Município: Gilbués
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/02/2025

termo de fomento com o orgao ao qual esta vinculado;
III - recebimento de bens e servigos de organizacao da sociedade
civil celebrante ou executante de termo de colaboracao ou termo de
fomento com o orgao ao qual esta vinculado; ou
IV - doacao para organizagao da sociedade civil celebrante ou
executante de termo de colaboragao ou termo de fomento com o orgao
ao qual esta vinculado.
5o Verificado o impedimento de que trata o 4o deste artigo,
devera ser designado membro substituto que possua qualificacao
equivalente a do substituido.
Art. 36. As acoes de monitoramento e avaliacao terao carater
preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestao das
parcerias, devendo o termo de colaboracao ou de fomento prever
procedimentos de monitoramento e avaliacao da execucao de seu
objeto, a serem
realizados pelo orgao ou entidade publica, que
poderao incluir, entre outros mecanismos, visitas in loco e pesquisa de
satisfacao.
Paragrafo
unico.
Sera
emitido
Relatorio
Tecnico
Monitoramento e
Avaliagao,
nos
termos
do art.
59daLei
13.019/2014, por um dos integrantes da Comissao de Monitoramento
e Avaliagao, o qual sera submetido a esta Comissao para homologacao
e sera enviado a organizagao da sociedade civil para conhecimento,
esclarecimentos e providencias eventuais.
Art. 37. Para fins do disposto no inciso XV do art. 42 da Lei no
13.019/2014, os servidores dos orgaos ou das entidades publicas
municipais, do controle interno e do Tribunal de Contas, poderao
realizar a sua conveniencia, diretamente ou com apoio de terceiros,
durante a execugao do termo de colaboracao ou de fomento ou acordo
de cooperacao, pedido de acesso a documentos e informacoes ou aos
Iocais de execucao do objeto.
$ 1o O pedido de acesso de que trata o caput deste artigo devera
conter
relagao
documentos
informacoes
organizacao da sociedade civil, e informar o agendamento, se for o
caso, de acesso ao local de execucao do objeto, com antecedencia
minima de 15 (quinze) dias uteis..
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV
2o Sempre que houver o pedido de acesso, o resultado sera
circunstanciado em analise que sera enviada a organizacao
sociedade civil, para conhecimento e providencias eventuais, e devera
considerado
para
a elaboracao do Relatorio.
Tecnico
Monitoramento e Avaliacao de que trata o paragrafo unico do art. 36
deste Decreto.
Art. 38. Nas parcerias com vigencia superior a um ano, a
pesquisa de satisfacao de que trata os SS 2 e 3o do art. 58 da Lei no
13.019/2014, podera ser realizada diretamente pela Administracao
Publica ou pela organizacao da sociedade civil, com apoio de terceiros
ou por delegacao de competencia..
1o Na hipotese de realizacao da pesquisa de satisfacao a.
organizacao da sociedade civil celebrante eo orgao ou entidade
publica parceiro deverao conhecer e opinar sobre o questionario que
sera aplicado, alem de serem informados sobre o periodo de aplicacao
junto aos beneficiarios.
2o Sempre que houver pesquisa de satisfagao, a sua
sistematizagao devera ser considerada para a elaboragao do Relatorio
Tecnico de Monitoramento e Avaliagao de que trata o paragrafo unico
do art. 36 deste Decreto.
CAPiTULO V
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 39. As organizagoes da sociedade civil, os movimentos.
sociais e os cidadaos poderao apresentar, manifestacao de interesse
social, para a realizacao de parcerias de interesse publico, a partir de
diagnostico de realidade que se quer modificar, aprimorar ou
desenvolver.
S 1o A manifestacao de interesse social devera ser apresentada
por meio de formulario padrao disponibilizado pela Administracao
Publica na pagina eletronica oficial na internet dos orgaos ou
entidades publicas municipais.
s 2o O orgao ou entidade publica Municipal verificara o
cumprimento
dos
seguintes
requisitos,
como
condicao
aceitabilidade das propostas:
I - identificacao do seu subscritor;.
II- indicacao do interesse publico envolvido;
III- diagnostico da realidade que se quer modificar, aprimorar
ou desenvolver e, quando possivel, indicacao da viabilidade, dos
custos, dos beneficios e dos prazos de execucao da acao pretendida.
S 3o Todas as propostas que preencham os requisitos de
admissibilidade no Procedimento de Manifestacao de Interesse Social
serao divulgadas na pagina eletronica oficial na internet dos orgaos e
entidades publicas municipais e ficarao disponiveis, pelo prazo de 10
(dez) dias, para oitiva da sociedade e recebimento de contribuicoes dos
interessados.
4o O orgao ou entidade publica devera tornar publico, em seu
sitio oficial na internet, a sistematizacao da oitiva com sua analise
final sobre o procedimento de manifestacao de interesse social, em ate
05 (cinco) dias apos o fim do prazo estabelecido no s 3o.
$ 5o O orgao ou entidade publica, se assim entender, podera
realizar audiencia publica com a participagao de orgaos publicos
responsaveis pelas questoes debatidas, entidades representativas da
sociedade civil e movimentos sociais, setores interessados nas areas
objeto das discussoes
proponente,
para
oitiva sobre a
manifestagao de interesse social.
$ 6o Encerrado o procedimento de manifestacao de interesse
social com conclusao favoravel, de acordo com o planejamento das
agoes e programas desenvolvidos e implementados pelo orgao
responsavel
disponibilidade
orcamentaria,
sera
realizado
chamamento publico para convocacao de organizacoes da sociedade

Art. 4o. O orgao ou entidade publica Municipal promovera a
transparencia das informacoes referentes as parcerias com
organizacoes da sociedade civil, inclusive dos planos de trabalho
aprovados, em dados abertos, devendo manter, nos termos previstos
relacao dos termos de colaboracao e termos de fomento celebrados.