Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/11/2025

Art. 8 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das prestacoes devidas por 3 (tres)
meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de
Regularidade Previdenciaria.
Paragrafo unico. Na hipotese de inadimplencia de que trata o caput, ficam mantidos a
obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em atraso eo vencimento das parcelas
vincendas, sem prejuizo de sancoes e penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Paragrafo unico.Em caso de inclusao,nos parcelamentos de que trata esta lei, de debitos
ja parcelados anteriormente, para apuracao dos novos saldos devedores, aplicam-se os
criterios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos
ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestagoes pagas, acumulados
desde a data da consolidacao dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores ate a data
da nova consolidacao dos termos de reparcelamento
Art. 1 Fica autorizado o parcelamento eo reparcelamento das contribuicoes
previdenciarias e dos demais debitos do Município de Bom Principio do Piauí, incluidas
suas autarquias e fundacoes, com seu Regime Proprio de Previdencia Social - RPPs, em
ate trezentas prestagoes mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo
XVII da Portaria MTP n 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial
autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposigoes Constitucionais
Transitorias - ADCT, na redagao dada pelo art. 2 da Emenda Constitucional n 136, de 9
de setembro de 2025.
Art. 9 O Fundo Previdenciario do Município de Bom Principio do Piauí - BOM
PRINCIPIO-PREV devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
Paragrafo unico. A suspensao de que trata o caput implica a impossibilidade de
renegociacao das respectivas dividas ate ulterior cumprimento das condicoes a que ele se
refere.
Art. 3 As prestacoes vincendas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Pregos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento)
ao mes, acumulados desde a data de consolidacao dos montantes devidos nos termos de
acordo de parcelamento ou reparcelamento ate o mes do pagamento
1 As contratacoes a que se refere o caput poderao abranger quaisquer tipos de debitos,
inclusive de contribuigoes nao repassadas dos segurados e beneficiarios do RPPS,
relativos as competencias ate agosto de 2025.
I - em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente financeiro para vinculacao
do FPM prevista no art. 5;
Art. 4 As prestagoes vencidas serao atualizadas mensalmente pelo Indice Nacional de
Precos ao Consumidor - INPC/IBGE, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento)
ao mes e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, ate o
mes do efetivo pagamento.
III - se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se refere o art. 7, caput,
vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteracao da legislacao de seu RPPS.
acrescidos de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mes, acumulados desde a data de
vencimento ate a data da consolidacao do termo de acordo de parcelamento..
Art. 5 O pagamento das prestacoes dos acordos de parcelamento e de reparcelamento
previstos nesta Lei sera realizado por meio de retencao no Fundo de Participacao dos
Municipios -FPM,na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria
MTP n 1.467, de 2022.
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
II - caso nao seja possivel a comprovacao das condigoes a que se refere o art. 7, caput,
pelo Município, ate 10 de dezembro de 2027;
2 Caso a vinculacao do FPM para pagamento das prestacoes dos acordos de
parcelamento e reparcelamento, embora ja autorizada, ainda esteja pendente de
implementacao, ou nao seja suficiente para quitacao das parcelas, ou nao ocorra por
qualquer outro motivo, o Município e responsavel pelo seu pagamento integral ou de seu
complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos
respectivos acrescimos legais.
1 A retencao dos valores das parcelas no FPM devera constar de clausula dos termos
de parcelamento ou reparcelamento e de autorizacao fornecida ao agente financeiro
responsavel pela liberacao dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalizacao
desses termos, e vigorara ate a quitagao das prestagoes nestes acordadas.
Art. 6 O vencimento da primeira prestacao das contratacoes de que trata esta Lei sera no
dia dez do segundo mes subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de
parcelamento, eo das demais prestacoes vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7 Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarao
suspensos em caso de nao comprovacao, ate o dia 10 de dezembro de 2026, a Secretaria
de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da Previdencia Social, das condicoes
cumulativas previstas nos incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
Art. 2 Para apuracao dos
serao atualizados pelo Indice Nacional de Pregos ao Consumidor - INPc/IBGE
41.522.194/0001-72.
CONTRATADA (AUTORIZADA): ONLY UP SERVICOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ no
29.477.089/0001-63.
OBJETo: Credenciamento e autorizacao de sistema de pagamento para os.
permissionarios lotericos da Loteria do Município de Bom Principio do Piauí, incluindo.
o fornecimento de servicos de processamento e solucoes de pagamento eletronico, nos
termos
Edital
Credenciament0,004/2025
seus
anexos.
FUNDAMENTACAO LEGAL: Constituicao Federal; Lei Federal n 14.133/2021; Lei
Federal n 12.865/2013; Lei n 13.709/2018 (LGPD); Resolucoes BACEN n 96/2021,
80/2021, 150/2021; Circular BACEN n 3.978/2020; Lei Municipal n 229/2025; LC
Municipal
228/2025;
Decreto
Municipal
43/2025.
VIGEnciA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, prorrogaveis por igual periodo, nos
termos
art.
107
Lei
14.133/2021.
VALOR: R$ 5.o0o,00 (cinco mil reais), a ser recolhido pela contratada a Loteria
Municipal por meio de Documento de Arrecadacao Municipal - DAM, conforme
clausula contratual.
DATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2025.
clausula contratual.
TERMO DE AUTORIZACAO E CREDENCIAMENTO N 29.09.2025.02
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 1278/2025
CREDENCIAMENTO N 004/2025
EXTRATO DE CONTRATO
2 Os acordos de parcelamento e de reparcelam
nento deverao ser firmados ate 31 de
agosto de 2026 e estao condicionados
I - a adesao, junto a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do Ministerio da
Previdencia Social, ao Programa de Regularidade Previdenciaria de que trata o Anexo
XVIII da Portaria MTP no 1.467, de 2 de junho de 2022; e
II - as adequacoes do RPPS a Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019
ea instituicao e vigencia do Regime de Previdencia Complementar dos servidores filiados
ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos Ia IV, do ADCT.