Município: Santo Antônio dos Milagres
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/06/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 10 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxvII
ESTADO DO Piauí

RORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
SU'RANA DENE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES
8.3. O orgao ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar sera
8.4. Na hipotese de remanejamento de orgao ou entidade participante para orgao ou entidade nao participante
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo n 009/2025
8.5. Competira ao orgao ou a entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redugao do
Processo Administrativo n009/202
Dispensa de Licitagao n 006/2025
do orgao ou da entidade que sofrer reducao dos quantitativos informados.
amentagao Legal: Art. 75 1I, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.
Objeto: Servigo de transmissao das sessoes via redes sociais da Câmara de Santo Antonio dos Milagres - PI -
anejamento seja feito ent
gaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios
distintos, cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as condigoes nela
estabelecidas, optar pela aceitagao ou nao do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
inscrita no CNPJ n 14.194.227/0001-20
8.7. Na hipotese da compra centralizada, nao havendo indicacao pelo orgao ou pela entidade gerenciadora, dos
Valor: Valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no prazo de 12(doze) meses.
quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuigao das quantidades
Vigencia:Este contrato vigorara por 12(doze) meses a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser prorrogad
para a execucao descentralizada sera por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREgOS REGISTRADOS
14.133/2021.
Dotacao Orcamentaria: Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santo Antonio dos Milagres- PI, no
9.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor
elemento de despesa 339039- outros servicos de terceiro pessoa juridica.
9.1.1. Descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;.
Avenida Coronel TOoquato AraijoN 798 CentroCEP N 64.438-000Sant Antonio dos MilagresPiaui
sem justificativa razoavel;
CNP N01.793549/00143Email saleslatiopi@tok.com
9.1.3. Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, 5 2, do Decreto n 11.462, de
2023;ou

9.1.4.1. Na hipotese de aplicagao de sangao prevista nos incisosIll ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de
2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos.
podera o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao
ESTADO DO Piauí
do registro de pregos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
9.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 9.1 sera formalizado por despacho do orgao ou
CAMARAMUNICIPAL DE SANTO ã TONIO DOS MILAGRES
da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
9.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera convocar
Processo Administrativo n 009/2025
9.4.O cance
m determinada ata
Modalidade: Dispensa de Licitacaio n 006/2025
Objeto: Servico de transmissao das sessoes via redes sociais da Câmara de Santo Antonio dos Milagres - PI.
justificadas
9.4.1. Por razao de interesse publico;
TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuig8es legais, RESOLVE:
to nas negociaco
reco de mercado tornar-se superior ou
Com fundamento no Art. 75 II, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e conforme o que consta do Processo
Administrativo n 009/2025, resolve HOMOLOGAR o procedimento licitatorio de Dispensa de Licitação no
10. DAS PENALIDADES
ESTADO DO Piauí
RORA
vantajosa para Administracao Publica Municipal, no valor mensal de R$ 1.50o,o0 (um mil e quinhentos reais),
conforme documentos que instruem este processo.
CUINANSAGEETE
Santo Antonio dos Milagres, 05 de junho de 2025
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara a aplicacao das penalidades estabelecidas no
edital ou no aviso de contratacao direta
Presidente da Câmara Municipal
10.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,
Avenida Coronel Torquato AraijoN 798 CentroCEP N64.438-000Sant Antonio dos MilagresPiaui
10.2. E da c
mpetencia do gerencia
ra aplicagao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuadc
CNPJ N01.79.549/00143Email samleslativo0i@otok.com
nesta ata de registro de prego (art. 7, inc. xIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que o
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
respectivo orgao participante a aplicagao da penalidade (art.8, inc.IX, do Decreto n 11.462, de 2023)
10.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias

previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauragao de procedimento para cancelamento do registro d
ESTADO DO Piauí
11. CONDICOES GERAIS
CAMARAMUNICIPAL DE SANTO ã TONIO DOS MILAGRESS
11.1. As condigoes gerais de execugao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigagoes
da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidas
no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATACAO DIRETA.
11.2. No caso de adjudicagao por prego global de grupo de itens, so sera admitida a contratagao de parte de itens
Modalidade: Dispensa de Licitação n 006/2025
do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgao ou a entidade.
Fundamentagao Legal: Art. 75,II da lei n 14.133/2021 e suas alteragoes posteriores
Objeto: Assessoria de servigo de transmissao das sessoes via redes sociais da Câmara de Santo Antonio dos
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 3 (tres) vias de igual teor, que, depois de lida
Milagres - PI.
e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada copia aos demais orgaos participantes.
DESPACHO DE RATIFICACAO
Boa Hora - PI, 22 de Maio de 2025
O procedimento de dispensa n 006/2025, de que trata este processo, objetivou a assessoria de servico
de transmissao das sessoes via redes sociais da Câmara de Santo Antonio dos Milagres - PI. Foi em toda a sua
tramitagao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Assessoria Juridica..
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer Juridico, a
DOMINGOS COELHO DE RESENDE
PREFEITO Municipal DE BOA HORA - PI
contratacao da empresa Lima Servicos de Informacao e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ n
CONTRATANTE
R$ 1.500,o0 (um mil e quinhentos reais), no prazo de 12(doze) meses, conforme documentos que instruem
este processo
ROGERIO ALVES MOURA
Santo Antonio dos Milagres, 05 de junho de 2025.
RA MOURA AUTOMOTIVO SERV CAR LIMITADA
CONTRATADA
Albino Lucciane Sousa Vila Nova
MANUEL SALES DE CARVALHO FILHO
Avenida Coronel Torquato Araijo N 798 Centro-CEP N 64.438-000Santo Antonio dos MilagresPiaui
SALES & CARVALHO LTDA
CNP N01.79.549/00143Email: salesativopi@ook.com
CONTRATADA
A divulgacao virtual dos atos municipais