Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/05/2025

Id:0E28AA10DCF74EB5 10 Id:0F8BEF893A81514C ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí -PI AEAR Secretaria Municipal DE EDUCACAO CNPJ: 06.075.960/0001-05 semec Decreto N 018/2025 Prefeitura de Sao Braz do Piauí Portaria SEMEC N 121/2025, de 22 de maio de 2025. CONCEDE LICENCA POR MOTIVO DOENCA EM PESSOA DA "Dispoe sobre as consignacoes facultativas em folha de pagamento dos servidores aposentados e pensionistas do Fundo de Previdencia Social do Município de Sao Braz do DE FAMiLIA A SERVIDOR (A) PUBLICO (A) Municipal E DA Organica Municipal; A Secretaria Municipal DE EDUCACAO DE JUAZEIRO DO Piauí, Piauí". A Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí - PI, no uso das atribuigoes que lhe confere aL no uso de suas atribuig8es legais, e considerando o Requerimento/processo n 1701/2025, RESOLVE: DECRETA Artigo 1o - Autoriza ao Fundo de Previdencia Social do Município de Sao Braz do Piauí-PI, Art. 1. Conceder, de acordo com o disposto no inciso I do paragrafo 2 do artigo 76 da Lei Municipal n 088/2011 de 23 de dezembro de 2011, 60 (sessenta) dias de sentido nos contratos supra referenciados. Licenca remunerada por motivo de doenca em pessoa da familia o (a) Servidor (a) Publico celebrar convenio com instituigoes financeiras para a concessaio de emprestimos financiamentos a aposentados ou pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento d (a) Municipal, CLEONICE ALVES CARDOSO - CPF: 966.737.963-91, ocupante do valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizacao expressa ness cargo de Servigos Gerais no Município de Juazeiro do Piauí, PI. Paragrafo unico: A licenca de que trata o Caput deste artigo, sera referente ao Paragrafo Unico - para os efeitos deste Decreto, considera-se: periodo aquisitivo: 20/05/2025 a 19/07/2025. Art. 2. Revogadas disposigoes em contrario, esta Portaria entra em vigor na data 1 - Contratante: o Fundo de Previdencia Social do Município de Sao Braz do Piauí-PI, assin qualificada com Pessoa Juridica de Direito Publica Interno. de sua publicacao, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2025. Piauí-PI. 2 - Aposentados vinculados ao Fundo de Previcencia Social do Município de Sao Braz do Juazeiro do Piauí (PI), 22 de maio de 2025. Piauí-PI. 3 - Pensionistas vinculados ao Fundo de Previcencia Social do Município de Sao Braz do Publique-se, registre-se, cumpra-se. 4 -- Instituigao Consignataria: a instituigao financeira autorizada a conceder emprestimo o Mwria ~Yereva Lopts Vilma Maria Pereira Lopes Secretaria Municipal de Educacao financiamento mencionado no caput do Art. 1. 5 - Verbas Rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servido CPF: 987.171.463-72 Juazeiro do Piauí - PI publico legislativo ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ol termino do mandato eletivo por qualquer motivo. Baus Artigo 2 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos Walberlan Parias Barros Sec. Municipal de Administragao e Recursos Humanos Juazeiro do Piauí - PI financiamentos indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel desde que assim previsto nos respectivos contratos. Id:0CC564987F6D4E34 Paragrafo 1 - O limite somatorio dos descontos objeto das autorizacoes contempladas po vencimento bruto do servidor publico. ESTADO DO Piauí este Decreto nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) dc PREFETTURA Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí Av. Sao Fran entro - CEP: 64.343.000 Paragrafo 2 - O prazo maximo de contratagoes sera de ate 120 meses. Fone: (86 3253-0131 JUAZEIRO DO Piauí Artigo 3o - Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, d EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operacao de emprestim ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobra-los. ADITIVO N: 002 Artigo 4- Para a realizacao dos operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor or agente publico optar por instituicao consignataria que tenha firmado acordo com o contratante CONTRATO N: 090/2023 ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pel PREGAO ELETRONICO N: 031/2023 servidor ao agente publico. Artigo 5 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes do CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE JUAZEIRO DO Piauí - PI. descontos somente poderao ser cancelados mediante previa aquiescencia da instituica CONTRATADO: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ: 14.221.585/0001- 84. Artigo 6 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposigoe consignataria e do empregado. em contrario. CLAUSULA ADITIVADA: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: VIGENCIA Registre-se, Publique-se e Cumpra-se: ESTENDIDA PARA 27 DE NOVEMBRO DE 2024 A 30 DE JUNHO DE 2025. ASSINATURA DO ADITIVO: 25 DE NOVEMBRO DE 2024. Sao Braz do Piauí-PI, 22 de Maio de 2025 Juazeiro do Piauí -- PI, 25 de novembro 2024. DEBORAH SAYONARA C Assinado de forma digital por DEBORAH SANTOS SAYONARA SANTOS CARDOSO:05139518309 CARDOSO:05139518309 Jose Wilson Pereira Gomes Prefeito Municipal Deborah Sayona Santos Cardoso Prefeita Municipal de Sao Braz do Piauí-PI A divulgacao virtual dos atos municipais