Município: Marcolândia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/07/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 01 de Julho de 2025 - Edicao VccCLI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MARCOLANDIA
C.N.P.J. 41.522.269/0001-15
a.pi.gov.b
MARCOI
prefeito@
NDIA
mARCoLAnDiA
ADM.2025-2028
LEI No 423/2025, 18 DE JUNHO DE 2025.
LEI No 424/2025, 26 DE JUNHO DE 2025.
"Dispoe sobre autorizagao
para proceder
indicagao de
comercio
veiculos,
sucatas
Município de
materiais
Marcolandi
domingos
inserviveis,
irrecuperaveis
antieconomicos de propriedade do Município de
feriados,
nos
termos
Marcolandia-Pl, objetivando posterior alienagao
3.665/2023, e da outras providencias".
atraves de licitagao na modalidade de leilao
publico e da outras providencias".
O PREFEITO Municipal DE MARCOLANDIA-PI, no uso de suas
atribuicoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a.
seguinte lei:
atribuigoes legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a
Art. 1 - Fica autorizado, no ambito do Município de Marcolandia-Pl, a
seguinte lei:
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo comercio em geral.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilao para alienar
atacado, varejo e servicos, aos domingos e feriados, conforme disposto na.
veiculos, sucatas e outros bens inserviveis, antieconomicos ou irrecuperaveis
Portaria MTE no 3.665, de 13 de novembro de 2023, que regula as atividades
pertencentes ao patrimonio Municipal.
autorizadas a funcionar nesses dias.
Paragrafo Unico. O leilao publico de que trata o caput do artigo 1' desta Lei,
sera realizado em conformidade com as normas legais aplicaveis, em especial,
Art. 2- O funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos ea Lei Federal no 14.133/2021 e alteracoes posteriores
Art. 2o-Os veiculos, as sucatas e outros bens inserviveis aa serem leiloados
I -- A legislacao federal vigente, especialmente as normas trabalhistas aplicaveis;
serao aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e.
especificados por Comissao Especial de Vistoria e Avaliagao para Realizacao de:
II -- Os acordos e convencoes coletivas de trabalho firmados entre empregadores.
Leilao Publico para alienagao de bens moveis inserviveis, criada para tal
e sindicatos das categorias profissionais envolvidas;
finalidade atraves da Portaria n 096/2025.
III -- As normas municipais de funcionamento e de posturas urbanas, inclusive
Art. 3 - Ficam autorizada a contratagao de leiloeiro oficial para o fiel
relativas ao horario de funcionamento, controle de ruidos e ordenamento urbano
cumprimento desta Lei, atendendo a legislacao vigente.
Art. 3o - O exercicio da atividade comercial aos domingos e feriados devera
Art. 4o - Os recursos arrecadados no Leilao com alienacao dos bens moveis
assegurar aos trabalhadores os seguintes direitos:
referidos nessa
serao alocados em rubrica especifica e servirao para a.
aquisicao de novos equipamentos para
cipio: aquisicao de veiculos
I - Respeito as folgas compensatorias, conforme previsto na Consolidacao das
Leis do Trabalho (CLT) e demais normas aplicaveis;
novos, pneus e pegas novas para reposigao da frota de veiculos e maquinas da
II -- Observancia das condigoes previstas na Convencao Coletiva de Trabalho
Prefeitura, pagamentos de servigos, material de informaticas e moveis em geral
vigente, quando houver.
para aparelhamento das secretarias municipais.
Art. 4o - O nao cumprimento das disposigoes desta Lei sujeitara o infrator as
Art. 5o - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
penalidades previstas na legislagao Municipal, sem prejuizo das sangoes
autorizado a transferir e/ou suplementar dotagoes orcamentarias, bem como
trabalhistas aplicaveis pelos orgaos de fiscalizacao federal..
abrir credito especial
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposicoes em contrario.
Promulgada em: 30 /06 /20.25
Sancionado em: 3 /0. :2025
CORINTO MACHADO AS
Publicada em: 30./06 /202S
Publicado em: 30 /Q6 /2025
DEMATOS
CORintO mAchADO De mAtOs NetO
REGISTRADO NO LIVRO
Prefeito Municipal
Lei municipA
No_44
Prsfeltura Municipal de Marcolandia-P!
30 /06 /&025
Aos_30 j_06 J2025
Cinictdecussse
Ordem do dla d
Cnnh Madd d Mt nefo
Marcoiandia-Pl aos
206
Zozs
CORINTO MACHADO DE MATOS NETO
Prefeito Municipal
Promulgada em: 30//:2025
nado em
A. Ordem do dia da sessao de hoje
Aprovadoem(jnie c'ecussto
Municipal
POr yNANygADE
de Marcolandia - PI aos
13025
REGISTRADO NO LiVRO
Lei municipa
N423
30./06 /2025
Aos3006025