Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025

Decreto N 9.603/2018
consequencias da violagao
sofrida,limitandoao
publicos DEVEM TRABALHAR DE FORMA INTEGRADA E
estritamente necessario para
o cumprimento da finalidade
protegaio das criangas e dos adolescentes vitimas ou testemunhas
de protecaosocial e
de violencia.
Art.19Decreto Federal NO atendiment
to intersetorial podera conter os seguintes procedimentos:
9.603/18. Art. 7 da Lei N
Acolhimento ou acolhida;
13.341/2017
: Escuta especializada nos 6rgaos do sistema de protegio,
FINALIDADE
Acesso
nformac8es
Coleta de prova testemunhal para
Atendimento da rede de saude e da rede de assistenciasocial;
necessarias para embasar o
fudamento em
decisao judicial
atendimento
Portanto, tem por finalidade a
Comunicacao ao Conselho Tutelar;
encaminhamentos dentro da
producao de provas.
: Comunicacao a autoridade policial;
rede de protecaio.
Comunicacao ao Ministerio Publico;
: Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciaria; e
Nao tem por finalidade
producao de provas.
Aplicacao de medida de protecao pelo Conselho Tutelar,caso n
RESPONSABILIDADE
Servigo da rede de protegao
policial ou
educacao, saude, assistencia
social, seguranga publica,
etc.)
AMBIENTEACOLHEDO
XI - ACOLHIDA DA REVELACAO ESPONTANEA:
A revelacao espontanea consiste no livre relato pela crianca ou adolescentesobre situacao de
E essencial considerar no Processo de Acolhida:
escola, durante um atendimento de saude, geralmente ocorre no ambiente onde a crianga ou o
: POSICIONAMENTO ETICO;
adolescente se senteseguro para relatar a violagaio de direito.
: GARANTIA DO SIGILO E PRIVACIDADE;
A rede devera estar capacitada para recebimento da revelagao espontanea, que pode ocorrer
: RESPEITO A CONDICAO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE;
: EMPATIA COM O SOFRIMENTO DA ViTIMA;
profissionais de nivel superior, atea direcao/coordenacao.
RESPONSABILIDADE E RESOLUTIVIDADE
Quem for inicialmente procurado pela crianca ou adolescente para arevelacao espontanea
INFORMAR SOBRE OS ENCAMINHAMENTOS NECESSARIOS PARA A PROTECAO DA
deve acolher e ouvir o relato, considerando que foi o escolhido pela vitima, possivelmente por
despertar seguranca e confianga, razaopela qual nao devera recusar a escuta, evitando gerar
NAO FAZER PACTOS OU PROMESSAS QUE NAO POSSACUMPRIR;E
sentimentos negativos de descredito, medo , culpa ou vergonha, que poderao levar a vitima a recuar
MOSTRAR-SE ACESSIVEL E DISPONIVEL;
e nao mais revelar a violencia a que se ve submetida ( Lei N 13.413/17. Inciso IV, $2)
Geralamente, a conversa acontece com o profissional que a crianca ou o adolescente possui
vinculo mais sifnificatico e sente confianga, o trabalhador dece estar preparado para observar sinais e
SEM AVALIACAO E
acolher a revelacaio espontanea da crianga e do adolescente que podem estar vivenciando situacao de
violencia.
Cabe destacar que o local mais apropriado para esta conversa um ambiente livre de
qualquer interferencia, o profissional que receber uma revelacao espontanea precisa convidar esta
X - PARAMETROS PARA ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANCAS E
vitima para o local mais reservado ou com uma melhor privacidade. Acolhida eo procedimento etico
ADOLESCENTES:
do profissional, adotado durante o processo de atendimento da crianga e do adolescente.
Ao acolher a revelacao espontanea o profissional deve mostrar-se acessivel e disponivel,
A Lei N 13.431/2017 tem por principal objetivo evitar a revitimizagao, entendida como o
respeitando seu proprio ritmo, vocabulario e sua forma de comunicacaio, sem interpretacao,
discurso ou pratica institucional que submeta criangas e adolescentes a procedimentos
avaliagao e julgamento por parte de quem escuta, evitando reacoes emotivas exageradas,
arios, repetitivos, invasivos, que levem as vitimas ou testemunhas a reviver a situacao de
expressoes sugestivas ou negativas.
(Art. 5, II do Decreto N 9.603/2018)
Deve permitir o livre relato, respeitando o desejo e tambem o seu silencio, com o minimo
A referida Lei estabeleceu os seguintes procedimentos de escuta protegida da crianga e
adolescente vitima ou testemunha de violencia:
e detalhes que levem a crianca ou o adolescente a se sentir pressionado a contar algo.
10.1 - Escuta Especializada:
Nao deve utilizar perguntas que possam constranger ou reprimir a crianga ou o adolescente
Procedimento de entrevista realizada pelos orgaos da rede de protecaio nos campos da
ou induzir respostas. Lembramos que a revelacao espontanea e uma conversa e nao uma entrevista,.
educagao, da saude, da Assistencia Social, da Seguranca Publica e dos direitos humanos, com oO objetivo de identificar essas questoes ainda no processo de acolhida, sao importantes para a
objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ou da testemunha de violencia, para a
protegao da crianga, principalmente nas situacoes de emergencia.

356
crianca evitando deslocamentoe afastamento do local de referencia da crianca e do adolescente.
ESTADO DO Piauí
Por fim, o que se espera e que no decorrer do processo implementagao da lei todos os profissionais
BATALHA
de nivel superior da rede de protecao estejam capacitados para a realizacao da escuta especializada
sempre que for necessaria
12.3 -- Local Apropriado:
O Art. 10. da Lei N 13.431/2017 orienta que os procedimentos serao realizados em local
Nessa primeira conversa ja entender quem foi o possivel responsavel ou quando ocorreu
apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaco fisico que garantam a privacidade da crianca
nos direciona a um atendimento mais adequado, para melhor encan
ar a questao. O quando diz
ou do adolescente vitima ou testemunha de violencia.
espeito as medidas de urgencia, princi
ndo suspeitar de violencia sexual, que neste
Sendo assim, nao ha necessidade de compor um local especifico, devendo se utilizar de espacos ja
caso e fundamental o atendimento a saude para medidas profilaticas que deve ser aplicada nas
existentes e que possam garantir sigilo e privacidade
primeiras 72 horas apos a violencia, ou outros atendimento emergenciais.
Mais uma vez, reafirmamos a necessidade de evitar que a crianga e ou adolescente tenha que
Identificar se mais alguem sabe do que aconteceu e se tem alguem de referencia protetiva,
ser retirado do seu local onde esta sendo atendido para a realizacaio da escuta especializada, o ideal
e que no mesmo local tenham os profissionais capacitados e que estes apos realizagao da escuta (se
tem pessoas de referencia protetiva em casa/familia, a qual podemos recorrer para a proteio d:
necessario) procedam os encaminhamentos para a protecaio a vitima. '
crianca.
Esse protocolo firma posicionamento contrario a implantacao de centro integrado, e sim em
Se for possivel compreender essas questoes no processo de acolhida da revelagao
favor da articulacao e integracio da rede que existe e deve ser fortalecida, alem da implantacao de
espontanea, como profissional de confianga da crianca ou adolescente, os encaminham
novos servicos e acoes que forem necessarias
mais qualificados ea crianca nao estara sujeita a processos de revitimizacao
12.4 -- A Escuta Especializada devera ser Realizada Considerando os Seguintes Aspectos:
Cabe destacar q
ue no momento da acolhida a crianga ou adolescente tem direito de saber.
que essas informag8es seraio tratadas de forma sigilosa e que este profissional de sua confianga tera
que encaminha esta situacaio para pessoas da rede que irao protege-la.
finalidade de protecao;
Sugestio:
A preservagao da memoria; ser evitada a repeticao desnecessaria dos fatos vividos e
revitimizacao;
Identificar se a crianca ja relatou o ocorrido para mais alguem; se houve revelacio
AO INVES DISSO
USE ISSO
Voce contou para mais alguem?
proceder a protecao e os devidos encaminhamentos nao precisa ser realizada a escuta
Mas alguem sabe disso?
especializada;
Pode transmitir para crianca um recuo eo
Mantendo uma atitude ne
A escuta especializada nao devera ser baseada numa inquirigao/investigacao; as perguntas
sentimento de culpa.
nas expresses.
Pode falar, eu nao vou contar para
Pode confiar em mim, vou manter sigilo, mas
de maneira a nao constranger a crianca ou o adolescente;
ninguem!
A abordagem deve seguir os procedimentos e tecnicas pautadas em linguagem clara e
preciso encaminhar essa informacao para
Isso nao e verdade, o profissional sabe que
acessivel;
tem que levar esta informagao para que
sejam feitos os encaminhamentos.
multiplas que possam confundir ou induzir o relato da vitima ou testemunha de violencia;
escuta especializada nao devera ser registrada em audio e/ou video;
O procedimento da escuta especializada e facultativo para pessoas em situagao de violencia
Apos acolhida da revelagaio espontanea o profissional deve acionar o tecnico de referencia da
com idade entre 18 (dezoito) anos e 21 (vinte e um) anos, em observancia ao que estabelece
Ia sua unidade. Se for situagao de emergencia deve
o paragrafo unico doart. 2 da Lei N 8.069/1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente).
mente adotado os cuidados de
XIII - ATUACAO ESPECIFICA DE CADA ORGAO AO ATENDIMENTO E
evelou para evitar modificac3es ou esquecimento, por isso dever ser feito o mais breve possivel
PROTECAO DE CRIANCA E ADOLESCENTE VITIMA E/OU TESTEMUNHA DE
VIOLENCIA:
XII - REALIZACAO DA ESCUTA ESPECIALIZADA:
Cada orgaio da rede de protecaio tem um papel fundamental no atendimentoe
OcArt. d19 do Decreto Presidencial No 9603/18 rege que a escuta especializada e
acompanhamento da crianga e adolescente vitima de violencia.
educagao, da saude da assistencia social, da segt
protecao nos campos da
a publica e dos
reitos hum
objetivo de assegurar o acompanhamento da vitima ouda testemunha de violencia, para a superacao
AREA
ACOES FUNDAMENTAIS
ias da violacao sofrida, inclusive no ambito familiar, limitandoac
ASSISTENCIA
Priorizacaono
atendimento
necessario
SOCIAL
ompan
ento de crianca e adolescente vitima ou
2.1 -Consideracoes Importantes sobre a Escuta Especializada
inha de violenci
Garantir acolhimento ou acolhida nas situagoes de
suspeita, denuncia ou revelacao espontanea
Identificacao de cuidados necessarios e emergenciais
Em caso de exposicao a situacao de violencia sexual
da violag
da saude pr os procedi
dessas po
relativos ao atendimento imediato;
Evidencias
finalidade de protecao social e provimento de cuidados
pre que necessaria;
la com
o um procedimento obrigatorio a ser
Registro compartilhavel padronizado -Formulario de
Revelacao Espontane
Registro e Compartilhamento de Informacoes na Rede
m como a prontuarios e outras
comunicacao
Conselho
a rede garantindo assim o principio da intervencao minima
comunicacao
policial,
a saude, educacao, outros de
12.2-Profissionais Aptos a Realizar a Escuta Especializada:
acordo com a situacao
Trabalho
social com familia-
Art. 15 -Os profissi
ompanhamento com
objetivo de
superacao c reparacao dos direitos
adolescen
o atend
Paragrafo Unico - Podera ser coletada informacao com outros profissionais do sistema de garantia
Servicos tipificados-basica e es
pecial,beneficios
de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia, alem de familiar ou
eventuais,
Realizar
ou do ado
realizada por
acompa
sequenciais.
O Art. 20 e 27 do Decreto Presidencial No 9.603/2018 disp8e sobre a necessidade de
SAUDE
plementacaoa
acompanhamento
de crianca e adolescente
vitima ou testemunha de violencia;
desuspeita, denuncia ou revelagao espontanea
Escuta especializada sempre que necessaria;
Identificacaio
cuidados
necessarios
com habilidade e
erfil para o trabalho com criar
emergenciais;
Em caso de exposigao a situagao de violencia
de violencia
sexual em ate 72 horas, encaminhar a pessoa ao
servigo de referencia da saude para realizar os
rofissionais aptos a realizag
Acolhimento, entre outros. Para o SUAS a escuta especializada tem analogia a escuta qualificada.
procedimentos
necessarios
relativos
insere no trabalho essencial dos servicos e de forma continua, e deve ser realizada
tanto na
a protecao socia
atendimento imediato;
No que concerne a saude, educagao e seguranga publica, entendesse importante, a definicao
Evidencias de risco imediato; Medidas profilaticas
de pessoas de referencia em cada politica publica e especialmente em cada unidade, proximo da

357
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX
Realizar os acompanhame
equenciais.
ESTADO DO Piauí
BATALHA
CONSELHO
nas hipotese
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
as no art. 101, Ia VII
ais ou
contra infeccoes/doencastransmissiveis; Medidas
endo para
contraceptivas;
Crianca e adolescente vitima de violencia sexual
educacao, servico social, previdencia, trabalho e
le descumprimento injustificado de sua.
encaminhada a
inhar ao Ministerio Publico noticia de fato que
delegac
as medidas legais. Adolescente
com 14 ano
Posto de Saude, o mesmo dara prosseguimento
aos encaminhamentos legais
ela autoridade
Vigilancia
Epidemiologica
realizara
meses.
- Requisitar certidoes de nascimento e de obito de
Orientacaio sobre interrupclio de gravidez-casos
previstos em lei; Coleta, identificagaio, descrigao e
cal na el
entaria para planos e programas de
guarda de vestigios (IML/ Policia Cientifica);
Notificaciic
compulsoria
realizada
por
dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso
profissional
saude
vigilancia
epidemiologica atraves do SINAN,
conforme
de perda ou
fluxo Municipal ja existente;
encao da crianca ou do
Nos casos
em que a revelacao
espontanea ou
- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
escuta especializada acontecer na rede hospitalar
devem
seguir
fluxos
internos
ancas e adolescentes.
preenchimento de SINAN e preenchimentode
petencia, acoesarticuladas
Registro compartilhavel padronizado.
Registro compartilhavel padronizado - Formulario
de Registro
ento de Informagges
ilizacao do agres
- Atender a crianga e ao adolescente vitima ou
ae familiar, ou
preenchido
pelo profissional que recebeu
formas
violentas de educacao, corregao ou disciplina, a seus
revelagao espontanea ou pelo profissional que
familiar
le forma a prover
to ace
a de seus direitos e
realizou a escuta espe
dos encaminhamentos necessarios;
do SINAN nio exclui o precnchimento do registro
compartilhado padronizado.
ou do local de convivencia com a vitima nos casos de
policial,
olenc
Tutelar,
nestica e familiar contra a crianca e ao
comunicacac
adolescente;
encaminhamento
para
assistencia
social,
- Represen
edida prot
anca ou
educacao, outros de acordo com a situacac
ao adolescente vitima ou testemunha de violencia
domestica e familiar, bem como a revisao daquelas ja
EDUCACAO
Priorizacao no atendimento e acompanhamento
e envolvam violencia
violencia;
Tomar as providencias cabiveis, na esfera de
ocorrencia
nissa
ratica
em local publ
suspeita,
privado, que constitua violencia domestica e familiar
prioritariamente naunidade
olescente XIX - receber e
encontra;
reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas a
pratica de
Em cas
de violencia sexual
o, correcao
em ate 72 horas, encaminhar a pessoa ao servico de
referencia da saude para realizar os procedimento.
o de medida
necessarios relativos ao atendimento imediato;
da protecao
ticiante ou denunc
domestica es de 12 ao 20
e ao adole
Registro compartilhavel padronizado-Formulario d
Realizar registro do fato no sister
SIPIA-CT
Registro e Comparti
Informacoes na
ncaminhadoao
acompanhamento
minhamentos futuros.Cabe
salientar que os
encaminhamentos necessario
a protecao da
PM-Policia
crianca e do adoles
er realizados pela
a unidade
ecializada.
No caso de violencias auto prov.
inhar
eenche
SINAN,alem de
ho Tutelar
Encaminhamentos:
comunicacao
Conselho
Tutelar,
comunicacao
autoridade
policial,
Espaco privilegiado-
a escola (publica e privada);
antecipacao de prova
empre que a demora possa causar
prejuizo ao de