Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/10/2025


PORTARIA Nº 597, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 17.266,00 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são

considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orça -mentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 17.266,00 (DEZESSETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.04.122.0017.2.777 -ADMINISTRAÇÃO DASAAD NORTE | 3.1.90.16 | 500 | 17.266,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - N | 41.001.15.451.0004.1.780 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PARQUES DESPORTIVOS - SAAD NORTE | 4.4.90.51 | 500 | 17.266,00 |

(01/01/2025 a 23/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 597, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Solicitamos Créditos Suplementares na Ficha 3 ação 2.777 para que seja emitida nota de empenho referente a folha de pagamento do Mês de Outubro de 2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Informamos a Ficha 28 ação: 1780 para anulação. Em razão da necessidade de remanejamento de recursos para atender a ou -tras despesas consideradas prioritárias no âmbito da unidade gestora. A anulação não compromete a execução das ações originalmente previstas, uma vez que não há programação imediata de utilização dos referidos saldos, permitindo, assim, melhor adequação orçamentária e otimização da aplicação dos recursos públicos. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 405.055.919,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.578.875.680,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 7,15% |

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002640/2024-83. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Parceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entida -de privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as parcerias a serem firmadas entre a SEMPLAN eo INSTITUTO DE INOVA -ÇÃO E PROJETOS - INOVE. 1 - CONSIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nes -se contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desempenho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de cen -tralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da aplicação das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Administra -ção 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades controladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - res -salvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...) Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administrativo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e estabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exceções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis: Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acor -dos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e enti -dades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrativos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza jurídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem inte -resses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurí -dico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalida -des de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de coope -ração com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamen-

te selecionada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administra -ção pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, aten -dendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, con -sidera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em prin -cípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalidade de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis: Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015) III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDERAL No 13.019/2014. Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Reda -ção dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMPLAN eo INSITUTO DE INOVÇÃO E PROJETOS - INOVE em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 05/2025, proposta pelo Ver.(a) Luís André. Além disso, verifica-se que por meio desse instrumento sera destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos e mil reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'Realizar a Conferência do Clima de Teresina - CLIMATHE25' que tem como objetivo disponibilização do es -paço de diálogo, articulação e aprendizado coletivo, voltado a promover a discussão sobre os desafios e soluções climáticas no território, fortalecendo a implementação local da Agenda 2030 eo compromisso da cidade com a justiça climática eo desenvolvimento sustentável. Desse modo, conclui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, veja -mos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebra -ção de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há inca -pacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3 - CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formalidade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida. EDER TRINDADE FABENI, Chefe de Coordenação Especial da SEMPLAN.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨