Município: Pedro II
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11/PMPII/PI. CNPJ: 06.553.929/0001-24 Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 PEDRO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2025/PMPD/PI. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3591/2025/PMPWPI.

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o Parecer Téc nico e Jurídico prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no art. 75, Inciso II, Lei 1 4.133/21, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo foi cumprido as exigê ncias legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, RATIFICO E HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025 do processo administrativo nº. 3591/2025 PMPII/PI.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da justificativa expedida pela Comissão de contratação CPL/PMPII/PI, conforme abaixo descrito:

Objeto: Encaminham-se os autos do processo administrativo, que solicita a Contratação de empresa especializada para a implantação de postes e abrigo de medidor/transformador, bem como a montagem, conforme documentação em anexo.

FAVORECIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES DE ASSIS -ME, CNPJ Nº. 49.534.491/0001-40, com sede na Rua Acelino Resende, 2865, bairro Prado, Piripiri - PI, neste ato representado por Francisco das Chagas Lopes de Assis, CPF Nº. 814.519.973-53. Vigência: 12 meses

Valor Global: R$ 45.104,14 (Quarenta e cinco mil cento e quatro reais e catorze centavos). Fundamento Legal: Artigo. 75, Inciso II, da Lei 1 4.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista na Lei 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente juntado aos autos do Processo Administrativo.

Pedro II, 13 de Agosto de 2025

Barbara Macedo Bezerra Secretária Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO N' 154/2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 7.204/2025.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 10/2025.

FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃ O: Art. 75, 11 da lei nº 14.133/202 1.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Piripiri -CNPJ: 06.553.861 /0001 83.

CONTRATADO: VEXNET TELECOM INFORMA TICA LTDA, inscrita no CNPJ n.' Il. 500. I45/000 1-78.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e provimento de INTERNET para câmeras de reprodução de imagens, com manutenção e suporte de atendimento, a fim de suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD.

VALOR GLOBAL: R$ 16.635,84 (dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

VIGÊNC IA: 12 (doze) meses

DATA ASSINATURA: 14/08/2025.

FONTE DE RECURSOS:

| DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS | DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS |

| UND. ORÇA MENTARIA | 021400 - SECRETARIA MUNICIPALDE ADMINISTRAÇAO - SEAD |
| PROJETO ATIVIDADE | 04.122.0031.2203.0000 MANUTENÇAO DA ADMINISTRAÇAO GERAL DO MUNICIPIO |
| ELEMENTO DE DESPENSA | 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
| FONTE DE RECURSOS | 500 Recursos não Vinculados de Impostos 00 Recursos Ordinári os 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente) |

AVISO DE ERRATA

QNDESELt,:

b. A locação ocorrerá junto a proprietária citada acima, pelo custo total anual de R$ 20.246,40 (vinte mil duzentos e quarenta e seis reois e quorentú centovos}, sendo ó custo me,rsal deR$ 1.687,20 (um m il seiscentos e oitenta e sete reais e vinte ce,rtaV()s}, pelo períod o de 12 (doze) meses.

b. A locação ocorrerá junto a proprietá ria citada acima, pelo custo total anual de RS 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), sendo o custo m ensal de RS 1.900,00 (um mil en ovecentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

Piripiri (PI), 13 de agosto de 2025.

Diego Roelly Macedo Melo Agente de Contratação

WINw.piripiri.pi.gov.br/ 1 Q(.!.)(ipprcfcitur.,dcpiripiri

ld:OCC563DEEE8892D1

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo a. 16.JOS/2025

Assunto: Ioui&ibilidade de Ucitaçlo com fundamento legal ao Art. 74, Inciso Ie UI, alfnea "r', da Lei n· 14.133/2021.

Objeto: Contrataçlo de empresa para prestaçlo de serviços exclusivos de sistema de software especializado, essencial para a Ouvidoria da Secretaria Munlclp,al de Comunlcaçlo, com pl.ataform.a de atendimento .ao cidadão eOuve® (SIC, OUVIDORIA E ZELADORlA), ao formato SuS. para atH dimento da. leis federai· 13.460/2017 e 12.527/2011, incluindo licenciamento, instalaçlo, treinamento, hospedagem, rotinas de segurança, manut~nçlo e suporte.

A Ouvidoria do Município de Piripiri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei :

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços especializados de tecnologia e softwares para a Ouvidoria. visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo:

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021, foram atendidos confonne se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidlncia da hipótese delineada no art. 74, inciso Ie 111, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

Por fim. acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contrataçllo e parecer jurídico acostados aos autos, os quais acolhem e tomam como embasamento legal e com fulcro no inciso VI 11 do art. 72 da Lei 14.133/202 1, AUTORIZOa coatrataçlo direta, por iaexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do An. 74, inciso Je Ili, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, dos serviços especializados de tecnologia e sonwa.res de atendimento para a Ouvidoria, com II empresa WEBNETS SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n· 12.319.369/0001 40, pelo valor mensal de RS RS 1.700,00 (um mil e setecentos reais), pelo periodo de 12 (doze) meses.

b. Determino que ao Setor competente. que lavre o competeme instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da· Lei 14. 133/2021.