Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/03/2025


DECRETO Nº 27.880, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação dos Fluxogramas Administrativos e Listas de Verificação (checklists) de Repactuação de Contratos de serviços contínuos prestados com dedicação exclusiva de mão de obra, objetivando facilitar a compreensão do fluxo das atividades, uniformizar documentos mínimos necessários para análise dos processos ea estabelecer padrão de conduta a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, em atenção à legislação vigente que trata da matéria; e ao Processo Administrativo SEI nº 00043.005454/2025-09, originário da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF,

CONSIDERANDO que a tramitação dos processos administrativos de contratações deve ser célere, eficiente e atender, dentre outros, aos princípios da continuidade, do interesse público, da moralidade, da legalidade, da ética, do devido processo legal e da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO, ainda, que os fluxogramas podem ser conside -rados como ferramentas de trabalho a serem aplicadas aos processos internos, objetivando a padronização de condutas ea racionalização de procedimentos, bem como a adoção de normas e procedimentos adequados ao alcance dos resultados almejados do ente público, propiciando a visão integrada da sequência do processo;

CONSIDERANDO que os contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva ou preponderância de mão de obra requerem tratamento diferenciado por sua própria condição; e

CONSIDERANDO a necessidade de evitar imprecisão ou desequilíbrio no valor contratual praticado, com a violação aos princípios da eficiência e da economicidade, em razão da precificação incerta ou exagerada de um risco,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Fluxograma Administrativo e da Lista de Verificação (checklists), a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, na tramitação de processos administrativos de repactuação de contratos de serviços contínuos prestados com dedicação exclusiva de mão de obra (terceirização de mão de obra).

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

- I - Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;
- II - serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
- a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do con -tratante para a prestação dos serviços;
- b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
- c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

Art. 2º O Fluxograma Administrativo de Repactuação contratual ea correspondente Lista de Verificação (checklist) constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Os pedidos de repactuação de contrato serão protocolados pelo interessado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e serão imediatamente encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos

- Humanos - SEMA, que controlará o fluxo processual, salvo quando se tratar de contrato celebrado pela Fundação Municipal de Saúde - FMS, hipótese na qual caberá a esta o referido controle.
- § 1º O controle do fluxo processual compreende o encargo de im -pulsionar o processo por meio do direcionamento correto, da cobrança de prazos processuais e de qualquer ato necessário ao seu correto trâmite e à sua finaliza -ção dentro de prazo razoável.
- § 2º A FMS deverá enviar à SEMA, até o dia 10 de cada mês, relatório sobre as repactuações de contratos formalizadas no mês anterior, informando, no mínimo, os seguintes dados:
- I- Número do contrato;
- II- Nome do contratado;
- III- CNPJ do contratado;
- IV- Postos de trabalho incluídos no contrato e seus quantitativos;
- V- Valor inicial do posto;
- VI- Valor do posto após a repactuação;
- VII- Valor do contrato;
- VIII- Valor do contrato após a repactuação.
- § 3º A SEMA será responsável pela produção de dados estatísticos sobre os pedidos de repactuação, tais como postos de trabalho envolvidos, valor percentual médio do aumento e custos da repactuação.
- Art. 4º As orientações para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como as demais medidas necessárias ao fiel cumpri -mento do disposto neste Decreto, ficam a cargo e sob a coordenação da Secreta -ria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMA.
- Art. 5º As disposições deste Decreto aplicam-se aos processos de repactuação futuros e aos pendentes de finalização.
- § 1º No prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação deste Decreto, os processos pendentes de finalização serão encaminhados aos gestores dos respectivos contratos, que os classificarão em 'processos em anda -mento' e 'processos conclusos'.
- § 2º Para fins de classificação dos processos pendentes de finaliza -ção, serão adotados os seguintes parâmetros:
- I - processos conclusos: todos os processos nos quais já constem pareceres favoráveis à repactuação emitidos pela Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria Geral do Município;
- II - processos em andamento: todos os processos que não se enquadrem como 'conclusos'.
- § 3º Após a classificação dos processos de repactuação, na forma do § 2º deste artigo, o gestor do contrato deverá:
- I - encaminhar, à autoridade máxima do órgão ou entidade, os 'processos con -clusos' para que se decida sobre a formalização da repactuação;
- II - adotar as diligências necessárias para impulsionamento e saneamento de 'processos em andamento'.
- § 4º A classificação como 'processo concluso' não prejudica a pos -sibilidade de revisão dos atos administrativos praticados nos autos, o que pode ser determinado pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
- Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 27 de março de 2025.

ANEXO ÚNICO

( FLUXOGRAMA E LISTA DE VERIFICAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS )

FLUXOGRAMA DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS

FLUXOGRAMA DO SUBPROCESSO DE ANÁLISE DE VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

| LISTA DE VERIFICAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO | LISTA DE VERIFICAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO | LISTA DE VERIFICAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO | LISTA DE VERIFICAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO | LISTA DE VERIFICAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE REPACTUAÇÃO |

| ITEM | DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA | SIM (Nº DOCUMENTO SEI) | NÃO | NÃO SE APLICA |
| 1 | REQUERIMENTO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO PROTOCO- LADO PELO INTERESSADO | | | |
| 2 | CÓPIA DO CONTRATO, ACOMPANHADA DE SEUS ADITIVOS E APOSTILAMENTOS | | | |
| 3 | COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABA- LHISTA, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVO- CATÓRIO | | | |
| 4 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE ESTÁ SENDOAPLICADAAO CONTRATO PARADEFINIR OVALORATU- AL DO SERVIÇO | | | |
| 5 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE FOI UTILIZADAPARAFORMALIZAÇÃO DACONTRATAÇÃO INICIAL | | | |
| 6 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE ESTÁ SENDO PROPOSTA PELA CONTRATADA PARA REPACTUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL | | | |
| 7 | CÓPIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT QUE FUNDAMENTAO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO | | | |
| 8 | CONTRACHEQUE DOS EMPREGADOS VINCULADOS À PRESTA- ÇÃO DOS SERVIÇOS, CASO ALGUM ITEM DO MÓDULO 1 (RE- MUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO),ALÉM DO SALÁRIO- -BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTEJA ONERANDO OS CUSTOS DACONTRATAÇÃO | | | |
| 9 | LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O CUSTO DO VALE-TRANSPORTE, CASO SEJA OBJETO DE PEDIDO DE REAJUSTE | | | |
| 10 | RELATÓRIO DO FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP | | | |
| 11 | COMPROVAÇÃO DAFORMADETRIBUTAÇÃO DO LUCRO (REAL OU PRESUMIDO) E DAALÍQUOTA EFETIVAAPLICADAAO CON- TRATADO | | | |
| 12 | APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, DEVIDAMENTE ACOMPANHA- DA DA ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO SEGURADO, NA QUAL CONSTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR PELO CUSTO | | | |
| 13 | EXTRATO FORNECIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚ - DE, NO QUALCONSTEALISTADE COLABORADORES QUEADE- RIRAM AO REFERIDO PLANO E OS VALORES MENSAIS DEVI- DOS POR EMPREGADO | | | |
| 14 | CONTRATO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE PERMITA IDENTIFICAR O VALOR MENSAL EO CONSEQUENTE CÁLCULO DAPARCELAQUE CABEAO EMPREGADOR | | | |
| 15 | RELATÓRIO EMITIDO PELA CONTRATADA COM DISCRIMI- NAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE SAÚDE EO CORRESPONDENTE VALOR DESEMBOLSADO, COM ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISISONAL DE CADA EM- PREGADO | | | |
| 16 | RELATÓRIO ANUAL DO FISCAL DO CONTRATO COMAINDICA- ÇÃO DOS VALORES MENSAIS PAGOS AO CONTRATADO, CON- FORME MODELO PREVISTO NO MANUAL DE REPACTUAÇÕES ELABORADO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | | | |
| 17 | PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OPINAN- DO PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DE REPACTUAÇÃO. | | | |
| 18 | PARECER TÉCNICO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNI- CÍPIO | | | |
| 19 | ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL, NOS CASOS EM QUE EXIGIDA CONTRATUALMENTE (APRESENTAR APÓS A FORMALIZAÇÃO DAREPACTUAÇÃO) | | | |
| 20 | MANIFESTAÇÃO DA SEMF ACERCA DA DISPONIBILIDADE OR- ÇAMENTÁRIA E DA FONTE DE RECURSOS QUE IRÁ CUSTEAR ADESPESA | | | |
| 21 | AUTORIZAÇÃO DAAUTORIDADE COMPETENTE | | | |
| 22 | PRÉ-EMPENHO EMITIDO PELAAUTORIDADE COMPETENTE | | | |
| 23 | TERMO DE APOSTILAMENTO OU TERMO ADITIVO, SE FOR O CASO | | | |
| 24 | PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO/APOSTILA- MENTO (DOM, TCE-PI E PNCP, SE FOR O CASO) | | | |
| 25 | INSERÇÃO DO ADITIVO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRA- TOS DO MUNICÍPIO | | | |

| LISTA DE VERIFICAÇÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL | LISTA DE VERIFICAÇÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL | LISTA DE VERIFICAÇÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL | LISTA DE VERIFICAÇÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL | LISTA DE VERIFICAÇÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL |

| ITEM | | RESPOSTA | RES- POS- TA | RESPOSTA |
| ITEM | | SIM (Nº DO DOCUMENTO SEI) | NÃO | NÃO SE APLICA |
| DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS | DOCUMENTOS BÁSICOS |
| 1 | REQUERIMENTO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO PROTOCO- LADO PELO INTERESSADO | | | |
| 2 | TERMO DE CONTRATO, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DARESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CON- TRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCPE NO DIÁRIO OFICIALDO MUNI - CÍPIO, QUANDO FOR O CASO | | | |
| 3 | TERMOS ADITIVOS E APOSTILAMENTOS, ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONALDE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS -PNCPE NODIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUANDO FOR O CASO | | | |
| 4 | COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABA- LHISTA, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVO- CATÓRIO | | | |
| 5 | CONSULTAAO CEIS EAO CNEP | | | |
| MEMÓRIADE CÁLCULO E DOCUMENTOS DE SUPORTE | MEMÓRIADE CÁLCULO E DOCUMENTOS DE SUPORTE | MEMÓRIADE CÁLCULO E DOCUMENTOS DE SUPORTE | MEMÓRIADE CÁLCULO E DOCUMENTOS DE SUPORTE | MEMÓRIADE CÁLCULO E DOCUMENTOS DE SUPORTE |
| 6 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE ESTÁ SENDOAPLICADAAO CONTRATO PARADEFINIR OVALORATU- AL DO SERVIÇO | | | |
| 7 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE FOI UTILIZADAPARAFORMALIZAÇÃO DACONTRATAÇÃO INICIAL | | | |
| 8 | PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, POR CARGO, QUE ESTÁ SENDO PROPOSTA PELA CONTRATADA PARA REPACTUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL | | | |
| 9 | CÓPIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT QUE FUNDAMENTAO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO | | | |
| 10 | CONTRACHEQUE DOS EMPREGADOS VINCULADOS À PRESTA- ÇÃO DOS SERVIÇOS, CASO ALGUM ITEM DO MÓDULO 1 (RE- MUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO),ALÉM DO SALÁRIO- -BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTEJA ONERANDO OS CUSTOS DACONTRATAÇÃO | | | |
| 11 | LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU O CUSTO DO VALE-TRANSPORTE, CASO SEJA OBJETO DE PEDIDO DE REAJUSTE | | | |
| 12 | RELATÓRIO DO FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO - FAP | | | |

| 13 | COMPROVAÇÃO DAFORMADETRIBUTAÇÃO DO LUCRO (REAL OU PRESUMIDO) E DAALÍQUOTA EFETIVAAPLICADAAO CON- TRATADO | | | |

| 14 | APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, DEVIDAMENTE ACOMPANHA- DA DA ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO SEGURADO, NA QUAL CONSTE A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR PELO CUSTO | | | |
| 15 | EXTRATO FORNECIDO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚ - DE, NO QUALCONSTEALISTADE COLABORADORES QUEADE- RIRAM AO REFERIDO PLANO E OS VALORES MENSAIS DEVI- DOS POR EMPREGADO | | | |
| 16 | CONTRATO COM A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE PERMITA IDENTIFICAR O VALOR MENSAL EO CONSEQUENTE CÁLCULO DAPARCELAQUE CABEAO EMPREGADOR | | | |
| 17 | RELATÓRIO EMITIDO PELA CONTRATADA COM DISCRIMI- NAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE SAÚDE EO CORRESPONDENTE VALOR DESEMBOLSADO, COM ESPECIFICAÇÃO DA CATEGORIA PROFISISONAL DE CADA EM- PREGADO | | | |
| 18 | EXTRATO, RELATÓRIO OU DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO NO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FIS- CAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA - ESOCIAL OU POR OUTRO SISTEMA OFICIAL QUE INFORME AS OCORRÊNCIAS DE AFASTAMENTO E DESLIGAMENTO RELATIVAS AO ANO- -BASE ANTERIOR ÀQUELE A QUE SE REFERE A REPACTUAÇÃO PLEITEADA | | | |
| 19 | RELATÓRIO EMITIDO PELA CONTRATADA COM A RELAÇÃO DOS DESLIGAMENTOS E AFASTAMENTOS OCORRIDOS NO ANO-BASE ANTERIOR ÀQUELE A QUE SE REFERE A REPACTU- AÇÃO PLEITEADA | | | |
| 20 | RELATÓRIO ANUAL DO FISCAL DO CONTRATO COMAINDICA- ÇÃO DOS VALORES MENSAIS PAGOS AO CONTRATADO E DOS QUANTITATIVOS EFETIVOS DE MÃO DE OBRA, CONFORME MODELO ESTABELECIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | | | |
| MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES | MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES | MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES | MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES | MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES |
| 21 | MANIFESTAÇÃO DA SEMF ACERCA DA VIABILIDADE FINAN- CEIRA | | | |
| 22 | MANIFESTAÇÃO DA SEMPLAN ACERCA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA | | | |
| 23 | AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU AUTORI- DADE EQUIVALENTE NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | | | |
| 24 | PARECER TÉCNICO DO CONTROLE INTERNO | | | |
| 25 | PARECER JURÍDICO DAPROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO | | | |
| PROCEDIMENTOS FINAIS | PROCEDIMENTOS FINAIS | PROCEDIMENTOS FINAIS | PROCEDIMENTOS FINAIS | PROCEDIMENTOS FINAIS |
| 26 | APOSTILAMENTO OU TERMO ADITIVO, QUANDO FOR O CASO, ASSINADO PELAAUTORIDADE COMPETENTE. | | | |
| 27 | PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO OU DE APOS- TILAMENTO NO DOM | | | |
| 28 | COMUNICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ADITAMENTO/APOSTI- LAMENTO DO CONTRATO AO TCE NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS SUA VEICULAÇÃO OFICIAL (ART. 12, § 3º, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2017 - TCE/PI); | | | |
| 29 | INSERÇÃO DO ADITIVO/APOSTILAMENTO NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONTRATOS DO MUNICÍPIO | | | |
| 30 | PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO ADITIVO OU DE APOS- TILAMENTO NO PNCP | | | |
| 31 | COMPROVANTE DE ATUALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GA- RANTIA(QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL) | | | |