Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

303
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 10 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLV

Julio Borges
Estado do Piauí
AV. Antonio
Prefeitura Municipal DE JOAO COSTA
CEP 64.963-000- Julio Borges -PI
TERMO DE ADESAO A NOTA FISCAL DE SERVICO ELETRONICA DE PADRAO
NACIONAL
BRASIL. Lei 9.605 de 1998: Disp0e sobre
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Termo de Adesao do Município DE JOAO COSTA - PI ao
(Lei dos Crimes Ambientais). 1998.
Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre
Laboratorio de Protegao Florestal. Prevengao de Incendios Florestais.
as administracoes tributarias da Uniao, do Distrito Federal e
Universidade
Federal
Parana.
Disponivel
dos Municipios, com a participagao da Associacao Brasileira

Acesso
das Secretarias de Finangas das Capitais (ABRASF), da
em: 05/05/2017;
Confederacao Nacional de Municipios (CNM), e da Frente
Lei Municipal no 05 de 14 de marco de 2019 que dispoe sobre a Politica
Municipal do Meio Ambiente;
Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesao ao padrao
Lei Municipal no 06/2021, que institui a criagao da brigada civil de combate a
nacional da Nota Fiscal de Servigo eletronica, bem como
incendios;
exercer opgao por produtos disponiveis pelo Sistema
Lei Municipal no 10/2029, estabelece infracoes e sancoes administrativas
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199
relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento
da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario
para apuragao dessas infragoes;
Nacional.
Lei Municipal no o7/2023, Institui a Politica Municipal sobre Mudancas
Climaticas - PmMC, e da outras providencias;
O Município DE JOAO COSTA - PI, CNPJ 01.612.580/0001-30, neste ato
representado pelo seu Prefeito, GILSON CASTRO DE ASSIS, CPF no 823.782.073-

87, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei no 5.172, de
em-2020,-de-acordo-com-o-inpe-378502.html
25 de outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN), ora denominado

ADERENTE:
Considerando que o Convenio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de
2022, que dispoe sobre as regras relativas a instituicao de um padrao nacional para a

Nota Fiscal de Servico eletronica (Protocolo ENAT no 11, de 2015), institui o Sistema
Nacional da NFS-ee estabelece o modelo deste Termo de Adesao ao Convenio,
ESTADO DO Piauí
esolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesao ao
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Convenio da NFS-e que se regera pelas clausulas seguintes:
Julio Borges
Av.Antonio Ribeiro101-CNPJ 01.612.619/0001-10
CEP 64963-000-Julio Borges -Piauí
DO OBJETO
Portaria N103/2025 DE 03 DE NOVEMBRO2025.
Constitui objeto do presente Termo a adesao ao Convenio da NFS-e,
celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrao nacional da Nota Fiscal
de Servico
eletronica(NFS-e),
com
consequente
compartilhamento dos
Dispoe sobre a extincao de vinculo empregaticio
documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuizo da
e da outras providencias"
legislagao nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
DAS CONDICOES
O PREFEITO Municipal DE JULIO BORGES, Estado do Piauí, usando de
O aderente se
suas atribuigoes legais, conferida no Art. 37 da Constituicao Federal e Art. 84, inciso VII e IX,
da Lei Organica Municipal.
DA VIGENCIA
O presente TERMO e parte integrante do CONvENIO e tera vigencia por
Considerando que a servidora Milce Jacobina de Morais Oliveira, foi excluida do
prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.
quadro efetivo de servidores municipais, lotada na Secretaria Municipal de Educagao, afastou-se
Na ocorrencia de ajustes ao CONvEnIO, este termo fica tacitamente
de suas funcoes por forca de aposentadoria por tempo de servicos.
ratificado, sem prejuizo ao direito ulterior de distrato.
RESOLVE:
DA PUBLICACAO
A publicacao do presente TERMO e de responsabilidade do ADERENTE, a
Art.1- Exonerar, Milce Jacobina de Morais Oliveira portadora do RG n1.022.153 SSP/PI e CPF
ser formalizada em seus diarios oficiais, ou em outros instrumentos de grande
n347.575.543-20 e Declarar extinto seu vinculo empregaticio com o Município de Julio Borges
Estado do Piauí, em 03 de novembro de 2025.
circulacao.
O signatario firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e
Art.2 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
resultantes de direito.
Art. 3 - Revogam-se as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Julio Borges, em 03 de novembro de 2025.
Joao Costa -- PI, 06 de novembro de 2025
GIlson castRo **
fot foulo Rria s hl.
Joao Paulo Pereira e Silva
GILSON CASTRO DE ASSIS
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal de Joao Costa -- PI