Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/07/2025


PORTARIA Nº 239, DE 01 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.044.500,00 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.044.500,00 (UM MILHÃO, QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.795 - IMPLANTAR SERVIÇO DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM NAPMT | 3.3.90.40 | 500 | 1.044.500,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DASEMPLAN | 3.3.90.93 | 500 | 386.300,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.2.299 - GERIR APOLITICA DE TIC (PDTIC) | 3.3.90.92 | 500 | 350.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.2.384 -ADMINISTRAÇÃO DAPRODATER | 3.3.90.92 | 500 | 126.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.796 - DESENVOLVER POLITICA DE PRIVACIDADE EM OBSERVÂNCIAA LGPD | 3.3.90.92 | 500 | 80.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.795 - IMPLANTAR SERVIÇO DE COM- PUTAÇÃO EM NUVEM NAPMT | 3.3.90.92 | 500 | 56.900,00 |
| PRODATER | 21.001.04.126.0021.1.340 - MODERNIZAÇÃO DO DATA- CENTER | 3.3.90.92 | 500 | 25.000,00 |
| PRODATER | 21.001.04.122.0017.1.956 - DESENVOLVER,ADQUIRIR E MANTER SISTEMAS PARA GESTÃO E INTEGRAÇÃO DOS DADOS DAPMT | 3.3.90.92 | 500 | 20.300,00 |

(01/01/2025 a 30/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 239, DE 01 DE JULHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A abertura dos créditos justifica-se pela necessidade de suplementar a ficha 22 para despesas com contratação de prestação do serviço de infraestrutura como serviço (IAAS) e de plataforma como serviço (PAAS) em nuvem pública, bem como apoio à gestão de serviços e recursos de ambiente computacional e infraestrutura tecnológica, seus meios de comunicação, sistemas operacionais, bancos de dados, instalação, configuração e gerenciamento de equipamentos e aplicativos, além de apoio ao desenvolvimento de softwares e scripts para execução das tarefas operacionais demandadas pela PRODATER. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas A anulação será realizada de forma a não comprometer a dotação e tendo em vista a necessidade de suplementação conforme descrito acima. Aliado a isso, verifica-se que não há evidências para imprevistos na dotação a ser anulada. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 09/2023. PROCESSO ELETRÔNICO N° 00046.001098/2025-04. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das CLÁUSULA 7ª do Contrato n° 09/2023, assinado em 30 de Junho de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato n° 09/2023, prorroga-se por 12 (doze) meses, passando a ter como prazo final o dia 30 de Junho de 2026, sem prejuízo às partes contratantes, bem como, a manutenção do valor do contrato para o novo período. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor total estimado para a prorrogação de prazo avençada na cláusula segunda é de R$ 5.932,80 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), correspondente ao montante das bolsas, acrescido do auxílio-transporte e do valor dos serviços prestados pela CONTRATADA, para uma estimativa de 16 (dezesseis) estagiários durante a vigência deste termo aditivo. As despesas contratuais correrão por conta da verba do orçamento do(a) CONTRATANTE discriminada a seguir: Fonte 500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL. Classificação Orçamentária: Dotação Orçamentária 06001.04122.0017.2018 - Administração da SEMPLAN. Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO: Caberá à CONTRATANTE providenciar a publicação resumida do presente Termo Aditivo, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 61, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Con -trato não alteradas pelo presente Termo Aditivo. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente Termo Aditivo, eletronicamente, com efeitos desde a data de início da prorrogação contratual, mediante o uso de assinatura eletrônica ou digi -tal, usando plataforma segura e certificada, concordando, ainda, em arquivar a sua via contratual da forma que melhor atender seus interesses, ressaltando que a assinatura eletrônica ou digital expressa a sua real, livre e manifesta vontade, assegurando total e absoluta ausência de dolo, culpa ou coação, ou quaisquer tipos de vícios hábeis a tornar nulo ou anulável o referido instrumento. Estando as partes de acordo, assinam o presente instrumento, para que se produzam os devidos efeitos legais. Teresina (PI), 30 de junho de 2025. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (CONTRATANTE). Andrea Cruz Fonseca Carreira, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE (CONTRATADA).

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

¨SEM

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHA -MAMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI FEDE-

RAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00078.001013/2025-20. Enquadramento de Inexigibilidade de Chamamento Público para a parcerias a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Paraolímpica River Plate. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014, todavia a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. No presente processo caracteriza-se a Inexigibilidade de Chamamento Público, por ser inviável a competição, pela razão que essa é a única associação paraolímpica no Estado do Piauí a atuar de forma exclusiva na modalidade futebol PC

(voltado para pessoas com paralisia cerebral), conforme declarações de exclusividade anexadas no processo. Razão pela qual justifica-se a inexigibili -dade do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida, sob o fundamento do artigo 31, da lei nº 13.019/2014 e Art. 17, I, do Decreto Municipal n° 16.802/2017. Data de Assinatura: 01 de julho de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2023. REF. AO PROCESSO N° 00045.007190/2025-82; CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER - (APCCAA - HOSPITAL SÃO MARCOS); CNPJ 06.870.026/000177; OBJETO: O PAGAMENTO DOS R$ 2.230.396,21 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS TRINTA MIL, TREZENTOS NOVENTA SEIS REAIS E VINTE UM CENTAVOS) DESTINADOS À CONTRATADA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, CNES 2726998, POR MEIO DA PORTARIA Nº 6.464 GM/MS DE 30/12/2024, EM PARCELA ÚNICA, REFERENTES AO PERCENTUAL DE 3,5% DOS VALORES FINANCEIROS DA PRODUÇÃO ASSISTENCIAL REGISTRADA NAS BASES DE DADOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - SIA/SUS E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES - SIH/SUS, NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023. A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVERÁ COMPOR O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA; PELA PARTE INTERVENIENTE: ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS; CONTRATADA: GUSTAVO ANTÔNIO BARBOSA DE ALMEIDA.