Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/01/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 04.967.265/0001-14

Av. Carlos Libório, nº 1 O 1 -

Centro

Monsenhor Hipolito/PI

CEP: 64.650-000 -

E-mail: camarademb@yhoo.com.br

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

1- Contratante: a Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;

2- Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

3- Agentes políticos : os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;

4Instituição consignatária : a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;

5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável , desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 1o - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

Artigo 03 -Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Artigo 04 -Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 -Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 -Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária, ficando claro que no momento da rescisão, deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, 16 de janeiro de 2025

LIO

ANTONIO

Presidente da

Cámara

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONSENHOR IDPÓLITO

Av. Carlos Libório, nº 101 - Centro - Monsenhor Hipolito/PI CEP: 64.650-000 - E-mail: camaradernh@ yhoo.com.br

EXTRATO DE CONTRATO

INSTRUMENTO:

Contrato 006/2025.

OBJETO: Contratação de serviço do Sistema de Contabilidade Pública (SCPI), e Folha de Pagamento (SIP).

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito - PI.

CONTRATADO: L. A. DE OLIVEIRA SILVA SOFrWARE LTDA CNPJ: 37.047.207/0001-21.

VALOR (R$): R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais), divididos em 12 parcelas de R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).

PERÍODO DE VIGÊNCIA : Doze Meses (10/01/2025 a 31/12/2025).

DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: JÚLIO ANTÔNIO DE SOUSA ARRAIS.

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INSTRUMENTO:

ESTADO DO PIAUi CÃMARA MUNICIPAL DE PICOS Rua São Sebastião, 32 - Centro/ Picos - Piaul CEP: 64.600-000

Fones: (89) 3422-7055 / 3421-0093 Fax: (89)3422-6238 E-mail: canwapicos@virtax.com.br

CONTRATO Nº 004/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE DISPENSA DE LICTTAÇÃO Nº 002/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Internet na Câmara Municipal de Vereadores de Picos e Anexo da Câmara Municipal, com fornecimento de link Corp Full de 300MBP de Download e 300MBP de Upload.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS -PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 07.450.836/0001-37, com sede na Rua São Sebastião, n° 32, centro, CEP 64.600-000, Picos-PI, neste ato representada pelo Sr. José Rinaldo cabral Pereira Filho, Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF n° 446.498.003-15, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

CONTRATADA: VIRTEX TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.439.562/0001-SO, com sede na Rua Francisco Prata, n° 138, Centro, em Picos-PI, 64.600-026, neste ato representada pelo Sr. Hiran Lavor Neri, brasileiro, empresário, portador do CPF/MF n° 428.503.983-49, residente e domiciliado na cidade de Picos-PI.

VALOR TOTAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL:

Dispensa de Licitação, art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: 500. PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2001. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21 de janeiro de 2025.