Município: Jaicós
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 01/04/2025

1l1ADODOl'IAUI P'MflffUIIA -AL OI JAICGa · l'I IKMTAIIIA -AL OI IDUCA,ÇÃO Clll'J: Jl .. . .-,,21

EDITAL N· 0011/20211 TESTE SELETIVO EDITAL 003/20211

ANTONIO DE PÃDUA CARVALHO, Secratérlo Municipal de Educação, JAICÓS-PI, no uso de suas atribuições lepls que lhes IIAo conferidas por Lei, resolve:

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Jalcós · PI raaUzou, Teste Selethlo para provimento temporérlo de vagas existentes pare cargos de Proliulonals para professoras, monit6ies e auxiliar de serviços gerais;

CONSIDERANDO PubUceçiio do resultado em 06 de março de 2025, no Diário Oficial, no átrio de Secretaria de Educação e portais da cidade.

DECRETA

- Art. 1°. Ficam convocados os candidatos aprovados no Teste Seletivo para contratação Temporária de servidores para e Prefeitura Municipal de Jalcós ·PI, Editei n° 03/2025, citados e relacionados no ANEXO 1, fazendo parte integrante desta CONVOCAÇÃO, para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, situada na Av. Frutuoso Juscelino, S/N, Nova Olinda, no período de 26/03 e 31/03 de 2025 (sexta-feira e segunda-feira) no horário do turno da manhã de 6h às 13h, para fins de assinarem o contrato de trabalho.
- Art. 2°. Os candidatos, relacionados nesse Decreto, que niio comparecerem no prazo fixado da presente CONVOCAÇÃO estarão automaticamente ELIMINADOS, descabendo qualquer reclamação com pedido de reclassificação ou revisão à lista de classificação geral do Teste Seletivo.
- Art. 3º. Para ser contratado, o candidato deverá apresentar documentação original e fotocópia, que comprove o que segue abaixo:
- a) Atestado Médico Admlsslonal;
- b) 01 (uma) foto 3x4, colorida e recente;
- c) Cédula de Identidade comprovando a Idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
- d) Cadastro de Pessoa Física atualizado (CPF);
- e) Certidão de Casamento ou Nascimento;
- f) Carteira de Trabalho (páginas onde constam, foto, número e serie da Carteira de Trabalho, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho);
- g) Cadastro do PIS/PASEP;
- h) Titulo de Eleitor;
- 1) Documentos que comprovem estar quites com as obrigações eleitorais;
- j) Certificado de Reservista (quando do sexo masculino);

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 1.201/2025

TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DIA 17 DE MARÇO DE 2025, FLS. 35, Diário Oficial dos Munlclplos Edição VCCLXXX

LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2025

SANWIIIDAEPU!WllAIIESTAOATA

m..fil...J.2.3..J~S

"Altera o art. 1° da Lei Municipal nº 1.127/2021, que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998 e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições legais insculpidas pela Lei Orgânica do Municlpio, pela Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações aplicáveis á espécie, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° · Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.127/2021 , que deu nova redação ao art. 43 da Lei Municipal nº 746/1998, que passará a vigorar com a seguinte redação :

Lei Municipal nº 746/1998:

Art. 43. Aos profissionais do magistério, em exerclclo em sala de aula, será devida a gratificação de Regência, correspondente à 20% (vinte por cento) do seu vencimento.

Art. 2° · Os efeitos financeiros da presente lei retroagem ao mês de dezembro de 2024, devendo ser paga a regência correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento, inclusive para os servidores inativos que possuem direito à paridade, nos termos do art. 7° da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3° · As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municlpio.

Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrário .

Art. 5° - Esta lei e ntra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS. PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025

Fixa o piso salarial aos profissionais do magistério público da educaçao básica do municlpio de Jaicós, adequando assim o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério segundo os ditames da Lei Federal nº. 11 . 738/2008, altera a tabela salarial dos professores da rede pública municipal e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Jaicós-PI , JOSÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO, no uso de suas atribuições legais insculpidas pela Lei Orgânica do Municlpio, pela Constituição Federal, Constituição Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de 6,27%, incidente sobre o vencimento dos profissionais do Magistério Públ ico da Educação Básica do Município de Jaicós-PI, estabelecendo-se como referência o ve ncimento do Professor Classe A , níve lI no valor de RS 4.867, 77 (quatro mil, o itocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 2,433,89 (dois mll, quatrocentos e trinta e três reala e oitenta e nove centavos) para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nos termos dos Anexos Ie li.
- §1°. O vencimento previsto no caput do art. 1° obedece ao Piso Nacional e fora atualizado de acordo com a Portaria interministerial nº 13/2024 do FUNDES, bem como nos termos do art. 5° da Lei Federal nº 11 .738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a afines "e " do inciso Ili do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e também para cumprir os Indicas constantes na Emenda Constitucional nº 108.

§2º. O reajuste incidirá apenas sobre o vencimento, não se aplicando às demais vantagens pecuniérias.

(Continua na próxima página)

- 1) Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe;
- m) comprovante de Residência a data da Contratação:
- n) Cédula de identidade ou Certidão de Nascimento de cada dependente
- o) CPF dos dependentes;
- p) Atestado de Bons Antecedentes;
- q) Certidão Negativa de Débitos Junto ao Município;

- s) Preenchimento do Formulário e social (modelo dlsponiblUzado pelo Departamento de Recurses Humanos);
- t) Canta Bancária para crédito salarial Junta ao Banco do Brasil S/A;
- u) Declaração de não acumulação ou de acumulação licita de cargos ou proventos;
- v) Declaração de disponibilidade de horário;
- V) CPF do Pai e da Mãe.

CONVOCADOS

| PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA | PROFESSORSUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11- MATEMÁTICA |

| NOME | CPF |
| Fabiano Francisco Veloso | 797.006.833-20 |

PROFESSOR SUBSTITUTO ENSINO FUNDAMENTAL 11-HISTÓRIA

Pamella Alves de Sá Bezerra

002.862.723-77

Secretário Municipal de Educação

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÓS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

- Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento pago aos professores da rede municipal de ensino, nos termos dos anexos 1 (primeiro) e anexo li (segundo) da presente Lei.
- Art. 3° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista em lei, que estima receita e fixa despesas no municlpio.
- Art. 4° - Ficam revogadas todas as disposições em contrár io.
- Art. 5° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 1 ° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 06 de março de 2025.

o.iosÉ WESLL Y DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI PREFEmJRA MUfrllCPAL DE JAICÓS CNPJ: 06.553.762/000U>O PRAÇA ÃNGELO BORGES lfAl. sµc. -ap 64575-000 JAICÓS-PI

| -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 | -ANEXO 1- LEI MUNICIPAL Nº .J:KJa /2025 |

| | "'"' | Voncimonto | Qulnqu6olo | Roglnclaffll | Rom-..çlo |
| - | | R$2.433,89 | | RS ◄a!,76 | R$t920,66 |
| | | R$2.433,89 | RS 121,69 | R$486,78 | R$3.042,36 |
| | Ili | R$2.433,89 | R$243,39 | R$486,78 | R$3.164,05 |
| A | IV | R$2.433,89 | R$365,06 | R$486,76 | R$3285,74 |
| | V | R$2.433,89 | R$486,78 | R$486,78 | R$3.407,44 |
| | VI | R$2.433,89 | R$808,47 | R$486,78 | R$3.529,13 |
| | VII | R$ 2.433,89 | R$730,17 | R$486,78 | R$3.650,83 |
| | | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS |
| ci | "'"' | V oncimonto | Quilquinlo | Reglnda20% | Rlmunnçlo |
| | | R$2.920,66 | | R$564,1 3 | R$3.504,79 |
| | li | R$2.920,88 | R$148,03 | R$564,13 | R$3.650,83 |
| | Ili | R$2.920,66 | R$'N2,07 | R$564,13 | R$3.796,86 |
| B | IV | R$2.920,66 | R$438,10 | R$564,13 | R$3.942,89 |
| | V | R$2.920,66 | R$564,13 | RS 564,13 | R$4.088,93 |
| | VI | R$2.920,66 | R$ 730,17 | R$ 564,13 | R$4.234,96 |
| | VII | R$2.920,66 | R$878,20 | R$ 564,13 | R$4.380,99 |
| | | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS | PROFESSOR 20 HORAS |
| ci | "'"' | Yoncimonto | Qulnqu6olo | Rogtnd,20% | Romunoraçio |
| | | R$3,066,70 | | R$ 613,34 | R$3,880,03 |
| | | R$3.066,70 | R$153,33 | R$ 613,34 | R$3.833,37 |
| | Ili | RSJ.066,70 | R$ 306,67 | R$ 613,34 | R$3.986,70 |
| | IV | RSJ.066,70 | R$480,00 | R$ 613,34 | R$4.140,04 |
| e | V | R$3.066,70 | R$613,34 | R$ 613,34 | R$4.293,37 |
| | VI | R$3.066,70 | R$ 766,67 | R$ 613,34 | R$4.446,71 |
| | VII | RS3.066,70 | R$920,01 | RS 613,34 | R$4.600,04 |

Regtnc1ade20'11(-pon:onto)-davtaaçiojudldal,-doprocouon· 0800D61-12-2020.a.1e.oos1

&4bfrtoLJ: P!ofeiMtncipal

/1-¼iM

ESTADODOPIAUI PftlRIT\MA al'AL DE JAICÔS CNPJ: O&.SS3.7ll/0001-00 PIU(AÃNGE.OIIOHUUAL,S/fl9 - CfPM.S75-000 \_\_ ,,

| -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 | -ANEXO 1 • LEI MUNICIPAL N" _j .002 PROFESSOR40HORA8 /2025 |

| ci- | "'"' | V- | Qolln...- | Rogll,cla20% | - |
| | 1 | R$4.867,77 | | R$973,55 | R$5.841,32 |
| | li | R$4.867,77 | R$243,39 | R$973,55 | R$6.084,71 |
| | li | R$4.667,77 | RS ◄a!,76 | R$973,55 | R$6.328,10 |
| A | IV | R$4.867,77 | R$730,17 | R$973,55 | R$6.571,49 |
| | V | R$4.867,77 | R$973,55 | R$973,55 | R$6.614,66 |
| | VI | R$4.867,77 | RS 1216,94 | R$973,55 | R$7.056,27 |
| | VII | R$4.867,77 | R$1A80,33 | R$973,55 | R$7.301,66 |
| | | R$5.841,32 | | R$1 ,166,26 | R$7.009,59 |
| | | R$5.841,32 | R$'l!R.,07 | R$1 ,166,26 | R$ 7.301,88 |
| | Ili | R$5.841,32 | R$564,13 | R$1.168,26 | R$7.593,n |
| B | IV | R$ 5.841,32 | R$676,20 | RS 1.166,26 | R$ 7.685,79 |
| | V | R$5.641,32 | R$ 1.168,26 | R$1.168,26 | R$6.177,85 |
| | VI | R$ 5.841,32 | RS 1A60,33 | R$1,168,26 | R$6A69,92 |
| | VII | RSS.841,32 | R$1.752,40 | R$ 1.168,26 | R$6.761,98 |
| PROFESSOR41 HORA8 | PROFESSOR41 HORA8 | PROFESSOR41 HORA8 | PROFESSOR41 HORA8 | PROFESSOR41 HORA8 | PROFESSOR41 HORA8 |
| | 1 | R$6.133,39 | | R$1.226,68 | R$ 7.3tl0,07 |
| | li | RS 6.133,39 | R$306,67 | R$ 1.226,66 | R$ 7.666,74 |
| | Ili | R$6.133,39 | R$613,34 | R$1.226,66 | R$7.973,41 |
| e | IV | R$ 8.133,39 | R$920,01 | R$1.226,66 | R$8.260,06 |
| | V VI | R$6.133,39 | R$1.226,66 | R$1.226,68 | R$8.586,75 |
| | VII | R$8.133,39 RS 6.133,39 | R$1.533,35 RS1.840,02 | R$1.226,66 R$1.226,68 | R$8.893,42 R$ 9.200,09 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JAICÔS · PI CNPJ: 06.553.762/0001-00

LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2025

SAIICl»IADAE Pl!lt.\OlllS!AOA!A

Altera o §1º do Art. 58 da Lei Municipal nº 876 de 25 de Agosto de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAICÓS -PI, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

- Art. 1º -O §1º do Art. 58 da Lei Municipal nº 876, de 25 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1 º As contribuições dos servidores em atividade, aposentados, pensionistas e as patronais de responsabilidade da Prefeitura, órgãos , Câmara Municipal de Jaicós, Autarquias, Fundações Públicas e demais entidades do Município serão creditadas na conta do FUNPREJ - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE JAICÓS até o vigé simo dia subsequente ao do mês competênc ia."

- Art. 2º -Esta lei e suas disposições gerais entra em vigor na data de sua publicação , ficando revogadas todas as demais disposições em contrério.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicós (PI), em 24 de março de 2025.

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JOSÉ WESLLY DE OLIVEIRA BISPO Prefeito Municipal