Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025


PORTARIA Nº 1 DE 16 DE JANEIRO DE 2025 . Estabelece o plano de correição para o ano de 2025 no âmbito do sistema integrado de serviços jurídicos do Município de Teresina. O Corregedor-Geral do Município de Teresina, no uso de sua atribuição prevista na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, art. 13, incisos Ie III, o disposto no Provimento nº 5, de 27 de março de 2024, e considerando a necessidade de aperfeiçoar as atividades da Procuradoria-Geral do Município de Teresina, resolve: Art. 1º. Fica estabelecido o plano de correição ordinária para o ano de 2025, observando-se o disposto no Provimento nº 5, de 27 de março de 2024. Art. 2º. O plano correcional de 2025 tem por objetivo avaliar a regularidade ea eficácia da atuação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina na atividade de consultoria jurídica da Administração Pública, nos termos dos artigos seguintes. Art. 3º. Fica estabelecido o seguinte calendário para realização de correições ordinárias nas unidades abaixo: I - Procuradoria Administrativa: início em 17 de junho; II - Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios Administrativos: início em 15 de agosto; III - Procuradoria de Regularização Fundiária, Meio Ambiente e Patrimônio: início em 15 de outubro. Parágrafo único. A correição de cada unidade especializada será realizada em, no máximo, 60 (sessenta) dias. Art. 4º. Serão observadas as seguintes etapas para cada correição: I - será dada ciência à chefia da unidade em até, no mínimo, 15 (quinze) dias antes do início dos trabalhos; II - após, será feito o levantamento da amostra de processos para cada Procurador e analisada sua atuação, nos termos do art. 5º; III - ao final, será confeccionado relatório conclusivo. Art. 5º. As manifestações consultivas a serem analisadas serão apenas os pareceres jurídicos exarados por cada especializada, nos termos do artigo seguinte. Art. 6º. Ficam estabelecidos os seguintes pontos de avaliação da regularidade e da eficácia em cada ele -mento da amostra através de Formulário de Avaliação de Processo: I - a regularidade do processo administrativo; II - a regularidade da manifestação jurídica. Parágrafo único. O Formulário de Avaliação de Processo obedecerá ao modelo do Anexo Único desta portaria. Art. 7º. A seleção da amostra de processos a serem avaliados será feita da seguinte forma: I - a população escolhida será todos os processos nos quais tenha sido exarado parecer jurídico no de 2024 na respectiva unidade; II - a amostra será composta por 10 (dez) processos, escolhidos através de amostragem aleatória sistemática. Art. 8º.

Revogam-se todas as disposições em contrário. José Luizilo Frederico Júnior, Corregedor-Geral.

ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PROCESSUAL CONSULTORIA JURÍDICA

| UNIDADE: PROCESSO Nº: PROCURADOR: DATA: | UNIDADE: PROCESSO Nº: PROCURADOR: DATA: |

| REGULARIDADE ADMINISTRATIVA | REGULARIDADE ADMINISTRATIVA |
| CLASSE PROCESSUAL CORRETA? | |
| CLASSIFICAÇÃO DEACORDO COMALIA? | |
| OBJETO DACONSULTADEFINIDO? | |
| PROCESSUAL REGULAR E SUFICIENTE? | INSTRUÇÃO |
| CONSULTA JURÍDICAANTERIOR AOATO, NAHIPÓTESE DE OBRIGATÓRIADO ÓRGÃO JURÍDICO? | MANIFESTAÇÃO |
| DE ATOS E DOCUMENTOS PADRONIZADOS? | MINUTAS |
| REGULARIDADE DAMANIFESTAÇÃO | REGULARIDADE DAMANIFESTAÇÃO |
| OBSERVÂNCIAAOS ATOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS? | |
| ARTICULAÇÃO LÓGICADO RACIOCÍNIO JURÍDICO? | |
| UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM DIRETA E DE FÁCIL COMPREENSÃO? | |
| EXAME DAS QUESTÕES E, SE COUBER,APRESENTAÇÃO DE ALTERNATIVAS? | |
| SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS E PROPOR- CIONAISAO OBJETO PROCESSUAL E À INSTRUÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS? | ELEMENTOS |
| ESTRUTURAFORMAL DAMANIFESTAÇÃO CORRETA E PERTINENTEAO CASO? | |
| CONCLUSÃO CLARA, DESTACADADAFUNDAMENTAÇÃO E COM ESPECIFICAÇÃO OBJETIVA DAS RECOMENDA- ÇÕES? | |
| EMISSÃO DO PARECER DEVIDAMENTE ESTRUTURADO, COMABORDAGEM DO TEMAE FUNDAMENTAÇÃO? | |
| OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PRODUÇÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS E DE ASSINATURA POR CERTIFICA- ÇÃO DIGITAL DOS MESMOS? | |
| TEMPESTIVIDADE DAMANIFESTAÇÃO JURÍDICA, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DADEMANDAEAS DO ÓRGÃO CORRECIONADO? | PECULIARIDADES |
| RESULTADO | |
| OBSERVAÇÕES | |

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