Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 12/06/2025

208

(Publicado conforme o recebido)

ASSUNTO: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contr.to nº 026/2025, oriundo do PREGÃO ELETRONICO Nº 0032025

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO OE PRAZO. Fundamento jurídico : art. 125 da Lei nº 14.133/2021. Aprovaçã o.

- 01 . Pregão Eletrõnico nº 003r2025, firma sediada na Av. Cindido Mendes, 41.522.236/0001-75, nest~ ato re Costa Raf!IOS Meneses, inscritp na ·mP.r·sa EDIL.SCIN 1>1 NH e Brasileira, estado do Piauf, no CNPJ sob on° o, Sra. Eliene Maura da inada CONTRATANTE e , com sede e. foro na cidade de Brasileira Estad sob o nº 21.277.598/0001inscrito(a) no CPF sob on CONTRATAÇÃO OE EMPRESA OE BRASILEIRA- PI. eses, 586, Inscrita no CNPJ , Sócio Administrador, A, que tem como objeto MUNIQPAL OE EDUCAÇÃO

06. Segundo o art. 124, 1 , b, da Lei nº 14.1 33/2021 , os contratos'l)Oderão ser alterados, com as devida:. ju:.titicetiVas; quando for necessária a modificação do valor contratU8t em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa d~ seu objeto\_ , rios limites permitidos por esta Lei

- Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei podel'lo ser alterados, com as devk1as justificativas, nos seguintes caso$;
- 1 - unHateralmenta peta Administração :
- 8) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnk:aa seus objettvos;

D) quando for necess.érla a modificação do vator contratual em decorrên cia de actéseimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. nos limites permitidos por esta Lel:Por sua vez, o art.

125 estabelecé os limites de alterações unilaterais para acréscimos ou

- supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de refonna de edifício ou de equipamento, o limite·\_ para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).

ASSUNTO; Termo Aditivo nº 01/2026. ao Contrato n· 027/2025, orlund0 .. do PREGÃO ELETRONICO Nº 0032025 ·

DIREl'l'O ADMINISTRATIVO. UCITJ;\. ÇÕES E CONTRATOS. MINUTA DE ADITIVO CONTRATUAL MODIFICAÇÃO DO VALOR EM DECORRÉNCIA DE ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO QUANTITATIVA. PRORROGAÇÃO OE PRAZO. Fundamento Jurfdlco: art. 125 da Lei n° 14.133/2021. AP,rovaçlo.

- 01 . Pregão Eletrónico n' 00312025, firmad sediada na Av. Cândido Mendes, nº 41.522.236/0001-75, neste ato re Costa.Ramos Meneses, Inscrito n de Brasileira, estado do Plaul, 'ta no CNPJ sob o nº Educação , Sra. Eliane Maura da inada CONTRATANTE e BEM, com sede e foro ues Magalhães, 976, a empresa MANOEL na cidade de Piracun,ca Inscrita no CNPJ sob o Sócio Administrador, lns que tem como objeto co MUNICIPAL DE E arai de Sousa FIiho, ada CONTRATADA,

' 06. Segundo o art, 124, 1 , b. da Lei nº 14.133/2021, os contratos.poderão ser alterados, com as devidas Justificativas, ~uando for necessallria a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos llmltes permitidos por ta Lei :

Al't. 124. Os contratos regidos pof esta Lei poderio ser alterados, com as devielas justificativas, nos seguintes casos: :

- 1 - unilateralmente pela Adminlstraçlo:
- a) Quando houver modlficaçlo do projeto ou das especfflcações, pare melnor adequação técnica a seus objetivos; -~

b) quando for necessérfa a modificação do valor contratual em decorrê ncia de acréscimo ou diminuição quant~tlva de seu objeto, nos limites pe.-mitldos por esta Lel;Por sua vez, o art. 125 estabelece os limites de alterações unilaterais para acrésc imos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acrésc imos seré de 50% (cinquenta por cento).

Art. 125. Nas alt~rações unilaterais a que se refere P inciso I do çaput dQ an. 124 desta Lei, o contratado será óDrigado a aceitar, nas mesmas condlç6es contratuais, acréscimo s ou supressões de até 25% ('lltnte e Cinco por cento) do valor Inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras., nos serviços ou nas compras, e, no caso de refo1ma de édlffclo ou de equlpa1114:1nto, o llmlte para os , acré scimos sera de 50% (cinquenta por cento).

07. Em decorrência da necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica-se a tiecessidade da formalização do aditrvo. ·

08. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado aos lténs 34,40,46 um percentual de 25 % ao valor do Contrato nº 02712025, PREGÃO ELETRÔNICO NO 00312025, correspondente ao valor de R$ 16.777,87 (Dezesseis mll setecentos e setenta e sete reais ee sete centavos)
09. Con:io acréscimo contratual acima especl ntrato nº 027/2025, PREGÃO ELETRÔNICO N- 003/2025
3. 10., será de R.$ · 104.316,37 Cento eq

15. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais célere e mais vantajosa que a realização de novo certame para contratação dos servlços/fomecimentos em ~uestAo.

! CONCLUSÃO

16. Diante do exposto, conclui-se pelo Interesse da Administração ea possibilidade jurfdlca da celebração do Termo Aditivo n° 01/2025 ao Contrato nº 02612025, oriundo do PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025, pelas justificativas e razões expostas.

--..,,,- ,

An. 125. Nas arteraÇOes unilaterais a que se refere o inciso 1 90 caeut do ao 124 desla LBI- o contratado seré obrigado ae.ceitar, nas mesmas cond)ÇÕ&S contratuais, aa-ésclmos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fiZerem nas obras, nos serviços ou nas compras. e, no caso de reforma de edlffclo ou de equipamento, o limite pera os acrésc imos sellli de 50% (cinquenta por cento).

08. Em decorrência da nece'ssidade de modificação do valor corltratual em decorrência de acréscimo quanUtativo de seu objeto, conforme documentos em anexo, verifica.se a necessidade da formalização do aditivo.

09. Por este ADITIVO CONTRATUAL fica adicionado aos lténs.06 , 18.19,27,45,48,49,58,59,60,61,62,63,64,67 um o percentual de 25 % ao valor do Contrato rfó' 026/2025, PREGÃ O ELETRÔNICO Nº 003/2025, correispondente ao valor de RS 11.079, 13 (Onze m · ta e nove roaís e treze centavos)

- 1 O. Com o acréscimo contratual acima especi trato nº 02612025, PREGÃO ELETRÔN ICO N' 003/2025 •

11. , aerâ de R$ 492.359,59 Quatrocent e nove centavos )

15. Com base no exposto, a 8utortdade mpete atesta a necessidade de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, oonforme documentos em anexo, pera atender as necessidades da administração pública .

16. Além disso, a formalização do aditivo contratual é mais céle?ee mais vantajosa que .a realização de novo certame para contratação dos'.servlços/fomeclmentos em questão . '

! CONCLUSÃO

17. Diante cio exposto, conclui-se pelo Interesse da Administração ea posslbllldade jurídica da celebraçãõ do Termo Aditivo rf' 01/2025 ao Contrato nº 026/2026, oriundo do PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2025, pelas justificativas e razões expostas.