Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025

PORTARIA Nº 095/2025.

"Atualiza o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRCPC) de Bela Vista do Piauí-PJ".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 58, incisos XXIV e XXV, da Lei Orgânica do município e demais Legislação em vigor.

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2024/CMDCA, de 29 de fevereiro de 2024, que institui no município de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e institui o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRCPC).

RESOLVE:

- Art. 1 º - Nomear os membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRCPC), abaixo relacionados:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titnlar:

Danniele Soares de Moura

Suplente:

Fabiana da Nóbrega Santana

Secretaria Municipal de Saúde

Titnlar:

Mauricé lia de Sousa Batista

Suplente:

Leandro Soares Mendes

Secretaria Municipal de Educação

Titnlar:

Maria Zileide Reis Sousa

Suplente:

Raimunda Maria Rodrigues de Sousa

Conselho Tutelar de Nova Santa Rita -PI

Titular:

Valderi Celso de Sousa

Suplente:

Deusielma Claudia Feitosa de Sousa

Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Nova Santa Rita -PI

Titnlar:

Andrea Lima França da Silva

Suplente:

Josilene Coelho Soares

- Art. 2° -As atribuições e competências do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRCPC), são as constantes na Resolução nº 001/2024/CMDCA, de 29 de fevereiro de 2024.
- Art. 3° -O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráte r pú blico relevante e não será remunerado.
- Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistê ncia Social é de 02 (anos), prorrogáveis por igual perío do, conforme art. I !, § 1°, da Resolução nº 001 /2024/CMDCA, de 29 de fevereiro de 2024.
- Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas às disposições em contrá rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita - PI, 27 de novembro de 2025.

HELI MARQUES DE CARVALHO:00830 345361

Heli Marques de Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 01 .61 2.599/0001-87

ld:OF8BED8AA18925AE

ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

C NPJ: 30.006.293/0001-85

Rua Alfredo Lagea. 380 -

Centro

DECRETO Nº 039/2025.

Dispõe sobre a criação e regulame11tação da disciplina de Computação como componente curricular na Educação Básica 110 âmbito do Sistema Municipal de Ensh10 de Nossa Senhora dos Remédios PI, e dá outras providê ncias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
- CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, homologado por despacho do Ministro da Educação, publicado no DOU de 3 de outubro de 2022, que aprovou as normas sobre Computação na Educação Básica - Cmnplemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que define diretrizes para a inclusão da Computação na Educação Básica, estabelecendo-a corno direito de aprendizagem de todos os estudantes;
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.533/2023, que institui a Polít ica Nacional de Educação Digital (PNED), e na Lei nº 14.180/2021, que criou a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC);
- CONSIDERANDO a importância da Computação como campo do conhecimento voltado ao desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital e da resolução de problemas, promovendo a formação crítica e criativa de cidadãos capazes de compreender e transformar a reaJidade;

CONSIDERANDO

"Recomendações as

para recomendações

Implementação constantes

BNCC

nos documentos

Computação"

- "Documento Orientador para Atualização do Referencial Curricular", elaborados pela Fundação Telefônica Vivo e Instituto Natura, que destacam o papel da Computação na formação integral e cidadã dos estudantes;

Noaaa Senhora doa Re~ioa - Piaui

Fone: {86) 3245-1204

··-ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL OE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS SECR.ETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-65

Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

DECRETA:

- Art. 1° Fica instituíd ae regulamentada a disciplina de Cultura Digital como componente curricular obrigatório na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Nossa Senhora dos Remédios/PI, devendo ser incorporada ao Referencial Curricular Municipal e à matriz curricular das escolas, em consonância com as diretrizes da BNCC Computação e do Conselho Nacional de Educação.
- Art. 2° A disciplina de Cultural Digital tem por finalidade desenvolver competênci as cognitivas, socioemocionais e digitais, preparando os estudantes para o exercício da cidadania digital, o mundo do trabalho ea inovação social, fundamentando-se nos seguintes eixos:
- l Pensamento Computacional com o desenvolvimento do raciocínio lógico, da decomposição de problemas, da criação de algoritmos e do uso de linguagens simbólicas e digitais;
- TI Mundo Digital com a compreensão critica sobre dados, redes, informação e comunicação em ambiente digital;
- li[ Cultura Digitalt com o uso ético , criativo e colaborativo das tecnologias para produção de conhecimento, expressão cultural e participação social.
- Art. 3° - São objetivos específico s da disciplina de Cultura Digital:
- J Promover o letramento digital e computacional desde a Educação Infantil;
- 11 -Fomentar a criatividade, a colaboração eo raciocínio lógico como instrumentos para resolução de problemas;
- Ili Integrar conhecimentos de computação às demais áreas do saber, ampliando o potencial interdisciplinar do currículo;
- IV Contribuir para o desenvolvimento de competências socioemocionais como autonomia, persistên cia, empatia e trabalho em equipe;
- V Estimular o protagonismo estudantil por meio de projetos, desafios e atividades de experimentação prática.
- Art. 4° - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

Nossa Senhore dos Rem6dios Pleui

Fone: { 86)3245-1204

CEP: 64140.000

CEP: 64140.000

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REM~DIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 30.006.293/0001-85

- I Elaborar e atualizar o Currícu lo de Computação do Município, observadas as competências e habilidades da BNCC Computação e do Parecer CNE/CEB n· 2/2022;

Instituir Grupo de Trabalho multidisciplinar para planejar e acompanhar a implementação da Computação na rede municipal;

- III Garantir formação inicial e continuada aos docentes da área, com foco em metodologias ativas e inovação pedagógica;
- IV -Promover ações de integração curricular entre Computação e demais componentes, conforme a realidade de cada unidade escolar;
- V -Estimular parcerias com instituiçõ es públicas, universidades e organizações educacionais para apoio técnico e pedagógico.
- Art. Sº - A disciplina de Cultura Digital poderá ser ofertada:
- l Como componente curricular, com carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação; e
- II De forma transversal e interdisciplinar, incorporando-se aos projetos pedagógicos das escolas.
- PARÁGRAFO ÚN ICO. O componente curricular computação será disciplina obrigatória da base comum do currículo da rede municipal de ensino.

Art. 6° - A implantação da Cultural Digital seguirá o seguinte cronograma de execução:

- I 2025: planejamento, adequação curricular, e formação dos professores; II 2026: início da oferta no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino;
- Art. 7° - O conteúdo da disciplina de Computação deverá incluir, entre outros:

Pensamento computacional e lógica aplicada;

II algoritmos e programação visual introdutória;

III ética e cidadania digital;

IV -análise e interpretação de dados;

- V -projetos integradores envolvendo ciência , sustentabilidade, arte e inovação ;

No11a Senhota dos Remédios Piaui

FOl"l<II: (86) 324 5-1204

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS

CNPJ: 30.006.293/0001-85 Rua Alfredo Lages, 380 - Centro

CEP: 64140.000

- VI -Desenvolvimento de soluções simples para problemas da comunidade, com base em raciocínio lógico e colaboração.
- Art. 8° - O Conselho Municipal de Educação analisará e homologará Referencial Curricular Municipal, observando os princípios da equidade, inclusão e inovação pedagógica.
- Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos Remédios-PI , aos 24 dias do mês de novembro de 2025.

Nossa Senhora dos Remédios - Piaui

Fone: (86) 3245-1204

CEP: 64140.000

ESTADO DO PIAUi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS

DllCRR'l'ON· 0000'0 /2025

Página:

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDfNCIAS,

o PREFEITO MUNICIPAL de NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, uso

de suas atribuições

CARLOS ALBERTO RIBEIRO, legais e em conformidade com a autorização constante na ART.

INCISO III,

DA LEI

N' 244/2.024

03 DE DEZEMBRO DE

2.024.

DE CRETA:

Art. li Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 314. 350, 00 (Trezentos e Quatorze Mil e Trezentos e Cinquenta Reais), destinado ao reforço das seguintes D otações.

| Valor da Supl.-.ntaçio por Anulaç:io de Dotaçio | | 3U,350,00 |

| 02.02 .oo - Secretaria Municipal de Admlnlstraçio 04-122-0005 2,040 - ManutençãodosServiçosdeAdministraçãoGernl 3. 3. 90. 93 - Indenizações e Restiluições | R$ | 1. 010, 00 |
| 02 .03. oo - Secretaria Municipal de Finanças 28-846- 0005 2. 692 - Conlribuição ao PASEP 3. 3. 90 . 47 - Obrigações Tribulárias e Conlributivas | R$ | 24,000, 00 |
| 02 . o, . oo - Secretaria Municipal de Obras e SemçooPóbll<os 15- 451- 0040 2.320 - ManutençãodaSec.deObraseServiçosPóblicos 3.3. 90. 93 - Indenizações eRestiluições | R$ | 249. 840, 00 |
| 26-782-0070 1.610 - Construçiio,RecuperacaoeManuteoçãodeEstradasVicinais 4 .4. 90. 51 - Obras elnslalações | R$ | 3. 000, 00 |
| 02.05 .01 - Secretaria Municipal de Educaçio 12-361- 0030 2. 202 - Manutenção e Deseov.do Ensino Fundamental 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 36 . soo, 00 |

- Art. 2· Para atender o disposto no (s) Artigo(s) anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 314.350,00 (Trezentos e Quatorze Mil e Trezentos e Cinquenta Reais) .

| Valor da Anulação | | lU.350,00 |

| 02 . o, .oo - Secretaria Municipal de Obras e Semços Póbll<os 15- 451- 0040 1.004 - ConstruçiioeReslauraçl!odePrnçasPóblicas 4.4. 90. 51 - Obras e lnslalações 21-012-0073 1. 040 - Reslauraeao de Estadio de Futebol | R$ | 4.350,00 |
| 4. 4. 90. 51 - Obras e Instalações | R$ | 70 . 000, 00 |
| 02 .05 .02 - Fundo Munldpal de Eduraçio-FUNDEB 12-361-0030 1. 202 - ReaparelhameolO de Unidades Escolares e Secretaria de P.ducacao 4. 4 . 90 . 52 - F.quipamentos e Material Permanente | R$ | 50. 000, 00 |
| 02 . 06. 01 - Fundo Municipal de Saúde· FMS 10-301-0020 1.167 - AquisiçiiodeVeículose F.quipamc:otos para aÁioade Saóde 4•4•90 .52 - F.quipamentos eMaterial Permanente 10-301-0020 2.160 - ManutençãodosServiçosMunicipaisdeSailde | R$ | 50,000, 00 |
| 3.1.90.04 - ConttataçãoporTempoDetenoinado | R$ | 50. 000, 00 |
| 3.3.90.30 - MaterialdeConsumo | R$ | 50. 000, 00 |
| 10-301-0021 2. 702 - Manutençãodol'rogramaAgc:otesComuniláriosdeSa6de - Pacs 3.1. 90. li - Vencimentos e Vanlagens F'uas• Pessoal Civil | R$ | 40 .000, 00 |

ont nua ...

ESTADO DO PIAOi

@ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS ··-· CNPJ .: 06.554.422/0001-95 ~ Endere o: AV SIGEFREDO PACHECO, 133, Bairro: CENTRO

Art. 3· Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/ 10/2025, revogada as disposições em contrário.

NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, 01 de Outubro de 2025

CARLOS ALBERTO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, nwnerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/10/2025), e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.