Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

Decreto N013/2025 DE 27DE JUNHO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Regulamenta,no ambito do Município de Sao Francisco
do Piauí, Estado do Piauí, os procedimentos auxiliares
SAOFRANCISCO
das licitagoes e das contratagoes.
O PREFEITO DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei
ver,desde
Organica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal no 14.133, de 1 de abril.
de 2021, DECRETA:
Art. 10Superadas as orientacoes constantes do caput e paragrafos anteriores,
mantido ca unidade
Art. 1 Sao procedimentos auxiliares das licitagoes e das contratagoes:
supridora e requisitante, para conhecimento e revisao do planejamento da
contratagao, se for o caso.
I- credenciamento;
Finalizadas as etapas de julgamento e de habilitagao, os autos serao remetidos a autoridade
II - pre-qualificacao;
do procedimento
III - procedimento de manifestacao de interesse;
IV - sistema de registro de precos; e
As contratacoes por dispensa de Licitação em funcao do valor serao preferencialmente pagas.
por meio de cartao de pagamento, cujo extrato devera ser divulgado e mantido a disposicao.
V- registro cadastral.
do publico no Portal Nacional de Contratacoes Publicas (PNcP).
CAPITULOI - DO CREDENCIAMENTO
Art.2 Entende-se por credenciamento o chamamento publico em que a
Administragao convoca interessados em prestar servigos ou fornecer bens para que,
contratacao prescinda de analise juridica, o prazo constante do caput sera de 15 (quinze)
dias uteis
convocados.
artigo, a EPC devera justificar dentro do
Paragrafo unico. O procedimento de credenciamento sera conduzido por comissao
processo a razao do atraso e caso este atraso afete o PCA, devera propor sua alteracao.
especial designada pela autoridade maxima da Central Permanente de Licitacoes (CPL).
As dispensas ou inexigibilidades de Licitação poderao ser realizadas por meio de SRP
Art. 3 Sera inexigivel a Licitação com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei n
Nas contratacoes de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, e vedada a subcontratacao de empresas ou a atuagao de profissionais distintos.
14.133/2021, a contratacao precedida por credenciamento, nas seguintes hipoteses:
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade..
I - para contratacoes paralelas e nao excludentes, quando o mesmo objeto puder
r normas complementares para
ser executado por muitos contratados, simultaneamente e em condigoes
execugao do disposto neste Decreto.
padronizadas;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VcCCL
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
SAO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
II - quando a selegao do contratado fica a criterio de terceiros, beneficiario direto
g. a possibilidade de descredenciamento a qualquer tempo por interesse do.
da prestacao,com
xecucao de servigos de assistencia medica, odontologica
credenciado, mediante notificacao a Administracao, col
antecedencia
ninima de 30 (trinta) dias uteis, respeitados os ter.
III - para contratagoes em mercados fluidos em que a flutuagao constante do valor
a previsao de os usuarios denunciarem irregularidade na prestacao dos
da prestagao e das condigoes de contratagao inviabiliza a selegao de empresas
por meio de processo de licitagao.
o estabelecimento das hipoteses de de
redenciamento pela Administracao,
Art. 4 0 procedimento de credenciamento sera iniciado com a abertura do
assegurados o contraditorio ea ampla defesa
processo administrativo devida
, adotados os tramites indicados no
na hipotese do art. 3, inciso II, a obrigagao de a entidade privada credenciada
regulamento de procedimentos de planejamento de Licitação, no que couber, devendo
divulgar ao publico usuario que se encontra prestando servico para a
ser instruido ao menos com
administracao Municipal, assim como a forma de contatar a Ouvidoria do
Município para reclamages, se for o caso;
II - a previsao das regras pertinentes a impugnagao ao instrumento convocatorio
estudo tecnico preliminar;
bem como regras sobre recurso nos casos de habilitagao ou inabilitagao no
III - analise de riscos;
cadastramento,garantido o efeito suspensivo neste cas
IV - projeto basico ou termo de referencia;
III - as rotinas de inscricao, com indicacao da frequencia de atualizacao do
justificativa para a inexigibilidade ea adocao do sistema de
credenciamento
credenciamento;
IV - a necessidade de reavaliagao, pela Administracao, no periodo maximo de 1
VI - criterios objetivos de alocacao de demanda aos credenciados;
(um) ano, contado da data em que o fornecedor foi credenciado, das suas
condigoes de habilitagao, sem prejuizo de, em prazo menor, a qualquer tempo,
VII