Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

302
Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Abril de 2025 - Edigao VCcCII

PICOS
PICOS
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS - Piauí
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS-PIAU!
CNPJ N 06.553.804/0001-02
9/2025,DE 11 DE ABRILDE 2025
Art. 3 - Na execugao do Plano de Loteamento serao respeitadas, alem dos prazos e etapas
descritos no cronograma fisico-financeiro,todas as normas previstas no Plano Diretor do Município
"Dispoe sobre a REINTEGRACAO "sob judice" da Sra. ODIZA
de Picos - PI assim como no Codigo de Obras deste Município, sem prejuizo da incidencia de demais
ADMINISTRATIVO
normas vigentes e aplicaveis aos loteamentos urbanos
doProcesso
n 0803099-36.2021.8.18.0032(Mandado de
Art. 4 - O proprietario do loteamento tera o prazo maximo de 04 (quatro) anos para execucao
Seguranca)".
omissoes identificados
101, VI, da Lei Organica Municipal e arts. 7o, 8o, 9o, 12 e 13 da Lei n 1.729/93 e art. 37, inciso II da
Constituicao Federal.
$ 1. Para garantia da execugao das obras previstas neste artigo, ficam caucionados, em favor
do Município, 04 (quatro) lotes, a saber: Lotes 14, 15, 16 e 17 todos da Quadra F do Loteamento
CONsIDERANDO a necessidade de cumprimento de determinacao judicial nos autos do
Dagoberto Rocha.
n 0803099-36.2021.8.18.0032 (Mandado de Seguranca).
$ 2. A caucaio prevista neste artigo sera registrada juntamente com o loteamento, constituindo
CONsiDERANDO, por fim, que a atual administragaio publica Municipal pauta sua atuacaio nos
condicao essencial a validade do presente instrumento.
responsabilidade fiscal e moralidade administrativa;
Art.5-Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovara projetos de subdivisao de
DECRETA:
lotes, dever
Art. 6o - O Município nao aprovara projetos de construcao sobre lotes sem que tenham sido
Art.1-Fica REINTEGRADO a Sra.ODIZA DO NASCIMENTO SOUZA para o cargo de
efetuad
abril de 2025, as 10:00, na sede da Prefeitura Municipal de Picos (PI), 2 andar, localizada no enderecc
publica, rede de abastecimento de agua e abertura das vias publicas e de acesso do loteamento,bem
Rua Marcos Parente, n 155, Centro, Picos (PI), CEP 64.600-106.
como suas respectivas ligacoes com a estrutura ja existente da cidade.
Art. 2 - A nomeada fica advertida que, caso nao comparecimento no prazo acima, nem apresente
Art. 7 - As areas destinadas a fins publicos constantes do Projeto aprovado, a que se refere
este Decreto, passarao a integrar o Dominio Publico do Município de Picos - PI, livre e
desembaracado de quaisquer onus ou despesas, devendo o loteador ou proprietario do imovel
apresentar, apos o seu registro no Cartorio de Registro de Imoveis local, a documentagao necessaria
Este Decreto entrara em
ia publicacao, revogando-se todas a
para liberacac
disposicoes em contrario
Art. 8 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 11 DE
ABRIL DE 2025.
DE ABRIL DE 2025.
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Jer
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
Cjans Jvbo ce no fuH
Prefeito Municipal de Picos
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS.
Prefeito Municipal

pgm@picos.pi.gov.br

SERVENTIA EXTRAJUDICIAL TABELIONATO DENOTA
E PROTESTOS DE TITULOS DE PICOS-PI
PICOS
Travessa Flrmino Rodrlgue.179 A Centro Ploos-P
FEITURA
CNPJ sob n58.989.013/0001-28
Josu Gy
avo Olivalra Viana~Taballao
Decreto N. 50/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
LIVRON.30
FLS.200
"Dispoe sobre
vagdo do Plano de Lotear
nto Urbano de Proprieda
de GUTENBERG DE MOURA ROCHA, denominado LOTEAMENTO
DAGOBERTO ROCHA, e da outras providencias."
ESCRITURA PUBLICA DE CAUCAO COM GARANTIA HIPOTECARIA
GUTENBERG DE MOURA ROCHA E OMUNICIPIO DE PICOS/PI
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, PABLO DANTAS
ADVOGADO ASSISTENTE: GUERTH DESOUSAMOURAOAB/PI n5854
CONSIDERANDO que a expansao urbanistica, de forma planejada e estruturada, possu
SAIBAM todos quantos esta Escritura publlca de caugao com garantia hipotecaria
virem queno ano de doismi evintee clnco 2025aos vintee quatro(24 diasdo
mes de margo (03) nesta cidade de Plcos.Estado do Piauí na sede da 3 Serventia
RANDo, o principio da fungao social da propriedade, insculpido no artigo 5.,
Extrajudicial de Notas e Protestos perante mim. Tabellao Titular Josue Gustavo
XXIII, da Carta Magn
Oliveira Viana.compareceram as partes entre sl justas e contratadasa saber de um
CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que disp8e
ladoCOmOOUTORGANTESERECIPROCAMENTE OUTORGADOS:1
GUTENBERG DE MOURA ROCHA. brasiero medico portador da CIRG n
ressado, GUTENBERG DE MOURA ROCHA, apresent
1.277.496 SSP-P1e CPF/MF n780.868.353-49natural de Plcos/P1nascldo em
06/03/1977.fiho de Dagoberto de Araujo Rocha e Francisca Luiza de Moura.Rochae
KATHARINI MARIA BARBOSA TEIXEIRA ROCHAbraslelra portadora do CPF n
CONsiDERANDO, a analise da documentagao apresentada, tanto pela Secretaria Municipal
987.767.974-49SSP/Plnatural de Reclfe/PEnascida em 04/01/1977.fha de Eneida
de Obras quanto pela Procuradoria Juridica do Município
Maria Barbosa Teixeira e Severino dos Ramos Teixeira da Silva casados desde
DECRETA:
05/05/2003sob o Regimede Comunhao Parclal de bensconfom
ea certldao de
ado o Plano de Lote
GUTENBERG DI
casamento n407.fls.4livro nB-Aux3.do CRC do12Distrito de Reclfe-PE
expedida em 27/12/2022resldentes e domiclados na Av.Severo Eulallon565 A
tram-se descritas
copioso administrativo nc
930Bairro Canto da VarzeaPloos/PlCEP:64600-170.2De outro ladocomo
utrgMUDE I/Ppssure rucom sd
na Rua Maros Parenteho155CentroPlcos/Pinscrto no CNPj/MFsobn
0e.553.804/0001-02nste ato eprsentadopelo Exmo.Sr.Prefalto Muncpal e
Art. 2-O loteamento urbano Dagoberto Rocha tera natureza residencial, tudo em
Ploos/PDr.Dr.PABLODANTAS DE MOURA SANTOSbraslerosoltero decara
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais