Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/12/2025


EXTRATO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. REF. PROCESSO SEI 00070.004061/2025-89 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.239.044/0001-20, COM SEDE NA AVENIDA BARÃO DE GURGUÉIA, Nº 2630, BAIRRO SÃO PEDRO, CEP: 64.018-500, NESTA CAPITAL, REPRESENTADA NESTE ATO POR SEU SUPERINTENDENTE, ALUÍSIO PARENTES DE SAMPAIO NETO (DECRETO Nº. 28.360, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025). CREDOR: RAIMUNDO A SANTOS, INSCRITO NO CPNJ SOB ON. 12.208.617/0001-86, SITUADO NA RUA VISCONDE DA PARNAÍBA, N. 1919-A, BAIRRO HORTO FLORESTAL, CEP: 64.049-570, TERESINA/PI, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR.° RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, PORTADOR RG/ CPF N° 304.956.793-72, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VISCONDE DA PARNAÍBA, N. 1919-A, BAIRRO HORTO FLORESTAL, CEP: 64.049-570, TERESINA/PI. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL RECONHECE O DEVER DE PAGAMENTO À CREDORA NO VALOR DE R$ 705,00 (SETECENTOS E CINCO REAIS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (QUENTINHAS) E GELO EM CUBOS, POR OCASIÃO DO FERIADO DE DIA DE FINADOS (02/11/2025), CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NO DOC. SEI N° 13978216. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CRÉDITO QUE SE CONFERE À CREDORA DECORRE DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/ SUL, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REFERIDA EMPRESA PARA O PERÍODO SUPRACITADO, QUANDO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PARÁGRAFO SEGUNDO - A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA MENCIONADOS, ENCONTRAM-SE DEMONSTRADA E AMPARADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.004061/2025-89, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.133/2021 E DEMAIS REGRAS ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 25.885, DE 20 DE MARÇO DE 2024. PARÁGRAFO TERCEIRO - O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONSTANTE DESTE INSTRUMENTO É DEFINITIVO E IRRETRATÁVEL, NÃO IMPLICANDO, DE MODO ALGUM, NOVAÇÃO OU TRANSAÇÃO E VIGORARÁ IMEDIATAMENTE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL PROVIDENCIARÁ, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO, A INDICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À FONTE DE RECURSOS E À CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DE MODO A ASSEGURAR A DEVIDA COBERTURA FINANCEIRA EO REGULAR PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DECORRENTE DESTE INSTRUMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS VIGENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO FICA ESTABELECIDO QUE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 705,00 (SETECENTOS E CINCO REAIS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA (QUENTINHAS) E GELO EM CUBO PELA EMPRESA RAIMUNDO A SANTOS, NO DIA 02/11/2025

(FERIADO DO DIA DE FINADOS), CONFORME ATESTADO PELA DIRETORIA DE SERVIÇOS DIVERSOS - DSD/SDU-SUL, NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00070.004061/2025-89, OBJETO DO PRESENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, IMPLICARÁ A PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DESTA SDU-SUL DO DÉBITO RECONHECIDO NESTE TERMO, PARA NADA MAIS TER A RECLAMAR A CREDORA COM RELAÇÃO AOS FORNECIMENTOS REALIZADOS.CLÁUSULA QUARTA - DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, COM RENÚNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES RELACIONADAS AO PRESENTE TERMO. E POR ASSIM ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS, DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DE JUSTIÇA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO, QUE A TUDO ASSISTIRAM. TERESINA/PI, 15 DE DEZEMBRO DE 2025. ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS RAIMUNDO A SANTOS TESTEMUNHAS: NOME: EMANUELLY VITÓRIA PEREIRA DO NASCIMENTO. CPF: 053.012.413-03 NOME: YGOR D'ÁVILLA DOS SANTOS CARVALHO. CPF: 088.529.373-82.

Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

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