Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiário de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/201 7, especialmente em seus artigos 13 inciso 11, art. 15, inciso 1, combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsáve is pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularizaçã o fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído .

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiár ia e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária [CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 22 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.310 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/ 2017.

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

9379/2024

INTERESSADO:

IV ANTE FOLHA DOS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada IV ANETE FOLHA DOS SANTOS, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Rua Antô nio Marcos, nº 611, Bairro Alto Alegre. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI, CPF nº 733.398.063-49, nascida em 10/02/1 973, filha de Marilza dos Santos e Beja mim Folha dos Santos, postulando a instauração formal de regularização fundiária, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antônio Marcos, nº 61 1, Bairro Alto Alegre, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 301,50m 2 (trezentos e um metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). sendo 11 , 10m (onze metros e dez centímetros) de frente; 29,00 (vinte e nove metros) nas laterais direito e esquerda; e 09,70 (nove metros e setenta centíme tros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a especifica, conforme despacho de fls. 65.
- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 02)
- -Comprovante de endereço (fls. 07)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 04)
- -Memorial descritivo do imóvel [fls. 40)
- ART (fls. 39)
- -Planto de situação do imóvel (fls. 46)
- -Levantamento Planialtimét rico do imóvel (fls. 41)
- -Vistorio realizada pelo grupo de trabalho (tis. 34 o 37)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 48 a 63)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 64)
- -Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimô nio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15. inc. 1 , da Lei nº 13.465/ 2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/201 9 [fls. 70 a 74)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

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Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise , por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-E, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de tis. 65 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de tis. 64.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido às análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 36) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 66 a 69.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana específica (REURB-E};

2- Indicar como beneficiária do presente procedimento: IVANETE FOLHA DOS SANTOS, brasileira, solteira, CPF nº 733.398.063-49, nascida em 10/02/1973, filha de Marilza dos Santos e Bejamim Folha dos Santos, residente e domiciliada na Rua Antônio Marcos, nº 611 , Bairro Alto Alegre, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI. 3-Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-45°W, fuso 23L, de coordenadas UTM N 8.997.323,66m eE 571.312,24m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA ANTÔNIO MARCOS, com azimute de 99°18'49" por uma distância de 11 , 1 0m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.997.321,89m eE 571.323, 14m; deste segue confrontando com a propriedade de MARCELINO PRUDÊNCIO DE AQUINO, com azimute de 186°42'08" por uma distância de 29,00m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.997 .292,86m eE 571 .32 l ,08m; deste segue confrontando com a propriedade de ANTÔNIO DA GUIA DIAS DA SILVA, com azimute de 280°07'00"'

por uma distância de 9,70m até o vértice M-04. de coordenadas N 8.997.294,56m eE 57l .3l l ,74m; deste segue confrontando com a propriedade de MARIA RITA PRUDÊNCIO PEREIRA, com azimute 3°42'00" por uma distância de 29,00m até o vé rtice M- 01 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 78,80m.

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiá ria de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1. 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsávei s pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularizaçã o fundiária, que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI. 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9.31 Oe art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.

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Cumpra-se.

Cumpra-se.