Município: São Julião
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025

~ ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

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CNPJ: 06.553.846/0001 -35

DECRETO MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO NECI LIBERATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

RENALDO RAMOS RODRIGUES, Prefeito Municipal de São Julião Piauí, no uso de suas atribuiç õe s le gais,

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competê ncia do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 546, de 05 de maio de 2021, que estabelece normas para instituição de condomínios horizontal de lotes para fins reside ncia is;

CONSIDERANDO o teor do requerimento da empresa LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01 E NECI LIBERATO 02;

CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Loteamento e do cronograma das obras pelo Departamento de Projetos da Secretaria Municipal Qe Infraestrutura;

CONSIDERANDO o interesse público ea constitucionalidade das leis,

DECRETA:

Art. 1°. Nos termos dos arts. 1°, 2º e 10 da Lei Municipal nº 546/2'o21, . . editada nos moldes definidos na Constituição Brasileira, no Código Civil, na Lei 4 .591 /64 e no De creto Le i 271 / 67, fica a provado o loteamento de nominado "LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01", IMÓVEL COM MATRICULA Nº 4764 e, NECI LIBERATO 02, imóvel com matricula nº 4765, Área Remanascente do Imó vel com matric ula nº 4766, Comarca de Fronteira s PI , propriedade de ELIAS VITALINO DE SOUSA, CPF Nº 397.920.483-91, para fins de loteamento, cópias do Presente decreto será encaminhado a Serventia Extrajudicial do Oficio único de São Julião , Comarca de Fronteiras PI , com respectiva firma reconhecida do proprietário do Imóvel.

- Art. 2°. O loteamento a que se refere o artigo anterior, está em conformidade com os parâmetros explícitos na Lei Municipal nº 546, de 05 de maio de 2021 .
- Art. 3°. A área do loteamento NECI LIBERATO 01 é composta de 71 lotes, distribuídos em 03 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada:
- A área do loteamento NECI LIBERATO 02 é composta por 61 lotes, distribuídos em 02 quadras, alimentados por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveitamento de área urbanizada.

LOTEAMENTO NECI LIBERATO 01

1. Areado terreno 28.504,61m 2

- li. Area Habitacional (lotes) .. ... ... . .. ... 14.373,03m 2

- Ili. Area Sistema-Vrário o terreno , .. . ,, .. ,, .. ,, ... ... 9 .844,01 m 2

- IV. Area Verde .. : . . . .. . .. .. .. .. . , .. . , . ... 2.854, 72 m 2

- V. Area Institucional , ... .. .. , , ... , ... , 1.432,84 m 2

LOTEAMENTO NECI LIEiERATO 02

1. Area do terre· no ... ... .. ... .. .. .. , , . . . , . . . , . . .. .. 22.405, 11 m 2

11. Area Habitacional (lotes) .. ... .. , ... 12.200,o\_om 2

- Ili. Area Sistema Vrá rio o terreno ... .. ... .. . ... 6 .692,70m 2

·Area· Veide . ... ... ... ... , .. .. ..

~'. .. : .: . ." . ." ... 2 .3Ó9 ,02 m 2

- V. Area Institucional ... ... , ... , ... : ... , ... , ." ... , ... , ... , ... 1.200,39m 2

Parágrafo Único . Sã o partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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Art. 4ª. Por força do art. 22 da Lei Federal nª 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as á reas institucionais.

Art. 5°. O Loteamento ora aprovado será implantado em 3 (três) etapa, de acordo com as obras a serem realizadas conforme previsto no Projeto apresentado pela Loteadora.

- Art. 6°. Os Loteadores ficam obrigados a executar todas as obras e serviços constantes dos projetos aprovados, conforme o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 004/2003, a saber:
- 1 - abertura de vias de circulação, inclusive vias de acesso, quando for o caso.
- 11- demarcação dos lotes, quadras e logradouros, com a colocação dos marcos de concreto;
- Ili -obras destinadas ao escoamento de água pluvial, inclusive galerias, meio-fio, sarjetas e canaletas, conforme padrões técnic os e exigência~ da Prefeitura municipal;
- IV - construçã o do sistema público de esgotos sanitários , de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, por órgãos ou entidades públicas competentes:
- V - construção de sistema público de abastecimento de água de acordo com as normas e padrões técnicos estabelecidos pela ABNT, por ó rgãos ou entidades públicas competentes;
- VI - obras d.e compactação e pavimentação poliédrica, ás fáltica ou si milar das vias;
- VII -obras de contenção com taludes e aterros ' destinados a evitar desmoronamentos e assoreamento às águas correntes e iluminaçã o;
- VIII - construção de rede de energia elétrica e iluminação pública , de acordo com · as normas e padrões técnicos exigidos pelos órgãos, entidades públicas . ou concessionários de serviço público de energia elét rica; '
- IX ~ ó!Sras· e serviços destinados ao tratamento pãlsàgistico . das vias e logradouros públicos ;
- X - Arborização das vias;
- XI - Sinalização vertical e horizontal de trânsito conforme normas téc nicas e projetos complementares;
- XII - adaptação das calçadas para acessibilidade de deficientes físicos.

NECI LIBERATO 01 -Quadra A -Lote 15 com área de 180.69m 2 , Quadra A Lote 16 com á rea de 200.00m 2 , Quadra A Lote 17 com área de 200.00m 2 , Quadra A -Lote 11 com á rea de 200.00m 2 , Quadra A -Lote 13 com área de 200.00m 2 Quadra A lote 14 com área de 200.00h1 2 , Quadra A -Lote 12 com á rea de 214.50m 2 , Quadra B lote 01 com á rea d\_ e 257,31m 2 , Quadra B Lote 02 com área de 197.39m 2 , Quadra B Lote 13 com área de 261 .38m 2 , Quadra - B Lote 14 com area de 334,48m 2 . Quadra C- Lote 13 com área de 193,43m 2 · Quadra - C Lote 14 com área de 177,92m 2 , Quadra C - ·Lote 15 com á rea de 156.95m 2 , Quadra C- lote 16 com á rea de 198.99m 2 , quadra C- lote 17 área de 200m 2 , Quadra C- Lote 18 com área de 200.00m 2 .

NECI LIBERATO 02 -Quadra A Lote 17 com área de 200.Ó0m 2 . Quadra A Lote 18 com área de 200.00m 2 , Quadra A Lote 19 com área de 200.oom 2 , Quadra A Lote 13 com área de 200,oom 2 , Quadra A Lote 14 com área de 200,00m 2 .

- Art. 7ª. O prazo má ximo para o inicio das obras de arruamento e loteamento ora aprovado será de 12 (Doze) meses.
- Art. 8ª, A Secretária Municipal de Infraestrutura expedirá competente Alva~á de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Ob~ as e Serviços de Infraestrutura urbana.
- Art. 9ª. A Loteadora fica obrigada a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos de arruamento e loteamento, bem como o memorial descritivo, nos termos da legislaçã o federal e municipal, sob pena de caducidade.

(Continua na próxima página)

... 'º°'

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM. SÃO JULIÃO PARA TODOS

- Art. 10. Após a inscrição no Registro de Imóveis nos termos do artigo anterior, a Loteadora obriga-se a encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o que não serão expedidos os Alvarás para as edificações .

- Art. 11 . O loteamento de que trata o presente Decreto é autorizado mediante as condições constantes do Termo de Compromisso firmado pela proprietária e arquivado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
- Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Julião-PI , 13 de Agosto de 2025

Renaldo Ramos Rodrigues Prefeito Municipal

... ·~·, ... , .,.·

CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO n· 051/2025,

ld:10EF34SDEOSB4D9S

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SÃO BRAZ DO PIAUÍ -PI ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2025

A Prefeitura Municipal de São Braz (CNPJ N º 41.522.145/0001-30)~ com sede na Dionísio Pereira da Silva, centro, S/N, bairro Centro, CEP: 64.783-000, no Município de São Braz, Estado do Piauí, nes te ato representada por meio do Agente de Contratação/Pregoeiro, nomeado através da Portaria N º 038 de 03 de janeiro de 2025, considerando o julgamento da licitação na 1 nodalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2025, para REGISTRO DE PREÇOS ~ com critér io de julgamento menor preço~ Processo N º 001.0003197/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) n esta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) a lcançada(s) e na (s) quantidade(s) cotada(s), a tende ndo as condições previs tas no edital, sujeitando-se as pa1-1es às non11as constantes na Lei nº 14.133, de 1 º de abri l de 202 1, do Decreto nº Jl .462~ de 3 1 de março de 2023, e as exigê n cias estabelecidas no Edital , e em conf'ormidade com as dis pos içõe sa seguir:

1. DOOBJETO

J .1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para Aquis ição de ambulância Tipo A (Simples Remoção) , conforme Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de nove mbro de 2002, pa1·ao n1.unicípio de São B1·az do Piauí PI, confonne condições, quantidades e exigências es tabelecidas no Edital do Pregão E letrônico Nº 026/2025 e seus anexos, e do respectivo Termo de Referência , que é parte integrante desta Ata> assim como a proposta vencedora, independente1nente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1 . O preço registrado, ns especificações do objeto e as demais condições of'ertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

Prestador do serviço

Razão Social: SOCIETE Comercio de Veiculas LTDA CNPJ: 29.987.662/000 1-89 Endereço: Rua Antonio Moises Saadi, 470, sala, 06, Parque Industrial Lagoinha, Município de Ribeirão Preto - São Paulo - CEP: 14.095-230. Contatos: (16) 99779-4402 - E-mail - adm@grupossociete.com.br Representante: Alexandre Plentz Fraga

| ITF.M | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |

| OI | Aquisição de ambulância Tipo A (Simples Remoção), conforme Portaria n• 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002. AMBULÂN IA TIPO A-SIMPLES REMOÇÃO­ VEÍCULO, DO TIPO FURGONETA, ANO/MODELO 2025, COR BRANCA, ZERO QUILOMETRO, COM CARROCERlAEMAÇO OU MONOBLOCO E ORIGINAL DE FABRICA, COM AIR­ BAG PARA OSOCUPANTES DACABINE, FREIO COM ABS NAS 04 RODAS, AR CONDICIONADONA CABINEE CARROCERIA, ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA , TIPO A, DE SIMPLES REMOÇÃO, BICOMBUSTÍVEL (ÁLCOOLE GASOLINA), MISTURADOS EM QUALQUER PROPORÃO . POTENCIA MINIMA DE 85CY, TANQUE | O1 | R$ 149.S00,00 | R$ 149.S00,00 |

"Decreta Luto Oficial no Município de São Julião - PI em virtude do falecimento da Ex-Secretária de Educação do ·Município, a Sra. Maria do Carmo Luz de Oliveira".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO de São Julião, Estado do Piauí, RENALDO RAMOS RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgâ nica do Município, CONSIDERANDO o falecimento da Ex-Secretária de Educação do Município, a sra. M aria do Carmo Luz de Oliveira, ocorrido no dia 14/08/2025 CONSIDERANDO os inestimáveis trabalhos dedicados a toda comunidade sãojuliãoense decorrer de sua vida como Secretária Municipal eo alto grau de qualidade na prestação de Seus serviços; CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade sãojulião ense eo sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda desta ilustre cidadã exemplar, de conduta integra, respeitável ;

CONSIDERANDO finalmente, que é dever do Poder Público municipal render justas homenagens àqueles que com os~u trabalho, seu exemplo e sua dedicação , contribuíram P.ara o bem-estar da coletividade,

DECRETA:

Art. 1º Luto Oficial, por 3 (três) dias, contados a partir desta data, no Município de São Julião - PI, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Ex-Secretária de Educação do Município , a Sra. Maria do Carmo Luz de Oliveira, que, em vida, prestou inestimáveis serviços ao Município de São Julião - PI. 1

Art. 2º Durante o período de ~ t<:> ofici~I . d et ~mado P?r este Decreto, a bandeira municipal ficará hasteada a meio mastro em todos os órgãos púb licos do município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicaçã o no órgão de imprensa oficial do município, devendo ser enviada cópia do presente ato à família enlutada.

São Julião PI, 15 de agosto de 2025.

3049315

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais