Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/01/2025

MUNICf PIO DE FRANCISCO SANTOS/PI SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 06.073.576/0001-65 • Rua Santa Rita, S/N - CEP 64645-000.

E-mail: semcfrançigç95ant9s@outlook.com

Telefone: (89) 3450-1187

Centro - Francisco Santos-PI

PORTARIA N º04/2025

FRANCISCO SANTOS-Pl,29 DE JANEIRO DE 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCISO SANTOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislações atinentes:

CONSIDERANDO, o Processo Seletivo Simplificado para Monitoria Voluntária de Apoio Escolar para atender a Rede Pública Municipal de Ensino de Francisco Santos-PI

RESOLVE:

ART. 1º -Instituir a comissão organizadora do processo seletivo simplificado para monitoria voluntária de apoio escolar;

- 1 ANA CARLA RODRIGUES, CPF: 033,943.293-44
- 11- CINTIA RÉGIA SANTOS, CPF: 037.918.193-69
- IliMARIZA SILVA DE SOUZA, CPF: 009.667.613-17

ART. 2º -A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições encontradas;

ART. 3° Registra-se, cumpra-se e publique-se;

MUNICWIO DE FRANCISCO SANTOS/PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ nº 06.073.576/0001-65 - Rua Santa Rita, S/N -

CEP 64645-000.

E-mail: semcfrancisçosantos@9utl9ok.com

Telefone:

(89) 3450-1187

Telefone:

(89) 3450-1187

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MONITORIA VOLUNTÁRIA DE APOIO ESCOlAR PARA ATENDER A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FRANCISCO SANTOS-PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS · PI, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEME, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital para a abertura de Processo Seletivo para o provimento de vagas de monitores de apolo escolar para a educação especial do município e do Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação, que visa à aplicação da Meta 06 do Plano Nacional de Educação . O dispositivo está em consonãncla com o Termo de Adesão ao Programa Escola em Tempo lntegral/MEC, estabelecido pela Lei nD 14.640, de 31 de julho de 2023, em conformidade com a Portaria nlll.495, de 02 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão ea pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, a Resolução nR 18, de 27 de setembro de 2023, que institui os critérios e procedimentos operacionais de distribuição , de repasse, de execução e de prestação de contas do apolo financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, em vista a atuação dos monitores e custeio das demais despesas, a Lei Ordinária Municipal nD 489/2024 de 29 de janeiro de 2024 que dispõe sobre a Implantação da Política de Educação de Tempo Integral EDUCA FRANCISCO SANTOS- na rede municipal de Ensino de Francisco Santos ea Resolução CME/FS n2 02 de 26 de março de 2024 que define diretrizes gerais para a Implantação da Política de educação Integral em Escolas de Tempo Integral no sistema municipal de ensino, no Município de Francisco Santos - PI e conforme disposições a seguir:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- 1.1 O processo público de seleção dispõe sobre as normas para prestação de serviços voluntários de Monitoria de Apolo Escolar para educação especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Francisco Santos e reger-se-á pelas disposições contidas neste edital;
- 1 .2 O certame, de caráter classlftcatórlo e eliminatório, visa à seleção e formação de cadastro de reserva para Monitores de Apoio Escolar para educação especial que possuam o conhecimento mínimo exigido neste Edital para atuarem nas escolas municipais que possuem alunos com necessidades especiais, devidamente reconhecido por melo de laudo médico.
- 1.3 Para ftns da presente seleção considera-se serviço voluntário as atividades não remuneradas, prestadas à Secretaria da Educação do Munldplo de Francisco Santos por pessoas ffslcas, sem distinção de qualquer naturezai maiores, preferencialmente residentes no Polo de concorrência, conforme escolha na inscrição, devidamente capacitadas e habilitadas, com obJet1vos de executar serviços voluntários de Monitoria de Apoio Escolar.
- 1.4 O serviço voluntário não gera vínculo empregatfcio, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.~

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- 1.5 O serviço voluntário será exercido mediante a assinatura de um termo de adesão e compromisso (ANEXO VI), que será firmado pelo Monitor e nele constará obrigatoriamente a qualificação das partes, o objeto com a descrição das funções Inerentes ao serviço a ser prestado, duração e horário das atividades.
- 1.6 A prestação de serviço voluntário poderá ser interrompida a qualquer momento por conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Educação, ou a pedido do Monitor selecionado, com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, sem gerar qualquer 6nus para o poder público .
- 1.7 O Termo de adesão e compromisso terá duração de Ol(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período , não podendo exceder a 02 (dois) anos consecutivos ou alternados.
- 1.8 As atribuições básica s do monitor de apoio escolar estão previstas no ANEXO li deste Edital, sem prejuízo de outras estabelecidas pela SEME.
- 1.9 A presente seleção será realizada pela Secretaria Municipal de Educação -SEME, por melo de uma Comissão constftulda pela Portaria nº004/2025/GAB/SEME.
- 1.10 Os candidatos selecionados terão Jornada de atividades com regime de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais ou de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, de segunda a sexta·feira, conforme necessidade da administração.
- 1.11 A bolsa para o monitor com jornada de atividades de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e com 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais será o valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
- 1.12 t de responsabilidade do monitor as despesas com deslocamento, uma vez que a prefeitura não disponibilizará transporte.

2. DA SELEÇÃO

2.1 A seleção constará de análise e avaliação do rendimento acadêmico (classlflcatórlo/ eliminatório) e entrevista (classificatórlo/ eliminatório). Totalizando 100 (cem) pontos de acordo com a escala abaixo e detalhamento disposto no Anexo V·

PRIMEIRA ETAPA DA SELEÇÃO

Histórico Escolar Curricular

50 pontos

1 Classlflcatórlo/ eliminatório

SEGUNDA ETAPA DA SELEÇÃO

Entrevista

50 pontos

1 Classlflcatório/ eliminatório

TOTAL

100 pontos

- .. 2.2 Serão considerados classificados os candidatos que tiverem rendimento académico geral, dlscrlmlnado no Hlstórlco Escolar Curricular, Igual ou superior a 7 ,O (sete) pontos.
- 2.3 Os candidatos classificados só serão admitidos para a vaga do Polo que se inscreveu, preenchidos os requisitos para admissão, conforme o item 7, deste Edital.
- 2.4 A ausência de comprovação dos requisitos para admissão, no ato de assinatura do Termo de Adesão e Compromisso, implicar~ na êllmlnação do candidato e exclusão da lista de classificação. 2.5 Serão convocados para a segunda etapa (entrevista), todos os candidatos classificados, ou seja, os que obtiveram rendimento acadêmico geral, discriminado no Histórico Escolar Curricular, Igual ou superior a 7,0 (sete) pontos; os demais candidatos serão eliminadosl"""

- 2.6 A entrevista será realizada pela Comissão mediante convocação dos candidatos constando dia, local e horário agendado.
- 2.7 O candidato que não comparecer à entrevista será eliminado.
- 2.8 t de inteira responsabilidade do candidato informar no formulário de inscrição, telefone para contato ee-mail, para viabilizar a marcação do horário da entrevista, sendo desclassificado aquele que n:!lo responder ao contato em tempo hábil.

3. DAS INSCRIÇÕES

A Inscrição será gratuita e deverá ser feita por meio de formulário (Anexo Ili) e protocolado na sede da SEME, a partir das 8h (oito horas) do primeiro dia de Inscrição 31/01 até as 16 horas

dia 03/02 até as 16 horas, conforme definido no Cronograma da Seleção , Anexo 1. deste Edital.

- 3.2 Para realizar sua inscrição no processo seletivo, o candidato deverá entregar o formulário de inscrição e demais dados pessoais solicitados, Histórico Escolar Curricular que indica o índice de desenvolvimento acadêmico do último curso concluído e/ou das dlsclpllnas em curso, preencher e anexar declaração de disponibilidade no Protocolo da SEME.
- 3.3 No ato de inscrição o candidato deverá anexar ainda, os seguintes documentos:
- a - Foto do Perfil 3x4 .com enquadramento de rosto e ombro por inteiro);
- b · Fotocópia do RG e CPF·,
- e· Comprovante de matrícula atualizado do curso para o qual a vaga e)(ige, conforme Anexo li deste Edital;
- d - Histórico escolar curricular desde o início do curso até a presente data;
- e. Comprovante de endereço (se não tiver comprovante em seu nome, apresentar declaração de residência)
- 3.4 As Inscrições que não apresentarem os documentos exigidos no Item 3.3, "a", " b", "c'', "d", "e" serão invalidadas eo candidato automaticamente desclassificado do processo seletivo, não cabendo apresentação extemporânea.
- 3.5 As informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição serão de sua inteira responsabilidade, possuindo a Comissão de Seleção o direito de, na forma da lei, excluir do processo seletivo aquele que informar dados inverí dicos, incompletos ou inconsistentes.
- 3.6 Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão de Seleção divulgará no sítio oficial da Prefeitura a relação dos candidatos habilitados/validados.

- 3.8 Será homologada a inscrição efetivada nos termos dos sub itens 2.2, 3.1 deste edital.

4. DA INSCRIÇÃO PARA CANDIDATOS COM DEFIClllNCIA

- 4.1 A pessoa com deficiência é assegurado direito de se inscrever neste Teste Seletivo desde que as atribuições pretendidas sejam compatfvels com sua deficiência ea ela será reservada 5% (dez por cento) do total das vagas a serem preenchidas, de acordo com s 0 , da Lei Federal n° 11.788/2008, devendo, no Formulário de Inscrição, o(a) candidato(a) deve declarar a opção que deseja concorrer à vaga reservada.
- 4.2 A condição de pessoa com deficiência será comprovada, para ftns da assinatura do termo de compromisso, por meio de atestado atualizado ou relatório médico, indicando o CID apresentado pelo candidato, que é responsável pela veracidade do ato declarado · .,\_ 3