Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025


DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.751/2025. Dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor FRANCISCO SA -MUEL LIMA SILVEIRA, na forma que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí. Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadania Teresinense ao Senhor FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA, na forma disposta no art. 21, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Teresina. Parágrafo único. A honraria que trata o caput deste artigo é de autoria do Vereador João Pereira (PT), tendo sido aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Câmara Municipal de Teresina. Art. 2º A Mesa Diretora fica autorizada a providenciar a entrega do Título Honorífico de Cidadania Teresinense de que trata este Decreto Legislativo, em Sessão Solene, previamente marcada e convocada para este fim. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Teresina (PI), 25 de novembro de 2025. Ver. ENZO SAMUEL ALENCAR SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Teresina.

RELATÓRIO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. Ob-

jetivo: Apurar, investigar e esclarecer a responsabilidade pelo endividamento da Prefeitura Municipal de Teresina. Membros: Vereador Dudu (PT) Presidente; Vereador Fernando Lima (PDT) - Relator; Vereador Daniel Carvalho (MDB); Vereador Juca Alves (PRD); Vereador Luís André (PL). Suplentes: Vereador João Pereira (PT); Vereadora Fernanda Gomes (Solidariedade). VOTO: Depois de instruídos e acostados aos autos, por meio de despacho proferido pelo seu Presidente, em atendimento ao disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina - RICMT, foram os trabalhos encaminhados a esta relatoria para elaboração do voto com vistas ao Parecer Final. Neste contexto, passo a relatar. I. DO RELATÓRIO: I.1. DO OBJETO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi instituída nos moldes do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Teresina e art. 42 e seguintes do Regimento Interno desta Casa para apurar, investigar e esclarecer a responsabilidade pelo endividamento da Prefeitura Municipal de Teresina. (

) IV. DAS CONCLU-

SÕES: Por fim, após análise detida dos depoimentos e demais provas apre -sentadas ao longo da investigação, conclui-se que há fortes indícios de irregularidades nos procedimentos de desapropriação feitas por parte do Município, mostrando-se razoável e de extremo interesse público que os órgãos competentes, em especial o Ministério Público do Estado do Piauí eo Tribunal de Contas do Piauí, averiguem mais profundamente as aquisições de imóveis feitas, sobretudo, as que utilizaram recursos de empréstimos, para se constatar a legalidade, os fins eo real interesse em cada aquisição, bem como, tomar as medidas cabíveis, se for este o caso. A doutrina explica que Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, fundado em utilidade pública, despoja, compulsória e unilateralmente, alguém de uma propriedade, adquirindo-a, em caráter originário, mediante prévia e justa indenização. Fundamenta a desapropriação, do ponto de vista teórico, a supremacia geral que o Poder Público exerce sobre os bens sitos no âmbito de validade espacial de sua ordem jurídica. (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Desapropriação de bem público, In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (org.), SUNDFELD, Carlos Ari Vieira (org.). Direito administrativo: atos administrativos, bens públicos e intervenção administrativa na propriedade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, v.2, p. 296). Desse modo, a iniciativa do particular em ter seu bem adquirido pelo Poder Público não coaduna-se com o instituto jurídico. Não há como o superior interesse público ter suas regras ditadas pelo oferecimento de imóveis e pelo preço colocado pelo particular. Ademais, a desapropriação não se confunde com compra e venda, porque se trata de transferência compulsória, por ato unilateral da Administração. Do ponto de vista civilístico, a desapropriação é o oposto de apropriação, ou seja, como está no Código, é modalidade de perda da propriedade. Essa é sua natureza jurídica. Do ponto de vista publicístico, caracteriza-se por um procedimento administrativo pelo qual o Estado, ou poder delegado, adquire a propriedade, mediante indenização. Em síntese, cuida-se de modalidade de aquisição coativa da propriedade pelo Estado. No dizer de Hely Lopes Meirelles (1988:500), a desapropriação 'é a mais drástica das formas de manifestação do 'poder de império', ou seja, da Soberania interna do Estado no exercício de seu 'domínio iminente' sobre todos os bens existentes no território nacional.' (VENOSA, Sílvio de Salvo. Livro: Direito Civil - Reais, 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 291). Ainda, quanto a desapropriação indireta, afirma a doutrina, há uma verdadeira inversão da ordem prevista na lei, pois ao invés 'de promover o pagamento antecipado do valor do bem de que se vai apossar em benefício público, o Poder Público promove o apossamento (eo simultâneo desapossamento do particular), deixando ao encargo do proprietário a tomada de medidas judiciais voltadas à correção dos rumos, ou seja, impondo ao particular o ônus de mostrar seu inconformismo mediante a provocação do Poder Judiciário, por meio do aforamento de pedido de indenização. É, sem sombra de dúvida, um ato ilícito praticado pela Administração, a que se deveria punir com rigor'. (WAMBIER, Teresa Celina Arruda Alvim. Desapropriação indireta. Deferimento do pedido. Parte ilegítima. Acordo com os verdadeiros proprietários do bem. Revista de Processo, São Paulo, v. 92, 1998, p. 185). Dito isto, e compulsando as averiguações feitas por esta CPI, tem-se claramente a ausência de demonstração de real interesse público nas aquisições de imóveis por meio dessas desapropriações. Tanto é assim que em meio a tais desapro-

priações, várias se deram com a iniciativa de um particular oferecendo o imóvel ao Município de Teresina, o que mostra-se incompatível com o instituto da desapropriação, o qual, como se viu acima, é descrito como uma transferência compulsória por parte do Poder Público e isto sempre buscando o melhor interesse público. Observou-se também que, além da iniciativa partir do particular, este ainda direcionava o fim que se daria ao imóvel, desvirtuando por completo o instituto da desapropriação ea competência do ente para definir o interesse público. Ademais, não se verificou pesquisa de mercado quanto ao melhor imóvel para atender aos fins pretendidos nem ao melhor valor. Nesse sentido também se menciona que as avaliações que contaram com análise e levantamento feito por servidor público, deram-se com o aval de apenas um técnico, não se tendo, em nenhuma das avaliações acima, uma comissão técnica avaliadora. E, quanto aos critérios, notou-se que em nenhum momento levou-se em consideração o valor venal do imóvel. Pontua-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito fez uma diligência na Caixa Econômica Federal a fim de entender sobre os critérios de avaliações de imóveis feitas por esta. Nesta oportunidade obteve-se informação de que são utilizados inúmeros critérios para se chegar ao valor final de mercado do imóvel, dentre os quais, o próprio valor venal dos imóveis, além de se ter uma comissão avaliadora para esta finalidade com o intuito de reforçar tec -nicamente o resultado a ser alcançado. Registre-se que a avaliação feita pela comissão avaliadora da Caixa Econômica Federal conta com instâncias, de modo que, a depender do valor obtido, passará por outras comissões a fim de se dar certeza e maior reforço técnico ao resultado final. Ainda, a urgência em se adquirir os imóveis se esvazia quando se constata que nenhuma das desapropriações têm execuções aos fins que justificaram as desapropriações. Desse modo, resta evidente os indícios de que o que se teve foram aquisições desenfreadas com a utilização de recursos de empréstimos, sem o menor critério ou interesse público real, além de inúmeras irregularidades, conforme apontadas acima, nos quesitos de preços, avaliações e escolhas dos imóveis. Nessa ambiência, tem-se que a ilegalidade da desapropriação tanto pode ser formal quanto substancial, pois em certos casos resulta da incompetência da autoridade ou da forma do ato, e noutros provém do desvio de finalidade ou da ausência de utilidade pública ou de interesse social, carac -terizadora do abuso de poder. Esta, aliás, é a ilegalidade mais comum nas desapropriações. Assim, se, ao invés de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, se deparar na desapropriação motivo de favoritismo ou de perseguição pessoal, interesse particular sobrepondo-se ao interesse da coletividade e qualquer outro desvio de finalidade ou imoralidade adminis -trativa, o ato expropriatório é nulo e deverá ser invalidado pelo Judiciário, por divorciado dos pressupostos constitucionais e legais vinculadores de sua prática. Realmente, a autoridade expropriante só é livre na valoração dos motivos de interesse público, mas fica sempre vinculada à existência e à re -alidade desses motivos, assim como ao atendimento dos requisitos de legitimidade condicionadores da desapropriação. É de advertir-se, ainda, que, se a expropriação se revelar lesiva ao patrimônio público, qualquer cidadão poderá promover sua anulação por meio de ação popular, com a responsabilização civil dos causadores da lesão (Lei 4. 717/65, arts. 1º, 2º e 6º) (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 43. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 786). Já no que se refere às obras de infraestrutura, restou indícios de irregularidades na execução dos empréstimos, identifi -cando-se o direcionamento de recursos, em curto espaço de tempo, a poucas empresas, o que suscita que os princípios da economicidade, da transparência e da boa execução de recurso público podem não ter sido devidamente observados. Nesse ponto, necessita-se de um aprofundamento pelos órgãos competentes, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para averiguação da operacionalização dos recursos para aquilo que foi direcionado, a fim de se constatar a real execução nos moldes em que foram contra -tadas. Tal aspecto demanda uma verificação por meio de auditoria de enge -nharia especializada para as devidas constatações sobre os aspectos de execução, sua qualidade e quantidade, motivo pelo qual esta CPI recomenda esta análise por parte do TCE-PI. Assim, esta CPI conclui que, além dos indícios de irregularidade no que se refere à execução dos empréstimos, não restou demonstrada nenhuma ilegalidade nos números elencados como 'rombo', mas dívidas que constituem Despesas Correntes do Município, identificando-se que estão sendo regularmente pagas. Nesse sentido, tem-se que as Despesas Correntes são despesas contínuas que, na sua maioria, referem-se a serviços realizados pela Administração Direta, Indireta ou aquisição de bens para atender a despesas desta natureza. Dito de outro modo, são despesas destinadas à manutenção da máquina, como pagamento de pessoal, despesa de consumo, pagamento de juros, dentre outras. São classificadas em despesas de custeio e transferências correntes (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro, 13. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, pág. 461). Quanto aos empréstimos, estes estão elencados como Despesa de Capital, os quais também identificou-se que foram legalmente contratados e estão sendo regularmente pagos. Nesse sentido, tem-se que Despesas de Capital são despesas marcadas por uma operação financeira relativa a uma aquisição patrimonial (obras, bens móveis ou imóveis etc.) ou a uma redução da dívida pública. O art. 12, da Lei 4.320/64, classifica essas despesas em três espécies: investimentos, inversões financeiras e transferên -cias de capital (LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro, 13. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodivm, 2024, pág. 462 e 463). V: DAS MEDIDAS A SEREM TOMADAS: Por fim, requer o encaminhamento dos autos como segue: Ao Ministério Público Estadual do Piauí para apuração de fatos que se presumem atos de improbidade que fogem da competência de julgamento pelo Poder Legislativo e, para adoção das providências em seu âmbito de atuação, em especial quanto aos indícios de irregularidades nos procedimentos de desapropriações e respectivas indenizações; - Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para ciência e apreciação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, em especial quanto aos indícios de irregularidades na utilização dos recursos de empréstimos em indenizações de desapropriações, nos procedimentos de desapropriação e execução de obras de infraestrutura; - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para ciência e tomada das providências necessárias com a máxima urgência, em especial quanto às falhas nos processos de avaliação de imóveis. Nesse sentido, essa CPI encaminha também um Indicativo de Projeto de Lei; - Ao Ministério Público Federal, para ciência e tomada de providências necessárias, em especial aos pagamentos feitos com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; - Ao Tribunal de Contas da União, para ciência e tomada de providências necessárias, em especial aos pagamentos feitos com recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, para ciência da conclusão dos trabalhos da presente Comissão Parlamentar de Inquérito. É o que se apresenta aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito e aos demais vereadores desta Casa. É o voto. Teresina - PI, 12 de novembro de 2025. Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito: Vereador Dudu, Presidente/ Vereador Fernando Lima, Relator/ Vereador Daniel Carvalho, Membro/ Vereador Luís André, Membro. Vereador Juca Alves, Membro.

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. A SPE RIVELLO 06 RESERVA DO NORTE 7, inscrita sob o CNPJ: 42.124.947/0001-54, torna público que requereu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAM, o HABITE-SE, relativo à conclusão das obras de implantação do RESERVA DO NORTE 7, localizado em Rua Maria Mirto de Sá, 1851, Santa Maria, Teresina-PI.

COMUNICADO. A Empresa CULUMIM NO BOSQUE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.489.674/0001-23, localizada na Avenida Raul Lopes, N° 2355, Bairro Fátima, Teresina-PI, CEP: 64.049-548, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SEMAM, a Licença de Operação Ambiental para exercer as atividades na cidade de Teresina.

COMUNICADO. IGREJA DE DEUS MISSIONÁRIA, Inscrita no CNPJ: 03.117675-/0001-03, localizado na Av. Noronha Almeida, 1950, jóquei, torna público que requereu junto à SEMAM, a Licença Ambiental de Instalação, para o empreendimento Igreja, localizado na zona urbana do município de Teresina - Piaui. Teresina, 02 de dezembro de 2025.