Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 10/04/2025

EXTRATO DE CON TRATO

Número do Contrato: 025/2025. Processo Administrativo: nº 001.0000148/2025. Procedimento Licitatório: nº 04/2025. Modalidade: Dispensa eletrônica. Ob jeto: Fornecimento de peixe tambaqui fresco, entrega in loco. Contratante: Município de Arraial - PI. Contratado: MARCIEL FERREIRA DA PAZ LTDA- ME, inscrita no CNPJ 43.239.716/0001-59. Fonte de Recurso: Fonte de recursos: R ecursos próprios, icm se frnas, outros. Valor R$ 38.220,00. D ata 0 9 /04/2025

EXTRATO DE CONTRATO 026/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO

06/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso Ida Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de pavimentação de vias púb licas no perímetro urbano do Municí pio de Arraial PI

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL - PI

CONTRATADA: POSITN A ASSESSORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: 22.782.906/0001-48 FONTE DE RECURSO: Convê nio Cv 944352/2023 CEF e Contrapartida Prefeitura (Recursos

Próprios, fpm, iss, icms e outros)

VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DATA: 1 4/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA-PI Rua Filomena Lopes dos Santos, s/n -Bairro Centro. CEP: 64.773-000 -Várzea Branca -Piauí CNPJ: 04.837.534/0001-28

RATIFICAÇÃO lnexigibilidade de Licitação Nº: 007 /2025 Processo Administrativo Nº 012/2025

ACOL HO a manifestação do senhor Agente de Contratação Maicon dos Santos Brasil, bem como o Parecer da Assessoria jurídica do município , e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso Ili, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitação nº 007/2025, para HE RICL YS R IBEIRO BELIS AR IO SOCIEDADE IN DIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Rua Raimundo Nonato Da S ilveira, N ' 214, Bairro Milonga, São Raimundo Nonato -PI, Inscrita no CNPJ N' 60.055.785/0001-21. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA À CÂMARA MUNICIPAL DE V ÁRZEA BRANCA/PI, DE ACORDO COM A PROPOSTA APROVADA PELA CONTRATANTE. VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será pago em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

Várzea Branca - PI, 09 de abril de 2025. IVA DIAS DOS =.~..:= .. REIS:56575769Z:~S~: 349 : t ~==:,: IVÁ DIAS DOS REIS Vereador Presidente

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EXrRATO DE CONTRATO N2 012/2025 Processo Administrativo n2 012/2025 lnexigib ilidade de Licitação n2 007 /2025 Contrato nº 012/2025

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIP AL DE V ÁRZ EAB RANCA- PI- sediada na Rua F ilomena Lopes d os Santos s/n Centro Várzea B ranca PI, inscrita no CNP nº 04.837.534/0001-28. CONTRATADO: HERICLYS R IBEIRO BELISARIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAQA, com sede na Rua Raim undo Nonato Da Silveira, N' 214, B airro Milonga, São Ra imundo Nonato - PI, Inscrita no CN PJ N' 60.055.785 /0001-21. OBJETO: PREST AÇÃO DE SE RVIÇOS DE CONSUL TORIA E ASSE SSORIA JUR Í D ICA À CÂMARA MUNICIPAL DE V ÁRZ EA BRANCA/PI, DE ACORD O COM A PROP OSTA APROVADA P ELA CONTRAT ANTE . VALOR CONTRATADO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que será pago em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco m il reais) VlGtNCIA: 3 1 de dezembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133, Art. 74, Inciso Ili. FONTE DE RECURSOS: Repasse do E xecutivo. SIGNATARIOS: lvá D ias dos Reis CPF nº. 565.757.693-49 e Hericlys R ibeiro Be lisario CPF nº 047.661.003-60.

Várzea Branca - PI , 09 de abril de 2025.

IVÁ DIAS DOS REIS Vereador Presidente

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41.522.277/0001-61

DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta a Lei n° 14 .1 33/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Ad ministrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí -PI.

- O Prefeito do Municí pio de Cabeceiras do Piauí-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municí pio:
- CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação;

CONSIDERANDO que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus artigos 191 e 193, Inciso 11, ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, facultou à Administração. nesse período de transição , licitar ou contratar diretam e nte de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.133/2021, firmou a ultratlvidade de aplicação do regime contratual da Lei Federal n° 8.666/1993 aos contratos firm ados antes de sua entrada em vigor (art. 190 da NLLCA), ou decorrentes de processos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191 da NLLCA);

CONSIDERANDO a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e. assim. em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âm bito da Adm inist ração Pú blica Municipal;

- Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
- Art. 2º Tendo em vista o disposto no art. 187 da Lei n° 14.133/2021 , adotar-se-á com o parâ metro normativo em âmbito municipal. no que couber, os seguintes regulam entos editados pela União:
- a) Decreto nº 10.818/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo (art. 20 da Lei n° 14.133/2021 );
- b) Decreto nº 11.246/2022, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionam ento da comissão de contratação ea atuação

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAU( CNPJ: 41 .522.277/0001-61

dos gestores e fiscais de contratos. no â mbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional{§ 3º do art. 8º da Lei n° 14.133/2021 );

- e) Decreto n° 11.430/2025, para dispor sobre a exigência , em contratações públicas . de percentual mínimo de mã o de obra constituída por mulheres ví timas de violê ncia doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em Licitações , no âmbito da administração pública municipal direta, autá rquica e fundacional (no art. 25, § 9°, inciso 1 , e no art. 60, caput, inciso Ili, da Lei nº 14.133/2021);
- d) Decreto n° 11.461/2025, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão , na forma eletrônica, para alienação de bens m óveis inserví veis ou legalmente apreendidos. no âmbito da administração pública municipal direta, autá rquica ef undacional (art. 31 da Lei nº 14.133/2021);
- e) Decreto n° 11.462/2025, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. inclusive obras e serviços de engenharia, no â mbito da Administração Públic a municipal direta. autárq uica e fundacional (art. 82 a art. 86 da Lei n° 14.1 33/2021 );
- f) Decreto n° 7.983/2013, e Instruções Normativas Seges n°s 05/2017, 65/2021 e 91/2022, para dispor sobre o procedimento administrativo de pesquisa de preços para aquisiçã o de bens, contratação de serviços em geral, bem como para obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárq uica e fundacional (art. 23 da Lei n° 14.133/2021 );
- g) Instrução Normativa seges/ME nº 77/2022, para dispor sobre a observâ ncia da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fo rnecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. no âmbito da Administração Pú b lica municipal direta, autárquica e fundacional;
- h) Instrução Norm ativa Seges/ME nºs 81/2022, para dispor sobre a elaboração do Termo de Referênc ia -TR, para a aquisição de bens ea contratação de serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autá rquica e fundacional;
- i) Instruções Normativas Seges/MPDG n° 05/2017, e Seges/ME n°s 75/2021 e 98/2022, para designação e atuação de fiscais e gestores dos contratos, incluindo condições de subcontratação e regras de recebimento provisório e definitivo do objeto;
10. § 2º Na condução de procedimentos licitatórios realizados de forma eletrônica, a interface utilizada pela Prefeitura deve estar integrada ao Po rtal Nacional de Contratações Públic as (PNCP), nos t ermos do art. 175, § 1°, da Lei n° 14.133/2021.
11. § 3º Nas dispensas de licitação que não envolverem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a obtenção de propostas poderá ocorrer de forma eletrô nica ou não eletrô nica, a critério da Administração , sem prejuízo da divulgação a que se refere o §3° do art. 75 da Lei n° 14.133/2021 .
13. § 5º A gestã o das auto rizações para adesão à s Atas de Registro de Preços da Prefeitura poderá, a critério da Administração , ocorrer de forma eletrônica ou não eletrônica.
14. § 6º A intenção de registro de preços (IRP) poderá, a critério da Administração, ser disponibilizada apenas para ó rgãos e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí-PI.
15. § 7º A abertura do prazo de oito dias úteis para a Intenção de registro de preços (IRP), quando ocorrer, será divulgada no Diário Oficial do Municí pio e no Portal da Transparênc ia da Prefeitura.
16. § 8º A Identificaçã o dos órgãos gerenciador, participantes e caronas em ãmblto municipal ocorrerá por Unidade Gestora, seguindo-se o disposto no art. 5° d este Decreto.
17. § 9º Como critério de exequibilidade para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, adotar-se-á , na aplicação do disposto no caput do art. 34 da Instrução Normativa Seges/ME n°s 73/2022, o percentual de 70%.
18. §1 O. Na adoção da Instrução Normativa Seges/MPDG nº 05/2017 para contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração não estaré obrigada a adotar a conta-depósito vinculada nem o pagamento pelo fato gerador, podendo adotar outras m edidas visando a assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, Inclusive as previstas nos incisos 1, li e IV do §3° do art. 121 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 3° A elaboração do Estudo Técnico Preliminar seguirá o disposto na Lei 14.133/2021.

Art. 4° Para efeito do disposto no inciso Ido §1 º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se­ á como Unidade Gestora cada uma das Secretarias Municipais.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 5º Para efeito do disposto no inciso li do §1° do art. 75 da Lei n° 14.133/2021, nos termos da Instrução Normativa Seges/MGI nº 08/2025, considerar-se-á como mesmo ramo de atividade a linha de fornecimento vinculada à classe de materiais, utilizando-se o Padrão Descritivo de Materiais (PDM) ou a descrição dos serviços ou das obras, constantes das Planilhas Catmat e Catserv do Sistema de Catalogação de Serviços ou de Obras do Governo Federal.

- Art. 6° A análise de riscos nos procedimentos ordinários de escolha do fornecedor mediante licitação, dispensa, inexigibilidade ou de adesão a Atas de Registro de Preços seguirá Mapa de Riscos único , a ser divulgado e atualizado pela Administração com periodicidade mínima anual.
- § 1 ° A análise de riscos a que se refere o caput não se confunde com a Matriz de Riscos prevista nos art. 6°, XXVII, 22, §§ 2º a 4°, e 133, IV, da Lei nº 14.133/2021, a qual é obrigatória apenas nos casos de obras ou serviços de grande vulto, contratação integrada e contratação semi­ integrada.
- § 2º A anál ise de riscos atinentes à gestão e fiscalização contratual poderá, a critério da Administração, ser incorporada ao Mapa de R iscos citado no caput, ou constar de documento específico, quando aplicável a contrato(s) com peculiaridade(s) relevante(s).
- Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUÍ CNPJ: 41 .522.277/0001-61

PLANO DE ,.,,,, CONTRATAÇAO ANUAL

Administração

Prefeito: José da Silva Filho