Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 14/07/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 14 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLX

Proprios Atos: A administragao pode anular seus proprios atos, quando eivados
de vicios que os tornam ilegais, porque deles nao se originam direitos;ou revoga-
los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PALMEIRAIS
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciagao judicial.
Rua Venancio Borges, 710 - Centro CNPJ: 06.554.851/0001-62
Palmeirais - Piauí
Dessa forma, demonstrado os motivos ensejadores para o presente pleito, e considerando a
Sumula n 473 do STF, apresento a seguir minha decisao, que se faz de forma inconteste.
TERmO DE REVOGACAO DE Licitação
DECISAO:
PROCESSO N023/2025- PMP/PI
CONCORRENCIA ELETRONICA N? 001/2025 - PMP/PI
Decido por REvOGAR o procedimento licitatorio, na modalidade Concorrencia, na forma
Eletronica, tombada sob o n0,001/2025 - PMp/Pl em atendimento aos principios licitatorios eO Prefeito Municipal de Palmeirais, no uso de sua competencia e tendo como prerrogativas os
constitucionais.
regramentos estatuidos pela Lei Federal n 14.133, de 1 de abril de 2021, vem atraves deste instrumento,
apresentar e tornar publico os motivos que levaram a Revogagao da Concorrencia Eletronica acima
Assim com fulcro no art.72, l, s2,c/c art.165, 1,d, da-se ciencia aos interessados,para que
mencionada
querendo, se possa exercer a ampla defesa eo contraditorio, no prazo de 03 (tres) dias uteis.
RELATORIO:
nodalidade Concorrencia, no formato eletronico, o Prefeito Municipal
Ao fim, arquive-se e publique-se.
de Palmeirais autorizou
realizagao de certame publico, atraves da Agente de Contratagao com sua
Equipe de Apoio, visando a contratagao da Contratagao de empresa de Engenharia Civil para Execugao de
pavimentagao em paralelepipedo de vias publicas, na Zona Urbana do Município de Palmeirais -- PI.
Palmeirais, 09 de julho de 2025.
Sabe-se que a revogagao pode ser praticada a qualquer tempo, fundando-se esta naconveniencia
e no interesse publico.
Acerca da materia, os teores contidos na Lei de Licitagoes que enfatizam o poder interessado en
se concretizar por esta administragao, diz
lose Baltazar de Oliveira
PREFEITO Municipal DE PALMEIRAIS
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitacao, e exauridos os
II - revogar a licitagao por motivo de conveniencia e oportunidade;(...)

ESTADO DO Piauí
julgamento de propostas e habilitagao, a Jurisprudencia do TCU e Tribunais de Justiga e fartano sentido de
Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
devidamente
No embasamento da legislagao grifada anteriormente, fundamenta-se o fato superveniente pela
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N 085/2024
constatagao
administragao, caso o procedimento avangasse, sem as devidas adequag
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO
Desse modo, percebemos que para atender o interesse publico envolvido, diante do casc
085/2024,
CUJO
OBJETO
concreto, o melhor caminho a trilhar, seria pela via da Revogagao do procediment.
CONTRATACAO
EMPRESA
PARA
REALIZAR O SERVICO DE PERFURACAO DE
novo processo, apos os ajustes necessarios no projeto basico.
DE NOVA VEREDA E BAIXA SURRAO ZONA
Destarte os apontamentos acima, em juizo de discricionariedade, levando emconsideragao a
RURAL DE PAJEU DO Piauí, CONFORME
conveniencia do orgao licitante em relacao ao interesse publico, mostra-se cabivel a revogacao do
ESPECIFICACOES
INSTRUMENTO
CONTRATO
NESSE
TERMO
certame.Sobre o tema, tambem ensina Marcal Justen Filho, in verbis
APOSTILAMENTO.
"A revogacao do ato administrativo funda-se em juizo que apura a conveniencia
O Município de Pajeu do Piauí-PI, pessoa juridica de direito publico interno, com sede na Av. Maria
do ato relativamente ao interesse publico. No exercicio de competencia
Antunes Ribeiro, s/n, Centro, C.N.P.J.No:016.126.020,001-62, neste ato representado pela Secretaria
discricionaria, a Administragao desfaz seu ato anterior porreputa-lo incompativel.
Municipal do Meio Ambiente, neste ato representado pela Sr. Jose Welinton Ribeiro de Lima, no uso
com o interesse publico. (..). Apos praticar o ato, a Administragao verifica que o
interesse publico poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promovera, entao,
CONTRATANTE,
outrolado BreDOS
CONSTRUCOES
SERVICOS
EIRELI
o desfazimento do ato anterior".
CNPJ:33.548.502/0001-00, Rua Projetada , 110, Pedro Rodrigues, Simplicio Mendes-PI CEP 64.700-
000,rep
oresentado pelo Sr.Monize Araujo Oliveira Rodrigues Lima portador do RG:3.367.389 e CPF
057.014.673-92, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, CELEBRAM ENTRE
Oportuno destacar que nos pr
essos licitatorios de qualquer especie, antes da homologagao ou.
SI o presente TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO No 084/2024, com fundamento no 136
da adjudicagao do objeto do certame, os concorrentes tem meraexpectativa de direito a definigao do
da Lei n 14.133/2021, e suas alteragoes posteriores, observadas as disposigoes contidas no Edital do
da DISPENSA ELETRONICA N08/2024, formalizado n0s autos do Processo Administrativo n
resultado a cargo da Administragao Publica.Assim, nao e possivel falar em direito adquirido.Vale destacar
001.00001367/2024 e mediante as seguintes clausulas e condigoes:
o seguinte julgado:
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
"ADMINISTRATIVO - Licitação
- MODALIDADE PREGAO ELETRONICO
1.1. Constitui objeto desse instrumento a alteracao da Clausula Quarta do Contrato n' 085/2024, a fim
REVOGACAo - cONTRADITORIO. 1. Licitagao obstada pela revogagao por razoes
de promover a suplementacao da dotacao orcamentaria que suportara a despesa, de forma inserir
de interesse publico. 2. Avaliagao, pelo Judiciario, dos motivos de conveniencia e
dotagao orcamentaria suficiente para o empenho da despesa conforme definido abaixo:
vinculado. 3. Falta de competitividade que se vislumbra pela so participagao de
ELEMENTO DE DESPESA
PROJETO/ATIVIDADE
FONTE DE RECURSOS
duas empresas, com ofertas em valor bem aproximado ao limite maximo
3.3.90.39.00
18.541.0114.2017
500,700,701
estabelecido. 4. A revogagao da licitagao, quando antecedente da homologagao e
adjudicacao, e perfeitamente pertinente e nao enseja contraditorio. 5.So ha
CLAUSULA SEGUNDA-DA RATIFICACAC
contraditorio antecedendoa revogagao quando ha direito adquirido das empresas
concorrentes, o que so ocorre apos a homologagao e adjudicagao do servigo.
2.1.Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condicoes,pactuadas inicialmente, desde que nao
conflitantes com o presente instrumento
licitado. 6.O mero titular de uma expectativa de direito nao goza da garantia do
CLAUSULA TERCEIRA - DA PUBLICACAO
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/O3/2008, DJe
02/04/2008) (g.n.)
3.1 O presente TERMO DE APOSTILAMENTO sera publicado na imprensa oficial em homenagem ao
principio da publicidade e transparencia.
Ademais a Administragao Publica tem o poder-dever, com ou
E por assim estarem justos e contratados, assinam o presente Termo de Apostilamento para um so
efeito que, para que produza seus juridicos e legais efeitos..
Pajeu do Piauí, 11 de julho de 2025
no enunciado da Sumula 473, senao vejamos
STF Sumula no 473 - Administragao Publica - Anulagao ou Revogacao dos Seus
Secretaria Municipal do Meio Ambiente