Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/06/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 04 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxIII
VERA MENDES
VERA MENDES
Manifesto
CLAUSULA DECIMA OITAVA -DAS OBRIGACOES:
18.1. Fica o PERMISSIONARIO obrigado a:

Usar o bem de acordo com as finalidades especificas da Permissio de Uso;
Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Servigos Pablicos

Notificar
estabelecido pela Lei no 14.063/2020 e pela Medida Provisoria no 2.200-2/2001. Para verificar a validade das
quaisquer agoes que impecam ou causem transtornos a utilizacao do bem, objeto da
assinaturas digitais e confirmar a integridade do documento, por favor, acesse o seguinte link:
Permissao;
Manter o bem em perfeito estado de conservacao e limpeza;

Comprovar o pagamento mensal de todos os tributos, tarifas e contribuigoes sociais
a que esta sujeito em face da legislacao vigente.
Download De Copia Original
18.2. O descumprimento das obrigacoes acima 1
cionadas importara na imediata
Para baixar copias originais do Protocolo Administrativo 365/2025 assinado acesse o link abaixo utilizando o.
revogacao da permissao de uso.
codigo fornecido:
CLAUSULA DECIMA NOVA - DAS RESPONSABILIDADES:

19.1 O PERMITENTE podera, a qualquer tempo, por intermedio de pessoa especializada,
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fazer inspecao no imovel objeto desta Permissao de Uso; o PERMISSIONARIO, por sua
vez, podera executar as benfeitorias necessarias ao bem a fim de adequa-lo aos seus
Assinaturas Digitais
objetivos, desde que com autorizacao previa do PERMITENTE
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CLAUSULA VIGESIMA - DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Itainopolis/PI para dirimir duvidas e
controversias oriundas do presente Termo.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA - DA PUBLICACAO:

21.1. O presente Termo de Permissao de Uso sera publicado, em forma de extrato, no
Diario Oficial do Município-D.O.M.
PREFEITURADE
Para firmeza e como prova do acordado, e lavrado o presente Termo de Permissao de Uso
Simplicio Mendes
que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes e duas testemunhas, dele
sendo extraidas quantas copias forem necessarias para seu fiel cumprimento, devidamente
certificadas pela Procuradoria Geral do Município
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO-ADMINISTRATIVO N 022/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N019/2022
Permitente: Hawie Jore d. l. Souse.
PREGAO ELETRONICO N 005/2022
ESPECIE: OITAVO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplicio
Mendes -PI. CONTRATADA: D & M RAPPORT SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob on 42.811.704/0001-94. 0BJET0 cONTRATUAL: Contratacao de empresa especializada na
endes|Telefone: (89)3458-0043|E-mall: prefelturadev
prestacao de servigos de transporte escolar para atender as necessidades d
Simplicio Mendes/PI, em conformidade com a lei 8.666/93. OBJETo DO ADITIvO.
ACRESCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 8.666/93. DATA DE
ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATARIOs: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela
VERA MENDES
Contratante e Diego de Sousa Carvalho, pela Contratada.
Trabalho. Inovagao e Tradicao
Permissionaria Ubouanu Rodrqu Sowou Vey
Testemunhas:

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PREFEITURADE
Simplicio Mendes
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHOR
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 027/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO No 019/2022
Mendes -PI. CONTRATADA: D & M RAPPORT SERVICOS LTDA, inScrita no CNPJ/MF sob on 42.811.704/0001-94. 0BJET0 coNTRATUAL: Contrataga0 de empresa especializada na
prestacao de servigos de transporte escolar para atender as necessidades do Município de.
Simplicio Mendes/PI, em conformidade com a lei 8.666/93. oBJETo DO ADirivo:
ACRESCIMO QUANTITATIVO. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n 8.666/93. DATA DEI
ASSINATURA: 02 de abril de 2025. SIGNATARIOs: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela.
CNPJ: 01.612.615/0001-31| Rua Sao Sebastao, 780, Centro, CEP: 64568-000 Vera Mendes - PI
nstagram: prde 345043- pdmdmall.om