Município: São João da Serra
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/01/2025

ESTADO DO P'IAUf l'"al'"a lTURA MUNICll'AL Da l'"ONTIIIIU<S CNl'J: ff,553,721/0001-05 Rua 09 de Junho - Centro C■P': 84e90-000 fl'ronti.lra· -~ Fone: (89) 3454-1124

estrita observância das disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica Nacional LDB e LEI Nº 14.640, de 31 de julho de 2023 em especial no que diz respeito ao cumprimento da carga horária mínima de 1400 horas anuais e 35 horas semanais para o tempo integral, distribuídas em pelo menos 200 dias letivos, torna-se ainda mais imprescindí vel a formalização eo início dos procedimentos de seleçã o de servidores temporário s aqui em destaque.

Nesse sentido, a Prefeitura de Fronteiras PI, por intermédi o da sua Secretaria de Educação, objetivando, claramente, atender aos preceitos constitucionais e administrativos estatuí dos na nossa Carta Maior, almeja tornar público este processo seletivo simplificado de contrataçã o de servidores temporá rios para atuarem nos estabelecimentos de ensino municipal.

Encaminho em anexo o quadro demonstrativo das necessidades da referida Secretaria.

Fronteiras PI, 22 de janeiro de 2025.

EUDES AGRIPINO RIBEIRO Prefeito Municipal

ANEXOI

| CARGO/FUNCAO PROFESSOR(A) | QUANTITATIVO 20 + CADASTRO DE RESERVA |

| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS PCD's | 20 + CADASTRO DE RESERVA |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - CONTROLADOR(A) | 05 + CADASTRO DE RESERVA |
| DE ACESSO AUXILIAR DE ATIVIDADES | |
| EDCACIONAIS - MANIPULADOR(A) DE ALIMENTO. | 09 + CADASTRO DE RESERVA |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - AUXILIAR OPERACIONAL DE LIMPEZA. | 08 + CADASTRO DE RESERVA |
| AUXILIAR DE ATIVIDADES EDCACIONAIS - MONITOR(A) DE TRANSPORTE ESCOLAR. MOTORISTA | 05 + CADASTRO DE RESERVA 05 + CADASTRO DE RESERVA |

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES , , CNPJ: 06.554.281/0001-00

EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 008/2025 PROCESSO ADMINISTRA TJVO Nº 008/2025

CONTRA TO Nº 08/2025

Objeto: Prestação de serviços de assessoria e consultoria tributá ria para o incremento do icms e outros tributos do Município de Avelino Lopes PI

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES, Estado do Piauí, pessoa jurídic a de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.281/0001-00 com sede na Av. Bom Jesus, S/N, Bairro Centro neste ato representado por seu prefeito municipal, Sr. Flávio José Alves

CONTRATADA: MISAEL DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídi ca de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58.084.553/0001-50, com sede na Rua Professora Edite Maria Batista, nº 54, Sala B, Bairro: Belo Horizonte em Avelino Lopes PI, CEP: 64.965-000, neste ato representado por seu sócio-administrador Misael da Silva Duarte.

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso IH, alínea c, ee, da Lei nº 14.133/21.

Vigência:

31/12/2025

Valor mensal:

R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: Recursos próprio, fpm, icms, iss e outros

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo Administrativo n ° 008/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025

O Prefeito Municipal de Avelino Lopes - PI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Inexigibilidade de Licitação e suas alterações posteriores, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria tributária para o incremento do icms e outros tributos do Município de Avelino Lopes PI, conforme os documentos que integram o Processo Administrativo nº 008/2025, a serem realizados pela empresa MISAEL DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 58.084.553/0001-50, com o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação ea elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Avelino Lopes - PI, 22 de janeiro de 2025

Flávio José Alves Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 034/2025

São João da Serra - PI, 22 de janeiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA - PI, no uso e suas atribuições legais, que lhes confere a Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1 º - Nomear o Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio do Município de São João da Serra PI que será composta pelos seguintes membros:

- MANOEL GENlVAL FLOR DA SILVA- Agente de Contratação/Pregoeiro - CPF: 306.609.553-34.

Membros da Equipe de Apoio:

- -NAYANA YVA GOMES DE CARVALHO SOUSA - Membro titular CPF: 645.362.623-34;
- ELENICE VIEIRA ALVES - Membro Titular - CPF: 061 .469.983-54;
- INÁCIO DE SOUSA MILANÊZMembro Suplente - CPF: 095.914.193-68;

Art. 2º - O Agente de Contratação , em licitação na modalidade Pregão , será designado Pregoeiro;

Art. 2 2 Revogam-se todas as disposições em contrá rio da portaria n 2 005/2025.

Art. 3 2 Esta Portaria terá efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

REGISTRE - SE

PUBLIQUE -SE

CUMPRA-SE.

São Joao da Serra-PI , 22 de janeiro de 2025

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal