Município: Caracol
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/05/2025

EXTRATO DO CONTRATO

Dispensa n. 76/2025. Contratante: O Município de Caracol -PI. Contratada: M. D. DE M. ROCHA LIDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.443.538/0001-27. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.. Com o valor de, apresentou proposta com o valor de R$ 122.161,98 (cento e vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos). Fundamentação legal: 75, inciso Ida Lei nº 14.133/2021.

Caracol-PI, 26 de maio de 2025.

SECRETÁRIO DE SAÚDE JANIO DIAS DE SOUSA MACEDO CPF: 058.822.993-81

RAZÃO DA ESCOLHA DA EMPRESA

Procedimento Administrativo nº 126/2025 MODALIDADE: DISPENSA Nº 76/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARACOL-PI.

A empresa M. D. DE M. ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.443.538/000127, apresentou proposta no valor global de R$122.161,98 (cento e vinte e dois mil, cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme detalhamento constante na proposta apresentada.

Após análise técnica minuciosa realizada pela equipe responsável, constatou-se que as demais empresas participantes do processo não atenderam plenamente aos critérios técnicos e legais exigidos, conforme resumo a seguir:

1. J.A.C. SÁ EIRELI (CNPJ: 17.257.344/0001-83): Proposta no valor de R$ 113.503,11. Apresentou custos unitários de mão de obra inferiores aos valores oficiais da Tabela SINAPI, com valores subdimensionados para todos os profissionais. Essa irregularidade compromete os encargos sociais e pode configurar tentativa de majoração indevida de custos, em afronta aos princípios da economicidade e vantajosidade, conforme art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
2. King Serviços e Construções LTDA (CNPJ: 32.534.219/0001-67): Proposta no valor de R$ 107.986,73. Apresentou os mesmos vícios, com custos unitários de mão de obra abaixo dos valores da Tabela SINAPI.
3. REAL EMPREENDIMENTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 31.372.068/0001-25): Proposta no valor dR$ 92.567,68. Também apresentou valores de mão de obra abaixo da Tabela SINAPI, comprometendo a conformidade técnica ea viabilidade da proposta.
4. D. F. TARQUINO DA SILVA -EPP (CNPJ: 39.459.483/0001-22): Apresentou divergência entre os valores indicados na proposta inicial (R$ 101.207,32) e os constantes da planilha de composição de custos (R$ 123.423,57), comprometendo a consistência das informações prestadas.
5. CARACOL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 48.987.908/0001-67). Apresentou proposta no valor de RS 123.014,14. Embora tecnicamente válida, a proposta foi superada pela da empresa vencedora, que apresentou valor inferior, caracterizando-se, portanto, como menos vantajosa para a Administração, nos termos do art. 5° da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, foi considerada classificada apenas a proposta da empresa M. D. DE M. ROCHA L TDA, que atendeu a todos os critérios técnicos e legais exigidos e apresentou o menor preço global, sendo a contratação mais vantajosa para a Administração Pública.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO

A presente justificativa de preços atende ao disposto no art. 23, §2º , inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece:

"No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BD/) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem: 1 -composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia. "

A pesquisa de preços foi realizada com base em cotações de mercado obtidas junto a fornecedores do ramo, bem como na análise técnica dos custos unitários apresentados, os quais observam os limites da Tabela SINAPI, compatibilizando-se com os preços praticados no mercado e os parâmetros normativos exigidos.

A proposta da empresa M. D. DE M. ROCHA L TDA mostrou-se compatível com os valores de mercado, observando os limites legais para contratações por dispensa de licitação , nos termos do art. 75, inciso I, da mesma Lei.

Diante disso, a proposta foi considerada tecnicamente exequível, fmanceiramente vantajosa e juridicamente viável , autorizando a contratação direta.

AUTORIZAÇÃO

Diante do exposto, AUTORIZO a contratação da empresa M. D. DE M. ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.443.538/0001-27, com fundamento no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.