Município: Luzilândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 023/2025

PREGÃ O ELETRÔ NICO SRP Nº 021/2025

Aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2025, a PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILANDIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.554. 190/0001-75, sito à Praça João José Filho nº 330 Centro CEP 64.160000, Luzilândia, Piauí , representado neste ato pela Prefeita Municipal, a Sra. Fernanda Pinto Marques, portadora do RG nº 1511686 SSP/Pl e do CPF nº 755.600.203-97, residente e domiciliada na cidade de Luzilândia PJ, conforme atribuições legais, doravante denominada "MUNICÍPIO", e, do outro lado, a empresa F. R. SILVA COSTA& CIA LITDA EPP, inscrita com o CNPJ Nº 17. 125.1 20/000 1-18, localizada na R FRANCISCO FLORINDO RAMOS, 123, CEP 64.178-000, BAIRRO/CENTRO, Município MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ, TELEFONE (86) 9989 1143, representado neste ato pelo Sr. Sr. Francisco Regiane Silva Costa, brasileiro, maior, empresá rio, portador do CPF nº 01 8.835.303-85, , residente e domiciliado à Rua Manoel Vitorino, Nº 35, Bairro Centro, Morro do Chapé u, PI, CEP Nº 64.178-000, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fulcro na Lei 14.133, de 1° de abril de 2021 e Decreto Municipal n· 181 /2023, e de acordo com o que consta no Procedimento PREGÃO ELETRÔN ICO SRP N' 021/2025, mediante as seguintes cláu sulas e condições:

CLÁUSU LA PRIMEIRA - DO OBJETO E DO PREÇO

- 1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para a Registro de preços para eventual e futura locação de estruturas (palco, som, grid, iluminação, camarim, arquibancadas, tenda, banheiros e outros) para suprir os eventos no municíp io de Luzilãnd ia.

ltcm

Locação de

TENDA PJRAMIDAL

ferro

t em-1: Descrição

galvanizado

lona

antichamas,

mcdindo05m

frente

05m

fundox

altura

NOME/RAZÃO SOCIAL

UNND QUANT

Diária

GR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE

Diária

SERVICOS LTDA

ltem-2; Descnçao

Item

Locaçaode

galvanizado e

lona

antichamas,

medindo06m

ahur;i

SERVTCOS LTDA

ltcm-3: Descrição

lona

antichamas,

medindo I 0m

Diári a

Diária

Locação de

frente

V.UNIT

CLASSIFICAÇÃO

MARCNOBJETO

R$ 450,00

Vencedor

MARCA

PROPRtA

R$ 420,00

lú C lassificado

MARCA

PRÓPRIA

TENDA PIRAMIDAL

frente

06m

ferro

de fundox

R$

554,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

R$ 578,2 1

J ú Classificado

MARCA

PRÓPR IA

TENDA PIRAMIDAL

ferro galvamzado e

de fundox

altura

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂ NDIA-PI

443

CNPJ

06.554,190/ 0001-75

Prefeitura Municipal de Luzilândia

Diária

R$ 930,00

Vencedor

MARCA

PROPRJA

Diária

RS 1.1 55,26

MARCA

SERVJCOS LTDAA

Classificado

PRÓPRIA

Item◄:

Descrição

linear)

hem

: PORTICO Dê PORTE GRANDE em treliça medmdo 16mx 7m

(80m

Diária

R$ 2. 100,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

GR TERCEIRJZACAO E PRESTACAO DE

Diária

RS 2.627,33

MARCA

SERVICOS LTDA

Classi ficndo

PRÓPRIA

ltcm-5: Descrição

Item

PJRTICO

PORTEM

EDIOcm

treliça

medindo

(65m

linear)

F.R.SILVA COSTA

CIA LTDA

Diária

R$ 1.575,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

ltem-6: Descrição

Item

ESTANDE

clima.tiZBdO

mcdindo3m

piso

madeira revestindo

carpete grafite, paredes

chapas

medindo2,20m

altura,

01 porta,

cl~trica com

lâmpadas

tomadas

Diária

R$ 1.600,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

LOCSEVPIAUI

Diária

RS 1.750,00

MARCA

Classificado

PROP.RlA

Diária

RS 1.968,00

MARCA

SERVICOS LTDA

Classificado

PRÓPRIA

Item-7: Descrição

Item

GRADES

DISCIPLINADORAS

com

especificação

minima· em

alumínio

medindo l 2m

altura/2 0m

de comprimento cada

peça

SERVICOS LTDA

ltcm-8: Descnção

aluminio

p50

LOCSEVPIAUI

Item

GR TERCElRJZACAO E PRESTACAO DE

SERVICOS LTDA

ltem-9; Descrição

Item

p30

industrializada

UNO

500

UNO

500

PALCO GRANDE:

Diár ia

Diária

Diária

PALCO PORTE ME

Diária

RS 37,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

RS 38.00

MARCA

Classificado

PRÓPRIA

locação de

palco

estrutura

R$

11.215,00

Vencedor

R$ 12.500,00

Classificado

R$

13.999,67

Classificado

DIOcm

treliça

R$ 7.200,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

MARCA

PROPRIA

MARCA

PRÓPRIA

alumínio

MARCA

PROPRIA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂ NDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

LOCSEVPIAUI

Diária

GR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO OE

SERVICOS LTDA

lt em- 10:

Descrição

caixas acústicas

do sendo

ahus amplificação

computívcl

F.R.SILVA COSTA E CIA LTOA

LOCSEVPIAUI

TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE

SERVICOS LTDA

It em-li:

Descrição

caixas acús1icas

do sendo

altas amplíficação

compatlvel

LOCSEVPIAUI

TERCEIRIZACAO

SERVICOS LTDA

lt em- 12:

Descrição do

iluminação para

atender eventos de

LOCSEVPIAUI

TERCEIRIZACAO

SERVICOS LTDA

ltem- 13;

Dcscr1 ÇU.o de

sistema de do

light,

PRESTACAO DE

Item iluminaçiio

palco de

mim médio

porte bn1us,

módulos

F.R.SILVA COSTA E CIA L:"l'DA

LOCSEVPIAUI

R TERCEJRIZACAO

SERVICOS LTDA

ltcm-14.

Descnçito

PRESTACAO DE

Item em

6mm, placa

0,98x0,98m

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais com

com

Diária

8.000,00

R$ 8.979,00

SONORIZAÇAO

caixas

Classificado

Classificado de

de subgrnves

digitais de

Diár ia

Oiárin

Diár ia

canais

RS 15.240,00

Vencedor

RS 15.000,00

RS 19.033,00

ONORIZAÇÃO

caixas

Classificado

Classificado de

de subgraves

mesas digitais de

Diár ia

Diária

R$ 8.920,00

R$

11.000,00

Diária

RS 11.1 50,00

ILUMINAÇAO

grande grande

porte com

Diária

Diária

RS 11 .463,33

R$ 11 .000,00

Diária

R$ 11 .463,33

ILUMINAÇAO

grid sendo

médio

ventiladores, duas

Diá ria

Diária porte

refletores maquinas

R$ 6.526,00

R$ 8.000,00

Diá ria

RS 8. 158,50

PAINELDE

grid

LED

de médio

canais com

Vencedor

Classificado z·

Classificado

PROPRJA

PRÓPRIA

MARCA

PRÓPR IA

porte com

caixas

de medias uuxiliurcs

BEHRINGER

MARCA

PROPRlA

MARCA

PRÓPRJA

pone com

caixas de medias

auxiliares.

BEHRINGER

MARCA

PROPRIA

MARCA

PRÓPRJA

porte:

s istema de seguintes caractcrlsticas

mlnimas

Vencedor

Cla.ssi ficado

Classificado mécho

porte de

acordo par

lcd, de fumaça

Vencedor

Classi ficado

Classificado

CHAUVET

PROFESSIONAL

MARCA

PROPRIA

MARCA

PRÓPRIA

locação com as

dimensões muving

mesa comando,

CHAUVET

PROFESSIONAL

MARCA PROPRJA

MARCA PRÓPRJA

mdoor/ou1door de

sustentação

Diária

pixel para transmissão ao

RS 5.000,00

Vencedor vivo

NOVASTAR

grande

PRESTACAO DE

Item

Lotes adjudicados

1 2 3 4 5 6 7 8 910 11 12 1 3 1 4 1 5 16 1 7 18 1 9 20 21 22

2324

Item

444

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.5S4.190/0001-75

LOCSEVPIAUI

GR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO OE

SERVICOS LTDA

Descrição

cstruturacm

Item

"q50 ..

Item-IS:

desmontagem

siste mas de

incêndio

iluminação,

com

peças

acordo

com

as exigê ncias

F.R.SJLVA COSTA E CIA LTDA

SERVICOS LTDA

Diá ria

Diá ria

GRID

rcguláveís

R$ 4.700,00

MARCA

Classificado

PROPRIA

4.999.00

MARCA

Classificado

PRÓP RIA

grande

ponc

locação com

montagem

para sustentação dos

equipamentos

metros, extintores

corpo

bombeiros.

Diária

3.254,65

Diá ria

3.255,65

Vencedor

Classificado

PROLYTE

MARCA

PRÓ PRIA

ltem-1 6:

Descrição

Item

GRID

médio

ponc

com

caractcris1icas

minimas:

locação com

montagem

desmonmgem

estrutumem "qso··

F. R.SILVA COSTA E CIA LTDA

GR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE

SERVICOS LTDA

ltcm-17:

Descrição

Item

Diária

Diária

Serviço de

R$

2.304,80

Vencedor

R$ 2.305,80

Classificado

locação de

GERADOR

PROLYTE

MARCA

PRÓPRIA

kva

si lenc iado:

locação de

grupo

gerador móvel,

eom

capacidade minima

180

180

kva

SERVICOS LTDA

Diária

Diária

RS 2.070,00

Vencedor

CUMMrNS

ltem-18:

Descrição

Item

KVA

si lenciado:

locação de

grupo

Serviço de

gerador móvel.

locação de

GERADOR

com

capacidade mínima

180

kva,

trifásico,tensão

440/380/220/ 110 vac,

silenciado

nlvcl

ruido

F.R.SILVA COSTA E CJA LTDA

OR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE

SERVICOS LTDA

Diária

Diária

disj untor

pro1 eção.

metros

RS 1 . 730 ,00

Vencedor

2.165,67

Classificado

CUMMíNS

MARCA

PRÓPRIA

ltem-1 9:

locação com

metros

iluminação,

Descrição

montagem

frente

por

equipado

Item

desmontagem

metros

Serviço de

locaçio de

CAMARIM,

medindo4x:4m,

porta

anexado ao

descrição:

camarim climatizado,

profundidade,

banheiro,

mesa,

cadeira e

condicionado,

palc:o.

Diária

RS 1.458,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

Diária

RS 1.823, 17

MARCA

SERVICOS LTDA

Classificado

PRÓPRIA

ltcm-20:

Descrição

Item

Serviço de

locação de

BANH.EIROS

QUfMICOS

F.R.SILVA COSTA E ClA LTDA

Diária

200

RS 222,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

Diária

200

289,00

MARCA

SERVICOS LTDA

Classificado

PRÓ PRIA

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

ltem-21:

QUIMICOS

Descrição

PNE

F.R.S11 .. VA COSTA E CIA LTDA LTDA

Item

GRT ERCEJRIZACAO E PRESTACAO DE

SERVICOS LTDA

ltem-22·

Descrição

Item

SERVICOS LTDA

ltcm-23:

Descrição

Item

Serviço de

Diária

Diária

locação de

Diária

400

Dit\ria

400

Estrutura

seguintes

caracter-isticns:

com

degraus grades

estruturnmetá licn de

fcn-o

protcção nas

laterais

com

Diária

LOCSEVPIAUI

Diária

Diária 10

SERVICOS LTDA

locação de

BANHEIROS

R$

340,00

Vencedor

MARCA

PROPRIA

R$ 425,66

MARCA

Classificado

PRÓP RJA

PRATICA VEL

alurním o

RS 75,00

Vencedor

MARCA

PRQPRIA

RS 99,00

MARCA

Classificado

PRÓPR IA

ARQUIBANCADAS

com

galvanizado, medindo

metros

escadas de

acesso

Vencedor

MARCA

15.039,00

PROPRIA

MARCA

18.000,00

Classificado

PROPRIA

MARCA

18.799,50

Classificado

PRÓPR IA

ltem-24:

Descrição

Item

Locaçã o de

FECHAMENTOS

(tapumes)

placas

galvanizados,

tamanho3

metros

comprimento

por

2 mctrosdc

altura.

UNO

200

RS 41.33

Vencedor

MARCA

PROPRIA

GR TERCEIRIZACAO E PRE TACAO DE

UNO

200

R$ 42,33

MAR A

SERVTCOS LTDA

Classificado

PRÓPR IA

1.2. O fornecimento do obJeto desta Ata de Registro de Preços, obedecerá

ao estipulado neste instrumento, bem como ãs disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição~ fazem parte integrante e complementar deste contrato:

- 1.2. 1. Proposta da DETE TORA DA ATA do Pregão Eletrônico N. 02 1/2025;
- 1.2.2. Ed ital de Pregão Eletrônico N. 021 /2025 e seus anexos;
- 1 .2. 3. Termo de Referê ncia
- 1.3. Os documentos referidos na presente Clá usula sã o considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta fonna, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técn ica atual.
- 1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinária s diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ -06.554.190/0001-75

- l.S. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGU DA- DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO S

- 2.1. A Ata de Registro de Preços. ora fi rmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.
2. t . 1 O prazo de trata o item anterior poderá ser prorrogado. por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.
- 2.2. Nos tem10s do art. 83 da Lei n· 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 18 1/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Luzilândia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermé dio, do objeto da Ata, podendo uti lizar, para tanto, o utros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espéc ie à empresa detentora da Ata.
- 2.3. Durante a vigênc ia da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA -DO MODELO DE EXECUÇÃ O, GESTÃO E REMANEJAMENTO

- 3.1. As aquisiçõ es decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serã o formalizadas pela retirada da nota de empenho pela detentora.
- 3.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrenies estiver prevista para data posterior à do seu vencímento.
- 3.3. Toda aquisição do objeto, deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qua l deverá ser feita atravé s de nota de empenho.
- 3.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, alé m da identificação de quem procedeu ao recebimento.
- 3.5. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação, fiscalização e recebimento do objeto observará, quanto ao mais, as disposições constantes no Termo de Referência, anexo a esta Ata de Registro de Preços.
- 3.6. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entTe os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA-PI CNPJ · 06.554.190/0001·75

- 3.6. 1 O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para ó rgã o ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgã o ou entidade não participante.
- 3.6.2 O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.
- 3.6.3 Para do item 3.6. caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos infonnados.
- 3.6.4 Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou entidade gerenciadora dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 3.6.2, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

CLÁUSULA Q UARTA - DO PAGAMENTO

- 4.1, O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA Q UINTA DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5. 1. As obrigações assumidas pelo Municípi oe pela Detentora da Ata encontram-se definidos no Termo de Referê ncia, anexo a esta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES

- 6.1. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 202 1, quais sejam:
- 6.1. 1. dar causa à inexecução parcial do contrato/ Ata de Registro de Preços;
6. 1.2. dar causa ã inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano ã Administração, ao funcionamento dos serviços públi cos ou ao interesse coletivo;
6. 1.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
6. 1.5. não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 6.1.6. não celebrar o contrato/ Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
6. 1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justi ficado;
6. 1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
- 6.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;
6. 1. 1 O. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZILÂNDIA -PI CNPJ - 06.554.190/0001-75

6. 1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
6. 1.11. praticar atos ilícito s com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
3. 6.1.1 2. praticar ato lesivo previsto no an. 5° da Lei nº 12.846. de 1° de agosto de 2013.
4. 6.2. O atraso injustificado no fornec imento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:
5. 6.2. 1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras. calculado sobre o valor correspondente à parte i.nadimplente. até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove déc imos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;
6. 6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigési mo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional ea critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;
7. 6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabi lidade civil e criminal, às seguintes sanções:
8. 6.3.1. Advertência, pela falta o subitem 6. 1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
9. 6.3.2. Multa Compensatória de:
- a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subi tens 6. 1.1 , 6.1.4 e 6. 1.6;
- b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6. 1.3, 6. 1.5, 6. 1.7;
- e) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta Por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;
13. 6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Públi ca direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máx imo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens
14. 6.1.2 a 6.1. 7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
15. 6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subi tens 6.1.8 a 6.1.12. bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
16. 6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital
17. 6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sançõe s.

- 6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabí veis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Adminístração ao contratado, alé m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
- 6.7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública
- 6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção , será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.
- 6.9. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 181/2024 e Lei Federal nº 14. 133/202 1.
6. 10. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diár io Oficial dos Municípios Tribunal de Contas Piauí - (TCE) e no caso de suspensão de I icitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual perlodo, sem prejuizo das demais cominações.

CLÁUSU LA SÉTIMA DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

- 7 . 1. Os preços registrados serão fixos e irreaj ustâveis durante a vigê ncia da Ata de Registro de Preços;
- 7 .1 . 1. Considera-se Preço registrado aquele atribuí do aos serviços, incluindo todas as despesas e custos até ae ntrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e paratiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
- 7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índices a seguir: indice Geral de Preços Mercado IGP-M, 1ndice Nacional de Preços ao Consumidor fNPC, fndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo rPCA ou por outro indicador que venha substituí -lo, a critéri o da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigê ncia da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.
- 7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea "d" do inciso ll do art. 124 da Lei nº 14. 133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do principe, que configurem área econômica extraordiná ria e extracontratual).
- 7.2. 1. Na análise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financei ros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço finnado inicialmente.
- 7 .3 O Ó rgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis , salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 7.4 . No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
- 7.5. Na ocorrência do preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
- 7.5. 1. Dando-se por infrutifera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor cm relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
- 7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
- 7 .6. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, eo fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
- 7 .6. 1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumá rio do pedido.
- 7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:
- 7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;
- 7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte fonna:
- 7.6.2.2.1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação. a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;
- 7 .6 .2 .2.2 . Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que. não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penalidade se

- confirn1ada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;
- 7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subi tens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;
- 7 .6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:
- 7 .6.2.3. J. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu o rigem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;
- 7.6.2.3.2. Na hipótese da alín ea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta cm face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto
- 7 .6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7 .6.2.2 e 7 .6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou. majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá ­ lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;
- 7.6.2.5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máx imo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2. 1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Ó rgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
- 7 .6.4. A revisão de que trata o sub item 7 .6.2.4, serã precedida de pesquisa prév ia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíve is para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

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- 7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços. sem que caiba direito de recurso.
- 7 .8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas clá usulas acima quando verificado qualquer desequilibrio das condiçõe s econômico-financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA-DO CANCELAME TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigênc ia ou quando nã o restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
2. 8.1. 1 descumprir as condiçõe s da ata de registro de preços, sem motivo j ustificado;
8. 1.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitáve l;
8. 1.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
5. 8.1.4 sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 202 1.
6. 8.1.4.1 . No caso do item 8.1 .4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsáve l pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório ea ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
7. 8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8. 1. l , 8. 1.2 e 8. 1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
8. 8.2. 1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.
9. 8.2. 1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municíp ios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação .
10. 8.3 A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigê ncias desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.

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- 8.3. 1 A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedênc ia de 30 (trinta) dias, facu ltada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusu la sexta, caso não aceitas as razões do pedido.
- 8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:
- 8.4. 1 por razão de interesse público;
- 8.4.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
- 8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
- 8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.
- 8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou cm não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSUL A NONA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9. 1. A DETENTORA deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, confom1c a Lei nº 14.133/2 1 e alterações.

CLÁUSULA DÉC IMA - DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

- 10.1 . As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competê ncia para fazê- lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado cm ata se encontra compatível com o de mercado.
- 10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICrDADE

- 11 .2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do MUNIC!PIO.

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PREFEITURA MUNICIPAL

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CLÁUSULA DÉC IMA SEGUNDA- DA PROTEÇÃO DE DADOS

12. 1. É vedado âs panes a uti lização de todo e qualquer dado pessoal repassado cm decorrênc ia da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
2. 12.2. Sem prejuízo da aplicação das nom1as previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 20 11 , as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensí veis repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), sendo vedado o repasse das infonnações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrwnento contratual.
3. 12.2. 1. O dever de sigilo e confidencialidade pern1anecem em vigor mesmo após a extinção do vínc ulo existente entre a MUNICÍPIO ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
4. 12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG. endereços eletrônico e residencial. e cópia do documento de identificação. os quais serão tratados con.fonne as disposições da Lei nº 13.709/201 8.
5. 12.4. A DETENTORA declara que tem ciê ncia da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.
6. J 2.5. A DETENTORA foca obrigada a comunicar ao MUNIC!PJO cm até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilí citas de destruição, perda, alteração , comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilíc ito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. 12.5.1. A comunicação não exime a DETENTORA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
8. 12.6. O descumprimento de qualquer das cláusu las acima relacionadas ensejará, sem prejuizo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabívei s.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

- 13.1. A execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 14.1 33, de 1° de abri l de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e

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Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), lei nº 8.078/ 1990 e demais legislações aplicávei s ao caso.

- 13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉC IMA QUARTA -DAS DISPOSIÇÕE S FINAIS

- 14.1 Caso exista, fará parte integrante desta Ata o Relatório de Cadastro de Reserva constante do Anexo I.
- 14.2 O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
- 14.3. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉC IMA QUINTA- DO FORO

- 15.1 . O Foro da Comarca de Luzilândia é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
- E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
- Luzilândia PI, 09 de dezembro de 2025.

Fernanda Pinto Marques Prefeita Municipal

Felipe Ferreira Gomes Pregoeiro/Presidente da CPL Gerenciador

F. R. S ILVA COSTA & CIA LITDA EPP CNPJNº 17.125. 120/0001-18 Vencedor

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GR TERCEIRIZACAO E PRESTACAO DE SERVJCOS LTDA CNPJ 48.340.260/0001-32

Classificado

LOCSEVPIAUI CNPJ 44.385.244/0001-05 Classificado