Município: Porto
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

199
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 20 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxII.

ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
PORTO
GABINETE DO PREFEITO
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO
Decreto N 039/2025
19 DE MAIO DE 2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 0704.01/2025
INSTITUI
COMISSAO
Municipal
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE N 012/2025
DOPROGRAMABOLSA
FAMILIA DO Município DE PORTO - PI E DA
OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO DE LINGUA INGLESA,
OUTRAS PROVIDENCIAS.
COORDENACAO PEDAGOGICA E ELABORACAO DE MATERIAL DIDATICO PARA O
PROJETO DE AULAS AOS SABADOS NO Município DE PORTO-PI.
CONSIDERANDO,o disposto na Portaria MDS N 1.041, DE 23 de dezembro de 2024
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PORTO/PI.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n. 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa
CONTRATADO: LV INGLES PRA TODOS.
CNPJ: 58.927.100/0001-48.
ENDERECO: Av. MARTINHO V GOMES, n 03, CENTRO, NOVO SANTO ANTONIO-PI.
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MDS n. 1.058, de fevereiro de 2025.
VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 341.662,00 (trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e
dois reais).
O PREFEITO DO Município DE PORTO,ESTADO DO Piauí,NO USO DE SUAS
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS - Orçamento GERAL DO Município.
ATRIBUICOES QUE LHE SAO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA DO
FUNDAMENTACAO: INCISO III, ALINEA F', ART. 74 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA
LEI 14.133/21.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
DECRETA:
Art. 1 Fica instituido a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia, como
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 07 DE ABRIL DE 2025.
instancia de planejamento das agoes intersetoriais de gestao das condicionalidades do
Programa Bolsa Familia, as quais devem contemplar estrategias para o monitoramento do
Porto - PI, 07 de abril de 2025
cumprimento das condicionalidades nas areas da saude e educacio e ao apoio :
ento familiar no ambito da assistencia social.
Art. 2 Compete a Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia
I - Promover acoes de divulgacao das condicionalidades do Programa Bolsa Familia: cadastro
hoseu
atualizado, frequencia escolar e pesagem semestral de criancas e mulheres, conforme criterios
ALUIZIO MOREIRA VAZ
do programa;
Prefeito Municipal
II - Realizar reunioes mensais ou sempre que necessario, para analise dos resultados obtidos e
elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Familia;
III - Realizar campanhas de sensibilizacao nos postos de saude, escolas e demais localidades

para cumprimento das condicionalidades;
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Unico para programas sociais;
ESTADO DO Piauí
refeitura de
V - Promover, em articulacao com a Uniao eo Estado, o acompanhamento do cumprimento
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
e descumprimento de condicionalidades.
Jesus
Praca Marcos Aurelio 41, Centro,
Art. 3 A Comissao sera composta pelas seguintes Secretarias:
CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308
Secretaria Municipal de Assistencia Social;
CNPJ: 06.554.356/0001-53
Secretaria Municipal de Saude;
Secretaria Municipal de Educacao;
Art. 4 A Comissao Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Familia sera coordenada
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
pela Secretaria Municipal de Assistencia Social e devera reunir-se mensalmente a fim de
tratar dos temas e assuntos de sua competencia.
INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO NO 229/2024E
8 1 Os Membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia serao indicados por
suas respectivas secretarias
OBJETo: A finalidade deste Termo Aditivo e prorrogar o prazo de vigencia do Contrato no
$2 Ficam nomeados os membros da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia.
229/2024, vinculado ao Procedimento Licitatorio, Pregao Eletronico no
I- Thyago dos Santos Brito -- Secretaria Municipal de Assistencia Social -- Coordenador da
030/2024/PmBJ, vinculado ao Processo Administrativo n 057 /2024, celebrado em 08
Comissao;
de maio de 2024, entre as partes abaixo assinadas, por mais 12' (doze) meses,
II- Wendell Ramon Cruz da Silva -- Secretaria Municipal de Saude;
compreendendo o periodo entre 09 de maio de 2025 a 09 de maio de 2026, nos termos do
art. 107, da Lei no 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores.
III- Luis Carlos da Silva Alves- Secretaria Municipal de Educacao
$3 As Secretarias de que trata o art. 3, deverao indicar preferencialmente, como membros
CONTRATANTE:
Município
BOM
JESUS-PI/Secretaria
Municipal
da Comissao, servidores municipais efetivos que atuam no processamento de dados do
ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANGAS.
Programa Bolsa Familia.
CONTRATADA: JOANA DARQUE IVOS BENVINDO LTDA-ME, inSCrita no CNPJ no
contrari
33.838.949/0001-14, com sede na Rua Salvador Ferreira Marcelino, no 644, centro, CEP.
GABINETE DO pREFEITO DO Município DE pORTO, ESTADO DO Piauí, em 19 de MaiO c
64.923-000, Alvorada do Gurgueia-PI, neste ato representada pela Sra. Joana Darque Ivos.
2025.
Benvindo, portadora do CPF no 983.679.943-53, residente e domiciliada na cidade de Alvorada
do Gurgueia-PI.
ALUIZIO MOREIRA
Assinado de forma digital por
Data da assinatura: 07 de maio de 2025.
ALUIZIO MOREIRA VAZ
Permanecem inalteradas todas as demais clausulas e condigoes do Contrato original,
-Prefeito Municipal-
anteriormente acordadas.