Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/05/2025

§3º Se a mesma empresa vencer ambas as cotas, a contratação ocorrerá pelo menor preço.

§4º Em licitações com registro de preços ou entregas parceladas, a prioridade será para os produtos das cotas reservadas, salvo motivo justificado.

§5º O benefício não se aplicará se os itens forem exclusivamente destinados às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.

Art. 5°. Para aplicação dos benefícios:

- I -Cada item será considerado separadamente, ou, nas licitações por preço global, pelo valor do lote;
- II - Poderá haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais até 10% acima do menor preço, conforme regulamento:
- Aplica-se se a oferta local/regional for até 10% superior ao menor preço;

Poderá haver oportunidade de apresentar proposta de preço inferior;

- Em caso de empate, será realizado sorteio.

Art. 6°. Os critérios de tratamento favorecido e diferenciado deverão constar expressamente nos instrumentos convocatórios.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário .

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gab. do Prefeito Mun. de Cocal dos Alves (PI), 16 de maio de 2025.

WODSON GIAN SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

ld:OFSBEFSAA99361CF

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro CEP: 64.238-000

PORTARIANº. 250/2025 GAB.

"Dispõe sobre a nomeação de cargo de provim ento em com issão, integrante da Estrutura Ad ministrativa Direta e Indireta de Cocal dos Alves/PI, e da outras pro vidê ncias".

O Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piaui, no uso de suas atribuiçõ es que lhe são conferidas pela C onstituiçã o Federal de 1988, Lei Orgânica do Município e legislaçã o pertinente,

RESOLVE:

Art. 1°-Nomear, FLAVIA DE BRITO SALES, portador(a) do(a) CPF/MF sob o nº. 051.792443-90, para exercer o cargo de ASSISTENTE DE VIGILÂNC IA EM SAÚDE junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cocal dos Alves - PI. Art. 2° Revogadas as disposições em contrá rio~ esta portaria entra em vigor na data de sua expedição.

Registre-se. Publique-se. C umpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, Estado do Piauí, em 02 de m aio de 2025.

WODSON GIAN SILVA VIEIRA:05735 072366

Wodson Gian Silva Vieira Prefeito Municipal de Cocal dos A lves - PI

ld:OE28A9E24C0961D0

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, sn, Centro -CEP: 64.238-000

MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES - PI GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

PORTARIA Nº 251/2025GP

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO GESTORA PARA ATUAÇÃO NO APRIMORAMENTO DA GESTÃO MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada eo gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos:

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6°, 7° e 19 da referida Lei, que destacam a importância da participação do poder público local na implementação da política, bem como a necessidade de planejamento e de articulação interinstitucional para o cumprimento de seus objetivos:

CONSIDERANDO a competência dos municípios para estruturar e executar planos e programas voltados à gestão de resíduos sólidos , inclusive com a formação de comissões e grupos de trabalho voltados ao seu aprimoramento contínuo;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Cocal dos Alves - PI, a Comissão Gestora da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com a finalidade de promover,

-PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000 de forma contínua e integrada, o aprimoramento da gestão dos resíduos sólidos urbanos, em consonância com os princípios da Lei nº 12.305/2010.

Art. 2° A Comissão será composta pelos(as) seguintes servidores(as), designados(as) dentre os quadros efetivos, comissionados ou prestadores de serviços das respectivas secretarias municipais:

1 Titular MARIA DO SOCORRO MACHADO BATISTA, CPF nº 185.640.328-99, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Suplente BRENDO AURELIO MACHADO VIANA, CPF nº 069.912.323-27, lotado(a) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

li Titular FERNANDO DE BRITO VIEIRA, CPF nº 038.495.063-98, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura; Suplente DENILSON VIEIRA LIMA, CPF nº 078.930.733-22, lotado(a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Ili Titular FRANCISCO EDIONEUDO DE BRITO CARVALHO, CPF nº 034.023.323-02, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde; Suplente JEFFERSON DO NASCIMENTO BRITO, CPF nº 059.811.483-14, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde ;

IV-TitularGILLÂNE FONTENELE CARDOSO, CPF nº 049.378.763-17, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação:

V Titular - THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA, CPF nº 052.704.363-02, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3° São atribuições da Comissão Gestora:

(Continua na próxima página)

- PREFEITURA MUNICIPAL DE COCAL DOS ALVES CNPJ: 01.612.572/0001-94 Rua João Domingos da Silva, s/n, Centro -CEP: 64.238-000 1 Propor e acompanhar ações voltadas à implementação e aprimoramento da gestão integrada de resíduos sólidos ;

- li Monitorar e avaliar os resultados das políticas e práticas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos no município;
- Ili Promover a articulação entre os diferentes órgãos da administração pública municipal e outros entes envolvidos com a temá tica;
- IV Apoiar a elaboração, revisão e execução do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), nos termos da Lei nº 12.305/2010.
- Art. 4° A Comissão poderá convidar representantes de outras instituições públicas , privadas ou da sociedade civil para participar de reuniões, audiências ou grupos de trabalho temáticos .

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal de Cocal dos Alves - PI, 19 de maio de 2025.

WODSON GIAN SILVA VIEIRA Prefeito(a) Municipal

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIOA 15 DE NOVEMBRO N· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000 CNPJ N2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

ATO ADJUDICATÓRIO

A Comissão de Contratações da Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, no uso de suas atribuições legais, sugere a contratação de empresa apta e de reconhecida qualidade, e ADJUDICA o objeto do Processo de Dispensa de Licitação de Nº 005/2025, a Empresa M AC TREINAMENTO E LOCAÇÕES DE SOFTWARE LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 45.644.198/0001-84, SITUADA NA AVENIDA UNIVERSITÁRIA, Nº 750, CONDOMÍNIO COMERCIAL DIAMOND CENTER, SALA 1314, NO BAIRRO FÁTIMA, NA CIDADE DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, por melhor atender às exigências deste Poder Legislativo Municipal.

Valor contratual: R$ 1.925,00 um mil e novecentos e vinte e cinco reais mensais (R$ 15.400,00 quinze mil e quatrocentos reais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025).

Fontes de Recursos previstas: RECURSOS ORDINÁRIOS REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Rubrica Orçamentária: Ol.Ol.OO.Ol.031.0001.2001.0000.339040.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

Concluídos os trabalhos determina a publicação do resultado, para efeito de intimação e ciência dos interessados, em locais públicos do referido Município.

Manoel Emídio - PI, 16 de Maio de 2025.

Cleuton Gustavo de Souza Agente de Contratação- Portaria Nº 017/2025 Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI)

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍl>IO

AVENIDA 15 OE NOVEMBRO N2 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64.875-000

CNPJ N 2 00.463.622/0001-56 E-m ail: cmmanoelemidio@hotmail.com

COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratações da Câmara Municipal de Manoel Emídio PI, torna pública a efetivação do procedimento de Dispensa de Licitação para a contratação de empresa especializada para a locação dos softwares SCPI Sistema de Contabilldade Pública Integrado, e SIP -Sistema Integrado de Pessoal, na conformidade da Lei Federal Nº 14.133/2021, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito.

- Processo de Pisnensa de Licitacão de Nº 005/202S-

- Contratada: MA C TREINAMENTO E LOCAÇÕES DE SOFTWARE LTDA. CNPJ: 45.644.198/0001-84.

Contratante: Câmara Municipal de Manoel Emídio -

- Objeto da licitação: Contratação de empresa especializada para a locação (licença para uso e suporte) dos softwares SCPI Sistema de Contabilidade Pública Integrado, e SIP -Sistema Integrado de Pessoal, ambos destinados a informatização integrada dos setores de Contabilidade e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Manoel Emídio (PI).

Suporte Legal: Normas gerais da Lei Federal Nº 14.133/2021

(Art.

75, Inciso II), c/c Decreto Federal Nº 12.343/2024, e demais dispositivos legais pertinentes.

- Fontes de Recursos previstas: RECURSOS ORDINÁRIOS -REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO MUNIOPAL.
- Valor contratual: R$ 1.925,00 um mil e novecentos e vinte e cinco reais mensais (R$ 15.400,00 quinze mil e quatrocentos reais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025).
- Rubrica Orçamentária: Ol.Ol.00.0l.031.0001.2001.0000.339040.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
- Vigência Contratual: 08 (oito) meses.

Manoel Emídio PI, 16 de Maio de 2025.

Cleuton Gustavo de Souza Agente de ContramçãoPortaria Nº 017/2025 Cãmara Municipal de Manoel Emídio (PI)

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ESTADO DO PIAUÍ

CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO N11: 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP: 64 .875-000 CNPJ N11: 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemldio@hotmail.com

EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº 019 / 2025

| CONTRATANTE: | Câmara Municioal de Manoel Emídio- PI |

| CONTRATADO: | MAC TREINAMENTO E LOCAÇOES DE SOFTWARE LTDA. CNPJ: 45.644.198/0001-84 |
| OBJETO: | Contratação de empresa especializada para a locação (licença de uso e suporte) dos softwares SCPI - Sistema de Contabilidade Pública, e SIP - Sistema Integrado de Pessoal, destinados a informatização dos setores de Contabilidade e de Recursos Humanos do Poder Leaislativo. |
| PROCEDIMENTO: | Disoensa de Licitacão de Nº 005/2025. |
| CONTRATO ADM: DATA DAASSINATURA: | 019/2025. 19/05/2025. |
| VALOR CONTRATUAL: | R$ 1.925,00 - um mil e novecentos e vinte e cinco reais mensais (R$ 15.400,00 - quinze mil e quatrocentos reais anual, referentes aos meses de Maio à Dezembro de 2025), sempre atéo 10º dia do mêssubseauente ao da orestacão dos servicos. |
| BASE LEGAL: | Lei Federal Nº 14.133/2021 (Art. 75, I nciso II), c/c Decreto Federal Nº 12.343/2024. |
| FONTE RECURSO: | Fonte de Recursos previstas: Recursos Ordinários- Repasse do Duodécimo pelo Poder Executivo Municioal. |
| RUBRICA oRrAMENTÁRIA: | Ol.Ol.OO.Ol.031.0001.2001.0000.339040.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. |

| PUBLICAÇÃO: | TransoarênciaPúblicadeste Poder LeQislativo. |
| VIGÊNCIA: | O presente Contrato terá a vigência de 08 (oito) meses nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021. |

Manoel Emídio (PI), 19 de Maio de 2025.

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Ariosto de Sousa Duarte

Vereado~Presidente da câmara Municipal de Manoel Emídio (PI) Biênio 2025 / 2026