Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 05/02/2025

155
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 05 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLIV

IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgao competente desta Câmara
Municipal, os servigos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;
Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES -- PI
V - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administragao ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execucao do contrato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
SIMOES - PI
EDiICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
fiscalizacao ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato,
INEXIGIBIL PAPE PE IECITACARN 803/20256
inclusive impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o
referido objeto, bem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE N 003/2025.
pessoal;
ViI - utilizar na execucao do presente contrato somente pessoal em situagao trabalhista e securitaria
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE:
egulares;
CARLOS
VilI - manter durante a execucao do contrato e cm compatibilidade com as obrigacocs assumidas,
MARINHO
SOCIEDADE
NPJ
todas as condigoes de habilitacao e qualificacao exigidas na Licitação.
58.558.019/0001-38 PARA O FIM QUE ABAIXO SE
IX- fornecer ao CONTRATANTE todas as informacoes solicitadas acerca do objeto deste contrato;
14.133/2021.
CLAUSULA NONA-DOS CASOS DE EXTINCAO
9.1. O presente contrato sera extinto excepcionalmente, por quaisquer dos motivos dispostos na da
ob on.02.756.151/0001-08,com
n scde no
entante legal e Presidente, Sr. MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
CLAUSULA DECIMA-DA DIVULACAOSP
CONTRATADA: CARLOS MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
10.1 O ato que autoriza a contratagao ou Extrato de contrato do presente Contrato sera publicado em
PJ.N 58.558.019/0001-38
sitio oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA VIGENCIA
O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados. tem entre si ajustado o presente
11.1. Este contrato vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo, ainda,
e competente nos autos da Incxigibilidade de Licitação n
ser prorrogado ou aditivado, por interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara
003/2025, regulado pclos preccitos de direito publico,
cspecialmente pela Lci n. 14.133/202
Municipal, nos termos da Lei n 14.133/2021.
Ihes, supletivamente, os principios da teoria geral dos contratos
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO
12.1. A execucao do contrato devera scr acompanhada e fiscalizada por I (um) ou mais fiscais do
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:
NTRATACAO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA
contrato, representantes da Administracao especialmente designados conforme requisitos
PARA
estabelecidos no art. 7 desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros
NO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AOS PROCES
para assisti-los e subsidia-los com informacoes pertinentes a essa atribuicao.
SOS LEGISLA
OMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA Câmara Municipal DE
PARAGRAFO PRIMEIRO-O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as ocorrencias
previsto na proposta e no Termo d
faltas ou dos defeitos observados.
PARAGRAFO SEGUNDO-O fiscal do contrato informara a seus superiores,cm tempo habil para a
CLAUSULA SEGUNDA DA CONTRATACAO DIRETA
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento
o disposto na Lei n. 14.133/2021
juridico e de controle interno da Administracao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com
CLAUSULA TERCEIRA-DOS CASOS OMISSOS
informacoes relevantes para prevenir riscos na execucao contratual.
nissos serao decididos pela Administracao Contratante, aplicando-se o que dispoe a
De acordo com o Art.117 da Lei 14.133/2021.
alteracoes e demais preceitos
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
MBuihr
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CLAUSULA QUARTA-DA FORMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
13.1. Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a
4.1 O objeto desta Licitação sera executado de acordo com a ordem de prestacao de servigo emitida
CONTRATADA, garantida a previa defesa e segundo a extensao da falta ensejada, as penalidades
pelo 6rgao competente da Câmara Municipal, no horario das 08:00 as 13:00 horas,
sera vistoriado
previstas no art.155 a 163 da Lei n. 14.133/2021.
tente desta Casa Legislativa, conforme determinacoes da lei de 14.133 contidas no
Capitulo VI do Art. 115 a 123.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacao de multas, sera calculada na forma do edital ou
4.2 Alem do disposto no item anterior, a prestagao dos servicos se dara conforme disposto no Termo
do contrato, nao podera ser inferior a 0,5% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por
cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao
de Referencia e na Proposta da Contratada
PARAGRAFO sEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos
CLAUSULA QUINTA-DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
5.1 Valor mensal de R$ 6.00,00 (scis mil reais), perfazendo o total de RS 72.000,00 (setenta e dois
de forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
mil reais). conforme os precos constantes na proposta.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura
O paga
nto sera efetuado,cm moeda nacional.
devidos ou cobradas judicialmente.
da condig
em moeda co
onal,com atenc
nto de todas as cxigencias da contratacao
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS RECURSOS
em ate 10 (dez) dias uteis do mes subsequente a prestagao dos servicos, mediante apresentacao das
14.1 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n. 14.133/2021, cabem os
nte atestadas pela FISCALIZACAO.
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro
recursos dispostos no seu capitulo II Art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA VINCULACAO
forma de atualizacao do valor devido.
PARAGRAFO TERCEIRO - Se houver alguma incorregao na Nota Fiscal/Fatura, a mesma sera
15.1. O CONTRATANTE ea CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a
Inexigibilidade de Licitagao n. 003/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA, alem
a partir da data de apresentacao na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer onus ou correcao a ser paga
do Termo de Referencia. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes
e complementares deste Contrato, independentemente de transcricao.
PARAGRAFO QUARTO: Nao serao efctuados quaisquer pagamentos cnquanto pcrdurar pendencia
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
contratual
16.1. Fica cleito o Foro da Comarca de SiMOEs-PI, para dirimir quaisquer duvidas oriundas da
aplicacao/execucao deste contrato, ficando renunciado qualquer outro,por mais privilegiado quc seja
acordo com o que esta contido no Capitulo X do Art.141 a 150 da Lei 14.133/202
CLAUSULA SEXTA DA DOTACAO ORCAMENTARIA
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica lavrado o
6.1. Os recursos para a execucao do presente contrato correrao a cargo da seguinte dotacao
presente contrato que, depois de lido e achado de acordo, sera assinado pelas partes contratantes e
orgamentaria: Fonte: Duodecimo, Elemento Despesa: 33.90.39
pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraidas as necessarias copias que terao o mesmo valor do
original.
CLAUSULASETIMA-DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTE
SIMOEs - PI, 15 de janeiro de 2025.
7.1. O CONTRATANTE obriga-se a:
II - efetuar pagamento a CONTRATADA de acordo com
eto de contrato, assinada pela autoridade compctente
estabelecido neste Contratc
Mce
III - fiscalizar o fiel cumprimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro,
AMARA Municipal DE SIMOES-PI
CNPJ:02.756.151/0001-08
CLAUSULA OITAVA-DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
8.1 A CONTRATADA obriga-se a:
CONTRATANTE
I - executar o presente contrato em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
nvocatorio e
Carlos Marinho
Beserra
maximo definido em tal documento, de acordo com a necessidade e conveniencia da Administracao
CARLOS MARINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
-entregar o objeto do contra
CNPJ.N58.558.019/0001-38
Processo Licitatorio, Inexigibilidade de Licitação n 003/2025;
incia com as cspccificacoes constantes do
CARLOS MARINHO BEZERRA, CPF N* 831.886.493-04
OAB/PI24.275
Testemunhas
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