Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NOVA SANTARTIA-PI
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITA
NOVA SANTA RITA-I
CNPJN01.612.599/0001-87
CNPJ N2 01.612.599/0001-87
S 1 - A gratificacao por Condicao Especial de Trabalho - CET sera concedida pelo
Presidente da Câmara no percentual de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento),
ANEXO I
TABELA DE QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS
8 2o - A gratificacao por Condicao Especial de Trabalho - CET nao podera ser
incorporada aos vencimentos para quaisquer efeitos, devendo ser percebida pelo servidor
CARGOS EFETIVOS
apenas enquanto durar as condigoes de trabalho que determinaram sua concessao.
DESIGNACAO
QUANT.
CODIGO
CAPITULO VI
Vigia
CEI
DAS DIARIAS
Zelador
CEI
Art. 59 - O servidor que, a servigo, tiver de afastar da sede da Câmara Municipal de
Agente de Controle Interno
Vereadores de Nova Santa Rita-PI, em carater eventual ou transitorio, para outro ponto do
Secretario
CE III
territorio do Estado ou do Pais, fara jus a passagens e diarias, para cobrir as despesas de.
pousada e alimentacao
TOTAL
3 1 - A diaria sera concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento nao exigir pernoite fora da sede, ou quando a Câmara Municipal de
Vereadores de Nova Santa Rita-PI custear, por meios diversos, as despesas extraordinarias
ANEXO II
TABELA DE SIMBOLOGIA E VENCIMENTOS DOS CARGOSS
cobertas por diarias.
3 2o - O assunto de que trata o caput do artigo tera o valor da diaria fixada por
CODIGO
REMUNERACAO
Resolugao, Decreto ou Instrucao Normativa do Presidente da Câmara Municipal de
01 (UM) SALARIO MINIMO
CAPITULO VII
01 (UM) SALARIO MINIMO + GRATIFICACAO
DO VENCIMENTO E DA REMUNERACAO
CE III
1,5 (UM E MEIO) SALARIO MINIMO E MEIO
Art. 60 - Vencimento ea retribuicao pecuniaria devida ao servidor publico pelo efetivo
exercicio do cargo publico, cujo valor e fixado nas Tabelas constantes dos Anexos desta Lei,
ANEXO III
TABELA EXPOSITIVA DE GRAFICOS POR SETORES
correspondentes aos cargos de provimento efetivo, dos cargos em comissao e funcoes de
confianca, do quadro de Servidores da Câmara Municipal..
Secretaria ADMINISTRATIVA
s 1 - Os valores de vencimentos para o ingresso nos cargos efetivos sao os constantes
SECRETARIO(A)
do Anexo desta Lei.
s 2o - O valor atribuido a cada vencimento sera devido pela carga horaria prevista
DEPARTAMENTO OPERACIONAL
para o cargo a que pertence o servidor, nos termos dos Anexos desta Lei.
ZELADOR(A)
CAPITULO VIII
VIGIA
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 61 -Os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI
submeter-se-ao a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
CONTROLADOR (A)
CAPITULO IX
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ N 01.612.599/0001-87
NOVA SANTA RITA-PI
ANEXO IV
TABELA EXPOSITIVA DAS FUNCOES E REQUISITOS PARA PREENCHIMENTOS DOS
Art. 62 - A implantacao da estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de
CARGOS EFETIVOS
Nova Santa Rita-PI, instituida nesta Lei, ocorrera na proporcao das necessidades,
viabilidade e oportunidades da Casa, conforme identificadas pelo Presidente e pela Mesa
Diretora.
As atribuicoes a serem desempenhadas pelos cargos efetivos da Câmara Municipal de
Art. 63 - O Presidente da Câmara fica autorizado a promover concurso publico para
Vereadores de Nova Santa Rita-PI, a titulo exemplificativo, compreendem:
o provimento de cargos efetivos que necessitem de provimento.
Art. 64 - A criacao de novos cargos de provimento efetivo e de cargos em comissao
nao prevista nos anexos desta Lei, dependem da iniciativa dos Membros da Mesa da
CARGO
NIVEL/PRE-REQUISITO
Câmara, atraves de Projeto de Lei, com aprovacao da maioria absoluta dos membros da.
Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-PI.
Certificado,
devidamente
registrado,
Art. 65 - Fica autorizada a celebracao de contratos temporarios para suprimento de
conclusao de curso de ensino fundamental
cargos efetivos ate o provimento dos cargos pela realizacao de concurso publico.
VIGIA
(antigo primeiro grau) ou equivalente, expedido
3 1 - As contratacoes referidas neste artigo deverao ser precedidas do devido
por instituicao de ensino reconhecida pelo
processo seletivo simplificado, sendo que a regulamentacao deste se dara por ato da
MEC
Presidencia.
s 2 - Podera haver aproveitamento dos contratados que desempenham atividades na
Câmara Municipal, por meio de aditamento contratual, nos termos estabelecidos pela Lei
de Contratacao Temporaria, ate que ocorra o concurso publico tratado no caput deste artigo.
ATRIBUICOES
Art. 66 - A seguridade social dos agentes publicos deste Poder Legislativo seguira oa) Vigiar e zelar pelos bens moveis e Imoveis da Câmara Municipal de vereadores de Nova
sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Santa Rita-PI;
Art.67-As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta de dotacoes
b) Relatar os fatos ocorridos, durante o periodo de vigilancia, a chefia Imediata;
proprias.
c) Controlar e orientar a entrada e saida de pessoas, veiculos e materiais, exigindo a
Art. 68 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando as
disposicoes em contrario.
necessaria identificacao de credenciais visadas pelo orgao competente;
d) Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara Municipal de vereadores de Nova
Santa Rita-PI eo fechamento das dependencias internas, responsabilizando-se pelo
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Rita-PI, 03 de janeiro de 2025.
cumprimento das normas de seguranca estabelecidas;
Realizar vistorias e rondas sistematicas em todas as dependencias da Câmara Municipal
de vereadores de Nova Santa Rita-PI, prevenindo situacoes que coloquem em risco a
integridade do predio, dos equipamentos ea seguranca dos servidores e usuarios;
Heli Marques de Carvalho
f) Executar outras atividades correlatas as acima descritas, por iniciativa propria ou a criterio
Prefeito Municipal
da Presidencia da Câmara.
(Continua na proxima pagina)

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ N? 01.612.599/0001-87
CARGO
NIVEL/PRE-REQUISITO
Vereadores de Nova Santa Rita-PI;
n) Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as
necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos!
Certificado,
devidamente registrado,
trabalhos legislativos;
o) Responder por todas as diretorias da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa
ZELADOR(A)
Rita-PI
por instituigao de ensino reconhecida pelo
p) Manter-se a disposicao da Presidencia para Resolução de questoes internas e externas;
MEC.
q) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa propria ou
que lhe forem atribuidas por superior;
) supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal de Vereadores de
Nova Santa Rita-PI;
ATRIBUICOES
s) dirigir e controlar as atividades administrativas internas da Câmara Municipal de
a) Auxiliar na realizacao de servigos em geral como recebimento, separacao e distribuicao
de correspondencia e materiais;
t) executar outras tarefas afins, sob determinacao da Presidencia;
u) Responder pela respectiva Diretoria, organizando os servigos de apoio administrativo eb) Desempenhar atividades de limpeza e conservacao de instalacoes e equipamentos da
da Divisao Administrativa que por sua vez compreende as Secoes de informatica; Compras
Câmara Municipal de vereadores de Nova Santa Rita-PI, varrendo, tirando po e encerando,
e Licitacoes, Zeladoria, Reprografia, Transportes e Protocolo;
limpando e lustrando moveis, lavando vidracas, utensilios, salas e instalagoes, solicitando
v) Distribuir de tarefas conforme a competencia de cada cargo e setor;
o material apos a comunicacao ao superior hierarquico de produtos necessarios para
w) realizar a fiscalizacao destro dos servigos de sua area de competencia;
manter as condigoes e conservacao de higiene necessaria;
x) assinar e responder pelos atos de sua unidade junto a Presidencia da Câmara, Tribunal
c) Preparar e servir cafe, cha, sucos;
de Contas e outros Orgaos de fiscalizacao decorrente de Poderes devidamente constituidos
d) Coletar o lixo,recolhendo-oe depositando-o na lixeira ou outro recipiente proprio;
e fiscalizar a realizacao da execucao de outras tarefas afins pertencentes a Diretoria
e) Mudar a posicao dos moveis e equipamentos, colocando-os nos locais designados,
Administrativa
Manter o local de trabalho sempre em perfeitas condicoes de higiene;
y) processar dados e informacoes da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa Rita-
g) Realizar servico de higiene e limpeza em geral;
h) Zelar pela poda das arvores, gramado, jardinagem e outros afins
z) acompanhar a manutencao de equipamentos de informatica;
i) Executar outras atividades correlatas as acima descritas, por iniciativa propria ou a
aa) Elaborar portarias, declaracoes, certidoes e outros atos quando requisitado;
bb) Assessorar o Presidente da Câmara Municipal no que lhe couber.
criterio da Presidencia da Câmara Municipal de vereadores de Nova Santa Rita-PI.
cc) Determinar e autorizar aquisicoes e contratacoes de pequeno vulto ou solicitar
autorizacao a presidencia para realiza-las;
dd) Analisar licitacoes e contratos em todas as suas fases, propondo alteracoes ou
adequacoes que se fizerem necessarias
ee) Determinar os procedimentos de emissao das autorizacoes de empenho relativos aos
ESTADO DO Piauí
bens adquiridos ou servicos contratados pela Câmara;
ff) Determinar e/ou efetuar a conferencia eo aceite das despesas de sua area de atuacao,
NOVA SANTA RITA-PI
visando sua regular liquidacao;
gg) Determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar analises com vistas a
redugao de gastos sempre que possivel;
CARGO
NIVEL/PRE-REQUISITO
hh) Fazer cumprir os trabalhos de tecnologia da informacao e determinar procedimentos
de seguranca e acesso a rede de dados;
ii) Gerenciar ou executar os servicos de controle patrimonial, depreciacao e reavaliacao,
Certificado,
devidamente registrado,
bem como da disponibilizacao dos bens aos servidores e vereadores atraves de registro e
conclusao de curso de ensino medio (antigo
SECRETARIO(A)
segundo grau) ou equivalente, pedido por
Instituicao de ensino reconhecida pelo MEC.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE NOVA SANTA RITAE
ATRIBUICOES
NOVA SANTA RITA-PI
a) Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as
questoes que lhe competir;
atualizacao da responsabilidade pela utilizacao dos bens;
b) Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias subordinadas, zelando pelo
[jj) Efetuar a conferencia e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos servicos de
patrimonio da Câmara Municipal de vereadores de Nova Santa Rita-PI, manutencao dos
manutencao em geral, visando sua regular liquidacao;
servigos e pela correta aplicacao dos recursos publicos;
kk) Solicitar e acompanhar a manutencao preventiva e corretiva dos bens moveis e imoveis
c) Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinacao, principamente em questoes
da Câmara, alem de gerenciar os contratos de manutencao em geral;
legais, administrativas, financeiras e de comunicacao social;
1) Organizar as atividades de inventario de bens permanentes e de consumo
d) Determinar e avaliar a execucao das atividades administrativas, financeiras,
(almoxarifado), controlando a distribuicao de suprimentos e outros materiais adquiridos;
comunicativas, relacionadas a expediente, recursos humanos, cerimonial, protocolo e
arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, servigos gerais e demais
mm) Acompanhar a realizacao de reformas, alteracoes ou a execucao de obras ou servicos,
elaborando e prestando informacoes sempre que necessario;
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;
e) Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solucao de problemas!
nn) Gerenciar os servicos de copa, zeladoria e limpeza;
oo) Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas aea perfeita harmonia entre as unidades administrativas;
1) Fazer cumprir as determinacoes da Presidencia da Câmara e executar as tarefas por ela
administracao patrimonial e de requisicao e consumo de materiais;
delegadas e representa-la, sempre que para isso for designado;
pp) Orientar e supervisionar os servidores nos procedimentos de atendimento ao publico,
g) Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiencia ea
recepcao, protocolo e destinacao de correspondencias, alem da reproducao de documentos
produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal;
e arquivo geral;
h) Promover o acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, analisando as!
qq) Gerenciar os servigos de vigilancia, seguranca, recepcao e telefonia, ainda que
necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos
prestados por terceiros
rr) Resolver questoes, emitir pareceres e propor melhorias em sua area de atuacao;
i) Manter-se a disposicao da Presidencia para Resolução de questoes internas e externas,
ss) Determinar a manutencao dos arquivos gerais da Câmara, sua organizacao eJ) Determinar e avaliar a execucao das atividades administrativas, financeiras,
disponibilizacao;
tt) Avaliar, sempre que possivel e coerente, as solicitagoes dos gabinetes parlamentares e
arquivamento, zeladoria, folha de pagamento, contabilidade, servigos gerais e demais!
demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessarios;
atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Santa
uu) Cumprir e fazer cumprir as determinacoes de superiores hierarquicos;
Rita-PI;
vv) Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas ak) Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas a solucao de problemas
administracao geral;
ww) Responder por todos os servicos de responsabilidade da respectiva diretoria;
xx) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa propria ou
delegadas e representa-la, sempre que para Isso for designado;
que lhe forem atribuidas por superior.
m)Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a aumentar a eficiencia ea
yy) Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por Iniciativa propria ou
produtividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de

375
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII

ESTADO DO Piauí
SANTARITA-PI
PREFEITURAMUNICIPAL DO
MORRO DO CHAPEU DOPIAUI
e-mail pmmorrodochapeu@hotmail.com
CARGO
NIVEL/PRE-REQUISITO
EDITAL DE CONVOCACAO N 09/2025
Certificado,
devidamente
registrado
AGENTE DE CONTROLE
segundo grau) ou equivalente, pedido poi
Convoca candidatos aprovados em concurso publico e da
Instituigao de ensino reconhecida pelo MEC.
outras providencias.
TRIBUICOES
O PREFEITO Municipal DE|MORRO DO CHAPEU DO Piauí, ESTADO
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes
DO PIAUf, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela Lei Organica do Município e,
b) Comprovar a legalidade" avaliar os resultados quanto a economicidade, eficacia e
ainda,co
eficiencia da gestao orcamentaria, financeira e patrimonial e da aplicacao de recursos
CONSIDERANDO a homologagao do concurso publico objeto do Edital no
publicos pelos gestores legalmente designados;.
01/2022, vigente no Município do Morro do Chapeu do Piauí-PI, na forma do item 4.3 do
c) Acompanhar a elaboracao e avaliar a execucao dos programas e dos orcamentos quanto
ao cumprimento das metas fiscais e financeiras
instrumento de abertura do certame, cumprindo a ordem do resultado final geral por meio
d) Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestao de governo e avaliar os
do Decreto n 386/2023, de 25 de janeiro de 2023, publicado no. Diario Oficial dos
resultados quanto a eficacia, eficiencia e efetividade da gestao orcamentaria, financeira e
Municipios no dia 26 de janeiro de 2023, Edigao IVDCcXLIX.
patrimonial, assim como a boa e regular aplicacao dos recursos publicos da Câmara
Municipal;
RESOLVE:
e) Apoiar o controle externo no exercicio de sua missao institucional;
Art.1-Ficam convocados os candidatos
aprovados. no concurso publico
1) Examinar as demonstracoes contabeis, orcamentarias e financeiras, qualquer que seja
o objetivo, inclusive as notas explicativas, da administracao da Câmara Municipal de Nova
relacionados no Anexo I, para comparecerem, pessoalmente ou por procurador munido de
Santa Rita-PI;
instrumento de procuragao, na Secretaria de Administracao da Prefeitura Municipal do
g) Organizar e executar por Iniciativa propria ou por determinacao do Tribunal de Contas
Morro do Chapeu do Piauí, localizada na rua Joao Costa, 379, centro, em Morro do Chapeu
do Estado, programa semestral de auditoria contabil, financeira, orcamentaria,
do Piauí, no horario de 8:00h as 13;00h, para tratar dos procedimentos de suas nomeagoes.
operacional e patrimonial nos orgaos administrativos sob seu controle, enviando ao
Tribunal os respectivos relatorios, na forma estabelecida em Resolução Normativa;
Paragrafo Unico -- A relagao de candidatos convocados encontra-se discriminada por
h) Realizar auditorias nas contas dos responsaveis sob seu controle, emitindo relatorio,
codigo do cargo e cargo objeto do concurso publico, constando suas informagies na seguinte
certificado de auditoria e parecer que consignarao qualquer irregularidade ou ilegalidade
ordem: numero de inscrigao, nome do candidato, total de pontos obtidos e classificagao.
constatada e indicarao as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
i) Examinar as prestacoes de contas dos agentes e responsaveis por dinheiro, bens e
Art. 2 - Quando do comparecimento, os candidatos deverao apresentar os seguintes
outros valores publicos
documentos, para fins de comprovagao de atendimento. ao.que disp8e o.subitem 4.1 do
Edital n 01/2022:
administracao quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade;
k) Supervisionar os registros sobre a composicao e atuacao da(as) comissao(oes) de
CPF e RG; reconhccida legalmente em territorio nacional, com
Licitação, bem como os contratos de qualquer natureza celebrados pela Administracao da
fotografia, (copia autenticada);
ara Municipal;
1) Promover a verificacao da exatidao e suficiencia dos dados relativos a admissao
Copia autenticada da certidao de casamento, quando houver, ou nascimento;
dispensa de pessoal, a qualquer titulo, ea concessao de aposentadorias e pensoes,
encaminhando ao Tribunal d" Contas, toda documentacao com os respectivos parecere:
PREFEITURAMUNICIPALDO
ESTADO DO Piauí
MORRO DO CHAPEUDOPIAUI
NOVA SANTA RITA-PI
CNPJ Ne 01.612.599/0001-87
III.
Titulo de eleitor (copia autenticada) Certidao de. quitagao eleitoral
sobre a legalidade, bem como verificar a adocao de medidas para o cumprimento dos
limites com gastos totais com pessoal de que tratam os Art. 220 e 23 da Lei Complementar

n 101/00;
quitacao-eleitoral
m)Alertar formalmente a autoridade ou responsavel administrativo competente, para que
Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporagao, em caso de
instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das
candidatos do sexo masculino (copia autenticada);
ocorrencias que ensejam tal providencia.
n) Diligenciar a autoridade ou responsavel administrativo competente sobre os vicios do
Cartao de vacinacao dos filhos menores ate 06 (seis) anos se for o
ato de gestao dele emanado, apresentando-lhe as sugestoes de providencias cabiveis;
caso;
o) Elaborar relatorio e emitir Certificado de Auditoria sobre as prestagoes de contas da
Comprovante de escolaridade e CPF dos dependentes de 0 a 21 anos,
Câmara Municipal, a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas;
p) Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais, observadas as
se for o caso;
disposicoes da Lei Organica e demais normas do Tribunal de Contas;
VII.
CPF do pai c mae, ou declaragao de que os pais ja sao falecidos ou
q) Verificar a consistencia dos dados contidos no Relatorio de Gestao Fiscal conforme
ignorados;
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n 101/00, e assina-lo como responsavel pelo
Controle Interno;
VIII.
Comprovante de residencia atualizado (copia autenticada);
[r) Exercer o controle das operacoes de credito, garantias, direitos e haveres da Câmara
Comprovante de escolaridade, diploma, devidamente registrado de
Municipal;
s) Verificar a adocao de providencias para a reconducao dos montantes das dividas
conclusao de curso, expedido por instituigao de ensino reconhecida.pelo Ministerio
consolidada e mobiliaria aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar n 101/00;
da Educagao-MEC, acompanhado de historico escolar, inerente aos requisitos
t) Verificar a observancia dos limites e das condicoes para realizagao de operacoes de
credito e inscricaio em restos a pagar;
Certidao Negativa da Justiga Federal (civel e criminal), cmitida por
u) Verificar a destinacao de recursos obtidos com a alienacao de ativos, tendo em vista as

restricoes constitucionais e as da Lei Complementar n 101/00;
v) Requisitar junto ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal, pessoal
Certidao negativa da Justica Estadual (civel e criminal), de 1 e 2
necessario para a formacao da equipe de controle;.
graus, emitida pelo Tribunal de Justica do. Estado ond
candidato convocado
w) Colaborar com os Tecnicos de Controle Interno no exercicio ele atividades de controle
interno, quando nao tiverem natureza tecnica especifica, inclusive no exame de balancetes

mensais e prestacao de contas da Câmara Municipal;
XII.
Indicacao. de conta bancaria, caso possua, com copia do cartao em que
x) Conferir calculos e apontar os enganos que encontrar;
y) Fazer conferencia de documentos;
conste numero de agencia e de conta bancaria ( Banco do Brasil);
z) Manter o registro sistematico de legislacao e jurisprudencia do tribunal;
XIII.
Copia da inscrigao no PIS/PASEP; caso possua;
aa) Examinar, para efeito de fiscalizacao financeira e orcamentaria, as vias de empenhos
encaminhados ao Tribunal de Contas.
bb) Implementar todas as medidas necessarias ao desempenho das atividades sob su.
direcao, concernentes ao Controle Interno; c
cc) Exercer outras atividades correlatas, em especial as constantes no art. 29 dessa Lei.
APEUDO