Município: Paulistana
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 06/06/2025

353
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Orgulho da nossa gente
ESTADO DO Piauí
ESTADO dO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
IV - CONSIDERACOES FINAIS
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologacao e posterio
Município DE PAULISTANA-PI
publicagao. Caso o(a) servidor(a) entenda necessario, podera buscar revisao judicial da
oresente decisao,nos termos da legislacao vigente
INTERESSADO (A): RAIMUNDA RODRGUES OLIVEIRA (FALECIDA)
HERDEIRO PROTOCOLANTE: FRANCISCO FLORENCIO DE OLIVEIRA
Paulistana-PI,22 de Maio de 2025
franesco
Arluv
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVOE
CPF n: 447.121.033-53
A Comissto de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
foxruldc ee
avaliacao de recursos int
SENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
servico,
u valores
ao constante nos autos e demais informaces fornecidas pelo servidor, decide
o que segue
I-RELATORIO
servidor(a) supracitado(a), atraves de seu herdeiro FRANCISCO
FLORENCIO DE OLIVEIRA,
preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando omissao de periodo
INICIUS GOMES PINHEIRO
DEARAUJO
que a de cujus trabalhou como professora.
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
os salarios a que tinha direito
CPF no:047.586.903-67
ao recurso, o(a) recorrente apresentou os seguintes documentos
Reintegragao e Portarias.
II - FUNDAMENTACAO

PREFEITURADE
Pauis
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Apos analise tecnica da documentacao apresentada e consulta aos registros
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF--
da Secretaria Municipal de Educagao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissio
constatou que:
Constatou-se que: deve ser deferido parcialmente o recurso, posto que na decisao
INTERESSADO (A): EDILEUZA JOSEFA DA SILVA DOURADO
trazida, nao faz mengao se a servidora ha epoca foi reintegrada com efeitos
CPF:341.049.683-15
retroativos, nao comprovando o periodo de 1998 a 2003, sendo os documentos
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
apresentados insuficientes para retificar os dados originais, todavia no periodo de
2004 a 2006, em consulta a RAIS constante nos arquivos do Município de
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
Paulistana-PI, restou comprovada a existencia de 18 cotas para o ano de 2004,
24 cotas para o ano de 2005 e 24 cotas para o ano de 2006, totalizando 66
A Comissao de Analise dos Recursos do Precatorio FUNDEF do Município
cotas, logrou exito em comprovar parcialmente no periodo acima descrito o
de Paulistana
PI, no uso de suas atribuicoes legais, especialmente no que tange a
efetivo trabalho.
avaliagao de recursos interpostos por beneficiarios(as) quanto a sua inclusao, tempo de
servigo, ou valores devidos no ratcio do precatorio FUNDEF, apos analise da
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base nas
o que segue:
diretrizes legais e pareceres dos orgaos de controle (como o TCU eo MPF), tem direito
ao rateio apenas os profissionais do magisterio com efetivo exercicio na educacao
1 - RELATORIO
basica durante o periodo de vigencia do FUNDEF, dos quais comtemplam o periodo
O(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
de outubro/1998 a 12/2006, em consonancia com o acordo extrajudicial celebrado entre
a Uniao eo Município de Paulistana-PI e com a Lei 9.424/96, comportando pagamento
resultado preliminar do rateio das cotas do precatorio do FUNDEF, alegando ausencia de
habilitagao no precatorio e omissao de periodo trabalhado entre o periodo de junho e
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho efetivamente comprovados no
julho de 2001, do qual alega trabalhar como professor.
total de 66 cotas.
Anexa ao recurso, o(a) recorrente apresentou os scguintes documentos
comprobatorios: RAIS.
III-DECISAO
II-FUNDAMENTACAO
da Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
Diante do exposto, a Comissao decide:
constatou que:
(X) DEFERIR PARCIALMENTE o recurso, reconhecendo o direito do(a)
Constatou-se que: A servidora encontra-se habilitada no precatorio, bem
servidor(a) recorrente a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF,
como o periodo pleiteado ja foi homologado, portanto, nao havendo novo
periodos, bem como da existencia do seu nome na relagao, nao ha
com a devida retificagao dos dados e valores acima descritos, contemplando
necessidade de proceder aumento de cota ou de habilitacao no referido
um total de 66 cotas.
precatorio.
Devendo por tanto ser indeferido o requerimento protocolado
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
III DECISAO
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
precatorio.
Diante do exposto,a Comissao decide:
ro.121-BairroCentro
64750000-PAULISTANA/
(Continua na proxima pagina)