Município: Prata do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE PRATA DO PIAUIS
ES CAMPELO N. 38 - CENTRO
CEP:64.370-000-RUA PRAXEDES CAMPELON.38-CENTRO
CNPJ (MF) N. 02.168.978/0001-92
Prata do Piauí-PI, mediante requisigao formal emitida pelo setor competente. As
VIII - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as
entregas deverao ocorrer conforme a demanda, garantindo o abastecimento
continuo sem a necessidade de estocagem excessiva, preservando a qualidade dos
obrigagoes assumidas, todas as condigoes de habilitacao e qualificagao exigidas na
produtos.
Licitação.
4.2. A empresa contratada devera assegurar que os produtos entregues estejam
IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto
dentro do prazo de validade, devidamente embalados e em perfeitas condicoes de
consumo. O prazo maximo para entrega, apos a solicitacao formal, sera de 5 (cinco)
deste contrato;
dias uteis, sob pena de aplicacao das sancoes cabiveis previstas no contrato
9. CLAUSULA NONA - DA VIGENCIA
4.3. Os produtos deverao ser entregues na sede da Câmara Municipal de Prata do.
Piauí-PI, dentro do prazo estipulado, em horario comerciais, devidamente.
9.1. O presente contrato tera vigencia de um ano, a partir de sua assinatura, podendo
ser prorrogado nos termos da Lei n 14.133/2021.
4.4. Todos os produtos devem estar dentro do prazo de validade, isentos de defeitos
ou adulteracoes, respeitando as normas da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
(ANVIsA), Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA) e demais
10.1. A execucao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por representante
6rgaos competentes.
designado pela Administracao, nos termos da Lei n 14.133/2021.
4.5. Caso seja constatada qualquer irregularidade na qualidade, embalagem,
11. CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DAS INFRACOES E SANCOES
validade ou especificacao dos produtos entregues, a contratada devera providenciar
a substituigao no prazo maximo de 48 (quarenta e oito) horas, sem onus para a
ADMINISTRATIVAS
11.1. Pela inexecucao total ou parcial deste contrato, a Administracao podera aplicar
4.6. O transporte dos produtos ate o local de entrega sera de inteira
a CONTRATADA as penalidades previstas na Lei n 14.133/2021.
responsabilidade da contratada, devendo garantir que os itens cheguem em
perfeitas condicoes, sem avarias ou contaminacao.
11.1.1. As multas serao calculadas conforme criterios estabelecidos no contrato, nao
4.7. A contratada devera manter disponibilidade dos itens contratados durante toda.
podendo ser inferiores a 0,5% nem superiores a 30% do valor total contratado.
11.1.2. As multas poderao ser relevadas em casos fortuitos ou de forca maior,
descontinuidade ou falta de estoque.
devidamente justificados
5. CLAUSULA QUINTA - DO PREGO E DAS CONDICOES DE PAGAMENTO
5.1. O pagamento sera realizado conforme as condigoes estabelecidas no processo
11.1.3. As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos devidos ou cobradas
administrativo, observando-se as disposicoes legais pertinentes.
judicialmente.
5.2. O pagamento sera efetuado em ate 30 (trinta) dias apos a apresentacao da nota
12. CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DOS RECURSOS
fiscal atestada pelo setor competente.
12.1. Dos atos administrativos decorrentes deste contrato cabem os recursos
5.3.Nenhum pagamento sera realizado enquanto houver pendencias financeiras da
CONTRATADA junto a Administracao
previstos na Lei n14.133/2021.
5.4.O contrato nao sofrera reajuste de precos durante sua vigencia.
13.CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
5.5 Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X do Art, 141
13.1.O extrato deste contrato sera publicado em sitio oficial eletronico da
a 150 da Lei 14.133/2021
Administracao, conforme previsto na Lei no 14.133/2021.
PAL DE PRATA DO Piauí
14.CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA EXTINCAO DO CONTRATO
14.1. O presente contrato sera extinto nos casos previstos na Lei n 14.133/2021
6. CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORGAMENTARIA
15. CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA VINCULACAO
6.1. As despesas decorrentes deste contrato correrao a conta dos recursos
15.1. As partes vinculam-se integralmente aos termos deste contrato, ao Termo de
orcamentarios a seguir:
Referencia e aos demais documentos que integram o processo administrativo.
ESTADO DO Piauí
7. CLAUSULA SETIMA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE
Câmara Municipal DE PRATA DO Piauí
7.1. A Administracao obriga-se a:
CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N% 38 - CENTRO
CNPJ MF)N.02.168.978/0001-92
I - Emitir as ordens de fornecimento dos servicos contratados;
II - Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;
16. CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
III - Fiscalizar o cumprimento do contrato.
8. CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barro Duro- PI, para dirimir eventuais duvidas
decorrentes deste contrato.
8.1. A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos,
com o Instrumento Convocatorio e com a sua proposta;
(duas) vias de igual teor e forma, na presenca de testemunhas.
II - Executar o objeto do contrato, na sede de acordo com a ordem de fornecimento,
no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e
conveniencia da Administracao;
[Local], [data]
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificacoes
constantes do Processo Licitatorio Dispensa de Licitação n0,002/2025;
IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente
desta Câmara Municipal, os servicos realizados em que se verificarem vicios
Assinatura do Presidente da Câmara de Prata do Piauí- PI
destoantes do padrao normal;
- responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo
ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou o acompanhamento pelo
Assinatura do Representante da CONTRATADA
CONTRATANTE;
Cargo: [Responsavel Legal]
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do
contrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou
Testemunhas:
que vierem a incidir sobre o referido objeto, bem como encargos tecnicos e
trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;.
VII - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situacao
trabalhista e securitaria regulares;.