Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/08/2025


EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 05/2025 - SEMEL. Processo Administrativo SEI: 00046.002679/2024-97. Dispositivo Legal: Lei 13.019/2014, com alterações da Lei 13.204/2015 e Decreto Municipal n° 16.802/2017. A Prefeitura Municipal de Teresina, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, celebra o Termo de Fomento com a Fundação Cultural Octávio Miranda, inscrito no CNPJ: 00.362.534/0001-68. O presente termo é referente a execução da Emenda Parlamentar n° 05/2025 Vereadora Fernanda Gomes, e tem por objeto a realização do Evento: Corrida Circuito o Dia Aniversario de Teresina - 173 anos, que visa incentivar a prática da corrida de rua à população, como uma ferramenta de promoção da saúde, bem-estar e integração social, promovendo experiência acessível e inclusiva para atletas amadores e profissionais, em comemoração ao aniver -sário da Cidade, na Av. Marechal Castelo Branco. As despesas administrativas desse projeto estão orçadas no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do cronograma das atividades. A vigência deste Termo de Fomento será de 01 (um) mês. Data da assinatura: 11 de agosto de 2025. Signatários: Expedito de Melo Rosa Falcão Filho, Secretário Executivo de Esporte e Lazer e Valmir Miranda, Presidente da OSC.

Administração Indireta

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Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA do Diretor-Presidente da ARSE-

TE, fundamentado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, acerca da MANIFESTAÇÃO apresentada pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. em face do Termo de Notificação nº 01/2024 - DT/ARSE -TE. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, por meio de decisão monocrática, no uso das suas atribuições definidas na Lei Muni -cipal nº. 3.600/2006, na Resolução nº. 01/2011-ARSETE e na Resolução nº. 04/2012-ARSETE, e nas demais normas legais e regulatórias aplicáveis, observando as peças constantes do Processo nº 00055.000198/2023-95 e, em especial CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 3.600/2006, a ARSETE é a entidade reguladora municipal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 3.600/2006 que assim dispõe: 'as funções atribuídas à ARSETE serão exercidas com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscali -zação das concessões, permissões e autorizações'; CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 11.445/2007 que atribui à entidade reguladora o poder de elaborar normas relativas à prestação dos serviços públicos de saneamento sob sua competência regulatória; CONSIDERANDO as disposições normativas da Resolução nº 04/2012 - ARSETE que estabelece as condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação de servi -ços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a comunicação pela prestadora Águas de Teresina SPE S/A de cobrança de valores pela execução ramal de esgoto predial e condominial a título de outros preços, indicando tratar-se de serviços complementares; CONSIDERANDO a requisição de documentação da prestadora Águas de Teresina Saneamaneto SPE S/A acerca da cobrança pelas ligações de esgoto por meio dos Ofício Nº 323 e 344/2023 - DP-ARSETE ( 7859887 e 8076488 ); CONSIDERANDO a apresentação pela prestadora de esclarecimentos por meio do Ofício R3.CAR.JUR.ATH.2023/000182 e anexos ( 8191175 - 8210486 ); CONSIDERANDO que a Diretoria Técnica da ARSETE indicou por meio do Parecer Técnico 01/2024 - DT-ARSETE ( 8968664 ) que 'a execução das ligações de esgoto, coletor predial que se localiza entre a rede pública de esgotamento sanitário eo ponto de coleta, o TIL (tubo de inspeção e limpeza), e em que se conecta o usuário do serviço por seu ramal predial, é de total encargo e responsabilidade da subconcessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, até 15 m (quinze metros), conforme o caput do art. 36 do Decreto Municipal nº 14.426, de 3 de outubro de 2014 e Anexo III - regulamento de Serviços do Contrato de Subconcessão nº 01/2017 SUPARC - SEADPREV, podendo ser cobrada conforme a Resolução 63/2023 e suas alterações, apenas por conta da execução de um coletor predial maior que 15 m, conforme orçamento, pela extensão adicional de rede executada, conforme § 2º do art. 36 do Decreto Municipal 14.426/2014.'; CONSIDERANDO a expedição de Termo de Notificação Nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ), indicando a constatação de apresentação incompleta e insuficiente de do -cumentação solicitada pela ARSETE acerca de orçamentos e projetos das ligações de esgoto executadas pela subconcessionária, a não recomposição imediata de pavimento asfáltico na ligação de esgoto executada em trecho correspondente à matrícula 26987740-1 ea cobrança indevida aos usuários da zona urbana de Teresina pela execução do serviço de ligação de esgoto, em uma distância entre o ponto de tomada da rede pública (rede coletora) até a linha limite testada do terreno menor que 15 m (quinze metros); CONSIDERANDO que pelo Termo de Notificação nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ) foi notificada a prestadora Águas de Teresina SPE S/Aa encami -nhar à ARSETE em até 30 (trinta) dias a adequação por parte da subconcessionária Águas de Teresina dos quantitativos dos itens que compõem os serviços de ligação de esgoto apresentados para o item 18, com devida memória de cálculo e projeto básico, além da elaboração de memorial descritivo específico para os serviços executados na cidade de Teresina; recompor imediatamente o pavimento asfáltico na ligação de esgoto executada na matrícula 26987740-1; suspender imediatamente a cobrança do serviço de execução das ligações de água de todas as matrículas na zona urbana de Teresina, efetuadas em em desacordo com o art. 36 do Decreto nº 14.426/2014 c/c Resolução nº 63/2023 da ARSETE; devolver os valores das parcelas já pagas de todos os usuários cobrados indevidamente pelo serviço de execução das ligações de esgoto; e encaminhar à ARSETE relatório compilado com a relação de todas as matrículas e valores, estratificados por categoria, cobra -das pela subconcessionária pelos serviços de ligação de água e de esgotamento sanitário, cujas distâncias da rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotamento sanitário à testada do terreno em que se encontra a economia são menores que 15 m, conforme o art. 36 do Decreto Municipal 14.426/2014; CONSIDERANDO que, notificada a prestadora, esta se mani -festou por meio da Manifestação R3.CAR.JUR.ATH.2024/000061 e anexos ( 9348070 - 9348078 ); CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Diretoria Técnica da ARSETE exarou a Manifestação nº

04/2024 DT - ARSETE ( 10906058 ), analisando sob o aspecto técnico as justificativas e alegações formuladas pela prestadora, concluiu terem sido atendidas as determinações de encaminhar à ARSETE em até 30 (trinta) dias a adequação por parte da subconcessionária Águas de Teresina dos quantitativos dos itens que compõem os serviços de ligação de esgoto apresentados para o item 18, com devida memória de cálculo e projeto básico, além da elaboração de memorial descritivo específico para os serviços executados na cidade de Teresina e de recompor imediatamente o pavimento asfáltico na ligação de esgoto executada na matrícula 26987740-1; CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Diretoria Técnica da ARSETE exarou a Manifestação nº 04/2024 DT - ARSETE ( 10906058 ), analisando sob o aspecto técnico as justificativas e alegações formuladas pela pres -tadora, indicou não terem sido atendidas as determinações de suspender imediatamente a cobrança do serviço de execução das ligações de água de todas as matrículas na zona urbana de Teresina, efetuadas em em desacordo com o art. 36 do Decreto nº 14.426/2014 c/c Resolução nº 63/2023 da ARSETE; devolver os valores das parcelas já pagas de todos os usuários cobrados indevidamente pelo serviço de execução das ligações de esgoto; e encaminhar à ARSETE relatório compilado com a relação de todas as matrículas e valores, estratificados por categoria, cobradas pela subconcessionária pe -los serviços de ligação de água e de esgotamento sanitário, cujas distâncias da rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotamento sanitário à testada do terreno em que se encontra a economia são menores que 15 m, conforme o art. 36 do Decreto Municipal 14.426/2014; CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Assessoria Jurídica da ARSETE exarou a Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ), analisando sob o aspecto jurídico as justificativas e alegações formuladas pela prestadora, opinou pela regularidade do procedimento de notificação, tendo em vista a atenuação da ampla defesa e do contraditório da fase investigatória preliminar ea verificação de efetiva participação da prestadora no procedimento, e pela competência e legitimidade da ARSETE para fiscalizar a existência de cobranças indevidas efetivadas pela prestadora em desacordo com os termos contratuais e regulamentares, bem como o seu ressarcimento; CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Assessoria Jurídica da ARSETE exarou a Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ) analisando sob o aspecto jurídico as justificativas e ale -gações formuladas pela prestadora e, quanto ao mérito das irregularidades indicadas no Termo de Notificação, opinou pelo acolhimento das alegações da prestadora em relação à indicada irregularidade na recomposição de pavimento asfáltico e em relação à indicada irregularidade na apresentação de documentação dos quantitativos dos itens que compõem os serviços de ligação de esgoto, em conformidade com a manifestação da Diretoria Técnica; CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Assessoria Jurídica da ARSETE exarou a Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ) analisando sob o aspecto jurídico as justificativas e ale -gações formuladas pela prestadora e, quanto ao mérito das irregularidades indicadas no Termo de Notificação n. 01/2024 - DT-ARSETE, opinou pelo não acolhimento das alegações da prestadora em relação à irregularidade na cobrança pelo serviço de execução das ligações de esgoto de economias situadas até uma distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, em conformidade com a manifestação da Diretoria Técnica, indicando desconformidade da conduta da prestadora com o disposto no art. 36 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, indicando que é 'Encargo exclusivo do prestador de serviços pela execução dos ramais das ligações definitivas de esgoto até uma distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, medidos desde o ponto de tomada na rede pública disponível no logradouro em que se localiza a propriedade a ser atendida, até a linha limite (testada) do terreno. Arts. 2º, LXXXV e 36 do Decreto Municipal nº 14.426/2014. Impossibilidade de atribuição de caráter complementar ou tangencial ao objeto do serviço concedido. Encargo remunerado pela tarifa, na forma da cláusula 21.1. do Contrato n° 001/2017 - SUPARC / SEADPREV / PI. Impossibilidade de cobrança adicional do usuário pela execução e disponibilização regular dessas infraestrutura.'; CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Assessoria Jurídica da ARSETE exarou a Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ) analisando sob o aspecto jurídico as justificativas e alegações formuladas pela prestadora e, quanto ao mérito das irregularidades indicadas no Termo de Notificação n. 01/2024 - DT-ARSE -TE, opinou pelo reconhecimento do não atendimento das determinações contidas no Termo de Notificação n. 01/2024 - DT-ARSETE de (i) suspen -der a cobrança pelo serviço de execução das ligações de esgoto efetuadas em desacordo com o art. 36 do Decreto nº 14.426/2014, (ii) de promover a devolução dos valores aos usuários cobrados indevidamente pelo serviço de execução das ligações de esgoto, e (iii) e encaminhar à ARSETE o relatório compilado com a relação de todas as matrículas e valores, estratificados por categoria, cobradas pela subconcessionária pelos serviços de ligação de água e de esgotamento sanitário, cujas distâncias da rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotamento sanitário à testada do terreno em que se encontra a economia são menores que 15 m; CONSIDERANDO que o Termo de Notificação será arquivado quando forem sanadas ou corrigidas as irregularidades constatadas, sendo atendidas as determinações no prazo estabelecido ou quando forem consideradas procedentes as justificativas ou alegações do Prestador de Serviço; CONSIDERANDO que será emitido Auto de Infração quando não houver manifestação da Prestadora de Serviço, quando não forem consideradas satisfatórias as justificativas da Prestadora de Serviço ou quando não forem atendidas as determinações da ARSETE; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §3º, da Resolução n.º 04/2012 ARSETE, que dispõe ser de competência do Presidente da ARSETE decisão acerca do arquivamento do Termo de Notificação ou da emissão do Auto de Infração; DECIDE apreciar Manifestação R3.CAR.JUR.ATH.2024/000061 e anexos ( 9348070 - 9348078 ) do Prestador de Serviços sobre o saneamento e satisfatoriedade das justificativas apresentadas em relação às inconfor -midades indicadas no Termo de Notificação nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ), nos termos do art. 8º, §3º da Resolução nº 04/2012 - ARSETE, para: 1. ACOLHER a Manifestação da prestadora da prestadora Águas de Teresina SPE S/A em relação às irregularidades e determinações constantes do Termo de Notificação nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ) no que se refere às irregularidades na recomposição de pavimento asfáltico na ligação de esgoto executada na matrícula 26987740-1 e na apresentação de documentação dos quantitativos dos itens que compõem os serviços de ligação de esgoto, em conformidade com a Manifestação nº 04/2024 - DT - ARSETE ( 10906058 ) da Diretoria Técnica, adotando como fundamentos de decidir os expostos na Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ) a qual passa a ser parte integrante da presente decisão; 2. REJEITAR a Manifestação da prestadora da prestadora Águas de Teresina SPE S/A em relação às irregularidades e determinações constantes do Termo de Notificação nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ) no que se refere à irregularidade na cobrança pelo serviço de execução das ligações de esgoto de economias situadas até uma distância total de 15 (quinze) metros em área urbana, em conformidade com a manifestação da Diretoria Técnica, a qual foi praticada em desconformidade com o disposto no art. 36 do Decreto Municipal nº 14.426/2014, considerando não atendidas as determinações contidas no Termo de Notificação de (i) suspender a cobrança pelo serviço de execução das ligações de esgoto efetuadas em desacordo com o art. 36 do Decreto nº 14.426/2014, (ii) de promover a devolução dos valores aos usuários cobrados indevidamente pelo serviço de execução das ligações de esgoto, e (iii) e encaminhar à ARSETE o relatório compilado com a relação de todas as matrículas e valores, estratificados por categoria, cobradas pela subconces -sionária pelos serviços de ligação de água e de esgotamento sanitário, cujas distâncias da rede pública de abastecimento de água e de coleta de esgotamento sanitário à testada do terreno em que se encontra a economia são menores que 15 m, em conformidade com a Manifestação nº 04/2024 - DT - ARSETE ( 10906058 ) da Diretoria Técnica, adotando como fundamentos de decidir os expostos na Manifestação n.º 20/2025 - AJUR/ARSETE ( 12539035 ) a qual passa a ser parte integrante da presente decisão; 3. DETERMINAR emissão do Auto de Infração nos termos do art. 8º, §2º, II da Resolução n.º 04/2012 da ARSETE pela Diretoria Técnica em relação à prestadora Águas de Teresina SPE S/A em relação às irregularidades e determinações do Termo de Notificação nº 001/2024 - DT/ARSETE ( 9118540 ) não sanadas; 4. DETERMINAR a publicação da presente decisão no sítio eletrônico da ARSETE na internet, bem como, em Diário Oficial do Municí -pio de Teresina (DOM), dando-se de ciência ao Prestador de Serviços; Teresina - PI, 18 de julho de 2025. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da ARSETE.

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre DECISÃO ADMINISTRATIVA do Diretor-Presidente da ARSETE, fundamentado nas normas legais e regulamentares aplicáveis, acerca da Manifestação apresentada pela prestadora Águas de Teresina Saneamento SPE S.A. em face do Termo de Notificação nº 04/2025 - DT/ARSETE. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TERESINA - ARSETE, por meio de decisão monocrática, no uso das suas atribuições definidas na Lei Municipal nº. 3.600/2006, na Resolução nº. 01/2011-ARSETE e na Resolução nº. 04/2012-ARSETE, e nas demais normas legais e regulatórias aplicáveis, observando as peças constantes do Processo nº 00055.000204/2025-24 e, em especial: CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 3.600/2006, a ARSETE é a entidade reguladora municipal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º da Lei Municipal nº 3.600/2006 que assim dispõe: 'as funções atribuídas à ARSETE serão exercidas com a finalidade última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento, controle e fiscali -

zação das concessões, permissões e autorizações'; CONSIDERANDO que nos termos da Lei nº 11.445/2007 que atribui à entidade reguladora o poder de elaborar normas relativas à prestação dos serviços públicos de saneamento sob sua competência regulatória; CONSIDERANDO as disposições normativas da Resolução nº 04/2012 - ARSETE que estabelece as condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação de servi -ços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a ação fiscalizatória conduzida a partir de requisição oriunda do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Piauí PROCON/MP-PI no bojo do Processo Administrativo nº 000274-005/2024, instaurado naquele órgão ministerial com o objetivo de apurar a qualidade da água fornecida no Residencial Jardim dos Caneleiros, bairro Esplanada desta Capital; CONSIDERANDO que a GEVISAST/FMS, atendendo a solicitação feita por esta Agência, colacionou aos autos o Parecer Técnico nº 28/2025 (11991512) que constatou que as amostras de água distribuída para o consumo no referido residencial analisadas encontravam-se satisfatórias para o consumo humano e dentro dos parâmetros sanitários estabelecidos pelo Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a emissão do Relatório de Fiscalização nº 021/2025 ( 11821551 ) pela Diretoria Técnica da Agência de vistoria in loco no referido residencial para fins de verificação da situação existente que constatou não conformidades nas estruturas físicas dos poços (THE-018 e THE-019) em relação à identificação, limpeza e proteção; CONSIDE -RANDO a emissão do Termo de Notificação Nº 04/2025 - DT/ARSETE ( 12053861 ), com base nas constatações procedidas em fiscalização, indican -do como área alvo da notificação a 'inobservância, por parte da Subconces -sionária Águas de Teresina Saneamento SPE S/A, de dispositivos aplicáveis à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da zona urbana de Teresina, no âmbito do Decreto nº 14426/2014 (aprova o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Teresina (zona urbana e rural) e da Resolução nº 04/2012 da ARSETE (Condições Técnico-Operacionais e Procedimentos de Fiscalização) , mormente ao não atendimento à regulamentação no quesito identificação, limpeza e proteção da estrutura física dos poços THE-018 e THE-019, localizados no bairro Esplanada', indicando a constatação de impossibilidade de acesso às instalações devido à existência de lixo e vegetação alta com ausência de poda/roçagem e, quanto às estruturas físicas, ausência de fechadura, cerca de proteção rompida e ausência de identificação. CONSIDERANDO que notificada a prestadora do inteiro teor do termo de notificação, esta se manifestou por meio da Manifes -tação R3.CAR.JUR.ATH.2025/000254 ( 12229243 e 12253401 );CONSIDERANDO que analisando a manifestação da prestadora, a DT-ARSETE exarou a Manifestação nº 013/2025 DIFMA - ARSETE ( 12386102 ), analisando sob o aspecto técnico as justificativas e alegações formuladas pela prestadora, indicando que 'constata-se que a subconcessionária realizou intervenções físicas nos poços THE-018 e THE-019 e forneceu evidências visuais (imagens comparativas) que demonstram a regularização das estruturas físicas no que tange à identificação, limpeza e segurança', tendo a Gerência de Saneamento indicado que 'diante do exposto e considerando as ações empreendidas e documentadas pela subconcessionária, sugerimos o encaminhamento dos autos à Gerência de Saneamento (GERSAN) para ciência do cumprimento das medidas relativas à regularização física das estruturas, conforme requerido no item 7 do Termo de Notificação nº 04/2025 DT-ARSETE, e para adoção das providências subsequentes que julgar cabíveis no âmbito de sua competência, encerrando a análise técnica específica deste item pela DIFMA neste momento.' (Despacho 24/2025 - GER -SAN-ARSETE, 12389187 ); CONSIDERANDO que, analisando a manifestação da prestadora, a Assessoria Jurídica da ARSETE exarou a Manifestação n.º 23/2025 - AJUR/ARSETE ( 12749696 ), analisando sob o aspecto jurídico as justificativas e alegações formuladas pela prestadora, opinou pela re -jeição da preliminar de nulidade do Termo de Notificação por ausência de segmentação da conduta da prestadora, haja vista a constatação de completa descrição dos fatos levantados na ação fiscalizatória e indicação dos dispo -sitivos legais que embasava a obrigação da prestadora e, quanto ao mérito das irregularidades indicadas no Termo de Notificação, pelo acolhimento das alegações da prestadora em relação às indicadas irregularidades nas condições das estruturas físicas das instalações de captação de água, em conformidade com a manifestação da Diretoria Técnica, reconhecendo que as irregularidades foram sanadas, com a atendimento das determinações expedidas; CONSIDERANDO que o Termo de Notificação será arquivado quando fo -rem sanadas ou corrigidas as irregularidades constatadas, sendo atendidas as determinações no prazo estabelecido ou quando forem consideradas procedentes as justificativas ou alegações do Prestador de Serviço; CONSIDE -RANDO que será emitido Auto de Infração quando não houver manifestação da Prestadora de Serviço, quando não forem consideradas satisfatórias as justificativas da Prestadora de Serviço ou quando não forem atendidas as determinações da ARSETE; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §3º, da Resolução n.º 04/2012 ARSETE, que dispõe ser de competência do Presidente da ARSETE decisão acerca do arquivamento do Termo de Notifica -ção ou da emissão do Auto de Infração; DECIDE apreciar Manifestação R3.CAR.JUR.ATH.2025/000254 da prestadora de serviços Águas de Teresina Saneamento SPE S/A sobre o saneamento e satisfatoriedade das justifica -tivas apresentadas em relação às inconformidades indicadas no Termo de Notificação nº 04/2025 - DT/ARSETE ( 12053861 ), nos termos do art. 8º, §3º da Resolução nº 04/2012 - ARSETE, em conformidade com a Manifestação nº 013/2025 DIFMA - ARSETE ( 12386102 ) e Despacho 24/2025 GERSAN-ARSETE ( 12389187 ) da Diretoria Técnica, adotando como fundamentos de decidir os expostos na Manifestação n.º 23/2025 - AJUR/ ARSETE ( 12749696 ), os quais passam a ser parte integrante da presente decisão, para: 1. REJEITAR a alegação da prestadora de nulidade do Termo de Notificação por ausência de segmentação da conduta da prestadora, haja vista a constatação de completa descrição dos fatos levantados na ação fisca -lizatória e indicação dos dispositivos legais que embasava a obrigação da prestadora; 2. ACOLHER no mérito a Manifestação da prestadora da prestadora Águas de Teresina SPE S/A em relação às irregularidades e determinações constantes do Termo de Notificação nº 04/2025 - DT/ARSETE ( 12053861 ), reconhecendo que as irregularidades foram sanadas, com a atendimento das determinações expedidas, determinando o arquivamento do Termo de Notificação; 3. DETERMINAR a publicação da presente decisão no sítio eletrônico da ARSETE na internet, bem como, em Diário Oficial do Município de Teresina (DOM), dando-se de ciência ao prestador. Teresina PI, 06 de agosto de 2025. Edson Moura Sampaio Melo - Diretor-Presidente da ARSETE.

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

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