Município: Barras
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 04/09/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PIAUI

PUBLICAÇ Ã O DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

132/ 2025

PROCESSO Nº:

156/ 2025

PROCEDIMENTO Nº:

076/ 2025

PREGÃ O ELETRÔNICO Nº:

076/ 2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PI.

CONTRATADO:

LGL BANDEIRA, CNPJ: 50.565.224/0001-19.

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, DEVIDAMENTE CREDENCIADA JUNTO AOS Ó RGAOS COMPETENTES, PARA O FORNECIMENTO E INSTALAÇAO DE SISTEMA REGISTRADOR INSTANTÂNEO INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO -SRIVT, DIGITAL, HOMOLOGADO PELO INMETRO, DESTINADO A VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU CARGAS, ABRANGENDO TAMBÉM A EXECUÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AFERIÇAO, CALIBRAÇAO, ENSAIO METROLÓGICO, SELAGEM E EMISSAO DE CERTIFICADO DE VERIFICAÇAO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇAO VIGENTE E NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEISPARA OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE BARRAS - PI.

VALOR: R$ 103.050,00 (CENTO E TRÊS MIL E CINQUENTA REAIS).

FONTE DE RECURSO:

FPM /

FME /

FUNDEB /

ICMS

RECURSOS

PRÓPRIOS.

ASSINATURA DO CONTRATO:

03 DE SETEMBRO DE 2025.

VIGt NCIA:

03 DE SETEMBRO DE 2025 A 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Barras - PI, em 03 de setembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO CNPJ N' 06.553.804/0001-02 PI

Rua Marcos Parente nº 155 Centro · CEP: 64.600-106 Picos Tels: 89-3415-4215/42 1 7 · Ramais: 227 e 228

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO

DISTRATO DE CONTRATO Nº 063/2025

OBJETO: prestar serviços como Cadastrador/ Entrevistador do Programa Bolsa Famí lia. DISTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DE PICOS-PI DISTRATADO: JESSICA LEAL ARAUJO; CPF: 037.480.943-70.

VIGENCIA: O presente Distrato passa a Vigorar entre as partes a partir da Assinatura do Presente Distrato.

DATA, 31 de agosto de 2025.

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1 d: 0B621 D66AF 7 DC3 EC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PICOS - PIAut CNPJ: 06,553,8041 0001--02

DECRETO 120/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

"Regulamenta a Lei Municipal n· 2719/2016, que institui o Serviço de Inspeçã o Municipal SIM, no imbito do Município de Picos PI, e dá outras providências tt.

0 PREFEITO MUNICIJ' AL DE PICOS, ESTADO DO PlAUf, o Sr. P ABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Municipal nº 2719/2016,

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 1 ° -Este Decreto regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal SIM,. vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. responsáve l pela inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos, manipulados, processados e comercializados no mun\_ icipio.
- Art. 2º A fiscalização sanitária será realizada com base nas normas do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RJISPOA) e demais legislações pertinentes do Ministério da Agricultura, Pecuári ae Abastecimento - MAPA.

CAPÍTULO U -DOS OBJETIVOS DO SIM

Art. 3' - O SIM tem por finalidade:

- I Garantir a inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos de origem animal;
- D Promover a saúde pública ea proteção do consumidor;
- m lnccntivar a legalização e formalização das agroindú strias locais;
- IV Viabilizar a comercialização dos produtos nos limites do municíp io, podendo fururamente aderir ao SISBI-POA.

CAPÍTULO ID DAS ATRIBUIÇÕES DO SIM

Art. 4' - Compete ao SIM:

- I - Cadastrar, inspecionar, fiscalizar e registrar estabelecimentos;

D - Aprovar rótulos e etiquetas dos produtos inspecionados;

m - Aplicar penalidades administrativas e sanitárias conforme legislação ;

- IV - Manter registros atualizados dos estabelecimentos e das fiscalizações realizadas;

- V - Emitir o Selo de Inspeção Municipal - SIM, conforme modelo oficial.

CAPÍTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO SIM

Art. s· - Devem se registrar no SIM os estabelecimentos que produzam produtos de origem animal para comercialização no município , incluindo:

- 1Unidades de abate de animais de pequeno porte (aves, suínos, ovinos, etc.);
- U Laticín ios e queijarias artesanais;
- Ili Unidades de processamento de mel e derivados apícolas ;
- IV -Unidades de beneficiamento de pescados;
- V -Fábricas de embutidos, defumados, conservas e similares.

CAPÍTULO V -DO REGISTRO E AUTORIZAÇÃ O

Art. 6' -O registro será concedido mediante requerimento acompanhado da documentação exigida em edital ou instrução normativa específica da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 7º - Após vistoria téc nica e emissão de parecer favorá vel, será concedido o certificado de registro e autorização de funcionamento.

CAPÍTULO VI -DO SELO DE INSPEÇÃ O MUNICIPAL

Art. s· - O Selo de Inspeção Municipal deverá constar nos rótulos dos produtos registrados, com a seguinte identificação mínima :

Nome do município: PICOS - PI Sigla: SIM Número do registro: Nome ou marca do estabelecimento:

CAPÍTULO VII -DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 9' - Constitui infração sanitária , sujeita a advertência, multa, suspensão ou cassação do

- 1Comercializar produto sem registro ou fora do prazo de validade;
- D -Utilizar rótulo ou selo falsificado ou adulterado;

m -Obstruir ou dificultar a ação de fiscalização;

- IV -Reincidir em condutas irregulares.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais registro:

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