Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/04/2025

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1 SRIETIIII IIIIICIPllllEUCIÇII

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA MEDIADORES E FACILITADORES DE APRENDIZAGEM, QUE ATUARÃO NO PROGRAMA NOVO MAJS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ -EDITAL 004/2025

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de CARIDADE DO PIAUÍ, torna público o presente edital de seleção pública slmpllflcada de voluntários e constituição do banco de M~dladores e Facllitadores de Aprendizagem para atuarem como corresponsávels pelo desenvolvimento das atividades do PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, com formação de cadastro de reserva que, atenderão as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

1. DO PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
2. 1.1 O Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL 1 regulamentado pela Portaria MEC nR 1.144/2016, conforme dispõe no art. 12. do decreto nR 7 .083/2010, é uma estratégia do Ministério da Educação para melhorar a aprendizagem em Llngua Portuguesa e Matemática no ensino Fundamental, do 111 ao gv ano (Incluindo a modalidade EJA), por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola públlca 1 mediante a oferta de acompanhamento pedagógico em Ungua Portuguesa e Matemática, realizado no contraturno do aluno com carga horária de 5 (cinco) horas semanais, ampliando a Jornada escolar para, no mínimo, 07 (sete) horas diárias. Nesse contexto o município de CARIDADE DO PIAUÍ instituiu o PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, atrav6s da Lei NR 007/2017, nos mesmos moldes do programa federal, sendo que este será executado com recursos próprios do município .
3. O Programa tem por finalidade contribuir para a:
4. 1 Alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em Llngua Portuguesa e Matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico; li -Redução do abandono, da reprovação, da distorção Idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar; Ili - Melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos Iniciais e finais; IV - ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
5. IV - Melhoria no atendimento ao alunado, bem como na condução dos referidos no trajeto até o ambiente escolar.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CNPJ: 01.612.575/0001-28 RUA JOSit ANTONIO LOPES, n·. 127, Centro, CEP: 64590..000

1 SIClfTIIII alCll'llllHIICIÇi8

2. DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS MEDIADORES E DOS FACILITADORES.
2. 2.1 O Ressarcimento será efetuado para os voluntários Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem, mediante apresentação de Relatório Mensal das Atividades desenvolvidas em cada turma, podendo o voluntário exercer a função em mais de 01 (uma) turma, de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade do voluntário.
3. 2.2 O ressarcimento será pago mensalmente, respeitando a frequência eo desempenho das atividades desenvolvidas, de acordo com os valores abaixo especificados:
3. DO PERFIL DOS VOLUNTÁRIOS MEDIADORES E FACILITADORES DE APRENDIZAGEM.
5. 3.1 De acordo com o Documento Orientador da Educação Básica do Ministério da Educação, as atividades do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL devem ser desenvolvidas por atores selecionados a part1r de critér ios pré-estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntária ;
6. 3.2 Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais; educacionais, clentfflcos, recreativos ou de assistência social;
7. 3.3 O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim;
8. 3.4 O voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias;
9. 3.5 O Mediador de Aprendlzaaem é o responsável pelas atividades de acompanhamento pedagógico, deve trabalhar de forma articulada com os professores da escola para promover a aprendizagem dos alunos nos componentes de Matemática e de Ungua Portuguesa, utilizando preferenctalmente, tecnologias e metodologias complementares às Jêi empregadas pelos professores em suas turmas;
10. 3.6 O Facllftador de Aprendlzaaem ~ o responsável pela realização das atividades de llvre escolha da escola nos campos das Artes e Cultura, Esporte e Lazer.

| Valor do Ressarcimento destinado ao Mediador de Aprendizagem, por turma. | Valor do Ressarcimento destinado ao Mediador de Aprendizagem, por turma. | Valor do Ressarcimento destinado ao Mediador de Aprendizagem, por turma. |

| Quantidade de Turma | Urbana / Valor (R$) | Rural/ Valor (R$) |
| 01 | 400,00 | 400,00 |
| Valor do Ressarcimento destinado ao Facilitador de Aprendizagem, por turma. | Valor do Ressarcimento destinado ao Facilitador de Aprendizagem, por turma. | Valor do Ressarcimento destinado ao Facilitador de Aprendizagem, por turma. |
| Quantidade de Turma | Urbana/ Valor (R$) | Rural/ Valor (R$) |
| 01 | 400,00 | 400,00 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-91 CNPJ: OL61Z.575/0001-28

RUA JOst ANTONIO LOPES, nt. 127, Centro, CEP: 645911-<JOO

4. DOS PRt-REQUISCTOS
2. 4.1. Para atuar como Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL. serão considerados, preferencialmente, os seguintes requisitos:
- a) Ter disponibilidade de horário para participar de formações , com o técnico responsável pela Secretaria Municipal de Educação ;

b) Ter ciência que são volunbirlos remunerados com bolsa de Incentivo do Governo Municipal, acompanhados pela escola;

- e) Ser capaz de manter controle sobre o trabalho pedagógico nas turmas que desempenhar as atividades descritas no Documento Orientador do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL
2. 4.1.1 Podenfi concorrer à seleção, pessoa da comunidade, com formação a partir de nlvel médio, com saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades.
3. 4.2 Das Funções e Requisitos:

| FUNrlln | IDADE | ÃREA | ESCOLARIDADE | EXPERllNCIACOMPROVADA |

| MEDIADOR DE APRENDIZAGEM | Tera Idade mínimade 18 (dezoito) anos, no ato da Inscrição . | Ungua Portuguesa e Matemática | Graduado ou graduandoem Pedagogia ou qualquer área de licenciatura; Magistérioou Normal de nfvel médio completo. | Saberes, competênciase habllldades apropriadas e comprovadas para o desenvolvfmento das atividades. |
| FACILITADOR DE APRENDIZAGEM | Ter a Idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato da Inscrição . | Arte e CUitura: Artesanato, Educação Patrimonial, Educação Ambiental, Iniciação Musical/Banda/Canto Coral, Leitura, Teatro/Práticas circenses/Dança, Desenho/Pintura, comunlcacão, | Graduado ou graduando em qualquer área de licenciatura; Ensino Médio completo ou curso equivalente. | Saberes, competências e habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades da áreade arte e cultura. |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ--Pt CNPJ: 01.612.575/0001·28

RUA JOSt ANTONIO LOPES, nl. 127, Centro, CEP: 64590--000

| | | Cultura Digital e Tecnologia | | |

| FACILITADOR DE APRENDIZAGEM | Ter a idade mfnlmade 18 (dezoito) anos, no ato da Inscrição . | Esporte e Lazer: Futebol, Futsal, Atletismo, capoeira, Xadrez, Recreação, Judõ, Música,Dança | Graduado ou graduando em Educação Flslca ou qualquer áreade licenciatura; Ensino Médio completo ou curso equivalente; Ensino Fundamental completo. | Saberes, competênciase habilidades apropriadas e comprovadas para o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer. |

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEDIADORES E FACILITADORES DE APRENDIZAGEM
- a) Participar, de forma Integral, da formação, do planejamento e da execução das atividades do Programa; b) Cumprir carga horária de acordo com as diretrizes e especificidades dos Programas; e) Ministrar conteúdos previamente preparados utilizando metodologia adequada à fala etária, conforme orientação da lnstttulção Escolar; d) Acompanhar o desempenho escolar dos alunos, inclusive efetuado o controle da frequência , sob orientação do coordenador; e) Elaborar e apresentar mensalmente à coordenação, relatório dos conteúdos e atividades realizadas; f) Cumprir com responsabilidade, pontualidade e assiduidade suas obrigações junto ao Programa; a) Utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola, promova a Inclusão , a solidariedade, à troca de experiências, a aprendizagem e contribua para a educaç5o Integral dos alunos;

h) Que seja capaz de promover, cottdlanamente, a autoestima do educando, no exercício de aprendizagem de direitos e deveres esttmulando desempenho excelente de comportamento, dlsclpllna, formação de bons háb itos e compromisso do exerdclo da cidadania, solidariedade e bom uso de bens comuns.

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1 A solicitação de Inscrição será admitida exclusivamente presencial, no endereço da SEMEC/CARIDADE DO PIAUÍ, no período compreendido entre as 08 horas do dia 11/04/2025 às 14 horas do dia 16/04/2025.

6.1.1 A inscrição do candidato Implicará o conhecimento e aceitação tácita das normas e condições estabelecidas neste Edital. em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

- Não será cobrada taxa de Inscrição . 6.2
- 6 . 3 No ato da Inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:

6.3.1 ficha de Inscrição devidamente preenchida. com todos os dados solicitados. sem emendas e/ou rasuras; e

6.3.2 Fotocópias nítidas dos seguintes documentos. com a apresentação dos originais para flns de conferência :

a) Currículo;

b) Carteira de Identidade (frente e verso):

c) CPF;

d) Comprovante de residência;

e) Original e fotocópia do Diploma, Certificado, Certidão ou Declaração Original e Histórico Escolar atuais que comprove a habilitação exigida para a respectiva área de atuaçao, cursada em Instituição reconhecida pelo MEC;

6.4 As informações prestadas na ficha de inscrição do Processo Seletivo Slmpllflcado são de Inteira responsabilidade do candidato. ficando a Comissão no direito de excluí -lo, caso comprove lnveracidades das Informações .

6.5 Não serão aceitos documentos após o ato da Inscrição .

6 .6 Será entregue ao candidato o comprovante de requerimento de Inscrição do Processo Seletivo Simpllflcado.

Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.

7. DA SELEÇÃO

- 7.1 A seleção destina-se ao preenchimento de:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CNPJ: 01..612.S75/0001-28

RUA JOSf ANTONIO LOPES, n·. 127, Centro, CEP: 64590-000

1 SIClllllll IIIICIPIL li EIICIÇÜ

29 (vinte e nove) v.ips mais cadastro reserva de Mediadores de Aprendizagem;

42 (quarenta e dois) vagas mais cadastro reserva de Facilltadores de Aprendizagem.

Sendo voluntários do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL no ãmblto do Município de CARIDADE DO PIAUÍ, a serem distribuídas nas escolas da Rede Municipal de Ensino urbanas e do campo, podendo haver mais convocações dos demais classificados de acordo com a necessidade.

7.2 O Processo Seletivo Simplificado para Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem sera executado pela Secretaria Municipal de Educação de CARIDADE DO PIAUÍ com a participação da Comissão do Processo Seletivo.

7.3 A Secretaria Municipal de Educação Instituirá Comissão do Processo Seletivo dos Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem, voluntários do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL, composta por 04 (quatro) membros titulares, através de Portaria NII 001/2025, responsável por coordenar todo o processo de seleção .

7.4 A seleção se dará por análise de Prova Escrita e Redação e chamada dos profissionais.

- 7 .5 A Avaliação terá valor máximo de 100 (cem) pontos, observada a seguinte tabela:

| AVALIAÇÃO | PONTUAÇÃO |

| Prova Escrita - Ungua Portuguesa | 20,0 |
| Prova Escrita - Matemática | 20,0 |
| Prova Escrita - Conhecimentos Específicos | 20,0 |
| Redação | 40,0 |
| TOTAL: | 100,0 |

7.6 O candidato será eliminado caso não alcance a pontuação mínima de 50,0 (cinquenta) pontos e atenda às exig~ncias deste Edital.

7.7 O resultado será organizado e publicado na Secretaria Municipal de Educação de CARIDADE DO PIAUÍ, por ordem de classificação . Os nomes dos candidatos aprovados, pessoas com deficiência e qullombolas, serão publicados em listagens separadas.

7.8 Se ocorrer empate na nota final terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) Residir no bairro mais próximo da Unidade Escolar.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CNPJ: 01.612..575/0001·28 RUA JO5f ANTONIO LOPES. n·. 127. Centro. CEP: 64590-000

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ESTADO DO PIAUÍ PR. EFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CNPJ: 01..612.575/0001-28 RUAJOSf ANTONIO LOPES, n■. 127, Centro, CEP: 64590-000

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- b) Caso permaneça o empate, tenha a maior Idade.

7.9 Todos os candidatos habilitados com pontuação Igual ou superior a 50,0 (cinquenta) pontos serão considerados aprovados e/ou classificados constituindo assim o banco de Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem. voluntfirios do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL da Secretaria Municipal de Educação.

7.10 A lotação acontecerá conforme ordem de classificação e disponibilidade do candidato, bem como a necessidade das unidades escolares.

7.11 A classificação final será divulgada conforme cronograma de prazos abaixo.

8. DA QUANTIDADE DE VAGAS

8.1 Serão dlsponiblllzadas 29 (vinte e nove) vagas para Mediadores de Aprendizagem; 42 (quarenta e dois) vagas para Facilitadores de Aprendizagem, voluntários do Programa NOVO MAIS EDUCAÇÃO MUNICIPAL no ãmblto Municfplo de CARIDADE DO PIAUÍ/PI.

8.2 DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICltNCIA

O candidato com deficiência concorrerá a 01 (uma) vaga para Mediadores de Aprendizagem; 01 (uma) vaga para Facilitadores de Aprendizagem; 01 (uma), respeitando os 59' (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência (PCD). consoante disposição da constituição Brasileira, e em atenção ao Decreto Federal n!il 3298/1999, de acordo com o quadro de vagas ofertadas e desde que haja compatlbllldade entre o cargo ea deficiência, tudo conforme deliberação da Junta Médica Municipal. A lista dos candidatos aprovados com deficiênc ia contendo a ordem classlflcatória será publicada em Ustagem apartada. Os candidatos que comprovarem a deficiência participarão da seleção em iguais condições com os demais candidatos, bem como, antes da contratação, deverão ser submetidos à junta Médica do Município, que atestarão a possibllldade de atuação no cargo plelteado. Para conco.-rer a uma dessas vagas, o candidato deverti: No ato da Inscrição declarar-se pessoa com deficiênc ia e descrever as condições especiais que necessitará para desenvolver a atividade. Encaminhar o Laudo Médico emitido nos últimos doze meses atestando a espécie eo grau de deficiência, com expressa referência à classlficação correspondente do Código Internacional de Doença CID. o candidato com deficiênc ia deverá entregar o Laudo Médico no ato da inscrição, das 08:00 às 14:00 na Secretaria Municipal de Educação de CARIDADE DO PIAUÍ. Os Laudos Médicos serão submetidos a uma perícia realizada por Junta Médica do Município. O candidato que tiver seu laudo médico rejeitado não poderá concorrer como pe55oa com deficiência . Os candidatos que se declerarem pessoas com deficiência, se classificados na prova de títulos, serão convocados para se submeter à perícia médica , de responsabilidade da Junta Méd ica do Município. que verificará sobre a sua quallflcação como pessoas com deficiência, bem como sobre al ncompatlbllldade entre as atribuições do cargo ea deficiência apresentada, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal no 3 .298 de 20.12.1999 e suas alterações . Será

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ-PI CNPJ: 01.612.575/0001-28 RUA JOSf ANTONIO LOPES, n■. 127 · C· ntro, CEP: 64S90~

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considerado pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias previstas no art. 4v do Decreto Federal nQ 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações . Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie eo grau ou nível de deficiência. com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto Federal nR 3 .298 de 20.12.1999 e suas alterações. bem como à provável causa da deficiência. A não observância do disposto neste edital, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições .

8.3 DAS VAGAS PARA PESSOAS DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS

Serão destinadas 01 (uma) vaga para Mediadores de Aprendizagem; 01 (uma) vaga para Facilitadores de Aprendizagem, para os candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas, para que desempenhem as atividades descritas neste edital, nas Unidades de Ensino em território qullombola, em Observância ao Decreto n2 S.051, de 19 de Abril de 2014, que promulga a Convenção n2 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, com fulcro em seu artigo 20 caput, ln verbls:

Os governos deverlJo adotar, no (Jmbl~o da leglslaçlJo nacional e em cooperaçao com os povos Interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteçiJo eficaz em matéria de controtaçllo e condfçlJes de emprego, na medida em que nlJo estejam protegidas eficazmente pela leglsloçlJo aplicável aos trabalhadores em geral.

9. DA LOTAÇÃO

9.1 A lotação obedecerá a ordem decrescente de classificação dos candidatos aprovados na seleção eo atendimento dos critérios estabelecidos no item 4 .2 deste Edital.

9.2 Serão reservadas 5% (cinco por cento) do total das vagas para pessoas com deficiência (PCD), consoante disposição da Constituição Brasileira, e em atenção ao Decreto Federal nv 3298/1999, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação das pessoas com deflclêncla ea capacidade p ara o exercício da função .

9.3 Serão destinadas 01 (uma) vaga para Mediadores de Aprendizagem; 01 (uma) vaga para Facllltadores de Aprendizagem, para os candidatos pertencentes as Comunidades. Qullombolas, para que desempenhem as atividades descritas neste edital. nas Unidades de Ensino em território qullombola, em Observ.lncla ao Decreto nR 5 .051, de 1,9 de Abril de 2014, que promulga a convenção nª 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre os Povos Indígenas e Tribais, com fulcro em seu artigo 20, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação dos candidatos pertencentes as Comunidades Quilombolas ea capacidade para o exercício da função.

(Continua na próxima página)