Município: Marcolândia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/09/2025

Prefeitura Municipal de Marcolã ndia

Rua Porflr1a Maria de Sousa, 21

41 .522.26910001-15

2025

Exercício :

DECRETO Nº 44 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Fundo Munlclpal de EducaçAo

12.365.0018.2113.0000

Melhoria da Qualldade da Educação Básica

3.1.90.11 .00

500

200 000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos rlAo

Vinculados de lmpoetos

Educação - Despesas com MOE

524 12.365.0018.2113.0000 MelhOrla da Qualldade da Educação Básica -6.800,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 569 00 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 999 000 Não se npllea

533

538

541

547

563

12.366.0016.2073.0000

Melhoria da Qualidade da Eduçação Básica

3.1.90.13.00

500

200 000

12.367 .0018.2119.0000

3.1.90.04.00

500

200 000

12.367.0018.2119.0000

3.3.90.30.00

500

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados de l mpostos

Melhoria da Oualídade da Educaçlo Básica

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recursos não Vinculados de Impostos

Melhoria da Qualidade da Educação Bâsica

MATERIAL OE CONSUMO

Recuraos não Vlncul8dos de Impostos

200 000

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0027.1061.0000

Estruturação e Qualificação da Saúde Básica

4.4.90.52.00

500

300 000

10.301.0027 .2075.0000

3.2,90.21.00

500

300 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de I mposlos

Salkte - Despesas oom ASPS

EstruhJração o Qualificação da Saúde Básica

JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

Saúde - Oespesu: com ASPS

574

10.301 .0027 .2075.0000

Estn.mJr3Çlio e QuanflceçDo da SaOde Béslca

3.3.90.93.00

500

300 000

E RESTITUIÇÕES

INDENIZAÇÕES

Recursos nlo Vinculados de Impostos

Saúde · Despesas com ASPS

590 10.301.0027.2061 .0000 3.3.90.36.00 Estruturação e Qualificação da Saude Básica -35.500,00 600 999 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 600 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de MI Não se apllca

Prefeitura Municipal de Marcolãndia

Rua Porffria Maria de Sousa, 21

41.522.269/0001-15

2025

Exercício:

02 17 00 Fundo Municipal de SaUde

592 10.301 .()()27 .2082.0000 3.1.90.11.00 600 999 000 Ettruturação a Qualificação da Saóda Bética -68.500,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 600 00 TransferAncias Fundo .a Fundo de Recurroa do SUS provenienlas do Governo Federal· Bloco de MI Não se e,plica

Fundo Munlclpel de Assistência Social - FMAS

672 08.122.0029.2105.0000 3.1 .90.11 .00 660 999 000 Assistancia Social à População Carente ·3.300,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CML F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Naclonal de Assistência Social · FNAS Não se apllca

677 06.122.0029.2105.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 Assistencia Social ê Popul9Ção Carente -6.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Recursos do Fundo Ne,clonal de Aulstênci8 Soci8I · FNAS Não se aplica

732 08.244.0029.2148.0000 3.3.90.36.00 660 999 000 Assistencia Social à População Corente OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA -10.000,00 F.R. Grupc: 1 Transferência do Recursos do Fundo Nacional do Assistência Social · FNAS Não se apllce 660 00

736 08.244.0029.2148.0000 4.4.90.51 .00 660 999 000 Assistenela Social a PopulaçAo carente -5.500,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 Transferência da Recursos do Fundo Naclonal da Atslttência Social - FNAS Não e.e aplica 660 00

736 08.244.0029.2149.0000 3.1.90.04.00 660 999 000 Assistem,la Social à População Carente ·1.100.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 Transferência de Recur..os do Fundo Nacional de Assistêflcia Social - FNAS Não se apltca 660 00

745 08.244.0029.2149.0000 3.3.90.30.00 660 999 000 Assistencla Social à População Carente ·12.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 660 00 Transferência de Reeul'SOS do Fundo Naclonal de Assistência Social - FNAS Não se apllca

269

Gabinete do Vice-Prefeito

04.122.0002.2109.0000

3.1.90.11.00

500

999 000

-1 .100,00

F,R. Gn.ipo:

500 00

·1.100,00

F.R. Grupo:

SOO 00

·1.100,00

F.R. Grupo:

500 00

-5.500,00

F.R. Grupo;

500 00

-26.906,00

F.R. Grupo:

500 00

-550,00

500 00

Prefeitura Municipal de Marcolândia

Rua Porflrta Maria de Sousa, 21

41.522.269/0001-15

EQrcício :

2025

DECRETO Nº 44 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

3.3.90.33.00

500

ProcessoAdmlnlstratlvo

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

999

000

Nao 8e aplica

Secretaria Municipal de Agricultura

17 .544.0015.2045.0000

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Familiar

3.3.90.36.00

500

999

000

17.544.0015.2046.0000

3.3.90.30.00

500

999

000

20.608.0015.2030.0000

3.1.90.11.00

500

999

000

3.3.90.36.00

500

999

000

20.608.0015.2033.0000

3.3.90.39.00

500

999

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Não se apllca

MATERIAL OE CONSUMO

Recur.J05 não Vinculados do Impostos

Não se aplica

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegoclo Fammar

Não se aplica

Recurroa não Vinculados de Impostos

Não se aplica

Fortalecimento da Agricultura e do Agronegocio Fammar

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

000

Não se aplica

Artigo 3o. -

Este decreto ent ra em vi gor na data de sua publ icaçêlo .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de MarcoUlndia

Rua Porflria Maria de Sousa, 21

41 .522.269/0001-15

2025

Exercício :

DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 - LEI N.404

Abre no Of'Çilmento vigente crédito adldonal suplementar e da outras provtdt§nclds

DECRETA: Artigo lo . Fica abert o no o rçame nto vigente, um c rêd ito a dicional na impo rt ância de R$ 1. 4 2 0. 000 , 0 0 di.st ribuidos as seg uintes dotaç ões :

Suplementação ( +) 1.420.000,00

480

Fundo Municipal de Edue3ÇOO

12.361.0018.2061.0000

Melhoria da Qualidade da Educação Básica

3.3.90.30.00

550

999

MATERIAL DE CONSUMO

Transfer6ncla do Salário-Edueação

Não aplica

000

482 12.361.0018.206, .0000 3.3.90.39.00 550 999 000 Melhona da Qualidade da Educação Básica OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transfor6ncla do Saltlrio-EducaçAo NIOsa aplica 150.000,00 F.R.: 1 550 00

502 12.361.0018.2066.0000 3.3.90.39.00 571 999 000 Melhona da aualidaoe da Educação Bátlica 50.000,00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOAJURIDICA F.R.: 1 571 00 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Nlosa aplica

Fundo Municipal da Sallde

610 10.301.0027 .2127 .0000 3.3.90.30.00 600 999 000 Estruturação e Qualificação da Saüde Béslca MATERIAL DE CONSUMO 340.000,00 F.R.: 1 800 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal ~ Bloco do Mar NIOsa aplica

615 10,301.0027 .2127 .0000 3.3.90.39.00 600 999 000 E&truturaçAo e QuallflcaçAo da Saúde Básica 150.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 800 00 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco da Mar NIOuapnca

630

632

10.301.0027 .2133.0000

3.3.90.39.00

600

999

000

4.4.90.52.00

600

999

Proc4188-0 Adminittrati\lO

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

Não se e,pllce,

000

Estruturação e Qualificação da Saúde Básica

400.000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Mar

Nlosa apllca

10,000,00

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco do Mar

Nlose aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

521

-33.000,00

F.R. Grupo:

500 00

F.R. Gn.ipo;

-20.000,00

F.R. Grupo:

500 00

272

262

264

304

309

314

251

-5.500,00

F .R Grupo:

500 00

-11.000,00

F .R. Grupo:

500 00

·11.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-10.000,00

F .R. Grupo:

500 00

-15.500,00

F.R. G"'po:

1 500 00

-3.300,00

F.R. Grupo:

500 00

-1 .595.256,00

250.000,00

550

(Continua na próxima página)

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41 . 522.269/0001 - 15

Exercício ; 2025

DECRETO Nº 45 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

02 17 00 Fundo Municipal de Saúde

| | 10.301.0027. 2082.0000 | Estruturação eQualificação da SaúdeBás ica | 70.000,00 |

| 3 . 1.90.11.00 | VENCIMENTOS EVANTAGENS F IXAS -PESSOAL CIVIL | | F .R .: 1 604 00 |
| 604 | Transferênc i as provenientes do Govemo Federal destinadas ao vencimento dos agentes | comunitárioo | comunitárioo |
| | 999 000 | Não se aplica | Não se aplica |

Artigo 2o, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Excesso:

1.420.000,00

| F ontes 550 | deR ecurso 00 | 400.000,00 |

| 571 | 00 | 50.000,00 |
| 600 | 00 | 900.000,00 |
| 604 | 00 | 70.000,00 |

A rtigo 3o, Este d ecreto entra em vigor na data de sua publicação,

PREFEITO MUNICIPAL

Rua Porfíria Maria de Sousa, 21

41.522.26910001-15

Exercíci o:

2025

DECRETO Nº 46 , DE 04 DE AGOSTO DE 2025 · LEI N.404

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCOLÃNDIA C.N.P.J. 41.522.269/0001·15 nrçfoitun@marcohndia t>i.sov br

ADM. 202S-2028

MarcolAndia PI. em 05 de setembro de 202S.

Institui os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Municipal) do Município de Marcolãndia .. Estado do Piaui,. integrado ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

O Prefeito Muokipa l de Man::oUlndia, Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais .. com fulcro nos requisitos estabelecidos nos incisos I, Ue Ili do § 2º do Art. 11.,. Art. 17,, § 2º e Art. 20 do Decreto Nº 7.272,, de 25 de agosto de 2010,, bem como nos, demais dispositivos e princípios que regulamentam o SISAN, previstos na Lei Orgânica de Segurança Alintentar LOSAN,. Lei Nº 11.346,, de IS de setentbro de· 2006,

Faço saber que a CAntara Municipal de Vereadores de MarcolAndia, Estado do Piauf, APROVA e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

CAPiTULOI DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei cria os Componentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Marcolândia (CONSEA),. Estado de Piaui , bem com o, define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípio se diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11 .346,, de 15 de setembro de 2006,. com o Decreto nº 6.272, de 2007,, o Decreto nº 6 .273,, de 2007, eo Decreto nº 7 .272,, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.

- Art. 2· A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,, cabendo ao Poder Público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda população.
- § 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais. econômicas, regionais e sociais do Municí pio de Marcolândia., com prioridade· para as regiões e populações mais vulneráveis .
- Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade,, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saú de que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis .

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas a terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

- 1 -A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no, processamento, na industrialização, na comercialização. no abastecimento e na distribuição. nos recursos de água. alcançando também a geração de emprego ea redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
- li A conservação da biodiversidade ea utilização sustentável dos recursos naturais;
- IU -A promoção da saúde . da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
- IV -A garantia da qualidade biológica., sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população. bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
- V -A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
- VI -A implementação de políticas públicas , de estratégias sustentáveis e participativas de produção,, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais do Município ;
- VIl -A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábito s alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município , na perspectiva de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por Entes Públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios

DECRETA:

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um créd i to adi cional na importânci a de R$103. 330, 93 distribuídos as segui ntes dotações:

Suplementação ( + )

02 05 00 Secretaria Municipal das C idades

| 804 26.782.0008.1 | Implementação de Infra-Estrutura Umana, Ruralede Serviços | 103.330,93 |

| 4.4.90.51 .00 | OBRAS EINSTALAÇÕES F.R.: 2 700 | 00 |
| 700 | Outras Transferências de Convêniosou Instrumentos Congêneres da União | |
| 999 000 | Não se aplica | |

Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeíro :

103.330,93

Fontes de Recurso

700 00

103.330,93

Ar ti go 3o. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CORINTO MACHADO DE MATOS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

103.330,93