Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 18/12/2025

# A divulgação virtual dos atos municipais

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**si'õ" r:.;iêiüiiL DO FIDALGO**

LE I Nº 284, DE 17 DED EZEMB RO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO

PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEICULOS, SUCATAS, MATERIAL INSERVÍVEIS, IRRECUPERA VÉIS E ANTI E CONÓMICO DE PROPRI E DAD E DO MUNICÍPIO , OBJETIVANDO

**POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE**

**LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS**

**PROVIDÍ,:NCIAS." .**

*O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGU EL DO FIDALGO - PI , no u so de suas atribuições que lhe s são conferidas pela Constituição Federal,*

Con sti tuição Estadual e Lei Orgânica do Município de São Miguel do Fidalgo- PI , faz

sa b er que a Câ m ara Municipal aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

**Art. 1º** Fica o Exec utiv o Municipal autorizado a promover l ei l ão para alienar

veículos, su catas e outros ben s inservívei s, antieconômicos ou irrecuperáveis

pertencent es ao patrimônio municipal, e dá o utr as providências

**Parágr afo Único . Ol eilão público de que trata o caput do artigo 1 ° desta Lei,**

será re alizad o em conformidade com as normas legais aplicávcis, em es p ecial, a Lei

**Federal n º 14 . 133 /2 021 e alteraçõ es posteriores.**

**Art. 2** ° A li sta co ma comissão de acompanhamento do Le il ão segue em

documento anexo .

**Rua Joaquim Dia s de Oliveira, S/ N, Centro, CEP 64 . 558-000 São Miguel do Fid al go - PI CN PJ : 0 1. 612.611/0001 - 53**

Fone : ( 89) 3547 0029 e-mai l: pmsaomigue ld ofida l go@gma il .co m

**P!UfEITUIIA MU N ICIPA~ OI SÃO MIGUEL DO FIDALGO**

**Art. 3°** A li sta com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue em

documento anexo.

**Art - 4° Ficam autorizada a contratação de leil oeiro oficial para o fiel**

cumprimento desta Lei, atendendo a le gislação vigente.

Art- 5° Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móvei s

referidos n essa Lei , serão alocados em rubrica es p ecífica e serviram para a aquisição

de n ovos eq uip amentos para uso do municíp io: aquisição de veícuJos n ovos, pneus e

peç as novas para reposição da frota de veículos em aquinas da prefeitura, material de

inf ormáticas e moveis em geral para aparelhamento das sec retaria s municipais

Art . 6º Para as despesas decorrentes da pr ese nt e Lei, fica o Poder Executivo

a ut orizado a trans ferir e/ ou sup l ementar dotações orçame nt ár i as, be .m como abrir

crédito especial.

**Art. 7°** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogan do -se as

disposições em contrá do.

*Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo-PI , em 17 de*

dezembro de 2025.

ER IM AR SO A RES D SOUSA : 4608156934

*Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal*

Rua Joaquim Di as de Oliveira , S/N , Centro , CEP 64.558-00 0

**São Migu el do Fidalgo - PI CNPJ: 0 1 . 612 . 611/0 0 01 - 53**

Fone : (89) 3547 0029 e -m ail: pm sao migueldofidalgo@gmail .com

Lein º 285/2025

**1d:0047 F 2 EA6CS0F 2 D6**

**PREFEITURA MUNICIPA\. OE SÃO MIGUEL DO FIDALGO**

Tr •b• lho • D esenvolvime nto

Regulamenta bonific ação, na forma der ate io, para os profissionais da educação em

efe t ivo exe rcí cio no município de São Miguel do F id al go , vide ar t . 26 da Lei Fe de . cal

14 . 113/2020 ea rt . 2 1 2-A, XI, da Constituição

Federal, ed á outras pr ovi d ências.

O PRE FEIT O MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, E RIMAR SOARES DE SOUSA, Estado do Piauí , no uso das atribuições que l he são conferidas pela Lei

Orgânica do Município, encaminha para aprovação a segui nte Lei:

A rt . 1 .:. - Fica autorizada a concessão, aos profi ss i onais da e ducação bá sica da rede

municipa l de en si no de São Migu el do Fidalgo/PI, de verba pa ra fin s de ate ndiment o

ao di spos to noa rt . 26 da Lei 1 4.113/2020 e art. 212 - A, XI, da Constiru.ição Federa l,

na forma de abono pel os te . rmos es tab e lecido snapr esente lei.

**Art. 2°** - Terão direito ao abono, na forma do art. 26, § 1 °. II. da Lei Federal n º

14 . 11 3/202 0, os agentes municipai s:

- I - os docentes, profi ssio nai s no exercício de funçõe s de s uporte p ed agógico djrcto à
d ocê ncia , de direção ou administração esco l ar, planejamento, inspeçã o , supervisão,

orientação e ducaci o nal, coo rd en ação e assessoramento pe da gógico, os quai sd evem

es ta.eem efetivo exercício qua n do do adimpleme n to da ve.rba de que trata esta lei;

- II - pr ofissionais de funç õ es de apoio t écnico, administrativo ouo pe.raci o nal, em
efetivo exercício na red edeens ino da educação básica deste municípi o .

Parágraf o Único - Não farão jus ao abono os agentes municipais di s tintos d os

arro l ados neste arci go, al é m daquele sa ge nt es efetivos do quadro da Secretaria

Munjcipal de E ducação qu e se encontcam cedidos a outcos órgãos ou entidades,

consoa nt ea.rt. 26, § 1 º• III, da Lei Federal n º 14.113/2020.

.Art. 3° - O abono de qu e tr ata esta no rma se rá quit a do em parc ela única, a se r creditado

até o dia 31/12/2025, aos profis s ionai s indicados no art. 2°, le II, dest al ei, em quantia

# PREFEITURA MUN I CIPAL OE SÃO MIGUEL DO FIDALGO

Trabalho e Desenvolv imen to

proporcional à re mune ração de cada beneficiário, a qual será objeto de regulamentação

mediante decreto do Chefe do P oder Execuúvo Municipal.

*Parágrafo Único - O adimplemento dos valores de que trata esta lei ocorre rá de forma*

conjunta com a folha de pagamento do mês de referência dezembro/2025, nas contas

bancárias por meio das quais os servidores percebem seus respectivos vencimentos

regularmente, incidindo as deduções legais obrigatórias.

Art . 4° - A concessão de que trata esta lei possui caráter excepcional, não se

i ncorporando aos ve ncimentos, salá ri os e/ou remuneração para qua l quer efeito e não

será co nsjderado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárjas, não incidindo, sobre

a referida impo rtância, os descontos pr ev idenciári os e demais contribuições, ressalvada

a ret enção do imposto de renda na forma da legislação específica.

Art . 5º - O adimplemento cerne desta norma não representa aumento de despesa com

pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orçamentário do exercício em curso,

sendo dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17, § 5°,

ela Lei Comp lementar nº 101 /2000.

**Art. 6º** - Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.

*Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo/PI, aos 17 dias do mês de*

dezembro do ano de 2025.

**ERIMAR SOARES DE SOUSA**

*Prefeito Municipal*