Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

341
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Paulistone
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF-
Município DE PAULISTANA-PI
INTERESSADO (A): ANA RAQUEL DA COSTA SOUSA
NTERESSADO (A):JILDETE MARIA VILANOVA
CPF:805.470.363-53
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissio de Analise dos Recu
sos do Precatorio FUNDEF do Municipic
de Paulis
o que segue
o que segue:
1- RELATORIO
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
Oa servidor(a) supracitado(a interpos recurso administrativo em face do
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissaio de
ano 2000 do qual informa trabalhar como professor(a).
trabalhar como professor(a)
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos.
comprobatorios: Folha de Pagam
II FUNDAMENTACAO
II-FUNDAMENTACAO
Apos analise tecnica da documentacao apresentada e consulta aos registros
Apos analise tecnica da documentacio apresentada e consulta aos registros
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissac
constatou que:
constatou que
Constatou-s
que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
Constatou-se que: o(a) servidor(a) efetivamente exerceu atividade docente no
periodo de 2000, comprovando 03 cotas no ano de 2000, sendo que ap0s a
periodo de 2000, comprovando 02 cotas, referente a novembro e
atualizacao a requerente possui 03 cotas comprovadas, conforme
lezembro de 2001, comprovando 02 cotas no referido ano,sendo que
documentos juntados, inclusive com registros em folha de pagamento, deste
modo logrou exito em comprovar o direito as cotas integrais dos anos
alegados.
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
diretrizes legais e parec
Ressalta-se que,c
onforme o criterio definido pelo Muni
m efetivo exercicio na educacao
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
Av.Marecha Deod
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
Uniao eoM
III DECISAO
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
Diante do exposto, a Comissao decide
XDEFERIR O
(X) DEFERIR o
eito do(a) servidora
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacao
a inclusio/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagao
dos dados e valores.
dos dados e valores.
INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos c/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
precatorio
- CONSIDERACOES FINAIS
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta deci
era encaminhado para homologacao
O resultado desta decisio sera encaminhado para homologagao e posterio
ario, podera buscar revisao judicial da
publicacao
era buscar revisao judicial da
presente decisao, nos termos da legislagao vigente
stana-PI,22 de Maio de 2025
Adlino..
Arouyo
Adel vo
Arap
CPFn:447.121.033-53
CPF no:447.121.033
IjJweCote
grc Wliverelole
CPF n552 84604334
CPF n552 846043 34
BRIANAMARIA'XAVIER
a avey
Xevee
AVIER
CPF n:869.446.813-15
CPF no: 869.446.813-15
VINICIUS GOMES
PINHEIRO DE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPF no:047.586.903-6