Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/02/2025

CÂMARA MUNICIPAL PE MASSAPE po PIAUÍ

Edifício Osmundo Manoel da Costa CNPJ -02.308.291/0001-05

Avenida Pedro Martins, nº 354 Centro CEP: 64.573-000 MASSAPÊ DO PIAUÍ - PI Fone: {089) 3473-0047

RETIFICAÇÃO DE EXTRATO

No Extrato de contrato do 1º Termo Aditivo do Pregão Presencial nº 001/2024, publicado no D.O.M., pg. 412, datado de 10 de Janeiro de 2025, Edição VCCXXXV, onde se lê "Art. 57, li, da Lei 8,666/1993", leia-se "Art, 106, da Lei 14.133/2021".

José Marilson da Silva

Presidente

DECRETO N· 006/2025

HOMOLOGA RESULTADO DO TESTE SELETIVO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO TEMPORÁRIO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUf E DÁ OUTRAS PROVIDilNCIAS.

- O Prefeito Municipal do Município de Brasileira, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e nos termos do Edital 001/2025, etc,.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, realizou no dia 26 de janeiro de 2025, Teste Seletivo para o preenchimento de vagas temporária existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal;

Considerando, finalmente, que não foram apresentados recursos após a publicação do resultado finai,

PORTARIA Nº 052/2025-RETFICADORA

DE 03 de Fevereiro de 2025

"Dlsplie sobre a concessllo de beneficio prev/dencidrlo no /Jmb/10 do Regime Próprio de Prevldincla Social do Municlplo de Bertollnia­ PI."

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTOLÍNIA eo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BERTOLÍNIA IPMB, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 305/2013:

CONSIDERANDO que a servidora pública Sra. AZELIA DE SOUSA MIRANDA MORAIS, CPF nº 553.933.733-68, RG nº 179.409 SSP/PI, matrícula nº 0188, é titular do cargo de PROFESSORA, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Bertolínia -PI;

CONSIDERANDO que o processo administrativo nº 03/2024 está instruído com documentos funcionais e infonnações do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, na forma da Instrução Normativa TCE/PI nº 07/2024;

CONSIDERANDO que a servidora cumpriu todos os requisitos para APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE exigidos pelo art. 40, §1º, Ili, da Constituição Federal e art. 39 da Lei Municipal nº 305/2013 e ainda o parecer opinando pela concessão do beneficio emitido pelo Instituto de Previdência do Município de Bertolínia IPMB;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária por idade à Sra. AZELIA DE SOUSA MIRANDA MORAIS, conferindo direito a proventos na inatividade no valor de R$2.072,90 (dois mil e setenta e dois reais e noventa centavos) confonne descrição das parcelas remuneratórias abaixo:

| DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE | DISCRIMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE |

| A. VENCIMENTO, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 847/1993, que dispõe sobre o Estaruto dos servidores públicos municipais de Bertolínia-PI. | R$ 3.150,76 |
| B. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, de acordo com o art. 80 da Lei Municipal nº 847/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicosmunicipais de Bertolínia-PI. | R$472,61 |
| c. REGENCIA, de acordo com art. 38 da Lei Municipal nº 184, de 07/06/1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Mae:istérioPúblicoMunicioal de Bertolínia-PI. | R$ 630,15 |
| TOTAL DA REMUNERAÇAO NA ATIVIDADE | RS4.253,52 |

| CALCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE | CALCULO DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE |

| Art. 1°da Lei nº 10.887/2004-Cálculooela média | R$ 2.715,15 |
| Prooorcionalidade - 76,34% | R$ 2.072 90 |
| PROVENTOS A ATRIBUIR NA INATIVIDADE | RS:Z.072,90 |

Art. 2° O valor da aposentadoria de que trata esta portaria será reajustado na forma do art. 47 da Lei Municipal nº 305/2013 (sem paridade).

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário , esta portaria entrará em vigor nesta data com efeitos a partir do dia 03 de fevereiro de 2025.

Bertollnia (PI), 03 de fevereiro de 2025.

RODRIGO I>A ROCHA MARTINS Prefeito Municipal de Bertolínia-PI

DANIEL CORREIA DA

FONSECA-026861623 •

DANIEL CORREIA DA FONSECA

Presidente do Instiruto de Previdência - IPMB

DECRETA

- Art 1·. Fica homologado o resultado final do Teste Seletivo regido pelo Edital n· 001/2025 para provimento de vagas temporária no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Brasileira, Estado do Piauí.
- Art. 2·. Os candidatos aprovados e classificados são os constantes na relação publicada no Diá rio Oficial dos Município s no dia llde fevereiro de 2025.
- Art. 3º. Revogadas as disposiçõe s em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILEIRA, ESTADO DO PIAUÍ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.