Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 11 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIII

ESTADODOPIAUi
ESTADO DO Piauí
BATALHA
Prefeitura DE BATALHAS
BATALHA
Prefeitura DE BATALHA
CNPJ: 06.553.903/0001-86
CNPJ:06.553.903/0001-86
Portaria N 264/2025
dE, 02 de setembrO de 2025
LEI N 978/2025
DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Dispoe sobre a prorrogagao, por 30 (trinta) dias, do
Disciplinar n 01/2025, instaurado para apuragao de
Dispoe sobre o atendimento preferencial e
eventuais infragoes funcionais atribuidas ao F.C.M.S.
diferenciado aos profissionais da Advocacia
matricula no 0525.
no ambito do Município de Batalha-PI e da
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, no uso de suas atribuigOes legais, com
outras providencias."
fundamento no art. 58, inciso Xv, da Lei Organica Municipal, nos arts. 150, 153 e 160
da Lei Municipal no 497/1999 e demais disposig8es legais aplicaveis,.
CONsIDERAnDO que o Processo Administrativo Disciplinar no 01/2025,
O PReFEITO Municipal DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas
instaurado para apurar eventuais infracoes funcionais atribuidas ao servidor F. C. M. S.,.
atribuicoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAcO
CONsIDERAnDO que, para assegurar a ampla defesa, o contraditorio ea
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
regularidade processual, faz-s
essaria a prorrogacao do prazo para conclusao dos
trabalhos da Comissao Processante;
consIDERAnDo que foi solicitada pela defesa a oitiva de testemunhas por e
Art. 1o Fica assegurado aos profissionais da advocacia, no exercicio
indicadas,
regular da profissao, atendimento preferencial e acesso prioritario e
cOnsIDERANDO o interesse publico na plena elucidagao dos fatos e na
diferenciado nas repartigoes publicas, empresas concessionarias de servigos
adequada coleta de provas;
publicos, agencias bancarias e cartorios extrajudiciais de servigos notariais e de
RESOLVE:
registro situados no Município de Batalha-PI.
Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar
dos atos
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da
instrutorios ne
ios,n
os termos do art.153,S 1o,da Lei Municipal n497/1999.
Paragrafo unico. Durante esse periodo, o servidor permanecera a disposicao da
advocacia aqueles regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Comissao de Processo Administrativo Disciplinar, devendo manter atualizados seus
Brasil -- Seccional Piauí, mediante apresentagao da carteira profissional.
dados de contato (endereco, telefone ee-mail) para fins de notificacao.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de
acao, com efeitos
Art. 2 O atendimento preferencial de que trata esta Lei destina-se
retroativos a 21 de agosto de 2025.
exclusivamente
atividades
inerentes ao exercicio
profissional,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
compreendendo:
Gabinete do Prefeito Munic
al de Batalha
I atendimento, sempre que possivel, em guiche proprio ou, em sua
setembro de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025).
ausencia, acesso prioritario em relacao ao publico em geral
II - atendimento em local adequado, durante o horario de expediente.
Jose Luiz Alves Machado
independentemente de senha;
Prefeito Municipal
III -- possibilidade de protocolar mais de um servico por atendimento;
IV - protocolizagao de documentos e petigoes sem necessidade de

agendamento previo.
Art. 3 Os orgaos e entidades abrangidos pelo art. 1' terao o prazo de 90
BATALHA
ESTADODO Piauí
(noventa) dias, a contar da publicacao desta Lei, para implementar e
operacionalizar o atendimento preferencial, devendo dar ampla publicidade em
parceria com a OAB -- Subsecao de Esperantina-PI.
Portaria N265/2025
DE, 02 DE SETEMBRODE 2025
Dispoe sobre a prorrogacao, por 30 (trinta) dias, do
orazo para conclusao do Processo Administrativo
Disciplinar no 02/2025, instaurado para apuragao de
eventuais infracoes funcionais atribuidas ao servidor FC. S., matricula n 0576.
Art. 4 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa)
O PREFEITO Municipal DE BATALHA, no uso de suas atribuig8es legais, com
fundamento no art.58,inciso XV,da Lei Organica Municipal,nos arts.150,153 e 160
dias a contar da publicacao.
CONsiDERAnDO que o Processo Administrativo Disciplinar no 02/2025,
Art. 5 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias apos a data de sua
instaurado para apurar eventuais infracoes funcionais atribuidas ao servidor F. C. M. S.,
publicacao.
matricula n O525, encontra-se em fase de instrucao,
cOnsiDerAnDo que, para assegurar a ampla defesa, o contraditorio ea
regularidade processual, faz-se n
ecessaria a prorrogacao do prazo para conclusao dos
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - Pl, aos oito dias do mes de
CONsIDERANDO que foi solicitada pela defesa a oitiva de testemunhas por ela
setembro de 2025. (08.09.2025).
CONSIDERANDO o interesse publico na plena elucidacao dos fatos e na
adequada coleta de provas
RESOLVE:
Art.1Pror
ogar, por 30 trinta dias, o prazo para conclusao do Processo
Administrativo Disciplinar no o2/2o25, a fim de possibilitar a finalizagao dos atos
Prefeito Municipal
instrutorios necessarios.
Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos
da PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, aOS Oito dias
do mes de setembro de 2025. (08.09.2025).
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha
dois dias do mes de
Sebastiao Sampaio'de
8290359
Secretario Chefe de Gabinete
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais