Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025

SSONL
PIAU
PIAD
gabinete dO prefeitO
GABINETE DO PREFEITO
IV - Justificativas da estimativa e da fixacao, respectivamente, dos principais
S 1o - As categorias de programagao de que trata o caput deste artigo poderao se
metas.
S 3o-Acompanharao o projeto de Lei Orcamentaria Anual, demonstrativos contendo
2o - Os subprojetos e sub-atividades se for o caso, serao agrupados em projetos e
atividade, contendo uma sucinta descricao dos respectivos objetos.
Resultados correntes dos orcamentos fiscais e da seguridade social;
o fundamental de forma aS 3o - No projeto de Lei Orcamentaria Anual podera ser atribuido a cada subprojeto c
caracterizar o cumprimento do disposto nos arts. 212 e, art. 60 do Ato das
sub-atividade, para fins de processamento, um codigo numerico sequencial que
Disposigoes Constitucionais Transitorias;
constara da lei orcamentaria anual.
Consolidacao dos investimentos programados nos orcamentos do Município,
por orgaos e unidade orcamentaria, eliminada a duplicidade;
Discriminagao dos subprojetos em andamento, cuja execugao financeira, ate
programatica devera observar genericamente os objetivos precipuos dos projetos e
30 de junho, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado, informando o
atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da
percentual de execugao e custo total acima referidos, observado o que estabelece o
despesa
V - Obras ou servicos constantes da proposta orcamentaria que tenham tido sua
50 - As modificagoes propostas nos termos do art. 166, SS 3o, 40 e 5o, da
execugao interrompida ha mais de dois anos, indicando subprojeto/sub-atividade
Constituigao Federal deverao preservar os codigos numericos sequenciais da
orgamentaria correspondente, orgao, etapa em execugao da obra, custo total
proposta original.
a memoria de calculo sucinta da estimativa de gastos com pessoal e encargos
6o- As fontes de recursos e as modalidades de aplicacao aprovadas na Lei
ociais e com o pagamento de beneficios previdenciarios para o exercicio de 2023;
memoria de calculo de estimativa das despesas com amortizacao e com
juros e encargos da divida publica interna e/ou externa mobiliaria Municipal em
necessidades de execucao logistica do projeto e ou atividade respectiva atraves de
2023, indicando as taxas de juros, os desagios e outros encargos;
detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins
VII.
o efeito, por regiao, decorrente de isencoes e de quaisquer outros beneficios
respectivamente programados
tributarios, indicando, por tributo e por modalidade de beneficio contido na legislacao
do tributo, a perda da receita que Ihes possa ser atribuida, bem como os subsidios
Art. 8o - A modalidade de aplicacao a que se refere o 6o do artigo anterior destina.
financeiros e crediticios concedidos por orgao ou entidade da administracao direta e
se a indicar o responsavel pela execucao e sera identificada na Lei Orcamentaria e
indireta com os respectivos valores por especie de beneficio, em cumprimento ao
disposto no art.165, S 6o, da Constituicao Federal
Vill o gasto com pessoal e encargos sociais, por Poder e total, executado nos
000o = Codigo inicial que identifica o orgao ea unidade orcamentaria
ultimos tres anos, a execugao provavel em 2025 eo programado para 2026, com a
oooooooo = Codigo que identifica a fungao, subfungao, programa, projeto ou
indicacao da representatividade percentual do total em relagao a receita corrente
atividade;
liquida, nos termos do art. 38 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias;
00 = Codigo que identifica a sequencia dos projetos ou atividades.
4o- Os valores constantes dos demonstrativos previstos no paragrafo anterior
Art. go - O projeto de lei orcamentaria anual podera conter autorizacao para a
serao elaborados a precos da proposta orcamentaria, explicitada a metodologia
abertura de creditos adicionais suplementares mediante edicao de decretos do
Executivo.Os creditos adicionais utilizarao identica forma de codificacao e
programacao estabelecida para a Lei Orcamentaria Anual
Praca Firmino Alves, S/N
-Assuncao do Piauí-P
Assuncao do Piauí-P
CNPJ.:01.612.561/0001-04
CNPJ.:01.612.561/0001-0
REFEITURA MUNICIPALD
Piauí
PIAU
TRABALHANDO POR UM FUTURO CADA VEZ MELHOR
GAbinete DO preFeITO
gAbinete dO prefeitO
Art. 5o - Os orcamentos fiscais e da seguridade social compreenderao a
programagao dos Poderes do Município, seus fundos, orgaos, autarquias eS 1 - Acompanharao os projetos de lei relativos a autorizagoes de creditos
adicionais especiais, exposicoes de motivos circunstanciadas que os justifiquem e
publicas, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município,
que indiquem as consequencias dos cancelamentos de dotacoes propostas sobre a
execugao dos projetos ou atividades correspondentes.
dela receberam recursos do Município apenas sob a forma de:
S 2o - Os decretos de abertura de creditos adicionais especiais ou, suplementares
participagao acionaria;
pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestacao de servicos;
sobre a execucao dos projetos ou atividades atingidos e suas metas, integrando-se
Art. 6o - Para efeito do disposto no art. 4o desta lei, o Poder Legislativo, as
automaticamente ao universo orcamentario anual.
fundagoes, as empresas municipais e demais administragoes dos orgaos publicos
3o - Cada projeto de lei e Decreto devera restringir-se a uma unica modalidade de
municipais e contas de gestoes, encaminharao ate o dia 01 de agosto do corrente
credito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem
ano, a Secretaria de Administracao/Financas do Município ou orgao responsavel
suplementados, ocorrendo a abertura e respectivo desdobramento como preceituam
orcamentaria,
os arts.43 e 46 da Lei Federal n. 4.320/64.
para fins de exame tecnico de viabilidade e consolidacao, sob pena de terem suas
propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos
Art. 10 - Nas previsoes de receita e na programacao da despesa observar-se-a
01. -- Nas previsoes de receitas:.
ano, a relacao dos debitos decorrentes de precatorios judiciarios a serem incluidos
As previsoes de receitas observarao as normas tecnicas e legais, considerarao
na proposta orcamentaria de 2026 devidamente atualizados, conforme determinado
pelo art. 100, s 1o, da Constituigao Federal, e discriminada por orgaos e grupos de
crescimento economico ou de qualquer outro fator relevante e serao acompanhadas
de demonstrativo de sua evolugao nos ultimos tres anos, da projegao para os dois
seguintes aqueles a que se referirem, e da metodologia de calculo e premissas
I - numero e data do ajuizamento da acao originaria;.
utilizadas.
II - numero do precatorio;
III - tipo da causa julgada
comprovado erro ou omissao de ordem tecnica ou legal..
V- data da autuacao do precatorio
III -- O montante previsto para as receitas de operagoes de credito nao podera ser
V - nome do beneficiario;
superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orcamentaria.
VI - valor do precatorio a ser pago;
IV - Ate trinta dias apos a publicagao da Lei Orcamentaria Anual as receitas
VIII - numero da vara ou comarca de origem.
Art. 7o - Os orcamentos fiscais e da seguridade social discriminarao a despesa por
6rgao e unidade orcamentaria, segundo a classificacao funcional-programatica,
tributarios passiveis de cobranca administrativa
expressa por categoria de programacao em seu menor nivel
02 - Na programagao da despesa nao poderao ser:

sejam de atendimento direto ao publico nas areas de assistencia social
saude ou educacao.

S 5o - O disposto deste artigo aplica-se igualmente a concessao de emprestimo,
financiamento ou aval pelo Município autorizado por lei, inclusive suas autarquias,
fundacoes, empresas publicas e sociedades de economia mista em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital.
S 6o - A destinagao de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas fisicas ou deficits de pessoas juridicas devera ser autorizada por lei
especifica, atender as condicoes estabelecidas nesta lei e estar prevista no
Orçamento ou em seus creditos adicionais, ate o limite de dez por cento da receita
corrente liquida.
Art. 16 - A lei orcamentaria contera dotacao para reserva de contingencia ate o
limite maximo de cinco por cento da receita corrente liquida prevista para o exercicio
de 2025, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, incluindo-se nesses as alteragoes e adequacoes
decorrentes de falha de previsao orcamentaria

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IV - decorrentes de decisao judicial e da competencia de periodo anterior ao da
apuragao a que se refere o 2 do art. 18;
V - com inativos, ainda que por intermedio de fundo especifico custeadas por
contratual, ressalvada a revisao prevista no inciso X do art. 37 da Constituicao;
recursos provenientes.
II - criacao de cargo, emprego ou funcao;.
Ill- alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
a) da arrecadagao de contribuigoes dos segurados;
iV - contratagao de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do s 6o do art.
b) da compensacao financeira de que trata o $ 9 do art. 201 da Constituigao;
57 da Constituigao e as situacoes previstas na lei de diretrizes orcamentarias
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
Art. 30 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou orgao, ultrapassar os limites
superavit financeiro.
definidos nesta lei, sem prejuizo das medidas previstas no art. 22 da LC n. 101/2000,
o percentual excedente tera de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
Art. 27 Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituicao Federal, a
sendo pelo menos um terco no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias
despesa total com pessoal em cada periodo nao podera exceder a sessenta por
previstas nos SS 3o e 4o do art. 169 da Constituigao.
cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida a seguintes proporcoes
1o - No caso do inciso I do 3o do art. 169 da Constituigao, o objetivo podera ser
6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,.
alcancado tanto pela extingao de cargos e funcoes quanto pela redugao dos valores
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo
S 1o -Para os fins previstos no art. 168 da Constituigao,a entrega dos recursos
S 2o-E facultada a redugao temporaria da jornada de trabalho com adequagao dos
financeiros correspondentes a despesa total com pessoal por Poder e orgao sera a
vencimentos a nova carga horaria
resultante da aplicacao dos percentuais de que trata o paragrafo anterior.
3o - Nao alcangada a redugao no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o
2o - O percentual de 6% (seis por cento) estabelecido ao Pode Legislativo, sera
excesso, o Município nao podera:
financeiros imediatamente anteriores ao da publicagao da Lei Complementar n.o
II -- obter garantia, direta ou indireta, de outro ente federado;
101/2o00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispe seu s 1, do art
IlI -- Contratar operacoes de credito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento
da divida mobiliaria e as que visem a reducao das despesas com pessoal.
3o - Caso o Poder Legislativo Municipal nao utilize o percentual de 6% (seis por
Art. 31 -- No exercicio financeiro de 2026, as despesas com pessoal ativo e inativo,
cento) na sua despesa total com pessoal, fica o Poder Executivo Municipal
dos dois Poderes do Município observarao o limite estabelecido na Lei
autorizado a utilizar a diferenca em eventual excesso de gastos com pessoal que
Complementar no.101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal
ultrapas
sse os 54% (cinquenta e quatro por cento), nos termos do art. 19, III, da LC
101/2000-LRF.
Paragrafo Primeiro -.
Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
Art. 28 - E nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com
ocorrida no periodo compreendido entre o ultimo aumento ea concessao, observado
pessoal e nao atenda:s.
o limite do "caput" deste artigo..
I - as exigencias dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/00, eo disposto no
Paragrafo Segundo -- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concurso Publico,
oara fins de
Assuncao do Piauí-P
Assuncao do Piauí-PI
Prefeitura Municipal I
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gAbinete dO prefeItO
GAbInete dO PrefeITO
- o limite legal de comprometimento aplicado as despesas com pessoal inativo.
servidores ou para atender necessidade da Administracao, exceto se ultrapassado o
imite prudencial das Despesas Total com Pessoal - DTP.
Paragrafo unico - Tambem e nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do
Art.32 -A concessao ou ampliacao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria
da qual decorra renuncia de receita devera estar acompanhada de estimativa do
Art. 29 - A verificagao do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei sera.
impacto orcamentario no exercicio em que deve iniciar sua vigencia e nos dois
realizada ao final de cada Semestre.
seguintes, observado o disposto nesta lei ea pelo menos uma das seguintes
condicoes
1o - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realizacao da receita podera nao
comportar o cumprimento das metas de resultado primario ou nominal estabelecidas
- demonstracao pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa
no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal, promovera, por ato proprio
de receita da lei orgamentaria, na forma da Lei Complementar n. 101/2000 e que nao
e nos montantes necessarios, nos trinta dias subsequentes, limitacao de empenho e
afetara as metas de resultados fiscais previstos no anexo proprio da lei de diretrizes
movimentagao financeira, segundo os criterios fixados nesta lei.
orgamentarias;
- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
II - estar acompanhada de medidas de compensacao, no periodo mencionado no
caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevagao de aliquotas,
proporcional as reducoes efetivadas.
ampliacao da base de calculo, majoracao ou criacao de tributo ou contribuicao.
iI - Nao serao objeto de limitagao as despesas que constituam obrigagoes
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
1o A renuncia compreende anistia, remissao, subsidio, credito presumido
servigo da divida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orcamentarias.
base de calculo que implique redugao discriminada de tributos ou contribuigoes, e.
2o - Sera efetuado controle de custos ea avaliagao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orcamentos.
I - O processo de avaliagao sera baseado em um planejamento consistente, capaz
caput deste artigo decorrer da condicao contida no inciso ll, o beneficio so entrara
de estabelecer relacoes causais entre atividades e produtos, objetivando obter
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso..
resultados que permitam atingir as metas visadas e resultados que causem efeitos
precisos.
3o - O disposto neste artigo nao se aplica:
iI - Respondam pelo alcance de um objetivo especifico, e, efeitos que produzem o
impacto almejado pelo proposito ou missao do programa, de modo que se busque
I -as alteracoes das aliquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV eV do art
fazer com que as atividades de fato contribuam para o alcance desse mesmo
proposito
II -- ao cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos
- Na avaliacao dos resultados sera verificado a efetividade dos programas
de cobranca.
relacionados com a extensao em que os programas alcancam, suas metas e os
efeitos desejados, atraves da avaliacao de metas pretendidas, avaliacao do impacto
para identificar os efeitos alcancados ea metodologia de avaliacao de processos
ou beneficio, de natureza tributaria ou financeira, sem que se apresente a estimativa
como forma de verificacao de forma sistematica o desenvolvimento dos programas.
da renuncia de receita correspondente
3o - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
Paragrafo unico -- A lei mencionada no caput deste artigo somente entrara em vigor
limite, sao vedados ao Poder
apos o cancelamento de despesas em identico valor
Praca Fimino Alves, s/ -Cn.1.12.61/333000
cNe.r01.612.561/333-000
(Continua na proxima pagina)

Art. 34 - E vedado ao Município durante a execugao orgamentaria do exercicio a que
se refere a presente lei e apos lancamento da obrigacao tributaria e respectiva
notificacao, sem previa autorizacao legislativa
Art. 38-A partir do 10 dia do inicio do exercicio de 2026,o Município podera
contratar operacoes de creditos internas por antecipacao de receita destinada a
atender a insuficiencia de caixa, a qual devera ser quitada, com juros e outros
encargos incidentes, ate o dia dez de dezembro de 2023, observadas as disposicoes
da Lei de Responsabilidade Fiscal -- LC N.o 101/2000.
conceder anistia ou redugao de imposto ou taxas;.
prorrogar o prazo de pagamento da obrigacao tributaria;
deixar de cobrar os acrescimos por atraso de pagamento;
proceder ao encontro de contas;
efetuar a compensacao da obrigacao de recolher rendas ou receitas com
direito de credito contra a Fazenda Municipal.