Município: Batalha
Tipo de ato: Resolução
Data de publicação: 06/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ: 06.553.903/0001-86

PARECER DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE BATALHA-PI (Art.3', inciso li da Resolução 0023116)

O órgão de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Batalh<H'I, foi lnstituldo pela Lei municipal de no 578/03, de 1 7/novembro/2003, publicada no diàrio oficial.

Trata se de anàllse das condições legais para a realização de CHAMADA PÚBLICA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO para provimento em caráter provisório de funções para cargo de professor substltuto; objeto do processo administrativo tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, li e 21 da Lei Complementar 00101/00 bem como de outras 8'<igências legais a unentes à matéria.

Constatamos que;

1. Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e previsão no orçamento anual

O município de Batalha possui autorizaçoo legislatlva através da Lei de Diretrizes Orçamentàrias n· 952/2024, l)IJblicada no dlàrio oficial dos munk:lplos, 5105, em 05/07/2024, no art.20 para a realização de CHAMADA PÚBLICA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO no exercício de 2025 e que a lei orçamentária anual n· 958/2024, publicada no diário oficial dos munlclplos, n· 5211, em 0411212024 possui na atividade de cada unidade gestora favorecida como aumento de pessoal decom,nte do citado concurso público , dotação orçamentária consignada no elemento de despesa 31.90.11· despesa de pessoal.

2. Despesas com pessoal

Os llmltes de gastos do poder executivo podem ser visualizados no quadro a seguir.

| Despesa com pessoal do pode( Executi,o (LRF, - 55,inciso 1, allnea | Despesa com pessoal do pode( Executi,o (LRF, - 55,inciso 1, allnea | Despesa com pessoal do pode( Executi,o (LRF, - 55,inciso 1, allnea |

| | R$1,00 | %S/RCL |
| Receita COrrente Liquida (RCL) | 101.962.451,76 | |
| Despesa com pessoal computavel nos Ültimos12mescs | 48.734.958,44 | 45,84 |
| Limite de alerta(art.59.SI qIda LRF) | 49.553.751,56 | 48,60 |
| Limite prudencial (art. 22, §ún~oda LRF) | 52.306.737,75 | 51,30 |
| Linvte legal ( art.20daLRF) | 55.059.723,95 | 54,00 |

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 2"Quadnmestre, PIJbllcado no Dlàrio Oficial dos Munlclpl~

3. Estimativo do Impacto orçamenürio -flnancoiro

| ~rgolhlnçlo | Qu1nldl v...,(8) | | - folha(D)(· BXC) | Montlnt.1JO(E) | F6rin(F)e13" | ··- - | Mont.lntt12 -l-llh12!+ . ., .. |

| E.t...-&...lnfln~I Ens. Ftlld.Anol | 20 | R$2.447,58 | R$48.951,60 | RS581.♦n,20 | R$11-4.217,79 | RS 15-4.360,14 | RS855.997.13 |
| ncns | 20 | R$2.447,58 | R$48.85t,60 | RS587.'19.20 | R$11.U17,79 | R$154.360,14 | RS855.997,13 |
| A... E<t.a:.Eap.llitat | 01 01 02 | RS2..44758 Rl.2.447 58 R$2.447,58 | RS224758 RS2.44768 RS4.895,16 | R$29.37096 RS29.37096 R$58.741.9'2 | RSS.71089 R$5.71089 R$1U21,78 | Rs7.71801 R$7.71801 R$15.G ,01 | IU.U.799 8& RS42.79988 RS85.599,71 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA DE BATALHA CNPJ; 06.553.903/0001- 86

A realiuçlo do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despna com pessoal no valor de Rl.1,883.193,68, conforme ■baixo discriminado· \_

Obs.: lnfonnar outras despesas de natureza trabalhista previdencitlria, tais como auxilio al1mentaç:lo, auxíl10 transporle, auxlr10 moradia, indenizaç:io de transporia, FGTS e contribu~:io a planos de saúde , se for o caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO

| MÊS | EXERCICIO 2025 | EXERCICIO 2026 |

| JANEIRO | 156.932,81 | |
| FEVEREIRO | 156.932,81 | |
| MARÇO | 156.932,81 | |
| ABRIL | 156.932,81 | |
| MAIO | 156.932,81 | |
| JUNHO | 156.932,81 | |
| JULHO | 156.932,81 | |
| AGOSTO | 156.932,81 | |
| SETEMBRO | 156.932,81 | |
| OUTUBRO | 156.932,81 | |
| NOVEMBRO | 156.932,81 | |
| DEZEMBRO | 156.932,81 | |
| TOTAL 12 MESES | 1.883.193,68 | |

DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS

Saldo disponlvel das dotações : R$ 2 .791 . 000,00

Vilix da despesa a ser deduzido das Dotações : RS 1.883.193, 68

Suficiência de Dotações ou Necessidade de Suplementação Otçi111entária : Suficiência

Batalha (PI), 07 de abril de 2025

JOSÉLUdt1~ PrefeiloMunicipal

llari~ndalima

Con1roladora Geral Portaria: f'I' 29&2024 CPF: 861.320. 833-91

Mana das Dores M iranda Lima Controladoria Geral CPF: 861.320.833·91 '.~vt: ,n,?i · 790/2074

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 096/2025/PMP/PI CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025 -PMP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0004033/2025 -PMP/PI

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÍNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE.

SUPORTE LEGAL: Resolução FNDE/CD Nº 26/2013 e Resolução FNDE/CD Nº 06/2020

SIGNATÁRIOS:

CONTRATADO: MARIA DO ROSARIO SAMPAIO DA SILVA/ CPF: 573.200.833-49 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI/Sec. Municipal de Educação. CNPJ: nº 06.553.887/0010-12

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | PROJ. ATIVIDADE | ELET.DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 12.361.0003.2011 | 2011 | 33.90.30 | 552 |
| 12.365.0004.2073 | 2073 | 33.90.30 | 552 |
| 12.367.0006.2075 | 2075 | 33.90.30 | 552 |
| 12.365.0004.2084 | 2084 | 33.90.30 | 552 |

VIGÍNCIA: 31 de dezembro de 2025. DATA ASSINATURA: 14/05/2025

PIRACURUCA (PI), 15 de maio de 2025.

Publique-se.

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipal/PMP /PI.