Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/10/2025

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CNPJ: 06.553.804/0001-02

Portaria oº 26/2025, de 23 de outubro de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEIVA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Município de Picos, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Despacho exarado pela 1ª Promotoria de Justiça de Picos - Ministério Público do Piauí nos autos do Inquérito Civil SIMP nº 001222-361/2024, requisitando ao Município de Picos que apure a acumulação indevida de cargos por parte do servidor Sr. GILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 864.733.873-15, vinculado a este Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 131 , § Iº e§ 2°, 132, 133 e 134 da Lei Municipal nº 1.729/ 1993 Regime Jurídico Único de Picos e art. 21, inciso XVI da Lei M unicipal 2.474/2013;

- CONSIDERANDO a necessidade urgente em regularizar o quadro de servidores do Município;
- CONSIDERANDO ainda que a Administração Pública pode a qualquer momento rever seus atos com o objetivo de corrigir possíveis irregularidades;
- CONSIDERANDO que a Lei Municipal 1.729/93, no seu art. 152 reza que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata~ mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar assegurado ao acusado ampla defesa º' ;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores públicos estáveis designados pela autoridade competente, que indicará , dentre eles, o seu Presidente.

RESOLVE:

Artigo 1° -Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar a acumulação indevida de cargos públicos por parte do servidor Sr. GILSON DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 864.733.873-15.

Parágrafo Único: O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Artigo 2º -Nomear para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do presente Processo Administrativo, os seguintes servidores:

- -+ Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA, Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município ;
- -+ Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete da PGM, lotado na Procuradoria Geral do Município;
- -+ Membro: FRANCÉLIA WALDÉLIA CRUZ ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município;

Artigo 3º -Determinar ainda, a imediata instalação da Comissão Processante, a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar que1n irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Município de Picos, Estado do Piauí, em 23 de outubro de 2025.

ESPEDITO - SA LIMA

Procurador-ge 1 io de Picos Po aria /2025 OAB/PI 3. 1 18/99

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS~CIA SOCIAL

PORTARIA Nº 035/2025 -SEM T AS

Picos (PI), 01 de outubro de 2025.

Designa servidora para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nº:

107,108,109,110,111 ,112,113,114,115,116,117,118,119, 12 O, 121/202S referentes ao Processo Administrativo nº 001/2025, para atestar notas fiscais referente a prestação de serviços por tempo detenninado durante o per(odo de vigência do contrato, locado na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistê ncia Social - SEMTAS.

A Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social do município de Picos-PI, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o contrato deve ser executado fielmente pelas panes, de acordo com suas cláusu las e as normas contidas na Lei nº 14.133 de Ol de abril de 2021;

CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí;

RESOLVE:

- Art. Iº Designar a servidora: Larissa Maria Ferreira Luz Barros - CPF: 072.793.2 13-64, para fiscalizar a execução do contrato n· 107,108,109,110, lll,112,113,114.I 15.116.117,1 18.119,120,121/2025, firmado com a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social· SEMTAS.
- Art. 2º Designa a servidora Maria Helena Leal · CPF: 444.484.303-91; como gestora dos contratos acima citado.
- assinatura. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a data da

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretiirio Municipal do Trabalho e Assistência Social Portaria n• 19/2025

} P. JfQ.~ -

EXTRATO DE COIITRATO · RETIFICADOR

DISPERSA EMERGEIICIAL li'

009/2025

PROCESSO ADMIIIISTRATIVO li'

12302/2025

CONTRATO DISP EMERGENCIAL 11• 09 /2025

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONSTRUÇAO DE RUAS, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS, CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES. EM DECORRÊ NCIA DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICIPIO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS/PI.

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS-PI

CONTRATADA: MEGALITO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N' 45.999.417 /0001-48

ONDESEL!:

VJG! NCIA: 06 (SEIS) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

LEIA·SE:

VJGitNCIA: 03 (TRJ;;S) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO.

VALOR GLOBAL: R$ l .OI 9.715,03 (UM MILHÃO DEZENOVE MIL SETECENTOS E QUINZE REAIS E TIIBS CENTAVOS)

FU?fDAMENTO LEGAL: ART. 75. INCISO vm. DA LEI N° 14. 133/2021

DOTAÇ Ã O ORÇAMENTÁRIA, FOIITE DE RECURSOS: APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO EM DECORRENCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA - 503. ÓRGÃO PARTICIPANTE: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PICOS - PI. PROJETO DE ATIVIDADE: 06.182.0009.2058. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 E 44.90.51

DATA DA ASSllfATURA:

0 1/10/2025

Secretária Municipal de Defesa Civil de Picos/PI Portaria n. 18/ 2025

CAMILA DE SOUSA LUZ ,;ECl!ETÁ RI/\ 01, OEFES/\ CIVIL POfHl\fll/\ 18·202S