Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: termo
Data de publicação: 13/11/2025

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ESTADO DO PIAUt

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS (PJ)

DEVEDOR

Ente FederatiYoAJF:

Endençoc

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Representante

CPF:

Cargo:

E-mall:

CREDOR

Unidade Gestora:

Endenço,

Bairro:

Telefone:

E-mall:

Repfesentanle

CPF:

Cargo:

E-mall:

capitão de campos/PI

CNPJ:

RUA TIRADENTES

CENTRO

CEP:

8699503-8446

Fax:

ffunprevcapcc@gmall.com

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

026.423.423·52

Preleito

Complemento:

ffunprevicapcx:@gmail.com

Data Infeto da

FUNDO PAEVIOENCIARIO 00 MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS

CNPJ:

PRAÇA ACELINO RESENDE, 150

CENTRO

CEP:

86032n-1444

Fax:

tu'l)r'evleap@hotmall.com

JOSE AUGUSTO FILHO

029.148.333-00

Gerente

Complemento:

augustoocpi@hotmail.com

Data Inicio da

06.553.879/0001-85

64270-000

01/01/2025

08.104.166I0001-34

64270-000

01/07/2017

As partes acima .dentificadas firmam o presente Termo de Aoo<do de AeparcelamenI0 e Confissão de Débitos Previdenciãrios com fundamento na Lei n· Lei 453/2025, de 06 de novembro de 2025 e em conformidade com as cláusulas e oondições abaixo :

Cláusula Primeira· DO OBJETO

O FUNDO PREVIDENCIAAIO 00 MUNICIPIO OE CAPITAO DE CAMPOS é CAEOOA junto ao DEVEDOR Municípios de Capitão da campos da quantia de A$ 230.332,86 (duzentos e trinta mil e Irezentos e lfinta e dois reais e oilenta e seis centavos), correspondentes aos valores de Suspensão · Port. 1 4.816/2020 · EC 136 (300 meses) dEMdos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social · RPPS dos servidores públicos , relativos ao perlodo de 02/2020 a 08J2025, cu)o detalhamento encon11a-se no Oemonstradvo Consolidado do Parcelamento · OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municí pios de Capitão de Campos confessa ser DEVEDOR do monIante citado e comprome1a·se a quitã ·lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia eXpl'essameme a qualquer cootestaÇAo quanto ao vak>re procedência da divida e assume Integral responsabllldade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras imponãncias devidas e não incluídas neste insttumenI0, ainda que relativas ao mesmo pet'íodo .

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de RS 230.332,86 (duzentos e 1rinta mil e trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de A$ 767,78 (seIecentos e sessenta e sete reais e setenta e oito oaotavos) atualizadas de aoordo com o cisposI0 na <Ãé.Usula Terceira.

A primeira parcela, no valor A$ 767 ,78 (setecentos e sessenta e sele reais e setenta e oito centavos), vencerá em 1 0/01/2026 e as demais parcelas !la mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, allJallzadas confomle o critério delenninado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, lambém, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida 00jeI0 do reparcelamento constante deste lnstrumenI0 é definitiVa e Irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos critérios ftxados na Oãusula T8fC8ira até a data da inscrição em Divida Ativa.

Fica aCOf'dado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as Informações referentes ao presente acordo de reparcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Prõprios de Previdência Social.

Clãusula Terceira· DA ATIJALIZAÇÃO 005 VALORES

Os valores devidos toram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anteriof ao de sua consolidação em que tenha sido disp)nibillzado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de Juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vfrgulazero vfrgula por cento), conforme Lei n· Lei 453/2025, de 06 de OO'llembro de 2025.

Parágrafo primeiro · As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mh da consolidação dos débitos até O mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão Página 1

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da coosolidação até o mês anteriof ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e allJarial.

Parágralo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisque, das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá atualização pelo IPCA arumulado desde o mês do vencimento até om ês anterior ao do pagamenlo da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão respoosávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1,00% ao mês (um por cento ao mês) , acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterio< ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municí pios · FPM para pagamento dos valores das prestações aoordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Municlpio. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsáve l pela liberação do FPM, da "Autorização para Oébíto na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios · FPM·, conforme anexo a este termo, e deverá pennanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta · DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação , notificação ou Interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias eS1abelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Clá usula Sex1a - DA DEFINITIVIDADE

A asslnallJra do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajlKlic:ial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e conlabilizado pelo ente lederalivo como divida lundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O pcesente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débi tos pcevióenclários entrart em vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que po!'V8ntura venham surgir no decorrer da eKecução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

CaptAo de Campos- PI / 10/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O DE CAMPOS (PJ)

| DEVEDOR Ente FedenltfvoAJF: | capitão de campos/PI | CNPJ: | 06.553.879/0001-85 |

| Endenço: | RUA TIRADENTES | | |
| Baj,ro: | CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telefone: | 8699503-s«s | Fax: | |
| E~ il: | ffunprevcapcc@gmail.com | | |
| Representante | MARIA EAONEIOE DOS SANTOS GOMES | | |
| CPF: | 026.423.423·52 | | |
| cargo: | Prefeito | Compktmento: | |
| E~II: | ffunprevlcapc:c@gmail.com | Data Iní cio da | 01101 /2025 |

| CREDOR Unidade Gestora: | FUNDO PREVIOENCIAAIODO MUNICIPIO OECAPITAO DE CAMPOS | CNPJ: | 06.104.166/0001-34 |

| Endenço: Balno: | PRAÇA ACEUNO RESENDE, 150 CENTRO | CEP: | 64270-000 |
| Telelone: | 86032n-1444 | F•x: | |
| E~II: | tu,..,.-evicap@hotmail.com | | |
| Representtinte | JOSE AUGUSTO FILHO 029.148.333-00 | | |
| CPF: | | | |
| Cargo: | Gerente | Complemento: | |
| E•mall: | augustoccpl@hotmail.com | Data Iní cio da | 01107/2017 |

As partes acima Identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Prevlclenciàrlos com fundamento na Lei n· Lei 453/2025, de 06 de novembro de 2025 e em conlormk:lade com as cláusulas e conc:llções abaixo :

O FUNDO PREVIDENCIARIO 00 MUN1CIPIO OE CAPITAO DE CAMPOS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Capitão de Campo& da quantia de AS 343.673, 18 (trezentos e quarenta e três m il e seiscentos e setenta e três reais e dezoito centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados· EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social · RPPS dos servidoras públicos , relativos ao perí odo de 07/2025 a 08!'2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - OCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Capitão de Campos confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestaÇão quanto ao valor e procedência da divida e assume Integral responsabilklade pela exatidAo do montanIe declarado e confessado, ficando, entreIanI0, 1'86881vado o direilo do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de oob'as Importâncias devidas e não inclui das neste Instrumento, ainda que relativas ao mesmo pe<íodo .

Cláusula Segunda · 00 PAGAMENTO

O montante de AS 343.673,18 (trezen1os e quarenta e três mil e selsoen1os e setenta e três reais e dezoito centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensaJs e sucessivas de AS 1.1 45,58 (hum mil e cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) atualizadas de acordo com o dispos1o na Cláusula Terceira

A pr1molra parcela, no valor R$ 1.145,58 (hum mil e cento e quarenta e cinco reais e clnqventa e oijo centavos), voncorá em 10/01/2026 e as demals parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas contorme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercido linanoelro, as verbas necessá.lias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A divida objeto do parcelamento constante deste Instrumento é definitiva e Irretratável , assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida, atualizada pelos aitérios fixados na ~áusula Terceira até a da.ta da Inscrição em Divida Ativa.

Fica aOOfdado que o DEVEDOR eo CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Soclal as Informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência SociaJ.

Clãusula Tereeira · DA ATIJALIZAÇÃO DOS VALORES

Os vaJores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês ant8fior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais compoS1o de 0,50% ao mês (zero vfrgula cinquenta P0f cento ao mês) , acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0.00% (zero virgulazero vírgula P0f cento), conforme Lei n· Lei 453/2025, de 06 de OO'llembro de 2025.

Parágrafo primeiro - As parcelas vlncendas determinadas na aáusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibllzado pelo órgão

Pá gina 1

TER MO PE ACORDO PE P ARCELAMENTO E CONFISSÃO PF PÉBIJO S PBFYIPFNGIÁBIOS (ACORDO CAPPBFV Ne 00596(2025}

responsável por sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cerno ao mês ), acumulados desde o mês da consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo segundo · Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, lnck:lirá atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao cio pagamento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado peb órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 1 ,00% ao mês (um por cento ao mês ), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 1,00% (um por cento).

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municlpios · FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste l&m10 de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município . A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da ·Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municí pios FPM·, conforme anexo a este termo, e dev8fá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusu la Quinta· DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, Independentemente de lnUmação, nollHcação ou Interpelação ludlclal ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculaçào do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta , DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR imporia em confissão definitiva e irretratãvel do débito , sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajlKlicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e conlabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima· DA PUBLICIDADE

O pcesente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos prevk:fenclãrios entrará em vigor na data de sua publicação .

Cláusula Oitava · DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução cio presente termo, as partes, de romum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

CapitAo de Campos - PI / 10/11/2025