Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/07/2025

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DECRETO Nº 036, DE 17 DE JULHO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, FRAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 1467, LIVRO 2-F, DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO-PI, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FEITOSA DE ARAÚJO, REVOGA O DECRETO N. 029, DE 30 DE MAIO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, Prefeito Municipal em exercício , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe os artigos 2º, 5°, letra "i", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941 e suas alterações posteriores, amparado nos artigos 5º inciso XXIV, e Lei Orgânica Municipal e·

CONSIDERANDO, o dever ea necessidade da Administração Pública determinar a execução de obras que possibilitem a construção de conjuntos habitacionais, no bairro IAPEP, zona urna do Município de Cristino Castro;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação , amigável , do imóvel abaixo discriminado, de propriedade de José Feitosa de Araújo , perfazendo ãrea total de 24.195 m2: tnlda-se a desaiçlo deste perlmeiro no.Vertfot.~ de.~. -<1'.ll18989303T e de latitude -8,81212386961; ffltf& mais ,o riorta desta descrtçlo; deste, secue com os seguintes azimutes ed~: 1Ó428'22,'ke 126;0!6 m, alf o venk:é-2. de lon&ltude -44.21078849584ºe de latltude-8,1112~2();, 19131'23.4-.t· e 20.119 m, att o Vertlce-3, de lon&ltude 44,21082604676ºe de latitude '81259169107.10523'05,60" e 46,06 m, att o Vértlce-4, de lon&ltude-44,21042203903 ellàilàtude -8.81270135734;.19658'59,72" e 112.SO m, ali\ o Vertfce-5, d· .W;2J.0718758«ré · de latitude -8;81367509968; 27453'03,89" e 168,95.m, ati o~ 6, de~44.11U4962920ºe de latftude -8.8135482052« 1352'56,SO" e 10,14 m, act ov.tfce-l, poritO lnldal dà desal\_clo deste perfmetro.

Art 2º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência ", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 1 O do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 1 Oc/co artigo 15 e seus parágrafos , do Decreto

Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art 3º. A desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública por este Decreto, é considerada de "urgência ", razão pela qual deverá efetivar-se mediante acordo administrativo, previsto no artigo 10 do Decreto Lei nº 3.365/1945, ou processar-se nos termos do artigo 10 c/co artigo 15 e seus parágrafos , do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1945 e Lei Federal nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 4° -É considerada de urgência a presente desapropriaçã o para efeito de imediata imissão na posse.

Art. 5° - Os recursos para cobrirem as despesas com a presente desapropriação são os previstos no orçamento vigente.

Art. 5° - Revoga o decreto n. 029, de 30 de maio de 2025.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário .

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura Municipal de Cristino Castro-PI, 1 7 de julho de 2025

EXTRADO DE CONVÊNIO CONVÊN 1 0 NO 001/2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO PI, CNPJ: 06.554.364/0001-08, torna público para os interessados que firmou CONVÊNIO com aGC AMPOS · RADIO CAMPOS FM, CNPJ: 54.880.300/0001-31, cujo objetivo é a prestação de serviços de radiodifusão (Rádio FM), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vigência até 30 de junho de 2026. Fonte de recursos: FPM, RECURSOS PRÓPR IOS, ICMS, dotação orçamentária 020200 Secretaria Municipal de Administração e Finanças - 04.122.0005.2040.0000 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral atividade -3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica, Assinaturas: PRE FEITURA Felipe Ferreira Dias, CONVENIADA Gilnete Campos, Cristino Castro PI, 04 de julho de 2025.

Felipe F erreira Dias Prefeito Municipal

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 0101/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

AVISO DE EDITAL

O Município de Cristino C astro PI, em conformidade com Art. 75, inciso li da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público , para conhecimento dos interessados que realizará Dispensa de Licitação , tipo MENOR PREÇO GLOBAL, mediante as condições estabelecidas na Dispensa de Licitação nº 021/2025, conforme as normas Gerais da Lei F ederal nº. 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicaçã o, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de Sistema de Gestão de Desempenho Educacional (GDE), destinado à avaliação dos profissionais ativos da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) de Cristino Castro PI, com funcionalidades que permitam o acompanhamento do desempenho individual e coletivo, e que realize automaticamente o cá lculo do valor da gratificação de desempenho conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal vigente.

O EDITAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO e maiores informações poderão ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal, à Avenida Marcos Parente, Nº. 1071, Bairro Centro, Cristino Castro PI, no horá rio de 07:30hs às 13:00hs e pelo E -mail: cplpmcc2021@gmail.com.

ENTREGA DAS PROPOSTAS: até o dia 25 de julho de 2025, até ás 13:00hs (treze horas) na sede da Prefeitura Municipal, à Avenida Marcos Parente, nº. 1071, Bairro Centro, em Cristino Castro PI ou pelo E -mail: cplpmcc2021@gmail.com ..

Esclarecendo que as despesas decorrentes da contrataçã o correrã o à conta de recursos do FPM, RECURSOS PRÓPRIOS , ICMS, QSE, FUNDEB, dotação orçamentária 020401 Educação Outros Programas, 12.361.0032.2246.0000 Ações do Programa Salário Educação-QSE, 12.361.0030.2203.0000 Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB, 12.365.0035.2260.0000 Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil, 020402 - FUNDEB, 12.365.0035.2263.0000 -Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB, 12.365.0035.2267.0000 Manutenção do Ensino lnfantil-Creche-30% FUNDEB Atividade 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.

Felipe Ferreira Dias Prefeito Municipal de Cristino Castro- PI

Cristino Castro- PI, 17 de julho de 2025.

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João Naldo Campos Soares

Agente de Contratação

SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO· ADM

GABINETE DO PREFEITO