Município: São Braz do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/05/2025

7. DAS PENALIDADES
YSAOBRAZ
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades
estabelecidas no Edital.
7.1.1. As sangoes do item acima tambem se aplicam aos integrantes do cadastro
de reserva, em pregao para registro de pregos que, convocados, nao
6.3. Quando o prego registrado tornar-se superior ao prego praticado no mercado por
honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do
motivo superveniente, a Administracao convocara o(s) fornecedor(es) para
Decreto n 11.462, de 31 de marco de 2023.
7.2. E da competencia do orgao gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do
6.4. O fornecedor que nao aceitar reduzir seu prego ao valor prati
descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preco (Decreto n 11.462, de
31 de marco de 2023), exceto nas hipoteses em que o descumprimento disser respeito
A ordem de classificacao dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
as contratagoes dos orgaos participantes, caso no qual cabera ao respectivo orgao
precos aos valores de mercado observara a classificacao original
participante a aplicacao da penalidade (Decreto n 11.462, de 31 de marco de 2023).
6.5. Quando o preco de mercado se tornar superior aos precos registrados eo fornecedor
7.3.O orgao participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das
nao puder cumprir o compromisso, o orgao gerenciador podera:
ocorrencias previstas no art. 20 do Decreto n 7.892/2013, dada a necessidade de
liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicacao
instauragao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicacao da penalidade se
confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de
negociacao
8.1. As condicoes gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento
6.6. Nao havendo exito nas negociacoes, o orgao gerenciador devera 1
do objeto, as obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e
revogacao desta ata de registro de precos, adotando as medidas cabiveis para
demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referencia,
obtencao da contratacao mais vantajosa.
ANEXO AO EDITAL
6.7. O registro do fornecedor sera cancelado quando:
8.2. E vedado efetuar acrescimos nos quantitativos fixadosnesta ata de registro de precos,
descumprir as condicoes da ata de registro de precos;
nos termos do art. 23 do Decreto n 11.462, de 31 de marco de 2023.
estabelecido pela Administracao, sem justificativa aceitavel;
nao aceitar reduzir o seu preco registrado, na hipotese deste se tornar
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual
superior aqueles praticados no mercado; ou
teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
contrato administrativo, alcancando o orgao gerenciador e orgao(s)
participante(s).
Sao Braz do Piauí -- PI, 16 de maio de 2025.
6.8. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 sera
formalizado por despacho do orgao gerenciador, assegurado o contraditorio ea ampla
DEBORAH SAYONARA SANTOS
defesa.
6.9. O cancelamento do registro de precos podera ocorrer por fato superveniente,
epresentante legal da Prefeitura Municipal de Sao Braz-
decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o cumprimento da ata
ACACIO ROMEIRO D
ublico;ou
a pedido do fornecedor..
Represe
entante(s) legal(is) do(s) fornecedor(es) registrado(s)

15/05/2025, 17:00
TERMO DE ADJUDICACAO 018/2025 - BNC
BNC
TERMO DE ADJUDICACAO - PREGAO ELETRONICO N O18/2025
Processo Adm: N 0010001860
Objeto: Registro de Pregos visando a contratagao de empresa especializada na prestagao de servigo de manutencao preventiva e corretiva de computadores, notebooks e.
impressoras bem como recargas de toners e cilindros de impressao para atender as necessidades da Prefeitura e das Secretarias de Administragao e Planejamento, Educagao,
Saude e Assistencia Social do Município de Sao Braz do Piauí, conforme condigoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste Edital e seus anexos.