Município: Picos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 16/07/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ: 02.289.0471 0001-42

Finalidade: Administrar o sistema Municipal do ensino, mediante a formulação poHtica de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando à otimização do modelo educacional e consequentemente a melhoria dos índices de APRENDIZAGEM E ESCOLARIDADE.

COMPETtNCIA

1. Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de jovens e adultos, educação especial eo ensino fundamental;
2. Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplementares de merenda escolar e materiais d.idático;
3. Capacitar o profissional da educaçã o exercendo as atribuições de treinamento, capacitação e reciclagem pessoal do magistério;
4. Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;
5. Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação;
6. Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros.

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REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEME

CAPÍTULO!

Da Finalidade e Competência

Art. 1 ° -A Secretaria Municipal de Educação (SEME), tem por finalidade administrar e organizar o sistema Municipal de Ensino, mediante a formulação de políticas de diretrizes gerais, que deverão nortear as ações, visando à otimização do modelo educacional e, consequentemente, o aumento dos índices de escolaridades, com as seguintes áreas de competências:

- I. Planejar, coordenar, controlar e executar a política educacional do município, mediante oferecimento de educação infantil, educação de jovens e adultos, educação especial e ensino fundamental;
- II. Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar programas suplem entares de merenda escolar, material didático e transporte escolar;
- III. Promover meios para a implementação da gestão democrática nas unidades escolares da rede municipal;
- IV. Capacitar os profissionais da educação , por meio de treinamentos, formações e ações de capacitação e aperfeiçoamento;
- V. Coordenar e controlar as atividades de suprimento e guarda de material, de controle funcional do pessoal do magistério e de assistência ao educando;
- VI. Coordenar e controlar as atividades pertinentes ao desenvolvimento pedagógico, de informação e de comunicação;
- VII. Coordenar e controlar as atividades de organização curricular e de gestão do sistema municipal de ensino em geral, entre outros;
- VIII. Garantir suporte logí stico para o funcionamento dos conselhos Municipal de Educação, Controle Social e acompanham ento do FUNDEB e de Alimentação Escolar;
- IX. Divulgar portarias de criação de unidades escolares municipais;
- X. Elaborar e divulgar normas referentes ao sistema educacional.

Parágrafo Único -Para o cumprimento de sua finalidade poderá a Secretaria Municipal de Educação (SEME), celebrar convê nios, contratos e ajustes com instituições públi cas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, conforme disciplina a Lei Orgânica do Muníc ipio de Picos, Estado do Piauí.

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CAPITULO li

Da Estrutura Organizacional

Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educaçã o (SEME) é composta da seguinte estrutura:

1. Órg ãos Colegiados:
2. l . Conselho Municipal de Educação- CME
2. Conselho Mun.icipal de Alimentação Escolar- CAE
3. Conselho FUNDEB
- II. Administração Direta:
1. Gabinete do(a) Secretárlo(a) -GSE
1. I Assessoria de Gabinete
8. 1.2 Ouvidoria
9. 1.3 Assessoria jurídica-AJUR
10. 1.4 Assessoria de comunicação- ASCOM
2. Diretoria Administrativa e Financeira- DAF
12. 2.1 Gerência Administrativa e Financeira- GERDAF
13. 2.1.1 Célula de Alimentação Escolar- CAE
14. 2.1.2 Célu la de compras, contratos, empenhos e almoxarifado-
15. CECOE 2.1.3 Célula Infraestrutura e Patrimônio e Tecnologia da Informação CIEPTI
16. 2.1.4 Célula de Transportes e Vigilância patrimonial
17. 2.1 .5 Cél ula de finanças. recursos humanos e folha
3. Diretoria de E nsino - DENS
3. 1 Gerência de Planejamento de Rede Escolar
3. 1.1 Célula de Estatí stica, registro, certificação e
21. monitoramento - CERCEM
3. 1.2 Célula de Lotação- CELOT
3. 1.3 Célula de Prestação de contas escolares- CEPRESC
24. Gerência Pedagógica- GERPED
25. 3.2. 1 Célu la de Ensino
26. 3.2.2 Cél ula de Educação Especial e Atendimento
27. Multidisciplinar
28. 3.3 Gerência de Gestão e Inspeção- GERGIN
29. 3.3. 1 Célu la de Controle de Frequência Escolar
30. 3.3.2 Célu la de Busca Ativa
31. 3.3.3 Célu la de Inspeção e Apoio a Gestão Escolar

CAPITULO 111 Das Competências das Unidades

Art. 3° - A assessoria de Gabinete do{a) Secretário (a), que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuiçõ es, compete: 1. Coordenar a representação social ea política do(a) Secretário (a); II. Prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas téc nicas e administrativas; III. Preparar e encaminhar o expediente do(a) Secretário(a);

IV. Coordenar e controlar o fluxo de infonnaçõe se as relações públicas de interesse do (a) Secretário(a); V. Estabelecer, exercer e manter o relacionamento interinstitucional com órgãos e entidades que atuam direta ou indiretamente na área de competê ncia do (a) Secretário (a); VI. Promover a divulgação das informações de interesse públ.ic o relativas à Pasta; VII. Promover a integração entre as diversas Divisões da Secretaria.

Art. 4° A Ouvidoria compete:

1. Receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos aos serviços prestados pela Secretaria;
- li. Promover a mediação entre a comunidade ea Secretaria, buscando a melhoria continua dos serviços;
3. Ili. Manter sigilo sobre a identidade dos demandantes, quando solicitado;
- IV. corretivas; Elaborar relatórios periódicos com anál ise das manifestaçõe s recebidas e propor medidas
- V. Estimular a participação do cidadão na fi scalização e melhoria dos serviços educacionais; Vl . Garantir a resposta adequada às solicitações recebidas, em tempo hábil, com clareza, objetividade e respeito aos direitos dos demandantes.
6. Art. Sº A Assessoria Jurídica AJUR, composta pelos profissionais devidamente habilitados pela Ordem dos Advogados do Brasil OAB, compete:

1. Emitir pareceres acerca da vida funcional dos servidores; II . Encaminhar processos administrativos aos órgãos competentes; IH. Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria e às suas unidades; IV. Acompanhar processos administrativos e judiciais que envolvam a Secretaria;

- V. Orientar quanto à correta aplicação das nonnas legais nas ações da Pasta

Art. 6° À Assessoria de Comunicação - ASCOM compete:

1. li . Ili. boletins); Planejar e executar a polí tica de comunicação institucional da Secretaria; Produzir conteúdo informativo para divulgação interna e externa; Manter atualizados os canais oficiais de comunicação (site, redes sociais, murais,

- IV. Acompanhar e divulgar os eventos promovidos pela Secretaria e rede de ensino;
2. Art. 7· - A Diretoria Administrativa e FinanceiraDAF, tem por finalidade administrar os recursos destinados à Educação Municipal e criar condições para que o projeto pedagógico do municípi o seja desenvolvido com qualidade, compete: 1. Controlar a movimentação bancária da Secretaria Municipal de Educação (SEME); U. Emitir ordens bancária se demais instrumentos financeiros em conjunto com o(a) Sccrctário(a) Municipal de Educação eo(a) Chefe do Executivo; Ili. Elaborar demonstrativos de disponibilidade bancá ria, conciliações e cronogramas de desembolso; IV. Aplicar os recursos disponívei s no mercado financeiro; Proceder ao registro, controle e execução do orçamento aprovado, dentro dos lim ites

(Continua na próxima página)

- V. definidos nos orçamentos anuais;

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Vl. Emitir empenhos, propor alteraçõe s orçamentá rias, reali7..ar anulações e acompanhar toda a execução financeira confonne legislação vigente; VII. Cumprir e orientar quanto ao uso de normas e procedimentos contábe is, fiscais e financeiros, conforme legislação vigente; VI 11. Jmplementar e manter sistema de custos no âmbito da Secretaria, articulando-se com todas as unidades para coleta e aná lise de dados financeiros e administrativos; IX. Emitir e divulgar relatórios gerenciais com base na aná lise e interpretação dos dados obtidos; X. Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e convê nios com cláusu las financeiras, assegurando a aplicação correta ea prestação de contas dos recursos recebidos; XI. Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual da Diretoria; XII. Preparar processos de aquisição de bens e serviços, conforme a legislação vigente, e acompanhar todas as etapas do processo de compras; XIII. Receber, conferir. guardar ed istribuir maleriais e equ ipamentos adquiridos, conforme demanda das unidades; XIV. Manter arquivamento e controle de documentos escolares de unidades extintas; XV. Elaborar e manter atualizado o inventá rio patrimonial da Secretaria, veri ficando as condições de uso e conservação dos bens; XVI. Controlar a utilização , manutenção e movimentação de veí culos oficiais, bem como o consumo de combustí veis, lubrificantes e demais itens correlatos; XVII. Definir e acompanhar plano anual de obras. reformas e recuperação da rede fisica escolar; XVlll. Orientar as unidades escolares quanto à aplicação de nonnas administrativas, técnicas e gerenciais; XIX. Levantar, junto às unidades escolares, necessidades de aquisição ou manutenção de materiais e equipamentos, encaminhando aos setores competentes; XX. Propor normas e instruçõe s relativas à gestão de recursos humanos, materiais. patrimoniais e fi nanceiros, em aniculação com a Secretaria Municipal de Administração (SECAD); XXI. Organizar, coordenar e executar a polí tica de recursos humanos no âmbito da Secretaria, conforme diretrizes da SECAD; XXII. Estudar e propor criação, extinção ou modificação de cargos e funçõ es, em conjunto com o ti tul ar da Pasta ea SECAD; X.XJII. Emitir pareceres sobre movimentaçõ es funcionais, como promoções, transferência s, demissões e readaptações; X.XIV. Planejar e executar capacitações e treinamentos para os servidores, conforme demandas e planejamento estratég ico; X.XV. Defin ir nonnas para recrutamento e seleção de pessoal por meio de contratos temporá rios e concursos públicos, em parceria com a SECA D; XXVI. Acompanhar o processo de admissão de pessoal até a publicação oficial de nomeação e homologação; X.XVII. Promover a integração e acompanhamento de novos servidores da Secretaria; XXVIJI.

- Efetuar contratações temporár ias de excepcional interesse púb lico, com respaldo legal e aprovação do(a) Secretário(a) da Pasta e do(a) Gestor(a) Municipal;

Art. 8° - A Gerência Administrativa e Financeira CEROAFt integra a estrutura da Diretoria Administrativa e Financeira DAF e tem por finalidade auxiliar o(a) Diretor(a) administrativo e financeiro no planejamento da Secretaria Municipal de Educação de Picos PI. Compete à Gerência Administrativa e Financeira - GERDAF:

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

CNPJ,

02.289.047/0001-42

1. Monilorar o desempenho das ações executadas pelas seguintes cé lulas subordinadas:
2. Célula de Alimentação Escolar - CAE;
3. Célula de Compras. Contratos, Empenhos e Almoxarifado - CECOE;
4. Célula de Infraestrutura, Patrimônio e Tecnologia da Informação CIEPTI;
5. Célula de Transportes e Vigilância Patrimonial;
6. Célula de Finanças, Recursos Humanos e Folha;

li. Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para subsidiar a tomada de decisão da Diretoria; Ili. Zelar pelo cumprimento das metas estabelecidas no planejamento estratég ico da Diretoria Administrativa e Financeira;

Parágrafo t · Através da Cé lula de Alimentação Escolar, compete:

1. Planejar, coordenar e cxccuta.r as ações de aquisição, am1azcnamen10, controle, distribuição e avaliação dos gêneros alimentí cios da suplementação alimentar. bem como dos
2. equipamentos e utensílios das copas e cozinhas das unidades escolares da rede públi ca municipal; li. Estabelecer critér ios téc nicos e sanitários para annazenagem, conservação, distribuição e preparo dos gêne ros alimenticios utilizados na alimentação escolar; 111. Elaborar os cardáp ios alimentares, em confonnidade com as necessidades nutricionais dos alunos e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); IV. Planejar, coordenar e execular programas de capacitação continuada para as merendeiras e para diretores escolares, com foco na manipulação correta de alimentos, higiene, segurança alimentar e atendimento às normas sanitá rias; V. Zelar pelo cumprimento dos cardápio s;
- VI. Promover e coordenar programas de avaliação nutricional dos alunos da rede municipal, em articulação com as unidades escolares e demais setores competentes;

Parágrafo 2" Através da Cé lula de Compras, Contratos, Empenhos e Almoxarifado, compete:

1. Planejar, coordenar e executar os processos de aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação vigente e as demandas da Secretaria Municipal de Educação; li. Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos firmados pela Secretaria, assegurando o cumprimento dos prazos, clá usulas contratuais e obrigações legais; 111. Emitir e controlar os empenhos necessá rios à execução orçamentá ria das ações da Secretaria, em conformidade com os princí pios da legalidade, eficiência e economicidade; IV. Gerenciar o Almoxarifado Central da Secretaria, controlando o recebimento, armazenamento, distribuição e inventário de materiais permanentes e de consumo; V. Manter atualizados os registTOS e controles de entTada e saíd a de materiais, promovendo a organização eo uso racional dos recursos disponiveis; VI. Presrnr apoio téc nico às unidades escolares e demais setores da Secretaria nas demandas relati vas a compras, contratos, empenhos e suprimentos;

- VII. Emitir rclalório mensal sobre o almoxarifado.

Parág rafo 3° Através da Cé lula de Infraestrutura, Patrimônio e Tecnologia da Informação, compete:

1. Planejar, coordenar e acompanhar ações de manutenção preventiva e correliva da infraestrutura física das unidades escolares e prédio s administrativos da Secretaria M unicipal de Educação;

11. Monitorar e fiscalizar obras, reformas e adequaçõe s estruturais, garantindo a conforn,idade com os padrões de segurança, acessibilidade e funcionalidade; III. Acompanhar o processo de aquisição , recebimento. registro, distribuição e controle dos bens patrimoniais da Secretaria; IV. Manter atualizados os registros do patrimônio público, observando os crité rios legais de tombamento, movimentação, baixa e incorporação de bens móveis e imóveis; V. Coordenar e prestar supone téc nico às ações de informatização da Secretaria e Unidades Escolares promovendo a manutenção, instalação e atualização de equipamentos e sistemas de tecnologia da in formação nas unidades escolares e selores administrativos; Vl. Zelar pela segurança da infonnação, organização de dados, conectividade e bom fu\_ nc io namento das redes e sistemas digitais utilizados pela Secretaria e Unidades Escolares; VII. Fornecer apoio técnico aos usuár ios quanto ao uso de softwares, equipamentos de informá tica e recursos tecnológicos, visando à melhoria dos processos administrativos e pedagógicos;

Parágrafo

4º - Através da Célula de Transportes e Vigilância Patrimonial, compete:

- I. Supervisionar os veículos escolares, para que estejam em condições de realizar o transporte do escolar;

Acompanhar e controlar a manutenção e reparo de veículos pertencentes à Secretaria;

- li. Ili. Fazer o controle de combustível;
- IV. Supervisionar e fiscalizar os serviços de vigilância patrimonial nas unidades escolares e demais prédios vinculados à Secretaria Municipal de Educação, zelando pela integridade do patrimônio público;
- V. Apoiar ações de prevenção e controle de perdas e danos ao patrimônio público , propondo medidas de segurança física e organizacional;
- VI. Acompanhar ocorrências reJacionadas à segurança patrimonial, adotando as providi!ncias cabíveis e comunicando aos setores competentes;

VII.

Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos relativos à vigilância e patrimônio, sempre que solicitado;

VIII.

Coordenar o trabalho dos vigilantes escolares.

Pará grafo 5° - Através da Cé lula de Finanças, Recursos Humanos e Folha de pagamento que tem por finalidade desenvolver as atividades de recursos humanos e documentação, em estreita articulação com as unidades centrais dos respectivos Sistemas Municipais, compete:

1. Propor normas e instruções relativas à área de recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração - SECAD; li. Organizar e manter arualizado o cadastro de pessoal; 111. Coordenar, e acompanhar a programação de carga horá ria, observada a tipologia da escola em parceria com a DENS/ SEME; IV. Executar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, inclusive identificando as necessidades de treinamento em articulação com a Secretaria Municipal de Administração - SECAD; V. Elaborar critérios , instruções e procedimentos para a movimentação de pessoal em parceria com a AJUR/SEME; VI. Processar, examinar e expedir todos os documentos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria; VU. Elaborar e acompanhar a escala de fé rias, de acordo com a documentação e as informações fornecidas pelas unidades da Secretaria de Educação ;
- VIII. Controlar a freq uê ncia e registrar a movimentação e exclusão de pessoal;

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LX. Proceder ao exame e instrução dos processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Secretaria de Educação; X. Providenciar a confecção dos dados pedidos pelo secretário titular da pasta ou do gestor público municipal para efetuar o pagamento de pessoal através de folha complementar, quando necessá rio; XJ. Executar as atividades do Serviço de Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o correto recebimento, registro, tramitação e arquivamento de processos, documentos oficiais e correspondências institucionais.

- Art. 9° - A Diretoria de Ensino DENS, que tem por finalidade coordenar as ações pertinentes às funções pedagógicas e educacionais, visando assegurar o efetivo desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, compete:
1. Desempenhar as ações intermediá rias entre os setores internos da Secretaria Municipal de Educação de Picos e as unidades escolares da rede públic a municipal, com a finalidade de descentralizar as ações educacionais no âmbito do municíp io, promovendo articulação, monitoramento e desenvolvendo atribuições té cnicas, administrativas e pedagógicas;
- II. Identificar necessidades, orientar e acompanhar as unidades escolares da rede municipal, visando à sua organização técnica, administrativa e pedagógica, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Mun icipal de Educação;
- Ili. Acompanhar, apoiar e buscar suporte, quando necessá rio, para o desenvolvimento das propostas pedagógicas e dos projetos educacionais das escolas, conforme orientações da Diretoria de Ensino;
- IV. Cumprir e monitorar as determinações dos órgãos de controle e fiscalização, como o Ministé rio Público, no que se refere ao acompanhamento da frequência e da evasão escolar;
- V. Emitir documenlOs escolares como históricos, declarações e certificados de cursos iniciados ou concluíd os em escolas extintas da rede municipal;
- VI. Planejar, coordenar e promover ações voltadas à gestão democrática e participativa nas escolas da rede púb lica municipal;
- Vll. Promover e acompanhar a organização eo funcionamento dos conselhos escolares;
- VIII. Planejar, coordenar e acompanhar o cumprimento do calendário letivo da Rede Municipal de Ensino;
- IX. Acompanhar o cumprimento das metas dos projetos e atividades escolares, com base em indicadores e cronogramas estabelecidos;
- X. Promover a organização té cnico-administrativa das escolas municipais, integrando os esforços de toda a rede;
- X.I. Realizar estudos e propor programas e projetos que fortaleçam a gestão pedagógica e participativa;
- XII. Acompanhar os programas de formação continuada definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
- XIU. Divulgar, orientar e garantir o cumprimenlo da legislação educacional vigente, bem como de portarias, instruções e atos normativos expedidos pelos órgãos competentes;

XIV.

Manter atualizados os cadastros das escolas da rede municipal, zelando pela regularidade das informações institucionais;

- XV. Divulgar e assegurar a implementação das diretrizes da política educacional do municíp io de Picos;
- XVI. Assessorar téc nica e pedagogicamente as escolas na utilização de recursos didát icos, tecnológicos e pedagógicos;

XVII.

Definir diretrizes para a elaboração, execução e avaliação dos projetos pedagógicos escolares;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)

XVIII. Produzir e/ou adaptar materiais didá ticos e acompanhar a distribuição de recursos pedagógicos para as unidades escolares; XJX. Estabelecer crité rios e promover a aná lise crít ica dos materiais didáticos utilizados nas escolas; X.X. Elaborar o calendá rio escolar anual cm articulação com as coordenações pedagógicas e acompanhar sua execução; XXI. Analisar os dados educacionais da rede municipal, propondo intervenções pedagógicas fundamentadas; XXII. Incentivar o uso de tecnologias educacionais nas prát icas escolares; XXIII. Avaliar continuamente a execução das propostas pedagógicas das unidades escolares; XXIV. Planejar, executar e avaliar programas de formação continuada. conforme as necessidades identificadas nas escolas da rede; XXV. Divulgar informaçõe s sobre oportunidades de formação e aperfeiçoamento profissional; XXVJ. Promover assessoramento técnico -pedagógico aos coordenadores pedagógicos das unidades escolares; XXVII. Analisar os dados da rede municipal com vistas a planejar ações de apoio pedagógico; XXVlll. Planejar, coordenar, executar e aval iar estratég ias que garantam o acesso e permanência de crianças, adolescentes e adultos nas escolas; XXIX. Definir critér ios e coordenar o processo de matrí cula na rede municipal de ensino; XXX. Estabelecer parcerias e convênio s com instituições públi cas ou privadas, conforme a legislação vigente, visando ampliar a oferta educacional; XXXJ. Elaborar e aplicar instrumentos de controle e registro de matricula. sistematizando os dados escolares; X.XXII. Acompanhar a movimentação escolar dos alunos. organizando registros e relatórios; XXXIU. Promover ações que fortaleçam a integração entre escola, família e comunidade; XX.XIV. Estimular, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura e outras instituições. ati vidades que valorizem a cultura local e ampliem o repertório cultural dos estudantes; XX.XV. Acompanhar e avaliar a gestão e utilização do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD); XXXVI. Apresentar ao titular da Secretaria de Educação planejamento e cronograma para avalí ação das ações executadas; XX.XVII. Exercer outras atribuições correlatas, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação de Picos PI.

Art. 10 .. -A Gerência de Planejamento de Rede Escolar - de Ensino -

DENS. compete:

1. Acompanhar e supervisionar a organização da rede escolar;
11. Supervisionar os processos de matríc ula, lotação de pessoal e movimentação escolar, assegurando equidade e eficiência na distribuição de recursos;
3. JU. Subsidiar a elaboração do calendário escolar com base na realidade da rede;
- IV. Supervisionar o processo de atualização cadastral das escolas junto aos sistemas oficiais; V. Supervisionar e articular, em ní vel técnico e operacional, as ações das seguintes cé lulas subordinadas:
5. Célula de statí sti ca, Registro, Certificação e Monitoramento - CERCEM;
6. Célula de Lotação - CELOT;
7. Célula de Prestação de Contas Escolares - CEPRESC;

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VI. Exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pela Diretoria de Ensino.

Parágrafo 1° - Atravé s da Cé lula de Estatí stica, Registro, Certificação e Monitoramento CERCEM, compete:

1. ensino; Coletar, organizar, atualizar e analisar dados estatíst icos e escolares da rede municipal de
- II. interno; Alimentar os sistemas de gestão da educação, como o Educacenso e outras de controle
3. Ili. Emitir e validar históricos escolares, declarações, certificados e demais documentos oficiais das unidades escolares;

Manter arquivamento e controle dos registros escolares, especialmente de escolas extintas;

- V. Elaborar relatórios de desempenho escolar. fluxo. freq uê ncia, aprovação e evasão; VI. Monitorar a movimentação escolar dos alunos e propor medidas de regularização e intervenção pedagógica;

Parágrafo 2° - Através da Cé lula de Lotação - CELOT, compete:

1. Planejar a lotação dos profissionais da educação nas unidades escolares da rede municipal, de acordo com a tipologia, o nú mero de tunnas ea carga horária; li . Acompanhar e atualizar o banco de dados da força de trabalho da educação municipa l; Ili. Registrar os atos de movimentação funcional, como remoções , readaptações , substituições e afastamentos; IV. Propor critér ios para lotação e remanejamento de servidores; V. Emitir relatórios periódicos de distribuição de pessoal, subsidiando a tomada de decisões da Diretoria de Ensino.

1. Orientar e acompanhar os gestores escolares na elaboração e na entrega da prestação de contas dos recursos recebidos por meio de programas governamentais e recursos descentralizados; li. Analisar e emitir parecer téc nico sobre os documentos comprobatórios das despesas executadas pelas unidades escolares; Ili. Alimentar os sistemas de controle e transparênc ia, conforme a legislação vigente; IV. Propor capacitações e fonnações aos diretores e conselhos escolares sobre controle social e execução de recursos; V. Arquivar e manter arualizados os registros de prestações de contas.

Art. 11 º -Através da Gerê ncia Pedagógica GERPED, vinculada à Diretoria de Ensino, compete:

1. Supervisionar a implementação das polít icas pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação nas diversas etapas e modalidades de ensino; li. Acompanhar a execução das propostas pedagógicas das unidades escolares, assegurando sua coerê ncia com a Base Nacional Comum Curricular BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais; Ili. Promover ações de assessoramento e orientação téc nico-pedagógica às escolas municipais;

GERPLAN1 vinculada à Diretoria

IV. Desenvolver e avaliar programas de formação continuada para os profissionais da educação, confonne demandas da rede; V. Avaliar e propor adaptações no currí culo e nos materiais didáticos, respeitando as especific idades locais e culturais do município; VI. Supervisionar a atuação da Cél ula de Ensino e demais cél ulas vinculadas à gerê ncia; VII. Apoiar a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, inovadoras e contextualizadas; VIII. Produzir e divulgar materiais pedagógicos de apoio às práti cas escolares; IX. Participar da elaboraçã oe do acompanhamento do calendário letivo munici pal; X. Promover o intercâmbio de experiê ncias pedagógicas entre as unidades escolares; XJ. Exercer outras atribuições correlatas à sua á rea de atuação. designadas pela DENS.

Parágrafo 1° - A Cé lula de Ensino, vinculada à Gerê ncia Pedagógica GERPED, tem como fi nalidade acompanhar, orientar e avaliar os processos de ensino e aprendizagem em todas as etapas da educação bás ica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino de Picos PI. Em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). as Diretrizes Curriculares Nacionais e os documentos orientadores

- da Secretaria Municipal de Educação. Compete: 1. Acompanhar a execução das atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal, assegurando sua articulação com as diretrizes da BNCC, dos currículos locais e dos documentos orientadores da SEME; li . Fornecer apoio técni co-pedagógico aos professores e coordenadores pedagógicos. com foco na melhoria da prática docente e da aprendizagem dos estudantes; 111. Elaborar, em conjunt0 com as equipes escolares, planos de ação voltados à superação de dificuldades de aprendizagem e à elevação dos índi ces educacionais; IV. Acompanhar a implementação dos projetos interdisciplinares, temát icos e integradores nas unidades escolares; V. Monitorar e apoiar a aplicação de avaliações internas e externas, analisando os resultados e propondo estratég ias de intervenção pedagógica; VI. Promover reuniõe s pedagógicas, oficinas. estudos e fonnações continuadas voltadas às áreas do conhecimento e ao desenvolvimento de competê ncias gerais; VH. Auxiliar na elaboração e execução do calendário escolar e dos projetos políti cos pedagógicos (PPPs) das escolas; VIII. Estimular o uso de recursos didáticos, metodologias ativas e tecnologias educacionais em sala de aula; IX. Articular ações com outras gerê ncias e setores da Secretaria que envolvam a melhoria da qualidade do ensino; X. Exercer outras atribuições compatíveis com sua função, conforme orientação da Gerê ncia Pedagógica e da Diretoria de Ensino.

Parágrafo 2° No âmbito da Educação Infantil. a Cé lula de Ensino deverá,

- Planejar, coordenar e avaliar as ações pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança até cinco anos de idade, considerando os aspectos tisico, psicológico, intelectual e social;
- Orientar as unidades escolares quanto à organização curricular e às prá ticas pedagógicas da Educação Infantil ~
- Propor materiais e estratég ias que respeitem a ludicidade, a interação , o brincar eo

cuidado;

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- Monitorar o funcionamento das instituições de Educação Infanti l autorizadas no

Avaliar

desenvolvimento das

atividades pedagógicas e

realizar as

intervenções município;

necessá rias;

- Promover formações específic as para os profissionais da Educação Infantil.

Parágrafo 3° No âmbito do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), a Cé lula de Ensino deverá :

- Planejar, acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental ~
- Apoiar tecnicamente os professores na implementação do currículo municipal, da BNCC e dos documentos orientadores;
- Elaborar materiais didáticos e propostas pedagógicas em parceria com os educadores;

Monitorar e avaliar os resultados das avaliações internas e ex.temas, propondo ações de

- intervenção pedagógica; Estimular projetos de leitura, produção textual, feiras de conhecimento, olimpíada s escolares e outras prátic as interdisciplinares;
- Promover formações continuadas alinhadas às necessidades dos educadores dos Anos Iniciais e Finais.

Parágrafo 4° No âmbito da Ed ucação de Jovens e Adultos EJA, a Cé lula de Ensino, deverá:

- I. Planejar e acompanhar as ações pedagógicas destinadas a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade regular; li. Adapta r metodologias e materiais às especificidades desse púb lico, com foco no protagonismo, autonomia e integração com o mundo do trabalho; III. Estimular práticas pedagógicas voltadas à valorização da experiênc ia de vida dos alunos; IV. Promover formações específicas para os educadores que atuam na EJA; V. Monitorar o desenvolvimento das tu. rmas e propor intervenções pedagógicas necessárias.

Pará grafo 5" No âmbito da Educação Física Escolar, à Cé lula de Ensino deverá:

1. Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual da área de Educação Fí sica no âmbito da Rede Municipal de Ensino~ II. Discutir, construir e implementar, em parceria com os professores lotados para lecionar a disciplina, o Programa Curricular de Educação Fí sica, contemplando as escolas da zona urbana e rural; Ili. Planejar, acompanhar e avaliar as prá ticas pedagógicas de Educação Fís ica. promovendo metodologias compatíveis com o espaço tisico, os recursos disponív eis e os conteúd os propostos; IV. Avaliar periodicamente o desempenho dos professores de Educação Física , oferecendo apoio técn ico-pedagógico para o aprimoramento de suas prát icas; V. Incentivar os professores a elaborarem e participarem de projetos esportivos. sociais e cultmais que promovam a integraçã o entre escola, familia e comunidade; Vl. Promover, coordenar e regulamentar eventos como Jogos Estudantis Municipais, Jogos Recreativos, Jogos dos Servidores da Educação e outras atividades afins, com foco na prát ica participativa. inclusiva e social;

VII. Estimular a participação dos estudantes da Rede Municipal nos Jogos Escolares Piauienses -JEPis (etapas regional e estadual), bem como em olimpíadas escolares e competições educativas de cunho esportivo e recreativo; Vlll. Promover uma Educação Física pautada nos princípios da inclusão social, do respeito à diversidade e da valorização da cultura corporal do movimento humano; IX. Garantir acessibilidade a conteúdos curriculares que valorizem a produção cultural e os conhecimentos historicamente vivenciados, respeitando as diferentes aptidões fisicas, faixas etárias , etnias, crenças, gêneros, estruturas corporais e níveis sociocull'urais; X. Elaborar e coordenar oficinas pedagógicas temáticas voltadas à qualificação dos professores da área; XI. Viabilizar. com apoio da Secretaria Municipal de Educação e da Prefeitura Municipal de Picos, a oferta de cursos de formação em áreas como Educação Física Escolar, Recreação , Lazer e Arbitragem; XI 1. Estabelecer parcerias com outras secretarias e instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento de programas de formação continuada e promoção de atividades esportivas e educacionais; XIII. Elaborar e apresentar relatório técnico-pedagógico anual das ações desenvolvidas no âmbito da Educação Física Escolar; XIV. Exercer outras atribuições correlatas. conforme orientação da Gerê ncia Pedagógica e da Diretoria de Ensino.

Parágrafo 6° · A Cél ula de Educação Especial e Atendimento Multidisciplinar, vinculada à Gerência Pedagógica GERPED, tem como finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações voltadas à inclusão escolar, ao atendimento educacional especializado e ao apoio pedagógico, tisico, emocional e social de estudantes com deficiência , transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas , garantindo o direito à aprendizagem com equidade no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Picos PI. Compete à Cé lula de Educação Especial e Atendimento Multidisciplinar:

1. Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual da á rea de Educação Especial no contexto da educação inclusiva; 11. Coordenar a elaboração de propostas curriculares específicas e adaptadas para estudantes que, em virtude de suas deficiências, não alcançaram o nivel esperado do ensino fundamental, bem como para alunos com altas habilidades/superdotação; HI. Planejar, programar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos inclusivas e ações de desenvolvimento da vida cidadã para estudantes com deficiência, em aniculação com a Diretoria de Ensino; lV. Propor e acompanhar, sempre que necessário , o funcionamento de classes ou serviços especializados de apoio pedagógico, quando não for possível a plena inclusão em classes comuns do ensino regular; V. Articular, encaminhar e acompanhar estudantes com necessidades educacionais específicas para atendimentos complementares e especializados em serviços externos (como clínicas, consultórios e centros de referência) . em parceria com as famílias e com os demais setores da rede municipal; VI. Estabelecer parcerias com instituições púb licas e privadas para o desenvolvimento de programas de educação inclusiva e formação profissional de estudantes com deficiência; VU. Organizar e promover oficinas pedagógicas junto aos educadores da rede municipal, com foco na Educação Especial e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando a realidade

- local;

SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CNPJ: 02.289.047/0001-42

VIII. Oferecer suporte têcnico-pedagógico ãs escolas para a implementação das diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva; IX. Elaborar relatório técnico-pedagógico anual com os resultados das ações desenvolvidas, propondo ajustes e avanços no atendimento à diversidade; X. Acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais que compõem a equipe Multidisciplinar; XI. Exercer outras competênc ias correlatas, conforme orientação da Gerência Pedagógica e da Diretoria de Ensino.

Parágrafo 7º - A Equipe de Formação, vinculada à Direção de Ensino, tem por finalidade planejar, organizar, executar e avaliar as ações de formação continuada dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Picos PI, promovendo o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas eo ali nhamento com as diretrizes curriculares nacionais, estaduais e locais. Compete à Equipe de Formação: l. Elaborar, implementar e avaliar o plano de ação anual voltado à formação inicial e continuada dos profissionais da educação da rede municipal; li. Propor diretrizes curriculares que contemplem as especificidades das real idades urbana e rural do município, sem perder de vista a contextualização nacional e global; Ili. Analisar, discutir e avaliar as diretrizes curriculares propostas nos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e em documentos orientadores, visando à sua adequação à proposta curricular local; IV. Elaborar, revisar e divulgar diretrizes curriculares especificas para a Educação I.nfantil, o Ensino Fundamental e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial, em aniculação com a Gerência Pedagógica; V. Promover ações de formação continuada que contemplem os diversos componentes curriculares, metodologias de ensino, prát icas inclusivas e uso de tecnologias educacionais; VI. Articular~se com instituições de ensino superior, centros de fonnação e outras entidades especializadas, para a incorporação de novos conhecimentos, metodologias e recursos à prática educativa municipal; VII. Desenvolver instrumentos de avaliação das ações formativas, promovendo ajustes e melhorias contínuas; VIII. Sistematizar e divulgar os resultados das fonnações realizadas, subsidiando o planejamento pedagógico da Secretaria; IX. Exercer outras competências correlatas à formação docente e desenvolvimento profissional, confonne orientação da Gerê ncia Pedagógica e da Diretoria de Ensino. GERGIN, vinculada à Diretoria de Ensino, tem como finalidade supervisionar, inspecionar e apoiar a gestã o escolar, promovendo o acompanhamento sistemá tico da frequência escolar, da permanência dos estudantes e da organização administrativa e

Art. 12. A Gerênc ia de Gestão e Inspeção pedagógica das unidades da Rede Municipal de Ensino de Picos PI. Compete à GERGIN:

1. Supervisionar as atividades desenvolvidas pelas cé lulas que a compõem; li. Acompanhar o cumprimento do calendário letivo, da carga horári ae da frequência dos alunos, conforme exigê ncias legais; Ili. Realizar visitas técnicas , emitir relatórios e propar ações de melhoria à gestão escolar, em articulação com a Diretoria de Ensino; IV. [dentificar irregularidades na gestão escolar e orientar quanto à adequação às nonnas técnicas, administrativas e pedagógicas;

- V. Garantir o funcionamento eo cumprimento das normas educacionais;

Identificar necessidades das Unidades Escolares e repassar ao setor responsável.

Parágrafo 1°- Da Cé lula de Controle de Frequência Escola r, compete:

1. Monitorar a frequênc ia dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio dos sistemas oficiais e registros escolares; li. Estabelecer mecanismos de controle, prevenção e recuperação da infrequência escolar; Ili. Acompanhar a regularidade da frequência mínima exigida por lei e emitir relatórios mensais para fi ns de gestão e tomada de decisão; IV. Articular com a Cé lula de Busca Ativa e com os gestores escolares estratégí us para evítar o abandono escolar; V. Alimentar os sistemas de controle, como o (Bolsa Família/Educação , entre outros),

- garantindo a atualização dos dados de frequência.

Parágrafo 2° Da Cé lula de Busca Ativa, compete:

1. Identificar, mapear e acompanhar crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de exclusão ou risco de abandono escolar; II. Realizar ações intersetoriais, em parceria com os setores de assistência social, saúde e conselhos tutelares, com foco na garantia do direito à educação; Ili. Sistematizar e divulgar dados e relatórios sobre a evasão, infrequência e reincidênc ia de abandono escolar; IV. Promover campanhas educativas e ações comunitárias voltadas ao fortalecimento da cultura de permanência escolar; V. Acompanhar e fomentar a execução de políticas públicas associadas ao Selo UNlCEF, no eixo educação; VI.

- Exercer outras atribuições correlatas à garantia do acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo 3° Da Cé lula de Inspeção e Apoio à Gestão Escolar, compete:

I. Realizar visitas técnic as às unidades escolares da rede municipal para acompanhar e inspecionar a gestão administrativa, financeira e pedagógica; II. Verificar o cumprimento das nonnas legais e dos instrumentos nonnativos da Secretaria Municipal de Educação ; U 1. Emitir pareceres, relatórios técnicos e recomendações sobre o funcionamento das unidades escolares, bem como encaminhar as demandas ao setor responsáve l; IV. Apoiar os gestores escolares na execução do plano de ação escolar; V. Orientar as equipes diretivas quanto aos procedimentos institucionais e legais para a organização das escolas; VI.

- Articular-se com os setores responsáveis. mantendo informadas de modo a assegurar o apoio técnico , logístico e operacional às escolas.

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Cargos

Art. 13" - O (a) Secretário (a) Municipal de Educação, cumpre:

PICOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PREFE ITURA

CNP.J: 02.289.04710001-42

1. Supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços de sua Secretaria, de acordo com o planejamento geral da administração ; li. Expedir orientações para execução das leis e regulamentos: Ili. Comparecer à Câmara, quando convocado para, pessoalmente, prestar informações que são de competência da Secretaria Municipal de educação - SEME; IV. Acompanhar as atribuições dos seus subordinados; V. Referendar os atos do (a) Prefei to (a); VI. Autorizar a realização de despesas, observando os limites previstos na legislação específica; Vll. Expedir portarias c demais atos administrativos relativos a assuntos da Secretaria; VIII. Celebrar convênios , ajustes, acordos e atos similares mediantes delegações do Prefeito, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos, ou sua denúncia; IX. Orientar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades que lhes são vinculadas; X. Promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da Secretaria; XI. Apresentar à autoridade competente o Plano Estratég ico de sua Secretaria; XI 1. Praticar atos peninentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo(a) Prefeito(a); XIII. Encaminhar ao Prefeito anteprojetos de leis, decretos ou outros atos normativos elaborados pela Secretaria;

Art. 14° Aos Titulares dos Cargos em Comissã.oe Funções de Confiança. além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Municipais e das competências das respectivas unidades, cumprem:

1. Assistir o (a) Sccretário(a) em sua representação e contatos com organismos dos setores públicos e privados e com o público cm geral; li. Auxiliar o (a) Secretário (a) no planejamento, programação e coordenação das atividades da Secretaria; III. Auxiliar o (a) Secretár io (a) no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; IV. Exercer encargos excepcionais que lhe forem cometidos pelo(a) Secretário(a) ou pelo (a) Prefeito (a); V. Propor a Secretária medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Secretaria, com vistas à sua otimização; VI. Encaminhar ao(à) Secretário (a) relatórios periódicos referentes às atividades da Unidade; VII. Coordenar a elaboração dos relatórios mensal e anual da Secretaria: VIII. Fornecer os elementos necessários para elaboração da proposta orçament'á ri a da Secretaria; IX. geral; X. apreciação; Elaborar exposição de motivos, mensagens, projetos de leis, decretos e regulamentos em Emitir parecer téc nico em processos administrativos que forem submetidos à sua XI. Analisar e oferecer sugestões às matérias que forem submetidas à sua apreciação pela Secretária e pelo Prefeito, encaminhando os assuntos aos órgãos e entidades da Prefeitura, con.fonne o caso; XI 1. Manter a Secretária informada sobre os assuntos relativos à administração geral do órgão ; XIII. Estabelecer com autoridades do Poder Executivo Municipal os contatos necessários ao desempenho de suas atribuições; XJV. Planejar, orientar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos e das atividades pertinentes à sua Unidade;

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

CNPJ: 02.289.047/0001-42

- XV. Propor à Secretária a constituição de comissões ou grupos de trabalho ea designação dos respectivos responsáveis para a execução de atividades especiais;
- XVI. Propor à Secretária a celebração de convênios, ajustes, acordos e atos similares com órgãos e entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras e internacionais, na área de competência da respectiva Secretaria.

CAPÍTULO V

Das Substituições

- Art. ISº - A substituição do (a) Secretário (a) Municipal, dos titulares dos Cargos em Comissão e das funções de Confiança, nas ausências e impedimentos eventuais dos respectivos titulares, far-se-á conforme disposto na legislação pertinente em vigor.

CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais

- Art. 16° - Os Órgãos Colegiados mencionados no art. 2°, inciso I deste Regimento, terão sua organização e funcionamento definido em legislação própria.
- Art. 17º - Os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Educação são os constantes no Anexo 1, respectivamente, integrantes deste Regimento.
- Art. 18° -A Secretaria Municipal de Educação SEME, deverá prestar apoio as demais Secretarias Municipais quando pertinente e solicitado.
- Art. 19° - As Assessorias e demais unidades que compõe a Secretaria Municipal de Educação SEME ea SECAD deverão manter permanente articulação entre si com vistas a assegurar o desenvolvimento das atividades do sistema de planejamento.
- Art. 20° -A Secretaria Municipal de Educação (SEME) fica obrigada a submeter, previamente, a SECAD e ao (à) Prefeito (a), para fins de análise e adequação às diretrizes do governo:
- I. Os planos setoriais e de ações;
- li. As propostas orçamentárias;
111. Resumo de contratos, convênios ou similares e respectivos termos aditivos, que envolvam a saída ou ingresso de recursos;
- IV. Os projetos de criação, fusão e extinção de órgãos da administração pública municipal, inclusive todos os atos relativos ao seu regulamento e regimento;
- V. As publicações oficiais tais como: revistas, livros periódicos, artigos e outros correlatos.
- Art. 21° -Os casos omissos e as dúvidas que venham a surgir, na aplicação do presente Regimento, serão resolvidos pelo titular da Secretaria.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PICOS, ESTADO DO PIAUÍ, EM IS DE

JULHO DE 202S.

PABLO DANTAS DE MOURA

Dados2025.07.1S 11 ,41,13-03'00'

PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS Prefeito Municipal

ANEXOI

CARGOS EM COMISSÃO

| QT | Denominação do Cargo | Vencimento base |

| 01 | Secretário (a) Municipal | NE |
| 01 | Diretor(a) Administrativo e Financeiro | 70% doNE |
| 01 | Diretor (a) de Ensino | 70% doNE |
| 01 | Gerente Administrativo e Financeiro | 50%doNE |
| 01 | Gerente de Planejamento de rede escolar | 50%doNE |
| 01 | Gerente pedagógico | 50%doNE |
| 01 | Gerente de Gestão e Inspeção escolar | 50%doNE |

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