Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/06/2025

290

$1 As contratacoes para atender as situacoes previstas nos incisos I, II e III, do Artigo 2
esta Lei, prescindira do processo seletivo.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
$2 A contratacao de pessoal, nos casos referidos nos incisos XIII e XIV, podera ser
NTO ANTONIC
CNPJ:06.553.820/0001-97
Enderego: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
efetivada a vista de notoria capacidade tecnica ou cientifica do profissional, mediante
prova de titulos.
Art. 5 As relagoes entre a Administragao Municipal e os Contratados Temporarios tem
de 2025.
natureza contratual, aplicando-se ainda:
SRenWo de 2025.
LEI n2 546 /2025,de_J6_de
I - a remuneracao do pessoal contratado na forma desta Lei sera identica a remuneracao
inicial percebida pelo servidor efetivo, na classe e nivel inicial da respectiva carreira ou
equivalente, sem levar em consideracao as vantagens de natureza individual dos
provacdo erm --
"Dispse sobre a contratagao por tempo determinado
Sala das scssp J106 j_>S
para atender a necessidade temporaria de excepcional
interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
II -- o regime previdenciario do Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS;
Constituicao Federal, e da outras provid?ncias.
III -- as normas de conduta, etica e disciplina funcionais, conforme legislacao Municipal
vigente.
O PREFEITO DO Município DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, Estado do
Art. 6' Ao contratado e proibido:
Piauí, no uso das atribuigoes que lhe confere a Lei Organica Municipal, FAZ SABER que
Desempenhar atribuicoes, funcoes ou encargos nao previstos no respectivo
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
contrato;
Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em substituicao, para o
Art.1 Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico,o Poder
exercicio de cargo em comissao ou funcao gratificada;
III.
Participar de comissao de sindicancia ou inquerito administrativo ou de qualquer
de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituicao
Orgao de deliberacao coletiva.
Federal e das disposicoes desta Lei.
Paragrafo unico. Considera-se de excepcional interesse publico a situacao transitoria
Art. 7 A extingao do contrato por iniciativa da Administracao nao gerara direito a
que exija atendimento urgente ou emergencial de servigo essencial, ou que, pela sua
indenizacao, nos seguintes casos:
natureza temporaria, nao justifique a criacao ou ampliacao de cargos efetivos.
Pelo termino do prazo contratual,
Art.2 Constituem hipoteses de contratacao por tempo determinado
Por iniciativa do contratante, nos segu
a) De pratica de infracao disciplinar;
emergencia em atividades de saude publica;
b) De contratado assumir cargo, funcao ou emprego
incompativel
fungoes do contrato temporario firmado;
II - calamidades publicas ou situacoes de emergencia oficialmente decretadas
se publico
III.
Por iniciativa do contratado;
III - combate a surtos epidemicos ou endemicos;
Pela extincao ou conclusao do projeto ou programa, definidos pelo contratante,
nos casos do art. 2 desta Lei.
IV - garantir a seguranca de bens e servigos publicos em carater emergencial, sem tempo
Paragrafo Unico. A extincao do contrato, nos casos do inciso II, alinea c, do inciso III e
do inciso IV, sera comunicada com a antecedencia minima de 30 (trinta) dias.
V-atuacao em forca-tarefa ambiental, sanitaria ou urbana, em caso de iminente risco a
saude, ao meio ambiente ou a seguranga publica;
Art. 8 E proibida a contratagao, nos termos desta Lei, de servidores empregados publicos
VI -- vacancia de cargo publico em caso de inexistencia de concurso valido, limitada ao
da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, incluindo os servidores do
prazo de ate 12 (doze) meses apos a expiracao do ultimo concurso;
Município de Santo Antonio de Lisboa-PI, bem como de servidores e empregados
VII -- suprir carencia temporaria de profissionais do magisterio em razao da criacao de
publicos de quaisquer de suas subsidiarias e controladas, salvo nos casos de acumulacao
novas turmas, disciplinas experimentais, projetos especificos ou expansao da rede de
licita de cargos.
ensino;
Art. 9 E vedada a recontratacao do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou
VIII- substituicao de servidor afastado ou licenc
to legal
disponivel;
em outra funcao, quando decorrente do mesmo processo seletivo simplificado, salvo
ausencia de interessados em concurso publico vigente, esgotada a lista de
quando o pacto nao houver atingido o limite temporal fixado no art. 4 desta Lei, hipotese
lassificacao;
em que o somatorio dos prazos nao podera exceder o referido limite.
X -- atendimento a programas ou convenios firmados com a Uniao, Estado ou outros entes
federativos, com repasse parcial ou integral de recursos externos;
Art. 10 E considerado de natureza publica o tempo de servico prestado sob a contratacao
XI -- execugao de atividades sazon
s ou emergenciais que nao justifiquem a criacao de
regulada por esta Lei, computando-se o respectivo periodo para todos os efeitos legais.
cargos efetivos;
XII- aumento transitorio e imprevisivel da demanda de servicos publicos essenciais;
Art. 11 Esta Lei se aplica aos contratos temporarios em vigor na data de sua publicacao,
XIIl- gestao e fiscalizacao da execucao de obras, projetos e servicos esp
desde que compativeis com suas disposicoes.
XIV -- para o desenvolvimento de atividades:
Art. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotagoes oreamentarias
a) Tecnicas especializadas, no ambito de projetos de cooperacao com prazo
determinado, implementados mediante acordos ou convenios, desde que haja, em
proprias, podendo ser suplementadas, se necessario.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
novas atribuigoes definidas para organizagoes existentes ou as decorrentes de
aumento transitorio no volume de trabalho;
contrario.
c) Tecnicas especializadas de tecnologia da informacao, de comunicacao de revisao
de processos de trabalho, e que nao se caracterizem como atividades permanentes
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Lisboa (PI), 20 de maio de 2025.
de saude, educacao, assistencia social, infraestrutura e limpeza urba
$ 2 As contratacocs previstas no inciso X deverao estar vinculadas ao objeto do convenio
FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA
ou programa, sendo vedado o aproveitamento do contratado em outras funcoes.
Art. 3 A contratacao sera precedida de despacho fundamentado da autoridade
Prefeito Municipal
competente, que demonstre de forma objetiva o interesse publico ea necessidade
temporaria do servico.
1+ QP o5 2
Paragrafo unico. As
atacoes observarao os limites e condicoes previstos na
legislacao orcamentaria, no Plano Plurianual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
546 s6 06 d5
Art. 4 O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos dessa Lei, sera feito
mediante proccsso sclctivo simplificado dc provas ou dc provas c titulos, com prazo dc
validade de ate 1 (um) ano contado da data de homologacao de seu resultado, prorrogavel
uma unica vez por igual periodo.