Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/07/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 25 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXIX

ESTADO DO PIAUT
Prefeitura Municipal DE SOCORRO DO PIAUIS
rro do Piauí
ntes das deliberacoes do Conselhc
ddMPiuri-PI CEP 64.720-000
ou necessarias ao seu funcionamento
X - instituir comissses especiais temporarias, integradas por conselheiros e/ou especialistas, para realizar
nall: gabineteprefeito@socorrodopiaui.pi.gov.br
estudos de interesse do Conselho;
XI - representar o Conselho em juizo ou fora dele.
XII - realizar despachos em assuntos que requeiram maior agilidade de retorno do conselho e que nao
Portaria N030/2025-GAB/SEMA-PMS, DE 24 DE JULHO DE 2025.
requeiram deliberacao do CME, quando de sua incumbencia.
Dispoe sobre a concessao regulamentar
Paragrafo unico. No impedimento do Presidente, a presidencia e exercida pelo Vice-Presidente.
de ferias da servidora
publico
Municipal, que especifica..
SECAO II
DOS CONSELHEIROS
O SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO DE SOCORRO DO
PIAUf, Estado do Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Complementar
Art. 18 - Sao direitos e deveres dos conselheiros:
n 184/2002, de 27 de maio de 2002 que institui o Regime Juridico Unico eo Estatuto dos
I - cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;
Servidores Publicos do Município, e da
II -- comparecer as sessses plenarias, debater e votar as materias e que
Municipal de Educacao -- CME;
III - solicitar vistas aos estudos e process
RESOLVE:
estudo e analise, para proferir seu voto,
Art. 1o - CONCEDER 30 dias de ferias a servidora Marcilene Rodrigues de Sa, portadora do
esentacao
CPF no 936.950.633-00, ocupante do cargo de provimento efetivo de agente comunitario de
do Conselho Municipal de Educagao -- CME;
saude, lotada na Secretaria Municipal de Saude, deste Município, no periodo de 06/08/2025 aV - justificar as faltas em sessaio plenaria;
VI - registrar a sua presenga atraves da assinatura em listas de presenca;
04/09/2025, referente ao periodo aquisitivo de 2025, cujo gozo da mesma.
VII - votar e ser votado para cargos no Conselho Municipal de Educacao - CME;
VIII - manter os seus dados cadastrais atualizados;
IX - participar sempre que convocado das capacitagoes e atividades, promovidas e apoiadas pelo
partir da data mencionada no artigo anterior.
Conselho, inclusive nas Conferencias de Educagao, no ambito Municipal, estadual ou nacional;
X - apresentar proposigoes sobre assuntos de interesse da Educagao, fiscalizando sua execucao
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete
rio Municipal de Administragao de Socorro do Piauí, 24 de julho de
XII -- ser interlocutor das materias tratadas no Conselho, mantendo informado seu suplente eo segmento
2025.
que representa sobre os atos e deliberag3es do CME.
SECAO III
Daivcarde
DOS IMPEDIMENTOS E DA VACANCIA
DANILLO CERSEBo
ANTOS DE SANTANA
Secretario a216p3
ministracao
Art. 19 - Estara impedido de exercer o mandato de conselheiro aquele que se desvincular do segmento
que representa.
SOCORRO
RAALHO
Art. 20 - Sera desligado o Conselheiro na titularidade, representante do Poder Publico ou Sociedade
Civil, que nao comparecer a 3 (tres) reunioes Plenarias e/ou de Comissses, consecutivas, ou 5 (cinco)
doPIAUI
alternadas, no periodo de 1 (um) ano, salvo se a ausencia for devidamente justificada..

$ 1 O Conselheiro Titular devera informar a presidencia quando estiver impossibilitado de participar de
sessao plenaria.
EP 64.720-000
Art. 21 - Declarando o desligamento do conselheiro titular, o Presidente convocara o respectivo orgao ou
entidade a que pertenca para a substituicao.
Portaria
GAB/PMS,DE 24 DE JULHO DE 2025
1 O suplente, quando representante da sociedade civil, sera convocado para assumir a vaga,
respeitando-se a indicacao anterior, salvo se nao existir suplente para substituigao, quando havera nova
Nomeia os membros do nucleo Municipal
indicagao pelo segmento que a sua organizacao representa.
de seguranga do paciente (nmsp) de Socorro
do Piauí, que trata o Decreto 030 de 2025.
2 O suplente, quando representante do poder publico, sera convocado para assumir a vaga,
respeitando-se a indicacao anterior, salvo se nao existir suplente para substituicao, quando havera nova
O PREFEITO Municipal DE SOCORRO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
indicacao pelo respectivo orgao
de suas atribuicoes legai
Municipal de Seguranga do Paciente (NMSP) de Socorro do Piauí - PI de que trata o Decreto no
CAPITULO V
030 de 2025
DISPOSICOES TRANSITORIAS
RESOLVE:
Art. 1o - Ficam nomeados os seguintes servidores publicos municipais para compor o Nucleo
Art. 22 - No exercicio de suas atribuigoes os Conselheiros terao acesso a qualquer
Municipal de Seguranga do Paciente (NMSP) de Socorro do Piauí-PI:
dependencias das entidades ou orgaos integrantes do Sistema Municipal de Ensino
I - Secretario Municipal de Saude
Titular: Ticiano Barbosa Coelho
Suplente: Tainara Pereira Barbosa
funcionamento do CME, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas
II - Representante Tecnico da Coordenagao da Atengao Primaria a Saude
de passagens, traslados, alimentacao e hospedagem dos conselheiros, tanto do poder publico como da
Titular: Renata Rodrigues da Silva
sociedade civil, quando estiverem em exercicio de suas atribuicoes, devendo ser previstos recursos.
Suplente: Guilherme de Sa Arrais
orcamentarios proprios para tal fim.
III - Representante Tecnico da Coordenagao de Saude Bucal;
Titular: Leila Kelma Santana de Sa
Art. 24 - Cumpre a Secretaria Municipal de Educagao providenciar a alocacio de recursos humanos,
Suplente: Alicia Queiroz Brito
s,materiais e financeiros
cessarios ao pleno funcionamento e representacao do CME.
IV-- Representante Tecnico da Assistencia Farmaceutica;
Titular: Marta de Sousa Sa
Art. 25 - Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno serao
Suplente: Marielma Sousa Silva
dirimidas pela plenaria do CME.
V -- Representante Tecnico da Vigilancia Epidemiologica;
Art. 26 - O presente Regimento Interno entra em vigor a partir de sua publicacao.
Suplente: Luciano de Oliveira Abade
VI - Representante Tecnico da Regulagao Municipal;
Titular: Jose Borges dos Santos Junior
do Piauí-PI, 26 de junho de 2025
Suplente: Arianne Rodrigues de Figueiredo
VII - Representante das equipes medica/enfermagem;
Titular: Paulo Henrique de Carvalho Amorim
nil
Suplente: Ana Caroline Teixeira Pereira de Moura
ente do CME/SP - 2025/2028
VIII- Representante Tecnico da Vigilancia Sanitaria;
Titular: Noe Avelino
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais.