Município: Uruçuí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/12/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUI CNPJ: 06.985.832/0001-90 Secretaria de Governo

SECAETAAIA OE GOVERNO

LEI MUNICIPAL Nst 946, DE 23 DE DEZEMBRO OE 202S

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para, atendimento de despesas com a implementação de educaçlio em tempo Integral, conforme· diretrizes da Portaria MEC ntt 605/2025, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUÇUÍ , Estado do Piau í, Senhor Gilberto Gonçalves Silva Junior, no u so das atribuições que lhe confere a Lei Orgâ nica do Município , FAZ SABER que aC:lmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

An. 1ª Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçame nto vigente, até o limite de R$ 191.749,97 (cento e noventa e um mll, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), destinado a atender despesas com a implementação e manutenç:lo de matrículas em te mpo integral na educaçã o bá sica, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria MEC nG 605, de 29 de agosto de 20 25.

Par6grofo único . Os recursos de que troto o caput serão recebidos ern quatro parcelas, conforme cronograma estabelecido pela Portar;a MEC nfl 669, de 01 de outubro de 2 025,

1 - 11 parcela: 42,5%;

li - 2• pa.-cela: 21,25%;

Ili - 39 parcela: 21,25%;

IV - 4"' parcela: 15%

An. 2 11 -O crédito especial de que t.-ata o art. 12 d esta Lei te.-á a seguinte classificação orça mentária :

ÓRGÃO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

UNIDADE:

04.01 - FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO

BÁSICA - FUNDEB

DOTAÇÃO: 12.361.0003.2005 - Manutençã o Das Atividades

Administrativas Das Escolas de Ensino Fundamental

FONTE DE RECURSO: 546 -

Transferência s do FUNOEB -

Complementação da União - ETI

Art. 511 - Fica o Setor de Contabilidade do Município responsável por proceder às devidas adequações e ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), após a aprovação e publicação desta Lei, para compatibilização com as dotações e receitas autorizadas neste crédito especial.

Par6grafo único. O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos complementares para execução orçamentária e financeira dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 611Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao terceiro dia do mês de novembro de 2025.

Art. 711 -Revogam-se as disposições em contrário.

Uruçuí, 23 de dezembro de 2025.

GILBERTO GONÇALVES SILVA JUNIOR Prefeito Municipal de Uruçui-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro LagoaAlegre Piaul -CNPJ nº 41.522.327/0001-00

E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com

LEI N" 477/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos -TMRS no Município da Lagoa Alegre e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado do Piaul, no uso d& suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

CAPITULO! DA TAXA DE COLETA, MANEJO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS

Art. 1° -Fica instítulda , no âmbito do Municlpio de Lagoa Alegre a Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos TMRS, destinada ao custeio dos serviços públicos de coleta, transporte, manejo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. :ZO -A Taxa de Manejo dos Resíduos Sólídos TMRS tem como fato gerador a utilização , efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de reslduos sólidos e rejeitas considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição dentro do território Municipal.

Art. 3° - A Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos TMRS é devida pelo proprietário , o títular do domín io útil ou possuidor a qualquer titulo de imóveis edificados ou não, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza.

Parágrafo Primeiro. Para efeitos de incidência e cobrança da TMRS, considera­ se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte, tratamento e destinação final de reslduo sólido urbano qualquer imóvel que esteja apto a receber tais serviços.

Art. 4° - Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa no dia 1º de janeiro de cada exercicio.

CAPÍTULO li DO VALOR DA TAXA

(Continua na próxima página) Art. 5° - A Taxa de Manejo de Reslduos Sólidos (TMRS) incidirá sobre cada unidade habitacional, comercial ou industrial, sendo no valor anual de R$ 75,00

NATUREZA DA DESPESA:

| Elemento | Descrlçllo | Valor{R$} |

| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil | |
| 3 .3.90.30.00 | Material de Consumo | |
| 3 .3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Investimentos | |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | |
| TOTAL | | 191.749,97 |

Parágrafo único. Ae/ossificação funcional-programático poder6 ser detalhado por decreto do Poder Executivo, observados os finalidades estabelecidas na Portaria MEC n 9

605/2025 e as normas aplic6veis ao FUNDEB. Art. 39 - Constituem recursos para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1· desta Lei: 1 Transferênc ias federais vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, provenientes da Portaria MEC n· 605/2025, classificadas como excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1·, inciso li, da Lei Federal n· 4 .320/1964. § 1a Os recursos de que trata este artigo foram devidamente contabilizados e encontram-se disponíve is na conta específica do FUNDES. § za A utilização dos recursos observará rigorosamente: I-As diretrizes e finalidades estabelecidas na Portaria MEC n· 605/2025; li As normas gerais aplicáveis ao FUNDES; Ili Os princípios da economicidade, eficiência e eficácia na gestão dos recursos público s; IV A prestação de contas aos órgão s de controle interno e externo. Art. 40 As despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta dos recursos especificados no Art. 30 e serão executadas de acordo com o cronograma de repasses estabelecido pela Portaria MEC nv 669/2025.

Par6grofo único . A execução orçoment6rio e financeira respeitor6 o ingresso efetivo dos recursos no Tesouro Municipal, vedado correspondente disponibilidade f inanceira. a assu:z. de compromissos sem o ~ Pág ina 2 de 3

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