Município: Bertolínia
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/08/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 25 de Agosto de 2025 - Edicao VCccXC
BERTOLINIA
-Obras
II- Servi
: carimbo na nota fiscal
imovel;
nota fiscal;
ermo detalhad
III - Obras destinadas a repor as condicoes de habitabilidade do edificic
5 1 As notas fiscais com aposicao de carimbos de recebimentos provisorio e
IV - Indenizacoes trabalhistas e previdenciarias pela dispensa de empregados,
lefinitivo e/ou com formularios (Anexo Unico), que indiquem regularidade da
ocorridas em data anterior ao inicio da locacao;
entrega do objeto e na execugao total do contrato, deverao ser entregues para
ae de incendio, de acessibilidade,
S 2 Os termos indicados no inciso III, que indiquem regularidade na entrega
VI - Despesas de decoragao e paisagismo nas partes de uso comum;
do objeto, deverao ser entregues para Setor de Contabilidade, sendo
/II - Constituicac
o de fundo de reserva.
armazenada uma copia no Setor de Engenharia quando se tratar de Servicos.
de Engenharia e Obras.
Art. 24. Salvo disposicao contratual em contrario, o pagamento dos tributos c
do premio de seguro complementar contra incendio e de responsabilidade do
seguintes informacoes:
(s) locador (es).
Compras (exceto: Veiculos, Maquinas, Equipamentos):
Art. 25. A Secretaria Municipal responsavel pela gestao do patrimonio podera
regulamentar procedimentos e instituir modelos de formularios e minutas de
a) Provisorio
1. Numero do processo de contratagao;
instrumentos, os quais serao de utilizagao obrigatoria pelos orgaos e entes do
Poder Executivo Municipal.
2. O produto entregue eo produto que foi contratado, de acordo com a
marca/modelo homologado ea quantidade solicitada?.
sua publicacao
3.O produto foi entregue no prazo e forma contratados?
4. Nome e assinatura de quem recebeu;
Gabinete do Prefeito Municipal de Bertolinia-PI, 08 de agosto de 2025.
5.Data do re
cebimento;
6. Informacao de que o pagamento esta c
Publique-se, Registr
e Cumpra-se
definitivo.
b) Definitivo:
1.O produto
Rodrigo da Rocha Martins
Prefeito Municipal
2. Entregue no prazo e forma contratados?
3.0bem
exigencias
contratuais,
incluindo
habilitatorias?
5.Data do

LINIA
BERTOLINIA
Decreto N 045/2025
DE 08 DE AGOSTO DE 202
a) Provisorio:
1. Numero do proc
RECEBIMENTOS
2. O servigo executado eo servigo que foi contratado?
PROVISORIO
DEFINITIVO DOS OBJETOS CONTRATADOS
3.Execucao no prazo e forma contratados?
PELA LEI FEDERAL N 14.133/2021, NO
4. O servico cumpre as exigencias de carater tecnico?
AMBITO DO Município DE BERTOLiNIA-PI.
assinatura de quem recebeu;
6. Data do recebimento;
A PREFEITA Municipal DE BERTOLINIA, Estado do Piauí, usando de
7. Informacao de que o pagamento esta condicionado ao recebimento
competencia privativa que lhe confere o art. art. 41, inciso VII, da Lei Organica
definitivo.
Municipal,
b) Definitivo:
Considerando a Lei Federal n 14.133,de 1 de abril de 2021 Lei dc
Licitacoes e Contratos Administrativos);
2. O servigo executado eo servico que foi contratado?.
3. Execugao no prazo e forma contratados?
Considerando a necessidade de observancia aos principios previstos no art. 5
as disposicoes do Decreto-Lei n 4.657 de 4 de
5.0 servigo
atende as exigencias
setembro de 1942 (Lei de Introducao as Normas do Direito brasileiro);
habilitatorias?
Titulo III disciplina sobre
contratos administrativos
6. Nome e assinatura de qu
separando o Capitulo IX (art. 140) para tratar do recebimento do objeto do
7. Data do recebimento
a) Provisorio e Definitivc
1. Numero do proc
ntratacao e do contrato
art.140
2.Nome do contratado
DECRETA
4. Especificacao do r
provisorio e definitivo dos objetos contratados pela Lei Federal n
14.133/2021, no ambito do Município de BERTOLiNIA-PI
Veiculos
Equipar
os): aposicao de
tecnico;
9. Assinatura de quem recebeu.
(Continua na proxima pagina)

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BERTOLINIA
BERTOLINIA
pessoa que efetuar
nicroempreendedor individual - MEI e
termos deste Decreto, con
elaborar documento que contenha,
objetivamente, as informacoes das
1 - Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
irregularidades, devendo entregar o documento para a Secretaria requ
I - Ampliar a eficiencia das politicas publicas;
Art.4o Os prazos para recebimento provisorio e
III - Incentivar a inovagao tecnologica.
Compra e Servigos que nao sao de engenharia: serao definidos nos
S1. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, alem dos orgaos da
Estudo Tecnico Preliminar - ETP, Termo de Referencia - TR ou outros
documentos tecnicos;
II - Obras e Servigos de Engenharia: o recebimento definitivo ocorrera em ate
$2. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
Ambito loca
BERTOLINIA-PI
Art. 5 Este Decreto entra em vigor em 01 de outubro de 2023, revogando as
II - Ambito regional - sera definido e previsto o ambito regional em cada
edital, atendendo as particularidades especificas de cada objeto do certame
disposicoes contrarias
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada eo
Publique-se, Regis
(Codigo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no
Registro Civil de Pessoas Juridicas, que atendam aos criterios estabelecidos no art
3 da Lei Complementar Federal n 123/2006;
11.488
de 15 de junho de 2007, e do art. 4, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971
S3.Para
a fins do disposto neste Decreto, serao beneficiados pelo tratamento
favorecido apenas o produtor rural pessoa fisica eo agricultor familiar conceituado
Prefeito Municipal
na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em s
ur junto a
Previdencia Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual ate o limite
licitante solicitar s
microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite
de faturam

BERTOLINIA
INIA
Decreto N046/2025
DE O8 DE AGOSTO DE 2025
"Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas - ME, empresas de pequeno porte - EPP,
usufruir indevidamente dos beneficios previstos neste Decreto
agricultores
familiares,
rodutoresruraispessoafisica
endedores
individuais
rativas d
5.Devera ser exigida do licitante
a ser beneficiado a declaracao, sob as
consumo nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras no
penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificacao como
mbito da Administracao Publica Municipal".
microempresa ou empresa de pequeno porte, n
ndedor individual,
produtor
O PREFEITO Municipal DE BERTOLINIA, ESTADO DO Piauí, no uso das
tribuicoes
ao art. 49, da Lei Complementar n 123, de 2006
ara a ampliacao da participacao das microempresas e empresas de
CONSIDERANDO a politica nacional de fomento as microempresas - ME e
empresas de pequeno porte - EPP que facilita o acesso aos mercados e promove
sempre que possivel
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o
cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previu.
porte sediadas regional
lmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de
tratamento diferenciado e simplificado para essas empresas nas aquisicoes
modo a possibilitar a notificacao das licitacoes e facilitar a formacao de parcerias e
publicas;
as subcontratacoes,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar no 147/2014 promoveu grandes
- Padronizar e divulgar as especificacoes dos bens, servicos e obras
alteracoes nas regras aplicadas as microempresas e empresas de pequeno porte nas.
aquisigoes publicas;
para que adequem os seus processos produtivos
CONSIDERANDO a ausencia de regulamentagao da materia, bem como a
III - na definicao do objeto da contratacao, nao utilizar especificacoes que
restrinjam, injustificadamente
escassez de posicionamento dos orgaos de controle da Administragao Publica;
CONSIDERANDO a necessidade constante de aquisigao de bens e
na construgao de itens, grupos
contratagao de servicos por parte do Poder Executivo;
local ou regional dos bens e servicos a serem
CONSIDERANDO que
o Poder Regulamenta
ar da Administracao Publica
entidade contratante sobre regras para participacao
as leis e decretos para a sua correta interpretacao e aplicacao
condicoes u
DECRETA
Art. 3. Na habilitacao em licitacoes para o fornecimento de bens para pronta
Art. 1o. Nas contratacoes publicas de bens, servicos e obras, devera ser
entrega ou
nao sera exigida da microempresa ou da
empresa
e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica,
ARRESIDENTEMEDOCO

A divulgacao virtual dos atos municipais.