Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 10/07/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

8143/2024

INTERESSADO:

JAIRO RODRIGUES GOIS

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados JAIRO RODRIGUES GOIS, brasile iro, solteiro, coordenador de assuntos institucionais. CPF nº 042.1 72.26306, nascido em 20/04/1987, filho de Sebastião Góis Pessoa e Edite Rodrigues Filho G ó is, residente e domiciliado na Rua Prefeito Antônio Pinheiro, nº 1645,. Bairro Josu é Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiária, com fundamento no Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal númer o 685/ 2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Prefeito Antônio Pinheiro, nº 1645, Ba irro Josué Parente, C EP 64.900-000, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 327,00m· (trezentos e vinte e sete metros quadrados). sendo 10,00m {dez metros) de frente; 32,70m (trinta e dois metros e setenta e centímetros) nos laterais direita e esqu erda; e 10,00m (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- Ac lassificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls, 71.
- O procedimento estó devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 07)
- -Comprovante de endereço (fls. 80)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 81 J
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 35)
- ART (fls. 19)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 39)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls, 32)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 50 a 53)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 54 a 69)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 70)

-Parecer da Assessoria Espec ial para Regularização Fundiório de Patrimônio opinando para que o procedimento seja e nquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária ,

Praça Marcos Aurélio,41 CentroCEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308Bom Jesus-PI

por força do art. 15, inc. 1, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 72 a 75)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõe mo Projeto de Regularização Fundiória , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB,

O requerente qualificado é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 1 1, da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Le i nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo,deveró o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art, 35 da Lei nº 685/2019, a administração público classifica op resente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a reco mendação da A ssessoria Especial para Regularização Fundiória de Patrimônio , em especial nos termos e com a fundamentação Jurídica do respectivo despach o de fls, 7 1, deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados. sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 70.

Q uanto ao procedimento e sua legalidade. foi submetido às anó lises técnicas pelo grupo de trabalho (GT}, bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiória e de Patrimônio , de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão.

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls, 52) foi atestado que o imóvel a ser regula rizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com órea de 350.00.00ha e 3.500.000m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L, fo lhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 76 a 79.

Te ndo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições, decido:

- 1- Enquadrar op resente p rocesso na modalidade de regularização fundiória urbana social (REURB-SJ;
- 2- Indicar como beneficiórios do presente procedimento: JAIRO RODRIGUES GOIS. brasileiro. solteiro. coordenador de assuntos institucionais, CPF nº 042.172.263-06, nascido em 20/04/1987, filho de Sebastlõo Góis Pessoa e Edite Rodrigues Filho Góis. reside nte e domiciliado na Rua Pre feito Antônio Pinhe iro. nº 1645, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI.
- 3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice M-01 , com coordenadas UTM E 569911 ,86 me N 8998178,3 m; deste segue confrontando com Domingos Pereira dos Santos com azimute 200º 53' 56" por uma distôncia de 32,70 ma té o vértice M-05 de coordenadas E 569900,20 meN 8998147,80 m; deste segue confrontando com a Geraldo Rodrigues de Sousa com azimute de 286º 4 1' 57" por uma distância de 7,90 ma té o vértice M-04 de coordenadas E 569892.62 meN 8998150.05 m: deste

Praça Marcos Aurélio, 41 - Centro- CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundió ria de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li, art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li , e artigos 52 e 78,

Não há necessidade de indicação dos responsáveis pela implantação da infraestrutura, pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida,

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularizaçâo fundiária resultante do processo administrativo de regularizaçâo fundiária, que está devidamente instruí do.

Cum p rido o que consta dos itens anteriores, retorne op rocesso para conferê ncia documental a cargo da a ssessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, ato contí nuo, em issão da certidão de regularização fundiária (CRF] e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 08 de julho de 2025,

Publique-se nos termos do art. 21, ver do Decreto nº 9,310 e art, 31, V , da Lei nº 1 3.465/201 7,

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

Praça Marcos Aurélio,41 -Centro-CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1308 - BomJesus-PI

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

8413/2022

INTERESSADO:

LUISV AN D OS SANTOS

ASSUNTO

- REURB

-Enquadrame nto e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiória ­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados LUISV AN DOS SANTOS, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 603,236,631-68 e RG nº 4.901 ,220, nascido em 05/08/1971, filho de Benicia Maria de Jesus, residente e domiciliado na Rua lzildinha Piauilino, s/nº, Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal núm ero 13.465/2017 e na Lei Mu nicipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua lzildinha Piauilino, s/nº. Bairro Aeroporto, CEP 64.900-000, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 500,00m2 (quinhe ntos metros quadrados), sendo 1 O,OOrn (dez metros) de frente; 50,00m (cinquenta metros) nas laterais direita e esquerda; e 10,00m (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

- A classificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fls. 50.
- Documentos pessoais (fls, 02)
- -Comprovante de endereço (fls. 05)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 04)
- -Memorial descritivo do imóve l (fls. 15)
- ART (fls, 18)
- Planta de situação do imóvel (fls. 16)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (fls. 1 7)
- -Vistoria realizada pelo g rupo de trabalho (fls. 3 1 a 34)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 35 a 48)
- Certidão informando oa usê nc ia de impugnação por parte dos confrontantes (fls, 49)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiória, por força do art. 15, inc. 1 , da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 51 a 54)

- Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Praça Marcos Aurélio, 41 Centro CEP: 64.900-000 Fone/Fax: (89) 3562-1 308 Bom Jesus-PI

(Continua na próxima página)

Cumpra-se,