Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2025/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO (SEI) Nº 00044.014300/2025-28/SEMEC/PMT. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2025 - Art. 75, III, f, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ nº 10.498.974/000109. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 1.1. Constitui objeto deste contrato a aquisição de 03 (três) inscrições para o 6º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, que ocorrerá de 25 a 28 de agosto de 2025, conforme valores abaixo: DESCRIÇÃO DO OBJETO: Aquisição de inscrições para o 6º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, que ocorrerá de 25 a 28 de agosto de 2025; QUANT.: 03; VALOR UNITÁRIO: R$ 5.562,00; VALOR TOTAL: R$ 16.686,00. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: 10.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: 14.1. O valor da contratação será de R$ 5.562,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais) por inscrição, totalizando o montante de R$ 16.686,00 (dezesseis mil reais e seiscentos e oitenta e seis reais). CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.1. Classificação Orçamentária - 09001.1236100172.647 - Admi -nistração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Rudimar Barbosa dos Reis.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. TERMO DE RATIFICA -ÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 00044.014300/2025-28. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA: Inexigibilidade. Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE: 07/2025/SEMEC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, III, f, da Lei nº 14.133/2021. Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES: PARECER REFERENCIAL n. 141/2025/PLCCA/PGM. CONTRATADO: INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA. CPF/ CNPJ DO CONTRATADO: 10.498.974/0001-09. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Aquisição de 04 (quatro) inscrições para o 6º Congresso Brasileiro de Compras Públicas, que ocorrerá de 25 a 28 de agosto de 2025. VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 16.686,00 (dezesseis mil reais e seiscentos e oi -tenta e seis reais). PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 12772138, 12772458, 12772820, e 12815932. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Classificação Orçamentária - 09001.1236100172.647 - Admi -nistração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; FONTE DE RECURSOS: Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de consequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. DATA DE ASSINATU -RA: 18/08/2025. (Assinado eletronicamente) IRENE NUNES LUSTOSA MENDES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC/PMT.

¨SEMPLAN¨

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORT ARIA Nº 372 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.2.608 - URBANIZAÇÃO DE VILAS - SUL | 4.4.90.51 | 754 | 300.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0004.2.608 - URBANIZAÇÃO DE VILAS - SUL | 4.4.90.51 | 500 | 50.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 19 de agosto de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0033.1.704 - CONSTRUÇÃO DAVIAMARGINAL SUL 2ª ETAPA-CAF | 4.4.90.51 | 754 | 300.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.15.451.0033.1.704 - CONSTRUÇÃO DAVIAMARGINAL SUL 2ª ETAPA-CAF | 4.4.90.51 | 500 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 18/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 372, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentarias do presente exercício 2025, solicito suplementação de dotação orçamentaria ea criação da fonte de recursos 1500 614 e 1754 614, para prosseguir com o pagamento da 28ª medição eo reajuste do contrato nº 03/2022 - C.P ENGENHARIA LTDA. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024. Desta forma, justifica-se a anulação pois o saldo disponível não será utilizado, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em consonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |

¨SEMA

TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIA ANTERIOR (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA -MENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

R$ 323.074.786,84

R$ 1.660.856.813,16

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos