Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/01/2025

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GABINETE DO YREFEITO MUNICIPAL DE PICOS- PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

DECRETO Nº 17/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025.

"Dispõe sobre autorização para movimentação de contas bancárias e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. lO 1, inciso VI da Lei Orgânica do Município e amparado pela Legislação de Organização Administrativa vigente.

CONSIDERANDO a necessidade de autorização do Chefe do Executivo Municipal para que as contas bancá ri as constantes deste DecTeto venham a seT efetivamente movimentadas.

DECRETA:

Art. 1° -Fica autorizado o Sr. EDV ALDO JOSt DE MOURA FILHO, CPF: 070.692.37316, Secretário Municipal de Transporte, TTânsito e Mobilidade UTbana, em conjunto com o Sr. PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS -CPF: 841.457.573-00, Prefeito Municipal de Picos, a movimentar a(s) seguinte(s) Conta(s) Corrente(s): nº 12.818-x, Agência n· 3350-2, Banco do Brasil, Picos-PI; n· 82848-3, agência n· 0254-2, Banco do Brasil e nº 716-5, Agência n· 0639, Caixa Econômica Federal, Picos-PI, e as que vierem a ser abertas vinculadas aos seguintes CNPJ n· 10.193.819/0001-76 (Fundo Municipal de Trânsito - FMT) e CNPJ nº 10.221.170/0001-50 (Departamento Municipal de Trânsito DMT).

Parágrafo único A autorização de que trata o pTesente Decreto abrange, especificamente, as seguintes operaçõe s:

- 1 -009 emitir Cheques;
- 11010 abrir conlas de depósitos;
- IliO 11 autorizar cobrança;
- IV - O 18 utilizar o crédito aberto na forma e condições ;
- V - 020 receber, passar recibo e dar quitação;
- VI - 026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;
- VD --027 requisitar talonário de cheques;
- Vlll031 autorizar débitos em conta;

GA.BJNETE DO PREFEITO MUNJC.JPA.L DE PJCOS - PIAUÍ CNPJ; 06,SSJ,804/0001-02 / tds; (89) 3415-4215/4217

- IX- 36 retirar cheques devolvidos;
- X 38 endossar cheques;
- XI- 94 sustar/contraordenar cheques
- XII95 cancelar cheques;
- X:0\_1- 96 baixar cheques;
- XIV- 098 efetuar resgates/aplicações;
- XV - 099 cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
- XVI 100 efetuar saques na conta corrente;
- XVII - 102 efetuar saques na poupança;
- XDI - 104 efetuar pagamento por meio eletrônico;
- XIX - 105 efetuar transferências por meio eletrônico;
- XX - 119 liberar arquivo de pagamento;
- XXI - 124 solicitar saldos/extratos de investimentos;
- XX:U 125 solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
- XXlll - 126 emitir comprovantes;
- XXIV 128 efetuar transferênci a para mesma titularidade;
- XXV- 133 encerrar contas de depósito;
- XXVl 144- assinar instrumento de convênio / contrato prestação de serviço.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação , revogando-se as disPosiçõe s em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAui, EM 10 DE JANEIRO DE 2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av, CarlosLibório, nª/01, Centro. CEP: 646S0-000 - MonsenhorHipólito/PI CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fo11e: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com