Município: Guadalupe
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/08/2025

Estado do Piauí 1 Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí Rua Jose Antônio Lopes, nº 127 Centro, Caridade do Piauí. CNPJ: 01.612.575/0001-28 - CEP: 64590-000

PORTARIA Nº. 493/2025 - GB/PMC

Dispõe sobre a nomeaçã o de membros representantes da Sociedade civil (nã o­ governamental) e do Poder Executivo (governamental) para comporem o Conselho Municipal de Assistê ncia Social (CMAS), para o biê nio de 2025 a 2027.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAU(, Estado do PIAUI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do municíp io e de acordo com a Lei 09/97, de 29 de janeiro de 1997, e pela Lei 236/2018, de 24 de maio de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° -Nomear os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Caridade do Piauí-PI biênio 2025/2027.

| PRESIDENTE: | ERILANE DE BRITO SOUSA CPF:449.631 .128-33 |

| VICE-PRESIDENTE: | JOSIELJOSE DE CARVALHO CPF: 603.423.203-19 |
| PRIMEIRO SECRETARIO (A): | RAVILA THALLANE SILVA CARVALHO CPF:078.437.283-76 |
| SEGUNDO SECRETARIO(A): | GILDEVANIA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 042.553.203-81 |

| REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: | REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: | REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS: |

| MEMBRO TITULAR | SUPLENTE | ENTIDADE |
| GILDEVANIA DE CARVALHO NASCIMENTO CPF: 042.553.203-81 | JAMILLY MARIA DE MORAIS CPF: 090.664.023-77 | SECRETARIA MUNICI- PAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL |
| ERILANE DE BRITO SOUSA CPF:449.631.128-33 | JOSIEL JOSE DE CARVALHO CPF: 603.423.203·19 | SECRETARIA MUNICI- PAL DE SAUDE |
| MARIA DA SILVA CPF:725.277.733-20 | RAVILA THALLANE SILVA CARVALHO CPF:078.437.283-76 | SECRETARIA MUNICI- PAL DE EDUCAÇÃ O |
| MARIO JOSE DOS SANTOS CPF:780.711.604-82 | FRANCILANE DE SOUSA CARVALHO | SECRETARIA MUNICI- PALDE |

| | CPF:012.942.563-00 | ADMINISTRAÇÃO |

| REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS: | REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS: | REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS: |
| MEMBRO TITULAR | SUPLENTE | ENTIDADE |
| BENILDA EXPEDITA DE PAIVA CPF:002.069.873-90 | EVANEIDE CARVALHO SOUSA CPF:941.426.103-68 | IGREJA CATÓLICA (PASTORAL) |
| LEONARDA MARIA DA GAMA CPF:007.007.393-78 | ERONITA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES CPF:656.217.943-20 | SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS |
| LUZINEIDE MARIA DE SOUSA CPF: 011 .999.933-10 | CLAUDILENE CARMOSA NONATO CPF: 037.051 .263-42 | USUARIOS DO SUAS |
| CARLOS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (Cad.Ún ico) CPF:090.692.043-47 | FRANCISCA ANAIR DE CARVALHO (Prog. Criança Feliz) CPF: 078.384.453-02 | TRABALHADORES DO SUAS |

ART. 2° -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es contrária s.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, estado do Piauí , 27 de agosto de 2025.

Cleivanilson José de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Lei nº 637/2025.

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Comp·oml..-.o com oP,og,c;,s..-o

Dispõe sobre a Organizaçã odo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor--SMDC institui a Coordenadoria Municipal de Proteçã oe Defesa do Consumidor PROCON, o Conselho Municipal de Proteçã oe Defesa do Consuniido r CONOECON. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMPDC e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar aco rdo de cooperação técnica com o Ministério Públic o do Estado do Piauí, atravé s do PROCON MPPJ, e dá outras providência s.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ee la san ciona a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA PARA ACESSO AO SISTEMA

A.rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reaJizar acordo de cooperação técnica com o PROCON-MPPI, órgão vinculado ao Ministério Públic o do Estado do Piauí, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 036/2004, da Lei 8 .078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97, destinado a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON Guadalupe (PI), bem como eventua is renovações e ratificações .

Parág r afo Único Ao aderir ao acordo o órgão municipal de proteção e defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis pelo Programa de Proteção e Defesa do Consum.idor do Ministério Público do Estado do Piauí PROCON - MPPI, através da REDE PROCON.

CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 2° A presente Lei e stabelece a organização do S istema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto, nº 2. 181 de 20 de março de 1997.

- Art. 3 ° São ó rgãos do Sistema Municipal de Defe sa do Consumidor SMDC; I -A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumid or PROCON;
- II Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON. Parágrafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações c ivis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no m unicíp io, ob servado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8 .078/90.

CAPÍTULO III DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ OE DEFESA DO CONSUMIDOR

Seçã oI Das Atribuições

- Art. 4° Fica criado o PROCON Municipal Guadalupe (PI), órgão vinculado a administração municipal, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- I -Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a polític a municipal de proteção ao consumidor;
- II Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídic as de direito público ou privado;
- m -Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogê neos.
- V -Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;
- VI -Promover medidas e projetos contínu os de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
- VII -Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
- VIII -Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mín imo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
- IX Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;
- X -Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infraçõ es à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação ;
- XI -Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;
- XII -Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização téc nica para a consecução dos seus objetivos;
- XIII -Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Públi ca do Estado.

(Continua na próxima página)

- Fica instituída a Gratificaçã o do membro da Junta, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em número de 3 (três), a ser custeada pelo Orçamento do órgão a que esteja vinculado o PROCON MUNICIPAL e paga aos referidos servidores, integrando seus respectivos vencimentos, independente de qual seja a Secretária de lotação destes.

Seção II Da Estrutura

Art. 5° A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte: I Coordenadoria Executiva; II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III Setor de Atendimento ao Consumidor; IV -Setor de Fiscalização; V -Setor de Assessoria Jurídica ; VI - Setor de Apoio Administrativo; Art. 6º A Coordenadoria Executiva será dirigida por um Coordenador Executivo, e os serviços por Chefes. Parágrafo único. Os serviços auxiliares do PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários , conforme regulamentação específica. Art. 7° O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será indicado pelo Prefeito Municipal. Art. 8° O Poder Executivo municipal colocará à disposiçã o do PROCON os recursos humanos necessá rios para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessá rios.

Art. 9° O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários .

CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON

Art. 10 Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do ConsumidorCONDECON, com as seguintes atribuições: I atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; Il administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador; m - prestar e solicitar a cooperação ea parceria de outros órgãos públicos ; IV - elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1 ° do art. 55 da lei nº 8.078/90; V - aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios, acordos e contratos como representante do Município de Guadalupe (PI), objetivando atender ao disposto no inciso li deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII -aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;

VIII -

elaborar seu Regimento Interno.

Art. 11 O CONDECON será composto por representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I - O coordenador municipal do PROCON, que o presidirá ; II - Um representante da Secretaria de Educação; m - Um representante da Vigilância Sanitária; IV Um representante da Secretaria de Finanças; V - Um representante dos fornecedores; VI - Dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90; VII - Um representante da OAB. § 1° - O Coordenador Executivo do PROCON é membro nato do CONDECON. § 2° - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON, como instituiçõe s observadoras, inclusive, com direito a voto. § 3° - As indicações para nomeações ou substituiçõe s de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos. § 4° - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausência s ou impedimento do titular. § s· Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.

deste artigo. § 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercicio considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. § 8° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos. Art. 12 O Conselho reunir-se-á ordinariamente OI (uma) vez por mês e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único - As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

Art. 13 A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON, que será administrado por uma secretaria executiva.

CAPÍTULO V DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FMDC

Art. 14 Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC, de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMPDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item li, do art. 10, desta Lei.

- Art. 15 O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de (Guadalupe).

- 1 º - Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados:

Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de Guadalupe (PI);

II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;

- m - No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;

IV -Na modernização administrativa do

PROCON;

- V -No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4° da Lei 8.078/90 e art. 30 do Decreto n.º 2.181/90;

Art. 16 Constituem recursos do Fundo: I - os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7 .34 7 de 24 de julho de 1985; II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; m - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancário se aplicações financeiras, observadas as disposiçõe s legais pertinentes; V - as doações de pessoas tisicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 17 As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do CONDECON. § 1°-As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. § 2° -Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá -las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. § 3° - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. § 4° -O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópias

- aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.

COfTlpl"OfTII.SO CQfTl O Progre5SO

Art. 18 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente em sua sede, no seu Município , podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território municipal.

CAPÍTULO VI DA MACRORREGIÃO

- Art. 19 O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos, convênios ou acordos de cooperação técnica com outros municípios , visando a estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
- Art. 20 O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes consorciados.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter acordos de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.

Art. 22 Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.

Parágrafo único -Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgã os de proteçã o ao consumidor.

- Art. 23 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
- Art. 24 O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
- Art. 25 Caberá ao PROCON Municipal, sem prejuizo de sua autonomia administrativa e financeira, desenvolver sua Política de Proteção e Defesa do Consumidor segundo a orientação da Coordenação Geral do PROCON -MPPI.

Art. 26 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã o.

Art. 27

Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Jesse James Lima Miranda

Prefeito Municipal

Sancionada, Publicada e Registrada a presente Lei em vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco.

EDSOHSOUSA ll00IIIGUES

Edson Sousa Rodrigues

Secretário

Municipal de Planejamento e Gestão

DECRETA:

| Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : | Ar tigo lo. - Fica ab ert o no orçame nto vige nte , um crédito adici o na l na i mportânc iadeR$1 . 935. 000, 00 distribui dos as segui ntes do t ações : |

| Suplementaçã | o ( + ) | o ( + ) | 1.935.000,00 |
| 02 02 00 93 | SECRETARIA MUNICIPAL 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃ O ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Nlo seaplk:a | 300.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| 106 | 04.122.000S.2040.0000 3.3.90.92.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Recura°" não Vinculad0$ de lmpoetoe: Nlo H aplica | 20.000,00 F.R .: 1 500 00 |
| 02 04 00 211 999 | SECRETARIA MUN.DA 17,512.0051.2450.0000 3.3.90.36.00 500 000 | CIDADE E INFRA-ESTRUTURA AÇÔES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos NãoseapHca | 45.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 235 | 17.512.0051.2457.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | AÇOES OE SANEAMENTO BASICO URBANO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA Recuraoe não Vlneuladoe de lmpoetoe NAoseaollca | 25.000,00 F.R .: 1 500 00 |
| 02 05 01 252 | EDUCAÇÃO • OUTROS 12.306.0030.2154.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | PROGRAMAS GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Rooursoo não Vinculados do Impostos Educação - DmpesM com MOE | 180.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 282 | 12.361.0030.2202.0000 3.3.90.30.00 500 200 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 50.000.00 F.R.: 1 500 00 |
| DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 | DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690 |
| 02 05 01 315 EDUCAÇÃO - 12.361 3.3.90.39.00 500 999 000 | OUTROS .0032.2248.0000 | PROGRAMAS PROGRAMAS ESPECIAIS DE EOUCAÇAO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ia do S.tl"'1o-EductlÇ,!lo Nãoae apliea | 15.000,00 F .R.: 1 550 00 |
| 02 05 02 354 3 .1.90.11 541 | FUNOEB-REMUNERAÇÃO 12.361.0030.2201 .0000 .00 230 000 | DO MAGISTÉRIO GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Transforênciaado FUNDEB - Complomootaçao da UnlAO- VAAF FUNDES - Profissionais da Educação Bésic | 200.000,00 F.R.: 1 541 00 |
| 380 542 | 12.385.0035.2264.0000 3.1.90.11.00 230 OJO | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL Transferênciasdo FUNDES - Complementação da União- VAAT FUNDES - Profissionais da Educação Béslc | 300.000,00 F.R.: 1 542 00 |
| 02 05 03 422 EDUCAÇÃO 12.361 3.3.90.1-4.00 540 | - OUTROS .0030.2203.0000 999 000 | PROGRAMAS DO FUNDES GESTÃO E EXPANSÃ O 00 ENSINO FUNDAMENTAL DIÁR IAS - CIVIL Transferêncimdo FUNDEB - lmpo9tos e Traisfef'ênclasde lmpoeto& NAoaa apllca | 50.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 439 12.361 543 999 000 | .0030.2203.0000 3.3.90.39.00 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA Transferênciasdo FUNDES- Complementação da União- VAAR Nloseaplk:a | 120.000,00 F.R.: 1 543 00 |
| 504 | 28.843.0030.2203.0000 -4.8.90.71.00 541 999 000 | GESTÃ OE EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAF Não se aplica | 5.0J0.00 F,R.: 1 541 00 |
| 453 | 12.365.0035.1260.0000 -4.-4.90.51.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL OBRAS E INSTALAÇÔES Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não&e aplica | 20.000.00 F.R.: 1 542 00 |
| 400 | 12.365.0035.2263.0000 3.3.90.36.00 540 999 000 | GESTÃ OE EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FfSICA TrsnsferênciBBdo FUNDES - lmpo91os e Transferênciasde 1mposl08 Nãoaeaprica | 171.000,00 F.R.: 1 540 00 |
| 496 | 12.365.0035.2265.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementação de União - VAAT Não se aplica | 50.000.00 F,R.: 1 542 00 |

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE- FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenidt1 Ulndri Sol88, número 454 08.553.721/0001-05 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 30 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.690

Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outras providé nc/as