Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 14/07/2025

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JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

O presente processo administrativo tem como objetivo a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), com reposição imediata, destinado ao atendimento das necessidades contínuas e essenciais das diversas unidades administrativas do Município de Lagoa de São Francisco/PI, conforme condições, exigências e especificações técnicas constantes no Termo de Referência .

A contratação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a contratação direta por dispensa de licitação quando, devidamente justificado, não acudirem interessados à licitação e esta, por razões de interesse público, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração.

Foi realizado procedimento prévio de solicitação de propostas, com ampla publicidade e dentro dos prazos legais. Todavia, somente a empresa B MARTINS & E MARTINS LIDA (CNPJ: 69.597.334/0001-90) apresentou proposta comercial válida e dentro das exigências estabelecidas no termo convocatório. Trata-se, portanto, de contratação por inexequibilidade do procedimento competitivo, não por ausência de tentativa, mas por ausência de concorrência efetiva.

Destaca-se que a proposta apresentada pela empresa contratada foi criteriosamente analisada pela equipe técnica, que verificou o atendimento a todos os requisitos mínimos de habilitação e qualificação técnica , bem como a conformidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado, conforme comprovado por meio de pesquisa de preços realizada junto a fornecedores locais e regionais, cujos valores foram considerados compatíveis e vantajosos para a Administração.

O valor global contratado é de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), com vigência de 12 (doze) meses, sendo o fornecimento executado de forma parcelada, conforme demanda das unidades administrativas, garantindo o abastecimento contínuo e eficiente sem necessidade de estoques desnecessários, o que demonstra economicidade e racionalidade na contratação.

Ressalte-se que o fornecimento de GLP é indispensável para o funcionamento de setores estratégicos do município , especialmente em escolas, unidades básicas de saúde, centros de convivência e demais órgãos que dependem do combustível para preparo de alimentos, atividades assistenciais e operacionais. A interrupção no fornecimento comprometeria diretamente a prestação de serviços públicos essenciais à população , o que evidencia o interesse público envolvido ea urgência na formalização do contrato.

Diante do exposto, considerando:

- a regularidade do procedimento administrativo;
- a inexistência de propostas alternativas no prazo fixado;
- a compatibilidade dos preços ofertados com os valores praticados no mercado;
- ea necessidade urgente e contínua do fornecimento do GLP para manutenção dos serviços públicos essenciais,

justifica-se a contratação direta da empresa B MARTINS & E MARTINS LTDA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se, assim, o atendimento do interesse público, a continuidade dos serviços essenciais eo cumprimento da legalidade e eficiên cia administrativa.

Lagoa de São Francisco-PI, 02 DE JULHO DE 2025

Prefeito Municipal

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Procedimento de Dispensa 021/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARAO FORNECIMENTO PARCELADO DE GÁS LIQUEFEITODE PETRÓLEO (GLP), COM REPOSIÇÃO IMEDIATA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADESDAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES EEXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DEREFERÊNCIA . Ratifico a orientação té cnica da Comissão Permanente de Licitações e determino a contratação do fornecedor B MARTINS & E MARTINS LTDA, CNPJ: 69.597.334/0001-90 com o valor de R$:44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL., Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021

Prefeito Municipal

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G\_A\_B\_I\_N\_E\_T\_E\_D\_O\_P\_RE\_F\_E\_,\_T\_O\_MU--N-, c -IP\_A\_L\_D\_E\_P\_·\_ c\_o\_s \_\_ \_ p\_,\_A\_U\_Í \_ \_

e os \_\_\_

CNPJ: 06.553.804/0001-02 / tels: (89) 3415-4215/4217

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -CRF

Eu, PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS, Prefeito Municipal de Picos-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 101 , VI da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 35/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiária CRF pelo órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano Picos-PI e reconhecimento do direito á propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana - REURB, expede-se a presente Retificação da Certidão de Regularização Fundiária em favor de JAQUELINE GOMES BEZERRA, neste Município, extraída dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 11551/2023, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Núcleo Urbano Picos-PI;
2. 2 Lote Urbano localizado na Avenida Deputado Raimundo de Sá Urtiga com Rua Isabel Regina da Silva, Quadra 04 Lote 02 do Loteamento Jerusalém 03, Bairro São José , cidade de Picos-PI, CEP 64601 -385;
3. Modalidade REURB de Interesse Especifico;
4. Não houve necessidade de obras e serviços;
5. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Ocupante da unidade Imobiliária : JAQUELINE GOMES BEZERRA, brasileira, divorciada, professora, portador da Carteira de Identidade R.G sob o nº 905.400 SSP/PI, inscrito no CPF sob o nº 327.854.023-91 , residente e domiciliada na Avenida Deputado Raimundo de Sá Urtiga, Bairro Bomba, cidade de Picos-PI;
7. IMÓVEL: Lote Urbano localizado na Avenida Deputado Raimundo de Sá Urtiga com Rua Isabel Regina da Silva, Quadra 04 Lote 02 do Loteamento Jerusalém 03, Bairro São José, cidade de Picos-PI. Começa a descrição deste perímetro no ponto 0=PP, de coordenadas N 9216937.405 me E 225881 .947 m, deste segue confrontando com AV. DEP. RAIMUNDO DE SÁ URTIGA, com os seguintes rumos e distâncias : 80º35'07"NE e 20,00 m até o vértice ponto'1 , de coordenadas N 9216940.676 me E 225901 .674 m;

9 Rua Murcü>' PM l'nh:,, n .. 1 55 C<.'ntl\) CEP: fw.600-1116 · Pic:<'S PI

600,00m 2 .

8. A presente certidão contém a listagem do ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Gabinete do Prefeito Municipal de Picos

Nesta cidade de Picos-PI, aos 09 dias do mês de junho de 2025.

Eu, Prefeito Municipal, Pablo Dantas de Moura Santos.

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal de Picos