Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/06/2025

LEI Nº 288, DE 14 JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre o incentivo financeiro do Componente de Qualidade para a ESF, ESB e EQUIPE EMUL TI no âmbito da Atenção Primária à Saúde , conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 1 O de abril de 2024, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO DO PIAU( -PI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgâ nica do Município , faço saber que aC âmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica autorizado o poder Executivo Municipal instituir o Incentivo Variável do cofinanciamento no Componente de Qualidade, para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Famí lia (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissional de Atenção Primár ia à Saúde (eMulti), no município de Santo Inácio do Piauf PI;
- Art. 2º -Fica definido que do valor global do recurso financeiro referente ao pagamento do Componente de Qualidade, repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde , serão destinados 60% (sessenta por cento) para o pagamento de Incentivo para os profissionais da Saúde e 40% (quarenta por cento) para a manutenção das ações e dos serviços de saúde .
- Art. 3° -O Incentivo Financeiro será pago mediante o repasse, pelo Governo Federal, citado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 1 O de abril de 2024, que estabelece uma nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no componente de qualidade considerando os resultados dos indicadores que serão pactuados tripartite oportunamente em nota Técnica pelo Ministério da Saúde .

Parágrafo único. Caso o Governo Federal determine a extinção do incentivo ou não realize o repasse dos valores aos cofres municipais. o município ficará isento da obrigação de pagamento do incentivo.

Art. 4° Os recursos recebidos pelo município em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Componente de Qualidade serão transferidos mensalmente e recalculados a cada quadrimestre, conforme a classificação de desempenho estabelecida pelo Ministério da Saúde (Ótimo, Bom, Suficiente e Regular), com valores específicos para cada equipe.

- Art. 5° - Farão jus ao incentivo financeiro pelo desempenho no Componente de Qualidade, os servidores em atividades que estão vinculados as equipes na base do CNES (Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde) e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta Lei.
1. Profissionais da Saúde integrante das equipes ESF (Médico, enfermeiro, técnicos de enfermagem e agente de saúde);
- li. Profissionais da saúde integrantes de sala de vacina (técnicos de enfermagem):
- Ili. Técnicos de enfermagem ou auxiliares de enfermagem que dão suporte à atenção básica;
- IV. Equipe eMulti (psicólogo, fisioterapeuta, nutricionista, assistente social);
- V. Equipe ESB (cirurgião dentista, técnico de saúde bucal);
- VI. Coordenador da atenção básica, responsáve l pelo monitoramento dos indicadores.
- Art. 6° -Não terá direito ao repasse do incentivo financeiro mensal o servidor que estiver nas seguintes situações:
1. Licença maternidade, licença prêmio ou capacitação, licença médica por tempo indeterminado;
- li. Férias;
- Ili. Atestado de acompanhamento de familiares para tratamento de saúde e/ou consulta médica igual ou superior a 15 dias;
- IV. Desvio de função e/ou cargo;
- V. Faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 dias.
- Art. 7° Fica definido que no fim de cada ciclo anual, mês subsequente ou último quadrimestre, será pago pelo Ministério da Saúde recurso extra de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única , considerando a

média do alcance dos resultados do ano eo repasse realizado pelo Ministério da Saúde .

Parágrafo Único : O Incentivo adicional deverá ser destinado, aos profissionais beneficiados, conforme porcentagem definida no anexo desta Lei.

- Art. 8° - A Coordenação de atenção bá sica fica autorizada a realizar e comunicar ao Departamento Administrativo e Financeiro dedução de 25% do componente de Qualidade, no mês vigente, do profissional que não comparecer às reuniões convocadas por seus superiores com a finalidade de planejamento, monitoramento, capacitações, atividades coletivas e atividades de mobilização social promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde .

Parágrafo único: Para comprovação da presença ou ausênc ia do profissional, deverá ter lista de frequência ou registro em ata assinada por todos os presentes, não sendo aceito assinaturas posteriores.

- Art. 9° - O conjunto de indicadores do referido componente, quando publicados por meio de Notas Téc nicas, deverão ser observados na atuação das eSF, eSB e eMulti para o adequado cumprimento das metas. Quando o profissional não atingir pelo 50% da meta, no (s) indicador (es) de sua responsabilidade, não fará jus ao pagamento do incentivo.
- Art. 10° - Revogam-se, também as disposições publicadas em Leis e Decretos municipais anteriores, e que a presente lei deverá ser regulamentada por decreto dentro dos limites expressos pelas portarias e notas técnicas do Ministério da Saúde para regulamentar o referido repasse.
- Art. 11º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
- LEI Nº 288, de 14 de Junho de 2025, aprovada, sancionada, registrada e publicada a presente Lei

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inácio do Piauí PI, 14 de JUNHO de 2025.

Auro Aparecido de Carvalho Prefeito Municipal

SAUDE

ANEXO 1 DISTRIBUIÇÃO DE VALORES POR EQUIPE, CATEGORIA PROFISSIONAL E CLASSIFICAÇÃO/ CONCEITO.

· ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA

| Equipe | Profissionais | Porcentagem | Classificação | Classificação | Classificação | Classificação |

| | | | OlimD | Bom | Suficiente | Regular |
| ESF | ACS | 25% | 240,00 | 180,00 | 120,00 | 60,00 |
| | Enfermeiro | 30% | 1.440,00 | 1.080,00 | 720,00 | 360,00 |
| | Médico | 15% | 720,00 | 540,00 | 360,00 | 180,00 |
| | Técnico em Enfermagem | 15% | 360,00 | 270,00 | 180,00 | 90,00 |
| | Outros | 15% | 720,00 | 540,00 | 560,00 | 180,00 |
| | Gestão | 40% | 3.200,00 | 2.400,00 | 1.600,00 | 800,00 |

· EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

| Equipe | Profissionais | Porcentagem | Classificação | Classificação | Classificação | Classificação |

| | | | otimo | Bom | Suficiente | Regular |
| ESB | Odontólogo | 60% | 809,64 | 661 ,23 | 440,82 | 220,41 |
| | Técem saúde bucal | 40% | 539,76 | 440,82 | 293,88 | 146,94 |
| | Gestão | 40% | 899,60 | 734,70 | 489,80 | 244,90 |

· EQUIPE MUL TIPROFISSIONAL

| Equipe | Profissionais | Porcentagem | Classificação | Classificação | Classificação | Classificação |

| | | | Otimo | Bom | Suficiente | Regular |
| E-Multi | Profissionais | 100% | 300,00 | 225,00 | 150,00 | 75,00 |
| | Gestão | 40% | 1200,00 | 900,00 | 600,00 | 300,00 |