Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 23 de Junho de 2025 - Edicao VCccXLV

Edearetaris ounicinaded
TAMBORIL
DO Piauí
MANOEL
EMIRIO
ERRATA A Portaria N 02/2025
Decreto Municipal N O31/2025
DE 18 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe
sobre
ANULACAO
TOTAL
Decreto
A Portaria n 02 de 05 de fevereiro de 2025, publicado na Edicao VCCLXxxIV de 21 de
O35/2024, QUE HOMOLOGOU O

FINAL
CONCURSO PUBLICO - EDITAL N
correcao, cuja redacao passara a ter o seguinte teor:
001/2024,
AMBITO
ADMINISTRACAO
PUBLICA
DIRETA
INDIRETA
O PREFEITO Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no uso
Prefeitura
Municipal
MANOEL EMIDIO, ESTADO DO
de suas atribuigoes legais,
Piauí, PODER EXECUTIVO, e da
O PREFEITO Municipal DE MANOEL EMIDIO, ESTADO
DO piauf, no^uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela
RESOLVE:
Art. 1 - Nomear as pessoas abaixo relacionadas para compor o Conselho Municipal de
Manoel Emidio (PI)- Lei Municipal N 258/1990,
Alimentacao Escolar - CAE do Município de Tamboril do Piauí, conforme indicados pela
CONSIDERANDO que a Lei Organica do Município
entidade que representa, para cumprir mandato de 04 (quatro) anos,permitida recondugao
determina que e atribuicao do Prefeito Municipal expedir Decretos..
por igual periodo:
Cautelar
inauditaaltera
registrada
sob
Processo
TC/O13895/2024 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Representantes do Poder Executivo Municipal:
CONSIDERANDO que a denuncia apontou possiveis
irregularidad
Titular: Luis Andre Idalino da Silva - CPF: 943.381.913-68
- Edital N 001/2024, especificamente a oferta de cargos nao criados por
Suplente: Edson da Silva Aguiar - CPF: 020.316.573-05
lei.
CONSIDERANDO que a analise tecnica realizada no ambito
do Processo TC/013895/2024, concluiu que, dos 30 (trinta) cargos
Representantes dos Trabalhadores da Educacad
oferecidos no edital do concurso, 14 (quatorze) nao possuiam previsao
Titular: Francisca da Conceicao Araujo - CPF: 372.827.193-49 (PRESIDENTE)
legal.
Suplente: Valdileide Brito de Carvalho - CPF: 898.427.153-53
CONSIDERANDO que que o Ministerio Publico de Contas,
Titular: Manoel Antonio Borges - CPF: 009.956.843-83
em seu parecer, opinou pela procedencia parcial da denuncia,
Suplente: Marcos Alves Cavalcante - CPF: 712.548.623-15
especialmente quanto a oferta de cargos sem amparo legal.
CONSIDERANDO que a criacao de cargos publicos so pode
Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Publicas Municipais:
ser efetivada por meio de lei especifica que autorize e defina as condigoes
de criacao e provimento desses cargos, conforme o principio da legalidade
Titular: Bruna Silva de Almeida - CPF: 089.120.743-00
consagrado no artigo 37, caput, da Constituicao Federal.
Suplente: Edgar Paladino da Silva Moreira - CPF: 839.158.003-25
Titular: Cristiane Ferreira de Meneses - CPF: 989.382.743-49 (VICE PRESIDENTE)
CONSIDERANDO o teor do Acordao N 240/2025, proferido
pela 02a Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, concordando
Suplente: Dilma Cosme Borges da Silva - CPF: 989.422.983-20
com o parecer ministerial, que decidiu pela procedencia parcial da
denuncia e pelo acolhimento da proposta de encaminhamento da divisao
Representantes da Sociedade Civil:
tecnica.
Titular: Selma Pereira da Silva - CPF: 013.091.973-00
E, CONsIDERANDO por fim, a determinacao expressa do
Suplente: Maria Sinforosa Ribeiro Cosme - CPF: 942.694.403-68
Tribunal
Contas do
constante
Titular: Manoel Rodrigues Feitosa - CPF: 975.717.091-72
TC/O13895/2024, para a ANULACAO TOTAL DO Decreto Municipal
No 035/2024.
Suplente: Zacarias Pinto de Aguiar - CPF: 039.417.336-80
"DECRETA":
Art. 2 Este Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
Artigo O1 - Fica ANULADO TOTALMENTE O Decreto
disposicoes em contrario.
Municipal N O35/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2O24, que
homologou o Resultado Final do Concurso Publico - Edital N
001/2024, no ambito dos orgaos da administracao publica direta e
AMBORI
indireta da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
ducaret,Esportecipaze
DO PIAU
Poder Executivo, e da outras providencias, em razao da oferta de
cargos sem a devida criagao por lei especifica, o que constitui grave
irregularidade e violacao aos principios constitucionais da legalidade e da
moralidade administrativa
Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí-PI, em 18 de junho de 2025.
Artigo 02 - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua publicacao.
Publique-se registre-se e cumpra-se.
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emidio, Estado do Piauí,
GLAUERT COELHO
Assinado de forma digital
aos dezoito dias do mres de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
338
GLAUERT COELHO ALMEIDA
QRLANDO ALMEIDA DE ARAUJO
PREFEITOMUNICIPAL
PrefeiteMunicipal de Manoel Emidio (PI)