Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/09/2025


PORTARIA Nº 305/2025 - PREV/IPMT . O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.07.13703P, RESOLVE, por motivo do falecimento, em 15.03.2025, de JOEL NASCIMENTO OLIVEIRA, servidor público municipal, que exercia o cargo de Auxiliar Operacional Administrativo, especialidade Motorista, referência 'C6', matrícula nº 028294, CPF nº: ***.108.833-**, lotado, quando em atividade, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, conceder pensão a IRACI DA CUNHA OLIVEIRA, CPF nº: ***.396.153-**, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, 21, II, 'f', e art. 23, §2º, c/c artigo 6º, § 4º; todos da Lei Municipal nº 5.686/2021 ,devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO | |
| VENCIMENTOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 1.663,36 |
| TOTAL | R$ 1.663,36 |
| CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE | |
| VALOR MÉDIO APURADO, NOS TERMOS DOART. 6º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.590,09 |
| VALOR DOS PROVENTOS (60%+32%)DOVALOR DAMÉDIA, NOS TERMOS DOART. 6º, § 4º DALEI COMPLE- MENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.382,88 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA) | R$ 1.191,44 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 238,29 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.429,73 |

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO APOSTILAMENTO N° 02 AO CONTRATO N° 10/2022 - SDU LESTE. EMPRESA: SERVFAZ - SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ Nº: 10.013.974/0001-63. PROCESSO SEI N° 00082.001322/2025-13.O MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU LESTE, com sede, foro e administração nesta capital, à Av. Zequinha Freire, 370, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 04.239.805/0001-43, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, CPF n.º 099.821.593-72, residente e domiciliado em Teresina-PI, resolve REPACTUAR o CONTRATO N° 10/2022, conforme o disposto no artigo 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/1993, por meio deste instrumento. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 10/2022, referente à prestação de serviços continuados de locação de mão-de-obra. CLÁUSULA SEGUNDA - DA REPACTUAÇÃO e DO PREÇO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA REPACTUAÇÃO. O valor constante na CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR será repactuado de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT/2025 homologada no dia 10 de março de 2025, conforme previsão da CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO, nas especificações da tabela a seguir:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTI- DADE DE EMPRE- GADOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR MENSAL | MESES | VALOR TOTAL ANUAL |

| 1 | AGENTE DE PORTARIA DIUR- NO 44 HORAS | 8 | R$ 4.307,09 | R$ 34.456,72 R$ 42.277,40 | 12 | R$ 413.480,64 |
| 2 | ATENDENTE | 4 | R$ 3.999,59 | R$ 15.998,36 | 12 | R$ 191.980,32 |
| 3 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL SUPERIOR | 4 | R$ 10.569,35 | | 12 | R$ 507.328,80 |
| 4 | SECRETÁRIA NÍVEL MÉDIO | 4 | R$ 4.433,71 | R$ 17.734,84 | 12 | R$ 212.818,08 |
| VALOR TOTAL DO CONTRATO | VALOR TOTAL DO CONTRATO | VALOR TOTAL DO CONTRATO | VALOR TOTAL DO CONTRATO | R$ 110.467,32 | 12 | R$ 1.325.607,84 |

Houve um aumento mensal de R$13.630,49 (treze mil seiscentos e trinta reais e quarenta e nove centavos) e anual de R$163.565,88 (cento e sessenta e três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) no valor do contrato, devendo os valores retroativos serem pagos proporcio-

nalmente por esta Superintendência desde a data-base da CCT/2025, que é do dia 01 de janeiro de 2025, conforme o Processo Administrativo SEI N° 00082.001322/2025-13. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. As despesas decorrentes deste Apostilamento serão atendidas com recursos oriundos da Fonte 1500100 - Recursos não Vinculados de Imposto - Geral; Conta Despesa 33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra. CLÁUSULA QUARTA - DAS REPACTUAÇÕES ANTERIORES. Fica expressamente resguardado à CONTRATADA o direito à formalização das repactuações relativas aos períodos de vigência anteriores ao presente apostilamento, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à Administração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. Parágrafo único. A efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela CONTRATADA nem afetando a eficácia do presente apostilamento, que trata exclusivamente da repactuação ora concedida. CLÁUSULA QUINTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS. Os efeitos financeiros do presente Apostilamento retroagem à data de 1º de janeiro de 2025. CLÁUSULA SEXTA - DA INALTERABILIDADE. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 10/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 10/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2025. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2025. Assina Superintendente da SDU LESTE/PMT, João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA ERRATA AO APOSTILAMENTO N° 02 AO CONTRA -TO N° 11/2022. ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. CNPJ Nº: 07.204.255/0001-15. PROCESSO SEI N° 00082.001442/202571. JOÃO EULÁLIO DE PÁDUA, Superintendente da SDU/LESTE, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA O APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nª 11/2022, realizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 11/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 11/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2025. LEIA-SE: DAS REPACTUAÇÕES ANTERIORES: Fica expressamente resguardado à CONTRATADA o direito à formalização das repactuações relativas aos períodos de vigência anteriores ao presente apostilamento, cujos pleitos já foram tempestivamente apresentados à administração, mas ainda não foram objeto de análise conclusiva ou formalização. A efetivação dessas repactuações observará os requisitos previstos no Termo de Referência, no Contrato e na legislação aplicável à época dos respectivos pedidos, não implicando renúncia de direitos pela CONTRATADA nem afetando a eficácia do presente apostilamento, que trata exclusivamente da repactuação ora concedida. INALTERABILIDADE: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO N° 11/2022 - SDU/LESTE, que não colidirem com o disposto neste Apostilamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO do CONTRATO N° 11/2022, artigo 65, §8º, da Lei federal n. 8.666/1993 ea CCT/2025. DATA DE ASSINATURA: 24/09/2025. Assina o Superintendente em exercício SDU-Leste/PMT João Eulálio de Pádua.