Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/09/2025


TERMO DE DOAÇÃO. O doador MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, legalmente representado pelo Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, ea empresa RA -ÇÕES MANDACARU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.146.524/000108, inscrição estadual n°19.491.591-3, representada legalmente por RAFA -EL MAIA LIMA, portador do C.P.F. nº 029.335.993-84 eC.I. nº 2.754.560 /SSP-PI vêm, com suporte na Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, e, ainda, conforme o Decreto n°12.700 de 23 de novembro de 2012, acordar os ter -mos da presente DOAÇÃO de imóvel integrante do acervo municipal em uma área de 4.439,57 m² (quatro mil quatrocentos e trinta e nove e cinquen -ta e sete metros quadrados), Quadra A, Lotes 5A-2, com frente para a Via estrutural Arterial 02, no Polo Empresarial Sul, nesta Cidade de Teresina, Estado do Piauí conforme especificações a seguir: 'Lote de terreno de nº 5A-2 Q-A, medindo 43,99 metros de frente, limitando-se com a série norte da via estrutural arterial II; 43,99 metros de fundos, limitando-se com o lote 4 Q-A; flanco esquerdo 100,90 metros, limitando-se com o lote 2 Q-Ae flanco direito 100,90 metros, limitando-se com o lote 5A-1, Q-A, com área de 4.439,57 m² e perímetro de 289,78 metros, desmembrado do lote de ter -reno de nº 05, da quadra A, do Loteamento Pólo Empresarial Sul, com uma área de 14.439,57 m². PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860/centro nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.869/0001-64. REGISTRO ANTE -RIOR: 62.976. Livro nº 02, Ficha 01, Matrícula 95559 - NAILA BUCAR - 2º TABELIONATO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIR -CUNSCRIÇÃO' da seguinte forma: 1. O Município de Teresina doa os lotes acima descritos ea empresa donatária obriga-se a iniciar, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias no imóvel (contados a partir da publicação do presente Termo de Doação no Diário Oficial do Município), tendo como atividade econômica, descrita em seu contrato social, a FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS (CNAE 10.66-0-00), que constam em seu Contrato Social. A presente doação está, pois, condicionada ao exercício ex -clusivo das atividades que constam no Contrato Social da empresa constan -te no processo de nº 093.0512/2011 de 27.05.2011. O descumprimento das condições aqui descritas enseja a nulidade do Decreto concessivo de isenção e/ou benefício fiscal do imóvel nos termos da Lei e do presente Termo de Doação, devendo o bem ser imediatamente reincorporado ao acervo munici -pal; 2. Eventual dilatação de prazo para o início das atividades aqui referidas poderá ser solicitada formalmente pelo representante legal da empresa, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CONTEDE, com antecedência mínima (salvo motivo de força maior) de 90 (noventa) dias para o seu vencimento, expondo de forma consistente as razões do adiamen -to. Em acatando o argumento do requerente, o CONTEDE deliberará novo prazo que será ratificado pelo Prefeito de Teresina; 3. Caso a empresa do -natária tenha interesse em adquirir a titularidade do domínio sobre o imóvel doado, para fins de garantir financiamento bancário, destinados ao início ou à ampliação das atividades empresariais, deverá ofertar ao Erário Municipal garantia, conforme dispõe o artigo 14-A da Lei nº 2.528/97; 4. O imóvel adquirido na forma desta Lei, ainda que não totalmente edificado, não po -derá ser objeto de alienação, no todo ou em parte, sem que haja transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, em que a Prefeitura manifeste o seu interesse na reversão, conforme dispõe o Art.13 da Lei nº 2.528/97. Não se compreende na proibição do Art.13 a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financia -mento destinado à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 2.528/97; 5. Com a presente reedição do TERMO DE DOAÇÃO da empresa, alteran -do o prazo para a averbação cartorária da doação concedida, na forma do Decreto n° 12.700 de 23 de novembro de 2012, torno sem efeito o Termo de Doação anterior, publicado no Diário Oficial de Teresina; 6. Por fim, fica a empresa donatária obrigada a proceder à averbação da transferência do imó -vel ora autorizada no registro de imóveis competente no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da assinatura do presente, arcando

com os custos dela decorrentes, sob pena de reversão do bem ao patrimônio municipal. Eventual dilatação de prazo para proceder à averbação cartorária deverá ser solicitada ao CONTEDE que analisará a justificativa do pleito. Teresina (PI), em 05 de setembro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEI -RA FILHO, Prefeito de Teresina. RAFAEL MAIA LIMA, Representante Legal da empresa donatária. TESTEMUNHAS: MÁRCIA STAFY MEG -DA, CPF: 486.361.856-53. DOMINGOS SÁVIO ALMEIDA NORMAN -DO, CPF: 102.257.903-78.