Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 31/07/2025


PORTARIA Nº 326 DE 31 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº

4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.3.90.47 | 500 | 800,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| FCMC | 23.001.04.122.0017.2.170 -ADMINISTRAÇÃO DAFCMC | 3.3.90.39 | 500 | 800,00 |

01/01/2025 a 30/07/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 326, DE 31 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Pelo presente pedido de Remanejamento, faz-se necessário devido a insufi -ciência de Dotação Orçamentária no elemento de despesa 33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores, Referente a fatura da Águas de Teresina desta fundação municipal de cultura e demais unidades mantidas por ela. COMPETENCIA OUTUBRO/2024. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Possui saldo disponível. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 287.942.770,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.695.988.829,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,08% |

ANEXO 1 - CRONOGRAMA

| ORD | ETAPAS DO PROCESSO | COMPETÊNCIA | PERÍODO |

| 01 | PUBLICAÇÃO DO EDITAL. | PMT | CONCLUÍDO |
| 02 | INSCRIÇÃO NO CADASTRO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI. | PMT | CONCLUÍDO |
| 03 | VALIDAÇÃO DAS INSCRIÇÕES MEDIANTE CONFIRMAÇÃO DE CADÚNICO ATUALIZADO. | PMT | CONCLUÍDO |
| 04 | CLASSIFICAÇÃO DOS CANDI- DATOS INSCRITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NABASEATUALI- ZADADO CADÚNICO. | PMT | CONCLUÍDO |
| 05 | HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. | PMT | CONCLUÍDO |
| 06 | DIVULGAÇÃO DALISTA DE HIERARQUIZAÇÃO | PMT | CONCLUÍDO |
| 07 | INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO E CANDI- DATOS DENUNCIADOS | CANDIDATOS | 28/07/2025 E 03/08/2025 |
| 08 | ANÁLISE E JULGAMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS | PMT | 04/08/2025 A15/08/2025 |
| 09 | CONVOCAÇÃO DOS CANDI- DATOS HIERARQUIZADOS PARACONFIRMAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO | PMT | 25/08/2025 A05/09/2025 |