Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/04/2025

Id:0F8BEE4308649A38 EstaDO do Piauí Art. 4 - Em conformidade com a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiencia) eo Decreto no 7.611/2011, o publico-alvo do CAEE inclui:: I - Alunos com deficiencia: aqueles que tem impedimentos de longo prazo de natureza intelectual e multipla (associacao de duas ou mais deficiencias primarias Prefeitura Municipal DE BATALHAE Batalha CNPJ:06.553.903/0001-86 LEI No 968/2025 DE 07 DE ABRIL DE 2025 (mental/visual/ auditiva/ fisica, sensorial) os quais, em interacao com' diversas barreiras, podem obstruir sua participagao plena' e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas. II - Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alteragoes no desenvolvimento neuropsicomotor. "Dispoe sobre a criagao do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE Minculadoca Secretania Municipal comprometimento nas relacoes sociais, na comunicacao ou estereotipias motoras transtorno do espectro do autismo: TEA, sindrome de Asperger, sindrome de Rett. e transtornos invasivos sem outra especificacao. III - Alunos com altas habilidades/superdotacao: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as areas do conhecimento humano. isoladas ou combinadas: intelectual, academica, lideranga, psicomotora, artes e de Educagao, e da outras providencias.'. O PreFeITO Municipal De BAtALHA, Estado do. Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Lei Organica do Município, FAgo sABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica criado no ambito do Sistema Municipal de Ensino de Batalha - PI, o Centro de Atendimento Educacional Especializado -- CAEE para atender pessoas com deficiencia na area educacional, com o Atendimento Educacional Especializado - AEE eo Programa de Desenvolvimento e Manutengao de criatividade. ou pequenos grupos. Paragrafo unico. E requisito que os alunos estejam matriculados no ensinc regular da Educagao Basica ou na Educagao de Jovens, Adultos e Idosos (EJA). com um acentuado grau de deficiencia e que precisam de atendimento individua Art. 5 - O. Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educaciona desenvolvem as ag8es didatico-pedagogicas com alunos da instituigao. Paragrafo Unico: O CAEE sera denominado Daniel Borges Machado. Art. 2 - O Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE tem por Habilidades, proporcionando a inclusao de pessoas com deficiencia na escola regular e na sociedade, atuando, tambem, para a qualificagao dos profissionais que Especializado e Multiprofissional, sera composto por profissionais com reconhecida experiencia para o publico de que trata esse projeto: objetivo: ! - Garantir o Atendimento Educacional Especializado - AEE, assegurando condigoes/recursos humanos, fisicos e materiais que favoregam processo de I -- Equipe Gestora: a) Secretario(a) Municipal de Educagao; b) Supervisor de Educagao Inclusiva; aprendizagem e desenvolvimento intelectual, cognitivo, fisico, social, afetivo e etico; !I - Prover condigoes de acesso. participagao e aprendizagem no ensino regular e garantir servigos de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes; c) Coordenador(a); II - Equipe do AEE III - Garantir a transversalidade das agoes da educagao especial no ensino regular; IV - Fomentar o desenvolvimento de recursos didaticos e pedagogicos que a) Professores; III - Equipe Multiprofissional; a) Assistente Social; eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; V - Assegurar condigoes para a continuidade de estudos nos demais niveis, b) Psicologo(a); etapas e modalidades de ensino. Para a consecugao destes: a) Disponibilizar servigos de apoio educacional composto por profissionais habilitados para que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de todos c) Psicopedagogo(a); d) Educador(a) Fisico(a); os alunos; b) Promover situagoes de aprendizagem que o possibilitem a se aproximar do necessario: III - Equipe administrativa e de servigos gerais, na medida em que fo. conhecimento, utilizando diferentes alternativas de estrategias de aprendizagens, favorecendo assim sua inclusao no sistema escolar e na sociedade; b) Auxiliar de limpeza; a) Recepcionista e/ou Secretaria(o); servigos educacionais a legislagao vigente e as especificidades dos alunos; d) Manter sistematica de planejamento, controle e avaliagao dos servigos oferecidos; e) Ofertar os servicos multiprofissionais; c) Vigia; Art. 6'- A ampliagao ou redugao da carga horaria, quando legalmente possivel f) Promover o envolvimento ea coparticipagao dos familiares no processo de .. conferindo-lhes inclusao do aluno, participacao e mediante expresso interesse do Poder Executivo ea concordancia do servidor, importara na alteragao proporcional do vencimento basico fixado para o respectivo acompanhamento e avaliagao dos servigos e recursos oferecidos; g) Promover a. autonomia e independencia dos alunos na aquisigao e planejamento, cargo. no Art. 7 - A designacao para fungoes no CAEE assegura ao servidor o direito manutengao de habitos adequados de vida diaria como alimentagao, higiene e vestuario (AvDS) e nas atividades da vida pratica (Avps), valorizando suas vigentes. de pertencer ao quadro de profissionais da educagao, conforme legislagoes potencialidades e aumento da capacidade de convivencia de vida social; h). Contribuir para eliminar barreiras atitudinais, fisicas e de acesso ao Art. 8 - O Centro de Atendimento Educacional Especializado deve contar com uma estrutura fisica adequada e acessivel de acordos as exigencias legais, com curriculo, disponibilizando servigos, recursos, estrategias e agoes pedagogicas adequadas a cada estudante da Educagao Especial com altas habilidades ou rampas, portas alargadas e banheiros adaptados, bem como com recursos materiais suficientes a execucao do trabalho no dia a dia, nos projetos e programas Superdotagao, diante de suas necessidades e especificidades. i) Estruturar, organizar e ofertar cursos de formagao continuada em diversos desenvolvidos. Art. g - Convenios serao firmados com a Secretaria Municipal de Educagao formatos (palestras, cursos de curta duragao, aperfeigoamento, especializagao e outros) voltados para professores e profissionais da equipe multiprofissional e para prover recursos humanos, custeio de despesas, merenda escolar, manutencao outros participantes da comunidade escolar.. e materiais. Paragrafo Unico. Convenios tambem serao estabelecidos com as Secretarias Art. 3 - E dever do Centro de Atendimento Educacional Especializado -- de Saude e Assistencia Social para formagao da equipe multiprofissional. CAEE: Art. 10 - O. atendimento no. CAEE dependera de Consulta previa eI. . Organizar a proposta pedagogica para o atendimento educacional autorizagao dos pais ou responsaveis legais, mediante avaliagao diagnostica da especializado, tendo como base as normas vigentes, a formagao ea experiencia equipe multidisciplinar e /ou laudo medico que comprove a necessidade. do corpo docente, multiprofissional e tecnico, os recursos e equipamentos especificos, o espaco fisico e as condicoes de acessibilidade; Paragrafo Unico - O acesso ao atendimento estara condicionado a existencia de vaga, de acordo como numero de pessoas atendidas, capacidade fisica e de !I - Primar pela articulagao pedagogica entre profissionais do Centro de profissionais atuantes no Centro. Atendimento Educacional Especializado e equipe Multiprofissional junto aos Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrao por conta das professores de todas as modalidades de ensino, colaborando com o sistema dotagoes orgamentarias proprias da Secretaria Municipal de Educagao, Municipal de ensino e na formagao continuada de professores que atuam.nas suplementadas se necessario. escolas, afim de apoiar a produgao do PEl ou PDI, de flexibilizagao curricular. Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as adaptagao de materiais que contribuam na elaboragao de estrategias pedagogicas disposigoes em contrario. e de acessibilidade; Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos sete dias do mes de abri I!I - Propor parcerias e agoes intersetoriais realizadas entre a Instituigao e os de 2025. (07.04.2025) demais servigos publicos de Saude, Assistencia Social, Cultura, Esporte e outros, necessarios para o desenvolvimento dos alunos atendidos no centro; HAuuk Jose LuizAives Machado IV - Assegurar, monitorar e avaliar o pianejamento de estudo de caso, de elaboracao de plano de atendimento educacional especializado colaborativo Prefeito Municipal abril de 2025. (07.04.2025). fuwbils Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA Municipal DE BATALHA, ESTADO DO Piauí, sete dias do mes de JtmDaiip 0b Sebastiao Sampaio de Sousa Secretario Chefe de Gabinete incluindo professores da sala regular, familias ea propria pessoa com deficiencia, quando Ihe for possivel, de organizacao de recursos e servigos de acessibilidade e de disponibilizacao e usabilidade pedagogica de recursos de tecnologia assistiva; V - Garantir a participagao dos estudantes com deficiencia e de suas familias nas diversas instancias de participagao.