Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/10/2025

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO N2 001/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 169/2025-ARP-CPL

CONTRATANTE: Município de Piracuruca-PI, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CNPJ nº 14.008.711/0001-17.

CONTRATADA: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ n2 38.281.708/0001-30.

OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contrato Administrativo nº 169/2025-ARP-CPL, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de material de expediente, conforme adesão ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 005/2025 Prefeitura Municipal de Oeiras-PI.

VALOR ORIGINAL: R$ 81.742,99 (oitenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).

VALOR ACRESCIDO: R$ 20.435,75 (vinte mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).

VALOR TOTAL ATUAL: R$ 102.178,74 (cento e dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso 1 , alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2025.

VIGrNCIA: Mantida a do contrato original.

ASSINAM: Eduardo Felipe de Lima Melo Sampaio Secretário Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistê ncia Social, e Simone Oliveira Lima Sócia Administradora da empresa contratada.

Piracuruca-PI, 27 de outubro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE OE LICITAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 001/2025 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 184/2025-ARP-CPL

CONTRATANTE: Município de Piracuruca-PI, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, CNPJ nº 14.008.711/0001-17.

CONTRATADA: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 38.281.708/0001-30.

OBJETO: Acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do Contrato Administrativo nº 184/2025-ARP-CPL, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza, conforme Pregão Eletrônico nº 011/2025 PMO/PI.

VALOR ORIGINAL: R$ 117.439,70 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta centavos).

VALOR ACRESCIDO: R$ 29.359,93 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos).

VALOR TOTAL ATUAL: R$ 146. 799,63 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso 1 , alínea "a", da Lei Federal nº 14.133/2021.

vIGrNCIA: Mantida a do contrato original.

ASSINAM: Eduardo Felipe de Lima Melo Sampaio Secretário Municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, e Simone Oliveira Lima Sócia Administradora da empresa contratada.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N2 015/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N 9 015/2025 SRP/PMP/PI VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZIADA EM MÃO DE OBRA TEMPORARIA, LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, ADMINISTRATIVO, TtCNICO-PROFISSIONAIS, SERVIÇO ESPECIALIZADOS PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

RESOLVE registrar os preços da empresa EGGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº ll.207.268/0001-15, sediada Rua Rui Barbosa, N º 217, ANDAR 02, SALA 203, Bairro Junco, CEP 64.607-835, Picos PI, por intermédio de seu representante legal o Sr. EDEN GARDES GOMES IBIAPINO, administrador da empresa, e inscrito(a) no CPF sob on º 887 .868.623-91, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e itens registrados.

| CARGOS | QUANT | VLRUNIT MES | UNID | QUANT | TOTAL ANUAL |

| ASSISTENTE SOCIAL | 2 | 11.S73,74 | M ês | 12,00 | RS 138.884,88 |
| ATENDENTE DE FARMACIA | 1 | 3 .638,46 | Mês | 12,00 | R$ 43.661,52 |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 80 | 363.487,20 | M ês | 12,00 | R$ 4.361.84 6,40 |
| AUXILIAR OE ALMOXARIFADO | 1 | 3 .638,46 | M ês | 12,00 | RS 4 3 .661,52 |
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 90 | 327.461,40 | Mês | 12,00 | R$ 3.929.536,80 |
| COZINHEIRO(A) | 2 | 8.843,70 | Mês | 12,00 | RS 106.124,40 |
| DIGITADOR | 5 | 21.387,40 | Mês | 12,00 | R$ 256.648,80 |
| ELETRICISTA | 6 | 33.147,60 | Mês | 12,00 | RS 397.771,20 |
| AUXILIAR DE ELETRICISTA | 7 | 30.141,16 | M ês | 12,00 | R$ 361.693,92 |

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| ENCARREGADO DOS ELETRICISTA | 1 | 5.592,46 | Mês | 12,00 | R$ 67.109,52 |

| TREINADOR ESPORTIVO | 4 | 17.918,76 | Mês | 12,00 | R$ 215.025,12 |
| MONITOR de Ônib us escolar | 15 | 54.576,90 | Mês | 12,00 | R$ 654.922,80 |
| MOTORISTA cateiz.oria B | 13 | 51.390,04 | Mês | 12,00 | R$ 616.680,48 |
| MOTORISTA categoria D | 8 | 36.348,72 | M ês | 12,00 | RS 436.184,64 |
| OPERADOR DE TRATORISTNMAQUINAS | 5 | 22.717,95 | Mês | 12,00 | R$ 272.615,40 |
| SECRETÁR IO ADMINISTRATIVO | 5 | 20.431,00 | M ês | 12,00 | RS 245.172,00 |
| VIGIA - Diurno | 30 | 109.153,80 | Mês | 12,00 | R$ 1.309.845,60 |
| VIGIA - Noturno | 2S | 102.9S4,2S | Mês | 12,00 | RS 1.235.451,00 |

1. DOOBJETO

- 1.1. O objeto d esta Ata é o registro dos preços resultantes do Pregão Eletrônico n!il 015/2025, visando à CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZIADA EM MÃO DE OBRA TEMPORARIA, LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, ADMINISTRATIVO, TÉCN ICO-PROFISSIONAIS, SERVIÇO ESPECIALIZADOS PARA FINS DE ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS.
- 1.2. Os serviços serão prestados de forma p arcelada e conforme d emanda, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piracuruca, que gerenciará a presente Ata de Registro de Preços.
- 1.3. Os serviços deverão ser executados conforme solicitação formal de cada órgão/e nte, respeitando­ se os critérios de co nveniênc ia e oportunidade definidos pela Administração .
- 1.4. A partir da assi natura desta Ata, as empresas detentoras se o brigam a adotar t odas as providê ncias. necessárias para garantir a execução adequada dos ser-viços registrados.
- 1.5. O registro de preços não obriga a contratação porparte da Administração, f icando a mesma facultada a utilizar outros meios legais para obtenção dos serviços, sendo assegurada pre ferência à detentora da Ata em igualdade de condições.
- 1.6. A negociação de itens similares poder-á ocorrer desde que haja vantagem comprovada à Administração, devendo constar em processo administrativo devidamente justificado.

2. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA

- 2.1. A administração eo gerenciam ento da p resente Ata de Registro de Preços caberão à Secret aria Municipal de Administração, por m eio de equ ipe designada.
3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
- 3.1. A solicitação dos serviços será formalizada m ediante emissão de Ordem de Serviço (OS) ou instrumento equivalente, acompanhada da Nota de Empenho, indicando o quantitativo de alunos a serem atendidos, a unidade de m ed ida contratada, bem com o demais informações necessá rias para a execução do objeto.

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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COMISSÃO

PERMANENTE DE

LICITAÇÃO

- 3.2. As solicitações deverão infor-mar a Dotação Orçamentária completa, com indicação da fonte, classificação funcional program á t ica e elem ent ode despesa.
- 3.3. Após o recebimento da Ordem de Serviço e da No ta de Empenho, a empresa deverá Iniciar a prestação dos serviços no prazo m áx imo de 10 {dez) dias út eis, salvo j ustificativa aceita pela Administraçã o, observados os prazos estabelecidos no Termo de Referência.

4. DO PREÇO E ESPECIFICAÇÕES

- 4.1. Os preços registrados, bem como as especificações dos serviços, funciona lidades do sist ema Informatizado, quantidades, valores unitá rios por aluno e dem ais informaçõe s da empresa e de seus re presentantes legais, encontram -se descritos na Ata.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

- A empresa contratada deverá, durante toda a vigência do contrato, cumprir as seguintes obrigações:
- a) Fornecimento de mão de obra qualificada: A contratada deverá disponibilizar profissionais adequadamente treinados, capacitados e com experiência nas funções necessárias para o atendimento das demandas de limpeza, asseio e conservação predial, serviços administrativos, técnico-profissionais e outros serviços especializados, conforme especificado nest e edital e no contrato.
- b) Cumprimento dos prazos estabelecidos: A contratada deverá atender às solicitações da contratante dentro dos prazos est abelecidos, conforme a demanda de serviços, com a máxi ma agilidade e eficiência.
- c) Manutenção da qualidade dos serviços: A contrat ada deverá garantir a execução dos serviços com qualidade e de acordo com as especificações do contrato, zelando pela conservação do patrimônio da contratante e pelo bom andamento das atividades, respeitando todas as normas técnicas e legais aplicáve is.
- d) Cumprimento das leis trabalhistas e previdenciárias: A contratada é responsáve l por todos os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e outros de sua competê ncia, incluindo o pagamento de salários, enca rgos sociais e benefícios aos seus empregados.
- e) Responsabilidade pela segurança do trabalho: A contrat ada d everá a do tar as medidas necessá rias. para garantir a segurança ea saúde de seus empregados durante a execução dos serviços, confo rme as normas regulam entadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
- f) Reposição de mão de obra: Caso algum trabalhador designado para os serviços não possa cumprir suas funções por qualquer motivo, a contratada deverá providenciar sua substituição imediata, de forma a não comprometer a continuidade dos serviços.
- g) Responsabilidade pela qualidade dos materiais e equipam entos: A contratada deverá fornecer todos os m ateriais, fe rramentas e equipamentos necessá rios para a execução dos serviços, garantindo sua qualidade e adequação às exigências do contrato.
6. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
- 6 .1. A presente Ata de Registro de Preços te rá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse da Administração e concordância da(s) detentora{s).

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- 6 .1.1. A empresa detentora deverá manifestar, por escrito, o interesse na prorrogação da Ata com antecedê ncia m ínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento. A omissã o será interpretada como desinteresse, aut o rizando a Administração a realizar novo procedimento licitatório, sem qualquer direito a indenização.
- 6.2. Para evit ar a interrupção dos serviços essenciais, a Administração poderá exigir que a detentora prossiga na execução do objeto por até 90 {novent a) dias, m esmo após o venciment o da Ata, conforme previsão legal.
7. LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
- 7.1. A prestação dos serviços o bjeto d est e Contrat o será realizada de fo rma contínua e ininterrupt a, conforme as necessidades do CONTRATANTE, nos prédios públicos, repartições administrativas, escolas, unidades de saúde , e demais locais indicados pela Administração Municipal de Piracuruca, observadas as especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos do edital.
- 7.2. A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 10 (dez) dias útei s, contados do recebimento da Ordem de Serviço e da Nota de Empenho, salvo m otivo justificado e aceito formalmente pela Administração .
- 7.3. Os serviços d everão ser executados com observância às normas técnicas, de segurança e medicina do trabalho, bem com o às disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade, assegurando a qualidade, eficiência e continuidade das atividades contratadas.
- 7.4. A CONTRATADA compromete-se am anter a regularidade da execução durante toda a vigência contratual, garantindo a substituição imediata de empregados ausentes ou afastados, de modo a não haver interrupção dos seiviços.

8. DA JORNADA E SUPERVISÃO

- 8.1. A jornada de trabalho dos empregados colocados à disposição pela CONTRATADA deverá observar rigorosamente a legislação trabalhista vigente, as convenções e acordos coletivos da categoria profissional, e as especificações constantes do Termo de Referê ncia, sem qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública.
- 8.2. Compete exclusivamente à CONTRATADA:
- 1 O controle da frequência e pontualidade de seus empregados;
- li A elaboração e manutenção d os registros de ponto, folhas de pagam ento e comprovantes de quitação salarial;
- Ili -a concessão de férias , pagamento de encargos sociais e dem ais obrigaçõe s trabalhistas e previd enciá rias;
- IV O fornecimento de uniformes, crachás e Equipam entos de Proteção Individual (EPls) adequados à função d esempenhada.
- 8.3. A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução contratual, supervisor ou preposto devidamente identificado, com poderes para representar a empresa junto ao CONTRATANTE, a fim de acompanhar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços, atendendo prontamente às solicitações da Administração .

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 8.4. O preposto deverá comparecer sempre que convocado pela fiscalização, prestando as informações necessárias e adotando as medidas corretivas determinadas pelo CONTRATANTE1 sob pena de aplicação d as sanções cabíveis.
- 8.5. Eventuais substituições de empregados deverão ocorrer imediatamente, de modo a não prejudicar a continuid ade ea qualidade dos serviços cont ratados.
9. DO PAGAMENTO:
- 9.1. O pagamento será efetuado po rm eio de crédito em conta bancá ria indicada pela contratada, em até 30 (trinta) dias cont ados do at esto da Nota Fiscal/Fatura pela unidade requisitante.
- 9.2. Para o recebimento, a empresa deverá a presentar, juntamente com a Nota Fiscal:
- a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhist as (CNDT);
- b} Certidão de Regularidade do FGTS;
- e} Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- 9.3. Nenhum pagamento será realizado enquanto houver pendências contratuais, fiscais ou legais por parte da empresa, inclusive quanto à aplicação de sanções .
- 9.4. Em caso de aplicação de multa, esta será:
- a) Descontada diretamente do valor a ser pago;
- b) Cobrança da diferença, se a multa for superior ao valor d evido, poderá ocorrer por desconto em out ros pagam entos ou via judicial.
10. DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
- 10.1. Os pedidos de prestação dos serviços serã o realizados pela Prefeitura Municipal de Piracuruca e suas Secretarias/U nidades, m ediante Nota de Empenho e Ordem de Serviço, após autorização da equipe gerenciadora.
11. DO CONTRATO
- 11.1. Durante a vigência da Ata, a contratação se formalizará por m eio de Not a de Empenho, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, podendo, a critério da Administração, ser celebrado contrato específico.
- 11.2. Aplicam-se aos contratos oriundos desta Ata as d isposições da Lei Fed eral n· 14.133/2D21, bem com o as condições est abelecid as no Edital e nest a Ata.
12. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
- 12.1. A prestação dos serviços dependerá de autorização formal em itida pela Prefeitura de Piracuruca, conforme necessidade dos ó rgãos/entes .
- 12.2. A contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a vigência da Ata.
13. DAS PENALIDADES

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- 13.1. A recusa injustificada em assinar a Ata, aceitar ou retirar a Nota de Empenho caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-se ~s penalidades legais.
- 13.2. Em caso de inadimplemento, atrasos ou falhas na execução, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
- a) Advertê ncia;
- b) M ulta de 0,3% por dia de atraso, limitada a 10% do valor da Nota de Empenho;
- c) Multa de 10% do valor total, em caso de inexecução total ou parcial;
- d) Suspensão de licitar e contratar com a Administração por até 5 (cinco) anos;
- e) Declaração de inidoneidade.
- 13.3. A aplicação das penalidades será precedida de regular processo adm inist rativo com garantia do contraditó rio e ampla d efesa.
14. DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
- 14.1. Os serviços serão considerados recebidos provisoriam ente no momento de sua execução, mediante atesto do responsáve l designado, podendo haver conferência posterior quanto à conformidade com as condiçõe s pactuadas.
- 14.2. Constatadas irregularidades, a Administraçã o poderá :
- a) Rej eitar os serviços e exigir nova execução , sem ônus adicional;
- b) Rescindir a contrataçã o, aplicando as sanções cabíveis.
15. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS
- 15.1. Os preços regist rados permanecerã o inalterados durante av igê ncia da Ata, salvo revisão por desequilíbrio econômico-financeiro devidamente comprovado.
- 15.2. Os preços poderão ser revistos a pedido da contratada ou de ofício pela Administração, com base em fatos imprevisíveis ou em normas supervenientes, nos termos da Lei 14.133/2021.
- 15.3. Havendo redução de preços no m ercado, a contratada será obrigada a comunicar imediatamente a nova condição, sob pe na de devolução dos valo res recebidos indevidamente.
16. DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO
- 16.1. A Administração poderá renegociar os preços registrados para itens similares ao originalmente pactuado, desde que haja vantagem técnica ou econô m ica, devidamente justificada.
- 16.2. o valor renegociado jamais poderá ultrapassar o preço registrado correspondente ao item originalmente contratado.
17. DA RESCISÃO
- 17.1. A Ata poderá ser rescindida:
- a) Pela Administração, nas hipóteses de inadimplemento, desinteresse públi co ou perda de condições pela cont ratada;

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b) Pe la contratada, m ediante so licitação justificada com antecedência m ínima de 30 dias.

- 17.2. A comunicação de rescisão será feita por correspondênc ia com aviso de recebimento ou por publicação o ficia l.
- 17.3. Em caso der escisão, a Administração poderá convocar as demais empresas classificadas na li cit ação, respeit-:1d aa ordem de classificação e as m esm as condições.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

- 18.1. A obrigação de prestação dos serviços som ente est ará caracterizada após e missão de Nota de Empenho, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente.
- 18.2. Os pedidos à det entora deverão ser formalizados, com identificação do responsável requisitante, ee ncaminhados de forma oficial ou eletrônica.
- 18.3 . A empresa contratada deverá atender todos os pedidos realizados dentro da vigê ncia da Ata.
- 18.4. Toda e qualquer alteração nos dados cadastrais da empresa (endereço, conta bancá ria, telefone) deverá ser info rmada à Administração imediatam ent e.
- 18.5. A Ata e os contratos dela decorrentes poder3o ser alterados conforme as hipóteses previstas no art. 124 da Lei 14.133/2021.
- 18.6. O Foro competente para dirimir quaisquer controvérsias será o da Comarca de Plracuruca/PI.

CONTRATANTE:. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

FLAVIANO FERREIRA DE ARAÚJO

Gerenciador do SRP PMP/PI

SERVICOS

EMPRESA DETENTORA: . \_\_\_\_\_\_

EGGI COMERCIO E SERVICOS l TOA CNJP nR 11.207 .268/0001-15 Sr. EDEN GARDES GOMES IBIAPINO CPF n • 887 .868.623-91.

TESTEMUNHAS: CPF:

TESTEMUNHAS: CPF:

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' 'º"'"°"ºº 'º"-

EXTRATO DE CONTRATO N· 206/2025/PMP/PI PREGÃO ELETRÔNICO N·. 015/2025 PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO N 11 001.0010633/2025PMP/PI

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, ADMINISTRATIVO, TÉCN ICO-PROFISSIONAIS, SERVIÇO ESPECIALIZADOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AS NECESSIDADES INSTITUCIONAIS.

CONTRATADO: EGGI COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n ª 11.207.268/0001-15. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PJRACURUCA· PI, através da Secre taria Municipal de Administração, Inscrita no CNPJ n 12. 06.553.887 / 0001-21. SUPORTE LEGAL: Supor Legal: Lei Federal n 2 · 14.133/21.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 14.692.836,00 (quatorze ·milhões, seiscentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais) , p ar ao período de 12 (doze) m eses.

DOTACÃO ORCAMENTARIA-

| PROIETO/ATIVJDADE: | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 04.123.0002.1029 | 33.90.39 | soo |
| 12.361.0003.2005 | 33.90.39 | 540 |
| 12.365.0004.2 0 52 | 33.90 .39 | 540/542 |
| 12.361.0002.2008 | 33.90.39 | s oo |
| 2 7.812.0002.2014 | 33.90.39 | soo |
| 10.301.0009.2030 | 33.90.39 | 500/600/621 /635 |
| 10.302.0010.2032 | 33.90.39 | 500/600 |
| 15.122.0002.2029 | 33.90.39 | 500 1501/709/720 |
| 04.122.0002.2029 | 33.90.39 | soo |
| 20.122.0002.2026 | 33.90.39 | soo |
| 08.244.0002.2042 | 33.90.39 | soo |
| 08.244.0018.20 60 | 33.90.39 | 660 |
| 26.782.0023.2054 | 33.90.39 | soo |
| 18.541.0002.2058 | 33.90.39 | soo |

VIGt NCIA: 1 2 {doze) m eses, a contar da d ata de assinatura do con trato administrativo. DATA ASSINATURA: 23/10/2025

PIRACURUCA-PI, em 27 de outubro de 2025.

GABINETE 00 PREFEITO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO ELETRÔ NICO N· 006/2025 PROCESSO AOMINISTRATIVO N· 001.0009982/2025

OBJETO: Credenciam ento de Leiloeiro Públ ico Oficial para preparar, o rganizar, divulgar ei nter mediar a alien ação de bens móveis inservíveis e/ou imóveis pertencentes ao Município de Piracuruca/PI, conforme condições e especificações estab elecid as no Termo de Referê ncia e demais anexos do edital.

Em conformidade com o disposto no art. 71 da Lei Federal n ~ 14.133/2021, e considerando o resultado constante na Ata de Julgamento do Credenciamento Eletrônico n2 006/2025, devidam ente lavrada pela Comissão Permanente de Licitação, HOMOLOGO o resultado do j ulgamento referente ao credenciamento em epígrafe, p ata que produza seus efeitos legais.

Ficam , portanto, credenciados os seguintes Leiloeiros Público s Oficiais, que at enderam integralmente às exigê ncias ed italíc ias:

| Nº | NOME DO LEILOEIRO/EMPRESA | SITUACAO |

| OI | MAURICIO JOSE DE SOUSA COSTA | HABILITADO |
| 02 | LUCAS RAFAEL ANTUNES M OREIRA | HABILITADO |
| 03 | FERNANDO CA ETANO MOREIRA FILHO | HABILITADO |
| 04 | MURILO GON<'ALVES RAMOS | HABILITADO |
| 0 5 | DANIEL ELIAS GARC IA | HABILITADO |
| 06 | SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA | HABILITADO |
| 07 | ERICO SOBR AL SOARES | HABILITADO |

Fica inab1lltado, nos t ermos do it em 9.4 do Edital e do art. 67, li , da Le , Fed e ral ne 14.133/2021, o pro ponente JONAS GABRIEL A NTUNES MOREIRA, por não apresentar a documentação exigida para h abilit ação .

Os credenciados acima relacionados passam a integrar o cadastro de Leiloeiro s Públi cos Oficiais do Município de Piracuruca/PI, podendo ser convocados conform ea necessid ade administrativa eo interesse públic o, obser vando·Se os princípios da isonomia, da impessoalidad ee da econom icidade.

Determina-se, por con seguinte, a publicação do presente Termo de Homologaçã o no Diári o Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, p ara que produza seus efeitos legais.

Piracuruca/PI, 01 deo utubro de 20 25 ;

ld:OSDS09E2D1054022

ESTADODOPIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUf CNPJ: 41.522.285/0001-08

Portaria n" 161/2025

" Dispõe sobre a nomeação do Cargo de Provimento em Comissão de Secretário Escolar, ed ú outras providências" .

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições l egai se de acordo com o art. 5 1, II da L ei Orgânica Munic ipal, ed em ais legis laçõe s pertinentes e aplicáveis à espéc ie. e;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados são de liv res no m eações e exonerações, conforme preceitua oa.rt. 37, li da Carta Mag na;

CONSIDERANDO n ão haver impedimento de acordo com Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO aL ei Municipal nº 020/2024. de 16 de dezembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Senhor CASSIANO ACÁCIO DA CO STA, portador do RG N <:> 826739 1 SSP/PI e CPF(MF) nº 0 78.839.593-95. ao cargo de Provimen to em Comissão de Secretári o Escolar Lotado na Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Patos do Piaui-PI.

Art. 2 ° Revogadas as disposições em contrár io.

Art. 3° - E sta portaria entra em v igor na d ata de su a publicação .

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piaui-PI. Em 01 de o utubro de 2025.

Piracuruca / PI, 16 de outubro de 2025

Publlq ue-se.

Pub1ique·se.