Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 06/06/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2025

Inexigibilidade de Licitação nº 004/2025.

Processo Adm. nº 023/2025

Objeto: Prestação de serviços especializados em advocacia (assessoria, consultoria e contencioso jurídico) consistente, sobretudo, no acompanhamento de atos legislativos e administrativos, bem como consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a serem objeto de deliberação pela Câmara Municipal, além da propositura de ações cabíveis em que esta Câmara figurar como demandada.

Contratante: Câmara Municipal de Piracuruca-CNPJ: 01.778.353/0001-80.

Contratado: Eduardo Felipe Brito e Silva, OAB/PI nº 17.719, Tel. (86)998394726, e-mail: adv.eduardobrito@gmail.com, com endereço na Rua Félix Gomes, nº 1205, bairro de Fátima, cidade de Piracuruca/PI, CEP: 64240-000.

Valor Mensal: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), global R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais).

Vigência contratual: doze meses, com início em 01/06/2025.

Fonte de Recursos: créditos orçamentários próprios: ED: 3.3.90.35.

Data da assinatura: 05/06/2025.

Signatários: Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto (Presidente da Contratante) e Eduardo Felipe Brito e Silva (Contratado).

COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Câmara Municipal de Piracuruca-PI

TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Piracuruca-PI, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de contratação de prestação de serviços especializados em advocacia (assessoria, consultoria e contencioso jurídico) consistente, sobretudo, no acompanhamento de atos legislativos e administrativos, bem como consultoria aos vereadores no tocante aos projetos de leis a serem objeto de deliberação pela Câmara Municipal, além da propositura de ações cabíveis em que esta Câmara figurar como demandada.

Considerando a previsão orçamentária na LOA vigente ea existência de saldo orçamentário neste Poder;

Considerando a proposta comercial e demais documentos apensos aos autos;

Considerando a justificativa de contratação apenso aos autos;

RESOLVE:

- I Ratificar a justificativa de contratação, apensa aos autos, que orientam pela presente lnexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c" c/c, § 3° da Lei nº 14.133/2021, determinando a contratação do Advogado EDUARDO FELIPE BRITO E SILVA, OAB/PI nº 17.719 e CPF nº 056.774.763-82, pelo valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) a ser pago em 12 (doze) em parcelas mensais, iguais, de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Piracuruca/PI, 05 de junho de 2025

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GOMES NETO:03S85370373 ;;

Francisco das Chagas Sousa Gomes Neto -Presidente da Câmara-

ESTADO DO PIAUi

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO

CNPJ.:

06 . 553.606/0001-30

Endere o : PRACA BARAO DE GURGUEIA, 443, Bairro: CENTRO

DBCR&TO Hº 000036 /2025

Página:

ABRE CIÚ:DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDtNCIAS .

o PREFEITO de UNIAO, GUSTAVO CONDE MEDEIROS, no uso de suas atr ibuições legais e em conformidade com a autorização constante na ART. 7°, INCISO III, DA LEI Nº 881/2024 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024 ..

DECRE TA:

Art. 1 º Fica aberto no corrente Exercicio, Cré dito Adicional Suplementar no Or çamento Geral desta entidade, no valor de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações.

| Valor da Suplementaçlo por Anulaçlo de Dotaçlo | R$ | 435.000 ,00 |

| oo . 04 . 01 - Fundo Munldpol de Saude FMS 10-301- 0005 2.024 - ManutençãodasAçõesServ . PúblicosdeSaúde 3. 3. 90. 33 - Passagens Despesas com Locomoção | R$ | 15. 000,00 |
| 10- 302- 0005 2.025 - ManutençãodoCentrodeFisioterapia 3. 3. 90. 39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 10- 302- 0005 2.035 - Manutenção do CAPS | R$ | 10.000,00 |
| 3. 1. 90 .11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil | R$ | 200. 000, 00 |
| 00 .05 . 02 - Fundo Munlclpol de Assistência Sociol FMAS 08- 244- 0008 2.049 - Bloco da Proteção Social Especial de MédiaComplexidade (paefi) 3. 3. 90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física | R$ | 5. 000, 00 |
| 00 .08 .01 - Secretaria Munkipol de Obras Serviços Públicos 15-451-0012 1. 033 - Pavimentação Asfaltica Paralelepipedos de Vias Públicas 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 150 .000, 00 |
| oo .10. 01 - Secretaria Municipol de Esportes Luer 27-812-0011 2.073 - RealizaçãoApoioEventosAçõesdeEsporteLazer 3.3. 90. 48 - Outros Auxilias Financeiros Pessoas Flsicas | R$ | 15.000, 00 |
| 00 .14. 01 - Secretaria Munlcipol de Cultura Turismo 13-392-0013 2.082 - EncargoscomAtividadesCulturaisArtisticos 3.3.90 .30 - MaterioldeConsumo | R$ | 40.000, 00 |

Art. 2° -Para atender o disposto no (s) Artigo (s) anteriore (s) deste DECRETO servirá como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentá r ias desta entidade, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1·, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor global de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco M il Reais) .

| Valor da Anulaçlo | R$ | 435 .000 ,00 |

| oo . 04 . 01 - Fundo Municlpol de Saude FMS 10-301-0005 1. 015 - Construção, Refor. Ampl. de Unidades/estabelecimentos/academias de Saúde 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ | 200.000, 00 |
| 10-301-0005 1.018 - Reaparelhamentos Modernizaçiode Unidades Academias de Saúde 4. 4. 90. 52 - Equipamentos Material Pennanente | R$ | 10.000, 00 |
| 10-301- 0005 2.024 - ManutençãodasAçõesServ.PúblicosdeSaúd e 3.3.90. 36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Flsica | R$ | 15.000,00 |
| oo .08 .01 - Secretaria Munlcipol de Obru Serviços Públicos 15-451-0012 1. 033 - Pavimentação AsfalticaParalelepipedos de Vias Públicas 4. 4.90 . 51 - Obraslnstalações | R$ | 150.000, 00 |

ont1nua ...

| TADO DO PIAUi | |

| EITURA MUNICIPAL DE UNIAO IA, 443, Bairro: CENTRO aportes uer 27-811- 0011 1.057 - ConstruçiodeumCentrodeEsportesRadicaiscomPista | |
| 4. 4. 90. 51 - Obras Instalações | R$ |
| 00 .1'. 01 - Secretaria Municipal de Cultura Turismo 1.070 - ConstruçãoAdaptaçiodeBibiiotecaMuseuPúbiico | 20.000,00 |
| 13-391-0013 • . 4. 90. 51 - Obras Instalações | RS 40.000,00 |

Art. 3° -Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos para 29/05/2025, revogada as disposições em contrário .

UNIÃO, 29 de Maio de 2025

GUSTAVO CONDE MEDEIROS PREFEITO

Assinado, numerado e registrado o presente DECRETO no gabinete do PREFEITO de PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIAO, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (29/05/2025), e publicado, por afixação, nos termos da Lei Orgânica Municipal .