Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/11/2025

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GESTÃO 2025- 2028

DECRETO MUNICIPAL Nº 3 1/20 2S, DE 03 DE NOVEMBRO DE 20 2S

Dispõe sobre aa/teraçilo do D".-crrelu Muni<.:ipa/ n º 001/202/ de JIJ/01/2021, que dispéJe sobre a alteraçdo do anexo I do d ecreto ,nunic ipal n º 005/ 2013, de 10/0/ /2 013, que regulamenta o valor das diárias e pas.)·age nsno dmblto da Ad,nini$lraçi1o Pública Municipal e dá outro., providên c ias.

- 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO -PI. no u.so das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis 9
- CO NSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores das diárias concedidas aos agentes públicos municipais~ em razão das variações econômicas e do custo de deslocamento;
- CONSIDERAN'J>Oa necessidade de incluir novos cargos no l"Ol de beneficiários da concessão de diárias;

DECRETA:

A.rt. 1 º- Fica aJterado o Decreto Municipal nº 001/2021 de 18/ 01/ 2 0 2 1. que a/Jerou o anexo\_ Ido D ecreto Municipal n º 005/2013. de 10/01/2013. que regulamenta o valor das diárias e passagen sno âmbito da Administra ção Pública Municipal. passando a vigorar com os valores e cargos constantes neste Decreto.

- Art. 2°-As diárias destinam-se a indenizar despesas com aJimentação. hospedagem e locomoção urbana de servidores e agentes público s municipais que, a serviço da administração~ se deslocarem ternporariaJJJente do municipio de Baixa Grande do Ribeiro -PI.
- Art. 3º-0s valores das diárias passam a ser fixados conforme os ca.Igos ea localidade do deslocrunento. conforme o quadro abaixo:

QUADRO 1 -VALO RES DE D IÁRIAS

| CARGO/FUNÇAO PÚBLICA | VALOR DENTRO DO ESTADO | VALOR FORA DO ESTADO |

| Prefeito Municipal | R$ 1.000,00 | R$ 1.500,00 |
| Vice-Prefeito | R$600.00 | R$ 800,00 |
| Secretários Municipais e Cargos Especiais | R$600,00 | R$ 700,00 |
| Assessores Coordenadores da Saúde | R$400,00 | R$ 500,00 |
| Diretores de Departamento | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| Demais Servidores Municipais | R$200,00 | R$ 300,00 |

QUADRO li -PRO FISSIO NAIS DE SAÚ DE

| CARGO/FUNÇÃ O PÚBLICA | VALO R PARA VALOR-TERESINA FLO RIANO/BOM JESUS |

| Médico s | R$ 500,00 R$ 1.000,00 |
| En:fermeiros | R$250,00 R$ 500,00 |

Art. 4º-Fic a instituído o pagainento de diária especial de plantão para. os profissionais de saúde que, por necessidade de serviço. exercerem plantões extras fora do horário regular, conforme tabela a seguir:

QUADRO IU -PLANTÕES EXTRAS (PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE)

| CARGO/FUNÇA O PÚ B LICA | VALOR |

| Motorista | R$ 300,00 |
| Técnicode Enfermagem | R$ 300,00 |
| Motorista (sobreaviso) | R$ 150,00 |

GESTÃO 2025- 2028

Art.5°-No caso de deslocamentos que não ultrapassem a distância de 160km (cento e sessenta quilômetros), será pago uma ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para todos os funcionários, exceto os comissionados, médicos e enfermeiros.

Art.6°-As diárias somente poderão ser concedidas mediante autorização prévia do Prefeito Municipal ou da autoridade designada, mediante comprovação da necessidade de deslocamento e apresentação de requerimento com justificativa do serviço a ser executado.

Art. 7°-As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

- Art. 8º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário , especialmente o Decreto Municipal nº 001/2021 de 18/01/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, AOS 03(TRÊS) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.

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GUTÃO 2025- 2028

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃ O Nº 053/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 297/2025

A Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro-PI, através da Comissão de Contratação, toma público aos interessados que está recebendo propostas adicionais no prazo de 3 (três) dias úteis para a contratação de empresa especializada para locação de ônibus com no mini.mo 44 assentos, equipado com ar-condicionado, poltronas recliná veis, motorista e manutenção, destinado à viagem de passeio dos alunos da rede municipal de ensino de Baixa Grande do Ribeiro-PI ao municlpio de Luls Correia-PI (ida e volta), em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Fundamento legal: Art. 75, inciso 11, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

Todos os arquivos pertinentes à apresentação das propostas serão disponibilizados através de contato pelo endereço eletrônico: çpibgrpj@gmail com.

As propostas deverão ser entregues fisicamente no Setor de Licitações, localizado na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222 Centro, Baixa Grande do Ribeiro-PI ou encaminhadas por e-mail no endereço eletrônico: colbgrpi@gmaiJ çom.

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 03 de novembro de 2025.