Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/01/2025


PORTARIA Nº 01/2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMEN -TAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO PARA RECEBIMENTO DE SO -LICITAÇÕES QUE GEREM DESPESAS PELA FUNDAÇÃO

CULTURAL MONSENHOR CHAVES. O Presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves, Raimundo Aurélio de Melo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela legislação vigente, e considerando: A necessidade de garantir a eficiência administrativa no planejamento e execução orçamentária da Fundação; A importância de estabelecer prazos adequados para a análise técnica e orçamentária das solicitações que impactem financeira -mente o orçamento da Fundação; O compromisso com a transparência ea responsabilidade no uso dos recursos públicos; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer que o Setor de Protocolo da Fundação Cultural Monsenhor Chaves não receberá solicitações que gerem despesas financeiras para a Fundação com prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência da data prevista para a execução ou início da demanda. Art. 2º As solicitações protocoladas devem conter todos os documentos e informações necessários para análise, incluindo: I - Justificativa da demanda; II - Especificação detalhada do objeto da solicitação; III - Orçamento ou estimativa de custos (se aplicável); IV - Declaração da necessidade do atendimento em prazo superior a 45 dias (quando aplicável). Art. 3º Casos excepcio -nais poderão ser analisados e, a critério exclusivo da Presidência da Fundação, ser autorizados mediante justificativa formal e compro -vação da urgência e relevância pública. Art. 4º Caberá ao Setor de Protocolo orientar os requerentes quanto ao cumprimento desta Portaria e informar sobre a devolução de solicitações que não atendam aos requisitos estabelecidos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser amplamente divulgada para conhecimento de todos os interessados. Publique-se, divulgue-se e cumpra-se. Teresina, 15 de janeiro de 2025. Assina, Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da Fundação Cultural Monsenhor Chaves.

¨FMS¨ Fundação Municipal de Saúde

AVISO Nº 11337148, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. AVI -SO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE REQUISIÇÃO AD -MINISTRATIVA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N.º 00045.001363/2025-77. A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-FMS, por meio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, e considerando o DECRETO Nº 27.565, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, que decreta Estado de Emergência Pública em Saúde no Município de Teresina, torna público o presente AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO referente à REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA para aquisição emergencial de bens de consumo publicada no Diário Oficial do Município de Te -resina, nº 3.929, de 16 de janeiro de 2025. NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser enviadas exclusivamente para oe-mail comissaoespecialdecontratacao@pmt.pi.gov.br até às 23h59min do dia 21 de janeiro de 2025. ESCLARECIMENTOS: Para quaisquer informações, os interessa -dos deverão procurar a Diretoria de Compras Públicas, localizadas na Rua Primeiro de Maio, 3006, bairro Aeroporto, ou pelo telefone (86)3228-8761, no horário das 7:30h às 13:30h. Não serão forne -

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¨SDUSUL¨ Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL