Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 02/05/2025

- 6.1.2 Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquertributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n' 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento. deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo fndlce previstos para a contratação;

6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocara o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será li berado do compromisso assumido qu.iinto ao Item registrado, sem aplicação de pen.iilldades .iidminlstrativas.
- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus pc-eços aos valoc-es de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de l"egistro de preços, adotando as medidas cabíveis pal"a obtenção de contl"ataçào mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vlst.as à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da L ei n 9 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tol"nar-se superlol" ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço l"egistrado, mediante compl"Ovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encamtnhani, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatóc-la ou a planilha de custos que demonstre a ínviabllidade do pl"eço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7 .2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gel"enciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 8.1 Ol"egistro do fornecedor sel"á cancelado pelo gel"enciador, quando o fornecedol";
- 8.1.1 Descumprir as condições da ara de registro de preços, sem motivo justificado;

lnst.gram: prefelturadevieramende11 Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com lg

- 8.1.2 Não retirnr a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2fl, do Decreto nfl 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos Incisos 111 ou IV do caput do art. 156 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei n 11 14.133, de 2021. caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultl"apasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de pl"eços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, gal"antidos os pc-indpios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poder:i çonvocar os lidtantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas;
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se nã o houvel" êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornai" superiol" ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 11 e 27, § 4 11, ambos do Decreto n 9 11.462, de 2023.

9.1 O descumprimento da Ata de Registl"O de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 9.2 t da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 9 , inc. XIV, do Decreto n 9 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 11, inc. IX, do Decreto n 9 11.462, de 2023 .

10.1. As çondições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebímento, as obrigações da Administração e do fornecedor 1"egist1"ado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado. a presente Ata foi lavrada em três vias de Igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI. 25 de abril de 2025

Carlos Jos~ da SUva PREFEITO MUNICIPAL

ENIO SOUSA VERAS

CNPJ sob o n2 20.294.822/0001-30

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua SloSebastlio, 780, Centro, CEP:MS68-000, Vera Mendes - PI

lnst.gr·m: prefeltun1devieramende11 Telefone: (89) 3458-0043 IE -m·II: ~feltur·deveramendespl@gmall.com

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste documento:

Carlos Jose Da Silva, CPF: 005. xxx.xxx-28

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