Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/09/2025


PORTARIA Nº 7/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. DESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VICTOR LINHARES DE PAIVA, Secretário Mu -nicipal de Articulação Institucional - SEMAI, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que é pertinente ao acompanhamento da execução dos con -tratos administrativos celebrados pelo Município, por intermédio da Secre -taria Municipal de Articulação Institucional, RESOLVE: Art. 1º. Substituir o (a) servidor (a) Bruno Quaresma Montes, Matrícula 94521, ocupante do cargo de Chefe de Gerência Executiva, pelo servidor Tarcio Costa Pontes, Matrícula 119503, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da SEMAI, para atuar como Fiscal do Contrato nº 01/2013 - SEMAI/PMT, relativo à Dis -pensa de Licitação (Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93), refe -rente ao Processo Administrativo nº 030.00001/2013 - SEMHAB, firmado com a empresa CLÍNICA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO LTDA.

- EPP (FERNANDA DANIEL FISIOTERAPIA), inscrita no CNPJ sob nº 04.103.260/0001-43, a partir de 05 de setembro de 2025 até o restante da sua vigência e ajustes, ou até que seja determinada sua substituição, com atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto dos ter -mos contratuais. Art. 2º. Fica o fiscal obrigado a comunicar ao Gestor todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente ob -servados e adotando todos os procedimentos necessários à fiscalização do contrato e seus ajustes, atentando em especial às normais gerais de licitações e contratos. Parágrafo único - As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitados ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras. Art. 3º. Esta Portaria começa a viger a partir da data da assinatura. Registre-se e publique-se.

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO Ie IV DA LEI FE -DERAL Nº 13.019/2014. Processo Administrativo nº 00078.001408/202525. Enquadramento de Chamamento Público Dispensado para a parceria a ser firmada entre a SEMEL ea Associação Centro Olímpico Piauiense ASCOPI. A princípio o Chamamento Público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na lei federal nº 13.019/2014, todavia a referida lei traz algumas exceções em que poderá haver a dis -pensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. No presente processo caracteriza-se na formalização do termo de fomento entre a SEMEL ea ASCOPI, com o objetivo promover e desenvolver ações socioeducativas e esportivas, por meio de inclusão e disseminação das di -versas modalidades esportivas, com aulas teóricas e práticas, no Ginásio de Lutas Sarah Menezes, e não há necessidade da realização do chamamento público, por trata-se de parceria para dar continuidade ao projeto que já foi desenvolvido no Ginásio de Lutas Sarah Menezes, no qual beneficiou e deve continuar beneficiando um público alvo de 500 (quinhentas) pessoas, entre elas: crianças, adolescentes e adultos. Por outro lado, havendo a paralização das atividades, tendo em vista que a parceria anterior com a outra OSC já teve sua vigência finalizada, há um grande retrocesso no desenvolvimento de centenas de participantes, que estão em pleno desenvolvimento profis -sional. Diante disso, constata-se a necessidade da parceria ora pretendida, para evitar a paralisação das atividades desenvolvidas, que são de relevan -te interesse público. Ressalta-se ainda que, o objeto da parceria pretendida se enquadra em atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social. Portanto tem previsão legal no art. 30, Ie IV da lei 13.019/2014. Ademais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao Esporte, Lazer e Educação. Analisada a questão, e ob -servados todos os requisitos e formalidade legais impostos nas leis, justifica --se a Dispensa do Chamamento Público para a celebração da parceria ora pretendida. Data de Assinatura: 17 de setembro de 2025. Signatário: José Gomes da Silva Neto - Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

Secretaria Municipal da Juventude

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