e que
O contrato assinado como "044/2024", Concorrencia n 002/2024, Processo Administrativo n 051/2024, com o objeto
ocorrendo vacancia ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o
de Registro de Precos para a Contratacao Futura de Prestagao de Servigos Comuns de Engenharia de Reforma
suplente, devera ser convocado para regularizar a composicao do
e Manutencao de Predios e Estruturas Publicas no Município de Lagoa de Sao Francisco, esta agora regularizado,
referido orgao colegiado;.
em conformidade com a legislacao aplicavel.
CONSIDERANDO a manifestacao de DESISTENCIA do 1 Suplente,
Reitera-se que a convalidacao esta devidamente respaldada pelos principios da Administracao Publica e pela Lei Federal
Sr. CRIZAN CESAR PEREIRA DA SILVA para exercer a funcao de
n 9.784/99, uma vez que nao ha evidencias de lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros, eo vicio observado
Conselheiro Tutelar substituto, de acordo com registro lavrado em
ATA;
e de natureza sanavel, conforme os preceitos legais aplicaveis.
Lagoa de Sao Francisco PI, 24 de fevereiro de 2024.
RESOLVE:
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
Art. 1. CONVOCAR o(a) Senhor(a) MANOEL DOS SANTOS
PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob on 056.*** ***-95, 2o Suplente,
para atuar no Conselho Tutelar de Lagoa de Sao Francisco-PI,

durante o periodo de ferias do Conselheiro Tutelar FRANCiMAURO
RODRIGUES DOS SANTOS, no periodo de 10/01/2025
10/02/2025 e da Conselheira ANA CLAUDIA SOARES
: LAGOA DE SAO FRANCISCO
NASCIMENTO no peri0do de 10/02/2025 a 10/03/2025.
Prefeitura Municipal
Art. 2. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua assinatuta,
Novos Tempos
retroagindo seus efeitos a 10/01/2025.
EXTRATO DE PUBLICACAO
Art. 3. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 035/2025
Art. 4. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N. 017/2025
CONTRATO N027/2025
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PIE
Sao Francisco, Estado do Piauí, 17 de fevereiro de 2025
CONTRATADA: 50.902.420 JAIRO ALVES DE SOUSA - (CNPJ N 50.902.420/0001-31)
FUNDAMENTACAO: Lei n 14.133/21
OBJETO: EXECUCAO DE SERVICOS DE APOIO TECNICO E OPERACIONAL PARA A GESTAO DO
SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), NO AMBITO DA Secretaria Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO Município DE LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI.
Joao Arilsgn de Mesquita Bezerra
VIGENCIA: 12 meses
Prefeito Munidipa!
VALOR GLOBAL: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
FONTE DE RECURSOS: Orçamento geral
Lagoa de Sao Frangisco-PI
DATA: 28 de fevereiro de 2025.

A divulgacao virtual dos atos municipais.