Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 29 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxxVII
277
KRO
ESTADO DO Piauí

Gestao 2021-2024 ! Novo Tempo, Nova Historia
ESTADO DO Piauí
RIACHO FRIO
Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
CNPJ: 03.287.237.0001/93
Rua:Landri Sales,340-Centro
e-mail: smsriachofrio@hotmail.com
CNPJ:06.728.240/0001-93
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas reunioes
SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N 002/2025I
ordinarias, prorrogaveis em plenario, para a apresentacao do resultado de seus estudos e acoes
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 002/2025
PROCEDIMENTO N 002/2025E
CAPITULOV
INEXIGIBILIDADE DE Licitação
DA COORDENACAO
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Art. 18 O Conselho Gestor sera Presidido pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente de Riacho Frio.
N002/2025,CELEBRADOEM 07 DE JANEIRODE 2025,COM
OBJETO A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS PARA ESTE
Art. 19 O Conselho Gestor escolhera, dentre seus membros, o Secretario do Conselho e seu respectivo
Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, ENVOLVENDO O
nte, que terao o mandato de 02 (dois) anos, atraves de votagao de maioria simples na presenga de
ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE PROCESSUAL, PETICIONAMENTO E
50%+1 dos conselheiros.
Art. 20 Sao atribuicoes do Presidente do Conselho Gestor da APA
JUSTICA DO ESTADO DO Piauí (1' E 2 GRAUS DE JURISDICAO), NO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Piauí, NO TRIBUNAL DE
I. Zelar pelo bom andamento das reunioes;
CONTAS DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL
DIRETA E INDIRETA, AUTARQUICA E/OU FUNDACIONAL REFERENTES,
II. Encaminhar as deliberagoes do Plenario;
RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS
III. Comunicar o recebimento de proposicoes, processos e documentos;
INTERESSES DO Município DE RIBEIRO GONCALVES - PI, QUE
CELEBRAM ENTRE SI O Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI E BCL
- BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ No
10.633.682/0001-23.
Paragrafo unico. O Presidente sera substituido em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licengas por
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal DE RIBEIRO
outro administrador do parque indicado pelo Presidente e, na ausencia deste, pelo Secretario do Conselho
GONCALVEs-PI inscrita no CNPJ n 06.728.240/0001-93, com sede na Rua Landri Sales, 340, Centro,
Gestor.
representada neste ato pelo seu Prefeito Municipal, AGAMENON PINHEIRO FRANCO, e de outro lado,
BCL - BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N 10.633.682/0001-23,
Art. 21 Sao atribuigoes do Secretario do Conselho Gestor:
doravante denominada cONTRATADA, com fundamento no art. 107, da Lei Federal n
14.133/2021, resolvem celebrar o presente termo aditivo com as clausulas e condigoes a seguir:
I. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenga;
II. Receber e guardar as proposigoes e documento
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Conselho;
O presente contrato tem por objeto a PRE
ESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS PARA ESTE
Município DE RIBEIRO GONCALVES
I, ENVOLVENDO O ACOMPANHAMENTO DO TRAMITE
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
PROCESSUAL, PETICIONAMENTO EA
A SUSTENTACAO ORAL PERANTE OS ORGAOS: TRIBUNAL
DE JUSTICA DOESTADO DO Piauí (1
GRAUS DE JURISDICAO),NO TRIBUNAL DE CONTAS
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
DO ESTADO DO Piauí, NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO E DEMAIS ORGAOS DA
ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, AUTARQUICA E/OU FUNDACIONAL
V. Manter arquivo atualizado de instituicoes envolvidas com programas e atividades desenvolvidas pelo
REFERENTES,RESPECTIVAMENTE, AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DO
Município DE RIBEIRO GONCALVES-PI.
VI. Executar os servigos administrativos do Conselho Gestor, em especial:
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGENCIA:
a) Reunir todo material relativo as discussoes do Conselho, de forma ordenada e sistematica,
O presente aditivo tem por objeto a prorrogacao do prazo de vigencia ate o dia 31 de dezembro
de 2026, a contar da assinatura do presente aditivo.
CLAUSULA TERCEIRA - DA DOTACAO ORCAMENTARIA:
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
As despesas decorrentes do presente aditivo correrao por conta de recursos provenientes do
FPM/ ICMS E OUTROS RECURSOS PROPRIOS DO Município.I
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas atividades sao
consideradas como servico de relevancia publica
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO DAS CLAUSULAS:
CAPITULO VI
Ficam ratificadas as demais clausulas e condigoes estabelecidas no contrato inicial em tudo que
DAS DISPOSICOES GERAIS
nao contrariar o presente termo aditivo que faz parte integrante do contrato celebrado em 07 de janeiro
de 2025
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno deverao ser
lirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riacho Frio
CLAUSULA QUINTA - DO FORO:E
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gongalves, Estado do Piauí, com renuncia expressa de
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, s6 podendo ser
do com aprovacao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA
qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer duvidas ou litigios oriundos da
execucao deste contrato.
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente termo em 03 (tres) vias de igual teor e
forma, na presenca das testemunhas abaixo nomeadas, para surtir seus efeitos legais.
RIBEIRO GONCALVES(PI), 16 de dezembro de 2025.
move
CONTRATANTE
AGAMENON PINHEIRO FRANCOE
Prefeito Municipal
ICP
ISSN
CONTRATADA
Brasil
BCL - BRUNO CORREIA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Carimbo
ISSN
CNPJN 10.633.682/0001-23
do Tempo
Testemunhas:
Certificacao
Serial Number
Com Auditoria
mostra o horario
oadroes
Nome:
puaboicao, tol
puoblicanos
pternacaonis de
CPF:
comosua
Instituto
seriedadee
Reoistraoprgprial
bilidade e
Verificador de
Nome:
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos.
e impressa.
CPF:
Estamos
com a Instrugao Normativa TCE/Pl 003-18
ASSESSORIA DO Município
Assessor Juridico