Município: Esperantina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/02/2025

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ESTADO DO PIAUÍ Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos N· 746 Bairro: Centro

Esperantlna/PI CEP: 64.160--lJOO.

LEI Nº 1.567125

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre alteração do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina PI, na forma que especifica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA ESTADO DO PIAUÍ; Faço saber que a Câmara Municipal de Esperantlna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do magistério público do Município de Esperantina PI no percentual de 6.27%.

Panllgrafo Único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às disposições do plano de carreira dos servidores da educação .

Art. ZO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO Prefeita Municipal

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantlna/PI CEP: 64.180-000.

LEINº 1.568/2025

ESPERANTINA-PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.244/2013 PARA os SEGUINTES FINS DE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA DO MUNICIPIO DE ESPERANTINA-PI E os SEGUINTES ITENS ABAIXO DISPOSTOS:1.CRIAÇ Á O DA SECRETARIA MUNICIPAL OE COMUNICAÇ Ã O, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES ; 2. CRIAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (FUMDEC) E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMUDEC); 3. ALTERAÇAO DO ARTIGO 52 PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA PESSOA COM DEFICli'=NCIA FUNDO MUNICIPAL DA ,IJ,!.VENT!J.DE EF!J.NDO M!J.NIÇIPAL DA PESSOA COM DEF/Cli'=NCIA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI: Faço saber que a Gamara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada na Estrutura Administrat iva da Prefeitura Municipal de Esperantina-PI a Secretaria Municipal de Comunicação com a seguinte estrutura, passando a Seçã o VII, da Lei Complementar n. 0 1.244/2013, de 27.12.2013 a vigorar com a seguinte redação :

SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICPAL DE COMUNICAÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 32 · Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Esperantina-Pi vinculada ao Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal responsável pela formulaçã o. planejamento e execuçã o das açõ es necessári as à divulgaçã o,

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperanlina/PI CEP: 64.180 -000.

informação e transparê ncia dos atos e ações de caráter público relacionados à gestão municipal.

Art. 32-AA Secretaria Municipal de Comunicação estrutura-se em:

- 1 Coordenador Municipal de Comunicação. com vencimentos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- li Coordenador de Cerimonial, com atribuições para organização e recepção em eventos oficiais, com vencimentos mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
- § 1 º - Todos os cargos dispostos no Artigo 32-A constituem-se em cargos de livre escolha e nomeação do Prefeito Municipal.
- Art. 33 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação:
- 1 Planejar e desenvolver todas as atividades de comunicação da Prefeitura com a finalidade de recolher, produzir, transmitir e distribuir o noticiário referente aos atos e fatos da Administração Pú blica Municipal e outros de interesse público, de natureza política, econômico-financeira, cfvica, social, desportista, cultural e artística;
- li Preparar e expedir as matérias para a imprensa, divulgando os assuntos de interesse da Administração Municipal nos meios de comunicação locais, Estado e da União;
- 111 Fazer a publicação dos atos oficiais;
- IV Cumprir as obrigações do Poder Executivo no tocante à publicação de todos os relatórios e demonstrativos exigidos na legislação em vigor, inclusive nos meios eletrônicos de acesso público ;
- V Promover a troca de experiê ncias e informações através de intercâmbio entre a Administração Municipal e entidades estaduais, nacionais e estrangeiras;
- VI -Planejar e coordenar uma política de comunicação entre os Poderes do Município .

Art. 2°. Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Defesa Civil no Municlplo de Esperantina-Pi, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a)

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ESTACO DO PIAUI Prefeitura Municipal de ESPERANTINA PMESP CNPJ: 06.554.174/0001-82 Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.

Munlclpal, com a flnalldade de coordenar, em nfvel munlclpal, as ações de defesa civil nos períodos de anormalidade e normalidade.

SEÇÃO li DOS CONCEITOS LEGAIS

Art. 2° - Para fins desta lei denomina-se:

- 1 Defesa Civil o conjunto de ações preventivas. de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
- li - Desastre - o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulneráve l, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuí zos econômicos e sociais.
- Ili Situação de Emergênc ia é declarada pelo(a) Prefeito(a) municipal ante a eminência ou desencadeamento de um fenômeno anormal e adverso, sendo necessária à conjugação de esforços da comunidade ou atuação em regime especial de trabalho dos órgãos responsáveis pelo serviço público com vistas a evitar ou restringir os danos provocados por tal fenômeno.
- IV - Estado de Calamidade Pública - o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à Incolumidade ou à vida de seus Integrantes.

SEÇÃO Ili - DA COMPET~NCIA

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil é órgão integrante do sistema nacional de defesa civil.

Art. 4° - A Secretaria Municipal de Defesa Civil compete:

- 1 - Planejar, articular, coordenar e gerenciar açõ es de defesa civil em nível municipal;
- li -Promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução ;
- Ili -Elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;

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