Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/11/2025

PRIMEIRO ADITIVO

TERMO ADITIVO- LEI Nº 14.133/21 PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUOS

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI, POR INTERMÉDIO DA s,.a. Prefeita Municipal, Maria Eronelde dos Santos Gomes, portador do CPF nº 026.423.423-52, e, de outro lado, a empresa: CLE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada pelo seu titular senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.16308.

MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUÍ, através da PREFEITURA pessoa jurídica de direito público interno, doravante chamada abreviadamente de CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob nº06.553.879/000185, estabelecida na Praça Acelino Resende, nº 150 Bairro Centro, Estado do Piauí , neste ato representada pela Sr". Prefeita Municipal, Maria Eroneide dos Santos Gomes, portador do CPF nº 026.423.423-52, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) CLE ENGENHARIAL TOA, CNPJ47.590.750/0001-24, representada pelo seu titular senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N : 055.276.163-08, doravante chamado abreviadamente CONTRATADO, tendo em vista o que consta na Concorrência Eletrônica Nº 006/2024 Processo Administrativo nº 082/2024 e em observância ás disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 020/2025, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO

- 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 083/2024 por mais 12 meses, a partir de 02 de dezembro de 2025 até 02 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado sucessivamen1e, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA- PREÇO

- 2 .1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 1.166.559,96 (Um Milhão Cento e Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme descrito na CLÁUSULA TERCEIRA -(PREÇO) do Contrato n°083/2024.

3. CLÁUSULA TERCEIRA-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

- 3 .1 . As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

FPM/ ICMS/ FUNDEB/ FMS/ FUS/ FMAS/ CONVÊNIOS/OUTROS , RECURSO PROPRIO

4. CLÁUSULA QUARTA- RATIFICAÇÃO

- 4 .1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário , naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

5. CLÁUSULA QUINTA- PUBLICAÇÃO

- 5.1 . Incumbirá ao Contratante providenciara publicação deste termo aditivo nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Capitão de Campos - PI, 26 de novembro de 2025.

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS

Maria Eroneide dos Santos Gomes

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

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UJIZmwum00..INHADe:AGUIAII O.ta!2C/11/2025U!04~ verlffqus em http1;/f\lalkl·r.hi.scw.br

CLE ENGENHARIA L TDA CNPJ 47.590.750/0001-24

Luiz Eduardo Cunha de Aguiar CPF N: 055.276.163-08 CONTRATADA

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato nº 103/2025.

VINCULAÇÃO:

Processo Administrativo n° 1083/2025 - Dispensa de Licitação n° 027 /2025.

OBJETO: Execução dos serviços de construção de uma cozinha, depósito DML, despensa da área de serviços e reforma da cozinha antiga para uma sala de aula na Creche "Tia Heloina", localizada na zona urbana do Município de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICTPAL DE CAMPO ALEGRE DO ADALGO-PI/SECRETARIA MUNICTPAL DE EDUCAÇÃO.

CONTRATADA: DS RODRIGUES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 37.321.310/0001-18, com sede na Rua Antônia Cavalcante, n° 272, São Pedro, CEP 64.767-000, Campo Alegre do Fidalgo-PI, neste ato representada pelo Sr. Dalvan Siqueira Rodrigues, portador do CPF n° 053.299.233-44, residente e domiciliado na cidade de Campo Alegre do Fidalgo-PI.

VALOR GLOBAL: R$ 93.793,80 (noventa e três mil, setecentos e noventa e três reais, oitenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação Direta Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

FONTE DE RECURSOS: 500 RECURSOS PRÓPRIOS, 540 TRANSFERECIA FUNDEB IMPOSTOS 542 - TRANSFERENCIA COMPLEMENTAÇÃO VAAT. DEMAIS REPASSES DA EDUCAÇÃO .

VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 26 de novembro de 2025.

ERRA TA A LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 30 DE JULHO DE 2.025.

"LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS I 2026"

Campo Alegre do Fidaldo - PI , 20 de Novembro de 2025.

rtua Joaquim tsa 101no, ~/1"1, L,entro, vampo A1egre ao r-1aa1 90-t"1, Vtt": o~.101-uuu. CNPJ nº 01.612.56410001-48 E-mail: pmcampoalegredofidalgopi@gmail.com

(Continua na próxima página)

ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES 2026 LEI DE Nº. 002 DE 30 DE JUNHO DE 2025

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4° que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO o Anexo de M etas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

01 .01 .00 -CÃMARA MUNICIPAL

OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO AÇÕES :

- REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
- AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA CÂMARA MUNICIPAL
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CAMARA MUNICIPAL

02.01.00 -GABINETE DO PREFEITO OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
- CONTRIBUIÇÃO MENSAL A APPM
- ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.02.00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
- AQUISIÇÃO DE IMÓV EIS
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE ADM, PLANEJAMENTO E

FINANÇAS;

- I DENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA;
- ENCARGOS COM PASEP;
- MANUTENÇÃO DA D IV ISÃO DE T RANSPORTES;
- ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA;
- REAPARELHAMENTO DE UNIDADES ORÇAME NTÁR IAS

02.03.00 -DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS ;
- CONST. AMPL. REST. DE MERCADO PÚBLICO
- IMPLANTAÇÃO DE HORTAS E ROÇAS COMUNITÁRIAS
- ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
- PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS;
- ENCARGO E MANUTENÇÃO DE M ERCADOS E FEIRAS;
- CONSTRUÇÃO , REFORMA, AMPLIAÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNIC IPA L ;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE;
- CONSTRUÇÃO , REFORMA, AMPLIAÇÃO DE ESCOLA FAMILIA AGRICOLA.

02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES A EDUCAÇÃO AÇÕES :

- I NVESTIMENTO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES ESCOLAR
- MANUTENÇÃO DA DIV ISÃO DO ENSINO INFANTIL
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- EN CARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES;
- AQUIS IÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES ESCOLARES;

229

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CRECHES;
- MANUTENÇÃO DE CHECHES ESCOLARES;
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PODE;
- AQUIS IÇÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR;
- ENCARGO COM TRANSPORTE ESCOLAR;
- MANUTENÇÃO DO EJA;
- MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL E EXCEPCIONAL.;
- CAMPANHAS DIRECIONADAS AC RIANÇA E ADOLESCENTE;
- CONST. DE CAMPO DB FUT . EQ UADRAS DE ESPORTES.

02.04.01 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDES OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES A EDUCAÇÃO AÇÕES :

- INV ESTIM ENTO NA Á REA DA EDUCAÇÃO;
- CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO E REFORMA DE C RECHES ESCOLARES
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 70
- MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 30
- MANUTENÇ ÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 70
- MANUTENÇ ÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 30
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 7 0
- ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL PRE-ESCOLA 3 0
- E NCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR 30
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30

02.05.00 -DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- CONST. APML. E REST. DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL;
- P ERFURAÇÃO E INSTALACOES DE POCOS ARTEZIANOS;
- CONSTR. AMPL, MANUT. REDE DE A BASTEC IMENTOS D'ÁG UA;
- CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE ESTRADAS V IC INAIS;
- PAV IMENTACAO E URBA NIZAÇÃO EM V IAS URBANAS;
- CONST. REFOR. DE RESID. HABITACIONA IS DA ZONA URBANA E RURAL;

CONSTRUÇÃO

, AMPLIAÇÃO

, REFORMA DE CEMITÉR IOS PÚBLICOS ;

- CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL;
- EXTENSÃO DA REDE ENERGIA ELETR. DA ZONA URBANA E RURAL ;
- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE LAVADERIAS PÚBLI CAS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE AÇ UDES E BARRAGENS;

CONSTRUÇÃO

, AMPLIAÇÃO

E REFORMA DE C HAFARIZES PÚBLICOS ;

- MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE POÇOS, C HAFARIZES E CAIXA D'ÁGUA (SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DAGUA);
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIM PEZA PÚBLI CA;
- MANUTENÇÃO E CON SERVAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO;
- MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VIC INAIS;
- MANUTENÇÃO COM A ILUMINAÇÃO PUBLICA;
- MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLI COS;
- MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS;
- CONSTR. AMPL, MANUT. REDE DE ABASTECIMENTOS D'AGUA;
- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAME NTO ;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS ;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS, ESTRADAS E AVAENIDAS;
- CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE PORTAL PÚBLICO ;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E PASSAGENS MOLHADAS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO , RECUPERAR CHAFARIZES PÚBL ICO E CAIXA D'Á GUA;
- CONTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRI OS DOMICILIARES;
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO ;
- IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁR IO;
- CONTRUÇ ÃO, RECUPERAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO ;
- CONSTRUÇÃO DE GALERIA E CANAIS DE DRENAGEM;

- SIST EMA DE ABASTECIMENTO D 'ÁGUA;
- MANUTENÇÃO ESE RVIÇOS DE CORREIÇÃO ;
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS :
- MANUTENÇÃO DA REDE/S ISTEMA DE ABASTECIMENTO D 'ÁGUA .

02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

02.06.01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS À SAÚDE

AÇÕES :

- CONSTR. E REC. DE UNIDADES E POSTOS DE SAÚDE
- QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POSTOS DE SAÚDE
- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. ES ISTEMA DE SAÚDE
- PROGRAMA DE V IG ILÂNC IA EM SAÚDE EPIDEMIOLOGICA VS
- PROGRAMA DE ASSISTÊNC IA A FARMÃCIA BÁSICA AFB
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚ DE DA FAMÍLIA P SF
- MANUT. PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS
- MANUT. PROGRAMA DE SAÚ DE BUCAL P SB

02.07.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO -DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS;
- MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR;
- MANUTENÇÃO ENCARGOS DA SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL;
- MANUTENÇÃO DE ATIV IDADE DO FMDCA

02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVO - DESENVOLVER ATIVIDADES INERENTES AO PODER EXECUTIVO AÇÕES :

- CONSTRUÇÃO . REF. E AMPL. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO;

MANUTENÇÃO

DO PROGRAMA SCFV -

CRIANÇAS ;

- IDOSO; MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO DE CONVENVIVÊNC IA DO
- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- MANUTENÇÃO DO CRAS VOLANTE - PBV Ili
- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SCFV IDOSOS
- ATENDIMENTO EMERGENCIAL
- CAMPANHA DE MELHORIA HABITACIONAL;
- ENCARGOS COM PROGRAMA CRIANCA FELIZ;
- PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF CRAS;
- INVESTIMENTO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂN CIA NO SUAS-CRIANÇA FELIZ;
- INVESTIMENTO PROGRAMA PROCADSUAS;
- INVESTIMENTO E EX ECUÇ ÃO DE EM ENDAS PARLAMENTARESPARA A ASSISTÊN C IA SOCIAL;
- INVESTIMENTO BLOCO GESTÃO DO SUAS-IG D SUAS;
- INV ESTIMENTO BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚN ICO;
- INVESTIMENTO BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA;
- BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE;
- INVESTIMENTO FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL(CONSELHO MUNICIPAL);
- EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL; BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁ SIC A(SCFV/PBVII-EQ.VOLANTE/PISO FIXO/PBFE-PAIF);

BLOCO DE G ESTÃO

DO SUAS - IGD-SUAS;

- (MAC); BLOCOPROTEÇÃO SOCISLESPECIAL DE MÉD IA E ALTA COMPLEX IDADE
- BLOCO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO ;
- GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS/PBFE-BE;
- FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASSISTÊN CIA

- CONST. DE CAMPO DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTES;
- CONSTRUIR, RECUPERAR CSMPO DE FUTEBOL EQ UADRAS DE ES PORTEÇÃO ;
- CONSTRUÇÃO, E RECUPERAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO;
- APOIO AO DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL;
- ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE ESPORTE;
- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDI B LANC;
- ENCARGO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER.

02.11 .00 -GABINETE VICE-PREFEITO

OBJETIVO -GERENCIAR A AGENDA, COORDENAR APOIO ADMINISTRATIVO, E COLABORAR COM O PREFEITO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL. AÇÕES:

- INVESTIMENTO GABINETE DO VICE-PREFEITO
- ENCARGO E MANUTENÇÃO GABINETE DO V ICE-PREFEITO

02.11 .00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

OBJETIVO -GARANTIR A DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO , PROMOVER A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO E PREVENIR A CORRUPÇÃO. AÇÕES :

- INVESTIMENTO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO;
- MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO.

Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal CPF: 069.920.113-67

SOCIAL);

- ENCARGO E MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS

02.07.02 -FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇA E DO ADOLESCENTE

OBJETIVO -GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL EO DESENVOLVIMENTO PLENO DESSES ÍNDIVIDUOS.

AÇÕES :

- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMDCA
- CAMPANHAS DIRECIONADAS A CRIANÇA E ADOLESCENTE

02.09.00 -DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDICOS E MEIO

OBJETIVO -GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS, VISANDO A PROTEÇÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO. AÇÕES :

- INVESTIMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;
- CONSTRUÇÃO , RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES AMBIENTAIS;
- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE AÇUDES , BARRAGENS E BARREIROS;
- ENCARGOS E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;
- MANUTENÇÃO DE PRAÇA S, PARQUE E JARDINS;
- AÇOES DE COMBATE AO DESMATAMENTO E QUEIMADAS.

02.10.00- DEPARTAMENTO DE CULTURA DESPORTO E LA2ER

OBJETIVO FORMULAR, COORDENAR E IMPLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, GARANTINDO O PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS CULTURAIS EO ACESSO UNIVERSAL ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LA2ER PARA TODOS OS CIDADÃOS . AÇÕES:

- CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR ESTÁDIO MUNICIPAL;

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

| RECEITA TOTAL | | 52.837.871 ,70 | | | | | | | |

| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 58.105.555,97 | 52.629.818,12 | | 61 .010.833,77 | 53.135.874,06 | 141,59% | 64.061 .375,46 | 53.760.520,10 | 135,16% |
| DESPESAS TOTAL | 58.335.255,97 | 52.837.871 ,70 | | 61 .252.018,77 | 53.345.928,16 | 142,15% | 64.314.619,71 | 53.973.043,52 | 135,69% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 57.835.255,97 | 52.384.990,59 | | 60.727.018,77 | 52.888.692,42 | 140,93% | 63.763.369,71 | 53.510.432,68 | 134,53% |
| RESULTADO PRIM RIO (111)=(1-11) | 270.300,00 | 244.827,53 | | 283.815,00 | 247.181 ,64 | 0,66% | 298.005,75 | 250.087,42 | 0,63% |
| RESULTADO NOMINAL | 498.000,00 | 451.069,59 | 1,27% | 522.900,00 | 455.406,80 | 1,21% | 549.045,00 | 460.760,40 | 1,16% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 631.871 ,03 | 572.324,92 | 1,61% | 663.464,58 | 577.828,04 | 1,54% | 696.637,81 | 584.620,78 | 1,47% |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA | (468.128,97) | (424.01 3,54) | -1 ,20% | (491 .535,42) | (428.090,59) | -1 ,14% | (516.112,19) | (433.123,07) | -1 ,09% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

JEAN CARLOS BRAGA~

RIBEIRO•Q6992Q1136 • (/

Dados: 2025.11 .20 16: 00:40 -03'00'

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

| RECEITA TOTAL | 35.000.800,00 | 0,0032 | 1,04 | 36.306.056,48 | 0,0033 | 1,08 | 1.305.256,48 | 3,73% |

| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 34.723.930,43 | 0,0031 | 1,03 | 36.139.963,95 | 0,0033 | 1,08 | 1.416.033,52 | 4,08% |
| DESPESAS TOTAL | 35.000.800,00 | 0,0032 | 1,04 | 36.306.056,48 | 0,0033 | 1,08 | 1.305.256,48 | 3,73% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (11) | 34.900.800,00 | 0,0032 | 1,04 | 36.280.900,48 | 0,0033 | 1,08 | 1.380.100,48 | 3,95% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | (176.869,57) | (0,0000) | (0,01) | (140.936,53) | (0,0000) | (0,00) | 35.933,04 | -20,32% |
| RESULTADO NOMINAL | 100.000,00 | 0,0000 | 0,00 | 25.156,00 | 0,0000 | 0,00 | (74.844,00) | -74,84% |
| DÍVIDAPÚBLICA CONSOLIDADA | | -,000 | -,O | 631 .871,03 | 0,0001 | 0,02 | 631.871,03 | #DIV/0! |
| DÍVIDACONSOLIDADA LÍQUIDA | | -,000 | -,O | 631 .871,03 | 0,0001 | 0,02 | 631.871 ,03 | #DIV/0! |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL , RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

JEAN CARLOS BRAGAt

JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERC(CIOS ANTERIORES 2026

| RECEITA TOTAL | | | | | | | | | | | |

| RECEITAS PRIMÁRIAS (1) | 27.953.800,00 | 34.680.800,00 | | | 6,51% | 58.105.555,97 | 57,31% | 61 .010.833,77 | 5,00% | 64.061 .375,46 | 5,00% |
| DESPESAS TOTAL | 28.126.800,00 | 35.000.800,00 | 24,44% | 37.146.000,00 | 6,13% | 58.335.255,97 | 57,04% | 61 .252.018,77 | 5,00% | 64.314.619,71 | 5,00% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 28.742.685,06 | 35.267.923,06 | 22,70% | 37.036.000,00 | 5,01% | 57.835.255,97 | 56,16% | 60.727.018,77 | 5,00% | 63.763.369,71 | 5,00% |
| RESULTADO NOMINAL | (625.885,06) | (287.123,08) | -54,13% | 110.000,00 | -138,31% | 498.000,00 | 352, 3% | 522.900,00 | 5,00% | 549.045,00 | 5,00% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 682.103,12 | 666.329,38 | -2,31% | 631 .871 ,03 | -5,17% | 631 .871 ,03 | 0,00% | 663.464,58 | 5,00% | 696.637,81 | 5,00% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | | | 0,00% | 631 .871 ,03 | 0,00% | (468.128,97) | -174,09% | (491 .535,42) | 5,00% | (516.112,19) | 5,00% |

| | 29.673.774,00 | 35.000.800,00 | | | 0,45% | 52.837.871,70 | 50,28% | 53.345.928,16 | 0,96% | 53.973.043,52 | 1,18% |

| DESPESAS PRIM RIAS (li) | 30.323.532,74 | 35.267.923,08 | 16,31% | 35.055.371 ,51 | -0,60% | 52.384.990,59 | 49,43% | 52.888.692,42 | 0,96% | 53.510.432,68 | 1,18% |
| RESULTADO NOMINAL | (660.308,74) | (287.123,08) | -56,52% | 104.117,37 | -136,26% | 451 .069,59 | 333,23% | 455.406,80 | 0,96% | 460.760,40 | 1,18% |
| DVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 719.618,85 | 666.329,38 | -7,41% | 598.079,54 | -10,24% | 572.324,92 | -4,31% | 577.828,04 | 0,96% | 584.620,78 | 1,18% |
| DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA | | | 0,00% | 631 .871 ,03 | 0,00% | (424.013,54) | -167,10% | (428.090,59) | 0,96% | (433.123,07) | 1,18% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁ BIL, RELATÓRIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

JEAN CARLOS BRAGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li -METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTÁBIL, RELATÓRIOS DA RREO e RGF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO

2026

| Inversões Financeiras |

| Amortiza ão da Divida |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID NCIA |

RETARIA DE FINANÇAS , SETOR C

DE ATIVOS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026

| AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO | AMF - DEM 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea"a") R$ l,OO |

JEAN CARLOS BRAGA

Assinado de forma digital por JEAN

RI BE I RQ:0699 2 O 113 6

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE |

| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE |

20,s.1 1.20 ,,~2,24-03·00· JEAN CARLOS BRAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL 069.920.113-67

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

· . . . ' . '

| Aumento Permanente da Receita | R$ 3.114.600,00 |

| - Transferências Constitucionais | R$- |
| | R$ 622.920,00 |
| | R$ 2.491.680,00 |
| | R$- |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT RIOS DA RREO e RGF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de R iscos F iscais , com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públ icas quando da e laboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são as possibilidades de ocorrência de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificadas em dois grupos:

a) Os R iscos Orçamentá rios referem-se à frustração de a rrecadação , a restituição de tributos nã o previsto ou previsto a menor, a dim inuição da atividade econôm ica es ituação de calamidade púb lica, dentre outras.

b) R iscos de Gestão da Divida referem-se à s ocorrê ncias externas à administraç ão , tais como variação da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências , estim ou-se um risco de aproximadamente R$: 4 40.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais ) para o exercí c io de 2026, conforme demonstrativo que segue.

JEAN CARLOS,,B RAGA RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 069.920.113-67

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 002, DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| ARF (LRF art 4° § 3°) PASSIVOS CONTINGENTES | ARF (LRF art 4° § 3°) PASSIVOS CONTINGENTES | R$ 1 00 | R$ 1 00 |

| | | PROVIDENCIAS | PROVIDENCIAS |
| DESCRICÃO | VALORIRSl | DESCRICÃO | VALORIRSl |
| Assistênciasa Epidemias | R$ 61 .000,00 | Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contingê ncia | RS 300.000,00 |
| Dívidas em processo de reconhecimento | R$ 75.000,00 | | |
| Demandas Judiciais | R$ 164.000 00 | | |
| SUB-TOTAL | R$ 300.000,00 | SUBTOTAL | RS 300.000,00 |
| DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS | PROVIDÊNCIAS |
| DESCRICAO | VALOR IR$\ | DESCRl<.:AO | VALOR IR$\ |
| Taxas de Juros | RS 14.400,00 | Abertura de c réditos adicionais a partir da redução de dotações de despesas | RS 14.400,00 |
| Pagamento de juros da dívidamaior que o orçado | RS 26.500,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingê ncia | R$ 26.500,00 |
| Frustacão de Arrecadacão | RS 99.100 00 | Limitacão de emoenhos | RS 99.100 00 |
| SUBTOTAL | RS 140.000 00 | SUBTOTAL | RS 140.000 00 |
| TOTAL | RS 440.000 00 | TOTAL | RS 440.000 00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇ Ã OE SETOR CONTÁ BIL