Município: Jurema
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 15/09/2025

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DISPENSA DE LICITAÇÃO N2 045/2025 Processo Administrativo 001.0001791/2025

Ata da sessão de análise de habilitação e julgamento das propostas

Aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2025, reuniu-se a Comissão de contratação da Prefeitura de JUREMA PI, para análise de documentação de habilitação e proposta de preções correspondente a Dispensa de Licitação Nº 045/2025, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS TÉCNICOS DE ENGE­ NHARIA E ARQUITETURA PARA A PRODUÇÃO DE 20 (VINTE) UNIDADES HABITACIONAIS LOCALIZADAS EM POLIGONAL ÚNICA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE JUREMA/PI. OBJETO DA PROPOSTA Nº 040521/2025 ENTRE O MINISTÉRIO DA CIDADES EA PREFEI­ TURA MUNICIPAL DE JUREMA/PI, COM RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -FNHIS, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA -MCMV FNHIS SUB 50.

Importante informar que no dia 05 (cinco) de setembro de 2025 foi disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal o Aviso de Dispensa de Licitação Nº 045/2025 e seus anexos, com prazo para apresentação de proposta de preções e documento de habilitação de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a publicação, sendo assim, o prazo para apresentação de proposta iniciou se dia 08/09/2025 encerrando no dia 10/09/2025 às 23:59h. Os documentos de habilitação e proposta de preços deveriam ser encaminhados através do e-mail: pmjurema .cpl20l7@gmail.com ou diretamente no setor de protocolo da Prefeitura Municipal. Transcorrido o prazo legal, verificou se que a empresa PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.164.260/0001-89, encaminhou proposta de preços e documentos de habilitação através do e-mail cadastrado no edital da referida dispensa de licitação no período entre 08 e 10 de setembro de 2025, portanto, dentro do prazo legal previsto para o envio dos documentos e propostas de preços. Feita a análise da documentação de habilitação e proposta de preços apresentada pelas empresas, constatou se que a empresa PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.164.260/0001-89, apresentaram toda a documentação de habilitação e proposta de preços em conformidade com as exigências do edital da dispensa de licitação nº 045/2025, sendo assim, HABILITADA nesta dispensa de licitação, estando aptas à análise e julgamentos de sua proposta de preço. Dando continuidade após a análise do dos documentos de habilitação de todas as licitantes, verificou se que as empresas habilitadas apresentaram os

- seguintes preços:

| EMPRESA | CNPJ | VL. PROPOSTA |

| PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA | 06.164.260/0001-89 | R$ 84.000,00 (VENCEDORA) |

Após análise conforme demonstrado acima, verificou se que a empresa PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob O n2 06.164.260/0001-89, sito à Rua Zeferino Vieira, nº 544, Salas 01 e 02, Bairro Vermelha CEP: 64.019-020, na cidade de Teresina PI, foi a única empresa a apresentar proposta de preços, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo então declarada vencedora desta Dispensa de Licitação. Para constar foi lavrada a presente Ata, após verificado o atendimento ao objeto da presente Dispensa de Licitação, sendo declarada encerrada em 11 de setembro de 2025, para posteriores procedimentos complementares.

Jurema, PI, 11 de setembro de 2025.

GILBERTO DIAS DE FARIAS

Agente de Contratação

Processo Administrativo: Nº 001.0001791/2025/DL Dispensa de licitação: 045/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a. decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem corno o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso 1 , do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do

2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1 . O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 045/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e
- Documentos de Habilitação. Art. 75, caput, Inciso 1 . É dispensá vel a licitação : 1 - para contratação que envolva valores. inferiores aR$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veícu los automotores, valor este atualizado para R$

125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos); (Redac;o dada pelo DECRETO Nº 12.343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1 ° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1° de abril de 2021 na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021).

- 2.2. Empresa Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA), inscrita no CNPJ sob o Nº 06.164.260/0001-89, com endereço na Rua Zeferino Vieira, nº 544, Salas 01 e 02, Bairro Vermelha CEP: 64.019020, na cidade de Teresina - PI.
- 2.3. Valor Total da Contratação: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

3. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:
- 3.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que· procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.
- 3.2. Da Publicação:

3.2.1. Determino. ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 , para que fique à disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 12 de setembro de 2025.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: