Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/01/2025

198

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
ESTADO DO Piauí
Praga Gov. Alberto Silva, 442/Centro
ELISEU
CNPJ 06.554.059/0001-08
MARTINS
Decreto N 002/2025
Portaria N 002/2025
Eliseu Martins-PI, 02 de janeiro de 2025.
"Dispoe sobre a Delegacao de Atribuigao aos
Secretarios Municipais, conforme Lei Organica
Dispoe sobre a nomeacao para o cargo de
deste Município e da outras providencias.'
Secretario Municipal de Saude do Município de.
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS-PI, no uso das atribuicoes
Eliseu Martins, Piauí."
que lhes sao conferidas por Lei;
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, noT
CONSIDERANDO o governo do Município incumbe ao Chefe do Poder Executivo
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com o art. 67, inciso VI da Lei Organica
com o auxilio dos Secretario Municipais;
Municipal,
CONsIDERANDO a necessidade de descentralizacao de poder circunscrito, nas
atribuigoes do Prefeito, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos da
RESOLVE:
Administracao Municipal;
Art. 1 - NOMEAR a Sra. SUELI DE SOUSA ESTRELA ARAUJO, inscrita no
CONSIDERANDO que o artigo n 64,da Lei Federal n 4.320/64,nao vincula a
CPF 810.212.593-49, para exercer o cargo de Secretario Municipal de Saude do Município
pessoa do Chefe do Poder Executivo a ordenacao de todas as despesas, nem tampouco a
de Eliseu Martins-PI.
DECRETA:
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 1o - Fica delegado ao secretario de Administracao e Finangas do Município a
atribuicao para ordenar a despesa publica, visando a fiel execucao da Lei Orcamentaria, nos
Art. 3o - Revogam-se as disposicoes em contrarios.
termos da Lei Organica.
Art. 2o - Fica delegado aos Secretarios de Educacao, Saude e de Assistencia Social,
govbr
bem como aos Diretores do Hospital e Fundo de Previdencia, ordenar as despesas publicas
vinculadas ao orgamento das respectivas Secretarias, Hospital e Fundo de Previdencia,
obedecidas a delegacao geral conferida no artigo anterior deste Decreto e as diretrizes fixadas
MARCOS AURELIO GUIMARAES DE ARAUJO
nos artigos 198 e 212, ambos da Constituicao Federal..
PREFEITO Municipal
Art. 3 - O Prefeito Municipal podera, a qualquer tempo, praticar os atos aqui

Art.4-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
govbr :
ESTADO DO Piauí
XXXX
ELARTINS
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
PREFEITO Municipal

Portaria N 003/2025
ESTADO DO Piauí
EASEUN
Portaria N 001/2025
"Dispoe sobre a nomeacao para o cargo de
Secretario Municipal de Educacao do Município
de Eliseu Martins, Piauí."
Eliseu Martins-PI, 02 de janeiro de 2025
O PREFEITO Municipal DE ELISEU MARTINS, ESTADO DO Piauí, no
Secretario Municipal de Finangas do Município de
Eliseu Martins, Piauí.'
uso de suas atribuicoes legais e de conformidade com o art. 67,inciso VI da Lei Organica
Municipal,
RESOLVE:
Municipal,
Art. 1 - NOMEAR o Sr. LAERTE DE SOUSA ESTRELA, inscrito no CPF
RESOLVE
027.064.333-88, para exercer o cargo de Secretario Municipal de Educacao do Município de
Art. 1 - NOMEAR o Sr. RICARDO GUIMARAES ARAUJO, inscrito no CPF
Eliseu Martins-PI.
624.503.953-34, para exercer o cargo de Secretario Municipal de Financas do Município de.
em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 - Revogam-se as disposicoes em contrarios.
Art.3-Revo
osicoes
govbr MARCOSAURELIO GUIM
govbr
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais