Município: Elesbão Veloso
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/12/2025


DECRETO Nº 112401 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.827 CPF: 337.966.103-15

Prefeito Municipal

Assinado, numerado e registrado nesta data , o presente Decreto no Gabi nete do Prefeito, e publicado por afixaçao, noa termos da Lei OrgAnica Municipa 1.

Bianor Mendes Santos Lima Verde CPF: 879.499.973-20 Chefe de Gabinete

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E-mail:pmeveloso@gmail.com

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 09S/202S -PMEV -PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 070/202S -PMEV -DISPENSA ELETRÔNICA N' 0121 202S

O MUNICiPIO DE ELESBÃO VELOSO -PI, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.844/0001-60, com sede administrativa no Palácio Municipal, em Elesbão Veloso PI, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Ex.mo. Sr. JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no CPF nº .966.-··, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa CONSEP-CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.223.316/000! -30, com sede na Rua Coronel César, nº 2007, 1° Andar, Bairro Piçarreira, CEP 64.055-645, Teresina PI, representada por seu Sócio-Administrador, Sr. Dirceu Iglesias Cabral Filho, inscrito no RG nº 341.446 SSP/PI e CPF nº 382.101.!87-49, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo Nº 095/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a adequação dos serviços contratados e do valor global, em razão da necessidade de inclusão das etapas obrigatórias do Processo Seletivo Simplificado, especificamente a aplicação de provas objetivas, análise de títulos e prova didática , nos termos da legislação municipal e das recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA JUSTIFICATIVA

Considerando o disposto no § 2° do art. 3° da Lei Municipal nº 716/2019, bem como a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, no sentido de que os Processos Seletivos Simplificados devem contemplar a realização de provas objetivas, podendo ser acrescidas provas de títulos e prova didática , esta última especificamente para cargos de Professor;

Considerando que o Item 3 do Termo de Referência define os tipos de prova e critérios de avaliação a serem adotados, conforme abaixo:

Cargos de Nlvel Superior (Professores):

- Análise de Títulos (classificatória)
- Prova Didática (eliminatória e classificatória)

Cargos de Nível Médio (Monitores):

- Entrevista Individual (eliminatória e classificatória)

Considerando, ainda, que a empresa CONSEP -CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA apresentou planilha de custos contemplando provas objetivas, análise de títulos e prova didática, em conformidade com o§ 2° do art. 3° da Lei Municipal nº 716/2019;

CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACRÉSCIMO DE VALOR

Fica acrescido ao valor inicialmente contratado o montante de RS 8.S31,06 (oito mil quiuhentos e trinta e um reais e seis centavos), totalizando o contrato, a partir da firma deste Termo Aditivo, em R$ 43.S31,06 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e um reais e seis centavos).

O percentual de aditivo corresponde a aproximadamente 24,5%, atendendo ao disposto no art. 124, § l º, da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA-DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas e integralmente vigentes as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo Nº 095/2025, que não colidirem com as disposições do presente Termo Aditivo.

Elesbão Veloso/PI, 17 de novembro de 2025.

.lffii ESTADO DO PIAUÍ J PREFEITURA MUNICIPAL DE ELISEU MARTINS

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 01/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUSEU MARTINS -PI EA EMPRESA: NEHEMIAS UMA VIEIRA FILHO (NOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING).

COM O OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO SITE DA PREVIDÊNCIA MUNICPAL DA CDADE DE ELISEU MARTINS, CONFORME EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO E TRIBUNAIS.