Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/12/2025

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento aos procedimentos de
prestacao de contas dos recursos federais e estaduais destinados a assistencia social,
administrados por este Município;
Designa servidora para acesso ao Sistema BB
Gestao Agil e outras funcionalidades bancarias, com
o fim de realizar a prestacao de contas dos recursos
oriundos do Ministerio do Desenvolvimento e
Assistencia Social, Familia e Combate a Fome.
CONSIDERANDO a indispensabilidade de acesso ao Sistema BB Gestao Agil
(antigo BB Agil) para a correta e tempestiva execucao das atividades de acompanhamento
e prestacao de contas, determinado pela Portaria MDS n 1.043, de 24 de dezembro de
2024 eo uso do BB Gestao Agil tornou-se obrigatorio a gestao dos relatorios financeiros
das contas vinculadas ao FNAS (Fundo Nacional de Assistencia Social);
OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO
DE SUPRIMENTOS PARA DESPACHO ADMINISTRATIVO, DESTINADOS A ATENDER AS
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal, SECRETARIAS E DEMAIS ORGAOS
VINCULADOS AO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA -PI
Paragrafo Unico: O acesso de que trata o caput deste artigo tem como finalidade.
exclusiva a consulta de extratos bancarios, a emissao de relatorios ea realizacao de
quaisquer procedimentos indispensaveis a elaboracao e apresentacao da prestacao de
contas dos recursos recebidos e executados pela area da assistencia social do Município
de Santo Antonio de Lisboa, vedado o acesso ou a realizacao de movimentacoes
financeiras nao relacionadas a finalidade expressa nesta Portaria.
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acrescimo do valor de R$ R$ 143.442,28 (cento e quarenta e
tres mil, quatrocentos e quarenta e dois reais
e vinte e oito centavos) que corresponde a 25%, respeitando o
limite do valor inicial atualizado do contrato na forma do artigo 125 da Lei n 14.133, de 2021 e clausula
uarta do contrato em comento.
Contratado:D.P.BRANDAOBASTOS CNPJ:17.243.987/0002-59
atribuicoes legais e regimentais, conferidas pela Lei Organica Municipal, e.
Contratante: Município de Santo Antonio de Lisboa -PI
Art. 1. Designar ANA KARLA LEAL GOMES, inscrita no CPF sob on
836.686.323-91, para ter acesso as informacoes e funcionalidades do Sistema BB Gestao
Agil do Banco do Brasil S.A., bem como a outras ferramentas bancarias que se facam
necessarias, relacionadas as contas vinculadas aos recursos da assistencia social sob
gestao deste Município, CNPJ n 13.668.194/0001-40(FUNDO Municipal DE
ASSISTENCIA SOCIAL).
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA/PI, no uso de suas
OBJETO:
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO REGISTRO DE PRECOS VISANDO A
CONTRATACAO DE SERVICOS MECANICOS ESPECIALIZADOS, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR A MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS
PERTENCENTE A Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA- PI.
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acrescimo do valor de R$ 399.976,23 (trezentos e noventa e
nove mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e tres centavos) que corresponde a 25%, respeitando o
quarta do contrato em comento.
Data da assinatura: 01 de dezembro de 2025