Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/03/2025


DECRETO Nº 27.821, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

Convoca a 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no art. 71, inciso XXV, e no art. 216, ambos da Lei Orgânica do Município de Teresina; tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; na Lei Municipal 4.027, de 5 de agosto de 2010; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, e, ainda, com base no Ofício nº 289/2025-GAB-PRES-FMS (Processo Administrativo SEI nº 00045.002351/2025-76),

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Março/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)13,25 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo 1

Administração Direta 9

Administração Direta 7

Administração Indireta13

Administração Indireta 13

Comissão de Licitação 16

Diário Oficial da Câmara

19

Ineditorial 19

Ineditorial20

DECRETA: RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina, a realizar-se em Teresina, Capital do Piauí, nos dias 3 e 4 de abril de 2025, sob responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde - FMS e do Conselho Municipal de Saúde de Teresina. setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC. TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

Art. 2º O tema central da Conferência, que orientará as discussões, será: 'Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano', e contará com 1 eixo principal e 3 eixos temáticos: tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/ SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOS-

PEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA,

- I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº
- II - As novas relações de trabalho ea Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia
- III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social. administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e

domiciliada na Av. Ininga, nº 1410, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP 64048-

Art. 3º A etapa municipal da 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina terá como objetivo geral: Propor, debater, deliberar e aprovar propostas para atualizar e fortalecer as estratégias da PNTT (Política Nacional da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS), na esfera Municipal de acordo com a Determinação do CNS (Conselho Nacional de Saúde). 110, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que será pago com Recursos Próprios da PMT, fonte 0101, Classificação Orçamentária 09001.12122.00172.099 - Administração da SEMEC, Elemento de Despesa 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, de acordo com os serviços efetivamente prestados, mediante aceite expresso da CONTRATANTE. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº.

8.666/93 determino a publicação desta RATIFICAÇÃO no Diário Oficial

Art. 4º As despesas com a realização da Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina correrão por conta dos recursos orçamentários próprios do Município. do Município, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina (PI), 28 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO - SEMEC.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.