Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 12/12/2025

330

d:047
Vila Nova
NP301.612.014/0001
LEI N 395/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Gratificacao por Merito e
Resolução 004/2025
Desempe
Dispie sobrerse instituicaoselo aUcoposichoida
asica em efetiv
icio na Rede Municipae
025-2028, no Município de Juazeiro do Piauí
recursos do FUNDEB,no
. CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTI
ral n 14.113/2020, e rev0ga a Lei
(CMDCA) d
Municipal n369/2025
1990-Estatuto da Cria
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauf, no uso de
Atendiemento dos Direitos da Crianga e do Adolescente no Município de Juazero do Piauí e por deliberaao
as atribuicoes legais, faz saber que a Câmara
retaria Municipal de Assistencia Social de Juazeiro do Piauí,
Art. 1o - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí
Merito e Dese
ho Educ
educacao basica em efetivo exercicio, vinculada ao alcance de metas e criterios
CONSIDERANDO A adesao do Município de Juaz
de desempenho pedagogico e de gestao, na forma desta Lei e de seu
CONSIDERANDO A
rMerito e Dese
enho Educacional poss
da participagao social e do protagonismo de adolescentes na construgao e.
CONsIDERANDO As deliberag8es tomadas em reuniao ordinaria do CMDCA realizada em 18 de novembro
nstituigao Federal e do art. 26 da
ei Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020
RESOLVE
por Merito e Des
Art. 1 Fica instituida a Comissaio Intersetorial do Selo UNICEF, Edigao 2025-2028, no ambito do
uicao previdenciaria, imposto de renda e demais
is pre
ursos do Fundo de Manute
Art. 2 A Comissao Intersetorial do Selo UNICEF tera a seguinte composicao:
asive os relativos
I.DA COORDENACAO E MOBILIZACAO:
e na Lei Federal no 14.113, de 25 de c
embro de 2020, integrando,quando for o caso,
a) Articulador Municipal do Selo UNICEF: Natanael Soares Matos;
de70%
profissionaisda educagaobasica em efetivo ex
b) Mobilizadora de Adolescentes: Maria Vitoria Visgueira Tavares;
c) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 1 e 4:Gloria Keully da Silva Carneiro
d) Mobilizadora
de Resultados Sistemicos (RS) 2 e 6: Antonia Isiane Teixeir
Srgaos da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí, com vinculo efetivo ou
e) Mobilizadora de Resultados Sistemicos (RS) 3 e 5: Maria Fabiana Oliveira Abreu;
ia na educacao basica,
a) Prefeitura Municipal: Jose Wilson Pereira Gomes;
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social: Irlen Joyce Moreira de Matos;.
c) Secretaria Municipal de Educacao: Vilma Maria Pereira Lopes;
II - os profissionais no exercicio de fungses de suporte pedagogico direto a docencia,
d) Secretaria Municipal de Saude: Lidiana Pereira Gomes;
de direcao ou administracao escolar, planejamento, inspegao, supervisao, orientacao
educacional, coordenacao pedagogica e assessoramento pedagogico, lotados nas
e) Secretaria Municipal de Cultura: Joao Tadeu de Sousa;
unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educacao;
f) Coordenacao Municipal de Comunicacao: Debora Naysna Peres da Silva;
savel pela
III. DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS:S
escolares, bem como
rendeiras, auxiliares de servigos gerais, porteiros, vigilantes,
a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente (CMDCA): Nayra de
secretarios escolares, bibliotecarios escolares, motoristas do transporte escolar e
Sousa Lima;
auxiliares de ensino, desde que atuem exclusivamente na educagao basica.
b) Representante do Conselho Tutelar: Francisca Galvao Oliveira;
$ 1 Ficam excluidos do disposto neste artigo os profissionais terceirizados, estagiarios,
IV. DA SOCIEDADE CIVIL E PROTAGONISMO:
profissionais em desvio de fungao ou em atividade alheia a manutengao ea) Representante do Nucleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA): Maria Julia Monteiro Visgueira;
envolvimento da educagao basica.
$ 2 Os criterios e metas especificos para cada grupo de profissionais poderao ser
Cristina Cavalcante
letalhados em Decreto do Poder Executivo
s Unico. A Comissao prevista no artigo 2 podera ser alterada a qualquer momento por ato do Chefe
Art. 4 - Os criterios objetivos para concessao da Gratificacao por Merito e
lo Poder Executivo Municipal, cabendo aos membros
ndicados a incumbencia de indicar
Desempenho Educacional, as metas a serem alcancadas, os indicadores de
seus respectivos suplentes, com comunicacao formal ao CMDCA.
desempenho a serem considerados, o periodo de avaliagao, a forma de calculo ea
Art. 3 Sao atribuigoes da Comissao Intersetorial do Selo UNICEF, alem de outras constantes na
periodicidade da gratificacao serao definidos em Decreto do Poder Executivo,
observados, entre outros:
metodologia do UNICEF:
I. Elaborar, implementar e monitorar o Plano de Agao Municipal pelos Direitos de Criangas eI - os resultados obtidos pelas unidades escolares em avaliagoes externas e internas da
Adolescentes;
educagao basica;
II - indicadores de aprendizagem, permanencia, frequencia e conclusao dos.
II. Articular a realizacao dos Foruns Comunitarios nos anos de 2025 e 2028;
estudantes;
III. Promover a mobilizacao social ea participacao de adolescentes
do Município;
IV. Monitorar os indicadores de impacto social ea Agenda Transversal dos Direitos da Crianca,
IV - a implementagao de boas praticas pedagogicas e de gestao, devidamente
omprovadas,
V. Prestar contas ao CMDCA periodicamente sobre o andamento das agoes.
3 1 O Decreto de que trata o caput podera fixar faixas de desempenho e valores.
Art. 4 A Comissao Intersetorial reunir-se-a ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente
CMDCA
s 2 A gratificacao sera concedida com base em periodo de avaliacao nao superior a 12
(doze) meses, conforme disciplinado em regulamento, devendo o pagamento observar
Art. 5A Comissao perdurara pelo prazo de 03 tres anos, contados da data da publicacao desta
Portaria
Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicacao
Art. 5o - A concessao da Gratificacao por Merito e Desempenho Educacional nao exclui
outros direitos e vantagens ja assegurados aos profissionais da educacao basica,
devendo sua fruicao observar as normas vigentes sobre acumulacao de vantagens e os
limites de despesa com pessoal previstos na legislacao aplicavel.
Art. 6o -
Presidente do CMDCA
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
do Piauí

Fon69)93437-0088-CNP301612.014/0001-97
93437-008-CHP30181214/00
I - propor ao Chefe do Poder Executivo os indicadores, metas e criterios objetivos a
LEI N 396/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
EXCEPCIONALO
serem adotados no Decreto regulamentador;
INSTHTUL EM CAR
II - elaborar e divulgar os relatorios de desempenho das unidades escolares e dos
profissionais da educacao, para fins de concessao da gratificacao;
lI - encaminhar a unidade responsavel pela folha de pagamento as relagoes nominais
PROVIDENCIAS
dos profissionais contemplados e os respectivos valores de gratificacao.
Art. 7 - Para fins de controle e transparencia, o Poder Executivo devera:
suas atribu
seguinte Lei
Art. 1 - Fica instituido, em
I - dar ampla publicidade, inclusive em meio eletronico oficial, aos criterios, metas,
valores e listas de beneficiarios da gratificagao;
de Vila Nova do Piauf, refe
te ao exercicio financeiro de 2025, observados os limites.
II - manter arquivada a documentacao comprobatoria dos resultados que embasarem.
rafo
adequada oa concessao da gratificacao, para fins de fiscalizacao pelos orgaos de controle interno,.
controle externo e pelo CACS-FUNDEB.
o abono salarial os seguintes servidores
Art. 8 - Fica revogada a Lei Municipal n 369, de 06 de junho de 2025, bem como
cio na educagao basica;
demais disposicoes em contrario, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Diretrizes
Art. 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
rgam fungoes de suporte pedagogico
lireto
escolares ou na estrutura administrativa da
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
tecnico
Gabinete do.Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
administrativo ou operac
r, biblioteconomia escolar, merenda escolar, servicos gerais
ente vinculados as unidades de ensino, vigilancia escolar, transporte e
scolar e
fungoes correlatas;
dos ou Iotados
a Secretaria Municipal responsavel pela educagao,
Servidores ce
desde q
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí
S1Pa
a Lei, consideram-se profissionais da educacao basica em efetivo
n 9.394/1996 e na Lei Federal n 14.113/2020, que atuem de forma direta ou indireta
na educacao basica publica Municipal.
Art. 3o-O abono remuneratorio de que trata esta Lei sera pago em duas parcelas,
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DATA.Câmara Municipal
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO Piauí
DA Câmara Municipal DE
VILA NOVA DO Piauí-PI
1 - Primeira parcela: correspondente a 100% (cem por cento) da remuneracao mensal
do protissional, tomando-se como referencia a remuneracao devida no mes de
1111312025
dezembro de 2025;
II - Segunda parcela:correspondente ao valor necessario para atingir o percentual
minimo de 70% (sctenta por cento) das despesas com a remuneracao dos profissionais
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
efetivamente disponivel.
vencimento, excluidas as parcelas de natureza eventual, indenizatoria ou transitoria.
profissionais da educagao basica, nos termos da Lei n14.113/2020
APROVADO
A SANCAO
Discussao_11 /1?/20z5
Sala das sessoes, em_11/12 /_Z02S
ira de base para qualquer vantagem funcional
exercicio financeiro de 2025, houver saldo disponivel das fontes de recursos indicadas,
profissionais da educacao basica.
iquwes Aulu Rhp C.9b
S3 E vedado o pagamento do abono caso o Município ultrapasse o limite prudencial
de despesas com pessoal, conforme disposto na Lei Complementar n 101/2000 (Lei
Secretario
Presidente da Câmara
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5o - O pagamento do abono sera realizado no mes de dezembro de 2025, por meio
de folhas suplementares, condicionado a efetiva disponibilidade orcamentaria e
financeira da Secretaria Municipal de Educacao, Esportes e Lazer.
Art. 6o -O Poder Executivo podera regulamentar esta Lei, por Decreto, para sua plena
execugao.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes proprias
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
consignadas no Orçamento vigente
Registre-se e cumpra-se.
Nesta data, 11/12/2025
Art.8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
em_11/12 13025
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 11 de dezembro de 2025.
PREFEITO Municipal
Prefeito Mpnicipal
MANOEL BERNARDO LEAL

Art. 6 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta de dotagoes
orcamentarias proprias da educacao, consignadas na Lei Orcamentaria Anual,
do Pioui

podendo ser suplementadas, se necessario, na forma da legislacao vigente.
Fon8993437-0088-CNP301612014/0001-87
Art. 7 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
DATA. Câmara Municipal
DE VILA NOVA DO PIAUf
1y 11212025
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA.Câmara
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal de Vila Nova.doPiaui
APROVADO
ASANCAO
Discussao_11/12/_Z2
Sala das sesses,em_1//_2
11 112 12025
Secretario.
Presidente da Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SANCIONADA
Nesta data/2o
APROVADO
A SANCAO
11 j (2j Zo25
Discussao1112o25
Sala das sesses, em ) ( Ze5
PREFEITO Municipal
refeito Muni
Secretario
Presidente da Câmara
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se
Registre se e cumpra-se.

Nesta data 11 112 S
em 11 192/2oz5
Vila Nova
n214.-00
doPiaul
Fon89)93437-0068-CNPJ01.612.614
PREFEITO Municipal)
Prefeito Munigipal
LEI N 397/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2
INSTITUI
BOLSA-PREMIO
DAREDE
NOVA DO PIAUf E DA OUTRAS

O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
suas atri
uigges legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
doPiaui
Art. 1 - Fica instituida, no ambito da Rede Municipal de Ensino de Vila Nova do Piauí,
desempenho dos estudantes da educagao basica da rede publica Municipal em
LEI N 398/2025, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Art. 2o - Poderio ser contemplados com a Bolsa-Premio de que trata esta Lei os
"Altera o inciso I do art. 4o da Lei.
Municipal n 347/2024, que estima
receita e fixa a despesa do Município de.
Vila Nova do Piauí para o exercicio
II - terem participado de olimpiadas de conhecimento de ambito Municipal, estadual
financeiro de 2025."
III -
obtido medalhas ou premiagoes equivalentes, na forma definida em
regulamento
Art. 3-A Bolsa-Premio Olimpiadas do Conhecimento possui natureza de apoio
cional, de
Art.1
inciso I do art. 4 da Lei Municipal n 347, de 2024, passa a vigorar com a
estudante, nao possuindo natureza remuneratoria ou salarial e nao gerando vinculo.
seguinte redagao:
" - abrir creditos suplementares mediante a utilizacao dos recursos indicados, ate o limite.
Art. 4o - O valor da Bolsa-Premio, a forma de pagamento, os criterios especificos de
de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
ssao,o prc
concessao serao definidos em Decreto do Poder Executivo, ouvido o orgao gestor da
tos administrativos pr
los com fundamento no inciso
educacao Municipal.
I do art.4 da Lei Municipal n347/2024 antes da vigencia desta Lei.
Art. 5o - A concessao da Bolsa-Premio observara:
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
oonibilidade
financeira
Município;
aplicaveis
III - a vinculagao da despesa as agoes de manutengao, desenvolvimento e melhoria da
educagao basica publica Municipal, na forma da legislacao vigente.
Vila Nova do Piauf -PI, 11 de dezembro de 2025
ducando,destinada exclusivar
Municipal, vedada sua concessao a alunos de outras redes de.
MANOEL BERNARDO LEA
Prefeito Municipal