Município: Guaribas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/08/2025


EXTRATO DE CONTRATO

CONTRA TO Nº.

053/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0058/2025

MODALIDADE:

ADESÃO N°. 003/2025

CONTRATANTE: PREFEIITJRA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUJ - PJ -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 0l.724.375/0001-67.

CONTRATADO: ANA CLARA LEMOS DA SILVA AGUIAR BARRETO -CNPJ 42. 113.483/0001-80

VIGÍNCIA: DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ OI DE AGOSTO DE 2026.

VALOR R$: 244.944,92 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/08/2025

LEINº 191.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentarias -LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do perlodo 2026 a 2029 e dá outras providências.

- A Câmara Municipal de Guaribas, Estado do Piaui, aprovou ee~ Prefeito Municipal, no u.so ,da.Q, atribuiçõea que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. l º Ficam estabelecidas, em cwnprimento ao disposto no§ 2.lil:, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exerclcio financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do perlodo 2026 a 2029PPA do Município de Guaribas, Estado do Piaul.
- Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do perlodo de 2026 a 2029, serão elaborados em consonância com as diretri:.r..es fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piaui, na Lei Orgânica do Município , na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Capitulo II, Seção li, Art. 4º.

Parágra:fo IO \_ As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029. ajustados~ inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências o demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

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GABINETE DO PREFEIT O

Parágrafo 2º. Alterações, ou ajustes, nos valores sugeridos para os e lementos de despesa na Lei Orçamentária Anual - LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual -PPA. A reformulação somente será necessária de houver inclusão ou exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou, ainda. incluir, excluir ou alterar a unidade orçamentária responsável pela execução do programa, em função de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- II A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- III As diretri2es para oP lano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alteraç,ões;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas às politicas de pessoal;
- VII As disposições finais.

I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃ O PÚBL ICA MUNICIPAL

Art. 5° As metas e as prioridades para o exerclcio financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam: A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração públic~ especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o

- I pleno exercício da cidadania.

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- li O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;.
- III O aumento da capacidade f"manceira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos.

Parágrafo único . Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.

II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃ O DO ORÇAMENT O MUNICIPAL

- Art. 6º A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo,, agrupadas por âreas afins, se necessário, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da divida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- 5 -Inversões financeiras;
- 6 Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência .

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- § 2° A Proposta Orçamentária para o exerclcio de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Intenninisterial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações , condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forrna estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações , do Ministério do Planejamento e Orçamento.
- Art. 8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- I Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, referidas no art. 2°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações;
- II Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- III Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1 º Cada programa identificará as ações necessár ias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
- valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

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- § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam. Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos proj etos de créditos adicionais, serão apresentadas ;,a forrna estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o níve l de elemento de despesa. Art. 1 OO orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o lodice de inflação do mesmo período o justificar. Art. 12 O Municipio obedecerá àa seguintes vinculações , na fixação e execução da despesa: I Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; II -No mínimo 15% (quinz.e por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde; III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercíci o financeiro de 2026. na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se. para esse efeito. o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exerclcio, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação , abono, aumento de salário, atualização ou correção
- V salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021 .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO VI O Municlpio poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de cw-so superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de J 1 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total V AA T, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5 2 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
- IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5°, inciso Ili, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

111 -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. J 3 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão , ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo. e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus crédito s adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comwiidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução fisica e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos. Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalfsticos. Art. J 8 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalisticos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à divida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras af"ms que representam agregações neutras.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios f"manceiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equillbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá: I Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA; II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercicio :financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal; III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despes~ nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentári~ não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentári3.y nem a criação de outros elementos de despesa necessário s à execução orçamentária no decorrer do exerclcio, obedecendo as diretrizes da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações

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GABINETE DO PREFEITO

Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentenças judiciais e 3 .3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 ° de julho de 2025. Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação fü1anceira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea b, que serã proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso. Art. 24 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão , preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal. ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I Obras ainda não iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e materiais permanentes; IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII -

- Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal.

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. 01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO Art. 26 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município. Art. 29 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2 .00.00.00 Juros e Encargos da Divida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Divida. e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/1 O. Art. 30 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando .. se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49. Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9 .755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:

- I .. Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
- b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;

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- c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Municlpio. li Pela Cãmara Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; Art. 31 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Municipio. Art. 32 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029. Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade especifica de investimento. Art. 34 Nenhwn investinlento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos. Art. 35 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento.
2. Art. 36 Não poderão ser incluldas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V -DAS DISPOSIÇÕ ES SOBRE O ORÇ AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3 7 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e, se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

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· ESTADO DO PIAUI PREFEIT URA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001 -72 GABINETE DO PREFEITO Art. 38 Se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, a lterando a Portaria MPS/GM nº 204, de 1 O de julho de 2008, Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - Proteção à -familia, à maternidade, à infllncia., à adolcscencia e à velhice; II - Amparo às crianças e adolescentes carentes; Ili - Promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua

- integração à vida comunitária ;

VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 40 A polltica de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 10 1, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas: I Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros; II - A criação ea extinção de empresios públicos,. bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente; III Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores,. especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;

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· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS CNPJ. -01.612.576/0001-72 GABINETE DO PREFEITO IV Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo. V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente; VI Proceder ao reaju ste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1 ° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade

- sobre os custos de novos projetos.

VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos pra7.0s estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piau,: I - No dia 1 ° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ; II - No dia 1 ° (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observ&ncia. dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constituição Federal. Art. 43 Os programas f'manciados com recursos do orçamento repassados pelo Município , provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente,,

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Centro -

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- em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alinea e. Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25. Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício f'inanceiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2º, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência institucional e condições materiais para executá-las , mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade,. as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessário s. Art. 46 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a ; I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor; II Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; III Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei. IV - Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários., no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, af'un de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;

Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64. 798-000-Guaribas-P1auf-Brasll.

V Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a ex.ecução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo. Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constitu(das, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4° 9 inciso I, alíneas uen e ºf'\ as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área. Art. 49 O Governo Municipal prestará assistênc ia social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade. Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a família que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mfnimas de subsistência. Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública , e poderá ser feita através de despesas com;

- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;

II Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município ; Praça Anéslo Correia s/n Centro CEP. 64.798-000-Guarlbas-Plauf-Brasll.

· GABINETE DO PREFEITO III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral; IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento; V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços; VI Emissão de documentos pessoais; VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas tisicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima. IX Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal

- Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Guaribas/PI, em 26 de junho de 2025.

Joercio M~e Andrade Prefeito Municipal

Numerada, sancionada e promulgada aos vinte e seis dias (26) do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025).

26/06/2025

Dena~Dias

Chefe de Gabinete

Praça Anésio Correia s/n Centro - CEP. 64.798-000-Guaribas-Plauí-Brasll.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

Aquis.De Equip.E Veículos Para O Gabinete Do Prefeito

Aquis.De Equip.Para O Gabinete Do Prefeito

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Da Assessoria Jurídica

Manutenção Da Junta De Serviço Militar

Apoio A Solenidades Oficiais

Encargos C/Assinaturas De Revistas E Jornais

~ 08Bl\l. DOMUNICIPIO

Aquis.De Equip. Para Controladoria Municipal

Manutenção Da Controladoria Municipal

DOMUNICJPIO

171

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS -PI

METAS E PRIORIDADES

2026

Const.Ou Ampl.De Praças. Parques E Jardins

Const.Ou Ampl.De Açudes E Barragens

Const.Ou Ampl.Da Rede De Energia Elétrica

Const.Ou Ampl.De Terminais Rodoviários

Const.Ampl.E Recuperação De Calçamentos

Const.Ou Ampl.Da Rede De Esgoto

Const.Ou Ampl.Da Rede De Abastecimento De Água

Const.Ou Ampl.De Pontes Ou Bueiros

Const.Ou Ampl.De Passagens Molhadas

Const.Ou Ampl.De Campo De Pouso

Const.Ou A.mpl.Do Centro De Zoonoses

Pavimentação O De Vias Publicas

Abertura De Ruas E Avenidas

Const.Ou Ampl.De Prédio Públicos

Const.De Módulos Sanitários

Const.Do Aterro Sanitário

Construção De Galerias

Const.Do Sist.De Esgotos Sanitários

Const.E Rec.De Torre De Tv E Radio

Const.Ou Ampl.De Calçamentos Na Zona Rural

Const.De Unidades Habitacionais Na Zona Rural

Const.Ou Ampl.Da Rede De Esgoto Na Zona Rural

Aquisição De Equipamentos

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção Da Limpeza Publica Do Município

Manutenção E Limpeza Das Praças Publicas

Manutenção De Chafarizes

Manutenção das Estradas Vici.nais

Manutenção Das Obras. Serviços Urbanos

Manutenção Da Secretaria De Obras

METAS E PRIORIDADES

2026

Manut.Da Sec.De Servs.Urbanos E Prol.Dos Bens Publicas

SBCRBTARIA,Mt.lNICIPAJ;. DO

Aquisição De Equipamentos e Material Permanente

Manut.Da Sec.Do Meio Ambiente

SBCREJ'AJUA MUN«llPAL DB TURISMO

Aquisição De Equipamentos e Material Permanente

Construção, Reforma E Ampliação

Manutenção E Encargos Da Secretaria Municipal De Turismo

SECRBTAJUA :ALDBCO

Aquis.De Equip. Para Sec.De Comunic. Social

Manut.Da Sec.De Comunicação Social

SllCBBT MUNlaPAl, DBBDUCA.CAO

Const.Ou Ampl.Da Sec.Munic.De Educação

Aquis.De Equip.Para Sec.Munic.De Educação

Aquis.De Veiculos Para Sec.Munic.De Educação

Const.Ou Ampl.De Unidades Escolares

Aquisição De Transporte Escolar

Const.Ou Ampl.De Creches

Aquisição De Equipamentos Para Creches

Const.Ou Ampl.De Quadras Ou Gin.Poliesportivos

Perfuração De Poços Em Unidades Escolares

Const.De Cisternas Em Unidades Escolares

Aquis.De !movei Para Ampl.Da Rede Munic.De Ensino

Construção Da Biblioteca Municipal

Aquis.De Equip.Para Biblioteca Municipal

Const. Amplia. E Reforma De Creches-Fundcb

Aquisição De Equipamentos Para Creches-Fundeb

Aquis ição de Equipainentos e Material Pe rmanente

Manutenção E Encargos Da Ouvidoria Municipal

Equis. De Equip. Para Sec.De Administração

Aquis. De Veiculas Para Sec.De Administração

Const.ou Ampl.da Rede de Energia Eletrica

Amortização Da Dívida Interna

Aquis.De Imovel Para A Administração Municipal

Aquis.De Equip. Para O Dep.De Transporte

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Construção, Reforma e Ampliação

Manut.Da Sec.Munic.De Administração

Encargos Com O PASEP

Encargos Com O INSS

Encargos Com FGTS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIDAS- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

Encargos Com Energia Elétrica

Encargos Com Telefonia

Encargos Com Precatórios Judiciais

Encargos Com Publicações De Documentos Municipais

Encargos Com Publicidade Do Municlpio

Encargos Com Appm/Cnm

Encargos Com A Segurança Publica

Manutenção Do Departamento De T1"'81lsporte

Manut.Das Substações De Tv E Radiodifusão

Encargos Com lndenizaç:ões E Sentenças Judiciais

Manutenção Do Setor Contabil

Treinamentoe Capacitação De Pessoal

Encargos C/Agespisa

Encargos Com Parcelamento De Dívida Com Eletrobras

Manutenção das Ações da Cessão Onerosa

Reserva De Contingência

SBCR.B't MUNCIPALDB FO,JANÇAS

Aquis.De Equip. Para Sec.De Finanças

Manutenção Da Secretaria De Finanças

SP.at.BTABJA MUNICIPAL DB

Const. Ou Ampl. Da Sede Da Prefeitura Municipal

Const. Ou Ampl. Da Sec. Mun. De Administração

Const.Ou Ampliação De Estradas

Construção De Cisternas

Perfuração De Poços Cacimbão E Tubulares

Const. De Unidades Habitacionais Na Zona Urbana E Rural

Const.Ou Ampl.De Cemitérios

Const.,Ampl.E Equip.De Chafarizes Na Zona Urbana E

Construção Ou Ampl.De Reservatórios De Água

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

AMF -llemonstrativo 7 (LRF, art. 4 ', § 2', inciso V )

RS 1,00

| TmffOII | IIDIIALIMDE | amlR/PROGRAIIAS IIENEP1CIARlo | REIIÍJNCIADERECEll'APRnlrA | REIIÍJNCIADERECEll'APRnlrA |

| TmffOII | IIDIIALIMDE | amlR/PROGRAIIAS IIENEP1CIARlo | | - |

FiO!ilü SC Lida - Software

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2' , inciso V)

EFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA' )

01.612.576/0001-72

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBAS

01 .612.576/0001-72 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| llVINTOI | Yllorfllwvlllopant- |

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |
| (·) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (·) Transferênc ias ao FUNDEB | 0!00 |
| $sido _ Final do Aumento Permanen!e de Receita (1) | o,óo |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11) | Ó,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novasoocc | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem liquida de Expando.de DOCC (V) " (Ili-IV) | 0,00 |

Fiorillí se lida - Software

ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3')

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R$1,00

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R$ 1,00

| | Valor | - - | Valor |
| PASSIVOS CONTINGENTES ,__ | 20Q.OM,OO | PASSIVOS CONTINGENTES | .200.00000 |
| Demandas Judiciais - | 20.000,GO | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do . | 200.000,00 |
| - Dividas em Processo de Reconhecimento | 10.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | º·ºº |
| A11ais e Garantias Concedidas | 22.000,00 | | O,QO |
| Assunçao de Passivos | 38.000,00 | | 0.00 |
| AssistênciasDiversas | 20.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 90.000,00 | | 0,00 |
| DEMAISRISCOS FISCAIS PASSIVOS.: | 220000,00 | neUAtC> Rlscos.:FJSCAISPASSJVOS.. __ | 220.00000 |
| Frustraçao de Arrecadaçao | 15.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 220.000,00 |
| Restituiçao de Tributos a Maior | 45.000,00 | Cancelamento da Despesas Oiscrtcionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 25.000,00 | | 0,00 |
| Outros RiS905 Fiscais | 135.000,00 | | 0,00 |

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01 .612.576/0001-72

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026