Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/07/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLI

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES
CMDCA
CNPJ: 06554208/0001-39
Secretaria de Administracao
LEI N 501,
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
CONVOCACAO DO 5 SUPLENTE CONSELHO TUTELAR
Estabelece as diretrizes orgamentarias para o.
O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente de Joaquim.
Exercicio de 2026, em atendimento ao disposto
Pires/Pl, no uso de suas atribuicoes, fundamentado na Lei Federal no 8.069 (ECA), Lei
no art. 178, II, $ 2, da Constituigao Estadual, e.
Municipal no 344/2015 e considerando o Edital no 01/2023, que dispe sobre a politica dos
Direitos da Crianga e do Adolescente, vem por meio desta, convocar 3 suplente de
em cumprimento ao disposto no s 2o do art. 165,
Conselheiro Tutelar.
da Constituicao da Republica Federativa do
Brasil.
Considerando o art. 40o,da Lei Municipal n 344/2015, que preve sobre a
convocacao do Conselheiro Tutelar suplente..
Considerando o Art. 40 inciso II -- Ferias do titular.
O prefeito Municipal de jOaquim pires, estado dO Piauí, fago
Fica convocado a Sra. ANA LOPES DE CARVALHO, classificado(a), no proces
saber que a Câmara Municipal de Joaquim Pires (Pl) aprovou e eu sanciono a
eleitoral para o Conselho Tutelar, para assumir a fungao de conselheiro tutelar, em carater
seguinte Lei:
ario, no periodo de, em virtude de ferias.
CAPiTULO!
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
CONVOCO:
Art. 1o - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orcamentarias para o Exercicio de
Art. 1 -- Nos termos do art. 40o, Lei Municipal n 344/2015 , convoca - se o 5 Suplente ao
2026, em atendimento ao disposto no art. 178, inciso Il, e art. 178, s 2, ambos da
cargo de Conselheiro Tutelar, ANA LOPEs DE CARvALHO, para assumir a fungao de
Constituigao Estadual, e em cumprimento ao disposto no s
conselheiro tutelar, em carater temporario, em virtude de ferias, para que no prazo de 3 (tres)
Constituigao Federal e Art. 4o da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio
dias uteis, a contar da publicagao desta convocagao, se apresentar perante a Secretaria
Municipal de Assistencia Social de Joaquim Pires/Pl, que esta localizada a Rua Princesa
de 2o00, com alteracoes posteriores, compreendendo:
Isabel, No 280, no horario de 07h30 as 11h30, ou de 13h30 as 17h30, manifestando seu
as prioridades
interesse
II -- a estrutura ea organizagao dos orcamentos;
Ill- as diretrizes para a elaboracao e execugao dos orcamentos do Município e suas
Joaquim Pires/PI, 30 de junho de 2025.
alteracoes e disposicoes relativas a divida publica Municipal;
IV -- as disposicoes relativas as despesas do Município com pessoal e encargos
Aerir Bencrle Aher A Si8vo
sociais; V -- as disposicoes sobre alteracoes na legislagao tributaria do Município;
Maria Bernarda Alves da silva
VI -- as disposigoes gerais
Presidente - Conselho Municipal dos Direitos da
Art. 2o - Integram a presente Lei os seguintes anexos, em cumprimento ao
Crianga e do Adolescente - CMDCA
disposto na Lei Complementar no 101/2000, com alteracoes posteriores:.

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
JOAGUIM
IIl - demonstrativo da Avaliacao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercicio
Anterior;
Exercicios Anteriores,
V- demonstrativo da Evolucao do Patrimonio Liquido;
monstrativo da Origem e Aplicagao dos Recursos Obtidos com a alienacao
JOAQUIM
de ativos;
PIRES
VII - demonstrativo da Avaliagao da Situagao Financeira e Atuarial do RPps -
Receitas e Despesas Previdenciarias do Regime Proprio de Previdencia dos
pOr um futuro ainda melhor
Servidores -
Plano Previdenciario;
Vill - demonstrativo da Avaliacao da Situacao Financeira e Atuarial do RPPS
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Projegao Atuarial do RPPS;
demonstrativo da Estimativa e Compensagao da Renuncia de Receita; X -
demonstrativo da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
PROcurAdOriA gErAl DO Município - PgM
Continuado;
XI - demonstrativo da Evolugao do Total da Divida Consolidada - Realizada e
COnTROLADORIA gERAL DO Município - CGM
Prevista; Xll - demonstrativo de Compatibilidade da Programacao de Orcamentos
com os objetivos e metas constantes da LDO;
XIlII -- demonstrativo da Metodologia e Memoria de Calculo para Estabelecimento do
COntpLAn - COntabILiDADe publiCA
Resultado Primario -- Valores Constantes (nao inflacionados);
XIV -- demonstrativo da Metodologia e Memoria de Calculo para estabelecimento do
Resultado Primario -- Valores Correntes (Inflacionados);
XV -- relatorio de Obras em Andamento;.
LEI N. 501/2025
XVI - relacao das Metas e Prioridades previstas para 2026
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O
CAPiTULO II
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS
DAS METAS e PRIORIDADeS DA ADMInISTRACAO
providencias."
Art. 3o As metas e as prioridades para o Exercicio Financeiro de 2026 serao
LDO - 2026
distribuidas nos orcamentos, detalhadas em programas, projetos e atividades,
observadas as seguintes destinacoes:
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais