Município: Madeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/03/2025

ld :OCC564239DE30717

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA

06.553.820/0001-97

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 · LEI N.529

Abre no orçamento v igente créd ito adidonal suplementar e da outras providê ndas

Anulação

DECRETA:

Artigo lo. - Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional na importância de R$13. 600, 00 di stribuí dos as segui ntes dotações:

Suplementação ( + )

02 06 00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CUL T\JRA E DESPORTO

13.600,00

652

13.392.3716.2104.0000

PROGRAMA INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS

2.650,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

715

715

Transferênci as Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 19512022 -

Art. 5º - Audiovisual

999 000

Não se aplica

653

PROGRAMA INCENTIVO A ATIVIDADES CULTURAIS 2.950,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA F.R.: 1 716 00 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8° - Demais Setores da Cultura Não se aplica

3.3.90.39.00

716

999 000

02 17 00 UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRO VICENTE

620

10.302.6228.2232.0000

ASSISTENCIA MEDICA

8.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

1 621

621

999 000

Transferências F undo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo E stadual

Não se aplica

Artigo 2o . - O cr édito aberto na forma do artigo anteri or será cobert o com recursos provenientes de :

Anulaçã o:

621

ASSISTENCIA MEDICA

-1 3.600,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 621 00

621

Transferênci as Fundo a Fundo de R ecursos do SUS provenientes do Governo E stadual

999 000

Não se aplica

Anulação ( - )

-13.600,00

06.553.820/0001·97

Exerclclo;

2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 LEI N.529

Art igo 3o . E5t ed ecreto e ntra em vigor na d ata de 5 \.la publicaçao.

FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-75

A VISO DE LICITAÇ Ã O RETIFICADO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025

Felipe Ferreira Gomes Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Luzilândia.

CONTRATO Nº 01/2025

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE MADEIRO-PI, com sede administrativa na Avenida José Rodrigues, S/N, Bairro Centro, Madeiro PI, CEP: 64.168-000, CNPJ n. 0 04.432.792/0001 -24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal ALANOELON ARAÚJO DOS SANTOS brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 621.610.433-89 e portador do RG nº 4222739, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida José Rodrigues, S/N, centro, Madeiro-Piaul, doravante denominado abreviadamente de CONTRATANTE.

CONTRATADO(A):

lasmim Sousa Araújo Almeida, brasileira, titular do CPF nº 103.153.323-01 e RG n· 4.355.920, residente de domiciliada no Conjunto Raimundo Marques.Quadra H, Casa 028- Cohab, Luzilãndia­ Piaul, doravante designado CONTRATADO;

As partes acima Identificadas tlm, entre si, Justas e acertadas o presente Contrato de Prestaç§o de Serviços Temporários , que sa ,.\_rá nos moldes autorizados pelo art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, peta LBI n. 8. 7 45193 · alterações postertore·, pela teglslaç~o ··pecfflca municipal apt/clve/ e ~ cláusulas seguln18s e

Pág ina Ide 6

condiç6e•

dellCrftaS

prwente

Instrumento contratual.

CLÁUSULA 1ª -DO OBJETO DO CONTRATO

O presente contrato tem como objeto a prestação temporária de serviços na função Administrativo, com o propósito de atender a demanda do Munlcfpio de Madeiro, conforme Auxiliar a necessidade temporária de excepcional interesse púb lico, de modo a:

1. Atendimento telefônico e presencial;
2. Organização de arquivos;
3. Recepção e envio de documentos;
4. Criação de planilhas
5. Verificação da entrada e saída de correspondê ncias;
6. Auxllio aos assistentes, analistas e supervisores nas atividades propostas.

CLÁUSULA 2" -DO PRAZO

O presente contrato terá vigênc ia pelo perfodo de 04 anos, com iní cio em 06 de janeiro de 2025 e térm ino em 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, nos termos da legislação aplicável e de acordo com a necessidade e interesse da administração municipal.

Parágrafo Único. Findo este prazo ou terminado o prazo de prorrogação, este contrato ficará automaticamente rescindido, independentemente de qualquer notificação ou aviso pré vio.

Página2 de 6

(Continua na próxima página)

CONTRATO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TEIIIPORARIOS, QUE, ENTRE SI, CELEBRA/li O /IIUNICf PIO DE MADEIRO-PI, EO(A) IAS/111111 SOUSA ARAÚJO ALMEIDA, CONFORME AS CONDIÇÔES QUE SEGUEM.

314

CLÁUSULA 3' -DO VALOR E PAGAMENTO

O(a) CONTRATADO(A) receberá, a título de contraprestação pecuniária, o valor de R$ 1.518 (mil quinhentos e dezoito reais), a ser pago mensalmente, até o 1 O , mediante depósito bancário na conta de titularidade do(a) CONTRATADO(A).

Parágrafo Único: Serão descontados dos pagamentos mensais os impostos com INSS e outros, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA 4' -DA JORNADA DE TRABALHO

O(a) CONTRATADO(A) cumprirá uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

CLÁUSULA 5' OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PARTE CONTRATANTE

1. Efetuar os pagamentos acordados de forma regular e pontual;
2. Fornecer ao(à) CONTRATADO(A) os meios necessârios para o desempenho de suas funções;
3. Garantir condições adequadas de trabalho para o CONTRATADO(A), conforme as normas de saúde públ ica e segurança do trabalho;
4. Fiscalizar os serviços prestados.

CLÁUSULA 6' -OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PARTE CONTRATADA

1. Prestar serviços contratados conforme as necessidades do Município de Madeiro, ora CONTRATANTE;

Pág ina 3 de 6

1. Por necessidade de atendimento ao interesse público, devidamente justificada;
2. Por falta de desempenho satisfatório do(a) CONTRATADO(A) ou infração a normas legais e regulamentares:
3. Por conveniência administrativa do CONTRATANTE.

Parágrafo Único: O contrato também poderá ser rescindido por Iniciativa do(a) CONTRATADO(A), mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 11' · DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos pela parte CONTRATANTE e, caso tenha reflexo sobre questões de ordem financeira, deve ser resolvido em comum acordo entre as partes, com base na legislação em vigor e demais disposições especificas.

CLÁUSULA 12' · DA NÃO ESTABILIDADE

O(a) CONTRATADO(A) não adquire qualquer direito à estabilidade no serviço público em razão deste contrato, sendo este temporário e vinculado às necessidades excepcionais de interesse público.

CLÁUSULA 13' · DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente contrato não gera vinculo empregatício entre as partes, caracterizando-se como uma prestação de serviços temporária, nos termos da Lei nº 8.745/93, e suas alterações, e/ou outra legislação pertinente;
2. O(A) CONTRATADO(A) não poderã acumular este cargo com outro, salvo nas exceções previstas em lei;
3. O(A) CONTRATADO(A) não poderá realizar qualquer ato em nome do CONTRATANTE sem a devida autorização , salvo no exercício das funções contratadas;

- 4 . Para todas as intimações e comunicaçõ es são válidos os endereços fornecidos pelo CONTRATANTE, constantes nos referidos endereços, salvo alterações devidamente comunicadas.

CLÁUSULA 14' -DO FORO

Fica eleito o foro de Madeiro, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advtr da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando·se a qualquer outro, por mais privtlegiado que o seja.

Parágrafo Único. Estando as partes justas e contratadas, firmam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e para um mesmo efeito, na presença das testemunhas ao final arroladas, devendo ser este distribuído às respectivas partes. com comunicação aos demais Órgãos/Repartições envolvtdos.

Madeiro PI, 1 O de fevereiro de 2025.

IASMIM SOUSA ARAÚJO ALMEIDA AUXILIAR ADMINISTRATIVO CONTRATADO(A)

ALANDELON ARAÚJO DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Madeiro PI CONTRANTANTE

Testemunhas:

CPF: 0'16- -53~. 3'13- li>

11,ff\M\_,b 6).,.,~s21,r do.<;'d,""'

CPF;<,, :).<à .'i"lo. go.3 - /.t!,

Pá gina 6 de 6

2. Prestar os serviços contratados de modo proficiente e regular,
3. Observar as normas e regulamentos da Administração Municipal, bem como os atos normativos e administrativos estabelecidos pelo CONTRATANTE;
4. Manter sigilo profissional sobre todas as informações relativas aos munlcipes e à administração pública:
5. Cumprir a carga horária contratada, conforme o cronograma estabelecido;
6. Cumprir as normas e regulamentos do local de trabalho, respeitando as pollticas e diretrizes da saúde pública municipal.

CLÁUSULA 7'FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças designará funcionário que funcionará como o gestor do presente Contrato, o qual acompanhará a execução dos serviços ora prestados.

CLÁUSULA 8' -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes do presente Contrato serão satisfeitas com recurso oriundos do FPM.

CLÁUSULA 9' · DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

As prorrogações, inclusões ou alterações de qualquer elemento não constante do presente Contrato serão efetuadas por TERMOS ADITIVOS e ANEXOS, de acordo com o caso, que integrarão o presente Contrato para todos os fins e efeitos de direito.

CLÁUSULA 10' -DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, de forma unilateral e sem ônus para o CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:

Página4de6