Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

225

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
SEBASTIAO
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal
LEAL
CNPJ: 01.612.610. /0001-09
LEAL
Nosso orguin
Praga Sao Jose, 56 -- Centro.
TERMO DE RETIFICACAO DO NUMERO DA LEI 081/2025
CEP: 64.873-000 - Sebastiao Leal -- PI
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal-Pl, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando que

Decreto n 015 de 16 de junho de 2025
(Pl)-- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO VCCCxxvII, PAG 334. faz-se necessario proceder com a
seguinte errata:
Estabelece o Regimento Interno da 1a Conferencia
ONDE SE LE:
Municipal da Cidade de Sebastiao Leal - PI.
LEI 081/2025.
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL - PI, Sr.(a) Manoelina de Sousa Borges,
no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município, pelo Decreto
LEI 281/2025
Municipal No. 015/2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendacoes constantes
na Portaria MCID n 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alteracoes, eo Regimento Interno
Sebastiao Leal Pl).11 de junho de 2025
da Etapa Estadual.
Art. 1 Fica aprovado o Regimento Interno da 1a Conferencia Municipal das Cidades. Etapa
a3og
preparatoria da 6a Conferencia Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
n14 de 16 de junho de 2025,na forma do Anexo
Art. 2 Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.

ANEXO
ESTADO DO Piauí
REGIMENTO INTERNO DA 1a CONFERENCIA Municipal DA CIDADE DE
SEBASTIAO
SEBASTIAO LEAL - PI
LEAL
CAPITULO I
TERMODE RETIFICACAODO NUMERODA LEI 082/2025
Disposicoes Gerais
A Prefeita do Município de Sebastiao Leal Pl, no uso de suas atribuigoes legais e, considerando que
SECAO1

Dos Objetivos
(Pl) -- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO vCCcxxvII, PAG 335. faz-se necessario proceder com a
Art. 1 Sao objetivos da 1a Conferencia Municipal da Cidade de Sebastiao Leal - PI:
seguinte errata:
I - sensibilizar
e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de
agao para enfrentar os problemas existentes na cidade;
ONDE SE LE:
Estado do Piauí
LEI 082/2025.
SEBASTIAO
LEAL
CNPJ:01.612.610./0001-09
Nossa O
Praga Sao Jose, 56 - Centro
CEP: 64.873-000 -- Sebastiao Leal - PI
LEI 282/2025
Sebastiao Leal (Pl), 11 de junho de 2025.
II - propiciar a participagao popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as
diferencas de sexo, idade, raca, etnia e pessoa com deficiencia, para a formulacao de proposicoes
lioy
&owsa3of
e realizacao de avaliagoes sobre a funcao social da cidade e da propriedade;.
Prefeita Municipa!
[II - promover a interlocucao entre autoridades e gestores publicos com os diversos segmentos
da sociedade sobre assuntos relacionados as politicas locais de desenvolvimento urbano; e
IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das Cidades.

Art. 2 Sao finalidades da Conferencia Municipal:
I - Avaliar as politicas e programas urbanos e propor diretrizes para oa politica Municipal de
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
desenvolvimento urbano;
LEAL
II - Avaliar a aplicagao do Estatuto da Cidade - Lei n 10.257 de 2021 e da legislagao aplicavel
ao desenvolvimento urbano.
TERMO DE RETIFICACAO DO NUMERODA LEI 083/2025
III - Indicar prioridades de atuagao para a municipalidade;
IV - Escolher as delegadas e os delegados para a 6a Conferencia Estadual das Cidades, conforme

(PI) -- Terga-feira, 27 de Maio de 2025, EDICAO vCCCxxvII, PAG 335. faz-se necessario proceder com a
seu Regimento Interno
seguinte errata
V - Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;
VI -- Instituir o Conselho Municipal da Cidade
ONDE SE LE:
SECAO II
LEI 083/2025.
Do Temario
Art.3. A 1a Conferencia Municipal da Cidade tera como tematica: "Construindo a Politica de
Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democraticas, sustentaveis e com
LEI 283/2025
justiga social".
8 1 Os debates, proposigoes e os documentos de todas as etapas da Conferencia Municipal da.
Sebastiao Leal (Pl), 11 de junho de 2025
Cidade devem se relacionar diretamente com o temario, objetivos e lema definidos no
Regimento Interno da 6a Conferencia Nacional das Cidades
2 A Conferencia Municipal devera debater o temario da 6a Conferencia Nacional das Cidades,
Prefeita Municipal
expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.
(Continua na proxima pagina)