Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/10/2025

134 Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edigao VcDxXX 0 5o CARIDADE Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí. 25DOPIAUL Fone/Fax: (89) 3464-0125 / CEP: 64590-000 CARIDADE CNPj No: 01.612.575/0001-28 Id:09FED96314FE0410 REFEITURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí DO PIAUA? organizagao sociedade civil, eleitos na Conferencia Estadual de Igualdade Racial, para viabilizar a presenga dos mesmos na Conferencia Nacional de Igualdade Racial. ESTARO DO Piauí Rua Joao Jose de Sousa, s/e - - Caridade do Piauí. CNPJ No: 1.612.575/0001-28 Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Politicas de Promogao da Igualdade Racial - FUMPPIR, administrado pelo Conselho e pela Diretoria de Promogao da Igualdade Racial com recursos destinados ao atendimento das agoes de promogao da igualdade racial, assim constituido: Cria a. Diretoria. Municipa! de Promogao da Igualdade Racial no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social no Município de Caridade do Piauí e da outras providencias. I. Dotacao a ele consignada no Orçamento do Município; II. Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promogao da Igualdade Racial - Lei: SINAPIR; O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, Estado do Piauí, no usO de suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte IlI. Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promogao da Igualdade Racial -- Art. 1 Fica criada a Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de. Assistencia Social, a qual compete formular, coordenar, articular e executar as politicase CNPIR; IV. Doagoes, auxilios, contribuigoes e legados que Ihe venham a ser destinados; municipais de enfrentamento ao racismo e de promocao da igualdade racial. Paragrafo unico. A Diretoria Municipal de Promocao da Igualdade Racial tera sua V. Vendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capitais; observada a legislacao pertinente. VI. Outros recursos que forem destinados.. Social: estrutura regimental e quadro de pessoal definidos em Decreto do Poder Executivo, Art. 2o Sao competencias da Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, no Art. 13 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotagoes proprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo. ambito de suas atribuigoes e em articulagao com a Secretaria Municipal de Assistencia I - formular, implementar, coordenar, articular, monitorar e avaliar politicas, programas, projetos e agoes destina das aeromogao da igualdade racial a ao enrentamento do racismo e das demais formas de discriminacao etnico-racial no ambito do Município;. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. II - promover e fomentar estudos, pesquisas e debates sobre a realidade socioeconomica. Art. 15 Ficam revogadas as disposicoes em contrario. etnico-raciais tradicionalmente discriminados no Município; III - articular, em conjunto com outros orgaos e entidades da administracao publica saude, cultura, esporte e empreendedorismo; Municipal, a transversalidade das politicas de promogao da igualdade racial nas diversas areas de atuacao do governo Municipal, notadamente na assistencia social, educagao,. Caridade do Piauí-PI, 30 de setembro de 2025 IV - cooperar e articular com os governos federal e estadual, bem como com a iniciativa privada e organizagoes da sociedade civil, para a implementagao de politicas afirmativas e de reparacao para a populagao negra e demais grupos etnico-raciais; V - desenvolver agoes educativas e campanhas publicas de conscientizacao contra o racismo, a discriminacao racial, a intolerancia religiosa eo preconceito; VI - receber, encaminhar e acompanhar denuncias de discriminagao racial e intolerancia Cleivanilson Jose de Carvalho Prefeito Municipal religiosa, articulando-se com os orgaos competentes; Yl - fomentar a implementagao da Lei Federal n 10.639/2003 e das Diretrizes com a Secretaria Municipal de Educacao;. Curriculares Nacionais para a Educacao das Relagoes Etnico-Raciais, em articulagao VIll - promover e apoiar eventos, atividades culturais, educacionais e economicas que APROVACAO Discyso do Município; valorizem a historia, a cultura e as tradigoes dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, indigenas e ciganos, com especial atengao as comunidades quilombolas kmonlisto AnASIO 1 SECRETARIO Secrean ae ae Assistencia Social. IX - propor a celebragao de convenios, termos de cooperacao e ajustes com outros entes federados e organizacoes nao governamentais para o cumprimento de seus objetivos; X - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretario(a) Municipal de A SANGAO Art. 3 Compete a Secretaria Municipal de Assistencia Social, em interface com a Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial, as seguintes atribuigoes no ambito da politica de assistencia social e promocao da igualdade racial: o Nac Au de outros grupos vulnerabilizados;. I - garantir que os servigos, programas, projetos e beneficios de protegao social basica e especial sejam prestados sem qualquer forma de discriminagao racial, etnica ou PRESDENIEANCAA promocao da igualdade racial;. religiosa, assegurando equidade no acesso da populacao negra, quilombola, indigena e II - incluir, nos planos, programas e agoes da politica de assistencia social, diretrizes, metas e indicadores especificos para o enfrentamento do racismo institucional ea (CRAS); III - articular, por meio da Diretoria de Promogao da Igualdade Racial, a transversalidade das politicas de igualdade racial nas agoes socioassistenciais, especialmente no Servigo de Protecao e Atendimento Integral a Familia (PAIF), Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (ScFv) e no Centro de Referencia de Assistencia Social 0840035 Sancionado em: 0X IV - promover, em conjunto com a Diretoria de Promocao da Igualdade Racial, agoes 0 intersetoriais que articulem a assistencia social com as politicas de educacao, saude. cultura, trabalho e renda, visando a reparagao historica ea promogao da equidade para a populagao negra e comunidades tradicionais; Preaoomn CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO A diyulgacao yirtual. PREFEITO Municipal CEVALRA OEDE CAAANO V - fomentar a participagao de liderangas e representantes da populagao negra, quilombola e de comunidades tradicionais nos conselhos, conferencias e foruns de PREFEITO Municipal deliberagao da politica de assistencia social e de Promogao da Igualdade Racial; (Continua na proxima pagina,

135
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX
ESTADO DO Piauí
APROVACAO
CARIDADE
REFEITURA Municipal DE CARIDADE DO Piauí
asAss
Rua Joao Jose de Sousa, s/n, - Centro, Caridade do Piauí.
a aas
laa Municn
e Caridade do Piauí-PI
CNPJ NP: 01.612.575/0001-285
j 8o2s
SECRETARIO
Musstsio
Aun
VI - implementar, por meio da Diretoria de Promogao da Igualdade Racial, agoes de
Secrerario aa Famara
formacao continuada para os trabalhadores do Sistema Unico de Assistencia Social.
(SUAS) e para o Conselho Municipal de Promogao da Igualdade Racial - COMPIR sobre
relagoes etnico-raciais, historia e cultura afro-brasileira, africana e indigena, e combate
ao racismo institucional;
VII - desenvolver estrategias especificas de inclusao produtiva e geragao de renda para
A SANCAO
a populacao negra e comunidades quilombolas, com foco no empreendedorismo negro
e na economia solidaria;
3aledas Sesses, em 07 10es
pretu
VIIl - assegurar, por meio da Diretoria, o acompanhamento ea avaliagao das condiges
tnbulelo
de vida das comunidades quilombolas e tradicionais, visando a elaboracao de
PRESIDENTE/DA Câmara
diagnosticos e planos de acao para superacao das vulnerabilidades;
IX - garantir que o conteudo dos materiais educativos, campanhas e comunicagoes da
politica de assistencia social valorizem a diversidade etnico-racial e combatam
estereotipos racistas;
X - articular com os orgaos de controle e defesa de direitos, como o Ministerio Publico ea Defensoria Publica, para o recebimento, encaminhamento e monitoramento de
denuncias de discriminacao racial no acesso aos servicos socioassistenciais
Paragrafo unico.As competencias listadas neste artigo serao exercidas em
Sancionado em:Q OO
consonancia com as diretrizes do Sistema Unico de Assistencia Social (SuAS) e da Lei
Puado em:g0X11O 2025
Organica de Assistencia Social (LOAS),sem prejuizo de outras atribuicoes previstas em
PLewasslsorA Caiwll
lei.
Art. 4o A Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial atuara em estreita
articulagao com o Conselho Municipal de Promocao da Igualdade Racial-CoMPIR,
competindo-lhe:
I - prestar assessoria tecnica e administrativa permanente ao Conselho, fornecendo os
meios necessarios para o pleno exercicio de suas funcoes deliberativas, fiscalizadoras

e propositivas;
II - encaminhar ao Conselho, para analise e deliberacao, os planos, programas e projetos
municipais na area de promogao da igualdade racial antes de sua implementacao;
III - fornecer ao Conselho, sempre que solicitado, informagoes, relatorios tecnicos, dados
Prefeitura de
Estado do Piauí
e demais elementos necessarios ao acompanhamento da execucao das politicas de
CARIDADE
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
igualdade racial;
Rua Jose Antonio Lopes, n 127 -- Centro, Caridade do Piauí.
IV - participar sempre que necessario das reunioes ordinarias e extraordinarias do
CNPJ:01.612.575/0001-28-CEP:64590-000
Conselho, com direito a voz, para prestar esclarecimentos e apresentar propostas
V - receber, analisar tecnicamente e encaminhar as autoridades competentes as mogoes,
recomendacoes e deliberacoes emanadas do Conselho, informando posteriormente
Portaria n 503/2025
Caridade do Piauí, 07 de outubro de 2025.
sobre as medidas adotadas;
VI - colaborar com o Conselho na organizagao de conferencias, foruns, audiencias
O Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Caridade
publicas e outros eventos relacionados as politicas-de promocao da igualdade racial;
do Piauí-Pl, no uso de suas atribuicoes legais insculpidas em especial no art. 66, inciso
VII - articular com o Conselho a representagao do Município em instancias estaduais eV da Lei Organica do Município, resolve:
federais de promocao da igualdade racial;.
ViIl - submeter a apreciagao do Conselho a proposta orcamentaria anual da Diretoria,
Art. 1o - Nomear a Sra. RAYNARA ALVES ROCHA, portadora do RG no
considerando as deliberacoes das conferencias municipais;.
6** ******0 SSP-BA e CPF: no ***.237.*****, para exercer o CARGO DE ASSESSOR
IX - implementar as decisoes do Conselho no ambito de suas competencias, prestando
contas regularmente sobre o andamento das medidas adotadas;
TECNICO DA Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Assistencia Social do
X - celebrar termo de cooperacao tecnica com o Conselho para desenvolvimento de
Município de Caridade do Piauí - PI.
atividades conjuntas de capacitacao, pesquisa e promocao dos direitos etnico-raciais.
Art. 5o A Diretoria Municipal de Promogao da Igualdade Racial sera chefiada por um
Diretor, nomeado em comissao pelo Chefe do Poder Executivo, dentre cidadaos de
notorio conhecimento e experiencia comprovada na area de promocao da igualdade
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
racial e defesa dos direitos da populagao negra e de povos e comunidades tradicionais.
Art. 6 Para o adequado funcionamento da Diretoria, ficam autorizadas a criagao ea
provisao de cargos efetivos e/ou fungoes gratificadas necessarias, na forma da lei.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Art. 7o As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessario.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal Caridade do Piauí (PI), 07 de outubro de 2025
Caridade do Piauí-PI, 30 de setembro de 2025
CLEIVANILSON JOSE Assinado de forma digital
por CLEIVANILSON JOSE
Cleivanilson Jose de Carvalho
Cleivanilson Jose de Carvalhoe
Prefeito Municipal
PREFEITO Municipal