Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/12/2025

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EXTRATO DO PRJMEI.RO TERMO ADITlVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

Processo Originário: Processo Administrativo nº O 10/2025 lnexigibi tidade de Licitação n°'

Processo Administrativo (Aditivo): n º 156/2025. 005/2025. Termo Aditivo de Prazo.

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos -PI, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, nº 150, Bairro Centro, Padre Marcos -PI, representada pela Prefeita Municipal Wiliane Kelly da Silva.

Contratada: Rubens Batista Filho e Cícero Guilherme Carvalho da Rocha Bezerra Sociedade de Advogados ME, inscrita no CNPJ nº 23.08S.S46/0001-98, com sede na Rua Franco Pereira, nº 257, Bairro Centro, São Julião -PI, representada pelo seu sócio administrador, o Sr. Rubens Batista Filho, advogado, OAB/PI nº 7.275, CPF nº 017.816.49332.

Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo no­ OO5/2O25, cujo objeto consiste na prestação de serviços advocadcios consistentes no acompanhamento de programas e convênios, consuUas verbais, realização de palestras e reuniões, elaboração de pareceres escritos, e contenciosos administrativo e judicial junto à Secretaria Municipal de Saúde do municipio de Padre Marcos e para o Hospital Municipal e seus respectivos programas.

Vigência: F ica prorrogada a vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Valor: Mantidas as condições financeiras originalmente pactuadas, permanece o valor mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), totalizando R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) para o período prorrogado.

Fundamentação Legal: Art. 107, combinado com os arts. 105 e 106, permanecendo a contratação por inex.igibilidade, nos termos do art. 74, inciso m, alíneas "e" e "e", § 3°, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de recursos próprios e demais fontes orçamentárias disponívei s no exercício de 2026, em rubrica compatível com o objeto contratado.

Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2025.

Local: Padre Marcos PI.

WILIANE KELLY DA SILVA

Prefeita MunicipaJ de Padre Marcos PI.

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EXTRA TO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

Processo Administrativo (Aditivo): nº 153/2025. Processo Originário: Processo Administrativo nº 011/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 006/2025.

Termo Aditivo de Prazo

Contratante: Município de Padre Marcos PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua An.frísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, C PF nº 367.336.388-35.

Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino Vieira, nº 544, Bairro Vermelha, Teresina PI, CEP 64.019-020, neste ato representada pelo seu procurador legal, o Sr. Clemilton Alves Pequeno, RG nº 1.653.695 SSP-PI e CPF nº 659.623.623-49.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 007/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 011/2025 e da Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria para a elaboração de estudos técnicos, planejamento e cadastros nos sistemas: Plataforma+Brasil, SIGA, SIMEC e SISCON.

Vigência: Fica prorrogada a vigência por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de l º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Valor: Mantidas as condições financeiras do contrato, conforme pactuado no instrumento originário , sem prejuízo do valor vigente registrado por apostilamento, quando aplicável.

Fundamentação Legal: Art. 107, combinado com os arts. 105 e 106, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Dotação OrçaJDentária: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte fonte de recursos: Fundo de Participação dos Municipios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes dlsponlveis.

Data da Assinatura:

23 de dezembro de 2025.

Wll..lANE KELLY DA SILVA

Prefeita Municipal de Padre M arcos PI.

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EXTRA TO DO PRIMEmo TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025

Processo Administrativo (Apostllamento): nº 153/2025.

Processo Originário: Processo Administrativo nº 011/2025 Inexigibilidade de Licitação nº 006/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Padre Marcos PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrisio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representada por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kelly da Silva, CPF nº 367.336.388-35.

Contratada: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.164.260/0001-89, com sede na Rua Zeferino Vieira, nº 544~ Bairro Vermelha, Teresina PI, CEP 64.019-020, representada pelo seu procurador legal, o Sr. Clemilton Alves Pequeno, RG nº 1.653.695 SSP-PI e CPF nº 659.623.623-49.

Objeto do Contrato: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria para a elaboração de estudos técnicos, planejamento e cadastros nos sistemas: Plataforma+Brasil, SIGA, SThffiC e SISCON.

Objeto do Apostilamento: Registro de reajuste do valor contratual, conforme índice, data­ base e condições de reajustamento previstos no contrato.

Valores: O valor mensal anterior era de RS 8.652,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), passando aR$ 9.015,38 (nove mil e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a reajuste de 4,2% (quatro vírgula dois por cento), resultando no valor global estimado para 12 (doze) meses de R$ 108.184,56 (cento e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).

Vigência/Efeitos Financeiros do Reajuste: a partir de l º de janeiro de 2026, aplicável até 31 de dezembro de 2026, observada a periodicidade contratual.

Fonte de Recursos: Fundo de Participação dos Municipios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recursos próprios e outras fontes disponívei s.

Fundamentação Legal: art. 92, inciso Ve§ 3°, e art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Padre Marcos -

PI, 23 de dezembro de 2025.

Prefeita Municipal

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2025

Processo Administrativo (Aditivo): nº 151 /2025. Processo Originário : lnexigibilidade de Licitação nº 007/2025.

Contratante: Município de Padre Marcos PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 06.553.788/0001-40, com sede na Rua Anfrísio Macedo, nº 150, Centro, Padre Marcos PI, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Wiliane Kclly da Silva, CPF nº 367.336.388-35.

Contratada: Armando Ferraz, Débora Martins e Naiany Barbosa Sociedade de Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.253.747/0001-38, com sede na Rua lpiranga, nº 1653, Bairro de Fátima, Zona Leste, Teresina PI, CEP 64.049-420~ neste ato representada por seu sócio administrador, o Sr. Armando Ferraz Nunes, CPF nº 00J.459.983-04.

Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 008/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Padre Marcos PI, incluindo elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, pareceres jurídic os e oficios, acompanhamento das prestações de contas junto ao TCE/PI, e defesa do Município em ações trabalhistas no TRT-22.

Vigência: Fica prorrogada a vigência por mais 12 (doze) meses? compreendendo o período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de deze mbro de 2026.

Valor: Mantido o valor mensal de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), totalizando o va lor global de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais) para o período prorrogado, observando-se o equilíbr io econômico-financeiro do contrato.

Fundamentação Legal: Art. 107, combinado com os arts. 105 e 106, da Lei Federal nº 14.133, de 1 º de abril de 202 1.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta de dotaçõe s orçamentárias próprias, cons ig nadas no orçamento vigente do Município de Padre Marcos PI para o exercício de 2026.

Wiliane Kelly da Silva Prefeita Municipal de Padre Marcos PI.