Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/08/2025

Adentrado no merito, o item 8.13.3.C do edital exige a apresentacao de.
indices contabeis extraidos do balanco patrimonial e demonstracoes financeiras,
atestando a boa situacao financeira da licitante, em conformidade com a
legislacao vigente.
Embora o dispositivo nao mencione expressamente a obrigatoriedade de.
registro ou autenticacao pela Junta Comercial, o art. 27 da Lei n 8.934/1994 eo art. 1.150 do Codigo Civil dispoem que os atos e documentos sujeitos a
arquivamento perante a Junta Comercial, incluindo balancos patrimoniais de
terceiros
O principio da vinculacao ao instrumento convocatorio e um dos
fundamentos do processo licitatorio que estabelece que todos os participantes
devem obedecer as regras e condicoes estabelecidas no edital, nao podendo a
administracao publica aceitar propostas que nao estejam em conformidade com
os termos previamente estabelecidos.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa recorrente, em
face de sua desclassificacao no Pregao Eletronico n 053/2025, sob o argumento
de que o edital nao exigia expressamente o registro ou a autenticacao do balanco
patrimonial na Junta Comercial do Estado do Piauí (JucePI) e que, por ser
optante do Simples Nacional, estaria dispensada da Escrituracao Contabil Digital
(ECD).
A recorrente sustenta que apresentou os indices contabeis exigidos,
devidamente assinados por contador habilitado, e que a exigencia de chancela na
Junta Comercial nao constaria expressamente no edital, motivo pelo qual sua
desclassificagao seria indevida
da regularidade economico-financeira nas contratacoes publicas, levando-se em
consideracao que a ausencia de registro pode comprometer a confiabilidade das
informagoes apresentadas.
Permitir que uma empresa apresente documentacao nao autenticada,
quando o procedimento exige comprovacao formal de capacidade financeira,
representaria quebra da isonomia e afronta a seguranca juridica do certame.
A boa-fe da licitante nao elide a obrigatoriedade de cumprimento das
regras editalicias. O Tribunal de Contas da Uniao, em diversos precedentes, tem
decidido que a inabilitacao de licitante que nao apresenta documentacao em
conformidade com o edital nao configura excesso de formalismo, mas aplicacao
dos principios da legalidade e vinculacao ao instrumento convocatorio.
Quanto ao argumento de que o regime do Simples Nacional dispensaria a
apresentacao de balanco registrado, tal dispensa refere-se a Escrituracao
Contabil Digital (EcD) e nao a obrigatoriedade de manter escrituragao regular e
27, V, da Lei no 14.133/2021. Assim, mesmo empresas optantes pelo Simples
devem apresentar documentos contabeis formalmente validos, quando exigidos
pelo edital
A Administracao procura sempre o fim publico, respeitando todos os.
principios basilares da Licitação e dos atos administrativos, sobretudo o principio
da legalidade, da isonomia, da vinculacao ao instrumento convocatorio eo
julgamento objetivo. Tais principios norteiam essa atividade administrativa,
impossibilitando o Administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e
impoem ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrigoes legais
e editalicias.
1- DO RELATORIO