Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

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ATO DA MESA Nº 002/2025

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDl~NCIA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025 QUE DISPÕE SOBRE A LDO PARA2026.

A Mesa da Câmara Municipal de Elesbâo Veloso do Estado do Piaul, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 34, inciso li , da LOM combinado com o Art. 39, inciso li do Regimento Interno.

Considerando que o Poder Legislativo recebeu a matér ia, sem a comprovação de que tenha sido realizada Audiênc ia Pública pelo Poder Executivo,

Considerando que é condiçã o obrigatória a realização de Audiência Pública para a. aprovação da Lei por parte deste Poder Legislativo, como determinado no Art. 44 da Lei nº 10.257,de 10.07.2001 ,

Considerando, finalmente, que existe tempo para a realização da Audiênc ia por este Poder Legislativo,

DELIBERA:

- Art 1°. Fica determinada a realização de uma Audiê ncia Pública , presidida pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, à realizar-se no próximo dia 02 de junho de 2025, às 10:00 horas no Plenàrio da Câmara Municipal, Av. Benlcio Alves, 359, centro de Elesbão Veloso-PI.
- Art 2°. Fica autorizada a Comissão de Finanças e Orçamento a providenciar todas as ações necessárias para a realização, na data marcada.
- Art 3°. Revogadas as disposições em contrário , este ato entra em vigor na data da sua publicação .

Elesbão Veloso., 23 de maio de 2025.

FSBÃO VELOSO - PI

Audiência Pública Convite

O Presidente da Câmara Municipal de Elesbão Veloso, Estado de Piauí, junto com a comissão de Finanças e Orçamento da Casa, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA representantes de entidades, associações civis comunitárias e comunidade em geral, visando efeitos da transparência na gestão fiscal, para participarem da realização de debates, audiência pública e consulta pública, na fase do processo de elaboração e discussão do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, prevista no parágrafo único do artigo 48, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e também contido no Art. 44, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto das Cidades, a ser realizada no dia 02 de Junho de 2025, às 10:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal, Av. Beníclo Alves, 359 Centro de Elesbão Veloso

A pauta de trabalho será:

- Exposição do Projeto e seus anexos;
- Recolhimento de manifestações verbais e escritas por parte de convidados e participantes aos programas, Projetos e Atividades constantes da matéria;
- Definição das Prioridades e Metas que deverão compor o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentár ias para o Exercício de 2026.

Elesbão Veloso (PI), em 23 de maio de 2025.

Marco~, Presidente da Câmara Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) -Exercício 2026

A Prefeitura Municipal de Cocal·PI, por meio da Secretaria de Administração 1 convida toda a populaçã o par'a participar da Audiê ncia Públ ica que discutirá a Lei de Diretrizes Orçamentá rias (LDO) para o exercício de 2026.

Este é um momento importante de transparê ncia e participaçã o cidadã, onde a comunidade poderá conhecer, opinar e contribuir com as prioridades e diretrizes que orientarão a elaboração do orçamento público municipal para o próx imo ano.

Sua presen~a é fundamental para construirmos juntos uma gestão mais eficiente, democráti ca e voltada às reais necessidades da população.

Participe! Sua voz ajuda a construir o futuro de Cocal.

Atenciosamente, Cristiano Fellppe de Melo Brltto Prefeito Municipal de Cocal-PI

A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025

Cocal PI, 26 de maio de 2025.

Bruno Rodrigues da Silva Pregoeiro Municipal