Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/01/2025

100
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 21 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxLIII

CMAS
ESTADO DO Piauí
OSEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
CONSELHO Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAL
AVENIDA ULISSES GUIMARAES, SN CENTRO
TERMO DE ENCAMINHAMENTO DE PROCESSO
CEP 64.873-000SEBASTIAOLEAL-PI
Lei N 446/01, de 31 de agosto de 2001.
Processo Administrativo: 008/2025.
Solicitante: Secretaria Municipal de Saude
Destinagao do recurso: custeia os servigos para implantagao e manutengao de CRAS e
Solicitagao: Contratagao da empresa ASSESCON-ASSESSORIA & CONSULTORIA CONTABILL LTDA,
potencializacao da rede de protecao social.
CNPJ No 10.921.279/0001-08 para prestacao de servigos de consultoria tecnica de contabilidade publica,em
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude
CONTA
SITUACAO
PISOS
VALOR
TERMO DE AUTORIZACAO
BANCARIA
31/12/2024
26.273-0
Reprogramagao do FIxO- CRAS
saldo de 2024
SCFV
16.834,35
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal-Pl, no uso de suas atribuigoes legais e de acordo com o que
EQUIPE
determina o artigo 72 da Lei Federal n 14.133/21, com suas alterages posteriores e, considerando o que
VOLANTE
consta do presente Processo de CONTRACAO DIRETA, com fundamento no Art. 74, inciso IlI, "c" da Lei no.
14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUToRiZA a declaragao de Inexigibilidade de Licitagao e
suas alteragoes posteriores, para a Contratagao da empresa ASSEscON-ASsEssORIA & CONsuLTORIA
PISO
APLICACAO
: Pagamento de servidores vinculados ao CRAS
CONTABILL LTDA, CNPJ No 10.921.279/0001-08 para prestacao de servicos de consultoria tecnica de
* Aquisigao de mobiliario, material de informatica,
contabilidade publica, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saude,pelo valor
tonners, cartuchos, material de expediente, limpeza,
estimado de R$ 120,000,00 (cento e vinte mil reais)/ano, conforme os documentos que integram o Processo
higiene(exclusivo manutencao do CRAs, PAIF,
Administrativo n 007/2025, determinando que se proceda a elaboragao e devida publicagao da presente
SCFV e grupos);
: Aquisicao de generos de alimentos para atender as
Ratificacao ea elaboracao do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei no 14.133/21
necessidades do desenvolvimento das acoes do
tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificagao.
PAIF;
PISO BASICO (protegao
* Pagamentos de palestrantes para ministrar palestras
social basica)
e/ou oficinas voltadas a comunidade ou a familia;
Aquisigao de material para capacitagao, insergao
produtiva, agges comunitarias, para oficinas ludicas
Manoelina de Sousa Borges
e para campanhas socioeducativas, tais como videos,
Prefeita Municipal
brinquedos,
materiais
pedagogicos,
camisetas,
outros destinados aos servigos socioassistenciais;
Rua Sao Jose, 56 - Sebastiao Leal - Piauí -- CEP- 64.873-000*****CNPJ 01612610/0001-09
: Contratacao de empresa para producao de materiais

graficos( banner, faixas, placas, adesivos, folders,
calendarios, cartazes, planfletos, cartilhas e outros)
para utilizacao do CRAS;

Contratacao de empresa para servigos de internet e
CMAS
CMAS
CEP 64. 873-000 SEBASTIAO LEAL - PI
Resolução CMAS n 01/2025, de 17/01/2025.
musicais e educativos para o SCFV;
* Materiais para homenagens e festividades;
Aprova a reprogramacao do saldo
financeiro do FMAS - Fundo Municipal
demais atividades;
de Assistencia Social do ano de 2024,
oriundo do FNAS -Fundo Nacional de
equipes;
Assistencia
Social,
para
serem
executados no ano de 2025 atraves do
SCFV;
Cofinanciamento do Governo Federal e
Aquisicao
eletroeletronicc
estadual e da outras providencias.
impressora, nobreak, note
Diarias de tecnicos, coordenadores do CRAS e
SCFV, oficineiros e edu
lores sociais;
O conselho Municipal de Assistencia Social -- CMAS -- de SEBASTIAO LEAL, no
(maiores detalhes sobre os gastos com o recurso
uso das atribuig8es que lhe confere a Lei No 287/96 de 09 de Abril de 1996, e
em anexo na Portaria 2.301,06 de novembro d
Considerando que os recursos vinculados Fundo Municipal de Assistencia Social do
Cofinanciamento do Sistema Unico Nacional da Assistencia Social do Governo Estadual,.
II - O Programa Crianga Feliz e uma iniciativa do Governo Federal e coordenado pelo
para o exercicio 2024, foram utilizados dentro dos parametros estabelecidos em Lei e
Ministerio da Cidadania Secretaria especial do Desenvolvimento Social para dar um
dentro de cada Bloco correspondente.
acompanhamento a todas as familias cadastradas ao CADUNICO que possuem criancas de
ate seis anos de idade completos ou os setenta e dois meses de vida e criangas com
deficiencia ate 05 anos de idade e gestantes. Esse programa visa dar orientacoes para as
Considerando que a gestao vem atendendo aos criterios das !
familias de baixa renda, na tentativa de fazer com que as condigoes para a criagao e
2005;
s criancas sejam cada vez melhores
RESOLVE,
O objetivo principal e ajudar da melhor maneira as familias a desenvolver individuos mais
saudaveis e com toda a formagao necessaria para poder viver em sociedade. Obviamente,
Art. 1 - Aprovar o Plano de reprogramagao e Aplicagao do saldo dos Recursos financeiros
o foco consiste na tentativa de reduzir algumas das disparidades causadas pela desigualdade
de 2024 vinculados ao FMAS - Fundo Municipal de Assistencia Social, oriundos do.
social, que e absurdamente gritante em todo o Brasil.
Cofinanciamento do Sistema Unico Nacional da Assistencia Social do Governo Federal
atraves do Fundo de Assistencia Social -- FNAS, ficando da seguinte forma:
CONTA
SITUACAO
PROGRAMA
VALOR
1 PROTECAO SOCIAL BASICA
BANCARIA
31/12/2024
27.305-8
Reprogramagao do
Crianca Feliz
19.628,13
Servico de protecao e Atendimento Integral a Familia -- PAIF
saldo de 2024
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais