Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

LEI N. 0 304 /2025

Murici dos Portelas - PI, 18 de dezembro de 2025.

EMENTA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Murici dos Portelas, para o Exercício Financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu Art. 165, §5° e na Lei Orgânica Municipal. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO!

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

- Art. 1° -Esta Lei estima a Receita do Município de Murici dos Portelas para o Exercício Financeiro de 2026 no montante de R$ 78.166.293,20(Setenta e oito milhões, cento e ssenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais, e vinte centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5° do Art. 165 da Constituição, na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, compreendendo:
- 1 - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública municipal direta e indireta. incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- li - O Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública municipal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público ; e
- Ili - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAefTULOll SEÇ,40/

DA ESVMATIVA DA RECEITA

Art. 2° -A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 78.166.293,20 (Setenta e oito milhões, cento e ssenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais, e vinte centavos), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública , interna e externa, em observância ao disposto no § 2° do Art. 5° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que compõe esta Lei é assim distribuída:

- 1 Orçamento Fiscal -R$ 50.494.233,20 (Cinquenta milhões.quatrocentos e noventa e quanto mil, duzentos e trinta e três reais e vinte centavos);
- li Orçamento da Seguridade Social R$ 27.672.060,00 (Vinte e sete milhões , seiscentos e setenta e dois mil, );

Parágrafo Único. A Receita Pública se constitui pelo ingresso de recursos públicos de caráter não devolutivo, auferida pelo ente municipal, para alocação e cobertura das Despesas Públicas . Todo ingresso orçamentário constitui uma Receita Pública , podendo ser classificada em

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Receitas Correntes e Receitas de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo li.

Sumário Geral da Receita por fontes (Lei 4,320, art.2º, §1º, D

| Receita Tributária | | 2.323.699,60 |

| Receita de Contribuições | R$ | 2.488.580,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 428.700,80 |
| Receita de Serviços | R$ | 65.720,00 |
| TransferênciasCorrentes | R$ | 67.308.956,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 219.600,00 |

sECA011

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

- Art. 3°. A Despesa Total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 78.166.293,20 (Setenta e oito milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais, e vinte centavos), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no§ 2° do art. 5° da Lei Complementar nº 101, de2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãosorçamentários no Anexo li a esta Lei e assim distribuída:
- 1 Orçamento Fiscal R$ 50.494.233,20 (Cinquenta milhões , quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e três reais, e vinte centavos)
- li -Orçamento da Seguridade Social - R$ 27.672.060,00 (Vinte e sete milhões , seiscentos e setenta e dois mil,e sessenta reais);
- Art. 4° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por funções /Lei 4 320 art 2° §1º Dt -DESPESA POR óRGAo

| 01.-CAMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS. | R$ | 1.635.840,00 |

| 02.-PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS. | R$ | 76.530.453,20 |
| TOTAL | R$ | 78.166.293,20 |

lf -DESPESA POR CLASSIFICAÇAO fNSTITUCIQNAL

| 01.01. - GAMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS. | R$ | 1.635.840,00 |

| 02.01. -GABINETE DA PREFEITA. | R$ | 801.360,00 |
| 02.02. -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO EPLANEJAMENTO. | R$ | 5.312.851 ,60 |
| 02.02.02- RESERVA DE CONTINGENCIA | | 1.593.900,00 |
| 02.03. -SECRETARIA DE FINANÇAS EORÇAMENTO | R$ | 2.114.700,00 |
| 02.04. - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS | R$ | 6.275.136,40 |
| 02.05. -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | R$ | 32.841.532,80 |
| 02.06. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE | R$ | 492.900,00 |
| 02.07. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. | R$ | 17.531 .040,00 |
| 02.08. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 4.824.060,00 |
| 02.10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO | R$ | 218.360,00 |
| 02.11. - SECRETARIA DE TURISMO EMEIO AMBIENTE | R$ | 144.690,00 |
| 02.12. - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA | R$ | 5.340.960,00 |
| 02.13. - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ | 172.822,40 |
| 02.14. - SECRETARIA DE CULTURA | R$ | 460.040,00 |

(Continua na próxima página)

-DESPESA CONSOLIDADA POR fUNÇAo DE GOVERNO

| 01- LEGISLATIVA | R$ | 1.635.840,00 |

| 02 -ADMINISTRAÇAO | R$ | 6.380.314,00 |
| 03 - ASSISTENCIA SOCIAL | R$ | 4.824.060,00 |
| 04 - PREVIDENCIA SOCIAL | R$ | 3.959.060,00 |
| 05-SAUDE | R$ | 17.531.040,00 |
| 06 - EDUCAÇAO | R$ | 32.841.532,80 |
| 07-CULTURA | R$ | 460.040,00 |
| 08 - URBANISMO | R$ | 3.211.736,40 |
| 09 - HABITAÇAO | R$ | 222.600,0 |
| 10-SANEAMENTO | R$ | 718.680,00 |
| 11 - AGRICULTURA | R$ | 578.760,00 |
| 12-COMERCIO E SERVIÇOS | R$ | 144.690,00 |
| 13 - COMUNICAÇOES | R$ | 13.780,00 |
| 14-ENERGIA | R$ | 954.000,00 |
| 15-TRANSPORTE | R$ | 782.280,00 |
| 16 - DESPORTO E LAZER | R$ | 492.900,00 |
| 17 - ENCARGOS ESPECIAIS | R$ | 1.821.080,00 |
| 18-RESERVAS | R$ | 1.593.900,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ | 78.166.293,20 |

Ili -DESPESA ORÇAMENTARIA CONSOLIDADA POR CATEGORIA ECONÔMICA

| | DESPESAS CORRENTES | |

| 31 | Pessoal e Encargos Sociais | 41.771 .309,20 |
| 32 | Juros e Encargos da Dívida | 15.900,00 |
| 33 | Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL | 21 .187.124.00 |
| 44 | Investimentos | 12.177.660,00 |
| 45 | Inversões Financeiras | |
| 46 | Amortização da Dívida | 1.420.400,00 |
| | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.593.900,00 |
| | TOTAL DA DESPESA | 78.166.293,20 |

Art. 5° Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução , em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ea Lei do Plano Plurianual no que dispõem sobre as diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2026.

Art. 6° Até trinta dias após a publicação da presente Lei o Executivo deverá fixar a programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, em conformidade com o Art. 8° da Lei Complementar nº 101 , de 04 de Maio de 2000 e Art. 47 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 7° Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foi destinado para Reserva de Contingência o valor de R$ 1.593.900,00 (Um milhão , quinhentos e noventa e três mil, e novecentos reais) que corresponde ao percentual de 1,20% (um virgula vinte por cento) da Receita Corrente Líquida, pelo qual serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intérperes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser revista até a aprovação do presente projeto.

Art. 7°-A Fica criada, no âmbito do Orçamento do Município, dotação específica e/ou reserva por secretarias destinada à execução obrigatória das Emendas lmpositivas, no montante equivalente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida RCL, observado que o Projeto já prevê reserva no valor de R$ 1.593.900,00, correspondente a 1,20% da RCL.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 7°-B. Do total referido no art. 7°-A:

1- no mínimo 50% (cinquenta por cento) será destinado a Ações e Serviços Públicos de Saúde, com alocação prioritária no Fundo Municipal de Saúde (Unidade 02.07);

li o remanescente (até 50%) será reservado e distribuído para execução das emendas impositivas nas demais Secretarias, Fundos e Unidades Orçamentárias, conforme as emendas aprovadas e compatíveis com o orçamento.

Art. 7°-C. Para viabilizar a criação e/ou adequação da dotação específica eo cumprimento do percentual do art. 7°-A, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as anulações necessárias em despesas não obrigatórias, preferencialmente nas naturezas e ações relacionadas a:

1 publicidade institucional, propaganda e divulgação ; li consultorias, assessorias e serviços técnicos não essenciais; Ili custeio administrativo não essencial, preservando-se a continuidade

- dos serviços públicos essenciais.

Parágrafo único. Fica vedada a anulação de despesas obrigatórias e/ou essenciais, especialmente as relativas a pessoal e encargos, obrigações legais e constitucionais, serviço da dívida e demais hipóteses protegidas pela legislação aplicável, sem prejuízo dos mecanismos de créditos adicionais e movimentação de reservas previstos no Projeto.

Art. 8º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previsto no art. 5°, inciso 111, alínea "b" da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 31 de Agosto de 2025, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de Créditos Adicionais.

CAPITULO Ili

DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9° Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 7° da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1° desta Lei. O limite fixado neste artigo não se aplica aos remanejamentos de dotações que não alterem o valor global atribuído a cada projeto ou atividade, em conformidade com o disposto no Inciso VI do art. 167 da

§2º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:

- I -às despesas com pessoal e respectivos encargos;
- II -às despesas com PASEP;
- m -ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;
- IV -ao pagamento de requisitórios judiciais;
- V -aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios , autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
- VI -aos dispêndios vinculados à Operações de Crédito , desde que legalmente autorizadas, e

VII -ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária.

§3° Excluem-se do limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares cobertos por superavit financeiro de exercícios anteriores, e os decorrentes de recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurados na forma da lei.

obedecerá ao plano de trabalho do convênio e ou fundo legalmente instituído, respeitando-se o cronograma físico-financeiro aprovado, precedida das justificativas cabíveis a cada caso.

Art. 10° As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando o atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte de recurso.

CAP(TULOJY

DOS DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS

Art. 11°. Integram esta Lei, na forma da legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados constantes no anexo 1 , indicando:

- 1- Demonstrativos Consolidados da Lei nº 4.320/64;
- li- Outros Demonstrativos Consolidados;
- Ili- Anexos Complementares e Explicativos;

Parágrafo Único. As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO para o Exercício de 2026, em obediência à Lei Complementarnº 101/2000, ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes que igualmente integram os "Anexos Complementares e Explicativos" desta Lei.

CAPITULO Y DAS QfSPQSfÇôES GERAIS

Art. 12° - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores estão alocadas em cada Unidade Orçamentária da Administração Direta e Indireta. Art. 13º -A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 14° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Art. 15° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para as funções de Assistência Social, Saúde , Educação , Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda. Art. 16º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos. Art. 17° -O Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações , de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, em cumprimento ao que estabelece o Artigo 9º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, para garantir o alcance das metas fiscais, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026. Art. 18° -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando Unidades Orçamentárias , Programas de Trabalho, Elementos de Despesa e Fontes de Recursos necessários à redistribuição dos saldos de dotações , sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário.

CAp/TULQVI

QAS QtsPQSfÇôES EfNAts

Art. 19º - Conforme o Art. 2° da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a

- política econômica-financeira eo programa de trabalho do Governo, obedecido os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- § 1 º Integrarão a Lei de Orçamento os seguintes Anexos:
- 1 - Sumário da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo;
- li -Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
- Ili - Receita segundo as Categorias Econômicas;
- IV - Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade por Categoria e Origem;
- V - Quadro da Legislação da Receita;
- VI - Evolução da Receita;
- VII - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função , Projeto, Atividade e Operações Especiais;
- VIII - Demonstrativo da Despesa discriminado em Nível de Função , por Categoria Econômica;
- IX - Evolução da Despesa no Município ;
- X -Programa de Trabalho de Governo Demonstrativo de Funções, Subfunções , Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;
- XI - Demonstrativo da Despesa por Funções , Subfunções e Programas conforme o Vínculo de Recursos;
- XII -Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções por Fonte de Recursos;
- XIII - Despesa do Município discriminada por Categoria e Grupo de Despesa;
- XIV - Consolidação da Despesa Total por Órgão e Categoria Econômica;
- XV - Demonstrativo das Despesas por ó rgãos , desdobrados em:
- a) Função de Governo;
- b) Subfunção de Governo;
- c) Programa de Governo;

d) Grupo de Natureza da Despesa; e) Detalhamento da Dotação Orçamentária. XVI Evolução da Despesa no Município Consolidado Autarquias e Fundações ; XVII - Planos de aplicação dos Fundos Municipais; XVIII - Demonstrativo da Despesa discriminada por Função, Projeto, Atividade e Operações Especiais da Seguridade Social; XIX - Demonstrativo dos investimentos das Sociedades em que o Município detém maioria do Capital Social; XX - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias ; XXI -Comparativo das metas anuais fixadas no Projeto com as autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; XXII - Demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita. Art. 20°. Ficam as metas fiscais de Receita e de Despesa e os resultados primário e nominal, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos. Art. 21º. -Ficam as Metas, Indicadores, Programas, Ações e Valores constantes da Lei do Plano Plurianual atualizados para os constantes da presente Lei e seus respectivos anexos. Art. 22º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário . Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, aos 18 dias de dezembro de 2025.

~digital por ANA UNA OE

ANA UNA DE

CARVALHO CUNH

dos

Prefeita Municipal de Murici

Portelas

PM MURICI DOS PORTELAS

AV. LIRA PORTELA

Orçamento Programa

Exercí cio de 2026

TABELA EXPLICATIVA - EVOLUÇÃO

DA RECEITA

(lnc.I11, Art.22º)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 'íooõ:õõ .o.~ | RECEITAS CORRENTES. | | | | - | |
| 1100.00.0.0 1200.00.0.0 1300.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE ME | 1.298.784,97 | 16.478,11 | 2.346.857,14 | 2.133.000,00 | 2.239.650,00 |
| | CONTRIBUIÇÕES | 2.461.487,34 | 19.950,51 | 2.831 .717,52 | 1.485.000,00 | 1.559.250,00 |
| | RECEITA PATRIMONIAL | 1.159.032,76 | 830,66 | 2.997.195,01 | 345.680,00 | 362.964,00 |
| 1600.00.0.0 | RECEITA DE SERVIÇOS | | | 40.606,22 | 62.000,00 | 65.100.00 |
| 1700.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 34.571 .955,00 | 460.350,43 | 41 .747.681,49 | 62.891.600,00 | 66.036.180,00 |
| 1900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 791.740,77 | | 920.425,15 | 165.000,00 | 173.250,00 |
| | Sub Total | 40.283.000,84 | 497.609,71 | 50.884.482,53 | 67.082.280,00 | 70.436.394,00 |
| 2000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| 2100.00.0.0 | | | | | | |
| | OPERAÇÕES DE CRÉDITO | | | | 415.000,00 | 435.750,00 |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | | 30.000,00 | 31 .500,00 |
| | TRANSFERÊNCIAS DE | | | | | |
| 2400.00.0.0 | CAPITAL | 758.171,96 | | 1.787.569,00 | 5.785.000,00 | 6.074.250,00 |
| 2900.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 758.171,96 | 0,00 | 1.787.569,00 | 6.230.000,00 | 6.541 .500,00 |
| 7000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) | | | | | |
| 7200.00.0.0 | CONTRIBUIÇÕES (INTRA) | 2.771 .269,93 | | 4.606.802.82 | 1.675.780,00 | 1.759.569,00 |
| | Sub Total | 2.771 .269,93 | º·ºº | 4.606.802,82 | 1.675.780,00 | 1.759.569,00 |
| 8000.00.0.0 | RECEITAS DE CAPITAL | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

AV. LIRA PORTELA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA RECEITA

(lnc.11I, Art.22°)

| Codigo | Discriminação | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Arrecadada | Receita Prevista | Receita Prevista |

| | | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 |
| 9000.00.0.0 9500.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA (R) DEDUÇÕES DO FUNDES | -2.569.682,88 | -92.070,08 | -2.797.669,03 | -3.921.720,00 | -4.117.806,00 |
| | Sub Total | -2.569.682,88 | -92.070,08 | -2.797.669,03 | -3.921.720,00 | -4.117.806,00 |
| 9990.00.0.0 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS | | | | | |
| | Sub Total | 0,00 | º·ºº | 0,00 | º·ºº | º·ºº |
| TOTAL | TOTAL | 41.242.759,85 | 405.539,63 | 54.481.185,32 | 71.066.340,00 | 74.619.657,00 |

ANA LINA DE CARVALHO e.SALES PREFEITA 009.808.573-50

CARLENE RIBEIRO SALES SEC.DE FINANÇAS 788.148.553-15

OOITT~ 726. 7 43.503-34

AV. LIRA PORTELA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- EVOLUÇÃO DA DESPESA

(lnc. 111, Art. 22)

| Codigo | Discriminação | DESPESA | DESPESA | DESPESA |

| | | Realizada 2024 | Fixada 2025 | Prevista 2026 |
| DESPESAS CORRENTES | DESPESAS CORRENTES | | | |
| 3 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 29.413.042,83 | 37.755.080,00 | 39.642.834,00 |
| 3 2 | JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA | | 15.000,00 | 15.750,00 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 14.390.769,20 | 19.859.860,00 | 20.852.853,00 |
| | Sub Total | 43.803.812,03 | 57.629.940,00 | 60.511 .437,00 |
| | INVESTIMENTOS | 2.448.165,65 | 10.941.400,00 | 11.488.470,00 |
| 4 6 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.909.201 ,57 | 1.340.000,00 | 1.407.000,00 |
| | Sub Total | 4 .357.367,22 | 12.281.400,00 | 12.895.470,00 |
| 9 9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | | 1.155.000,00 | 1.212.750,00 |
| | Sub Total | 0 ,00 | 1 . 155.000,00 | 1.212.750,00 |
| | TOTAL | 48.161.179,25 | 71 .066.340,00 | 74.619.657,00 |

$aJ4,:.

ANA UNA DE CARVALHO C.SALES PREFEITA 009.808.573-50

726. 7 43.503-34

AV. LIRA PORTELA

Orçamento Programa

CNPJ:0 1612596/0001-43

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA -DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA

CON~5/0 726.743.503-34

ANA UNA DE CARVALHO C .SALES PREFEITA 009.808.573-50

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA -RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código | Discriminação | Valor |

| 1001 | Ampl. e Rest. do Predio da Câmara | 200.000,00 |
| 1002 | Aquisição de Equip. e Mat. Diversos | 100.000,00 |
| 1003 | Programa Melhoria Habitacional | 222.600,00 |
| 1004 | Const. e Manut. de Poços e Chafarizes | 238.500,00 |
| 1005 | Construção , Ref. e Ampli. de Obras Públicas | 572.400,00 |
| 1006 | Const. e Recup. de Estradas Vicinais | 379.480,00 |
| 1007 | lmplant. da Rede de Energia Eletrica Zona Rural | 137.800,00 |
| 1008 | Melhoria e Expansao da Rede de Abastecimento Dágua | 159.000,00 |
| 1010 | Construção , Reforma e Ampl. de Unidades Escolares | 222.600,00 |
| 1011 | Aquisição de Ônibus Escolar | 212.000,00 |
| 1012 | Aquisição de Veículos | 296.800,00 |
| 1013 | Const. Ref.e Ampliação de Postos de Saude | 275.600,00 |
| 1014 | Aquisição de Ambulancia | 424.000,00 |
| 1015 | Construção , Ampl. e Recup. Predios Assistenciais | 84.800,00 |
| 1016 | Const. e Pavim . de Calçamento e Urb. de Vias Publicas | 521 .520,00 |
| 1017 | Construção de Fossas Septicas | 53.000,00 |
| 1033 | Construção e Rec. de Terminal Rodoviário | 159.000,00 |
| 1091 | Construção , Reforma e Ampl. de Unidade Escolares | 551 .200,00 |
| 1092 | Aquisição Ônibus Escolar | 508.800,00 |
| 1200 | Pavimentação Asfálticade Vias Públicas | 339.200,00 |
| 1260 | Construção de Quadras de Esporte | 201.400,00 |
| 1270 1280 | Construção de Estadio e Campos de Futebol Aquisicao e/ou Desapropriação de Imóveis | 116.600,00 74.200,00 |
| 1290 | Construção , Ref. e Ampli. de Creches e PréEscolas | 409.000,00 |
| 1291 | Construção , Ref. e Ampli. de Creches e PréEscolas | 106.000,00 |
| 1310 | Construcao de Centro Administrativo | 190.800,00 |
| 1320 | Implantaçã o do Projeto Agua para Todos | 318.000,00 |
| 1330 | Construção e Recuperação de Praças | 296.800,00 |
| 1340 | Construção e Recup. de Mercado e Matadouro | 84.800,00 |
| 1350 | Ampliação da rede de Iluminação Pública | 190.800,00 |
| 1360 | Implantação e Equipação do SAMU | 95.400,00 |
| 1370 | Construção e Rec. de Pontes, Bueiros e Pass. Molhadas | 116.600,00 |
| 1400 | Programa Próinfancia | 212.000,00 |
| 1420 | Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes | 218.360,00 |
| 1430 | Construção de Quadras em Unidades Escolares | 243.800,00 |
| 1440 | Aquisição de Veiculo p/ Educação | 637.800,00 |
| 1450 | Aquisição de Veículos | 243.800,00 |
| 1470 | Reforma e Ampliação do Hospital | 212.000,00 |
| 1480 | Aquisicao de Equipamentos p/ Creches e Pré Escolas | 281 .800,00 |
| 1490 | Aplicaçã o de Recursos da Indenização FUNDEF em Obras Equip. e Serv. | 371 .000,00 |
| 1491 | Construção de Quadras em Unidades Escolares | 159.000,00 |
| 1492 | Aquisiçã o de Veículop/ Educação | 190.800,00 |
| 1493 | Aquisiçã o de Equipamentos p/ Creches e PréEscolas | 106.000,00 |
| 1500 | Aplicação de Recursos da Indenização FUNDEF em Creches | 106.000,00 |
| 1501 | Aplicação de Recursos da Indenizaçã o FUNDEF em de Transporte | 53.000,00 |
| 1502 | Aquisicao Aplicaçã o de Recursos da Indenização FUNDEF em Const. Quadras em | 53.000,00 |
| 1503 | Construção de Lavanderia Publica | 116.600,00 |
| 1504 | CONST. DE SIST. DE ENÉRGIA FOTOVOLTA[CA | 212.000,00 |
| 1506 | Aplic. Recursos da Indenização FUNDEF 60% | 636.000,00 |
| 1507 | Aplic. Recursos de Indenização FUNDES 60% | 637.060,00 |
| 1508 | Aplic. de Recures da Indenização FUNDEF 30% | 265.000,00 |
| 1509 | Aplic. Recursos da Indenização do FUNDES 30% | 530.000,00 |
| 2058 | Trabalho de Enfretamento da Emergencia de Saude Publica | 13.780,00 |
| 2427 | Programa Proteses Dentarias | 37.100,00 |
| 2437 | AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAUDE FARMACOLOGICO E LABORATOIAL | 212.000,00 318.000,00 |
| 2438 2439 | AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MAT. Manutenção do Transporte Escolar | 514.100,00 |
| 9998 | Reserva Regime Próprio do Servidor RPPS | 1.381 .900,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE PROJETOS

| Código | Discriminação | v.,~ |

| Total | | "- ""' - ''" · '" |

ANA LINA DE CARVALHO C.SALES PREFEITA 009.808.573-50

5a.Jl...e>,...

726.743.503-34

AV. LIRA PORTELA

Orçamento Programa

Exercício de 2026

TABELA EXPLICATIVA- RELAÇÃO DE ATIVIDADES

| Código | Discriminação | Valor |

| 2001 | Manut. da Admin. da Gamara Municipal | 1.105.000,00 |
| 2003 | Constribuições a Entidades | 2.840,00 |
| 2004 | Encargos com Assistencia Juridica | 123.000,00 |
| 2005 | Manut. dos Encargos Sociais ou Trabalhistas | 105.000,00 |
| 2006 | Administ. do Gabinete da Prefeita | 626.460,00 |
| 2007 | Contribuições com Associações | 92.220,00 |
| 2008 | Serviços de Assessoria | 27.560,00 |
| 2009 | Administração da Controladoria Municipal | 172.822,40 |
| 2010 | Manutenção da Sec. de Finanças | 288.320,00 |
| 2011 | Admin. do Setor Financeiro e Contabil | 182.320,00 |
| 2012 | Encargos com a Divida Fundada Interna | 1.072.720,00 |
| 2013 | Contribuição ao PASEP | 207.760,00 |
| 2014 | Encargos com Precatorios Judiciais | 384.780,00 |
| 2015 | Manut. do Setor de Obras Publicas | 936.976,40 |
| 2016 | Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica | 379.480,00 |
| 2017 | Administ. do Ensino Fundamental | 2.448.472,80 |
| 2018 | Incentivo ao Esporte, Desporto e Lazer | 58.300,00 |
| 2019 | Rem. Profissionais da Educação lnfantil-Fundeb 70% | 3.980.300,00 |
| 2020 | Manutenção da Merenda Escolar | 392.200,00 |
| 2021 | Admin. do Ensino Jovens e Adultos - Fundeb 30% | 543.780,00 |
| 2022 | Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE | 24.380,00 |
| 2023 | Encargos com Salario Educação - QSE | 424.000,00 |
| 2024 | Manutenção do PNATE | 212.000,00 |
| 2025 | Outros Programas da Educação | 212.000,00 10.751 .800,00 |
| 2026 2027 | Rem. Profissionais do Ens. Fundamental - Fundeb 70% Administração do Ens. Fundamental - Fundeb 30% | 1.575.160,00 |
| 2028 | Administração da Secretaria de Agricultura | 192.920,00 |
| 2029 | Assistencia e Incentivo a Produção Agricola | 25.440,00 |
| 2030 | Manut. Admin. dos Serviços Públicosde Saúde | 3.630.500,00 |
| 2031 | Programa de Atenção Basica - PAB | 3.159.860,00 |
| 2032 | Programa de Agentes Comun. de Saúde-PACS | 1.670.560,00 |
| 2033 | Programa Saude da Familia - PSF | 1.1 28.900,00 |
| 2034 | Epidemiologia e Controle de Doenças - ECD | 285.140,00 |
| 2035 | Programa de Saude Bucal-PSB | 554.380,00 |
| 2036 | Manut. do Programa Farmacia Basica | 402.800,00 |
| 2037 | Custeio dos Serviços de Atenção Primária | 3.402.300,00 |
| 2041 2044 | Manutenção dos Serviços de AssistênciaSocial BenefíciosEventuais e/ou Emergenciais | 825.740,00 47.700,00 |
| 2046 | Manutencao do Conselho Tutelar | 202.460,00 |
| 2047 | Outros Programas da Assist. Social | 243.800,00 |
| 2052 | Manut. da Sec. de Administracao e Planejamento | 4.214.691,60 |
| 2053 | Manutenção da Sec. de Esporte | 116.600,00 |
| 2054 | Manutencao da Secretaria de Transportes | 286.200,00 |
| 2055 | Trabalho de Enfrentamento da Emergencia de Saude Publica | 389.020,00 |
| 2056 | Trabalho de Enfrentamento da Emergencia de Saude Publica | 10.600,00 |
| 2057 | Financiamento dos Serviços Assistenciais | |
| 2240 | Promoção de Eventos Festivos, Culturais e Comemorativos | 2.178.300,00 |
| 2290 | Encargos com Unidade Mista de Saude | 68.900,00 40.280,00 |
| 2310 | Indica de Gestão Descentralizada-Prog. Aux. Brasil | 89.040,00 |
| 2320 | Manutenção de Praças, Jardins e Outros Log. Públicos | 48.760,00 |
| 2330 | Manutenção do Mercado, Feiras e Matadouro Público | 37.100,00 |
| 2340 | Manutenção das Atividades do Setor de Cultura | 391.140,00 |
| 2355 | Manut. da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente | 144.690,00 |
| 2391 | Encargos com a Eletrobras | 59.360,00 |
| 2392 | Realizacao de Concurso Publico | 31 .800,00 |
| 2393 | Manut. do Fundo Munic. da Criança e Adolescente | 138.860,00 |
| 2394 | Manutencao do Sistema de Abastecimento Dágua | 188.680,00 |
| 2395 | Manutencao do Sistema de lluminacao Pública | 354.040,00 |
| 2396 | Manutenção dos Serviços Telefonices | 13.780,00 |