Município: Jaicós
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/03/2025

ld:OCC56397EB195F84

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.782/0001.00

LEI Nº 1.201/2025

Altera o§ 1º do Art. 68 da Lei Munlclpal n· 878 da 25 da Agosto da 2009.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAICÔS-PI

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O§ 1° do Art. 68 da Lei Munlclpal n· 878, da 26 da agoato de 2009, paaaa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1 · As contribuições dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas e as patronais de responsabilidade da Prefeitura, Órgãos , Câmara, Autarquias, Fundações Públicas e demais entidades do Municlpio serão creditadas na conta do FUNPREV FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE JAICÔS até o vigésimo dia subsequente ao do mês competência :

Art. 2". Eata Lei e auaa disposições gerais entrarlo em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas ·· demais disposições em contrilrio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de Março de 2025.

JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal de Jalcóa-PI

ld:0B621E1F8D8FSFSS

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS. PI CNPJ: 06.553.782/0001.00

LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025

Fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do municlpio de Jaicós, adequando assim o plano de cargos, carreira e· remuneração do magistério segundo os ditames da Lei Federal nº. 11.738/2008, altera a tabela salariall dos professores da rede pública municipal e dá . outras providênc ias.

O Prefeito Municipal de Jaicós-PI, JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições legais insculpidas pela Lei Orgênica do Municfpio, pela Constituiçao Federal, Constituição Estadual e demais legislações aplicáve is a espécie, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 6,27%, incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistér io Público da Educação Básica do Municlpio de Jaicós-PI, estabelecendo-se como referência o vencimento do Professor Classe A , nfvel I no valor de RS 4.887, 77 (quatro mil, oitocentos e aaaaenta e seta reala a setenta e seta centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e tr6a reala e oitenta e nove centavos) para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nos termos dos Anexos Ie li.

§1°. O vencimento previsto no caput do art. 1º obedece ao Piso Nacional e fora atualizado de acordo com a Portaria interrninisterial nº 13/2024 do FUNDES, bem como nos termos do art. 5°da Lei Federal nº 11 .738. de 16 de Julho de 2008, que regulamenta a alínea .. e .. do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Bás ica e também para cumprir os índices constantes na Emenda Constitucional nº 108.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos professores da rede municipal de ensino, nos termos dos anexos 1 (primeiro) e anexo li (segundo) da presente Lei.

Art. 3° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municlpio.

Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário .

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicôs (PI), em 06 de março de 2025.

L fJi<l-4µ

O.ÍÕsé WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/0001 -00 PRAÇA ÂNGELO BORGES LEAL, S/Nº • CEP: 64.575-000 JAICÓS-PI

DISPENSA DE LICITAÇÃO N 009/2025

Fundamentação legal: Art. 75, li da Lei nº 14.133/2021.

Contratante:

Prefeitura Municipal de Jaicós - PI

Contratada: E. M. TRANSPORTES LTDA (EXPRESSO MACEDO) - ME - CNPJ Nº 21.575.259/0001-30, estabelecida na Av. Bonifácio Severino Coelho, 288, Centro, CEP 64.748-000, Acauã - PI.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS DE JAICÓS - PI A TERESINA-PI E DE TERESINA PI A JAICÓS PI, PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JAICÓS PI.

Valor Total:

R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

Recursos Financeiros:

(FPM, FMS, ICMS, RECURSOS PRÓPRIOS) e Outros.

Assinatura:

11/03//2025.

Vigência: até 31/12/2025.