Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/02/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO PIAUIS
ESTADO DO Piauí
CNPJ N 01.612.604/0001-51
PRACA CORONEL JOSE BORGES, S/N,
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
ENTRO,C
4.725-000
RIBEIRA DO Piauí - Piauí
Decreto N. 008/2025
Portaria N 134/2023A
O PREFEITO Municipal DE REGENERACAO,Estado do Piauí, no uso
Dispoe sobre a retencao do Imposto de Renda quando do.
de suas atribuigoes legais.
gamento a fornecedores por Orgaos e Entidades do
Poder Executivo, e da outras providencias.
Considerando o disposto no Art. 67 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993,
que determina o acompanhamento ea fiscalizacao da execucao dos contratos, por representante da
Administracao especialmente designado;
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das suas
RESOLVE:
atribuigoes legais que sao conferidas pela Constituigao da Republica Federativa do Brasil e pela
Lei Organica do Município,
Art. 1 - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para.
acompanhar e fiscalizar a execugao do Contrato no 134/2023A, cujo o objeto e Contratagao de empres
CONsIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituigao da Republica, segundo o
para aquisigio de carnes e derivados para merenda escolar.
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo,
Gestor de Contrato:
por eles, suas autarquias e pelas fundacoes que instituirem e mantiverem;
CAYLON RICARDO
RODRIGUES DA
SILVA
CONsIDERANDO a decisao proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
CPF no 105.860.953-06
Recurso Extraordinario com Repercussao Geral n 1.293.453 e na Acao Civel Originaria n 2897;
Fiscal de Contrato:
ALINE RAQUEL NUNES DA SILVA
CONsIDERANDO os efeitos da Repercussao Geral do Tema 1130 -- Supremo Tribunal Federal;
CONsiDERANDO o disposto na legislagao tributaria federal atinente a retengao de tributos, em
Suplente de Fiscal de Contrato:
MARILIA CABRAL ARAUJO
especial o disposto na Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
CPF n. 055.889.023-78 Art. 2
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retencao eo
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura..
recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislagao, sem
deixar de cumprir com as obrigacoes acessorias de prestacao de informacoes a Receita Federal do
Regeneracao/PI, 02 de Janeiro de 2025.
Eduardo Alves Carvalho
RESOLVE:
Prefeito Municipal
rem paga

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE RIBEIRA DO Piauí
Estado do Piauí
PRACA
ORONEL JOSE BORGES, S/N,
CENTRO,CEP-64.725-000
RIBEIRA DO Piauí-PIAU
Praca Coronel Jose Borges, s/n - Centro
a pessoa fisica ou juridica,referente a qualquer servico ou
mercadoria contratado e prestado,
CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - PI
retencao do Imposto de Renda (IR) en
o disposto neste Decreto
notasribeira@gmail.com
Art. 2- Ficam obrigados a efetuar as retencoes na fonte do IR sobre os pagamentos que
efetuarem as pessoas fisicas e juridicas, com base na Instrucao Normativa RFB n 1234, de 11 de
janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestagao de servigos em geral, inclusive obras, os
Portaria N042/2025
seguintes orgaos e entidades da administracao publica Municipal
1 - Os orgaos da adm
ragao publica Municipal direta;.
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí-PI, no uso das atribuicoes que Ihe
II - As autarquias; e
confere o art. 37 da Constituicao Federal ea Lei Organica Municipal.e
III - As fundacoes municipais.
1.Os ordenadores de despesa da administracao publica direta, autarquica e fundacional do
Resolve:
Distrito Federal estao obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de renda
Nomear ANA RUTH LIMA COSTA, portadora do CPF n 961.243.693-20 para exercer o
incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer titulo, quando esteja sujeito a.
etencao pela fonte pagadora.
cargo de COORDENADORA PEDAGOGICA DO ENSINO FUNDAMENTAL MENOR E
MAIOR, cargo de provimento em comissao, junto a Secretaria Municipal de Educacao,.
2. As retencoes serao efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos
Cultura, Desporto e Lazer, a partir de 03 de fevereiro de 2025.
antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestagao de servigos, para entrega futura.
$ 3. Os procedimentos para a execucao, de maneira uniforme, da retencao do imposto de renda e
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderao ser estabelecidos em manual aprovado
por ato do servidor competente..
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí-Pl, em 03 de Fevereiro de 2025.
s 4. Em caso de descumprimento do dever de retengao e destinacao ao Tesouro Municipal, as
Corregedorias competentes deverao ser imediatamente comunicadas do fato, para adocao de
medidas quanto a apuracao de eventuais responsabilidades.
$ 5. Os comprovantes de retencao e de recolhimento do imposto de renda deverao ser juntados
ANTONIO LUIZ DEARAYJO COSTA NETO
aos respectivos processos de pagamento, que ficarao a disposicao dos orgaos de controle interno
PREFEITO Municipal
e externo, pelos prazos previstos em legislacao especifica.
(Continua na proxima pagina)

) os valores recebidos refer
instituidas. II - o signatario e representante legal desta entidade, assu.
indo o compromisso de
informar a RFB ea unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente
tuacao
a falsidade na prestacao dessas informacoes, sem prejuizo do
disposto no art. 32 da Lei n 9.430, de 1996, o sujeitara, com as demais pessoas que para ela
concorrem, as penalidades previstas na legislacao criminal e tributaria, relativas a falsidade
ideologica (art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal) e ao
crime contra a ordem tributaria (art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990)
s 2. A aliquota de incidencia a ser aplicada sobre o valor a ser pago correspondera a especie do
bem fornecido ou do servico prestado, conforme estabelecido na IN RFB N 1.234/2012.
de obrigado e em
Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB);
dezembro de 1940 - Codigo Penal; do art. 1 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para.
fins do art. 32 da Lei n 9.430, de 1996, que:
III- prestacao de servico com fornecimento de material.
s 3. Tambem devera ser consignado no objeto se o contrato contempla: