Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/08/2025

1 d :05D5099C8069A3BD

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI

AVISO DE LICIJACÃQ

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/202S PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08112025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇ Ã O DE SOFTWARE DE GESTÃO ESCOLAR, VISANDO ASSIM, ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO PIAUIIPI.

TIPO: MENOR PREÇO

DATA DE INICIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/08/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário de Brasflia).

DATA DE ENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2025

HORÁRIO: 08:30 h (horário de Brasília )

DATA DE INICIO DA RODADA DE LANCES: 01/0912025

HORÁRIO : 08:31 h (horário de Brasllla).

DATA DE ENCERRAMENTO DA RODADA DE LANCES: 01/09/2025

HORÁRIO : 14:31 h (horário de Brasllia)

EDITAL: Disponfvel nos sites:

INFORMAÇÕES : Avenida Laurentino Pereira, n' 678, Bairro Centro, Município de São Francisco do Piauí/PI, CEP: 64.550-000 e-mail: !icijacão sfp@gmail com

PUBLIQUE-SE

São Francisco do Piaul/PI, 26 de Agosto de 2025.

Aluísio Rodrigues Silva Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PIAUÍ Av. Laurentino Pereira, 678 - Centro, CEP: 64.550-000 sao Francisco do Piauf CNPJ: 06553.994/0001-50

PIAUI

LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, de 11 de agosto de 2025

EMENTA: ALTERA O ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

A Prefeita Municipal de Capitã o de Campos, Estado do Piauf, Sra. Maria Eroneide dos Santos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Cã mara Municipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

- Art. 1° - Altera o ANEXO I da Lei Complementar Municipal Nº 01/2019 de 20 de maio de 2029, que passa a vigorar com a seguinte redação :

ANEXO 1: TABELA DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CARGOS NÍVEL li:

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Nº DE CARGOS:

Art\_ 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita de Capitão de Campos - PI, em 11 de agosto de 2025\_

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES.

,1oss-t"'r' !)lori_~ t11u"f.:;\_s7. ;;;;õ26 ,A7.?.,

Prefeita Municipal

LEI N º 450/2025, 11 DEA GOSTO DE 2025.

"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária para o excrcicio de 2026 e dá outras providencias".

A Prefeita Municipal de Capitão de Campos, Estado do Piauí, Sra. Maria Eroneide dos Santos Gomes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Cimara M unicipal de Capitão de Campos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO!

Das Disposições Preliminares

- Art. 1 º - Ficam estabelecidas, e cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2026, compreendendo:
- As prioridades e as metas da administração públic a municipaJ;
- A estrutura e organização dos orçamentos;
- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Municíp io e suas alterações;
- As disposições relativas à dívida pública municipal;
- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- As disposições sobre alteração na legislação tributári a do Município para o exercicio correspondente;
- As disposições finais.

CAPITULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Públi ca MunJcipal

- Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, são as especificadas neste artigo e no documento uAnexo de Prioridades e Metas para 2026"' as quais terão precedências na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026 em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, não se constituindo, todavia, em limite á programação das despesas.
- § 1 º. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 47 1, de 3 1.08.04.

CAPITULO Ili

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

- Art 3º -O Orçamento do Municipio compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos seus Fundos

Parágrafo Único Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

- .Art. 4° - Para efeito desta lei, entende-se por:
- I -PROGRAMA - O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- U -ATIVIDADE Um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- III PROJETO um instrumento de programação para aJcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
- IV OPERAÇÃO ESPECIAL as despesas que não contribuem para a manutenção das açõ es de governo, das quais não resulta um produto, e nã o geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea sub-função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999, do Ministér io do Orçamento e Gestão .
- § 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
- Art. 5° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município.
- Art. 6° O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
- I -texto de lei;
- TI consolidação dos quadros orçamentário s;
- 111 anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social. discriminando a receita ea despesa na forma definida nesta Lei;
- IV discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- § lO -Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos m. IV, e parágrafo único da Lei nº 4 .320/64, os seguintes demonstrativos:

(Continua na próxima página)

1. Do reswno da estimativa da receita total do município , por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
- II. Do resumo da estimativa da receita total do municipio, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
3. Ill. Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
- IV. Da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
- V. Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
- VI. Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
7. Vil. Da receita prevista para o exercicio a que se refere a proposta;
8. Vlll. Da despesa realizada no exercicio imediatamente anterior;
- IX. Da despesa fixada para o exercicio em que se elabora a proposta;
- X. Da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
- XI. Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
12. XIJ. Das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
- XIII. Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
- XIV. Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
- XV. De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
- XVI. Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação .
- XVII. Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
- XVIII. Da receita corrente líquida com base no art. l º parágrafo 1°, inciso IV da Lei Complementar nº 1 O 1/2000 LRF;
- XIX. Da aplicação dos recursos reservados à saú de de que trata a Emenda Constitucional nº 29;

Art. 7° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

- I -o orçamento a que pertence;
- ll o grupo de despesa a que se refore, obedecendo a seguinte classificação:
- a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais; Juros e

Encargos da

Dívida;

Outras

Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

[nversões Financeiras;

Amortização e refinanciamento da Divida;

Outras despesas de Capital.

CAPITIJLO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas alterações

- Art. 8° - O projeto de lei orçamentária do Município de Capitão de Campos, relativo ao exercido de 2026, deve assegurar a transparência na execução do orçamento:
- Io princípio da transparência implica, alé:m da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
- Art. 9° - A estimativa da receita ea fixação da despesa, constantes do projeto e lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
- An. 10 -A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
- Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e no inciso TI do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo eo Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
- T com pessoal e encargos patronais;
- n - com a conservação do patrimônio público . conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar o· 101/2000,

movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilibrio na execução orçamentária e financeira do exercício.

- I -redução de investimentos programados com recursos próprios.
- 1l Eliminação de despesas com horas extras;
- III exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
- IV Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
- V -redução de gastos com combustíveis ;
- Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
- Art. 13 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será procedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
- Art. 14 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
- Art. 15 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias e fundos especiais se:
- !-Houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
- II-Estiverem preservados os recursos necessár ios à conservação do patrimônio público;
- Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
- Os recursos alocados destinam-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou operações de crédito. com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. de
- Art. 16 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou cm lei que autorize sua inclusão.
- Art. 17 A Lei Orçamentária deverá prever, o mínimo , de 2% (dois) de sua receita própria e transferências constitucionais para o Fundo Municipal de Assistência Social para empregar em ações finalisticas da área visando:
- I -Atender as ações assistenciais de caráter de emergência e para o co-financiamento das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
- II -Executar os projetos de en. frentamento da pobreza, incluindo a parceria com as organizações da sociedade civil;
- III Prestar os serviços assistências de caráter continuado que visem a melhoria de vida da população e cuja ações voltadas para as necessidades básicas , observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social.
- Art. 18 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de condngêncla, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1 % (hum por cento) da receita

corrente liquida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

- Art. 19 O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente de 7¾ (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetiva.mente realizado no exercido anterior.
- Art 20 - O Poder Legislativo, encaminhará a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Capitão de Campos, até 20 de agosto de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
- Art. 21 - A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio de despesas de competência de outro entre da . Federação.
- Parágrafo Único A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que, comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere,. conforme sua legislação.
- Art. 22 É vedada a inclusão, na Lei Orçmnentária e em seus créditos adicionais. de dotações a titulo de subvençõe s sociais, contribuições e/ou auxilias, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
- I -Sejam de atendimento direto ao público , de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação~ e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
- II -Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e/ou municipais do ensino fundamental;
- m - sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência social;
- IV Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
- V -Sejam vinculadas a preservação do meio Ambiente;
- § 3° Sem prejuí zo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária es ua execução, dependerão, ainda, de publicação ,. pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se clausula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
- Art. 23 - A Lei Orçamentária para 2026 poderá autorizar o Poder Executivo através de Decreto, abrir créditos suplementares às dotaçõe s orçamentárias que se tomaram insuficientes. até o limJte de 50% (cinqüenta) por cento da receita prevista, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 podendo, ainda efetuar a transposição de dotação, remanejamento ou a transferência do recurso de uma categoria de programação para outra. e de um órgão para outro,

- ou de um elemento de despesa para outro, entre as diversas funções de governos e unidades orçamentárias durante a execução orçamentária, e designar o órgão responsáve l pela contabilidade e controle interno para movimentar as dotações ae las atribuídas.
- § 1 º As destinações de recursos, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais. poderão ser modificados, j ustificadamente, para atender às necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
- § 2° O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
- Parágrafo Único Não será considerado para fins de cálc ulo do limite previsto neste artigo os c rédi tos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais.
- Art.24Os projetos de Lei relativos aos crédi tos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária . Os créditos adicionais aprovados serão considerad os automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
- Art.24--A As emendas individuais ao proj eto de lei orçamentária anu al apresentadas por vereadores serão aprovadas no limite de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida realizada no exercício anterior, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse montante ser á destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 126/2022."
- § 2° O Poder Execu tivo dev erá comunicar formalmente ao autor da emenda, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os motivos do impedimento técnico, se houver, e apresentar alternativas v iáveis para execução da emenda.
- § 3° A execução das emendas dependerá da observância das metas fiscais, da Lei de Responsab ilidade F iscal, da Lei de Licitações e de outras normas pertinentes à admin.istração pública.
- § 4° O Poder Executivo fica obrigado a inclu ir na proposta de Lei Orçamentária Anual as programações orçamentárias correspondentes às em endas im positivas aprovadas conforme esta Lei de Diretrizes Orçamentárias .

CAPITULO V

Das Disp osições R ela tivas à Dívid a Pública Municipa l

- Art.25- A le i orçamentária garantira recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com o RGPS - Regime Geral de Previdência Social e com o RPPS Regime Próprio de Previdência Social.
- Art. 26 O projeto de Lei O rçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos p rovenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Parágrafo ún ico A Lei Orçamentária Anual poderá conter d emonstrativo especificando. por operação de crédito, as dotações a nível de projetos financiados p or estes recursos.

Art. 27 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de créditos por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Coi:n plementar nº 101/2000.

CAPITULO VI

Das D isposiçõ es .Relativas às D esp esas do Municí pio com Pessoal eE ncargos

- Art. 28 No exercicio financeiro de 2025, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar oº 101 /2000.
- Art. 29 - Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2025 somente poderão ser admitidos servidores se:
- 1 -Houver Lei autorizativa;
- ll Existirem cargos vagos a preencher;
- m - houver prévia dotação orçamentár ia suficiente para o atendimento da despesa;
- IVForem observados os limites previstos no artigo anterior;
- V for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101/00.
- Art. 30 O Poder Execu tivo poderá, mediante le i autoriza.tiva, criar ou alterar cargos e funções, ai terar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a re m uneração dos servidores e conceder vantagens, desde q ue observadas às regras do Art. 16 , q uando aplicáve le do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
- § 1 ° - Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação da Secretaria de Administração eF inanças, em suas respectivas áreas de competé:ncia .
- Art. 31 A Lei do Orçamento deverá prover os crédi tos necessár ios à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X , do Art. 37, da Constituição Federal.
- Parágnúo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este a. rtigo, estão dispensados os procedimentos e,dgidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº 1 O 1
- Art. 32 Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20 da Lei de Responsa bilidade Fiscal, a realizaçã o de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público. especialmente aos voltados para as áreas de segurança e saúde , q ue ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraord.inário , no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclus iva competência do Secretário de Administração .

Art 33 - No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo. estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em

qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes med idas voltadas ao reenquadramento no p razo máx.imodedo is qu ad rlmestr es:

- 1 r edu ção das d esp esas com car gos de con fian ça;
- 2 re dução temporá ria da jorn ada de tr abalho, com ad equação d os ven cim en tos;
- 3 - exoner ação d os servidores n ão estáve is;
- 4 exon eração d os ser vidor es estáve is.
- Art. 34 Se a despesa total com pessoal u ltrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 1 O 1 de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3° e 4° do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saú de, educação e assistência social, especialmente em cará ter emergencial, segurança e li mpeza pública.
- Art. 35 Se a despesa de pessoal ating ir o nível de que trata o pará grafo único do art. 22 da Lei complementar nº 1 OI de 04 de maio de 2000, os pagamentos de horas-extras ficam restrito a necessidades emergenciais das área s de saúde e de saneamento.
- Parágrafo único No exercício de 2025 a despesa com pessoal poderá ser acrescida de ate l 0% (dez) devido a reaj uste salarial cm virtude de perdas salariais de exercício s anteriores bem como apenas na categoria do Mag isté rio com o reajuste do governo federal sobre o Piso Salarial dos Professores.
- Art. 36 com o objetivo de valorizar o principio da impessoalidade na Administração Pública~ poderá ser rea lizado concurso públi co n as á r eas da saúd e, educação 9 assistê ncia Social e Administração, podendo ser inc luso o do Poder Legislativo se for de interesse da Casa Legislativa. Obedecendo as necessidades e vagas definidas em Lei e que estejam de acordo com o pará g rafo único do artigo 22 da referida le i, se a despesa com pessoal em relação à RCL exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ocorrer no excesso:
- 1 Conceder vantagem , a umento, reajuste ou ad equ ação dere mune r ação aqua lque r títul o, salvo os der ivad os de sente n ça judicia louded etermin ação legal ou con tratu al;
- 2 C ria r car go , e mprego ou função;
- 3 - Alter ação de estrutura de carreira que implique a ume nto ded esp esa;
- 4 Prom oção de ca r go púb lico, a dmissão ou contratação dep essoal a qualquer t í tulo, ressalva daar ep osição d ecorre nte deap osenta do ria ou fa lecim e nto de servidores n as á r eas de educação, saúde e segura nça;
- 5 - Contratar hora extr a .

CAPITULO Vll

Das Disp osições sobre a Receita eA lte r ações na Legislação Tributá ria

Art. 37 O Município deverá implantar a Dívida Ativa do Municípi o de natureza tributária e não tributária.

Art. 38 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração do emprego dos tributos municipais, com v istas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

- Art. 39 A estim ativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte ea justa distribuição de renda, com destaque para:
- Atualização da planta genérica de valores do Municipio;
- 11 -Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Território Urbano, suas alíquotas , forma de cálcu lo, condições de pagamento, descontos e isençõe s, inclusive com relação a progressividade deste imposto;
- Ili -Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
- IV Revisão na Legislação sobre Imposto Sobre Serviço de Q ualquer Natureza;
- V -Revisão da Legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
- VI lnstituiçílo de twu:1s pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos especificos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
- VII Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercicio do poder de policia;
- VIII -Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público ea justiça fiscal.
- Art. 40 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações oa legislação tributária que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

CAPITULO VIII

Das D isposições Fin ais

- Art. 4 1 É vedado consignar na Lei Orçamentária créd ito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Art. 42 O Poder Executivo deverá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
- Parágrafo único A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade Orçamentária responsáve l pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
- Art. 43 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar oº 1 O 1/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3°, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
- Art. 44 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos~ o Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, a Programação F inanceira eo Cronograma de Execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8° da Lei Complementar oº 10 1/2000.
- Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Di.retri7..es Orçam entári as. ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação , no tocante as partes cuja nlteroçõo é proposta.
- Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagru:nento.

Art 4 7 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários , conforme disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

Art. 48 Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº lO 1/00 e em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2026, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário- financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços os limites : fixados pelos incisos Ie II, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados.

Art. 49 Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

- I -pessoal e encargos sociais;
- II pagamento do serviço da dívida;
- III transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos e
- IV Saúde e Assistência Social de caráter urgente.
- Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS, AOS 30 de abril de 2025.

Prefeita Municipal -~

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITAO DE CAMPOS

06553879/0001-85 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS

2026

| AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1º) | | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 | RS 1,00 |

| 1 - | "-"'c | | | | |
| p | | | | | |
| Qoodo CQoool-'adaLlouido(DCL) | O00 | | | | |
| Resultado Nominal SEMRPPS • Abaixo da linha | | | | | |

Fiorilli se Lida - Software

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

06553879/0001-85

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

| Patrimônio/Capital |

| Reservas |
| Resultado Acumulado |

R$1,00

| Patrimônio |

| Reservas |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados |

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Investimentos |

| Inversões Financeiras |
| Amortização da Dívida |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos |

FONTE: SCPI - Contabilidade (21746], Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

Fiorilli se Lida - Software

06553879/0001-85

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| Ativo | 2.203.846,15 | 2.086.798,52 | 0,00 |

| Inativo | 79.751,94 | 81 .502,65 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 4.146.241 ,84 | 4.051.333,90 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 4.193.702,24 | 738.685,50 | 0,00 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Servi s | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 779.981 ,81 | 1.748.137,26 | 0,00 |
| Aportes Periódicos Amor! DéficitAtuarial (li) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Ca ital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |

| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
| Outros Aportes para o RPPS |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro |

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

06553879/0001-85

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

R$1,00

\_\_\_\_ ...,

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Compensação Financeira entre os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Caixa eEquivalentes de Caixa |

| Investimentos eAplicações |
| Outro Bens eDireitos |

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

| Caixa eEquivalentes de Caixa |

| Investimentos eAplicaçõe s |
| Outro Bens eDireitos |

BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

FONTE: SCPI- Contabilidade [21746], Prefeitura Municipal de Capitão de Campos

06553879/0001-85

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO - 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

021000 Gabinete do Prefeito

Unid. Medida: ND

Sub Função: 122 Administração Geral

llletll Flalaa Rlldvll a: •A DEFINIR'" medida em: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24 Comunicações

Jnid. Executora:

022000 Secretaria Municipal de Administração

Unid. Medida:

Sub Função: 721 Comunicações Postais

llletll Flalaa Rlldvll a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24 Comunicações

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

24 Comunicações

Jnid. Executora:

C:U.OEatlnladoparaaA4jlo

Unid. Medida: ND

Sub Função: 722 Telecomunicações

eu.o Eatlnlado para. A4jlo

Unld. Medida: ND

39.054,21

PR O GRAMA: 0005 SEGURANçA AO CIDADãO

Objetivo: Promover a segurança em locais públicos.

Justificativa:

Segurança Municipal especializada e capacitada para atender a população .

Público Alvo:

População Municipal.

06553879/0001-85

LDO - 2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica "-D

lndlce

Futuro

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

06 Segurança Pública

Jnid. Executora:

021000 Gabinete do Prefeito

290.850,00

Unid. Medida: NO

llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -= "ND"

cu.toeparaaAçlo

Unid. Medida: ND

Sub Função: 181 Policiamento

llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -: "ND"

CUlto&llmadoparaaAçlo

PR O GRAMA: 0006 EXPLORAçãO AO TURISMO

Objetivo:

Promover e incentivar o turismo local para crescimento do comércio e melhorias públicas .

Justificativa:

Promover e incentivar o turismo local.

Público Alvo:

População Local

Sigla:

)escr.Unl.Medlda:

UNIDADE

Indica

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

lndlce

Futuro

Função:

23 Comércio e Serviços

Plwvldo da Evalui;lo dae lndlcadorw por Exa'Clclo

Unid. Medida: ND

Sub Função: 695 Turismo

Jnid. Executora:

027100 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" medldll -: "ND"

CUito Ellllllldo para. Açlo

48.069,23

06553879/0001-85

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

024100 Fundo de Manut. e Desenvolv. da Educação

Unid. Medida: ND

Sub Função: 361 Ensino Fundamental

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Unid. Medida: ND

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Unid. Medida: ND

Unld. Medida: ND

Sub Função: 365 Educação Infantil

2.254.135,72

PR O GRAMA: 0008 ESPORTE PARA TODOS

Objetivo:

Manutenção e incentivo à atividades poliesportivas.

Justificativa:

Integração social através do esporte.

Público Alvo:

População Local.

06553879/0001-85

Anexo VI - Unidades Executaras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

lndlclldor: A DEFINlt

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

A DEFINIR

lnc11ce Recente

lndlce Futuro

Prevlslo da Evolução dos lndlcadonta por Exerclclo

2026

Mio: 1011 e Rll'ornmdo Gln6llo

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função :

812 Desporto Comunitário

Jnid. Executora:

024200 Secretaria Municipal Esporte e Lazer

Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "UN"

2028

Custo Estimado para a Açlo

2028

1.050,00 1

Açlo: 11191 Aqulslçlode delnlpçlopani&tidlo

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

Jnid. Executara:

2028

2028

1.050,001

MID: 10II -eGnnmC.-de Fulllboldl-ldldeAmalca

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função:

Jnld. Executora:

Meta Flslca Relativa a: "A DEFINIR" madlda em: "ND"

2028

2028

1.050,001

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

27 Desporto e Lazer

Sub Função :

Jnid. Executora:

2028

2028

70.383,601

\_\_\_\_ ...,

06553879/0001-85

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executora:

027200 Departamento de Estradas e Rodagens

Unid. Medida: UN

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário

llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR'" medida em: ■ur

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR" medida-: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executora:

022000 Secretaria Municipal de Administração

C:U.OEalmadoparaaA4jlo

Unid. Medida:

eu.o E8lmado para. A4jlo

Unld. Medida:

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR" medida-: "ND"

12.600,00

PR O GRAMA: 0016 DESENVOLVIMENTO URBANO E MORADIA DIGNA PARA POPULAçãO

Objetivo: Investir em melhorias nas zonas rurais e urbanas com intuito de oferecer uma melhor infraestrutura municipal e atender as necessidades populacionais em saneamento básico , abastecimento de água, iluminação e aprimoramento de vias públicas.

Justificativa:

Qualidade e moradia digna.

Público Alvo:

GESTÃO PÚBLICA E POPULAÇÃO LOCAL

06553879/0001-85

LDO

. 2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

A DEFINIR

lnc11ce Recente

lndlce Futuro

Prevlslo da Evolução dos Indicadores por Exerclclo

2026

5 31 Mio: 1035 ... - dePracaeeJlldlllS

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função : 15 Urbanismo

Sub Função : 451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executora: 027000 Departamento de Serviços Urbanos

2028

Custo Eatlmado para a Açlo

2028

31 .500,001

Açlo: 1053 Conatnlçlo,AmpllaçloafouRafannadeeemlllltoe

Tipo: Projeto

Produto: A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Jnid. Executara: 027000 Departamento de Serviços Urbanos

2028

2028

1.050,001

Ado: 10M cantina no aal6alo do Povodo 0llillnl

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

Jnld. Executora:

2028

2028

6.509,03

Açllo: 11111 de Nllacla que llaa a 8ambalba aC-blnha

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função :

15 Urbanismo

Sub Função :

Jnid. Executora:

2028

2028

6.509,03 I

06553879/0001 -85

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

25 Energia

Jnid. Executora:

027000 Departamento de Serviços Urbanos

Unid. Medida: NO

Sub Função: 751 Conservação de Energia

llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR'" medida em: "ND"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

7.438,89

PR O GRAMA: 0018 ADMINISTRAçãO GERAL

Objetivo: Atender as necessidades administrativas do Município

Justificativa: Organização e melhorias administrativas.

Público Alvo: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

25 Energia

lndlce

Futuro

Jnid. Executora:

PNwlalo da Evaluçlo doa lndlcadorw por ExMdclo

Unid. Medida: NO

Sub Função: 752 Energia Elé trica

llletll Flalaa Rlldva a: •A DEFINIR" medida-= "ND"

2.199.487,50

PROGRAMA: 0042 EXECUçãO DO PROGRAMA CRIANçA FELIZ

Objetivo: Promover, apoiar, colaborar, mediar e integrar familias em situações de vulnerabilidade em ações de políticas públicas .

Justificativa: Apoio e integração social para crianças e familias vulneravéis.

Público Alvo: Crianças e familias em situação de vulnerabilidade

06553879/0001-85

LDO - 2026

Sigla:

)escr.Uni.Medida:

UNIDADE

Indica "-D

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

lndlce

Futuro

Prevlelo dl Evoluçlo doe lndlcadorN por &x.dclo

Unid. Medida:

Função:

08 Assistência Social

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Jnid. Executora:

026100 Fundo Municipal de Assistência Social

llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" meclldl -= "ND"

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida: ND

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

llllta Flllca llllatlva a: •A DEFINIR" meclldl -= "ND"

94.500,00

PR O GRAMA: 0043 PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

Objetivo:

Administrar, investir e proteger os recursos ambientais do município .

Justificativa:

Utilização de recursos ambientais e renováveis.

Público Alvo:

GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

Sigla:

)escr.Unl.Medlda:

UNIDADE

Indica

lndlce

Futuro

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

18 Gestão Ambiental

Unid. Medida:

Sub Função: 541 Preservação e Conservação Ambiental

Jnid. Executora:

027300 Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

CUito eparaaAçlo

23.152,50