Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/03/2025

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 025/2025- PMI INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 008/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 013/2025 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI (CNPJ Nº 06.553.754/0001-55) CONTRATADO: RODRIGUES E LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 15.589.563/0001-34) OBJETO: Prestação de serviços singulares de assessoria jurídica especializada no âmbito da jurisdição do Estado do Piauí e nos Tribunais Regionais, órgãos/repartições estaduais e federais, bem como em face dos Tribunais Superiores, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de ltainópolis/PI. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INCISO 111, DA LEI Nº 14.133/21 VALOR MENSAL: R$10.000,00 (dez mil reais)

DATADA ASSINATURA: 10/02/2025

ltainópolis/PI, 10 de Fevereiro de 2025.

MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI

Sr. Miguel Rodrigues de Moura

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025

"Dispõe sobre as normas que regeram o processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal de ltainópolis-PI, para a função gratificada de Gestor Escolar, para atuação nas unidades escolares da rede pública municipal para os anos letivos de 2025 a 2028, conforme a seguir".

A Prefeitura Municipal de ltainópolis, Estado do Piauí, através da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, toma público e faz saber aos interessados, que realizará processo seletivo de profissionais efetivos do quadro permanente do Poder Executivo, para a função de gestores escolares para atuação nas unidades de ensino da rede pública municipal de ITAINÓPOLIS, regendo-se o mencionado processo pelas disposições legais aplicáveis e pelas instruções deste edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este edital norteará o processo de seleção e escolha de gestor(a), através da gestão democrática para os próximos quatro anos, sendo este documento específico para o processo inicial e transitório de implantação da efetivação da gestão democrática da educação pública municipal válido do inicio letivo de 2025 a dezembro de 2028, a serem nomeados pelo Poder Executivo Municipal.

1.2 - A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação de cargo em comissão, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo, bem como convocados à luz da discricionaridade inerente à gestão municipal, a fim de atender as necessidades dos equipamentos da Secretaria Municipal da Educação.

li -DOS REQUISITOS

- 2.1 -Para ser contratado o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
- a) Ter sido aprovado(a) na presente Seleção Pública ;
- b) Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da contratação ;

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- c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso 11, parágrafo 1º da Constituição Federal/88;
- d) Estar adimplente com as obrigações eleitorais;
- e) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
- f) Possuir a escolaridade necessária para o desempenho da função;
- g) Declarar que conhece as exigências contidas neste Edital e que está de acordo com elas.
- h) Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada.
- i) Comprovar vinculação, de natureza efetiva com a rede de ensino local.

2.2 -O candidato, após nomeação, será avaliado periodicamente pelas Coordenadorias da Secretaria Municipal de Educação, sendo que, em caso de não atendimento das atribuições inerentes a cada cargo/função e/ou a falta de desempenho profissional adequado, prática de atos indisciplinares, constatados pela Secretaria Municipal da Educação , poderá ser exonerado nos termos da legislação vigente a qualquer tempo, devendo ser substituído por algum dos candidatos que compõe o banco de gestores.

- 2.3 O candidato deverá ter ciência que não poderá ter nenhum outro cargo público comissionado, bem como não poderá cumular cargos públicos, conforme disposto na Constituição Federal, podendo, para tanto, responder judicialmente por informações falsas ou omissas.
- 2.4 - Competirá ao Chefe do Executivo Municipal a nomeação , para a Unidade de Ensino que melhor atender ao interesse público municipal, conforme necessidade das unidades de ensino.

Ili. DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA JORNADA DE TRABALHO, DO CARGO DE GESTOR ESCOLAR, QUALIFICAÇÃO MfNIMA, CARGA HORÁRIA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

- 3.1 Os servidores localizados por meio deste Edital, titular de cargo público EFETIVO e selecionado para exercício , farão jus à gratificação equivalente ao numero de alunos descrito no quadro do item 3.3.
- 3.2 - A função de Gestor Escolar (Diretor) terá a gratificação fixada de acordo com a tabela abaixo:
- 3.3. O quadro a seguir discrimina os cargos a serem selecionados tais como: a quantidade, habilitação mínima, jornada de trabalho e remuneração na forma que segue:
- 3.4. São atribuições do Diretor Escolar:
- a) Cumprir e fazer cumprir as orientações dadas pela Secretaria Municipal de Educação .
- b} Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros;
- c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal da Educação, alimentos e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
- d) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos;
- e) Zelar pelo cumprimento do calendário e horários escolar.
- f) Garantir o cumprimento dos prazos de alimentação dos programas aos quais a escola está vinculada.

| Cargo | Quantidade | Qualificação mínima | Jornada de trabalho | FG-04/ FG-17 /FG-18 |

| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 1) Experiência em docência, por no mínimo(1 ano). | Até100 alunos | R$ 434,00 |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | 2) Graduação em Pedagogia; e/ou Licenciatura na área | A partir de 101 a 200 alunos | R$ 670,00 |
| Diretor Escolar | 05 vagas+ cadastro reserva | de ensino + formação/habilitação em gestão escolar. | A partir de 200 alunos | R$ 1.000,00 |

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