Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 05/02/2025


PORTARIA Nº 113/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município; com base na legislação vigente,

com destaque para a Lei Complementar nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 (Lei de Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal), com alterações posteriores, em especial pela Lei Complementar nº 6.159, de 13 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício SEMPLAN nº 27/2025 (Processo Administrativo SEI nº 00046.000162/2025-56), resolve NOMEAR	para	exercerem	os	seguintes	cargos,	com	as	respectivas	gratificações,	da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, com efeitos a partir de 02.01.2025:

| NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| CLEANE MARIA PEREIRA MARQUES SANTOS | CHEFE DE COORDENAÇÃO | 006.654.***-** | DAM-1 |
| LUIS PAULO MEIRELES MELO | ASSESSOR DE APOIO À COORDENAÇÃO | 039.248.***-** | DAM-3 |

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 4 de fevereiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR Secretário Municipal de Governo

RETIFICAÇÃO (DECRETO NO 27.609/2025, DE 15.01.2025) Em atenção ao Ofício SEMPLAN nº 27/2025 (Processo Administrativo SEI no 00046.000162/2025-56), e ao Decreto no 27.609/2025, de 15.01.2025, referente a nomeações de comissionados da Secretaria Municipal de Planejamento	 e	 Coordenação	 -	 SEMPLAN,	 no	 tocante,	 especificamente,	 ao 'nome', de servidores no referido Decreto:

onde se lê:

| 'NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| LEILANY SHIRLEI DOS SANTOS | ASSESSOR ESPECIAL DA SEMPLAN I | 920.132.***-** | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| RAFAELLAWALL DE CASTRO | ASSESSOR DE COORDENA- ÇÃO DASEMPLAN I | 054.767.***-** | ESPECIAL |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

leia-se:

| 'NOME | CARGO | CPF | SÍMBOLO |

| (...) | (...) | (...) | (...) |
| LEILANE SHIRLEY DOS SANTOS | ASSESSOR ESPECIAL DA SEMPLAN I | 920.132.***-** | ESPECIAL |
| (...) | (...) | (...) | (...) |
| RAFAELAWALL DE CASTRO | ASSESSOR DE COORDENA- ÇÃO DASEMPLAN I | 054.767.***-** | ESPECIAL |
| (...)' | (...)' | (...)' | (...)' |

CONVÊNIO Nº 001/2025-GAB/PREFEITO Convênio que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS (PI), para da cessão recíproca de servidores de	seus	quadros,	na	forma	que	especifica.	Pelo	presente	instrumento	e	na melhor forma do direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE TERESINA, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.869/0001-64, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE TERESINA, e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, Estado do Piauí, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.786/0001-75, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO, residente e domiciliado no Município de José de Freitas - PI, doravante denominado, simplesmente, MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, conforme a legislação vigente, e, ainda, em atenção ao Ofício, datado de 08.01.2025, da	Prefeitura	de	José	de	Freitas	-	PI,	resolvem	firmar	o	presente	Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETIVO O presente Convênio tem por objetivo a cessão recíproca de servidores públicos, entre as partes, que exercerão suas atividades nos órgãos	para	os	quais	forem	cedidos	e	aos	quais	ficarão	subordinados,	du -rante a vigência deste instrumento legal. CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO I - O MUNICÍPIO DE TERESINA cederá, ao MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, o seguinte servidor do MUNICÍPIO DE TERESINA: RUMMENIGGE RIBEIRO DA ROCHA, CPF nº 654.332.***-**, servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor 40h, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEMEC. II - O MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS cederá, ao MUNICÍPIO DE TERESINA, com ônus para o órgão de origem, pelo prazo a que se refere a Cláusula Quarta deste Convênio, a seguinte servidora do MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS: LUCYELLE PEREIRA DA SILVA, CPF nº 061.276.***-**, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora 40h, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES Compete ao órgão de destino a lotação ea movimentação	do	servidor	cedido,	respeitadas	suas	qualificações	e	formações, ficando,	ainda,	obrigado	a	comunicar	a	frequência	do	mesmo	ao	seu	órgão de origem, até o décimo dia útil do mês subsequente. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência a partir de 2 de janeiro	de	2025,	com	término	fixado	para	31	de	dezembro	de	2025,	podendo ser prorrogado de acordo com o interesse e conveniência das partes. CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O não cumprimento de qualquer das cláusulas do presente Convênio, por uma das partes, importará na sua rescisão, que ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do conhecimento do fato. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convênio poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante manifestação das partes e assinatura de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro de Teresina, capital do Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir, oriundas do cumprimento do presente Convênio.	E	por	estarem	assim	justas	e	acordadas,	as	partes	firmam	o	pre -sente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito. Teresina (PI), 21 de janeiro de 2025. SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina PEDRO GOMES DOS SANTOS FILHO Prefeito de José de Freitas (PI)

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