Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N· 010/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 085/2021

INEXIGIBILIDADE N° 010/2021

ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplício Mendes PI. CONTRATADA: RICARDO LEAL MOURA FÉ, inscrita no CPF/ MF sob on· 021.648.213-51. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de advogado para prestação de serviços jurídicos de atendimento e consultoria ao jurisdicionado do município de Simplíci o Mendes. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar o prazo da vigência do contrato até 02 de outubro de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, II da Lei n 2 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Márcio José Pinheiro Moura, pela Contratante e Ricardo Leal Moura Fé, pela Contratada.

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025 Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021 Processo Administrativo nº 096/2025

O Município de Simplicio Mendes, inscrito no CNPJ sob on 2 06.553.952/0001-19, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, com sede Praça Dom Expedito Lopes, nº 80, Bairro: Centro, CEP: 64.700-000, na cidade de Simplício Mendes - PI, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Mareio José Pinheiro Moura, inscrito no CPF sob on· 020.539.143-51, considerando o julgamento da licitaçã o na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para registro de preços, processo administrativo n· 096/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021, no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de mudas e plantas e insumos para o munidpio de Simplício Mendes -PI, especificado(s) no Termo de Referê ncia, anexo do edital de Licitação do Pregão Eletrônico n· 033/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcriçã o.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxima s de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

INFORMAÇ ÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO:

SR & CIA LTDA / 02.965.466/0001-57 / Avenida Senador Heivídio Nunes, n· 978, bairro Catavento, CEP: 64.607-165, município de Picos, estado do Piauí/ (89) 99787049 / compieta15@gmaiI.com / Francisco José da Luz, inscrito no CPF n 2 096.634.363-87.

INFORMAÇÕES DOS ITENS REGISTRADOS:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT. | VALORUNIT. | TOTAL |

| 1 | Grama esmeralda | MT2 | 1500 | R$ 26,00 | R$ 39.000,00 |
| 2 | Cica Revoluta | Unid. | 20 | R$197,00 | RS 3.940,00 |
| 3 | Palmeira havai h=4,5m | Unid. | 50 | R$ 349.00 | R$ 17.450.00 |
| 4 | Arvore Mastro | Unid. | 10 | R$ 649,00 | RS 6.490,00 |
| s | Buganvilia Estaca | Unld. | 50 | R$ 29,00 | R$ 1.450,00 |
| 6 | Buganvilia Bola | Unid. | 30 | R$ 149,00 | R$ 4.470,00 |
| 7 | Tuia Dourada | Unid. | 10 | RS 114,00 | R$ 1.140,00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

| 8 | Divisor de Solo | M | 100 | R$6.00 | RS 600,00 |

| 9 | lpêM~dio | Unid. | 50 | R$ 34,00 | R$ 1.700,00 |
| 10 | Mini lxora | Unid. | 1000 | RS 5,00 | RS 5.000.00 |
| 11 | lxora Rei | Unld. | 100 | RS 27,00 | RS 2.700,00 |
| 12 | Mini Alamanda | Unld. | 1000 | R$ 5,00 | RS 5.000,00 |
| 13 | Dracena Tricolor | Unld. | 50 | R$ 55,00 | R$ 2.750,00 |
| 14 | Croton Carnaval | Unld. | 50 | R$45,00 | RS 2.250.00 |
| 15 | Moreia | Unld. | 100 | R$ 46,00 | R$ 4.600,00 |
| 16 | Jarro em Concreto Médio | Unld. | 20 | RS 140,00 | RS 2.800,00 |
| 17 | Substrato Composto | Se. | 200 | RS 25,00 | RS 5.000,00 |
| 18 | Banco Frances • Madeira e Ferro Fundido | Unid. | 20 | RS 1.250.00 | R$ 25.000.00 |
| 19 | Fonte em Concreto | Unid. | 3 | R$ 2.450,00 | RS 7.350.00 |
| 20 | Pedra Ornamental Bramca • Saco com 50 kilos | Se. | 150 | RS 70,00 | RS 10.500,00 |
| 21 | Seixo Selecionado | Lata | 100 | R$ 15.00 | RS 1.500.00 |
| 22 | Pingo de Ouro | Unid. | 500 | R$ 5.50 | R$ 2.750,00 |
| 23 | Palmeira Fcnix | Unid. | 50 | R$ 100.00 | R$ 5.000.00 |
| 24 | Leocofilo | Unld. | 300 | RS 25,00 | RS 7.500,00 |
| 25 | Croton Pingo de Ouro | Unid. | 50 | RS 29.50 | RS 1.475,00 |
| 26 | Arvore sete copas | Unid. | 50 | R$ 141,50 | R$ 7.075,00 |
| 27 | Banco Concreto Pescador | Unid. | 10 | RS 650.00 | RS 6.500.00 |
| 28 | Palmeira Triangular | Unld. | 10 | RS 185,00 | RS 1.850,00 |
| 29 | Eu e Tu Paulista | Unid. | soo | R$ 6.30 | R$ 3.150.00 |
| 30 | Oipladcnia | Unid. | 10 | RS 38.00 | RS 380.00 |
| 31 | Palmeira Rabo de Raposa | Unid, | 30 | RS 315,00 | RS 9.450.00 |
| 32 | Escumilla Africana | Unld. | 50 | RS 165,00 | RS 8.250,00 |
| 33 | Flamboyant | Unid. | 50 | R$ 159,50 | R$ 7.975,00 |
| 34 | Minia Lantana | Unid. | soo | R$ 7.00 | R$ 3.500.00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | R$ 215.545,00 |

2.2 A hstagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O órgã o gerenciador será a Prefeitura Municipal de

Simplício Mendes

- 3.2 Alé m do gerenciador, não há órgã os e entidades públicas participantes do registro de preços.

- 4.1 Dura nte a vigê nc ia da a ta. os órgãos e as e ntida d es da Adminis tração Públi ca federal. estadua l, dis trital e municipal pode rão a derir à a ta de r egis tro de preço sna condiçã oden ão p arti cipantes.
- 4 .2 O órgão ou e ntida de ger enc ia dora poderá rejeitar ad esões caso e las possam acarretar prejuí zo à execuçã ode seu s próprios contra t os ou à su a capacida dede ger e ncia me nto.
- 4.3 Após aau torização do ó rgão oudae ntidade gerencia dora, o órgão ou entidade n ão participante d ev erá e fe tivar aa quis ição oua contrattlç5.o solicitada em até n oventa dias, observado o prazo de vigência daata .
- 4.4 O prazo de que trata os ubite ma nte rior, re1ativo à e fe tivaçã oda contratação, pode rá ser prorrogado excepcionalmente, mediante so1icitação do órgã o ou dae ntidade n ão participante aceita pelo órgão ou pe la e ntida de geren ciadora, des de que res pe ita do o limite te mporal de vigê ncia da ata de regis tro de preços .

Dos limites para as adesões

- 4 .5 As a quis ições ou contratações adicionais não poder ão exced er, por órgão ou e ntidade, a cinque n ta por cento dos quantitativos dos ite ns do ins trume nto convocatório reg istrados na ata de reg is tro de preços para o ger en cia dor.
- 4.6 O quantitativo d ecorrente das adesões n ão poderá exceder. na totalidade, ao dobro do quantitativo de cad a ite m regis tra do na ata de reg is tro de preços parao ger e nciador e os participantes, independentem ente do nóme ro de órgãos ou e ntidades não pa rticipantes que a derire m à a ta der egis tro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

4 . 7 É vedado efetu ar acrés cin1os nos quantitativos fixados naa ta der egistro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 5.1 A va lidade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a part ir do prime iro dia útil s ubsequente à datade divulgação no PNCP ou s ítio e le trôníco ofic ia l, pode ndo ser prorroga da por igua lp erí odo , me dia nte aa nuê nc ia do fo rneced or, d esd e que comprovado o preço va nta joso.
- 5.1.1 O contrato d ecorre nte daa ta de r egistro de preços te rá sua vigê ncia est abe lecida no próprio ins trun1e nto contratua le observará no 1no1ne nto da contratação ea cada exercício fina n ceiro a dis po nibilida de de cr éditos o rçam entár ios, be m como a pre visão no pla no pluria nua l, qua ndo ultrapassar 1 (um) exercício fina nce iro.
- 5.1.2 Na formalização do contra toou do instrume nto s ubstituto d ever á haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários r esp ectivos.
- 5.2 A contrataçã o com os fornecedores registr ados na ata será forma lizad ape lo órgão ou pe la e ntida de inte r essad a por inte rmédio de instrumento contra tua l, emissão de nota dee mpe nho ded esp esa. a utorização de compra ou outro instrume nto há bil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2 021.
- 5.2.1 O ins tru1ne nto contratual de que t rata este ite mde ve rá sei- assina do no prazo de valida deda ata de registro de preços.
- 5.3 Os contra tos d ecorre ntes do s istem a de registro de preços poderão ser a lterados, observado oa rt. 124 da Le in 12 14.133. de 2021.
- 5.4 Após a homologação da licitação, deve r ão ser observadas as seguintes condições para formalização da a ta dere gis tro de preços :

(Continua na próxima página)

5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudicatário,

- 5.4.2 Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os lici tantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.6 A habiJitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licita ntes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n· 14.133, de 2021.
- 5.8.1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração .
5. 9 Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item anterior, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.10 Na hipótese de nenhum dos licita ntes aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :
- 5.10.1 Convocar para negociaçã o os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.10.2 Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociaçã o de melhor condição.
- 5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realizaçã o de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

- 6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 6.1.1 Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculãve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do tnclso II do caput do are. 124 da Lei ng 14.133, de 2021; 6.1.2 Em caso de criação, a lteração ou extinção de quo.isquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços r egistrados; 6.1.3 Na hipó tese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei n 2 14.133, de 2021. 6.1.3.1 No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação; 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme crltérlos
- definidos para a cont1-atação.

7. NEGOCIAÇ Ã O DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7.1 Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no m ercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2 Na hipó tese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o ó rgão ou entidade ger enciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabív eis para obtenção de contrataçã o mais vantajosa.
- 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos ó rgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avalie1n a conveniência ea oportunidade de diligenciare1n negociação co1n vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata. será facultado ao fornecedor r equerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostam ente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntam ente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo ó rgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá c umprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei ng 14.133, de 2021, e na l egislação aplicáve l.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam ma nter seus preços registrados. 7.2.4 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabívei s para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n° 14.133, de 2021.

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 8.10 registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 8.1.2 Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2 2 , do Decreto n 2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n· 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4.lPor razão de interesse público;
- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 2 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n° 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

Ciiii"" 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7 2, inc. XIV, do Decreto nª 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 2, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

10. CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Simpllcio Mendes PI, 18 de setembro de 2025

Márcio José Pinheiro Moura

Prefeito Municipal de Simplicio Mendes-PI

SR&CIALTDA CONTRATADA CNPJ 02.965.466/0001-57

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