Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

Alem disso, determina que o poder publico deve prover suporte efetivo as
familias que cuidam de pessoas com deficiencia, especialmente quando se trata de
criangas em desenvolvimento (arts. 24, X1V e 227, $1, II).
A Lei Brasileira de Inclusao estabelece, como diretrizes fundamentais, a
prioridade no atendimento a pessoa com deficiencia, a garantia de atencao integral e
continua, a participacao ativa da familia nos processos terapeuticos ea obrigacao estatal
de promover adaptacoes razoaveis que assegurem igualdade de oportunidades e pleno
exercicio dos direitos fundamentais. A luz desse marco normativo, a reducao da jornada
de trabalho, quando lastreada em laudos medicos conclusivos e na necessidade de
acompanhamento terapeutico intensivo, configura-se como tipica adaptacao razoavel
exigida pelo proprio ordenamento juridico.
A Constituicao Federal estabelece, como diretriz inafastavel, a prioridade
absoluta a crianca ea pessoa com deficiencia (art. 227), assegura a dignidade da pessoa
humana como fundamento da Republica (art. 1, III), garante o direito a saude (art. 6) e
impoe ao Estado o dever de oferecer meios que viabilizem a efetividade dos direitos
sociais e educacionais (arts. 23, II; 196).
Artigo 02o - Este Decreto Municipal entra em vigor na data
de sua assinatura..
Artigo 03o - Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
S 01 - Excetuam-se do caput deste artigo, os servigos
essenciais vinculados a Secretaria Municipal de Saude, ao S.A.M.U. -
Servico de Atendimento Movel de Urgencia, ao H.P.P. -
- Hospital de
Pequeno Porte de Manoel Emidio, a Limpeza Publica Municipal e ao
Matadouro Publico Municipal, bem como os servidores que sao
organizados em jornada de trabalho por escala ou plantao, a fim de evitar
uma paralizacao total dos servigos ofertados.
E, cOnsIDeRAnDO os principios da conveniencia, da
oportunidade e da supremacia do interesse publico, que norteiam a
atuacao da administracao publica Municipal.
CONSIDERANDO que a referida data no ano de 2025, recaira
em uma quinta-feira, e que a concessao do ponto facultativo para o dia
21 de novembro do ano em curso (sexta-feira), contribuira para a
otimizacao das atividades administrativas, nos dias que vao anteceder o
feriado,
bem
como sera
possivel
planejar os
servicos
essenciais
vinculados a Secretaria Municipal de Saude, a Limpeza Publica
Municipal e ao Matadouro Publico Municipal, e tambem os servidores que
sao organizados em jornada de trabalho por escala ou plantao.
Apresenta atraso significativo de linguagem, estereotipias motoras, dificuldades
de interacao social, imaturidade cognitiva e atengao compartilhada reduzida. Tambem
necessita de PTI continuo, com terapias semanais e acompanhante terapeutico escolar,
alem de adaptacoes curriculares.
DO pIauf, no uso das atribuigoes que lhes sao conferidas pela Lei
Organica do Município de Manoel Emidio (PI) - Lei Municipal No
258/1990,
Ambos os laudos foram emitidos por neuropediatra (CRM/P1 5248 e 5246 - RQE
3872), sao recentes, conclusivos e detalham a necessidade de suporte materno intensivo
e permanente. O pedido esta acompanhado de guias e relatorios de terapias que
evidenciam carga semanal intensa e incompativel com jornada integral.
Vieram os autos a esta Procuradoria-Geral para manifestagao.
Eo relatorio.
11.2. LEI BRASILEIRA DE INCLUSAO (LEI N. 13.146/2015)
Artigo O1o - Fica CONCEDIDO PONTO FACULTATIVO NO
AMBITO DOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E
INDIRETA DA Prefeitura Municipal DE MANOEL EMIDIO,
ESTADO DO Piauí, PODER EXECUTIVO, NO DIA 21 DE NOVEMBRO
DE 2025 (SEXTA-FEIRA), e da outras providencias.