Município: Canavieira
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 09/05/2025

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PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO Nº 001/2025

A Prefeita Municipal de Canavieira-PI, Erika de Albuquerque

Fonseca, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município e considerando a sentença judicial exarada nos autos do processo de nº 0800514-93.2022.8.18.0058, pelo juízo da comarca de Jerumenha-PI, que julgou procedente a Reintegração da servidora Carleci Sousa Araújo ; resolve,

1. REINTEGRAR a servidora Carleci Sousa Araújo, brasileira, Casada, portadora do RG de nº 1.859.079-SSP/PI e inscrita no CPF sob o nº 944.607.953-53, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Prefeitura Municipal de Canavieira-PI;
2. A servidor indicado no item anterior deverá comparecer à Secretaria Municipal de Educação , munido dos documentos necessários , para ser devidamente lotado em seu cargo.

Canavieira (PI), 07 de maio de 2025.

Erika de Albuquerque Fonseca

Prefeita Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 - E

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 - E

Assunto: lnexigibilidade de licitaçã o com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Objeto: Locação de imóvel para funcionar como base para a Farmácia da Secretaria de Saúde do Municíp io de Alto Longá - PI.

O Prefeito Municipal de Alto Longá - PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para funcionar como base para a Farmácia da Secretaria de Saúde do Município de Alto Longá - PI, conforme se observa. no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise juríd ica ea incidência da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação , para Locação de imóvel para funcionar como base para a Farmácia da Secretaria de Saúde do Município de Alto Longá - PI, com: NAZARÊ PESSOA DE BRITO ROCHA, CPF nº '''.490.323-'', no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Municí pio/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

b) Determino, ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021 .

Alto Longá - PI, 02 de janeiro de 2025.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ , PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGA

EXTRA TO DE CONTRA TO

Contrato Administrativo nº 001/2025-E/CPC/PMAUPI.

lnexigibilidade nº 001/2025 - E.

Processo Administrativo nº 001/2025 - E.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para funcionar como base para a Farmácia da Secretaria de Saúde do Município de Alto Longá - PI.

Contratante: MUNICiPIO DE ALTO LONGÁ /PI, CNPJ nº 06.554.323/0001-03.

Contratado: NAZARÉ PESSOA DE BRITO ROCHA, CPF nº ***.490.323-**, com residência em Alto Longá .

Valor Global: R$ R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Assinatura: 02 de janeiro de 2025.

Vigência : 12 (doze) meses.

Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

BELAUTO MOREIRA TORRES Prefeito Municipal Contratante

NAZARÉ PESSOA DE BRITO ROCHA CPF nº ***.490.323-** Contratada

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO LONGÁ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025 - F

INEXIGIBILIDADE Nº 00112025 - F

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para funcionar como base para a Secretaria de Obras do Município de Alto Longá - PI.

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Locação de imóvel para funcionar como base para a Secretaria de Obras do Município de Alto Longá - PI, conforme se observa no processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico ;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

a) Concordo com a justificativa do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e AUTORIZO, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para Locação de imóvel para funcionar como base para a Secretaria de Obras do Município de Alto Longá PI, com: SÉRGIO RICARDO DE MAGALHÃES CAMPOS PEREIRA, CPF nº ... .498.353-.. , no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), tendo como fonte de recurso o Orçamento Geral do Município/ FPM/ Recursos Próprios/ ICMS/ Impostos e Outros.

b) Determino, ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Alto Longá - PI , 02 de janeiro de 2025.