Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/09/2025


PORTARIA Nº 474 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDE -RANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentá -rias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SDR | 18.001.15.451.0014.1.649 - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS | 4.4.90.51 | 500 | 100.000,00 |
| SDR | 18.001.15.451.0014.2.106 - COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS | 3.3.90.39 | 500 | 70.000,00 |
| SDR | 18.001.15.451.0014.1.288 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO | 3.3.90.39 | 500 | 50.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDR | 18.001.17.511.0014.1.147 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTE- CIMENTO D'ÁGUA | 4.4.90.51 | 500 | 120.000,00 |
| SDR | 18.001.15.451.0014.1.144 - IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO | 4.4.90.51 | 500 | 100.000,00 |

01/01/2025 a 23/09/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 474, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou es -peciais: Remanejamento o orçamento programa exercício/2025, destinado a reforma do prédio onde funcionava a Fundação Wal Ferraz, bem como valor destinado a coleta e lixo residencial da zona rural e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos rodoviários. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Orçamento destinados as despesas de reforma do prédio onde funcionava a Fundação Wal Ferraz, e que servirá como instalação de parte de pessoal da SDR, e que, passarar a compor a sede. Sendo destinado tal orçamento para a coleta e lixo residencial da zona rural e manutenção preventiva e corretiva dos equipamento rodoviários da SDR, fazem a manutenção das estradas vicinais, que dar acesso as localidades, onde consta instalações de postos de saúde, colégio e creches no POVOADORA da zona rural. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 375.839.139,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.608.092.460,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 6,63% |

Secretaria Municipal de Articulação Institucional

¨SEMAI