Município: Campo Largo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCccLV

X - manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino do
desmame;
ESTADO DO Piauí
XI -- manter-lhes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de animais,
ITURA DE CAMPO LARGO DO PIAUf
de forma a permitir-Ihes conforto, livre movimentacao e possibilidade de exercitar-se;
XII - providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria..
LEI Municipal No 166/2025.
XIll- aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir agredir terceiros ou outros
animais;
"Dispoe sobre a protecao e bem-estar dos animais
XIV -- mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua, bem como
caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das companhias
prestadoras dos respectivos servigos tenham acesso sem sofrer ameaca ou agressao real
PO LARGO DO Piauí, Esta
XV - afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal que possa
agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que permita sua leitura a
CAPITULOI
distancia.
DAS DISPOSICOES INICIAIS
Paragrafo unico.Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de coleiras
guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para animais de grande
porte, comandado sempre por pessoa com idade e forga suficiente para controlar seus
movimentos
Art.2o Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente, sem
s dos animais
prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao verificado a culpa exclusiva da
vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento do animal.
a defes
itos dos anim
Art. 6 Constitui dever dos tutores e protetores de animais domesticos, sem prejuizo, no que
couber, do disposto no art.4.o desta Lei, identificar-lhes de forma perr
Art.3
coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio idoneo, legalmente
reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.
Art. 7 Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de tragao, sem
prejuizo, no gue couber,do disposto no art.4. desta Le
aquele que e utilizado para tragao de veiculos ou instrumentos
I - mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados,
sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e veiculos;
manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
III - assegurar-hes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e higiene
individual do animal;
aquele que e retirado forgadamente de seu ambiente d
IV - fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
autoridade,e suscetivel aos riscos resultantes do abandonc
V- manter-lhes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do
produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria;
VI - proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal, seja ele
VI-providenciar-lhes assistencia medica veterinaria, quando necessaria
logradouros publicos;
Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas.
Art. 8 E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares.
posicao d
guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo da via publica
ou local que utilize como moradia;.
Art. g Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.oa 8.o desta Lei, o
proprietario, tutor e protetor:
VIII - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias publicas ou
ocais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos, abandonados ou feridos, mas que
- sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser
necessita de apoio para prover vida digna aos mesmos
prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais;
IX - lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais domesticos receben
II -- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada sangao
alimentacao e tratamento enquanto aguardam por uma adocao definitiva.
administrativa de multa, no valor de dez Unidades Estaduais de Referencia
CAPITULO II
Paragrafo unico.A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
Art.10.Ficam ainda vedados
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais domesticos:
I - o exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle
I -- mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-Ihes adequadas condigoes de
bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de parasitoses e vacinacao,
populacional;
circulagao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida de intemperies climaticas,
I- a doacao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para instituicoes e
centros de pesquisa
I- manter a higiene do ambiente com remocao diaria e destinacao adequada dos dejetos,
CAPiTULO III
III - oferecer-Ihes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade compativel
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactagao e velhice;.
Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou omissao, dolosa
IV -- fornecer-Ihes agua limpa e em quantidade farta;
ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animais, bem
como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo:
V -- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que os permita
I -- alimentagao inadequada;
satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou competicao
II - praticas lesivas a integridade;
/I- mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendacao medico-veterinaria;
III - uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes, cansados ou
VII - recolher as fezes de seus animais nas vias publicas;.
debilitados
VIll- garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os aterrorizem ou
IV - submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal, perfumes
legais;
IX - realizar-Ihes controle reprodutivo e destinagao responsavel dos filhotes, a fim de evitar
nterrupta
so entre as g
estacoes, de forma
V -- falta de higiene;
prevenir danos'a saude do animal, crias indesejaveis eo consequente abandono de
animais;
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VcccLV
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Art. 16. O animal cuja apreensao for impraticavel podera, a juizo de um medico veterinario,
ESTADO DO Piauí
ser sacrificado "in loco"
Prefeitura DE CAMPO LARgO DO Piauí
Paragrafo unico. Entende-se por apreensao impraticavel aquela em que resta inviabilizada aO EMAIL:Prefeitura@campolargo.pi.gov.br CNPJ: 01.612.754/0001-65
IARGO DOPIAU
remocao do animal em decorrencia de ferimentos ou enfermidades que o acometem, bem
como aquela em que o animal oferecer risco a integridade fisica das pessoas ou de outros
animais
VI - mante-los em local restrito de movimentacao ampla e incompativel com o seu porte ou.
Art. 17. Os animais recolhidos serao avaliados por medico veterinario e identificados
Art. 18. Na constatagao de maus-tratos o infrator recebera as orientagoes tecnicas que se
II - esgotar-Ihes ou nao Ihes prover repouso necessario;
VIlI - promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies diferentes;.
proceder em relacao ao animal sob a sua guarda.
IX -- apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes, shows e.
Art. 19. Constatada pelo fiscal ou pela equipe do Departamento de Controle e Protecao
dade de assistencia veterinaria, devera infrator providenciar o
atendimento particular.
X -- deixar-Ihes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario;-
Paragrafo unico.Em caso da constatacao da falta de condicao minima para a manutengac
KI - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou
do animal sob a guarda do infrator, mediante fiscalizacao pela autoridade competente, sera
providenciado o recolhimento do mesmo, com encaminhamento para o Centro de Amparo
lesconforto, risco fisico, estresse ou morte
Art. 20. O proprietario do animal a ser recolhido nao tera direito a qualquer tipo de
XIII - tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima.
recomendada e executada de forma etica e indolor por medico veterinaric
danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento
habilitado;
CAPITULO V
DA DESTINACAO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS
XV-abandonar-lhes
XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar.
Art. 21. Os animais recolhidos poderao sofrer as seguintes destinagoes:.
I -- resgate;
huva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que possa lhes causar estresse
II - adocao;
XVIII -- sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos;
III - devolugao ao local de origem apos a esterilizagao e identificagao, no
xX -- atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com equinos,
IV - eutanasia, nos casos previstos pela Resolugao CFMV n.o 1000, de 11-05- 2012, ou
outra que a altere ou a substitua
XXI - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam incomodos
Art. 22.O resgate dos animais recolhidos podera ocorrer mediante pagamento de multa e
estejam em mau estado de conservacao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que os
nento do organismo;
Centro de Amparo Animal, no prazo de sete dias uteis, contados da data do recolhimento
XII- descer ladeiras com veiculos de tracao animal sem utiliz
XXIII
de revestir com
Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
jue nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
ou atados as caudas de outros
Art.23.Os animais recolhidos e nao resgatados
ser destinados a adocao
no caso de equideos, exceto os veiculos de tragao animal adequado a especie;
lepois de esterilizados, desverminados,vacinados, identificados, livre de quaisquer doencas
ou mediante liberagao do Medico Veterinario.
nes proporcionar o devido de
scanso e/ou
orover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada
Paragrafo unico. Animais idosos poderao ser dispensados do procedimento cirurgico de
esterilizacao se este implicar risco de vida, de acordo com criterio e avaliacao de medico
XXVI-quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas
veterinario.
Art. 12.Sem prejuizo das demais sancoes cabivei
CAPITULO VI
o sujeitos a sangao administrativa de multa, no valor de cinco a de
DAS ADOCOES
pessoa que nao possa ser identificada ou de qualquer outra forma, provocando o seu
Termo de Adocao, que devera conter, no minimo, os dados do doador, do adotante e do
desaparecimento, aplicando-lhe a multa de acordo com a infracao cometida
animal, bem como os deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos
maus-tratos, bem-estar animal, posse responsavel e deveres do proprietario.
Art.13.Sempre que possivel, previamente a aplicacao da sancao administrativa de multa, o
- sera intimado para regularizar a situacao no prazo de quinze dias, podendo ser
Art. 25. Caes e gatos somente poderao ser disponibilizados para adogao apos completarem
- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada a sangao
sessenta dias de vida e apos o recebimento da primeira dose do esquema vacinal especifico
administrativa de multa
para cada especie.
Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos
Na adogao de caes, os proprietarios deverao providenciar a vacinagao contra raiva,
doze meses seguintes.
cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose.
Na adogao de gatos, deverao realizar a vacina contra rinotraqueite e panleucopenia
CAPITULO IV
DO RECOLHIMENTO
regras da Resolução CFMV n. 844, de 2006, e outras que a alterem ou substituan
Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico responsavel, nas
Art. 26. Os animais destinados a adogao deverao estar livres de doengas ou qualquer
seguintes hipoteses:
intomatologia clinica que necessite de assistencia veterinaria, salvo por autorizacao dc
que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico
Medico Veterinario e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e
tratamento veterinario.
Art. 27. A adogao de animais podera ocorrer durante a realizagao de feiras de adogao ou
uma das condutas
nas dependencias do Centro de Amparo Animal, em dias"e horario definido para
s no art.11 desta Lei
atendimento ao publico
II- que esteja em situacao de abandono material no interior de residenci
Paragrafo unico. Os animais destinados a adogao devem, obrigatoriamente, passar por
avaliacao clinica e possuir laudo medico veterinario que ateste estarem aptos a adocao
nado para um lar v
ntario, ao Centro de
Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja cadastrada no Município
lespesas pelo tratamento e manutencao do anima
apreendido as expensas do proprietario infrator.

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II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos animais
ESTADO DO Piauí
assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o deslocamento
Ill- limpeza e higienizacao adequadas do conteiner e fornecimento de agua aos animais
Art. 38. Os estabelecimentos comerciais ou servigos de trans.
sporte que descumprirem as
normas previstas nos artigos anteriores, sem prejuizo, quando for o caso, das penas
CAPITULO VII
multa no valor de 5 (cinco) UFRs por animal transportado ou encontrado em
DA IDENTIFICACAO ELETRONICA COM MICROCHIF
Art. 28. Os proprietarios, tutores e protetores de animais domesticos poderao fazer a sua
em caso de reincidencia, sem prejuizo de aplicagao de nova multa.
progressivamente:
pescoco, na linha media dorsal, entre as escapulas, com agulhas e aplicadores especificos
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;
para este fim, de uso individual e esteril, a ser executada por medico veterinario.
cassacao da licenca para funcionamento
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera
CAPITULO IX
- ser confeccionado em material esterilizado, com codificacao pre-p
ada de fabrica e
DAS CLINICAS E ABRIGOS
nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem
Art. 39. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratagao de servigos pelo Município
I- ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado;
com a finalidade de trat
nto, cuidados ou lar temporario, relacionados aos animais
deverao observar todos os ditames desta Lei.
encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, ea nac
migracao
Art. 40. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites instituidos pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislacoes vigentes no que tange os.
por dispositivo de leitura que permita a visualizacao dos codigos de
Art.41. Sao vedadas
oonsavel pelo cadastro dos animais identificados no SiRA, que devera conter, no minimo
os seguintes dados:
- a realizagao de ablacao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais;
- a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato cirurgico ou
nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal;
do proprietario: nome completo, endereco, telefone, documento de identidade e CPF
1II
E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informacoes do registro do
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins meramente
animal atualizadas.
esteticos e'a ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente indicada para
realizada a atualizacao do cadastro no SlRA, a responsabilidade
do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor cadastrado
salvaguardar a saude do animal;
CAPITULO VIII
a realizacao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de fins
ou, que possam impedir a capacidade de expressao do
DO COmERCIO
comportamento natural da especie
Art. 31.Na reproducao de animais com fins economicos deve ser observadc
nidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao aplicadas as seguintes sangoe:
- disponibilizacao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou terceiro cio
administrativas:
I -- intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de uma procriag.
I-ao proprietario, multa no valor de 5 (cinco) UFRs em cada procedimento realizado
no periodo de um ano
II -- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizagao de cirurgia
em animais, multa no valor de 5 (cinco) UFRs em cada procedimento realizado;
III - a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento veterinario,
Art. 32. vedada a comercializagao de animais
menores de idade que estejam
multa no valor de 5 (cinco) UFRs em cada procedimento realizado
desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais
Art. 43. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de animais com a
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de racoes e produtos
fungao de doar sangue para clientes que dele necessitem..
O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e maus-
- possuir medico veterinario como responsavel tecnico que de assistencia aos animais
tratos, sujeito a multa no valor de 5 (cinco) UFRs por animal, sem prejuizo das
xpostos a venda
dobro, alem de aplicagao, progressivamente:
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta dias;
animais sor
tabelecimento,sendo
<posicao
em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam ser molestados por
cassacao da licenca para funcionamento.
transeuntes,
CAPITULO Xs das intemperies climaticas e de outras condigoes que os submetam
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
osicao ea venda somente podera ser
zada te
Art. 44. Compete a Secretaria Municipal de Saude em conjunto com a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Fiscalizagao Ambiental, a fiscalizagao do
disposto nesta Lei.
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espago adequado
Art. 45. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais deverao atuar
cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao cumprimento desta Lei.
cos e local de refugio para salvaguarda de suas necessidades de protecac
empre que o desejarem
Art. 46. Os recursos financeiros provenientes das sancoes pecuniarias da presente Lei
Art. 35.Fica vedada a exposicao em locais de venda
I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;
CAPITULO XI
II - de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE MAUS-
TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
II - de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados medico
Art. 47. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, promovera o desenvolvimento de
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de animais
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario dc
domesticos
bate aos rs-tratos e promocao do bem-estar animal, inclusive com a
participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 48. Os protetores voluntarios individuais, organizagoes sociais e demais entidades de
Art. 37.O servico de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser realizado em
protegao animal sao polos irradiadores de informagoes sobre a posse responsavel de
garantir a sua seguranga e das pessoas proximas, observando notadamente
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal
- espago, ventilagao, oxigenacao, temperatura ambiente adequadas, que nao cause
CAPITULO XII
DAS DISPOSICOES FINAIS

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 07 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLV

ESTADO DO Piauí
som
ESTADO DO Piauí
Jesus
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CONTRATO DE PRESTACAODE SERVICOS N 003/2O25
Art. 49. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes orcamentarias
proprias.
QUE
ATRAVES
DA_ Secretaria Municipal
Art. 50. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente Lei.
FINS QGE SE ESPECIFICAM.
Art. 51. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
MUNICfPIO PE FOM JESUS-Piauí pessoa juridica de direito
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Largo do Piauí-PI, 02 de Junho de 2025.
CONTRATANT!
Jado a
Erson do 6,n 1, Bairrc
vigos que se regera pelas clausulas seguintes:
e finalid
a contratacac da prestacao
JAIRO SOARES LEITAO.
ista o Processo Seletivo Sin
Prefeito Municipal
LAUSUI
UNDA -
PAS OBRIGACOES
sarias par
execucao do trabalho,
objeto do pr
resente contrato;
a COnTRaTaDA po

COMPETE A CONTRATADA:
clausula primeira do presente Contrato.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
CNPJ (MF): 01.612.754/0001-65
instrumento com todo zelo, diligencia
CAMPO LARGO DOPIAUI
E-mail: prefeituramunicipaldecampolargo@outlook.com
CONTRATANTE
nidade e indep
EXTRATO DE CONTRATO
amente
alto padrao
encia de sua esp
qualquer
a" prestagao de servicos
objeto deste contrato
Contrato Administrativo n 020/2025.
incidentes.
Dispensa de Licitagao n 020/2025.
Fundamentacao Legal: Art. 72, Art. 75, Ie 176, paragrafo unico, I, da Lei 14.133/2021.
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos de manutencao de veiculos
Bom
ESTADO DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
automotores do Município de Campo Largo do Piauí -- PI e Secretarias.
Secretaria Municipal DE EDUCACAOS
Contratante: Município de Campo Largo do Piauí - PI.
Contratado: WM DIESEL LTDA.
LAUSULA TERCEIRA -VALOR DO CONTRATO
CNPJ n 51.653.592/0001-81.
ENDERECO: Rua Valenca, n 3875, Tabuleta, Cep: 64.018-535, Teresina - PI.
de 20 horas, a?
r depositada na conta/Dv 51042293-1, agencia
egime d
Valor Global: R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais).
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME JURIDICO
Data da Assinatura: 04/07/2025.
A penalida
edimental estabelecido nc
arts. 148
Vigencia: 31/12/2025.
Dotacao Orcamentaria: Fonte: Orçamento Geral do Município, FPM, ICMS, Outros, no
Elemento despesa: 33.90.39.
AUSULA QUINTA-DA VIGENCIA
cewtt
xtinto pela manifestagao de quaisquer das partes,
io com antec
edencia
Jairo Soares Leitao
respondendo a parte pelos danos e perdas a que tenha dado causa, na forma da
Prefeito Municipal
Rua Joao Pereira dos Santos s/n - centro -- CEP 64148-000 - Campo Largo do Piauí - PI
CLAUSULA QITAVA- DA PUBLICACAO
ICP
e de Bom Jesus (PI), para dirimir
er duvidas ou litigio
Brasil
e lavrado
Carimbo
ISSN
do Tempo
ational
Certificagao
IVc
Com Auditoria
le 2025.
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
OLDENIA FONSECA
exato da
publicado,
publicagao, tal
Instituto
Publicacao. Com
OLDENIA FONSECA GUERRA
inalterabilidade e
mo sua
Verificador de
Registro pro
transparencia com
na edigao digital
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
Xomo
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