Município: Curimatá
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/01/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO

ATO OE AUTORIZAÇÃO OE INEXIGIBILIDADE OE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ Ã O Nº 009/2025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto peta razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCN ICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 e/e 74, INC Ili, ·e·, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2025, nos termos descritos abaixo:

| OBJETO A SER CONTRATADO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORAR A PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS ADMINISTRATIVAMENTE ACERCA DE CONTRATAÇÕES , ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO EM ÔRGÃOS PÚBLICOS E CONSULTORIA JURIDICA DE MODO AMPLO, REALIZAR LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS OE PRESTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. ACOMPANHAR E RESPONDER AÇÕES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM PRIMEIRA INSTANCIA, MANTER OS Ó RGÃOS INFORMADOS QUANTO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÁ. |

| CONTRATADO | ROSIANE AGUIAR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 41.628.88510001-55 |
| PRAZO DE VIGÊNC IA | 12 (doze) meses |
| VALOR TOTAL | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| FUNDAMENTO LEGAL | Art, 74, inciso Ili , ·e·da Lei 14.133/21 |

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo ún ico da Lei 14.133/2021 , para que fique ê disposição do público em sítio e letrõnlco oficial.

Curimatá - PI, 08 de janeiro de 2025.

José Adelmo da SIiva Prefeito Municipal

| EXTRATO DO CONTRATO Nº0801202509/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025 MODALIDADE: INEXIGmn.mADE DE LICITAÇÃO Nº009/2025 | EXTRATO DO CONTRATO Nº0801202509/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº012/2025 MODALIDADE: INEXIGmn.mADE DE LICITAÇÃO Nº009/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TJ::CNICOS EM ASSESSORAR A PREFEITURA MUNICIPAL E SUAS SECRETARIAS ADMINISTRATIVAMENTE ACERCA DE CONTRATAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PARECERES, ACOMPANHAMENTO EM ôRGÃOS PÚBLICOS E CONSULTORIAJUR!DICADEMODO AMPLO, REALIZAR LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS , ACOMPANHAR E RESPONDER AÇÕES REFERENTES AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM PRIMEIRA INSTANCIA, MANTER OS ÔRGÃOS INFORMADOS QUANTO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES E REUNIÕES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ . |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIMATÃ |
| CONTRATADO: | ROSIANE AGUIAR - SOCIEDADE INDMDUALDE ADVOCACIA |
| CNPJ (CONTRATADO): | 41.628.885/0001-55 |
| VALOR: | R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pagos em 12 (doze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : | Fonte dos Recursos:FPM, ICMS e 500 - Recursos Próprios; Gestão / Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; Programa de Trabalho: 04.122.0003.2025.0000; Elemento da Despesa; 33.90.39. |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | Seráregida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2025, e pelo artigo 74, inciso III, "c" da Lei 14.133/2 1, de 1 de abril de 2021, e legislação posterior, que o suplementam no que for omisso |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JoséAdelmo da Silva |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | Rosiane Aguiar Silva Magalhães |
| DATA DA ASSINATURA: | 08 de janeiro de 2025 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -SEMAM

PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL

A Inova Distribuidora LTDA, CNPJ nº 57.079.575/0001-69, TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ REQUERENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM A LICENÇA AMBIENTAL, PARA ATIVIDADE PRINCIPAL, COMERCIO MATERIAIS ATACADISTA PARA uso DE INSTRUMENTOS E MEDICO, CIRURGICO, HOSPITALAR E DE LABORATORIOS, LOCALIZADA NA RUA LIMA REBELO, 220,SALA 05, TERESINA- PI.

JOCYLENE MOREIRA COSTA ALVES

SERVIÇO AUTÓN OMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAJOR - PI CNPJ 05-514.609/0001..fJO

PORTARIA-SAAE Nº 017/2025.

Campo Maior, 29 de Janeiro de 2025.

"Dispõe sobre de suprimento de fundos no âmbito Serviço Autônomo de Água e Esgoto"

RESOLVE

An. 1° Fica autorizada, a servidora abaixo relacionada, a movimentar os suprimentos de fundos do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO­ SAAE de Campo Maior-PI, de acordo com a Lei Ordinária nº 007/2011 de 30 de Maio de 2011.

► Flávia Damasceno Fontenele

An. 2° - Revogam-se as disposições em contrario, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 22 de Janeiro de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

Cumpra-se e Publique-se.