Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/11/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 28 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLVIII

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PIE
VilaNoVQAv. Santo Antnio, 210-Centro - CEP: 64.688-000-Vila Nova do Piqui-PI
Vila NOVQAv. Santo Antonio 210- Centro- CEP: 64.68-00- Vila Nova do Piauí-I
doPiaui

Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
Fone:(89)93437-0068-CNPJ:01.612.614/0001-97
LEI N 392/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N 391/2025, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispoe sobre a criagao da Brigada de
Incendio do Município de Vila Nova do
Piauí e estabelece formas de apoio e
Dispoe sobre a denominagao da Barragem do
incentivo aos brigadistas voluntarios.
Sao Joao Batista como "Barragem Juliao Joa-
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de
quim de Souza - Juliao Victor' no Município
suas atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
de Vila Nova do Piauí e da outras providen-
seguinte Lei:
cias.
Art. 1 - Fica criada a Brigada Municipal de Prevencao e Combate a Incendios Florestais
de Vila Nova do Piauí, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a.
finalidade de atuar nas acoes de prevencao, controle e combate a incendios e.
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 2o - A Brigada exercera suas atividades com base nos principios da cooperagao e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
da solidariedade social, podendo atuar de forma conjunta com o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Piauí, a SEMARH e demais orgaos publicos.
Art. 12 -- Fica denominada de Barragem Juliao Joaquim de Souza - "Juliao Victor", a atual Bar-
Art. 3o - A composigao, estrutura organizacional e numero de brigadistas serao
ragem de Sao Joao Batista, localizada no Município de Vila Nova do Piauí-Pl, conforme disposto
definidos em Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme necessidade
no Anexo I desta Lei.
e disponibilidade orcamentaria.
Art.4o-O ingresso na Brigada ocorrera por termo de adesao ao servigo voluntario, nos
Art. 2--O Poder Executivo Municipal adotara as providencias necessarias para a devida sinali-
termos da Lei. Federal no 9.608/1998, observados os requisitos fisicos e tecnicos
zagao da referida Barragem, bem como a inclusao da nova denominagao nos cadastros oficiais
definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
do Município.
Art. 5o-Do Auxilio de Custeio por Acao
1 - Fica instituido o Auxilio de Custeio Operacional ao Brigadista Voluntario, de
Art. 3 --0 Poder Executivo Municipal promovera, ainda, a instalagao de placa alusiva com o
natureza indenizatoria, destinado a compensar despesas pessoais decorrentes da
nome do homenageado, de modo a preservar sua memoria e reconhecer publicamente sua con-
II - O valor do auxilio sera de R$ 500,oo (quinhentos reais) por acao devidamente
tribuigao a comunidade vilanovense..
registrada e validada pela coordenagao da Brigada.
III -O pagamento sera condicionado aa) comprovacao de presenca e efetiva atuacao mediante relatorio circunstanciado e
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em con-
registro fotografico;
b) validagao pelo Coordenador Municipal da Brigada e homologagao pela Secretaria
trario.
Municipal de Meio Ambiente;
c) disponibilidade orcamentaria especifica prevista na Lei Orcamentaria Anual.
Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de novembro de 2025.
IV - O auxilio nao possui natureza salarial, previdenciaria ou remuneratoria, nao.
gerando qualquer vinculo empregaticio, encargos trabalhistas ou previdenciarios.
V - O valor podera ser atualizado por ato do Poder Executivo, mediante Decreto,
observando-se a variacao inflacionaria anual ea capacidade financeira do Município.
MANOEL BERNARDOLE
Art. 6o - O Município podera, ainda, conceder aos brigadistas voluntarios
Prefeito Munigipal
Vilo Noy
doPiaui
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
DE HOJE SALA DAS SESSOES
DE VILA NOVA DO PIAU
VILA NOVA DO Piauí-PI
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
SECRETARIO DA Câmara
ECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
APROVADO
a sangao
ASANCAO
Secretario
cretaric
Promulgada nesta data. Publique-se
Registre se e cumpra-sc
Nesta data, _25_ss _2OQ5
2025
PREFEITO Municipal
PREFEITO MUNICIPA

A divulgacao virtual dos atos municipais