Município: Fronteiras
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/06/2025

ESTADODOPIAui PREFEITURA MUNICIPAL DE CANA VIEIRA

C.N.P .J. 41.522.319/0001-64

Se não houver êxi to nas negociações , nas hipóteses em que o preço de mercado tornar­ se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 30 e 27, § 40, ambos do Decreto n· 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicaçã o das penalidades est abelecidas no edital. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

- 9.2. ~ da competê ncia do gerenciador a aplicaçã o das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 72, inc. XIV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contrataçõe s dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgã o participante a aplicação da penalidade (art. 82, inc. IX, do Decreto n· 11.462, de 2023).

9.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrência s previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

Canavlelra/PI, 22 de maio de 2025.

ERIKA DE ALBURQUERQUE FONSECA

Prefeita Municipal De Canavielra - PI

J DE DEUS MENDES DA SILVA LTDA

CNPJ n· 13.402.404/0001-53 JOAO DE DEUS MENDES DA SILVA CPF n2 831.481.593-49

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landrl Sales, número 454 06.553.721/CX)()1-05 Ex8f"Clcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orç,amento vigente crédito adicional suplementar e da outras provtdt§nclas

DECRETA: Artigo lo. -

Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional. na import8.nci.fl de R$664 .000, 00 distribuidos ,õlS seguintes dot,E1,çOes:

Suplementaçã o ( + )

SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO

106

04.122.0005.2040.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.36.00

700

999 000

3.3.90.92.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

664.000,00

10.000,00

706

(i<1 Uni.tio Referente .\ Compen$<1ç.3,0 Fln<1noelra de R$C:Ul"$0$ MJ~IS

TrêinSferênQ<I

NAo se aplica

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Recursos nao VincuIaaos de Impostos

999 000

Não se aplica

- 02 05 01 EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMAS

254

12.361.(X)J0.1200.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

999 000

FUNDEB-REMUNERAÇÃ

12.361.0030.2201.0000

3.1.90.11.00

541

230 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

outras Tranaferê-ncias de Recursos do FNDE

NtlOe.eapuee

O 00 MAGISTl;RIO

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferêne4as do FUNDEB · Complementaçêo da União· VMF

FUNDEB · ProfissiOnals da Educação Bés ic

EDUCAÇÃO

· OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

12.365.0035.1260.0000

GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00

542

999 000

12.365.0035.2263.0000

3.3.90.36.00

540

999 000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências (to FUNDES· ComplementaçAo (ta UnlAo- VAAT

NAo se apliee

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos

Não110oplico

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI Avenida Landr1 Sales, número 454 06.553.721.I0001~5 Exerclcio: 2025

DECRETO Nº 17 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 · LEI N.690

EDUCAÇÃO

• OUTROS PROGRAMAS 00 FUNDEB

498

12.365.0035.2265.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO INFANTIL

10.000,00

- 02 06 01 FUNDO MUNICIPAL OE SAúOE -FMS

557

579

689

617

619

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

542

542

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAT

999

000

Não se apllc8

10.301.0020.2160.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 SISTEMA DE SAÚD E

5.000,00

3.3.90.92.00

500

500

Reçur,os nlio Vinculados do lmpo3tos

300 000

Saúde - Despesas com ASPS

10.301 .0020.2163.0000

GESTÃO E EXPANSÃO

SISTEMA DE SAÚDE

60.000,00

J.J.90.92.00

500

600

Transfer&nclas Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manulen

999 000

Nãoseapllca

10.301.0026.2185.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

110.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

604

604

Traoe.ferêocias provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento doe agentes comunitários de s

999 000

Nio se aplica

10.301.0025.2188.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE

J0.000,00

3.3.90.36.00

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAFISICA

600

800

Transferências Fundo a Fundo da R&a.1Bas do SUS provanianlas do Governo Federal - Bloco da Manulan

999

000

NAo se apllca

10.301.C)025.2186.0000

10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

800

600

Transforêflcla& Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente& do Governo Federal•

Blooo

de Manuten

999

000

Não se eplica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIS~NCIA SOCIAL·FMAS

755

08.244.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

2.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇôESPATRONAIS

660

660

Transfer&ncia de Recursos do Fundo Nacional de AMlstAncla

Social -

FNAS

999 000

N8o se apllca

ASSIST~NCIA-OUTROS PROGRAMAS

888

08.243.0015.2144.0000

AÇÕES

DE PROTEÇÃO

À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

12.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

500

Recursos nao Vinculados de Impostos

999

000

Não se apllca

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendr1 Sales, número 454

06.553.721/0001-05

2025

Exercício :

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

DES. RURAL

20.805.0055.2500.0000

3.3.90.92.00

500

GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO

999 000

Não se apllca

SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

27 .81 2.0073.2650.0000

INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR

3.3.90.30.00

500

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se apllca

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0038.2652.0000

3.3.90.39.00

719

999 000

APOIO

ESTIMULO As ATIVIDADES CULTURAIS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.000,00

500

10.000,00

500

1.000,00

719

Transferências (ta Potftlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n°

Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aber to na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação :

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

363

367

3TT

3.3.90.39.00

500

999 000

FUNDEB-REMUNERAÇÃO

12.361 .0030.2201.0000

3.1.91 .13.00

541

230 000

12.365.0035.2262.0000

3.1.90.11 .00

541

230 000

3.1.91.13.00

542

230 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recurso& não Vinculados de Impostos

Não se apUca

MAGISTIÊRIO

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNOEB 4 Complementação da União - VAAF

FUNDES - Pronsslonels da Educação Béslc

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDEB - ComplementaçAo da União - VAAF

FUNDEB - ProflssiOnals da Educação Bás lc

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Transferlndas do FUNDEB - Complementação da União - VAAT

FUNOEB - ProfissiOnais da E(tucação BéSic

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

14.39912022

354

453

480

25.000,00

500

15.000,00

569

60.000,00

541

200.000,00

542

100.000,00

540

923

956

1055

-12.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-300.000,00

F.R. Grupo:

541

-210.000,00

F.R. Grupo:

541

·100.000,00

F.R Grupo:

542 00

(Continua na próxima página)

210

Avenida Landr1 Sales, nlJmero 454

06.553.721/0001-05

Exercício :

2025

DECRETO Nº 17, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

EDUCAÇÃO • OUTROS PROGRAMAS DO FUNDEB

413

-1.000,00

12.361.0030.2203.0000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-

PE:SSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

541

417

420

447

448

719

541

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

999 000

Não se apHca

-10.000,00

3.1.91 .13.00

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

F.R. Grupo:

541

541

Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAF

999 000

Não se aP'lca

12.381.0030.2203.0000

-15.000,00

3.3.50.41 .00

CONTRIBUIÇÕES

F.R. Grupo:

541

541

999 000

Não se apfica

-4.000,00

3.3.90.92.00

F.R. Grupo:

541

541

Transfer!ndas do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

999 000

Não so apflca

12.361.0030.2207.0000

GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL

-10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

541

541

Transfenlnctas dO FUNDEB- Complementaçao da UnlQo - VAAF

999 000

Não se a~ica

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

08.241.0013.2120.0000

AÇÕES

OE PROTEÇÃO

AO IDOSO

-1.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕ

ES PATRONAIS

F.R. Grupo:

660 DO

660

Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência Social - FNAS

999 000

Não se aplica

723

AÇÕES DE PROTEÇÃO AO IDOSO -1.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Naoseap11ce

3.3.90.39.00

660

999 000

~64.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS PI Avenida L andri Sales, nú mero 454 06.553.721/0001-05 Exercício : 2025

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 -LEI N . 690

EUDES AGRIPINO RI BEIRO PREFEITO MUNICIP AL 2 73.413.563-91

Fronteiras, 01 de abril de 2025

R . DE A CHAVES E IRELI -ME CONTADOR 526.766. 683-15

"'"'" ""'"'°".'"' º

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-PI SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 06.5S3.721/0001-0S CtP: 64.690-000

DECRETO N' 25/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.

Convoca al 3 ª Conferência Municipal de Assistência Social.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, JUNTO COM O PRESIDENTE 00 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrii.es para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:

Art. lº Fica convocada a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no(s) dia(s) 26 e 27 de junho de 2025, tendo como tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência ", abordando os seguintes eixos:

- Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.
- Eixo 2: Aperfeiçoamento Continuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentraliz.ada e Valoriz.ação Profissional.
- EIXO 3: Integração de Beneficios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Socia~ Segurança de Renda ea Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
- EIXO 4: Gestão Democrática, infonnação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS.
- Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciarnento do SUAS.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Fronteiras/ PI, 02 de junho de 2025.

DECRETA:

Suplementação ( + )

244.795,77

Artigo 2o. Oc rédit o aberto na fo rma do artigo anterior será coberto com r ecursos provenientes de :

| 02 05 03 | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB | EDUCAÇÃO - OUTROS PROGRAMASDO FUNDEB |

| 1083 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.30.00 540 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transfer6ndas do FUNDES - Impostos e Transfer8nclas de Impostos | 20.771,10 F.R.: 2 540 00 |
| 1064 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.30.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO 00 ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferência s do FUNDES - Complementação da Uniã o - VAAT Nao se apliea | 17.734,15 F.R.: 2 542 00 |
| 1085 | 12.381.0030.2203.0000 3.3.90.40.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL SERVIÇOS OE TECNOLOGIA OA INFORMAÇÃO E COMUNIC Transferênciasdo FUNOEB - Complementação da União- VAAT Não se aplica | 6.239,30 F.R.: 2 542 00 |
| 1086 | 12.361.0030.2203.0000 3.3.90.39.00 542 999 000 | GESTÃO E EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferên cias do FUNDES - Complementação da União - VAAT Não se aplica | 200.051 ,22 F.R.: 2 542 00 |

Superévlt Financeiro:

Fontos do R8CUrso

540 00

542 00

Artigo 3o . - Este dec reto entra em vigor na data de sua publicação .

244.795,77

20.771.10 224.024.87

Quedilânia Batista da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

Avenida Lendrl Seles, nOmero 454

06.553.721/0001-05

Exercício :

2025

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.690

Abre no orçamento vigente crédito adiâonal suplementar e da outras providências