Município: Canavieira
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 26/03/2025

1 d :0047F 3A297COA4CA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

RUA SÃO PEDRO. a.,,

41.522.31M:I001-e4

DECRETO N" 2 , DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 · LEI N.3

Abre no orçamento vigente crldlto adicional suplementar e da outras provld&,das

DECRETA;

AnulaÇio

Artiqo lo.- Fica o.berto no orçomento viqente, um crédito adiciona.l na importAncia. de R$12 . 838, 50 distribuidos a.s seguintes dotações!

Suplemeutaçio ( +)

- 02 07 00 , .. SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESl'ORTE E LAZER ENSN) RJNlAMENTAL

12.3B1.Q288.2088.0000

3.3.90.38.00

... ... 000

0Um08 SERVIÇOS DE 1ERCEIR08 • PES80I\ J'-'"1l!CA

,.,...,.,.\_doSalllrlo 5$:r,aplo

12.838,50

f2.l1311,!50 F.R : 1 5150 12

Artigo 2o . - O cr~dito aberto na fonna. do artigo anterior aerA coberto com recure os provenientes de:

Anulação :

02 08 00 SERC.MUN.DE INFRAESTllllruRA, 8ERVIÇ08 l'ÚBUCOS E llESEN

15.452.0351.2035.0000

DESENVOLVIMENTOLHIN«>

-f2.l1311,!50

:U.80.30.0D ,., ... 000

MATERIALDEcx:»SJMO

F.R. Gn.p:J:

1 751

Aec:tnoadl. Con1rbJ1G1o para 0 CUllalo do Serviço da lll.fflnaGID PCd::a.- COBIP

Anulaçlo(·)

-12.838,50

Artigo 3o .- Este decreto entra em. vigor na data de lua publicação .

ERIKA DE ALBUQUERQUE FONSECA PIIEFEITA MUNICIPAL

RENNO JOSE DE ALBUQUERQUE FONSEC TESOUflEIAO

FERNANDO HENRIQUE MIRANDA BOAGE8 COHTADOIICIICIP101180211>-11

788.2313r.MI

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CANAVIE,..., 1 ~ dt32i

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ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

PRO.JETO DE LEI NºilO l/24. DE 15 DE ABRIL DE 2024.

Disptle sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exerclcio Financeiro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANA VIEIRA-PI, ESTADO DO PIAUÍ.

Faço saber que a Cllmara Municipal de CANA VIEIRA-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Municlpio de CANA VIEIRA PI, para o Exerclcio Financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Municfpio, da Lei N º 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal Nº 101/00, compreendendo:

- I. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- u. As diretrizes gerais e especificas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
- m. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. Disposições relativas à Divida Municipal;
- V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispêndios com o Pessoal e Encargos Sociais;
- VII. As disposições sobre alterações tributárias do Municlpio e medidas para o incremento da receita para o Exercício Financeiro correspondente;
- VIII. Os anexos de metas fiscais e riscos fiscais;
- IX. Outras disposições .

Parigrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Municfpio, relativa ao referido Exerclcio Financeiro correspondente.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art.2º. As prioridades e metas da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2025 serão fixadas em consonância com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como o Art.165, § 2º, da Constituição Federal, em que são especificadas no Anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exercicio Financeiro de 2025:

- I. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
- li. Prestação de serviços educacionais de qualidade;
3. UI. Garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento Básico;
- IV. Promoção da cuhura, esporte, lazer e turismo;
- V. Assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
- VI. Geração de emprego e renda através de cursos que qualifiquem a mão de obra local e da garantia de crédito ;
- VII. Habitação e urbanismo - habitação popular e infra-estrutura urbana e rural;
- VIII. Promoção da agricultura e do abastecimento;
- IX. Recuperação e preservação do meio ambiente;
- X. Planejamento das ações municipais com vistas à racionalização , eficiência, efetividade e eficácia.

Parágrafo Único - Na elaboração, atualização do PPA (Plano Plurianual) e da proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimada, no equilibdo das contas públicas, o que significa que as metas estabelecidas não constitui limite à programação de despesa.

CAPÍTULOW

DAS DISPOSIÇÕES PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 3° Caso seja necessário a adoção de limitação de empenho ea movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, · nos termos do art. 9 da Lei Complementar Federal nº 101, 2000, esta será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes no orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal em execução.

CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICIPIO SEÇÃOI

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá o Orçamento do Municipio de CANA VIEIRA- PI, para o Exercício Financeiro de 2025, bem como as diretrizes gerais e especificas de que trata este capitulo consubstanciado no texto desta Lei.

- Art. 5". A despesa total é estimada no mesmo valor da receita orçada.
- Art. 6°. A elaboração, aprovação ea execução da Lei Orçamentária 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilibrio das contas públicas , observando o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas ao orçamento.
- Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de Leis especificas.
- Art. 8". A elaboração da Proposta Orçamentária para o Exerclcio Financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislação e Executivo do Municfpio, seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá às diretriz.es estabelecidas nesta Lei.
- Art. 9°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no período de janeiro a junho de 2024, observando-se:
- I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo, que poderão, que ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
- II. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados á luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
- III. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
- IV. A manutenção de atividades existentes terão prioddades sobre as ações em expansão .

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA

- V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com o custeio administrativo e operacional.
- VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transf~ncias de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212 Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação FUNDEB, na forma do disposto na Lei nº 9.424, de 24 dezembro de 1996.
- VII. A aplicação mínima em ações e serviços público s de saúde cumprirá ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que determina a aplicação mfnirna de 15% em ações de saúde .
- VIII. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, quando houver, com destinação e vinculação a projeto específico .
- IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as funtes de recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
- X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária. compreendendo juros, amortização e outros encargos.
- XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência ,. em até 1% (um porcento), cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- XD. O Município receberá recursos de convenio estadual, federal e emendas parlamentares.

Art. 100. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial,. somente serão permitidas para projetos ou atividades novas., decorrente de calamidade pública declarada pelo Município , na forma do Art.167, § 3º, da Constituição Federal. Art. 11º. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de governo,. visando o desenvolvimento de prognunas nas áreas de educação, cultura,, saõde, assistência social, agricultura, ~io ambiente, esporte e lazer,. obras e serviços gerais,. dentre outros necessários ao desenvolvimento do Município , podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênios . Art. 12º. A Controladoria Geral do Municfpio - propiciará o controle de custos para o estabelecimento da relação entre a despesa publica eo resultado obtido, de forma a priorizar a aná1ise da eficiência na alocação dos recursos eo acompanhamento das gestões orçamentárias , financeiras e patrimonial. Parágrafo Único . As contrapartidas financeiras de convênio, acordos e/ou empréstimos, em qualquer caso. serão estabelecidas de modo compatível com a capacidade do Município.

SEÇÃO D DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Art. 13º.

Orçamento Anual obedecerá

estrutura organizacional aprovada, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,

inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.

O orçamento fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com

suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária., a modalidade de aplicação ,

fonte de recursos e

discriminado:

- 3DESPESA CORRENTES
1. Pessoal e encargos sociais;
2. Juros e encargos da dívida;
3. Outras despesas correntes.
- 4DESPESA DE CAPITAL
4. Investimentos;
- S. Inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas, quando for o caso;
6. Amortização da dívida.

RESERVA DE CONTIGENCIA:

7. Reserva de Contingência.
2. § 2º. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por projetos e atividades,. tituladas individualmente e com. indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado de ação pública.

- § 3º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e Atividade, sem prejuízo da codificação funcional programática adotada, um código numerário seqüencial.
- I. Transferência à União (20);
- II. Transferência a Estados e ao Distrito Federal (30);
- III. Transferência a Municípios (40);
- IV. Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (S0);
- V. Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos (60);
- VI. Transferências a Instituições Multigovemamentais (70);
- VII. Transferências a Consórcios Públicos (71);
- VIII. Transferências ao Exterior (80);
- IX. Aplicações Diretas Administração Municipal (90);
- X. Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos , fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (91 );
- XI. A definir (99).
- Art. 14°. As operações de crédito por antecipação da receita, quando contratadas pelo Município , serão totalmente liquidadas até o final do Exercício Financeiro; em que forem contratadas.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art.15". Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:

1. Texto do Projeto de Lei;
11. Quadros consolidados contendo as seguintes informações dos orçamentos:
1. Demonstrativo das receitas e despesas por categoria econômica;
2. Receitas segundo as categorias econômicas;
3. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
4. Funções, subfunções e programas por projeto atividade;
5. Funções, subfunções e programas por vinculo;
8. 6 . Demonstrativo da despesa por órgão e funções;
7. Detalhamento da despesa;
8. Total de orçamento fiscal e seguridade social.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DIVIDA MUNICIPAL

Art. 16º. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município , procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária., podendo, se necessário , incluir programas de operações de crédito. Art. 17". O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da receita recursos proveniente de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art.167, inciso III da Constituição Federal. Art. 18". A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art.38, da Lei Complementar 101/2000. Art.19". As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULOVD DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art.20". O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art.21°. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. Art.22º. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculados a áreas de Saúde , Previdência e Assistência Social. Art.23º. O Orçamento de investimento detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.

CAPÍTULOVIll DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

(Continua na próxima página) Art.24°. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta obedecerá aos limites de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais os

grupos de despesa conforme a seguir

Legislativo, atendendo ao disposto no inciso III, §§ 1 ° e 2º do Art.20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como as disposto no Art.182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

- § I º, A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no Arts.19 e 20 da Lei Complementar 101/2000 será realizada ao final de cada quadrimestre,
- § 2º, Entende-se como Receita Corrente Liquida, para efeitos de limites, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta, excluídas as duplicidades.
- § 3º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes despesas:
- J. Salários (vencimentos e vantagens fixas\_ e variáveis);
- II. Obrigações Patronais (encargos sociais);
- III. Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
- IV. Subsidio de Prefeito e Vice-Prefeito;
- V. Subsídios dos Vereadores;
- VI. Outras Despesas de Pessoal
- § Sº. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se destinarem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
- § 6°. O pagamento de precatórios judiciais deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de Setembro de 2000.
- Art. 25". Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade públi~ ea pessoas flsicas estudantes carentes, bolsistas que precisem estudar fora, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e assistência social.
- § I º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e pessoas beneficiadas.
- § 2º. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encelT8Jllento do Exercício Financeiro.
- § 3º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

SEÇÃOI

DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE Á CÁMARA

- Art. 26º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas as despesa de Poder Legislativo Municipal ocorrerá. confonne o disposto no art.29 da Constituição Federal e na E menda Constitucional nº 2S, de 14 de fevereiro de 2000.

Parigraf"o Único. O Poder Executivo repassara ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita. relativa ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § S 0 do art. l S3 e nos arts. 1 S8 e 159, da Constituição Federal, ef'etivam.ente realizada no exercício anterior, excluindo-se as receitas não pertinentes.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO

Art.27°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exerclcio Financeiro de 202S contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais., com vistas à expansão da base tributária e conseqilentemente aumento das receitas próprias.

Art. 28°. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara, propostas de alterações na Legislação Tributária,. verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a:

- I. Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
- II. Priorização dos tributos diretos;
- III. Aplicação de ajuste fiscal;
- IV. Atualização das taxas;
5. V . Reformulação dos procedimentos necessários à cobrança dos tributos municipais.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29". O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro do ano de 2024, o Projeto de Lei Orçamentária Anual, à Câmara Municipal. que apreciará até o fmal da Sessão Legislativa. devolvendo-oa seguir para sanção.

Parágrafo Único . Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até ao encerramento do Exerclcio Financeiro de 2024, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor, corno proposta orçamentária para o ano de 202S, nos termos do Parágrafo Único do art.34 da Constituição Estadual.

Art. 30". Considerando o disposto no art.16, inciso VIII, do anexo Ido decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SOF/MP a competência de estabelecer a classificação da receita e da despesa, ea Portaria-Conjunta STN/SOF n"2, de 6 de agosto de 2009 que padroniza os procedimentos contábeis orçmnentários nos três níveis de governo, a garantir a consolidação das contas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio e 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal..

- Art.31°. A Lei Orçamentária Anual será sancionada até 31 de dezembro de 2024, acompanhada do Quadro de detalhamento de DespesaQ .D.D., especificando por órgão \_ os projetos e atividades. os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § 1°. As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária.
- I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentados com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei.
- II. Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
- §3º. Fica autorizada a inclusão de receitas e despesas orçamentárias quando o Município receber recursos através de Emendas.Parlamentares e outros recursos.
- Art.32º, Efetuará com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de praros, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art.63 da Lei Complementar nº IOI/2000 - de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Art.33º. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, programação financeira e contabilidade, que permita a execução da despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária .
- Art.34º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a reali7.ar concurso público para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, observados os limites constantes do artigo 24 da presente Lei.
- Art.35". A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento, quando existentes.
- Art.36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art.37°. Revogam-se as disposições em contrário.

Joan de Albuquerque Rocha Prefeito Municipal

ARF (LRF, art 4o, § 3°)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA -PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁR IAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

Lei: 07, Data: 24/04/2023

RS 1,00

| PASSIVOS CONTINGENTES | 0.00 | |

| Demandas Judiciais | 100.000,00 | 0.00 |
| Dividas em Processo de Reconhecimento | º· ºº | 300.000.00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 0,00 | 0.00 |
| Assunção de Passivos | 0,00 | 0.00 |
| Assistências Diversas | 0,00 | º· ºº |

JOAN ALBUQUERQUE ROCHA PREFEITO MUNICIPAL 066.320.843-20

AMF • Dcm,n,lrlltivo 1 (LRF, art. 4' , 1 1i

=ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE!: CONTADOR 022.534.073-99

HIAGO MENDES DA ROCHA E SOUSA SEC. MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 054.057.193-82

LE IDE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2024

Page 1 of 1

Lei: 07, Data: 24/04/2023

RS 1 , 00

| R<ccita Total | 20.696.720,12 | 20.024.076,72 | 12l,l69l0 | 21.1147 .4l7.16 | 20.632.739.11 | llllll600 | ll.7ll.Jl6.01 | 21.Hll.lO l,83 | |

| RcceiwPrimiria, ( ll | 20.633.0S0,32 | 1 9.962.476,18 | 121,79370 | 21 .780.247.92 | 20.l69.l66,14 | 124,82080 | ll.6ll.4l1,84 | 21.74SJ~.S2 | 126.84SSO |
| Rcccita.,Prurwia.,Corrcntc! | l0.468.JI 0,4l | 19.803.090,36 | 120,82130 | 21.606.348,ll | 20.40l.Oll.l4 | 123,82420 | ll.470.602,46 | 21.S11.7711,3l | ll.l,83210 |
| mi,o,10,,TwscC0111ribuiçõcs de Melhoria | 219.922,1 7 | 2ll774.70 | 119820 | lll.149.114 | 21 9.242.31 | 1 ,33040 | 241.43!,84 | 231.178,40 | 1Jl200 |
| TllllSfcr!ncias Commc, | 20.099.!07,!6 | 19. 446.:!73,KS | 11~64430 | 21 117.040.SO | 20.037.l73,0l | 121,fülO | ll.06l.1ll,l2 | 21.113.093,23 | l23,l6l40 |
| DcmaisRcetila.<l'rimirias | 148. 880,42 | 144.041,81 | 0,17&IIO | ll7.ll8.l1 | 148.420.18 | 0,90070 | 163.444.SO | 156.906,n | 0.91ll0 |
| Receitas Primiria, de Capit~ | 164.7 39.87 | ll9.J8l,82 | 0,91240 | 173.899,41 | 164130,611 | 0,99660 | 1 80.lll.38 | l1l.6ll.l1 | 1 .01280 |
| Dc,pc,a Tola! | 21.309.r.04,97 | 20.617.042,Kl | ll.l,7!730 | 22.494.419,01 | 21.243.729.ll | 128.91]60 | 2J.394.l9l,77 | ll.4l8.421,94 | 1)1.00470 |
| Dc,pc,as Primiria.• ( li ) | 21.064.!17,38 | 20.Jl'l .630,32 | 124J3870 | ll.235.387.88 | 20.999.100,30 | 1 27,42920 | 23.124.803,3! | ll.1 99.811.24 | 129,49600 |
| l)c,pc.<asPrimiria,Commcs | 20.4.813,17 | 19.790.999,24 | l?U,74740 | 21.l9l.ll6.l9 | 20.J92.l7 6,119 | 123,74K61J | ll.4l6.882,64 | 21.llK.6117,JJ | 12l.7llll0 |
| Pessoal eEncargos Sociah | ll.ll6.06ll3 | 11.141.793.11 | 67,977l0 | l2.ll6.Jl8,46 | 11.480.464,9) | 69,66710 | l?.642.612,80 | ll.136.~•.2K | 70 .79710 |
| Outru Dc,pcsa., Com:ntc, | 8.939.747,94 | 1.649106,1 3 | S?.76990 | 9.436.7'17,93 | 8.912.111,96 | l4,0KISO | 9.814.269,114 | 9.421.699,0l | l4,9li70 |
| Dc,pcsa.,l'rimiriasdcCapilll | l40.71l71 | l2l.l39.ll | 3,19170 | ll0. 116,34 | Sl9.04l.17 | 3,27110 | l9l.6111.l9 | l69. 1163,09 | 3.32410 |
| Pagam,nto de Rc,to, a Pagar de Dc,pc,as Primiria, | 67.691.SO | 6l.491 ,l3 | 0,39%0 | 71.4SS.IS | 67.482.24 | 0,409l0 | 14.313.Jl | 71 .340.82 | 0.416111 |
| Rc,ultado Prirrório (SEM RPPS) • AcÍl!lldaLinha(UI) • ( 1-11) | -431.167,06 | -417.ll4.14 | ·2,l4l00 | -4ll.l39.96 | -429.834.16 | •2,611840 | -473.J4l,l4 | -4l4.411.7l | •l,6l0l0 |
| DívidaPúblicaCon,o lidada | J.l69.69~64 | l.4l3.683,43 | 21 ,01140 | l.76K.l7l,88 | 3.ll8.66J,42 | 2I.S9l10 | 3.918.900,114 | 3.762.144.81 | 21,94S40 |
| Rcsullldo Nominal (SEM RPPS) • Abaixo da linha | -2l4.l9l,l3 | -207. 620,7'1 | -1 16670 | 19K.47ll4 | 1 04.979,99 | O.l2310 | ll0.72~96 | 203.4111 ,39 | 0,3l030 |

HIAGO MENDES DA ROCHA E SOUSA SEC. MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS 054.057.19~2

'ERNANDO HENRIQUE MIRANDA BORGE~ CONTADOR 022,534,073-99

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~'1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRA -PI

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN TÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇ Ã O DA SITUAÇÃ O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓP IO DE PREVIDtNCIA

DOS SERVIDORES E DAS PENSÕ ES E INATIVOS MILITARES

2024

Lei: 07, Data: 24/04/2023

| Benefícios- Civil | | | 0.00 |

| Aposentadorias | | º · ºº | |
| Pensões | | º · ºº | º · ºº 0.00 |
| Outros BenefíciosPrevidenciários | | º · ºº 0,00 | 0.00 |
| Benefícios- Militar | 0,00 | 0,00 | |
| Reformas | 0,00 | 0,00 | º · ºº |
| Pensões | 0,00 | 0,00 | º · ºº |
| Outros Benefício s Previdenciários | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Outras Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Demais Despesas Previdenciárias | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0.00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) | 0,00 | 0,00 | |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO VI = IV - V | 0,00 | 0,00 | º · ºº |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | |

| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | º · ºº |
| Outros Aportes para o RPPS | º · ºº 0.00 |
| Recursos ara Cobertura de DéficitFinanceiro | 0,00 |