Município: Cocal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/07/2025

- 7 .2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenc iadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 9.1 , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5. 7.
- 7 .2.4. Se não obliver êxilo nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comp rovação da majoração do preço de m ercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o ó rgão ou entidad e gerenc iadora atua lizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7 .2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem fi rmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8. 1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
2. 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
3. 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De ó rgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
4. 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
5. 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
6. 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solic itado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuê ncia do órgão ou da e ntidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
7. 8.6. Caso o remanejamento sej a feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9. 1. O reg istro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
2. 9 . 1. 1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
3. 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoáve l;
4. 9 .1 .3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do D ecreto nº 11.462, de 2023; ou
9. 1.4 . Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9. 1 .4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos UI ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o ó rgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pe la m anutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
7. 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9. 1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princíp ios do contraditório e da ampla defesa.
8. 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação .
9. 9 .4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
10. 9 .4. 1. Por razão de interesse público ;
11. 9.4.2. Ap edido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
12. 9 .4.3 . Se não houver êxi to nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1 1 .462, de 2023

10. DAS PENALIDADES

- l 0.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabe lecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1 . As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos ó rgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8'\ inc. IX, do D ecreto nº 1 1.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrê ncias previstas no item 9. 1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 11 .1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referên cia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
- 11 .2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévi a pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do p actuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) v ias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pe las partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Cocal-PI, 18 de Julho de 2025.

ADRJANA LUlZA PASSOS BORGES SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE COCAL- PI CONTRATANTE

JANYELTON DE SOUSA MORAES J OE S MORAES EIRELLI CONTRATADA

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO /ADJUDICAÇÃO

Procedimento: Pregão Eletrônico oº 027/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR, PARA A TENDER AS NECESSIDADES DO MUNTCIPIO DE COCAL PI

- A Secretária Municipal de Educação do Município de Cocal -PI, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade do objeto a ser contratado;

Considerando que o referido procedimento licitat6rio observou o principio constitucional da legalidade, da ampla defesa e julgamento objetivo das propostas, proporcionando a todos os interessados ciência dos atos realizados ea exortação para o exerclcio das faculdades recursais;

Resolve HOMOLOGAR o resultado do processo licitatório em epígraf e confonne relacionado abaixo:

| LOTE/ITEM | LOTE/ITEM | FABRICANTE/ MARCA | VALOR IJNIT | QTD | VALOR FINAL |

| 1 | BLUSA DE FARDA NA COR AZUL MARINHO DE MANGA CURTA EM MALHA PV,COM DETALHES BRANCOS E PERSONALIZADA COM DTF, TAMANHO ADULTO | PRÓPRIA | R$ 30,10 | 7000 | RS 210.700,00 |
| 2 | CAMISETA DE FARDA NA CORAZUL MARINHO MANGACURTA EM MALHA PV PERSONALIZADA COM DTF E DETALHES BRANCOS,TAMANHO INFANTIL | PRÓPRIA | R$ 30,00 | 4000 | R$ 120.000,00 |
| 3 | CAMISETA MODELO REGATANA COR AZUL MARINHO EM MALHA PV PERSONALIZADA COM DTFE DETALHES BRANCOS TAMANHO INFANTIL | PRÓPRIA | RS 30,00 | 4000 | RS 120.000,00 |
| 4 | CALÇA DE UNIFORME COM ELASTICO, EM HELANCA ENA CORAZUL MARINHO, COM VIEIS NAS LATERAIS,TAMANHO ADULTO | PRÓPRIA | R$ 30,00 | 4000 | R$ 120.000,00 |
| 5 | CALÇA DE UNIFORMECOM ELASTICO, EM HELANCA ENA COR AZUL MARINHO,COM VlEIS NAS LATERAJS, TAMANHO INFANTIL | PRÓPRIA | RS 30,00 | 2000 | RS 60.000,00 |
| 6 | SHORTCOM ELASTICO, EM HELANCA ENA CORAZUL MARINHO COMVIEISNAS | PRÓPRIA | R$ 30,00 | 2000 | R$ 60.000,00 |

| | LATERAIS, TAMANHO INFANTIL | | | | |

| 7 | SHORT SAIA NA COR AZUL MARINHO E COM VIEIS NAS LATERAIS INFANTIL | PRÓPRIA | R$ 30,00 | 2000 | RS 60.000,00 |
| QTD; | 7 1 1 | 1 | VALOR TOTAL; | VALOR TOTAL; | RS 75-0,700,00 |

ADRIANA LUIZA PASSOS BORGES SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃ O DE COCAL - PI