Município: Arraial
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 08/01/2025

Art. 22 - permitida a matricula de alunos sem comprovagao de escolaridade anterior a partir
do 2 Ano do Ensino Fundamental, cabendo a escola a responsabilidade de aplicar a avaliacao
diagnostica para classificacao do aluno no ano correspondente ao seu nivel de
desenvolvimento e aprendizagem, conforme legislacao em vigor.
Ensino levando em consideracao a idade minima de 15 (quinze) anos, conforme legislacao
vigente, obedecendo a Resolução CNE/CEB No 03/2010, Resolugao CEE/PI No 061/2015 e
Resolução CNE/CEB N 01/2021.
Art. 17 - Para a organizacao das turmas, a SEMED estabelece o numero de alunos por turmas,
obedecendo aos criterios pedagogicos que visam a compatibilizar a otimizacao da
aprendizagem com a demanda escolar, de acordo com o anexo II.
Art. 13 - Em cumprimento ao que disp8e o art. 12 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, os
alunos com idade igual ou inferior a 17 (dezessete) anos so poderao ser matriculados ou
transferidos para o periodo noturno em decorrencia da falta de vagas no diurno e com
autorizacao expressa dos pais ou responsaveis legais, obedecendo ao disposto a seguir
Art. 16 - A Escola devera efetuar a matricula dos estudantes de acordo com o numero de
alunos estabelecido neste Edital e respeitando o limite de sua capacidade fisica;
Art. 21 - A falta da Certidao de Nascimento nao se constituira impedimento a matricula no
Ensino Fundamental, devendo a Escola orientar os pais ou responsaveis legais quanto aos
procedimentos para aquisicao do documento, ficando os mesmos obrigados a regularizacao no
prazo de 30 (trinta) dias subsequentes a matricula.
15 (quinze) anos de idade apos a data da matricula.
Art. 23- Estudantes LGBTQIA+, travestis e transexuais da Educacao Basica poderao usar o
nome social na matricula e nos registros escolares, conforme Parecer CNE/CP N 14/2017,
aprovado em 12 de setembro de 2017, Resolução CNE/CP No 1/2018, de 19 de janeiro de
2018, Decreto Estadual No 14.602 de 10/10/2011, Lei Ordinaria N 5.431 de 29/12/2004, e
Instrucao Normativa SUEB N 002/2019, garantindo o respeito a identidade de genero, bem
como minimizar casos de "bullying" e evasao escolar por preconceito e outras violencias,
cumprindo o que preceitua as legislagoes vigentes que primam pelos direitos humanos na
educagao, garantindo a inclusao, que se realiza respeitando-se as diferengas.
1 Alunos maiores de 18 (dezoito) anos podem solicitar o uso do nome social durante a
matricula ou a qualquer momento sem a necessidade de mediacao..
(Continua na proxima pagina)
DA ORGANIZACAO DAS TURMAS
CAPITULO III
Art. 14 - As matriculas para a Educagao de Jovens e Adultos - EJA permanecerao nas
Escolas, que ofertaram esta modalidade de ensino em 2025, respeitando o limite de numero de.
alunos por turma, estabelecido neste Edital.
- Nas Escolas que ofertaram EJA, no Ensino Fundamental e nas que nao ofereceram essas
etapas, em 2025 poderao oferecer, desde que tenham demanda de oferta, e autorizagao do
CME /SME, respeitando o limite de numero de alunos estabelecido neste Edital;
1 - O aluno que ate a data da matricula estiver fora da faixa etaria de ingressar no Ensino
Fundamental regular, 06 (seis) a 14 (quatorze) anos, devera ser matriculado na Educacao de
Jovens e Adultos, conforme art. 37 da LDBEN No 9.394/1996.
s 2o - A Educacao de Jovens e Adultos podera tambem ser ofertada no turno diurno, desde
que a escola possua espago fisico e demanda para este fim e com previa autorizagao do CME
/SME.
- A matricula dos alunos para o Ensino Fundamental na Modalidade EJA, nas Escolas, sera
realizada na oferta presencial e obedecera ao Edital de Matricula do Sistema Municipal de