Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025


DECRETO N2 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

403 10.302.0011 .2 198.0000 3.3.90.39.00 600 999 000 SAUDE UM DIREITO DE TODOS -1.061.950,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - BIOco de M: Não se aplica 503 08.244.0003.2055.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -2.853,30 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUll F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se aplica

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 444 08.244.0003.2048.0000 3.3.90.32.00 500 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -38.000,00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA OISTRIBUIÇAO GRATUIT F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica 504 505 08.244.0003.2055.0000 3.3.90.32.00 660 999 000 08.244.0003.2055.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·158,94 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se apllca A ASSlSTENCIA PARA TODOS -1 .666,06

3.3.90.33.00

660

999

999

FUNDO MUINIClPAL DE ASSlSTENCIA SOCIAL· FMAS

459 08.244,0003.2049.0000 3.3.90.08.00 500 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -1.574,37 OUTROS BENEFICIO$ ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO ti. F.R. Grupo: 1 500 00 Recursos não Vinculados de lmpostoa Não se aplica 513 08.244.0003.2056.0000 3.3.90.39.00 660 A ASSISTENCIA PARA TODOS -5.546.30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.A. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS

000

000

F.R. Grupo:

Transferência do Recursos do Fundo Nacional do Assisróncia Social · FNAS

Não se aplica

Não se aplica

461 08.244.0003.2049.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS ·9.850,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F .A. Grupo: 1 500 00 500 Recursos nâo Vinculados do Impostos 999 ooo NO.o se aplica 514 08.244,0003.2056.0000 3.3.90.40.00 660 A ASSISTENCIA PARA TODOS -115,73 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social· FNAS

999

000

Não se apliea

462 08.244.0003.2049.0000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -4.576,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA OISTRIBUIÇÃOGRATUIT F.A. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de lmpostoa 999 000 Não se aplica 517 08.244.0003.2057 .0000 3.3.90.36.00 661 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -2.853,57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 661 00 Transferência de Recursos dos Fundos Esladuais de Assislência Social Não se aplica

488 08.244.0003.2049.0000 3.3.90.48.00 500 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS Recurs05, não Vinculados de Impostos Não se aplica - 105.000,00 F .A. Grupo: 1 500 00 523 08.244.0003.2058.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 A ASS1STENCIA PARA TODOS OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R. Grupo: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social - FNAS Não se apliea -33,24 1 660 00

475 08.244.0003.2050.0000 3.3.90.39.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -5.700,36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Não se aplica 529 08.244.0003.2189.0000 3.3.90.39.00 880 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -240,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo; 1 660 00 Transferência de Recursos ao Funao Nacional de Assistência Social · FNAS Não se aplica

477 08.244.0003.2051.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -490,29 DIÁRIAS · CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assislê ncia Social · FNAS N:lo so aplica 530 08.244.0003.2196.0000 3. 1.90.11 .00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -6.117,23 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Re<:ursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social · FNAS Não se apllca

479 08.244.0003.2051 .0000 3.3,90.33,00 660 999 000 A ASSISTENCIA PARA TODOS -1.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇ ÃO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferênci a de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc ia Social FNAS Não se aplica 531 08.244.0003.2196.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 A ASS1STENCIA PARA TODOS ·46.441,16 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS Não se aplica

660

660

480

245

06.553.929/0001 -24 Exerclclo: 2025

DECRETO N· 253 , DE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

FUNDO MUINICIPAL OE A$$1$TENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0003.2 196.0000

3.3.90.33.00

660

999

000

08.244.0003.2196.0000

3.3.90.36.00

660

999

000

3.3.90.39.00

660

999

000

08.244.0003.2197.0000

3.3.90.30.00

660

999

000

3.3.90.39.00

660

·1.172,79

·4.584,00

F.R. Grupo:

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

Na.o se ,o1p1lca

-4.402.65

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo:

Tr,o1nsferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

Nào se aplica

·9.267.24

F.R. Grupo:

Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

Na.o se <1pliea

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

660 00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Socia1 · FNAS

Não se apliea

-19.734,00

F.R. Grupo:

660

Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

999

Não se aplica

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA

20.122.0007.2073.0000

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM DO CAMPO

3.3.90.30.00

500

999

000

20. 122.0007.2073.0000

4.4.90.52.00

500

999

000

20.605.0007 .1033.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

21 .631.0007 .2085.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

21.631.0007 .2085.0000

3.3.90.32.00

500

999

015

018

641

644

645

657

662

665

669

DECRETO N· 253 , DE 01 OE AGOSTO DE 2025 · LEI N.1559

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

13.391.0010.1062.0000

INCETIVO A CULTURA

4.4.90.51.00

500

999

000

13.392.0010.1063.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

13.392.0010.2188.0000

3.3.90.31.00

500

999

000

13.392.0010.2194.0000

3.3.90.39.00

719

OBRAS E INSTALAÇÕES

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos nao Vinculados de Impostos

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

PREMIAÇÕES

-113.668,00

F.R. Grupo;

500

-85.200,00

F.R. Grupo:

500

-5.000,00

CUL TUAAIS. ARTISTICAS. CIENTIFICAS. OESP· F.A. Grupo:

Recursos não Vlnculados de Impostos

Não se aplica

INCETIVO A CULTURA

500

-120.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS

PESSOA JURIOICA

F.R. Grupo:

719

Transferê ncias da Polltlca Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura· Lel nº

999

000

Na.o se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

27.812.0009.1028.0000

APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE

4.4.90.51.00

500

999

000

27.812.0009.2065.0000

4.4.90.52.00

500

999

OBRAS E INSTALAÇÕES

Não se aplica

Não se apliea

000

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIORICOS

18.541 .0006.1070.0000

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

4.4.90.51 .()()

500

999

000

18.541.0006.2068.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

4.4.90.52.00

SOO

999

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Nào se aptlca

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

MATERIAL DE CONSUMO

Não se apllca

REVITALIZAÇÃO

DO MEIO AMBIENTE

Não se aplica

SECRETAF HA MUNICIPAL OE COMERCIO E OES. ECONÔMICO

000

MATERIAL OE CONSUMO

Nao se aplica

Não se aplica

APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO

OBRAS E INST ALAÇÔES

Ndo so aplica

MATERIAL OE CONSUMO

apllca

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

Não se aplica

06.553.929/0001 ·24

Exercício:

2025

DECRETO N· 253 , OE 01 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559 DECRETO N· 253 , DE 01 OE AGOSTO DE 2025 - LEI N.1559

06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 560 21 ,631 .0007,2085.0000 APOIO E INCENTIVO AO HOMEM 00 CAMPO ·21,000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica 679 23.692.0002.2066.0000 GESTÃO INOVADA -52.500,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Re<::ursos não Vlnculados de Impostos 999 ooo Nao se aplica

569

23.692.0007.2075.0000

3.3.90.39.00

500

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS· PESSOA JURÍDICA

999 000

Não so aplica

SECRETARIA MUIN1CIPAL OE TURISMO

576 04.392.0005.2064.0000 INCENTIVO AO TURISMO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos nlo Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplic.l -52.500,00 F .R. Grupo: 1 500 00 690 15.451 .0004.1036.0000 PEDRO li PARA O FUTURO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica ·52.500.00 F.R. Grupo: 1 500 00

692

697

698

704

709

15,451 .0004, 1037.0000

4.4.90.51 .00

701

999

000

15.451.0004.1040.0000

4.4.90.51 .00

700

999

000

15.451 .0004.1042.0000

4.4.90.51.00

500

999

000

15.451.0004.1068.0000

4.4.90.51 .00

500

999

000

15.451 .0004. 1083.0000

4.4.90.51.00

700

999

000

15.451 .0004.2191 .0000

3.3.90.39.00

500

999

PEDRO li PARA O FUTURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

-30.000,00

F.R. Grupo;

701

outras Transferênc ias de Convê nios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Não se aplica

PEDRO li PARA

FUTURO

OBRAS E INSTALAÇÕES

-121.000,00

F.R. Grupo:

700

Outras Transferências de ConvênkJs ou Instrumentos Congêneres da União

Não se aplica

Recursos não Vínculados de Impostos

Na.o se aplica

OBRAS E INSTALAÇÕES

Não se aplica

·52.500,00

F.R. Grupo:

500

-49.000,00

F.R. Grupo;

500

-160.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

outras Transferênc ias de Convênios ou lnstrumenlos Congêneres

Não se aplica

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Não se

apllc:a

000

SECRETARIA MUNICIPAL OE JUVENTUDE

14.813.0009.2098.0000

3.3.90.39.00

soo

999

000

4.4.90.52.00

500

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURÍDICA

Recur$0S nao vIncuIaoos de lmpost03

Não so aplica

999 000

Não se aplica

04.122.0002.1078.0000

GESTÃO INOVADA

4.4.90.52.00

500

999

000

04.122.0002. 1079.0000

4.4.90.51 .00

720

999 000

3.3.90.30.00

500

999

000

·21.000,00

F .R. Grupo:

500 00

·17.000,00

F.R. Grupo:

500 00

-55.000,00

F .R. Grupo:

500 00

·50.000,00

F.R. Grupo:

720

não Vinculados de Impostos

Recursos

Não se aplica

GESTÃO INOVADA

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferências da União Referentes às panicipações na exploração de Petróleo e Gás Natural deslil

Não se aplica

GESTÃO INOVADA

MATERIAL DE CONSUMO

Não se aplica

598 04.122.0002.2009.0000 GESTÃO INOVADA -52.363,75 3.3.90.40.00 SERVIÇOS OE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAI F.R. Grupo: 1 720 00 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural desti1 999 000 Não se aplica 731 15.695.0005.1076.0000 INCENTIVO AO TURISMO -110.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo; 1 700 81 700 Outras Transferênc ias de Convênios ou lnstrumenlos Congêneres da União 999 000 Não se aplica

Grupo:

700

União

·6.500,00

F.R. Grupo:

500

-21.000,00

F.R. Grupo:

SOO

683

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E DES. ECONÔMICO

SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA HABITAÇÃO

04.752.0004.2076.0000

3.3.90.39.00

751

999

000

DE DESN. UABANC

-86.368,70

F.R. Grupo;

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação PUblica - COSIP

Não aplica

14.399/2022

·50,000,00

F.R. Grupo:

500

-52.500,00

F.R. Grupo;

500

-3.000,00

F.R. Grupo:

500

-30.000,00

F.R. Grupo;

500

-22.500,00

F.R. Grupo;

500

660

660

660 00

532

533

534

536

539

550

554

555

558

559

582

583

586

587

592

·21.000,00

F.R. Grupo:

500

·52.500,00

F.R. Grupo:

500

-21.000,00

F.A. Grupo:

500 00

·11.000,00

F.A. Grupo:

500 00

-11.000,00

GRATUll F.R. Grupo:

-269.500,00

F.R. Grupo:

500 00

500 00

06.553.929/0001-24

Exercí cio:

2025

| 736 | 17.512.0004.1052.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -105.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

| 742 | 17.512.0004.2080.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO 11 PARA OFUTURO MATERIAL DE CONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | ·5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 744 | 17.512.0004.2082.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 | PEDRO li PARA OFUTURO MATERIAL DECONSUMO Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.250,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| 750 | 26.782.0004.1046.0000 4.4.90.51 .00 500 999 000 | PEDRO li PARA O FUTURO OBRAS E INSTALAÇÕ ES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -52.500,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |

-9.892.322,49

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO 11 ..\_PALÁCIO DA OPALA"'

Praça Domingos Mourã o Filho, 34 5~ Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Lei oº 158 4/2025, de 3 0 de setembro de 20 2 5.

u Dis\_põe sobre a Organizaçao do Sistema Municipal de Defe.<ta do Con.uunidor -SJttrDC -. in:ttitui a Coordenadoria Munic ipal de Proteçdo e Defesa do Consumidor -PR OCON, o Conselho Munic ipal de Proteção e Defesa do Co nsumidor -COND ECO N. o Fundo Municipal de Proteçt!lo e Defesa do Consumidor -FMPD Ce aurorlza o Chefe do Executivo Municipal a firmar acordo de cooperaçao téc nica com o Ministério Público do Estado do Piauí . através do PRO CON -MPPI, e dá outras providê ncias.nA PREFEITA MUNICPAL DEP EDR O II, Estado do Piaul, ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRAND ÃO , faço saber que a Câmara Municipal de Pedro II aprovou e eu, em cumprimento ao disposto no art. 70., inciso Ili, da Lei Orgânica do Municfpio, sanciono ep["Qmulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULOI DO ACO RDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ACESSO AO SISTEMA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo de cooperação técnica com oPR OCO N-MPPI .. órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Piauf~ nos termos da Lei Complementar Estadual nº 036/2004 .. da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto 2.181/97 .. destinado a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor PROCO N de Pedro 11-PI .. bem como eventuais renovações e ratificaçõe s.

Paráara Co Ú n ico Ao aderir ao acordo o órgão municipal de proteçã oe defesa do consumidor terá acesso aos beneficios disponíveis pelo Prognuna de Proteção e · Defesa do Conswnidor do Ministério Público do Estado do Piauf PROCON - MPPI .. através da REDE PROCON.

CAPITULO li .00 SISTEMA MUN.ICIPAL DE DEFESA DO CON SUM.IDOR

Art. 2 º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do ConswnidorSMDC~ nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de sctcmb["Q de 1990 e Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.

Art:. 3"' São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor SMDC; 1 -A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Conswnidor -

PROCO N ;

li Conselho Municipal de Proteção e De:fesa do Conswn.idor C ONDECO N .

Parág rafo único - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Conswnidor os órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis q ue se dedicam à proteção e defesa do conswnidor, sediadas no municí p io, observado o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei 8.078/90.

CAPÍTULOIU DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃ OED EFESA DO CONSUMIDOR

Seçã o 1 Das Atribuições

- Art- 4° Fica criado o PROCON Municipal de Pedro II-PI, órgão vinculado a adn:únis . tração .municipal, destinado .a promover ei mplementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a polftica do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
- 1 -Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;
- II Receber, analisar., avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
- 111 -Orientar permanentemente os conswnidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
- IV Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos d ifusos, coletivos e individuais homogêneos.
- V -Incentivar e apoiar a criação e organização de associaçõe s civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros p rogramas especiais;
- VI Promover medidas e projetos contín uos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;
- VII Colocar à disposição dos consumidores m ecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos ;
- VIU -Manter cadastro atualizado · de · reclamações fundamentadas · contra fornecedores de produtos e serviços, d ivulgando-o pú blica e, no m inimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, rem etendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio e letrônico;
- IX -Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre .reclamações . apresentadas pelos consumidores e comp.arecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4° da Lei 8.078/90;

Artigo 3o . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PEDRO li, 01 de agosto de 2025

ELISABETE

ROORIGUESDE

OLIVEIRA NUNES

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO PREFEITA MUNICIPAL