Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 12/02/2025


PORTARIA Nº 140/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente, com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024, resolve NOMEAR JOSÉ KAUÃ ALVES DA SILVA, CPF nº 072.546.***-**, para exercer o cargo de Coordenador, Símbolo DAM-1, da Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, com efeitos a partir de 01.02.2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 12 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 03/2023/TCE-PI TERMO ADITIVO Nº 2 ao Termo de Convênio nº 03/2023/TCEPI, de 24 de janeiro de 2023, que entre si celebraram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, inscrito no CNPJ sob on° 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito de Teresina, Sílvio Mendes de Oliveira Filho, brasileiro, residente e domiciliado em Teresina, doravante denominado CEDENTE, e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ, inscrito no CNPJ sob 0 n° 05.818.935/0001-01, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Conselheiro JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS, brasileiro, residente e domiciliado em Teresina, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente TERMO ADITIVO ao Ter -mo de Convênio nº 03/2023/TCE-PI- constante no Processo Administrativo SEI n° 107011/2024. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem como objeto: a) Inclusão do servidor ADONES DE ARAÚJO SILVA- Agente Comunitário de Saúde. matricula no 60226. CP Fn° 019.-106. ***-**, lotado na Fundação Municipal de Saúde-FMS, desta Prefeitura de Teresina - , para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI. b) Prorrogação do Prazo de Vigência do Termo de Convênio de Cessão nº 3/2023/TCE-PI firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Piauí eo Município de Teresina. CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO Fica incluído, como cedido para o TCE/PI, o servidor ADONES DE ARAÚJO SILVA- Agente Comunitário de Saúde. matricula no 60226. CP Fn° 019.-106. ***-**, lotado na Fundação Municipal de Saúde-FMS, desta Prefeitura de Teresina - , para o Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI. , no rol de servidores cedidos relacionados na do Termo de Convênio nº 03/2023/TCE-PI, a contar da assinatura do respectivo Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO O presente Termo Aditivo prorroga do 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026, o Termo de Convênio de Cessão nº 03/2023/TCE-PI, dos servidores constantes no Anexo I deste Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO Ressalvadas as modificações feitas neste TERMO ADITIVO, ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio, do qual este fica fazendo parte integrante, para todos os efeitos legais. Termo Aditivo 0236022 SEI 107011/2024 / pg. 2 CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO Caberá ao Estado do Piauí e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí publicar o extrato deste TERMO ADITIVO no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Piauí e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, respectivamente. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir qualquer dúvida que possa surgir oriunda do cumprimento do presente TERMO ADITIVO. E por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Teresina (PI), 7 de janeiro de 2025. CONSELHEIRO JOAQUIM KENNEDY NOGUEIRA BARROS Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

ANEXO I Servidores do Poder Executivo do Município de Teresina cedidos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí

| NOME | ÔNUS | ORGÃO ORIGEM |

| MERCIALIANE NOGUEIRADE SOUSA | ORIGEM | SEMEC |
| MARIAJOSÉ DE CARVALHO | ORIGEM | FMS |
| FRANCISCADAS CHAGAS DACONCEIÇÃO RODRIGUES | ORIGEM | FMS |

| ADONES DEARAÚJO SILVA | ORIGEM | FMS |

| DERCHELEYMACHADO DO CARMO | ORIGEM | GABINETE DO PREFEITO - COORDENADO- RIADEASSISTÊNCIAMILITAR |
| ALESSANDRAANDRADE SOUZA | ORIGEM | PGM - TERESINA |