Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

- 15.l.8.l- No caso de ser ignorado, incerto ou inacessíve lo endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no DOM/PI, pelo menos por uma vez, considerando- se cancelado o preço registrado dez dias após a publicação.
- 15.1.9 Fica estabelecido que a detentora da ata deverá comunicar imediatamente a Comissão Permanente de Licitação - CPL qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta bancária e outras julgáveis necessárias para o recebimento de correspondência e outros documentos.
- 15.2- Pela DETENTORA, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços, sem prejuí zos das sanções cabíveis.
- 15.2. 1A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
- 15.2.2A rescisão ou suspensão do objeto com fundamento no artigo 78, inciso XV (por fato da contratante), da Lei nº 14.133/21 deverá ser notificada expressamente a contratante, no prazo mínimo de 30(trinta) dias.
- 15.3- A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, para assumirem o fornecimento do objeto da Ata de Registro de Preços, desde que concordem com o fornecimento nas mesmas condições propostas pela(s) detentora(s).

16. DISPOSIÇÕES GERAIS;

- 16.1- O compromisso de aquisição de bens só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho, contrato ou instrumento equivalente, decorrente da Ata de Registro de Preços.
- 16.2 - Os preços registrados, em concordancia com lei n. 0 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 , e suas alterações subsequentes, têm caráter orientativo (preço máximo) .
- 16.3- Os pedidos às detentoras da Ata deverão ser efetuados através de ORDEM DE SERVIÇO e NOTA DE EMPENHO, protocolizados ou enviados através de email ou outra forma semelhante, delesconstando: data, valor unitário e quantidade, local para entrega, carimbo e assinatura do responsável da
- unidade requisitante, e, ainda, data, hora e identificação de quem os recebeu, juntando- se sua cópia nos processos de liquidação e de requisição.
- 16.4-A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e demais acréscimos necessários conforme disposição legal.
- 16.5- Caso o fornecimento do objeto não corresponda às especificações editalícias e desta Ata, serão rescindidos, sem prejuí zo da aplicação das sanções previstas no edital e nesta Ata.
- 16.6- O preço a ser pago pela contratante será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P. independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação

através da Comissão Permanente de Licitação CPUPMCC/PI, nesse intervalo de tempo.

- 16.7- Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo Correio, via AR ou sob registro, considerando-se corno efetivamente recebido na data 24 (vinte e quatro horas) da data da postagem, para todos os efeitos legais.
- 16.8- A detentora da Ata de Registro de Preços deverá comunicar à Comissão Permanente de Licitação CPL, toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
- 16.09- As alterações contratuais obedecerão à Lei oº 14.133/21, com alterações introduzidas pela Lei nº 14.133/21 ou legislaçã o que as vierem a substituir.
- 16.10- Ao detentor da Ata cabe assegurar o fornecimento do material conforme definido na sua proposta e aceito pelo pregoeiro, sem prejuízo de todas disposições previstas no Código do Consumidor. 16.11Para solucionar quaisquer questõe s oriundas desta Ata de S.R.P. é competente, por força de lei, oForo da Comarca da Cidade de Capitão de Campos - Piauí, observadas as disposiçõe s constantes do § 6ºdo artigo 32 da Lei nº 14.133/21.

Capitão de Campos-PI, 10 de Março de 2025.

Maria Eroneide dos Santos Gomes Prefeita Municipal

EMPRESAS VENCEDORAS:

CLE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 47.590.750/0001-24, representada pelo seu !indar senhor Luiz Eduardo Cunha de Aguiar, portador (a) do CPF N: 055.276.163-08.

ANEXO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CONCORR~NCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025

Processo Adminislrativo Nº 024/2025

REGISTRO DE PREÇO

Tipo:

AGENTE DE CONTRATAÇÃO:

THALISSON BRUNO DE OLIVEIRA

VALORES UNITÁRIOS FINAIS

| Item: 1 | Unidade: UNIDADE | Marca:SERV ENGENHARIANALPROP Modelo:SERV ENGENHARIANAL 120 DIAS PROP 120 DIAS |

| Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME | Descrição : REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,ESTRUTURALEDE INSTALAÇ ÕES,NO MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS -PI,CONFORME |
| PROJETO BASICO. | PROJETO BASICO. | PROJETO BASICO. |
| Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: | Quantidade: 1 Valor Unlt.: 4.200.000,00 Valor Total: |
| 4.200.000,00 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 |

| CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO | CLASSIFICAÇÃO |

| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | Dff.(%) | ME |
| 1 CLEENGENHARIA LTDA | 630 | 47.590.750/0001-24 | 4.990.241 ,33 | 4.200.000,00 | | Não |
| 2 ARAUJO &BELO LTDA | 'l97 | 55.175.575/0001-37 | 4.200.000,00 | 4.200.000,00 | 0, 00 | Sim |
| 3 CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA | 376 | 27.963.603/0001-45 | 4.990.241,33 | 4.209.500,00 | o~ | Não |
| 4 ENGECON COMÉRCIO EENGENHARIA | 929 | 40.222.296/0001-00 | 4.990.241,33 | 4.210.000,00 | 0, 01 | Sim |
| 5 19 ENGENHARIA EPROJETOS EIRELI | 656 | 39.998.443/0001·59 | 4.990.241,33 | 4.210.500,00 | 0, 01 | Sim |
| 6 KING SERVICOS ECONSTRUCOES LTDA | 503 | 32.534.2191 0001-67 | 4.990.241,33 | 4.216.753,90 | 0,15 | Sim |
| 7 D. F.TARQUINO DA SILVA | 132 | 39.459.483/0001 -22 | 4.990.241 ,33 | 4.216.753,92 | 0, 00 | Sim |
| 8 AJR ENGENHARIA ECONSTRUÇÕES | 104 | 28.318.161/0001-47 | 4.990.241,33 | 4.230.000,00 | 0,31 | Sim |
| 9 ÁPICE CONSTRUÇÕES LTDA | 9TT | 04.361.448/0001-91 | 4.990.241 ,33 | 4.240.800,00 | 0,26 | Sim |
| 10 P2J EMPREENDIMENTOS LTDA | 808 | 50.904.313/0001-42 | 4.576.158,64 | 4.576.158,64 | 7, 91 | Sim |
| 11 ECOPRIMECONSTRUCOES ESERVICOS | 741 | 11.137.380/0001-27 | 4.990.241,32 | 4.591 .022,02 | 0,32 | Não |
| 12 ABREU LOCACÃO DE VEICULOS EIRELI | 072 | 32.193.868/0001-41 | 4.900.000,00 | 4.900.000,00 | 6,73 | Sim |
| 13 BARESE CONSTRUCOES ESERVICOS | 327 | 07.360.128/0001-05 | 4.990.241,33 | 4.990.241 ,33 | 1, 84 | Não |
| 14 CARNEIRO ENGENHARIA LTDA | 230 | 32.433.809/0001-01 | 4.990.241 ,33 | 4.990.241 ,33 | 0, 00 | Sim |
| DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS | DESCLASSIFICADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | DK.(%) | ME |
| INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS | INABILITADOS |
| Razão Social | Num | Documento | Oferta Inicial | Oferta Final | DK.(%) | ME |
| ARGEMIRO URQUIZA DE CARVALHO | 809 | 54.749.1191 0001-90 | 4.990.241,33 | 4.150.000,00 | | Sim |

AUTORIDADE: MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

RRATA

NA INEXIGIBILIDADENº0ll/2025, OBJETO- Contratação de Empresa para fornecimento de serviço de tecnologia digitais, disponibilizado via aplicativos móveis para sistemas "Androld" e 10S e via aplicação web para navegadores de internet, doravante denominado "Aplicativo" ou "Sistema", referente à ferramenta eletrônica que se propõe a receber, registrar e agendar as informações acadêmicas dos alunos da(s) escola(s) da Secretaria Municipal de Educação do município de Capitão de Campos -PI.

NA ORDEM DE SERVIÇO, ATO ADJUDCATORIO, EXTRATO DE CONTRA TO, ORDEM DE SERVIÇO, RATIFICAÇÃO.

ONDESELt:

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2025.

LEIA SE:

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2025.

Capitão de Campos PI, 27 de Março de 2025.

tíiãr1SS011 Bruno de~ CPF: N9062.076.763-43 CapltJo de C..mpos-Pl Preslde'lte CPL Thalisson Bruno de Oliveira Presidente da CPL