Município: Itainópolis
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 03/09/2025

Agao direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal de origem
parlamentar que institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Conchal
Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3 da
referida norma, que efetivamente dispoe sobre materia de
organizacao administrativa, em ofensa aos artigos 5 e 47,
incisos II e XIV, ambos da Constituicao Estadual. Nao ocorrencia
(Continua na proxima pagina)
juridico no art. 43, III da Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia (Lei n.
13.146/15:
parlamentar que institui Campanha permanente de orientacao,
conscientizacao, combate e prevencao da dengue nas escolas do
Município de Conchal. Inconstitucionalidade. Inocorrencia.
Inexistencia de vicio de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas
reservadas ao chefe do Poder Executivo e materia taxativamente
disposta na Constituicao Estadual. Inexiste ofensa as iniciativas
legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em
razao da imposicao de gastos a Administracao.Precedentes do
STF. Nao ocorrencia de ofensa a regra da separacao dos
poderes. Inexistencia de usurpacao de quaisquer das
competencias administrativas reservadas ao Chefe do Poder
Executivo, previstas no artigo 47 da Constituicao do Estado de
Sao Paulo. Precedentes deste Orgao Especial. Improcedencia da
acao. (Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo, Orgao
Especial, ADI n 2056678- 45.2016.8.26.0000, Rel. Des. Marcio
Bartoli, j. 24 de agosto de 2016)
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII

ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de Itainopolis -- PI
CNPJ: 23.625.429/0001-70
Av. Tiberio Nunes, S/N -- Centro - Itainopolis-PI
CEP: 64565-000

PROJETO DE LEI QS /2025
(Vereadora Fatima Carvalho)
INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DE
EVENTOS
Município
ITAINOPOLIS/PI,
REALIZACAO
SEMANA
Municipal
DOS
JOGOS
A Câmara Municipal de Itainopolis decreta:
Art. 1 Fica instituido no ambito do Município de Itainopolis a realizacao da Semana
Municipal dos Jogos Municipais Paradesporto.
o incentivo a participacao das criancas e adolescentes matriculados na rede Municipal
de ensino em praticas paradesportivas;
II -- a inclusao social das criancas e adolescentes com deficiencia a partir da utilizacao de
praticas paradesportivas;
III-a interacao entre criancas
e adolescentes com e sem deficiencia;
IV -- a difusao, na sociedade, das multiplas modalidades esportivas desenvolvidas pelas.
pessoas com deficiencia;
a divulgagao das praticas paradesportivas existentes na cidade e trazer a rede
Municipal de ensino atividades, campeonatos e outras acoes difusoras;
Ia sensibilizacao do Poder Publico em relacao a importancia de fomentar a pratica
paradesportiva;
VII - a conscientizagao da comunidade em relagao a situagao das pessoas com deficiencia.
e ainda, de que as praticas esportivas sao instrumentos de inclusao social;
VIII -- ampliar a pratica da atividade fisica adaptada e valorizar os atletas paradesportivos.
e paraolimpicos do Município de Itainopolis/PI.
Art. 3 A implantacao, coordenacao e acompanhamento da Semana Municipal dos Jogos
Municipais Paradesporto ficarao a cargo do orgao competente designado pelo Poder
Executivo.
Art. 4 As despesas com a execugao desta lei correrao por conta das dotagoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Câmara Municipal de Itainopolis-PI, 28 de agosto de 2025.
Mnt
Vereadora Fatima Carvalho
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir no calendario
oficial de eventos do Município a realizagao da Semana Municipal dos Jogos
Paradesporto.
Paradesporto refere-se a modalidades desportivas adaptadas ou criadas
para pessoas com deficiencia (PcD), abrangendo tanto desportos paralimpicos como nao
paralimpicos.Alem de promover a atividade fisica eo desenvolvimento motor,
psicologico e social, o paradesporto e uma importante ferramenta para a inclusao social,
autonomia e igualdade de oportunidades.
Ainda, o presente projeto visa proporcionar o acesso a pratica regular
do esporte, como forma de inclusao social e construgao da cidadania das criangas, jovens
e adultos com deficiencia; bem como favorecer o desenvolvimento global da pessoa com
deficiencia e fomentar o paradesporto no Município de Itainopolis Piauí.
Cumpre esclarecer que o paradesporto corresponde as modalidades
esportivas praticadas por pessoas com deficiencia e que projeto de lei encontra respaldo

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Av. Tiberio Nt
S/NCentro
CEP: 64565-000

EXTRATO DE CONTRATO N 010/2025
de ofensa a regra da separacao dos poderes, todavia, no tocante
aos demais dispositivos. Precedentes deste Orgao Especial e do
CONTRATANTE: A Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI - CNPJ n 06.842.827/0001-29.
Supremo Tribunal Federal. Inexistencia de vicio de iniciativa: o
CONTRATADA: DELTOLDOS COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ N 12.297.173/0001-00.OBJETO:
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM DE COBERTURA PARA
rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder
ESTACIONAMENTO DA SEDE DA Câmara Municipal DE ESPERANTINA-PI. VALOR TOTAL: R$:
16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais). VIGENCIA: 30 (trinta) dias. FONTE DE RECURSO: RECURSOS
PROPRIOS. DATA: 22/08/2025. SIGNATARIOS: Sra. Regina Silva Sousa, inscrito no CPF/MF n 839.622.393-91 pela
contratante,eo SR.EMANUEL BRITO DE CERQUEIRA,CPF (MF) n092.951.017-82, pela contatada.
regra contida no artigo 25 da Constituicao do Estado. A generica
previsao orgamentaria nao implica a existencia de vicio de

constitucionalidade, mas, apenas, a inexequibilidade da lei no
exercicio orcamentario em que aprovada. Precedentes do STF.
Prefeitura
Agao julgada parcialmente procedente. (Tribunal de Justica do
COCAL
1995
Estado de Sao Paulo, Orgao Especial, ADI n 2056692-
DOS ALVES
29.2016.8.26.0000, Rel. Des. Marcio Bartoli, j. 3 de agosto de
2016)
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
No que tange a iniciativa parlamentar para criacao de politicas publicas,
DISPENSA DE Licitação N 011/2025
cabe mencionar que nao se trata de materia de iniciativa reservada do Chefe do Poder
OBJETO: ELABORACAO DE PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA
Executivo, uma vez que, conforme ensina Joao Trindade Cavalcante Filho, na sua obra
(PRAD)
Processo Legislativo Constitucional "a alinea e do inciso II, do $1 do art. 61 da CF nao
veda ao Legislativo iniciar projeto de lei sobre politicas publicas."
Ainda, com relacao a constitucionalidade da iniciativa parlamentar, o.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuicoes legais, com fundamento no Art. 71, IV, da
STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criacao de programas de
Lei no 14.133/2021, e conforme o que consta do Processo Administrativo no 046/2025 e
politicas publicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente e
DISPENSA DE Licitação N 011/2025, resolve ADJUDICAR o objeto licitado em favor
da empresa LIMA RIEDEL LTDA CNPJ 49.335.642/0001-30 RUA ANFRiSIO LOBAO,
o caso da criacao do Programa Rua da Saude, julgado por meio de AgR no RE no
210 -- SALA 204 - JOQUEI - TERESINA/PI - CEP 64.049-280 representado por Felipe
290.549/RJ, eo segundo ea ADI n 3.394/AM que trata da criacao de programa de
Lima Riedel Geomensor - Esp. em Gestao Ambiental CREA-PI 21.506/D, e
HOMOLOGAR o procedimento licitatorio, que tem como objeto a ELABORACAO DE
gratuidade de testes de maternidade e paternidade.
PLANO DE RECUPERACAO DE AREA DEGRADADA (PRAD), com base na proposta
mais vantajosa para Administracao Publica Municipal R$ 35.00o,00 trinta e cinco mil reais.
Por todo exposto, acredito e defendo que Itainopolis e seus municipes.
merecem que seja instituido, no calendario oficial de eventos do Município, a realizacao
Cocal dos Alves - Pl, 02 de setembro de 2025.
da Semana Municipal dos Jogos Paradesporto.
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA
Assim, despeco-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para.
SECRETARIO DE ADMINISTRACAO
aprovacao da proposta.

Câmara Municipal de Itainopolis, 28 de agosto de 2025.
Prefeitura
COCAL
DOS ALVES
SANCIONADA
TERMO DE HOMOLOGACAO E ADJUDICACAO
Ngsta data,
..12025
ADESAO AO REGISTRO DE PREGOS DE ILHA GRANDE - PI
0 Secretario Municipal DE ADMINISTRACAO do municipiode Cocal dos Alves - Estado do Piauí THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIRA,resolve:
38108 12025
mologar o procedimento de adesio ao registrode pregos do municipiode ILHA GRANDE - PI referente ao Pregao Eletonico SRP n 004/2025, destinada
Sadege mav da CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS
resdente da Câmara
Promugada nesta data. Publique-se
SECRETARIAS DO Município DE ILHA GRANDE -PI, conforme Edital e anexos para aten
idades das secretarias MUNICIPAIS do
Regictre-
icipio de Cocal dos Alves- PI para o exercicio de 2025 e ADJUDICAR o objeto licitado em favor das empresas: LSMT DISTRIBUIDORA LTDA
Aprovado em 2 tnrp
CNPJ N49.317.812/0001-54;ENDERECO: Rua Jose PinheiroBairro Raul Bacelar, n 915, Pamaiba - PI REPRESENTANTE LEGAL: Luana Silva
Dscussao por09
Sea s som 38 08 205
Medeiros Tavares -CPF n 0XX.883.473-XX EMAIL: rlcomerciophb@hotmail.com
tonicip
MW DISTRIBUIDORA LTDA -CNPJ N 47.886.938/0001-14 ENDERECO: Av. Luis imino de Sousa, N 1651, Bairr: Sao Benedito, Timon-MA CEP:
65.636-34 REPRESENTANTE LEGAL: MATEUS WILLIANS DA SILVA CAVALCANTE CPF n XXX153213-XX EMAIL:
com CELULAR: (86)99435-2444, a qual cotou a proposta mais vantajosa
Cocal dos Alves Pl),02 de setembro de 2025
A SANCAO EM28 28/202S
THAYLAN THIAGO VIEIRA SIQUEIR
Secretario Municipal DE ADMINISTRACAC
A divulgacao virtual dos atos municipais.