Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

CNPJ: 06.553.713/0001/69

- § 2" · Os valores resultantes da atualização orçamentâria na forma do disposto no parágrafo anterior, assim coroo os créditos adicionais obtidos no exercício, desde que convenientemente ao interesse da administ~. poderão a partir de 31 de janeiro de 2026, serem atualizados monetariamente, a qualquer dia do exerclc10, durante a execução orçamentaria pelos crilérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentaria Anual.
- Art. 26 -A execução do orçamento da despesa obedecerá , dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação focada para cada Grupo de nawreza de Despesa/Modalidaáe de aplicação , com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a portaria STN n · 163/2001 e suas alterações posteriores.
- § 1° -A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de natureza de Despesa/Modalidade de Aplic"',;ão para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, podera ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no ãmbilo do poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no ambito do Pode Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
- § 2" · Os Decretos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de que trata o parágrafo anterior poderão ter numeração especifica dos demais decretos da administração municipal, Isto, para facilitar o controle financeiro e das dotações orçamentarias entre os Poderes.
- Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2026, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exerclcio vigente (arL 167, 1 da Constituição Federal).
- Art. 28 -O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os art. 50, § 3° da LRF, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais com: custo dos programas. das ações. do m' das construções . do m' das pavimentações , do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar. do aluno/ano do ensino infantil. do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc. (arl 4°, 1, 'e' da LRF).
- Parigrafo Onlco Os custos serão apurados através das operações orçamentarias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fiscais realizadas e apuradas ao final do exerclcio (art 4º, 1 , ·e· da LRF).
- Art. 29 -Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimentos das metas fiscais estabelecidas (art. 4°, 1 , da LRF).
- Art. 30Fica fixado para 2026 o percentual de 7,0% (sete por cento) do somatório da receita tributaria e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exerclclo de 2024, atendendo assim o que determina as emendas constitucionais n· '51?000 0 581'009, nos art. ,s-A, Inciso Ie art. :>', Inciso 1 , respectivarren\0, em favor do Poder I agislat;vo do municlplo.~

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- Art. 31 -O municl~io poderá destinar se houver disponibilidade financeira, ate 2,0% (Dois por cento) da sua receita orçamentaria. para firmar convênios com o Poder Judiciário , Ministério Público . isto, destinado a atender atividades operacionais no munlclplo.
- Art. 32 -Os conselheiros tutelares do municlpio, serão remunerados a titulo de subsidio e, terão dotação orçamentaria especifica na Proposta da Lei Orçamentaria Anual para o exerclcio de 2026 tendo como base de remuneração o salário mlnimo nacional vigente. ·

V· DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A oivmA l'ÍIBLICA MUNICIPAL

- . Art. 33 A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesa de Capital, observado o limlte de endividamento de 50% das receitas correntes liquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato. na forma estabelecida na LRF (arts 30, 31 e 32 da LRF).
- Art. 3' -A conlratação de operação de crédito dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, 1 da LRF).
- Art. 35 Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 33 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtera resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art 11 desta Lei (art. 31 , § 1º, li da LRF).

VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

- Art. 36 -Os poderes executivo e legislativo do municlpio, mediante lel, poderão , em 2026 criar cargos e funções. alterar a estrutura de carreiras, corrigir e aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público efetivo ou em carater temporário , na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, li da Conslltulção Federal).
- Parigrafo Onlco Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentaria Anual.
- Art. 37 Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Liquida, a despesa verificada no exerclclo de anterior, acrescida de até 10%, obedecido os limites de 54% e 6% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art 71 da LRF).
- Art. 38 -Nos casos de necessidade temporâr1a, de excepcional Interesso público . dovldalT\8nta justificado pela autoridade competente. a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas­ extras para servidores, sendo vedadas, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art 20, Ili da LRF (art 22, parágrafo único, V da LRF).
- Art. 39 -O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal \_.,.\_df p \_.,,,,..\_ ji 1 · E noi..~(ort. 19,o.:l(}dt,LRl=lf-

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- 1Eliminação de vantagens concedidas a servidores:
- li· Eliminação das despesas com horas-extras, gratificaçoos e demais vantagens temporarfas;
- HI · Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão ;
- ftl · Demissão de servidores admitidos em caráter temporario.
- Art. 40 -Para efeito desta lel e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-d&-0bra referente à substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-d&-0bra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais e atividades próprias da Administração Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
- Parigrafo Onlco Quando a contratação de mão-de-Obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será dassificada em outros elementos de despesa que não o '34 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ", levando, sempre em considera-;ão o os interesses do municiptO.

VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

- Art. 41 -O Executivo Municipal, autorizadO em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento econõmico, a geração de emprego e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de dasses menos favorecidas, devendo esses beneficlos ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exerclcio em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
- t 1° - Os projetos de leis mencionados no "capur deste artigo levarão em conta:
- 1Os efeitos socloeconõmicos da proposta;
- 11- A capacidade econômica do contribuinte;
- Ili A modemlzação do relacionamento tributaria entre os su;oito:, etivo e peeeivo da obrigação tributária.
- § 2° · Poderão ser objeto de projeto de Lei:
- tA instituição de tratamento tributário diferenciado ás microempresas ME e microempreendedores individuais ME~ 'j--

- 11-A redução da carga tributária a quem ganha menos de um salário mlnimo nacional;
- 111- Isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele resida;
- ftl -Isenção tributaria sobre a edificação , quando esta for igual ou menor a 70 m' (setenta metros quadrados).
- . Art. 43\_ · Os tribulos lan~se não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança S8Jarn supenores ao crédito tributário , poderão ser cancelados, mediante autorização em lei não se constituindo como renúncia de receita (art. 14, § 3° da LRF). '
- Art. 44 -O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrara em vigor ap6s adoção de medidas de compensação . (art. 14, § 2" da LRF).

VIII -DA POÚTICA FINANCEIRA E DE FOMENTO

- Art. 45 -O munlclpio poderá destinar, se houver disponibilidade financeira, até 3% (Três por Cento) da sua receita orçamentaria para constituição de um Fundo Especial Rotativo destinado à concessão de empréstimos e financiamentos às pequenas empresas que dlesenvolvem atividades utilizando como matéria­ prima, Insumos produzidos no municlpio e que empregue no mlnimo 06 (seis) pessoas, tendo como prazo da amortização , o final da atual gestão .
- Art. 48 -O município 11W podttté gastar menos dtt 15% (Quinze por Ctmlu) wm é:K,iH:ts tt :.ttrviços públicos de saúde - ASPS e 25% (Vinte e Cinco por Cento) com manutenção e desenvolvimento do ensino, de sua receita no exerclcio de 2025, incluindo-se as despesas de custeio, inclusive pessoal e investimento em obras e equipamentos para programas municipais de saúde e educação .
- Art. 47 · Fica instiluldo o programa de suprimento de fundos (adiantamentos) para prover despesas e ajuda de custeio de viagens e pequenas despesas de diversas origens, em todas as secretarias e órgãos da administração pública municipal.
- Art. 48 -O orçamento da Camara Municipal fará parte do orçamento geral do municlplo, porém cuja gestão . inclusive pagamentos e prestação de contas, serão de responsabilidade do Poder Legislativo.
- Art. 49 -Fica instituldo a permanência do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS para proceder às ações sociais junto aos habitantes carentes e necessitados do municlpio.
- Art. 50 -Fica instituldo a permanência do Fundo Municipal de Saúde-FMS , com a incumbência de promover os programas de saúde ás familias carentes do munlclplo.
- Art. 51 -Fica lnstituldo a pennanênc ia do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDES, para fomentar a educação infantil e fundamental no municlpio.

(Continua na próxima página)

266

Praça Licí nio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- Art. 52 -Fica instituído o Fundo Próprto de Previdência Social do municlpio, com o objetivo de garantir aos servidores efetiv os do municíp io todos os direitos e benefícios previdenciários .

Art. 53 -O municlpio adotará em 2026 o Diário Oficial dos Municí pios como meio de comunicação e publicação oficial de todos os atos oficiais do municlpio, abrangendo: Poder Executivo, Poder Legislativo, fundos, autarquias, órgãos e Entidades da administração direta e indireta do município .

Art. 54 -O município poderá arcar com as despesas de mensalidades de alunos do ensino infantil e íunáameniai , em escoias particuiares, desde que íaiiem v~ nas escoias da reóe púbiica municipai de ensino, de forma que nenhum aluno fique sem estudar.

Art. 55 -Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a conceder reajuste salartal em 2026, no mesmo lndice de inflação IPCA do ano de 2025, aos servidores públicos municipais, que ganham acima de um sa!ário m !nimo naciona!, obse~1ando os artigos 2 1 e 22 e seus respectivos itens, da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Parágrafo Único Nos demais casos, a inflação a ser considerada para o cálculo das despesas orçamentárias será a inflação medida nos últimos 12 meses até junho do ano anterior. A ssim, para o exercício de 2026, o índice inflacionário a ser utilizado será a que for medida entre julho de 2025 e junho de 2024.

Art. 56Fica o poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar concurso publico, em caráter efetivo ou temporário , de provas ou de provas e títulos, para admissão de pessoal durante o exerclcio de 2026.

IXDO PORTAL DA TRANSPARENCIA (DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA)

- Art. 57 -A transparência será assegurada mediante:
- 1 Incentivo à participação popular e realização de audiênc ias públicas , durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 1° da Lei nº 131/2009);
- li -Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público {art. 1° da Lei nº 1 31/2009);

- Ili adoção de sistema integrado de administraçao financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (ar!. 1 ° da Lei nº 131/2009);
- Art. 58 -Para os fins a que se refere o inciso li do caput, os Poderes Executivo e Legislativo do Municlpio disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurtdica o acesso a informações referentes à: f

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

- 1 - Quanto á despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização , com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitalório realizado (Art. 'l' da Lei nº 131/2009).
- li Quanto à receita: o lançamento eo recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários (art. 'l' da Lei nº 131/2009);
- Art. 59 -Qualquer cidadão , partido político, associa,;lí> ou sindicato é parte legitima para denunciar ao respectivo T rtbunal de Contas e ao órgão competente do Minist érto Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar (art. 'l' da Lei nº 131/2009).

X- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- Art. 60 -O Executivo Municipal enviará a propos1a orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgãnica do Município, que a apreciará ea devolverá para sanção até o dia 15/12/2025.
- § 1º . A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprtr o disposto no 'capur deste artigo.

- § ~. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
- § 3" . Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajusiados após a sanção da iei orçameniária anuai, mediania a abertura de crédiios adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação , a anulação de saldos de dotações não comprometidas ea reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos ea meta de resultado primário.
- Art. 61 -Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos pela administração, motivado por insuficiência de tesouraria ou falha no controle de pagamentos.
- Art. 62 -Os créditos especiais e extraordinários , abertos nos últimos quatro meses de exercício , poderão ser reabertos no exercício subseqüenie, por aio do Cheíe do Poder Executivo.
- Art. 63 -Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convên ios com o Governo do Estado do Piauí, com outros Estados da Federação e com o Governo Federal através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou nao do Municlpio.
- Art. 64 - O municlpio poderá realizar eleições simplificadas para a escolha dos conselheiros tutelares, sendo estes remunerados a Ululo de subsidio, regulamentados por Lei Especifica.,-

ESTADO DO PIAU[

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS

CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Licínio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco santos PI

- Art. 65O municlpio poderá dispor de 2% (dois por cento) dos recursos provenientes do FPM- Fundo de Participação dos Municíp ios, para manter ações que garantam os direitos das crianças e adolescentes do município.
- Art. 66 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pub~

Gabinete do Preíeito Municipal de Francisco Saoios (Pij, em 23 de abrii de 2025.

JOSE EDSON DE CARVALH0:28678 ""'""""''''"'" 524391

José Ed,on de Camlho Prefeito Municipal

Aprovado em: única votação por unanimidade

Sala das sessões em:~ J1í..

~OG.RAM,\

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

ARA MUNICIPAL

1-PROCESSO LEGISLATIVO

| L}J.i..'IOi\ilK-\CJ\O :\ÇÔES (A ,\11Vll>AD~$ / P PRO,l!;T(I/ E Ot'ERA (;Úl!Sl'.Sl-'l- :CIMS) | l '.Stn. Ml::J.>IOJ\ | PRODl"TO | :\IE'I' .\ |

| 1001 ~onstrucào reforma e amr,liacão do prédioda Cimam | L:nid | -..)hnu1 e/ou reforma | 01 |
| 1002 ~qui$Íçâo de Veículoe equipamento p/ a Câmara | l'nid | Ocns móveis | 08 |
| 1003 i\quisiçào e de bc:011 imóveis | l :nid | Bens imôveis | 01 |
| 1004 Parcelamento e Amortt;,.>1çàode Débitodo lNSS | Parcelas | ll'arcclamcntode débito | 12 |
| 2001 1'.1anut1:11cào admini:sttativa da Câmara Municinal | Unid | IUnidadc administrativa. | OI |
| 2002 Manutenção de enc,. sociais | Se<n.1nado | Conttibuicões prc.'Videndárias | 13 |

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § '2!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

bDB OR.C/l.'4ENTÁ.ltU ·

.ÕÍ.00- GABINETE DO PREFEITO

- GESTÃO PÕBLICA EFICIENTE

lanter o controle dos atos de p,,uoal, Jo p,,tritnôl'lio público e doft 11Cffiçoa gemia da adminilluaçào, produmldo iDfonnações ct1dllia ra tomsda de dec:i8õcs.

| | UNTD. Ml:iDIDA | 'P.ROOl,"t'O | MF.TA |

| | Uoid | | |
| eito | Unid | | 01 |
| Milinu: | Unid | | 01 |

-PUBLICAÇÃO DOS ATOS DAADMINIS'IllACÃ() MUNICIPAL

··a.amtu: a publiau;ãu J...,, atuoo Ja aJminiiltraçio munit.-ipal, em cunfunnWade com a Lei da Tran·~cia ec:tn obc:Jiênda ■ · ci · Con·tit>K.ional dia Publicidedr .

t.:'NlD.

MEDIDA

1.Jmd

PRODUTO

180

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS. PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

OR.CI\NENTÁIUA

~IDADE ,02.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINIS'l'KAÇÃO GERAL

~ GESTÃO PúBLICA EFICIENTE

ter o controle dos atos de pessoal. do pattimôoio público e doa serviços ga:aÍ.ll da administtação, produzindo ínformaçôcs dais ra tomada de dcciaõe..

| L:~W. MEDIDA | PllOlJUTO | lli'U |

| \Jnid | ntos | 250 |
| Unid | | 05 |
| Unid | | 190 |
| Unid | | 01 |
| | | 08 |
| | | 12 |
| | | 05 |
| | | 5 .500 |

~RAMA -REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÕÍÍUCO

· · ' · ' penna.ncntc ou tempowio, de fotma a garantir a continuidade dos L ·

PRODl:TC)

essoas contratada,;

- FGTS DO 'I'.RABALHADOR

MCgUmr ao pagamento do abono FGTS para os acnidorcs públicos municipais. conttawlos de forma temporária ou efetivos modalidade CLT.

PRODUTO

c:omof-GTS

7 -PROGRAMA DE FORMAÇÃ.() DO PATKIMÕNIO DO SERVIDOR PüBLICO · PASEP

rS/PASF..P para 01111ervidm:a públicos mwúcipaí» que .recebem até dois salários mínimos. támônio do semdoL , · o.

2209

c:omoPASEP

MUNICf PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IE PRK>Rl>ADES E META$ (ART. 185, § 'Z' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

-FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO LOCAL

nvo

omcnW'. o cmpm:ndedotiatno local de fonna a gariantit maior produção. gerando empregos e , ptopotciooado maior covol.vun&mto o mwúc' · o.

UNID.

MHDIDA

Unid

PRODUTO

META

·--""' - - - - - - ---

PR0DU'lO

MRT':\.

Unidade Adtninistmiva

2211

ío ao Desenvolvimento dos P

~'RAMA -TELECOMUNICAÇÕES

tJETIVO antet as instalaê:! di: tdduuia utUaoa e ruml e melhorll! o funciooanu:uto wn p011tc111 telefônicoli~

DE;.'lOMINACÃO

f\(;Õfl.S

(A Anvll)Al>l'.S

2206,..,

I' PlOJltl'O/ aOPEl/,,ÇÔl!S

BS!'l!ClAIS)

s com telecom

-RESERVA DE CONTINGBNCIA

tender a. passivos contiogenret1 e outro1 mc:os e eventos .6scüs impm-illtos, bem como cooatítuição de um fundo pua to do, CJY'entm de wioria doa se.tVWOta e ensio a seus

| | UNID. MEDIDA | PRODlTI'O | |

| a de Contingência | Crédito Adicional | , 'ros <J.rçamrotúiosAdic:ío u lcmentarcs | 3,0% |

UNID.

MEDIDA

Liníd

269

\_\_\_\_\_ \_,

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS. PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E IIETAS (ART. 165, § 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

~'NlD/\O'P,OllC,\MENTARTA

03.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PIANEJAMENTO

~ GESTÃO FINANCBlllA

dar os ttihutos de competêoc:ia do muniápio, controlar · arrecadação, gamam as fonta de mwlc:iamento do!I serviç011 de a:-om:pctêl" lOII' mwiicipal, produzir relatório bscn:ncw, controlu os limites de: gastos para atcDdcr · legíslaçâo e aunprir o to comtitucional do controle inccmo.

bUNO~CÃO

k\ÇÔF.S

{t>. A11Vl1'ADt'

2301 ~utençio

A. . ·

P Pll<.>Jf:fO/

OPl!RAÇÔl!I'

KSl't'.Cl1U$)

Func:ionamcntn

Piaaaa:ua

-CONTROLE E ADMINISTRAÇÃ.() DA DtvmA

· · · ttuh: J011 paglllDelltJ,.. dos déhltull pa.n:dadul do munidpio e ~ ar Jo montante os valores pagos, com

| 1301 IA - da divida coottatada com • Eletrobrás PT | MEDIDA Piircela | Parcelas Daml5 | 12 |
| 1303 ,A_ . da Divida Contratada com ~Offi IDmnos | Parcela | IJarcelas pagas | 12 |
| 1302 IAmorti:,;ação da Dívid& Contratada c:om a prc.:..:~ Saci,,} | Pucela | Pucelaepag:as | 12 |
| 2l03 ~.nCU208 com oP de Ptecatórios | Pm:ela | l>m:elas naasis | 12 |

-PREVIDANCIA SOCIAL BÃSICA

r bcndicios a.os ~ públicu, mUíiíêfuãlíí e prestadores de llfflÍçol

com a

Social l're\idência

GPS

doe

lõkOGRAM.'a.

ar bencfício5 ao5 5CtVidoECS cfctiYOB através do Fundo Muni · 11.l de Previdência Social fl.ÇÔES

(AA'ffl'll)J\t,8'

/ PPIIOJC?O/ BOP!l&AÇÔIIUSftC:IADI)

UNID.

MP..OtDA

Guia

PRODtrrO

Serviços

UNID.

MEDIDA

Uníd

PRODCTO

PR.0DU'IO

META

)RGÃO

04.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITk

ROGRA.\fA

7 -MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVI OS PUBLICOS

llllNOt.Ut,,:AC.\O

| 1402 bras de cak•memo e D11vimenraçio | mZ | _:a1çam1..•nro | 45.000 |
| 1403 .::on,1trucào e kÍOrm'-A ~ cemitério, | Ccnútério | Obna realizada | ()6 |
| 1404 :on!ltrucào e rcfonna de oniça!I, naroues e jardinN | obm | Obra n:alizada | 10 |
| 1410 ~onstruçio/Reforma do mercado, açolU!Uc e mat:idouro. | Obrn | ")brn rcali:r.ada | 02 |
| 1413 ~onstrucin de obras de infnaestNtura rum! e urbana | Obra | IObra11 realizadas | 08 |
| 1417 ...:onsuucào e rccuDC:racào de: 1>onres | Obm | Obrnsrealizadu | 05 |
| 1405 >rnor,ama de melhoria habitacionai.-i | Obra | IOb.tlUI realizadas | 150 |
| 1406 ...:onsrmc;io de módulos sanitários | Obm | Mc'idulo~ Kllnicirio!I | 200 |
| 1412 Con~m11:ào e rccunc:racão de saneamento básico | M' | !Saneamento básjco | 800 |
| 1407 ~onscrucào de atcn-o sanitário | Obra | !Obra." realizada, | 01 |
| 1408 :Construção de rede de eletrificação rural e urbana | metro | IRcdeti constnúdaii | 4.500 |
| 1409 ":on=itnu;io de bueiros e ousai1e11S molhadas | Uni | Obras realizadas | 20 |
| 1411 leonsuução e amp)Íllçào de esttlldas ,·icinnii; | m2 | Estrada." vicinais | 3.200 |
| 2403 11anutcncâo da limocza nública | Uni | 1 Jnídadcadministrada | Ot |
| 2404 !Manutenção da iluminação pública | Pessoas | >essoas atendidas | 12.000 |
| !Manutenção e recuoc..raçào das cattada5 ,-icinai::c | m2 | 1Estrai:!a5 rec:upemdati | 15.000 |

-ABASTECIMENTO PARA TODOS

BIETIVO

-GESTÃO PúBLICA EFICIENTE

Ulf'"J'JV O

· · · veículos e equipamentos para o setor licas

l'RODUTO

Atender com :Ígl.Ul potihel b fan1ilias do~ pequenoti :&glomerados ui:biu106, bem como glir'.uirir o 11lr.1.·fü!cime0Lo J'lÍgua na sede ea zona rural do muni · io de fonna a rc\ºcnir docn as e melhorar as condi · de saúde ur-:tn.

Mlilllll.-\

Obra

Obras

Uni

Uni rRomn·o

bras rcalizada:1

o constnúdo e/ou

os atendidOll

Unidade adnúnistrada

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

ANO: 2026

ia.idade Administrada

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2fJ DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL) .ANO: 2026

05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

-ATENDIMENTO AO ENSINO PUNDAMBNTAL

continuidade ao invcstimenm de infraeacrutua fisica e pedagógica da tede municipal de eoaino para at.eodei: a demanda do 11JJino fundatnenbl.

| | UNID. MEDIDA | PRODUTO | MRTA |

| c:scolare11 | Unid | | 25 |
| educacionais | Unid | to | 110 |
| damcntal | Unid | • ist:m<k | 01 |
| | Unid | | 10 |
| | Professor | | 40 |
| SE | Escola | | 08 |
| inclusão de | .Aluno | | 250 |

-ALIMENTACAÕ ESCOi.AR

llijETIVO ;i;egum, tnttenda de qualidade aos alun.011 da rede municipal de emino.

U.NlD.

MP.DIDA

Aluno

Aluno

F..11colar do Ensino ln&nál

~RAM,\ ;-TRANSPORTE DE ALUNOS E PROFESSORES

f;BJBTIVO ~rir o tmnsporte escol.: gmtuittl de qua]idAdc pa12 alunos e pmfe11110re11 da rede muoicipal de ensino.

Ul'ilD.

MEDIDA

Uni

Aluno

PRODUl'O

eiculos l\lwtu atendido

çio ml

O-ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL

PRODL!'J'O

:\ffiTA

· bns realizadas

do tmaapo.tte

ampliação, n=forma

equipamc:utos lufantil"'

creches do F.nRino Infantil

'-F..scolaT

Alberoa

de rtx: escolar

alunos do

PROD1,.1TO

1.500

500

1.200

14 - SAÔDE PARA TODOS

| llli.'lOMlr-.ACÃQ I\ÇÔF.S (AA'l'IVll)AIJIIS iI'l'KOJKl'O / I! {1PEIL\ÇÔliS ~ | UNID. MElllOA | PRC)Dl:TO | META |

| 1604 A-:.:..::o de vdculo para o setor de saúde | Unid | IVeíc1ilo | 2 |
| 2001 Mt.nuttncio do Fundo M··-= 1 de Saúde | 01 | iumdade Admimstrada | 3 |
| 2603 T.raosfcrêru:iude pessoas doentes para ttm.m.éllto de saúde | Pa.cience | IPaciente usisádo | 350 |
| 2604 IMan\ltellção do p..--- Saúdeda. Familia PSF | F..auine | F.auioe :assistida | 5 |
| 2(>()5 Manuteocio do :- ..\oentes Comuaiwios de Saúdl | kcntcs | Ailrntcs de Saúde | 22 |
| 2606 Manutenc:io do ;- de SaúdeBucal | Unid | f:.nu:in.. imnJanuda | 3 |
| 2fJJ7 IManutcoçio do Progmtna de usi1rtênc:ia fannacêutia básica. | Unid | Dostos de saúde | 6 |
| 2610 MAnutaic;ão dos vdculo5 no i.etur de núcle | Unid | Veículos | 8 |
| 2<io8 .. , ªodoP de V". 4 Saniwia | Cnic.1 | l&mbdccimentos visitados | 1.2 |
| 1601 k:onattuç:io. atnpliaçio, refonna e aparelhamento p/ e 11etorde uúde. | Unid | IObm tealizada | 25 |
| 1602 ~quiiricio de Unidade Móvel de Saúde | Veiculo | !Veículo | 2 |
| ]603 IA • • •o de Gabinete Odontolómcu | G11binete | IG.hinete odontolósrico | 4 |
| 2602 :\tcndimcnto Médico..Hosoitalat e Ambulatorial. | Vnid | Unidade admioistmda | 5 |
| 2609 Manutenção do Pmgaum de Eodemias e conuole & ldocncas | 'Cnid | Unidade admimstmda | 3 |
| 2614 IJ\ções de Enfrenwnento àCOVID - 19 | Pessoa | !Pessoas atendidas | 100 |
| 2615 !Piso SalatiaÍdos- Profissiooais da E ~ | Servidor | ISetvidor atendido | 20 |

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §~DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

AN0:2028

;01.00-SBCllETARIAMUNICIPAL DB AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

~ GESTAÕ Pl)BIJCA. EPICIBNTB

ter o controle dos atos de pessoal. do patrirnôaio público e dos semços gemia da administração, produzindo iafomlações enciais tomada de decisões .

DID:OMJNJ\CÃO

~ÇÚES

A' J1VIIJAOl'.S / I'

2701 IManuteocão

PkOJl':l'O/ P . OPl'.llAÇÕl\S

da Secretaria de /<

UNID.

Mlü>lDA

t;nid

-FORTALECIMENTO DO AGRONEGÔCIO FAMILIAR.

ortalcccr o agtoncgócio familiar, bcncfi<;iar as hlmffias que sobrevivem do cultivo da agricultura &míliat, fomentar a produ1yão ta o fotl.'leeitnento de xiutos na com leanen · da merenda escolar.

| | UNJD. MF.T>TDA | PRODUTO | META |

| 1701 onstruçào e restautaçio de c:enttRis de produção bastecimento | Unid | | 03 |
| 1702 | Unid | | 05 |
| | Unid | | 03 |
| | Produtor | | GOO |
| | Entidade | | 14 |
| 2704 | l'rodutot | | 1200 |

Albero

r.sPt:OAJS)

PRODUTO

,.Jnidade administrada

META

MUNICf PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'J!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

2.08.00- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST2NCIA SOCIAL- FMAS

- FAMWA CIDADÃ E AÇÕES SOCIAIS

ID~OMTh:ACÃ.O

| lAÇôES (AA"IWIDAD!S; p PJ.O]ETO/ MOl'P.RAÇÔBS ESPI.OAI&) | DllD. mDIDA | PROOll!O | M.1:ff.-\ |

| 1801 Consttucão e to de centro& Je coovivênáa | t:nid | Dbras Rali7.adas | 10 |
| 2807 Manutencâodo de ate11rin a melhor idade | Uoid | [do10 .intEffido | 220 |
| 2808 Manutenção do Prognma de Aniatênc:ia a Pessoa com IL Defu:iência | U.nid | IPCS110&11 deficientes atendidas | 250 |
| 2803 Manutenção do Piograma de Erradicação do Trabalhe OCn&ntil | Unid | triança. 11!1sistidas | 380 |
| 2805 Manutmcão do P deAs~8ÜÍllnCll | Uo.id | r assüitida | 250 |
| .2802 , - do de - &ucilllcsoecial | Pessoas | !Pessoas atem.lidas | 720 |
| 2804 Manutaicio do ntotmma nrimeita inlincia | Pessoas | Pcssou ataididas | 200 |
| 2806 Manutenção do Progmma de proteção e atendimenb: ···--·.!11 à família. | Familia | f:amflias atendidas | 500 |
| 2800 Manu.tenc:io do :;;:- .AJrente Jovem | Jovem | ovem asRÍlltido | 0.36 |
| 2810 Manutent:io do bolsa &mília | Familia | Famíliausi,tida | 800 |
| 2811 IMdhorias habitacionais e llaflitáríu | l'amilia | ~amíliaatendida | 280 |
| 2812 IM çio das ações dos acrvic;os de convívêncú ,~ to de vácull.Jtl.. | Familia | familias :u15Íll1Ídas | 400 |
| 2816 IAcões de cnfrentamento a COVID - 19 | Pessoa | !Pessoas atendida..,; | 100 |

~GRAMA -GESTÃO POBUCA EFICIENTE

íanter u controle dos atos de pa11oal, do paaimônio público e dos serviços gerais da l'dminÍllttaçào, produzindo ínformaçõc:, rendais ara tomada de deciAões.

ílENOMINACAO

\ÇÔF..S

IDADl!li / P

2801

IMaautentio l'IOJEI'Oi

B OPUA~Íllili lll!PISU.AD)

do Fundo MllflÍcinal de

.Assilltência

Social

1:NID.

MI!DIDA

Unid

PRODUTO

Unidade adminiam.da

META

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E IIETAS (ART. 165, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

.09.00- FUNDO DE DESENVOLVIMEN'fO DA EDUCA.ÇÃ() BASÍCA-FUNDEB

:-ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL

continuidade ao investimento de iafracsnutura fisiu e pedagógica da rede. municipal de ensioo para atender · deimnda do 11ino fundamenta.

DENOMINA<"ÃO

i\.ÇÕES

(-" .o\11VIDADl!S / Pi.()JETI)/

OPBaAÇÔl!S

lllilPl!Q.o

1507 ~'.onstrução,· tefODnA, ampliação

equipamcn«»

· ' scolas do ensino fundamental

~ ATENDIMENTO AO ENSINO INFANTIL

>Ul!TIVO

\tcnduuento à de!mnda d.: O 11 6 anos, atmTés Ja ooost:cu,;io, rcfomw t: ampliacfao de unidiu.L:ti de educação .infanttl (acolas e nttos de educação infantil ec:n:chcs), gcantindo a fonnaçio pemwientc de 11eU11 profiaaionais, sua manutenção, seus uipamco.tos, inclusive, na área de informática, matcriaill pennanente& e de COtlllumo, assim como projetos pemnentea à ação ducativa à ualidade e à tio.

UN1D.

MliUWA

Unid l'RODUTO

MRTA-

152

trução, olas

ampliação, reforma

do fl..nsino Infantil

| | L'NID. MEDIDA. | P110Dl'TO | MRT.\ |

| fanutenção e Dcsenvolvimalto do Ensino Fuodamen PUNDEB 300/1> | Unidade | nidadc administrada | 01 |
| 2515 cmuaa:ação \: Bncargoe dos Profissionais da Educaçâ ',ica- Ensino Fundamental- FtJ1''DEB70% | | rofissional atendido | 125 |
| 2517 uu:nçio e Desenvolvimento do F.nllino Infantil lundcl,30'/e | Unidade | | 01 |
| 2512 ncmçio eF.naugo, dos Ptofis&ionais da Educaçi ísica- Ensino Infantil - 1.-uudcb70% | | rofissional atendido | 60 |
| 2516 -o de ovc:ns e Adultos - ll A-FUNDEB30'% | | a.idade Admini•ml<LA | 01 |
| 2513 ctnuoetaçâo e &catp dos Profinionais da F.duca - ásica- EA- FUNDEB 70% | | fissiooal atc:ndido | 20 |

equipamentos c.w

MEDIDA

Unid

E, \_\_ \_: \_\_\_\_\_

PRODUTO

Pbra tewada

tos

METI\

500

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'Z' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2025

.10.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

14 - SAÚDE PARA TODOS

nF,N(.)MlNl,CÃO

AÇÕES

(AATIVIDADIIS / l'l'JIOJSI'()/

1606 Cunstruçio,

B Ol'BllAç()JIS ll!SPl!CIAIS!

morma.

Cnidsdea ampliação

equipamento

Saúde

2612 l\fanut1:nçiio da

Mnn;,.;...,1 de Saúde

2613 Acões de Eofrc:tanu:ato

COVlO - 19

l,'NlD.

MEDIDA

Obu

ünid l:nid

Pea5011

PR.ODlJTO

Ohm realizada

E'..uuinamcnb.l<S

Unidade Adruinisà:ada

Pessoas atendidas

META

250

150

MUNlcf PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, §~DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO:2028

11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTifNCIA SOCIAL

Ui - FAMlLIÁ CIDADÃ E AÇ()ES SOCIAIS

clhomr efetivamente aq-1idade de vida du fimúlias de hililUI n,rida (até um salário mínimo) coin ações integradas. frarn1fetência de renda, Ml(>letnentaçiio elimentar. atcndimcnllo cmergencia1 pua desabrigado,, e capacitação Pllta joveds, sibili.mndo meios o da airu o de vuluc.mbilidadc.

| 1802 ~nstrução. refonna., ampliação e equipamento do suviÇ<I •oci.J do munidnio. | Obn t :nid | Obras .realizadas F.quis,arnentn1 | 09 19 |
| 2813 8 - o daa ativ.idadcs do sr.rví.,osocialdo munidnio | Unid | llaidade adminiatmda | 01 |
| 2814 .. - do COD11elho Turelar | Unid | Unidade adminiaomida | 01 |
| 2815 l\cõcs de Enfrcnumroto à COVID-19 | Pessoa | l'csaoasatendidas | 80 |

\_\_\_\_\_ \_\_\_,

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § :Z0 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2028

14-SAl:DE PARA TODOS

odifica.ro quamo epidemiológico pm: meio de r.cdu,çi.o dOII rrincipsi,; sgEIWO>l, d.Doa e riscos, a 1111.Úde e da monslidade infantil. meio de ações de prevenção, promoção e repar.açio de a.úde, c:onttole de .ci9cos biopeicoasociais nas divu-sas ~ que põem a ána de abnugê:ncia de cada unidade de saúde; attavé9 de açõa planejadas de fornua ascendente; programas por cicl\_ os vida.

| / P PIIOJXIOJ 1I OPAÇÕl?.sl!Sl'1iaAIS) | UNID. MEDIDA | PRODUTO | META |

| - , ampliação, equipamento da Uní.i...L:: Mi!I | | | 15 |
| de Silúdc | Ot | | 20 |
| o da Unida.de M_u;ta | | | 01 |

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

U.00 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDBNCIA SOCIAL-F SANTOS PREV

~.IG.RAMA ;6-PREVIDilNCIAMUNTCfPAl.

i,egumr os recumoe pam o pagam,co.to de p1:0ventoo1 de arosenhldoriA. awdlio e peruiõea conc:edi.dM ana servidon:ii municipais fetivot1 e 11eua

| ~'ENO?.UNAC:ÀO !AÇÕES (A.àTIVJDADlili I Pl'ltOJETOIB OIPEJlA<,Ôll!S l0il'IJCIA1:l1 | UNID. MF.DTDA | PRODUTO | .\11:.'TA |

| 1000 ':OOR...,.,.;;.oda sede do Fundo de Previdência | Obi:a | ObJ:uz:ealízadas | 01 |
| 2130 $c.rricot1 Admiaistmtiv01J do rS.ntoe PRv | Unidade | llnidade Administrada | 01 |
| 2131 IDeo.ellcios Previdc:nciá.óos | Se.nitado | Assistidos | 14-0 |
| 2132 !Rcsetva de Contingêuáa do RPPS | Cffdito Adicional | !Númerode OectttO!I | 04 |

MUNICf PIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § ~ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ANO: 2026

~4.00 -CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO- CGM

-CONTROLE INTERNO

ETIVO

fetivar 11. avaliação &a gestio públia eo acompanhamento dos programas e políticas públkas.. Evidenciar a legalidade: e oabilidadc dos atoe praticados pela adtninistraçio, avaliar os seus re11ultlldos no que conceme à ccoaomia, eficiência e eficácia a gctitio orçamentiria, financein, patmntlllW e opei:aciooal dos mgios e entidades mwúcipais e assegurar a continuidade ea · , ria da tio.

DP.NOMJK.\CÃO

jA.ÇÔ'PS

(AA'lTYIDADY IP 1'1l(JJE:l'< l/ 11 <ll'f'.

2207

~.:IPl!l"JAJS)

e fimciooameat'O

Cootroladoria Gemi c.k

1.INID.

Ml!J)LL>A

Unidade

'PROPl:'TO

'ME:('

administrada

~Didade

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'ZO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

l'!W~-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVJL-COMDEC

-GESTÃO DE RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES

>Bl!:TIVO

:\.asistir o municlpio com ações de n:dução doe impactos dos desaattes, tamo no aapecto preventivo quanto na preparação pau · · r oata e ~ecorui ão .

| ln.ll.a'í< )Mlt-.AC:ÃO IAÇOES (AATIVID.'\DIIS f PPBOJIITU/ 601"l!ltN,;Õ&S"""l'EUAl5) | t..=. MF.Dtol\ | PRODUTO | Mil.T.A |

| 1102 ICOW1tnação do Centn> Municipal de Gerenciamento ck IR;..,.,... e 0-Stres | Oms | !Obra~ | 02 |
| 2106 - e . . - cm. eventos de Defesa Civil | Unid | !:,.ventos | 08 |
| 21U7 ICapacitação de agentes e comunidades e comnoidade cu Defesa Civil | Pessoas | 0 essoas capacitadas | 20 |
| 2108 IAcõeti de Defesa Civil | Arrv-,o | IArôcs .rc:alizadai, | 18 |

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 'J!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

ANO: 2028

1OPEllAOONAUZAÇÃO DO DíliíO OFICIAL DO MUNiciPíO

os atos oficiais do mm1icq,io e divulgsr infonmções de interesse público. atendendo às demandas 11ociais, bem '--om.o, de r.ci tos ue contribuem a melho.áa da ualidade de rida dos mu

| \ÇÔES (AATJVID.o\DliS/ Pl'llOJEro / li Ol'UlAÇÔl:S 1!:Wl!.01\IS) | UNIO. MF.DIDA | 'PRODL"TO | ME.TA |

| 2003 e fnncioo1meot. o do Diário Oficial | Unidade | | 01 |
| 2004 do Diário OficialdoM • io | Uuid | ameatosa s | |

MUNIClPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

.17.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

tLEITURA.AO ALCANCE DE TODOS

l:Jl:i.TIVO

DRNOMINACÃO

| 1505 ..;onsttuçio, instalação, reforma e ampliação de bibliotcc11 públicas | Cnid | Obtu e equipamenro. | 08 |
| 2509 Incentivo a ,;._ de doado de livroe | l!nidade | Unidade administmda | 01 |

~GRAMA

'fundir e desenvolver u ati,-idades cu1tw:ús do muniápjo.

DE.NO).ll_lO

AÇÔP.S

(AA.nv:trulllf.S / pl'IIOJKl\l/

2S10 !Incenth·ol'll'l':kAÇÕl!S llll'DClAI')

118 ativiclades

2520 IAcõcs

~OG'R/\MA

cultmius do

destinadas

ao Setor

Cuhual

2-JNCENTIVO E FOMENTO AO TURISMO LOCAL

'BJETWO Ücentivu fomeru:ar o tw:iamo no IIWmápio

lhºC.RAMA - ESPORTE E LAZER Ê VIDA

molver atividadn etportivas e de Jazer no munidpio.

DilNOMINAC:ÃO

(AA'llVUJADl;!i /

1506 E:;·ttução fROJB'l'Oi

mml.o\(Ôl!S

Recupc.caçio de l!9BCI.USI

ceatroll Poüespnnivos zer

- BVBN'l'OS B FBSTIVIDADES

Btmvo

DCClltMll' ll tailiza

-·-- - - · - - · - - - - - - -- l'RODl.'TO

META

i\tividades iealizadas l\cãe$ ~..adü

PRODUTO

entivus datinadc111

PRODUTO

Obras e realizadas

MEIA

:META

UNll>,

:MEDID.'1.

Unid

Ações

UNID.

MI!.DIDA

lnccotivo

UNlD.

MEDJD.\

Unid

281

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § '.2!' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

IIª!º .18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DAJUYBNTUDE

~OORAMA - GESTÃO PÍJBUCA EFICIENTE

'blica ~riciente t\O amtdimento u drmandras da .

MROIDA

PRODUTO

anutcoçio e funcionamento da Secretaria Mwúcipal

uvenrude do M

Unidade

Didade

administmda

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 185, § 2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2028

.19.00- PROCURADORIAfi#üí>ICA DO MUNictPIO

~OGRA,"\fA

-ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

~BJETIVO

jVffltir assessoria jmídia competl.ll~ e eficiente

DIDJOMINAr.ÃO

UNID. MEDIDA Unidade

PRODL"TO

IUnidade adminisu:ada

~· Prefcfto Mllllicipa

META

META

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE PRIORIDADES E METAS (ART. 165, § 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AN0:2026

Bº .00- FUNDO MUNICIPAL DA INFÃNCIA E ADOLBSêlNCIA DE PIIANCISCO SANTOS-PlA

ty\_~ENDIMENTO ÃCKIANÇA EO ADOLESCENTE

lBJRT)VO

arantir dimto8

cmnças e sdolaamt,:s do

ÕnmícijÍio.

| 1"1BNOM1NI\CÃ.0 iAÇÕHS (" AlWIDArll!S /P'PllOJKIO/ B OPIIUÇOIIUllPBCIAII) | UNlD. | l'lll)Dl.!"1'0 | !ltll'l'..~ |

| 2006 IAmidimmtn Uc:âaoçu e: adolaceota cm ~ de mco | 114ED10A. 'P1:81101l | Pasoes acendida | 80 |
| 2008 -oc - - - . "c;ontinuada | Pcsaoa | PallODataJdidu | 84 |

MUNiciPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAJS METAS ANUAIS 2026

| | | | | | | | | | | | RS | RS |

| | Valer Canate | Valar Ceallule | %PIB(■ /PIB)ll • | %RCL (a/ | Valer CDrnale | Valer ~- "' | %l'IB . ()/ | %RCL (JJ/ RCL,: | v... ean.a.- • | Valar ' e-a. | % I • • | |
| crroro | -44.115.171 | 42.216.151 | 0,044 | | | | 0,046 | 111,114 | S0.742,083 | 45.329.553 | o, | 1 .s 1 |
| -Prlmrw(EXcrrDIONTBSRPPS) (1) | 43.60.271 | 42.000.266 | 0,044 | 115,43 | 46.743.146 | | 0,045 | 111,206 | 52.251.170 | 46.613.923 | o , | 121,304 |
| Rooeital'rÍlllmaaComloa | 42.9SU27 | 41.10S.091 | 0,043 | 112,97 | 45.746.191 | | 0,044 | 115,617 | 49.406.642 | -44.136.560 | 0,047 | 121,303 |
| lmpoàol,Tuu e Conlri~deMelhoria | 1.536.294 | 1.470.131 | 0,002 | 4,04 | 1,636.153 | | 0,002 | 4,131 | 1.767.04S | 1,571.559 | 0,002 | 4,331 |
| 'l'ram&rtocialConaoa | 40.725.031 | 31.971.321 | 0,041 | 107,11 | 43.372.16S | | 0,042 | 109,611 | 46.141.939 | 41.145.427 | 0,044 | 11S,006 |
| Dcmlislloceitasl'rimirialConallol | 693.495 | 663.632 | 0,001 | 1,12 | 731,sn | | 0,001 | 1,161 | m .651 | 712.574 | 0,001 | 1,951 |
| ll=ilu l'rinwias deCapilal | 935.451 | 195.161 | 0,001 | 2,46 | 996.255 | 916.617 | 0,001 | 2,519 | 1.075.956 | 961,186 | 0,001 | 2,642 |
| --Toàol(EXCETO IO!ffZS RPPS) | 45.096.103 | 43.154.166 | 0,045 | 111,60 | 41.027,JSO | '44 ,191.525 | 0,047 | 121,454 | 51.169.531 | 46.336.745 | 0,049 | 127,350 |
| -- Prüúrils (EXcrI'OFONTES RPPS) (li) | 43.867.302 | 41.971.279 | 0,044 | 115,37 | 46.711.677 | 42.917.373 | 0.045 | 111.1-44 | S0.456.171 | 45.074.131 | 0,041 | 123,179 |
| Dcopclul'riméiosComaloo | 39.024.152 | 37.343.616 | 0,039 | 102,63 | 41.560.m | 31141,371 | 0,040 | 105,101 | -44:115.SIO | 40.097.741 | 0,042 | 110,203 |
| i'ellollcEncqo,Sociais | 20.953.806 | 20.0S1.419 | 0,021 | 5S,11 | 22.31S.103 | 20.533.496 | 0,022 | S6,433 | 24.101.068 | 21.530.261 | 0,023 | S9,173 |
| Oulno~Conaoa | 11.070.346 | 17.292.197 | 0,011 | 47,52 | 19144.911 | 17.707.175 | 0,019 | 41,661 | 20.714.512 | 11.567.411 | 0,020 | S1,030 |
| | 4.n3.ISO | 4.519.761 | 0,00S | 12,42 | 5.030.ISS | 4.621.409 | 0,005 | 12,no | S.432.567 | 4.1S3.019 | 0,005 | 13,331 |
| Dcspcau - de Capital p__.,de-•PlprcloI>ooi>-l'ri,ná;u | 120.000 | 114.133 | 0,000 | 0,32 | 127.800 | 117.S93 | 0,000 | 0,323 | 131.024 | 123.301 | 0,000 | 0,339 |
| -laToàol (COM IONTES RPPS) | 4.2SS.604 | 4.072.341 | 0,004 | 11,19 | 4.S32.211 | 4.170141 | 0,004 | 11,461 | 4.194.796 | 4.372.680 | o,oos | 12,011 |
| -lalPnawlM (COMroNTES RPPS) (Ili) | 3.130.044 | 3.665.114 | 0,004 | 10,07 | 4.071.997 | 3.7S3.211 | 0,004 | 10,315 | 4.40S.317 | 3.935.413 | 0,004 | 10,116 |
| --T-(COMIONI'DRPPS) | 4.2SS.604 | 4.072.341 | 0,004 | 11,19 | 4.532.211 | 4.170.241 | 0,004 | 11,461 | 4.194.796 | 4,372.680 | 0,00S | 12,011 |
| --Prúú-(COMllONTESRPPS)) (IV) | 3.617.263 | 3.461.496 | o, | 9,51 | 3.852.315 | 3.544.70S | 0,004 | 9,742 | 4.160.576 | 3,716.771 | 0,004 | 10,21S |
| hlulta,lo Primn, (SBM RPPS),Acima da LiDlla (V)•(HI) | 22.976 | 21.917 | 0,000 | 0,06 | 24,469 | 22.51S | 0,000 | 0,062 | 26.427 | 23.608 | 0,000 | 0,065 |
| hlulta,lo Primn, (COM RPPS),Aclma daLlnlla(Vl) • V-+(IIHV) | 235,757 | 225.605 | 0,000 | 0,62 | 251.011 | 231.028 | 0,000 | 0,63S | 271.161 | 242,243 | 0,000 | 0,666 |
| 1-,-..,. e Variaç,OclMcm<drias Aliws(l!xccll) RPPS) | 1.313,120 | 1.256.S74 | 0,001 | 3,4S | 1.391.473 | 1.286.710 | 0,001 | 3,537 | 1.510.JSI | 1.349,24S | 0,001 | 3,708 |
| 1-,-..,.oVaria\)!lclMmctiriasl'ulivoo(l!xcclORPPS) | 10.500 | 10.048 | 0,000 | 0,03 | 11.113 | 10.219 | 0,000 | 0,028 | 12.077 | 10.719 | 0,000 | 0,030 |
| Divida Ptlblica ~ (DC) | 4.114.710 | 4.607.44S | 0,00S | 12,66 10,35 | 5.127.741 | 3.ISS.153 | 0,004 | 12,967 10,597 | 4.525.714 | 4.043.030 | 0,004 | 11,112 |
| Divida ComolidadaLiquida (DCL) | 3.934.710 | 3.76S.340 | 0,004 | | 4.190.541 | 4.711.201 | 0,00S | | S.537.960 | 4.947.240 | 0,005 | 13,597 |
| | | | 0,001 | 1,71 | 25S.761 | 235,334 | 0,000 | 0647 | 335.243 | 299.414 | 0000 | 0,123 |
| Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 | Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 | Rolultado Nominal SBMRPPS • Abaixo da linha 671.360 649.141 | | | | | | | | | | |

FON'IE:COM·C-ladoriaGcnl do Mtp;oe Se"' cio~--

283

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenãrio macroeconõmico:

. . . . . nomicas/co.-...-io/9088i)R>dU1Dn-unlcipioa.html'I--&

(PIB Total. varloçlo % -116dia-Anual)

NOTAS EXPLICATIVAS:

Nota 01. O PIB real (cresàmento % anual) para os exercicios financerios 2026, 2027 e 2028, foi elaborado de acordo com as séries de estatlsticas consolidadeas do Sistema de Expectativa de Me!Clldo do Banco Central do Brasil, utilizando os seguintes parãmetros: Grupo de Indicadores: Atividades; Periodiciadade: anual; Indicador: PIB Total; Base de Cálculo : Top 5 longo prazo; Estatfslice: mediana. Disponlvel em: hllps://www3.bcb.gov.br/axpectativas2/l/consultaSeriesEstatisticas.

Nota 03. A projeção do PIB do municlpio, foi elaborada multiplicando o último PIB disponfvel (IBGE: 2021), no valor de R$ 83.028.723,00x1000 pelos seguintes percentuais: 2028 (19,89%); 2027 (23,84%) e 2028 (28,24%). Esses percentuais são equivalen1es ao somatório das séries es1atélicas consolidaddas por perfdo: 2022: 3,02 (29/02/2024)*; 2023: 3,02 (29/02/2024); 2024: 2,32 (05/07/2024); 2025: 5,9200 (02/04/2025); 2028: 4,6273 (02/04/2025) 2027: 3,35 (02/04/2025) e 2028: 3,00 (02/04/2025. A série de 2022 foi atribuída o valor da série de 2023, devido a indisponibilidade de valor no "Slatema Espectativa de Maercado" do Banco Central do Brasil. Disponlveis em: https:/NIWW3.bcb.gov.br/expeclalivas2/#consullaSeriesEstatisticas.

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCA AVALIAÇÃO

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EEXERcfCIO ANTERIOR 2026

| ,ta o | | O, | | | | 1 ,15 | 0,90 | 0.000002 |

| Receitas Primárias (EXCETOFONillS RPPS) (I) | ' 38.163.619,00 | 0,364 | ' 103,73 | ' 35.223.423,68 | ' 0,3245 | 99,59 | 0,92 | 0.000002 |
| Despesa Total (EXCETOFONTES RPPS) | 39.538.852,00 | 0,378 | 107,47 | 39.069.337,84 | 0,3599 | 110,46 | 0,99 | 0.000002 |
| Despesas Prim6rias (EXCETOFONillS RPPS) (II) | 32.045.951,00 | 0,306 | 87,10 | 38.628.957,78 | 0,3558 | 109,21 | 1.21 | 0.000004 |
| Receita Total (COMFONillS RPPS) | 3.640.000,00 | 0,035 | 9,89 | 5.025.818,30 | 0,0463 | 14,21 | 1,38 | 0,000038 |
| Receitas Primárias (COMFONTES RPPS) (Ili) | 3.500.000,00 | 0,033 | 9,51 | 4.242.764,00 | 0,0391 | 12,00 | 1.21 | 0,000035 |
| Despesa Total (COMFONillS RPPS) | 3.640.000,00 | 0,035 | 9,89 | 3.868.730,70 | 0,0356 | 10,94 | 1,06 | 0.000029 |
| Despesas Prim6rias (COMFONTESRPPS) (IV) | 3.500.000,00 | 0,033 | 9,51 | 3.085.677,04 | 0,0284 | 8,72 | 0.88 | 0.000025 |
| Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I--11) | 6.117.668,00 | 0,058 | 16,63 | -3.405.534,10 | -0,0314 | -9,63 | -0,56 | -0,000009 |
| Resultado Primário (COMRPPS) - Acima daLinha (VI) = (V)+(!Il--lV) | 6.117.668,00 | 0,058 | 16,63 | 5.399.850,96 | 0,0497 | 15,27 | 0,88 | 0.000014 |
| DívidaPública ConsolidadAa(DC) | 5.598.790,53 | 0,053 | 15,22 | 5.164.781,20 | 0,0476 | 14,60 | 0.92 | 0.000016 |
| Divida Consolidada Liquida (DCL) | 4.499.521,94 | 0,043 | 12,23 | 4.065.512,61 | 0,0374 | 11,49 | 0,90 | 0,000020 |
| SEMRPPS - Abaixo da Linha | 98.075 00 | 0001 | 027 | -434.00933 | -00040 | -123 | | |
| Resultado Nominal | | | | | | | | |

FONTE: llcmom1nli,o dollmulado l'rinwlo e Nominal a<f. ao 6' bimcsue/2024.

o : · .p,.gov. -05&show\_pagination=1 -

Fonia: RGF - Dlvtda CoLiquida 2" aemeotnt/2024, Anexo li

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRis EXERCiCIOS ANTERIORES 2026

| ltcccila Total(EXCETO FONTES RPPS) | | | | | | | | | | | 1,00 |

| ltcccilas PrimmM (EXCETO FONTOES RPPS) (1) | | 39.215.IIS | S,03 | 4S.433.!116 | | 43.190.271 | | 46.743.146 | | | 11,IO |
| Delpoa Total (EXCETO FONIES Rl'l'S) | 37.S64.IOI | 38.925.749 | 3,62 | 46.36S.001 | | 4S.096.103 | | 48.027.350 | | 51.169.531 | 1,00 |
| Despem Prim!riM (EXCBTOfONTES RPPS) (Il) | 37.256.400 | 31.7S0.000 | 4,01 | 45.136.200 | | 43.867.302 | -2,11 | 46.711.677 | | 50.456.171 | 1,00 |
| e..oila Tolll (COM FONlllS RPPS) | 3.420.000 | 3.640.000 | 6,43 | 3.176.600 | | 4.25'-604 | 9,71 | 4-532.211 | | 4.194.796 | 1,00 |
| Reooilas Prtm6rias (COM FONTOES RPPS) (lD) | 3.260.000 | 3.380.000 | 3,68 | 3.727.500 | 10,21 | 3.830.044 | 2,75 | 4.078.997 | | 4.405.317 | 1,00 |
| ~ Total(COM FON11:S RPPS) | 3.420.000 | 3.640.000 | 6,43 | 3,176.600 | 6,50 | 4.255.604 | 9,71 | 4.532.211 | | 4.194.796 | 1,00 |
| DelpelM Primúlu (COM FONl'l!SRPPS) (IV) | 2.980.000 | 3.275.000 | 9,90 | 3.S-41.125 | 1,13 | 3.617.263 | 2,15 | 3.152.315 | | 4.160.576 | 1,00 |
| - Prim6r1o (SEMRPPS)-A<imada da Lillha (V) - (I • ll) | 82.IOI | 46S.IIS | 462,57 | 297.716 | -36,07 | 22,976 | ,92,28 | 24.469 | | l,IOl.999 | 7.264,21 |
| RosukadoPri,úrio(COMRPPS}-AcimadadaLlDha(Vl)- V-t(lll-lV) | 362.IOI | 5711.IIS | 57,34 | 414.161 | -15,11 | 235.7S7 | -SI,31 | 251.011 | | 271.168 | 1,00 |
| Ptvida Nbllca Comolidada(DC) | 5,524.624 | 5.997.641 | 1,56 | 5.250.000 | -12,47 | Ul4.7IO | -41,29 | 5.127.741 | | S.537.960 | 1,00 |
| Divida ComolldadaLiquida(DCL) | •1.551.021 | | 4:Z,13 | 1,750.000 | -171,99 | 3.934.780 | | 4.190.5-41 | | 4.525.714 | 1,00 |
| RauhodoNomlml • Aboixo da LlDha | | | | | 87 | | | | | | 31 OI |
| | | | | | | | | | | | · - "' |
| ltccclm Tolll (EXCETO FONIES Rl'l'S) | | | | | | | | | | | 4,IS |
| ltccciàll PrimmM (EXCETO 11'.lNTOESRPPS) (1) | | 31.073.607 | 6,17 | 44.110.666 | IS,16 | 42.000.266 | -4,71 | 43.009.111 | | 46.613.923 | 1,54 |
| Dupcsa Total (EXCETO FONTES Rl'l'S) | 36.078.372 | 37.791.989 | 4,75 | 45.014.564 | 19,11 | 43.154.166 | -4,13 | 44.191.525 | | 46.336.74S | 4,15 |
| De,pcas PrimmM (EXCETO FONTES RPPS) (ll) | 34.191.194 | 36.591.979 | 4,&7 | 43.821.553 | 19,73 | 41.971.279 | -4,21 | 42.917.373 | 2,40 | 45.074.138 | 4,15 |
| ltcccilaTotal(COM FONTES llPPS) | 3,330.000 | 3.560.000 | 6,91 | 3.763.639 | 5,72 | 4.072.341 | 1,20 | 4.170.241 | 2,40 | 4.372.680 | 4,&5 |
| ltcccilas Prnúriu(COM FONTOES RPPS) (Ill) | 3.152.600 | 3.220.000 | 2,14 | 3.611.932 | 12,39 | 3.665.114 | 1,21 | 3.753.211 | 2,40 | 3.935.413 | 4,15 |
| De,posaTolll(COM FONTESRPPS) | 3.330.000 | 3.560.000 | 6,91 | 3.763.639 | 5,72 | 4.072.341 | 1,20 | 4,170.241 | 2,40 | 4.372.680 | 4,85 |
| Despem Prtm6rias (COMFONI'ESRPPS) (IV) | 2.142.000 | 3.152.IOO | 10,94 | 3.437.915 | 9,05 | 3,461.496 | 0,68 | 3.544.7115 | 2,40 | 3.716.m | 4,15 |
| -Prim6rio(SEM RPPS),Acimada da Lillha (V) - (I • D) | 963.SOS | 1.474.621 | 53,05 | 219.113 | .aG,39 | 21.917 | -92,40 | 22.515 | 2,40 | 23.608 | 4,15 |
| Resultado Prim6rlo (COM RPPS}-A•ima da da Llalla (VI) ~ V-1(111 - IV) | 1.274.lOS | 1.541.828 | 21,01 | 4711.060 | -69,51 | 225,60S | -52,01 | 231.028 | 2,40 | 242.243 | 4,15 |
| Dlvlda Pl!bllca Comolidada (DC) | S.306.016 | 5.122.925 | 9,74 | | -12,47 | 4.607.445 | -9,61 | 4.711.201 | 2,40 | 4.947.240 | 4,15 |
| Divida Couolldada Liquida (DCL) | -1.489.648 | -2.150.153 | 44,39 | | •171,99 | 3.765.340 | 121,62 | 3.155.153 | 2,40 | 4.043.030 | 4,15 |
| llosollado Nomlml SEMRPl'S • Abaixo da Linha | 2.116.111 | -661.205 | -1 91 | | -682,25 | 649.141 | -413,14 | 235.334 | -63,7' | 299.414 | 27,26 |

Alle

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

| Reservu | | | | | | |

| Resultado Acumulado | 52.671.546,99 | | 20.964.521,63 | | 26.S71.604,SS | |
| TOTAL | S2.67l.S46,99 | | 20.964.521,63 | | 26,571.604,55 | |
| Fonte: Balallço Plllrimonial do Mlml,clplo | | | | | | |
| REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO | REGIMEPREVIDENCIÃlUO |
| Reservas | | | | o | | o |
| Lucros ou Prejulms Acumulados | {56.1149.237,37) | o | {114.536.698,71) | o | (64.688.395,37) | o |
| TOTAL | (56.849.237,37) | o | (84,536.698,78) | o | {64.688.395,37) | o |

FONTB: Balanço Plllrimonlal do F. SANTOS PREV

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS· PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| RECEITAS DE CAPITAL •ALIENAÇ ODEATIVOS (I) | | | |

| Alieoaçlo de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | |
| Alicoaçlo de Bocns Imóveis | 0,00 | 0,00 | |
| Alieoaçlo de Bocns Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rendimentos de Ali Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| APUCAÇ ODOS RECURSOS DA ALIENAÇ ODEATIVOS(ll) | | | |
| DESPESAS DECAPITAL | | | |
| Investimentos | | | 0,00 |
| | | 0,00 | |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortizaçlo da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS CORRENTESDOS REGIMES DEPREVID~CIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de Prmdêncla Social | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rc • ePróprio de Prmchcia dos Servidores | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 |

FONTE: Controladoria Geral do Muici~io

Nota : O município nlo realizou alienação de ativos no perlodo

õ Prefeito Municipal

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Avallaçlo da Sltuaçlo Financeira · Atuarial do Regime Próprio de Prevld6ncla dos Servidores 2026

| | | | | 11.862.679,31 |
| 202' | 2.810.502,61 | 4.652,426,38 | (1.841.923,77) | 10.020.755,54 |
| 2026 | 2.714.847,12 | 4.678.415,92 | (1.963.568,80) | 8.057.186,74 |
| 2027 | 2.503.130,69 | 5.174.957,39 | (2.671.826,70) | 5.385.360,04 |
| 2028 | 2.322.877,06 | 5.432.656,60 | (3.109.779,54) | 2.275.580,50 |
| 2029 | 2.061.438,48 | 5.867.702,05 | (3.806.263,57) | (1.530.683,07) |
| 2030 | 1.961.854,40 | 6.089.128,88 | (4.127.274,48) | (5.657.957,55) |
| 2031 | 1.785.318,48 | 6.753.623,56 | (4.968.305,08) | (10.626.262,63) |
| 2032 | 1.710.116,21 | 7.065.505,68 | (5.355.389,47) | (15.981.652,10) |
| 2033 | 1.596.377,27 | 7.208.063,27 | (5.611.686,00) | (21.593.338,10) |
| 2034 | 1.421.198,46 | 7.611.943,11 | (6.190.744,65) | (27.784.082,75) |
| 2035 | 1.358.890,71 | 7.763.817,94 | (6.404.927,23) | (34.189.009,98) |
| 2036 | 1.270.519,03 | 8.004.271,30 | (6.733.752,27) | (40.922.762,25) |
| 2037 | 1.234.862,21 | 8.064.811,72 | (6.829.949,51) | (47.752.711,76) |
| 2038 | 1.189.276,86 | 8.156.144,70 | (6.966.867,84) | (54.719.579,60) |
| 2039 | 1.114.147,23 | 8.309.106,66 | (7.194.959,43) | (61.914.539,03) |
| 2040 | 1.074.078,85 | 8.326.782,03 | (7.252.703,18) | (69.167.242,21) |
| 2041 | 1.022.674,19 | 8.324.981,79 | (7.302.307,60) | (76.469.549,81) |
| 2042 | 974.856,46 | 8.308.374,28 | (7.333.517,82) | (83.803.067,63) |
| 2043 | 922.858,94 | 8.296.658,36 | (7.373.799,42) | (91.176.867,0S) |
| 2044 | 874.944,ll | 8.272.290,89 | (7.397.346,78) | (98.574.213,83) |
| 2045 | 793.787,16 | 8.347.116,51 | (7.553.329,35) | (106.127.543,18) |
| 2046 | 748.687,86 | 8.249.698,98 | (7.501.011,12) | (113.628.554,30) |
| 2047 | 714.084,97 | 8.080.657,61 | (7.366.572,64) | (120.995.126,94) |
| 2048 | 671.317,21 | 7.935.109,72 | (7.263.792,Sl) | (128.258.919,45) |
| 2049 | 633.080,13 | 7.749.538,83 | (7.116.458,70) | (135.375.378,15) |
| 2050 | 574.056,33 | 7.636.951,93 | (7.062.895,60) | (142.438.273,75) |
| 2051 | 497.117,73 | 7.591.613,86 | (7.094.496,13) | (149.532.769,88) |
| 2052 | 460.623,08 | 7.370.165,00 | (6.909.541,92) | (156.442.311,80) |
| 2053 | 412.410,86 | 7.187.718,97 | (6.775.308,11) | (163.217.619,91) |
| 2054 | 373.226,57 | 6.959.634,62 | (6.586.408,05) | (169.804.027,96) |
| 2055 | 323.089,37 | 6.769.560,11 | (6.446.470,74) | (176.250.498,70) |
| 2056 | 299.468,41 | 6.466.952,45 | (6.167.484,04) | (182.417.982,74) (188.331.653,81) |
| 2057 | 270.430,02 | 6.184.101,09 | (S.913.671,07) (5.669.394,47) | (194.001.048,28) |
| 2058 | 239.465,75 | 5.908.860,22 | | |
| 2059 | 219.653,75 | 5.589.929,04 | (5.370.275,29) | (199.371.323,57) |
| 2060 | 201.082,12 | 5.269.014,52 | (5.067.932,40) | (204.439.255,97) |
| 2061 | 183.706,70 | 4.947.527,18 | (4.763.820,48) | (209.203.076,45) |
| 2062 | 167.525,94 | 4.627.808,20 | (4.460.282,26) | (213.663.358,71) |
| 2063 | 152.448,89 | 4.311.370,87 | (4.158.921,98) | (217.822.280,69) |
| 2064 | 138.421,73 | 4.000.732,31 | (3.862.310,58) | (221.684.591,27) |
| 2065 | 125.371,04 | 3.697.677,'U | (3.572.306,24) | (225.256.897,51) |
| 2066 | 113.219,40 | 3.404.218,72 | (3.290.999,32) | (228.547.896,83) |
| 2067 | 101.922,42 | 3.121.314,92 | (3.019.392,50) | (231.567.289,33) |
| 2068 | 91.440,83 | 2.850.794,14 | (2.759.353,31) | (234.326.642,64) |
| 2069 | 81.706,64 | 2.593.981,37 | (2.512.274,73) | (236.838.917,37) |
| 2070 | 72.689,13 | 2.350.407,82 | (2.277.718,69) (2.056.655,71) | (239.116.636,06) (241.173.291,77) |
| 2071 2072 | 64.351,05 56.673,37 | 2.121.013,76 1.905.991,82 | (1.849.318,45) | (243.022.610,22) |

.\_\_ \_\_

1

MUNICf PIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2026

AMF · DemODStrativo 6 (LRF, art.4º, §2°, inciso IV, a1fnca "a")

Fonte: Balanço Patrimooial do Fsantos Prcv.

| FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EMCAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| RECEITAS CORRENTES (1) | 4.050.246,00 | | 5.025.818,32 |
| Receita de Contn1>uiç6esdos Segurados | 1.020.697,17 | | 1.180.566,02 |
| Ativo | 1.020.697,17 | | 1.180.566,02 |
| Inativo | 0,00 | | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Contribuições Palronais | 1.741.594,19 | 1.776.809,74 | 2.345.250,14 |
| Ativo | 1.741.594,19 | 1.776.809,74 | 2.345.250,14 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Patrimonial | 452.667,65 | 537.789,70 | 783.053,66 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valares Mobilimos | 452.667,65 | 537.789,70 | 783.053,66 |
| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas Corrmtcs | 835.286,99 | 559.679,51 | 716.948,50 |
| Compensação Financeiras entre os Regimes | 764.050,55 | 481.090,81 | 630.450,26 |
| Aportes Periódicos para Amortização do Dl!fit Atuarial do RPPS (11) 1 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Receitas COITClltes | 71.236,44 | 78.588,70 | 86.498,24 |
| RECEITAS DE CAPITAL (lll) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienaçlo de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Beneficios | | 3.138.045,75 | 3.748.806,21 |
| Aposentadorias | | 3.069.693,75 | 3.667.096,20 |
| Pensões por Morte | | 68.352,00 | 81.710,01 |
| Outras Despesas Previdencilirias | | 98.060,81 | 119.931,25 |
| Compensação Financeiraem os Regimes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Demais Despesas Previdenciárias | 93.494,71 | 98.060,81 | 119.931,25 |
| VALOR | | | |
| ,RESER\1.~ | | | |
| VALOR | | | |
| Plano de AmortÍ2.IÇIIO - Conlribui.çlo Patronal Suplementar | | | 0,00 |
| Plano de Amortização· Aporte Periódico de Valores Predefinidos | | | 0,00 |
| Outros Aportes parao RPPS | | | 0,00 |
| Recunos para Cobertura de Dl!ficit Financeiro | | | 0,00 |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | | | 299.899,87 |
| Inveslimentos e AplicaçOcs | | | 13.552.506,63 |
| Outros Bens e Direitos | | | 22.745.892,36 |

R$ 1,00

MUNICIPIO OE FRANCISCO SANTOS - PI LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO OE METAS FISCAIS

Avaliação da SltuaçAo Financeira e Atuartal do Regime Próprio de Prevldlncla doe Servidores 2026

| 2073 | 49.622,63 | 1.705.778,24 | (1.656.155.61) | (244.678.765,83) |

| 2074 | 43.170,47 | 1.519.950,43 | (1.476.779,96) | (246.155.545,79) |
| 2075 | 37.296,93 | 1.348.520,91 | (1.311.223,98) | (247.466.769,77) |
| 2076 | 31.989,77 | 1.191.100,37 | (1.159.110,60) | (248.625.880,37) |
| 2077 | 27.207,70 | 1.047.033,62 | (1.019.825,92) | (249.645.706,29) |
| 2078 | 22.924,91 | 915.811,67 | (892.886,76) | (250.538.593,05) |
| 2079 | 19.113,63 | 796.846,37 | (777.732,74) | (251.316.325,79) |
| 2080 | 15.751,39 | 689.554,85 | (673.803,46) | (251.990.129,25) |
| 2081 | 12.812.44 | 593.225,04 | (580.412,60) | (252.570.541,85) |
| 2082 | 10.273,33 | 506.993,17 | (496.719,84) | (253.067.261,69) |
| 2083 | 8.112.90 | 430.569,65 | (422.456,75) | (253.489.718,44) |
| 2084 | 6.303,96 | 363.198,46 | (356.894,50) | (253.846.612,94) |
| 2085 | 4.814,10 | 303.978,81 | (299.164,71) | (254.145.777,65) |
| 2086 | 3.610,36 | 252.2•41,85 | (248.631,49) | (254.394.409,14) |
| 2087 | 2.658,51 | 207.398.83 | (204.740.32) | (254.599.149,46) |
| 2088 | 1.922,69 | 168.836,37 | (166.913,68) | (254.766.063,14) |
| 2089 | 1.367,.32 | 135.858,48 | (134.491,16) | (254.900.554,30) |
| 2090 | 958,14 | 107.889,81 | (106.931,67) | (255.007.485,97) |
| 2091 | 663,81 | 84.339,41 | (83.675,60) | (2S5.091.161,S7) |
| 2092 | 455,70 | 64.714,24 | (64.258,54) | (255.ISS.420,11) |
| 2093 | 309,03 | 48.569,00 | (48.259,97) | (255.203.680,08) |
| 2094 | 205,77 | 35.519,62 | (35.313,85) | (255.238.993,93) |
| 2095 | 133,52 | 25.203,75 | (25.070,23) | (255.264.064,16) |
| 2096 | 83,47 | 17.259,45 | (17.175,98) | (255.281.240,14) |
| 2097 | 49,38 | 11.332,13 | (11.282,75) | (255.292.522,89) |
| 2098 | 27.12 | 7.089 91 | (7.062.79\ | (255.271.126,95) |

Fonte: Elaborado de aconlo 1XJ111 o Danomlnllívo da Projeçlo Atuarial do RPPS, RREO

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANrOS - PI LEI DE DIRE1RIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| o | o | o | o | o |

FONTE: Controladoria Geral do Munwlpio

Nota: Nlo hé Previsão para nmúncla de receita no exercicio

289

MUNICÍPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

| | 480.000,00 |

| NovuDOCC | 480.000,00 |
| | 500.00000 |

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS - PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDiNCIAS 2026

| Demandas Judiciais | 120 000 00 • ' | Abertura decréditosadicionais a partir da Reserva de Conli~ncia. | 120.000,00 |

| Dividas em ProcCMo de Reconhecimento | 75 000 00 • ' | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia. | 75.000,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 30 000 00 • ' | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia. | 30.000,00 |
| Assunção de Passivos | 55 000 00 • ' | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ia. | 55.000,00 |
| Assistências Diveisas | 90 000 00 • • | Abertura de créditosadicionais a partir da Reserva de Conti ia. | 90.000,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 112 000 00 • ' | Abertura decréditosadicionais a partir da Reserva de Conti~ias. | 112.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | | | 25.000,00 |
| Discrepânciade Projeções | | | 18.500,00 |
| Outros Riscos Fiscais | | • cionais a partir da Reserva de | 60.000,00 |

FONTE: CGM • C-ladoria Geral do Muncfplo e Setor de Contabilidade.