Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAJL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA OIDAOE OE TODOS!

LEI Nº 671/2025 de 11 de dezembro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação , para atender despesas com a implantação de melhorias sanitárias domiciliares zona urbana, no Município de Anísi o de Abreu/PI, decorrentes de Convên io firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anfsio de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a atender despesas com a implantação de melhorias sanitárias domiciliares, zona urbana do Município de Anísi o de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput decorrem de Convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde FUNASA, através da Proposta nº 022086/2024, registrada no Sistema Transferegov, com vigência de 24 de dezembro de 2024 a 24 de dezembro de 2027.

- Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° decorrerão de excesso de arrecadação.
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federai nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista ea realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
- Art. 3º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 639/2024 ).
- Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- 1 -Proceder às adequações necessárias no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício de 2025;
- li - Consignar nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2026 e 2027 os créditos necessários à continuidade da execução do convênio, observadas as etapas e prazos estabelecidos no cronograma físico-financeiro ;
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições contrárias .

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em 11 de dezembro de

Ramon Ruben de '"' Mãêêdo

Prefeito Municipal de Anísio de Abreu PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S10 DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

ANEXO i DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA -CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

| | Descri ão |

| | 05 - Secretaria Municipal de Saúde |
| Or | 05.01 - Secretaria Municipal de Saúde |
| | 10 - Saúde |
| Subfunção | 512 - Saneamento BásicoUrbano |
| Programa | 0026 - Saneamento e Qualidade de Vida |
| Projeto/Atividade | 1098 - Implantação de Melhorias SanitáriasDomiciliares - Urbano |
| | 4.4.90.51 .00 - Obras e Instalações |
| Fonte de Recurso | 700 |
| Valor Total | R$ 1.500.000,00 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 672/2025 de 11 de Dezembro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, por excesso de arrecadação, para atender despesas com a construção de unidades habitacionais no Município de Anísi o de Abreu/PI, decorrentes de Convênio firmado com a Ministéri o das Cidades, e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAU(, usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituiçã o Federal e pela Lei Orgânica deste Município , faz saber que Câmara Municipal de Anísio de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024, no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas com a Construção de unidades habitacionais, zona urbana do Município de Aní sio de Abreu/PI, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único . Os recursos de que trata o caput decorrem de Convênio firmado com Ministério das Cidades, através da Proposta nº 033710/2024, registrada no Sistema Transferegov, com vigência de 08 de maio de 2025 a 08 de maio de 2029.

- Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1 º decorrerão de excesso de arrecadação .
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista ea realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício .
- Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual vigente (Lei nº 597/2021 e suas alterações) e no próximo PPA (2026/2029), bem como

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

nas Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios abrangidos pela vigência do convênio .

- Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- li - Consignar nas Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029 os créditos orçamentários necessários à continuidade da execução do convênio , observadas as etapas e prazos estabelecidos no cronograma físico­ financeiro aprovado pelo Ministério das Cidades;
- Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em 11 de dezembro de 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001·70 / CEP.: 64.780-000.

UMA CI DADE DE TODOBI

E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

ANEXO 1 · DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA· CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

| 1 Campo | Descrição | Descrição |

| Ôrgão | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte | 13.Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte |
| 1 Unidade Orçamentária | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte | 13.01 Secretaria Municipal De Obras, Infraestrutura E Transporte |
| Função | 16 - Habitação | 16 - Habitação |
| Subfunção | 482 - Habitação Urbana | 482 - Habitação Urbana |
| Programa | 0011 - Transformar para Viver Melhor | 0011 - Transformar para Viver Melhor |
| Projeto/Atividade | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano | 1099 - Construção de Unidades Habitacionais Urbano |
| Fonte de Recurso | 700 | 700 |
| DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA: | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA: | DETALHAMENTO POR NATUREZA DE DESPESA: |
| 1 Natureza da Despesa | Eseecifica~ão | Valor{R$) |
| 1 4.4.90.51 .00 | Obras e lnstala~ões | 3.006.250,00 |
| 1 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 243.750,00 |
| 1 Valor Total | R$ 3.250.000,00 | R$ 3.250.000,00 |

Ramon Ruben de Macêdo Prefeito Municipal de Anísio de Abreu PI

ld:OFSBEESABEA5690E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.

E -MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI Nº 673/2025 de 11 de Dezembro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, Lei Municipal nº 654/2024. por excesso de arrecadação. para atender despesas com a aquisição de Unidade Móvel de Saúd ee Ações Especializada me Saúde , e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI. usando de suas atribuições que lhe são conferidos pela Constituiçã o Federal e pela Lei Orgâ nica deste Município, faz saber que Câmara Municipal de Aní sio de Abreu aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

- Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente. Lei nº 654/2024. no valor de R$ 837.200.00 (oitocentos e trinta e sete mil e duzentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964. Art. 40 a 43. para atender à seguinte dotação orçamentária :

| Unidade Orçamentária | Classificação Funcional Programática | Atividade | Elementos de Despesa | Fonte | Valor |

| 05.01 - Secretaria Municipal De Saúde | 10.302.0022.1095 | Aquisição de Unidade Móvel de Saúde | 4.4.90.52 | 706 | 346.500,00 |
| 05.02 - Fundo Municipal de Saúde | 10.302.0022.2126 | Manutenção das Ações Especializada em Saúde | 3.3.90.39 | 600 | 490.700.00 |

| TOTAL | R$ 837.200,00 |

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput decorrem de Transferência Especial Emenda Parlamentar nº 202544960002 Jussara Lima e Emenda Comissão -Incremento MAC nº Proposta 36000701641202500 e Emenda Custeio MAC Nº Proposta 63000665974202500.

- Art. 2° · Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1 ° decorrerão de excesso de arrecadação.
- § 1° Considera-se excesso de arrecadação , nos termos do art. 43, § 1°, inciso li e§ 3°, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista ea realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
- Art. 3° - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (lei Nº 597/2021) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 639/2024), bem como dos exercícios seguintes abrangidos pela vigência do termo.
- Art. 4° · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários à execução da ação e as adequações orçamentá rias pertinentes ao atendimento do referido Ato Normativo.
- Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

2025 Gabinete do Prefeito Municipal de Anísio de Abreu (PI) em 11 de dezembro de