Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 01 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLIX

Complementar, observados os prazos especificos de adesao estabelecidos no art. 3 para cada
modalidade.
Prefeitura de Sao Goncalo do Gurgueia
s 1 O pagamento a vista ou da primeira parcela sera realizado mediante quitacao do Documento
GABINETEDAPREFEITA
de Arrecadacao Municipal - DAM emitido pela Secretaria Municipal de Financas, dentro do prazo
de vencimento nele indicado, constituindo condicao indispensavel para a efetivacao da adesao e
LEI COMPLEMENTAR N 292/2025
fruicao dos beneficios do Programa.
2 O nao cumprimento dos prazos de adesao previstos no art. 3 ou do prazo de quitacao indicado
Altera os arts. 3, 4 e 8 da Lei Municipal n 291/2025, que
no DAM implicara perda automatica dos beneficios e restabelecimento integral do credito
tributario original, com todos os acrescimos legais cabiveis.
REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, para adequar prazos de
adesao, condicoes de pagamento, criterios de quitacao e demais
procedimentos correlatos, e da outras providencias
3 O Poder Executivo podera expedir normas complementares de carater estritamente
operacional, necessarias a execucao desta Lei Complementar, vedada qualquer modificagao das
condicoes materiais do Programa.
A PREFEITA Municipal DE SAO GONCALO DO GURGUEIA, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes legais que lhe confere a Lei Organica Municipal, faz saber que a
8 4 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.**
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. O art. 3 da Lei Municipal n 291/2025 passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 5. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes
"Art. 3 O contribuinte que aderir ao Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS
em contrario.
SETORIAL DA TLF
2025 fara jus aos seguintes beneficios, conforme a modalidade de
pagamento escolhida
Gabinete da Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia, Estado do Piauí, aos 27 (vinte
I - Pagamento a vista com reducao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor principal, com
e sete) dias do mes de novembro do ano de 2025.
remissao integral de multas e juros, para adesao realizada em ate 05 (cinco) dias contados da
publicacao desta Lei Complementar
II - Pagamento a vista com redugao de 92% (noventa e dois por cento) sobre o valor principal e
por ROSELIDIA LUSTOSA
DE SOUSA
DE SOUSA
III-Paga
nto a vista com reducao de 92% noven
cento) sobre o valor p
com remissao integral das multas e cobranga integral dos juros, para adesao realizada em ate 20
(vinte) dias contados da publicacao desta Lei Complementar.
9320
IV-Parcelamento em ate 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, com reducao de 80%oitenta
por cento) sobre o valor principal, remissao integral das multas e incidencia integral dos juros,.
ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES
desde que a adesao ocorra em ate 20 (vinte) dias, observadas as seguintes condigoes:
Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia
a) a primeira parcela sera paga no ato da adesao;
PJ:01.612.607/0001
b) as parcelas subsequentes vencerao a cada 30 (trinta) dias.
V - Parcelamento em ate 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, com redugao de 70% (setenta por
Estado do Piauí
cento) sobre o valor principal, remissao integral das multas e incidencia integral dos juros, desde
Prefeitura Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia.
que a adesao ocorra em ate 20 (vinte) dias, observadas as seguintes condicoes:
SAOGONCALO
CGC01.612.607/0001-95-Av.Sao GoncaloS/N-Centro-CEP:64.993-000
Sao Goncalo do Gurgueia - PI
s 1 As parcelas previstas nos incisos IV eV serao mensais, iguais e fixas, vencendo-se a primeira
TERMO DE SANCAO
no ato da adesao e as subsequentes a cada trinta dias
$ 2 As reducoes previstas neste Programa aplicam-se exclusivamente ao valor principal e aos juros
A Prefeita Municipal de Sao Goncalo do Gurgueia-Pl, no uso de suas atribuicoes
multas expressamente indicados nas modalidades dos incisos IaV,sendo vedada qualquer
legais, e conforme previsto na Lei Organica do Município, REsoLVE
remissao sobre correcao monetaria, quando incidente.
SANciONAR a Lei Municipal Complementar 292/2025, que altera os arts. 3, 4 es 3 O inadimplemento de qualquer parcela implicara o cancelamento automatico dos beneficios e
8o da Lei Municipal no 291/2025, que institui o Programa Extraordinario de
restabelecimento integral do credito tributario, com todos os acrescimos legais cabiveis."*
Recuperacao Fiscal - REFIS SETORIAL DA TLF - 2025, para adequar prazos de
adesao, condicoes de pagamentos, criterios de quitacao e demais procedimentos
Art.2.Fica incluido o art.3-A na Lei Municipal n291/2025
correlatos, e da outras providencias. A Lei Municipal Complementar 292/2025 foi
"Art. 3-A. A quitagao dos valores devidos nas modalidades previstas neste Programa ocorrera
aprovada na sessao Extraordinaria da Câmara Municipal de Sao Goncalo do
exclusivamente mediante pagamento do Documento de Arrecadacao Municipal -- DAM, ate o
Gurgueia, em 27 de novembro de 2025, por 06(seis) votos favoraveis.
vencimento nele indicado.
s 1 O vencimento do DAM observara os prazos estabelecidos neste Programa e aqueles fixados
pela Secretaria Municipal de Finangas.
$ 2 O pagamento efetuado apos o vencimento do DAM nao produzira efeitos para fins de fruicao
de beneficios, implicando perda automatica da modalidade escolhida.
Sao Goncalo do Gurgueia (Pl), 27 de novembro de 2025.
$ 3 E vedada, em qualquer hipotese, a prorrogacao, reemissao ou alteracao do vencimento do
DAM emitido para fins de adesao ao REFIS."*
Art. 3. O art. 4 passa a vigorar com a seguinte redagao, em especial sua alinea "c":
Assinado de forma digital
"Art.4 (..)
ROSELIDIA
LUSTOSA DE SOUSA DE SOUSA
c) comprovante de pagamento do DAM correspondente a modalidade escolhida, apresentado
Art. 4. O art. 8 da Lei Municipal n 291/2025 passa a vigorar com a seguinte redacao:
Dados: 2025.11.28
9320
"Art. 8 A adesao ao Programa Extraordinario de Recuperacao Fiscal - REFIS SETORIAL DA
TLF -2025 devera ser formalizada em ate 20 (vinte) dias contados da data de publicacao desta Lei
Roselidia Lustosa de Sousa Marques
Prefeita Municipal