Município: Barras
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxVII

ESTADO DO Piauí
BARRAS
ESTADO DO PIAUiE
Prefeitura Municipal DE BARRAS
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal DE BARRAS - PIAU
PROMULGACAO DE LEI
AVISO DE PUBLICACAO DE EDITAL
Nesta data de 09 de outubro 2025, fago saber que a Câmara Municipal de
Processo n 172/2025; Pregao Eletronico n 085/2025; Abertura da sessao:
Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SERVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI,
09:00 horas, do dia 27.10.2025. Objeto: Contratacao de empresa para fornecimento
promulgo a seguinte lei:
de frutas e verduras para Município de Barras -PI e de suas Secretarias, conforme.
anexo I. Fonte de Recurso: FPM / FME / FUNDEB / QSE / FMS / FMAS / ICMS
/ RECURSOS PROPRIOS. Copia do edital: Este edital sera disponibilizado no site
Lei n 911/2025 - GP/PM, de 09 de outubro de 2025, "Veda a nomeacao eo

xercicio de funcoes publicas por pessoas condenadas por violencia domestica
ou feminicidio no Município de Barras (PI)".
Barras -- PI, 14 de outubro de 2025.
Poewilson de Cmaclodo
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS/PI, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Jose Wilson de Carvalho Machado
Pregoeiro

LSON SERVULO DE SOUSA
ESTADO DO Piauí
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
BARRAS
Portaria N 360/2025
O PREFEITO Municipal DE BARRAS
LEI Municipal N 911/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Usando das atribuicoes que lhes sao conferidas pelc
Lei n 911/2025 - GP/PM, de 09 de outubro de 2025, "Veda a nomeagao eo
la Lei de N 890 de 26 de margo de 2025
exercicio de funcoes publicas por pessoas
das por violencia domestica
que dispoe sobre a modificacao na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Barras
O PREFEITO Municipal DE BARRAS, ESTADO DO Piauí, EDILSON SERVULO DE
RESOLVE
SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A Câmara Municipal
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1 NOMEAR, nos termos da Legislacao Municipal pertinente, ANA
Art. 1 Fica vedado, no ambito da Administracao Publica Direta e Indireta do Município de Barras,
CLARICE LOPES CUNHA CAVALCANTE, CPF: 077.194.713-50, para a
nomeacaio para todos os cargos efetivos e em comissao de livre nomeacao para todos os cargos efetivos
e em comissao de livre nomeacao e exoneragao, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condi8es.
Cargo em Comissao, de Departamento de Recursos Humanos e Administrativo da
previstas na Lei Federal n 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ou por feminicidio.
Secretaria Municipal de Administracao, desta Prefeitura Municipal de Barras -- PI.
Paragrafo unico - A vedacao prevista neste artigo inicia-se a partir da condenacao em decisao
transitada em julgado, permanecendo enquanto nao houver comprovacao do cumprimento integral da.
Art. 2 Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, ficanda
pena.
revogadas as disposicoes em contrario.
Art. 2 Fica vedado, ainda, o exercicio de fungoes em orgaos ou programas municipais voltados
protecio a protecao de mulheres e familias, por pessoas condenadas nas condigoes previstas no Art.
Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se.
1, ate o cumprimento integral da pena..
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao..
Gabinete do Prefeito Municipal de Barras -- PI, em 01 de outubro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE BARRAS -PI, EM 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Soele
Edilson Servulo de Sousa
Prefeito Mumicipal