Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/06/2025


LEI Nº 279/2025

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de ano 2026, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA , Estado do Piauí usando das atribuições que me sã o conferidas por lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal apovou e ele sancionou a seguinte lei:.

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, para o exercício de 2026.

Art. 2° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal, Art 139, inciso Ili da Lei Orgâ nica do Município e na Leii Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentá rias do Município de São Gonçalo do Gurguéia para exercício de 2026, compreendendo:

- 1Das Prioridades e Metas da Administração;
- 11Da estrutura e organização dos Orçamentos;
- IliDas diretrizes para a elaboração ea execução dos Orçamentos do Município e suas alterações ;
- IVDas disposições relativas à Dívida Públ ica Municipal e Operações de Crédito;
- VDas disposições relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Sociais:
- VI­ Das disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;
- VII­ Do Controle da Despesa Pública
- VIIIDas disposições finais.

§ 1° - Integram, ainda, esta lei o Anexo li que trata das Metas Fiscais eo Anexo Ili de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe os§§ 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPITULO li DAS PRIORIDADES E METAS DA DADMINISTRAÇÃO

Art. 3° Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal as. metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão definidas por ações classificadas por função , sub função e programas de governo, em conformidade com o Anexos li e IIA integrantes desta lei.

(Continua na próxima página) Parágrafo Único O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de·

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2026, será efetivado em consonancla ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período.

CAPITULO Ili DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4° Para efeíto desta Lei e nte nde -se por:

1. Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos. sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
- li. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um p rograma. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo epe rmanente , das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
3. Ili. Projeto, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um p rograma, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das qu ais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
- IV. Operação especial. as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
5. V . Unidade orçamentária , o menor nível de classificação Institucional, agrupada em ó rgãos or-çamentádos, entendido estes, como os de maiornível da c lassificação institucional;
- VI. Tr-ansferêncJas voluntárias , a entrega de recursos correntes ou de capital a outro e nte da Federação , a título de cooperação , au xilio ou assistê ncia financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
- VII. Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou Indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
- VIII. Conveniente, o ente da Federação com o qual a administraçã o púb lica municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente da transferência voluntária.

§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificad as no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 por programas e respectivos pr-ojetos, atividades ou oper-ações especiais, com indicação do pr-oduto, da unidade de medida e da meta física.

§ 3° Cada açã o orçamentár-ia, entendida como sendo a atividade, o projeto ea operação especial, identificará a função eas ubfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministé rio do Pla n ejamento. Orçamento e Gestão e suas a lterações posteriores.

§ 5º A subfunção , níve l de agregação imediatamente inferior à função , deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja

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v iabilizad a com a tra n sferê ncia de recursos ae ntida d es públicas e privadas.

Parágrafo único . As metas fisca is previstas no Anexo li. que integrará esta Lei poderão ser ajustad as no Projeto da Lei O rçamentá ria, se verificado, quando da sua e labor-ação, a lterações dos par-êmetr-os macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução .

Art. 5º O projeto de lei O rçam e ntá ria para o exercíc io financeiro de 2026 será elaborado em observancia às dire trize s fixadas nesta Lei e , em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas. compreendendo:

- I­ Orçamento Fiscal e
- liOrçam ento da Seguridade Social.

Art. 6° O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão ad espesa por unidade orçamentária , detalhada por categoria de programaçã o em seu me nor nív el, com su as respectivas dotações, esp ecificando a esfera orçam e ntá ria, a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:

- I1 - P essoal e encargos sociais;
- 112 - Juros een cargos da dívida;
- 1113 - Outras despesas correntes;
- IV­ 4 - Investimentos;
- V­ 5 Inve rsões financeiras;
- VI6 - Amortização da dívida.

Parágrafo ún ic o . A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito " 9'". no que se refere ao g rupo de natureza de despesa.

Art. 7 ° A modalidade deap licação referida no artigo a nterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela Unidade detentora do crédito or-çamentário, ou me dia nte transfer-ência financeira a outras esferas de governo, observando-se no mínimo, o seguinte detalhamento:

- 171 -Trans ferências a entidade s de administraçã o indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder púb lico munic ipal e con sórcios públicos;
- li50 - Transferências a instituiç ões privadas sem fins lucrativos;
- Ili9 0 - Aplicações diretas;
- IV20 Transferência a união;
- V 30 Transfer-êncla ao Estado;
- VI9 1 -Aplicação d ireta decorrente de operação entre órgãos, fundos ee ntidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou . VIIA ser definida.

Parágrafo único . Fica o Poder Executivo a utorizado aa brir as na turezas de despesas para atendim ento d as novas modalidades de aplicação e elementos de despesa, criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessida de de registro do Município, nos termos do Plano de Conta ún ico Obrigatórios aos municípios.

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Art. 8° A lei orçamentária descreverá em categorias de programações específicas, as dotações destinadas:

- 1 Ao a tendimento de ações proven ientes de Programas Plurianua is;
- 11 As despesas com a Educação Infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos:
- 111Ao a tendimento das demandas ligadas ao Fundo Municipal de Saúde ;
- IVAo pagamento de Precatór-ios e Sentenças Judiciais que constarão d as unidades orçamentárias responsáveis pelos d ébitos;
- VA o pagamento de convê nios celebrados com a União , Estados e Municípios.

Art. 9° O projeto de Lei Orçamentária de 2026 que o Poder Executivo en caminha rá à Câmara Municipal ea respectiva lei será constituída de:

- 1Texto da lei;
- liQuadros orçamentários consolidados;
- Ili Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a receita ea despesa na for-ma definida nesta Lei;
- IVDiscriminação da legislação da Receita e da D espesa, referente ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Anexo do Orçamento de Investim e nto a que se refere o art. 165, li ,

5°, inciso da Constituição , na forma definida n esta Lei.

§ 1° Integrarão a consolidaçã o dos quadros orçamentários a que se refere o inciso li deste artigo. incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso Ili, IV e Parágrafo Úni co da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:

- 1Evolução da receita do tesouro;
- liEvolução da despesa do tesouro;
- 111Resumo da receita dos orçam entos fiscal e seguridade social;
- IVResumo geral da despesa fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- V Demonstrativo da receita ed espesa segundo as categorias econô micas; VIDe monstrativo da .-a ceita fiscal e seguridade, fiscal/seguridade;
- VIIDemonstrativo dad espesa por fonte;
- VIIIConsolid ação dos quadr-os orçamentários ;
- IXDemonstrativo da despesa por Poder e ó rgão :
- X Demonstrativo da despesa por g rupo de natureza;
- XIDemonstrativo da despesa por modalidade;
- XIIDemonstrativo da despesa por e lemento;
- XIIIDemonstrativo da despesa por função ;
- X IVDemonstrativo dad espesa por- s ub-função ;
- XV Demonstrativo da despesa por programa;
- XVIOutros demonstrativos:
- a . Demonstrativo da despesa por órgão e unidade;
- b . Programa de trabalho;
- e . Natureza da receita.
- § 2° A mensagem que encaminhar o projeto de lei o rçamentária conte rá :

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- 1 Situação econômica e financeira do Município;
- 11Justificativa da estimativa da receita e fixação da despesa. inclusive. no tocante ao orçamento de capital.

- 1A evolução da receita nos três últ imo s anos, a execuçã o prováve l para 2025 o percentual de execução eoc usto total.

Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará a té 10 de setembro de 2025. ao Poder Executivo sua P roposta Orçamentária , observado os parêmetros e diretrizes estabelecidas nesta Le i, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

Parágrafo único . Para efeito de cumprime nto do caput deste Artigo o Poder Executivo e ncaminha rá à Câmara Municipa l 30 (trinta) dias a ntes prazo previsto para en caminhamento da Proposta Orçamentária , o cálculo do parâmetro Receita Efetiva do Exercício Anterior p rojetadas para o exercício de 2025.

Art. 11 . As emendas ao proje to de le i do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

- 1 Compatíveis com a presente lei;
- 11Compatíveis com o Pla no Pluria nua l;
- IliIndiquem os recursos necessários , admitidos apenas os prove nie ntes de a nulaçõe s de despesas, exclu ídas as que incidem sobre :
- a . Dotações para pessoal e encargos sociais;
- b . Transferências tributérias constitucionais;
- c . Limite mínimo de reserva de contingê ncia;
- d . relacionadas:
- i. Com correçã o de e rros ou om issões ;
- iL Com os dispositivos do texto desta Lei.

Art. 12 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo P oder Públi co, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para c ustear as despesas com investimentos e Inversões financeiras depois de ate nderem Integralme nte às necessidades relativas ao custeio a dminis trativo e operacional, Inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas d as operações de c rédito e dos convênios .

CAPITULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO EA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES

(Continua na próxima página) Art. 1 3 A elaboração e aprovação do Proje to da Lei Orçamentá ria de 2026

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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ea execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, o bservando-se o princípio da publicidade e permitindo­ se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas e tapas.

Parégrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo através da Internet:

- 1A proposta da Lei Orçame ntária ;
- liA Lei Orçame ntária de 2026 e seus Anexos;
- 111 A execução orçamentária com o detalhamento das ações , por órgão , unidade orçamentária, função , s ubfunção e programa, mensal e acumulada.

Art. 14 O projeto de lei orçamentária poderá incluir as propostas de alterações do Plano Pluria nual 2026-2029.

Art. 15 O Poder Legislativo, P oder E xecutivo, sem prejuízo do e nvio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, en caminharão à Procuradoria G eral, a relação dos débitos consta ntes de precatórios judic iais, discriminadas na forma do Art. 33 d esta Lei.

Art. 16 As sollcltações de abertura de créditos adicionais, de ntro dos llmltes autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas ao Serviços de Contabilidade, acompanhadas de justificativas, de Indicação dos efeitos dos acréscimos e re duçõe s de dotaçõ es sobre a execução das a tividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizaçõe s atingidas e das correspondentes metas.

§ 1º AL ei Orçamentária Anual estabelece rá em percentual os limites para abertura de créditos s uple mentares e especiais, não compreendido entre os limites das a lte raçõ es orçamentárias, os remanejamentos inte rnos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administraçã o Municípal.

§ 2° As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária me ncionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.

§ 4° Ficam autorizados os remanejamentos. transposições e tra n sferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI §5º da Constituição Federal.

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Art. 17 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de· despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

Parágrafo único . As movime ntaçõ es de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município.

Art. 18 É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, conforme disposto no Art. 16, desde que sejam:

- I­ De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas pa ra o ensino especial;
- liQualificadas como Organização da Sociedade Civil de Inte resse Públi co, de acordo com a Lei Federal no 9 .790, de 23 de março de 1999 e· consórcios intermunicipais.

Art. 19 Os recursos repassados pelo Municí pio às entidades sem fins lucrativos deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas apresentada ao órgão de Controle Interno do Município, que após análise emitirá parecer sobre a apllcabllldade ou não .

Parágrafo único. Os anexos para prestação de contas que trata o artigo anterior serã o elaborados pelas respectivas secretarias, juntamente com o órgã o de· Controle Interno e regulamentados através de D ecreto do Pode rE xecutivo.

Art. 20 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência , desdobradas para atender às seguintes finalidades:

- 1Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos relacionados no Anexo de que trata o Parágrafo único art. 2 ° desta lei, através de cobertura de créditos adicionais;
- liAtender contrapartida de convênios ;

§ 2º Na hipótese de ficar de monstrado que as reservas de contingência constituídas na forma dos incisos Ie li do caput não precisarão ser utilizadas para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalme nte autorizados na forma dos artigos 41 , 42 e 43 da Lei Federal nº 4 .320/1964.

Art. 21 No curso da execução orçamentária fica o Poder Executivo, autorizado:

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- 1A abrir c rédito adicional por Supe rá vit Financeiro a té o limite apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso 1, § 1° do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64 ;
- li A abrir créditos adicionais suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsõ es constantes da le i orçamentária, devendo a apuração do excesso de arrecadação de que tra ta oa rt. 4 3, § 3°, da Lei F ederal nº 4.320/64, ser realizada por fonte de recursos;
- Ili A abrir crédito adicional suplementar por a nulação de dotações , até o montante de 60% (Sessenta por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no inciso I do Art. 7° e inciso 111 , do Artigo 43, da Lei Federal 4 .320/64.
- IVA reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2° da Constituição, quando necessária, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
- VFica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais s upleme ntares. até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 42 da Lei Federal n°. 4.320/64.

Parág rafo Úni co Não será considerado para fins de cá lculo do llmlte previsto no artigo 21 ,paragráfo v desta lei os créditos s uple mentares abertos nas dotaçõ es de pessoal, encargos sociais e despesas de fonte de recursos vinculados;

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 22 O Pode r Executivo por inte rmédio da S ecretaria Municipal de Administração e Finanças publicará até 31 ded ezembro de 2025, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal. demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

Art. 23 No exercício financeiro de 2026 as des pesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, li ea lín eas da Lei C omplementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 24 A criação de quaisquer vantage ns, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indire ta , será sempre precedida de autorização legislativa.

Parágrafo único . O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste a rtigo, me diante a to próprio de seu Presidente.

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Art. 25 No exercício de 2026, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se. cumulativamente:

- 1 Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000; e
- liHouver prévia dotação orçame ntária suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.

§ 1° A le i que autorizar a realização de concurso públi co para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impac to orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Comple mentar 101 /2000.

§ 2º Se a despesa de pessoal atingir o nív el de que trata o parágrafo único do art. 2 1 e . 22 da Lei Complementar Federa ln º 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às n ecessidades emerge nciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 26 A administração da Dívida Públi ca Municipal terá por finalidade reduzir custos e propic iar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.

Parágrafo único . A redução da Dívida Pública será consequência do alcance das metas de resultados primá rios estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 27 As operações de crédito, Interna e externa, reger-se-ão pelo que d eterminam as resoluçõe s do Se nado Fe deral eem conformidade com dis positivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.

Art. 28 A captação de recursos na modalidade de operações de c rédito, pe la administração dire ta ou por e ntidade da administração indireta, obse rvada a legislaçã oem vigor, será feita me diante a contratação de financiamentos.

Art. 29 Somente pode rão ser incluídas no proje to de Le i Orçamentária, as rece itas ea programação de d espesas decorrentes de operações de cré dito que já te nham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto aos organismos financeiros competentes. até o período dee laboração do Orçame nto.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS

Art. 30 Para efeitos d esta Le ie nte nde-se por Fundo o produto de receitas específicas que por lei se vinculam a realizaçã o de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação .

(Continua na próxima página) Art. 31 Ac riação. a lte ração ou extinção de fundos far-se -á por le i, ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias

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Municipais Administração e Finanças, Gabinete do Prefeito, Controladoria Interna e Procuradoria Geral.

CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 32 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de 2024 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 33 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determina o art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da administração direta e Indireta, especificando, no mínimo:

- 1número da ação originária;
- li data do ajuizamento da ação originária:
- Ili número do precatório;
- IVnatureza da despesa: se alimentar ou comum;
- VV - data da autuação do precatório;
- VInome do beneficiário eo número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
- VIIvalor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
- VIIIdata de atualização do valor requisitado;
- IXórgão ou entidade devedora;
- Xdata do trânsito em julgado.

Parágrafo único . A Procuradoria Geral do Município encaminhará ao Serviço de Contabilidade, até 10 de julho de 2025, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórias , para serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, observado o disposto no§ 1° do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 34 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade, na unidade orçamentária da Secretária Municipal de Administração e Finanças.

Art. 35 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPITULO IX DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 36 O projeto de lei que conceda qualquer tipo de incentivo, isenção ou outro benefício de natureza tributária ou financeira , só será aprovado se atendida às disposições do Art. 14 da L ei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 37 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão

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ser consideradas as propostas de alterações na Legislação Tributária em tramitação na Câmara Municipal.

CAPITULO X DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA

Art. 38 A Secretaria Municipal de Finanças adotará medidas objetivando a limitação de empenho. uma vez constatada a possibilidade de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma proporção da diminuição das receitas. aplicando-se como ordem de prioridade. atendendo o disposto no § 2° do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, a seguinte sequência :

1. Limitação das despesas com:
2. a . Aquisição de equipamentos;
3. b . Inversões e investimentos em obras;
- c. Horas extraordiná rias;
- d. Convênios para subvenção social ou econômica.
- li. R edução percentual das despesas com:
7. a . Aquisição de materiais de consumo;
8. b . Contratação de serviços de terceiros;
9. c . Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos .

Parágrafo único . No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações . cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Art. 39 Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar, trimestralmente, ao P oder Executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas.

Art. 40 O Poder Executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes a despesas com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salérios do último exercício, desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. e demais legislações pertinentes.

Art. 41 O Poder Executivo deverá implantar o controle de custos. onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários , considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.

Parág rafo único . O controle de custo deverá ser realizado por uma Comissão Inter setorial composta por:

- 1Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
- 11Gabinete do Prefeito,
- 111Departamento de Obras Públi cas;
- IVSecretaria Municipal de Educação ;
- VSecretaria Municipal de Saúde ; e
- VIControladoria Interna do Município.

CGC: Ol.612.607/0001 -9S · Av. Sã o Gonçalo, S/N-Cmtro-CEP: 64.9!13-000 São Gonçalo do Gurgué ia PI

CAPITULOXl DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, o Cronograma de Desembolso Financeiro, observando em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das Metas Fiscais eo Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação nos termos do Art. 13 c/co Art. 8° da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 43 O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos , 7% (sete por cento) relativo a receitas tributárias e de transferênc ias previstas nos artigos 153,158,159 da Constituição Federal efetivamente realizadas no exercício anterior, bem como previstas na Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Art. 44 O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 14/96, a Lei Federal nº 9.424/96,

Art. 45 O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no Inciso 111, do Art. 7°, da Emenda Constitucional nº 29/2000.

Art. 46 São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo único. O Serviço de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira , efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 47 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido aprovado até a última sessão legislativa do ano de 2025, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês .

Parágrafo único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta do orçamento:

CGC: Ol.61 2.607/00O1 -9S - Av. Sã o Gonçalo, S/N - Cmtro CEP: 64.9!13-000 Sã o Gonçalo do Gurguéia PI

- 1 Pessoal e encargos sociais;
- liPagamento do serviço da dívida
- 111Programas continuados, FMS, Fundos Municipais vigentes e despesas do FUNDES;
- IVPagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;
- VAs operações oficiais de crédito;
- VIConvênios e contrapartidas.

Art. 48 Caso seja necessária a limitação da emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, será feita mediante a utilização de Decreto do Executivo Municipal.

Art. 49 Os recursos provenientes de convênios firmados entre União/Estado eo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante Prestação de Contas parcial ou total pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Gerência de Convênios.

Art. 50 Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública na comissão referida no § 1°, do Art. 166 da Constituição Federal.

Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

São Gonçalo do Gurguéia (PI), 24 de abril de 2025.

ROSELIDIA LUSTOSA DE SOUSA MARQUES Prefeita Municipal

(Continua na próxima página)

160

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA

01.612.607/0001-95

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

PR O GRAMA: 0001 ENCARGOS LEGISLATIVOS

Objetivo:

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇAO

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executara:

010100 GAMARA MUNICIPAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnid. Executara:

Unld. Medida:

Sub Função:

031 Ação Legislativa

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

01 Legislativa

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função :

01 Legislativa

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

032 Controle Externo

Unld. Medida:

Sub Função :

PR O GRAMA: 0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA

Objetivo: A gestão administrativa é o conjunto de práticas e processos que visam otimizar a utilização dos recursos de uma empresa, sejam eles humanos, fin anceiros ou materiais.

Ela se concentra em garantir que todas as atividades operacionais estejam alinhadas com os objetivos estraté gicos da organização, promovendo a ef iciênc ia ea produtividade.

Justificativa:

• • • • • •. • • • . l' ~ •

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Nln

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

020100 GABINETE DO PREFEITO

Unld. Medida:

Sub Função:

122 Administração Geral

161

\_\_\_\_ ...,

162

01 .612.607/0001-95

Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnld. Executora:

020901 CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICIPIO

Tipo:

Operação Especial

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

20 Agricultura

Jnld. Executora:

020700 SEC.MUN.DE AGRICULTURA

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

020801 PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

163

164

01 .612.607/0001-95

LDO - 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Operação Especial

Produto:

A DEFINIR

Função:

28 Encargos Especiais

Jnid. Executora:

020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

Unid. Medida:

Sub Função: 122 Administração Geral

Unld. Medida:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

843 Serviço da Dívida Interna

165

\_\_\_ \_\_\_,

166

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnld. Executora:

Tipo:

Operação Especial

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

020201 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

123 Administração Financeira

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnld. Executora:

020500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CullD!llllllllllo..,.aAllo

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

08 Assistência Social

Sub Função:

Jnld. Executara:

020600 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

..,\_Flllaalllllllfta:•A \_1111:"UN"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executara:

Unid. Medida: UN

Sub Função:

PR O GRAMA: 0003 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Objetivo: onjunto de serviços, programas e projetos para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários , a defesa de direito, o fortalecimento das potenci alidades e aquisições ea proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

167

\_\_\_\_ ...,

168

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Sigla:%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

245 Serviços Socioassistenciais

PR O GRAMA: 0004 ESTRUTURAÇÃO DO PATRIMONIO E SERVIÇOS PUBLICOS

Objetivo: O Ministério da Gestão atua para que toda a gestão do patrimônio público seja revertida em benefícios nas áreas como educação , saúde , assistê ncia social, cultura eo esporte. priorizando a oferta habitacional, regularização fundiária e obras de infraestrutura

- Justificativa: .

- Público Alvo:

Sigla:%

)escr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Unld. Medida: %

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

244 Assistênc ia Comunitária

· · 01 .612.607/0001-95

· Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

11 Trabalho

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

020300 SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Jnid. Executora:

020400 SECRET.MUNIC.DE CULTURA DESPORTO E LAZER

Unid. Medida:

Sub Função:

334 Fomento ao Trabalho

Unld. Medida:

Sub Função:

361 Ensino Fundamental

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

169

\_\_\_ \_\_\_,

170

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

812 Desporto Comunitário

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

20 Agricultura

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida: UN

Sub Função: 606 Extensão Rural

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnld. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executara:

020301 FUNDEB-FUNDO MANUT.E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA

PR O GRAMA: 0005 EVENTOS CULTURAIS

Objetivo: Os eventos culturais têm várias atribuições, como promover a diversidade, a inclusão ea cultura local. Eles também contribuem para o turismo, a ger ação de emprego e renda, e para a formação de plateias.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

\_\_\_\_ ...,

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Sigla:%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

13 Cultura

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

392 Difusão Cultural

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

PR O GRAMA: 0006 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL

Objetivo: A defesa sanitá ria vegetal é um conjunto de ações que visa diminuir o risco representado por pragas. O objetivo é manter ou aumentar a estabilidade fitossanitária das culturas.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla: %

Jescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função :

20 Agricultura

Jnld. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

606 Extensão Rural

PR O GRAMA: 0007 GESTÃO BOLSA FAMILIA CADASTRO UNICO E SUAS

Objetivo: A seleção das famílias para o Bolsa Famíli a depende do número de famílias pobres estimado em cada municí pio, da renda e da composição de cada família em situação de pobrez

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla: %

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

FulurD

Função:

08 Assistê ncia Social

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

\_\_\_\_ ...,

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

244 Assistência Comunitária

Unid. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0008 DESPORTO AMADOR

Objetivo: Promover o bem-estar Melhorar o bem-estar psicossocial, Promover o lazer ativo, Promover a sociabilização, Promover a auto-estima, Promover a ci dadania.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

27 Desporto e Lazer

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

812 Desporto Comunitár io

PR O GRAMA: 0009 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO

Objetivo: A comunicação tem como função básica: Controlar, Motivar, Expressar emoções , Informar, Facilitar a tomada de decisões .

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

24 Comunicações

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

722 Telecomunicações

PR O GRAMA: 0011 ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

Objetivo: A assistência social é um sistema que visa garantir a proteção social aos cidadãos . Para isso, ela oferece serviços, benefícios, programas e projetos.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

PERCENTUAL

Fuluro

\_\_\_\_ ...,

01.612.607/0001-95

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função: 244 Assistência Comunitária

01.612.607/0001-95

LDO - 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida: UN

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

~

Unid. Medida:

Sub Função :

PR O GRAMA: 0012 TRANSPORTE ESCOLAR

Objetivo:

Transporte escolar: atribuições

Garantir o acesso dos alunos à escola e às atividades escolares

Cumprir horários e rotas

Fiscalizar as condições dos veículos

Orientar o embarque e desembarque dos alunos

Manter a ordem e coibir comportamentos inadequados

Prestar informações aos pais ou responsáveis

Verificar o uso do cinto de segurança

lescl~IHYllf.i:

· PERCENTUAL

.,, ...

t'\a'IILl~UIIWilRAI-

Fulln

\_\_\_\_ ...,

178

01 .612.607/0001-95

Anexo VI - Unidades Executoras e Açõe s Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental - LDO

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida: UN

Função:

12 Educaçã o

Sub Função:

Jnld. Executora:

lllllaPlllaaRlllllvaa:•A-\_9ffl:"UN"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Função :

12 Educaçã o

Sub Função:

365 Educaçã o Infantil

Jnld. Executara:

11111a Flllaa Rlllllvaa: •A . . . . \_1111: "UN"

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função :

12 Educaçã o

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função :

PR O GRAMA: 001 3 ASSESSORIA JURIDICA

- Objetivo: .

- Justificativa:

Público Alvo:

GLOBAL

01 .612.607/0001-95

LDO

2026

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0015 ENERGIA ELÉTRICA

Objetivo: As atribuições relacionadas à energia elétrica envolvem geração, transmissão , distribuição, manutenção, regulação, e consumo de energia.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

)escr.Uni.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnld. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Unid. Medida:

\_\_\_\_ ...,

180

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnld. Executora:

Unid. Medida: UN

PR O GRAMA. 0018 OBRAS DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO

Objetivo: As atribuições de obras de saneamento e abastecimento incluem a captação , tratamento, distribuição de água , coleta e tratamento de esgoto, limpez a urbana, e destinação de lixo.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Fullln

Sigla:%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Unld. Medida: %

Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano

Unid. Medida:

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

511 Saneamento Básico Rural

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

512 Saneamento Básico Urbano

181

\_\_\_ \_\_\_,

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

020201 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0020 INFRAESTRUTURA URBANA E/OU RURAL

Objetivo: A Secretaria de Infraestrutura é um órgão do governo municipal que se responsabiliza por obras públicas , serviços urbanos e manutenção de espaço s públicos .

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

...

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Fulllro

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

452 Serviços Urbanos

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

25 Energia

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

752 Energia Elétrica

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

183

\_\_\_ \_\_\_,

184

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnid. Executara:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida: UN

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Função:

15 Urbanismo

Sub Função:

Jnld. Executara:

PR O GRAMA: 0022 LIMPEZA PUBLICA

Objetivo: As atribuições da limpeza pública incluem varrer, recolher lixo, desobstruir bueiros, plantar e podar árvores, e cuidar de praças e jardins

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla: %

laser.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Flllln

Sigla: %

laser.Uni.Medida: PERCENTUAL

Flllln

l'WIIIIIIDdall!wlllglodaa lnllla■ llanapar~

l'WIIIIIIDdal!wlllllodaa lndla■llanapare.nlalo

01 .612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

15 Urbanismo

Jnld. Executora:

Unid. Medida: %

Sub Função: 452 Serviços Urbanos

llllal'lllca a:•A■ lllldkla1111:T

PR O GRAMA: 0023 MELHORIA HABITACIONAL

Objetivo: As atribuições da melhoria habitacional incluem a construção e reforma de imóveis, além de implementar infraestrutura urbana. O objetivo é criar con dições de habitabilidade mí nimas e promover o acesso a serviços básicos.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

16 Habitação

Fullln

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

16 Habitação

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

481 Habitação Rural

Unid. Medida:

Sub Função:

482 Habitação Urbana

CullD Allo

PR O GRAMA· 0026 PRODUÇÃO VEGETAL E ANIMAL

Objetivo: A proteção vegetal tem como atribuições a manutenção da qualidade e sanidade dos vegetais, além de prevenir e erradicar pragas e doenças. Tamb ém visa proteger o solo eo meio ambiente.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

185

\_\_\_\_ ...,

186

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Sigla: %

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função :

20 Agricultura

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Sub Função:

605 Abastecimento

Unid. Medida:

Função:

20 Agricultura

Sub Função:

605 Abastecimento

Jnld. Executora:

.\_ llllllvaa: "ADEFlal"l8llldlam: "UN"'

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

20 Agricultura

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

605 Abastecimento

PR O GRAMA: 0028 ESTRADAS

Objetivo: As atribuições relacionadas a estradas podem envolver planejamento. construção , manutenção , fiscalização , e segurança.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Fuluro

PNwllllDdal!wlllllodaa lndla■llarwpcre.nlalo

| | Fuluro | PNwllllDdal!wlllllodaa lndla■llarwpcre.nlalo |

01 .612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnid. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Função:

26 Transporte

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

782 Transporte Rodoviário

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0029 ESTRUTURAÇÃO FISICA PARA OS SERVICOS DE SAUDE

Objetivo: A estrutura física de uma unidade de saúde deve ser adequada para que os profissionais de saúde possam atender à população , com conforto e seg urança.

Justificativa:

Público Alvo: .

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

187

\_\_\_ \_\_\_,

188

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnld. Executora:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnid. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

1 O Saúde

Sub Função:

301 Atenção Básica

Jnld. Executara:

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

PR O GRAMA: 0030 SAUDE E ATENÇÃO BASICA

Objetivo: A Atenção Básica é a principal porta de entrada eo centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às Redes de Aten ção à Saúde . orientada pelos princípios da acessibilidade, coordenação do cuidado, ví nculo, continuidade e integralidade.

Justificativa: .

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

01.612.607/0001-95

LDO

2026

Sigla:%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

FUlllro

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnld. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

CUllo Elllnado ... •A411D

Unld. Medida: UN

Sub Função: 301 Atenção Básica

189

\_\_\_\_ ...,

190

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unld. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unid. Medida:

Sub Função:

304 Vigilância Sanitária

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

01.612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

Unld. Medida:

Sub Função:

301 Atenção Básica

PR O GRAMA: 0031 SANEAMENTO BÁSICO

Objetivo: As atribuições do saneamento básico incluem: Abastecimento de água potável , Coleta e tratamento de esgotos, Limpeza urbana, Coleta e destinaçã o do lixo, Drenagem e manejo da água das chuvas.

Justificativa:

Público Alvo: POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

)escr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Fulllro

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

191

\_\_\_ \_\_\_,

192

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Projeto

Produto: A

DEFINIR

Função:

17 Saneamento

Jnld. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0032 VIGILANCIA EM SAUDE

Objetivo: A vigilência em saúde é um conjunto de ações que monitora e analisa a situação de saúde da população, com o objetivo de prevenir e controlar doen ças.

Justificativa:

Sigla:%

)escr.Uni.Medida: PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

304 Vigilência Sanitária

Unld. Medida:

Sub Função:

305 Vigilência Epidemiológica

01 .612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

1 O Saúde

Jnld. Executora:

Unid. Medida: UN

Sub Função: 304 Vigilância Sanitária

PR O GRAMA: 0033 MEIO AMBIENTE

Objetivo: Preservação ambiental Conservar recursos naturais para o futuro, Promover a educação ambiental, Incentivar o uso de materiais biodegradáveis , Pro mover a reciclagem eo reuso, Propor medidas para recuperar ambientes degradados.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Fullln

Função:

18 Gestão Ambiental

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

18 Gestão Ambiental

Jnid. Executara:

Unid. Medida:

Sub Função:

541 Preservação e Conservação Ambiental

Unid. Medida:

Sub Função:

PR O GRAMA: 0035 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Objetivo: As atribuições de alimentação e nutrição escolar envolvem elaborar cardápios, garantir a qualidade dos alimentos e orientar os alunos sobre alimenta ção saudável.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

193

194

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Sigla:%

lescr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

FUlllro

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnld. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

365 Educação Infantil

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

366 Educação de Jovens e Adultos

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

| | l'ulunt |

PR O GRAMA: 0036 MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DE ENSINO

Objetivo: investir em infraestrutura, capacitar professores, promover a participação dos alunos e adotar metodologias inovadoras.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO EM GERAL

Sigla: %

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

l'ulunt

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função :

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

\_\_\_ \_\_\_,

196

01.612.607/0001-95

LDO -2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

12 Educação

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

362 Ensino Médio

Unld. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

366 Educação de Jovens e Adultos

Unid. Medida:

Sub Função:

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

197

198

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Unld. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnid. Executora:

01.612.607/0001-95

LDO

2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unid. Medida:

Função:

12 Educação

Sub Função:

Jnld. Executora:

020301 FUNDES-FUNDO MANUT.E DESENV.DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Unld. Medida:

Função :

12 Educação

Sub Função :

Jnid. Executora:

PR O GRAMA: 0037 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Objetivo: A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de riscos por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições eo fortalecim ento de vlnculos familiares e comunitários.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO GERAL

Sigla:%

)escr.Unl.Medlda:

PERCENTUAL

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Fulln

Função:

Jnid. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

199

\_\_\_ \_\_\_,

200

01.612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unld. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

020601 FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto:

A DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

201

\_\_\_ \_\_\_,

202

01 .612.607/0001-95

LDO . 2026

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnld. Executora:

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

Jnid. Executora:

Unid. Medida:

Sub Função:

Unid. Medida:

Sub Função:

245 Serviços Socíoassistenciais

PR O GRAMA: 0038 SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA

Objetivo: Os serviços de utilidade pública são atividades que visam atender às necessidades da população, como saúde, educação e transporte. São regulado se/ou mantidos pelo poder público.

Justificativa:

Público Alvo:

POPULAÇÃO

EM GERAL

Sigla:%

lescr.Uni.Medida:

PERCENTUAL

FUlln

Tipo:

Atividade

Produto: A

DEFINIR

Função:

04 Administração

Jnid. Executora:

Unld. Medida:

Sub Função:

AMF- Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°}

01 .612.607/0001-95

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO OE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

| | 40 949 753,88 | 39 516 512.49 | 177 931,94 | 42178 246.49 | 40 912 899,10 | 177 931,92 | | | |

| | 40588.868,12 | 39 168257,73 | 176.363,84 | 41806534,16 | 40552338.14 | 836383 | | | |
| Receitas PrimáriasCorrentas | 38.255.550,20 | 36.916.605,95 | 166.225,27 | 39.403.216,71 | 38.221 .120,21 | | 40.585.313,21 | 39.367.753,81 | 166.225,27 |
| lmpostoll, Taxas• Contribuições de Melhoria | 4.393.974,27 | 4.240.185,17 | 19.092,38 | 4.525.793,50 | 4.390.019,69 | | 4.661 .567,30 | 4.521 .720,28 | 19.092,38 |
| Tren,rerêoclas Correntet | 33.405.228,99 | 32.236.044,05 | 145.150,00 | 34.407.383.80 | 33.375.182,29 | | 35.439.605,31 | 34.378...17,15 | 145.150,00 |
| Demais Receitas PrlnWiaa Correntes | 456.348,94 | 440.378,73 | 1.982,89 | 470.039,41 | 455.938,23 | | 484.140,59 | 469.618,38 | 1.982,89 |
| Receitas Primériasde Capital | 2.333.317,91 | 2.251.651,79 | 10.138,57 | 2..403.317,45 | 2.331 .217,93 | | 2.476.416,98 | 2.401 .154,47 | 10.138,57 |
| ""-J*(EXCETOFONTES RPPS) | 43.159.362,42 | 41.&48.784,74 | 187.532,97 | 44.454.143,30 | 43.120.519,00 | | 45,1a1.1&1,eo | 44.414.134,57 | 187.632,97 |
| Despesas Prfmarlas(EXCETO FONTES RPPSXII} | 42.767.511 ,89 | 41.270.648,97 | 185.830,33 | 44.050.537,25 | 42.729.021,13 | | 45.372.053,36 | 44.010.891,76 | 185.830,32 |
| Deepeeae PrimériaCorrente8 | 37.325.168,51 | 38.018.787,81 | 162.162,65 | 38.444.923,57 | 37.291 .575,88 | | 39.598.271,27 | 38.410.323,13 | 162.182,64 |
| Sociais | 13.609.076,05 | 13.132.760,32 | 59.133,19 | 14.017.350,40 | 13.596.829,88 | | 14.437.670,91 | 14.004.734,76 | 59.133,19 |
| Despesas Primárias de Capital | 5.409.951,63 | 5220.603,32 | 23.506,93 | 5.572.250,18 | 5.405.082,87 | 23.506,93 | 5.739.417.69 | 5.567.235,15 | 23.506,93 |
| Pagamento de Restos e Pegar de Despeses Pr1m6rias | 32.391,75 | 31.2M,O& | 140,75 | 33.363,SO | 32.362,BO | 140,75 | 34.JM.•1 | 33.333,-47 | 140,78 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| Receitae Prlméria8(COMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 |
| Despese Total(COM F~SRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Fóm-ES Rf>PS: IV | 0,00 | 0.00 | 0,00 | O,® | 0,00 | o,po | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Prim6rio(SEM RPPS) • Acima da LinhaM•(HI) | •2,178.643,77 | ·2.102.391.24 | •9,466,49 | ·2,244.003,09 | -2.178.682,99 | -9.466.49 | -2.31 1.323,18 | ·2.241.983,48 | •9.466,49 |
| - PrlmOoo(COM RPPS) • Acima da Llnha(Vl)=(V)+(IICIV) | -2.178.643, n | -2.102.391,24 | -9.486,49 | -2.2.W.003,09 | -2.176.682,99 | -9.486,49 | -2.311.323,18 | -2.241.883,48 | -9.466,49 |
| Juros, Encargos e Variações Monet6rias Atlvos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 0 1 lld&da(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·º° 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 01 Llq.,lda(OCl) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | o,po | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| Resultado Nomlnal(SEM RPPS) • Abaixo de linha | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 000 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |

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AVALIAÇÃ O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIOANTERIOR

2026

| | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo |

| RK'lttaTC'lal(COM FONTES RPPS) | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | o.oo |
| ~ Pl1rnlrW(COM FONTES RPPS)(lH) | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0.00 | o.oo | o.oo |
| Detp&M Toc.o~COM FONTES RPPS) | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo |
| °"'9MelPrlm6rtM(COM FONTES RPPS)(lV) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| ~ Pmljrlo(SEM RPPS) •Adma da I.H\aM-(1-ll) | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | o.oo | 0.00 |
| R-.alal:lo PmlMl(COM RPPS) • Acima da LJma(Vl)-(V}+(II~ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DMda Pl:lbllc:a Con9011dada(DC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| OMda ~ Uqulda(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rff'.itado No!nlnal(SEM RPPS) · Ababcodll l nha | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0.00 | o.oo | o.oo |

Fiorilli se Ltda • Software

PREFEITURA MUN. DE SÃO GONÇ ALO DO GURGUEIA

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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERC(CIOS ANTERIORES

2026

| AMF • Demonstrativo 3 (LRF. an. 4º. §20. Inciso li) | | | | | | | | | | | |

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | | | | | | | | | | | |
| Recelln Pr1martu(EXCETO FONTES RPPS.1(1) | | | | | | | ,., ., | | | | |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | o.oo | o.oo | 0,00 | | 0,00 | 43, 1!511.382,◄2 | | «.◄5-4.143,30 | 3.00 | 4!5,787.787,eo | 3,00 |
| 0 PrimOriaa(EXCETO FONTES RPPS)(II) | o.oo | o.oo | 0,00 | 31.579.701,14 | 0,00 | 42.787.51 1,89 | | 4'.050.-537,25 | ,.oo | 45.372.0-53,38 | 3.00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0.00 | o.oo | 0,00 |
| R8c8ltal ~(COMFONTES RPPS)(III) | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo |
| Deepeeee. Prlrn6rias(COM FONTES RPPS)(IV) | o.oo | o.oo | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 |
| Resultado Prtm6rio(SEM RPPS) • Acima da LlnhaM=(l·II) | o.oo | o.oo | 0,00 | 183.010,13 | 0,00 | -2.178.&43,n | -7,&4 | -2.24-4.003,09 | 3.00 | -2.311.323,18 | 3.00 |
| Raaultado PrimArlo(COM RPPS) • Acima da Llnha{Vl)=(V)+(lll•IV) | o.oo | 0.00 | 0.00 | 113.010.15 | 0.00 | ·2.178.&43.77 | ·7.&4 | ·2.2«.003.08 | 3.00 | •2.311.323.18 | 3.00 |
| Olvkta Públle8Consolidada(DC) | o.oo | 0,00 | 0,00 | -2.337.371,11 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo |
| OI-Ma Coneolldada Uqulda(OCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 411.380,15 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 | o.oo |
| RMultado Nomlnal(SEM RPPS) • Abaixo da linha | 0,00 | o.oo | 0,00 | 3.890,788,71 | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo |

RS1,00

| | | | | | | | | | ... | | |

| | o.oo | o.oo | 0,00 | 31.508.648,09 | 0.00 | 41.648.784.7◄ | 32,18 | ◄3.120.518.00 | , | ◄14.13'.57 | ,.oo |
| | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 31 .579.701 . 1◄ | 0.00 | ◄1.270.6◄8.97 | 30.69 | ◄2.729.021 .13 | 3.53 | « .010.891,78 | 3,00 |
| | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo |
| | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | o.oo | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo |
| | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| RMUltado Prim6r1o(SEM RPPS)-AdmadaLln~ll) | o.oo | 0,00 | 0,00 | 1&3.010,UI | o.oo | -2.102.391 .2◄ | -7,37 | -2.178.1112.99 | 3.53 | -2.241 .9113,-ta | 3.00 |
| Resultado Primério(COMRPPS) . Acima da Linha(Vl)=(V}+(III-IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 113.010,15 | o.oo | -2.10:2.391,24 | -1,YT | -2.176.ea2:,99 | 3.53 | -2.241.983,'8 | 3,00 |
| Divida Pl)blk:a Comolldada(OC) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | ·2.337.371,11 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 |
| 0I\'kta Consolldaaa Llqulda(DCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 411 .380,15 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RNultado NonNnal(SEM RPPS) • Abaixo da llnha | o.oo | 0,00 | 0,00 | 3.890.788,71 | o.oo | | | 0,00 | o.oo | 0,00 | 0,00 |

F1r1n1 se Ltda - Software

RJ: 1,00

Pág ina 1 de 1

203

204

01.612.607/0001-95

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso li) | RS1,00 |

Fionlli se Ltda - Software

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

01.612.607/0001-95

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens lntangiveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

R$1,00

| | | | |

| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial Regime Geral de PrevidênciaSocial --- --- -- | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Florilll se Lida - Software

01 .612.607/0001-95 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

01 .612.607/0001-95

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

| RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS | RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |

| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| | | | |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo Pensionista | O.QQ 0,00 | 0,00 0,00 | O.QQ 0,00 |
| Ativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Pensionista | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | 0,00 |
| Receitas Imobiliárias | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| Receita de Services | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ComJ:)llnsaçilo Financeira entre os RE19imes | _Q,Q(l | 0,00 | |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuari~ | 0,00 | 0,00 | -º'ºº 0,00 |
| Demais Receitas Correntes | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | | | |
| PPS | | | |
| de Défic it Financeiro | | | |
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
| | | 0,00 | |
| Ativo Inativo | | 0,00 | |
| Pensionista | | 0,00 | |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | | 0,00 0,00 | |

R$1,00

\_\_\_\_ ...,

206

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 |

| Receita de Serviços | 0,00 |
| Alienação de Bens, Direitos eAtivos | 0,00 |
| Amortização de Empréstimos | .' |
| Outras Receitas de Capital | º·= ºº 0,00 |

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

| •xmxmxm |

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

01 .612.607/0001-95

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

| AMF --Demonstrativo 7 (LRF, art. 4•, § 2•, lndso V) | R$1,00 |

Fiorini se ltda - Soflw8re

AMF- Demonstrativo 8 (LRF, art. 4 ·, § 2º. inciso V)

01 .612.607/0001-95

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR IAS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

| Aumento Permanente da Receita | º·ºº |

| (-) TransferênciasConstitucionais | o.oo |
| (:) T ransferênciasao FUNDEB | o.oo |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | o.oo |
| Redução Permanente de Despesa () | º·ºº |
| Margem Bruta (Ili) ""' ( 1+11) | o.oo |
| Saldo Utilizado da M argem Bruta (IV) | º·ºº |
| NovaaDOCC | o.oo |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) - (Ili-IV) | o.oo |

Florllll SC Ltda - Software

ARF - Demonstrativo (LRF. art 4o. § 3º)

01 .612.607/0001-95

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

| | º·ºº | | º·ºº |

| | º·ºº | | º·ºº |
| Assunção de | º·ºº | Passivos | º·ºº |
| AssistênciasDiversas | º·ºº | | º·ºº |
| Outros Passivos Contingentes | º· ºº | | º·ºº |
| Frustração de Arrecadação | º· ºº | | º·ºº |
| Restituição de Tributos a Maior | º·ºº | | º·ºº |
| Discrepan c ia de Projeções: | º· ºº | | º·ºº |
| Outros Riscos | | Fiscais | |

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Estado do Piauí

0l.612.607/0001-95 -Av. SãoOonçalo.

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Ca>tro -

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· · ~cae: