Município: Riacho Frio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 05/12/2025

Estado do Plaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ Nº 0l .612.604/0001 -51 notasribeira@gm ail.com

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO: Contrato nº 095/2025.

VINCULAÇÃO: Procedimento Administrativo n° 1091/2025 Dispensa Eletrônica n° 020/ 2025.

OBJETO: Contratação direta de empresa especializada no fornecimento de enfeites natalinos destinados à ornamentação dos espaços públicos do Município de Ribeira do Piauí-PI.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 01.612.604/0001-51, com sede na Praça Coronel José Borges, S/N, centro, CEP 64.725-000,. Ribeira do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, Antônio Luiz de Araújo Costa, Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.XXX.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do Piauí-PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS , neste ato representada pelo Sr. Carlos César Pereira do Nascimento, Secretário Municipal, portador do CPF n° 373.XXX.103-00, residente e domiciliado no município de Ribeira do Piauí-PI.

CONTRATADA: M, O. GALVÃO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.598.043/000110, com sede social Matriz, na Rua Lisandro Nogueira, nº 969, Anexo nº 959, Bairro Centro, CEP nº 64000-200, Teresina-PJ, neste ato representado pelo Sr. MANOEL OUVEIRA GALVÃO , inscrito no CPF nº 048.XXX.308-02, residente e domiciliado em Teresina-PI.

VALOR GLOBAL: R$24.999,49 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação Direta Dispensa de Licitação, Art. 75, inciso li, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores e Decreto Federal 10.024/2019.

FONTE DE RECURSOS: SECRETARIA: CULTURA. DESCRIÇÃO DO PROJETO/ ATIVIDADE: EVENTOS POPULARES/CULTURAIS. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30. FONTE: 500. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 13.392.0336.2065.0000.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 04 de dezembro de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio.Mascarenhas s/n·, Centro CNPJ: 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº009/2024

EXTRATO DE CONTRATO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CD 009/2024-CPL

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO

O MUNICÍPIO DE RIACHO FRIO, ESTADO DO PIAUÍ, neste ato representado pela Prefeito Municipal o Sr. Jabes Lustosa Nogueira Junior, torna público a celebração de T ermo de Aditivo de prazo do contrato administrativo Contratação Direta 009/2024-CPL, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES, VEÍCULOS PESADOS E MÁQUINAS , POR LOTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL REFERENTE AO LOTE I, V ,E VI E XVIl(ITEM 9 E 1 O) ATRAVÉS DS EMPRESA FK AUTO PEÇAS L TOA, CNPJ- 01.190.268/0001-04 com endereço na AV Manoel Lourenço Cavalcante, 55 Nova Corrente, Corrente-PI, CEP 64980-000, para fins de aditivo de prazo contratual a vencer dia 04 de março de 2025, fica prorrogado por 06(SEIS) meses.

Vigê ncia: 04/09/2025 a 04/03/2026

Riacho Frio PI, 04 de setembro de 2025.

JADES LUSTOSA NOGUEIRA .RJNIOR Prefeito Municipal F

ld :0471C224D714EESB

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Ru"' Antô nio M ascélrenhas, s/n, Centro Cep.: 6497 5-0CX> CNPJ: 0 1.612.606/0001-40

E-mail : pmriach o frio 1 @ gmail.com

DECRETO Nº 41 , DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dis p õe s obre a nova re da ç ã o do De creto N º 31 , de 20 de dezembro de 2024, que c ria a Á rea de Proteçã o no munic ípio de Riacho Frio, E stado do Piauí, e dá outras p rovid ê n cias.

o PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO FRIO. Estado do Piauí. no uso das atribuições legaisque lhe confere aL ei Orgânica do Munic ípio e,

CONSIDERANDO a competê ncia comum da Unlao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi os em proteger e preservar om eio ambiente:

CONSIDERANDO o dever do Poder Púbi co de assegura r as condições para a manutenção do me io ambiente ecologicam ente equilibrado, essencial à vida, incluindo a proteção da fauna e da flora. vedadas as práticas que coloque m em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

CONSIDERANDO que o objetivo das Unidades de Uso Sustentável é compatibiliza ra conservação da natureza com o uso suste ntá velde parcela d os seus recursos naturais;

CONSIDERANDO a APA RIACHO FRIO com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

CONSIDERANDO que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação d os ecossiste mas existentes na á rea, a lém de garantir o manejo adequado dos re cursos naturais e que o desenvolvimento de atividades s ustentáveis e de e ducaçã o ambiental permitirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importancia d estes ecossistemas;

CONSIDERANDO os estudos técnicos multidisciplina res realizados na área ea consulta públ ica realizada sob acompanhamento e instrução da Secreta ria Municipa l de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento em Meio Ambiente. que permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; e

CONSIDERANDO as recomendações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Riac ho Frio, através des ua equipe técnica, quanto an ecessidade de ampliação das áreas verdes e de área preservada neste município, em conformidade com as formalidades da Le i Federal N º 9 .985, de 1 8 de julho de 2000,

DECRETA:

Art. 1° Fica c riada a APA RIACHO FRIO. localizada em terras situadas em área de extensão urbana e rural do município de Riacho Frio , nos te rmos dos artigos 7° da Le in º 9.985, de 18 de julho de 2 000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município de Riacho Frio (PI).

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua A ntô nio M ascare nhas, s/n, Centro Ce p.: 64975-000 CNPJ: 0 1.6 12.606/0001-40

E-mail: pmriachofrio1 @ g mail.com

Parágrafo Úni co: São Objetivos da APA RIACHO FRIO:

- 1 Preservar o meio ambiente , co nservando as matas ciliares às margens do Riacho Frio;
- liProteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das

(Continua na próxima página) comunidades biatas; 111- Preservar a beleza cê nica , gara ntindo a integridade da paisagem; IVFiscalizar a prát ica de atividades esportivas , c ultura is, c ie ntífi cas e de turis mo ecológico, bem com o as a tividades econô micas compatíveis com a conservação ambiental; V- Fomentar a educação a mbie nta l, a pesquisa c ientífica ea conservaç ão dos valores históricos, cu lturais e arqueológicos; VIImplanta r processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais en volvidos: poder públi co municipal, organ izaçõe sn ão­ governa mentais, comunidade c ientífica e . principalme nte . as comunidades locais. Art. 2° A APA RIACHO FRIO possui área de 10.673,2087 hectares situa da em área do pe ríme tro urba noedeex te n ção rural, do municí pio de Riacho Frio(PI). Art. 3° A APA RIACHO FRIO tem as coordenadas aqui descritas e seus limites georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro een contra m-se re p resentados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DATUM WGS 84, o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distancias, á rea e perímetro fora m calc ulados no plan o de projeção UTM. Pará grado único: A APA RIACHO FRIO está compreendida dentro do seguinte perímetro: Inic ia-se a descrição deste perímetro no ponto P01 , de coordenadas N 8.883.226,2 1m eE 505.928,02m ; deste segue com azimute de 90º02'01 ,89" por uma distância de 477,46m. até o ponto P02, de coordenadas N 8 .883.225,93m eE 506.405,48m; deste segue com azimute de 127°05'33.05" por uma distâ ncia de 4 .013,46m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.880.805,40m eE 509.606,86m ; deste segue com azimute de 54º55'22,52" por uma distância de 647,78m, até o ponto P04, de coordenadas N 8 .881 .177,66m eE 510.137,00m; deste segue com azimute de 131 °25'56,39" po r uma distância de 1.037 ,59m , até o ponto P05, de coordenadas N 8 .880.491 ,05m eE 510.914,9 1 m ; deste segue com azimute de 89º01'12,64" por uma distâ ncia de 2 .1 44,83m, até o ponto P06, de coordenadas N 8 .880.527,7 3 meE 5 13 .059,43m; deste segue com azimute de 11 3 °39'48,13" por uma distâ nc ia de 959,80m , até o ponto P07, de coordenadas N 8 .880 .142,51m eE 513.938,53m; deste segue com azimute de 98º22'59,96" por uma dista ncia de 1.747,58m, até o ponto P08, de coorde nadas N 8.879.887,72m eE 515.667,43m; deste segue com azimute de 122º11'22,13" por uma d istância de 1.886,65m, até o ponto P09 , de coordenadas N 8 .8 78.882,66m eE 5 17.264 ,09m ; deste segue com azimute de 133°30'38,98" por uma distancia de 1.098 ,56m. até o ponto P10, de coordenadas N 8 .878.126,31m eE 518.060,81m; deste segue com azimute de 92º07'41 ,83" por uma distância de 932,7 1m. até o ponto P11 . de coordenadas N 8 .878.091 ,67m eE 518.992,88m; deste segue com azimute de 121 °16 '35,26" por uma distância de 901,03m , até o ponto P1 2, de coorde nadas N 8 .877.623,89m eE 519.762 .96m ; deste segue com azimute de 208º01 '17.74" por uma d istância de 1.594,40m , até op onto P1 3, de coorde n ad as N 8.876.2 16,40m eE 5 19 .013,91 m ; deste segue com azimute de 303º49'50,85" por uma distância de 873,47m, até o ponto P14, de coordenadas N 8 .876.702,70m eE 518.288,33m; deste segue com azimute de 2 7 6 º03'35,85" por uma distância de 638,82m, até o ponto P15. de coordenadas N 8 .876.770.14m eE 51 7 .653.08m ; deste segue com azimute de 261 °12'37,34" por uma distancia de 773,43m, até o ponto P1 6 , de

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio Mascarenhas, s/n, Centro

Cep.: 64975-000

CNPJ: 01.612.606/0001 -40

Art. 4° A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo

PREFEITURA MUNICIPAL OE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio M ascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001 -40 E~mall: pmriachofrlo1@gmail.com

- ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intitulada APA RIACHO FRIO. Art. 5° Na implantação e gestão da APA RIACHO FRIO serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da APA;
- 11Utilizaçã o dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da blota. o uso racional do solo e de outras medidas re ferentes à salvaguarda dos rec ursos ambientais;
- 111Divulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IVPromoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e san eam e nto básico .
- Art. 6° Ficam proíbidas na APA RIACHO FRIO as seguintes atividades:
- 1Matar, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- li Desmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal (Lei Federal Nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 e alte rações posteriores).
- IliProvocar incêndios em áreas de preservação permanente de c urso d'água , nascentes e veredas sem ad evida pe rmissão, li cença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- IVDespejar nos cursos d 'á gua , incluído s na área da Unidade de Conservação , efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7° Ficam restringidas na APA RIACHO FRIO as seguintes atividades:
- 1Implantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que implique m danos ao meio a mbiente e afetem os mananciais de ág ua;
- 11Realizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas inic iativas importarem a lteração das condições ecológicas locais;
- 111- Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aquíferos;
- IVUso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendáveis estabelecidas;
- V - Atividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biata.
- Parágrafo Único : Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d 'ág ua, a implantação de projetos de urbanização, de atividade minerária, de atividade industrial e agrícola, que causem significativas a lterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.
- Art. 8 ° A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Riacho Frio poderá criar Conselho Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração eae laboração do Plano de Manejo.
- Art. 9° As despesas do serviço de execução deste decreto ocorre rã o por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

conta das

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO

Endereço: Rua Antônio M ascarenhas. s/n, Centro

Cap.: 64975-000

CNP.J: 0 1.612.606/0001--40

E-mall: emrlachofrio1(D) mail.com dotaçõ es

orçamentárias do municfpio

organizações fomentadoras de ações a mbientais.

Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publlcação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipa l de Riacho Frio (PI), em 03 de dezembro de 2025.

JABES LUSTOSA

NOGUEIRA

JUNIOR:75104S63391

JABES LUSTO&A NOG'tM~ JUNIOR

Pre feito Munic ipa l de Riac ho Frio

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antô nio Mascarenhas, s/n. Centro Cop.: 64975-CX)() CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mall: pmriachofrio1@gmail.com

ANEXOS

MEMORIAL DESCRITIVO

lm0vel: APA RIACHO FRIO

Municlpio: RIACHO FRIO U.F: PI -

Area (ha):

10.673,2087

Perlrnetro (m): 53.146,22

DADOS DO PROJETO:

112

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Endereço: Rua Antõnío Mascarenhas, s/n, Centro Cep.: 64975-000 CNPJ: 01 .612.606/0001-40 E-mail: mriachofrio1 mail.com

Riacho Frio. Piauí . 01/12/2024

(Continua na próxima página)

283

r ecursos or iundos

284

Cep.:

64975-000

CNPJ:

0 1.612.606/0001 -40

E-mail:

pmriachofrio1@gmail.com

---~