Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - GAB-SUP-SDU-SU -DESTE. DEVEDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE - SDU/SUDESTE, CNPJ: 06.056.770/0001-32. CREDORA: CONSÓRCIO RECICLE AURORA, CNPJ Nº 55.810.412/000189. OBJETO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº 08/2024 - SAAD-SUDESTE-II, SUB-ROGADO À SDU-SUDESTE, NAS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - A SUPERINTEN -DENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU SUDESTE RECONHECE O DEVER DE PAGAMENTO À CREDORA NO VALOR DE R$ 518.534,32 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA PELO CONSÓR -CIO SUPRACITADO PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO A 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E

FUNDAMENTOS CONSTANTES NO DOC. SEI N° 13806611. PARÁ -GRAFO PRIMEIRO - O CRÉDITO QUE SE CONFERE À CREDORA DECORRE DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SDU SUDESTE, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REFERIDO CON -SÓRCIO PARA O PERÍODO SUPRACITADO, QUANDO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O CONTRATO Nº 08/2024 - SDU SUDESTE II SUBROGADO A ESTA SDU SUDESTE TEVE SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 18 DE AGOSTO DE 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO - A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA MENCIONADOS, ENCONTRAM-SE DEMONSTRADO E AMPARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097.002699/2025-11, SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.133/2021 E DEMAIS REGRAS ESTABELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 25.885, DE 20 DE MARÇO DE 2024. PARÁGRAFO TERCEIRO - O RE -CONHECIMENTO DE DÍVIDA CONSTANTE DESTE INSTRUMENTO É DEFINITIVO E IRRETRATÁVEL, NÃO IMPLICANDO, DE MODO ALGUM, NOVAÇÃO OU TRANSAÇÃO E VIGORARÁ IMEDIATA -MENTE. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA DESTA SDU SU -DESTE PROVIDENCIARÁ, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO, A INDICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS IN -FORMAÇÕES RELATIVAS À FONTE DE RECURSOS E À CLASSIFI -CAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA, DE MODO A ASSEGURAR A DEVIDA COBERTURA FINANCEIRA EO REGULAR PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DECORRENTE DESTE INSTRUMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS VIGENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ -BLICA MUNICIPAL. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. FICA ESTABELECIDO QUE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 518.534,32 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PELO CONSÓRCIO RECICLE/AURORA PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO E 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ATESTADO PELA COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS (DOC. SEI Nº 13806235) NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097.002699/2025-11, OBJETO DO PRESENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, IM -PLICARÁ A PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DESTA SDU SUDESTE DO DÉBITO RECONHECIDO NESTE TERMO, PARA NADA MAIS TER A RECLAMAR A CREDORA COM RELAÇÃO AOS FORNECIMENTOS REALIZADOS NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025. CLÁUSULA QUARTA - DA RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL O PAGAMENTO OBJETO DO PRESENTE TERMO DEVERÁ OBSER -VAR A RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES A DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, COM DEPÓSI -TO JUDICIAL JUNTO À 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI, CONFORME O PROCESSO Nº 0000696-16.2025.5.22.0004. CLÁUSU -LA QUINTA - DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, COM RENÚNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES RELACIONADAS AO PRESENTE TERMO. E POR ASSIM ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DE JUSTIÇA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO, QUE A TUDO ASSISTIRAM. DATA DE ASSINATURA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE SDU-SUDESTE E PELA CONTRATADA: SR. MARCELO CORRÊA SOUSA.