Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNIOPAL DE GILBUES Praça J oaquim N. P aranaguá, 717 Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 003/2025 -PMG

AVISO DE CREDENCIAMENTO N" 001/2025

Gilbués/PI , 29 de janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Figueredo Filho Prefeito Municipal

Antonia Naiana R ibeiro de C arvalho Secretária Municipal de Saúde

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025

A Prefeitura Municipal de Gllbués PI, torna público para o conhecimento dos Interessados, que fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, li - Dispensa em Razão de Valor para Serviços e Compras e demais leglslações apllcá vels.

DADOS DO PROCESSO

ÓRG Ã O REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

Contratação de empresa para fornecimento de material pré-moldado, visando assim, atender as necessidades da prefeitura municipal de Gllbués-PI.

VALOR TOTAL ESTIMADO

RS 62.332,50 (sessenta e dois mll, t rezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

PERÍODO DAS PROPOSTAS

OE: 30 de Janeiro de 2025

AT~: 04 de janeiro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: pmgllbues.çpl@gm3ll.ççm ou na Sede da Prefeitura. Endereço: Avenida Joã o Dias Figueiredo, s/n·, Bairro Centro, Municí pio de Gilbu~s/PI, CEP: 64.930-000. Oh$ · A$ PC9POHiU envladu P?ta ad, do c,nsm Adm'nlHratlvo dt llbu♦:; /PI dtvtr!lio ar 90tr98U9$ até 13·00 horas nos dias definidos acima.

AUTORIDADE COMPETENTE:

Amílton Lustosa Flgueredo FIiho

CRITt RIOS DA CDNTRATAÇÃ D

REGISTRO OE PREÇ OS?

CAITtRIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAçÃ O

MENOR PREÇO

POR LOTE

Pref·k,..r· M,..nlc;lp·Id· Gllb,..ffPI I CNPJ: OG.S$4.21G/0001·8S Praça Jo·qulm N Paran·au,, n* SN, Centro, Gl1bui1, Pl·ul, Br111II -.altb,..es.pl.aov,br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN - Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ORÇAMENTO SIGILOSO

DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Itens/Lotes destinados a participação seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)?

exclusivamente para MEI/ME/EPP, cujo valor (Art. 48, 1 , L ei Complementar n· 123/2006) Prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido?

(Art. 48, § 3·, L ei Complementar n· 123/06)

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

- 1.1. O objeto do presente Processo de Contratação de empresa para fornecimento de material pré­ moldado, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Gilbués-Pl, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.

2. RECURSO ORÇAMENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE: 02 04 00 SE CRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SE MAD CLASSIFICAÇÃO : 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PR ÓP R IOS / OUTRAS F ONTE S

3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecidos no Paí s, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, inclusive quanto à documentação, que desempenhem atividade pertinente e compatíve l com o objeto deste procedimento de contratação .
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;
3. 2. 2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falê ncia ou concurso de credores;
- 3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidôneas para contratar por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Igualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ ou contratar com a Prefeitura Municipal de Gilbués PI;
- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura Municipal de Gilbués PI, bem assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsável técnico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação legal no B rasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário , sócio(s), dirigente(s), responsáve l (eis) técnico(s) , e/ou qualquer outro(s) responsável(eis), independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX com 54, 1 , "a" e li, 11 a 11 , da Constituição Federal.
3. 2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n· 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A simples apresentação da proposta implica, por parte do fornecedor, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de C ontratação Direta.

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(Continua na próxima página)

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4. DA A PRESENTAÇÃ O DA PROPOSTA
2. 4 .1. Os fornecedores poderão encaminhar, após a divulgação do aviso de contratação direta, por melo do e-m:.iil ou fisicamente no Centro Administrativo, proposta com a descriçilio detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
3. 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4. 4.2. O fornecedor deverá consignar, o valor de sua proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
5. 4.2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabtlidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6. 4 .3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
7. 4 .4. O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a panir dos quatorze anos.
8. 4 .5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 12 da lC n2 123, de 2006.
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇ O
10. 5.1. Encerrado o período de envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibtlidade do preço em r elação ao estipulado para a contratação.
11. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
12. 5.2.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida a melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
13. 5.2.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, m esm o após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
14. 5.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
15. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessá rio, de documentos complementares, adequados ao últ imo lance.
16. 5.3.1. Além da documentação supracitada, poderá ser solicitado ao fornecedor com a melhor proposta, que encaminhe planilha com indicação de custos unitê\rios e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.

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- 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver- vícios insanáveis;
- 5.5.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 5.5.3. Apresentar preços inexequfvels ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
- 5.5.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos, desde que Insanável.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para eecutar a contento o objeto, será considerada Inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitár ios simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíve is com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, e1<ceto quando se referirem a materiais e Instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fiados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5.7.1. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários ti dos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitá rio e global a ser fixado neste Aviso de Contratação Direta, conforme as especificidades do mercado correspondente;
- 5.7.2. Serão consideradas inexequfveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
5. 7 .3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este ú ltimo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a lei.
- 5.8. Se ho uver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequlbilidade da proposta.
- 5.9. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderà ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que n:Jo haja majoração do preço.

- O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
- 5.10. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
- 5.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
- 5.12. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contrataçã o Direta.
6. DOS CRIT~RIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS À S ME/EPPs
- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o campo da "Declaração de ME/EPP" não terá direito a usufruir do tratamento favorecido previsto na l ei Complementar nll 123, de 2006, m esmo que microempresa, empresa de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedldo tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da lei nll 11.488, de 2007, para o agricultor famlllar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor Individual - MEi, nos limites previstos da lei Complementar n° 123, de 2006, e nos termos estabelecidos no preâmbulo do presente instrumento.
- 6.3. No preâmbulo do presente instrumento contam todos os beneficios específ icos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirá regras específicas, conforme estabelecido nos itens subsequentes.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação exclusiva para M EI/ME/EPP, com valores totais até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.4.1. Em atendimento ao disposto no artigo 48, 1 , da l ei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, todos os itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), serão destinados excluslvamente à participação de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.5. Quando aplicado o benefício de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste instrumento do melhor preço vá lido, proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.5.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja Igual ou até 10% (dez por cento ) superior à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâmbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente beneficio será aplicado somente em âmbito local ou regional.

- 6.6. A participação nos Itens/lotes expressam ente reservados às microempresas e empresas de pequeno porte, por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com esta Prefeitura Municipal, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
7. DA HABILITAÇÃO
- 7.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor- detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça

- 7 .1.3. lista de lnld6neos m antida pelo Tríbunal de Contas da União - TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa Jurldlca da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. At entativa de burla será verificada por melo dos vínculos societá rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
- 7.2.2. Constatada ae)(lstêncla de sanção, será reputado ao fornecedor lnabHltado, por falta de condição de participação.
- 7 .3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessá rios à conflrmaçio daqueles exigidos neste Instrumento e Já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá -los, em formato digital, via sistema, no prazo mín imo de 2 (duas) horas.
- 7.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de ,.equisitos m ediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúvida em r elação à integridade do documento digital.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

7 . 5 .4 . 1. Prova de Inscrição no Cadastro Naclonal de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas , conforme o caso;

Prefeitura Municipal de Gllbu·s PI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Paranap11,, n· SN, Centro, Gllbuih, Piauí, Brasil -.1llbues.pl.1ov.br

| 7.5.4.2. | Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estadual, atravésde Consulta Públicaao Cadastro Estadual do domlclllo ou sede da empresa fornecedora, expedido pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal quando se tratar de prestador de serviço. |

| 7.5.4.3 . | Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria•Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributário s federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nv 1.751, de 02/10/2014, do Secretárioda Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; |
| 7.5.4.4. | Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicilio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débítos da DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; |
| 7.5.4.4.1. | Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar t al condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. |
| 7.5.4.5. | Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domldlio ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitosda DívidaAtiva, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; |
| 7.S.4.5.1. | Caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar t al condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílioou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. |
| 7.5.4.7. | Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3• da Lei N9 12.440/2011); |

Prefeitura Munlclpal de Gllbu·s PI I CNPJ: 06.S54.216/0001-85 Pra~ Jo·qulm N Parana1u6, n· SN, Centro, Gilbu·s, Piauí, Br·sll -.1ilbues.pl.1ov.br

7 .5.6.2.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente algum a restrição, sob pena de Inabilitação.

QUALIFICAÇÃO

ECONÔMICO-FINANCEIRA , apresentação dos seguintes documentos:

7 .5.6 .1.

Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução

patrimonial, no domicílio, emitida até

(sessenta) dias antes da data da sessão públlca ou que esteja dentro do prazo de valldade constante da pró pria certidão;

7.5.6.1.1.

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovação de que o respectivo

plano de recuperação foi homologado Judlclalmente, na forma do art.

58, da Lei n." 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de

in abilitação, d evendo, ainda, comprovar t odos os demais requisitos de habilitação.

Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercí cio (DRE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) último s exercícios sociais apresentados

na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

7.5.6.2.1.

7.5.6.2.2.

7.5.6.2.3.

Os documentos referidos no Item acima limitar-se-ão

ao ú ltimo exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de

2 (dois) anos.

As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura

úl timo

Balanço

Patrimonial levantado,

devidamente registrado na forma da lei.

As sociedades empresá rias enquadradas

Normativa RFB nv

2003, de

conforme o nas regras da

caso,

Instrução de janeiro de

Escrituração Contábil Digital -

2021, que dispões sobre a

ECO, para fins fiscais e previdenciários poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e

encerramento do livro diário, em versão digital, obedecidas as normas do pará grafo único do art. 2" da citada instrução quanto a assinatura

digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de Segurança emitida

por entidade credenciada pela

Públicas - infraestrutura

de Chaves

Brasileiras -

ICP -

Brasil.

7.5.7. A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.7.1. Declaraçã o de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 7.5.7.1.1. A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.

Prefeitura Munlclpal de Gllbu,s PI I CNPJ: 06.S54.216/0001-85 Praça Joaquim N Param,1u6, n· SN, Centro, Gllbuis, Piauí, Brasil -.1Ubues.pl.1ov.br

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro- CEP: 64930-000 C NPJ: 06.554.216/0001-85

| 7.5.8. | Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de Inabilitação: | Além das declaraçõe s constantes dos itens específicos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de Inabilitação: |

| | 7.5.8.1. | Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderápela veracidade das Informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei no 14.133/2021); |
| | 7.5.8.2. | Declaração de que cumpre as exigênciasde reserva de cargos para pessoa com deficiênciae para reabilitado da PrevidênciaSocial, previstasem lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei nv 14.133/2021); |
| | 7.S.8.3. | Declaração de que suas propostas econômlcas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 10, da Lei no 14.133/2021). |
| 7.5.9. | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . | Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização . |
| | 7.5.9.1. | O prazo poderáser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa. |
| 7.5.10. | A não -regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. | A não -regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento, sendo facultada a convocação dos fornecedores remanescentes, na ordem de classificação. |
| 7.5.10.1. | 7.5.10.1. | Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista. será concedido o mesmo prazo para regularização. |
| 7 .5.11. | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessã o serásuspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horáriopara a continuidade da | Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessã o serásuspensa, Informando-se no "chat" a nova data e horáriopara a continuidade da |
| 7.5.12. | Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste instrumento. | Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com o estabelecido neste instrumento. |
| 7.5.13. | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habflftação cumulat ivamente, especialmente quanto ao capit al social ou patrimônio líquidomínimo,quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é,somando as exigê nciasdo item em que venceu | O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficaráobrigado a comprovar os requisitos de habflftação cumulat ivamente, especialmente quanto ao capit al social ou patrimônio líquidomínimo,quando assim o Aviso de Contratação Direta exigir, isto é,somando as exigê nciasdo item em que venceu |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais que

será

comprovada mediante

7.5.13.1.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagua, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de m enor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitaç:So do fornecedor nos remanescentes.

7 .5.14. Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor serêi declarado vencedor.

8. DA CONTRATAÇÃ O

- 8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, esta Prefeitura Municipal convocará o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o Instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverá ocorrer em até 0 5 (cinco) dias ú teis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vei, por igual período, quando solicitado pelo forne<;edor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo just ificado, aceito por esta Prefeitura Municipal.
- 8.2. A assinatura deverá ser feita, preferencialm ente, pessoalmente pelo representante legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.
- 8.2.1. Alternativamente à convocaçao para comparecer à Prefeitura Municipal para a assinatura, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura via endereço eletrônlco de e-m all, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante do rodapé do presente.
- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela !CP-Brasil, nos t ermos da M edida Provisória niil 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serao recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatá rios.
- 8.2.3. Considerar-se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, em itida à empresa adjudicada, lmpllca no reconhecimento de que:
- 8.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei niil 14.133, de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contrataçã o Direta e seus anexos;
- 8.3.3 . A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão sã o aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n si 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8.4. A recusa injustificada da beneficitiria da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará, além das demais penalidades previstas em lei, as do presente instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se o fornecedor vencedor mant~m as condições de habilitação.

9. DAS SANÇ ÕES

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CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 9 .1. As regras relativas a Sa nções Administrativas sã o aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O procedimento ser.i divulgado no Sistema Eletrônico descrito no preambulo do presente Aviso de Contratação Direta, Diário Oficial dos Municí pios, TCE/PI e https:(/gilbues.pi. gov.br/.

No caso de todos os fornecedores rest arem desclassificados ou lnabllltados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os m enores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condiçõe s de habilitação exigidas.
- 10.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será o peracionalizada fora deste procedimento.
- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providência s dos subitens acima poderão ser ut ilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de at o de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão .
- 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente est abelecido, desde que não haja comunicação em contrá rio.
- 10.6. Os horá rios est abelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o ho rá rio de Brasília-OF, inclusive para contagem de t empo e registro no Sist ema e na documentação relativa ao procedim ento.
- 10.7. No julgam ento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substâ ncia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 10.8. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não compro metam o interesse da Administração, o principio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.9. Os fornecedores assum em todos os custos de preparaçã,oe apresentaçã,o de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

Pa tríci aD ias de Alm eida Agente de C ontra tação

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ANEXO 1 - TERMO DE REFER!NCIA

TERMO DE REFER~NCIA

-COMUIIS,111-

1. DOOBJETO

- 1.1. O presente Termo de Referên cia visa Contratação de empresa para fornecimento de material pré­ moldado, visando assim, atender as necessidades da Prefeitura Munlclpal de Gllbués-PI, conforme tabela, condições e exigênc ias estabelecidas neste Instrumento
- 1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
- 1.3. O objeto desta contrataç:lo é de qualídade comum, não superior à cumprir as finalidades às quais se destinam, não se enquadrando como sendo de bem de luxo, nos termos do artigo 20 da Lei n1it 14.133, de 2021.

ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DE CONSUMO

- 2.1. O custo estimado total da contratação é de RS 62.332,50 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), conforme custos unitár ios descritos na tabela abaixo.

| | Descriçl o | Unidade | Quant. | R$Unft. | R$ Total |
| | MANILHA DE 0,80 X1,0 M | UNIDADE | 30,00 | RS 481,00 | RS 14.430,00 |
| | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE | QUANTIDADES POR ÓRG Ã O PARTIOPANTE |
| | MANILHA DE 0.60X 1,0M | UNIDADE | 30,00 | RS 383,33 | RS 11.499,90 |
| | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 | QUANTIDADES POR ÕRG Ã D PARTICIPANTE Secretaria Munlclpal da Administração I Quantidade: 30,001 Valor Total R$ 11.499,90 |
| | MANILHA DE 1,0 X1,0M | UNIDADE | 30,00 | RS 581,67 | RS 17.4S0,10 |
| | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10 | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10 | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10 | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10 | QUANTIDADES PORÓRGÃO PARTIC PANTE Secretaria Municipal da Admlnlstração I Quantidade: 30,00 1 Valor Total R$ 17.450,10 |
| I 1 Valor Total R$ 62.332,50 | I 1 Valor Total R$ 62.332,50 | I 1 Valor Total R$ 62.332,50 | I 1 Valor Total R$ 62.332,50 | I 1 Valor Total R$ 62.332,50 | I 1 Valor Total R$ 62.332,50 |

DA FUNDAMENTAÇÃ OE DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

- 3.1. A Prefeitura Municipal de Gilbués identificou a necessidade de aquisição de material pré-moldado como uma demanda essencial para a melhoria das infraestruturas e serviços públicos oferecidos à

PTeíeltur1 Munldpal de Gllbués PI I CNPJ: 06.SS4.2l6/000J-8S Pnça Joaquim NP·ran1guj, n· SN, Otntro, GHbi.161, Piauí, 8,..111 -.1llbuH.pl.1cw.bt-

Praça Joaquim N. P aranaguá , SN Centro - CE P : 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85

- 10.10. Em caso de divergê n cia entre dis pos ições deste A viso de C ontrata çã oD ire ta ede seu s anexos ou dem ais p eça s que compõe mo processo , prevalecerá as deste A viso.

Da se ssão púb lica se rá divulg ada Ata no sistema ele trôn ico.

10.12. Os fornecedores fic am informados s obre os termos da Lein.2 1 2.84 6, de 1 2 de agosto de 2013 (Lei An tic orrupção ) , que d isp õ e sobre a re s ponsabilização adminis trativa e civil dep essoas jurí dica sp ela práti ca de a tos lesiv os con tra aA dministração P ú blica , em esp ecial, ao con sta nte no art. 5.2, inciso IV, correspondente aos procedimentos licitatórios, indica ndo que qu alqu er indí cio de conluio, ou de outra forma de fraud e ao certame, implicará aos en volvidos as penalidades pre vistas no mencionado diploma le gal.

| 11. ANEXOS | 11. ANEXOS |

| Anexo I | Termo deR eferê ncia |
| Anexoli | Modelode Proposta deP reços |
| Anexo Ili | Minutado Termode Contrato |

Gilbués - PI, 2 9 de janeiro de 2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagui!I, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

população . E ssa demanda surge em decorrência da crescente demanda por obras de construção e manutenção em diversas áreas, como Infraestrutura viária, sistemas de drenagem e urbanização, que são fundamentais para garantir a qualidade de vida dos moradores locals.

A falta de materiais apropriados tem gerado atrasos nas obras planejadas e comprometido a eficiê ncia na execuç:lio de projetos que visam atender às necessidades básicas da comunidade. Alé m disso, a carê ncia desses produtos gera Impactos diretos no desenvolvlmento socloecon&mlco da região, prej udicando Iniciativas que poderiam contribuir para a melhoria das condições de habltabllldade e mobilldade urbana.

A aquislç:io de materiais pré- moldados representa uma soluç:io estratégica para a Prefeitura, pois além de facilítar a execução das obras, esses materiais possuem caracterfsticas que promovem durabllldade e resistência, resultando em menores custos de manutenção ao longo do tempo, Dessa forma, é possível otimizar os recursos púb llcos, assegurando que os Investimentos reallzados sejam efetivos e capazes de proporcionar benefícios tangíveis à populaç:io.

Em sí ntese, a necessidade de aquisição de material pré -moldado não se restringe apenas a um aspecto técnico, mas reflete o compromisso da administração municipal em atender às expectativas dos cidadãos de Gilbués . A satisfação dessa demanda alinha-se aos princípios de eficiê ncia, eficác ia e economicidade no uso de recursos púb licos, evidenciando o foco da gestão pública em promover melhorlas na Infraestrutura local e, consequentemente, na qualidade de vida da população . O atendimento a essa necessidade é, portanto, fundamental para assegurar o desenvolvimento sustentáve l da cidade.

- 3.2. Mais detalhes quando a fundamentação da presente contratação se encontra pormenorizada em Tópico especifico dos Estudos Técn icos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

DO ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA ORGANIZAÇÃO

- 4.1. A Prefeitura Munldpal de Gllbué s optou pela não elaboraçJo do Plano Anual de Contratações, por essa ra zão a presente demanda nã o possui allnhamento com o planejamento da organização .

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO E ESPEOFICAÇÃO DO PRODUTO

- 5.1. A descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Prelimlnares, apêndice deste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

- 6.1. Os requisitos da contratação, como critérios de sustentabilidade, indicação de marcas ou modelos, ou ainda a vedação de contratação de marca ou produtos encontram-se pormenorizada em tópico especifico dos Estudos Técnicos Preliminares, apê ndice deste Termo de Referência.

DAS AMOSTRAS

- 7.1. Para a presente contratação não sera obrigatória a apresentação de amostras por parte da licitante vencedora.

GARANTIA DA CONTRATAÇÃO

- 8.1. Não havera exigê ncia da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n11 14.133, de 2021.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Prefeitura Munldpal de GllbulH- PI I CNPJ: 06.554.216/0001-&s Praça Joaquim NP aranaau,, n■ SN, Centro, Gllbu61, P iauí, Brasil -.gllbues.pl.gov.br

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000

admitida subcontratação

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

· Não

10.1 Os benefícios para ME e EPP estão estabelecldos no preã mbulo do edital.

DA VIGl:NCIA CONTRATUAL

11.1. O prazo de vigência da contrata~o é de 12 meses contados do Inicio da vigência que consta descrita no Instrumento contratual, prorrogáv el por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n· 14.133, de 2021.

FORMA E CRlffRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleçã oe crité rio de J ul,:amento da proposta

- 12.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATAÇÃ O DIRETA, ni:I modalidade DISPENSA, com ê! doção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Forma de fornecimento

fornecimento

13. PROPOSTA DE PREÇOS

13.1. Os preços propostos deverão incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da lncldêncla de quaisquer fretes, impostos, taxas, contribuições ou obrigaçõe s trabalhistas, flscal e prevldencl.irlo a que estiver sujeito, e demais custos que Incidam, direta ou Indiretamente, na execução do objeto a ser contratado;

13.2. A proposta de preço deverá conter a discriminação detalhada dos produtos ofertados, marca, modelo e fabricante, quando for o caso, quantidade sotldtada, o valor unitário (numérico), valor total (numérico e por extenso), prazo de valldade da proposta de no mí nimo 60 (sessenta) dias e prazo de entrega dos produtos.

EXIGtNCIAS DE HABILITAÇÃO

- 14.1. A HABILITAÇÃO JURÍDICA sera comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação : 14.1.1. No caso de empresá rio individual: inscrição no Registro Públic o de E mpresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

- 14.1.3. No caso de sociedade empres.iria, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
- 14.1.4. No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbaçio no Registro onde tem sede a matriz;

14.1.5. No caso de soc:iedade simples: inscriçã o do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurldicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.1.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou Inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei ntt 5.764, de 1971;

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguâ, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

14.2. A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

14.1.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pafs: decreto de autorização;

14.1.8. No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

- 14.1.10. Documento pessoal com foto do representante legal da empresa.

14.2.1. Os documentos relat ivos à regularidade fiscal so mente serã o exigidos, em momento posterior ao j ulgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado, Independente se a fase de habilitaçã o irá ou nã o anteceder as fases de apresentaçã o de propostas e lances.

Prova de Inscrição no cadastro Nacional de Pessoa Jurldica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Sltuação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

14.2.3. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, comprovando possuir Inscrição Habilitada no cadastro de contribuintes estadual, ou Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes M unicipal quando se tratar de prestador de serviço.

14.2.4. Prova de regularidi:!de com a Fazenda Federal, medii:lnte i:!presentação de certidão expedlda conjuntamente pela Secretaría da Receita Federal do Brasll (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributá rios federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas adm inistrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n" 1.751, de 02/10/2014, do Secretá rio da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

14.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do l icitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certld3o Negativa ou Positiva com Efeltos de Negat lva de Déb itos da Divida Ativa, expedlda pela Secretaria da Fazenda Estadual;

14.2.5. 1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição m ediante a apresentação de declaração da Fazenda Est adual do domicilio ou sede do licitant e, ou outra equivalente, na forma da lei.

Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Déb itos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Divida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

14.2.6.1. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição m ediante a apresentação de

P14feltur.;, Munlclp.;,I de Gllbui6, PI I CNPJ: 06.554,216/000145 Praça J oaquim N Paranaa:u,, n· SN, Centro, Gllbu,b, Piauí, Bra$11 -.gllbuH .pl.gov.b,

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.21610001 -85

declaração da Fazenda Munlcipal do domicí lio ou sede do llcltante, ou outra equivalente, na forma da lel.

14.2.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

14.2.8. Prova de regularidade com a Justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Oáb itos Trabalhistas (CNOT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3· da Lei N9 12.440/2011);

14.2.9. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo m enor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Inciso XXXIII do art. 7fl da Constit uição Federal;

Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, 11, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante m elho r classificada deverá, também, apresentar a docum entação de regularidade fiscal, social e trabalhista das m icroempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda

14.2.10. que exista algum a restrição, aplicando-se o prazo de regularização .

- 14.3. HABILITAÇÃ O ECONÔ MICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
- 14 .3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartó rio distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas fí sicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pú bllca ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

14.3. 1.1. Caso admitida participação de Pessoas Fí sicas ou Sociedade Simples. deverá ser apresentada Certidão Negativa de Insolvê ncia Civil, expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, desde que admitida a sua participação na l ici tação.

14.3.2. Balanço Patrlmonlal, Demonstração de Resultado de Exercício (ORE) e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últ imos exercícios sociais apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

14.3.2.1.

Os documentos referidos no item acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

14.3.2.2.

As empresas com menos de um exercício financeiro devem cumprir a exigência deste item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últ im o Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei.

14.3.2.3.

As sociedades empresárias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nv 2003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escritu ração Contá bil Digit al ECO, para fins fiscais e previdenciário s poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerram ento do livro d iário, em versão digital, obedecidas as no rmas do parágrafo único do art. 211: da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos documentos, quanto a Certificação de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais objeto

do objeto

será

contratual.

PARCELADO.

liJ

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Contra CEP: 64930-<X)() CNPJ: 06.554.216/0001-85

Segurança emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas-Brasileiras- !CP Brasil.

14.3.3. O Microempreendcdor Individual (MEi) que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n11 123 de 2006 estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício;

- 14.4. A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada atra\lés da apresentação dos seeuintes documentos;
- 14.4.1. Oeclaraç:io de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
- 14.4.1.1. A declaração acima poderá ser substituida por declaração formal assinada pelo responsá vel técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições peculiares da contratação.
- 14.5. Além d:1s ded:1rações const;mtes dos Itens específicos acima a llcltante deverá apresentar ainda as seguintes declarações, sob pena de inabilitação:
- 14.5.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eo declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, 1, da Lei nç, 14.133/2021); 14.5.2. Oeclaraç:io de que cumpre as el<igênclas de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, na forma da lei (art. 63, IV, da Lei ne 14.133/2021);
- 14.5.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 12, da Lei n2 14.133/2021).

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega

- 15.1. O prazo de entrega dos itens, sempre que solicitado, será de 10 (dez) dias consecutivos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento.
- 15.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com antecedê ncia para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
- 15.3. Os bens deverão ser enuegues na sede do Munlclpia de Gllbués em endereço Indicado na Ordem de Fornecimento.
- 15.4. No caso de produtos perecíveis, o prazo de validade na data da entrega nao poderá ser Inferior a 90 (noventa) dias, ou a metade do prazo total recomendado pelo fabricante.

Garantia, manutenção e assistência téc nica

- 15.5. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n9 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa da Consumidor).

MODELO DE GESTÃ O DO CONTRATO

Prefeltvr· M unlc:lp·I de Gllbu61 PI I CNPJ: 06.5~.216/000145 Pra? Joaquim N Parana,u,, n· SN, Centro, Gilbués, Piauí, Brasil -.cilbues.pl.cov.br

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000

CNPJ: 06.554.216/0001 -85

- 16.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n9 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 16.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente. anotadas tais circunstancias mediante simples apostila.
- 16.3. As comunicações entre o órgão ou entidade ea contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, conforme endereço eletrônico Informado pela contratada na sua proposta comercial.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de Im ediato.

- 16.S. Após a assinatura do cont rato ou instrumento equivalente, o ó rgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicia l para apresentação do plano de fi scalização, que conterá Informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fi scalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáv eis, dentre outros.

Fiscalizaçã o

- 16.6. A execução do contrato deverê\ ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei no 14.133, de 2021, art. 117, caput).

Fiscalizaçã o Técnica

16. 7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições est abelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração
2. 16.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (art . 117, §10 da Lei no 14.133, de 2021).
3. 16 .7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal téc nico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
16. 7 .3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessá rias e saneadoras, se for o caso.
5. 16 . 7 .4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6. 16.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo háb il, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

Fiscalizaçã o Administrativa

- 16.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condiçõe s de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias. as glosas ea formalizaçã o de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguã, SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

16.8.1. caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrata atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

Gestor do Contrato

- 16.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contenda todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 16.10. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrênc ias relacionadas à el<ecuçãa do contrato e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 16.11. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da llquldação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 16.12. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao C\lmprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplícadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprlmento de obrigações. 16.13. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 16.14. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecuç:lo dos objetivos que tenham justificado a contrataçao e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 16.15. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela flscallzação gestao nos termos do contrato.

DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

- 17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Gilbués deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

DOTACÃO ORÇAMENTÁR IA

UNIDADE: 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO-SEMAD ClASSIFICAÇÃO : 04.122.0004.2012.0000 MANUTENCAO DA SEC. MUNIC. OE AOMINISTRACAO NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUTRAS FONTES

17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranaguá, SN -

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

- 18.1. O objeto será recebido provisoriamente, de forma sumá ria, no ato da entrega ou execução, j untamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsá vel pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Refer~ncia e na proposta.

- 18.2. O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, Inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especlflcaçl!es constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituído no prazo de S (cinco) dias útei s, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejulzo da aplicação das penalidades.
- 18.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fisc.il ou instrumento de cobr.inça equivc1lente pel.i Administr.iç3o, após a verific.iç3o d.i qu.ilidade e quantidade executados e consequente aceitação mediante termo detalhado.
- 18.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligê ncias para a aferição do atendimento das exigê ncias contratuais.
- 18.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, quaUdade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei n 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
- 18.6. o prazo para a solução, pelo contratado, de Inconsistê ncias na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de Instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a aná lise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
- 18.7. O recebimento provisório ou definitivo nã o excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidadl!l ético-profissional pela perfeita exl!lcução do contrato.

DOS CRIT{RIOS PARA PAGAMENTO

- 19.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de de. z dias úteis para fins de liquidação, na forma da seção anterior, prorrogáveis por Igual períod o.
- 19.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessár ios e essenciais do documento, tais como:
- 19.2.1. o prazo de validade;
- 19.2.2. a data da emissão;
- 19.2.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
- 19.2.4. o perlodo respectivo de execuçao do contrato;
- 19.2.5. o valor a pagar; e
- 19.2.6. eventual destaque do valor de retençõe s tributárias cabíveis.
- 19.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que Impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularlzação da situação , sem 6nus ao contratante.
- 19.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equívalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação das certidões de regularldade junto à R eceita Federal do Brasil/Previdê ncia, Trabalhistas, FGTS, Estado (dívida ativa e tributos), Município (dívida ativa e tributos), nos termos do art. 68 da Lei n9 14.133, de 2021.
- 19.5. constatando-se situaç:lo de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificaçao, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situaç:lo ou, no mesmo prazo,

PTeíeltura M 1.1nldpal de Gllbués PI I CNPJ: 06.SS4.2l6/0001-8S Praça Joaquim NP·ran,auj, n· $N, Otntro, GHbi.o6s, Pla1.1r, e,..111 -.,llbuas.pl.gov.bf

Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

307

308

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro - CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual perí odo, a critério do contratante.
- 19.6. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplênc ia do contratado, bem como quanto à existênc ia de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
- 19.7. Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessár ias à resclsao contratual nos autos do processo admlnlstrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
- 19.8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação fiscal.
- 19.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme item anterior.
- 19.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancár ia, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 19.11. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancá ria para pagamento.
- 19.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na leglslaçao aplicável.
- 19.12.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente,
- 19.13. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar no 123, de 2006, nã o sofrer~ a retenção tribut~ria quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributá rio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ANEXO li MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

DISPENSA SEM DISPUTA N· 001/2025

Prezados Senhores,

Pelo presente, submetemos à apreciação de V. Sra. a nossa proposta relativa ao Processo de Contratação Direta em epígrafe, assumindo inteira responsabilídade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma e declaramos ainda que, temos pleno conhecimento das condições em que se desenvolvem os trabalhos, e concordamos com a totalidade das instruções e critérios de qualificação definidos no Aviso de contratação 0lreta.

1. PROPOSTA DE PREÇOS :

| ITEM | DESCRIÇÃO | MARCA | QUANT. | V. UNITÁRIO | V. TOTAL |

| | | | VALOR GLOBAL | R$ __ | (POR EXTENSO) |

2. PROPONENTE:

RAZÃO SOCIAL: .

CNPJ: ...

ENDEREÇO: .

TELEFONE:.

E-MAIL:.

3. REPRESENTANTE LEGAL QUE ASSINARÁ A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E/OU O CONTRATO

NOME: ..

CPF: ..

NACIONALIDADE: ..

ESTADO CIVIL:.

PROFISSÃO: .

ENDEREÇ O COMPLETO:

4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: ...
5. DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA: ...

Declaramos, sob as penas da Lei, que:

- Nos preços cotados já estão incluí dos todos os t ributos, custos de frete, encargos fiscais, trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto deste Processo de Contratação Direta.
- Nllio possui no seu quadro de pessoal, menor de 18 (dezoito) anos em exercício de atividade noturna, perigosa ou insalubre, bem como não utiliza para qualquer trabalho ou atividade, m enor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade com o inciso XXXIII do art. 72, da Constituição Federal e com a Lei N2 9.8S4/99

local e data

Nome e assinatura do representante legal da empresa (N· da identidade do declarante)

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

Praça Joaquim N. Parar,aguá, SN - Centro- CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

ANEXO Ili - MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO NII ${numero\_contrato}

COMPRAS· CONTRATAÇlo DIRETA

PROCESSO DE ORIGEM

Dispensa sem Disputa Nt 001/2025

N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 002/2025

OBJETO CONTRATUAL

${objeto\_contrato}

VALOR CONTRATUAL

${valor\_total\_contrato} ${valor\_total\_contrato\_extenso}

VlGtNCIAS CONTRATUAL

INICIAL: ${vigencia\_inicial\_contrato\_extenso) FINAL: ${vlgencla\_flnal\_contrato\_extenso}

DADOS DO CONTRATANTE

Prefeitura Munlclpal de Gllbués/PI , CNPJ n• 06.554.216/0001-85

Praça Joaquim N. Paranaguá, S/N, Centro, Gtlbué s, Piauí.

DADOS DO CONTRATADO

, CNPJn•

, CPF nV

FISCAL DO CONTRATO

PREÂMBULO

Aos S{data\_asslnatura\_contrato\_extenso}, a Prefeitura Munlclpal de Gilbués PI, Inscrita no CNPJ n° 06.5S4.216/0001-8S, na presença de t estemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO OE CONTRATO, decorrente do Processo Administrativo em epígrafe, mediante as cláusu las e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA 00 OBJETO

1.1 -0 presente instrumento t em por objeto S{objeto\_contrato} de acordo com as especificações e condições definidas no Termo de Referfncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA00 VAlOR

2.1 O valor e,stimado do pre,se,nte, Contrato é de R$ S{valor\_total\_contrato} (S{valor\_t otal\_cont rato\_extenso)J, em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:

Prefeitura Municipal de GllbuésPI I CNPJ: 06.554.216/0001-85 Praça Joaquim N Parana1u6, n· SN, Centro, GlltM.lts, Pia ui, Brasil --1Hbue1.pi.gOY.br

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL OE GILBUES

Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000

${tabela\_ltens\_contrat o}

2.2 - No valor acima estão inclu fdas todas as despesas ordinárias diretas e Indiretas decorrentes da execução do objeto, Inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciár ios, fiscais e comerciais Incidentes, taxa de administ raçllo, frete, sesu ro e outros necessá rios ao cu mprimento intesral do objeto da contratação 2.3. Silo anexos a este in strumento e vinculam esta contrataç.'!lio, independentemente de transcriç.'!lio:

- 2.3.1 - O Termo de Referê ncia que embasou a contratação;
- 2.3.2 - A autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrõnlca, caso existentes;
- 2.3.3 - A Proposta do Contratado;
- 2.3.4 - Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

- 3.1-A presente contratação está fundamentada no art. 75, inciso li da l ei Federal nll. 14.133 de 01 de abril de 2021, que possibilita a contrataçllo por meio de Dispensa de Licitaç.'!lio em razão de valor para contratação de bens e serviços.

CLÁU SULA QUARTA DO PRAZO DE VIGfNCIA DO CONTRATO

- 4.1 O prazo de vigê ncia deste Term o de Contrato é aquele fixado no Termo de Referê ncia do procedimento em epígrafe, com Início na data de S{vigencia\_inicial\_contrato} e encerramento em S{vigencia\_final\_contrato}, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 107 da lei 14.133/21.
- 4.2 O prazo de vigência será autom aticam ente prorrogado, Independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluldo no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado. previstas neste instrumento.
- 4.3 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao atesto, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado. CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E REGIME DE EXECUÇÃO
- 5.1 O regime de execução do objeto a ser executado pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados ea fi sca lização pela CONTRATA NTE sJo aqueles previstos no Termo de Referên cia.
- 5.2 O local e prazo de execução do objeto será aquele definido na "Ordem de Forneclmento/Servíço", conforme prazos
- mlnimos estabelecidos no Termo de Referência.
- S.3-A forma de execução do objeto respeitará os critérios estabelecidos no Termo de Referência, devendo a CONTRATADA observar todas as cláu sulas ali estabelecidas e que Integram o presente Termo de Contrato. CLÁ USULA SEXTA DO RECEBIMENTO
- 6.1 O recebimento objeto será feito nos termos do Art. 140 da Lei 14.144/21, sendo o objeto executado diferente das especificações ou apresentarem defeitos. serllo considerados não entregues.
- 6.2 A CONTRATANTE poderá rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as especificações e condições deste Termo de Referência e do Contrato.
- 6.3 Caso o objeto seja executado com avarias ou em desacordo com as especificações técnicas ou problema de qualidade, a CONTRATADA deverá repô-lo devidamente corrigido em até 24 (vinte e quatro) horas, após notificação do CONTRATANTE durante a vigência do contrato, a partir dai sujeitando-se às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SÚIMA DA FISCALIZAÇÃO

- 7.1-A fiscalização e acompanhamento da execução do objeto. na forma integral, será feita pelo servidor S(fiscal\_contrato} ou outros representantes, especialmente designados, que anotará em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observad os.
- 7.2 As decisões e providê ncias que ultrapassem a competência do servidor ou comissão de recebimento deverão ser adotadas por seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à Administração.
- 7.3 A fiscalização de que trata esta clá usula não exclui nem reduz a responsabilidad e da CONTRATADA pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

CLÁUSULA OITAVA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

- 8.1 -O pagamento à CONTRATADA será efetuada pela Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias, mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente at estada pelo setor competente, bem como as certidões de regularidade junto à Receita Federal do Brasil/ Previdência. Trabalhistas. FGTS, Estado (divida ativa etri butos). Município e será feito na modalidade de transferência online exclusivamente em conta bancária da CONTRATADA.
- 8.2- O pagamento deverá ser efetuado em PARCELAS PROPORCIONAIS a execução do objeto, não devendo estarvlnculado a liquidação total do empenho.

- 8.7 elementos necessá rios e essenciais do documento, tais como:

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85 8.3 A CONTRATANTE não Incidirá em mora quanto ao atraso do pagamento em face do não cumprimento pela Contratada das obrigações acima descritas ou de qualquer outra causa que esta deu causa. 8.4 considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão CONTRATANTE atestar a execução do objeto do contrato. 8.5 A emissão da Nota Fiscal/Fatura ser:li precedida do recebimento d efinitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Refer~ncia. 8.6 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor eKato d imensionado. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os

- a) o prazo de validade;
- b) a data da emissão ;
- c) os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;
- d) o período respectivo de execução do contrato;
- e) o va lor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retençtles tributárias cabíveis.
7. 8.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura. ou circunstancia que Impeça a 1/quldação da despesa. o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as m edidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniclar-se-.1! ap6s a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer l>nus para o CONTRATANTE;

CLÁUSULA NONA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

9.1- As regras acerca do cronograma de desembolso são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA D~CIMA - DO REAJUSTAMENTO

- 10.1 Os preços Inicialmente contratados são fixos e lrrealustávels no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 10.2 Após o Interregno de um ano, e Independentemente de pedido do Contratado, os preços Iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, exclusivamente para as obrigações Iniciadas e conclufdas após a ocorrê ncia da anualidade.
- 10.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o Intervalo m í nimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a lmport3ncla calculada pela ú ltima variação conhecida. liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divu1gado{s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 10.5 Nas aferiçõe s finais, o(s) fndice(s) utilizado(s) para reajuste será (ão), obrigatoriament e, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) fndlce(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser eKtlnt o(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utillzado(s), será(ão} adot ado{s), em substituição, o(s) que vler(em) a ser determlnado(s) pela leglslação então em vigor.
- 10.7- Na ausê ncia de previsã o legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por melo de termo aditivo.

O reajuste ser.1 realizado por apostllamento.

CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA -

DO EQUILlBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

- 11.1 Os CONTRATANTES têm direito ao equlllbrlo econ&mico-flnancelro do contratado, procedendo-se à revisão do mesmo, a qualquer tempo, em razão de fato imprevisível ou previslvel, porém com consequências Incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas.
- 11.2 A CONTRATADA deverá formular à Administração requerimento para revisão do contrato, comprovando a ocorrência do aludido fato, acompanhado de planllha de custos comparativa ent re a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão, demonstrando a repercussão financeira sobre o valor pactuado.

A planilha de custos referida no pará grafo prim eiro deverá vir acompanhada de documentos comprobatórios, tais como, notas fiscais de matérias-primas, de transporte de mercadorias. lista de preços de fabricantes. alusivas à época da

elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato.

CLÁUSULA DtCIMA SEGUNDA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA

- 12.1 As despesas decorrentes da presente contrataç3o correr3o à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Gilbués deste exercido, na dotação abaiKo discriminada:

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué. SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

${dotacao\_orcamentarla\_contrato)

- 12.2 A dotação relativa aos e)(ercfclos financeiros subsequent es será Indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e llberação dos cré ditos correspondentes, mediante apostllamento.

CLÁUSULA Dt:CIMA TERCEIRA DAS OBRIGAÇÕE

S DA CONTRATANTE

13.1-Exigir o cumprimento de todas as obrlgaç&es assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

- 13.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia; 13.3 Notificar o Contratado, por escrito. sobre vlclos. defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido. para que
- seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas e)(pensas;
- 13.4 Acompanhar e fiscalizar ae)(ecução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 13.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no praia, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
- 13.6 Apllcar ao Contratado sanções motivadas pela lne)(ecução total ou parcial do Contrato;
- 13.7 Cientificar o órgão de representação Judicial da Advocacia-Geral da União para adoc;ao das medidas cablvels quando do descumprimento de obrigaçt3es pelo Contratado;
- 13,8 E)(plicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa e)(ecuç3o do ajuste.
- 13.8.1 Concluída a Instrução do requerimento. a Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
- 13.9 -A Admlnlstraç:So não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à e)(ecução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA Dl::CIMA QUARTA -

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

- 14,1 O Contratado deve cumprir todas as obrigaçõe s constantes deste Contrato e em seus ane)(OS, assumindo como exclustvamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe sa seguir dispostas:
- 14.1.1 Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em portusuês, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
- 14.1.2- responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- 14.1.3 comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máKlmo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- 14.1.4 Atender às determinaçõe s regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados;
- 14.l .S Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fi11ado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da e)(ecução ou dos materiais empresados;
- 14.1.6 Responsablllzar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da e)(ecução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 14.1.7 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalizaç3o do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os sesulntes documentos: 1) prova de resularldade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União; 3) certldt3es q ue comprovem a regularldade perante a Fazenda Estadual ou Olstrltal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
- 14,l ,8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenç:lio, Oissldio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigaçt3es trabalhistas, sociais, previdenciá rias, tributária se as demais previst as em leglslaçao especifica, cuja Inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;
- 14.1.9 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas, qualquer ocorrê ncia anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

Prefeitura Munlclpal d· Gllbuff PI I CNPJ: 06.5.54.216/0001--85 Praçr, Joaquim N Paranaau,, n· SN, Centro, Gllbu4s, Piauí, Brasil -.allbues.p1.1ov.br

- 14.1.10 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
- 14.1.11- Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas p ara habilitaçã o na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

- 14.1.12 Cumprir, durante todo o período de e1tecução do contrato, a reserva de cargos prevista em lel para pessoa com deficiên cia, para reabllltado da Previdê ncia Social ou parai aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na leglslação (art. 116);
- 14.1.13 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a clá usula acima, no prazo flKado pelo fiscal do contrato, com a Indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parág rafo ú nico);
- 14.1.14-Guardar sigilo sobre todas as inform ações obtidas em decorrência do cumprim ento do cont rato;
- 14.1.15 Arcar com o õn us decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta. inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá­ los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, eKceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n· 14.133, de 2021.

14.1.16 -

Cumprir, além dos postulados lesais visentes de âm bito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE;

- 14.1.17 Alocar os empregados necessários, com habilit ação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusu las dest e contrato, fornecendo os m ateriais, equipamentos, ferramentas e utensfllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendaçõ es de boa t écnica ea legislação de regência;
- 14.1.18 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n· 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da eKecução deste contrato;
- 14.1.19 Conduzir os trabalhos com estrita observ~ncla às norm as da legislação pertinente, cumprindo as determ inações dos Poderes Púb licos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, hlglene e disciplina.
- 14.1.20 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para an.1llse e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou Instrumento congênere.
- 14.1.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, eKceto na condição de aprendiz pc1ra os maiores de quatorze anos, nem permitir a utlllzaç3io do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou Insalubre.

CLÁUSULA OtCIMA QUINTA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

- 15.1 O contrato se e1<tlngue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 15.2 Se as obrlgaç&es não forem cumpridas no prazo estlpulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequaç3io do cronograma fi1<ado para o contrato:
- 15.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado;
- a) fi ca rá ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e-;

poderá a Admlnlstraç3io optar pela extlnç3io do contrato e, nesse caso, adotará as m edidas admitidas em lei para a continuidade da e11ecução contratual

- 15.2 Em se tratando de objeto de natufeza contí nua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, Independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 15.2.1 O contrato pode ser eKtlnto antes do prazo nele fl1tado, sem &nu s para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de crédi tos orçam entários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
- 15.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na pró11ima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo m enos 2 (dois) meses de antecedê ncia desse dla.
- 15.2.3 Caso a notificação da nã o-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com m enos de 2 (dois) m eses da data de aniversário, a eKtlnção contratual ocorrerá após 2 (dois) m eses da data da comunicação. 15.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fiKado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nR 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 15.3.1- Nesta hipótese, aplicam -se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Pr8ç8 Jooqulm N. P8r8n.flgué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

- 1S.3.2 A alteração saciai ou a modificação da flnalldade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisã o se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. 15.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. 15.4 O termo de rescisão, sempre que passivei, será precedido: 1S.4.1- Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos: 15.4.2 Relação dos pagamentos Já efetuados e ainda devidos; 15.4.3 Indenizações e multas. CLÁUSULA D~CIMA SEXTA- DAS PENALIDADES CONTRATUAIS
- 16.1-Comete infração administrativa, nos termos da Lei n!I 14.133, de 2021, o Contratado que:
- a) der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento
- dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à ine)(ecução total do contrato;

deixar de entregar a documentação e)(igida para o certame;

- e) não mantiver a proposta. salvo em decorrênc ia de fato superveniente devidamente justificado;
- f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- g) ensejar o retardamento da eKecução ou da entrega do objeto da contratação sem mot ivo justificado;
- h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
5. 1 ) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- j) comportar-se de modo lnldõ neo ou cometer fraude de qualquer natureza:
- k) praticar atos ilícitos com vist as a frustrar os objetivos do certam e;
8. 1 ) praticar ato lesivo previsto no art. 50 da Lei nO 12.846, de 10 de agosto de 201:3.
9. 16.2 Serão aplicadas ao responsáv el pelas Infrações administrativas acima descritas as seguintes sançõe s:
- i) Advertê ncia, quando o Contratado der causa à ineKecução parcial do contrato, sempre que não se
11. justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 1S6. §211. da Lei);
12. ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, feg do subltem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave {art. 156, §49. da Lel);
13. ili) Declaraçã o de inldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, ke Ido subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, feg, que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave {art. 156, §511, da Lei};

b) Multa de;

- 1) 0,03% (três centésimos por cento) por d ia sobre o valor dos produtos ou serviço entregues com atraso. decorridos 30 (trinta) dias de atraso o CONTRATANTE poder.1 decidir pela continuidade da multa ou pela rescisão, em ra zão da lnexecução total;

0,06% (seis centésimos por cento) por dia sobre o valor do f.:ito ocorrido. para ocorrênc ias de atrasos em qualquer outro prazo previsto neste instrumento, não abrangido pelas demais alíneas;

- Ili) 5 % (cinco por cento) sobre o valor slobal atualizado do contrato, pela não manutenção das condlç&es de habllltaç3o e quallflcaç3o exigidas no Instrumento convocatório;
- iv) 20 '6 (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nas hipóteses de recusa na assinatura do contrato, rescisão contratual por lnexecução do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, entrega inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado, atraso superior ao prazo limite de trlnta dias. estabelecido na alínea "a", ou os produtos ou serviços forem entregues fora das especificações constantes do Termo de Referência e da proposta da CONTRATADA;
- 16.3 A aplicação das sançõe sp revistas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156. §90).
- 16.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulatlvamente com a multa (art. 156, §711). 16.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua Intimação (art. 157);

(Continua na próxima página)

310

· ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES Praça Joaquim N. Paranagué, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001 -85 16.4.2 Se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada Judlclatmente (art. 156, §811). 16.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administr-ativamente no prazo miximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebim ento da comunicação enviada pela autoridade competente. 16.5 -A apllcação das sançõe s realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n 9 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de llcltar e contratar e de declaração de lnldoneldade para llcltar ou contratar.

16.6- Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1V):

- a} a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientaç&es dos 6r'8ãos de contr"ole.

16. 7 -0s atos previstos como Infrações administrativas na Lei n9 14.133, de 2021, ou em outras leis de llcitações e contratos da Administração Púb!Jca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n1t 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

16,g-A personalídade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilita r, encobrir ou dissimular a prática dos atos illc:it os previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso. todos os efeitos das sanç&es aplicadas à pessoa Jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)

- 16.9 O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, Informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicldade no Cadastro Nacional de Empresas lnidOneas e Suspensas (Cels) e no cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), Instituídos no ãmblto do Poder Executivo Federal. (Art. 161)

16.10-As sanções de Impedimento de licitar e contratar e declaração de lnldoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nu 14.133/21.

- CLÁUSULA DitCIMA StnMA DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
- 17.1 -As regras acerca da prestação de garantia na presente cont ratação são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLAUSULA OtCIMA OITAVA ALTERAÇÕES

- 18.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela discíplina dos arts. 124 e se9uintes da Lei nu 14.133, de 2021. 18.2 O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vlnte e cinco por cento) do valor inicial atualliado do contrato.
- 18.3 Registros que não caracterizam alteração do cont rato podem ser reallzados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nv 14.133, de 2021.

CLAUSULA Dil:CIMA NONA DOS CASOS OMISSOS

- 19.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as dlsposlçõe s contidas na Lei nu 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nu 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e prlndpios serais dos contratos.

CLAUSULA VIGll:SIMA - SUBCONTRATAÇÃO

- 20.1 -~ vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferê ncia, total ou parcial do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA, não se responsablllzando a CONTRATANTE por nenhum compromisso assumido por aquela com terceiros 20.2 -~ permitida a subcontratação de bens/serviços de nat ureza acessória e Instrumental, pelos quais a CONTRATADA
- manter-se-li Integralmente responsável.
- CLÁUSULA VIG~SIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 21.1- O pr-esente contrato é regido peta Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

ESTADO DO PIAU(

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES CEP: 64930-000

Praça Joaquim N. Paranaguá , SN Centro CNPJ: 06.554.216/0001-85

21.2 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicaçã o deste instrumento nos termos e condições previstas na L ei n· 14.133/21 Para dirimir as questões deste Contrato fica eleito o foro de {Gilbués - PI. E por estarem assim acordes, assinam o

21.3 presente Contrato, em 03 (três ) vias, de igual teor e forma na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.

Gilbués - PI, XX de XXXX de 2024

ld:OE28AAB2E9C8651B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

ERRATA EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIOAOE N' 001/2025

Onde se lê:

- FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPR IOS/ OUOOÉCIMO
- FONTE DE RECURSOS: ORÇAM ENTO GERAL OOS MUNICIPIOS E/OU OUTRAS FONTES

São Francisco do Piauí (PI), 29 de janeiro de 2025.

Fabiano Araújo de Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 · Centro, CEP: 64.550-000 São Francisco do Piaui CNPJ: 06.553.994/0001-50

PROCESSO AOMINISTRATIVO: 002/2025 MODALIDADE: INEXIGIBILIOAOE N' 002/2025

O extrato do contrato nº 0122.01/2025, publicado na Edlçao nº VCCXLVI, sexta-feira, de 24 de janeiro de 2025, com 10 nº 09FED9BE1 E60ACF9, do Diário Oficia1 dos Municípios· DOM, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se 1 6:

- FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PRÓPRIOS/ OUOOÉCIMO

Leia-se:

- FONTE DE RECURSOS: ORÇAME NTO GERAL 005 MUNICf PIOS E/OU OUTRAS FONTES

Fabiano Araújo de Moura

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro. CEP: 64.550-000 São Francisco do Piauí CNPJ: 06.553.994/0001-50

ASSINATURAS

PELA CONTRATANTE

TESTEMUNHAS

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

PELA CONTRATADA

${assinatura\_fornecedor}