Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/09/2025

168
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 . Edicao VcccxcVI

Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí
SiSTemA Municipal dE EnsinO (LeI N 16
6/2009)
Município de monte Alegre do Piauí.
COnseLH5 MoNiciPAL DE EDucAgAO-Cme (LE/ N 18/2009)
SISTEMA Municipal DE ENSINO (LEIN 16/2009)
CONSELHO Municipal DE EDUCAgAO.Cme (LEI no 18/2009)
SSADO: Secretaria Municipal de Educacao - SEMED
Assunto:
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educagao - SEMED
perspectiva de educacao integral da Rede de. Municipal Ensino de Monte Alegre do.
ASSUNTO: Padronizaca
da Matriz Curricular de Tempo Integral para a Educacao
eral n14.640 de 31 de julho de 2023.
Infantil e Ensino Fundamental para as escolar da Rede Municipal de Ensino da cidade
legre do Piau
y Hemila Borges dos Santos
parecer cme n: 01/2025colegiadO:cme AprOvado em: 26/06/2025
PROCESSO N:: 02/2025
PArecer Cme N: 62/2025colegiadO:cmeAprovado em: 29/07/2025
1 -ASPECTOS GERAIS
A Secretaria Municipal de Educaca
ao de Monte Alegre do Piauí - PI, Ana Senhora
de 15 de junho de 2025,solicitando aI -ASPECTOS GERAIS
ectiva de educa
A Secretaria Municipal de Educagao de Monte Alegre do Piauí - PI, Ana Senhora
dos Reis \
uo oficio 70/2025 datado de 14 de agosto de 2025, solicitando
a este colegiado a, apreciagao em relagao a Matriz Curricular de Tempo Integral da
Educagao Infantil e Ensino Fundamental para a. Rede de Municipa! Ensino de Monte
tem como finalidade fomentar a criagao de matric
em todas as
ativa do
taria In
1.495de
Brasil de 1988; a Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e
de 2023 que,"Dispoe sobre a pactuacao de metas para a ampliacao de matriculas em
tempo integral no ambitodo Programa Escola em Tempo Integral
Bases da Educagao Nacional e suas alteracoes; Lei Federal n 14.640 de 31 de julho de
2023, que tem como finalidade fomentar a criacao de matriculas em temp.
integral em
2 - RELATORIO
todas as
es da educacao basica;Portaria Inter
de Agosto de 2023 que, "Dispoe sobre a pactuagao de metas para a ampliagao de
Conselho Municipal de Educacao
sou a solicitacao da Secretaria Municipal
matriculas em tempo integral no ambitodo Programa Escola em Tempo Integral",
de Educagao - SEMED expressa no Oficio n 53/2025, datado de 15 de junho de 2025
Solicitando a este colegiado a apreciagao em relagao a politica Municipal de Educagao em
2 - reLAtOrIO
npo Integra
va de educaca
O Conselho Municipal de Educagao analisou a solicitagao da Secretaria Municipal
escolas jurisdicionadas ao Sistema Municipal de Ensino deste Município
sto de 2025
Educa
ordina
com a
presenca da maioria de seus membros titulares, conforme atas de registros das
de Monte
Alegre do Piauí, em atendimento as necessidades pedagogicas de oferta de educagao em
Alegre do Piauí-PI, nos termos da Lei Federal no 14.640 de 31 de julho de 2023.
integral' nas escolas jurisdicionadas ao 'Sistema Municipal de Ensino deste
Município.
Este Conselho Municipal de Educagao, reunindo-se ordinariamente, com a
melhor
qualidade
aos alunos da
ividades,d
atadas de 29/08/2025, analis
ou a Matriz C
lar de Temp
Integral da
Educagao Infantil'e Ensino Fundamental para a Rede de Municipal Ensino de Monte
autoes
Para tanto, o atendimento escolar diario foi ampliado de 4 horas e 30 minutos para
Alegre do Piauí, nos termos da Lei Federal no 14.640 de 31 de julho de 2023
De acordo com a proposta enviada pela Secretaria Municipal de Educacao -
dos estudantes, articuladas com as metas de aprendizagem
SEMED. A ma
z curric
e Tempo Integ
por 35 horas
priorizadas pelas escolas
Assim, a base nacional comum somada as atividades complementares totalizam
ma carg
Ensino Fundamental 25 horas semanais de Base Nacional Comum e 10 horas semanais
de Parte diversit
atingir a meta de 100% dos alunos contemplados em todas as escolas. Para que isso
Considerando a importancia de_fomentar agoes para o cumprimento do
entidade
disposto na Meta 6 do Plano Municipal de Educacac
PME, Lei No 126/2015 que visa
diversificada do curriculo, podem ser desenvolvidas em espagos comunitarios, de modo
'oferecer educagao em Tempo Integral em, no minimo, 50% (cinquenta por cento) das
de for
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as)
estudantes da Educagao Basica"
coerente com a proposta da instituigao escolar.
Cumpre ao Conselho Municipal de Educagao de Monte Alegre do Piauí-PI
como orgao de controle social, dar conta de suas fungoes deliberativas, normativas,
fiscalizadoras, mobilizadoras e propositivas. Mediante analise e aprovacao politica
olucao de pro
Municipal de Educacao em tempo Integral na perspectiva de educacao integral da Rede
senvolvimento de atividades que privilegiem a identidade sociocultural;.
de Municipal Ensino, bem como fazer cumprir a sua implementagao, e finalmente, o
com.a.
atendimento aos objetivos propostos pelo programa.
pelo desenvolvimento de atitude
de auto respeito, respeito mutuo, solidariedade, justiga e dialogo.
fomentar agoes para.
3-VOTO DA RELATORA
importancia d
cumprimento. do
A politica Municipal de Educacao em tempo Integral na perspectiva de educacao
integral da Rede de Municipal Ensino de Monte Alegre do Piauí-PI, encaminhadas para
analise estao fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional no
Cumpre ao Conselho Municipal de Educacao de Monte Alegre do Piauí-PI
9.394, de 20 de dezembro de 1996 e outros dispositivos legais. E, portanto, com base
nestes dispositivos legais que o Conselho Municipal de Educagao de Monte Alegre do
Piauí-PI torna publica a deliberacao na aplicacao do Decreto 170 de 22 de maio de 2025
que institui a' politica Municipal de Educacao em tempo Integral na perspectiva de.
educacao integral da Rede de Municipal Ensino de Monte Alegre do Piauí-Pl. Sendo.
3-VOTODA RELATORA
Integral das escolas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre do Piauí - PI
A politica Municipal de Educagao em tempo Integral na
ectiva de educacao
Podendo ser cumprida pelas Instituigoes de Ensino, da Secretaria Municipal de Educacao
integral da Rede de Municipal Ensino

ho Municipal de Educacao de
do Sis
Eo parecer
de 22 de
institui a
Sala do Conselho Municipal de Educagao de Monte Alegre do Piauí-PI, em Monte Alegre
do Piauí-PI, 29 de agosto 2025.
cacaoem
empo integral, podera s
nprida
SEMED.Assim, decido pela aprovacao deste parecer e devida publicacao

Sseony Hemila Borges dxs s
lee
o parecer,
Consa. Joseany Hemila Borges dos Santos
Relatora
nselho Municipal de Educ
agao de Monte Alegre do Piauí-PI, em Monte Alegre
do Piauí-Pi, 26 de junho 2025.
Gladyy Cisty
IV DECISAO DA PLENARIA
Relatora
A plenaria APRovA por unanimidade a aplicagao da Matriz Curricular de Tempo
Integral das escolas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre do Piauí -- PI, tendo-
A plenaria APRovA por unanimidade a aplicagao da Politica Municipal de
em vista que se fazem necessarias e trazem uma melhoria na qualidade do ensino e das
novas praticas e atitudes pedagogicas que legitimam a democratizacao de um processo
Ensino de Monte Alegre do Piauí-Pi, tendo em vista que se fazem necessarias e trazem
uma melhoria na qualidade do ensino e das novas praticas e atitudes pedagogicas que
educacional de qualidade.
legitimam a democratizagao de um processo educacional de qualidade.
Consa. Gilmara'Pereira Lopes
Presidente do CME/ Monte Alegre do Piauí-PI
A divulgacao virtual dos atos municipais