Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO DO PIAUf

CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65

E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlookcom

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2023 -PE ORIDNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023.

3° Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023 -PE, oriundo DO PREGÃO ELETRÔNICO n· 001/2023, que tem como objeto a contratação de empresa para Prestação de Serviço de transporte escolar para atender os alunos da rede pública municipal de ensino do Município de CAMPO LARGO DO PIAUÍ -PI, com fulcro no Art. S7, O, da Lei Federal Nº 8.666/93.

O MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ nº Ol.612.754/0001-65, com sede na Rua João Pereira dos Santos, s/n, Centro, Cep: 64.148000, Campo Largo do Piauí-PI, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Jairo Soares Leitão, portador do RG nº 4.063.881 SSP-PI e CPF nº 904.348.973-53, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FLABIO SlL VA DE SOUZA NETO EIRELI -EPP (ICAR IMPACTOS LOCADORA & TURISMO), inscrita no CNPJ nº 28.925.595/0001-05, com sede na A ROD PI 112 LAGOA SECA POVOADO AVE VERDE, TERESINA PI, Fone: (86) 988474032, E-mail: faturamento@icarlocadora.com.br, representada pelo Sr. Flabio Silva de Souza Neto, CPF nº 042.978.953-07, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente ADITIVO CONTRATUAL DE PRAZO, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante cláu sulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Por este ADITIVO CONTRATUAL fica prorrogada a vigência do Contrato nº 001/2023 - PE, oriundo DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 001/2023, pelo período de 12 (doze) meses, correspondente ao período de O 1/03/2025 aOl /03/2026.

CLAUSULA SEGUNDA

O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, II, da Lei de 8.666/93. Em relação ao aditivo de prazo, em regra, a duração dos contratos dessa natureza (serviços contínuo s) não pode superar o limite de 60 (sessenta) meses, por imposição da Lei nº 8.666/1993. No caso em tela, a prorrogação pretendida não acarreta a extrapolação desse limite. Além disso, a Lei de Licitações também exige que a dilação de prazo seja expressamente justificada e aprovada pela autoridade competente (art. 57, § 2°). Desta feita, ressalta-se a necessidade de estender a vigência contratual, em decorrência da necessidade de manter a continuidade dos serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal de ensino, de modo que não resta opção senão a formalização do aditivo contratual.

CLAUSULA TERCEIRA

Fica mantido o valor total do Contrato nº 001/2023 -PE, oriundo DO PREGÃO ELETRÔNICO n º 001/2023, no montante de R$ 550.360,80 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), nos termos do 1 ° Aditivo Contratual (valor).

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original, naquilo que não conflitar com o que nesta ocasião foi pactuado.

E por estarem assim ajustados, assinam-no em 02 (dois) vias de igual forma e mesmo teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produzam os seus reais e jurídicos efeitos.

Campo Largo do Piauí PI, 28 de fevereiro de 2025.

Jairo Soares Leitão - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUÍ - PI CONTRATANTE

FLABIO SILVA DE SOUZA NETO EIRELI - EPP (ICAR IMPACTOS LOCADORA &TURISMO) CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

ld :09F EDA1BB77 48EA6

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

01 . 612.580/0001-30

Exercício : 2025

DECRETO Nº 5, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 -LEI N.181

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementiJr e da outras providêndas

Resolve :

Artigo lo . - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$175. 340, 78 distribuidos as seguintes dotações :

Suplementaçio

175.340,78

02 02 00 Sec11tarla Mun.de Administração eP lanejamento.SEMAP

04.122.0027 .2010.0000

O Trabalho Continua na Administraçã o

115.340,78 F.R.: 1 500 00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

999 000

02 04 00 Secr. Mun. de Finanças-SEFIN

113

28.843.0027.0003.0000

O Trabalho Continua na Administração

50.000,00

4.6 . 90.71 .00

PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO

F.R .: 1 500 00

500

999 000

02 21 00 Fundo Municipal da Cultura

670

13.392 . 0336.2017.0000 3.3 .90.32.00 500 999 000

O Trabalho Continua na Cultura Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica

10.000,00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATL

500

Artigo 2o.O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

02 01 00 Gablneta do Prefeito e VIC<H're111ltro

04.091 .0027.2081 .0000 3.3 .90.39.00 500 999 000

-115.340,78

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos

F.R . Grupo:

1 500

Não se aplica

02 19 00 Fundo Mun. dos Dl111tos da Criança e do Adolescenta

625

08.243.0166.2023.0000

O Trabalho Continua na Assistê ncia Social

3.1.90.11.00 500 999 000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL C IVIL

-80. 000,00

F.R . Grupo:

500

-175.340,78

01 . 612. 580/ 0001-30

Exercício : 2025

DECRETO Nº 5, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.181

Artigo 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON CASTRO DE ASSIS PREFEITO