Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/02/2025

PM RIACHO FRIO

RUA ANTONIO MASCARENHAS

01612606/0001~0

Exerclcio:

2024

DECRETO Nº 2428 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.147

SEC. MUNIC. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INFRA-ESTRUTUF

24.751 .0056.2090.0000

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO

3.3.90.92.00

500

999 000

DA ENERGIA

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se apnea

710 26.782.0052.1070.0000 lNFRA-ESTRATURA BASICA -252.890,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 899 05 899 Outros Recursos Vinculados 999 000 Não se epllea

716 26.782.0059.2089.0000 EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIARIA -120.200,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

717

722

725

726

26. 782.0059.2089.0000

EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE RODOVIARIA

3.3.90.92.00

500

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.122.0002.1012.oooo

GESTÃO ADMINISTRATIVA

4.4.90.52.00

500

999 000

20.122.0002.2093.0000

3.1.90.16.00

500

999 000

3.1.90.91.00

500

999 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recuraos não Vioeulad0$ de lmp0$t08

Não se aplica

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

Não se aplica

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recursos não Vincu1&dos de Impostos

Naose apnca

727 20.122.0002.2093.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -950,00 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se apnca

730

731

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FÍSICA

999 000

Não se apllca

PM RIACHO FRIO

01612606J0001 -40

Exerclcio:

2024

3.3.90.39.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA

Não se aplica

732 20.122.0002.2093.0000 3.3.90.91.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇAS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos NAo se aplica -950.00 F.R. Grupo: 1 500 00

733 20.122.0002.2093.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos não Vincul&dos de Impostos Nao se aplica ·950,00 F.R. Grupo: 1 500 00

734 20.605.0060. 1073.0000 POLITICA AGRICOLA 4.4.90.51.00 OBRAS E lNSTALAÇOES F.R Gn,;; 5 - 2 00,';" 500 OO 500 Recursos não vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

737 20.605.0064.2097 .0000 POLITICA AGROPECUARIA -800,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vlnculados de Impostos 999 000 Não se aplica

739 20.605.0064.2097.0000 POLITICA AGROPECUARIA -950,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recul'808 não V(nculados de Impostos 999 000 Não se aplica

745 20.608.0060.2094.0000 POLITICA AGRICOLA 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

-950,00

500 00

750 20.608.0061.2095.0000 SEMENTES E MUDAS -950,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F .R. Grupo: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAo se aplica

755

20.608.0062.2096.0000

3.3.90.92.00

500

999

PRODUÇÃO

E FOMENTO

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

Nao se aplica

000

02 12 00 SEC. MUNIC. OE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVAVEIS

Ar:- t1go 3o . Eet:.ed ecret oe ntre emv 1-go:r:nad 8 tede eua pu b11ceç.!lo .

JABES L~GUEIRA JUNIOR PREFEITO MUNIC IPAL

PM RIACHO FRIO

01612606/0001-40

2024

Exercício:

DECRETO Nº 2429 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.147

Abre no orçamento vígente crédito adicional suplementar e da outras providência

DECRETA: Artigo lo. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$2. 037 . 333 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2003.0000

3.3.90.14.00

500

999

000

04.122.0002.2008.0000

3.3.50.41.00

500

999

000

DIÁRI AS - CIVIL

Não se aplica

CONTRIBUIÇÕES

Não se aplica

61 04.122.0004.2006.0000 IMPRENSA E RELAÇÕES PÚ BLICAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA 500 999 000 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 3.000,00 F.R.: 1 500 00

100

ASSESSORIA JUR1DICA DE GOVERNO

04.122.0006.2010.0000

ASSISTENCIA JURIDICA

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2011.0000

3.3.90.30.00

720

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

500

12.300,00

720

Transferências da Uniã o Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas,

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

111.700,00

500

Não se aplica

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-950,00

-9.900,00

F.R. Grupo:

-11 .200,00

F.R. Grupo:

500

-950,00

.R. Grupo:

SOO

- 1.050,00

F.R. Grupo:

SOO

-950,00

500 00

-950,00

500

-1 .000,00

F.R. Grupo:

500

PM RIACHO FRIO

01612606/0001-40

Exercício:

2024

SEC. MUNIC. OE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVAVEIS

17.512.0013.2098.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

3.1.90.16.00

500

999 000

3.3.90.30.00

500

999

000

18.122.0002.2091.0000

3.1.90, 16.00

500

999

000

3.1.90.92.00

500

999 000

3.3.90.i4.00

500

999

000

3.3.90.91.00

500

999

000

D'AGUA

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS - PESSOAL CIVIL

ROQJroo:J não Vinculado:J de lmposto:J

Não se aplica

D'AGUA

MATERIAL OE CONSUMO

Não se aplica

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Recurs08 não Vinculados de Impostos

Não se aplica

DIÁRIAS

· CIVIL

Rewrsos não Vinculados de Impostos

Não 8e aplica

SENTENÇA S JUDICIAIS

Não se aplica

18.541.0047.2092.0000 3.3.90.36.00 PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS -11.350,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

18.541.0047.2092.0000

PARQUES. PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOGRADOUROS

3.3.90.92.00

500

999

000

18.542.0066.1063.0000

4.4.90.52.00

500

Não se aplica

PROTEÇÃO

AO MEIO AMBIENTE

999

000

Não 88 aplica

PM R IACHO FRIO

R UA ANTONIO MASCARE NI-IAS

01&12&0&/0001--40

E·erelelO:

DECRETO Nº 2428, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.147

- 1 . 865.518,04

-950,00

F.R. Grupo:

~1 .200,00

F .R. Grupo:

500

500 00

708

F.R Grupo:

Grupo:

F.R. Grupo:

500 00

SOO

759

761

766

767

766

772

774

776

777

-250,00

Grupo:

-25.600,00

F .R. Grupo:

F.R Grupo:

Grupo:

Grupo:

Grupo:

-950,00

500 00

·950,00

500 00

-550,00

500 00

-950,00

500 00

500 00

500 00

2,037.333,00

12.000,00

500

2.000,00

500

(Continua na próxima página)

DECRETO Nº 2429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.147

02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

101

GESTÃO ADMIN1STRATIVA

3.3.90.39.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇ OS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos nã o Vinculados de Impostos

N&o se apUca

119 04. 122.0008.2013.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 ADMINISTRAÇÃO OE ALMOX. E PATRIMONIO MATERIAL DE CONSUMO Recursos nlo Vinculados de Impostos Não se aplica 1.800,00 F.R.: 1 500 00

141

04.122.0011.2028.0000

3.1.90.91.00

500

999 000

ENCARGO JUDICIARIO

SENTENÇAS JUDICIAIS

Recuroos mio VlncolOOos de lmpos1os

NIO se ep{Jca

177 04.752.0015.2020.0000 CONTROlE DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA 12.363,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 751 05 751 Recursos da Contrlbulçat> para o Custekl do Serviço de U umlnaçao Publica - COSIP 999 000 NAo se ap/lca

247

261

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE

10.301.0026.2034.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DA SECRETARIA 00 SIST. DE SAUC

3.3.90.30.00

621

999 000

10.301.0027 .2035.0000

3.3.90.39.00

600

999

6.000,00

20.000.00

MATERIAL DE CONSUMO

621

Transferên cias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

NAo seapllce

PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE

OUTROS SERVIÇO S OE TERCEIROS - PESSOA JUR(OICA

1 600

Transferências Fundo e Fundo de Recunws do SUS pl'OVt:ln~nlH do Governo Federal · Bloco de Manuteni

Não seep/lca

000

263 10.302.0027 .2038.0000 3.1.90.11.00 604 999 000 PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚDE 56.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 604 02 TranslerOnclas provenientes cio GovGmo Foderal desUnadas ao VGnclmento dos agentes oomunltérlos de s Não seapuca

292 10.302.0027.2039.0000 3.3.00.30.00 600 999 000 PROGRAMA ESPECIAL DE SAÚ DE MATERIAL OE CONSUMO 1.500,00 F.R.: 1 600 02 Transfertndas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manuten, Não se aplica

344

362

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PM RIACHO FRIO

01612606/0001-40

2024

Exerclcio:

DECRETO Nº 2429 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 - LEI N.147

E CULTURA

12.361 .0028.2043.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.36.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recun.os não Vinculados de Impostos

200 000

Educação · Despesas com MOE

PROGRAMAS ESPECIAIS DA EDUCAÇÃO

12.361 .0028.2046.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

550

999

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

TransrerAncia do Salá™>Educação

Nlose apllca

409 12.381 .0028.2104.0000 3.3.90.39.00 576 999 000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferências de Recursos dos EstadO& para programas de educação Nêoae apllca 870,00 F.R.: 1 576 01

FUNDEB

410 12.361 .0028.2054.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transfer6ncias do FUNDEB - Impostos e Transfer6ncias de Impostos FUNDEB - Profi55ionais da Educação Básic 860.000,00 F .R.: 1 540 01

402

454

457

12.365.0030.20!57.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.36.00

542

999

000

12.365.0030.2057 .0000

3.3.00.39.00

542

000

999

12.365.0030.2057.0000

4.4.90.52.00

542

999

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA

Transferências do FUNDEB - ComplemenlaÇtio da União. VMT

Não aeo aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Transferên cias do FUNDES - Complementação da União- VAAT

Nlosa aplica

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

Não &eapUca

12.365.0030.2057.0000 GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 542 999 000 TnmsrerAncias do FUNDES - Complementação da UniAo- VAAT Não se apllea 200.000,00 F .R.: 1 542 01

Fontes de Recurso

500

500

540

542

550

576

600

604

621

715

720

751

Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o .

9.100,00

542

200.000,00

542

59.000,00

542

E CULTURA

163.000,00

500

PM RIACHO FRIO

01612606/0001-40

Exercício:

2024

DECRETO Nº 2429, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 -LEI N.147

DEPARTAMENTO OE PROMOÇÃO

OE EVENTOS CULTURAIS

496 13.392.0033.2063.0000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 3.650,00 F.R.: 1 500 00

497

13.392.0033.2063.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO

GERAL

Não se aplica

806 13.392.0033.2106.0000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 29.700,00 3.3.90.31 .00 PREMIAÇÕ ES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, OES F.R.: 1 715 05 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° - Audiovisual 999 000 Não se aplica

809 13.392.0033.2106.0000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 400,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R.: 1 715 05 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural· LC nº 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual 999 000 Não se aplica

810 13.392.0033.2106.0000 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 850,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 715 05 715 Transferências Destinadas ao Setor Cultural · LC nº 195/2022 Art. 5° · Audiovisual 999 000 Não se aplica

687

730

SEC. MUNIC. OE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E INFRA-ESTRUTURA

15.452.0002.2067.0000

3.3.90.39.00

500

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNCIPAL OE DESENVOLVIMENTO RURAL

3.3.90.36.00

500

999

000

Não se aplica

741 20.608.0060.2094.0000 POUTICA AGRICOLA 69.300,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nã o Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

PM RIACHO FRIO

01612606/0001-40

Exercício:

2024

3.3.90.36.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Não se aplica

Artigo 20 . o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

2.037.333,00

750,00

435.200,00

860.000,00

468.100,00

133.300,00

870,00

7.500,00

56.000,00

20.000,00

30.950,00

12.300,00

12.363,00

41.100,00

500

7.200,00

500

750,00

500

133.300,00

550

770

Artigo 3o .-

239

9.300,00

500

2.000,00

500

5.150,00

500