Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 26/12/2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GOVERNO Municipal
Município DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
SAO FRANCISCO
CNPJ:01.612.678/0001-98
DE ASSIS DO PIAL
SAO FRANCISCO
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO
Sao Francisco de Assis do Piauí- (PI), 28 de novembro de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí -PI, inscrita no CNPJ
Jose de Sousa, n646, bairr cenro neste ato repres etada pelo seho Prefeitoa) MunicipalAAdrcaino
Fjwnei,co ei evro Rodu'gws
Francisco Cicero Rodrigues
Voluntario(a)
FICHA DE ADESAO
1) NOME DO VOLUNTARIO:
Nome: Francisco Cicero Rodrigues
Andrelino Maximiano da Costa Filho
CPF:045.794.813-21
Prefeito(a)
Data de nascimento:19/09/1991
Endereco: Rua Arcanjo Jose de Sousa
Bairro:centrc
CEP:64745-000
TESTEMUNHAS
Telefone: (89)981434703
Nome: t/eJetw Women ge
Goono
tuando em aces de
CPF:028 809 943 57
nunicipio de Sao Francisco de Assis do Piauí -P
Nome: Ada
desouse
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servico voluntario em agoes de combate a incendios
CPF405898-10
TERMODE A
ESAO AO SERVICO VOLUNTARIC
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
CNPJ: 01.612.678/0001-98
GOVERNO Municipal
SAO FRANCISCO
Município DE
E SAO FRANCISCO DE ASSIS DO Piauí
ASSIS DO PIAU
ANEXO
4) O Voluntario declara que e detentor de todas as condigoes necessarias ao desempenho dos servigos a
que se compromete, devendo apresentar a gestao Municipal, atestado medico de aptidao fisica e
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de
5)O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9
1988) - Dispoe sobre servico
voluntario e da outras providencias.
aos servicos de prevencao e combate a incendios florestais, declara o Voluntario estar ciente de que as
despesas por ele efetuadas com alimentagao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante
Art. 1- Considera-se servico voluntario, para os fins desta Lei, a atividade nao remunerada prestada por
pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que.
tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de assistencia a pessoa.
7) Em casos de solicitacao externa feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de Sao Francisco
de Assis do Piauí -PI para colaboracao em acoes de prevengao, controle e combate a incendios florestais
(Redacao dada pela Lei n 13.297, de 16 de junho de 2016)
fora da area do territorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e verificara
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza
colaboracao, sen
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
trabalhista previdenciaria ou afim.
8) O Município de Sao Francisco de Assis do Piauí-PI , em caso de colaboracaio externa dos voluntarios,
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade,
publica ou privada, eo prestador do servico voluntario, dele devendo constar o objeto e as condigoes de.
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem
seu exercicio.
o Voluntario se compromete a comunicai
nediatamente em caso de qualquer comunicado de solicitacao de colaboracao externa a area n
Art. 3o O prestador do servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servicos de
realizar no desempenho das atividades voluntarias
voluntariado, devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade.
rescisao ou nao renc
ovacao do presente Termo.
a que for prestado o servico voluntario.
11) O Voluntario AUroRiZA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, irrevogavel,
irretratavel e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas
orma de
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa,
Art. 5 Revogam-se as disposigoes em contrario.
12) O Voluntario NAO AUTORizA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas,
captadas, gravadas e fotog
grafadas no
como reproduzidas
or qualquer
forma de tecnologia para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual,
impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica
Presidencia da Republica, Fernando Henrique Cardoso. Brasilia,18/02/98
13Opr
ente term
de um 1 ano), com inicio na data de sua as
qualquer das partes rescindi-lo quando he aprouver, sem qualquer onus desde que faca a comunicacao
previa em ate 30 (trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
TERMO DE ADESAOAO SERVICO VOLUNTARIO
TERMODE ADESAO AO SERVICOVOLUNTARIO