Município: Marcolândia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/02/2025

262

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeito@marcolandia.pi.gov .br

ADM. 2025-2028

Art. 7" - A SUBSEÇÃO IX da Lei Municipal n· 363/2021, passa a vigorar com a seguinte denominação :

'"SUBSEÇÃO IX DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS";

Art. 8ºO Artigo ~6 da Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar com a seguinte redaçao:

"Art. 26 -Compete à Secretaria de Obras e Serviços Públicos:"

- Art. 9° -O§ 1º do Artigo 26 da Lei Municipal nº 363/2021, passa a vigorar com a seguinte redação :
- Art. 10 - A Lei Municipal nº 363/2021 , passa a vigorar acrescido da SUBSEÇÃO Xe respetivos artigos e incisos:

SUBSEÇÃO X DA SECRETARIA DA MULHER

Art. 26-A -Fica criada a Secretaria da Mulher, como órgiio responsável por formular, coordenar· articular polftlca· de defesa dos direitos das mulheres.

Parágrafo único - Compete a Secretaria da Mulher:

- I -o planejamento, a proposiçiio, coordenaçiio e acompanhamento das polftlcas públicas para as mulheres;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.PJ. 41.522.269/0001-15

prefeit9@:marcolandia.pl.g9v.br

AOM. 2025-2028

ANEXOI

| SIMBOLO | VALOR IRSl | SIMBOLO | VALOR IRSI |

| NE | 3.25000 | FG-10 | 1.500 00 |
| DAS-6 | 2.50000 | FG-9 | 1.200,00 |
| DAS-5 | 2.15000 | FG-8 | 1.000,00 |
| DAS-4 | 1.850 00 | FG-7 | 80000 |
| DAS-3 | 1.670,00 | FG-6 | 60000 |
| DAS-2 | 1.600,00 | FG-5 | 50000 |
| DAS-1 | 1.518 00 | FG-4 | 45000 |
| | | FG-3 | 40000 |
| | | FG-2 | 300,00 |
| | | FG-1 | 25000 |

Art.12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentãrias especificas.

Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

Prefeito Municipal

A Ordem do dia da sessão de hoJe Sala das sessões da Câmara Municipal " º M;:c;!ii[/~

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Publicada ~.llU&.

LEI MUNICIPAL NV i;ll-1

P,• f•ltura "'1unklpal de M■r:~-PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOlÃNDIA

C.N.PJ, 41,522,269/0001-15 prefetto@marcotandia.p!.:.8~

ADM. 202.5-2028

LEI Nº 416/2026, 29 DE JANEIRO DE 2026.

"Dispõe sobre a doaç·o de pelxe41 e cestas básicas As rarnlllas carentes do Munlcfplo de MarcollJndla-PI, durante o perfodo da Semana Santa e dá outras provldOnc/as 1111 ·

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MARCOLÂNDIA-PI , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistên cia Social, autorizado a doar no período da Semana Santa, peixes e , cestas básicas às famllias carentes do Município de Marcolandia-PI.
- Art. 2° - Competirá à Secretária Municipal de Assistência Social a seleção dos beneficiários , o controle, fiscalizaçao e distribuiçao dos peixes e cestas básicas que obedecerá os critérios definidos nesta lei.
- Art. 3° Ficam estabelecidos dos seguintes critérios para o enquadramento das familias aos beneficias desta Lei:
- 1 Aquelas previamente inscritas no Cadastro Único do Município;
- li Ser residente no Município de Marcolêndia-PI ;
- Art. 4º -Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social através de seus técnicos sociais, a realização do levantamento socioeconômico familiar.
- Art. 5º - A concessão do benefício se da..-á mediante requerjmento do cidadão e/ou famllia, busca ativa, encaminhamento da rede sócio assistencial e encaminhamento das demais políticas públicas .
- Art. 6º -A definição do peso ou quantidade por cidadão e/ou família, tipo ou espécie, bem como demais especificações e forma de entrega serão definidas pelo Executivo Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social de acordo com a disponibilidade orçamentária .
- Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrao por conta da dotação orçamentária prevista na LOA, suplementadas se necessário ou suspensa a ação em caso de queda ou frustração de receita.
- Art. 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se todé!S as disposições em contrário .

Prefeito Municipal

,,. Ordem do dia da sessã o de hoJe Sal:J. d 3S seS$ Õ•? 5 da Câmara Municipal de :.1arcolândla .. PI aos

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