Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/01/2025

DECRETA:

Artigo lo.Fica ab ert o no or çament o vigente , um cr édito ad icional na i mport ância de R$2 .180 . 000 , 00 distribui.dos as seguintes dotações :

Suplementaçã o ( +) 2.180.000,00

SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃO

57 04.122.0005.2040.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 999 000 Recursos não Vlnculados de Impostos Não se aplica 300.000,00 F.R.: 1 500 00

61 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 100.000,00 F.R.: 1 500 00

83 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA 500 Recurso, não Vinculados de lmpootos 999 000 Não se aplica 450.000,00 F.R.: 1 500 00

88 04.122.0005.2040.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

02 03 00 SECRETARIA MUN. OE FINANÇAS

87 28.843.0000.2870.0000 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA INTERNA 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DivlDA POR CONTRATO 500 Recursos não Vinculados de lmJXISIOS 999 000 Não se aplica 50.000.00 F.R.: 1 500 00

02 04 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

20.605.0055.2500.0000

GESTÃ O DAS ATIVIDADES OE ABASTECIMENTO

3.3.90.30.00

500

999

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

000

Não se aplica

02 05 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

ESTADO DO PIAUÍ . PR&EITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUI

Rua Castro Alves, 362, Centro, Flores do Piauí CEP: 64.815-000 CNPJ:06.554.15&'0001-90

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº. 005/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº, 005/2025

MODALIDADE: lNEXIGJBILLDADE Nº. 005/2025

FUNDAMENTAÇÃ O LEGAL: Artigo 74, inciso Ili, alineas "c", c/c artigo 6°, inciso XVlll, alineas "c", da Lei nº 14.133/21

OBJETO: Contratação de Empresa para Execuçã o de Serviços de Apoio Té cnico e Operacional junto a Gestão do SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Flores do Piauí-PI.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ PI CNPJ: 06.554.158/0001-90

CONTRATADO: HELIDA JANE SILVA MORAES 06309373382 - CNPJ 23 .987.781/0001 -55

VIGÍNCIA: 13 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR RS: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais)

FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2025.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13/01/2025

ld:OFSBEECE0859F7CF

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA. 317 06.554.042/0001-50 E,cercfclo: 2024

DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.505

Abre no o,.,,mento vigente crédito adlclcnal suplementar e da outras provfdêndas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Elcercleio: 2024

DECRETO Nº 40 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.505

02 05 00 SECRETARIA MUN. OE OBRAS E SERV. URBANOS

118 15.451 .0040.1320.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 650.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 05 700 outras Transferênc ias de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 999 000 Não se apllca

127 15.451 .0040.2320.0000 AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Rec:ursos não Vinc:ulados de Impostos 999 000 Não se apllca

02 06 00 SECRETARIA MUN.OE ESPORTE, CULTURA E LAZER

189 15.000.00 13.392.0038.2290.0000 3.3.90.38.00 APOIO E ESTIMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recul'808 nao Vlnculadoe de lmpostoe F.R.: 1 500 00 500 999 000 Não se aplica

02 07 02 MANUTENÇÃO 00 FUNOEB - 70%

287 12.361.0030.2201.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 200.000.00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 540 540 Transferên cias do FUNDES - Impostos e Transferên cias de Impostos 230 000 FUNDES - Profissk)nals da Educação easle º'

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

385 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 SaOde - Despesas com ASPS 00

392 10.301 .0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE 150.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA F.R.: 1 500 500 Recursos nAo Vlneulados de Impostos 300 000 SaOde - Despesas com ASPS 00

834 10.301.0020.2160.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 621 821 Transferênc ias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 999 000 Não se apllca 02

488 10.301 .0025.2190.0000 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 SaOde · Despesas com ASPS 20.000,00 F.R.: 1 500 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI PRAÇA SANTANA, 317 06.554.042/0001-50 Exercido: 2024

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚOE -FMS

479 10.301.0025.2191 .0000 3.3.90.36.00 PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R.: 1 600 02 800 999 000 Transferêndas Fundo a Fundo de Recurtl08 do SUS provertlenle111 do Governo Federal - Blooo de Manuten Não se aplica

Artigo 2o.O crédito abe rto na forma do ar tigo anterior s erá coberto com re cursos p rove nie n tes de :

Anulação :

02 02 00 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

73 04.122.0005.2040.0000 4.4.90.52.00 755 ... 000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Rocuraos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Dli,,ta Nlo:seaplica -1 50.000.00 F.R. Grupo: 1 755 05

142 15.451.0040.2325.0000 4.4.90.51.00 500 899 000 AÇÕES OE UTILIDADE PÚBLICA OBRAS E INSTALAÇÕE S RecutSOt não Vlneti1ados de Impostos Não se aplica -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

145

17.511.0050.1420.0000 4.4.90.51.00 700 899 000 AÇÕES DE SANEAMENTO BA$ICO RURAL -200.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 05 Outras Transfertnclas d& Con\16nlos ou Instrumentos Congê!MH"eS da União Nêose0pl ica

153 17 .512.0051 .2451 .0000 3.1.90.13.00 500 899 000 AÇÕES OE SANEAMENTO BÁSICO URBANO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não VlnctJ1ados de Impostos Não se aplica -200.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

02 07 03 MANUTENÇÃO DO FUNOEB · 30%

329 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 543 899 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ·90.000.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOtCA F.R. Grupo: 1 543 01 Transferência$ do FUNOEB - Complementaçêo da União · VAAA NãouapHca

348 12.365.0035.2263.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL -290.000.00 4.4.90.52,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 542 01 542 Tra0$lerêncla$ do FUNOEB - Complementaçêo da União -VAAT 999 000 Não se aplica

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

15.000,00

500

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

PRAÇA SANTANA, 317

06.554.04210001-50

Exercido: 2024

02 08 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E-FMS

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na dat a de sua publicação .

MARCOS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

DECRETO NR 04/2025, de 03 de Janeiro de 2025

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N· 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PI, E DA OUTRAS PROVIDl1NCIAS.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, Estado do Piauí, no exercício das atribuições previstas na Lei Orgân ica do Município ,

Considerando o disposto na Lei n2 14.133, de 12 de abril de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO 1

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 12 Este Decreto Municipal tem por objetivo regulamentar o disposto na Lei Federal n2 14.133 de 2021 que trata da Dispensa de Licitação na sua forma física no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único . O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da Administração direta do Poder Executivo municipal de Canto do Buritl-Pl, autarquias, fundações, fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

CAPÍTULO!

DA DISPENSA FÍSICA

- Art. 22 A Administração Municipal poderá adotar a dispensa de licitação , na forma física , nas seguintes hipóteses:
- 1 contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no Inciso I do caput do art. 75 da Lei nfil! 14.133, de 2021;
- li contratação de bens e serviços, no limite do disposto no Inciso li do caput do art. 75 da Lei n2 14.133, de 2021;

$ proYa documental dos atos municipais

| 372 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90.13.00 600 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAÚDE OBRIGAÇÕ ES PATRONAIS Tmnsfo~as Fundo a Fundo do Rocursos do SUS Não se apllca | -400.000,00 F.R. Grupo: 1 800 02 pmvoniGntos do GovGmo Fedoral - Bloco do Manutci |

| 373 | 10.301.0020.2160.0000 3.1.90,13.00 602 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA OE SAú OE OBRIGAÇô ES PATRONAIS Trantfer4flciat Fundo a Fundo de RectK1K)I do SUS Nao se apllca | -230.000,00 F.R. Grupo: 1 602 02 prov9"lieotes do Governo Federal - Bloco de Manutie |
| 413 | 10.301.0020.2180.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA OE SAÚ DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Tran&fiMMClas Fundo a Fundo de R8CUl'&Oa do SUS NIO .. apnca | -100.000,00 F.R. GruPO: 1 tl03 02 provenientes do Governo F8den!il - Bloco de E.strutu |
| 415 | 10.301.0025.2180.0000 3.1.90.11 .00 600 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transferencias Fundo a Fundo deR~doSUSprovenientes Não &eapllca | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 600 02 do Govemo Federal - Bloco de Manute |
| 481 | 10.301.0025.2190.0000 3.1.90.11 .00 621 999 000 | PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOALCIV1L Transferência s Fundo a Fundo da RGCU1$01 do SUS pmvonlontas N&o se aplice | -170.000,00 F.R. GNpo: 1 621 02 do Govemo Estadual |

-2.180.000,00

123

- Ili contratação de obras, bens e serviços, Incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto no inciso Ili e seguintes do caput do art. 75 da lei nQ 14.133, de 2021, quando cabível; e
- IV registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do§ 62 do art. 82 da Lei n2 14.133, de 2021.
- § 12 -Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites, referidos nos incisos 1 e li do caput deste artigo, deverão ser observados:
- 1 o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
- li o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
- § 29 - Considera-se ramo de atividade o nlvel de subelemento de despesa.
- § 32 - O disposto no §12 deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 10.036,10 (dez mil, trinta e seis reais e dez centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgaio ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 72 do art. 75 da Lei n2 14.133 de 2021.
- § 4 g Os valores referidos nos incisos Ie li do caput serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
- § 5g - Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização ea autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei n2 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n2 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- § 62 Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir regulamento próprio e nos casos de utilização de recurso da União esta será obrigatória e deverá seguir o regulamento federal.

CAPÍTULO 11

DO PROCEDIMENTO

- Art. 32 - O procedimento de dispensa de licitação, na forma física, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
- 1 documento de formalização de d emanda;
- li termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- Ili -estimativa de despesa, calculada na forma do art. 23 da Lei Federal n2 14.133/2021;

IV justificativa de preço;

- V demonstração da compatibilidade da previsã o de recursos orçamentário s com o compromisso a ser assumido;
- VI razão de escolha do contratado;
- VII comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária ;
- IX parecer Jurídico emitido; (dispensado nos casos previstos nos incisos Ie li do artigo 75 da Lei Federal n· 14.133/21, cujas compras ou serviços estejam com valores estimados abaixo de 60% do limite previsto nos referidos incisos), se for o caso;
- X parecer técnico , se for o caso;
- XI caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal n· 14.133/2021;
- XII -autorização da · autoridade competente;
- XIII -indicaçã o do dispositivo legal aplicável ;
- XIV autorização do ordenador de despesa;
- § 12 Será exigida a elaboração de estudo técnico preliminar ea análise de riscos nas hipóteses previstas no inciso 111, e nas alíne as b, e, e, f do Inciso IV, ambos do artigo 75 da Lei Federal n2 14.133/2021.
- § 2il O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Sitio Eletrônico do Município , nos termos do Art. 176, Ili, da Lei 14.133/2021.
- § 32 - Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 22, somente será exigida a previsão de recursos orçamentário s, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro Instrumento há bil.

Do Aviso de Dispensa

- Art. 4 9 -Nas\_ contratações por dispensa com fundamento no valor de que tratam os incisos Ie li do caput do Art. 7S da Lei n2 14.133, de 01 de abril de 2021 o órgã o ou entidade dever.á publicar aviso de d ispensa com as seguintes Informações para a realização do procedimento de contratação , objetivando o recebimento de propostas adicionais de eventuais interessados:
- 1a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
- li as quantidades eo preço estimado de cada Item, nos termos do disposto no inciso li do art. 32, observada a respectiva unidade de fornecimento;
- Ili o local eo prazo de entrega do bem, prestaçã o do serviço ou realizaçã o da obra;

(Continua na próxima página)