Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025


PORTARIA Nº 439/2025/GAB/SEMEC. Dispõe sobre a designação de agentes	públicos	para	atuar	como	FISCAL	no	acompanhamento	e	fiscali -zação	da	execução	da	Parceria	celebrada	entre	a	Secretaria	Municipal	de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA - PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802, de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35, RESOLVE:	Art.	1º	-	Designar	para	atuar	como	Fiscal	da	Parceria	firmada	entre	o Município de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC ea FUNDAÇÃO TAQUARI - FUNTAQ (Termo de Fomento nº 003/2025/SEMEC/PMT (id. 12989728)), o agente público deste órgão, abaixo	relacionado,	para	atuar	de	forma	a	auxiliar	os	Gestores	ea	Comissão de Monitoramento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Despacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos	do	art.	59	da	Lei	Nº	13.019/14:	●	REGINA	SOARES	DE	AMORIM, CPF nº ***.564.623-**, Matrícula nº 5218, Professora e Coordenadora (Coordenação de Projetos Especiais). Parágrafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: · Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, renovação ou prestação de contas da parceria; · Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em	mútua	cooperação,	da	parceria;	Viabilidade	da	execução	da	parceria;	· Verificação	do	cronograma	de	desembolso;	·	Descrição	dos	meios	dispo -níveis	a	serem	utilizados	para	a	fiscalização	da	execução	da	parceria	e	dos procedimentos	que	deverão	ser	adotados	para	avaliação	da	execução	física e	financeira,	no	cumprimento	das	metas	e	objetivos,	conforme	caput	deste artigo,	 respectivos	 termos	 e	 seus	 anexos	 e	 manual	 de	 parcerias	 e	 legisla -ções correlatas; · Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; · Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução	do	objeto	até	o	período,	com	base	nos	indicadores	estabelecidos	e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; · Valores efetivamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; · Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; · Análise de eventuais auditorias realizadas pelos	controles	interno	e	externo,	no	âmbito	da	fiscalização	preventiva,	bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina-PI, em 26 de agosto de 2025. Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT.