Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 25/11/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 18 DE NOVEMBRO DE :20:25.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA, A QUE FAZ REFEMNClA A LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVID~NClAS.

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Municipio de Piripiri-PI. faz saber que a Câmara Municipal de Piripiri aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei,
- Art .. 1º Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre Seiviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as incorporações e construçõe s vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida,, cujas operações decorram da aplicação, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de recunms provenientes de dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social FDS.
- 1 O beneficiário deverá dispor de renda fam.iliar de O (zero) a 03 (três) salários-m.f.nimos;
- DO beneficiério não poderá possuir outro imóvel no Municipio de Piripiri PI;
- mA á rea total da constrnção da casa nã o poderá ser superior a 55 (cinquenta e cinco) metros quadrados e, no caso de apana.tnento, a área privativa não poderá ser superior a 57 (cinquenta e sete) metros quadrados.
- Art. 2° As incorporações e construções referentes a imóveis incluídos no Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida PMCMV /F AR a que se faz referência no art. 1 º desta Lei Complementar ficam dispensadas do recolhimento de emolumentos, taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para as empresas que realizam a construção civil e incorporação imobiliária.

Padgrafo único. As taxas e imposto a que se refere o caput deste artigo (ISSQN) são , aqueles incidentes sobre as ob ras de con strução a seguir discriminadas:

- I Consulta prévia do loteamento e da constnlção ;
- II Aprovação do loteamento;
- m Alvará de construção ;
- IV Habite-se;
- V Licença Ambiental.
- Art. 3º Criar-se-á um comitê de análise dos processos de solicitação do beneficio indicado por esta Lei Complementar~ que será presidido por representantes da Secretaria Municipal de F inança SEFIN~ a fim de dar maior celeridade à solicitação . para que os beneficiários do, Programa Minha Casa Minha Vida tenham acesso ao direito à cidade e moradia de forma mais: eficiente e digna.
- Art. 4° Esta Lei Complementar terá sua eficácia e validade plenas enquanto perdure o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida PMCMV/FAR ou outro que o substitua com as mesmas configurações ef"malidade.
- Art. Sº Esta Lei Complementar tem seu embasamento nos recursos p rovenientes de dotações. orçamentárias da União . do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS. do Fundo de Arrendamento Residencial FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social FDS no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida -PMCMV, sob a gestão operacional da Caixa Econômica Federal. nos termos da Lei nº 14.620. de 13 de julho de 2023 ..
- Art.. 6° A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação~ revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí , aos 18 (dezoito)

dias do mês de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

JOVENfLIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal de Piripiri-PI

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVtNIO Nº 01/2025

CONVENENTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI, pessoa jurldica de direito público interno, scrita no CNPJ sob nº 06.553.861/0001-83, com sede à Praça da Bandeira, 148 Plnpm PI. neste ato, representado por sua Prefeita, JOVENILIA ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, e pelo Gestor da SESAM Secretaria Municipal de Saúde , Sr, GUILHERME ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA.

CONVENIADA: APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRIPIRI, entidade filantrópica sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ so,b \_ nº 35.146.612/0001-71, com sede na Rua Areolino de Freitas e Silva. 200, neste murncfp10, representada por seu Presidente, FRANCISCO OSMARINO ARRUDA.

As partes acima qualificadas celebram o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, com base nas seguintes considerações :

CONSIDERANDO a celebração do Convênio n· 01/2025 entre as partes, que tem por objeto o repasse de recursos financeiros para a atenção de Média e Alta Complexidade, em virtude da habilitação da CONVENIADA como Centro Especializado em Reabilitação (CER)II.

CONSIDERANDO a Cláusula Sétima do referido convênio . que prevê a possibilidade de alteração do instrumento por meio de Termo Aditivo.

CONSIDERANDO a publicação da PORTARIA GM/MS N° 8.139, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, que altera a habilitação do estabelecimento da CONVENIADA de Centro Especializado em Reabilitação (CER li) para Centro Eapeclalw.do em Reabilitação (CER Ili), nas modalidades Auditiva, Flslca e Intelectual.

CONSIDERANDO que a referida Portaria estabelece um recurso adicional no montante anual de RS 972.000,00 (novecentos · ··tenta · dol· mil reala) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Municfpio de· Piripiri, com efeitos financeiros a partir da 9" parcela de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as cláusulas do Convênio nº 01/2026 à nova realidade jurfdica e financeira, resolvem as partes celebrar o presente Termo Aditivo. que se regerá pelas seguintes cláusulas :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Primeira (Do Objeto), Cláusula Quarta (Compromissos da CONVENENTE) e da Cláusula Quinta (Do Orçamento e dos Recursos Financeiros) do Convênio nº 01/2025, para adequá -lo as disposições ~..:::;º 8.139, de 19 de set7

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

MIM·tl ·l'illl-tW

Aprova o Parecer CME/PIRIPIRI n·. 0131.2025, que se manifesta sobre o Currfculo de Referencial de Piripiri para lmplemenbtçlo na Educaçlo Infantil e Ensino Fundamenbtl e Edacaçlo de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Educaçlo de Piripiri PI.

- O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRIPIRI-PI -CME/PIRIPIRI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a solicitaçlo contida no Processo CME/Piripiri- PI Nº 01312025,

CONSIDERANDO o Parecer CME/Piripiri nº 01312025, relatado pela Comissão Especial fonnada pelos conselheiros Simone Oliveira Araújo, rcpn:scntantc dos Conselhos Escolares ou equivalente; Ezequiel de Sousa Nercs, n:prcscntantc do Ensino Fundamental, zona rural e Antõnio Felipe da Silva So~ rcprcst"lltantc do Sindicato dos Trabalhadores em Educação- SINTE, aprovado em sessio plen4ria. de 13 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Ar1. r Aprovar o Parecer CME/PIRIPIRI nº 01312025. relatado pela Comissão Especial que se reuniu no dia 30/10/2025 e 07/11/2025, a fim de analisar, discutir e deliberar o Parecer que se manif esta sobre o Cumculo de Referencial de Piripiri para implementaçã o na Educação Infantil e Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Educação de Piripiri PI.

Sala das Sessões Plen,irias do Conselho Municipal de Educação em Piripiri-PI, 1 3 de novembro de 2025.

HOMOLOGO a resolução CME/Piripiri-PI Nº 003/2025, do Egiégio Conselho Municipal de Educaçto - CME, em Piripiri-PI, 13 de novembro de 2025.

ld :OE28AA40D389F92F

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~CLÁUSULA SEGUNDA DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA (DO OBJETO)

A Cláusula Primeira do Convênio nº 01/2025 passa a vigorar com a seguinte redação :

"CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Termo de Convênio tem por objeto: fonnalizar o repasse dos recursos financeiros referentes ao Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Municlpio de Piripiri PI, em virtude da habilitação da CONVENIADA como Centro Eapeclallzado em ReabllltaçAo (CER Ili), nas modalldad- Auditiva, Flalca e Intelectual, de acordo com a Portaria 3.677 de 22 de dezembro de 2017 ea Portaria GM/MS Nº 8.139, de 19 de setembro de 2025. ·

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUARTA

O item I dos "Compromissos da CONVENENTE" (Cláusula Quarta) do convênio original passa a vigorar com os seguintes valores consolidados:

Alteração do Repasse Mensal: O item I dos "Compromissos da CONVENENTE" passa a ter a seguinte redação :

"1. Efetuar o repasse do recurso de custeio em parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mll reala) á CONVENIADA, em consonância com as transferências regulares do FUNDO NACIONAL DE. SAÚDE para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRIPIRI."

Justificativa do cálculo : O valor mensal original era de R$ 189.000,00. A nova portaria. estabeleceu um recurso anual adicional de R$ 972.000,00, o que corresponde a um acréscimo mensal de R$ 81 .000,00. O novo valor é a soma dos dois: R$ 189.000,00 + R$ 81 .000,00 = R$ 270.000,00.

CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA QUINTA

A Cláusula Quinta do convênio original passa a vigorar com os seguintes valores consolidados:

Alteração do Montante Anual: A Cláusula Quinta passa a ter a seguinte redação :

"CLÁUSULA QUINTA Pelas ações e serviços de saúde , os recursos orçamentários serão atendidos pelas dotações do orçamento vigente, que foram incorporados ao Componente Limite Financeiro do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil reala), referente aos 12 (doze) meses de vigência contratual."

Justificativa do cálculo: O montante anual original era de R$ 2.268.000,00 (soma de R$ 1.680.000,00 eR$ 588.000,00). O novo valor é a soma do montante original com o novo : urso de R$ 972.000,00: R$ 2.268.000,00 + R$ 97~ 3.240.000,00.

CLÁUSULA QUINTA· DA VIG~NCIA DAS ALTERAÇÕES

As alterações financeiras e de objeto descritas neste Termo Aditivo entram em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos financeiros a partir da competência da 9" (nona) parcela de 2025, em conformidade com o Art. 5º da Portaria GM/MS Nº 8.139/2025.

CLÁUSULA QUINTA -DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 01/2025 que não foram expressamente alteradas por este instrumento.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

orne:

'\Pi, ~pi. ri-PI, 13 de outubro de 2025.

Jovenllia Alves de Oliveira Monteiro Prefeita Munlclpal de Piripiri

11A'J

cfo

Guilherme Antônio Lopes de Oliveira

tárlo de Saúde Munlclpal

Francisco Osmarino Arruda Presidente da APAE

CPFn: 5~'6St)

ld:0471C3F644C3FBBS

EXTRA TO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.436/2025 - 3º TERMO DE ADITIVO AO INEXIGIBILIDADE Nº 32/2022 - CONTRA TO Nº 696/2022

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊN CIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SETAS, através do seu FUNDO MUNICIPAL, inscrita no CNPJ sob nº 13.798.666/0001 -89.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL AABB, CNPJ Nº 06. 79 1.792/0001-46.

OBJETO DO ADITIVO

Pelo presente termo de aditivo, fica prorrogada a vigê ncia do Contrato 696/2022 por 12 meses, a partir do dia 13/ 11/2025 a 13/11/2026, com fundamentação legal nos termos do art. 3° da lei n. 8.245/91 e na lei 14.133/21.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri-PI, l 3 de novembro de 2025.

EXTRA TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS N' 36/2025-SEDUC PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 19.230/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 38/2025

OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para fornecimento de materiais de limpeza, para as Escolas da Rede Municipal de Educação e também para a sede da Secretaria Municipal de Educação SEDUC · Piripiri.PI

DATA DA SESSÃO: 28/I0/2025

DATA DA HOMOLOGAÇÃO

: 13/ 11 /2025

ITENS REGISTRADOS PELAS EMPRESAS ABAIXO:

COMERCIAL OLIVEIRA & BRITO LTDA-ME, CNPJ N' 63.344.758/0001-67, sediada na Rua de Alírio de O. Silva, nº 597, centro, Piripiri-Piauí .

ITENS 01 AO 38 EXCLUSIVO ME/MPP

| ITEM | DESCRIÇÃ O | UNIO. | MARCA | QUANT. | VUNIT. | V.TOTAL |

| 1 | Agua Sanitá ria, cloro ativo múltiplo uso, com teor de cloro ativo 2 % a 2,5 % pp de 5L. | Lt | Clorito | 2.5 | R$ 8,00 | R$ 20.000,00 |
| 2 | Álcool hidratado em gel, concentrado, embalagem de 500ML. | Und | Sol | 750 | R$ 3,50 | RS 2.625,00 |
| 3 | Alcool liquido etíli co, hidratado, 54° INPM, embalagem de 500 ML. | Und | Sol | 1.1 | R$ 3,90 | RS 4.290,00 |
| 4 | Aromatizador de Ar para ambientes em fonna de aerossol, ingredientes ativo, benzoato de sódio, fragrância e propclentes, ativo álcoo l etílico 96º gl: 41,68% embalagem individual 360 mi fragrância agradável: lavanda, flores do campo, entre outros. | Und | Bom Ar | 450 | R$ 5,00 | R$ 2.250,00 |
| 5 | Balde, material polipropileno com alça resistente proporcional ao volume, capacidade para 20 litros com bordas reforçadas. | Und | Luma | 300 | RS 18,10 | RS 5.430,00 |
| 6 | Cesto para lixo plá stico telado 20 LTS | Und | Merconplas | 300 | RS 15,20 | RS 4.560,00 |
| 7 | Desengordurante: desinfetante sem perfume com hipoclorito de sódio, dissolve e emulsifica óleos vegetais, minerais e animais com ação desinfetante e sem cheiro, indicado | Und | Cif | 450 | R$ 7,50 | RS 3.375,00 |