Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 24 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLVI

GAbINeTe DO
REDENCAO DO
gabinete dO
PREFEITO
PrEFfEITO
GURGUEIA
Art. 11. E vedada a inexigibilidade de licitaao para servicos de publicidade e
Decreto N 008, DE 23DE JANEIRO DE 2025
divulgagao, bem como a preferencia por marca especifica.
EMENTA: Regulamenta, no ambito da Administracao
Art. 12.Excepcionalmente, poderao ser adquiridos bens de marcas especificas ou
Publica Municipal as contratagoes diretas a que se refere a
contratados servigos com prestador especifico para cumprimento de ordem judicial,
Lei n 14.133, de 01 de abril de 2021
quando a decisao indique a marca ou o prestador a ser contratado pela Administracao.
Art. 13. Nas hipoteses de dispensa de licitagao em razao do valor, o instrumento do
atribuigoes que lhe confere a Lei, Decreta
contrato podera ser substituido por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorizacao de compra ou ordem de execugao de servico
de dispe
14.133
Paragrafo unico. Neste caso, ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que
I - Indicacao do dispositivo legal aplicavel;
couber, o disposto no art. 92 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.
Art. 14. Nas dispensas de licitagao previstas nos incisos Ie II do art. 75 da Lei Federal no
14.133, de 2021, a contratagao devera ser feita preferencialmente com microempresa,
Administracao Publica do Município
empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
igidas na Lei Federal n. 14.133, de 2021, nes
Regulan
ninistracao Publica do
1 Para fins de afericao dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos Ie II
Município;
do artigo 75 da Lei Federal n 14.133, de 2021, deverao ser observados:
- Lista de verificacao, quando houver sido aprovada pelo Município,
, devidamente
I - o somatorio do que for despendido no exercicio financeiro pela respectiva unidade
gestora; e
sa de Licitação a
II - o somatorio da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
5 2. Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n 14.133, de 2021, no que couber, aos
tais aqueles relativos a contratagoes no mesmo ramo de atividade.
S 2 Considera-se ramo de atividade a participacao economica do mercado, identificada
Art. 3o.O Agente de Contr
ratacao sera o responsavel tambem pela condugao do processc
pelo nivel de subclasse da Classificagao Nacional de Atividades Economicas - CNAE.
S 3 Os valores referidos nos incisos Ie II do artigo 75 da Lei Federal n. 14.133, de 2021,
nao for possivel estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal
serao duplicados para compras, obras e servigos contratados por consorcio publico ou
s 4 Quando do enquadramento de bens, servigos ou obras nos termos das hipotes
CEP:64.915-00
responsavel pela adjudicacao e pela homologacao da contratacao devem observar
disposto no art. 73 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei no
gabinete dO
2.848, de 7 de dezembro de 1940
PREFEITO
GURGUEIA
natureza, por meio da apresentacao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no
periodo de ate 1 (um) ano anterior a data da contratacao pela Administracao, ou po
outro meio idoneo
CNPJ: 06.554.380/0001-70 Avenida Alvaro Mendes- Centro CEP: 64.915-000
Redencao do Gurgueia-Pi Tel:(89)3566-1166
utiliza
orma do Regulamento propric
Art. 6.Fica dispen
analise juridica do
contratagao direta na
Prefeitura DE
GABINETE DO
REDENCAO DO
do $ 5, do art. 53 da Lei Federal n.o 14.133, de 2021.
PREFEITO
GURGUEIA
Art. 7. No caso de contratagao direta, a divulgacao no Portal Nacional de Contratacoes
Publicas (PNCP) e no Diario Oficial, dever
ndispensavel para a eficacia do ato
celebrados com verba decorrente de repasse nao obrigatorio da Uniao Federal, tais como
os feitos por convenios e acordo congenere, alem dos casos tratados por normas
partir de sua assinatura e deverao ser publicad
prazo previsto no caput deste artigo,
a de nulidade
municipais.
s 2. A divulgagao de que trata o caput deste artigo, quando referente a contratagao de
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogam-se as
profissional do setor artistico por inexigibilidade, devera identificar os custos do cache
do artista, dos musicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da
disposigoes em contrario.
Art. 8o.As hipoteses previstas no artigo 74 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, sa
Gabinete do Prefeito de Redengao do Gurgueia/PI, em 23 de janeiro de 2025.
competicao
Assinad de formadigita por
ARLEI FIGUEIREDO
14.133, de 2021, para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovagao dos
notoria especializacao do contratado
Arlei Figueiredo Borges
Prefeito Municipal
racidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nc
os do $ 1 do art. 74 da Lei Federal n. 14.133, de 2021
EP:64.915-0
Redencao do Gurgueia-Pi Tel: (89) 3566-1166