Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUI-PI Av.Santo--210-c.ntro-CEP.,84.888-000-ViklNowdoPbri-PI

§2V. No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pela autoridade competente, depois de esgotadas todas as possibilidades de apuração de responsabilidades, visando à reposição do bem, com a consequente garantia de integridade do acervo patrimonial da Prefeitura, o processo deverá ser encaminhado ao SETOR DE PATRIMÔNIO que finalizará o processo com a emissão do Termo de Baixa.

Art. 56. O bem reposto pelo responsabilizado ficará no depósito patrimonial da Prefeitura, em local e em condições adequadas, até que se encerrem os procedimentos administrativos para os registros de controle no SETOR DE PATRIMÔNIO.

CAPÍTULO XIII Da Baixa

Art. 57. A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer técnico e emissão do termo de baixa.

Parágrafo único . Em ambos os documentos mencionados no caput deste artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do bem:

1 Erro de tombamento; li Doação ; Ili Extravio; IV Furto ou roubo; V Sinistro;

VI Venda; VII Indevida incorporação; VIII Bem se tornou inservível.

Art. 58. A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos expressamente em lei.

CAPÍTULO XIV Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 59. Os casos omissos neste instrumento serão apreciados pela autoridade da Prefeitura, mediante delegação de competência .

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Nova do Piauí -PI, 26 de junho de 2025.

PORTARIA N· 174/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas no art. 80, XI, Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a referida nomeação não importa nas situações vedadas pela Súmula Vinculante n· 13 do Supremo Tribunal Federal;

RESOLVE :

Art. 1·. Nomear o Sr. WILSON ROLDÃO LEAL, inscrito no CPF n· 051. 754.823-27, para exercer a função comissionada de ASSESSOR TÉCNICO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, esporte e lazer do Município de Vila Nova do Piauí/PI.

Art. z· - O servidor receberá a remuneração referente ao padrão de vencimento, equivalente ao símbolo DAS-VI, Nível XI, tal como definido no Anexo Ida Lei Municipal 154/2013, alterada pela Lei Municipal n· 232/2019.

Art. 3·. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4t. Revogam-se as disposições em contrário.

Vila Nova do Piauí -PI\_, 20 de junho de 2025.

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PORTARIA N2176/2025 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Constitui comissão especial para promover a realização das inventários físicas patrimoniais dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registra no ativo imobilizada.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições e considerando o atendimento aos procedimentos Contábeis Patrimoniais, do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e Nos prazos previstos no cronograma de ações exigidos pela portaria 828 da Secretaria do Tesouro Nacional;

RESOLVE:

Art. 12. CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL para realização do inventário físico dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em cessão , inclusive imóveis, que são objeto de registro nos Ativos Mobilizado.

Art. 22. NOMEAR para compor a referida Comissão Especial os seguintes servidores: MARIA GORETE DE SOUSA LEAL,

CPF n· 805.686.703-10, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DALIETE MARIA DA LUZ, CPF nº 411.601.853-87, CONTROLADORA INTERNA ALMERINDA TADEUZA DA LUZ LEAL, CPF n 2 008.463.383-27, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 32. DETERMINAR a todos os titulares de Secretarias que sejam oferecidas à Comissão Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições .

Art. 42. ESTABELECER que caberá ao Presidente definir a forma eo cronograma de atuação da Comissão Especial, consideradas as disposições legais vigentes ea data limite de 31/12/2025 para a entrega dos relatórios e conclusivo contendo os saldos finais.

Art. 52. Revogadas as disposições em contrário , esta Portaria entrará em vigor nesta.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 26 de junho de 2025.

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EXTRATO DE CONTRATO nº 048/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025. Contrato: 048/2025 Contratante: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí-PI. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO, A FIM DE ATENDER ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ-PI. Fundamento: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Contratada: AJM DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.526.619/0001-30. Fonte de Recursos: 500,540,553,550. Valor global: R$ 63.920,00 (sessenta e três mil e novecentos e vinte reais). Data de Assinatura: 25/06/2025. Vigência: 12 MESES. Signatários: Gerlane Ferreira da Silva Cabral, pela contratante, e Antônio José Moura de Oliveira, pela contratada.