Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/03/2025


PORTARIA Nº 069/2025 - PREV/IPMT. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º eo art. 2º, §§ 1º ao 4º, todos do Decreto Municipal Nº 23.774, de 10 de Março de 2023; tendo em vista o que consta do Processo nº 2024.07.12537P, RESOLVE por motivo do falecimento, em 02.11.2024, de ANTÔNIO ALVES DE ALMEIDA FILHO, servidor público municipal, que exercia o cargo de Assistente Técnico Administrativo, especialidade Auxiliar de Administração, referência - 'C5', matrícula nº 027525, CPF nº: 273.370.813-91, lotado, quando em atividade, na Fundação Municipal de Saúde - FMS, conceder pensão a ROSANGELA MARIA AZEVEDO CHAVES DE ALMEIDA, CPF nº: 349.730.793-91, cônjuge, nos termos dos artigos 12, I, 15, 17, I, e 21, II, 'f', c/c artigo 6º, § 4º; todos da Lei Complementar Municipal nº 5.686/2021, devendo o referido benefício ser concedido a partir da data do óbito, cabíveis as devidas compensações financeiras, se houver.

| DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE | DISCRIMINAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DE PENSÃO MENSAL POR MORTE |

| ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO | ÚLTIMAREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO EFETIVO |
| VENCIMENTOS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNI- CIPAL Nº 6.067/2024. | R$ 2.969,97 |
| PRODUTIVIDADE OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO, CON- FORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6.082/2024. | R$ 264,60 |
| TOTAL | R$ 3.234,57 |
| CÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS CASO FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE | CÁLCULO DO VALOR DOS PROVENTOS CASO FOSSE SE APOSENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE |
| VALOR MÉDIO APURADO, NOS TERMOS DOART. 6º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021 | R$ 2.653.57 |
| VALOR DOS PROVENTOS (60% + 28%) DO VALOR DAMÉ- DIA, NOS TERMOS DOART. 6º, § 4º DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | R$ 2.335,14 |
| PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. | PROVENTOS DE PENSÃO - ART. 15 DALEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.686/2021. |
| VALOR DACOTAFAMILIAR (50% DO VALOR DOS PROVEN- TOS DE APOSENTADORIA) | R$ 1.167,57 |
| ACRÉSCIMO DE 10% DACOTAPARTE - 01 DEPENDENTE | R$ 233,51 |
| TOTAL DOS PROVENTOS | R$ 1.401,08 |

COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 201. V, § 2º DA CF/88

TOTAL DOS PROVENTOS A RECEBER

R$ 10,92

R$ 1.412,00

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2023. Processo SEI nº 00041.007685/2024-15. Contratante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TERESINA - IPMT, CNPJ n° 41.256.744/0001/59. Contratada: Empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA, CNPJ n° 01.239.608/0001-36. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e supressão do valor inicial do Contrato nº 02/2023. Firmado em: 17 de janeiro de 2025. Legislação Aplicável: Sujeição à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Signatários: JOSÉ JOÃO MAGALHÃES BRAGA JÚNIOR (Presidente do IPMT), NEY PARANAGUA DE CARVALHO (representante legal da empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA) e JOSÉ ROBERTO ALVES (representante legal da empresa MAIDA INFOWAY TECNOLOGIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA).