Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/07/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PA.JEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 285/2025 de 01 de j ul ho de 2025.

Ois~ sobre as Dirftrlzes para Eloborocao e Eecvc/Jo do Lei Orçoment6rio poro o exerclclo de 2026 e dó outras provh:Mnclos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃ O PRELIMINAR

Art. 1° - Ficam estabelecidas. em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 11, da Constituição Federal, e no que couber na Lei n· 4 .320 de 1964, Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Orgânica do Município de Pajeú do Piauí, as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo::

1 as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; li a estrutura e organização dos orçamentos; Ili as Diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas a lterações; V as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, serviços extraordinários e encargos sociais; Município; VI -as disposições sobre alterações na legislação tributária do as disposições gerais;

VII VIII os anexos:

a) de metas fiscais; b) de riscos fiscais.

Pará grafo únic o . As metas fiscais, estabelecidas no anexo desta Lei, poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto da Lei Orçamentária , se verificado, quando da sua elaboração , que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão .

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CAPITULO 1 DAS METAS E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇ Ã O PÚ BLICA MUNICIPAL

Art. 2° - Na elaboração dos orçamentos do Município adotar-se-ão as seguintes prioridades:

1 Desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao recadastramento dos imóveis, das empresas prestadoras de serviços, e à administração e execução da dívida ativa, além de investir no aperfeiçoamento, informatização , qualificação da estrutura da administração fazendária na ação educativa sobre o papel do contribuinte cidadão; li controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao cidadão ; Ili ampliar a capacidade de investimento do Município , através de parcerias com os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas de governo e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; IV -ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população;

- V equilíbrio entre receita e despesas

Art. 3º -Em conformidade com o disposto no § 2o do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 4° da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei. as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das despesas.

- 1 à Assistência Social;
- a) às políticas de inclusão , combate à fome e redução de desigualdades;
- b) às políticas de Assistência Social;
- c) aos serviços de proteção social básica , proteção social especial de média e/ou alta complexidade;
- d) serviços, projetos, programas e benefícios sócios assistenciais.

li - à austeridade na gestão dos recursos públicos ; Ili à educação básica ; IV à atenção primária ; eV -à promoção do desenvolvimento econômico sustentável.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

§ 2° -A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas , conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

§ 3° -A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

- 1 provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
- li - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
- Ili -despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
- IV - conservação e manutenção do patrimônio público .

§ 5° - A elaboração do Projeto de Lei ea execução da Lei de Orçamento Anual para 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nos Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

§ 6° - Estão discriminados em anexos integrantes desta Lei. os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas .

CAPÍTULO li DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇ AMENTOS

Art. 4° -O projeto de lei orçamentária do Município de Pajeú do Piauí , relativo ao exercício de 2026. deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:

-o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

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11 -o princípio de controle social implica assegurar ao cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, por meio dos instrumentos previstos na legislação; 111 -o princípio de transparência implica além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Seçã o 1 Das Defin içõ es

Art. 5° A Lei Orçamentária para o exercício de 2026, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, será elaborada consoante as diretrizes estabelecidas nesta Lei e sua execução observará os objetivos, prioridades e metas definidos no Plano Plurianual para o período 2026-2026.

A rt. 6 ° - Para efeito desta Lei, entende-se por:

1 d iret riz, o conjunto de princípios que orienta a execução do Programa de Governo; 11 funçã o , o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor púb lico; Ili -s ub-funçã o , uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público ; IV program a, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; V -ativ id ade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V II -operaçã o espec ial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; eV III modalidade de aplicaçã o, a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários . V III rec e ita corre n te lí quida somatório das receitas tributár ias, de contribuições , patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidos a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira; IX d esp esa to tal com p esso al o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos e letivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer

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espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis , subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições re=lhidas às entidades de previdência; X categoria de programação - denominação genérica que engloba função, sub-função, programa e atividade, projeto ou operação especial, eo termo ação, a que engloba as três últimas categorias; XI -categoria de despesa -denominação genérica que engloba categoria econômica da despesa, grupo e modalidade de aplicação ; XII -órgão -segmento da administração direta ao qual a lei orçamentária anual não consigna recursos e que depende de destaques ou provisões para executar seus programas de trabalho; XIII -unidade orçamentária -

o segmento da administração direta a que o orçamento do Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. O menor nível da classificação institucional, agrupado em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 2° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão .

§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e respectivos subtítulo se finalidades

§ 5° - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem á substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização ".

Seção li Da Estrutura dos Orçamentos

Art. 7° A receita municipal será constituída:

- 1 dos tributos de sua competência;
- li das transferências constitucionais;
- Ili - das atividades econômicas que por conveniência o Município venha

- 1 - Despesas Correntes; e
- li - Despesas de Capital.

1 pessoal e encargos sociais 1: li juros ee ncargos da dívida 2; Ili outras despesas correntes 3; IV investimentos 4; V inversões financeiras 5; e VI amortização da dívida 6.

1 transferências à União 20; li transferências a governo estadual 30; Ili transferências a municípios 40; IV transferências a instituições privadas sem fins lucrativos 50; V transferências a instituições privadas com fins lucrativos 60; VI transferências a instituições multigovernamentais 70; VII transferências ao exterior 80; VIII aplicações diretas 90; IX -aplicações diretas decorrentes de Operações entre Fundos 91 ; X -a ser definida 99.

§ 8º A especificação por e lemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária.

§ 9° As fontes de recursos identificam a origem da receita , obedecendo a Instrução Normativa TCE-PI nº 04/2018 de 23/08/2018 e alterações posteriores:

- § 10 As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

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§ 11 -No Projeto de Lei Orçamentária será atribuído a cada Projeto, Atividade e Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei.

§ 12 - Cada Projeto/Atividade/Operação Especial constará somente de uma esfera orçamentár ia e de um programa.

Seção Ili Do Projeto da Lei Orçamentária Anual

Art. 9º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2025, nos termos do artigo 13, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado do Piauí, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal bem como o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município venha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada de modo total e integrada.

Art. 10 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo ea respectiva lei serão constituídos de:

1 Mensagem; li texto da lei; Ili quadros orçamentários consolidados; IV anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei; V discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

- VI informações complementares.

§ 1° - Os quadros e anexos orçamentários a que se referem os incisos Ili e IV do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 2°, da Lei nº 4 .320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:

1 - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do

Governo;

li - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei 4 .320/64;

Ili

quadro discriminativo da receita por fontes -

- 4.320/64;
- IV -quadro das dotações por órgãos do Governo Municipal e da Administração Indireta, indicando despesas do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos segundo os programas de governo, com os seus objetivos,

executar;

- IV dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública e Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais;
- V das o riundas de serviços executados pelo Município ;
- VI das cobranças de dívida ativa;

VII -das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;

VIII -

outras rendas.

§ 1° - A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na PORTARIA MF/DF Nº 388, DE 14 DE JUNHO DE 2018 e alterações posteriores.

Art. 8° - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias , detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações , especificando as modalidades de classificação, a saber:

- 1 Classificação Institucional:
- a) Poder;
- b) Órgão ;
- c) Unidade Orçamentária;
- li Classificação Funcional:
- a) Função ;
- b) Subfunção;
- c) Programa;
- d) Projeto, Atividade ou Operação Especial.

Anexo 2

da Lei

detalhado por atividades, projetos e operações especiais, categoria econômica da despesa e fonte de financiamento, com a identificação das unidades orçamentárias executoras. V - quadros demonstrativos da receita e despesa dos fundos especiais; VI - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64.

Art. 11 -A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente á unidade orçamentária responsáve l pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a titulo de transferência para unidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

Art. 12 -A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho especlficos as dotações destinadas:

1 à participação em constituição ou ao aumento de capital de empresas; e

- li - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo único . Para atender ao disposto no inciso li serão considerados os pedidos protocolizados até 1° de julho de 2025.

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICiPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃOI Diretrizes Gerais

Art.13. A elaboração do Projeto, a aprovação ea execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 1° O Poder Legislativo realizará audiências públicas durante a apreciação da Proposta Orçamentária , em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.

2° Serão divulgados, opcionalmente na Internet, ao menos:

1 pelo Poder Legislativo, no que couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do artigo 48 da Lei Complementar no 101 /00, de 4 de maio de 2000.

- 11 - pelo Poder Executivo:

a) a estimativa das receitas de que trata o § 3° do artigo 12 da Lei Complementar 101/2000; b) a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos; e

- e) a Lei Orçamentária Anual.

Art. 14 -O Orçamento Geral do Municlpio obedecerá ao principio do equilíbrio entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada é igual à receita estimada.

Art. 15 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art\_ 8° da Lei Complementar nº 101/00, de 4 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

§ 1° O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira eo cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.

§ 2° No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais de arrecadação nos termos do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.

Art. 16 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas. os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotaçõe s, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas:

1 eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; li eliminação de despesas com horas extras; Ili redução de gastos com combustível e outras despesas correntes; IV redução dos investimentos programados.

Art. 17. Caso seja necessária a adoção da limitação de empenho das dotações orçamentá rias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, esta será fixada de forma proporcional á participação dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

Parágrafo único -Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo expedirá comunicado ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cá lculo, dos parâmetros e da justificação do ato. o

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montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.

Art. 18. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional ás reduções efetivadas.

Art. 19.

Não serão objetos de limitação :

1 as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da divida; li - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; e Ili contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.

Art. 20 -Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, ea respectiva execução , deverão propiciar o levantamento e avaliação dos custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único . O controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública eo resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 21 . Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão ser:

- 1 - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de

recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; li - incluídas despesas a titulo de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do§ 3°, art. 167 da Constituição; Ili consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação

- ilimitada.

Art. 22. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

1 tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; li - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a

- obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exiglveis nos convênios, acordos e similares.

Art. 23 No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas tendo como base a execução orçamentária observada no período de janeiro a junho/2025, reajustadas conforme índices de inflação oficial verificado no período respectivo, e outras mudanças conjunturais ou estruturais que as afetem.

Parágrafo único -As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus órgãos, Autarquias e Fundos Municipais deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejam ento até o dia 31 de agosto de 2025, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária .

Art. 24 A manutenção das atividades existentes terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão e os projetos em execução , desde que avaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei terão prioridade sobre os novos projetos.

Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica e financeira.

Art. 25 -É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos inte rnos e externos e para o pagamento de sina l, de amortização , de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação .

Seção li Dos Débitos Judiciais

Art. 26 - A Lei Orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

- 1 certidão de trânsito em julgado dos embargos á execução ;

li - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer

impugnação aos respectivos cálculos .

Art. 27 - A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará á Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 15 de julho do corrente a no, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026 devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do artigo 8°, §4° desta lei, especificando:

1 - número e data do ajuizamento da ação originária; li - núm ero do precatório; Ili - tipo da causa julgada;

(Continua na próxima página)

IV data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado; e

VIII - número da vara ou comarca de origem.

Seção

Ili

Das Vedações

Art. 28 - Na programação das despesas, será vedado:

1 fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e

- li fixação de despesas com Juros, Amortizações e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal;
- VI - pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, e aquisição de equipamentos e material permanente com recursos transferidos pelo Município a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
- V -pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres , firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacional ou internacionais.

Ili - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

Parágrafo único -Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório.

Art. 20 - Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.

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Art. 30 As dotações para compor a contrapartida de despesas financiadas por recursos vinculados serão obrigatoriamente informadas e identificadas por fonte de recurso distinta, não poderão ter destinação diversa das finalidades referidas na motivação do convê nio, ajuste, acordo ou instrumento similar, exceto se comprovado documentadamente erro na alocação desses recursos ou desnecessária por rescisão , não concretização dos financiamentos previstos ou saldo não utilizado, de tal forma que evidencie a impossibilidade da sua aplicação original.

Art. 31 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou com autorizações legislativas concedidas até a data do encaminhamento do referido Projeto ao Poder Legislativo.

Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária .

Parágrafo único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Seção IV Das Transferências para o Setor Privado

Art. 33 É vedada a inclusão, na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de "auxílios" ou "subvenções sociais", ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, dotadas de atividades de natureza continuada que prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que preencham uma das seguintes condições:

- 1 - sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
- li sejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público , prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam
- Ili -sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
- IV atendam ao disposto no art. 204 da Constituição , no art. 61 do ADCT, art. 16 e seguintes da Lei 4 .320/64, bem como ao disposto na Lei no 8.742, de
- V -sejam signatárias de contrato de gestão com a administração

registradas no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS; filantrópica, institucional ou assistencial; 7 de dezembro de 1993; pública municipal;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

113

VI sejam qualificadas como organizações sociais; VII -sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº. 9.790, de 23 de março de 1999; VIII -sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos. devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.

1 cópia da lei que reconhece ae ntidade como sendo de utilidade pública ;

- li cópia autenticada da ata da última eleição e cópia autenticada da posse da diretoria em exercício;
- Ili -CNPJ e todas as Certidões Negativas que comprovem sua regularidade fiscal.

§ 2° -Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a execução das dotações sob os títulos nele especificados dependerá , além de autorização legislativa específica consignada na Lei de Orçamento, da assinatura de convênio ou acordo, observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos , da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores.

Art. 34 -A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para diretamente ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, por meio de outros auxflios financeiros a pessoas físicas ou material de distribuição gratuita.

Parágrafo único . Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

1 - auxílios financeiros a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens; e

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li -material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos , gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

Art. 35 Os recursos provenientes de conven1os e contratos de repasses/termos de parceria e/ou cooperação financeira repassados pelo Município, a tít ulo de 'Contribuições ' deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria Geral do Município.

Parágrafo único : A prestação de contas a que se refere o caput deverá atender ao disposto na Instrução Normativa nº. 09/2018 de 13 de dezembro de 2018 ou alterações posteriores, do Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Art. 36 -É vedada a destinação de recursos públicos para instituições ou entidades privadas que não tornem suas contas acessíveis à sociedade civil.

SEÇÃO V Diretriz:es Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 37 - O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos , Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 38 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionaís suplementares ou especiais com finalídade precisa.

Art. 39 -Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:

1 - os

fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;

li - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados ea tendência do

- Ili - as alterações tributárias.

Art. 40 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferê ncias constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.

exercício; e

ESTADO DO P!Aul PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Art. 41 - O Município aplicará . no mínimo, 15 % (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, =nforme disposto no inciso 111, do artigo 7° da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no artigo 77, inciso 111, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

Art. 42 -A Lei Orçamentária conterá no orçamento fiscal reserva de contingência, constituindo-se de dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, cujos recursos serão utilizados como fonte para:

1 atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, tendo como prioritários os passivos referentes às obrigações pertinentes a gastos com pessoal, constituída em montante correspondente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida do Tesouro Municipal, em consonância ao artigo 5º da Lei Complementar 101/00; li para abertura de créditos adicionais de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 43 -Os recursos ordiná rios do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender as despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da d(vida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

SEÇÃO IV Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 44 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204 da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

- 1 - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;

li recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de recursos do Estado e da União, pelas execuções descentralizadas das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência social; e Ili - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos ee ntidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.

Seção V Diretrizes Específicas para o Poder Legislativo

Art. 45 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá

ESTADO DO PIAU! PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Art. 46 O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 31 de agosto do corre nte ano.

Seção VI Das alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 47 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:

1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ; li -indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de a nulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

- b) serviço da divida;
2. Ili - sejam relacionadas com:
- a) a correção de erros ou omissões ;
- b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

1° - As emendas deverão indicar como parte da justificativa:

1 -no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econõmica e técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária ; li - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção , a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. Ili - em relação aa lterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos eo total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas;

ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

IV as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas. V -quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas

- e despesas ea correspondência das fontes de recursos.

§ 2° Ê vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária, bem como em suas alterações , que anulem dotações provenientes:

- 1 - de precatórios judiciais;

li - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES; Ili - do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal; IV de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios , execução de programas especiais e operações de créditos; V -de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; VI do limite mínimo para área de saúde , estipulada pela Emenda Constitucional nº 29; de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos

- VII -transferidos ao Município.

Art. 48 -Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária definido no art. 5° desta Lei, e em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64.

Parágrafo único . Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, alterações do Orçamento Analítico, serão editados mediante Decreto do Executivo.

Art. 49 -Na Lei Orçamentária Anual conterão as seguintes autorizações :

- 1 para abertura de créditos adicionais;
- a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
- b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;
- li para realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

Art. 50 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, conforme o disposto no § 2° do art. 167 da Constituição Federal, mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 51 - As =dificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária , e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentário-financeira , por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 52 -A inclusão de grupo de natureza de despesa em projeto, atividade e operação especial constante da Lei Orçamentária serão efetivadas por meio da abertura de crédito adicional suplementar, desde que decorra de:

1 - incorreções no processo de orçamentação dos projetos, atividades e operações especiais; e

- li - fatos que independam da ação volitiva do gestor.

Art. 53 -O Poder Executivo poderá , mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de Lei que estabeleça a extinção, transformação, transferência , incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competê ncias ou atribuições, mantidos a estrutura programática , expressa por categoria de programação , conforme definida no§ 1°, do art. 8°, desta Lei, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos.

Art. 54 -Havendo alteraçao, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.

Parágrafo único . A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.

Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa.

Art. 56 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercíc io financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiávei s em cada mês , até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação atualizada.

- 1 - pessoal e encargos sociais;
- li - pagamento de benefícios previdenciários ;
- Ili - pagamento do serviço da dívida;
- IV precatórios

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

V - obras em andamento; VI investimentos em continuação de obras de saúde , educação , saneamento básico e serviços essenciais; VII - contratos de serviços; VIII - as operações oficiais de crédito; e IX - contrapartidas municipais; X utilização de recursos vinculados, em suas finalidades, limitado ao valor conveniado, acordado ou efetivamente ajustado e em conformidade com o cronograma de execução financeira estabelecido nos referidos instrumentos.

§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da cobertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentais.

Seção VII Da execução das Programaçõ es incluídas por emendas Paralamentares Individuais

Art. 57 Fica inserido o orçamento impositivo que dispõe sobre execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo a Lei Orçamentária Anual -LOA.

§ 1°. Aprogramação incluida por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1 % (hum por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do projeto, devendo a metade, ou seja, 50% (cinquenta por cento) desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de Saúde e os demais em serviços de Educação Básica .

§ 2°. A execução do montante previstos no § 1°. desse artigo,inclusive custeio, será cumputado para os fins do inc.I11 do § 2°. Do art. 198 eo art 212 da constituição Federal de 1988, vedado a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

ESTADO DO PIAUÍ w PREFEITURA MUNICIPAL DE P AJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO frações igualitárias entre os vereadores, respeitando ações. o limite máximo de 02 (duas)

§ 6°. A programação incluída por meio de emendas imposítivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser apresentada concomitantemente à aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e previamente à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.

§ 7°. Caso as emendas exijam a inclusão de ações não previstas no presente Projeto de Lei Orçamentárias , deverão ser apresentadas emendas específicas com o objetivo de incluir tasi ações na referida proposta orçamentária.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNIC(PIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 58 -No exercício financeiro de 2026, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município de Pajeú do Piauí observará o limite estabelecido nos§§ 1° e 2° do art. 18, no inciso Ili, do art. 19 e inciso Ili, do art. 20, da Lei Compíementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000 e Emenda Constitucional nº. 25 de 2000.

Art. 59 -A repartição dos limites não poderá exceder os percentuais de 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, da receita corrente líquida, calculada nos termos da LC nº 101/2000.

Parágrafo único . Se na verificação do limite estabelecido o total da despesa exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do percentual determinado, deverão ser observadas as vedações constantes dos incisos Ia IV do § 2° do art. 22 da LC nº 101/00.

Art. 60 -O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, será concedido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso Ili, do art. 19 e no inciso Ili, do art. 20, da Lei Complementar nº. 101/00, de 2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 61 -O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Pajeú do Piauí, Projeto

115

de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.

§ 1°. A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 58 desta Lei.

Art. 62 -Fica autorizada, conforme necessidade da administração, a realização de concurso público e/ou teste Seletivo desde que obedecidos os limites dispostos nos arts. 56 e 57 desta Lei, observadas as seguintes condições.

1 existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher: e li -houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 63 - O disposto no§ 1° do art. 18, da Lei Complementar nº 101/00, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos , para efeito do caput, os contratos de terceirização , relativas à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

1 sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; em contrário ; ou sejam relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

- li - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal Ili - não caracterizem relação direta de emprego.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art. 64 -O Poder Executivo enviará, caso necessário , à Câmara Municipal de Pajeú do Piauí, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2026, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.

Art. 65 -A lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da LC nº. 101/2000.

Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, a lternativamente , dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente.

Art. 66 -O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização .

CAPiTULOVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas públicas.

Parágrafo umco. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita ea fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros utilizados na atual projeção sofrerem a lterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas, conforme justificativa.

Art. 68 T odas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas, contabilizadas e consolidadas às contas gerais do município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 69 -Para efeito do disposto no§ 3° do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, considera-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem, para bens e serviços , os limites definidos nos incisos Ie li do art. 24 e seu Parágrafo único , da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações .

Art. 70

-Para efeito do disposto no art. 42 da LC nº. 101/00:

1 considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere ; li no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública , considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 71. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município não poderão ser superiores, em mais de trinta por cento, áqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa

de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), mantido pela Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único . Somente em condições espec1a1s, devidamente justificadas, poderá os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 72 - Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento determinará sobre:

- 1 - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
- li - a elaboração ea distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município , seus Órgãos, Autarquias, Fundações , Fundos e Sociedades de Economia Mista; e
- Ili - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
- Art. 73 -As unidades responsave1s pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidade de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
- Art. 74 -As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
- Art. 75 -O Poder Legislativo encaminhará até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, para fins de incorporação ao balancete do município , seus balancetes financeiros e de suas despesas orçamentárias relativos ao mês anterior.
- Art. 76. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios, acordos e ajustes favoráveis ao Município e necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração de todas as esferas de governo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira para satisfazer as obrigações de contrapartida da execução dos mesmos.
- Art. 77 -Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

Secretaria Municipal Governo de Pajeú do Piauí , Estado do Piauí , em 01 de Julho de 2025.

Dalvan Gonçalves de Moura Carvalho Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ SECRf.T ARIA DE GOVERNO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁ RIAS

ANEXO I RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS .20.2§

ARF - Tabela (LRF, art. 4°, §3º)

| RISCOS FISCAIS | RISCOS FISCAIS | PROVllltNCIAS | R$ |

| Descrição | Valor | Descrição | Valor |
| Despesa com parcelamento de débitos | 290.000,00 | Abertura de créditosadicionais sup lementares apartirda reserva de contingência | 320.000,00 |
| Contenciosos J udiciais | 20.000,00 | Abertura de créditosadicionais suplementares apartird aredução de dotação de despesas discricionári as | 1.170.000,00 |
| Aumento de Salário Mínimo | 380.000,00 | Abertura de créditosadicionais suplementares apartird aredução de dotação de despesas discricionári as | 1.170.000,00 |
| Encargos com juros de Operações de Créditos | 400.000,00 | limitação deE mpenhos | 400.000,00 |
| Frustração dearrecadação | 800.000,00 | limitação deE mpenhos | 400.000,00 |
| Total | 1.890.000,00 | Total | 1.890.000,00 |

F onte: Secretana M unicipal de Finanças

Obs:

O anexo de R iscos F iscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. Será alocado no orçamento fiscal, a titulo de Reserva de Contingência , nos termos do inciso III do art. 5°, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, que poderá ser utiliz ado para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que se demonstrem insuficientes no decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que podem acarretar o aumento da dívida públ ica, tais como: açõ es trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação entre outras. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de R isco F iscal, conforme estabelecido no § 1 ° do art. 100 da Constituição Federal.

Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergênc ia, c alamidade pública , frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto nacional, entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário . Na ocorrência desses eventos danosos, oM unicípio poderá fazer uso da reserva de contingênc ia, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas para a realização de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo.

ANEXO li

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

METAS FISCAIS

Conforme estabelecido no art. 4 9, § 19, da L ei Complementar F ederal n9 101, de 04 de maio de 2000, e normatizado atravé s da Portaria STN no 577, de 15/10/08, as m etas anuais da Administra ção Pú b lica da Prefeitura de PAJEÚ DO PIAUI, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da d ivida pública, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, estão ab aixo discriminadas:

1. Demonstrativo das Metas Anuais

LRF, art. 4·, § 1

| | 2026 | 2026 | 2026 | 2027 | 2027 | 2027 | 2028 | 2028 | 2028 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (c) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO | Valor Corrente {e) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO | Valor Corrente (e) | Valor Constante | % PIB (c/PIB)XlOO |
| Receita Total | 31.443.205,50 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Receitas Primárias(1 ) | 31.443.205,50 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Despesa Total | 31.350.595,50 | 31.350.595,50 | 59,60 | 32.918.125,28 | 32.918.125,28 | 62,58 | 35.386.984,67 | 35.386.984,67 | 67,28 |
| Despesas Primárias(li} | 31.330.395,50 | 31.330.395,50 | 59,56 | 32.896.915,28 | 32.896.915,28 | 62,54 | 35.364.183,92 | 35.364.183,92 | 67,23 |
| Resultado Primário(Ili}= (1-11) | 112.810,00 | 112.810,00 | 0,21 | 118.450,50 | 118.450,50 | 0,23 | 127.334,29 | 127.334,29 | 0,24 |
| Resultado Nominal | 92.610,00 | 92.610,00 | 0,18 | 97.240,50 | 97.240,50 | 0,18 | 104.533,54 | 104533,54 | 0,20 |
| DívidaPúblicaConsolidada | 2.151.648,82 | 2.151.648,82 | 4,09 | 1.968.625,00 | 1.968.625,00 | 3,74 | 1.423.568,00 | 1.423.568,00 | 2,71 |
| DívidaConsolidada Liquida | -398.077,85 | -398.077,85 | -0,76 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Fonte: M ecodologla de Cálculo dos Valores Constantes

Nota: O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se índices oficiais dentro do cenãrio macroeconômico. PIB 52.600.000,00 FONTE IBGE

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

- 1 -as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações) , o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações .
- 2 -as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empré stimos com retorno garantido.
- 3 -o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias . Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação .
- 4 -o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
- 5 -dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação .
- 6 -dívida consolidada líquida -DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

A estimativa da receita total da administração direta e indireta considerou o comportamento de cada grupo de receita, tais como a evolução das transferências correntes, levando-se em consideração as possíveis perdas de arrecadação , principalmente do FPM e ICMS, que são garantidas pela constituição a participação do município na receita da União e do Estado.

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

R$1,00

li · DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

| ESPECIFICAÇÃO | Metas Prev. 2024(a) | %PIB | Metas Real. 2024(b) | %PIB | (b-a)=c | %(c/a)x100 |

| Receita Total | 18.900.000,00 | 0,03 | 38.126.963,76 | 72,48 | 19.226.963,76 | 101,73 |
| Receitas Primá rias ( 1) | 169.575,00 | 9,91 | 36.126.963,76 | 68,68 | 35.957.388,76 | 21204,42 |
| Despesa Total | 18.900.000,00 | 0,03 | 36.246.532,55 | 144.365,27 | 17.346.532,55 | 91,78 |
| Despesas Primárias( li ) | 279.825,00 | 2,3 | 34.764.073,68 | 142.980,81 | 34.484.248,68 | 12323,51 |
| Resultado Primário(1 - li) | -110.250,00 | 7,61 | 1.362.890,08 | -7.672,99 | 1.473.140,08 | -1336,18 |
| Resultado Nominal | o | o | 1.880.431,21 | -8.858,31 | 1.880.431,21 | 0,00 |
| Dívida Pub. Consolidada | 2.139.251,86 | 3,35 | 5.202.520,03 | 1.289,80 | 3.063.268,17 | 143,19 |
| DívidaConsolidada Líquida | -390.272,40 | -1,72 | 5.156.077,10 | 1.289,80 | 5.546.349,50 | -1421,15 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCOS ANTERIORES

2026

| | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES | VALORES APREÇOS CONSTANTES |

| ESPECIFICAÇÃO | 2023 | 2024 | %PIB (e/PIB} XIOO | 2025 | %PIB {e/PIB }XIOO | 2026 | %PIB (e/PIB }X IOO | 2027 | %PIB (e/PIB} XIOO | 2028 | %PIB (e/PIB} XIOO |
| Receita Total | 18.900.000,00 | 18.900.000,00 | 0,03 | 19.845.000,00 | 0,04 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Receitas Primárias (1) | 169.575,00 | 169.575,00 | 9,91 | 178.053,75 | 9,93 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Despesa Total | 18.900.000,00 | 18.900.000,00 | 0,03 | 19.845.000,00 | 0,04 | 31.350.595,50 | 59,60 | 32.918.125,28 | 62,58 | 35.386.984,67 | 67,28 |
| Despesas Primárias {li) | 279.825,00 | 279.825,00 | 2,3 | 293.816,25 | 2,3 | 31.330.395,50 | 59,56 | 32.896.915,28 | 62,54 | 35.364.183,92 | 67,23 |
| Resultado Primário (Ili)= (HI) | -110.250,00 | -110.250,00 | 7,61 | -115.762,50 | 7,63 | 112.810,00 | 0,21 | 118.450,50 | 0,23 | 127.334,29 | 0,24 |
| Resultado Nominal | o | o | o | o | o | 92.610,00 | 0,18 | 97.240,50 | 0,18 | 104533,54 | 0,20 |
| DívidaPúblicaConsolidada | 2.139.251,86 | 2.139.251,86 | 3,35 | 2.246.214,45 | 3,3 | 2.151.648,82 | 4,09 | 1.968.625,00 | 3,74 | 1.423.568,00 | 2,71 |
| DívidaConsolidada Líquida | -390.272,40 | -390.272,40 | -1,72 | -398.077,85 | -1,61 | -398.077,85 | -0,76 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

LRF, art. 4 2, §2 2 , inciso 1

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO

| | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES | VALORES APREÇOS CORRENTES |

| ESPEaFICAÇÃO | 2023 | 2024 | %PIB (e/PIB )XlOO | 2025 | %PIB (e/PIB) X100 | 2026 | %PIB (e/PIB) X100 | 2027 | %PIB (e/PIB) X100 | 2028 | %PIB (e/PIB) X100 |
| Receita Total | 17.766.000,00 | 18.900.000,00 | 0,03 | 19.845.000,00 | 0,04 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Receitas Primárias(1 ) | 159.400,50 | 169.575,00 | 9,91 | 178.053,75 | 9,93 | 31.443.205,50 | 59,78 | 33.015.365,78 | 62,77 | 35.491.518,21 | 67,47 |
| Despesa Total | 17.766.000,00 | 18.900.000,00 | 0,03 | 19.845.000,00 | 0,04 | 31.350.595,50 | 59,60 | 32.918.125,28 | 62,58 | 35.386.984,67 | 67,28 |
| Despesas Primárias (li) | 263.035,50 | 279.825,00 | 2,3 | 293.816,25 | 2,3 | 31.330.395,50 | 59,56 | 32.896.915,28 | 62,54 | 35.364.183,92 | 67,23 |
| Resultado Primário(Ili)= (1-11) | -103.635,00 | -110.250,00 | 7,61 | -115.762,50 | 7,63 | 112.810,00 | 0,21 | 118.450,50 | 0,23 | 127.334,29 | 0,24 |
| Resultado Nominal | o | o | o | o | o | 92.610,00 | 0,18 | 97.240,50 | 0,18 | 104533,54 | 0,20 |
| DívidaPública Consolidada | 2.010.896,75 | 2.139.251,86 | 3,35 | 2.246.214,45 | 3,3 | 2.151.648,82 | 4,09 | 1.968.625,00 | 3,74 | 1.423.568,00 | 2,71 |
| DívidaConsolidada Líquida | -366.856,06 | -390.272,40 | -1,72 | -398.077,85 | -1,61 | -398.077,85 | -0,76 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Ili DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

| ESPECIFICAÇÃO | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS | EXERCÍCIOS |

| | 2022 | 2023 | 2024 |
| 1. Patrimônio Líquido | | | |
| Patrimônio /Capital Resultado Acumulado | 17.879.595,50 | 23.763.468,56 | 23.789.213,49 |

IV -DEMONSTRATIVO DE ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO

| ALIENAÇÃO DE BENS | 2021 | 20 2 2 | 2023 |

| Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens de Natureza Industrial Alienação de Bens Imóveis Rurais p/ Colonização Alienação de Outros Bens Imóveis | | | |
| TOTAL | | | |

Obs: Nao houve receitas nem despesas oriundas de alienação

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026

IV. 2 Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

| Eventos | Valor Previsto para 2025 (R$ milhões) |

| Aumento de Receita Permanente | 0,00 |
| (- ) TransferênciasConstitucionais e Legais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDEB | 0,00 |
| (-) Complementação da União ao FUNDEB | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1) + (li) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| IV.1. Crescimento vegetativo dos gastos sociais | 0,00 |
| IV.2. Aumento real do saláriomínimo | 0,00 |
| Margem Líquidade Expansão de DOCC (V)=(III - IV) | 0,00 |

V DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

2026 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

SEM OCORMNCIA

VI DEMONSTRATIVO DE RECEITAS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS

ANEXO DE METAS FISCAIS 2026

PROJEÇÃO ATUARJAL DO RPPS

SEM OCORMNCIA