Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/03/2025

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001-90

LEI Nº 182/2025 -São Lourenço do Piauí/PI, 28 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de São Lourenço do Piauí/PI e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõ es, e cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -Fica instituída a atualização do Piso Salarial do Magistér io Públi co Municipal no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) para o ano de 2025.
- Art. 2 ° -Em decorrência da atualização do Piso Salarial do Magistér io Público Municipal, conforme percentual descrito no art. 1°, a Matriz de Vencimentos será corrigida nos termos do anexo integrante da presente Lei para carga horaria de 40h e para carga horaria de 25h.
- Art. 3 ° -As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério ocorrerão à conta dos recursos consignados na LOA vigente do Município, podendo ser aletrada para atender aos efeitos desta Lei.
- Art. 4 ° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao 1 ° do mês de janeiro de 2025.

Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrár io.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Lourenço do Piauí, Estado do Piauí , aos 28 dias do mê s de fevereiro do ano de 2025.

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA Prefeito de São Lourenço do Piauí

TABELA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGIST RIO PARA O ANO DE 2025 NO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI-PI

| CLASSE | NIVEL HABILITACAO | PADRÃO DE VENCIMENTOS | PADRÃO DE VENCIMENTOS |

| | - -- -- - | 25HORAS | 40 HORAS |
| | NIVEL PÓS-GRADUAÇÃO | R$ 3.856,84 | R$ 7.102,12 |
| E | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.535,43 | R$ 6.510,29 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 3.399,12 | R$ 5.918,51 |
| | NIVEL POS-GRADUAÇAO | R$ 3.673,13 | R$ 6.763,98 |
| D | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.367,02 | R$ 6.200,29 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 3.060,92 | R$ 5.636,60 |
| | NIVEL POS-GRADUAÇÃO | R$ 3.498,21 | R$ 6.441 ,87 |
| c | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.206,67 | R$ 5.905,06 |
| | NIVELMEDIO | R$ 2.915,19 | R$ 5.368,22 |
| - | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.331 ,64 | R$ 6.135,11 |
| B | NIVEL SUPERIOR | R$ 3.053,97 | R$ 5.623,87 |
| | NIVEL MEDIO | R$ 2.776,37 | R$ 5.112,61 |
| | NIVEL PÔS-GRADUAÇÃO | R$ 3.173,00 | R$ 5.842,28 |
| A | NIVEL SUPERIOR | R$ 2.908,57 | R$ 5.355,97 |
| | NIVELMEDIO | R$ 2.644,17 | R$ 4.867,78 |

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ESTADO 00 PIAUÍ PREFEITURA MU IC IPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI - PI PODER EXECUTIVO

CN PJ: 18.82 1.244/0001-09

DECRETO Nº 06/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DIS P ÔE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DURANTE 0 PER.IODO DO CARNAVAL NO ÂMB ITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO P IAUÍ E DA OUTRAS PROVIDitNCIAS.

OP REFEIT OM UNIC IPAL DE SÃ O LOURENÇ O DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuiçõe s legais,

D EC R ETA

- A rt. 1° Fica declarado .. Ponto Facultativou nos dias 03 e 05 de março de 2025 para os servidores públicos municipais de São Lourenço do Piauí , exceto para os serviços considerados essenciais.
- Art. 2° -São considerados .. se.-viços essenc iais" aque les indispensávei s ao atendimento das demandas urgentes da população, devendo ser mantidos, sem prejuí zo de sua normal execução , especialmente:
- Atendimento em unidades de saúde (hospitais, UPAs, SAMU)~
- Serviços de segurança pública (Guarda Municipal, Polí cia Militar, D efesa C ivil);
- Limpeza urbana e coleta de lixo;
- Transporte público.
- A rt. 3° Os dias de po nto facultativo previstos neste decreto não serão compensados, ressalvadas as exceções p revistas em legis lação específica.
- A rt. 4 '> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- A rt. S º Regis tre-se, Publique-se e cumpra-se.

São Lo urenço do Piauí, 28 de fevereiro de 2025.

Th iago Da m ascen o Ribeiro San tan a Prefeito Municipa l

ATA DE REGISTRO D :E PREÇ OS Nº\_OOI/2025

PREG Ã O ELETRÔ NICO SRP Nº 001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N .. 0 13.0000407/20 25 VALIDADE:12 (doze) meses

Aos dezessete d ias do mês de foverciro do d ois mil e vinte e cinco. oM unic íp io de Guadalupe-PI, atrnvês da. Prefeitura Municipal de G ua da lupe-PI · localizada na Praça César Cais. 1300, Centro. Guad alupe-PI. CEP nº 64.840-000, neste ato representado pelo Ex.mo. Sr. Jesse James Lima M iran da, Prefeito Municipal. domic iliada à Rua Mariano de Castro, casa 1 5, A, Centro. Guadalupc­ PI, com CPF nº. 923.663.923-20, RG nº. 2 13 1502 SSP-PJ,jun tam en te com oP regoeiro E letrônico,. o senhor ~ n io Fernandes da Silva, C.PF Nº 841.265.313-00 oa empresa qualificada abaixo, nos termos da Lei 14.133/21, e suas alterações, e das demais normas aplicáve is à espécie, resolvem\_ efetuar o presente registro de preços, conformo decisão alcançada pelo 0 13.0000407/2025, ref'erent& ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP N º 001/2025. Os preços regis trados cons tam da planilha do preços abaixo, devendo-se o bservar quanto da Aquisição, às segu intes clá u sulas e con dições:

- l . DOOBIETO
- 1.1 . REGISTRO DE PREÇO ~ PARA CON TRATAÇÃO DE Elv!PRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINlSTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE-PI, conEormc condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 2.1. Esta Ata de Registro de Preços é documento v inculativo, de caráter obrigacional, com efeito de compromisso de fornecimento, para futura contratação , nos termos definidos no An exo I Termo de Referência , 2.2. A lovroturo. desta Ata. de Registro de Preços não obriga a contratação dos itens registrados, fücultondo-so or calizo.çllo de licitação específica para oo bjeto da contratação, send o assegurada pr eferência no FORNECEDOR registrad o em igualdade de condições, assim como ao FORNECEDOR DO CADASTRO DE RESERVA. 2.2. A Ata de Registro de Preços, con1 a indicação do p reço registrado e dos fornecedores, será d ivu lgad a no pá g ina e letrônica do órgão gerenciador da Ata e ficará disponib ilizada durante a sua vigê nc ia.

DO GER ENCI AMEN TO DA PRESENTE ATA DE REGI STRO DE PR EÇOS

- 2 .3 . A Administração ou gcrcn c iomonto da presente Atfl caberá à Prefeitura Municip aldeGua dalu pe-PI.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

EMPRESA VENCEDORA: 1· CLASSIFICADA PIAUI SERV1ÇOS E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ: 44.385.244/0001-05, com sed eno. RUA DES. PIRES DE CASTRO~ 1449, SALA 05, MARQU:ê.S, TERESINA-PI. aqui rep resento.do p or seu Sócio Administrador eprcscntada legalmente pelo emp resário Sr. MISAEL LJlldA ALVES, portador do RG: 2.553.971 SSP/PJ e CPF: 014.378.963-59.

(Continua na próxima página)