Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

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RESOLUÇÃO Nº 01/2025 CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Crianç-ae do Adolescente- CMDCA dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldo financeiro da conta do F undo para a Infância e Adolescência FIA referente ao ano de 2024.

- Art. 1º - O Con sel ho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do mun.icípio de São Miguel do Fidalgo .. Estado do P inui. no u so das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 186, de 17 de dezembro de 20 18, eo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA instituído pela Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, em reunião ordinária realizada no dia 10 de janeiro de 2025.
- CONSI.D ERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n" 8 .069/90;
- CONSIDERANDO o parágrafo 4° do artigo 3 1 da Lei Municipal nn 186. de 1 7 de dezembro de 2018;
- CONSIDERANDO o artigo 3 Lda Lei Municipal nº 186, de 17 de dezembro de 2018; RESOLVE:

Art. 2º Realizar a reprogramação de saldos positivos na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2024. confonne apresentação do ex.trato bancârio referente ao mês de dezembro, VALOR: R$ 1.803,62~ a ser uti lizado no ano de 2025 9 conforme o Plano de Ação e Aplic:::a.çdo de Recursos do Fundo Municipal para lnfãncia e Adolescência .

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

São Miguel do Fidalgo. 16 de jane iro de 2025

Presidente - CMDCA

Aprovado pelo CMDCA em: 10/0\/2025 Registrada na Ata em reunião ordinária de N º O 1 /2025

PregAo Elelrõnlco nº 001/2025 ProceO Adm. ~ 001/2025

RUBRICA

FLS. N• \_\_ \_

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI CNPJ nº: 0 1.612.599/0001--87

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00112025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00112025 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA PIAUI

A Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita·Pt. através da Pregoeir"a Oficial e Equipe de Apoio, torna públi co que realizará a abertura do Pregão Eletrônico abaixo citado, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações e demais normas pertinentes, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.

Poderão participar da licitação os fornecedores que tiverem especialidade correspondente ao objeto licitado e que manifestem seu interesse junto à Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita-PI.

Objeto: Contrataçã o de empresa especlallzada no fornecimento de materiais de construção em geral, atendendo as necessidades do munlcfpio de Nova Santa Rita/PI.

Cópia completa do Edital: Através do Site: httos-J/sistamas tca oi goy br/muralic/ ou no setor de Licitações da Prefeitura Muntclpal de Nova Santa Rita/PI localizado na Rua Antô nio José Procópio, S/N, Centro, CEP: 64.764-000, Nova Santa Rita/PI. Informaçõ es através do Fone (89) 99447-7895.

Apresentação das Propostas de Preços e Documentaçã o de Habilitação :

- b) Iníci o da Abertura das Propostas: às 09:00 horas do dia 04 de fevereiro de 2025.
- c) Iní cio da Rodada de Lances: às 09:15 horas do dia 04 de fevereiro de 2025.
- d) Formalização de Consultas (Esclarecimentos): até 30 de janeiro de 2025 às 23:59 horas através do

- e) Referê ncia de Tempo: Para todas as referê ncias de tempo será observado o horário de Brasflia/DF e. dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
- f) Fonte de Recursos: 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1 540 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 1542 - FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO VAAT / 550 -QSE 1569 - FNDE 1600 - SAÚOE - CUSTEIO / 601 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO ESTRUTURAÇÃO / 621 - SAÚDE - ESTADO 1660 - ASS. SOCIAL 1661 -ASS. SOCIAL ESTADO 1 669 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS A ASSISTÊNC IA SOCIAL 1 700 - CONVÊNIO FEDERAL 1 706 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 1 710 - TRANSFERÊNC IA ESPECIAL ESTADO 1 720 FEP 1 750 - CIDE.

g) Valor Estimado: R$ 966.991, 1 O (novecentos e sessenta e seis mil e novecentos e noventa e um reais e dez centavos).

Nova Santa Rita-PI, 22 de janeiro de 2025.

Claudilene Soares Coelho Pregoeira Oficial

Prefeitura Municipal de Elesbão Veloso Praça José Martins, 41, Bairro Vermelha CNPJ: 06.554.844/0001-60 - CEP: 64.325-000 E -mail:pmeveloso@gmail.com

EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023 -PMEV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2022 -PMEV. TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022.

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado O MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO -PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.844/0001-60, com sede na Praça José Martins, 41 Bairro: Vermelha nesta cidade, representado neste ato por seu Exmo. Sr. Prefeito JOSÉ RONALDO GOMES BARBOSA, inscrito no Registro Geral -CPF sob o nº ***.966.***-**, residente e domiciliado na cidade de Elesbão Veloso - PI, localizáve l na sede do Palácio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, BARTOLOMEU A DE SOUSA "BAS", pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob n. 0 19.988.502/000109, estabelecida à Avenida Dinha Aragão nº 23 , Bairro: Centro, CEP: 64330 -000, na cidade de São Miguel do Tapuio PI, Contato: (86) 9 99633155 / 9996420 16, email: basnews555@gmail.com, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. Bartolomeu Alves de Sousa, brasileiro, solteiro, empresário, portador de RG: ***019***-SSP-MA, CPF ***.631.***-**, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o TERCEIRO ADITIVO, para continuação /conclusão da Execução das obras de Implantação de 5.008,86m2 de Pavimentação em Paralelepípedo nas Vias públicas nas Comunidades Mosqueada, Sossego e Assentamento Baixa Fria, zona rural do municipio do município de Elesbão Veloso/PI, objeto do Convênio nº 919705/2021 -Ministério da Integração Nacional - CODEVASF, objeto do Processo Administrativo N' 071 /2022 PMEV, Tomada de Preços N' 010/2022, nos termos do art. 57, § Iº, inciso li,§ 2º e art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b", todos da Lei 8666/93 , e suas alterações posteriores, e mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DAS ALTERAÇÕES

O presente Tenno Aditivo tem como objetivo alterar o preâmbulo, bem como, as Cláusu las Sexta e Décima, do Contrato nº 003/2023 de, 19.01 .2023, que passam a ter as seguintes redações:

Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado O MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO -PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.554.844/0001-60, com sede na Praça José Martins, 41 Bairro: Vennelha nesta cidade, representado neste ato por seu Exmo. Sr. Pref eito RAFAEL MALTA BARBOSA, portador do RG: 2.208.970-SSP/PI e inscrito no CPF/MF sob o nº 024.065.403-08, residente e domiciliado na cidade de Elesbão Veloso - PI, localizável na sede do Palá cio Municipal, no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa BAS CONSTRUTORA LTDA "BAS", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob n.º l9.988.502/0001-09, eslabelecida na Avenida Dinha Aragão , nº 23, Centro, CEP 64.330-000, na cidade de São Miguel do Tapuio-PI, Contato: (61) 981968393, email: basnews555@gmail.com, neste ato representada pelo seu representante legal, o Sr. Bartolomeu Alves de Sousa, brasileiro, solteiro, empresário, portador de RG: ***019***-SSP-MA, CPF ***.631.***-**, residente e domiciliado à Rua do Verdão, S/N, Centro, na cidade de São Francisco do Maranhão/MA , CEP 65.650-000, doravante denominada CONTRATADA.

" CLÁUSULA SEXTA -DO PREÇO

O valor do presente contrato será acrescido em mais R$: 74. 764,96 (setenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), passando a totalizar a partir da assinatura deste termo o valor de R$: 424. 782,28 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

CLÁUSULA DÉCIMA: DO PRAZO DE INICIO E EXECUÇÃO

O prazo de vigência e execução dos serviços de que trata este Contrato será de mais 12 (doze) meses, contados a partir de 19 de janeiro de 2025, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até a conclusã o final da obra, nos termos da l ei nº 8.666/93."

CLÁUSULA SEGUNDA -DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas do Contrato original em referência.

Elesbão Veloso/PI, 1 7 de janeiro de 2025.

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