Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 21/08/2025

administrativas, civis e criminais e outras incumbencias juridico administrativas.
Art.34
o Fundo Municipal de Seguranca Publica FUMSEP, entidade
contabil, que tem como finalidade apoiar. financeiramente programas, projetos e
aquisicao de equipamentos voltados a Seguranca Publica no Município de Patos do
Art. 45o - As despesas decorrentes da execucao desta Lei serao custeadas por conta das
Piauí
dotacoes orca
Orçamento Municipal vigente no presente
exercicio.
Art.35o-O Fundo Municipal de Seguranca Publica - FUMSEP
ui de receitas
orcamentarias e extraordinarias,
Art. 46o - Revogam-se as disposicoes em contrario
publicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internaciona
II - Transferencias dos governos federal e estadual, para aplicacao er
Art. 47 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacio.
o voltados a seguranga publica;
III - emprestimos que venham a ser contraidos junto a entidades publicas ou privadas;
IV - Subveng8es ou doag8es do Poder Publico ou de pessoas de Direito Privado;
Gabinete do Prefeito Municipal de Patos do Piauí, Estado do Piauí. 11 de agosto de
-Recur
oriundos de receitas diver
Paragrafo Unico - Sao recursos exclusivos do Fundo Municipal de Seguranga Publica
2025.
FUMsEp, os rendimentos provenientes de aplicagao financeira de seus recursos
proprios.
Registre-se.
Publique-
Art. 36o - Competira ao Conselho Municipal de Seguranca Publica - COMSEP a gestaio
lGes dus neil
do FUMsEp, cabendo-lhe indicar as diretrizes e prioridades para a utilizacao dos
JOAQUIM LOPES DOS REIS NETO
ecursos financeiros e:
Prefeito Municipal
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP:
especifica
64.580-000, Patos do Piauí-PI
III - Elaborar o Plano de Aplicagaio dos recursos por areas prioritarias;
patosdopiaui.gov@gmail.com - patosdopiaui.pi.gov.br

ui.pi.gov.br
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO PIA
CNPJ: 41.522.285/0001-08
Lei n 014/2025
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
Município de Patos do Piauí, a desapropriacao
CNPJ:41.522.285/0001-08
de imovel a titulo oneroso, para fins de
utilidade publica, na forma que especifica, e da
outras providencias.
ealizada pela Secretaria Municipal de Administracao e Financas do Município de Patos
do Piauí/PI em conjunto com o Presidente do respectivo conselho, conforme previsto na
O PREFEITO Municipal DE PATOS DO Piauí, ESTADO DO Piauí, o
Lei Federal no 4320/64, que prestara contas anualmente ao COMSEP, bem como,
ibuicoes que lhe conferem
Constituicao Federal, Constituicao do Estado do Piauí, Lei Organica deste Município
em seu art.51, inciso Ve;
Art.38
s. do FUMSEP s
FAZ SABER que o Prefeito Municipal de Patos do Piauí, apresentou-oea Câmara
este fim, em instituigao financeira oficial.
Paragrafo Unico - A movimentagao financeira prevista no caput deste artigo sera
LEI
efetuada pelo Secr
io de Administracao e Finan
ngas e da Presidencia do COMSEP
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriacao.
Art. 39o - O FUMSEP podera celebrar convenios com entidades para complementagaio
ins de
suas atividades, observadas as disposicoes legais pertinentes.
caso, do imovel abaixo descrito, situada no lugar denominado "vAZANTE", da Data
efuncionamento do COMSEP ocorrerao em espaco
UMA AREA DE TERRA,medindo 1O,O0,O0ha dez hectares),localizada em uma so
disponibilizado pelo poder executivo Municipal, ficando autorizado a firmar convenio
leba, situada no lugar denot
"VAZANTE",da Data
m outros orgaos de iniciativa publica ou privada cara o desenvolvimento dos
de Jaicos-PI
INCRA sob
a qual limita-se ao NORTE, com Eduardo Lopes dos Reis; ao SUL, com Inocencio da
trabalhos.
listana, PELO ROTEIRO: comeca o perimetro
ta gleba, a margem esc
Art. 41 - O COMsEP, sempre que necessario, podera instituir grupo
o da Costa Ve
distancias: 257 30' 9 metros, 28530' -97 metros, 32930' -97 metros, 346 -210
comiss8es
temporarias e camaras tecnicas destinadas a subsidiar sobre temas
especificos
diversos rumos e havido
alecido
poligo
n 1.200
rt.42-Os
a 03 tresr
06 (seis) alternadas, sem justificativas, deverao ser substituidos pelas instituices
registrada deste
tos que representam.
e cidade de Jaicos-PI, d
janeiro de 1968.De propriedade de LUCIMEIRE DA SILVA JUSCELINO LEAO,
CPF sob n743.419.443-04.docum
Art.43
contar da instalacio e posse dos membros do Conselho, o qual dispora sobre
artigo e de 600,00 m
organizagao, seu funcionamento e diretrizes basicas de atuagao.
(seicentos metros quadrados). (anexo a planta)
$2 - O Laudo de Avaliacao do Imovel de que trata este Projeto, procedeu a analise do
Art. 44o - A Procuradoria Geral do Município e orgao juridico e administrativo que dara
imovel, segundo o qual o valor do bem foi estinado em R$ 36
6.414,00 (trinta e seis mil
suporte tecnico-juridico com o Conselho Municipal de Seguranga Publica, ca
moeda corrente nacional, em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira (entrada) de R$
P/nauCentro, CEP:
Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Centro, CEP: 64.580-000, Patos do Piauí-PI
opiaui.pi.gov.br
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