Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/04/2025

Art. 13 - O servidor efetivo nomeado para cargo em comissao tera assegurado
o retorno ao cargo de origem ao termino do exercicio da funcao
cONSIDERANDO a Portaria GM/MS No 3.493 de 10 de abril de 2024,
que altera a Portaria de Consolidacao GM/Ms N 6, de 28 de setembro
de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do
Piso de Atencao Primaria a Saude - APs, no ambito do Sistema Unico de
Saude -- SUs, com o objetivo de fortalecer e valorizar a Estrategia Saude
da Familia (ESF);
Art. 2o - Fica definido que do valor global do recurso financeiro
referente ao pagamento do componente qualidade,
repassado
mensalmente ao Município pelo Ministerio da Saude, serao destinados
60% (sessenta por cento) para o pagamento de Incentivo aos
profissionais da saude e 40% (quarenta por cento) para a gestao, sendo
que deste percentual, sera destinado uma parcela aos coordenadores
das equipes que esta lei contempla.
Art. 12- Os cargos politicos instituidos nesta lei, serao providos por ato do Chefe
do Executivo com recrutamento amplo atraves de livre nomeagao.
Art. 3o - O incentivo financeiro sera pago mediante o repasse, pelo
Governo Federal, citado na Portaria GM/Ms N 3.493, de 10 de abril de
2024, que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal.
do Piso de Atencao Primaria a Saude no ambito do Sistema Unico de
Saude (sus), no componente de qualidade considerando os resultados
(Continua na proxima pagina)
Art. 1o - Fica autorizado o poder executivo Municipal instituir o
incentivo variavel do cofinanciamento no componente de qualidade,
para os profissionais das Equipes de Estrategia de Saude da Familia
(EsF), Equipes de Saude Bucal (EsB) e Equipes Multiprofissionais de
Atencao Primaria a Saude (eMulti) no Município de Varzea Branca/PI.
Art. 14 - A estrutura administrativa ora criada entrara em funcionamento,
gradualmente, na medida em que os servigos e atividades a ela inerentes forem
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 22 de Abril de 2025 - Edicao VCcCIII
VARZEA BRANCA
por orgaos publicos, entidades e organizacoes da sociedade civil.
XVI - exercer outras atividades necessarias ao cumprimento de sua finalidade
institucional.
CAPiTULO V
DA Secretaria Municipal DA JUVENTUDE
Art. 8o - A Secretaria Municipal de Juventude e orgao da administracao direta,
rategi
de planejar e coordenar os planos e projetos do Governo Municipal na area de
Juventude.
1o - A Secretaria Municipal de Juventude tem a seguinte estrutura:
Secretario' Executivo;
3 - Coordenagao de Juventude;.
4 - Divisao de Cursos e Programas
Setor de Apoio Administrativo
i-Formulacao de politicas publicas ea coordenagao e implementacao de acoes.
diretamente ou em parceria com os orgaos do Executivo Municipal ou outras
esferas do Governo, assim como a iniciativa privada por meio de programas,
projetos e de atividades voltadas para o atendimento dos jovens;
amento, desenvolvimento e execugao das
Il - A coordenagao da implementagao de agoes municipais voltadas a
aquisigao de conhecimento ea descoberta de aptido
e competencias para
os jovens que possam contribuir a base de seu desenvolvimento e facilitar sua
iV --O apoio as iniciativas da sociedade civil que visem ao fortalecimento da
V- A articulagao de acoes da Administragao Municipal, no sentido de orienta-
las para a inclusao e valorizagao de eventos e politicas publicas para as
VI - A promocao, a coordenacao, o planejamento eo desenvolvimento de
agoes destinadas'a execugao de projetos especiais voltadas a juventude, a
erem definidos por ato especifico do Chefe do Poder Executivo
edade civil
des do Município, para que sejam indicadas prioridades
na questao da juventude;
Vill'- Aumento da empregabilidade e da igualdade de oportunidades atraves
iX - Estabelecer parcerias, mediante convenios, contratos ou acordos de
entidad
publica
privadas
governamentais, com vistas a promover projetos nas areas sociais de apoio a
juventude
ESTADO DO Piauí
LDE VARZE
J41.52
522A03/RES1NHA, S/N - CENTR
VARZEA BRANCA
EMAL: An.va
CAPiTULO VI
DA Secretaria Municipal DE DESeNVOLVImeNTO REgIONAL
Art. go -
Constituer
ampo funcional da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, alem de outras fungoes compativeis com seu escopo:
I - a promogao da interlocugao com os Municipios;
ramento ao Governo Municipal, inclusive quanto a formulacao de
politicas publicas ea proposicao de diretrizes;
II -a atuagao de maneira harmonica com as demais Secretarias do Município
para a realizacao de objetivos comuns, auxiliando, tambem, na solugao ou na
prevencao de problemas
CAPITULO VII
DA Secretaria Municipal inFRAeSTRURA e tRAnSPORTE
Art. 10o - A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte eo orgao de
execucao instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
atividades relacionadas com a infraestrutura geral, transportes e servicos
publicos,
Art. 11 -- Compete a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
- Manter e executar os servicos de iluminacao publica e dos predios municipais;
manter atualizada a planta cadastral do Município;.
-- Realizar a abertura, implantacao, urbanizacao e conservagao de vias
IV -- Cuidar da administragao e manutengao das maquinas e equipamentos do
Poder Executivo e demais atividades que Ihe forem atribuidas;
equipamentos de controle viario;.
cumprimento de suas
penhar outras atividades necessarias ac
finalidades, bem como outros que Ihe forem delegadas..
CAPiTULO VIII

DO DO PIAU
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
PRACA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 - VARZEA BRANCA - PI
VARZEA BRANCA
EMAIL:pm.varzeabranca@gmail.com
dos indicadores que serao pactuados tripartites oportunamente em
Nota Tecnica pelo Ministerio da Saude.
ANEXO 1
DIVISAO DE PORCENTAGENS ENTRE AS CATEGORIAS
Paragrafo primeiro: O incentivo financeiro de qualidade sera
PROFISSIONAIS
repassado mensalmente aos profissionais considerando um padrao de
desempenho "bom" para todas as equipes, seguindo as mesmas
definicoes do Ministerio da Saude, ate a publicacao da Nota Tecnica
ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
Tripartite dos indicadores, metas e parametros para recalculo dos.
CATEGORIAS
PERCENTUAL
valores alcancados pelas equipes.
PROFISSIONAIS
Art. 4o - O incentivo financeiro do componente qualidade, tratado nesta
GESTAO
Lei, em nenhuma hipotese, sera incorporado ao salario do profissional
DIVISAO DE RECURSOS QUE COMPETE AOS PROFISSIONAIS
beneficiado, e nem sera considerado como base de calculo para a
PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO
apuracao de outras verbas, seja a que titulo, sendo a sua natureza
exclusivamente indenizatoria.
ENFERMEIRO
Paragrafo unico A carencia minima exigida para os servidores e demais
EQUIPE DE SAUDE BUCAL
profissionais que os habilitem ao recebimento do incentivo previsto
nesta lei sera de 4 (quatro) meses de atuagao no programa.
CATEGORIAS
PERCENTUAL
PROFISSIONAIS
Art. 5o - Farao jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no
componente qualidade,
servidores em atividades que estao
GESTAO
vinculados
equipes
Cadastro Nacional dos
Estabelecimento de Saude (cnes) e que cumprirem os criterios
CIRURGIAO-DENTISTA
estabelecidos nesta lei.
TECNICO/AUXILIAR DE SAUDE
Art. 6o - Para definigao do valor do incentivo financeiro a ser pago a cada
BUCAL
profissional sera considerado o Anexo I desta lei.
Art. 7o - Nao tera direito ao repasse do incentivo financeiro mensal o
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - e-Multi
servidor que estiver nas seguintes situacoes:
CATEGORIAS
PERCENTUAL
I - Gozo de:
PROFISSIONAIS DA EQUIPE
a) licencas ou afastamentos previstos em Lei Municipal por periodo
GESTAO
igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou nao durante o mes de
referencia;
b) licenca maternidade;
c) licenca premio ou por capacitacao;
RAIMUNDONONATOA
d) licenca medica por tempo indeterminado;
e) ferias;
PREFEITO Municipal
f) atestados para todos os casos iguais ou superiores a 10 dias,

AL DE VARZEA BRANCA-PI
VARZEA BRANCA
ESTADO DO Piauí
h) declaracao de acompanhamento de familiar para tratamento
CNPJ: 41.522.103/0001-07
de saude e/ou consulta medica igual ou superior a 10 dias.
VARZEA BRANCA
EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com
II- Faltas:
a) Faltas injustificadas iguais ou superiores a tres (03) dias;
EXTRATO DE CONTRATO
III - Os Servidores ou Profissionais:
a) Inativos;
b) Pensionistas;
$1o Os Profissionais que nao gozar do direito terao seus valores
descontados e ficara na parte da gestao Municipal a serem usados na
EXTRATO DE CONTRATO N 003/2025 - PRESTACAO DE SERVICOS, POR
manutengao dos servigos e acoes da Atencao Primaria a Saude.
TEMPO DETERMINADO.
CONTRATANTE: Município de Varzea Branca - PI.
Art. 8o - Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mes subsequente
ao ultimo quadrimestre, sera pago pelo Ministerio da Saude recursos
CONTRATADO: JOAO MARCOS ALVES FERREIRA - CPF: 073.989.233-92
extra de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela
OBJETO: Prestacao de servicos como Professor de Educacao Infantil e Ensino
unica, considerando a media do alcance dos resultados do ano eo.
Fundamental Anos Iniciais no Município de Varzea Branca-PI.
repasse realizado pelo Governo Federal.
VALOR MENSAL: R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)
Paragrafo unico
- O incentivo adicional devera ser destinado
VIGENCIA: 09 (nove) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o Paragrafo Unico
inteiramente, sem divisao, aos profissionais beneficiados conforme
porcentagens definidas no anexo desta Lei.
do Art. 2, da Lei 319/21.
FUNDAMENTACAO LEGAL: FUNDAMENTO: ART. 37, IX, CF.
Art. 9 - Revogam-se, tambem as disposicoes publicadas em Leis e
Decretos municipais anteriores, e que a presente lei devera ser
regulamentada por Decreto dentro dos limites expressos pelas portarias.
FONTE DE RECURSOS:MDE/FUNDEB
e notas tecnicas do Ministerio da Saude para regulamentar o referido
repasse.
Art. 10 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicagao, revogada a
Lei Municipal no 341/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Varzea Branca -- PI, 10 de marco de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Varzea Branca/PI, 16 de abril de
2025.
TEODORO PAES LANDIM FILHO
KAMONBONONATOAVEPAESTANBId:
Secretaria Municipal de Educacao
PREFEITO Municipal
CPF: 991.441.583-00

A divulgacao virtual dos atos municipais