Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 20/05/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 4.011 Terça-feira, 20 de maio de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Caderno Único

Administração Direta

¨DIRETA

¨SEMA

Ano 2025 - Nº 4.011 - 20 de maio de 2025

MINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DE TERESINA - SEMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, e CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade, moralidade e regularidade dos atos administrativos, inclusive os relativos à gestão de pessoal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.138/1992 e na legislação municipal correlata, no que se refere à autorização expressa para descontos de natureza facultativa, RESOLVE: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA, a Comissão Especial de Análise de Descontos em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de realizar verificação e revisão dos lançamentos de descontos efetuados nas folhas de pagamento, especialmente aqueles de natureza voluntária. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: I - O Secretário Executivo da SEMA, que a presidirá - Carlos Eugênio Escórcio Dias, matrícula nº 90393; II - Dois representantes da Coordenação de Recursos Humanos - Lyndon Johnson Dantas, matrícula nº 167 e Onésima Torres Nascimento Amado, matrícula nº 90274; III - Um representante da Procuradoria Geral do Município - Ari Ricardo da Rocha Gomes Ferreira, matrícula nº 47165; IV - Um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação da SEMA - Túlio Fortes Lustosa Neto, matrícula nº 105317; V - Um servidor da área de Gestão de Pessoas - Dulce Beatriz Souza de Neiva Amorim, matrícula nº 114057. §1º A Comissão poderá convidar e requisitar informações aos representantes de entidades, empresas gestoras de consignações ou especialistas, sempre que necessário, sem direito a voto. §2º A Comissão poderá convidar e requisitar informações de entidades e órgãos de controle externo a auxiliarem, dentro de suas atribuições legais, para auxiliarem nos trabalhos desta Comissão, inclusive da Controladoria Geral do Município de Teresina/PI. Art. 3º São atribuições da Comissão: I - Levantar e catalogar todos os tipos de descontos registrados nas folhas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, identificando detalhadamente sua natureza (legal, voluntária, judicial etc.); II - Verificar a existência de autorizações formais e expressas para descontos de natureza voluntária, bem como os processos administrativos correlatos que deram justificativa aos descontos; III - Solicitar à em -presa gestora de consignados e demais instituições conveniadas relatórios contendo: a) listagem nominal de servidores com descontos ativos; b) tipos e natureza dos descontos; c) valores mensais descontados; d) valor médio, mínimo e máximo por servidor; e) percentual de comprometimento da margem consignável; f) gráficos e dados estatísticos sobre o comportamento da folha; IV - Propor mecanismos eficazes de transparência para comunicação direta com os servidores, disponibilizando a relação atualizada de descontos incidentes nos seus vencimentos; V - Estabelecer canal específico para rece -bimento de contestações, denúncias ou pedidos de correção, com tramitação célere e sigilosa, quando necessário. Art. 4º Durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, fica suspensa a inclusão de no -vos descontos em folha de pagamento dos servidores municipais, exceto: I - por força de ordem judicial; II - em situações excepcionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo com diagnóstico, medidas preventivas e propostas de melhorias no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Marcos Antônio Parente Elvas Côelho, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos