Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/12/2025

PICOSp REFEITuRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Art. 3° · Além das á reas de expansão urbana delimitadas no art. 2°, ficam igualmente reconhecidas como Á reas de Expansão Urbana do Município de Picos, ainda que pendentes de georreferenciamento e memorial descritivo, as seguintes localidades:

l - MIROLÂNDIA; 11 -CIPAÚBA; 111- COROATÁ; IV - LAGOA DOS FÉLIX; V - GAMELEIRA DOS RODRIGUES;

VI - SAQUINHO.

Parágrafo único . As referidas áreas terão suas delimitações fonnais definidas e incorporadas a esta Lei mediante atualização posterior, após conclusão dos levantamentos técnicos competentes.

9 Rua Marcos Parente nº 155 - Centro CEP: 64.600-1 06 · Picos- PI Teis.:(89)3U5-421S/4217

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ Nº 06.553.804/0001-02

Ar!. 4° -Fica, a partir da publicação desta lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver os procedimentos de praxe perante os órgãos competentes, inclusive a fixação de placas sinalizadoras.

- Ar!. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Ar!. 6° - Revogando-se as disposições em contrário.

DEZEMBRO DE 2025.

9 Rua Marcos Pal"('llte nº 155 - Centro CEP: 64.6CX).J06 · Picos - PI Ttb:{89)3-415-421S/4217

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS

Prefeito Municipal de Picos

APROVAD\_() F'vl:

DISCUSS/\O P0R:

SAL4 DAS rES. EM· .

/vi-,/:,,,

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIA Ui CNP J : 06.SSJ.804/0001-02

LEI Nº 3466/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com instituições financeiras, com ou sem a Garantia da União , e dá outras providê ncias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, Sr. Pablo Dantas

de Moura Santos, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após a aprovação do Plená rio da Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que "Dispõ e sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito, com inslihüções financeiras, com ou sem a Garantia da União, e dá outras providê ncias ":

Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto às instituições financeiras, até o valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), destinados a custear investimentos nas á reas de infraestrutura, saúd e, educação , ou outras prioridades municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000.

- Art. 2º. A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
- §1 °. Caso a operação de crédi to de que trata essa Lei seja contratada coro garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédit o de que trata esta lei, em caráter irrevogáve le irretratável , a modo ''pr o solvendo", as receitas discriminadas no § 4° do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 2°. Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União , para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de cré dito de que trata esta Lei, em caráte r irrevogáve le irretratável, a modo ''pro solvendo", as receitas a que se referem o artigo 159,

9 Ruill Marcos Panmte, n°155 - CentTo CEP: 64.600-106 · Picos - PI

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS-PIAUÍ CNPJ: 06.553.804/0001-02

inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f', da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4°. Os orçamentos ou os cré ditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposiçõe s em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 15 de dezembro de

2025.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos

9 Rua Marcos Parente, nº 155 - Centro CEP: 64.600-106 • Picos - PI

LICENÇA AMBIENTAL

02. NÚMERO/PROCESSO 50/2025

03.VALIDADE 02 Anos

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei e de acordo com os procedimentos de Licenciamento Ambiental instituídos pelo Código Ambiental do Município de Picos/PI, Lei nº 2.497/2013, pelo Decreto nº 252/2013, bem como pela Resolução do CONSEMA nº 46 13/12/ 2022, RESOLVE expedir a presente licença a

04. DENOMINAÇÃO

Sociedade Brasileira Caminho de Damasco

05. CPF/C.N.P.

48.211.585/0045-36

| 06. ENDEREÇO | 07. BAIRRO | 08. CIDADE |

| AV.Senador HelvídioNunes | Paraibinha | PICOS-PI |

ESTA LICENÇA AUTORIZA A EMPRESA CITADA A REALIZAR OS SERVIÇOS RELATIVOS AO SEGUINTE EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE.

09. EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE

D3-003 ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ORGÃNICOS SANITÁRIOS

10. PARECER

A Equipe Técnica Multidisciplinar, nomeada através da Portaria nº 03/2025, analisou o requerimento ea documentação do requerente e constatou que de fato as informações prestadas no pedido são verídicas, aprovando o pleito do município, tudo em consonância com a legislação ambiental vigente.

O prazo de validade da licença é de 02 (dois) anos a contar da presente data, observados os requisitos e condições exigíveis em lei vigentes, as quais, embora transcritas, são partes integrantes desta licença. Quaisquer alterações no processo de localização e na engenharia de construção, instalação ou operação do empreendimento devem ser comunicadas, previamente por escrito, a esta secretaria.

Picos-Piauí , 25 de novembro de 2025

11. CONDICIONANTES GERAIS:

- 11 . 1 Sejam seguidas rigorosamente as recomendações referentes à periodicidade das análises dos efluentes, presente do projeto/ manual de operação e manutenção da ETE;
- 11 .2 Entrega de um laudo de conformidade dos efluentes, conforme a resolução CONAMA 430,2011 , prazo de 60 dias;
- 11 .3 Entrega de um atestado de conformidade dos efluentes ao corpo receptor, conforme a resolução CONAMA 357/2005, prazo de 60 dias;
- 11.4 Qualquer alteração nas especificações do projeto deve ser precedida de anuência da SEMAM.
- 11 .5 Apresentar cópia desta Licença para o pedido da próxima licença ambiental;
- 11 .6 Esta licença deverá ser publicada, no prazo de 30 dias, em diário oficial ou jornal de circulação; 11 .7 O pedido da Renovação da licença Ambiental de Operação deverá ser feito com 120 dias
- antes do vencimento dessa licenca, de acordo com Lei 140 de 2011 .
- O não atendimento das condicionantes acima, no prazo estabelecido, ensejará no cancelamento dessa licença ambiental.

Picos-Piauí, 25 de novembro de 2025

Oocumento assinadodicita1mente SAAAMARIADESOUSAC.ARVAI..HO oau:2s1111202su:os:1,wi~ Vtrif1queemhttp1://v<llidar.lti.eov.br

,...,,,.\_,1,...\_,

!:JVv.t.111

SARA MARIA DE SOUSA CARVALHO Secretária Municipal Meio Ambiente/portaria: 13/2025