Município: Paulistana
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 22/05/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 22 de Maio de 2025 - Edigao VCcCxxIV.

Paulistana
Paulistar
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
LEI N242,DE 21DEMAIODE 2025.

prazo minimo de 3 (tres) dias uteis, com a especificagao do objeto pretendido e com a manifestagao de interesse
da Administragao em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do inciso Il, art. 75 da Lei
Autoriza o Poder Executivoa contratar
14.133/2021;
operacao de credito com o Banco do Brasil S.A.
cONsIDERANDo que mesmo apos a publicagao nao se obteve propostas adicionais de fornecedores
e da outras providencias.
interessa
cONsIDeRANDo que na fase interna do procedimento foi realizado processo de cotagao de pregos eaO PREFEITO Municipal DE PAULISTANA, Estado do Piauí, no uso de
empresa CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA, inscrita com CNPJ: 09.471.067/0001-89, apresentou proposta de
suas atribuicoes que lhes sao conferidas pela Constituicao Federal Constituicao Estadual
is vantajosa para a administracao;
e Lei Organica do Município, faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
cONSIDERANDO que nos termos do inciso Il, do art. 75 da Lei 14.133/2021, o somatorio dos valores
a seguinte Lei:
aferidos para objetos
de mesma natureza, ja despendido no corrente exercicio financeiro pela respectiva unidade
gestora, nao ultrapassam os limites legais
AUTORIZO a DISPENSA SEM DISPUTA n 020/2025 para Contra
tagao de empre
Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de credito junto
acompanhamento e analise das planilhas das coletas, direcionamento e ajuda no planejamento das agoes
ao Banco do Brasil S.A. ate o valor de R$ 9.oo0,00o,00 nove milhoes de reais nos
governar
termos da Resolução CMN n 4.995, de 24.03.2022,e suas alterac8es, destinados a
da Prefeitura Municipal de Paulistana-Pl, nos termos da Lei 14.133/2021, Art.75, II - Dispensa em
Projeto de Investimento para aquisigao e implantagao de sistema de energia solar
Razao de Valor para Servigos e Compr
ENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LT
09.471.067/0001-89
fotovoltaica e Projeto de Investimento para Iluminagao Publica, observada a legislagao
pessoa juridica de direito privado situada na Rua Bento Clarindo Bastos, 1716, Bairro Noivos, Teresina - Pi, CEP
vigente, em especial as disposigoes da Lei Complementar n101, de 04 de maio de 2000
Paragrafo unico.Os recursos provenientes da operacao de credito autorizada
Paulistana-Pl, 15 de maio de 2025.
serao obrigatoriamente aplicados na execucao dos empreendimentos previstos no caput
deste artigosendo vedada a aplicacao de tais recursos em despesas correntes, em
consonancia com o 1 do art.35 da Lei Complementar Federal n101,de 04 de maio
de2000.
Prefeito Municipal
Art. 2 Os recursos provenientes da operagao de credito a que se refere esta Lei
deverao ser consignados como receita no Orçamento ou em creditos adicionais, nos

termos do inc.II,s 1art.32,da Lei Complementar 101/2000 e arts.42 e 43,inc.IVda
Lei n4.320/1964
Art. 3 Os orgamentos ou os creditos adicionais deverao consignar, anualmente,
as dotacoes necessarias as amortizacoes e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais
ESTADO DO Piauí
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigacoes decorrentes da operagao de credito
ora autorizada.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:055/2025
Art. 5 Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e demais encargos
financeiros e despesas da operacao de credito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
OBJETo: Contratagao de empresa especializada pai
a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que sao
Gestao Publica, buscando a expectativa da populagao com acompanhamento e analise das planilhas
efetuados os creditos dos recursos do Município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
das coletas, direcionamento e ajuda no planejamento das acoes governamentais, direcionamento
salvo a(s) de destinacao especifica, mantida em sua agencia, os montantes necessarios as
para o marketing, registros pontuais de mudangas para melhorias da gestao Municipal, cruzamentos
amortizacoes e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
de dados em graficos sobre melhorias das secretarias da gestao, em atendimento as necessidades da
Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a realizacao das
Prefeitura Municipal de Paulistana-PI.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI.I
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
CONTRATADO: CENSUS INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA
marco de 1964.
CNPJ: 09.471.067/0001-89
Art. 6 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas todas as
VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
disposicoes em contrario.
FONTE DE RECURSOS: RECURSOS PROPRIOS/OUTRAS FONTES.
FUNDAMENTACAO: INCISO II, ART. 75 E COM AS DEMAIS DISPOSICOES DA LEI 14.133/21 e Decreto
Municipal n 337/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paulistana/PI, 21 de maio de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 15/05/2025 ate 15/05/2026.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 15 de maio de 2025.
Assinado de forma digital por
OSVALDO MAMEDIO DA OSVALDO MAMEDIODA
Paulistana (PI), 15 de maio de 2025.
OSVALDO MAMEDIO DA COSTA
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais.