Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/07/2025

Art. 2 Compete a Comissao implementar a regularizacao fundiaria
urbana no Município em consonancia com as diretrizes do Programa
Regularizar do Tribunal de Justica do Estado do Piauí e legislacao que
trata da materia.
Art. 3 A Comissao devera instaurar o processo de regularizacao
fundiaria urbana no Município, adotando todas as providencias formais
e tecnicas necessarias para a elaboracao do projeto a ser submetido ao
judiciario;
o gestor da Comissao, escolhido dentre seus membros, definidas as
atribuicoes eo fluxo do processo de regularizacao fundiaria.
Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal de Regularizagao Fundiaria
no Município de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, composta por 3
(tres) membros, sendo:
Art. 4 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Considerando o disposto no art. 3 da Constituigao Federal, que
estabelece como objetivo fundamental da Republica Federativa do Brasil
a construcao de uma sociedade livre, justa e solidaria, visando erradicar
a pobreza ea marginalizacao, por meio da reducao das desigualdades
sociais e regionais;.
Considerando que a irregularidade fundiaria priva as pessoas da
ordem juridica
ofendendo os fundamentos da Republica estabelecidos no art. 1 da
alem de impossibilitar a concretizacao de diversos direitos previstos no
art. 5o do mesmo diploma legal;
Considerando que o projeto de regularizacao, dado o seu carater coletivo,
e um instrumento com potencial para catalisar significativas melhorias
socioeconomicas, tendo em vista a premissa de que a regularizacao
fundiaria e um direito fundamental que, uma vez efetivado, torna possivel
a concretizacao de uma serie de outros direitos fundamentais;
Considerando que fato publico e notorio, verificavel no cartorio de
imoveis, que o perimetro urbano Municipal de Monte Alegre do Piauí,
Estado do Piauí, em sua totalidade e constituido de nucleos urbanos
informais
apresentandoelevado
percentual
irregularidade juridica;
Paragrafo unico. Os membros da Comissao serao designados por meio
de Portaria do Poder Executivo Municipal, na qual tambem sera indicado
Considerando o compromisso da atual gestao Municipal de Monte Alegre
do Piauí, Estado do Piauí com a promogao da justica social, a seguranca
juridica eo desenvolvimento sustentavel;
Considerando o papel constitucional atribuido aos municipios enquanto
entes responsaveis pela ordenacao de seu territorio e, portanto, pela
regularizacao_ fundiaria urbana, conforme preve o artigo 182 da
Constituicao Federal;
Considerando o Estatuto das Cidades, Lei n 10.257/2001, que
Considerando os principios constitucionais que garantem a propriedade
privada e sua funcao social, bem como a legislacao ordinaria vigente;
estabelece a regularizacao fundiaria como um dos instrumentos da
Politica Urbana (Art. 4o, V, q);
Considerando que a politica de regularizagao urbana instituida pelo
Tribunal preve que Estado e Municipios, individualmente ou em regime
de cooperacao, poderao submeter projetos de regularizacao fundiaria ao
Programa Regularizar;
Considerando que somente por meio da cooperagao interinstitucional e
possivel a adogao de medidas eficazes e celeres para implementar as leis
vigentes destinadas a regularizacao fundiaria;
Considerando que o Tribunal de Justica do Estado do Piauí instituiu o
Programa Regularizar como Programa Permanente de Regularizacao
Fundiaria Plena de Nucleos Urbanos Informais, com a finalidade de
fomentar
acoes
relativas
Fundiaria
Urbana,
incorporando nucleos informais ao ordenamento territorial urbano e
titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliarios;
O PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei
Organica Municipal, e demais atribuicoes, decide.
Considerando a Missao Município 1Oo% Regularizar instituida no
ambito do Programa Regularizar, a qual visa diagnosticar e reverter a
situacao de informalidade fundiaria dos municipios piauienses;
Considerando a Lei Federal n 13.465/2017, que trata da regularizacao
fundiaria e suas diretrizes;
Art. 1o Designar os seguintes membros para compor a Comissao Municipal de
Regularizagao Fundiaria do Município de Monte Alegre do Piauí, conforme o
Decreto Municipal n OX/2025

I - 1 (um) representante da Assessoria Juridica Municipal;
II - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administracao
Planejamento;
III - 1 (um) servidor da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Monte Alegre do Piauí (PI), 16 de julho de 2025
DIJALMA GOMES
C Assinado de forma digital
539469149
149
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Prefeito Municipal de Monte Alegre do Piauí.

ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
DOPIAUI
CNPJ: 06.554.232/0001-78
Monte Alegre do Piauí
Portaria N 168, DE 17 DE JULHO DE 2025
Piauí,, no uso de suas atribuicoes legais, e em conformidade com o Decreto
Municipal no 171, de 16 de julho de 2025, que institui a Comissao Municipal
de Regularizacao Fundiaria,

O projeto apresentado, ao propor a fixagao
remuneracao dos Conselheiros Tutelares em dois salarios minimos,
com atualizacao automatica conforme o reajuste nacional, impoe onus
financeiro imediato e progressivo a administracao Municipal.
RAzOes Do vetO