Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/09/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

DECRETO N·80/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

" Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, com base nos artigos 52, alí nea " h", 6· e 40, todos do Decreto-Lei n· 3.365/1941, das áreas necessárias à construção, melhoria, manutenção, conservação e inspeção de Acesso Externo, conectando o Complexo Eólico Dom Inocênc io Sul às estradas vicinais do município de Dom Inocêncio-PI, em favor da empresa VENTOS DE SANTA ROSA ENERGIAS RENOVÁ VEIS S.Ae suas subsidiárias" .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOaNCIO, no Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na lei Orgânica Municipal e demais disposiçõe s aplicáveis à espécie.

DECRETA:

Art. 1 º. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, com base nos artigos 5·, allnea "h", 6· e 40, todos do Decreto-Lei n· 3.365/1941, das áreas necessárias à construção, melhorias, manutenção , conservação e inspeção de Acesso Externo, com uma extensão aproximada de 7,75 km (sete quilômetros e setecentos e cinquenta metros) conectando o Complexo Eó lico Dom Inocêncio Sul às estradas vicinais do município de Dom Inocêncio-PI, em favor da empresa VENTOS DE SANTA ROSA ENERGIAS RENOVÁ VEIS S.A, inscrita no CNPJ sob on· 23.694.692/000110, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n· 10800, Sala 558, Distrito Industrial 1 , Maracanaú-CE, CEP: 61.939-906

Parágra fo único . A área de que trata o caput está descrita e caracterizada no Anexo 1 Memorial Descritivo.

Art. 2·. Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderão as autorizadas praticar atos de construção , melhorias, manutenção e ampliação das vias de acesso ao Parque Eólico e sua implantação nas áreas da servidão constituída.

Art, 3 2 · Ficam as autorizadas obrigadas a:

E-mail: pmdominocenciO@hotmail.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro. Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

- 1 - Promover, com recursos próprios, amigáv el ou judicialmente, as medidas necessá rias
- à instituição da servidão prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o cará ter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n· 2.786, de 21 de maio de 1956.
- li - Atender às determinaçõe s emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicávei s ao empreendimento.
- Ili - Observar o disposto no§ 2· do art. 2· do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem pré dios públicos federa is, estaduais ou municipais.

Art. 4·. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Municí pio de Dom Inocêncio-PI

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

E-mail: pmdominocenciO@hotmall.com

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

[AE-EDIS] ADA

Município: Dom Inocêncio Área: 39.0354 ha

Perímetro: 15,798.78 mE-mail: pmdominocencio@hotmall.com

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ANEXO 1 M EMORIAL DESCRITIVO

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E·mail: pmdominocencio@hotmall.com

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E-mail: pmdominocencio@hotmail.com

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E-mail: pmdomlnocencio@hotmail.com

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191,531.35m; 295·09' e de 5.55 m até o vértice 534, de coordenadas N 8,997,475.32m eE 191,526.46m; 301 ·10· e de 5.55 m até o vértice 535, de coordenadas N 8,997,478.19m eE 191,521.72m; 304'12' e de 5.55 m até o vértice 536, de coordenadas N 8,997,481.3lm eE 191,517.13m; 307"13' e de 5.55 m até o vértice 537, de coordenadas N 8,997,484.67m eE 191,512.72m; 310"15' e de 5.55 m até o vértice 538, de coordenadas N 8,997,488.25m eE 191,508.49m; 313'17' e de 5.55 m até o vértice 539, de coordenadas N 8,997,492.0Sm eE 191,504.45m; 316'18' e de 5.55 m até o vértice 540, de coordenadas N 8,997,496.06m eE 191,500.62m; 319'20' e de 5.55 m até o vértice 541, de coordenadas N 8,997,500.27m eE 191,497.00m; 320º50' e de 56.99 m até o vértice 542, de coordenadas N 8,997,544.47m eE 191,461.02m; 323"08' e de 12.35 m até o vértice 543, de coordenadas N 8,997,554.35m eE 191,453.61m; 327"42' e de 12.35 m até o vértice 544, de coordenadas N 8,997,564.79m eE 191,447.0lm; 332·15· e de 12.35 m até o vértice 545, de coordenadas N 8,997,575. 72m eE 191,441.26m; 336º50' e de 12.35 m até o vértice 546, de coordenadas N 8,997,587 .08m eE 191,436.40m; 341"24' e de 12.35 m até o vértice 547, de coordenadas N 8,997,598.79m eE 191,432.46m; 345"58' e de 12.35 m até o vértice 548, de coordenadas N 8,997,610.77m eE 191,429.47m; 350º32' e de 12.35 m at é o vértice 549, de coordenadas N 8,997,622.95m eE 191,427.44m; 355º06' e de 12.35 m até o vé rtice 550, de coordenadas N 8,997,635.26m eE 191,426.39m; 359º40' e de 12.35 m até o vértice 551, de coordenadas N 8,997,647.61m eE 191,426.31m; 1·57· e de 161.76 m até o vértice 552, de coordenadas N 8,997,809.27m eE 191,431.83m; 1 ·57' e de 0.00 m até o vértice 553, de coordenadas N 8,997,809.28m eE 191,431.83m; 181 ·55· e de O.DO m até o vértice 554, de coordenadas N 8,997,809.27m eE 191,431.83m; 356"00' e de 4 .76 m até o vértice 555, de coordenadas N 8,997,814.02m eE 191,431.SOm; 344"08' e de 4.76 m até o vértice 556, de coordenadas N 8,997,818.60m eE 191,430.2Dm; 332·15· e de 4.76 m até o vértice 557, de coordenadas N 8,997,822.82m eE 191,427.98m; 320·22· e de 4. 76 m até o vértice 558, de coordenadas N 8,997,826.48m eE 191,424.95m; 308"29' e de 4.76 m até o vértice 559, de coordenadas N 8,997,829.45m eE 191,421.22m; 296"37' e de 4.76 m até o vértice 560, de coordenadas N 8,997,831.SSm eE 191,416.97m; 284"44' e de 4.76 m até o vértice 561, de coordenadas N 8,997,832.79m eE 191,412.36m; 272"51' e de 4.76 m até o vértice 562, de coordenadas N 8,997,833.03m eE 191,407.Glm; 260"58' e de 4.76 m até o vértice 563, de coordenadas N 8,997,832.28m eE 191,402.91m; 345"02' e de 22.00 m até o vértice 564, de coordenadas N 8,997,853.53m eE 191,397.23m; 75º02' e de 125.10 m até o vértice O, de coordenadas N 8,997,885.83m eE 191,518.09m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram·se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

E-mail: pmdominocancio@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOC~NCIO Praça Curral Novo, S/N, Cenlro, Dom Inocêncio-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

Dom Inocêncio, Estado do Piauí, 23 de setembro de 2025.

Gabinete do Prefeito do Município de Dom Inocêncio

Documentoassinldodiptllmente

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal

E-mail: pmdomlnocenclO@hotmall.com

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N. Centro. Dom lnocéncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001-45

DECRETO N2 081/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, com base nos artigos 52, alínea "h", 62 e 40, todos do Decreto-Lei n2 3.365/1941, das áreas necessárias à construção, melhoria, manutenção, conservação e inspeção de Acesso Externo, conectando o Complexo Eólico Dom Inocêncio IV às estradas vicinais do município de Dom Inocêncio-PI, em favor da empresa VENTOS DE SANTO ELIAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S.Ae suas subsidiárias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOM INOCÊNCIO, NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis à espécie.

DECRETA:

Art.1º. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, com base nos artigos 52, alínea "h", 62 e 40, todos do Decreto-Lei n2 3.365/1941, das áreas necessárias à construção, melhorias, manutenção, conservação e inspeção de Acesso Externo, com uma extensão aproximada de 29,33 km (vinte e nove quilômetros e trezentos e trinta metros) conectando o Complexo Eólico Dom Inocêncio IV às estradas vicinais do município de Dom Inocêncio-PI , em favor da empresa VENTOS DE SANTO ELIAS ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A, inscrita no CNPJ sob o n2 15.674.320/0001-02, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, n210800, Sala 101, Distrito Industrial 1, Maracanaú-CE, CEP: 61.939-906;

Parágrafo único. A área de que trata o caput está descrita e caracterizada no Anexo 1 Memorial Descritivo.

Art.22. Em decorrência da presente declaração de utilidade pública , poderão as autorizadas praticar atos de construção , melhorias, manutenção e ampliação das vias de acesso ao Parque Eólico e sua implantação nas áreas da servidão constituída.

PREFEITURA MUNICIPAL OE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo, S/N, Centro, Dom Inocênc io-PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

Art. 3~. Ficam as autorizadas obrigadas a:

- 1 - Promover, com recursos próprios, amigá vel ou judicialmente, as medidas necessá rias à instituição da servidão prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o cará ter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n· 2.786, de 21 de maio de 1956.
- li - Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento.
- Il i - observar o disposto no § 22 do art. 22 do Decreto-Lei n· 3.365, de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem prédios púb licos federais, estaduais ou municipais.
- Art. 4·. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal

[AE-EDIV) ADA A

Município: Dom Inocê ncio Área : 74.4615 ha

Períme tro: 29,825.41 m

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice O, de coordenadas N 9,011,419.88m eE 188,835.28m; com os seguintes azimutes e distâncias: 100"18' e de 50.99 m até o vértice 1, de coordenadas N 9,0ll,410.76m eE 188,885.44m; 179.07' e de 218.88 m até o vértice 2, de coordenadas N 9,0ll,191.91m eE 188,888.79m; 177·00· e de 7.73 m até o vértice 3, de coordenadas N 9,0ll,184.19m eE 188,889.19m; 172·47· e de 7.73 m até o vértice 4, de coordenadas N 9,0ll,176.53m eE 188,890.16m; 168. 34' e de 7.73 m até o vértice 5, de coordenadas N 9,011,168.95m eE 188,891.69m; 154·21· e de 7.73 m até o vértice 6, de coordenadas N 9,011,161.Slm eE 188,893.77m; 160"08' e de 7.73 m até o vértice 7, de coordenadas N 9,0ll,154.24m eE 188,896.40m; 155·55· e de 7.73 m até o vértice 8, de coordenadas N 9,011,147.19m eE 188,899.55m; 153º49' e de 68.35 m até o vértice 9, de coordenadas N 9,0ll,085.85m eE 188,929.?lm; 152' 27' e de 9.72 m até o vé rtice 10, de coordenadas N 9,0ll,077.23m eE 188,934.20m; 149·44· e de 9.72 m até o vértice 11, de coordenadas N 9,011,068.84m eE 188,939.lOm; 148.23' e de 80.54 m até o vértice 12, de coordenadas N 9,0ll,000.25m eE 188,981.32m; 150'06' e de 9.31 m até o vé rtice 13, de coordenadas N 9,010,992.18m eE 188,985.96m; 153·32· e de 9.31 m até o vértice 14, de coordenadas N 9,010,983.85m eE 188,990.lOm; 156º59' e de 9.31 m até o vértice 15, de coordenadas N 9,010,975.28m eE 188,993.74m; 160º25' e de 9.31 m até o vértice 16, de coordenadas N 9,010,966.51m eE 188,996.86m; 162º08' e de 44.59 m até o vértice 17, de coordenadas N 9,010,924.07m eE 189,010.53m; 159·43· e de 8.86 m até o vértice 18, de coordenadas N 9,010,915.76m eE 189,013.60m; 154º53' e de 8.86 m até o vértice 19, de coordenadas N 9,010,907.73m eE 189,017.36m; 150º03' e de 8.86 m até o vé rtice 20, de coordenadas N 9,010,900.05m eE 189,021.78m; 145º13' e de 8.86 m até o vé rtice 21, de coordenadas N 9,010,892.77m eE 189,026.84m; 140º22' e de 8.86 m até o vé rtice 22, de coordenadas N 9,010,885.94m eE 189,032.49m; 137"57' e de 20.98 m até o vértice 23, de coordenadas N 9,010,870.36m eE 189,046.54m; 139·4s· e de 9.96 m até o vértice 24, de coordenadas N 9,010,862.76m eE 189,052.97m; 143. 28' e de 9.96 m até o vértice 25, de coordenadas N 9,010,854.76m eE 189,058.89m; 147"09' e de 9.96 m até o vértice 26, de coordenadas N 9,010,846.39m eE 189,064.29m; 150·50· e de 9.96 m até o vértice 27, de coordenadas N 9,010,837.70m eE 189,069.14m; 154·31· e de 9.96 m até o vértic e 28, de coordenadas N 9,010,828.71m eE 189,073.42m; 153·12· e de 9.96 m até o vérti ce 29, de coordenadas N 9,010,819.47m eE 189,077.12m; 150·02· e de 22.69 m até o vértice 30, de coordenadas N 9,010,798.14m eE 189,084.86m; 158' 38' e de 4.43 m até o vértice 31, de coordenadas N 9,010,794.0lm e

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM INOCtNCIO Praça Curral Novo. S/N, Centro, Dom Inocêncio -PI CEP: 64790-000 1 CNPJ: 23.500.002/0001 -45

ANEXO 1 MEMORIAL DESCRITIVO