Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/01/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97

Endereço: Rua Anaíta Rocha. nº 32, Centro

CEP: 64640-000

E-mail: prefeituradesal{ â),gmail.com

Cronograma Mensal de Transferências Financeiras

Entidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ED Status: À RECEBER Total R$: 15.893,00

| JAN | FEV | MAR | ABR | ' MAi | JUN |

| 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 1 1 1 t | 1.324,42 -- |
| JUL | AGO | SET | OUT | 1 rr~,, ' ' ' NOV | --- DEZ |
| 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,42 | 1.324,38 |

---

Entidade: UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE PEDRO VICENTE

Status: À RECEBER

Total R$:

1.898.827,0

-- --- --- --- ---

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA·PI CNPJ : 06.083.024/0001 ·38

CHAMADA PÚBLIC A Nº 01/2025 PARA AQUISIÇÃO OE GÊ NEROS ALIMENTfCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E 0 0 EMPREENDEDOR FAMILIA R RURAL, EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇ Ã O ESCOLAR, LEI N. 0 11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇ Ã O/CD/FNDE Nº 38, OE 16 OE JULHO OE 2009, RESOLUÇ ÃO /CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 201 3

O Municí pio de Santo Antõ nio de Lisboa (PI), através da Secretaria Municipal de Educaçã o. realiza por meio deste ato, a CHAMA DA PÚBLICA Nº 01/2025, para " AQUISIÇ Ã O DE Gl';NEROS A LIMENTICIOS DA A GRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ O ESCOLAR/PNAE", em cumprimento a Lei nº 11 .947/2009 c/c Resolução/ FNDE/CD nº 26/201 3 do Ministér io da Educação .

A abertura da sessão será às 8 h (oito ho ras), do dia 14 (c:atorze) de Fevereiro de 2025, na Rua J oão Batista nº 262, Centro, quando serão recebidos a documentação exigida abaixo de acordo com o Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. constante dos anexos.

1. " DOCUMENTAÇÃ O PARA HABILITAÇÃ O"
2. 1.1. Grupos Info rmais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais
3. 1.1.1. Os Grupos Informais deverã o entregar a Comissã o Permanente de Licitaçã o, na Sede da Secretaria Municipal da Educação , os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
4. 1 Cópia e original cle inscriçã o no Cadastro cle Pessoa Fí sica (CPF);
5. li Cópia do RG e Comprovante de Residência dos ú ltimos 90 (noventa) dias:
6. Ili Cópia da Declaração de Aptidã o ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Fam iliar participante;

Rua Joio Batista, n 262· Bairro Centro · Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Se!ilunda â Sex ta 7 :00 as 13:00h

| JAN 158.235,58 1 | ' 1 | FEV ' 158.235,58 1 | MAR 158.235,58 ' 1 | ABR 158.235,58 | ' MAi 158.235,58 t | JUN 158.235,58 1 1 |

| , --- r : JUL 158.235,58 | | -- ~-- AGO 158.235,58 | , SET 158.235,58 | OUT 158.235,58 | , ---,- ' NOV 158.235,58 | , DEZ 158.235,62 ' |

- SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔ NIO DE LISBOA·PI CNPJ : 06.083.024/0001 ·38 IV Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo 1 ) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal ea Entidade Articuladora e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
- V -Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção , podendo ser municipal, estadual ou federal;
- VI Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
- VII Declaração de que os gêneros alimentí cios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;
- VIII - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo V);
- IX Declaração de Inexistência de Impedimento legal para llcitar (Anexo VI):
- 1.2. Grupos Formais da Agricultura Fam lllar e de Empreendedores Familiares Rurais
- 1.2.1. Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar à Secretaria Munlclpal da Educaçao os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
- 1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- li Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Jurídica para associações e cooperativas:
- Ili Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, com Débitos Trabalhistas (CNDT) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- IV Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações . No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
- V · Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (Anexo 1):
- VI Para produtos de origem anlma1 apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção , podendo ser municipal, estadual ou federal;
- VII Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
- VIII Declaração de que os gêneros alimentíc ios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda;
- IX Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habllitação (Anexo V);

Rua João Bat ista, n 262· Bairro Centro · Cep : 64.640·000 e-mail: semesal!llholmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001 -38 X Declaração de Inexistê ncia de impedimento legal para licitar (Anexo VI);

- XI Declaração de cumprimento ao art. 7°, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores (Anexo VII);
- 1.3. Fornecedor Individual (não organizado em grupo).
- 1.3.1. O Fornecedor Individual deverá apresentar no envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação :
- 1 - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Ffsica - CPF;
- li Cópia do RG e Comprovante de Residê ncia dos (iltimos 90 (noventa) dias:
- Ili - Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos Ultimas 60 (sessenta) dlas;
- IV - Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante;
- V - Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especí fica, quando for o caso;
- VI - Declaração de que os gêneros alimentfcios a serem entregues são oriundos de produção própria , relacionada no projeto de venda {Anexo IV).
- VII - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo V);
- VIII Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar (Anexo VI);
- 1.4. A não apresentação de qualquer documento exigido para a habilitação Implicará na automática INABILITAÇÃO do licitante.
- 1.5. A documentação necessária à habilitação dos licitantes deverá ser entregue obrigatoriamente em 01 {uma) via em cópias devidamente autenticadas por cartório competente, onde será conferido na sessão, ou doçumentos autenticados por algum membro da Comissão , desde que se apresente os documentos originais, nos termos do artigo 32 da lei nº 8.666/93.
- 1.6. A Comissão , reserva-se ao direito de conferir as informações de que trata os documentos e as declarações referidos nos subitens acima, não se Isentando o licitante da responsabilidade pela fidelidade das informações neles contidas.
- 1.7. Os documentos emitidos pela internet, necessitam ser autenticados, sendo sua validade verificada pela comissão quando da análise da documentação . não se responsabilizando peta indisponibilidade de acesso no momento da sessão .

Roa Joio Batista, n 262- Bairro Centro - Cep: 64.640·000 e -mail: semesal!llholmail.com Segunda i Sexta 7:00 as 13:00h

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001 -38 1.8. Não será admitido o protocolo de envelopes com lacre rompido ou com indícios de adulteração.

2. CARACTERISTICAS DOS PRODUTOS:

- 2.1 . Especificação técnica dos Gêneros Allmantíclos
- 2.1.1. A especificação técnica dos gêneros alimenticios a serem registrados está disponivel no Anexo li deste Edital.

2.2. Ponto de Entrega: Escolas Municipais

- 2.2.1. Os produtos deverão ser entregues sempre secos e/ou frescos (de acordo com a caracterfstlca Individual de cada produto) e diretamente na sede das escolas municipais, mediante expedição do recibo assinado pelo responsév el por cada estabelecimento, de acordo com o cronograma de entrega dos produtos estabelecido pela Secretaria de Educação , nas quantidades previstas.

2.3. Período de Fornecimento

- 2.3.1. Oe Fevereiro a Dezembro de 2025.

2.4. Previsão de Quantidade de Gêneros Allmentfclos a serem Adquiridos

- 2.4.1. A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados por nutricionista da Secretaria de Educação e executados pelas escolas na periodicidade semanal e mensal.

2.5. Preço

- 2.5.1. O preço de compra dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes. Porém deverá constar na sua composição todas as despesas do produtor, a exemplo dos dispêndios para entrega na sede das escolas, não sendo admitido qualquer alteração em razão deste fato.
- 2.5.2. Serão utilizados para composição do preço de referênc ia:
- 2.5.2.1. Os Preços de Referência praticados no Amblto do Programa de Aquisiçã o de Alimentos PAA
- 2.5.2.2. Média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 03 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar.

2.6. Contrato

- 2.6.1. O modelo de Contrato de Compra e Venda de gên eros allmentíc los que deverá ser

Roa Joio Batista, n 262· Bairro Centro· Cep : 64.640·000 e-mail: semesal!llhotmail.com Segunda i Sexta 7:00 as 13:00h

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO DE SANTO AHTÔHIO OE LISBOA-PI CNPJ : 06.083.02◄/0001-38 celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação eo(s) Vendedor(es) habilitados nesta chamada pública será feito conforme modelo constante no (Anexo Ili).

2.7. Pagamento das faturas:

- 2.7.1. Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura famillar ou empreendedor familiar rural habllltado, como consequência da comercialização de gêneros alimenticios, serao realizados pela Secretaria Municipal de Educação .
- 2.7 .2. O pagamento deverá ser feito em cheque nominal ou depósito em conta corrente e com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.

3. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

- 3.1 . Serão oonsideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública .
- 3.2. Cada grupo de fornecedores (formal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitârio, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública e entregue até 08 (oito) dias após publicação deste documento na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa, no horário das 8 h às 10 h.
- 3.3. A Secretaria Municipal de Educação classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.
- 3.4. Após a classificação, o critério final de julgamento seré definido pela Secretaria Municipal de Educação .

4. RESULTADO

- 4.1. A Secretaria Municipal de Educação divulgará o resultado do processo em até 96 (noventa e seis) horas após a conclusão dos trabalhos desta Chamada Pública .

5. CONTRATAÇÃO

- 5.1 . Uma vez declarado vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios.
- 5.2. O limite individual de venda do agricultor famlllar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF(DAP)/ano.

Rua Joio Batista, n 262· Bairro Centro - Cep : 64.640·000 e-mail: semesal@holmail.com Segundai Sexta 7:00 as 13:00h

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6. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

- 6.1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórlas e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da leglslaçã o civil e penal aplicáveis .
- 6.2. O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de Identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação disponível no Ane,:;o li.
- 6.3. O fornecedor compromete a fornecer os gê neros allmentfcios nos preços estabelecidos nesta chamada pública ,
- 6.4. O fornecedor compromete a fornecer os gê neros alimentícios nas escolas conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação .
- 6.5. A recusa na entrega dos respectivos produtos na sede das escolas, conforme previsto no item
- 6.4 ensejará a rescisão do contrato, além da implicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, bem como a vedação de contratação com o Poder Públlco , pelo prazo de 03 (três) anos.

7. FATOS SUPERVENIENTES

- 7 .1 . Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Secretaria Municipal de Educação. poderá haver:
- a) Adiamento do processo;
- b) Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.

8. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

- 8.1. Observado o disposto no item nove acima, após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Públi ca a Secretaria Municipal de Educação considera-se, para todos

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(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA·PI CNPJ: 06.083.024/0001-38 os fins, que o registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizada.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

- 9.1. A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita , incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições , assim como dos seus anexos.

10. INTEGRAM ESTE EDITAL:

Anexo 1 Modelo de Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

Anexo li Especificidade Técnica dos Gêneros Não Perecíveis e Perecí veis;

Anexo Ili Minuta do Contrato;

Anexo IV Modelo de Declaração dos Gêneros Alimentícios Produzidos;

Anexo V Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação ;

Anexo VI Modelo de Declaração de Inexistência de impedimento legal para licitar;

Anexo VII Modelo de Declaração de cumprimento ao art. 7°, inciso XXXIII da CF/88, sobre emprego de menores;

Santo Antônio de Lisboa {PI), 24 de Janeiro de 2025.

Patrícia Leal Carvalho SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rua João Batista, n 262· Bairro C entro - Cep : 64.640-000 e-mail: s emesal@ hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

SECRETARIA MUN ICIPAL DE EDUCAÇ ÃO DE SANTO ANTÓN IO DE LISBOA·PI CN PJ : 06.083.024/0001 ·38

Agência

- B - Grupo Informal

1. Nome do Prop onen te (NÃO PREENCHER)

3. Ender e ço (NAO PREENCHER)

4. Municípi o

6. Nome da Entidade Articuladora

PREENCHER)

- C - Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal)

5.CEP

(NÃO

8.DDD/F one

1. Nome

2. CPF

3. DAP

4. Nº. da Agê nc ia

5. N º. da Co nta Corrente

- D• Fornecedor individual

- [ ] 1. Nome do prop on ente:

3. Endereço:

CEP:

2. C PF:

4. M unicip io/UF:

Rua João Batista, n 262 - Bairro Centro -Cep: 64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OE SANTO ANTÔN IO OE LISBOA-PI CNPJ: 06.083.024/0001·38

SE CR ETARIA MUNICIP AL DE E DU CAÇÃO DE SAN TO ANTÔNIO OE LIS B OA-PIC NPJ 06.083.024/0001·38

ANEXO I-MODELO DE PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Programa Nacional de Alimentação Escolar

| PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR | PROJETODEVENDA DE G NEROS ALIMENT CIOS DAAGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇ OESCOLAR |

| Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···- | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···- | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···- | Identificação da propostade atendimentoao editaVchamada públicanº-- - - ···- |
| 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES | 1- IDENTIFICAÇ ODOS FORNECEDORES |
| A- Grupo Formal | A- Grupo Formal | A- Grupo Formal | A- Grupo Formal |
| 1.Nome do Proponente | 1.Nome do Proponente | 1.Nome do Proponente | 2.CNPJ |
| 3. Endereço | 4. Municipio | 4. Municipio | 5.CEP |
| 6. Nome | | 7.CPF | 8.DDD/Fone |
| 9.Banco | | da 11 .Nº da Conta Corrente | |

Rua João Batista, n 262· Bairro Centro· Cep: 64.640-000 e-mail: semesal@hotmail.com Segunda â Sexta 7:00 as 13:00h

| 6. Nº da DAP Fís ica: | 6. Nº da DAP Fís ica: | 6. Nº da DAP Fís ica: | 7.DDD/Fone: | 7.DDD/Fone: | 8. Email |

| 9. Banco: | 10. N ' da agênc ia : | 10. N ' da agênc ia : | Nº da conta: | Nº da conta: | Nº da conta: |
| li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS | li. RELAÇÃO DOS PRODUTOS |
| PRODUTO | UNIDADE | QUANTIDADE PREÇO DE AQUISIÇÃO UNITÁ RIO | QUANTIDADE PREÇO DE AQUISIÇÃO UNITÁ RIO | PREÇO DE AQUISIÇ ÃO TOTAL | CRONOGRAMA DE ENTREGA DE PRODUTOS |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL |

R ua João Batista , n 262 · Bair roC entro· Cep : 64.640-000 e-m ail: semesal@h otmail.com SegundaáSexta 7:00as 13:00h

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ANEXO li

ESPECIFICAÇÃ O TÉ C NICA DOS GÉ NEROS NÃ O PERECIVEIS E PERECIVEIS

| GENEROS ALIMENTICIOS | GENEROS ALIMENTICIOS | GENEROS ALIMENTICIOS | GENEROS ALIMENTICIOS | GENEROS ALIMENTICIOS | GENEROS ALIMENTICIOS |

| ITEM | DESCRIÇÃ O | UNID | QTDE | PREÇ O UNITÁRIO | PREÇ O TOTAL |
| 01 | ABOBORA: 1• qualidade, in natura. com casca, íntegra e firme. isenta de sujidades, corpos estranhos. umidade e insetos; com grau de evolução completo de tamanho. Sem danos causados por lesão fisica ou mecânica. Transportados de forma adequada. | KG | 490 | 4,60 | 2.254,00 |
| 02 | ALFACE CRESPA: íntegra, de 1ª qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, sem lesões de origem física ou mecllnica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentas de sujidades, parasitas e larvas, acondicionada em embalagem transparente, com unidade expresso. Transportadas de forma adequada. | PÉ | 350 | 4,50 | 1.575,00 |

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Rua Joã o Batista, n 262- Bairro Centro - Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmail.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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| | firmes, sem folhas escuras ou murchas, com grau de evolução completa do tamanho, livre de insetos. Transportadas adequadamente. | | | | |

| 11 | LARANJA: tamanho médio, casca grossa, madura, de colheita recente. | UNO | 3 | 1,00 | 3.000,00 |
| 12 | MACAXEIRA: integra e firme, isenta de sujidades. com grau de evolução completo de tamanho. Transportados de forma adequada. | KG | 150 | 5,00 | 750,00 |
| 13 | MELANCIA: fresca, frutos com 70 a 80% de maturação , com aspecto, cor e cheiro e sabor próprio, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvido, isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos flsicos e mecllnicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportadas de forma adequada. | KG | 3 | 4 ,50 | 13.500,00 |
| 14 | MELAO: de 1• qualidade, tamanho médio, com grau de maturação adequado, isento de substancias terrosas, sujidades. | KG | 2 | 3,80 | 7.600,00 |

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| | fertilizantes, transportada de forma adequada. | | | | |

| 06 | BATATA INGLESA: tamanho médio, coloração branca, livre de amassados, motos, partes estragadas e sem brotar. Grau de amadurecimento apropriado para consumo. | KG | 490 | 9 ,00 | 4.410,00 |
| 07 | CAJU: in natura, com coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, turgescentes, sem pragas ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade, tamanho grande, firme, sem ferimentos e com brilho. | KG | 200 | 6,00 | 1.200,00 |
| 08 | CEBOLA: tamanho médio, fresca, com casca de coloração característicae sem amassados e partes estragadas. | KG | 490 | 7,00 | 3.430,00 |
| 09 | CENOURA: tamanho médio, coloração laranja, fresca, sem amassados e apodrecimento. Grau de amadurecimento apropriado para consumo. | KG | 300 | 10,00 | 3.000,00 |
| 10 | CHEIRO VERDE: Folhas de cor verde, de 1• qualidade, composto de cebolinha e coentro, viçoso, brilhante, fresco, verde, sem excesso de umidade, sem sinais de amarelamento, com talos | MAÇO | 950 | 3,50 | 3.325,00 |

Rua João Batista, n 262· Bairro Centro · Cep : 64.640·000 e-mail: semesal@ hotmatl.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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| 03 | ALHO: bulbo inteiro, boa qualidade, firme e intacto, sem lesões de origem tisica, mecanica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido, isento de sujidades, parasitas e larvas, acondicionados em sacos plásticosde 1 kg cada pacote. | KG | 120 | 21,50 | 2.580,00 |

| 04 | BANANA PRATA: de 1ª qualidade, apresentando frutos com grau médio de maturação, tamanho e coloração uniformes, com polpa firme e intacta, devendo ser bem desenvolvida, Isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, de colheita recente, livre de resíduos de fertilizantes, devendo ser transportada de forma adequada. | UNO | 14 | 1,00 | 14.000,00 |
| 05 | BATATA DOCE: lisa, firme e compacta, devendo ser graúda , isenta de enfermidades, parasitas e larvas, material terroso e sujidades, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, livre de resíduos de | KG | 150 | 5,50 | 825,00 |

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de insetos, umidade, sujidades, substâncias terrosas ou corpos estranhos. Transportados de forma adequada.

VALOR TOTAL (REAIS)

70.128,00

Setenta mil, cento e vinte e oito reais

| 15 | PEPINO: frutos colhidos ainda imaturos, coloração uniforme, firmes, sem defeitos: manchados, injúriasmecânicas e queima de sol. | UNO | 300 | 3,50 | 1.050,00 |

| 16 | PIMENTA DE CHEIRO: de 1' qualidade, integro e firme, com grau de maturação adequada, tamanho médio, isenta de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada. | PCT | 390 | 3,10 | 1.209,00 |
| 17 | PIMENTÃO : de 1ª qualidade, Integro e firme, com grau de maturação adequada, tamanho médio , isenta de substâncias terrosas, sujidades, corpos estranhos e umidade. Transportadas de forma adequada | UNO | 1.5 | 1,25 | 1.875,00 |
| 18 | REPOLHO VERDE: tamanho médio , coloração verde claro a escuro, fresco, folhas integras e presas, sem partes apodrecidas e presas. | KG | 120 | 6,00 | 720,00 |
| 19 | TOMATE: de 1" qualidade, tamanho médio, grau médio de amadurecimento, sem rupturas, integro em todas as partes, isento | KG | 450 | 8,50 | 3.825,00 |

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ANEXO Ili

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO N.° CP 001/2025

CONTRATO DE "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTiCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE" (MODELO)

O Municí pio de Santo Antônio de Lisboa (PI), pessoa Jurí dica de direito pú blico, Inscrito no CNPJ sob n. 0 06.083.024/0001 -38, com sede na Rua João Batista nº 262, Centro, representada neste ato pela secretária municipal de educaçã oa Sra Patrlcla Leal Carvalho, Inscrito sob o CPF nº 01 9.896.633-46 e portador do RG nº XXXXXXX, doravante denominada CONTRATANTE, e por outro lado. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ~ com sede à . ~ n.0 \_\_ , em \_\_\_\_\_\_ PI, inscrita no CNPJ sob n. 0 , (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei n 11 .947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Públi ca nº 01 /2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as clá usulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

Ê objeto desta contrataçã oa "AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTiCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA (PI), EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. para alunos de educação básica públ ica matriculados na

RuaJo ão B atista, n 2 6 2· Ba irro Centro - Cep: 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmail.com Seg unda á Sexta 7:00 as 13:00h

Rua Joã o Batista, n 262· Bairro Cent ro · Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmall.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO OE SANTO ANTÔ NIO OE LISBOA-PI CNPJ : 06.08J.024/ 0001 -J8 EE , verba FNDE/PNAE, sem estre de 2025, descritos nos itens enumerados na Clá usula Terceira, todos de acordo com a CHAMADA PÚBLICA N. 9 001/2025, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexaçao ou transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentí cios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite Individual de venda de gê neros allmentlcios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até RS 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano clvll, referente à sua produção , conforme a legislaçã o do Programa Nacional de Alimentação Escorar.

CLÁUSULA QUARTA

os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão Informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrá rio MDA os valores Individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentí cios, consoante ao Projeto de Venda de Gê neros Alimentíc ios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máxi mo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MOA.

CLÁUSULA QUINTA:

O iníc io para entrega das mercadorias será imediatamente, de acordo com o cronograma da Unidade Escolar após a dí vulgação dos projetos selecionados eo recebimento da Ordem de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida.

- a. A entrega das mercadorias deverá ser feita diretamente nas escolas, nos dias e

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quantidades estabelecidas na CHAMADA PÚBLICA N. 0 001/2025 ou acordo formal, compatível com a necessidade do contratante e disponibilidade do contratado.

- b. A recusa na entrega dos respectivos produtos na sede das escolas, conforme previsto na alínea acima (a) ensejará a rescisao do contrato, além da implicação de multa no importe de 20% sobre o valor do contrato, bem como a vedação de contratação com o Poder Púb lico, pelo prazo de 03 (três ) anos.
- c. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros allmentlclos, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ \_\_\_\_\_\_

conforme listagem anexa a seguir:

| NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR | NOME DO AGRICULTOR FAMILIAR | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

| Nº DAP | | CPF | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | DESCRIÇÃ O DO PRODUTO | UNID | | | | | | | | | | | | | | | | |
| VALOR | TOTAL DO AGRICULTOR | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | R$ (XXXXXX | | | | | | | | | | | | | | | |
| FAMILIAR | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | REAIS) | | |

CLÁUSULA SéTIMA:

No valor mencionado na cláusu la quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciá rios e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

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CLÁUSULA DOZE:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gê neros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovaçã.o.

CLÁU SULA TREZE:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Allmentaçao Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁU SULA QUATORZE:

É. de excluslva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA QUINZE:

- O CONTRATANTE em razão a supremacia dos Interesses público s sobre os interesses particulares podera:
- a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de Interesse público, procurando, quando possível, respeitar os direitos do CONTRATADO;
- b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- c. fiscalizar a execução do contrato;
- d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste sempre que

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CLÁUSULA OITAVA:

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

FONTE DE RECURSO: FNDE/PNAE

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30

CLÁUSULA NONA:

O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, e após a tramitação do Processo para instruçã.oe liquidaçao, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou Inadimplê ncia contratual, bem como nos casos abaixo descritos:

- a. atraso no fornecimento;
- b. entrega de produtos inadequados, Impróprios ao consumo ou mesmo próximos à data de vencimento;
- c. em caso de descumprimento dos preceitos da cláusu la quinta e suas alíneas.
- d. nos demais casos previstos neste contrato

CLÁUSULA DÉCIMA:

Caso o CONTRATANTE não siga a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de O, 1 % ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados, porém, os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábi l.

CLÁUSULA ONZE:

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o§ 1°, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

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- a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, devendo respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, independente e sem Incidência de qualquer indenização.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DEZESSETE:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Educação , da Entidade Executora, do Conselho de Alimentaçã.o Escorar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA DEZOITO:

O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA N. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº. 26/2013 e pela Lei nº 11.947/2009 eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DEZENOVE:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VINTE:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VINTE E UM:

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Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação , por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- a. por acordo entre as partes;
- b. pela inobservância de qualquer de suas condições;
- c. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos.

CLÁUSULA VINTE E TRÊS:

É competente o Foro da Comarca de Picos (PI), para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Santo Antônio de Lisboa {PI) , \_de \_\_\_ de 2025.

CONTRATANTE:

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ANEXO IV

MODELO DA DECLARAÇÃO DOS GeNEROS ALIMENTÍCIOS PRODUZIDOS

DECLARAÇÃO

REF.: CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025 PMSAUPI

DECLARO, sob as penas da lei e para fins de participação na CHAMADA PÚBLICA N· 001/2025, realizada pelo Município de Santo Antônio de Lisboa (PI) que os gêneros allmenttclos a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

\_\_\_\_\_\_\_\_ (PI), \_\_\_ de \_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do representante legal da Associação/ Cooperativa/ Agricultor Informal

NOME:

RG: CPF:

Rua Joã o Batista, n 262· Bairro Centro · Cep : 64.640-000 e-mail: semesal@ hotmall.com Segunda á Sexta 7:00 as 13:00h

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ANEXO V

MODELO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

DECLARAÇÃO

REF.: CHAMADA PÚBLICA N' 001/2025 - PMSAUPI

A(o) Associação/ Cooperativa/Agricultor - - --~ CNPJ / CPF nº \_\_\_\_\_\_ , OAP nº \_\_\_ , residente/sediada na ~ por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação na CHAMADA PÚBLICA nº 01/2025 - PMSAUPI, para aquisição de \_\_\_\_\_\_\_\_ em cumprimento do previsto no inciso VII do artigo 4. 0 da Lei n. 0 10.520, de 17/07/2002, DECLARA, sob as penalidades da lel, expressamente que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação na Chamada Pública supracitada.

\_\_\_\_\_\_\_ (PI), \_\_\_ de \_\_\_\_\_ de 2025.

Assinatura do representante legal da Associação/ Cooperativa/ Agricultor Informal

NOME: RG: CPF:

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Patrícia Leal Carvalho Secretária Municipal de Educação

CONTRATADA:

GRUPO FORMAUINFORMAUAGRICULTOR INDIVIDUAL

Nome do Agricultor ou Representante

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Presidente ou CPF/RG do Agricultor

TESTEMUNHAS:

CPF:

CPF:

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