Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/07/2025

Conforme Parecer Juridico n.o 101/2025 da Procuradoria Municipal, a.
pretensao da requerente encontra amparo no ordenamento juridico patrio,
especificamente no artigo 6o, inciso XlV, da Lei no 7.713/88, que estabelece a isencao
do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores
de molestias graves, entre as quais se inclui expressamente a neoplasia maligna.
A servidora foi diagnosticada com neoplasia maligna em 2012 e concedida a
aposentadoria em 2023, logo, a isencao deveria ter sido aplicada desde o primeiro
pagamento dos proventos. Outrossim, os valores a serem restituidos devem ser
corrigidos monetariamente desde a data de cada retencao indevida ate o efetivo
pagamento. Aplicando-se analogicamente as disposigoes do artigo 39, 4, da Lei no
9.250/95, a atualizacao deve ser realizada pela Taxa SELIC acumulada mensalmente.
CLOTILDES ALVES DE ARAUJO, servidora publica Municipal aposentada,
requer o reconhecimento do direito a isencao do Imposto de Renda Pessoa Fisica.
incidente sobre seus proventos de aposentadoria, em virtude de ser portadora de
neoplasia maligna, nos termos do artigo 6, inciso XIV, da Lei no 7.713/88. Requer,
ainda, a restituicao dos valores indevidamente descontados a titulo de Imposto de
Renda Retido na Fonte no periodo compreendido entre junho de 2023 e maio de 2025.
Portanto, em consonancia com o Parecer Juridico da Procuradoria Municipal,
acolho integralmente o requerimento formulado pela servidora Clotildes Alves de
Araujo nos autos do Processo Administrativo no 3748/2025, devendo a Secretaria de
Administracao e Financas, bem como, o Fundo Previdenciario do Município e Bom.
Jesus a adocao das seguintes providencias:
A imediata cessacao dos descontos de Imposto de Renda Retido na
Fonte sobre os proventos de aposentadoria da requerente,.
implementando-se a isencao integral em folha de pagamento a partir
da competencia imediatamente subsequente a decisao administrativa.
A apuracao definitiva do montante a ser restituido, considerando os
valores efetivamente descontados conforme demonstrativo constante
deste parecer, com aplicacao da correcao monetaria pela Taxa SELIC
desde cada retencao indevida ate o efetivo pagamento.
A adocao dos procedimentos administrativos e orcamentarios
necessarios para efetuar o pagamento da restituicao, observados os
principios da legalidade, eficiencia e autotutela administrativa, com
previa notificacao da interessada.

ESTADO DO Piauí
Bom
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
. Jesus
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo no 3748/2025
Interessado: Clotildes Alves de Araujo
DECISAO ADMINISTRATIVA

163
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 Edicao VCccLII
ESTADO DO PIAUf
ESTADO DO Piauí
Prefeitura M
BOM JESUS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CLAUSULA QUINTA - DA VIGENCIA
afetivas) satisfeitas, fazendo por
atividades que nao consiga fazer de forma autonoma;
31 de dezembro de 2025
Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a famflia ea equipe da instituigao
escolar;
DA RESCISAO
estar atento e ser solidario com a pessoa cuidada
nto pela manifestacao de quaisquer das partes, mediante
ajudar na alimentacao e na constituigao de habitos alimentares;
ondendo a
Auxiliar na locomocao;
Realiz
udangas de posigao para maior conforto da pessoa cuidada;
Comunicar a equipe da instituicao
bre quaisquer alteracoes cO presente Contrato de Prestacao de Servicos foi fir
Auxiliar as atividades pedagogicas dos alunos com necessidades especiais, caso o aluno
Feder
CLAUSUI
io Oficial dos
Municipios e as
Adaptar e adequar juntamente com o professor de sala comum as atividades
CLAUSULA NONA-FORO
Prestar atendimento ao aluno com necessidade especial e apresentar relatorios
ade de Bom Jesus (PI). para dirimir quaisquer duvid:
Outras sit
cessarias para realizagao das atividades
enuncia de qualquer outro po
cotidianas da pessoa com deficiencia durante a permanencia na instituicao..
Atuar, como auxiliar, junto as criangas nas diversas fases da Educagao Infantil e
cucao de atividades pedagogicas e recreativas diarias;
Cuidar da higiene, alimentacao,
Bom Jesu
anejar junto co
na equipe pedag6gica, atividades pr6prias para o
Observar e registrar o desenvolvimento das criancas;
OLDENIA FONSECA GUERRA
Auxiliar a equipe pedagogica na construcao de material didatico, bem como na
Couo
Titular oferecidas pela Secretaria Municipal de Educagao;
OZICLEIA GUIA PEREIRA
erior imediato, sempre em parceria com o Professor Titular.
volvimento das
TESTEMUNHAS:
Responsabilizar-se pela recepcao e entrega das criangas junto as familias,
Kute Heia c. Aowee.
elianic ide Ssi Baun
nantendo um dialogo constante entre familia e escola.
LAUSULA
0H8F0S633_F1
Salario n2 63347838-0, Agencia 2780, Operacao 3700, da Caixa Econ6mica Federal, ate o
dia 30 de cada mes
LAUSULA QUARTA-DO REGIME JURIDICO

os dispositivos contidos nos arts. 133 e seguintes do mesmo diploma legal.
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAUf
CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS N 148/2025.
Secretaria Municipal DE EDUCAGAO
TERMO D
lia 17 de fevereiro de-2025, com termino previsto para o
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAQ
MANGUEIRA, PARA OS
dias)
inscrito no CNPJ n 06.554
4.356/0001-53,com
a publica,inscrita no CPF
nado em observancia aos preceitos legais
Centro, em Bom Je
o dos Servidores Publico Municipais, bem como no art. 37,IX, da Constituicao
75.273-3
Federal
CLAUSULA OITAVA- DA PUBLICACAO
O presente Tern
abilidade do CONTRATANTE
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
CLAUSULA NONA-FORO
sepvieo
Fica eleito o foro da cidade de Bom Jesus (PI). para dirimir quaisquer duvidas ou litigios
ivilegiado que possa ser.
pela via
ssim have
erem, entre si, ajustado e contratado,e lavrado este
DAS OBRIGACOES
necessarias copias que terao omra CONTRATADA toc
evereiro de 2025
d) coloc
ra disposicao da CoNTRATADA, instalacoes fisicas necessarias.
II - COMPETE A CONTRATADA:
Contratante
ste instr
om todo zelo,d
guardando os inter
prin
as que regem
ao, comprometendo-se eticamente
drao d
ansyrene
ento do imp
ATRIBUI
nicipais incidentes
Executar servigo de apoio que visa possibilitar ou facilitar o desempenho de
MUNHAS
es ou participacao de alunos que possuam qualquer limitacao
Earlme LAe l Sire
VaIdisenl.e Leges
xiliar o alun
om deficiencia s
cpF:6674s,Hl3-6p