Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxvI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAC
realizada a contratagao do objeto, entendo ser desnecessario oportunizar o direito ao exercicio
TERMO DE REVOGACAO DE PROCESSO DE DISPENSA ELETRONICA
da ampla defesa e do contraditorio aos licitantes, consoante entendimento jurisprudencial
abaixo, tendo em vista que, o processe sequer chegou ao seu curso final, vejamos nesse sentido
REF. EDITAL DE DISPENSA ELETRONICA N?023/2024
a jurisprudencia:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N*0010,000.2550/2024
"A revogagao de licitagao em andamento com base em interesse publico
devidamente justificado nao exige o cumprimento do paragrafo terceiro,
Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP no 64.898-o00, por meio da Secretaria Municipal de
do artigo 49, da Lei n 8.666/93. (...) So ha aplicabilidade do paragrafo
Planejamento e Administragao e da Agente de Contratagao, torna publico aos interessados a
terceiro, do artigo 49, da Lei n 8.666/93, quando o procedimento
licitatorio,por ter sido concluido,gerou direitos subjetivos ao licitante
vencedor (adjudicagao e contrato) ou em casos de revogagao ou de
023/2024, instaurado nos aut0s do PROCESS0 ADMINISTRATIVO N 001.0001158/2024, cujo objeto e
anulagao onde o licitante seja apontado,de modo direto ou indireto,
como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame" (TJSP,
locagao de veiculo tipo caminhonete
Apelagao Civel no 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em
motivos faticos e juridicos acima expostos
16.03.2004).
1.RESUMO DOS FATOS
Pelas razoes acima elencadas, com fundamento no art. 71, Ie ll da Lei no
OMunicipio de Pajeu do Piauí instarou Processo Administrativo
14.133/21, na Sumula 473 do STF e, considerando a orientagao do Tribunal de Contas da
N0010,000.2550/2024, com a finalidade de efetivar a contratagao direta dos servigos de
Uniao repisadas acima, decido REvoGAR o procedimento de Contratagao Direta, naforma
DISPENSA
ELETRONICA No 023/2024, instaurado
conforme definido no EDITALDE DISPENSA ELETRONICA N023/2024
ADMINISTRATIvO N= 001.0001158/2024, cujo objeto ea locagao de veiculo tipo caminhonete
O procedimento teve o acolhimento DAs PROpOsTAs: A Partir do dia 26/12/2024
tarias do Município de Pajeu do Piauí, pelos motivos faticos e juridicos
eo ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS estava previsto para o dia
30/12/2024 as 07:59 horas, sendo que a SESsAo DE DISPUTA DE PREgOS ocorreu tambem no c
30/12/2024 das 08:00 horas as 14:00 horas.
Na ocasiao informo ainda, inexistir qualquer obrigagao de indenizar os
Ocorre que, embora a realizagao da contratagao tenha sido solicitada pela equip
licitantes participantes da etapa inicial do certame, haja vista que, nao houve adjudicagao
ransicao do prefeito eleito para o quadrienio 2025/2028, no momento do planejamento nao foi ol
do objeto
cedores da licitagao, tampouco nenhuma obrigagao contratual foi
specificagoes
realizada ou encontra-se pendente de pagamento, procedendo a devida publicagao da
DESCRICAO DO ITE
Por fim e nao menos importante, solicito a Comissao de Planejamento e
Contratagao que adote as medidas administrativas necessarias para instaurar, com
maxima urgencia, novo processo administrativo de licitagao para contratagao dosservigos,
observando a elaboragao de novo Estudo Tecnico Preliminar e Termo de Referencia, o que
acesso a descrigao necessaria do veiculo o que poderia levar eventuais interessados a aquirir
possibilitara alcangar a correta descrigao do objeto a ser licitado alcangando assim a
proposta mais vantajosa.Ademais, em atendimento as disposicoes da Lei Federal ng
14.133/21, coloque-se os autos do processo com vistafranqueada aos interessados na sala
Piauí
PREFEITUR UNICIPAL DE PAJE00 PIAU Ra MariaRibio Antunes, s/n Centro CEP: 64.898-000-Tel: (089 3532-0222
idade da municipalidade, considerando que
trazidas no Termo de Referencia nao definiu, de forma concisa, clara e precisa, o objeto que se
ESTADO DO Piauí
pretende contratar, de sorte que, a falta de uma caracterizacao adequada do objeto pode
Prefeitura MUN
ICIPAL DE_PAJEU DO Piauí
Portanto, como se infere acima as omissoes trazidas no Termo de Referencia
relaciondas a correta descrigao do objeto pode acabar por trazer porpostas contraditorias, o que
da Comissao Permanente de Licitação na sede da Prefeitura do Município de Pajeu do.
pode levar ao
siveis interessados em participar do certame, pelo fato de cotar ur
Piauí, localizado na situada na Rua Maria Ribeiro Antunes, S/N, Centro, CEP n 64.898-000
das 7:00 as 13:00 horas, informagoes telefone: (089) 3532 0222 ou atraves do e-mail
garantia da
cpl.prefeituradepajeu@gmail.com
fim de ser reanalizado o Edital e, uma vez retificado ser novamente publicada, a fim de possibilitar
analise detalhada do objeto,possibilitando um
ampla
de 2024.
concorrencia, com escopo de alcancar a economicidade e prevalencia do interesse public
2.DOS FUNDAMENTO
IURIDICOS PARA REVOGACAO DA CONTRATACAO
Marinete Lopes Lim
Conforme mencionado acima, em juizo de discricionariedade,
Agente de Contratagao/CPL-PMPPI
consideragao as razoes de fato acima declinadas, aliadas a conveniencia do orgao licitante em
relagao aointeresse publico, e cabivel a revogagao do certa
ensina Margal Justen
Filho, in verbis:
Aprovo a Revogacao do Cel
tame
Arysson Ramon Dias de Sousce
npativel com
o interesse publico. (...). Apos praticar o.
Secretario Municipal de Planejamento e Administragao.
ser melhor
por outra vi
ia. Promovera, entao, o
Gerenciador do Sistema de Registro de Prego
atos Administrativos, 9e ed., Sao Paulo,.
Assim, verificado
acterizado, aliado ao fato de
1 Lei 14.133/2021, art. 150
REFEITURA Municipal DE PAJEO DO Piauí - Rua Marii
000- Tel.: 0893532-022

A divulgacao virtual dos atos municipais