Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/10/2025

Manifesto

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Assinaturas Digitais

Lista de assinalura~ diaitais.realizadas neste.documento: Carlos Jose Da ::;uva; Cl"t: U05:XXX.XXN8

Prefeitura Municipal de Vera Mendes

Secretaria de Finanças Departamento de Contabilidade

Criando Dotação com Fonte Superávlt Financeiro n' 0042/2025

Em, 16 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE VERA MENDES, no uso de suas atribuições legais e de confonnidade com o que dispõe a Lei n' 031 O, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 1 º - Fica autoriz.ado oC rédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 98.712,68 (Noventa e Oito Mil, Setecentos e Doze Reais e Sessenta e Oito Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

20.300

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

122

1203 2004

MANUTENÇÃO DE ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

0000932

3390.93 99

27000000 INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

98.712,68

Total da Ação

98.712,68

Total da Unidade Orçamentária

98.712,68

Total de Suplementações

98.712,68

Art. 2° - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1 º deste Criando Dotação com Fonte Superávit Financeiro o Superavit Financeiro apurado no exercíc io anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal n' 4.320/64, no valor de R$ 98.712,68 (Noventa e Oito Mil, Setecentos e Doze Reais e Sessenta e Oito Centavos).

Art. 3° - Este Criando Dotação com Fonte Superávit Financeiro entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 26 de setembro de 2025.

1d:lOEF358E7 4DE 5060

Protocolo do Cidadão 1-76/2025

Remetente:

Comissão E special Rateio/Rateio FUNDEF, Vivian R odrigues Leal Martins

Destinatário:

Assessoria Jurídica, Vicente R eis R ego Junior

Data:

27/10/2025 às 11 :58:04

Departamentos:

GP, PU, SME -AJ, COFUNDEF

Assunto:

RATEIO ABONO FUNDEF

DESPACHO DE SANEAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO

Processo n •:

Protocolo Cidadão 76/2025

Interessado:

Leopoldina F eitosa F reitas De Morais

1. Identificação da Comissão

Este relatório é elaborado pela Comissão Especial de Análise de Requerimentos nomeada pelo Decreto Municipal n· 035/2025, composta pelos membros titulares.

Os trabalhos da Comissão obedecem às regras de imparcialidade, suspeição e impedimento, previstas no Decreto Municipal n · 035/2025: a qual os m embros se julgam aptos para analisar o presente feito.

2. Resumo do Protocolo Administrativo

Requerimento: E stá devidamente comprovado nos autos:

Vinculo Situacional: P rofessora E fetiva Ativa (Processo de Recadastramento do Servidor protocolo administrative 116/2024).

Documentos pessoais:

Estão de acordo com Art. 12 da Lei Municipal n • 324/2025.

Carga Horária : 40H

Prova da Carga Horár ia: Decreto de Nomeação n • 12/02 (fls.14 do processo de recadastramento do servidor); Folhas de pagamento contemporâneas.

Admissão :

01 /03/2002 Prova: Decreto de Nomeação n • 12/02 (fls.14 do processo de recadastramento do servidor).

Período: 01/03/2002 a 31/03/2003 Prova: Folhas de pagamento contemporâneas e demais documentos.

3. Conclusão da Comissão

Após a análise dos documentos e dos requ isitos legais, esta comissão opina pelo prosseguimento do presente processo com envio dos presentes autos para a Assessoria Juridica nos termos inciso li, Art. 1 2 da Lei Municipal 324/2025.

Vera Mendes/PI, na data da assinatura.

Manifesto

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11-wv. ·.publo,;wll.a,m. hr • PublK"Sofl Con1&bilidadc .

Vmiu 202S.l7.20.0-(ll))02Ul800

PieícllunMU11ici lilcVcnMtndc1CNPJ: 0l.fll2.6 ISKIOOl -ll AvSluS.:bulil1>.SNl' : 6Ol>IIOOOCcnl10 VERA MENl>ES•Plíonc : M9J:W22-Jfl(II

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Lista de.assioatura&diaitais realizadas.neste documenta: Vfv1an Hoarigues LeatManms,""Cl'f: 047.xxx.xxx-T9 Assinado em 27/10/2025 11 :58:18

Claudia Rodrigues Vera, CPF: 052.xxx.xxx-56 Assinado em 27/10/2025 11 :59:43

Cinderlane Mamédia Da Vera, CPF: 071.xxx.xxx-08