Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL OE VÂR ZEA BRANCA -PI CNPJ: 41 .522. 103/000I-07 PRAÇA SANTA TERESl'Nt-lA, $/N CENTRO - CEP: 64. 773-000 VÁ RZEA BRANCA - PI EMAIL: pm.varzçabrança@gmail.çom

DECRETO Nº 033/2025, Várzea Branca -PI, de 05 de maio de 2025.

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbitodo Município de Várzea Branca (PI) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições, e

Considerando a instituição , por meio da Medida Provisória nº 621 /2013, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúdeas populações em situação de vulnerabilidade econômica e social, inclusive nas capitais e regiões metropolitanas.

Considerando que a Medida Provisória nº 621/2013, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n°12.871/2013.

Considerando que, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União , os Estados, o Distrito Federal e os Município s atuarão de forma articulada e em cooperação com instituiçõe s de educação superior, programas de residência médica e suas escolas de saúde, objetivando prover as regiõe s prioritárias para o Sistema Único de Saúde-SUS deserviços de atenção básica à saúde e proporcionar o apriramento profissional de médicosneste segmento, mediante integração ensino-serviço;

Considerando que a Portaria lnterministerial nº 1.369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes;

Considerando a Portaria 300/2017 SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências , que estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e Municípios que tenham efetivado adesão ao Programa Mais Médico s para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes, em conformidade com a Portaria lnterministerial MS/MEC nº 1.369 de 08 de julho de 2013, em especial nos arts 9ª, 10, 11 quanto à recepção, descolamento, garantia de moradia e alimentação e água potável aos médicos participantes do projeto;

Considerando que o Município manifestou interesse em paticipar do Projeto e tanto, celebrou o respectivo termo de adesãoe compromisso com a Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde / Ministério da Saúde;

DECRETA:

Art. 1 º Aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Várzea Branca (PI) serão assegurados alimentação, moradia e fornecimento de água potável. Art. 2° O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades:

- 1Imóvel físico;
- 11Recurso pecuniário / ou
- lllAcomodação em hotel ou pousada

§ 3° Na modalidade de que trata o inciso 11 deste artigo, o Município adotará como referência para recurso percuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.800,00 obeservados os padrões mínimos e máximo da Portaria 300/2017 da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências .

§ 4° Na modalidade prevista no inciso II, o Município deverá disponibilizar acomodação que o recurso precuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imível ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 3° Caberá á Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.

Art. 4° A oferta de moradia nos médico s participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverar atender às condições mínimas de habitualidade e segurança;

Art. 5° São critérios para aferição de condições mínimas de habitualidade:

- IInfraestrutura fisisca e sanitária do imóvel com boas condições .
- 11Disponibilidade de energia elétrica:
- 111Abastecimento de água:

§ 1 º Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidaes de oferta e moradia de que trata o art. 2º deste Decreto.

Art.6. O artigo providenciará o descolocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para o ínicio das atividades e dispónolizará transporte adequado e segura para omlocal de desevolvimento das atividades de rotinado Projeto, para aqueles que atuarem na zona rual.

Art. 7° O fornecimento de alimetnação ao médico participantes deverá ser feito mediante:

- 1Recurso pecuniário ; ou

11"in natura"

Art. 8° Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 pata o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário , observados, os padrões mínimas e máximas da Portaria 300/2017 da SGTES/MS que altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de

2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências , (parâmetros mínimos e máximo de R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais eR$770,00 (setecentos reais).

Art. 9° Na hipótese do Município adotar o fomcecimento de alimentação " in natura " a Secretaria de Saúde deverá procidenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável " do Ministério da Saúde ( Secretaria de Atenção à Saúde Coordenação Geral da Política de Alimentação e Nutrição, Brasília : Ministério da Saúde, 2006) ecelebrar acordo formal com o médico participante.

Art. 10° Será assegurado ao médico part1c1pante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Art.11 ° Os recursos pecuniários serão pagos aos mé dicos participantes com atuação , no Municípioaté o dia 1 O dia útil do mês, mediante deposito em conta corrente.

Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias de publicação deste. Decreto á Secretaria Municipal de Saude, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.

Art.12° Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.

Art.13º Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hiposete alguma, retribuição ou contraprestação porserviços prestados.

Art. 14° O médico participante perderá à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:

- IAbandono ou desistência do Projeto;
- IIDesligamento do Projeto.

Patágrafo único, A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do beneficio ea notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUN ICIPAL DE VÁR ZEA BRANCA - PI CNPJ: 41 .522. 103/0001-07 PRAÇA $ ANT ATERE$1 N HA, $/N CENTRO- CEP: 64. 773-000 V ÁR ZEA B RANC A PI EMAIL: pm varzcabrança@gmail.çgm

Art. 15° As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicospara o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver emvigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União , por meio do Ministério da Saúde .

Art. 16° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas transferidasfundo a fundo pelo Ministério da Saúde , neste exercício e nos subsequentes.

Art. 17° O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementates quese fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto;

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA em 05 de maio de 2025.

RAIMUNOONONATOALVESPAES

2s:sJ -03-oo-

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM PREFEITO MUNICIPAL

Município de Valença do Piauí

PORTARIA SEC/GOV/CONSELHO TUTELAR Nº 02/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Nomeia suplente para compor Conselho Tutelar do Município de Valença do Piauí -PI, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL, DE VALENÇA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, MARCELO COSTA E SILVA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 70, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município .

CONSIDERANDO, o disposto na LEI Nº 1.353, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar eo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências .

CONSIDERANDO, a PORTARIA SEC/GOV Nº O 1/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

RESOLVE:

- Art. 1°. Fica nomeado a suplente TERESA SOARES DE ARAUJO com CPF nº 027.674.843-30, para compor o Conselho Tutelar do Município de Valença do Piauí -PI, como membro titular durante o período de 04 de junho de 2025 até 03 de julho de 2025 em decorrência do período de férias , em substituição à conselheira titular MARIA DA CRUZ ALVES com CPF nº O 19. 790. 723-70, que irá se afastar em decorrência das férias.
- Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de 04 de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
- Art. 3°. Revogando-se as disposições em contrá rio.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí - PI, 03 de junho de 2025.

MARCELO COSTA E SILVA

Prefeito Municipal

Anexo 1 Habilitação;

Anexo Jl Termo de Referê ncia .

São Luí s do Piaui-PI, 04 de junho de 2025

Assinado de fo~mad lgital po,- AAIMUNOO AENATO VICENTE DE AAAUJOSOUSA:3972◄ 107353

RAIMUNDO RENATO VICENTE DE ARAÚ.JO SOUSA Pre fe ito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ CNPJ Nº. 01.519.467/0001 -05 Rua São V icent e - nº. 338 - Ce ntro - Fone: (89) 98835-1785 CEP: 64.638-000 = S ã o Luí s do Piauí ( PI) E-mail: comissaolicitacaoslpi@ outlook.com

AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí PI, torna público que realizará a abertura da Concorrência Eletrônica abaixo citada, em conformidade com o Art. 28,. inciso I, da Lei Federal n2 14.133/21, bem com o se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer e sclarecimentos a respeito do certame li c itatório \_

Poderão participar da l icitação os fornecedores que tiverem especialidad e correspondente ao objeto licitado, m anifestando assim interesse se cadastran do no site abaixo citado.

- Pregã o Eletrônico: 018/2025.
- Processo Administ rativo : 043/2025.

OBJETO: Aquisição de utensílios domésticos e kits de enxoval para gestantes, destinados ao atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de São Luís do Piauí -PI e suas respectivas Secretarias.

- Modalidade de Licitação : PREGÃO ELETRÔNICO .
- Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL
- Adjudicaçã o : POR ITEM
- Suporte legal: Artigo 28, Inciso I, da Lei Federa l 14.133/21.

Fonte de Recurso: 500 Recursos Nao Vlnculados de Impostos; 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE; 540 Transferências do FUNDES Impostos e Transferências de Impostos; 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Fed eral; 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacion al de Assistência Social - FNAS; Valor Estimado da Contratação : RS 171.274,52 (cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

- Data da Abertura: 23 de junho de 2025.
- Hora da Abertura: 11:00h.

São Luís do Piauí PI~ 04 de junho de 2025

Francisco das Chagas Araújo

Agente de Contratação Portaria 07/2025

RAIMUNDO RENATO VICENTE

AHlnlldo d: forma dlQ!lal por RA IMUN DO REN ATO VICENTE OE ARAUJO SOUSA.:397l<l10 73S3

DE ARAUJO

Raimundo Renato Vicente de Araújo Sousa

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO PIAUÍ CNPJ Nº. 01.519.467/0001-05 CEP: 64.638-000 = São Luis do Piauí (PI)

Rua Sã o Vicente - nº. 338 - Centro - Fone: (89) 988351785 Email-pmslpi2016@hotmail.com

EXTRA TO DE A VISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025

FUNDAMENTA ÇÃ OL EGAL: ART. 7S, INC ISO li , DA L EI FEDE RAL N º 14. 133/20 2 1;

| DADOSDO AVISO São Luís do Piauí-PI 04 de ·unho de 2025. | DADOSDO AVISO São Luís do Piauí-PI 04 de ·unho de 2025. |

| PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA044/2025 | PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA044/2025 |
| DATA DA SESSÃO | Dia 11/06/2025 às 09:00h |
| REFERÊNCIA DEHORÁRIO | H on\rio de Brasil ia - DF |

O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO PJAUÍ-PJ, toma público para conhecimento dos interessados a realizaçã oD ISPENSA OE LICITAÇÃO , com crité rio de julgamento MENOR PREÇO , nos termos do Art. nº 75, inc iso n da Le i 14. 133/2021 , e de acordo com as condições, c ritérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus ane xos localizados no portal ofic ial desta Pref e itura, objetivando o bte rame lhor proposta, observadas as datas e horário s discriminados.

OBJETO, CONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇAO DE EVENTOS CULTURA.IS ALUSIVOS ÀS FESTA JUNINAS REALIZADOS PELA PREFEITURA E SECRETARIAS DO MUNlCiPIO DE SÃO Lu1S 00 PIAuf-PI.

ANEXOS PESTE AVISO

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