Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 28/02/2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

EXTRA TO DO CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 06/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

CONTRATADO: FELIPE LIMA RIEDEL - CPF: 019.616.113-41

OBJETO: PRESTAÇ Ã O DE SERVIÇOS COMO TÉCNICO AMBIENTAL.

Base Legal: Art. 37, IX DA CF

VALOR: R$ 1.518,00.

VALOR 11 MESES: R$ 16.698,00

VIGENCIA: 01 de fevereiro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2025.

4) ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

Concede gratificação de condiçõe s especiais de traba]ho a servidor efetivo desta Prefeitura, conforme adiante se especifica, e dá outras p rovidê ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37 da Constituição Federal, art. 106, inciso VI da Lei Orgãnica do Municipio e art. 6°, § 1 ·, da Lei n· 332 de 12 de dezembro de 2023.

RE SOLVE:

Art. 1°. Conceder a Servidora Efetiva Adryely da Rocha Fontes, inscrita no CPF n· 040.082.823-51, a partir desta data GRATIFICAÇÃO de condições especiais de trabalho CET - VI, nos termos do art. 68, anexo III da Lei Complementar n· 332, de 12 de dezembro de 2023. Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 et de fevereiro de 2025.

Art. 3°. Revoga-se as disposiçõe s em contrár io.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Arraial, 19 de fevereiro de 2025.

PREFEITO

José Balduino Madeira

Secretári o de Governo

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA-PI EMAlL: pm.v3r7.çabrança@gmail.ç9m

DECRETO N2 013 de 26 de Fevereiro de 2025

Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município de VÁRZEA BRANCA PI, afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria n· 260/2022 · MOR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais. e com base no inciso VI do Art. 8 11 da Lei Federal n 11 12,608. de 10 de abril de 2012. e, CONSIDERANDO o desabastecimento de ág ua em parte do território do Município de Várzea Branca - PI, ocasionado pela situação de estiagem prolongada; CONSIDERANDO que a escassez de água no Município está gerando exaurimento de grande parte dos mananciais e poços artesianos que fornecem água potável às comunidades rurais; CONSIDERANDO a obrigação do poder público de assegurar a todos o acesso à água potá vel: CONSIDERANDO a imprescindibilidade de assegurar o abastecimento de água para consumo animal e para a atividade agríco la; CONSIDERANDO que a escassez. pluviométrica no Município tem gerado graves prejuízos às atividades produtivas do municí pio, principalmente à agricultura e à pecuár ia; CONSIDERANDO que a estiagem prolongada tem provocado danos ambientais, bem como danos à subsistência e à saúde da população de Várzea Branca - PJ.

CONSIDERANDO que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico n 11 01/2025 da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC favoráve l à declaração da situação de anormalidade.

DE CR E TA

Art. 1 2 · Fica decla ra da Situação de Emergência nas áreas do Mu nicípio de Várzea Branca PI, registradas no Formulário de Informações do Desastre FJDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre de NfVEL li ou de média intensidade, classificado e codificado como Estiagem 1.4.1.1.0. conforme Portaria n 11 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministér io do Desenvolvimento Regional.

Art. 2a. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários ea realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.

Art. 4 51 · De acordo com o estabelecido nos Incisos XI e XXV do artigo 5 51 da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, direta mente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres. em caso de risco iminente. a:

1 - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietá rio indenização ulterior, se houver dano.

Parág raro ún ico: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civ11 ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações. relacionadas com a segurança global da população.

Art. S 2 · De acordo com o estabelecido no Art. 5 51 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1 11 · No processo de desapropriação , deverão ser consideradas a depreciação ea desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2 2 . Se mpre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em á reas seguras, eo processo de desmontagem e de reconstrução das edlncações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6 2 · Com fu lcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei n 2 14.133, de 1 51 de abril de 2021, sem prejuízo das disposiçõe s da Lei de Responsabilidade Fiscal {LC 101/2000), é dispensá vel a licitação nos casos de emergê ncia ou de calamidade pública, quando caracterizada urgê ncia de atendimento de situação que possa ocasionar prejuí zo ou comprometer a continuidade dos serviços público s ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, público s ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessá rios ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergê ncia ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos ea recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7 2 · Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de s ua publicaçã o.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA·SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, ESTADO DO PIAUi, em 26 de Fevereiro de 2025.

RAIMUNDO NONATO · Assinado de forma

ALVES PAES

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito (a) Municipal de Várzea Branca - PI

171