Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxv

Paulistarr
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
Município DE PAULISTANA-PI
NTERESSADO (A): LUZINETE LUZIA NERI BARROS
INTERESSADO (A): MARIA CELESTE REIS
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:07/05/2025
DATA DE PROTOCOLODO RECURSO:08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSOADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
ssao de Analise dos Re
s do Precatorio FUNDEF do Município
A Comissio de Analise dos Rec
cialmente no que tange a
de Pauli
liacao de
o que segue
I-RELATORIO
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
O(a) servidor(a) supracitado(a) interp6s recurso administrativo em face do
resultado preli
periodo trabalhado entre o periodo de 1998, 2005 e 2006, do qual alega trabalhar
sultado pr
r do rateio das cotas do
catorio do FUNDEF, alegando omissao de
periodo trabalhado entre os anos de 1999 e 2005, do qual alega trabalhar como
como professor
nexa ao recurso, o(a)recorrente apresentou os seguintes documentos
comprobatoriosRG,CPF,Folhas
comprobatorios: folhas de pagame
II-FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
cnica da documentacao apresentada e consulta aos registro
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
da Secretaria
da Secr
Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissa
constatou que
Constatou-se que:nao foi encontrada comprovacao suficiente do periodo alegado
Constatou-se que o(a) servidor(a) efetivamente e
erceu atividade de auxiliar de
nao foi
rova do efetivo trabalho no periodo alegado como faltante,
io definido pelo Municip
diretrizes legais e parec
es dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
ao rateio apenas os profis
riodo de vigencia do FUNDEF,dos quais comtemplam o periodo
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
a Lei 9.424/96nao
Paulistc
HSCC
Orgulho do
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Uniao eo Município de Paulistana-PI e com a Lei 9.424/96na
III DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide
III-DECISAO
Diante do exposto, a Comissao decide:
() DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificagao
)DEFERIR o recurso,
reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorr
dos dados e valores.
dos dados e valores.
(X) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovaglo suficiente dos
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
(X) INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficicnte dos
precatorio.
vinculos e/ou das condic8es exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
IV-CONSIDERACOES FINAIS
O resultado desta decisao sera encaminhado
presente decisao,nos termos da legislagao vigente
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
soulua
marh
trancrir. Aolelie ck Arouy
RAUJO
CPF n: 447.121.033-53
RANCISCA ADELINA DE ARAUJ
foxwllc dc Fole Wivere lole
Foelc Ilidere Cole
xuldor so.
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPFn552846043 34
ANAMARIAS
Xorrieu
TER
CPFn:869.446.813-15
VINICIUS GOMES
PINHEIRODE ARAUJO
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPFn:047.586.903-67
Av.Marechat

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