Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/02/2025

Indeferimento: A ampla concorrencia foi garantida ao definir requisitos minimos para
os produtos, sem direcionamento a marcas ou fornecedores especificos. O artigo 25 da Lei n
14.133/2021 exige que as exigencias sejam compativeis com a necessidade da Administracao,
sem criar barreiras injustificadas.
O Tribunal de Contas da Uniao (TCU) ja se manifestou em diversos acordaos sobre a
ilegalidade de exigencias que nao sejam necessarias e suficientes para atender ao interesse
publico.
Dessa forma, a nao inclusao dessa exigencia no edital nao compromete a isonomia do
certame, pois todos os concorrentes poderao apresentar produtos que atendam aos requisitos
tecnicos definidos.
A impugnante argumenta que o edital nao especifica corretamente caracteristicas
como fluxo luminoso, eficiencia energetica, garantia, fator de potencia, resistencia mecanica e
ajuste de angulo, o que poderia levar a aquisicoes inadequadas.
Indeferimento: O edital foi elaborado com base em um estudo tecnico preliminar que
identificou as especificacoes minimas necessarias para atender as demandas do ente licitador.
O principio da economicidade (art. 11, inciso IV da Lei n 14.133/2021) exige que a
Administracao estabeleca criterios objetivos e proporcionais, evitando exigencias
desnecessarias que possam restringir a competitividade.
Diante do exposto, e considerando que as especificagoes do edital sao compativeis
com a legislacao vigente e atendem ao interesse publico sem restricao indevida a
concorrencia, INDEFIRO a impugnacao apresentada pela empresa ESB INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA e mantenho o edital do Pregao Eletronico
SRP n 007/2025 em seus termos originais, ficando mantida a data de abertura.
Indeferimento: O edital estabelece parametros condizentes com os padroes de mercado
e nao ha necessidade de alteracao, uma vez que os requisitos atuais ja garantem a qualidade
dos produtos. Alem disso, o fator de potencia minimo eo grau de protecao estao em.
conformidade com normas tecnicas vigentes e com o interesse da Administracao.
O Acordao TCU n 2.383/2014 citado pela impugnante nao se aplica ao caso, pois
trata de situagoes em que a especificacao excessivamente detalhada direciona a licitagao para
um fornecedor especifico. Aqui, o edital definiu requisitos minimos, permitindo ampla
participacao.
A impugnante solicita a inclusao de exigencias mais rigidas para a garantia minima
(60 meses), fator de potencia (0,98) e resistencia mecanica (IK09).
Indeferimento: O Selo PROCEL nao e exigencia obrigatoria para todas as luminarias
de LED, sendo um diferencial de mercado, e nao uma imposicao legal. Conforme o art. 17 da
Lei n 14.133/2021, as exigencias tecnicas devem ser fundamentadas em normas regulatorias
aplicaveis.
Indeferimento: A temperatura de cor estabelecida no edital foi baseada em criterios
tecnicos da equipe responsavel, levando em consideracao aspectos de iluminagao urbana,.
seguranca e eficiencia luminosa. Alem disso, a Portaria n 62/2022 do INMETRO estabelece
parametros de variacao que foram respeitados pelo edital.
O edital nao impoe exigencias que limitem a participagao de fornecedores, e todas as
especificacoes foram estabelecidas com base em estudos tecnicos e normas aplicaveis.
A adocao de especificacoes mais rigidas sem justificativa tecnica poderia onerar a
Administracao e restringir indevidamente a competicao, violando o principio da
proporcionalidade (art. 5, inciso LIV da Constituicao Federal).
A impugnante alega que o edital deveria permitir luminarias com temperatura de cor
entre 4o00K e 5000K, e nao somente valores mais elevados, pois isso garantiria maior
conforto visual e reduziria impactos ambientais.
A impugnante argumenta que o edital restringe a concorrencia ao nao permitir ampla
participacao de empresas.
Nao ha evidencias de que a exigencia feita pela Administracao Publica seja abusiva ou
restritiva, pois ha fornecedores que atendem aos criterios estabelecidos..
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ:CNPJ:O1.612.607/0001-95
Em resposta ao pedido de esclarecimento referente ao item 22 do lote 4 - PISTAO
19502840 MOTOR 10 CV, informamos que, por nao ter sido obtida cotacao para esse item e
considerando que o regime de julgamento do certame e por lote, os licitantes podem desconsiderar
esse item na formulagao de suas propostas.
6. DA SUGESTAO PARA MODIFICACAO DA GARANTIA, FATOR DE POTENCIA
E RESISTENCIA MECANICA
4. DO DESCRITIVO TECNICO VAGO (ITENS 135 E 136)
7. DA ALEGACAO DE RESTRICAO A COMPETITIVIDADE
III. CONCLUSAO
5.DA TEMPERATURA DE COR DAS LUMINARIAS (ITENS 135 E 136)