Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 2025

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxV
Prefeitura Municipal DE SIMPLICIO MENDES-PI

A PRESIDENCIA DA COMISSAO Municipal DE REGULARIZACAO
FUNDIARIA
PREFEI
PLANTA DE SITUACAO
Simplicio Mend
Dehvita A
AUTORIZACAO
RUA ANTONIO DE MOURA
A Comissao Municipal de Regularizacao Fundiaria de Simplicio Mendes,
criado pelo Decret0,002/2021 de 04/01/2021 analisou o Processo Reurb n
131/2024 no qual a Senhora Cleianny Leal Pereira, requer a Regularizacao
ARAN
Fundiaria Urbana de um lote de terreno situado na Rua Geraldo de Oliveira
Morais,n274,Bairro Nova Cidade
Considerando o Parecer Administrativo da referida Comissao da REURB;
Zn7
Considerando finalmente o Parecer da Assessoria Juridica do Município
AURINO
atestando que o referido processo esta em conformidade com a Lei Municipal n
1.123/2019 e Lei Federal n 13.465/2017;
RESOLVE:
PRER
Autorizar os procedimentos finais para a regularizacao do referido Imovel
na forma de Doacao, depois da publicacao no Diario Oficial do Município.
RUA
Simplicio Mendes, 17 de dezembro de 2024
RUA NELSON
MOURA FE
Marcio Jose Pinheiro Moura
Prefeito Municipal
ra &Urbal

CAU A 257 663-5
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal De SimpliciO mendes

PARECER JURiDICO
INTERESSADO:CLEIANNY LEAL PEREIRA
DREFE
RAD
Simplicio M
Assunto: Requerimento de Regularizagao Fundiaria Urbana de Interesse.
Social.
PROCURADORIA GERAL DO MUnICiPIOE
Apresentamos para apreciacao o Processo de Regularizacao Fundiaria
Trata o presente de Requerimento de Instauragao de
Procedimento de' Regularizacao Fundiaria relativo a imovel situado na Rua
de documentagao necessaria requer a Regularizagao do imovel situada na Rua
Geraldo de Oliveira Morais, n 274 Bairro Nova cidade-Simplicio Mendes PI CEP-
Geraldo de Oliveira Morais, n 274, Bairro Nova Cidade.
64700-000.
Informamos que o presente Processo foi analisado pela Assessoria
Obtidos os elementos cadastrais pertinentes, observou-se que a
Juridica do Município e nao foram identificados vicios, inconsistencias ou
area e atingida tanto pela Lei Federal n. 13.465/17, que admite a utilizacao da
exigencias que possam a vir impedir a Regularizacao do referido Imovel
Legitimacao Fundiaria em situacoes anteriores a 22.12.16, como tambem pela
Com efeito, a Lei Federal n. 13.465/17 nao exige a regularizacao
dos assentamentos informais anteriores a 22.12.2016.Na verdade, tal Lei
I 1.123/2019 de 19 de
do Processo e solicitamos autorizagao para a Transferencia de Titularidade do
Município para o requerente, na forma de Doagao, no Cartorio de Imovel, para
a legitimacao fundiaria. Trata-se, no mais, de uma vedacao a utilizacao do
instrumento, e nao de uma ampliagao das hipoteses de Regularizagao Fundiaria
o Senhor Cleianny Leal Pereira
a quaisquer assentamentos ocorridos antes dessa data.
Nao ha, ademais, modalidades distintas de regularizacao
conforme o instrumento considerado. Ha uma so regularizacao, que pode valer-
se, conforme a providencia especifica necessaria, de qualquer instrumento
previsto pela lei, ou mesmo de outros, ja que o rol ali contemplado nao e taxativo
art.15,caput, da Lei n.13.465/17).A admissibilidade da regularizacao tem
criterios proprios, que nao se confundem com a admissibilidade de cada um dos
instrumentos que podem ser nela utilizados. De outra parte, a utilizagao dos
instrumentos so deve ser considerada caso a regularizagao seja cabivel. Nao ha.
instrumento adequado para possibilitar uma regularizacao que seja, em si,
CPF:696.753.848-9
inviavel.
. Tal dispositivo, em harmonia com a autonomia Municipal, remete
a Competencia local para definir o que deve ser considerado consolidado e
CPF: 478.882.703-44
passivel de regularizacao.
Danilo Veloso de Carvalho
CPF: 056.712.273-56
(Continua na proxima pagina)