Município: Picos
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 27/11/2025

Em decorrencia da realizacao no dia 15 de setembro de 2025, as 11h, uma
fiscalizacao de controle de poluicao sonora no Município, durante a acao, foi verificada
que um evento ao vivo realizado pela empresa estava com volume acima do que esta
previsto, sendo a empresa questionada e orientada acerca do volume do som que deveria
esta em 60db, a empresa foi advertida verbalmente, e os ficais ficaram de voltar para
ao chegar ao local, constatou que o som estava a 90.8db, (foto anexo) no relatorio tecnico
de vistoria comercial, assim nao restando alternativa a nao ser aplicacao da multa pela
Da mesma forma a autoria, confirmada pela sua responsavel, sendo assinado
por duas testemunhas, tendo em vista a recusa de assinar os Autos confeccionados pela
equipe de fiscalizacao, e sendo encaminhado por AR estando ciente de sua
responsabilidade.
reincidencia.Dessa forma, estando presente a materialidade, como se pode constatar
pelos fatos apresentados, onde se observa continuo desrespeito as leis ambientais.
De acordo com as informacoes colhidas e levadas ate a Coordenacao de
Fiscalizagao Ambiental da SEMAM, a denunciada citada fora devidamente multada, no.
dia 16 de setembro de 2025, sob o auto de infracao1904.
Dito isso, em virtude dos poderes que me acho investido, passo a cominar a
pena consoante aos Artigos 179 e ss. do Codigo Ambiental:
a) O infrator cometeu uma infracao administrativa, consoante o (s)
Artigo(s) 176 do Codigo Ambiental e Arts. 6 da Lei de Combate a Poluigao sonora.
Majoro, entao, a multa base para 30 UFM's pela infracao ser considerada multa
simples, o que equivale, atualmente aR$ 1.422,00 (mil quatrocentos e vinte dois
reais).
Intime-se o infrator para no prazo de 10 (dez) dias efetuar o pagamento em
beneficio do Fundo Municipal do Meio Ambiente (Lei n 2.498/2013): Agencia 0254-
2 Conta Corrente n 55.118-X (Banco do Brasil), ou PIx: 18.561.620/0001-65, ou
que compareca a Secretaria para possivel desconto caso pague ate a data do vencimento
(Art. 189).
Informado (a) que poderia apresentar defesa escrita no prazo de 20 (vinte) dias,
conforme o Art. 160 da Lei 2.497/2013, o (a) requerido (a) nao apresentou, ficando
inerte, conforme certidao anexada aos autos.
O caso em tela, operar atividade causadora de alto impacto ambiental SEM a
devida Licenca ou Autorizacao da s) Secretaria (s) Estadual ou Municipal de Meio
Ambiente ou ainda do proprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) configura
crime ambiental estatuido na Lei Federal n 6.905/98 e ainda infracao administrativa
prevista no Codigo Ambiental local.
Acompanhemos o que diz oC.A.M. sobre a atividade em comento ea infracao
Trata-se de processo administrativo instaurado conforme a Lei 2.497 de 13
de julho de 2013 (Codigo Ambiental do Município), mediante Auto confeccionado apos
diligencia de oficio da equipe da SEMAM.
Caso nao concorde com o teor dessa decisao administrativa de primeira
instancia, informar ao mesmo sobre a possibilidade de recurso proprio ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente (COMAM) de acordo com o Art. 204 da mesma lei.
(Continua na proxima pagina)
Art. 6 - Para os efeitos desta Lei, os niveis maximos.
de sons e ruidos, de qualquer fonte emissor, em
empreendimentos
atividades
residenciais,
comerciais, de servigos, institucionais, industriais
veiculos automotores ou de propaganda volante
obedecerao aos seguintes niveis,
e as restricoes mencionadas nos artigos seguintes:
Zonas Sensiveis:
a) 50 dB (cinquenta decibeis) das
08h00min as
11h00min e das 14h00min as 17h59min;
Zonas Residenciais:
a)80 dB oitenta
decibeis) das 08ho0min
11h00min e das 14h00min as 17h50min;
b)70 dBsetenta decibeis das 18ho0min
4h00min;
III-
Zonas Comerciais:
a)60 dB (sessenta decibeis) das O8h00min a
11h00min e das 14h00min as 17h59 min
b)50 dB (cinquenta decibeis) das 18h00min as
04h00min.

Na ausencia de recurso ou apos o seu desprovimento, caso o valor da multa nao
tenha sido pago em 05 (cinco) dias, proceder-se-aa inscricao da Divida Ativa junto a
Fazenda Municipal e posterior Execucao Fiscal por meio da Procuradoria Geral do
Município com juros e multas legais.
Os agentes ambientais lotados na SEMAM agiram dentro da mais pura
legalidade ja que cumprindo fielmente o estatuido na legislacao. Nesse sentido, o Art.
149 do C.A.M prenuncia:
Transitada em julgado tal decisao, baixe-se o presente no Arquivo da
Coordenagao de Fiscalizacao.
Em decorrencia da fiscalizacao realizada pelos fiscais da SEMAM, no dia 15 de
setembro do corrente ano, durante a acao, foi verificado que o evento estava sendo
realizados sem as devidas licencas, onde o responsavel pela empresa foi orientada pelos
ficais para tirar a licenca, onde o mesmo se comprometeu a tirar para dias futuros, ocorre
que ao voltar na data do dia 16 de setembro os fiscais constataram que a empresa nao
havia solicitado e nem retirado a licenca e autuaram a empresa, tendo em vista ser
reincidente. Assim sendo, estando presente a materialidade, como se pode constatar
pelos fatos apresentados, onde se observa continuo desrespeito as leis ambientais..
Da mesma forma'a autoria, confirmada pela sua responsavel, sendo assinado
responsabilidade.
A infratora foi cientificada da infracao ambiental ora detectada, previsto na Lei
2.497/13, nos seus Art. 176 e 201; e no Art. 13 da Lei 2.720/2016 (Nova Lei de Combate
a Poluicao Sonora de Picos- PI)
Registre-se. Publique-se e Intime o infrator do inteiro teor desta..
O (a) autuado (a) descumpriu as normas estabelecidas no art. 13 Lei
2.720/2016 (Lei de Combate a Poluicao Sonora) no que diz respeito a licenca ambiental
e ao volume de sons em eventos festivos em desacordo com as normas vigentes..
Art.176 - Constitui infracao administrativa
ambiental, qualquer acao ou omissao na sua.
forma consumada ou tentada, que caracterize
a inobservancia dos preceitos desta lei, das.
resolucoes do cOMAM e da legislacao federal
e estadual, bem como de regulamentos dele
decorrentes, que viole as regras juridicas de.
uso,gozo,promocao,protecao e recuperacao
Acompanhemos o que diz o art. 13 da Lei 2.720/2016:
Art. 13 - Para a realizagao de festas e eventos
publicos ou privados em pracas, logradouros
ambiental, emitidos pela SEMAM, ficando o
referido evento sujeito aos limites de decibeis
e horarios exigidos nesta lei.