Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/01/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2024 - SRP

Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA · PI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554.190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160-000, Luzilândia, Piauí, representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/PI e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilândia-PI, conforme atribuições legais, doravante denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09 com sede na AV. DOMINGOS MARQUES, nº 1074, FONE (86) 3393-1223/ (86) 8125-0793, Bairro São Domingos, Luzilândia PI, CEP 64. 160-000, doravante designada DETENTORA DA ATA, neste ato representada pelo Senhor(a) Najara Paiva Teixeira Aragão, brasileira, maior, portadora da céd ula de identidade nº 2.129.726 SSP/PI, e CPF nº 665.692.653-34, estabelecida a av. domingos marques, nº 1074, CEP 64.160-000, são domingos, Luzilândia - PI, a empresa ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS L TOA, inscrito no CNPJ. 35.746.723/0001-19, estabelecida a rua Antônio Gregório Veras, nºll 166, CEP 64.032-050, Santo Antônio, Teresina, PI, doravante designada DETENTORA DA ATA representada neste ato pela Sra. PATRYNE RHA VANNE DA SILVA QUEIROZ, BRASILEIRA, CASADO(A), Comunhão Parcial, empresaria, natural da cidade de Teresina PI, data de nascimento 17/12/1985, portador da Carteira de Identidade (RG): nº 2208363, expedida por ssp/PI em 14/ 12/2016 e CPF: nº 021.454.693-46, residente e domiciliada na cidade de Teresina - PI, na RUA DEMERV AL LOBA O, nº 640, APT 1 O 1, JOQUEI, CEP: 64048-100, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, com fulcro na Lei 14.133, de lº de Abril de 2021 e Decreto Municipal nº 181/2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 024/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

1 . 1 . Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preço para futura aquisição parcelado de lubrificantes e serviços de troca de óleo e filtro de ar, objetivando atender as necessidades do município de Luzilândia e suas Secretarias.

| ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | MARCA | QUANT. | VENCEDOR |

| OI | BALDE GRAXA 20KG | IPIRANGA | 230 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob on• 21.394.337/0001-09 |
| 02 | ESTOPA | SÃOJOSE | 280 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/000J-09 |
| 03 | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL CAMINHONETES | TECFIL/WEGA | 120 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob on\'21.394.337/0001-09 |
| 04 | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL ON!BUS | TECFIL/WEGA | 180 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |

483

| 05 | FILTRO DE AR MOTOR DIESEL MAQUINAS PESADAS | TECFIUWEGA | 160 | NPT ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob on• 21.394.337l0001 -09 |

| 06 | FILTRO DE AR MOTOR GASOLINNALCOOL | TECFIL/WEGA | 120 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 07 | FILTRO DE OLEO MOTOR DIESEL CAMINHONETE | TECFIL/WEGA | 120 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09 |
| 08 | FILTRO DEOLEO MOTOR DIESEL ONIBUS | TECFIL/WEGA | 150 | NPT ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob on• 2l.394.33710001-09 |
| 09 | FILTRO DE OLEO MOTOR DIESEL MAQUINAS PESADAS | TECFIL/WEGA | 120 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09 |
| 10 | FILTRO DE OLEO MOTOR GASOLINNALCOOL | TECFIL/WEGA | 130 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob on• 2l.394.3371 0001-09 |
| li | FILTRO DE COMBUST. MOTOR GASOLINA/ALCOOL | TECFIL/WEGA | 130 | NPT ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº2l.394,337/0001-09 |
| 12 | FILTRO DE COMBUSTI. MOTOR DIESEL ONIBUS | TECFIL/WEGA | 160 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 13 | FILTRO DE COMBUST. MOTOR DIESEL MAQ.PESADAS X | TECFIL/WEGA | 130 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 14 | FILTRO DE COMBUSTI. MOTOR DIESEL CAMINHONETES | TECFIL/WEGA | 120 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob on" 21.394.337/0001-09 |
| 15 | FLUIDO DOT 4 SOOML | BOSCH | 180 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001 -09 |
| 16 | FLUIDO DOT 3 500ML | BOSCH | 180 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 17 | LIQUIDO PARA RADIADOR LITRO | TECCOOL | 210 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 18 | OLEO LUBRIF. HIDRAULICO 68 | TEXACO | 280 | ORIGINAL AUTO PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ. 35. 746.723/0001-19 |
| 19 | OLEO HIDRAULICO ex DE DIREÇÃO | TEXACO | 280 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 20 | OLEO LUBRJF. SINTETICO MOTORA DIESEL | TEXACO | 280 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob on• 2l.394.3371 0001-09 |

| 21 | OLEO LUBRIF. SINTETICO MOTOR GASOLINNALCOOL | TEXACO | 270 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.394.337/0001-09 |

| 22 | OLEO LUBRJF. l5W40 MOTORES DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕES, ONIBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇÃO, CATERPILAR, CUM!S, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO | TEXACO | 530 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 23 | OLEO LUBRIF. SEMI SINTETICQ 15W40 MOTOR GASOLINNALCOOL | TEXACO | 440 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 24 | OLEO LUBRJF. MOTORES 15W40 DISEL, CAMINHONTES, CAMINHÕES , ONIBUS, MAQUINAS, TRATORES. APLICAÇÃO , CATERPILAR, CUMIS, FORD, MAN,MWM, SCANIA,VOLVO | TEXACO | 440 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sub o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 25 | OLEO LUBRIF. MINERAL MOTOR GASOLINNALCOOL | TEXACO | 280 | N PT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 26 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE90 | TEXACO | 280 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscri1 a no CNPJ sob o nº2 1.394,337/0001-09 |
| 27 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE 140 | TEXACO | 340 | NPT ARAGAO LmA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 28 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE90 | TEXACO | 280 | N PT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09 |
| 29 | OLEO PARA ENGRENAGENSffRANSMISSÃO SAE 140 | TEXACO | 210 | N PT ARAGAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 30 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR GASOLINA | SERVIÇO | 170 | NPT ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº 21 .394.337/0001•09 |
| 31 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHONETES | SERVIÇO | 150 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 32 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR CAMINHÔE SIONtBUS | SERVIÇO | 170 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob on" 2l.394.337/0001-09 |
| 33 | SERVIÇO DE TROCA DE OLEO MOTOR MAQUINAS PESADAS | SERVIÇO | 150 | NPT ARAGAO LTDA ME. inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |
| 34 | SERVIÇO DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUSICAMINHÔES | SERVIÇO | 150 | NPT ARAGAO LTDA ME, inscriLa no CNPJ sob o nº2l.394.337/0001-09 |
| 35 | SERVIÇO DE TROCA DE FILTRO DE COMBUSTIVEL MAQUINAS PESADAS | SERVIÇO | 120 | NPT ARAGAO LTOA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 2l.394.337/0001-09 |

(Continua na próxima página)

- adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:
- 1.2.1. Proposta da DETENTORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 024/2024;
- 1.2.2. Edital de Pregão Eletrônico N. 024/2024 e seus anexos;
- 1.2.3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da téc nica arual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinár ias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessá rios ao cwnprimento integral do objeto da contratação.
- 1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA- DA V ALlDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2. 1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a panir da sua assinatura.
2. 2.1 .1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 2.2. Nos termos do an. 83 da Lei nº 14.133/202 1 e Decreto Municipal nº. 181/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Municíp io de Luzilândia não será obrigado à aquisição , exclusivamente por seu intermé dio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espéc ie à empresa detentora da Ata.
4. 2.3. Durante a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge , companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

3. 1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formali zadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
2. 3 .2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
3. 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita atravé s de nota de empenho.
4. 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
5. 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão , entrega, observação , fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
6. 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitató rio ou da contratação direta para registro de preços.
7. 3.6.1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgã o ou entidade participante para órgão ou entidade panicipante e de órgã o ou entidade participante para órgão ou entidade nã o panicipante.
8. 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
9. 3.6.3 Para do item 3.6, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.
10. 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos panicipantes da compra centralizada, nos termos do item 3 .6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condjções a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referên cia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA QUINTA -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5. 1. As obrigaçõe s assumidas pelo Município e pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
6. 1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art.
- 155 da Lei nº 14.133, de 2021 , quais sejam:
6. 1 . 1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração . ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo;
6. 1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.S. não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
6. 1.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1. 7. ensej ar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6. 1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

6. 1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6. 1 . 1 O. 1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
2. 6.1. 11 . praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos deste cename.
6. 1. 1 2. praticar ato lesivo previsto no an. 5° da Lei nº 12.846, de 1 ° de agosto de 2013.
4. 6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
5. 6.2. 1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove déc imos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
6. 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras. calculados desde o trigés imo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à pane inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, li mitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
7. 6.3. O fornecedor ficará s ujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõ es:
8. 6.3. 1. Advertê ncia, pela fal ta o subi tem 6.1. 1, quando nã o se justificar penalidade mais grave; 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco déc imos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.1, 6.1.4 e 6.1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6. 1.7;
- c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6. 1.8 a 6.1. 1 2;
12. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máx imo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
6. 1.2 a 6. 1.7 deste edital, quando nã o se justificar a imposição de penalidade mais grave;
14. 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Públic a direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máx imo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6. 1.8 a 6.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
15. 6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
16. 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançôes.
17. 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento evenrualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
18. 6.7. A aplicação das sançõe s previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Públic a
19. 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
20. 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021.
21. 6.1 O. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diá rio Oficial dos Municí pios Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período , sem prejuízo das demais corninações .

CLÁUSULA stnMA - DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 . 1. Os preços registrados serão fixos e irrcajustávei s durante a vigência da Ata de Registro de Preços; 7.1. 1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execuçã o da mesma.
7. 1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índi ces a seguir: Índice Geral de Preços Mercado IGP-M, Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ou por outro indicador que venha substirui-lo, a critér io da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigê ncia da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7 .2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrê ncia de situações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (siruações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncip e, que configurem área econômica extraordinári ae extracontratual).
- 7 .2. 1. Na aná lise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.
- 7 .3 O Órg ão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máx imo de dez dias útei s, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
- 7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrío econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Ór gão Gerenciador, se j ulgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5. Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5. 1. Dando-se por infrutífer aa negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- (Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂN DIA CNPJ -06.554.190/0001-75

- 7 .6. Quando o preço registrado se tomar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7.6.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.
- 7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade cm que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.2.1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos cm Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação , a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-â a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção , será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto~
- 7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscrilos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7.6.2.3. 1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2. Na hipótese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7.6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas fonnas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário
- original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo , sem aplicação de penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5. Não havendo êxi to nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração apó sa sua avaliação , o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confinnada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7.6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
- 7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.
- 7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clâusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico­ financeiras~ para mais ou para menos.

8. 1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando: 8. 1. 1 descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8. 1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitáve l;
3. 8.1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado~ ou
4. 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
6. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8. 1.1, 8.1.2 e 8.1.4 será fom1alizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
7. 8.2. 1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

- 8.2. 1. 1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por OI (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
- 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.
- 8.3. 1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4.1 por razão de interesse púb lico;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nã o havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA -DAS CONDIÇ Õ ES DE HABILITAÇÃO

- 9.1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA -DA AUTORIZAÇÃO E EMl SSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- l 0.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.
- l 0.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE

2. 11.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNICIPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

- 12.1 . É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
- 12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201 l, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), sendo vedado o repasse das informações
- a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
- 12.2. l. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
- 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação , os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
- 12.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existênc ia da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICIPIO.
- 12.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICIPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração , comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito , bem como adotar as providência s dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- 12.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situaçõe s violadoras acima indicadas.
- 12.6. O descumprimento de qualquer das clá usulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 , e suas alterações , bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ­ LGPD), lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicávei s ao caso.
- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo 1.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO FORO

- 15.1. O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renú ncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam. este instrumento na presença das testemunhas abaixo. Luzilândia - PI, 08 de janeiro de 2025.

PORTARIA DE N" 021/2025.

Manoel Emidio (PII, 06 de Janeiro de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258/ 1990,

RESOLVE :

Artigo 01° "NOMEAR" o Sr. WYLLAMIS MEDEIROS MARANHÃO , portador do R.G. de Nº 1.915.452-SSP / PI, e inscrito sob o CPF de Nº 659.651.323-87, para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio (PI).

Artigo 02º -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 0 1 ° de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Regis tre-se , Publique-se e Cumpra-se .

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), aos dois dias do mês de janeiro do ano ded ois mil e vinte e cinco.

PORTARIA DE Nº 022/2025.

Manoel Emídio (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso d as atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258 / 1990,

RESOLVE :

Artigo 0 1° -"NOMEAR" o Sr. LUCAS EMANOEL DE SOUSA, portador do R .G. deN º 4 .208.683-SSP/ PI, e inscrito sob o CPF de Nº 066. 786.403-22, para exercer o cargo em comissão de AUXILIAR ADMINISTRATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio (PI).

Artigo 02° -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 ° de Janeiro de 2025.

Regis tre-se, Publique-se e Cum pra-se .

Gabinete do Prefeito Mu nicipal de Manoel Emídio (PI), aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

O~ÚJO Pref'eito Municipal de Manoel Emídio (PI)

PORTARIA DE N" 023/2025.

Manoel Emidio (PI), 06 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Lei Municipal Nº 258 / 1990,

RESOLVE :

Artigo 01° "NOMEAR" o Sr. MAX JORDÃO AGUIAR SILVA, portador do R .G . de Nº 3 .501.407-SSP/PI, e inscrito sob o CPF de Nº 068.112.773-27, para exercer o cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO da Prefeitura Municipal de Manoel Emídio (PI).

Artigo 02° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01° de Janeiro de 2025.

Artigo 03° -Ficam revogadas as disposições em contràrio.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabin ete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

O ALMIQDA DE ARAÚJO :::::::: de Manoel Emidio (PI)