Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Art. 12. Os documentos inidoneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da
presente Lei e regulamento serao devolvidos ao parlamentar para as devidas corregoes e
substituigoes.
Art. 5'. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercicio parlamentar sera efetivado
mediante solicitagao/requerimento formulada pelo Vereador(a), dirigida a Presidencia da Casa.
instruida com a necessaria documentagao fiscal comprobatoria das despesas.
Art. 6. A utilizagao dos valores destinados a atividade parlamentar, sera objeto de tratamento
juridico/administrativo identico ao concedido a qualquer pessoa fisica/juridica, ou entidade que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores publicos, sendo
obrigatoria a prestagao de contas, conforme art. 70, paragrafo unico da Constituigao Federal.
$ 2. As contratagoes, servigos e aquisigoes realizadas com os recursos de que se trata, serao
de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplencia do contratante com
referencia a estas despesas, em especial, com referencia a alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciarios, fiscais e comerciais, nao transfere a Câmara Municipal ou ao Município a
responsabilidade pelo seu pagamento.
XIII - Aquisigao de bilhetes de passagens aereas, de onibus rodoviario ou afins, em viagens
intermunicipais e/ou interestaduais, para participacao de cursos, treinamentos, congressos ou de
atividades parlamentares, desde que nao haja recebimento de diarias;
Art. 7 Recebido o requerimento, o(a) Presidente da Câmara o despachara para o setor de
Controle Interno para promover as verificacoes, conferencias e demais providencias pertinentes
para o regular processamento da documentacao comprobatoria apresentada.
Art. 13. Os documentos relativos ao mes de competencia que tiverem que sofrer corregoes e nao
forem reapresentados nao poderao ser mais objeto de ressarcimento.
II - Original, em primeira via, quitado com pagamento a vista e em nome do parlamentar e
emitido no mes vigente ao ressarcimento
- Ao processo respectivo deve ser feita juntada dos demais documentos que subsidiam a
analise processual, no mes de competencia em que a despesa foi realizada, inclusive uma copia
b) Copia do comprovante de habilitagao profissional do contratado, quando se tratar de
profissional liberal, caso esse nao possua registro em Conselho Regional da sua categoria, ou
senao, na OAB quando se tratar de advogado. Todavia, nos casos em que o profissional liberal
enha registro em Conselho Regional de sua categoria, ou ainda, na OAB, quando se tratar de
advogado, devera apenas fazer constar o numero do seu registro nos documentos
Para o reembolso das despesas realizadas com o servico de locacao de meios de
ransportes, com ou sem o fornecimento do servico de motorista, a que se refere o "inciso ll do
caput deste artigo, devera ser observado, alem das demais exigencias elencadas nesta
legislagao, as seguintes disposigoes:

$ 2 Admite-se, ainda, a comprovagao da despesa por meio de cupom fiscal ou nota fiscal
simplificada quitada, mesmo que o documento nao contenha o campo proprio destinado ao
nome do beneficiario ou do servico.
1.O Controle Interno fiscalizara todas as despesas, apenas quanto a regularidade formal
fiscal e contabil da documentagao comprobatoria, cabendo, exclusivamente, ao parlamentar
decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislagao, bem como sua
utilizacao;

1.1. O Programa de Alfabetizacao na Idade Certa e uma iniciativa do Governo do Estado do
Piauí para implementar, em regime de colaboracao com os municipios, uma politica de Estado
para a Alfabetizacao na Idade Certa, com o proposito de assegurar as condigoes necessarias
para que todos os alunos piauienses cheguem ao final do 2 ano do Ensino Fundamental com o
dominio das competencias de leitura, escrita e letramento matematico e, consequentemente,
com habilidades para avancar nos estudos de forma autonoma.
1.2. A bolsa de extensao tecnologica constitui-se em instrumento de apoio a execucao do
Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, atraves da atuagao de profissionais de
nivel superior de diversas areas do conhecimento, licenciados, com proficiencia tecnica e/ou
cientifica, em projetos e ag8es, visando ao intercambio e ao aprimoramento do conhecimento
utilizado ea implementagao de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional
e tecnologico, a elaboracao de materiais instrucionais ea promogao de formacoes para os
profissionais da educacao das redes publicas de ensino no Estado do Piauí.
1.3. As bolsas de extensao tecnologica Niveis IV eV, de acordo com o Anexo Unico da Lei
n 7.453 de 08 de janeiro de 2021, devem ser concedidas aos servidores publicos municipais
ativos de nivel superior, preferencialmente EFETIvOS, visando a sua capacitacao continua
2.5.1. A exigencia de disponibilidade de 40 horas para dedicacao ao Programa Piauiense de
Alfabetizacao na Idade Certa nao implicara na ampliacao da jornada de trabalho junto ao ente.
sendo responsabilidade e compromisso do Programa o pagamento da bolsa de extensao
tecnologica descrito no item 7.
disponibilizadas para dedicacao ao Programa estarao inaptos para ex
ecucao das atividades e
serao substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa Piauiense
Art. 16. A verba indenizatoria nao pode ser destinada ao pagamento de despesa ja indenizada
sob outra forma, sob pena de se configurar duplicidade de pagamento da mesma despesa.
Nesse sentido, so e possivel a acumulagao da concessao de verba indenizatoria com diaria ou
A Prefeitura de CAMPO GRANDE DO Piauí --PI, por meio da Secretaria Municipal
DE EDUCACAO, no uso de suas atribuigoes e em conformidade com a Lei n 7.453 de 08 de
janeiro de 2021, que institui o Programa Piauiense de Alfabetizacao na Idade Certa, doravante
denominado PPAIC, o Decreto 20.279/21 ea Portaria SEDUC/GSE n 1012/22, torna publico
este edital, com o objetivo de selecionar os servidores publicos municipais ativos para atuarem
como Formador e Coordenador Municipal, com o intuito de promover a gestao das acoes,
formagoes continuadas e acompanhamento tecnico pedagogico, conforme estabelecido neste
edital, em nivel Municipal. Os candidatos selecionados farao parte do Banco de Selecionados
do Programa Alfabetizacao na Idade Certa, e poderao ser designados(as), de acordo com a
classificacao, para o desenvolvimento e execucao das atividades do programa, conforme as
necessidades da administragao.
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao na Idade Certa, gerando seu
aperfeicoamento profissional, que
do conhecimento, no
mpanhamento e avaliacao da implementacao e execugao do Programa, durante o exercicio
de suas atividades funcionais
2.4.Os candidatos deverao
cipais ativos vinculados a respectiva
rede da vaga pleiteada
2.1. COORDENADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
preferencialmente nas areas de Licenciatura Plena em Pedagogia e ou Letras-Portugues ou
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFerivos, para
capacitagao continua quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao,
mpanhamento e avaliagao da execucao do programa.
2.5. Os candidatos deverao ter disponibilidade para dedicacao ao Programa de 40 (quarenta)
horas semanais com vistas a atuar na Secretaria Municipal de Educagao para a qual concorreu
a vaga nos turnos manha e tarde.
4.1.1. A avaliagao do historico academico e profissional considerara a pontuagaio de 0 a 100
pontos, conforme especificado no item 5.3 e 5.4, a ser obtida pelo(as) candidatos(as) por meio
dos doc
s comprobatorios de desempenho de funcdes profissionais e
academicas, a
partir da auto declaracao de pontuacao com comprovacao da mesn
a, a ser validada pela
Comissao de Selegao, via documentagao a ser enviada pelo e-mail da Secretaria Municipal
de Educacao, conforme detalhado no item 8.6 e 8.7 deste edital.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dotagoes orcamentarias
proprias e especificas, alocadas ao Orçamento da Câmara, observadas as normas da legislacao
financeira quanto aos creditos necessarios.
.2. FORMADORES MUNICIPAIS - Profissionais do magisterio de nivel superior
areas afins, servidores publicos municipais ativos, preferencialmente EFErivOs, para
capacitacao continu
quanto as metodologias empregadas no Programa Alfabetizacao,
acompanhamento e avaliacao da execucao do programa.
2.4.1. Os servidores publicos municipais ativos que tenham o seu vinculo rescindido terao o
prazo de ate 30 (trinta) dias corridos para apresentar o comprovan
: de renovacao contratual
do Município pelo qual assinou o Termo de Compromisso de bolsista.
2.4.2. Os bolsistas que estiverem sem vinculo com a rede publica Municipal de ensino por um
periodo superior a 30 (trinta) dias corridos terao suas bolsas canceladas ou suspensas,
podendo ser substituidos por candidatos do Banco de Selecionados do Programa
Alfabetizacao na Idade Certa, conforme as necessidades da administracao
2.4.4. Deverao estar vigentes os contratos dos servidores publicos municipais temporarios no
momento em que o Termo de Comprom
so do bolsista for assinado
2.3. A formagao de nivel superior dos candidatos podera ser em Licenciatura em qualquer
area do conhecimento;
4.1.2. A autodeclaracao de pontuacao devera ser preenchida na ficha do ANExO V, indicando
os pontos obtidos pelo(a) candidato(a) em cada item, de acordo com a poj
ntuagao detalhada
no item 5.3. e 5.4., eo valor numerico do total de pontos.
1 . DO PROGRAMA
2.DAS CONDICOES DE PARTICIPACAO
4. DOS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE SELECAO DOS CANDIDATOS(AS)
Ji JOrfi ohA1
Jose Joaquim &e Araujo
Presidente da Câmara

EDUCACAO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
Secretaria Municipal DA EDUCACAO
COORDENACAO Municipal DO PROGRAMA PIAUIENSE DE
ALFABETIZACAO NA IDADE CERTA PPAIC
EDITAL N 002-2025