Município: Hugo Napoleão
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/02/2025

ld: OCC564693 BAC1 45F

ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941.948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-Pl

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025. REFERÊNCIA: Dispensa de Licitação 003/2025. FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU PI.

TERMO DE AUTORIZAÇÃ OO Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI. no uso de suas atribuições legais e. de acordo com o que determina o artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2 1. com suas alterações posteriores e. considerando o que consta do presente Processo de CO NTRATAÇÃ O DE DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso Il, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação da empresa para o fornecimento de material de expediente para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu, a ser realizado pela empresa, VITOR MCRANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/Pl -CEP: 64.838-000, neste ato representada pelo Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF nº. 471.986.018-47, com o valor Global de R$ 50.231,57 (cinquenta mil. duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos)~ determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrwnento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 20 de fevereiro de 2025.

.JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PAVUSSU-PI

ESTADO DO PIAUÍ

CNPJ:05.941 .948/0001-65, Rua Jose Salustiano da Silva, sn,

Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2025.

REFE~NCIA: Dispensa de Licitação 004/2025.

FUNDAMENTO: ART. 75, II, da Lei 14.133/2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU - PI.

TERMO DE AUTORIZAÇ Ã OO Presidente da Câmara Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, vm da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DE DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação da empresa para o fornecimento de material de limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pavussu, a ser realizado pela empresa, VITOR M1RANDA DA SILVA, CNPJ: 45.393.012/0001-61, com endereço na Rua Joao Paulino dos Santos, 145, Centro, Pavussu/Pl -CEP: 64.838-000, neste ato representada pelo Sr. VITOR MIRANDA DA SILVA, portador do CPF n·. 471.986.018-47, com o valor Global de RS 18.996,80 (dezoito mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/2 1, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação .

Pavussu-PI, 20 de fevereiro de 2025 .

.JOSÉ RODRIGUES DE MIRANDA NETO

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PA VUSSU-PI

ld:05D5090F67FA10Fl

1 ESTADO DO PIAUI 1 CÂMARA MUNICIPALDE HUGO NAPOLEÃO CNPJ :00,444.726/0001-79 1 AVENIDA PETRONIO PORTELA. CENTRO, Nº45 1 CEP:64.470-000- HUGO NAPOLEÃO EMAIL: camarahugonapoleaopl@gmail.com

MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO.PI CÂMARA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUGO NAPOLEÃO-PI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM OBEDIÊNCIA AO REGIMENTO INTERNO EM SEU ART.145 DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE HUGO NAPOLEÃO.PI

Artigo 01 Este Decreto autoriza a Cãmara Municipal de Hugo Napoleão.PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públ icos municipais e agentes pollticos, mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos - contratos supra referenciados.

Paragrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1-Contratante: a Cimara Municipal de Hugo Napoleão-PI , assim qualificado como Pessoa Jurí dica de Direito Público Interno;
- 2- Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comis$ão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Ar!. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- 3-Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no ãmbito do Poder Legislativo;
- 4- Instituição consignatária : a instituição financeira autorizadá a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Ar!. 1 o;
- 5- Verbas rescisórias: as importãncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente polltico em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por.qualquer motivo.
- Artigo 02 As autorizações ronstantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indica,!os no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1 o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Paragrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 m-;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los .

- Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o setvidor municipal ou agente político optar por instituição consignâtária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente polltico efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Cãmara Legislativa de Hugo Napoleão-PI , 17 de fevereiro de 2025

1:noaio íondrn fudol,u. Âll 1-Jvn • Tesoureiro