Município: Pau d'Arco do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 05/11/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONSENHOR HIPOLITO
CNPJ: 06.553.770/0001 - 48
ESTADO DO Piauí
Avenida Carlos Liborio, 101 - Centro
Prefeitura Municipal DE PAU D'ARCO DO Piauí
Monsenhor
Monsenhor Hipolito - PI : CEP: 64.650-000
Secretaria Municipal DE FINANCAS
Hipolito
PAU D'ARCO DOPIAUi
Fone: (89) 8138-5459 E-mail: licitacoespmmh@gmail.com
DEPARTAMENTO DE ARRECADACAO E TRIBUTOS
PROCEDIMENTO: CONCORRENCIA ELETRONICA N 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 039/2025
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO NACIONAL
OBJETO: "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DA UNIDADE
ESCOLAR Municipal DO POVOADO AROEIRA COM 6 SALAS, DO PROJETO
ESPACO EDUCATIVO URBANO E RURAL, NO Município DE MONSENHOR
HIPOLITO-PI, PROJETO PADRAO FNDE"
Termo de Adesao do Município de Pau D'Arco do Piauí ao Convenio da
NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
TERMO DE ADJUDICACAQ
administragoes tributarias da Uniao, do Distrito Federal e dos
Municipios, com a participagao da Associagao Brasileira das
Secretarias de Finangas das Capitais (ABRAsF), da Confederagao
O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipolito-PI, o Sr. Antonio Djalma Bezerra Policarpo,
Nacional de Municipios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP),
tendo em vista o procedimento licitatorio na modalidade Concorrencia Eletronica n 002/2025,
realizada no dia 14 de agosto de 2025, tendo como objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA
objetivando a adesao ao padrao nacional da Nota Fiscal de Servico
PARA CONSTRUCAO DA UNIDADE ESCOLAR Municipal DO POVOADO AROEIRA
eletronica, bem como exercer opcao por produtos disponiveis pelo
COM 6 SALAS,DO PROJETO ESPACO EDUCATIVO URBANO E RURAL,NO
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da
Município DE MONSENHOR HIPOLITO-PI, PROJETO PADRAO FNDE, apOS a
Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional.
negociagao direta, resultado constante no Relatorio da BNC, que e parte integrante do processo,
declara, para que possa ser conhecido pelo publico em geral e para fins de intimacao e conhecimento
O Município DE PAU D'ARCO DO Piauí, inscrito no CNPJ n. 04.218.211/O001-56,
dos interessados, o resultado da analise da documentacao,ADJUDICANDO como vencedora do
certame em questao, a empresa EXECUTIVA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ no
neste ato representado pelo seu Prefeito, ANTONIO MILTON DE ABREU PAssOS, inscrito no CPF n
54.802.065/0001-80,com o valor de R$ 1.587.439,57 (Um milhao, quinhentos e oitenta e sete mil,
066.180.303-15, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei n 5.172, de.
quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:
Monsenhor Hipolito-PI, 04 de novembro de 2025.
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispoe
sobre as regras relativas a instituigao de um padrao nacional para a Nota Fiscal de Servigo eletronica.
(Protocolo ENAT n? 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste
Termo de Adesao ao Convenio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO
Adesao ao Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Prefeito Municipal
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de.

2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica (NFs-e), com o
ESTADO DO Piauí
consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e,
sem prejuizo da legislacao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
EFE1
Avenida Carlos Liborio, 101 -Centro
DAS CONDICOES
Monsenhor
Hipolito
O aderente se obriga as clausulas do convENIO.
DA VIGENCIA
ESCOLAR Municipal DO POVOADO AROEIRA COM
6 SALAS,DO PROJETO
O presente TERMO e parte integrante do cOnvENIO e tera vigencia por prazo indeterminado, a.
ESPACO EDUCATIVO URBANO E RURAL,NO Município DE MONSENHOR
partir da data de sua assinatura.
Na ocorrencia de ajustes ao convenIO, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuizo ao
TERMO DE HOMOLOGACAQ
direito ulterior de distrato.
De acordo com o Procedimento Licitatorio Concorrencia Eletronica n 002/2025 referente.
DA PUBLICACAO
CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUCAO DA UNIDADE ESCOLAR
Municipal DO POVOADO AROEIRA COM 6 SALAS, DO PROJETO ESPACO
A publicagao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus
EDUCATIVO URBANO E RURAL, NO Município DE MONSENHOR HIPOLITO-PI,
diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulagao.
PROJETO PADRAO FNDE, realizado em 14 de agosto de 2025, pela Agente de Contratagao de
Monsenhor Hipolito, a Sra. Valmira Bezerra Policarpo, nomeada pela Portaria n 99/2024 e sua
equipe de apoio, HOMOLOGO, o resultado do certame em tela em favor da empresa EXECUTIVA
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.
CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ n 54.802.065/0001-80, com o valor de R$
1.587.439,57 (Um milhao, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
cinquenta e sete centavos), tudo em conformidade com os documentos constantes nos autos, nos
termos da Lei n 14.133/21:
Pau D'Arco do Piauí (PI), 12 de setembro de 2025
S Assinado de forma digital por
Monsenhor Hipolito-PI, 04 de novembro de 2025
ABREU
ANTONIO MILTON DE ABREU PASSOS
ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPOE
Prefeito Municipal
Prefeito do Município de Pau D'Arco do Piauí - PI