Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 11/12/2025

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 074

No dia 09 de Dezembro de 2025, no(a) MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI, inscrito(a) no CNPJ 01.612.584/0001-19, com sede à n· CEP- Lagoa de São Francisco-PI neste ato legalmente representado por João Arllson de Mesquita Bezerra, portador do CPF n· 308 \_-, RESOLVE registrar preços para eventual aquisição em face da apresentação da(s) proposta(s) da(s) empresa(s) abaixo qualificada(s):

Lote: 1

Quantidade:

Unidade: UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 6.708,67

Valor Total:

R$80.504,02

Fornecedor: J & R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Representante:

ROBERT DE SOUSA VELOSO

Telefone:

(98) 3304-5473

Email:

diretoria-ma@inforgeneses.com.br

Endereço: Q SACI. 18 - SACI. Teresina - PI - 64020-300

CNPJ: 20.767.413/0001-03

Lote: 1

Quantidade:

Unidade: UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Descrição: 1 Cadastro de Alunos, Professores e Funcionérios : Permite o cadastro detalhado de todos os membros da comunidade escolar, incluindo Informações pessoais, acadêmicas e de contato. 2 Matriculas e Renovações: Facilita o processo de matricula de novos alunos ea renovação de matrículas para os anos subsequentes. Isso inclui a geração de documentos necessérios eo acompanhamento do status de cada processo. 3 Gestão Acadêmica : Oferece ferramentas para o registro de notas, frequência, ocorrências disciplinares e outras informações relevantes sobre o desempenho dos alunos. Os professores podem acessar e atualizar essas informações de forma fácil e répida. 4 Comunicação Escola-Família: Facilita a comunicação entre a escola e os pais ou responséveis, por meio de mensagens, avisos, circulares e outras formas de comunicação direta ou em massa. 5 Agenda Escolar : Fornece uma agenda compartilhada para eventos escolares, atividades extracurriculares, reuniões de pais e mestres, feriados e outras datas importantes. 6 Relatórios e Análises : Gera relatórios detalhados sobre diversos aspectos da gestão escolar, Incluindo desempenho acadêmico , situação financeira, comparecimento, entre outros, para auxiliar na tomada de decisões estratégicas . 7 Acesso Seguro e Permissões : Garante a segurança dos dados por meio de sistemas de login seguro e atribuição de permissões de acesso diferenciadas para administradores, professores, alunos e pais. 8 Integração com Outros Sistemas: Pode ser integrado a outros sistemas utilizados pela escola, como sistemas de gestão acadêmica, contabilidade ou recursos humanos, para facilitar a troca de informações e evitar redundâncias de dados.

Lote: 1

Quantidade:

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 2.223,33

Valor Total:

R$26.679,98

Descrição: SERVIÇOS AO ALUNO Aplicativo mobile para Aluno, Visualização de Notas I Conceito, Visualização de horários , Visualização de Frequências Visualização de Ocorrências , Visualização de Informativos e comunicados, Visualização das Aulas, Feed de Notícias, Ranking, Vídeos aulas, Versão Android e IOS Funciona Online e Offline

Lote: 1

Quantidade:

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 3.866,67

Valor Total:

R$46.400,02

Descrição: SERVIÇOS AO PROFESSOR Lançamento de Notas, Conceito, Lançamento de Frequências Lançamento de Ocorrências , Lançamento de Informativos, Lançamento das Aulas, Lançamento de Roteiro de Provas, planejamento, plano de disciplina, Inteligência artificial (IA) para modulo do professor, ajudando no plano de disciplina e planejamento, Fechamento dos diários, Lançamento de notas na Versão Android e IOS Funciona Online e Offline

Lote: 1

Quantidade:

Unidade:

UNO

Marca:

SERVIÇO

Modelo:

SERVIÇO

Preço Unitário:

R$ 48.415,98

Valor Total:

R$48.415,98

Descrição: CONFIGURAÇÕES , TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO Implantação com treinamentos e capacitação com certificação para toda equipe técnica e professores da rede municipal de ensino.

Total: R$ 202.000,00

As especificações técnicas constantes do processo em epígrafe, assim como todas as obrigações e condições descritas na minuta da Ata de Registro de Preços e na Proposta de Preços integram esta ARP. independentemente de transcrição.

A validade desta Ata de Registro de Preços é até 09/12/2026, a contar do dia 09/12/2025 .

(Continua na próxima página)

CLÁUSULA 1 - OBJETO

VENCEDORA

CLÁUSULA li - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregão Eletrônico nº 013-2025

CLÁUSULA Ili - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA PE REGISTRO PE PREC.O.S., conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente ATA, mencionados na cláusula 1

Parágrafo Primeiro

Nos preços r-eglstrados estão Incluída s todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação , tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, SJ1D1J1J.Mkl~ para a Adminlstraçhl..

Parágrafo Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do Municíp io, através das seguintes dotações orçamentárias:

| Exercícioda despesa | Funcional programática | Fonte de recurso | Natureza da despesa | Grupo da fonte |

| 2025 | xxxxxxxxxxx | xxxxxxxx | xxxxxxxxxx | Do Exercício |

CLÁUSULA IV CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável , por Igual período , desde que comprovado o preço vantajoso.

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aplicável ao contrato lndlvldualmente considerado e não à ata de registro de preços.

- A duração dos contratos decorrentes da ata de registro da preços deverá atendar ao contido no Capitulo V, do Titulo Ili, da Lei Federal nº 14.133, da 2021 .

Parágrafo Décimo Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Parágrafo Décimo Segundo

A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo Décimo Terceiro

Subcontratacm: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Parágrafo Décimo Quarto

1. Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será por outro com especificações técnicas Iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a
2. A empresa fornecedora dos produtos sará responsável pela remoção , substituição , troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatlveis com as especificações do Termo, sem ônus para a contratante.

CLÁUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão recebidos provisoriamente, da forma sumária , pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação posterior da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substltuldos no prazo de 10 (dez) dias Utels, a contar da notificação da contratada, às suas custas, lncluslve das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração , após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

Parágrafo Terceiro

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma Justificada, por Igual perí odo, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo Quarto

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto é dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertina à parcela incontroversa da execução do objeto, para afeito de liquidação a pagamento.

Parágrafo Quinto

O prazo para a solução , pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à llqufdação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

Parágrafo Sexto

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estar.é sujeito às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços.

Parágrafo Sétimo

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

CLÁUSULA VI PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 {trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura. Consldera"11íe ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Parágrafo Primeiro

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo CONTRATANTE. o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% {melo por cento) ao mês , ou 6% {seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas :

1 · (TX / 100) / 365

EM · 1 xNx VP, em que:

1 · indice de atualização financeira;

A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação , confonne disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência .

Parágrafo Quarto

Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

Parágrafo Quinta

O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

1. o prazo de validade;
2. a data da emissão;
3. os dados do contrato e do órgão contratante;

Os contratos celebrados em decorrência da utlllzação da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei n· 14,133/2021 e deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços, podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

- O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Munlclpal de

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga, em estrita conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência .

Parágrafo Quarto

O prazo de entrega dos produtos é Imediatamente a solicitação da prefeitura.

Parágrafo Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de Preços Iniciará procedimento administrativo para aplicação de penalldades ao llcltante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado e aceito pelo CONTRATANTE.

1. A comunicação entre o fiscal de contrato eo representante do contratado será formal e ocorrerá por melo eletrõnlco, com registro no Sistema Eletrõnlco de Informação, salvo em situações excepcionais (art.165. do decreto municipal 722 de 2023)
2. A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por meio eletrõnico .

Parágrafo Sexto

As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, carta­ contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instrumento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal n· 14.133, de 2021.

Parágrafo Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o Instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema da registro cadastral unificado dlsponlvel no Portal Nacional da Contrataç~es PUbllcas (PNCP) a no Cadastro Unificado de Fomecadoras, se houver, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação.

Parágrafo Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o Instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços Iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação , sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis,

Parágrafo Nono

Exaurida a capacidade da fornecimento do llcltante que formulou oferta parcial, poderão ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classlflcação , pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

Parágrafo Décimo

Os contratos celebrados em decorrência do Registro de Preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 14.133, da 2021.

Os contratos poderio ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitação, Inclusive quanto ao acréscimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo llmlte é

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4. o período respectivo de execução do contrato;
5. o valor a pagar;
6. o número do (s) empenhos; e
7. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabiveis.

Parágr afo Sexto

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou clrcunstAncla que Impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento lnlclar-se-.i após a comprovação da regularizaçã o da situação, não acarretando qualquer õn us para o contratante;

Parágrafo Sétimo

A Nota Flscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularlda de fiscal.

Parágrafo Oitavo

Previamente à emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:

1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
2. identificar possível razã o que impeça a participaçã o em licitação , no lmbito do órgã o ou entidade. proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências Impeditivas

Parág rafo nono

Constatando-se situação de Irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , regularlze sua situaçã o ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período , a critério do contratante,

Parágrafo Décimo

Nã o havendo regularlzaçã o ou sendo a defesa considerada Improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgã os responsáveis pela flscaHzaçã o da regularldade fiscal quanto à lnadlmplêncla do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a Irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessári as à rescisã o contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

Parágrafo Décimo Segundo

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se declda1 pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situaçã o .

Parágrafo Décimo Terceiro

O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, nã o sofrerá a retençã o tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação , por melo de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA VII DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14. A Ata de Registro de Preços deverá ser executada fielmente pelas partes. de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua lnexecução total ou

As comunicações entre o órgão ou entidade ea fornecedora devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

1. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
2. Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa fornecedora para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização , que conterá Informações acerca das obrigações contratual&, dos mecanismo& de fiscalização , das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sançõe s apllcávels, dentre
3. d} A execução da Ata de Registro de Preços deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal de contrato a Servidora Públi ca xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Lei nº 14.133, de 2021 , art. 117, caput).
14. O Fornecedor será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas. no total ou em parte, o objeto do contrato ou Instrumento equivalente em que se verificarem v(clos. defeitos ou incorreções res ultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 133/2021, art. 119).
15. O Fornecedor será responsá vel pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato ou Instrumento equivalente, e não excluirá nem reduzirá essa responsabllldade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração (Lei nº 133/2021, art. 120).
16. Somente o fornecedor será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 133/2021, art. 121, caput).
14. A Inadimplência do fornecedor em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato ou instrumento equivalente (Lei nº 133 de 2021, art.121, §1º).
15. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal da
17. O fiscal da Ata de Registro de Preços anotará em registro próprio todas as ocorrê ncias relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços equivalente, determinando o que for necessá rio para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 133/2021, art. 117, §1º).
14. O fiscal da Ata de Registro de Preços Informará a &eus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providê ncia que ultrapasse sua competência (Lei nº 133/2021, art. 117, §2°).
18. O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços acompanhará a execução da Ata de Registro de Preços, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administraçã o.
1. O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrê ncias relaclonadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularizaçã o das faltas ou dos defeitos observados.
2. Identificada qualquer Inexatidão ou Irregularidade, o fiscal téc nico da Ata de Registro de Preços emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
14. O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços informará ao gestor do contato, em tempo hábil , as ituação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência , para que adote as medidas necessári as e saneadoras, se for o
15. No caso de ocorrênci as que possam Inviabilizar a execução do contrato ou Instrumento equivalente nas datas aprazadas, o fiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicará o fato Imediatamente ao gestor da Ata de Registro de Preços.
1. O fiscal técnico da Ata de Registro de Preços comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil , o término da Ata de Registro de Preços sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação .

1. O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços verificará a manutençã o das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas ea formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário .
1. Caso ocorram descumprimento das obrigações , o fiscal administrativo da Ata de Registro d& Preços atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor da Ata de Registro de Preços para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
2. O gestor da Ata de Registro de Preços coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento da Ata de Registro de Preços, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências , das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para flns de atendimento da finalidade da administração .
1. O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
2. O gestor da Ata de Registro de Preços acompanhará os registros realizados pelos fiscais da Ata de Registro de Preços, de todas as ocorrências relacionadas à execuçã o da Ata de Registro de Preços e as medidas adotadas, Informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6. O gestor da Ata de Registro de Preços emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor, com menção ao seu desempenho na execução , baseado nos Indicadores objetivamente definidos e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações .
7. O gestor da Ata de Registro de Preços tomará providê ncias para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
1. O fiscal administrativo da Ata de Registro de Preços comunicará ao gestor da Ata de Registro de Preços, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestlva renovação ou prorrogação
2. O gestor da Ata de Registro de Preços deverá elaborar relatório final com Informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração .

CLÁUSULA VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços, no Edital e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesa& decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir d ispostas:

1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando for o caso:
2. Obedecer às especificações do objeto, observando a qualidade e prazo exigidos deste termo de referência e no ato convocatório , bem como os preços constantes da proposta
3. Embalar os produtos adequadamente, para que não sofram danos durante o transporte ou
4. Riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessári os à boa e perfeita entrega do objeto
5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 078, de 1990);

6. Comunicar à Administração , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que Impossibilitem o çumprimento do prazo previsto, com a devida çomprovação ;
7. Manter, durante toda a exeçução do Contrato, em compatibilidade com as obrigaçõe s assumidas, todas as condições de habllltação e qualificação exigidas em Instrumento Convocatório.
8. Sujeitar-se à ampla e Irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do contrato. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pela execução de qualquer serviço.
9. Fornecer e utlll:tar toda a competente e Indispensável mã o de obra habilitada para a entrega do objeto da presente llcltação , atendidas todas as exigê ncias legals pertinentes, tais como trabalhistas, Inclusive no que se refere às normas de segurança no trabalho e previstas na legislaçã o espeçlflca; ençargos sociais, tributários , previdenciários , fundiári os e demais que Incidam ou venham a Incidir sobre o objeto da presente llcltação, por mais especiais que sejam e mesmo que não mencionadas no edital, para com as quais ficará única e exclusivamente
5. 1 O . Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor da Ata de Registro de Preços ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclareclmento ou Informação por eles sollcltados;
11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, os bens nos quais se verificarem vício s, defeitos ou incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados;
12. Responsabilizar-se pelos vicio& e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer

dano causado à Administraçã o ou terceiros, nã o reduzindo essa responsabilidade a fiscallz.ação ou o acompanhamento da execução contratual pela Administração , que ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

1. Quando não for possível a verificação da regularidade em Sistema de Cadastro de Fornecedores, o fornecedor deverá entregar ao setor responsável pela fiscalizaçã o da Ata de Registro de Preços, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Soclalj 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certid6es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;
2. Paralisar, por determinação da Administração, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de
3. Manter durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitaçã o na licitação , ou para quallflcaçã o, na contrataçã o direta;
4. Arcar com o õnus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto lnlclalmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no 124, li, d, da Lei n°14.133, de 2021.
5. Cumprlr, além dos postulados legals vigentes de ãmblto federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;

CLÁUSULA IX - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga.se à :

1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor, de acordo com a Ata de Registro de Preços e seus anexos;
2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referê ncia;
3. Realizar rigorosa conferência das características dos itens fornecidos, por meio da Comissão de Recebimento designada o servidor, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta do objeto contratado, ou de parte da entrega a que se

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4. Verificar minuciosamente, no prazo fixado. a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste termo de referência, edital e proposta, para fins de aceitação e recebimento
5. Notificar o Fornecedor, por escrito, sobre vlclos, defeitos ou Incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituldo, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
6. Comunicar, por escrito, à CONTRATADA o não recebimento do objeto, apontando as razões da sua desconformidade com as especificações contidas neste termo de referência , no Instrumento convocatório ou na proposta
7. Acompanhar e flscallzar a execução da Ata de Registro de Preços eo cumprimento das obrigações pelo Fornecedor;
8. Efetuar o pagamento ao Fornecedor do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços;
9. Aplicar ao Fornecedor sanções motivadas pela inexecuçã o total ou parcial da Ata de Registro de Preços;
10. Cientificar o órgão de representaçã oj udicial da Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Fornecedor;
8. 11 . Expllcltamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata de Registro de Preços, ressalvados os requerimentos manifestamente Impertinentes, meramente protelatórios 01.,1 de nenhum Interesse para a boa exec1.,1ção do
1. Concluida a instr1.,1çã o do requerimento, a Administraçã o terá o prazo de 30 (trinta) dias üteis para decidir, admitida a prorrogação motivada por Igual perlodo.
12. Notificar a contratada quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas

Parágrafo Único

A Administraçã o nã o responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Fornecedor com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Fornecedor, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA X · REVISÃO DOS PREÇOS E DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Os preços registrados poderão ser revistos para restabelecer o equilíbrio econ6mlco-flnancelro Inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsí veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida na letra "d " do Inciso li, do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021

Parégrafo Primeiro

Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a reduçã o dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

1. Os fornecedores q1.,1e não aceitarem reduzir se1.,1s preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades
2. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de marcado observará a classificação obtida originalmente na licitação.
3. A redução do preço registrado será comunicada pelo órgão gerenciador aos órgãos q1.,1e tiverem formalizado contratos ou instrumentos equivalentes com fundamento no respectivo registro, para que avaliem a necessidade de efetuar a revisão dos preços contratados.

Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata. a Administraçã o poderá efetuar a revisão do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço revisaido pela Administraçã o, será liberado do compromisso assumido, sem aiplicação de penailidades administrativas.

Liberado o fornecedor, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem Interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço revisado.

Parágraf o Décimo Quarto

Nã o havendo êxit o nas negociações , o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando de Imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

CLÁUSULA XI · DO CANCELAMENTO DA ATA OU DOS PREÇOS REGISTRADOS

o registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

1. For liberado;
2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
3. Nã o aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tomar s uperior àqueles praticados no mercado;
4. Sofrer sanção prevista no Inciso IV do 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 ;
5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.

A ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

1. Pelo decurso do prazo de vigência ;
2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do prínc ipe ou em decorrênc ia de fatos imprevisí veis ou previsíveis de conseq1.,1ências incalculáveis , que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
4. Por razões de interesse público , devidamente

Parágraf o Segundo

No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por Iniciativa da Administração , será assegurado o contraditório ea ampla defesa.

1. O fornecedor ou prestador será notificado pessoalmente para apresentar defesa no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da comunicação.
2. A notificaçã o poderá ser feita por melo eletrônico.

CLÁUSULA XII RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Nos termos da Lei Municipal n°. 2.119 de 18 de janeiro de 2013 e demais legislações pertinentes à corresponsabilldade dos agentes público s envolvidos, firma o presente contrato, juntamente com o Senhor Prefeito Municipal, a Secretária da xx obrigando-se ao cumprimento do contido no art. 3° e Incisos da referida Lei Munlclpal relativo ao objeto deste contrato.

Parágr afo Segundo

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente Impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata.

A detentora da Ata não poderá interromper o fornecimento durante o período de tramitaçã o do processo de revisão dos preços.

Parágrafo Quarto

A Iniciativa eo encargo da demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro serã o do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo a análise dos preços pela Coordenaçã o de Pesquisas e de Análises de Preços ea deliberação a respeito do pedido pelo Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos e decisão final do Secretário da Administração .

Parágrafo Quinto

Para se habilitar à revisã o dos preços, o Interessado deverá formular pedido, mediante requerimento protocolado, devidamente fundamentado, e acompanhado dos seguintes documentos:

1. Planilha de composição do novo preço, com os mesmos elementos formadores dos preços ortglnalmente registrados, devidamente assinada sobre carimbo da empresa;
2. Cópia da(s) Nota(s) Flscal(ls) dos elementos formadores do novo preço;
3. Cópia da(s) Nota(s) Flscal{ls) dos elementos formadores do preço original na época da apresentação das propostas;
4. Outros documentos que comprovem o direito ao reequJHbrlo, como por exemplo: demonstrativo d& que a alteração dos custos foi superior aos índices oficiais de inflação ; histórico de preços do mercado; histórico de preços de compras anteriores da própria Administraçã o Pública ; matérias de jornais que constatem tratar-se de elevação extraordinária do preço, etc

Parágrafo Sexto

Faculta-se a juntada à proposta de preços de orçamentos de fornecedores, com a intenção de se comprovar aumento de preços em eventual solicitação de revisão.

Parágrafo Sétimo

Nos casos em que restem dúvidas quanto à comprovação do desequlllbrlo por parte da Detentora da Ata, a Administraçã o Pública poderá solicitar documentação complementar.

Parégrafo Oitavo

Se não houver prova efetiva de desequilíbrio econõmlco-flnancelro e da ex.lstêncla de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração eo fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital.

Parág rafo Nono

Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem acima, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem Interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

Parágrafo Décimo

O reequilíbrio será concedido a partir da data do protocolo do pedido. A detentora da Ata de Registro de Preços deverá cumprir com a entrega de todos os produtos empenhados anteriormente a data do protocolo do pedido de realinhamento.

Parágra fo Primeiro

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA, Inclusive perante terceiros, por qualquer Irregularidade, ainda que resultante de lmperfelç6es técnicas ou vícios redlbltórlos, e, na ocorrênc ia desta, nã o Implica em corres ponsabllldade da Administraçã o ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133, de 2021.

O representante da Administraçã o anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da Ata de Registro de Preços, Indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularizaçã o das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providê ncias cabíveis.

CLÁUSULA XIII - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete Infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Fornecedor que:

1. Der causa à lnexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
2. Der causa à lnexecução parcial da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados que cause grave dano à Administraçã o ou ao funcionamento dos serviços público s ou ao interesse coletivo;
3. Der causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
5. Nã o mantiver a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
6. Nã o celebrar a Ata de Registro de Preços ou nã o entregar a documentaçã o exigida para sua celebraçã o, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo Justificado;
8. Apresentar declaraçã o ou documentaçã o falsa exigida para o certame ou execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equlvalentes dela derivados:
9. Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados;
10. Comportar-se de modo lnfdõneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11. 11 . Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
12. Praticar ato leslvo previsto no 5° da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

Pará grafo Primeiro

Caberá multa compensatória a ser calculada sobre o valor total da proposta, sem prejuizo das demais sanções administrativas e Indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa, ao llcltante que:

1. Apresentar declaração ou documentaçã o falsa: multa de até 20%;
2. Deixar de apresentar documento na fase de saneamento: multa de até 10%;
3. Não manter sua proposta: multa de até 20%.

Caberá multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar Injustificadamente, após ser considera do adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administraçã o, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o Instrumento equivalente, sem prejuízo

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de indenizaçã o suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa.

Parãgrafo Terceiro

Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/21, ficará Impedida de llcltare contratar com o Munfcí pio de Lagoa São Francisco, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos em áx imo de 6 (seis) anos, garantida a ampla defesa, sem prejulzo da r-esclsão unilateral do contr-ato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação , a CONTRATADA que:

Pará grafo Quarto

Nos casos de atraso Injustificado, e inexecução parcial, de descumprimento de obrigação contratual, de falha na execução do contrato ou de lnexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a contratada poderá: ser apenada, Isoladamente, ou juntamente as multas definidas nos Itens "22.5.4.1", "22.5.4.2", " 22.5.4.3", e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes penalidades (art.162, da lei):

1. Advertência, quando o Fornecedor der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, 2°, da Lei};
2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b. c, d, e, feg do subitem acima, sempre que não se justificar a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, 4°, da Lei);
3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando
4. praticadas as condutas descritas nas alíneas h, 1, j, ke Ido subltem acima, bem como nas alíneas b, c, d, e, feg , que justifiquem a Imposição de penalidade mais grave (art. 156, 5°, da Lei)
5. Multa:
14. moratória de 0,5% (cinco décimo s por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato ou instrumento equivalente, até o méxlmo de 0,6% (seis décimos por cento► pelo atraso na entrega do produto, limitada a Incidência a 15 (quinze) dias. o atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão da Ata de Registro de Preços e Contratos ou Instrumentos Equivalentes dela derivados por descumprimento ou cumprimento Irregular de suas cláusulas , conforme dispõe o Inciso Ido 137 da Lei n. 14.1 33, de 2021.
15. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subltem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
8. moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de lnexecução total da obrigaçã o assumida;
9. moratória de 3% (três por cento) a 10% (dez por cento) por dia sobre o valor do empenho, ou 10% Sobre o valor da Ata e ou 30% sobre o valor do produto a ser garantido, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2 abaixo; e
1. moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor da Ata por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasiã o de prorrogaçã o), observado o má ximo de 2% (dois por

cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

1. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serio consideradas independentes entre

Parágrafo Quinto

A aplicação das sanções previstas não exclui, em hipótese alguma, a obrigaçã o de reparaçã o Integral do dano causado à Administraçã o (art. 156, §9°).

Parágrafo Sexto

Será configurada a lnexecução parcial do objeto, quando:

| 2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, o fornecimento/entrega dos produtos por dia e por nota de empenho; | J: |

| 3 | Atrasar a entrega Injustificadamente, por empenho e por dia; | 2 |
| 4 | Entregar produto em desacordo com as especificações do edital e proposta sem motivo justificado; por ocorrência . | 4 |
| 5 | Entregar produtos usados, recondicionados e ou remanufaturados, por produto; | 4 |
| 6 | Entregar produto mal embalado ou com embalagem danificada e ou violada, por ocorrência. | 2 |
| 7 | Entregar produto com apresentação em desconformidade com a descrita no edital, por ocorrênc ia. | 2 |
| | Fornecer Informação pérfidade serviço ou substituição de material; por ocorrência . | z |
| | Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuênciada FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência. | 3: |
| | PARA 05 ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE: | |
| 10 | Zelar pelas instalações do Município no momento da entrega, por ocorrência. | |
| 11 | Cumprir determinação formal ou Instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrênc ia; | |
| 12 | Manter a documentação de habilitação atualizada; por Item, por ocorrência. | 1 |
| 13 | Cumprir horáriode entrega estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO ; por ocorrência . | |
| 14 | Pagina 16 de 19• Cumprir detennlnação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários;por ocorrência . | 2 |
| 15 | Cumprir quaisquer dos Itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência ; | 2 |
| 16 | | |

Parágrafo Nono

Todas as sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).

1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do Interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de s ua Intimação (art. 157).
2. Se a multa aplicada e as Indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração ao Fornecedor, além da perda desse valor, a diferença seré descontada da garantia prestada ou seré cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úte is, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade

Parágrafo Décimo

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Fornecedor, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de Impedimento de licitar e contratara de declaração de lnldoneldade para llcltar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1°):

1. a natureza ea gravidade da infraçã o cometida;
2. as peculiaridades do caso concreto;

3. as clrcunstãncias agravantes ou atenuantes;

4. os danos que dela provierem para a Administração ;
5. a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de Integridade, confonne nonnas e orientações dos órgãos de

Os atos previstos como lnfraç6es administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de llcltaç6es e contratos da Administraçã o Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e Julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurfdlca do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utlllzada com abuso do

6. a) Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega de algum dos produtos empenhados, até o flnal do prazo entrega conforme disposto no Item 1.3.1 do termo de referê ncias;

Parágrafo Sétimo

Será configurada a lnexecuçã o total do objeto, quando:

1. Injustificadamente, a CONTRATADA deixar de efetuar a entrega, até o final do prazo de entrega do objeto, um número superior a 03 (três) empenhos consecutivos, conforme disposto no Item 07 deste termo de referência s;
2. Houver a recusa de efetuar a entrega por mais de 30 (trinta) dias após a emissão e envio da nota de

Parágrafo Oitavo

Além das multas previstas acima, poderã o ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.

Tabela 1 Valores das multas por gravidade das Infrações.

| GRAU | GRAU | CORRESPONDêNCIA |

| | | 3% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 2 | 2 | 5% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 3 | 3 | 7% Ao dia sobre o valor do empenho |
| 4 | 4 | 10% Ao dia sobre o valor do empenho |
| | | 10% Sobre o valor da Ata, mais 5% ao dia sobre o valor do empenho |
| 6 | 6 | 30% Sobre o valor do Produto a ser garantido, mala 2% ao dia por atraso sobre o valor do produto |
| Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade. | Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade. | Tabela 2 - Classificaçã o das infrações por gravidade. |
| INFRAÇÃO | INFRAÇÃO | GRAU |
| ITEM | DESCRIÇÃO | |
| | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano flslco, lesã o corporal ou consequl nclas letais, por ocorrlncla; | 5 |

direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Fornecedor, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise juridlca prévia (art. 160).

A Administração deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção , informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no

Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161).

Parágrafo Décimo Quinto

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de lnidoneidade para licitar ou contratar são passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

Parágrafo Décimo Sexto

Os débitos do Fornecedor para com a Administração , resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em divida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo fornecimento ou de outros contratos administrativos que o fornecedor possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA XIV - CONDUTA DE PREVENÇÃO DE FRAUDE E CORRUPÇÃO

Os licitantes devem observar eo contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação , o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, conforme Decreto Municipal nº 720, de 05 de outubro de 2015.

Parágrafo Único

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas :

1. "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou Indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de Influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
2. " prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
3. "prática coluslva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos ;
4. "prática coercitiva": causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do
5. "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

CLÁUSULA XV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito o Foro da Comarca de Oeiras-PI, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as dúvidas ou questões decorrentes da presente ATA.

A Administração não se obriga a utilizar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS se durante a sua vigência

constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas neste instrumento.

Fazem parte integrante desta Ata, independentemente da transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes.

E, por estarem justos, firmam a presente ATA para que surtam todos os efeitos legais.

A presente Ata de Registro de Preços, após lida e achada confonne, é assinada pelas partes.

João ArUson de Mnqulta 8eZ8fTa PREFEITO MUNICIPAL

J & R SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 20.767.413/0001-03

Assinado de fonna digital por: João Arilson ôe Mesquita Bezerra 308.-.-.~

Assinado de fonna digital por:

Tamboril do Piauí - PI, 1 O de dezembro de 2025

"Dispõe sobre a exoneração de servidor nomeado em cargo comissionado."

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBORIL DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições legais, e confom,e definido por Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa, reestruturação funcional e adequação da composição dos cargos comissionados desta Prefeitura;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Púb lica em promover ajustes internos v isando maior eficiência ~ economicidade e melhoria dos serviços públicos prestados;

RESOLVE:

Art. 1 ° Fica EXONERADO (A), a partir de OI de dezembro de 2025, o (a) servidor (a) ARINALDO V ALENTE DA COSTA, CPF nº 028.xxx.xxx-07, do cargo de GERENTE DE GABINETE DO PREFEITO, símbolo CC2, de provimento em comissão , vinculado ao GABINETE DO PREFEITO para o qual fora nomeado (a) por meio da Portaria nº 093/2025, de OI de julho de 2025.

Art. 2° Determina-se que a Secretaria Municipal de Administração adote todas as providências necessárias para o registro da exoneração , atualização cadastral e cessação de pagamento correspondente.

Art. 3° Esta Pmtaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí PI.

GLAUERT COELHO ALMEIDA

Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí - PI

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