Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA CNPJ - 06.554.190/0001-7S

DECRETO Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 2025.

Dispõ· soln-e as consignações facultativas.,,. folha d· pRgamento dos servidores públicos e agentes polf.ticos do Mrmiclpio de Luzilllndia, e dA outras providlncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÃNDIA, Estado do Piaul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores pt1blicos municipais, assegurando segurança jurídica e transparência nos procedimentos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.431, de 3 de agosto de 2022,

DECRETA:

- Art. 1° Este Decreto autoriza o Município de Luzilãndia, a celebrar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes poUticos, mediante desconto em folha de pagamento, desde que expressamente autorizado pelo servidor ou agente político no respectivo contrato.

Parágrafo único . Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

- I - contratante: o Município de Luzilândia, pessoa jurídica de direito público interno;
- II servidor põ.blico municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da prefeitura municipal e da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- m agente político : o ocupante de cargo eletivo no Poder Executivo ou no Poder Legislativo Municipal;
- N -instituição consignatária : a instituição financeira conveniada com o Municlpio, autorizada a conceder o empréstimo ou financiamento;
- V - verbas rescisórias: valores devidos ao servidor ou agente político por ocasião da rescisão do vinculo funcional ou término de mandato eletivo.
- Art. 2" As autorizações constantes dos contratos referentes aos empréstimos e financiamentos serão de caráte r irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos.
- § 1° O limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por este Decreto não poderá, em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal ou agente polltico.
- Art. 3° Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.
- Art. 4° Para a realiz.ação das operações referidas neste Decreto, deve o servidor municipal ou agente poUtico optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .
- Art. 5° Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações de descontos previstas neste Decreto somente poderão ser canceladas mediante concordância expressa da instituição consignatária e do servidor ou agente político envolvido.
- Art. 6º Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor ou agente político efetuar o pagamento mensal das prestações a instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUllLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA, Estado do Piauí , aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (23-05-2025), 135° da Emancipação PoUtica.

FERNANDA PINTO MARQUES

PREFEITA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA

CNPJ.: 06. 554. 323/0001-03

Endere o:

Bai.rro:

| Va.l.or da .aaul..av&o | | 1.3(58.717,30 |

| 01 . 01. oo - Camara Munldpa] 01-031-0001 1. 001 - Consttucao Reltauracao da Camara Municipal 4 . •. 90. 51 - Obf'u Instalações | R$ | 13.358,65 |
| 01-031-0001 1. 002 - Aquisicao de Veiculo 4 • 4 • 90. 52 - F.quipameotos Material Permanente | RS | 13.358,65 |
| 01-031-0001 2. 001 - Manutencao da Camara Municipal 4 . 4. 90. 52 - Equipamentos Matc:rial Permanente | RS | 7. 000, 00 |
| 02 . 02 . 00 - Secretaria MWlldpal de Admln.lstncao Planejamento 25-752-0636 2. 021 - Eocargos com C,cpisa 3.3.90 . 39 - OutrosSc:tviÇ08deTcn::cirosPcaaoa Jurídica | R$ | 331 . 000,00 |
| 02 . 04,. 01 - Secrdarla Municipal de Educ:acao 12-361- 0269 2 . 068 - Manutencaodo Programa Salario B.1ucacao 3 . 3. 90 . 36 - Outros Serviços de Teroeiros Pesaoa Púica | RS | 105. 000, 00 |
| 12-365-0302 1 . 007 - Conmucao, Ampl. Rcstauracao de Creches Municipais 4. 4. 90. 51 - Obf'u Instalações | RS | 422 . 000, 00 |
| 02. 01. 00 - SecrdarlaMunldpalcleEsporte.LuerCultura 27- 81.3- 0713 1. 021 - Const. Recup. de Campos de Put Quadras de Esportes 4 . 4. 90. 51 - Obru Instalações | R$ | 159. 000, 00 |
| 02 .10. oo - Secrdarla Municipal do Melo Ambiente R.ecunoa Bldricos 17-512-0418 1 . 035 - Construcao Reatauracao de Aterro Sanitario 4. 4. 90. 51 - Obras Insta.lações | R$ | 159.000,00 |
| 02 .11.oo - Secretarta Mmlidpal de Obn1, llabitacao, Urbanllmo Senlc 15-451-0361 1. 038 - Aberwnl de Pavimeotacao Asfaltica 4 • • • 90. s1 - Obnu Instalações | R$ | 159. 000, 00 |

ABRE CRtDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVID2NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL de ALTO LONGA, BELAUTO MOREIRA TORRES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART 7 LEI XXXXX/2024.

D & CR & 'l' A.:

Art. 1· Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Suplementa.r no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 1. 368. 111, 30 (Um Milhão Trezentos e Sessenta e Oito Mil e Setecentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações . V&l.or da Bupl~taç&o por Anu.la9&o de Dotaç&o ..

| V&l.or da Bupl~taç&o por Anu.la9&o de Dotaç&o | | 1 . 3'8. 717, 30 |

| 01 . 01 . 00 - Caman. Mlmk:lpa) | | |
| Manutcncao da Camani. Municipal 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | RS | 33.717, 30 |
| 02 . 01.00 - GabinetedoPreftito 04-122-0026 2 . 005 - Maoutcncao do Gabinete do Prefeito | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pcs.aoa Jurídica | R$ | 20.000,00 |
| 02 . 04. . 01 - Secrtta.rta Munldpal de Educacao 12- 361- 0269 2 . 028 - ManutencaodoEnsinoPllndamenlal | | |
| 3.1 . 90 . 92 - Despesas de Bxcrcfcios Anteriores | R$ | 150. 000,00 |
| 12-361-0277 2.031 - ProgramaNaciooaldeTransportcEscolarPNAm 3.3. 90. 39 - Outros Serviços de TerocirosPesaoa. Jurfdica | R$ | 110.000,00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terociros Pcs.aoa Jurí dica | R$ | 110.000,00 |
| 3. 3. 90. 93 - lndeoizaçõcs Restituições | RS | 100. 000, 00 |
| 02 . 04. . 02 - Fundo deManutDam.v, da Edocacao Bulca FUNDEB 12-361-0268 2. 035 - Manut.cncao Encargos da Educ. de Jovens Adultos 30% | | |
| 3.1.90 .11 - VcncimcntosVantagCID1P"lXL'IPcssoalOvil 12-361-0269 2 . 037 - Manutencaodo Pessoal Administrativo FUNDEB - 309& | R$ | 50 . 000,00 |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | RS | 10.000,00 |
| 12-365-0304 2. 043 - Manut.encao Encargos do Pre - Escolar 70% 3.1.90.11 - Venci.meotos Vantagens FixasPe8soalCivil | RS | 60.000,00 |
| 12-365-0753 1 . 010 - Construir, Ampliar, Restaurar F.qu.ipar Creches 4.4.90.51 - Obrulnstalaçõcs | R$ | 250 . 000, 00 |
| 02 . 05 . 02 - FundoMUDJdpalcleSaudeFMS | | |
| 3.1.90.11 - VencimcntosVantagensFixasPessoalCivil | R$ | 300,000, 00 |
| 02 . 01 . 02 - Fundo Munldpal de AMlstenda Sodal FMAS 08-243-0020 2. 063 - Programa Primeira lnfancia no suas | | |
| 3.1 . 90 . 11 - Vencimentos Vantagens FlXL'lPessoal Ovil | R$ | 25 . 000,00 |
| 02 .11.oo - Secrd.arla Munldpal de Obrai,. Hablt.acao, Urbanllmo Senlc 15-452- 037l. 2. 085 - Maoutcocao dos Servicos de Limpeza Publica | | |
| 3. 3. 90. 39 - Outros Secviços de Terceiros Pessoa Jurídica | RS | 150. 000,00 |

Art. 2· Para atender o di.sposto no (s) Artigo (s) anteri.ore (s) deste DECRETO servi.rei como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentArias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, SlO , Inciso III, da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor global de R$ 1. 368. 717, 30 (Um Milhão Trezentos e Sessenta e Oi.to Mi.le Setecentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos) .

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Art. 3· Este DECRETO entrará em vi.gor na data de sua publi.cação, retroagindo seus efei.tos para / / , revogada as disposições em contrário.

ALTO LONGÁ, 03 de Março de 2025

BELAUTO MOREIRA TORRES PREFEITO MUNICIPAL

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO MUNICIPAL de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e ci.nco (03/03/2025), e publicado, por afixação, nos termos da Lei. Org&nica Munici.pal .

ld :07384EFCE2AA14EC

P.!gina:

CNPJ. :

06.554.323/0001-03

Endere o :

Bai.rro:

DSCU:TO ■· 000016 /2025