Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 17/09/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

| 76 | MAQUINA OE LAVAR ROUPAS DE 11KG. | UND | 4 | RS 4.050,41 | RS 16.201 64 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-76 |

| 77 | MICROFONE COM FIO. | UND | 10 | R$ 371,06 | R$ 3.710,60 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-77 |
| 78 | MICROFONE SEM FIO DUPLO PROFICIONAL DIGITAL, POSSUI CONTOLAOOR DE VOLUME DE SOM E DUAS SAIDADE XLR.. | UND | 6 | R$1 , 114,15 | R$ 6.684,90 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.9 17.343/0001-78 |
| 79 | MICROONDAS COM CAPACIDADE DE 30 LITROS COM DISPLAY DIGITAL.. | UND | 4 | R$ 1.533,16 | R$ 6. 132,64 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.91 7.343/0001 -79 |
| 80 | REFRJGERADORCOM CAPACIDADE PARA 250 LITROS VOLTAGEM 220. | UND | 4 | RS 4.41 1,84 | R$ 17.647,36 | lS MOURA LTOA, CNPJ:32.917.343/0001-80 |
| 81 | REFRIGERADOR COM CAPACIDADE P/ 350 LITROS NA VOLTAGEM 220 VOLTS. | UND | 4 | RS 5.561,18 | R$ 22.244,72 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-81 |
| 82 | TELEVISOR 32 POLEGADAS LED RESOLUÇÃO DE TELA HD - 1366 X 768 PIXELS FREQU~NCIA 60 HZ ANDROID E WI-FI INTEGRADO. | UND | 6 | RS 2.278,77 | R$ 13.672,62 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-82 |
| 83 | LED RESOLUÇÃO DE TELA FIJLLHD - 1920X 1080 PIXELS FREQUÊNC IA 60 HZ ANOROID | UND | 6 | RS 3.237,25 | R$ 19.423,50 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-83 |
| 84 | 230WCOM BORRACHA E AMORTECEDOR, 3 VELOCIDADES NO MINIMO 50 CM. | UND | 30 | R$ 347,99 | R$ 10.439,70 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001-84 |
| 85 | VENTILADOR, TIPO COLUNA 230W, DIÂM ETRO MfNIMO DA HÉLICE 50 CM, C/ 3 PÁS PLÁSTICAS , GRADE PROTETORA METÁLICA . | UND | 50 | RS 439,64 | R$ 21.982,00 | LS MOURA LTDA, CNPJ:32.917.343/0001 -85 |

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social: LS MOURA LTDA

CNPJ: CNPJ 32.917.343/0001-01

Endereço: Avenida Dr. Jose Gusmão 934, Centro, Loja A Colônia do Piauí PI, CEP 645 16-000

Representante: Luanna Sobrinho Moura

E-mail: licitaequimeddistribuidora@gmail.com

3. VALIDADE DA A TA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período conforme art. 84 da Lei 14.133/21.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua Dem erval Lobã o 03, centro cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Aleg re do Piauí

4. REVISÃO E CANCELAMENTO

- 4 . 1. A Adtninistração realizará pesquisa de mercado periodicatnente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) ctias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta A ta .
- 4.2. Os preços registrados poderão ser revistos em d ecorrê ncia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do obj eto registrado, cabendo à Ad, ministração prom over as negociaçõ es junto aos fornecedores.
- 4 .3. Q uando o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valo res praticados pelo mercado.
- 4.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor p raticado pelo m ercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
- 4.5. Q uando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados eo fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
- 4.5. 1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fomecünento, e sem aplicação da pena lidade se continuada a veracidade dos n1otivos e co1nprovantes apl"esentados; e
- 4.5.2. Convocar os demais fomecedoI"es pal"a assegurar ig ual oportunidade de negociação. 4 .6. Não havendo êxi to nas negociações. o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação m ais vantajosa.
- 4 . 7 . O regis tro do fornecedor será can celado q ua ndo:
- 4 .7. 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;
- 4 .7.2. N ão retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração , sem justificativa aceitáve l;
4. 7 .3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticad os no mercado; ou
4. 7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito tome-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o ó rgão gerenc iador.
- 4.7.5. O cancelamento de registros nas hipóteses pI"evistas nos itens 4.7.1, 4.7.2 e 4.7.4 será formalizado por despacho do ó rgão gerenciado r, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 4 .8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente. decorrente de caso fortuito ou força maior. que prejudique oc umpri.meato da ata. devidamente comprovados e justificados:
- 4 .8. 1. Por razão de interesse públi co; ou
- 4 .8.2. A pedido do fornecedor.

5. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS :

5. 1. A presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial dos Município s do Piauí, conforme o disposto na Lei n. 14. 133/2021.

6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

6. 1. Poderá uti lizar-se desta Ata de Reg istro de Preços qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, m ediante prévia consulta ao ÓRGÃO GERENCIADOR, desde que devidamente compl"ovada a vantagem e respeitadas, no que coubel", as condições e as regras estabelecidas no Decreto n. 7.892/2013 e na Lei n. 14.133/2021.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE A LEGRE DO PIAUÍ Rua Demerval lobã o 03., ce ntr-o ce p : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

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6.2. Caberá ao ~--ORNECEDOR, o bservad as as condições estabe lecidas nesta Ata de Registro de Preços, optar pela aceitação ou não do fornecimento a órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame, desde que esse fornecünento não prejudique as o brigações anteriormente assumidas.

7 - DOFORO:

- 7 . 1. As ques tões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimid as administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cid ade deG ilbués-Pl, com exclusão de qualquer o utro, por mais privilegiado q ue seja.

Monte Alegre Do Piauí - PI, 15 de setembro de 2025.

Julia na Timóteo Ribefro Agente de Contratação

LSMOURA

101

LS MOURA LTDA

CNPJ 32.917.343/0001-0l

ld:OCC5640DBB11C957

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ Rua De me rva l Lobã o 03, ce ntro cep : 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001-78 Monte Alegre do Piauí

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PROJETO DE REGULARIZAC.ÃO FUNDIÁRIA URBANA nº 01/2025 NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO -

· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000

MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf

ELIAS GUIMARÃES

1 -DAS CONSIDERAC.ÕES INICIAIS

As politicas públic as voltadas à Regularizac;ão Fundiária , sej a no alnbito rnral ou no urbano, objetivam. principalme nte a redu c;io das d esigualda d es sociais existentes n esses núcl eo s populacionais, decorrentes da histórica inseguranc,a dom.inial que perm eia a realidade brasileira. As ac,Ões estatais vinculadas à regularizac;io buscam, primor dialmente, a efetiva garantia do direito de propried a de a quem ocupada, de forma precária e consolidada, uma dada parcela territorial.

Esp ecialmente no me io urbano, a regularizac,ã.o fundiária ex.surge como programa social completo ab rangendo medidas jurldicas, urba.rústicas, ambientais e sociais, d estinando-se à incorporac.ão dos núcleos urbanos informa.is ao ord enam.ento territorial e à titulac.ão de seus ocupantes. Visando regulamentar tal procedimento, foram publicados a Lei Federal nº. 13 .465/2017 eo Decreto Federal n º. 9.310/~018, dispondo sobre n ormas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularizaq3.o Fundia.ria Urbana para Fins de Moradia, possibilitando, com isso, a concretizac;io de tão importante direito.

Justamente por trac,ar normas gerais na matéria, tal legislac,ã o não exclui a possibilida de de am.pliac,ã o , pelos demais entes feder a tivos , do rol procedime ntal p ara efetivac.ão desse direito fundamental. Escorado n essa premissa normativa, o Egrégio . Tribunal de Justicp. do Estado do Piauí editou o Provimento Conjunto n º 89/2023 -PJPI/TJPI/SECPRE reestruturando e ampliando o "Programa Regularizar", buscando oferecer uma nova gania de ritos administrativos voltados à realizac.ão de tão importante finalida de pública.

Em seu art. 2 8, o Provimento franqueia ao E stado do Piauí e aos municípios, individualmente ou agindo em regime de cooperac.âo, submeterem seu s projetos especificos de regularizac;io fundiári a urbana ao crivo do Judiciário para apreciac,ão, em jurisdic,ão voluntária, da conformid ade legal e aptidão para ingresso no Registro PÚblico .

Desse modo, ap refeitura municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, com fulc ro na legislação pertinente, principalme nte na Lei Federal n º 13.465/17, Decreto Federal nº. 9 .310/2018 e no Provimento Conjunto n º 89/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, executou o Projeto de Regularização Fundiária do Núcleo Urbano informal denominado ELIAS GUIMARÃES , des te município, consolidado de forma irregular. Os trabalhos foram desenvolvidos obedecendo as seguintes etapas:

(Continua na próxima página)

i) Demarcac,ão Urbanística, com a elaborac,ão do respectivo Auto, nos termos do art. 19 e ss. da Lei Federal no 13.465/ 17;

ii) Levantamento perimetral dos lotes, com identificac,ão geoespacial e memorial das edificac.ões; e ili) Cadastro dos ocupantes, com autuac,ão de processos especfficos para cada lote.

2 - WSTÓRICO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO

Em um breve histórico, o núcleo informal urbano, com ocupac.ão iniciada no inicio dos anos 1950 e consolidado em imóvel na zona urbana deste munidpio.

Ciente da situac,ão das familias ocupantes, a prefeitura de Monte Alegre do Piauí, no ano de 2025, instaurou o procedimento administrativo no 01/2025, referente à Regularizac,ão Fundiária Urbana (REURB) desta àrea, localizada no Bairro denominado Elias Guimarães, zona urbana de Monte Alegre do Piauí /PJ.

As equipes do munídpio dirigiram-se à referida àrea para realizac,ão de demarcac,ão, levantamento planimétrico e cadastro socioeconoIDico, etapas legalmente imprescindlveis para a efetivac,ão da regularizac,ão fundiária urbanlstica.

Na visita ao local, foram identificados lotes com tamanhos variados e residéhcias que ocupam parte significativa dos lotes. Ainda, foi constatada a existéhcia de inúmeros lotes, dos quais, atualmente, encontram-se ocupados pelas familias.

As edificac.ões são construídas de alvenaria e cobertura, predominantemente, de telhas cera'.micas, em sua maioria para u so residencial, mas existindo templos religiosos, comércios e demais serviços. Na maioria dos casos em que há uso comercial, o imóvel e utilizado de modo misto, em que o comerciante também reside no local.

Em relac/i.o à infraestrutura presente no local, a distribuição de energia elétrica é fornecida pela empresa Equatorial, todas as casas te)n energia elétrica e as ruas apresentam iluminação pública , são pavimentadas com blocos poliédricos nas ruas internas e as ruas limitantes são asfaltadas e/ou calçadas. O abastecimento de água é fornecido pela Agespisa

A coleta de lixo é realizada às terças-feiras, quintas-feiras e aos sàbado por meio de um caminhão de lixo disponibilizado pela Prefeitura. Viaturas como ambulãncias e patrulhas policiais conseguem ter acesso à todas das ruas da área.

Os atendimentos de saúde são realizados na Unidade Bàsica de Saúde (UBS) do municipio. Em se tratando de segurança públi ca, esporadicamente viaturas de polícia fazem ronda no local.

3 -LIMITES DE CONFRONTAC,ÓES

O núcl eo urbano informal denominado ELIAS GUIMARÃES possui os seguintes limites/ confrontações:

4 - DESCRIC,ÃO DO PER1METRO DO NÚCLEO

A poligonal da demarcação possui as seguintes características e dimensõ es: Inicia-se a descrição do perlmetro no vértice V-O 1, localizado nas coordenadas Norte 8.922.525,0936 metros e Este 466.819,3065 metros. Do vértice V-01, segue confrontando com a Rua Quinze de Novembro, por uma distância de 598.32 metros, até o vértice V-02, localizado nas coordenadas Norte 8.922.698,0151 metros e Este 466.246,5200 metros. Do vértice V-02, segue confrontando com a Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, por uma distância de 371.72 metros, atê o vêrtice V-03, localizado nas coordenadas Norte 8.922.542,2596 metros e Este 465.909,0077 metros. Do vêrtice V-03, segue confrontando com a Avenida Dr. Hêlio de Carvalho Matos, por uma distância de 207.85 metros, atê o vértice V-04, localizado nas coordenadas

Norte 8.922.466,0227 metros e Este 465.715,6387 metros. Do vértice V-04, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 186.26 metros, até o vértice V-05, localizado nas coordenadas Norte 8.922.280,2268 metros e Este 465.728,7655 metros. Do vértice V-05, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 102.86 metros, até o vértice V-06 localizado nas coordenadas Norte 8.922.255,9926 metros e Este 465.828,7318 metros. Do vértice V-06, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 1117.92 metros, até o vértice V-07 localizado nas coordenadas Norte 8.922.176,2215 metros e Este 465.5915,5712 metros. Do vértice V-07, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 97.29 metros, até o vértice V-08 localizado nas coordenadas Norte 8.922.155,0166 metros e Este 46.008,4691 metros. Do vértice V-08, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 105.98 metros, até o vértice V-09 localizado nas coordenadas Norte 8.922.064,1381 metros e Este 466.062,9961 metros. Do vértice V-09, segue confrontando com o Riacho do Bica, por u ma distância de 174.91 metros, até o vértice V-10 localizado nas coordenadas Norte 8.921.957,1036 metros e Este 466.201 ,3333 metros. Do vértice V-10, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 117.01 metros, até o vé rtice V-11 localizado nas coordenadas Norte 8.921.901,5668 metros e Este 466.304,3288 metros. Do vértice V-11, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 137.77 metros, até o vé rtice V-12 localizado nas coordenadas Norte 8.922.033,5929 metros e Este 466.343,7095 metros. Do vértice V-12, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 120.24 metros, até o vértice V-13 localizado nas coordenadas Norte 8.922.138,6080 metros e Este 466.402,2755 metros. Do vértice V-13, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 254.37 metros, até o vértice V-14 localizado nas coordenadas Norte 8.922.313,5489 metros e Este 466.586,9354 metros. Do vértice V-14, segue confrontando com BR 135, por uma distância de 314.24 metros, até o vértice V-01. Finalmente, retoma-se ao vértice inicial, fechando o perímetro e encerrando a descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso 23M, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.

5 - DO PERFIL DA OCUPAC,ÃO

A legislação correlata estabelece que a classificação da modalidade da Regularização Fundiária das unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de nú cleo urbano informal consolidado ficará a critério do ente federativo instaurador, no caso, o Município de Município de Monte Alegre do Piauí /PI. Tal exigência visa exclusivamente à identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial eo reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

Considerando que as questões de caráter fundiário necessitam ser solucionadas pelo Poder Publico e seus serviços auxiliares, bem como a função social da propriedade e da cidade em assegurar a realização do direito de todos os cidadãos à moradia digna, verificou-se junto à ocupação do núcleo/bairro Santo Antõnio , que possui infraestrutura essencial, qual seja: arruamento, iluminação públic a, abastecimento de água, áreas institucionais, moradias de alvenaria, dentre outras, que por si só indicam que a ocupação tem como foco a moradia.

Assim, o Município de Monte Alegre do Piauí /PI, no uso de suas atribuições legais, classifica o perfil da ocupação objeto deste Projeto de Regularização compatível com a modalidade de Interesse Social, nos termos dos art. 30, §lo, da Lei n . 13.465/2017 e art. 23, §lo, do Decreto Federal n. 9.310/2018. Isto porque, é um núcl eo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por população de baixa renda, com ocupação mansa, pacifica e duradoura há mais de 70 (setenta) anos, conforme dispõe a legislaçã o vigente, art.13, 1, da Lei n . 13.465/2017.

6 - CARACTERIZAC,ÃO DO NÚCLEO

A núcleo urbano informal denominado Elias Guimarães , contém 284 (duzentos e oitenta e quatro) lotes divididos em 14 (quatorze) quadras. O local conta com a seguinte infraestrutura: rede de distribuição elétrica , ruas com pavimentação , sistema de abastecimento d'á gua (Agespisa), sistema de iluminação pública (Equatorial Energia). Atualmente, o local apresenta um adensamento residencial de média intensidade, com predominãncia de padrões habitacionais horizontais e perfaz uma área total de aproximadamente 2.905,87m 2 ·

O sistema viários da ocupação descreve-se como:

| VIAS COLETORAS E RUAS LOCAIS | RUAS | PAVIMENTADA - POLIEDRO |

7 - SITUAC,ÃO AMBIENTAL

Constata-se que, no núcleo urbano, não há incide'hcia de nascentes ou córregos, não há histórico de deslizamento de solo e que ele não foi implantado sobre aterros sanitários ou lixÕes . Além disso, o residencial não está sobre área de preservac,ão permanente ou em unidade de conservac,ão ambiental.

Ademais, no contexto climático atual, a reserva de áreas verdes em espac,os urbanos construidos contribuí tanto para amenizar a temperatura como para amortecer as águas de chuvas, evitando situac,Ões de alagamentos e enchentes. As áreas livres públicas servem ainda como espac,o de convívio e contemplac,ão, permitindo a criac. ão de lac,os entre a vizinhanc.ae apropriac,ão do local.

· PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUI R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000

8 -DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE PASSARÃO AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO

Aproveita o ensejo para informar que, no ato do registro do núcleo urbano informal, todas as Vias, Áreas Institucionais (Equipamentos PÚblico Comunitário e Urbano) e Sistemas de Lazer constantes do projeto, a saber:

- a) Sistema Viário: RUAS: Rua 15 de Novembro, Rua 31 de Julho, Rua 31 de Março, Rua 30 de Junho, Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, Rua 13 de Maio, Rua 31 de Maio, Rua 31 de Março, Rua Projetada 21, Rua Projetada 10, Rua Projetada 9, Rua Central, Rua Projetada 22, Rua Pv Pé do Morro, BR 135.
- b) Equipamentos Públicos: Centro Estadual de Tempo Integral Hugo Napoleão, Agencia dos Corre.ias.

9 -DA CONCLUSÃO

Por todo o exposto, adotadas todas as provide'hcias cabíveis, declaro concluido o PROJETO DE REGULARIZAC,ÃO FUNDIÁRlA nº 01/2025, do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO "ELIAS GUIMARÃES " -MUNICfPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, encontrando-se apto à submissão ao "Progr8.Illa Regularizar", na forma do art. 28 e ss. do Provimento Conjunto No 89/2023 PJPI/TJPI/SECPRE, com vistas à adoc,ão das medidas necessàrias à ultimac,ão da regularizac,ão , com a abertura das matnculas individuais dos lotes em nome dos respectivos ocupantes e efetiva transfere~ ncia da propriedade.

Integram esse Projeto de Regularizac,ão Fundiária Urbana

- a) Auto de Demarcac.ão Urbanística com mapa e memorial da área total do NUCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO "ELIAS GUIMARÃES " -MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, zona urbana, a ser regularizado;
- b) Planta Geral de Lotes com memorial descritivo;
- e) Relac.ão Geral de Ocupantes.

Monte Alegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025.

DIJALMA GOME

MASCARENHAS·

ASCARENHAS,S0S39469149

0539469149

202S,08,2709,32,48

DJALMA GOMES MASCARENHAS

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI

ld:OE28A986189BC90D

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ SECRETÁRJA MUNICIPAL DE GOVERNO Rua Demerval Lobão 03, centro cep: 64.940.000. CNPJ: 06.554.232/0001 -78 Monte Alegre do Piauí

CONSTATAC,ÃO DE CONSOLIDAC,ÃO URBANA PARA FINS DE REGULARIZAC,ÃOFUNDIÁRIA

NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (BAIRRO):

ELIASO

A prefeitura municipal de Monte Alegre do Piauí, Estado do Piauí, através de seu ente competente, declara pela ciéhcia da constituic;ào das moradias ali existentes, bem como de todas as extremas e confrontac.ões conforme apresentado pela planta geral que instrui o procedimento de regularizac,ão fundiária do núcleo urbano info· rmal con solidado denominado ELIAS GUIMARÃES , devendo este ser regularizada da forma apresentada.

Declara-se ainda que, pela correta aplicac,ão da regularizac,ão fundiária n esta localidade, que se traduz em grande interesse público, autoriza que sejam registrados todos os lotes existentes nesse núc leo (bairro), e cadastrados no programa, cujo lote consta do competente procedimento e planta geral (anexo I). haja vista a consolidação urbanizada de acordo com os critérios urbanísticos levantados que autorizanl a presente regularizac,ão fundiária, que concretiza a politica púb lica h abitacional e social de alta relevância desenvolvida por este município, fazendo cumprir o princípio da função social da propriedade estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Este procedimento propiciará a transformação da economia informal em econoillÍa formal, beneficiando os moradores com a legitimação de sua posse, concedendo-lhes novos direitos, como, por exemplo, a segurança à posse da área que ocu.pani h á muitos anos e acesso ao crédito para melhoria na habitação, garantindo o direito constitucional à moradia digna e à Cidadania.

É o que declaramos para fins do devido e escorreito prosseguimento do Programa Regularizar em desenvolvimento n este município, com base nos le vantame ntos realizados.

Monte Alegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025

DIJALMA GOMES MASCARENHAS:5 539469149 ú

ld:0047F2D27137CSF6 · PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO PIAUf R. Demerval Lobão, s/n, Centro CEP 64940-000 EDITAL DE PUBLICAÇÃO

AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANISTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA DE INTERESSE SOCIAL (Art. 19 da Lei 13.465/2017).

ELIAS GUIMARÃES

O PREFEITO MUNICIAL DE MONTE ALEGRE DO PIAuf, Estado do Pia ui, nou so das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Monte Alegre do Piaui e considerando o Artigo 13, inciso I da Lei Federal n º 13.465/2017, que versa sobre Regularização Fundiária aplicá.ve l aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assinl declarados pelo Poder Executivo Municipal, promoverá a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) no área denominada ELIAS GUIMARÃES , com área de 2.905,87m 2 , atingindo uma área registrada sob o núm ero 2447 no Cartório de Monte Alegre do Piauí, em nome da Monte Alegre do Piaui /PI, CNPJ n· 06.554.232/0001-78.

A poligonal foi demarca da pela respon sá.ve l técnico o Arquiteto e Urbanista Wender Bacelar da Silva 1703625 CAU PI, conforme p lanta de sobreposição, memorial descritivo, registro de responsabilidade técnica (RRT) sob on º 15955115 e certidões de registro imobiliário que seguem anexo e integrazn o presente Auto de Demarcação Urbanlstica para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb -S), nos termos da Lei Federal n· 13.465/2017, Lei Federal nº 10.257/2001 e do Decreto Federal nº 9.310/2018. Contudo, o perímetro urbano a ser regularizado con siste-se em um nú cleo urbano informal, consolidado e irreversível, com existência anterior a data de 22 de dezembro de 2016, sendo este ocupado majoritariamente por população de baixa renda.

A poligonal da demarcação possui as seguintes características e dimensões: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice V-01, localizado nas coordenadas Norte 8.922.525,0936 metros e Este 466.819,3065 metros. Do vértice V-01, segue confrontando com a Rua Quinze de Novembro, por uma distância de 598.32 metros, até o vértice V-02, localizado nas coordenadas Norte 8.922.698,0151 metros e Este 466.246,5200 metros. Do vértice V-02, segue confrontando com a Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, por uma distância de 371.72 metros, até o vértice V-0 3 , localizado nas coordenadas Norte 8 .922.542,2596 metros e Este 465.909,0077 metros. Do vértice V-03, segue confrontand o com a Avenida Dr. Hélio de Carvalho Matos, por u ma distância de 207.85 metros, atê o vértice V-04, localizado nas coordenadas Norte 8.922.466,0227 metros e Este 465.715,6387 metros. Do vértice V-04, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 186.26 metros, até o vértice V-05, localiza.do nas coordenadas Norte 8 .922.280,2268 metros e Este 465.728,7655 metros. Do vértice V-05, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 102.86 me tros, até o vértice V-06 localizado nas coordenadas Norte 8.922.255,9926 metros e Este 465.828,7318 metros. Do vértice V-06, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 1117.92 metros, até o vértice V-07 localizado nas coordenadas Norte 8.922.176,2215 metros e Este 465.5915,5712 metros. Do vértice V07, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 97.29 metros, atê o vértice V-08 localizado nas coordenadas Norte 8.922.155,0166 metros e Este 46.008,4691 metros. Do vértice V-08, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 105.98 metros, até o vértice V-09 localizado nas coordenadas Norte 8.922.064,1381 metros e Este 466.062,9961 metros. Do vértice V-09, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 174.91 m etros, até o vértice V-10 localizado nas coorden adas Norte 8.921.957,1036 m etros e Este 466.201,3333 metros. Do vértice V-10, segue confrontando com o Riacho do Bica, por uma distância de 117.01 metros, até o vértice V- 11 localizado nas coordenadas Norte 8 .921.901,5668 m etros e Este 466.304,3288 metros. Do vértice V- 11, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 137. 77 metros, até o vértice V- 12 localizado nas coordenadas Norte 8.922.033,5929 metros e Este 466.343,7095 metros. Do vértice V- 12, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 120.24 metros, até o vértice V-13 localizado nas coordenadas Norte 8.922.138,6080 metros e Este 466.402,2755

m etros. Do vértice V-13, segue confrontando com a BR 135, por uma distância de 254.37 metros, até o vértice V- 14 localizad o nas coordenad as Norte 8.922.313,5489 metros e Este 466.586,9354 metros. Do vértice V-14, segue confrontando com BR 135, por uma distância de 3 14.24 metros, até o vértice V-01. Finalmente, r etorna-se ao vértice inicial, fechando o perí m etro een cerrando a descrição. Todas as coorde n adas aqui d escritas estão georreferenciadas ao Sistema G eodés ico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso 23M, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias e Area foram calculados no plano de projeção UTM.

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Para dar publicidade a todos, ficam devidamente citados os possíveis proprietários, titulares de domínio, confrontantes de direito ea quem de direito, querendo impugnar no prazo de 30 (trinta) dias a partir dad ata da publicação .

A ausê n cia de manifestação d os indicados será interpretada como concordância com ade marcação urbanistica a presentada pela requerente, a ausência de impugnação implicara a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o im.óvel objeto da REURB.

Monte AJegre do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025

DIJALMA GOMES MA5CARENHAS:5 539469149 Ó

Prefeito de Monte Alegre do Piauí/PI