Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/01/2025


PORTARIA Nº 002/2025/GAB/SEMEC. Estabelece procedimentos e prazos para as MATRÍCULAS NOVAS ESCOLARES DE CRIANÇAS EM TURMAS DE MATERNAL II no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais que atendem Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, para o ano letivo de 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto n° 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar n° 2.959,	de	26.12.2000,	com	modificações	posteriores.	CONSIDERANDO	o disposto no art.211, §2°, da Constituição Federal do Brasil de 1988; na Lei n° 9.394/96; nos arts. 53 e 54, da Lei n° 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; no art. 217, §2°, da Constituição do Estado do Piauí; no art. 223, da Lei Orgânica do Município de Teresina; CONSIDERANDO a Lei n° 4.739, de 26 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Teresina - PME, Portaria n° 517/2024/GAB/ SEMEC e Edital 013/2024; CONSIDERANDO a Resolução CME/THE nº 006,	de	17	de	maio	de	2024	que	fixa	normas	para	a	Educação	Especial	na Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Teresina; CONSIDERANDO a Lei n° 7.587, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matrícula ou rematrícula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares, inclusive creches: CONSIDERANDO a Lei n° 13.845, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. RESOLVE: Art.1° Estabelecer procedimentos e prazos para as matrículas novas escolares de crianças em turmas de Maternal II, para o ano letivo de 2025, no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e Escolas Municipais que atendem Educação Infantil, da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina; Art. 2º Para efetivação das matrículas novas, os Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Municipais que atendem Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina, deverão observar os seguintes critérios: I- Mãe da criança deve ter trabalho remunerado; II- Criança com domicílio no entorno do	CMEI	ou	Escola	Municipal;	III-	Criança	beneficiária	do	Programa	Bolsa Família; IV- Para as matrículas novas na Educação Infantil, em turmas de Maternal II será observada a idade de 3 (três) anos completos ou a completar até 31 de março de 2025. Art. 3° Os critérios serão considerados de forma cumulativa, priorizando a criança com maior idade e que tenha irmão(s) que estudem na mesma Unidade de Ensino; Art. 4º Para os CMEIs que realizarão matrículas novas de crianças em turmas Maternal II, estas serão realizadas de forma exclusivamente presencial, conforme segue cronograma abaixo:

| Nº | ATIVIDADE | DATA |

| 01 | PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARAACOMUNIDADE. | 17/01/2025 |
| 02 | INSCRIÇÃO DAS CRIANÇAS COM ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, CONFORME ESPECI- FICADAABAIXO: º CARTEIRADE TRABALHO OU RECIBO DE PAGAMENTO OU CONTRACHEQUE OU DECLA- RAÇÃO DO EMPREGADOR (CÓPIA) OUAUTODECLARAÇÃO DE EMPREGADO; º COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA: CONTA DE ÁGUA OU CORRESPONDÊNCIA COM NOME E ENDEREÇO COM CEPDAMÃE (CÓPIA); º CARTÃO DO PROGRAMABOLSAFAMÍLIA(CÓPIA); º CARTÃO DE VACINA(CÓPIA); º CARTÃO DO SUS (CÓPIA); º 01 FOTO 3X4; º CERTIDÃO DE NASCIMENTO DACRIANÇA(CÓPIA). | 20 E 21/01/2025 |
| 03 | ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DAS CRIANÇAS (CONFORME ART. 2º E 3º DESTA PORTA- RIA). | 22/01/2025 |
| 04 | DIVULGAÇÃO DARELAÇÃO NOMINAL DAS CRIANÇAS APTAS AMATRÍCULA. OBS.: CASO O NÚMERO DE CRIANÇAS APTAS PARA A MATRÍCULA SEJA SUPERIOR AO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES, SERÁ REALIZADO, NO MESMO DIA DA DIVULGAÇÃO, SORTEIO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS. | 23/01/2025 |
| 05 | EFETIVAÇÃO DAMATRÍCULA. | 24/01/2025 |
| 06 | INSERÇÃO DAS MATRÍCULAS NO GED. | 27/01/2025 |
| 07 | INÍCIO DAS AULAS. | 05/02/2025 |

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 17 de janeiro de 2025. (Assinado Eletronicamente) ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 02/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 89/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044.004431/2022-41/SEMEC/PMT. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.008774/2024-47/SEMEC/PMT. CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: CONSTRUTORA RD LTDA, com sede e foro na cidade Teresina, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.521.400/0001-04. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 89/2023/SEMEC, em consonância ao Parecer da Procuradoria Geral do Município n. 389/2024 - PLCCA/PGM, parecer da Controladoria	Geral	do	Município	(10419314),	justificativa	da	Gerência	de	Ma -nutenção e Conservação, todos integrantes do processo administrativo n. 00044.008774/2024-47, conforme abaixo: O ACRÉSCIMO, em decorrência de serviços extracontratuais, no percentual de 14,13% (quatorze inteiros e treze centésimos por cento), correspondendo o valor de R$ 421.277,54 (quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 3.401.464,73 (três milhões, quatrocentos e um mil reais, quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), sem acréscimo anterior, cujo o presente vigerá a partir desta data,	conforme	justificativa	e	planilhas	que	instruem	os	autos.	CLÁUSULA SEGUNDA	-	DA	DOTAÇÃO	ORÇAMENTÁRIA.	Os	recursos	financei -ros para a despesa decorrente desse termo aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina, através da CONTRATANTE, à conta da	Classificação	Orçamentária:	09001.1236500081.123	-	Construção	/	Am -pliação / Reforma de CMEI's; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de Recursos (FR): 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - Educação. DATA DE ASSINATURA: 16/01/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Raimundo Nonato de Sousa Sena Rosa.

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 03/2025/SEMEC/PMT . CONTRATO Nº 131/2022/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00044.004712/2022-20/SEMEC/PMT. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 20/2022/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.007776/2024-27/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: PERFORMANCE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, com sede e foro na cidade Teresina, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 27.055.754/0001-03. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto do presente Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 131/2022/SEMEC, em consonância ao Parecer da Procuradoria Geral do Município n. 370/2024 - PLCCA/PGM (10474886), parecer da Controladoria Geral do Município (10641256), justificativa	da	Gerência	de	Manutenção	e	Conservação	(9580294),	todos	in -tegrantes do processo administrativo n. 00044.007776/2024-27, conforme abaixo. 1. O ACRÉSCIMO, em decorrência de serviços extracontratuais, no percentual de 7,11% (sete inteiros e onze milésimos por cento), correspondendo ao valor de R$ 261.637,74 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o total de R$ 4.401.521,40 (quatro milhões, quatrocentos e um mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos), com acréscimo de reajuste de preços anterior,	cujo	o	presente	vigerá	a	partir	desta	data,	conforme	justificativa	e planilhas que instruem os autos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.	Os	recursos	financeiros	para	a	despesa	decorrente	des -se termo aditivo, neste exercício, correrão por conta do Município de Teresina,	através	da	CONTRATANTE,	à	conta	da	Classificação	Orçamentária: 09001.123650008.1123 - Construção / Ampliação / Reforma de CMEI's; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Fonte de recursos: 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 15/01/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Isamel do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Marcos Aurélio Soares Ferreira, Sócio Administrador.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN / Nº 005/2025. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade	de	adequar	algumas	classificações	das	despesas,	quanto	à	sua natureza, RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| CMT | 2.300.000,00 | 2.300.000,00 |
| FMS | 2.706.000,00 | 2.706.000,00 |
| SEMDEC | 40.000,00 | 40.000,00 |
| SEMEL | 80.000,00 | 80.000,00 |
| SEMF | 70.000,00 | 70.000,00 |
| SEMGOV | 100.000,00 | 100.000,00 |
| SMPM | 17.000,00 | 17.000,00 |
| VICE-PREF | 20.000,00 | 20.000,00 |
| TOTAL | 5.333.000,00 | 5.333.000,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 17 de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em 17 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

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¨SEMAM¨ Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N° 01/2023-SEMAM/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00037.000189/2025-68-SEI-SEMAM/PMT. PREGÃO ELETRONICO SRP N° 081-2022-SEMA/PMT, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2022-SEMA/PMT. CONTRATADA: EMPRESA ARAÚJO E BORGES TURISMO LTDA, CNPJ 09.269.703/000194. OBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 01/2023-SEMAM/PMT, por mais 6 (seis) meses, com início em 16 de janeiro de 2025 e término previsto para 16 de julho de 2025. Dotação orçamentária: 14001.0412200172.113- Administração da SEMAM; Ação: 2113 - Administração da SEMAM; Elemento de despesas: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - P. jurídica; Fonte de recursos: 1500.100 - Recursos não vinculados de Impostos - GERAL. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura, 16 de janeiro de 2025. Assinaturas: Aluísio Parentes Sampaio Neto, Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM (CONTRATANTE). Gustavo Prado Borges dos Santos, Empresa Araújo E Borges Turismo LTDA (CONTRATADA).

¨SEMEL¨ Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

ERRATA 01/2025 - SEMEL. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no	uso	de	suas	atribuições	legais,	 vem	 tornar	 público	 e	 oficializar	 a	 pre -sente ERRATA, conforme disposições a seguir alinhavadas: Na publicação do	Diário	Oficial	do	Município	de	Teresina,	DOM	-	Teresina	-	Ano	2025 - n°3.929, data de 16 de janeiro de 2025, página n° 6, com referência nos ID: 000780392900192025, 000780392900202025, 000780392900212025, 000780392900222025, ONDE SE LÊ: Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2024, LEIA-SE: Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2025.

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2020-ARSETE. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00055.000589/2024-11-ARSETE. REQUALIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA (ARSETE), autarquia municipal criada pela Lei Municipal nº 3.600, de 22/12/2006, CNPJ/MF 08.658.069/000119, com sede na Rua Sete de Setembro, 1405, Centro, CEP: 64.000-219 - Teresina/PI, neste ato denominada CONTRATANTE e representada pelo Diretor-Presidente LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA, brasileiro, portador do CPF 050.669.413-55. CONTRATADA: SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.013.974/0001-63, Telefone: (86) 2107-7171/99949-7609, situada à Avenida Dom Severino, nº 679, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.049-375, nesta capital, neste ato representada pela sua Sócia Administradora, Sr.ª DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileira, inscrita no CPF sob on° 553.764.603-04. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na legislação vigente aplicável e no Processo Administrativo nº 00055.000589/2024-11, nos termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e da Lei n° 10.520/2002. OBJETO: prorrogação da vigência CONTRATO Nº 001/2020-ARSETE, que trata da Locação de mão-de-obra, na função de auxiliar de serviços gerais, com base na Lei Federal nº' 8.666/93. DA VIGÊNCIA: As PARTES de comum acordo resolvem prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato para o período de 15 de janeiro de 2025 a 14 de julho de 2025, ressalvada a possibilidade de extinção antecipada, caso o novo contrato seja assinado em momento anterior. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da repactuação contratual serão atendidas com recursos próprios da ARSETE: Fonte de Recursos: 1.799.703 - outros Recursos Vinculados - Concessão de Serviços Públicos - Água. Dotação Orçamentária: 27001 04125 0017 2.169 - Administração da ARSETE; Elemento de Despesa: 3.3.90.37 - Locação de Mão de Obra. DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: Todas as demais cláusulas do contrato e aditivos anteriores não	serão	modificadas	por	este	Termo	Aditivo	instrumento.	E,	por	estarem	as PARTES	justas	e	acordadas,	firmam	o	OITAVO	TERMO	ADITIVO	Contra -to nº 001/2020-ARSETE, na presença das testemunhas abaixo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, comprometendo-se ao cumprimento das suas cláusulas contratadas e aditivadas, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, para que produzam os efeitos legais pactuados. Teresina,14 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: LAÉCIO KELSON DO NASCIMENTO SILVA - DIRETOR-PRESIDENTE. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA - SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE