Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 16/12/2025

Art. 5o - O Processo de remanejamento ou transferencia entre as Escolas da Rede Municipal
observara o limite de vagas e ocorrera para os alunos que estudam em Escolas da Rede
Municipal que nao oferecem o ensino fundamental completo
SECAO II

Art. 17 Na forma da legislacao vigente, sera aceito, no ato da matricula, excepcionalmente,
atestado ou declaracao de escolaridade original, firmado pela Direcao da Escola de origem,
Art.18 A falta da certidao de nascimento constituira em impedindo a aceitacao da matricula no
Ensino Fundamental, devendo, a gestao da escola, orientar imediatamente os pais quanto ao.
procedimento para aquisigao do documento, ficando conferido o prazo de 60 dias para
regularizacao.
Art. 14 Alunos fora da rede poderao ser matriculados no decorrer do ano letivo, apos
atendimento das faixas etarias prioritarias desde que haja disponibilidade de vaga, conforme o
numero de alunos estabelecidos neste edital, com excegao dos alunos com deficiencia, os quais
terao o atendimento de sua matricula priorizado.
Art. 16 A matricula sera efetivada mediante a apresentacao dos documentos relacionados
abaixo, bem como de informacoes prestadas pelos pais, o responsavel ou pelo proprio aluno,.
quando maior de idade:
Art.15 O atendimento aos alunos com deficiencia, transtorno global e altas habilidades, devera
ser realizado, obrigatoriamente, em classes do ensino regular, nas etapas e modalidades da
Educacao Basica, obedecendo aos mesmos criterios previstos nessas modalidades, e para os
Art. 21 A Secretaria Municipal de Educacao - SEMED realizara Chamada Publica Escolar
utilizando os meios de comunicacao disponiveis, alem de publicacao junto as unidades de
ensino, associacoes de moradores, igrejas e outros.
Art. 22 A gestao das unidades escolares deverem divulgar a oferta de matricula de forma
coincidentes as orientacoes e disponibilidade contidas na lista geral editada pela SEMED.
Art. 25 Compete ao pessoal envolvido no processo de organizacao das matriculas primarem
pelo cumprimento das normas previstas neste Edital, implicando responsabilidade
administrativa a sua inobservancia.
Art. 24 A gestao escolar devera, a partir do ato de matricula, assegurar a comunidade escolar,
acesso ao regimento interno, as normas da escola e ao projeto politico-pedagogico..
III -- Na Educacao de Jovens e Adultos a formacao de turma obedecera:.
Art. 23 E proibida a cobranca de qualquer taxa, seja no ato da matricula, ou no decorrer do
ano letivo.
Nivel/Modalidade De Ensino Documentacao Exigida Educacao Infantil Copia da Certidao de Nascimento; Ficha de desenvolvimento da crianca (se houver); Comprovante de recebimento do Bolsa Familia (se houver); Copia da caderneta de vacinacao; Comprovante de residencia; Cartao do SUS; Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia, transtorno global e altas habilidades e que ja sao acompanhados por profissionais especializados na area. Ensino Fundamental Copia da Certidao de Nascimento ou RG; Comprovante de residencia; Comprovante de recebimento do Bolsa Familia (se houver); Cartao do SUS; Atestado de saude e copia da caderneta de vacinacao para alunos de 06 anos; Historico Escolar original; Quando ocorrer no ato da matricula apenas a declaracao oriunda de outra escola, esta so tera valor no prazo maximo de 30 dias subsequente; Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia, transtorno global e altas habilidades e que ja sao acompanhados por profissionais especializados na area. EJA Copia da Certidao de Nascimento e /ou casamento; Comprovante de residencia; Copia do RG/ Titulo de Eleitor e CPF para maiores de 18 anos; Carteira de reservista; Historico Escolar original; Cartao do SUS;
1 SEGMENTO (Ciclo de alfabetizacao) (03 anos de duragao)
Etapa
Equivalencia
N. De Alunos
1a Etapa
Equivalente ao 1 ano do EF
30 alunos
2a Etapa
Equivalente a 2 e 3 ano do EF
30 alunos
3a Etapa
Equivalente a 4 e 5 ano do EF
30 alunos
2 SEGMENTO (02 anos de duracao)
4a Etapa
30 alunos
5a Etapa
Equivalente a 8 e 9 ano do EF
30 alunos
Quando ocorrer no ato da matricula apenas a declaracao oriunda de outra
escola, esta so tera valor no prazo maximo de 30 dias subsequente..
Laudo medico para os casos que apresentarem deficiencia, transtorno
global e altas habilidades e que ja sao acompanhados por profissionais.
especializados na area.
Art. 20 E permitida a matricula de alunos sem comprovacao da escolaridade anterior a partir
do 1 ano do Ensino Fundamental, cabendo a gestao da unidade de ensino a responsabilidade
de aplicar a avaliacao diagnostica para classificacao do aluno na serie/ano correspondente ao
seu nivel de desenvolvimento e aprendizagem, conforme norma especifica estabelecida.
TITULO III
DAS DISPOSICOES FINAIS