Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/04/2025


TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL N° 03/2025. O MUNICÍPIO DE TERESINA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, CPF n° 082.286.634-04, residente à Rua Antônio Tito, nº 345, bairro Jóquei Clube, CEP 64.048-290, em Teresina - PI, de um lado, na qualidade de DONATÁRIO, e, de outro, como DOADORA a CONSTRUTORA GAVILLA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.811.451/0001-13, com sede na Ave- nida Miguel Sady, nº 429, Sala 02, CEP 64.052-320, Teresina - PI, representada por Eduardo Araújo Parentes, inscrito no CPF nº 038.116.923-56, celebram entre si o presente TERMO DE DOAÇÃO, de acordo com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e consoante as cláusulas a seguir explicitadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Constituem objeto do presente contrato de doação os bens imóveis descritos no processo 00082.001967/2024-61 e abaixo especificados: ÁREA VERDE 01 - situada na Avenida João Almendra Frei -tas, Bairro Socopo, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VOI, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.445.663,775m eE 748.579,487m; deste segue confrontando com a propriedade de EDNA TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES, com azimute de 140°16›57» por uma distância de 130,00 m até o vértice P-01, de coordenadas N 9.445.563,775m eE 748.662,561m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE - LOTE URBAN VILLE, com azimute de 219°55›02» por uma distância de 15,20m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.445.552,1 l6m eE 748.652,807m; deste segue, com azimute de 309955›02» por uma distância de 105,59m até o vértice P-03, de coordenadas N 9.445.619,874m eE 748.571,818m; deste segue, com azimute de 219955›02» por uma distância de 7,65m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.445.614,007m eE 748.566,909m; deste segue, com azimute de 309°55›02» por uma distância de 22,64 m até o vértice P-05, de coordenadas N 9.445.628,536m eE 748.549,543m; deste segue confrontando com a propriedade de INÁCIO FERRER, com azimute 40°21›25» por uma distância de 46,24 m até o vértice VOI, ponto inicial da descrição deste perímetro de 327,32 m. Área (m›): 3.618,12, desmembrada de um terreno de maior porção, com área total de 53.569,77.m, situada na Avenida João Almendra Freitas, Bairro Socopo, zona leste, nesta cidade sendo registrada no Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina, à Ficha 01, Livro 02, Matrícula nº 55 e Código Nacional de Matrícula nº 161646.2.0000055-37. ÁREA VERDE 02, situada na Avenida João Almendra Freitas, Bairro Socopo, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-028, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.445.451,936m eE 748.458,516m; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE LOTE URBAN VILLE, com azimute de 133°42›33» por uma distância de 18,69m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.445.439,019m eE 748.472,028m; deste segue, com azimute de 176°48›47» por uma distância de 1,77m até o vértice [11:27, 2/19/2025] Adriana: P-010, de coordenadas N 9.445.437,269m eE 748.471,782m; deste segue, com azimute de 133°42›33» por uma distância de 10,57m até o vértice P-011, de coordenadas N 9.445.429,968m eE 748.479,420m; deste segue, com azimute de 42°34›48» por uma distância de 23,95m até o vértice P-012, de coordenadas N 9.445.447,606m eE 748.495,627m; deste segue, com azimute de 312°34›48* por uma distância de 2,23m até o vértice P-013, de coordenadas N 9.445.449,111m eE 748.493,989m; deste segue, com azimute de 42°3448» por uma distância de 1,5 Im até o vénice P-014, de coordenadas N 9.445.450,223m eE 748.495,011m; deste segue, com azimute de 129°55›02» por uma distância de 9,53m até o vértice P-015, de coordenadas N 9.445.444,111m eE 748.502,317m; deste segue, com azimute de 219°55›02» por uma distância de 63,49m até o vértice P-016, de coordenadas N 9.445.395,413m eE 748.461,575m; deste segue, com azimute de 309°55›02» por uma distância de 4,50m até o vértice P-017, de coordenadas N 9.445.398,301m eE 748.458,124m; deste segue, com azimute de 219955›02» por uma distância de 4,85m até o vértice P-018, de coordenadas N 9.445.394,581m eE 748.455,012m; deste segue confrontando com a AVENIDA JOÃO ALMENDRA FREITAS (DECRETO/LEI 5.423 09/11/2020), com azimute de 309°55›02» por uma distância de 8,00m até o vértice P-019, de coordenadas N 9.445.399,715m eE 748.448,876m; deste segue, com azimute de 39°55›02» por uma distância de 1,65m até o vértice P-020, de coordenadas N 9.445.400,980m eE 748.449,935m; deste segue, com azimute de 309°55›02» por uma distância de 2,30m até o vértice P-021, de coordenadas N 9.445.402,456m eE 748.448,171m; deste segue, com azimute de 219°55›02» por uma distância de 3,30m até o vértice P-022, de coordenadas N 9.445.399,925m eE 748.446,054m; deste segue, com azimute de 309°55›03» por uma distância de 24,18m até o vértice P-023, de coordenadas N 9.445.415,443m eE 748.427,506m; deste segue confrontando com a ÁREA 01 DESMEMBRADA (ÁREA PARTICULAR), com azimute 40°21›23» por uma distância de 47,89m até o vértice P-024, ponto inicial da descrição deste perimetro de 228,41 m. Área (m): 1.938,46, desmembrada de um terreno de maior porção, com área total de 53.569,77 m», situada na Avenida João Almendra Freitas, Bairro Socopo, zona leste, nesta cidade, sendo registrada no Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina, à Ficha 01, Livro 02, Matrícula nº 54 e Código Nacional de Matrícula nº 161646.2.0000054-40. ÁREA PARA USO INSTITUCIONAL 03 - situada na Avenida João Almendra Freitas, Bairro Socopo, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se a descrição deste perímetro no vér-

tice P-024. georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.445.385,268m eE 748.573,587m; deste segue confrontando com a AREA REMANESCENTELOTE URBAN VILLE, com azimute de 129°55›02» por uma distância de 23.31 m até o vértice P-025, de coordenadas N 9.445.370,313m eE 748.591,463m; deste segue confrontando com a propriedade de JOÃO DE DEUS FONSECA FILHO, com azimute de 219°40›44» por uma distância de 70,60m até o vértice V03, de coordenadas N 9.445.315,977m eE 748.546,386m; deste segue confrontando com a AVENIDA JOÃO ALMENDRA FREITAS (DECRETO/LEI 5.423 - 09/11/2020), com azimute de 309°55›10» por uma distância de 43,02 m até o vértice P-026, de coordenadas N 9.445.343,584m eE 748.513,392m: deste segue confrontando com a AREA REMANESCENTE - LOTE URBAN VILLE, com azimute de 39°55'02' por uma distância de 53,60m até o vértice P-027, de coordenadas N 9.445.384,691m eE 748.547,784m; deste segue, com azimute de 129°55'02' por uma distância de 19,42 m até o vértice P-028, de coordenadas N 9.445.372,229m eE 748.562,679m; deste segue, com azimute 39°55'02' por uma distância de 17,00 m até o vértice P-024. ponto inicial da descrição deste perímetro de 226,95 m. Área (m): 2.696,59m*, desmembrado de um terreno de maior porção, com área total de 53.569,77.m*, situada na Avenida João Almendra Freitas, Bairro Socopo, zona leste, nesta cidade, sendo registrada no Cartório do 10º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina, à Ficha 01, Livro 02, Matrícula nº 52 e Código Nacional de Matrícula nº 161646.2.0000052-46. CLÁUSULA SEGUNDA: A presente doação tem a finalidade de fazer integrar ao patrimônio público municipal a área dos imóveis referenciados neste processo, a fim de atender ao processo de alvará de construção n° 10.2024 /2024, de 21 de novembro de 2024, conforme consta no processo SEI nº 00082.002082/2023-63, para afetação como área verde e institucional. CLÁUSULA TERCEIRA: Que, assim, o Doador cede e transfere ao Donatário todo domínio, posse, direito ou ação às áreas referidas, em cuja posse fica o Donatário, desde já imitido, por força do presente Termo, obrigando-se a fazer o presente sempre bom, firme e valioso, ea responder pela evicção do direito; CLÁUSULA QUARTA: Em face da assinatura do presente Termo, o Doador autoriza expressamente, em caráter irrevogável, ao Donatário que mande proceder à lavratura da escritura pública definitiva de doação junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente; parágrafo único: O doador assume o ônus, inclusive despesas cartorárias, da transferência da área para o Município de Teresina. CLÁUSULA QUINTA: Obriga-se o DOADOR, ainda, a:a) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem e suportar quaisquer ônus financeiros de -correntes da doação; b) Responsabilizar-se, integralmente, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DONATÁRIO, ainda que subsidiariamente. CLÁUSULA SEXTA: O presente Termo deverá, como condição de sua eficácia, ser publicado em resumo no Diário Oficial do Município, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, de acordo disposições legais. CLÁUSULA SÉTIMA: Fica eleita a Comarca de Teresina - PI para dirimir quaisquer conflitos, questões e controvérsias oriundas do presente termo de doação, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA OITAVA: Os casos omissos serão resolvidos consoante as disposições constantes da Lei nº 14.133/21 ea legislação civil, especialmente o Código Civil brasileiro; E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo que aqui se encontra disposto, elegendo desde já como competente o foro desta cidade, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, perante 02 (duas) testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina, 19 de fevereiro de 2025 CONSTRUTORA GAVILLA LTDA. CNPJ n° 14.811.451/0001-13, Doadora. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito de Teresina Donatário.