Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025


PORTARIA Nº 719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 160.272,00 (CENTO E SESSENTA MIL DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 160.272,00 (CENTO E SESSENTA MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discri - minadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DADEFESACIVIL | 3.3.90.93 | 500 | 160.272,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTEN- CIAL E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 3.3.90.30 | 500 | 100.941,00 |
| SEMDEF | 39.001.06.182.0001.2.759 - PREVENÇÃO DE SOCORROASSISTEN- CIAL E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES PARA MINIMIZAR SEUS IMPACTOS | 4.4.90.52 | 500 | 29.920,00 |
| SEMDEF | 39.001.04.122.0017.2.758 -ADMINISTRAÇÃO DASECRETARIA MUNICIPAL DADEFESACIVIL | 3.3.90.30 | 500 | 29.411,00 |

(01/01/2025 a 27/11/2025) - ANEXO À PORTARIA Nº 719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Suplementação para atender despesas classificadas como indeni -zação e restituição a fornecedor, decorrentes de obrigações já constituídas no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: A anulação de saldo não ocasionará qualquer impacto negativo sobre o quadro orçamentário da SEMDEF. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA 2025

ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO:

| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |

| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 462.284.031,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.521.647.568,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,16% |