Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 11/11/2025

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Lei N" 282 de 10 de novembro de 2025

II. Inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para O exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em leis específicas , em consonância com o disposto no Art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

- Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realiz.ação do objetivo do programa.

Parágrafo Único De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilil.á-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

- Art. 6° - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas , articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município .
- Art. 7° - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 8º - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
- Art. 'l' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 1 ° de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário .

São Miguel do fidalgo- PI,10 de novembro de 2025.

ERIMAR SOARES DE

ERIMAR SOARES DE SOUSA

Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo - PI, faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel do fidalgo- PI aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
- Art. 1º - Esta Lei estabelece o plano plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165. § 1 °, da Constituição Federal, estabelecendo para o periodo respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I, II e III, que faz.em parte desta Lei.
- Art. 2° - Os programas finalisticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da administração pública municipal, ficam restritos àqueles integrantes do PPA-2026/2029.
- Parágrafo Único Os valores consignados a cada programa no PPA-2026/2029 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
- Art. 3° - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo poder executivo, nesta lei, decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários ea situações não previstas quando da elaboração do plano.
- . . Parágrafo Único -Cconsidera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou obJellvo; a mclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do tí tulo da ação, do produto, da unidade de medida. do tipo, das metas e dos custos.
- . Art. 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA-2026/2029 nos seguintes casos:
- . I. Desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa; '

Estado do Piaui PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO FIDALGO : C.N.P.J: Ol.612.611/0001-53

Página: 1/9 LEI 4 .320/64 Exercicio Base: 2026 2026 A 2029

| 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 | 1000.00.o.o-UCJIXTM CORRIIN'l'&B. 45.429.500,09 50.881.040,10 55.969.144,11 61.566.058,52 213.8,5.,,2,82 |

| 1100.00.0.0- | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 3.596.000,00 4 .027.520,00 | | DE MELHORIA 4.430.272,00 | 4.873.299,20 | 16.927.091,20 | |
| 1110.00.0.0- | IMPOSTOS 3.506.000,00 | 3.926.720,00 | 4.319.392,00 | 4. 751. 331, 20 | 16.503.443, 20 | |
| 1112.00.0.0- | IMPOSTOS SOBRE 270.000,00 | O PATRIMÔNIO 302.400,00 | 332.640,00 | 365.904,00 | 1.270.944,00 | |
| 1112.50.0.0- | IMPOSTO SOBRE 70.000,00 | A PROPRIEDADE 78 . 400,00 | PREDIAL E 86.240,00 | TERRITORIAL URBANA 94.864,00 | 329.504,00 | |
| 1112.50.0.1-00 | IPTU - PRINCIPAL 70.000,00 | 78.400,00 | 86.240,00 | 94. 864, 00 | 329.504,00 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp |
| 1112.53.0.0- | IMPOSTOS SOBRE 200.000,00 | TRANSMISSÃO 224.000,00 | "INTER VIVOS" DE 246.400,00 | BENS IMÓVEIS E 271.040,00 | DE DIREITOS 941.440,00 | REAIS SOBRE IMÓVEIS |
| 1112.53.0.1-00 | ITBI - PRINCIPAL 200.000,00 | 224.000,00 | 246.400,00 | 271.040,00 | 941.440,00 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp |
| 1113.00. O. o- | IMPOSTOS SOBRE 706.000,00 | A RENDA E 790.720,00 | PROVENTOS DE QUALQUER 869.792,00 | NATUREZA 956.771,20 | 3.323.283,20 | |
| 1113.03.0.0- | IMPOSTO SOBRE 706.000,00 | A RENDA - RETIDO 790.720,00 | NA FONTE 869.792,00 | 956. 771, 20 | 3.323.283,20 | |
| 1113.03.1.0- | IMPOSTO SOBRE 706.000,00 | A RENDA - RETIDO 790.720,00 | NA FONTE - 869.792,00 | TRABALHO 956.771,20 | 3.323.283,20 | |
| 1113.03.1.1-00 | IRRF - TRABALHO 700.000,00 | - PRINCIPAL 784.000,00 | 862.400,00 | 948.640,00 | 3.295.040,00 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp |
| 1113.03.1.1-02 | Imposto sobre 6.000,00 | a Renda - Retido 6.720,00 | na Fonte - 7.392,00 | Trabalho - DOAÇAO 8.131,20 | FMDCA 28.243,20 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp |
| 1114.00.0.0- | IMPOSTOS SOBRE 2.530.000,00 | A PRODUÇÃO E 2.833.600,00 | CIRCULAÇÃO DE 3.116.960,00 | MERCADORIAS E 3.428.656,00 | SERVIÇOS 11.909.216,00 | |
| 1114.51.0.0- | IMPOSTOS SOBRE 2.530.000,00 | SERVIÇOS 2.833.600,00 | 3.116.960,00 | 3.428.656,00 | 11. 909.216, 00 | |
| 1114.51.1.0- | IMPOSTO SOBRE 2.530.000,00 | SERVIÇOS DE 2.833.600,00 | QUALQUER NATUREZA 3.116.960,00 | - ISSQN 3.428 . 656,00 | 11. 909. 216, 00 | |
| 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00 | 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00 | 1114.51.1.1-00 ISS - PRINCIPAL 2.500.000,00 2.800.000,00 | 3.000.000,00 | 3.300.000,00 | 11 .768.000,00 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp |
| 1114.51.1.1-01 | SIMPLES NACIONAL/LEI 30.000,00 | FEDERAL 33.600,00 | 9717/96 36.960,00 | 40.656,00 | 141.216,00 | SOO-Recursos não Vinculados de Imp |
| 1120 .00.0.0- | TAXAS 90.000,00 | 100.800,00 | 110.880,00 | 121. 968, 00 | 423.648,00 | |
| 1121.00.0.0- | TAXAS PELO 30.000,00 | EXERCÍCIO DO PODER 33.600,00 | DE POLÍCIA 36 .960,00 | 40. 656, 00 | 141.216, 00 | |
| 1121.01.0.0- | TAXAS DE INSPEÇÃO, 15.000,00 | CONTROLE 16.800,00 | E FISCALIZAçAo 18.480,00 | 20.328,00 | 70.608,00 | |
| 1121.01.0.1-00 | TAXAS 15 .000,00 | INSPEçAo/CONTROLE/FISCALIZAÇAo-OUTRAS-PRINCIPAL 16.800,00 | 18.480,00 | 20.328,00 | 70.608,00 | SOO-Recursos nao Vinculados de Imp |
| 1121.50.0.0- | TAXA DE FISCALIZAÇÃO 15.000,00 | DE 16.800,00 | VIGILANCIA SANITARIA 18.480,00 | 20.328,00 | 70. 608, 00 | |
| ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR | ERIMP.R SOARES ·DE· SOUSA VALDIR COSTA SABOIA JUNIOR |