Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

1 DOM - Teresina - Ano 2025 - nº 3.986 Quinta-feira, 10 de abril de 2025 Prefeitura Municipal de Teresina

Órgão de Comunicação Oficial da PMT

Administração Direta

¨PGM¨ Procuradoria-Geral do Município

HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O

PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4.995, de 7 de abril de 2017 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM), e considerando o Parecer nº 11195145-PF/PGM, emitido pela Procuradoria Especializada Fiscal/PGM, e aprovado pela Procuradora-Geral do Município de Teresina e pelo Conselho Superior de Procuradores da PGM, HOMOLOGO o referido Parecer, que passa a ter efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, nos termos do disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº 4.995/2017. Teresina/PI, 01 de abril de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Teresina.

PARECER Nº 11195145-PF/PGM. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PARECER JURÍDICO. TAXAS MUNICIPAIS. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA). TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TRIFS). FATO GERADOR CONTINUADO. PARCELAS VINCENDAS. BAIXA DE ATIVIDADE APÓS O LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame: 1. Consulta formulada pela Secretaria Municipal de Finanças acerca da divergência de entendimento entre a Gerência Executiva de Taxas, Multas e Contribuições - GETAMC eo Contencioso Administrativo Tributário - CAT, quanto à manutenção ou cancelamento de parcelas vincendas da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) e da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), em hipóteses de encerramento de atividades após o lançamento do crédito tributário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a baixa de atividade do sujeito passivo após a ocorrência do fato gerador e do lançamento das referidas taxas enseja a nulidade ou inexigibilidade das parcelas vincendas. III. Fundamentos jurídicos: 3. A TLA ea TRIFS possuem fato gerador de natureza continuada, fixado legalmente na data do pedido de licenciamento, da renovação ou no início da atividade fiscalizató -ria. 4. O lançamento se reporta à data do fato gerador (CTN, art. 144), sendo irrelevantes alterações fáticas posteriores, como a baixa do CNPJ. 5. No caso da TLA de Licença Ambiental de Operação (TLA-LO) e da TRIFS para atividades permanentes, o valor lançado é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença, com possibilidade de parcelamento anual. 6. As parcelas vincendas decorrem de um único lançamento e não constituem novos fatos geradores. 7. A baixa posterior da atividade não invalida a obri-

Ano 2025 - Nº 3.986 - 10 de abril de 2025

Caderno Único

gação tributária já constituída, desde que presentes os requisitos legais na data fixada como fato gerador. 8. Eventual confusão administrativa quanto à identificação do exercício do vencimento não descaracteriza a legitimidade da cobrança, sugerindo-se ajustes no sistema para refletir o ano do fato ge -rador no campo correspondente. IV. Conclusão e orientação: 9. As parcelas vincendas da TLA e da TRIFS são válidas e exigíveis quando decorrentes de fato gerador regularmente ocorrido antes da baixa da atividade, desde que presentes os pressupostos legais na data respectiva. 10. Recomenda-se uniformização da sistemática de numeração das parcelas, para refletir o ano do fato gerador e do lançamento, evitando interpretações equivocadas quanto ao exercício de referência. Tese administrativa: 1. A baixa da atividade econômica do contribuinte após a ocorrência do fato gerador não afasta a exigibilidade das parcelas vincendas das taxas de polícia administrativa já lançadas. 2. O lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador e permanece válido, ainda que o vencimento das parcelas ocorra em exercícios posteriores. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 114, 142, 144, 145, II; LC nº 4.974/2016, arts. 199, 230, 232, 232-A, 237-A, 259, 261, 262; Decreto Municipal nº 16.759/2017, arts. 155, 155-C, 156, 170, 171. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.301/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 09.04.2024; AgRg no AREsp 358.371/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.09.2013.

¨SEMF¨ Secretaria Municipal de Finanças

EDITAL GEISS-SEMF Nº 011/2025. Pelo presente Edital, ficam os re -presentantes legais dos contribuintes abaixo discriminados, INTIMADOS a comparecer à Gerência Executiva de ISS, da Secretaria Municipal de Finanças, na Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro (Sul), Teresina - PI, CEP nº 64000-080, para conhecimento dos Termos de Início de Fiscalização, resultantes das Ordens de Serviços listadas abaixo, conforme art. art. 524, inciso III, § 4º, da Lei 4.974/2016. Ficam os sujeitos passivos devidamente cientificados no primeiro dia útil posterior ao da data de publicação deste Edi -tal, nos termos do art. 525, inciso III, da Lei Complementar nº 4.974/2016 - CTMT. VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES , Gerente Executivo de ISS. 1) OS: 043-901905/2025/ CMC: 6546943/ CNPJ: 45.902.474/000167/ CONTRIBUINTE: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA/ TERMO DE INÍCIO: 043-900521/2025; 2) OS: 043-901617/2025/ CMC: 4908309/ CNPJ: 28.735.833/0001-10/ CONTRIBUINTE: ALVES BESERRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/ TERMO DE INÍCIO: 043-900533/2025; 3) OS: 043-901919/2025/ CMC: 4931580/ CNPJ: 33.373.909/0001-44/ CONTRIBUINTE: NAIARA MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/ TERMO DE INÍCIO: 043900536/2025. VITOR ALEXANDRE DUTRA SOARES , Gerente Executivo de ISS.

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9

Administração Indireta13 Administração Indireta 6

Comissão de Licitação 16

19

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Abril/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)14,25

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 10

Ineditorial20

RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza

¨SEMEC¨ seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de Secretaria Municipal de Educação

setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS,

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.