Município: Santa Luz
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/05/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 06 de Maio de 2025 - Edicao VcccXII

SANTA
ANA
LEI No 269/2025
LEI N 270/2025
Dispoe sobre a autorizagao para doagao de bem
Dispse sobre a autorizacao para doacao de
publico Municipal a Empresa Brasileira de.
bem publico Municipal doar ao Governo do
Correios e Telegrafos - EcT, mediante escritura
Estado atraves da Secretaria de Cultura-
publica e da outras providencias.
Secult um terreno para construgao da casa de.
Cultura da cidade de Santa Luz, mediante
escritura publica e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ - PI, FACO SABER QUE O
PODER LEGISLATIVO DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O PREFEITO Municipal DE SANTA LUZ -- PI, fago saber que o
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doacao
Poder Legislativo DECRETA, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
mediante escritura publica, do imovel pertencente ao patrimonio imobiliario.
Municipal, onde se encontra instalada a Empresa Brasileira de Correios e.
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Telegrafos -- ECT, localizado na Praga Sao Francisco s/n, Centro, Santa Luz-
PI, CEP 64910-000, a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT
doacao mediante escritura publica, do imovel pertencente ao patrimonio
imobiliario Municipal, onde funcionava o antigo predio do Peti -, localizado na-
Rua Dirceu Arco Verde s/n, Centro, Santa Luz-Pl, CEP 64910-000, vem por
Art. 2o A doacao do imovel destina-se exclusivamente a continuidade da
meio deste projeto de lei realizar a doagao ao Governo do Estado, atraves da.
prestacao dos servicos publicos postais, logisticos, bancarios e de
comunicagao pela EcT no ambito do Município de Santa Luz.
Secretaria de Cultura do Estado do Piauí-Secult.
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a qualquer.
Art. 2o A doacao do imovel destina-se exclusivamente a.
titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imovel..
construcao da casa de cultura da Cidade de Santa Luz-PI.
Art. 3o Na escritura publica ou instrumento especifico de formalizacao da
doacao, devera constar clausula que condicione a sua validade a manutengao
Paragrafo unico. E vedada a cessao, transferencia ou utilizacao a
da destinacao publica do imovel, com reversao automatica ao patrimonio do
qualquer titulo, por terceiros, no todo ou em parte, do imovel.
Município de Santa Luz no caso de:
Art. 3o Na escritura publica ou instrumento especifico de
I - Destinagao diversa da prevista nesta Lei; ou
formalizacao da doacao, devera constar clausula que condicione a sua
II - Interrupcao da prestacao dos servicos publicos postais, logisticos, bancarios
validade a manutengao da destinagao publica do imovel, com reversao
e de comunicacao pela ECT no territorio Municipal.
automatica ao patrimonio do Município de Santa Luz no caso de:
Art. 4 caso haja reversao da doacao feita por essa lei por
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
descumprimento ou interrupgao, a entidade beneficiada n tera direito a
nenhuma indenizagao por quaisquer benfeitorias que tenha realizado no
I -- Destinagao diversa da prevista nesta Lei
imovel.
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI, 10 DE ABRIL DE 2025.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal DE SANTA LUZ - PI, 03 DE ABRIL DE 2025.
ARQUEL ALVES
forma digital po
ARQUEL ALVES
391
ARQUEL ALVES PEREIRA
ARQUEL ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal.
ESTADO DO Piauí
Municipal DE SANTA LUZ
Câmara Municipal DE VEREADORESE
ANttA
FOLHA DE VOTACAO ABERTA/NOMINAL
MATERIA EM PAUTA: DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA DOACAO DE BEM PUBLICO Municipal A EMPRESA
ANEXO UNICO
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS- ECT, MEDIANTE ESCRITURA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEMORIAT DESCRTTIVO
PROJETO DE LEI N05/2025
PROCEDENCIA: PODE EXEECUTIV0 08
NUMERADA, APROVADA E
SESSAOORDINARIA-16aLEGISLATURA
REGISTRADA NO LIVRO ATAS
DATA DA SESSAO: 02/05/2025
DESTA Câmara Municipal.
Demarcacao de 01 imovel para Doagao para o Governo do Estado, atraves da.
VOTOS
Secretaria de Cultura-SECULT, de propriedade do Município DE SANTA
VEREADORES
SIM
NAO
ABSTENCAO
LUZ-PI, localizado na Rua Dirceu Arco Verde, zona Urbana Matricula n. 575,
Ficha 01, Livro 2 de Registro Geral, resgate proveniente das folhas 275 do livro
CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
KENNEDY DA SILVA REGO
2 (2-A) de Registro Geral da cidade de Santa Luz/Pl, data 30/07/1987.
WALTER FERNADES DA COSTA
SITUACAO:
MARCIO GUEDES DO REGO
Imovel: Localizado na Rua Dirceu Arco Verde
X] APROVADO
JOSE JOAQUIM DE MIRANDA NETO
JOAQUIM PIAUILINO DE A.FILHO
APROVADO COM
Município: SANTA LUZ - PI
ANDERSON RIBEIRO MARTINS
EMENDA
JAMES RODRIGUES DA SILVA
MAIRA SOUSA PINTO
REJEITADO
Area = 10x40 m2 Perimetro: 40 m
TOTALDEVOTOS
FRENTE: 10 metros, limitando-se com a citada rua "Dirceu Arco Verde".
hblbr Fernoudn la ote
FUnDos: 10 metros, limitando-se com Jose Ferreira da Silva;
VER. WALTER FERNANDES DA COSTA
L. DIReITO: 10 metros, limitando-se com Pedro Prudencio dos Santos;
VER. CLAUDINE RIBEIRO DA ROCHA
1 SECRETARIO DA Câmara MUNICIPALE
PRESIDENTE DA Câmara Municipal
L. ESQUERDO:10 metros, limitando-se com Cunha.
(Continua na proxima pagina)