Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/03/2025


LEI MUNICIPAL N° 392/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº. 148 de 19 de dezembro de 2008 e reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Belém do Piauí/PI e dá outras providências .

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PIAUI, ESTADO DO PIAUf, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIAPL, deliberou, votou e aprovou, e EU SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

TÍTULO! Das disposições Gerais CAP1TULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 °. Esta Lei dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Belém do Piauf/PI, assim como os cargos de provimento em comissão que lbes são correspondentes, com seus respectivos vencimentos e padrões correlatos, dispondo, ainda, sobre:

- I - o modelo de gestão atinente à administração do Município;
- Il hipótese de equiparação de direitos entre servidores e empregados públicos municipais e;

m - a regulamentação de estruturas com vistas ao aprimoram.ento do modelo de

gestão.

- I - o bem estar, a melhoria da qualidade de vida eo desenvolvimento social do cidadão;
- II - a preservação dos valores e dos bens históricos e culturais da Cidade;
- II1 - o fortalecimento da vocação turística do Município;
- IV - a cooperação com os Municípios do Estado do Piauí, principalmente com aqueles da sua circunvizinhança;
- V - a sustentabilidade nas atividades econômicas e no desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado; e
- VI a competência, a probidade, o respeito ao cidadão ea excelência no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.
- Art. 4°. O planejamento sera utilizado como instrumento para o desenvolvimento fisico territorial, econômico e social do Município, de acordo com as peculiaridades locais e os recursos humanos, materiais, financeiros e técnicos disponíve is e obedecerá às diretrizes emanadas dos anseios da comunidade e as estabelecidas \_ pelo Poder Executivo, guardando consonância com os planos e programas do governo . Estadual e Federal, por meio da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
- I - plano diretor de uso e ocupação do solo;
- II - plano plurianual da administração (PPA);
- m - lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e
- IV - lei orçamentária anual (LOA).

Parágrafo ónico. A ação do Município, em áreas assistidas pelos governos do Estado do Piauí e União , será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros próprios disponíveis .

- Art. 5". Na elaboração de programas e projetos, a Administração Municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segúndo a essencialidade da obra, serviço ou ação administrativa, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.

Art. 6". O modelo de gestão adotado pela Administração Pública Municipal será o de implantação de politicas e ações administrativas desenvolvidas por meio do método sistSmico, levando em consideração as deliberações dos conselhos' municipais e as leis de planejamento municipal.

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Parágrafo ónico. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta terão seu desempenho administrativo, financeiro e institucional avaliados permanentemente pelo Prefeito Municipal e pelo Comitê Gestor de Govemo, nos termos dos artigos 53 a 57 da Constituição do Estado do Piaul, a partir das seguintes diretrizes:

- I economia dos recursos;
- Il - · racionalização dos custos;
- III - desburocratização dos procedimentos; e
- IV - efetividade das ações administrativas.

TÍTULOil Das disposlçlies especfflcas Capitulo li Da Administração Superior do Poder E:xecutivo

- Art. 7°. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados. pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus Objetivos e metas operacionais a serem alcançados.
- a) Órgãos de apoio, assessoramento com vínculo imediato ao Prefeito:

Parágrafo único.

A administração pública compreende a administração direta ea indireta.

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Art. 2°. Os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam­ se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico­ administrativo.

- § 1 º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
- I subordinação administrativa: a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;
- n subordinação técnica :
- a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;
- b) a relação hienirquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;
- III-vinculação: a relação de entidade da administração indireta com à secretaria municipal responsável pela formulação das pol.lticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados;
- IV suporte técnico-administrativo: a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas por norma infralegal.

SEÇÃO! DOS PRJNCWIOS

Art. 3°. A Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Belém do Piauí/PI, obedecerá, além dos princípios da legalidade, d.a impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando, em todos os seus atos: 2

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CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -PI

- I. Gabinete do Prefeito.

- a. Chefe de Gabinete.
- II. Procuradoria Geral do Munícipio;
- m. Controladoria Geral do Município;
- IV. Controladoria Interna Adjunta;
- V. Assessoria de Comunicação;
- VI. Assessoria de projeto e convênios;
- VII. Assessoria Especial;
8. VIIl. Ouvidoria Geral do Município;
- IX. Junta de Serviço Militar JSM;
- X. Departamento de Licitações e Contratos;
- XI. Departamento Geral de Tratamento e Proteção de dados;
- XII. Coordenadoria Geral de Defesa Civil;
- XIII. Motorista Oficial;
- XIV. Departamento de Cerimonial.
- b) órgãos de gestão missiona! delegada subordinados ao Chefe do poder executivo:
- I. Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
- II. Secretaria Municipal de Finanças SEMUF;
- ID. Secretaria Municipal de Educação SME;
- IV. Secretaria Municipal de SaúdeSMS;
- V. Secretaria Municipal de Assistencia Social SEMAS;
- VI. Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Inspeção Animal SEMAAIA;
- VII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Recursos Hídricos e Proteção a Fauna ea Flora - SEM!dA;
- VID. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
- IX. Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC;
- X. Secretaria Municipal de Transporte - SEMUT;
- XI. Secretaria Municipal de Turismo - SEMTU;

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ambiental, tecnológico ou social.

SEÇÃOil DO GABINETE DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO

Art. 8°. A chefia do Poder Executivo Municipal exercida pelo Prefeito, presenta o ente federado sobre manto do sufrágio universal, a quem recai a responsabilidade primária e concorrente dos atos da Administração Direta, salvo entendimento legal de ordem contrária - . Art. 9°. O Vice-prefeito, mandatário de poderes de sucessão e substituição do chefe do executivo, quando empossado destes, de forma permanente ou transitória, passa a representar o Ente Federado nos mesmos poderes incumbidos ao Prefeito~ asswnindo o cargo e toda a responsabilidade deste.

1. Gabinete do Prefeito;
- II. As sessoria Jurídica ;
- VIII. Ouvidoria Geral do Município;
- X. Departamento de Licitações e Contratos;
- XI. Departamento Geral de Tratamento e Prot"9110 de dados;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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XII. Coordenadoria Geral de Defesa Civil; XIII. Motorista Oficial; XIV. Departamento de Cerimonial.

SEÇÃOIIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

- Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração do Município de Belém do Piauí/PI, é órgão da administração direta sendo chefiada por Secretário Executivo, encarregado de administrar a logística administrativa, de planejamento e fazendária com os, não taxativos. seguintes poderes/deveres: IA elaboração, acompanhamento e avaliação do orçamento municipal e de planos. programas. prójetos e orçamentos setoriais; II Avaliar a execução orçamentária ; m Acompanhar o planejamento urbano ea captação de recursos; IV Promover pesquisas socioeconõmicas com o propósito de subsidiar as decisões de governo·; V - Articular-se com órgãos governamentais e não-governamentais visando à identificação de oportunidades de investimentos para o desenvolvimento do Município; VI - Promover a modernização administrativa através da introdução de novas tecnologias e processos; VIl - Promover o treinaIJ1ento eo desenvolvimento dos funcionários públicos municipais de acordo com as necessidades identificadas; VIII Promover o estudo ea administração da política de remuneração e beneficios dos recursos hwnanos; IX - Implantar e gerenciar o banco de dados de recursos humanos da Prefeitura Municipal; X - Avaliar o desempenho de pessoal e gerenciar o processo de promoções; XI - Coordenar e executar a política de informática no âmbito da Administração
- Municipal;

■ ' , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14deDezembro, nº281, Centro CNPJ n. 0 0I.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

- e para a Assisti!ncia Social, nos percentuais estabelecidos em lei;

(Continua na próxima página)

XXVIII - Realizar as retenções financeiras estabelecidas em lei e destináIH$ aos órgãos competentes; XXIX- Elaborar juntamente com a contabilidade, os balancetes mensais, os demonstrativos contábeis e outras tarefas afins, dentro dos prazos e formas estabelecidas na legislação , assim cômo elaborar juntamente com a contabilidade, dentro dos prazos,. o balanço geral anual do município, encaminhando-os ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal; XXX - Elaborar, juntamente com a contabilidade, as prestações de contas dos repasses recebidos através de convênios e program.as oriundos das esferas governamentais e/ou de outras fontes, promovendo as suas prestações de contas; XXXI - Elaborar juntamente com a contabilidade, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária eo Relatório Geral Fiscal, dentro dos prazos estabelecidos na legislação pertinente; XXXII - Exercer a administração geral consistindo em estruturar a logística de atuação administrativa rotineira, planejamento e modificações de ordem simples e imediata; XXXIII Avaliar, conceder, negar ou remeter pedidos de licenças gerais e alvarás diversos, tendo a respectiva participação de secretaria competente ao caso. Parágrafo ánico: A Secretaria de Administração será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente delegado titular da pasta e respectivos cargo compatíveis. com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelem i@gmail.com CEP .. ..,,-000-emZ.oo PMUf- " ·

- I. Secretaria executiva;
- II. Departamento de planejamento;
- III. Coordenação de Pessoal.
- IV. Coordenadoria de patrimônio Público.
5. V, Departamento de Orçamento;
- a. Coordenadoria de Orçamento.;
- b. Divisão de empenho;
- VI. Departamento de tecnologia e informática;
- a. Coordenadoria de tecnologia da informação ;
- b. Divisão de gerenciamento de sistemas;
- VII. Departamento de Recursos Humanos;

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CEP 64.678-000 -

BELÉM DO PIAUÍ -

VI -Administrar flnanciamentos e empréstimos municipais, garantindo equiJfbrio financeiro; VII - Elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), confotme a legislação federal. VIII - Prestar Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e demais órgãos fiscal.izadores, garantindo transpadncia na gestão fiscal. IX - Implementar Politicas de Arrecadação para melhorar a receita municipal sem comprometer a economia local. X - Apoiar outras Secretarias na execução orçamentária de seus programas e projetos. XI Manter Transparência e Participação Popular, garantindo que as informações financeiras do município sejam acessíveis à população. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças do município de Belém do Piauí/PI , será composta pelos- órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

1-Tesouraria Geral;

- a. Controle de Arrecadaçã. o;
- b. Controle de Pagamentos;
- c. Gestão de Caixa e Movimentação Financeira;
- d. Prestação de Contas e Relatórios Financeiros.
5. II - Coordenação de Contabilidade;
6. m - Coordenação de Arrecadação de Tributos.

SeçãQV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SME

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação do Município de Belém do Piauí/PI é órgão da administração direta sendo chefiada por Secretário Executivo, encarregado em

■ · · , . , PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ PI

- âmbito de atuação primária os níveis de educação infantil e fundamental, assim como, em função complementar os níveis médio e superior, coordenando estes, não taxativamente, com os seguintes poderes/deveres: I - A gestão e gerenciamento do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação FME; II - O planejamento, a supervisão eo controle da política do Sistema Municipal de Ensino; m - O controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, públicos e privados; IV -Apoio e orientação à iniciativa educacional privada; V - Manter perfeita articulação com os governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação educacional; VI - O estudo, a pesquisa e avaliação permanente de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema nos processos educacionais; VII A assistência e orientação sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento~ operação e manutenção dos equipamentos educacionais; VIII - A integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área da educação com a área financeira e de planejamento da Prefeitura Municipal; IX - A prospecção permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil ea atuação corretiva compatível com as dificuldades conhecidas; X - O treinamento e desenvolvimento de professores e profissionais de apoio; XI - Promover as inovações didáticas e pedagógicas; XII - Promover o bem-estar do estudante na escola e na sociedade; XIII - Articular-se com a sociedade visando à integração comunidade-escola; XIV - Promover a educação de jovens e adultos fora da idade escolar; XV - Combater o analfabetismo através de projetos especiais; XVI Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ci8ncias, plásticas e musicais;

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- a) Coordenadoria de Recursos Humanos;
- b) Divisão de folha de pagamento.
- VIII. Departamento geral de Protocolo e registro de Atos oficiais;

a. Coordenadoria geral de protocolo;

- b. Divisão de registro e publicação de atos oficiais.
- IX. Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque;
- a. Coordenadoria geral de almoxarifado;
- b. Divisão de controle de estoque.
- X. Guarda Municipal;
- a. Comandante da Guarda;
- b. Setor Administrativo;
- c. Corregedoria;
- d. Ouvidoria.

Seção IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -SEMUF

Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças do Município de Belém do Piauí/PI, é órgão da administração direta sendo chefiada por Secretário Executivo, encarregado de administrar a logística financeiras e fazendária com os, não taxativos, seguintes poderes/deveres: I - Elaborar, propor e executar o orçamento municipal, garantindo que os gastos estejam alinhados com a arrecadação e as prioridades da gestão; Il Coordenar a cobrança de impostos municipais, como IPTU, ISS e ta.us de serviços; m -Inspecionar e auditar empresas e contribuintes para garantir o cumprimento das obrigações fiscais; IV - Controlar receitas e despesas do município, garantindo a correta aplicação dos recursos; federais, bem como

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- V -Gerenciar transferências de recursos estaduais e convênio s com outras entidades públicas ou privada;

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XVIl - Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural; xvm - Promover eventos cívicos, culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares; XIX - Valorizar as manifestações culturais populares; XX - Despertar o surgimento de novos talentos culturais; XXI - Promover jornadas, palestras e seminários culturais; XXIl - Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescentes; XXIII - Coordenar e presidir os Conselhos Municipais vinculados à educação e à cultura; XXIV Informar a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no (>rgão com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo

único: A Secretaria de Educação será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

1. Secretaria executiva.
2. UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
1. Supervisão Geral de Educação.
4. II - Coordenação Geral de Educação.
- m. Coordenação de Educação Especial.
- IV. Departamento de gestão Escolar.
- a. Diretoria de Gestão Escolar de Educação Infantil;
- b. Diretoria de Gestão Escolar de Ensino Fundamental.
- c. Diretoria de Gestão Escolar de Educação de Jovens e Adultos.
- V. Departamento de Apoio Administrativo.
- a. Assessoria Técnica de .Processos Educacionais;
- b. Coordenação de Sistemas Educacionais.
- c. Secretaria de Escola.

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3. UNIDADE DE GESTÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL

1. Departamento Geral de Gestão Pedagógica.
- II. Coordenação Pedagógica de Educação · Infantil.
- m. Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental.
- IV. Coordenação Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos.
- V. Coordenação de Programas e Projetos Educacionais.

Coordenação de Desenvolvimento e Ensino da Informática na Rede de

Ensino.

- VI. Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar.

4. UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL E REGISTROS EDUCACIONAIS

1. Departamento de Registro e Expedição de Documentos Educacionais.
- a. Coordenação de Registro e Autenticação de Certificados;
- b. Divisão de Expedição de Certificados.
- II. Departamento de Bibliotecas Públicas .
- a. Divisão de Bibliotecas Públicas;
- b. Divisão de Salas de Leituras nas Escolas.
- m. Departamento de Almoxarifàdo e Controle de Materiais.
- a. Coordenador de Almoxarifàdo.
- b. Divisão de Controle de Matérias Escolares.
- IV. Departamento de Gestão de Dados Educacionais.
- a. Divisão Registro e Controle de Dados Escolares.
- b. Divisão de Matricula Censo Escolar.
- c. Divisão Geral de Controle e Distribuição .
- V. Departamento de Merenda Escolar e Controle de Estoque.
- VI. Departamento de Transporte Escolar e Controle de Rota.
- a. Divisão de Tran5POrte escolar e Controle de Rota;
- b. Divisão de Manutenção de Frota de Transporte Escolar.

Parágrafo único: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Educação os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas a temas educacionais~ conforme detalhamento a seguir:

- I. Conselho Municipal de Educação;

'iário 2ficial dos 0unictpios

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- li. Fundo Municipal de Educação;
111. Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
3. IV.Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- V. Escolas da Rede Municipal.

SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SMS

- Art. 13. A Secretaria de Saúde do Município de Belém do Piauí/PI é órgão da administração direta sendo chefiada pelo Secretário Executivo e é encarregada de gerir a polftica de saúde do município com as devidas articulações com os Entes estadual e federal, tendo como poderes/deveres, não taxativamente, os seguintes:
- I - A gestão do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Municipal de Saúde -FMS, em consonância com as secretárias de Administração e Finanças;
- II - A execução de programas de assistência à saúde;
- m -Acompanhamento das ações de saneamento básico;
- IV - Promoção de campanhas de vacinação;
- V - O combate às epidemias;
- VI - Desenvolver ações de controle das endemias e doenças transmitidas por vetores;
- VIl - A prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis, (hepatite virai e AIDS);
- VIII - A prestação de assistência odontológica e médico-hogpitalar;
- IX - A prevenção do câncer e do controle e combate às doenças de massa;
- X - A fiscalização e controle das condições sanitárias , de higiene, saneamento, da qualidade dos medicamentos e alimento e da prática profissional médica e paramédica ;
- XI - A promoção da saúde da população de baixa renda;
- XII - Controle e encaminluunento de pessoas que necessitem de atendimento médico -hospitalar, pois portadoras de doenças de média e alta complexidade, para atenclimento fora do município;

■ ·· , ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0J.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍPI

XIII -A.pesquisa, estudo e avaliação da demanda de atenção médica e hospitalar ante as digponibilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;

- XIV - A prestação supletiva de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência;
- XV - A ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
- XVI - A promoção de campanhas educacionais e de orientação à comunidade visando à preservação das condições de saúde da população;
- XVIl - O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento dos serviços e instalações médicas e hospitalares;
- XVIlI - A distribuição de medicamentos;
- XIX - A integração com entidades públicas e particulares, visando articular a atuação e aplicação de recursos destinados à saúde pública do Município nos teonos da organização do SUS;
- XX - A manutenção de programas para a efetivação da assistência médicohospitalar;
- XXI - O controle de doenças transmissíveis;
- XXII - O controle da saúde bucal;
- XXllI - A assistência aos portadores de doenças raras;
- XXIV - A auditoria. controle e avaliação dos serviços de saúde;
- XXV - Promover a saúde materno-infantil;
- XXVI - Destacar a Medicina Preventiva. como forma de redução de custos para o Poder Público e redução de danos à população;
- XXVII Coordenar as ações da Vigilllncia Sanitária . Epidemiológica e de combate às zoonoses;
- xxvm -Presidir o Conselho Municipal de Saúde;

XXIX- Informar as Secretarias de Administração e Finanças, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente.

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Parágrafo primeiro: A Secretaria de Saúde será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

1. Secretaria executiva;

2. UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

- I. Coordenadoria Geral de Saúde.
2. :rr. Coordenadoria de Unidades Básicas de Saúde.
- m. Departamento de apoio Administrativo.
- IV. Diretor de UBS.

3. UNIDADE DE GESTÃO EM AÇÕES DE SAÚDE

- I. Coordenadoria de atenção primária em. saúde.
- II. Coordenadoria de Sa6de Bucal.
- ID. Coordenador de UBS.
- m. Coordenadoria de VigiUlncia em saúde.
- a. Divisão de Inspeção Animal;
- b. Divisão de Fiscalização em Estabelecimentos Comerciais;
7. e . Divisão de Combate a endemias e zoonoses;
- d. Divisão de vigilância em saúde e controle de visita domiciliar;
- IV. Coordenadoria de fànnácia Básica.
- a. Divisão de controle de estoque de medicamentos;
- b. Divisão distribuição de medicamento;
- VI. Coordenadoria de enfennagem.
13. Vll. Coordenadoria de controle. regulação e avaliaçlo de programas em saúde;
- vm. Cc:iordenadoria da equipe Multiprofissionais na APS (eMulti);

4. UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL EM AÇÕES DE SAÚDE PúBLICA

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.cQm CEP M .m-BELÉM DO PL<ut-n ·

- I. Departamento de processamento de dados de sa6de;
- a. Divisão de alimentação de Sistemas de sa6de;
- b. Divisão de monitoramento e avaliação de dados de saúde;
- c. Divisão de Marcação de consultas e Exames Especializados.
- II. Departamento de controle e manutenção de frota
- a. Coordenação de controle e manutenção de frota.
7. m . Departamento de almoxarifado e controle de estoque
- a. Coordenadoria geral de almoxarifàdo da Secretaria de Saúde;
- b. Divisão de controle de estoque e matérias de saúde.

Parágrafo segundo: Fica instituído no âmbito do Município de Belém do Piauí/PI, equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (e-Multi), nos termos da Portaria GM/MS nº 635. de 22 de maio de 2023, subordinados administrativamente á Secretaria de Saúde, bem como os órgão se entidades com atividades diretamente ligadas temas de saúde, conforme detalhamento a seguir:

- I. Conselho Municipal de Saúde;
- II. Fundo Municipal de Sa6de;

SEÇÃOVIl DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AsslSttNCIA SOCIAL - SEMAS

Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, do município de Belém do Piauí/PI, órgão da administração direta é chefiada pelo Secretário Executivo. tendo como funções prccípuas e não exaustivas, as políticas públicas de inclusão social ea cidadania no âmbito do município, a exaltação dos direitos humanos. em especial dos indivíduos menos favorecidas. assim como os seguintes:

- I - O planejamento, execução, coordenação e avaliação das políticas púb1icas e ações que visem o desenvolvimento de pessoas e comunidades. especialmente as menos favorecidas;

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- II Coordenar, executar e controlar as políticas de apoio e assist!ncia à criança e ao adolescente;
- m - Assistir ao idoso, às pesSQaS carentes e aos portadores de necessidades especiais;
- IV Assegurar a alimentação às pe..ssoas que se encontram abaixo do nível de pobreza;
- V - Conceder assistência e educação especial às pessoas portadoras de qualquer tipo de necessidades especiais;
- VI - Assistir às gestantes carentes;
- VII - Prestar assistência funerária às familias de baixa renda;
- VIII - Desenvplver programas de melhoria habitacional;
- IX Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitário e dos centros comunitários de produção ;
- X - Desenvolver programas de geração de emprego e renda e programas de qualificação da mão de obra;
- XI - Promover a inclusão de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da informação digital;
- XII - Elaborar projetos e demais instrumentos necessários para a captação de recursos necessários para o atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;
- XIV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias de baixa renda e das pessoas necessitadas de ajuda governamental;
- XV - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e famílias beneficiadas ~los programas de assist&lcia governamental;
- XVI - Presidir o Conselho Municipal de Assistência Social;
- XVII - Exercer suas funções de gestão junto ao Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS;

xvm - Informar a Secretaria de Adm.inistração,, Planejamento e Finanças, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente.

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Parágrafo 6nico: A Secretaria de Assistência Social será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, confoIIÍle estrutura a seguir:

- t. Secretaria executiva;
2. UNIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISllNCIA SOCIAL
- I. Departamento de Assistência Social.
- a. Coordenadoria Geral de Assistência Social;
- b. Coordenadoria de Proteção Social Básica ;
- II. Departamento de apoio administrativo.
- a. Coordenador de campanhas e eventos de AssistSncia social;
- b. Divisão de protocolo e registro.

m. Assessoria técnica de programas e projetos sociais.

3. UNIDADE DE GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ASSISTENCIA SOCIAL
2. L Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social CRAS.
- II. Departamento de Cadastro social.
- a. Divisão de entrevista e cadastro de usuário ;
- b. Divisão de controle de visita domiciliar.
- m. Departamento de programas e projetos sociais.
- a. Coordenação do Programa Bolsa Familia;
- b. Divisão do programa de proteção ao idoso;
9. c . Divisão de proteção das crianças e adolescentes e Portadores de necessidades
- d. Divisão do programa de proteção a mulher;
- e. Divisão de ofi.cinais educativas;
- f. Divisão de apoio às Familias de Baixa Renda;
- g. Divisão de alimentação e monitoramento de sistemas.
- IV. Coordenadoria de polfticas Habitacionais.
- a. Divisão de cadastro habitacional;
- b. Divisão de pol!ticas habitacionais.

Especiais;

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-BELÉM DO P>AUÍ -P<

4. UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL ·

- I. Departamento de Almoxarifado e controle de materiais.
- a. Divisão de Almoxarifado;
- b. D ivisão de compras e controle de materiais.

Parágrafo único: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Assistência Social os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas temas educacionais, confoime detalhamcnto a seguir:

- LO Conselho Municipal de Assistência Social.
- Il. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- IlI. O Conselho Tutelar.
- IV. Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.

SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INSPEÇÃO ANIMAL -SEMAAIA

Art. 15. A Secretaria de Agricultura. Abastecimento e Inspeção Animal do Município de Belém do Piauí/PI. é órgão da administração píiblica direta chefiada pelo Secretário Executivo encarregado de promoção, organização e sistematização da polltica p6blica municipal atinente a agricultura, abastecimento e inspeção animal, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes:

- I - A captação de recurso, formulação , execução e avaliação das ações relativas à extensão rural, inclusive a manter convênios referente a sua área de atuação ;
- Il - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuária e agricultura do Município ;
- m - Fomentar a utilização das modernas técnicas de irrigação ;

Fomentar e orientar a agricultura familiar e coordenar a compra direta;

- V - Incentivar o desenvolvimento da cultura do · milho, do feijão , da mandioca, do caju, apicultura, piscicultura. ovino caprinocultura. e demais culturas compatíve is com o clima regional, ap,:oveitando as potencialidades do Município;

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- VI Desenvolver e orientar a introdução de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;
- VII Promover a produção de alimentos através do cooperativismo e do associativismo em geral;

VIlI - Contribuir para o equilíbrio da oferta e procura de produtos alimentícios ;

- IX - Buscar alternativas de substituição do modelo importador de alimentos para uma realidade que assegure a produção eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportação ;
- X -Promover o adequado abastecimento d'água nas comunidades rurais, construindo cisternas, poços tubulares, semi-adutoras, passagens molhadas e outras.

Parágrafo Primeiro: A Secretaria de Agricultura. abastecimento e inspeção animal do Municlpio será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente p6blico titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria executiva.
- II. Diretoria de Desenvolvimento Agropecuário.
- m. Coordenação de Agricultura e Abastecimento.
- IV. Coordenação de Apoio e Desenvolvimento da Produção Animal.
- V. Departamento Municipal de agricultura;
- a) Coordenadoria de cadastros agrícolas;
- b) Coordenadoria da agricultura familiar;
- c) Divisão de Distribuição de sementes;
- VI. Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural;
- a) Coordenadoria do programa garantia Safra;
- b) Divisão de Desenvolvimento Rural;

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Parágrafo Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas a temas culturais, conforme detaJhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;

SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HIDRICOS E PROTEÇÃO A FAUNA EA FLORA -SEMMA

Art. 16. A Secretaria Municipal de meio ambiente, Recursos Hídricos e Proteção a Fauna ea Flora do Município de Belém do Piauí/PI , é órgão da administração p6blica direta chefiada pelo Secretário Executivo encarregado de promoção, organização e sistematização da política pública municipal atinente ao meio ambiente e recursos hídricos , tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes:

- I. Articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vistas à promoção de atividades que incrementem o turismo ea recreação ;
2. Il. Propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse turístico e recreativo;
- m. Propor a instituição e dimensionamento de áreas e~ciais de interesse turístico e recreativQ;
- IV. Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de esp&:iesnativas para programas de reflorestamento, incentivando também a arborização urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
- V. Estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos no Município, promovendo a doação de equipamentos e procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;
- VI. Coordenação e execução das políticas de proteção da fauna e da flora;
7. VIl. Elaboração, coordenação e execução dos programas de preservação e revitalizaçãode rios, riachos, brejos, olhos d"água e outros recursos hídricos do Município;

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vm. Ações de fiscalização, controle e combate aos crimes ambientais;

- IX. Parcerias com órgãos públicos para desenvolver ações coajuntas de políticas ambientais;
- X. Manter a preservação , assim como, a incrementarão dos parques públicos, jardins e área verde do Município.
- XI. Controle e fiscalização ambiental;
- XII. Controle da polltica de educação e proteção ambiental;
5. XIIl. Implantação do Plano de Resíduos Sólidos;
- XIV. Controle e fiscalização dos recursos naturais e renováveis municipais;
- XV. Manutenção de parques, praças e jardins.
- XVI. Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
9. xvn. Promover campanhas de esclarecimento e educação ambiental;
- XVIII. Fiscalizar e aplicar sanções aos infratores de normas municipais de proteção ao meio ambiente, à flora e à fauna;
- XIX. Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvarás, a ser expedido pelo Secretaria de Administração e Finanças, referente às atividades sujeitas à Taxa de Licença Ambiental:

Parágrafo Primeiro: A Secretaria de Meio Ambiente, Recutsos Hídricos e Proteção a Fauna ea Flora do Município será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria Executiva.
- n. Diretor de Meio Ambiente.
- m. Setor de Recursos Hídricos e Minerares.
- IV. Coordenadoria Geral de Meio Ambiente.
- V. Divisão de Recursos hídricos .
- VI. Divisão de Coleta seletiva.
7. vn. Divisão de Vigilãncia Ambiental.

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VIII. Coordenadoria de Programas e projetos ambientais.

IX. Setor de Proteção à Fauna ea Flora

Parigrafo Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Proteção a Fauna ea Flora os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas a pasta, conforme detalhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA;
- ll. Fundo Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃOX DA SECRETA)UA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS-SEMOSP

Art. 17. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Põblicos, órgão da administração direta é chefiada por Secretário Executivo, encarregado de gerir as políticas públicas de organização da estrutura flsica e territorial, tendo como poderes/deveres, em rol

- não taxativo, os seguintes: I - O planejamento, execução e avaliação das ações relativas a obras públicas , energia. habitação, sistema viário, manutenção; II Coordenação de edificações e abastecimento de água, assim como em co· ncorrência com a Secretária de Saúde, a polític ' a de Saneamento básico; m - Tomar ciência de alvarás concedidos pelo setor competente., em. termos de construçãô e fiscalização de edificações públicas e particulares, nos respectivos processos; IV - O planejamento, execução e avaliação da polftica de parcelamento, uso e QC\lpação do solo urbano; V - Planejar e realizar a construção de parques, praças e jardins e fiscalização e manutenção dos mesmos; VI - Planejar e executar obras de pavimentação poliédrica e asfáltica das ruas, avenidas e logradouros, fiscaliz.ando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas benfeitorias; VIl - Gerenciamento da limpeza · pública, coleta de lixo, ateITO sanitário e demais serviços urbanos;
- VIII - Administração e conservação dos cemitérios públicos;

- IX Promover a execução de obras públicas e serviços de manutenção, conservação e recuperação periódica dos prédios mwiicipais; X - Informar a Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possfvel com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo único: A Secretaria Mwticipal de Obras e Serviços Públicos, será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 01.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP '4.m-000 - BELÉM DO P>Auf -W ·

- I. Secretaria-executiva.
- ll. Diretoria geral de infraestrutura e serviços públicos .
- lll. Departamento Municipal de Infraestrutura e serviços públicos.
- a. Divisão de Obras e Fiscalização;
- b. Divisão de serviços públicos ;
- c. Divisão de iluminação pública;
7. IV, Departamento de Limpeza pública .
- a. Divisão de limpeza e Coleta de resíduos sólidos;
- b. Divisão de Coleta seletiva;
- V. Departamento de manutenção do patrimônio público.
- a. Divisão de Manutenção de patrimônio Públicos;
- b. Divisão de Manutenção de Poços e rede de distribuições de água .
- VI. Diretoria de Obras e Serviços Públicos .
- a. Coordenação de Projeto e Orçamentos;
- b. Coordenação de Limpeza Pública ;
- c. Coordenação de estradas e rodagens.

SEÇÃO XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

- I Secretaria executiva;
- ll - Coordenadoria Geral de Cultura;
- m. Coordenadoria de eventos e promoção cultural;
- IV. Divisão de programas e projetos culturais;
- V, Divisão de manutenção de espaços culturais;

Parigrafo Segundo: Ficam subordinados administrativamente à Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer os órgãos e entidades com atividades diretamente ligadas a temas culturais, conforme detalhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Cultura;
- II. O Fundo Municipal de Cultura.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES- SEMUT Art. 19. A Secretaria Municipal de Transportes do Município de Belém do Piaul/PI. é órgão da administração pública direta chefiada pelo Secretário Executivo encarregado de operacionalizar, fiscalizar e desenvolver o transporte público urbano e rural, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes: I Coordenar e operar os serviços de transportes coletivos no Município; ll - Administrar e zelar pela frota de veículos do município , coordenando o seu uso;

(Continua na próxima página) 28

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabin!'te.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 BEL'ÉM DO PIAUÍ PI

·- , .. .

Art. 18. A Secretaria Municipal de Cultura do Município de Belém do Piaul/PI. é o órgãQ da administração pública direta chefiada pelo Secretário Executivo encam:,gado de promoção, organização e sistematização da política pública municipal atinente a cultura, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes:

- 1 - promover os trabalhos relativos à Cultura no âmbito do mwticípio;
- ll desenvolver os afazeres culturais visando assegurar a satisfação das necessidades culturais das comunidades;
- m - difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos, bem como manter as unidades de difusão cultural;
- IV captar recursos para a realização de projetos culturais;
- V -executar programas recreativos e folclóricos de fonna a promover as atividades artísticas e culturais;
- VI - executar atividades a fim do cumprimento dos Planos Nacional e Municipal de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;
- Vll - Desenvolver atividades efetivas para a manutenção e ampliação do acervo de livros da Biblioteca Pública;
- VIII Atuar na promoção dos bens culturais, das tradições históricas e folclóricas, do cultivo das ciências, plásticas e musicais;
- IX Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e estimular o intercâmbio cultural;
- X - Promover eventos c(vicos., culturais e recreativos, despertando a população para as festas populares, especialmente o aniversário da cidade, os festejos do padroeiro, semana da pátria. festas juninas, em parceria eom a Secretaria Mwticipal de Educação;
- XI - Valorizar as manifestações cullurais populares;
- XII - Despertar o surgimento de novos talentos culrurais;
- XIlI - Promover jornadas, palestras e seminários culturais em parceria com a Secretaria de Educação;
- XIV - Incentivar a leitura ea escrita entre as crianças e jovens adolescente~ em parceria com a Secretaria Mwticipal de Educação;

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO · Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com

CEP 64.678-000 BELÉM DO PIAUÍ - PI

X:V - Informar a Secretaria de Administração , todas as demandas que venham a gerar obrigações ol'.çamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados, fornecidos, sempre que possfvel com relatório detalhado com descrição pertinente. Parigrafo Primeiro: A Secretaria Municipal de Cultura. será composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente píiblico titular da pasta e os respectivos cargos compatíveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

GABINETE DO.PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 01.612.560/0001-60

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- m Prestar contas à Secretaria de Administração, sobre as demandas atinentes aos transportes que venham a gerar obrigações financeiras e orçamentárias;

- IV - Informar a Secretaria de Administração, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentári.8$ e :financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados fornecidos,. sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente.
- § 1º As obrigações presentes no inciso Il do caput deste artigo ocorrerão sempre com o controle de lista dos condutores em consonância com as datas e horas de utilização:, devendo prestar relatório a Secretaria de Administração, as referidas informações, assim como as manutenções veiculares nos mesmos moldes contendo datas e horas e descrição .

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Transportes serâ composta pelos órgãos e entidades diretamente subordinados ao agente público titular da pasta e os respectivos cargos compatlveis com a atividade executório do setor, conforme estrutura a seguir:

- I. Secretaria executiva;
11. Departamento Geral de Transporte;
- m. Departamento de Sinalização e fiscalização de Trânsito;
- IV. Coordenadoria de Manutenção e controle de frota;
- V. Divisão de controle de abastecimento;

SEÇÃOXID DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTU

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Art. 20. A Secretaria.Municipal de Turismo do Municfpio de Belém do Piauf/PI, é órgão da administração pública direta chefiada pelo Secretârio Executivo encarregado de promoção, organização e sistematização da polftica pública municipal atinente ao turismo e desenvolvimento urbano, tendo como poderes/deveres, não taxativos, os seguintes:

- I contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de programas gerais;
- Il cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
- m analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;
- IV promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;
- V cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
- VI propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
- VII promover o desenvolvimento do turismo;
- vm promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município;
- IX Supervisionar, coordenar e acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades, de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Mwüc(pio;
- X promover 1'1ou utilizar-se de dados, levantamentos, estudos e pesquisas inerentes à área de turismo;

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- XI criar e propor alternativas para o atingimento dos objetivos de sua área, desenvolvendo projetos., avaliando-os e relatando resultados;

- XII desenvolver e implantar projetos de interesse do Municfpio;
- XIIl elaborar as diretrizes, normas e procedimentos técnicos relativos à sua área de atuação turfstica;
- XIV exercer outras atividades correlatas.
- V coordenar a elaboração do planejamento macroeconômico do Município;
- Município; XVI desempenhar funções inerentes ao planejamento global e setorial do
- XVII promover cooperação técnica e intercâmbio com órgãos e entidades pó.blicos e privados, em assuntos ligados ao interesse econômico do Município;
- XVIIl dar apoio aos órgãos da Prefeitura na negociação de programas e projetos e na captação de recur:sos para o Município ;
- XIX articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, na negociação e captação de recursos e assistência para execução de planos, programas e projetos;
- XX. Articular e negociar na captação de recursos e assistência necessários ao desenvolvimento de planos, programas e projetos municipais, junto a órgã:Qs, entidades e instituições nacionais ou internacionais;
- XXIincumbir-se da negociação de programas, projetos e recursos de interesse do Município , junto a órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e internacionais;
- XXIl incentivar e assistir a atividade particular aplicada à comercialização dos gêneros alimentícios ou em carência;

XXIII estimular a instalação de indústrias no Municfpio;

XXIV estimular a organização de cooperativas no Município;

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XXV - adotar medidas para acompanhar o desenvolvim.ento social e econômico, bem como o progresso tecnológico;

- XXVI elaborar uma polftica de incentivos ao desenvolvimento industrial do Municfpio;
- XXVII promover pesquisas, estudos e prestar informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos no Município;
- Parágndo Primeiro. Constiruem a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo os seguintes segmentos:
- I. Secretarià Executiva
11. Departamento de Promoção e Divulgação do Turismo;
- a. Diretoria de Promoção e Divulgação do Turismo;
- b. Coordenadoria de Informações em Turismo;
- c. Divisão de Eventos de turismo;
- m. Departamento de Desenvolvimento Urbano;
- a. Diretoria de Desenvolvimento Urbano
- b. Coordenadoria de programas e Projetos;
- c. Divisão de Convênios e parcerias;

Pan\grafo Segando: Ficam subordinados administrativamente à secretaria municipal de Turismo e entidades colil atividades diretamente ligadas a temas culturais, conforme detalhamento a seguir:

- I. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - COMlJDU;

SEÇÃOXIV SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEMETEDE

Art. 21. A Secretaria Municipal Secretaril!- Municipal de Empreendedorismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico do Municfpio de Belém do Piauí/PI , é órgão da administração pública direta chefiada pelo Secretârio Executivo encarregado de promoção,

organização e sistematização da polftica pública municipal atinente ao empreendedorismo e desenvolvimento econômico\_. tendo como poderes/deveres, não taxativos\_. os seguintes: I - Elaborar e executar políticas públicas para fomentar o empreendedorismo\_. a inovação eo desenvolvimento econômico; Il Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para capacitação, financiamento e apoio a empreendedores; m- Regulamentar e fiscalizar atividades econômicas no municfpio, respeitando a legislação vigente; IV - Incentivar e atrair investimentos\_. criando condições favoráveis para novos negócios e expansão de empresas; V - Gerir incentivos fiscais e programas de crédito\_. facilitando o acesso de micro e pequenos empresários a recursos financeiros; VI Criar e manter programas de apoio a micro e pequenas empresas (l\l!Ers. startups. cooperativas); secretarias; tributação; VIl - Oferecer capacitação empreS;arial e tc!cnica para empreendedores; VIIl - Facilitar a abertura e regularização de empresas no município; IX - Estimular o uso da tecnologia nos negócios locais; X - Apoiar startups e iniciativas de inovação; XI - Promover parcerias com universidades e institutos de pesquisa; XII - Criar estratégias para geração de empregos e aumento da renda local; XIII - Promover o turismo e atividades econômicas sustentá.veis ; XIV - Atrair investi.m.entos para o município; XV - Elaborar planos de desenvolvim.ento econômico em conjunto com outras XVI - Monitorar indicadores econômicos do município; XVII - Buscar recursos estaduais. federais e internacionais para projetos locais; xvm - Criar mecanismos p~ simplificar processos de licenciamento e XIX - Digitalizar serviços municipais relacionados ao empreendedorismo;

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281. Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000-BELÉMDOPIAUÍ - PI

XX - Facilitar a comunicação entre empreendedores e órgão s públicos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelem i@gmail.com CEP ,,.-000 -sEilidno PL<ul-M ·

Parágrafo Único. Constituem a estrutura da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico os seguintes segmentos: I - Departamento de Empreendedorismo. II - Departamento de Tecnologia e Inovação. m Departamento de Desenvolvimento Econômico. IV - Departamento de Qualificação Profissional. V- Departamento de Parcerias e Investimentos. VI - Departamento de Economia Criativa e Sustentável.

SEÇÃOXV SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -SEMEL

Art. 22. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Municíp io de Belém do PiauVPI. é órgão da administração pública direta chefiada pelo Secretãrio Executivo encarregado da promoção, organização e sistematização da polltica pública municipal atinente ao esporte e entretenimento, tendo cpmo poderes/deveres, não taxativos, os seguintes: 1-Formulação ea disseminação das polfticas e diretrizes governamentais para o fomento eo desenvolvimento de programas, projeto e atividades de integração das açQCS voltadas ao esporte e lazer; Ilo fomento às ações. aos empreendiJnentos e as iniciativas da sociedade civil organizada ea coordenação das ações governamentais destinado ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e/ou financeiro; mo incentivo eo apoio às atividades da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organização dos atletas ea coordenação e implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento dos atletas e para o esporte e lazer; IV a fonnulação e execução, direta ou indireta, em parceria com entidades públicas ou privadas, de programas, projetos e atividades para os atletas e à promoção de

- ações para o esporte eo lazer;

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60

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Va promoção eo incentivo aos intercâmbios com organizações e instituições afins, públicas ou privada...:.. de caráter .nacional ou internacional, visando à implementação e ao desenvolvimento de políticas públicas Inter setoriais para os atleta~ o esporte eo lazer; VI a coordenação, supervisão ea execução da polftica municipal de esporte e lazer, o desenvo· tvim.ento de programas de aperfeiçoamento ea formação de profissionais, para atuação em atividades de lazer e do esporte educacional, profissional e não profissional; VIl a fomento às apolfticas de parceria com a incitava privada para proporcionar condições para que os jovens atletas possam representar o Municfpip, em competições intermunicipal. estadual e nacional; vm - a adoção de medidas eo apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades tlsicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde eo bem-estar dos cidadãos; IX a elaboração e as implementações de projetos para a constatação ea urbanização de áreas públicas para o desenvolvimento de programas para a prática do esporte comunitário . Parágrafo Único. Constituem a estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer os seguintes segmentos: I - Chefe de Divisão de Esportes e Lazer II- Chefe de Seção de Apoio Esportivo

- ill- Chefe de Seção de Planejamento e Eventos Comunitários .

CapítuloID DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 23. A Procuradoria Geral do Município de Belém do Piaul/PI. com status de Secretário Executivo, código de remuneração (S.E) ou função gratificada. confonne tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo é órgão da administração pública direta, sendo representado pelo Procurador geral do Município , com atuação, em rol nlo exausti'vo, as seguintes: I consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e assistência ao Rrefeito nos assuntos relativos a entidade da Administração Indireta; 35

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II Representação do Município em qualquer juízo ou tribunal; m execução judicial, em caráter privativo, da dívida ativa; IV coordenação e implementação de· honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observado o critério de participação coletiva dos procuradores municipais; V representação de servidores públicos do Poder Executivo em ações judiciais e processos administrativos nos quais .figurem como parte em razão de atos praticados no exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstos em regulmncnto; VI ser órgão de entrância de sindicância e processo administrativo disciplinar (PAD) nos termos do Código de Ética e Disciplina do Município , devendo atuar com pareceres sugestivos de aconselhamento e orientação do servidor responsável ao momento. VIl - Informar a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, todas as demandas que venham a gerar obrigações orçamentárias e financeiras, sendo sempre precedidas de busca prévia pesquisa no órgão com fito de sistematizar os dados fornecidos, sempre que possível com relatório detalhado com descrição pertinente; VIII - Emitir parecer em contratos. convênios. acordos e ajustes celebrados entre a Prefeitura e outras entidades, empresas ou pessoas tisicas; IX - Elaborar os projetos de lei, decretos, atos, portarias e demais dispositivos legais; X -Apoiar juridicamente a Comissão Permanente de Licitação emitindo parecc:rc:s t4!cnico jurídicos noccssários nos processos e proccdim.entos administrativos. bem como os relacionados com licitações e contratos, examinando e aprovando as minutas de editais de licitação, bem, co.mo as dos contratos. acordos. convênios, ajustes e outros

- instrumentos convocatórios.

CapftuloIV DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 24. A Controladoria Geral do Município de Bel6m do Piaul/PI é órgão da administração pública direta, chefiada pelo Controlador-geral do Município, preside o controle interno municipal. sendo responsável pela auditoria pública . a correição. a

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prevenção eo combate à corrupção. ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da administração pública municipal. possuindo status de Secretário Municipal com cód,igo de remuneração (S.E) e função gratificada, conforme tabela do Anexo II, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.

- I -coordenar e executar a comprovação da legalidade ea avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficie.tcia da gestão contábil, orçamentária, fmanceira e patrimonial nos órgãos e eotidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- Il coordenar e executar o controle interno, visando exercer a fiscalização do cwnprimento das normas de planejamento ef"manças piíblicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
- m determinar a instauração de tomada de contas especiais pela atitóridade competente ou, se for o caso, avocar a competência para tomada de contas em caso de omissão ou irregularidade;
- IV coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
- V coordenar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e ernpregados piíblicos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
- VI apoiar o controle externo no exercício de sua missão CQDStitucional;
- VII-adotar medidas necessárias à implementação e ao .funcionamento integrado do sistema de controle interno;
- vm supervisionar e executar as atividades de atendimento. recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, junto aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo;
- IX desenvolver mecanism.os de prevenção e combate à corrupção;
- X instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos à administração pública municipal previstos no art. 5° da Lei Federal nº 12.846, de !º de agosto de 2013;

- XI.- suspender cautelannente,. de oficio ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver indfcios

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de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida; XII recomendar ao gestor competente que adote Os procedimentos necessários para suspensão de contratos CD1 execução~ sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida; XIII assistir diretamente ao prefeito nas · matérias de que trata este artigo; XIV atuar como grau recursai de processo de acesso à informação; § 2° Cabe ao controlador-geral do Município celebrar acordos de leniência com

- pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos no inciso X do § I º.

Capitulo V DA CONTROLADORIA INTERNA ADJUNTA DO MUNICÍPIO

Art. 25. A Controladoria Interna do Municlpio de Belõm do Piaul/PI, tem um papel fundamental na fiscalização, controle e aprimoramento da gestão piíblica municipal, possuindo código de remuneração (S.E) e função gratificada, conforme tabela do Anexo II, quando ocupante de cargo de provimento efetivo. Em geral. incluem os seguintes poderes e

- deveres: 1Realizar auditorias internas nos órgãos da administração municipal para verificar a legalidade, · 1egitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. II - Requisição de Informações Solicitar documentos, dados e esclarecimentos de qualquer setor da administração municipal para a execução de suas atividades de controle. m - Autonomia Técnica Atuar de forma independente e técnica, sem interferência política, garantindo imparcialidade nas análises e recomendações . IV - Aplicação de Medidas Corretivas Recomendar ações corretivas quando forem identificadas irregularidades. falhas ou ineficiências na administração pública . V - Denúncias e Investigações Receber denúncias de cidadãos e servidores sobre possíveis irregularidades e determinar a abertura de procedimentos investigativos, quando necessário . 38

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- VI Interação com órgãos Externos Atuar em coajunto com Tribunais de Contas, Ministério Piíblico e outros órgãos de controle para garantir a correta aplicação dos recursos piíblicos .
- VII - Zelar pela R.egulàridade dos Atos Administrativos Garantir que os atos praticados pela administração municipal estejam em confonnidade com a legislação vigente.
- VIII Elaboração de Relatórios de Controle Produzir relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município, identificando riscos e oportunidades de melhoria.
- IX - Acompanhamento da Execução Orçamentária -Monitorar ac dos recursos públicos. verificando se os gastos estllo alinhados com o planejamento e as normas financeiras.
- X - Promoção da Transparencia e Controle Social Incentivar a publicidade dos atos governamentais, facilitando o acesso da população às informações sobre a administração pública .
- XI Capacitação e Orientação Promover treinamentos e orientações para gestores e servidores sobre boas práticas de governança, integridade e conformidade legal.
- XII Recomendar Melhorias na Gestão Pública Propor mudanças e aperfeiçoamentos nos processos administrativos visando maior eficiência , eficácia e economicidade.
- XIIl - Prevenção de Fraudes e Corrupção Implementar mecanismos e políticas de prevenção de desvios de conduta e mau uso dos recursos piíblicos .
- XIV - Cwnprimento das Normas de Controle Assegurar que o município cumpra todas as exigências dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização.

Capitulo VI

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 26. A Assessoria de Comunicação tem por finalidade promover a comunicação do Poder Público Municipal com a população, mantendo-a informada das

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- ações municipais e orientada através da publicidade instirucional, tendo como seus poderes/deveres, em rol não exaustivo, os seguintes: I - Manter o Prefeito, Secretário , se ocupantes de órgãos com prerrogativas de Secretário, informados sobre fatos municipais, nacionais e internacionais que possam ter reflexos sobre a Administração Pública Municipal; II Gerenciar a comunicação oficia dos atos do governo. fazendo a sua publicação ea produção e distribuição de matérias para a mídia em geral; ill - Atuar como porta-voz do Prefeito quando o mesmo assim designar e ainda dar ampla publicidade dos eventos das Secretarias Municipais; Promover eventos e coordenar atividades de cerimonial nos· eventos promovidos pela Prefeitura Municipal e ou naqueles em que o Prefeito e Secretários se
- IV fizerem presentes em missão oficial.

Capitulo VII DA ASSESSORIA DE PROJETOS E CO~NIOS

Art. 27. A Assessoria de projetos e Convênios tem por fmalidade, coordenar todos os repasses de verbas de transferência voluntária referentes a convênios e contratos de repasse finnados entre o Município, Governo Federal, Governo Estadual, Associações, Cooperativas, bem como o desenvolvimento e acompanhamento de projetos e prestação de contas; verificar a regularidade da aplicação das verbas decorrentes de convenios, termos de cooperação,. contratos de repasse e termos de doação firmados sejam com o Estado do Piauí ou com a União Federal,, tendo como seus poderes/deveres, em rol não exaustivo. os seguintes:

- I -Desenvolver e coordenar projetos municipais, buscando alinhamento com pollticas públicas e demandas da comunidade.
- II - Captação de Recursos Identificar e buscar fontes de f"manciamento em nível estadual, federal e internacional para programas e ações mtlnicipais.
- m Firmar, acompanhar e fiscalizar a execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com entes públicos e privados.
- IV Avaliar a viabilidade técnica e legal dos projetos e convenios, garantindo conformidade com a legislação vigente. 40

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§ 3º É facultado a administração a cumulação do cargo de Controlador de Dados do Município, com as funções atinentes ao protoc'Qlo. assuntos administrativos, assim como nas funções de ouvidoria, sendo obrigatória a sistematização das atividades e vedado a confusão dos ritos.

SEÇÃO XIX DO CARGO DE COORDENADOR DE DEFESA CIVIL

Art. 33. O cargo de Coordenador de Defesa Civil é o competente pela gestão da polftica pública de prevenção de resultados negativos advindo de forças da natureza, assim como aplicaçãQ, após estudos e relatórios, de ações da administração sobre a área .

- § 1º O cargo de Coordenador de Defesa Civil nos termos do anexo Il desta Lei, tem código de remuneração, [DAI l] ou função gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.

SEÇÃOXX Do CARGO DE MOTORISTA OFICAL

Art. 34. O Cargo de Motorista Oficial do gabinete do Prefeito é dirigir e conserva veículos automotores, da :frota do Executivo, manipulando os comandos de marcha e direção, conduzindo-ó em trajeto determinado de acordo com as normas de trãnsito e as instruções fornecidas \_ pelo superior imediato.

Parágrafo único. Compete as seguinte as seguintes habilidade:

- I - O motorista é treinado para conduzir com responsabilidade, prevenindo riscos e garantindo a integridade tisica do prefeito em seus deslocamentos.

IlUm motorista oficial facilita a agenda do prefeito, assegurando que ele chegue aos compromissos no horário previsto.

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- m Muitas informações discutidas dentro do veículo podem ser sensíveis . O motorista deve manter sigilo absoluto sobre assuntos administrativos e polfticos
- IV - Transportar o prefeito, autoridades municipais e servidores em missões oficiais, garantindo a segurança eo cumprimento das normas de trânsito;
- V- Verificar as condições de funcionamento dos vefculos, como pneus, óleo e freios; manter a limpeza interna e externa; e assegurar que a documentação esteja regularizada.
- VI Definir rotas eficientes e seguras para os deslocamentos oficiais, considerando fatores como trânsito e condições das vias.
- vn Manter registros detalhados das viagens realizadas, incluindo quilometragem, itinerários e passageiros transportados.
- VIII Observar e respeitar as leis de trânsito e as diretrizes específicas para o uso de velculós oficiais, evitando o uso indevido ou para fins pessoais

SEÇÃO XXI DO DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

- Art. 35. O cargo de cerimonialista do prefeito é o profissional responsável por organizar, coordenar e garantir a formalidade dos eventos oficiais da prefeitura. Ele atua como intermediário entre o prefeito, autoridades, convidados ea população nos eventos institucionais. Suas principais funções e atividades incluem:
- I - Planeja e executa cerimônias, solenidades, inaugurações, posses e encontros institucionais.
- II Garante que normas de cerimonial sejam seguidas, incluindo ordem de falas, recepção de autoridades e execução de hinos.
- mCoordena a recepção e acomodação de polfticos, empresários, representantes diplomáticos e outras figuras importantes.
- IV Auxilia na estruturação do evento, elaborando pautas, roteiros de falas e discursos do prefeito.

Capítulo X Dos cargos e funções

SgçÃoXXII Dos CARGOS EFETIVOS

Art. 36. Ficam criados, mantidos e renomeados os cargos efetivos descriminados no Anexo I desta Lei, assim como extintos os demais cargos previstos na lei revogada anterior.

Parágrafo único: As progressões de cargos e evoluções funcionais serão previstas em lei especifica diversa.

SEÇÃOXXIII Dos CARGOS EM COMISSÃO

- Art. 37. Ficam criados cargos em comissão, estes de livre nomeação e exoneração, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo revogados todos aqueles criados pela Lei anterior revogada.

SEÇÃOXXIV DA ESTRUTURA MINIMA DE SECRETARIA

Ar. 38. As secretarias serão constirufdas com estruturas mínimas para garantir o funcionamento adequado para atendimento da coletividade, conforme especificação constantes nos respectivos artigos.

SEÇÃOXXV DO CARGO JjE SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 39. Ao cargo de Secretário Executivo compete a chefia de uma secretaria superior, com subordinação política, jurídica e administrativa com o chefe do Poder Executivo.Municipal.

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- § 1 º O cargo de Secretáóo Executivo, nos termos do anexo II desta Lei, tem código de remuneração - [S.E] ou função gratificada, conforme tabela do Anexo IV, quando ocupante de cargo de provimento efetivo.
- Art. 40. Fica revogado, na Integra, a Lei Municipal nº. 148, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 41. Esta Lei inicia a sua vigência com a sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém do Piauí/PI, aos 10 dias do mês de março de 2025.

PROMULGADA

...J12.\_j 03 11:f2l.!S

DENOMINAÇÃO,

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ANEXOI

QUANTITATIVO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

DOS CARGOS

EFETIVOS

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| ITBM | DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUADRO DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | SALÁRIO BASB |

| 1 | Agente Administrativo | 2 | 40h | 02SALAR!OS MINIMOS |
| 2 | Agente Comuniu\rio de Saúde | 10 | 40h | LEI ESPECÍFICA |
| 3 | Agente de Controle de Endemias | 3 | 40b | LEI ESPECÍFICA |
| 4 | Assistente Social | 3 | 40b | LEI ESPECÍFICA |
| s | Atendente de Enfermagem | 1 | 40b | 0ISALAR!O MINIMO |
| 6 | Auxiliar de Enfermagem | 4 | 40b | LEI ESPECÍFICA |
| 7 | Técnicode enfennagem | 4 | 40h | LEI ESPECÍFICA |
| 8 | Auxiliar de Serviços Administrativos | 10 | 40b | 01 SALARIO MINIMO |
| 09 | Auxiliar de Serviços Gerais | 41 | 40b | 0ISALAK1O MINIMO |
| 10 | Cirurgião Dentista/Odontólogo | 3 | 30h | LEI ESPECÍFICA |
| 11 | Enfermeiro (a) PSF | 2 | 40h | LEI ESPECÍFICA |
| 12 | Engenheiro Civil | l | 40h | 02SALAR1OS MINIMOS |
| 13 | Fiscal de Tributos | 1 | 40h | 02SAL,uuOS MINIMOS |

| 14 | Fisioterap<:uta | 3 | 30h | LEI ESPECÍFICA |

| 15 | Fonoaudiólogo | I | 20h | R$2.000,00 |
| 16 | Gari | 4 | 40h | 01 SALAJpO MINIMO |
| 17 | Médicodo PSP | 1 | 40h | R$ 7,985,00 |
| 18 | Motorista Categoria B | 6 | 40h | 01 SALARIO MINIMO |
| 19 | Motorista Categoria D | 4 | 40h | l,5SALARIO MINIMO |
| 20 | Nutricionista | 3 | 40h | LEI ESPECÍFICA |
| 21 | Operador de ~uinasPesadas | 2 | 40h | 02SALARIOS MINIMOS |
| 22 | Psicólogo (a) | 3 | 40h | LEI ESPECÍFICA |
| 23 | Professor (a) 40 horal! | 30 | 4Qh | LEI ESPECÍFICA |
| 24 | Professor (a)20 bo'11S | 7 | 20h | LEI ESPECÍFICA |
| 25 | Professor (a) de Educação Flsica | 2 | 40h | LEI ESPECÍFIÇA |
| 26 | Recepcionista• | 6 | 40h | 01 SALAJUO MINIMO |
| 27 | Técnicode·Controle Interno | 1 | 40h | 2,6 SAL,uu.OS MINIM:OS |
| 28 | Auxiliarem SaúdeBucal TSB | 2 | 40h | OI SALARIO MINIMO |

ANEXOll

CARGOS COMISSIONADOS, QUANTIDADE, CÓDIGO E PADRÃO DE REMUNERAÇÃO E VALOR DAREMlJNERAÇÃO

| ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL | ÓRGÃO: GABINETE DO PREJl'EITOMUNICIPAL |

| GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal | GESTORIMEDIATO: Prefeito Municipal |
| TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17 | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17 | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17 | TOTALDE CARGOS/FUNÇÃO : 17 |
| CARGO/FUNÇÃO | QVANTIDAD E DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDIGO PADRÃO REM. |
| Chefe de Gabinete | l | 40 Horas | S.E |
| Procuradoria Geral do Municfpio | 1 | 40 Horas | S.E |
| Controlador Ocral do Município | 1 | 40Horas | S.E |
| Controladoria Interna Adjunta | 3 | 40Horas | DAS3 |
| Assessor de Comunicação | 1 | 40Horas | S.E |
| Assessor técnicode projetos e convenios | l | 40 Horas | S.E |
| Assessoria Especial | l | 40Horas | DAS6 |
| OUvidoria Geral do Municlpio | l | 40 Horas | DAS2 |
| Junta de Serviço Militar | 1 | 40 Horas | DAS l |
| Departamento de Licitações e Comratos | 1 | 40 Horas | DAI! |
| Departamento Geral de Tratamento e Proteção de dados | 2 | 40Horas | DAll |
| Coordenadoria Geral de Defesa Civil | l | 40Horas | DAS l |
| Motorista Oficial | l | 40Horas | DAS l |
| Departamento de CerimQnial | 1 | 40Horas | DAII |

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| ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD | ÓRGÃO: SECRETARIAMWUCIPALDBADMINISTRAÇÃO- SEMAD |

| GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol | GESTORIMEDIATO: Seadário(a) Municlpol |
| TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!) | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!) | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!) | TOTALDEGAR.GOS/FONÇÃO: 1!) |
| CARGO/FUNÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃO RBM. |
| Secretário(a)Executivo | l | 40Horas | S.E |
| Departamento de planejamento | l | 40Horas | DAII |
| Coordenador de Orçamento e finanças | 1 | 40Horu | DAS l |
| Coordenação de Pessoal | l | 40Horas | DAS! |
| Coordenadoria de patrimônio Público | l | 40Horas | DAS! |
| Coordenad<;>ria de Orçamento | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão de empenho | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenadoria de tecnologia da informação | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão de gerenciamento de sistemas | l | 40Horas | DAil |
| Coordenadoria de Recursos Humanos | l | 40Horas | DAS! |
| Divisão de folha de pagamento | 1 | 40Horas | DAII |
| Coordenadoria geral de protocolo | l | 40Horas | DASl |
| Divisão de registro e publicação de atos oficiais | l | 40Horas | DAI! |
| Coordenadoria Geral de almoxarifado | 1 | 40Horas | DAS! |

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| Divisão de controle de estoque | l | 40Horas | DAII |

| Chefe de Guarda Municipal | 1 | 40Horas | DAI! |
| Setor Administrativo | 1 | 40 Horas. | DAI! |
| Corregedoria | l | 40Horas | DAS! |
| Qu-.,idoria | 1 | 40 Horas | DAS! |

| ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal | ÓRGÃO: S.ECRETARIAMUNICIPALDEl!'INAÇAS-SEMUF GESTORIMEDIATO: Secret&io (a) Municipal |

| CARGO/FUNÇÃO | QUANT.DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓD. PADRÃO REM. |
| Secretário(a) Executivo | 1 | 40Hons. | S.E |
| Tesouraria Geral | 1 | 40 Horas | S.E |
| Controle de Pagamentos | 1 | 40Horas | DAii |
| Gestão de Caixa e Movimentação Financeira | 1 | 40Horas | DAI! |
| Prestação de Contas e Relatórios Financeiro | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenação de Contabilidade | 1 | 40Horas | DAS! |
| Coordenação de Arrecadação de Tributos | 1 | 40Horas | DAS! |

| ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME | ÓRGÃ O: SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO - SME |

| GESTORIMEDIATO: Secretárlo(a) Municlpál | | I PADRÃO | |
| 1 CARGO/FUNÇÃO | CARGA | CÓDIGO REM. | |
| | 1 HORÁRIA | | |

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E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAut - PI

| Secretário Executivo | 1 | 40 Hon,s | S.E |

| Supervisão Geral de Educàção | 1 | 40 Horas | DASS |
| Coordenação Geral de Educação | 1 | 40 Horas | DAS4 |
| Coordenação de Educação Especial | 2 | 40 Horas | DAS 1 |
| Diretoria de Gestão Escolar de Educação Infantil | 4 | 40 Horas | DAS3 |
| Diretoria de Gestão Escolar de Ensino Fundamental | 4 | 40 Horas | DAS3 |
| Diretoria de Gestão Escolar de Educação de Jovens e Adultos | 3 | 40 Horas | DAS3 |
| Assessoria técnicade Processos Educacionais | 4 | 40Horas | DAS2 |
| Coordenaçllo de Sistemas Educacionais | 2 | 40Hon,s | DAS! |
| Secretaria de Escola | 11 | 40Horas | DAI! |
| Departamento Geral de Gestão Pedagógica | l | 40Horas | DAS2 |
| Coordenação Pedagógica de Educação Infantil | 4 | 40Horas | DAS! |
| Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental | 4 | 40 Horas | DASl |
| Coordenaçl!o Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos | 3 | 40Horas | DAS 1 |
| Coordenação de Programas e Projetos Educacionais | 2 | 40Horas | DAS! |
| Coordenação de Desenvolvimento e Ensino da Informática na Rede de Ensino | 2 | 40Horas | DAS! |
| Coordenação de Nulrição e Alimentação Escolar. | 1 | 40Horas | DAS l |
| Coordenação de Registro e Autenticação de Certificados | 10 | 40Horas | DAS l |
| Divisão de Expedição de Certificados | 1 | 40Horas | DAll |

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 -BELÉM DO PIAUÍ -PI

| Divisão de Bibliotecas Públicas | 1 | 40Horas | DAii |

| Divisão de Salas de Leituras nas Escolas | 5 | 40 Horas | DAI! |
| Coordenador de Almoxarifado | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão de Controle de MatériasEscolares | 1 | 40Horas | DAii |
| Divisão de Registro e Controle de Dados Escolares | 1 | 40Horas | DAI! |

| Divisão de Matricula do Censo Escolar | 1 | 40Horas | DAI! |

| Divisão Geral de Controle e Distribuição | 2 | 40Horas | DAil |
| Departamento de Merenda Escolar e Controle de Estoque | l | 40Horas | DAS2 |
| Divisão de Transporte Escolar e Controle de Rota | l | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Manutenção de Frota de Transporte Escolar. | l | 40Hon,s | DAii |

| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃO : 20 CARGO/FUNÇÃO | QUANT DE VAGAS | CARGA HORÁRI A,,. | CÓDIGO PADRÃO REM. |
| Secretário Executivo | l | 40Horas | S.E |
| Coordenador de Unidades Básicasde saõdc | l | 40Horas | DAS l |
| Departamento de apoio administrativQ | 1 | 40Hon,s | DAI! |
| Diretor de UBS | 1 | 40Horas | DAS3 |

Rua 14 de Dezembro, n· 281, Centro CNPJ n. 0 0l.612.560/0001-60 E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ- PI

| Coordenadoria de atenção primáriaem sa6de | 1 | 40Hon,s | DAS! |

| Coordenadoria de SaúdeBucal | 1 | 40Horas | DAS 1 |
| Coordenador de UBS | 1 | 40Horas | DAS 1 |
| Divisão de Inspeção Animal | 1 | 40Horas | DAii |
| Divisão de Fiscalização em Estabelecimentos Comerciais | 1 | 40 Horas | DAll |
| Coordenador de Combate as ende.mias e zoonoses | 1 | 40 Horas | DAS! |
| Coordenador de vigilância em saúde e controle de visita domiciliar | J. | 40 Horas | DAS! |
| Divisão de controle de estoque de medicamentos | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de dislribuição de medicamento | 1 | 40 Horas | DAii |
| Coordenadoria de controle, regulação e avaliação de programas em saúde | 1 | 40 Horas | DAS! |
| Divisão de alimentação de Sistemas de saúde | 1 | 40Hon,s | DAil |
| Divisão de monitoramento e avaliação de dados de sa6de | 1 | 40Horas | DAii |
| Divisão de Marcação de consultas e Exames. Especializados | 1 | 40 Horas | DAii |
| Coordenação de controle e manutenção de frota | 1 | 40 Horas | DAS! |
| Coordenadoria geral de almoxarifado da Secretaria de Sa6de | 1 | 40 Horas | DASl |
| Divisão de controle de estoque e matériasde sa6de | l | 40 Horas | DAI! |

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro. nº 281,. Centro CNPJ n.º Ol.612.560/0001-60

| ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS | ÓR GÃ O: DASECRETARIAMUNICIPAL DE ASSISIBNCIA SOCIAL - SEMAS |

| GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal |
| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O:.20 |
| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRI A | CÓ DIGO PADMO REM |
| Secretário Executivo | 1 | 40Horas | S.E |
| Coordenadoria Geral de Assistência Social | l | 40Horas | DAS 1 |
| Coordenadoria de Proteção Social Básica | 1 | 40Horas | DAS 1 |
| Coordenador de campanhas e eventos de Assiste:ncia social | l | 40Horas | DAS 1 |
| Divisão de protocolo e registro | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenadoriado Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. | 1 | 40 Horas | DAS 1 |
| Divisão de entrevista e cadastro de usuário | l | 40 Horas | DAil |
| Divisão de controle de visita domiciliar | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenação do Programa Bolsa Famflia | 2 | 40 Horas | DAS 1 |
| Divisão do programa de proteção ao idoso | 1 | 40 Horas | DAI 1 |
| Divisão de proteção das crianças e adolescentes e Portadores de necessidades Especiais | 1 | 40 Horas | DAI! |
| Divisão do programa de proteção a mulher | 1 | 40Horas | DAI 1 |
| Divisão de oficinais educativas | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de apoio às Famíliasde Baixa Renda | l | 40Ho.ras | DAI 1 |
| Divisão de cadastro habitacional | 1 | 40 Horas | DAI! |

Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/000 1-60

| Divisão de políticashabitacionais | 1 | 40 Horas | DAI! |

| Divisão de alimentação e monitoramento de sistemas | 1 | 40 Horas | DAI.! |
| Divisão de Almoxarifado | 1 | 40 Horas | DAI 1 |
| Divisão de compras e controle de materiais | l | 40Horas | DAI 1 |

| Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E INSPEÇÃ O ANIMAL· SEMAAIA |

| GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDJ'.ATO, Secrewio (a) Municipal |
| TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09 | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09 | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09 | TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ 0 : 09 |
| CARGO/FUNÇÃ O | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRI A | CÓDGIG O PADRÃ O REM. |
| Secretário executivo | 1 | 40 Horas | S.E |
| Diretoria de Deseovblvimento Agropecuário | 1 | 40Horas | DAS3 |
| Coordenação de Agricultura e Abastecimento | 1 | 40Horas | DAS! |
| Coordenação de Apoio e Desenvolvimento da Produção Animal | 1 | 40Horas | DAS! |
| Coordenadoria de cadastros agrícolas | 1 | 40Horas | DAS! |
| Coordenadoria da agricultura familiar | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão de Distribuição de sementes | l | 40Horas | DAI 1 |
| Coordenadoria do programa garantia Safra | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão deDesenvolvimento Rural | l | 40Horas | DAI! |

Ó RGÃO:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEi.O AMBIENTE, R:ECURSôS IÓDRIC OS E PROTEÇÃ OA FAUNA E AFLORA· SEMMA

GESTOR IMEDIATO: Sec,:edrio (a) Municipal

TOTALDEGARGOS/FÚNÇÃ 0 :09

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60

| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DEVAGAS | CARGA HORÁRI A | CÓ DIGO PADRÃ O REM. |

| Secretário executivo | 1 | 40Horas | S.E |
| Diretor de Meio Ambiente | 1 | 40Horas | DAS3 |
| Setor de Recursos Hídricose Minerar~ | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenadoria Geral de Meio Ambiente | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divisão de Recursos hídricos | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Coleta seletiva | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Vigilância Ambiental | 1 | 40Horas | DAI! |
| Coordenadoria de Programas e projetos ambientais | 1 | 40Horas | DAS l |
| Setor de Proteção à Fauna ea Flora | 1 | 40 Horas | DAI 1 |

| Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP | Ó RGÃO: DASl<CRETAIUA MUNICIPALDEOBRASE-SERVLÇ O PÚBLICOS· SEMOSP |

| GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal | GESTORIMEDIArO: Secrewio (a) Municipal |
| TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11 | TOTALDE GARGOSIFUNÇÃ O: 11 |
| CARGO/FUNÇÃ O | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRI A | CÓ DGIO PADRÃ O REM. |
| Secretário executivo | 1 | 40 Horas | S.E |
| Diretoria geral de infraestrutura e serviços públicos | 1 | 40 Horas | DAS3 |
| Departamento Municipal de·Infraestrutura e serviços pl'.iblicos | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Obras e Fiscalização | 1 | 40 Horas | DAI! |
| Divisão de serviços públicos | 1 | 40Horas | DAll |
| Divisão de ilwninação pl'.iblica | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Manutenção de Poços e rede de distribuições de água | 1 | 40Horas | DAI! |
| Divisão de Manutenção de patrimônio P úblicos | 1 | 40 Horas | DAI! |
| Coordenação de Projeto e Orçamentos | 1 | 40 Horas | DASl |
| Coordenação de Limpeza Pública | l | 40 Horas | DAS! |
| Coordenação de estradas e rodagens | 1 | 40 Horas | DAS! |

GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n. 0 Ol.612.560/0001-60

| ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC | ÓRGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDECULTURA-SEMUC |

| GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal | GESTOR IMEDIATO: Secretário (a) Municipal |
| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃO REM. |
| Secretário executivo | 1 | 40Horas | S.E |
| Coordenadoria Geral de Cultura | 1 | 40Horas | DAS 1 |
| Coordenadoria de eventos e promoção cultural | 1 | 40 Horas | DAS! |
| Divisão de programas e projetos culturais | l | 40Horas | DAI 1 |

| Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT | Ó RGÃ O: DASECRETARIAMUNICIPALDB 'I'BANSPORTES-SEMUT |

| GESTORIMEDIATO: Secretário (a) Municipal TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ O:05 CARGO/FUNÇÃ O | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃ O REM. |
| Secretário executivo | 1 | 40Horas | S.E |
| Departamento Geral de Transporte | 1 | 40Horas | DAI! |
| Departamento de Sinalização e fiscalização de Tr4nsito | 1 | 40Horas | DAI l |
| Coordenadoria de Manutenção e controle de frota | 1 | 40Horas | DAS! |
| Divi.São de controle de abastecimento | 1 | 40Horas | DAI! |

| ÓRGÃ O: DA SECRETARIAMllNICIPAL DETURISMO - SEMTU |

| GES'l'QRIMEDIATO: Secretári o (a) Municipal |
| TOTALDEGARGOS/FUNÇÃ O: 07 |

| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃO REM. |

| Secr-etário executivo | 1 | 40 Horas | S.E |
| Diretoria de Promoção e Divulgação do Turismo | l | 40 Horas | DAS3 |
| Coordenadoria de Informações cm Turismo | 1 | 40Horas | DASl |
| Divisão de Eventos de turismo | 1 | 40Horas | DAI l |
| Diretoria de Desenvolvimento Urbano | 1 | 40Horas | DAS3 |
| Coordenadoria de programas e Projetos | 1 | 40Horas | DAS 1 |
| Divisão de Conv!nios e parcerias | 1 | 40Horas | DAI! |

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO -SEMETDE

GESTORBIEDIA'.1"0: Secndrio (a) Municipal

TOTAL DE G..utGOS/FUNÇÃ

| CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃO REM. |

| Secretário executivo | 1 | 40 Horas | S.E |
| Departamento de Empreendedorismo | 1 | 40Horas | DAI! |
| Departamento de Tecnologia e Inovação | 1 | 40Horas | DAI! |
| Departame1no de Desenvolvimento Econômico | 1 | 40Horas | DAI! |
| Departamento de Qualificação Profissional | 1 | 40Horas | DAI! |
| Departamento de Parcerias e Investimentos | 1 | 40Horas | DAI 1 |
| Departamcoto de Economia Criativa e Sustentável | 1 | 40 Horas | DAI! |

ÓRGÃO :

DA SECIIETAJUA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.-SEMEL

GESTOR IMEDIATO: Sec-o (a) Municipal

Rua 14 de Dczemb<Q, nº 281, Centro

CNPJ n. · 0I.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 -BELÉM DO PIAUÍ -P1

| TOTALDEGARGOSLFUNÇÃO: 04 CARGO/FUNÇÃO | QUANT. DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | CÓDGIO PADRÃ O REM. |

| Secretár io executivo | 1 | 40Horas | S.E |
| Chefe de Divisão de Esportes e Lazer | 1 | 40Horas | DAI! |
| Chefe de Seção de Apoio Esportivo | 1 | 40Horas | DAI! |
| Chefe de Seção de Planejamento e Eventos Comunitários. | 1 | 40Horas | DAI! |

.ANEXOW

CARGOS EM COMISSÃO, QUANTIDADE, CÓDIGO

PADRÃO

REMlJNERAC,ÃO E VALOR DA REMUNERACÃO

| PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI | PODEREXEC(}TIVO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE BEU!MDOPIAUÍ/PI |

| GESTOR: Prefeito Mllllicip&I | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I | GESTOR: Prefeito Mllllicip&I |
| Denominação do carco | Cara,, Honlrla | QuauU dade | C6dlgo | ~muneraçlio |
| Secretário Municipal - SecretárioExecutivo | 40 Honis | 18 | S.E | Lei Especifica |
| Direção e .Assessoramento Superior | 40Horas | 01 | DASS | RS2.700,00 |
| Direção eA.~soramento Superior | 40Horas | 01 | DAS4 | RS2.600,00 |
| Direção e Assessoramento Superior | 40 Honis | 20 | DAS3 | R$2.500,00 |
| Direção e Assessoramento Superior | 40Horas | 08 | DAS2 | R$2.300,00 |
| Direção e Assessoramento Superior | 40Horas | 100 | DAS 1 | RS2.000,00 |
| Direção e Assessoramento Intermediário | 40Horas | 66 | DAil | RS t.518.00 |

Rua 14 de Dezembrp, nº 281, Centro CNPJ n . 0 01.612.560/0001-60

CEP 64.678-00ó-BELÉM DO PIAUÍ - PI

ANEXO IV FUNÇÃO GRATI11CADA, QUANTIDADE, CÓDIGO PADRÃO DE REMUNERA<'ÃO EV ALORDAREMUNERACÃO

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GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de Dezembro, nº 281, Centro CNPJ n.º 0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinete.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ -