Município: Alto Longá
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 03/02/2025

Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VcCLII

Câmara Municipal de AltO LOngA-pi
Resolução N 001/2025
Autoriza a Câmara Municipal de Alto Longa-PI a
celebrar convenio com instituigoes financeiras para
Câmara Municipal de ALTO LONGA - PI
rcessios
outras providencias,
A Câmara Municipal ALTO LONGA, ESTADO DO Piauí, neste ato
EXTRATO DE CONTRATO
s por lei, faco saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte resolugao:
Contrato Administrativo n 004/2025.
Art. 1 Fica a Câmara Municipal de Alto Longa-PI autorizada a celebrar convenio con
os consignados aos Vereadores e
Dispensa n 002/2025
parcelas constantes do contrato de emprestimo.
Processo Administrativo n 004/2025.
Art.2A
pacidade de endivida
Fundamentacao Legal: Art. 95 2 da Lei n 14.133/2021.
servidor autorizara o desconto em folha de pagamento das parcelas do emprestimo a ser
Objeto: Contratacao de empresa para Prestacao de servicos especializados de.
manutencao, suporte tecnico e servigos de tecnologia da informacao para funcionamento
do Sistema Integrado de Administracao Financeira e Controle (SIAF) - PORTAL DA
determinagoes contidas na Legislagao Federal, inclusive quanto a dedugao das
TRANSPARENCIA
onsignacoes obrigatorias
$1 Os valores que nao puderem ser descontados deverao ser cobrados do servidor, ou
Contratante: Câmara Municipal DE ALTO LONGA - PI, CNPJ no
vedada a possibilidade de
12.175.477/0001-97.
ulo dos valores para descontos nos meses posteriores
Contratado: STS Informatica Ltda - EPP, CNPJ: 73.726.333/0001-76.
Art. 4 Nao sera expedida a declaragao de endividamento ao Vereador ou servidor
durante o periodo em que se encontrar afastado com suspensao de vencimentos/subsidios,
Valor Global: R$ 3.600,00 (Tres Mil e Seiscentos Reais), pagos em 12 parcelas de R$
nclusive quando em gozo de beneficio previdenciario
temporario ou respondendo
300,00 (Mensais).
Assinatura: 09 de janeiro de 2025.
ior a 48 (quarenta e oito) meses
Vigencia: 12 (doze) meses.
for inferior
prazo, fica o mesmo limitado
periodo restante da legislatura para o termino do mandato.
Fonte de Recursos: Repasse Constitucional.
(quarente por cento) da remuneracao disponivel
Rubia Rodrigues Leal Paraiba
Vicente Miranda
Art. 6 A Câmara de Vereadores de Alto Longa naio se responsabiliza pelo pagamento
Presidente da Câmara Municipal de
STS Informatica Ltda - EPP
to sem remuneracao, ou de qualquer form
Alto Longa -PI
CPF: 016.*** ***-72
venham a nao receber os vencimentos/subsidios
Contratante
Contratado
Palacio Martinho Vieira Gome

Câmara Municipal DE ALTO LONGA-PI
Art. 7 Cabe a instituigao financeira enviar em ate 08 (oito) dias uteis antes da data do
pagamento da folha de pagamento, o arquivo com as informacoes dos valores que deverao
ser descontados de cada Vereador ou servidor.
$ 1 Nos casos de desconto a maior, em razao de informacoes incorretas da instituicao
bancaria, a mesma tera o prazo de ate 48 (quarenta e oito) horas para ressarcimento,
encaminhando os comprovantes para a Câmara Municipal.
EXTRATO DE CONTRATO
instituicao bancaria conveniada ate o quinto dia util do mes subsequente ao mes de
referencia dos vencimentos.
Dispensa n 002/2025
Art. 8 A consignacao em folha de pagamento nao implica qualquer responsabilidade
subsidiaria ou solidaria da Câmara Municipal por dividas ou compromissos de natureza
Fundamentacao Legal: Art. 95 2 da Lei no 14.133/2021.
Art. 9. A constatagao de consignagao processada em desacordo com o disposto nesta lei
Objeto: Contratagao de empresa para Prestacao de servigos especializados de manutencao, suporte
ou mediante fraude, simulagao, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilizacao ilegal
tecnico e servigos de tecnologia da informagao para funcionamento do Sistema Integrado de
da folha de pagamento, acarretara a suspensao da consignagao e, se for o caso, procedera
a desativacao imediata, temporaria ou definitiva, da rubrica destinada a instituicao
Administracao Financeira e Controle (SIAF) - PORTAL DA TRANSPARENCIA.
financeira envolvida, bem como a rescisao imediata do convenio, sem prejuizo das
Contratante: Câmara Municipal DE ALTO LONGA - PI, CNPJ n 12.175.477/0001-97.
demais penalidades cabiveis.
Contratado: STS Informatica Ltda - EPP, CNPJ: 3373.726.333/0001-76.
Art. 10 Os casos omissos serao resolvidos pela Presidencia da Câmara Municipal de Alto
Longa-PI, mediante Decreto Legislativo.
Valor Global: R$ 3.600,00 (Tres Mil e Seiscentos Reais), pagos em 12 parcelas de R$ 300,00
(Mensais).
Art. 11. Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicacao.
Câmara Municipal de Alto Longa-PI, 22 de janeiro de 2025
RUBIA RODRIGUES
Fonte de Recursos: Repasse Constitucional
LEAL
govbr :
Presidente da Câmara Municipal de Alto Longa-PI
RuvIa Kuunyues Leal Falaiva
Vicente Miranda
Presidente da Câmara Municipal de Alto
CPF: 016.*** ***-72
Palacio Martinho Vieira Gomes
Longa -PI
Contratada
Rua Conselheiro Leonardo Cunha114-Centro-CEP:64.360-000-ALTO LONGA-PI
Fone: (86)3256-1123/3256-1633
Contratante
CNPJ: 12.175.477/0001-97
A divulgacao virtual dos atos municipais