Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 07/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxIV
Art. 15 - A liquidagao ou antecipagao de emprestimo em dinheiro obedecera as disposigoes a
JUREMA
seguir:
I- o saldo devedor devera ser apresentado ao consignante em no maximo 2 (dois) dias uteis apos
III - Reposigao e indenizagao ao erario mediante autorizacao previa do servidor.
solicitacao de liquidacao,
Il- nao e permitida ao consignatario a cobranga de qualquer tarifa, taxa ou encargos adicionais
quando da liquidacao total ou parcial antecipada
Art. 4-A consignacao facultativa em folha de pagamento sera processada somente mediante
III- para a liquidagao total ou parcial antecipada deverao ser cobrados somente os encargos "pro-
rata-temporis"
Art. 5o - A inclusao do desconto do credito consignado podera ser realizada pelo Departamento de
Recursos Humanos, desde que expressamente autorizado pelo consignado e pela consignataria
Art. 16 -- E permitido o refinanciamento de consignacao de emprestimo em dinheiro, devendo ser
observados os seguintes criterios:
podera exceder 40% (quarenta por cento) do vencimento/subsidio percebido pelo servidor.
I - prazo maximo do refinanciamento em 72 (setenta e dois) meses;
II - quantidade minima de uma parcela quitada do emprestimo..
Art. 7 - O calculo da margem consignavel sera o percentual de 40% (quarenta por cento) dos
vencimentos/subsidios percebidos pelo servidor.
Paragrafo unico. O refinanciamento de que trata o "caput" deste artigo devera respeitar todas as
1 Entende-se por vencimentos o somatorio dos valores recebidos a titulo de vencimento,
regras para consignacao estabelecidas nesta Lei.
progressoes verticais e horizontais, abono produtividade, gratificagoes, fungoes gratificadas e
Art. 17 -Nao sera permitida a compra de divida por instituicao bancaria ou financeira sem a
anuencia do consignante e da Câmara Municipal de Jurema/PI.
s 2 O valor correspondente ao abono produtividade, as gratificagoes e as fungoes gratificadas
onstarao separadamente na carta margem, por se tratar de verbas passiveis de exclusao a
qualquer momento.
Art. 18 - O consignatario que agir em prejuizo do consignante ou da Câmara Municipal de
Jurema/Pl, transgredir normas estabelecidas, transferir, ceder, vender ou sublocar o credito a
$ 3 O calculo da margem consignavel nao incidira sobre qualquer vantagem pecuniaria transitoria,
terceiros, observado o contraditorio ea ampla defesa, estara, a criterio da Administragao, sujeito
ais como: diarias, ajuda de custo, 13 salario, adicional de ferias, adicional pela prestacao d
as seguintes penalidades
servigo extraordinario, adicional noturno, adicional por atividade especial, valores pagos a titulos
de diferengas e qualquer outro tipo de auxilio ou beneficio que possua carater transitorio
- perda da faculdade de consignar com o Câmara Municipal de Jurema/Pl pelo prazo de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos;
Art. 8 - As contribuigoes compulsorias tem prioridade sabre as facultativas:
S 1 - Nao sera permitido o desconto de consignagoes facultativas de 40% (quarenta por cento)
II - cancelamento definitivo do instrumento de consignagao
quando a soma destas com as compulsorias exceder 70% (setenta por cento) da remuneracao dc
servidor.
Art. 19 - A Administragao podera regulamentar instrugoes complementares necessarias a execugao
desta Lei.
Art. 9o - O Município de Jurema/Pl e Câmara Municipal de Jurema/PI nao se responsabilizam pelc
demitidos, cassados, usufruirem de afastamento sem remuneracao, ou de qualquer forma venham
Art. 20 -- E vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer servico,
a nao receber os salarios/subsidios
produto ou informacao vinculado a consignacao em folha de pagamento.
Art. 10 - As consignagoes em folha de pagamento, objeto desta Lei, nao implicam em
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
corresponsabilidade da Administracao, pc
assumida pelo servidor, junto as entidades consignatarias.
contrario.
Art. 11 - O emprestimo em dinheiro consignado em folha podera ser efetuado ate o prazo maximo
de 72 (setenta e dois) meses para servidores efetivos e ate o limite do mandato eletivo para agentes
Gabinete da Prefeita Municipal de Jurema/PI, 06 de marco de 2025.
politicos e servidores ocupantes de cargos comissionados..
Art.12-A concessao de e
obedecera as disposicoes a seguir
KAYLANNED
SILVA OLIVEIRA
0380482738
- nao podera o consignatario efetuar cobranca de qualquer tarifa, taxa de abertura ou seguro de
credito- TAC, a vista, a prazo ou financiada no proprio emprestimo, quando da sua concessao;
Prefeita Municipal de Jurema/PI
II- nao sera admitida cobranca de taxas, comissoes, onus ou qualquer outra contribuigao
convergente a concessao de emprestimo consignado;
KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA
II- as prestagoes mensais relativas a emprestimo em dinheiro consignado deverao ser sucessivas
e iguais desde a primeira ata a ultima parcela, nao podendo existir qualquer residual, balao ou saldo
IV- podera a instituigao financeira exigir outra garantia alem da consignagao em folha, nos casos

abono produtividade, gratificacoes e funcoes
efetivos.
ESTADO DO Piauí
Julio Borges
Prefeitura Municipal DE JULIO BORGES
Art. 13 - O valor de credito objeto do contrato de emprestimo obrigatoriament
editado
Av. Antonio Ribeiro, 101 - CNPJ 01.612.619/0001-10
em conta corrente de titularidade do consignante.
CEP 64.963-000 - Julio Borges - Piauí
Paragrafo unico. Sera
itido o credito em chequ
oancario, documento de ordem de credito ou transferencia eletronica disponivel exclusivamente
nos casos de compra de divida.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: Prefeitura Municipal de Julio Borges-PI
Art. 14 - facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o
agamento de seu debito.
Contratada: CLH Construgoes e Locagoes Ltda-Me - CNPJ n 11.145.704/0001-79.
Objeto: Quinto Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo n 085/2020
S 1 Podera o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento
Vigencia: Fica prorrogado o prazo de vigencia do Contrato originario a partir do fim de sua vigencia atual,
dos juros e encargos proporcionais ao periodo antecipado;.
restando seu vencimento para o dia 02 de margo de 2026..
Ratificagao: Ficam ratificadas as demais clausulas do contrato originario, nao alteradas pelo pres
aditivo.
eduzindo o valor das prestacoes
Signatarios: Joao Paulo Pereira e Silva, pela Contratante e Clisostenes Marques Ribeiro, pela Contratada.