Município: São João do Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/10/2025

ESTADO DO PIAU{ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

TERMO ADITIVO -AUMENTO 00 QUANTITATIVO -CONTRATO ADMINISTRATIVO N IR 115/2023, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE R. EGENERAÇÃO/PI E ADECIO SILVA SANTOS.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPIAL DE REGENERAÇÃO - PI, CNPJ nlil 06.554.943/0001-42, situado na Praça São Gonçalo, 217- B- Centro/ CEP: 64490-000 /Regeneração-PI, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Eduardo Alves Carvalho.

CONTRATADO: ADECIO SILVA SANTOS, CNPJ n1il: 50.174.060/0001-07 · sediada na Praça São Gonçalo, n· 05, Centro, Regeneração/PI.

CLAUSULA PRIMEIRAO presente instrumento tem por objeto o acréscimo no percentual do quantitativo em 25% (vinte e cinco por cento) dos itens relacionados do contrato original.

CLAUSULA SEGUNDA - A alteração contratual de que trata este instrumento é baseada no art. 65, lnc. 1, alínea b, da Lei n12. 8 .666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem Inalteradas e ratificadas todas as demais cláusu las do Instrumento de avença.

E por estarem certas e ajustadas, as partes assinam o presente TERMO DE ADITIVO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo transcritas, a todos os presentes.

Regeneração/PI, 01 de setembro de 2025

PREFEITURA MUNICIPIAL DE REGENERAÇÃO -PI Sr. Eduardo Alves de Carvalho - Prefeito Municipal CONTRATANTE

ADECIO SILVA SANTOS CNPJ n!:I S0.174.060/0001/07 CONTRATADO

CPF

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

DECRETO Nº 41/2025 -GAB

Regeneração-PI , 30 de setembro de 2025.

Prorroga o período do desconto dos encargos, multas, juros e correções, estabelecido no Programa de Recuperação Fiscal REFIS de 2025.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, decreta:
- Art. 1°. Ficam prorrogados até 30 de outubro de 2025 os prazos estabelecidos na alínea "a" do § 1 ° do artigo 5° c no parágrafo único do artigo 7°, ambos da L ei Municipal nº 1.044, de 29 de maio de 2025.
- Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.·.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração-PI , 30 de setembro de 2025.

Eduardo Alves Carvalho Prefeito Municipal

Numerado, registrado e publicado o presente decreto aos trinta dias do mês de setembro de 2025.

GABlNETEDO PREFEITO

~com voc6!

ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 32/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o erro material verificado na descrição da área e do perímetro do terreno objeto do Decreto Municipal n° 32, de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir as informações para garantir a segurança jurídi ca ea exatidão dos registros públicos;

RESOLVE:

Art. 1°. Fica retificada a descrição do imóvel constante no Decreto Municipal n° 32/2025, para corrigir a área eo memorial descritivo do perímetro, nos seguintes termos:

LEIA-SE: "com área total de 276,00 m 2 (duzentos e setenta e seis metros quadrados) e perímetro de 75,73 m (setenta e cinco metros e setenta e três centímetros), conforme a seguinte descrição: A descrição deste perímetro começa no vértice V-1, de coordenadas N: 9577948.669m eE: 783440.617m; a partir deste ponto, confrontando com "Rua Norberto Pereira, 55", com azimute de 81 °08'22" e distância de 9,600m até o vértice V-2 de coordenadas N: 9577950.148m eE: 783450.102m; deste, confrontando com Antonia Prefeitura Municiplll de São João do Arraial - PI, Avenida Vicente Augusto, S56 Centro

Ccp. 64.155-000 CNPJ. 01.612.609/0001-84 prefciturasaoioa9d9arraial@gmail.ç9m

Mercês , com azimute de 351º55'24" e distância de 10,288m até o vértice V-3 de coordenadas N: 9577960.334m eE: 783448.657m; deste, confrontando com "CRAS", com azimute de 348º49'12" e distância de 18,882m até o vértice V-4 de coordenadas N: 9577978.858m eE: 783444.996m; deste, confrontando com José da Silva lima, com azimute de 249º20'03" e distância de 9,800m até o vértice V-5 de coordenadas N: 9577975.399m eE: 783435.827m; deste, confrontando com Lourdes Lourena Damasceno Aguiar, com azimute de 169º50'22" e distância de 27,156m até o vértice V-1, ponto inicial desta descrição."

- Art. 2°. As demais disposições do Decreto Municipal n° 32/2025, não alteradas por esta Errata, permanecem em pleno vigor.
- Art. 3°. Esta Errata entra em vigor na data de sua publicação . Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São João do Arraial (PI), em 30 de setembro de 2025.

ABDORAL MELO DA SILVA Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

CPF:

107