Município: Gilbués
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025

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ESTADODO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

raça Joaquim N. Paranaguá , SN -

Centro -

CEP: 64930-0

CNPJ: 06.554.216/0001-85

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N" 01/2025

CHAMADA PÚBLICA N.º 001/2025, para aquisição de gêneros alimentícios diretanlente da Agricultura Faniiliar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme §1° do art.14 da Lei n. 0 11.947/2009 e Resolução FNDE n. 0 04/2015 e Resolução/CD / FNDE Nº 06, de 08 de maio de 2020. A Prefeitura Municipal de Gilbués, Estado do Piauí, no uso de s uas atribuições legais, representa.da neste ato pela Secretária Municipal de Educação, a Senhora Ana Cleide Tavares Reis Silva, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei n º 11.947 /2009 e na Resolução FNDE n º 38/2009, atravês da Comissão Permanente de Licitação, nomeada atravês da Portaria de n º 004/2025, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao a tendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o ano de 2025. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Proj eto de Venda do dia 29 de janeiro de 2025 a 18 de fevereiro de 2025, das 8:00h às 12:00h, no Setor de Protocolo do município de Gilbuês, localizado na Controladoria - Centro Administrativo, na Rua João Dias Figueredo, Santo Antônio.

- 1 . OBJETIVO
- 1.1 O objeto do presente Chamamento Público consiste no cadastramento de grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme quantitativos e
- 1.2 Esta contratação ê regulamentada tambêm pela Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, Resolução n º 02, de 09 de abril de 2020 e nº 6, de 08 de maio de 2020, e terã como público beneficiãrio os

especificações constante neste edital e previsto no anexo I . estudantes.

- 1 .3 A contratação será mediante Nota de Empenho, send o dispensada a celebração de instrumento específico de contrato.

2. FONTE DE RECURSO

2 .1 Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)-Programa Nacional De Alimentação Escolar (PNAE).

3. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

raça Joaquim N. Paranaguá, SN -

Centro -

CEP: 64930-0

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3.1. Após a publicaçã od este edital, as pessoas jurídicas/fisicas interessadas poderão apresentar envelopes, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas no edital, a partir do dia 29 de janeiro de 2025 a 18 de fevereiro de 20253.2. A abertura dos envelopes da Chama da Pública serã no dia 19 de fevereiro de 2025, às 9:00 hor as, no Setor de Licitação , na Controladoria Geral do Município, no endereço: Rua Joao Dias Figueredo, Santo Antonio, onde será procedido a abertura de 02 (dois) envelopes distintos, sendo um de documentação HABILITAÇÃO e outro de PROPOSTA DE PREÇOS , relativa a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricu ltura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. 3.3. Os documentos exigidos nos dois envelopes poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópias autenticadas ou publicação em órgão de imprensa oficial.

4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

4 . 1 Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agríco la na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 04/2015.

- 4.2 A docume ntação deve rá ser a presentada conforme especificado abaixo:

4.2.1 ENVELOPE N" 01 -HABILITAÇÃO (não organizado em grupo).

DO FORNECEDOR INDIVIDUAL

- 4 .2 . 1 . 1 O Fornecedor Individual d everá apresentar no envelope n º 01 os documentos abaixo relacionad os, sob pena de inabilitação:
1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- li. Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;
- III. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentaçã o Escolar com assinatura do agricultor participante;
- IV. P rova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
- V . Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues sã o oriundos de produçã o própria, relacionada no projeto de venda.

4 .2.2 ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL

4.2.2.1 O Grupo Informal deverã apresentar no Envelope nº 01 , os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF; li. Extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos

- últimos 60 dias;
- III. Projeto de Venda de Gêneros Alimentí cios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes;
- IV. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; e
- V. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

4 .2.3 ENVELOPE N" 01 -HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL

- 4 .2.3 . 1 O Grupo Formal deverã apresentar no Envelope n º 01, os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
- II. Extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;
- Ili. Prova de regularidade com a Fazend a Federal, relativa ã Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- IV. Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competen te;
- V. Proj eto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;
- VI. D eclaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;
- VII. Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/ associados.
- VIII. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

AO MUNICÍPIO DE GILBUltS/PI EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025

ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

PROPONENTE: RAZÃO SOCIAL / NOM E

- 5 . ENVELOPE N" 02 -PROJETO DE VENDA

5 . 1 No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grup os Formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fa.iniliar conforme Anexo III (modelo da Resolução FNDE n . 0 06/2020).

5 .2 A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata após o têrrnino do prazo de apresentação dos projetos. O resultado da seleção serã publicad o até 02 (dois) dias úteis após o prazo da publicação da relação dos proponentes e

~ ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES

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CEP: 64930-0

06.554 .216/0001-85

- o prazo de até 15 (quinze) dias úteis o(s ) selecionado(s) será(ão ) convoca do(s) para assina tura do(s ) contrato(s). 5.3 O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) serã(ão ) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução nº 04/2015 e Resolução 06/2020. 5 .4 D evem constar nos Proj etos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Fa.JT1iliar o nome, o CPF en º da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, eo CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva qu ando se tratar de Grupo Formal. 5.5 Na ausência ou desconformidade de qualqu er d esses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de atê 03 dias úteis, conforme análise da Comissão Julgadora.
- S . 2 . O envelope contendo a Proposta de Preços conterá na parte externa as seguintes indicaçõe s:
- AO MUNICÍPIO DE GILBUÉS/PI