Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/07/2025


PORTARIA Nº 316 DE 29 DE JULHO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito

Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as des-

pesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL | 3.3.90.39 | 500 | 235.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTEN- CIAL E RECUPERA- ÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 3.3.90.41 | 500 | 235.000,00 |

01/01/2025 a 28/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 316, DE 29 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: A necessidade deste remanejamento fundamenta-se na imprescindibilidade de ampliar a disponibilidade de recursos para o custeio de despesas essenciais à continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEF) até o encerramento do exercício de 2025. Tais despesas incluem o pagamento do aluguel do imóvel institucional, custos com a manutenção, uso de veículos utilizados pela secretaria e consumo de energia elétrica, elementos indispensáveis ao funcionamento operacional da SEMDEF. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A proposta de anulação de dotações visa ajustar o orçamento às necessidades atuais desta SEMDEF. Essas ações garantem maior eficiência na utilização dos recursos públicos, evitando o ocioso ou o destino inadequado de verbas. As principais razões incluem a redução de despesas que não serão realizadas, o realinhamento de prioridades ea necessidade de manter o equilíbrio. As anulações também possibilitam realocar recursos para áreas mais urgentes, promovendo uma gestão financeira mais responsável e alinhada à realidade do município. Tais anulações não causarão impactos financeiros às atividades desta SEMDEF. Essa medida contribui para a transparência, controle financeiro e melhor aproveitamento do orçamento, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e em consonância com os objetivos públicos. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.456.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.696.474.829,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,07% |