Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Plácido , s/n - Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

DECRETO N. 25 DE 05 DE MAIO DE 2025.

"Determina os valores e formas de cálculo para Avaliação dos Imóveis Urbanos. e dá outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARNAGUA, Estado do Piaul. no uso de suas atribuições legais, em especial o estabelecido no artigo 66, VI . da Lei Orgânica Municipal e, ainda:

DECRETA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 ° -Este Decreto disciplina os valores e forma de cálculo para obter o valor venal dos imóveis de referência para fins de avaliação de imóveis e cálculo dos Tributos Municipais do Município de Pamaguá baseado no estudo dos valores das características realizadas pela comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único\_ Os valores do metro quadrado de terreno dos im67eis urbanos por região serão demonstrados através de mapa anexado à este decreto.

TITULO li

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

CAPITULO 1

AVALIAÇÃO

DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO

CALCULO DA AVALIAÇÃO

DO IMÓVEL DO VALOR VENAL

Art. 2º - o valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno e valor venal da edificação . de acordo com a fórmula descrita no anexo 1 deste decreto. sendo que os parâmetros para o cálculo e os valores metro quadrado do terreno por região . se encontram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO

CADASTRAMENTO

Art. 3º A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória , devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário , titular do domfnio útil ou possuidor a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 4' - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária , será considerada a situação

de fato do bem imóvel e não propriedade.

- Art. 5° O cadastro Fiscal Imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações .
- 1º. O contribuinte promove inscrição sempre que se constituir uma unidada imobiliária pela concessão do "habite-se·, tratamento de construção , ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno.
- 2°. Sempre que ocorrer modificações na unidade imobiliária deverá o contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral.
- 3°. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária , ou quando for o caso, da convocação no órgão de divulgação do Município .
- 4º. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de:
- a . conclusão da construção , no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação ;
- b - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bam imóvel.
- 5º A administração poderá promover, de oficio, inscrições e alterações cadastrais dos contribuintes, com aplicação de penalidades por não apresentarem à alteração devida no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente.
- 6º. Ficam os loteadores ou responsáve is pelos loteamentos obrigados fornecer a Prefeitura, mensalmente, até o dia 1 O , relação nominal e respectiv s endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de responsabilidade.

Art. 6° - Serão objeto de uma única inscrição :

- 1 a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura:
- li - a quadra indivisa de áreas arruadas.
- Art. 7º . Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá promover a retificaçã o dos dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação daquele levantados pela administração .

CAPITULO li DO ITBI DE IMÓV EIS

301

Art. 9' Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor venal de referência do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário Municipal, sendo obtidos multiplicando o valor venal atribuído ao imóvel pelo fator 3.3(Três ponto três) .

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogando as .

disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá, Estado do Piauí , aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (06.05.2025). l"

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Parnaguá-PI, 06 de maio de 2025.

ANEXO!

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

TOPOGRAFIA

- Plano

- Aclive

- Declive 0,80

DO TERRENO

SITUAÇÃO

- Esquina/Duas frentes

- Uma frente

- EncravadoNila

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO

PEDOLOGIA

- Alagado

-Inundável 0,70

- Rochoso

- Normal

-Arenoso

Valor Base= R$ 1,00

1. Fator Localização

2. Fator Localização

3. Fator Localização

Fator Localização

5. Fator Localização

R$120,00

R$ 90,00

R$ 60,00

R$ 30,00

R$ 15,00

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES

REVEST.EXTERNO

S/Revestimento

Óleo

Caiação

Madeira

Outros

COBERTURA

Palha/Zinco

Fibro-Cimento

Telha

Laje

INSTAL. ELÉTRICA

Inexistente

Aparente

Embutida

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

ótimo

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PISO

Terra Batida -00

Cimento

Cerâmica/Mosaico

Outros - 20

INST/SANITÁRIA

Inexistente

Externa

Interna

Mais

Concreto

Inexistente

Madeira

Estuque

Laje

URBANAS

FORRO

ESTRUTU

Alvenaria

Madeira de Uma lnt. · 3

POSIÇÃO

Isolada

Isolada

- Geminada

Geminada

Metálica

SUB-TIPO

FACHADA

-Alinhada > 0,90

Recuada > 1,00

Alinhada > 0,70

Recuada > 0,80

(Continua na próxima página)

V.M2T

a descrição contida no respectivo titulo de

EST A DO DO PIAUÍ PREFEITURA MU NICIPAL DE PARNAG0Á Avenida Padre Plácido , s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/ 0001-18

Bom

Regular

Mau

- Superposta

- Superposta

- Conjugada

- Conjugada

VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO (V. M2C).

- Alinhada > 0,80

- Recuada > 0,90

- Alinhada > 0,80

Recuada

- Casa I Apartamento R$ 450,00

Indústria R$ 360,00

- Galpão/ Telheiro

R$ 240,00

- Loja

CÁLCULOS

R$ 540,00

- Outros

R$420,00

Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 -Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor base de terreno, multiplicado pelo fator de localização e aplicados os fatores de correção , de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = At xV. Base x (Loc/100) xT xSxP

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

At - Área do terreno

V.Base-Valor Base de Terreno

FLoc - Fator de Localização

- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação , aquele obtido através da multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo da construção , por um percentual indicativo da categoria da construção , pelo fator corretivo do estado de conservação e pelo sub-tipo de edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = AE xV. M2C x Cat/100 x EC x ST

onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE - Área da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção .

Cat/1 oo - percentual indicativo da categoria da construção

- EC - estado de conservação
- ST - sub- tipo de construção .
- 1° O valor de metro quadrado de terreno, (V. M2T) será obtido a partir da Tabela de Valores de Terreno· , Anexo I deste Decreto.
- 2° O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuí do ao imóvel conforme as caracterí sticas do solo-firme, alagado e inundável e será obtido atravé s da tabela acima referida.
- 3º O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T", é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo solo-plano ou irregular e será obtida através da tabela acima referida.
- 4° - O fator corretivo de Situação , designado pela letra ·s·, é atribuí do ao imóvel conforme sua localização mais favoráv el dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado - e será obtido através da tabela acima referida.
- 5º -O valor do metro quadrado do tipo de edificação casa/apartamento, galpão/telhe iro, loja, indústria - em vigor para o para o municí pio ou a região , de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação ", anexo 1, deste Decreto.
- 6º A categoria da construçã o será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela construção em função dos ~ens: estrutura, cobertura, instalação sanitária , revestimento externo, piso, tomo, instalação elétrica e fachada de acordo co acima referida.

ESTADO DO PIAUI

EXECUTIVO

0~PODER

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA

CNPJ.: 06.554.265/0001-18

Av. Pa dre Plác ido, S/Nº Centro - CEP : 64.970-000

PARNAGUÁ PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ -PI

ERRATA DE PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA PUBLICADA NO DIA 09 DE MAIO DE 2025 · Edição V CCCXV PÁGINA 252

RETIFICAÇÃO DO AVIESO DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP 018-2024, PUBLICADO NO DOM DO DIA 07 DE MAIO DE 2025- Edição V CCCXIII- PÁGINA 300CONCORRtNCIA ELETRÔNICA N2 014/2024

ERRATA

DESCONSIDERAR O TEXTO "CONCORR~NCIA ELETRÔ NICA N2 014/2024", E

ONDE SE Lt PREGÃO ELETRÔNICO SRP 018-2024 E 21/05/ 2025

LEIA-SE : PREGÃO ELETRÔNICO SRP 018-2025 E 22/05/2025

Parnaguá- PI, 09 de maio de 2025.

Diogo de Jesus Reis Pregoeiro PMP/PI

COMISSÃ O OE CONTRATAÇÃO -PMP/PI · 2025 E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br / cplpmppi@gmail.com PARNAGUÂ - PI.

AVISO DE LICITAÇÃO

Parnaguá-PI , 09 de maio de 2025.

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃOPMP/PI · 2025 E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br / cp1 pmppi@gmai1.com PARNAGUÁ- PI.