Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/06/2025

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GABINETE DO PREFEITO

Trabalhando eom voeê !

DECRETO N° 15? DE 0 3 DE MAIO DE 2 025

Dis p õe sobre a utilizaçã ode pla taformas e le trônicas públi cas ou privadas para a realização das Lic itações da Lei n º 14.133/2021, no formato e letrô nico, e estabelece diretrizes para sua implementação.

O Prefeito Municipal deS ão João do Arraial (PI) no uso de su as atribuições legais, con s ide.rand oan ecessidade de mode.rn ização ee ficiê nc ia nar ealização de procedimentos Iic itatórios, o disposto no§ lº do art. 175 da Lei n º 14.133/2021 eo Dec reto Fede ral n º 11.946/2024,

DE CRETA:

GABINETE DO PREFEITO

Termo de ratificação. Inexigibilidade nº 016/2025.Objeto: prestação de serviços de implantação e disponibilização de plataforma tecnológica educacional integrada no modelo SaaS (Software como serviço) da solução MobiEduca.ME, com fornecimento de Infraestrutura e insumos, para monitoramento continuado em larga escala do fluxo escolar através de identificadores eletrônicas escolares, frequência inteligente de alunos, envio automático de notificações e alertas, contemplando também suporte técnico , manutenção preventiva, corretiva e evolutiva em atendimento a Secretaria de Educação, seus setores e divisões , departamentos e suas unidades de ensino. Contratante: Município de São João do Arraial-PI. O Prefeito municipal de São João do Arraial (Pij, no uso das atribuições e observadas as disposições da Lei Federal nº. 14.133/21 e alterações, em seu art. 74, inc. I, resolve RATIFICAR o processo de inexigibilidade nº 016/2025 a: Mobile Web Tecnologias e Sistemas Ltda, CNPJ nº ll.455.066/0001-92. São João do Arraial (PI), 02/06/2025.

Abdoral Melo da Silva

Prefeito Municipal

Assinado de forma digital por -03'00'

li'abalhando com você!

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

A Prefeitura municipal de São João do Arraial(PI), por meio de sua Comissão Permanente de Licitação-CPL toma público a todos que tiverem interesse em participar de dispensa de licitação, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de radiocomunicação para integração com a central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência(SAMU) , em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, devendo os interessados encaminhar a proposta de preço para oe-mail: licitacaopmsja@gmail.com, em atê 03(três) dias úteis, contados desta publicação , para fins de acolhimento de propostas, conforme artigo 75, § 3° da lei 14 133/2021 Fonte de recursos· FPM/FUS / CUSTEIO

Prestação de serviços de implantação e manutenção de sistema de radiocomunicação para integração com a

| Item | Descrição do Item | Unid Quant. | Unid Quant. | Valor Ref. Unit.(R$) | Valor Ref. Total(R$) |

| OI | Serviços de instalação de sistema de radiocomunicação , com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, tais como estação repetidora com potência mínimade 50 wats e antenas 5/8 de no mínimo 50 m de cabos e conectores e alcance mínimo de 40km, conforme a geografia da região ; estação (fixa) base composta de 01 rádio móvel, antenas 5/8, com mínimo 20m de cabos e conectores; antena omnidirecional fixa; transceptor portátil05 Watts; transceptor móvel (para ambulância); cãmera de segurança; deve-se realizar estudo prévioda áreapara a implantação de cabeamentos de antenas(via GPS), programação de sinais de rádios e demais aoontamentos necessários à execucão dos services. | Unid | OI | R$ 3.750,00 | R$ 3.750,00 |
| 02 | Serviços de manutenção e suporte técn ico especializado, a ser realizado nos equipamentos e demais estruturas que compõem o sistema de radiocomunicacão descrito no item anteriortO ll. | Mês | 12 | R$ 1.966,66 | R$ 23.599,92 |
| VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$) | VALOR TOTAL(R$) | R$ 27.349 92 |

. . ... A proposta devera ser apresentada em papel timbrado, conter a descnçao do objeto, valor umtano e total, conter prazo de validade da proposta e deve estar devidamente assinada pelo responsável legal da empresa.

- O prazo de implantação e pleno funcionamento do sistema se dará em atê l0(dez) dias úteis.
- O contratado deverá oferecer garantia dos equipamentos de fábrica de no mínimo 12(doze) meses;
- A proponente deverá apresentar os seguintes documentos, juntamente com a proposta enviada:

Contrato social com aditivos;

Cópia atualizada do CNPJ;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União ou positiva com efeitos de negativa, do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual através da Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto a Dívida Ativa do Estado e Certidão de Negativa de Débitos , do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal através da Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa quanto a Dívida Ativa do Municipio e Certidão de Negativa de Débitos , do domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS !Lei n.· 8.036/90);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1 º de maio de 1943."

Declaração devidamente assinada pelo responsável legal da empresa, declarando cumprir o disposto no inciso XXXIII, do Art.7°, da Constituição Federal;

Licença de Serviço de Interesse Restrito (SLP) emitido pela ANATEL (Agencia Nacional de Telecomunicações) para operação do serviço.

São João do Arraial IPI), 03 de junho de 2025

Francisco de Paula Furtado da Silva Agente de Contratação

CAPfTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 ° Fica esta belecida a possibilidade de uti.Uzaçã o de plataformas pública s ou privadas para a realização dos processos licitatórios e das contratações diretas previstos na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, no formato eletrónico, observadas as diretrizes estabelecidas n este D ecreto.

Art. 2° O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo municipal de São João do Arraial(PI). autarquias. fundações. fundos especiais e as demais entidades controladas dire ta ou indiretamente p ela Prefeitura.

ParágraC o único . Não sã oa brangidas por este D ecr e to as licitações d as empresas esta tais municipais e suas s ubsidiárias, regidas p ela Le.in ° 13 .303, de 30 de junho de 2016.

Art. 3° Na a plicação des te Decreto. serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicida de, da eficiência , do inte resse públi co, da probidade administrativa, da igualda de, do planejamento, da t ransparência, da eficãcia, da segregação de funçõe s, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segura n ça jurídi ca, da razoabilidade, da competitividade , da propo rc io nalida de, da celeridade, da economicidade e do desenvolvime nto nacional su stentá vel, assim como as dis posições doD ecreto- Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Os atos do processo de contratação púb lica serão pre fe re ncialm en te praticados de forma dig ital;

Como regra, a etapa competitiva das licitações deverá ocon-er de forma eletrô nica.

CAPfTULOU

Art. 4 ° A escolha da espécie de plataforma a ser utilizada, se públic a ou priva da , deve rá ser devidame nte motivada, devendo ser observados os seguintes requis itos no processo de escolha:

Avaliação da contra tação por inex.ig ibilidade ou por co1np etição, n.a 1 nodalidade con corrê nc ia., pelo c ritério deme lhor té c nico.;

Anális e de u sabilidade da p la taforma;

Verificação de comp a tibilida de com normas locais;

Disponibilidade de integrações n ecessárias;

Análise de custos em contraposição com as vantagens oferecidas;

Outros beneficios oferecidos pela plataforma.

Parâgrafo único. Quando da contratação de plataforma privada, o Estudo Té c nico Preliminar, elaborado na fase preparatória do processo, conterá, afora os elementos d escritos no§ l º, art . 18 da Lei n º 14. 133/2021 , demonstração da compatibilidade das taxas cobradas com osc ustos despendidos para realização de licitaçõe s eletrônicas, evidenciando a solução tecnológica escolhida.

Art. Sº Em qualquer caso, as plataformas d evem a tender aos seguintes requisitos:

Integração c om o PNCP (Portal Nacional de Contratações Publicas);

Realização de auditorias anuais demonstrando a segurança dos dados ea impossibilidade de vazamento ou ingere ncia nos lances ofertados, seja pe lo pregoeiro/age nte de contratação/comissão de contra tação, seja pelo proprie tário do portal;

Guarda dos dados por um período mínimo de 10 {dez) anos.

CAPÍTULO Ili

Art. 6 ° As plataformas privadas poderão ser class ificadas da seguinte forma:

Portais Exclu s ivos: contratados pelo Poder Publico para operar exclusivamente as lic itações daquele órgã o/ente;

Po rtais Nacionais: contratos de adesão com o Poder Públi co, de forma que os lic itantes privados que contratem os portais podem, sem tarifa adicional participar de licitações de quaisquer órgãos/entes vincula dos;

Outras modalidades de portais privados , a depender d as necessidades a serem atendidas pela Administração Püblica.

Art. 7 ° Os Portais Exclusivos serão remuneradas única e ex c lus ivame nte pe lo Pode r Públi coen ã o poderão vincular s ua remune ração aos valores licitados e sua contratação deve m ser precedidas de processo licitatório.

Art. 8 ° Os Portais Naciona is pode.rãa cobrar ape nas do licitante privado, d esd e que observadas as seguintes condições:

Valor m ódico do custo da pres tação dos serviços;

Proibiçã o de cobrança de taxa pelo êxito na contratação, ou seja, pelo perce ntual do resultado da licitação ou da contratação direta.

Gratuida de na obtenção de edital ena disponibilização de peças, tais como impugnação , esclarecimento e recursos em geral.

Possibilidade de contratação a vulsa, ou seja, de uma única licitação.

Parágrafo primeiro. Con s ide ra-se valor m ódico:

até 3% do limite previsto no inciso II do art. 75 da Lei n º 14. 133 /2021 , para o valor de assinatura anual;

0 ,3% do limite previsto no inc iso li do art. 75 da Lei n º 14.133/2021, para a contratação de participação avulsa em processo licita tório.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data des ua publicação.

S ão João do Arraial (PI), 03 de maio de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO