Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/07/2025


EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DOS CON -TRATO Nº 406/2019 E 407/2019 - CONTRATADO: CLINIMAGEM DIAGNÓSTICO S/C, com sede na Rua Félix Pacheco, nº 1440, Centro, Teresina/PI, inscrita no CNPJ nº 34.976.571/0001-88, neste ato representada por MÔNICA TAPETY SILVA DO REGO MONTEIRO, inscrita no

RG nº 272.796 SSP/PI e CPF nº 145.435.673-15. FUNDAMENTO JURÍDICO: A rescisão unilateral encontra-se embasada na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, parágrafo primeiro, do Contrato nº 406/2019 e 407/2019: 'CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO [...] PARÁGRAFO PRIMEIRO - O LOCATÁRIO se reserva o direito de rescindir este CONTRATO, mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias ao LOCADOR.' A rescisão ocorre em decorrência da mudança da estrutura física e organizacional da Fundação Monsenhor Chaves para o Museu da Imagem e do Som de Teresina - MIS, sendo economicamente mais vantajoso para os cofres públicos. DA RESCISÃO: Fica rescindido de pleno direito, unilateralmente, com efeitos a partir de 30 de junho de 2025, os Contratos nº 406/2019 e 407/2019. Não haverá aplicação de multa ou penalidades pelo término antecipado do contrato, visto que a rescisão está embasada na Cláusula Décima Terceira dos mencionados contratos, no qual o locatário foi informado ofi -cialmente, com 30 (trinta) dias de antecedência do encerramento deste. Firmando, ainda, a FMC o compromisso de fazer cumprir os efeitos contratuais até o dia 30 de junho de 2025. A DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025. Assinam: RAIMUNDO AURÉLIO DE MELO, Presidente FMC.

ATA DA ESCUTA DA SOCIEDADE CIVIL - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) 2025. No dia 12 de maio de 2025, às 18h04min no Palácio da Música, localizado na Rua Santa Luzia, 1241, centro (sul) de Teresina/PI, reuniram-se os servidores da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, representantes do Conselho Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil para nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e em conformidade com o disposto no Capítulo V da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). A reunião foi convocada com o propósito de garantir a participação social na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 eo §1º do art. 13 da Portaria MinC nº 200, que determina sua elaboração com a participação da sociedade civil. Ainda segundo o art. 18, os entes federativos devem promover processos de escuta e participação por meio de mecanismos como audiências públicas, garantindo ao menos uma atividade presencial. Considerando que o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) encontra-se atualmente em fase de formação e, portanto, inativo, esta escuta foi realizada na forma do art. 19, inciso II, da Portaria MinC nº 200/2025, ou seja, por meio de assembleia geral com agentes e fazedores de cultura do Município de Teresina/PI. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, Raimundo Aurélio de Melo eo Superintendente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, Abiel de Sousa Bomfim, deu início à reunião, saudando a todas as pessoas presentes e explicando a importância da construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR para o desenvolvimento das ações culturais no município de Teresina. Além disso, o Superintendente afirmou o interesse na definição dos conselheiros do Conselho Municipal de Política Cultural. Dada a palavra a Patrícia Mendes, representante do escritório do Ministério da Cultura em Teresina, que frisou a importância do diálogo entre a gestão pública e os agentes culturais e fazedores de cultura. Após, o Superintendente da FMC apresentou o montante de projetos contemplados na PNAB no ano de 2024, a fim de adequá-lo a realidade do ano atual. A partir de então, partimos a ouvir os agentes culturais presente, a palavra foi franqueada ao senhor Acyr Campelo, do segmento do Teatro que ressaltou a importância da escolha da Comissão de Avaliação, deixando claro os critérios de avaliação dos projetos e, deixou a sua opinião registrada quanto a aprovação de projetos abaixo de R$20.000,00 eR$50.000,00, sendo esta quantia inviável para a produção de espetáculos teatrais. Depois, ouvimos Margarete Leite, do segmento de Artes Visuais, frizou sobre os valores, dos quais projetos com valores muito baixos inviabiliza o trabalho e, sugeriu um mapeamento de fazedores de cultura, para identifica-los como tal. O Superintendente da FMC, deixou claro que esse é um objetivo da gestão em mapear os fazedores de cultura do Município de Teresina, o cadastro será realizado em parceria com a PRODATER. Palavra passada a agente cultural Lari Sales, do Teatro, que ressaltou o que fora falado anteriormente pelos demais agentes acerca das categorias com valores baixos, disse ainda sobre o estímulo aos novos

artistas, tanto do teatro quanto de outros segmentos. Francisco Borges, ainda do Teatro, ressaltou que o mapeamento dos grupos artísticos já fora realizado em gestão anteriores e pediu providências a respeito, pediu prioridade aos artistas da região periférica. Kayo Vieira, ator e produtor cultural, saldou a todos ressaltando a importância do discursão e de a FMC dá a oportunidade aos artistas a terem esse momento, deixou claro a sua opinião em relação a um edital específico para jovens artistas ea divisão dos editais por áreas cul -turais variados e valores variados. Mota, presidente da Associação, salientou a importância de políticas públicas culturais voltadas aos deficientes visuais que não tem acesso a cultura, garantindo acessibilidade aqueles que necessitam. Este ainda fez um apelo aos produtores culturais que deem destaque a audiodescrição nos espetáculos culturais. Robert Felicissímo, produtor cultural, por sua vez, voltou a atenção a PNAB e sugeriu que após a aprovação dos projetos de 2025 seja feito um mapeamento com das execuções do projetos para que sejam acompanhados pelo público em geral. Karina Soares, da FEQUAJUPI, representando as quadrilhas juninas, perguntou acerca da segmentação dos cadastros, ressaltou a importância de fiscalização efetiva dos portfólios, salientou que deve ser especificado no projeto cultural as me -didas de acessibilidade, pediu ainda a presença da FMC nas execuções dos projetos, acompanhando-os na execução. Pedro Vidal, do setorial de Artes Visuais, evidenciou a importância da implementação do mapa cultural seguindo os parâmetros do país. Ricardo Toti, músico e produtor cultural, evidenciou que os projetos devem ser pensados, de forma estratégica, a ocupar os espaços culturais e praças da prefeitura, salientou ainda, a necessidade da definição de um percentual para mídia na apresentação dos projetos. Pereira Salazar, artista plásticas e representante da arte popular, falou acerca do seu segmento. Valdilio Silva, do teatro, sugeriu a seleção pública para pareceristas nas avaliações dos projetos inscritos. Mestre Touros, da capoeira, enfatizou a importância de fragmentar os recursos e editais com áreas específicas. Dário Silva, músico, ressaltou a importância da musica autoral na cultura teresinense. Isabela Alves, produtora cultural, evidenciou, assim como mestre Touro, a música autoral, frisando sobre a importância no incentivo da música autoral. Nildo Viana, músico, salienta sobre o cumprimento do edital na íntegra. Poliana Sepúlveda, presidente do Conselho Estadual de Cultura, falou sobre o custo alto em tornar o projeto acessível e sobre as divisões dos valores da PNAB anterior. Por fim, Abiel Bonfim, Superintendente eo Presidente, Aurélio Melo, finalizaram respondendo aos questionamentos feitos pelos fazedores de cultura e salientou o compromisso da FMC em executar de forma satisfatória a PNAB. A reunião foi encerrada às 20h horas. Eu, SARAH BEATRIZ DE MACÊDO AYRES, advogada, servidora pública contratada da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, lavrei a presente ata que foi lida e assinada pelas pessoas presentes na reunião.

ATA DA ESCUTA DA SOCIEDADE CIVIL - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB) 2025 - PONTOS DE CULTURA. No dia 19 de maio de 2025, às 18h04min no Palácio da Música, localizado na Rua Santa Luzia, 1241, centro (sul) de Teresina/PI, reuniram-se os servidores da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, representantes do Conselho Municipal de Cultura e representantes da sociedade civil para nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc) e em conformidade com o disposto no Capítulo V da Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos recursos oriundos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura). A reunião foi convocada com o propósito de garantir a participação social na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR, conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022 eo §1º do art. 13 da Portaria MinC nº 200, que determina sua elaboração com a participação da sociedade civil. Ainda segundo o art. 18, os entes federativos devem promover processos de escuta e participação por meio de mecanismos como audiências públicas, garantindo ao menos uma atividade presencial. Considerando que o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) encontra-se atualmente em fase de formação e, portanto, inativo, esta escuta foi realizada na forma do art. 19, inciso II, da Portaria MinC nº 200/2025, ou seja, por meio de assembleia geral com agentes e fazedores de cultura do Município de Teresina/PI. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, Raimundo Aurélio de Melo eo Superintendente da Fundação Mu- nicipal de Cultura Monsenhor Chaves, Abiel de Sousa Bomfim, deram início à reunião, saudando a todas as pessoas presentes e explicando a importância da construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos - PAAR para o desenvolvimento das ações culturais no município de Teresina. Além disso, o Superintendente ressaltou a importância da transparência no processo da Política Nacional Aldir Blanc para os Pontos de Cultura, que é uma política centralizada. Ressaltou, ainda, que o convite da escuta é justamente para conhecer e escutar os Pontos de Cultura de Teresina. Prosseguindo, apresentou a divisão dos recursos no ano de 2024, para abrir as discussões. Iniciando, Dário Silva, músico, não é Ponto de Cultura, mas marcou presença na escuta, fazendo questionamento acerca do valor máximo que a pessoa física pode concorrer no edital de fomento. Frank Mambu, do circo, diretor do Ponto de Cultura Circo Zoim, falou sobre o processo de cadastro de ponto de cultura no site do Ministério da Cultura, que aconteceu de forma rápida e simplificada, apesar do processo não ter sido contemplado no ano de 2024, concorrerá neste ano de 2025. Joaquim Mendes, do ponto de cultura Casa do Cantador, enfatizou que a Casa do Cantador está deteriorada e que este não recebe patrocínio público há muito tempo, inviabilizando as ações que lá acontecem, desejam recomeçar as atividades da Casa do Cantador no ano de 2025 e contam com o incentivo público. Chico Borges, do Grupo Utopia de Teatro, ponto de cultura, falou sobre a ampliação do grupo e falou a capacitação de artistas para fazer os projetos e ainda, sobre a preocupação com a contratação de pareceristas de fora, que não conhecem a vivência do projeto na cidade, estão vendo apenas o projeto bem feito ou não, sem conhecimento de fato da história do lugar, do artista, do ponto de cultura. Josélio Oliveira, idealizador do projeto Música Eficiente, enfatizou a importância de cultura acessível, enfatizou que quem participou das inscrições passadas na PNAB - Pontos de Culturas, a documentação seria enviada pela FMC para o MINC, cobrou providências a respeito; fez críticas sobre os processo de transparência e critérios de aprovação da PNAB 2024, entre elas as cotas para pessoas com deficiência; ressaltou ainda a importância de uma pes -soa capacitada para tirar dúvidas no processo da PNAB 2025; destacou que os Pontos de Culturas contemplados sejam mapeados e que a FMC tenha conhecimento, de fato, de quem são os Pontos de Cultura de Teresina; evidenciou, novamente, que seja incluído no edital de Pontos de Cultura, cotas de acessibilidade para Organizações Sociais - OSC. José Maciel, do Grupo Amor e Ressonância, com 15 anos de atuação, contemplado na PNAB 2024, enfatizou que até então não recebeu do MINC o certificado de Ponto de Cultura; falou, ainda, da importância de um canal de comunicação mais efetivo por parte da FMC com os fazedores de cultura. Mariana Medeiros, conselheira do Audiovisual, perguntou sobre os valores destinados para o segmento audiovisual. José de Maia, da literatura de cordel, ponto de cultura, divulgou um pouco dos eventos que acontecerão no seu ponto. Karina, da FEQUAJUPI, sugeriu que os fazedores de cultura participem das ações de capacitação caso sejam ofertados pela FMC, enfatizou ainda, que a gestão criei um contato com os pontos de cultura para que estes sejam inseridos na programação oficial da FMC. Marcelio, do Movimenta Piauí, enfatizou a dificuldade da inserção das ações dos pontos de cultura na programação das FMC. O superintendente destacou que não é possível utilizar as ações contempladas na PNAB na programação oficial da FMC, mas os fazedores de cultura podem colocar, como contraprestação, alguma atividade voltada a programação da FMC. Por fim, Abiel Bonfim, Superintendente eo Presiden -te, Aurélio Melo, finalizaram respondendo aos questionamentos feitos pelos fazedores de cultura e salientou o compromisso da FMC em executar de forma satisfatória a PNAB. A reunião foi encerrada às 19h40min. Eu, SARAH BEATRIZ DE MACÊDO AYRES, advogada, servidora pública contratada da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves, lavrei a presente ata que foi lida e assinada pelas pessoas presentes na reunião.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - NORTE

¨SDUNORTE¨