Município: Picos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/02/2025

485
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXIII

Recebemos 482.
PICOS
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
ASSHNATURA
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89)3415-4215/4217
A Orden
LEI N 3380/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
"Dispoe sobre alteracges na redagao da Lei
2.900/2018, que dispoe sobre a instituicao do
Brasao Oficial do Município de Picos e da outras
providencias"
Aprovado Em Carater Defi
Sala das 8essoge, Em43
ANCA
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece Emenda ao texto do Codigo
Art.1-OArt.3 da Lei n.2.900, de 12 de junho de 2018,passa a vi
redacao
/camar
"Art. 3 - O Brasao Oficial do Município de Picos sera a representacao institucional do
mesmo, sendo facultada, contudo, a utilizacao de identidade visual institucional, desde que nao

conflitantes com aquele;
Art.2-O Art.4 da Lei n.2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - PIAUIS
redacao:
CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/42170
"Art. 4 - O Brasao Oficial do Município de Picos sera de uso obrigatorio a partir da data
LEI N 3381/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
da publicacao desta lei em todos os documento oficiais e timbres; e de uso facultativo em placas,
banners, outdoors, veiculacdo de pegas publicitarias e outros, permitida, quanto a estes, a
"Dispse sobre emenda modificativa ao Codigo
utilizacao de identidade visual institucional, desde que sua aplicacao nao comprometa a
integridade e os valores consagrados pelo Brasao Oficial.".
Tributario Municipal para promover a inclusao de
nova hipotese de isencao de Imposto sobre a
Art.3-O Caput do Art.5 da Lei n.2.900,de 12 de junho de 2018,passa a vigorar com a
Propriedade Predial e Teritorial Urbana, e da
seguinte redagao:
outras providencias."
"Art. 5, Caput - O Município de Picos a partir da publicagio desta lei tera ate 31 de
dezembro de 2020 para se adequar as novas regras de publicidade institucional, observando que
os elementos da identidade visual institucional adotados ndo poderao conflitar com o Brasao
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovaao do Plenario da Câmara
Oficial."
Tributario do Município de Picos/PI:
seguinte redacao:
Art. 1 - Fica acrescido ao artigo 20 do Codigo Tributario Municipal o inciso X passando a
vigorar com a seguinte redacao:
"X - Pertencente a particular, atingidos por calamidade devidamente declarada em
"$ 2 do Art. 5 - Os predios publicos pertencentes a municipalidade ou locados, poderao
Decreto Municipal, e desde que apresentada comprovagao documental, expedida por orgao
e adequ
conforme forem substituindo por meio de reforma das placas, fachadas e pinturas, o
competente, que o imovel sofreu danos e foi prejudicado em decorrencia direta da situacio
Brasio Oficial do Município ou identidade visual institucional nio conflitante com aquele".
excepcional."
Art. 5o - O 3 do Art. 5 da Lei n. 2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
"S 3 do Art. 5 - Quando a representacao institucional se der por meio de identidade
visual, esta deve ser impessoal e para tanto veda-se o uso de logomarcas e slogans que caracterize
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 14
a gestao de forma personalissima pela Administragio ou qualquer de seus orgaos".
DE FEVEREIRO DE 2025.
Art.6-OCaput do Art.6 da Lei n.2.900,de 12 de junho de 2018,passa a vigorar com a
seguinte redacao:
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PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
"Art. 6, Caput-O Brasao Oficial do Município de Picos ou identidade visual institucional
Prefeito Municipal de Picos-PI
que ndo o comprometa em sua integridade e valores, nos veiculos oficiais municipais, serd
fixado:".
Recebemos AQj_at
Art. 7 - O Art. 8 da Lei n. 2.900, de 12 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte
ASS!NATURA
redacao:
Art. 8 - Ficara a cargo da Coordenagao de Comunicacao Social a implantacao de um
manual de Publicidade Institucional, detalhando a aplicacao da Identidade Visual Institucional
em suas variacoes e tamanhos, em complementariedade ao manual ja existente, em ate 90 dias
apos a publicacdo".
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
contrario.
Sala des sessog,Em 3 14
RESIDENTI
LEVADO A SANCAO NESTA DATA
Câmara Municipal de Picos
Hfu ce Niocie Lit
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