Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/10/2025

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DECRETO Nº 056, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMÔVEIS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO AO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.

FELIPE FERREIRA DIAS, PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO, ESTADO· DO PIAUI, no uso da sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o Termo de Doação celebrado entre a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.484.870/0001 -22, eo MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.364/0001 -08;

CONSIDERANDO o interesse público e social na aquisição dos bens para a prestação de serviço público de abastecimento de ãgua à comunidade do Assentamento Barra. do Sítio .

DECRETA:

- Art. 1° Fica o MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, Estado do Plaul, autorizado a. aceitar a doação dos seguintes bens móveis e imóveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, efetuada pela ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO BARRA DO SITIO:
- 1 - Poço nº 1, localizado no Assentamento Barra do Sítio, zona rural do Município de Cristina Castro, Estado do Piauí;
- li - Poço nº 2, localizado no Assentamento Barra do Sít io, zona rural do Município de Cristina Castro, Estado do Piauí.
- Art\_ 2° Os bens objeto da presente doação destinam-se exclusivamente à prestação de serviço público de abastecimento de ãgua à comunidade do Assentamento Barra. do Sitio.
- Art. 3° O MUNICf PIO DE CRISTINO CASTRO compromete-se a incorporar os bens doados ao seu patrimônio público, realizando os registros necessários, bem como a zelar pela sua manutenção e funcionamento, garantindo a continuidade ea qualidade do serviço de abastecimento de água.
- Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
- Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cristina Castro, Estado do Piauí , em 14 de outubro de 2025.

Registre-se e publique-se.

FELIPE FERREIRA DIAS Prefeito Municipal de Cristina Castro-PI

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2025 CONCORRÊNCIA SRP NO. 013/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

REGISTRO DE PREÇO S PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO PI, COM ÁREA TOTAL DE 83.680,90 M', CONFORME TERMO DE REFERÊNC IA, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, conforme especificações téc nicas do Edital, Projeto Básico e Anexos.

O Agente de Contrataçél o do Municí pio de Cristina Castro - PI, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Resultado do Processo Administrativo nº 110/2025, Concorrência SRP nº 013/2025, depois de transcorridas todas as fases do certame, solucionadas todas as dúvidas e questionamentos inerentes, conforme apurado no processo de licitação, e depois de obedecidas as normas e regulamentações dispostas na Lei 14.133/21 , com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar n· 147/2014, de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e tendo respeitado todos os Principias Administrativos, resolve ADJUDICAR o certame em favor da empresa TERRA PROJETOS LTDA, CNPJ: 16.642.835/0001 -85, nos seguintes termos:

| OBJETO: | EMPRESA VENCEDORA: | VALOR TOTAL: |

| REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE ENGENHARIA ESPEClALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DEPAVIMENTAÇÃO DE DVERSAS RUAS NO MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COM ÀREA TOTAL DE 63.680,90 M' , CONFORME TERMO OE REFER~NCIA. ESPECIFICAÇÕES T~CNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL | TERRA PROJETOS LTOA CNPJ:16.642.835/0001-85 | R$ 11.998.649,30 (Onze milhões, novecentos el"IO\lenta e oito mil, seiscentos e quarenta e nove rec1is e trinta centavos) |

Os autos do processo licitatório estão com vistas franqueadas aos interessados a partir desta publicaçélo.

Cristina Castro - PI, 03 de outubro de 2025.

João Naldo Campos Soares Agente de contratação

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 110/2025 CONCORRÊNCI A SRP Nº. 01 3/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologação do Processo Administrativo nº 110/2025, na modalidade Concorrê ncia SRP n· 013/2025, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICfPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COM ÁREA TOTAL DE 83.680,90 M', CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA , ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, conforme especificações técnicas do Edital, Projeto Bâsico e Anexos.

Considerando a decisão do Agente de Contratação, Ata de Abertura e julgamento da Documentação e Propostas da empresas licitantes, confirmo a classificaçao e HOMOLOGO o resultado da presente Licitaçã o na modalidade Concorrência SRP sob on' 013/2025, objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, COM ÁREA TOTAL DE 83.680,90 M', CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÕES TÊ CNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL, conforme especificações técnicas do Edital, Projeto Básico e anexos, sob regime de menor preço POR LOTE, em favor da empresa TERRA PROJETOS L TDA, CNPJ: 16.642.835/0001--85, vencedora do certame nos seguintes valores:

| OBJETO: | EMPRESA VENCEDORA: | VALOR TOTAL: |

| REGISTRO OE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DESERVIÇOS DE PAVIMENTAÇ ÃO OE OVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO OE CRISTlNO CASTRO·PI, COM ÁREA TOTAL DE 83.680,90 M'. CONFORME TERMO OE REFERÊNCIA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS ANEXOS DO EDITAL | TERRA PROJETOS LTDA CNPJ: 16.642.835/0001..SS | R$ 11.998.649,30 (Onze milhões, novecentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) |

Autorizo ultimar os procedimentos com vista à assinatura do contrato, com o licitante vencedor e determino que a Secretária Municipal de Administração providencie o necessário ao cumprimento desta homologação .

Cristina Castro. PI, 03 de outubro de 2025.