Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/04/2025

O PREFEITO Municipal DE BERTOLiNIA - PI, no uso de suas atribuig8es legais,
faz saber que aprova e sar
ona a seguinte lei
1. Laudo medico fornecido por profissional devidamente habilitado;
$ 1. Para fazer jus a reducao prevista no caput, o servidor devera apresentar requerimento
junto a Prefeitura de Bertolinia/PI, demonstrando a incompatibilidade da carga horaria
dos seguintes documentos:
Art. 1. Ao servidor publico Municipal da administracao direta, indireta, autarquica e
fundacional, que seja responsavel por familiar com deficiencia ou enfermidade que
da carga horaria de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuizo da sua
remuneracao.
Art. 5. Para a obtengao do beneficio, e necessario que a pessoa com deficiencia ou o
enfermo requeira atencao permanente ou cuidados especiais por parte do servidor, devendo
sua presenca ser fundamental e indispensavel na complementagao do processo terapeutico
do enfermo ou na promocao de uma maior integracao do deficiente na sociedade.
Paragrafo Unico.Na hipotese em que mais de um responsavel pela pessoa com deficiencia
ou enferma seja servidor publico Municipal, a reducao prevista no caput do art. 1 desta Lei
sera assegurada somente a um deles.
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Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
URAGLEE
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
E-mail: licitabelem@gmail.com
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
AVISO DISPENSA DE Licitação
Dispensa N 010/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 020/2025
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí-PI
Nos termos do art. 75, I, da Lei no 14.133/2021, atualizado pelo Decreto n
12.343/2024, o Município de Belem do Piauí - PI, informa que pretende
contratar EMPRESA DE ENGENHARIA, para Contratagao de empresa de
engenharia para a reforma da Unidade Escolar Elisvalda Maria de Araujo
Carvalho, conforme especificado no sitio
eletronico
do Portal
Transparencia (http:/transparencia.belemdopiaui.pi.gov.br/), convidando as
empresas interessadas a apresentarem, no prazo de 03"(tres) dias, suas
propostas, que deverao atender a descricao constante no documento em
anexo.
propostas
documentacao
deverao
ser enviados
(licitabelem@gmail.com) ou entregues no endereco (rua 14 de dezembro, no
281, centro, Belem do Piauí).
Qualquer esclarecimento podera ser realizado atraves dos dois enderecos.
Belem do Piauí -- PI, 04 de abril de 2025.
Jonathas de Carvalho Noronha
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAUiE
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de Dezembro, n 281, Centro
E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com
CEP 64.678-000-BELEM DOPIAUI-PI
Portaria N151/2025, de 01 de abril de 2025
'Concede ferias a servidora que
especifica e da outras providencias".
O Prefeito Municipal de Belem do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho
Noronha, no uso de suas atribuicoes e de acordo com o Regime Juridico do Servidor Municipal
de Belem do Piauí, e.
CONsIDERANDO os termos do Requerimento do servidor Municipal Isadora Feitosa Lima
Lopes, protocolado em 20/03/2025 e Deferido em 30/03/2025.
RESOLVE:
Art. 1 - Conceder ferias remunerada, a pedido, ao servidora Municipal ISADORA FEITOSA.
LIMA LOPES, medica, portadora do CPF no ***.910.07*_**, referente ao periodo aquisitivo
de 2024, pelo periodo de 30(trinta) dias ininterruptos, com inicio em 31/03/2025 e fim em
29/04/2025.
Art. 2 - Revogadas as disposicoes em contrarios
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Belem do Piauí(PI), em 01 de abril de 2025.
Bxtts OilU sr
JONATHAS DE CARVALHO NORONHA
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais