Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/04/2025

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ATO OE AUTORIZAÇ ÃO E RATI FICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIOAOE OE UCITAÇ AO

Rd. Proc:esso Administrativo nº: 3.690/2025

Assunto: lnexigibilidade de licilOçüo com fundamento legal no inciso Ili. alín eas "e·· e ··e .. do an. 74 da Lei 14. 133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de 5crviços t..'..-cn icos cspccializ.ados de assessoria, consultoria tCcnica e juridica. à gestão do ativo dos serviços do COMPREV Compensação Previdenciár ia entre o Regime Geral de Previdê ncia Social eo Regime Próprio de Prcvidé ncia Social dos Servidores Públicos para o Instituto de P revidê ncia municipal de Piripiri IPMPI.

O Diretor do Instituto de Previdênc ia Municipal de Piripi ri/PI, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de co ntratação de pessoa j uridica para a prestação de serviços técnico s cspcciali7.ados de assessoria, consultoria técnica ej uri dica. à gcs1 ão do ativo dos serviços do COMPREV Compensação Previdenciária cmrc o Regime Geral de PrcvidCncia Social eoR egim e Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos para o Instituto de Previdê ncia municipal de Piripiri - IPMP(, conforme se observa no Termo de Rcfcr~ncia acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/202 1. foram atendidos confonne se observa no par-ecer téc nico;

Considerando a anã lisc jurídica ea incidência da hipótese delineada no an. 74. inciso Ili. alín eas .. e .. e .. e .. da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as anãli scs que constam na instrução do pr-cscnte procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a . Concordo com o parecer téc nico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos. o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14. 1 33/20 2 1, AUTORIZO, a contratação direta. po r inexigibilidade de licitaçào. tudo com amparo legal. nos Le rmos do art. 74. inciso Ili , ali.ocas nc·· e .. e·· da Lei nº 14. 133/202 1, dos serviços suprncitados, com a empresa: CONSULPREV - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. ME, inscrita no CNPJ n" 20.130.105/0001-72, pelo valor mcn5al de RS 26.S:50,00 (vinte e seis mil. o itocentos e cinquenta reais). pelo período de 12 meses.
- b. Deter mino que ao Setor compele nte. que lavre o competente instrum ento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo Unico da Lei Federal 14. 133/202 1.

.2✓L,,. ~

Piripiri-PI. OR de abril de 2025

~ IPMPI

I nstituto de Prev ld 6ncla Mun lclp al deP lrfplrt CNPJ: t·.732.391/0001-43 Rua Jo3o de Freitas, n · 61 Centro CEP: M260-000

PORTARJA N• 6S2/ZOZS - PIRIPI.RI- PREV

Piripiri-PI , Z6 de março de zozs.

Concessão Pensão Por Morte.

A Preíeita Municipal de Piripiri, no uso de suas atrlbulç&es legais,

An. 1· Concedera FRANQSCA EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO, RG n· 1,620.531, CPP: 0 17.257.053-03 ea CABRIRL DO NASCIMSNTO ALVES. ftlbo me,nor, RC n· 4.300.602. CPF: 081.686.743-75. o beneffclo de Pensão Por Morte, perante ao íalectmento de MARCOS ANTONIO ALVES, servidor ativo, RG n· 404.176 - SSP/PI, CPF: 273.339.653-68, Data do Ôblto : 05/09/2015,sendo ftxado os proventos da seguinte forma;

COMPOSIÇÃO REMUNATÓRIA DO BENEPfCIO

| Sal.iirlo-Base na data do6blto (saI4rlo mínimoZOJ.S) 37 da Lei nº 512/2005 Roglma Juridk::o dos | R$788,00 |

| Art. SofvJdoras Públicos do munlcÍok> de Piriniri-PI | |
| Penslo por Morte tim vtaor | RS1.518,00 |
| Lei Munk:inal n• 689/2011 noArt. J.8 inciso J. TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE ,_IArio mfnlmo v•- ---• | RS 1.51800 |

BENEPICIÁRJO (A)

| NOME | LelM DEP. | a nldoal • ~12011 CPF | no . An.18 1 els J -n- | VALOR |

| li'RANOSCA.EDILEUZA DE SOUSA NASCIMENTO | Companheira | 017.257.053-03 | Vlt:alícla | R$7S9,00 |
| GABRIEL DO NASCIMENTO ALVES | Filho Menor | 081.686.743-75 | At6 21/04/2026 | R$7S9,00 |

An. 2· - O pagamento do beneftclo da Pensão Por Morte nca ac.argo do Fundo de Prcv1denda Soclal do Munlcfplo de Plr1plr1, conforme Art. 44, li e Art. 45 Lei munlclpa] n· 689/ 2011 e não possui direito a paridade.

Art. 3· Revoga-se a portaria n· 129/2015 de 01 de dezembro de 2015, publlc.ada no Dhbio Oftctal dos Munlcfptos em 07 de dezembro de 2015, edlçao MMCMLXXXJ, folha 4-4.

Art..4t'- O beneficio de que trata esta portaria possui car, ter vitalldo à companheira Francisca Edlleuza de Sousa Nascimento, e cessa em 2 1 de abt11 de 2026 ao ftlho Gabl1el do Nasd~nto AJvé$. data em que complebl 2 1 anos de Idade.

Art. s · Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir primeiro de abril de dois mil e vfnte e cinco.

Registre-se, Publique-se. Cumpr.a-se.

ÇOde 2025

Iro Preíelta

PubUcada no Diário Oficial em\_/\_/\_.

ld:OF8BEE4308649C67

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~ IPMPI

PORTARIA N• 653/2025 - PIRIPIRI• PREV

In stitu tode Prev ldi@:n cla Mu n1c lpal de Pirip iri

CNPJ: 1◄.732.391/0001-◄J

Rua JQ3a de Freitns, n• 6l

C.entro -

CEP: 64260-000

Piripiri, 27 de Março de 2025.

Concessão Pe nsão Por Morte.

A Prefeita Municipal de Piripiri. no uso de suas a trtbuições legais,

Resolve:

Art. 1· Conceder a MARIA ZILDA DE SOUSA VIEIRA. RG n si: 1.288.575. CPF: 498,4-40.593-72, Data mabimônio civil 08/10/ 1968, o beneficio de Pensão Por Morte, perante ao falecimento de JUVENAL RAIMUNDO VIEIRA, servidor Inativo, RG n° 535.545 SSP/PJ. CPF: 047.718.343-34, Data do Óbito : 14/07/2024, sendo fixado os proventos da seguinte forma:

COMPOSIÇÃO REMUNATÓ RIA DO BENEFICIO ATUALIZADO

| Salári o Base Art. 37. da Lei n• 512/2005. (Dispõe sobre o Regime Jurídicodos Servd)res PUblicos do MunlclDio de Plrtoln-Pll | R$1.518.00 |

BENEFICIÁRIO (A)

Lei Munici ai n · 689 2011 no Art. 18 inciso 1.

Art. 2 2 -A pensão por morte de que trata esta portaria é concedida a partir da data do requerimento, ou seja, a partir do dia 07 de ja neiro de 2025 e possui car.ãte r vitalício. (sem paridade) Art. 3· O pagamento do beneficio da Pensão Po r Morte fica a cargo do Fundo de Previdê ncia Social do Munidplo de Piripiri. confonne Art. 44, II e Art. 45 Lei municipal nR 689/2011.

| NOME | OEP. | CPF | DATADO MATRIMONIO | VALOR(R$) |

| MARIA ZILOA OE SOUSA VIEIRA | Côn'ue | 498.440.593-72 | 08 10 1968 | R$ l,51B 00 |

Art.. ..--Esta Portaria e ntra em vigor na data de s ua pubHcação, retroagindo seus efeitos a partir de sete de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

fovenflfa Alves de Oliveira Mo n teiro Prefeita

Publcada no Dt6no Oftcial em-'-' - ·

ld:OCC563524D5098F6

PORTARIA CONJUNTANº {:6 J... / 2025, de 31 de março de 2025.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI-PI EO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, 11, "a", e uh'', da Lei Orgânica do Município de Piripiri.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência contido no Art. 37. caput, da Constituição Federal.

RESOLVE:

- Art. 1" -EXONERAR o Sr. RAUL BRENDOW DE ARAÚJO OLIVEIRA Portador da cédula de Identidade nº. 3.604.094 SSP/PI e CPF nº. 062.856.373-69, do cargo de Chefe da Divisão de Pat'rimônio da Secretaria Municipal de Saúde SESAM, da Prefeitura Municipal de Piripiri-PI.
- Art. 2º- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de OI de Abril de 2025, revogando-se as disposições em contrári o.

Art. J·Dê - se Ciê ncia, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, aos 31 (trinta e um) dias do mê s de m arço do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

J NÍLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO Prefeita MWl.icipal de Piripiri

GUILHERME ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúd e