Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Praça Man::oe AunMlo, 41 06.554.356/0001-53 Exercido: 2025

DECRETO Nº 1 , DE 02 DE JANEIRO DE 2025 - LEI N.810

EDUCAÇÃO

- OUTROS PROGRAMAS

135

151

12.361.0030.2202.0000

3.3.90.92.00

500

200

000

12.361.0032.2242.000J

3.3.90.92.00

550

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS DE EXERCIClOS ANTERIORES

Recursos não

Vinculados de Impostos

EducaçAo • Despeoas com MOE

PROGRAMAS ESPEClAJS DE EDUCAÇÃO

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Tranefer6ncia

Saiério-Educaçlo

Não seapllca

-23.000,00

F . R. Grupo:

500 00

-1.000,00

.R. Grupo:

1 550

FUNDES

179

12.361.0030.2203.CXXlO

-635.000,00

290

384

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

540 00

540

Transfetências

FUNDES - lmpoetos e Transferências

Impostos

999

000

Não aeapllca

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301 .0020.1170J'.X)()()

4.4.90.52.00

601

999

000

10.301.0025.2193.0000

3.1.90.16.00

800

999

000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚDE

-65.800,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

601

Transferências Fl.lldo a Fundo de RectnOS do SUS provenientes do

Governo

Federal - Bkx:o de Eatrutu

Nloaeaplca

PROGRAMAS ESPECtAJS DE SAÚDE

-64.800,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS· PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

600 00

Transfetênclas Fi.r.do

Fundo

de RecurtlC do

SUS

provenientes do

Governo Federal -

Bkx:o de

Manute

Não aeapllca

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~CtA SOCIAL

08.244.0016.1171.0000

4.4.90.52.00

660

999

000

4.4.90.52.00

685

999

000

08.244.00162140.0000

3.1.90.11.00

660

999

000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-145.200,00

F.R. Grupo:

1 660 00

Transferência

de ReaJrsos do Fundo

Nadonal

Assistência Social - FNAS

Não aeapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-60.500,00

F.R. Grupo:

1 665 00

Transfefênclas

de Convênios e

Instrumentos

Congêneres vinculados à Asslstência

Social

Não aeapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-121.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl)(AS- PESSOAL

CML

F.R. Grupo:

1 660 00

Transferência

de ReaJrsos do Fundo

Nacional

de Assistência

Social - FNAS

Não aeapllca

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

Praça Mllrcoa AunWlo, 41

06.554.356/0001-63

Exe!Ofclo:

2025

02 05 01 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

465

469

08.24-4.00162150.0000

3.1.90.04.00

500

999 000

0824-4.00182150.0000

3.1.90.1 1.00

500

999 000

08.24-4.0018.2150.0000

3.1.91.13.00

500

999

000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nlo Vinculados de lmpostoS

Nãoseapllca

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recul'908 não Vinculados de Impostos

Nãoseaplca

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Recursos

nlo

Nloae aplica

02 14 00 CONTROIADORIAGERAL DO MUNICIPIO 794 04.124.0010.2082.0000 C0"1'ROLE INTERNO 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 RecunK>S nAo Vlnculado5 de lmpostm 999 000 Não se aplica -14.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

RESERVA

CONTINGENCIA

802

99.999.9999.2999.0000

RESERVA OE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00

500

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

Artigo 3o. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus, 02 de janeiro de 2025

-56.000.00

F.R. Grupo:

500 00

◄18.398,00

F.R. Grupo:

500 00

-205.700,00

F.R. Grupo:

500 00

-1 .898.782,00

F.R. Grupo:

500 00

-3.754.160,00

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ld:01AB38038FB74F29 ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de Bom Jesus

CONV:Íl:NIO INTERMUNICIPAL -BOM .JESUS/PI -MONTE ALEGRE DO PIAUÍ/PI

Convên io Intermunicipal que entre si celebram o Município de Monte Alegre do Piauí/PI eo Município de Bom Jesus/PI para víabilizar cooperação técníca recípr oca e cessão de servidor público municipal efetivo.

O MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.232/0001-78, com Prefeitura situada na Rua Demerval Lobão , nº 03, Centro, Monte Alegre do Piauí-PI, CEP 64940000, neste ato representado pelo Excele ntíssimo Prefeito Municipal Sr. Dijalma Gomes Mascarenhas, doravante denominado MUNICÍPIO CEDENTE, eo MUNICÍPIO DE BOM .JESUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.554.356/0001-53, com Prefeitura situada na Praça Marcos Aurélio, Rua São João, nº 41 , Centro, Bom Jesus-PI, CEP 64900-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, doravante denominado MUNICÍPIO CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Convênio Intermunicipal de Cooperação Técnica e Cessão de Servidora Pública Municipal Efetiva, observado o disposto no art. 1 17 da Lei Municipal nº 49/2009 de Monte Alegre do Piauí (Estatuto dos Servidores Públicos do · Município de Monte Alegre do Piaui) e art. 105, 1, da Lei Municipal nº 48 l /2009 de Bom Jesus (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus).

CLÁUSULA PRJMEIRA: DO OBJETO

O objeto do presente Convên io Intermunicipal é a cooperação técnica recíproca ea cessão da seguinte servidora pública municipal efetiva:

LORENA MARIA FEITOSA BENVINDO, Psicóloga de Monte Alegre do Piauí/PI, RG nº 2.284.105, CPF nº 664.211.873-15, PIS/PASEP nº 127.47470.48/4, CTPS nº 0047769/00020-PI, Matrícula Funcional nº 910460, residente e domiciliada na Rua Deodoro da Fonseca, nº 1267, Bairro São Pedro, Bom Jesus/PI, CEP 64.900-000;

PARÁGRAFO PRJMEIRO. A cooperação técnica será efetivada pelo intercâmbio de conhecimento e experiência da servidora cedida, facultado ao Secretário Municipal de Assistência Social de Monte Alegre do Piauí exigir relatório à servidora cedida sobre diferenças e possívei sm elhorias no exercíc io do serviço púb lico e ntre os Município s Cedente ou Cessionário.

PARÁGRAFO SEGUNDO. O presente Convênio não implica aumento de despesa para o Município Cedente, devendo o Município Cessionário re ssarcir ao Município Cedente as despesas pela servidora cedida.

CLÁUSULASEGUNDA:DOSDEVERESDASE RVIDORA

Além dos deveres funcionais inerentes ao cargo público que ocupa, a servidora deve respeitar normas, rotinas e protocolos da unidade em que tiver exercício, atendendo prontamente às determinações e às orientações do chefe ou responsável pela unidade, salvo as manifestamente ilegais.

PARÁGRAFO ÚNICOFaculta-se ao Município Cessionário, mediante comunicação escrita ao Município Cedente, requerer o fim das atividades da servidora em sua unidade, determinando o retomo de servidor ao Município Cedente, em caso de descumprimento do disposto nesta cláusula ou da ausência de interesse público no desempenho da servidora cedida.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS DIREITOS DA SERVIDORA

São direitos da servidora cedida neste Convênio:

- I - manutenção integral da remuneração, se m decréscimo de qualquer espécie:
- li - manutenção de evolução na carreira, com idê ntica contagem de prazos à que ocorreria na permanência em exercício na unidade de origem;
- III condições de trabalho equivalentes aos demais servidores da unidade de exercício do Município Cessionário:
- IV - prioridade de retorno sobre novas nomeações do órgão de origem para o mesmo cargo e especialidade, mediante requerimento.

CLÁUSULA QUARTA: DO CONTROLE DAS ATIVIDADES

O Município Cessionár io será responsável pelo controle da frequência e pontualidade da servidora cedida, bem como pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais, comunicando ao Município Cedente em casos de violação dos deveres funcionais.

(Continua na próxima página)