Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 17/11/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Novembro de 2025 - Edicao VCDL

Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
)SAnTSBANTOnIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
CEP:64640-000E-mail
SANISBANTONIO
esaal
Projeto de Lei n
/2025,de 04 de
ro de 2025
provado em
Cussio por ueei rudoor
Lei n63/2025,de
medioceigranden
stahsaa camare
no peri
urbano
EMENTA: Reajusta a remuneracao dos Secretarios Municipais
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
Piauí, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI, no usO de
or Lei, faz
de Lisboa-PI, aprovo
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 Fica reajustado a remuneracao mensal dos Secretarios Municipais do Pode
CAPITULO
de Santo Antonio de Lisboa, que passa a ser de R$ 3.ooo,oo (tres mil reais),a
DAS DISPOSICOES
Art. 1 Fica prc
tro urbano do Municipi
Art. 2 As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
e zona urbana, os locais atendidos por ur
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos financeiros
, tais como rua, distribuicao de agua, iluminagao publica e/ou re
a partir de 1 de novembro de 2025.
stabulos, cocheiras, granjas avicolas
conger
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa
de novembro de 2025.
FiuI$ JA instalacao de chiqueiros, currais, pocilgas, estabulos, cocheir
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
congeneres;
Aprovado em iscss unem ndal
SANTSANTONIO
Prefeitura
PIOO
jL_2025
CEP: 64640-000E-mail
Fone:(89)9 8101-8090
dacamara
III-A permanencia de animais em locais que compron
etam a higiene, o sossego,a
PR3%0S5
salubridade ou a seguranca da populacao
PROIETODELE3XDEQSDFLL2025
56314.0
Art. 4Os animais mantidos em desconformidade com esta Lei serao notificados
removidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura ou setor competente
nhados a local adequado, conforme regulamentacac
Paragrafo unico. O responsavel pela criacao irregular sera notificado para providenciar
dos da notificacao,
REFEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
sob pena de apreensao
ANTONIO
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N32,CENTRO
CAPITULO II
DELISBO
CEP: 64640-000
DAS PENALIDADES
rt.5O desc
mprimento do disposto nesta Lei acarreta
penalidades
I -- Advertencia por escrito, na primeira autuacao;
MENSAGEM N
/2025-GAB/PMSAL
II -- Multa de 5% (cinco por cento) do salario-minimo vigente, na reincidencia;
III -Multa de 15% quinze por cento) do salario-minir
no vigente, em caso de nova
Senhor Presidente,
lada com apreensao
se interdicao do local;
Encaminho a esta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei no
/2025, que
para adocao das
medidas cabiveis
"Reajusta o subsidio dos Secretarios Municipais do Poder Executivo de Santo
Paragrafo unico. Os valores arrecadados serao destinados ao Fundo Municipal de Meio
Antonio de Lisboa, e da outras providencias".
elato, conforme regulamentacao do Poder Executivo
A presente proposigao tem por finalidade reajustar o valor do subsidio mensal dos
Art. 6 A fiscalizacao e aplicacao das penalidades prevista:
Secretarios Municipais, fixando-o em R$ 3.o0o,oo (tres mil reais), a partir de 01
setores de Vigilancia Sanitaria, Meio Ambiente e Agricultur:.
novembro de 2025.
O reajuste ora proposto busca corrigir parcialmente as perdas inflacionarias acumuladas
CAPiTULO III
ao longo dos ultimos anos, bem como adequar a remuneracao ao grau de
DAS DISPOSICOES FINAIS
responsabilidade, complexidade e disponibilidade exigidos pelo exercicio da funcao de
Secretario Municipal, cargo de natureza eminentemente politica e que nao possui jornada
one:(89)9 8101-8090
fixa de trabalho, demandando dedicacao integral e atuacao constante, inclusive fora do
expediente regular.
tivo regulamentara esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao, definindo os procedimentos de fiscalizacao,
Cumpre destacar que o impacto financeiro da medida encontra-se plenamente compativel
com a atual capacidade orcamentaria e fiscal do Município, considerando o baixo indice
de comprometimento da Receita Corrente Liquida com despesa de pessoal ea crescente
arrecadacao propria e de transferencias constitucionais. Assim, a proposta observa os
limites impostos pela Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
Gabinete do Prefeito do M
nao compromete o equilibrio das contas publicas municipais.
ERIVALDODA
Diante do exposto, considerando o carater justo e equilibrado do reajuste proposto,
submeto o presente Projeto de Lei a apreciacao dessa Egregia Câmara Municipal,
confiando em sua aprovagao por se tratar de materia de relevante interesse publico.
Atenciosamente,
39425
S64DE40E20 S
SiL
Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI