Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.728/2025. Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do Piauí pela reprovação, relativamente ao processo nº TC/004723/2024, da prestação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, referente ao exercício de 2023, na forma que específica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que as contas de governo referem-se à gestão política e orçamentária geral do exercício financeiro correspondente, na qual são verificados os resultados gerais da atuação governamental no cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e dos limites legais e constitucionais para despesas com pessoal e endividamento público, além dos investimentos em saúde e educação; CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988, o qual disciplina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, auxiliado pelos Tribunais de Contas dos Estados, responsável por emitir Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar, anualmente, deixando de prevalecer somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros da respectiva Câmara Municipal; CONSIDERANDO que, após análise pelo Plenário da Corte de Contas competente, por unanimidade, 'em consonância com o parecer ministerial, pela emissão de parecer prévio recomendando a reprovação da presente prestação de contas de governo do Chefe do Executivo Municipal de Teresina-PI, exercício 2023, na responsabilidade do Sr. José Pessoa Leal, com fulcro no art. 120 da Lei Estadual nº 5.888/09 c/co art. 32, § 1º, da Constituição Estadual'; CONSIDERANDO, ainda, que nos termos do art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, é da competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Ordem Econômica à análise do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do estado do Piauí, relativamente ao processo de prestação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, referente ao exercício de 2023; CONSIDERANDO, por fim, que a susodita Comissão desta Casa Legislativa, por unanimidade, emitiu Parecer favorável pela reprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2023, do então Chefe do Poder Executivo Municipal de Teresina, Senhor José Pessoa Leal, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do Piauí. FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, com fulcro no art. 21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Teresina, combinado com o artigo 36, inciso V, alínea 'b', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam reprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Teresina, relativamente ao ano de 2023, sob a responsabilidade do Senhor José Pessoa Leal, o qual exercia o cargo de Prefeito Municipal no referido período, acompanhando o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do estado do Piauí, nos autos do processo nº TC/004723/2024. Parágrafo único. O Parecer Prévio e seu respectivo processo, mencionados no caput deste artigo, são partes integrantes deste Decreto Legislativo. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina, em 28 de outubro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

RELATÓRIO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Ob -

jetivo: Apurar, investigar e esclarecer as denúncias e os indícios de irregularidades nos procedimentos de contratação emergencial para execução dos serviços de limpeza urbana do Município de Teresina. Membros: Vereador Fernando Lima (PDT) - Presidente Vereador Deolindo (PT) - Relator; Vereador Eduardo Draga Alana (PSD) Vereadora Luís André (PL); Vereador James Guerra (AVANTE. Suplentes: Vereador Venâncio Cardoso (PT) Vere- ador Samantha Cavalca (PP). VOTO: Depois de instruídos e acostados aos autos, por meio de despacho proferido pelo seu Presidente, em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina - RICMT, foram os trabalhos encaminhados a esta relatoria para elaboração do voto com vistas ao Parecer Final. Neste contexto, passo a relatar. I - DO RELATÓRIO: I.1 DO OBJETO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instituída nos moldes do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Teresina e art. 42 e seguintes do Regimento Interno desta Casa para apurar, investigar e esclarecer as denúncias e os indícios de irregularidades nos procedimentos de contratação emergencial para execução dos serviços de limpeza urbana do Município de Teresina, apurando especialmente: 1. A real necessidade e justificativa para a deflagração de processos de contratação emergencial, em detrimento da conclusão do procedimento licitatório regular; 2. A existência de um suposto 'direcionamento' no certame emergencial, incluindo a apuração da denúncia de que uma empresa concorrente já se encontrava mobilizada com equipamentos na cidade antes da conclusão do processo; 3. A possível criação de uma situação de emergência, diante da omissão da realização de atos administrativos por parte da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB que garantiriam a continuidade dos serviços públicos e afastariam a urgência alegada; 4. A retenção de pagamentos devidos ao consórcio prestador de serviços, com o intuito de promover uma crise, a fim de justificar a contratação emergencial e viabilizar a troca da empresa prestadora de serviço.

. III - DA CONCLUSÃO E DOS ENCAMINHAMENTOS: Diante desse cenário, conclui-se ser necessária a imediata realização de licitação regular do serviço de limpeza pública no Município de Teresina, conforme as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), nos termos do recente acórdão publicado em setembro de 2025, a fim de assegurar a regularidade jurídica, a economicidade ea qualidade dos serviços de limpeza pública. Recomenda-se, portanto, o encaminhamento aos seguintes órgãos: Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. À Prefeitura Municipal de Teresina, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis, inclusive no sentido de promover as medidas necessárias à conclusão regular do certame, em conformidade com as normas legais vigentes e com as recomendações exaradas pelo TCE/PI no Acórdão nº 383/2025, de 17/09/2025. Ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis. Teresina, PI, 26 de novembro de 2025. Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito: Vereador Fernando Lima, Presidente. Vereador Deolindo, Relator. Vereador Luís André, Membro. Vereador James Guerra, Membro.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. SADE - SISTEMA DICOM DE APOIO A DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 63.570.699/0001-45, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a licença Ambiental de Operação, para o seguinte objeto: 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 18.30-0-03 - Reprodução de software em qualquer suporte 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente Com endereço fiscal na RUA ALAIDE MARQUES, 3219, SALA 201. BAIRRO PLANALTO. CEP 64050-320. TERESINA-PIAUI.

COMUNICADO. RM SERVICOS MEDICOS LTDA CNPJ: 63.942.893/0001-04, localizada à AV LINDOLFO MONTEIRO 699, ANDAR 1 SALA 16, CEP: 64.049-440, BAIRRO FATIMA, TERESINA-PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a LICENCA AMBIENTAL para os CNAES 86.30-5-03,86.30-5-01,86.30-5-02 PROCESSO PIAUI DIGITAL PIB2500147 468.