Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VUSSU

CNPJ Nº 01.612.679/0001-32

R\_ .,\_ Salutill- da sav-. N" !JSJ, Cntre. Cf;p 64..&Ja..OII, Pav-·Piald

Co■tatct: E-maU: prtfclt11ra-pvl@'1malLç9m / flN nctiro PY1P1m1H com

PODER EXECUTIVO

- 10.1.20 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrões do INMETRO, conforme cada caso;
- l0.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsáve l por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- l0.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as informações técnicas pertinentes.
- I0.1.24 lnformar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição;
- 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
- 12.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsável da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHODO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI. | OI | 12 Meses | R$ 2.516,66 | R$ 30.199,92 |

VALOR MÉDIO: R$30.199,92

08S.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei n ' 14.133 de OI de abril de 202 1 :

"Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condiç ões estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. "

- 12.3 O valor total estimado para a futura contratação dos fornecimentos será de R$ R$ 30.199,92 (trinta mil, cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.4 O preço e as especificaçõe s técnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência , salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.5 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.6 Quando da entrega do material, este deverá estar em perfeito estado de conservação, sem amassaduras e adequado para consumo, cabendo ao funcionário responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados, ficando a cargo do licitante a substituição do material entregue em desconformidade com este Termo de Referência.

JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO.

ld :OF 8BEF71039AB46C

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNP J: 41 .522 .285/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@qmail.com

ERRATA- PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO N":

002/2025

PROCESSO Nº:

002/2025

INEXIGIBILIDADE Nº: 002/ 2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ - PI CONTRATADO: GESTAO PÚBLlCA ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ: 27.906.133/ 0001-88.

OBJETO: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, VISANDO O ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DESTA PREFEITURA MUNICIPAL VOLTADA PARA A QUALlFICAÇAO DA EQUIPE DE LlCITAÇÕES E CONTRATOS, SUBSÍDIOS PARA IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, DE 01/04/2021 NOVA LEI DE LlCITAÇÕES) , lNFORMAÇAO E ACO"MPANHAMENTO DE LlCITAÇÕES NOS ÓRGÃO DE CONTROLES, PLATAFORMAS DE PREGAO ELETRÔNICO, ACO"MPANHAMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO À SECRETARIAS MUNICIPAIS, OUTROS ÓRGAOS DA ESFERA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, E OUTRAS DEMANDAS QUE A ADMINISTRAÇAO JULGAR NECESSARIO AO DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

VALOR: R$ 7.50000- (SETE Mil., E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS.

FONTE DE RECURSO: FPM / PME/ FMS / FMAS / ICMS / RECURSOS PRÓPRIOS.

FUNDAMENTAÇÃ O: ART. 74, lII, C, DA LEI 14.133/ 21. ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE JANEffi.O DE 2025. VIG:tNCIA: 06 DEJANEffi.O DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Patos do Piauí PI, 06 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFElllJRA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNP J: 41.522.285/0001-08 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL

cplpatospi@gmail.com

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Na forma da Lei 14.133/21 e suas alterações, HOMOLOGO o presente processo licitatório de nº 002/2025, Procedimento nº 002/2025, modalidade Inexigibilidade, que teve como vencedora a pessoa jurídica GESTÃO PÚBLlCA­ ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ: 27,906.133/0001-88, autorizando a ultimação dos atos necessários à contratação, para que produza seus jurídicoselegais efeitos.

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal