Município: Paulistana
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

RUA MARIANO MENDES

06.553.614/0001-87

Exercício : 2025

DECRETO Nº 21 , DE 02 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.940

| 02 15 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - F.M.S | FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE - F.M.S |

| 971 | 10.301.0025.2185.0000 3.3.90.36.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -105.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute Não se aplica |
| 977 | 10.301.0025.2186.0000 3.3.90.14.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -4.500,00 DIÁRIAS· CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Não se aplica |
| 981 | 10.301.0025.2188.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -63.000,00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute Não se aplica |
| 1013 | 10.301.0025.2695.0000 3.1.90.11.00 605 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAUDE -108.000,00 VENCIMENTOS EVANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 605 00 Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi Não se aplica |
| 1026 | 10.302.0027.2197.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | GESTÃO DAS AÇÕES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR EAMBU -50.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS |
| 1028 | 10.302.0027.2197.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | GESTÃO DAS AÇÕES OE ASSISTENCIA HOSPITALAR EAMBU -25.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• Despesas com ASPS |

-6. 755.000,00

Art igo 3o . Est e decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ALVES, 02 de junho de 2025

FRANCISCOANTO~ IO

·--,..IUHCJICD

REBELO DE

-.OOHAN...,,\_

-..-.. ,t1,\_

FRANCISCO ANTÔNIO R DE PAIVA PREFEITO MUNICIPAL

ld:OFSBF043F56FE761

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO

Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2024, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO PUBLICA - CONTABILIDADE, FROTAS, FOLHA DE PAGAMENTO/PESSOAL E ARRECADAGAO lRIBUTÁRIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES IX> MUNICIPIO DE PAULISTANA-PI, BEM COMO SUPORTE OPERACIONAL AOS USUARlOS INCLUSIVE, COM VIRTUALIZAÇÃO E HOSPEDAGEM IX>S APLICATIVOS, EMNlNEM.

Contratado: A. O. S. SOFI'WARE LTDA, CNPJ N" 10.368.980/0001-33

Da Vigência: Fica alterado a CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGtNCIA, do contrato originário, que terá sua vigência expandida por mais 12 (doze) meses ou quando expirar o objeto, vencend~se em

16/0512026.

Data da assinatura:

16 de maio de 2025.

Fundamentaçlo:

Lei n. 0 14.133/2021.

TERMO DE CONV ALIDAÇÃO REFERENTE AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2024

O MUNICÍPIO DE PAULISTANA-PI, inscrito no CNPJ nº 06.553.796/0001-96, com sede na Av. Marechal Deodoro, 121, Centro, Paulistana Piauí, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ea pessoa jurídica A, O. S, SOFTWARE LTDA, CNPJ Nº J0.368.980/0001-33, fumam o presente TERMO DE CONV ALIDAÇÃO, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO

1. Que foi celebrado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 077/2024, firmado em 16 de maio de 2025, cujo objeto é a vigência expandida por mais 12 (doze) meses ou quando expirar o objeto, vencendo-se em 16/05/2026;
2. Que. por uma falha formal, a publicação do referido termo aditivo não foi localizada;
3. Que a ausência da publicação tempcstiva configura um vício meramente formal, eficácia do contrato nem o equilíbrio contratual entre as partes;
4. não afetando a
4. Que a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), em seu artigo 55, admite a convalidação de atos administrativos quando o vicio for sanável e não houver prejulzo aos administrados;
5. Que o principio da continuidade dos serviços plÍbllcos eo interesse público na manutenção da execução do contrato justificam a regularização administrativa da situação.

RESOLVE

Fica convalldado o Primeiro Termo Adidvo ao Contrato nº 077/2024, firmado entre as partes,. reconhecendo-se a sua plena validade e eficácia jurídica desde 16 de maio de 2025, data de sua assinatura, considerando-se regularizada a publicação tardia ora realizada.

LEI N" 250/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra de 480 m· (quatrocentos e oitenta metros quadrados), medindo 15 metros de frente por 32 metros de profundidade em ambos os lados, limitando-se à direita com terreno de Djalma José da Silva Filho, à esquerda com terrenos de Mariz.etc Elisa Santana, Manoel Martins e Maria de Lourdes Cavalcante Martins, e aos fundos com o terreno de Luciane Katrine Teixeira da Luz e Jos~ Barbosa Leal Filho, localizado à Direita da Rua Joaquim Macedo, s/n, no Bairro Lagoa, para a finalidade que indica e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPALDE PAULISTANA, Estru\o do PilUIÍ, np usa de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo a doar área total de 480 m· ( quatrocentos e oitenta metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 15 metros de frente por 32 metros de profundidade em ambos os lados, limitando-se à direita com terreno de Djalma José da Silva Filho, à esquerda com terrenos de Marizete Elisa Santana, Manoel Martins e Maria de Lourdes Cavalcante Martins, e aos fundos com o lerreno de Luciane Katrine Teixeira da Luz e José Barbosa Leal Filho. O imóvel está localizado à Direita da Rua Joaquim Macedo, s/n, no Bairro Lagoa, com frente voltada para o norte, Matrícula nº 18.323, Livro n' 2 de Registro Geral.
- Art. 2' -A doação tratada no artigo anterior será 9utorgada a Igreja Casa de Zadoque Piaui, CNPJ nº: 47.919.157/0001-89, com sede na Avenida Marechal Deodoro, nº 1033, Bairro Lagoa, Paulistana/PI, CEP: 64750-000, para construção do templo religioso.
- Art. 3' - Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finali@de pretendida e/ou o beneficiário não efetive o compromisso assumido na construção do templo religioso, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Av. MJir«h;d Oeocloro, 121 · &ifro: Cer.tro · CCP: 64750000 · ?AUUSTA.NA,/PI CNPJ: 06JiS) 796/t'.1001/96

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Art. 4' - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio desti: Município, nos casos de desvio de finalidade ou· de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto na Lei Orgânica do Município, confo!Dle previsão da Lei Municipal n. º 026/2012.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

. Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana, ell) ·29 de julho de 2025.

Osvald~ da Costa Prefeito Municipal

Av, M.1re<h.st Oecdo<o, 121 • B.anro: Cc-ntro - CEP: 647SOOOO • PAUUSTANAJPI

CNPJ: 06.551-796/0001/96