Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

PREF. MUN. MORRO CABEÇA NO TEMPO

Rua IZIOIO BATISTA OE FIGUEIREDO

01612594/'0CK>1•54

Exercício:

2025

DECRETO N" 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.57

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providências

Rua I2IDI0 BATISTA DE FIGUEIREDO

Exercí cio:

2025

01612594/0001-54

DECRETO Nº 36 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEI N.57

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

10.301.1052.2073.0000

ATENÇÃO

BÁSICA

3.3.90.30.00

500

300

MATERIAL OE CONSUMO

Recursos não Vinculados de Impostos

000

Saôde - Despesas com ASPS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ NCIA SOCIAL · FMAS

08.244.1045.2036.0000

ASSISTÊNC IA SOCIAL GERAL

3.3.90.30.00

660

999 000

Artigo 20 . -

MATERIAL OE CONSUMO

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Não se aplica

O créd i to aberto na forma do artigo an t erior será coberto com r ecursos provenientes de ;

Excesso:

Artigo 3o.-

DECRETA:

Artigo lo . -

Fica aberto no orçamento vigente, um créd ito adicional na importância de

R$1 . 122 . 052 , 47 distribuidos as seguintes dota ções:

Suplementaçã o ( + )

GABINETE DO PREFEITO

183

121

102

223

227

310

298

335

366

367

04.091, 1041.2049.0000

ASSISTSNCIA JURIDICA

3.3.90.35.00

SOO

999 000

04.153.1363.2051.0000

3.3 .90. 1 ◄.00

500

SERVIÇOS OE CONSULTORIA

Recuf'$0$ nêo Vinculados de lmpo3tos

Não se aplica

SUPERVISÃO E COODERNAÇÃO

SUPERIOR

DIÁRIAS - CIVIL

RGC\Jrsos não Vinculados de Impostos

999 000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1045.2086.0000

ASSISrtNCIA SOCIAL GERAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA

Recursos nAo Vinculados de Impostos

999 000

Não 8& aplica

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

17 .605.1000.2082.0000

ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO

3.3,90.30.00

500

999 000

15.452.1230.2029.0000

3.3.90.39.00

500

999 000

15.451.1263.1016.0000

4.4.90.51.00

500

999 000

OE AGUA

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

LIMPEZA PÚBLCIA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Recursos não Vinculados da Impostos

Não se aplica

PARQUES, PRAÇAS E AREAS OE LAZER

OBRAS E INSTAlAÇOES

Recursos n:lo Vinculados de Impostos

Não se aplica

Rua IZIDIO BATISTA DE FIGUEIREDO

01612594/0001-54

2025

Exerclclo:

E FINANÇAS

04.122.1269.2009.0000

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

Recul'606 ntlo Vincu~doe de Jmpootoe

999 000

Nloa,oopllca

SECRETARIA OE EDUCAÇÃO

, CULTURA , DESPORTO E LAZER

12.361.1161 .1009.0000

ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00

569

899

000

12.361.1161.2063.0000

3.3.90.14.00

550

OBRAS E INSTAI.AÇÕES

Outras Transferências de ReaJrtos do FNDE

Não&eapllca

ENSINO FUNDAMENTAL

DIARIAS - CIVIL

Tftlnsferêncla do S81M1rio-Educeçlo

899

NAo&e81plk:a

000

FUNDO OE VALORIZAÇÃO

DA EDUCAÇÃO

12.365.1145.1065.0000

BÁSICA· FUNDES

EDUCAÇÃ

4.4.90.51.00

542

999

000

12.361.1165.2046.0000

3.3.90.39.00

540

O INFANTIL

OBRAS E INSTAl.AÇOE S

Transferê ncias do FUNOEB - Complementação da UnlAo-VAAT

N&oseaplica

ENSINO REGULAR

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURfDICA

Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferências de Impostos

999

000

NãoMtapllca

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

10.301. 1030.1060.0000

AQUISIÇÃO

E MANUTENÇÃO

4.4.90.52.00

821

999

000

10.301.1052.2031.0000

3.3.90.39.00

500

300

000

10.301.1052.2031 .0000

3.3.90.39.00

600

899

000

DE VEICULOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferências Fundo a Fundo de Recuf'$0j do

SUS provenientes

Nloseapllca

ATENÇÃO

BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recuraog não Vlnculado9 de lmpostoíl

Saúde · Despesas c:om

ASPS

ATENÇÃO

BÁSICA

OUTROSSERVIÇOS

1.122.052,47

50.000,00

500

1.980,00

500

10.000,00

500

54.399,91

500

100.000,00

500

62.359,07

500

300.000,00

500

148.101,59

569

1.925,00

550

140.681,44

542

50.000,00

540

2.605.46

621

Governo Estadual

50.000.00

500

50.000.00

OETERCEIROS - PESSOAJURIDtCA

600

Transferêr'rlas Fundo a Fundo de Recur90S do SUS provenientes do Govemo Federal- Bloco de Manuten

NãoMapllca

378

446

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Fontes de Reoorso

569

500

500

660

550

542

540

821

800

Este decreto entra em vigor em 02 de dezembro de 2025.

JOSUE ALVES DA

JOSUÉ ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MORRO CABEÇA NO TEMPO, 02 de DEZEMBRO de 2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

DECRETO N· 37/2025, DE 37/2025 DE 16 DEZEMBRO DE 2025.

NORMATIZA

MOVIMENTAÇÃO

CONTROLE

1.122.052,47

148.101,59

578.738,98

100.000,00

50.000,00

1.925,00

140.881,44

50.000,00

2.605,46

50.000,00

DOS

BENS

PATRIMONIAIS

MÓVEIS

DO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA

NO TEMPO-PI

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO , ESTADO DO PlAUI

de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO-SE:

A necessidade de garantir a adequada gestão, controle e rastreabilidade dos bens patrimoniais móveis pertencentes ao Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, de forma a preservar a eficiê ncia da administração pública e evitar o extravio ou deterioração indevida desses bens;

O principio da legalidade e transparência administrativa. que exige a correta identificação , registro e controle dos bens público s. visando a sua correta destinação e uso pelos órgãos e entidades, deste munjcfpio;

A importância da implantação de procedimentos padronizados para a movimentação , cessã o, transparênci a, baixa e inventári o dos bens móveis municipais, promovendo maior eficiência e controle patrimonial.

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece normas administrativas visando ao controle da movimentação patrimonial dos bens móveis pe.rtencentes ao Municipio de Morro Cabeça no Tempo/PI.

TITULO(

DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL

CAPITULOI

DOS CONCEITOS

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAU( CEP: 64968-000 · CNP.l: 01.612.594/0001-54

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50.000,00

500

50.000,00

660

PI, no uso

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

Art. 2° Para fins deste Decreto considera-se: l . Amortização Redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis , com existênc ia ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado. D. Apropriação Incorporação dos custos de um bem patrimonial fabricado ou construido pela entidade, realizada mediante a identificação precisa de seu valor, por meio da identificação de seu custo de produção ou fabricação. IIl. Bem ocioso Quando o bem. embora em perfeitas condições de uso. não estiver sendo aproveitado. IV. Depreciação A redução do valor dos bens tangíve is pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. V. Incorporação A inclusão de um bem no acervo patrimonial da entidade, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contadoria. VI. Laudo É a peça na qual o perito, profissional habilitado, relata o que observou e dá suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente. VII. Reavaliação A adoção do valor de mercado ou de consenso para bens do ativo, quando esse for superior ao valor Liquido contáb il. VIU. Recebimento O ato pelo qual o material solicitado é recepcionado, em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferênc ia quantitativa relativa à data de entrega, firmando-se, na ocasião, a transferência da responsabilidade pela guarda e conservação do bem, do fornecedor para a entidade. IX. Redução a valor recuperáve l É a redução nos beneflcios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo que reflete ao declínio na sua entidade, alem do reconhecimento sistemático por meio da depreciação. X. Tombamento Consiste na formalização da inclusão fisica de wn bem patrimonial no acervo da entidade. Efetiva-se com a atribuição de wn número de tombamento, a marcação flsica eo cadastramento de dados. XI. Transferência Modal.idade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de wna Unidade Administrativa para outra, integrantes da mesma entidade. XII. Valor do mercado ou valor justo ( fair value) O valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado em condjções independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. XJO. Valor recuperáve lO valor de mercado de um ativo, menos o custo para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera Tecupcrar pelo uso futuro desse ativo nas suas operações (o que for maior).

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO 5/N - CIDADE NOVA - MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968- 000 · CNPJ: 01.612.594/0001- 54

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

CAPITULOU DASROTlNAS Seção 1 Do Ingresso Subseção 1

Das modalidades

Art. 3º O ingresso de bens patrimoniais ocorre mediante aquisição, doaçã o, permuta, produção própria, reprodução (semoventes), reposição, reativação e afins. Pará grafo úni co. Todos os bens permanentes ingressados no patrimônio da entidade que, pelo principio da racionalização do processo administrativo, devem ser controlados com número patrimonial, serão recebidos, quando necessário, de forma provisória e/ou definitiva, registrados no sistema informatizado patrimonial e etiquetados.

Subseção TT Do recebimento provisório

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

Subseçã o IIl Do recebimento definitivo

Art. 5° O recebimento dcfinidvo de bem permanente será realizado após a verificação da qualidade do material e consequente aceitação, e deverá ser realizado mediante rigorosa conferê ncia,, sob pena de responsabilidade administrativa, sem prejuízo da civil e criminal no que couber. Art. 6° O recebimento definitivo, nas aquisições de equipamentos de grande vulto, far-se-á mediante termo circunstanciado. Art. 7° O responsável pelo recebimento definitivo deverá, no prazo máximo de l 5 (quinze) dias úteis , comunicar o fato ao Setor de Patrimônio, que providenciará o processo de tombamento. Art. 8° O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens recebidos eo Termo de Doação.

Seção n Das Responsabilidades Patrimoniais

Art. 9° As Unidades Administrativas que tiverem sob sua guarda e responsabilidade bens patrimoniais móveis deverão oferecer suporte à Comissão de Reavaliação e inventário , com informações pertinentes à movimentação, ingresso e transferência de bens. Art. 10. É de responsabilidade de todo aquele, pessoas fisica ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial, comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer avaria, extravio ou danos de qualquer bem patrimonial sob sua responsabilidade, que possa in.fluenciar na afetividade do inventário, sob pena de responsabilidade administrativa. Art. 11. Todo responsáve l por bem patrimonial que identificar indicios de inservibilidade do bem, especialmente em função de estar ocioso ou em desuso, deverá comunicar o fato ao titular da respectiva Unidade Administrativa que o detiver e ao Setor de Patrimônio, que, por sua vez. providenciará o Termo de Transferência eo encaminhará para o Setor de Almoxarifado ou equjvalente. Art. 12. Em caso de extravio da plaqueta patrimonial, o rC,5:pQnsávcl pelo bem deverá comunicar o fato imediatamente ao Setor de Patrimônio.

RUA IZIDIO BATISTA FIGUEIREDO S/N - CIDADE NOVA- MORRO CABEÇA NO TEMPO - PIAUÍ CEP: 64968-000 · CNPJ: 0l.612.594/0001-54

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

--~ :-Os respons veis pe as ma es iA:: 1ms 1vas em o ever e ze ar pe aa guar ae conservação dos bens sob sua responsabilidade e, nos casos de dano ou extravio, deverão adotar os procedimentos administr.1tivos cabíveis. Art. 14. Também é de responsabilidade de todo aquele, pessoa tisica ou jurídica, pública ou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administre bem patrimonial mantê-lo em condições adequadas para o desenvolvimento normal dos trabalhos, ficando obrigado a assinar Termo de Responsabilidade e/ou Termo de Transferênc ia, conforme Anexo Ie II deste Decreto. respectivamente. Art. 15. São deveres do responsáve l por bem patrimonial, em relação àquele sob sua guarda: l. Zelar pela guarda, segurança e conservação; II. Mantê -lo devidamente identificado com a plaqueta de patrimônio; lll. Comunicar ao Setor de Patrimônio a necessidade de reparos para o seu adequado funcionamento; IV. Infonnar ao Setor de Patrimônio a relação de bens permanentes obsoletos, ociosos, irrecuperávei s ou subutilizados. paro que sejam tomados as providênc ias cabíveis~ V. Solicitar ao Setor de Patrimônio~ sempre que necessár io, a movimentação de bens, mediante solicitação do Termo de Transferê ncia e vistoria dos mesmos; VI. Comunicar ao setor de Patrimônio, por escrito e imediatamente após o conhecimento do fato, a ocorrência de extravio ou de danos resultantes de ação dolorosa ou culposa de terceiro. Art. 16. O responsáve l pelos bens terá o prazo de 15 (quinze) dias útei s para a conferência da relação daquele sob sua guarda. a contar da destinação do bem à sua Unidade Administrativa. Pará graf o Ú nico. Caso a conferência prevista no caput deste artigo não seja efetuada no prazo nele estipulado. a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.

CAPÍTULO ili DA lNCORPORAÇÃO Seção 1 Dos Procedimentos Gerais

Art. 17. O registro da incorporação far-se-á mediante cadastro no sistema informatizado de controle patrimonial, de fonna analitica. e lançamento contábil pela Contadoria, de fonna sintét ica. Art. 18. A classificação orçamentária, o controle patrimonial eo reconhecimento do ativo seguem critérios distintos, devendo ser apreciados individualmente. § 1° A classificação orçamentária obedecerá aos parâmetros de distinção entre material permanente e de consumo. § 2° O controle patrimonial obedecerá ao principio da racionalização do processo administrativo.

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CABEÇA NO TEMPO

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito reg1s oa ns er nc1 am por ma Iae con ro ar a mov1men ç o os ens patrimoniais móveis de uma Unidade Administrativa para outra, sem alteração patrimonial quantitativa, resultando somente na troca de responsabilidade pela guarda e uso do bem. Art. 52. Todas as transferências patrimoniais deverão ser acompanhadas pelo Setor de Patrimônio. Art. 53. A transferência entre Unidades Administrativas de bens móveis permanentes depende do conhecimento tempestivo do Setor de Patrimônio, que atualizará os seus registros. Art. 54. Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuizo da responsabilização civil e criminal, no que couber.

CAPÍTULO VI DABAIXA

Art. 55. O registro da baixa tem por finalidade controlar a exclusão do bem móvel do patrimônio quando verificado furto, extravio, sinistro, morte (semovente), alienações, alteração de enquadramento de

elemento de despesa, sucateamento e outros, devendo ser feito por meio do Termo de Baixa, conforme

Anexo m deste Decreto, emitido e arquivado pelo setor de Patrimônio.

Art. 56. A baixa de bem patrimonial móvel será formalizada mediante a emissão e assinatura do

Termo de Baixa, anexado ao laudo ou parecer técnico motivador da mesma.

1° O laudo técnfoo deverá ser emitido por comissão de servidores devidamente designada ou por pessoa fisica ou jurídica especializada, constando o valor de reavaliação dos bens, o estado de conservaçã oe, tratando-se de bem inservível, a sua subclassificação.

2° O laudo de que trata este artigo deverá ser emitido com base em estudo técnico circunstanciado, padronizado e comprovável por meio de documentos.

Art. 57. Na hipótese de furto, sinistro ou extravio de bem patrimonial móvel, sua baixa deverá ser acompanhada da ocorrência policial e da conclusão do processo de sindicância.

Art. 58. A baixa de bem patrimonial móvel motivada por alienação sempre deverá ser precedida de procedimento lieitatório, exceto nos casos previstos cm lei.

Art. 59. A baixa de veículos automotores deverâ obedecer às orientações contidas neste Decreto e demais normas pertinentes, em especial às de trânsito.

CAPfTULOVU DA DISPONIBILIDADE DOS BENS

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CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

--x . O. O Setor de""Paffiiifflruo em1 a 1s e ens veis em 1spombil1dade para as Omda es administrativas, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias úte is, contados a partir da data da emissão, para as Unidades manifestarem interesse por esses bens. Art. 61. A Unidade Administrativa interessada por bem em disponibilidade deverá entrar em contato com o Setor de Patrimônio dentro do prazo de 15 (quinze) djas úteis, contados a partir da data de sua inclusão na Lista de Bens em Disponibilidade. Art. 62. Decorrido o prazo estabelecido no art. 60 sem que haja interessado pelos bens em disponibilidade, o Setor de Patrimônio encaminhará a relação desses bens ao Serviço de Licitações para que se possíve l proceda ã alienação . Art.63. Havendo necessidade extraor-dinária de desfazimento em tempo inferior- ao estabelecimento no art. 60, o Setor- de Patrimônio poderá encaminhar, formalmente, a todos os r-esponsávei.s pelas Unidades Administrativas, a relação dos bens disponíveis , reduzindo o prazo ai estabelecido.

CAPfTULO VIII DA REAVALIAÇÃO E DA REDUÇÃO AO VALOR DE MERCADO Seção 1 Da Reavaliação

Art. 64. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, a depreciação acumulada na data da reavaliação deve ser eliminada contra o valor- contábil bruto do ativo, atual izando-se o seu valor liquido pelo valor reavaliado. Pará grafo úni co. O registro previsto no caput será realizado nos registros analíticos , pelo Setor de Patrimônio, e sintético, pela Contabilidade. Art. 6S. Quando um item do ativo imobilizado é reavaliado, todo o grupo de contas do ativo imobilizado ao qual pertence esse ativo també:m deverá ser- reavaliado. Art. 66. A reavaliação será realizada atravé: s da elaboração de um laudo té:cnico por perito, entidade especializada, ou por meio de relatório de avaliação realizado por wna comissão de servidores, devidamente designada para essa finalidade. Art. 67. Constarão no laudo técnico previsto no art. 66: J. A documentação com a descrição detalhada refer-ente a cada bem que esteja sendo avaliado; II. A identificação contábil do bem; IU. Os cr-itérios utilizados para avaliação do bem e sua respectiva fundamentação;

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ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito

v1 auI remanescen eo em, para que seJam es a ec1 os os cn nos e epr-ec1aç o, a amortização ou a exaustão; V. A data de avaliação ; VI. A identificação do responsáve l pela reavaliação. Art. 68. Poderão servir de fonte de informação para a avaliação do valor- de um bem, além de outros meios que se mostrem convenientes: I . O valor do mer-cado apurado em pesquisa junto a empresas, por- anúncios e outros meios; II. Para os veículos, o valor pr-evislo na tabela que expressa os pr-eços médios de veícu los efetivamente praticados no mercado brasileiro expedida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, também conhecida como Tabela Fipe. Art. 69. Havendo a impossibilidade de estabelecer o valor de mercado ativo, pode-se defini-lo com base em parâmetros de referência que considerem bens com características, circunstâncias e localizações assemelhadas.

Seção Il Da Redução ao Valor Recuperável

Art. 70. A obtenção do valor recuperável deverâ considerar o maior valor entre o valor justo menos os custos de alienação de um acivo e seu valor em uso. Parágrafo úni co. Considera-se como valor justo aquele pelo qual o ativo pode ser trocado, existindo um conhecimento amplo e disposição por parte dos envolvidos no negócio, em uma transação sem favorecimento. Art. 71. Na obtenção do preço de mercado, será priorizado o preço atual de cotação. Caso o preço atual não esteja disponível, será atuaJizado o preço da transação mais recente, devendo ser justificado o motivo pelo qual não se obteve o preço atual. Art. 72. Na realização do teste de imparidade será considerado, além do valor de mercado, o valor em uso do ativo. Art. 73. Identificada e aplicada a perda por irrecuperabilidade, deve-se avaliar e indicar a vida útil remanescente do bem e do seu valor residual.

CAPfTULOIX DA DEPRECIAÇÃO

Art. 74. O registro da depreciação será realizado de forma analítica , pelo Setor de Patrimônio, e sintét ica, pela Contabilidade.

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--Mt:75:-7\ - detniiçãoãas taxas de depreciação devera considerar a detenoração flsicaãotiem, assim como o seu r-esgate pelo uso ea sua obsolescênc ia. Parágrafo úni co. Os crité rios indicados oo caput também serão utilizados para se definir a necessidade de depreciação de determinado bem ou de grupo de ativos. Art. 76. O registro da depreciação é mensal, devendo os dados estar disponíveis a qualquer- momento pelo Setor de Patrimônio. Art. 77. A depreciação cessará ao término do período de vida útil do bem e desde que o seu valor contábil seja igual ao valor residual. Art. 78. A definição da vida útil será r-ealizada, para os bens novos, pelo Setor de Contabilidade, e, para os bens sujeitos a nova avaliação, pala comissão de servidores ou especialista responsável pelo processo. Parágrafo único. Todos os fatores considerados para a determinação do tempo de vida útil do bem devem estar em documentados, indicando os parâmetros e loclices que tenham sido utilizados, bem como as normas ou laudos téc nicos. Art. 79. O registro da depreciação terá como mé todo a linha reta, ou cotas constantes, que se utiliza de taxa de depr-eciação constante durante a vida útil do ativo, caso seu valor- residual não se alter-e. Art. 80. A depreciação inicia-se no mês seguinte à colocação do bem em condições de uso. não havendo depreciação em fração menor que um môs. Art. 81. Caso o bem a ser depreciado já tenha sido usado anteriormente à sua posse pela Administração Pública , a Contabilidade poderá estabelecer como novo prazo de vida útil para o bem, de forma optativa: I. Metade do tempo de vida útil dessa classe de bens; II. Resultado de uma avaliação técn ica que defina o tempo de vida úti l pelo qual o bem ainda poderá gerar beneficios para o ente; III. Restante do tempo de vida útil do bem, levando em consideração a primeira instalação desse bem.

CAPfTULOX DO INVENTÁRIO

Art. 82. A realização do inventário Gemi dos Bens Patrimoniais Móveis deve atender ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de março de 1964. Art. 83. O Inventá.rio Geral dos Bens Patrimoniais Móveis deverá ser encaminhado, anualmente à Contadoria, até 3 (trê s) dias úteis após o encerramento do ex.er-cício contábil, que ocorre em 3 1 de dezembro.

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CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito o era os ens atfiffiõiiia 1 s veis"s"êf rea · 1za o por com1 ss o especr ca Art. 85. Durante o período de realização do inventário, sem que haja em processo manifestação expressa do Setor de Patrimônfo, não poderá. , em relação à Unidade Administrativa em vistoriamento: 1 . . A Contadoria liquidar despesas que se relacionem com aquisição, confecção , refonna e conservação de bens móveis~ II. O Almoxarifado distribuir ou baixar bens móveis; m. Haver transferências internas. Art. 86. As chefias de cada Unidade Administrativa serão comunicadas pelo Setor de Patrimônio da realização do inventário, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência do seu início. Parágrafo único. O prazo indicado no caput é para a organização interna das Unidades Administrativas, visando ao atendimento do princípio constitucional da eficiê ncia quando da realização do inventário. Art. 87. Após o recebimento dos inventârios analíticos, a Contadoria procederá à análise e aos ajustamentos necessârios à apresentação do Balanço Geral da entidade, dentro do prazo estabelecido na legislação vigente. Parágrafo único. Quando houver diferença entre os assentamentos contábeis eo inventário, a Contadoria poderá realizar auditoria específica com o objetivo de apurar as divergências .

CAPÍTULO XI DO ARQUIVAMENTO

Art. 88. O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência. Art. 89. Quando do arquivamento, os processos de bens patrimoniais móveis deverão conter, entre outros, os seguintes documentos: I. Na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade, conforme Anexo I deste Decreto~ II. Na transferência: via original e assinada do Termo de Transferê ncia, conforme Anexo II deste Decreto; m. Na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa, conforme anexo III deste Decreto. Art. 90. As plaquetas retiradas quando do processo de desfazimeoto ou alienação de bens serão arquivadas junto ao processo de baixa.

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o DO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 91. O sistema informatizado deve atender aos requisitos demandados pela legislação vigente e conter, pelo menos, os seguintes campos de preenchimento em relação ao bem de natureza permanente: I. O responsável pelo uso; Il. A descrição ; m. O fornecedor; IV. A localização; V. O valor de aquisição; VI. O valor atual; Vll. O período de garantia; VJil. Os valores de reavaliação , redução ao valor recuperável e depreciação . Art. 92. O sistema informatizado disponibilizará, a qualquer tempo. os seguintes relatórios: I. relação de bens agrupados por responsáveis; D. relação de bens agrupados por agrupamentos contábei s; IJJ. inventário analítico do bem, por Unidade Administrativa; IV. relação dos Termos de Transferência; V. relação dos Termos de Responsabilidade. Art. 93. O sistema informatizado deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções. Art. 94. A base de dados do sistema informatizado deverá possuir mecanismos de proteção contra o acesso direto não autorizado. Art. 95. Deverá ser realizada cópia de segurança periódica da base de dados do sistema informatizado, de forma que permita a sua recuperação em caso de incidente ou falha, sem prejuízo de outros procedimentos. Art. 96. O sistema informatizado deverá conter rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros~ assegurando a inalterabilidade das informações originais incluída s após sua contabilização, de forma a prese1Var o registro histórico de todos os atos.

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TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 97. Quando houver entendimentos diversos entre as áreas envolvidas no registro analítico e sintético sobre a necessidade de incorporação, baixa, valorização, desvalorização e depreciação de determinados bens, o Setor de Patrimônio deverá encaminhar à Contadoria o formulário Solicitação de Registro Contáb il, conforme Anexo VI deste Decreto, em duas vias. § IO Após a análise dos fundamentos contidos no formulário Solicitação de Registro Contábil, a Contadoria se pronunciará de forma circunstanciada, devolvendo-o ao Setor de Patrimônio no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. § 2° Nas situações em que permanecerem as divergências técnicas, após a análise dos fundamentos contidos no formulário Solicitação de Registro Contábi l, e identificada a significativa relevância dos valores envolvidos, a Administração poderá solicitar parecer técnico de outro profissional ou empresa especializada que possuam notórios conhecimentos na matéria e que sejam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. Art. 98. O Setor de Patrimônio encaminhará à Contadoria, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês , o Formulário de Movimentação Patrimonial, que relacionará , de forma analítica, todas as incorporações e baixas de bens patrimoniais. Art. 99. Os anexos apresentados neste Decreto são de uso obrigatório por todas as Unidades Administrativas, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração, salvo por disposição normativa. Pará grafo único. A confecção dos impressos anexos a este Decreto é de responsabilidade do Setor de Patrimônio, sendo facultada a utilização de sistema informatizado. Art. 100. É vedada a utilização de chancela, carbono ou assemelhados na assinatura dos anexos deste Decreto. Art. 101. Os formulários deverão ser preenchidos sem erros, rasuras ou emendas. Art. 102. Fica facultado ao Titular da Unidade Administrativa delegar a guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais móveis, que poderá ser formalizada até o nível de setor ou, ainda, de cargo ou função , quando se referir a servidor, se a respectiva estrutura organizacional o comportar, sem prejuízo do disposto no art. 13. Art. 103. As dúvidas e casos omissos relacionados à matéria tratada neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria de Administração e Planejamento.

Art. 104.

Este Decreto entrará

em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

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Gabmele do Prefeito Mumc1pal de Morro Cabeça no lempo, 16 de dezembro de 2025.

JOSUE """"' ALVES DA '""' SILVA:82 ~· 796)49(,

JOSUE ALVES DA SILVA Prefeito Municipal

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