Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025


PORTARIA Nº 05/2025, DE 15 DE JABEIRO DE 2025. Designa Auditora Fiscal da Receita Municipal - AFRM para compor a Junta de Julgamento Tributário - JJT. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o que dispõe o art. 487 da Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, que instituiu o Código Tributário do Município de Teresina, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora AMANDA BATISTA SILVA SOUSA - Auditora Fiscal da Receita Municipal - AFRM, matrícula nº 88360, para compor, nos termos do art. 487 do Código Tributário do Município de Teresina - CTMT, a Junta de Julgamento Tributário - JJT. Art. 2º A presente designação refere-se à participação da AFRM na JJT, cujas atribuições estão expressamente definidas no art. 488 do Códi -go Tributário do Município de Teresina. Art. 3º A prestação de serviços na JJT desobriga a AFRM de outras obrigações do cargo de Auditor Fiscal, devendo cumprir expediente diário no Contencioso Administrativo Tributário, com percepção integral do vencimento e das vantagens que compõem a remuneração do cargo de AFRM. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Teresina-PI, 15 de janeiro de 2025. Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças.

¨SEMEC¨ Secretaria Municipal de Educação

QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 86/2024/SEMEC/ PMT. CONTRATO Nº 15/2020/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044.05237/2019/SEMEC. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº 32/2019/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.018250/2024-81/SEMEC/PMT. CONTRATANTE/LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADO/ LOCADOR: IMOBILIÁRIA SANTA CLARA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.277.571/0001-54. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 015/2020/SEMEC/ PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 10/01/2025 vigorando, portanto, até 10/01/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/repactuação/realinhamento/reequilíbrio. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2024. ASSINAM: PELA CONTRATANTE/LOCATÁRIA - Reinaldo Ximenes da Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA/LOCADOR - Marcolino Rio Lima Neto.

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 87/2024/SEMEC/ PMT. CONTRATO Nº 040/2023/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.007626/2023-06/SEMEC/PMT. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023/SEMEC - Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93. REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.018395/2024-46/ SEMEC/PMT. CONTRATANTE/LOCATÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADO/LOCADOR: FUNDAÇÃO PADRE ANTONIO DANTE CIVIERO - FUNACI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 35.145.432/0001-75. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 040/2023/ SEMEC/PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período tendo início em 31/12/2024, vigorando, portanto, até 07/06/2025, resguardando o direito ao pedido de repactuação/reajuste/ revisão. DATA DE ASSINATURA: 30/12/2024. ASSINAM: PELA CONTRATANTE/LOCATÁRIA - Reinaldo Ximenes da Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA/LOCADOR - Antonio Franciso de Carvalho.

QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 01/2025/SEMEC/ PMT. CONTRATO Nº 007/2020/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044.17805/2019/SEMEC. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2019 - art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.018689/2024-62/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: MOBILE WEB TECNOLOGIAS E SISTEMAS LTDA, nome fantasia MOBI-MARK, sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 11.455.066/0001-92. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo Aditivo as alterações ao Contrato nº 007/2020/SEMEC/PMT. conforme abaixo: 1. APRORROGACAO do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses, tendo início em 03/01/2025 vigorando, portanto, até 03/01/2026, resguardado o direito ao pedido de reajuste/ repactuação/ realinhamento/ reequilíbrio. DATA DE ASSINATURA: 03/01/2025. ASSINAM: PELA CONTRANTATE - Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Carlos Alexandre Pontes Neves.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

PORTARIA SEMPLAN / Nº 004/2025. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de adequar algumas classificações das despesas, quanto à sua natureza RESOLVE Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| SAAD - SUL | 2.755,00 | 2.755,00 |

| SEMCASPI | 100.000,00 | 100.000,00 |

| SEMEL | 20.000,00 | 20.000,00 |
| TOTAL | 122.755,00 | 122.755,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 16 de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 16 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

¨SEMCASPI¨ Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Provocante: Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI. Provocado: Instituto Acolher H. Dobal. Endereço: Rua do Carmelo, 879, Bairro: Angelim, CEP: 64.034-160. Processo SEI nº.00046.003570/2022-05. A Secretaria Municipal da Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas-SEMCASPI, localizada na Rua Álvaro Mendes, nº 861, na cidade de Teresina, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal, vem NOTIFICAR o INSTITUTO ACOLHER H.DOBAL em razão da ausência de prestação de contas, referente ao termo de Fomento N° 08/2023 que resultou no repasse total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) efetivado em duas parcelas: a primeira em 27 de março de 2024 ea segunda em 30 de abril de 2024. Dessa forma, a Secretaria estabelece o prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação para que a entidade providencie com a prestação de contas, sob pena da aplicação das penalidades legais previstas no DECRETO Nº 16.802, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Certos de que seremos prontamente atendidos nesse cordial pedido, desde já agradecemos sua compreensão. Teresina, 18 de dezembro de 2024. MARIA DO SOCORRO BENTO NETA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.

¨SEMEL¨ Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 04/2024 . A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa LJS Comercio e Industria LTDA, inscrita no CNPJ: 48.348.052/0001-80, resolvem em comum acordo firmar o pre -sente Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contratual. O contrato tem por objeto o fornecimento de materiais esportivos, de forma fragmentada, de acordo com as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 15 de janeiro de 2025. Justifica-se o presente aditivo, em decorrência de existir saldo contratual dos objetos, que sendo útil à administração pública, pode ser solicitado pela Contratante por meio de Ordem de Fornecimento, desde que haja Disponibilidade Orçamentária. Fundamentação legal: art. 132 e 107 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2024. Signatários: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes - Secretária Municipal de Esporte e Lazer e Cristiano Rafael da Silva - Representante Legal da empresa contratada.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO

06/2024. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa Gama Comercio Serviços Equipamentos e Informática, inscrita no CNPJ: 15.088.408/0001-34, resolvem em comum acordo firmar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contra -tual. O contrato tem por objeto o fornecimento de materiais esportivos, de forma fragmentada, de acordo com as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 16 de janeiro de 2025. Justifica-se o presente aditivo, em decorrência de existir saldo contratual dos objetos, que sendo útil à administração pública, pode ser solicitado pela Contratante por meio de Ordem de Fornecimento, desde que haja Disponibilidade Orçamentária. Fundamentação legal: art. 132 e 107 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2024. Signatários: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes - Secretária Municipal de Esporte e Lazer e Hélcia Mendes Teixeira - Representante Legal da empresa contratada.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 08/2024. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa FJ da Silva Artigos de Vestuário e Acessórios, inscrita no CNPJ 42.232.475/0001-53, resolvem em comum acordo firmar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contratual. O contrato tem por objeto o fornecimento de materiais esportivos, de forma fragmentada, de acordo com as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 16 de janeiro de 2025. Justifica-se o presente aditivo, em decorrência de existir saldo contratual dos objetos, que sendo útil à administração pública, pode ser solicitado pela Contratante por meio de Ordem de Fornecimento, desde que haja Disponibilidade Orçamentária. Fundamentação legal: art. 132 e 107 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2024. Signatários: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes - Secretária Municipal de Esporte e Lazer e Francisco José da Silva - Representante Legal da empresa contratada.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO CONTRATO 09/2024. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, inscrita no CNPJ: 07.247.083/0001-67 ea empresa JP & Top Comercial LTDA, inscrita no CNPJ: 31.053.074/0001-02, resolvem em comum acordo firmar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência Contratual. O contrato tem por objeto o fornecimento de materiais esportivos, de forma fragmentada, de acordo com as necessidades da SEMEL, eo presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 16 de janeiro de 2025. Justifica-se o presente aditivo, em decorrência de existir saldo contratual dos objetos, que sendo útil à administração pública, pode ser solicitado pela Contratante por meio de Ordem de Fornecimento, desde que haja Disponibilidade Orçamentária. Fundamentação legal: art. 132 e 107 da Lei 14.133/2021. Data da Assinatura: 15 de janeiro de 2024. Signatários: Sarah Gabrielle Cabral de Menezes - Secretária Municipal de Esporte e Lazer e José Rodrigues Pessoa Filho - Representante Legal da empresa contratada.

Administração Indireta

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde