Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

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ESTADO DO PTAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MA TRIZ, nº 141 Centro CEP: 64. 190-000 CNPJ: 06.553.903/000 1-86 B1ualhH.-PJ

- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípio s do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ouae ntidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de c lassificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderli ser realizado pelo gerenciador, cm determinada ata de registro de preços, tota l ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4 .3 . Se não houver êx ito nas negocinções. nas hipóteses em qoe o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, a.anbos do Decreto n° 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10. 1. O descumprimento da Arn de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação d ireta.
10. 1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que. convocados. nao honrare1n o compromisso assumido injustificadmnente após tcrc1n assinado nata.
3. 10 .2. É da competê ncia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Dccn::to n" 11 .462, de: 2023), c.11.ccto nas h ipótc:scs cm que: o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (nrt. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
4. 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao óraão aerenciador qua lquer das ocorrê nc ias previstas no item 9. 1, dndn a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 . l . As co111.Jic,;fü:s gera is dt:: i.::.11.i.::1,;u çilo do ubji.::to, tais 1,;omu os prazos pura i.::ntregu t:: 1-eccbi1ruo:uto, us obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do aju~te, encontram -se definidas no Termo de Referê ncia, A NEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRAT AÇÃO DTRET A.
- 1 1.2. No caso de adjudicação po r preço global de grupo de itens. só será admitida a contratação de parte de itens do srupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantasem para o 6rsão ou a entidade.
- Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igua l teor, que, depois de lida e achada cm ordem. vai assinada pelas partes e encaminhada cópia nos demais órs;àos participantes.

Batalha -

PI, 25 de setembro de 2025.

LDO MACHADO DE SOUZA NETO AMS COMERCIO, fM\_PORTACAO E EXPORTACAO LTDA CONTRATADA

J ULJANA SALES MACHADO SECRETÁRJA MUNICIPAL DE ADMIN ISTRAÇÃO E FJ.NANÇAS CONTRATANTE

ld:OFSBF02D5FCB3D6A

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇ A DA MATRIZ, n" 141 Centro CEP: 64.190-000 CNPJ, 06.553.903/0001-86 Batalha-PI

ATA OE REGISTRO OE PREÇOS Nº 02.2509/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2025

O MUNICfPIO DE BATALHA-PI, inscrito no CNPJ sob on<:> 06.553.903/0001 -86, com endereço na Praça da. Matriz, Nº 141, Centro, Batalha-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FI ANÇAS , neste ato representada pela Secretária Municipal, Sra. Juliana Sales Machado, CPF nº 039.207.08393, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregilo, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 0 12/2025, processo administrativo n.º 060/2025 RESOLVE registrar os preços da(s) emprcsa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidadc(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as panes às normas constantes na Lei nº 14.133, de lº de abri l de 202 1, e cm conformidade com as disposiçõ es a seguir:

1. OOOBJETO

J.l . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO OE INSTRUMENTOS MUSICAIS DIVERSOS, NOVOS E OE PRIMElRA QUALIDADE, DESTINADO S À SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO DE BATALHA PI, espccificado(s) no(s) ite m(ns) do Termo de Referência , que é parte integran te desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2. 1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxim as de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofenadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 | CNPJ: 08.979.527/000 1- l 1 |
| ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 | ENDEREÇO: AV. DO LIBANO, Nº663, QD. 47, LT. 0 1, JARDIM: SANTO ANTONIO, GOIANIA/GO, CEP 74.853- 050 |
| REPRESENTANTE: PAULO SERGIO RORIZ | REPRESENTANTE: PAULO SERGIO RORIZ | CPF: 10 1.0 14.201-10 | CPF: 10 1.0 14.201-10 | CPF: 10 1.0 14.201-10 | CPF: 10 1.0 14.201-10 | CPF: 10 1.0 14.201-10 |
| ITEM | OESCRJMlNAÇÂO | UNLO | QNT | FABRICANTE/ MARCA | VALOR UNIT | VALOR TOTAL |
| 1 | FLAUTA TRANSVERSAL C-AFINAÇÃO EM DÓ. NIQUELADA COM MECANISMO OE MI, SISTEMA BOEHM, PAR.A.FUSOS EM UNO AÇO INOXlDÁ VEL, CHAVES: FECHADAS, ESTOJO EM FIBRA ou MATERJAL SIMILAR LEVE E DE ALTA RESISTÊNC IA. | FLAUTA TRANSVERSAL C-AFINAÇÃO EM DÓ. NIQUELADA COM MECANISMO OE MI, SISTEMA BOEHM, PAR.A.FUSOS EM UNO AÇO INOXlDÁ VEL, CHAVES: FECHADAS, ESTOJO EM FIBRA ou MATERJAL SIMILAR LEVE E DE ALTA RESISTÊNC IA. | 3 | QUASAR QFL900N | / RS 755,00 | RS 2.265,00 |
| 3 | SAXOFONE ALTO EB-MODELO ESTUDANTE: AFINAÇÃO EM MT-B.CHAVE DE F# AGUDO, COM ACABAMENTO LAQUEADO. CHAVE SIB GRAVE UNO ARTICULADA, APOIO DE POLEGAR REGULÁVE L, PORTA LIRA, ESTOJO EM FIBRA OU MATERJAL SIMILAR,. LEVE E DE ALTA RESISTÊNC IA | SAXOFONE ALTO EB-MODELO ESTUDANTE: AFINAÇÃO EM MT-B.CHAVE DE F# AGUDO, COM ACABAMENTO LAQUEADO. CHAVE SIB GRAVE UNO ARTICULADA, APOIO DE POLEGAR REGULÁVE L, PORTA LIRA, ESTOJO EM FIBRA OU MATERJAL SIMILAR,. LEVE E DE ALTA RESISTÊNC IA | 2 | QUASAR QASIOOL | I RS 2.085,00 | R$4.170,00 |
| 6 | TROMBONE TENOR BB-AFINAÇÃO S1-B, MODELO ESTUDANTE, CALIBRE 127, CAMPANA 2044MM (S&APOS;&APOS;) EM UNO YELLOW BRASS VARA INTERNA EM ALPACA E VARA EXTERNA EM | TROMBONE TENOR BB-AFINAÇÃO S1-B, MODELO ESTUDANTE, CALIBRE 127, CAMPANA 2044MM (S&APOS;&APOS;) EM UNO YELLOW BRASS VARA INTERNA EM ALPACA E VARA EXTERNA EM | 5 | MAGNUM MSLIOOL | / RS 1.058,00 | RS 5.290,00 |

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| &APOS;&APOS;YELLOW BRASS&APO ;&APOS; ACABAMENTO EM LACA DOURADA, COM ESTOJO E ASSESSÓRIOS . |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referellte ao preseme registro de preços consta. como a.nexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
- 3.1. O órgão gere nc iador será o município de Bata lha-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA OE REGISTRO OE PREÇOS

- 4 . 1. 4 . 1. Durante a vigê nc ia da ata, os ó rgãos e as entidades da Administração Pública federal , estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- Apresentação de j us tificat iva da vantagem da adesão, inclusive em situaçõe s de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4. 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compativeis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 202 I~ e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prévia s do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou e ntidade gerenciadora. apenas será realizada ap6s a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O ó rgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prcjulzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação , poderá ser prorrogado cxccpcionalmcntc, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pe lo ó rgão ou pe la entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê nc ia da ata de registro de preços.
- 4 .S. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qua l seja integrante, na qualidade de não panicipante, para aqueles itens para os q uais não tenha q uantitativo registrado, observados os requisitos do item4.I.
- 4.6. Dos limites para as adesões
- 4.6.1. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, ac inquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrnmcnto convocatório registrados na ata de reg istro de preços para
- o gerenciador e para os participantes. 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os panicí pantes, independentemente do número de órgã os ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. YedY.Cilo a aedsdmo de Quantitativos

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- 4 .7.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços. 5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a panir do primeiro dia útil s ubsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por ig ual período, mediante a anuê nc ia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. S. t . 1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigênc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e observarã no momento da contratação ea cada exercicio financeiro a disponibilidade de créd itos orçamentár ios, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro. 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento .su bstituto deverá. haver a indicação da disponibilidade dos crédito so rçamentá rios respectivos. 5.2. A contralação com os fornecedores registrados na a la será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por interméd io de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme o art. 95 da Lei n<:> 14.133, de 202 1. 5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o al1. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Após a homologação da licilação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para fonn alização da ata de registro de preços: S.4. L Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada. a possibilidade de o lic ita nte oferecer ou não proposta em q uantitativo inferior ao máximo previsto no ed ita l ou no aviso de contratação direta e se o brigar nos limites dela; 5.4.2. Será incluído na ata, na fonna de anexo, o registro dos lic itantes ou dos fornecedores que: 5.4 .2. 1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adj udicatár io, o bservada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original. 5.4.3. Sen\ respeitada, nas contratações, a ordem de c lassificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata. 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 te m por o bjetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendim ento pelo signatário da ata. 5.6. Para. fi ns da o rdem de c lassificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adj udicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. A habilitação dos licitantes que eomporJo o cadastro de reserva a que se refere o item S.4 .2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 5.7. 1. Q uando o licitante vencedo r não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos

no edital ou no aviso de contratação direta; e

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(Continua na próxima página)

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- 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no ite m 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNC Pe ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fomecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sançõe s previstas na Lei nº 14.133, de 202 1.
- 5.9. 1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.10. A at·a de registro de preços será assinada por meio de assinatura d igital e disponibilizada no Portal da transparência.
- 5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facu ltado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê­ lo cm ig ua l prazo e nas condições pr-opostas pelo primeiro classificado.
- 5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5. 12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução , observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas cond ições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a real ização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes si tuações:
- 6.1 . 1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrê ncia de fatos imprevisiveis ou prcvisivcis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execuçã o da ata tal como pactuada, nos termos da alínea .. d .. do inc iso II do caput do art. 124 da Le i nº 14 . 133, de 202 1;
6. 1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniê ncia de disposiçõ es legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1 .3 . Na hipó tese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de ch\usula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.

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6. 1.3. 1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos par.1 a contratação ;
2. 6.1.3.2. No caso da repact· uação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critér ios definidos para a contratação .

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7. 1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
2. 7 . 1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administ· rativas.
7. 1.2. Nu hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, nu ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e nã o convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7. 1.3. Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
5. 7 . 1 .4 . Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociaçã o com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
6. 7.2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor nã o poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostameme o impossibilite de cumprir o compromisso.
7. 7.2. t. Ne$te caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condiçõe s inicialmente pacniadas.
8. 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9. 1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 202 1, e na legislação aplicá vel.
9. 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastr-o de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7,
10. 7.2.4 . Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíve is para a obtenção da contratação mais vantajosa.
11. 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

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- 7 .2.6. O órgão ou e ntidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às e ntidades que tiverem ílrmad o contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. As q uantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderâ ser feito:
3. 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não pa.rticipante.
4. 8.3. O órgã o ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
5. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
6. 8.5. Compelirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado. com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prév ia anuê ncia do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7. 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, caberá ao fornecedor beneílciário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na h ipó tese da compra centralizada, não have ndo indicação pelo órgão ou pe la entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAM E TO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
9. 1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 202 1, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fu ndamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 serã formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA PRAÇA DA MATRIZ, nº 14 1 Ccntro CEP: 64. 190-000 CNPJ: 06.553.903/0001-86 Batalha-PI

- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõe mo cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em detenn inada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente compr-ovadas e justificadas:
- 9.4. 1. Por razão de interesse público:
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fort· uito ou força milior; ou
- 9.4.3. Se não houver êx ito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto n° 11.462, de 2023.

10. DAS PENALíDAOES

- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
10. 1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. X IV, do Decreto nº 11.462. de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgão s ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11. I. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, e ncontram-se definidas no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃ O DI RETA.
2. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será a dmitida a contratação de pane de itens do grupo se houver prév ia pesquisa de mercado e demonstraçã o de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Batalha PI , 25 de Setembro de 2025.

JULIANA SALES MACHADO SECRETÁ RIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FI NANÇAS CONTRATANTE

PAULO SERGIO RORJZ RORJZ COMERCIO E IMl'O RT AÇÃO L TOA CONTRATADA