Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/04/2025


PORTARIA Nº 15/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025 . Regulamenta as atribuições do Procurador-Geral Adjunto e do Procurador Chefe da Asses -soria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde. A Procuradora-Geral do Município de Teresina, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 7º, inciso IX, da Lei Complementar n.º 4.995/2017, CONSI -DERANDO o constante dos autos do processo nº 00047.000222/2025-35; CONSIDERANDO a necessidade de resolução imediata das questões de interesse do Município e das entidades autárquicas e fundacionais; CONSI -DERANDO a necessidade de otimização do fluxo de atividades de trabalho devido ao grande volume de demandas na Procuradoria-Geral do Município; CONSIDERANDO que conforme o art. 9º, V, da Lei n.º 4.995/2017, cabe ao Procurador-Geral Adjunto exercer outras atribuições que lhe forem con -feridas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Município, RESOLVE: Art. 1º - Compete ao Procurador-Geral Adjunto: I - autorizar o pedido de não interposição de recursos, de não impugnação aos cumprimentos de senten -ça fundados em títulos executivos judiciais, ou, ainda, de outras formas de defesa em execuções por títulos executivos extrajudiciais, nos processos em que os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais forem autor, réu, assistente ou oponente; II - aprovar pareceres emitidos pelas Procuradorias Judicial, Administrativa e Fiscal; III - assinar projetos de demarcação, remembramento e desmembramento, quando estiverem em conformidade com os procedimentos ea legislação municipal, desde que não haja correção ou modificação a serem executadas pelo interessado, após a análise do setor técnico competente. Art. 2º - O Procurador-Geral Adjunto e os Procuradores-Chefes das Procuradorias Especializadas poderão receber citações, noti -ficações e intimações nas ações em que os órgãos e entidades representados pela Procuradoria forem parte, autor, réu ou terceiro interveniente. Parágra -fo único. O recebimento dos expedientes judiciais será acompanhado por servidor do Gabinete, que imediatamente deverá digitalizar os documentos recebidos, anexá-los a um processo administrativo e encaminhar o processo para o setor competente. Art. 3º - Os pareceres emitidos pela Procuradoria Administrativa serão aprovados ou reformados unicamente pelo Chefe da Procuradoria Administrativa, desde que adotem o fundamento jurídico vei -culado em súmula, parecer normativo ou parecer referencial aprovado pelo Conselho Superior de Procuradores da Procuradoria-Geral do Município.§1º

- Os demais pareceres emitidos pela Procuradoria Administrativa seguirão o procedimento normal, sendo apreciados pelo Chefe da Procuradoria Ad -ministrativa e pelo Procurador-Geral Adjunto. Art. 4º. Ficam delegadas ao Procurador Chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde as seguintes competências: I - autorizar os pedidos descritos no inciso I, do artigo 1º desta Portaria, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal; II aprovar os pareceres jurídicos emitidos na Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde, dispensando-se o envio para apreciação na Procura -doria-Geral do Município, sempre que os pareceres adotarem o fundamen -to jurídico veiculado em súmula, parecer normativo ou parecer referencial aprovado pelo Conselho Superior de Procuradores da Procuradoria-Geral do Município; III - receber citações, notificações e intimações nas ações em que a Fundação Municipal de Saúde for parte, autor, réu ou terceiro intervenien -te. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13/2023 - GAB/PGM, de 6 de março de 2023.Art. 6º - A presente portaria entra em vigor na data de publicação. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), 25 de abril de 2025. VÍRGINIA GOMES DE MOURA BARROS, Procuradora-Geral do Município de Teresina.

¨SEMA¨ Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos