Município: Guadalupe
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/09/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Setembro de 2025 - Edigao VCDVIII

desconto remuneratorio, alem de sujeitar o seu autor as responsabilidades previstas
EMED
em lei.
GABINETE DA Secretaria
CNPJ:017.96883/0001-50
Art. 8. Os casos omissos ou excepcionais serao resolvidos no ambito da Secretaria
Guadalupe
E-MAIL
Lseducmgdp@yahoo.com.br
Municipal de Educacao de GUADALUPE/PI.
Portaria N015/202
MED-P
Art. 9. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogadas as
obr
disposicoes em contrario
Gabinete da Secretaria Municipal de Educacao de Guadalupe (PI)
ASECRETARIADE
em 17 de setembro de 2025.
estatuidos nas legislacoes locais
, que ressaltam o dever de pontualidade e
assiduidade do servidor da educacao,
govbr JOCILENELIMO
cONsIDERANDO as disposigoes municipais que tratam da falta
Jocilene Lima Miranda
e31,l que
Secretaria Municipal de Educacao de Guadalupe/PI
(oitocentas) horas, distribuidas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos;
CONSIDERANDO qu
eito de
po durante

CONSIDERANDO oS 4 do art.2 da Lei Nacio
nal n11.738,de 16 de julho
interagao com os educandos;
cONsIDERAnDO o alto indice de apresentacao de atestados
medicos;
Guadalupe
CONsIDERANDO _que os servidores publicos do Município de
Guadalupe/Pl estao vinculados ao Regime Geral de Previdencia Social
PRIMEIRA TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 660/2025,
para contratagao de empresa para aquisigao de materiais de
(Regulamento da Previdencia Social) e nos arts. 302 e 303 da Instrugao Normativa no
7/2015 do INSS
limpeza, firmado entre o Município DE GUADALUPE-PI ea
empresa
COMERCIAL NOVA AMERICA,
CONSIDERANDO teor Lei Ordinaria no 340, de 14 de dezembro de
CNPJN
2007 que dis
19.768.437/0001-06, referente a ADESAO AATA SRP No
091/2025-PMJ-PI.
CONSIDERANDO,o teor do Decreto Municipal N041 DE 27
JULHO DE
O Município de guadAlupe - Prefeitura Municipal de guAdalupe-pi, pessoa
juridica de direito publico interno, com sede, foro e administracao nesta cidade, na Praca Cesar.
municipais bem como assegura aos servidores publicos municipais reducao de carga
horaria semana
Calls, 1300, Centro, Guadalupe-PI, inscrita no CNPJ N 06.554.083/0001-47, neste ato
CONsIDERANDO, ainda, o principio da continuidade dos servicos.
designado coNTRATANTE, representada pela Exmo. Sr. Jesse James Lima Miranda, Prefeito
publicos;
Municipal, domiciliada a Ru\a Mariano de Castro, casa 15, A, Centro, Guadalupe-Pl, com CPF.
n. 923.663.923-20, RG no. 2131502 SSP-PI eo outro lado a empresa COMERCIAL NOVA
CONSIDERANDO, por fim,
os principios constitucionais da
AMERICA, inscrita no C.N.P.J.(MF) sob on.o 19.768.437/0001-06 e Inscrigao Estadual n.o
moralidade administrativa e, sobretudo, da eficiencia no servigo publico Municipal,.
19.535.847-3, estabelecida na cidade de Teresina-Pl, a Rua Alagoas, 1149-Piraja CEP: 64003-
RESOLVE:
580, denominada CONTRATADA, RESOLVEM CELEBRAR ADITIVO DE VALOR da seguinte
forma:
Art. 1o. Os atestados medicos apresentados por servidor publico Municipal vinculado
a Secretaria Municipal de Educacao de GUADALUPE/PI deverao conter, nos termos
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
da legislagao vigente, dentre outras coisas:
O presente instrumento tem por objeto a alteragao da CLAUSULA QUARTA- DO VALOR do
II A CID da doenca diagnosticada;
iII -- O nome do estabelecimento medico que emitiu o atestado;
iV - A identificagao do responsavel pela emissao do atestado, com a sua assinatura
CLAUSULA SEGUNDA - DAALTERACAO
eo respectivo numero de registro no conselho competente.
ALTERACAO DA CLAUSULA QUARTA- DO VALOR DO CONTRATO
Art. 2. O servidor tera o prazo de ate 48 horas, contados do seu afastamento, para
apresentar o atestado medico ao orgao ao qual esta subordinado.
O presente termo aditivo tem finalidade de acrescentar o valor de R$ 2.202,24 (dois mil e.
Paragrafo unico. A nao apresentacao do atestado medico no prazo estabelecido no
duzentos e dois reais e vinte e quatro centavos), totalizando R$ 11.378,24 (onze mil e trezentos
caput deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizara falta injustificada ao
e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) ao contrato n' 660/2025 e as mesmas condicoes
servico e ensejara desconto remuneratorio.
anteriormente pactuadas , conforme possibilidade legal constante no art.125 da Lei Federal n'
Art. 3o. Nos termos do Decreto Municipal N 041 DE 27 DE JULHO DE 2021, a
14133/21 atualizada.
avaliacao pericial da licenca para tratamento de saude por prazo de ate superior a 4
CLAUSULA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
(quatro dias) e inferior a 15 (quinze) dias ficara a cargo de medico credenciado pelo
orgao competente da Administracao Publica Municipal, sendo aceitos atestados
O presente Termo Aditivo de Contrato sera publicado no Diario Oficial dos
medicos particulares somente se eles forem devidamente homologados por medico
Municipios, na forma de extrato, nos termos da lei 14.133/21.
credenciado pelo Município de Guadalupe/Pl.
CLAUSULA QUARTA -- DA RATIFICACAO
Art. 4o. Para fins de apresentagao de atestado medico, sera de responsabilidade da
Secretaria de Educacao o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento,
Todas as demais clausulas do contrato primitivo nao alteradas expressamente pelo presente
devendo, a partir deste periodo, o servidor se adequar as regras da Previdencia
instrumento permanecem inalteradas e ficam ratificadas e em pleno vigor os demais Termos
Social.
Ativos ao presente contrato.
Art. 5o. Se o servidor, por motivo de doenca, afastar-se do trabalho durante quinze
GUADALUPE-PI, 03 de setembro de 2025.
dias, retornando a atividade no decimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro
de sessenta dias desse retorno, em decorrencia da mesma doenca, sera considerado
prorrogacao de atestado, sendo responsabilidade do orgao' previdenciario o
JESSE JAMES LIMA MIRANDA
julgamento quanto a concessao de auxilio-doenca.
PREFEITO Municipal
Art. 6o. Nos casos em que houver necessidade de substituigao do servidor, somente
CONTRATANTE
a Secretaria Municipal de Educacao, ou aquele a quem esta delegar poderes, podera
indicar o substituto.
COMERCIAL NOVA AMERICA
Art. 7. A apresentacao de atestado medico falso ou o descumprimento injustificado
C.N.P.J.(MF) sob on.o 19.768.437/0001-06
das disposicoes contidas nesta Portaria ensejara a ocorrencia de falta funcional e
CONTRATADA