Município: Curimatá
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

169
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

Curimata
Secretarnistracae
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIAS
LEI N' 937, de 16 de julho de 2025
"Dispse sobre as diretrizes orgamentarias
Av.SaoGoncalo,s/n-centro.CEP:64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
2026, e da outras providencias.".
AVISO DE Licitação
O PREFEITO DO Município DE CURIMATA-PI, usando das atribuig8es que Ihes
PREGAO ELETRONICO N017/2025
sao confe
ridas por lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 083/2025
seguinte lei:
CAPiTULO I - DISPOSICOES PRELIMINARES
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - Pl, atraves de sua agente de contratacao, torna
publico, para o conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na
Art. 1. Ficam estabelecidas as diretrizes para o Orçamento Municipal de 2026 e para
modalidade PREGAO ELETRONICO N 017/2025, com prazo de inicio de recebimento de
.Aso
propostas no dia 28/06/2025 as 13:30h (treze horas e trinta minutos), prazo final de
ii. As prioridades e metas operacionais;
recebimento de propostas no dia 07/08/2025 as 13:30h (treze horas e trinta minutos), e inicio
da sessao para disputa de lances no dia 07/08/2025 as 14:00(quartoze horas); que tem como
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO
Orgamento da seguridade Social e sistema unico de.
DE MATERIAL DE LiMPEZA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE SAOI
ssistencia social (SUAS)
GONCALO DO GURGUEIA - PI. CONFORME TERMO DE REFERENCIA.O edital e seus
ViII. Outras determinagoes da gestao orcamentaria e financeira.
anexos
poderao
ser
acessados
pelo
sitio
Paragrafo unico. Integram a presente Lei os anexos de metas, riscos fiscais e de
eletronico:http:/licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/ Maiores Informagoes Prefeitura Municipal
de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, situada a Avenida Sao Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-
financeiro
mail: pmsgglicitacao@gmail.com
CAPITULO II - DAS DIRETRIZES
PARAA
ELABORACAO E EXECUCAO DO
Orçamento
Sao Goncalo do Gurgueia,25 de Julho de 2025
Segao I
Das Diretrizes Gerais
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Agente de Contratacao
Executivo, seus fundos e entidades da administragao direta e indireta, observando-se
I. Combater a pobreza, promover a cidadania ea inclusao social;
Reestrutu
recadacao;
al de Co
Vll. Prestar auxilio as criangas e aos adolescentes;
do Estado do Piauí
odontologica
Erro 404-Pagina nao encontrada
ambulatorial a populagao carente; e
no Município de CURIMATA
Para o Portal TCE
Praga Abdias Albuquerque, n 427, Centr
/0001-64
Contato: 89 3574-1198
Secretariistrge
Curimata
. O Projeto de Lei Orcamentaria sera elaborado conforme as diretrizes fixadas
Município, da Lei Federal n 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- o orgamento fiscal; es, da Portaria Interministerial n 163, de 2001
ESTADO DO Piauí
deral n 4.320, de 1964.
de lei orga
4.Caso
nentaria seja elaborado por
Prefeitura Municipal DE BARRAS - Piauí
vereadores e tecnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funcoes legislativas.
Segao II
Das Diretrizes Especificase
Art. 4. A proposta orgamentaria para o exercicio financeiro de 2026 e obedecera as
AVISO DE REPUBLICACAO DE EDITAL
atividades, projetos e operacoes especiais, nisso especificando valores e
Processo n 091/2025; Pregao Eletronico n 046/2025; Abertura da sessao:
II. Desde
ao igual codigo, indepe
aclonad,e
vinculem;
08:00 horas, do dia 07.08.2025. Objeto: Contratagao de empresa para fornecimento de
ili. A alocacao dos recursos sera efetuada de modo a possibilitar o controle de custos.
materiais de construcao para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barras
- PI, conforme anexo I. Fonte de Recurso: FPM / FME / QSE / FUNDEB/ FMS /
utaria, bem como a perspectiva de evolucao do PlB e
FUS / FMAS / ICMS / RECURSOS PROPRIOS. Copia do edital: Este edital sera
I. As receitas e despesas serao orgadas a pregos de julho de 2025.
que se encontram em andamento, e desde que atendidos os gastos de conservagao
disponibilizado no site do Tribunal de Contas do Estado do Piauí,

compras
Publicas:

ao indireta
Municipal suas pro
ostas parciais ate 01 de agosto de 2025.
08 de agosto de 2025.
Barras -- PI, 24 de julho de 2025.
Art. 7o - Para atender ao art. 4, paragrafo unico, "d", da Lei Federal 8.069, de 1990,
adolescente.
Art. 8o - A Lei Orcamentaria Anual contera reserva de contingencia equivalente a pelo
Jose Wilson de Carvalho Machado
acompanha a presente lei.
Pregoeiro
Curimata
(Continua na proxima pagina).

170
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VcccLXX
curimata
Curimata
Secretariistracs
Art. 9o - Alem da reserva prevista. no artigo anterior, ca Lei Orgamentaria Anua!
de governo. e necessarios. ao desenvolvimento Municipal, por intermedio da lei
O valor do respectivo programa.
superavit do regime proprio de previdencia social.
planejamento, e por representar situagao estranha a realidade dos fatos
orcamentarios e categorias da mesma programacao
Portaria n
42,de 14 de abril de 1999,do MOG,publicada no DOU de 15 de abril de
definidos segundo os objetivos de cada unidade orgamentaria da Prefeitura e. para
Art. .12.- Nos moldes do art. 165, $ 8o da Constituigao e do art, 7.
7o. . I, da Lei
do Poder Eno Plano Plu
em bens e servigos postos a comunidade, deverao ser organizados levando em conta
Municipal.
subvencoes ec
ntribuigoes estarao submetidos as regras da Lei
esponsabilidade pelos custos e pelos resultados.
Atendimento direto e gratuito ao publico;
Art. 25 O plano Plurianual deve permitir a avaliagao, pelos gestores, do desempenho
oferecen
na Internet, demonstrativo mensal de uso do.
elementos para que as acoes do controle interno ee
externo possam
elacionar a
.Pre
maior transparencia a aplicagao dos recursos publicos e aos resultados
DI. Salario dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.
a da assessoria juridica e do
Art.26 As ac
ntes do Plano Plurianual que resultarem
em Programas Finalistico
Art. 14- As desj
sas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento, da
Art. 27 As acoes integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de
natureza administrativa e outras que se destinarem a alcangar os objetivos dos
Art. 15- Sera dada ampla publicidade as datas, horarios e locais de realizagao das
agrupadas em Programas Administrativos.
sas pelo poder executivo:
Art. 28 Poderao integrar, ainda, o Plano Plurianual as acoes que resultarem em
proibidas a
societario servidor Municipal em atividade;
olano,comc
supere as medias apresentadas em consagrados
.Ajuda finar
ssociacoes de servidores;
ento de salarios, subsidios, proventos e pensoes maiores que o subsidio do
Art.29.As
metas e as prioridades para 2026 sao as especificadas nos Anexos que
VI.Pag
integra esta lei.
Praca Abdias Alb
3/0001-64
Secretariistraca
Curimata
Secretarnistras
Curimata
Vll. Pagamento de sessoes extraordinarias aos Vereadores;.
CAPiTULO V - DAS ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 30. O Poder Executivo
caminhara projetos de lei di
X. Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB,
I. Revisao e atualizagao do Codigo Tributario Municipal, adequando a nova forma
Segao III
Da Execugao do Orgamento
II. Revogacao das isencoes tributarias que contrariem o interesse publico ea justica
fiscale
entaria anual, o Poder Executivo
sao das
Art.17.Ate trinta dias
licacao da lei org
estabelecera a programagao financeira eo cronograma mensal de desembolso.
V.oAiparfeigoamento do sistema de fiscalizagao, cobranga, execugao fiscal eS 2. A programagao financeira eo cronograma de desembolso poderao ser
Caso haja fru
sperados
CAPiTULO VI - DAS DISPOSICOES SOBRE O Orçamento DA SEGURIDADE
sera determinada a limitacao de empenho e da movimentacac
SOCIAL
S 1. A restrigao do caput sera proporcional a participagao dos Poderes no total das
es orcamentarias e dos creditos adicionais
bes constitucionai
responsaveis pela saude, assistencia social e previdencia social, tendo em vista as
ShaA jinitagao de empenho. e da movimentagao financeira sera ordenada pelos
aragrafo unico
Nenhum beneficio ou servico
Art. 19. O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecera ate trinta dias apos a
nograma de que trata este artigo contemplara as despesas
icos basicos de saude e de assisten
a social serao prestados a quem
correntes e as de capital
a seguridade social, assim
como os
ssistenciais e tem por objetivos
Art. 2o. Para isengao dos procedimentos requeridos na criagao, expansao ou
ernamental, considera-se ir
espesa que nac
entes
ao das pessoas com deficiencia ea promocao de sua
Art.21.Os atos de co
cao de incentivo
eneficio tributario qu
portem em renuncia de receita obedecerao as disposigoes da Lei Complementar n
sistencia social prioritario em suas acoes socioassistenciais a
populacao.
Paragrafo unico.Excluem-se os atos relativos. ao cancelamento. de. creditos
CAPITULO VII -DAS DISPOSICOES RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL
al e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham
entaria
Art. 33. O Poder Executivo podera encaminhar projetos de lei referentes ao servidor
blico, o que alcanca
CAPiTULO III- DAS DIRETRIZES
ACAO DO PLANO PLURIANUAL
legislagao pertinente, principalmente 0 s 1 do Art. 169 da Constituigao Federal, que
Art.22 O Plano Plurianual podera
er reformulado para a inclusao, exclusao c
Curima
(Continua na proxima pagina)

IX - Outras despesas que, mesmo nao estando previstas nesta Lei, sejam
compativeis com o estado de carencia da pessoa ou grupo que dela esteja a
necessitar.
Art. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.