Município: Picos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025

PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO OE PICOS - PIAUI CNPJ: 06.553.804/0001-02

LEI N° 3474/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

uDispõe sobre a alteração da redação de­ di:;positivos da Lei Municipal n º 2.272,, de 14 de n ovembro de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Munic(pio de Picos, para adicionar o Capítulo III-A, que trata da Políti ca e Ações Ambientais e dá outras providê n cias,,.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUf, Sr. Pablo Dantas de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.272, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Picos, para adicionar o Capítulo III-A, que trata da Política e Ações Ambientais e dá outras providência s:
- Art. 1° A Lei Municipal nº 2.272, de 14 de novembro de 2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Municí pio de Picos, passa a vigorar acrescida do Capítulo 111-A ao Título II, com a seguinte Tedação:

"TÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL

CAPÍTULO III-A

DA POLÍTICA E AÇÔES AMBIENTAIS

Art. 16-A. A Polltica e Ações A mbientais no Municlpio de Picos, em consonlincia com o Art. 16 do Título II, Capúulo III da Lei n ª 2.272/2008, e com a Lei Complementar n ª 2497/2013, Código A mbiental do Município , visa à promoção do desenvolvimento sustentável, à proteção dos ecossistemas locais e à m elhoria da qualidade de vida da p opulaçao.

- I -O controle, af,scaliwçii.oea defesa do meio ambiente, com ênfase na aplicação da Lei Complementar n º 2497/2013 e demais normas ambientais vigentes;
- II -A promoção da Educação Ambiental em todos os nlveis e modalidades, formal e não formal;
- IH -A gestão integrada de resíduos sólidos, incluindo a minimização da geração, a coleta seletiva, a reciclagem ea destinação final ambientalmente adequada;
- W -A proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, das nascentes e das matas ciliares do Município;
- V -O combate sistemático à poluição em todas as suas formas, especialmente a sonora ea atmosférica;
- J/1 -O incentivo à utilização de tecnologias limpas e práticas sustentáveis nas atividades produtivas.
- Art. 16-B, Constituem Ações Prioritárias para a gestão ambiental no Município:
- I -Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento:
- a. Implementação de programas de monitoramento e proteção dos mananciais de abastecimento público.
- b. Criação de faixas não edificáveis nas margens de rios, riachos e lagoas, para fins de preservação e recuperação ambiental
- e. Priorização de projetos de ampliação da rede de esgotamento sanitário e de tratamento adequado dos efluentes,
- II -Áreas de Preservação e Conservação:
- a. Mapeamento e identificação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas e rurais e Á reas de Especial Interesse Ambiental (AEIA).
- b. Estabelecimento de critérios de uso e ocupação do solo mais restritivos em áreas de risco geológico ou de fragilidade ambiental
- e. Apoio e fomento à criação de Unidades de Conservação municipais.
- IH -Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
- a. Fortalecimento da estrutura técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a emissão de licenças ambientais, em conformidade com o Art. 24 da Lei Complementar n· 2497/2013 e normas co"elatas.

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- b. Intensificação da fiscalização ambiental para coibir desmatamentos, queimadas e atividades poluentes.
2. IV -Arborização Urbana e Espaços Verdes:
- a. Elaboração e implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana. b. Incentivo à criação e manutenção de parques, praças e cinturões verdes, como forma de melhoria microclimática e qualidade de vida.
4. V· Participação e Transparência:
- a. Assegurar a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) nas decisõe se no acompanhamento da política ambiental
- b. Promover audiên cias públicas e consultas à sociedade para tratar de temas ambientais de re/evancia para o Plano Diretor.
7. Art. 16-C. Para a consecução das ações previstas neste Capftulo, o Municfpio utilizará , entre outros, o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e buscará cooperação té cnica e financeira com as esferas estadual e federal, bem como com a iniciativa privada e organizaçõ es não governamentais".
8. Art. 2· Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal n· 2.272, de 14 de novembro de 2008.
9. Art. 3· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 23 de dezembro de 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

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