Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 31/10/2025

179
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 31 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxIX

SANTA CRUZ
Do Piauí
provado em Scaso Ondunoni.
Agora, e Avangar!
proJeto de leI n' 013/2025, De 03 outubro de 2025.
CAMARAMMHNICIPAL DE SANTA CRUZ DO Piauí - PI
Câmara
EMENDA N 01/2025
AO PROJETO DE LEI N Q1J/2025 - PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-
2029
A pReFeITA Municipal DE SAntA CRUZ DO Piauí, Estado do Piauí, no uso das
Emenda:
Suprime do Plano Plurianual 2026-2029 o programa, agao ou meta que preve a
ada "Unidade Basica de Saude Joaquim Rodrigues Martins".
cobranga de taxa de destinagao de residuos solidos no ambito Municipal.
Art.1
cidadao santacruzense
Rodrigues Martins
Fica suprimida do texto do Plano Plurianual 2026-2029 a previsao de implantagao
de taxa de destinacao de residuos solidos, constante do PPA, bem como
em todas a
placas de
quaisquer metas ou agoes correlatas que impliquem instituigao ou majoragao de
ficiais, registros administrativos e mater
tributo de igual natureza
Art.4Esta
Art. 2
As agoes relativas a gestao e ao tratamento de residuos solidos deverao priorizar
sAbinete da prefeita Municipal De santa cruz do Piauí, estadO dO
medidas educativas, estruturais e de planejamento, em conformidade com o
outubro de 2025.
disposto na Lei Federal n 12.305/2010 (Politica Nacional de Residuos Solidos),sem
transferencia de onus imediato a populacao.
Art. 3o
Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovacao, revogadas as disposigoes
contrario.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade suprimir do Plano Plurianual Municipal
SAnTA CRUZ
2026-2029 a previsao de criagao ou cobranga de taxa de destinagao de residuos
DO Piauí
solidos, uma vez que o Município ainda nao estruturou adequadamente o
Agora, e Avangar!
sistema de coleta seletiva, destinagao final e educagao ambiental, condigoes
indispensaveis antes de qualquer cobranca.
PROJETO DE LEI N.o 013/2025, DE
: OuTUBrO DE 2025.
Nao e justo nem socialmente responsavel impor aumento de carga tributaria a
MENSAGEM
JUSTIFICATYA
ra Cruz do PiauP
uma populacao ja marcada por baixo poder aquisitivo e elevada pressao
Senhor Presidente;
tributaria.
Senhores Vereadores;
A Politica Nacional de Residuos Solidos (Lei n 12.305/2010) estabelece como
prioridade a redugao, reutilizagao e reciclagem de residuos, devendo a cobranga
na localidade Taboleiro, no Município de Santa Cruz do Piauí-PI, como "Unidade Basica de
por servicos ser precedida da implantagao de sistema eficaz de gestao'e
Saude Joaquim Rodrigues Martins". A proposigao visa prestar uma justa homenagen
transparencia -- o que ainda nao ocorre no Município.
cidadao santacruzense Joaquim Rodrigues Martins, que, ao longo de sua vida, se destacou
pelo prestigio
tados junto a comunidade, alem de sua contribuigao direta
para o desenvolvimento local
Alem disso, a cobranca sem a devida contraprestacao adequada afronta o principio
em, portanto, reconhece nao apenas a generosidade eo compromisso do
da moralidade administrativa (art. 37 da CF/88) eo principio da capacidade
-estar coletivo, mas tambem perpetua
contributiva (art. 145, 51 da CF/88), pois penaliza justamente os que menos
futuras geragoes, valorizando sua trajetoria e seu legado como exemplo de cidadania e
dispoem de recursos.
dedicagao ao Município, Ressalte-se, ainda, que Joaquim Rodrigues Martins e pai
grandes nomes da politica Municipal e estadual, o que evidencia a continuidade de sua
Portanto, esta emenda busca proteger o interesse publico, a justiga fiscal eo
influencia e contribuigao para a vida publica e para o desenvolvimento de Santa Cruz do
Piauí e da regiao.
equilibrio social, evitando que a populagao arque com uma cobranca sem a
contrapartida minima exigida por lei e moralidade administrativa.
A denominagao da Unidade Basica de Saude com seu nome representa, ainda, um.
ato de gratidao da administragao publica e da sociedade santa
mesmo tempo
em que reforga a importancia da participagao comunitaria na promogao de melhorias
de 2025.
estruturais e sociais no Município.
Vereador(a): Hoqu
I Lol uiva d Oliuous.
Diante do exposto, e convicta da sensibilidade e do apoio dos nobres membros desta
Casa Legislativa, submeto o presente Projeto de Lei a apreciagao, confiante em sua
aprovagao.
Câmara Municipal de Santa,Cruz do Piauí
Atenciosament
moionssAbr
SANTOS NUNE
retarlo
Prefeita