Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/12/2025

Ano XxilIl : Teresina (Pl) - Terga-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXXIV 351 4 ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA Gabinete do prefeito Avenida Barao de Santa Filon CNPJ - 06.554.240/0001-14 Id:0F8BEF8ADBC19469 Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA III -- limpeza e higienizacao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos animais. CAPiTULO IX DAS CLiNICAS E ABRIGOS ESTADO DO Piauí GAbinete dO preFEITCE enida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 64.945-000, Santa Filom CNPJ - 06.554.240/0001-14 Lei n. 13/2025, de 19 de Dezembro de 2025. Dispe sobre o parcelamento, uso e ocupagao Art. 38. A instalacao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servigos pelo Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario, relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei. Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos do solo no perimetro urbano do Município de Santa Filomena e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Filomena, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos. Art. 40. Sao vedadas: seguinte Lei: I - a realizacao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a animais; TiTULOI II - a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade; DAS DISPOSICOES GERAIS III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente Capitulo I indicada para salvaguardar a saude do animal; IV - a realizagao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins Das Disposigoes Preliminares meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao do comportamento natural da especie. Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes Art. 1o. Esta Lei estabelece normas e procedimentos relativos ao parcelamento, uso e sangoes administrativas: ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento Art. 2. Ficam sujeitas as disposigoes desta Lei a execugao de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos, de edificagoes publicas e particulares, bem como a realizagao de quaisquer planos, projetos, obras e servigos publicos e particulares, realizado; II - ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento do Município de Santa Filomena. que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organizagao fisico-territorial realizado; III -. a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento Paragrafo Unico. Sao nulas de pleno direito as licengas e autorizagoes expedidas em desacordo com esta Lei e com o Plano de Estruturacao Urbana, sujeitando o infrator a veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado. Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em dobro, alem de aplicacao para as pessoas juridicas, progressivamente: multa simples ou diaria, interdigao, embargo ou demoligao da obra. Capitulo II a. suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias; cassagao da licenca para funcionamento. Das Definigoes b. Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com a fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem. Art. 3. Para o efeito de aplicagao das normas de parcelamento, uso e ocupagao do solo, constantes desta Lei, as seguintes expressoes ficam assim definidas:. 10 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UMRs por animal, sem prejuizo I - ACRESCIMO OU AMPLIACAO: Ea obra que resulta no aumento do volume ou da das sangoes penais cabiveis; area construida total da edificagao existente; 2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em II - AFASTAMENTO OU RECUO: Ea distancia medida entre o limite externo da projegao horizontal da edificacao ea divisa do lote. Os afastamentos podem ser: dobro, alem de aplicagao, progressivamente: a. suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias; logradouros publicos; a) AFASTAMENTO FRONTAL: Quando se referir a divisa do imovel com um ou mais b. cassacao da licenca para funcionamento. CAPITULO X DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO b) AFASTAMENTO LATERAL: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes laterais vizinhos; c) AFASTAMENTO DE FUNDOs: Quando tiver relagao com as divisas dos lotes vizinhos de Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto nesta fundos; Lei. Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais deverao III- atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgagao e ao cumprimento desta Lei. ALINHAMENTO: Ea linha divisoria existente entre o lote eo logradouro publico;. IV- ALvARA: Eo documento que licencia a execugao de obras relativas a CAPITULO XI DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS- Ioteamentos, urbanizagao de areas, projetos de infraestrutura, projetos de edificacoes, bem como a localizacao eo funcionamento de atividades;. TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de programae licenciamento da construgao; APROVACAO DE PROJETO: Eo ato administrativo que precede ao de educacao continuada e conscientizagao da posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.. VI - AREA COBERTA: Ea medida da superficie da projecao, em plano horizontal, de qualquer coberta da edificacao, nela incluida superficies das projegoes de paredes, Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades de protegao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a posse responsavel. pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas; de animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal. VII - AREA CONSTRUiDA DO PAVIMENTO: Ea area de construgao de piso do CAPiTULO XII DAS DISPOSICOES FINAIS pavimento, inclusive as ocupadas por paredes e pilares, incluindo-se as areas comuns e excluindo-se os vazios de pogos de ventilacao e iluminacao; Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes edificacao; VIlI - AREA LIVRE DO LOTE: Ea superficie do lote nao ocupada pela projegao da orcamentarias proprias. Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei. IX - AREA "NON AEDIFICANDI" OU NAO EDIFICAVEL: Ea area situada ao longo e Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. nas margens dos recursos hidricos, das faixas de dominio de ferrovias, rodovias, vias e dutos, bem como no entorno de equipamentos urbanos, definida em leis federal, Santa Filomena 19 de De estadual ou Municipal, onde nao e permitida qualquer edificacao; X- govbr Fernando Andrade Coelho Prefeito Municipal AREA OcuPADA: Ea area do lote ocupada pela projegao horizontal da edificagao, nao sendo computados para o calculo dessa area, elementos componentes das fachadas, tais como: jardineiras, marquises, pergolas e beirais;

XXXIII - FUNDO DE LOTE: Ea divisa do lote oposta a frente;.
xxxiv - GLEBA: Ea porcao de terra, que ainda nao foi objeto de parcelamento do
empreendimentos no Município;
XXXVII - LINDEIRO: Eo que se limita ou e limitrofe;
xxxv- GABARITO: Estabelece a altura maxima das edificacoes para impedir a
intrusao visual de areas de valor paisagistico eo comprometimento das condigoes de
insolacao e iluminacao entre edificacoes;
XVI - AREA LIVRE: Ea superficie do lote nao ocupada pela edificacao;
XVII-AREAs INsTITucIONAIS: Sao as areas destinadas a instalagao de
equipamentos comunitarios.
solo;
xXXVI - INDICADORES URBANOS: Sao taxas, quocientes e indices com o objetivo
de disciplinar a edificacao das edificacoes e implantagao de atividades e
XXXVIII - LOTE:
o terreno servido de infraestrutura basica, resultante de
Ioteamento, desmembramento ou desdobro, cujas dimensoes atendam aos indices
urbanisticos definidos pelo Plano Diretor para a zona em que se situe. O lote esta
contido em uma quadra, com pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulacao
de veiculos;
xxxIX - LOTEAMENTO: Ea subdivisao da gleba em lotes, destinados a edificagao,
de circulacao de veiculos e logradouros publicos;.
XLIlI - REMEMBRAMENTO: Eo reagrupamento de dois ou mais lotes para formacao
de novos lotes;

Art. 6. O parcelamento do solo urbano, o uso ea ocupagao de terrenos, por quaisquer venida Barao de Santa Filomena, 130, centro, 6 das formas definidas nesta Lei, dependerao de previa autorizagao do orgao Municipal III. Administrativos: ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA REFEITURA MUNICIPALC Gabinete do prefeito .945-000, Santa Fil CNPJ- 06.554.240/0001-14 Art. 7. Por ocasiao da realizagao do parcelamento, uso ou ocupagao, em quaisquer de suas a) reserva de areas para utilizagao publica; modalidades, o interessado devera obedecer as restrig8es relativas as zonas de uso, aos padroes urbanisticos, indices urbanos de ocupagao e ao sistema viario basico, definidos em b) regularizagao fundiaria; competente. Lei. c) licenga para construir, de acordo com Codigo de Obras, Edificages e Posturas; Art. 8. Nao sera permitido o parcelamento do solo:. d) autorizacao para parcelamento, desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, em observancia ao Plano de Estruturagao Urbana. I - Nas areas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); IV. Juridicos: II - Em areas marginais aos cursos d'agua, em conformidade com a legislagao a) edificagao compulsoria; ambiental, na area compreendida numa faixa minima de 30m (trinta metros) da cota b) obrigagao de parcelamento ou remembramento; de cheia maxima;. III - Em areas de dominio ou servidao, relativas a rodovias, ferrovias e redes de alta c) desapropriagao; tensao; d) servidao administrativa; maio de 2012; IV - Nas areas de preservagao ambiental, definidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de e) limitagao urbanistica; V - Em terrenos baixos, alagadigos e sujeitos a inundagoes, antes de tomadas pelo f) tombamento, inventario, registros e vigilancia de imoveis; requerente, as providencias para assegurar o escoamento adequado das aguas; VI - Em areas aterradas com materiais nocivos a saude publica, sem que ja estejam g) direito real de concessao de uso; comprovadamente sanados qualquer risco de contaminacao; h) direito de superficie; edificagoes. VII - Em areas com condigoes geologicas nao aconselhaveis a implantagao de i) usucapiao especial; Art. 9. O projeto de parcelamento do solo aprovado pela Prefeitura Municipal devera j) reurbanizagao consorciada; ser averbado no Registro de Imoveis competente.. I) direito de preempcao. S 1. A partir da inscricao no Registro de Imoveis, transferem-se ao patrimonio publico 3 19. Lei Municipal especifica, para area delimitada pelo Perimetro Urbano, incluida no Plano Municipal, as areas verdes e institucionais, bem como as areas destinadas ao sistema de Estruturagao Urbana podera determinar o parcelamento, a edificagao ou a utilizagao viario e ao banco de terras. compulsoria do solo urbano nao edificado, subtilizado ou nao utilizado, devendo fixar as somente sera expedida mediante a prova de inscrigao deste no Registro de Imoveis. S 2. A licenca para construgao nos lotes resultantes de parcelamento do solo, condig8es e os prazos para implementagao da referida obrigagao. O proprietario sera notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigagao, devendo a notificagao ser averbada no cartorio de registro de imoveis. Capitulo II $ 2. O Poder Executivo Municipal criara uma estrutura administrativa para gerenciar o Dos Criterios para o Parcelamento do Solo sistema de planejamento urbano, capaz de assegurar a implementacao, fiscalizacao, parcelamento do solo urbano do Município de Santa Filomena, observando-se as Art. 10. Os criterios definidos neste capitulo deverao nortear os projetos de avaliagao e atualizagao do Plano de Estruturagao Urbana e nas respectivas Legislagao, ea institucionalizagao do planejamento como processo participativo diretrizes definidas no Plano Diretor Participativo. permanente. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CmDU sera parte Art. 11. Para efeito de aplicacao desta lei, o territorio do Município de Santa Filomena integrante e deliberativa das politicas urbanas municipais. urbano: fica dividido nas tres areas discriminadas neste artigo e delimitadas no zoneamento 3o. Decorridos cinco anos de cobranga do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo sem que o proprietario tenha cumprido a obrigagao de I - Area Rural; parcelamento, edificagao ou utilizagao, o Município podera proceder a desapropriagao II - Area de Protecao Especial - APE, para fins de preservacao de mananciais; do imovel, com pagamento em titulos da divida publica.. II - Area Urbana, definida pelo limite do perimetro urbano. $ 4. O proprietario urbano podera conceder a outrem o direito de superficie do seu Art.12. A Area Urbana, por sua vez, se divide em tres areas de urbanizacao distintas, e se definem como: registrada no cartorio de registro de imoveis. O direito de superficie abrange o direito terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura publica de utilizar o solo, o subsolo ou o espago aereo relativo ao terreno, na forma II - Area de Consolidagao Urbana: ACU; estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislagao urbanistica. A concessao do III - Area de Expansao Urbana: AEU. direito de superficie podera ser gratuita ou onerosa. 1. A Area de Urbanizagao Restrita - AUR corresponde as areas de preservagao dos. aquisigao de imovel urbano objeto de alienagao onerosa entre particulares. 5 5. O direito de preempgao confere ao Poder Publico Municipal preferencia para mananciais hidricos de abastecimento, as areas de nascente no Município e ainda. conforme e determinam os limites do crescimento da malha urbana.. S 2. A Area de Consolidagao Urbana - ACU corresponde a area urbanizada TiTULO II consolidada, que apresenta um numero grande de lotes vagos e infraestrutura ociosa. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO na qual a diretriz de ocupacao e melhorar o aproveitamento da infraestrutura instalada,. ocupando os vazios urbanos e lotes vagos. $ 3o. Area de Expansao Urbana - AEU corresponde a area reservada para expansao Capitulo I urbana e de chacaras a se desenvolver no momento em que a Area de Consolidacao Do Parcelamento do Solo Urbano Urbana estiver adensada. Art. 13. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao: I - ZCp-- Zona Comercial Principal; Art. 5%. Esta Lei estabelece normas complementares, relativas ao parcelamento do solo. II - ZCS -- Zonas Comerciais Secundarias;- III - ZPPH - Zona de Preservacao do Patrimonio Historico; Municipal, para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposigoes da Lei Federal n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, as peculiaridades do Município de Santa Filomena. IV - ZPA - Zona de Preservagao Ambiental; Paragrafo Unico. O parcelamento do solo para fins urbanos, que podera ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente sera permitido dentro do limite da area urbana, definida pela Lei de Organizagao Territorial do Município de Santa V - ZDI -- Zona do Distrito Industrial; VI - ZR -- Zonas Residenciais; VII - ZM - Zonas Mistas; VIII - ZE - Zonas de Expansao; IX - ZMI - Zonas de Mineragao; Filomena.

X - APP - Area de Preservacao Permanente;

ESTADO DO PIAU! Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO edificacoes, conforme Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Santa Filomena e do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. Prefeitura MUNICIPALDE CNPJ- 06.554.240/0001-14 V - 02 (duas) copias do levantamento planialtimetrico na escala 1:1000, com curvas 2. O projeto de parcelamento podera dispensar o Termo de Responsabilidade de profissional habilitado, quando abranger apenas 02 (dois) lotes, ou quando da incorporagao de pequena faixa de terreno ao lote contiguo, devendo esta de nivel de metro em metro, indicando os limites do terreno, e as vias oficiais proximas; VI - mapa de entorno, com relagao das areas de preservagao permanente, quando houver, com medidas de prevengao dos danos, para analise da necessidade de reestruturagao constar de escritura de transmissao. S 3. O loteador nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes, referentes a obras de loteamento e edificacoes.. Art. 37. Para aprovacao do projeto e obtencao de licenca para execucao do realizagao de estudos ambientais ou licenga do Orgao Ambiental competente; VII -localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes, e demais elementos fisicos existentes na gleba; seguintes documentos:e VilI - localizagao das rodovias, ferrovias, linhas de transmissao de energia eletrica, canais, adutoras, dutos e demais instalagoes com respectivas faixas de dominio; parcelamento, o proprietario ou seu representante legal tera de apresentar os I - comprovacao de propriedade da area considerada; II - requerimento de solicitagao de licenca para execugao do parcelamento; IX - indicagao e identificagao das vias de circulagao existentes no entorno da gleba, amarradas a pontos de referencia perfeitamente identificados planialtimetricamente; X - diregao e sentido do norte magnetico;. XI - tipo de uso a que o loteamento se destina. Art. 31. O loteador devera solicitar: II - projeto de drenagem completo; IV - certidoes negativas dos tributos federais, estaduais e municipais relativos ao imovel e certidao de onus reais;. I - ao orgao responsavel pelo abastecimento de agua e energia eletrica no Município, que se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de abastecer o futuro loteamento, emitindo, para tanto, documento que sera anexado ao processo de Consulta Previa; identificagoes. V - certidoes negativas de quaisquer dividas para com a municipalidade; VI - copia do documento da Consulta Previa;. VII - tres (03) vias, em copias heliograficas, do parcelamento, devidamente assinadas II - ao orgao responsavel pela coleta, tratamento e disposicao final de esgotos sanitarios que se manifeste oficialmente sobre a possibilidade de atender ao futuro Ioteamento, emitindo, para tanto, documento que sera anexado ao processo de consulta previa. indicagoes: e datadas pelo proprietario e profissional autor do projeto, com respectivas S 1. Recebida a solicitagao de Consulta Previa, o orgao competente tera (30) trinta dias para emissao de documento sobre a viabilidade do parcelamento, com indicagoes VIlI - outros documentos exigidos pelas legislagoes Federal e Estadual. Art. 38. O projeto de parcelamento devera ser composto dos seguintes elementos: I - planta geral de parcelamento, na escala 1:1o0o, na qual constem as seguintes e eventuais sugestoes julgadas necessarias.. 2. Nos parcelamentos realizados nas areas de expansao urbana, onde nao houver a) o sistema de vias, com a respectiva hierarquia e dimensao; infraestrutura basica, a implantagao desta sera de responsabilidade do loteador. 3 3. As indicagoes contidas no documento de Consulta Previa terao validade pelo b) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulagao, pragas e passeios, de acordo com o Codigo de Obras e Posturas; prazo de um ano.. letras maiusculas; c) curvas de nivel, de metro em metro, do local determinado na planta da cidade; Capitulo IV d) subdivisao das quadras em lotes, com as dimensoes ea identificagao destas quadras por Da Apresentagao e Aprovagao de Projetos Art. 32. O interessado devera elaborar projeto de parcelamento, atendendo as indicagoes contidas na Consulta Previa e demais exigencias desta lei. e) dimensses lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangencia e Art. 33. O projeto do parcelamento devera ser apreciado pelo orgao competente, no parcelamento; prazo de 60 (sessenta) dias uteis, contados da data de sua entrada no protocolo. angulos centrais das vias perfeitamente identificados; f) indicagao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados no projeto de 1. O prazo estabelecido neste artigo sera alterado, com possibilidade de g) indicagao, em planta e perfis, de todas as linhas de escoamento de aguas pluviais; prorrogacoes, quando o projeto tiver de ser submetido a apreciacao de outros orgaos, em fungao da necessidade de quaisquer esclarecimentos ou definigoes. h) indicagao dos indices urbanisticos das categorias de uso previstos; $ 2. Na hipotese da documentacao estar incompleta ou, se for necessaria qualquer i) localizagao dos cursos d'agua, bosques, arvores frondosas, construgoes e demais elementos diligencia, o prazo gasto pelo interessado para atender as diligencias, sera descontado fisicos existentes na gleba; da data inicial a que se refere o "caput" deste artigo. j) lotes devidamente dimensionados e identificados por numeros; 3. Passado o prazo para a manifestagao da administragao sem que haja a apreciagao do projeto de parcelamento, devera o interessado recorre ao Conselho k) identificagao das areas verdes, lotes destinados ao banco de terras e areas de uso Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDu, para que este tome as medidas institucional, com respectivas dimensoes e percentual que representa com relagao a area total necessarias. do parcelamento; S 4. Nao se aplica o paragrafo 3' deste artigo, caso o loteador nao tenha apresentado a documentagao completa ou nao tenha prestado os esclarecimentos solicitados pelo I) equipamentos comunitarios e areas nao edificaveis, quando existirem; Poder Publico Municipal. Art. 34. Quaisquer alteragoes em projetos de parcelamento dependerao da previa m) calculo analitico das areas de todo o parcelamento (lotes, quadras, areas verdes, areas institucionais, banco de terras e vias projetadas); autorizagao do orgao Municipal competente, obedecidas as disposigoes desta Lei. Art. 35. Cabera ao Estado, atraves da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do II - planta de situagao na escala 1:5o0o, com localizagao precisa da area em questao e Estado, o exame ea anuencia previa para a aprovagao, pelo Município, de loteamento e desmembramento nas seguintes condigoes:. identificagao do norte magnetico, das vias oficiais proximas e divisas da gleba, conforme descricao constante no documento de propriedade. I - quando localizados em area de interesse especial, tais como: as de protegao aos III - memorial descritivo da obra, contendo: mananciais, ou ao patrimonio cultural, historico, paisagistico e arqueologico, assim definidas por lei estadual ou federal; a) Descrigao sucinta do loteamento, com suas caracteristicas, ea fixagao das areas de uso, com descrigao do uso predominante; II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em area limitrofe do Município, ou que pertenga a mais de um Município; b) As condigoes urbanisticas do loteamento e, quando for o caso, as limitagoes que incidem III - quando o loteamento abranger area superior a 100ha (cem hectares). sobre os lotes e suas construgoes, alem daquelas constantes das diretrizes fixadas; Art. 36. O projeto de parcelamento devera ser realizado por profissional habilitado, c) Relagao das obras e melhoramentos que ficarao a cargo do proprietario e das que ficarao a legalmente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e cargo dos poderes municipais; d) A indicagao das areas publicas que passarao ao dominio do Município no ato do registro do loteamento; inscrito no Registro Profissional da Prefeitura Municipal de Santa Filomena. S 1%. O profissional responsavel pelo projeto de parcelamento nao podera ter antecedentes de irregularidades ainda pendentes em obras de loteamentos e

Da Aprovagao, do Registro e da Execugao do Parcelamento
Capitulo VI
Art. 52. Os casos omissos serao encaminhados ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano - CMDU para apreciacao, com posterior homologacao pelo
orgao Municipal competente.
VI - valorizar o espaco urbano.
Art. 51. O prazo para termino da obra podera ser prorrogado por mais 06 (seis)
meses, desde que seja apresentado um novo cronograma, que detalhe com precisao
datas e obras a serem cumpridas, sendo necessaria a apreciacao do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
IV - evitar a degradacao do ambiente;
V - orientar a expansao urbana;
tracado do sistema viario, definidos na legislacao..
Art. 47. Todas as quadras deverao ser delimitadas atraves da fixacao de marcos de
pedra ou concreto, com secao transversal de 15 x 15 cm (quinze por quinze
centimetros) e altura util de 15 cm quinze centimetros)
Art. 55. A Zona Urbana do Município de Santa Filomena divide-se nas seguintes
areas:
Paragrafo Unico. Nao podera ser dado outro destino as areas de dominio publico,
mencionadas neste artigo, reservando-se ao loteador ou a comunidade do loteamento,
o direito de reivindica-las, em nao se verificando o cumprimento dos fins especificados.
Art. 45. vetado vender, ou prometer vender, parcela de loteamento ou
desmembramento sem a aprovacao final do parcelamento e devido registro imobiliario.
Art. 46. A execucao de obras de sistema viario compreendera, no minimo, a abertura
das vias de circulacao, pavimentacao das vias, servigos de terraplanagem e
assentamento dos meios-fios laterais, de acordo com as diretrizes e alinhamento do
Art. 48. Os terrenos de uso publico, destinados a implantacao de areas verdes e
institucionais nao deverao ser desmatados, sem projeto de arborizagao e urbanismo
definidos.
Paragrafo Unico. As areas verdes e as de preservacao, e margens de rios, tambem
devem ser demarcadas.
expedicao da licenca para a sua execucao.
Paragrafo Unico. O inicio das obras e caracterizado pelos servigos de abertura de vias
de circulagao.
Art. 41. A aprovagao do parcelamento sera dividida em duas fases:.
I - aprovacao do projeto de parcelamento, quando e concedida a licenca para
execucao das obras do parcelamento
- apos a conclusao das obras de implantacao do parcelamento,
sob
execucao das mesmas, mediante a qual sera aprovado o parcelamento, eo loteador
podera realizar o registro imobiliario ea comercializacao.
Art. 42. Apos a aprovacao do projeto de loteamento eo termino das obras, o
proprietario solicitara ao orgao Municipal competente a verificaao da execugao das
obras sob sua responsabilidade, que consistirao no minimo de:
I - demarcacao dos lotes, quadras e logradouros;.
II - execucao das vias de circulagao e passeios;
III - obras de escoamento das aguas pluviais..
Paragrafo Unico. Nos casos em que o loteador for o responsavel pelas obras de
abastecimento d'agua, esgotamento sanitario e energia eletrica, devera este
apresentar os projetos aprovados eo cronograma de execucao, com duracao maxima
de 2 (dois) anos, acompanhado do competente instrumento de garantia para execucao
das obras.
Art. 43. Aprovado o loteamento ou desmembramento, o loteador devera submete-lo
ao Registro Imobiliario dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade
da aprovacao.
S 1. O registro de loteamento ou desmembramento, bem como os contratos e demais
disposigoes pertinentes, reger-se-ao pela Lei Federal n' 6.766, de 19 de dezembro de
1979.
S 2. Expirado o prazo de validade da aprovacao, o projeto ficara sujeito as
adaptagoes da legislagao em vigor.
Art. 44. No ato do registro do loteamento, passam a integrar o dominio do Município,
as vias, as areas institucionais, as areas verdes, as areas que compoem o banco de
terras, e outros equipamentos urbanos e comunitarios, constantes do projeto e do
memorial descritivo, devendo o loteador apresentar certidao passada pelo Cartorio de
Registro de Imoveis, comprovando que cumpriu todos os requisitos legais
e) A enumeragao dos equipan
dos servigos publicos ou de
utilidade publica, areas de preservagao
adjacencias;
f) Cronograma de execugao das obras, com prazo maximo de 2 (dois) anos para a sua
implantagao, sob pena de caducidade do licenciamento;

ESTADO DO Piauí d) Grupo 4 - Usos institucionais incluidos nos Grupos 1 e 2, como biblioteca, museu e instituto cultural que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protegao da CNPJ- 06.554.240/0001-14 ambiental. V - Industrial: Art. 56. Ficam criadas as seguintes zonas de uso e unidades de conservagao: Prefeitura Municipal DE SANTA FILOMENA GABINETE DO PREFEITO I - ZCP-- Zona Comercial Principal; II - zCS -- Zonas Comerciais Secundarias; a) Grupo 1 - Ind 1 - 1.NP - Industrias nao poluentes e de pequeno porte (lote maximo: 540m2); b) Grupo 2 - Ind 2 - I.PP - Industrias nao poluentes e de medio porte (lote maximo: 720m2); II - PPH - Zona de Preservagao do Patrimonio Historico; IV - ZPA -- Zona de Preservacao Ambiental; c) Grupo 3 -- Ind 3 - I.MP - Industrias que nao se enquadram nos Grupos 1 e 2. Paragrafo Unico: A localizagao dos usos Adequados (A), Nao Permitidos (NP) eV - ZDI Zona do Distrito Industrial; VI - ZR -- Zonas Residenciais; Restrito (R), nas diversas Areas, sao os definidos pelo Poder Executivo. Art. 58. De acordo com a area em que se situa, o uso de uma gleba, de um lote ou de VII - ZM -- Zonas Mistas; VIII - ZE - Zonas de Expansao; como: IX - ZMI -- Zonas de Mineracao; uma edificagao, aprovado anteriormente a data de vigencia desta Lei, sera classificado X - APP - Area de Preservagao Permanente;. XI - AV - Area Verde; 1. A ZCP compreende a regiao comercial definido em regulamento; I - Adequado (A): e aquele compativel com a Area Urbana e corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano de Estruturagao Urbana; 2. As ZCS serao definidas conforme o crescimento habitacional e economico dos bairros, no entanto, tendo por ja definidas as vias principais destes.. II - Nao Permitido (NP): e aquele que apresenta caracteristicas incompativeis com a Area Urbana ou corredor viario a ser implantado, de acordo com as diretrizes do Plano S 3. A zDI compreende a area destinada ao Distrito Industrial definida em regulamento. de Estruturacao Urbana; III - Restritivo (R): eo que podera apresentar algum tipo de restricao para que se torne s 4o. A ZE compreende as areas destinadas a implantagao de programas s compativel com a Area Urbana ou corredor viario em que sera implantado, de acordo habitacionais de interesse social. S 5o. A ZPA compreende as areas de interesse ambiental que o poder publico deseje com as diretrizes do Plano de Estruturagao Urbano. Paragrafo Unico. No caso de empreendimentos que apresentem uso restritivo e criar, preservar, conservar e recuperar, destinadas a proteger ocorrencias ambientais CMDU. necessario, para aprovagao da sua implementagao, uma analise especifica pelo orgao isoladas, paisagens naturais ou remanescentes de vegetagao significativa e proteger e Municipal competente e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano preservar os recursos hidricos. S 6. A ZPPH compreende a paisagem urbana historica preservada e percebida pelos Art. 59. Nao sera admitida a substituicao do uso nao permitido por qualquer outro uso nao permitido, que agrave a desconformidade com relagao as exigencias desta Lei. turistas; 3 7. A APP compreende as areas de preservagao permanente definidas no Plano Diretor Participativo. TiTULO IV 3 8. A AV compreende as areas verdes, entendidas aqui como o conjunto de pragas,. DA OCUPACAO DO SOLO jardins e espagos de lazer abertos e demais areas de loteamentos com destinagao legal de areas verdes. Capitulo I Art. 57. Os principais usos do solo na zona urbana sao:. I - Residencial: Disposigoes Gerais a) R1 - Residencial Unifamiliar: uma unidade habitacional por lote; Art. 60. Sao utilizados os seguintes instrumentos de controle urbanistico nas Areas de Ocupacao Urbana: indice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupacao (TO), Taxa de b) R2 - Residencial Multifamiliar: uma unica edificagao, com mais de uma unidade Permeabilidade (TP), Gabarito (G), Afastamento (A), e Lote Minimo (LM), com o habitacional por lote, agrupadas verticalmente; c) RIs - Conjuntos Residenciais de Interesse Social - estes conjuntos sao destinados a objetivo de adequar as edificacoes as caracteristicas da Area na qual esta inserida, conforme o disposto na Tabela de Ocupacao do Solo.. populagao de baixa, visando solucionar os problemas de deficit habitacional; Art. 61. Ficam expressamente vedadas quaisquer obras de ampliagao ou reforma nas d) Misto: M1 - O uso misto ocorre quando uma atividade comercial, de servigo ou industrial nao poluente estabelecida juntamente com o uso residencial; edificagoes, instalagoes e equipamentos, com ou sem mudanca de sua atividade originaria, em desacordo com o regime urbanistico estabelecido para as areas onde se II - Comercial: Iocaliza o imovel. a) Grupo 1 -- C1 - Estabelecimentos comerciais varejistas de genero de primeira necessidade ou especializados, porem com abrangencia local, compativel com o uso residencial;. Paragrafo Unico. Fica vetada a construgao sobre as areas que devem ser mantidas livres, em razao da taxa de ocupacao, dos indices de aproveitamento, e afastamentos, b) Grupo 2 - C2 - Estabelecimentos comerciais diversificados, com abrangencia central; c) Grupo 3 - C3 - grandes estabelecimentos comerciais, geradores de algum tipo de incomodo objeto de alienacao. terem atingido os seus valores maximos, ainda que as referidas areas tenham sido e principalmente de trafego; d) Grupo 4 - C4 - Estabelecimentos comerciais dos Grupos 1 e 2, que sejam compativeis com Art. 62. E permitida a construgao de varanda em um dos recuos laterais, desde que atividades de lazer e turismo, e adequados para as areas de interesse ambiental, como lojas de dentro do proprio lote. ocupe apenas 1/3 do comprimento do terreno e as aguas do telhado caiam para artesanato, restaurantes e lanchonetes; III - Servigos: a) Grupo 1 - S1 - Servigos domesticos de primeira necessidade, ou especializados, porem com Art. 63. O pavimento terreo em pilotis, quando livre e desembaracado, e sem qualquer vedacao, a nao ser a caixa de escada e/ou de elevadores, nao sera abrangencia local, compativel com o uso residencial; computado para efeito de calculo de coeficiente de aproveitamento. b) Grupo 2 - S2 - Servigos diversificados, com abrangencia central; Paragrafo Unico. O pavimento terreo em pilotis quando utilizado como area de lazer c) Grupo 3 -- S3 - grandes estabelecimentos de servigos, geralmente de abrangencia regional, privada ou como estacionamento, entre outros, uso de cunho privado, sera geradores de diversos incomodos de trafego, seguranga e poluigao; considerado como area construida, sendo portanto, computado para efeito de calculo d) Grupo 4 -- S4 - Servigos incluidos nos Grupos 1 e 2, como albergue, pousada, hotel e teatro, de coeficiente de aproveitamento. que sejam compativeis com atividades de lazer e turismo e areas de protegao ambiental; Art. 64. Os conjuntos de predios residenciais ou mistos implantados em um mesmo IV - Institucional: blocos. Iote/terreno deverao ter afastamento entre eles de no minimo 6,0m (seis metros) entre a) Grupo 1 - 11 - Nesta categoria estao os usos institucionais de ambito local, como postos de saude, posto policial, agencia de correios, etc.; Art. 65. Nao serao computados para calculo de taxa de ocupacao e indice de b) Grupo 2 - I2 - Os usos institucionais deste grupo sao: centros de saude, orgaos de c) Grupo 3 -- I3 - grandes equipamentos institucionais, geralmente de abrangencia regional, geradores de algum tipo de impacto como ambiental, de trafego ou seguranga. Sao exemplos I - pergolados, em que o espacamento entre os elementos seja menor ou igual a 3 previdencia social, delegacias de policia, etc.; aproveitamento: (tres) vezes a largura dos mesmos, respeitando um espacamento minimo de 0,15 (quinze centimetros); II - beirais; desta categoria: quartel militar, presidio e subestagao de energia;

Art. 75. As infracoes a esta Lei serao apuradas mediante processo administrativo
proprio, iniciado com a lavratura do auto de infragao, em tres vias, observados os ritos
Art. 76. O auto de infragao sera lavrado pela autoridade competente que a houver
constatado, e devera conter

Art. 85. As irregularidades dos responsaveis tecnicos, constatadas nos processos de
parcelamento do solo, serao devidamente anotadas no registro Profissional da
Prefeitura Municipal.
S 11. A autoridade administrativa podera aplicar a pena de multa cumulativamente
A FILOMEN
com a de embargo, quando o infrator ou responsavel nao cumprir a determinagao de
CNPJ-06.554.240/0001-14
regularizacao.
12. Nas hipoteses de descumprimento do projeto aprovado, de condicao
estabelecida no alvara de licenca e da imposicao de embargos, ou demoligao, a
autoridade administrativa devera cassar a respectiva licenca..
Art. 88. Nos casos de reincidencia, a multa prevista no inciso II do artigo anterior sera
S 1. O profissional, quando infrator reincidente, recebera inicialmente pena de.
suspensao de um (01) ano de todas as atividades junto a Prefeitura.
criterios que forem estabelecidos em regulamento, sem prejuizo de aplicacao
$ 2. Em casos mais graves, a Prefeitura notificara o impedimento e nao aceitara para
cumulativa de outras sancoes cabiveis, a criterio da autoridade competente.
Reincidente, para os efeitos desta Lei, eo infrator ou responsavel
Art. 86. As irregularidades de qualquer loteador serao devidamente anotadas nos.
que cometer nova infragao da mesma natureza, qualquer que tenha sido o local onde
se verifique a infracao anterior.
Paragrafo Unico. O loteador infrator nao podera apresentar planos de parcelamento do.
Art. 89. A regularizacao das infracoes a presente Lei correspondera, combinada ou
solo ou outras obras para aprovacao junto a Prefeitura Municipal, se a sua situagao
isoladamente:
nao estiver regularizada, e, em caso de ser reincidente, a Prefeitura podera aplicar-Ihe
a adequacao aos correspondentes projetos aprovados de edificacao, obra,
pena de suspensao, por periodo nao inferior a 2 (dois) meses e nao superior a 2 (dois)
parcelamento e de suas ampliacoes, de usos e respectivas alteracoes;
II - ao licenciamento de obras, edificagoes e usos;
Art. 87. Pelo descumprimento das disposicoes previstas nesta Lei, de seu
III - ao cumprimento das providencias exigidas pela autoridade competente e
regulamento e demais atos normativos complementares e sem prejuizo de outras
destinadas a reparacao dos danos efetivos ou a prevencao dos danos potenciais, nas
sancoes civis e penais, serao aplicadas aos infratores as seguintes sancoes
condicoes previstas nesta Lei
I - advertencia, por escrito, com prazo de 10 dez) dias para a regularizacao da
Paragrafo Unico. As multas poderao sofrer reducao de ate 90% (noventa por cento),
situacao, nos casos de primeira infracao, quando nao haja motivo relevante que
quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade que aplicou a
justifique a imediata aplicacao das penalidades de multa, multa diaria, interdigao,
penalidade, se obrigar a adocao das medidas especificas para corrigir a irregularidade,
num prazo maximo de 60 dias..
sua natureza
Art. 90. Da aplicacao das penalidades previstas nesta Lei, cabera recurso, sem efeito
suspensivo e no prazo fixado em regulamento, para a autoridade imediatamente
III - multa diaria de 5 (cinco) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, por
metro quadrado, em caso de nao cumprimento da regularizacao, no prazo fixado pela
superior a que tenha imposto a sancao.
Paragrafo Unico. Em tal hipotese, o recurso administrativo so sera recebido se o
IV - interdigao de atividades, temporaria ou definitiva, para os casos de infracao.
recorrente garantir o recurso na forma prevista em regulamento, comprovando o
efetivo e previo recolhimento no orgao arrecadador competente, do valor da multa
V - embargo, total ou parcial, de obra ou edificacao, iniciada sem aprovacao, ou em
simples, que Ihe tiver sido aplicada.
desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas
Art. 91. Das decisoes definitivas proferidas pelas autoridades competentes, cabera
recurso dirigido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU.
VI - demoligao ou restauragao de obra ou edificagao, que contrarie as normas desta
Art. 92. Quando imposta a penalidade de multa, a mesma devera ser recolhida aos
cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser inscrita na divida ativa
VII - apreensao das maquinas, instrumentos e do material usados para cometimento
do Município para efeito de cobranca judicial, na forma da legislacao pertinente
Art. 93. Transcorridos os prazos para apresentagao de defesa ou interposigao de
cassacao do alvara de autorizacao de localizacao ou funcionamento no
recurso, ou julgadas aquelas pegas e mantidas a decisao da autoridade competente, a
materia constituira coisa julgada na esfera administrativa.
IX - perda ou restrigao de incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Município.
Art. 94. Correrao por conta do infrator ou responsavel todos os custos, despesas eS 1o.A pena de multa simples consiste na aplicacao de sancao em dinheiro a ser paga
pelo infrator, no prazo que lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma:
quaisquer outros prejuizos decorrentes, direta ou indiretamente, de infracoes
a) Classe 1 - de 300 (trezentas) a 500 (quinhentas) vezes o valor da UFR;
estabelecidas nesta Lei.
Art. 95. A cobranca judicial das multas sera efetuada pelo orgao competente do
b)Classe 2- de 100 (cem) a 300 (trezentas) vezes o valor da UFR;
Município, que procedera a sua inscricao como divida ativa e execucao, nos termos da
c) Classe 3-de 50 (cinquenta) a 100 (cem)vezes o valor da UFR.
legislacao pertinente.
S 2. A multa, simples ou diaria, sera imposta em fungao da natureza e amplitude da
Art. 96. A aplicagao de sancoes as infracoes ao disposto na presente Lei nao
infracao, combinadas com a dimensao da area do imovel, onde tenha sido praticada,
impedira a incidencia de outras penalidades, por agao de outros orgaos e entidades
federais, estaduais e municipais
S 3o.A multa simples ea advertencia poderao ser aplicadas simultaneamente
Art. 97. Na hipotese de extincao da Unidade Fiscal de Referencia - UFR, devera ser
4o. A multa diaria sera devida por todo o periodo compreendido desde sua
adotado, para o fim de apuracao do valor da multa, o sistema que for previsto em
imposicao, ate a correcao da irregularidade, devidamente comprovada pela autoridade
legislacao Municipal ou federal..
Art. 98. Constituem procedimentos prejudiciais a utilizacao do solo ea orientacao do
S 5o. A multa diaria podera ser suspensa por prazo nao superior a 90 (noventa) dias,
desenvolvimento fisico-territorial, desejaveis sede Municipal de Santa Filomena, e
se a autoridade administrativa deferir, motivadamente, requerimento do infrator ou
passiveis de sancoes
6o. Findo o prazo de suspensao, sem que o infrator ou responsavel regularize aI - acelerar o processo de erosao de terras, comprometendo a estabilidade ou
situacao, nos termos desta Lei, a multa diaria voltara a incidir automaticamente.
modificando a composigao e disposigao das camadas do solo, prejudicando a
$ 7. Na hipotese do paragrafo anterior ou de agravamento da situacao, a multa diaria
porosidade, permeabilidade e inclinacao dos planos de clivagem, cuja penalidade
podera ser agravada, a qualquer tempo, ate o dobro de seu valor diario, devendo
consiste em multa de classe 1, e restauracao;
assim perdurar ate a completa regularizacao da situacao decorrente da infragao.
II - concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regiao ou desfigurar aS 8o.As penalidades de interdicao, embargo e demolicao poderao ser aplicadas sem
paisagem, cuja penalidade consiste em multa da classe 1 e demolicao ou restauracao
prejuizo daquelas previstas nos incisos II e IlII deste artigo..
IlI - comprometer o desenvolvimento das especies vegetais em logradouros publicos,
S 9. Demolicao ou restauracao consiste na determinacao administrativa para que o
cuja penalidade consiste em multa da classe 3;
agente faca, as suas expensas, demolicao total ou parcial da obra ou, ainda, a
restauragao da situacao existente anteriormente ao fato que deu lugar a sua aplicacao.
IV - concorrer para modificar, de forma prejudicial, o escoamento de agua de
S 10. Recusando-se o infrator a executar a demoligao ou a restauracao, a Prefeitura
superficie ea velocidade dos cursos d'agua, cuja penalidade consiste em multa da
podera faze-lo, cobrando por via administrativa ou judicial o custo do servico.
classe 1 e restauragao;