Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Parágrafo Prirrelro-Após verificação do rufl1)11mento das oondlções avençadas, a Prefeitura efetuará o pagamento até o qúnto dia útil subsequente à apresentação do dorumento fiscal, por aédilo em conta indicada pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo O dorumento fiscal deverá conter. (a) identificação ooll'l)leta da Prefeih.ra (CNPJ indicado pelo gestor), número do processo e do contrato; (b) desaição dara dos seMçosMens, valores unitários e totais e perfodo de referência .

Parágrafo Terceiro Documento fiscal não aprovado será devoMdo para correções , oom lndlcaç!lo das razões. O prazo de pagamento contará da reapresentaç!lo, sem autorizar a CONTRATADA a suspender a execução .

Parágrafo Quarto Serão efetuadas as retenções tributárias previstas em lei, ressalvadas hipóteses de dispensa comprovadas dorumentalmente ou por ordem judicial vigente à época do pagamento.

Parágrafo Quinto Encargos devidos pela Prefeitura por atraso no repasse de bibulos decorrentes de atraso na entrega de dorumenlo fiscal pela CONTRATADA serão repassados à CONTRATADA.

Parágrafo Sexto - A Admnistração podera consultara SICAF para verificação de reguandade da CONTRATADA.

Parágrafo Sétimo Nenhum pagamento ill'l)licará aceitação definitiva dos servi\JOS, nem exonerará a CONTRATADA de suas responsabilidades.

Parágrafo Oitavo -

Alualização por atraso imputável exdusivamente à CONTRATANTE:

éa valor atualizado, VIN o valor inicial, IDI o IGP-M/FGV da data inicial e IDF o da data final.

Parágrafo Nono A CONTRATADA manterá , por 10 (dez) anos, a dorumenlação comprobatória de gaslos (extratos, notas, radbos etc.), para fins de fiscalização e auditona. Parágrafo Décimo A CONTRATADA deverá manter regularidade no SICAF e oom o FGTS durante a vigência .

CLÁUSULA SÉTIMA MODIFICAÇÃO DOS PREÇOS

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Parágrafo Primeiro Alterações contratuais. A modificação de preços decorrente de alleração do objeto observará os arts. 124e 125da Lei nº 14.133/2021, medlantetenro ad~vo instruldo rom justificativas téaiicas e ec::onõrricas.

Parágrafo Segundo Superação excepcional de teto legal. Quando lea1Icamente demonstrado lato superveniente à assinatura que irrponha aaéscimo para viabilidade téroica/eoonôrrica da solução, adrTit&-se, excepcionalmente, a superação do teto do § 'Z' do art. 14 da LC nº 182/2021, nos termos legais.

Parágrafo Terceiro- Reajuste anual. Os valores em preço fixo poderao ser reajustados após 12 meses contados da data da proposta, pela vanaç!lo do IPCA/IBGE (ou Indica substiluto), aplicável apenas aos pagamentos devidos após a anualidade. O raajuste será formalizado por apostilamento (art. 136 da Lei n' 14.133/2021).

Parágrafo Quarto Atualização por atraso. A alualização financeira por atraso imputável à CONTRATANTE não se oonlunde oom o reajuste anual e observará as regras deste contrato e da legislação aplicável , sem alterar a data-base do reajuste.

CLÁUSULAOITAVA - DAVIGÊNCIA

Parágrafo Pnmeiro-V,gl!ncia. Esta contrato vigorará de 25/07/2025 a 25/07/2026.

Parágrafo Segundo Prorrogação . Admt&-se pron-ogação , mediante lermo aditivo, por interesse da CONTRATANTE e manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA.

Parágrafo Ten:eiro Limite. A vigência poderá ser prorrogada por até 12 meses adicionais, justificadamente, observado o art 14da LC nº 182/2021.

CLÁUSULA NONA- DA FISCALIZAÇÃO

Con-4>ete à Prefellura fiscalizar a execução , diretamente ou por Intermédio de agentes designados.

Parágrafo Primeiro A Prefeitura consultará, quando pertinente, CEIS/CNEP/CEPIM para verificação de sanções lmpediUvas.

Parágrafo Segundo Poderão ser promcw;das diligências para verificar aderência à Lei nº 12.846/2013 (Lei AnlioomJpção) e demais normas.

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Parágrafo Terceiro O Gestor do Contrato e os Fiscais (técnloo e adrrinistrativo) serão designados por alo formal e atuarão nos termos da legislação aplicável e deste contrato.

CLÁUSULA D~CIMA- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Pela lnexecução total ou parcial do objeto e/ou atraso Injustificado, garantida a ampta defesa, poderão ser aplicadas as seguintes sanQ5es:

- 1rn.Jlta, nos temDS desta dâusula; e
- li suspensão de participar de licitação e de oontratar com a Prefeitura Municipal de Cristino castro por até 2 (dois) anos.

Parágrafo Primeiro Multas.

- 1- Desrufl1)11mento de normas de responsabilidade social, ambiental e dimádca e de gestão de risco sodoambiental e dimátioo: 0,5% (meio por cento) do faturamento mensal do mês da OOO!Tência;
- li VIOiação do Código de Conduta do Fornecedor: 1,0% (um por cento) sobre o valor global do contrato.

Parágrafo Segundo Hipóteses de suspensão . A penalidade do inciso li poderá ser aplicada, entre ou1ras hipóteses: condenação definiUva por fraude fiscal; práUca de ilid1J.Jdes no certame ou na execução; inidoneidade para contratar; não assinab.Jra do contrato quando convocado; não entrega de dorumentação: dorumentação falsa; não manutenção da proposta: falhas ou fraudes na exea.Jção; conduta inidõnea, indusive atos lesivos previstos na Lei n° 12.846/2013. Parãgrafo Terceiro CUm.Jlação . As sanções dos incisos Ie li são rum.Jláveis .

Parágrafo Quarto Glosas e descontos. As glosas não sao exdudentes e podem somar-se aos descontos por desculTl)fimento, sem prejuizo de oubas corrinaQÕeS .

Parágrafo Quinto Cobrança. Multas ou glosas poderão ser descontadas de pagamentos devidos; sendo insuficientes, a diferença p:,dera ser cobrada judicialmente.

Parágrafo Sexto Juros de mora. Na restituição de valores devidos à Prefeilura, incidirão juros de 0,07% ao dia, lirritados a 2% sobre o débito .

Parágrafo Sétirro Registro. As penalidades (exceto m.Jlta rmratória) serão registradas no SICAF e publicadas no Diário Oficial do Município, mantendo atualizado o CEIS.

Parágrafo Oilavo Abrangência . A suspensão poderá alcançar sócios, administradores e dirigentes da CONTRATADA, quando cabível.

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Parágrafo Nono Devido prooesso. A aplicaç!lo de sanções observará processo adrrinistrativo oom oontraditório e anl)la defesa.

CLÁUSULA D~CIMA PRNEIRADO CUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO Anexo li, na forma do art. 14 da LC

A CONTRATADA deverá rufl1)rir o Plano de Trabalho nº 182/2021.

CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA- DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

O contraio poderá ser rescindido:

- 1-unilateralmente pela CONTRATANTE, assegurada a prévia defesa;
- li por acordo entre as partes, mediante temo nos autos, quando conveniente; ou
- Ili por decisão judicial.

Parágrafo Primeiro Motivos para rescisão unilateral.

- 1-não rufl1)11mento de dáusulas, especificações , projetos ou prazos;
- li deaetação de falência ou insolvência ;
- lll desrufl1)rimento do art. 7", XXXIII, da Consti1uição (trabalho infanUI);
- IV práUca de atos lesivos à Admnistração (Lei nº 12.846/2013);
- V prática de aios que prejudiquem a imagem da Prefeilura;
- VI razões de interesse público relevantes e justificadas; e
- VII lnviabllldade técnica , taa,oiógica ou econômica da soluç!lo.

Parágrafo Segundo A rescisão sera efetivada ep6s prooesso adrTini-vo regul..-, quando cabível .

Parágrafo Terceiro Os efeitos da rescisão produzir-s&ão a partir da notificaçã o ou, na I 11lJ()Ssibilidade, por publicação oficial.

Parágrafo Quarto- Para avilar prejuízos à Admnistração, os efeitos podemo ser d[eridos para data futura.

Parágrafo Quinlo- Rescindido o conlrato, cessarão as atividades da CONTRATADA relativas ao objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRADOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

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A despesa derorrente deste CPSI correrá à oonta da Lei Orçamentária Anual nº 259/2024, com indusão autorizada pela Lei Municipal n· 27612025 (DOM 16/04/2025), sob a seguinte classificação:

- Órgão : Prefeitura Municipal de Cristino Castro
- Unidade Orçamentária : Seaetaria Municipal de Adninlslração
- Função: Adminisb'ação
- Subfunção : Tecnologia da lnfoonação
- Programa: MOOemiza Cristina castro
- Ação: Desenvolvimento e I111)1ementação de Sistemas de Gestão Integrada
- Valor Total: R$ 1.044.000,00

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO

Poderão ser promovidas alterações, por acordo, quando:

- 1 houver modificação de projeto ou especificações para melhor adequação técnicaAecnológica:
- li necessá ria rrodH'icação de valor por acrésdrro ou diminuição quantitativa, nos lirrttes do edital; ou
- 111- verificada inaplicabilidade técnica ou teaiciógica de teITT10S OOginá rios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA DOCUMENTAÇÃO INTEGRANTE Integram este contrato:

- Anexo 1 Tenro de Referência e Descrição do Desafio;
- Ane,ro li Plano de Trabalho.

Parágrafo Primeiro A CONTRATADA responde pela veracidade das infonrações e dOOJmentos aprasentados e manterá as oondições de habilitação a cada deserrbolso. Parágrafo Segundo Constatada infoonação falsa ou dOOJmento fraudado, a Prafeitura poderá suspender pagamentos e rescindir o contrato, conforme Oáusula Décime Segunda.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- PROPRIEDADE INTELECTUAL

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A tib.Jlaridade exclusiva dos direitos de propriedade intelectual das aiaçi'les desenvolvidas ou testadas no CPSI é da CONTRATADA, que poderá explorá-los, licenciá-los ou lransffflHos a terceiros, sem oposição da CONTRATANTE, observada a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DISPOSIÇÕES FINAIS

- 1 É facultada a alocação de pessoas com deficiência, observada a COfl1)8tibilidade com as atMdades;
- li Havendo alterações estruturais na Prefeitura, poderão oeo<re< ajustes na execução, mediante notificação ;
- Ili -A CONTRATADA e seus prepos1os devem rranter sigilo sobre dados e documentos a que tiverem acesso, respondendo civil e penalmente por uso Indevido.

CLÁUSULADÉCIMAorTAVA - FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Cristino Castro/PI para dirimir controvéfsias decorrentes deste oontrato.

Crlsllno casrro, 25

de Julho de 2025.

Prefeito de Cristina Castro

Responsável Legal da Startup Alfa Gestão

ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA E DESCRIÇÃO DO DESAFIO

1. Introdução

- 1.1 A Prefeitura de Cristina Castro, situada no estado do Piauí , está empenhada em modernizar e otimizar a gestão pública municipal através da adoção de soluções tecnológicas inovadoras. Em um cenário onde a eficiência administrativa ea transparência são cada vez mais exigidas pela sociedade, a administração municipal

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sistemas computacionais adequados que suportem a complexidade das operações governamentais. Esta realidade não é exclusiva de nossa cidade, sendo um problema recorrente em diversos munlclplos brasileiros que necessitam modernizar seus processos para garantir maior eficiência, controle e transparên cia na gestão pública .

- 1.2 A Lei Complementar 182/2021, que estabelece o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, surge como um Instrumento transformador ao permitir que órgãos públicos contratem soluções inovadoras para seus desafios. Esta legislação revoluciona a forma como o poder público pode interagir com empresas inovadoras, criando um ambiente propicio para o desenvolvimento de soluções específicas para a administração pública. Aproveitando esta oportunidade legislativa,
- a Prefeitura de Crtstino Castro lança este edital visando estabelecer parcerias estratégicas com startups para desenvolver soluções que modernizem nossa administração.
- 1.3 Nossa análise demonstra que a falta de sistemas integrados pode comprometer significativamente a eficiência de gestão municipal devido a necessidade óbvia de contratar mais pessoas para processos de controle simples. Assim, processos cruciais como controle financeiro, gestã o de despesas e prestação de contas são realizados de forma manual ou através de sistemas obsoletos e muito caros, aumentando riscos de erros, fraudes e Ineficiências. Esta situação Impacta diretamente a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos ea capacidade de gestão dos recursos públlcos, tomando urgente a necessidade de modernização tecnológica.
- 1.4 A Iniciativa da Prefeitura Cristina Castro buscará não apenas resolver problemas locais, mas também desenvolverá soluções que possam ser replicadas em outros municípios brasileiros que enfrentam desafios similares. Através deste edital, buscamos startups que possam desenvolver sistemas que sejam integrados e interoperáveis com outras plataformas governamentais, seguros e em conformidade com a LGPD, adaptáveis às diferentes realidades municipais e economicamente viáveis para Implementação em pequenos municípios .

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- 1.6 O momento é propício para esta iniciativa, considerando o crescente movimento de transformação digital no setor públi co ea maturidade do ecossistema de startups brasileiro. A combinação entre a necessidade urgente de modernização , o amparo legal proporcionado pela LC 182/2021 ea capacidade de inovação das startups cria um cenário ideal para o desenvolvimento de soluções que podem revolucionar a administração pú blica municipal.
- 1.7 Acreditamos que a parceria entre poder público e startups, fundamentada no Marco Legal das Startups, é o caminho mais eficiente para superar os desafios tecnológicos da administração pública municipal, garantindo uma gestão mais eficiente, transparente e focada no cidadão. Este edital é mais que uma contratação: é um convite para participar da transformação digital do setor púb lico brasileiro.

2. Escopo da contratação

- 2.1 Escopo: Empresas nascentes de base tecnológica que estejam desenvolvendo, já tenham desenvolvido ou queiram desenvolver software a ser testado por esta Prefeitura, nos termos aqui descritos, por meio de licitação na modalidade especial regida pela Lei complementar 182.
- 2.1 .2 Fica dedarado o valor máximo da contratação de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais).
- 2.2 Problema a Ser Resolvido
- 2.2.1 Dedaração do Problema

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2.2.2 Causa do problema

A falta de controle sobre as despesas dos servidores e gastos com fornecedores. aliada à dificuldade de verificar informações de consumo, compromete a gestão financeira. Isso potencialmente causa desequilíbrio orçamentário, serviços essenciais prejudicados, fraudes e dificuldade em ajustar contas de forma ágil . O processo é simples, porém extenso e manual.

As causas principais incluem:

- a. Falta de Planejamento (e de pessoal para realizar) Orçamentário Detalhado:
- i. A inexistência de dados detalhados e oonsistentes leva a despesas não previstas ou mal dimensionadas.
- ii. O planejamento é feito manualmente, sem integração ou validação, baseando-se frequentemente em informações de terceiros (fornecedores ou servidores), sem garantia, para o gestor, da cadeia de custódia destas informações .
- b. Gestã o Fragmentada e Sem Controle Efetivo:
- i. Sistemas existentes nas secretarias operam de forma independente e nã o oferecem integração ou segurança.
- c. A falta de controle é crítica na relação com fornecedores, especialmente para despesas de saúde (medicações, exames) e transporte (combustfvel):
- i. Não há verificação confiáve l da veracidade das cobranças.
- ii. Nào é possível monitorar despesas em tempo real ou impedir que ultrapassem limites estipulados.
- iii. A ausência de controle instantaneo impede ajustes proativos. resultando em paralisações ou atrasos em serviços essenciais.
- d. Potencial fraude e Falta de Transparência nas Relações com Fornecedores:

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1. Sem sistemas de verificação, fornecedores podem apresentar Informações ou cobranças incorretas.
- li. A ausência de notificações ou autorizações centralizadas para operações gera insegurança e expõe o municí pio a posslveis fraudes.
- e. Ausê ncia de Monitoramento Estratégico e Controle em tempo real:
- i. Não há ferramentas para registrar e monitorar dados de consumo e despesas em tempo real.
- ii. As informações chegam, ao gestor, de forma avulsa e desconexa, dificultando a tomada de decisões baseada em evidências .
6. Ili . N ã o há validação sistemática de operaçõe s ou geração de comprovantes Internos para monitoramento.
- f. Falta de Capacitação Técnica:
- i. A equipe técnica não possui treinamento adequado para operar sistemas de controle ou garantir a confiabilidade das infonnações relacionadas às despesas e ao consumo.
9. 2.2.3 Consequê ncia e Impacto Financeiro Direto

| Consequência | Impacto Financeiro Direto |

| Desequilíbrio Orçamentário | O municí pio perde cerca de R$ 500.000,00 por mêsdevido a gastos excessivos, extrapolação de llmltes e alocação Ineficiente de recursos. |
| Paralisação de Serviços Essenciais | Obras e serviços, como pavimentação e fornecimento de medicamentos, geram atrasos que custam R$ 300.000,00 mensais em multas, custos indiretos e perda de produtividade. |
| Fraudes e Perdas Financeiras | Cobranças inconsistentes de fornecedores não auditadas podem gerar perdas estimadas em R$ |

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| | | 150.000,00 por mês , devido a superfaturamento ou serviços não realizados. |

| Aumento dos Administrativos | Custos | A falta de automação eleva os custos com ajustes manuais, resultando em um impacto de R$ 50.000,00 mensais, com horas extras e retrabalho. |
| Redução Credibilidade | da | A perda de confiança de fornecedores ea baixa transparê ncia reduzem a competitividade nas licitações, gerando um aumento de custos indiretos de R$ 100.000,00 anuais. |

- 2.3 Porque não contratar ERPs Disponíve is no Mercado

A análise dos sistemas de ERP disponí veis para o setor público revela um cenário desafiador para municípios como Cristino Castro e sua realidade orçamentá ria. As soluções existentes se dividem principalmente em dois grupos: sistemas robustos, mas com custos proibitivos, e sistemas mais acessí veis, porém limitados em funcionalidades. Os ERPs mais avançados oferecem uma gama completa de funcionalidades, ind uindo integração com outros sistemas governamentais e ferramentas de análise de dados. mas seus custos de Implementação e manutenção são inviáveis para pequenos municípios . Por outro lado, os sistemas mais econômicos não atendem às necessidades específicas de controle e gestã o, carecendo de recursos essenciais como monitoramento em tempo real e prevenção de fraudes.

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conformidade oom as regulamentações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Portanto, a contratação de uma solução personalizada e inovadora é crucial para superar essas limitações e modernizar a gestão financeira da prefeitura.

3. Justificativa
2. 3.1 Escolha da LC 182/2021 como Marco Legal
3. A escolha da Lei Complementar 182/2021, conhecida oomo o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, em detrimento da Lei 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, é uma decisão estratégica fundamentada em diversos fatores que favorecem a inovaçã o, a flexibilidade ea eficiência na administração pública . Esta esoolha reflete o compromisso da Prefeitura de Cristino Castro em adotar prática s modernas e eficazes para enfrentar os desafios complexos da gestão pública contemporânea.

A LC 162/2021 foi criada com o objetivo de fomentar a Inovação no setor pú blico, permitindo que órgãos governamentais contratem soluções inovadoras de forma mais ág il e flexível. Esta legislação oferece um ambiente regulatório que incentiva a participação de startups, empresas que são naturalmente mais ágeis e inovadoras, e que podem oferecer soluções tecnológicas personalizadas para desafios especlficos enfrentados por administrações municipais como a de Cristino Castro.

Um dos principais atrativos da LC 182 é a possibilidade de contratação de soluções Inovadoras através de um processo slmpllficado. Conforme o Art. 13 da LC 182, "a administração pú blica poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções Inovadoras por elas desenvotvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnol6gioo, por meio de licitaçã o na modalidade especial regida por esta Lei Complementar." Esta flexibilidade é crucial para Crlstino Castro, que busca não apenas resolver problemas imediatos, mas também desenvolver soluções que possam evoluir e se adaptar a novas demandas.

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contratação mais dlnãmlco, onde a Inovação é o foco principal, e onde as soluções podem ser desenvolvidas em colaboração direta com o poder público , garantindo que as necessidades específicas do municí pio sejam atendidas de forma eficaz.

Além disso, a LC 182 facilita a contratação de soluções que ainda estão em fase de desenvolvimento ou que requerem testes e ajustes, algo que a Lei 14.133 não contempla de forma tao flexível. Isso é crucial para Cristina Castro, que busca não apenas resolver problemas imediatos, mas também desenvolver soluções que possam evoluir e se adaptar a novas demandas.

A escolha pela LC 182 também se alinha com a estratégia de Cristina Castro de se posicionar como um laboratório de inovação pública, onde novas tecnologias podem ser testadas e aprimoradas antes de serem implementadas em larga escala. Este enfoque não apenas beneficia o municí pio, mas também contribui para o desenvolvimento de soluções que podem ser replicadas em outras localidades, promovendo um ciclo virtuoso de inovação no setor público .

Outro aspecto importante é a possibilidade de parcerias estratégicas com startups, que são incentivadas pela LC 182. O Art. 12 da LC 182 destaca que "as licitações e os contratos a que se refere este Capitulo têm por finalidade: 1 - resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia; e li - promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado." Esta abordagem permite que Cristino Castro não apenas resolva seus desafios internos, mas também contribua para o fortalecimento do ecossistema de inovação local e nacional.

Em contraste, a Lei 14.1 33, com seu foco em processos licitatórios tradicionais, pode não oferecer a mesma agilidade e flexibilidade necessárias para a implementação de soluções inovadoras. Embora a Lei 14.133 estabeleça diretrizes claras para a contratação públ ica, sua aplicação pode ser mais adequada para aquisições de bens e serviços já consolidados no mercado, ao invés de soluções emergentes e inovadoras.

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Portanto, a escolha da LC 182 é uma decisão estratégica que permite a Cristina Castro explorar novas possibilidades tea,o16gicas, fomentar a inovação e garantir que suas necessidades específicas sejam atendidas de forma eficaz e eficiente. Esta abordagem nã o apenas melhora a gestão pública local, mas também posiciona o município como um llder em Inovação no setor público , servindo de exemplo para outras administrações municipais que enfrentam desafios semelhantes.

3.2 Por que Nã o Contratar ERPs Disponív eis no Mercado

A decisão da Prefeitura de Cristina Castro de não optar por sistemas de ERP (Enterprise Resource Planning) disponíveis no mercado é fundamentada em uma análise detalhada das limitaçõ es e desafios que essas soluções apresentam, especialmente para municípios de pequeno e médio porte com restrições orçamentárias e necessidades especificas.

Custos Proibitivos: Os ERPs mais robustos e completos disponíveis no mercado oferecem uma ampla gama de funcionalidades, induindo integração com outros sistemas governamentais, ferramentas de análise de dados e suporte técnico contínuo. No entanto, esses sistemas vêm com custos de implementação e manutenção que sã o frequentemente proibitivos para pequenos municípios . A implementação inicial de um ERP robusto pode exigir investimentos que ultrapassam centenas de milhares de reais, alé m de custos recorrentes de manutençã o que podem superar R$ 50 mil mensais. Para Cristina Castro, esses valores podem representar comprometimento significativo do orçamento municipal, que poderia ser mais bem utilizado em áreas criticas como saúde , educação e infraestrutura.

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oferecem a flexibilidade necessá ria para se adaptar às mudanças nas regulamentações ou às necessidades específicas de cada municípi o, limitando sua eficácia a longo prazo.

Falta de Suporte Técnico e Atualizaçõe s: A falta de suporte técnico adequado e atualizações regulares nos ERPs disponí veis agrava a situação . A segurança ea conformidade com regulamentações vigentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), são preocupaçõe s constantes que não são adequadamente endereçadas por muitos dos sistemas disponíveis. Isso expõe o município a riscos legais e operacionais que podem ter consequê ncias graves. Sem atualizações regulares, os sistemas podem rapidamente se tomar obsoletos, incapazes de lidar oom novas ameaças de segurança ou de se adaptar a mudanças nas necessidades operacionais.

Incompatibilidade com Necessidades Locais: Os ERPs disponív eis no mercado são frequentemente desenvolvidos para atender a um público amplo, o que significa que podem nã o ser adequados para as necessidades específicas de um município como Cristina Castro. A falta de personalização pode resultar em sistemas que nã o se alinham com os processos administrativos locais, exigindo adaptações dispendiosas ou forçando a administração a mudar seus processos para se adequar ao software. Isso pode levar a uma implementação ineficaz, onde o sistema não é totalmente utilizado ou não oferece os benefícios esperados.

Risco de Dependência de Fornecedores: A contratação de um ERP de mercado também pode criar uma dependên cia indesejada de fornecedores externos. Isso pode ser problemáti co se o fornecedor não conseguir fornecer o suporte necessári o ou se decidir descontinuar o produto. A dependê ncia de um único fornecedor também pode limitar a capacidade do município de negociar melhores condiçõ es ou de mudar para uma solução mais adequada no futuro.

3.3 A alternativa

As soluções desenvolvidas em parceria com startups oferecem vá rios benefícios em comparação com os ERPs tradicionais. Elas podem ser personalizadas para atender às necessidades específicas do município , garantindo que todos os processos htt ps://cristlnocastro.pi.gov.br/

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administrativos sejam suportados de forma eficaz. Além disso, essas soluçõe s podem ser desenvolvidas de fonna iterativa, permitindo que o municipio teste e ajuste o sistema conforme necessário, garantindo que ele atenda às expectativas antes de ser totalmente implementado.

Concluindo, a decisão de não contratar ERPs disponíve is no mercado é uma escolha ténica que reflete o compromisso da Prefeitura de Cristina Castro em adotar soluções que sejam verdadeiramente adequadas às suas necessidades. Ao optar por desenvolver uma solução personalizada em parceria com startups, o município não apenas resolve seus desafios imediatos, mas também se posiciona para enfrentar futuros desafios de forma proallva e eficaz. Esta abordagem garante que Crisllno Castro possa modernizar sua gestão financeira de forma sustentável , sem comprometer outros investimentos essenciais, e serve de exemplo para outros municípios que enfrentam desafios semelhantes.

4. Requisitos da Solução

- 4.1 Requisitos Funcionais
- 4.1.1 Gestão de Despesas em Tempo Real
- a. O sistema deve permitir o monitoramento em tempo real das despesas por departamento, servidor e fornecedor.
- b. Deve incluir funcionalidades para definir e ajustar limites de despesas. com notificaçõe s automá ticas quando os limites forem atingidos.
- e. API: Todas as funcionalidades de gestao de despesas devem ser acesslvels via API, permitindo Integraçã o com outros sistemas de gestao financeira.
- 4.1.2 Integração com Sistemas Existentes
- a. O software deve ser capaz de integrar-se com os sistemas governamentais já em uso, garantindo a interoperabilidade ea centralização dos dados.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- b. Interoperabilidade com SERPRO: Deve incluir Integração específica com sistemas da SERPRO para gestão pública e autenticação, assegurando a troca segura e eficiente de dados.
- e. API e Documentação: Todas as funções devem ter APls externas bem definidas, com documentação de integração clara e abrangente para facilitar a conexão com outros sistemas.
3. 4.1.3 Controle de Fornecedores
- a. Deve Incluir um módulo para gerenciar contratos e pagamentos de fornecedores, com verificação automát ica de conformidade e auditorias regulares.
- b. API: As funcionalidades de controle de fornecedores devem ser acessíveis via API para permitir a automação de processos de auditoria e conformidade.
6. 4.1.4 Automação de Processos
- a. O sistema deve automatizar processos manuais, como a geração de relatórios financeiros, aprovação de despesas e reconcUlação de contas.
- b. API: Deve disponibilizar APls para permitir que outros sistemas iniciem ou monitorem processos automatizados.
9. 4 .1.5 Relatórios Personalizados
- a. Deve permitir a geração de relatórios financeiros personalizados, com opções de filtragem por período, departamento e tipo de despesa.
- b. API: As funcionalidades de geração de relatórios devem ser acessíveís via API para integração com ferramentas de análise de dados.
12. 4.1.6 Notificações e Alertas
- a. O software deve enviar notificações automáticas para gestores sobre despesas, pagamentos pendentes e outras atividades críticas.
- b. API: Deve oferecer APls para que sistemas externos possam configurar e receber notificações e alertas.

- a. Deve ser capaz de operar em modo offline, garantindo a continuidade do uso em áreas com conectividade limitada.
- b. API: As funcionalidades offline devem sincronizar automaticamente com o sistema prlnclpal via API quando a conectividade for restabelecida.
3. 4 .2 Requisitos Nã o Funcionais
4. 4.2.1 Segurança e Privacidade
- a. O sistema deve garantir a segurança dos dados, com criptografia de ponta a ponta e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- b. Deve incluir autenticação multifator para acesso ao sistema.
- c. API: As APls devem implementar autenticação e autorização robustas para proteger o acesso aos dados.
8. 4.2.2 Escalabilidade
- a. O software deve ser escalável para acomodar o crescimento do munlclplo ea adição de novos usuários e funcionalidades.
- b. API: As APls devem ser projetadas para suportar um grande volume de chamadas simultê neas sem degradação de desempenho.
11. 4.2.3 Usabilidade
- a. Deve ter uma interface Intuitiva e fá cil de usar, com suporte a múltip los idiomas e acessibilidade para pessoas com deficiência.
- b. API: As APls devem ser bem documentadas para facilitar o uso por desenvolvedores externos.
14. 4.2.4 Desempenho
- a. O sistema deve ser capaz de processar grandes volumes de dados rapidamente, sem comprometer o desempenho.

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Av. Marcos Parente, 1071-Centro, Cristina Castro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

- 4.2.5 Manutenibilidade
- a. O software deve ser fácil de manter e atualizar, com documentação completa e suporte técnico disponível.
- b. API: As APls devem seguir padrões de design que facilitem a manutenção ea evolução do sistema.
- 4.2.6 Confiabilidade
- a. Deve garantir alta disponibilidade e recuperação rápida em caso de falhas, com backups regulares e redundã ncia de dados.
- 4.3 Requisitos de Implementação
- 4.3.1 Tecnologia e Plataforma
- a. O software deve ser desenvolvido utilizando tecnologias modernas e de código aberto, sempre que possível, para reduzir custos e aumentar a flexibilidade.
- 4.3.2 Treinamento e Suporte
- a. Deve incluir um plano de treinamento para os usuários finais e suporte técnico contínuo para resolver problemas e implementar melhorias.
- 4.3.3 Cronograma de Desenvolvimento
- a. O projeto deve seguir um cronograma claro, com fases de desenvolvimento, testes e implementação bem definidas.
5. Etapas Processo licltatórlo especial e prazos
- 5.1. Publicação do Edital: Nesta etapa, o edital é oficialmente publicado no Diário Oficial e em plataformas eletrônicas de acesso público . A publicação marca o inicio formal do processo licitatório.
- 5.2. Divulgação do Edital e Recebimento de Propostas

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Após a publicação, o edital é amplamente divulgado para garantir que todos os potenciais interessados tenham acesso às informações . Ourante este período, as empresas interessadas preparam e submetem suas propostas de acordo com as especificações do edital. O prazo para submissão é c laramente definido no edital.

- 5.3. Apresentação de Recursos do Edital

Os participantes têm a oportunidade de apresentar recursos ou questionamentos sobre o conteú do do edital. Esta etapa permite que os licitantes expressem preocupações ou solicitem esclarecimentos sobre os termos e condições estabelecidos.

- 5.4 Prazo de Respostas ao Edital
- A administração púb lica responde aos recursos e questionamentos apresentados pelos licitantes.
- 5.5 Avaliação das Propostas Escritas

As propostas submetidas são avaliadas por uma comissão de avaliação . Esta etapa envolve a aná lise detalhada das propostas escritas, considerando critérios como inovação, viabilidade técnica, custo e impacto potencial. A comissão pode inciuir especialistas técnicos e representantes do setor público.

- 5.6 Publicação de Lista de Pré-Selecionados

Após a avaliação inicial, uma lista de pré-selecionados é publicada. Esta lista Inclui as propostas que atenderam aos critérios de avaliação e que serão consideradas para as próximas etapas do processo.

- 5.7 Apresentação de Recursos

Os licitantes que não foram pré-selecionados tê ma oportunidade de apresentar recursos contra a decisão . Esta etapa garante transparênc ia e justiça no processo, permitindo que os participantes questionem a avaliação .

- 5.8 Prazo de Respostas

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5.9 Apresentação Oral

Os licitantes pré -selecionados são convidados a fazer apresentações orais de suas propostas. Esta etapa pennite que os licitantes expliquem suas soluções em detalhes e respondam a perguntas da comissã o de avaliaçã o.

- 5.10 Publlcaçãode Lista Final de Selecionados

Com base nas apresentações orais e na avaliação das propostas, a lista final de selecionados é publicada. Esta lista inclui os licitantes que serão considerados para a fase de negociação e contratação .

5.11 Apresentação de Recursos

Os licitantes têm uma ú ltima oportunidade de apresentar recursos contra a lista final de selecionados. Esta etapa assegura que todas as decisões sejam revisadas e justificadas adequadamente.

- 5.12 Prazo de Respostas

A administração pública responde aos recursos finais, fornecendo justificativas detalhadas para as decisõe s tomadas. As respostas são fornecidas dentro de um prazo específico para garantir a transparência.

5.13 Negociação

A administração póbllca Inicia negociações com os licitantes selecionados para ajustar termos e condiçõe s do contrato. Esta etapa deverá envolver discussões sobre preço, prazos de entrega, e outros aspectos contratuais. Nesta etapa seré construída planilha de pagamento, aliando a conveniên cia da administração pública com entregas claras e mediante avaliação do fiscal do contrato apontado pela Prefeitura.

- 5.14 Habilitação

https:/kristinocastro.pi.gov.br/

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Os liatantes selecionados devem apresentar documentação que comprove sua capacidade té cnica, financeira e jurí dica para executar o contrato. A habilitação é uma verificação final antes da formalização do contrato.

5.15 Homologação e Contratação

Após a habilitação, o resultado do processo licitatório é homologado, eo contrato é formalmente assinado com os licitantes selecionados. Esta etapa marca o iní cio oficial da relação contratual.

5.16 Implementação e Monitoramento

A solução contratada é implementada conforme os termos do oontrato. Durante esta fase, a administraçã o pública monitora o progresso eo desempenho do contratado, garantindo que os objetivos do projeto sejam alcançados e que os serviços sejam entregues conforme acordado.

6. Cronograma

| 1 | Publicação do edital | 05 de maio de 2025 (segunda- feira) | 05 de maio de 2025 | - | o |
| 2 | Divulgação do edital e recebimento de propostas | 06 de maio de 2025 (terça- feira) | 04 de junho de 2025 (quarta-feire) | 30 dias corridos | 30 |
| 3 | Apresentação de recursos do edital | 05 de J unho de 2025 (quinta- feira) | 09 de Junho de 2025 (segunda- feira) | 3 dias úteis | 35 |

https:/ /cristlnocastro.pl.gov.br/

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| 4 | Prazo de respostas ao edital | 10 de junho de 2025 (terça- feira) | 12 de junho de 2025 (quinta-feira) | 3 dias 38 úteis |

| 5 | Avaliação das 13 de propostas 2025 escritas feira) | junho de (sexta- | 18 de junho de 2025 (quarta-feira) | 4 dias 44 úte is |
| 6 | Publicação de lista de pré - selecionados | 20 de junho de 2025 (sexta- feira) | 20 de Junho de 2025 | 1 dia útil 46 |
| 7 | Apresentação de recursos | 23 de junho de 2025 (segunda- feira) | 25 de junho de 2025 (quarta-feira) | 3 dias 51 úteis |
| 8 | Prazo de respostas | 26 de Junho de 2025 (quinta- feira) | 27 de junho de 2025 (sexta-feira) | 2 dias 53 úteis |
| 9 | Apresentação oral | 30 de junho de 2025 (segunda- feira) | 01 de julho de 2025 (terça-feira) | 2 dias 57 úteis |
| 10 | Publicação de lista final de selecionado | 02 de julho de 2025 (quarta- feira) | 02 de Julho de 2025 | 1 dia útil 58 |
| 11 | Apresentação de recursos | 03 de Julho de 2025 (quinta- feira) | 07 de julho de 2025 (segunda- feira) | 3 dias 63 úteis |
| 12 | Prazo de respostas | 08 de julho de 2025 (terça- feira) | 10 de julho de 2025 (quinta-feira) | 3 dias 66 úteis |

| 13 | Negociação | 11 de julho de 2025 (sexta- feira) | 17 de julho de 2025 (quinta-feira) | 5 dias útei s |

| 14 | Habilitação | 18 de julho de 2025 (sexta- feira) | 23 de julho de 2025 (quarta-feira) | 4 dias úteis |
| 15 | Homologaçã oe Contratação | 24 de Julho de 2025 (quinta- feira) | 25 de Julho de 2025 (sexta-feira) | 2 dias útei s |
| 16 | Implementação e Monitoramento | Até 365 dias após a etapa anterior. | Prorrogável , se preciso, nos tem,os da LC 182 por mais 365. | - |

7. Comissã o Especial de avaliaçã oA Comissã o Especial de Avalição deverá ser formada especificadamente para avaliar as propostas e responder aos recursos deste edital. Nos termos da LC 182, ela deverá conter 03 (trê s) pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais:

- a. 1 (uma) deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e
- b. 1 (uma) deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação .

8. Critéri os de avaliaçã o

- 8.1 A avaliaçã o das propostas escritas e da apresentação oral seguirá sempre os seguintes critérios , igualmente divididos em pontos:
- a. o potencial de resoluçã o do problema pela solução proposta e, se for o caso, da prové'tve l economia para a administração pública ;

Av. Marcos Parente. 1 071 -Centro. Cristina Cast ro, Piaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-0B

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