Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Gabinete do prefeito

Decreto nº 078/2025, de 08 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Crédito s Suplementares por Excesso de Arrecadação em bases constantes de dotações no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.9 16/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1 º -Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$1.908.535,87 (Um milhão , novecentos e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) por excesso de arrecadação, nas dotações orçamentár ias especificadas no ANEXO RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de dezembro/2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 08 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipa l

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA

ErlOOreço: Roa Rui Barbosa,289,Centro, 64240·000, Piracuruca-PI CNPJ: 06.553.887/0001 ·21

DECRETO N' 078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 03.01 .04.123.0002.2003 | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã oe Finanças | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã oe Finanças |

| 3.1.90.91 | Sentenças Judiciais | 101.756,65 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 198.400,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 300.156,65 |
| 10.01.08.244.0002.2042 | Manut. da Secret Municipal de Trab. Cidadania e Assist. Social | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 1.200,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | 1.200,00 |
| 04.02.12.361.0002.2008 | Manutenção dos serv. técnicose administrativos da secretaria de educação | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 12.450,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 12.450,00 |
| 08.01 .15.122.0002.2019 | Manutenção da Secretaria Munlcipal de Obras Públicas | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 546.979,42 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 546.979,42 |
| 06.01.27.812.0002.2014 | Manutenção da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico | |
| 3.3.90.14 | Diárias- Civil | 240,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 240,00 |
| 04.02.12.361.0003.2010 | Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.548,40 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.132,75 |
| 550 | Transferê ncia do Salá rio-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 41 .681 ,15 |
| 04.01.12.361.0003.2006 | Manutenção de transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 166.354,69 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União · Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 166.354,69 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA Endereço: Rua Rui Barbosa,289,Cenlro, 64240-000, Piracuruca·PI

CNPJ: 06.553.887/0001-21

DECRETO N11 078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025

ANEXO 1 -

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.02.12.361 .0003.2011 | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental |

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 109.004,75 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 109.004,75 |
| rn .01.10.301.0009.2030 | Manutenção das atividades de Atenção Primáriaa Saúda•APS | |
| 3.3.90.48 | Outros AuxíliosFinanceiros a Pessoas Físicas | 2.200,00 |
| 600 | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física | 3.036,00 |
| 600 | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica | 4.554,00 |
| 600 | TranslerêndasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| 3.3.90.48 | Outros Auxllios Financeiros a Pessoas Flslcas | 3.300,00 |
| 600 | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 3.133,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 16.223,00 |
| 07.01 .10.302.0010.2032 | Desenvolvimento dos atendimentos de Médiae Alta Complexidade | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 328.459,82 |
| 600 | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.644,64 |
| 600 | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 336.104,46 |
| 08.01 .15.481 .0014.2020 | Ampliaçã oe recuperação das estradas vlclnals | |
| 4.4.90.51 | Obras e lns1 alações | 373.641,75 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 373.641,75 |
| 08.01 .15.122.0002.2091 | Consórcio lntermunlclpal dos Territórios dos Cocais e Carnaubals • CITCC | |
| 3.3.71 .70 | Transferênciasa Consórcios Públlcos | 4.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 4.500,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | 1TOTAL DO ANEXO | 1.908.535,87 |

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| GABINETE 00 | PREFEITO |

| DECRETO N º 081, de 16 de dezembro 2025 DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO Â MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACURUCNPI, ESTABELECE RESSALVAS | |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA. Estado do Pia uí. no uso das a tribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, | |
| CONSIDERANDO os princípios da legalidade, continuidade do serviço público , eficiênciae supremacia do interesse público ; | |
| CONSIDERANDO que o recesso administrati vo n ão se confunde com férias e não pode implicar interrupção de serviços públic os essenciais; | |
| CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal, que reconhecem a saúdecomo direito fundamental e serviço de relevância públi ca; | |
| CONSIDERANDO a Le i nº 7.783/1989, que define a assistên c ia m édica eh ospitalar serviço essencia l ; | como |
| CONSIDERANDO a Política Nacional de A tenção Bás ica - PNAB (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/20 17), que determina o funcionam ento regular e contínuo das Unidades B ásicasde | |
| Saú de durante todo o ano; CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 44/2025, expedida pela 2" Promotoria de Justiça de Piracuruca/PI, que orie nta ama nutenção integral dos serviços de saúde durante o festas de final de a no; | |
| períodode | |
| DECRETA: Art. 1v Fica ins tituíd o recesso administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Público Municipal Direto e Indireto do Município de Pirncurucn/Pl, no perío do de 23 de | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

399

400

GABINETE DO PREFEITO

dezembro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais.

Art. 2° O recesso administrativo não se aplica aos serviços públicos essenciais, os quais deverão funcionar de forma regular, contínu ae ininterrupta, especialmente:

- I-Toda a rede municipal de saúde, incluindo:
- a-Unidades Básicas de Saúde UBS da Estratégia Saúde da Família;

b-Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;

- e-serviços de urgência e emergência;
- II Limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;
- III - Vigilância sanitária e epidemiológica;
- IV -Guarda, vigilância e segurança patrimonial dos bens públicos;
- V -Fiscalização e demais serviços indispensáveis ao interesse público.
- Art. 3° Fica expressamente determinado que as Unidades Básicas de Saúde deverão manter funcionamento regular, em escalas de revezamento entre os trabalhadores e trabalhadoras das equipes de Saúde da Família e demais profissionais das UBS, de modo a assegurar a oferta regular dos serviços, vedada qualquer suspensão generalizada de atendimentos.
- Art. 4° Compete aos Secretários Municipais, em especial à Secretária Municipal de Saúde , organizar escalas de revezamento e plantão, assegurando:
- I - O atendimento às demandas espontâneas;
- II - A continuidade das ações programáticas;
- III - A prevenção da sobrecarga dos serviços de urgência e emergênc ia;
- IV - O pleno acesso da população aos serviços públicos essenciais.
- Art. 5° O recesso administrativo não gera direito à compensação de horas, banco de horas ou pagamento de horas extras, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei e devidamente autorizadas.
- Art. 6° Os servidores designados para atuação durante o período de recesso exercerão suas funções normalmente, conforme escala previamente definida pela chefia imediata.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Piracuruca, Piauí, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2025.

Assinado de forma digital por FRANCISCO

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MARCELO CARVALHO

MENDES,86745549387

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES

Prefeito Municipal de Piracuruca/PI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO N 2 253/ 2025/PMP /PI INEXIGIBILIDADE N 2. 059/2025 -PMP /PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0014175/2025- PMP/PI

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Farmácia Popular, no Município de Piracuruca-PI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIRACURUCA (PI), através da Secretário Municipal de Saúde, inscrita no CNP) n. 2 ll.837.925/0001-08

CONTRATADO: A Sr·. LINIMEIRY CÉSAR MACHADO, inscrita no CPF n 2 **0.3**.3*9-*4

SUPORTE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 com fundamento no Art. 72 e 74, lnc. V, e demais legislações aplicáveis.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais), sendo 12 (doze) parcelas de R$1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais).

DOTAÇ ÃO ORÇAMENTÁRIA :

| PROJETO/ATIVIDADE: | ELEMENTO DE DESPESA: | FONTE DE RECURSO: |

| 10.301.0009.2030 | 33.90.36 | 500/600 |
| 10.302.0010.2032 | 33.90.36 | 500/600 |

VIGÊNC IA: 12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA: 16/12/2025

Piracuruca (PI), 16 de dezembro de 2025. Publique-se.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

EXTRA TO DE CONTRA TO Nº 261/2025/PMP/PI INEXIGIBILIDADE Nº. 060/2025 -PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.0014392/2025 -PMP/Pl

OBJETO: A CONTRATAÇÃO DA BANDA SOM E LOUVOR PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL, COM DURAÇÃO DE 1 (UMA) HORA E 30 (TRINTA) MINUTOS, A SER REALIZADO NO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2025, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA - PI.

PARTES: Município de Piracuruca/PI, atravé s da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, (Contratante) e FESTA DE CRENTE PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA (BANDA SOM E LOUVOR) , CNPJ nº 18.768.186/0001-99 (Contratada).

- Favorecido: FESTA DE CRENTE PROMOÇÕES ARTISTICAS LIDA (BANDA SOM E LOUVOR)
- CNPJ: 18.768.186/00001 -99
- Vigência: 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato.
- Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- Fundamento Legal: Artigo 74, Inciso li, da Lei Federal n º . 14.133/21.
- Justificativa: Anexa nos autos do Processo Administrativo de Jnexigibilidade de Licitação nº 060/2025/PMP/PI.
- DATA ASSINATURA: 16/12/2025

DOTA CÃO ORCAMENTÁRIA ·

Publique-se.

| PROJ. ATIVIDADE | ELET. DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 27.812.0002.2014 | 33.90.39 | 500 |
| 13.392.0008.2015 | 33.90.39 | 500/706/710 |

Piracuruca (PI), 16 de dezembro de 2025.