Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 05/02/2025

termo de referencia, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual periodo, quando
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administracao.
S 1 O registro a que se referem os incisos II e II do caput deste artigo tem por objetivo
a formacao de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro
colocado da ata.
Do edital para registro de pregos de obras e servigos de engenharia, tambem devera constal
Caso os remanescentes nao aceitem praticar as mesmas condigoes propostas pelo
primeiro classificado, a Administracao convocara os licitantes remanescentes, na ordem de
classificacao, sem prejuizo a tentativa de negociacao para reducao de precos, para a
nas condicoes of
estes, desde que o valor seja igual ou inferior.
ao Orçamento estimado para a contratacao, inclusive quanto aos precos atualizados, nos
termos do instrumento convocatorio.
Secao V -Do Registro de Precos e da Validade da Ata
S 50 Ap6s a autorizagao do orgao ou da entidade gerenciadora, o 6rgao ou a entidade nao.
participante efetivara a aquisicao ou a contratacao solicitada em ate noventa dias,
observado o prazo de vigencia da ata
Os precos registrados poderao ser revistos em decorrencia de eventual reducao dos precos
praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servicos, obras ou bens registrados,.
cabendo ao orgao gerenciador promover as negociacoes junto aos fornecedores, observadas
as disposicoes contidas no artigo 124, II, alinea "d", da Lei n 14.133/2021.
Secao VI - Da Revisao e Cancelamento dos Pregos Registrados
CEP: 64640-o00 E-mail: prefeituradesal@gmail.con
as penalidades a serem aplicadas por descumprimento das condigges
E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de precos,
inclusive acrescimos de que trata o art. 124 da Lei n 14.133/2021.
20 Se houver mais de um licitante na situagao de que trata o inciso II deste artigo, serao
classificados segundo a ordem da ultima proposta apresentada durante a fase competitiva
da sessao publica do pregao ou da concorrencia, que contera a informacao dos licitantes que
aceitarem cotar os bens ou servigos com precos iguais ao do licitante vencedor do certame
ou que mantiverem suas propostas finais ofertadas na etapa competitiva.
a especificacao ou descricao do objeto, explicitando o conjunto de elementos
necessarios
caracterizacao da obra ou do servico de engenharia, inclusive definindo as
respectivas unidades de medida usualmente adotadas;.
II - as condicoes quanto aos locais, prazos de execucao e vigencia, forma de
pagamento e, complementarmente, nos casos de servigos continuos de
engenharia, quando cabiveis, a frequencia, a periodicidade, caracteristicas do
pessoal, materiais e equipamentos, a serem fornecidos e utilizados,
procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
Para efeito do caput, alem do disposto neste Decreto, deverao ser observados:
os requisitos da instrucao processual dispostos no art. 72 da Lei n
II - os pressupostos para enquadramento da contratacao direta, por dispensa ou
inexigibilidade de Licitação, conforme previsto nos arts. 74 e 75 da Lei no
14.133/2021;e
III - a designagao da comissao de contratacao como responsavel pelo exame
julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitacao, nos.
termos do disposto no inciso L do art. 6 da Lei no 14.133/2021.
serao registrados na ata de registro de precos os precos e quantitativos do
licitante declarado vencedor;
sera incluido na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem
cotar os bens, servicos ou obras com precos iguais aos do licitante vencedor na.
sequencia da classificagao do certame;
III - sera incluido na ata, ainda, na forma de anexo, o registro dos licitantes que
mantiverem suas propostas finais ofertadas na fase de lances, obedecida a
quando for a primeira Licitação para o objeto eo orgao ou entidade nao tiver
registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecivel;
Os contratos decorrentes do registro de precos poderao ser alterados, inclusive o
acrescimo quantitativo previsto no art. 125 da Lei no 14.133/2021
S 2o A vigencia dos contratos decorrentes do sRP sera definida nos instrumentos
convocatorios, obse
rvado o disposto nos artigos 105 a 114 da Lei no 14.133/2021
S 2o E facultado a administragao, quando o convocado nao assinar a ata de registro de
pregos no prazo e condicoes estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas condicoes propostas pelo
primeiro classificado.
S1 A recusa injustificada do adjudicatario em assinar a ata, dentro do prazo
estabelecido, ensejara a aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas.
estabelecidas, de acordo com os respectivos contratos.
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PIAUiE
ANTSANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
ordem de classificacao, na forma do art. 82, S 5o, inciso VI, da Lei n
14.133/2021.
IV - o preco registrado com indicacao dos fornecedores sera divulgado na pagina
oficial do Município e ficara disponibilizado durante a vigencia da ata de
registro de precos; eV - a ordem de classificagao dos licitantes registrados na ata devera ser respeitada
nas contratacoes.
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.con

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de precos, durante sua
vigencia, podera ser utilizada por qualquer orgao ou entidade da Administracao Publica que
nao tenha participado do certame licitatorio, mediante previas consulta e aceitacao do
6rgao gerenciador e do fornecedor.
Quando o preco registrado se tornar superior ao preco praticado no mercado por motivo
superveniente, o orgao gerenciador convocara os forn
a reducao
aos valores praticados pelo mercadc
O Município utilizara o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional
de Contratagoes Publicas (PNcP), na forma do art. 87 da Lei no 14.133/2021, e observado o
artigo 176 da Lei no 14.133/2021
CPL devera comunicar aos orgaos e as entidades que tiverem formalizado contratos
5 7o A adesao a ata de registro de precos de orgao do poder executivo federal, nao ficara
sujeita ao limite de que trata o 2 deste artigo, se destinada a execucao descentralizada de
programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos precos registrados com
os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da lei 14.133/2021.
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I, II e IV
deste artigo sera formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado
contraditorio ea ampla defes
S 2o A Administracao podera realizar Licitação restrita a fornecedores cadastrados,
atendidos os criterios, as condicoes e os limites estabelecidos em norma especifica, bem
como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
valores praticados pelo
A atuacao do contratado no cumprimento de obrigacoes assumidas sera avaliada pelo
Município, que emitira documento co
probatorio da avaliacao realizada,c
seu desempenho na execucao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos
e aferidos, ea eventuais penalidades aplicadas, o que constara do registro cadastral em que
a inscricao for realizada..
S 6 Para aquisicao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-
hospitalar para o Município, a adesao a ata de registro de pregos gerenciada pelo Ministerio
da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o 2 deste artigo.
que tiverem formalizado contratos com fundamento
respectivo registro, para que
avaliem a necessidade de efetuar a revisao dos precos contratados..
S 1o No caso de cancelamento da ata ou do registro do preco por iniciativa da
Administracao, sera assegurado o contraditorio ea ampla defesa
Na hipotese de comprovacao do disposto no caput e no 1o, a CPL podera proceder
a atualizagao do preco registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus precos aos
ercado observara a classificacao original.
SANISANTONIOS
Rua Anaita Rocha,n 32, Centro,Fone:89)9 8101-8090
Secao VI - Da Utilizagao da Ata de Registro de Precos por Orgaos ou Entidades nao
participantes
CAPITULO V - DO REGISTRO CADASTRAL
S 1o As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o caput nao poderao
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador
Endereco: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.cor
O cancela
nto do registro de precos por fatos previstos no inciso IV do caput
podera ocorrer a pedido do fornecedor, desde que apresentadas as justificativas e provas
das alegacoes
pelo esgotamento do saldo quantitativo registrado,
III - pelo cancelamento de todos os precos registrados;
IV - por fato superveniente, decorrente caso de forca maior, caso fortuito ou fato do
principe ou em decorrencia de fatos imprevisiveis ou previsiveis de
consequencias incalculaveis, que inviabilizem a execucao c
de obrigacoes
previstas na ata, devidamente demonstrado; eV - por razoes de interesse publico, devidamente justificadas.
S 2 O quantitativo decorrente das adesses a ata de registro de pregos a que se refere o
caput nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado
na ata de registro de precos para o orgao gerenciador e orgaos participantes,
independentemente do numero de orgaos nao participantes que aderirem.
30 Cabera ao fornecedor beneficiario da ata de registro de pregos, observadas as
condigoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do fornecimento decorrente de
adesao, desde que nao prejudique as obrigacoes presentes e futuras decorrentes da ata,
assumidas com o orgao gerenciador e orgaos participantes.
S 4o Competem ao orgao nao participante os atos relativos a cobranca do cumprimento
pelo fornecedor das obrigacoes contratualmente assumidas ea aplicacao, observada a
ampla defesa eo contraditorio, de eventuais penalidades decorr
entes do descumprimento
clausulas
s contratuais, em relacao as suas proprias contratacoes, informando as
ocorrencias ao orgao gerenciador
descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
II- nao retira
nota de empenho ou instrumento
equivale
III - nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese de este se tornar
superior aqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sancoes previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei no 14.133/2021,
caso o prazo da sancao for superior ao restante da vigencia da ARP.
1o A anotagao do cumprimento de obrigacoes pelo contratado sera condicionada a
implantacao ea regulamentacao do cadastro de atesto de cumprimento de obrigacoes, apto
a realizacao do registro de forma objetiva, em atendimento aos principios da.

impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparencia, de modo a
possibilitar a implementacao de medidas de incentivo aos licitantes que possuirem 6timo
desempenho anotado em seu registro cadastral.
S 20 A qualquer tempo podera ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito
que deixar de satisfazer exigencias determinadas pela Lei no 14.133/2021 ou por este
Decreto
O interessado que requerer o cadastro, na forma do art. 88 da Lei no 14.133/2021, podera
participar de processo licitatorio ate a decisao da Administracao, ficando a celebracao do
contrato condicionada a emissao do certificado referido no art. 88, 2o, da Lei no
14.133/2021.
Paragrafo unico. A existencia de registro de sangoes no cadastro unificado podera
constituir impedimento a realizacao dos atos aos quais este artigo se refere, conforme o
disposto na Lei n 14.133/2021 e neste Decreto.
O registro cadastral unificado sera de acesso e consulta previa obrigatorios a todos os
orgaos do Município para:
Paragrafo unico. Os procedimentos para dispensa ou inexigibilidade de Licitação constam.
de regulamento especifico
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTOnIO DE LiSBOA-Piauí
)SantSAnTOnIO
899 8101-8090
IV - autoridade competente: agente publico com poder de decisao indicado
formalmente como responsavel por autorizar as licitagoes, os contratos ou a
ordenacao de despesas realizados no ambito do orgao ou da entidade, ou, ainda,
por encaminhar os processos de contratacao para a Central de Licitacoes da
Prefeitura de Santo Antonio de Lisboa nos termos do art. 181 da Lei no 14.133,
de 2021;
bens comuns: bens cujos padroes de desempenho e qualidade possam ser
definidos de forma objetiva no edital mediante o emprego de termos
especificacoes usuais de mercado;
VI - bens especiais: bens cuja heterogeneidade ou complexidade lhes atribuam
diferencas de desempenho e qualidade, ou ainda com caracteristicas especificas
e relevantes que nao permitam a comparacao direta;
VII-
comissao de contratacao: conjunto de agentes publicos indicados pela
Administracao, em carater permanente ou especial, com a funcao de receber,
examinar e julgar documentos relativos as licitacoes e aos procedimentos
auxiliares;
Formalizacao
ocumento que
fundamenta o plano de contratacoes anual (PcA), em que a unidade
requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratacao;
IX - Equipe de Planejamento de Contratagao (EPc): conjunto de colaboradores
que reunem as competencias necessarias a completa execucao das etapas de
planejamento da contratacao, o que inclui conhecimentos sobre aspectos
tecnicos e de uso do objeto, licitacoes e contratos, dentre outros, bem como
prestar suporte tecnico na fase de selecao de fornecedor, incluindo setores
como a unidade supridora, unidade requisitante e setor de contratacao;
Estudo Tecnico Preliminar (ETP): documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratacao que caracteriza o interesse publico
envolvido ea sua melhor solucao e da base ao anteprojeto, ao termo de
referencia (TR) ou ao projeto basico (PB) a serem elaborados caso se conclua
pela viabilidade da contratacao;
preferencialmente entre
quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar decisoes,
acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatorio e
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do
certame, ate a homologacao;.
II - analise de riscos: processo de identificacao, avaliagao e tratamento de riscos,
aplicado ao procedimento de contratacao como forma de garantir o alcance dos
objetivos institucionai
fornecime
atender a necessidade da Administracao de forma
permanente e continua, por mais de um exercicio financeiro, de modo que sua
interrupcao possa comprometer a prestacao de servicos publicos
XII-
matriz de riscos: clausula contratual definidora de riscos e de
financeiro inicial do
eventos supervenientes a contratacao, contendo, no minimo, as seguintes
informacoes:
listagem d
possiveis eventos supervenientes a assinatura do
contrato que possam causar impacto em seu equilibrio economico-
financeiro e previsao de eventual necessidade de prolacao de termo
aditivo por ocasiao de sua ocorrencia;.
no caso de obrigacoes de resultado, estabelecimento das fragoes do
inovarem em solucoes metodologicas ou tecnologicas, em termos
modificacao das solucoes
anteprojeto ou no projeto basico;
no caso de obrigacoes de meio, estabelecimento preciso das fracoes
do objeto com relacao as quais nao havera liberdade para os
em solucoes metodologicas ou tecnologicas,
devendo haver obrigagao de aderencia entre a execugao ea solugao
predefinida no anteprojeto ou no projeto basico, consideradas as
caracteristicas do regime de execucao no caso de obras e servicos
de engenharia.
celebragao de convenios, acordos, ajustes, contratos qu
desembolso, a qualquer titulo, de recursos financeiros;
II - pagamentos referentes a contratos; e
III - registros das sangoes aplicadas as pessoas fisicas e juridicas.