Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/03/2025

12/03/2025, 08:30

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL/PI

LICITANET - ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO

| Uauárlo | Data/Hora | Menaagem |

| | | LUIZ CARLOS ALVES CAVALGANTE LTDA.. |
| | | Sr(s). Fomecedor(es), BOATARDE SENHORES LICITANTES, INFORMAMOS QUE DAREMOS O RESULTADO DA HABILITAÇÃO LOGO MAIS AS 14:00 HORAS. |
| | | Sintam-se todos desde jáNOTIFICADOS. |
| Pregoeiro | 11/03/2025 14:05:09 | APÔS A ANALISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, BEM COMO DA DOCUMENTAÇÃO HABILITATóRJA, TENDO EM VISTAQUE A LICITANTE SUPRIU TODAS AS EXIG~NCIAS MINIMAS SOLICITADAS NO EDITAL, DECLARO A LICITANTE VENCEDORAE APTA. PARAFUTURACONTRATAÇÕES. |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO -

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0015/2025 PREGÃO ELETRONICO 006/2025

ATA PE REGISTRO PE PRECOS rr 00912025

Aos 17 ( dezessete) dias do mês de Março de 2025, presentes de um lado o Munk:lpk> de Sebastião Leal/PI, com sede, a Rua São José 56, Centro em Sebastião Leal. representada neste ato pela sua Gestora Sra. MANOELINA DE SOUSA BORGES, e de outro a empresaLUISCARLOSALVESCAVALCANTELTDA., com sede na Avenida Bucar Neto 599, Centro Floriano -PI inscrita no CNPJ/MF sob o nº.69.626.232/0001-56 representado pelo SenhorLUIS CARLOS ALVESCAVALCANTE, Sócio Administrador, brasileiro, casado Empresário, portadordo CPF nº.163.024.863-00, simplesmente denominado FORNECEDOR, firmam apresente ATA DE REGISTRO DE PREÇO, confonne decislio, exarada no Processo Llcltatôrio n· 015/2025, referente ao Preglo Elelrõnlco n" 06/2025 para Registro de Preço(s) por um periodo de 12 (doze) meses para Registro DE FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, PARA VEICULOS AUTOMOTORES PERTENCENTE OU A SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL,, confonne especificações mínimas definidas no Anexo 1 · do Termo de Referência , tudo, em conformidade oos tenTlOS do Decreto federal 10.024 de 20 de setembro de 2019, da Lei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto Municipal n· 039/2021, aplicando-se. subsldlariamente, a Lei n· 14.133/2021, e as exigênc ias estabelecidas neste Edital.

J-PQQBJEJQ

- 1.1-Contratação de empresa para Registro de preços na FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES PERTENCENTE OU A SERVIÇOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos, como se aqui estivessem transcritos;
- 1.2-A existência de preços registrados não impede que a Administração efetue contratações diretas, sempre que julgar conveniente e oportuno, por meio de processo licitatório especifico, ou diretamente, respeítando o disposto em lei e assegurado o direito de preferência ao beneficiário do presente Registro em igualdade de condições .

UPQPRECQ

- 2.1-0 preço relativo ao objeto encontra-se especificado abaixo.

| LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES | LOTE 01 - LUBRIFICANTES |

| ITENS | PRODUTOS | QUANT | MARCA | UNID | VR. UNIT. | VRTOTAL |
| 1 | ARLA 32 - BALDE C/ 20 L | 30 | UNI | BD | 99,10 | 2.973,00 |
| 2 | GRAXA P/CHASSIS BALDE COM 10 KG | 50 | LUBRAX | BD | 265,00 | 13.250,00 |
| 3 | GRAXA P/ CHASSIS BALDE COM 20KG | 50 | LUBRAX | BD | 386,70 | 19.335,00 |
| 4 | BALDE DE GRAXA P/ ROLAMENTO COM 20KG | 50 | LUBRAX | BD | 564,10 | 28.205,00 |
| 5 | ]OLEO 10W30 P/TRANSMISSÃO COM 20L | 60 | PETRONAS | BD | 488,60 | 29.316,00 |

Rua sao JoM, 56-

SebasttAo

Leal -

Piauí -

CEP- 64.873--000ºººººCNPJ 01612610/0001-09

■Fiiiái

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| 6 | ÓLEO 140GL-5 P/ DIFERENCIAL BALDE COM 20L | 30 | PETRONAS | BD | 532,90 | 15.987,00 |

| 7 | 1 Ô LEO 90 GL 5 P/ CAIXA OE MARCHA W40COM20L | 40 | PETRONAS | BO | 494,00 | 19.760,00 |
| 8 | OLEO HIDRAULICO AGM 68 - BALDE 20 L | 40 | PETRONAS | BD | 337 29 | 13.491,60 |
| 9 | ÓLEO 20WSO PARA MOTORES A GASOLINA | 144 | PETRONAS | LITRO | 27,70 | 3.988,80 |
| 10 | OLEO 5W30 ATI SN SINTÚICO PARA MOTORES DIESEL {LITROS) | 144 | PETRONAS | LITROS | 44,50 | 6.408 00 |
| 11 | OLEO SW30.API-SP SINTrnco PARA MOTORESGASOLINA- IUTROSl | 120 | PETRONAS | LT | 42,00 | 5.040,00 |
| 12 | OLEO SW40 ATI SM SIN It; 1ICO PARA MOTORES À GASOLINA ( LITROS) | 120 | PETRONAS | LT | 33,SO | 4.0 20,00 |
| 13 | OLEO PARA FREIOS OOT 3 500Ml- | 60 | VARGA | LT | 22,90 | 1.374,00 |
| 14 | OLEO PARA FREIOS OOT4 SOOML· | 60 | VARGA | LT | 24,30 | 1.4S8,00 |
| 15 | OLEO 15 W 40 S14 BALDE COM 20 LITROS | 100 | PETRONAS | LT | 440,48 | 44.048 00 |
| 16 | OLEO HIORAULICO ATF PARA CAIXA OE OIRECÃO | 60 | PETRONAS | LT | 29,20 | 1.752,00 |
| 17 | OLEO 75W80 - ATI- GL 5, PARA TRANSMISSÃO MANUAL( LITRO) | 96 | MOBIL | LT | 85,60 | 8.217,60 |
| 18 | OLEO80W EP5 PARATRANSMISSÃO !LITRO) | 96 | MOBIL | UND | 37,00 | 3.552,00 |
| 19 | ESTOPA PARA LIMPEZA 150G | 120 | ALGODÃO | LT | 2,70 | 324,00 |
| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | 222.500,00 |

VALOR GLOBAL DO LOTE ( duzentos vinte e dois mil ulnhentos reais

222.500,00

- 2.2- 0s preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os encargos de natureza tributâna, social, previdenciárta , de administração, lucros, transportes de material, de pessoal e qualquer outra despesa não especificada no Edital e seus Anexos.

;iJI 00 REAJUSTE

- 3.1- O critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de í ndices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposla ou do o,çamento a que essa proposta se referir até a data do adimplemento de cada pan:ela;
- 3.2-Durante av;gência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustáveis, respeitado o interregno mlnimo de 01 (um) ano, salvo os casos constantes do art. 124, li, alínea d, da Lei n· 14.133121.
- 3.3-0 preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

:4 O- DOS PRAZOS

4.1 A Ata de Registro de Preços, ora finnada entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL, ea(S) Detentora(s), terá validade de 12 (doze) meses, a pa'1ir da publlcaçllo no 19/0312025, podendo ser prorrogada,

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por até Idêntico período , que haja Interesse da AdmlnlslraÇAo ea:eltaçllo das partes conforme.

M DOS FQRNEÇEQORES

- 5.1- 0(s) fornecedor (s) decooente(s) da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS , será) fonmalizado mediante a emissão e entrega, ao PRESTADOR, do Empenho de Compras e/ou Contrato de Fornecimento;

- 5.2-Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem escrita da unidade requisitante do ANUENTE, a qual deverá conter os seguintes dados: data, vak>r unitário do produto, quantidade pretendida, local para entrega, calimbo e assinatura do responsável.
- 5.3-0 objeto deverá entregues no prazo máximo de 03 ( três) dias, contados da data de recebimento, pekJ contratado, da ordem de fornecimento, e serão acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Empenho correspondente;

10-QO§ PAGAMENTOS

- 6.1 A nota nscavratura devera ser ap,esentada pela Contratada ao responsável pelo recebimento do bem ou serviço.
- 6.2-0 ATESTO na nota fiscal eo respetivo PAGAMENTO será efetuado nos seguintes prazos, de acordo com o valor da despesa:
- 6.3-Despesa maio, que R$ 8.000,00:
- e) prazo máximo para atesto: 05 dias úteis contados da apmsentaçAo da nota fiscal;
- d) prazo para pagamento: até o 30" dia útil contado do atesto na nota flscaufatura pelo responsável pek) recebimento dO bem oo serviço.

6.4-Despesa igual ou menor que R$ 8.000,00:

- e) prazo mãx.lmo para atesto: 02 dias uteis contados da apresentaçao da nota fiscal:
- d) prazo para pagamento: até o 30" dia (rtft contado da apresentação da nota fiscal/fatura.
3. 6.SO pagamento será creditado em nome da Contratada, mediante ordem bancâria em conta corrente por ela indicada ou por mek> de ordem bMcária para pagamento de faturas com códtQo de barras, uma vez satisfeitas às condições estabelecidas no Edótal.
4. 6.6O pagamento, mediante a emissão de quakluer modalidade de ordem bancária, será realizado desde que a Contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refe!8 às retenções tributânas.
6. 1 · A Contratada, optante pelO Simples, cleverã apresentar, J untanente com a nota fiscalHatura, declaração, conforme modek> constante do Anexo IV da lnstruçao Nonnatlva SRF rf 480, de 15/12/2004, Substituldo peloAnexo IV constante da IN RFB n· 791, de 10 de dezembro de 2007. Caso não o faça, fk:.ará sujeita â retençaa de Imposto e contribuições, de acordo com a referida lnstnJção .
6. 6.8- A nota fiscai,fatura que contiver e,ro será devolvida à Contratada para retificação e reapresentação , acrescendo-se, no prazo fbl:ado no Subltem 6.2, os dias que se passarem entre a data da devolução ea data da reapresentação .
7. 6.9- O pagamento fica condicionado à prova de regularidade perante a Fazenda Nadonal, Estadual e Munk:lpal, a Previdência SOclal, FGTS e Justi,;,I dO Trabalho.
8. 6.1~ A compensação financeira é admitida nos casos de eventuais atrasos de pagamento pela Administração , desde que o contratado não tenha conconido de alguma fonna para o atraso. É devida desde a data limlte Macia no contrato para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela.

Ourante a vigência do contrato os preços se manterão fixos e irreajustãvei s, salvo os casos constantes do art

124 da Lei n· 14.133/21.

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- i..1.:1. efetuar a entrega do ob}eto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constmtes no Edit8', seus anexos e contrato eventual. acornpêWlhado da respectiva nota fiscal. na qual constarão as Indicações referentes: à marca, ao fabricante. ao modelo. à procedência e ao prazo de garantia ou validade;
- lWaZ. responsablllzar-se pelos vicias e danos decorrentes do objeto, de a,ordo com os ar1lgos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n· 8.078, de 1990);
- ~ Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que lmposslbllltem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação ;
- ~ Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibiHdade com as obrigações assumidas, todas as condições de hablHtação e qualificação exigidas na lk:hação;
- ~ Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato,
- i..1:§. Observar rigorosamente as normas técnk:as em vigor, as especlfk:ações e demais documentos fornecidos peta secretaria requisitante, bem como as clâusutas do Contrato a ser finnado;
- ai:z.. Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes do fornecimento e entrega do produto, Inclusive aquelas de embalagens e eventuais perdas e/ou danos, no caso de empresas nacionais e estrangeiras, e de seguro. no caso de empresa naclonal;
- .a..l.:Jl,. Abster.se de veicular publicidade ou qualquer outra Informação acerca da contratação objeto deste Pregão oua ela relack>nada, salvo se houver expressa e prévia autotfzação da secretarfa requlsltante.
- ~ Responder Integralmente por perdas e danos que v~ a causar à secretarta solicitante ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, Independentemente de outras comlnações editalíclas ou tegals a que esttver sujeito;
- U=1Q.. Responsabllizar·se pelos ônus resuhantes de quaisquer ações , demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabUldades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da 184, ligadas ao cumprimento deste Edital;
- 2..ldl.. Prestar esclarecimentos à contratante sobre eventuais atos ou fatos noticiados que o envofvam, Independentemente de SOliclta,;ao;
- .a.1=.12. Manter. durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação ;
- SJ,;,J,3.. Substituir o material recusado pelo destinatário , que o avaliará segundo as exigências contratuais e demais constantes dos processos, ou complementar os quantitativos faltantes, no prazo máximo de 24 hrs, contadosa partir da data do recebimento da ootlfic:ação da secretarfa requisitante, correndo por sua conta e r1sco as despesas totais decorrentes da devolução das alimentações recusadas:
- 9.1.14. Incluir na nota fiscal de venda: as quantidades por Itens, suas fabricações, vatidades, número s de empenho e/ou contrato, além do nome e endereço do Jocal de entrega.
- 2.2:. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhlstas, prev;denclários , securitários , fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do contrato respectivo, no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.
- ll Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente á Administração ou a terceiros, decorrentes de suaculpa ou dokl na execução do Contrato respectiva, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pek> órgão interessado.
- ,li Entregar o objeto adjudk;ados, no prazo mãximo de 03 ( três) dias, contados da data ele recebimento, pek> contratado, da ordem de fornecimento,.

O atraso, não Justificado, na entrega dos OBJETOS conslderar·se.á como infração contratual.

- 9.6 A obrigação do contratado de manter, durante tOda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, tOdas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

10 .. PAS PENAUPADES

10.1-Ao FORNECEDOR que ensejar o retardamento da execução do objeto contratado, não mantiver as condições da Proposta apresentada, falhar ou fraudar na execução do Contrato respectivo, comportar-se de modo lnidõneo, fizer declaraçao falsa ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas, confonne o caso, as seguintes sanções , sem prejuízo da reparação dos danos causados:

Rua Slo JoM, 56- SabastlAo Leal Plaur CEP- 64.873-00'J· · · · ·cNPJ 01612610/0001·09 E-mail: prefeitunisleat@gm ail com ······ Portal w ww sebastiaol,eat pj.sgv br

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14.2.1 Advertlncia, quando ocom,r.

- iv. Atraso injustificado na entrega dos produtos, no limite de 30 dias corridos;
- v. Descumprimento das obrigações ecutaUcias ou contratuais que nao acarretem prejuízos para o Municlplo; vi. Execução insatisfatória, não correçao de enos e substituição de itens determinada pela fiscalização , ou pequenos transtornos no fornecimento dos bens, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de Idoneidade.

14.2.2 Multa, quando ocorrer:

- iii. Multa de 3% por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e oestabelecido no Edital: iv. Multa de 10% sobre o valor total da nota de empenho, no caso de lnexecuçao total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias con1dos, contado da comunicação oficial.

1.C.2.3 Suspenslo tempo,ária de particlpaçlo em llcltaçlo e Impedimento de contratar com aAdmlnlstraçlo, por prazo nlo superior a 2 (dois) anos:

- ix. Apresentação de documentos falsos ou falsificados;
- x. Reincidênci a na execução lnsatlsfatória do objeto oontratado, acarretando prejuízo à contratante;
- xi. Reincidência na aplicação das penalidades de advertência e multa;
4. xií. Irregularidades que acanetem prejuízo â contratante, ensejando a frustração da licitação ou a resclsao contratual;
5. xfü . Ações com o Intuito de tumultuar o contrato;
- xiv. Prática de atos Ilícitos, demonstrando não possuir Idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública ;
- xv. Condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaJsquer tributos;
8. l<Vi. Recusa Injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela secretaria contratante.
9. 14...2.4 Declaração de inidoneldade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os mottvos detennlnantes da punição ou até que seJa promovida a reabilitação perante a propna autoridade que aplcou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelOs prejuízos resultantes e após deconido o prazo da sanção aplicada com base no Inciso anterk>r. Consideram-se motivos delemllnantes para esta pun~:
- iv. Fraudar a execução do contrato;
11. Comportar~ se de modo ln;dõneo ;
12. vt COmeter fraude fiscal.

11 PA PUBUCACÃO

1& 00 CANCfl AMFNIO PO REGISTRO

- 111.1\_ O presente REGISTRO DE PREÇOS será cancelado, no todo ou em parte, por ato unilateral da Administração, quando configuradas as hipóteses referidas no §2° Art. 13 da Lei nº. 14.133/2021 bem como disposJções do Decreto Municipal nº 014/2022;
- 18.2. Ao FORNECEDOR serâ garantkfa a defesa prévia nos autos do Processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis oontados do recebimento da Notificação respectiva;
- 16.3. O presente REGISTRO OE PREÇOS poclerâ ser cancelado mediante soUchação do FORNECEDOR, quando o mesmo comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do Instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior Impeditivo do cumprimento da avença, devidamente comprovado.

17 DAS PISPOSICOES GERAIS

17.1.0S casos omlssos serão resolvidos pelas partes anuentes, de comum acordo, com base na leglsiaçao vigente na Lei 14.133121.

Onde:

- VP = Valor da parcela em atraso.
- 6.13No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive nas Notas Fiscais/Fatura, serão estesrestituldos à CONTRATADA, para as devidas correções , não respondendo a Contratante, po, quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidaçao dos pagamentos correspondentes.

6.141: vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

- 6.15-Para restabelecer a relação que as partes pactuaram lniclafmente entre os encargos do contratado ea retrfbulção da Administração pa-aa justa remuneração do fornecimento dos bens, objetivando a manutenção do equHibrlo económkxrfinancelro lnk:lal do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíve is, ou previsí veis, porém de consequências lncak:ulâvefs, retatdadot'es ou Impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em casodeforça mak>r, caso fortuito ou fato do princlpe, configurando área econômica extraordinárfa e extracontratual, poderâ ocorrer a repactuação do valor contratado e/ou registrado.

Z 9 PP GERENCIAMENTO PA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ·

- 7.1O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria Municipal de Administração competindo- lhe:
- 7.2-Notificar a empresa registrada, via e-mail ou telefone, para a entrega do pedido, após a emissão da nota de empenho, informado as quantidades a serem entregues;
- 7 .3 Coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no Edital da licitação e na presente Ata.

il sao obrigações da Contratante:

- Receber o ob§eto no prazo e condições estabeleeidas no Edital e seus anexos;
- li Disponibilizar a Comissão de Análise e Acompanhamento de Procedimentos Licllalórios para sanar passiveis duvidas durainte o certame .
- il Verificar mlnuck>samente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de a::eltação e recebimento definitivo;
- .li Comunicar à contratada, por escrito, sobre lmperfeJções, falhas ou Irregularidades verfficadas no objeto fornecido, para que seja substltuldO, reparado ou corrigido;
- li Acompanhar e fiscalizar o cumpnmento das obrigações da contratada, através de comissão/seMdor especl3'mente designado;

8. 7Efetuar o pagamento à COntratada no vak>r correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e fonna estabek!cldos no Edital e seus anexos;

- l!.Z;A Administração nao responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados á execução do presente T em,o de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceirosem decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
- 9 0-OBRIGACôES DA CONTRATADA
- 9..1:A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LIFffái

(Continua na próxima página)

146

.11. QQfQBQ

- 18.1 . As partes anuentes elegem o Foro da Com arca de Manoel E mídio E stado do Piaui, da qual. este Município é termo, como o único com petente para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante da presente Ata, renunciando, expressam ente, a outro qualquer, per mais privilegiado que se configure.
- 18.2. E, per estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um único efeito de direito, na presen ça de 02 ( d uas) testemunhas abaixo subscritas para que produzam seus efeitos.

Sebastião L eal (PI), 17 de Março de 2025.

Manoelina de Sousa Borges An uen te

ld:OFSBEFB75437 ADCB

ESTAOOOOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS Nº 2012025

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS , QUE ENTRE SI, CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL E Sra NATHYELE VITÓRIA DE SOUSA, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.

Pelo presente Instrumento contratual. a Secretaria Municipal de Assistê ncia Social de Sebastiã o Leal, pessoa jurfdica de Direito Púb lico Interno, CNPJ n. 0 18.207.21110001-65, localizada à Av. Ulisses Guimarã es SN, CEP 64.873-000, Centro, nesta cidade de Sebastião Leal, Estado do Piaul, neste ato representada pela Secretér ia Municipal de Assistê ncia Social, Sr". THAIS ALVES DE ARAÚJO SOUSA, brasileira casada, portadora da Carteira de Identidade, RG 3.875.213 -SSP-PI, CPF 070.928.693-74, residente e domiciliado à Rua Jose Francisco nº 235 Centro nesta cidade e do outro lado a Sra. NATHYELE VITÓRIA DE SOUSA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Av. Ulisses Guimarã es Nº1167, CEP 64.873-000, Bairro Centro , Sebastião Leal, portadora da cédula de RG: 8.521.294 SSP.PI e CPF: 043.806.093-83 aqui ambos denominados respectivamente CONTRATANTE E CONTRATADO, ajustam entre si as seguintes clá usulas contratuais:

CLAUSULA PRIMEIRA· OBJETO DO CONTRATO.

Constitui o objeto do presente Contrato, a prestação de serviços profissionais como AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS da Secretaria Municipal de Assistê ncia Social.

CLAUSULA SEGUNDA- FORMA DE PAGAMENTO.

A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor total de R$ 15.180,00 (Quinze mil e cento e oitenta reais), pagável em 10 (dez) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 1.518,00 (Um mil e quinhentos e dezoito reais), mediante a apresentação de N. Fiscal de serviços, devidamente quitada, efetivado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

Parágrafll primeiro. Serão deduzindo da quantia acima pactuada, os encargos sociais legais tais como ISS e IRRF.

CLAUSULA TERCEIRA -DAS OBRIGAÇÔES

DA CONTRATANTE

- 3.1 Fica a CONTRATANTE obrigada a fornecer ao Contratado as condiçõ es mí nimas necessári as para o bom desempenho de suas atividades profissionais, em instalações que possibilitem o desempenho do trabalho, além dos materiais exigidos pelo trabalho, não se e responsabilizando, o Contratado, por quaisquer prejulzos em face de desldia da Contratante. 3.2 · E de responsabilidade da CONTRATANTE efetuar o pagamento conforme o previsto na Clausula segunda deste Contrato

DA CONTRATADA

Obriga-se a CONTRATADA a:

- a) - A CONTRATADA porforça deste contrato obriga-se a prestar seus serviços profissionais com presteza, interesse e zelo.

b) · Obriga se a desempenhar as tarefas que lhe forem atribuídas pelos técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dentro de sua área de competênc ia; c) · Desenvolver atividades, que fortaleçam os ví nculos de crianças e adolescentes com os familiares e com a comunidade.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS

Todas as despesas necessárias ao cumprimento do objeto deste Contrato serão de inteira responsabilidade da CONTRATANTE, tais como: ajuda de custos, viagens, incluindo passagem, hospedagem e alimentação , bem assim quaisquer outras despesas inerentes à missão que estiver incumbido a Contratada. As quantias recebidas para este fim, serão pagas, mediante a apresentação dos comprovantes de despesa.

CLÁUSULA QUINTA -DOS RECURSOS.

As despesas de execução dos serviços decorrentes do presente Termo de Contrato ocorrerão à conta da dotação de recursos do FMASICRAS.

CLÁUSULA SEXTA · DA VIGENCIA.

O presente contrato terá vigência de 10 (dez) meses, tendo início na data da assinatura do presente termo de Contrato e vencimento previsto para 31 de Dezembro de 2025, podendo ser renovado por igual perí odo, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA -DA RESCISÃO.

Este Contrato poderá ser rescindido independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, a critério das partes, no caso de ocorrer o entendimento da não obrigatoriedade da prestação dos serviços, ou ainda na hipótese da transferência de contrato a terceiros no todo ou em partes, sem prévia autorização da contratada.

CLÁUSULA OITAVA· DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.

O Contrato reger-se-á pelo que foi aqui acordado e pela Lei Federal n. 0 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações .

CLAUSULA NONA:

Este instrumento é de prestação de serviços por tempo determinado com natureza autônoma, não assumindo a CONTRATANTE nenhuma responsabilidade de ordem trabalhista ou previdenciário .

CLAUSULA NONA -DAS DISPOSICÔES FiNAIS.

Fica eleito o Fórum da Comarca de Manoel Emí dio, Estado do Piauí, para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente instrumento contratual, renunciando expressamente, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, isto após esgotados todas as vias amigáve is.

E, por estarem de acordo, justos e contratados, assinam o presente CONTRA TO com as testemunhas abaixo.

THAIS~RAUJO SOUSA

Secretária Municipal de Assistênc ia Social

TESTEMUNHAS:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇAO-

Ç> --· "' 3.3- E de responsabilidade da CONTRATANTE, garantir ao CONTRATADO o acesso a documentação, ou acervo técnico, referente aos programas trabalhados pela equipe da Assistência Social, a fim de garantir o bom desempenho de suas atividades