Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/06/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 056/2025. PROCESSO Nº 00045.042067/2024-82. CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, INSCRITA NO CNPJ N° 05.522.917/0001-70. CONTRATADA: CENTRAL DE LAUDOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ Nº 11.897.718/0001-49. OBJETO: A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMAGENS COM SISTEMA GERENCIAL, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. VALOR TO -TAL: R$ 8.554.800,00 (OITO MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DE 5 ANOS CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA, PRORROGÁVEL POR ATÉ 10 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI N° 14.133, DE 2021. DATA DA ASSINA-

TURA: 11/06/2025. ASSINAM: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, PELA CONTRATANTE E JUNNO PINHEIRO CAMPOS DE SOUSA, PELA CONTRATADA.

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 00045.010634/2025-20 CONTRATANTE FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DA DISPENSA/INEXIGIBILI -DADE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2025 FUNDAMEN -TAÇÃO LEGAL Art. 74, inciso I da Lei n. 14.133/21 Nº DO PARECER JURÍDICO E ATOS COMPLEMENTARES Parecer Jurídico nº. 12215191 OBJETOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FOR -NECIMENTO DE ASSINATURAS (LICENÇAS) ANUAIS DE FERRAMENTA ON-LINE DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATADO NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA CPF/CNPJ DO CONTRATADO CNPJ nº 07.797.967/0001-95 VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 84.505,54 (OITENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA Nº SEI DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SEI 12392091, 12281356. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIADespesa:3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. Unidade:001 - Fundação Municipal de Saúde.2 . 114 - Administração da FMS FONTE DE RECURSOS Fontes de Recursos:659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde - Serviços de Saúde. RATIFICO o Ato de Dispensa/ Inexigibilidade de licitação supradescrito, bem como AUTORIZO, de con -sequência, a realização da contratação pretendida nestes autos, com a devida divulgação do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. DECLARO, nos termos do documento de informações de disponibilidade orçamentária constante dos autos, para os fins do art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Or -çamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Teresina, 18 d de 2025.CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

Fundação Wall Ferraz

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA . Acordo de Cooperação Técnica Fundação Wall Ferraz nº 01/2025, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ EA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (PRODATER), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. A FUNDAÇÃO WALL FERRAZ - FWF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.344.122/0001-20, com sede e administração nesta capital na Rua Firmino Pires, nº 379, Bairro Centro, no Ed. Saraiva Center, 2º andar, CEP: 64001901, Teresina-PI, neste ato, representado por KLEBER MONTEZUMA FA -GUNDES DOS SANTOS, brasileiro, presidente da Fundação Wall Ferraz, nomeado por meio do Decreto Municipal nº 27.508, de 02 de janeiro de 2025, residente e domiciliado nesta capital, Teresina-PI, ea EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Firmino Pires, n.º 379, Bairro Centro, CEP n.º 64.018-070, no Município de Teresina --PI, CNPJ n.º 41.263.013/0001-30, neste ato representado por MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, presidente da empresa, ins -crito no CPF n.º 420.526.533-68. RESOLVEM celebrar o presente ACOR -DO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA com a finalidade de implementar proje -tos que promovam a inclusão digital eo acesso à tecnologia da informação à população de Teresina, tendo em vista o que consta do Processo n° e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE -

TO 1.1. O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de projetos que promovam a inclusão digital eo acesso à tecnologia da informação à população, assim como capacitar, especialmente os jovens, em diversas áreas tecnológicas, a ser executado na cidade de Teresina, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. CLÁUSULA SEGUN -DA - DO PLANO DE TRABALHO 2.1. Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGA -ÇÕES COMUNS 3.1..Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes: a) Elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo; b) Executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados; c) Analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao atingimento do resultado final; d) Cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento; e) Realizar vistorias em conjunto, quando necessá -rio; f) Permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo) a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos de sua execução; g) Fornecer ao parceiro as informa -ções necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas; h) Manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação LAI) obtidas em razão da execução do acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes; i) Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo. CLÁUSULA QUARTA DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 1 4.1. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da FUNDAÇÃO WALL FERRAZ: a) Desenvolver e implementar programas de capacitação, com foco em tecnologia da informação e áreas relacionadas, de modo a criar competências que conectem os jovens ao mercado de trabalho e reduzam a exclusão digital; b) Promover campanhas de divulgação das ações realizadas e das oportunidades disponíveis, a fim de incentivar a participação da comunidade e de jo -vens nos programas apresentados; c)Monitorar e avaliar a eficácia das ações de capacitação, realizando ajustes conforme necessário, através de feedbacks da população e das demandas identificadas; CLÁUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO PARTÍCIPE 2 5.1. Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da PRODATER: a)Facilitar o acesso à infraestrutura tecnológica necessária para a execução dos projetos conjun -tos, incluindo softwares, hardwares e conectividade; b)Fornecer consultoria e apoio técnico na implementação das ações propostas, garantindo que as soluções desenvolvidas sejam acessíveis e adaptáveis às necessidades da população; c)Contribuir na elaboração de materiais didáticos e conteúdos para a capacitação nas áreas de programação, design gráfico, marketing di -gital, desenvolvimento de aplicativos, dentre outras. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 6.1. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatu -ra do presente Acordo, cada partícipe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente para acompanhar a execução eo cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica. 6.2. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas. 6.3. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro partícipe, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação do substituto. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RE -CURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS 7.1. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessá -rias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. 7.2. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. 7.3. Os serviços de -correntes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações. CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS 8.1. Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. 8.2. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o de-

sempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado. CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA 9.1. O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 2 (dois) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES 10.1. O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO ENCERRAMENTO 11.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto: a) por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo; b) por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; c) por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; d) por rescisão. 11.2. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do encerramento. 11.3. Se na data da extinção não houver sido alcançado o resul -tado, os partícipes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO 12.1. O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações: a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; eb) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA PUBLICAÇÃO 13.1. Os PARTÍCIPES deverão publicar o Acordo de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO 14.1. A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS 15.1. Os partícipes deverão aferir os benefícios e alcance do interesse público obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os objetivos alcançados, no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA CONCILIA -ÇÃO E DO FORO 16.1. Eventuais dúvidas, casos omissos e outras questões decorrentes do presente acordo, que não puderem ser solucionadas diretamente por consentimento, serão submetidas à Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Conflitos, vinculada à Procuradoria Geral do Muni -cípio de Teresina, consoante Lei Complementar n° 5.842/2022 (publicada no DOM n° 3.435, de 10 de janeiro de 2023). 16.2. Não logrando êxito a conciliação, a Justiça Estadual do Piauí do foro de Teresina-PI será a competente para dirimir as questões decorrentes deste instrumento. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam por meio de seus representantes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Assinado pelo presidente da Fundação Wall Ferraz-FWF, KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, e pelo Presidente da Empresa Teresinense de Processamento de Dados PRODATER, MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO. Data da assina -tura 16 de abril de 2025.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨