Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/01/2025


PORTARIA Nº 010/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesa-QDD para o exercício de 2025, aprovado pelo Decreto nº 27.468, de 23 de dezembro de 2024, com base na LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista, em especial, o disposto no art. 5°, § 2º, da LOA nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO	a	necessidade	de	adequar	 algumas	 classificações	 das despesas, quanto à sua natureza, RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do exercício 2025, das Unidades Orçamentárias relacionadas abaixo, conforme Anexo Único desta Portaria.

| ÓRGÃO | SUPLEMENTADO | ANULADO |

| VICE-PREF | 20.000,00 | 20.000,00 |
| TOTAL Prefeitura Municipal | 20.000,00 | 20.000,00 |

Consistência de Lançamento de Instrumento Temporário N. 32

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 27 de janeiro de 2025. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 27 de janeiro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação. LEI Número Data Artigo INSTRUMENTO Número Data Artigo TIPO Operação Operação Recurso VALORES Suplementações Reduções Remanejamento QDD Tipo Empresa: Prefeitura Municipal de Teresina 20.000,00 0,00 Redução SUP RED 0 10 27/01/2025 5 6163 20/12/2024 Dotação Orçamentária (93) - 03001.041220017.2010.319011.1500100 SIM 3 - Portaria 0,00 20.000,00 Redução SUP SUP Dotação Orçamentária (99) - 03001.041220017.2010.319092.1500100 SIM 3 - Portaria Total Empresa 20.000,00 20.000,00 Total Geral 20.000,00 20.000,00

¨SMPPM¨ Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres

FORC153S000 - ADO - e-Governe

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cgil

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Data de Emissão: 27/01/25 15:11 Desenvolvido por: RGM Informática LTDA 25

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Em conformidade com os documentos que instruem o presente processo administrativo nº 00031.000002/2025-82, DECLARO a Dispensa de Chamamento	Público	para	contratação	da	Fundação	Cajuína,	qualificada	como Organização da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob o nº 69.620.425/0001-08, para o gerenciamento, a operacionalização ea execução das ações e serviços prestados no Serviço de Atendimento Integral a Mulher e Suas Crianças - Florescer - Unidade Sudeste, localizado na Rua Santa Luzia, Bairro: Alto da Ressurreição, pelo período de período de 12 (doze) meses, respeitando o Decreto nº 16.802/2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, visando a continuidade dos serviços prestados, em 10 (dez) parcelas, sendo a primeira de R$ 46.815,68 (quarenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) e as demais de R$ 46.810,00 (quarenta e seis mil, oitocentos e dez reais), perfazendo o montante no valor de R$ 468.105,68 (quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e cinco reais e sessenta e oito centavos). Teresina - PI, 28/01/2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres - SMPM.

JUSTIFICATIVA - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

Considerando que a oferta dos serviços executados pela Política Municipal	desenvolvida	para	as	Mulheres	em	Teresina,	com	suas	especificidades	e seu caráter transversal, podem ser executadas também em parceria com as Organizações da Sociedade Civil, em que pese o art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, que possibilita a Administração Pública dispensar chamamento público; considerando o cumprimento do art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e em respeito ao Decreto Municipal nº 16.802/2017, passa a expor os fundamentos de fato e de direito da JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, a seguir expostos: O Excelentíssimo Prefeito de Teresina autorizou a realização de chamamento público para continuidade do Serviço de Atendimento às Mulheres e suas crianças: Florescer - Sudeste, encontrando-se na fase interna de elaboração, juntada da documentação necessária e atualização de valores. No entanto, devido aos trâmites necessários para realização de um Chamamento Público, com base nos Decretos 17.190/2017 e 16.802/2017 e na Lei Federal nº 13.019/2014, tornou-se imprescindível a formalização excepcional de Termo de Colaboração por dispensa de Chamamento Público, para continuidade do Serviço Florescer - Unidade Sudeste, com base no art. 16, IV, do Decreto nº 16.802/2017, que permite a dispensa de realização de chamamento público no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que, executadas por Organizações da Sociedade Civil (OSC) previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. A continuidade do Serviço Florescer é de suma importância para o empoderamento feminino, fortalecimento da rede especializada de atendimento à mulher em situação de violência, para o cumprimento da gestão e fomentação de políticas públicas para mulheres, bem como, para o desenvolvimento político, social e econômico. Conforme leciona a Lei Municipal nº 5.614/2021, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer (anteriormente denominado Amor de Tia), a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres é responsável pela coordenação e articulação de parcerias para a execução do referido Serviço. O Plano de Trabalho anexado ao presente processo, destaca e demonstra a importância do trabalho executado pelo programa, uma vez que, suas atividades buscam de forma efetiva o fortalecimento de vínculos familiares, os cuidados com a primeira infância eo empoderamento econômico e social da mulher, além da satisfação e mudanças na vida das pessoas assistidas pelo Serviço Florescer, que será executado pela Fundação Cajuína em parceria com a SMPM. A Organização	da	Sociedade	Civil	Fundação	Cajuína,	é	uma	entidade	filan -trópica,	sem	fins	lucrativos,	reconhecida	de	Utilidade	Pública	através	da	Lei Estadual nº 5.899 de 07 de Outubro de 2009, apta a funcionar por meio do estatuto e legislação vigente, conforme Atestado nº 19/2011 - 25ª PJ, da Procuradoria Geral da Justiça. A entidade é uma Instituição de Assistência Social focada em ações e projetos sociais, com a premissa de fortalecer políticas públicas, a articulação de parcerias ea promoção do bem-estar social. Por ser uma instituição comprometida no enfrentamento e prevenção da marginalização	social	das	crianças,	dos	jovens	e	adultos,	especificamente mulheres	em	situação	de	vulnerabilidade	social	e	violência,	busca	a	qualifi -cação da mão de obra, visando o aumento da renda familiar, combatendo a miséria, e propiciando uma melhor qualidade de vida aos menos favorecidos.	Atendendo,	portanto,	aos	objetivos	e	finalidades	do	Serviço.	Ressalta-se que a entidade possui uma expressiva atuação na área de trabalhos sociais e, em observação aos documentos constantes nos autos do processo em epígrfe, está em situação regular com todas as obrigações legais e tributárias, assim como, apresenta experiência comprovada no atendimento ao público	específico	do	Serviço	em	questão.	O	Plano	de	Trabalho	do	Serviço	de Atendimento Integral às Mulheres e Suas Crianças: Florescer, apresenta a metodologia, objetivos e metas a serem executadas com o escopo de atingir as	finalidades	do	programa,	definindo	as	diretrizes	e	as	responsabilidades	da entidade executora referente à unidade Sudeste do Serviço Florescer. Vale destacar que, o assessoramento e monitoramento do Serviço de Atendimento Integral à Mulher e suas Crianças: Florescer Sudeste, através da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SMPM, dar-se por meio da Gerência de Enfrentamento a Violência contra a Mulher. Em consonância com a Lei Federal nº 13.019/14 eo Decreto Municipal nº 16.802/17, esta Secretaria entende que a celebração de um Termo de Colaboração com a

Entidade da Sociedade Civil Fundação Cajuína é a forma mais adequada para garantir a continuidade eo aprimoramento do Serviço de Atendimento Integral à Mulher e suas Crianças: Florescer - Unidade Sudeste. A parceria com essa entidade, que possui vasta experiência na área, permitirá fortalecer as ações de enfrentamento à violência de gênero e promover o empoderamento feminino em nosso município. Teresina - PI, 28/01/2025. ROSA NEIDE LOPES MONTEIRO DA SILVA, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres - SMPM.

Administração Indireta

¨ARSETE¨ Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina