Município: Flores do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

06.554.158/0001-90 Exercfcio; 2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

UNIDADE MISTA OE SAÚDE FLORES

10.302.0056.2110.0000

Asslstenda

Hospital"'reAmbu1<1tori(II

MANUT. UNIDADE MISTA OE SAÚDE MUNICIPAL

10.000,00

621

MATERIAL OE CONSUMO

TransfGfênclas Fundo a Fundo de R~rsos do SUS provenientes do Governo Estadual

Não scapllca

Assis tende

Hospitalar e Ambulatorial

MANUT. UNIDADE MISTA DE SAÚDE MUNICIPAL

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vlncutados da lmpoatoe

3.3.90.30.00

621

999

000

10.302.005&.2110.0000

3.1.90.16.00

500

300

000

Saúda - Despesas com ASPS

SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

18.541 .0037.2041.0000

PROTEÇÃO

AO MEIO AMBIENTE

MANUTENÇÃO

00 SERVIÇO 00 MEIO AMBIENTE

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Recursos não Vinculados de Impostos

3.3.90.36.00

500

999

000

Não M eplk:8

SECRETARlA MUN. OE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0018.2044.0000

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

DO SENTAS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Roeu~

Vinculados do Impostos não

Nloeapllca

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

DO SENTAS

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Recursos

Vlncutadoe de lmpoe1os não

3.1.90.11.00

l500

999

000

3.3.90.39.00

500

999

000

Não eeepllca

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0016.292:1.0000

AÇÕES

CULTURAIS

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

DA LEI PAULO GUSTAVO

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Tr·nsfef'ênciet Destil\9<IH

Setor CUltlJ,..,I - LO nº

Não M eplk:8

AÇÕES

CULTURAIS

MANUTENÇÃO

DAS AÇÕES

INDENIZAÇÕES

DA LEI PAULO GUSTAVO

E RESTITUICôES

Transfêrênclas

Não seepllee

3.3.90.93.00

715

999

000

13.392.0016.2921.0000

3.3.90.93.00

716

999

000

Art igo 2o .O cré di to aberto na forma do artigo ant eri or será coberto com re cursos provenientes de :

3.1.90.04.00

540

230

000

12.361 .0017.2021 .0000

3.1.90.1 1.00

540

230

000

12.365.0017,2069.0000

3.1.90.04.00

542

230

000

4.4.90.52.00

570

999

000

12.361.0015.2015.0000

3.1.90.16.00

500

200

000

3.3.90.34.00

500

200

000

12.361.0015.2016.0000

3.3.90.35.00

500

200

000

12.365.0015.2016.0000

3.3.90.36.00

569

999

000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

08.554.158I0001-90 Exercleio; 2025

DECRETO Nº 16, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO,

ESPORTE E LAZER

12.361 .0015.1011 .0000

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

AQUISIÇÃO

DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

do Governo Fedettil

Transferlncles refe<entês

Conv6nlos e Instrumentos Cong6neres vinculados à

Não epliea

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

-1.350,90

Manutenção e Oesonvolvlmento do Ensino Fundamental

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

Reeu~ não Vlncul"'do$ de Impostos

Educação - Oespeeas com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutenção e Desonvolvlmento do Ensino Fundamental

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTF

Recursos nã o Vinculados de Impostos

Educação - OesP8888 com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutenção e Oesenvolvlmento do Ensino Fundamental

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Educação - Desoe&aa com MOE

EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

Manutênçlo e deHnvoMmênto do Ensino Infantil

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

outras Transferências de Recursos do FNOE

Nãoaeaplica

FUNDO DE OES.EDUC.BAs.VAL.PROF.EDUCAÇÃO-FUNDEB

FUNOEB

ENCARGOS COM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de

lmpostoe

FUNCEB - Profissionais da Educação Bàsk:

FUNOEB

-90.000,00

FUNt F .R. Grupo:

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transrerêr1Cias de Impostos

FUNOEB

-14,886,00

ORE< F .R. Grupo:

CONTRATAÇÃO

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAA T

FUNOEB - Proflsslonsls da Educação Bésk:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

08.554.15&'0001-90 Exercido; 2025

DECRETO Nº 16, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.65

Anulação:

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORES

01.031.0001.1001.0000

P1AUI

PROCESSO LEGISLATIVO

CONSTRUÇÃO

DO PREOIO DA CAMARA MUNICIPAL

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos olo Vinculados de Impostos

Nãoso apHca

ADMINISTRATIVO

ENCARGOS COM O PODER EXECUTIVO

CONTRIBUIÇÕES

Reeursoa r\llo Vinculados de Impostos

Não sei aplica

ADMINISTRATIVO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos

Vinculados de Impostos nlo

Não se epllca

REFORMA DO PRÉDIO

AQUISIÇÃO

4.4.90.51.00

500

999

000

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2003.0000

3.3.50.41.00

500

999

000

3.3.90.39.00

500

999

000

04. 122.0004.1004.0000

4.4.90.52.00

500

999

Nao aplica

000

DEPARTAMENTO DE ADM. GERAL E FINANÇAS

04. 122.0006.1030.0000

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

AO. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

TransferOnctas

Unlao Referentes às partlefpaçOes na e)q)loraçêO ae Petróleo e Gás Natural desun aa

Não se aplica

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

AQ. DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

Recursos de Alienação de Bens/Ativos -Administração Direta

Nlo" aplica

ADMINISTRAÇÃO

DA PREFEITURA

Con9truçlo de Casa do Estudante em Flor1ano

OBRAS E INSTALAÇÕES

Ouln'ls

Transferências de Conv6nlos ou lnslrumênlos Congêneres

Nãoae aplica

08.554. 158/0001-90

Exercido;

2025

DEPARTAMENTO OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0022.1015.0000

PLANEJAMENTO URBANO

CONSTR. E RECUPERAÇÃO

OBRAS E INSTALAÇÕES

Reeuf'U)S não Vlncul&dos de

Nãoae aplica

UTILIDADE PUBLICA

-124.000.00

F .R. Grupo:

500 00

-20.000,00

MANUT. CE ENCARGOS E OEPART. OE OBRAS E URBANISMC F.R. Grupo:

500 00

Recuraoe não Vinculados dê Jmpoatoe

4.4.90.51.00

500

999

000

15.452.0023.2028.0000

3.1.90.11 .00

500

999

000

NâHaplica

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301 .0020.2047 .0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE

Manu1ençlo das AçõeA

do Programa Previne Brasll

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-

-30.000,00

F.R. Grupo;

600 00

PESSOAL CIVIL

Transferências Fundo a Fundo dê Recursos do SUS proveniênlEla do Govêrno Fedêral - Bloco dê Ms

Não se apllca

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚDE

Menulênç.llo aas Aeõea oo

Programa NASF

Transferências Fundo a Fundo da Recunl09 do SUS provenktntas do Governo Federal - Bloco de Ma

3.1.90.16.00

600

999

000

10.301 .0020.2048.0000

4.4.90.52.00

600

999

Não-aplica

000

DEPART. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS - OMER

26.782.0024.2035.0000

ESTRADAS VICINAIS

MANUTENÇÃO

DAS ATIVIDADES DO DMER

Recuí308 não Vinculados de Impostos

3.1.90.11.00

500

999

000

Nlo se apllce

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ASSISTENCIA

MANUTENÇÃO

SENTAS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recur&oa nao Vlneulad08 dê Imposto&

3.1.90.13.00

500

999

000

Naoaeepllea

SECRETARIA DE TURISMO

23.695.0058.1030.0000

MANUTENÇÃO

00 TURISMO

-30.000,00

F .R. Grupo:

500

-30.(X)(),00

F.R. Grupo;

500 00

-10.000,00

F .R. Grupo:

500 00

Recursos nQo Vinculados de Impostos

Nãoaeapllca

4.4.90.52.00

500

999

000

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

OE CALÇAM EN TOS E MEIO-FIO

Impostos

542 00

540 00

F.R. Grupo;

500

-50.000.00

F.R. Grupo;

500

-6.000,00

F.R. Grupo:

500

-330.000,00

F.R. Grupo:

!569

-20.000,00

FUNt F .R. Grupo;

540 00

-20.000,00

F .R. Grupo:

570

Destinadas ao Setor cultural- LC n·

195/2022-Art.

19512022-

Anulaçã o

700

765

714

729

735

787

766

4.4.90.52.00

720

999

000

04.122.0006.1030.0000

4.4.90.52.00

755

999

000

04. 122.0006.1121 .0000

4.4.90.51.00

700

999

000

20.000,00

500

10.000,00

500

20.000.00

500

30.000,00

500

100,00

715

An. &' - Audlo,\,'ISl.liil

100,00

716

Demais Setores da Cultura

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-50.000,00

F.R. Grupo:

500

-7.746,85

F.R Grupo:

500 00

-25.000,00

F.R. Gn.ipo:

500 00

-10.000,00

F.R. Grupo:

720 00

-10.000.00

F.R. Grupo:

755

-40.000,00

F.R. Grupo;

700 00

da União

177

190

200

201

229

273

274

370

384

411

515

526

565

730

777

-5.200,00

F .R. Grupo:

600 00

(Continua na próxima página)

06.554.158/0001-90

Exerelcio: 2025

DECRETO Nº 16, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N .65

Anulação ( - )

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FLORES DO PIAUI, 01 de setembro de 2025

EVANDRO FERREIRA DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL

-943.183,75

DECRETO Nº 469, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI, vinculada à Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana -CMTTUR de Francinópolis/PI.

O PREFEITO DE FRANCINÓPOLIS-PI, no uso das atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 66 da Lei Orgânica do Municipio, da Lei Municipal nº 276/2025, e conforme estabelecem os arts. 16 e 17, combinados com o art. 24, todos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e das diretrizes contidas na Resoluçâo nº 357, de 2 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARl,

DECRETA:

Art. 1 º. Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARl, vinculada â Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CMTTUR de Francinópolis, que com este se publica.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrârio.

Gabinete do Prefeito Municipal de F, cinópolis (PI), 20 de outubro de 2025.

Antônio Lu' Dantas da Fonseca Prefeito de Francinópolis-PI

ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES -FRANCINÓPOLIS/PI

JARI

CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, instituída pela Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro -CTB), vinculada à Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana CMTIUR de Francinópolis, é um órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito, que tem por finalidade:
- I -julgar os recursos interpostos contra aplicação de penalidades pela Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana CMTIUR, por infrações à legislação de trânsito, conforme dispõe o art. 21, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas vias sob jurisdição do município.
- II - entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua alçada.

CAPfTULO li -DAS COMPET:f,NCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 2°. Compete ã JARI:

- I - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
- II solicitar à Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana CMTIUR, quando necessàrio, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor anàlise das situações recorridas;
- III -encaminhar à Coordenação Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana - CMTTUR informações sobre problemas observados nas autuações em recursos, para que não se repitam.

CAPÍTULO Ili DO COLEGIADO

Seção I Da Composição

- Art. 3°. A JARI, órgão colegiado, serà composta de 3 (três) membros titulares, da seguinte forma:
- I - 1 (um) integrante com conhecimento na àrea de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
- II 1 (um) representante servidor representante do órgão ou entidade que impõs a penalidade;
- III 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito com, no mínimo, nível médio .
- Paràgrafo Único. Cada membro terá um suplente, cuja nomeação obedecerà aos pressupostos exigidos para os membros titulares.

Seção li -Da Nomeação e Mandato dos membros

- Art. 4°. A nomeação dos 3 (três) membros titulares e dos respectivos suplentes, serà efetivada pelo Prefeito Municipal de Francinópolis-PI.
- Art. 5°. Os membros titulares e respectivos suplentes da JARI serão nomeados por ato do Prefeito Municipal de Francinópolis-PI, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos sucessivos.

Seção Ili Das Faltas e dos l111pedi111entos

- Art. 6°. Serà destituído, a qualquer tempo, da JARI, o membro titular ou membro suplente quando em exercício que:
- I deixar de comparecer a trés reuniões consecutivas ea seis intercaladas durante um semestre, sem causa justificada;
- II - retiver, simultaneamente, cinco processos, além do prazo regimental, sem relatá -los, injustificadamente;
- III - empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou praticar, no exercício da função, algum ato de favorecimento ilícito;
- (Continua na próxima página) IV apresentar conduta pessoal que possa resultar em descrédito para o Sistema Nacional de Trãnsito , da própria Junta ou da Coordenação

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