Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/09/2025

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 029/2025

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUI -PI. por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro, Sã o Francisco de Assis do Piauí-PI. CEP: 64.74·000 · E·mail: deptpmsfa@hotmail . com. neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, t endo em vista o que consta no Processo n° 034/2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis lação aplicáve l, ea empresa COMERCIAL NOVO TEMPO LTDA, INSCRITA NO CNPJ N ª 05.032.475/0001-83, residente e domiciliado na CJ JOAO DA MATA. Nº 118. QUADRAN LOTE 01. smo NOVO. CEP· 64.390·000. DEMERVAL LOBAO PI, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico N º 024/2025, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE DIÁRIAS DESTINADAS A SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CONFORME CONDIÇÕES. QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERtNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O EDITAL, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS . ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sao as que seguem:

OESC RI

MEO.

MARCA/MOllE

UANT.

VAI.OH UNIT.

VAI..OR TOTAL

COM PROMISSO COM oN OSSO Povo,

| AJUDANTE DE CARPINTEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | M AO DE OBRA SERVIÇO | 100 | RS 1882 | RS l .88200 |
| AJUDANTE DE ESTRUTURA METALICA COM ENCARGOS COMrLEMENTARES | HORA | MAO DE OBRA SERVIÇO | 100 | RS 1872 | RS 1.87200 |
| AJUDANTE DEOPERAÇAO EM GERALCOM ENCARGOS | HORA | MÃO DE OBRN SERVIÇO | ""' | RS 17,00 | RS 10.200.00 |
| COMPLEMENTARES AJUDANTE DE PEDREIRO EM GERAL COM ENCARCrOS COMPLEMENTARES | HORA | M AO DE OBRA SERVICO | 3SOO | RS 16,00 | RS 56.000,00 |
| AJUDANTE ESPECIALIZADO EM GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MAO DE OBRA SERVlrY'I | HIO | RS 19,00 | RS 1.900,00 |
| ASSENTA[X)R DE TUDBOS ENCARGOS | HORA | M AO DE OBRA | 100 | RS20.68 | RS 2.068.00 |
| COMPLEMENTARES AUXILIAR DE ELETRIC ISTA COM | HORA | SERVJrn M AO DE OBRA | 1000 | RS 23,00 | RS 23.000,00 |
| ENCARGOS COMPLEMENTARES AUXILIAR DE ENCANADOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | SERVICO M AO DE OBRA SERVJCO | 600 | RS 17,00 | RS 10.200,00 |
| AUXILIAR OE SERRALHEIRO COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | I-IORA | M ÃO DE OBRN SERVIC:O | ISO | RS 16,37 | RS 2.455,50 |
| AUXILIAROESt:RVIÇOSGERAISCO M ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | MAO OE OORN SERVIÇO | 6000 | RS 1738 | RS 104.28000 |
| AZULEJIST A OU LAORILHISTACOM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | M AO DE OORN SERVIÇO | soo | RS 1750 | RS 11.75000 |
| CALCETEIROCOM ENCARGOS | HORA | MÃO DE OBRN | \ SOO | RS 23.73 | RS 35.595.00 |
| COMPLEMENTARES CARPITEI.RO OE ESQUADRIASCOM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | SERVlm MAO DE OBRN SERVICO | soo | RS2065 | RS 10.325 00 |
| CAR.PINTt:IRO l.lE f-'ORMASCOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MAO OH OURN SERVIÇO | 100 | RS 1980 | RS l.9ROOO |
| ELETRICISTACOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃ O DE OBRN SERVlçO | 2000 | RS 2050 | RS 41 .00000 |
| ENCANADOROU OOMOEI.RO IIIDRULICO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | M AO DE OORA/ SERVIÇO | 200 | RS2095 | RS 4.19000 |
| GESSEIROCOM ENCARGOS COMPLEMl!NTARES MARCENEIROCOM ENCARGOS | HORA | MAO DE OBRN SERVIÇO MAO DE OBRA/ | 1000 | RS20 10 | RS20.10000 |
| COMPLEMENTARES MARMORISTA/GRANITEIRO COM | HORA | SERVIÇO MAO DE OBRN | ,oo | RS2078 | RS 2.07800 |
| ENCARGOSCOMPLEMENTARES | I-IORA | SERVIÇO | 200 | RS 2078 | RS 4.156.00 |
| NONTADOR OE ESTRUTURA METALICA COM ENCARGOS COMPLEM ENTARES | HORA | MAO OE OBRAI SERVIÇO | 200 | RS2200 | RS 4.40000 |
| MOTORISTA DE VEICULO LEVECOM | I-IORA | MÃO DE OBRA/ SERVICO | 800 | RS20.56 | RS 16.448.,00 |
| ENCARGOSCOMPLEMENTARES MOTORISTA DE VEICULO PESADOCOM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | MAO DE OBRN SERVIÇO | 800 | RS2240 | RS 17.92000 |
| NIVELADORCOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MAO DE OBRN SERVIÇO | soo | RS28SO | RS 14.25000 |

| | OPERADOR DEESCAVADEIRACOM ENCAllGOSCOMPLEMêNTA k.ES | HORA | MAO DE OBRA/ Sê k.VICO | ,00 | RS 19.SS | Rs.9.775.00 |

| " ,. | OPERADOR DE MOTONIVELADORA COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES IIORA | | MAO DE ODRA/ SERVICO | ,00 | R$2510 | RS 12.55000 |
| | OPERADOR DEPACARREGADEIRA COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | MAO DE OURN SERVICO | ,00 | RS2676 | RS Ll.38000 |
| 21 | OPERADOR DBPAVIMBNTADORA COM ENCARGOSCOMPLEMENTARES | HORA | MAO OB OIJRAI SERVIÇO | ,00 | RS2640 | RS 13.20000 |
| 28 29 | PASTILHl!IROCOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MAO DB OORN SERVIÇO | 100 | KS2400 | RS2.400.00 |
| 30 | PEOREIROCQM ENCARGOS COMPLli:MENTAk.ES | HORA | MÃO OE ORRA/ SEk.VICO | 3500 | RS2l,.SO | R$82.2.S0,00 |
| 31 | PINTORCOM ENCARGOS COMPLEMENTARES | HORA | MÃO OE OURA/ SERVIOO | Jl\00 | RS20.6S | RS61.9.SO,OO |
| 32 | PINTOk. DELIITR.Elk.OSCOM ENCAk.GOS COMPl,EMENTARF,S | HORA | MAO DE O0RN SF.RVIÇO | 300 | R$2100 | RS 6.30000 |
| J) | PINTOR PAR.A TINTA EPOXICOM ENCARGOSCOMí'LEMENT ARí :,.1; SERRALHF,IROCOM 1;'.NCAROOS | HORA | MAo DE O0RN Sf..RVIN"I | " | R$2◄,SO | R$8S7..S0 |
| 34 | | IIORA | MAO oe OBRAJ | '° | RS22.00 | RS 1.320.00 |
| | COMPLEMENTARE.'i SERVENTECOM ENCARGOS | HORA | SERVICO MAO º" º"""' | Jl\00 | RS 20.68 | RS 62.040.00 |
| " ,. | COMPLEMENTARES TELHADISTA COM ENCARGOS | HOKA | SERVIC:O MAO DE DBAA | 100 | KS 16.116 | KS 1.686.00 |
| 37 | rnMPLEMENTARlst:; TKATOKISTACOM ENCARGOS | IIORA | SERv 1rn MAO DE º"= | JJII\O | R$26,00 | R$ 26.000,00 |
| 38 | COMPLEMENTARES VIDRACEIRO COM BNCARGOS | HORA | SERVICO MAO º" ºº""' | 100 | IU20,00 | RS2.000.00 |
| 39 | COMl'LEMENTAk.ES JARDINEIRO COM ENCARGOS | HORA | SEHVIOO MAO Dfi ºº"" | 500 | RS20,00 | RS 10.000.00 |
| .., | COMPLF.MF.NTARE.'i ENCARREGADOGERALCOM ENCARGOS | HORA | SF.RVl<:O MAO DE OBRA | soo | R.$24,00 | RS 12.000,00 |
| 41 | COMPLEMENTARES ENOENIIEIRO ELETRICISTA COM | HORA | SERVI,, MAO DE ºº""' | 300 | RS85,00 | RS 25.SOO,OO |
| TOTAL | TOTAL | | | ...:tcc,;into,ictriniacl'lô'o<c mil.noveccntoscvintcc doUrcais | ...:tcc,;into,ictriniacl'lô'o<c mil.noveccntoscvintcc doUrcais | ...:tcc,;into,ictriniacl'lô'o<c mil.noveccntoscvintcc doUrcais |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
- 2.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de JRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
- 2.3.1. apresentação de j ustificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de se,viço púb lico,· 2.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei n º 14. 133, de 2021; e 2.3.3. consulta e aceitação pré vias do ó rgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor. 2.4. A autorização do órgão ou entidade gerenci"adora apenas será realizada após a aceitação da adesã o pelo fornecedor. 2.4.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesõe s caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capac,dade de g erenciamento. 2.5. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 2.6. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgã o ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja tenha
- 2.7. integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não quantitativo registrado, obse,vados os requisitos do item 4. 1.

Dos limites para as adesões

- 2.8. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder; por ó rgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata
- de registro de preços para o gerenciador e para os participantes. 2.9. Oq uantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços. entidades da Administração Pública voluntárias, não ficando sujeit a ao limite de que trata o it em 4 .7, desde que sej a destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os
- 2.1 0. A adesão à ata de reg istro de preços por órgãos e estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.

Vedaçã oa acréscimo de quantitativos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

SÃO FRANCIS\_CO

DE ASSIS DO PIAUI

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3. 1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
3. 1.1 . o contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
3. 3.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substit uto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4. 3.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021 .
5. 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
6. 3.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7. 3.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
8. 3.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
9. 3.4.2. que: Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores
10. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatár io,

observada a classificação da licitação; e

- 3.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos

Mantiverem sua proposta original. fornecedores registrados na ata.

- 3.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva
- para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata. 3.6. Para fi ns da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. 3.7. A habilitaçã o dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta,· e 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7. 3.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será d ivulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços. 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021 . 3.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que aj ustificativa seja aceita pela Administração. 3. 10. A ata de reg istro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços. 3. 11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condiçõ es estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado. 3. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá: Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes à
- 3.12.1. cujos preços foram registrados sem reduçã o, observada a ordem de classificação, com vistas obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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3. 12.2. Adjudicar e fi rmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação
2. 3.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
4. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
4. 4.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
4. 1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos i mprevisí veis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso n do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6. 4.1.2. Em caso de criação, alteração ou ext inção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
7. 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reaj ustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 .
8. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índice previstos para a contratação;
9. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação .
5. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
11. 5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o ó rgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
5. 1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
13. 5.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que t iveram seu registro cancelado.
14. 5.1 .3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
15. 5.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgão se às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniênc ia ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
16. 5.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
17. 5.2. 1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
18. 5.2.2. Não hipótese de não comprovação da existên cia de fato superveniente que i nviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuízo das sançõ es previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicáve l.
19. 5.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
20. 5.2.4. Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
21. 5.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço regist rado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

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<;OMPAOMl550 COM ON 0550 POVOI

- 5.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
6. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 6.1 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços. 6.2. O remanejamento somente poderá ser feito: 6.2.1. De órgão ou entidade participante para ó rgão ou entidade participante; 6.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento. 6.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023. 6.5. Competirá ao ó rgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados. 6.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens. 6.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
- 7 . CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor: 7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

- 7.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 7.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11 .462, de 2023; ou 7.1.4. 2021. Sofrer sançã o prevista nos incisos lll ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigê ncia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção. 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 7.4.1. 7.4.2. Por razão de interesse público ; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado 27, § 4°,
- 7.4.3. tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
8. DAS PENALIDADES
- 8.1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçào das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11 .462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11 .462, de 2023). O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para
- 8.3. cancelamento do registro do fornecedor.
- 9 . CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL 9.2. No caso de acfjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade. depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes

- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em ( ) vias de igual teor, que, e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes {se houver}.

São Francisco de Assis do Piauí , 16 de julho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍ- PI CNPJ: 01.612.678/0001 -98

COMERCIAL NOVO TEMPO LTDA

CNPJ Nº 0S.032.47S/0001 -83

COMPROMISSO COM O NOSS O POVO!

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 0 030/202S

O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUÍ -PI, por intermédio da Prefeitura Municipal, com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro, São Francisco de Assis do PiauíPI, CEP: 64.74-000 -E-mail: deptpmsfa@hotmail . com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Filho, conforme atos constitutivos da empresa ou procuraçào apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 038/2025, e em observâ ncia às disposições da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e demais legislação aplicável, ea empresa E. M . TRANSPORTES LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 21 .575.259/0001 -30, residente e domiciliado na AV BONIFACJO SEVERO COELHO, Nº 288, CENTRO, CEP64.748-000, ACAUA -PI, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregào Eletrõnico Nº 026/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS, NO TRAJETO LAGOA DO BARRO DO PJAUI/PI TERESINA/PI LAGOA DO BARRO DO PJAUI/PI PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

2. DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | UNJO. | QTD | VALOR UNITÁRIO | V. TOTAL |

| 1 | PASSAGENS OE LAGOA DO BARRO-PI/ TERESINA-PI/ A LAGOA DO BARRO-PI. | Passagens | soo | R$ 140,00 | R$ 70.000,00 |