Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/10/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Marcos Aurélio 41, Centro, CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562·1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

- 11.14. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licítar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art 163 da Lei n° 14 133/21
- 11.15. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n° 26 de 13 de ãbriL.d.e 2022 ou norma oostertor aue a substitua

1 2 . CLÁUSULA D É CIMA SEGUNDADA EXTINÇÃ O DO COMPROMISSO (art. lU,.XIX)

- 12.1. O compromisso / contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
- 12.2. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Administração, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o ajuste não mais lhe oferece vantagem.
- 12.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do compromissado / contratado pela Administração nesse sentido com pelo menos 1 (um) meses de antecedência desse dia.
- 12.4. Caso a notificação da não-continuidade do compromisso/ contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 1 (um) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 1 (um) meses da data da comunicação.
- 12.5. O compromisso / contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no ~ da Lei □º 14 133/21 bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
- 12.6. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
- 12.7. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
- 12.8. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica compromissado / contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
- 12.9. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
- 12.9.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
- 12.9.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
- 12.9.3. Indenizações e multas.
- 12.10. A extinção do compromisso / contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art 131 caput da Lei o. 0 14 133 de 2021).

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13. CLÁUSULA DÉCI MA TERCEIRA -DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA ( ill:t2.2.. ~ -

- 13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

(001 -RECURSOS ORDINARIOS, 213 -TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, 214 -TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇ ÕES E SERVIÇ OS PÚBUCOS DE SAÚDE, 940 -OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS) ; PROGRAMA DE TRABALHO (0020 -GESTÃO E EXPANSAO DO SISTEMA DE SAUDE, 0025 -PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAÚDE) ; ELEMENTO DE DESPESA (3.3.90.30).

- 13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DOS CASOS OMISSOS (art 92 III)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n° 14.133 de 2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n° S.078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alteraçõe s compromissadas reger-se-ão pela disciplina dos ~ e seguintes da Lei n° 14 133 de 2021.
- 15.2. O compromissado / contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá rios, até o limit ede 250/o (vinte e cinco por cent o) do valor inicial atualizado do contrato.

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1 7. CLÁUSULA D É CIMA SÉ TIMAFORO (art 92 §1º)

- 17.1. Fica eleito o Foro da Justiça Comum da Comarca de Bom Jesus-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art 92 61º da Lei □º 14 133/21

Bom Jesus-PI, 15 de outubro de 2025.

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