Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/09/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 17 de Setembro de 2025 - Edicao VCDVII

MANOEL
LDIR
EMIDIO
MANOEL
EMIRIO
ATA DE CHAMAMENTO PUBLICO PARA ESCUTA PUBLICA REFERENTE A LEI ALDIR BLANC DO
Município DE MANOEL EMIDIO-PI, QUE ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE FOMENTO E
INCENTIVO A CULTURA POPULAR PNAB.
INTERESSADO:Luseildes da Silva Lial
Aos 15/09/2025, as 18 horas, na Câmara Municipal de Manoel Emidio-Pl, reuniram-se em
Assembleia Geral, gestores de cultura, pessoas fisicas, trabalhadores da cultura coletivos e
ASSuNTO: Pedido de isonomia salarial em face do servidor Manoel Lapa da Rocha Neto.
coletivos culturais nao formalizados, convocado por Edital, para deliberarem sobre a
ORGAO:Prefeitura Municipai de Manoei Emidio/Pi-Secretaria Municipai de Saude
elaboragao do Plano de Aplicagao dos Recursos da Lei Aldir Blanc, esta instituido pela Portaria
n 200, de 11 de abril de 2025, estabelece a Politica Nacional de Fomento e Incentivo a Cultura,
a popular PNAB. Assumiu a fala a Sr.(a) Danile de Silva Paixao, para prestar orientagoes sobre a
1 - RELATORIO
lei, e este destacou sobre o proposito da PNAB frente ao fortalecimento da cultura nacional,
Trata-se de requerimento formuiado pelo servidor LUSEILDES DA SILVA
Discutir-se as diretrizes fundamentais da PNAB, ea consulta a sociedade civil para a aplicacao
LIAL, ocupante do cargo de Agente Operacional, admitido em 10/06/2006, matricula
dos recursos,incumbindo o Município de promover a participacao da comunidade cultural e de
n 3001, atualmente exercendo atividades administrativas como Operadora de Sistemas
outros atores da sociedade civil na execugao dos recursos repassados pelo Governo Federal.
dos Programas de Saude, no qual pleiteia isonomia salarial com o servidor Manoel
Informou que essa consulta deve ser realizada por meio de diversos mecanismos, como
Lapa da Rocha Neto, matricula n 1711, admitido em 02/01/2007, sob o fundamento de
audiencias publicas, consultas publicas, entre outros, visando a transparencia ea
imparcialidade na elaboragao do Plano Anual de Aplicagao dos Recursos (PAR). Com o objetivo
de subsidiar a Secretaria Municipal de Cultura, com informagoes sobre as demandas dos
remuneratoria, visto que percebe a remuneragao no valor Rs 1.821,64 (mil, oitocentos e
setores artistico e cultural, visando a futura aplicagao de recursos publicos provenientes da Lei
Aldir Blanc.
vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que o paradigma percebe R$
Ressaltando que as escutas publicas buscam promover a participagao dos agentes culturais,
contribuindo para o desenvolvimento geral da cultura do Município. E os dados coletados,
serao tratados e analisados, o resultado servira de base para a constituigao do Plano Anual de
aplicagao de Recursos (PAR), que e uma ferramenta norteadora para elaboragao de objetos e
II - FUNDAMENTACAO
composigao de valores para a construgao dos chamamentos publicos. Apos a explanagao da
II.1. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 461 DA CLT E DA DISTINCAO DAS
Secretaria Municipal de cultura, foi liberado a fala para os fazedores de cultura, que explanaram
seus anseios, preocupacoes e expectativas frente a nova fase da cultura com a Lei Aldir Blanc, a
FUNCOES
Sr.(a) Danile de Silva Paixao, falou sobre a importancia das capacitagao e das leis de incentivo
Embora a requerente invoque o art. 461 da CLT, o pedido nao merece prosper
da cultura para o Município de Manoel Emidio - Pl, ressaltou sobre as participagao dos grupos
coletivos de cultura popular e as apresentagoes dentro do Município. Nada mais havendo aO referido dispositivo estabelece a necessidade de identidade de funcoes, mesma
tratar, a Sr. (a) Danile de Silva Paixao agradece a presenca de todos os participantes, lavrou a
produtividade,
mesma
perfeicao
tecnica,
mesmo
empregador
mesmo
ata, que apos lida e aprovada, foi assinada pelos presentes
estabelecimento para fins de equiparacao salarial.
Manoel Emidio -Pl, 15 de setembro de 2025.
erifica identidade de funcoes entre a requerente e
Cnen
paradigm
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Yiamdo, BeotrigBopto nogolhotr
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servidor Luseildes exerce f
vinculadas ao cadastro
Aoiodr
c langamento de informagocs nos sistemas de saude;
Ibmul
Ja o servidor Manoel Lapa exerce atividades externas e tecnicas tipicas de Agente de
no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saude (CNES) desde junho de 2015 como AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS, atividade reconhecida e regulamentada pelo Ministerio da
Saude, com atribuigoes especificas ligadas a vigilancia epidemiologica e controle de
doencas endemicas.
A jurisprudencia patria e pacifica no sentido de que a equiparagao salarial nao
se confunde com cargos de denominagao semelhante, mas de conteudo ocupacional
distinto, prevalecendo as atribuicoes efetivamente exercidas ea estrutura legal do cargo.
II.2. DA NATUREZA JURIDICA DIFERENCIADA DO CARGO DE AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS
Ressalte-se que o cargo de Agente de Combate a Endemias possui disciplina
propria na Lei Federal n* 11.350/z006, sendo atividade de carater tecnico-operacional
voltada a prevengao e controle de endemias, dotada de plano remuneratorio
diferenciado, inclusive com recursos federais destinados especificamente ao
financiamento da categoria.
Logo, a diferenca salarial decorre de parametro legal e funcional objetivo, e nao
de discriminacao ilicita ou quebra de isonomia.
II.3. DA VEDACAO CONSTITUCIONAL A EQUIPARACAO ENTRE CARGOS
DIVERSOS
A Constituicao Federal, em seu art. 37, XiII, veda a vinculacao ou equiparacao de
vencimentos para efeito de remuneragao do pessoal do servigo publico. Assim, ainda que
houvesse alguma semelhanga entre as fungoes desempenhadas (o que nao se verifica),
(Continua na proxima pagina).