Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/03/2025


PORTARIA N° 47/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025. DISPÕE SOBRE A COLETA DE DADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, PARA FINS ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.509, de 02 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Relatório de Gestão de 2025, conforme disposições da Instrução Normativa nº 01/2022 do TCE/PI. CONSIDERANDO que a SEMPLAN é considerada uma Unidade

Prestadora de Contas (UPC), bem como Unidade Apresentadora de Prestação de Contas (UAPC), conforme a disposições da Instrução Normativa nº 05/2023 e do Apêndice A da Portaria nº 125/2024, com alterações da Portaria nº 197/2024, normas editadas pela Corte de Contas; CONSIDERANDO que a SEMPLAN está inserida no Anexo 'Administração Direta/Capital/ Padrão' do Apêndice B da Portaria nº 125/2024 - TCE/PI, o qual estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão, sob o código do item '501'; CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência às ações e atividades da SEMPLAN, com a finalidade de proporcionar uma visão clara, para a sociedade, e uma orientação para o futuro quanto à capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazo, bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade, além de demonstrar e justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a periodicidade eo fluxo do fornecimento de dados, para subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão. RESOLVE: Art. 1° Compete à Secretaria Executiva de Planejamento Estratégico, Orçamento e Gestão (SEPLAG) elaborar o Relatório de Gestão 2025 da SEMPLAN, tendo por base os dados encaminhados pelas unidades do Órgão. Art. 2° A solicitação de dados ocorrerá a cada quadrimestre do exercício, a qual será encaminhada via Processo SEI, por meio de Instrumentais. §1º - As unidades da SEMPLAN serão responsáveis por fornecer informações para a SEPLAG, observando o prazo de até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao término do quadrimestre, na seguinte forma:

| CICLO | MESES DE REFERÊNCIA | DATA DE RESPOSTA |

| 1ª SOLICITAÇÃO | JANEIRO AABRIL/2024 | 15/05/2025 |
| 2ª SOLICITAÇÃO | JANEIRO AAGOSTO/2024 | 15/09/2025 |
| 3ª SOLICITAÇÃO | JANEIRO ADEZEMBRO/2024 | 15/01/2026 |

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E/OU PREVENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DIVERSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO EA EMPRESA BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI, NOS TERMOS DA LEI N° 8.666/93. Processo Administrativo nº 0046.000267/2025-34. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira do Contrato n° 02/2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, prorroga-se por mais 12 (doze) meses e passa a ter como termo final 13/03/2026. CLÁUSULA TERCEIRA- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação legal, a Cláusula Terceira do Contrato 02/2023 e art. 57 da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA- DAS MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO: Na execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma. CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. E por estarem justas e acordadas, as partes contratantes assi-

nam este Instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, de tudo ciente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Teresina (PI), 12 de março de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO. CONTRATANTE. RICARDO MARCELO RIBEIRO BARBOSA. BAMEX CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI. CONTRATADA.

¨SEMEL¨ Secretaria Municipal de Esporte e Lazer