Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025

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ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
cirurgicos minimamente invasivos;
Art. 4. Essa Lei entrara em vigor em 1 de janeiro de 2026.
III. A informagao e conscientizagao da populagao sobre a importancia do controle
reprodutivo de seus animais ea tutela responsavel.
Art. 5. Publique --se e revogue-se as disposicoes em contrario.
Paragrafo unico. Para a consecugao dessas atribuigoes, poderao ser firmadas
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02
parcerias com entidades de protegao animal e outras organizagoes nao governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinarios, empresas publicas ou privadas e entidades
dias do mes de dezembro do ano de 2025.
de classe, realizacao de mutiroes de esterilizagao e/ou atendimento individual pre-definido
em calendarios anuais.
TiTULO III
Paulo Henrique Ribeiro
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 45 - Fica a cargo na Secretaria Municipal de Saude, por meio da Coordenagao
Prefeito Municipal
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
de Vigilancia Sanitaria, a fiscalizacao e autuacao dos atos decorrentes da aplicacao desta
Lei, podendo ser solicitado que outras secretarias procedam a autuagao, a depender da.
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 02 dias do mes de dezembro do ano de 2025.
necessidade referente a cada caso especifico.
Paragrafo unico. Quando a infragao ocorrer em flagrante, o auto de infragao sera
lavrado no local da constatacao, tendo em vista o risco de morte do animal, o qual sera
Humberto Fernandes Viana
acompanhado da emissao de laudo por medico veterinario atestando a condicao de saude.
Chefe de Gabinete
em que foi encontrado o animal
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, Estado do Piauí, aos 02 dias.
do mes de dezembro do ano de 2025

Termo de Adjudicacao de Processo Licitatorio.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito Municipal
Modalidade:Pregao (Setor publico)-Edital N024/2025-Processo N068/2025
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, - (pregao eletronico)
Chefe de Gabinete
O(A) Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí, por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuicoes
legais, apos exame e deliberacao do processo administrativo N 068/2025, em observancia ao Instrumento Convocatorio,
Edital No 024/2025, que institui o(a) Pregao (Setor publico) em epigrafe, resolve(m) adjudicar a licitagao realizada na

ESTADO DO Piauí
ua Emilio Baiao, SN-Centr
RESULTADO DA Licitação:
Lei no 373/2025, de 02 de dezembro de 2025
Numero do Lote: 1
Finalidade da Licitagao:
Registro de Pregos de Bens
Criterio de aceitagaio da proposta:
Menor Prego
providencias.
Item1
O PREFEITO Municipal DE BONFIM DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no
ACIDo mURIATicO 1L. Solugao Aquosa de Cloreto de Hidrogenio; Liquido,
Objeto da Licitagao
Concentragao: Min. 8%. Embalagem minima de 1.
uso de suas atribuicoes legais, em conformidade com a Lei Organica do Município
Quantidade:
300 Unidade(s)
Fago saber que a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí-Pl, aprovou e eu
Marca:
RETIRO
sanciono a seguinte LEI:
Valor Unitario:
R$ 6,40
Valor Total:
R$ 1.920,00
Art. 1o. A gratificacao atribuida pelo .
Participante Vencedor:
ANGULAR DISTRIBUIDORA LTDA
observara o porte da escola e corresponde a:
Apelido utilizado na sala:
Participante 7
Escola de pequeno porte, numero de matricula a partir de cinquenta ate
Documento do Licitante:
57.269.420/0001-95
cento e cinquenta alunos, gratificagao de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais);
Cidade UF:
Timon - MA
Valor total Contratado:
R$1.920,00
II - Escola de medio porte, numero de matricula superior a cento e cinquenta
alunos ate duzentos e cinquenta alunos, gratificagao de R$ 650,oo (seiscentos e
Numero do Lote: 2
FORNECEDOR SUBSTITUTO
cinquenta reais);
III - Escola de grande porte, numero de matricula superior a duzentos e
Criterio de aceitagao da proposta:
Menor Prego
cinquenta alunos, gratificagao de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
Item2
Art.2.A gratificacao, pelo exercicio da funcao de coordenacao, supervisao,
AGUA SANITARIA LiQUIDA 1L. Para lavagem e alvejante de roupas, banheiros, pias.
orientagao educacional, inspecao e planejamento e de R$ 77o,0o (setecentos e
Objeto da Licitagao:
Composigao: Hipoclorito de sodio, hidroxido de sodio, cloreto, com, no minimo, de 2% a
2,5% de cloro ativo, incolor. Embalagem minima 1.
setenta reais).
Quantidade:
5.000 Unidade(s)
Art. 3o. O profissional da educacao no exercicio de funcao, Secretario de.
Marca:
Escola, percebera uma gratificacao de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para
Valor Unitario:
escolas de pequeno porte; de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para
Valor Total:
escolas de medio porte e de 50o,o0 (quinhentos reais)) para escolas de grande
Nao Houve Participante Vencedor
Apelidoutilizado na sala:
porte, especificadas nos incisos I, II e lII do artigo 64.

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A divulgacao virtual dos atos municipais