Município: Joca Marques
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/10/2025

Art. 33 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar ate dois
profissionais da area juridica, com habilitacao profissional para o exercicio
profissional e inscrito(s) na Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de
Procurador Municipal, em razao de excepcional interesse publico, nos termos do
inciso IX, do art. 37, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil -- CRFB/88,
condicionada a validade e eficacia das contratacoes a realizacao de Processo Seletivo
Simplificado de provas e/ou provas e titulos..
A presente Lei foi Sancionada, registrada, numerada, promulgada e publicada, no
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos
Remedios, sob o numero 250/2025, ao primeiro dia do mes de outubro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Art. 32 - O cargo de Procurador Municipal e de provimento efetivo, precedendo de
aprovacao em concurso publico de provas e titulos.
Art. 29 - Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposicoes sobre
impedimento, incompatibilidade e suspeicao constantes deste Capitulo.
Art. 31 - Os ocupantes dos cargos previstos na presente lei terao direito a
gratificacao natalina e adicional de ferias e que estao previstas na Constituigao da
Republica Federativa do Brasil.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Nossa Senhora dos.
Remedios, Estado do Piauí, ao primeiro dia do mes de outubro do ano de dois mil e
vinte e cinco.
Art. 36 - Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicagao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Art. 30 - O regime de apuracao de irregularidades e aplicacao de penalidades
disciplinares serao aquelas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Publicos do
Município de Nossa Senhora dos Remedios (Lei Municipal nO42/98, de 30 janeiro
de 1.998).
Art. 35 - Para a cobertura das despesas referidas nesta lei, serao utilizadas as
dotacoes orcamentarias proprias da Secretaria Municipal de Administracao.
PROCEDIMENTO: INEXIGIBILIDADE DE Licitação No
010/2025.OBJETO:
CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL DO ARTISTA FERNANDINHA, NO TRADICIONAL
FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS-PI, A SER REALIZADO NO DIA 24 DE
OUTUBRO DE 2025. FUNDAMENTO: ART. 74, II, DA LEI FEDERAL No 14.133/2021.
CONTRATADA: FERNANDINHA PRODUCOES LTDA (CNPJ 60.432.376/O001-05).
CONTRATO: N 01.0110/2025. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 150,000,00 (cento
e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 01/10/2025. VIGENCIA: 31 DE
DEZEMBRO DE 2O25.SIGNATARIOS:CARLOS ALBERTO RIBEIRO,PELA CONTRATANTE, E
DIEGO ANDERSON ROCHA DE OLIVEIRA, PELA CONTRATADA.
TITULO V - DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
$ 1. Os contratos administrativos serao efetivados pelo prazo de 06 (seis)
meses.
2. Sao admitidas as contratacoes administrativas e sua(s) sucessiva(s)
renovacao(oes), por meio da presente Lei, ate o prazo de trinta dias desde a
homologacao final do concurso publico a ser realizado para provimento das
vagas indicadas no caput.
$ 3o - As atribuicoes e remuneracao para o exercicio da atividade profissional
a que se refere o caput sao as indicadas na presente Lei.
8 4 - Os contratos sao de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos na Legislagao Municipal em vigor..
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 03 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXIX
NOSSREMEDIOS
I- Houver proferido parecer favoravel a pretensao deduzida em Juizo pela
parte adversa;
II- Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislagao processual;
Paragrafo unico - Na hipotese prevista no inciso I deste artigo, o
Procurador Municipal comunicara ao Procurador-Geral, em
memorando, os motivos da suspeicao, para que este os acolha ou rejeite.
CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remedios-PI
Voude^7
VALDERI ALVES SILVA
Secretario Municipal de Administracao.

ESTADO DO Piauí
EXTRATO DE CONTRATO