Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/07/2025

ld :0B621D663846D68B

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO IPL Nº 0 19/2025

Ref. Processo Administrativo nº 044/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso II, do art. 74 da Lei 14.133/2021. Obleto, Contratação do Poeta Cícero Mendes para a Missa do Vaqueiro dos Festejos de Bom Jesus da Lapa 2025, no Município de Porto Alegre do Piauí PJ.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Piauí PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, consagrado pela opinião pública; sendo uma apresentação artística no dia 05/08/2025, do Poeta Cícero Mendes, na Cavalgada e Missa do Vaqueiro nos Festejos de Bom Jesus da Lapa de 2025, na cidade de Porto Alegre do Piauí PI, conforme se observa no ETP simplificado e Termo de Referência acostado ao processo.

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n" 14.133/2021, foram atend idos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise 1urídlca ea Incidência da hipótese delineada no art. 74, Inciso II, da Lei n· 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a. Concordo com op ar ecer jurídico da Assessoria Jurídica acostado aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII, do art. 72, da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitaçã o, do empresário exclusivo, da empresa CICERO CARLOS MENDES ME, inscrita no CNPJ n· 51.357.849/0001-58, para a apresentação artística no dia 05/08/2025 do Poeta Cícero Mendes, com um mínimo de 02h de duração , tudo com fundamento legal no art. 74, inciso II, da Lei n " 14.133/202, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), pagos a través da seguinte dotação orçamentária:

| DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA | DOTAÇÃO ORÇAME NTÁRIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 13.392.0026.2004.0000 - APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICIPIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOA JURfDICA |
| FONTE DE RECURSOS | 1.500 |

b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art 72, parágrafo único, da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do Piauí PI, 01 de julho de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 105/2025 PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 046/2025 TIPO: MENOR PREÇ O POR LOTE

AVISO DE LICITAÇÃ OO Município de Redenção do Gurguéia · PI, através de sua Pregoeira e equipe de Apoio instituída pela Portaria nº 013/2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público, para conhecimento dos interessados que realizará procedimento licitatório na modalidade Pregã o Eletrônico, tipo menor preço POR LOTE, em sessão públ ica, mediante as condições estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da Lei Federal nº. 14.133/2021 , Decretos Municipais, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de 2014 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA ATEDIMENTO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO GURGUÉIA E SECRETARIAS.

O EDITAL e maiores informações poderão ser encontrados no Setor de Licitações na Avenida Á lvaro Mendes, Bairro Centro, Redenção do Gurguéia , no horário das 07:30h às 13:00h.

Redenção do Gurguéia - PI, 30 de junho de 2025.

Gabriela Lopes Barbosa Agente de Contratação / Pregoeira

ABRE CRÉDITO ADI CIONAL SUPLEMENTAR E DÂ OUTRAS PROVIDtNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de REDENCAO DO GURGUEIA, ARLEI FIGUEIREDO BORGES , no uso de sua s atribuições legais e em confor midade c om a autorização constante na GERAL .

DE CRETA:

Art . 111 -Fica aberto no corrente Exercício , Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral desta entidade , no valor de R$ 419 . 000 , 00 (Quatrocentos e Dezenove Mil Reais ) , destinado ao reforço das seguintes Dotações .

| Val.or da Supl.ementaçl o por Anul.açâo de Dotaçl o | R$ | '19.000,00 |

| 02. Ol. . oo - Secretaria MUN.DE Administração Planejamento | | |
| 04-122-0005 2 .040 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral 3 . 3 . 90 . 48 - Outros Auxílios Financeiros Pessoas Fí sicas | RS | 1 . 000, 00 |
| 02 . 03. 03 - Educação Outros Programas do FUNDEB 12- 361- 0030 1 . 201 - Programa Municipal de Transporte Escolar• 30% FUNDES 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 8 . 000, 00 |
| 12-361-0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Fundamental. 30% FUNDES 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 12- 365- 0035 2 . 261 - Ações do PROG.MUNIC.DE Transporte Escolar · 30% FUNDEB | R$ | 20 . 000, 00 |
| 3 . 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12- 367- 0036 2. 273 - MANUT.E DESENV.DO Ensino Especial . 30% FUNDES | R$ | 36 . 000, 00 |
| 3. 3 . 90 . 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | R$ | 15 . 000, 00 |
| 02 . 04 . 01 - FundoMuniclpaldeSaúde 10-301-0020 2 . 160 - Manutenção dos Serviços Municipais de Sal'.ide 3.3 . 90. 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Físicas | R$ | 5 . 000, 00 |
| 08-244-0016 2.126 - DistribuiçãodeCestas de Alimentos 3. 3 . 90 . 32 - Material de Distribuição Gratuita 08-244- 0016 2 .142 - Manutenção das Ações do PROG.BOLSA Família·lGD • BF 3.3.90.14 - Diári asCivil | R$ | 7 . 000, 00 |
| 08- 24 4- 0016 2 . 150 - Manutenção dosServiçosdeAssistênc iaSocial 3. 3. 90. 93 - indenizações Restituiçõe s | R$ | 2 . 000, 00 |
| | R$ | 2 . 000,00 |
| 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Permanente | R$ | 3 , 000, 00 |
| 4 . 4. 90 . 93 - Indenizações Restituições | R$ | 8 . oco, 00 |
| 02. 06 . 00 - Gabinete do Prefeito | | |
| 3. 3. 90. 30 - Material de Consumo | R$ | 100 . 000, 00 |
| 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica | R$ | 20 . oco, 00 |
| 02. 08 . 00 - Secretaria de Inrra • Estrutura 15-451-0040 2 . 320 - Manutenção da Secretaria de Obras Urbanismo 3.3. 90 . 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Fí sicas | R$ | 1. 000, 00 |
| 17-512-0051 2 . 451 - Manutenção dos Serviços de Limpcsa Públ ica 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurí dica | R$ | 130 . 000, 00 |
| 02. O9. 00 - Contro1adoria Geral do Município 04- 124-0010 2 . 082 - Manutenção das Atividades de Controle Interno 3.3 . 90 . 48 - Outros AuxíliosFinanceiros Pessoas Fí sicas | R$ | 1 . 000,00 |
| 02 .11 . 00 - Secretaria Municipal da Fazenda 04- 122- 0005 2 . 048 - Encargos com Precatórios Judiciais 3 .1. 90. 91 - Sentenças Judiciais 04- 123-0009 2 . 081 - Manutenção das Atividades da Gestão | R$ | S. 000, |
| Financeira 3 . 3 . 90 . 39 - OutrosServiços deTerceiros Pessoa Jurfdica | | 00 |
| | R$ | 30 . oco, 00 |

ont nua ...

| ESTADO DO PIAUi | Pági na: | 2 |

| PREFEITURA MUNICI PAL DE REDENCAO DO GURGUEIA | | |
| CNPJ . : 06 . 554 . 380/0001- 92 Endere o : RUA ALV ro : CENTRO | | |
| 02.12 . 00 - omuncaç o 04-131-0012 2. 058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação 3 . 3 . 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídi ca | R$ | 20 . 000, 00 |
| 02 .13. oo - Secretaria Munklpal do Melo Ambiente REC.JlÍDRJCOS 18-541-0053 2. 481 - MANUT.DAS Açõe s de PRESERV.E Defesa do Meio Ambiente 3 . 3. 90. 36 - Ou1ros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | S . 000, 00 |

Art . 2 11 -Para atender o disposto nolsl Artigolsl anteriore(s) deste DECRETO servirá como recursos, os resul.tantes de anul.ação parcial ou total. de dotações orçamentárias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , S 1°, Inciso III , da Lei Federal n° 4.320/64, no val.or global. de RS 419.000, 00 (Quatrocentos e Dezenove Mil Reais).

| | R$ | ,&19. 000, 00 |

| 02 . 01 . 00 - Sec~taria MUN.OE Administração Planejamento 04- 122- 0005 1_046 - Programa de I.nformatização da Prefei1 ura 4. 4. 90. 51 - Obr.as Instalações | R$ | 400,00 |
| 02 . 03 . 01 - Educação Outros Programas 12-361-0030 1 . 202 - Construção Rcf. do Prédi o da Secretaria de Educação 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | RS | 387 . 000, 00 |
| 02 . 03 . 03 - Educação Outros Programas do FUNDES 12-361-0030 2 . 203 - MANUT.E DESENV.D0 Ensino Fundamental - 30% FUNDES 3.3. 90. 40 - Servias de Tecnologia da Informação Comunicação Pessoa Jurí dica | R$ | 20 . 000, 00 |
| 02 . 05 . 01 - Fundo Municipal de AssistênciaSocial 08-241-0013 2. 121 - Manutcnção dasAçõesdoProgramaApi 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdiea | R$ | 2 . 000, 00 |
| 02 . 06 . 00 - Gabinete do Prefeito 04-122-0005 1.049 - AquisiçãodeVefcu lo 4. 4. 90. s1 - Obras lnstaJaçõc s | R$ | 9 . 600, 00 |

Art . 30 -Este DECRETO ent rará em vigor na data de sua publicação , r etroagindo efeitos para / / , revogada as disposições em contrário .

REDENÇÃO DO GURGUtn .., 03 de Março de 2025

ARLEI FIGUEIREDO BORGES PREFEITO MUNICI PAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENCAO DO GURGUEIA, a os t rês dias do mês de março do ano de doi s mil e vinte e cinco !03/03/2025), e publ icado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal. .

ld :030E7C94070AD7ED

ESTADO DO P IAU1

PREFEITURA MUNICI PAL DE REDENCAO DO GURGUEIA

CNPJ.: 06 . 554. 380/0001-92

Endere o: RUA ALVARO MENDES,

Bairro : CENTRO

Página:

DECRETO NR 000005 /2025

385