Município: Inhuma
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/12/2025


DECRETO Nº 024/2025

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE INHUMA-PI

ANEXO !-TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES EPENALIDADES |

| INFRAÇÃO | ENQUADRAMENTO LEGAL | ESPECIFICAÇÃO | Tipo de lnfracio | VALOR (UFR-Pl) |
| LEVE | LEVE | LEVE | LEVE | LEVE |
| Construir, ampliar ou refonnar instalações sem a prévia aprovação do SIM. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento. | Lei 847/2022. Art. 13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Expedir matérias-primas , ingredientes, produtos ou embalagens em condir"- inadeauadas. | Lei 847/2022. Art.13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização , de beneficiamentoou de annazena2.em. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulacão e de comoosicão ree:istrados no SIM. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Leve | 335 a 1.673 |
| MODERADA | MODERADA | MODERADA | MODERADA | MODERADA |
| Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto eem normas complementares. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Desobedecer ou inobservar as exigênc ias sanitárias relativas ao funcionamento e àhigiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílio se dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primase de produtos. | Lei 847/2022. Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Recepcionar ou manter, em suas instalaçõe s, matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveisaceitáveis pelos procedimentos normais de preparação ou elaboração. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação . | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria- prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua orocedência. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |
| Utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica. | Lei 847/2022, Art.13' | Por infração | Moderada | 1.674a 3.345 |

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificacões. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |

| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPI,no SIM, ou que não conste nocadastro geral do Sistema Brasileiro de Insoecão de orodutos de Origem Animal. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especí fica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de comoosicão reJ?istrados oelo SIM. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Moderada | 1.674 a 3.345 |
| GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE | GRAVE |
| Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data 1 oosterior ã data de fabricacão do oroduto. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Prestar ou apresentar infonnações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentesá quantidade, ã qualidade e ã procedência das matérias-p rimas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente interesse ao SlM e ao consumidor. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Simular a legalidade de matéria .prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| Alterar ou fraudar qualquer matéria -prima, ingrediente ou produto de origem animal. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Grave | 3.346 a 5.017 |
| MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE | MUITO GRAVE |
| Abater animais na ausência deMédicoVeterinário pela inspeção. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preseivação da saúdepú blica ou ã defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou ã produção de matérias- primas | Lei 8471 2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas 1 oartes condenadas | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito grave | 5.018 a 6.689 |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Muito 12rave | 5.018 a 6.689 |
| GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA | GRAVISSIMA |
| Impedir, dificultar, embaraçarou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores públicosoficiais do SIM nodesempenho das atividades de que trata este Decreto e le2islacão esoecífica | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Adulterar, fraudar ou falsificar maté ria-prima, produtos de origem animal oumateriais e ingredientes a eles acrescidos, bem | Lei 847/2022, Art.13º | Por infração | Gravíss ima | 6.690 a 8.362 |
| como rótulos embala2ens ou carimbos Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da insn,>,,"1iío | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíss ima | 6.690 a 8.362 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/ 0001-07

| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gra"iHim.11 | 6.690 a 8.362 |

| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão susnensos ouinterditados | Lei 84712022, Art.13° | Por infração | Gra\líHima | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar, sem autorização do SIM. máquinas, equipamentos ou utensflios interditados | Lei 847/2022, Art.13° | Por infraçAo | Gra"Isslmll | 6.690 a 8.362 |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública. | Lei 847/2022. Art.13° | Por infração | Grnfulm• | 6.690 a 8.362 |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis,produtos que sejam impróprios ao consumo humano. | Lei 847/2022. Art.13º | Por infração | Gr1visslm1 | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar matérias-primase produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | GrntssJma | 6.690 a 8.362 |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover. total ou parcialmente, matéria .prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM e mantidos sob am,.. m.. do estabelecimento. | Lei 84712022, Art.13º | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Fraudar documentos oficiais. | Ld 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssim a | 6.690 a 8.362 |
| Não realizaro recolhimento de produtos que possamincorrer cm risco à saúdeou aos interesses do consumidor. | Lei 847/2022, Art.13° | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |
| Envolver emcomprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência, corrupção, ameaça ou 8írreSsãO. | Lei 84712022, Art.13º | Por infração | Gravíssima | 6.690 a 8.362 |

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ESTADO DO PlAUf PREFEIT URA MUNICIPAL DE INHUMA -PlAUf CNPJ ne; 0 6 .5S3.739/0 0 0 1 -07

ANEXO ÚNICO li REGISTRO E ANALISE:

- 1 - Pelo Registro de Estabelecimen tos:
- A) Matadouro-frigoríficos; matadour os; m atadouro de pequenos e méd .ios animais; matadouro de aves ... ... . R$ 95,00 anual.
- -Adicionando-se R$ 1,00 (bovinos) R$ 0 ,50 (suínos); eR$ 0,50 (aves) por cabeça abatida e inspecionada:
- B) Chnrqueados; fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados; fábrica de produtos não comestíveis; en treposto ... ... .. .. R$ 95,00 anu al.
- C) Granjas; leiteiras; estáb ulos leiteiros; us inas de beneficiamentos; fábricas de laticin\_ io entrepostos-usinas; entrepos to sde laticinios; postos de laticinios; posto de refrigeração; posto de coagu.lação~ . R$ 95~00 an ual.
- D) E ntreposto de pescad or; f"ábri cas de conservas de pescado; ... R $ 95,00 anual.
- E) E ntre posto de ovos: fábricas de conserva de ovos: fábrica de beneficiamentos e embalagens de ovos; R$ 95,00 anu al.
- F) Fábrica de conserva produtos de origem animal (POA) produtos artesanais: R$ 95,00 anua l.
- G) Fábrica de conserva de produtos de origem animal (POA) produtos Ind us triais: R$ 1 50,0 0 anual.
- 1-T) Pelo regis tro de rótu los e produ tos; ... .. .. R$ 100,00 a .nua l.

Pela alteração da razão soei.ai; .. . R$ 100,00.

- J) Pela ampliação, remodelação eC"CConstrução do estabelecim e nto: R$ 100,00.
- K) Pela vistoria desdá origem até o produto final ; R$ 150,00.
- L) Por análise pericial de p rodu tos de origem animal: valo ra ser combinado com o laboratório de an á li se, con forme a anã lise exig ida pelo S lM .

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-TADO DO PL<luf CÃMARA MUNICIPAL DE INHt1MA C.W.P.J. fMJl'J 35.126.648/0001-93 Rua Banto Antonio. n· 97 C.nt.ro

MINUTA DE ACORDO PC COOPEAACÃO TfCNICA

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE INHUMA EA CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMA.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TtCNICA N· 01/2025

O MUNICÍPIO DE INHUMA, pessoa jurtdfca de direito público Interno. Inscrito no CNPJ sob o nR O&.SSS.739/0001-07. com sede administrativa na Praça João de Deus, 209, Cent,.o. lnhuma/PI, neste ato representado pelo Prefeito Munlclpal. Elbert Holanda Moura, dor.avante denomtnado COOPERANTE CEDENTE, ea CÃMARA MUNIOPAL DE INHUMA, pessoa jurldlca de d ireito público Interno, Inscrita no CNPJ sob o nv 35.126.648/0001-93, com sede na Rua Santo Antc!.nlo , 97, Centro, lnhuma/PI, neste ato rep,.esentada por seu Presidente, Francisco dos Santos Leal. doravante denominada COOPERANTE BENEFICIA.RIA, resolvem celebrar o presente Acordo de Coope~ Tknka, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CI.ÁUSUI.A PRIMEIRA -DO OBJETO

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a ce.ss.lo de um e,,.enhelro clvU pertencente ao quadro funcional do Município de ln hum a paro1 acompanhar, flscafbar e emitir pareceres tKnlcos e atestes referentes às obras de reforma e amplla-;Jlo da sede da C.ãmara MunJdpal de lnhuma, nos termos do Plano de Trabalho (Ane,co 1). Tal Acordo se justifica pela necessidade de reforma do prédio da C..\mara. sendo que o Poder Le8islatJvo nJo conta com proflsstonat da .área de engenharia em seu quadro próprio de func:lon,rlos. Nesse sentido o prese nte Acordo com o Poder Executivo tem como obJeclvo evitar gastos com a contratação de profissional hab ilitado na á rea atendendo o princíp io da economicidade e da eficl~ncla pública .

ClÁUSUI.A SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DO COOPERANTE CEDENTE I PREFEITURA) Compete ao COOPERANTE CEDENTE: 1 designar e colocar â di sposição da COOPERANTE BENEFICIARIA um encenhelro cfvll habllltado, servidor efellvo ou contratado de forma regular; li assesurar que o profissional de-signado possua condiçõe s para atuar como responsá ve lt~cnlco pehu ativ idades de acompanhamento da obra; Ili -arcar lntearalmente com a remuneraçJo, encar11os, be neficia se demais despesas de correntes da cessao do servidor, sem qualquer 6nus para o Poder l .. lsfaUvo; IV substituir o profissional caso h·J· férias , licença, afastamento ou Impedimento; V acompanhar e orientar o desempenho das atividades, preservando o Interesse público ea

- observa nela das normas leaals e tócnlcas.