Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 22/08/2025

ld:047l.C3AFBSSD0705

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES PI

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER TEMPORÁRI O POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO 00 MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES PI E DÁ OUTRAS PROVIO~NCIAS.

Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí,. pessoa jurídica ded ireito púb lico interno, inscrito no CNPJ sob on.2 06.554.208/0001-39, com sede à Rua Doroteu Sertão, n .2 560, Centro, CEP 64170-000, Joaquim Pires PI, n este ato r epresen tado pe lo seu Prefeito Municipal, DEYVISON GONÇALVES CRUZ, doravante denominado CONTRATANTE e do o utro lado o Sr-. FRANCISCO LENILTON DE CALDAS SOARES, brasileiro, r ecepcionista, portador do CPF nti: 057 .305.843.18, residente e domiciliado no Povoado Curralinho, S/N, Zona Rural, Joaquim Pires, CEP: 64170-000, doravante denominado CONTRATADO, têm, entre si, just oe contratado, com esteio na normatlzação municipal que regulamenta a contratação na forma do art. 37, IX da Constituição Federal, mediante as cláusulas e condiçõe s que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: 00 OBJETO

O objetivo da presente contratação é a prestação de serviços p ara exercer as atribuições de RECEPCIONISTA do Posto de Saúde Antônio Da Silva Ramos, atendendo ao interesse da administração municipal, com uma jornada de 40 (quare nta) horas mensais, esp ecialmente para atender a demanda de t al profissional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS O BRIGAÇÕES DA CONTRATADO

É do CONTRATADO(A) as seguintes obrigações:

a) executar o serviço de modo sat isfatório e de acordo com as d eterminaçõe s do Município; b) cumprir os horá rios e itinerários fixados pelo Município;

c) iniciar os serviços após a assinatura do contrato; ed) manter, durante o pra zo de vigªncla contratual, as condiçõe s de habilitação compatíveis com a obrigação assumida, assim como obedecer e cumprir as estabelecidas no ordenamento jurídico.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

É do CONTRATANTE as seguintes obrigações:

- a) fornecer elementos necessários à r ealização do objeto deste contrato, recebendo os serviços, sem prejuízo do constante acompanhament o do fiel cumprimento do ajuste contratual
2. b ) efetuar os pagamentos ao CONTRATADO mensalmente, com as devidas deduções legais, especialmente o recolhimento previdenciário do Regime Geral de Previdênc ia Social, dada an atureza da contratação .

CLÁU SULA QUARTA: DO PAGAMENTO

A contraprestação mensal devida ao Contratado é no valor de RS 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais}.

CLÁUSULA QUINTA: DA DURAÇ Ã OO pr esente contrato terá vigê ncia a partir do dia 01 de agosto de 2025 até 31 d ezembro de 2025, salvo eventuais alterações ou rescisão antecipada conforme previsto neste instrumento.

Parágrafo Único Havendo a necessidade de prorrogação deste termo, serão mantidas as condiçõe s ora est abelecida s, ficando, o prazo de dilação, a ser fixado conforme ato a ser formalizado.

CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO

Conslde,ando a natu,eza da cont,atação, op,esente lnstrnmento pode se, resclnd $ 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE .JOAQUIM PIRES PI

qualquer te mpo, a critério da administração municipal. Caso o CONTRATADO pretenda rescindir o contrato, poderâ fazê-lo mediante notificação ou aviso escrito, com a nteced ê n cia mínima de 3 0 (trinta) dias, exceto por motivo de força maior.

CLÁ USULA SfTIMA: DO FORO

As partes e legem o Foro da Comarca de Esp erantina PI, para dirimir qualq uer quest ã o oriu nda do presente contrato, renuncia ndo expressam e nte a qualquer outro, por mais privile g iado que seja.

E por e starem assim acord ado se ajustados, assin am o presente contrato, em duas vias de Igual t eor e forma, na presença de duas t estemunhas.

Joaquim Pires PI, 01 de agosto de 2025.

TESTEMUNHAS:

,:RANCISCO LENILTON DE CALDAS SOARES Contratado(a)

CPF O6<t·<?9'3.

Assinatura: ~f1'?-""N1 .e,&G-, :::2?I , a(lr

CPF

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POR UM PUTURO AIN0A M■LHO"

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 01.1108/2025 PREGÃO ELETRONIÇO Nº 008/2025

- A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurldica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 02.388.074/0001 -72, com sede na Rua Agripino Costa, Nº 6 l5, Bairro: Centro, CEP: 64.170-000, Joaquim Pires PI, neste ato representada pela sua Secretãria Municipal, a Sra. L&la Maria Correia de Miranda Silva, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 008/2025, processo administrativo n.º 042/2025, RESOLVE reg i strar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcaoçada(s) e oa(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as panes às nonnas constantes na Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 202 1, e em conformidade com as disposiçõe sa seguir:

1. DOOBJETO

- 1.1 . A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES PI, especificado(s) no(s) item(ns) do Tenno de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPEClFICAÇÕE SE QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificaçõe s do objeto, as quantidades mínimas e máxim as de cada item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) sã o as que seguem:

| EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 | EMPRESA: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 |

| CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 | CNPJ: 34.083.199/0001-80 |
| ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 | ENDEREÇO: LOCALIDADE CANTO DO MEL, S/N, ZONA RURAL, JOAQUIM PIRES - PI, CEP: 64.170-000 |
| REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO | REPRESENTANTE: ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO | CPF: 510.174.743-20 | CPF: 510.174.743-20 | CPF: 510.174.743-20 | CPF: 510.174.743-20 |
| ITEM | DESCRIÇÃO ROTA | QUANT KM / OlA | TOTAL DEOlAS LETIVOS | QUANTDE KM/ ANO LETIVO | VALOR POR KM | VALOR TOTAL KM/ANO |
| 1 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: CANTO DO MEL, ONÇA N ILA NOVA /SÃ O GONÇALO /CIPOAL /PINTADAS /CANTO FEIO NlLA SOLVENIR /ANGELIM /ANGICO BRANCO; NO PERfODO MANHÃ.fl'AROE (INTEGRAL), A SERVIÇO S DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTEO PERJODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃ O DA PROPOSTA, EM Ol (UM) VEICULO TIPO KOMBI VAN MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS | 85 | 200 | 17000 | R$ 5,29 | RS 89.930,00 |

(Continua na próxima página)

POR UM PUTURO AINDA M■LHOR

| COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MINTMO DE 13 PASSAGEUlOS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXlGIOAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE O COMBUSTfvEL, MANUTENÇÃO , MOTORISTA E IPVA DO VEÍCULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇ ÃO DOS SERVIÇOS SERÃ POR CONTA 00 PROPONENTE VENCEDOR | | | | | |

| CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA íIOAE VOLTA)- 85 .KM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: SÃO JOÃO /LAGEIRO /fORRÔES /CA.LUMBI /SEPARADO /MORORÓ /SEM TERRA /JACARÉ; NO PER1ODO MANHÃ, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÊ 12 MESES, COM EXECUÇÃO OURANTE O PERÍODO LETIVO, EM REGIME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TtCNICA. GRAU DE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM OI (UM) VEfCULO TIPO KOMBI, VAN, MICRO-ÔNlBUS OU ÔN IBUS, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MÍNIMO DE 41 PASSAGEIROS, CONTENDO TODOS OS COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRAN/DETRAN, SENDO QUE O COMBUSTIVEL, MANUTENÇÃO, MOTORISTA E IPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTIMADA DA ROTA (IDA E VOLTA) · 60 KM. | 60 | 200 | 12000 | R$ 5,49 | RS 6S.880,00 |
| PR.ESTAÇAO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ROTA: SÃO JOÃO /LAGElRO frORRÔES /CALUMBI /MORORÓ /SEM TERRA /JACARÉ; NO PERÍODO TARDE, A SERVIÇOS DESTA SECRETÁRIA MUNICíPAL DE EDUCAÇÃO POR ATÉ 12 MESES, COM EXECUÇÃO DURANTEO PERÍODO LETIVO, EM REGtME PRESTACIONAL, DE ACORDO COMO O CRONOGRAMA DA REDE MUNICIPAL, QUILOMETRAGEM ESTIMADA, CONFORME VISITAÇÃO TÉCNICA, GRAU OE DIFICULDADE, PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, EM 01 (UM) VEICULO TIPO KOMBl VAN MICRO-ÔNIBUS OU ÔNIBUS | 60 | 200 | 12000 | R$ 5,49 | R$ 65.880,00 |

PORUMP UTURO AIN DA M■LHOR

| | COM CAPACIDADE DE TRANSPORTAR NO MÍNIMO DE 25 PASSAGEIROS, CONTENDO TODOS os COMPONENTES DE SEGURANÇA DENTRO DAS NORMAS EXIGIDAS PELO DENATRANffiETRAN, SENDO QUE o COMBUSTtvEL, MANUTENÇÃ O, MOTORISTA E LPVA DO VEICULO E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA, RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃ POR CONTA DO PROPONENTE VENCEDOR CONTRATADO. DISTÂNCIA ESTlMADA DA ROTA (IDA E VOLTA) - 60 KM. | |

| VALOR TOTAL | VALOR TOTAL | RS 221,690,00 |

- 2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3. 1. O órgão gerenciador sera o município de Joaquim Pires-PI.
- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades púb licas participantes do registro de preços.
- ◄· DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4. 1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Püblica federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4. 1. 1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de prová vel desabastecimento ou descontinuidade de serviço püblico;
- 4.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores pralicados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021 ; e
- 4.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
- 4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas scrâ realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigê ncia da ata.
- 4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.
- 4.5. O ó rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

POR UM P'UTURO A INDA M■LHOR

4.6. Dos limites para as adesões

- 4.6.1 . As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 4.6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderâ exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 4.7. Vedação a acr~cimo de quantitativos
4. 7 .1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
- 5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuê ncia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5. 1.1 . O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercício financeiro a disponibilidade de cré ditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercíc io financeiro.
- 5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos cré ditos orçamentá rios respectivos.
- 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento háb il, conforme o art. 95 da Lei nº 14. 133, de 202 L
- 5.2.1 . O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei n 14. 133, de 2021.
- 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverJ.o ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatá rio, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
- 5.4.2. Será incluldo na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatári o, observada a classificação da licitação ; e
- 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta orígina l.

POR UM P'UTURO AINDA M■LHOR

- 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 5.6. Para fins da ordem de classificação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adj udicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
- 5.7. A habílita ção dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente sera efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 5.7. 1. Quando o licitante vencedor nã o assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
- 5.7 .2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
- 5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta. o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contrataçã o direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14. 133, de 2021.
- 5.9. l . O prazo de convocação poderá ser prorrogado l (uma) vez, por igual período , mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. 1 O . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparê ncia.
- 5.11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5. 7, observando o item 5. 7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para fazê- lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5. 12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá :
5. 12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas â obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 5.12.2. Adjudicar e finnar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificat6ria, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5. 13. A existênc ia de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrênc ia de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
- 6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsívei s de consequências incalculá.ve is, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea " d" do inciso IT do caput do art. 124 da Lei nº t 4.133, de 2021;
- 6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
- 6.1.3. Na hipótese de previsã o no edital ou no aviso de contratação direta de cláusu la de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14. 133, de 202 1.
6. l.3.1. No caso do reajustamento, deverã ser respeitada a contagem da anualidade eo indice previstos para a contratação;
- 6.1 .3.2. No caso da repactuação , poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
- 7 . 1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.
- 7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
- 7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará. aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tornar·se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata. será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará , juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

POR: UM ·UTURO AINDA MaLHOR

- 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do icem 9. l , sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
- 7.2.4. Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2. l, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem fmnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
- 8.1. As quantidades previstas para os itens com preços reg'istrados nns atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
- 8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante. serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº l 1.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente infonnado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Município s distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
- 8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos tennos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações
2. da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condiçõe s do ajuste, encontram-se definidas no Tenno de Referência, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. 11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 11 de agosto de 2025.

Lêda Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REPRESENTANTE DO GERENCIADOR

Antonio Carlos da Conceição

ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO 51017474320 REPRESENTANTE DA EMPRESA

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou insbumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
- 9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
- 9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigênc ia da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será fonnalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em detenninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos tennos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023
10. DAS PENALIDADES
- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta. 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7", inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1 , dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão fornecedor.