Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/01/2025

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PORTARIA nº 16 /2025, DE 09 DE .JANEmo DE 2025.

DISPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÔES E CONTRATAÇÔES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, resolve:

Art. 1°. Fica nomeada a servidora ANA MARCIA COELHO, CPF nº 854.543.703-04, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) do Município de São Joao do Piaui - PI, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021. PARÁGRAFO úNICO. Somente em licitaçõe s na modalidade pregão , o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

- Art. 2º. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório ea execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos , para subsidiar as suas decisões.
- §!º. O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da equipe de apoio quando necessári oe delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitaçõe se contratações municipais.

Art. 3° A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com retroagindo seus efeitos ao dia 02/01 /2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí , 09 de janeiro de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praça Honório Santos., 11/nC.nt..o - 5ao .Jo&o do Plaul-PI Cl!P: 64.760·000 · CNP.J; 06.553.655/0001·73 · Tel; (89) 3483·2255

PORTARIA nº 17 /2025, DE 09 DE .JANEIRO DE 2025,

D/SPÔE SOBRE A NOMEAÇÃO DE EQUIPE DE APOIO DE LICITACOES E CONTRATA COES DER1VADAS, DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIA UI, ESTADO DO PlAUÍ, no uso das suas atribuições que lhe sã o conferidas, resolve:

Art. 1 º. Ficam nomeados os servidores, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO CHAVES, CPF nº 082.600.153-07 e ISAAC MONTEIRO DE LUCENA SANTOS, CPF nº 083.408.693-02, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Art. 2º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2025.

Publique-se. Registre-se. C umpra-se.

São João do Piauí, 09 de janeiro de 2025.

-~ EDNEJ MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE 00 PREFEITO Praça Honório S.nl0$, 11/n Cent,o · SAo .>oao do Pl...,1- PI CEP: 6'.760-000 · CNPJ; 06.SSJ.0'55/0001·73 · Tel; (99) :JCSJ-2255

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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - CMAS

CRIADO PF.t.At.F.I MUNICIPAi, N· 104 DF.11 DF. MAIO DF. 2009 e alte.-ado pela l.el Municipal 11· 386/2018, de 12 de dezembrn de 2018.

RESOLUÇÃO DO CMAS N" 01/2025

SÃO JOÃO DO PIAUI, 09 DE JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, PARA REGULAR UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCfO DE 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São João do Piauí , cm deliberação do seu colegiado cm assembleia, realizada no dia 09 de janeiro de 2025 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 8,742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pela Lei Municipal nº 184/2009 de 11 de maio de 2009 e alterada pela Leí Municipal nº 386/2018, de 12 de dezembro de 2018.

Considerando a PORT ARJA Nº 440, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que regulamenta os Pisos da Proteção Social Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, sua composição e as ações que financiam.

Considerando a PORT ARJA Nº 442, DE 26 DE AGOSTO DE 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que regulamenta os Pisos da Proteção Social Básica estabelecidos pela Norma Operacional Básica - NOB/ SUAS, sua composição e as ações que financiam.

Considerando a POR TARJA Nº 118, DE 8 DE ABRIL DE 201 i, do MOS, no seu Artigo n ° 13, o saldo dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS aos fundos de assistência socia) murúcipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano. poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, bá sica ou especial, para todo o exercicio seguinte, desde que o órgão gestor tenha Legislação Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) 5/S assegurado à população, durante o exerclcio em questão, os serviços socioassistcnciais cofinanciados. correspondentes a cada Piso de Proteção, sem descontinuidade.

Considerando a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, que Dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, decorrentes do monitoramento da execução financeira realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências .

Considerando a Portaria nº 113 de 10 de Dezembro de 2015, que regula o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ea transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências . No artigo 30 desta Portaria, traz que os recursos financeiros repassados pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social dos Estados, Municlpios e do Distrito Federal, existentes em 31 de dezembro de cada ano. poderão ser reprogramados para o exercício seguinte à conta do Bloco de Financiamento a que pertencem.

Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de São João do Piaui, prestou, durante todo o ano de 2024, os seiviços continuadamente em suficiente quantidade e qualidade, mesmo tendo ocorrido saldo nas contas do Fundo de Assistência . O público alvo nã o foi prejudicado, devido â aplicação de outros saldos anteriores para compras. Vale ressaltar que o Fundo Nacional de Assistênci a Social repassou aos municípi os na última semana do mês de dezembro de 2024 os recursos que estavam em atraso (Primeira Infânci a no SUAS; CREAS/PAEFl;SCFV/EQUIPE VOLANTE/PISO BÁSICO FIXO E 1GB PBF),

Considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de São João do Piauí, propõe em 2025, com base na Reprogramação de Saldos, apresentado ao presente Conselho, prestar os serviços socioassistenciais cofinanciados correspondentes a cada piso de proteção de forma continua e sem interrupção .

RESOLVE:

Artigo nº 01 - Aprovar o PLANO DE REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS PELO FNAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, PARA REGULAR UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2025. SALDOS DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL

DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ)

| COt,ITA,; Nº•: | | |

| 31 .055-7 | | |
| 31.061 -1 | | |
| 31.069-7 | BLOCO DA GESTAO - IGD - PBF Programa Bolsa Família | |
| 31.077-8 | BLOCO DA GEST O - IGD-SUAS | R$ 32,07 |
| 31 ,087-5 | BLOCO DE FINANCIAMENTO - PROTEÇ O SOCIAL BÁSICA- SCFV- Serviço de Convivênciae Fortalecimento de Vinculos/CRAS EQUIPE VOLANTE/ CRASSEDE | R$ 37.310,50 |
| 34.097-9 | BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL - CREAS | R$11.033,11 |
| 36.584-X | PROGRAMA - PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIAN A FELIZ | R$ 30.544,24 |
| 37.480-8 | BLOCO DA GESTAO -EPI COVID - AÇ ES DA COVID NO SUAS PARA OS EQUIPAMENTOS DE PROTE ÃO INDIVIDUAL -PORTARIA 369/2020 | R$189,34 |
| 42.244-X | PROGRAMA- PROCAD SUAS - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS | R$ 12.821,70 |

(Continua na próxima página)

S60 JoOo 00

$60Jo6odo~vl

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAi. DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - CMAS

CRIADO PEI.AJ.EI MUNICIPAi. NG 184 Dll 11 DE MAIO DE 2009 e alterado pela 1.el Munlclpal nª 386/2018, de 12 de dezembro de 2018,

SALDOS DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 (RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PlAUi)

- BLOCO PROGRAMAS - SIGTV
- LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2021 - o Programa Federativo de Enfrcntamcnto ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) para a área da Assistência Social

| CONTKN~- | a:• | a:• | •OO:R$ |

| 45.117-7 | SIGTVRP2EB | SIGTVRP2EB | R$469.541 54 |
| 44.509-6 | SIGTVESTR3 | GND3 | R$1.413 46 |
| 44.441-3 | SIGTVESTR4 | GND4 | R$61.B7827 |
| 44.442-1 | SIGTVESTR4 | GND4 | R$ 211.729 24 |
| 44.708--0 | SIGTVESTR4 | GND4 | R$136.602,16 |

| -co il'.A:Nº | | |

| 37.632-9 | • LEI COMPLEMENTAR N" 173/2021 - o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) •para a ãrea da Assistência Social | R$0,44 |

Artigo · n· 02 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

São João do Piaui, 09 de Janeiro de 2025.

Presidente do CM AS de Silo Joilo do Piauí

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI- CMAS

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N· 184 DE 11 DE MAIO DE 2009 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 386/2018, DE 11 DEZEMBRO DE 2018.

RESOLUÇÃO Nº03/2025 SÃO JOÃO DO PIAUf, DIA 10 JANEIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, (nºOOl/2025), INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (IRES), NO CONSELHO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI.

- Ó Conselho Municipal de Assistincia Social de São João do Piaui, em visita extraordinária, realizada no dia IO de janeiro de 2025, no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 8. 742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pela Lei Municipal n· 184 de 11 de maio de 2009 e Alterado pela LEI MUNICIPAL Nº 386/2018, DE 12 dezembro de 2018.
- CONSIDERANDO RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2014, Do Ministério De Desenvolvimento Social e Combate à F~me, Conselho Nacional de Assistência Social que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social. bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.
- CONSIDERANDO o Art.4º da Resolução citada acima: Compete aos Conselhos de Assistência Social a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social:
- §1º Entende-se por fiscalização aquela aplicada às e ntidades ou organizações de Assistência · Social e ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais inscritos.
- § 3º A entidade ou organização de Assistência Social que atua no atendimento e ou assessoramento e ou defesa e garantia de direitos, deve inscrever suas ofertas de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais em todos os Municípios onde realiza sua ação .

A entidades ou organização de Assistência Social deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social:

- 1 - Plano de ação do corrente ano;
- li -Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano d~ ação, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados. nos termos do inciso Ili do artigo 3° da RESOLUÇÃO Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2014, Do Ministério De Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Assistência Social.

Observação: Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais a entidade ou organização de Assistência Social deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistancia Social deste município apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.

Resolve:

Art,1° -Aprovar a Inscrição (nº 001/2025) da entidade: INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (IRES), com sede na Rua Jorge Ribeiro, oº 335, Bairro Barro Vermelho, municlpio de São João do Piauí, CEP 64760-000, -CNPJ: 31.550.721/0001-07, no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL de Silo João do Piauí, como entidade de atendimento, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos, conforme a Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Conselho Nacional de Assistência Social.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

Õlnnm, !kM ido (pki:owrrÉ

Ylanna Sousa do Nascimento

Presidente do CMAS de São João do Piauí - PI Período de gestão de 2025 a 2027

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-CMAS

CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N· 184 DE 11 DE MAIO DE 2009 e alterado pela Lei Municipal n· 386/2018, de 12 de dezembro de 2018.

RESOLUÇÃO DO CMAS Nº 02/2025,

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 09 de Janeiro de 2025.

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos financeiro do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social do ano de 2024 para 2025, oriundo do Cofinanciamento do Governo Estadual, Fundo Estadual de Assistência Social e dá outras providências.

O Con: selho Municipal de Assistência Social de São João do Piauí , em deliberação do seu colegiado em assembleia, realizada no dia 09 de janeiro de 2025 no uso da competência que lhe foi conferida pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e pela Lei Municipal nº 184/2009 de 11 de maio de 2009 e alterada pela Lei Municipal nº 386/2018, de 12 de dezembro de 20 18.

Consideran~o que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Co-financiamento do Sistema Unico da Assistência Social do Governo Estadual para o exercício 2024, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei e dentro de cada Piso de Proteção correspondente;

RESOLVE:

Artigo lº - Aprovar a reprogramação dos saldos de 2024 para 2025 em conta, conforme extratos contábeis, para serem utilizados em 2025 para aquisição de Benefícios Eventuais, de acordo com a LOAS e portarias que regem o Cofinanciamento Estadual dos Beneficios Eventuais.

Governo Estadual: SASC ( Secretaria Estadual da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos)

Saldo do dia 31/12/2024

| COFINANCIAMENTO ESTADUAL- Benefício Eventual | R$ 6.248,68 |

Artigo 2°-Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São João do Piauí-PI, 09 de Janeiro de 2025.

Presidente do CMAS de São João do Piauí

conMlh0 Munle!pOI c:sa, AUllltrtCIO Soclol de soo JoõO do Plaut