Município: Redenção do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/12/2025


Lei Nº 482/2025 de 19 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de São redenção do Gurgueia - PI, faz saber que a Câmara Municipal de Redenção do Gurgueia- PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1 ° -Esta Lei estabelece o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165. § ! º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I, II e III, que fazem parte desta Lei.
- Art. 2° - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da administração pública municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2026/2029.
- Parágrafo Único Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentá rias e seus créditos adicionais.
- Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessários cm face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do plano.

Parágrafo Único -Cconsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do títul o da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

- Art. 4° - Poderá ser efetuada por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
- J. Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas corno projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
- ll. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas, em

consonância com o disposto no Art.16, inciso !, da Lei Complementar Federal n· 1 O 1, de 04 de maio de 2000.

- Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
- Parágrafo Único De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
- Art. 6° Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
- Art. 7º - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
- Art. 8° - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1 · de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

REDENÇAO DO GURGUEIA-PI ,19 de dezembro de 2025

ARLEI FIGUEIREDO BORGES Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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PLANO PLURIANUAL

FONTES DE FINANCIAMENTO -

ANEXO 1

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