Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/12/2025

| Ano | 2006/2006 |

| Cor | Branca |
| Avaliação | R$ 7.000 00 |
| Observacão | |

| LOTE OS | LOTE OS |

| Veículo Marca e Tioo | Fiat Fiorino (ambulância) |
| Placa | LWI-4644 |
| Renavam | 00855795166 |
| Combustíve l | Gasolina |
| Ano | 2005/2005 |
| Cor | Branco |
| Avaliacão | R$ 2.000 00 |
| Observação | |

| LOTE06 | LOTE06 |

| Veículo Marca e Tipo | Motocicleta Yamaha XTZ |
| Placa | PID-4473 |
| Renavam | 01015168814 |
| Combustível | Gasolina |
| Ano | 2014/2015 |
| Cor | Azul |
| Avaliacão | R$ 5.000 00 |
| Observacão | |

| LOTE07 | LOTE07 |

| Veículo Marca e Tipo | Micro Onibus |
| Placa | LWI-6704 |
| Renavam | |
| Chassi | Chassi C033937J07 Ou C03367IJ01 |
| Combustível | |
| Ano | 1988 |
| Cor | |
| Avaliacão | R$ 8.000 00 |
| Observação | |

| LOTE08 | LOTE08 |

| Veículo Marca e Tipo | Fiat Uno Attractive |
| Placa | PIX-2538 |
| Renavam | 01163080583 |
| Combustível | Flex |
| Ano | 2018/2019 |
| Cor | Branca |

| 1 Avaliação | 1 R$ 15.000,00 |

| ~bservação | |

| LOTE09 | LOTE09 |

| Veículo Marca e Tioo | Fiat Uno Attractive |
| Placa | PIX-2858 |
| Renavam | OI 163097389 |
| Combustível | Flex |
| Ano | 2018/2019 |
| Cor | Branca |
| Avaliação | R$ 15.000 00 |
| Observacão | |

Os valores acima avaliados serão utilizados como base para confecção de edital, sendo que servem apenas como estimativas de preços iniciais para utilização em Leilão Público .

Domingos Mourão -PI, OI de dezembro de 2025.

Total de itens avaliados: 09

Valor total avaliado: R.$ 73.000,00

RELANÇAMENTO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N9 062/2025 DISPENSA NR 018/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourJo- PI, torna público para o conhecimento dos int eressad os,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicávels.

| 1 | DADOS 00 PROCESSO |

| ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO | ÓRGÃO REQUISITANTE SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO |
| ~ | CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO |

REGISTRO DE PREÇOS?

CRITill:RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃO

ORÇAMENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Diret a é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE JUDÔ PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO-PI, conforme condições, quantidades e e11igê nclas estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta

1.1.1. Em caso de discordJncia existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interess<1dos deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

FUNDES · DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

- 02 10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉ RIO· FUNDEB

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇ ÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

Educação

12 361 Ensino Fundamental

- 12 361 0022 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA
- 12 36100222108 0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL· 30%

315 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.S40.12.1.S40.0-999 030 lS0.000,00 Total 1SO.OOO,OO

Código de Aplicação

999

Não se apllca

1s0.000,oo

030

FUNDEB

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Pais, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação , que desempenhem atividade pertinente e compatível com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
- 3.2.2. Emprens que estejam em processo de dissoluç:&o, liquida,ç:&o, falê ncia ou concurso de credores;
- 3 .2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contn1tar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição . Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidõ neas para participar de licitações e/ou contratar com a Prefeitura Municipal de Domingos M ourão- PI;

<,.n,,,oM, p,ndomffl8•.,\_..~hotttM,ll.\_.. l ,\_, jN)•:t,.\_U\_. CHPJ106,t.t.•.•11JOOOl•U 1-.-mfflC'Oo,\_.,-..,...-.,. ...

(Continua na próxima página)

150.000,00

DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

3.2.4. Servidor de qualquer ó rgão ou entidade vlnculada a Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourã o- PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresár io, sócio, dirigente ou responsável técnico. 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrat iva e Judicial mente: 3.2 .6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dlrigente(s), responsáve l (eis) técnico(s), e/ou qualquer outro(s) responsáve l(eis), independente da denominação , com participação entre as mesmas; 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os Impedimentos previstos nos arts. 29, Inciso IX com 54, 1, "a" e 11, "a", da Constlt ulção Federal. 3.2.8. Organizaç'3es da Sociedade Civil de Interesse Púb lico · OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão ng 746/2014·TCU·Plenárlo ); A simples apresentação da proposta Implica, po r parte do f ornecedor, de que Inexistem fatos que Impeçam

- 3.3. a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4 .1. Os fornecedores encaminharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e·mall, estabelecído no preã mbulo do presente Instrumento, ou por melo de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade,
- preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento. 4 .1 .1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegals, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 4.2. Of ornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua proposta, já estão considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4 .3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vlnculam a Contratada. 4 .4 . O fornecedor deverá declarar, que não emprega m enores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem m enores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos. 4.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade flscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1il da LC nil 123, de 2006.

5 . JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- 5.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classlflcada em primeiro lugar quanto à adequação do obJeto e à compatlbllldade do preço em relação ao estipulado para a contratação .
- 5.2. Da sessão que analisar as propostas, ser:1 lavrada ata de reunião que dever:li constar a relação de todas as propostas apresentadas e todas as Informações e decisões.
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condiç3es mais vantajosas.

- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatlvel ao estim ado pela Administração.
- 5.3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada ao rdem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áxi mo definido para a contratação.
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletr6nica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1 . Contiver vicias Insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas porm enorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequlveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contra taça o;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequlbllldade demonst rada, quando exigido pela Administ ração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 5.6. Quando o fornecedor não consegulr comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento oo bjeto, será considerada lneequível a proposta de preços que:
- 5.6.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da cont ratação, apresente preços global ou unitá rios slmbó llcos, Irrisórios ou de valor zero, incompat lvels com os preços dos Insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocató rio da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedo r, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo q ue sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráte r normativo obrigató rio, tais como leis, medidas provisórias e convenç'3es coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposiç'3es acima, a aná lise de exequlbll!dade e sobrepreço considerará o segulnte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade ede sobrepreço, serã o considerados o preço glo bal, os quantitat ivos e os preços unitá rios tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitár io e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificid ades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas inexequfveis as pro postas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
5. 7 .3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias e)(lgívels de acordo com a Lei.

5.8. Se houver indicias de In exequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a

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- exequibilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não const ituem m otivo para a desclassificação da pro posta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço. 5.9 . 1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 5.9.2. Consldera·se erro no preenchimento da planilha passivei de correção ai ndicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabí vel esse regime. 5.10. Para fins de análi se da proposta quanto ao cumprim ento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada noobjeto. 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada. será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classlflcação. 5.12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando·se no "chat" a nova data e ho rá rio para a sua continuidade. 5.13. Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se Iniciará a fase de hablUtação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

6 . DOS CRITtRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ME/EPPs

6. 1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaração de ME/EPP" nã o terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na l ei Complementar nQ 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
2. 6.2. Será concedido t ratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei ng 11.488, de 2007, para o agricultor famlllar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual · MEi, nos limites previstos da Lei Complementar nil 123, de 2006, e nos termos estabelecldos no preãmbulo do presente Instrumento.
3. 6.3. Nos preâmbulo do presente instrumento contam todos os benefícios especfflcos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras específicas, conforme estabelecido nos Itens subsequentes.
4. 6.4 . Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação e)(cfusiva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:
5. 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da l ei Complem entar nil 123, de 14 de d ezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até R$ 80.000,00 (oitenta m ll reais), serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6. 6.5. Quando aplicado o beneficío de prioridade de contratação para M EI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelectdo no preâmbulo deste lnstrumento do melhor preço válido , proceder·se·á da seguinte forma:
7. 6.5.1. Se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âm bito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou at é 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
8. 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocató rio está definido se o present e benefício será aplicado somente em ã mbito local ou regional.
9. 6.6. A participação nos Itens/lotes expressamente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte,

por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

7. DA HABILITAÇÃO

- 7 .1 . Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação , especialmente quanto à existência de sanção que Impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7.1.2. Cadastro Naclonal de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantldo pelo Conselho Nacional de Justiça

- 7.1.3. Lista de lnldõneo s mantida pelo Tribunal de Contas da União ·TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio m ajoritá rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções i mpostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Púb lico, lncluslve por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a exlst~ncia de Ocorn!:nclas Impeditivas Indiretas, o gestor dillgenc:lará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos socieUrios, linhas de fornecim ento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para m anifestação previamente à sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada a elClstê ncla de sanção, será reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição de participação.
- 7.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam sollcltados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura Municipal. situada no endereço Indicado no rodapé deste Inst rumento.
- 7.4 . O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficias do tr ata me nto diferenciado previstos na Lei Complem entar n. 12.3, de 2006, estar:I dispensado:
- 7.4.1. Da prova de Inscrição nos cadastros de cont ribuintes estadual e munlclpal e;
- 7 .4.2. Da apresentaçã o do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do últim o exercícío.
- 7 .4 .3. A HABILITAÇÃO JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:

7.4.3.1.

No caso

de empresár io

Individual:

Inscrição no Registro

Público de

Empresas

Mercantis. a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 7,4.3.2. Em se tratando de mlcroempreendedor Individual MEi: Certificado da Condlç3o de

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7.4.4 ,5, sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negat iva ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidi!io Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7.4.4 .5.1. Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaraçã o da Fazenda M unicipal do domicltio ou sede do fornecedor, ou o utra equivalente, na forma da lei. 7.4.4,6, 7.4 .4 ,7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Económica Federal; Prova de regularidade c;om a justiça trabalhista, mediante a apresentaç3io da Certid3o Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei NII 12.440/2011); 7.4.5. Caso o fornecedor det entor do menor preço seja MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nR 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação e)(iglda para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilitação . 7 .4.6. QUALIFICAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentaçao dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certldao negativa de falênc ia, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurídica ou de execução patrimonial, no domiclllo, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão públic a ou que esteja dentro do prazo de valldade constante da própria certidão; 7.4.6 .1.1. No caso de certidã o positiva de recuperaçã o judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de r ecuperação foi homologado j udicialm ente, na forma do art. 58, da Lei n.9 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabilitaçã o . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábei s do últ imo exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situaçã o financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. podendo ser atualizados por índice s oficiais quando encerrado há m ais de 3 (três ) meses da data de apresentação da proposta. 7 .4 .6.2.1. As empresas com menos de um exerclclo financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do último Balanço Patrlmonlal levantado, conforme o caso, devidamente r egistrado na forma da lel. 7.4.6.2.2. 7.4.6.2.3. Caso o fornecedor seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dlspõe o artigo 112 da Lei nll 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB n9 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração

7.4.6.3. 7.4.6.4. Contábi l Digital - ECO, para fins fiscais e previdenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de c1bertura e encerramento do livro d iá rio, em versão digital, obedecidas as normc1s do pará grnfo único do art. 29 da cit ada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade c:redenciada pela Infraestrutura de Chaves Públi cas - Brasileiras - ICP - Brasil. Da anállse dos documentos apresentados serão calculados os fndlces Liquidez Gerat (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvê ncia Geral (LG), que deverão apresentar resultado Igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a análise boa situação Econõ mica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que a empesa apresente memória de cá lculo, devidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmu las da seguinte forma:

Índice de Liquidez Geral (i!:: 1,00):

LG Ativ9Çirçulante+Reafiz6vel al 9nq9 Praz9Passi110 Circulante+ Passivo NlJo Circulante

Índ ice de Liquidez Co rrente(~ 1,00):

Ativ9Çlr çulonte Passivo Clrculonte

Índice de Solvê ncia Geral(~ 1,00):

7.4.6.S. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econêmlco ­ financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio liquido no valor minimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresent ação da proposta através de indices oficiais. 7.5. A QUALIFICAÇ Ã O Tl CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7 .5 .1 . Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condiçõe s locais para o cumprimento das obrigaçõe s objeto da licitação. 7.5.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condiçõe s peculiares da contratação. 7 .6 . Além das declaraç&es constantes dos Itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declaraçaes, sob pena de inabilitação: 7 .6. 1 . Declaração de que atende aos requisitos de habllitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei n914.133/2021); 7.6.2. Declaraçã o de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiên cia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n!II! 14.133/2021);

7.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos para ... t>Ç-e "· M····.s. ··sc.n,NI' Oo ...,. M , ,.. 1 Cl!'Pr .. 250.000 l"· m pm,,:1om1na-,y,o,.,,\_.,l'IOtnwfl.com t ,...,\_: tHJ :.a79~11--4

CNl"Jl oe.555.91.1/000l·U 1 .-1n.-tn01He6.pt l:lf

atendimento dos direitos tn1balhistas assegurados na Constit uiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegai s, nas convenções coletivas de t rabalho e nos termos de aj ustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lel (art. 63, § 111, da Lei n9 14.133/2021). 7 .6.4 . Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrlç3io no que t ange à regul aridade fiscal et rabal h ista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias útels, após a declaração do vencedor, comprovar a regutarlzação . 7.6.4.1. O prazo poderá ser prorrogado por igual perfodo, a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, m ediante apresentação de justificativa. 7 .6.5. A não-regularização fiscal e trabalhlsta no prazo previsto no subltem anterior acarretará al nabllltação do fornecedor, sem preJu/zo das sanções previstas nest e Instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. 7.6 .6. 7.6.7. 7.6.8. 7.6.9. 7.6.5.1. Se, na ordem de classlflcação , seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosam ente os documentos e)(igidos a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitaçã o, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com oestabelecldo neste instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialmente quanto ao capital social ou patrlm6nlo líquido mínimo , quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é, somando as exigê ncias do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicaçã o das sanções cabíveis. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulat iva dos requisitos de habilitação, a Inabilitação r ecairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m} suficiente(s) para a habilitação do fornecedor nos remanescentes. Constatado o atendimento ;)s exigência s de habilitaçao fixadas no Aviso de Contrataçao Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃ O

Após adjudicação convocará o

homologação, detentor

do caso

se conclua pela

contratação , esta

Prefeitura

Municipal menor preço para assinar o Termo

de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que

deverá ocorrer em até OS (cinco) dias út eis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, por Igual período, quando solicitado pelo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra

motivo justificado, aceito por est a Prefeitura Municipal.

- 8.Z. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representante legat da fornecedor na sede da Prefeitura Municlpal.

8.2.1. Alternativam ente à convocação para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá -la para assinatura via endereço eletrõn lco de e-m ail, que deverá ser devolvlda em o riginal, com reconhecimento da firma do representante em cartório. mediante correspo nd~ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante

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do rodapé do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicam ente através de certificado dlgí tal, por processo de certificação d lsponiblllzada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nV 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
- 8.2.3. Considerar-se-á. para fins de contagem do prazo da assinatura. a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalent e, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está subst ituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios alí estabelecida as disposições da Lei nv 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsõ es cont idas no Aviso de Contratação Direta e seus ane,cos:
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nv 14. 133/21 e reconhece os direitos da Adm inistração previstos nos art igos 137 a 139 da mesm a Lei.
- 8 .4. A recusa injust ificada da beneficiá ria da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dent ro do prazo estabelecldo lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mantém as condições de habilitação .

9. DAS SANÇÕES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Term o de Referê ncia, ane,co ao presente Inst rumento.

10. DISPOSIÇ Õ ES GERAIS

- 10.1. O procedimento será divulgado no Sitio Ofici.iil d.ii Prefeitur.ii M unicip.iil de Domingos Mourãodesc rito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Portal Nacional de Contratações Públicas· PNCP.

No caso de todos os fornecedores restarem desclasslf lcados ou Inabilitados (procedimento fracassado),

a Administração poderá:

- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;

Valer-se, para a cont ratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, prlvlleslando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a cont ratação será operacionalizada for a deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adeqvaç3o das propost as ou da documentação de habllítação, conforme o caso.
- 10.2.4 . As provldênclas dos subltens acima poderão ser utltlzadas se não houver ocompareclmento de quaisquer fornecedores interess,;1dos (procedimento deserto}
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer nat ureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contrataçã o Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respect iva not lflcação.
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsá vel pelo ôn us decorrente daperda do

l:-.lflp,rndo\_., -,,.-1,.\_.: ,-1.2711-11 .. CNNI Ofi.SSS..911/UOOl~U 1 --·'l'lln.,o,mowtMt.pól.-,O,,.ltr

negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens em it idas pela Administração ou de sua desconex~o.

10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessã o será a utom at icamente transferida para o primeiro dia út il subsequente, no mesm o horár io anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrá rio.

10.6. No julgamento das propostas e da habllitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alt erem a substância das propostas, dos documentos e sua validade ju rí dica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, at ribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitaçã oe classificaçã o.

- 10.7. As normas disciplinado ras deste Aviso de Contrataçã o Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam oi nteresse da Administ raç~o. o princípio da isonom ia, a finalidade ea segurança da contratação .
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administ ração nã o será, em nenhum caso, responsáv el por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contrataçã o.
- 10.9. Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Cont rataçã o Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Os fornecedo res ficam informados sobre os termos da Lei n.v 12.846, de 1" de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas j urí d icas pela prá tica de atos lesivos contra a Administraçã o PUblica, em especial, ao constante no art. 5.2, i nciso IV, correspondente aos procedimentos licitató rios, indicando q ue qualquer indicio de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, Implicará aos envolvidos as penalídades previstas no mencionado diploma legal.

| 11. ANEXOS Ane,co 1 | Termo de Referê ncia |

| Anexo li | Modelo de Proposta de Preços |
| Anexo Ili | Minuta do Termo de Contrato |

Domingos Mourão- PI, 01 de dezembro de 2025.

Matheus Oliveira Felí cio Agente de Contrataçã o

Pf-..ç&CI· M .. ,u, UIS · c.t\lN) · O(lmfrco,'lMf)Utao,PI t «,.r .,..,l.S0.000 (-flWlt: PffWlo!Wnaot·T-,,--,~n.com 1 ,.\_: 116) U11-Ut-4 CNN!OltsSS..011/000l·U 1- .ctc,.mlnc,·nmow,-..pi.aov.br

ANEXO 1 - TERMO DE REFERt NCIA

TERMO DE REFER~NCIA

8ENS COMUNS, LEI 1U3J/20Zl.

1, DO OBJETO

O presente Termo de Referência visa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE JUDÔ PARA ATENDER O MUNICfPIO DE DOMINGOS MOURÃO- PI, conforme tabela, condições ee.:igências estabetecldas neste Instrumento

- 1.1. Os bens objeto desta contratação são caracterizado5 como comuns, conforme justiflcativa con5tante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.2. O objeto desta contratação são de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destin.i,m, n,;o se enquadrando como sendo de bt!m de lu.:o, nos termos do .i,rtigo 20 da, Lei na 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da con1rataçlo é de RS 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme custos unitãrios descritos na tabela abaixo.

| ITEM | 1 DESCRICAO DOITEM | UNO. | QTD | I VLRMEDIO UNIT. | 1VLRMEDIOTOTAL |

| 1 | 1 : ;F~:~R~ COM COORDENAÇÃO | M!S | 12 | 1R$ 4.S00,00 | 1RS 54.000,00 |

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃ O DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Secretaria Municipal de E ducação de Domingos Mour5o visa implementar e fortalecer pollt icas públicas voltadas à formação integral dos estudantes da R ede Municipal de Ensino, em conson5ncia com o disposto na Constituição Fedttral (art. 205 e 206), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB n· 9.394/1S96 e na Base Nacional Comum Curricular BNCC, que reconhece as prát icas corporais e csportlvas como Instrumentos de desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social.

Nesse contexto, o JudO se destaca como modalidade esportiva capaz de promover dlsclpllna, respeito, autocontrole, socializaç.lo e desenvolvimento psicomotor, além de contribuir para a melhoria do rendimento escolar e para a redução de comportamentos agressivos, conforme demonstrado por estudos acadêmicos e diretrizes do Ministé rio da Educação e do Ministério do Esporte.

A Rede Municipal de Ensino carece de profissional habilitado e com formação específica na modalidade, sendo necessãria a contrataçio de Instrutor/ professor de J udõ para atender aos estudantes inseridos no Programa de Educação lnteBrat nas atividades de comraturno escolar e nos projetos esportivos desenvolvidos peta Secretaria.

Ressalta-se que o municipio nlo dis~e em seu quadro de pessoal de servidor com capacitação técnica ou certificaç!io reconhecida para ministrar aulas de judõ, o que inviabiliza o atendimento adequado às dcmandas da comunidade escolar. A contratação torna-se, portanto, essencial para garantir a continuidade ea expansã o das atividades esportivas, fomentando Inclusão social, práticas saudáveis e formação cidadã.

A necessidade também se fundamenta no interesse público de:

Promover atividade fisica reBular para crianças e adolescentes;

- Ampliar a oferta de atividades no contraturno, contribuindo para a permanência dos alunos na escola;
- Desenvolver habilidades socioemocionais previstas na BNCC;
- Redutlr índices de evasão e melhorar a convlv~ncla escolar;
- Incentivar práticas esportivas capazes de integrar alunos com dificuldades comportamentais, dificuldades

de aprendizagem ou vulnerabllldades sociais.

Diante disso, resta plenamente demonstrada a necessidade da contrataçã o, garantindo ao Município de Domingos Mourão o atendimento dos objetivos educacionais, sociais e esportivos previstos nas políticas púb licas de educação, bem como assegurando a ei1~ução adequada dos projetos pedagógicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de E ducação ,

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Municipal de Domingos Mourão optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa radio a presente demanda n5o poss1,1i alinhamento com o planejamento da organizaçfo.

DESCRIÇÃ O DA SOLUÇ Ã OE ESPECIFICAÇÃ O DO PRODUTO

- 5.1. A descriçã o da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenoriu,da em tópico específico dos Estudos Téc nicos Preliminares, apêndice deste Termo de R eferência.

6· REQUISITOS DA CONTRATAÇ Ã O

- 6.1. Os requisitos da contrataçã o, como critérios de sustentabll!dade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especmco dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência .

DASAMOSTRAS

Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licita nte vencedora,

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- s.1. Não haver.i exigênc ia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nll 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃ O

Não admitida

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, 3lterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação ter3:
- 10.1.1. Os itens com valor estimado de at~ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participaçã o exclusiva de Microempresas ME, Empresas de pequeno porte EPP, inclusive Mlcroempreendedor Individual MEi;
- 10.1.2. Reserva de Cot.a de até 2S" (vinte e cinco por cento) par,1 Microempresas ME e Empresas de Pequeno Porte- EPP, inclusive Mkroempreendedor Individual -MEi.
- 10.1.3. Na licitação, deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §21 do art. 44 da LC 123/2006;
- 10.1.4. Na licitaç!lo, deverá ser assegurado a prioridade de contrataç3o para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no ÂM BITO LOCAL ou RE GIONAL, até o limite de 109' {dez por cento) do melhor preço váli do, nos termos do

§3V do art. 48 da LC 123/2006, para fomento do comérc io local/rcslonal e promoçlo do desenvolvimento econômico e social.

do objeto

contratual.

102

DA VIGtNCIA CONTRATUAL

11.1. O pr;,zo de vlg! ncia da contrataçllio é .>té 31 de dezembro de 2025, contados do Inicio da vig~nclaque consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei nª 14.133, de 2021.

FORMA E CRITt RIOS OE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA OE FORNECIMENTOForma

de seleçã oe critllrio de julgamento da proposta

12.1. O fornecedor será scleciona,do por melo da, rea,lizaçllio de procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, na modalidade DISPENSA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO ,

Forma de fornecimento

12.2. O fornecimento do objeto ""' PARCELADO.

13. PROPOSTA DE PREÇO S

13.1. Os preços propostos deverão Incluir todos os custos diretos e Indiretos, Inclusive os resultaintes da, lnc;ldênc;la de quaisquer fretes, impastos, taxas, c;ontrlbulções ou obrigações trabalhistas, fisc;al e preVidenclário a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na ex:ecução do objeto a ser c;ontratado; 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mí nimo 90 (noventa) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGt NCIAS DE HABILITAÇÃO

| 14.2.1. | Os documentos relativos à regularidad e fiscal somente serã o exigidos, em momento post erio r ao Julgam ento das propo st as, e apenas do licitante mais bem classlflcad o, independente se a fase de habilitaçã o Iráo u nã o anteceder as fases de apresent açã o de p ropostas e lances. |

| 14 .2.2. | Prova de inscrição no Cadast ro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atravésdo Com provante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Minist érioda Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas,conforme o caso; |
| 14 .2.3. | Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual. com provando possuir Inscrição Habilitada no cadast ro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se t ratar de prestador de serviço. |
| 14 .2.4. | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão e>Cpedlda conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradorla·Geral da Fazenda Naclonal (PGFN), referente a todos os créditos t ributár ios federais e à Olvida At iva da União (OAU) por elas administrados, Inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunt a n11 l .7Sl, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fat.enda Nacional; |
| 14 .2.5. | Prova de regularidade com a Fazenda Est adual, relat iva ao domicíli o ou sede do licitant e, mediante a Certid :lo Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; |
| 14.2.6. | Prova de regularidade com a Fat.enda M unicipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidã o Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; |
| 14.2.7. | objeto licitado, deverácomprovar tal condição mediante a apresentação dedeclaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, ouo utra equivalente, na forma da lei. Prova de regularldade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante |
| 14.2.8. | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitid.i por ó rgã o com petente da Just iça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei NR12.440/2011); |
| 14 .2 .9. | Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nã o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 711 da Const ituiçã o Federal; |
| 14,2,10. | Quando se t ratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n . 123, de 2006, a llcltante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal, social et rabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista algum a |

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restrição, aplic;:a ndo -se op razo de regu larizaçã o.

HABILITAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada m ediante apresent aç:lio do seguintes documentos: 14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falê ncia, exped ida pelo cartório d istribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fí sicas, em itida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pú blica ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão ; 14.3.1.1. Caso admit ida participação de Pessoas Flsicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação. 14.3.2 . Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de EKerclcio (ORE) e demais demonstrações contá beis dos 2 (dois) ú ltimos exercidos sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acim a lim itar-se-ão ao ú ltimo exercício no caso de a pessoa Jurldlca ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com menos de um exercfclo financeiro devem cumprir a exigê ncia deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últ lmo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lel. 14.3.2.3 . As sociedades empresári as enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nQ 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que dispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, p ara fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonlc1I e os termos de abertura e encerramento do livro diár io, em versão digital, obedecidas as normas do parágrafo ú nico do art. 2Q da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos document os, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela Infraest rutura de Chaves Pübllcas Brasileiras ICP Brasil. 14,3.3. Declaração, assinada por Profissional ár ea Contá bil devidam ente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, q ue ateste o atend imento pelo licitante dosfndices econômicos nos termos do §lQ , art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórm ulasda seguinte forma:

Índice del iquidez Geral(~ 1,00): LG· AtivqÇi rçulan re · Realizôvel a Longo PrazoPassivo

Circulant e+ Passivo N/Jo Circulante

Índ ice de Liquid ez Co rr ente (i!: 1,00):

LC · AtivoClrculante Passivo Circvlante

índice de Solvê ncia Geral(~ 1,00):

SG·~""'"'-""""'­

Passivo Circulante+Passivo N/Jo Circulante

14.3.4. Da anál ise dos documentos apresentados serão calculados os índices liquidez Geral (LG), liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um ),

As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econôm ico- financeira m enor do

que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio lfquldo no valor mínimo de 10'6 (dez por ,ente) do valor total dos seus Itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta atrav~s de lndices oficiais. 14.3.6. O Mlcroempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n" 123 de 2006 estará dispensado da apre~ntação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do ú ltimo exercício; 14.4, A QUALIFICAÇ Ã O TtCNICA, que será comprovada através da apresentação dos Se&uintes documentos: 14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigaçõ es objeto da licitação. 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições pecullares da c;ontratação . 14.5. Além das declarações constantes dos Itens especlflcos acima a Ucltante deverá apresentar ainda as seguintes declaraições, sob pena, de inab111taç3o: 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da lei nlll4.133/2021); 14.5.2. Declaração de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Prevld!ncla Soclal, previstas em lei e em outras normas especificas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nR 14.133/2021); 14.5.3. Declaração de que suas propastas econõmlcas compreendem a lntegralldade doscustos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituiçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convençõe s coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 111, da L ei n" 14.133/2021).

15. MODELO DE EXECUÇÃ O 00 OBJETO

Condiçõ es de Entrega

15.1. O prazo de entrega dos Itens, sempre que solfcltado, será de 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento. 15.2. Caso não seja possfvel a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as ra2ões respectivas com pelo menos S (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogaçJo de prazo seja analisado, ressalvadas situações de ,aso fonulto e força maior. 15.3. Os bens deverão ser entregues na sede do Municfplo de Domingos Mour.!lo em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento. 15.4. No uso de produtos perecívei s, o prazo de validade na data da entrega não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutençã oe asslst~ncla t éc nica

15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nt 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

16. MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

16.1. O contrato dever, ser executado fielmente pelas panes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nt 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequê ncias de sua lnexecução total ou parcial. 16.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensã o do contrato, o cronograma de @xecução será prorrosado automaticam@nte pelo tempo correspondent@, anotadas tais circunstindas mediante simples apostila.

As comunicações entre

órsllo ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que

1 Cll"IM.uo.­

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CNIUI O.,JJ ... ·li,-1·1:fl-,\_,.\_..\_pl b,

14 .3 .S.

ato exigir tal formalidade, admitindo·se o uso de mensagem elet rônica para esse fim, conforme endereço eletr8nico informado pela contratada na sua proposta comercial.

- 16.4 . O ó rgão ou ent idade poderá convocar r epresentante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Imediato.
- 16.5. Após a assinatura do contrato ou Instrumento equivalente, o ó rgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano defiscalização, que conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de flscallzação, das estratégias para el(ecução do objeto. do plano complementar de execuçao da contratada. quando houver. do m étodo de aferição dos resultados e das sançõ es aplicáveis,dentre outros,

Fiscalização

16.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e flscallzada pelo(s) flscal(ls) do contrato. oupelos respectivos substitutos (Lei ne 14.133, de 2021. art. 117. caput).

Fiscalização Técnica

- 16.7. O fi sca l técnico do cont rato acompanhará a execução do cont rato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecldas no contrato, de modo a assegurar os m elhores resultados para a Administração.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que fornecessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §19 dalel n9 14.133, de 2021).
- 16.7.1. Identificada q ualquer inexatidão ou irregularidade, o fi scal t écnico do contrato emitirá notifícações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
- 16.7.2. O fiscal técnico do cont rato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de m edidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.
16. 7 .3. No caso de ocorrên cias que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fi sca l técnico do contrato com unicará o fato im ediatam ente ao gestor do contrato.
16. 7 .4 . O fisca lt écnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, ot érmino do cont rato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalizaçã o Administrativa

- 16.8. O fi sca l administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habllitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento. as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando q uaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio.

16.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal adm inistrativo do contrato atvará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, Quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Co nt rat o

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atvalização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogaçõe s contratuais, elaborando relatório com vistas à verificaçao da necessidade de adequações do cont rato para fins de atendimento da finalid ade da administração.
- 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àq uelas Que ultrapassarem a sua competência.
- 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento. e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos event uais.
- 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação r ealizada pelos fiscais t écnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos. e

CNP'JI Ofi,55S 91.1/000l·Ut -.-1na-tn01He6.pt l:Ha eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações . 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalizaçlo de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções. a ser condu2ido pela comissão de que trata o art, 158 da Lei ne 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

- 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informaçõe$ sobre a consecuç.:lo dos objetivos que tenham Justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 16.15. O gestor do contrato dever~ enviar a document.1ç.ão pertinente ao setor de contratos para a formaliz.1çlo dos procedimentos de liquidaçlo e pagamento, no valor dimensionado pela flsc.aliz.açlo gestão nos termos do contrato.

DA DOTAÇÃ O ORÇAMENT Á RIA

17.1. As despesas decorrentes da presente contrataçllo correrllo à conta de recursos especificas consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Domingos Mourão deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAM ENTARIA

- 2 FUNDES - DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

FUNDO VALORIZAÇÃO

DO MAGISTtRIO- FUNDES

02 10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGISTtRIO- FUNDES

Educaç.llo

12 361 Ensino Ful\dam~ntal

12 361 0022 OESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO

DO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

315

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA

1.540,12.1.S40.0-999

150.000,00

JURÍDICA

030

Total

Código de Aplicação

999

030

FUNDES 30'6

150.000,00

150.000,00

17.2. A dotação retatlva aos exerdclos flnancelros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentá ria respectiva e liberaçllo dos crédi tos correspondentes, mediante apostilamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscali2ação do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência en.i proposta.
- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Refer!ncia e n11 proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorreré no prazo de 10 {dez) dias Uteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administraçlo, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç!lo mediante termo detalhado.
- 18.4, O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por

igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

- 18.S. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nl! 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistê ncias na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

19. DOS CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por igual período.
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado el(pressa os elementos necessários e essenciais do documento,tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o perío do respectivo de execução do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularidade junto à Receita F ederal do Brasil/Previdênc ia, Trabalhistas, FGTS, E stado (dí vida ativa e tributos), Município (dívida ativa et ributos), nos termos do art. 68 da Lei n2 14.133, de 2021.
- 19.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de S (cinco) dias úte is, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênciado contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessár ios para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão

contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regulari2e sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finali2ação da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para cré dito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento .
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicáve l.

19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Domingos Mourão - PI, 01 de dezembro de 2025.

Zaira Micaele Barbosa Seixas

Secretá ria de Administ ração

Ér ica Gra2iela Benício de Melo

Secretá ria Municipal de E ducação

Adriana Bandeira Brito Fiscal de Contrato

104

ANEXO li - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 018/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordam os com a totalidade das Instruções e critérios de quallflcação definidos no Aviso de Contratação Diret a.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | | |
| | | | | R$___(POR | EXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: ..

CNPJ:.

ENDEREÇO:.

TELEFONE: ...

E-MAIL:.

3 . REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME:.

CPF:.

NACIONALIDADE: .

ESTADO CIVIL: ..

PROFISSÃO:.

ENDEREÇO COMPLETO:

- 4 . PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...

5. DADOS BANCÁR IOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluídos todos os tributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Não possui no seu quadro de pessoal, m enor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem com on::lio utiliza para qualquer trabalho ou atividade, m enor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei N" 9.854/99

Local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa

(NII da Identidade do declarante)

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N·· - - ~

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS-LEI 1'.2U/2021

Aos de

PROCESSO OE ORIGEM

n·\_\_\_/ \_\_

NII PROCESSO ADMINISTRATIVO: \_\_

\_:: \_-\_-\_::' \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

OBJETO CONTRATUAL

VALOR CONTRATUAL

R$ ( )

VIGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL;\_\_\_\_j\_\_J \_\_

FINAL:\_/\_\_J\_

DADOS DO CONTRATANTE

l ogradouro , Núme ro , Bairro ... , Cidade ... , Estado Nome

Responsavel Centrante , CPF nll \_ \_\_\_\_\_\_\_

DADOS DO CONTRATADO

Logradouro , Núm ero , Bairro , Cidade , Estado ...

Nome Responsavel Contratado , CPF n11 \_\_\_\_ •-~---

FISCAL 00 CONTRATO

Nome Fiscal Contrato ...

PREÂMBU LO

, a Razão Social Cont ratante .. -

UF .. , atr avés da Unidade Adminsitrat iva Cont ratante , inscrita

,...\_.,. M·1,i.\_ I.IS·c...t,a - ~Mc,,a.o-pt I CC,-, IM.U0.000

1'..-1u-..,\_\_ao41hot,naff.-., l '-!INIU?.\_U .. CNHl 065,SSJ11/0001·:U 1---~-pl...,\_lw

no CNPJ nll , cm obscrvSntl~ às disposições da Lei nt 14.133, dt de abril de 2021 na presença de testemunhas abahl:o nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 32, 1 e 11)

1.1 - O presente instrumento tem por objeto de .icordo com .is especificações e condições definidas no Termo de Referfnci.ie em conformid.ide com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO PREÇO (art. 92, V)

2.1 O valor do presente Contrato é de RS ( ), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO |

| Item | Oesc:rlçl o | Marca | Unidade | Quant. | ValorUnit. | Valor Total |
| 1 | | | | | | |
| 2 | | | | | | |
| 3 | | | | | | |
| | | Valor | | | | R$ ... |

Total

- 2.2 No valor acima estão incluldas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da e,cecuçlo do objeto, inclusíve tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.

- 2.3 -São anexos a este instrumento e vlnculam esta contrataçã o, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláus ulas espedficasquanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Ucitaç:io e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 -A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGrNCIA DO CONTRATO

3.1 O prazo de vigência da contratação terá inicio na data de \_\_\_J \_\_J \_ e encerramento em \_\_J \_\_J \_\_, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuos, poderio ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

- 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluldo no perfodo firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.
- 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogaç:io, a qual deverá ser realizada motivadamenta, com base no Histórico da Gestllo do Contrato, nos prlnclplos da manutençJo da necessidade, economicidade e oportunidade da contrataçJo, e nos demais aspectos que forem J ulgados relevantes.

3.2 -0 contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

3.4 O contrato n.lio podera ser prorro(lado quando o (Ontratado tiver sldo penalizado nas sanções de declaraç:lo de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicaç3o.

CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 O regime de execuç::lo contratual, os modelos de gestão e de execuç::lo, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Rcfcr~ncla.ancxo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DASCONDIÇÔES OE PAGAMENTO (,1rt. 92, Ve VI)

5.1 O praio para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, parte Integrante a este Contrato

CLÁUSULA SEXTADO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados ~o fixos e lrrcajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serio reajustados, mediante a apllcaç:lo, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP·M,excluslvamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a oc:orr@ncia da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo mlnlmo de um ano ser;i contado a panir dos efeitos fi nanceiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagara ao Contratado a lmport.1ncla calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definitivo(s).
- 6.S Nas aferiçõe s finais, o(s) lndlce(s) utlllzado( s) para reajuste serà(ão), obrigatoriamente, o(s) deflnitlvo(s). 10.6 Caso o(s) lndlce(s) estabelecldofs) para reajustamento venha(m) a ser extlnto(s) ou de qualquer forma nJo possa(m) mais ser utitizado(s), será (ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
- 6.7 Na ausência de previsto legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo lodice oficial, para reajustamento do preço do valor remanesc:en1e, por meio de termo aditivo.

10.8- O reajuste será reallzado por apostllamento.

CLÁUSULA Dt CIMA SÓIM A 00 OBRIGAÇÕES PERTINENTES À l GPD

- 7.1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nl 13,709, dll:' 14 de agosto de 2018 (l GPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em raz:lo deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
- 7.2 Os dados obtidos somente poderão ser ut111rados para as flnalldades que J ustificaram seu acesso e de acordo com a boa-rf e com os princípio s do art. 61 da LGPD.
- 7.3 -t vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
- 7.4 A Administraçlo devera ser informada no prazo de S (cinco) dias úteis sobre todos os contr.itos de sub- operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

7.5 -Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da l GPO, é dever do contratado eliminá-los , com exceç:lo das hipóteses do art. 16 da LGPO, inclulndo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contn1tuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações. 7.6 -t dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorren1es da lGPD.

7.7 O CONTRATADO deverá exlalr de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente clá usula, permanecendo intearalmente responsável por aarantir sua observãncia .

7.8 -o CONTRATANTE poder;i realizar dma~ncla para aferir o cumprimento dessa cláusu la, devendo o CONTRATADO atender prontamente ever'ltuais pedidos de comprovação formulados.

7.9 o CONTRATADO devera prestar. no prazo fixado pelo CONTRATANTE. prorrogável Justificadamente. quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da lGPO, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste Instrumento contratual, notada mente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente vlrtual controlado, com registro Individual rastreáve l de tratamentos realitados (lGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e rcaistro da finalidade, para efeito

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de rcsponsabilfHção, cm caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em forma10 ln1uoperável, a fim de garan11r a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 7.11 O contrato est.6 sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando Indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por melo de opiniões técnicas ou recomendações , editadas na forma da LGPD.

7 .12 Os contratos e convênios de que trata o § 11 do art. 26 da LGPO deverão ser comunic.idos à .iutoridade n.icional.

CLÁ USULA OITAVA - DA DOTAÇÃ O ORÇA MENTÁ RIA (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contrataç:lo correr:lo à conta de recursos específicos consignados no Or amento Geral da Prefeitura Munld ai de Domingos Mourãodeste e11erclclo na dotação abaixo discriminada:

UNIDADE: ... CLASSIFICA(:ÃO : .. NATUREZA DA DESPESA:

FICHA: ..

- 8.2 A dol'a~o relativa aos exerclc,os financeiros subsequentes sera indicada após aprovaçao da Lei Orçamentária respec1iva e liberaçao dos crédi1os correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁU SULA NONA- DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 E11!glr o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vicias, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em pane, às suas expensas.
- 9.4 - Acompanhar e fiscalizar a e11ccução do contrato eo cumprimento das obrigaç6cs pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor corresponden1e ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

- 9.7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigaçõe s pelo Contratado.
- 9.8 Ekplicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à ekecução do presente Contrato, ressóll\lados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum Interesse para a boa execução do ajuste.

9.8.1 -

A Administração terá o prazo de 30 (trinta) diu, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual perlodo.

- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilibrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinu) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao inicio de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do ~ t, do art. 137, da Lei nt 14.133, de 2021.
- 9.11 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁU SULA Dt CIMA- DAS OBRIGAÇ Õ ES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte integrante a este Contrato, assumindo como e11dusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguif dispostas.

- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma vers3o em português, e da relaç3o da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor {Lei nt: 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução. os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
- 10.5 -Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 11) e prestar todo esclarecimento 01,1 informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir 0 1,1 substituir, às svas expensas, no total 01,1 em parte, no prazo fixado pelo fi sca l do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou Incorreçõe s resultantes da execução ou dos materiais empregados.
- 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execvção do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CO NTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pasamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8 -A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto coma Nota Flscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.
- 10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equlvalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja lnadlmplêncla não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10 Comunicar ao Flscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11 ParilliSilr, por determinação do CONTRATANTE, quc1lquer atividade que n3o esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. todas as condições exigidas para habilltação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiênci a, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as Informações obt idas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o õnus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, tncluslve quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá-los, caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não .seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei no 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, alám dos postulados legais vigentes de ãmblto federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessá rios, com habilitação e conhecimento adequados. ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observancla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos , mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para

os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos cm trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLAUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTIN(:Ã O CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATAOO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um período predeterminado, a e11tinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.l.l Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do pr.no estipulado para tanto.
- 11.1.2 -Se as obrlgações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vig~ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, e.aso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:

11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis u respectivas sançõe s administrativas; b) poderá a Admlnlstraç.,o optar pela e>Ctinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lel para a continuidade da execuç.,o contratual.
2. 11.2 Em se tratando de objeto de natureza continua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto an1es do prazo nele fiKado, sem ônus para o CONTRATANTE , quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que oconlrato n.,o mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 Ac>Ctlnção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrno, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses deanteccdênc ia desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação da n.,o-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinç,o contratual ocorrerá após 2 (dois) mes~ da data da comunicaç:Jo. 11.3 O contrato pode ser e11tlnto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 d.:, Lei n· 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
6. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
7. 11.3.2 -A alter;ição social ou a modificaç.,o da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se n.,o restringir sua capacidade de concluir o contrato.
8. 11.3.2.1 -Se a operação Implicar mudança da pessoa Jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
9. 11.4 O termo de resci.s3o, sempre que possível, serâ precedido:
10. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais Já cumpridos ou parclalmcntccumprldos;
11. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12. 11.4.3 lndcnliações e multas.
13. 11.SA extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indnizatório (art. 131, caput, da Li n.o 14.133, de 2021).
14. 11.6 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza té cnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fisc.ilização ou na gestão do contrato, ou que deles seja c6njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro &rau (art. 14, inciso IV, da Lei n.o 14.133, de 2021).

CLÁUSULA Dt CIMA SEGUNDA - DAS INFRA(:Õ ES E SANÇÕ ES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1 Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nl 14-.133, de 2021, o Contratado que;

a) der causa à lnexecução parcial do contrato;

- b) der causa à lncxecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou aofunclonamento dos serviços públicos ou ao Interesse coletivo;
- e) der causa à inexecuçlio totc:11 do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
5. f} praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei no 12.846, de 10 de agosto de 2013.
8. 12.2 Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
9. i ) Advertê ncia, quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei no 14.133, de 2021);
10. li ) Impedim ento de llclt ar e co ntrat ar, quando praticadas as condutas descritas nas alfneas "b", "e" e "dn do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 49, da Lei no 14.133, de 2021);
11. iii ) Decla raçã ode ln ldoneld ad ep ara licita re contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "F', "g" e " h" do subltem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", nc' e " d", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §51:, da Lei nv 14.133, de 2021).

Multa de:

- i ) Morató ria de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o !Imite de 30 (trinta) dias;
- li ) Moratória de 0,07% (sete centé simos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso i njustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela in observância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusu las, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
- iii ) Co mpensat ória, para as Infrações descritas nas alíneas "e" a "hN do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
- iv) Compensat ória, para a lnexecução total do contrato prevista na alínea .. ab .. , "c" e "d .. dosubitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §90, da Lei nt 14.133, de 2021).
- 12.4 -Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §79, da Lei nt: 14.133, de 2021).
- 12.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias Uteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nV 14.133, de 2021).
- 12.S Se a multa aplicada e as lndenlzaçaes cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada. quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §80, da Lei nt: 14.133, de 2021).
- 12.6 -Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 12.5 A aplicação das sançõ es reallzar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 1S8 da Lei nt: 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 12.S- Na aplicação das sançõ es serão considerados (art. 1S6, §10, da Lei no 14.133, de 2021);
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- e) as clrcunstãncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

106

Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3 -Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro li - PI, para dirimir os litigios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1,da lei n 14.133/21.

Domingos Mourão-Pl ,\_de \_\_\_\_

ASSINATURAS

NDME:

PELA CONTRATANTE

PELA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME:

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais de \_\_

- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
2. 12.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nl! 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n2 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida L ei (art.159).
3. 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da lei n 14.133, de 2021).
4. 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
5. 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da L ei n 1 4.133/21.
6. 12.11 Os déb itos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ClÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DA GARANTIA DE EXECUÇÃO {art. 92, XII}

- 13.1- As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

ClÁUSULA DÉCIMA QUARTA-ALTERAÇÕES

- 14.1-E ventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts.124 e seguintes da Lei n214.133, de 2021.
- 14.2 - 0 Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quese fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês {art. 132 da l ei n2 14.133, de 2021}.
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art.136 da Lei n214.133, de 2021.

ClÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS CASOS OMISSOS

- 15.1-0s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n2 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáv eis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor- e normas e princípios gerais dos contratos.

ClÁUSULA DÉCIMA SEXTA-SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1- As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referê ncia, parte integrante deste Contrato.

ClÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DAS DIS POS IÇÕES FINAIS

- 17.1 - 0 presente contrato é regido pela l ei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.e 14.133, de 2021, e ao art. se, §22, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7, §32, inciso V, do

ld:0471C1DEFDB01COS

RETIFICAÇÃ OA Prefeitura de Domingos Mourão- PI, por melo de sua autoridade competente, torna pllbllca a presente RETIFICAÇÃ O do Edital de Dispensa no 020/202S

ONDE SE Lt:

"Cargo: Assistente Social 09 vagas e 01 PCD"

" Cargo: Mot orist a (Habilit ação D) 09 vagas e 01 PCD"

LEIA-SE:

"Cargo: Assistente Social 01 vaga"

" Cargo: Motorista (Habilitaçã oD) 02 vagas"

JUSTIFICATIVA:

A presente retificação decorre de erro material identificado no quantitativo de vagas do cargo de A5sistente Social, não i mplicando alteraçã o nos crité rios de seleçã o, etapas do certame ou demais disposições do edital.

Permanecem inalteradas todas as demais clá usulas do Edital nR 020/202S.

PROCESSO ADMINISTRATIVO NR 066/2025

DISPENSA NR 020/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna pUblico para o conhecimento dos interessados, que far.i reatlzar, fará reallzar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO PI VALOR TOTAL ESTIMADO

R$ S6.478,20 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 03 de dezembro de 2025

ATt : 05 de dezembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Endereço: Praça da Matriz, nR 135, Centro, Domingos Mour:io·PI

AUTORIDADE COMPETENTE,

Maria irinelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Municipal

CRITtRIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

NÃO

CRITt RIO DE JULGAM ENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

MENOR PREÇO

ITEM

ORÇA MENTO SIGILOSO

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS, DE FINALIDADE ESTATUTÁRIA COMPATÍVEL, PARA PLANEJAR, ORGANIZAR E EXECUTAR O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO PI , conforme condições, quantidades e eKigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seusaneKos.

- 1.1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serao consideradas como válidas as deste Aviso de Contrataç:lo Direta, sendo estas a que os Interessados deverão se ater no momento da elaboração da proposta.

2. RECURSO ORÇA MENTÁRIO

DOTAÇÃ O ORÇAM ENTÁR IA