Município: Socorro do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

Opina sobre a implantação da política de educação Integral da na Rede Municipal de Eniso Município de Socorro do Piauí/PI. do ld:167C4B86450F799F · ESTADO DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOCORRO DO PIAUI-PI PARECER CME Nº 001/2025

PROCESSO CME/DI nº 001/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Socorro do Piauí /PI ASSUNTO: Polltica de implantação de educação integral. RELATOR:

1 -HISTÓRICO

O artigo 11 do Decreto 10.656/2021 versa sobre a educação em tempo, integral, um tema de grande relevância no contexto educacional contemporâneo. Esse dispositivo normativo estabelece diretrizes e princípios , que visam promover uma formação mais abrangente e Integrada aos. estudantes, contemplando não apenas os aspectos curriculares, mas também o desenvolvimento pessoal, social e cultural.

Ao promover a educação em tempo integral, o Decreto busca proporcionar aos alunos uma experiência educacional mais enriquecedora. permitindo-lhes aprofundar seus conhecimentos em diversas áreas do saber, participar de atividades extracurriculares e desenvolver habilidades socioemocionais fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a educação em tempo integral visa atender às demandas da contemporaneidade,. preparando os estudantes para enfrentar os desafios complexos e multifacetados do mundo atual.

Em 2023 foi criado pelo Governo Federal o Programa Escola em Tempo

Integral, regulado pela Lei n . 14.640, de 31 de julho de 2023. Este programas visa ampliar a jornada dos alunos em 7(sete) horas diárias com atividades escolares. perfazendo o mínimo de 35(trinta e cinco) horas semanais a inda que seja em 02 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição de turno durante todo o perído letivo.

li-ANÁLISE

O Conselho Municipal de Educação, em cumprimento das exigências felitas pelo Programa Educação de Tempo Integral no sistema do SIMEC, passa analisar a Portaria SME Nº 01/2025 que institui a política de Implantação de educação em tempo Integral no município de Socorro do Piauí/PI.

111 -CONCLUSÃO E VOTO

Diante do exposto e, considerando a Lei Federal nº 9 .394/1996, no art. 11 . estabelece que os municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação Infantil eo ensino fundamental este relator encaminha ao Plenário parecer favorável à polít ica de i mplantação de educação de tempo integral, Portaria nº 01/2025.

É o parecer, s .m .j .

Sala de reuniões dos Conselhos, em Socorro do P iauí -PI, aos 26 de junho de 2025.

Ânt-<bo=

Consº

tia Mana

B\spo de Sá Sousá -

Relator

O Plenário do Conselho Municipal de Educação - CME de Tambril do Piauí/PI aprovou com unanimidade o parecer do relator.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçame nto vigente, um crédito adicional na importância de RS716.800,00 di stci buidos as segui ntes dotações:

| Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | Suplementação ( + ) | | 716.800,00 | |

| 01 | 01 oo | cAMARA MUNICIPAL | cAMARA MUNICIPAL | | |
| | 12 | 01.031.0001.2001.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados d1!I Impostos Nãoso aplica | 60.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 13 | 01 .031.0001 .2001 .0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos nêoVlnCIJ19dos de Impostos Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO | SECRETARIA MUNICIPAL DE AOMINISTRA€ÇO | | |
| | 42 | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA Recursos nao Vinculados do Impostos Não se aplica | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 47 | 04.122.0006.2009.0000 3.3.90.93.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recurl505 não Vinculados de Impostos Não se aplica | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 48 | 04.122.0006.2009.0000 4.4.90.52.00 SOO 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos não VlnC1J1ados de Impostos Não se apllca | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 00 | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | | |
| | 74 | 28.641.0015.2013.0000 4,6.90.71.00 SOO 999 000 | DIVIDA INTERNA PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO Recursos não VinC1Jlados de Impostos Não se apllce | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUI

RUA ODILON CLARO DE MOURA

06.553.671/0001-66

2025

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.469

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | | |

| | 93 | 12.361.0007.2099.0000 3.3.90.36.00 550 999 000 | ADMINISTRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FfStCA Transferênciado Saláfio..Educação Não se aplica | 20.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |
| | 94 | 12.361 .0007.2099.0000 3.3.90.39.00 550 999 ooo | AOMIN1STRAÇÃO GERAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Transferênciado Salário-Educação NAo se aplica | 40.000,00 F.R : 1 550 | 01 |
| | 126 | 12.782.0072.2046.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | TRANSPORTE ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA Recursos não Vinculados do Impostos Educação• Despesas com MOE | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 146 | 27.812.0074.2044.0000 3.1.90.11 .00 500 999 ooo | DESPORTO AMADOR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos NAo se apllca | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 00 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTIÊNCIA SOCIAL | | |
| | 256 | 08.243.0032.2074.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | ASSISTENCIA AO MENOR E ADOLESCENTE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FfSICA Recursos n3o Vlncultldos de Impostos Não se aplica | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 261 | 08.243.0089.2059.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL OE MÉDIA COMPLEXIDADE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS·PESSOA FISICA Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Nao se apllca | 5.000,00 F.R.: 1 660 | 04 |
| | 269 | 08.244.0033.2075.0000 3.1.90.11.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS·PESSOAL CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 14.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 274 | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.14.00 500 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL DIÁR IAS • CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 800,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | Z17 | 08.244.0033.2075.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL MATERIAL DE CONSUMO Transferênciado Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial • FNAS Não se aplica | 5.500,00 F.R.: 1 660 | 04 |

(Continua na próxima página)

Exercício:

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providêndas

·~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO DO PIAUI

RUAODILONCLARODEMOURA

06.553.671/000 1-66

Exerclcio:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS"fE.NCIA SOCIAL

279

06.244.0003.2075.0000

ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

5.000,00

3.3.80.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

660

660

Transferência de R&a..1rsos do Fundo Nacional de Assislllncia Social - FNAS

999

000

Não se aplica

294

08.244.0087.2069.0000

BOLSA FAMILIA

3.500,00

3.3.90.36.00

660

660

Tral"ll!,fer6ncia de ReQJl'30S do Fondo Naciorii1r óe Asaisl&ncia Socilll - FNAS

999

000

Não se aplica

306

08.244.0087.2078.0000

BOLSA FAMILIA

3.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA

660

660

Transferência de Recursos do Fundo Naclona! de Assistência Social - FNAS

999

000

Não se aplica

FUNDO MAN. OES. EDUCAÇÃO

BÁSICA VLR. PROF. EOUCAÇÃO-FUNOEE

328

12.361.0071.2041 .0000

3.3.90.14,00

540

999

000

ENSINO REGULAR

DIÁRIAS • CIVIL

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não se aplica

- 02 1 O 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

396

10.301.0030.2060.0000

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁR IA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JUR[OICA

20.000,00

1 540

68.000.00

600

800

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manulen

Não se aplica

422

10.301.0030.2100.0000

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA

2.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

1 805

605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profü

999

000

Não se aplica

508

25.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FfSICA

605

605

999

000

Não se apliGa

Arti go 2o . - O cré dito aber to na f orma do arti go anterior será cober to com r ecu r sos provenient es de :

Anulação :

01 01 00 CÂMARA MUNICIPAL

08.553.671/0001-00

2025

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.469

| 01 | 01 00 CÂMARA MUNICIPAL | | |

| | 01 .031.0001 .1023.0000 4.4.90.51.00 899 999 000 | AÇÃO LEGISLATIVA OBRAS E INSTALAÇÕ ES outros Recursos Vinculados Não 68 aplica | ·30.000.00 F.R. Grupo: 1 899 05 |
| 15 | 01.271.0066.2003.0000 3.1.90.13.00 500 999 000 | PREV10ENCIA SOCIAL A SEGURADOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 | 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE AOMINISTRAEÇO | |
| 34 | 04.121.0006.2015.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | SUPERVISAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se apllca | -8.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 39 | 04.122.0006,2009.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | SUPERVlSAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não 88 aplica | ·290.000.00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 66 | 28.841 .0068.2024.0000 3.3.90.47.00 500 999 000 | BENEFICIO$ OE NATUREZA SOCIAL OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -14.000,00 F.R. Grupo· 1 500 00 |
| 67 | 28.846.0068.2024.0000 3.3.90.1 o.ao 500 999 000 | BENEFICIO$ DE NATUREZA SOCIAL SEGURO DESEMPREGO E ABONO SALARIAL Recursos não Vinculados de Impostos Nêo88 aplica | -800.00 F .R. Grupo: 1 500 00 |
| 02 04 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL | OE EOUCAÇÃO | |
| 122 | 12.782.0072.1005.0000 4.4.90.52.00 569 999 000 | TRANSPORTE ESCOLAR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE outras Transferência s de Recursos do FNOE Não 68 apllca | -88.000.00 F.R. Grupo: 1 569 01 |
| 02 | 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL | DA CIDADE. TURISMO. OBRAS E SERVIÇ | |
| 158 | 04.122.0006.2050.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | SUPERVlSAO E COORDENAÇÃO SUPERIOR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS·PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não 88 aplica | ·50.000.00 F.R. GruPO: 1 500 00 |

DECRETO Nº 5, DE 01 DE MAIO DE 2025 -LEI N.469

SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE, TURISMO, OBRAS E SERVIÇ

162

04.122.0011.1044.0000

EDIFICACÔES PÚBLICAS

-25.000,00

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 899

899

Outros Recursos Vinculados

999

000

Não se aplica

185

15.452.0008.2058.0000

LIMPEZA PúBLICA

-80.000,00

3.3.90.39.00

F.R. Grupo:

1 500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Não se aplica

188

15.452.0017.1011.0000

PLANEJAMENTO URBANO

-50.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo;

1 500

500

999

000

Não se aplica

FUNDO MAN. DES. EDUCAÇÃO

BÁSICA VLR. PROF. EDUCAÇÃO-FL

320

12.361.0071.1045.0000

4.4.90.39.00

ENSINO REGULAR

-20.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 542

542

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se aplica

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI

386

10.301.0030.2054.0000

·20.000.00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA

F.R Grupo:

1 800

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal• Bloco de Manute

999

000

Não se aplica

- 02 12 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

486

20.606.0034.1028.0000

MECANIZAÇÃO

AGRICOLA

-14.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

- 02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

502

18.541.0044.2086.0000

PROTEÇÃO

A FLORA EA FAUNA

-7.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIDICA

F.R. Grupo:

1 500

500

999

000

Não se aplica

-716.800,00

06.553.671/0001-66

o· coiüiê

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE MAIO DE 2025 · LEI N.469

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ADERSON BARBOSA RIBEIRO SÁ FILHO PREFEITO MUNICIPAL 054.002.073-75

SOCORRO DO PIAUI, 01 de maio de 2025

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Exercício:

2025

Exerclcio:

2025