Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

Portaria Nº 104/2025

Domingos M ourão, 17 de novem bro de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOMINGOS MOURÃO , ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar os representantes abaixo relacio nados que compõe mo Conselho Municipal dos D ireitos da Pessoa Idosa de D omingos Mourão PI ( B iênio 2024-2026).

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

1. Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

li . Representantes da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Ili. Representantes da Secretaria Municipal de Educaç ão - SEMEC

T ITULA R: Janaína de B rito M elo CPF: 000.150.683-82

S UPLENTE: Ma ria Iara Fontine le de Sou sa C PF: 621 .4 92.403-94

TITULAR: Maria Cleudes Lopes dos Santos Sousa

CPF: 826.633.943-00

S UPLENTE: Th yenne Vanessa Bandeira dos Santos CPF: 038.058.793-93

TITU LAR: A nton io Pereira de Castro

CPF: 341 .7 21 .5 7 3-00

S UPLENTE: And ré M acedo dos S antos C PF: 044.644.307-75

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

- IV. Represe ntantes dos usuários ou de organizaç ões de usuários da Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

V . Repres entantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras

T ITULAR: Luiza Gomes de Sales Lim aC PF: 097 .308.503-72

SUPLENTE: Raimunda A lves da Co nceição

CPF: 138.55 1.823-53

Rurais

- STTR

T IT ULAR: Raimundo N onato Lima

C PF: 395.188.173-91

SUPLENTE: M aria dos Remédios Leocádio Benfcio

C PF: 527.098.923-91

Se gme nto Re ligios oT ITULA R : Antônio Francisco Cardoso M orais

CPF: 654.924.393-9 1

SUPLENTE: Gideão José da Silva CPF: 343.056.453-00

Art. 2° - Revogam-se as dispo s ições em contrário . esta P ortaria entra em v igor na d ata de s ua p ub licação, revogando aP ortaria n º 063/2025.

REGIST RE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GA BINETE DA PR EFEITA MUN IC IPAL DE DOMINGOS MOU RÃO PI, em 17 den ovembro de 2025.

MARIA I RI N ELDA GOMES DE OLIVEIRA

SILVA:2176 7769334 J" 8

MARIA IRINELDA GOMES DE OLIVEIRA SILVA Prefeita M unicipal

150.000,00

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 062/2025

DISPENSA NR 018/2025

A Prefeitura Municipal de Domingos MourãoPI, torna público para o conhecimento dos interessados,que fará realizar, fará realizar Processo de Contratação Direta, com fulcro na e demais legislações aplicáveis.

DADOS DO PROCESSO

ÓRGÃO REQUISITANTE

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

OBJETO

CONTRATAÇÃ O OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OE AULAS DE JUDÔ PARA ATENDER O MUNlcf PIO DE DOMINGOS MOURÃ O-PI

VALOR TOTAL ESTIMADO

RS 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

PERÍODO DAS PROPOSTAS

DE: 19 de novembro de 2025

ATII: 25 de novembro de 2025

ENDEREÇOS

E-mail para envio da proposta: çplpmd9minsosm9ura9@gmail.ç9m

Endereço: Praça da Matriz, nt 135, Centro, Domingos Mourão-PI

AUTORIDADE COMPETENTE:

Maria lrlnelda Gomes de Oliveira Silva- Prefeita Munlcipal

CRITERIOS DA CONTRATAÇÃO

REGISTRO DE PREÇ OS?

CRlff.RIO DE JULGAMENTO

FORMA DE ADJUDICAÇÃ O

ORÇA M ENTO SIGILOSO

NÃO

MENOR PREÇO

ITEM

NÃO

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

O objeto do presente Processo de Contratação Direta é a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO OE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS OE AULAS OE JUDÔ PARA ATENDER O MUNICÍPIO OE DOMINGOS MOURÃO-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de contratação Direta

1.1.1. Em caso de dlscordJncla existente entre as especificações deste Aviso de Contratação Direta e àquelas descritas na Plataforma da Dispensa Eletrônica, serão consideradas como válidas as deste Aviso de Contratação Direta, sendo estas a que os interessados deverão se ater no momento da elaboraçlo da proposta.

2. RECURSO ORÇAM ENTÁRIO

DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁR IA

FUNDES- DOMINGOS MOURÃO

PODER EXECUTIVO

10 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDEB

10 00 FUNDO VALORIZAÇÃO DO MAGIST~RIO- FUNDES

Educação

12 361 Ensino Fundamental

12 361 002.2 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁ SICA

12 361 0022 2108 0000 MANUTENÇÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

31S 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA 1.540.12.1.540.0-999 030 1S0.000,00

Total

Código de Apllcação

999

Não se aplica

150.000,00

030

FUNDES 30%

3. CONDIÇÕ ES PARA PARTICIPAÇÃ O

- 3.1. Poderão participar deste procedimento de contratação os fornecedores estabelecldos no País. que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Aviso de Contratação Direta e nos seus Anexos, Inclusive quanto à documentação, que de.sempenhem atividade pertinente e compatlvel com o objeto deste procedimento de contratação.
- 3.2. Ficam impedidos de participar deste Processo de Contratação Direta:
- 3.2.1. Empresas que não atenderem às condições deste Aviso de Contratação Direta;

3.2.2. Empresas que estejam em processo de dissolução, liquidação, falência ou concurso de credores;

3.2.3. Empresas que tenham sido suspensas ou declaradas inidõneas para cont ratar por ó rgão da administração pública , direta ou Indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. leualmente não poderão participar as empresas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e/ou cont ratar com a Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourão- PI;

CNl!ll f09.I..\_.U/IDOOS.-Ulww...···,.\_.-.~ -

(Continua na próxima página)

150.000,00

- 3.2.4. Servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada a Prefeitura M unicipal de Domingos MourãoPI, b em assim a empresa da qual tal servidor seja empresá rio, sócio, dirigente ou responsáve lt éc nico.
- 3.2.5. Empresas estrangeiras que não tenham representação lesal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e Judicial mente;
- 3.2.6. Empresas que possuam empresário, sócio(s), dirtgente(s), responsável (eis) técnlco(s), e/ou qualquer outro(s) responsável (els), Independente da denominação, com participação entre as mesmas;
- 3.2.7. Empresas cujos proprietários e/ou sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os Impedimentos previstos nos arts, 29, Inciso IX com 54, 1 , "a" e li, "a", da Constituição Federal.
- 3.2.8. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico -OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n0 746/2014-TCU-Plená rio);
- 3.3. A slmples apresentação da proposta implica, po r parte do fomecedor, de que Inexistem fatos que impeçam a sua participação no presente Processo de Contratação Direta.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

- 4 .1. Os fornecedores encam inharão, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, por do e-mail, estabelecido no preâmbulo do presente Instrumento, ou por meio de protocolo presencial no endereço constante do rodapé deste aviso, proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado, quantidade, preço e marca, conforme o caso, até a data eo horá rio estabelecidos para abertura do procedimento.
- 4.1.1. Deverá ser consignado na proposta declaração de que compreende a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhlstas assegurados na Constltulçã o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
- 4.2. O fornecedor deverá consignar, na forma expressa que no valor de sua propost a, Já estao considerados e Inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.
- 4 .2.1. Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabllldade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegaçã o de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
- 4 .3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
- 4 .4 . O fornecedor deverá declarar, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho not urno, perigoso ou Insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
- 4 .5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverã o encam inhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma rest rição de regularidade f\scal e trabalhlsta, nos termos do art. 43, § 151 da LC n!il 123, de 2006.

5 . JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO

- S.1. Encerrado prazo para encaminhamento das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relaçã o ao est lpulado para a contratação .
- 5.2. Da sessã o que analisar as propostas, será lavrada ata de reunião que deverá constar a relaçã o de todas as propostas apresentadas e todas as informações e decisões .
- 5.3. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estim ado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

- 5.3.1. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida am elhor proposta com preço compatlvel ao estim ado pela Administração.
- 5 .3.2. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, m esmo após a negoclaç3o, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço m áx imo definido para a cont ratação .
- 5.3.3. Em qualquer caso, concluí da a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrô nica.
- 5.4. O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 5.5. Será desclassificada a proposta que:
- 5.5.1. Contiver vícios Insanáveis;
- S.5.2. Nã o obedecer às especificações té cnicas pormenorizadas neste aviso ou em seusanexos;
- 5 .5.3. Apresentar preços lnexequívels ou permanecerem acima do preço m áximo definido para a contratação ;
- 5.5.4 . Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 5.5.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigê ncias deste aviso ou seus anexos. desde que insanáv el.
- 5.6. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento oo bjeto, será considerada Inexequíve la proposta de preços que:
- 5.6.1. For Insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, Irrisórios ou de valor zero, lncompatlvels com os preços dos insumos e salá rios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido llm ltes mfnlm os, exceto q uando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os q uais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração .
- 5.6.2. Apresentar um ou mais valores da planílha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em in strumentos de caráter normativo obrigatório, tais como lels, medidas provisó rias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
- 5.7. Em contratação de obras ou serviços de engenharia, além das d isposições acima, a análise de­ exequlbllldade e sobrepreço considerará o seguinte:
- 5 .7 . 1. Para efeito de avaliação da exequlbilldade e de sobrepreço, serão considerados o preço global. os quantitativos e os preços unitá rios tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços un it ári oe global a ser f ixado neste Aviso de Contratação Diret a. conforme as especificidades do mercado correspondente;
- S.7.2. Serão consideradas inexequí veis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administraçã o.
- 5.7.3. Será exigida garantia adicional do fornecedor vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valo ro rçado pela Administração, equivalente à diferença entre este últ imo eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigí veis de acordo com a Lei.
- 5.8. Se houver i ndícios de Inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecim ent os complementares, poderão ser efetuadas diligê ncias, para que a empresa comprove a

exequlbllldade da proposta.

- 5.9. Erros no preenchim ento da planilha nã o constituem motivo para a desclasslflcação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, desde que não haja majoração do preço.
- 5.9.1. O ajuste de q ue trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
- 5.9.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivei de correção a indicação de recolhimento de impostos e cont ribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regim e.
- 5.10 . Para fins de análise da proposta quanto ao cum primento das especificações do objeto, poderá ser colhlda am anifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da á rea especlallzada noobjeto.
- 5.11. Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5. 12. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, Inform ando-se no "chatH a nova data e horário para a sua cont inuidade.
- 5.13. Encerrada a análise quanto à aceitaçã o da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contrat ação Direta.

6. DOS CRIT'tRIOS PARA APLICAÇÃO DE BENEF(CIOS ÀS ME/EPPs

- 6.1. O fornecedor que deixar de assinalar o cam po da " Declaração de ME/ EPP" não terá direito a usufruir do tr at am ento favo recido previsto na Lei Com plementar n!i 123, de 2006, m esm oq ue microempresa, em p resa. de pequeno porte e equiparadas.
- 6.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n!i 11.488, de 2007, para o agricultor famillar, o produtor rural pêssoa fí sica ê para om icroêmpree ndê dor individual MEi, nos limites prêvi stos da Lê i Complementar nll 123, de 2006, e nos t ermos estabelecidos no preãmbulo do presente inst rumento.
- 6.3. Nos preãmbu lo do presente Instrumento contam todos os beneficias especlf\cos que serão aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte, e conforme cada seguirão regras específicas, conforme, estabelecldo nos itens subsequent es.
- 6.4. Quando aplicado o benefício de itens/lotes destinados à participação excluslva para MEI/ME/EPP, com valores totais até R$ 80.000,00 (oitenta mll reais), proceder-se-á da seguinte form a:
- 6.4 .1. Em atendimento ao disposto no artigo 48. 1, da Lei Complementar nll 123. de 14 de dezembro de 2006, todos os Itens/lotes cujo valor total seja de até RS 80.000,00 (oitenta mil reais), ser:lo destinados exclusivam ente à participação de m icroempresas e empresas de pequeno porte.
- 6.S. Quando aplicado o beneficio de prioridade de contratação para MEI/ME/EPP sediadas local ou regionalmente, até o limite estabelecido no preâmbulo deste inst rum ento do melhor preço válido, proceder-se-á da seguinte forma:
- 6.5.1. Se a proposta m ais bem classificada não tiver sido apresentada po r microempresa ou empresa de pequeno sediada no âmbito local ou regional, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, que seja igual ou até 10% (dez por cento) superio r à proposta mais bem classificada, será dada PRIORIDADE de contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte sediada localmente ou regionalmente, com a declaração de vencedor do item.
- 6.5.2. No preâ mbulo deste instrumento convocatório está definido se o presente benefício seni aplicado som ente em âmbito local ou regional.
- 6.6. A participação nos Itens/lotes expressamente reservados às m icroempresas e empresas de pequeno porte,.

por fornecedor que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias, configura fraude ao certame, sujeitando a mesm a à apllcação de penalidade de Impedimento de licitar e cont ratar com esta Prefeitura Munic!pal, sem preJufzo das multas previstas neste Instrumento e das demais com lnações legais.

7. DA HABILITAÇÃO

- 7 .1. Como condição prévia ao exame da documentação de habllitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado eventual descumprimento das condições de participação ,. especialmente quanto à e)(lstê ncia de sanção que Impeça a participação no certam eoua futura contratação, m ediante a consulta aos seguintes cadastros:

- 7.1.2. Cadastro Nacional de Condenações Civeis por Atos de Improbidade Administrat iva, mantido pelo Conselho Nacional de Just iça

- 7.1.3. Lista de lnldôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União -TCU;

- 7.2.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da em presa fornecedora e também de seu sócio majorit á rio, por força do artigo 12 da Lei n· 8.429, de 1992, que prevê, dent re as sanções Impostas ao responsável pela prá tica de ato de improbidade administrativa, a prolblçã,o de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário.
- 7.2.1.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrê ncias Impedit ivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se ho uve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrê ncias Impeditivas Indiretas.
- 7.2.1.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vinculas societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
- 7.2.1.3. O fornecedor ser41 convocado para m anifestação previamente à sua desclassificação .
- 7.2.2. Constatada a exist ência de sançao, será reputado ao fornecedor Inabilitado, por falta de condição de participação.
- 7 .3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas quando houver dúv ida ê m relação à Integridade do documento digital.
- 7.3.1. Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados para a Prefeitura M unicipal, situada no endereço indicado no rodapé deste instrumento.
- 7 .4 . O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complem entar n. 123, de 2006, estará dispensado:
- 7 .4.1. Da prova de lnscriç:lo nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e;
- 7.4.2. Da apresentação do balanço patrim onial e das demonstrações contábeis do últ imo exercício.
- 7 .4.3. A HABILITAÇÃO JURIDICA será comprovada, mediante a apresentação da seguinte documentação :

7.4.3.1.

No caso

de empresário Individual:

inscrição no Registro

Pübllco de

Empresas

Mercantis, a cargo da Junta Com ercial da respectiva sede;

- 7.4.3.2. Em se trat ando de m lcroempreendedor Individual MEi: Certificado da Condição de

7.4.4.5. sede do fornecedor, ou outra equlvalente, na forma da lei. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domlcíllo ou sede do fornecedor, mediante a Certidão Negativa ou Po sitiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal; 7 .4 .4.5,1, caso o fornecedor seja considerado Isento dos tributos municipais relacionados ao objeto a ser contratado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei. 7.4.4.6. 7.4.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço {FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emftida pela Caixa Econ6mica Federal; Prova de regularidade com a Justiça t rabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3~ da lei Nfl 12.440/2011); 7 .4.S. Caso o fornecedor detentor do m enor preço seja M ICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ou sociedade COOPERATIVA enquadrada no artigo 34 da Lei nfl 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, m esmo que apresente alguma restrição , sob penade inabilit ação. 7.4.6. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO ·FINANCEIRA, que será comprovada medlanteapresentação dos seguintes documentos: 7.4.6.1. Certidão negativa de falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa Jurfdlca ou de execução patrlmonlal, no do m icílio, em itida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão púb lica ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão; 7.4.6.1.1. No caso de certidão positiva de recuperação Judicial ou extrajudicial, o fornecedor deverá apresentar a comprovaçã o de que o respectivo plano de recuperação foi homologado Judlclalmente, na forma do art. 58, da Lei n.e 11.101, de 09 de fevereiro de 200S, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos dehabilitação . 7.4.6.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do úl t imo exercício saciai, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação fi nanceira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há m ais de 3 (três) meses da data de apresentaçã o da proposta. 7 .4.6 .2.1. As empresas com menos de um exerclclo financeiro devem cumprir a exlgl!:ncla deste Item mediante apresentação de Balanço de Abertura ou do últ imo Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso, devidamente registrado na forma da lei. 7.4,6,2,2, 7.4.6.2.3. Caso o fornecedor seja cooperativa, tals documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contáb il-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei ng S. 764, de 1971, ou de uma declaração, so b as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo ó rgão fiscalizador.

As sociedades em presár ias enquadradas nas regras da Instrução Normativa RFB nll 2003, de 18 de Janeiro de 2021, que dispõe s sobre a Escrituração

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

7.4.6.3. 7.4.6.4. Contábil Digital - ECO, para fins fiscais ep revidenciá rios poderão apresentar o balanço patrimonial e os termos de abertura e encerram ento do livro diário , em versão digital, ob ed ecid as as normas do parágrafo ún ico do art. 2Q da citada instrução quanto a assinatura digital nos referidos d ocumentos, quanto a Certificação de Segurança em itida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas - Brasllelras - ICP - Brasll. Da análi se dos documentos apresent ad os serão calculados os índices Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (LG), que deverão apresentar resu ltado Igual ou superior a 1 (um). Para facilitar a aná lise boa situação Econômica e Financeira da Empresa em poder contratar com a Administração, solicitamos que ae mpesa apresente memória de cálcu lo, d evidamente assinado por um Profissional da Contabilidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, aplicando fórmulas da seguinte forma:

fndlce de Liquidez Geral (i!:: 1,00):

LG AtlvoClrculonre +Real/zóvel a Lonao PrazoPasslvo Circulante+ Passivo NlJo Clrcu/onte fndlce de Liquidez Corrente (i!:: 1,00): LC \_ AtivoC(rçulgote Passivo Circulante

7.4.6.5. As empresas que apresentarem resultado do quociente de capacidade econ6mlco­ financeira menor do que o exigido, q uando de sua habilitação d everão comprovar, considerados os riscos p ara a administração , patrlm6nio líqu ido no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos seu s Itens ofertados, admit id aa atualização para ad ata de apresentação da proposta através de índices oficiais. 7 .5 . A QUALIFICAÇÃO T~CNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 7.5.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações ed as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação . 7 .5.1.1. A declaração acim a poderá ser substituída por d eclaração formal assinada pelo responsáve l técnico do lic ita nte acerca do conhecim ento pleno das condições peculiares da contrat ação . 7 .6. A lém das declarações constantes dos itens espedflcos acima a licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações , sob pena de inabilitação: 7.6.1. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, eod eclarante responderá pela veracidade das informaçõe s prestadas, na forma da lei (art. 63, 1 , da Lei nSl:14 .133/20 21); 7 .6 .2. Declaração de que cumpre as exigê ncias de reserva de cargos para pessoa com deficiê ncia e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei eemo utras normas específicas , na forma da lei (art. 63, IV, da Lei n" 14.133/2021);

7.6.3. Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade doscustos para

7.6.4. 7.6.S. 7.6.6. 7.6.7. 7.6.8. atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas lnfralegais, nas convenções coletivas de trab alho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, na forma da lei (art. 63, § 111, da lei ng 14.133/2021). Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por fornecedor qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez const atada a existê ncia de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, am esm a serli convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. 7.6 .4 .1. O prazo poderá ser prorrogado por Igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo fornecedor, mediante apresentação de Justificativa. A nã o-regularização fiscal et rabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a lnabllltação do fornecedor, sem prejuízo das sanções previstas neste Instrumento, sendo facultada a convocaçã o dos fo rnecedores remanescentes, na o rdem de classificação . 7.6.5.1. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos a sessão será suspensa, informando-se no "chat"' a nova data e horário para a continuidad edam esm a Será Inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitaçã o, seja po r nã o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los em desacordo com oestabelecido nest e Instrumento. O fornecedor provisoriamente vencedor em um Item, que estiver concorrendo em outro Item, ficará o brigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, especialment e quanto ao capital social ou patrim 6nlo líquido mínimo, quando assim o Aviso de Contratação Diret a exigir, Ist o é, somando as exigê ncias do Item em que venceu às do Item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de Inabilitação, além da aplicação das sanções cabívei s. 7.6.8.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) ite m(ns) de m enor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suflciente(s) para a habilitação do fornecedor nos rem anescent es. 7 .6.9. Constat ado o atendimento às exig~nclas de habilitação fixadas no Aviso de Contratação Direta, o fornecedor será declarado vencedor.

8. DA CONTRATAçÃO

8.1. Após adjudicação e homologação, caso se conclua pela contratação, est a Prefeitura Municipal convocarli o detentor do menor preço para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/ret irar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço) que deverli ocorrer em até 05 (cinco) dias ú t eis, prazo este que poderá ser prorrogado uma vez, po r igual perlodo, quando solicitado pe lo fornecedor vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo Justificado, aceito por est a Prefeitura Municipal. 8 .2. A assinatura deverá ser feita, preferencialmente, pessoalmente pelo representant e legal da fornecedor na sede da Prefeitura Municipal.

8.2.1 . Alternativamente à convocação para comparecer à Prefeitura M unlclpal para a assinatura, a Administração poderá e ncaminhá-la para assinatu ra via endereço eletr6 nico de e-mail, que deverá ser devolvida em original, com reconhecimento da firma do representante em cartório, mediante correspondê ncia postal com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante

do rodapé do presente.

- 8.2.2. Poderá ainda ser assinada eletronicamente através de certificado digital, por processo de certificação disponibilizada pela ICP·Brasil, nos termos da Medida Provisória n11 2.200·2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatário s.
- 8.2.3. Conslderar·se-á, para fins de contagem do prazo da assinatura, a data da postagem do Contrato.
- 8.3. O Acerte da Nota de Empenho ou do Instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, Implica no reconhecimento de que:
- 8.3.1, Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei n11 14.133. de 2021;
- 8.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 8.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei n11 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 8 .4 . A recusa injustificada da beneficiária da ata de registro de preços em assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço), dentro do prazo estabelecido lhe sujeitará , alémdas demais penalidades previstas em lel, as do presente Instrumento.
- 8.5. Por ocasião da assinatura do contrato, verlflcar-se·á se o fornecedor vencedor manté m as condições de habilitação.

9. DAS SANÇÕ ES

- 9.1. As regras relativas a Sanções Administrativas são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo ao presente instrumento.

10. DISPOSIÇÕ ES GERAIS

- 10.1. O procedimento será dlvulgado no Sítio Oficial da Prefeitura Munlclpal de Domingos Mourãodescrito no rodapé do presente Aviso de Contratação Direta e no Ponal Nacional de Contrataçõe s Públicas· PNCP.

No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou Inabilitados (procedimento fracassado),

a Administração poderá :

- 10.2.1. Republicar o presente aviso com uma nova data;
- 10.2.2. Valer·se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando·se os menores preços, sempre que passivei, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

10.2.2,1, No caso do subltem anterior, a contratação será operaclonallzada fora deste procedimento.

- 10.2.3. Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
- 10.2.4. As providências dos subitens acima poderão ser utilizadas se não houver ocomparecimento de quaisquer fornecedores Interessados (procedimento deserto)
- 10.3. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contrataçao Direta, deverá ser atendido o prazo Indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
- 10.4. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo õnus decorrente daperda do

negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

- 10.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horá rio anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
- 10.6. No Julgamento das propostas e da habllltação , a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo·lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
- 10.7. As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre Interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os Interessados, desde que não comprometam o Interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.
- 10.8. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsável por esses custos, Independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação .
- 10.9. Em caso de divergênc ia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.

10.10. Os fornecedores ficam Informados sobre os termos da Lei n.o 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) , que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Públlca, em especial, ao constante no art. 5.11!, Inciso IV, correspondente aos procedimentos Ucitatórlos, indicando que qualquer Indício de conluio, ou de outra forma de fraude ao certame, implicará aos envolvidos as penalidades previstas no mencionado diploma legal.

11. ANEXOS

Anexo 1