Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Extrato
Data de publicação: 09/10/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 09 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxXIII

Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da
utilizacao das areas;
ESTADO DO Piauí
Responsabilizar-se pela limpeza e conservacao do imovel, devendo
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
providenciar, as suas expensas, as obras de manutencao e outras que se
Jullo Borges
Av.Antonio Ribeiro,101-CNPJ 01.612.619/0001-10
fizerem necessarias, bem como, zelar pelas instalacoes eletricas, hidraulicas
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
e sanitarias das dependencias cedidas.
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
conhecimento A PERMITENTE de qualquer turbacao de posse que se
verifique;
VII-
Devolver o imovel e suas benfeitorias, caso deixe de utiliza-lo, sem direito
de retencao ou indenizacao pelas benfeitorias realizadas, ainda que
necessarias, as quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;.
CLAUSULA QUARTA - VALOR
A presente permissao de uso e de carater gratuito, sem qualquer onus reciproco.

CLAUSULA QUINTA- PENA
ESTADO DO Piauí
A PERMIssiONARIA, ao descumprir qualquer determinacaio do presente termo, alem
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGESS
Julio Borges
das sancoes previstas na legislacao sobre a especie, o imovel e edificacao existente
revertera imediatamente ao Município.
CLAUSULA SEXTA - FISCALIZACAO
DE PRAZO
O PERMITENTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizacao do
imovel, cuja fiscalizagao ocorrera, a qualquer momento, conforme convier ao
PERMITENTE.
s 1 A fiscalizacao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada
ilegalidade no cumprimento deste termo ea intervengao sera no sentido de cessar a
irregularidade que estiver ocorrendo.

$ 2 o desvio de finalidade na utilizacao do bem publico ou de aproveitamento do.
imovel importara na rescisao imediata do presente termo..
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
O presente termo podera ser rescindido
I - Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, apos aviso premonitorio, tambem
expresso, feito com antecedencia minima de 20 (vinte) dias pelo interessado;
cipal de Julio Borge
A presente Permissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do Executivo a
qualquer momento caso o PERMISSIONARIO:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a
incumbencia de adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizacao
do PERMITENTE;
b) venha a agir com dolo, culpa, simulacao ou em fraude na execucao da permissao

contratada;
ESTAPO PO Piauí
fulioE
c) quando ocorrerem razoes de interesse do servico publico e ou na ocorrencia de
CP R4.963-000 N 0rg6s12 619
qualquer das disposicoes elencadas na legislacao sobre o assunto;
TERMO DE PARCEIRIA E PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
d) eventualmente, se o PERMISSIONARIO deixar de existir.
FIRMADO ENTRE A Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES EA
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE COMUNICACAO E
CLAUSULA OITAVA-CASOS OMISSOS
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIO OAS RECICLADORES DE JULIO
BORGES-PI
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao dirimidas em
Pelo presente instrumento particular o Município DE JULIO BORGES -
consonancia com a legislacao atinente a especie a especie e Legislacao Municipal.
Piauí, CNPJ 01.612.619/0001-10, com enderego a Avenida Antonio Ribeiro, n
representado pelo Prefeito Municipal, SR. JOAO PAULO PEREIRA E SILVA, RG
CLAUSULA NONA-FORO
no~2.144.792, CPF n 965.402.733-04 aqui denominado PERMITENTE/PARCEIRA e
As partes elegem o foro da Comarca do Município de Curimata - PI, para dirimirem
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
COMUNICACAC
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E APOIC
OAS RECICLADORES DE JULIO
quaisquer duvidas oriundas deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por
BORGES,inscrita no CNPJ sob n 11.046.657/000-06,localizada na Rua Tiradentes
mais privilegiado que seja.
Bairr
tro, Julio Borges PI, neste
E, por estarem assim certos e ajustados e para que surta seus efeitos legais, as partes.
no Povoado Sao Miguel, de ora
diantedenominadosimplesmente
assinam este Termo de Permissao em 02 (duas) vias de igual teor e forma, apos lidas e
PERMISsIONARIO/PARCEIRA, acordam celebrar o presente termo de parceria,
achadas conforme, na presenca de 02 (duas) testemunhas.
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente termo objetiva a parceria e permissao de uso de Bens Publicos a titulo
JULIO BORGES - PI, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
apoio logistico com coleta e transporte do material reciclavel coletado, PEv's
(pontos de entrega voluntarios - material coletado), coletores seletivos e os
JD Poulo Rexira e sibu
para funcionamento, com EPI's fornecidos aos associados, inclusao dos associados
programasassistenciais,
bem
como
associacao
Permitente: Município Julio Borges-PI
(PERMISsIONARIA) de todo material seletivo coletado pela Prefeitura
(PERMITENTE);
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
Ana
Camey
partir da assinatura do termo
Permissionario:ASSOCIACAO
sera de 2025 a 2028.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
TESTEMUNHAS:
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os beneficios
nele existentes ou que venham a serem acrescentados, unica e
1.Slois Ruinntois dle. Souse.
CPF:_064.4x0 43-24
exclusiva
amente, para fins constantes na clausula primeira;
Nao efetuar no local cedido, qualquer construcao ou benfeitorias, sem
autorizacao expressa da PERMITENTE;
III-
Nao ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que
CPF:94 7067 785-49
titulo for;