Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

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Prefeitura Municipal DE CANAVIEIRA-PI
"Uniao e Trabalho'
do Decreto n 7.892/2023, serao por eles regidos, desde que a publicagao originaria do
"Uniao e Trabalho
edital ou do ato autorizativo da contratagao direta ocorra/tenha ocorrido ate 29 de
ratificagao de contratagao direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitagao
Portaria N 090 /2025
1 Como regra, os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de
De 13 de janeiro de 2025.
precos
s firmados em decorrencia da aplicagao do disposto no caput serao regidos,
durante toda a sua vigencia, pela norma que fundamentou a sua contratagao, inclusive
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso das atribuig8es que lhes sao
conferidas e em consonancia com a Lei Organica do Município;
quanto as alteragoes, as prorrogagoes contratuais, e aos contratos decorrentes de
adesao
RESOLVE:
2 Ainda na hipotese do 1 acima, as atas de registro de pregos firmadas em
decorrencia da aplicagao do disposto no caput poderao ser utilizadas enquanto
mantiverem sua validade, inclusive por orgaos participantes ou nao participantes, se for.
Art.
NOMEAR a Senhora:
VICTORIA MARTINS DOS SANTOS, inscrito no
CPF:071.367.123.86 e RG:3.824.125 SSPPI, Residente e Domiciliado na Avenida Manoel
o caso.
Rosado, n149, Centro, Canavieira-PI, para exercer a fungao de acordo com a Lei Municipal
n003/2013 Art.22, Paragrafo Unico - 1.1) Chefe de Departamento na Secretaria Municipal de
Orientagao Normativa AGU no 36, como por exemplo os servigos publicos essenciais de
energia eletrica, agua e esgoto e servigos postais, decorrentes de procedimentos de
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa de 02 de janeiro de dois mil e vinte e
cinco,revogando-se as disposicoes em contrario.
contratagao regidos pelas Leis n 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, deverao ser
Gabinete da Prefeita de Canavieira, Estado do Piauí, aos 13 dias do mes de Janeiro do ano de dois
extintos ate 31 de dezembro de 2025, e providenciadas as novas contratacoes de acordo
mil e vinte e cinco.
com a Lei n 14.133, de 2021.
4o Os credenciamentos realizados nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei
n8.666, de 1993, deverao ser extintos ate 31 de dezembro de 2025
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
5 Os contratos de aluguel de bens imoveis decorrentes de procedimentos de.
ERIKA DE
ALBUQUERQUE
ERIKA DE ALBUQUERQUE
349
ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA
Prefeita de Canavieira-PI
Art. 9o. Considerando o disposto no art. 38, 52, do Decreto n 11.462/2023, o art. 4
da Portaria Seges/MGI n 1.769/2023, eo Item II do Oficio-Circular CAO-PROAD-MP-MA
n 02/2024, e permitida a adesao a Atas de Registro de Pregos decorrentes de licitagoes

"Uniao e Trabalho"
'Uniao e Trabalho'
Portaria N 091 /2025
regidas pelas Leis nos 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011, bem como
De 14 de janeiro de 2025
autorizagao de adesao, a outros orgaos publicos, a Atas da Prefeitura regidas pelas.
normas citadas.
A PREFEITA DE CANAVIEIRA, ESTADO DO Piauí, em uso da
atribuicoes que lhes sac
Art. 10. Apos 29 de dezembro de 2023, todos os processos de contratagao instaurados.
em ambito Municipal serao obrigatoriamente regidos pela Lei no 14.133/2021,
RESOLVE:
processos de adesao a Atas de Registro de Pregos decorrentes de
eis n%s 8.666/1993, 10.520/2002 ou 12.462/2011.
Art. 1 - NOMEAR o Senhor: ROBERTO DA SILVA, inscrito no CPF: 054.890.273-98 e
RG:3.359.165 SsPPI, Residente e Domiciliado Povoado Varzea Grande, ns/n, rural, Canavieira-
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
PI, para exercer a fungao de acordo com a Lei Municipal n003/2013 Art.22, Paragrafo Unico -
1.4 d) Assessor Administrativo no Departamento da Secretaria Municipal de Educacao, Cultura.
disposigoe
traric
Esporte e Lazer de Canavieira-PI
Art.12.De-s
Gabinete do Prefeito Munic
arto (14) dia
janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco 2025
mil e vinte e cinco
ERIKA DE
3137349
Erika de Albuquerque Fonseca
ERIKA DE
PREFEITA Municipal
ALBUQUERQUE
ERIKA DE ALBUQOERQUE FONSECA
A divulgacao virtual dos atos municipais