Município: Pavussu
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/02/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PA VlJSSU

CNPJ Nº Ol.612.679/0001-32

Rua .Joff Salulllano da SUva, N· 953, Centro, Ccp 64.838-000, PavuH u-Plauf

Contato: E-mau: prd,1tun.pvs@gmail.com t financeiro PYIP@ffifll com

PODER EXECUTIVO

- 10.1.6 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as normas desta Lei, e cada pane responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista noArt. 115daLei 14.133/21; 10.1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos. bem como, efetuar a substituição, e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora. das especificações constantes da proposta apresentada; 10. 1.8 Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros. transporte, tributos, encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciário s, decorrentes da realização dos serviços resPondendo pelos mesmos nos termos do art. 121 da Lei oº 14.133/21 com suas alterações ; 10.1.9 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa anuên cia da CONTRATANTE; 10. 1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-los de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato; 10.1.11 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONlRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada; 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente; 10\_1.13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE; 10.1.14 Arcar com eventuais prejuí zos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato; 10.1.15 Indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmitielas ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.133/21; 10. 1.16 Informar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissã o, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração); 10. 1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE; Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais,
10. 1.18 por prejuí zos ávidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;

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Rua Jo,t Salu,dano da SIiva, N· ,s3, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavunu-Piauf Contato: E-mau: prdt'llura.pvt@gmail.com tfinançefro PY$ ma·1 çpm

PODER EXECUTIVO

10. 1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigência do Contrato, a qual poderá ser eferuada nas dependências da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais; 10.1.20 10.1.21 Fornecer serviços não adulterados, dentro dos padrõe s, conforme cada caso; Cumprir, durante a execução do contrato, todas as Leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa~ 10. 1.22 Empregar mão -de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante; 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecim entos e as informações técnica s peninentes. 10.1.24 válido a Um

- Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico de estabelecer e facUitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos,, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.

1 1. 1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante: 11 .2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condiçõ es deste procedimento; 11.3 Rejeitar, no todo ou em pane, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor; 1 1.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas; 11.5 Comunicar à empresa sobre posslveis irregularidades observadas nos serviços fornecidos. para imediata substituição;

- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-Pl, a especificação dos serviços eo valor cocal dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

LOTE ÚNICO

| DESCRIÇ O DO ITEM | QUANT. | PREÇO M DIO | VALOR TOTAL |

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Rua J off Saludla no da SIiva, N · 9S3,Cc.<1lro, C,.p 6'.83ll--OOO, Pavun

u·Pla ul

Contato; E-mail: nrdc1 1ura.1wt®em a11 çom /tinançc1rq pysffl?sman çom

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EXECUÇAO DE SERVIÇOS OE SANITIZAÇÀO E DESINFECÇÃO 08 AMBI.ENTES INTERNOS E EXTERNOS A TENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL OE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

26.140

R.$58.989,27

VALOR TOTAL l"U!,D(O: RS 58.989,27

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDlM.ENTO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXJST2NCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº 14. 133 de 01 de abril de 2021 :

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- II -para contratação que envolva valores inferiore.'iaR$ 50.000,00 (cinqu enta ,ni/ reais), no caso de outros serviços e co,npras.
- O Valor foi atualizado para RS 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e
- cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será. de RS 58-989,27 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as esneçificacões têcnicas dos serviços apresentados no presente Termo de Refer;ênçja foram extraídos de cotacões realir..adas no meccado local. conforme relatórios de cotaçõe se planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serã o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referência. salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa. quando. comprovadamente. os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta j á deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência, cabendo ao funcionário responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconformidade com as especificações aqui mencionados.
- JlJ NTAMBNTB COM A PROPOSTA A LICITANTE DBVBRÁ APRESBNTAR DECLARAÇÃO, FIRMADA P6LOTIT\JLAR DA BMl'RESA OU POR QUEM TENHA RECONHECI.DAMENTE PODERES PARA ESSE F'IM. ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REORAS F'IXA DAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNJCJPIO OE PAVUSSU·PI NO PRAZO HXAO() NO EDITAL E POSSUEM (lARANTlA OE 12 (OOZ.6) MESES CONTAO()S 00 RECEBIMENTO OOS SERVIÇOS PELO MUNICI PIO.

PREFEITURA MUNJÇ IPALDE PAVUSSU C PJ Nº Ol.612.679/0001-32 Contato: E-m·.11: prçrc1tura.pw·@9 n1 ·ll.coni I On·n«lro-ev1fi?cm·ll-com

PODER EXECUTIVO

AVISO DE DISPENSA DE LJCITAÇÃO Nº 017/2025 PROCESSO ADMlNlSTRATIVO N" 042/2025 (SEM DIS PUTA)

O Munldplo d(! Pavussu-Pl, poi- meio da Secretaria Municipal de Administração toma público que i-calizará li citação na modalidade DISPENSA N· 017/2025, do t. ipo MENOR PREÇO GLOBAL. em conformidade com a Lei Federal nº 14.13312021. Lei Complementar nº 12312006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETlZAÇÁO DE AMBlENTES INTERNOS E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS.

- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partia- do dia 25/02/2025 às 14:00 horas. (HORÁRJO DE BRASILJA · DF);
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/02/2025 às 14:00 horas. ( HORÁ RIO DE BRASÍLIA - OF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: Informações pelo E-mail: cplpavussupi@gmail.c9m

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JURÍDICA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, ATENDENDO A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU E UNIDADES VINCULADAS, conforme especificações contidas no Termo de Referên cia.

1. 1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Dire1a e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PA.RTICLPAÇÃO NA DISPENSA
2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISPUTA, NÃO havci-á envio de lances cm platafonna.
4. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, eonfonnc modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail coloovussupj@gmail com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
5. 2.J Nã o poderão panicipar desta dispensa os fornecedores:
6. 2.3. 1 que nã o atendam às condições deste Aviso de Contrntaç.ilo Direta e seu(s) anexo(s);
7. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autoi- do anteprojeto, do proje10 bás ico ou do projeto executivo, pessoa tisica ou juridiea, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fomccimento de bc11s a ele relacionados;

(Continua na próxima página)

PREFEITURA M"UNIC I.PAL DE PAVUSSU

C NPJ Nº Ol.612.679/0001-32

R11a Jost Salu1Uano da Sllva. N· 953. Cc:ntro. Cep 6-4.838--000.

Pavunu-Mauf

Contato: E-mau: Prddtur· pv1@ama11 çom

flnançe1,o.pv1fPcm·11 com

PO DER EXECUTIV O

- b) empresa. i!:wlndnmente ou em consórcio, responsáve l pela elnbomção do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou det·emor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto. responsável técnico ou subcontratado. quando a contnttação versar sobre obra. serviços ou fornecimento de bens a ela necessá rios; e) pessoa flsica ou jurldica que se encontre, no tempo da contmtnção, impossibilitada de contratar cm decorrência de sanção que lhe foi imposta;
- d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica. financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe funçã o na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja eôttjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at6 o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
- f) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5. 2.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
6. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na al[nea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica oujurldica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
7. 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n 11 746/2014-TCU-Plená.rio); e
8. 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. lNGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INIC IAL
10. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa se dará com o envio da proposta para oe-mail çplpayussupi@gma.il com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
11. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail çplpavussupi@gmail.çom a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
12. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na.s convenções colctiv11.S de trabalho e nos tcnnos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13. 3.4 Nos valores propostos estarilo inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciá rios, trabalhistas, tributários , comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
14. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a.legação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
15. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

PREFEIT URA MUNIC IPAL DE PAVUSSU

C NPJ Nº Ol.6 12.679/0001-32

Coot·to; E-m11U: orddtura pvp@sinau som' fln1nctlro·RYJfD1m1II com

PO DER EXECUTIVO

- 3.7 Uma vez enviada a proposta. os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá -la;
4. Jl.JL CAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
4. 1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
- 4.1.1 A proposta final deverá conter. planilha com valor unitário e total em moeda corrente nocional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
4. 1 .2No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administmção.
- 4.2.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço mãximo definido para a contratação.
- 4.2.3Estando o preço compatlvel, será solicitado o envio da proposta e,. se necessár io, de documentos complementares.
- 4.3 O prazo de val idade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
- 4.4.1 contiver vlcios in sanáve is;
- 4.4.2 não obed~r às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou cm seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequlveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.5apresentar desconformidade com quaisquer outros exigências deste aví so ou seus anexos, desde que insanáve l.
- 4.5 Se houver indJcios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, p.o.ra que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a aná lise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. RABlLITAÇÃ O
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃ O EXIG l:DA PARA HABIL ITAÇÃ Oe deverão ser enviadosjuntnmente com a proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participaçilo, especialmente quanto à existênc ia de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

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Co1ttato: E-mau: vnreltura pyl@gman çom t ftn·ncelro pvsfP1m·II com

PODER EXECUTIVO

- d) Lista de lnidõneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
3. 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pe.ssoajurldica poden\ baver a substituição das consultas das aUneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do TCU (hnps·//cenidoesap[apps rçu.gov brl)
4. 5.2.2 A consulta aos cadastros será realizada cm nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritârio, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prev6, dentre as sanções impostas ao responsáve l pclapn\tica de ato de improbidade adminisl:nltiva, a proibição de contnltar com o Poder Públ ico, inclusive por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário.
5. 5.2.2.1 Caso conste na Consulra. de Siruação do Fornecedor a existência de Ocotrencias Impeditivas lndirctas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas. apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6. 5.2.2.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculos societários. linhas de fom ecimenl'o similares, dentro outros.
7. 5.2.2.3 O fornecedor sen\ convocado para manifestaçilo previamente à sua desclassificação.
8. 5.2.3 Constatada a existS:ocia de sanção, o fornecedor sen\ reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 5.3 Ca.so atendidas a.s condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
9. 5.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sess1lo pública , ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentaçilo atualizada.
10. 5.3.20 descumprimento do subitcm acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr b.ito em encontrar a(s) certidão(ões) vá lida(s).
11. 5.4 Havendo a necessidade de envio de docwnentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste A viso de Contratação Direta ej á apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los , cm formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação .
12. 5.S Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos docwnentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
13. S.6 6 O fornecedor enquadrado como microcmprecndedor individual que pretenda auferir os bcncficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes esta.dual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exen::icio.
14. 5.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua contllluidade.
15. 5.8 Scré. inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos docwncntos exigidos, ou apresentá- los cm desacordo com o estabelecido neste A viso de Contrata.ção Direta.
16. 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

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Rua JoM Sa.hu1 Uaoo d· su ... a, N · ,,3, Ctolro, Cies, 64.838--000, Pavuu u-Plau.l

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PODER EXECUTIVO

- 5.9 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilitação , o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇ Ã O
6. 1 Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicabu'io terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocaç.ilo, para aceitar a Nora. de Empenho sob pena de decair do direito à contratação, sem prcjuizo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceitaÇão da nota de empenho poderá ser pronogado 1 (wna) vez, por igual pcrlodo, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela AdministraQão.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de CootrataÇilo Direta e seus anexos;
- 6.4.1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14 . 133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de babilitaÇão e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. SANÇ Õ ES
- 7 . 1 Comete infração administrativa o fornocedor que comete[" quaisquc[" das infrações previstas no art. 155 da Lei n°
- 14.133, de 2021, qtw.is sejam:
- 7 .1.1 dar causa. à inexecução parcial do contrato;
- 7 .1.2 dar causa à inexecuçào parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7 .1.3 dar causa. à inexecuçilo total do contrato ;
7. l .4deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
7. l .S não manter a proposta, salvo em decort-eocia de fato superveniente devidamente justificado;
- 7 .1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1.?ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.1.Sapresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do contrato;
- 7 . 1.9 fra udar ad ispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
7. l . lO comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7 . 10. l Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo ap6s o encerramento da fa.se de lances.
- 7.1.1 1 pratica.ratos ilfcitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
- 7 .2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitcns anteriores ficarâ sujeito, sem prcjuf.zo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertência pela falta do subitem 8.1. 1 deste Aviso de Contrntação Direta. quando não se justificar n imposição de penalidade ma.is grave;

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