Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 03/06/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Secretaria Municipal de Governo

Praça Marcos Aurélio 41 , Centro,

CEP: 64.900-000, Bom Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308

CNPJ: 06.554.356/0001-53

AVISO DE LICITAÇÃO

Bom Jesus (PI), 02 de junho de 2025.

Levi Ferreira Alixandre

Pregoeiro/Comissão de Contratação/PMBJ

Visto:

Nestor Renato Pinheiro Elvas

Prefeito Municipal de Bom Jesus-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 696/2024 INTERESSADO: RAIMUNDO AFONSO DIAS MARTINS JUNIOR ASSUNTO - REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

- Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária ­

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado RAIMUNDO A FONSO DIAS MARTINS JUNIOR, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domic iliado na Rua Dom José Vasquez. s/nº. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000. Bom Jesus PI. CPF nº 504.590.663- 15, RG nº 750224 SSP/PI, nascido em ll/ 12/1969, filho de Maria Luiza Parente Elvas Martins e Raimundo Afonso Dias Martins, postulando a instauração formal da regularização fundiár ia. com fundamento na Lei Federal núm ero 13.465/2017 e na Lei Municipal núm ero 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Dom José Vasquez. s/nº. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com á rea de 390,00m· (trezentos e noventa metros quadrados). sendo 15.00m (quinze metros) de frente; 26.00m (vinte e seis metros) nas laterais direita e esquerda: e 15,00m (quinze metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a específica, conforme despacho de fls. 53.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (tis. 22)
- -Comprovante de endereço (tis. 02)
- -Certidão de estado c ivil atualizado (fls. 48)
- -Memorial d escritivo do imóvel (tis. 59)
- ART (fls. 24)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 32)
- -Levantame nto Planialtimétrico do imóvel (fls. 09)
- -Despacho da assessoria especial para que o procedimento fosse c lassificado como REURB-E (fls. 53)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 37 a 40)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 4 1 a 46)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes

(fls. 47)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Ee para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária, por força do art, 15, inc. 1. da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li, da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 54 a 57)

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito Municipal

- Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõe mo Projeto de Regula rização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunc iamento do processamento administrativo da REURB .

O re querente qualificado é porte legítima poro solic itar a regularização de imóvel urbano. nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de 11 de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise. por força do a rt. 35 da Lei nº 685/2019, a administração púb lica c lassifica o presente procedimento na modalidade REURB-E. seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação j urí dica do respectivo despacho de fls. 53 d este p rocesso.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 47.

Quanto ao procedimento e sua legalidade. foi submetido às análises técnicas pelo g rupo de trabalho (GT). bem como pela Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regula rização do imóvel em questão. Conforme certidão expedida pelo g rupo de trabalho (fls. 50) foi atestado que oi móvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado "Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m ·. sob matrí cula nº 2.521. livro. 02L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das tis. 49 a 52. A presente decisão tem como objetivo substituir e revogar a decisão anterior, publicada no Diário Oficial dos Municíp ios em 23/05/2025, edição V CCCXXV, unicamente no que se refere ao ponto de georreferenciamento MOl da documentação de engenharia. Este pontos foi confeccionados com e rros de limites. analisados em momento posterior a publicação da decisão , mas anterior a expedição da CRF. com isso foi solicitado a correção do ponto equivocado. a parte interessada sanou o vício de engenharia apontados. conforme d ocumentação anexa às fls. 59 a 62 dos autos. Posto que tal ponto, e ra apenas de descrição númerica , não houve qualquer mudança rela tiva aos vizinhos confrontantes, permanecendo incólumes as delimitações. Da mesma forma, não houve qualquer a lteração no teor ou validade do restante dos documentos constantes nos autos.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas. por essas condições, decido:

l - Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana específica (REURB-E); 2- Indicar como beneficiário do presente procedim ento: RAIMUNDO A FONSO DIAS MARTINS JUNIOR. brasileiro. solteiro. comerciante. residente e domiciliado na Rua Dom José Vasquez. s/nº. Bairro São Pedro. CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 504.590.663- 15, RG nº 750224 SSP/PI. nascido em ll /12/1969, filho de Maria Luiza Parente Elvas Martins e Raimundo Afonso Dias Martins. 3- Aprovar o projeto de regularização fundiária com todos os documentos dele constante, do imóvel com o seguinte memorial: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 com coordenadas geográficas em UTM 9.075875ºS 44,359977°W no limite com a Rua Dom José Vasquez. Deste segue com d istância de 15,00 metros. confrontando neste trecho com a Rua Dom José Vasquez a té o vért ice M -02 com coordenadas geográficas em UTM 9.07601 l ºS 44.360020°W. Deste segue com distância de 26.00 metros. confrontando neste trecho com o Raimundo Afonso Dias Martins Júnior até o vértice M -03 com coordenadas geográficas em UTM 9.075968ºS 44.360246°W. Deste segue com distância de 1 5.00 metros. confrontando neste trecho com o Julimar V ieira de França a té o vértice M -04 com coordenadas geográficas em UTM 9.075829ºS 44.360219°W . Deste segue com distância de 26,00 metros. confrontando neste trecho com a Luciana dos Passos Mota até o vértice M-01, onde inicia-se ad escrição deste memorial descritivo, fec hando uma área de 390,00m· e

- perímet ro de 82.00m.

Tudo em consonânc ia com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia de Patrimônio, e com fundamento na Lei nº 13.465/2017. esp ecialmente em seus artigos 13 inc iso li. art. 15. inc iso 1. combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus a rtigos 6º. inciso 1. 12 inciso 11, e artigos 52 e 78.

Não há ne cessidade de indicação dos responsáve is pela implantação da infraestrutura pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabe lecida.

Nesta oportunidade. aprova o projeto de regularização fundiár ia resultante do processo administrativo de regularização fundiária . que está devidamente instruído.

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferênc ia documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e. ato contínuo. emissão da certidão de regularização fundiá ria {CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis .

Bom Jesus. 22 de maio de 2025.

Publique-se nos te rmos do a rt. 21 , ver do Decreto nº 9.310 ea rt. 31. V. da Lei nº l 3.465/2017

Cumpra-se.