Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/10/2025

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Sao Raimundo
Sao Raimundo
Nonato
Nonato
Fazendo mais para todos
EXTRATO PARA PUBLICACAO
Município DE SAO RAIMUNDO NONATO - Piauí
Secretaria MUNICIPALDE EDUCACAO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 171/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 171/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 149/2025
N Do Proce
149/2025
INEXIGIBILIDADE N 061/2025
Modalidade De Licitagao
Inexigibilidade n 061/2025
Fundame nto Legal
OBJETO: Prestacao de servigos tecnicos especializados, consistentes na analise juridica, contabil e
Art. 74, inciso III, alineas "c" e "e", e $3, da
tecnica, bem como no patrocinio de agao judicial visando a recuperagao de valores do FUNDEB
Dados Do Contratante
SAO.
RAIMUNDO
assados a menor pela Uniao ao Município de Sao Raimundo Nonato, decorrentes de erros no calculo
NONATO
Piauí
do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA),conforme reconhecido no Tema 322 do STJ.
CNPJ Do Contratante
CNPJ n06.772.859/0001-03
DESPACHO DE RATIFICACAO
Dados Da Contratada
CNPJ Da Contratada
O procedimento de Inexigibilidade n 061/2025, de que trata este processo, objetivou Prestacao
Resumo Do Objeto Do Contratado
Prestacao de servicos tecnic
analise juridica
ontabil
de servicos tecnicos especializados, consistentes na analise juridica, contabil e tecnica, bem como no
tecnica,bem como no patrocinio de acao
patrocinio de acao judicial visando a recuperacao de valores do FUNDEB repassados a menor pela
judicial visando a recuperacao de valores do
Uniao ao Município de Sao Raimundo Nonato, decorrentes de erros no calculo do Valor Minimo Anual
FUNDEB repassados
sa menor pela Uniao ao
por Aluno (VMAA), conforme reconhecido no Tema 322 do STJ. Foi em toda a sua tramitacao atendida
Município
Sao
lonato,
decorrentes de erros no calculo do Valor
a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comssao Permanente de Licitação.
Minimo Anual por Aluno (VMAA), conforme
reconhecido no Tema 322 do STJ.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, RATIFICO os termos propostos no parecer da CPL,
Data De Assinatura
29 de outubro de 2025
a contratacao da empresa Monteiro E Monteiro Advogados Associados, empresa inscrita no CNPJ sob
meses, prorrogaveis
on 35.542.612/0001-90, com o valor estimado de 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente
Prazo De Exe cucao
recuperado, conforme documentos que instruem este processo.
Valor Estimado
O valor estimado e de 20% (vinte por cento)
sobre o valor efetivamente recuperado.
Cumpra-se.
Dotacao Orcamentaria
Sao Raimundo Nonato-PI,29 de outubro de 2025.
MARIA IVETE NERI
Elemento de despesa:3.3.90.35.00;3.3.90.39.0
Fonte de pagamento: 1.500,00.999.000.
Maria Ivete Neri Macedo E Silva
Secretaria Municipal De Educacao
Município de Sao Raimundo Nonato
Signatarios do contrato
Pelo Contratante: Maria Ivete Neri Macedo E Silva
Pela Contratada: Bruno Romero Pedrosa Monteiro
Sao Raimundo Nonato - PI, 29 de outubro de 2025

MARIA IVETE NERI
REFEITURA Municipal
Sao Raimundo
Nonato
Secretaria DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N 172/2025
REFEITURA Municipal
N Do Proce sso
150/2025
Sao Raimundo
Modalidade De Licitação
Inexigibilidade n 062/2025
Nonato
Fundame nto Legal
Município
SAO
RAIMUNDO
Dados Do Contratante
NONATO-
Piauí
intermedio da
Secretaria de administragao e finangas.
CNPJ Do Contratante
Dados Da Contratada
ogados Associados.
OBJETo: Prestacao de servicos tecnicos especializados, consistentes na analise juridica, contabil e
tecnica, bem como no patrocinio de agao judicial visando a recuperacao de valores do FUNDEB
repassados a menor pela Uniao ao Município de Sao Raimundo Nonato, decorrentes de erros no calculo
assessoria no Direcionamento Juridico na
do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA), conforme reconhecido no Tema 322 do STJ.
recuperacao das diferengas que nao foram
de Participacao dos Municipios (FPM),
etificacao da base de calculo
DESPACHO DE HOMOLOGACAOE ADJUDICACAO
proximos repasses das cotas do FPM (IR e
para que a Uniao realize corretamente os
O procedimento de inexigibilidade de licitagao n 061/2025 de que trata este processo,
IPI), para a Prefeitura Municipal de Sao
objetivou Prestacao de servigos tecnicos especializados, consistentes na analise juridica, contabil e
tecnica, bem como no patrocinio de acao judicial visando a recuperacao de valores do FUNDEB
do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA), conforme reconhecido no Tema 322 do STJ. Foi em toda
Prazo De Exe cugao
12 meses,p
rogaveis
a sua tramitacao atendida a legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de
O valor estimado 6 de 20% (vinte por cento)
Licitagao e da Assessoria Juridica deste Município.
Dotacao Orcamentaria
Inexigibilidade n 061/2025 e ADJUDiCO o objeto de Prestagao de servigos tecnicos especializados,
04.122.0002.2012.0000
Elemento
despesa:
3.3.90.35.00;
consistentes na analise juridica, contabil e tecnica, bem como no patrocinio de acao judicial visando a
3.3.90.39.00
Fonte
pagamento:
1.500,00.999.000
Nonato, decorrentes de erros no calculo do Valor Minimo Anual por Aluno (VMAA), conforme
EXTRATO DE CONTRATOADMINISTRATIVO N 172/2025
inscrita no CNPJ sob on 35.542.612/0001-90, com o valor estimado de 20% (vinte por cento) sobre o
valor efetivamente recuperado, conforme documentos que instruem este processo.
ignatarios do contrato
Pelo Contratante: Edgard De Negreiros Arau
MARIA IVETE NERI
Se cretario de Administracao e Finangas do Município de Sa6 Raimundo Nonato