Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/11/2025

ESTADO DO PIAUI Câmara Municipal de João Costa Gabinete do Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE .JOÃO COSTA -PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGJBJLIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

REFEMNCIA:

- PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 010/2025
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: Nº 008/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

- Artigo 74, Inciso III, alínea "c", combinado com o Artigo 6°, Inciso XVIII, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

OB.JETO:

- Contratação de empresa para a prestação de Auditoria interna nas folhas de pagamento e respectivas obrigações inerentes à folha durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, a serem realizadas na Câmara Municipal de João Costa do Piauí, no âmbito da Câmara Municipal de João Costa PI, nos moldes da Lei nº 14.133/2021.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor .JOÃO BATISTA COSTA RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de João Costa PI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas. pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, e em estrita conformidade com os. principios da Administração Pública,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2025, o qual foi devidamente instruído em todas as suas fases, apresentando a necessária justificativa para a inviabilidade de competição ;

CONSIDERANDO a natureza dos serviços, qualificados como técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, enquadrados no Artigo 74, Inciso Ill, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta por inexigibilidade;

CONSIDERANDO a comprovação da notória especialização da empresa a ser contratada, conforme atestados de capacidade técnica e demais documentos que integram. o processo, em consonância com o Artigo 74, § 3°, da Lei nº 14.133/2021 ;

CONSIDERANDO que a proposta de preços apresentada foi devidamente justificada e demonstrou compatibilidade com os valores de mercado para serviços de similar complexidade, conforme exigido pelo Artigo 72, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico , exarado pela Assessoria Jurídica da Câmara, que atestou a legalidade ea viabilidade jurídica da contratação;

CONSIDERANDO o Parecer de Conformidade da Controladoria Geral do Município , que verificou a regularidade do processo sob a ótica do controle interno, atestando o­ atendimento aos requisitos legais e às normas dos órgãos de controle externo;

RATIFICA

a Inexigibilidade de Licitação referente ao Processo Administrativo nº 008/2025, para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados. e continuados de apoio à gestão administrativa, assessoramento em controle interno, gestão e fiscalização de contratos, bem como na condução dos processos licitatórios, no âmbito da Câmara Municipal de João Costa PI, nos moldes da Lei nº 14.133/2021 .

A referida contratação será executada pela empresa RA ARAU.JO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 45.684.793/0001-43, neste ato representada pelo Senhor RONYERE ALMEIDA ARAUJO,, em conformidade com a proposta apresentada nos autos do processo administrativo, pelo valor mensal de RS 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), totalizando o valor global de RS 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) para o período de 03 (três) meses de vigência contratual.

João Costa PI, 14 de outubro de 2025,Jr

.JOÃO BATIS~A RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de João Costa PI CPF: 761 .251.653-53

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ESTADO DO PIAUÍ Câmara Municipal de João Costa Gabinete do Presidente

EXTRATO DO CONTRATO N2 08/2025

Contratante: Câmara Municipal de João Costa - PI CNPJ: 02.876.683/0001-70

Endereço: Av. Primeiro de Janeiro, s/n, Centro, João Costa - PI, CEP 64765-000.

Contratada: RA ARAUJO

CNPJ: 45.684.793/0001-43

Endereço: Rua Noé Fortes, n2 400, Bloco Nadir 105, Bairro Uruguai, Teresina PI, CEP 64073046.

Representante Legal: Ronyere Almeida Araujo, CPF nº 007.881.193-70.

Processo Administrativo: nº 010/2025

lnexigibilidade de Licitação:

nV 008/2025

Fundamentação Legal: Art. 74, inciso Ili, alínea "c", c/c Art. 62, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Federal n2 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de auditoria interna nas folhas de pagamento e respectivas obrigações inerentes à folha, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, a serem realizados na Câmara Municipal de João Costa PI, conforme Termo de R eferência e proposta da contratada.

Valor Global: RS 17 .400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), pagos em 03 (três) parcelas mensais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).

Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária : 01.031.001.2001 Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria

Fonte de Recursos: 1.500.00.99

Vigência : 12 (doze) meses, contados da data da assinatura (14/10/2025), podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei n2 14.133/2021.

Regime de Execução: Preço global mensal, mediante apresentação de relatórios mensais de atividades e resultados.

Fiscalização : Servidor designado pela Contratante, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

Assinatura: 14 de outubro de 2025

Signatários :

- João Batista Costa Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de João Costa PI, CPF nº 761.251.653-53.
- Ronyere Almeida Araujo, Sócio Administrador da empresa RA ARAUJO, CPF n2 007.881.193-70,

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| TABELA DE PREÇOS | |

| Preço da linha | 1 R$ 3,50 - p/linha c/70 caracteres, ou espaço correspondente. |
| ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: | ASSINATURA SEMESTRAL DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNÍCIPIOS: |
| Sem remessa postal | 1 R$455,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 500,50 |

| Sem remessa postal | 1 RS 910,00 |
| Com remessa postal | 1 R$ 1.001,00 |
| PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: | PREÇO DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNlciPIOS: |
| Numero Avulso até30 dias | 1 R$ 4,37 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) | 1 R$ 8,75 |
| Exemplar superior a 30 dias (busca) xerox e autent. | 1 R$ 17,50 |