Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 . 522.269/0001 - 15

Exercício ; 2025

DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

02 17 00 Fundo Municipal de Saúde

| | 10.301.0027. 2082.0000 | Estruturação eQualificação da SaúdeBás ica | 70.000,00 |

| 3 . 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS F IXAS -PESSOAL CIVIL | | F .R .: 1 604 00 |
| 604 | Transferênc i as provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes | comunitárioo | comunitárioo |
| | 999 000 | Não se aplica | Não se aplica |

Artigo 2o, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

1.420.000,00

| F ontes 550 | deR ecurso 00 | 400.000,00 |

| 571 | 00 | 50.000,00 |
| 600 | 00 | 900.000,00 |
| 604 | 00 | 70.000,00 |

A rtigo 3o, Este d ecreto entra em vigor na data de sua publicação,

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41.522.26910001-15

Exercíci o:

2025

DECRETO Nº 46 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001·15 nrçfoitun@marcohndia t>i.sov br

ADM. 202S-2028

MarcolAndia PI. em 05 de setembro de 202S.

Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) do Município de Marcolãndia .. Estado do Piaui,. integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

O Prefeito Muokipa l de Man::oUlndia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais .. com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, Ue Ili do § 2º do Art. 11.,. Art. 17,, § 2º e Art. 20 do Decreto Nº 7.272,, de 25 de agosto de 2010,, bem como nos, demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alintentar LOSAN,. Lei Nº 11.346,, de IS de setentbro de· 2006,

Faço saber que a CAntara Municipal de Vereadores de MarcolAndia, Estado do Piauf, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Marcolândia (CONSEA),. Estado de Piaui , bem com o, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípio se diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11 .346,, de 15 de setembro de 2006,. com o Decreto nº 6.272, de 2007,, o Decreto nº 6 .273,, de 2007, eo Decreto nº 7 .272,, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

- Art. 2· A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,, cabendo ao Poder Público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
- § 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais. econômicas, regionais e sociais do Municí pio de Marcolândia., com prioridade· para as regiões e populações mais vulneráveis .
- Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saú de que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis .

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 -A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no, processamento, na industrialização, na comercialização. no abastecimento e na distribuição. nos recursos de água. alcançando também a geração de emprego ea redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
- li A conservação da biodiversidade ea utilização sustentável dos recursos naturais;
- IU -A promoção da saúde . da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
- IV -A garantia da qualidade biológica., sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população. bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
- V -A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
- VI -A implementação de políticas públicas , de estratégias sustentáveis e participativas de produção,, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais do Município ;
- VIl -A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábito s alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município , na perspectiva de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por Entes Públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adi cional na importânci a de R$103. 330, 93 distribuídos as segui ntes dotações:

Suplementação ( + )

02 05 00 Secretaria Municipal das C idades

| 804 26.782.0008.1 | Implementação de Infra-Estrutura Umana, Ruralede Serviços | 103.330,93 |

| 4.4.90.51 .00 | OBRAS EINSTALAÇÕES F.R.: 2 700 | 00 |
| 700 | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União | |
| 999 000 | Não se aplica | |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeíro :

103.330,93

Fontes de Recurso

700 00

103.330,93

Ar ti go 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

103.330,93