Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxIV

Prefeitura Municipal DE CANTO DO BURITI
ANTO
DOBURITI
ESTADO DO Piauí
DO BURITI
ESTADO DO Piauí
Portaria N.o 395/2025, de 09 de outubro de 2025.
Portaria N.o 396/2025, de 09 de outubro de 2025.
"Declara a vacancia de cargos publicos de servidores
publicos eoo rompimento do vinculo de trabalho de
publicos eo romp
o do vinculo de trabalho d
empregados publicos, em razao da aposentadoria pelo
RGPS/INSS. "
RGPS/INSS. "
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas
O Prefeito Municipal de Canto do Buriti, Estado do Piauí, no uso de suas.
atribuicoes legais e,
CONSIDERANDO o quanto disposto pelo art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor
25 de abril de 1997, o qual preve expressamente a vacancia do cargo publico do servidor.
publico Municipal em decorrencia de aposentadoria;
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Tema
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal- STF, no Tema
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de :
acumulacao de
n 1150 da sistematica da Repercussao Geral, acerca da impossibilidade de acumulacao de
proventos de aposentadoria e remuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade.
nuneracao do cargo, nao cumulaveis em atividade;.
CONsIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
CONSIDERANDO a jurisprudencia dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justica do
Piauí no sentido de que, uma vez prevista em lei do ente federativo, a aposentadoria dos
servidores publicos e causa de vacancia do cargo publico;
CONsIDERANDO que a Administracao Publica tem o dever inafastavel de atender aos
principios da legalidade e do concurso publico, e ao que preceitua a Constituicao da
principios da legalidade e do concurso publico,e ao que preceitua a Constituicao da
Republica Federativa do Brasil -- CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
Republica Federativa do Brasil - CRFB/1988 ea Lei Municipal n 185, de 25 de abril de
1997;
1997;
CONSIDERANDO, a finalizacao dos proce
dministrativos instaurados por meio
CONsIDERANDO, a finalizagao dos procedimentos a
rativos instaurados por meio
de Notificacoes administrativas, expedida pela Secretaria Municipal de Administracao,
assegurando o devido processo legal, a ampla defesa eo contraditorio processual;.
CONsIDERANDO, por fim, que os servidores ou empregados publicos, admitidos
nediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
mediante concurso publico ou nao, aposentados pelo INss, tem, por imperativo
constitucional e/ou legal, o rompimento do vinculo funcional, seja estatutario ou celetista,
nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do
$14, do art. 37, da Constituigao Federal de 1988;.
CANTO
DOBURITI
ESTADODO Piauí
DOBURIT
ESTADO DO Piauí
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1 Fica declarada a vacancia do cargo publico de provimento efetivo do(a)
servidor(a) vALMIR BARBOsA PAz, Matricula n 2305, portador(a) do CPF n 810.718.xxx-
servidor(a) DEUSELITA DA ROCHA NUNEs, Matricula n 357, portador(a) do CPF n
xx, aposentado(a) em 01/01/2016, em razao da aposentadoria pelo Regime Geral de
040.339.xxx-xx, aposentado(a) em 31/10/2016, em razao da aposentadoria pelo Regime
Previdencia Social - RGPS/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei Municipal no
Geral de Previdencia Social - RGPs/INSS, nos termos do art. 29, inciso VI, da Lei.
185, de 25 de abril de 1997 e/ou do 14, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988
Municipal n 185, de 25 de abril de 1997 e/ou do s 14, do art. 37, da Constituicao
Federal de 1988.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito aos nove dias do mes de outubro do ano de Dois mil e
Vinte e Cinco (09/10/2025).
MARCUS FELLIPE
Assinado de forma digita
NUNES
MARCUS FELLIPE
Assinado de forma digital poi
NUNES
MARCUS FELLIPE NUNES ALVES
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais