Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/05/2025


DECRETO Nº 017/2025

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO , PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECIPROCO, MEDIANTE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PROPOSTAS/PLANOS DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA · PI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉ IA, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgâ nica do Município e demais disposiçõ es legais aplicá veis:

DECRETA:

CAPITULO!

DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃOI DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 Este Decreto dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídi co das parcerias celebradas entre a Administração Públ ica Municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de ro ·e tos previamente estabelecidos, de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 201 4. As parcerias entre a Administração Públ ica Municipal e as Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser fo rma liza das por meio de: 1 Termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro:

- li - Acordo de cooperação , quando não envolver transferê ncia de recurso financeiro.

§ 1 º O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das Organizações da Sociedade Civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações . § 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Púb lica Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades parametrizadas pela administraçã o púb lica municipal. § 3º Caberá á Procuradoria Geral do Município a elaboração dos instrumentos de parceria. A Administração Públi ca Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. Parág rafo úni co. As orientações e critérios referidos no caput, deste artigo, deverão ser procedidos pelo gestor da parceria, servidor designado pelo órgão municipal ligado orçamentariamente à parceria, a quem competirá estabelecer as necessidades para a realização das parcerias, e traçar o termo de referência para o chamamento público , assim como apresentar o relatório téc nico previsto no parág rafo úni co, do art. 54, e analisar a proposta prevista no § 1 2, do art. 65.

SEÇÃO li DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

CAPITULO li DO CHAMAMENTO PÚBLICO

SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal por meio de chamamento público , nos termos do art. 24 da Lei nº 13.019, de 2014. § 1 º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO DO GURGUÊ IA Av. Sã o Gonçalo, s/n-centro. C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

- § 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos gestores, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019,
- de 2014, e deste Decreto. § 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público , nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019, de 2014. § 4 º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do administrador púb lico municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.

O edital de chamamento público especificará , no mínimo;

- 1 - A programação orçamentária ;
- li - O objeto da parceria com indicação da política. do plano. do programa ou da ação correspondente;
- Ili - A data, o prazo, as condições, o local ea forma de apresentação das propostas;
- IV - As condiçõ es para interposição de recurso administrativo no ãmbito do processo de seleção;
- VO valor de referência para a realização do objeto, no termo de colaboração , ou o teto, no termo de fomento;
- VI - A previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso.
- VII - A minuta do instrumento de parceria;
- VIII -As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria; e
- IX - As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
- § 1º Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção , o órgão ou a entidade pública municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
- § 2º Os critérios de julgamento de que trata o inciso IX do caput, deste artigo, deverão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta:
- 1 -Aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria; e
- 11 - Ao valor de referência ou teto constante do edital.
- § 3º Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor apresentado para a proposta, observado o disposto no § 5º do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.
- § 4 º Para celebração de parcerias, poderão ser privilegiados critérios de julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
- § 5º O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer

execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, especialmente, aos seguintes objetivos:

- 1 - Redução nas desigualdades sociais;
- li - Promoção da igualdade de gê nero e de direitos das pessoas com deficiê ncia;
- Ili Promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e comunidades tradicionais; ou
- IV Promoção de direitos de quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social.

O chamamento público será amplamente divulgado pelo Município, conforme legislação local. 8 O prazo para a apresentação de propostas será de. no mínimo, trinta dias, contado da data de publicação do edital. Não será exigida contrapartida, salvo a referida no inciso VI do art. 62.

SEÇÃO li DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

A Administração Públ ica Municipal designará , em ato específico, os integrantes que comporão a comissão de seleção , a ser composta por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal, composta a comissão por mínimo de 03 (três) membros. § 1 º Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado, ou a presença do gestor da parceria. § 2º A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico poderá ser realizada por comissão de seleção a ser constituída pelo respectivo gestor de contratos, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei nº 13.019, de 2014, e deste Decreto. 11 O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público .

SEÇÃO Ili DO PROCESSO DE SELEÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação ea homologação dos resultados. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório. § 1 · As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital. § 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

1 - A descrição da realidade objeto da parceria eo nexo com a atividade ou o projeto proposto; li - As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas quando regidos no Edital. Ili - Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e IV - O valor global especificado pela administração municipal.

Seção IV Da divulgação e da homologação de resultados

de seleção.

CAPITULO Ili DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

SEÇÃO 1 DO INSTRUMENTO DE PARCERIA

O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusu las essenciais previstas no art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014. A cláusula de vigência de que trata o inciso VI do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação , desde que o perí odo total de vigência não exceda quatro anos. 1 A cláusula de definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela Administração Púb lica Municipal após o fim da parceria, prevista no inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, poderá determinar a titularidade dos bens remanescentes:

- 1 Para a Administração Pública Municipal, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal.
- li - Para a Organização da Sociedade Civil, quando os bens forem úteis à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização .
- Parágrafo único . Na hipótese de dissolução da Organização da Sociedade Civil durante a vigência da parceria:
- 1 - Os bens remanescentes deverão ser retirados pela Administração Pública Municipal, no prazo de até noventa dias, contado da data de notificação da dissolução , quando a cláusu la de que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta no inciso I, do caput; ou
- li - o valor pelo qual os bens remanescentes foi adquirido deverá ser computado no cálculo do valor a ser ressarcido, quando a cláusula de que trata o caput, deste artigo, determinar a titularidade disposta no inciso li do caput, deste artigo.

SEÇÃO li DA CELEBRAÇÃO

- A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração depende da o expressa de prévia dotação orçamentária para execução da parceria. Para a celebração da parceria, a Administração Pública Municipal convocará a Organização da Sociedade Civil selecionada para, no prazo de quinze dias, apresentar o seu plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: 1 - A descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas; li - A forma de execução das ações, indicando, quando cabível, as que demandarão atuação em rede; Ili - A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas; IV - A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; V - A previsão de receitas ea estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações , incluindo os encargos sociais e trabalhistas ea discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto; VI - Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso, quando for o caso. O desembolso poderá ser especificado em número de parcelas a repassar
- durante a vigência da parceria.

Além da apresentação do plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 21, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos IaV do caput do art. 33 e nos incisos li a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, ea não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O GONÇALO DO GURGUÊ IA Av. Sã o Gon çalo, s/n-centro. C EP: 64.993-000 CNPJ, CNPJ, 01 .612.607/0001-95, Fone, 89-35610019

- 1 - cópia do estatuto registrado e suas alterações , em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;
- li -Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há , no mínimo, três anos com cadastro ativo;
- Ili comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante:
- a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública , organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
- b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
- c) publicações , pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
- d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
- e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públ icos, instituições de ensino, redes. Organizações da Sociedade Civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, comissões ou comitês de políticas públicas ; ou
- f) prêmios de relevância recebidos no Pais ou no exterior pela Organização da Sociedade Civil;
- IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
- V -Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF/FGTS;
- VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- VII - Certidão negativa Estadual e Municipal;
- VIII -cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação;
- IX declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento;
- X Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil sobre a existência de instalações e outras condiçõ es materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria;
- XI - cópia da ata de eleição do quadro de dirigente atual;
- 23 Além dos documentos relacionados no art. 22, a Organização da Sociedade Civil, por meio de seu representante legal, deverá apresentar, no prazo de que trata o caput do art. 21, declaração de que:
- 1 - Não há , em seu quadro de dirigentes:
- a) Membro de Poder e dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
- b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta , colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "a" deste inciso;
- li -não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas

as hipóteses previstas em lei especifica e na lei de diretrizes orçamentárias; e

- Ili - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:
- a) dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal e vereadores;
- b) servidor ou empregado público , inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
- c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público , de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Parágrafo único . Para fins deste Decreto, não são considerados membros de Poder os

integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas . Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos dos art. 22 e art. 23 ou quando as certidões referidas nos incisos IV a VI do caput do art. 22 estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de quinze dias, regularizar a documentação , sob pena de não celebração da parceria. 2 No momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração de parcerias, a Administração Pública Municipal, através do seu Controle Interno adirá declaração de nada consta, o que possibilita a celebração da parceria. O parecer de órgão técnico deverá se pronunciar a respeito dos itens enumerados no inciso V do caput do art. 35 da Lei n· 13.019, de 2014. Parágrafo único . Para fins do disposto na alínea "c" do inciso V do caput do art. 35 da Lei nº 13.019, de 2014, o parecer analisará a compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho, conforme disposto no § 1 º do art. 21 , eo valor de referência ou teto indicado no edital, conforme disposto no§ 7° do art. 6º . O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do Município.

- § 1 · O parecer de que trata o caput, deste artigo, abrangerá :
- 1 - Análise da juridicidade das parcerias:
- li - Consulta sobre dúvida específica apresentada pelo gestor da parceria ou por outra autoridade que se manifestar no processo.
- § 2º A manifestação não abrangerá a análise de conteúdo técnico de documentos do processo.

§ 3º A manifestação Individual em cada processo será dispensada quando já houver parecer sobre minuta-padrão . Art. 28. Os termos de fomento e de colaboração serão firmados pelo Prefeito Municipal ou pelo dirigente máximo da entidade da Administração Pública Municipal descentralizada.

CAPITULO IV DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

SEÇÃO 1 DA LIBERAÇÃO E DA CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS

liberação

de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.

- § 1 · Os recursos serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária , em instituição financeira pública .

§ 2º Os recursos serão automaticamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, enquanto não empregados na sua finalidade.

30 As liberações de parcelas serão relidas nas hipóteses previstas no art. 48 da