Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/11/2025


PORTARIA Nº 712, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 9.317.425,12 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS) O SECRETÁ-

RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 9.317.425,12 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.1.90.11 | 600 | 5.450.692,80 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.1.90.11 | 600 | 2.798.654,26 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.39 | 600 | 479.845,50 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.1.90.11 | 600 | 235.659,80 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.1.90.11 | 600 | 189.654,75 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.448 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE CEGONHA | 3.1.90.11 | 600 | 162.918,01 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FMS | 22.002.10.302.0016.4.083 - - PROCEDIMENTOS DAMÉDIAEALTACOM- PLEXIDADE - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.92 | 600 | 5.585.955,19 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.084 - PROCEDIMENTOS MAC - FAEC - REDE CREDENCIADA | 3.3.90.39 | 600 | 1.448.854,91 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.570 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS | 3.3.90.30 | 600 | 1.200.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0016.4.100 - DISPENSAÇÃO DE ÓRTESE E PRÓTESE PELA DRCAA | 3.3.90.32 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.301.0015.4.072 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS EQUIPES DE SAÚDE DAFAMÍLIA(ESF) E DAS EQUIPES DAATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) | 3.3.90.37 | 600 | 300.000,00 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.446 - EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DA REDE DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL | 3.3.90.32 | 600 | 180.247,17 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.571 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU | 3.3.90.37 | 600 | 102.367,85 |
| FMS | 22.002.10.302.0015.2.572 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H | 3.3.90.37 | 600 | 100.000,00 |
| FMS | 22.002.10.305.0027.4.052 - IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DOSAGRAVOS EPIDEMIOLÓGICOS, IMUNIZAÇÃO, IST E DANT | 3.3.90.37 | 600 | 100.000,00 |

(01/01/2025 a 26/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 712, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Para pagamento do 13º salário dos servidores da FMS Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Sal -do Orçamentários na Fichas não utilixados Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 460.774.698,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.523.156.901,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,13% |

CONTRATO Nº 18/2025/SEMPLAN. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2025-RETIFICADA-SUPE-PCP-SEMA/PMT. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SEI Nº: 00042.004596/2024-45 e 00046.008718/2025-98. CONTRATO Nº 18/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN EA EMPRESA E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE TERESINA no Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, CNPJ nº 06.554.869/0002-45, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, neste ato representada pelo Secretário o Sr. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, inscrito sob o CPF nº 048.215.***-**, nomeado pelo Decreto Nº 27.509, de 02 de Janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, eE PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 45.167.140/0001-97, com sede na Av. União, Nº 2243, Bairro: Itaperu, Teresina - PI, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante, Sr. Emmanuel Pacheco Lopes Filho, tendo em vista o que consta no Processo nº 00046.008718/2025-98 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem de comum acordo firmar o Termo do Contrato, conforme a ATA nº 027/2025 - SEMA, Decreto nº 25.627, de 01 de fevereiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de Material de Expediente, nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este contrato. 1.2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: ITEM 8 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Corretivo líq. 18 ml a base de figua-secagem rápida, aplicação papel comum, composição: resina/água/plastificante e pigmentos. Marca: Maxprint/ CATMAT: 292776/ E-GOVERNE: 501/ UNIDADE: FRASCO/ QUANTIDADE: 06/ VALOR UNITÁRIO: R$ 1,38/ VALOR TOTAL: R$ 8,28; ITEM 29 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Pilha alcalina AAA. (palito).Cart/2 unidades. Marca: Maxprint/ CATMAT: 231785/ E-GOVERNE: 736/ UNIDADE: Cartela/ QUANTIDADE: 50/ VALOR UNITÁRIO: R$ 2,00/ VALOR TOTAL: R$ 100,00; ITEM 35 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Caneta p/quadro branco, tinta azul. Marca: Maxprint/ CATMAT: 435076/ E-GOVERNE: 101/ UNIDADE: Unidade/ QUANTIDADE: 40/ VALOR UNITÁRIO: R$ 1,53/ VALOR TOTAL: R$ 61,20; ITEM 36 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Caneta p/quadro branco, tinta vermelha. Marca: Maxprint/ CATMAT: 435079/ E-GOVERNE: 104/ UNIDADE: Unidade/ QUANTIDADE: 40/ VALOR UNITÁRIO: R$ 1,54/ VALOR TOTAL: R$ 61,60; ITEM 37 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Pincel atômico, cor azul. Marca: Maxprint/ CATMAT: 435048/ E-GOVERNE: 738/ UNIDADE: Unidade/ QUANTIDADE: 20/ VALOR UNITÁRIO: R$ 1,54/ VALOR TOTAL: R$ 30,80; ITEM 41 (AMPLA CONCORRÊNCIA)/ DESCRIÇÃO: Papel sulfi -te A-4, 75g/m' 210x297. Marca: Suzano celulose - clear (report ink paper)/ CATMAT: 204657/ E-GOVERNE: 709/ UNIDADE: Resma/ QUANTIDADE: 380/ VALOR UNITÁRIO: R$ 21,37/ VALOR TOTAL: R$ 8.120,60; ITEM 42 (COTA RESERVADA)/ DESCRIÇÃO: Papel sulfite A-4, 75g/m' 210x297. Marca: Suzano celulose - clear (report ink paper)/ CATMAT: 204657/ E-GOVERNE: 709/ UNIDADE: Resma/ QUANTIDADE: 20/ VALOR UNITÁRIO: R$ 21,37/ VALOR TOTAL: R$ 427,40; ITEM 51 (COTA EXCLUSIVA)/ DESCRIÇÃO: Envelope pardo sem impressão de 31 cm x 41. Marca: Tilibra/ CATMAT: 480909/ E-GOVERNE: 28892/ UNIDADE: Unidade/ QUANTIDADE: 200/ VALOR UNITÁRIO: R$ 0.47/ VALOR TOTAL: R$ 94,00/ TOTAL CONTRATUAL: R$ 8.903,88. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA. 2.1. São partes integrantes deste CONTRATO e vinculam a contratação, para todos os fins de direito, independentemente de transcri -ção, o processo relativo ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 90009/2025, PROCESSO Nº 00042.004596/2024-45 e todos os seus anexos, em especial a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2025, assim como a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 3.1. O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e do seu extrato no Diário Oficial do Município, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 3.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a ne-

gociação com o contratado. 3.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 3.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 3.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. 3.5. A pesquisa para aferição da vantajosidade econômica da prorrogação contratual será realizada mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa SEMA nº 001/2022, aprovada pelo Decreto Municipal nº 22.042, de 24 de janeiro de 2022. CLÁUSULA SEXTA - PREÇO. 6.1. O valor da contratação é de R$ 8.903,88 (oito mil novecentos e três reais e oitenta e oito centavos). 6.2. O valor do CONTRATO compreende os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, seguros, despesas de admi -nistração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas necessárias ao cumprimento integral da contratação. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: FONTE: 500100 - Recursos Não Vinculados de Impostos GERAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA: 06001.04122.0017.2018 - Administração da SEMPLAN. 15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subse -quentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (CONTRATANTE). Emmanuel Pacheco Lopes Filho, E PACHECO LOPES FILHO PACHECAO LTDA. (CONTRATADA).

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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