Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
Gabinete da Presidencia.
do Poder Legislativo;
LEI N. 613/2025
XIV - dispor quanto as denuncias encaminhadas pelos cidadaos, partidos politicos,
Institui o Controle Interno e cria a
organizacao, associacao ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades no Legislativo;
XV - opinar em prestagoes ou tomadas de contas exigidas por forga da legislacao..
cargo efetivo de Controlador interno
do Poder Legislativo do Município de
XVI - efetuar, em caso de irregularidade:.
Sao Joao do Piauí -- PI
a) o oferecimento ao servidor, agente politico ou setor no qual se imputa irregularidade o
contraditorio e ampla defesa;
Art. 1o - Fica instituido, no ambito do Poder Legislativo, o Controle Interno do Município de.
b) representar aos responsaveis pelas unidades administrativas para efeitos de controle
Sao Joao do Piauí -Pl,para exercer o controle ea fiscalizacao das contas publicas, nos
hierarquico;
termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituigao Federal e paragrafo unico
do artigo 54 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
c) representar ao Presidente da Câmara, em caso de a irregularidade nao ser sanada;
d) representar ao Tribunal de Contas em caso de nao saneamento da falha e/ou em casos
Paragrafo unico - O Controle Interno abrangera a fiscalizagao de todos os orgaos do
de prejuizo ao erario;
Legislativo, bem como a Administragao Direta, Indireta e Fundacional.
e) disponibilizar ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida por este, todos os atos de
Art. 2o - Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo, 01(um)
seu exercicio fiscalizatorio.
cargo efetivo de Controlador Interno, a ser preenchido via concurso publico:
XVII - acompanhar a gestao do Portal da Transparencia;
XVIlI - executar outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao
s10 - Ate a realizacao do concurso publico, o cargo de Controlador Interno podera ser
ambiente de trabalho.
preenchido por designacao de funcao comissionada, por servidor ocupante de cargo
efetivo do poder legislativo.
xIX -- emitir relatorio de analise de gestao, semestralmente, devendo o mesmo ser de
responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí.
esfera de Poder..
53o - O ocupante do cargo de Controlador Interno devera possuir nivel de escolaridade
superior, nas areas de Contabilidade, Direito, Administracao ou Economia, dominar os
Art. 5o - Alem dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Publicos
conceitos relacionados ao controle interno ea atividade de auditoria, e demonstra
Municipais, e vedado aos servidores com funcao nas atividades de Controle Interno
conhecimento sobre materia orcamentaria, financeira e contabil, alem da respectiva
exercer:
legislacao vigente, atraves de concurso publico de provas ou de provas e titulos.
I - Atividade politico-partidaria;
II - Patrocinar causa contra a Administragao Publica Municipal.e
Art. 3o -E vedada a indicacao e nomeacao para o exercicio de funcao ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos ultimos
05 (cinco) anos:
Art. 6o - Nenhum processo, documento ou informacao podera ser sonegado ao servidor
I - Responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de
de Controle Interno, no exercicio das atribuicoes inerentes as atividades de auditoria,
Contas;
fiscalizacao e avaliacao de gestao.
Paragrafo unico -- O agente publico que, por acao ou omissao, causar embaraco,
constrangimento ou obstaculo a atuacao do sistema de controle interno no desempenho
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de suas funcoes institucionais ficara sujeito a responsabilizacao administrativa, civil e
penal.
Art. 7o O servidor que exercer funcoes relaciona
as com o Controle Interno devera
II -- Punidas, por decisao da qual nao caiba recurso na esfera administrativa, em process
disciplinar, por ato lesivo ao patrimonio publico, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por pratica de crime contra a Administragao Publica,
capitulado nos Titulos Il e XI da Parte Especial do Codigo Penal Brasileiro, na Lei no
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei
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no 8.429, de 02 de junho de 1992.
I - Verificar e avaliar, no minimo, por exercicio financeiro, o
ento dos objetivos,
atingimento das metas ea execucao do plano plurianual, da lei de diretrizes
orcamentarias e dos orcamentos anuais e suas alteracoes;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a economicidade, eficacia e
eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial dos orgaos da Câmara
guardar sigilo sobre dados e informacoes obtidas em decorrencia do exercicio de suas
Municipal;
atribuicoes e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalizagao, utilizando-os para
Ill - examinar os processos relacionados com licitacoes, suas dispensas e inexigibilidades,
elaboracao de relatorios e pareceres destinados aos Chefes dos Poderes Executivo ee contratos celebrados pela Câmara Municipal;
Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.
IV - apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional;
V - Comprovar a legitimidade dos atos de gestao
VI - analisar, avaliar, elaborar mensalmente relatorio de controle interno
Art. 8o - As despesas do Sistema de Controle Interno correrao a conta de dotacoes
VII - realizar, em conjunto com a contabilidade da Câmara, o controle dos limites e das
proprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
condigoes para a inscricao de despesas em restos a pagar;
VIIl - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder, para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessario, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei
Art. go - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
Complementar no 101/2000;
IX - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais do Poder
contrario.
Legislativo, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da.
Constituicao Federal e da Lei Complementar no 101/2000, informando-o sobre a
necessidade de providencias
X-Exarar parecer nos processos de prestacao de contas de despesas executadas em
regime de adiantamento;
Sao Joao do Piauí -- PI, 25 de junho de 2025.
XI - Acompanhar a gestao de pessoal, especialmente em relacao a qualificacao e
formacao continuada dos servidores, cumprimento de suas atribuigoes, pontualidade e
assiduidade;
XII - cientificar a(s) autoridade(s) responsavel(eis), ilegalidades ou irregularidades,
conforme o caso. quando constatadas;
Xlll - determinar a realizacao de inspecao ou auditoria sobre a gestao dos recursos e atos
Jose Joaqnim de Araujo
Presidente