Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/06/2025

PREFEITU RA M UNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

7.2.2. De órgão oue ntida de participante p ara ó r gão ou e ntidade não

- participante. 7.3. O órgão oue ntidade gerenciadora que tiver estimad o as quantida d es que pre te nde contratar será con s ider ado partic ipante para efeito dore manejame nto. 7.4. Na hipó tese de remaneja.inento de órgão ou e ntida dep articipante para órgão ou e ntida den ã op artic ipante. ser ão observados os limites previstos no art. 32 do D ecr eton º 11 .462, de 2 0 23 . 7.5. Competirá ao ó r gão ou à e ntida de gerencia d ora a utorizar o remaneja.niento solicitado, com a redução do quantitativo inicialm ente informa do pelo órgão ou p ela e ntida de partic ipante , d esd e que h aja prévia anuência do órgão ou dae ntida de que sofre r redução dos quantita tivos informa dos. 7.6. Caso o remanejamento seja feito e ntre órgãos ou e ntida d es dos Estados, do Dis trito Federal ou de Municíp ios dis tintos, caber á ao fornecedor bene fic iári oda ata de r egistro de preços, observadas as condições ne la estabelec idas, optar pela aceitação ou n ão do fornecime nto decorrente do remanejamento d os ite ns.
- 7.7. Na hipótese da compr a centraliza da , não have ndo indicação pelo órgão ou pela entidade gerencio.dora., dos quantitativos dos p articipantes da. compra. centralizo.da., nos termos do ite m 7 .3, a distribuição d as quantida d es para a execução descentralizada será por me io do re m anejame nto.
8. CANCELAM.ENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
8. 1. O registro do fornecedor será can cela do pelo geren c iador , quando o fornecedor : 8.1. 1. Descumprir as condições da ata de regis tro de preços, sem motivo justificado; 8.1.2. Não retirar a nota de emp enh o, ou instrumento equivale n te, no prazo esta be lecido p ela Adminis tração sem justifica.tiva. razoâ.vcl; 8.1.3. Não aceitar m anter seu preço registrado, na hipó tese prevista no artigo 27, § 2 °, do Decreto n º 11.462, de 2023; ou 8. 1.4. Sofre r sanção previs ta nos inc isos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14. 133, de 2 0 21. 8. 1.4.1.Na hipótese dea plicação de san ção prevista nos incisos Jll ou JV do caput do art. 156 da Lei n º 14. 133, de 2021, caso ape nalida de aplicada ao fornecedor n ão ultra p asse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preço s, poder á. o órgão ou o. entida de gerencia.dora. poder á. , mediante d ecisão fundamenta da, decidir pela manutenção do regis tro de preços, vedadas contra.tacões derivadas da ata e nqua nto pe rdura rem os e fe itos da sanção. 8.2. O cancelainento de registros nas hipó teses previs tas no item 8 . 1 será formalizado por d esp acho do órgão ou dae ntida de ger en ciadora, garantidos os princípios do contraditório edaa.rn.pla defesa. reserva,
- 8 .3. Na hipó tese de cancelrunc nto do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade ger enc iador a poderá convocar os lic itantes que compõe mo cad astro deob servada a ord e1.ndec lassificação.

PREFEITURA M UNICIPAL DE CANTO DO BURITI ESTADO DO PIAUÍ

8.4. O cancelamento dos pr eços registrados poderá ser r ealiza do pe lo gere nc iador, emde termina da ata de registro de preços, total ou p arcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que d evida.J11ente comprovadas e justificad as: 8.4.1. 8.4.2. Por r azão de inte r esse públi co; A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9. DAS PENALIDADES
9. 1. Od escumprinlento da Ata de R egistro de Preços ensejará aplicação das pe nalida des estabelecidas no ed ital.
- 9.1.1. As sanções ta.J11bém se a plic a.J11 aos integrantes do cad astro de reserva no registro de preços que, con vocados 1 n ão honr arem o compromisso assumido injustificadamente após te rem assinado a ata.
- 9.2. É da compe tência do gerenciador a aplicação das penalidades d ecorrentes do d escumprime nto do pactuado n esta a ta der egistro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Dec reto n º 11 .462, de 2023). exceto n as hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contra tações dos órgãos ou entidade p articipante , caso no qual cab erã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Dec re to nº 11.462, de 2 0 23).
- 9.3. O órgão ou e ntida de partic ipante dever ã comun icar ao ó rgão gere ncia dor qualque rd as ocorrências previstas no ite m 9.1, dadaan ecessida dede instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10. 1. As condições gerais de execução do obj eto, tais como os prazos para e ntrega eede mais condições do ajus te, encontram-se de finidos no Termo de
2. r ecebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades Referência , ANEXO AO EDITAL. 10.2. No caso dea djudicação por preço global de grupo de ite ns, só ser ã a dmitid aa contra t ação de parte de ite ns do grupo se houver prévia p esquisa demer cado e demons tração de s ua vantagem p ara o órgão ou ae ntida de.

P ara firmeza e validade do p actuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, d epois delidae ach adaemo rde m , vai assina dape las partes ee ncaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

Canto do Buriti (PI), 18 de junho de 2025.

Assinaturas Pre feitura Municipal de Canto do Buriti- PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

fomecedor(s) registrado( s)

UNIFONO LTDA

MEDICARDIO - CENTRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO LTDA

MEDCLIN CONSULTAS LTDA

MEDCLIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

LIVIA FERNANDA CHAVES ROSADO NUNES - SANTA MARIA ANÁLISES CLÍNICAS

Estado do Piauí

"Altera o'ANEKO Fda Lei Municipal n· 349/2025."

O Prefeito Municipal de Caridade,ció Piaat:PJ,, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1°. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal nº 349/2025, readequando os percentuais pagos aos profissionais que trabalham no 2° (segundo) Turno na educação pública municipal, que passará a valer nos tennos do ANEXO 1, da presente Lei.

Art. Íº. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3°. E~ \_ Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Caridade do Piauí, 09 de junho de 2025.

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

do Piauí

Prefeitura Municipal de Caridade

Joio

J05t de

Sousa, s/nº -

Centro, Caridade do Piauí .

Fone/Fax: (89) 3464-012S

CEP:

64S90-000

CNPJ: 0l.612.575/0001-28

Rua

PREF EITURA MUNICIPAL DE CANTO DO BUR ITI ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauf

Rua Joio Jost de Sousa, s/nº Centro, Caridade do Piaul. Fon<lfax: (89) 3464--0125 CEP: 64590-000

PROFESSOR 20 HORJ¼ . · ·: . .

469

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-: P'sêcRETARIO

PROFESSOR 40 HORAS/2~ TURNO (PROFESSORES)

ANEXO!

| CLASSE | NÍV~, | VENCIMENTO . . | PROGRESSÃO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |

| A | 1 | 2.450,61 | | 2.450,61 |
| A | li | 2.450,61 | 122,53 | 2.573,14 |
| A | Ili | 2.450,61 | 251,19 | 2.701,80 |
| A | IV | 2.450,61 | 386,28 | 2.836,89 |
| A | V | 2.450,61 | 5213J2. , | 2.978,73 |

PROFESSOR 20 HORAS

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |

| B | 1 | 3.185,79 | | 3.185,79 |
| B | li | 3.185,79 | 159,29 | 3.345,08 |
| B | Ili | 3.185,79 | 326,54 | 3.512,33 |
| B | IV | 3.185,79 | 502,16 | 3.687,95 |
| B | V | 3.185,79 | 686,56 | 3.872,35 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |

| c | 1 | 3.440,65 | | 3.440,65 |
| c | li | 3.440,65 | 172,03 | 3.612,68 |
| c | Ili | 3.440,65 | 352,66 | 3.793,31 |
| c | IV | 3.440,65 | 542,32 | 3.982,97 |
| c | V | 3.440,65 | 741,47 | 4.182,12 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | REMUNERAÇÃO |

| D | 1 | 3.956,75 | | 3.956,75 |
| D | li | 3.956,75 | 197,84 | 4.154,59 |
| o | 111 | 3.956,75 | 405,57 | 4.362,32 |
| D | IV | 3.956,75 | 623,69 | 4.580,44 |
| D | V | 3.956,75 | 852,71 | 4.809,46 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCl~ENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 80% | REMUNERAÇÃO |

| A | 1 | 2.450,61 | --- | 1.960,49 | 4.411,10 |
| A | li | .. , ,2.450,61 | 122,53 | 1.960,49 | 4.533,63 |
| A | Ili | 2.450,61 | 251,19 | 1.960,49 | • 4.662,29 |
| A | IV | 2.450,61 | 386,28 | 1.960,49 | 4.797,38 |
| A | V | 2.450,61 | 528,12 | 1.960,49 | 4.939,22 |

PROFESSOR 40 HORAS/22 TURNO (PROFESSORES)

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO . SALARIAL | r~RCENTUAl DE 80% | REMUNERAÇÃO |

| B | 1 | 3.18S,79 | | 2.548,63 | S.734,42 |
| B | li | 3.185,79 | 159,29 | 2.548,63 | 5.893,71 |
| B | Ili | 3.185,79 | 326,54 | 2.548,63 | 6.060,96 |
| B | IV | 3.185,79 | 502,16 | 2.548,63 | 6.236,58 |
| B | V | 3.185,79 | 686,56 | 2.548,63 | 6.420,98 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 80% | REMUNERAÇÃO |

| c | 1 | 3.440,6S | | 2.7S2,S2 | 6.193,17 |
| c | li | 3.440,65 | 172,03 | 2.752,52 | 6.365,20 |
| c | Ili | 3.440,65 | 352,66 | 2.752,52 | 6.545,83 |
| c | IV | 3.440,65 | 542,32 | 2.752,52 | 6.735,49 |
| c | V | 3.440,65 | 741,47 | 2.752,52 | 6.934,64 |

| CLASSE | NÍVEL | VENCIMENTO | PROGRESSÃO SALARIAL | PERCENTUAL DE 80% | REMUNERAÇÃO |

| D | 1 | 3.956,75 | ···--- | 3.165,40 | 7.122,15 |
| D | li | 3.956,75 | 197,84 | 3.165,40 | 7.319,99 |
| D | Ili | 3.956,75 | 405,57 | 3.165,40 | 7.527,72 |
| D | IV | 3.956,75 | 623,69 | 3.165,40 | 7.745,84 |
| D | V | 3.956,75 | 852,71 | 3.165,40 | 7.974,86 |