Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/10/2025

163
Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxXII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
, a empresa regional, melhor calssificada e desde
c) A prioridade de contratagao sera concedida, primeiramente, para empresa local, ainda que sua
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 028/2025
classificacao seja superior a empresa regional, sendo que, nao havendo empresa local nessas
PROCESSO ADMINISTRATIVO N001.0003552/2025
classificada;
PRIORIDADE DE CONTRATACAO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
d) Nao havendo nenhum licitante local ou regional que tenha apresentado proposta de pregos
PORTE LOCAL OU REGIONAL-FUND.ART.48,S3DA LCN123/2006
dentro do percer
FUNDAMENTO LEGAL
Art. 75, I da Lei n 14.133/2021
convocatorio, de forma expressa, o percentual de preferencia, a justificativa e as regras para a sua
concessao, motivo pelo qual a Administragao podera pagar ate 10% a mais do melhor prego valido.
LC No 123/2006 c/c Decreto Municipal N 003/2025.
na licitagao para contratar licitantes enquadradas como microempresas ou empresas de pequenc
ACOLHIMENTODAS PROPOSTAS: A partir do dia 21/10/2025 as 17h:00 min
ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 24/10/2025 as 07h:59 min.
2. DA PARTICIPACAO NA DISPENSA ELETRONICA E DOS IMPEDIMENTOS
SESSAO DE DISPUTA DE PREGOS: dia 24/10/2025 das 08h:00min as 14h:00 min.
2.1 Podera participar desta licitagao qualquer pessoa juridica legalmente estabelecida no Pais, que
atenda as exigencias deste Edital e seus Anexos, que APREsENTE PRE-HABILITAcAO esteja devidamente

credenciada, munida de chave de identificacao e de senha, cujo objeto social seja compativel com c
objeto do certame e que satisfacam as condigoes deste Edital.
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia
2.2. Sera exigida, no momento da apresentagao da proposta, a comprovagao do recolhimento de quantia
OBJETO: Contratagao de empresa para realizar a Reforma do muro do cemiterio
proposta inicial, como requisito de pre-habilitacao
2.3 A garantia de proposta nao podera ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a
porteiras-Município de Pajeu do Piauí-PI.
2.4 A garantia de proposta quando recolhida atraves de deposito em conta especifica da Administragao,
VALOR TOTAL EsTIMADO:R$14.147,20 (catorze mil cento e quarenta
centavos).
osta podera ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o 1 do art
96 da Lei n 14.133/21
DOTACAO ORCAMENTARIA: OrgAO...: 32 - Secretaria Municipal DE INFRAESTRUTURA E
SERVIcOs PUBLlC0s 15.451.0111.1006 Ampliacao e Reforma de Cemiterios 4.4.90.51.00
participagao na presente dispensa eletronica se dara mediante acesso a plataforma eletronica
500 999 Obras e Instalag8es FONTE DE RECURSO 500
O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transacoes efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
Informagoes ou pedidos de esclarecimentos atraves do E-mail
cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
que por terceiros
REFEITURA Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeiro Antur
98-000
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Secretaria DE Municipal DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
nas seguintes vedacoes
a) pessoa juridica que se encontre, ao tempo
da contratacao, impossibilitada de contratar em
O Município DE PAJeU, estado do Piauí, p.
eio do(a) Secretaria Municipal de
vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista.
esentada pela Secre
etaria Munic
DE LICITACAC
ou civil com dirigente do orgao ou
contratan
na forma ELETRONicA, com criterio de julgamento (MENOR PREgO), conforme autorizagao legal contida
fungao na Licitação ou atue na fiscalizacao ou na gestao do contrato, ou que deles seja conjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau,
PriOriDaDe de cOntratagAO ParA Me, epp OU meI que se e.
ediadas no ambito local/regional, nos t
opostos pela Lei Complementar n 123, de 14 de
vulgagao c
judicialmente, com transito em julgado, por exploragao de trabalho infantil, por submissao de
.OBJETODAC
ONTRATACAO DIRETA E DA FORMA DE JULGAMENTO E DO DI
PREFERENCIA/DA
vedados pela legislagao trabalhista;
e) Empresas que nao possuem ramo de atividade compativel com o objeto da contratacao
2.9 O encaminhamento da PROPosTA pressupoe o pleno conhecimento e atendimento as exigencias de
1.1 O criterio de julgamento adotado sera o menor prego global, observadas as exigencias contidas neste
seus lances;
ao Licitante acompanhar as operag8es no sistema eletronico durante a sessio publica do
enquadradas como ME/EPp/MEI, em razao do valor estimado da contratagao superar o limite de oitenta
contudo no presente procedimento se aplica apos a fase de lances, o direito de
certame Eletronico, ficando responsavel pelo
s decorr
ente da perda de negocios diante da
inobservancia de qualquer mensagem emitida pelo sistema eletronico ou de sua desconexao.
local/regional e que estejam dentro do limite de 10%, em conformidade com dispoto no Art. 48/3 da
. DO PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTA E REQUISITOS DE INGRESSO E OPERAGAO NA
Lei Complem
nentar no 123/2006 c/c Decreto Municipal no 03/2025 e demais legislagoes vigentes,
PLATAFORMA ONDE SERA PROCESSADA A DISPENSA ELETRONICA
observando as seguintes diretrizes
3.1 O processame
da Dispensa Eletronica se dara em ambiente virtual mediante acesso a plataforma.
ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 21/10/2025 as 17h:00 min.
local ou regionalmente (art. 48, 3 3o, da Lei Complementar no 123/06), devendo processar a
aplicagao da prioridade de contratagao a que se refere a LC no 123/2006, ser pro
SESSAO DE DISPUTA DE PRECOS: dia 24/10/2025 das O8h:00min as 14h:00 min.
a) Encerrada a disputa de pregos e declarada a vencedora dessa etapa, depois de procedida a

Agente de Contratacao, devera observar se existe empresa sediada local
OBS: Todas as referencias de Horario sao de Brasilia.
fixado no edital para fins de prioridade de contratagao;
3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transagoes efetuadas em seu nome,
b) Caso nao haja empresa sediada localmente nas condiges estabelecidas acima, sera convoc
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO PIAU - Rua Maria Ribe
CEP:64.898-000 - Tel.: (089)3532-0222
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxXII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
m sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragao;
3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRONICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:E
3.3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletronica se dara com o cac.
cONTRATACAO a que se refere a LC n 123/2006, em especial:
divulgag
exclusivamente por meio do Sistema Eletronico, a proposta com o prego, ate a data eo horario
utilizado ve
tas apresentadas por empresas que
de ME/EPP sedia
estabelecidos para abertura do procedimento.
ra atendimento dos dire
eitos trabalhistas asseg
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convengoes coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas
as especificagoes do objeto contidas na proposta, em especial o prego, vin
de 10% (dez por cento) do melhor prego valido, proceder-se-a da seguinte forma
3.3.5 Nos valores propostos estarao inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios,
trabalhist
microempresa ou empresa de pequeno sediada no ambito local, e houver proposta de
execugao dos servigos;
3.3.6 Os pregos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serao de exclusiva
alegacao de erro, omissao ou qualquer outro pretexto.
II) Caso nao haja empresa sediada localmente que preench?
os requisitos exigidos no item
3.3.7 Se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
empresa nos ultimos doze meses
Piauí e Itaue
3.3.9 A apresentagao das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposig8es nelas
3.3.10 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor devera, tambem, assinalar "sim" o
alor proposto ou
3.10.1 qu
ate far-se-a atravesdos seguintes criterios, nesta ordem
49 da LC no 123/2006.
continuo a classificagao;
3.10.3 que esta ciente e concorda com as condigoes contidas no Aviso de Contrataca
2)Avaliacac
REFEITURA Municipal DE PAJEO OO PIAU - Rua Maria Ribe
4.898-000 - Tel.: (089) 35
.eaie
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
origacoes;
3.10.5 que nao emprega menor de 18 anos
nao emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigao de aprendiz,.
dos orgaos de controle;
s termos do artigo 7xxxill, da Constituigac
sessao publica sera automaticamente aberta pelo s
conforme disposto na Lei Complementar Estadual No 87/2007 a saber: Arraial, Floriano, Franciscc
are do Piauí, Nova Santa Rita, Paes Landim, Pedro Laurentino, Ribeira do Piauí, Socorro d
Piauí, Sao Jose do Peixe, Sao Miguel do Fidalgo e Brejo do Piauí, Canto do Buriti, Flores do Piauí,
Itaueiras, Pajeu do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauij
consignado no registro.
4.3 Apos o julgamento das propostas, o licitante arrematante devera reelaborar e apresentar ao Agente de
3.4.5 O fornecedor somente podera oferecer valor inferior em relagao ao ultimo lance por ele.
Contratagao, por meio eletronico, as planilhas com indicagao dos quantitativos e dos custos unitarios, o
Despesasindiretas (BDl) e dos Encargos Sociais (Es), caso haja, no prazo estabelecido no edital de licitagao.
ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediarios" par.
3.4.6 O intervalo minimo de diferenca de v
da etapa de lances da sessao publica e decisao acerca daaceitagao do lance de MenoR
100,00 (cem) reais.
PRECO GLOBAL
nces iguais ao menor ja ofertado, prevalecera aquele que for recebido e registradc
4.5 Poderao ser desclassificadas as propostas de licitantes ate a assinatura do contrato,
fundamentado, sem direito a indenizagao ou ressarcimento e sem pre- juizo de outras sangoes cabiveis.
Caso o fornecedor nao apresente lances
menor lance registrado, vedada a identificagao do fornecedor.
stragao podera realizar diligencias para afe
classificagao.
posto no inciso IV do artigo 59 da Lei n 14.133/21.
4.7 No caso de obras e servigos de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliagao da exequibilidade
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogacao e nao havendo tempo aleatorio
e de sobreprego, serao considerados o prego global, os quantitativos e os pregos unitarios tidos como
mecanismo similar
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PRECO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO
4.1 Encerrada a fase de lances, sera verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro.
contratagao.
4.1.1 Serao desclassificadas as propostas que
4.9 A negociagao podera ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de.
I - contiverem vicios insanaveis,
4.10Em qualquer caso, concluida a negociagao, o resultado sera registrad
o edital
lispensa eletronica
rem precos inexequiveis ou perr
ompativel, sera solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo n
contratagao;
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribeiro Antu

A divulgacao virtual dos atos municipais.

165
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
vencedora.
equivalente podera ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, por solicitacao justificada do adjudicataric
apresentacac
sa adjudicada,implica nc
4.14 O desatendimento de exigencias meramente formais que nao comprometam a aferigao da
reconhecimento de que referida Nota esta substituindo o contrato, aplicando-se a relagao de negocios al
stabelecida as disposigoes da Lei no 14.133, de 2021, sendo que a contratada se vincula a sua proposta e as.
4.15 Definido o resultado do julgamento, caso o valor final obtido esteja acima do valor estimado
4.15.1A negociagao podera ser feita com os demais licitantes, segundo a
la contratacao sera de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogavel conforme previsao nos
cao,for desclassificac
em razao de sua proposta perm
nanecer acima do prego maximo definido pela Administraga
vigencia do contrato
DOS DOCUMENTOS DE HABILITACAO:
6. DAS SANGOES
de habilitac
do ANEXO
6.1 Comete infragao administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrag8es previstas no art. 155 da
DOCUMENTACAO ExIGIDA PARA HABILITACAO e serao solicitados apenas do fornecedor mais bem
Lei n2 14.133, de 2021, quais sejam
6.1.1 dar causa a inexecugao parcial do contrato;.
6.1.2 dar causa a inexecugao parcial ou total do contrato que cause grave dano a Administragao, ao
condigoes de
funcionamento dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
participagao, especialmente quanto a existencia de sangao que impeca a
6.1.3 nao manter a proposta, salvo em decorrencia de fato superveniente devidamente justificado, nao
mentagao exigida para a contratagao, quando convocado dentro
-CEIS
do prazo de validade de sua proposta;
4.16.2.2
adastro Nacional de Condenacoes Civeis por Atos de I
Improbidade
Administrativa,
mantido
Justica
declaracao falsa durante a dispensa eletronica ou a execugao do contrato;

antida pel
Uniao-TCU;
4.16.4 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podera haver a substituigao
6.1.6.1 Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as
pf.apps.tcu.gov.br/)
nsulta aos cadastros sera realizada em nome da empresa fornecedora e
dor que cometer qualquer das infragoes discriminadas nos subitens ante
ato de ir
obidade
nsabilidade civil e criminal, as seguintes sancoes
administrativa, a proibigao de contratar com o Poder Publico, inclusive por
Advertencia pela falta do subitem 6.1.1 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se
termedio de pessoa juridica da qual seja socio majoritario
4.16.6 Caso conste na Consulta de Situacao do Fornecedor a existencia de
r cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fc
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
qualquer das infragoes dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societarios, linhas de
Impedimento de licitar e contratar no ambito da Administragao Publica direta e indireta do
ente federativo que tiver aplicado a sangao, pelo prazo maximo de 3 (tres) anos, nos casos
dos subitens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Contratagao Direta, quando nao se justificar a
mposicao de penalidade mais grave;
desclassificagao caso seja constatada a existencia de sangao, o fornecedor sera
e inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar.
atendidas as
condicoes de participagao, a habilitaca
federativos, pelo prazo minimo de 3 (tres) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
4.16.9 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitagao
.3 A aplicacao de qualquer das penalidades previstas realizar-se-a em processo administrativo que
entados, o fornecedor sera cc
aminha-los,
inabilitagao.
7.DAS DISPOSICOES GERAIS
houver duvida em relagao a integridade do documento digital

lavendo duvida ou
documentos exigidos, a sessao sera suspensa, sendo informada a nova data e horario
para a sua continuidade
7.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
sera inabilitado o fornecedor que nao com
ua habilitagao,sej
desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratacao Direta
7.2.2 valer-se, para a contratagao, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao
atendidas as condig8es de habilitagao exigidas
sucessivamente, na ordem de classificacao, ate a apuracao de uma proposta que.
7.2.3 No caso do subitem anterior, a contratagao sera operacionalizada fora deste procedimento;
Havendo a ne
ompetente da Administragao na respectiva notificagao
habilitagao,o fc
7.5 Cabe
do negocio diante da inobservancia de quaisquer mensagens emitidas pela Administragao ou de sua
5. DA CONTRATACAO
7.6 Nao ha
certame na data marcada, a sessao sera automaticamente transferida
5.1 Apos analise
e julgamento das propostas e dos documentos de habilitagao a autoridade competente.
firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.7 Os horarios estabelecidos na divulgagao deste
de lances observara
horario de Brasilia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentagao
relativa ao procedimento
Contrato/Autorizagao), sob pena de decair do direito a contratagao, sem prejuizo das sang8es previstas neste
Prefeitura UNICIPAL DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria

166
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI
7.8 No julgamento das propostas e da habilitagao, a Administragao podera sanar erros ou falhas que nao
alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade juridica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessivel a todos, atribuindo-lhes validade e eficacia para fins de
3.1 Balango patrimonial e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma
habilitagao e classificagao
da lei, que comprovem a boa situagao financeira da empresa,vedada a sua substituicao por balancetes ou balangos
provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de
da ampliagao da disputa entre os interessados, desde que nao comprometam o interesse da
apresentagao da proposta, exceto para empresas enquadradas como ME/EPP nos termos da LC n 123/2006.
Administracao, o principio da isonomia, a finalidade ea seguranga da contratacao
Os fornecedores assumem todos os custos de preparagao e apresentagao de suas propostas e
3.1.1 O Balango devera estar registrado na Junta Comercial e assinado por profissional devidamente regular
junto ao seu Conselho de Classe e se apresentar conforme abaixo:
a) Certidao de Concordata ou falencia, dentro do prazo de validade, devidamente expedida pelo distribuidor da
sede da proponente
demais pegas que com
poem o processo, prevalecera as
7.10.11 Da sessao publica sera divulgada Ata no sistema eletronico.
ANExO I- Documentagao exigida para Habilitagao;
ANEXO II - Projeto basico;
4.2 Comprovagao do vinculo empregaticio oufuncional do profissional relacionado na alinea acima com a proponente
que podera ser feita mediante copia da Carteira Profissional de Trabalho, da Ficha de Registro de Empregados
rmo de Contrato
(FRE) ou atraves de Contrato de Prestagao dos servigos que demonstrem a identificagao do profissional e sua
vinculagao tecnica para com o licitante.
Pajeu do Pia
de 2025
4.3 Quando se tratar de dirigente ou socio da empresa licitante tal comprovagao sera feita atraves do ato
constitutivo da mesma e certidao do CREA ou Conselho Profissional competente, devidamente atualizada.
AgENTE DE CONTRATACAO
SECRETARIO Municipal DE INFRAESTRUTURA
PREFTURNCAL PAJE 00PIA - Ra MariaRAns, s/n CtoCP: 64.898-000Tel (0893532-0222

Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Orgao Gerenciador Central de Compras e SRP PMP/PI
ESTADODO Piauí
ESTADO DO Piauí
ANEXO III
ONTRATO NXXXXXXXXXX
ANEXOI DOEDITAL-DOCUMENTACAO EXIGIDA PARA HABILITACAO
LITACAO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE O Município DE PAJEU-PI, ATRAVES DA
Secretaria xxxxxxxxXx eA EMPRESA xxXxxxxxxxxxxxxXx.
1.1 no caso de empresario individual, inscricao no Registro Publico de En
1.2 no caso de sociedade empresaria ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI:
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta.
intermedio da Secretaria Municipal DE XXXXXXX
CNPJ n XXxxxXX,endereco xxxxxxxxxxx,neste ato representad
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatorio de
CONTRATADA, tem, entre si, justo e avengado e celebram, por forga do presente instrumento, o contrato, previsto na
1.3 ins
sas Mercantis o
onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agencia.
es da Lei n14.133/21, de 01 de abril de 2021,e pelas condigoes
1.4 No caso de sociedade simples: inscrigao do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
sa seguir pactuada
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
1.5 Decreto de autorizacao, em se tratando de sociedade
presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificagbes contidas no termo de referencia
funcionamento no Pais
1.6 Os documentos acima deverao estar acompanhados de todas as alteragoe
1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condigoes contratuais os acrescimos ou supressoes que se fizerem
ntratual ate 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.
2.REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
1.4 A CONTRATADA fornecera os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuizo da
prescricoes e obrigacoes previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar
2.1 prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ou no Cadastro de Pessoas Fisic?
conforme o caso,
2.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentagao de certidac
CLAUSULA SEGUNDA-DAS CONDICOES, PRAZO E EXECUCAO DOS SERVICOS
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria
O presente Contrato tera vigencia a partir de sua assinatura e plena eficacia a partir da publicagao.
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os creditos tributarios federais ea Divida

Ativa da Uniao (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos a Seguridade Social, nos
podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteragoes posteriores se for o
caso.
da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
ordo com as necessidades da Prefeitura Municipal DE PAJEU-PI
gularidade
o Fundo de Garantia do Tempo de Servigo (FGTS):
2.2.1 A autorizacao de fornecimento sera de inteira responsabilidade e iniciativa da Prefeitura Municipal DE PAJEU.
Pl, atraves da Secretaria requisitante, cabendo a mesma todos os atos burocraticos indispensaveis a uma regular
2.4 prova de inexistencia de debitos inadimplidos perante a Justica do Trabalho, mediante a
administracao.
apresentagao de certidao negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Titulo VII-A
2.2.2. A contratada ficara obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo maximo de (
da Consolidagao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943;
:ontados a partir da emissao e envio da Ordem de Fornecimento.
2.5 prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicilio ou sede do fornecedor,
2.2.3. A execugao dos servigos objeto desta contratagao devera ser feita no local a ser indicado pela contratante
relativa a atividade em cujo exercicio contrata ou concorre;
orrendo por conta da Contratada
transporte, tributos, encargos
2.6 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, devera comprovar tal condicao mediante a apresentagao de declaracao da
azenda respectiva do seu domicilio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;.
Prefeitura Municipal DE PAJEU D0 Piauí - Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-00 - Tel.: (089) 3532-0222

167
ESTADO DO Piauí
ESTADODO Piauí
:ondigoes, especificagoes e
7.4.3.De
la CONTRATANTE
assinatura eo numero do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificagao oficial do servidor do Con-
do art. 117 da Lei Federal n 14.133/21;
7.4.4. Notificar a CoNTRATADA, por escrito, a ocorrencia de eventuais falhas ou imperfeiges na execugao dos
2.4.1. Se disser respeito a especificagao, rejeita-lo no todo ou em parte, determinando sua substituigao ou rescin- dindo
CLAUSULA OITAVA-DA RESCISAO CONTRATUAL
8.1 A inexecugao total ou parcial do contrato podera ensejar, alem das penalidades especificas, a sua rescisao com as
onsequencias contratuais e legais
2.4.3 Se
8.2 Quan
nesse caso, adotara as medidas admitidas em lei para a continuidade da execugao contratual, conforme previsto no artigo
das especificagoes contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor re
ederal 14.133/21
CLAUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 Caso a contratado apresente documentacao falsa, enseje o retardamento da exe
ente CONTRATO e de R$ xxxxxxxxxx, destinado a atender a demanda da contratante pelo peri
previstas no contrato e das demais cominagoes legais, conforme previsto no Edital e seus anexos
CLASULA QUARTA - DA CLASSIFICACAO ORCAMI
CLAUSULA DECIMA -DO REAJUSTAMENTO DE PRECOS
sos oriundos da Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxx; Projeto/Atividade:xxx
1 Considerando o prazo de validade estabelecido na Clausula sexta desse contrato, e vedado qualquer reajustamento
CLAUSULA QUINTA
competente, em ate 30 dias apos a solicitagao qu
11.1 A contratante designara o servidor xxxxxxxxxxxx, que atuara como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhara
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA -DA RESPONSABILIDADE
12.1 0 coNTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuizos que, por dolo ou culpa, no
as suas expensas, sem qualquer onus para o coNTRATANTe, o ressarcimento ou indenizagao pelos danos ou prejuizos
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA MOTIVAGAO, FUNDAMENTACAO LEGAL E DA VINCULACAO DO CONTRATC
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí - Rua Maria Ribein
13.1 A formalizacao desse instrumento foi motivada em face da neces
sidade de atender a
lades dos programas
CEP: 64.898-000 - Tel.: (089)3532-022
13.2 O presente contrato vincula - se ao Processo Administrativo
xx, ao Edital e anexos do procedimento d
Dispensa de Licitagao N xxxxxxxxxxxxxx, bem como a proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA DECIMA QUARTA DAS DISPOSICOES GERAIS
Prefeitura UNICIPAL DE PAJE0 D0 PIAU -Ra Maria Ribeir Antunes, s/n. Centro -CEP: 64.898-00 - Tel. 089) 3532-0222
mil:cplpajeu.prefeituradepajeu@gmail.com
5.5 O pagamento somente sera realizado apos a verificagao da situagao das form.
ESTADO DO Piauí
CLAUSULA SEXTA - DA VIGENCIA DO CONTRATO
tera vigencia a partir de sua assnatura xxxxxxxxxxx, podendo ser prorrogado nos casos
autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alteracoes posteriores se for o caso.
CLAUSULA SETIMA -DAS OBRIGACOES DAS PARTES
7.1 Alem das obrigacoes
7.2 A coNTRATADA deve, alem das demais obrigas8es descritas nas legislag8es aplicaveis a con
14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí, para dirimir os conflitos que possam advir da execugao do.
7.2.2. Manter, duran
exigidas na licitagao
presente Contrato, que nao possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
privilegiado que o seja.
14.2 Os casos omissos serao decididos pela Administragao cONTRATANTE.
E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um
.2.5. Observar a
7.2.8.Relata
PAJEU - PI,x de xxxxxxx de xxxx.
CONTRATANTE
Sec. Mun. de xxxxxx
xxxx
CONTRATADO
7.3.2. A subco
ontratagao para a execugao do objeto deste contrato, salvo
Xxxxxxx
7.3.3. A
7.4. A CONTRATANTE, alem das demais obrigagoes descritas na legislagao, dev
contrato;
PREFETURA Municipal DE PAJEU 00 Piauí - Ra MariaRibeiroAntunes. s/n. Centro - CEP: 64.898-00 -Tel.: (089) 3532-022