Município: Matias Olímpio
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/09/2025

As partes elegem o foro da Comarca de Matias Olimpio - PI, para dirimirem
quaisquer duvidas oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao
dirimidas em consonancia com a legislacao atinente a especie a especie e
Legislacao Municipal.
d) eventualmente, se o PERMISSIONARIO deixar de existir.
b) venha a agir com dolo, culpa, simulacao ou em fraude na execucao da
permissao contratada;
A presente permissao de uso e de carater gratuito, sem qualquer onus
reciproco.
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servico publico e ou na ocorrencia
de qualquer das disposigoes elencadas na legislacao sobre o assunto;
O PERMITENTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizacao
do imovel, cuja fiscalizagao ocorrera, a qualquer momento, conforme convier ao
PERMITENTE.
A PERMISSIONARIA, ao descumprir qualquer determinacao do presente termo,
alem das sancoes previstas na legislacao sobre a especie, o imovel e edificacao
existente revertera imediatamente ao Município..
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de Bens Publicos a
titulo precario e gratuito de: LOCAL DE FUNCIONAMENTO e PEV's, e os
demais equipamentos que, serao cedidos, bem como a doacao para a
associacao (PERMIssiONARIA) de todo material seletivo coletado pela
Prefeitura (PERMITENTE);
O prazo de validade da presente permissao e contado a partir da assinatura do
termo sera de Janeiro de 2024 a dezembro de 2025
TERMO DE PARCEIRIA E pERMISSAO DE USO DE BEM pUBLICO
FIrmAdO enTrE A Prefeitura Municipal De mATIAS OLimpIO eA
ASSOcIAgAO DE CAtADOrES DE mATIAS OLimpIO - PI
Pelo presente instrumento particular o Município DE MATIAS OLiMPIO - PI,
EstADo DO Piauí, este ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Genivaldo Nascimento Almeida, aqui denominado PERMITENTE/PARCEIRA
e de outro lado ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATIAS OLIMPIO,
denominada simplesmente PERMISSIONARIO/PARCEIRA, acordam celebrar o
presente termo de parceria, mediante as seguintes clausulas e condicoes
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a
incumbencia de adquirir as obrigacoes consignadas, sem previa e expressa
autorizacao do PERMITENTE;
Brasil,
2004.
Disponivel
S 1 A fiscalizagao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que
constatada ilegalidade no cumprimento deste termo ea intervencao sera no
sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.
CLAUSULA QUARTA - VALOR
CLAUSULA QUINTA- PENA
CLAUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
CLAUSULAPRIMEIRA-OBJETO
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
CLAUSULA NONA - FORO
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato
conhecimento a PERMITENTE de qualquer turbacao de posse que se
verifique;
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-lo, sem
direito de retencao ou indenizacao pelas benfeitorias realizadas, ainda
que necessarias, as quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os.
beneficios nele existentes ou que venham a serem acrescentados,
unica e exclusivamente, para fins constantes na clausula primeira;
Nao efetuar no local cedido, qualquer construgao ou benfeitorias, sem
autorizacao expressa da PERMITENTE;
III-
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a
que titulo for
inclusive
perante
terceiros, por eventuais danos
resultantes da utilizacao das areas
Responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo
providenciar, as suas expensas, as obras de manutencao e outras que
se fizerem necessarias, bem como, zelar pelas instalagoes eletricas,
hidraulicas e sanitarias das dependencias cedidas.