Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI

GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
CAPItAO
CAMPOS
CAMPOS
Piauí
Piauí
LEI N458/2025, DE 22DE DEZEMBRODE 2025
b) cassacao da licenca para funcionamento.
olitica
CAPiTULO X
ica Municipal, Faco saber que a CamaraMunicipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
do assegurar as condic3es
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizacao do disposto
nento socioeconomico e ecologi
nente equilibrado
Art. 2. A Politica Municipal do Meio Ambiente sera executada pela autoridade Municipal e atendera aos
nesta Lei.
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associacoes protetoras de animais
- Protecao aos ecossistemas, incluindo suas areas e especies representativas;
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
cumprimento desta Lei.
Recuperagao de areas degradadas ou ameacadas de degradagao ambiental;
CAPiTULO XI
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DE
zes da Politica Municipal do Meio Ambient
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
e medidas de melhorias dos
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
ocalizagao e funcionamento de atividade real ou
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao do bem-estar animal,
VII-E
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais e demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
APITAO
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
CAMPOS
promocao do bem-estar animal..
a melhoria das condicoes de vida quanto a qualidade
ambiental;
I - Exercer o poder de policia nos casos de infragao desta Lei e das normas contidas em sua regulamentacao
CAPiTULO XII
Art. 4. Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente de Capitao de Campos - PI, cumprira asses:
ia Municipal de Meio
DAS DISPOSICOES FINAIS
-lhe o desempenho de fungoes de carater consultivo e fiscalizador.
empregadas as seguintes definigoes:
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
orcamentarias proprias.
biologicas do m
ada por qualquer
da populacao;
GOVERNO Municipal DE
CAPITAO
anitarias do meio ambiente;
DE CAMPOS
IV - Poluigao - a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,
prejuizo a saude, a seguranga ou ao bem-
Piauí
tividades sociais e economicas
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
Lei.
juridica, de direito
publico ou privado, responsavel diret
VII - Rec
Ambientais - a atmosfera, as aguas superficiais, interiores e subterraneas, o solo, o subsolo e
biosfer
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
VIII - F
toda ativida
Gabinete da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, 22 de
- Estudo de Impacto Ambiental - EIA - diagnostico e analise da area de influencia de projeto a ser
dezembro de 2025.
mpactos negativos;
etindo os objetivos e justificativas do projeto ea
sintese dos resultados do Estudo de Impact
cto Ambiental - EIA.
sos ambientais, direta ou
indiretamente,
ederal ou estadual, e especialmente nesta Lei e nas normas que a regulamentam.
MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES
Art. 7. O Executivo Municipal adotara.
i normas para a apresentacao de estudos de impacto ambiental, com
Prefcita Municipal
adotando-se como referencial o disposto na Resolução CONAMA n 001, de 23 de janeiro de 1986.
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 26 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXVI
GOVERNO Municipal DEE
ApitAo
CAPITAO
CAMPOS
Piauí
DE CAMPOS
Piauí
jusante da estacao emissora.
A identificag
Art. 21. Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execucao desta Lei pertencer, que a
rater multidisciplinar, sera ministrada em todos os estabelecimentos
cumpram ea facam cumprir tao inteiramente como nela se contem..
Gabinete da Prefeitura Municipal de Capitao de Campos- PI, 22 de dezembro de 2025.
CAPITULOI
INSTRUMENTOS
m legislacao federal ou
Prefcita Municipal
nbiental das areas rurais e urbanas;
iental

d) Areas de Relevante Interesse Ecologico
VII
enalidades disciplinares ou compensatorias ao nao cumprimento das medida
GOVERNO Municipal DE
na legislagao federal e estadual,
CAPITAO
DE CAMPOS
dade do Receituario Agronomico, para
de defensivos para uso agropecuario
Piauí
CAPITULO III - DO LICENCIAMENTO E CONTROLE DAS FONTES POLUIDORAS
TERMO DE POSSE MEMBRO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
Municipal DE MEIO AMBIENTE DE CAPITAO DE CAMPOS/PI
instalacao de fontes poluidoras serao previamente submetidas ao
CAPITAO
Na presente data, Francisco das Chagas Araujo Silva, na funcao de
CAMPOS
Representante da Igreja Catolica, toma posse no cargo de Membro do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Meio ambiente de Capitao de Campos - PI,
nomeado por Portaria N 33/2025, tendo sido prestado o compromisso de
exatidao no cumprimento dos deveres, bem como estrita observancia as normas
s, a partir da aprovacao desta Lei, estando sujeitas
vigentes.
Art. 14. A emissao o
ientais, sem
Cumpridas as formalidades legais, lavrou-se o presente termo para assinatura do
(a) Senhor(a) Prefeito Municipal e da autoridade empossada.
CAPITULO IV -DAS INFRACOES E PENALIDADES
Art. 15
ao disposto nesta Lei
I -Advert
escrito, notificando o infrator, a fim de que faca cessar a irregularidade, no prazo
Autoridade empossada
II - Multa, no val
or de 1 (uma) a 500 (quinhentos) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro
ue a competencia for
Prefeito Municipal
O auto
possivel, ou atraves de AR
es estarao sujeitos a responsabilidade civil ou.
CAPITULO V - DAS DISPOSICOES COMPLEMENTARES
cordo com as solugoes tecnicas d
Capitao de Campos , 24 de _Dezembro de 2025.
o do disposto
convenios, consorcios, contratos ou outros ajustes, bem como do Poder Publico Fede
A divulgacao virtual dos atos municipais.