Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 09/07/2025


TERMO DE REFERtNCIA

1.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saúde do município de Pajeú do Piauí, de acordo com as especificaçõ es constantes no Termo de Referência .

2.1 O oxigênio medicinal é um medicamento na forma de GÁS MEDICINAL (Oxigênio) e administrados em humanos para fins de diagnóstico médico , tratamento ou prevenção de doenças e para restauração, correção ou modificação de funções fisiológicas. 2.2 Os gases medicinais são utilizados em hospitais, clínicas de saúd e ou outros locais de interesse à saúde, bem como em tratamentos domiciliares de pacientes, sendo classificado como medicamento pela ANVISA. 2.3 o fornecimento do material acima se faz necessário para atender aos pacientes assistidos do sistema único de saú de -sus e mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde SMS. 2.4 Atualmente além da demanda utilizada nas ambulâncias do município o oxigê nio medicinal

- t ambém é fornecido a pessoas acamadas atendidas em domicílio pelas ESF do município.

1111 DOS SERVIÇOS E REGIME DE COMODATO

3.1 A Contratada, em decorrência da adjudicação do certame, se obriga ao fornecimento de gás medicinal (oxigênio) com cessão gratuita de cilindros (comodato), com entrega parcelada e sob demanda para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e programas mantidos pela contratante, por um período estimado de 12 (doze) meses, conforme demandas da contratante. 3.2 A recarga de oxigênio com o fornecimento dos cilindros será solicitada pela contratante e será realizado pela empresa a ser contratada em regime de comodato, que é o empréstimo gratuito à Secretaria Municipal da Saúde dos cilindros necessários para a adequada prestação de serviços contratados e se conclui com a entrega do objeto devidamente instalado no devido local a ser informada por escrito através da Ordem de Fornecimento emitida. 3.2.1 A capacidade dos cilindros solicitados será de acordo com as demandas e necessidades dos pacientes, podendo ser de 1M 3 , 1,SM 3 , 2,SM 3 , 3,SM 3 ou outro que se faça necessário no decorrer da execução do contrato. 3.3 O prazo do comodato será igual à vigência do contrato a ser celebrado.

- 3.5 A empresa a ser CONTRATADA deverá substituir Imediatamente após recebimento da Ordem de Fornecimento emitida, todos os cilindros que apresentarem problema durante a execução do contrato de modo a não comprometer o bom andam ento do serviço.

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.4 Findada a vigência do contrato, os cilindros dados em comodato deverão ser desinstalados e retirados às expensas da empresa a ser CONTRATADA, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE, a partir do décimo quinto dia após o término do contrato.
- 3.6 Os cilindros devem estar com lacre, rótulo e teste hidrostático dentro do prazo de validade.
- 3.7 A empresa a ser CONTRATADA ficará responsável pela retirada e entrega do cilindro de oxigênio no local determinado conforme a Ordem de Fornecimento.
- 3.8 A retirada e entrega dos cilindros de oxigênio deverão ser efetuadas no prazo de 02 (duas) horas contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento nos endereços determinados.
- 3.9 A prestação de serviço deverá estar de acordo com a RDC nv 32, RDC nv 069 e demais legislação vigente.
- 3.10 Deverá realizar a entrega de Segunda a Sexta-feira, no horário de 07:30h às 13h30min ou excepcionalmente em horários diferenciados e/ou nos finais de semana em casos de urgência e emergê ncia., a critério exclusivo da contratante.
- 3.11 A empresa a ser CONTRATADA será responsável pela manutenção preventiva e corret iva dos cilindros em comodato.
- 3.12 A assistência técnica deverá ocorrer durante toda a vigência do contrato e deverá ser feita, em até 24 (vinte e quatro ) horas após a solicitação por escrito, por pessoal técnico da empresa a ser CONTRATADA, de forma a não paralisar as atividades.

3.13 Todos os custos decorrentes de Intervenções técnicas correrão por conta da empresa a ser CONTRATADA, as despesas com frete/transporte, m ão de obra, seguros, deslocamento, garantia, alimentação, hospedagem, equipamentos, treinamentos, tributos e/ou contribuições , reposição de peças que porventura sejam necessárias e quaisquer outros encargos indispensá veis ao perfeito cumprimento das obrigaçõ es decorrentes desta licitação sã o de responsabilidade da empresa a ser

CONTRATADA.

- 3.14 A empresa a ser CONTRATADA deverá efetuar a substituição dos cilindros que apresentarem defeitos e nã o puderem ser sanados imediatamente a partir da constatação do m esmo.
- 3.15 A cor verd e, característica do cilindro de gás oxigênio, deverá atender as exigências da ABNTNBR 12176/94.
- 3 .16 DOS CILINDROS:

3.16.1 A RECARGA DE OXIGtNIO OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA EM CILINDROS ATENDENDO A ESPECIFICAÇÃO DESCRITA NO TERMO DE REFERtNCIA EM REGIME DE COMODATO SENDO QUE SERÁ PAGO SOMENTE A QUANTIDADE RECARREGADA.

3.17 Todas as entregas deverão ser acompanhadas por funcionários da Contratante em horário predeterminado pelo gestor do contrato;

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3.18 Ourante a entrega e retirada dos cilindros os técnicos da Contratada deverão utilizar dispositivos que garantam a segurança total do procedimento e dos profissionais envolvidos, sendo de responsabilidade da Contratada providenciar tais dispositivos; 3.19 Todos os cilind ros d everã o estar em perfeito estado de conservação, devendo possuir capacete de proteçã o móvel ou fixo e deverã o ser entregues lacrados, caso contrá rio, serão devolvidos à Contratada; 3.20 A Contratada deve atender a todas as medidas de segurança necessárias ao manuseio dos equipamentos; 3.21 Todos os equipamentos e ferramentas necessá rios ao manuseio e Instalação dos equipamentos deverão ser fornecidos pela Contratada que será a responsáve l pelo manuseio e instalação, por meio de seus profissionais técnicos qualificados; 3.22 Quando do descarregamento, os cilindros devem ser estivados nos veículos de maneira que não possam se deslocar, cair ou tombar; 3.23 Quando da entrega e reti rada dos cilindros um funcionário do Contratante deverá acompanhar o procedimento e emitir comprovante respectivo das quantidades de cada cilindro entregue, contendo a data do fornecimento, o nome, o cargo, a assinatura eo número da matrícula do servidor do Contratante responsáve l pelo recebimento, bem como o nome e assinatura do profissional da Contratada que efetuou a entrega;

3.24 1: expressamente proibido o enchimento ou transvase de clllndros dentro da área da Contratante;

- 3.25 NOS CASOS DE FORNECIMENTO PARA ATENDER AO CUMPRIMENTO DE DEMANDAS POR DECISÃO JUDICIAL A CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR JUNTAMENTE COM O CILINDRO DE OXIG~NIO MEDICINAL KIT CONTENDO: REGULADOR M EDICINAL, FLUXÔMETRO E UMIDIFICADOR;
- 3.26 Na hipótese de troca de peças e de componentes dos cilindros, que apresentarem defeitos ou avarias, a Contratada se responsabilizará pelo fornecimento e pela substituição, sem ônus para a Secret aria Municipal de Saúde;
- 3.27 OS SERVIÇ OS DE SUBSTITUIÇÃO DE QUAISQUER MATERIAIS/COMPONENTES SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

1 1v DOS PRt-REQUISITOS TtCNICOS PARA FORNECIMENTO

4.1 Considerando a essencialidade dos produtos que são utilizados para o atendimento desses pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento do objeto desta contratação será no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados da notificação e autorização emitida pela Secretaria Requisitante que indicará a quantidade, locais e horá rio de fornecimento dos materiais, conforme previsto na respectiva Autorizaçã o de Fornecimento expedida pela Autoridade Responsável. 4.2 o prazo acima se justifica em face dos prejuízos e danos que podem ser causados aos usuários considerando a essencialidade do objeto.

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4.3 O fornecimento do objeto será realizado nos locais previamente indicados pela contratante, conforme Autorização de Fornecimento, no horário de funcionamento das unidades, cabendo à contratada cumprir os prazos e condições de fornecimento.
- 4.4 Serão rejeitados os fornecimentos em desacordo com as especificações deste Termo de Referê ncia, bem como os fornecimentos realizados fora dos prazos e condições, ficando os mesmos sujeitos ao controle pelo Gestor/Fiscal do contrato;
- 4.5 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega, contendo data, o nome, o cargo ea assinatura emitidos pela Administração responsá vel designado na respectiva requisição de fornecimento e nota de empenho;
- 4 .6 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos materiais fornecidos, bem como efetuar a subst ituição IMEDIATA, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou contaminado, portanto, fora das especificações técnicas e padrõe s sanitário s de qualidade exigidos para o fornecimento do objeto;
- 4.7 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários , decorrentes da entrega e do próprio fornecimento do objeto, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valores referentes ao efetivo fornecimento do objeto ao preço cotado na proposta da CONTRATADA;
- 4.8 Os gases medicinais comprimidos e liquefeitos devem ser armazenados em cilindros, os quais deverão seguir fielmente as especificações da Norma ABNT NBR no 12.176/2010, quanto às etiquetas, à rotulagem e às cores dos mesmos;
- 4.9 A etiqueta de colarinho deve estar colocada na parte superior do cilindro identificando: o nome do produto; as precauções; ea classificação ONU do gás acondicionado. O rótulo de corpo do cilindro deve descrever as principais características do gás nele armazenado, os procedimentos de emergência eo potencial de risco;
- 4.10 Na proposta apresentada deverá conter a marca dos produtos fornecidos;
- 4 .11 Especificaçõe st écnicas-os materiais devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado;
- 4.12 Rotulagens e bulas - Todos os materiais, nacionais ou importados, devem ter constado, nos rótulos e bulas, todas as informações em língua portuguesa, nos termos do artigo 31 da Lei nQ 8.078 (Código de Defesa do Consumidor);
- 1.1 Lote o número do lote deve estar especificado na Nota Fiscal por quantidade de cada produto entregue;
- 1.2 Validade dos produtos:
1. Os pro d utos d evem ser e ntregues por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos na nota fiscal;
- li. o prazo de validade dos produtos não deverá ser Inferior a 12 meses, a contar da data da entrega do produto, quando for o caso.

PREFEITURA MUNI C IPAL DE PAJE ~ DD PIAUÍ· Rua Maria Rl ball'OA nlunas. s/n. Cantro - CEP: 64.B9B-OOD · Tal.: (089) 3532-0222

Emll:

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ESTADO DO PIAlJÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

vDO PRODUTO E ESTIMATIVA:

| DOll'IIM | UN- | | V,_UNI | VALOll-aa |

| CIIJNDIID.DeDlllllilll!NIDM11.DW, | CILINDRO | 3 | R$ 1.926,27 | 5.778,81 |
| CIEIIIIDIIDli ... .. | CILINDRO | 3 | R$ 2.666,27 | RS 7.998,81 |
| _ _ •nMII | CILINDRO | 2 | R$ 1.349,50 | RS 2.699,00 |
| CIWIIIDB | M' | 1000 | R$ 38,40 | 38.400,00 |
| _.IAIIIIR CWNlll:I MIIBIIIJILDI CIIIIIGNICldlUIJIDlllll'REI | UNID | S | R$ 381,40 | RS 1.907,00 |

5.1 Contrataç3o de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal para atender as necessidades da Secretaria e Fundo Municipal de Saú de do município de Pajeú do Piauí , CONFORME ABAIXO: \_

Valor t otal: R$ 61.441,12

5.2 085. 1: O fornecimento dos itens objeto deste termo se dará através de demanda espontânea, para os itens ea entrega deverá acontecer no prazo determinado, após a solicitação da mercadoria sem custos adicionais e independentes da quantidade.

OBS. 2: As quantidades previstas na tabela acima são estimativas máximas para o período de validade do contrato de 12 (doze) meses

- 6.1 Os produtos serão entregues pela contrat ada no local e horá rio indicado previamente pela contratante; 6.2 Os produtos serão fornecidos conforme a necessidade pela contratada, devendo estes ser entregues em até 24 (vinte e quatro) horas, contados do envio ou apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho; 6.2.1 O PRAZO ACIMA SE JUSTIFICA EM FACE DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS NO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. O fornecimento somente poderá ser realizado mediante apresentação da Autorização de Fornecimento e respectiva Nota de Empenho, emitido pela autoridade superior ou responsável por
- 6.3 ele designado, nos termos da Lei;

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6.4 Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher comprovante de entrega contendo data, o nome, o cargo ea assinatura em itidos pela Administração responsável designado na respectiva requisição de fornecimento; 6.5 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos fornecidos, bem como, efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizáve l, na forma do art. 69 da Lei n2 8.666/93; 6.6 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, e previdenciários , decorrentes da entrega e da própria aquisição dos produtos, correndo a cargo da CONTRATANTE absolutamente os valor-es r-eferentes ao efetivo fornecimento do objeto ao pr-eço cotado na pr-oposta da CONTRATADA.

VII · DA ESCOLHA DA MODAUDADE E DA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME/EPP

- 7 .1 Após análise do ETP e do orçamento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor está orçado em (RS 61.441,12) a Comissã o Técnica, em razã o do valor, o agente de contratação ou a autoridade competente, poderá avaliar se a licitação poderá ser realizada por contratação direta na for-ma eletr-ô nica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nlii 052/2023 e demais
- regramentos. 7.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N· 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÃMBITO REGIONAL/LOCAL (CONSIDERAR-SE-ÃO AQUELAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS NOS LIMITES GEOGRÁFICOS DO ESTADO DO PIAUÍ). 7 .3 Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n" 123/2006, o município priol'iza as micro e pequenas empr-esas locais e regionais nas compras públicas . Quando compra de microempresas do Município e municípios vizinhos, a Administração Pública faz com que od inheiro fique e circule na própria regiã o, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma,. ativa a economia local. 7.4 A abertura de procedimento licitatório exclusivo para o público citado contribuirá para a redução das desigualdades e fortalecimento da economia local/regional, principalmente em meio ao forte agravamento econômico decor-r-ente da pandemia, tendo como foco o tr-atamento diferenciado aos agricultores familiares, p.-odutor-es r-ur-als pessoas física, mlcroempreendedores Individuais e sociedades cooperativas. Com isso, a Administração deve realizar procedimento licitatório de forma exclusiva, e não mais facultativa, às microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contr-atação dos materiais cujo valor- seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)., por item ou lote.

VIII. DO PAGAMENTO

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· ESTADO DO PIAlJÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 8.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em até 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida Juntamente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor,. cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de débitos tr-abalhistas, FGTS, certidão conjunta de débitos fiscais junto à união, certidão negativa de débitos junto a SEFAZ, certidão negativa de débitos municipais, autorização de fornecimento do serviço, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 8.2 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar--se-á no prazo de 30 (trinta) dias,. contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida , não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administr-ação; 8.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do material.

IX. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CON~ DE RECEBIMENTO

- 9.1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrências relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverão ser encaminhadas aos seus superiores em tempo hábil para
- adoção das medidas convenientes. 9.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens,. através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n2 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei ne 14.133/21. 9.3 Consider-am-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento atesto da Fatura/Nota Fiscal,. que não sejam contestados pela CONTRATANTE. 9.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fabr-icação, quantidades recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá prazo para reposição dos materiais nos prazos definidos nesse termo. 9.5 Para o fornecimento do material fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou

substituí-lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO outro instrumento similar na forma do Art. 95 da Lei nst 14.133/21

PREFEITURA. MU NICIPAL DE PAJE Ü DO PIAUÍ - Rua Maria Ribe iro Antun es. s/n . Centro CEP:64.898-000 - lei.: (089) 3532-0'Zll Eml~ cplpaJeu.prefeiturad epajeulgmai.com ww.pa/eudopiaulpl.ga..br

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO X. DAS OIIIIIGAÇOES DA C0NTRATADA 10.1 Sem prejuízo do integr-al cumprimento das disposições deste TERMO bem como das obrigações decor-rentes do contrato, cabe à contr-atada: 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessários para tanto; 10.1.2 Responder por quaisquer danos, per-das ou prejuízo s, causados à CONTRATANTE ou a terceir-os, por dolo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer- que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses; 10.1.3 Responder- pelos encar-gos t.-abalhistas, pr-evidenciários ,. fiscais, comerciais et.-ibutá.-ios , resultantes da execução do contrato, nos termos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações; 10.1.4 Ar-car- com todas as despesas dir-etas e/ou indir-etas r-elacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.; 10.1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e anexos que darão origem ao contrato; 10.2 O cont.-ato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte r-esponderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 115 da Lei 14.133/21; 10.3 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer material fornecido fora das especificações constantes da proposta apr-esentada; 10.4 Cofferão porconta da CONTRATADA todas as despesas de segur-os, tr-ansporte, tr-ibutos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei n° 14.133/21 com suas alterações; 10.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 10.6 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo s de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.7 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalizaçã o do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.8 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administ.-ação e/ou a ter-ceir-os, por- seus empregados dolosa ou culposamente; 10.9 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE, devendo fornecer a seus colaboradores equipamentos de proteção individual, treinamento adequado e obedecendo todas as normas relacionados a segurança do trabalhador;

10.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.11 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei n~ 14.133/21; 10.12 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato {Contrato Social ou Procu ração); 10.13 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuízos ávidos e originados da execução do contrato, sejam causados ou sofridos por seus empregados ou colaboradores ou terceiros, ainda que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros; 10.14 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.15 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infraçõe sa que houver dado causa; 10.16 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informaçõ es técnicas

- pertinentes.

XI. OBRIGAÇÕES DA-INISTMÇÃO

· ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO apresente preço superior ao fixado no Termo de Referê ncia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado. 11.5 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para execução

- dos serviços no local a ser designado pela secretaria requisitante.

Responsáveis pela elaboração do Termo de Referência. Pajeú do Piauí, 08 de julho de 2025.

EQUIPE OE CONTRATAÇÃO