Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 10/11/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BRAZ DO PIAUI

Ata de audiê ncia pública para apreciaçã o de gest ã o fiscal do 12 (prime iro) sem estre de 2025 e apresentação e discussã o dos projeto sde lei : Projeto de Lei do Plano Plurianual PLPPA2026/2029 e Projeto de Lei Orçamentário Anual - PLOA 2026 do Município de Sã o Braz do Piauí -PI.

Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiê ncia pública no plenário da Câmara Municipal de São Braz do Piauí-PI, convocada pe la Prefeita municipal Debo rah Sayonara Santos Cardoso, para o cumprimento da Lei Complem entar 101/2020 LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparênci a da Gest ã o Fiscal e da execução financeira dos recursos rece bidos pelo município no primeiro sem estre do ano de 20 25, além da apresentaçã oe discussão do Projeto da Lei Orçam e ntária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA Quadriê nio 2026/2029. A Prefeita abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparênci a de sua gestão, explicando que o objetivo da audiência pública, e dar a transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão , como t ambém a apresentação das peças orçamentárias para o exercício para os exercício seguintes e da grande importância da participaçã o da sociedade. Em seguida, passou a pa lavra para o contador do município, Paulo Felipe Gomes M eireles demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execuçã o destes recursos. Esclareceu que no período em aná lise, foi arrecado R$ 18.702.023,80, correspondendo a 41,01% da receita total prevista para o exercício R$ 45.600.000,00. Disse ainda que os valores empenhados no período, correspondeu a um valor de R$ 15.680.856,01, ressa ltou que em d ecorrê ncia da receita arrecadada t er sido maior que as despesa realizadas, o resultado foi superavitá rio no montante de R$ 3.021.167, 79. Em relação aos índ ices exigidos por lei o município a plicou em despesas com m anutenção e desenvolvimento do Ensino um valor de R$ 731.300,20, correspondendo a 7,18% do total da Receita de Impostos e Transferê ncias (RIT) no período, que foi R$ 10.184.836,60, não cumprindo at é o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da RIT. Em r elaçã o às d espesas com os profissionais dae ducação Básica., na qual a lei 14.113 det ermina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, no período o município aplicou o 51,75% em relação a um total da receita de R$ 6.115.312,85. Falou também dos índices que devem ser aplicados com os recursos da complementação VAAT Fundeb que até o período foi de R$ 1.809.322,62, no qual dispõe que o município deve aplicar no mínimo 50% destes recursos na Educação Infantil, até o período o município aplicou 37,65%, representando um gasto de R$ 681.193,12. Ainda das complementações do VAAT, a lei diz que deve ser aplicado com tais recursos o mínimo de 15% em investimentos, até o mês junho foi aplicado o valor de R$ 170.230,50, representando 9,41% do recurso arrecadado. Em seguida usando a palavra o contador do município falou sobre as despesas com a saúde , sendo aplicado o percentual de 14,37%, representando um gasto de 1.463.089,38 de um total da receita de R$ 10.184.836,60, sendo o limite mínimo constitucional de 15% . Continuando, falou que nos últimos 12 (doze) meses em comparação com a Receita Corrente Liquida RCL no valor de R$ 32.626.976,77, o município aplicou 35,66% com despesa com Pessoal, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina o Máximo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029 e da PLOA para o exercício financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiênc ia para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 47.880.000,00, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi feito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO BRAZ DO PIAUÍ-PI.