Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/06/2025

utilizados para esse fim, resultando em insatisfacao da comunidade escolar, com
ameagas de busca por meios legais pelos pais, o que demonstra falhas na gestao
democratica e participativa exigida pela Clausula Terceira, inciso II, do Contrato
Administrativo n 34/2025;
CONsIDERANDO que o mesmo relatorio aponta a ineficiencia na gestao da
unidade escolar, uma vez que a tentativa de trabalhar com as turmas Creche Ie II
conjuntamente foi considerada inviavel, sem que a gestora apresentasse medidas
concretas para solucionar o problema, contrariando as atribuigoes de assegurar a
qualidade do ensino ea regularidade do funcionamento da unidade escolar (Clausula
Terceira, incisos IV e VI);
CONSIDERANDO a grave omissao da gestora em nao comunicar aos pais sobre
o Programa Saude na Escola para vacinacao das criancas, resultando na nao
apresentacao das carteiras de vacinacao e no prejuizo a execucao do programa
configurando descumprimento das normas educacionais e das determinacoes da
Secretaria Municipal de Educagao (Clausula Terceira, inciso VIIl);
CONsIDERANDO a ocorrencia de registros de maes tirando fotos e videos em
sala de aula sem permissao, em descumprimento a Lei no 15.100/2025 e Lei Municipal
967/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas, evidenciando falha na
supervisao e no acompanhamento da equipe escolar, conforme exigido na Clausula
Terceira, inciso IV;
CONSIDERANDO que o descumprimento das obrigacoes previstas no Contrato
Administrativo no 34/2025, conforme Clausula Setima, incisos IIl e IV, autoriza a rescisao
do contrato por irregularidades na execucao das fungoes atribuidas ao Gestor Escolar e
pelo descumprimento dos deveres e obrigacoes previstos no contrato e no Plano de
Gestao Escolar;

ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ:06.553.903/0001-86
Portaria no 213/2025
De, 22 de maio de 2025.
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigOes legais e de
conformidade com as disposigoes constitucionais, da Lei Organica Municipal, e demais disposigoes legais;
Considerando, a solicitacao da Vereadora, a Sra. Amanda Alves Sampaio.
Resolve:
Art. 1o - Fica autorizada a Cessao do servidor OTACILIO SOARES RIBEIRO FILHO, matricula
000696, com lotacao na Secretaria Municipal de Educagao, para o Gabinete da Vereadora Amanda Alves
Sampaio na Câmara Municipal de Vereadores de Batalha-PI, mantendo-se seu vinculo e seu onus a este
orgao cedente.
Art. 2 - Cabera ao orgao cessionario efetivar o servidor ao orgao de origem ao termino da cessao.
Art. 3o - A cessao podera ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente ou do
cessionario.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2025.
JOSE LUIEALVES MACHADO
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí
BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
Portaria N 214/2025
BatalhA, 30 de maiO de 2025
Dispoe sobre a exoneragao da Gestora Escola
outras providencias."
O PREFEITO DO Município DE BATALHA, Estado do Piauí, no us
atribuigoes legais, conforme disposto na Lei Organica Municipal, na Lei Municipal no 905
de 14 de setembro de 2022, na Lei Federal no 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e nos
termos do Contrato Administrativo no 24/2025, firmado com base no Edital n0,001/2025,
CONSIDERAnDO que a servidora Francisca de Lourdes Ferreira de Sousa, foi
nomeada para o cargo.de Gestora Escolar da Unidade Escolar Artur Lopes Alves,
Iocalizada na localidade Bom Assunto, zona rural deste Município, por meio da Portaria
no 100/2025, de 06 de margo de 2025;
cONsIDERANDO que a gestao escolar deve observar fiel cumprimento das
atribuigoes previstas no contrato, notadamente aquelas descritas na Clausula Terceira
administrativa e financeira da unidade escolar, a observancia do Plano de Gestao
aprovado, o zelo pela legalidade e eficiencia, eo cumprimento das diretrizes da.
aria Municipal de Educacao;
CONSIDERANDO as responsabilidades atribuidas a Gestora Escolar, conforme
Clausula Terceira do Contrato Administrativo no 34/2025, que incluem, entre outras
coordenar a gestao pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantir
a regularidade do funcionamento da unidade escolar, cumprir as normas educacionais e
zelar pela correta aplicagao dos principios da administracao publica, conforme artigo 37
da Constituicao Federal;
CONSIDERANDO o relatorio apresentado pela servidora em 20 de maio de 2025,
no qual se