Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 12/12/2025

Operar Tomografo, Sistemas de Hemodinamica, aparelhos de Raios Xe outros acionando seus
comandos e observando instrucoes de funcionamento, para provocar a descarga de
radioatividade correta. Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condigoes
tecnicas e acessorios necessarios. Preparar clientes para exame e ou radioterapia. Prestar
atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de
biosseguranga e codigo de conduta. Revelar chapas e filmes radiologicos, zelando pela qualidade
das imagens. Realizar o processamento ea documentacao das imagens adquiridas. Controlar
adiografias realizadas, registrando numeros, discriminando tipo e requisitante. Manter
equipamentos ea unidade de trabalho organizada,zelando pela sua conservagao e comunicando
ao superior eventuais problemas. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando- se de equipamentos e programas de
informatica. Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao.
Participar dos programas de educagao ambiental, de conservagao e preservagao de recursos
naturais, de redugao, reuso e reciclagem; fiscalizar as infragoes ao meio ambiente; fiscalizar as
empresas poluidoras do meio ambiente, lavrando autos de infragao e fazendo cumprir a
legislagao Municipal sobre meio ambiente; fiscalizar as ocorrencias de degradagao do meio
ambiente; executar outras tarefas compativeis com a natureza do cargo.
E responsavel por organizar, promover e executar oficinas e atividades socioeducativas com os
usuarios da politica Publica de Assistencia Social, contribuindo com o desenvolvimento e
ampliagao das competencias, capacidades, habilidades e potencialidades das pessoas em
situagao de vulnerabilidade e/ou risco social; promover agoes de socializagao; contribuir na
preservagao e restauragao da integridade e autonomia da populagao em situagao de risco social;
colaborar com o processo de reinsergao familiar e comunitaria das pessoas com vinculos socio
familiares rompidos. Este servidor atua na protecao social basica e na protecao social especial
sendo incluido tambem no atendimento as criangas e adolescentes em situagao de acolhimento
institucional.
Percorrer a area sob sua responsabilidade, atentamente para eventuais anormalidades nas
rotinas de servigo e ambientais, vigiar a entrada e saida das pessoas, ou bens da entidade, tomar
as medidas necessarias para evitar danos, baseando-se nas circunstancias observadas e valendo-
se da autoridade que Ihe foi outorgada. Prestar informagoes que possibilitam a punigao dos
infratores e volta a normalidade, redigir ocorrencias das anormalidades ocorridas, executar
outras tarefas de mesma natureza e nivel de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
Elaborar, participar da elaboragao e implementar politica de saude e seguranga no trabalho (SST);
realizar auditoria, acompanhamento e avaliagao na area; identificar variaveis de controle de
doengas, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver acoes educativas na area
de saude e seguranga no trabalho; participar de pericias e fiscalizagoes e integram processos de
negociacao. Participar da adogao de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar
documentacao de ssT; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevencao e
controle. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensao
Diariamente opera trator recolhendo e movimentando cargas, entulho, residuos, etc. pelas
dependencias da empresa cliente zelando pela qualidade do trabalho e atendimento das
condigoes contratuais negociadas. Zela pela conservagao do veiculo sob sua responsabilidade
(limpeza, observacao dos niveis de lubrificacao e condigoes do motor) mantendo-o em perfeitas
condigoes de uso e solicita manutengao corretiva especializada, se necessario. Opera o
equipamento obedecendo a procedimentos especificos adquiridos em treinamentos bem como
utiliza equipamentos de seguranga para preservar-se de riscos e acidentes de trabalho.
Art. 1. Fica instituido, no ambito do Município de Castelo do Piauí, o Regime de
Previdencia Complementar -- RPC, a que se referem os 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituigao
Federal.
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 6o. O Regime de Previdencia Complementar de que trata o art. 1 sera oferecido por
meio de adesao a plano de beneficios ja existente ou plano proprio em entidade de previdencia
complementar.
Art. 4. A partir do inicio de vigencia do Regime de Previdencia Complementar de que
trata esta Lei, independentemente da inscrigao do servidor como participante no plano de
beneficios oferecido, aplicar-se-ao limite maximo dos beneficios pagos pelo RGPs, de que trata
o art. 40 da Constituigao Federal, as aposentadorias e pensoes a serem concedidas pelo RPPS do
Município de Castelo do Piauí aos segurados definidos no paragrafo unico do art. 1.
Paragrafo unico. O valor dos beneficios de aposentadoria e pensao devido pelo Regime
Proprio de Previdencia Social - RPPs aos servidores publicos titulares de cargos efetivos e.
membros de quaisquer dos poderes, incluidas suas autarquias e fundagoes, que ingressarem no
servigo publico do Município de Castelo do Piauí a partir da data de inicio da vigencia do Regime
de Previdencia Complementar -- RPC, de que trata esta Lei, nao podera superar o limite maximo.
dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdencia Social -- RGPS.
TRATORISTA:
EDUCADOR SOCIAL
TECNICO EM RADIOLOGIA:
TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO
VIGIA:
CAPITULO II
DO PLANO DE BENEFICIOS
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-672
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO

360
CNPJ:06.554.315/0001-67
CNPJ: 06.554.315/0001-670
Castelo doPiauf
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauj
GABINETE DO PREFEITO
1 O plano de que trata o caput deste artigo devera prever beneficios nao programados
do Piauí, sendo seu silencio ou inercia, no prazo de noventa dias apos sua inscrigao automatica
que:
na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitagao tacita a inscrigao.
I - assegurem pelo menos, os beneficios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
2 Na hipotese de a manifestagao de que trata o 1 deste artigo ocorrer no prazo de
participante; e
ate noventa dias da data da inscrigao automatica, fica assegurado o direito a restituicao integral
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
das contribuigoes vertidas, a ser paga em ate sessenta dias do pedido de anulagao atualizadas
participante.
nos termos do regulamento.
2 Na gestao dos beneficios de que trata o 1 deste artigo, o plano de beneficios
3 A anulagao da inscrigao prevista no 1 deste artigo ea restituicao prevista no 2
previdenciarios podera prever a contratagao de cobertura de risco adicional junto a sociedade
deste artigo nao constituem resgate.
seguradora, desde que tenha custeio especifico.
4 No caso de anulagao da inscrigao prevista no 1 deste artigo, a contribuigao
3 O plano de que trata o caput deste artigo podera prever cobertura de sobrevivencia
aportada pelo patrocinador sera devolvida a respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
do assistido, desde que contratada junto a sociedade seguradora.e
devolugao da contribuigao aportada pelo participante.
5 Sem prejuizo ao prazo para manifestagao da ausencia de interesse em aderir ao plano
de beneficios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
Segao II
cancelamento de sua inscrigao, nos termos do regulamento do plano de beneficios.
Do Patrocinador
Segao IV
Art. 9. O Município de Castelo do Piauí eo responsavel pelo aporte de contribuigoes e
Das Contribuigoes
pelas transferencias das contribuigoes descontadas dos seus servidores ao plano de beneficios
previdenciario, observado o disposto nesta Lei, no convenio de adesao e no regulamento.
5 1 As contribuigoes devidas pelo patrocinador deverao ser pagas, de forma centralizada,
Art. 14 As contribuicoes do patrocinador e do participante incidirao sobre a base de
calculo das contribuigoes ao RPPS estabelecidas na Lei Complementar Municipal n 02/2011 que
pelos poderes, incluidas suas autarquias e fundagoes, e em hipotese alguma poderao ser
exceder o limite maximo dos beneficios pagos pelo Regime Geral de Previdencia Social,
superiores as contribuigoes normais dos participantes.
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal.
2 O Município de Castelo do Piauí sera considerado inadimplente em caso de
1 A aliquota da contribuigao do participante sera por ele definida, observado o disposto
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluidas suas autarquias e fundagoes, de qualquer
no regulamento do plano de beneficios.
obrigagao prevista no convenio de adesao e no regulamento do plano de beneficios.
2 Os participantes poderao realizar contribuigoes facultativas ou adicionais, de carater
voluntario, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de beneficios
Art. 10 Deverao estar previstas, expressamente, nos instrumentos juridicos cabiveis ao
plano de beneficios administrado pela entidade de previdencia complementar, clausulas que
Art. 15.O patrocinador somente se responsabilizara por realizar contribuicoes em
estabelegam no minimo:
contrapartida as contribuigoes normais dos participantes que atendam, concomitantemente, as
I - a nao existencia de solidariedade do Município de Castelo do Piauí, enquanto
seguintes condigoes:
patrocinador, em relagao a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de
I - sejam segurados do RPPs, na forma prevista no art. 1 ou art. 5 desta Lei; e
beneficios e entidade de previdencia complementar;
II - recebam subsidios ou remuneracao que exceda o limite maximo a que se refere o art.
I-os prazos de cumprimento das obrigacoes pelo patrocinador e das sancoes previstas
4 desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituigao Federal.
para os casos de atraso no envio de informagoes cadastrais de participantes e assistidos, de
1 A contribuigao do patrocinador sera paritaria a do participante sobre a parcela que
pagamento ou do repasse das contribuigoes;
exceder o limite maximo a que se refere o paragrafo unico do art. 1 desta Lei.
IlI - que o valor correspondente a atualizagao monetaria e aos juros suportados pelo
2 Observadas as condigoes previstas no 1 deste artigo e no disposto no regulamento
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuigoes sera revertido a conta
do plano de beneficios, a contribuigao do patrocinador nao podera exceder ao percentual de
individual do participante a que se referir a contribuigao em atraso;
8,5% (oito e meio por cento)..
IV -- eventual valor de aporte financeiro, a titulo de adiantamento de contribuigoes, a ser
3 Os participantes que nao se enquadrem nas condig8es previstas nos incisos Ie II do
realizado pelo Ente Federativo;
caput deste artigo nao terao direito a contrapartida do Patrocinador
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Castelo do Piauí
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
V- as diretrizes com relagao as condigoes de retirada de patrocinio ou rescisao contratual.
4 Sem prejuizo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador devera realizar oe transferencia de gerenciamento da administragao do plano de beneficios previdenciario;
repasse das contribuigoes descontadas diretamente da remuneragao ou subsidio dos
VI - o compromisso da entidade de previdencia complementar de informar a todos os
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora nao enquadrados no inciso II deste
patrocinadores vinculados ao plano de beneficios sobre o inadimplemento de patrocinador em
artigo, estejam inscritos no plano de beneficios.
prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuigoes ou quaisquer
5 Sem prejuizo as demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
obrigagoes, sem prejuizo das demais providencias cabiveis..
legislagao aplicavel, as contribuigoes recolhidas com atraso estarao sujeitas a atualizagao
monetaria e consectarios de mora estabelecidos no Convenio, regulamento e plano de custeio
Segao II
do respectivo plano de beneficios, ficando o Patrocinador desde ja autorizado a adotar as
providencias necessarias para o regular adimplemento de suas obrigagoes junto ao plano de
Dos Participantes
beneficios.
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Beneficios todos os
servidores e membros do Município de Castelo do Piauí.e.
Art. 16. A entidade de previdencia complementar administradora do plano de beneficios
mantera controle individual das reservas constituidas em nome do participante e registro das
Art. 12. Podera permanecer inscrito no respectivo plano de beneficios o participante que:
contribuigoes deste e dos patrocinadores
I -- esteja cedido a outro orgao ou entidade da administragao publica direta ou indireta da
Segao v
Do Processo de Selegao da Entidade
sociedades de economia mista
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
Art. 17. A escolha da entidade de previdencia responsavel pela administragao do Plano
recebimento de remuneragao, inclusive para o exercicio de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federagao;
de Beneficios sera precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e
transparencia e que contemple requisitos de qualificagao tecnica e economicidade
III - optar pelo beneficio proporcional diferido ou autopatrocinio, na forma do
indispensaveis a garantia da boa gestao dos planos de beneficios..
regulamento do plano de beneficios.
19 A relagao juridica com a entidade sera formalizada por convenio de adesao, com
1 O regulamento do plano de beneficios disciplinara as regras para a manutengao do
vigencia por prazo indeterminado.
custeio do plano de beneficios, observada a legislagao aplicavel.
2 O processo seletivo podera ser realizado em cooperagao com outros Municipios
2 Havendo cessao com onus para o cessionario subsiste a responsabilidade do
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste
patrocinador em recolher junto ao cessionario e repassar a contribuigao ao plano de beneficios,
artigo.
nos mesmos niveis e condigoes que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no
regulamento do respectivo plano.
Segao vI
5 3 Havendo cessao com onus para o cedente, o patrocinador arcara com a sua
Do Acompanhamento do Regime de Previdencia Complementar
contribuigao ao plano de beneficios.
4 O patrocinador arcara com a sua contribuigao, somente, quando o afastamento ou a
Art.18.O Poder Executivo devera instituir um Comite de Assessoramento de Previdencia
licenga do cargo efetivo se der sem prejuizo do recebimento da remuneragao.
Complementar (CApc) nos termos da legislagao vigente e na forma regulamentada pelo
Município de Castelo do Piauí-PI:
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3 desta Lei, com remuneragao
51 Compete ao CAPC acompanhar a gestao dos planos de previdencia complementar, os
superior ao limite maximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdencia Social,
resultados do plano de beneficios, recomendar a transferencia de gerenciamento, manifestar-se
serao automaticamente inscritos no respectivo plano de beneficios de previdencia
sobre alteragoes no regulamento do plano, alem de outras atribuigoes e responsabilidades
complementar desde a data de entrada em exercicio.
definidas em regulamento na forma do caput.
5 19 facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem
529 O Poder Executivo podera, alternativamente ao comando do caput, delegar as
a ausencia de interesse em aderir ao plano de beneficios patrocinado pelo Município de Castelo
competencias descritas no s1 deste artigo ao orgao ou conselho ja devidamente instituido no

361
Ano XxilI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXVII
Castelo do Piauj
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ambito dos regimes proprios de previdencia social desde que assegure a representagao dos
2 O Assistente Social participara das reunioes e deliberagoes, emitira pareceres sociais quando
participantes
necessarios, realizara visitas domiciliares, entrevistas e avaliagoes socioeconomicas, integrando
o processo pericial em conjunto com os profissionais medicos.
conselheiro presidente, que tera, alem do seu, o voto de qualidade
S4 Os membros do CAPc deverao ter formacao superior completa, e atender
3 Os membros da Junta Medico-Social Oficial farao jus, individualmente, a gratificagao mensal
requisitos tecnicos minimos e experiencia profissional definidos em regulamento pelo Municipic
de Castelo do Piauí na forma do caput.
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a mesma prevista para os peritos medicos, assegurando
isonomia remuneratoria entre todos os integrantes da Junta Medico-Social Oficial.'
CAPITULO III
Art. 3 - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao a conta das dotagoes
Art.19.As nomeagoes de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de
orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Castelo do Piauí que possuam o subsidio ou a remuneragao do cargo acima dos valores do limite
maximo estabelecido para os beneficios de aposentadorias e pensoes do Regime Geral de
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Previdencia Social, ficam
Complementar previsto na forma do art. 3o desta Lei, ressalvadas as nomeac
educagao, saude e seguranga.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, aos onze dias do mes de
Art. 20. Fica o Poder
xecutivo autorizado a promover aporte inicial para atender as
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco 11/12/2025
despesas decorrentes da adesao ou da instituicao do plano de beneficio previdenciario de qu
trata esta Lei, observado
Paragrafo unico - O limite de ate R$ 50,00o,oo (cinquenta mil reais), mediante creditos
JOSE SOARES DE
adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de de
as administrativas pre-
ABREU
operacionais nece
essarias a adesao ou a implantacao do plano de beneficios previdenciario
Dados: 2020.523335527-0300*
Jose Soares de Abreu Junior
Art.21.Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposicoes em contrario.
Prefeito Municipal
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).

JOSE SOARES DE
JOSE SOARES DEABREU
ABREU
CastelodoPiaui
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
LeI N91439/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o art.70 da Lei Municipal n 1.275/2018,que disp0e sobre 0
Estatuto dos Servidores Publicos de Castelo do Piauí, para ampliar as
condigoes de concessao da licenga por motivo de doenga em pessoa da
BINETE DO PREFEITO
familia, prever a possibilidade de redugao de carga horaria e da outras
LeI n91438/2025, 11 de DezembrO de 2025.
"Altera dispositivos da Lei Municipal n 1293/2019, para incluir o
Assistente Social entre os membros da Junta Medica Oficial, estabelecer.
suas atribuig8es, prever a remuneragao equivalente a dos peritos
APROVOU E EU SANCIONOU A PRESENTE LEI:
Art. 1 - O art. 70 da Lei Municipal n 1.275, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art. 70. Podera ser concedida licenga ao servidor por motivo de doenga do conjuge ou
companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral
Art.1-O Art.1 da Lei Municipal n 1293/2019 p
inciso Xl e dos
consanguineo ou afim ate o segundo grau civil, mediante comprovagao por junta medica oficial
1 e 2, com a seguinte redagao:
e avaliagao social.
"Art. 1 - (...)
xI -- Realizar avaliagao social, emitindo parecer tecnico sobre
19 A licenga somente sera deferida quando a assistencia direta do servidor ao familiar enfermo
familiares e de suporte social do servidor ou de seu familiar, sempre que tais elementos forem
for comprovadamente indispensavel, observados os seguintes requisitos cumulativos
necessarios para subsidiar os pedidos de licenga para tratamento de saude, licenga por motivo
I -- impossibilidade de prestagao de cuidados simultaneamente ao exercicio do cargo;
de doenga em pessoa da familia, readaptagao, afastamentos ou demais situagoes cuja analise
II - inexistencia de outro familiar legalmente responsavel ou em condigoes fisicas, psicologicas
demande integragao entre aspectos medicos e sociais.
ou geograficas de prestar a assistencia;
1 O parecer social elaborado pelo Assistente Social integrara o processo administrativo e
III - analise social que demonstre que a assistencia deve ser prestada prioritariamente pelo
podera ser solicitado pela Junta Medica Oficial, Secretarias Municipais ou outros setores
servidor, considerando o contexto sociofamiliar;
competentes quando necessario.
3 2 A licenga sera concedida com remuneragao pelo prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses,
2 A avaliagao social devera observar a legislagao profissional do Servigo Social, as normativas
continuos ou intercalados, enquanto perman
cerem as condicoes que ensejaram sua concessao
do Conselho Federal de Servigo Social-CFEsS e as resolucoes municipais aplicaveis."
devendo ser reavaliada periodicamente a cada 6 (seis) meses, ou em prazo menor quando.
Art. 2 - O Art.2 da Lei Municipal n1293/2019 passa a vigorar com a seguinte redacao
determinado pela junta medica oficial.
"Art. 2o - A Junta Medica Oficial sera composta por 02 (dois) profissionais medicos, sob a
3 A Administragao podera exigir renovagao dos laudos medicos e sociais sempre que
presidencia de um deles, e por 01 (um) Assistente Social, designados por ato privativo do
necessario para verificar a manutengao dos criterios previstos neste artigo.
Prefeito Municipal, dentre servidores efetivos aptos, caso existentes, ou mediante contratagao
temporaria conforme legislagao aplicavel.
4 Constatado, a qualquer tempo, que deixaram de existir os requisitos para a permanencia da.
1 A Junta, ampliada em sua composigao, passa a denominar-se Junta Medico-Social Oficial,
licenga, o servidor devera reassumir imediatamente o exercicio de suas atribuigoes.
reunindo-se 01 (uma) vez por semana para analise dos processos administrativos e,
excepcionalmente,
sempre que a urgencia da situagao assim exigir.
5 O periodo de licenca sera considerado como de efetivo exercicio para todos os fins.
(Continua na proxima pagina).