Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/07/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

LEI N° 296, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre as Lei de Diretrizea Orçamentarias - LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providências . O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUÁ, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgãnica do Municfpio, etc. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 22, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exerclcio financeiro de 2026 e elaboração Plano Plurianual do período 2026 a 2029PPA do Municfpio de Parnaguá , Estado do Piauí. Art. 2º Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituiçao Federal, na Constituição do Estado do Piaul, na Lei Orgênica do Município, na Lei Federal nº 4 320, de 17 03 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 05 2000, Lei{ de Responsabilidade Fiscal Art 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101 , de 04 05 2000, Capitulo 11, Seção 11, Art 4° Parágrafo 1º. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos ProJetos de Le, Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluldos programas, projetos, atividades e metas programadas dos perlodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá -los a novas circunstâncias. Parágrafo 2º. Alterações , ou ajustes, nos valores sugeridos para os elementos de despesa na Lei Orçamentária Anual LOA não motivam reformulação do Plano Plurianual PPA. A reformulação somente será necessária de houver inclusão ou 1

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exclusão de Programa, Objetivo ou Investimento Plurianual, porque é preciso conciliar com o PPA do período 2026 a 2029 eventuais alterações decorrentes da LOA ou leis de crédito adicional ou, ainda, incluir. excluir ou alterar a unidade orçamentária responsável pela execução do programa, em função de lei que venha a alterar a estrutura administrativa da Prefeitura.

- Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- 1-As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- li -A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- Ili -As diretrizes para o Plano Plurianual do perfodo de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboraçao e execução do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposições relativas âs políticas de pessoal;
- VII -As disposições finais.
- 1 DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÀO PÚBLICA MUNICIPAL
- Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e vísam:
- 1 A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública , especialmente na Saúde, Educação , Assistênc1 5 Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção , obJetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno exercício da c1dadan1a
- li -O incremento na arrecadação dos tributos mumc1pa1s, com o aperte1çoamento da gestão e d1minu1ção de perdas de arrecadação ,
- Ili -O aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV -A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos .

Parágrafo único . Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferída prioridade âs áreas de maior carência , ou menor índice de desenvolvimento humano.

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11 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

- Art. 6º A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101 , de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 7º A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá â classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias . § 1º Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor nlvel, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores: 1 Pessoal e encargos sociais; 2 Juros e encargos da divida; 3 Outras despesas correntes; 4 Investimentos; 5 Inversões financeiras; 6 -Amortização da divida; 7 Reserva de contingência .
- § 2° A Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 será apresentada utiliza:s as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de de maio de 2001 , e suas alterações , condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional. § 3° O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento. § 4° O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual. Art. 8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária
- devem ter o seguinte entendimento:

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- 1 Função , o maior nivel de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, referidas no art. 2°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações ;
- li Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- Ili Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
- V Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam.
- Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária , bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa.
- Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
- Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações , na fixação e execução da despesa:

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- 1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- li No mfnimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exerclcio de 2026, nas ações de saúde;
- Ili No mlnimo 25%, (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exerclcio financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mlnimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de Manutençao e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDES, na remun~raçao dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020;
- V Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação , abono, aumento de salário , atualização ou correção salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021 .

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- Ar!. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalfsticos.
- Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administratíva e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os de gestão de políticas públicas , mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas é divida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.
- VI O Municipio poderá remunerar. com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na á rea de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes mult1profiss1ona1s que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13 935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir
- VII No mfmmo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementaçao Valor Aluno Ano Total VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Le, 14 113, de 25/12/2020,
- ? IV DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUASALTERAÇÔES Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercicio de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da polftica fiscal e monetária oficial e das modificações da legislaçao tributária , dentre outros aspectos,~ observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Ar!. 4°, inciso 1 , alínea a. Para assegurar o equillbrio da programação orçamentária , o Poder Executivo poderá:
- VIII -A proposta orçamentária para a camara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
- IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5°, inciso 111, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2 ,00% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de

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- CNPJ: 06.554.265/ 0001-18 utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providê ncias. Ili DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Ar!. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada á informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluldas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis , para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos. Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados. as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto. Ar!. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilfbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública , tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho oferecendo do controle interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, aos resultados

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- dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, elementos para que as ações dando maior transparência à aplicação dos recursos público se obtidos.
- 1 Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;
- li -Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;
- Ili Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do perlodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.

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- CNPJ: 06.554.265/ 0001-18 IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa. nem criação ou extinção de órgãos públicos .
- Art. 21 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária , não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária, nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercicio, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nº 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1 .90.91.00 -Sentenças judiciais e 3.3.90.91 .00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 ° de julho de 2025.
- Art. 2 3 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , alfnea b , que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.
- Art. 24 Se a realização da receita nã o comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 23, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após aná lise dos gestores de recursos dos órgã os municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal. encargos sociais e previdenciários .
- Art. 25 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária , ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho:
- 1 Obras ainda não iniciadas;
- li Contratação de Pessoal;

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Ili Equipamentos e materiais permanentes; IV Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V Gastos com cultura; VI Gastos com esportes; VII Serviços e materiais de consumo para a manutenção da açao do governo municipal. Art. 26 Cessada a causa da limitaçao de empenho e movimentação financeira a que se referem os artigos 23 e 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperaçao das receitas. Art. 27 O Poder Executivo colocará à disposiçao da Câmara Municipal, para fins de e laboraçao da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exerclcio subsequente. Art. 28 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentér ias para o exerclcio subsequente, encaminharé ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município. Art. 29 A proposta orçamentéria da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida, e 4 .6.00.00.00 Amortizaçao da Divida, e seus desdobramentos apropriados. no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauf no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10. Art. 30 A execuçao da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas à sua execução , como prevísto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 101 , de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capitulo IX,

- Seção 1, artigos 48, 48-Ae 49.

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Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28. de 05 de maio de 1999, do Tribunal de

- Contas da União, ao menos: 1 - Pelo Poder Executivo: a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro: b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município.
- li Pela camara Municipal:
- 2026; a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de
- Art. 3 1 Na elaboração da proposta orçamentária , o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
- Art. 32 Os objetivos básico s da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029.
- Art. 33 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade especifica de investimento.
- Art. 34 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no Plano Plurianual de Investimentos.
- Art. 35 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento.
- Art. 36 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública , previstos na legislação vigente.
- V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

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CNPJ: 06.554.265/0001-18 Art. 37 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e, se o Município vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social RPPS, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 38 Se o Munictpio vier a optar pelo Regime Próprio de Previdência Social -RPPS obedecerá ao disposto na Portaria MPS 21 , de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM n· 204, de 10 de julho de 2008, Parágrafo único Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total. Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

- 1 - Proteção à familia, à maternidade, à infância , à adolescência e à velhice;
- li - Amparo às crianças e adolescentes carentes:
- Ili - Promoção da integraçã o ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vida comunitária ;
- VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS POLITICAS DE PESSOAL

- Art. 40 A polltica de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101 , ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação , regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas: 1 Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros: li A criação ea extinção de empregos públicos , bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente; de assistência social,

- Ili -Contratação temporária para suprir eventuais necessidades servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e respeitada a legislação vigente;

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- IV Terceirização de mão -de-obra para os serviços de vigilâ ncia, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade­ meio do Poder Executivo.
- V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupaçao permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessao de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1º do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 41 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.
- VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 42 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1 , li e Ili do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauf: 1 - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ; li No dia 1° (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual. Parágrafo único . Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que nao a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7° do Art. 66 da Constituição Federal. Art. 43 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Municlpio, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejulzo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade
- Fiscal, Art. 4°, inciso 1 , allnea e.

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plácido, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18 Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos in cisos IV eV deste artigo. Art. 47 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 48 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituldas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxilio e , ainda como condições e exigências para receber os recursos. atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. art. 4°. inciso 1. alineas "e" e "f', as entídades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área. Art. 49 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade. Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será í considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a familia que nao possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mlnimas de subsistê ncia. Art. 50 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e âs familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com: 1 Cesta de alimentos a pessoas carentes; li Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município; Ili -Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral; IV Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município

- não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ GABINETE DO PREFEITO

Avenida Padre Plácido, s/n -

Parnaguá -PI

Art. 44 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 25. Parágrafo único . A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4 .320/64, art. 110, parágrafo único , e nos termos do art. 2° e do art. 74, parágrafo 2°, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluçõe s subsequentes. Art. 45 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento á população , o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo. e com entidades privadas, em ações que o Município nao tenha competência institucional e condições materiais para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serao concretizadas mediante instrumentos legais especificas, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários a Art 46 O Poder Executivo é autorrzado, nos termos da Const1tu1ção Federal,

- 1 Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor,
- li - Abrir créditos adicionais suplementares até o lom1te de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
- Ili Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
- IV -Efetuar remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários, no âmbito de seus respectivos órgãos , elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execuç.ao da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026;
- V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal.

GABINETE DO PREFEITO Avenida Padre Plácid o, s/n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

- V -Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços; VI Emissão de documentos pessoais; VII Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trAnsito por outras cidades, ve nham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de a limentaçã oe pagamento de hospedagem; VIII Despesas com a concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes , de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens, não classificá veis explicita ou implicitamente nas despesas acima. IX Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar. Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado ae nviar para a Cêmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo. Art. 51 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa. excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal revogadas as
- Art. 52 Esta Lei e ntra em vigor na data de sua publicação, disposições em contrário .

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAGUA

CÂMARA MUNICIPAL

Encargos com o Parcelamento da Dívida Const. Ref e/ou Ampl do Prédjo da Câmara Aquisição de Veiculo Automotor Manutenção dos E ncargos com a Câmara Publicações de Atos do Poder Legislativo Contribuição a Associação de Vereadores Assi,natura de Informativos de Revistas e Jornais

Manutenção de V eiculas

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ

GABINETE DO PREFEITO

M anutenção dos Encargos do Gabinete Encargos com a APPM/CNM Publicaçõe s de Atos do Gabinete Promoçõe s, Premiaçõe se Solenidades

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Encargos com o Parcelamento da Dívida Contribuiçõe s pi Formação do Pat. do Serv. Público - PASEP Aquisição de Veículo Automotor Aquisição de Moveis e Equipa1nentos Diversos Encargos com a Junta de Serviço Militar Manutenção dos Encargos da Secretaria Atividades do Controle Interno e Contabilidade

Ações de Segurança Pública (Compartilhada)

SEC. MUN. AGRICULTURA ABASTEC. E PESCA

(Continua na próxima página) Página 1 de 6

393

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁPI

LEl DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRlAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Aquisição de Trator co1n lmplementos

Manutenção dos Encargos da Secretaria de Agricultura

Atividades do Dept.de Meio Ambiente

Aquisição e Distribuição de Sementes e Mudas

Promoção da Produção A.njmal

Fomento à Produção Agrícola

Implantação e Manutenção de Roças e Hortas Comunitár ias

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

Perfurações de Poços em Unidades Escolares

Construção~ Reforma e/ou Ampl de U . Escolares

Constn..1ção de Quadras em Unidades Escolares

Aquisição de Veículo Automotor

Aquisição de Imóvel

Const Reforma e Ampl do Predio da Secretaria

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos

Construção, Reforma e/ou Ampl de Creches

Aquisição de Equipamentos de Creches

Manutenção do Sistema Municipal de Ensino

Manutenção de Transporte Escolar

Manutenção do Programa de Merenda Escolar

Manutenção do PODE

Aquisição de Livros

Manutenção dos Enc. com a Educação de Jovens

Manutenção dos Enc. com a Educação Infantil

Manut. Atividades do Salário Educação

SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI DE DlRETRIZES ORÇAMENTÁRlAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção dos Siste1nas de Abastecitnento o · Água

Encargos com Iluminação Pública

Manutenção de Estradas

SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E TURISMO

Revitalização e Recuperação da Lagoa

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos

Manut dos Enc da Sec de M. Ainbiente e Turis1no

Apoio ao Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

Construção e/ou Recup. de Campos de F utebol

Construção de Ginásio Poliesportivo

Construção e/ou Recup de Quadras de Esporte

Manutenção do Desporto Amador

SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Construção de Biblioteca

Apoio ao M ovimento de Difusão Cultural

Manutenção das Ações da Lei Paulo Gustavo

Manutenção das Ações da Lei A]d.ir Blanc

RESERVA DE CONTING~NCIA

RESERVA DE CONTIGENCIA

FUNDO DESENVOL. EDUC. B SICA -FUNDEB

FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO - FUNDEB

onstrução ~ Refonna e Ampl. da U. Escolares - 30%

Aquisição de Equip. para U. Escolares - 30%

Construção, Reforma e/ou Ampl de Creches - 30%

Página 4 de 6

LEl DE DlRETRJZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Aquisição de Equipwnentos para de Creches - 30%

Manutenção eE ncargos com Educ . de Jovens e Adultos - 30%

Manutenção eE ncargos com os Profissionais da Educação - 70%

Manutenção do Ensino Fundamental - 30º/4

Manutenção dos Enc. com Educação Jnfanti1 - 30%

Manutenção dos E nc. com a Educação Infantil - 70%

Manutenção eE ncargos com Educ . de Jovens e Adultos - 70%

Qualificação Trei.n. e Cap. de Servidores - 30%

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Const. Reforma e Ampl. de Unidade de Saúde

Recuperação de Prédio da Sec. de Saúde

Aquisição de Ambulância

Aquisição de Imóveis

Aquisição de Moveis e Equipamentos Diversos onst. Refonna e Ampl. de Academias de Saúde

Incentivo a Saúde Bucal

Ações do Programa Saúde da Família

Ações do Programa de Agentes Comuni.tários de Saúde

Ações do Progra1na Fannácia Básica

Ações da Vigilância Sanitária

Manutenção do Fundo M\_ unicipal de Saúde

Ações de Vigilância pidemiológica

Manutenção das Campanhas de Vacinação

Manutenção dos Med. p/ Hipertensão e Diabetes

Realização de Exames Média Complexidade (Fora do Domicílio)

Página S de 6

Pá g ina 2 de 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Const. Refonna e/ou Amp do prédio da Prefeitura

Construção de Lavanderias Públicas

Constr. e/ou Recuperação de Praças e Jardins

Abertura de Ruas e Avenidas

Construção e/ou Recuperação de Cemitérios

Construção e/ou Recup. de Habitações Urbanas

Construção e/ou Recup. de Habitações Rurais

Const. e/ou Ampliação do S istema de Abast. D'água

Construção e Recup. de Açudes e Barragens

Constn1ção de Gale· rias

Construção de Aterro Sanitário

Const. e Recup. de Calçamentos e Pavimentação Asfa

Construção de Balneário e/ou Cais e Orla

Constn1ção e/ou Recup. de Mercados e Feiras

Construção de Sistemas de Telefonia Rural

Ampliação da Rede de Iluminação Pública

Construção e/ou Recup. de Poços eC hafarizes

Const. e/ou Recup. de Matadouro e currais comunitária

Const. e Rec. de Estra. Pontes, Bueiros e Pas. Molhada

Aquisição de Imóvel

Recup. de P rédios e Logradouros Públicos

Construção de Garagem

Manut. dos Enc. da Sec. de Obras e Serv. Urbanos

Encargos com a Limpeza Pública

AMF. Demonstrativo 1 (LRF, art. 4', § 1')

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

FUNDO MUN. ASSISTÍ:NCIA SOCIAL-FMAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-

Manut. dos Recursos da Sec. de Ação Social

Manutenção do Fundo de Assistência social

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Construção, Ampl e/ou Recuperação do CRAS

Aquisição de Imóvel

Aquisição de Equipamento para o CRAS

Atendimento a Pessoa Idosa

Apoio a Criança e ao Adolescente

Manutenção do Conselho Tutelar

Atendimento as Pessoas com Necessidades Especiais

Ações do Bolsa Família - IGDBF / IGDSUAS

UNIDADE MISTA DE SAÚOE

UNIDADE MISTA DE SAÚDE

Ampliação , Reforma e/ou Equip. do Hospital Municipal

Manutenção da Unidade Mista de Saúde

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | -..11 | | 11 | _. ... | , | , , | | , | |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 76.300.000,00 | 72.942.800,00 | 58.071 ,94 | 79.352.000,00 | 76.177.920,00 | 59.210,60 | 82.327.700,00 | 79.240.411,25 | 60.226,47 |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | 71.439.784,99 | 68.296.434,45 | 54.372.83 | 74.297.376,39 | 71.325.481,33 | 55.438,96 | 77.083.528,00 | 74.192.895,70 | 56.390,12 |
| Receitas PrimáriasCorrentes | 68.016.152,68 | 65.023.442,15 | 51.767,10 | 70.736.799,00 | 67.907.327,04 | 52.782,14 | 73.389.428,96 | 70.637.325,37 | 53.687,72 |
| Impostos, Taxas eContribuições de Melhoria | 4.364.537,50 | 4.172.497,85 | 3.321,85 | 4.539.119,00 | 4.357.554,24 | 3.386,98 | 4.709.335,96 | 4.532.735,86 | 3.445,09 |
| Transferênc ias Correntes | 62.813.635,94 | 60.049.835,96 | 47.807.47 | 65.326.181,38 | 62.713.134,12 | 48.744,86 | 67.775.913,18 | 65.234.316,44 | 49.581 ,17 |
| Demais Receitas PrimáriasCorrentes | 837.979.44 | 801.108,34 | 637,79 | 871.498,62 | 836.638,67 | 650,29 | 904.179,82 | 870.273,07 | 661,45 |
| Receitas Primáriasde Capital | 3.423.632,11 | 3.272.992,30 | 2.605,73 | 3.560.577,39 | 3.418.154,30 | 2.656,82 | 3.694.099,05 | 3.555.570,33 | 2.702.40 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 76.300.000,00 | 72.942.800,00 | 58.071 ,94 | 79.352.000,00 | 76.177.920,00 | 59.210,60 | 82.327.700,00 | 79.240.411 ,25 | 60.226,47 |
| Despesas Primária s(EXCETO FONTES RPPSXII) | 71.391 .960,12 | 68.250.713,87 | 54.336,43 | 74.247.638,52 | 71 .277.732,98 | 55.401,85 | 77.031.924,97 | 74.143.227,78 | 56.352,37 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | 68.671.372,15 | 65.649.831 ,78 | 52.265,79 | 71.418.227,04 | 68.561 .497,95 | 53.290,61 | 74.096.410,55 | 71.317.795,15 | 54.204,91 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 26.798.044,63 | 25.618.930,67 | 20.395,99 | 27.869.966,42 | 26.755.167,76 | 20.795,92 | 28.915.090,16 | 27.830.774,27 | 21.152,71 |
| Outras Despesas Correntes | 41.873.327,52 | 40.030.901,11 | 31 .869,79 | 43.548.260,62 | 41.806.330,20 | 32.494,69 | 45.1 81.320,39 | 43.487.020,88 | 33.052,20 |
| Despesas Primárias de Capital | 2.720.587,97 | 2.600.882,10 | 2.070,64 | 2.829.411,49 | 2.716.235,03 | 2.111,24 | 2.935.514,42 | 2.825.432,63 | 2.147,46 |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | 435.525,74 | 416.362,61 | 331,48 | 452.946,77 | 434.828,90 | 337,98 | 469.932,27 | 452.309,81 | 343,78 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primá rio(SEM RPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | 47.824,87 | 45.720,58 | 36,40 | 49.737,87 | 47.748,35 | 37,11 | 51.603,04 | 49.667,92 | 37,75 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 47.824,87 | 45.720,56 | 36,40 | 49.737,87 | 47.748,35 | 37,11 | 51.603,04 | 49.667,92 | 37,75 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Aüvos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 5.240.000,00 | 5.009.440,00 | 3.988,16 | 5.449.600,00 | 5.231 .616,00 | 4.066,36 | 5.653.960,00 | 5.441.936,50 | 4.136,13 |
| Divida Consolidada Llqu~a(DCL) | 4.980.000,00 | 4.760.880,00 | 3.790,28 | 5.179.200,00 | 4.972.032,00 | 3.864,60 | 5.373.420,00 | 5.171.916,75 | 3.930,90 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 125.000,00 | 119.500,00 | 95,14 | 130.000,00 | 124.800,00 | 9700 | 134.875,00 | 129.817,19 | 98,67 |

Fiorilli SC ltda • Software

RS 1 ,00

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06.554.265/0001 -18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

| WIIIGIID | | | ,. | --A--- - | ,. | | ,. | | ,. | | ,. |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 38.162.829,24 | - 44.849.660,91 | 0,00 | 44.849.660,91 | 0,00 | 76.300.000,00 | 70,12 | - 79.352.000,00 | 4,00 | 82.327.700,00 | 3,75 |
| Receitas Primári as(EXCETO FONTES RPPSXI) | - 38.091.054,46 | 39.309.968)1 | 0,00 | 46.751.566,50 | 0,00 | - 71.439.784,99 | 81.73 | 74.297.376,39 | 4,00 | - n.083.528,00 | 3,75 |
| Despesa Totat(EXCETO FONTES RPPS) | 35.383.169,07 | 46.206.535,73 | 0,00 | 46.409.529,10 | o.oo | 76.300.000,00 | 65,13 | 79.352.000,00 | 4,00 | 82.327.700,00 | 3,75 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTESRPPSXII) | 34.235.528,51 | 35.331.065,43 | 0,00 | 46.091 .645,79 | 0,00 | 71.391.960,12 | 102,07 | 74.247.638,52 | 4,00 | n.031.924,97 | 3,75 |
| Recei1a Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 |
| Despesa To1at(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(CO MFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11 ) | 3.855.525,95 | 3.978.902,78 | 0,00 | 659.920,71 | 0,00 | 47.824,87 | -20,34 | 49.737,87 | 4,00 | 51.603,04 | 3,75 |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 3.855.525,95 | 3.978.902,78 | 0,00 | 659.920,71 | 0,00 | 47.824,87 | -20,34 | 49.737,87 | 4,00 | 51.603,04 | 3,75 |
| Dt~da PúblicaConsolidada(DC) | 134.944.954,58 | 4.904.150,84 | 0,00 | 4.543.81 3,52 | 0,00 | 5.240.000,00 | 6,85 | 5.449.600,00 | 4,00 | 5.653.960,00 | 3,75 |
| DMda Consolidada Llquida(DCL) | 134.944.954,58 | 4.904.150,84 | 0,00 | 4.543.813,52 | 0,00 | 4.980.000,00 | 1,55 | 5.179.200,00 | 4,00 | 5.373.420,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha | 748.577,03 | 368.818,02 | 0,00 | 360.337,32 | 0,00 | 125.000,00 | -66,11 | 130.000,00 | 4,00 | 134.875,00 | 3,75 |

.-a.\_.

06.554.265/0001-18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAME NTÁR IAS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF - Demonstralivo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li) 1 l!8PECIFICAÇM) | R$ 1,00 .. |

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AMF • Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §20, inciso 1)

| | -- .. | | ·- | | | ·- | | |

| | | | | •-N | | | ,..,_ | ·- |
| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 44.849.660,91 | 0.00 | 0.00 | 47.733.152,35 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Receitas Primári as(EXCETO FONTES RPPS)(I) | 39.309.968,21 | o.oo | o.oo | 47.529.966,31 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo |
| Despesa Total(EXCETOFONTES RPPS) | 46.206.535,73 | 0,00 | 0,00 | 48.329.384,93 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 35.331.065,43 | 0,00 | 0,00 | 46.794.696,83 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primária s(COM FONTES RPPS)(ll1) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | o.oo | o.oo | o.oo | 0.00 | 0,00 | o.oo | 0.00 | o.oo |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da llnha(V)=(l•II) | 3.978.902,78 | 0,00 | 0,00 | 735.269,48 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPPS) • Acima da Linha(VIF{V)+(III-IV) | 3.978.902,78 | 0,00 | o.oo | 735.269,48 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Olvida Públi ca Consolldada(DC) | 4.904.150,84 | 0,00 | 0,00 | 3.705.661,89 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Olvida Consolidada Llqulda(DCL) | 4.904.150,84 | 0,00 | 0,00 | 1.970.620,45 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 368.818,02 | o.oo | o.oo | 938.455,52 | 0.00 | o.oo | o.oo | o.oo |

Fiorilli se ltda - Software

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li)

R$ 1,00

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R$1,00

| | | | ,. | | ,. | | ,. | | .. | | ,. |

| --=- Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 36.750.804,56 | 43.034.855,81 | 0,00 | 45.320.051,25 | 0,00 | 72.942.800,00 | 62,64 | 76.177.920,00 | 4,44 | 79.240.411,25 | 4.02 |
| Receitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPS)(t) | 36.681.685,45 | 38.052.049.22 | 0.00 | 45.115.261.67 | 0.00 | 68.296.434,45 | 73,74 | 71.325.481,33 | 4.44 | 74.192.895,70 | 4,02 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 34.073.991,81 | 44.339.791,69 | 0,00 | 44.785.195,58 | 0,00 | 72.942.800,00 | 57,86 | 76.177.920,00 | 4,44 | 79.240.41 1,25 | 4,02 |
| Despesas Primá rias(EXCETO FONTESRPPS)(II) | 32.968.813,96 | 34.200.471,33 | o.oo | 44.478.438,18 | o.oo | 68.250.713,87 | 93,17 | 71.277.732,98 | 4.44 | 74.1 43.227,78 | 4.02 |
| Receita Total(COMFONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(ltt) | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primá rias(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário (SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(t-1I) | 3.712.871,49 | 3.851.577,89 | 0,00 | 636.823,49 | 0,00 | 45.720,58 | -19,43 | 47.748,35 | 4,44 | 49.667,92 | 4,02 |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-tV) | 3.71 2.871,49 | 3.851.577,89 | 0,00 | 636.823,49 | 0,00 | 45.720,58 | -19,43 | 47.748,35 | 4,44 | 49.667,92 | 4,02 |
| DMda Púbt~Consolidada(DC) | 120.387.479,14 | 119.758.698,27 | 0,00 | 4.384.780,05 | 0,00 | 5.009.440,00 | 2,15 | 5.231.81 6,00 | 4,44 | 5.441.936,50 | 4,02 |
| Divida Consolidada líquida(DCL) | 120.349.517,32 | 119.736.330,22 | 0,00 | 4.384.780,05 | 0,00 | 4.760.880,00 | -2,92 | 4.972.032,00 | 4,44 | 5.171.916,75 | 4,02 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 380.153,58 | 700.458,48 | 0,00 | 347.725,51 | 0,00 | 119.500,00 | -67,60 | 124.800,00 | 4.44 | 129.817,19 | 4,02 |

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AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

| WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., | WNGIIIIAL .., |

| p~ LIQulDo | | | 11D | | | |
| Patrimônio/Capital | 39.708,97 | 0,00 | 39.708,97 | 0,00 | 5.282.276,96 | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·ºº | º·ºº | º· ºº |
| Resultado Acumulado | 26.013.299,65 | º·ºº | 26.013.299,65 | º·ºº | 111 .316.661,49 | º·ºº |
| TOTAL | | | | | | |

06.554.265/0001-18

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 2026

0.001

R$1 ,00

| P~. LflUIO | 111114 | | | | | |
| Patrimônio | 0,00 | 0,00 | º· ºº | º· ºº | º· ºº | 0,00 |
| Reservas | 0,00 | º· ºº | º· ºº | º· ºº | º· ºº | 0,00 |
| Lucros ou PrejuízosAcumulados | 0,00 | º·ºº | º· ºº | º·ºº | º·ºº | 0,00 |
| TOTAL | ... | 0.001 | | 0.001 | | |

06.554.265/0001-18 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

| RREl'MRUUIADM | ,_ | ,.., | tal |

| IBE!ITA8DECAPITAL-ALI~DEATMS(l) | OJIJ | OJl8 | o.ao |
| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | º·ºº |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | |

| .:: IXECUTAIM | ':!' | ,. | ':' |

| DF.8PEBMrECAPITAL | D,88 | 1G.l88_rl0 | ~1 |
| Investimentos | º·ºº | 10.536,90 | 94.501,41 |
| Inversões Financeiras | º· ºº | º· ºº | º· ºº |
| Amortização da Dívida | º· ºº | º· ºº | º·ºº |
| DESPEIASC0RRSITE8RmWPREVIDSOA | O.(lD | o.ao | G.OD |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | º·ºº | º· ºº | º·ºº |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | º·ºº | º· ºº | º·ºº |
| \W.0R(IU) | (l)•(lll-ld). Ili) | (li)• (lllt-111). IIQ | (IJ•(lo--111) |
| \W.0R(IU) | -1CII.Cll&,a1 | -1JJ&.031,1, | -14JI01,41 |

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06.554.265/0001-18

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4", § 2º, inciso V)

| | |

| Aumento Pemnanente da Receita | º·ºº |
| (-) TransferênciasConstitucionais | º·ºº |
| (-) Transferênciasao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Receita (1 ) | 0,00 |
| Redução Pemnanente de Despesa (li) | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | º·ºº |
| Margem líquidade Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | |

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RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 ', § 2', inciso V)

R$ t,00

| q■lllllr.A-- | q■lllllr.A-- |

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R$1,00

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R$1,00

ARF - Demonstrativo (LRF, ar! 4o, § 3' )

| PAll8N08C0NTINCilENTE8 | | PMSIVOSC0N11NGENTES | |

| Demandas Judiciais | 25.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 250.000,00 |
| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 25.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingênc ia | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 45.000,00 | | º·ºº |
| Assunção de Passivos | 34.000,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 15.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 106.000,00 | | |
| 1::::i~·-••- _r,: - _-..._ li,_ | | PABBM38 | |
| Frustração de Arrecadação | 75.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 75.000,00 | Cancelamento da Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 23.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 127.000,00 | | |

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