Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/06/2025

Mil I ti l'ii li '!To DE AUTORIZAÇÃO ERA TIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 10.063/202S. Assunto: lnexigibilidade de nos termos do art. 74, V, da Lei 14.133/2021.

Objeto: Locação de Imóveis com finalidade de um . almoxarifado para a Secretaria Municipal de Educação • SEDUC.

- A Secretária Municipal de Eduçação, de Piripiri-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei: .

Considerando a justificativa acerca da necessidade de locação do imóvel para sediar O almoxarifado para Secretaria Municipal de Educação, visando atender as necessidades da Municipalidade, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos conforme se observa no- parecer.técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer juridico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e \_ com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021. Para locação do imóvel localizado situado na Av. Anderson Alves Ferreira, 169 -Centro Piripiri-PI. Com área total construida de 379.05m2 e taxa de ocupação de 172,28m2, Acess!vel pela avenida Anderson Alves Ferreira. Matrícula imobiliária de n. 5.045, no cartório deste Munic!pio. O contrato deve ocorrer junto a proprietária Sra. RITA DE REZENDE ANDRADE BASTOS, brasileira. residente nesta cidade, na rua Antônio Alves, n. 723, Centro, inscrita no CPF n. 240.694.003-97.

b. A locação ocorrerá junto a proprietária citada acima pelo custo total anual de R$ 18.216,00 (Dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), sendo o custo mensal de R$ 1.518,00 (Mil, quinhentos e dezoito reais), pelo per!odo·de 12 (doze) meses.

- e. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Piripiri-PI, 03 de Junho de 2025.

TANJA MARILDA DE OLIVEIRA MONTEl~O LIMA

Secretária Municipal de Educação - SEDUC

EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.860/202S-1º TERMO DE ADITIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2024 -CONTRA TO Nº 148/2024.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob nº I0.479.981 /0001-55.

CONTRATADA: P. ARAÚJO DE OLIVEIRA - ME, C.N.P.J .(MF) nº O 1.995.823/0001-67.

DO ADITIVO -ACRESCIMO

O presente termo visa o acréscimo de 25% ao contrato 148/2024 , O valor total deste termo de aditivo ao contrato é no percentual de 25,00%, correspondente.ao valor total dos itens de R$ 92.967,60 (noventa e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). Portanto o valor total do contrato, após o aditivo passará a sqr de R$ 464.912,60 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e novecentos e doze reais e sessenta centavos)! O presente Termo Aditivo valerá até a conclusão do novo processo licitatório e consequente assinatuk do contrato com a empresa vencedora do certame, o que ocorre primeiro.

RATIFICAÇÃO : F 1 icam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 04 de junho de 202S

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EXTRA TO DE TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.70S/202S-1º TERMO DE ADITIVO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2024- CONTRATO Nº 171/2024.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI, ESTADO DO PIAUÍ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , inscrita no CNPJ sob nº I0.479.981/0001-55.

CONTRATADA: P. ARAÚJO DE OLIVEIRA-ME, C.N.P.J.(MF) nº 0l.995.823/0001-67. DO ADITIVO -ACRESCIMO

O presente termo visa o acréscimo de 25% ao contrato 171/2024. O valor total deste termo de aditivo ao contrato é no percentual de 25,00%, correspondente ao valor total dos itens de R$ 97.752,50 (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto o valor total do contrato, após o aditivo passará a ~r de R$ 488.982,50 (quatrocentos e oitenta e oito mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). O presente Termo Aditivo valerá até a conclusão do novo processo licitatório e consequente assina,ura do contrato com a empresa vencedora do certame, o que ocorre primeiro.

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais clá usulas e condições do contrato original, que não colidam com as deste instrumento.

Piripiri (PI), 04 de junho de 2025

EXTRATO DE CONTRATO Nº 041/2025 Dispensa de Licitação nº 022/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0001716/2025

O Prefeito municipal de São Lourenço do Piauí- PI, torna público para conhecimento de todos, o Extrato do instrumento Contratual nº 041/ 2025, resultante do Processo de Dispensa de Licitação n2 022/2025, cujo objeto é a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA UBS EDIVO BRUNO DE ASSIS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUí/PI, no valor global de R$ 93.800,36 (NOVENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REIAS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme Proposta constante dos autos. Fundamento Legal Artigo 75, Inciso 1, Lei 14133/2021. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAU Í PI. CONTRATADO: C MATIAS DE ANDRADE LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS) ME, com sede R AREOLINO CORREIA, N° 15, CENTRO GUARIBAS PI, CEP: 64.798-000, CNPJ n2 46.933.861/0001-23 Signatários: PREFEITO MUNICIPAL THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA eC MATIAS DE ANDRADE LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS)- ME / CLEIDO MATIAS DE ANDRADE. Data de Assinatura: 04 de junho de 2025. Data da Execução/Vigência : 31 de dezembro de 2025. Fonte de Recurso: ICMS, 155, FPM E RECURSOS PROPRIOS.

RATIFICAÇÃO

Estando em conformidade com a legislação vigente (inciso Ido art. 75 da Lei 14.133/21), com base na solicitação da Secretaria Municipal de Finanças, bem como existindo saldo orçamentário para fazer face as despesas, RATIFICO o processo de Dispensa de Licitação n2 022/2025 em favor da empresa C MATIAS DE ANDRADE LTDA (JUMA EMPREENDIMENTOS) ME, com sede R AREOLINO CORREIA, N° 15, CENTRO-GUARIBAS- PI, CEP: 64.798-000, CNPJ n2 46.933.861/0001-23, pelo valor de R$ 93.800,36 (NOVENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REIAS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), cujo o objeto é a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA UBS EDIVO BRUNO DE ASSIS, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ/PI. PREFEITO MUNICIPAL- THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA.

São Lourenço do Piauí-PI, 04 de junho de 2025.