Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/09/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 15 de Setembro de 2025 - Edicao VCDV
II - a ministracao de palestras ligadas a educacao, sobre o sistema de seguranca
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
de prevencao e combate a incendio, em escolas, entidades e empresas.
SAO GONCALO
CGC: 01.612.607/0001- 95 - Av. Sao Goncalo, S/N - Centro - CEP: 64.993-000
DOGURGUEIA
Sao Goncalo do Gurgueia-PI
Art. 3. Serao designados para atuar na Brigada de Sao Goncalo do Gurgueia.
TERMO DE SANCAO
na condicao de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de
provimento efetivo e estaveis no servico publico Municipal, e aqueles de natureza
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuigoes.
de contrato temporario, que atendam as instrucoes tecnicas especificas.
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLvE
SANCIONAR a Lei Municipal 282/2025, que dispe sobre a lei do perimetro
S 1 -A Brigada Municipal de Incendio, sera composta por ate 10 (dez) servidores
urbano de Sao Gongalo do Gurgueia-Pi, Estado do Piauí e da outras providencias..
A Lei Municipal 282/2025 foi aprovada na sessao Ordinaria da Câmara Municipal.
municipais efetivos e ou de natureza de contrato temporario, a serem designados.
de Sao Gongalo do Gurgueia, em 10 de setembro de 2025, por 08(oito) votos.
todo ano, por indicacao do(a) Chefe do Poder Executivo.
favoraveis.
$ 2 - Fica assegurado ao servidor, no efetivo exercicio da atividade especial de
brigadista, a percepcao de cada dia trabalhado como brigadista, 01(um) dia de
folga ou o pagamento de 01 (uma) diaria, considerando para isso, o valor da
Sao Gongalo do Gurgueia (Pl), 12 de setembro de 2025.
diaria com pernoite, dentro do Estado, conforme definido em lei especifica de
diarias, vigente na data do pagamento,.
ROSELIDIA
Assinado de forma
digital por ROSELIDIA
Art. 4%As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei serao custeadas a
LUSTOSA DE
SOUSA
LUSTOSA DE SOUSA
39320
conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo
9320
autorizado a abrir os creditos adicionais necessarios.
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal
Art.:5%A Brigada de Incendios do Município de Sao Goncalo do Gurgueia-P!
obedecera.aos. principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade:e eficiencia.
Estado do Piauí
Art. 6. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao:
I- aceitar.e:bem.desempenhar os encargos estabelecidos;
0 GUrGUEIA Sao Goncalo do Gurgueia - PI
II- acatar e cumprir as leis eo Estatuto;.
IlII- atendercom presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao;
Lei n 283/2025
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Sao Goncalo
Institui a Brigada de Protecao Contra Incendios
do Gurgueia;
e da outras providencias
V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a corporacao ea sociedade
de que faz.parte.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI, ESTADO DO
Piauí, no uso de suas atribuicoes que.
e Ihes sao conferidas pela Constituicao.
Art. 7. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalacao
Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do Município, faz saber que ae funcionamento da Brigada de Sao Gongalo do Gurgueia, conforme Termo de.
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Cooperacao.
Art. 1o. Fica instituida a Brigada de Incendios do Município de Sao Goncalo do
Gurgueia-Pl, nesta lei denominada, apenas, Brigada de Sao Gongalo do
Art. 8o. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada de Incendios do.
Gurgueia, :integrada por voluntarios, sendo responsavel pela prevencao e
Município.de Sao Goncalo do Gurgueia-PI aquele que:
combate a:incendio, busca e salvamento, para protecao dos bens do Município,
I-:praticarato.atentatorio contra os principios etico, moral ea disciplina, previstos
servicos e: instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-cultural e
ainda realizacao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia
II - opor resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas.
sanitaria, defesa civil e desportos
Paragrafo Unico: A Brigada de Sao Gongalo do Gurgueia fica vinculada a
Art. 9o. Esta Lei.entrara em vigor na data da sua publicacao.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2. A Brigada Municipal de Protegao Contra Incendio compete agir na
prevencao e combate a incendios, abandono de area e primeiros socorros,
Gabinete.da Prefeita Municipal, em Sao Goncalo do Gurgueia - PI, 05 de
visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimonio e reduzir os danos ao
Setembro de 2025.
meio ambiente, atuando em proprios municipais e em areas publicas ou
privadas.
ROSELIDIA LUSTOSA DE
Paragrafo::Unico: A Brigada Municipal de Protegao Contra Incendio atuara
SOUSA
55:59-0300
sobre:
Roselidia Lustosa de Sousa Marques.
I -- a capacitacao de.servidores municipais visando a protecao e combate a
incendio;
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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KRO
Estado do Piauí

BO GurGUEiA Sao Goncalo do Gurgueia - PI
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA
TERMO DE SANCAO
Av. Sao Goncalo, s/n-centro. CEP: 64.993-000
CNPJ: CNPJ: 01.612.607/0001-95, Fone: 89-35610019
DO GURGUEIA
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuigoes
legais, e. conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
AVISO DE Licitação
SANciONAR a Lei Municipal 283/2025, que dispse institui a Brigada Contra
DISPENSA ELETRONICA N 009/2025
Incendios no Município de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, e da outras providencias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 103/2025
A Lei Municipal 283/2025 foi aprovada na sessao Ordinaria da Câmara Municipal
de Sao Goncalo do Gurgueia, em 10 de setembro de 2025, por 08(oito) votos
favoraveis.
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - PI, atraves de sua Agente de Contratacao, torna publico, para o
conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na modalidade DIsPENSA
ELETRONICA N0,009/2025, com prazo de inicio de recebimento de propostas no dia 15/09/2025 as 08:30h (oito)
horas e trinta minutos ), prazo final de recebimento de propostas no dia 19/09/2025 as 08:30h (oito horas e trinta
minutos ), e inicio da sessao para disputa de lances no dia 19/09/2025 as 09:00h (nove horas), que tem como Objeto:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE REFEICOES
PRONTAS (TIPO QUENTINHA), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 12 de setembro de 2025
ORGAOS MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DO GURGUEIA-PI O aviso e seus anexos poderao ser acessados
pelo sitio eletronico: htp:/licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/ Maiores Informacoes Prefeitura Municipal de
Sao Goncalo do Gurgueia-PI, situada a Avenida Sao Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail:
pmsgglicitacao@gmail.com
Sao Goncalo do Gurgueia, 12 de setembro de 2025.
SOUSA
KASSIA DAYANE FERREIRA LUSTOSA
Prefeita Municipal
Agente de Contratacao

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
CNPJ:CNPJ:01.612.607/0001-95,Fone:89-35610019
DO GURGUEIA
Portaria N46/2025
De 10 de setembro de 2025.
AVISO DE Licitação
CONCORRENCIA ELETRONICA N 009/2025
A PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE ESPERANTINA, ESTADO DO Piauí, no uso de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 102/2025
suas atribuigoes legais, em concordancia com a Lei Organica do Município de Esperantina e
Resolução n 04/2015, de 21 de dezembro/2015,
O Município de Sao Goncalo do Gurgueia - PI, atraves de sua pregoeira, torna publico, para o
conhecimento de todos os interessados que realizara a abertura de Licitação na modalidade
CONCORRENCIA ELETRONICA N0,009/2025, com prazo de inicio de recebimento de
RESOLVE
propostas no dia 15/09/2025 as 13:30h (treze horas e trinta minutos), prazo final de
recebimento de propostas no dia 29/09/2025 as 13:59h (treze horas e cinquenta e nove
minutos), e inicio da sessao para disputa de lances no dia 29/09/2025 as 14:00h (quartoze.
Art. 1 Conceder a Servidora LAUCIENE MARIA REZENDE RIBEIRO NASCIMENTO
horas), que tem como Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE
SERVICOS DE PAVIMENTACAO EM PARALELEPiPEDO, COM AREA TOTAL DE 3.411.10
Tecnico em Informatica, 30(trinta) dias de Ferias a serem desfrutadas no periodo de 15.09.2025
M2. EM SAO GONCALO DO GURGUEIA-Piauí.O edital e seus anexos poderao ser
a 14.10.2025, referente a0 periodo aquisitivo de maio/2023 a maio/2024
acessados
pelc
eletronico:https:/licitasaogoncalodogurgueia.com.br/cidadao/.Maiores
Informacoes Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, situada a Avenida Sao
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Goncalo s/n, Centro, telefone: 89-35610012, e-mail: pmsgglicitacao@gmail.com
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA Câmara Municipal
Esperantina-PI, em 10 de setembro de 2025.
Regina Silva Sousa
Presidente da CME