Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/10/2025

Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes Prefeitura Municipal de Santa Luz - Piauí Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes .. 7.7 no prazo maximo de 2 (dois) dias. 7.8 Independentemente de ter havido impugnacao, ultrapassada a etapa do item Municipal de Assistencia Social, admitindo-se o envio de impugnagoes por meio eletronico para oe-mail santaluzsemas@gmail.com Havendo impugnacao, a Comissao Especial notificara os candidatos impugnados, concedendo-Ihes prazo de 3 (tres) dias para defesa, e realizara reuniao para decidir acerca do pedido." podendo, se necessario, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligencias, Certidao de antecedentes criminais da Justiga Militar da Uniao; VII. VIII. Diploma ou Certificado de Conclusao do Ensino Medio; Ix. do adolescente podera ser comprovada da seguinte forma: a) prestado eo tempo de duracao; ou b) com atendimento a crianca e adolescente, com especificacao do servico prestado eo tempo de duracao; ou. c) registro inclusive em sua pagina eletronica. A experiencia na promogao, protegaoe defesa dos direitos da crianga e declaracao fornecida por organizacao da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que atua no atendimento a crianga e ao adolescente, com especificagao do servigo santaluzsemas@gmail.com 7.10I Havendo recurso, a Plenaria do declaragao emitida por orgao publico, informando da experiencia 7.7, a Comissao Especial analisara individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicara, ate o dia 28/11/2025, a relagao dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicacao do Município, 7.9 Das decisoes da Comissao Especial, os candidatos ou os impugnantes poderao interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, no horario de atendimento ao publico, no Secretaria Municipal de Assistencia em. carteira..profissional!.. de.t decisao. trabalho ..comprovando experiencia na area com crianca e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos. da Crianga e do Adolescente, Social admitindo-se o envio do documento por meio eletronico para oe-mail CMDCA se reunira em carater extraordinario para julgamento no. prazo. de 2. (dois) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua 7.11 Finalizada a etapa recursal, sera publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrigoes foram deferidas e indeferidas, o que devera ocorrer ate dia 28 candidato deve obter a nota minima de 6.0 (seis). servigo prestado; ou d) 4. DA POSSIbILIDaDe De RECOnDuCAO 4.1 O, membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, podera participar do presente processo. 5. DOs ImpedimentOs PaRA exercer O mandatO diploma ou certificado de conclusao de curso de especializagao em Materia de infancia e juventude, reconhecido pelo Ministerio da Educacao candidatos considerados aptos. (MEC), com carga horaria minima de 360 (trezentos e sessenta) horas. 3.3 O candidato seryidor publico Municipal devera comprovar. so momento da inscrigao, a possibilidade de permanecer a disposigao do Conselho Tutelar. de Novembro de 2025, nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se copia ao Ministerio Publico. 7:12 Entre os dias 01.e 02 de Dezembro, sera realizada a capacitagao dos 7.13 No dia 04, das 08h as 12h, no Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos , sera realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Crianga e 5.1 Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges, companheiros, mesmo que em uniao homoafetiva, sogro e genro ou nora, porem apenas o mais votado sera empossado, do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Criancas e Adolescentes, lingua portuguesa e sobre informatica basica, para a qual o 7.14 A divulgacao das notas ocorrera ate o dia 08/12/2025, nos locais oficiais de cunhados, durante o cunhado, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau. 5.1.2 Havendo candidatos na situagao descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, permanecendo os demais na suplencia e assumindo a funcao apenas no caso de afastamento ou de licenga do titular que gerou o impedimento. 5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relagao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio Publico, com atuacao na Justiga da Infancia e da Juventude da mesma Comarca. eletronico para oe-mail semassantaluz@gmail.com. Comissao Especial, que devera publicar decisao ate o dia 11/12/2025 publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com copia ao Ministerio Publico. publicagao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, sendo possivel a interposigao de recurso pelos candidatos, no horario de atendimento ao publico, na Secretaria Municipal de Assistencia Social, no prazo de 2 (dois) dias, no periodo de 09/12 a 10/12, admitindo-se o envio de impugnacoes por meio 7.15 Os recursos relativos a prova de conhecimento serao apreciados pela identificarao como candidatos. 6. DAS INSCRICOES 6.1 As inscrigoes ficarao abertas do dia 24 de outubro a 24 de novembro de 2025, em horario de atendimento ao publico das 08h as 14h, na Secretaria Municipal de Assistencia Social, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes especificos, nao sendo admitidas inscricoes por e-mail ou outra forma digital. 6.2 Nenhuma inscricao sera admitida fora do periodo determinado neste Edital. 6.3 As candidaturas serao registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscricao. copia ao Ministerio Publico. 8. DA PROPAGANDA ELEITORAL 8.1 Toda propaganda eleitoral sera realizada pelos candidatos, imputando-Ihes 7.16 Os candidatos habilitados receberao um numero de inscrigao composto por, !o minimo, 2 (dois) digitos, distribuido em ordem alfabetica, pelo qual se 7.17 Finalizadas todas as etapas, sera publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que devera ocorrer ate dia 12/12/2025 nos locais oficiais de publicacao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se 6.4 No ato da inscricao, os candidatos deverao apresentar ficha de inscrigao para registro da candidatura, alem dos documentos previstos no item 3 (tres) deste O deferimento da inscricao dar-se-a mediante o correto preenchimento da numero, nome e foto do candidato e curriculum vitae. edital. 6.5 Na hipotese de inscrigao por procuragao, deverao ser apresentados, alem dos documentos do candidato, o instrumento de procuracao especifica e fotocopia de documento de identidade do procurador. 6.6 A inscricao do candidato implicara o conhecimento ea tacita aceitacao das normas e condigoes estabelecidas neste Edital, da Resolução no 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n 192/18, bem como das decisoes que possam ser tomadas pela Comissao Especial e pelo CmDcA em relacao aos quais nao podera alegar desconhecimento. apos a publicacao, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Crianga e do Adolescente, da relagao final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 8.4 permitida a participagao em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condigoes a todos os candidatos. 8.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolugao no 231/2022 do responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. 8.2 A propaganda eleitoral podera ser feita com santinhos constando apenas 8.3 A veiculagao de propaganda eleitoral pelos candidatos somente e permitida ficha de inscrigao ea apresentacao da documentacao exigida no item 3 (tres) deste Edital. 6.8 A inscricao sera gratuita. 6.9 E de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o.correto. preenchimento do requerimento de inscrigao ea entrega da documentacao exigida ssibilidad seguintes vedagoes, que poderao ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: I- abuso do poder economico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicacao social, com previsao legal no, art.. 14 .9, da. Constituigao Conanda e, no que couber, as regras relativas a campanha eleitoral previstas na Lei Federal no 9.504/1997 e alteragoes posteriores, observadas: ainda as omissao Especial decidir, excepcionalmente, acerca da de complementagao de documentagao apresentada dentro do no art. 237 do Codigo Eleitoral, ou as que as suceder; pelos candidatos. Sem prejuizo da publicagao oficial, os candidatos serao notificados das e do Adolescente que Ihe digam respeito por meio do enderego de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletronica do numero de telefone identificado no pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; !I- propaganda por meio, de anuncios luminosos, f inscricoes em qualquer local publico; Federal; na Lei Complementar Federal no 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e ii- doacao, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem formulario de inscrigao, dispensando-se a confirmagao de recebimento ou outras formas de notificacao pessoal DA HOMOLOGACAO DAS INSCRICOES DAS CANDIDATURAS inauguragoes de obras publicas; V- abuso do poder politico-partidario assim entendido como a utilizagao da faixas, cartazes c ou !V- participacao de candidatos, nos 3 (tres) meses que precedem o pleito, de prestadas na ficha de inscricao serao de As informagoes * responsabilidade do candidato ou de seu procurador. O uso de documentos ou informagoes falsas, declaradas na ficha de processo de escolha; estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos politicos no VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das 7.2 inscrigao acarretara na nulidade da inscrigao a qualquer tempo, bem_como anulara todos os atos dela decorrentes, sem prejuizo de responsabilizacao dos inteira 9.504/1997 e alteragoes posteriores; VII- favorecimento de candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculacao de propaganda em templos de qualquer religiao, nos termos da Lei Federal no Comissao Administragao Publica; candidatos por qualquer autoridade publica ou utilizagao, em beneficio daqueles, de espagos, equipamentos e servigos da er o respectivo documento de forma completa e missao Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o vestuario; que nao preencher VIII- distribuigao de camisetas e qualquer outro tipo de divulgagao em I como de fornecer dados inveridicos ou falsos. iX- propaganda que implique grave perturbagao a ordem, aliciamento de Especial tem o direito de, em decisao fundamentada, indeferir requisitos minimos que. nao, cumpram. os eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: inscrigoes de s neste Edital, na Lei Municipal no 192/18 e na Lei Federal no a. considera-se grave perturbagao a ordem, propaganda que fira as a criagao de expectativas na populagao que.. 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente). poderao ser e posturas municipais, que perturbe o sossego publico ou que dos inscritos, qualquer cidadao podera impugnar a prova da alegagao, no periodo de 5 (cinco dias), de Conselho cao do Município, inclusive em sua pagina eletronica, encaminhando-se Ministerio Publico a lista b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doagao, pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que nao sao da atribuicao do Conselho Tutelar. sabidamente, nao Tutelar, bem como equacionadas pelo prejudique a higiene ea estetica urbanas; 7.5 A relagao de inscrigoes realizadas sera publicada, pela Comissao Especial cesso de escolha, no dia 25 de Novembro de 2025, nos locais oficiais de copia 25/11/2025 a 26/11/2025, no horario de atendimento ao publico, Secretaria oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem c.

9.DA ELEICAO
9.1 Os membros do Conselho Tutelar serao escolhidos em sufragio universal e
do Conselho Munic
9.3 Os locais de votacao serao definidos pela Comissao Especial ate o dia
a eletronic
9.4 Nos locais de votagao, devera ser afixada lista dos candidatos habilitados
10. DA APURACAO
10.1 A apuracao dar-se-a na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca
e do Adolescente ou em local definido pela Comissao Especial, imediatamente
apos o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presenca dos.

CMDOA
ANTALUZ
Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes
Decreto No 041/2025
Santa Luz-PI, 23 de outubro de 2025.
Prefeitura Municipal de Santa Luz - Piauí
Conselho Municipal dos Direitos da Criangas e Adolescentes.
Dispoe sobre ponto facultativo em.
alusao ao Dia do Servidor Publico.
25/11/2025Havendo impugnagao, a Comissao Especial notificara os
Municipal e da outras providencias.
a 26/11/2025candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para
defesa.
Realizagao de reuniao da Comissao Especial para decidir
O preFeito Municipal De SAntA Luz, Estado do Piauí, no uso de suas.
acerca da impugnagao. (item 7.7)
atribuicoes legais,
28/11/2025Analise
pedido
registro das candidaturas,.
independentemente de impugnacao, e publicagao da relacao
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro 6 dedicado ao Servidor Publico,
dos candidatos inscritos,
deferidos e indeferidos, pela
Comissao Especial (item 7.8)
reconhecendo a importancia do trabalho desempenhado pelos servidores publicos
municipais;
Prazo para interposigao de recurso a Plenaria do CMDCA
acerca das decisoes da Comissao Especial (item 7.9)
CONsIDERANDO a necessidade de organizagao administrativa e funcional
Julgamento, pelo CMDcA, dos recursos interpostos, com
no ambito do Município;
CONsIDERANDO ademais, a harmonia em seguir o Decreto Estadual no
28/11/2025 Publicagao, pelo CMDCA, de relagao final das inscrigoes
24.152, de 17 de outubro de 2025,que antecipou o ponto facultativo do Dia do
deferidas e indeferidas apos o julgamento dos recursos pelo
Servidor.
CMDcA, com copia ao Ministerio Publico (item 7.11)
01/12/2025 Capacitagao dos candidatos para a prova de conhecimentos
DECRETA:
a 02/12/2025(item 7.12)
Art. 1o Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira) o
04/12/2025 Aplicagao da prova (item 7.13)
ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Publico Municipal.
08/11/2025 Publicacao dos resultados da prova e abertura do prazo de 2
(dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14)
Publicacao do resultado final da prova pela Comissao Especial,
Art. 2o O disposto neste Decreto nao se aplica aos servicos essenciais e de
bem como da lista final dos candidatos habilitados, com copia
natureza continua, especialmente nas areas de saude, limpeza publica, seguranca
ao Ministerio Publico (item 7.15)
e demais servicos que, por sua natureza, nao possam sofrer interrupcao.
Inicio do periodo de campanha/propaganda eleitoral
Reuniao com os candidatos habilitados para orientagoes acerca
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
das condutas vedadas
15/12/2025 Divulgagao dos locais de votagao (item 9.3)
Santa Luz-Pl,23 de outubro de 2025.
01/01/2026 Sessao de apresentagao dos candidatos habilitados (item 8.14)
21/12/2025Eleicaoitem 9.2
ARQUEL ALVES PEREIRA
Publicagao do resultado da apuragao (item 10)
Prefeito Municipal
05/01/2026
Posse (item 11.3)
ARQUEL ALVES dig
EREIRA:70095
12.2 Fica facultada a Comissao Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos
957391
da Crianca e do Adolescente promover alteracoes do calendario proposto neste
Edital, que devera ser amplamente divulgado e sem prejuizo ao processo.
13. DAS DISPOSICOES FINAIS

na Lei Federal n 8.069/1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente), na
Resolugao n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal no 192/2018, sem
SANTA LUZ
prejuizo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscricao do candidato implicara a aceitacao tacita das normas
contidas neste Edital.
13.3 A aprovacao ea classificacao final geram para o candidato eleito na
ERRATA
suplencia apenas a expectativa de direito ao exercicio da funcao.
13.4 As datas e os locais para realizagao de eventos relativos ao presente
A Prefeitura Municipal de Santa Luz -- PI, atraves de seu Agente de Contratagao / Pregoeiro, informa a
processo eleitoral, com excecao da data da eleicao e da posse dos eleitos,
ERRATA em relagao ao TERMO DE ADJUDICACAO e ao TERMO DE HOMOLOGACAO, referentes a
poderao sofrer alteragoes em casos especiais, devendo ser publicado como
dos Municipios em seu: Ano xxill . Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 05 de Junho de 2025 - Edigao VCccxxxIV,
retificacao a este Edital
Pagina:178.
13.5 Os casos omissos, e no ambito de sua competencia, serao resolvidos pela
Comissao Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do

Adolescente, sob a fiscalizacao do representante Ministerio Publico..

13.6 O candidato devera manter atualizado seu endereco (fisico e de e-mail) e
telefone, desde a inscricao ate a publicacao do resultado final, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
Onde se le:
13.7 E responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e
demais publicacoes referentes a este processo eleitoral.
R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais)
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perdera o mandato caso venha a
residir em outro Município
Leia- se:
13.9 O Ministerio Publico devera ser cientificado do presente Edital e das demais
deliberacoes da Comissao Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da
R$ 235.028,35 (duzentos e trinta e cinco mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos)
Crianca e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiga com atribuicao
na Infancia e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas)
Santa Luz - PI, 22 de outubro de 2025.
13.10 Fica eleito a Vara da Infancia e Juventude do Foro da Comarca de Cristino
Castro para dirimir as questoes decorrentes da execucao do presente Edital, com
Josue Balbino Martins
renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Agente de Contratacao