Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/07/2025


PORTARIA Nº 55/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025 . REVOGA A PORTARIA Nº 47/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL N° 27.498, DE 2 DE JANEIRO DE 2025, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES NO PROCESSO N° 00049.005907/2025-88; CONSIDERANDO A PORTARIA Nº 47/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025, QUE DESIGNOU A SERVIDORA CARMEN CÉLIA ARAÚJO GOMES COMO GESTORA DOS CONTRATOS 72/2020; 17/2022; 18/2022; 19/2022 E 20/2022, EM SUBSTITUIÇÃO À SERVIDORA POLIANA DA SILVA TAVARES; CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS CITADOS NA PORTARIA Nº 47/2025 (72/2020, 17/2022, 18/2022, 19/2022 E 20/2022) SÃO GERENCIADOS PELA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA POR SE TRATAREM DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA; RESOLVE: ART. 1º REVOGAR A PORTARIA Nº 47/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.049, DE 09 DE JULHO DE 2025, COM A IMEDIATA SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS.

JUSTIFICATIVA REF. PROCESSO N.º 00049.004503/2025-69. CUIDAM OS AUTOS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE A SEMCASPI EO OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORESDE MARIA POR MEIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO I - DA LEGALIDADE O TERMO DE COLABORAÇÃO SERÁ ADOTADO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE EA QUALIDADE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, PROMOVENDO BEM-ESTAR, SEGURANÇA E CUIDADOS ESSENCIAIS, POR MEIO DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (PAGAMENTO DE PESSOAL) E DA PROVISÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL DAS IDOSAS ACOLHIDAS. A DISCIPLINA DESSA PARCERIA ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº16.802/17. A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DA SEMCASPI COM A OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA NÃO SERÁ PRECEDIDA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV QUE TRATA 'DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO' DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE 2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019 DE 31/07/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.204, DE 2015) DESSE MODO, A SEMCASPI POR EXERCER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POSSUI AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLAÇÃO CITADA ACIMA. II-CONCLUSÃO CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLARO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA EA SEMCASPI, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 17 DE JULHO DE 2025. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 18/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A

OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA, QUE ATUA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO PIAUÍ. O MUNICÍPIO DE TERESINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, INFORMA QUE PROCEDERÁ COM A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 14/2025. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA O INCISO VI DO ARTIGO 30 DA LEI 13.019/2014, ALTERADO PELA LEI 13.204/2015 EO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) VI - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. ART. 16. PODERÁ SER DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO: (...) IV - NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCULADAS A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA OFERTA DE SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS OBJETO PRECÍPUO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, TENDO EM VISTA QUE A OFERTA DOS SERVIÇOS PODE SER EXECUTADA EM PARCERIA COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; CONSIDERANDO QUE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOREM A REDE SÓCIO ASSISTENCIAL TÊM COMO REQUISITO O REGISTRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTAR CADASTRADA NO CONSELHO NACIONAL DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO SER CONSTITUÍDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.742/1993. CONSIDERANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS NA SEMCASPI SÃO VINCULADAS A SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TENDO COMO REFERÊNCIA A LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM SEU ARTIGO 3º QUE CONCEITUA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TIPIFICADO CONFORME RESOLUÇÃO CNAS 109/2009 TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO DE Nº 21, DE 11/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXARADO PELA OSC, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART.16, IV DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/14 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DEFIRO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, LISTADO ABAIXO, SEM A REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. PROCESSO: 00049.004503/2025-69 - OSC - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE FLORES DE MARIA CNPJ N° 16.702.199/0001-30 VALOR: R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS EO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO § 1º, ART. 32 DA LEI 13.204/2015 E ART. 19 DO DECRETO MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES. TERESINA-PI, 17 DE JULHO DE 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEMCASPI.