Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/12/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 04 de Dezembro de 2025 - Edicao VcDLXII
MORRO'DO
MORRO'DO
CHAPEU DO Piauí
CHAPeu dO Piauí
CONSTRUINDO UM NOVO FUTUROE
CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO
e acoes de
Art. 9 Compete a sociedade civil:
nimais domestico
1 - Participar de consultas publicas e audiencias ambientais;
bem-estar animal
II - Adotar praticas sustentaveis e colaborar com agoes de preservacao;
IV - Incentivo a adogao responsavel;
III - Denunciar irregularidades e degradacao ambiental.
ais domestico
VI Parcerias com ONGs e entidades c
ao animal
CAPITULO IV - FISCALIZACAO E PENALIDADES
CAPITULO VI-FISCALIZACAO E PENALIDADES
Art.7 Comp
sos de violacao desta
embargo de atividades ou responsabilizacao civil, administrativa e penal, conforme legislacao vigente.
II - Aplicar multa proporcional a gravidade do abuso,
acao de risco
CAPITULO VII -DISPOSICOES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo
Art. 8 As penalidades serao aplicadas de acordo com a gravidade, reincidencia e condicoes do
procedimentos, programas, indicadores e responsabilidades setoriais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
APITULO V - EDUCACAO E CONSCIENTIZACAO
Gabinete do Prefeito Municipal do Morro do Chapeu do Piauí Estado do Piauí, aos dois dias do mes de
Município promovera campanhas educativas em escolas, orgaos publicos e comunidade
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/12/2025)
Direitos e cuidados com os animais;
II-Preve
ERIKSON FENELON
vacinagao e castragao
a participagao da sociedade civil na protecao animal, atraves de denuncias, apoio.
e adocao e participacao em projetos educativo
Prefeito Municipal
CAPITULO VI-DISPOSICOES FINAIS
azo de 90 (noventa) dias, definindo criterios,
rocedmentos, esnsabilidades prazse progrmas de bm-star anal.
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.b.
apeu do Piauí - Estado do Piauí, aos tres dias do mes de
morrodochapeu.pi.gov.br
/prefeituramorrodochapeupi
ERIKSON FENELON
Erikson Fenelon Aguiar

MORRODO
CHAPEU DO Piauí
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.bt
/Prefeitura
LEI N 311/2025
Dispoe sobre a promocao do bem-estar animal no Município de

Morro do Chapeu - PI, estabelece normas de protecao, cuidados,
fiscalizacao e penalidades, e da outras providencias.
MORRO DC
CHAPEU DO Piauí
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no usO de suas atribuigOes legais
TRUINDO UM NOVO FUTURC
conferidas pela Lei Organica do Município de Morro do Chapeu do Piauí, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
LEI N 312/2025
CAPITULO1 - DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1 Esta Lei dispoe sobre a promogao do bem-estar animal, visando assegurar condigoes dignas
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA) n
Município de Morro do Chapeu - PI, estabelece objetivos, diretrizes,
formas de aplicagao e da outras providencias.
federal e principios eticos de protecao animal.
Art. 2 Para os efeitos desta Lei, considera-se
O PREFEITO DO Município DE MORRO DO CHAPEU-PI, no uso de suas atribuig8es legais
s naturais e livre de sofrimento fisico ou psicologic
II - Maus-tratos: qualquer acao ou omissao que cause sofrimento, dor, privacao de necessidades
basicas ou condicoes inadequadas de alojamento, alimentacao, saude e higiene
III - Protetor animal: pessoa fisica ou juridica que atua na defesa e protecao de animais.
CAPITULO I-DISPOSICOES PRELIMINARES
I - Respeito a vida e dignidade dos animais;
III - Promocao da saude, alimentaao adequada e cuidados veterinarios;
Art. 2 O Fundo tem por finalidade:
IV -Educacao e conscientizacao da populacac
re cuidados com ani
V - Incentivo a adogao e protecao de animais abandonados ou em situacao de risco.
iental, p
ovacao
CAPITULO II-RESPONSABILIDADES
IV - Incentivar a participacao comunitaria em projetos ambientais;
Art. 4 Compete ao Poder Publico Municipal:
J - Promover o desenvolvimento sustentavel do Município.
I - Fiscalizar e autuar casos de maus-tratos;-
CAPITULO II - RECURSOS E APLICACAO
IV-Incentiva
a criacao de abrigos e
ros de protecao animal
sos do Fundo
V Apoiar entidades de protecao animal e protetores independentes
Art. 5 Compete aos proprietarios ou responsaveis por animais:
I - Transferencias voluntarias de orgaos publico
I - Garantir alimentacao, agua, abrigo e cuidados de saude adequados,
III - Doacoes, contribuicoes, legados e subvencoes de pessoas fisicas ou juridicas;
II - Evitar exposigao a situagoes de risco ou sofrimento;
Rendimentos de aplicacoes financeiras dos recursos do Fundo;
III Fornecer atendimento veterinario quando necessario;
m legislacao Municipal
VI - Outras receitas destinadas legalmente ao Fundo
ursos do Fundo serao aplicados exclusivamente em:
V Evitar abandono e permitir a fiscalizacao Municipal
CAPITULO III - ATIVIDADES E PROJETOS
III Pesquisas, estudos tecnicos e planos de gestao ambiental
[V - Aquisicao de equipamentos e materiais destinados a execucao de aces ambientais,
Apoio a programas municipais de mitigacao de impactos ambientais
Prefeitura@morrodochapeu.pi.gov.br
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais