Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 22/05/2025

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LEI N9 1 .924/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N · 1.925/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025

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Dispõe sobre instituctonal a pela concessão de Administração patrocínio Pública Municipal de Piracuruca/PI, com fundamento nos arts. 11, 30, 35 e 68 da Lei O rgânica do Município, e dá outras pr ovidências.

O PREFEITO MUNICIPAL OE PIRACURUCA, Estado do Piauí, senhor Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei

CAPITULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1sz Esta Lei dispõe sobre a concessão de patrocínio institucional, pe lo Poder Executivo Municipal, a pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, com a finalidade de divulgar a Imagem do Município de Piracuruca, fortalecer sua presença institucional e apoiar ações de interesse público local, em conformidade com o disposto nos arts. 11, incisos I, IX, XXX e XXXV, e art. 68, inciso XXX da Lei Orgânica do Município.

- Art. 22 O patrocínio institucional de que trata esta Lei configura despesa pública autorizada por lei específica, com previsão orçamentária e finalidade institucional, e deverá atender, de forma cumulativa, aos seguintes pressupostos:
- 1 compatibilidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade> eficiência e interesse públi co local;
- li promoção direta ou indireta da imagem institucional do Município;
- Ili realização por entidade proponente idônea, com capacidade técnica comprovada;
- IV comprovação da repercussão públi ca e retorno institucional do projeto;
- V existência de contrapartida promocional proporcional ao valor patrocinado.

CAPITULO li DOS REQUISITOS E DA FORMALl2AÇÃO

- Art. 3sz A concessão do patrocínio dependerá de autorização administrativa expressa do Poder Executivo e deverá observar:
- 1 prévia dotação orçamentária aprovada pela Câmara Municipal, nos termos dos arts. 3S, inciso Ili, e 68, inciso XVI da Lei Orgânica;
- li -abertura de processo administrativo específico, com instrução documental completa;
- Ili -apresentação de plano de contrapartida institucional, a ser aprovado pela autoridade competente;
- IV demonstração de regularidade fiscal e jurídica da entidade patrocinada.
- Art. 49 A formalização do patrocínio será realizada mediante contrato administrativo, nos termos da legislação vigente, contendo cláusulas que definam com clareza :
- 1- objeto e finalidade institucional;
- li valor total, forma de pagamento e cronograma;
- Ili obrigações e contrapartidas da patrocinada;
- IV mecanismos de controle e fiscalização ;
- V penalidades em caso de inadimplemento;
- VI prazo de vigência e condições de rescisão .

CAPÍTULO Ili DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. sv É vedada a concessão de patrocínio institucional que:

- 1- atente contra os princípios p revistos no art. 81 da lei Orgânica do Município;
- li configure promoção pessoal de autoridades ou servidores p úblicos, conforme art. 14, inciso Ili envolva eventos com finalidade exclusivamente p rivada, partidária ou religiosa;
- IV beneficie entidade que esteja inadimplente com o Município ou com a União ;
- V -não apresente contrapartidas institucionais devidamente d etalhadas e mensuráveis .
- Art. 6fl O descumprimento do contrato implicará:
- 1 devolução integral dos valores repassados;
- li aplicação de sanções administrativas e civis;
- Ili -responsabilização dos agentes públicos que concorrerem para a concessão i rregular.

CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7fl Compete ao Poder Executivo designar comissão ou servidor responsável para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de patrocínio.

CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Dispõe sobre a quallflcaçlio de entidades como Organizações Sociais no 3mb1to do Munlclplo de Plracuruca- PI, dlsclplina a celebração de contratos de gestão, e dá outras providência s.

o PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, senhor Francisco Marcelo Carvalho M endes, no u so das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Cãma r-a Munic ipal aprovou e ele san cion ou a seguinte Lei.

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1R Esta Lei estabelece normas para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Or-ganizaçi5es Sociais (OSs), no ãmbi to da Administr-ação Pública Dir-eta e Indireta do Município de Piracuruca, er-egula a celebração de contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal.

Art. 2 2 Poder-ão ser qualificadas como Or-ganizações Sociais as entidades que atuem nas áreas de:

- 1 · saúde;
- li educação ;
- Ili - m eio ambiente;
- IV· cultura;
- V - desporto;
- VI - assistência social;
- VII - tecnologia e Inovação ;
- VIII - outras de interesse públi co definidas cm decre to regulamentar.
- Art. 39 A qualificação como Organização Social será feita mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municlpal, observados os requisitos estab elecidos nesta Lei ecm seu r-egulam e nto.

CAPÍTULO li DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Art. 4R Para obtenção da qualificação, a entidade d everá comprovar-: 1 natureza jurídica de p essoa jurídica de direito privado, sem fins lucr-atlvos;

- li regular funcioname nto nos dois anos anterior-es ao p edido de qualificação ;
- Ili . experiência comprovada na área de atuação pretendida;
- IV - adequação de seus estatutos às exigências d esta Lei;
- V - Inexistência de pendências fiscais com a Fazenda Pública ;
- VI - capacidade técnica, operacional e econômica compatível com os objetos pretendidos.

Art. SR o pedido de qualificação será instruído com :

- 1 - estatuto social reg istrado;
- li - ata da eleição da atual diretor-ia;
- 111 - ba la nço patrimonial dos últimos dois exercícios;
- IV relatóri o de atividades;
- V - comprovante de inscrição nos registros fiscais e pr-evidenciários;
- VI - outros docum entos d efinidos em regulamento.

CAPÍTULO Ili DO CONTRATO DE GESTÃO

- Art. 62 A execução das atividades atribuídas à Organização Social será formalizada por meio de contrato de gestão, que conterá:
- 1 · metas, indicadores e prazos para execução ;
- li - critérios objetivos de avaliação de desempenho;
- Ili - obrigações financeiras e forma de repasse de recursos;
- IV· mecanismos de fiscalização e prestação de contas;
- V - sanções pelo descumprimento das obrigações assumidas.

Art. 7 9 O contrato de gestão te rá vigência de até 5 {cinco) anos, podendo ser prorrogado por­ igual período mediante avaliação técnica favorável da Administração.

CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 82 A execução dos contratos será fiscalizada por comissões design adas pela Administração, com participação do órgão de controle Interno.

- Art. 99 As Organizações Sociais deverão publicar anualmente seus r-elatórios de atividades> balanços financeiros e demais documentos exigidos em portal de t ransparê ncia e letrôn ica.

Art. 10 Os contratos de gestão estarão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, do Ministério Púb lico e da sociedade, me diante instrumentos de controle social.

Art. 11 A sclcçDo das Organizaçõe s Sociais dar-se·á por chamam ento públi co. em processo seletivo transpar-ente e objetivo, na formç1 do regulamento.

Art. 12 O Poder Exe cutivo regulam entar.é esta Lei no pr-azo de 90 (noventa) dias, por- melo de decreto.

Art. 13 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publlcaçao.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Plauf; aos 21 d ias do mês de maio do ano de 2025.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

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p· P,efcitu,ade 1racuruca

1j>mr>0<1.-n1<nf'"'"'

Art. 82 A entidade patrocinada deverá apresentar relató rio t écnico circunstanciado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento ou atividade, contendo:

- 1 comprovação documental das contrapartidas;
- li registros fotográficos e de mídia institucional;
- Ili avaliação do impacto institucional e retorno para o Município.

CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE E CONTROLE SOCIAL

Art. 99 Todos os contratos celebrados com base nesta lei deverão ser: 1 publicados no Diário Oficial do Município , conforme art. 88 da Lei Orgânica; li -disponibilizados ao público em sítio eletrônico oficial, com seus respectivos relatórios finais.

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 10. Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, no que couber.
- Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, aos 21 dias do mês de maio de ano de 2025.

Termo de Homologação de Processo Licitatório

Município de Piracuruca PI

Modalidade: Pregio(Setor pUbllco) - Edital W 004/2025Processo Nº 001 .000504112025

A Autoridade Competente da(o) Município de Piracuruca PI, Sr.(a) Francisco Marcelo Carvalho Mendes, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021, Art. 28, 1 - (pregão eletrônico)), após exame e deliberaçã o do processo administrativo Nº 001 .0005041/2025, em observância ao Instrumento Convocatório (Edital) 004/2025, que Institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe , resolve homologar a licitação realizada na fonna eletrônica, no portal BBMNET Licitações , confonne as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO ;

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação : | Registro de P1'8ÇOS de Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | SERVIÇO DE LAVAGEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade: | 288 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | R$ 44,00 |
| Valor Total: | R$ 12.672,00 |
| Participante Vencedor: | ALESSON DE CARVALHO SILVA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 36.161.747/0001-79 |
| Cidade UF: | Piracuruca - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 12.672,00 |

| Númerodo Lote: 2 | |

| Finalidado da Licitaçã o: | Registro do Proços do Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA (PINTURAEMOTOR)COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade: | 180 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | RS 59,00 |
| Valor Total: | R$ 10.620,00 |
| Participante Vencedor: | ALESSON DE CARVALHO SILVA |

Registro de Preços de Serviços

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

GABINETE DO PREFEITO

CidadeUF;

Valor total Contratado:

artllpante 2

Pira<:uruça · PI

R$ 10.620,00

| Númerodo Lote: 3 | |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de ServtÇos |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | SERVIÇO OE LAVAGEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade: | 150 Serviço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | RS 79,00 |
| Valor Total: | RS 11.850,00 |
| Par11clpante Vencedor: | ALESSON OE CARVALHO SILVA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 36.161 .747/0001-79 |
| CldadeUF: | Plracuruca - PI |
| Valor total Contratado: | RS 11.850,00 |

| Númerodo Lote: 4 | |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de SorvtÇOS |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | SERVIÇO OE LAVAGEM COMPLETA (PINTURA E MOTOR)COM ASPIRAÇÃO |
| Quantidade: | 120 Servlço(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | R$114,00 |
| Valor Total: | R$ 13.680,00 |
| Participante Vencedor: | ALESSON OE CARVALHO SILVA |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documento do Licitante: | 36.161 .747/0001-79 |
| CldadeUF: | Piracuruca • PI |
| Valor total Contratado: | RS 13.680,00 |

| Númerodo Lote: 5 | Númerodo Lote: 5 |

| Finalidade da Licitação : | Registro de Preços de Serv~ |
| ltem1 | ltem1 |
| Objeto da Licitação : | LAVAGEM SIMPLES {MOTOCICLETA) |
| Quantidade; | 50 Serviço(s) |
| Marça: | Marça: |
| Valor Unitário: | R$15,00 |

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| Documento do Licitante: | 36.161 .747/0001-79 |

| CidadeUF: | Piracuruca - PI |
| Valor total Contratado: | R$ 750,00 |

| Númerodo Lote: 6 | |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação: | SERVIÇO DE LAVAHEM SIMPLES COM ASPIRAÇÃO (CAMINHONETE E AMBULANCIA) |
| Qu~ 11n1idado; | 300 Serviço(•) |
| Marca: | |
| Valor Unitá rio: | RS 119,00 |
| Valor Total: | RS 35.700,00 |
| Participante Vencedor: | 57.920.392 GIRLEY VILLYNEW ARCANJO SILVA |
| Apelido: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 57.920.39210001-24 |
| CidadeUF: | Plracuruca • PI |
| Valor total Contratado: | RS 35. 700,00 |

| Númerodo Lote: 7 | |

| Finalidada da Licitação : | Registro de Preços da Serviços |
| ltem1 | |
| Objeto da Licitação : | SERVIÇO DE LAVAGEM COMPLETA (PINTURA.MOTORE BAÚ) COM ASPIRAÇÃO E SANITIZAÇÃO DA CABINE E BAÚ . (CAMINHONETE E AMBULANCIA) |
| Quimtldade: | 350 Serviço($) |
| Marca; | |
| Valor Unitário: | RS 149,00 |
| Valor Total: | R$ 52.150,00 |
| Participante Vencedor: | 57.920.392 GIRLEY VILLYNEW ARCANJO SILVA |
| Apelido: | Participante 1 |
| Documento do Licitante: | 57.920.39210001-24 |
| CidadeUF: | Plracuruca • PI |
| Valor total Contratado: | R$ 52.150,00 |

Número do Lote: 8

Finalidade da Llcftação :

ltem1

GABINETE DO PREFEITO