Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/02/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXVII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Câmara Municipal de sAO JoAo do Piauí
Câmara Municipal de Pavussu
CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,
Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI
Decreto LEGISLATIVO N. 001/2025
EXTRATO DO CONTRATO N. 005/2025
DISPOE SOBRE AS CONSIGNACOES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 005/2025
SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER
DISPENSA DE Licitação N 003/2025
LEGISLATIVO DO MUNICPIO DE SAOJOAODO Piauí-PI.
A Câmara Municipal de Pavussu-PI, inscrita no CNPJ: 05.941.948/0001-65, torna publico que
Artigo 01 - Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de Sao Joao do Piauí - PI a celebrar
firmou contrato com a seguinte pessoa juridica: VITOR MIRANDA DA SILVA, CNPJ:
convenio com instituigoes financeiras para a concessao de emprestimos e financiamentos a
servidores publicos municipais e agentes politicos, mediante desconto em folha de pagamento
45.393.012/0001-61, tendo por Objeto: Contratacao da empresa para o fornecimento de
de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorizagao expressa
material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu PI.
nesse sentido nos contratos supra referenciados.
Paragrafo unico-para os efeitos deste Decreto,considera-se
1- Contratante: a Câmara Municipal de Sao Joao do Piau - PI, assim qualificado como Pessoa
DATA DA ASSINATURA: 21.02.2025.
Juridica de Direito Publico Interno
2-Servidor publico Municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissao da Câmara
VIGENCIA: 31/12/2025.
nunicipal, alem dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as
necessidades temporarias de excepcional interesse publico, nos termos do Art. 37, inciso IX, da
Constituigao Federal;
FUNDAMENTO: ART. 75, Inciso II - LEI N 14.133/21
3- Agentes politicos: os ocupantes de cargos eletivos no ambito do Poder Legislativo;
4- Instituigao consignataria: a instituigao tinanceira autorizada a conceder emprestimo ou
VALOR GLOBAL: R$ 50.231,57 (cinquenta mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e
5- Verbas rescisorias: as importancias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor publico
sete centavos).
Municipal ou agente politico em razao de rescisao de seu contrato de trabalho ou termino do
mandato eletivo por qualquer motivo.
DOTACAO ORCAMENTARIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETOO
Artigo 02 - As autorizagoes constantes dos contratos referentes a emprestimos e financiamentos
indicados no caput do artigo anterior serao de carater irrevogavel e irretratavel, desde que assim
ATIVIDADE: 01.031.0001.2001; FONTE: 500
previsto nos respectivos contratos.
Paragrafo 1o - o limite somatorio dos descontos objeto das autorizagoes contempladas por esta
CONTRATANTE: JOSE RODRIGUES DE MIRANDA NETO (Presidente da Câmara
Lei nao podera, em hipotese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto
Municipal de Pavussu-PI).
do servidor publico Municipal
Paragrafo 2o - o prazo maximo de contratagao sera de ate 48 meses;
CONTRATADO: VITOR MIRANDA DA SILVA.
Artigo 03 -- Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma
discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operagao de emprestimo ou

Artigo 04-
ealizacao das operacoes referidas neste Decreto, deve o servidor Municipal
ESTADO DO Piauí
Travessa Ministro Pedro Borges, 357 - CEP: 64760-000, Centro, Sao Joao do Piauí/PI
Fone: (89) 99412-1586 - E-mail: camaramunicipalsjp@hotmail.com

26.01.19
ESTADO DO PIAUiE
Câmara Municipal DE SAO JOAO DO Piauí
EXTRATO DO CONTRATO N. 006/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 006/2025
ou agente politico optar por instituigao consignataria que tenha firmado acordo com o
DISPENSA DE Licitação N 004/2025
Contratante, ficando este ultimo obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e
autorizados pelo servidor ao agente publico.
Artigo 05 - Ate o integral pagamento do emprestimo ou financiamento, as autorizagoes dos
descontos somente poderao ser canceladas mediante previa aquiescencia da instituigao
45.393.012/0001-61, tendo por Objeto: Contratagao da empresa para o fornecimento de
consignataria e do empregado.
material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu - PI.
Artigo 06 -- Em caso de rescisao do contrato de trabalho do servidor antes do termino da
amortizagao do emprestimo, serao mantidos os prazos e encargos originalmente previstos,
cabendo ao servidor o agente politico efetuar o pagamento mensal das prestagoes diariamente a
DATA DA ASSINATURA:21.02.2025
instituigao consignataria, ficando claro que no momento da rescisao, devera ser observado pelo
Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisorias de seus Servidores
Artigo 07 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em
contrario.
VALOR GLOBAL: R$ 18.996,80 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta
centavos).
Câmara Legislativa de Sao Joao do Piauí - PI, 21 de fevereiro de 2025
DOTACAO ORCAMENTARIA: ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30; PROJETO
Joi Jugj-cuAv
Adiaua de toho.
Presidente
)' Tesoureiro
CONTRATADO:VITOR MIRANDA DA SILVA