Município: Parnaguá
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/04/2025

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ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE P ARNAGUÁ Avenida Padre Plá cido, s/ n - Centro, CEP:64.970000 Pamaguá-PI CNPJ: 06.554.265/0001-18

Decreto nº 21/202025, de 16 de abril de 2025.

Dispõe sobre a apresentação de atestados médicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Parnaguá/PI e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAGUA/ PI,

no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os deveres estatuídos nas legislações municipais, que ressaltam o dever de pontualidade e assiduidade do servidor da educação,

CONSIDERANDO as disposições municipais que tratam da falta injustificada ao serviço público e do consequente desconto remuneratório,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Nacional nº 9.394/96, em seus arts. 24, 1, e 31, li , que estabelece que a educação deverá ter a carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias letivos,

CONSIDERANDO que o conceito de jornada de trabalho é o tempo durante o qual o servidor estará à disposição da Administração Pública para exercer as atribuições de seu cargo,

CONSIDERANDO o§ 4° do art. 2° da Lei Nacional nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, que afirma que, na composição da jornada de trabalho do professor, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos,

CONSIDERANDO o alto índice de apresentação de atestados médicos,

CONSIDERANDO que os servidores públicos do Município de Parnaguá/PI estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social,

CONSIDERANDO o teor do contido no art. 75 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e nos arts. 302 e 303 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS,

CONSIDERANDO os princí pios da continuidade dos serviços públicos , da moralidade administrativa e, sobretudo, da eficiência no serviço público municipal,

CONSIDERANDO a instauração de Comissão Processante para acompanhamento das ações dos servidores públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1°. Os atestados médicos apresentados por servidor público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Parnaguá/PI deverã o conter, nos termos da legislação vigente, dentre outras coisas:

1 O período de dispensa do servidor de suas atividades laborais;

li A CID da doença diagnosticada;

Ili O nome do estabelecimento médico que emitiu o atestado;

IV A identificação do responsável pela emissão do atestado, com a sua assinatura eo respectivo núm ero de registro no conselho competente.

Art. 2°. O servidor terá o prazo de até 48 horas, contados do seu afastamento, para apresentar o atestado médico ao órgão ao qual está subordinado.

Parágrafo único. A não apresentação do atestado médico no prazo estabelecido no caput deste artigo, salvo por motivo justificado, caracterizará falta injustificada ao serviço, ensejará desconto remuneratório e implicará em advertência.

Art. 3°. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a avaliação pericial da licença para tratamento de saúde por prazo de até 15 (quinze) dias ficará a cargo de médico credenciado pelo órgão competente da Administração Pública municipal, sendo aceitos atestados médicos particulares somente se eles forem devidamente homologados por médico credenciado pelo Municí pio de Parnaguá/PI.

Art. 4°. Para fins de apresentação de atestado médico, será de responsabilidade da Secretaria de Educação o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento, devendo, a partir deste período, o servidor se adequar às regras da Previdência Social.

Art. 5°. Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, será considerado prorrogação de atestado, sendo responsabilidade do órgão previdenciário o julgamento quanto à concessão de auxilio-doença.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Art. 6°. Nos casos em que houver necessidade de substituição do servidor, somente a Secretaria Municipal de Educação , ou aquele a quem esta delegar poderes, poderá indicar o substituto.

Art. 7°. A apresentação de atestado médico falso ou o descumprimento injustificado das disposições contidas nesta portaria ensejará a ocorrência de falta funcional e desconto remuneratório, além de sujeitar o seu autor às responsabilidades previstas em lei, com apuração dos fatos pela Comissão Processante Municipal.

Art. 8°. Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Parnaguá/PI.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Parnaguá/PI , 16 de abril de 2025.

MIGUEL OMAR BARRETO RISSI

Prefeito Municipal de Parnaguá/PI

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DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO ELETRÔNICO 004-2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 014-2025

1. DAS PRELIMINARES

Resposta a RECURSO interposto pela empresa Drogafonte Ltda ao pregoeiro, em face da decisão que a desclassificou do certame em alguns itens, pautado no fundamento da inexequibilidade da proposta.

- li. DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS

O recurso administrativo foi protocolado pela empresa tempestivamente obedecendo a premissa no instrumento convocatório. Razão pela qual deve o presente ser apreciado, uma vez que restaram cumpridas as exigências de prazo, conforme item supracitado.

Ili. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

As alegações da recorrente:

(Continua na próxima página) ll ustr,sslmo Senhor Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Parnagué/PI. Pregão Eletrônico SRP n!i! 004/2025PMP/PI Processo Administrativo W 014/2028S·PMP/PI Drogafonte ltda. ("Recorrente'"), pessoa jurldica de direito privado, inscritano CNPJ sob on!i! 08.778.201/0001-26, com sede na Rodovia BR-101 Norte, SN, Km56,6, Galpões 01 e 02, Bairro Jardim Paulista, Paullsta/PE, CEP: 53409-260, por melo de seu representante legal, vem, tempestiva e respeitosamente, com fundamento no art. 165 da Lei n· 14.133/2021 e Item 9.1. do Edital do processo licitatório indicado em epígrafe, interpor Recurso Admlnlstrat1vo contra a decisão proferida por meio da qual o llmo. Pregoeirodesclassiffcou a Recorrente, por entender que os preços apresentados na sua proposta seriaminexequiveis, sem a realizaçã o de diligência obrigatória, nos termos do ltem7.5.1doinstrumento convocatório, razão pela qual deve ser reformada, conforme se passa a explanar efundamentar nas linhas a seguir. 1, Tempestivldade. Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n~ 14.133/21,

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pela qual se rege apresente processo licitatório, registra a possibilidade de apresentação de RecursoAdministrativo no prazo de até 3 (três) dias, contado a partir da intimação ou da lavratura daata: Art.165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

1 - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação oudelavratura da ata

Na mesma linha, o Edital também trouxe previsão no sentido de ser cabível ainterposição de recurso, conforme verifica do seu Item 9.2:

- 9.2. O prazo recursai é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimaçãooude lavratura da ata. Uma vez que a intenção de recorrer desta empresa restou admitida no dia03/04/2025, tem-se que a contagem do prazo em comento iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 04/04/2025, e findará somente no dia 08/04/2025 (terça-feira).

Portanto, plenamente tempestivo o presente instrumento recursai, razão pelaqual ele deve ser processado e apreciado por essa autoridade administrativa. 2. Fatos. Como é de conhecimento de V.Sa., o Município de Parnaguá/PI deflagrouoPregão Eletrônico em epígrafe, que tem como objeto o Registro de Preços para futura eeventual aquisição de medicamentos, material hospitalar e afins, para atender a demanda doMunicípio de Parnaguá- PI, em conformidade com as especificações contidas no TermodeReferência, anexo do Edital. Embora a Drogafonte tenha atendido a todos os requisitos editalícios, o limo. Pregoeiro desclassificou a Recorrente, sob o argumento de que esta, supostamente, teriaoferecido uma proposta inexequível, tendo em vista que, TEORICAMENTE, ·o valor ofertado está muito inferior ao valor de referência . Podendo comprometer o fornecimento, visto que o valor se encontrava mais que 50% abaixo do preço de referência" . Contudo, não assiste razão à decisão de desclassificação . Isso porque, segundo previsto no Edital do Certame, eventual inexequibilidadede proposta de preços dos licitantes -quando baseada no fato de que a proposta é 50%(cinquenta por cento) inferior apenas poderá ser declarada e reconhecida após a realizaçãode diligência por parte do agente de contratação, consoante se verifica do ltemS.20:

5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pelaAdministração;

5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só seráconsiderada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

- 5.20.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vultodaoferta;

5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou emcasoda necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta;

(Grifos acrescidos)

Dos dispositivos acima colacionados, constata-se que o Edital é claro quantoànecessidade de diligência para a análise de compatibilidade dos preços ofertados por partedo Pregoeiro, sendo a realização da diligência não facultativa, mas obrigatória, quandoasuspeita da inexequibilidade decorrer do fato de que a proposta é inferior a 50%(cinquenta por cento) do preço estimado.

Na verdade, conforme se verifica do teor do Item 5.20, o fato de a proposta ser

50% (cinquenta por cento) inferior constitui mero indício de eventual inexequibilidade, nãosendo elemento conclusivo a ensejar, já num primeiro momento, a desclassificação da licitanteque apresentou proposta de preços nessas condições. Ocorre que, no caso presente, em que pese a expressa determinação do Edital, ollustre Pregoeiro realizou a diligência necessária para a apresentação dos documentos comprobatórios da exequibilidade, assim solicitado:

ln casu, percebemos que a administração, ao solicitar da Empresa Drogafonteltda., foi estrita ao solicitar a DEMONSTRAÇÃO da exequibilidade, fato que restacomprovado ao ratificar, ao final da convocação ao afirmar que a "AUSÊNCIA'' da planilha oudemonstração insuficiente PODERÁ ensejar a desclassificação . Pois bem, a Drogafonte Ltda, na boa­ fé, apresentou sua planilha de composiçãode custos, atendendo plenamente ao solicitado em vias de diligências , conforme o ilustrepregoeiro ratificou em sessão, no entanto, desclassificou a recorrente em virtude de nãoter atendido ao disposto em diligência, o que resta comprovado que é inverdade, tanto que, nas

solicitações seguintes, o ilustre pregoeiro mudou o texto, vejamos:

Percebemos, que neste caso, o ilustre pregoeiro foi explícito e adicionou noseutexto a exigência da apresentação da comprovação da exequibilidade, através das Notas F iscais, que foi plenamente atendido pela recorrente; Diferentemente do que ocorreu na primeirasolicitação, quando o pregoeiro não menciona "Notas Fiscais". Pois bem, a Drogafonte foi desclassificada nos itens 4, 7, 18, 20, 31, 33, 36, 46, 48, 52, 54, 57, 59, 62, 65, 67, 70, 73, 82, 83, 85, 102, 114, 119, 120, 125, 126, 136, 139, 266, 271, 274, 275, 281,

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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282, 283, 284, 285, 287, 289, 290, 291, 292, 293, 297, 299, 312,314,316,317,320,321,330,332,342,344, 346,347,348,354,357,366,372,373,374,376,380, 391, 394, 395, 397, 398, 401, 403,404,405,408, 412 e 413 sob a alegação : "A empresa DROGAFONTE LTDA apresentou preços comindícios de inexequibilidade. Foi aberta diligência para que justificasse a viabilidade daproposta, porém a mesma não apresentou justificativa plausível, ao passo que apenas enviou a planilha readequada de preços, procuração e documentação de uma advogadaetal documentação não é suficiente para comprovar que a proposta é inexequível. Diantedisso, nos termos do art. 59, Ili, da Lei 14.133/2021, a proposta será desclassificada. 1" Posto este breve introito, passa-se a expor os fundamentos jurídicos quecorroboram as questões pontuadas, por meio dos quais haverá que se concluir pelaimprescindível classificação da proposta da Recorrente, sob pena de grave afronta à legislaçãopátria, permitindo sua continuidade no certame. 3. Das razões do recurso: 3.1. Da não realização da diligência para a comprovação da inexequibilidade. Diligênciaobrigatória. Mero indício de inexequibilidade. Da vinculação ao instrumento convocatório. Regra editalícia . Julgamento objetiva. Ofensa ao princípio da vinculação ao edital, dalegalidade, da proposta mais vantajosa. De início, faz-se questão de pontuar que a proposta de preços apresentada pelaDrogafonte no presente processo licitatório é absolutamente exequível, estando de acordo comtodas as exigências e requisitos contidos no instrumento de convocação , razão pela qual adecisão de desclassificação, ao fundamento de suposta inexequibilidade da proposta, se revela, data venia, absolutamente equivocado. E, ainda que se entendesse pela existência de indícios de inexequibilidade emrazão dos preços da proposta da Recorrente, a providência que deveria ter sido adotada, ao invés de sua desclassificação sumária, seria a realização de diligência, como intuitodeverificar a exequibilidade, por força de expressa previsão do Item 5.20: 5.20. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% {cinquenta por cento) do valor orçado pelaAdministração; 5.20.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só seráconsiderada após diligência do Pregoeiro, que comprove: 5.20.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e Inexistirem custos de oportunidade capazes

5.20.1.2. de justificar o vultodaoferta;

5.22. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou emcasoda necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta;

(Grifos acrescidos)

Salienta-se que, em caso de suspeita de inexequibilidade, a realizaçãodediligências prévias à desclassificação não é faculdade ou opção do agente de contratação, mas providência obrigatória, sem a qual não será possível decidir pela desclassificação, sobpena de flagrante ilegalidade, conforme fica claro da expressão "só será considerada a pós diligência". No entanto, da deisão de desclassificação ora recorrida, observa-se que o limo. Pregoeiro, sumariamente - ou seja, sem a realização de qualquer diligência adicional, aoverificar o equívoco ou falha -, desclassificação a Recorrente, ao argumento de que a propostapor ela apresentada, seria 50% inferior aos valores de referência da limitação, razão pela qual

deveria ser considerada inexequível. Consoante fica claro do disposto no Item 5.20 do Edital, constitui mero indíciode inexequibilidade o fato de a proposta do licitante ser 50% inferior ao valor de referência, não sendo elemento conclusivo, de modo que eventual inexequibilidade, obrigatoriamente, deve ser confirmada ou afastada, mediante, justamente, a realização de diligências pelo agentede contratação . É o que expressamente estabelece o Item 5.20, ao preceituar que "é indíciodeinexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor

orçado pela Administração" . Ora, tratando-se de mero indícios, é inescapável a necessidade deque o indício seja afastado ou confirmado, através de outros elementos produzidos pelo agentede contratação.Afinal de contas, o indício de inexequibilidade poderá ser afastado através das diligências realizadas, com a empresa proponente logrando êxito em demonstrar que a propostaé absolutamente factível, o que, inclusive, favorecerá a administração público, que poderáadquirir o bem ou serviço o com o menor preço possível. O que é incabível é, antes mesmo de qualquer diligência clara e objetiva, declarar-se a desclassificação da propoente, como fez a decisão ora recorrida. Assim, no presente caso, o que efetivamente necessita ser levado emconsideração é a não realização da diligencia necessária para a comprovação da exequibilidade, conforme determina o Edital, tornando inafastável o direito da empresa a permanecer

classificada no certame, sob pena, sobretudo, de incorrer-se em grave violação ao alcance daproposta mais vantajosa, à legalidade e, especialmente, à

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vinculação ao instrumentoconvocatório, uma vez que, apesar de consignado no Edital, a proposta foi simplesmentedesconsiderada sem a devida análise. Ressalta-se, portanto, que a Decisão de desclassificação da Recorrente implicana violação aos preceitos legais, sobretudo, a vinculação ao instrumento convocatório e, por consequência, a legalidade. Nesse sentido, cumpre destacar que o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório, aplicado ao procedimento licitatório, determina que essa só pode fazer o que oEdital prevê, não podendo, em decorrência disso, decidir em extrapolação às regras

determinadas. No presente caso, está-se diante uma desclassifica baseada numa supostainexequibilidade da proposta, sem que tenha sido realizada diligência para confirmá-la ouafastá-la, de modo que a decisão do limo. Pregoeito caminha na contramão das prescrições legais aplicáveis às licitações e não pode persistir, consoante todas as disposições eentendimentos acima expostos.

Ao se conferir interpretação diversa à inexequibilidade prevista emedital, semrealizar a devida diligência para apuração, atua-se de forma manifestamente contrária às normas legais pátrias . Se assim se suceder, estar-se-á incorrendo em grave mácula aos preceitos

ora explanados sobretudo, a competitividade ea garantia de alcance da proposta mais vantajosa (economicidade) e, por consequência, também a supremacia do interesse público . Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, àlegalidade e ao devido processo legal, deve a Administração reformar sua decisão, uma vez quea lei não lhe é facultativa e sim obrigatória para seus atos. Nessa lógica, é importante destacar que tal Princípio se encontra consagradonão só na lei, mas também na doutrina e jurisprudência pátrias. Hely Lopes Meirelles, na suaobra assim defende:

A vinculação ao edital significa que a Administração e os licitantes ficamsempre adstritos aos termos do pedido ou permitido no instrumentoconvocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quantoàdocumentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquelalicitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora. Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e formade participação dos licitantes, bem como as condições para a elaboração das ofertas, e, no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento ounocontrato, se afastasse

do estabelecido e admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. (art. 41). (Meirelles, Hely Lopes. LicitaçãoeContrato Administrativo, 15i! Edição, página 05.). Acrescenta ainda o ilustre doutrinador sobre o referido princípio:

O edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantolicitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação. (Grifos acrescidos)

Ademais, a obrigatoriedade do cumprimento das normas e condições do edital por parte da Administração Pública se encontra materializada no caput do artigo 52 da Lei n2 14.133/2021, in verbis:

Art. 52. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interessepúblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, datransparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, davinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, darazoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, daeconomicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assimcomoas disposições do Decreto-Lei n2 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei delntrodução às Normas do Direito Brasileiro). (Grifos acrescidos)

Uma vez estabelecidas às regras do certame, as mesmas tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento. Nas palavras de Marça I Justen Filho:

A vinculação ao instrumento convocatório assegura a licitude ea probidade docertame, com o fim de se evitar qualquer lacuna que provoque violaçãoàmoralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa, afastando quaisquer subjetivismos. Seu julgamento deve ser feito de acordocom as exigências expressas no ato convocatório (JUSTEN FILHO, 2010, P. 74)

Ainda, em consonância com a norma descrita, encontra-se o princípiodojulgamento objetivo, também aplicado às licitações, o qual determina que o administrador deveobservar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas, nãopermitindo-se que a Administração se exima dos corretos procedimentos de julgamento das propostas. Nesse diapasão, segue abaixo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal -STF: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRfNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEMASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO.

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PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTOCONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitanteapresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, restacaracterizada, pela apócrifa, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamentoobjetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescritano edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional dapreponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dámediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, nãohavendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. Éimprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigaçãoa que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. " (STF, RecursoemMandado de Segurança n2 23640/DF)

(Grifos acrescidos)

Diante de tal posicionamento, não restam dúvidas quanto à importância daobservância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivoem procedimentos licitatórios, que, no presente caso, foram frontalmente violados. Ainda, importa mencionar que a decisão recorrida afronta o princípiodaeconomicidade. Nesse sentido, da redação do artigo 32 da Lei de Licitações e Contratos

Administrativos, observa-se que o alcance da proposta mais vantajosa é premissa basilar dos processos licitatórios, o que se constitui como o princípio da economicidade. Em complemento, dispõe também o artigo 45 do mencionado diploma legal nos termos adiante transcritos:

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissãodelicitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade cornos tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatórioede acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneiraapossibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. §12 Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, excetonamodalidade concurso:

1 - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosapara a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar omenor preço. (Grifos acrescidos) A observância da economicidade, portanto, exige a garantia de que foi

alcançada a proposta que oferece maior vantajosidade à Administração, de modo que, emlicitações regidas

pelo critério de menor preço, a vantagem consiste, justamente, na contrataçãoque demanda menos custos ao Poder Público. No mesmo sentido de tudo o que se expõe, importa colacionar alguns precedentes dos tribunais pátrios sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRAÇÃO. LICITAÇÃO . MODALIDADE PREGÃO. CRITÉRIODOMENOR PREÇO . [ ... ) PREÇOS EXCESSIVAMENTE DISCREPANTES. AUS~NCIA DE ATENDIMENTO DA ECONOMICIDADE. NECESSÁRIORESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇAQUE SE REVELA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADOPROVIMENTO. (TJ-PR APL: 00050810620208160131 Pato Branco000508106.2020.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de CarvalhoRuthes, Data de Julgamento: 17/05/2021, 4! Câmara Cível, Data de Publicação:

17/05/2021)

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MENOR PREÇO E PROPOSTAMAISVANTAJOSA. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E AQUELA DE MENORPREÇO, SALVO CRITERIOS EXPLICITOS E OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO, FIXADOS NO EDITAL RESPECTIVO. O ONUS DE DEMONSTRARQUEAPROPOSTA DE MENOR PREÇO NÃO EA MAIS VANTAJOSAEDAADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA (TRF-5 -MAS: 431 PE89.05.08722-1, Relator: Desembargador Federal Hugo Machado, DatadeJulgamento: 14/09/1989, Primeira Turma, Data de Publicação: DOEDATA08/11/1989)

(Grifos acrescidos)

ln casu, ocorreu que, apesar da apresentação da proposta nos moldes previstos no edital e, pontua-se, de ter cumprido plenamente os requisitos contidos no instrumentoconvocat6rio- a Drogafonte restou indevidamente desclassificada, emviolação aos

dispositivos legais e constitucionais que norteiam a atuação da administração pública, emespecial o processo licitatório. Mais do que isso, a desclassificação desta Requerente representa afronta aoprincípio da supremacia do interesse público, haja vista que esta empresa, alémde cumprir comas exigências e de possuir reconhecida expertise no ramo do fornecimento de medicamentos eaftns, apresentou preços significativamente vantajosos que a fariam permanecer no certame. 3.2. Necessidade de diligência por parte do pregoeiro. Restrição à competitividade e aoalcance da proposta mais vantajosa. Ademais, como se sabe, ainda que existisse qualquer incerteza a respeitodaexequibilidade ou não dos preços ofertados, incumbe ao Pregoeiro diligenciarcorretamente, no sentido de comprovar a exequibilidade dos preços formulados por parteda

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empresa, conforme o que está cristalinamente disposto no item 7.6 , que trata a análise das propostas, senão vejamos:

7.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou emcasoda necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências , para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta

(Grifos acrescidos)

Ocorre, entretanto, que a Drogafonte foi surpreendida coma suadesclassificação, mesmo não tendo sido diligência do pregoeiro, para analisar novamentea planilha com objetivo de confirmar ou afastar eventual suspeita inexequibilidade. Cabe ressaltar que a conclusão pela inexigibilidade da proposta da Drogafontebaseou-se no fato de que, em relação a alguns itens, os valores contidos na proposta era 50%inferior aos valores estimados para a contratação , o que, segundo previsto no ltem7.5.1, constitui mero indício de inexequibilidade, cuja comprovação exige a realização de diligência. É inadmissível que, com base num mero indício, a Recorrente tenha sidodesclassificada sobre a alegação de inexequibilidade de suas propostas, quando era obrigatóriaa realização de diligência pelo agente de contratação para confirmar ou descartar eventual inexequibilidade.

Assim uma vez enviado o documento, deixar de realizar tal esclarecimentopor meio da fase de diligências é ato que, inarredavelmente, configura ilegalidade, caminhandonacontramão dos preceitos e regramentos licitatórios, bem como dos entendimentos dos tribunais

pátrios sobre o assunto. A decisão de desclassifica afronta regra editalícia expressa. Nesta esteira, salienta-se, em primeiro, que o artigo 59, § 22, Lei de Licitações estabelece expressamente a possibilidade de realização de diligência para aferir aexequibilidade das propostas, a fim de complementar a instrução do processo. ln verbis:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

- IV Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelaAdministração;

§ 22 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidadedas propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conformedisposto no inciso IV do caput deste artigo. (Grifos acrescidos) Em complemento, oportuno colacionar o trecho abaixo do Acórdão 3715/2019Plenário , do Tribunal de Contas da União : "Consoante o item 10.1 , 2, "G", do Edital de Pregão Presencial n.2 58/18, doMUNICÍPIO DE QUATIGUA, a proposta dos licitantes deve seguir o"MODELO n.º 01 11 e, dentre outros aspectos, indicar o responsável pelaassistência técnica dos equipamentos objeto da licitação. [ ... I 6 Seguindo esta linha de raciocínio, acompanhada pelo Ministério Públicojunto ao Tribunal de Contas, são as autorizadas palavras da Unidade Técnica: "Embora deva observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o princípio da razoabilidade não pode ser deixado de lado, mormente quandoa informação exigida poderia ser obtida mediante simples diligência perante orepresentante da empresa. É necessário visar a finalidade da licitação, abusca da proposta mais vantajosa, evitando apego a formalismos

desarrazoados que prejudiquem esse desiderato. Se é possível regularizar asituação do licitante, sem que isso atrase a sessão ou gere qualquer prejuízoàAdministração ou aos demais participantes, não há porque não o fazer. Tal medida vai ao encontro dos princípios da verdade material, dacompetitividade, da busca da proposta mais vantajosa e do formalismomoderado. 11 Acórdão 3715/2019 Plenário\_ (Grifos acrescidos)

Desta forma, visto que o objetivo é garantir a seleção da melhor propostaàAdministração Pública, inexiste vedação legal ao Pregoeiro examinar a planilha de custos enviada por e-mail após orientação da própria Equipe de Pregão, ou, ainda, dilatar aprazo concedido para a apresentação do documento solicitado.

No presente caso, contudo, não foi o que ocorreu, haja vista que apesar daapresentação do documento, sobreveio a equivocada decisão pela desclassificaçãodaRecorrente sem que, sequer, fosse corretamente diligenciada a verificação dos preços apresentados. Assim, os tribunais pátrios têm o entendimento jurisprudencial sobre anecessidade de se temperar o rigorismo formal, a fim de manter o caráter competitivodocertame. Nessa lógica, era dever do Pregoeiro prestar os esclarecimentos necessários àRecorrente, a fim de que restasse comprovada e selecionada a proposta mais vantajosaàAdministração Pública, caso não se verificasse a violação substancial aos demais princípios

informadores do procedimento como é o presente caso:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO . PREGÃO PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ERROS FORMAISNAPROPOSTA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO . PRINCÍPIODARAZOABIIDADE. Em se tratando de mero erro formal, cuja correção nãoenseja alteração do próprio conteúdo da proposta, sobretudo quanto ao preçoapresentado, não se justifica a desclassificação de empresa do certamelicitatório, em observância aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, bem como ao

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atendimento ao interesse público . (TJ-MGREEX: 10459150011508001 MG, Relator: Washington Ferreira, DatadeJulgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 1~ CÂMARA CÍVEL, DatadePublicação: 23/08/2016)

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO . SERVIÇOSOPERACIONAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA . CORREÇÃO DA PROPOSTAPELA LICITANTE VENCEDORA. MERO ERRO FORMAL ACERCA DEITEMSECUNDÁRIO E DE PEQUENO VALOR. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA . DESCLASSIFICAÇÃO QUE SERIA PREJUDICIAL AO INTERESSE PÚBLICO. FORMALISMO EXACERBADO. a) Se é certo que a Administração, aorealizar processos licitatórios, deve se orientar, dentre outros, pelo princípioda legalidade, não é menos certo que tais princípios são balizados pelas finalidades da licitação, dentre as quais se sobressai, para o caso concreto, aseleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública , tal comoprescrito pela Lei n2 8.666/1993. b) Nessa senda, extrai-se que anular licitação, cujo valor global perfaz quantia superior aR$ 2.000.000,00 (dois milhões dereais), em razão de erro formal plenamente sanável, e respeitante a itemcomvalor inferior aR$ 200,00 (duzentos reais), destoa da razoabilidade e daproporcionalidade, princípios que também se aplicam às licitações. c) Da mesma forma, desclassificar a Licitante-Vencedora por ter trazido informação , ainda que extemporaneamente, de que a fornecedora produziria a lumináriadeacordo com as especificações do Edital, seria subverter todo o sentidodarealização do procedimento licitatório, favorecendo unicamente os interesses

da segunda colocada. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SENEGAPROVIMENTO. (TJPR -Sª e.Cível 0014244-49.2019.8.16.0000 -Arapongas -Rei.: Desembargador Leonel Cunha - J. 27.08.2019) (TJ-PR­ AI :

00142444920198160000 PR 001424449.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator:

Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 27/08/2019, Sª CâmaraCível, Data de Publicação: 29/08/2019)

(Grifos acrescidos)

Ainda, como acertadamente leciona Meirelles (2000, p. 90-91), os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nada mais são do que a proibição do excesso, eque objetiva compatibilizar os meios e os fins, de modo a que sejamevitadas lesões adireitos fundamentais por restrições desnecessárias ou abusivas por parte daAdministração Pública . Igualmente, nos dizeres de Moreira Neto (1989, apud DI PIETRO, 2001, p . 81):

A razoabilidade, agindo como um limite à discrição na avaliação dos motivos, exige que sejam eles adequáveis, compatíveis e proporcionais, de modo a que oato tenha a sua finalidade pública específica; agindo também como umlimite àdiscrição na escolha do objeto, exige que ele se conforme fielmente àfinalidade e contribua eficientemente para que ela seja atingida. (Grifos acrescidos)

Em consonância com tal entendimento, afirma o administrativista CelsoAntônio Bandeira de Mello ao dissertar sobre tal princíp io: "As condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas comdesconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quemtivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamentoàs finalidades da lei atributiva da discrição manejada" (Bandeira de Mello, CelsoAntônio. Curso, cit., p. 99). Em continuidade a seu raciocínio, afirma ainda Gasparini: "Os atos administrativos não podem ser praticados, quando se tratar deatuação discricionária, com excesso ou escassez para prejudicar oadministrado. [ ... ] Tais condutas são incoerentes, donde a aproximação o princípiodaproporcionalidade com o da razoabilidade. Importa afirmar, por fim, quequalquer dessas condutas se caracteriza como ilegal, devendo, por essa razão, ser anuladas pelo judiciário ou invalidadas pela própria AdministraçãoPública" (Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. Cit., p.25). (Grifos acrescidos)

Desse modo, a desclassificação irregular, sem que seja realizada a total comprovação da inexequibilidade, é ofensiva aos princípios norteadores do processo licitatórioe tem como resultado inevitável a nulidade do processo administrativo e do instrumento quedele decorra.

Além disso, a razão de existência do processo licitatório é a seleção da propostamais vantajosa para administração pública, o que resta absolutamente descumprido quando, com base num mero indício de inexequibilidade, o agente de contratação, antes mesmoderealizar qualquer diligência, desclassifica licitante que apresentou proposta vantajosa para aadministração. Saliente-se, ainda, que não cabe à administração pública se arvorar a decidir por qualquer preço uma empresa deve vender seus produtos, devendo apenas adotar as cautelas

necessárias que garantir que o produto ou serviço será efetivamente entregue ou prestado, mesmo porque a empresa, por diversos motivos, pode decidir que quer vender para o Poder

Público mesmo se eventualmente venha a ter prejuízo com o negócio. Lembra-se, a finalidade primordial da licitação é o alcance do interesse públicoa proposta mais vantajosa à Administração Pública e, conforme o interesse público-certamente, não é alcançado com a

IV Da análise:

A recorrente alega, em síntese, que a desclassificação seria indevida por não ter sido precedida da realização de diligência obrigatória, conforme previsto no edital e na Lei nº 14.133/2021. Afirma que apresentou planilha de composição de custos.

Contudo, a alegação não merece acolhimento, pois foi aberta diligência específica para que a empresa apresentasse comprovação da exequibilidade da proposta, diante da constatação de que os preços ofertados estavam significativamente abaixo do valor estimado pela Administração . A documentação enviada pela recorrente, entretanto, não cumpriu com a finalidade pretendida pela diligência , limitando-se à apresentação de

DIOGO DE JESUS REIS PREGOEIRO

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUÁ Avenida Padre Pláci do, s/ n Centro, CEP:64.970-000 Parnaguá -PI

manutenção da decisão ora recor r ida. Destarte, com a decisão ora questionada - que macula gravemente os preceitos c itados, caminhando na contramão, ainda, de diversas conclusões doutrinárias eposições de tribunais pátr ios sobre a matér ia , competente para proferir orientações relativas aregramentos de licitaçõe se contratos admin istrativos -inarredavelmente, torna-se oresultado do certame ilegal e nulo. 4. Dos pedidos.Firme nas razões expostas, ciente de que o processo administrativo deve servir para consagrar a verdade r eal, a fim de preservar os mais di versos princípios do ordenamentojurídico pátrio , a Drogafonte Ltda. vem requerer que seja processado e integralmenteacatado o presente Recurso Admin istrativo, no sentido de r econhecer a necessidade dereforma da decisão que culminou na indevida desclassificação desta Recorrente, promovendo-se a sua consequente classificação -haja vista todas as razões de fato e dedireito exaustivamente narradas, sobretudo, a necessidade de observância dos princíp ios er egramentos legais licitatórios. Subsidiariamente, caso não se entenda pela classi ficaç ão imediata da Recorrente, pugna-se pela conversão do feito em diligê ncia, para que seja verificada aex equibilidade daproposta de preços apresentadas pela Drogafonte no presente proc esso licitatório , conforme expressa e cristalinamente determinar o Item 5 . 20 e 5 . 22 do Edital , deixando registrado queeventual diligê ncia realizará certamente demonstr ará aex equibilidade da proposta. Por e star firme em suas razões e na certeza do seu bom direito, esta Recorrentea firma que , se assim se fizer necessário , procederá com todas as medidas ca bíve is para oalcance do s eu objetivo, inclusive, s ocorrendo-se ao Poder Judiciá rio e/ou aos órgãos decontrole, a fim de gar antir a efetivação da justiça. Nes tes termos, Pede deferimento. Recife, 08 de abril de 2025

Dr ogafonte Ltda. CNPJ sob o n2 08.778.201/0001- 26

Erika Millane Braz Monteir o Representante Legal planilhas readequadas de preços e documentos acessórios, sem trazer elementos técnicos e comprobatórios suficientes, como notas fiscais recentes, contratos similares ou outras evidências materiais aptas a atestar a viabilidade econômica da proposta.

Ressalta-se que, conforme disposto no Item 5.20.1 do Edital, em situações de indício de inexequibilidade (como preços inferiores a 50% do estimado), a comprovação da viabilidade da proposta é condição indispensável à sua manutenção no certame. A ausência de justificativa robusta, mesmo após abertura de prazo para manifestação em diligência, levou à desclassificação da proposta nos termos do art. 59, inciso Ili, da Lei nº 14.133/2021.

Importante destacar que o prazo recursai também poderia ter sido utilizado pela empresa para complementar a documentação e comprovar a exequibilidade de sua proposta, o que igualmente não ocorreu. Se houvesse meios efetivos de demonstrar a viabilidade da proposta, a recorrente certamente teria se valido da oportunidade para instruir o recurso com os documentos pertinentes, o que não fez.

Ademais, deve-se enfatizar que o procedimento licitatório não se constitui em um fim em si mesmo, mas sim em instrumento para atender com eficiência e celeridade as demandas da Administração Pública, notadamente neste caso, voltado à aquisição de insumos para a rede municipal de saúde, cuja prestação de serviço contínua e ininterrupta é essencial à coletividade. Não há, portanto, razoabilidade em retroceder a fases do processo licitatório , especialmente na ausência de novos elementos aptos a modificar a decisão proferida.

Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação satisfatória da exequibilidade da proposta, mesmo após diligência formalmente instaurada, nego provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Drogafonte Ltda., mantendo-se a decisão de desclassificação proferida no âmbito do Pregão Eletrôn ico SRP nº 004/2025.

V. DECISÃO

Em razão dos fatos registrados, CONHEÇO o recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mér ito, julgar IMPROCEDENTE, com base nos procedimentos estabelecidos pelo Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025, e na legislação que rege a matéria, RATIFICANDO, decisão que a desclassificou nos itens citados no recurso.

Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Parnaguá-Piauí, na avenida Padre Plácido, sn, Centro, nos dias úteis , no horário de

A presente decisão fundamenta-se no princípio da vinculação ao edital e no dever da Administração Pública de garantir a isonomia entre os licitantes, assegurando a transparência ea legalidade do processo licitatório.

Parnaguá PI, 16/04/2025