Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

OOTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

l'UNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 028/2025

INEXIGIBILIDADE DE llCIT ACÃO Nº. 020/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ N°. 41.522.178/0001-80

ENDEREÇO : PRAÇA 0-IIQUINHO EZEQUIEL 222 CENTRO BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CONTRATADO:

VERMELHA CONSULTORIA LTDA

CNPJ Nº 33.535.050/0001-22

ENDEREÇO: RUA ZEFERINO VIEIRA, 544, PAVIMENTO 1, BLOCO 11 VERMELHA, CEP 64.019020, TERESINA-PI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO A PLATAFORMA DO GOVERNO FEDERAL, SIGA, SIMEC .E SICON PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNidPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI.

FONTE DE RECURSOS: FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS 00 MUNidPIO

PAGAMENTO: O VALOR TOTAL 00 CONTRATO É DER$ 166.368,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS) E SERÁ PAGO AO CONTRATADO O VALOR EQUIVALENlc MENSAL DE R$ 13.864,00 (TREZE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).

GESTOR DO CONTRATO: ÉRIKA RAULENE SOARES DA COSTA, CPF Nº 074.209.253-59

l'ISCAL DO CONTRATO: BRUNNA BRITO RIBEIRO, CPF Nº 055.801.833-53

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DATA: 13 DE JANEIRO DE 2025.

GUTÃOZOZS-2028

AVISO DO EDITAL

- O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro toma público que realizará a abertura do Edital de Pregão Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame licitatório.
- Pregão Eletrõnlco nº 010/2025
- Processo Administrativo nº 040/2025
- Objeto da licitação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte Legal: Norma geral da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e Legislação correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS - FPM - FMAS - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
- Data da Abertura: 17 de fevereiro de 2025.
- Hora da Abertura: 09:00 hs
- Valor Previsto: R$ 367 .500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais)
- Sistema eletr6nlco: httos://liçitacoes-e2 bb-com.br/aoo·inter-estatfco/
- Informações : Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpi@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 31 de janeiro de 2025.

BARBARA Z1Ros DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.558/0001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

DECRETO Nº 007/2025, 29 DE .JANEIRO DE 2025

a■LA VJffA DO PIAUI --

· EMENTA: "Autoriza a adequação dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais9 em face do reajuste do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 66, inciso Vc/c Art. 73, inciso I, parágrafo único, ambos da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de Administração Pública Municipal adequar ao valor do novo salário mlnimo na remuneração dos servidores que percebem valores inferiores a este, ante o reajuste concedido pelo Governo Federal para o mlnimo legal,

DECRETA:

Art. 1 ° -Fica autorizado a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para RS 1.518,00 (um mil, quinhento e dezoito reais).

Art. 2° -As despesas decorrentes deste Decreto serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento corrente. podendo ser suplementadas se necessário . de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor com data retroativa a 03 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrária.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, 29 DE .JANEIRO DE 2025.

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PlAUI CNPJ n· 01,&12.161/0001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

Decreto n . 00B/ 2025 ele 29 ele janeiro ele 2025.

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda quando do pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades do Poder Executivo, e dA outras providências.

COHSJ:DBRANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituiçao da República, segundo o qual pertencem aos Munic1pios o produto da arrecadaçao do imposto da Uniao sobre r enda e proventos de qualquer natu reza, incidente na fonte , sobre rendimentos pagos , a qualquer ti.tulo, por eles , suas autarquias e pel.as fundações que institu1rem e mantiverem;

COKSX0~0 a decisao proreri da pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussao Geral. n º 1.293. 453 e na Açao Civel Origin ária nº 2897;

COHSZDBRARDO a os efeitos da Repercussao Geral. do Tema 1130 Supremo Tribunal Federal. ;

CORSX0SltARl)Oo disposto na l.egi slaçao t~ibutaria federal. atinente a retençao de tribu tos , em especial o disposto na Lei nª 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;

CONSJ:DZRANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que ar etençao eo recolhimento de tributos s ejam realizados em conformidade ao que determina a legislação , sem deixar de cumprir com as obriga ções acessórias de prestaçã o de informaçôes à Receita Federal. do Brasil e à Receita munici pal..

O PRZrBZTO NONJ:CZPAL DB BltLA VXSTA DO PZADf, Estado do Pi aui , no uso das suas atribui ções l.egais que são conf eridas pela Constituiçao da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Municipio,

R:&SOLVJI: :

Pça Vereador Raul Alck1ea doa Rele, 1 OCentm -CEP; 64. 705-000 1 BELA VISTA DO PIAUI PI · (089) 3499 00961 E-mail: prefmunidebelaviatadopl@gmall.com

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