Município: Barras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/10/2025

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado no Município de Barras - Piauí , com as seguintes características:

- Endereço: Imóvel Localizado na rua Coronel Correia, bairro Centro, com inscrição imobiliária nº 01.02.039.0282.0I e área 1.167,50 m', com perímetro de 159,30 m;
- Área: 1.167,50 m2, com perím etro de 159,30 m;
- Proprietá rio(s): Suede Gonçalves da Silva Costa, inscrito no CPF sob oN° 226.350.923-20.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2º A desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior tem como finalidade a construção de um Centro de Atendimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA), destinado a oferecer serviços de saúde , terapias especializadas e atividades de inclusão social.
- Art. 3" A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a adotar as medidas administrativas necessár ias à execução deste decreto, incluindo a negociação amigáve l com o proprietá rio do imóvel e, se necessá rio, a propositura de ação judicial de desapropriação , nos tennos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 .
- Art. 4° A indenização ao proprietário será realizada de forma justa e prévia , conforme avaliação pericial a ser conduzida por profissional habilitado, em observância ao disposto no artigo 5°, inciso XX IV, da Constituição Federal.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentária s próprias, previstas no orçamento municipal, suplementadas se necessário .

- Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe s em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Barras - PI, OI de ourubro de 2025.

Edilson

érvulo de Sous~

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 56/2025 - GP/PMB

BARRAS - PI, de OI de ourubro de 2025.

Declara de Utilidade Pública, para Fins de Desapropriação, imóvel Destinado à Construção de um Centro de Atendimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Barras -Piauí.

O Sr. EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito do Município de Barras, Estado de Piauí, no uso das atribuições de seu cargo conferidas pela Lei Orgânica do Município, nos princípios administrativos previstos no artigo 37 da Constiruição Federal; da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 5°, inciso XXJV, da Constiruição Federal, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .

CONSIDERANDO que a construção de um Centro de Atendimento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) é de interesse público , visando à promoção da saúde , inclusão social e atendimento especializado às pessoas com TEA e suas famílias;

CONSIDERANDO que o imóvel descrito neste decreto é essencial para a execução do projeto, conforme. esrudo técnico de viabilidade apresentado pela Secretaria Municipal de Administração ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o bem-estar coletivo ea supremacia do interesse público sobre o privado, nos termos da legislação vigente;

DECRETA:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS GABINETE DO PREFEITO

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n•: -Centro• CEP.: 64.100·000 -Barras - Piauí

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 20 de agosto 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 906/2025 -GPIPM, de 20 de agosto de 2025, "Dispõe sobre a denominação da rua Projetada, atualmente sem denominação, que divide as quadras 13 de U, no bairro, Xique-Xique, no Municlpio de Barras -PI, e dá outras providências" .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 20 DE AGOSTO DE 202S.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n·: - Centro· CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspl@gmaU.com

LEI MUNICIPAL Nº 906/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Lei nº 906/2025 -GPIPM, de 20 de agosto de 2025, " Dispõe sobre a denominação da rua Projetada, atualmente sem denominação, que divide as quadras 13 de 14, no bairro, Xique-Xique, no Município de Barras -PI, e dá outras providências".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1 º Fica denominada "Rua Capitão Moacy Pinto de Melo" a Rua Projetada que divide as quadras 13 e 14, no Bairro Xique-Xique, no Município de Barras, Estado do Piauí.
- Art. 2º A nova denominação dev e rá ser aplicada em placas de sinaliz.ação, incluída em documentos oficiais, mapas e quaisquer outros instrumentos de identificação pública .
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 20 DE AGOSTO DE 2025.

~DESOUSA

Prefeito Municipal