Município: Jerumenha
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/09/2025

290
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edicao VCDV

Termo de Homologacao de Processo Licitatorio
Prefeitura Municipal de Jerumenha
Modalldade: Concorrencia - Edital N* 001/2025 - Processo N 021/2025
Guadalupe
A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Jerumenha, Sr.(a) Jose Inacio Pereira da Silva Junior.
TERMO DE ANULACAO/REVOGACAO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO
PREGAO ELETRONICO SRP N O08/2025
exame e deliberacao do processo administrativo N: 021/2025, em observancia ao Instrumento Convocatorio
PROCESSO ADMINISTRATIVO No: O13.0005300/2025
(Edital) 001/2025, que institui o(a) Concorrencia em epigrafe, resolve homologar a licitagao realizada na
OBJEro: Registro de pregos, para contratagao de empresa para prestagao de
forma eletronica, no portal BBMNET Licitacoes, conforme as condicoes a seguir:
servigos de provedor de acesso a internet para provimento de canal de comunicagao
IP dedicado para conexao a internet com suporte a aplicagao TCP-IP para suprir as
RESULTADO DA Licitação:
necessidade da Administragao direta e indireta do Município de Guadalupe-Pl.
Numero do Lote:1
O Município de Guadalupe (Pl), neste ato represe
sentado pelo Exmo.
Finalidade da Licitação:
Contratacao de Obras e Servigos Comuns e Especiais de Engenharia
todo e qualquer procedimento licitatorio esta sujeito a autotutela, podendo ser
Item1
revogado ou anulado a qualquer tempo e que o artigo 71 da Lei Federal no
14.133/2021 que este principio se confirma na licitagao bem como nas sumulas
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE
346 e 473 do STF
Objeto da Licitação:
OBRA DE PAVIMENTACAO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS DA ZONA
Art. 71.. Encerradas as fases de julgamento e habilitagao, e
URBANA DO Município DE JERUMENHA-PI.
1 Unidade(s)
encaminhado a autoridade superior, que podera:
Marca:
proceder a anulagao da licitagao, de oficio ou mediante
Valor Unitario:
R$ 665.593,20
sempre que presente ilegalidade
Valor Total:
R$665.593,20
Participante Vencedor
TRATORCENTER PECAS E SERVICOS LTDA
Participante 10
comprovado.
Documento do Licitante
63.341.770/0001-18
jagao, devera ser assegurada a
Teresina - PI
orevia manifestacao dos interessados
Cidade UF:
Valor total Contratado:
R$ 665.593,20
Sumula 346 do Supremo Tribunal Federal
A Admi
agao Publica pode declarar a nulidade dos seus
Jerumenha - Pl. 15 de Maio de 2025 as 8 horas e 32 minutos
prios atos quando eivados
AssinaturaT>
icre rr
direito
oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em.
Autoridade Competente: Jose Inacio Pereira da Silva Junior.
todos os casos, a apreciagao judicial" (grifo nosso)
CONSIDERANDO
Promotor: Prefeitura Municipal de Jerumenha,
presente
procedimento
licitatorio
eu na modalidade PREGAO ELETRONICO, SISTEMA DE REGISTRO DE
PRECOS-SRP,do tipo MENOR PRECO VALOR GLOBAL, tudo em conformidade com
Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Jerumenha
a Lei Federal n 14.133/21,Lei Complementar n 123/2006, Decreto Municipal no
036/2023, Decreto Municipal n 037/2023, Decreto n 03/2024, Decreto no

04/2024, Decreto 05/2024 e demais legislagoes pertinentes a materia;.
cONSIDERANDO que o valor estimado para a presente
contratacao, "apos pesquisa do preco de mercado, efetuada pelo setor responsave
da Prefeitura Municipal de Guadalupe-PI, conforme consta no instrumento

convocatorio, teve seu valor total inicialmente estimado em R$ 120,00o,00 (cento
e vinte mil reais)/anual, conforme Termo de Referencia anexo;
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
CONSIDERANDO que durante a realizagao do certame, em especial
durante a etapa de lances, os participantes apresentaram propostas com valores.
ERUME
CNPJ n 06.554.109/0001-57
bem inferiores ao valor orcado do certame, conforme imagem abaixo colacionada
extraida da Ata da Sessao e Disputa:
Nome / Raz&o Social
Documento do
Ultimo lance
ORDEM DE SERVICO N 007/2025
nte 2- FABIULLA ALVES
15.156.317/0001-99
11/07/202
SALTDA
R$19.999
proprio
11.408.142/0001-09
R$ 20,000,00
HUAWE
PROCEDIMENTO LICITATORIO REFERENTE A CONCORRENCIA ELETRONICA No
WS7001
001/2025, PROCESSOADMINISTRATIVO N 021/2025
CONSIDERANDO
que
valores
ofertados
pelos
licitantes/participantes correspondem' ao percentual de pouco mais de 16%.
Fica pela presente ordem de servico a Empresa TRATORCENTER PECAS E SERViCOs
(dezesseis por cento) do valor inicialmente orgado (R$ 120,00o,o0), fato que, a
LTDA, cNPJ n. 63.341.77o/o001-18, certificada a iniciar 0 servigo, conforme descrito
prima facie e salvo melhor juizo, demonstra uma possivel falha no procedimento
no objeto desse:
interno do certame, em especial na pesquisa de pregos realizada para a
determinacao do valor a ser contratado;
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE
OBRA DE PAVIMENTACAO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA DO
CONSIDERANDO que o valor inicialmente orgado, possivelmente
Município DE JERUMENHA-PI, conforme especificagoes contidas no projeto basico,
memorial descritivo e planilhas orcamentarias em anexo..
inibindo possiveis licitantes a participarem do certame e que, em se tratando de
Licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como a sociedade, possibilitar que
DOTACAO ORCAMENTARIA:
participem um numero maior de licitantes, visando a obtengao de prego menor a
ser pago pela Administracao Publica;
UNIDADE ORCAMENTARIA: 15451122310380000
CONSIDERANDO que o poder de autotutela da Administragao
FONTE DE RECURSO:700
Publica consiste na prerrogativa da Administragao Publica de rever e controlar os
ORGAO: 08 - Secretaria MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
seus proprios atos, anulando os ilegais (vicio de legalidade) e revogando os
PROJETO/ATIVIDADE: 2094
inoportunos ou inconvenientes, mesmo que legais.
CLASSIFICACAOECONOMICA: 449051
CONSIDERANDO que mesmo ocorrendo a tramitagao regular do
presente procedimento licitatorio, com a realizagao das sua fases de apresentagao
das propostas, etapa de lances e apreciacao dos documentos de habilitagao, este
VALOR TOTAL: R$ 665.593,20 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos e noventa
principio (autotutela) permite que a propria Administragao corrija falhas, garantindo.
e tres reais e vinte centavos).
a legalidade eo interesse publico, sem necessidade de intervengao do Poder
Judiciario, embora a atuagao judicial nao seja impedida..
CONSIDERANDO, por fim, que o objetivo maior do procedimento
Jerumenha-PI, 12 de setembro de 2025.
da legalidade, tendo se verificado possiveis vicios/falhas na etapa interna do
JOSE INACIO PEREIRA DAX
procedimento em espeque, conforme mencionado anteriormente,
imperativo
proceder a anulagao do processo licitatorio supra referido, tendo em vista a
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIORE
evidente inviabilidade de competigao, relevante e prejudicial ao interesse publico
PREFEITO Municipal
(boa administragao das fiangas) a justificar a anulagao, mesmo o processo ja ter
CONTRATANTE
ultrapassado a etapa de lances.
(Continua na proxima pagina)