Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/05/2025

150
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 28 de Maio de 2025 - Edicao VCccxxvIII
CIPAL DE VARZEA BRANCA -P
VARZEA BRANCA
ICP
Brasil
Art. 8o - As consignagoes compulsorias terao prioridade sobre as facultativas.
Carimbo
ISSN
International
S 1o - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas que, somadas
do Tempo
Standard
Certificagao
Serial Number
as compulsorias, ultrapassem 7o% (setenta por cento) da remuneracao liquida
digital que
Com Auditoria
Seguimos os
do servidor
mostra o horario
diaria de tudo que e
padroes
exato da
publicado,
Internacionais de
publicagao, tal
mostramos
Publicagao. Com
Art. go - O Município de Varzea Branca-Pl e sua Câmara Municipal nao se
como sua
Instituto
seriedade e
Registro proprio
responsabilizam por debitos de emprestimos consignados, em casos de
inalterabilidade e
Verificador de
e transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
Comunicagao os atos publicos..
e impressa.
exoneracao, demissao, cassacao, afastamento sem remuneracao ou ausencia
de salario.
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Administragao por dividas assumidas pelos servidores.
com entidades
consignatarias.
Art. 11o - Emprestimos consignados poderao ter prazo maximo de ate 72
(setenta e dois) meses para servidores efetivos.

Art. 12o - A concessao de emprestimos obedecera as seguintes regras:.
I -- Proibida cobranga de TAC, tarifas ou seguros vinculados ao credito;.
II -- Parcelas devem ser iguais e sucessivas, sem saldo residual;.
III -- Permitida exigencia de garantias adicionais no caso de verbas transitorias.
DOS
Art. 13o - O valor do credito sera obrigatoriamente depositado em conta do
servidor.
EXTRATO DE CONTRATO
Paragrafo unico. Excepcionalmente, podera ser emitido cheque administrativo
INEXIGIBILIDADE N 010/2025
boleto ou transferencia em casos de compra de divida.
FUNDAMENTO: LEI FEDERAL N 14.133/2021.
OBJETO:CONTRATACAO DE
EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS
Art. 14o - O servidor podera antecipar, parcial ou totalmente, o pagamento do.
ESPECIALIZADOS EM APOIO A GESTAO DE SAUDE PUBLICA, PARA ATENDER AS
emprestimo, com abatimento proporcional de encargos.
NECESSIDADES DA Secretaria DE SAUDE DO Município DE MURICI DOS
PORTELAS-PI
Art. 15o - A liquidacao antecipada obedecera as seguintes condicoes:
CONTRATO N 02.1003/2025
I - Saldo devedor informado em ate 2 dias uteis;
CONTRATANTE: Secretaria Municipal DE SAUDE
II -- Proibida cobranga de tarifas na liquidagao;
CONTRATADO: GRUPO SILVA E COELHO LTDA, CNPJ N 28.014.822/0001-40
III - Encargos apenas proporcional ao tempo.
VALOR ESTIMADO:R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)
FONTE DO RECURSO: 1500
Art. 16o - E permitido o refinanciamento de emprestimo:
ASSINATURA DO CONTRATO:10/03/2025
VALIDADE: 8 (oito) meses
I - Prazo maximo de 100 (cem) meses;
II - Pagamento de, no minimo, 6 parcelas do contrato original..

Art. 17o - A compra de divida por outra instituicao so sera permitida com a
anuencia expressa do servidor.
Art. 18o - A instituigao que agir em prejuizo do servidor ou do Município estara
sujeita:
- A suspensao da consignacao por 6 (seis) meses ate 2 anos;
II -- Ao cancelamento definitivo do convenio.
Art. 1go - A Administragao podera regulamentar normas complementares para
EXTRATO DE CONTRATO
execucao desta Lei.
PROCEDIMENTO: PREGAO ELETRONICO N 007/2025.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE
Art. 20o - E vedada a abordagem de servidores em seus locais de trabalho para
EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA Prefeitura Municipal DE
MURICI DOS PORTELAS-PI
ofertas vinculadas a consignacao, salvo em horario de folga.
FUNDAMENTO: ART. 6 XLI da Lei 14.133/21;
CONTRATADA: IPX PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Art. 21o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
CNPJ: 38.462.895/0001-59
DATA DA HOMOLOGACAO: 08/05/2025
disposicoes em contrario
AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME: GENILSON ALEF DUTRA ARAUJO
CARGO: SECRETARIO Municipal DE ADMINISTRACAO.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Varzea Branca-Pl, 26 de maio de 2025.
CONTRATO: CONTRATO N 01.0905/2025
RAIMUNDO NONATO
VALOR GLOBAL DO CONTRATO:R$ 1.166.120,15 (um milhao cento e sessenta e seis mil,
06:30-03
FONTE DE RECURSO: 1500
RAImUNDO nOnATO ALVES PAES LANDIM
DATA DE ASSINATURA: 23/05/2025
Prefeito Municipal
VIGENCIA:31/12/2025
A divulgacao virtual dos atos municipais.