Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.

Art. 36°. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101 de 04 de

Art. 31°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exerclcio Financeiro de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

Art. 32º. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações na legislação Tributária 1 verificada a necessidade ou conveniência administrativa,

- Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos

visando a: 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; li -Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da justiça fiscal; IV -Atualização das taxas; V -municipais.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção.

Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de Dezembro de 2024, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo único do Art. 34 da Constituição Estadual.

Art. 34°. Deverá ser utilizada a classificaçã o orçamentária da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 05 de 20 de maio de 1999, que compõem todas as alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas, ea Portaria SOF/SEPLAN nº 42 de 14.04.99, que Atualiza a. discriminação por Função de governo, que tratam o inciso 1, do§ 1°, do art. 2° e, § 2°, do art., 8°, ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01 , Nº 180 de 21 .05.01 e Nº 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa.

Parágrafo Único -Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serão identificados, mediante a criação de codificação com 04 d lgitos de numeração seqüencial.

Art. 35°. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2025, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa O.D.D., especificando por órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

§ 1 ° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária . 1 - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Municlpio, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei. li - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação , da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais maio de 2000. Art. 37°. Em cumprimento ao disposto na allnea " e " do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal. Parágrafo Único A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão , dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1, allnea "a" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do Controle Interno responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 38°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do Art. 23 da presente Lei. Art. 39°. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exerclcio financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a polltica de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento. Art. 40°. Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em conformidade com alínea "b" inciso 1 do Artigo 4° da LRF nº 101 . de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária . será feita de forma proporcional

ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "'outras despesas correntes inversões financeiras" de cada poder, aos trinta dias subsequentes. Art. 41º. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal. Art. 42° -Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente· encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 43°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . Art. 44°. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , produzindo seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de Janeiro de 2.026. Gilbués (PI) 02 de Junho de 2025. AMIL TON LUSTOS Assinado de forma FIGUEREDO digital por AMIL TON -IDSA FIGUEREDO FILHO:0021199i, '0 FILHO:00211992305 AmiltoWLustosa Figueredo Filho

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

06.554.216/0001-85

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

PROGRAMA· 0001 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo:

PROMOVER A DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL E IGUALDADE DE DIREITOS, BEM COMO EXERCER FUNÇÕES LEGISLATI VAS BUROCRÂTICAS.

Justificativa:

ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

6.800.000,00

Objetivo:

AMPLIAR E QUAL IFICAR o ACESSO AS AÇÕES DE PROMOÇÃO , PREVENÇÃO , RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE , BEM COMO OFERECER SUPORTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE.

Justificativa:

AMPLIAR E QUALIFICAR o ACESSO AS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE , BEM COMO OFERECER SUPORTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

9.710.516,66

Objetivo:

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO

Justificativa:

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

17.000.768,78

Objetivo:

REALIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS , BEM COMO o GERENCIAMENTO DE SEUS RECURSSOS HUMANOS.

Justificativa:

REALIZAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO o GERENCIAMENTO DE SEUS RECURSSOS HUMANOS.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

5.854.002,82

Fiorilli se Lida - Software

LDO-2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

| lndlcl "-a | Indica Futuro | Prwldo.Evoluçlo dos lndlcadorw par Eurdclo 2029 |

PROGRAMA: 0006 QUALIDADE DO SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo:

PROMOVER UMA CIDADE MAI S, LIMPA, PLANEJAR E EXECUTAR PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RELACIONADOS A ARBORIZAÇÃO URBANA, RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA CONTROLEDA SEDIMENTAÇÃO E EROSÃO , GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS , AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA E MELHORIA DA QUALIDADE DA AGUA.

Justificativa:

PROMOVER UMA CIDADE MAI S, LIMPA, PLANEJAR E EXECUTAR PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, RELACIONADOS A ARBORIZAÇÃO URBANA, RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PARA CONTROLEDA SEDIMENTAÇÃO E EROSÃO, GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ,

PúblicoAlvo:

POPULAÇÃO EM GERAL .

2026

2026

754.256,25

Sigla:

)escr.Uni.Medida: %

| lndlcl "-a | Indica Futuro | Prwldo.Evoluçlo dos lndlcadorw par Eurdclo |

PROGRAMA: 0007 MORADIA DIGNA PARA AS FAMILIAS

Objetivo:

PROMOVER AÇÕES QUE VIABILIZEM o ACESSO A MORADIA ADEQUADA NO QUE SE REFERE A BUSCA DE CONVilNIOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

Justificativa:

PROMOVER AÇÕES QUE VIABILIZEM o ACESSO A MORADIA ADEQUADA NO QUE SE REFERE A BUSCA DE CONVilNIOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.

PúbllcoAlvo :

POPULAÇÃO EM GERAL .

2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

| lndlcl "-a | Indica Futuro |

PROGRAMA: 0010 GESTÃO DE MOBILIDADE URBANA E RURAL

Objetivo:

IMPLEMENTAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA VIÂRIA RURAL, BEM COMO RECUPERAR ESTRADAS RURAIS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS QUE VIAGEM A MELHORIA DA MOBILIDADE VIÂRIA .

Justificativa:

IMPLEMENTAR PROJETOS DE INFRAESTRUTURA VIÂRIA RURAL, BEM COMO RECUPERAR ESTRADAS RURAIS E CONSTRUÇÕES DE OBRAS QUE VIAGEM A MELHORIA DA MOBILIDADE VIÂRIA .

PúbllcoAlvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

801 .856,27

2026

90.620,00

06.554.216/0001-85

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

REALIZAR GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VÍNCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Justificativa:

REALIZAR GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE SUPORTE FÍSICO VÍNCULADOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

PúblicoAlvo:

POPULAÇÃO EM GERAL .

2026

1.428.209,92

LDO -2026

06.554.216/0001-85

Objetivo:

AMPLIAR E IMPLEMENTAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS E CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS PRIORI ZANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.

Justificativa: AMPLIAR E IMPLEMENTAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS URBANOS E CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS PRIORIZANDO A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

2.261.952,91

Objetivo:

PROVER

ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

MEIOS

ADMINISTRATIVOS

EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO .

ATIVIDADES E PROMOVER A PARTICIPAÇÃO

DA SOCI EDADE NUM GRANDE

Justificativa:

PROVER

ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL

MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES E EFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS DA SOCIEDADE NUM GRANDE PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DE MÉDIO E LONGO PRAZO .

2026

1.274.493, 18

Objetivo: MANTER PRESERVADO o MEIO AMBIENTE EM TODA ZONA URBANA E RURAL DO MUNI CIPIO .

Justificativa: MANTER PRESERVADO o MEIO AMBIENTE EM TODA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

2026

100.755,37

LDO-2026

06.554.216/0001-85

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercí cio DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

Objetivo:

FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICIPIO.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL .

2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

Objetivo:

DESENVOLVER AÇÕES QUE OBJETIVEM o FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

Sigla:

)escr.Uni.Medida: %

PROGRAMA. 0016 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS.

Justificativa: DESENVOLVER AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS .

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL .

Sigla:

)escr.Unl.Medlda: %

PROGRAMA: 0017 PROM. E PROTEÇÃO AS CRIANÇAS , ADOLESCENTES E SUAS FAMILIAS

Objetivo:

DESENVOLVER AÇÕES DE PROMOÇÃO , GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, REALIZAR UMA GESTÃO ABERTA E DEMOCAATICA.

Justificativa:

Sigla: %

)escr.Unl.Medlda: %

Objetivo: DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A INCLUSÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER.

2026 286.779,55

2026

78.487,50

2026 183.626,27

2026 123.908,51

LDO-2026

06.554.216/0001-85

Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício

Juetlflcatfva:

DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A INCLUSA.O DE JOVENS E ADOLESCENTES EM ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

có!W§liinMADos PARA o PROGRAMA:

2026

18.112,50

E

Sigla:

)escr.Unl.Medlda:

PROGRAMA 0019 APOIO JURIDICO A POPULACAO

ObJ•tlvo:

FOMENTAR AÇÕES VOLTADAS AO APOIO JURIOICO º" POPULAÇÃO

Justificativa:

E'OMENTAR AÇÕES VOL'l'AOAS AO APOIO J URIDICO DA POPULAÇÃO

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

có!Wíli!i 'nMADOS PARA o PROGRAMA:

2026

1.359.501,26

Slgla: %

) eacr.Unl.Medlda:

PROGRAMA 0020 FOMENTO A AGRICULTURA NO MUNICIPIO

Objetivo:

INCENTIVAR AS DIVERSAS FORMAS DE AGRICULTURA NO MUNICIPIO.

Justificativa: INCENTIVAR AS DIVERSAS FORMAS DE AGRICULTURA NO MUNICIPIO.

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

có!lW§li!l'nMAoos PARA o PROGRAMA:

Slgla: %

l escr.Unl.Medlda:

2026 610.141,46

-····­ $

PROGRAMA 1101 DESENVOLVIMENTO CULTURA

Objetivo:

MANTER AS CULTURAS LOCAIS DE FORMA DIGNA E UNIVERSAL

Justificativa:

Público Alvo:

cólW§li!l'nMAoos PARA o PROGRAMA:

Slgla: %

)escr.Unl.Medida:

PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo :

REALIZAR DESPESAS DE CARATER EMERGENCIAIS DE NATUREZA IMPREVISTA

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL.

Florilli se Ltda - Software

06.554.216/0001-85

cÕl'f Plíli!l 'nMAOos PARA o PROGRAMA:

2026 736.000,00

ri1d-➔-fWtlthi

AMIL TON LUSTOSA

FIGUEREDO

Assinado de forma digital por

AMILTON LUSTOSA FIGUEREDO

Fiorilll se Ltda - Software

AMIL TON LUSTOSA FIGUEREDO FILHO PREFEITO MUNICIPAL 002.119.923-05

Pági na 6 de 6

2026 0 ,00

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LDO-2026

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LDO-2026