Município: Teresina
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/09/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2025/SEMF. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025-SEMF/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº SEI Nº 00043.013365/2025-06. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMF, inscrita sob o CNPJ nº 06.554.869/0009-11. CONTRATADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.А., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20. OBJETO: regular os termos e condições segundo os quais o AGENTE DE PAGAMENTO atuará como prestador de serviços de depositário, com a obrigação de monitorar, reter e transferir os valores creditados nas seguintes contas correntes, de titularidade do PODER CONCEDENTE: (I) Conta corrente aberta sob o nº 126.314-8, na Agência nº 056, do Banco ('CONTA VINCULADA'), e que receberá única e exclusivamente os depósitos oriundos da arrecadação da COSIP, seja pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A ou sua sucessora como concessionária de distribuição de energia elétrica local ('DISTRIBUIDORA LOCAL'), seja pelo PODER CONCEDENTE. (II) Conta corrente aberta sob on° 126.315-6, na Agência nº 056, do Banco ('CONTA RESERVA'), e que receberá única e exclusivamente os depósitos oriundos da CONTA VINCULADA; (III) Conta corrente aberta sob o nº 159.942-1, na Agência nº 056, do Banco ('CONTA MOVIMENTO'), e que receberá única e exclusivamente os depósitos oriundos da CONTA VIN -CULADA, após o pagamento dos valores devidos à CONCESSIONÁRIA. O mecanismo de pagamento será composto pela CONTA VINCULADA e pela CONTA RESERVA, bloqueadas e movimentadas exclusivamente pelo AGENTE DE PAGAMENTO, com finalidade de, respectivamente, realizar e garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE no CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. A CONTA MOVIMENTO poderá ser movimentada pelo PODER CONCEDENTE, com finalidade exclusiva de destinar os recursos da CONTA VIN -CULADA à conta do Fundo de Iluminação Pública - FUMIP e/ou outra conta indicada pelo PODER CONCEDENTE. DOTAÇÃO: O AGENTE DE PAGAMENTO não fará jus à remuneração pelos deveres е atribuições que lhe competem. DO PREÇO: O AGENTE DE PAGAMENTO não fará jus à remuneração pelos deveres е atribuições que lhe competem, descritos neste CONTRATO, em razão dos termos da proposta apresentada no âmbito do Processo Administrativo nº 00043.013365/2025-06, à qual se vincula este instrumento. Fica expressamente VEDADA a cobrança, a qualquer tempo, de valores adicionais, taxas, tarifas ou qualquer outra forma de contrapres -tação futura em decorrência das atividades desempenhadas no âmbito deste CONTRATO. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos dos artigos 94 e 106 da Lei 14.133/2021, podendo ter prazo inferior caso ocorra a liquidação do Contrato de Concessão Administrativa nº 013/2020-SEMDUH/PMT, ocasião em que o referido instrumento também será automaticamente extinto. DATA DE ASSINATURA: 03 de setembro de 2025. ASSINAM: pela CONTRATANTE - Edgar Carneiro Machado Filho, Secretário Municipal de Finanças; e pela CONTRATADA Francisco das Chagas S. Lopes, representante legal.