Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/09/2025

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Câmara Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI

Rua Sousa Martins> nº 281 Centro Santa Cruz do Piaul PI CEP: 64.540-000 CNPJ: 07.096.761/0001-38

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 005/2025.

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ASSESSOR LEGISLATIVO. COM JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS EM HORÁRJO E LOCAL FIXADO PELA CONTTlATANTE. NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ PI.

Pelo presente instrumento a CÂJ\fARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ -PI. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNPJ sob nº 07.096.761/0001-38. neste ato representado pelo Sr. RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA NETO. Presidente, adiante denominado CONTRATANTE e LAYZA VITÓRIA DE SOUSA ANDRADE, brasileira. Portador do Registro Geral nº 059.739.633-73, Residente e Domiciliado na Rua Conselheiro Chicaca.. nº 337, Centro, Santa Cruz do Piaul. CEP. 64.545-000, adiante denominada CONTRATADO, firmam o presente contrato de prestação de serviços.

As partes acima quaJjficadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços. o qual se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, em con.formidade com a legislação aplicável e demais normas pertinentes~ comprometendo­ se a cumprir fielmente todas as suas disposições .

DO OBJETO DO CONTRATO:

Cláusula 1" O presente contrato tem como finalidade a contratação de serviços de ASSESSOR LEGISLATIVO, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. a serem cumpridas em horário e local estabelecidos pela CONTRATANTE. no municfpio de Santa Cruz do Piauí PI.

DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

Cláusula 2° A CONTRATANTE compromete-se a pagar ao CONTRATADO a importância de RS 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) mensais, correspondente aI (um) salário mínimo vigente, sendo o pagamento efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante comprovação dos serviços prestados e em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

DA LOTAÇÃO:

Cláusula 3ª A CONTRATADA prestará seus serviços junto a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ - PI

DA VIGtNCIA DO CONTRATO:

Cláusula 4ª A prestação dos serviços será realizada pelo prazo de 12 (doze) meses, com inicio em 03 de janeiro de 202:5 a 30 de dezembro de 2025.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Cláusula s· O presente contrato poderá ser rescinwdo por qualquer das partes, sem comunicação previa. a qualquer tempo de sua vigência. assegurado ao CONTRATADO apenas saldo referente ao último mês em que prestou o serviço proporcionalmente aos dias trabalhados.

CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

Cláusula 6ª O presente contrato é estritamente pessoal e intransferível, não podendo, em nenhuma hipótese, ser cedido ou transferido a terceiros, total ou parcialmente, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

Esta cláusula visa garantir que os serviços sejam prestados diretamente pelo contratado. assegurando a qualidade ea confiabilidade exigidas para o cumprimento do objeto do

AAtMUNOO RODRIGUES DE MOUAA NETO

PRESIDENTE DA CJ.MARA

Assinado, numerado e registrado o presente ATO NORMATIVO no gabinete do PRESIDENTE DA CtMARA da CAMARA MUNICI PAL SANTA CRUZ 00 PIAUI, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (01 /08/2025), e publicado, por afixação, nos termos do Estatuto.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

C1'usula 7ª As despesas oriundas do presente contrato de trabalho conerão por conta da Dotação 33. 90.36 - Outros serviços de terceiros Pessoa Flsica.

DOS CASOS OMISSOS

Cláusula 8' Os casos omissos deste contrato serão resolvidos entre os signatários ou seus representantes e se for o caso será confeccionado tenno aditivo do contrato.

DO FORO

Cláusula 9". Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRA TO, as partes elegem O foro da comarca de PICOS/PI. Por estarem assim justos e contratados, finnam 0 presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

Cumpra-se. Registre-se e Publique-se.

f=},,Jd,.

~tóría de Sousa Andrade Contratada

TESTEMUNHAS:

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ESTADO DO PIAUÍ

CAMARA MUNICIPAL SANTA CRUZ. 00 PIAUI

CNPJ.:

07. 096 . 761/0001-38

Endere o: RUA SOUSA MARTINS

281

Bairro: CENTRO

PA.gina:

ATO NORNA.TIVO N· 000001 /2025

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIOfNCIAS,

O PRESIDENTE DA Ct MARA da SANTA CRUZ DO PIAUI, RAIMUNDO RODRIGUES DE MOURA NETO, no uso de .suas atribuiç6e.sl egai.se em conformidade eom a autorização constante no ART. 5° DA LEI Nª 011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 .

DE TE lt NI NA:

Art . l"' Fica aberto no corrente Exercício, crédito Adicional supl ement ar no Orçamento Geral desta entidade, no valor de R$ 52. 000, 00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Val.or da Svpl.-.itaç&o por Anul.aç&oe.te Dotaç&o | i2 ,000, 00 |

| Ol.. Ol. . oo - Camant Muntdpal de Santa Cruz do Piaul | |
| 01-031-0001 2. 001 - Maouteocao Funcionamento da Cama.ta 3. 3 . 90 . 3 6 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ 52 . 000, 00 |

Art . 2· Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste ATO NORMATIVO servirá como recursos, os resultant es de anulação parcial ou total de dot ações orçarnent 6.rias desta enti dade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § l º , Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no val or global de R$ 52 . 000 ,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) .

| | | 52 .000, 00 |

| 01 . 01 . oo - Camara Mwúclpalde Santa Cruz do PlauJ 01-031-0001. 1. . 001 - Constr. Ampl. Reforma do Prcdio da Cam.ara 4, 4. 90. Sl - Obru lru;talações | | |
| 01-0J1-0001 2 .001 - Manutencao Funcionamento da Camara 3 . 1 . 90 . 92 - Despesas de ExercíciosAnlcriorcs | •• | 30,000, 00 |
| | •• ., | 6 . 300, 00 |
| 3. 3 . 90 . 3 9 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jwfdica | ., | 14,750, 00 |
| 3. 3 . 90 . ,2 - Despesas de Exercícios Anteriores | | 9501 00 |

Art . 3· Este ATO NORMArivO entrar á em vigor na data de !'lua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/08/2025, revogada as disposições em contrário.

SANTA CRUZ DO PIAUÍ, 01