Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ CNPJ: 41.522.285/0001--08

- Art. 7°- Ficam restringidas na APA Poço do Marruá as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água;
- liRealizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas importarem alteração das condições ecológicas locais;
- IliExercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;
- V- Atividades de mineração, drenagem e escavação a que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.
- Parágrafo Único: Na AP A, a abertura de estradas e de canais para a construção de banagens em cwsos d'água, a implantação de projetos de urbanização , de atividade menerária, de atividade industrial e agrlcola, que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
- Art. 8"A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Patos do Piauí poderá criar Conselho Gestor da AP A ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo.
- Art. 9°As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotaçõe s orçamentárias do município e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Al't- Ul"Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí PI, em 14 de Novembro de 2024.

Cenifique-se, publique-se e cumpra-se.

JOAQUJMLOPES~ISNETO Prefeito Municipal de Patos do Piauí

Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580--000, Patos do Piauí-PI patosdooiaui.gov@gmail com patosdopiaui.pi.gov.br

MEMORIAL DESCRITIVO

Projeto: APA POÇO DO MARRUA - PATOS-PI

Município: PATOS U.F: PI· BR

Area (ha): 2.418,18

Perímetro (m): 24.637,32

DADOS DO PROJETO: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 9.150.731,46m eE 254.047,96m; deste segue confrontando com a propriedade de, com azimute de 186º38'38,58" por uma distancia de 310,26m, até o ponto P02, de coordenadas N 9.150.423,28m eE 254.012,06m : deste segue com azimute de 100º51'17,82" por uma distancia de 504,99m, até o ponto P03, de coordenadas N 9.150.328,18m eE 254.508,01m ; deste segue com azimute de 94º30'27,15" por uma distancia de 612,33m, até o ponto P04, de coordenadas N 9.150.280,06m eE 255.118.45m: deste segue com azimute de 122º52'54,62" por uma distancia de 1.005,58m, até o ponto P05, de coordenadas N 9.149.734,12m eE 255.962,93m: deste segue com azimute de 106º11'33.41" por uma distância de 694,72m, até o ponto PO&, de coordenadas N 9.149.540,39m eE 256.630,09m : deste segue com azimute de 111 °56'20,49" por uma distância de 1.055,38m, até o ponto P07, de coordenadas N 9.149.146,0Bm eE 257.609,04m; deste segue com azimute de 143º21'34,20" por uma distância de 1.331 ,96m. até o ponto POB. de coordenadas N 9.148.077,31m eE 258.403,94m : deste segue com azimute de 110º50'36,14" por uma distância de 1.102,35m, até o ponto P09, de coordenadas N 9.147.685,08m eE 259.434, 15m ; deste segue com azimute de 199º25'01 ,63" por uma distância de 474,92m, até o ponto P10, de coordenadas N 9.147.237,17m eE 259.276,26m ; deste segue com azimute de 258º13'15.42" por uma distância de 1.292,65m, até o ponto P11 , de coordenadas N 9.146.973,29m eE 258.010,83m : deste segue com azimute de 247º29'29,95" por uma distância de 2.289,21m, até o ponto P12, de coordenadas N 9.146.096,94m eE 255.896,01m ; deste segue com azimute de 279º52'18,08" por uma distância de 1.377,74m, até o ponto P13, de coordenadas N 9.146.333.14m eE 254.538,67m: deste segue com azimute de 240º34'07.51 " por uma distância de 2.482,31m, até o ponto P14, de coordenadas N 9.1 45.113,39m eE 252.376,71m ; deste segue com azimute de 300º27'13,12" por uma distância de 2.998,32m, até o ponto P15, de coordenadas N 9.146.633,06m eE 249.792,04m ; deste segue com azimute de 72º52'05,41" por uma distância de 2.086,69m, até o ponto P16, de coordenadas N 9.147.247,74m eE 251.786,14m ; deste segue com azimute de 63º02'19,16" por uma distancia de 1.323,18m, até o ponto P17, de coordenadas N 9.147.847,65m eE 252.965,51m; deste segue com azimute de 21º51'40,95" por uma distância de 326,58m, até o ponto P1B, de coordenadas N 9.148.150,75m eE 253.087,12m; deste segue com azimute de 341º42'43,66' por uma distância de 1.542,36m, até o ponto P19, de coordenadas N 9.149.615,21m eE 252.603,14m ; deste segue com azimute de 52º18'39,13" por uma distância de 1.825,79m, até o ponto P01 , onde teve inicio essa descrição .

PATOS, 14/11/2024

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAU( CNPJ: 41.522.285/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPL cplpatospi@qmail.com

PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO Nº:

005/2025

PROCESSO Nº:

004/2025

DISPENSA ELETRÔNICA N°:

002/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DO PIAUÍ - PI CONTRATADO: AGA SERVICOS LTDA, CNPJ: 58.221.947 / 0001-02.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE MEDIADORES E FACILITADORES DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ-PI.

VALOR:

R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).

FONTE DE RECURSO: FPM / ICMS / PME / FUNDEB / RECURSOS PRÓPRIOS

FUNDAMENTAÇÃO:

ART. 75, II, LEI 14.133/2021.

ASSINATURA DO CONTRATO:

28 DE JANEIRO DE 2025.

VIG1;:NCIA:

28 DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Patos do Piauí - PI, 28 de janeiro de 2025.

Joaquim Lopes dos Reis Neto Prefeito Municipal