Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/03/2025


PORTARIA Nº 75/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025. DESIGNA FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 045/2023, FIRMADO ENTRE A FMS EA EMPRESA SOARES E MENDES COMÉRCIO - LTDA/LOCPRESS SAÚDE. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO o disposto artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e os princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Administração Municipal, dispostas no Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o(a) servidor(a) DANILO ÍCARO ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA, Chefe de Manutenção Predial - HUT, Matrícula: 108795, para a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste ou até que seja determinada sua substituição por outro servidor, exercer a função de FISCAL DO CONTRATO Nº 045/2023, referente ao processo administrativo nº 00045.013613/2025-97, firmados entre a Fundação Municipal de Saúde - FMS ea empresa SO -ARES E MENDES COMÉRCIO - LTDA/LOCPRESS SAÚDE. Art. 2º DESIGNAR o(a) servidor(a) FRANCISCO DA SILVA COSTA, Chefe de manutenção de Equipamentos-HUT, Matrícula: 85848, para exercerem a função de FISCAL SUPLENTE do acordo especificado no artigo 1º, de -vendo substituir o FISCAL TITULAR em caso de férias, licenças, impedimentos e outros eventuais afastamentos, nos termos do artigo 6, §1º, IV, do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Fica DETERMINADO que os (as) referidos (as) servidores (as) adotem todos os procedimentos necessários à gestão e fiscalização da contratação, observan -do em especial as normas gerais de licitação e contratos. Art. 4º - Os servidores nomeados ficam com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto do termo contratual, conforme disposto nos artigos 13, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 22.166, de 24 de fevereiro de 2022. Art. 5º - As funções de Gestor e Fiscal de contrato não serão remuneradas por estes serviços funcionais de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos, sendo seu exercício funcional considerado de grande relevância para o Poder Executivo Municipal e, em especial, para a manutenção e desenvolvimento das Políticas Públicas de Saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde SUS no âmbito do Município de Teresina. Art. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Teresina-PI, 13 de março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2020. REF. AO PROCESSO N° 00045.036960/2024-37; CONTRATANTE: CONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.522.917/0001-70; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E READAPTAÇÃO - ASSOCIAÇÃO REABILITAR; CNPJ 07.995.466/0001-13; OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A INCLUSÃO DA INDICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR PELA DEPUTADA REJANE DIAS, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC, NA FORMA DA LEI, PARA MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS DO CENTRO INTEGRADO DE REABILITAÇÃO - CEIR/TERESINAPI, A SER EXECUTADO CONFORME CRONO-

GRAMA CONSTANTE NO PLANO DE TRABALHO. FICA ALTERADO O VALOR DA CONTRATAÇÃO, COM UM AUMENTO PERCENTUAL (RECURSO DO INCREMENTO TEMPORÁRIO DE EMENDA MAC) NO VALOR DE 6,20%, CORRESPONDENDO AR$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS). DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, E PELA CONTRATADA: ANDERSON LUZ CARVALHO.

RESOLUÇÃO CMS/THE Nº 229/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre Regimento da 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, em sua 20ª Reunião Extraordinária realizada em 12 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS. CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as atividades da 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina; CONSIDERANDO apresentação em plenário da proposta de regimento interno da Conferência; RESOLVE Art. 1º Art. 1º. Aprovar o seguinte Regimento Interno da 4ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Teresina, que tem por Tema: 'Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano' REGIMENTO INTERNO DA 4ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA DE TERESINA (4ª CMSTTT) CAPÍTULO I DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS Art. 1º A 4ª CMSTTT, convocada pela Resolução 209 do Conselho Municipal de Saúde de Teresina de 12 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Municí -pio, tem por objetivos: I - Debater o tema da Conferência, 'Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano', com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático; II - Propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores; III - Reafirmar, im -pulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade; IV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca da saúde do trabalhador e da trabalhadora, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; V - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; VI - Avaliar a situação do trabalho em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que de -vem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde); VII - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) no âmbito municipal do conselho de saúde, fortalecendo a participação social na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; VIII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde no âmbito municipal; IX - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde, e na relação entre profissionais de saúde ea população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico ea sabedoria popular; eX - Discutir as responsabilidades do Município e dos governos com a formação, qualificação, processos e condi -ções de trabalho em saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º Para os fins deste Regi -mento considera-se: I - A 4ª CMSTTT terá abrangência Municipal, por meio de processo ascendente e horizontal; II - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social ea gestão Municipal; III - Atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa da 4ª CMSTTT -THE, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora. CAPÍTULO III DO TEMA E DOS EIXOS Art. 3º A 4ª CMSTT-THE terá como tema: 'Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano'§1º Os eixos temáticos de discussão da 4ª CMSTTT -THE são:1° Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da

Trabalhadora; 2°As novas relações de trabalho ea saúde do trabalhador e da trabalhadora; 3°Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social. CAPÍTULO IV DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS Art. 4º - As Atividades Preparatórias possuem caráter formativo e conforme previsto na Resolução nº 732, de 01 de fevereiro de 2024, é integrada pelos seguintes documentos e processos: I - Relatório final da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Teresina; II - Relatório final da 5ª Con -ferência Municipal de Saúde Mental de Teresina; III - Relatório Final da 3ª Conferência Estadual de Saúde; IV - Relatório final da 17ª do CNS. V - 10º CISTTÃO: Encontro Nacional das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. VI - 2ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde -Teresina § 1º - As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecedem a etapa Municipal. § 2º - Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 4ª CMSTTT -THE, as atividades preparatórias possuem alta relevância política. CAPÍTULO V DAS ETAPAS Art. 5º - A 4ª CMSTTT -THE contará com uma única etapa para debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas. I - Etapa de Conferência Municipal: 03 e 04 de abril de 2025. II - As deliberações e propostas da 4ª CMSTTT - THE serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas suas esferas, com vistas a acompanhar seus desdobramentos. III - Na etapa da 4ª CMSTTT - THE será assegurada a paridade das pessoas Delegadas representantes dos Usuários em relação ao conjunto das pessoas Delegadas dos demais segmentos, no conjunto dos eleitos pela via ascendente, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453/2012 e na Lei nº 8.142/1990. IV - A eleição por via ascendente é aquela regida pelos processos eleitorais tradicionais das Conferências de Saúde, ou seja, é pela via ascendente que se elege, na Etapa Municipal, a delegação da respectiva Conferência que irá participar da Etapa Estadual, sendo na Etapa Estadual que se elege a delegação do respectivo estado para a Etapa Nacional. V - Na etapa da 4ª CMSTTT -THE será assegurada acessibilidade plena, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com o Manual de Acessibilidade para a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, recomendado pela Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência (CIASPD/CNS), a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 ea Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Art. 6º - A responsabilidade pela realização da etapa da 4ª CMSTTT -THE, incluído o seu acompanhamento, será de competência da respectiva esfera de governo Municipal e seu respectivo Conselho de Saúde, com apoio solidário de movimentos, Entidades e Instituições. § 1 º - A 4ª CMSTTT -THE, ocorrerá de modo presencial conforme condições sanitárias estabelecidas. § 2 º - A 4ª CMSTTT -THE terá a quantidade de até 200 (duzentos) participantes inscritos. § 3 º - A 4ª CMSTTT -THE terá um link para inscrições e para o envio de propostas. § 4 º - A 4ª CMSTTT -THE terá como prazo para o início de inscrições e para o envio de propostas em 12/03/2025 e com término dia 22/03/2025 às 00:00. § 5 º - Caso as vagas não sejam preenchidas dentro do prazo de inscrições, estas serão prorrogadas. Seção I DA ETAPA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 7º- A 4ª CMSTTT -THE elegerá em sua Etapa Municipal de acordo com sua população 32 pessoas delegadas de forma paritária, conforme a Resolução do CNS nº 453/2012. I - As atividades da 4ª CMSTTT -THE deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema Central da Conferência. II - Poderá compor a Delegação Municipal de Saúde para a etapa Estadual, pessoas delegadas eleitas e homologadas na Conferência. Art. 8º - Participam da Etapa Municipal: I Conselheiros e Conselheiras Municipais de Saúde; II - Participantes de movimentos, entidades, instituições e sociedade civil; III - Conselheiros e Conselheiras Locais de Saúde; IV - Trabalhadores e Trabalhadoras da área da saúde; V- Pessoas Convidadas. § 1º - Poderão participar para a 4ª CMSTTT na condição de pessoa delegada todos (as) supracitados (as), que forem eleitos na Etapa Municipal, considerando a paridade; § 2º - Somente poderão participar em quanto delegados (as) aqueles que realizarem a inscrição via link. § 3º - A composição do conjunto total de Pessoas Delegadas da Etapa Municipal buscará promover o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada delegação, conforme Resolução CNS nº 453/2012, além de 30% de suplentes, de cada segmento, para a substituição, se necessário. Art. 9º O Relatório Final da Conferência Municipal será de responsabilidade deste Conselho Municipal de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até 10 (dez) dias após o término desta 4ª CMSTT-THE. Seção II DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO Art. 10º - A 4ª CMSTTT -THE, será conduzida pelas seguintes comissões: I - Comissão Executiva - 03 (três) membros; II - Comissão Organizadora - 10 (dez) membros; III - Comissão de Formulação e Relatoria - 04 (quatro) membros. § 1º - A Comissão Executiva terá os (as) seguintes representantes: I - Coordenador - Presidente do Conselho Municipal de Saúde; II - Mem-

bros da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; § 2º - A Comissão Organizadora da 4ª CMSTTT -THE, será composta conforme descrito abaixo: I - 01 (um) Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS; II - 09 (nove) Conselheiros (as) aprovados (as) pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde; § 3º - A Comissão de Formulação e Relatoria será composta por Conselheiros (as), podendo serem convidados pessoas não conselheiras. § 4ª Todas as Comissões ficarão extintas após o término da 4ª CMST -TT -THE. Seção III DAS ATRIBUIÇÕES Art. 11º - À Comissão Executiva compete: I - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora; II Subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais Comissões; III Garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 4ª CMSTTT; IV - Propor e viabilizar a execução do orçamento e providenciar as suplementações orçamentárias; V - Prestar contas à Comissão Organizadora dos recursos destinados à realização da Conferência; VI - Propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 4ª CMSTTT -THE, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, dentre outros), transporte, alimentação e outras; VII - Providenciar e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 4ª CMSTTT -THE; e VIII - Propor a lista dos (as) convidados (as) e pessoas delegadas, obedecendo a paridade prevista na Resolução CNS nº 453/2012. Art. 12º - À Comissão Organizadora da 4ª CMSTTT -THE, compete: I - Promover, coordenar e supervisionar a realização da 4ª CMSTTT -THE, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos, finan -ceiros e sanitários, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde; II - Apreciar a prestação de contas realizada pela Comissão Executiva; III - Acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Municipal; IV - Estimular, monitorar e apoiar a realização da 4ª CMSTTT -THE; V - Definir instrumentos e me -canismos de divulgação da 4ª CMSTT -THE, incluindo imprensa, Internet e outras mídias; VI - Promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 4ª CMSTTT -THE; VII - Orientar as atividades de Comunicação social da 4ª CMSTTT -THE; VIII - Mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes na 4ª CMSTTT -THE; IX - Estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; X - Resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. Art. 13º À Comissão de Formulação e Relatoria compete: I - Propor nomes para compor a equipe de relatores da 4ª CMSTTT -THE; II - Elaborar o Relatório Final da 4ª CMSTTT -THE; III - Propor metodologia para a etapa final da 4ª CMSTTT -THE; IV - Encaminhar e coordenar a publicação do Documento Orientador e de textos de apoio para a da 4ª CMSTTT -THE; V - Estimular e acompanhar o encaminhamento, em tempo hábil, relatório final da 4ª CMSTTT -THE. Seção IV DOS PARTICIPANTES Art. 14º - Os participantes da 4ª CMSTTT -THE de Teresina distribuir-se-ão nas seguintes categorias: I - Conselheiros e Conselheiras Municipais de Saúde, possuem direito a voz e voto em todas as atividades da Conferência; II - Pessoas convidadas, com direito a voz em todas as atividades da Conferências; III Participantes, por credenciamento livre, com inscrição feita via link; Art. 15º - A Etapa Municipal da 4ª CMSTTT -THE, terá um público variável, conforme os seus momentos estratégicos, contando com pessoas delegadas, convidadas e participantes por credenciamento livre, nos termos deste Regimento. § 1º - A definição dos participantes da 4ª CMSTTT -THE, na etapa municipal, deverá atender, obrigatoriamente, a pelo menos um dos seguintes critérios de Equidade: I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo e da cidade; III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de Entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiên -cia psicossocial e intelectual; e VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas § 2º - Nos termos do §4°, do Art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução nº 453/2012 do CNS, a representação das Usuárias e dos Usuários na Conferência será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a partici -pação: I - 50% dos participantes serão representantes dos Usuários e de suas entidades e movimentos sociais e sociedade civil, ou seja 16 (dezesseis) pessoas delegadas, onde todos (as) votarão entre si. II - 25% dos participantes serão representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras da Saúde, ou seja 8 (oito) pessoas delegadas, sendo seguido o mesmo critério de eleição do segmento usuário; III - 25% serão representantes de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde, ou seja 8 (oito) pessoas delegadas, sendo seguido o mesmo critério de eleição do segmento usuário; IV - Da eleição da delegação: serão 32 pessoas delegadas, sendo: a) 16 pessoas usuárias; b) 8 pessoas trabalhadoras de saúde; c) 8 pessoas gestoras/prestadoras. Art. 16º - O Conselho Municipal de Saúde, por meio da Comissão Organizadora comunicará, por meio de e-mail, ou outras formas de comunicação ao CES-PI, a presença de pessoas Delegadas eleitas, com deficiência ou com necessidades espe -ciais de acessibilidade e mães com crianças em período de amamentação, para os cuidados de alimentação e creche, com vistas a garantir condições necessárias à sua plena participação. Seção V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 17º - As despesas com a preparação e realização da 4ª CMSTTT -THE; ocorrerão à conta de dotação orçamentária consignadas pelo Fundo Municipal de Saúde/ Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Parágrafo único - A Fundação Municipal de Saúde arcará com as despesas relativas às Conferência municipal, quanto ao aspecto da alimentação: I Os/As Conselheiros (as) Municipais de Saúde, membros da Comissão Organizadora, convidados e convidadas e pessoal do administrativo, terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Fundação Municipal de Saúde; II - Participantes por credenciamento livre, equipe de apoio e integrantes das Comissões terão suas despesas com alimentação, no local da Conferência, custeadas pela Fundação Municipal de Saúde. Seção VI DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO Art. 18º - O Monitoramento das propostas da 4ª CMSTTT -THE, tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento e efetivação das Deliberações aprovadas na 4ª CMSTT-THE; Parágrafo único - O monitoramento será de responsabilidade solidária do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 4ª CMSTTT -THE; CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19º - A metodologia para a da 4ª CMSTTT -THE, será objeto de Resolução do Conselho Municipal de Saúde; Art. 20º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 4ª CMSTTT -THE; Teresina, 12 de março de 2025 Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Teresi -na. Teresina, 13 de março de 2025.Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 229/2025/CMS-THE, Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

¨SDUNORTE¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE