Município: Fronteiras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/01/2025

Id:1519062405f16359 CONsIDERAnDO a autonomia do ente federado acerca da organizacao do Sistema Municipal de Ensino, DECRETA: ESTADO DO PIAUiE Prefeitura mOnIcIPaL De FROnTeIrAS CNPJ 06.553.721\0001-05 AV. LANDRI SALES, 454-FONE (0xx89)3454- 1349 aplicaveis. TELEFAX: (0xx89)3454-1224 CEP 64.690-000 - FRONTEIRAS - Piauí Art. 1 - Fica determinada a reorganizagao das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Fronteiras para implementagao do ensino em tempo integral, em conformidade com as diretrizes da Lei no 11.700/2008 e demais legislagoes ensino fundamental da seguinte forma: Portaria GP no 033/2025 de 30 de janeiro de 2025. Art. 2o - As unidades escolares municipais passam a atender as etapas do I - A Unidade Escolar Municipal Nossa Senhora de Fatima ea Unidade Escolar Herminio Jose Ribeiro oferece exclusivamente com o Ensino Fundamental - Anos "Dispoe sobre nomeacao de Assessor de Finais (6 ao 9 ano); Gabinete de Esporte e Lazer do Município de. Fronteiras - PI." !I - A Unidade Escolar Municipal Conceigao de Maria Gomes Alves de Sousa Bezerra e Unidade Escolar Jose Aquiles de Sousa atende exclusivamente ao Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1' ao 5 ano); 0 PREFEITO Municipal DE FRONTEIRAS-PI, no usO das atribuigoes legais que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, RESOLVE: Art. 10 - NOmeAR para o cargo de Assessor de Gabinete de IlI - O Centro de Educagao Infantil Jose Aquiles Filho oferta educacao infantil compreendendo turmas de creche e pre escola em tempo parcial e integral. Esporte e Lazer, o Sr. Edvan Bezerra da Silva, CPF n 041.391.884-05 a partir da presente data com poderes inerentes ao cargo Art. 2.o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicoes em contrario. segunda em turno integral. IV -Em relagao a educagao infantil sera ofertada turmas integrais para pre-escola de 05 anos, as demais turmas continuarao em regime parcial. V - A Unidade Escolar Antonio Miranda e Unidade Escolar Jose Ribeiro Bezerra, na Publique-se, registre-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Fronteiras, 30 de janeiro de 2025. zona rural atende turmas de educacao infantil (creche e pre-escola) e ensino fundamental anos iniciais de 1 ao 4 ano. Sendo a primeira em turno parcial ea Art. 3o - Em virtude da reorganizagao da rede de ensino, sera necessario o remanejamento de matriculas entre as unidades escolares, priorizando: I - A proximidade da residencia do(a) aluno(a) a unidade escolar de destino; Eudes Agripino Ribeiro Prefeito do Municiplo de Fronteiras/P! II - A necessidade de adequacao dos estudantes as unidades que ofertam a etapa de ensino correspondente, conforme especificado no art. 2 deste Decreto; EUDES AGRIPINO RIBEIRO III - A garantia da continuidade e qualidade do processo educacional dos alunos, assegurada a igualdade de acesso e permanencia na escola. Prefeito Municipal IV -- Em caso de a escola nao dispor mais de vaga obedecendo os criterios da Lei federal no 4731/20212, o aluno pode ser remanejado para outra escola, desde que o Município forneca totais condigoes de acesso. Id:167C4B9C637B5835 Art. 4o - Os alunos matriculados em anos anteriores em unidades escolares distintas deverao ser remanejados para as escolas correspondentes a sua etapa de ensino, observando-se o previsto neste Decreto e respeitando o principio do melhor interesse da crianga e do adolescente. Art. 5o - A implementagao do ensino em tempo integral eo remanejamento de matriculas estao fundamentados nos seguintes dispositivos legais: Decreto N.0,006/2025 Fronteiras/Pi, 29 de janeiro de 2025. ! - Lei no 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de DISpOE SOBrE A OrgAnIZAgAO_DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNCIPAL DE EDUCACAO PARA fevereiro de 2017, ea Lei no 14.172, de 10 de junho de 2021. impLEmeNTAgAO DO ENSiNO em TEMPO INTEGRAL MatricuLaS, em conFOrmidade cOm !L - Lei n 11.700/2008, que estabelece a ampliagao da jornada escolar como instrumento para assegurar o direito a educagao de qualidade; A LEGISLACAO FEDERAL E DIRETRIZES II - Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), em seu art. 53, que garante o direito a educagao eo acesso a escola publica proxima da residencia; O prefeito Municipal de fronteiras, estado do Piauí, o Sr. EUDES AGRIPINO RIBEIRO, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos da Lei IV - Lei n 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional), que preve a oferta progressiva de ensino em tempo integral. Organica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei no 11.700, de 13 de junho de 2008, na Lei V - Lei n 504, de 2011, altera o paragrafo unico do art. 25 da Lei no. 9.394, de 20 de n 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crianga e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, Lei no 4731/2012 que altera o paragrafo unico do art. 25 da Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao), dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educagao), para estabelecer o numero maximo de alunos por turma na pre-escola e no ensino fundamental e medio. para estabelecer o numero maximo de alunos por turma na pre-escola e no ensino fundamental e medio; Art. 6o - A Secretaria Municipal de Educagao fica responsavel por: CONSIDERANDO a Lei no 14.640 de 31 de julho_de 2023 que institui o ! - Realizar a comunicagao as familias dos(as) estudantes sobre as mudangas implementadas, garantindo orientacao clara e transparente sobre o remanejamento e Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, ea Lei n 14.172, de 10 de junho a reorganizacao da rede de ensino; de 2021; II - Coordenar o processo de remanejamento de matriculas, assegurando que seja realizado de forma ordenada e eficiente; cOnsIDERAnDO que a educacao basica e um direito constitucional assegurado a todas as criancas e adolescentes, cabendo ao Município garantir sua III - Monitorar e avaliar continuamente os resultados da reorganizagao escolar, efetivacao por meio da organizacao de sua rede de ensino; visando o aperfeigoamento da politica educacional do Município. COnsIDERAnDO o disposto no art. 4o da Lei de Diretrizes e Bases da Educaga0 Nacional (Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que estabelece como Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se dever do Estado a oferta de ensino publico de qualidade. as disposicoes em contrario. PUBLIQUE-SE, COmUNIQUE-SE E CUMpRA-SE. CONsIDERANDO a necessidade de reorganizagao das unidades escolares para implementagao do ensino em tempo integral, visando atender aos dispositivos Iegais e garantir a ampliacao da jornada escolar com qualidade; 1 Eudes Agripino Ribeiro Prefeito do municiplo de Fronteiras/PI EUDES AGRIPINO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPALS CONsIDERANDO que o. remanejamento. de matriculas. entre unidades escolares e essencial para assegurar a' eficiencia na gestao do ensino publico Municipal de qualidade, otimizar os recursos fisicos, materiais e humanos, e atender ao principio do melhor interesse da crianca e do adolescente, previsto no art. 53 do Estatuto da Crianga e do Adolescente;