Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

346
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Julho de 2025 - Edicao VCcCL

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal de Jer
enha-PI
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
CNPJ: 06.553.762/0001-00
ERUMENHA
LEI N305, DE 01 DE JUIHO DE 2025
Decreto N27/2025
"Cria a Coordenadoria Municipal de Protecao e
Jaicos -- PI, 01 de julho de 2025
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de
Jerumenha/PI, e da outras providencias.".
CONVOCA A 14a CONFERENCIA
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí, nO uSO de
Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
suas atribuicoes legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO Municipal DE JAICOS, ESTADO DO Piauí em conjunto com o (a)
Art. 1 Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social no uso de suas atribuigoes e considerando a
do Município de Jerumenha/PI, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementacao da Politica de Assistencia Social no
substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as acoes de defesa
civil, nos periodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2 Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Art. 1 Fica convocada a 14 Conferencia Municipal de Assistencia Social, a ser realizada no)
I. Protecao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro, assistencial e
dia 03 de julho de 2025, tendo como tema central: *20 anos do SUAS: construcao, protecao e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
resistencia";
populacao e restabelecer a normalidade social
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre
Art. 2 As despesas decorrentes da aplicacao deste Decreto correrao por conta de dotacao
um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
propria do Orçamento do orgao gestor Municipal de assistencia social.
consequentes prejuizos economicos e sociais;.
III. Situacao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comunidade afetada.
Art. 3 Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao..
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situacao
anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (PI), em 01 de julho de 2025.
Art. 3 A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, estaduais e
JOSEWESLLYDE
federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA
OLIVEIRA
esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Art. 4 A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC constitui
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
orgao integrante do Sistema Nacional de Protecao e Defesa Civil.
Art.5A COMPDEC podera compor-se-a de:
1. Coordenador

II. Setor Administrativo
III. Setor Tecnico.
ESTADO DO Piauí
IV. Setor Operativo
Art. 6 O Coordenador da COMPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 7 Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos municipais de
AVISO DE Licitação
ensino, nogoes gerais sobre procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
Pregao Eletronico n. 038/2025
Art. 8 O Município em caso de Desastres ou Grave Ameaca a populacao devera instituir
o Comite de Crise Municipal, que sera composto por membros dos orgaos Municipais,
Interessado: Município de Jaicos (PI).
Estaduais ou Federais, sediados no Município, para fins consultivo e deliberativo das acoes
Objeto: Contratagao de empresa para fornecimento de hortifrutis para o Município de
de resposta ao evento adverso e restabelecimento dos servigos essenciais no territorio
Jaicos-PI.
munic ipal.
Fase de Disputa de Lances: 14 de julho de 2025, a partir das 08h30min
Art. 9 Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de Crise Municipal,
Fonte de Recurso: Orgamento Geral do Município/FPM/IcMs/FME/FMS e Outros recursos
nas acoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam,
proprios.
e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial, salvo em
Formulagao
consultas
obtencao
Edital:
Enderego
Eletronico:
viagem a servico fora da Sede do Mumicipio, restrimgindo-se as despesas de estadia,

portal
TCE-PI:
alimentacao e transporte devidamente comprovadas.

Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada prestacao de
Enderego: Praga Angelo Borges Leal, s/n, Cep: 64.575-000, Jaicos - PI.
servico relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores
Enderego de Correio Eletronico: cpljaicospi@outlook.com
Art. 10o A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de
90 (Trinta) dias a partir de sua publicacao.
Art. 11 Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protecao e Defesa Civil do
Município de Jerumenha-PI a Unidade Gestora Orcamentaria que fara uso do Cartao de
Jaicos (PI), 01 de julho de 2025.
Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos orindos do Governo Federal.
Art. 12 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de julho de 2025..
Manoel Leonardo Ribeiro de Sousa
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Pregoeiro
PREFEITO Municipal DE JERUMENHA
A divulgacao virtual dos atos municipais