Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/01/2025

Posto isso, e possivel justificar a solicitagao do prazo exigido de ate 05
(Cinco) dias para a entrega dos produtos, uma vez que sao produtos tidos de
suma importancia para o Município. Sao combustiveis para o funcionamento
dos veiculos da administracao, entao, na eventualidade de um atraso ou
sidade imediata de tais itens, os pr.
os para os mu
que dependem de algum servigo a ser prestado por aquele veiculo e imediato,
se agravando com o decurso do tempo. Portanto, a manutengao da capacidade
do mesmo deve ser feita o mais rapido possivel, o que envolve o fornecimento
das pecas em pequeno prazo.
Todavia, nao e de forma alguma objetivo desta Administracao Municipal
principios basilares da licitagao publica, tais como a isonomia, competitividade,
legalidade e eficiencia.
Desta feita, restando evidenciado que os atos de gestao desta
publica ea busca incessante por melhores praticas administrativas, com vistas
a elevar o padrao de qualidade e transparencia das acoes desempenhadas, nao
existindo qualquer irregularidade capaz de macular o presente certame.
Com isso, cabe ressaltar que o presente Edital, ao estabelecer o prazo de
entrega de 05 (Cinco) dias, nao ofende veementemente o disposto na CF, uma
vez que a Administracao Publica busca selecionar a proposta mais vantajosa,
atendendo assim ao interesse publico.
NEGA-sE o pedido de dilagao de prazo para a entrega dos produtos
objetos
presentecertame,
irregularidade/ilegalidade no instrumento convocatorio, nao havendo motivos
bastantes
suficientes
para
que
haja
qualquer
retificacao/supressao/inclusao/alteracao no edital.
Dessa forma, os prazos estipulados no edital nao visam limitar a
participacao dos licitantes, nem ferem os principios norteadores do sistema
juridico vigente, mas buscam atender ao interesse publico primario, que
alcanca o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.
Diante do exposto, verifica-se que o Edital do PE no 90002/2025
observou os termos da legislacao e jurisprudencia vigentes, motivo pelo qual
nao ha qualquer ilegalidade nas clausulas em comento.
Faz-se n
sario destacar que todos os julgados e
decisoes dest
pregoeiro
da legalidade,
mpessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa,
vinculacao ao instrumento convocatorio, julgamento objetivo e outros que lhes
Trata-se de pedido de esclarecimentos feito pela empresa Lukauto
Comercio de Pneumaticos e Pecas Ltda EPP com
Eletronico n 90002/2025, que tem como objeto *contratagao de empres:
de Saude, Secretaria Municipal de Assistencia Social e Unidade Mista de Saude
Sao Fra
nas qua
de Referencia - Anexo II deste Edital".
partic
no Pregao Eletronico eum direito conferido ao particular
Ante o acima exposto, baseando-se no principio da legalidade e na vinculacao
ao instrumento convocatorio, a Comissao Permanente de Licitacoes, atraves de
Aponta a empresa solicitante a suposta exigencia excessiva feita no edital
com 1
prazo descrito no edital e exiguo para esta entrega; pois, caso se sagre
vencedora, seria inexequivel para a empresa, haja visto se localizar na regiao
sul do pais, muito distante desta cidade de Francisco Santos/Pi, portanto
alegando prejuizo a competitividade da Licitação
Essas normas passam por estudos previos, termos de referencia, escolha
ndicoes
ntratada,
onomic
juridicas e tecnicas, enfim, uma quantidade significativa de exigencias que tem
A Licitação tem por objetivo a contratagao, pelo Poder Publico, de um
deterr
orestacao de um
servico necessario a Administracao Publica. A legislacao, portanto, impoe uma
serie de cautelas ao orgao licitante que devem ser observadas desde a fase
A empresa impugnante informa que o prazo descrito no edital para a
apresentando as suas razoes e requerendo ainda a modificacao do edital para
star
o aludido item o prazo de,no minimo,20 (vinte) dias,conforme
aduz a empresa solicitante:
Para alem de tal argumentacao, tambem aponta a legislacao aplicavel a
ategoria direitos relativos a duracao da jornada de trabalho e aos intervalos
intrajornada e entre jornadas
IMPUGNACAO
visto que nossos fornecedores solicitam um prazo MINImo de 10
municipios de
entrega
Assim, tal. exigencia no EDirAL do. certame, faz totalmente
Administragao Pablica, excluindo a competitividade de demais
Neste sentido, cabe citar
pronunciamento de todos os tribunais
nacionais, inclusive do proprio Tribunal de Santa Catarina