Município: Jaicós
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/11/2025

309
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE JAICOS - P!
CNPJ: 06.553.762/0001-00
Portaria NO
158/2025, de 06 de novembro de 2025.
I -Apoio operacional a gestao, em nivel auxiliar;
II - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, prevengao e combate
DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE FISCAL DE
a incendios florestais;
CONTRATOS DA Prefeitura Municipal
III - Utilizar adequadamente os equipamentos de protegao individual - EPI e cumprir
ORMALIZACAO DE TERMO CONTRATUAL, E
todas as normas deseguranga;
IV - Atender as convocagoes emergenciais;
A Prefeitura Municipal DE TAMBORIL DO Piauí, no usO de suaS atribuigOes
V - Realizar a manutengao dos equipamentos e ferramentas, mantendo em perfeitas
condigoes de uso e de armazenamentoj
VI - Realizar agoes de conscientizagao, orientagao e educagao ambiental;
cONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
VII - Realizar atividades de coleta de sementes, produgao de mudas, recuperagao de areas
execugao dos contratos administrativos;
degradadas e outras alternativas ao uso do fogo;
VIlI - Executar tarefas de abertura, construgao e manutengao de aceiros, estradas,
adequado controle da Administragao Publica sobre
os contratos firmados;
caminhos e outras atividades que facilitem as agoes de deslocamento da brigada, a
contengao e extincao de incendios florestais;
RESOLVE:
IX - Apoiar e executar queimas controladas e prescritas;.
Art.10
Designar oa
vidor(a) gaudencIO ferreIra dOs AnJOS,
XII- Realizar atividades de vigilancia e monitoramento, comunicando de imediato a
empresa AM sA
XIII - Combater os incendios florestais cumprindo as tecnicas e procedimentos de
DIstribUidorA e Variedades, na data de 22 de outubro de 2025.
seguranca;
pete ao fiscal designado cumprir todas as fungoes nos termos do
art.117 da
Lei no 14.133/2021 e suas alt
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
CLAUSULA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho dos voluntarios sera de acordo com a necessidade, para
Art. 6o - Revogadas as disposigoes em contrario
combater ocorrencias relacionadas a incendios no Município de Jaicos-Pl.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Tamboril do Piauí-PI, 06 de novembro de 2025.
CLAUSULA QUINTA: DA AUSENCIA DE REMUNERACAO E VINCULO EMPREGATICIO
A atividade de brigadista voluntario Municipal nao gera vinculo empregaticio, nem
Slorert Ce/ho Alurilr
obrigagao de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim ee considerada relevante servico
Glaeurt Coelho Almeida
Prefeito Municipal de Tamboril do Piauí- PI
publico, estabelecendo presungao de idoneidade moral, bem como preferencia, em igualdade
de condigoes, nas licitagoes e concursos publicos

REFEITURA Municipal DE JAICOS-PI
JAICOS
CLAUSULA SEXTA: DA DURACAO
O presente contrato voluntario vigorara pelo prazo de 06 (seis meses) nos termos do
BRIGADA VOLUNTARIA DE INCENDIO DE JAICOS - PI
paragrafo unico do artigo 6 da Lei Municipal n 1.171/2023, podendo haver prorrogagao por
CONTRATO DE ADESAO AO SERVIgO VOLUnTARIO DE BRIgADISTA
igual periodo. Apos este periodo, devera ser firmado um novo Termo de Contrato de Adesao
No _O1 /2025
CONTRATANTE:
ESTADO DO Piauí
Município DE JAICOs, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob on? 06.553.762/0001-00, sediada
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
na Praga Angelo Borges Leal, s/n - centro, Jaicos-Pl, CEP: 64.575-000, representado neste atoe
pelo Prefeito Municipal, o Sr. Jose Weslly de Oliveira Bispo
outro,
nest
denominado
BRIGADISTA
CLAUSULA SETIMA: DA RESCISAO E/OU EXTINCAO
VOLUnTARIO(A)_m au
anc cle moa
cpf:089..9.98. 973.95,
brasileira(o),
residente
domiciliado(a)_Ruc.
O presente contrato voluntario podera ser rescindido, de comum acordo entre as
Toe
Bainso
partes, por iniciativa do voluntario contratado, ou por iniciativa do CONTRATANTE.
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
CLAUSULA OITAVA: DO FORO
OBJETO: O BRIGADISTA vOLUNTARIO se obriga a executar, com zelo, eficiencia e
Para dirimir possiveis litigios oriundos do presente Contrato, fica eleito o foro da
Comarca de Jaicos-PI
BRIGADISTA vOLUNTARIO, neste ato acordadas e especificadas, respeitando as nomas legais e
regulamentares instituidas e acatando prontamente as ordens emanadas de seus superiores.
E por estarem de acordo, firmam, CONtRATANTE e BRIGADIStA VOLUNTARIO(A),
Paragrafo unico-
- O BRIGADISTA VOLUnTARIO(A) nao pode
a delegar
o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza entre si os
das tarefas a ele designadas, previstas neste con
legitimos efeitos de direito, na presenga de duas testemunhas, que tambem oa realizagao destas.
subscrevem.
Jaicos -- PI, 24 de outubro de 2025.-
CLAUSULA SEGUNDA:BASE LEGAL
na Lei Federal no 9.606/1996 ( Lei do
JOSE WESLLY DE
Assinado de forma digital por
na identificadas, resolvem com fundal
OLIVEIRA
praticas agricolas, Pastoris e Florestais e Controle de Queimadas e da providencias correlatas) e
Jose Weslly de Oliveira Bispo
pelas clausulas e condigoes descritas no contrato.
Prefeito Municipal de Jaicos PI
CLAUSULA TERCEIRA: DAS ATRIBUICOES
aees
Sao atribuicoes do Brigadista Voluntario, alem das mencionadas abaixo, as constantes na Lei
Municipal no 1.171/2023
BRIGADISTA VOLUNTARIO(A)