Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/09/2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal DA EDUCACAO -SME
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO-CME/PAJEU DO Piauí
daSilvaS/NCentroPajeu
Piauf-Pi. E-mail.
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
CONsIDERANDO que, e necessario estabelecer o padrao adequado, bem como
assegurar a qualidade e seguranga no ensino, tornando uma condigao essencial para o
desenvolvir
CONsIDERANDO a importancia em estabelecer parametros minimos
AVISO DE RETIFICACAO PREGAO ELETRONICO N 030/2025
equidade e
PROCESSO ADMINISTRATIVO 0.010002445/2025
educagao (Infantil) e garantir na matricula e na organizagao das respectivas classes
o quantita
ivo de
s as instituigoes cO Município de Pajeu do Piauí-PI, atraves da sua Agente de Contratagao, torna publico a
quantdde de alunos portuma os de profissionais habilitdos emcomo as turmas
retificagao da Pregao eletronico n: 30/2025, torna publico para conhecimento dos interessados,
que realizada a corregao de erro de digitagao no Processo Licitatorio da Pregao Eletronico no
ser reduzido quando houver
030/2025, assim como segue: motivo pelo qual promove-se a seguinte ERRATA:
alunos por turma em todas as modalidades na forma deste Parecer e da Resolugao em
No Aviso de Licitagao do Pregao Eletronico no 030/2025, publicados no diario Oficial do
anexo, da qual e parte integrante.

Pajeu do Riaui (Pl), 25 de agosto de 2025
CCCXCII
FozionCronenleig b Mada
ONDE SE LE: R$487.130,00
Relatora:Josiane Cronemberger de Miranda
A Comissao da Educacao Infantil, Ensino Fundamental, Educagao Especial e
LEIA-SE: R$528.675,77
Educagao de Jovens e Adultos aprova por unanimidade o voto da Relatora.
mbrting
Membros: Eduardo Cronemberger de Sousa
Rita Vieira Martins
Permanecem inalteradas todas as informagoes publicadas anteriormente, informagoes na
Sala da Comissao Permanente de Licitagoes localizada a Rua Maria Ribeiro Antunes/s/n,
Sala das Sessoes do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí- Piauí, em 25
Centro de Pajeu do Piauí, mediante apresentacao de 1 CD ou pen drive. Mais informagoes:
agosto de 2025.
pelo telefone (089) 3532-0222 ou atraves do E-mail: cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com.
O Plenario do Conselho Municipal de Educagao de Pajeu do Piauí-Piauí aprovou por
unanimidade o parecer da relatora.
ConsBuine Hodngues dMouuss
Pajeu do Piauí-PI, 27 de agosto de 2025.
Presidente CME/PAJEU

Marinete Lopes Lim
Agente de Contratacao/CPL-PMPPI
ESTADO DO Piauí
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU
PAJEU DO Piauí - Piauí

va CME/PAJEU n 001/2025
ESTADO DO Piauí
Regulamenta
procedimentos
credenciamento de instituigoes de ensino, de
CONSELHO Municipal DE EDUCACAO -CME/PAJEU DO Piauí
Ra cMarme Roim Antunes
autorizacao e de renovagao da autorizagao de
inala
belr
funcionamento de Cursos da Educagao Basica do
Sistema Municipal de Ensino do Município de
Pajeu do Piauí -Piauí.
Parecer cme/pAJeu n 03, 25 de AgOsto de 2025.
O CONSELHO Municipal DE EDUCACAO DE PAJEU DO Piauí - Piauí, no uso
Opina favoravelmente pela definigao do numero
das atribuicoes que lhe confe
:rem o art. 7 da Lei n 271/ de 11 de outubro de 2024, combinado
de alunos por turmas desde a Educagao Infantil
com o artigo 2, da Lei no 270, de 11 de outubro de 2024, com a Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Brasileira, com a Lei no
ao ensino fundamental regular - anos iniciais e finais.
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educagao, com a Lei
ea Educagao de Jovens e Adultos - Eja, as unidades
Municipal No 160/2015, de 05 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educacao
escolares jurisdicionadas. ao Sistema Municipal de
do Piauí, a Resolugao CNE/CP, N 2, de 22 de dezembro de 2017 e, considerando a decisao
ensino do Município de Pajeu do Piauí-Piauí.
em Sessao Plenaria, ordinaria, do dia 30 de julho de 2025
INTERESSADO: Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí/Secretaria
Resolve
MUNCIPAL DA EDUCACAO
AssuntO: Estabelecer as Normas sobre a Organizagao das Turmas Quanto ao Numero
CAPiTULO I
de Alunos na Educagao Infantil e dos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental
(Educagao Basica) das Unidades Escolares da Rede Publica e Privada jurisdicionadas ao
Sistema Municipal de Ensino do Município de Pajeu do Piauí -- Piauí.
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
RELATORA:Josiane Cronemberger de Miranda
Art. 1o - O credenciamento de instituigoes de ensino, a autorizagao ea renovagao
de funcionamento de cursos das instituigoes de Educacao Basica vinculadas ao Sistema
O conselho Municipal de educacAO de paJeu do Piauí - cme/paJeu.
Municipal de Ensino obedecerao ao disposto nesta Resolução.
no uso de suas atribuigoes constitucionais e legais que Ihe sao conferidas pela Lei Municipal
Art. 2o - O ato de credenciamento de instituigoes de ensino, autorizacao e renovagao
no 271 de 11 de outubro de 2024, Constituigao Federal de 1988 (CF), Lei no 9.394/96
de autorizagao de instituigao privada (educagao Infantil) e publica que oferte exclusivamente
Diretrizes e Bases da Educagao (LDB), Lei n 13.005/2014- Plano Nacional de Educacao
Educaao Infantil, localizada neste Município, bem como de instituigao publica que oferte
(PNE), Lei Municipal n 160/2015 Plano Municipal de Educagao (PME), Resolugao
Ensino Fundamental sera expedido pelo Conselho Municipal de Educacao do Município de
CME/PAJEU n 002 de 26 de JULHO de 2025 que normatiza o numero de alunos por
Pajeu do Piauí- PI.
turmas, na Educagao Infantil, Ensino fundamental anos iniciais, finais e Educacao de
Ensino do Município de Pajeu do Piauí-PI.
CAPiTULO II
COnsiDERAnDO que a Resolugao estabelece padroes minimos de qualidade
para
ensino quando houver alunos com deficiencia, transtornos globais do
DA SOLICITACAO DE CREDENCIAMENTO EAUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO
desenvolvimento, altas habilidades ou superdotagao nas_turmas, assegurando a qualidade
da pratica pedagogica nas escolas da Iniciativa Privada jurisdicionadas ao Sistema
Municipal de Ensino de Pajeu do Piauí que ofertam educacao infantil e ensino fundamental
anos iniciais e finais e EJA.
CONSIDERANDO que, e necessario organizar a quantidade de alunos da turma
na educagao infantil, anos iniciais e finais do ensino fundamental regular e Eja adequando
a dimensao do espago com a relagao de alunos e professores.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais