Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/04/2025

- 3.1. Empresa/Pessoa Física Contratada: VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO, inscrita no CPF sob o Nº xxx.056.298-xx, com endereço na Povoado Fósforo, snº, Zona Rural CEP: 64.782-000, na cidade de Jurema PI.
- 3.2. Valor Total da Contratação: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).

4. DA EXEQUIBILIDADE DO ATO:

- 4.1. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torná-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, o mesmo é assinado pelas autoridades que procederam ao reconhecimento e à ratificação acima.

4.2. Da Publicação:

- 4.2.1. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jurema, PI, em 14 de abril de 2025.

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

KAYLANNE D SILVA OLIVEI : 03804827381

KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA Prefeita Municipal

Extrato de Contrato Nº 0261404/2025 AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 026/2025 (DISPENSA DE LICITAÇÃO-ART. 75, li, LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000525/2025/DL

Contratante: MUNICIPIO DE JUREMA -PI/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS , com sede na Praça Nossa Senhora Perpetuo Socorro, N°. 11Centro CEP: 64.782-000, CNPJ Nº 01.612.585/0001-63. Contratado: VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO, inscrita no CPF sob o Nº xxx.056.298-xx, com endereço no Povoado Fósforo, snº, Zona Rural - CEP: 64. 782-000, na cidade de Jurema - PI. Data Ratificação/Homologação: 14 de abril de 2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA/JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR PARA ATENDERAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE FÓSFORO, MUNICIPIO DE JUREMA - PI. Valor Global: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a ser pago de forma parcelada. Período FomecimentoNigência: O prazo de vigência da contratação será de 1 (um) ano, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n º 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado de acordo com o Art. 107, da Lei 14.133/21 de 1° de abril de 2021 . Fonte de Recurso: FPM/ REC PROPRIOS consignados no orçamento municipal vigente. Fundamento Legal: Art. 75, Inciso 11 , da Lei Nº 14.133, de 01 de abril de 2021 . Jurema PI, 14 de abril de 2025. Assinaturas do Contrato: Pela Contratante LUCIENE DA SILVA SANTOS - Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, e VINICIUS RIBEIRO SILVA ROMAO - Pela Contratada.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

Av. Antônio Ribeiro, 101-CNPJ 01.612.619/0001-10 CEP 64.963-000 -Júlio Borges - Piauí

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO 38/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n' 14.133/2021, adjudico o objeto da Dispensa de Licitação n' 13/2025, em favor da Empresa Mattos & Fragoso Geotecnologias Ltda, inscrita no Cnpj sob on'. 36.139.370/0001-51, com sede no Lote 13 Quadra G, S/N -Baixio dos Diógenes, São Raimundo Nonato-PI, Cep: 64.770-000, pelo valor global de RS 20.000,00 (vinte mil reais). A homologação da presente dispensa de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n' 14.133/2021; A Empresa fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que sera celebrado entre as partes, nos termos da Lei n' 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial do Município para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n' 14.133/2021.

Júlio Borges-PI, 1 O de abril de 2025

Joio Paulo Pereira e Silva Prefeito Municipal

Processo Administrativo:

Nº 001 .0000525/2025/DL

Dispensa de licitação:

026/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO E

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO:

- 1.1. A Secretária Municipal de Administração , Planejamento e Finanças do Municipio de Jurema, Estado do Piauí, senhora LUCIENE DA SILVA SANTOS, considerando a decisão proferida pelo Agente de Contratação designado através da Portaria nº 07/2025 de 06/01/2025, bem como o Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica, RECONHECE a situação de DISPENSA DE LICITAÇÃO , fundamentado no inciso li , do art. 75 da Lei nº 14.133, 1° de abril de 2021, conforme Projeto Básico anexo aos autos do processo.
- 1.2. Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA/JURIDICA PARA LOCAÇÃO DE UM POÇO TUBULAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE FÓSFORO MUNICIPIO DE JUREMA - PI.

- 1.4. Encaminhe-se o presente documento para RATIFICAÇÃO pela Prefeita Municipal de Jurema, Estado do Piauí, senhora KAYLANNE DA SILVA OLIVEIRA, na forma das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io.
2. DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO :
- 2.1. Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
- 2.1.1. O fornecedor escolhido é aquele que apresentou a proposta no menor valor através do e-mail: pmjurema.cpl2017@gmail.com Dispensa de Licitação nº 026/2025, atendendo a todas as exigências do Projeto Básico , de apresentação de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação .
3. Art. 75, caput, inciso li. É dispensável a licitação : li para contratação que envolva valores inferiores aR$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; (Redação dada pelo DECRETO Nº 12.343, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024· Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, na forma do Anexo Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 ).