Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.1:1 N· 019/96 PUBUCADA EM 16/12/96

e-mail: anasagoaalegrel)gmall.com

RESOLUÇÃO Nº 22/2025

PORTARIA Nº 175/2025

Dispõe sobre a aprovação e emissão de parecer favorável ao Projeto de Emenda Parlamentar nº 55901220555202501.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Lagoa Alegre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a apresentação e análise do Projeto de Emenda Parlamentar nº 55901220555202501, classificado como Tipo do Recurso: Projeto;

CONSIDERANDO que o referido projeto destina recursos à Esfera Administrativa Municipal, tendo como Ente beneficiário o Município de Lagoa Alegre PI;

CONSIDERANDO a vinculação do projeto à Funcional Programática nº 082455131219GOOOI, com Fonte nº 1000000000, Grupo de Natureza da Despesa (GND) 3, Nº da Programação 220555720250001;

CONSIDERANDO que o valor indicado ao ente eo valor programado correspondem aR$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião realizada em 29 de dezembro de 2025, que aprovou, por unanimidade, a matéria em pauta;

RESOLVE:

Art. 1° provar o Projeto de Emenda Parlamentar nº 55901220555202501, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~CIA SOCIAL de Lagoa Alegre -PI, inscrito no CNPJ nº 13. 797.589/0001-42.

Art. 2º Emitir PARECER FAVORÁVEL à execução do referido projeto, nos termos apresentados, observada a legislação vigente e as normas aplicáveis.

Art. 3° Determinar que os recursos sejam executados conforme a finalidade proposta, com acompanhamento, monitoramento e prestação de contas pelos órgãos competentes.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação .

Lagoa Alegre PI, 29 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE DISTRATO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TAMBORIL DO PIAUI-PI, in scrit o no CNPJ nº 01 .616.855/0001-04, com sede na Praça do Mercado, n° 56, centro, Tamboril-PI, CEP 64.893000

CONTRATADO (A): ANNA ÉMILLE ALMEIDA MOURA, CPF: 081.xxx.xxx-55.

OBJETO DO DISTRATO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 73/2025, celebrado em 08 de setem bro de 2025, cujo objeto era a Contrat ação temporá ria de profissional para prestação de serviços m édica no Munic í pio, lotad a na Secretaria municipal de Saúde.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rescisão por conveniênc ia ad m inistrativa, com base no poder discricio nário da Administração Púb lica, conforme os princípios da legalidade, motivação, i nteresse p ú b lico e con sensualidade.

MOTIVAÇÃO: Reavaliação da gestão administrativa eo rçam e ntá ria, v isando à otimização dos recursos humanos e ao atendimento do interesse pú blico.

FORMA DE RESCISÃO : Amigáve l, com anuê ncia expressa das partes ein exist ê nc ia de pendênc ias entre elas.

Tamboril do Piauí , 29 de dezembro de 2025.

TAMBORIL DO PIAUÍ • PI, 22 de dezembro de 2025.

"Nomeia LUELZO DA COSTA MIRANDA, CPF: 614.XXX.XXX-57 e RG: 3.XXX.X70, para o Cargo Comissionado de COORDENADOR GERAL DE DEFESA CIVIL, lotado (a) na Secretaria Municipal De Agricultura, Símbolo DAS · CC-5, do Município de Tamboril do Piauí -PI".

O Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e, conforme definido na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear LUELZO DA COSTA MIRANDA, CPF: 614.XXX.XXX-57 e RG: 3.XXX.X70, para o Cargo Comissionado de Coordenador Geral de Defesa Civil, lotado (a) na Secretaria Municipal de Agricultura, Símbolo DAS - CC-5, do Município de Tamboril do Piauí PI.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário , esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, Publique-se!

Glauert Coelho Almeida

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001-00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº - CEP: 64.575-000 JAICÓS ·PI

EXTRATO DE CONTRATO

Procedimento Licitatório: nº 040/2025 PE -SRP.

Modalidade: Pregão Eletrônico.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECEBIMENTO/DESTINAÇÃO FINAL (ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO) DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) - CLASSE 11, NAS DEPENDÊNCIAS DE TODO O MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI.

Contratado: CARIRI COLETA DE RESIDUOS LTDA, CNPJ nº 36.203.241/0001-85, estabelecida no Sit Espirito Santo, S/N, Zona Rural CEP 63.155-000, Salitre -

Assinatura: 29 de Dezembro de 2025.

Vigência: 12 meses.

Valor Global: R$ 359.482,50 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), referente a 50% (cinquenta por cento) do valor vencido pela empresa.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/FPM/ICMS, FMS, FME e Outros. Elemento de despesa 33.90.39

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