Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/12/2025


LEI N 2 410/ 2 025

TOTAL DA RECEITA

R$

SEÇÃO li

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4 9. O Va lor t otal da fixação da despesa é igual ao da previsão da Receita, obedecendo ao Princípio do equilíbrio o rçament á rio, a qual será realizadasegundo a apresentação dos anexos integrantes dest a Leí , o bedecendo a classificação i nst itucional, funciona l - programá t ica, distrib uí das da seguintemaneira:

1 - DESPESA POR CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

| 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL | R$ | 1.685.300,00 |

| 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO | RS | 1.283.163,00 |
| 02.0 2.00 -SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | RS | 8.945.364,00 |
| 02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | RS | 17.990.790,00 |
| 0 2.0 3 .01 - FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUC. BÁS ICA FUNDEB | RS | 23.070.073,00 |
| 0 2.04-.00 -SECRETARIA M UNICIPAL DE SAÚDE | RS | 272.500,00 |
| 02.04-.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE | RS | 23.007.421,00 |
| 02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTt NCIA SOCIAL | R$ | 381.849,00 |
| 0 2.0 5.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCIA SOCIAL | R$ | 2.086.251,00 |
| 0 2.0 6.00 - FUNDO OE PRVIOt:NClA MUNICIPAL | R$ | 5.848.412,00 |
| 0 2 .07.00 - CONTROLE INTERNO | R$ | 126.130,00 |
| 02.08.00 -SECRET. MUNIC. OE AGRICULTURA | R$ | 26.2S8,00 |
| 02.09.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | R$ | 295.000,00 |
| 02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES | R$ | 1.120.637,00 |
| 02.11.00 - PROCURADORIA GERAL DO M UNICÍPIO | R$ | 24 .195,00 |
| 02.12.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | R$ | 9.993.608,00 |
| TOTAL | R$ | 96.156.951,00 |

1- DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

LEGISLATIVA

JUDICIARIA

ESSENCIAL A JUSTIÇA

04 - ADMINISTRAÇÃO

R$

R$

R$

1.685.300,00

7 .458.952,00

DEFESA NACIONAL

R$

SEGURANCA PUBLICA

R$

RELAÇÕES

EXTERIORES

R$

ASSISTENCIA SOCIAL

R$

2.458.369,00

PREVIDÊ NCIA SOCIA LR$

5.698.412,00

10 -SAUDE

R$

22.482.421,00

T RABALHO

R$

EDUCAÇÃO

39.420.176,00

13-CULTURA

719.711,00

DIREITOS A CIDADANIA

15- URBANISM O

7 .356.293,00

16- t-lABITACAO

17-SANEAM ENTO

R$

3 .439.262,00

18-GESTAO AMBIENTAL

29S.000,00

19- CIÊ NCIA E TECNOLOGIA

R$

20-AGRICULTURA

247.724.00

21- ORGANIZAÇÃO

AGRÁR IA

IN DÚSTR IA

R$

24-COM UNICACOES

ENERGIA

TRANSPORTE

DESPO RTO E LAZER

1.120.637,00

ENCARGOS ESPECIAIS

R$

1.156.280,00

99- RESERVA DE CONTINGÊ NCIA

708.789,00

TOTAL DA DESPESA

R$

96.156,951,00

A rt. 551. Em conformidade com a Lei de Resp on sab ilidad e Fiscal LRF foi dest in ado para Reserva de Contingê ncia o valo rde RS 7 0 8.789,0 0 (Set ecen toseo ito mil e set ecentos eo itenta e nove reais) q ue correspo nde ao pe rcentua lde 0,85% dar eceita corre nte líqu ida as q uais ser ão dest inados ao at e ndimento dos passivos cont ingentes, intem peres, o ut ros riscos e eventos fisca is imprevist os

CAPÍTULO li DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO

Art. 6 51. Fica o Poder Executivo autorizad o, d urante o exercício de 20 26:

1. Abrir créd itos suple m enta res at é o limite correspond e nte a 60 %, (sessenta por cento) d as d esp esas fixad an est a Le i, com a finalid ad ede at e nde r insufic iê n cias de dot ações const an tes na presente Lei ede Cré d itos a dicion ais., na fo rma do que dispõe o sartigos 72 e 40 a 4 3, da Lei Fed eral

Pra ça Ant:&nfo Costa do N ascime nto- N º 32 - Cen tro E - mall: pmlagoasf'rancl■co@hotmall.com CNP.:J: Ol.612.584/0001- 19

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

96.156.951,00

(Continua na próxima página)

no 4 .320 , de 17 de m arço de 1964, e os artigos 11 a 15 da Lei 11.790, de 04 de julho de 2000,tendo como fonte de recursos:

- a) O excesso ou provóve/ excesso de arrecadação, observada atend~nclo do exerclcio;
- b) AnulaçlJo de saldo de dotaçtses orçarnentórias d esde que nãocompromet:idos,·
- e) Sup er óvlt financeiro do exercfclo anter ior;
- li. Realizar op erações de cré dito p or a ntecip ação da receita até o limite de 10 %, do total d as receitas cor rentes;
5. Ili. Pro mover as me didas n ecessá rias para ajustar os dispªndios ao e fetivo compo rtamen to da r eceita.

Parág r afo Único Exclui- se deste li m ite, os créditos adicionais suple m entares, decorrentes de le is municipais específicos aprovados pelo Legislativo nod ecorre r do exercício.

Art. 7º. O limite autori zad o no inciso Ido artigo anterio rn ão será onera d oquan do od éfic it se d est in ar a reali za r transferências que corr espondam am ovim e ntação de r ecursos e ntre e le m entos de d espesas de um mesmos grupo, ou unidade orçamentá ria os quais serem a lterados, por acr éscimos e redução ou por inclusão em grupos de despesas, de igual valor, con siderad as necessá rias pela administração, n ão a lte rando quantitativamente os valores fixados na presente Lei.

Art. 8 2 . Exclu em -se do limite estab e lecido no Art. 6 2 ., os Créditos Adicionais Suplem e nta res do poder executivo que tiver em como fo nte de r ecursos provenientes de operações de créditos, t ransferênc ias voluntária se convênios a fundo perdido, recursos próprios das entid ades supervision ad as e aq u eles destinados ao reforço das dot ações dog rupo de pessoal een cargos sociais.

Art. 9 12. A abertura d os créditos adicio n ais serão abertos por Decreto do poder

Estado do Piau í..

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO

FRANCISCO

C.N.P.J: 01 .612.584/0001-19

ORÇAMENTO

PROGRAMA

executivo, os quais serã o detalhados analiticament e, de acordo com a necessidade da execução orçamentá ria de cada unidade dos órgãos da Ad ministração Direta e Indireta.

CAPÍTULO Ili

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 100. O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprira que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentesdelas, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Leide Diretrizes Orçamentár ias para o Exercício Financeiro de 2.026.

Art. 110 . Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2.026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí , 25 de novembro de 2025.

~ Praça Ant6nio Costa do Nascimento- N º 32 - centro E- mail: pmlagoasfrancisco@hotmall.com CNP.J: 01.612.SB4/0001- 19

Página: 1./1 LEI 4.320/64 EXERCÍCIO DE 2026

R$ 1, 00

SUNÁR..J:O GERAL DA RJCCJC:J:TA POR rONTJCs li! DESPESA POR rUN ÕES DE (;O'VERNO

| RECE :CTA | Val.or | TOTAL | DEspEsA | Val.or | TOTAL |

| Receita Tributária . . | 2 .387.121.,00 | | 01 LEGISLATIVA | 1.685.300, 00 | |
| Receitas de Con tribuições .. | 1 . 880 . 730 r00 | | . 02 JUDICIÁRIA .. .. . ... .. . . | 0 r 00 | |
| Receita Patrimonia1 . | 1.984.431,00 | | 03 ESSENCIAL A JUSTIÇA . 04 ADMINISTRAÇÃO . . 05 DEFESA NACIONAL.. . | 0 , 00 7 . 458 .952r 00 o , oo | |
| Receita Agropecuária . | 0 , 00 | | 06 SEGURANÇA PÚBLICA . 07 RELAÇÕES EXTER I ORES .. .. .. . | 0 , 00 0 r 00 | |
| Receita de Serviços.. ... . . . | 28.0l.7 r 00 | | 10 SAÓDE . ... ... .. . .. ... ... .. . 11 TRABALHO . | 22.482.421r 00 0 , 00 | |
| TransferênciasCorrentes ... | 74.146.845,00 | | 12 EDUCAÇÃO . 13 CULTURA.. ... . . .. .. ... . | 39.420.176r 00 71.9.71.1. , 00 | |
| Outras Receitas Corren tes .. | 2.047. 4 83 r 00 | | 14 DIREITOS A CIDADANIA . 15 URBANISMO . . .. . | 0 r 00 7.356.293, 00 | |
| ( - )DEDUÇÕES DE RECEITAS.••••• | | - 1.535. 4 00, 00 | 16 HABITAÇÃO . 17 SANEAMENTO .. . | o, oo 3 . 439.262, 00 | |
| RJCCJCZTAS Dll! CAPZTAL {ll!xc•to ::Entra-Orçamentár.:1.a) | RJCCJCZTAS Dll! CAPZTAL {ll!xc•to ::Entra-Orçamentár.:1.a) | 12.651 . 187r00 | 20 AGRICULTURA . .. . .. .. . .. ... . 2 1 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA . . . 22 INDÚSTRIA . | 247.724 , 00 0 r D0 0 , 00 | |
| Operações de Crédito. ... . . . | 30 . 561,00 | | 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS . . . 24 COMUNICAÇÕES . .. . . . .. . | 0 , 00 0 , 00 | |
| Al.ienação de Bens . . | 57.940 r 00 | | 25 ENERG:CA . . .. . 26 TRANSPORTE . . . . | 0 r 00 0 , 00 | |
| RJCC&:J:TAS :J:NTR.A-OR.ÇAMENTÁR:J:A .. | | 2.566.537r00 | DESPESAS :J:NTR.A-ORÇAMENTÁRZA | | 1 . 909 .625r00 |
| TOTAL G li! RAL | | 96 . 156. 951,00 | 1 2 EDUCAÇ ÃO IT O TAL G 11: RAL | 985.976, 00 | 96 . 156 . 951, 00 |

JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA

PREFErTO MUNrCrP1U.

CPF: 308 . 320 . 908- 83

MUNICIPIO CONTABILIDADE

ALEXANDRE COSTA FORTES

CONTADOR CRC 6625-0

CPF :

534.991. . 233- 04

Estado do Piauí

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