Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/10/2025


PORTARIA Nº 534, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.3.90.39 | 500 | 50.000,00 |
| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.3.90.33 | 500 | 12.000,00 |
| SMPM | 31.001.04.122.0017.2.236 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA | 3.1.90.16 | 500 | 10.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SMPM | 31.001.14.422.0048.2.840 - EXECUTAR E MONITORAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS MULHERES E SUAS CRIANÇAS - FLORESCER. | 3.3.50.43 | 500 | 72.000,00 |

(01/01/2025 a 06/10/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 534, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -ciais Remanejamento de dotação orçamentaria, tendo em vista a necessidade para suprir os saldos nas fichas acima citadas para pagamentos: (Agua e Luz, Passagens aéreas e também horas extras para servidores). Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Anulação de dotação orçamentaria, tendo em vista a necessidade para suprir os saldos nas fichas acima citadas para pagamentos: (Agua e Luz, Passagens aéreas e também horas extras para servidores). Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 398.161.845,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.585.769.754,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 7,02% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

RESOLUÇÃO CMDI Nº 14/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Dispõe sobre autorização para utilização de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e dá outras providências. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no uso de suas atribuições legais e prerrogativas com base na Lei nº 2.750, de 31 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO o objetivo de garantir o cumprimento ea defesa dos direitos das pessoas idosas do município de Teresina/PI; CONSIDERANDO que o CMDI é uma instância de recebimento de denúncias de violação de direitos e diante da demanda atual faz-se urgente a realização de visitas de fiscalização; CONSIDERANDO que o veículo modelo Aicross/Citroen pertencente a este Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), se encontra em fase de conserto (parte mecânica e lanternagem); CONSIDERANDO as deliberações da Reunião Extraordinária deste CMDI, realizada no dia 25/09/2025, na modalidade híbrida através da plataforma Google meet: RESOLVE: Art. - 1º - Autorizar em caráter excepcional a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) deste Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), para fins de alocação de 01 (um) veículo leve, tipo passeio. Art. - 2º - A alocação do veículo em questão será por 01 (um) mês. Art. - 3º - Esta resolução entrará em vigor na sua publicação. KARLA VIANNA AZEVEDO DE OLIVEIRA, Conselheira Presidente do CDMI - GESTÃO 2025-2027.

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMJUV