Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 19/08/2025

Id:0B621eC3B2DA3C83 III - Terceira infragao: 10 Sot 50 SAOLOURENG" ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SAO LOURENCO DO Piauí -- PII DOPIAUI CNPJ:41.522.095/0001-90 2a Advertencia escrita pela gestao escolar. Reuniao com os pais ou responsaveis, para assinatura de termo de compromisso, por INSTRUCAO NORMATIVA. NO: 01/2025 - Secretaria Municipal de EDUCACAO DE SAO LOUReNgO DO PIAUf/PI. meio do qual se obrigarao a intensificar os esforgos e adotar estrategias eficazes em ambito familiar, no sentido de reforgar as orientagoes a respeito do uso adequado e responsavel dos dispositivos eletronicos durante o periodo escolar. IV - Infragoes subsequentes: Dispoe sobre as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas a proibigao do uso de celulares e outros serem definidas pelo Conselho Escolar. dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de outras medidas compativeis, a s1o. A partir da primeira reiteragao de descumprimento, devera o dispositivo Unidades Escolares da Rede Publica Municipa! de Ensino de Sao Lourengo do Piauí/PI, e da outras providencias. responsaveis. A Secretaria Municipal DA eDUCAgAO DE fArtUrA DO Piauí, no uso de eletronico ser retido na escola e devolvido exclusivamente na presenga dos pais ou. 2o. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera ser realizada em todos os suas atribuigoes legais, com base na Lei Organica Muncipal, resolve: casos, cabendo descumprimento. cONsIDERANDO o teor da Lei Federal no 15.100/2025, de 13 de janeiro de 2025, que "Dispoe sobre a utilizagao, por estudantes, de aparelhos eletronicos portateis pessoais a gestao escolar avaliar as circunstancias particulares c do CAPITULO IV - DAS COMPETENCIAS nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educagao basica";. Art. 7o Compete as unidades escolares: cOnsIDeRAnDo que a Secretaria Municipal da Educagao reconhece a necessidade de salvaguardar a saude mental, fisica e psiquica dos estudantes da rede publica de. ensino do Município de Sao Lourengo do Piauí/PI particularmente no tocante aos. descumprimento. - Divulgar nas dependencias das escolas as regras de armazenamento dos dispositivos eletronicos ea' suficiente delimitagao das medidas disciplinares cabiveis pelo impactos negativos ao aprendizado e ao desempenho academico, advindos da utilizagao excessiva da tecnologia; cOnsIDeRAnDO a importancia de regulamentar internamente e assegurar aplicagao uniforme do regramento a comunidade escolar; - Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta Instrugao Normativa, mediante CONsIDERANDO os estudos realizados no ambito da educagao local. armarios com chave ou caixas identificadas. Resolve: articulagao direta com a Secretara Municipal da Educagao. - Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em local seguro e apropriado, como CAPituLO I - DAs DisPOsIgoes geRAIS o uso responsavel da tecnologia. Art. 1o Fixa as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas a proibigao do - Realizar reunioes periodicas com a comunidade escolar para conscientizagao sobre uso de celulares e outros dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes sociais. e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede publica ciberbullying. - Promover a educagao midiatica, abordando temas como seguranga digital e Municipal de ensino de Sao Lourengo do Piauí/PI. Art. 2o Consideram-se dispositivos eletronicos, para os fins. desta Instrugao Normativa, equipamentos com acesso a internet, como celulares, tablets, notebooks, relogios inteligentes e similares. - Disponibilizar canais de comunicagao para emergencias, devendo os pais e/ou responsaveis serem devidamente informados quanto a sua existencia. CApituLO II - DAs nOrmAs e DiretrIzes educativos e pratica de esportes; - Estimular a utilizagao de espagos de convivencia e atividades de leitura, culturais e sociais durante os intervalos, como analise critica de textos, debates, curtas Art. 3o E proibido o uso de dispositivos eletronicos pelos alunos durante o periodo - Implementar configuragoes e ajustes tecnicos nos dispositivos e computadores escolar, salvo nas seguintes situagoes: I - Atividades pedagogicas previamente planejadas e autorizadas pelo professor. caso necessario. proprios, de forma a bloquear o acesso as redes sociais ou aplicativos de mensagens, II - Necessidade identificada em Plano de Atendimento Educacional Especializado. entre os estudantes; - Proporcionar um ambiente acolhedor e propicio para facilitar as interagoes sociais (PAEE) para alunos com deficiencia. Art. 4o Os dispositivos eletronicos deverao ser armazenados durante todo o - Realizar momentos de rodas de conversas e palestras para informar e conscientizar horario escolar, conforme protocolos definidos pelo estabelecimento de ensino. tecnologia; 10. Os protocolos de que trata o caput deverao ser amplamente divulgados para os estudantes sobre os objetivos da proibigao e sobre os riscos do uso excessivo da a comunidade escolar e contemplar as seguintes informagoes: I - Identificagao e registro dos dispositivos eletronicos em banco de dados, - Promover encontros e formagoes com os profissionais da escola, especialmente com os docentes, para a implementagao de boas praticas no uso pedagogico da tecnologia, incentivando o planejamento ea utilizagao das tecnologias de informacao incluindo o nome do aluno, responsavel e outros dados adicionais relevantes. II - Horarios e locais para o armazenamento e devolugao dos dispositivos eletronicos. comunicagao para o enriquecimento da aula eo engajamento dos estudantes. s2. Excepcionalmente, na hipotese de inexistir local adequado para o armazenamento, Art. 8o Compete a Secretaria Municipal da Educagao: - Fiscalizar a implementagao desta Instrugao Normativa. os dispositivos eletronicos poderao ser mantidos nas mochilas dos alunos, desde que devidamente desligados. - Oferecer capacitagoes sobre o uso pedagogico da tecnologia. Art. 5o Fica vedado o acesso as redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos eletronicos durante o periodo escolar nos dispositivos eletronicos e computadores - Elaborar relatorios anuais sobre a aplicagao desta IN. - Orientar as escolas em caso de duvidas acerca da implementagao das Leis e desta proprios e da escola, exceto quando autorizado como recurso didatico. Instrugao Normativa; Paragrafo unico. A unidade escolar devera implementar medidas para restringir o acesso a internet por meio de redes Wi-F/institucionais, exceto para fins educacionais Art. go Compete aos pais e responsaveis: previamente aprovados. - Orientar os alunos sobre o uso adequado de dispositivos eletronicos. CAPITULO III - DAS MEDIDAS CABIVEIS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO sua responsabilidade. - Participar de reunioes escolares para tratar de infragoes cometidas pelos alunos sob Art. 6o O descumprimento das regras desta Instrugao Normativa acarretara medidas disciplinares progressivas, observados osprincipios da razoabilidade e CAPITULOV - DAS DISPOSIGOES FINAIS proporcionalidade: Art. 10 Esta Instrugao Normativa entra em vigor na data de sua publicagao.. I - Primeira infragao: Advertencia verbal pelo professor. Sao Lourengo do Piauí/PI, 10 de agosto de 2025. Registro de ocorrencia. 1a Advertencia escrita pela gestao escolar. MARIA BONFIM DE ARAUJO DAMASCENO Secretaria Municipal de Educagao de Sao Lourengco do Piauí/PI. Reuniao de orientacao na presenca dos pais ou responsaveis. II - Segunda infragao: Hariw Bonfin d noiyo nomanno