Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxIX
TITULO i
ESTADO DO Piauí
DA ORGANIZACAO Municipal
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIO
CAPITULO!
SECAO VI
Do Município
SEgAOI
Dos Bens Municipais.
Disposicoes Gerais
SECAO VII
Das Obras e Servicos Municipais.
Art. 1o - O Município de Manoel Emidio, pessoa Juridica de direito publico
interno, e unidade territorial que integra a organizacao politica administrativa,
financeira e iegislativa, nos termos assegurados pela Constituigao Federal, pela
CAPITULO III
Constituigao do Estado e por esta Lei Organica..
Da Administracao Tributaria e Financeira
Art. 2 - Sao Poderes do Município, Independentes e harmonicos entre si,
o Legislativo eo Executivo.
SECAO I
Art. 3o - Constituem bens do Município, todas as coisas moveis e imoveis,
Dos Tributos Municipais
direitos e agoes que, a qualquer titulo Ihes pertencam..
SECAO II
Art. 4o - Sao simbolos do Município, o Brasao, a Bandeira eo Hino,
Da Receita e da Despesa..
representativos de sua cultura e de sua historia.
Art. 5o - O Município integra a divisao administrativa do Estado.
SECAO III
Do Orgamento..
SECAO I
Da Divisao Administrativa do Município
CAPITULO IV
Da Ordem Economica e Social
Art. 6o - O Município de Manoel Emidio, composto das datas: Fazenda
SECAOI
Grande, Sao Dimas, Brejo Grande, Agua Branca, Pedras, Recreio, Flores, Santa.
Rosa, Rosario, Mangabeira, Sao Lourengo, Campo Alegre e Taquari, tem os seguintes
Disposicoes Gerais.
limites: Ao norte, partindo dos limites das datas Fazenda Grande e Olheiros, nas
SECAO II
Da Previdencia e Assistencia Social
reta ate as confrontacoes da Data Estiva do Município de Urugui, com uma extensao
aproximada de 53 Km; Ao sul, partindo do rio Gurgueia nos limites das datas
SECAO III
Mangabeiras e Bispo, passando pelos limites das data:
Da Saude...
e Taquari com as datas Bispo e Brejo Novo, no Município de Palmeira ao leste, nas
divisa com os municipios de Eliseu Martins e Cristino Castro, tendo como limite o rio
SECAO IV
Gurgueia; Ao oeste, na divisa com os municipios de Urugui e Bertolinia, sobre as
Da Familia, da Educagao, da Cultura e do Desporto
serras Sao Dimas, Caldeirao e Estiva.
SECAO V
1 - O Município podera dividir-se, para fins administrativos, em
Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, apos consulta.
Da Politica Urbana..
SECAO VI
plebiscitaria a populagao diretamente interessada, observada a legislacao estadual
eo atendimento aos requisitos do Art. 7o desta Lei Organica.
SECAO VII
$ 2 - A extingao do Distrito somente se efetuara mediante consulta
Disposicoes Gerais.
plesbicitaria a populagao da area interessada.
$ 3 - O Distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria ea de
vila.
Art. 7o - Sao requisitos para a criagao do Distrito:
LEI ORGANICA DO
I - populagao, eleitorado e arrecadagao nao inferior a 5a (quinta) parte.
Município DE mANOEL EMiDIO - Piauí
-- existencia, na povoagao-sede, de pelo menos, cinquenta moradias,
escola publica e posto de saude.
Paragrafo Unico - A comprovagao do atendimento as exigencias
enumeradas neste artigo, dar-se-a mediante:.
a) - declaracao, emitida pela Fundagao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica (IBGE), de estimativa de populagao;
b) - certidao, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o numero
de eleitores;
c)-- certidao, emitida pelo agente Municipal de estatistica ou pela repartigao
fiscal do Município, certificando o numero de moradias;
d) - certidao do orgao fazendario estadual e do Município certificando a
arrecadacao na respectiva area territorial;
e) -- certidao, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educagao e
PREAMBULO
de Saude de Estado, certificando a existencia de escola publica e do posto de saude
na povoacao.
Art. 8o - Na fixagao das divisas distritais serao observadas as seguintes
normas:
I - dar-se-a preferencia, para delimitacao, as linhas naturais, facilmente
identificaveis;
Nos, representantes do povo, sob a protecao de Deus, continuadores das
II - na inexistencia de linhas naturais, utilizar-se-a linha reta, cujos
extremos, pontos naturais ou nao, sejam facilmente identificaveis e tenham condigoes
tradicoes de combatividade, firmeza, heroismo e abnegacao dos nossos
de fixidez
antepassados, decididos, a organizar na sociedade aberta as formas superiores de
Paragrafo Unico -- As divisas distritais serao descritas trecho a trecho,
salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais..
convivencia, fundada nos valores de liberdade, da igualdade e do trabalho, apta a
preservar a sua identidade no contexto geral da nacao brasileira, promulgamos a
Art. go - A alteracao de divisa administrativa do Município, somente podera
ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleigoes municipais.
seguinte LEI ORGANICA Municipal.
Art. 10 - A instalacao do Distrito se fara perante o Juiz de Direito da
Comarca, na sede do Distrito.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.

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b)-vias de trafegos e de passagem de canalizacao publica de esgotos e de
ESTADO DO PIAUiE
aguas pluviais nos fundos dos vales;
c)-passagem de canalizagoes publicas de esgotos e de aguas pluviais com
largura minima de dois metros nos fundos de lotes cujo desnivel seja superior a um
metro, da frente ao fundo.
CAPITULO II
Da Competencia do Município
SECAO II
Da Competencia Comum
SECAOI
Da Competencia Privada
Art. 12 -- da competencia comum do Município, da Uniao e do Estado,
Art. 11 -- Compete ao Município, prover a tudo quanto diga respeito ao seu
observada a Lei Complementar Federal, o exercicio das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituigoes
dentre outras, as seguintes atribuicoes:
democraticas e conservar o patrimonio publico;
I -- legislar sobre assunto de interesse local;
II -- cuidar da saude e assistencia publica, da protecao e garantia das
II -- suplementar a legislagao federal e estadual no que couber;
pessoas portadoras de deficiencia;
III -- instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico,
s suas rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestagao de contas e publicagao
artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios
de balancetes nos prazos fixados em lei;
arqueologicos;
IV -- criar, organizar e suprimir Distritos, observada o disposto nesta Lei
Organica e na legislagao estadual pertinente;
IV- impedir a evasao, a destruigao ea descaracterizacao de obras de arte
oor sobre deposito e venda de animais e mercadorias apreendidos
e dos bens de valor historico, artistico ou cultural;
em decorrencia de transgressao de legislacao Municipal;
V -- proporcionar os meios de acesso a cultura, a educacao ea ciencia;
VI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessao ou
permissao, entre outros, os seguintes servigos:
a)-mercados, feiras e matadouros locais;
VI -- proteger o meio ambiente e combater a populagao em qualquer de
suas formas;
b)-cemiterios e servigos funerarios;
c)-iluminacao publica;
VlI -- preservar as florestas, a fauna ea flora;
d)-limpeza publica, coleta domiciliar e destinagao final do lixo.
Vill - fomentar a produgao agropecuaria e organizar o abastecimento
Vi! - manter, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado.
alimentar;
programas de educagao pre-escolar, ensino fundamental e alfabetizacao;
IX - promover programas de construcao de moradias ea melhoria das
VIlI -- prestar, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado,
condigoes habitacionais e de saneamento basico;
servigos de atendimento a saude da populacao
X registrar, acompanhar e fiscalizar as concessoes de direitos de
IX-- promover a protecao do patrimonio historico, cultural, artistico, turistico
pesquisas e exploracao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;
e paisagistico local, observada a legislacao ea acao fiscalizadora federal e estadual;
X -- promover a cultura ea recreagao;
XI -- estabelecer e implementar politicas de educagao para a seguranga no
transito.
XI -- fomentar a produgao agropecuaria e demais
inclusive a artesanal,
XII -- preservar as florestas, a fauna ea fiora;
SECAO III
XIII -- realizar servigos de assistencia social, diretamente ou por meio de
Da Competencia Suplementar
instituigoes privadas, conforme criterios e condicoes fixadas em lei Municipal;
XIV -- realizar programas de apoios as praticas desportivas;
Art. 13 - Ao Município compete suplementar a legislagao federal e
estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Paragrafo Unico -- A competencia prevista neste artigo sera exercida em
XV -- realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combates a
incendios e prevengao de acidentes naturais em coordenagao com a Uniao e
relagao as Iegislagoes federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse
Estado;
Municipal, visando adapta-las a realidade local
mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupagao do solo
SEGAO IV
urbano;
Das Vedagoes
XVII -- elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
XVIII - executar obras de:
Art. 14 -- Ao Município e vedado:
a)-abertura, pavimentagao e conservagao de vias;
b)-drenagem pluvial;
I -- estabelecer cultos religiosos ou igreja, subvenciona-los, embaracar-Ihes
funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relacao de dependencia.
c)-construcao e conservagao de estradas;
ou alianga, ressalvada, na forma da lei, a colaboracao de interesse publico;
d)-parques, jardins e hortos florestais;
I-recusar fe aos documentos publicos;
e)-construcao e conservagao de predios publicos municipais.
III - criar distingao entre brasileiros ou preferencia entre si;
XIX -- fixar:
- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos
a)-tarifas dos servicos publicos
pertencentes aos cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servigos de
b)-horario de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais
alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicagao, propaganda politico-partidaria
e de servigos;
ou fins estranhos a administragao;
xx -- regulamentar a utilizagao de vias e logradouros publicos;
V -- manter a publicidade de atos, programas, obras, servigos e campanhas
XXI -- conceder licenga para:
de orgaos publicos que nao tenham carater educativo, informativo ou de orientacao
social, assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que.
a)-localizagao, instalacao e funcionamento de estabelecimentos industriais,
caracterizem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos;
b)-a fixagao de cartazes, letreiros, anuncios, faixas,
- outorgar isengoes e anistias fiscais, ou permitir a remissao de dividas,
emblemas ea
utilizagao de alto-falantes para fins de publicidades e propagandas;
sem interesse publico justificado, sob pena de nulidade do ato;
c)-exercicio de comercio eventual ou ambulante;
VII -- exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleca;
d)-realizagao de jogos, espetaculos e divertimentos publicos, observadas
VIII -- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
as prescricoes legais;
situagao equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupacao profissional
XXII -- estabelecer normas de edificagoes, de loteamentos, de arruamento
ou funcao por eles exercidas, independentemente da denominacao juridica dos.
zoneame
to urbano e rural, bem como as limitagoes urbanisticas convenientes a
rendimentos, titulos ou direitos;
ordenagao do territorio, observada a lei federal;
Xxil -- fiscalizar nos locais de vendas, pesos, medidas e condigoes
a)- em relacao a fatos geradores ocorridos antas do inicio da vigencia da
sanitarias dos generos alimenticios;
Iei que houver instituido ou aumentado;
XXIV
b)- no mesmo exercicio financeira em que haja sido publicada a lei que
finalidade de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores;
instituiu ou aumentou;
XXV - estabelecer e impor penalidades por infracao de suas leis eX -- utilizar tributos com efeitos de confisco;
regulamentos,
XI -- estabelecer limitagoes ao trafego de pessoas ou bens, por meios de
Paragrafo Unico -- As normas de Ioteamento e arruamento a que se refere
o inciso Xxil deste artigo, deverao exigir reserva diarias destinadas a:
tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobranga de pedagio pela.
utilizacao de vias construidas e conservadas pelo poder publico;
a)-zonas verdes e demais logradouros publicos

400
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX
Art. 19 - A sessao legislativa ordinaria nao sera interrompida sem a
ESTADO DO Piauí
deliberacao sobre o projeto de lei orcamentaria.
Art. 20 - As sessoes da Câmara deverao ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no Art. 36, IX desta Lei
Organica.
XII - Instituir imposto sobre:
Art. 21 -- As sessoes serao publicas, salvo deliberagao em contrario, de 2/3
(dois tergos) dos Vereadores, adotada em razao de motivo relevante.
a)- patrimonio, renda ou servigo da Uniao, do Estado e outros Municipios;
Art. 22 -- As sessoes somente poderao ser abertas com a presenca de, no
b)- templos de qualquer culto;
minimo, um oitavo dos membros da Câmara.
c)- patrimonio, renda ou servigos dos partidos politicos inclusive das
Paragrafo Unico -- Considerar-se-a presente a sessao o Vereador que
de assistencia social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei federal;
assinar o livro de presenga ate o inicio da ordem do dia, participar dos trabalhos do
d)- livros, jornais, peridicos eo papel destinado a sua impressao
plenario e das votacoes.
5 1 - A vedagao do inciso Xll a, e extensivo as autarquias e as fundacoes
instituidas e mantidas pelo poder publico, no que se refere ao patrimonio, a renda e
SECAO II
aos servigos vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
Do Funcionamento da Câmara
$ 2 - As vedagoes do inciso XiI a, e do paragrafo anterior nao se aplicam
ao patrimonio, a renda e aos
economicas regidas pelas normas aplicaveis a empreendimentos privados, ou que
Art. 23 -- A Câmara reunir-se-a em sessao solene, no dia 01 de janeiro,
haja contraprestagao ou pagamento de pregos de tarifas pelo usuario, nem exonerar
no primeiro ano da legislatura, para da posse aos vereadores e subsequentemente
realizar a eleigao da Mesa Diretora para o primeiro bienio. (Alterado atraves da
Emenda Revisional Modificativa de n 002/2022 de 06 de setembro de 2022)
1 - A posse ocorrera em sessao solene, que se realizara independente
essenciais das entidades nelas mencionadas.
de numero, sob a presidencia do Vereador mais idoso dentre os presentes.
3 4 - As vedagoes expressas nos VlI e XII serao regulamentadas em lei
complementar federal.
$ 2o - O Vereador que nao tomar posse na sessao prevista no paragrafo
anterior, devera faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do inicio do
funcionamento normal da Câmara, sob a pena de perda de mandato, salvo motivo
TITULO II
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
DA ORgAnIZACAO DOS PODerES
3o - Imediatamente apos a pose, os Vereadores reunir-se-ao sob a
presidencia do. mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos
membros da Câmara, elegerao os componentes da Mesa, ate que seja eleita a Mesa.
CAPITULOIS
Do Poder Legislativo
4 - Inexistindo numero legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes
SECAO I
3 5 - A eleigao da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo bienio, dar-
Da Câmara Municipal
se-a no de 01' a 30 de junho ou entre 01o de agosto a 20 de dezembro do segundo
ano de cada legislatura, considerando-se os eleitos automaticamente empossados
Art. 15 - O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara
no dia 1 de janeiro de terceiro ano de mandato. (Alterado atraves da Emenda
Municipal
Revisional Modificativa de n 002/2022 de 06 de setembro de 2022)
$ 6 - No ato de posse e ao termino do mandato, os Vereadores deverao
Paragrafo Unico - Cada legislatura tera a duragao de 4 (quatro) anos.
compreendendo cada ano uma sessao legislativa.
fazer declaracao de bens, as quais ficarao arquivados na Câmara, constando das
-- A Câmara Municipal e composta de Vereadores eleitos, pelo
respectivas atas o seu resumo.
Art.16
Art. 24 -- O mandato da Mesa sera de 2 (dois) anos, vedada a recondugao
$.1. - Sao condigoes de elegibilidade para o mandato de Vereador, na
para o mesmo cargo na eleigao imediatamente subsequente.
forma da lei federal:
I -- a nacionalidade brasileira;
Art. 25 -- A Mesa da Câmara se compoe do Presidente, do Primeiro Vice-
presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretario e do segundo
secretario, os quais se substituirao nessa ordem.
II -- o pleno exercicio dos direitos politicos;
$ 1 - Na constituigao da Mesa, e assegurada, tanto quanto possivel, a
III - o alistamento eleitoral;
representagao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam
IV -- o domicilio eleitoral na circunscrigao;
da Casa
V -- a filiagao partidaria;
$ 2 - Na ausencia dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumira
VI -- a idade minima de 18 (dezoito) anos;
a presidencia
VII -- ser alfabetizado;
$ 3o - Qualquer componente da Mesa podera ser destituido da Mesa, pelo
voto de 2i3 (dois tergos) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou
2 - O numero de Vereadores sera fixado pela Câmara Municipal
ineficiente no desempenho de suas atribuicoes regimentais, elegendo-se outro
observados limites estabelecidos na Constituigao Federal e as seguintes normas:
Vereador para a complementacao do mandato.
I -- para os primeiros vinte mil habitantes, o numero de vereadores sera 9
Art. 26 - A Câmara tera Comissoes Permanentes e Especiais.
(nove), acrescentando-se duas vagas para cada, vinte mil habitantes ou fragao;
s 1 - As Comissoes Permanentes, em razao da materia de sua
-o numero de habitantes a ser utilizado como base de calculo do numero
competencia, cabe:
Brasileiro de Geografia'e Estatistica (IBGE);
I -- discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento
IlI -- o numero de Vereadores ser fixado mediante Decreto legislativo, ate o
interno, a competencia do plenario, salvo se houver recurso de 1/10 (um decimo) dos
finai da sessao legislativa do ano que anteceder as eleigoes;
membros da Casa;
IV - a Mesa da Câmara enviara ao Tribuna! Regional Eleitoral, logo apos
II - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil;
sua edicao, copia do Decreto legislativo de que trata i inciso anterior;
IlI - convocar os Secretarios Municipais ou Diretores Equivalentes para
Art. 17 - A Câmara Municipal reunir-se-a anualmente, na sede do
prestar informacoes sobre assuntos inerentes a suas atribuigoes;
Município, em sessoes legislativas ordinarias, divididas em 02 (dois) periodos: de 15
de fevereiro a 30 de junho e de 1' de agosto a 30 de dezembro. (Alterado atraves
IV - receber petigoes, reclamagoes, representagoes ou queixas de
da Emenda Revisional Modificativa de n001/2022 de 06 de setembro de 2022)
qualquer pessoas contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas.
V - exercer, no ambito de sua competencia, a fiscalizagao dos atos do
primeiro dia util subsequente, quando recairem em sabados, domingos e feriados.
executivo e da sua administragao indireta.
2 - A Câmara se reunira em sessoes ordinarias, extraordinarias ou
$ 2' - As comissoes especiais, criadas por deliberagao do Plenario serao
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
destinadas ao estudo de assuntos especificos ea representagao da Câmara em
3o - A convocacao extraordinaria da Câmara far-se-a:
congressos, solenidades ou outros atos publicos.
I -- pelo Prefeito, quando este a entender necessaria;
3 - Na formagao das Comissoes, assegurar-se-a tanto quanto possivel
I - pelo Presidente da Câmara para compromisso ea posse do Prefeito ea representacao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
do Vice-Prefeito;
participam da Câmara.
III -- pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros
da Casa, caso de urgencia ou interesse publico relevante;
4 - As Comissoes pariamentares d inquerito, que terao poderes de
investigacoes proprias das autoridades judiciais, alem de outros previstos no
IV-- pela comissao representativa da Câmara conforme previsto em Lei.
Regimento Interno da Casa, serao criadas pela Câmara Municipal, mediante
$ 4 - Na sessao legislativa extraordinaria a Câmara Municipal somente
requerimento de um tergo de seus membros, para a apuracao de fatos determinados
deliberara sobre a materia para qual foi convocada.
e por prazo certo, sendo suas conclusoes, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio
Publico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
oresente a
maioria de seus
embros, salvo disposicao em contrario constante na
5 5 - As comissses parlamentares de inqueritos terao poderes para
Constituicao Federal e nesta Lei Organica.
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao.

A divulgacao virtual dos atos municipais

401
- assuntos de interesse Iocal, inclusive suplementando a legislagao
ESTADO DO Piauí
federal e estadual, notadamente no que diz respeito a:
a)- a saude, a assistencia publica, ea protegao e garantia das pessoas
portadoras de deficiencias;
b)- a protecao de documentos, obras e outros bens de valor historico,
Art. 27 -- A maioria, a minoria e as representacoes partidarias com numero
artistico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios
de membros superior a 1/10 um decimo) da composicao da Casa, terao Lideres e
arqueologicos do Município;
Vice-lfderes.
$ 1o - A indicagao dos Lideres sera feita em documentos subscritos pelos
c)- impedir a evasao, destruicao e descaracterizacao de obras de arte e
outros bens de valor historico, artistico e cultural do Município;
membros das representacoes majoritarias e minoritarias ou representacoes.
partidarias a Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem a instalagao do primeiro
d)-a abertura de meios de acesso a cultura,a educacao ea ciencia
periodo legislativo anual.
e)- a protegao ao meio ambiente e ao combate a poluigao;
Os Lideres indicarao os respectivos Vice-Lideres, dando
conhecimento a Mesa da Câmara, dessa designagao..
t)- ao incentivo a industria e ao comercio;.
g)- a criagao de distritos industriais;
Art. 28 Alem de outras atribuicoes previstas no Regimento Interno, os
Lideres indicarao os representantes partidarios nas Comissoes da Câmara.
h)- ao fomento da producao agropecuaria ea organizacao do
Art. 29 -- A Câmara Municipal, observado o disposto na Lei Organica,
compete elaborar o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizagao politica
i)- a promogao de programas de construgoes de moradias, melhorando as
e provimento de cargos de seus servigos e, especialmente, sobre:
condicoes habitacionais e de saneamento basico;
I - sua instalagao e funcionamento;
j)- ao combate as causas da pobreza e aos fatores de marginalizagao,
II - posse de seus membros;.
promovendo a integragao social dos setores desfavorecidos;
III - eleigao da Mesa, sua composigao e atribuigoes;
l)- ao registro, ao acompanhamento ea fiscalizagao das concessoes de
IV -- numeros de reunioes mensais;
pesquisas e exploragao dos recursos hidricos e minerais em seu territorio;
V -- sessoes;
m)- ao estabelecimento ea implantagao da politica de educagao para o
transito;
VI -- comissoes;
VII -- deliberagoes;-
n)- a cooperacao com a Uniao eo Estado, tendo em vista o equilibrio do
desenvolvimento do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar
Vill-todo e gualguer assunto de sua administracao interna.
federal;
Art. 30 -- Por deliberacao da maioria de seus membros, a Câmara podera
o)- ao uso e ao armazenamento dos agrotoxicos, seus componentes e
convocar Secretarios Municipais ou Diretores Equivalentes para, pessoalmente,
prestar informacoes acerca de assuntos previamente estabelecidos.
afins;
Paragrafo Unico -- A falta de comparecimento do Secretario Municipal ou
p)- as politicas publicas do Município.
Diretor Equivalente, sem justificativa razoavel, sera considerada desacato a Câmara
II - tributos municipais, bem como autorizar isengoes e anistias fiscais eae, se o secretario ou Diretor for Vereador licenciado, no nao comparecimento nas
remissao de dividas;.
condigoes mencionadas, caracterizara procedimento incompativel com a dignidade da
III -- Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orgamentarias, bem
Câmara, para instauragao do respectivo processo, na forma da lei federal, e
consequente cassacao de mandato.
como autorizar a abertura de creditos suplementares e especiais;
Art. 31 - O Secretario Municipal ou Diretor Equivalente, a seu pedido,
IV -- obtengao e concessao de emprestimos e operagoes de creditos, bem
podera comparecer perante o Plenario ou qualquer Comissao da Câmara, para expor
como sobre a forma e os meios de pagamentos;
assuntos e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com os
V-- concessoes de auxilios e subvencoes;
eu servico administrativo.
Art. 32 -- A Mesa da Câmara podera encaminhar pedidos por escritos de
VI -- concessao e permissao de servigos publicos;
VII -- concessao de direito real de uso de bens municipais;
de responsabilidade a recusa ou o nao atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem
como a prestagao de informacoes falsas.
IX -- aquisigoes de bens imoveis, quando se trata de doacao;-
Art. 33 -- A Mesa, dentre outras atribuigoes, compete:
X -- criacao, organizacao e supressao de Distritos, observada a legislagao
tomar todas medidas necessarias a reguiaridade dos trabalhos
estadual;
legislativos;
XI -- criacao, alteracao e extingao de cargos, empregos e funcoes publica e
Ii -- propor projetos que criem ou extingam cargos nos servigos da Câmara
fixacao de respectiva remuneracao;
e fixem os respectivos vencimentos;
XII -- plano diretor;
III -- apresentar propostas e projetos de lei dispondo sobre abertura de
XIII -- alteracao de denominacao de proprios, vias e logradouros publicos;
consignacoes orcamentarias da Câmara;
XIV -- guarda Municipal destinada a proteger bens, servigos e instalacoes
do Município,
IV -- promulgar a Lei Organica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia
XV -- ordenamento, parcelamento, uso e ocupacao do solo urbano;
interna
XVI - organizagao e prestagao de servigos publicos.
VI -- contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender as
Art. 36 - Compete a Câmara Municipal privativamente, entre outras as
necessidades temporarias de excepcional interesse publico.
seguintes atribuigoes:
Art. 34 -- Dentre outras atribuigoes, compete ao Presidente da Câmara:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituila na forma desta Lei
I- representar a Câmara em juizo ou fora dele
Organica e do Regimento Interno;
II -- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
II -- elaborar seu Regimento Interno;
da Câmara;
III -- fixar a remuneragao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores
IIl - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
observando-se o disposto no inciso V do Art. 29 da Constituigao Federal e
IV -- promulgar as Resolugoes e Decretos Legislativos;
estabelecido nesta Lei Organica;
Y-- promulgar as leis com sangoes tacitas e cuja o veto tenha sido rejeitado
IV -- exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou orgao estadual
pelo Plenario, desde que nao aceita esta decisao em tempo habil, pelo Prefeito;
competente, a fiscalizagao financeira, orgamentaria, operacional e patrimonial do.
VI -- fazer publicar os atos da Mesa, as resolugies, decretos legislativos e
Município;
as leis que vier promulgar,
V -- julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatorios sobre a
VII - autorizar as despesas da Câmara;
execugao dos planos do governo;.
VIII -- representar, por decisao da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de
VI -- sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder
lei ou ato Municipal
regulamentar ou dos limites de delegacao legislativa;
IX -- solicitar, por decisao da maioria absoluta da Câmara, a intervengao no
Município, nos casos admitidos pela Constituigao Federal e pela Constituigao
VII -- dispor cobre sua organizagao, funcionamento, policia, criacao,
transformacao ou extincao de cargos, empregos e fundacao de seus servidores e fixar.
Estadual;
respectiva remuneracao;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a forga
necessaria para esse fim;
VIIl -- autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausencia
exceder a 15 (quinze) dias;
XI -- encaminhar, para parecer previo, a prestacao de conta do Município
ao Tribunal de Contas do Estado ou orgao a que for atribuida tal competencia.
IX -- mudar temporariamente sua sede;
X -- fiscalizar e controlar diretamente os atos do poder executivo, incluidos
SECAO III
os da administracao indireta e fundacional;
Das Atribuigoes da Câmara Municipal
XI - proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando nao
Art. 35 -- Compete a Câmara Municipal, com sangao do Prefeito legislar
apresentadas a Câmara dentro do prazo de 60 sessenta) dias apos a abertura da
sobre as materias de competencia do Município, especialmente no que se refere ao.
sessao legislativa;
seguinte:
XII -- proceder e julgar os Vereadores na forma desta Lei Organica;

402
s 1 - Nao perdera o mandato, considerando-se automaticamente
ESTADO DO Piauí
licenciado, o vereador titular investido no cargo de Secretario Municipal ou Diretor
equivalente, conforme previsto no Art. 38, Il, a, desta Lei Organica. (Alterada atraves
Emenda Revisional Modificativa no 01/2024 --Lei Municipal N 668/2024 de 29 de
outubro 2024)
$ 2 - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos Ie IIl. a Câmara
XilI - representar ao procurador geral de justiga, mediante aprovagao de
dois tergos de seus membros, contra o Prefeito,'o Vice-Prefeito e' Secretarios
Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pratica de crime contra
especificar, de auxilio-doenca ou de auxilio especial.
$ 3 - O auxilio de que trata o paragrafo anterior podera ser fixado no curso
XIV -- dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renuncia e
da legislatura e nao sera computado para efeito de calculos da remuneragao dos
afasta-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei
Vereadores.
XV-- conceder licenga ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, para
$ 4 - A licenga para tratar de assuntos de interesses particulares, nao sera
afastamento do cargo;
inferior a 30 (trinta) dias, eo Vereador nao podera assumir o exercicio do mandato.
XVI -- criar comissses especiais de inqueritos sobre fato determinado que
antes do termino da licenga.
se inciua na competencia da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos
5 - independentemente de requerimento, consideram-se como licenca o
um terco dos membros da Câmara;.
nao comparecimento as reunioes de Vereadores privados, temporariamente, de sua
XVII - convocar os secretarios municipais ou ocupantes de cargos da
tiberdade, em virtude de processo criminal em curso.
mesma natureza, para prestar informacoes sobre materias de sua competencia
S 6-Na hipotese do $ 1 o Vereador podera optar pela remuneracao do
XVIIl - solicitar informagoes ao Prefeito Municipal, sobre assuntos
mandato, que devera ser custeada integralmente e diretamente pelo Poder Executivo,
referentes a administracao;.
ao qual passara a estar vinculado,no mesmo valor da remuneracao do vereador no
XIX -- autorizar referendo e convocar plebiscito;
pleno e efetivo exercicio do mandato, sem prejuizo algum ao repasse do Duodecimo
mensal. (Alterada atraves Emenda Revisional Modificativa n 01/2024 -- Lei
XX -- decidir sobre a perda de mandato de Vereadores, por voto secreto e
Municipal N 668/2024 de 29 de outubro 2024)
maioria absoiuta, nas hipoteses previstas nesta Lei Organica;
7o - Somente o Vereador Titular licenciado faz jus a opcao pela
XXI -- conceder titulo honorifico a pessoas que tenham, reconhecimento
prestado reli
remuneragao do mandato, quando investido no exercicio do cargo de Secretario.
pela maioria de dois tergos de seus membros.
Municipai ou Diretor equivalente.
$ 1 - E fixado em 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsaveis pelos orgaos
$ 8-Nao perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado,
o Vereador Titular investido no cargo de Secretario de Estado ou Diretor equivalente.
da administracao direta e indireta do Município prestem as informacoes
os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Organica.
$ 2 - O nao atendimento no prazo estipulado no paragrafo anterior, faculta
S go Na hipotese do 08o, o Vereador Titular podera optar pela
o. Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislagao vigente, a
remuneracao do mandato, que devera ser custeada integralmente e diretamente pelo
ntervencao do Poder Judiciario para fazer cumprir a legislacao.
Poder Executivo Estadual, ao qual passara a estar vinculado, no mesmo valor da
remuneracao do Vereador no pleno e efetivo exercicio do mandato.
SECAO IV
5 10 -- Somente o Vereador Titular licenciado faz jus a opgao pela
Dos Vereadores
remuneracao do mandato, quando investido no exercicio do cargo de Secretario de
Estado ou Diretor equivalente.
Art. 37 -- Os Vereadores sao inviolaveis no exercicio do mandato, e na
circunscricao do Município, por suas opinioes, palavras e votos
S 11o O Suplente de Vereador apenas tem direito a perceber a
Art. 38 -- vedado ao Vereador:.
remuneragao do mandato, quando. estiver. efetivamente exercendo a vereanca.
(Alterada atraves Emenda Revisional Aditiva n 02/2024 - Lei Municipal NI -- desde a expedicao do diploma:.
669/2024 de 29 de outubro 2024)
a)- firmar ou manter contratos com o Município, com suas autarquias,
fundagoes, empresas publicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas
concessionarias de servigos publicos, salvo quando o contrato obedecer a clausulas
uniformes;
Art. 41 -- Dar-se-aa convocagao do suplente de Vereador nos casos de
vaga ou de licenca.
5 1 - Os suplentes convocados deverao tomar posse no prazo de 15
b)- aceitar cargos, empregos ou fungoes, no ambito da administracao
(quinze) dias, contados da data de convocagao, salvo justo motivo aceito pela
publica direta ou indireta Municipal, salvo mediante aprovagao em concurso publico e
observado o disposto no Art. 90, i, IV eV, desta Lei Organica;
Câmara, quando se prorrogara o prazo.
II - desde a posse:
2 - Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior nao for
preenchida, calcular-se-ao quorum em fungao dos Vereadores remanescentes.
a)- ocupar cargo, fungao ou emprego, na administragao direta ou indireta
do Município de que seja exoneravel, salvo o cargo de Secretario Municipal ou Diretor
equivalente, desde que se licencie do exercicio do mandato;
b)- exercer outo cargo eletivo federal, estadual ou Municipal;
SECAO Vc)- ser proprietario, controlador ou diretor de empresas que gozem de
favores decorrentes de contratos com pessoa juridica de direito publico do Município,
Da Remuneragao dos Agentes Politicos.
ou nela exercer fungao remunerada;
d) -- patrocinar causa junto ao Município em que seja interessadas qualquer
Art. 42 - A remuneragao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
das entidades a que se refere a alinea "a" do inciso I.
sera fixada pela Câmara Municipal no ultimo ano da legislatura, ate trinta dias antes
Art. 39 -- Perdera o mandato o Vereador:
das eleicoes municipais, vigorando na legislatura seguinte, observado o disposto na
I -- que infringir qualquer das proibigoes estabelecidas no artigo anterior;
Constituicao Federal.
II - cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro
$ 1 - Em caso de omissao no cumprimento deste artigo, a Câmara podera
parlamentar ou atentatorio as instrugoes vigentes;.
fixar a remuneracao dos agentes politicos para mesma legislatura, obedecendo.
criterios do Art. 37, Xi da Constituigao Federal.
!II - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupgao ou de
improbidade administrativa;
$ 2 - Se o Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador vier falecer durante o
exercicio do mandato, a viuva ou companheira tera direito ao recebimento de 60%
IV -- que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terca
es ordinarias da Câmara, saivo por doenga comprovada, licenca ou
(sessenta por cento) dos seus subsidios ate o final do mandato.
parte das ses
missao autorizada pela edilidade;.
Art. 43 -- A remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores,
V -- que fixar residencia fora do Município;
sera fixada determinando-se o valor em moeda corrente no pais, vedada qualquer
vinculacao.
5 1 - Alem de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara
5 1 - A remuneragao de que trata este artigo, sera atualizada pelo indice
de inflagao, com a periodicidade estabelecida no Decreto legislativo ou na resolugao
de fixadores
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepcao de vantagens ilicita ou
imorais.
$ 2 - A remuneracao do Prefeito sera composta de subsidios e verba de
$ 2 - Nos casos dos incisos Ie lI, a perda do mandato sera declarada pela
representacao.
Câmara por votos secretos e maioria absoluta, mediante aprovagao da Mesa ou de
$ 3 - A verba de representagao do Prefeito podera ser fixada em ate 2/3
partido politico representado na Câmara assegurada a ampla defesa.
(dois tergos) do total da remuneragao atribuida ao mesmo.
$ 3 - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda sera declarada pela
$ 4 - A verba de representagao do Vice-Prefeito nao podera exceder a
Mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocagao de qualquer de seus membros
metade da que for fixada para o Prefeito Municipal..
ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 40 - O Vereador podera licenciar-se:
5 - A remuneracao dos Vereadores sera dividida em parte fixa e parte
variavel, vedados acrescimos a qualquer titulo.
I -- por motivo de doenga;.
S 6 -.A verba de representagao do Presidente, vice-presidente, 10
II - para tratar, sem remuneracao, de interesses particulares, desde que o
secretario e 2 secretario da Câmara Municipal, que integra a remuneracao, nao
afastamento nao ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessao legislativa;
podera exceder a 2/3 (dois tergos) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
IlI para desempenhar missoes temporarias, de carater cuitural ou de
(Alterada atraves Emenda modificativa 01/2016 de 26 de agosto de 2016)
interesse do Município.
(Continua na proxima pagina).

403
Art. 55. - Aprovado o projeto de lei sera enviado ao Prefeito, que,
ESTADO DO Piauí
aquiescendo, o sancionara.
$ 1 - O Prefeito considerando o Projeto, no todo em parte, inconstituciona!
ou contrario ao interesse publico veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias uteis, contados da data do recebimento, so podendo ser rejeitado pelo
Art. 44 -- A remuneragao dos Vereadores tera como limite maximo o valor
voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutinio secreto.
percebido como remuneracao pelo Prefeito Municipal.
$ 2 - O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de
Art. 45 - Podera ser prevista remuneragao para as
sessoes
paragrafo, de inciso ou de alinea.
extraordinarias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
$ 3o - Decorrido o prazo do 1, o silencio do Prefeito importara sangao.
Art. 46 -- A nao fixagao de remuneracao do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores ate a data prevista nesta Lei Organica, implicara a suspensao do
$ 4 - A apreciagao do veto pelo Plenario da Câmara sera dentro de 30
pagamento da remuneracao dos Vereadores pelo restante do mandato.
(trinta) dias a cotar do seu recebimento, em uma so discursao e votagao, com parecer
ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores,
Art.47 A lei fixara criterios de indenizacao de despesas de viagens do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
em escrutinio secreto.
Paragrafo Unico - A indenizagao de que trata o artigo nao sera
considerada como remuneracao.
promulgagao.
$ 6' - Esgotado, sem deliberacao, o prazo estabelecido no 4, o veto sera
SECAO VI
colocado na ordem do' dia da sessao imediata, sobrestando-se as demais
Do Processo Legislativo
proposigoes, ate a sua votagao final, ressalvadas as materias de que trata o Art. 48
desta Lei Organica.
Art. 48 -- O processo legislativo Municipal compreende a elaboragao de:
$ 7 - A nao promulgagao da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo
Prefeito, nos casos dos ss 3 e 5, criara para o Presidente da Câmara a obrigacao
I-emendas a Lei Organica Municipal;
de faze-lo em igual prazo.
II - leis complementares;-
Art. 56 -- As leis delegadas serao elaboradas pelo Prefeito, que devera
III -- Ieis ordinarias;
solicitar a delegagao a Câmara Municipal.
IV -- leis delegadas;
$ 1 - Os atos de competencia privativa da Câmara, a materia reservada aV - resolugoes;
lei complementar e os planos Plurianuais e os orcamentos nao serao objetos de
VI -- decretos legislativos.
delegacao.
Art. 49 - A Lei Organica Municipal podera ser emendada mediante
2 - A delegacao ao Prefeito sera efetuada sob a forma de Decreto
proposta de 1/3 (um tergo), no minimo, da Câmara Municipal.
legislativo, que especificara o seu conteudo e os termos de seu exercicio.
$ 1 - A proposta sera votada em dois turnos, com intersticio minimo de dez
$ 3 - O Decreto legislativo podera determinar a apreciagao do projeto pela
dias, e aprovada por 2/3 (dois tercos) dos membros da Câmara Municipal.
Câmara que a fara em votagao unica, vedada a apresentagao de emenda
$ 2 - A emenda a Lei Organica sera promulgada pela Mesa da Câmara,
Art. 57 -- Os projetos de resolugao disporao sobre materias de interesse
com respectivo numero de ordem..
interno da Câmara e os projetos de Decreto legislativo sobre os demais casos de sua
$ 3o - A Lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de estado de
competencia privativa.
Sitio ou de intervengao no Município..
Paragrafo Unico -- Nos casos de projetos de resolugao e de projetos de
Art. 50 -- A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador e ao eleitorado que
decretos legislativos, considerar-se-a encerrada, com a votacao final, a elaboragao da
a exercera sob a forma de mocao articulada, subscrita, no minimo, por 5% (cinco por
norma juridica, que sera promulgada pelo presidente da Câmara.
cento) do total de eleitores inscrito no Município.
Art. 51 -- As leis complementares somente serao aprovadas se obtiverem
Art. 58 -- A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera
a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da
demais termos de votacao das leis ordinarias.
maioria absoluta dos membros da Câmara.
Paragrafo Unico -- Serao leis complementares entre outras previstas nesta
Lei Organica:
SECAO VII
Da Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orgamentaria
I -- Codigo Tributario do Município;.
II -- Codigo de obras;
Art. 59 -- A Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orgamentaria do Município
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;.
sera exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelos sistemas de
IV -- Codigo de Postura;
controle do Executivo, instituidos em lei.
V -- Lei instituidora do regime juridico unico dos servidores municipais;
$ 1 - O controle externo da Câmara sera exercido com o auxilio do Tribunal
VI - Lei de criagao de cargos, fungoes e empregos publicos.
da Câmara, acompanhamento das atividades financeira e orgamentarias do
Art. 52 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
Município, o desempenho de fungoes de auditoria tinanceira e orcamentaria, bem
sobre
como o julgamento das contas dos administradores e demais responsaveis por bens
-- criagao, transformacao ou extingao de cargos, fungoes ou empregos
e valores publicos..
publicos na administragao direta ou aumento de suas remuneragoes ;
$ 2 - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente,
II - servidores publicos, seu regime juridico, provimento de cargos,
serao julgadas pela Câmara, apos o recebimento do parecer previo do Tribunal de
estabilidade e aposentadoria;
Contas, julgando-as dentro do prazo previsto no Regimento Interno da Câmara.
III - criagao, estruturagao e atribuigses das secretarias ou
(Alterado atraves da Emenda Modificativa de no 01/2020 de 15 de agosto de 2020)
departamentos equivalentes e orgaos da administragao publica;
$ 3o - Somente por decisao de 2/3 (dois tercos) dos membros a Câmara
IV - materia orgamentaria, ea que autorize a abertura de creditos ou
Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
conceda auxilios, premios e subvengoes;
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos
4 - As Contas relativas a aplicacao dos recursos transferidos pela Uniao
e Estado, serao prestadas na forma da legislagao federal e da estadual em vigor,
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso
podendo'o Município suplementar essas contas, sem prejuizo de inclusao na
V, primeira parte.
Art. 53 -- da competencia exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
prestacao anual de contas
leis que disponham:
Art. 60 - O Legislativo mantera sistema de controle interno, a fim de:
(Alterado atraves da Emenda Modificativa de n 01/2020 de 15 de agosto de 2020)
I -- sobre autorizacao para abertura de creditos suplementares ou especiais,
I -- criar condigoes indispensaveis para assegurar eficacia ao controle
Câmara;
externo e regularidade a realizacao da receita e despesa;
II - organizagao dos servigos administrativos da Câmara, criacao,
transformagao ou extingao de seus cargos, empregos e fungoes e fixacao da
II -- acompanhar as execucoes de programas de trabalhos e do Orçamento;
respectiva remuneracao.
III -- avaliar os resultados alcancados pelos administradores;
Paragrafo Unico -- Nos projetos de competencia exclusiva da Mesa da
IV -- verificar a execucao dos contratos.-
Câmara nao serao admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado
o, disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos
Art. 61 -- As contas do Município, apos o parecer previo do Tribunal de
Contas do Estado ficarao, a disposicao de qualguer contribuinte, para exame e
Vereadores
apreciacao, o qual podera questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (Alterado
Art. 54 -- O Prefeito podera solicitar urgencia para apreciacao de projetos
de sua iniciativa
atraves da Emenda Modificativa de n 01/2020 de 15 de agosto de 2020)
$ 1 - Solicitada a urgencia, a Câmara devera se manifestar em ate 60
(sessenta) dias, sobre a proposigao, contados da data em que foi feita a solicitagao.
CAPiTULO I!
$ 2 - Esgotado o prazo previsto no paragrafo anterior sem deliberagao pela
Do Poder Executivo
Câmara, sera a proposicao incluida na ordem do dia, sobrestando-se as demais
proposicoes, para que se ultime a votagao.
$ 3o - O prazo do 1 nao ocorre no periodo de recesso da Câmara nem
SECAOI
se aplica aos projetos de lei complementar.
Do Prefeito e do Vice-Prefeito

404
II -- representar o Município em juizo e fora dele;
ESTADO DO Piauí
III -- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e
expedir os regulamentos para sua fiel execugao;
IV -- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
Y -- decretar, nos termos da lei, a desapropriagao por necessidade ou
Art. 62 -- O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliados
utilidade publica, ou por interesse social;
Sao condigoes de elegibilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município:
Vi- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
I -- a nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado;
VII -- permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;
VIlI - permitir ou autorizar a execugao de servigos publicos de terceiros;
II -- pleno exercicio dos direitos politicos;.
IX -- prover os cargos publicos e expedir os demais atos referentes a
Ili o domicilio eleitoral na circunscricao do Município, pelo prazo
estabelecido em lei;
situagao funcional dos servidores;
IV -- a filiagao partidaria;
X -- enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao orgamento anual e ao
V -- idade minima de vinte e um anos.
plurianual do Município e das suas autarquias;.
XI -- encaminhar a Câmara, ate 15 de abril, a prestagao de Contas, bem
Paragrafo Unico - Aplica-se a elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o
como os balancos do exercicio findo;
disposto no 1 do Art. 16 desta Lei Organica ea idade minima de 21 (vinte e um)
anos.
XiI - encaminhar aos orgaos competentes os planos de aplicacao e as
A eleigao do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-a.
prestacoes de Contas exigidas em lei;
Art.63
simultaneamente ate 90 (noventa) dias do termino do mandato dos que devem
Xlll - fazer publicar os atos oficiais
suceder
XIV -- prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informagoes pelas
5 1 - A eleigao do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.
$ 2 - Sera considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por
fase da complexidade da materia ou da dificuldade de obtengao nas respectivas
partido politico, obtiver a maioria dos votos, nao computados os em branco e os nulos.
fontes, dos dados pleiteados;
Art. 64 - O Prefeito eo Vice-Prefeito tomarao posse no dia 1' de janeiro
XV -- promover os servigos e obras da administracao publica;.
do ano subsequente a eleigao, em sessao da Câmara Municipal, prestando o
XVI -- superintender a arrecadagao dos tributos, bem como a guarda ea
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Organica, observada as leis da
aplicagao de
Uniao, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municipes e exercer o
receitas, autorizando as despesas e pagamentos
dentro da
disponibilidade orcamentarias ou dos creditos votados pela Câmara;
cargo sob a inspiragao da democracia, da legitimidade e da legalidade.
XVII -- colocar a disposigao da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua
Paragrafo Unico -- Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse,
requisicao, as quantias que devem ser despendidas de uma so vez e ate o dia 20 de
o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de forga maior, nao tiver assumido o cargo,
cada mes,
sera este declarado vago.
Art. 65 -- Substituira o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-a,
XVIII -- aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las
na vaga, o Vice-Prefeito.
quando impostas irregularmente;
1 - O Vice-Prefeito nao podera se recusar a substituir o Prefeito, sob
pena de extingao do mandato.
X!X - resolver sobre os requerimentos, reclamacoes ou representacoes
que Ihes forem dirigidas;
2 - O Vice-Prefeito, alem de outras atribuigoes que ihe forem conferidas
por lei, auxiliara o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missses especiais.
xx - oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicaveis, as vias e
Iogradouros publicos, mediante denominagao aprovada pela Câmara;
Art. 66 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacancia do cargo, assumira a administragao Municipal o presidente da Câmara.
XXI -- convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse
administrativo exigir;
Paragrafo Unico -- O Presidente da Câmara recusando-se por qualquer
motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciara, incontinente, a fungao de dirigente
do Legislativo, ensejando, assim, a eleicao de outros membros para ocupar, como
Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo..
XXII - aprovar projetos de edificagao e planos de loteamento, arruamento
e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
Art. 67 -- Verificando-se a vacancia do cargo de Prefeito inexistindo Vice-
XXIli -- apresentar, anualmente a Câmara, relatorio circunstanciado sobre
Prefeito, observar-se-ao seguinte:
o estado das obras e servigos municipais, bem assim o programa da administragao
ocorrendo a vacancia nos tres primeiros anos do mandato, far-se-a
para o ano seguinte;
xxIV -- organizar os servigos internos das repartigoes criadas por lei, sem
periodo dos seus antecessores;
exceder as verbas para tais destinadas;.
II -- ocorrendo vacancia no ultimo ano do mandato, assumira o presidente
da Câmara que completara o periodo.
xxv -- contrair emprestimos e realizar operacoes de creditos, mediante
Art. 68 -- O mandato do Prefeito e de 4 (quatro) anos, vedada a reeleigao
previa autorizacao da Câmara;
para o periodo subsequente, e tera inicio em 1 de janeiro do ano seguinte ao da
xXV! -- providenciar sobre a administracao dos bens do Município e sua
eleicao
alienagao, na forma da lei;
Art. 69 -- O Prefeito eo Vice-Prefeito, quando no exercicio do cargo, nao
poderao, sem licenga da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por periodo
xxvlI -- organizar e dirigir, nos termos da iei, os servigos relativos as terras
superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo ou mandato. (Aiterado
do Município;
atraves da Emenda Modificativa de n 02/1998 de 14 de abril 1998)
XXVill -- desenvolver o sistema viario do Município;
S 1 - O Prefeito regularmente licenciado tera direito a receber a
xxIx - conceder auxilios, premios, e subvengoes, nos limites das
remuneracao guando
-! impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doenga devidamente
respectivas verbas orcamentarias e do plano de distribuigao, previa e anualmente
aprovados pela Câmara;
comprovada,
II -- em gozo de ferias;
xXX -- providenciar sobre o incremento do ensino;
III - a servigo ou em missao de representagao do Município.
xxXI -- estabelecer a divisao administrativa do Município, de acordo com a
lei;
$ 2 - O Prefeito gozara ferias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da
emuneragao, ficando a seu criterio a epoca para usufruir do descanso
xxxI! -- solicitar auxilios das autoridades policiais do Estado, para garantir
S 3 -A remuneracao do Prefeito sera estipulada na forma do inciso i do
o cumprimento de seus atos;
Art. 36, desta Lei Organica.
xxxill - solicitar autorizagao a Câmara, para ausentar-se do Município por
Art. 70 -- Na ocasiao da posse e ao termino do mandato, o Prefeito fara
declaragao de bens, as quais ficarao arquivadas na Câmara, constando das
tempo superior a 20 dias
xxxIV
adotar providencias para conservacao e salva guarda do
Paragrafo Unico -- O Vice-Prefeito fara declaragao de bens no momento
patrimonio Municipal;
xxXV
- decretar calamidade publica quando ocorrerem fatos que os
justifiquem;
SECAO II
xxxvl - requerer a autoridade competente a prisao administrativa de
Das Atribuigoes do Prefeito
servidores publicos municipais omissos ou remissos na prestacao de contas dos
dinheiros publicos.
Art. 71 -- Ao Prefeito, como chefe da administragao, compete dar
Art. 73 -- O Prefeito podera delegar poderes, por Decreto, a seus auxiliares,
umprimento as delibera
es da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
as fungoes administrativas previstas nos incisos IX, xV e xxiV do artigo anterior..
do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas
de utilidade publica, sem exceder as verbas orcamentarias.
Art. 72 -- Compete ao Prefeito, entre outras atribuigoes:
SECAO III
I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Organica;
Da Perda e Extingao do Mandato

405
Art. 84 -- Alem das atribuigoes fixadas, em lei, compete aos Secretarios ou
ESTADO DO Piauí
Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgaos;
II - expedir instrugoes para a boa execugao das ieis, decretos e
regulamentos;
Art. 74.- vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou fungao na
III - apresentar ao prefeito, relatorios anuais dos servigos realizados por
administragao publica direta ou indireta, ressalvada a pos:
publico e observado o disposto no Art. 90, 1, IV eV desta Lei Organica.
em virtude de Concurso
suas reparticoes;
5 1o - E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar
IV -- comparecer a Câmara Municipal, se convocados pela mesma, para
fungoes de administragao em qualquer empresa publica
prestacoes de esclarecimentos oficiais.
2 - A infringencia ao disposto deste artigo e seu 1 importara em perda
$ 1 - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos servigos autonomos
de mandato
ou autarquicos serao referendados pelo Secretario ou Diretor da Administracao.
Art. 75.--As incompatibilidades declaradas no Art. 38, seus Incisos e letras,
2 - A infringencia ao item IV deste artigo, sem justificacao, importa em
crime de responsabilidade.
Secretarios municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 85 -- Os Secretarios ou Diretores sao solidariamente responsaveis com
Art. 76 -- Sao crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal os previstos
o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
em lei federal.
Art. 86 -- A competencia do sub-Prefeito, limita-se ao Distrito para o qual
Paragrafo Unico
-- O Prefeito sera julgado, pela pratica de crimes de
foi nomeado.
responsabilidade, perante o Tribunal de Justiga do Estado
Art. 77 -- Sao infracoes politico-administrativas do Prefeito Municipal as
Paragrafo Unico -- Aos sub-Prefeitos, com delegados ao Executivo,
compete:
previstas em lei federal.
Paragrafo Unico -- O Prefeito sera julgado, pelas praticas de infracoes
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instrugoes recebidas do
politico-administrativas, perante a Câmara Municipal.
Prefeito, as leis, resolugoes, regulamentos e demais atos do prefeito e da Câmara;
Art. 78 -- Sera declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de prefeito
II -- fiscalizar os servigos distritais;
quando:
III -- atender as reclamagoes das partes e encaminhar ao Prefeito, quando
se tratar de materia estranha as suas atribuigoes ou quando Ihe for favoravel a decisao.
eleitoral;
proferida;
-- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
IV -- indicar ao Prefeito as providencias necessarias ao Distrito;
prazo de 10 (dez) dias;
III-- inringir as normas dos Arts. 38 e 69 desta Lei Organica;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando Ihe forem
solicitadas
IV -- perder ou tiver suspensos os direitos politicos.
Art. 87 - O sub-Prefeito, em caso de licenca ou impedimento, sera
substituido por pessoa de livre escolha do Prefeito.
SECAO IV
Art. 88 - Os auxiliares do Prefeito farao declaracao de bens no ato da
Da Transigao Administrativa
posse e no termino do exercicio do cargo.
Art. 79 -- Ate 30 (trinta) dias, antes das eleigoes municipais, o Prefeito
SECAO VI
Municipai devera
preparar,
entrega ao seu assessor e para publicacac
imediata, relatorio da situagao da administracao Municipal, que contera entre outras,.
Da Administragao Publica
informagoes atualizadas sobre:
I dividas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
Art. 89 -- A administragao publica direta, de qualquer dos poderes do
vencimentos, inclusive das a longo pr
e encal
Município obedecera aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
operacoes de creditos de qualquer natureza;
publicidade e, tambem ao seguinte:
II -- medidas necessarias a regularizagao das contas municipais perante o
Tribunal de Contas do Estado;
I -- os cargos, empregos ou fungao publica sao acessiveis aos brasileiros
que preencham os reguisitos estabelecidos em lei
III - prestacao de contas de convenios celebrados com organismos da
II - a investidura em cargo ou fungao publica depende de aprovagao previa
Uniao e do Estado, bem como o recebimento de subvengoes e auxilios;
em concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeacoes
para cargos em comissao declarado em lei de livre nomeacao e exoneracao;
JV -- situagao dos contratos com concessionarias e permissionarios de
servicos publicos
III -- o prazo de validade do concurso publico sera de ate 2 (dois) anos,
prorrogavel uma vez, por igual periodo;
V - estado dos contratos de obras e servigos publicos em execucao ou
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago eo que ha por
IV -- durante o prazo prorrogavel previsto no edital de convocagao, aquele
executar e pagar, com os prazos respectivos;.
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira
VI - transferencia a serem recebidas da Uniao e do Estado por forga de
tecnica;
mandamento constitucional ou de convenios;.
VII --projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
V - os cargos em comissao e as fungoes de confianga serao exercidos,
Municipal, para permitir que nova administracao decida quanto a conveniencia de Ihe
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnica ou.
da procedimento, acelerar seu andamento ou retira-los;
protissional, nos casos e condigoes previstos em lei;
VilI - situagao dos servidores do Município, seu custo, quantidade e orgaos
VI -- e garantido ao servidor publico civil o direito a livre associagao sindical;
em que estao lotados e em exercicio.
ViI o direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em
Art. 80 -- E vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma,
lei complementar federal;
compromissos financeiros para execugao de programas ou projetos apos o termino
VIlI - a lei reservara percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e
do seu mandato, nao previsto na legislacao orgamentaria.
empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia fisica e definira os.
9 1 - O disposto neste artigo nao se aplica nos casos comprovados em
calamidade publica.
IX - a lei estabelecera os casos de contratagao por tempo determinado
$.2 - Serao nulos e nao produzirao efeitos os empenhos e atos praticados
para atender as necessidades temporarias de excepcional interesse publico;
em desacordo com este artigo, sem prejuizo da responsabilidade do Prefeito
X - a revisao geral da remuneragao dos servidores publicos far-se-a
Municipal.
sempre na mesma data;
XI -- a lei fixara o limite maximo ea relagao de valores entre a maior ea
SECAO V
menor remuneragao dos servidores publicos, observados como limite maximo, os.
Dos Auxiliares Direitos do Prefeito
valores percebidos como remuneragao em especie, pelo Prefeito;
XlI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo nao poderao ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Art. 81 -- Sao auxiliares do Prefeito:
XIIl os vencimentos dos servidores publicos, sao irredutiveis, eaI - os Secretarios Municipais ou Diretores equivalentes;
remuneracao observara 0 que dispoem os Arts. 37, i, XII, 150, II e 153, III 2, i, da
II -- os subprefeitos.-
Constituicao Federal;
Paragrafo Unico -- Os orgaos sao de livre nomeagao do Prefeito.
XIV -- e vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horarios:
Art. 82 - A lei Municipal estabelecera as atribuigoes dos auxiliares diretos
do Prefeito, definindo Ihes a competencia, deveres e responsabilidades.
a)- de dois cargos de professor,
Art. 83- Sao condigoes essenciais para investidura no cargo de Secretario
b)- de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico;
ou Diretor equivalente:
c)- de dois cargos privativos de medico;.
I -- ser brasileiro;
XV -- a proibigao de acumular cargos estende-se a empregos e fungoes e
II- estar no exercicio dos direitos politicos
abrange autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e fundacoes
III -- ser maior de 21 (vinte e um) anos.
mantidas pelo Poder Publico;

$ 4 - Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporcao
ESTADO DO Piauí
e na mesma data, sempre que se modificar as remuneragao dos servidores em
Câmara Municipal DE MANOEL EMIDIOE
atividades, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em" efetividade, inclusive quando
decorrente da transformagao ou reclassificagao de cargo ou fungao em que se deu a
XVI - a administragao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de
aposentadoria na forma da lei.
suas areas de competencia e jurisdigao, procedencias sobre os demais setores
3 5 - O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos
administrativos, na forma da lei;
vencimentos ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei,.
XViI - somente por especifica poderao ser criadas empresas publicas,
observada o disposto no paragrafo anterior.
sociedade de economia mista, autarquias e fundagoes;
Art. 93 - Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio os servidores
XVill -- depende de autorizagao legislativa, em cada caso, a criagao de
nomeados em virtude de concurso publico.
subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participacao
5 1 - O servidor publico estavel so podera ser demitido, em virtude de
de qualquer delas em empresas privadas;
sentenca judicial transitada em julgamento ou mediante processo administrativo em
XIX -- ressalvados os casos especificados na legislagao, as obras, servigos,
que lhe seja assegurada ampla defesa.
compras e alienacoes serao contratados mediante processo de licitagao publica que
assegure igualdade de condigoes a todos os concorrentes, com clausulas que
$ 2 - Invalidade por sentenca judicial a demissao do servidor estavel, sera
estabelecam obrigagoes de pagamento, mantidas as condigoes efetivas das
ele readmitido ou reintegrado eo eventual ocupante da vaga reconduzindo ao cargo.
propostas, nos termos da lei, exigindo-se as qualificacoes tecnicas e economicas
de origem, sem direito a indenizagao, aproveitando em outro cargo ou posto em.
indispensaveis a garantia do cumprimento das obrigagoes;.
disponibilidade
$ 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos
$ 3o - Extinto o cargo ou declarada sua necessidade, o servidor estavel
orgaos publicos devera ter carater educativo, informativo ou de orientagao social, dela
ficara em disponibilidade remunerada, ate o seu adequado aproveitamento em outro
nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promocao
cargo.
pessoal de autoridades ou servidores publicos..
TITULO III
$ 2 - As reclamagoes relativas a prestagao de servigos publicos serao
DA ORgAniZACAO ADMIniSTrATIVA DO Município
disciplinadas em lei
3 3 - Os atos de improbidades administrativas importarao a suspensao dos
CAPITULO!
direitos politicos, a perda da fungao publica, a disponibilidade dos bens eo
Da Estrutura Administrativa
ressarcimento ao erario, na forma prevista em lei, sem prejuizo de agao penal cabivel.
SECAOI
4o - A lei federal estabelecera os prazos da prescrigao para licitos
praticados por qualquer agente, servidor ou nao, que causam prejuizo ao erario,
Da Administragao Municipal
ressalvadas as respectivas agoes de ressarcimento..
Art. 94 -- A administragao Municipal e constituida dos orgaos integrados na
5 - As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado
estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de responsabilidade
prestadores de servigos publicos, responderao pelos danos que seus agentes, nessa
juridica propria.
qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regressao contra o
Paragrafo Unico - Os orgaos da administracao direta que compoem a
responsavel nos casos de dolo ou culpa.
estrutura administrativa da Prefeitura se organiza e se coordenam, atendendo aos.
Art. 90 -- Ao servidor publico no exercicio de mandato eletivo aplicam-se
principios tecnicos recomendaveis ao bom desempenho de suas atribuigoes.
as seguintes disposigoes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficara afastado de
seu cargo, emprego ou funcao;
CAPITULO II
II -- investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou
Dos Atos Municipais
fungao, sendo-lhe facultado optar por sua remuneragao;
SECAOI
IiI -- investido no mandato de Vereador havendo compatibilidade de horario
Da Publicidade dos Atos Municipais
percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou funcao, sem prejuizo da
remuneracao do cargo eletivo, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma
do inciso anterior;
Art. 95 -
- Os atos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal serao

1911 e 2594-7923, e, somente produzirao os seus efeitos apos a devida publicagao.
IV- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato
(Alterado atraves Emenda Revisional -- Lei Municipal N 666/2024 de 16 de
eletivo, seu tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para
setembro de 2024)
promocao por merecimento;
V -- para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os
valores serao determinados como se no exercicio estivesse.
$ 10 -- Serao publicados dentro de 10 (dez) dias, a partir da ultimagao do ato
respectivo:
SECAO VII
Dos Servidores Publicos
I -- As Leis, os Decretos e as Portarias;
II -- Os avisos, as licitacoes, os editais de concurso publico, bem como os
Art. 91 -- O Município instituira regime unic.
e planos de carreira para os
seus respectivos resultados;
servidores da administragao publica direta, das autarquias e das fundagoes publicas.
1 - A lei assegurara, aos servidores da administragao direta, isonomia
III - Os atos de nomeagao, admissao, demissao, designagao, promogao,
exoneracao, contratacao e aposentadoria de seu pessoal ou prestadores de servico,
ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo,
ssalvadas as vantagens
sob pena de nulidade absoluta
de carater individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
$ 2 -- Serao publicados ate (30) trinta dias do prazo estabelecido para a
XIII, XV, XVI, XVII, xViII, xIx, xx, xxII, xiII E xxx'da Constituigao Federal.
elaboragao do documento respectivo:
Art. 92 - O servidor sera aposentado:
As prestagoes de contas mensais a serem enviadas ao Tribunal de
I -- por invalidez permanente, percebendo os proventos integrais quando
Contas do Estado, inclusive aquelas relativas aos fundos especiais
decorrentes de
acidente em servico, ' molestia profissional ou doenga grave,
contagiosa ou incuravel, especificadas em lei, e profissionais nos demais casos;
II O Relatorio de Gestao Fiscal RGF, o Relatorio Resumido de
II compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de servico;
Complementar N 101/2000, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal
III -- voluntariamente:
-LRF).
a)- aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo servigo, se homem, aos 30 (trinta)
III -- O Plano Plurianual, a Lei Orgamentaria Anual ea Lei de Diretrizes
anos, se mulher, com proventos integrais;
Orgamentarias, acompanhados de seus respectivos anexos;
b)- aos 30 (trinta) anos de efetivo exercicio em fungoes de magisterio, se o
homem, e 25 (vinte e cinco), se a mulher, com proventos integrais;
$ 3o -- Serao ainda publicados:
c)- aos 30 (trinta) anos de servigo, se o homem, e aos 25 (vinte e cinco), se
a mulher, com proventos proporcionais a esse tempo ;
I -- Mensalmente:
-aos 60 (sessenta) anos de idade,se o homem,e aos 55 (cinquenta e
cinco), se a mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servigo;
a) - O montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos
recebidos;
$ 1 - Lei complementar podera estabelecer excegoes ao disposto no inciso
b) - O Balancete resumido da receita e da despesa e as movimentacoes
2 - A lei que dispora sobre aposentadoria em cargos ou empregos
diarias de caixa relativas ao mes anterior,
temporarios.
$ 3 - O tempo de servico publico federal, estadual ou Municipal sera
II Anualmente, ate 15 de marco, as contas da administracao,
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
constituidas do balango financeiro, do balanco patrimonial, do balanco orcamentario
e demonstragoes das variacoes patrimoniais, acompanhadas dos anexos
respectivos.

407
Das Certidoes
ESTADO DO Piauí
Art. 101 -- A Prefeitura ea Câmara sao obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, certidoes dos atos. Contratos e
decisoes, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de
S 4o -- O disposto neste artigo atende ao previsto na Legislacao Federal,
responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedicao.
Estadual e Municipal pertinente e se aplica a ambos os poderes, compreendendo
No mesmo prazo deverao atender as requisigoes judiciais se outro prazo nao for fixado
fundos de pensao/previdencia e orgaos da administracao direta e indireta com.
autonomia financeira propria, inciusive aqueles que recebam fundos especiais para
pelo juiz.
aplicacao em areas especificas (Saude, Educagao, Agao Social, etc.), sendo que,
Paragrafo Unico - As certidoes relativas ao Poder Executivo serao
estes, farao as suas publicacoes de forma individualizada, com demonstrativo dos
fornecidas pelo Secretario ou Diretor equivalente, da administragao da Prefeitura,
exceto as declaratorias de efetivo exercicio do cargo de Prefeito, que serao fornecidas
ederal, na Constituigao
Estadual e na Lei
pelo Presidente da Câmara.
Complementar No 101/2o00 LRF),naguilo que diz respeito aos principios de
transparencia da gestao publica Municipal, implicando o seu descumprimento em.
crime de responsabilidade por parte do gestor responsavel
SECAO VI
Dos Bens Municipais
Art. 96 -- O Prefeito fara publicar:
I - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa, os
montantes de cada um dos tributos arrecadados, e os recursos recebidos;
Art. 102 -
Cabe ao Prefeito, a administracao dos bens municipais,
II-- anualmente, ate 15 de margo, pelo orgao oficial do Município. as contas
respeitada a competencia da Câmara quanto aquelas utilizados em seus servigos.
da administracao, constituidas do balanco patrimonial, do balanco orcamentario e
Art. 103 Todos os bens municipais deverao ser cadastrados, com a
demonstracao das variacao patrimoniais, em forma sintetica. (Alterado atraves
identidade respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em
Emenda Revisional-Lei Municipal N666/2024 de 16 de setembro de 2024)
regulamento, os quais ficarao sob a responsabilidade do chefe do orgao a que forem
distribuidos.
SEgAO II
Art. 104 -- Os bens patrimoniais do Município deverao ser classificados:
Dos Livros
I -- pela sua natureza;
II - em relagao a cada servico.
Art. 97 -- O Município mantera os livros que forem necessarios ao registro
Paragrafo Unico - Devera ser feita, anualmente, a conferencia da
de seus servicos.
escrituragao patrimonial com os bens existentes, e, na prestacao de contas de cada
S 1' - Os livros sao abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo
exercicio, sera incluido o inventario de todos os bens municipais.
presidente da Câmara, conforme o caso.
Art. 105 -- A alienagao de bens municipais, subordinada a existencia de
2 - Os livros referidos neste artigo poderao ser substituidos por fichas ou
interesse publico devidamente justificado, sera sempre precedida de avaliagao e
outro sistema, convenientemente autenticado
obedecera as seguintes normas:
I -- quando imoveis, dependera de autorizagao legislativa e concorrencia
SECAO III
publica, dispensada esta nos casos de doagao e permuta;
Dos Atos Administrativos
II - quando moveis, dependera apenas de concorrencia publica,
dispensada nos casos de doacao, que sera permitida exclusivamente para fins
existenciais ou quando houver interesse publico relevante, justificado pelo executivo.
Art. 98 - Os atos administrativos de competencia do Prefeito devem ser
expedidos com obediencia as seguintes normas:
Art. 106 --O Município, preferencialmente a venda ou doagao de seus bens
I - Decreto, numerado em ordem cronologica, nos seguintes casos:
imoveis, outorgara concessao de direito real de uso, mediante previa autorizacao.
Iegislativa e concorrencia publica.
a)- regulamentacao de lei;
b)- instituicao, modificacao ou extingao de atribuigoes nao constantes de
lei;
5 1 - A concorrencia podera ser dispensada, por lei, quando o uso se
destinar a concessionaria de servico publico, a entidades assistenciais, ou quando.
houver relevante interesse publico devidamente justificado.
c)-regulamentacao interna dos orgaos que forem criados na administracao
Municipal;
5 2 - A venda aos proprietarios de imoveis limites de areas urbanas
remanescentes e inaproveitaveis para edificaces, resultantes de obras publicas,
d)- abertura de creditos especiais e suplementares, ate o limite autorizado
licitagao. As areas resultantes de modificagoes de alinhamento alienadas nas mesmas
e)- declaragao de utilidade publica ou necessidade social, para fins de
condigoes, quer sejam aproveitadas ou nao..
desapropriacao ou servidao administrativa;
Art. 107 - A aquisicao de bens imoveis, por compra ou permuta, dependera
f)- aprovacao de regulamento ou regimento dos orgaos que compoem a
de previa avaliacao e autorizacao legislativa.
Art. 108 -- E proibida a doagao, venda ou concessao de uso de qualquer
g)- permissao de uso dos bens moveis;.
fragao dos parques, pragas, jardins ou largos publicos, saivo a permissao a titulo
h)- medidas executorias do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
refrigerantes.
i)- normas de efeitos externos, nao privativas da lei;
Art. 109 -- O uso de bens municipais, por terceiros, so podera ser feito
j)- fixagao e alteragao de pregos.
mediante concessao, ou permissao a titulo precario e por tempo determinado,
II - Portaria, nos seguintes casos:
conforme a interesse publico exigir.
a)- provimento e vacancia dos cargos publicos e demais atos de efeitos
$ 1 - A concessao de uso de bens publicos de uso especial, dependera de
individuais;
lei e concorrencia e sera feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo
b)- lotagao e relotacao nos quadros de pessoal;
na hipotese do 1' do Art. 106 desta Lei Organica.
c)- abertura de sindicancias e processos administrativos, aplicagao de
$ 2 - A concessao administrativa de bens publicos de uso comum, somente
podera ser autorizada para finalidades escolares, de assistencia social ou turistica,
mediante autorizacao legislativa.
d)- outros casos determinados em lei ou Decreto.
$ 3o - A permissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico,
III -- COntrAto. Nos seguintes casos:
sera feita a titulo precario, por ato unilateral do Prefeito atraves de Decreto.
a)- admissao de servidores para servicos de carater temporario, nos termos
do Art. 89, IX, desta Lei Organica;
Art. 110 - Poderao ser concedidos a particulares, para servicos
transitorios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que nao haja prejuizos nos
b)- execugao de obras e servigos municipais, nos termos da lei.
trabalhos do Município eo interessado recolha previamente, a remuneragao arbitrada
e assine termo de responsabilidade pela conservagao e devolugao dos bens cedidos.
SECAO IV
Art. 111 --A utilizagao ea administragao dos bens publicos de uso especial,
Das Proibigoes
como mercados, matadouros, estacoes, recintos de espetaculos e campos de.
esportes, serao feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
Art. 99 -- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os servidores municipais, bem como
as pessoas ligadas e qualquer deles por matrimonio ou parentesco afim ou
consanguineo, ate o terceiro grau inclusive, ou por adocao, nao poderao contratar
SECAO VII
com o Município, subsistindo a proibigao ate 6 (seis) meses apos findas as respectivas
Das Obras e Servigos Municipais
funcoes.
Paragrafo Unico - Nao se incluem nesta proibigao os contratos cujas
clausulas e condicoes sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 112 - Nenhum empreendimento, de obras e servigos do Município
Art. 100 - A pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social,
podera ter inicio sem previa elaboragao do plano respectivo no qual, obrigatoriamente,
como estabelecido em lei federal, nao podera contratar com o Poder Publico Municipal
conste:
nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios.
I -- a viabilidade do empreendimento, sua convivencia e oportunidade para
o interesse comum;
SECAO V

408
Ano XxIll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX
resultantes do fundo de participagao do Município e da utilizagao de seus bens,
ESTADO DO PIAUiE
servicos e outras atividades.
Art. 123 -- Pertencem a0 Município:
I --o produto da arrecadacao do imposto da Uniao sobre rendas e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo,
II -- os pormenores para sua execugao;
pela administracao direta, autarquia ou fundacoes municipais;
III -- os recursos para o atendimento das respectivas despesas;-
!I -- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadagao do imposto do
Estado sobre a propriedade territorial rural, reiativamente ao imoveis situados no
IV -- os prazos para seu inicio e conclusao, acompanhados da respectiva
justificacao;
Município;
1 - Nenhuma obra, servigo ou melhoramento, salvo casos de extrema
III -- 50%(cinquenta por cento) do produto da arrecadagao do imposto do
urgencia, sera executado sem previo orgamento de seu custo.
Estado sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados no Município;
$ 2 - As obras publicas poderao ser executadas pela Prefeitura, por suas
IV -- 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadacao do imposto
autarquias
'e demais entidades da administragao direta e indireta, e por terceiros
Estadual sobre circulagao de mercadorias e sobre prestagao de servigos de transporte
mediante licitagao.
interestadual e intermunicipal e de comunicagao.
Art. 113 -- A permissao de servigo publico precario, sera outorgada por
Art. 124 -- A fixacao dos pregos publicos, devidos pela utilizagao de bens,
Decreto do Prefeito, ap6s edital de chamamento de interessados para escolha do
servigos e atividades municipais, sera feita pelo Prefeito mediante edigao de Decreto.
nelhor pretendente, sendo que a concessao so sera feita com a autorizacao
legislativa, mediante contrato, precedido de concorrencia publica.
Paragrafo Unico - As tarifas dos servigos publicos deverao cobrir os seus
$ 1o - Serao nulas de pleno direito as permissoes, as concessoes, bem
custos, sendo reajustaveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
Art. 125 -- Nenhum contribuinte sera obrigado ao pagamento de qualquer
tributo langado pela Prefeitura, sem previa notificacao.
Considera-se notificagao a entrega do aviso de lancamento no
permanente atualizagao e adequacao as necessidades dos usuarios.
domicilio fiscal do contribuinte, nos termos da legislacao federal pertinente.
$ 3 - O Município podera retomar, sem indenizagao, os servigos permitidos
$ 2 - Do lancamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para
contrato,
bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuarios.
Art. 126 -- A Despesa publica atendera aos principios estabelecidos na
$ 4o - As concorrencias para a concessao de servigo publico, deverao ser
Constituicao Federal, e as normas de direito financeiro.
imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 127 -- Nenhuma despesa sera ordenada ou satisfeita sem que exista
Art. 114 - As tarifas dos servigos publicos deverao ser fixadas pelo
recurso disponivel e credito votado pela Câmara, saivo a que ocorrer por conta do
Executivo, tendo-se em vista a justa remuneragao.
credito extraordinario..
Art. 115 -- Nos servigos, obras e concessoes do Município, bem como nas
Art. 128 -- Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada sem
Art. 116 - O Município podera realizar obras e servigos de interesse
Art. 129 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e
comum, mediante convenio com o Estado, a Uniao ou entidades particulares, bem
fundacoes e das empresas por ele controladas serao depositadas em instituicoes.
assim, atraves de consorcios com outros Municipios.
financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
CAPITULO III
SECAO III
Da Administragao Tributaria Financeira
Do Orgamento
SECAO!
Dos Tributos Municipais.
Art. 130 --A elaboragao ea execugao da lei orgamentaria anual e plurianual
de investimentos, obedecera as regras estabelecidas na Constituicao Federal, na
Art. 117 -- Sao tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuigoes
de melhoria, decorrentes de obras publicas, instituidos por lei Municipal, atendidos os
Constituicao do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta Lei
Organica.
principios estabelecidos na Constituigao Federal e nas normas gerais de direito
Art. 131 -- Os Projetos de Lei relativo ao Plano Piurianual, e ao Orçamento
tributario.
anual e os creditos adicionais serao apreciados pela comissao permanente de
orgamento e finangas, a qual cabera:.
Art. 118 -- Sao de competencia do Município os impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas
II -- transmissao, inter-vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
imoveis de natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de.
garantia, bem como cessao de direito a sua aquisigao;
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalizacao orcamentaria, sem prejuizo
de atuacao das demais comissoes da Câmara..
diesel;
$ 1 - As emendas serao apresentadas na comissao, que sobre elas emitira
parecer, e apreciacao na forma da lei regimental.
Estado, definidos na lei complementar previsto no Art. 146 da Constituigao Federal;
s 2 - As emendas ao projeto de lei do orgamento anual ou aos projetos
5 1 - O Imposto previsto no inciso I podera ser progressivo, nos termos da
lei, de forma a assegurar o cumprimento da fungao social.
que modifiquem, somente poderao der aprovadas caso:
I -- sejam compativeis com o Plano Plurianual;
2- O Imposto previsto no inciso li nao incide sobre a transmissao de
II -- indiquem os recursos necessarios, admitidos apenas os provenientes
capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao,
de anulagao de despesas, excluidas as que incidam sobre:
a)- dotagao para pessoal e seus encargos;
ocacao de bens imoveis ou arrendamento mercantil.
b)- servigo de divida;
5 3 - A lei determinara medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos previstos nos inciso ill e IV.
III -- sejam relacionadas:
Art. 119 -- As taxas so poderao ser instituidas por lei, em razao do exercicio
a)- com a correcao de erros ou omissoes;
do Poder de Policia ou pela utilizagao efetiva ou potencial de servigos publicos
b)- com os dispositivos do texto do projeto de lei
especificos ou divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposigao do
Município.
$ 3o - Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeigao do
Art. 120 - A contribuigao de melhoria podera ser cobrada dos proprietarios
projeto de lei orcamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao
de imoveis valorizados por obras publicas municipais, tendo como limite total a
ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, sem
despesa realizada e como limite individual o acrescimo de valor que a obra resultar
previa e especifica autorizagao legislativa.
para cada imovel beneficiado..
Art. 132 - A Iei orgamentaria anual compreendera o orgamento fiscal
Art. 121 -- Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serac
referente aos Poderes do Município, seus fundos, orgaos e entidades de
graduados
segundo a capacidade economica do contribuinte,facultada a
administracao direta..
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da iei, o patrimonio, os
Art. 133 - O Prefeito enviara a Câmara, no prazo consignado na lei
rendimentos e as atividades economicas do contribuinte.
complementar federal, a proposta de orgamento anual do Município para o exercicio
seguinte.
SECAO iI
$ 1 - O nao cumprimento do disposto no caput deste artigo implicara a
Da Receita e da Despesa
elaboracao pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente.
lei de meios, tomando por base a lei orgamentaria em vigor.
$ 2 - O Prefeito podera enviar mensagem a Câmara, para propor a
Art.122-A receita Municipal constituir-se-a da arrecadacao dos tributos
modificacao do projeto de lei orgamentaria, enquanto nao iniciada a votagao da parte
municipais, da participacao em tributos da Uniao e dos Estados, dos recursos
que deseja alterar.

409
Art. 144 -- A intervengao do Município, no dominio economico, tera em vista
ESTADO DO PIAUiE
principalmente, estimular e orientar a produgao, defender os interesses do povo e
promover a justiga e solidariedade sociais..
Art. 145 -- O trabalho e obrigacao social, garantido a todos o direito ao
emprego ea justa remuneracao, proporcionando a existencia digna na familia e na
Art. 134 - A Câmara nao enviando, no prazo consignado na lei
sociedade
complementar federal, o projeto de lei orcamentaria a sangao, sera promulgada como
Art. 146 -- O Município considerara o capital nao apenas como instrumento
lei, pelo Prefeito, o projeto original do Executivo.
produtor de lucros, mas tambem como meio de expansao economica e do bem-estar
Art. 135 -- Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orcamentaria anual,
coletivo.
prevalecera, para o ano seguinte, o Orçamento do exercicio em curso, aplicando-se
Art. 147 - O Município assistira os trabalhadores rurais e suas
he a atualizacao dos valores
organizacoes legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros beneficios, meios de
Art. 136 -- Aplicam-se ao projeto de lei orgamentaria, no que nao contrariar
produgao e de trabalho, credito facil e preco justo, saude e bem-estar social
o disposto nesta segao, as regras do processo legislativo.
Art. 148 - O Município montara orgaos especializados, incumbidos de
Art. 137 -- O Município, para a execugao de projetos, programas, obras
exercer ampla fiscalizagao dos servicos publicos por ele exercidos e da revisao de.
servigos ou despesas cuja execugao se prolonguem alem de um exercicio financeiro,
suas tarifas.
devera elaborar orcamentos plurianual de investimentos.
Paragrafo Unico - A fiscalizagao de que trata este artigo compreende o
Paragrafo, Unico - As dotagoes anuais dos orgamentos plurianuais
exame contabil e as pericias necessarias a apuracao das inversoes de capital de dos
deverao ser incluidos no Orçamento de cada exercicio, para utilizacao do respectivo
Jucros auferidos pelas empresas concessionarias.
credito.
Art. 149 - O Município dispensara a microempresas ea empresa de
Art. 138 -O Orçamento sera uno,incorporando-se,obrigatoriamente,na
receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, de
pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento juridico diferenciado,
criminalmente, na despesa, as dotacoes necessarias ao custeio de todos os servigos
visando a incentiva-las pela simplificagao de suas obrigacoes administrativas,
tributarias, previdenciarias e crediticias ou pela eliminagao ou redugao destas por
municipais.
meio de lei.
Art. 139 - O orgamento nao fixara dispositivos estranho previsao da
receita, nem a fixagao da despesa anteriormente autorizada. Nao se incluem nesta
proibicao a:
SECAO II
I -autorizacao para aberturas de creditos suplementares;
II -- contratacao de operacoes de credito, ainda que por antecipacao de
receita. Nos termos da iei..
Art. 150 - O Município dentro de sua competencia, regulara o servico
Art. 140 -- Sao vedados:
social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a esse
I - o inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orgamentaria
objetivo.
anual;
S 1 - Cabera ao Município promover e executar as obras que, por sua
II - a realizagao de despesas ou obrigagoes diretas que excedam os
natureza e extensao, nao possam ser atendidas pelas instituigoes de carater privado.
creditos orgamentarios ou adicionais;
$ 2 - O plano de assistencia social do Município, nos termos que a lei
IlI -- a realizagao de operacoes de creditos que excedam o montante das
estabelecera, tera por objetivo a corregao dos desequilibrios do sistema social ea
despesas de capital, ressalvadas (autorizados mediante creditos) suplementares ou
recuperagao dos elementos desajustados, visando a um desenvoivimento social
especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta;
harmonico, consoante ao previsto no Art. 203 da Constituigao Federal.
IV - a vinculagao de receitas de impostos a orgaos, fundo ou despesa
ressalvadas a repartigao do produto de arrecadagao dos impostos que referem os
Art. 151 -- Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de
artigos 158 e 159 da Constituigao Federal, a destinagao de recursos para a
previdencia social, estabelecidos na lei federal.
manutengao e desenvolvimento do ensino como determinado pelo art. 159 desta Lei
Organica ea prestacao de garantias as operacoes de credito por antecipagao de
SECAO III
receita,previstas no Art. 133, ll, desta Lei Organica
V -- a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorizacao
Iegislativa e sem indicagao dos recursos correspondentes;
Da Saude
VI -- a transposigao, o remanejamento ou transferencia de recursos de uma
Art. 152 -- Sempre que possivel, o Município promovera:
categoria de programagao para outra ou de um orgao para outro, sem previa
autorizacao legislativa;
I - formagao de consciencia sanitaria individual nas primeiras idades,
atraves do ensino primario;
VIlI -- a concessao ou utilizagao de creditos limitados;
Vill -- a instituigao de fundos de qualquer natureza, sem previa autorizagao
Estado, bem como as iniciativas particulares e filantropicas;
legislativa;
III - combate as molestias especificas, contagiosas e infectocontagiosas;
S 1 - Nenhum investimento cuja execugao ultrapasse um exercicio
financeiro podera ser iniciado sem previa inclusao no plano plurianual, ou sem lei que.
IV -- combate ao uso de toxicos;
autorize a inclusao, sob pena de crime de responsabilidade.
V -- servicos de assistencia a maternidade ea infancia.
2 - Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorizagao for promulgado
Paragrafo Unico -- Compete ao Município suplementar, se necessario, a
legislagao federal e estadual que disponha sobre a regulamentacao, fiscalizacao e
nos ultimos 4 (quatro) meses, daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites
de seus saldos, serao incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro
controle das acoes e servigos de saude que constituem um sistema unico.
subsequente
Art. 153 -- A inspecao medica nos estabelecimentos de ensino Municipal
s 3 - A abertura de credito extraordinario somente sera admitida para
tera carater obrigatorio.
atender as despesas imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade
Paragrafo Unico - Constituira exigencia indispensavel a apresentacao, no
publica.
ato da matricula, de atestado de vacina contra molestias infectocontagiosas.
Art. 141 -- Os recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias,
Art. 154 -- O Município cuidara do desenvolvimento das obras e servicos
compreendidas os creditos suplementares e especiais, destinados' a Câmara
Municipal, ser-lhe-ao entregues ate o dia 20 (vinte) de cada mes.
relativos ao saneamento e urbanismocom a assistencia da Uniao e do Estado, sob
condicoes estabelecidas na lei complementar federal
Art. 142-A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município nao podera
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
SECAO IV
Paragrafo Unico - A concessao de qualquer vantagem ou aumento de
remuneracao, a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira, bem como a
Da Familia, da Educagao, da Cultura e do Desporto
admissao de pessoal, a qualquer titulo, pelos orgaos e entidades da administracao
direta ou indireta, so poderao ser feitas se houver previa dotacao orcamentaria
suficiente para atender as projecoes de despesas de pessoal e aos acrescimos dela
Art. 155 - O Município, dispensara protegao especial ao casamento, e
decorrentes.
assegurara condigoes morais, fiscais e sociais indispensaveis ao desenvolvimento,
$ 1 - Serao proporcionados aos interessados todas facilidades para a
CAPITULO IV
celebracao do casamento e registro civil.
$ 2 - A lei dispora sobre a assistencia aos idosos, a maternidade e aos
SECAO!
$ 3 - Compete ao Município suplementar a legislacao federal ea estadual
Disposigoes Gerais
dispondo sobre a protegao a infancia, a juventude e as pessoas portadoras de
deficiencia, garantindo-Ihes o acesso a logradouros, edificios e veiculos de transporte
coletivo.
Art. 143 - O Município dentro de sua competencia, organizara a ordem
economica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses
4 - Para a execugao do previsto neste artigo, serao adotadas, entre
da coletividade.
outras, as seguintes medidas:
I -- amparo as familias numerosas e sem recursos;

410
amadoristas e as colegiais terao prioridade no uso de estagios, campos e instalagoes
ESTADO DO Piauí
de propriedade do Município.
Art. 163 - O Município mantera o professorado Municipal em nivel
economico, social e moral a altura de suas fungoes.
Art. 164 -- A lei regulara a composigao, o funcionamento e as atribuigoes
I -- agao contra os males que sao instrumentos da dissolucao da familia;
do conselho Municipal de educagao e do conselho Municipal de cultura.
III - estimulo aos pais e as organizagoes sociais para formagao moral,
Art. 165 -- O Município aplicara, anualmente, nunca menos de 25% vinte e
civica, fisica e intelectual da juventude;
cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente da
IV -- colaboracao com as entidades assistenciais que visem a protegao e
transferencia, na manutencao e desenvolvimento do ensino.
educagao da crianga;
Art. 166 -- E da competencia comum da Uniao, do Estado e do Município,
- amparo mas pessoas idosas, assegurando sua participacao na
proporcionar os meios de acesso a cultura, a educagao ea ciencia.
comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito a vida;.
VI - colaboragao com a Uniao, com o Estado e com outro Município para a
solugao do problema dos menores desamparados ou desajustados, atraves de
SECAO V
processos adequados de permanente recuperacao.
Da Politica Urbana
Art. 156 -- O Município estimulara o desenvolvimento das ciencias, das
Art. 167 -- A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder
artes, das letras e da cultura e desporto em geral, observado o disposto na
publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar
Constituicao Federal
o plano de desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de
$ 1 - Ao Município compete suplementar, quando necessario, a legislagao
federal ea estadual dispondo sobre a cultura..
$ 1' - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, eo instrumento
2 - A lei dispora sobre a fixagao de datas comemorativas de alta
significagao para o Município e os diferentes segmentos etnicos que compoem a
basico da politica de desenvolvimento e de expansao urbana.
comunidade local.
$ 2 - A propriedade urbana cumpre sua fungao social quando atende as
exigencias fundamentais de ordenacao da cidade, expressas no plano diretor.
S 3 - A administracao Municipal cabe, na forma da lei, a gestao da
documentacao governamental e as providencias para franquear sua consulta a
$ 3 -- As desapropriagoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e
quantos dela necessitem;
justa indenizacao em dinheiro.
$ 4 - Ao Município cumpre proteger os documento, as obras e outros bens
Art. 168 - O direito a propriedade e inerente a natureza do homem,
de valor historico, artistico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis
dependendo seus limites e seu uso da convivencia social.
e os sitios arqueologicos.
5 1 - O Município podera, mediante lei especifica, para area incluida no
Art. 157 -- O dever do Município com a educagao sera efetivado mediante
plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao
a garantia de:.
edificado, subutilizado ou nao utilizado, que comprove seu adequado aproveitamento,
ensino fundamental, obrigatorio e gratuito, inclusive para os que a ele
sob pena, sucessivamente de
nao tiveram acesso na idade propria;
I -- parcelamento ou edificagao compulsoria;
II - progressiva extensao da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino medio;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
III -- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia,
tempo.
preferencialmente na rede regular de ensino;
$ 2 - Podera tambem o Município organizar fazendas coletivas, orientadas
IV -- atendimento em creches e pre-escolar as criangas de 0 a 6 anos de
ou administradas pelo poder publico, destinadas a formacao de elementos aptos as
idade;
atividades agricolas.
V-acesso aos niveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criacao
artistica, segundo a capacidade de cada um;
Art. 169 -- Sao isentos de tributos os veiculos de tragao animal e os demais
instrumentos de trabalho do pequeno agricuitor, empregados nos servigos da propria
ViI -- oferta de ensino noturno regular, adequado as condiges do educando;
lavoura ou no transporte de seus produtos.
VII -- atendimento ao educando. no ensino fundamental, atraves de
programas suplementares de material didatico-escolar, transporte, alimentagao e
assistencia a saude.
Art. 170 -- Aquele que possuir como sua, area urbana de ate duzentos e
cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposicao,
utilizando-a para sua moradia ou de sua familia, adquirir-lhe-ao dominio, desde que
$ 1 - O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo,
acionavel mediante mandato de injungao.
nao seja proprietario de outro imovel urbano ou rural.
$ 1' - O titulo de dominio ea concessao de uso serao conferidos ao homem
$ 2 - O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo Município ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.
ou a mulher, independente do estado civil.
3 - Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino
2 - Esse direito nao sera reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma
vez.
frequencia a escola
$ 4 - Nenhum aluno deixara de estudar por falta de fardamento, ficando o
poder publico Municipal obrigado a suprir essa necessidade, em caso de alunos
SECAO VI
Do Meio Ambiente
Art. 158 - O sistema de ensino Municipal assegurara aos alunos
necessitados, condicoes de eficiencia escolar
Art. 159 - O ensino oficiai do Município sera gratuito em todos os graus e
Art. 171 -- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
tera prioridade no ensino fundamental e pre-escolar.
bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder publico Municipal ea coletividade, o dever de defende-lo e preserva-lo para as.
1 - O ensino religioso, de matricula facultativa, constitui disciplina dos
horarios das escolas oficiais do Município e sera ministrado de acordo com a confissao
presentes geracoes.
religiosa da maioria dos alunos, manifestada por ele, se for o caso ou por seus
3 1 - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder publico:
representantes legais ou responsaveis.
I -- preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o
5 2 - O ensino fundamental regular sera ministrado em lingua portuguesa.
manejo ecologico das especies e ecossistemas;
$ 3o - O Município orientara e estimulara por todos os meios, e educacao
II - preservar a diversidade ea integridade do patrimonio genetico do pais
particulares que recebam auxilio do Município..
e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulagao de material genetico;
Art. 160 -- O ensino e livre a iniciativa privada, atendidas as seguintes
III -- definir espagos territoriais e seus componentes a serem especialmente
condicoes:
protegidos, sendo a alteracao ea supressao permitidas somente atraves de lei,
I -- cumprimento das normas gerais de educagao nacional;
vedada qualquer utilizagao que comprometa' a integridade dos atributos que
II-- autorizagao e avaliagao de qualidade pelo orgao competente.
justifiquem sua protecao;
IV -- exigir, na forma da lei, para instalacao de obras ou atividade
Art. 161 -- Os recursos do Município serao destinados as escolas publicas,
potencialmente causada de significativa degradacao do meio ambiente, estudo previa
podendo ser dirigidos a escolas comunitarias, confessionais ou filantropicas, definidas
em lei federal, que:
de impacto ambiental, a que se dara publicidade;
V -- controlar a produgao, a comercializagao eo emprego de tecnicas,
I comprovem finalidade nao lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educagao;
metodos e substancias que competem risco para a vida, a qualidade de vida e meio
II - asseguram a destinagao de seu patrimonio a outra escola comunitaria,
ambiente,
filantropica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas
VI - promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino ea
atividades.
conscientizacao publica para a preservagao do meio ambiente;
Paragrafo Unico -- Os recursos de que trata este artigo, serao destinados
VlI -- proteger a fauna ea flora, vedadas, na forma da lei, as praticas que
a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma da'lei, para os que
demonstrarem insuficiencia de recursos, quando houver falta de vagas em cursos
coloquem em risco sua fungao ecologica, provoquem a extingao de especies ou
regulares da rede publica na localidade da residencia do educando, ficando c
submetam os animais a crueldade.
Município obrigado a investir prioritariamente na expansao de sua rede na localidade.
$ 2 - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o
Art. 162 - O Município auxiliara pelos meios ao seu alcance, as
meio ambiente degradado, de acordo com a solucao tecnica exigida pelo orgao
organizacoes beneficentes, culturais e amadorista, nos termos da lei, sendo que as
publico competente, na forma da lei.

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Ano Xxll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxIX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
HORA
$ 3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente,
GABINETE DO PREFEITO
sujeitarao aos infratores, pessoas fisicas ou juridicas, a sancoes penais e
CUIDANDO BEN
DA NOSSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
administrativas, independentemente da obrigacao de reparar os danos causados.