Município: São Raimundo Nonato
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 20/06/2025

206
Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 20 de Junho de 2025 - Edigao VCccXLIV

Piauí
E SAO RAIMUNDO NONATO
ANEXO1
LEI N 61/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
REMUNERACAO DOS CARGOS
Cargo
Quantidade
Remuneracao (R$)
Altera os arts. 4, 5, 6 e 10 da Lei Municipal n
Comissario Municipal do PROCON
5.000,00
236/2009, que organiza o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor - SMDc, e da outras
Assessor Juridico do PROCON
2.500,00
Assessor do PROCON
1.600,00
O PREFEITO Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO - PI, fago saber que a
ANEXO II
Câmara Municipal de Sao Raimundo Nonato/PI aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ATRIBUICOES DOS CARGOS
Coordenar, planejar
e supervisionar as
edacao
atividades tecnicas e administrativas do
PROCON;
"Art. 4 A estrutura organizacional do PROcON Municipal sera composta por:
Repre
entar o orgao perante autoridades e
instituigoes;
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Atendimento ao Consumidor e Fiscalizacao; III -- Setor de Assessoria
Elabo
orar relatorios, propc
politicas publicas de protecao ao
Juridica."
consumidor;
- Promover a articulagao com o Sistema
Art. 2. O caput eo paragrafo unico do art. 5 da Lei Municipal n 236/2009 passam a vigorar
Estadual e Nacional de Defesa do
com a seguinte redacao
Consumidor;
"Art. 5o A Coordenadoria Executiva sera dirigida pelo Comissario Municipal do
Exercer outras funcoes compativeis com a
PROCON, nomeado pelo prefeito Municipal.
autoridade superior.
Paragrafo Unico. Os servigos do PROcoN serao executados por servidores publicos
Prestar assessoramento juridico nas acoes
tos administrativos do
municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.
PROCON; - Elaborar pareceres juridicos e
Art. 3. O art. 6o da Lei Municipal n 236/2009 passa a vigorar com a seguinte redagao:
minutas de termos de ajustamento de
lo PROCON
"Art. 6. Ficam cria
cao no ambito do PROCON
Municipal:
de apuracao de infracoes ao CDC;
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
REFEITURA Municipal DE SAO RAIMUNDO NONATO
GABINETE DO PREFEITO
ABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 06.772.859/0001-03
CNPJ:06.772.859/0001-03
I - 01 (um) cargo de Assessor Juridico do PROCON; II - 02 (dois) cargos de Assessor
- Interagir com o Ministerio Publico ea
do PROCON.
Defensoria
Publica
demandas
Paragrafo unico. O valor da remuneracao dos cargos previstos nesta lei consta do Anexo
relacionadas a defesa do consumidor;
Unico desta Lei.'
- Atender o publico, recebendo
Art. 4. O inciso I, do art. 10 da Lei Municipal n 236/2009 passa a vigorar com a seguinte
reclamagoes, denuncias e prestando
redacao:
orientacoes aos consumidores;
- Alimentar e manter atualizado o banco de
"Art. 10. O CONDECON sera composto por representantes do Poder Publico e entidades
Assessor do PROCON
dados de atendimentos e reclamagoes;
representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
- Auxiliar na instrucao de processos
administrativos e na organizagao de
I - O Comissario Municipal do PROCON e membro nato;"
audiencias de conciliacao;
- Apoiar a fiscalizacao e outras agoes
externas do orgao;
Art. 5. Ficam revogados o paragrafo unico do art. 5 da Lei Municipal n 236/2009.
- Executar tarefas administrativas correlatas
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
a rotina do PROCON.
contrario.
ROGERIO ARAUJO Assinado de forma digital
por ROGERIO ARAUJO DE
844334
dos:2025.06.18
334
ROGERIO ARAUJO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais