Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/06/2025

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- preços aos valores de mer~ e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021. 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2 Na hipótese de n ã o comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na a ta, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ng 14.133, de 2021, ena legislação aplicável. 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior,. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam manter seus preços registrados. 7.2.4 Se nã o obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art 124 da Lei ng 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 8 .1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado; 8 . 1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoá vel; 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto ng 11.462, de 2023; ou 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 2 14.133, de 2021. 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 12 14.133, de 2021, caso a pena1idade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora

poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manute nção do registro de preços,. vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 8.2 O cancelamento de registros nas hipó teses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva,. observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser rea1izado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses,. desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.1Por razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3g e 27, § 4Q,. ambos do Decreto ng 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 Od escumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades: estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se apltcam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, n ão honrarem o compromisso assumido injustificadame nte após terem assinado a ata.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7R, inc. XIV, do Decreto ng 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual cab erá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art 8·, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalida des e demais condições do ajuste, e ncontra m -se d efinidos no Termo de Referênc ia, ANEXO AO EDITAL.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor,. que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simpllcio Mendes, 12 de junho de 202S.

Már cio José Pinheiro Moura

Prefeito Municipal de SimpUcio Mendes-PI

CNPJ n· 10.436.813/0001-82

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld :09F EDAOS21DOBCSC

O Município de Simpllcio Mendes, inscrito no CNPJ sob on · 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob ong 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na moda lidade de pregão, na forma e letr ô ni ca, para registro de preços, processo ad minis trativo ng 055/20251 RESOLVE registrar os preços da(s) e mpresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por e la(s) alcançad a(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Le inR 14.133, de 1 2 de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

- 1.DOOBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventua l CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO E DEMAIS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMPLfCIO MENDES -PI, especificado(s) no Termo de Referência, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n 2 016/2025, que é p arte integrante des ta Ata , assim como as propostas cujos

- preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas em áx imas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
- INFORMAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

J.F. DE MOURA JUNIOR LTDA/ 12.748.551/0001·17/ AV. MIGUEL CRISPIM DE ARAÚJO, n· 61, Centro, CEP: 64700000, UF: PI · Município: Simpllcio Mendes/ (86) 99842-0078/ JUNIORTURISMO@LIVE.COM/ JOSÉ FERREIRA DE MOURA JÚNIOR.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM | ITEM |

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UND | VALOR UNIT. | TOTAL |
| | Veículotipo Va n, máixlmo3 anos de fabricação e máximode 50.000 km rodados para atender a demanda Prefeitura Municlnal | 12 | Me:S | R$ 9.499,00 | R$ 113.988,00 |
| | Veículotipo Va n, máximo3 anos de fabricação e máximode 50.000 km rodados para atender a demanda Secretaria Munlcloal de Educacão. | 12 | MtS | R$9.499,00 | R$113.988,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 227.976,00 |

2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3 . ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Simplicio Mendes· PI.
- 3.2 Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

- 4.1 Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes.
- 4.2 O órgão ou e ntidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso e las possam acarretar prejuízo à execução de seus pró prios contratos ou à sua cap acidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , pode rá ser prorrogado excepcionalm ente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite tempora l de vigência da ata de registro de preços.

Dos limites para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrume nto convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

S. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sít io eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período. m ediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá s ua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício fina nce iro a disponibilidade de créditos orçamentários, be m como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

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