Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/09/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII
CII

ESTADO DO Piauí
MASSAPE
Prefeitura Municipal DE MASSAPE DO Piauí
FEITURA D
Prefeitura Municipal DE
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
Do piau?
LEI Municipal N 411/2025
Massape do Piauí
bro de 2025
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
DISPENSA DE Licitação n 036/2025
O Município de Massape do Piauí - Pl, por intermedio do Agente de Contratagao, e em
conformidade com o art. 75, inciso Il, 3, da Lei Federal n 14.133/2021, combinado com o
Decreto Federal n 12.343/2024, torna publico que pretende realizar a seguinte contratagao
Massape do Piauí e da outras providencia
e esta recebendo propostas adicionais. OBJETO: PREsTACAO DE SERvICOs DE
ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS. DOTACAO ORCAMENTARIA: Orçamento
GERAL/OUTROS. PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTAS: de 18/O9/2025 aO PREFEITO Municipal DE MASSAPE DO Piauí, Estado do Piauí, no
22/09/2025. CRITERIO DE SELECAO: Menor prego global. INFORMACOES, LOCAL E FORMA
uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
DE ENVIO DAS PROPOsTAS: As propostas deverao ser encaminhadas ao setor competente,
seguinte Lei
Iocalizado na Av. Pedro Martins, 642, Centro, Massape do Piauí - PI, CEP: 64573-000, ou
Art. 1o - Fica instituida, no ambito do Município de Massape do Piauí, a Taxa de Coleta,
enviadas via e-mail para setordecontratacoesmassape@gmail.com.
Remocao e Destinacao Final de Residuos Solidos Urbanos - doravante denominada Taxa
de Lixo -, de natureza tributaria, nos termos do art. 145, II da Constituigao Federai, e do
Massape do Piauí - PI, 16 de setembro de 2025.
RICARDO DE ASSIS MARTINS
Agente de Contratagao
Art. 2 - A Taxa de Lixo tem como fato gerador a utilizacao efetiva ou potencial do servico
publico de coieta, remogao, transporte e destinagao finai de residuos solidos urbanos,
prestado de forma regular e continua pelo Município.

Art. 3o - Contribuintes da Taxa de Lixo sao os proprietarios, titulares do dominio util ou
possuidores a quaiquer titulo de imoveis edificados situados em iogrado
ouros atendidos
lo servigo de coleta de residuos solidos
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
DOPIAUI
Art. 4o - O valor da Taxa de Lixo sera fixado por Decreto do Poder Exe
categoria do imovel (residencial, comercial, industrial ou publico);
DISPENSA DE Licitação n 037/2025
II-area edificada
Avenida Pedro Martin
Tei. (89) 3473-0034 - CNPJ.01.612.591/0001-10
O Município de Massape do Piauí -- Pl, por intermedio do Agente de Contratacao, e em

conformidade com o art. 75, inciso Il, s 3, da Lei Federal n 14.133/2021, combinado com oe esta recebendo propostas adicionais. OBJETO: PRESTACAO DE SERVICOS TRANSMISsAO E
LOCUCAO
EVENTOS
GERAL.
DOTACAO
ORCAMENTARIA:
Orçamento
ESTADO DO Piauí
MASSAPE
TURA Municipal DE MASSAPE DO Piauí
SANCIONADA
III - geracao media de residuos.
refetto Mnir
$1 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Lixo os contribu
tes que estiverem
devidamente cadastrados no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal
(CadUnico) e os beneficiarios do Programa Bolsa Familia.
Agente de Contratacao
$2-A comprovacao da condicao de isencao sera regulamentada em ato normativo
proprio,

Art. 5o - A arrecadacao da Taxa de Lixo sera vinculada exclusivamente a manutencao,
operacao e expansao dos servicos de coleta. transporte e destinacao final ambientalmente
adequada dos residuos solidos urbanos do Município
MASSAPE
MASSAPE DO Piauí
Art. 6o - A fiscalizacao ea cobranca da Taxa de Lixo caberao a Secretaria Municipal de
Dopiau!
Financas. por meio do Setor de Tributos Municipais.
AVISO DE CONTRATAGAO DIRETA
Art. 7o - O nao pagamento da Taxa de Lixo nos prazos estabelecidos sujeitara o
contribuinte as penalidades previstas no Codigo Tributario Municipal, sem prejuizo da
inscricao em divida ativa e da cobranca judiciai.
O Município de Massape do Piauí - PI, por intermedio do Agente de Contratagao, e em
conformidade com o art. 75, inciso Il, 5 3o, da Lei Federal n 14.133/2021, combinado com o
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, produzindo efeitos a partir de
1 de janeiro de 2026.
e esta recebendo propostas adicionais. OBJETO: PREsTACAO DE sERvigOs DE
GERAL/OUTROS. PRAZO PARA APRESENTACAO DE PROPOSTAS: de 18/O9/2O25 a
sape do Piauí -PI, 15 de setembro de 2025.
DE ENVIO DAS PROPosTAS: As propostas deverao ser encaminhadas ao setor competente,
enviadas via e-mail para setordecontratacoesmassape@gmail.com
DR. WILTON COUTINHO SILVA
O edital sera divulgado no sitio eletronico oficial deste Município no dia da publicacao deste
Prefeito Municipal de Massape do Piauí - PI

Avenida Pedro Martins - 642 - Centro - 64573-000 - Massape do Piauí
Tel (89) 3473-0034 - CNPJ:01.612.591/0001-10

A divulgacao virtual dos atos municipais