Município: Juazeiro do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/03/2025

PORTARIA N' 157/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025- PMJF/PI

- O Prefeito do Município de José de Freitas/PI, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento às determinações da carta FederaV88, Legislação Estadual e Municipal, através da Secretaria Municipal de Admlnstração, Finanças e Recursos Humanos, REsoLVE , desginar RONIEL ALVES DA SILVA, CPF N. 053.433.733-30, para exercer a função de Fiscal de Contratos de Transportes firmados em nome da unidade administrativa representada pela autoridade, abaixo subscrita, no decorrer do exercício 2025 e seguintes, até ulterior deliberação , atribuídas as seguintes obrigações:
1. Obriga-se o designado a receber o termo contratual devidamente protocolado junto a UUGOV PMJF/PI, depois de publicado o seu extrato, acompanhando a execução , conforme seja o caso, mediante controles Individuais (por Termo Próprio), recebendo, acompanhando e atestando o objeto a ser executado (parcelado ou não) , fiscalizando-o até final de sua vigência, comunicando a UUGOV, em até 15 (quinze) dias antes do término no caso de interesse na prorrogação a fim de manter o controle e adotar as providências Inerentes ao ato. ·
2. Da mesma forma, deverão ser protocolados pela UUGOV e enc.rninhados a Secretaria Municipal de Adminstração, Finanças e Recursos Humanos, no caso contratante, todos os aditivos depois de motivados e providenciados, cujos extratos estejam, no prazo, publicados nos meios oficiais, tudo de acordo com a legislação vigente (LF n· 14.133 de 01/04/2021) que assim define:
- '( ... ) Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no 1111..,. \_ Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com Informações pertinentes a essa atribuição.
- § 1° O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
- § 'rO fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência .
- § 3' O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle Interno da Administração , que deverão dirimir dúvidaS e subsidiá-lo com Informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
- 1 - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
- li - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limltes das Informações recebidas do terceiro contratado( ... ).'
3. Todas as modificações, substituições , renegociações ou alteração contratual, deve ser comunicada, expressamente a UUGOV pelo Fiscal do Contrato, o qual é responsável, não só pelo acompanhamento, como também , pela emissão dos atestas da execução, oficiando a contratante sempre que for constatada

impropriedades ou ocorrências não compatíveis com as cláusulas do termo contratual cuja execução encon~se em fiscalização. Nesse caso, a informação deve ser objetiva e formal, em documento que motive as informações ou problemas enfrentados, motivando, assim, as providências que devem ser adotadas, em tempo.

Registre-Se, Publique-Se e Cumpra-Se.

Prefeitura Municipal de José De Freitas/Pi em 25 de Fevereiro de 2025

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINS O, FINANÇAS E RECURSOS HUMANOS- PMJF/PI AUTORIDADE C PETENTE

CIENTE: PEDRO

PREFEITO

AUTOR

ld:OCC564AF50ACB8FO

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO -ATO ADMINISTRATIVO

ATO: 32 Aditivo ao CA nº 0292/2023 - PMJF/PI REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0195/2023 PMJF/PI

Objeto: Corrigir valor p/ R$ 2.500,00

Locador: PROFIRO TEODORIO FROTA (CPF Nº 538.818,851-53)

Imóvel/Locado: Rua do Livramento, bairro: Suco de Uva nº S/N

Motivo: Correção Oficial (Reajuste)

Efeitos/Ato: A partir publicação deste extrato no DOM

Informações: UL/GOV -

PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone: (86) 97400-6369

UNIDADE DE LJ:CJ:TAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO

ATO: TERCEIRO ADITIVO DE VALOR ao CA nQ 0233/2023 - PMJF/PI • REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0105/2023 - PMJF/PI. (INEXIGIBILIDADE N2 007/2023- PMJF/PI).

OBJETO: Serviços consultoria especializada (estudos técnicos, projetos, cadastros e planejamentos).

EMPRESA/CONTRATADA: Planacon - Planejamento Assessoria de Projetos Técnicos LTDA. CNPJ N2 06.164.260/0001-89.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração e Finanças - PMJF/PI. CNPJ N2 06.554.786/0001-75.

VALOR: R$ 8.924,00.

Eficácia : A partir publicação DOM

INFORMAÇÕES:

UL/GOV- PMJF/PI.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ

CNPJ, 01.612.582/0001-20

Av. Sã o Francisco, S/N-Ccntro -

CEP: 64.343.000

Fone: (86) 3253-01 31

E-mail: prcfcituradojuazciropi@ ho rma.il.com

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

ADITIVO N º:

001

CONTRATO Nº:

070/2024

PROCESSO N º:

070/2024

CONCO~NCIA ELETRÔNICA Nº:

003/2024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO PIAUÍ - PI.

CONTRATADO: TWX ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 53.534.235/0001-20.

CLAUSULAS ADITIVADAS: CLÁUSULA SÉTIMA (VALOR) ADITIVA-SE O VALOR EM 24,95 %, SENDO O VALOR DO ADITIVO DE R$ 294.757,18 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS ED EZOITO CENTAVOS).

ASSINATURA DO ADITIVO: 21 DE MARÇO DE 2025.

Juazeiro do Piauí - PI, 21 de maço 2025.