Município: Piripiri
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/12/2025


LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 720/2025

Padre Marcos-PI

Estabelece a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI, e dá outras providências .

- A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das su as atribuições por lei, em esp ecial a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO! DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1 °. Esta Lei estabelece a estrutura ea organização adm.inistrativa do Poder Executivo do Munidpio de Padre Marcos-PI, definindo seus ó rgãos, su as finalidades, competências eo funcionamento da Administração Municipal.
- Art. 2 °. A Administração Póblica Municipal de Padre Marcos-PI orientar-se-á pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, pelos seguin tes preceitos:
- I - Plan ejamento e coordenação das ações governam e ntais;
- II - Descentralização administrativa;
- III - Delegação de competê ncia;
- IV - Controle dos a tos e procedimentos;
- V - Transparência;
- VI É tica;
- VII - Ao timização dos recursos;
- VIII - Gestão por resultados.
- Art. 3°. Para fins des ta Lei Complementar entende-se como:
- I -Administração Pública: composto pela admjnis tração direta e indireta do Município;
- II Administração Púb lica Municipal Direta: compreen de as atividades típicas do mu\_njcf'pio, sendo com posta pelos órgãos da a dm.injstração, como as secre tar ias, sem personalidade jurídica própria, com estrutura hierárquica e centralizada, com órgãos subordinados diretamente ao chefe do poder executivo municipal;

PREFEITURA MUNI C IPAL DE PADR E MARC OS PI "-"·,.,..,,.,,o"'·"-·"º· ··· · C·u·■, e· ., ·· · · ······ .. ·"···· Muc:o· · .,, CN .. JI . . FO ■ tOOOl · OO 1 - . \_\_\_\_ ,.,.,.- - - . . . ... ""n· , l 00 ) o ■ 1 1 o ~ t··

- III - Administração Pública Municipal Indireta: constitui-se de entid ades constituí das por lei, dotada de personalidade jurídica própria, criada com a finalidade de d escentralizar atividades, com a utonomia administrativa, financeira ep atrimonial, mas sujeitas ao controle de supervisão e tutela da adm.inistração públi ca cüreta, compreendo as autarquias, fundações públicas, empresas públi cas e sociedades de economia mista;
- IV Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Municipal direta;
- V - Entidade: unidad e de a tuação d otada de personalidade jurídi ca;
- VI - Cargo Público: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser expressa p or um agente público para o exercí cio de uma função públi ca;
- VII Função Pública: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor;
- VIII Servidor Público: É a pessoa física legalmente investida em cargo público;
- IX - Cargo de Provimento Efetivo: É o cargo criad o por lei na estrutura organizacional, com estipê ndio correspondente e com atribuições certas e especificas, a serem exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
- X Cargo de Provimento Comissionado: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que consta com um conjunto de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em cará ter transitório, e de livre nomeação e exoneração;
- XI Nivel: Simbolo atribuíd oa um conjunto de atribuições quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente;
- XII - Vencimento: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo em Comissão.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- Art. 4°. O Poder Executivo Municipal de Padre Marcos-PI é exercido pelo Prefeito do municipio e contará com unidades organizacionais próprias da administração direta e entidades da administração indiretas, estruturadas em grupos de atividades que visam alcançar os objetivos em etas previstos para o municí pio.
- § 1 ° Para a con cretização desses objetivos, o Poder Executivo exercido pelo Prefeito Municipal contará com o auxílio direto dos Secretários Municipais, servidores públi cos efetivos e cargos comissionados, conform e disposto nesta lei.
- § 2º O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito Municipal nos casos previstos na legislação pertinente, a uxiliando-o, sempre por ele for convocado, em assuntos de interesse do municí pio, bem como nos casos de delegação expressa do chefe do poder executivo.

- I - Órgãos colegiados responsáveis por deliberação, consulta e orientação ao Prefe ito Municipal em suas atividades administrativas;
- II Unidades de assessoramento s uperior do Prefeito Municipal, destinadas ao exercício de funções auxiliares, coordenação e supervisão de assuntos e programas de cará ter interdisciplinar;
- III - Secretarias Municipais, com na tureza de apoio (meio) e finalísticas (fim), a lém de outros órgãos de primeiro nível hierárq uico, com funções voltadas para planejamento, direção, coordenaçãoi fiscalização., execução, controle e regulamentação das ações do Poder Executivo;
- IV Funções de diretoria d entro de cada secretaria ou órgão de primeiro nível hierárquico , destinadas a apoiar os Secretár ios Mun.icipajs na execução de s uas atribuições .
- § 4°. A administração pública indireta con stitui-se de e ntidades instituídas por lei com vistas a descentralizar a ação do poder executivo municipal, sob regime de independência funcional contro lada~ compreendendo as autarquias, fundações públicas , e mpresas públicas e sociedade de econ onúa m.ista.
- Art. 5º. A Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo do Municipal estará assim caracterizada:
- § l º. Unidades de Administração Direta:
- I - Órgãos colegiados de consulta, orientação e deliberação, no formato de Conselhos Municipais; de participação popular e da sociedade; de o uvidoria e transparência, sem ônus para o município, todos criados por Lei Municipal especifica para cada área.
- II - Órgãos de Assessoramento Superior ao Prefeito Municipal:
- a) Chefia de Gabinete;
- b) Procuradoria Geral do Municipio;
- c) Controladoria Geral Interna do Município.
- III - Secretarias Municipais:
- a) Secretaria Municipal de Governo;
- b) Secretaria Municipal de A dministração;
- c) Secretaria Municipal de Finanças;
- d) Sec. retaria MunicipaJ de Educação;
- e) Secretaria Municipal de Saúde;