Município: Jurema
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

486
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Janeiro de 2025 - Edicao VCCLI

projetos de regularizagao fundiaria, estabelecer diretrizes e gerir as agoes visando a
de$tinagao de interesse social das propriedades.
Prefeitura Municipal DE LAGOA DO SITIO
Art. 9o - Sao atribuigoes do Diretor de Vistoria e Fiscalizacao de Imoveis, efetuar
vistorias de imoveis, verificar e vistoriar as obras que Ihe paregam em desacordo com as
normas vigentes, acompanhar os engenheiros da Prefeitura nas inspegoes e vistorias
realizadas em sua jurisdigao, verificar e apresentar relatorios de suas atividades e manter
LEIMUNICIPAL N390/2025
LAgOA DO SiTIO - PI, 29 DE jAneIRO DE 2025.
a chefia informada sobre as irregularidades encontradas.
obre a criagao da C
Art. 10 - Fica delegada a Coordenadoria Municipal de Regularizacao de Imoveis, a
competencia para iniciar a elaboracao dos regulamentos e atos necessarios para a
implementacao do Processo da Regularizacao Fundiaria - REURB no Município, de
O.prefeito Municipal de Lagoa dO SitiO, estadO dO Piauí, senhor
Lagoa do Sitio -- PI, observando os limites da Lei.
JOSE
oelaCF/1988
Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei Municipal, correrao
A Câmara Municipal APROVOU E EU SANCIONO I
por conta de dotagao orcamentaria proprias do Tesouro Municipal, prevista na Lei
Orgamentaria Anual.
Art.1
ambito da Prefeitura Mun
de Lagoa do Sitio -Pl, a
Coordena
Art. 12 - A presente Lei Municipal entra em vigor a partir de sua publicacao,
Sitio
reyogadas todas as disposigoes em contrario.
necessaria ao seu funcionamento.
adoria Municipal de Regularizagao de Imoveis do Município de
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa do Sitio - Pl, 29 de janeiro de 2025.
- PI, tem por finalidade cc
de Imoveis Urbanos e
30-A Reg
deipar
Sose sawie de Moura esiv?
os lotes, as vias de circulacao e as areas des
nadas a uso publico, quand
foro caso.
ordenadoria Municipal de Regularizacao de Imoveis d
Prefeito Municipal
ir os fins sociais da propriedade, Imovel Urbana e Rural no ambito do
Município de Lagoa do Sitio-PI

Prefeitura Municipal de Jurema
JUREMA-PI
Municipal;
Praga Nossa Senhora Perpeuo SocorroN11-Centro-Jurema-PI
CEP64782-000-For
/Fax 89 3591 0005
te n kiste
CNPJ:01.612.585/0001-63
os imoveis urbanos e rurais atraves de agoes articuladas com orgaos e Secretaras
. viabilizar, atraves do Setor Juridico Municipal, pleitos administrativos ou judiciais, en
finalidade auxiliar a Politica
Regularizagao dos Imoveis do Município de Lagoa do Sitio -- PI;
ATO DE AUTORIZACAO DE CONTRATACAO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 001.000033/2025
O DESENVOLVIMENTO CONTINUA
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 012/2025
CONsIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitagao, que foi
VI incentivar a instauragao de processos para Usucapiao Administrativo, Urbano e Rural
devidamente justificado, tanto pela razao da escolha do prestador de servigos, quanto pela justificativa dos
no ambito do Município de Lagoa do Sitio - PI para fins de regularizacao fundiaria dos
imoveis;
pregos, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;
CONsIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o
contratado possui habilitagao e qualificacao minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo
promova acoes judicias, com base no Estatuto das Cidades e nas demais Leis correlata
74, inciso Il, da Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021
VIII - acompanhar a emissao de titulo definitivo de Imoveis Urbanos e Rurais, para fins de
CONSIDERANDO que o_PARECER TECNICO da Comissao de ContrataCao que preve que a
moradia, promovendo, tambem, melhorias no ambiente e desenvolvendo a funcao social;
INEXIGIBILIDADE DE Licitação esta em conformidade ao disposto no artigo 74, INC V, da Lei Federal
IX criar mecanismo para a emissao de titulo que garantira o direito real sobre o imovel,
14.133/2021;
oo$sibilitando a regularizacao perante o Cartorio de Registro de Imoveis;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigencias legais e os
requisitos minimos para a contratacao;
- promover a constante atualizagao dos cadastros imobiliarios, mantendo um banco de
No uso das atribuigoes que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021
dados atual dos imoveis do territorio do Município;
AUTORIZO A INEXiGIBILIDADE DE Licitação 012/2025, nos termos descritos abaixo:
xI- manter atualizado o banco de dados de identificagao do proprietario do imovel,
Objeto a ser contratado:
LOCACAO DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA ABDIAS NEVES, 965 -
venal;
ALDEIA, SAO RAIMUNDO NONATO/PI, COM 09 COMODOS (05
XI - acompanhar e monitorar o parcelamento do solo urbano e rural, abertura e
QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 GARAGEM COBERTA. 02
atyalizagao de logradouros publicos, numeragao das unidades imobiliarias urbanos e das
AREAS DE SERVICO) E 02 CAIXAS D'AGUA, EM OTIMO ESTADO DE
edificacoes;
CONSERVACAO, PARA USO POR PARTE DA Secretaria
xill - desempenhar outras atividades e servigos que nao estejam elencados acima, mas
Municipal DE EDUCACAO DO Município DE JUREMA-PI
Locador: ALBERTO DA SILVA RIBEIRO - CPF: 532.332.718-91
Art. 5o - O banco de dados relativo ao cadastro de Imoveis Urbanos e Rurais, pre
Prazo de Vigencia: Ate 31 de dezembro de 2025
existentes passa a ser administrado e controlado pela Equipe da Coordenadoria Municipal
Valor Total: R$ 19.200,00 (Dezenove mil e Duzentos Reais)
de Regularizagao de Imoveis do Município de Lagoa do Sitio - PI.
Fundamento Legal: Art.74, Inciso V, da Lei 14.131/2021, de 1 de abril de 2021.
Art. 6o - A reivindicacao, formalizagao e legalizagao de documentos necessarios
Sitio - pi, tica ao encargo da Coordenadoria Municipal de Regularizagao de Imoveis do
o de titulo de
de do ar
ito do Município de Lagoa dc
Dotagao orgamentaria
Dotagao orgamentaria
UNIDADE: 03.01. 00- Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Art. 7o - Ficam criados na estrutura da Prefeitura Municipal de Lagoa do Sitio - PI,
PROJ/ATIVIDADE: 12.361.0006.2015 - Manutencao e Melhoria do Ensino Fundamental
o cargo e funcao comissionados, sendo
12.361.0006.2070 - Ag0es Financiadas com Recursos do QSE
I - Cargo Comissionado de Coordenador Municipal de Regularizagao de Imoveis,
ELEMENTO: 3.3.9.0.39.00-Outros Servigos Terceiros Pessoa Juridica
com simbologia CC-2
FONTE DE RECURSO: 500
II - Fungao Comissionada de Diretor de Vistoria e Fiscalizagao de Imoveis, com
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo
simbologia FC-
72, paragrafo unico da Lei 14.133/2021,para que fique a disposicao do publico em sitio eletronico oficial.
Art. 8o - Sao atribuigoes do Coordenador Municipal de Regularizacao de Imoveis,
coordenar os trabalhos realizados pela coordenadoria tendo a fungao de planejar,
Jurema - PI, 20 de janeiro de 2025
e$tabelecer diretrizes, coordenar e monitorar as acoes de regularizacao de imoveis das
KAYLANNE DA
areas urbanas e rurais, elaborar o planejamento para participar das acoes e progra
03804827381 P
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
Prefeita Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais