Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES EXTRATO CONTRATUAL CONTRATO Nº 01 .0901/2025 PCD Nº 017/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE OU FUNDAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TITULOS PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS EFETIVOS, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES-PI. CONTRATADO: INSTITUTO LEGATUS CNPJ: 19.573.076/0001-34 ENDEREÇO : Rua Fidalma Boavista Gondim, 2361 , bairro Horto · CEP 64.052-400 · Teresina-PI DATA: 09/01/2025. VALOR GLOBAL: R$ 95,00 (noventa e cinco reais) por candidato inscrito a cargo de nível fundamental, R$ 120,00 (cento e vinte reais) por candidato inscrito para o cargo de nivel médio/técnico , R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por candidato inscrito a cargo de nível superior. VIG~NCIA: 12 meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES - PI, por Eugênia Nunes de Sousa. e INSTITUTO LEGATUS, José Abel Modesto Paes Landim.

DECRETO Nº 510 , DE 10 DE JANEIRO DE 2025

Regulamenta o disposto no Art. 125 ao Art. 136 da Lei Complementar nº 001, de 12 de dezembro de 2007.

A PREFEITA DE MURJCI DOS PORTELAS, Estado do Piauí, no uso das atribuiçõ es que lhe confere o artigo 66, inciso Ili da Lei Orgânica do Municí pio de Murici dos Portelas. CONSIDERANDO que tem sido crescente o número de animais soltos nas vias vias públi cas (ruas, praças e logradouro) do município ; CONSIDERANDO os inúme ros problemas causados pelos animais soltos nas vias e logradouros públicos; CONSIDERA DO que é proibida a permanê ncia de animais nas vias e logradouros pú blicos, na forma do art. 1 25 da Lei Complementar nº 001 , de 12 de dezembro de 2007. CONSIDERA DO que a permanê ncia de animais soltos ou abandonados nas vias públicas e logradouros, dificulta a circulaçã oeo trá fego de veículo s colocando em risco os pedestres e condutores no perí metro urbano do municípi o.

DECRETA

Art. l º· Este decreto complementa a Lei nº 001 , de 12 de Dezembro de 20007, que institui o Código de Postura de Murici dos Portelas, para disciplinar o recolhimento ea guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulaçã o. Art. 2º A Lei Complementar n· 001 , de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes complementações.

Art.3° É proibida a permanência de animais de mé dio e grande porte soltos nas ruas, logradouros públicos ou em locais de livre acesso à populaçã o.

- l. Considera-se , para fins deste Decreto, como animais de porte:
1. Grande: Bovinos, equinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
2. Médio: Suínos, caprinos e ovinos;

II . Entende-se por permanê ncia, a criação e/ou pastagem dos animais, nas vias públi cas e logradouros, exceto quando estiverem sendo guiado por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal. Art. 4° Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públi cos serã o recolhidos ao depósito da Municipalidade. Art. 5° O agente responsáv el pela aplicação da medida administrativa de recolhimento de animais deverá fotografar o animal, de forma a identificá -lo ea registrar o seu estado físico no ato do recolhimento. Art 6º Os animais apreendidos ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para o resgate juntamente à Administração Públic a Municipal.

1- O prazo para o resgate do animal apreendido, contado do dia subsequente ao dia de sua apreensão é de 7 (sete) dias para grande e mé dio porte.

Art 7° Ao proprietá rio ou possuidor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes da presença de animais nas vias, mediante pagamento de multas:

- I. No valor de R$ 100,00 ( cem) reais, por animal, independente do porte, em caso de reincidê ncia de animais dos mesmos proprietá rios ou possuidores, aplicar-se-á multa em dobro.

Art 7° As penalidades de multa decorrentes das infrações capituladas no art.3° serã o aplicadas através de procedimento simplificado a ser estabelecido pela Secretaria de Agricultura e devem ser recolhidas antes da retirada do animal do depósito para o qual houver sido recolhido.

- I. A liberação do animal não implica no direito de mantê -lo em liberdade.
- II. Não sendo possí vel a perfeita identificação do proprietá rio do animal, o órgã o dará publicidade à apreensã o, possibilitando que o processo de retirada seja requerido na forma por quem se identifique como proprietá rio ou possuidor.

Artigo 8° -O animal apreendido, quando não reclamado junto órgão especializado, no prazo estabelecido pelo inciso !, do artigo 6° deste Decreto, terá a seguinte destinaçã o:

1. Venda em hasta púb lica, precedida da necessá ria publicaçã o em edital de leilão.
- II. Em caso da falta de oferta constante no inciso !, o animal será a batido ea carne será distribuí da à população.

Parágrafo únic o Na hipótese de doação dos animais, será dada preferê ncia aos órgãos públi cos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuá ria, científi ca, educacional ou de assistê ncia social. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunçã o de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado a particular, após devido procedimento administrativo em que se observe o princípio da impessoalidade.

Artigo 9º - O Municíp io de Murici dos Portelas/PI não responderá por indenizaçõe s, nos casos de:

1. -dano ou óbito do animal apreendido;
2. -eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão .

Parágrafo único -Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietá ri os, devendo estes ressarcirem aos pre judicados, bem como de pagar as multas estipuladas no Código Tributàrio Municipal.

Artigo 10 -Revogadas as disposições em contrá rio, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Murici dos Portelas-PI, 1 0 de Janeiro de 2025.

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Ana Lina de Carvalho Cunha Sales

Prefeita Municipal