Município: Batalha
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 15/10/2025

Art. 8 - Os recursos interpostos contra decisoes da Comissao Especial Eleitoral serao analisados e.

julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
CMDCA
Art. g - A Comissao Especial Eleitoral deve notificar o Ministerio Publico, com a antecedencia
minima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reunioes deliberativas a serem realizadas pela
Comissao e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, bem como de todas
Resolução N 007/2025 CMDCA
as decisoes nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
SUMuLA: Dispoem sobre o processo de
Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar e
Art. 10 - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer a Comissao Especial Eleitoral assessoria
tecnica (inclusive juridica) necessaria ao regular desempenho de suas atribuigoes.
Batalha - Piauí.
Art. 11 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao revogando as disposigoes em
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE-CMDCA nO uSO
contrario.
RESOLVE:
Batalha -- PI, 09 de outubro de 2025.
Art. 1 - Aprovar a realizagao do processo de Eleigao Suplementar para o Conselho Tutelar, com
data de realizacao de eleigao prevista para o dia 30 de novembro de 2025
Art. 2 - Constitui a Comissao Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de Eleigao
Suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Batalha/Pl, sendo
composta por 4 (quatro) conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Paragrafo Unico - Nao poderao fazer parte da Comissao Especial Eleitoral os conselheiros que
namda Seaia Jnilis duSow
companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau, inclusive, de
PAMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA
Presidente do CMDCA
Art. 3 - A Comissao Especial Eleitoral sera composta pelos seguintes conselheiros
- AMANDA SORAIA BASILIO DE SOUSA - representante governamental
mental

III - DOMiNGOs CRUZ NETO- representante da sociedade civil;
IV -MARcOs ANTONIO RIBEIRO - representante da sociedade civil.
Paragrafo Unico - A Comissao Especial Eleitoral sera presidida pela Conselheira AMANDA sORAIA
CMDCA
BASiLio DE sousA, cujo voto prevalecera em caso de empate, e secretariada pela Conselheira
RAISSA MACHADO DE CARVALHO, eleita pelos membros da Comissao em sessao Plenaria do dia
09 de outubro de 2025.
Art. 4 - Compete a Comissao Especial Eleitoral analisar os pedidos de registro de candidatura e
qualquer cidadac
impugnar, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicagao, candidatos que nao atendam aos
requisitos exigidos,indicando os elementos probatorios
ELEICAO SUPLEMENTAR PARA O CONSELHO TUTELAR
Paragrafo Unico - Diante da impugnagao de candidatos ao Conselho Tutelar em razao do nao
preenchimento dos requisitos legais ou da pratica de condutas ilicitas ou vedadas, cabe a
Comissao Especial Eleitoral:
Resolução EDITALICIA N. 09 DE OUTUBRO DE 2025.
- Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentagao de defesa;
II - Realizar reuniao para decidir acerca da impugnagao da candidatura, podendo, se
necessario, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada' de
DISPOE SOBRE O
PROCESSODE
I-Comunicar ao Ministerio Publico
Art. 5 - Das decisoes da Comissao Especial Eleitoral cabera recurso a Plenaria do Conselho
ESCOLHA/ELEICAO
SUPLEMENTAR
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, que se reunira, em carater extraordinario,
DOS
MEMBROS
CONSELHO
TUTELAR
Município
Paragrafo unico. Esgotada a fase recursal, a Comissao Especial Eleitoral encarregada de
realizar o processo de escolha publicara a relacao dos candidatos habilitados, com copia ac
BATALHA/PI,
OUTRAS
Ministerio Publico.
PROVIDENCIAS.
Art. 6 - Sao atribuigoes da Comissao Especial Eleitoral:
Realizar reuniao destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA
CRIANCA E DO
escolha aos
s candidatos considerados habilitados, sob pena de imposicao das sangoes
ADOLESCENTE DE BATALHA, Estado da Piauí, no uso de suas atribuic8es legais,
previstas na legislacao local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos que constituam violagao das
regras de divulgagao do processo de Eleigao Suplementar por parte dos candidatos ou a sua
CONsIDERANDO a renuncia de membros Conselheiros Titulares do Conselho Tutelar
ordem
III - Analisar e decidir, em primeira instancia administrativa, os pedidos de impugnagao,
ea ausencia de suplentes interessados em suprir as vagas,
denuncias e outros incidentes ocorridos a partir do langamento do edital, durante a
campanha e no dia da votagao;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas suplementares imediatas
[V- Providenciar a confeccao das cedulas de votacao, conforme modelo a ser aprovado,
preferencialmente seguindo os parametros das cedulas impressas da Justiga Eleitoral;
para a funcao publica de membro Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de
- Escolher, mediante posterior homologacao do CMdcA, e divulgar os locais do processo
de escolha,prefe
rencialmente seguindo o zor
to da Justica Eleitoral
Batalha/PI, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028,
VI- Selecionar e convocar, preferencialmente junto aos orgaos publicos municipais, os
orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolugao
CONSIDERANDO o tempo exiguo para completar o processo de tal sorte que nao haja
regulamentadora do pleito;
rompimento de continuidade do atendimento do Conselho Tutelar a populacao,
VII - Solicitar, junto ao comando da Policia Militar local, a designacao de efetivo para
garantir a ordem ea seguranga dos locais do processo de escolha e apuragao;
VIII Divulgar, imediatamente apos a apuragao, o resultado do processo de escolha;
CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto
IX - Divulgar amplamente o pleito a populagao, com o auxilio do cmDcA e do Poder
da Crianca e do Adolescente), na Resolugao Conanda n. 231/2022 e Lei Municipal No
Resolver os casos omissos
923/2023 de 30 de marco de 2023, torna publico a quem interessar, a abertura do processo de
Art. 7 - Compete a Comissao Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denuncias referentes a
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a
escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de BATALHA/PI e da
suspensao da propaganda, o recolhimento do material ea cassacao da candidatura, assegurada a.
ampla defesa eo contraditorio, na forma de resolugao especifica.
outras providencias.