Município: Porto
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 2025

412
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLxXVI

ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
PORTO
II - por pessoas fisicas ou juridicas da comunidade:.
III - pelo proprio brigadista interessado.
Porto, 10 de Margo de 2025.
Art. 29. Os valores morais da Brigada de Porto emergem dos principios.
Dispoe sobre a Lei de Uso e Ocupagao do Solo no
fundamentais insculpidos na Constituicao do Estado do Piauí e na Lei Organica do.
Município de Porto - Piauí.
Município.
O PREFEITO Municipal DE PORTO -- PI, no uso de suas atribuig8es legais, com
Art. 30. Os brigadistas nao serao privados dos seus direitos por motivo de crenca
fundamento na Lei Organica do Município
religiosa ou de conviccao filosofica ou politica, salvo se as invocar para eximir-se de
Fago saber que a Câmara Municipal DE PORtO - PI aprovou e eu sanciono a
obrigacao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestacao alternativa, fixada.
seguinte Lei:
em lei.
CAPiTULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES E OBJETIVOS
Art. 31. Sao valores profissionais da Brigada de Porto - Piauí:
Art.1
Esta Lei dispoe sobre a Lei de Uso e Ocupagao do Solo no Município de
I-a vida
PORTO PI tendo por objetivos:
II-a verdade;
orientar o projeto ea ex
ucao de qualquer er
implique
Uso e Ocupacao do solo para fins urbanos no Município.
orevenir a instalacao ou exp
inadequadas
Art. 32. Constitui missao social da Brigada de Porto combater as seguintes
atividades urbanas
IV -- assegurar a existencia de padroes urbanisticos e ambientais de interesse
nocividades:
da comunidade nos processos de Uso e Ocupacao do solo para fins urbanos
Art. 20
Para efeito de aplicacao desta Lei, sao adotadas as seguintes definicoes:
I- as drogas;
Alinhamento Predial: linha divisoria entre o lote eo logradouro publico
II -o alcoolismo;
Alvara: documento expedido pelo Poder Publico Municipal concedendo
licenga para o funcionamento de atividades ou a execucao de servigos e
III- o tabagismo,
obras;
IV- proliferacao das doencas transmissiveis,
Arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros publicos des
V- o ato lesivo ao meio ambiente,
circulacao viaria e acesso aos lotes urbanos
Area de Dominio Publico:ea area ocupada pelas vias de circulacao, areas
VI- o ato lesivo ao patrimonio cultural,.
institucionais e espacos livres
a de Fundo de Vale: area do loteamento destinada a protecao das
VII -o preconceito de qualquer natureza.
asc
os d'agua;
Area Institucional: areas destinadas a implantagao dos equipamentos
Art 33. Nao sera reconhecida pelo comando da Brigada Voluntaria de Incendio de
publicos de educacao, cultura, saude, lazer e similares;
VII -- Area Liquida Loteavel: area resultante da diferenca entre a area total do
Porto - PI nenhuma constituicao paralela de brigadas voluntarias ou similares no
Ioteamento ou desmembramento ea soma das areas de logradouros
Município.
publicos, espagos livres de uso publico e outras areas a serem incorporadas
ao patri
onio publico
Art. 34. A Brigada sera vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos
VIII -- Area Verde: bosques de mata nativa representativos da flora do Município
de Porto que contribuam para a preservagao de aguas existentes, do habitat,
Hidricos de Porto - PI
da fauna, da estabilidade dos solos, da protegao paisagistica e manutencao da
distribuigao equilibrada dos macicos vegetais;
Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Area Total dos Lotes: ea resultante da diferenga entre a area do Uso e
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro,
Ocupagao ea area de dominio publico;
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 Porto (PI)
rea Total do P
rcelamento: ea area que sera objeto de loteamento, ou
desmembramento de acordo com os limites definidos no seu registro
imobiliario;
XI - Desmembramento: ea subdivisao de areas em lotes com aproveitamento
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto - PI, 10 de Marco de 2025.
do sisten
nte, desde que nao implique na abertura de novas vias
e logradouros publicos, nem no prolongamento, modificacao ou ampliacao
ALUIZIO MOREIRA
Assinado de forma digital por
dos ja existentes,
XII - Equipamentos Comunitarios: sao as instalagoes publicas de educagao,
cultura, saude, lazer, seguranga e assistencia social;
XiIII - Equipamentos Urbanos: sao as instalacoes de infraestrutura urbana basica.
e outras de interesse publico;
XIV
Espacos Livres
s: areas de interesse de preservacao e/ou espacos livres de
uso publico destinados a implantagao de pragas, areas de recreagao e
esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagisticos
Prefeito Municipal de Porto - PI
XV- Faixa nao Edificavel: area do terreno onde nao sera permitida qualquer
construgao;
XVI- Fragao Ideal: parte inseparavel de um lote ou
comum, considerada
para
upacao,
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)
.212/Centr
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais