Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/12/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

DECRETO Nº 68 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEI N.459

615

- 02 12 00

626

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

26.122.0002.2105.0000

GESTÇO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

3.3.90.30.00

500

999 000

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.542.0005.2038.0000

DESENVOLVIMENTO URBANO

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

7.998,21

1 500

10.179,00

1 500

Ar tigo 2o . O créd i to aberto na fo r ma do ar tigo anterior será coberto com recur sos provenientes de :

Excesso:

168.307,30

Fontes de Recurso

500

110.145,05

17.463,61

18.000,00

22.698,64

550

576

720

Anulação :

02 01 00 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003.2006.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

-102,11

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

185

12.365.0009.1023.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE

4.4.90.51.00

500

200 000

F.R. Grupo:

1 500

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA- FUI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES CNPJ (MF): 06554075/0001-09

02 05 01 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA - FUI

217

12.361 .0009.2057.0000

3.1.90.04.00

540

230 000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE QUALIDADE

-4.000,00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1 540 01

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

FUNDES - Profissionais da Educação Básic

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FMS

| 372 | 10.301 .0013.2097.0000 | PROMOCAO A SAUDEDE QUALIDADE -3.158,00 |

| | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 600 02 |
| | 600 | TransferênciasFundo aFundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute |
| | 999 000 | Não se aplica |

-7.260,62

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 06.554.422/0001-95 Av. Sigefredo P achêco, 1 33- Certro Fone: (Oxx86) 3245-1204- C EP: 64.140.000

Nossa Senhora dos Reméd ios - Piauí

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS /PI ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS -PI, CNPJ 06.554.422/0001-95, neste ato representado pelo seu Prefeito, Carlos Alberto Ribeiro, CPF nº 832.929.423-49, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 10 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO .

DAVIGENCIA

O presente TERMO é parte integrante do CONVÊNIO e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrê ncia de ajustes ao CONVÊNIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuíz o ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diá rios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação .

O signatá rio firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Nossa Senhora dos Remédios - PI, 10 de dezembro de 2025

Prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

EUGENIA DE SOUSA Assinado deforma

NUNES·2860082085'digital por EUGENIA

Df\_\_SOUSA

EUGÊ NIA DE SOUSA NUNES PREFEITO MUNICIPAL

285