Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 27/05/2025

333
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 27 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvII

ESTADO DO Piauí
PREFEIIURA Municipal DE SAO MIGUEL DO FIDALGO
SEBASTIAO
Prefeitura
BASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ:01.612.611/0001-53
Lei 080/2025
Sebastiao Leal-PI, 28 de Abril de 2025
Fone (893547-0029
PUU
lo Município
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Sebastiao Leal-PI" e da outras providencias"
ADITIVO N: 002
CONTRATO N: 022.4/2023
a seguinte Lei
PROCESSO N: 022/2023.
PREGAO ELETRONICO N: 009/2023.
Altera o Paragrafo Unico do artigo 1 da Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigorai
CONTRATADO: ITALO DV DE ARAUJO LTDA, CNPJ: 39.435.061/0001-17.
Paragrafo Unico. O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tera atividades vinculadas a
CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA)
ESTENDIDA PARA 08 DE MAIO DE 2025 A 30 DE JUNHO DE 2025.
- Altera o artigo 4 da Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigorar com a seguinte
ASSINATURA DO ADITIVO: 07 DE MAIO DE 2025.
redacao:
- O Conselho Municipal de Esportes e Lazer, quando desenvolver atividades
Sao Miguel do Fidalgo -- PI, 07 de maio de 2025
diretamente relacionadas a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e que produzam efeitos
orte local, podera ter suas desp
s custeadas pelo Orçamento do Município.
Art. 3-Altera o artigo 13 da Lei Municipal n261/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redacao:
rimi Jogy h Jou
Art. 13-Os casos omissos nao definidos ou nao disciplinados por esta lei serao deliberado
conselheiros, con
elaboragaio de relatorio, que devera
ncaminhado a Secretaria
Erimar Soares de Sousa
Municipal de Esportes e Lazer para analise e providencias.
Prefeito Municipal
Art.4-Altera o artigo 14 da Lei Municipal n261/2023,que passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 14-Fica instituido o Fundo Municipal do Esporte e Laz
-FMEL do Município de

inalidade de prestar apoi
mentagao c/ou
ampliagaio de programas e projetos de natureza esportiva.
Art. 5 - Altera o inciso IV do Art. 16 da Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigoral
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
seguinte redacao
IV Captaca
Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
ADITIVO N 028/2025
Art. 6 - Altera o artigo 19, e seus paragrafos 1, inciso II do paragrafo 2, e paragrafos 3 e 4, da
Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigorar com a seguinte redacao:
CELEBrAM A Prefeitura Municipal DE SEBASTiAO LEAL-P!
Art.19
SOCIAL/FUNDO
Comissao de Avaliagao e Selegao de Projetos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL EA EMPRESA FONSECA
SERVICOS LTDA, NA FORMA E CONDICOES ESTABELECIDAS:
formada por oito integra
sendo quatro represent
tes da sociedade civil e que tenha
reconhecida sua participacao e interatividade con
ao Contrato de locacao de um veiculo tipo micro-onibus, de um lado Prefeitura
01.612.610/0001-09, localizada na Rua Sao Jose 56, CEP: 64.873-000, centro, nesta cidade de SEBASTIAO LEAL
Estado do Piauí, por intermedio da Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL/ Fundo Municipal de
Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Educacao, Se
cretaria Municipal de Saude
Assistencia Social CNPJ n. 18.207.211/0001-65, localizada a Avenida Ulisses Guimaraes 852- CEP
Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
$ 1 - A Comissao de Avaliacao e Selecao de projetos do Fundo Municipal do Esporte e
Secretaria Municipal de Assistencia Social, Sra. THAls ALVES DE ARAuJO, portadora do RG n
3.875.213-SSP-PI, CPF no. 070.928.693-74, residente e domiciliada a Rua Jose Aristeu s/n - Sao Joao
azer de Sebastiao Leal ficara incumbido da avaliagao, habilitagao e selegao dos projetos a
do a.Empresa
rem apoiado
FONSECA SERVICOS LTDA-ME,
CNPJ-MF sob o No,14.115.891/0001-36
Moreira SN Centro Landri Sales- Piauí, representada neste ato por Socio administrador Sr. ROMEU CARvALHO
DA FONS
ortador do CPF,013.134.223-12 e RG 2.451.5
dente e
II - Quatro representantes da administracao publica Municipal, pertencentes aos setores da
entre firma
mediante a clausula
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Secretaria Municipal de Educagao, Secretaria
original, e que fica alterada a Clausula quarta do Contrato Original, de n015/2023, que passara a ter a seguinte
Municipal de Saude, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano.
3 - Os representantes da administracao Municipal na Comissao de Avaliagao e Selegao
CLAUSULA PRIMEIRA - ALTERA A CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA:
serao nomeados pelo Prefeito(a) Municipal, sendo o Secretario Municipal de Esporte e
Clausula quarta do contrato original passara a ter a seguinte redacao:
CLAUSULA QUARTA-DA VIGENCIA.
Lazer, membro nato deste Fundo Municipal de Esportes e Lazer.
O presente Termo de Aditivo tera vigencia a partir do dia 24 de maio de 2025 com termino previsto para 24 de
julho de 2025, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, circunstanciado em termo de ADiTivO
4 - A presidencia desta comissao ficara a cargo do Secretario Municipal de Esporte e
Lazer ou alguem por ele indicado.
CLAUSULA SEGUNDA:DAS DEMAIS CLAUSULAS:
Art. 7 - Altera o artigo 20 da Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigorar com a seguinte
As demais clausulas do contrato original permanecerao inalteradas
redacao:
E,por estarem justos e contratados, assinam o presente,em 02 duas) vias de igual teor e para um so efeito,na
Art. 20 - Os interessados na obtencao de apoio financeiro deverao apresentar seus projetos
Sebastiao Leal/Pl, 23 de maio de 2025.
a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atraves do protocolo central na Prefeitura
govbr
Municipal de Sebastiao Leal, que encaminhara ao Conselho Municipal de Esportes e lazer
Thais Alves de Araujo
Secretaria Municipal de Assistencia Social
para analise de viabilidade; estando o projeto apto, encaminha-se para analise da Comis
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal,PI.
de Avaliagao e Selecao de Projetos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer para
habilitacao, autenticacao, documentacao e autorizacao para transferencia do recurso
p/ Empresa FONSECA SERVICOS EPP
Art. 8 - Altera o artigo 22 da Lei Municipal n 261/2023, que passa a vigorar com a seguinte
CNPJ 14.115.891/0001-36
redacao:
TESTEMUNHAS:
Art.22-Nos projetos financiados nos termos desta lei deverao cr as logomarcas da
CPF/RG
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal/Secretaria Municipal Esporte e Lazer, como
CPF/RG
financiadores do projeto.
(Continua na proxima pagina)

Art. 4 - A sangao administrativa, pena ou recompensa, nos aspectos disciplinar da
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
Brigada de Sebastiao Leal serao aplicadas independentes ou concomitantemente:
GABINETE DA PREFEITA
LEAL
I -pelo comando regional do Corpo de bombeiros;
II -pelo comandante da propria brigada de Sebastiao Leal;
Art. 9 - Altera o artigo 24, e seu paragrafo unico da Lei Municipal n 261/2023, que passa a
IV -pelo presidente da Brigada de Sebastiao Leal.
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 5 o -Sao objetivos da Brigada Municipal Civil de Combates a Incendios:
Art. 24* - Fundo Municipal de Esportes e Lazer de Sebastiao Leal, sera administrado pelo
I -Da Prevencao:
Secretario(a) Municipal Esporte e Lazer, cabendo a Comissao de Avaliagao e Selecao de
a) Realizar levantam
ntos de areas de riscos para compor mapas de zonas de perigo;
Projetos eo Conselho Municipal de Esportes e lazer, aprovar o plano de aplicacao.
b) Registrar e construir (quando necessario) pontos de coletas de agua para futuros
Paragrafo Unico. O ordenador das despesas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer sera o
combates a incendio florestais nas areas de riscos;
Secretario Municipal de Esporte e Lazer.
c) Elaborar planos de construcao e manutencao de acciros
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogada as disposigoes municipais
d) Realizar queima controlada, quando necessario, devendo neste caso, ser elaborado plano
de queima, nos moldes exigidos pelos orgaos de meio ambiente e com licenca para sua
em contrario.
ealizacao
e) Elaborar campanhas de educagao ambiental, visando sempre a realidade de cada regiao
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal- Estado do Piauí, aos 28 dias do mes de abril de
no Município, associando-se sempre a todos os eventos regionais;.
2025.
t) Cuidar da manutencao e guarda das ferramentas e equipamentos de protecao a incendios
- EPI's.
bero
a) A brigada sera acionada quanto ao evento de sinistros florestais e queimadas urbanas e,
MANOELINA DE SOUSA BORGES
imediatamente enviar reforcos necessarios, apoio logistico e ferramentas de EPI'S
Prefeita Municipal
solicitados;
b) A cada ocorrencia devera ser registrado todos os dados possiveis para o banco de dados,
principalmente em relatorio.
III -Da recuperacao de areas queimadas:

a) A brigada juntamcnte com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil ea Secrctaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, devera elaborar com sua equipe, plano
ESTADO DO PIAUiE
de recuperacao contando com o apoio de toda instituicao;
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAI
EBASTIAO
GABINETE DA PREFEITA
b) A brigada ira procurar os recursos necessarios para a realizacao do projeto de
JLEAL
recuperagao, privilegiando sempre as areas ciliares;
c) O trabalho de recuperagao quando realizado em areas particulares devera ser solicitada a
Lei 081/2025
Sebastiao Leal-PI, 26 de Maio de 2025
autorizacao ao proprietario.
IV-Pro atividades:
"Cria a Brigada Voluntaria Civil de Combate
a) Apoio a solicitacao do Corpo de Bombeiros;
a Incendios, com a finalidade de prevenir eb) Buscas e salvamentos em situacoes de riscos extremos;
combater focos de Incendios florestais e
queimadas urbanas e da outras providencias".
c) Apoio a operacoes de contencao de substancias quimicas.
Art. 6 -A Brigada sera composta por pessoas voluntarias e profissionais do quadro de
funcionarios da Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal, treinados e habilitados para
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal, Estado do Piauí, usando das atribuigoes que Ihe
prevenir e atuar em caso de incendios, e deverao ter frequentado um curso de formacao,
sao conferidas pela Lei Organica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
conforme NBR 14.023, de dezembro de 1997, a ser ministrado por orgaos competentes,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:.
mediante parceria/convenio firmado com o Município de Sebastiao Leal, alem daquelas
oferecidas anualmente para atualizagao dos protocolos de atuacao.
Art. 1 - Fica criada no Município de Sebastiao Leal /PI a Brigada Municipal Civil de
Art. 7 o - As despesas com a execucao desta Lei correrio por conta das dotagoes
Combate a Incendios, integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e
orgamentarias proprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas se
combate de incendios, busca e salvamento, para protegao dos bens do Município, servigos e
necessarios
instalagoes, florestas, mananciais patrimonio historico cultural e ainda a realizacao de
atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria, defesa e despostos com a
Art. 8o - O Município para assegurar a implantacao da Brigada no Município de Sebastiao
finalidade de prevenir e combater focos de Incendios florestais e queimadas urbanas;
Leal colocara a sua disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos
requisitados pela coordenacao da Brigada de Sebastiao Leal.
$ 1 -Os integrantes da Brigada Municipal Civil de Combate a Incendios serao membros da
Art. 9 o - As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme padrao
sociedade local e profissionais do quadro de funcionarios da Prefeitura Municipal de
Sebastiao Leal, para a
ampliar a participagao na busca de solucoes de problemas ambientais;
estabelecido devendo conter:
1 - Emblema da Brigada de Sebastiao Leal;
$ 2-A participacao na Brigada de Incendio nao gera qualquer vinculo empregaticio com a
Administracao publica Municipal
II - Identificacao da Brigada de Sebastiao Leal;
Art. 2 o - A brigada voluntaria de incendio do Município de Sebastiao Leal criada por esta
III - Identificacao de pessoas fisicas e juridicas e
lei e forga auxiliar do Corpo de bombeiros Militar e da Policia Militar do Estado do Piauí,
subordinando-se aos orgaos quando em operacoes de missao institucional tipica de.
IV - Historico.
Corporacao Militar tecnica.
Art. 10 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3 o - O poder de policia dos componentes da brigada de Sebastiao Leal delimitado nas
Art. 11 o - Revogam-se as disposicoes em contrario.
atribuicoes do artigo 2 sera intrinsecamente sustentado:
Gabinete da Prefeita Municipal de Sebastiao Leal - PI, 26 de Maio de 2025.
1 -pela presente lei;d
II -por mandados expedidos pelo poder judiciario;
bombeiros.
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais