Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 13/02/2025

ERRATA da Publicação no DOM, Edição VCCLVII, de 10/02/2025, pág. 374

ID OFSBEES9D9A38775 ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

IPL N' 008/2025

Ref. Processo Administrativo n" 013/2024

LEIA-SE COM A DEVIDA CORREÇÃO:

Ref. Processo Administrativo n' 013/2025

Assunto: lnexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso 111, alíneas "c" e "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para a Execução dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados, Relativo aos Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica no Âmbito da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual, da Justiça Federal e Tribunais Superiores, para o Município de Porto Alegre do Piauí PI.

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Porto Alegre do Piauí PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

- Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa física ou jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, cujo objeto segue descrito acima.
- -Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei n2 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;
- Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso 111, alínea "c", da Lei n2 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso 111, alíneas "c" e "e" da Lei n2 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria jurídica junto aos Tribunais de Justiça, de interesse do Município de Porto Alegre do Piauí-PI, com o escritório VELOSO & DOURADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ n2 32.226.439/0001-23, pelo valor

E ONDE SE Lt:

mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso-dotação orça me ntá ria :

mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) , pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso-dotação orça me ntá ria :

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |

| PROJETO ATIVIDADE | 04.122.0005.2050.0000- ENCARGOS COM AASSESSORIA JURÍDICA |
| ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA. |
| FONTE DE RECURSOS | 1.500 |

- b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único , inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Porto Alegre do P iauí PI, 07 de fevereiro de 2025.

Antonio Avelino Rocha de Neiva Prefeito Municipal

ld:OSDSOS552442712E

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 018/2025 - PMDM/PI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025- PMOM/Pl

OBJ TO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CONJUNTO TRAPÉZIO, CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL, ESTANTE EM AÇO E PISOS PLÁSTICOS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIClPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

RECURSOS: Próprios e Outros.

VALOR ESTIM.ADO: R$ 621 .531,63 (seiscentos e vinte e um mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e três reais)

DATA FINAL DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO : 09 horas

DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO : 10 horas

EDITAL: Disponível nos sites btLOs·//www oortaldecomorasoublicas com breTCE/PJ

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: cplpmdomingosmourao@gmail.com

Domingos Mourão-PI , 12 de fevereiro de 2025

Matheus Oliveira Felí cio

Agente de Contratação - PMDM/Pl

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' O 19/2025 - PMDM/Pl

PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 004/2025- PMDM/Pl

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE V EICULO TIPO VAN SEM ACESSIBILIDADE A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO - PI

TIPO: M ENOR PREÇO POR !TEM

VALOR ESTIMADO: R$ 359.995,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais)

DATA FrNAL DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRJO : 10 horas

DATA OE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28 de fevereiro de 2025

HORÁRIO : 11 horas

INFORMAÇÕES: Rua Praça da Matriz, 135, Centro, Domingos Mourão -PI. E-mail: çplpmdomingosmourao@gmail com

Domingos Mourão -PI, 12 de fevereiro de 2025

Matheus Oliveira Fe/í cio

Agente de Contratação - PMDM/PJ