Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

Anexos - Instrução Normativa nº 05/202::.

PREFEITURA MUNICPAL DE SEBASTIÃO LEAL

RUASAOJOSE

01612610/0001-09

Exercício:

2024

BALANCETE-CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DAS CONTAS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO

| | | | Dezembro | Dezembro | Dezembro | Dezembro | Página4 | Página4 | Página4 |

| CONTA | ENT . TITULOS | ENT . TITULOS | GR/ISF | GR/ISF | SALDO ANTERIOR | DÉBITO | CRÉDITO | SALDO ATUAL D_C | SALDO ATUAL D_C |
| 123800000 | 05 | ACUMULADAS (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS | | | (14.918,45) | 0,00 | 7 .755,48 | (22.673,93) | |
| 123810000 | 00 | (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS - CONSOUDAÇÃO | | | (14.918,45) | 0,00 | 7 .755,48 | (22.673,93) | |
| 123810000 | 05 | (-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS - CONSOUDAÇÃO | | | (14.918,45) | 0,00 | 7.755,48 | (22.673,93) | |
| 123810100 | 00 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS | | | (14.918,45) | 0,00 | 7.755,48 | (22.673,93) | |
| 123810100 | 05 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - BENS MÓVEIS | | | (14.918,45) | 0,00 | 7.755,48 | (22.673,93) | |
| 123810101 | (21J)0 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS | | pp | (3.783,00) c | 0,00 | 1.584,12 | (5.367,12) | c |
| 123810101 | (21J)5 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS | | pp | (3.783,00)C | 0,00 | 1.584,12 | (5.367,12) | c |
| 123810102 | (21J)0 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE INFORMÁTICA | p | p | (2.497,55) c | 0,00 | 4 .288,02 | (6.785,57) | c |
| 123810102 | (21J)5 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS DE INFORMÁTICA | p | | p (2.497,55)C | 0,00 | 4 .288,02 | (6.785,57) | c |
| 123810103 | (21J)0 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS | p | | p (4.464,90)C | 0,00 | 1.048,74 | (5.513,64) | c |
| 123810103 | (21J)5 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS | p | | p (4.464,90)C | 0,00 | 1.048,74 | (5.513,64) | c |
| 123810104 | (21J)0 | ( - ) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS OJLTURAIS, EDUCAOONAIS E DE COMUNICAÇÃO | p | | p (3.414,30)C | 0,00 | 682,86 | (4.097,16) | c |
| 123810104 | (21J)5 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACTONAIS E DE COMUNICAÇÃO | p | | p (3.414,30)C | 0,00 | 682,86 | (4.097,16) | c |
| 123810199 | (21J)0 | ( - ) DEPRECTAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS | p | | p (758,70)C | 0,00 | 151,74 | (910,44) | c |
| 123810199 | (21J)5 | (-) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE DEMAIS BENS MÓVEIS | | pp | (758,70)C | 0,00 | 151,74 | (910,44) | c |

* ENT. (Lista de Entidades)

- 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
- 02 FUNDES
- 03 FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
- 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT~NCIA SOCIAL
- 05 CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LEAL

MANOELINA DE SOUSA BORGES PREFEITA MUNICIPAL 42092825372

EVANDRO PINHEIRO MENDES CONTADOR CRC-PI 006379/0 15101720330

TJPI / RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI (86) 3221-4877 - e-mail: setordeprecatorio@tjpi.jus.br

RELAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL (até orçamento 2025)

| | •l!U§:id | IHUl;lt4· | DATA DA APRES | | Nº PRECATÓR IO | VALOR HISTÓRICO | OBSERVAÇÕES |

| N/D | N/D | N/D | N/D | N/D | N/D | N/D | N/D |

1. Conforme Resolução CNJ nº 303/2019, art. 12, §3°, fica vedada a divulgação de dados de identificação do beneficiário.
2. Lista de precatórios sujeita a alteração, para inclusão ou exclusão de dados, mediante decisão administrativa fundamentada ou em virtude de pagamento.
3. A posição na ordem cronológica é definida pela apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução {art. 12, §1 ° Resolução CNJ nº 303/2019).
4. Os precatórios apresentados até 2 de abril serão incluídos no orçamento do exercício seguinte da entidade devedora {art. 100, §5°, da CF e art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019).
5. Os precatórios alimentares (salários , vencimentos, proventos, pensõe se suas complementações, benefícios previdenciá rios e indenizações por morte ou por invalidez) são pagos com preferência sobre os débitos não­ alimentares inscritos para o mesmo orçamento (art. 97, §6°, do ADCT ).

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

Coordenadoria de Precatórios (CPREC) / Lista atualizada em: 27/03/2025 02:01 :48

216

Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 0I.612.610/0001-09 Praça São José , 56, Centro

CEP: 64.873-000 - Sebastião Leal - PI

PARECER DA CONTROLADORJA INTERNA

ASSUNTO: Parecer Sobre a Prestação de Contas referente ao BALANÇO GERAL 2024. BASE LEGAL: Instrução Normativa TCE/PI nº 06, de 15 de dezembro de 2022 INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Sebastião Leal PI. RESPONSA VEL: Manoelina de Sousa Borges RELATOR: Andreia Alves de Sousa

DA CONSULTA DO OBJETO

Encaminhou-nos o Executivo Municipal, para análi se e parecer acerca da prestação de contas da Prefeirura Municipal (todos os fundos), referente ao BALANÇO GERAL 2024.

Nosso parecer

ln caso, verificou-se a devida aplicação dos recursos desta Prefeitura Municipal (todos os fundos), tendo o Gestor cumprido as exigê ncias legais, o que nos leva a formar parece favorável.

Estando regulares, os demais atos administrativos e contábeis objetos da análise desta prestação de contas, somos do parecer que o processo seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para apreciação e análise dos resultados deste mês, nos termos da legislação em vigor.

É o parecer, smj.

Sebastião LeaVPI, 27 de março de 2025.

Controladoria Interno CPF: 005.712.823-50

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 01.612.610/0001-09 Praça São José, 56, Centro CEP: 64.873-000 -Sebastiã o Leal -PI

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO

Relatôrlo das atiVldades de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado do Piaul.

Em cumprimento com a Legislação em vigor, temos a honra de enviar à apreciação dessa Egrégia Corte de Contas do Estado do Piaui. a Prestação de Contas Geral da Prefeitura de Sebastião Leal PI, correspondente ao exercício financeiro de 2024.

- O Presente relatório demonstra os principais aspectos da gestão econômico-financeiro desta Prefeitura Municipal.
- A execução orçamentá ria foi efetuada em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/64, que regulamenta as peças complementares da presente prestação de contas.

Pelo exposto, passamos a demonstrar em srntese o Balanço Geral de 2024, em seus aspectos orçamentá rios. financeiros e patrimoniais.

1 Execução da Receita Orçamentária

- A Lei Municipal nº 265/2023. que aprovou o Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Sebastião Leal PI, para o exercício que se examina, estimou a Receita e fixou a Despesa em R$ 41.500.000.00 (quarenta e um milhões e quinhentos mil reais).

| Receita Arrecadada.. | R$ 43.064.869.01 |

| Despesa RealizadaR$ | 39.902.420.19 |
| Superá | vitR$3.162.448,62 |

li Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial foi levantado atendendo as normas da Lei nº 4.320/64, levando em consideração a relação dos bens anexos, compreendendo o Ativo, o Passivo, onde o Patrimônio Líquido apresenta um valor de R$ 24.324.926,40 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).

Ili Demonstração das Variações Patrimoniais

Na Demonstração das Variações Patrimoniais, foi levantado a Variação Ativa e Passiva, que tem o Resultado Patrimonial um SUPERAVIT de R$3.435.469.97 (três milhões . quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos).

Atenciosamente

MANOELINA DE SOUSA BORGES Prefeita municipal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 01 .612.610/0001-09 Praça Sã o José, 56 1 Centro CEP: 64.873-000 -Sebastiã o Leal -PI

NOTAS EXPLICATIVAS EXERCÍCIO 2024

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL CNPJ: 01.612.810/0001-09 Praça São José , 56, Centro CEP: 64.873-000- Sebastião Leal -PI

1 Apresentação

A Prefeitura Municipal de Sebastião Leal PI, pessoa jurídica de direito públic o inscrita no CNP J sobnº 01.612.610/0001-09 com sede administrativa na Praça São José , 56, Centro Estado do Piauí , apresenta as notas explicativas às Demonstrações Contábeis elaboradas em consonância cornos dispositivos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e demais legislações vigentes.

As demonstraçõe s contábeis abrangidas por- essas notas explicativas são: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstrativo das Variações Patrimoniais, Demonstrativo da Divida Fundada, Demonstrativo da Divida Flutuante e Demonstrativo do Fluxo de Caixa (Anexos 12 ao 18 da Lei 4.320/64).

Os Balanços Consolidados da Prefeitura Municipal de Sebastião Leal refletem os dados do órgão da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta (Executivo Municipal) eo órgão do Legislativo Municipal, Instituto de Previdência do Muoicipio, Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários SASSOM e Câmara Municipal, compondo o Orçamento Físcale da Seguridade Social OFSS (Orçamento Consolidado Municipal).

2-Base Normativa

Os demonstrativos contábeis do exercício de 2024 observaram a legislação vigente. sobretudo, em relação as dispos ições contidas na 9" versão do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Em adição foram observadas as instruções, conceitos e procedimentos emanados da Lei 4 .320/ 1 .964, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), edito.das pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Ressalta-se oa tual processo em que se encontram o CFC ea STN em relação a convergência do arc abouço normativo contábil brasileiro às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (lpsas), publicadas pelo lnternationa/ Public Sector Accounting S tandards Board (lpsasb) ,conforme disposto nos seguintes normativos: Portaria MF nº 184, de 2 5 de agosto de 2008, Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 e Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015.

Principais no rmativos utitizados:

- Normas Brasile iras de Contabilidade T6cnicas do Setor Público (NBC TSP), editadas pelo CFC, Que dispõem sobre aspectos cont ábeis específicos da gestão governamental;
- Lei n° 4.320, de 17 de mo rço de 1964, que estotui os normos gerols de dlreltoflnoncelro poro elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dosmunlcípios;
- Portaria MOO nº 42, de 14 de abril de 1999, que atu aliza a discriminaçã o da despesa por funções; estabelece os conceitos de função , subfunção, progra ma, projeto, atividade, operações especiais,e dá o utras providê n cíes;
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
- Portaria Conjunta STN/SOF/ME N º 117, de 28 de outubro de 2021, que aprova a Parte 1 Procedim e ntos Contábeis O rçamentários (PCO) da 9 8 edição do Manu al de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
- Portaria lnterministerial STN/SPREV/ME/MTP Nº 119, de 04 de novembro de 2021 , que aprovas Parte Ili Procedimentos Contáb eis Específicos: Capítulo 4 Regime Próprio de Previdênc ia Social RPPS da 9º edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públi co (MCASP);
- Portaria STN N º 1 .131 , de 04de novembro de 2021, que aprova a Parte Geral e as Partes li Procedimentos Contábeis Patrimoniais. Ili Procedimentos Contábeis Específicos. IV -

(Continua na próxima página)

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Plano deContas Aplicado ao Setor Público eV Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público das· edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Públic o (MCASP);

- Portaria STN n° 548, de 24 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais PIPCP;
- Portaria STN n° 642, de 20 de setembro de 2019, que estabelece as regras para o envio à STN, a partir do exercício de 2020, por meio do Siconfi, os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, em atendimento ao§ 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maiode 2000, e dá outras providências .

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3 Práticas e Critérios Contábeis Adotados

Os Balanços Públicos foram e laborados a partir da escrituração contábi l por- meio de classes de conta..<; dena tureza patrimonial. orçam entária e de controle/compensação, visando evidenciar os fatos li gados à administração orçamen tá ria, financcir-aepa trimon. ia l, cm conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64 e aos Princípios Fundame ntais de Contabilidad e.

Todos os registros contlabc is do exercíc io de 2024, d os órgãos do Executivo Municipal, foram realizados por meio de sistema informatizado e integrado, e adequado ao novo PCASP Plano de Contas Apl.icad o ao Setor Público.

3 . 1 Bases de Elaboração e Políticas Contábeis

3.1.1 Balanço Orçamentário -Anexo 12

O Balanço Orçamentário previsto no art . . l 0 2 e no an exo l 2 da Lei Federa.! nº 4 .320 /64 ap resenta as receitas previstas e es d espesas fi xad as no orçam e nto em confro nto com as receitas arrecadadas e as despesas executadas, respectivamente. Ap artir do confronto e ntre as receitas arrecadadas com as previstas é poss(vel avaliar o desempenho da arrecadação no exercício em q uestão.

3 . 1.1.1 Critérios de Reconhecimento e Classificação das Receitas Orçamentárias

As receitas orçamentári as, cujos valores constam do orçamento. são caracterizadas confonne o artigo 11 da Lei Federal nº 4.320/64 e seguem o regime contAbi1 de caixa, sendo consideradas realizadas

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quando da sua efetiva arrecadação (art. 35 da Le i Feder-ai oº 4.320/94) . As receitas são apr-cscntadas sem aj u ste inflac ionári o , ou sej a, em moeda con-ente do a no de realiZAção , expressas em reais.

As receitas estão listadas no Balanço Orçamentário pe los va lores brutos aJTeCadados e em grupos definidos dea.cor-do com o class ificoçilo econômico do r-ecc ito. Osgr-upos estilo definidos no Portario lntcrministerial STN/SOF nº 163/2001. Reserva-se no Balanço Orçamentário linha especifica p ara as Deduçõe s do Receita.. Essas deduções de receito compreendem os valores que sã o retidos no percentual de 20%. de determinadas transfer-ê ncias de impostos federa.is e estaduais ao município (FPM, ITR., IPV A . ICMS e IPO a título de formação do FUNDES.

3.1 . 1.2 Critérios de Reconhecimento e Classificação das Despesas Orçamentárias

As despesas orçamcntArias resultantes da autorização leg islativa seguem o regime contá bil da competênc ia ea respectiva execução orçamentária prevista no Capltu.lo UI da Lei Federa. ! n" 4 .320/64, sendo consideradas realizadas quando do seu empenho (art. 35 da Lei Federal n° 4 .320/64) para efeito orçamentári o, eq uando da sua liquidação p ara et'cito da Lei de Respo nsabilidade Fiscal. As d espesas são apresen tadas sem ajustes inflacionári os, ou sej a, cm m oeda original do ono de rcal.izaçito, expressos cm reais.

3 . 1 .2 B alanço Financeiro Anexo 13

O Balanço Financeiro está previsto no ru1. 103 e no anexo 13 da Lei Federal nº 4.320/64 e demoost:ru as receitus e us despesas orçúnle11tá.rias, us trausferêocius fi.J1.:u1ceiras recebidas e as coocedidus, os r-ecebimentos e os p agam entos de natureza extrn.or-çam entá.ri a, os Restos a Pagar inscritos do exer-dcio e os p agos de cxcrcfcios anteriores ea consequente 1 novimcntação do saldo cm espécie, representado pela conta contábil Caixa e Equivalentes de Caixa em M oed a Nac io nal.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

3.1.2.1 -Critérios de Reconhecimento e Classificação das Receitas e Despesas Orçamentárias

No Balanço Financeiro as receitas e as despesas orçamentárias estão elencadas por sua fonte e destinação de recurso. As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas são reconhecidas de acordo com o seu empenho, conforme art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64.

3.1.2.2 -Critérios de Reconhecimento e Classificação dos Recebimentos Extra-Orçamentários

As contas listadas como Recebimentos Extra-Orçamentários são todas aquelas cujos valores transitaram positivamente cm contas do sistema financeiro.

Receitas Extraorçamentárias Representam os ingressos de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações , depósitos judiciais, depósitos não judiciais e outros valores restituíveis .

Restos a Pagar (Inscritos no Período)-Representam todos os valores inscritos em restos a pagar no final do exercicio, separados em processados e não processados.

3.1.2.3- Critérios de Reconhecimento e Classificação dos Pagamentos Extraorçamentários

As contas listadas no grupo de Pagamentos Extra-Orçamentários são todas aquelas cujos valores transitaram negativamente em contas do sistema financeiro. Nesse grupo são evidenciados os pagamentos que não precisam se submeter ao processo de execução orçamentária, como:

Despesas Extraorçamentá rias -Representam o pagameato de todos os ingressos extraorçamentários, relativos as consignações, depósitos judiciais, depósitos não judiciais e outros valores restituiveis.

Restos a Pagar (Pagamentos no Período)Representam todos os valores pagos de restos a pagar durante o exercicio.

3\_1.3 Balanço Patrimonial - Anexo 14

O Balanço Patrimonial está previsto no artigo 104 e no Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64. É a

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demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a siruação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público , além das contas de compensação.

3.t.3.1 Critérios Contábeis de Mensuração dos Ativos

Os ativos estão segregados em "circulante" e ~ 'não circulante", com base em seus atributos de conversibilidade e liquidez. De acordo com o art. 105 da Lei nº 4.320/64, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará: Ativo Financeiro, Ativo Permanente, Passivo Financeiro, Passivo Permanente Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação.

Ativo Flnancelro O ativo financeiro está demonstrado pelo seu valor de realização . Das contas que compõem o ativo fanaoceiro, nenhuma foi atualizada a valor presente e nem monetariamente, constando de seus valores originais.

Ativo Permanente - Os bens do ativo permanente estão demonstrados ao custo de aquisição, sem correção monetária e com dedução da respectiva depreciação .

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3.t.3.2 Critérios Passivos Contábeis de Mensuração dos

Os passivos estão segregados em "circulante" e "não circulante". com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade. A Lei nº 4.320/64, em seu artigo 105, estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará separados os passivos em dois grandes grupos, em função da sua dependência ou não de autorização orçamentária para realização, sendo eles:

Passivo Financeiro O passivo financeiro da entidade está demonstrado pelo custo de aquisição ou reaUzação , referem·se aos restos a pagar, aos depósitos e consignações e as dividas de curto prazo que já transitaram pela execução orçamentária .

Passivo Permanente O passivo permanente está representado pelas dívidas de longo prazo contraidas pela entidade, bem como pelas dividas de curto prazo que ainda não transitaram pela execução orçamentária .

3.u- Demonstrativo das Variações Patrimoniais Anexo 15

Previsto no art. 104 e Anexo 15 da Lei Federal nº 4.320/64 "A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alteraçõ es verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execuçã o orçamentária , e indicará o resultado patrimonial do exercí cio ". As variações patrimoniais sã o classificadas em quantitativas e qualitativas. As quantitativas sã o aquelas decorrentes de transaçõe s no setorpúblico que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido , e são divididas em Variaçõ es Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas. As variações patrimoniais qualitativas sã o aquelas decorrentes da execução orçamentária que consistem em incorporação e desincorporação de ativos, bem como incorporaçã oe desincorporaçã o de passivos.

Sebastiã o Leal • PI, 31 de dezembro de 2024

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EV ANDRO P~tti;iR\_o MENDES

Contador CRC -006379/0 - PI CPF 151.017.2023-30

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA - PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

PORTARIA N" 101/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

- o PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Inhuma - PI;

RESOLVE:

- Art. 1° NOMEAR, por medidas administrativas e do interesse deste Poder Executivo Municipal, a Sra. MARIA TAMIRES DE SOUZA CPF nº 045.352.14360, como FISCAL DE CONTRATOS do município de lnhuma-PI, de acordo com o Decreto Municipal nº O 17 /2022 (Regulamenta a Gestão das Contratações e Fiscalização dos Contratos firmados pelo Município) e nos termos da Lei Federal n º 14.133 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cu111pra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Inhuma- PI, 01 de abril de 2025.

Elbert Holanda Moura Prefeito Municipal

PREFEITURA l\(UNICIPAL DE INltlllllA - PlAOI SECRETARIA IIIVNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 04.336.646/0001 - 03

PEDJTAL llAB(SEMEI o· 00212025

A Secretária Munlclpal de Educação, por melo da Comissão de Seleção portaria SEMEI Nº02/202S, no uso de suas competências e atribuições legais, no que se refere as normas estabelecidas na Portaria CAPES/MEC n° 232, de 09 de outubro de 2019, que estabelece atribuições, forma de Ingresso e parâmetros atinentes aos Coordenadores de Polo UAB e regulamenta o Art 7° da Portaria CAPES n° 183, de 21 de outubro. de 2016, que prevê a realização de processo seleUvo com . vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11,273, de 6 de fevereiro de 2006, e Portaria CAPES n 11 15, de 23 de janeiro de 2017, e pela Portaria CAPES n° 139, de 13 de julho de 2017, e pela Portaria CAPES n° 33, de 16 de fevereiro de 2023, considerando a Portaria n° 309, de 27 de Setembro de 2024, a Portaria n° 33, de 16 de Fevereiro de 2023, o Decreto n° 5.800, de O de junho de 2006, a Instrução Normativa nº 1, de 1 de Outubro de 2024, e demais regulamentações pertinentes, torna público aos lnte1·essados o resultado da homologação das Inscrições:

| Coordenador de Polo UAB | Coordenador de Polo UAB | Coordenador de Polo UAB |

| CPF DO CANDIDATO | ISlTUAí'.ÃO lNSCRlCÃO | MOTIVO |
| 023.081.563-41 | 1 DEFERIDA | |

lnhuma - PI, 31 de março de 2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS . GABINETE DO PREFEITO

Pelo presente instrumento de TERMO DE CONVtNfO, que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS - PJ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro na cidade de Barras-Pi, situada à Rua General Taumaturgo de Azevedo, nº 491 , Cemro. CNPJ (MF) Nº 06.554.406/0001-00, como CONCEDENTE, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, EDILSON SÉ R VULO DE SOUSA, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁ RIO E CULTURAL DO POVOADO TR~S CAMINHOS inscrita no CNPJ sob o nº l9.007.818/001 -64, com sede Três Caminhos, zona rural do município de Barras (PI), doravante designada simplesmente de ASSOCIAÇÃO, como CONVENENTE neste ato representado por seu Diretor, o Sr. JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA FILHO brasileiro. portador da c~dula do identidade nº 3.085.350 SSP-PI, inscrito no CPF sob nº 048.942.503-81 , residente e domiciliado na localidade Maribondo, zona rural do Município de Barras (PI) CEP:64. 100·000, perante as testemunhas abaixo assinadas. considerando a necessidade de ser implementada uma ação conjunta, resolvem celebrar este COVÊNIO, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº IO 1, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

PROCURADORIA GERAL ()Q MUNICÍPIO Rua Gener.al Taumaturgo de Azevedo, n· 491, Centro, CEP: 6,,4.100·000, 8arras·Pklui, CNPJ: 06.554.-406/0001-00