Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/02/2025


Termo de Re/e~ncla Modelo de Proposta de Preços

Minuta do Termo de Contrato

Padre MarcosPI, 25 de Fevereiro de 2025.

ADELINA JULIANA LEAL

Agente de Contratação

110

ANEXO 1 - TERMO DE REFERt NOA

TERMO DE REFERENCIA

--WM.Ul/2DZL

DOOBJETO

- O presente Termo de Referência visa SERVICOS DE DIGITAUZACAO/ INDEXACAO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS/PI., conforme tabela, condições e exigências estabelecidas neste instrumento

18.2. Os bens objeto desta contrat ação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

18.3. O objet o desta contratação sã o de qualidade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei nV: 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕE SE ESTIMATIVA OE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 2.455,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) pelo perí odo de 10 meses, perfazendo um total de RS 24.550,00 (Vinte a quatro mil.conforme custos unitári os descritos na tabela abaixo.

ESPECIFICAÇÕ ES E ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃ O

| | - · DE DIGITALIZACAO / INDEXACAO DE MEs | Unidade | Quant. 10 | R$ Untt. R$ Total RS 2.45S,OO RS 24.S50,00 |

| | SERVICOS DOCUMENTOS | | | |
| | V•lorTotel dolot9 | | | R$10S0,00 |

Cotação :

- 8,1, Não haverá e,dgê ncia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nV: 14,133, de 2021.

9. DA SUBCONTRATAÇÃO

- 9.1. Não é a dmitida a subcontratação do objeto contratual.

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

- 10.1. Em conformidade com a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em seu artigo 48, incisos Ie Ili, alterados pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, esta licitação terá:

10.1.1. Os Itens com valor estimado de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), deverão ser de participação exclusiva de Microempresas - ME, Empresas de pequeno porte - EPP, Inclusive M lcroempreendedor Individual - MEi;

10.1.3. Na licitação , deverá ser assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, que ofertar lance até 5% (cinco por cento) superior ao melhor lance, nos termos do §22 do art. 44 da LC 123/2006;

Reserva de Cota de até 25% (vinte e cinco por cento) para Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, Inclusive Mlcroempreendedor Individual - MEi.

11 . DA VIGE'.NCIA CONTRATUAL

- 11.1. O prazo de vigência da contratação será até 31/12/2025 contados do iní cio da vigê ncia que consta descrita no instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRIT~RIOS DE SELEÇÃ O DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNEOMENTO

Forma de seleçã oe crit ér io de julgam ento da proposta

- 12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Llcltatoro, na modalidade Pregã o Eletronico, com adoçã o do crit~rio de julgamento pelo MENOR PREÇO .

Forma de fornecimento

- 12.2. O fornecimento do objeto será PARCELADO, conforme demanda.

PROPOSTA DE PREÇOS

- 13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, Inclusive os resultantes da Incidê ncia de quaisquer fretes, Impostos, taxas, contribuições ou obrigações trabalhlstas, fiscal e previdenciário a que est iver sujeito, e demais custos que incidam, direta ou Indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

- 13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade solicitada, o valor unitá rio (numér ico), valor t otal (numé rico e por extenso), prazo de validade da proposta de no mlnlmo 60 (Sessenta) dias e prazo de entrega dos produtos.

14. EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14,1. A HABILITAÇÃ O JURÍDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação:
- 14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empresár ia, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agê ncia, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
- 14.1.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
- 14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei n!i! 5.764, de 1971;
- 14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pafs: decreto de autorização;
- 14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação especí fica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.
- 14.1.9. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

14.1.10.

Documento oficial com foto do representante legal da empresa.

- 14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos. seguintes documentos:

14.2.1. Os documentos relativos à regularidade fiscal somente serão exigidos, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, Independente se a fase de habllltaç3o lr.1 ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.

- 14.2.2. Prova de i nscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurí dica (CNPJ), através do

lllS 5 .U!l, SO

··- ll.S 6H

· ---···

ll.S 2 .· 55,00

RESULTADO 1 \_\_\_\_ ,,\_ ~--·'-'-- · \_ .. \_\_ .. \_\_\_\_ .. \_\_ ,., \_ \_\_ .. \_\_ - - - - - ·tca>·\_,\_ \_\_\_ \_

·

Memória de d lculo (Art.39, Inciso VII IN SEGES/ME ne 65, de 7 de Julho de 2021)

- Média: Corresponde à soma dos valores das amostras que compõem a pesquisa, dividida pelo número de amostras que compõem a pesquisa.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1 A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndi ce deste Termo de Referência.
- 3.2 A previsão orçamentária para o objeto em questão será devidamente contemplada na Lei Orçamentári a Anual (LOA) de 2025, que representa o instrumento legal que consollda e estabelece as diretrizes para a execução do orçamento municipal.
- 3.3 A elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) será feita conforme estabelecido no Decreto Municipal nV: 035/2023, de 06 de novembro de 2023.
- 3.4 Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação encontra-se pormenorizada em Tópico especifico dos Estudos Técnicos Prellminares, apêndice deste Termo de Referê ncia.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4 .1. A Cãma ra Municipal de Padre Marcos optou pela não elaboração do Plano Anual de Contratações, por essa razão a presente demanda não possui alinhamento com o planejamento da organização .

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descriçã o da soluçã o como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência .

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de m arca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência.

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

14.2.3. 14.2.4. 14.2.5. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional {PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (OAU) por elas administrados, inclusive aqueles re lativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n2 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Fe deral do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Déb itos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; 14.2.5.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, ou outra 14.2.6. equivalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, m ediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de N egativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicíli o ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. 14.2.7. 14.2.8. 14.2.9. Prova de regu laridade re lativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas {CNDT), em itida por ó rgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3" da Lei N 2 12.440/2011); Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 72 da Constituição Federal;

14.2.10. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, li, da Lei Complementar n. 123,

CNPJ 35 127 HD 0001 01 Ru,i Anfr1'>10 M lU do 1 lO Cl ntro ClP bI b80 000 P,nln r,.1 mD'> PI

de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também , apresentar a documentação de regularidade fiscal, social e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restriçã o, aplicando-se o prazo de regularização.

14.3. HABILITAÇÃ O ECONÔMICO- FINANCEIRA, que será comprovada m ediante apresentação dos seguintes documentos:

14.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência. expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fí sicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão púb lica ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

14.3.1.1. Caso admitida participação de Pessoas Físicas ou Sociedade Simples, deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvência Civil, expedida pelo distribuidor do domicilio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na licitação.

14.3.2. Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstraçõe s contábeis dos 2 {dois) ú ltimos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 14.3.2.1. Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao últ imo exercício no caso de a pessoa j urídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 14.3.2.2. As empresas com m enos de um exercício financeiro d evem cumprir a exigê ncia deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do ú ltimo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3. As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB ntl 2003, de 18 de janeiro de 2021, que d ispões sobre a Escrituração Contábil Digital ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertu ra e encerramento do livro diário , em versã o digital, obedecidas as normas do parágrafo único do art. 29 da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Pública s Brasileiras ICP Brasil.

14.3.3. Declaração, assinada por Profissional área Contábil devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos nos termos do §112, art. 69 da Lei 14.133/2021, aplicando fórmulas da

seguinte forma:

14.3.4. Da análise dos documentos apresentados serão calculados os índices Liquidez Geral

(LG), Liquidez Corrente {LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resultado igual ou superior a 1 (um).

Ín dice de Liq uid ez Geral(~ 1,00): Ativo Circulante+ R saltz6vsl a Longo Prazo Passivo Circulante+ P assivo Nllo Circulante

Ín dice de Llq uldazCor ... nt.e ( ~ 1,00): Ativo Circulante P assi vo Circulante

Índice da

Solv&ncle Geral(~ 1,00):

Ativo Total

Passivo Circula nts

Passivo Nllo Circulante

14.3.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econômico­ financeira menor do que o exigido, quando de sua habilitação deverão comprovar, considerados os riscos para a administração, patrimônio líquido no valor mínimo de 10%­ (dez por cento) do valor total dos seus itens ofertados, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta através de índices oficiais.

14.3.6. O Microempreendedor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n2 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contá beis do último exercício;

14.4. A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

14.4.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações ed as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo

14.4.1.1. responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

14.5. Atestado de capacidade técnica, emitido por órgão público ou ente privado, atestando quear eferida empresa j á forneceu o objeto d este certame anteriormente de forma satisfató ria.

14.6. Além das declarações constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:

CNPJ J~ 1U 4bJ UUUl Ul Ru,1 Anfr1s10 M HL'llü 1 Jü Centro Ct:.f--' 6 1 b80 000 f--' 1dr, M 1rcos PI

14.6.l. 14.6.2. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação , eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nt2 14.133/2021); Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras norm as especmcas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ntl 14.133/2021);

14.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federa 1 , nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos. de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 112, da Lei nR 14.133/2021).

MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

15.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nR 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

15.2. Em caso de Impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstãncias mediante simples apostila.

15.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sem pre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico informado pela contratada na sua proposta comercial.

15.4, O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providência s que devam ser cumpridas de imediato.

15.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalizaçã o

15.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal{ls) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei n12 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalização Técnica

15.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração

112

15.7.1. o fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias re lacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art. 117, §1~ da Lei n~ 14.133, de 2021).

15.7.2. Identificada qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção .

15.7.3. O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competê ncia, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.

- 15.7.4. No caso de ocorrências que possam lnviablllzar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato Imediatamente ao gestor do contrato.

15.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovaçã o tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalização Administrativa

15.8, O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da cont ratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessá rio. 15.8.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providê ncias cabíveis, quando ult rapassar a sua competência ;

Gestor do Contr-ato

15.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrência s, d as alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequaç3es do contrato para fins de atendimento da finalidade da admlnlstr-ação.

15.10. O gestor do contrato acompanhará os r-eglstros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência .

15.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condiç3es de habilitação da contr-atada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

15.12. O gestor do contrato em itirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico , administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto

de cumprimento de obrigações.

- 15.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsablllzação para fins de aplicação de sanções , a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n2 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
- 15.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .
- 15.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato,

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específlcos consignados no Recursos Próprios/ Duodé cimo da Câmara Municipal de Padre Marcos deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIOICA

16.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostllamento.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega ou execução, j untamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsáve l pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificaçi5es constantes no Termo de Referência e na proposta.

17.2. O obj@to poderá ser r@jeltado, no todo ou em parte, Inclusive antes do rec@blm@nto provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 5 {cinco) dias úteis , a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

17.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente peta Administração, após a verificação da qualidade e quantidade executados e consequente aceitaç:lo mediante termo detalhado.

17.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período , quando houver necessidade de dlligêncla s para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

17.S. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nti 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissã o de Nota Fiscal no que p@rtin@ à parcela incontroversa da @xecução do obj@to, para ef@ito de liquidaçã oe pagamento.

17.6. O prazo para a solução, pelo contr-atado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas peta Administração durante a análise pr~via à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo,

- 17.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabllldade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

DOS CRITtRIOS PARA PAGAMENTO

- 18.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins d@ liquidação , na forma da seção ant@rlor, prorrogáveis por igual p@rfodo.
- 18.2. Para fins de liquidação, o setor competent e deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

18.2.1. 18.2.2. 18.2.3. 18.2.4. 18.2.5. 18.2.6. o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

18.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento d@ cobrança equivalente, ou circunstãncia que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante. 18.4. da comprovação das certidões

A nota flscal ou Instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/Previdência, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Municí pio (dív ida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da lei nll 14.133, de 2021.

18.5. Constatando-se situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias útels , regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser pror-rogado uma vez, por igual perí odo, a critério do

e - contr-atante.

- 18.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáve is pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessár ios para garantir o recebimento de seus créditos.
- 18.7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 18.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 18.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 18.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancár-ia, para crédi to em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 18.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancár-ia para pagamento.
- 18.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 18.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
- 18.13. o contratado regularmente optante pelo Simples Nacional~ nos termos da l ei Complementar n~ 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Padre Marcos - PI, 26 de fevereiro de 2025.

Herculano Pedro de Macedo CPF n· 045.694.163-06 Responsável pela Elaboração do TR Conforme Decreto n!i! 001/2025

f/,,,,,..,,lm.. ,~ dtz... &.u1,k, 1

ANEXO li - MODELO OE PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO N· XXX/202S

(Observação : por força da legislação vigente, é vedada a identificação do licitante)

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa à licitação em epígrafe, assumindo Inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissõ es que venham a ser verificados na preparação .

PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRI O | MARCA | QUANT. | V. UNIT RIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR | GLOBAL R$__(POR | EXTENSO) |

1. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: ...

CNPJ:.

ENDEREÇO: ..

TELEFONE: ...

FAX: ...

E-MAIL: ...

2. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ...

CPF: .. .

RG: .. .

NACIONALIDADE: ...

ESTADO CIVIL: ..

PROFISSÃ O: ...

ENDEREÇO COMPLETO: ...

3. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
4. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos que estamos cient ee concordamos com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções colet ivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocató rio.

Local e data Nome e assinatura do representante legal da empresa (NR da identidade do declarante)

m ~STADO 00 PIAUI

ANEXO Ili - MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N·

\_/, \_\_

-ESEIIVIÇOSCOMUNS-1.11~

113

Aos \_\_ de \_de\_~ a Razão Social Cont ratante UF .. , inscrita no CNPJ nQ \_\_,\_\_\_\_,,.\_\_j\_-\_\_, em observância às disposições da Lei ng 14.133, delg de abril de 2021 na presença de testemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO OE CONTRATO, decorrente do Processo de Contrataç3o em epígrafe, mediante as cláusu las e condições a seguir enunciadas.

CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 o presente instrumento tem por obJeto de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1- 0 valor do presente Contrato é de R$ . { ),em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
- 2.2 No valor acima estão incluí das todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive t ributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciá rios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação .
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efet ivamente executados.
- 2.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referê ncia que embasou a contratação, em especial as cláusulas específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de Licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;
- 2.3.3 A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

| ESPECIFICAÇÕES OA CONTRATAÇÃO ABASTECIMENTO NO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI Desa1çlo | Unidade- | ~nt. | R$ Untt. | R$Total |

| VakJr Total do Lote | | | R$000 | |

CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGtNCIA DO CONTRATO

- 3.1 O prazo de vigê ncia da contratação terá iní cio na data de\_\_/\_\_/ \_e encerramento em\_\_/\_\_/~ na forma do artigo 105 da Lei n· 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos contínuo s, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021. 3.2 O prazo de vigê ncia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o

objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providênc ias cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste Instrumento.

- 3.3 A prorrogação de que t rata esse Item é condicionada à avaliação , por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser realizada motivada mente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princfpios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contrataçã o, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.4 O contratado nã o tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.5 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangê ncias de aplicação.
- CLAUSULA QUARTA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (ort. 92, IV, VII e XVIII)
- 4.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestã oe de execução, assim como os prazos e condiçõe s de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
- CLAUSULA QUINTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ort. 92, Ve VII
- 5 .1 O prazo para pagamento ao contratado e dem ais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços Inicialm ente contratados sã o fü<os e irreaJustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, m ediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índic e Índice Geral de Preços de M ercado- lGP-M , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrênci a da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo m ínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 6.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índic e (s) de reajustam ento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a importã ncla calculada pela últim a variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão l ogo seJa(m) dlvulgado(s) o(s) índlce(s) deflnltlvo(s)\_
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) deflnitivo(s).

114

6.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m} mais ser utlllzado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vler(em) a ser determlnado{s) pela legislação então em vigor.

6. 7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

6.8 o reajuste ser.1 realizado por apostilamento.

CIÁUSUIA SITIMA DO OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

7 .1 Quando o presente instrumento tratar de Informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei nR 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPO}, quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, Independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

7 .2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que Justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os prlnclplos do art. 6"' da LGPD.

7 .3 -1: vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

7 .4 A Administraçã o deverá ser informada no prazo de S (cinco} dias úte is sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

- 7 .5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá- los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

7 .6É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 7.7 -

- O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo Integralmente responsáve l por garantir sua observância.

7 .8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusu la, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

7 .9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável , a fim de

garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPO.

7 .11- O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPO.

7 .12 Os contratos e convê nios de que trata o § 1g do art. 26 da LGPO deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

8.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos próprios / duodécimo da Câmara Municipal de Padre Marcos deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

| DOT ENTARIA |

| UNIDADE: .. CLASSIFICAÇÃO: NATUREZADADESPESA: FICHA: |

8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CIÁUSUIA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

9.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referênc ia.

9.3 Notificar o Cont ratado, por escrito, sobre vício s, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

9.4 -Acompanhar e flscallzar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.

9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

9.6 -Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.

9. 7 Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado.

9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

9.8.1 A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por Igual período .

- 9.9 Responder eventuais pedidos de restabelecim ento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao Início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláu sulas contratuais, nos termos do §4R, do art. 137, da Lei ng 14.133, de 2021.
- 9.11-A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrênc ia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DtCIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência, parte Integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
- 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuá rio, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.
- 10.3- Responsabllizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12., 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor {Lei nv 8.078, de 1990).
- 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto., com a devida comprovação ,
- 10.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior {art. 137, li} e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
- 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vicias, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
10. 7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduz.indo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
- 10.8-A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato, Junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço.

10.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo

- de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias , tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 10.10-Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 10.12 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatlbllldade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação , ou para qualificação, na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o perlodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14-Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cl.1usula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único) ;
- 10.15 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrê ncia do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n"' 14,133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ambito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessár ios, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n"' 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.

10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observãncla às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas m elhores condições de segurança, higiene e disciplina. 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análi se e aprovação , quaisquer mudanças

- nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

10.22 Não permit ir a utilização de qualquer trabalho do m enor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do m enor de d ezoito anos em t rabalho notu rno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1- Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se Impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto específico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:

11.1.1 Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

- 11.1.2 Se as obrigações nã o forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência f icará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa do

CONTRATADO;

- a) fi cará ele constituí do em mora, sendo-lhe aplicá veis as respectivas sanções administrativas;

b) poderá a Administração o ptar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execuçã o contratual.

- 11.2 Em se t ratando de objeto de natureza contí nua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou nã o as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ôn us para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de cré ditos orçamentár ios para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 11.2.2 -A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do cont rato, desde que haja a notificaçã o do contrat ado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) m eses de antecedênc ia desse dia.
- 11.2.3 Caso a notificação da não-conti nuidade do contrato de que trata este subltem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversá rio, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação .
- 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n~ 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam -se também os artigos 138 e 139 da mesm a Lei.
- 11.3.2 A alteração social oua modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o cont rato.

11.3.2.l Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica cont ratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 11.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
- 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 11.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos;
- 11.4.3 Indenizaçõe se multas.
- 11.5 A extinçã o do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbr io econômico­ financeiro, hipót ese em que será conced ida Indenizaçã o por m elo de termo Indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.!il 14.133, de 2021).
- 11.6-0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do ó rgão ou entidade contratante ou com agente pú blico que tenha desempenhado f unção na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cô njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nJii 14.1.33, de 2021).

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDADAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

12.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 14.133, de 2021, o Contratado que:

- a) der causa à inexecução parcial do contrato; b) der causa à lnexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços púb licos ou ao Interesse coletivo; c) der causa à lnexecução total do contrato; d) ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado; e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 511: da Lei nll: 12.846, de 10 de agosto de 2013.
3. 12.2 Serão aplicadas ao responsá vel pelas Infraçõe s administrativas acim a descritas as seguintes sanções :

1 ) Advertência, quando o contratado der causa à lnexecuçã o parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade m ais grave (art. 156, §211:, da Lei ng 14.133, de 2021); 11) Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hb". "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4!il, da Lei no 14.133, de 2021); b) Declaraçã o de lnldonefdade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "F', "g" e " h" do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas " b", Hc" e " d ", que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §SQ, da Lei nll: 14.133, de 2021). e) Multa de: i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela lnadlmpllda, até o limite de 30 (trinta) dias;

- li) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso inj u stifica do, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservâ ncia do prazo fixado para apresentaçã o, su plementaçã o ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de

115

Refer@ncia, parte integrante a este Contrato.

- a. o atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o Inciso I do art. 137 dçi Lei n. 14.133, de 2021.

iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas He" a " h" do su b item 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.

iv) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alí nea "a", "b", "é' e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30¾ do valor do Contrato.

- 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, ao brigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9Q, da Lei ng 14.133, de 2021).
- 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7g, da Lei ng 14.133, de 2021).

12.4,l -Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias út eis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei ng 14.133, de 2021).

- 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada j udicialmente (art. 156, §SQ, da Lei ng 14.133, de 2021).
- 12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança Judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo m áxi mo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
- 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágra fos do art. 158 da Lei nll: 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e cont ratar e de declaração de lnidoneidade para licitar ou cont ratar.
- 12.5 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §l!il, da Lei n!il 14.133, de 2021):

a) a natureza ea gravidade da infraçã o com etida;

- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunst âncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
5. 12.7-Os atos previstos como infrações administrativas na Lei ng 14.1.33, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Púb lica que também sejam tipificados com o atos lesivos na Lei ng 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159) .

- 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá t ica dos atos Ilí citos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa Jurí dica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídi ca pré via (art. 160, da Lei nll: 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo m áxi mo 15 (quinze) dias úteis , contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidõ neas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161).
- 12.10 As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnidoneldade para licitar ou contratar sã o passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei ng 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizaçõe s, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os crédito s devidos pelo referido órgão decorrentes deste m esmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com om esmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA- DA GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contrataçã o são as estabelecidas no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA QUARTA- ALTERAÇÕES

- 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nll: 14.133, de 2021.
- 14.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações cont ratuais deverão ser pro movidas m ediante celebração de term o aditivo, submetido à prévia aprovaçlfo da consultoria jurí dica da CONTRATANTE, salvo nos casos de just ificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do ad it ivo deverá ocorrer no prazo m áxi mo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei no 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato po dem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebraçã o de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nll: 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

- 15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições cont idas na Lei nll: 14.133,

NOME:

de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei ne 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prindpios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DtCIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

16.1-As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SttlMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1-0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Pública s (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021, e ao art. s·, §2·, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7·, §3·, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

17.3- Fica eleito o Foro da Comarca da Contratante, para dirimir os litígi os que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1·, da Lei n· 14.133/21.

Padre Marcos - PI, \_\_ de \_\_\_\_ .de

ASSINATURAS

PElA CONTRATANTE

PElA CONTRATADA

TESTEMUNHAS

NOME: