Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/11/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI
RRRO
Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI

AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
PIRCEY
CNPJ: 07.102.106/0001-45
ESTADO DO Piauí
fungao de geri-lo, bem como deliberar acerca dos criterios de utilizacao de suas
Câmara Municipal DE REGENERACAO - PI
receitas, consoante regulamentacao constante de Decreto Municipal.
1 O FIA e contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que,
PROJETO DE Decreto LEGISLATIVO N 05/2025
por Decreto Municipal, devera nomear uma junta administrativa, composta por,
pelo menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais.
S 2 A junta administrativa devera prestar contas da aplicacao dos recursos do
Dispoe sobre concessao de Titulo de Cidadao.
fundo ao CmDcA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo,
Regenerense ao Senhor Diogenes Carvalho.
nos termos da legislacao vigente.
Neto e da outras providencias.
$ 3o Fixados os criterios, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente deliberara quanto a destinacao dos recursos comunicando a junta
administrativa, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contados da decisao,
O vereador Samuel Oliveira Santos-PSD , com assento junto ao Poder Legislativo do Município de
cabendo a administracao adotar as providencias para a liberacao e controle
Regeneracao, estado do Piauí, no uso de suas atribuicoes legais e regimentarias, apresenta ao Plenario da
dos recursos, no prazo maximo de 30 (trinta) dias uteis.
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente em relagao ao FIA e incentivando a municipalizagao do
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE REGENERACAO PIAUIS
atendimento:
Faco saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em obediencia aos termos dispostos na Lei Organica do
a) Acompanhar e
Município e no Regimento Interno da Câmara , promulgo o seguinte:.
fundo;
b) Avaliar e aprovar os balancetes mensais eo balango anual do fundo;
c) Solicitar, a qualquer tempo ea seu criterio, as informacoes necessarias ao
acompanhamento, ao controle ea avaliacao das atividades a cargo do fundo;
Art. 1 Câmara Municipal de Regeneracao Estado do Piauí concede o Titulo de Cidadao Regenerense ao
d) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execucao e
Senhor Diogenes Carvalho Neto, em reconhecimento aos relevantes servicos prestados ao Município de
controle das agoes e do fundo;
Regeneracao.
e) Fiscalizar os programas/ projetos custeados e/ou desenvolvidos com os
recursos do fundo
Art. 2 A entrega dessa honraria sera feita em Sessao Solene da Câmara Municipal.
Art. 59 A - O saldo positivo do Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente
Art. 3 Renovados as disposicoes em contrario, este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
seguinte,a credito
publicacao.
do mesmo fundo.
Plenario da Câmara Municipal 14 de novembro de 2025.
pmda20252028@hotmail.com
AV.JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO,S/N, CENTRO
DIRCEU ARCOVERDE-PI
RDE
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as
Jaqueline Mendes de Lima
disposicoes em contrario, especialmente os artigos 55 a 59 da Lei Municipal no
Presidente da Câmara Municipal- Republicanos
392/2025.
CPF: 911.295.59
o de 2025.
JUSTIFICATIVA
Gabinete do F
WALLACE RAMON
CAFE EO presente Projeto de Lei tem por finalidade homenagear o Senhor Diogenes Carvalho Neto, brasileiro,
solteiro, 27 anos, Engenheiro Florestal, atualmente residente na Rua Dr. Osmar Mendes de Holanda,
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
Bairro Paciencia, Piripiri-PI.
Prefeito
Profissional dedicado, Diogenes possui formacao em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do
omda20252028@hotmail.com
Piauí - UFPI (2017-2022), destacando-se por sua competencia tecnica, compromisso com o meio
ambiente e atuacao etica nas diversas fungoes que assumiu dentro do setor florestal e ambiental..
Atualmente, exerce a funcao de Supervisor de Viveiro na empresa Burit S/A Mudas para o Cerrado, onde
realiza gestao de equipe, supervisao de producao de mudas nativas, avaliacao de qualidade, elaboracao de
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
relatorios operacionais, treinamento e tecnicas de coleta e beneficiamento de sementes -- contribuicoes.
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRCEU
essenciais para a preservacao e recuperacao de biomas.
ARCOYERDE
Alem disso, Diogenes ja atuou como Engenheiro Florestal em empresas de licenciamento ambiental,
inventario florestal, identificacao de especies e estudos socioambientais, demonstrando ampla experiencia
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 14 (quatorze) dias do
tecnica.
mes de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
De especial relevancia para este Município e sua participacao como Membro do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Regeneracao PI (desde outubro de 2025), orgao essencial para a avaliacao
e apoio as politicas publicas ambientais locais. Seu trabalho tecnico e sua visao de sustentabilidade tem
WALLACE RAMON CAFE WALLACE RAMON CAFEE
Assinado de forma digital por
contribuido, de forma direta, para o fortalecimento das acoes ambientais do Município.
Por sua competencia, proatividade, lideranca, compromisso social e pelos servigos prestados em favor da
preservacao ambiental e do desenvolvimento sustentavel de Regeneracao, o Senhor Diogenes Carvalho
Neto reune todos os meritos para receber o Titulo de Cidadao Regenerense.
- Prefeito -
Assim, solicito aos nobres colegas a aprovacao deste Projeto de Lei
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Regeneracao - PI,