Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/03/2025

da Orientação Normativa SPPS nº 2/2009 (revogada pela Portaria MTP nº 1.467 /2022), e que se aplica a todos os servidores efetivos, sem delimitação temporal, independentemente da existência de RPPS no ente na data da aposentadoria, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.

Assim, a necessidade de rompimento do vínculo do servidor que se aposentou pelo RGPS, com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública , inclusive do Regime Geral, adquiriu status de norma constitucional pela EC nº 103/2019, que inseriu essa previsão no§ 14 no art. 37 da Constituição Federal.

Desde então, é determinação da CF que, se o servidor ou empregado se aposentar em qualquer regime previdenciário com a utilização de tempo decorrente do vínculo público , não poderá permanecer em atividade.

Portanto, com a EC nº 103, a regra de extinção do vínculo por aposentadoria no RGPS atinge, além do titular de cargo efetivo, também o ocupante de emprego público ou função.

Ocorre que, a previsão de vacãncia por aposentadoria consta no Regime Jurídico Único do Município de Campo Alegre do Fidalgo devendo ser aplicado no caso em discussão . Vossa Senhoria ao se aposentar em 01/03/2013, deixou de possuir vínculo institucional com a municipalidade.

Ademais, a manutenção do servidor no cargo acaba por representar acumulação inconstitucional de cargos públicos como inativo e como ativo situação que o STF considera reingresso no cargo sem concurso público.

Ressalte-se que, segundo a jurisprudência da Corte, a regra de vedação de acumulação de cargos, salvo as exceções expressas, se aplica também na inatividade (ADI 1.328, RE 163.204, e RE 141.376).

Reforçando o mencionado acima, foi fixado Tese para o Tema 606: " O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacãncia do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade".

Então , tendo sido detectado que houve a manutenção de Vossa Senhoria no cargo de professor, depois de se aposentar em 01/03/2013, pelo RGPS em descumprimento da Legislação Municipal e da Constituição Federal, a municipalidade, como medida necessária, e levando em consideração o Principio da Autotutela, estará extinguindo seu vínculo funcional, ante a declaração de vacância do cargo.

Portanto, em 18/03/2025 será publicado portaria de exoneração de Vossa Senhoria, nos termos acima expostos.

Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais; e, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo PI, 14 de março de 2025.

Jean Carlos Braga Ribeiro Prefeito Municipal

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EXTRATO DE CONTRATO

Instrumento:

Contrato n° 024/2025.

OBJETO: Contratação direta de empresa especializada em consultoria e assessoria contábi l na parte de gestão de pessoal, alimentação e inserção de dados de despesas e do quadro funcional da, Administração, com foco na elaboração de estratégias de atuação, auditoria interna e alimentação de plataformas e sistemas integrados, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.564/0001-48, com sede na Rua 12 R Joaquim Balbino, 5/N, centro, CEP 64.767-000, campo Alegre do Fidalgo-PI, na pessoa do seu representante legal, Jean carlos Braga Ribeiro, Prefeito, inscrito no CPF n° 069.XXX.XXX-67, residente e domiciliado em campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí, por Intermédi o da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sra. Salete Braga Ribeiro, Secretária Municipal, residente e domiciliada no Município de campo Alegre do Fidalgo-PI.

CONTRATADA: ANTONIO HERNANDES DE SOUSA LTDA, CNPJ 27.336.560/0001-78, situada a, Rua Francisco Ferreira de carvalho, n° 846, Bairro Centro, CEP n°. 64.760-000 com sede na cidade de São João do Piauí PI, neste ato representado pelo Sr. Antonio Hernandes de Sousa Araujo, brasileiro, empresári o, Inscrito CPF n° 944.369.833-15.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitaçã o nº 010/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1017/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexlglbilldade de Licitação, Art. 74, III, alínea "c" da Lei 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

FONTE DE RECURSOS:

500 RECURSOS ORDINÁRIOS .

DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2025.

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

Campo Alegre do Fidalgo (PI), 13 de março de 2025.

Guilherme Paulo Ribeiro

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMCAF

Visto:

Jean Carlos Braga Ribeiro

Prefeito Municipal de Campo Alegre do Fidalgo-PI