Município: Paulistana
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 15/12/2025

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Paulistana
EFEITURAD
LISTANA
LEI N 0265/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
de junho de 2025, que Dispe sobre o Plano
Plurianual - PPA do periodo de 2026 a 2029 do
Município de Paulistana -- PI", para instituir a Agenda
EXTRATO DE CONTRATO
TransversalpelosDireitos
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 239/2025
MODALIDADE: Credenciamento N 006/2025
O PREFEITO Municipal DE PAULISTANA-PI, no exercicio de suas
OBJETo: Credenciamento de pessoas juridicas para a prestagao de servigos de arbitro de futebol,
atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara de
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana - Pl na realizacao de eventos,
Vereadores de Paulistana aprovou e ele sanciona a presente Lei.
competigoes e atividades esportivas promovidas pelo Município.
Artigo 1 - Fica acrescido a Lei Municipal n 245/2025, o seguinte Capitulo
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE PAULISTANA-PI.
VII - Da Agenda Transversal pelos Direitos de Criangas e Adolescentes, com os artigos
CONTRATADO:AAP -ASSOCIACAO DE ARBITROS PAULISTANENSE
12, 13 e 14, conforme segue:
CNPJ:47.880.847/0001-71.
Art. 12o - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de politicas
ENDERECO: Rua Milton Aguiar, n 05, Bairro: Santo Antonio, CEP: 64.750-000, Paulistana - PI.
publicas de diferentes areas, articuladas para enfrentar problemas
VALOR GLOBAL: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais).
FONTE DE RECURsOS: Orçamento Geral do Município de Paulistana-PI e outras fontes.
Art. 13 -- A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior tera como
PRAZO DE VIGENCIA: 12 meses
foco a promogao ea garantia dos direitos de criangas e adolescentes,
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:05 DE DEZEMBRO DE 2025
em conformidade com o Estatuto da Crianca e do Adolescente e demais
normas aplicaveis
Art. 14-O Município tera o prazo de 120 cento e vinte) dias, a contar
da publicacao desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda
Transversal de que trata esta Lei.
Paulistana (PI), 05 de dezembro de 2025.
Artigo 2-Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do prefeito Municipal de paulistana - PI, em 12 (doze) de Dezembro de 2025.
Osvaldo Mamedio da Costa
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

Paulistomo
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
PUBLICACAO DO RESULTADO
DA PRIMEIRA SELECAO DO CREDENCIAMENTO 007/2025
LEI N 0266/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
O Município de Paulistana - Pl, torna publico o resultado da primeira selecao do Credenciamento n
007/2025, que tem por objeto o Credenciamento de empresa para o fornecimento de lanches,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paulistana - PI e suas Secretarias, em
conformidade a Lei Federal no 14.133/2021 e no Decreto Municipal n. 338/2025 e 339/2025, e demais
percentual limite para abertura de Credito
legislagoes aplicaveis;
Adicional Suplementar no Orçamento geral
do Município.
Foi entregue o envelope da empresa relacionada abaixo, contendo os documentos de habilitacao, os
quais foram avaliados pelos membros da Comissao na forma descrita no Edital
atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Paulistana aprovou e ele sanciona a presente Lei:
EMPRESA:LEIA MARIA RODRIGUES;CNPJ:40.984.603/0001-90.
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a aumentar em
Apos a analise do atendimento aos requisitos de habilitagao previsto no Edital, foi credenciado o
mais 10% (dez por cento) o limite de percentual para abertura de Credito Adicional
seguinte fornecedor, de acordo com o criterio das escolhas dos fornecedores estabelecidos no Edital:
Suplementar no Orçamento geral do Município, lei N 227 (Lei Orcamentaria Anual,
Art. 2 - A finalidade do aumento sera em razao do percentual inicial previsto na
FORNECEDORES CREDENCIADOS
lei nN 227 de 2024 se tornar insuficiente diante das necessidades de suplementacao que
EMPRESA: LEIA MARIA RODRIGUES; CNPJ: 40.984.603/0001-90
surgiram ao longo do presente ano.
Art. 3 - As suplementagoes que se fizerem necessarias poderao ser realizadas
A Comissao de Licitagoes do Município de Paulistana - Pl analisou a documentagao de habilitagao da
mediante anulacao parcial ou total de dotacoes orcamentarias, quando identificado que tais
empresa. A empresa cumpriu todas as exigencias do Edital e, portanto, foi habilitada devidamente.
valores nao serao executados conforme o planejamento inicial, bem como por excesso de
Desta forma, o Sr. Presidente, tornou a empresa Classificada e em seguida declarou como VENceDORA
arrecadacao apurado no exercicio ou por superavit financeiro constatado no encerramento
por apresentar a documentagao de habilitagao exigida no Edital, a empresa LEIA MARIA RODRIGUES;
do exercicio anterior, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/1964
CNPJ: 40.984.603/0001-90.
Art. 4o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposig8es em contrario.
Paulistana -Pl, 11 de dezembro de 2025
Gabinete do prefeito Municipal de paulistana - PI, em 12 (doze) de dezembro de 2025.
Comissao de Credenciamento
Ivete Maria Amorim
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento
A divulgacao virtual dos atos municipais