Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 25/03/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Marco de 2025 - Edicao VccLxxxvI

TERmO dE COnVeniO e COOpeRACAO de CeSSAO De SERvIDOr puBLiCO
CLAUSULA SEXTA - DO CESSIONARIO: Cabera ao Município DE Canto do Buriti
Municipal-001/2025
Piauí - arcar com a remuneracao e direitos laborais inerentes, 13o salario, ferias,
tergo constitucional, salario familia, entre outros; bem como tera seus
O Município DE TAMBORIL DO Piauí, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob
recolhimentos previdenciarios efetuados no Município CEssiONARiO,no caso, de
o n01.616.855/0001-04,com sede na Praca do Mercado,34-Centro nesta
cidade, representado neste ato por seu Exmo. Sr. Prefeito GLAUERT COELHO
ALMEIDA, portador da cedula de identidade no 227.366-1 - SSP/PI, inscritono CPE
sob o no 017.323.123-38, doravante denominado Município @EDENTE neste ato
CLAUsuLA SETIMA - DO PRAzO: O prazo de vigencia do presente termo sera ate...
representado pelo Prefeito, e do outro lado o Município de Canto do Buriti-PI,
pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CNPJ 06.554.042/0001-50,
31 de dezembro de 2025,iniciando-se a partir de sua as
natura.podendo ser
com sede administrativa na Praga Santana, 517 - Centro, doravante d
renovado mediante previa manifestacao dos interessados, via termo aditivo..
Município CESSIONARIO neste ato representado por seu Prefeito,senihor
MArcus Fellipe Nunes Alves, Brasileiro, Solteiro, Agente Publica CPF:
004.655.143-32, RG: 2.298.070 SsO/PI, Residente e Domiciliado na Rua Tancredo
CLAUSULA OITAVA - DA RECISAO: Este termo de convenio pode
scindido
Neves, no 352, N.S de Fatima, Canto do Buriti - PI, que os MUNICIPIOs CEDENTE
a qualquer tempo, por qualquer das partes nele envolvidas, mediantecomunicagao
escrita do interessado com antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
visando o beneficio de sociedade e um melhor aproveitamenta d
seu quadro
funcional;
de descumprimento injustificado de qualquer de suas clausulas oportunidade na
CONsIDERANDO, que a legislagao pertinente atende.como permitido a pactuacao
qual a servidora devera ser devolvida, apos previo ajuste, ao ente CEDENTE.
de termos de cooperacao entre entes publicos (do art'76 da Lei11/1997 - Estatuto
dos Servidores Publicos do Município de Tamborll-do Piauí), REsoLvem celebrar
entre si o presente termo de convenio e cooperacao De Cessao DE.
CLAUSULA NONA - DA PUBLICACAO: O pres
mo dever
ser publicado no
SERviDoR, sem onus para o Município CEDENfE,tem conformidade com as
clausulas e condigoes a seguir:
(CEDEnTE e CESSIONARIO);
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:Ce
Acipatpara prestar
servicos e ocupar cargo de provimento em
CLAUsULA DEcIMA - DO FORO: Fica eleito ojforo Canto do Buntis Piauí, para
dirimir qualquer questao decorrente, direta ou indiretamente, do presente termo,
CLAusULA SEGUnDA- DO CEDenTe: O Município CEDEnTEe-- Tamboril do Piauí,
pelo prazo estabelecido na clausula setima deste instrumento, cede a servidora
VALLERIA MACEDO, brasileira, inscrita no CPF/MF de no 028.472.783-03 e RG
em 3 (tres) vias de igual teor e forma e para os mesmos fins dedireitos, na presenga
286.544-4, residente e domiciliada Rua Boa Vista 243, Santo Antonio, CEP 64890-
das testemunhas abaixo qualificadas..
000, Canto do Buriti - PI.
CLAusuLA TERcEIRA - DO SERvIDOR: A servidora Municipal cedida, antes de
iniciar suas atividades, devera assinar termo de sujeigao aos ditames hierarquicos.
da Administracao Publica Municipal de Canto do Buriti/Piauí, inclusive
responsabilizando-se pelo uso e conservacao de instrumentos de trabalho que lhe
GLAUERT COELHO Assi
for fornecido ou colocado a sua disposigao, obrigando-se a guardar sigilo sobre
assuntos funcionais de que tenha conhecimento em razao de suas atividades no
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ambito das repartigoes da Prefeitura, comprometendo-se ainda:.
Glauert Coelho Almeida
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí
Comunicar a chefia imediata acerca de qualquer atastamento legal das
Cedente
maior;
MARCUS FELLIPE
NUNES
CLAUSULA QUARTA
SERVIDOR CEDIDO:
Marcus Fellipe Nunes Alves
A servidora Municipal cedida, na forma deste,instrumento, executara"?.
vidade
inerentes as funcoes relativas ao cargo de provinento em comissao a qual sera
Prefeito de Canto do Buriti-PIa
nomeada no Município cessionario..
Cessionario
CLAUSULA QUINTA - DA SUBORDINACAOE
CEDIDO:
A servidora Municipal cedida ao CEssiOnARIO permanece sujeita so. Regime
Juridico do Município de Tamborit do Piauí, masquanto aos seus deveres'no
exercicio do trabalho a servico de Canto do BuritiPiausubmete
regime
juridico deste ente.
Testemunhas
Paragrafo Unico: Em caso de eventual infracao ao Estatuto dos Servio
ores Publicos
Municipais de Canto do Buriti-Piauí, a servidora sera restituida mediante oficio
expedido pelo CEssiONARIO, devendo a infracao cometida ser comunicada ao.
Município DE Tamboril do Piauí-PI, a quem compete tomar os procedimentos
funcionais e legais perante a servidora para fins de sangao administrativa, sem
prejuizo da responsabilidade perante o CEssIONARIO.