Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025


TERMO DE FOMENTO Nº 04/2025. TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - (SEMCASPI) EA ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00046.002673/2024-65-SEI. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, MUNICÍPIO DE TERESINA, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, 860, Centro, Teresina, inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), inscrita no CNPJ n° 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, Teresina-PI, neste ato representado por sua, SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, inscrita

no CPF nº 131.430.003-25, residente e domiciliada na Rua Gardênia, nº 919, Condomínio Grand Maison Jardins Jóquei, Apt. 2300, Torre 1, Teresina-PI e do outro lado, outro, a ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC, associação privada sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ de N°08.852.440/0001-89 , estabelecida na Rua Lourival Mesquita, Nº 1998, Santa Maria da Codipi -Teresina-PI, CEP: CEP: 64012-430 , E-mail: : apecteresina@gmail.com, neste ato representada por seu presidenta a MARIA AVANI SOUSA DA SILVA inscrito no CPF n° 564.131.653-91 RG: 016227542001-1 SSP-MA , residente e domiciliado na Rua Braz Honório N° 1126, Santa Maria da Codipi-Teresina-PI, Telefones: (99) 9.8220-2450, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, regendo-se pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis à especial em a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e em especial o Decreto Municipal n.º 16.802 de 24 de abril de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições: 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1.Promover o engajamento e empoderamento social infanto-juvenil, do idoso e família, mediante a valorização socioassistencial, artístico-cultural e socioeducacional, como meio de prevenção a violência e às drogas para a transformação de vidas. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA 2.1. Diante do presente Termo de Fomento pactuado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) ea ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC, que se justifica nos termos do PARECER TÉCNICO Assessoria Técnica da SEMCASPI, em conformidade com Decreto Municipal nº 16.802/17 e alterações posteriores. 5 - CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS 5.1. Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Fomento, serão no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pagos conforme cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. 5.2. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI), transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correndo a despesa à conta da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo: Dotação Orçamentária Classificação:12001. 08244 0046 7. 125 - Ações e Serviços de Social com Recursos de Emendas Parlamentares Individuais SEMCASPI Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais Fonte de Recursos: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos ASSISTÊNCIA SOCIAL 15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 15.1. O presente Termo de Fomento terá vigência de 06 (seis) meses a contar da assinatura do presente termo, somente podendo ser prorrogado nas hipóteses descritas no artigo 51 do Decreto Municipal n.º 16.802/17. Teresina-PI, 10 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI MARIA AVANI SOUSA DA SILVA PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PALOTINA PARA EDUCAÇÃO E CIDADANIA - APEC

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N° 00049.008496/2025-25. Cuidam os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SEMCASPI ea OSC - Fundação Cajuína por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para execução de projeto socioeducativo voltado a 100 crianças e adolescentes de 10 a 17 anos em situação de vulnerabilidade social, com foco no fortalecimento de identidades juvenis, vínculos familiares e comunitários, por meio de oficinas formativas, culturais e esportivas, rodas de diálogo e evento final de socia -lização, ao longo de 6 meses, no território de atuação da Fundação Cajuína. A disciplina dessa parceria está prevista na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações através da Lei n. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e no Decreto Municipal nº16.802/17. A celebração do Termo de Fomento da SEMCASPI com a OSC não será precedida de Chamamento Público, não sendo abrangido pelas normas dos arts. 12 ao 24, constantes no Capítulo IV que trata 'dos procedimentos para o chamamento público' do Decreto municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 31/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações posteriores, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) Desse modo, a SEMCASPI por exercer atividades voltadas a área da Assistência Social possui amparo legal para a realizar a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil através de Dispensa de Chamamento Público, conforme a legislação citada acima. II-CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, fica claro a formalização do Termo de Fomento, OSC FUNDAÇÃO CAJUÍNA ea SEMCASPI, sem a realização do chamamento Público. Teresina (PI), 25 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A FUNDAÇÃO CAJUÍNA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ. O Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 27/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua o inciso VI do artigo 30 da lei 13.019 de 30/07/2014, alterado pela Lei 13.204/2015 eo Decreto Municipal nº 16.802/2017 e alterações, que regulamenta a questão da dispensa de Chamamento Público, senão vejamos: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) VI - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da oferta de serviços sócio assistenciais, objeto precípuo da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, tendo em vista que a oferta dos serviços pode ser executada em parceria com as organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para comporem a rede sócio assistencial têm como requisito o registro no Conselho Municipal de Assistência Social e estar cadastrada no Conselho Nacional de Entidades de Assistência Social, bem como ser constituída em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/1993. Considerando que as atividades realizadas na SEMCASPI são vinculadas a serviços socioassistenciais da Política de Assistência Social, tendo como referência a Lei Federal de nº 8.742/1993, Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em conformidade com o disposto em seu artigo 3º que conceitua entidades e organizações de Assistência Social e tipificado conforme Resolução CNAS 109/2009 Tipificação Nacional dos Serviços Sócio as -sistenciais. Considerando a Resolução de nº 21, de 11/2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece requisitos para celebração de parcerias entre o órgão gestor da Assistência Social e Entidades ou Organizações de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. No caso em comento, considerando a exposição de motivos exarado pela OSC, e em conformidade com o art. 2º, VII da Lei 13.019/2014 e art.16, IV do Decreto Municipal 16.802/14 e alterações posteriores, defiro a formalização do Termo de Colaboração, listado abaixo, sem a realização do chamamento Público. Processo: 00049.008496/2025-25 - FUNDAÇÃO CAJUÍNA. CNPJ n° 69.620.425/0001-08. Valor: 200.000,00 (duzentos mil reais). Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas prevista no § 1º, art.32 da Lei 13.204/2015 e art.19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 25 de setembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal da SEMCASPI.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

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