Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/07/2025

16/06/2025, 14:13

AuxPlo-Allmentaçllo - Ptano de Trabalho

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI

SECRETARIA DA ASSlfflNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC

PLANO DE TRABALHO

Ref. Acordo ct.caap■raçaa T6cnlca n· 111/202·

..,\_,.nela Procedlm..,to â-.tao Admlnl■tratlva:

Fundamento Legal: Lei nº 8.427 de 26 de Junho de 2024 e Decreto Estoduol nº 23.639, de 06 de março de 2025.

1-DADOS CADASTRAIS

ÓIIGÃO/ENTIDADE COOPE-DO: SECRETARIA DE ASSlfflNCIA SOCIAL. CIDADANIA. TRABALHO E DIREITOS HUMANOS - SASC

CNPJ: 09.579.079/0001-21

Endereço: Acre, Cabral, 340, Teresina PI

E-mall: sasc@sasc.pl.gov.br

Nome do responsôvel: Maria Regina Sousa

CPF: n° 053.547.733-34

cargo/Funçõo : secretórlo(a) de Estado

ÕIIGÃO/ENTIDADE COOPE-NTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 01.612.610/0001- 09

Endereço: Avenida Ulisses Gulmarões , Centro, O, Sebastlõo Leal PI

Telefone: (89) 9450- 4148

E- mall: semasleal@gmall.com

Nome do responsôvel: THAIS ALVES DE ARAUJO SOUSA

CPF: 070.928.693-74

Cargo/Funçõo : secretórlo(a)

2- DESCRIÇÃO DO PROJETO

| TITULO | PERfODO DE EXECUÇÃO | |

| BENEF1clO/ Awdllo-Allrnentaçeo | INlclOA partirdapubl~ | 1 ffRMIN012- |

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Cooperaçõo técnica na ldentlflcaçõo de fam111as Inscritas no Cadastro Único e beneflclórlas do Programa Bolsa Fam111a, residentes de óreas afetadas por danos decorrentes de sltuaçõo de grave risco lnvoluntórlo sofrida por munlcfplo do Estado do Plaul, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.427 de 26 de Junho de 2024 e do Decreto Nº 23.639 de 06 de março de 2025, que serõo beneficiadas com benefíc io temporórlo de transferência de renda.

OBJETIVOS ESPEC(FICOS

~ objetivo bôslco do Aux!lio-Allmentaçõo em relaçõo aos seus beneflclôrlos assegurar beneficio emergenclal de transferência de renda para fam111as Identificadas no perfil afetadas por situações de grave risco lnvoluntOrlo

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

O referido programa tem como justificativa o fato de que com a Pandemia da COVID- 19 Iniciada no Brasil em 2020, e com as taxas de desemprego crescentes causaram um processo de empobrecimento da populaçoo brasllelra. com Isso, diversas fammas entraram na linha da pobreza e nõo estõo beneficiadas por programas federais de transferência de renda, a concessõo de um beneficio emergenclal de transferência de renda é um apolo para que fam111as vulneróvels e que passam por sltuaçõo de grave risco lnvoluntOrlo possam ter sua sltuaçõo de vulnerabllldade amenizada.

META GERAL

Garantia de aporte financeiro O famfllas mais vulneróvels, conforme o perfll previsto no decrerto, que tenham sofrido danos com a ocorrência de sltuaçõo de grave risco Involuntôrfo até o limite orçamentôrfo anual observados para fins de atendimento proporcional o porte populacional dos munlclplas.

INDICADOR

NClmero de familias pobres IBGE

3.1 - Compete O SASC:

httpa://platafonna.aaadntegracao.oom.br/Documentacao/Vlauallz.arOocumentDCllente?ldDocumentacaoCIJente· 39&JdL..ocaHdade· 571!3

3 - DAS OBRIGAÇÕES

181'11812025, 14:13

GOVERNO DO ESTADO DO PIAU(

SECRETARIA DA ASSlfflNCIA SOCIAL E CIDADANIA- SASC

Almfllo-AI-Plano de~ho

- a . CaberO O SASC repassar ao munlclplo Informações do Banco de Dados/SASC lntegraçOo relativo Os famDlas em sltuaçõo de pobreza e que sejam beneflclõrtas do Programa Bolsa Famflla que residam nas õreas afetadas pelo grave risco fnvoluntõrto;
- b. Apoiar os munlclplos na ldentlflcaçOo de famDlas em sltuaçOo de vulnerabilidade que se encontram fora da rede de proteçOo soclaL promovendo busca ativa e atitudes necessõrlas para a sua lnclusõo no CADASTRO ÚNICO e/ou em outros programas sociais;
- e. Realizar copacltações com as equipes técnicas locais sobre o Auxmo- AllmentaçOo.
- d. CaberO a SASC o monitoramento das Informações a serem Inseridas no SASC/lntegraçOo, por melo da apllcaçOo do questlonõrlo/formulõrlo;
- e. Criar logln e senha destinados aos profissionais que lrõo preencher as Informações na polltlca p(Jbllca Auxlllo-AllmentaçOo SASC/lntegraçoo e garantir suporte técn ico aos munlclplos;
- f. Estimular outros munlclplos a aderirem ao programa por melo da assinatura do Termo de CooperaçOo Técnica;
- g . Comunicar ao cooperado qualquer alteraçoo no Banco de Dados/SASC lntegraçOo, relativo Os lnformaçoes dos munlclplos;
- h. Garantir a pntsença dos técnicos estaduais sempre que necessOrfo nos munlcfplos, para reallzar capacitações e orientações técnicas ;
- L Gerar lista das famDlaa com perfil poro lnclusõo no beneficio auxlllo-allmentaçõo a serem visitadas pelas equipes municipais;
- J. Acompanhamento e monitoramento pelo sistema do preenchimento dos dados cadastrais das famDlas e cruzamento do banco de dados para validar beneflclõrlos ;
- k. Caberõ a SASC Incluir corno colaboradores na ldentlflcaçOo das famDlas organlzaçoes da sociedade cMI e outros parceiros que conheçam a realidade locaL contribuindo para a localizaçõo das famílias com perfil para o programa.

3.2 Compete aos Munlclpfos;

- a. Realizar cadastro em nome do munlclplo no sistema SASC lntegraçOo para carregamento das lnformaçoes das famDlas por melo de link: de acesso a ser disponibilizado apôs a adesõo;
- b. Observar o prazo final de vigência doa regulamentos e protocolos da Defesa CMI Federal e/ou Estadual para o procedimento de cadastro do Termo de Adesõo, Termo de Cooperaçoo Técnica e Plano de Trabalho no Sistema SASC lntegraçõo;
- e. Na seleçOo das famDlas a serem beneficiadas devem ser observados os critérios estabelecidos no Decreto N" 23.639 de 06 de março de 2025, con-rando aquelas afetadas pela sltuaçOo de grave risco lnvoluntOrlo e que estejam em maior sltuaçOo de vulnerabllldade social;
4. d . Observar o nOmero de famDlas, estabelecido por porte do munlclplo, que seroo beneficiadas com o auxlllo-allmentaçOo quando do cadastro das famDlas no Sistema SASC lntegraçõo;
- e. Preencher os formulõrlos de atendimentos Os famfllas a serem beneficiadas utilizando o Sistema SASC lntegraçOo;
- f. Fornecer as lnformaçoes das fammas de forma mais completa posslvel fazendo upload no sistema dos comprovantes necessOrloa para posterior prestaçõo de contas, quais sejam: comprovante de resk:lêncla, comprovante de Identidade e (CPF) e comprovante bancõrlo (documentos que comprovem a conta e agência bancõrla do responsõvel familiar);
7. g . Responsabilizar-se pelo slgllo no fornecimento de lnformaçoea de famDlaa em sltuaçOo de pobreza que sofreram danos decorrentes da sltuaçOo de grave risco lnvoluntõrlo nos termos do art. 6º Decreto N" 23.639 de 06 de março de 2025;
- h. Efetuar as buscas ativas das familias e visitas domlclllares, atualizando o sistema com os dados coletados, procurando atingir a efetMdade de pagamentos do Auxlllo-AllmentaçOo;
9. L SOllcltar que o responsõvel pelo fomeclmento das Informações no momento do preenchimento do formulõrlo seja o mesmo Reaponsõvel Familiar (RF) no cadúnlco .
- J. Informar O SASC, quais profissionais reallzarõo os visitas domiciliares, e sobre o preenchimento de dados no Sistema SASC IntegraçOo;
- k. Caberõ ao cooperante (munlclplo) manter o sigilo dos dados que forem recebidos pela SASC e sua atuallzaçõo pelos técnicos municipais, somente sendo acessado pelos profissionais cadastrados;
12. L Procurar O SASC para tirar dOvldas e/ou problemas k:lentlflcados no sistema;

m. Cumprir as atividades previstas no Plano de Trabalho;

- n. Comunicar, em caso de substltulçOo do técnico responsõvet pelo acesso ao sistema, para alteraçOo ou auspensõo do uso;
2. o . Realizar visitas domiciliares com seus técnicos para apllcaçOo de questlonõrlo/formulõrlo, averlguaçOo cadastral e outras medidas necessõrlas;
- p. Disponibilizar velculos, motoristas e combustlvel para que as equipes municipais possam realizar as visitas domiciliares;
4. q . Contribuir, com O lnstltulçOo Financeira e com a SASC, na dlvulgaçOo dos pagamentos do AUxfUO-AUMENT AÇÃO junto Os fammaa beneficiadas.

4 -CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO -METAS, ETAPAS E ESPECIFICAÇÕES

| ETAPA | RESPONSÃVEL | PRAZO |

| DlsponlblllzaçOo do Termo de Cooperaçõo e demais documentos para assinatura. | SASC | 15dlas |
| ASSlnatura pelo ente cooperante. | Prefeito / secretaria Municipal de AssistênciaSocial | 15dlas |
| Treinamento da equipe técnicamunicipal. 1-- | SASC | Apôs a assinatura e publlcaçOo do acordo - |
| Garantir a presença dos técnicosestaduais sempre que necessõrlo nos municípios,realizar capacitações virtuais e orientações técnicas. | SASC | 12mesea |
| Suporte técnicoaos munlclplos,acompanhamento e monitoramento pelo sistema SASC 1ntegraç00,do preenchimento dos dados cadastrais das tammas. | SASC | 12m-s |
| Preencher os formulõrfos no Sistema SASC lntegraçOocom os dados das famDlas que preenchem os critériospara acesso ao auxlllo-allmentaçOo | Munlclplo / secretaria Municipal de ASSlstêncla SOClal | Durante o perfodo de concessõo do beneficio |
| Cruzamento dos dados cadastrais no banco de dados e gerar relatórios. | SASC/ secretaria Municipal de Assistênc ia social | Sempre que solicitado |
| Apresentar listagem de familias a serem beneflclõrlas de acordo com os critérios | SMAS | Até02 meses apôs a adesõo ao programa |

'-://plamlbrma\_\_\_\_\_,.com .. briDcl.,.,molntl"""""'"'-uallzoirDoco11m\_.lDC:llolnta·?ld~-""311■1dLoc,al-13

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Auxílio-Alimentação - Plano de Trabalho

| ETAPA | RESPONSÁVEL | PRAZO |

| Pagamento das Fammas beneflclôrlas | SASC | 04 meses após a adesõo |

APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

PARTICIPES: SECRETARIA DE ASSISltNCIA SOCIAL. TRABALHO E DIREITOS HUMANOS SASC ea PREFEITURA MUNICIPAL DE Sebastiõo Leal' POR INTERM~DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Aprova-se o Plano de Trabalho referente ao Acordo de Cooperaçõo Técn ica nº 91/2025 e autoriza-se a assinatura do Instrumento

Sebastiõo Leal/PI, \_\_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2025

Maria Regina Sousa Secretôrio(a) Estadual de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL

ADITIVO N" 030/2025

PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO SME N" 079/2024, PARA FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA DE GENEROS ALIMENTICIOS (PERECIVEL), DESTINADOS AO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECIDO PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAIJSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EMPRESA MARCELO MATEUS DE SOUSA EIRELI, CNPJ Nº 25.011.937/0001-93, NA FORMA E CONDIÇÔES ABAIXO ESTABELECIDAS:

Pelo presente Termo de Aditivo ao Contrato para fornecimento de fonna parcelada de gêneros alimentícios (perecível) , destinados ao preparo da merenda escolar, para atender as escolas da rede municipal de ensino, deste municí pio, de interesse da Administração Municipal, de um lado a Pnnltura Munk:lpal de Sebatllo Leal, pessoa juridica de público , interno com sede na Rua São José , 56 Centro, inscrita no CNPJ n" 01.612.610/0001-09, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CNP) 03.190.817/0001-68, com sede a Avenida Ulisses Guimarães 1209- CentroSebastião Leal-PI, neste ato representado pelo Sra. CRISTIANE MARIA DE SOUSA, Secretária Municipal de Educação , residente e domiciliado na Avenida Ulisses Guimarães 1533- Centro, nesta cidade, portadora da Carteira de Identidade nº 1 .935.196-SSP-PI, CPF nº 827.350.343-72 denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MARCELO MATEUS DE SOUSA- EIREU, inscrita no C.N .P. J.(MF) sob on. º 25.011.937/0001-93, estabelecida na cidade de Sebastião Leal, à Rua Manoel Borges 73Centro, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado por MARCELO MATEUS DE SOUSA, portador do CPF 011 .427.283-23 e RG 2 .495.937-SSP-PI, residente e domiciliado, na cidade Sebastião Lea~PI, denominado CONTRATADO, ajustam e celebram entre si o presente aditivo, confonme art. 65,ii, parágrafo 1 da Lei 8666/93. acordadas. e que ficam alteradas as Clausulas terceira do Contrato Original. de SME nº 079/2024. que passará a ter a seguinte redação :

CLAUSULA PRIMEIRA-ALTERA A CLAUSULA QUARTA DO CONTRATO ORIGINAL

A Clausula quarta do conlnlto original panará a ter a seguinte redação : DO VALOR DO CONTRATO:

O valor global do presente CONTRATO é de R$ 88.999,98 (oHenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), passando para RS 111.226,32 (cento e onze mil e duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) para todo o perlodo de sua vigência , confonne valores expressos na proposta vencedora.

Fica aditivado o quantitativo em 25%, conforme tabela abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO DO OBJETO | UNID. | QUANT | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |

| 1 | Carne bovina molda resfriada, limpa, aspecto: próprio da espécie, não amolecida nem pegajosa cor: própria da espécie, eem manchas esverdeadas ou pardacentas, odor. nmnno tioo de corte. | Kg | 1.000 | 2m | 26.250,00 |
| 2 | Carne bovina de 1' sem osso, resfriada, limpa, isenta de aditivo ou substancias estranhas que sejam improprias ao consumo e que alterem suas caracteristicas naturais (fisicas, químicas e ORJanoléoticasl . | Kg | 1.000 | ~ | 32.040,00 |
| 3 | Franao inteiro resfriado sem | Ko | 3.750 | 1236 | 46.35000 |
| | tempero, embalado individualmente em sacos plásticos , atóxico resistente vedado, consistência firme, não amolecida, odor e cor caracterfsticos, sem escurecimentos ou manchas esverdeadas. | | | | |
| 4 | Ovo, dasse A, íntegro , tamanho, uniforme e cor branca. Apresentar casca lisa, e fonnato caracteristico {cartela com 30 unidades\ | cartela | 312 | ll.11 | 6.586,32 |
| VALOR TOTAL LOTE: | VALOR TOTAL LOTE: | VALOR TOTAL LOTE: | VALOR TOTAL LOTE: | RS 111.226 32 | RS 111.226 32 |

CLAUSULA SEGUNDA- DAS DEMAIS CLAUSULAS.

As demais dáusulas do contrato original pennanecerão inalteradas.

Sebastião Leal (PI), 30 de junho de 2025.

CristifM~sa Secretária Municipal Educação Contratante

2)- \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

Testemunhas: 1)- \_\_\_\_\_\_\_ \_