Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N· 025/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N11 02S/2025 - SRP/PMP/PI VALIDADE, 12 (DOZE) MESES.

OBJETO, REGISTRO DE PREÇOS VISANDO À FUTURA LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RE:DE DE INTERNET 100% FIBRA ÓPTICA COM IP PÚBLICO /24, INCLUINDO 0 FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS , BEM COMO A LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO COMPOSTO POR CÂMERAS DOME, NVRS E SWITCHES POE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERtNCIA.

O MUNICIPIO OE PIRACURUCA , por m elo da Pregoeira e Equipe de Apolo, no uso de suas atribuições formalmente delegada pela Portaria nR 041 de 08 de Janeiro de 2025, conforme documento contido no processo administrativo, torna públic o que, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021 com suas alterações, e. ainda regulam entação local, nos term os deste edital e seus a nexos, rea112ará, na plataforma httns·//novnhhmnrrcnm hr sessão de abertura do procedimento licitat6 rio na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , tipo MENOR PREÇO e adjudicação GLOBAL, conforme disposto no Anexo correspondente, para Registro de Preços, na forma abaixo:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Aos vinte e qua tro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, r:,epresentada por FLAVIANO FERREIRA DE ARAÚJO , inscrita no CPF sob nG 4··.-3,3··-s·, e as empresas qualificadas abaixo, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021, e, a inda regulamentação local através dos Decretos Municipais, nos termos deste edital e seus anexos, resolvem efetuar o registro de preços, HOMOLOGADO dia 24 de novembro de 2025 na plataforma do httos· //novohhmnet com hr/ . Processo Administrativo n 9 001.0013301/2025 - PMP /PI, referente AO PREGÃO PARA REGISTRO OE PREÇOS N" 025/2025 PMP /PI. Os preços registrados constam da planilha de preços (ata de abertura da sessã o) em anexo. devendo·se observar quanto ao fornecimento, as seguintes d.lfiusulas e condições:

RESOLVE registrar os preços da empresa AGP TELECOM LTOA, inscrita no CNPJ nº 23.082.880/ 0001·98, estabelecida na Av Coronel Pedro De Brito, nº 418, bairro Centro, Plracuruca- PI, CEP: 64240-000, por Intermé dio de seu Socto Administrador o Sr. AGRIPINO BORGES DE CARVALHO NETO, administrador da empresa, e inscrito(a) no CPF sob o nº ··2. ··7.··3-·3, neste ato denominada simplesmente EMPRESA DETENTORA dos valores e Itens registrados.

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preçosde Senrtços |
| Item 1 | |
| Objetoda Licitação: | INTERNET 100º/o FIBRA OPTICA FULL + IP PUBLICO 124 ílSGBDE BANOAl |
| Quantidade: | 15 Gtgabyte(s) ,_. |
| Marca: | PRÓPRIA • |
| | : |
| | Unitário |

Rua Tennte Rui Brito, 1510- Centro - Plracuruca/Plaul - 6'2:40-000 · CNPJ, 06.553.U7/0002·O2 (86) 99993 5831-

Pirã~ürllca

E: tempo de prosperar!

| Va1or Total: | RS 7.500,00 |

| ltem2 | |
| Objeto da Licitação: | |
| Quantidade: | 249 Unidade(s) |
| Marca: | PRÓPRIA |
| Valor UnJtárlo: | R$ 55,66 |
| Valor Total: | RS 13,859,34 |
| ttem3 | |
| Objeto da Licitação: | Câmera lp com lente varifocal motorizada 4mp Bullet Tecnologia de compressão H.265+ eficiente Resistente à água e poeira (IP67) e antivandalismo (IKlO) Foco na classificação de alvos humanos e veiculares |
| Quantidade: | 12 Unidade(s) |
| Marca: | PRÓPRIA |
| Valor Unitário : | R$ 380,00 |
| Va1or Total: | R$4.560,00 |
| ltem4 | |
| Objeto da Licitação : | NVR 4K 3ZCH IP COMTECNOLOGIA ACUSENSE + HD DE 10TB (CADA) -~ |
| Quantidade: | 8 Untdade(s) |
| Marca: | PRÓPRIA - , |
| Valor Unitário , | RS 833,33 ~,,,_...-,- |
| Valor Total: | RS 6,666,64 |
| ltemS | |
| Objeto da Udtação: | SWITCH POE 8 PORTAS+ 2 UPLINKPARA CAMERAS IP 10011000GB |
| Quantidade: | 75 Unidade(s) |
| Marca: | PRÓPRIA 1 '\. '1 / , li._,_ |
| Valor Unitário: | RS 103,33 ,, ..,,.,. ,.,, li |
| Valor Total: | R$ 7.749,75 '-\.1 rr 1 |
| Participante Vencedor: | AGP TELECOM LTDA |
| Apelido: | Participante 2 r,,1~,- li - |
| CidadeUF: | Pl.racuruca • PI |
| Valor total Contratado: | RS 40.335,73 |

O valórmensal total pelos Itens e serviços fornecidos serd de R$ 40.335,73 (quarenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e triscentavos), conf orme preços constantes da proposta comercial apresentada pela empresa AGP Telecom Ltda.

O valor global estimado para a vigincla de 12 (doze) meses é de R$ 484.028,76 {quatrocentos e oitenta e quatro mil, vinte e oito reais e setenta e seis centavos).

- 1.1 O objeto desta Ata é o Registro de Preços visando à futura locação de infraestrutura de rede de internet 100% fibra óptica com IP púb lico /24, incluindo o fornecimento, instalação e

Ru.. Tenente Rui Brito, 1510- Centro· Plr3'Curuc.a/P1.auf · 64240-000 · CNPJ: 06.5S3.187/0002-02- 116) 99993 5831·

manutenção dos equipamentos necessários, bem como a locação e instalação de sistema de videomonitoramento composto por câmeras dome, NVRs e switches PoE, conforme especificações constantes do Termo de Referê ncia. Que será regido pela Lei 14.133/21 a ser prestado parceladamente, conforme o objeto ea necessidade de cada órgão/ente do Municípi o, sendo obrigação desta, o controle sobre os preços dos produtos, mantendo a equipe de controle devidamente informada sobre possíveis irregularidades.

- 1.2. Produtos, serviços ou soluções tecnicamente similares às especificações da infraestrutura de rede de internet em fibra óptica e do sistema de videomonitoramento poderão ser renegociados com as empresas detentoras dos preços registrados, desde que tal renegociação atenda ao interesse públi co e resulte em vantagem comprovada para o Administração . A eventual renegociação deverá ser devidamente justificada no processo administrativo, respeitando o preço registrado e as condições atuais de mercado.
- 1.3. A prestação dos serviços objetos desta licitação -compreendendo a locação da Infraestrutura de rede de Internet 100% fibra óptica com IP públf co /24, bem como o fornecimenw, instalação e manutenção dos equipamentos correlates, e ainda a locaçã oe instalação do sistema de videomonitoramento (cdmeras dome, NVRs e switches PoE) -será solicitada diretamente à equipe gerenciadora da Ata de Re9 istro de Preços. Fica estabelecido que é obrigação da empresa contratada entregar, instalar e manter Integralmente o sistema, sem cobrança de encargos adicionais ou ônus de qualquer natureza, observando rigorosamente os itens, subitens e especlflcaçlJes téc nicas constantes do Anao I deste edital.
- l .4. Os serviços e equipamentos dever<'Io ser dlsponfbllfzados ao 6rg<'Io/ente solicitante após solicitação formal, devidamente encaminhada e gerenciada pela Prefeitura Municipal de Piracuruca, obedecendo às condições estabelecidas no Termo de Referencia e nas ordens de forneci mente.
- 1.5. A partir da assinatura da(s) Ata(s) de Registro de Preços, a(s) empresa(s) detentora(s) obriga{m)·se a adotar todas as providl ncias necessárias para 9arantir o fornecimento, instalação, continuidade operacional e manutenção preventiva e corretiva da infraestrutura de Internet e do sistema de videomonitcramento, assegurando o pleno funcionamento dos serviços e equipamentos contratados.
- 1.6. Os órgãos/entes participantes nã o estão obrigados a efetivar contratações decorrentes do Registro de Preços, podendo recorrer a outros meios legais quando julgarem mais vantajoso. Em igualdade de condições, será garantida prefer~ncia d empresa beneficiária do registro de preços.

2. DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ,

- 2.1 - A Administração ou Gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração.

3. DA SOLICITAÇÃO E DO FORNECIMENTO,

3.1- Da Solicitação:

A Administração emitirá Ordens de Fornecimento (OF), ou instrumento equivalente, contendo a qua ntidade solicitada, a descriçã o detalhada dos serviços relativos à locação da infraestrutura de rede de internet 100% fibra óptica com IP público /24 e do sistema de videomonitoramento, bem como o preço unitár io, total eo prazo para execução .

Rua Tenente Rui &..lto, 1510- centro- Plrecuruo/Plauf · &l240-000 · CNPI: 06,553,887/0002-02- (86) 99993 5831-

Pirãcü'i-üca

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

E: t@mpo d@ prô!pe:rar!

Após consulta à Prefeitura Municipal de Piracuruca, responsável pelo gerenciam ento da Ata de Registro de Preços, será igualmente emitida a correspondente Nota de Empenho, que será encaminhada ao detentor da Ata.

3.2 Da Indicaçã o da Dotação Orçamentár ia:

Na Ordem de Fornecimento (OF) ou documento equivalente deverá constar a Dotação Orçamentária destinada a suportar a despesa, contendo, no mfnimo, a Fonte de Recursos, a Classificação Funcional Programática eo Elemento de Despesa correspondente.

3.3 Do Fornecimento e Execução:

De posse da Ordem de Fornecimento e da Nota de Empenho, o detentor da Ata deverá iniciar o fornecimento, instalação e dis ponibilizaçã o dos serviços contratados incluindo a ativação da infraes trutura de Internet ea instalação dos equipamentos de videomonitoramento no prazo máx imo de OS (cinco) dias consecutivos, contados do recebimento dos refer idos documentos, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto no Edital ou na OS.

4. DO PREÇO , ESPECIFICAÇÃO,

- 4.1 Os preços ofertados na especificação, empresa e representante legal encontram-se enunciados nesta ata.

5.DOITEM,

5.1 A prestação dos serviços de locação da infraestrutura de rede de internet 100% fibra óptica com IP público / 24, incluindo fornecimento, Instalação e manutenção dos equipamentos necessá rios, bem como a locação e Instalação do s is tema de videomonitoramento (câmeras dome, NVRs e switches PoE) deverá ocorrer mediante autorização prév ia do servidor responsá vel designado pelo Munlciplo, devendo ser rigorosamente observadas todas as especificações téc nicas constantes do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico n'õl 025/2025 PMP/Pl.

6, VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS :

- 6.1 - A Ata de Registro de Preços, ora firmada entre a Prefeitura Municipal de Piracuruca, representando os órgãos /entes aderentes, ea(s) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogada, por até idê ntico período, quando a proposta continuar se mostrando vantajosa, desde que haja inte resse da Prefeitura Municipal de Piracuruca e aceitação das partes.
- 6.1.1. A(s) detentora(s) (Empresa) da Ata de Registro de Preços deverá m anifestar, por escrito, seu eventual Interesse na p rorrogação do ajuste, em prazo não Inferior a 30 (trinta) dias do término da vigê ncia desta Ata. A ausê ncia do pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Prefeitura Municipal de Piracuruca, a seu exclusivo critério, de promover nova li citação, item, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização .
- 6.2 À Prefeitura Municipal de Plracuruca/Pl, no atendimento ao interesse públi co, fica assegurado o direito de exigir que as empresas detentoras, conforme o caso, prossigam na execução do ajuste pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de evitar a inte rrupção abrupta do fornecimento, caso esta Ata, com força de contrato, não seja prorrogada, nos termos do subltem acima.

(Continua na próxima página)

COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇÃO

7. LOCAL E PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

- 7 .1 A entrega ea disponibilização dos serviços referentes à locação da infraestrutura de rede de internet 100% fibra óptica com IP público /24, bem como o fornecimento, Instalação, ativação e manutenção dos equipamentos necessários. incluindo câmeras dome. câmeras IP. NVRs e switches PoE, deverão ocorrer de forma parcelada e sob demanda, nos locais indicados pelo Município de Piracuruca-PI, para atendimento das Secretarias, Fundos e Órgãos Municipais, conforme solicitação formal da Administração.
- 7 .2. A ativação dos pontos de internet, a instalação dos equipamentos de videomonitoramento e demais serviços vinculados ao objeto deverão ocorrer de forma Imediata ou dentro do prazo estabelecido na solicitação formal de fornecimento, observando-se rigorosamente os critérios, especificações técnicas e prazos definidos no Termo de Referência e nos demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico nQ 025/2025 - PMP/Pl.

8. DO PAGAMENTO:

- 8.1 - O pagamento será feito por crédito em conta corrente, até o 30il (trigésimo) dia a contar da data em que for atestado o fornecimento pelo órgão/ente mediante apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura, ou após a sua representação, sanadas as irregularidades constatadas.
- 8.2.Para efeito de pagamento, a Contratada deverá apresentar ao órgão/ente, os documentos abaixo relacionados:3
- a) Certidão Negativa de Débito s Trabalhista- CNDT emitida pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho, devidamente atualizada.
- b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS fornecido pela CEF - Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado.
- e) Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
- 8.3.Nenhum pagamento ser.i efetuado .à Licitante enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou Inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso).
- 8.4.- Caso haja multa por inadimplemento contratual, será adotado o seguinte procedimento:
- a) A multa será descontada no valor total do respectivo contrato; e
- b) Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do material, responderá o contratado pela diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO:

- 9.1 - Os pedidos de liberação serão efetuados pela Prefeitura Municipal de Plracuruca, por seus órgãos e unidades, responsável pela emissão de empenho, após liberação da equipe gerenciadora que deverá funcionar junto a Comissão Permanente de Licitação, responsável pela agilidade e encaminhamentos dos pedidos, bem como seu pronto atendimento.

10. DO CONTRATO:

Rua Te.an11 Rui Bf'lto, 1510- C.niro . Plracuruui/Plaul . 64240-000 . CNPJ: 06.553.887/0002-02 (86) 99993 5831·

Pir'ãcÜ'rÜca

É tempo de prosperar!

- 10.1 Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações mediante autorização da Prefeitura Municipal de Piracuruca, observadas as condições fixadas neste Instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.
- 10.2 - O contrato para fornecimento poderá ser representado pela Ordem de Fornecimento, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange .às necessidades impostas para .àquele contrato as partes em ajuste.
- 10.3 - Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto na Lei Federal ng, 14.333/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

11. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:

- 11.1 - Cada objeto a ser contratado deverá ser autorizado pelo titular da Prefeitura Municipal de Piracuruca, depois de requeridos por seus órgãos ou unidades;
- 11.2 - As empresas detentoras de preços registrados se obriga (m) a manter, durante o prazo de vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;

12. DAS PENALIDADES:

- 12.1 - A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar a Ata de registro de preços, aceitar ou retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal de Piracuruca, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legal estabelecidas.
- 12.2 - No caso de atraso lnjustlncado ou lnexecução total ou parcial do objeto des te Pregão, a Prefeitura Municipal de Plracuruca, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

12.2.1- Advertência.

- 12.2.2 - Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto eo estabelecido neste Edital, até o máximo de 10% (dez porcento) sobre o valor total da nota de empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente.
- 12.2.3 - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho. no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial.
- 12.2.4 - Suspensão tem porária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de até OS (cinco) anos.
- 12.3 - Declara~o de lnidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir ao órgão/ente pelos prejufzos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subirem anterior.

Ru, Tenente Rui B<ito, 1510- Centro · Pi,..curuca/Pl,1,1í - 64240-000 · CNPJ: 06.553,887/0002.()2 (861 99993 5831·

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

- 12.4 - As multas a que se referem os subitens anteriores serão descontadas dos pagamentos devidos por cada órgão/ente ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste tópico.
- 12.S - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.

13 DOS PRAZOS, DO LOCAL DE ENTREGA E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO,

- 13.1 Os objetos registrados nesta Ata serão fornecidos de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, nos locais e horários indicados na solicitação formal emitida pelo órgão requisitante.
- 13.2 A autorização para forneci mento será de responsabilidade exclusiva do órgão demandante, que realizará o chamamento mediante emissão de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente, conforme a necessidade administrativa.
- 13.3 A detentora da Ata obriga-se a realizar a entrega do objeto solicitado no prazo máximo de até OS (cinco) dias consecutivos, cont.ados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, salvo se houver autorização expressa para prazo diverso.
- 13.4 A entrega deverá ocorrer no endereço indicado pelo órgão requisitante, correndo por conta da detentora todas as despesas de embalagem, transporte, seguros, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da entrega.
- 13.SO recebimento provisório ocorrerá no ato da entrega, quando necessário para verificação da conformidade com as especificações do edital e seus anexos.
- 13.6 No momento da entrega, a detentora deverá registrar no comprovante: data, nome, cargo, assinatura e documento onclal de Identificação do servidor responsável pelo recebimento.
13. 7 Constatadas irregularidades, o órgão requisitante poderá:
- a) Rejeitar total ou parcialmente o objeto, determinando substituição ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades;
- a.1) A substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, mantidos os preços registrados;
- b) No caso de divergên cia de quantidade, poderá exigir complementação no prazo máximo de 03 (trê s) dias úteis ou rescindir a contratação;
- e) Admitir prazo diverso, desde que não cause prejuízo à Administração.
- 13.8 O recebimento definitivo ocorrerá após verificada a conformidade integral do objeto, mediante Termo ou Recibo de Recebimento Definitivo.
- 13.9 Os produtos deverão conter identificação adequada e atender integralmente às especificações técnicas constantes do edital, do Termo de Referência e desta Ata.

Ru, Tenente Rui B<ito, 1510- CClntro. Pi.-.curuea/Pi,uí. 64240-000. CNPJ: 06.553.887/0002-02- (86) 99993 5831-

13.10 Cada entrega deverá vir acompanhada da respectiva Nota Fiscal, contendo descrição detalhada, quantidades e unidades, compatíveis com a solicitação formal.

14. READEQUAÇÃO DE PREÇOS:

- 14.1 - Os preços registrados manter-se-ã o inalterados pelo período de vigência do Registro, admitida a revisão quando houver desequilíbrio de equação econômico-financeiro inicial à Ata, salvo quando houver alteração do valor devidamente autorizado pelo Órgão regulamentador.
- 14.2 Durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços, os preços não serã o reajustados, ressalvados, entretanto, a possibilidade de revisão dos preços vigentes conforme previsão edltaUcla ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie.
- 14.3 - Para restabelecer a relação que as partes pactuaram Inicialmente entre os encargos do contratado ea retribuição da Administração para a justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíve is, porém de consequê ncias incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncip e, configurando alea econômica extraordinária e extracontratual, poderá ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.
- 14.4- Durante a vigência da Ata, os preços registrados deverão permanecer compativeis com os preços de mercado. Independente de provocação da Prefeitura Municipal de Piracuruca Piauí, no caso de redução nos preços de mercado, ainda que temporária, a detentora obriga­ se a comunicar a Prefeitura Municipal de Piracuruca o novo preço que substituirá o então registrado, podendo esta agir de oficio.
- 14.S - Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada a restituição do que tinha recebido indevidamente.

15 -DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS ,

- 15.1 Os bens similares às especificações dos objetos contemplados neste certame poderão ser renegociados com as empresas que tiverem seus preços registrados (detentores da ata). somente na hipótese do asseguramento de reais vantagens para a contratação, o que deve ser justificado no processo administrativo, sempre tendo como parâmetro o preço registrado e as condições reais de mercado.
- 15.2 A renegociação, no ato do contrato, poderá ser retomada em razão da quantidade e qualidade item fornecido, ficando estipulado como parâmetro máximo, o preço registrado correspondente ao valor da unidade.

16 - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

- A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, nas hipóteses adiante descritas.
- 16.1- Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:
- 16.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

Ru, Te~nte Rui arlto, 1510- centro . P1racur1,1u,/P1,ul . 64240-000 · CNPJ: 06.553.887/0002·02 (86) 99993 S831·

COMISSÃ O PERMANENTE OE LICITAÇÃ O

16.1.2. a detentora não formalizar contrato individual decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecid o, se a Administração não aceitar sua justificativa.

- 16.1.3. a detentora der causa à rescisão admi nistratí va de contrato decorrente do Registro de Preços;
- 16.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste Instrumento de registro;
- 16.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado ea detentora não aceitar sua redução;
- 16.1.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
- 16.1.7. sempre que ficar constatado que a detentora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.
- 16.1.8. a comunicação de cancelamento do preço registrado, nos casos previstos no item anterior, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento à Detentora, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando-se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 16.1.9. Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar Imediatamente a Prefeitura Municipal de Piracuruca, qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáve is necessá rias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 16.2 Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços. sem prejuízos das sanções cabiveis.
- 16.2.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusu la 7, caso não aceitas as razõ es do pedido.
- 16.3 A Administração, a seu crité rio, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s).

17. DISPOSIÇÕES GERAIS,

- 17.1 O compromisso de contratação dos serviços somente se formalizará mediante emissão de Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento, Ordem de Serviço ou instrumento equivalente, decorrente da presente Ata de Registro de Preços.
- 17.4 Os pedidos às detentoras da Ata deverão ser realizados por melo de Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, protocolizados ou encaminhados por meio eletrônico (e­ mail institucional), fac-sí mile ou meio s imilar, contendo obrigatoriamente: data, valor unitário, quantidade de pontos/instalaçõ es/serviços contratados, endereço de execução, carimbo e assinatura do responsável da unidade requisitante, bem como data, hora e

Rua Timente Rui &rito, 1510- Centro - Pl~curuca/Plaur - 64240-000. CNPJ: 06.553.U7/0002·02 (86) 99993 5831-

~ p· Prefeitura de i 1racuruca

COMISSÃ O PERMANENTE DE LICITAÇ Ã OE: tempo de p,-osperar!

identificação de quem recebeu a solicitação, devendo tais documentos ser anexados aos processos de liquidação.

- 17.SA detentora da Ata obriga-se a atender integralmente todos os pedidos efetuados durante a vigê ncia desta Ata de Registro de Preços, inclusive acré scimos legalmente permitidos, observadas as condições estabelecidas no edital, no Termo de Referência e nesta Ata.
- 17.6 Caso a prestação dos serviços não corres ponda às especificações editalí cias. ao Termo de Referência ou às condições desta Ata, o forneci mento poderá ser recusado ea contratação rescindida, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no edital e nesta Ata.
- 17.7 O preço a ser pago pela Administração será aquele vigente na data da emissão da Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho, independentemente da data eíet iva de início da execução ou da instalação dos serviços, ressalvadas eventuais readequações autorizadas pela Prefeitura Municipal de Piracuruca, nos termos da legislação aplicá vel.
- 17.8 Na hipótese de a detentora da Ata de Registro de Preços recusar-se a receber o pedido de serviço, este será encaminhado pelos Correios, via AR ou registro, sendo considerado corno recebido após 24 (vinte e quatro) hor.ilS d.il post<1gem, para todos os efeitos legais.
- 17.9 A detentora da Ata deverá comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal de Piracuruca qualquer alteraçao em seus dados cadastrais, para fins de atualização e manutenção da regularidade nos registros oficiais.
- 17.10 As alterações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços: observarão Integralmente a Lei n9 14.133/2021 e demais normas correlatas.
- 17.11 Cabe à detentora assegurar a execução adequada dos serviços de acordo com sua proposta, com o edital, com o Termo de Referência e com as determinações do Pregoeiro, sem prejuízo da observân cia das normas do Código de Defesa do Cons umidor.
- 17.12 Para dirimir quaisquer controvérs ias decorrentes desta Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Piracuruca-PJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privi legiado que seja observado o disposto na legislação vigente.

CONTRATANTE:, \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Gerenciador do SRP PMP / PI

FLAVIANO FERREIRA DE ARAÚ JO

EMPRESA DETENTORA, AGP TELECOM LTDA CNPJ nº 23.082.880/0001-98

AGRIPINO BORGES DE CARVALHO NETO

Rua Tenente Rui Brito, 1510- Centro· Pl~curuca/Plauf- 64240-000 · CNPJ; 06.5S3.887/0002-02- (86) 99993 5831·

Plracuruca / PI, 26 de novembro de 2025.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

TESTEMUNHAS: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Rua Tenente Rui Brito, 1510- Centro· Piracuruca/ Piaul · 64240-000 · CNPJ: 06.553.887 /0002·02- (86) 99993 5831-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI AVISO DE LICITAÇÃO

Piracuruca-PI, 26 de novembro de 2025

19o..,;,,k. ·i''< ;,ó.1.o-, OJ.. \(».n,o- ~hl

Daniele Priscila de Lima Silva

CPI./PMP/ PI

Agente de Contratação/ P regoeira Comissão P ermanente de Licitação -

Rua Tenente Rui Brito, 1510- Centro· Piracuruca/ P iaul · 64240-000 · CNPJ: 06.553.887/0002-02 - (86) 99993 5831·

ICP ~ Brasil

Carimbo do Tempo

Certificação digital que mostra o horário exato da publicação , tal como sua inalterabilidade e legitimidade.

Instituto Verificador de Comunicaçã o

Com Auditoria diária de tudo que é publicado, mostramos seriedade e transparência com os atos público s.

*Estamos de acoda com a Instrução Normativa TCE/PI 003-18

ISSN ln ternat ional Standard Serial Number

Seguimos os padrões 1 nternacionais de Publicação. Com Registro próprio na edição digital e impressa.