Município: Jurema
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/05/2025

Extrato de Contrato Nº 0312105/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 031/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO -ART. 75, 1, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000817/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, Nº. 11- Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 01.685.927/0001-75. Contratado: FARIAS CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 32.666.029/0001-01 , com endereço no Povoado Maristela, s/nº, Zona Rural CEP: 64. 782-000, na cidade ~e Jurema - PI. Data Ratificação/Homolo9ação: 20 de maio de 2025. Objeto: PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇAO DE MURO NO TERRENO DA CRECHE NO MUNICIPIO DE JUREMA- PI. Valor Global: R$ 69.163,94 (Sessenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos), a ser pago de forma parcelada. Período FornecimentoNigência: O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa} dias, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021. Fonte de Recurso: FMS/OUTRAS RECEITAS PROPRIAS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 1, da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 . Jurema PI, 21 de maio de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante IVONETE SOARES DIAS -Secretár ia Municipal de Educação , e JOSIELSOM DE SOUSA COSTA Pela Contratada.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000465/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

CONTRATO Nº 3022105/2025

Referência , anexo do Edital.

1. 2 Este Instrumento Contratual vincul a - se ao Processo Administrativo 001.0000465/2025, identificado no preâmbulo, e à proposta vencedora, independentemente de transcriçao.

1 .3 Discriminação do Objeto:

| ITBN | Dascru~ | mm | Qlft | V&I.Oa DHIT. | V&I.Oa TO'l'AL |

| 05 | CÃMARA DE AR 900/20R20 ESPECIFICAÇÃO: FABRICADO EM BORRACHA DE ALTA RESISTt:NCIA | UND | 120 | 98, 90 | 11. 868, 00 |
| 10 | PNEU VEICULO AUTOMOTIVO MATERIAL CARCAÇA: LONA POLI ÉSTER MATERIAL TAL~O: ARAME AÇO MATERIAL BANDA RODAGEM: BORRACHA ALTA RESISTÊ':NCIA MATERIAL FLANCOS: MISTURA BORRACHA ALTA FLEXIBILIDADE TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL COM CÃMARA CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: NÃO RECONDICIONADO DIMENSÕES: 1000/20 R20 TIPO: BORRACHUDO | UND | 08 | 1. 810, 00 | 14. 480 , 00 |
| 16 | SIMPLES. PNEU VEICULO AUTOMOTIVO MATERIAL CARCAÇA: LONA POLIÉ STER MATERIAL TAL~O: ARAME AÇO MATERIAL BANDA RODAGEM: BORRACHA ALTA RESISTt:NCIA MATERIAL FLANCOS: MISTURA BORRACHA ALTA FLEXIBILIDADE TIPO ESTRUTURA: CARCAÇA RADIAL CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: SEM CAMARA, 175/70 ARO 14 | UND | 08 | 315, 00 | 2 . 520, 00 |
| | TO'l'AL GZRAL | | | | 28 . 868 , 00 |

CLAUSULA SEGUNDA -DA VIGÊNCIA

2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Edital, com inicio na data da última assinatura, prorrogável na forma do arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133, de 2021 , conforme natureza do serviço descrita n este Instrumento e no Termo de Referência da presente contrataçAo.

CLAUSULA TERCEIRA -DO PREÇO

3 .1 O valor global da contratação é de R$ 28 . 868 , 00 (vinte e oito mi1 oitocentos e sessenta e oito reais) .

3 . 2 No valor acima estao incluidas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execuçAo do objeto, inclusive tributos e/ou impostos , encargos sociais, trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração , frete , seguro eo utros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

- 3 . 3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos

ef etivamente recebidos de forma definitiva.

CLAUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRJ:A

4 .1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2025na classificação abaixo:

| I' DB RBC. | Olt:l:D. | PRO.JB'l'OA!HVJ:DADB | BLIDI. DB DBSPBSA |

| 500 | 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12.361. 0006.2015,0000 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL | 33.90 . 30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| 550 | 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 12.361.0006.2070 .0000 - AÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO QSE | 33 . 90 . 30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| 500 553 576 | 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO | 12.361 . 0006.2069.0000 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR | 33.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
| 540 543 | 02 . 04 . 01 - FUNDES | 12.361.0006.2022.0000 - MANUT . E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - OUTRAS DESPESAS | 33.90 . 30 - MATERIAL DE CONSUMO |

CLAUSULA QUJ:NTA: DO PAGAMENTO

- 5 .1 O pagamento deverá ser efetuado, em até 25 (vinte e cinco) dias após a liquidação da despesa, gu· dtpyyrá OC9EUF DO PRZO da 05 (çi nç9J dias· pelo setor Financeiro, após o efetivo fornecimento e mediante apresentaça.o de nota fiscal devidamente atestada por funcionário devidamente DESGIGNADO, NO VALOR CORRESPONDENTE AO QUANTITATIVO COMPROVADAMENTE EXECUTADO.
- 5.1.1 O recibo comprovante do cumprimento do fornecimento deverá ser e ncaminhado ao setor financeiro para emissão de empenho acompanhada da documentação n ecessária para que seja efetuado o pagamento .
5. 1. 2 O setor responsável encaminhará ao Se tor Financeiro solicitaçao de pagamento acompanhada de toda a docu.mentaçao necessária as ua liquidaçao.
- 5.2 O FORNECEDOR ficará sujeita à multa diária correspondente a 1 % (um por cento) do valor da fatura , pelo não cumprimento do fornecimento, desde que comprovada a sua responsabilidade. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal.
5. 3 Nenhum pagamento será efetuado ao FORNECEDOR que esteja em débito para com a Administração, enquanto pendente de liquidaçãor qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade.
- 5.4 O FORNECEDOR deverá apresentar a secretaria demandante, para fins de receb imento das faturas mensais, as certidões de regularidade fiscal e trabalhista (Federal , estadual, municipal,

(Continua na próxima página)

CONTRATO DE FORNECIMENTO A PREÇO GLOBAL QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO COMO CONTRATANTE , O MUNICÍ PIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUÍ , E, DE OUTRO, COMO CONTRATADA, A EMPRESA V. SILVA & D . SILVA LTDA, NA FORMA ABAIXO ESPECI FICADA .

O MUNICÍPIO DE JUREMA, pessoa juridica de direito público inter no, i nscrito no CNPJ sob o nº 01 . 612. 585/0001-63, com sede situada na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, 11 -Centro, Jurema/PI , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 01 . 685.927/0001-75, neste ato representada pela Sra. IVONETE SOARES DIAS, inscrita no CPF/MF sob nº 878 . 968.34391 e portador da cédula de identidade nº 193.863-7 SSP/PI, residente e domiciliada na cidade de Jurema/PI, doravante denominado CONTRATANTE e, a empresa V. SILVA & D. SILVA LTDA, i nscrita no CNPJ/MF sob nº 14 . 873 . 185/0001-53 e inscriç"1o estadual nº 19.502.859-7, com sede e foro na cidade de Anisio de Abreu/PI , estabelecido à Avenida Adolfo Ferreira dos Santos , 416, Centro, aqui representada pelo Senhor VALDEILTON MIRANDA DA SILVA, brasileiro, empresário , casado, inscrito no CPF/MF sob nº 152 . 114.038-35 e portador da cédula de identidade nº 1.125.530 SSP/PI , doravante denominado simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente instrumento contratual, de acordo com o resultado do Processo Licitatório Preg-'10 Eletrônico nº 002/2025 e , ainda, mediante as seguintes Clausulas e condições que mutuamente outorgam, aceitam e se obrigam a fielmente cumprir, por si e seus sucessores, com observância das disposições contidas Lei Federal n. 0 14.133, de 01 de abril de 2021 , sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, aplicandose os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposiçõ es de direito privado, o seguinte :

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento contratual é a AQUISIÇÃO, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES, conforme condições , especificações e exigências contidas neste Termo de Referência, para um período de 12 (doze) meses, cuja execuç-'10 se dará nas condições estabelecidas neste Termo de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

210

FGTS e CNDT) .

5.5 O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA. 5.6 Eventual alteraçao de preços em decorrência de desequil1brio econômico- financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relaçao encargos/retribuição inicialmente pactuada.

CLAOSOLA SEX'l'A -DO PRAZO, DA ENTREGA, DO LOCAL, DO RECEBJ:MENTO E DA GARANTJ:A

- 6 . 1 DO PRAZO:
- 6.1.1 O fornecimento dos itens contratados se dará de forma parcelada, através de atendimento imediato, mediante apresentaçao de requisiçao de fornecimento (nota ou recibo personalizado com a logomarca da licitante Contratada) devidamente assinada pelo titular da Secretaria requerente .
6. 1. 2 Os produtos na.o condizentes com validade, especificações solicitadas, adulterados com produtos não autorizados pelos órgãos normalizadores e fiscalizadores, quanto ao seu uso será devolvido para que seja realizada a troca em até 03 (três) dias , por l (um) outro com as especificações corretas e de ótima qualidade.
- 6 . 1 . 3 Todos os gastos decorrentes da troca e ou danos causados nos veículos ou maquinas decorrentes do uso dos produtos de más qualidades serão pagos pela CONTRATADA.
- 6 . 2 O RECEBIMENTO se efetivará nos seguintes termos:
- 6.2.1 PROVISORIAMENTE, mediante recibo, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto contratual com as especificações , devendo ser feito por pessoa credenciada pela CONTRATANTE;
- de recebimento quantidade do estabelecidas 6. 2. 2 DEFINITIVAMENTE, sendo expedido termo definitivo, após verificaçao da qualidade e da objeto, certificando - se de que todas as condições foram atendidas e , consequente aceitação Fiscal da contrataçao, devendo haver das notas fiscais pel.o rejeiçao no caso de desconformidade;
- 6.2.3 o objeto contratual que comprovadamente apresentar desconformidade com as especificações deste Termo será rejeitado, parcialmente ou totalmente, conforme o caso, obrigando-se o vencedor a substituí-los no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sem ônus para a CONTRATANTE, sob pena de ser considerada em atraso quanto ao prazo da entrega.
6. 2. 4 Deverá constar tanto do recibo Termo de Recebimento Definitivo a devidamente identificado por carimbo, (provisoriamente) como do assinatura do recebedor, manuscrito ou digitação , indicando inclusive o número da matricul.a, no caso de servidor, a
- data do recebimento, a especificação qualitativa e quantitativa do (s) item (ns) recebido eo 1oca1 do recebimento.
6. 2. 5 O recebimento provisório ou definitivo na.o exclui a responsabilidade civil da licitante vencedora pela qualidade, correção e segurança do objeto contratual. .
- 6.2.6 A CONTRATADA deverá realizar ENTREGA do objeto de acordo com as especificações e obedecendo rigorosamente as condições descritas neste instrumento .
- 6.3 GARANTJ:A DO OBJETO
6. 3 .1 Prazo real de validade da contratada para o objeto adjudicado será em conformidade com as normas de qua1idade.

CLAOSOLA SÉTJ:MA -DO REAJUSTE

- 7.1 As regras para concessão do reajuste são aquel.as estabeiecidas no Termo de Referência , anexo ao Edital.

CLAOSOLA OJ:TAVA -DO REEQOJ:LÍ BRJ:O ZCONÕMJ:CO E FJ:NANCEJ:RO

- 8.1 o reequi1ibrio econômico financeiro tem como objetivo restabeiecer a re1ação que as partes pactuaram iniciaimente entre os encargos do contrato ea retribuiçao da administraçao para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, na hip6tese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis , retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou , ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratua1 .
- 8.2 Considerando a flutuação dos preços do mercado, fica estabelecido que as variações para mais ou para menos dos preços de até 5% (cinco por cento) do valor atual do contrato, não será configurado álea extraordinária e extracontratual, devendo as partes absorver tais variações pelo preço ofertado. Percentuais superiores aos 5% estabelecidos serão avaliados pela Administração para fins de concessão do reequil.ibrio contratua1 ou não .
- 8.3 Será ievado em consideraçao na análise do pedido de reequilibrio econômico financeiro, eventual desconto ofertado pela Contratada sobre o valor estimado do processo na fase de 1ances.

CLAOSOLA NONA -DAS OBRJ:GAÇÕES DA CONTRATANTE E CONTRATADA

- 9 .1 As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aqueias previstas no Termo de Referência, anexo do Edita1 .

CLAOSOLA DECJ:MA -DO ACOMPANHAMENTO, EXZCOÇÃ.OE FJ:SCALJ:ZAÇÃ.0 DO CONTRATO

10 . 1 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo órgão Contratante conforme previsão do art . 117 da Lei Federal nº 14 .133/2022, devendo a CONTRATADA fornecer todas as informações

- solicitadas no prazo máximo de 01 (um) dia útil após o recebimento da Ordem de Fornecimento. 10. 2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes devera.o ser solicitadas no prazo do item anterior, visando à aos seus superiores, adoça.o das medidas necessárias; 10. 3 A fiscalização ea gestão do contrato ficarão a cargo de servidores distintos designados pel o órgAo contratante que deverão acompanhar, fiscalizar e verificar a conformidade das entregas e serão designados por meio de Portaria, publicada no DOM. 10 . 4 A comunicaçao entre a Contratante ea Contratada se dará preferencialmente por meio de e-mail e contato tel efônico sem prejuizo de outros meios disponiveis . aquel as
10. 5 As obrigações do Gestor e Fiscal do contrato são previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLAOSOLA DECIMA PRIMEIRA -DAS SANÇÕES ADMJ:NISTRATJ:VAS

- 11.1 As sanções referentes à execuçào do contrato sào aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLAOStJLA DECJ:MA SEGUNDA -DA RESCJ:SÃO

- 12.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido ;
- a) Por ato unilateral e escrito da Administração , conforme previsao do Art. 138, I , da Lei 14.133/2021, nas situações previstas nos incisos Ia IX do art . 137 da Lei nº 14 . 133 , de 2021, observadas as disposições do § 3° do Art . 137, do mesmo preceito legal, sem prejuizo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência e das consequências elencadas no Art . 139 da Lei 14.133/2021;
- b) Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133 de 2021.
- 12.2 Os casos de rescisao contratual serão forma lmente motivados e precedidos de autorizaçào da autoridade competente, assegurando­ se à CONTRATADA o direito ao contraditório, bem como à prévia e ampla defesa.
- 12.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisao administrativa prevista nos arts. 137 , §2° e 138, §2° da Lei 14 . 133/2021 .
- 12.4 O termo de rescisão, sempre que possivel, será precedido:
- 12.4.l Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.4.2 Relaça.o dos pagamentos já efetuados e ainda devidos ;
- 12.4.3 Indenizações e multas.
- 12.5 O nao pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, eo
- não recolhimento das contribuições sociais , previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisao do contra to por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabiveis.
- 12.6 O CONTRATANTE poderá ainda:
- 12.6.1 Nos casos de obrigaçao de pagamento de multa pela CONTRATADA, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislaçao que rege a matéria; e
- 12 . 6. 2 Nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuizos causados à Administraçao, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n . 0 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor da CONTRATADA decorrentes do contrato.

CLAOSOLA DZCJ:MA TZRCZJ:RA -DAS VEDAÇÕES

- 13 . 1 É vedado à CONTRATADA:
- a) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaçao financeira; b) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLAUSULA DECJ:MA QUARTA -DA SUBCONTRATAÇÃO

14.1 Devido à unicidade do fornecimento, é vedada a subcontratação.

CLAOSOLA DECIMA QOJ:NTA -DAS ALTERAÇÕES

- 15 . 1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ao pela disciplina do art . 124 da Lei nº 14.133/2021. 15. 2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais , os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato . as cinco
- 15.3 As supressões resul.tantes de acordo celebrado entre partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLAOSOLA DECJ:MA SEXTA -DO VISTO DA ASSESSORJ:A JURÍDJ:CA

16. 1 O presente CONTRATO terá o visto da Assessoria CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido na Lei nº 2021. J uridica da 14 .133, de

CLAOSOLA DECJ:MA SÉTJ:MA -DA PUBLICAÇÃO

- 17.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicaçao deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Municipio, no prazo previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

CLAOSOLA DECJ:MA OJ:TAVA -DAS DJ:SPOSJ:ÇÕES FJ:NAJ:S

(Continua na próxima página) 18.1 Todo o pessoal que for util.izado na execução deste contrato

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

será di retamente vinculado es ubordinado à CONTRATADA, nao tendo com a CONTRATANTE nenhuma relaçao j urídica sobre qualquer título ou fundamento.

- 18 . 2 A CONTRATADA nao terá. direito a qual quer inde nizaçao se ocorrer, provisória ou definitivamente, asu spensa.o da execuçao deste Contrato, por culpa sua, assegurando-l he, porém, no caso da rescisão por moti vos a lheios a sua vontade e sem infração de quaisquer Clau sulas e condiçõe s contratuais , o pagamento de forma proporcional ao fornecimento efetivamente realizado .
- 18 . 3 As PARTES CONTRATANTES obrigam-se a cumprir e fazer c ump riro presente Contrato em tod os os seus termos , Clausulas e condições , por si e seus su cessores .
- 18 . 4 As PARTES CONTRATANTES obrigam- se a cumprir e fazer c umprir o presente Contrato em todos os seus t ermos , Clau sulas e condições , por si e seus sucessores.
- 18.5 Para os efeitos de direito valem para este Contrato a Lei nº 14.133/21 e , alterações posteriores, ed emais normas legais que lhe sejam aplicáveis , a proposta de preços apresentada, apl icando- se , ainda, para os casos omissos, os principios gerais de Direito .
- 18.6 A CONTRATADA será responsável por todas as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias , seguros, taxas e impostos, acaso envolvidos, especialmente por qualquer vinculo empregatício que venha a se configurar, i.nclu si.ve indenizações decorrentes de acidente de trabalho .

CLAOSOLA OECIMA NONA 00 FORO

1 9 . 1 As partes elegem o Foro da Comarca de Caracol, Estado de Piaui, como competente para dirimir toda e qualquer dúvida ou controvérsia resultant e do presente Contrato, renunciando expressamente a out ro qual quer, por mais privilegiado que se configure . E , assim, as partes justas e contrat adas , assinam o presente instrume nto em quatro vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo , a todo o ato presente, para os seus legais efeitos .

Jurema Piaui , 21 de Maio de 2025.

IVONETE SOARES DIAS

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

VALOEILTON MIRANDA DA SILVA

V . SILVA~ D . SILVA LTDA

EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0022105/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000465/2025

FONDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N. 0 14 .133 , DE 01 DE ABRIL DE 2021

CONTRATANTE : MUNICIPIO DE JUREMA- PI

CONTRATADO: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO-ME CNPJ: 22.644 . 081/0001-03. OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E

PROTETORES.

VALOR GLOBAL : R$ 195 . 668 , 00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS).

| F. DE REC . | UNID . ORÇAMENTARIA | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA |

| 500 | 02 .01.00 | 04.122.0004.2003.0000 | 33 .90.30 |
| 500 | 02.03.00 | 04.122.0004.2006.0000 | 33 .90. 30 |
| 500 | 02 .11.00 | 04 . 122.0004.2053 . 0000 | 33.90.30 |

VIGENCIA DO CONTRATO : 31/12/2025 .

DATA ASSINATURA: 21/05/2025.

#SIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS -CONTRATANTE

#SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (JO RDÃ O DE HOLANDA DIAS RIBEIRO-ME) -CONTRATADO.

EXTRATO PARA PUBLICACAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1022105/2025 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 002/2025

PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000465/2025

FUNDAMENTA<,; LEGAL :

CONTRATANTE :

LEI FEDERAL N.

14 .133,

MUNICIPIO DE

JUREMA-PI -

DE ABRIL DE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONTRATADO: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO-ME CNPJ: 22.644.081/0001-03. OBJETO: AQUISIÇÃO , PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, C.I\MJllil\S DE AR E

PROTETORES.

VALOR GLOBAL :

R$

78 . 537 , 00

(SETENTA E OITO MIL QUINHENTOS

REAIS).

E TRI NTA

E SETE

| F. DE REC . | UNID . ORÇAMENTARIA | PROJ. ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA |

| soo | 02 . 04 . 00 | 12 . 361 .0006.2015 . 0000 | 33 . 90 . 30 |
| 550 | 02 . 04.00 | 12.361.0006.2070.0000 | 33.90 . 30 |
| 500/553/576 | 02. 04. 00 | 12.361 .0006.2069.0000 | 33 . 90.30 |
| 540/543 | 02 .04. 01 | 12.361.0006.2022.0000 | 33.90.30 |

DATA ASSINATURA:

21/05/2025.

#SIG: IVONETE SOARES DIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -CONTRATANTE #SIG: JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO (JORDÃO DE HOLANDA DIAS RIBEIRO-ME) -CONTRATADO.

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EXTRATO PARA PUBLICAÇAO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022105/2025 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 002/2025

PROC . ADMINISTRATIVO Nº 001 .0000465/2025

FONDAMENTAÇAO LEGAL: LEI FEDERAL N. 0 14 . 133 , DE O 1 DE ABRIL DE 2021

CONTRATANTE :

CONTRATADO:

MUNICIPIO DE JUREMA-PI

V. SILVA & D. SILVA LTDA -

OBJETO:

AQUISIÇÃO

PROTETORES.

VALOR GLOBAL : R$ 148.171,00 (CENTO E QUARENTA E OI TO MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS) .

| F. DE REC | UNID . ORÇAMENTARIA | PRO J . ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA |

| 500 | 02.01.00 | 04. 122.0004.2003.0000 | 33 . 90 .30 |
| soo | 02 . 03.00 | 04 . 122 . 0004 .2006 . 0000 | 33 . 90 . 30 |
| 500 | 02. 11. 00 | 04.122.0004.2053 . 0000 | 33.90 . 30 |

VIGENCIA DO CONTRATO : 31/12/2025 .

DATA ASSINATURA: 21/05/2025 .

#SIG: LUCIENE DA SILVA SANTOS -SECRETÁR IA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

#SIG: VALDEILTON MIRAND A DA SILVA (V . SILVA & D. SILVA LTDA) -CONTRATADO.

TESTEMUNHA:

CPF:

CPF:

PROCESSO ADMI NISTRATIVO Nº 001 .00004 65/2025

DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025

RESULTADO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O CONDUTOR DE PROCESSOS DO ÓRGÃO MUNICIPIO DE JUREMA-PI , VEM COMUNICAR O RESULTADO DO PROCESSO DE PREGl\O ELETRÔNICO Nº 002/2024 , PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001 . 0000465/2025 , FINALIZADO TERÇA - FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025 ÀS 16:23, OBJETO : AQUISIÇÃ O, PARCELADA E SOB DEMANDA, DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES . FICANDO ADJUDICADAS E HOMOLOGADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS: POSTO HILTIM EMPREENDIMENTOS LTOA. {14873185000153) COM O LOTE 2 NO VALOR DER$ 2 . 220,00 {DOIS MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) , LOTE 3 NO VALOR DER$ 3 . 900 , 00 {TR~S MIL E NOVECENTOS REAIS) , LOTE 4 NO VALOR DER$ 10.200, 00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS) , LOTE 5 NO VALOR DE R$ 11. 868 , 00 (ONZE MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) , LOTE 6 NO VALOR DE RS 5 . 480 , 00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS ), LOTE 7 NO VALOR DER$ 34 . 800 , 00 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS ), LOTE 8 NO VALOR DE R$ 52. 536 , 00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) , LOTE 10 NO VALOR DER$ 72.400 , 00 (SETENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS ) , LOTE 14 NO VALOR DE R$ 11. 780 , 00 (ONZE MIL E SETECENTOS E OITENTA REAIS) , LOTE 16 NO VALOR DE R$ 12.600,00 (DOZE MIL E SEISCENTOS REAIS),, LOTE 17 NO VALOR DER$ 3 . 120 , 00 (TR~S MIL E CENTO E VINTE REAIS) , LOTE 21 NO VALOR DE R$ 2. 955, 00 (DOIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) E LOTE 23 NO VALOR DE R$ 3 . 540 , 00 (TR~S MIL E QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) EJ ORDAO DE HOALNDA DXAS RXBEXRO ME (22644081000103) COM O LOTE 1 NO VALOR DER$ 5.985 , 00 (CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) , LOTE 9 NO VALOR DE RS 23 . 600, 00 (VINTE E TR~S MIL E SEISCENTOS REAIS), LOTE 11 NO VALOR DER$ 59 .4 00 , 00 ( CINQUENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) , LOTE 13 NO VALOR DER$ 64 . 320,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS) , LOTE 15 NO VALOR DE R$ 110.400 , 00 (CENTO E DEZ MIL E QUATROCENTOS REAIS) , LOTE 19 NO VALOR DE R$ 3.240,00 (TR~S MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS), LOTE 20 NO VALOR DE R$ 2 . 040 , 00 (DOIS MIL E QUARENTA REAIS) E LOTE 22 NO VALOR DE R$ 5 . 220,00 (CINCO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) E ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVI:ÇOS AUTOMOTI:VOS LTDA (35746723000119) COM O LOTE 12 NO VALOR DE R$ 53. 200, 00 (CINQUENTA E TR~S MIL E DUZENTOS REAIS) E LOTE 18 NO VALOR DER$ 73.810, 00 (SETENTA E TRtS MIL E OITOCENTOS E DEZ REAIS).

JUREMA (PI ) , SEGUNDA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2025.

GILBERTO DIAS DE FARIAS CONDUTOR DE PROCESSOS

CNPJ:

14.873 .185/0001- 53.

PARCELADA

SOB

DEMANDA,

PNEUS,

CAMARAS

2021