Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/11/2025

318
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVI

ICP
ESTADO DO Piauí
Brasil
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Issernational
Carimbo
do Tempo
ANEXO
Certificagao
IVC
om Auditori
Seguimos os
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
pxato daao, tal
publicado,s
Internacionais de
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
como sua
Instituto
seriedadee
Registro proprio
bilidade e
Verificador de
transos enciacom
na edigao digital
municagao
Termo de Adesao do Município DE JULIO BORGES/PI ao
legitimidade
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
mativa TCE/PI 003-18
administragoes
tributarias
Uniao,
Distrito Federal e dos Municipios, com a participagao da
Associagao Brasileira das Secretarias de Finangas das Capitais
(ABRAsr), da Confederagao Nacional de Municipios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a
adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica,

bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
ESTADO DO Piauí
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
Julio Borges
Nacional.
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
Cantino MaisAmado do Bras
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
O Município DE JULIO BORGEs/PI, CNPJ 01. 612. 619/0001-10, neste ato representado pelo
seu Prefeito, JOAO PAULO PEREIRA E SILVA, CPF n 965.402.733-04, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo
Processo de Contratagao Direta N 56/2025
Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Aviso de Dispensa de Licitagao n 34/2025
(Republicacao)
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que
dispoe sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de
A Prefeitura Municipal de Julio Borges, Estado do Piauí, manifesta interesse em obter propostas comerciais, nos termos
do art. 75, inciso l, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitagao n 34/2025, tendo
Servigo eletronica (Protocolo ENAT n 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee.
como objeto a contratagao de empresa do ramo para elaboragao de projeto de engenharia para Pavimentagao Asfaltica
estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
em Vias Publicas das Ruas Aristoteles e Manoel Barbosa no Município de Julio Borges-Pl, com valor estimado orgado
em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Para obtencao do Edital e Anexos, os interessados deverao acessar o link:.
https:/julioborges.pi.gov.br/julioborges/licitacoes. Os interessados deverao enviar as propostas de pregos ate o dia
resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao.

Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Julio Borges, 25 de novembro de 2025
DO OBJETO
Karlean Rocha do Nascimento
Agente de Contratacao
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de
junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFS-e),

com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional
da NFs-e, sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal..
ESTADO DO Piauí
DAS CONDICOES
Julio Borges
O aderente se obriga as clausulas do CONvENIO
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do convENIO e tera vigencia por prazo indeterminado,
a partir da data de sua assinatura
Na ocorrencia de ajustes ao CONvENIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo
Processo de Contratacao Direta No 97/2025
Aviso de Dispensa de Licitagao n? 35/2025
DA PUBLICACAO
(Republicacao)
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada
seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
do art. 75, inciso l, da Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licitagao n 35/2025, tendo
como objeto a contratacao de empresa do ramo para elaboragao de projeto de engenharia para Pavimentagao das Ruas
Pedro II e Getulio Vargas no Município de Julio Borges-Pl, com valor estimado orcado em R$ 5.500,00 (cinco mil e
feitos legais e resultantes de
quinhentos reais). Para obtengao do Edital e Anexos, os interessados deverao acessar o link:
direito.

JULIO BORGES, 25 de NOVEMBRO de 2025
JOAO PAULO
PEREIRA E
Agente de Contratagao
Prefeito do Município de Julio Borges/PI
A divulgacao virtual dos atos municipais