Município: Jaicós
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/12/2025

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
ESTADO DO Piauí

Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
REURB
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU - Piauí
Rua Maria da Merces Ribeiro,n406-Centro
Geodesico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70
referenciadas ao Meridiano Central n 45 wGr, tendo como Datum o
ail.com/anisiodeabreu2013@gmail.co
SIRGAs200o. Todos os azimutes e distancias, area e perimetro foram
calculados no plano de projecao UTM.
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Artigo 2. Por este edital notificamos os confrontantes: ALDEIDEs PEREIRA
DA COSTA E VALERIA SANTOS MIRANDA.
ADITIVO N: 001 CONTRATO N: 073/2025 CONCORRENCIA ELETRONICA
Paragrafo unico: Notificamos ainda os titulares de dominio, confinantes
N: 013/2024 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
e terceiros eventualmente interessados por este edital, sendo que a
- PI. CONTRATADO: LUIS ALBERTO COSTA MACEDO, CNPJ: 01.767.165/0001-56.
ausencia de impugnacao implicara a perda do eventual direito de que
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA SEGUNDA (VIGENCIA) ESTENDIDA
os notificados titularizem sobre o imovel objeto da Regularizacao
PARA 10 DE NOVEMBRO DE 2025 A 08 DE MAIO DE 2026. ASSINATURA DO
Fundiaria, de acordo com o art. 31, s 1, s 5 es 6, da Lei Federal
ADITIVO: 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Anisio de Abreu - PI, 07 de novembro de 2025
no 13.465/2017 e nas disposicoes da LeiMunicipal n.685/2019.
Marcio Dias Ribeiro - Secretario Municipal de Finangas.
Artigo 3. As eventuais impugnacoes cabiveis, contrarias ao objeto deste
ato, deverao ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data da ultima publicacao do presente edital, sendo protocoladas no

Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, com as devidas justificativas
plausiveis que serao analisadas pelos setores responsaveis, priorizando o
procedimento extrajudicial para solucao dos conflitos, conforme art. 31,
PODER LEGISLATIVO
$ 3o, da Lei Federal no 13.465/2017.
Câmara Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
CNPJ:07450.927/0001-72
Email: camarajaic
Artigo 4. Nao havendo manifestacao em contrario no periodo de 30
(trinta) dias, considerar-se-a como aceite pelos notificados os elementos
e teor deste edital.
Resolução n 02/2025
REGULAMENTA A VERBA INDENIZATORIAS
Artigo 5. O presente Edital entra em vigor na data de sua
PELO
EXERCICIO
ATIVIDADE
publicacao.
PARLAMENTAR
R- VIAP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Bom Jesus-Pl, 17 de dezembro de 2025.
A Câmara Municipal de Jaicos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais,
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA KELLY
representada por todos os seus vereadores, APROVAM:
Ana Kelly da Costa Silva
Secretaria Municipal de Governo
SECAO1
Das Disposicoes Gerais
govbr
Ruane Valentim Cardoso Nogueira Campos
Art. 1 - Fica instituida e regulamentada a verba indenizatoria da atividade parlamentar
Assessora Especial para Regularizacao Fundiaria e de Patrimonio
VIAP, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercicio do
Praca Marcos Aurelio, 41 - Centro - CEP: 64.900-000
mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orcamentaria..
Fone/Fax: (89) 3562-1308 -- Bom Jesus-PI
$1 - O valor mensal destinado ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercicio do
mandato fica limitado ao percentual de ate 40% (quarenta por cento) do subsidio do

parlamentar em vigencia, no valor de (R$ 3.108,56 tres mil, cento e oito reais e cinquenta e
Prefeitura Municipal DE BOM PRINCIPIO DO PIAUIS
decorrente da utilizacao de bens e/ou servicos contratados pela Câmara Municipal.
CNPJ-41.522.194/0001-72
$2 - A verba de que trata o caput sera paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de
transferencia eletronica para conta bancaria em nome do parlamentar ou especifica.
EXTRATO DE ADITIVO
REFERENCIA: Primeiro aditivo ao Contrato n 04.11.2024.01 - PMBP, celebrado entre o Município
Art. 2 - A verba indenizatoria sera paga mesmo em recessos legislativos, considerando as
DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI), ea empresa RS MARTINS PAIXAO - ME.
CONTRATANTE: Município DE BOM PRINCIPIO DO Piauí(PI).
atividades continuas dos parlamentares ou especifica.
CONTRATADO:RS MARTINS PAIXAO-ME
CNPJ DO CONTRATADO: 14.487.365/0001-05.
OBJETo: O objeto deste instrumento e prorrogar a vigencia do contrato acima nominado ate 31 de
Art. 3o - O parlamentar titular do mandato perdera o direito a verba indenizatoria, de que trata
dezembro de 2025, haja vista defesa de interesses de ordem administrativa, fundamentando na Lei no
14.133/2021 e suas alteracoes posteriores.
esta Lei, quando:
DA Licitação: PREGAO ELETRONICO N 008/2024, em conformidade com a Lei no 14.133/2021 e suas
1 - Licenciado para assumir cargo politico no Poder Executivo;.
alteragoes posteriores.
II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneracao.
$10 - O suplente fara jus a VIAP enquanto estiver no exercicio do mandato, em valor
FRANCISCO APOLINARIO COSTA MORAES
Prefeito Municipal
proporcional.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.