Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/11/2025


DECRETO Nº 27 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57 DECRETO Nº 27 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.57

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTtNCIA SOCIAL - FMAS

440 08.244.1045.2036.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.1.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllca -180,00 F .R. Grupo: 1 500 00

455 08.244.1045.2036.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica -180,00 F .R. Grupo: 1 SOO 00

461 08.244.1045.2039.0001 3.3.90.48.00 500 999 000 ASSISTÊN CIA SOCIAL GERAL OUTROS AUXILIO$ FINANCEIROS A PESSOAS F[SICAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica -20.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

463 08.244.1338. 1068.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 SERVIÇO SOCIAL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de lmpo5tos Não se aplico -1.600,00 F.R. Grupo: 1 500 00

465 08.244.1338.1068.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 SERVIÇO SOCIAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nlio Vinculados de Impostos Não se aplica -1.800,00 F.R. Grupo: 1 500 00

484 08.244.1352.2091.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 SERVIÇOS FUNERÁRIOS MATERIAL OE CONSUMO Recur&0s não Vinculados de Impostos Não se aplica -1.800,00 F.R.Grupo: 1 500 00

486 08.244.1352.2091 .0000 3.3.90.32.00 SERVIÇOS FUNERÁRIOS -1.800,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1T,F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recur&0s não Vinculados de Impostos Não se aplica

488 08.244.1352.2091.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 SERVIÇOS FUNERÁRIOS PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recur:sos não Vinculados de Impostos NAose apllca -1.800,00 F .R. Grupo: 1 500 00

490 08.244.1352.2091.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 SERVIÇOS FUNERÁRIOS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vina.ilados de Impostos Não se aplica -400,00 F .R. Grupo: 1 500 00

0161259410001-54

2025

Exercício:

FUNDO MUNICIPAL OE ASStSTtNCIA SOCIAL - FMAS

08.244.1352.2091.0000

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

3.3.90.39.00

500

999 000

CONTROLE INTERNO

04.124.1189.2045.0000

3.1.90.04.00

500

999 000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Não se aplica

FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE

CONTRATAÇÃO

Recur&as não Vlncu,ados de Impostos

Não se aplica

496 04.124. 1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -180,00 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo se aplica

497 04.124.1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -180,00 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

504

505

506

507

512

514

515

518

520

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

18.122.1362.2041.0000

SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO

3.1.90.11.00

500

999 000

18.54 1. 1294. 1055.0000

4.4.90.51.00

500

GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Não se aplica

PROGRAMA OE GESTÃO OE RECURSOS HIDRICOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos não Vlna.ilados de Impostos

999

000

Não se aplica

SECRETARIA DE AGRICULTURA

20.122.1362.1017.0000

4.4.90.61.00

500

999

000

GERAL

AQUISIÇÃO

OE IMÓVEIS

Não se apllea

20.543.1122.1003.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica - 180,00 F .R. Grupo: 1 500 00

20.605.1071 .2063.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vina.ilados de Impostos Não se aplica -1 . 800,00 F .R. Grupo: 1 500 00

20.605.1071.2083.0000

3.3.90.39.00

500

999

000

COMERCIALIZAÇÃO

DE PRODUTOS ALIMENTICIOS

Reçursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

20.605.1268.1005.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllea - 120,83 F .R. Grupo: 1 500 00

3.3.90.30.00

500

999

000

3.3.90.32.00

500

999

000

PRODUÇÃO

VEGETAL E ANIMAL

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

PRODUÇÃO

VEGETAL E ANIMAL

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

Não se apllca

Rua 121 0 1 0 BATISTA DE FIGUEIREDO

01612594/0001-54

2025

Exercício:

521 20.608.1288.2084.0000 PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL - 180.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FIS1CA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se apllea

524

20.608.1288.2084.0000 PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL - 180,00 3.3.90.92.00 DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

525

526

498 04.124. 1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - 180.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 500 Recursos nao Vinculados de Impostos

00 999 000 Não se aplica 529

499 04.124.1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -500,00 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo· 1 500 00 500 Recursos f"l.ã o Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 530

501 04.124.1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -9.000.00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA F.R. Grupo: 1 soo 00 500 Recursos não Vinculados do Impostos 999 000 Não se aplica

502 04.124.1189.2045.0000 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE -180,00 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F .R. Grupo: 1 SOO 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 N!lo se aplica

503

4.4.90.52.00

500

FISCALIZAÇÃO

E CONTROLE

999 000

Náo se apllea

02 10 00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

-180,00

SOO

SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO

13.392.1130.2044.0000

DIFUSÃO CULTURAL

3.3.50.43.00

500

999

000

3.3.90.30.00

500

999 000

SUBVENÇÕES

SOCIAIS

Nao se aplica

DIFUSÃO CULTURAL

MATERIAL OE CONSUMO

Não se aplica

13.392.1130.2044.0000 3.3.90.32.00 DIFUSÃO CULTURAL -180,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT. F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

3.3.90.36.00

500

999

000

DIFUSÃO CULTURAL

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FIStCA

Recursos não Vina.ilados de Impostos

Nao se aplica

531 13.392.1130.2044.0000 DIFUSÃO CULTURAL -30.580,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: 1 500 00 500 999 000 Recursos nao Vlna.ilados de Impostos Não se apllea

534

535

13.392.1130.2109.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

DIFUSÃO CULTURAL

MATERIAL OE CONSUMO

Não se aplica

DIFUSÃO CULTURAL

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

-1.800,00

F .R. Grupo:

500 00

- 180,00

F .R. Grupo:

500 00

Recu~s não Vinculados de Impostos

Não se aplica

- 160,00

- 10.000,00

F .R. Grupo:

- 180.00

-6.000.00

F .R. Grupo:

-1 .800.00

F.R. Grupo:

500 00

-180,00

500

492

494

F.R. Grupo:

F .R. Grupo:

-50.000,00

F .R. Grupo:

500 00

- 180.00

- 180.00

F .R. Grupo:

F .R. Grupo:

GRATUIT.F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

F.R. Grupo:

F .R. Grupo:

- 180.00

500 00

-180,00

500 00

500 00

500 00

500 00

500 00

500 00

500 00

01612594/0001-54

Exercício :

2025

02 12 00 SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO

| 539 | 23.695.1378.2116.0000 3.3.90.30.00 | Difusão do Turismo MATERIAL DE CONSUMO | -180,00 F .R. Grupo: 1 500 00 |

| 540 | 23.695.1376.2116.0000 3.3.90.32.00 500 999 000 | Oifu5ão do Tvriim,o MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1T.F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| 541 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | Difusão do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grvpo: 1 500 00 |
| 542 | 23.695.1378.2118.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | Dlfusao do Turismo OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 543 | 27.812.1125.2020.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | DESPORTO COMUNITÁR IO MATERIAL OE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -1.800,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 546 | 27.812.1316.1039.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 546 | 27.812.1316.1040.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllea | -180,00 F.R. Grupo· 1 500 00 |
| 551 | 27.812.1316.1041 .0000 4.4.90.51.00 500 999 000 | RECREAÇÃO E LAZER OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·1.800.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 553 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.04.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

Rua 121 010 BATISTA OE FIGUEIREDO 0161259410001-54 Exercício: 2025

| 02 | 12 00 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO, LASER E TURISMO |

| | 556 | 27.812.1362.2043.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 NAo | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vinculados de Impostos se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 557 | 27.812.1362.2043.0000 SUPERVISÃO E 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES 500 Recursos não 999 000 Não se aplica | COODERNAÇÃO GERAL SOCIAIS F.R. Vinculados de Impostos | -180.00 GruPQ: 1 500 00 |
| | 559 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL MATERIAL DE CONSUMO F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -200,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 561 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.32.00 500 Recursos 999 000 Não $8 <'lplic.;i | SUPERVISÃO E COOOERNAÇÃO GERAL MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU1 T.F.R. Grupo: não Vinculados do Impostos | -180,00 1 500 00 |
| | 564 | 27.812.1362.2043.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO GERAL DESPESAS DE EXERGICIOS ANTERIORES F.R. Recursos nêoVinculados de Impostos Não se aplica | -180,00 Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl | 13 00 FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MORRO CABECA NO Tl |
| | 571 | 08.243.1045.2085.0000 3.1.90.16.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL F.R. Recursos não Vif'ICulados de Impostos Não se aplica | -eoo.oo GruPQ· 1 500 00 |
| | 572 | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DIÁRIAS· CIVIL F.R. Recursos não Vinculados do Impostos Não se aplica | -2.000,00 Grupo: 1 500 00 |
| | 574 | OB.243.1045.2085.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F.R. Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -<l00,00 Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA | 99 00 RESERVA DE CONTIGE:NCIA |
| | 583 | 99.999.1325.2999.0000 9.9.99.99.00 500 999 000 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNC IA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica F.R. | -80.000,00 Grupo: 1 500 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREF. MUN. MORRO CABEÇA NO TEMPO Rua IZIDIO BATISTA DE FIGUEIREDO 01612594/0001-54 Exercicio: 2025

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Assinado de forma digital por JOSUE ALVES DA

Dados: 2025.1 0.31 1 9 57:06 -03'00'

JOSUÉ ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MORRO CABEÇA NO TEMPO, 31 de OUTUBRO de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

Página 1 de 4~

DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 no âmbito do Poder Executivo Municipal, para tratar de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contrataçõ es diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI, no uso das atribuiçõ es que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 ,

DECRETA:

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO li - DA GOVERNANÇA DAS CONTRA TAÇÔES PÜBLICAS CAPITULO 111- DA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DIRETA CAPITULO IV- DOS PROCEDIMENTOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS CAPITULO V - DA DISPENSA ELETRÔNICA CAPITULO VI - DOS BENS DE CONSUMO E DE LUXO CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021 , dispondo acerca de governança, fase preparatória e procedimental das licitações e contratações diretas para a aquisição de bens, contratações de serviços, obras e serviços de engenharia e sobre bens de luxo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, compreendendo os órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as fundações e as autarquias. § 1° Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Municíp io, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência , podendo ainda ser utilizado o sistema de compras empregado nas licitações e contratações do concedente. § 2° Quando o objeto da contratação se referir a bens ou serviços de informática e telecomunicação , deverão ser observadas ainda as normas especificas expedidas pelo órgão ou entidade municipal competente para regular tais objetos. § 3º Na hipótese de que trata o § 1 ° deste artigo deste artigo, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponí veis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil ou outra que vier a ser instituída pela União .

CAPITULO li Da Governança das Contratações Públicas

Seção I Disposições Preliminares

Art. 2° Este Capítulo dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

Art. 3° A alta administração dos órgãos e entidades de que trata o caput deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto neste Decreto.

-1.000.748,95