Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/06/2025

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íiiiaiiâiBNDim Tr·b·lho. 1nov·ç·o · Tr·dl çao

1 ° TE RMO ADITIVO AO CONTRATO N · 01.0S03/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO ND 040/202S PREGÃO ELETRÔNICO N º 003/202S

PRI MBIRO TERMO ADITIVO AO CON TRATO ADMINISTRATIVO NA 01.0S03/202S FIRMADO ENTRB A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA ME NDES - PI EAE MPRE SA CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCA.COES LTDA

O MUNICIPIO DE VERA ME NDES - PI. lnscrito no CN PJ sob on° 01.612,615/0001-31, c:om sede na Rua S.".lo Sebastl!lo. 780, Bair ro Centro. na cidade de Vera M endes. Plauf. neste ato r epr esentado pelo Exmo. Sr. P refeito Munic ipa l Carlo s José da Silva, portador do CPF n 11 005.700.083-28, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa CONTRAI< TERCEIRI.ZACAO E LOCA.COES LTDA, inscrita no CN PJ sob o nR 09.068.794/0001-0B, t:tstabt:th,u::la na Rua Primt:tiro dt:t Maio, 654, Sal a 01, B::alrro Boa Sort e , CEP 64.607-055, Picos -PI, Folle: (89) 9405- 3742, e-mail: contrakcon strutora@gmatl.com , neste ato representado pelo Ronle l Leal lblaplna, CPP n º 024-.913.603-14-, cm observâ n cia às disposições da Lei Federal n °' Lei n °' 1 4-.133. de 1°' de abril de 2021, e dcmul5 lcg151Uçtlo upllc:âve l , re5olvem c:el ebrnr o pre5c nte Tern10 Aditivo de Contrato. O contrato originário tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DB BMPRBSA. POR ME IO DB REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO S CONTINUOS DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA E DUCAÇÃO BÁSICA DA RE DE MUNICIPAL DEE NSINO E PROFESSORES, SE FOR O CASO, DA ZON.A RURAL, ASSENTAMENTOS E/OU ACAMPAME N TOS, EM ESTRADAS PAVJME NTADAS, NÃO PAVIMENTADAS E VlCINAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O DE VE RA ME NDES PI.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO ADIT IVO

1.1. O presente T ermo Aditiv ot:em por objeto e supressão de 17 (dezessete) das 18 (dezoil:o) rotos originalmente previstos no Contrato Adm.lntstratlvo n° 01.0503/2025, em conformidade com o art. 124, Inciso li, da Lein ° 14.133/2021.

- 1.2. Aal teração d ecor re da necessidade administrativa de ade quar a prestação dos serviços de l:rdn sporte escol ar às at:uals demandas da Secreta.ria Municipal de Educação, permanecend o vigente apen as a Rota 18. con forme especttlcações con~tua ls.
- 1 .3 Ressalta-se quea presente su pressão con tratual atende às recomendações formuladas p elo Mlntsc:érlo Púb lico de Contas do Bsc:ado do Plauf, por m elo da Recomendação Admi nistrativa MPC/MV n° 001/2025, n qual In dicou an ecessidade de rcfor1 nuhlçtlo do ceruunc llc ltotórlo, co,n vistas à adequaçao às normas de segurança e requis itos legais apllcávels. Desta forma. optou-se pela real ização de n ova l icitação Incorporando as recom en dações doM PC. sen do mantida, no presente contrato, apenas a rota desci.nada ao c:ransp orc:e de universitário s para ac idade de Picos, moclvo pel o qual foi o bjeto de preservação no presen te a juste.

z. CLÁUS ULA SEGUNDA DO VALOR

- 2.1. Con· , as upressão das 17 (dezessete) rotus. o valor gl obal do contrat:o .será reduzido, passando a ser de R $ 1.50. 706,.24- ( c@nco e clnqut:tnta mil, sel:ect:tn~so olt@n ta e seis reais e vlnt:et:tqu atro centavos), corresponde n te exclusivamente à manutenç!lo da Rota 18. 2.2. Arel açao detalhada da roto mantlda consto abaixo:

| | O BSCRIÇAO | QTDB | VA.LOR UNIT ÁRIO |

| RONIEL LEAL 18 1APIN A;024913 0314 | | | |

| 18 | ROTA 18 o ROTEIRO POSSUI 174,40 KM DIÁ RIOS E DEVERÁ SER FEITO COM VEÍCULO DE CAPACIDADE MfNIMA PARA 28 LUGARES. TRAJETO COM SAIDA NO PERÍODO DA NOITE DA LOCALIDADE TVERA MENDES - PICOS (JFPI, UFPI, UESPI). RETORNANDO AO FINAL DO TURNO NORMAL DE AULA DA ESCOLA. FAZENDO UM TOTAL DE 174,40 KM POR DIA | 38.368 | KMROD | R$ 3,93 | R$ 150.786,24 |

VALOR TOTAL DO VENCEDOR R$ 1S0.786,24 ( ce nto e cinquenta mll, set ecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

- 2.2. O valor acima representa om ontante a ser p ago pela execução da única rota ma ntida, sendo suprimidos os valores correspondentes às demais rotas do contrato original, com os pagamentos devidos ao contratado ajustados proporcionalmente.

3 . CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA

- As despesas decorrentes da p resente celebração corre rão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município para o exercício.

4. CLÁUS ULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO

- Este te rmo aditivo fundamenta-se no art. 124, li, da Lei 14.133/2021.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

6 . CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Incumbira ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Con tratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n SI' 14.133, de 2021, bem como no r espectivo sí tio oficial na Interne t, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n SI' 14.133, de 2021, e ao art. ao, §251', da Lei n SI' 12.527, de 2011, c/ c art. ?SI', §351', inciso V. do Decreto no 7.724, de 201 2.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo aditivo foi lavrado em duas vias de igual teor, que, d epois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Vera Mendes - PI, 03 de ju nho de 2025.

Carlos José da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

RONIEL LEAL

CONTRAK TERCEIRIZACAO E LOCACOES LTDA in scrita no CNPJ sob on ª 09.068.794/0001-08

Manifesto

Verificaçã ode Auten ticidad ee Integridad e

nuns·/(BQQ OQAQft( rom hr/nCQAOIZA!iOOtwalQDAhltA-YAl!dAliAO

Download De Có p ia O rigin al

Para baixar cóp ias originais do Protocolo Admlnl·tratlvo 48/2025 assinado acesa& o Unk abaixo utilizando o código fomecido:

nnos·rmoo noaoer oom hr/ncoan1zanno/B/ndo1001:s1ng1ment:11nwo1nad b451a63133704d4e18b75626fb8938b5371 eadae3301366ad5788dd8d5bfb17a

A ssin atu ras Dig itais

A ssinado em 04/06/2025 13:21 :05

PREFEITU RA MUNICIPAL OE VERAIIENDES

Tra balho. lnovaçlo a Trad lçlo lg

PREGÃO ELETRÔNICO N• 007 /2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N 9 01.0306/2025

TERMO DE CONTRATO N· 01.0306/ 2025 QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES- PI EA EMPRESA CANINDE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

O MUNICIPIO DE VERA MENDES- PI, inscrito no CNPJ sob o n2 01.612.615/0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, Piauí, neste ato representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n 2 005.700.083-28, doravante denominada CONTRATANTE, ea empresa THM CONSTRUÇÃ OE MANUTENÇÃ OL TDA, inscrita no CNPJ sob o n2 45.676.573/0001-78, estabelecia na Rua 1. N 2 560, Bairro Cagado, municipio de Maracanaú, Estado do Ceara, CEP: 61.913-340, Fone: (85) 9746·3916, e-mail: glaubofreitas@hotmail.com, neste ato representado pelo Sr. Glaubo Lima de Freitas, CPF nº 658.011.133-04, em observância às disposições da Lei Federal n 11 Lei n 11 14.133, de 1 11 de abril de 202 1, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007 / 2025, mediante as clã.usulas e condições a seguir enunciadas, mediante as cl.iusulas e condições a seguir enunciadas.

1.1. O objeto do presente Instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEICULOS, ATRAVliS DO REGISTRO DE PREÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS 00 MUNiclPIO OE VERA MENDES-PJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, e conforme detalhamento abaixo:

| ITIIII | DBSCRIÇAO | Q'l1Hl | UND | VALOR IINITÃRIO |

| 1 | 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCH, MOTORIZAÇÃO 1.0, COM POTSNCIA MfNIMA DE 65 CV.CÂMB IO MANUAL DE 5 MARCHAS, FREIOS A DISCO,ANO OE FABRICAÇÃO MfNIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÁX IMA | 12 | Mits | R$4.725,00 |
| 3 | DE 200.000 KM 01 (UM) VEICULOAUTOMOTOR HATCfl, MOTORIZAÇÃO 1 .0,COM POTSNCIA MfNIMA DE 65 CV, CÂMBIO MANUALDE SMARCHAS, FREIOS A DISCO,ANO DE FABRICAÇÃO MINIMO DE 2013 EQUILOMETRAGEM MÃXIMA | 12 | Mits | R$4-.725,00 |

Valor total do vencedor; RS 170,100,00 (cento e setenta mU e cem reais)

CNPJ: 01.612.615/0001-31 1 Rua SloSebistllo,. 780, Centro, CEP:64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadever.amendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefeltur.adeveramendespl@9mall.com lg

- 1.2. Vinculam esta contratação, Independentemente de transcrição: O Tenno de Referência; O Edital da Licitação; A Proposta da contratada; e os Eventuais anexos dos documentos supracitados.
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir da data da de assinatura do contrato, na fonna do artigo 105 da Lei n" 14.133, de 2021.

2.1.1. O prazo de vigênc ia será automaticamente prorrogado, Independentemente de termo aditivo. quando o objeto não for concluído no perfodo firmado acima, ressaJvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contrabda, previsbs neste instrumento.

- 3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Reíerê ncia, anexo a este Contrato.
- 4.1. Não sera admitida a subcontratação do objeto contratual .
- 5.1. O valor total da contratação é RS 142.680,00 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais) 5.2. No valor acima estão inclu(das todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou Impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessário s ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a contratada dependerão dos quantitativos eíetivamente fornecidos.
- 6.1. O prazo para pagamento a contratada e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
- 7.1. Os preços Inicialmente contratados são fixos e Ir-reajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
- 7.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados paderão sofrer reajuste após o Interregno de um ano. contado a partir da data do orçamento estimado, aplicando-se o índice lPCA-E exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minlmo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
- 7.4. No caso de atraso ou não divulgação do í ndice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a Importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o fnd ice definitivo.
- 7.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
- 7.6. Na ausência de previsão legal quanto ao fndlce substituto, as partes elegerão novo fndlce oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Ru. SãoSebo115Uão, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89J 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com

Tr ■ b ■ lho, ln ov ■ çlo. Tr ■ dlçlo

- 7.7. O reajuste serA realizado por apostilamento.

USIILAOITAVA-OBRIGA ESDACONTRATANTB

- 8.1. São obrigações da Contratante:
- 8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
- 8.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.5. Acompanhar e fiscalizar a execuç5o do contrato eo cumprimento das obrigações pela Contratada; 8.6. E:fetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 8.7. Aplicar a Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórlos ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.9. A Administração terá o prazo de 60 (sessenta dias) úteis, a contar da data do protocolo do requelimento para decidir, .1.dmitida a prorrogação motivada, por Igual período.
- 8.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta dias) úteis.
- 8.11. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados. prepostos ou subordinados.
- A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
- 9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990);
- 9.3. Comunicar a contratante, no prazo mãximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.4. Atender às detenninações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, U, da Lei n.ª 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados:
- 9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela contratante, que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9.7. Quando Para fins de pagamento, a Contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (CRF, fornecido pela caixa Econômica Federal). Será aceito certificado da matriz em substituição ao da filial ou vice-versa quando, comprovadamente, houver arrecadação centralizada;
- b) Prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho emitida pelo TST (Certidão Negativa de débito s Trabalhistas);

Tra b alho. lnovaçlo · Tred lçlo

- c) Prova de regularidade fiscal perante af'azenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n 9 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, ou outra equivalente, na forma da lei;
2. 9.8. Responsabilizar·se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação espedfic;1, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
3. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
4. 9.9. anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual
5. 9.10. Paralisar, por determinação da contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
6. 9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, cm compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
7. 9.12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdê ncia Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstls na Jegís lação (art 116, da Leí n.11 14.133, de 2021);

Guardar sigilo sobre todas as Informaçõ es obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

- 9.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, Inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e Incertos, devendo complementá-los, caso o previsto Inicialmente em sua proposta não sela satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art 124, li, d, da Lei n° 14.133, de 2021.

10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

- 11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n 9 14.133, de 2021, a contratada que: a) der causa à lnexecução parcial do contrato;
- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públlco s ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato:
- s) comportar-se de modo í nidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art 52 da Lei n212.846, de 111 de agosto de 2013.
- 12.2. Serão aplicadas a contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei n° 14.133, de 2021);
- ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art 156, § 42, da Lei n11 14.133, de 2021);

CNPJ:01.612.615/0001-31 I Rua SJo SebutlJo, 780, C.Otro. CEP:64568-<IOO, V er.11 MeodH -PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Te~one: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@gmall.com el lg

Trabal ho. lnov■ çlo · Tr ■ dlçlo

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- Ili. Declaração de lnldoneldade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", ~ r , "g" e "h" do subltem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", ~c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §511, da Lei n11 14.133, de 2021).
- iv. Multa: A multa de mora a ser aplicada por atraso injustificado na execução do contrato será calculada conforme os seguintes percentuais:

- a) de 0,5% (cinco déci mos por cento), por dia de atraso, até o limite correspondente a 10 (dez) dias; b) de 0,7% (sete décimos por cento), por dia de atraso a partir do 112 (déci mo primeiro) dia, até o limite correspondente a 20 (vinte) dias; e
- c) de l,0% (um por cento), por dia de atraso a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia, até o limite correspondente a 30 (trinta) dias, findo o qual a Contratante rescindirá o contrato correspondente, aplicando-se à Contratada as demais sanções previstas na Lei n° 14.133/2021.
3. iv.l. Será aplicada multa de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da contratação, quando a Contratada: a) Prestar Informações Inexatas ou obstacular o acesso à fiscalização da contratante no cumprimento de suas atividades;
- b) Desatender às determinações da fiscalização da contratante; e
- c) Cometer qualquer infração às normas federaís, estaduais e municípais, respondendo ainda pelas multas aplic-Jdas pelos órgãos competentes em razão da infração cometida.
6. lv.2. Será aplicada multa de 2% (dois porcento) sobre o valor da contratação quando a Contratada:
- a) Não iniciar, ou recusar-se a executar a correção de qualquer ato que, por imprudência , negligê ncia imperícia dolo ou má -fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados;
- b) Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos à Contratante ou a terceiros, independentemente da obrigação da Contratada em reparar os danos causados.
9. iv.3. Nenhum pagamento será feito ao fornecedor dos bens que tenha sido multado, antes que tal penalidade seja descontada de seus haveres.
10. iv.4. Na aplicação das sanções serão observados os procedimentos e praws constantes nos arts. 157 a 160 da Lei n. 14.133/2021.
11. lv.S. As multas administrativas previstas neste Instrumento não têm cará ter compensatório eo seu pagamento não eximirá a Contratada de responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
12. 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui. em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Contratante (art 156, §92, da Lei nº 14.133, de 2021)

11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com

(art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 11.3.2. Antes da aplicação da multa será facu ltada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua Intimação (art. 157, da Lei nll 14.133, de 2021)
- 11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Contratante a Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobr.ada judicialmente (art 156. §811, da Lei nll 14.133, de 2021). 11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação
- enviada pela autoridade competente.
- 11.4. A aplicação das sanções realizar·Se·â em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa a Contratada. observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n,:i 14.133, de 2021, para as penalidades de Impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
- 11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156. §1 11, da Lei n,:i 14.133. de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da Infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;

CNPJ: 01,612,61 S/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, C entro, CEP: 64568-000, V era Mendes PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mall: prefelturadeveramendespl@)gmall.com

- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para a Contratante;
- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4. 11.6. Os atos previstos como Infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de Ucltações e contratos da Administração Pll.bllca que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n° 12.846, de 2013, serão apurados e fulgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o Jito procedimental e autortdade competente definidos na referida Lei (art 159).
5. 11.7. A personalidade jurídica da Contratada podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos illcitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de (ato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurídica prévia (arr. 160, da Lei n° 14.133, de 2021).
6. 11.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei no 14.133/21.
7. 11.9. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou Indenizações, não Inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os cré ditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante.
8. 12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que Isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
9. 12,2, Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará. prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
10. 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no Item anterior decorrer de culpa da contratada:
- a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicávei s as respectivas sanções administrativas; e
- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13. 12.2.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
14. 12.2.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato. desde que haja a notificação da contratada pela contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
15. 12,2.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário , a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
16. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n° 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
17. 12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
18. 12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

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