Município: Canto do Buriti
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/12/2025

222

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUI

PORTARIA N.º 446/2025, 27 de novembro de 2025.

''N omeia ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.,,

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município ,

RESOLVE:

Art. 1° · Pelo presente instrumento nomear, nos termos da legislação municipal pertinente, LIDIANE DA ROCHA MONTEIRO SANTOS, inscrita no CPF: 060.698.XXX-XX para ocupar o cargo em comissão de Assessor I da Gerência de Alimentação Escolar· NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e tem efeito retroativo ao dia 11 de novembro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de Dois mil e Vinte e Cinco (27/11/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES:0046S51'43 32 d

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURJTI ESTADO DO PIAUI

LEI N 2 547 /2025, 28 de novembro de 2025.

" DISPÕE SOBRE AO DRJCATORIEDADE DE DIS PONIBI LI ZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔN ICOS OE PAGAMENTO PELO AGENTE R ESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO MUNICf PIO DE CANTO DO BURITJ. E DÁ OUTRAS PROVIDtNC JAS."

A Câmara Municipal de Can to do Buriti, Estado do Piau í, no uso de suas a tribuições legais, aprova, eeu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1° Fica o brigató ria, no â mbito do Município de Canto do Buriti, a disponibilização de m eios eletrônicos de pagamento, tais com o máquinas de cartão de crédito e débito, ou opção de pagam e nto via PIX , por parte do agente, serv idor ou preposto responsáve l pela su spen são do fornecimento de serviços essenciais, como ág ua e energia e létrica.

Art. 2º Caso o agente responsável n ão est eja devidamente e quipado com os me ios de pagamento previstos no artig oa nte rior, fica vedada a realização da suspen são do serviço, d evendo a concession ária remarcar o procedimento e assegurar ao us uário o direito à quitação do débito a ntes da lnterrupçélo.

Art. 3º Oc onsumidor deverá ser inform ado, no ato da visita, sobre o va lor total do d ébit oe as formas de quitação dispon íveis, podendo efetuar op agamento nom esmo dia ea ntes da efetiva interrupção do serviço, garantindo a continuidade do fornecime nto.

Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a con cessionária responsá vel às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação consumerista ed os contratos de concessão vigentes.

Art. s 0 O Poder Executivo re gulamentará est a Lei, se n ecessá rio, no prazo de 60 (sessenta) dias a cont ar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei en tra em vigor na data de sua publicação , r evogadas as dis posições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canto do Bu riti -PI, aos 28 d ias do mês de novembro de 2025. (28/1 1/2025).

MARCUS FELLIPE NUNES

ALVES·004655] 4332.-

MARCUS FELLIPE NUNES ALVES

Prefeito Municipal

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO

Contrato Administrativo nº 0121/2025 Procedimento Licitatório: nº 033/2025. Modalidade: Inexigibilidade-Previsão legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 74, III, C) eE). Objeto: Contratação de serviços especializados para propositura de ações judiciais visando compelir a União Federal a efetuar o repasse da quota parte do Municíp io no Fpm considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do Crédito Tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últ imos 05 (Cinco) Anos, nos termos do Art. 74, III, C) eE) da Lei nº 14.133/21. Contratante: Município de Canto do Buriti-PI. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. Valor previsto: A remuneração será o valor fixo e irreajustável , correspondente aR$ R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Municí pio, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. Assinatura: 24/11/2025 Validade: 48 ( quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, conforme dispõe a Lei federal n. 14.133/2021.

Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 -Fpm, Icms, Arrecadação Municipal e outros recursos próprios Elemento de despesa nº 339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .

1 6\Nfô

Contrato Administrativo nº 0122/2025 Procedimento Licitatório: nº 034/2025. Modalidade: Inexigibilidade-Previsão legal: Lei federal nº 14.133/2021, art. 74, III, C) eE). Objeto: Contratação de serviços de assessoria jurídica na área previdenciária e fiscal, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica , retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União, nos termos do Art. 74, III, C) eE) da Lei nº 14.133/21. Contratante: Município de Canto do Buriti-PI. Contratado: Monteiro e Monteiro Advogados Associados - CNPJ Nº 35.542.612/0001-90. Valor previsto: A remuneração correspondente aR$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais. Assinatura: 25/ 11/2025 Validade: 48 ( quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, mediante termo aditivo, conforme dispõe a Lei federal n. 14.133/2021. Icms, Arrecadação Outros serviços de

Recursos: Recursos: Orçamento geral do Município 2025 -Fpm, Municipal e outros recursos próprios Elemento de despesa nº 339039 terceiros pessoa jurídica .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BURITI

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Administrativo nº 0123/2025

Procedimento Licitatório: nº 03 1/2025

Modalidade:

Pregão Eletrônico.

Objeto: Serviços de ornamentação natalina com confecção dos objetos.

Contratante:

Município de Canto do Buriti-PI.

Contratado:

Leandro Machado Vieira (Metal Artes)- CNPJ nº 27.883.720/0001-07.

Valor total: R$ 193.409,00 (cento e noventa e três mil quatrocentos e nove reais).

Assinatura:

28/11//2025

Validade:

12 (doze) meses, prorrogáveis conforme lei.

Recursos: Orçamento Geral do Município 2025 - Fpm, Icms, Arrecadação Municipal e outros recursos próprios - Elemento de despesa nº 339039 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica .