Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL AV. VICENTE AUGUSTO, 556 01.612.609/0001-84 Exercício: 2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 LEI N.347

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE- FMDCA

14.243.0015.2193.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.36.00

665

999

000

14.243.0015.2140.0000

3.3.00.92.00

759

999

000

4.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

665

Transferências de Convênios e Instrumentos Congêne res vinculados à Assislêncii:t Social

Não se aplica

AÇÕ

ES DE PROTEÇÃO

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Recursos Vinculados a Fundos

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recl)rsos provenientes de : Anulação·

02 02 00 SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0005.1330.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

·50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo;

1 710 00

710

Transferência Especial dos Estados

999

000

Nã o se aplica

04.122.0005.1331.0000

4.4.90.52.00

·S.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo;

709 00

709

Transfcrt-ncia da União referente à Compensação Financeira de Recursos: Hí dricos

999

000

Nõ ose oplica

-43.000,00

4.4.90.52.00

F .R. Grupo;

710 00

710

Transfertnela Especial dos Estados

999

000

Não 15e apllca

4,4.90.52.00

720

999

000

•50.000,00

F.R. Grupo;

720 00

Transferências da União Reférentes às participações

expk)faç.!lo de Pelróleo e Gás Natural destinada!

Não se aplica

04 .122.0005.2040.0000

3.1.90.11,00

·28.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo;

1 720 00

720

999

000

Transferências da União Referentes és participações na expk)raçào de Pelróleo e Gés Natural deslinadai;

Não se aplica

04.122.0005.2040.0000

·30.000.00

3.1.90.92.00

DESPESAS OE EXERCICIOS ANTERIORES

F .R. Grupo;

1 500 00

500

Recursos não Vínculados oe lmPOStos

999

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL

AV. VICENTE AUGUSTO, 556

01.612.609/0001-84

Exerclcio:

2025

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

| 02 | 02 00 | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S | SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA S | |

| | 90 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.35.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇOS DE CONSULTORIA Recursos não Vinculados de Impostos Nã ose apllea | -294.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 109 | 04.122.0005.2040.0000 3.3.90.91.00 500 999 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinoolados de Impostos Nãose apllca | -150.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 03 01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS | |
| | 158 | 10.301.0020.1160.0000 4.4.90.51.00 632 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do Estado referentes a Convêniose Instrumentos Não se aplica | -64.000,00 F.R. Grupo; 1 632 00 Congêneresvinculados à Saúde |
| | 210 | 10.301.0020.2160.0000 3.3.90.93.00 500 300 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | -50.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |
| 02 | 04 01 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO · OUTROS PROGRAMAS | |
| | 316 | 12.361.0030.1330.0000 4.4.90.51.00 571 999 000 | GESTÃO EEXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transtertndas do Estado referentes a Conv&rllos e lnwumentos Não se aplica | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Cong&neres vinculados à Educação |
| | 317 | 12.361 .0030.1331.0000 4.4.90.52.00 571 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferêndas do Estado referentes a Coovêníog e Instrumentos Ntio se apllca | -50.000,00 F.R. Grupo: 1 571 00 Congêneresvinculados à Educação |
| | 326 | 12.361.0030.2202.0000 3.1.90.91.00 500 200 000 | GESTÃO EEXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇ AS JUDICIAIS Recursos não Vinculados de Impostos Educação• Despesas eomMOE | -80.000,00 F.R. Grupo; 1 500 00 |
| 02 | 04 02 | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB | EDUCAÇ ÃO - OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB | |
| | 452 | 12.361.0030.2203.0000 3.1.90.91.00 541 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SENTENÇAS JUDICIAIS Transferên<',las do FUNDES - Complementação da Uni3o - VAAF Nã ose aplí ca | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 541 00 |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETO Nº 11 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.347

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS DO FUNOEB

479

480

12.361.0030.2203.0000

3.3.90.91 .00

541

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F .R. Grupo:

541 00

Transferências do FUNDEB • Complementação da União• VAAF

Não se aplica

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

-1 0.000,00

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

541 00

541

Transferências do FUNDES • Complementação da União• VAAF

999 000

Não se aplica

Artigo 3o. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçAo.

SÃO JOÃO DO ARRAIAL, 01 de maio de 2025

Abdoral Melo da Silva Prefeito Muncipal

ld:OE28AAB413D37898

til

ESTADO DO PIAUÍ SÃO JOÃO DO ARRAIAL -PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de São João do Arraial. CIDADE: São João do Arraial. ASSUNTO: Solicitação de Aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Parcial e /ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de São João do Arraial Pi. RELATOR (A): Francisca das Chagas Magalhães Oliveira PARECER DO CME Nº 001/2025

Aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo parcial e/ou Integral da Rede Municipal de Ensino, no Sistema Municipal de Ensino São João do Arraial.

Considerando o disposto no artigo 11, inciso III, da Lei federal nº 9 .394 de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); Lei Municipal nº 296/2021 que Institui o Sistema Municipal de Ensino, Lei Municipal nº 097/2007 que dispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Educação , é de competência do Conselho Municipal de Educação de são João do Arraial Pi, fixar nonnas para o Sistema Municipal de Ensino.

1- RELATÓRIO

1. HISTÓRICO

A Secretária Municipal de Educação, Simone Magalhães Cavalcante, no dia 11 de abril de 2025, por meio do Oficio 013/2025 encaminhou a Política Municipal da Rede Municipal de Ensino deste município , para ser analisada e aprovada por este Conselho. Trata o presente processo do pedido de APROVAÇÃO da POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL. Salienta-se que, o encaminhamento do documento supramencionado requer deste colegiado apreciação e aprovação em caráter de urgência, considerando a exigência legal e, considerando ainda sua operacionalização para o ano letivo de 2025 na Rede Pública Municipal de Ensino de São João do Arraial Pi encaminhamento da proposta atual, objetiva implementar sua "Política Municipal ao conjunto nonnativo-legal que versa sobre a ampliação da jornada escolar ou o tempo

Explicita-se que a Secretaria Municipal de Educação, mediante o de Educação Integral em Tempo Parcial e/ou Integral", em observância integral, quer em âmbito nacional, quer municipal.

Visa ainda, o cumprimento do previsto no Plano Nacional de Educação PNE (Lei nº 13.005 de 25.06.2014) e no Plano Municipal de Educação-PME Lei 205/2015 quanto ao oferecimento da Educação em tempo integral e Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.

(Continua na próxima página)

915

979

1.000,00

759

til

ESTADO DO PIAUÍ SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO

Parecer CME n° 001/2025

2. ANÁLISE DA MATÉRIA

A jornada escolar vem sendo sinaliz.ada por várias manifestações na legislação de ensino em âmbito nacional, apontando para o aumento das horas diárias de efetivo trabalho escolar na perspectiva de uma educação integral em tempo integral, a saber: CF/1988 (artigos 205, 206 e 227); ECA (Lei nº 8.069/90); LDBEN (Lei nº 9.394/96); PNE (Lei nº 13.005/2014); FUNDEB (Lei nº 14.113/2020);

Programa Escola em Tempo Integral (Lei nº 14.640/2023, Portaria nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023); Portaria Municipal nº 03/2024; a Resolução do CME/SJA nº 001/2025.

A ampliação do período de permanência na escola, de forma progressiva, também já se encontra sinaliz.ada pela LDBEN nº 9.394/96, conforme dispõe o Artigo 34:

Art. 34 A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

Em consonância aos Planos de Educação Nacional e Municipal, também está previsto o oferecimento da educação em tempo integral nas escolas públicas, de forma a atender percentuais mínimos estabelecidos. O Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 205/2015, assim prevê o oferecimento ea forma de atendimento:

META 6: OFERECER EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS ESCOLAS PÚBLICAS , DE FORMA A ATENDER, PELO MENOS, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA . Estratégias :

6.1 )promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública emtempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na esoola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante Iodo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;

- 6.2)buscar junto a União recursos financeiros para a ampliação das escolas, obedecendo o padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
- 6.3)manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de ciências, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
- 6.4)fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários ;
- 6.5)estimular a parceria de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolasdaredepúblicadeeducação básica com entidades privadas de serviço social, de forma articulada com a rede pública de ensino;
- 5.6)atender, preferencialmente, às escolas do campo e de comunidades indígenas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais;
- 5.7)garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de quatro a dezessete anos, assegurando atendimento educacional especializ.ado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
- 5 . S)adotar medidas para otimiz.ar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
5. 9)promover a implantação do atendimento da Educação em Tempo Integral, começando pelos anos finais do Ensino Fundamental, de forma gradativa, após a ampliação das escolas a fim de buscar um melhor atendimento e adaptação desses alunos a esta modalidade ensino.

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Parecer CNF./CEB nº 11/2010), a proposta educativa da escola de tempo integral terá uma contribuição significativa para a melhoria da qualidade da educação e

do rendimento escolar, principalmente quando voltada para o atendimento das populações com alto índice de vulnerabilidade social que se concentram. geralmente, em instituições de ensino com baixo rendimento escolar, podendo dirimir as desigualdades de acesso à educação, ao conhecimento e à cultura e melhorar o convívio social.

Relativo às propostas de escolas com oferecimento de jornada integral, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (Resolução CNE/CEB nº 07/2010), assim dispõem :

Art. 37 A proposta educacional da escola de tempo integral promoverá a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas eo compartilhamento da tarefa de educar e cuidar entre os profissionais da escola e de outras áreas , as famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade de aprendizagem e da convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em especial entre as populações socialmente mais vulneráveis .

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010), a jornada escolar deve ser ampliada, não somente no aspecto quantitativo de horas-aulas, como também na perspectiva da qualidade desse tempo a ser oferecido:

Art. 12 [ ... ]

Ainda, o Governo Federal constatando que o Plano Decenal (PNE) chegando no seu último ano de validade e que a maioria dos entes (municípios e estados) ainda não atingiram o que prevê a meta 6 ( 50% das escolas públicas e 25% das crianças ou estudantes em tempo integral) sentiu a necessidade de se criar um Progama que viesse apoiar os municípios e estados na ampliação das matrículas em tempo integral. Neste sentido foi aprovado a Lei Federal nº 14.640

de 31 de julho de 2023 que 1i1stitui o Programa "Escola em Tempo lntegral"que dispõe sobre a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.

Já, a Portaria MEC, nº 1.495 de 02 de agosto de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 14.640/2023 estabelece:

Art. 6° No ato de pactuação das matriculas, os entes federativos comprometem­ se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e ás disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dez.ernbro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho Municipal de Educação.

II CONCLUSÃO:

- A Política de Educação Integral em Tempo Parcial e/ou Integral ora
- apresentada, dispõe da seguinte organização:
- APRESENTAÇÃO;
- A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL EA CONTEXTIJALIZAÇÃO DA REDE DE ENSINO;
- Diagnóstico e Metas; · Matrículas;
- Infraestrutura das escolas ea oferta da Educação Integral em Tempo Parcial e/ou integral;
- Recursos Humanos.
- MARCOS LEGAIS;
- PRINCÍPIOS;
- DIREfRIZES;
- OBJETIVOS;
- CURRÍCULO;
- PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL;
- MEfOOOLOGIA;
- AVALIAÇÃO;
- RECOMENDAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO PARCIAL E/OU INTEGRAL;
- REFERÊNCIAS.

Em análise documental, observou-se que a proposta traz em seu bojo, os princípios e os fundamentos legais e teórico-metodológicos, nos quais estão pautados os objetivos do projeto, assim como apresenta os aspectos

ESTADO DO PIAUÍ SÃO JOÃO DO ARRAIAL - PI CONSELHO MUNIOPAL DE EDUCAÇÃO Parecer CME n° 001/2025

operacionais, a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação .

Portanto, dentre os aspectos observados, destacam-se na Política da Educação

Integral em Tempo Parcial e/ou Integral as recomendações para organização da Escola na perspectiva da educação integral em tempo integral:

- A Secretaria Municipal de Educação e as escolas indicadas para implantar a educação integral em Tempo Parcial e/ou Integral devem, previamente, realizar as ações necessárias, a seguir:
1. cabe à SME Secretaria Municipal de Educação , instituição de equipe pedagógica e multidisciplinar permanente, com a responsabilidade de implantar nas escolas, de forma gradativa, a política da educação integral em escola de tempo parcial e/ou integral e dialogar com as comunidades escolares sobre a implantação. Essa equipe deve se voltar para as condições tisicas e materiais, a estrutura de gestão nas diferentes instâncias, as práticas no modo de fazer a educação : administrativas, pedagógicas, políticas e sociais;
- D. cabe à SME, contato com as equipes diretivas e professores para: exposição da política e concepções; diagnóstico das escolas da Rede Municipal de Ensino e diagnóstico específico da realidade socioeducacional da escola em questão , relato de experiências similares, debates e sugestões sobre a execução da proposta, entre outros;
- m. cabe à SME e às escolas, contato com a comunidade escolar e sociedade civil: palestras, encontros e debates com toda comunidade escolar e sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias, mostrando os beneflcios da educação integral em escola de tempo parcial e/ou integral e divulgação pelos meios de comunicação ;
- IV. cabe à SME, contato com a sociedade civil: encontros com a sociedade civil organizada para sensibilizar e estabelecer parcerias e realizar a divulgação pelos meios de comunicação;
- V. cabe às escolas, definição da proposta pedagógica e do regimento escolar da educação integral em escola de tempo parcial e/ou integral, bem como definição dos projetos a serem implantados ou implementados para compor o currículo na parte diversificada;
- VI. cabe à SME e às escolas, formação do quadro de pessoal: número de profissionais necessários ; definição das funções e da titulação de cada profissional; distribuição de horários para professores e demais profissionais da
- educação, tais como profissionais de apoio aos serviços de limpeza e alimentação ;
- VD. cabe à SME e às escolas, viabilizar a infraestrutura da unidade escolar, adequando o espaço flsico em vista do novo currículo, conforme definições contidas na Resolução CMF/SJA 001/2025;
- vm. cabe à SME e às escolas, o planejamento ea organização da formação continuada e permanente de todos os profissionais da escola;
- IX. cabe à SME e às escolas, o planejamento ea organização do monitoramento e avaliação da educação integral em escola de tempo parcial e/ou integral: reuniões pedagógicas com coordenação, professores, equipe diretiva; acompanhamento do desempenho escolar; reuniões com pais e parceiros da escola.
- X. Cabe às escolas, apresentar ao CME o Projeto Político-Pedagógico elaborado pela Comunidade Escolar e homologado pelo órgão responsável ;
- XI. Cabe às escolas, apresentar ao CME o Regimento Escolar disciplinando a parte legal em consonância com o Projeto Político-pedagógico ;
- XD. A Mantenedora dais Escola/s em Tempo Parcial e/ou Integral deve apresentar ao CME os seguintes documentos:
- a. Matriz Curricular de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do estado do Piaui;
- b. Calendário Escolar com no mínimo 200 dias letivos, 35 horas semanais e 1400 horas anuais.
- xm. Alertam-se às mantenedoras para que atentem:
- a. À frequênc ia obrigatória para as matriculas em tempo integral e consonante à Matriz Curricular;
- b. Que as matrículas em tempo Integral sejam gradativas, iniciando com osa 1 uno sdaEdu cação , para que haja continuidade nos anos subsequentes;
- e. Ao envio ao CME um diagnóstico dais escola/s onde ocorrerá/ão a expansão das matrículas , bem como de um Plano de Ação Pedagógico e Estrutural (ou de obras) para melhorias dos espaços e da infraestrutura para ampliação de jornada em tempo integral;
- d. As orientações curriculares na oferta de Educação em Tempo Parcial e/ou Integral sejam elaboradas na perspectiva da Educação Integral;
- e. Na emissão de orientações claras à/s Escola/s que terá/ão matriculas em tempo integral para que atualizem seus Projetos Polltico-Pedagógicos, de acordo com a nova
- realidade; f. A Gestão dos Quadros de Recursos Humanos para o trabalho na/s Escola/sem tempo integral, assegurando o número suficiente de profissionais habilitados para as respectivas funções ; g. À gestão de insumos como alimentação escolar, transporte escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos necessários ; h. À indicação da Equipe Técnica responsável pelo Programa, que gradativamente deve se tornar política pública ; I. A comunicação com as familias e toda comunidade escolar acerca da oferta em tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação; j. O acompanhamento ea avaliação da expansão das matrículas em tempo integral com estabelecimento de metas, indicadores e instrumentos de avaliação (institucional). XIV. Salienta-se a importância de alertar ao gestor que a polltica de adesão e implantação em escola ou Rede seja projetada para continuidade e progressão gradativa das matrículas , garantindo o acesso ea permanência, com uma Educação de qualidade, sucesso e equidade no território municipal. ser contínua pela SME (Secretaria Municipal e
- O monitoramento da polltica deverá de Educação) e avaliada anualmente pelo CME (Conselho Municipal de Educação) socializada com o FME (Fórum Municipal de Educação).

São João do Arraial /26/06/2025

Aprovado por unânimidade, pelo Plenário , em sessão do 26/06/2025.

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO o Parecer CME/SJA nº 001/2025, do Egrégio Conselho Municipal de Educação de São João do Arraial Piauí , em 26 de jllllho de 2025.

Sh1on1 Magalhães Cavtlcanlt

Secrettua Mun,c,pal de Edueaçlo

Portaria n· 0 02/202 5- GP