Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/06/2025


TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 16/2023. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2023. Processo Eletrônico n° 00051.001749/2025-25 . Contratante: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO (SDU CENTRO). Contratada: CONSTRUTORA BELVEDERE LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias para a vigência, tendo por termo final, a data 08/10/2025, do qual trata CLÁUSU -LA DÉCIMA QUARTA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL), do Contrato Nº 16/2023, conforme Justificativa de Adi -tivo ( 12364402 ) elaborado pela Gerência de Obras desta Superintendência, Formulário Informação de Disp. Orçamentária ( 12403592 ) bem como Despacho exarada pela SEMPLAN ( 12412100 ), tudo devidamente Autorização do Superintendente da SDU-CENTRO ( 12420012 ), mantidas as demais condições. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93. Data: 10/06/2025. Assina pelo Contratante: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Contratada, o Sr. Igor Alves Lima Veras Neves.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO 00051.001873/2025-72 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação ( 12440602 ) ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação ( 12440602 ) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar públi -co, na sede do Município'. NOME: FRANCISCA CÉLIA SILVA NERES; CPF /CNPJ: 489.039.653-53 INSC.MUNICIPAL 053.432-3: ENDEREÇO: RUA TIRADENTES, № 685 B-CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO 00051.001874/2025-45 . A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação ( 12440872 ) ao proprietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação ( 12440872 ) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar públi -co, na sede do Município'. NOME: ANTONIO FERREIRA DE MACEDO; CPF /CNPJ: 066.654-8; ENDEREÇO: RUA TAUMATURGO DE AZEVEDO 2052; INFRAÇÃO: ACÚMULO DE LIXO, EM RUÍNAS ASPECTO DE BANDONO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO 00051.001821/2025-21. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12399351) ao proprie -tário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12399351) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JOSE RIBAMAR R PEREIRA; CPF /CNPJ: 200.481-

0; ENDEREÇO: RUA CLODOALDO FREITAS 1679; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO: LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PRO-

CESSO ELETRÔNICO 00051.001831/2025-42. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12409995) ao pro -prietário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12409995) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME MARIA JOSE CARNEIRO CARVALHO; CPF/CNPJ: 053.461-7; ENDEREÇO: RUA TIRADENTES, 730 NORTE BAIRRO CENTRO; INFRAÇÃO: IMÓEL COM ASPECTO DE ABANDONO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO 00051.001304/2025-12. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12235767) ao proprie -tário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12235767) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: JOAQUIM GONÇALVES FILHO; CPF/CNPJ: INSC.MUNICIPAL 051.092-1; ENDEREÇO: RUA ALCIDES FREITAS, № 1.321 NORTE B-MAFUÁ; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

CESSO ELETRÔNICO 00051.001300/2025-23. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12235957) ao proprie -tário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12235957) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: HAYDE PORTO; CPF/CNPJ: INSC.MUNICIPAL 050.872-1; ENDEREÇO: RUA ALCIDES FREITAS, № 1.462 NORTE BMAFUÁ; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

CESSO ELETRÔNICO 00051.001305/2025-82. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12235867) ao proprie -tário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12235867) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME: PEDRO LOPES DA SILVA; CPF /CNPJ: INSC. MUNICIPAL 046.033-8: ; ENDEREÇO: RUA MANOEL DOMINGUES, N 1.899 B- MAFUÁ; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio

Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE IMÓVEL ABANDONADO. PROCESSO ELETRÔNICO 00051.001298/2025-77. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano CENTRO- SDU CENTRO vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Notificação (12235822) ao proprie -tário do imóvel, objeto da presente demanda, no entanto, ele não foi localizado. Assim sendo, publica-se a referida notificação (12235822) com os dados do proprietário, conforme art. 234, parágrafo único, da Lei nº 3.610/2007: 'Desconhecendo-se o paradeiro do infrator far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município'. NOME JOSE IRENE DE CASTRO; CPF/CNPJ: 007.452.19349 INSC.MUNICIPAL 050.825-0; ENDEREÇO: RUA AMAZONAS, № 1.411 B- MAFUÁ; INFRAÇÃO: IMÓVEL COM ASPECTO DE ABANDONO, E ACÚMULO DE LIXO; LOCAL: O MESMO. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

COMUNICADO. OFICIO N° 523/2025 - ASS-TEC-SDU-CENTRO. SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SDU CENTRO). Torna público o Oficio Nº 523/2025 - ASS-TEC-SDU-CENTRO, Assunto: Resposta ao Requerimento cancelamento Multa ( 11275604 ). Conforme art. 271, parágrafo único, da Lei nº 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Ao Senhor Henrique Cisne Tomaz, Rua Desembargador João Pereira, nº 4177, bloco e, apt 201, Condomínio Jardins do São Cristóvão, Bairro Santa Isabel, Teresina- PI, cep 64053-040. Assunto: Resposta ao Requerimento cancelamento Multa ( 11275604 ). Prezado Senhor, em atenção ao requerimento protocolado por Vossa Senhoria ( 11275604 ), no qual manifesta inconformismo quanto à aplicação de multa relativa à demolição de imóvel localizado na Rua Lisandro Nogueira, nº 1447, Centro, Teresina-PI, sob alegação de não ser o proprietário do referido bem, informamos o que segue: Após análise técnica realizada por esta Secretaria (Parecer Técnico 11293879 ), com base na certidão de inteiro teor apresentada e na verifi -cação dos registros cadastrais disponíveis, não foi identificada nenhuma multa registrada em nome de Vossa Senhoria, Henrique Cisne Tomaz (CPF 890.099.403-49), tampouco qualquer débito vinculado ao imóvel mencionado. Adicionalmente, não consta em nossos sistemas qualquer Auto de Infração ou Documento de Arrecadação de Tributos Municipais (DATM) emitido em nome do requerente como relata a Gerencia de Fiscalização no Despacho 38 ( 11390831 ). Ressalta-se que os extratos anexados aos autos confirmam a inexistência de débito ou multa registrada, não sendo possível, portanto, comprovar a aplicação da penalidade administrativa objeto do presente pedido. Quanto ao bloqueio judicial mencionado, esclarecemos que eventuais medidas judiciais devem ser tratadas diretamente nos autos do processo judicial em curso, através de advogado regularmente constituído, visto que este tipo de demanda não pode ser resolvido por meio de requerimento administrativo, conforme previsão legal e orientação expressa no parecer técnico emitido. Sendo assim, informamos que esta Secretaria não identificou irregularidade administrativa ou multa registrada em nome de Vossa Senhoria, e que eventuais questionamentos de ordem judicial devem ser endereçados por meio de petição formal nos autos judiciais pertinentes. Data: 02/06/2025. Assina: Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO CENTRO - SDU CENTRO.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DA PORTARIA Nº 27/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025. PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ESPECÍFICA PARA APURAÇÕES RELATIVAS À ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTOS INDENIZATÓRIOS AOS CONTRATOS Nº 046/2020, 047/2020 e 054/2020 FIRMADOS ENTRE A SDU-LESTE EA EMPRESA MD CONSTRUÇÕES LTDA ME. O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DANILO ALIEN E SILVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE - SDU-LESTE/PMT, no uso das atribuições e competências legais, e CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 046/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviços de pavimentação em paralelepípedo rejuntado com brita na Rua 05, entre Estaca 0+00M e Estaca 22+15,62M, Bairro Satélite; Rua Clecio Lima, entre Estaca 0+00,00M e Estaca 6+3,33M, Bairro Samapi; Rua Arão Parente, entre Estaca 0+00M e Rua Amália Pinheiro + 29+10,80M, Bairro Morros; Rua Profesor Melo Magalhães, entre Estaca 0+00M e Estaca 6+14,19M, Bairro Livramento; Rua Odilio, entre Av. dos Ipês e Estaca 3+,6,95M, Bairro São João, Lote I, Zona Leste de Teresina - PI, firmado com a empresa MD CONSTRUÇÕES LTDA ME; CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 047/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviços de pavimentação em paralelepípedo rejuntado com brita na Rua Floresta, Trecho 01: Estaca Estaca 0+00M e Estaca 3+16,51M; Trecho 02: entre Estaca 9+7,52M e Avenida Maria Antonieta Bulamarqui, Bairro Pedra Mole; Rua São Francisco, entre a Rua São Pedro e Estaca 9+1,91M, Bairro Pedra Mole; Rua Joaquim Sousa Neto (Rua Eldorado do Leste), entre Estaca 0+00M E Rua Mariana da Silva Santos+ Estaca 11+6,49M, Bairro Vale Quem Tem, Lote II, Zona Leste de Teresina - PI, firmado com a empre -sa MD CONSTRUÇÕES LTDA ME; CONSIDERANDO o CONTRATO Nº. 054/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para serviços de pavimentação em paralelepípedo rejuntado com brita na: 1. Rua Iolanda Baratta, entre Av. Presidente Kennedy até Rua Médica Emília Martins+ Estaca 5+15,94M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira; 2. Rua Tenente Chico Ângelo, entre Av. Presidente Kennedy até Rua Médica Emília Martins +Estaca 5+24,77M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira; 3. Rua Juiz Deolindo Júnior, entre Estaca 0+00M e 2+84,63M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira; 4. Rua Médica Onésima Moreira Nascimento, entre a Rua Odete Nunes e Estaca 1+96,29M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira; 5. Rua Engenheiro Luiz Rego, entre a Rua Odete Nunes e Estaca 2+83,61M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira; 6. Rua Procurador Raimundo Basilio, entre a Rua Odete Nunes e Estaca 2+82,81M, Lot. Cajurama, Bairro Piçarreira, Teresina-PI, firmado com a empresa MD CONSTRUÇÕES LTDA ME; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Teresina e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de instauração e nomeação de comissão especial de sindicância investigatória para o Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o constante dos autos dos Processos SEI nº 00082.000893/2025-53 , 00082.000892/2025-80 e 00082.000896/202569 , RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar e Nomear Comissão Especial de Sindicância Investigatória específica para apurações relativas à análise dos pressupostos necessários para pagamentos indenizatórios no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Leste - SDU - Leste/PMT, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos decorrentes dos Processos nºs. 00082.000893/2025-53 , 00082.000892/2025-80 e 00082.000896/2025-69 , os quais têm por interessada a empresa MD CONSTRUÇÕES LTDA ME, designando os seguintes servidores: I. Layara Lais Gualter Mendes Oliveira, CPF nº. 005.228.52351; II. Ítamo Miguel Batista de Araújo, CPF nº. 022751373-86; III. Ricardo Martins Coelho, CPF nº. 839.000.473-91; Artigo 2° - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito

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