Município: Piracuruca
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/12/2025

IFOLHADEVOTAÇÃOABERTA/NOMINAL

· MA TÊRIA El,lPAUTA: AUTORIZA /ti POOEREXECUTMl ABRIR CREO!TO ADICIONAI.ESPECLII. POR FONTE DERE CURSO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ ONO ORÇAMENTO PROGRAMA VIG<NTE, NO VALOR Rl\35.457,80 O ESTINAOOS À OPEAACIOIIAUZAÇÃO DAS OESPESAS COM RECURSOS DE COMPWI.ENTAÇÃO "VWI. FUNOEB-INTE GRAL

| PROJETO DE LEJ N' 29/2025 DATA DA SESSÃO : 04/1212025 | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA | PROCEOENCIA: PODEEXEECUTIVO 4• SESSA0 EXTRAORDINARIA•17'LEG ISLATURA | NU MERADA,Af'RO Vf,JJAE RE G ISTRADANO LIVRO ATAS DESTA cJ.MAAA MUNIC IPAL. |

| | VOTOS | VOTOS | VOTOS | |
| VEREADORES | SIM | NA0 | ABSTENÇA 0 | |
| CLAUDINER IBEIRO DAROCHA KENN EDYDAS ILVAREGO W ALTERFERNADES DACOSTA MARCIOGUEDES DOREGO J0SEJO AQUIM DE MIRANDA NETO JOAQ U IMPIAUILINODE A. FIL HO mDERSONRIBEIRO MARTIN S JAMESR ODRIGUESDAS ILVA MAIRA SOUSAPINTO TOTAL DE VOTOS | )'. l( | | | SITUAÇÃ O: C;Z1 APRO VADO c:J APROVADO COM EMENDA D REJEITADO |

•',:,{kltf.k,

l'ER. CLAUDINE RI BE RO DA ROCffA PRESIDEN TE DA CÂMARA MUNICIPAi.

~ALTER FERNANDES DA

COSTA

1 • SEC RETÁ RIO

DA CÃMf.AA MUNICIPAL

AVISO DE CANCELAMENTO CONCORRtNCIA ELETRÔNICA NII 010/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO NII 001.0013134/2025

O Município de Piracuruca determina o cancelamento da Concorrência Eletrônica n!I 010/2025 em razão de impedimento jurídico superveniente.

Em 03/12/2025, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 1212, determinou a suspensão imediata de todas as loterias municipais e proibiu novos atos destinados à criação ou exploração de modalidades lotéricas pelos municípios, o que torna impossível o prosseguimento desta licitação .

Além disso, conforme Alerta do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, aprovado pelo Pleno na Sessão Ordinária de 27/11/2025 (Expediente nº 084/2025, Processo SEI nº 014696/2025) EX913D\_l, foi expressamente determinado que os municípios: abstenham-se de realizar licitações para criação, concessão ou operação de loterias; suspendam imediatamente quaisquer procedimentos licitatórios em andamento relacionados a serviços lotér icos; considerem nulos os procedimentos dessa natureza, pela ausência de competência constitucional.

Diante da convergência das determinações do STF e do TCE-PI, e em observância aos princípios da legalidade e segurança jurídica, o Município cancela o certame.

Piracuruca-PI, 04 de dezembro de 2025

"l %:vi,Jk f,;,o;ô\_\.Q., 0J.. \o~mo- s..;,O\,JQ

Danlele Prlscila de Uma Silva Agente de Contratação/Pregoeira Comissão Permanente de Licitação CPL/PMP/PI

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI AVISO DE LICITAÇÃO

·i\lo : ri,ik f,;,o;ô\_\.Q., OJ.. \oin,o- s..;\_hJQ

Daniele Priscila de Lima Silva Agente de Contratação/Pregoeira Comissã o Permanente de Licitação - CPL/PMP/PI

Órgão· SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária

- FUNDEB

Função de Governo

- 12 - Educação

Sub Função

• 361 - Educação Fundamental

PrognmadeGoverno •

0010 - Melhoria da qualidade do ensino

Fundamental

Projeto de Atividade

-12J61 .0010.2024.0000- Maauttaçio do FUNDEB admlnlstnllvo FUNDEB 30%

NATUREZA DAS DESPESAS

3J.90J0.OO-Material de Consumo- FR 546- FUNDEB V AAR- ETI- RS 47.410,23 3J.90J9.00- Outros Serviços de terceiros - Pessoa Juridica - FR 546- Fundeb V AAR-ETI­ RS 47.410,23

Total: RS 94.820,46 (noventa mil, oitocentos e vinte e quarenta e seris centavos)

Art. 3° - A cobertura das despesas clcncadas acima no Art. 2°, terá cobertura por Excesso de arrecadação das transferências do FUNDEB no Orçamento Programa vigente nos códigos de Receitas Correntes, confonne quadro detalhado abaixo:

1715.00.0.0-TRANSFEUNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO-FUNDEB

1715.52.0.0-TRANSFEUNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO ETI- FUNDEB-V AAR

1715.52.0.1-TRANSF. COMP. UNIÃO EM ETI-FUNDEB-V AAR-PRINCIPAL

FR 546- FUNDEB V AARETI RS 135.457,80

Total: RS 135.457,80 (Cento e trinta cinco mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz (PI), em 07 de novembro de 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI MUNICIPAL DE SANTA LUZ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES