Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 21/08/2025

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JUSTIFICATIVA
A Constituicao Federal de 1988 ea Constituigao do Estado do Piauí de 1989, nada dispos em seu
ESTADO DO Piauí
texto disposigoes relativas a materia aqui elencada, devendo a Lei Organica Municipal observar, por
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
simetria, as disposigoes relativas a Mesa Diretora das casas que compoem o Congresso Nacional.
EXTRATO DE RESCISAO DE CONTRATO
Em resumo, a materia relativa a forma de eleigao da mesa diretora devera, por tratar-se de materia
Municipal. ser exaustivamente detalhada e minudenciada no Regimento Interno da Câmara.
CONTRATO N 2006-03/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI.
Cabe somente ao Regimento Interno tratar sobre materia procedimental, ou seja, forma de escolha
CONTRATADA: RALISON NASARIO DA SILVA, CPF: 072.254.921-01.
ESPECIE: Rescisao de Contrato.
dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, suas comisses, e qualquer materia que trate
OBJETO: Rescisao do Contrato N 2006-03/2025, referente a contratagao do senhor Ralison Nasario da
sobre rito ou procedimento.
Silva para prestacao de servigos como Auxiliar de Servigos Gerais junto a Câmara Municipal de Monte
Alegre do Piauí - PI.
FUNDAMENTO: Art. 37, IX, da Constituicao Federal, Artigo 104, inciso II, 137, inciso Ve VIlI e 138, inciso
II da Lei Federal no 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores e na Clausula Oitava do Contrato.
DATA DAASSINATURA: 15 de julho de 2025
SIGNATARiOs: Mosalvao Lustosa Pereira - Presidente da Câmara, Ralison Nasario da Silva
Contratada.
MOSALVAO LUSTOSAX
Mosalvao Lustosa Pereira
Presidente da Câmara

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO PIAUiE
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Municipal - EMENDA N. 01/2025
ESTADO DO Piauí
"Altera o art. 52 da Lei Organica Municipal de Monte Alegre.
e da outras providencias."
FOLHA DE VOTACAO
A Câmara Municipal DE mONTE ALEgRE DO Piauí - PI APrOVOU EA MESA DiRETORA, NOS
VOTACAO EM PRIMEIRO TURNO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
TERMOS DO ART. 29, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DO ART. 25, INCISO XIV, DO
REGIMENTO iNTERNO DA Câmara Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI, PROMULGA A
Municipal- EMENDA N8 01/2025
SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGANICA DO Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí - PI:
Art. 18 Fica alterado o artigo 52 da Lei Organica Municipal, o qual passa a vigorar com a seguinte
"Altera o art. 52, 1 da Lei Organica Municipal de Monte Alegre
redagao:
do Piauí, que disp3e sobre a exclusao do cargo do 22 vice-
"Art. 52 {...
presidente da Mesa Diretora e da outras providencias."
1* A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí, sera composta de Presidente,
Vice-Presidente, 1' Secretario, 2' Secretario, eleitos no dia primeiro de janeiro, para um mandato
Audimon Rufo de Sousa
Sim(x( Nao( ) Absteve()
de dois anos, permitida a reeleigao para o mesmo cargo.
Fabio Alves da Silva_ .
Sim) Nao() Absteve()
$2O Regimento Interno dispora sobre a forma de eleigao da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Monte Alegre do Piauí-Pi."
Jose Bonifacio Lustosa do
Sim(x) Nao() Absteve()
Art. 2 Esta emenda a Lei Organica Municipal entrara em vigor na data de sua publicagao,
Lauane Lima Dantas
Sim (X) Nao()Absteve()
revogando todas as disposicoes em sentido contrario.
Luis Keldes Ferreira Borges]/uy (llw5F 3ey Sim ) Nao () Absteve ()
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí - Pi, em 16 de maio de 2025.
Mosalvao Lustosa Pereira- Presidente
Sim() Nao()Absteve()
Nelson Alves da Costa
Sim () Nao() Absteve()
UDIMON RUFO DE SOUSA (PT)
Reginaldo Rodrigues Bastos da Sil
Sim ( Nao() Absteve ()
VEREADOR AUTOI
Vaidete Rodrigues do Lago dos Reis.
Sim() Nao()Absteve()
SE BONIFACIO LUSTOSA DOS SANTOS (PT)
VEREADOR AUTOR
Sala de Sessoes, 08 de agosto de 2025.
NELSON ALVESDA COSTA (PSD)
KVEREADOR AUTOR
REGINALDO RODRIGUES BASTOS DA SILVA (PSD)
VEREADOR AUTOR
Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre do Piauí