Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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VERA MENDES
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processo de selecao, sem prejuizo de formalizacao da admissao ea) Apos o decurso do prazo recursal, o processo sera enviado a
demais documentos correlatos.
Secretaria Municipal de Finangas para
inclusao em planilha de
3 - Os interessados de que trata o dispositivo anterior deverao
calculos, contendo:
apresentar no ato do requerimento documentos pessoais, indicagao de
b) Numero do processo, nome completo do requerente, CPF, periodo de
conta corrente, com agencia e banco, Decreto de nomeagao, Portaria de
direito, carga horaria, dados bancarios, indice de calculo, valor a
aposentadoria no caso de inativo.
receber
Art. 4 - Os criterios para pagamento do rateio do precatorio do
c) O interessado podera manifestar-se sobre o calculo no prazo de 10
FUNDEF entre os profissionais beneficiados serao computados para
(dez) dias, contados da ciencia da planilha
fins de divisao:
VI - Validacao da Controladoria-Geral do Município:
I - o valor quantitativo proporcional a jornada de trabalho:
a) Apos o prazo de manifestacao do interessado, a planilha de calculos
II - valor computado proporcional aos meses ou dias de efetivo
sera submetida a Controladoria-Geral do Município para validagao;
exercicio, no periodo de 1 de janeiro de 1998 a 31 de margo de 2003,
b) Em seguida, o processo retornara a Secretaria de Finangas para a
conforme estabelecido na decisao de ID 1625854858, proferida nos
confecgao da folha de pagamento, com as devidas dedugoes legais
autos do processo n 0061885-73.2016.4.01.3400.
aplicaveis.
Art. 5 O procedimento de habilitagao para o recebimento do abono
Art. 10 O prazo maximo para conclusao do processo sera de:
sera iniciado mediante a apresentagao dos documentos iniciais
I - 60 (sessenta) dias para a Comissao Especial concluir a analise do
previstos nesta Lei, acompanhados de requerimento especifico,
requerimento;
II - 30 (trinta) dias para a Secretaria Municipal de Finangas apresentar

a planilha de calculos apos o termino da analise da comissao.
Art. 8 O Poder Executivo Municipal nomeara por Portaria uma
Art. 11o. Os representantes legais dos servidores falecidos que tenham
Comissao Especial de Analise de Requerimentos, composta por tres
direito ao rateio do Fundef, deverao se habilitar junto ao Município de
servidores titulares e tres suplentes designados pela administragao
Vera Mendes - PI mediante requerimento especifico, acompanhado dos
publica Municipal que nao sejam beneficiarios do abono para:
seguintes documentos:
1 - Analisar e sanear a documentacao apresentada;
1 - Documento de identificagao oficial com foto (RG ou similar) e CPF de
I - Emitir parecer tecnico preliminar sobre o cumprimento dos
cada herdero(a);
requisitos legais;
II - Comprovante de residencia atualizado dos herdeiros(as);
III - Elaborar relatorio conclusivo para posterior analise juridica.
III - Certidao de Nascimento ou Casamento do(a) falecido(a);
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,
780,CentroCEP:64568-000,Vera Mendes-PI
CNPJ:01.612.615/0001-31|Rua Sao Sebastiao,780
ntro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI
s|Telefone:89)3458-0043|E-mail
des|Telefone:89)3458-0043|E-mailp
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Art. go o fluxo de tramitagao dos requerimentos observara as
IV - Certidao de Obito do(a) falecido(a);
seguintes etapas:
pessoais
do(a) falecido(a), como RG, CPF eI -Protocolo do Requerimento:
comprovante de vinculo funcional no periodo de 1 de janeiro de 1998 aa) O interessado protocolara o pedido por meio do site oficial,
31 de margo de 2003;
anexando os documentos exigidos pela legislagao vigente.
VI - Declaragao de unicos herdeiros com firma reconhecida,
comprovando o parentesco e indicando o responsavel legal;.
a) A Comissao Especial realizara o saneamento da documentagao
Paragrafo unico: Outros documentos poderao ser solicitados caso
apresentada, observando os seguintes procedimentos:
b) Estando o requerimento completo, sera elaborado relatorio eo.
Art. 12. Os beneficiarios que possuam direito ao rateio deverao se
processo sera encaminhado ao setor juridico para analise;
habilitar mediante requerimento junto a administragao Municipal de
c) Estando o requerimento incompleto, sera emitida diligencia para
Vera Mendes - PI, apresentando:
complementagao da documentagao;
1 - Documento de identificacao oficial com foto (RG ou similar) e CPF;
d) Apos o cumprimento da diligencia, o processo retornara a Comissao
II - Comprovante de residencia atualizado;
para nova analise;
II - Comprovante de vinculo funcional no periodo de 01 de janeiro de
e) O nao atendimento as exigencias no prazo estipulado podera ensejar
1998 a 31 de margo de 2003;
o arquivamento do processo, de forma devidamente fundamentada.
IV - Comprovante de aposentadoria ou outro documento que ateste a
III - Analise Juridica:
condigao de inativo;
a)O process
sera encaminhado ao setor juridico competente para a
emissao de parecer sobre a regularidade do pedido.
necessario, em fungao da especificidade de cada caso.
IV - Retorno a Comissao Especial:
Art. 13 Sobre o valor do abono percebido por cada beneficiario
a) Com parecer juridico favoravel, a Comissao Especial emitira uma
indicado por esta Lei, devera incidir o Imposto de Renda (IR), nos
termos dos arts.33 e 34 do Decreto Federal n 9.580 de 22 de
horaria e periodo de direito aos valores do FUNDEF
novembro de 2018.
b) A certidao sera publicada, abrindo-se prazo de 10 (dez) dias para a
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
interposigao de eventual recurso administrativo.
dotagoes consignadas ao Poder Executivo.
V - Encaminhamento a Secretaria de Finangas:
ntroCEP:64568-000,Vera Mendes-
Instagram: prefeituradeveramendes |Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail: prefeituradeveramendespi
ram: prefeituradeveramendes | Telefone: (89) 3458-0043 | E-mail
despi@gmail.com