Município: Simões
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 19/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV

Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
SIMOES - PI
Câmara Municipal DE
EDIICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
SIMOES - PI
CNPJ.:02.756.151/0001-08
EDiICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
regulares,
VIII - manter durante a execugao do contrato e em compatibilidade com as obrigagoes assumidas,
todas as condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas na licitagao.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N? 003/2025.
IX- fornecer ao cONTRATANTE todas as informagoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
Fundamentagao Legal: Lei n 14.133/2021.
CLAUSULA NONA - DOS CASOS DE EXTINGAO
CONTRATO QUE ENTRE SI FIRMAM O Câmara Municipal DE
O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer
r dos motivos dispostos nos art. 137
SIMOES - PI EA EMPRESA MACEDO COMUNICACOES LTDA - ME,
a 139, da Lei n. 14.133.
INSCRITA NO CNPJ N 27.546.671/0001-09, NA FORMA ABA/XO
CLAUSULA DECIMA-DA DIVULACAO
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SIMOES- PI, insCrito no CNPJ n O2.756.151/O0O1-08
O ato que autoriza a contratagao direta ou o decorrente do contrato sera publicado em sitio oficial
situada na Rua Manoel Elpidio de Carvalho, no 84, CEP: 64585-000, Sim
s - PI, neste ato representada
eletronico e no prazo de 10 (dez) dias uteis, conforme arts. 72 e 94, II, da Lei n.9 14.133/2021.
pela Presidente da Câmara Municipal, Sr. Maria da Gragas Xavier Carvalho.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA VIGENCIA
CONTRATADA:MACEDO COMUNICACOES LTDA-ME, insCrita no CNPJ n 27.546.671/O001-09, com
Este contrato vigorara por 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura ou ao termino da prestagao dos
sede na Rua Luis Carlos de Carvalho, n 56, Centro, Simoes - Pl, representada pelo Sr. Francisco Plinio.
servigos, prevalecendo o que ocorrer primeiro, podendo, ainda, ser prorrogado ou aditivado, por
Lopes e Macedo
interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara Municipal, nos termos da Lei nO CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
contrato,cor
orme autorizagao da Dispensa de Licitagao n0,003/2025, regulado pelos preceitos de
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA FISCALIZACAO
direito publico, especialmente pela Lei n. 14.133/2021 e alteracoes
teriores, aplicando-se-lhes,
De acordo com o art. 117 da Lei n 14.133/2021, a execugao do contrato devera ser acompanhada e
supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos e disposigoes de direito privado, bem como.
fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administragao especialmente
mediante as seguintes clausulas e condigoes:
designados, conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei n 14.133/2021, ou pelos respectivos.
CLAUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO
substitutos, permitida a contratagao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com informagoes.
pertinentes a essa atribuigao.
O presente contrato tem por objeto para a Contratacao de empresa para prestacao de servigos de
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias
relacionadas a execugao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizagao das
CLAUSULA SEGUNDA-DA CONTRATACAO DIRETA
PARAGRAFO SEGUNDO-O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil paraa
Os servigos/fornecimentos, ora contratados, foi objeto de procedimento de dispensa de licitagao n%
003/2025, conforme a autorizagao da autoridade competente, e de acordo com o art.75, Il, da Lei n.
sua competencia.
14.133/2021.
PARAGRAFO TERCEIRO-O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e
CLAUSULA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
de controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informacoes
Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispse a Lei ng
14.133/2021, suas alterag8es e demais preceitos de direito publico, e, supletivamente, os principiosda
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INFRACOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
teoria geral dos contratos e as disposicoes de direito privado, conforme no Art. 92, III.
Pela inexecugao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA
garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 155
CLAUSULA QUARTA-DO REGIME DE EXECUCAO
O objeto desta licitagao sera executado de acordo com a ordem de servigos/fornecimentos emitida ea 163, da Lei n.14.133/2021
vistoriada pelo orgao competente da Câmara Municipal, conforme determinagoes da Lei n 14.133
PARAGRAFO PRIMEIRO -Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou do
contidas no Capitulo Vl, do Art. 115 a 123.
contrato,nao podera ser inferior a 0,5% cinco decimos por cento) nem superior a 30% trintapo
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao
CLAUSULA QUINTA - DO PREgOS E DAS CONDIgOES DO PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagara a CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.500,O0 (quatro mil e quinhentos reais)
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
perfazendo o total de R$ 49.5o0,oo (quarenta e nove mil e quinhentos reais), conforme os pregos
forga maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES-PI
Câmara Municipal DE
SIMOES - PI
SIMOES - PI
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
constantes na proposta vencedora.
O pagamento sera efetuado, em moeda nacional.
PARAGRAFO TERcEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventurae
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento sera feito em ate 30 (trinta) dias contados da apre
esentacao da
devidos ou cobradas judicialmente.
nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo setor competente.
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DOS RECURSOS
de atualizagao do valor devido
Dos atos do cONTRATANTE decorrentes da aplicagao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos
PARAGRAFO TERCEIRO -Nenhum pagamento sera efetuado a CONTRATADA enquanto for pendente
dispostos no art.165 da referida Lei
de liquidagao qualquer obrigagao financeira que Ihe for imposta, em virtude de penalidade ou
CLAUSULA QUINTA- DA VINCULACAO
PARAGRAFO QUARTO:Este contrato nao sofrera reajuste de precos.
Os pagamentos serao de acordo com o que esta contido no Capitulo X, do Art. 141 a 150, da Lei.
O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a Dispensa de
14.133/2021
Licitagao n. 003/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA. Esses documentos constam
Processo Licitatorio e sao partes integrantes e complementares deste Contrato,
CLAUSULA SEXTA - DA DOTACAO ORCAMENTARIAS
Informamos que as despesas serao efetuadas com recursos provenientes da Fonte: Duodecimo, no
independentemente de transcricao.
Elemento despesa: 33.90.39.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
CLAUSULA SETIMA-DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
Fica eleito o foro da Comarca de Simoes - Pl, Estado Piauí, da Justiga Comum, para dirimir asquestoes
O CONTRATANTE obriga-se a:
derivadas deste Contrato
I - emitir a ordem de servigo/fornecimento do objeto de contrato, assinada pela autoridade
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme o presente contrato lavrado em tres vias,
competente;
II - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com o estabelecido neste Contrato;
assinam as partes abaixo.
III- fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado
Simoes - PI, 07 de fevereiro de 2025
ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
CLAUSULA OITAVA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
MARIA DAS GRACAS
A CONTRATADA obriga-se a:
AVIER
- executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
Maria da Gragas Xavier Carvalho
Convocatorio e com a sua proposta;
II - prestar os servigos/fornecimentos objeto do contrato, de acordo com a ordem de
Presidente da Câmara Municipal de Simoes-PI
CONTRATANTE
servico/fornecimento, no prazo maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e
conveniencia da Administragao;
III-entregar/prestar o objeto do cont
oncordancia com as especificagoes constantes
do Processo Licitatorio, Dispensa de Licitagao n 003/2025;
IV- substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara
MACEDO COMUNICAGOES LTDA - ME
Municipal, os servigos prestados/fornecimentos em que se verificarem vicios destoantes do padrao
normal;
CONTRATADA
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execugao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
Testemunhas:
alizacao ou
o acompanhal
nento pelo CONTRATANTE;
VI- assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execugao do contrato, inclusive
CPF:
impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido
objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal;
VII - utilizar na execugao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista esecuritaria
CPF: