Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/01/2025

RESOLUÇÃO Nº04 /2025 CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Plano e reprogramação do saldo financeiro do FMAS Fundo Municipal de Assistência Social não executados no ano de 2024 para o ano de 2025, oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, no Co financiamento Estadual dos Beneficios Eventuais através do Piso Fixo Estadual de Beneficios Eventuais - PFEBE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS DE SÃO MIGUEL DO F:IDALGO, Estado do Piauí no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nºl90/2016 em consonância á normas gerais de organização da Assistência , social estabelecida pela nº8. 742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações da Lei nºl2. 435 de 06 de julho de 2011 , e, e de acordo com as deliberações do seu Colegiado em reunião Ordinária realizada no dia 14 de janeiro de 2025, com a presença dos seus membros, previamente convocados para analisar o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DO F'MAS COFINANCIAMENTO ESTADUAL BENEFJCIOS EVENTUAIS Saldos a serem reprogramados do ano 2024 para utilização no ano 2025.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nºl7.528, de 07 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a forma de repasses do Co financiamento Estadual das ações socioassistenciais;

CONSIDERANDO que não houve paralisação e nem interrupção de atividades dos serviyos socioassistenciais no ano de 2024,

RESOLVE:

- Art. Iº. Autorizar reprogramação dos saldos financeiros de recursos oriundos do FEAS não executados existentes em 31/12/2024 no Fundo Municipal de Assistência Social FMAS do município de São Miguel do Fidalgo conforme tabela abaixo:
- Art.2º -Aprovar a reprogramação de saldos para Co financiamento do Fundo Estadual da Assistência Social - FEAS, do Sistema Único da Assistência Social para o exercício de 2025.

BLOCO DOS BENEFICIOS SOCIOASSISTENCIAIS

| Piso | Serviço | Valor a ser reprogramado $ |

| PBE- BenefíciosEventuais Couta:29431-4 Couta:39437-8 | BE-Benefícios Eventuais | $0,00 $5,650,03 |
| TOTAL | BE | 5.650,03 |

BENEFICIO EVENTUAL NATUREZA DA DESPEZA

- Funeral (caixão, translado, Coroa)
- i> Natalidade (enxoval da gestante e bebê)
- Cestas básicas

ac: 1. \_\_\_\_ \_

RESOLUÇÃO Nº 05/2025 CMAS

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação de saldos do ano de 2024 dos recursos destinados como objeto de custeio, programada através do SIGTV a serem utilizados no exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL -CMAS DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, Estado do Piauí no uso de suas atribuiçõe s conferidas pela Lei Municipal nº180/2017 em consonância á normas gerais de organização da Assistência Social estabelecida pela nºB. 742 e le 07 de dezembro de 1993 e suas allerações da Lei nº12. 435 de 06 de julho de 2011 . Em reunião Ordinária realizada no dia quatorze de janeiro de 2025, com a presença dos seus mem:>ros, previamente convocados para deliberar sobre a reprogramação de saldos do ano de 2024 dos recursos destinados como objeto de custeio, programada através do SIGTV a serem ulilizados no exercício de 2025.

Considerando as competências do Conselho Municipal de Assistência Social, em definir as prior dadas da Política de Assistência Social no seu âmbito;

Con liderando a Portaria MOS Nº 886, de 18 DE maio de 2023, que estabelece diretrizes e proc3dimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8" da Emenda Con· ;tilucional nº 126, de 2022

Considerando que os saldos existentes serão utilizados/reprogramados nas ações correspondente ao seu objetivo especifico.

CONSIDERANDO que a reprogramação de saldo apurado após o encerramento do exercício viatilizará a continuidade das atividades e ações de estruturação da Rede de Serviços do SUAS.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a reprogramação de saldos existentes nas contas existentes dos recursos transferidos através do Sistema de Gestão de Transferências Voluntá rias-SIGTV( Ministério da Cidadania) com a finalidade de estruturar a Rede de Serviços do sistema único de Assistênc ia So~jal-SUAS, mediania transferência voluntária de recursos na modalidade fundo a fundo dos saldos do Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2024 para regularizar a utilização no exercício de 2025, conforme tabela abaixo:

| PROTEÇÃO | TIPO DE CONTA | AGENCIA | CONTA | SALDOS $ |

| PROGRAMA | SIGTV- CUSTEIO | 23620 | 38830-0 | 24.245,61 |
| PROGRAMA | SIGTV-CUSTEIO- Portaria886 | 23620 | 38431-3 | 85.617,38 |

TOTAL GERAL:

$109.862,99

- 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação , revogadas as disposições em contrário .

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

- 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

Demais Conselheiros:

Conselheiros:

São Miguel do Fidalgo, 14 de janei,o de 2025.

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Aucione da Costa Castro Feitosa Presidente CMAS