Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 03 de Junho de 2025 - Edicao VCccxxxII

Art. 10. Ate que o equilibrio financeiro quanto ao percentual de limites de gasto
esteja garantido fica vedada a criacao de cargo, emprego ou funcao.
BRASILEiRAE
Art. 11. Ate que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize fica
vedada a alteracao de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Decreto N 32 DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Art. 12. Caso as medidas ora adotadas nao sejam suficientes para atender aos
Ementa: DISpOe SObre meDiDas De reDugAO e
ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, outras poderao ser editadas, visando sempre a
CONTROLE
DAS DESPESAS DE
ADMINISTRACAO
PUBLICA
reducao de despesas com pessoal.
OUTRAS
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
_Prefeito Municipal de Brasileira-PI, RANIERI MAzzILLE
RAMOS DE
disposicoes em contrario.
MENESES,no uso das atri
legais previstas na Lei Organica do Município
cONsIDERANDO, a necessidade de agao planejada e transparente, prevenindo
Gabinete do Prefeito de Brasileira-Pl, em 02 de junho de 2025.
riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilibrio das contas publicas, a fim de
esponsabilidade na gestao fiscal conforme preleciona a Lei Comple
101/2000;
cONsIDERANDO, que a redugao racional dos gastos com pessoal nao implica uma
perda de qualidade do servico publico
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
CONsIDERAnDO, o disposto no art. 169 da Constituigao Federal que determina
Prefeito Municipal
que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos
CONSIDERAnDO, que, a
stitucional o legislador federa
editou a Lei Complementar n 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos

com despesas com pessoal;
B ASILEIRAE
CONSIDERANDO,a ob
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
co de 2025
com os gastos de margo de 2024 houve um aumento significativo. A despesa de pessoal
Portaria N283/2025
representando uma diferenca bastante grande
cONsIDERANDO, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA, Estado do Piauí, Ranieri Mazzille Ramos
ea despesas publicas
de Meneses no uso de suas atribuigoes legais que lhes sao conferidas pelos artigos 86,
DECRETA:
II, c/c art 64, VI da Lei Organica Municipal.
RESOLVE:
Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes proprias do Tesouro Municipal e com
Art. 1- Nomear Auriane Carvalho Brandao dos Santos CPF; XXx, Xxx.163.xX., para o
cargo de Coordenadora de Monitoramento dos Agentes Comunitarios de Saude.
Art. 2. Fica suspensa a gratificacao de desempenho prevista no artigo 16 da Lei de
Art. 2 - Revogados as disposigoes em contrario, a presente Portaria entrara em vigor na
018/2025 ate ulterior deliberagao do executivo, devendo as referidas gratificagoes ser
data de sua publicagao
excluidas de todos os contracheques de servidores efetivos, temporarios e de servidores
de provimento efetivo.
Art. 3o. Fica vedada a realizagao e consequente pagamento de horas
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!
extraordinarias, excetuando as atividades de extrema necessidade, quando justificado pelo
interesse publico devidamente motivado perante a Secretaria de Administracao e Secretaria
de Finangas
Gabinete da Prefeita Municipal de Brasileira -- PI
Art. 4o. Suspender a reestruturagao ou qualquer revisao de planos de cargos,
02 de junho de 2025
de pessoal
Art. 5o. Suspender a concessao de afastamentos de servidores publicos para
realizagao de cursos de aperfeigoamento ou outros que demandem substituigao, salvo os
Art. 6o. Ficam proibidas as diarias, excetuando-se apenas aquelas que forem de
Ranieri M
de Meneses
extrema necessidade e interesse da gestao e devidamente autorizadas pela Secretaria de
Art. 7. Ficam suspensas a partir desta data e ate a adequacao dos limites com
pessoal:

contratacoes temporarias, salvo as contratacoes decorrentes do ultimo concurso publico
Municipal e processo seletivo realizado pela Prefeitura Municipal, bem como as situagoes
ESTADO DO Piauí
xcepcional, previa e devidame
nte justificada e autorizada pelas
Secretarias de Administragao e Finangas e depois de Avaliagao e Controle de Gastos com
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
Pessoal
SU'RASSAGENE CNPJ: 01.612.568/0001-26
Novos afastamentos, permutas ou cedencias de servidores com onus para o
Município, para todo e qualquer orgao.
Concessao de licencas para trato de interesse particular, quando implicarem
em nomeacoes para substituigao.
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA N 004/2025
Concessao de beneficios/direitos previstos na Lei Municipal n%; 104/2010,
resguardando aqueles ja deferidos ate a data de publicagao deste Decreto.
A Prefeitura Municipal de Boa Hora - PI, localizada na Rua Daum Coelho, 627, Centro, Boa
Hora - PI, cEP 64.108-o00, torna publico, para conhecimento dos interessados que no dia 06 de
Art. 8o. Sao responsaveis pela implementacao das acoes necessarias ao
cumprimento deste Decreto os Secretarios Municipais do Poder Executivo Municipal.
junho de 2025, as 10h:00min, realizara Dispensa De Licitagao, na Forma Eletronica do tipo
S unico. Os ordenadores de despesas poderao ser responsabilizados pelo nao
Menor Preco tendo por objeto a CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
cumprimento das obrigagoes previstas neste Decreto.
AQUISICAO DE URNAS FUNERARIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DO Município DE BOA
essidades, em face do imperativo
HORA - PI. nos termos da Lei n 14.133/2021 e suas alteragoes. O AVIsO DE CONTRATACAO
Art. go.Cada Secretaria devera avaliar suas nece
de limitarem os seus gastos com pessoal, de forma que o Poder Executivo possa alcangar
DIRETA e seus anexos estao a disposigao dos interessados no enderego supra de 2a a 6a feira no
durante o segundo e terceiro quadrimestre de 2025,sem prejuizo dos servigos postos a
horario
de08h00min
13h30min
horas,
disponivel
site
disposigao da populagao, o percentual de controle de gastos com as despesas com
pessoal exigido pela da Lei de Responsabilidade Fiscal.

S Unico: Cabera a cada Secretaria apresentar estudo detalhado de seus gastos
boahoracpl@gmail.com.
apontando, o mais especificamente possivel, medidas cabiveis de serem adotadas con
objetivo de reducao de gastos, bem como o prazo em que tais medidas podem ser
implementadas.
Jose Maurian Araujo Gomes
AGENTE DE CONTRATACAO Municipal

A divulgacao virtual dos atos municipais