Município: Porto
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/12/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES .fff~ ■

Praça Joaquim N. Paranaguá, SN Centro CEP: 64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

DECRETO 044.,2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a instituição de diretrizes aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal. reletivas ê Jornada de trabalho durante o período de festividades de final de ano.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GILBUÊS, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legals que lhe confere o artigo 70, IX, da Lei Organlca Municipal. e em harmonia com as regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Constituição Estadual e Leis Municipais,

CONSIDERANDO a proximidade das festividades de Natal e Ano Novo;

CONSIDERANDO an ecessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública

DECRETA:

Art. 1° Instituir diretrizes aos órgã os e entidades Integrantes da Administração Pública Municipal quanto à organizaçã o de escalas de, trabalho no período das festividades de final de ano\_

- Art. 2° Haverá recesso nas repartições públicas municipais nos dias 22, 23, 24 e 26 em comemoração ao Natal, os dias 29, 30 e 31 de deze mbro de 2025, além de 2 de janeiro de 2026, em virtude das celebrações de Ano Novo, ficam declarados como ponto facultativo\_
- §2° O período de revezamento nas escalas de trabalho abrangerá os dias 22. 23, 29 e 30 de dezembro de 2025.
- 1 Hospital Municipal e SAMU atendimento normal, às 24 horas de cada dia:
- li Farmácia Baslca atendimento em expediente reduzido das 8:00 às 12:00 horas;
- Ili -Terminal Rodoviário atendimento em expediente normal todos os dias;
- IV -Departamento de Fiscalização e Tributos atendimento em escala de plantão com telefone do plantonista disponível em local visível.
- V · Conselho Tutelar plantão com atendimento em expediente reduzido das 8 :00 às 12:00 horas e restante em escala de plantão com telefone do plantonista disponível em local visível.;
- VI -Limpeza Pública, Iluminação Pública e Vigilância dos prédios públicos -Horário de expediente normal;
- VII -Setor de Contabilidade Pública plantão com atendimento em expediente reduzido das 8 :00 às 12:00 horas.
- Art. 3° Os gestores de cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverão proceder à organização das escalas de trabalho com vistas ao revezamento das equipes. priorizando a racionalização das atividades e garantindo a continuidade dos serviços essenciais, especialmente os de atendimento ao público .
- §2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, em observância às disposições deste Decreto, poderão estabelecer critérios específicos para concessão de alterações na jornada de trabalho, respeitando-se a autonomia administrativa inerente a cada entidade.
- Art. 4° -Eventuais situações excepcionais surgidas no período estabelecido neste Decreto deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria da Administração, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis para preservação da ordem administrativa.

Art. 5° -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Publique-se e Cumpra-se.

de dezembro de 2025.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES CNPJ: 06.554.281/0001-00

A VISO DE LICITAÇÃO

Avelino Lopes- PI, 03/12/2025 Rubens Próspero de Sousa Agente de contratação

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ESTADO DO PIAUi PRE FEITURA MUNIC IPAL DE PORTO GABINETE 00 PR.EFEITO

PREGÃO ELETRÔNICO - N.º 011/2025 PROCESSO ADMINJSTATlVO Nº 029/2025

OBJETIVO: A contratação de empresa, por meio de registro de preços, para prestaçã o de serviços de desintetização, desratização e dedetização, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-Pi e suas Secretarias.

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DE PORTO -Pl. neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. A luizio Moreira V az, no uso das atribuiçõ es, considerando o poder discricionário a ele conferido e:

CONSIDERANDO a necessidade de revogação do presente Pregão E letrônico nº OI 1/2025, em razão de interesse público , sendo necessãrio o cancelamento do procedimento.

RESOLVO:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, conforme previsto do artigo 165, I, a lín ea ·ct ~ da Lei 14.133/2 1, o processo lic itatório tombado sob o no;, 0 29/2025 e, consequentemente, a licitação por pregão e letrô njco nº O 11/2025, c ujo objeto é aA contratação dee mpresa, por meio de registro de preços, para prestação de serviços de desintetização , desratização e dedetização, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto-PI e suas Secr etarias.

Porto - P[, 03 de dezembro de 2025.

ALUÍZJO MOREIRA VAZ \_ Prefeito Municipal

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