Município: Bertolínia
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 12/12/2025

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE HUGO NAPOLEAO
CNPJ :00.444.725/0001-79
AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, No 45
ESTADO DO Piauí
CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEAO
Prefeitura Municipal DE SA
NTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
EMAIL: camarahugonapoleaopi@gmail.com
CNPJ - 06.554.240/0001-14
LEI N 10/2025
Santa Filom
PI, 10 de Novembro de 2025
JUstifIcatiVA
Dispoe sobre a Criacao do Plano Plurianual do Município
le Santa Filomena -PI, para o Periodo 2026 a 2029 e da
outras providencias
A presente Proposta de Emenda ao Regimento Interno tem por objetivo ajustar o texto do
art. 186 a nova redagao proposta para o art. 38 da Lei Organica Municipal, de modo a.
Fago saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena - PI, aprovou e eu sanciono
garantir harmonia entre os dois diplomas normativos e assegurar maior flexibilidade aa seguinte Lei:
organizagao dos trabalhos legislativos..
A proposta estabelece que as sessoes ordinarias ocorrerao no minimo duas vezes por mes,
permitindo a realizacao de reunioes adicionais conforme a conveniencia ea necessidade da
Câmara.
A supressao do horario fixo,anteriormente previsto, visa conferir autonomia administrativa a
$1- O disposto nesta Lei compreende todos os orgaos da Administragao Direta e indireta dos
Mesa Diretora, possibilitando que o cronograma das sessoes seja definido por ato proprio do
Legislativo ou deliberagao interna, conforme as circunstancias locais.
$ 2 - Os Anexos que compoem o Plano Plurianual sao estruturados em programas, objetivos, agoes
Essa alteragao reflete uma tendencia moderna de racionalizagao e eficiencia na gestao
produtos, unidades de medidas metas e valores.
parlamentar, permitindo que o Legislativo exerca suas fungoes de forma mais dinamica e.
$3- Para fins desta Lei, considera-
adaptada as demandas do Município, sem qualquer prejuizo a transparencia, publicidade ou
| - Programa, o instrumento de organizacao da acao governamental visando a concretizacao dos
regularidade das atividades legislativas.
objetivos pretendidos;
Trata-se, portanto, de medida tecnica, simples e necessaria, que aprimora o Regimento
II- Objetivos, os resultados que se pretende alcancar com a realizacao das acoes
Interno e fortalece a autonomia do Poder Legislativo Municipal.
governamentais;
III - Acoes, conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execucao dos
programas;
IV - Produto, os bens e servigos produzidos em cada agao governamental na execugao do Programa;
Câmara Municipal de Hugo Napoleao/Pl, 28 de Novembro de 2025.
V-Metas,os objetivos quantitativos em termos de produto
ados a alcancar
Art. 2 - Os programas de governo, como instrumentos de organizacao dos projetos e atividades, no
ambito da execucao orcamentaria da Administracao Publica Municipal, ficam restritos a aqueles integrantes
do PPA -2026 a 2029.

Art. 3o-- A exclusao ou alteracao de programas constantes desta Lei, bem como a inclusao de novos
EstadO do pIauf
cenarios ea sit
nao previstas quando da elaboracao do PPA, atraves de projeto de lei de revisao do
Câmara Municipal DE BERTOLINIA-PI
Paragrafo Unico - Considera-se alteragao de programa: a adequacao de denominagao ou
CNPJ: 02.145.981/0001-90
objetivo; a inclusao ou exclusao de agoes, produtos e metas; a alteracao do titulo da acao, do produto, da
unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.
EMENDA A LEI ORGANICA DE N 001/2025, BERTOLiNIA-PI, 18 DE
NOVEMBRO DE 2025.
Art. 4- A inclusao, exclusao ou alteracao de agoes orcamentarias do Plano Plurianual podera ocorrer
por intermedio da Lei Orcamentaria Anual ou de seus creditos adicionais, inserindo-se no respectivo
DOME
de Bertolin
programa, as modificacoes subsequentes, nos seguintes casos:
PI de acordo com a Emenda Constitucional no
103, de 2019.
I - desmembramento de uma acao ou aglutinagao de agoes com finalidades semelhantes,
classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;
A Câmara Municipal de BERTOLINIA,Estado do Piauí, promulga a
seguinte Emenda a Lei Organica
- inclusao de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o
Art. 1 Os servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social -
specificas,
RPPs do Município serao aposentados com as idades minimas previstas para os
onsonancia com o disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de
servidores vinculados ao Regime Proprio de Previdencia Social da Uniio no inciso III
do s 1 do art. 40 da Constituiclio Federal, com a redagaio da Emenda Constitucional no
103, de 12 de novembro de 2019, observada a redugao de idade minima para os
Paragrafo Unico - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo
ocupantes de cargo de professor de que trata o 5 do art. 40 da Constituicao Federal
autorizado a adequar as metas das agoes orcamentarias para compatibiliza-las com as alteragoes de valor
Art. 2Assegurado o direito de opcao
previstas no art. 1,o
ou com outras modificacoes efetivadas na Lei Orcamentaria Anual
servidor q
que tiver ingressado em cargo efetivo n
desta Emenda a Lei Organica, podera aposentar-se nos termos dos seguintes
Art. 5 - O Poder Executivo podera alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de
dispositivos da Emenda Constitucional n 103, de 2019
compatibilizar a despesa orgada com a receita estimada em cada exercicio, de forma a assegurar oI - Caput e $$ 1 a 8 do art. 4;
permanente equilibrio das contas publicas e conjuntura do momento
II - Caput e $$ 1 a 3 do art. 20; ou
Art. 6o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas publicas de diferentes
III - Caput e $$ 1 a 2 do art. 21.
areas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam criancas e adolescentes no Município
Art. 3 Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de vigencia da.
Art. 7 - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como foco a promogao ea
cumprir o disposto no inciso 1II do art. 36 da Emenda
Constitucional n 103, de 2019.
garantia de direitos de criancas e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Crianca e do Adolescente.
e demais normas aplicaveis;
Art. 8 - O Município tera o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicacao desta
rt.5Fica revogado o art. 98 da Lei Organica do Município,bem
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta;
como as demais disposicoes contrarias ao disposto nesta Emenda
Câmara Municipal de Bertolinia-PI, 18 de novembro de 2025
disposicoes em contrario
Jones Werlen Miranda e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bertolinia-PI
FERNANDO
Filomena - PI, 10 de Novembro de 2025.
ANDRADE
Vige-Presidente da Câmara Municipal de Bertolinia-PI
COELHO:04243
Nioyxfr
Sonei
667110
Xneir
Franklin Miranda Saraiva
FERNANDO ANDRADE COELHO
1 Secretario da Câmara Municipal de Bertolinia-PI
(Continua na proxima pagina)