Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

| 9 | TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA SEGMENTOS APENDICULARES | Unid | 40 | 250,00 |

| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA TÓRAX | Unid | 50 | 270,00 | 10 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDOME SUPERIOR | Unid | 50 | 270,00 | 11 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA ABDOME TOTAL | Unid | 50 | 400,00 | 12 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PELVE/BACIA | Unid | 40 | 270,00 | 13 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA COXO- FEMURAL | Unid | 30 | 250,00 | 14 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA JOELHO | Unid | 40 | 250,00 | 15 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA TORNOZELO | Unid | 40 | 250,00 | 16 |
| TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA PE | Unid | 40 | 207,50 | 17 |
| Empresa MFH Endereço: Floriano-PI. | vencedora: SERVICOS DE SAUDE LTDA - Cnpj nº 24.436.519/0001-85 Rua Padre Uchoa, 1130 - Centro | | | |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3 . 1, O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração do Município.
- 3.2. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.2.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

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- 3.2.2. demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202l;e
- 3 .2.3 . consulta e aceitação prévias do ôrgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 3 . 3 . A autorização do ôrgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada apôs a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 3 .3.1 . O órgão ou entidade gerenciadora poderã rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.4. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverã efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
- 3.5. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ôrgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

Doa limite· para aa adesões

- 3.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatôrio registrados na ata de registro de preços para o ge.re.nciador e para os participantes.
- 3.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderã exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 3.8. A adesão à ata de registro de preços por ôrgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderã ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 3. 7 , desde que seja destinada à ex ecução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilid ade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedação a acréacimo de quantitativos

- 3.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

4 . VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 4.1. A validade da Ata de Registro de Preços serã de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia ú.til subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuencia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no prôprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de cr éditos orçamentários , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
- 4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá. haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
- 4 .2 . A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo ô r gão ou pela e ntidade inte r essada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento h ábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.2. 1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverã ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 4.4. Apôs a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 4.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, d evendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
- 4.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3. Será respeitada, n as contratações, a ordem de c lassificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo sign.atãrio da ata.

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- 4.6. Para fins da ordem de c lassificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
4. 7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
- 4 . 7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços na.s hipóteses previstas no item 8.
- 4.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores serã divulgado no PNCP e ficarã disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 4.9. Apôs a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, serã convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitaçã o ou no aviso de contrataçã o direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
- 4 .9. l . O prazo de convocação poderã ser prorrogado l (uma) vez, por igual pe ríodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que ajustificativa seja aceita pela Administração.
- 4.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 4.7. observando o item 5.7 e subitens. fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-1o em igua1 prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5 .4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado esua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
- 4 . 12.1 . Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços fora.in registrados sem redução . observada a ordem de classificação , com vistas à obten ção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 4 . 12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

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4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitaçã o específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

S. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados e.m decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
5. 1 . 1. Em caso de força rn.a..ior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em d ecorrê nc ia de fatos imprevisiveis ou previs 1veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
5. 1.2. Em caso de c riação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais. com comprovada r eper c ussão sobre os preços registrados;
- 5.1.3. Na hipótese de previsão no edito.1 ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
- 5.1.3.1. No caso do reajus tamento, deverá ser res peitada a conto.gem da anualidade eo índi ce previstos para a contratação;
- S . 1.3.2. No caso da repactu..ação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos po.ra a contratação .

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6. 1 . Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocaré. o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
2. 6.1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor serã liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
3. 6.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o geren c iador convoca.rã. os fornecedores do cadastro de reserva. na ordem de classiticação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convoca.rã. os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4. 6 . 1 .3. Se n ã o obtiver êxito nas negoc iações, o órgão ou. entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços , adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 6.1.4. Na hipótese de redução do preço registra do, o gerenciador comunicará. aos órgãos e ãs entidades que tiverem .firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea licitacao.c pl.cd b@gmail.co m

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oportunidade de dilige nciarem n egociação com vistas à alteração contratual, observado o dispos to no art. 124 da Lei n º 14.133, de 2021.

- 6.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor n ão poder c umprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor reque rer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir oc ompromisso.
- 6.2. l. Neste caso, o fornecedor encaminharã, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre ai nviabilidade do preço registrado cm relação ãs condições inicialmente p actuadas.
- 6 .2 .2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que invi.abilize o preço registrado, o pedido será i.nde.f"erido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8 . 1. sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na leg islação aplicável.
- 6.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 6 .2.4 . Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancela.nl.ento da ata de reg istro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará. as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa .
- 6.2.S. Na h ipótese de comprovação da majoraçã.o do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6 .2. 1 , o órgã o ou entidade gerenciadora atu.a.liza.rã o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entida.des que tiverem firma.do contra.tos decorrentes da a.ta. de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessida de de alteração contratual, observa.do o disposto no art. 124 da Lei n º 14.133, de 2021 .
7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registra.dos nas atas de registro de preços pode rão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou. as entidades partic ipantes en ão participantes do registro de preços.

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- 7.2. Or emanejamento somente poderá ser feito:
- 7.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou e ntidade participante; ou
- 7 . 2 .2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade n ã o participante.
- 7.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar serã considerado participante para efeito do remanejani.ento.
- 7.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
- 7.5. Competirá ao órgão ou ã. entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer red ução dos quantitativos informados.
- 7.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Dis trito Federal ou de Municí pios distintos, caberã ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços. observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 7.7. Na hipótese da compra centralizada, n ã oha vendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, d os quantitativos dos participantes da compra centraliza.da, nos termos do item 7 .3, a. distribuição das quantidades para a execução descentralizada seré. por meio do remanejamento.
- S . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO L ICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 8.1. O registro do fornecedor serã cancela do pelo gerencia dor, quando o fornecedor:
- 8.1. 1 . Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justifica.do;
- 8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou. instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoá.ve l;
- 8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos 111 ou JV do caput do art. 156 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 8.1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1 56 da Lei n º 14.133, de 2021, caso apena.lida.de a plica da ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços. poderá o órgão ou ae.ntjdade gerenciadora poderá, medi.ante deci$ãO

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fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços , vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os e.feitos da sanção .

- 8.2. O cancelaniento de registros nas hip óteses previstas no item 8.1 será :formali.zado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do con traditório e da ampla defesa.
- 8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de rese rva, observada a ordem de classificação .
- 8 .4 . O cancelamento dos preços regis trados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata. de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 8.4. 1. Por razão de interesse púb lico;
- 8.4.2. ou A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
- 8 . 4.3. Se não h ouver êxito nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3 ° e 27, § 4 °, ambos do Decreto nº 11.462, de 2 0 23.
- 9 . DAS PENALIDADES
- 9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1. 1. As sanções também se aplicam aos inte grantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assu.rn.ido injustificadamente após terem as.sinado a ata.
- 9.2. ~ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do desc umprimento do pactuado nesta ata der egistro de preço (art. 7°, in c. XJV, do Dec reto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o desc umprimento disse r respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual cab erá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8 °. inc. IX, do Decreto n º 11 .462, de 2 023).
- 9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, da.da. a. necessidade de instauração de procedimento para cancela.Jnen.to do r egistro do fornecedor.

10.CONDIÇÕES GERAIS

- 10.1 . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento. as obrigações da Administraçã oe do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência p ANEXO AO EDITAL.

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