Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 25/06/2025


TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO outorgado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, em favor de IV ANILDA DIAS FEITOSA. O MUNICÍPIO DE TERESINA/ PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob on° 06.554.869/0001-64, com sede na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, n° 860, Centro, Palácio da Cidade, CEP: 64.000-160, nesta Capital, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, piauiense, portador do RG n° 3.826.581 - SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 082.286.634- 04, domiciliado no endereço supracitado, vem, por meio deste instrumento, conceder a presente AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, em favor de IVANILDA DIAS FEITOSA, brasileira, maranhense, comerciária, portadora do RG n° 4.817.049 - SSP/PI, inscrita no CPF sob on° 179.044.553-15, residente e domiciliada na Rua Almir Fonseca, n° 1907, bairro Matinha, CEP: 64.002-226, nesta Capital; em relação ao imóvel público a seguir discriminado, nos termos artigo 112 da Lei Orgânica do Município de Teresina, fazendo-o consoante às cláusulas a seguir elencadas: CLÁUSULA PRIMEIRA: A presente autorização de uso tem por objeto o imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, constituído por um lote de terreno, situado na Rua Barras, n° 3918, bairro Real Copagre, nesta Capital, registrado perante a Inscrição Municipal n° 042244-4, com 13,00m (treze metros) de frente e 47,40m (quarenta e sete vírgula quarenta metros) de fundos, apresentando uma área total de 616,20m' (seiscentos e dezesseis vírgula vinte metros quadrados) e perímetro de 120,80m (cento e vinte vírgula oitenta metros), conforme memorial descritivo constante no autos do Processo Administrativo n° 00051.002452/2024-59.CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel ora autorizado destinar-se-á, exclusivamente, para fins de utilização comercial, especialmente vinculada à vigência do contrato de locação firmado com a empresa TNL PCS S.A. (SBA TORRES BRASIL LIMITADA), o qual se encontra anexado ao referido processo administrativo, não podendo ter seu uso desvirtuado para outra finalidade, por mais especial que seja, sob pena de automática e imediata revogação desta Autorização. CLÁUSULA TERCEIRA: A validade da presente autorização é vinculada à vigência do referido contrato de locação, o qual se findará na data de 30 de setembro de 2029, prorrogável a critério do Poder Autorizante e desde que sejam mantidas as mesmas condições que justificam a presente autorização, contado a partir da data da assinatura deste termo. CLÁUSULA QUARTA: O presente termo poderá, a qualquer tempo, ser revogado pelo Poder Autorizante, tão logo o interesse público e recomende, sem que assista à Autorizatária qualquer direito à indenização. CLÁUSULA QUINTA: É vedada a cessão do uso do imóvel a terceiros, sem prévia e expressa anuência do Poder Autorizante, exceto aquela que se encontra juridicamente resguardada pelo contrato de locação supracitado, sob pena da imediata revogação deste termo. CLÁUSULA SEXTA: O Poder Autorizante não assume, pela autorização em tela, qualquer ônus relativo ao soerguimento ou à conservação das benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel. CLÁUSULA SÉTIMA: É vedado à Autorizatária, sem prévia concordância de Poder Autorizante, abandonar o imóvel em questão ou deixar de afetá-lo ao uso previsto neste termo. CLÁUSULA OITAVA: A Autorizatária se obriga a comunicar ao Poder Autorizante, tão logo ocorram, quaisquer investidas de terceiros tendentes à turbação ou ao esbulho da posse do imóvel. CLÁUSULA NONA: A Autorizatária pagará à Municipalidade, a título de utilização do imóvel, o valor 30% (trinta por cento) do valor do aluguel que recai sobre o imóvel, mediante inclusão do Poder Público Municipal na relação contratual de locação supracitada, cujas providências ficarão a cargo da Autorizatária, situação essa que condiciona a eficácia do presente instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA: Caso a condi -ção estabelecida na cláusula anterior não se concretize, o presente termo restará desprovido de validade jurídica e eficácia, retornando o imóvel à posse direta do Poder Autorizante. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os pagamentos decorrentes do presente ajuste deverão ser realizados conforme as orientações do Poder Autorizante. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Deverá se proceder com a revisão das cláusulas do contrato de locação mencionado neste termo, a fim de assegurar sua conformidade com o re -gime jurídico dos bens públicos, providência essa que também ficará sob a responsabilidade da Autorizatária. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: No caso de descumprimento das obrigações do presente ajuste, a Autorizatária pagará multa mensal no valor de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração referida neste termo, sem prejuízo das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Competirá à Autorizatária proceder pontualmente aopagamento de todos os ônus ou tributos cujo fato gerador seja a posse ou domínio do bem concedido, facultando-se ao Poder Autorizante rescindir unilateralmente esta autorização na hipótese de inadimplemento da Autorizatária em relação a qualquer tributo que integre a sua competência impositiva e ainda em caso de inadimplemento da remuneração devida pelo uso do bem. Nesta hipótese, faculta-se ao Poder Autorizante compensar o que lhe for devido com o valor da indenização eventualmente apurada. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O presente ajuste será extinto, sem qualquer ônus para o Poder Autorizante ou para a Autorizatária, na hipótese de ocorrência de evento decorrente de caso fortuito ou de força maior que torne inviável o emprego do bem aos fins estabelecidos, desde que para a ocorrên -cia do evento um ou outro não tenham concorrido. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA: A retomada do imóvel, por iniciativa do Poder Autorizante, dar-se-á mediante ato fundamentado do Chefe do Executivo, em cujos termos será obrigatoriamente declinado o interesse público que se queira resguardar ou, se for o caso, a obrigação eventualmente descumprida pela Autorizatária, podendo o ato de rescisão ser executado unilateralmente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Tão logo publicado o resumo deste ajuste no Diário Oficial do Município de Teresina - DOM, faculta-se à Autorizatária imitir-se no uso do imóvel autorizado, por cuja integridade a partir de então se responsabilizará. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Incumbe ao Poder Autorizante, dentre outras atribuições previstas neste ajuste, fiscalizar permanentemente a execução desta autorização, aplicar as penalidades cabíveis, bem como cumprir e fazer cumprir as cláusulas deste instrumento. CLÁUSULA DECIMA NONA: Incumbe à Autorizatária, dentre outras atribuições previstas neste termo, zelar pela integridade do imóvel concedido, bem como cumprir e fazer cumprir as cláusulas desta autorização. CLÁUSULA VIGÉSIMA: Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a legislação pertinente. E, por estarem as partes de pleno acordo em tudo o que aqui se encontra disposto, assinam o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, perante 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para cada uma das partes. Teresina/PI, 14 de março de 2025.

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