Município: Paulistana
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 31/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

LEI N" 251, DE 29 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrira Orçamentaria-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 e dá outras providencias.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULISTANA. Estado do Piauí. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orglnica do Município. faz saber que a Câmara Municipe.1 aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- An. l ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2ª. do Art. 165. da Constituição Fede~ as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual do periodo 2026 a 2029 PPA do Município de Paulistana. Esta.do do Piauí .
- Art. 2° Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029. serão feitos em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei. na Constituição Federal. na Constituição do Estado do Piau.(, na Lei Orgânica do Município. na Lei Federal nº 4.320. de 17.03.1964. e na Lei Complementar nº 101. de 04.0S.2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar nº 101. de 04.05.2000, Capítulo n. Seção RArt. 4111 .

Parágrafo único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto. podendo ser. quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elabonção do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029. ajustados. inseridos ou excluídos programas, projetos. atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos,. para atender novas exigSncias e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios . com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

Av. Marec:hal D.odofo. 121 · 8Wfro: Centoc> · C[P: i-17SOOOO PAUUST.O.NA/PI CNPJ: 06 U) 79'6,"0001/K

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- Art. 4° ru diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- II -A estrutura ea organiz.ação do orçamento municipal;
- m -As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações ;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI-As disposições relativas às políticas de pessoal;
- VII -As disposições fiDais.

1- DAS PRIORIDADES E METAS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 5 111 As metas e as prioridades para o ex.ercfcio financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta Lei, as quais terão preced!ncia na alocação de recursos, D.lo se constituindo, todavia. cm limite à programação das despesas, e visam:
- I -A melhoria do atendimento das demandas da população cm todos os campos da administração pública. especialmente na Saúd e. Educação. Assistência Social. Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, ofercc:endo instrumentos necessários para o pleno exercício da cidadania.
- II O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
- mO aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV -A modernização da ação governamental;
- V -A austeridade na gestão dos recursos públicos.

Parágrafo único . Na destinação dos recursos relativos a programas sociais. será conferida prioridade às áreas de maior carênc~ ou menor índice de desenvolvimento humano.

AM.atllChal Oeodoto, 121 · BaM,o: C,r,ritro - CEP: 6.&7SOOOO PAULIS1'AN pt CNPJ 06.SSUH/0001/9,

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Il - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

- Art. 6° A Proposta Orçamentária será. integrada. por todos os quadros e anexos previstos na.Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964 ena Lei Complementarnº 101. de 04.0S.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Art. rA composição do Orçamento anual tetá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins. se necessério, ea distribuição dos disp!:nd.ios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias .
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da dívida ;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- S -Inversões financeiras;
- 6 -Amortização da divida;
- 7 Reserva de contingência.
- § 2° A Proposta Orçamentária para o exercício iinao.ceiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 163, de 04 de maio de 2001. e suas alterações. condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3° - O programa de trabalho do governo será detalhado por função. subfunção. projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins cm cada unidade orçamentária. na forma estabelecida no Anexo da Portaria 0 111 42, de: 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A·. M.areo.hóll Deodoro. f2l · 8 ai,rt0! (a:tro · C[P: 647SOOOO · P.AUUSTANA,/PI CNPJ: °' SSl 7Noi000l/9G

- § 4º O Poder Legislativo Municipal fará. a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art. 8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- I Função, o maior nfvcl de: agregação das diversas ércas de despesa que competem ao setoT público , Teferidas no an. 2111 , da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações t
- II Programa. o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- m -Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da açlo governamental;
- IV Projeto, wn instrumento de programação para. alcançar o objetivo de um programa., envolvendo um conjunto de operações , limitadas no tempo. das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental~
- V Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
- § 1 º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades. projetos e operações especiais. especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias xesponsáveis pela realização da ação .
- Art. 9° As propostas de modificaçõe s no projeto de Lei orçamentária. bem como nos projetos de créditos adicionais. serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento. e detalhadas até o nivel de elemento de despesa.

Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.

A.,., M.arcdwl Oeodof"o, 121 - B..aTo: Centro - CCP: 6'7SOIX>O ~ PAUUSTANAr/PI

CNPJ: Ofi.5S ) 796/0001196

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- Art. 11 M receitas e as despesas preVistas na Lei Orçamentária. podenlo ser atualizadas quando o indicc de inflação do mesmo período o justificar.
- Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações. na fixação e execução da despesa:
- I -Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes liquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% ( cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
- ll No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transfer!ncias constitucionais efetivamente realizadas no cxerclcio de 2026, nas ações de saúde;
- m - No mini.mo 25% (vinte e cinco porcento) das receitas derivadas de impostos municipais e transfer@ncias constitucionais efetivamente realizadas no exercicio financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- IV No mini.mo 70% (setenta por cento) dos recW"Sos anuais totais do Fundo de Manutenção e De$envoivimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo cxercicio considerando-se. para esse efeito. o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113. de 25/12/2020;
- V Para atingir o mini.mo de 70% dos recwsos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a fonna de bonificação, abono, aumento de salário, atualizaçlo ou correção salarial. como definido na Lei 14.276, de 27/ 12/2021.
- VI -0 Município poderá remunenu-, com a parcela dos 30% (trinta por cento) oão subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos JV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social.. desde que integrantes de equipes multiprofissioaaís que ateD.dam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no inciso VII a seguir.
- VIl -No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor AluooAJ:io Total- VAAT, serio aplicadosern despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113. de 25/12/2020;
- VlII-A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferênc ias

Av. M.uo,c:h,ol Dcackwo, 121 · 8-kro: CN'!lto · C(P: 6-47.so.>oo · PAULISTANA/PI CtJP.t: 06.UJ. 796/0001/96

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previstas no Artigo 29·A da Constituição Federal, parágrafo 5g do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;

- IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nª 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita corrente Lfquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. cuja fonna de utilização estA estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

m DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

- Art. 13 O Plano Plurianual poderá. ser alterado para a inclusão , exclusão ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessári os ao desenvolvimento mwiicipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus cr6ditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.

Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará. condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderilo ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis , para não descaracterizar o planejamento. e por representar situação estranha à realidade dos fatos.

Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do MOO. publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada Wlldade orçamentária ela Prefeitura e. para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto.

- Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverlCo ser organizados levando em conta o equiHbrio entre custo. qualidade e prazo. e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública . tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados.

Av. M,.,.,,h,.1 Di:odoro, 121 · 9\_,.,\_,, C..ntro · CCP: (i47SOOOO · PAUUSTA.NAJPI CNPJ Oft.!iiSJ 796/0001196

- Art 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas cm relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle interno e externo possam relacionar a execução fisica e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura. dando maior transparência à aplicação dos recwsos públicos e aos resulta.dos obtidos.
- Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalfsticos.
- Art 18 .A3. ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finallsticos. e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo. no momento. ser apropriadas aos programas como. por exemplo. a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública. a manutenção de serviços de:: administração geral. a adm.inistraçlo de recursos humanos. serão agrupadas em Programas Administrativos.
- Art. 19 Pode(fl.o intcgra.rt ainda, o Plano Plurianual as ações que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos. as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano. como as despesas relativas à dJvid~ as transferêDCias . os ressarcimentos, as indenizaçôes e outras afins que representam agregações neutras.

IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇ Ã OE EXECUÇÃ O DO ORÇAMENT O MUNICIPAL .E SUAS ALTERAÇÕ ES

- Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exerclcios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da politica. fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos. observando o equilíbrio entre rcceitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4° , inciso 1, allnea a. Para assegurar o equilfbrio da programação orçamentária. o Poder Executivo poderá. :
- I -Alterar metas e: compatibilizar receitas e despesas no Projeto de: Lei do PPA~
- li Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercfcio financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal~

A.,. M.a.toch.-t OtK>CkKo, 121 · B.irro: Cc,r11to · CCP: 647.SOOOO · PAULISTANA/PI CNPJ- 06.$,SJ 1H/000lí '4

- m Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual - PP~ do perfodo de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constitwção Federal. regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas.
- IV TmnsPor, remanejar ou transferir recwsos em deconência de atos de suas compct!ncias ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal. mantida a estrutura programática. expressa por categoria de programação. não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de dc::spcsa. nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Art. 21 Na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual -PPA do periodo de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regjme Próprio de Previdência Social RPPS serão destacados dos valores das demais funções administrativas em UDidade orçamentária própria.
- Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, instmmeoto componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se çanstitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária,. não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de wna mesma UDidade orçamentária,. nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no de.correr do exercfcio, obedecendo as diretrizes da Portaria lnterministerial nª 163 de 04/05/2001 e suas alterações
- Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal. redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, será inch.úda no orçamento, nos elementos de despesa 3.1.90.91.00 Sentençasjudicia.is e 3.3.90.91.00Sentenças Judiciais, verba necessâria ao pagamento de d~bitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho de 2025.

Art. 24 Poderá. oconcr limitação de empenho e movimentação Imanceira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Pisca.is, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, An. 4°, inciso I, alJnea b, que será proporcional aos ajustes no cronograma de desembolso.

- Art 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas. sobrevindo a hipótese do disposto no anigo 24.

Av. M.su:<h .11 O~a, 121 · 8-fo; (ff.l!O · C(P: 6'750000 · PAULISTANAJPI CNPJ: 06 SSJ 7t6/000lf96

o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de rccw-sos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão , preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal. encargos sociais e previdencituios.

Art.. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo insuficiência de recursos durante a execução orçamentária. ficam estabelecidos os seguintes critmos para a ordem de limitação de empenho:

- I Obras ainda não iniciadas~
- II contratação de Pessoal~
- Ill Equipamentos e materiais permanentes~
- rv Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal;
- V - Gastos com cul~
- VI Gastos com esportes;
- vn Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal
- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das receitas.
- Art. 28 O Poder Executivo colocará à disposição da Cimara Municipal. para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercfcio subsequente.
- Art. 29 A Câmara MWlÍcipal. com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Municfpio.
- Art. 30 A proposta orçamentária de Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Olvida, e 4.6.00.00.00 Amortização da Divida. e seus desdobramentos apropriados. no valor do débito pre'Yidenc:iário gerado pela

,A.,. M.a1e<hal Oeada«>, 121 · a -,o: Crn1<e> · C(P: 6' 7SOOOO · JIAUUSTAN,vPt CNPJ· 06 SSJ.796.IOOOl/96

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Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de divida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodtcimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mes do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piaul no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.

- Art. 31 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser reali7.ada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo--se o amplo acesso da sociedade a todas as inform.aç6es relativas à sua execução , como previsto na Constituição Federal e regulamentado na.Lei Complementar n' 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal}, capítulo IX, Seção!, artigos 48, 48-Ae49.

Parágrafo único. Serio divulgados na Internet. nos termos da Lei Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa 0°28, de05 de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União . ao menos:

- I - Pelo Poder Ex.ecutivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro; 1;) }Alé noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;
- c)Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Municfpio.
- Il Pela Gamara Municipal:
- a)Até noventa dias subsequentes ao mê s vencido, os balancetes.mensais de 2026;
- Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária . o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos. classificand~as como projetos. sempre considerando a capacidade financeira do Munictpio.
- Art. 33 Os objetivos básico s da Administração Pllblica Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercicio de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do perlodo de 2026 a 2029.
- Art. 34 As operações de ctidito a longo prazo terão finalidade especifica de investimento.

J..v. M-'re-ch.11 Deodoto, 121 · Bomo: Cen.tro · C[P: 6,1,7.SOOOO- · PAUUSTANA,IPI CNPJ. 06.iSl 716/000t.19i

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- A.rt. 3S Nenhum investimento poderâ ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em crtditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou ativídadc no plano plurianual de investimentos.
- Art. 36 Os investimentos já. iniciados terão prioridade sobre os novos,. e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já. em andamento.
- Art. 37 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados os casos de calamidade pública. previstos na legislação vígente.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. 38 A proposta de orçamento da segwidade social será elaborada de for:roa integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde . assistência social e previd!ncia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei. assegurada a cada ârea a gestão de seus recursos.

Parágrafo 6nico Nenhum beneficio ou serviço relativo à segwidade social poderá ser criado. majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 39 Os serviços bás icos de saúde e de assistência s~ial serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
- I - Proteção à familia. à maternidade, à infincia.. à. adolescência e à velhice;
- II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- m -Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vida comunitária;
- Art. 40 O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS obedecerá o disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a PortariaMPS/GM nª 204, de 10 de julho de 2008. que disciplina os parãmetros e as diretrizes gerais para organização e

Av. M.a1ech..C Dcodoto, 121 · Ba,rro; Cenua · CCP: 647SOOOO · PAUUSTANAJPI CNPJ· 06...SSl 716/000l/96

funcionamento dos regimes próprios de previd!ncia social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, da Emenda Constitucional nº 41. de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887, de 18.06.2004.

- Art. 41 O Regime Próprio de Previó!ncia Social-RPPS abrange, exclusivamente. o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes e lhes garante reposição de renda para seu sustento. em casos de doença. acidente. gravidez. prisão . morte e velhice, assegurando. por lei, pelo menos os beneficias de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
- An. 42 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS tem caráter contributivo e de filiação obrigatória. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. garantindo a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do fundo em cada exercício financeiro ea equivalencia. a valor presente. entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas. apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos previdenciários do RPPS:
- I As contribuições do Município . dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas~
- II As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais~
- m . Os valores recebidos a titulo de compensação financeira. em razão do § ~ do art 201 daCoostituiçãoFederal;
- IV Os valores aportados pelo Municlpio;
- V As demais dotações previstas no orçamento municipal~
- VI Outros bens. direitos e ativos com finalídadc previdenciária.
- Art. 43 O Fundo Previdenciário Municipal será administrado por unidade gestora única. integrante da estrutura de administração da Prefeitura e tendo por finalidade a sua admini.straÇlo , gerenciamento e operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos ea concessfto, o pegamento ea manutenção dos beneflcios de aposentadoria e pensão dos segurados.

Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal garantirá. a participação dos segurados nas reuniõc:se instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objetos

A ... ll,tare<h,1J Dcoclot0, 121 , e -,o: Cllffho · C[P; 647.SOOOO · P.AUUSTAN,IJPI CNPJ: Ofi..SSJ796/0001.ISl6

de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. Procederá ao recenseamento previdenciário. abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime e disponibilizará ao público inf ormações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os criterios e parâmetros adotados para garantir o seu equilibrio financeiro e atuarial.

Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciário Municipal deverá. garantir pleno acesso dos segurados às informaçôes relativas à gestão do fundo. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-à por atendimento a requerimento e pela disponibilização. inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis. financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

- Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciârio Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercfcio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mes de competência,. tempo hábil para fins de incorporação aos resultados da Prefeitura, a quem compete proceder t\ consolidação, em confonnidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 110, panlgrafo único .

VI- DAS DISPOSIÇ Õ ES RELATIVAS ÁS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 47 A política de pessoal do Governo será exercida em obcdiencia à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101. 'ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes medidas:
- I Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros~
- II - A criação ea extinção de empregos públicos. bem como a criação e alteração de estrutura de carreira. respeitada a legislação vigente;
- m Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação. saúde e assistência social, rcspeitada a legislação vigente;
- IV-Tcrceirização de mão-de~bra. para os serviços de vigilância. de conseJV&Çio. de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividac:h>meio do Poder Executivo.

- V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caréter temporário , respeitada a legislação vigente;
- VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertittente. principalmente o§ 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a exist!ncia prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeçõe s de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VIl - DASDISPOfilÇ Õ ESFINAIS

Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serilo encaminhados à C4mara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13~ incisos I. Il em do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:

- I · No dia 1 º (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Direttizes Orçamentárias;
- II- No dia lº (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único . Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece, a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos. como estabelecido no § 'JO do Art. 66 da Constituição Federal.

Art. 50 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Municfpio, provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum. at6 o dia 30 de janeiro do ano subsequente. em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º, inciso I, alínea e.

Av. Marec:twt Ocodoro, 12'1 - &.mo: CN1ho · CCP; 6.t7SOOOO PAULISTANA/PI CNPJ: 06 5.Sl.79(;/00011"9'

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

Art. 51 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda constitucional n 9 25.

Parágrafo único . A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exerclcio financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Municfpio até 20 dias corridos após o mês de competência. tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a. quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 110, parágrafo í:inico, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2º . da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.

- Art 52 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Municlpio e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros nív eis de governo, e com entidades privadas, cm ações que o Municlpio não tenha compctancia institucional e condições materiais para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade. as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos , ficando autorizadas as formalizações atrav~s de convênio s, quando necessários.
- Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
- 1 Realizar operações de crédi to, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
- Il - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente~
- III Abrir crédito s suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12. inciso V1 desta Lei.
- IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentârios, no âmbito de seus respectivos órgãos . elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilfbrio a execução da despesa púb lica no decorrer do exercfcio financeiro de 2026;
- V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal

Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legis]ativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo.

Av. M,m:<.h., Oeod«o. 121 - 8.+fro: Cc,nlfO - CCP: 6-4150000 . PAULISTANAJ'PI CNPJ Of:i \_ U).7Ni/0()01/96

Art.. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Oovemo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.

Art. 55 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituldas, desde que cadastro.das nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos,

Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar·sc-á na forma de subvenção ou auxilio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso I, alíneas "e" e " f ', as entidades beneficiadas sujeitar-se·ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área.

- Art. 56 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo único . Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de Pobreza o individuo ou a familia que não possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas m.Jnimas de subsistência .

- Art. 57 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadão se às familias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
- I Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trãnsito pelo Município;
- m -Aluguel de veícu los, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV - Aquisição de medicamentos. quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;

Av. M.1,echitl O~a. 121 · 8 a,,rro. C1m110 - CEP: G4750000 - l>AULISTANA/PI CNPJ: 06.!.5..I 796/0001/96

- VI Emissão de documentos pessoais~
- VIl Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que. ein trânsito por outras cidades, venham a fazer 88.Stos em regime de cxcepcionaUdade com compra de medicamentos. compra. de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIlI Despesas com a concessão de auxilio financeiro diretamente a pessoas flsicas cacentes 7 de pequenos valores~ como ajuda ou apoio financeiro e subsidio ou complementação na aquisição de bens. nlo classificáveis explicita ou impUcitamente nas despesas acima.
- IX Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatív eis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

Parágrafo úmco. Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

- Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante podera ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma origi.nalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
- Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Paulistana (PI), 29 de Julho de 2025.

Osvaldo 1{fJ/z da Costa Prefeito Mnniclpal

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

GABINETE DO PREFEITO

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AQUISIÇÃO DE E QUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS RESERVA DE CONTING~NCIA ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PRECATÓRIOS MANUTENÇ . DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO CONTRIBUIÇÃO A ENTID. REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A ENTID. FILANTRÓPICAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE TV E RÁDIO ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO SERV. PÚB . MUNICIPAL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E SELEÇÃO DE PESSOAL MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - CIDE

SECRETARIA DE FINANÇAS

A QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP INCENTIVO AO EMPREEDEDORISMO LOCAL MANUTENÇÃO DO DEPART. DE CONTABILIDADE MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

CONTROLADORIA GERAL DO MUNIC1PIO

MANUT. DA CONTROLADORIA INTERNA

Pág ina 1de 9

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES 2026

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS P UCOS, HABITAÇÃO

INFRAESTRUTURA DE LOGRADOUROS, VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO DE PÁTIO E AUDITÓRIO PARA EVENTOS CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS DE POÇOS CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE INFRA. DE ESPORTES CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ESPERA DE VEÍCULOS CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUIOSQUES AQUISIÇÃO ED ESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA INFRAESTRUTURA DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESTRADAS VICINAIS AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁL TICA IMPLANTAÇÃO DO DMT DE PAULISTANA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS MANUTENÇ . DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA MANUTENÇ. E CONSERV. DA SISTEM. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANUT. DA SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS LIMPEZA PÚBLICA E RESíDUOS SOLIDOS MELHORIA HABITACIONAL MANUT. DO DEPART. DE TRANSPORTE PÚBLICO

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PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026 CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

IMPLANTAÇ ÃO DE AÇÕES DE TRÂNSITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E .JUVENTUD

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

APOIO AO DESPORTO AMADOR

MANUTENÇÃO , CONSERVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

MANUT. DA SEC. MUN. DA JUVENTUDE

REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES ALUSIVAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

IMPLANTAÇÃO , RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AGROPECUÁRIA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS , EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS AGRÍCOLAS MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS MANUT. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO MANUT. DA SEC. MUN. DE AGRICUTURA, ABAST. E IRRIGAÇÃO

SECRETARIA DE GOVERNO

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA MUNCIPAL DE MEIO AMBIENTE

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE GESTÃO ED ESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES VOLTADAS AO MEIO AMBIENTE

C.ÃMARA MUNICIPAL DE PAULISTANA

MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA CÂMARA MUNICIPAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS v

(Continua na próxima página)

PREFEITURA DE PAULISTANA- PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDEB -VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SICA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS - ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS - ENSINO INFANTIL REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 70% MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHES MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

INFRAESTRUTURA DE UNIDADES ESCOLARES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS INFRAESTRUTURA FÍSICA DO ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS ENS. INFANTIL IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NAS ESCOLAS ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EJA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO INFANTIL CRECHE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL MANUTENÇÃO DO PODE

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PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES 2026 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANT. DE CURSOS DE APRENDIZAGEM MANUTENÇÃO DAS CRECHES MANUT. DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA MANUT. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL FORMAÇÃO CONTINUADA GESTORES E PROFESSORES CLIMATIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESCOLARES BOLSAS DE ESTUDO P/ PROFESS. DA RED. PÚB. MUN. DE ENSINO IMPLANT .. E MANUTENÇÃO DA SAúDE NA ESCOLA ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERV. DO MAGISTÉRIO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR

MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE ESCOLAT DE TEMPO INTEGRAL

SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AMPLIAÇÃO , REFORMA E MANUTENÇÃO PREDIAL DE UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS DA SAÚDE AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE ENCARGOS COM AJUDA DE CUSTO AO FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

AMPLIAÇÃO , REFORMA E MANUTENÇÃO PREDIAL DE UNIDADES DE SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS DA SAÚDE AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

METAS E PRIORIDADES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIS CIASOCIAL

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PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL E CmADANIA

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS DO SOCIAL IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS ASSISTENCIAIS INCLUSÃO PRODUTIVA NA RECICLAGEM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS DO SOCIAL MELHORIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO A APAE MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CREAS MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRET. MUN. DE ASSIST~NCIA SOCIAL

AJUDA DE CUSTO A PESSOAS CARENTES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISttNCIA SOCIAL

-QUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS DO SOCIAL IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS ASSISTENCIAIS INCLUSÃO PRODUTIVA NA RECICLAGEM IMPLEMENTAÇÃO DO ALUGUEL SOCIAL CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS DO SOCIAL MELHORIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV, PBF e PBV BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE CREASePFMC MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FMAS GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLT ADAS AOS DEPENDENTES QUIMICOS SERVIÇO DE ACOLHIM. INSTITUICIONAL-CRIANÇA/ADOL ESCENTE AÇÕES ASSIST~NCIAS PARA AS MULHERES

AMPLIAÇÃO,

METAS E PRIORIDADES

2026

PROMOÇ DE POLÍTICAS PÚBLICAS PI A POPULAÇÃO GLBT

SERVIÇOS ASSISIBNCIAIS VOLTADOS PARA A PESSOA IDOSA

CAMPANHAS ASSIST~NCIAS PARA OS JOVENS

APOIO A ASSISIBNCIA E ORIENTAÇÃO A GESTANTES

MANUTENÇÃO DO EMPREGO CERTO

MANUT. DA CASA DE APOIO À SAÚDE

EVENTOS PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIBNCIA

PROGRAMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS CRIANÇA FELIZ

PROGRAMAS ESTADUAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCAD/SUAS

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PIRES FERREIRA

HOSPITAL REGIONAL MARIANA PIRES FERREIRA

REFORMA PREDIAL DO HOSPITAL REGIONAL

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O HOSPITAL

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

06.553.796/0001-96 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | 165.300.000,00 | 158.026.800,00 | 56.025,16 | 171.912.000,00 | 165.035.520,00 | 57.123,69 | 178.358.700,00 | 171.670.248,75 | 58.103,76 |

| | 163.453.721 ,88 | 156.261.758,12 | 55.399,40 | 169.991.870,76 | 163.192.195,92 | 56.485,67 | 176.366.565,91 | 169.752.819,69 | 57.454,78 |
| Receitas Primárias Correntes | 163.035.127,48 | 155.861.581,87 | 55.257,53 | 169.556.532,58 | 162.774.271,28 | 56.341 ,01 | 175.914.902,55 | 169.318.093,71 | 57.307,64 |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria | 10.282.944,39 | 9.830.494,84 | 3.485,20 | 10.694.262,17 | 10.266.491,68 | 3.553,54 | 11.095.297,00 | 10.679.223,36 | 3.614,51 |
| Transferência sCorrentes | 140.425.272,64 | 134.246.560,64 | 47.594,37 | 146.042.283,55 | 140.200.592,20 | 48.527,59 | 151 .518.869,18 | 145.836.911 ,58 | 49.360,17 |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 12.326.910,45 | 11 .784.526,39 | 4.177,96 | 12.819.986,87 | 12.307.187,39 | 4.259,88 | 13.300.736,38 | 12.801.958,76 | 4.332,97 |
| Receitas Primáriasde Capital | 418.594,40 | 400.176,25 | 141 ,87 | 435.338,18 | 417.924,65 | 144,66 | 451.663,36 | 434.725,98 | 147,14 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 165.300.000,00 | 158.026.800,00 | 56.025,16 | 171.912.000,00 | 165.035.520,00 | 57.123,69 | 178.358.700,00 | 171.670.248,75 | 58.103,76 |
| DespesasPrimárias (EXCETO FONTES RPPS)(II) | 163.360.418,17 | 156.172.559,77 | 55.367,78 | 169.894.834,90 | 163.099.041 ,50 | 56.453,42 | 176.265.891,21 | 169.655.920,29 | 57.421,99 |
| Despesas Primárias Correntes | 159.985.235,65 | 152.945.885,28 | 54.223,83 | 166.384.645,08 | 159.729.259,27 | 55.287,~ | 172.624.069,27 | 166.150.666,67 | 56.235,59 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 65.182.294,71 | 62.314.273,74 | 22.092,25 | 67.789.586,50 | 65.078.003,04 | 22.525,43 | 70.331.695,99 | 67.694.257,39 | 22.911 ,90 |
| Outras Despesas Correntes | 94.802.940,94 | 90.631.611,54 | 32.131,58 | 98.595.058,58 | 94.651.256,23 | 32.761,61 | 102.292.373,27 | 98.456.409,28 | 33.323,70 |
| Despesas Primáriasde Capital | 3.375.182,52 | 3.226.674,49 | 1.143,95 | 3.510.189,82 | 3.369.782,23 | 1.166,38 | 3.641.821,94 | 3.505.253,62 | 1.186,39 |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | 7.951.962,49 | 7.602.076,14 | 2.695,16 | 8.270.040,99 | 7.939.239,35 | 2.748,01 | 8.580.167,53 | 8.258.411,25 | 2.795,15 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 15.056.782,82 | 14.394.284,38 | 5.103,20 | 15.659.054,14 | 15.032.691,97 | 5.203,26 | 16.246.268,67 | 15.637.033,59 | 5.292,53 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPS)(lll) | 12.315.444,46 | 11 .773.564,91 | 4.174,08 | 12.808.062,24 | 12.295.739,75 | 4.255,92 | 13.288.364,58 | 12.790.050,90 | 4.328,94 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 6.954.228,37 | 6.648.242,32 | 2.357,00 | 7.232.397,50 | 6.943.101,60 | 2.403,21 | 7.503.612,41 | 7.222.226,95 | 2.444,45 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 6.954.228,37 | 6.648.242,32 | 2.357,00 | 7.232.397,50 | 6.943.101,60 | 2.403 21 | 7.503.612,41 | 7.222.226,95 | 2.444,45 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 93.303,71 | 89.198,35 | 31,62 | 97.035,86 | 93.154,42 | 32,24 | 100.674,70 | 96.899,40 | 32,80 |
| Resultado Primário(COMRPPS) - Acima da Linha(Vl)=(V)+(lll-lV) | 5.454.519,80 | 5.214.520,93 | 1.848,70 | 5.672.700,59 | 5.445.792,57 | 1.884,95 | 5.885.426,87 | 5.664.723,36 | 1.917,29 |
| Juros, Encargos eVariaçõ es MonetáriasAtivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações MonetáriasPassivos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dívida PúblicaConsolidada(DC) | 12.400.000,00 | 11 .854.400,00 | 4.202,73 | 12.896.000,00 | 12.380.160,00 | 4.285,14 | 13.379.600,00 | 12.877.865,00 | 4.358,66 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 11.280.000,00 | 10.783.680,00 | 3.823,13 | 11 .731.200,00 | 11 .261.952,00 | 3.898,10 | 12.171.120,00 | 11.714.703,00 | 3.964,98 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha | 150.480,00 | 143.858,88 | 51,00 | 156.499,20 | 150.239,23 | 52 00 | 162.367,92 | 156.279,12 | 52,89 |

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PREFEITURA DE PAULISTANA- PI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METAS E PRIORIDADES

2026

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E VEÍCULOS DO FMCA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE íMOVÉIS DO FMCA MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E AOOLESC~NCIA

R$ l,OO

Page 1 of 1

GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO HOSPITAL REGIONAL

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE PAULISTANA

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO

CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO AO PRÓ- GESTÃO

MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVID. SOCIAL - PLANO PREVIDENCIÁRIO

BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS - PLANO PREVIDENCIÁRIO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

06.553. 7 96/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEX O DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2026

AMF -Dem onstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2', inciso 1 )

| Receita TolallEXCETO FONTES RPPS) | | | | 138079969,64 | | | | |

| Receitas PrimáriaslEXCETOFONTESR PPSMI) | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesa TolallEXCETO FONTES RPPS) | | 0,00 | 0,00 | 121 .176.451,80 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesas Primárias(EXCETOF ONTESRPPSMII) | | 0,00 | 0,00 | 111.199.025,38 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita TolallCOM FONTESRPPS) | | 0,00 | 0,00 | 143. 869.353,96 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas PrimáriaslCOMFONTES RPPSMIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 135.488.424,31 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa TolallCOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 128.141.377,83 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| De,pesas Primárias(COMFONTESRPPSXIVJ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 119.711.503,17 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) •Acima da linha(V)= II-II) | 132. 847,94 | 0,00 | 0,00 | 11 . 486.099,92 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(COMRPP S) . Acima da Linha(Vt)=(V)•IIII-IV) | 132.847,94 | 0,00 | 0,00 | 27.265.021 ,06 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Dívida PúblicaConsolidada{DC) | 7.414.274,23 | 0,00 | 0,00 | 8.302.647,07 | 0,00 | | | 0,00 |
| Divida Conwidada Llquida(DCL) | 1.341.522,60 | 0,00 | 0,00 | 8.302. 647,07 | 0,00 | | | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixo da linha | 13.039.759,65 | 0,00 | 0,00 | 17. 829.911,86 | 0.00 | | | 0,00 |

Fiorilli SC Lida - Software

AMF -D emonstratNo 3 ( LRF , art. 4°, §2', in ciso li)

06.553.7 96/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| Receita T otal(EXCE TO FONTES RPPS) | 101.298. 352,99 | 115.253. 838,01 | 0,00 | 133.100.272,43 | 0,00 | 165.300. 000,00 | 0,00 | 171.912.000,00 | 4,00 | 178.358.700,00 | 3,75 |

| Receitas Primárias(EXC ETO FONTESRPP S)(I) | 98.824.277,16 | 11 4.221.685,95 | 0,00 | 131.420.778,05 | 0,00 | 163.453.721,86 | 0,00 | 169.991.870,76 | 4,00 | 176.366.565,91 | 3,75 |
| Despesa T otal(E XCE TO F ONTESR PPS) | 103.862.768,23 | 103. 862.768,23 | 0,00 | 133.100.272,44 | 0,00 | 165.300. 000,00 | 0,00 | 171.912.000,00 | 4,00 | 178.358.700,00 | 3,75 |
| Despesas Prim árias( E XCETO FONTESRPPS)(II) | 102.524.331,69 | 11 4.088.838,01 | 0,00 | 131.746.507,27 | 0,00 | 163.360.418,17 | 0,00 | 169 .894.834,90 | 4,00 | 176.265.891,21 | 3,75 |
| Receita T otal(COM FONTE SRP PS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 15.056.782,82 | 0,00 | 15.659. 054,14 | 4,00 | 16.246.268,67 | 3,75 |
| Receitas Primárias(COMF ONTESRPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 12.31 5.444,46 | 0,00 | 1 2.808.062,24 | 4,00 | 13.288.364,58 | 3,75 |
| Despesa T otal(COM F ONTESR PPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.954.228,37 | 0,00 | 7.232.397, 50 | 4,00 | 7. 503.612,41 | 3,75 |
| DespesasP rimá rias(COM FONTESRPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.954.228,37 | 0,00 | 7.232.397,50 | 4,00 | 7.503.612,41 | 3,75 |
| Resultado Primário (SEM RPP S) •Acima da Linha(V)= (l-11) | - 3.700.054, 53 | 132. 847,94 | 0,00 | -325.729,22 | 0,00 | 93.303,71 | 0,00 | 97.035, 86 | 4,00 | 100.674,70 | 3,75 |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima daLinh a(Vl) =(V)+(III- IV) | - 3.700.054,53 | 132. 847,94 | 0,00 | -325.729,22 | 0,00 | 5.454.519,80 | 0,00 | 5.672.700,59 | 4,00 | 5.885.426,87 | 3,75 |
| DívidaPúb lica Consolidada(DC) | 6.393.561,86 | 7. 414.274,23 | 0,00 | 7.163.997, 88 | 0,00 | 12.400. 000,00 | 0,00 | 12.896.000,00 | 4,00 | 13.379.800,00 | 3,75 |
| DMda Con solidada Liquid a(DC L) | 14.381.282,25 | 1.341.522,60 | 0,00 | 3.576.446,32 | 0,00 | 11.280.000,00 | 0,00 | 11.731.200,00 | 4,00 | 12.171.1 20,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SE MRPPS) -Abaixo da linha | -13.641.484,10 | 13. 039.759,65 | 0,00 | -2.234.923,73 | 0,00 | 150.480,00 | 0,00 | 156.499,20 | 4,00 | 162.367,92 | 3,75 |

R$1,00

Page 1 oi 1

R$1,00

| Receitas Primárias( EXCE TOFO NTESRPP S)(I) | | | | | | 156.261.758,12 | | | 4,44 | | |

| Despesa T otal(E XCE TO FONTESRPPS) | | 100.127. 969,38 | 0,00 | 123.939.154,88 | 0,00 | 158.026.800,00 | 0,00 | 1 65.035.520,00 | 4,44 | 171.670.248,75 | 4,02 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTESR PPS)(II) | | 109.965.145,07 | 0,00 | 122.678.567,59 | 0,00 | 156.172.559,77 | 0,00 | 163.099.041 , 50 | 4,44 | 169. 655.920,29 | 4,02 |
| Receita To tal(COM FONTE SRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 14.394.284,38 | 0,00 | 15.032.691,97 | 4,44 | 15.637.033,59 | 4,02 |
| Receitas Primárias(COMFONTE SRPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.773.564, 91 | 0,00 | 12.295.739,75 | 4,44 | 12.790.050,90 | 4,02 |
| Despesa T otal(COM F ONTESRPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.648.242,32 | 0,00 | 6.943.101,60 | 4,44 | 7.222.226,95 | 4,02 |
| Despesas Primárias(COMF ONTESRPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6. 648.242,32 | 0,00 | 6.943.101,60 | 4,44 | 7. 222.226,95 | 4,02 |
| R esultado Prim ário(SE MRPPS)•Acim ada Linh a(V)= (l-11) | - 3.870.997,05 | 128.046,21 | 0,00 | - 303.309,70 | 0,00 | 89.198,35 | 0,00 | 93.154,42 | 4,44 | 96.899,40 | 4,02 |
| Resultado Primário(COMR PPS) -Acima da Linha(Vl)= (V)+(III-IV) | -3.870.997,05 | 128. 046,21 | 0,00 | -303.309,70 | 0,00 | 5. 214.520,93 | 0,00 | 5.445.792, 57 | 4,44 | 5. 664.723,36 | 4,02 |
| Divida Púb lica Consolidada (DC) | 6.688.944,42 | 7.146.286,42 | 0,00 | 6.670.909,28 | 0,00 | 11.854.400,00 | 0,00 | 12.380.160,00 | 4,44 | 12.877.865,00 | 4,02 |
| Divida Consolidada Liquida(DCL ) | 15.045.697,49 | 1.293. 033,83 | 0,00 | 3.330.284,20 | 0,00 | 10.783.680,00 | 0,00 | 11.261 .952,00 | 4,44 | 11.714.703,00 | 4,02 |
| R esultadoN om inal(SE MRPPS)-Aba ixo da linha | -14.271 .720,67 | 12.568.443,04 | 0,00 | - 2.081.096,65 | 0,00 | 143.658,86 | 0,00 | 150.239,23 | 4,44 | 156.279,1 2 | 4,02 |

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Page 1 of2

ffl

R$1,00

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

Page 2 oi 2

R$ 1,00

LEI DE Dl:: 6 6 ENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2º, inciso Ili)

| Alienaçã o de Bens Imóveis | | 0,00 |

| Alienaçã o de Bens Intang ív eis | 0 ,00 | 0 ,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 2.506,97 | 0,00 |

R$ 1,00

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Page 1 of 1

06.553.796/0001-96

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES

2026

06.553. 796/0001-96

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

\_\_\_\_ ...,

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AV ALI AÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026

AMF -Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2°, inciso IV, alínea "a")

R$ I 00

| | 10.05 l.045 75 | 9.035.779 94 | 17.487.408 38 |

| | 3.550.890 56 | 3.940.158,39 | 4.482.908 70 |
| | 3.106.513 34 | 3.360.35 1,13 | 3.757.803 40 |
| Inativo | 420.254 67 | 555.805 29 | 701.355 07 |
| Pensionista | 24.122 55 | 2400197 | 23.750 23 |
| Receita de Contribui ões Patronais | 5.415.207 48 | 3.814.058 16 | 4.978.325 90 |
| Ativo | 5.415.207 48 | 3.814.059 16 | 4.978.325,90 |
| Inativo | | | |
| Pensionista | | | |
| Receita Patrimonial | 349.113 22 | l.281.563 39 | 5.5 17.167 77 |
| Receitas Imobiliária s | | | |
| Receitas de Valores Mobiliários | 349.113 22 | 1.281.563 39 | 5.517.1 67 77 |
| Outras Receitas Patrimoniais | | | |
| Receita deServi os | | | |
| Outras Receitas Correntes | 735.834,49 | | 2.509.006 O1 |
| Com ensa ão Previdenciá ria do RGPS ara oRPPS | 735.834 49 | O00 | 2.509.006 O1 |
| Aportes Periódicos para Amortização de DéficitAtuarial do RPPS (II)' | | 0,00 | |
| Demais Receitas Correntes | | 0,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL li | | O00 | |
| | | 0,00 | |
| | | O00 | |
| Beneficios | 5.848.182,12 | 6.784.495,43 | 7.947.510,29 |
| Aposentadorias | 5.339.742,92 | 6.243.142,61 | 7.357.577,86 |
| Pensões por morte | 508.439,20 | 541.352,82 | 589.932,43 |
| Outras Despesas Previdenciárias | - | - | - |
| Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS | - | - | - |
| Demais Despesas Previdenciárias | - | - | - |
| VALOR | o | o | 0,00 |

| Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar | o | | o |
| Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos | o | oo | o |
| Outros Aoortes oara o RPPS | o | o | o |
| Recursos para Cobertura de DéficitFinanceiro | o | o | o |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | 723,719,65 | 55.0 18,10 | 2.833 05 |
| Investimentos eAolicacões | 25.371.133,81 | 30.882,196,47 | 37.311.444 16 |
| Outro Bens eDireitos | 688.201 51 | 83.159,09 | 46.778.416 42 |
| PLANO EM REPARTIÇÃO | PLANO EM REPARTIÇÃO | PLANO EM REPARTIÇÃO | PLANO EM REPARTIÇÃO |
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| RECEITAS CORRENTES (IX) | | | |
| RECEITAS DE CAPITAL 00 | | | |
| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) | | | |
| DESPESASPREVIDENCIÁRIAS-RPPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS IV = XII+ xm | | | |
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV)= (XI - XIV) 2 | | | |
| APORTES DE RECURSOS PARA OPLANOFINANCEIRO DO RRPS | 2022 | 2023 | 2024 |
| Recursos para Cobertura de Insuficiência s Financeiras Recursos para Formação de Reserva | | | |
| Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS | Administração do Regime Próprio de Previdê ncia dos servidores RPPS |
| RECEITAS CORRENTES | 718,748,49 | 725.878,19 | |
| DESPESAS CORRENTES (Xll0 | 278.086,45 | 387.735 00 | |
| Pessoal eEncargos Sociais | O00 | | |
| Demais Despesas Correntes | 278.086,45 | | |
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | 735.089 71 | | |
| | 57 | | |
| Caixa e Equivalentes de Caixa | 00 | O 00 | 142 63 |
| Outro Bens e Direitos | (3.540,13) | 66.880,24 | 151.455,50 |

FONTE: Sistema Fiorili, Unidade ResponsAvel:Fundo Previdenciario.

GESTOR

CONTADOR(A)

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2024 A 2098

PLANO DE CUSTEIO ORDINÁRIO

RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II)

| 2023 | | | | 31.075.629,15 |
| 2024 | 9.119.510,70 | 9.522.167,28 | (402.656,58) | 30.672.972,57 |
| 2025 | 8.957.284,62 | 10.248.302,45 | (1 .291.017,83) | 29.381 .954,74 |
| 2026 | 8.828.948,92 | 10.380.803,41 | (1.551.854,49) | 27.830.100,25 |
| 2027 | 8.641.035,37 | 10.635.389,19 | (1.994.353,82) | 25.835.746,43 |
| 2028 | 8.355.324,39 | 11 .150.252,71 | (2.794.928,32) | 23.040.818,1O |
| 2029 | 7.992.661,07 | 11 .864.652,07 | (3.871.991 ,00) | 19.168.827,10 |
| 2030 | 7.619.960,47 | 12.359.361 ,84 | (4.739.401 ,37) | 14.429.425,73 |
| 2031 | 7.151 .882,28 | 13.029.924,78 | (5.878.042,50) | 8.551 .383,24 |
| 2032 | 6.710.078,79 | 13.332.503,00 | (6.622.424,20) | 1.928.959,03 |
| 2033 | 6.247.549,33 | 13.514.496,70 | (7.266.947,38) | (5.337.988,34) |
| 2034 | 6.026.359,46 | 13.823.464,40 | (7.797.104,94) | (13.135.093,28) |
| 2035 | 5.907.883,01 | 13.946.731,55 | (8.038.848,54) | (21 .173.941,82) |
| 2036 | 5.681.871,43 | 14.327.000,77 | (8.645.129,35) | (29.819.071 ,17) |
| 2037 | 5.574.805,44 | 14.708.232,62 | (9.133.427,18) | (38.952.498,35) |
| 2038 | 5.410.061,46 | 14.975.473,94 | (9.565.412,48) | (48.517.910,83) |
| 2039 | 5.260.182,92 | 15.063.075,57 | (9.802.892,65) | (58.320.803,48) |
| 2040 | 5.125.784,24 | 14.987.922,67 | (9.862.138,43) | (68.182.941 ,91) |
| 2041 | 4.960.375,16 | 15.086.927,51 | (10.126.552,35) | (78.309.494,26) |
| 2042 | 4.797.474,91 | 15.120.780,65 | (10.323.305,75) | (88.632.800,01) |
| 2043 | 4.578.964,30 | 15.382.648,92 | (10.803.684,62) | (99.436.484,63) |
| 2044 | 4.379.812,33 | 15.489.244,84 | (11.109.432,51) | (110.545.917,15) |
| 2045 | 4.164.520,84 | 15.566.886,24 | (11.402.365,40) | (121 .948.282,55) |
| 2046 | 3.944.384,93 | 15.626.612,81 15.630.161 ,42 | (11 .682.227,88) | (133.630.510,43) |
| 2047 | 3.727.142,54 | | (11.903.018,88) | (145.533.529,31) |
| 2048 | 3.550.230,97 | 15.400.425,18 | (11 .850.194,21) | (157.383.723,52) |
| 2049 | 3.310.783,82 | 15.443.419,85 | (12.132.636,03) | (169.516.359,55) |
| 2050 | 3.098.143,20 | 15.285.036,24 | (12.186.893,04) | (181.703.252,59) (193.865.876,88) |
| 2051 | 2.897.046,18 | 15.059.670,47 | (12.162.624,29) | (205.954.552,26) |
| 2052 | 2.701.059,44 | 14.789.734,82 | (1 2.088.675,38) (12.144.562,49) | (218.099.114,75) |
| 2053 2054 | 2.477.679,33 2.252.997,72 | 14.622.241 ,82 14.422.116,76 | (12.169.119,04) | (230.268.233,80) |
| 2055 | 2.047.614,29 | 14.150.428,10 | (12.102.813,82) | (242.371.047,61) |
| 2056 | 1.854.861,46 | 13.828.544,42 | (11.973.682,96) | (254.344.730,57) |
| 2057 | 1.708.736,26 | 13.322.788,55 | (11.614.052,29) | (265.958.782,87) |
| 2058 | 1.560.488,11 | 12.813.994,33 | (11.253.506,22) | (277.212.289,09) |
| 2059 | 1.439.656,48 | 12.224.470,15 | (10.784.813,68) | (287.997.102,77) |
| 2060 | 1.337.934,13 | 11 .566.586,03 | (10.228.651 ,90) | (298.225.754,67) |
| 2061 | 1.235.144,99 | 10.936.551 ,20 | (9.701.406,22) | (307.927.160,89) |
| 2062 | 1.143.159,85 | 10.281.512,89 | (9.138.353,04) | (317.065.513,93) |
| 2063 | 1.054.547,04 | 9.636.470,30 | (8.581.923,25) | (325.647.437, 18) |
| 2064 | | 9.003.410,12 | | (333.681.360, 18) |
| 2065 | 969.487,12 | | (8.033.923,00) | (341.177.715,87) |
| 2066 | 888.130,26 810.559,29 | 8.384.485,95 | (7.496.355,68) | (348.148.446,08) |
| 2067 | 736.870,20 | 7.781 .289,50 7.195.486,93 | (6.970.730,21) (6.458.616,73) | (354.607.062,81) |
| 2068 | 667.063,39 | 6.628.085,89 | (5.961 .022,50) | (360.568.085,31) |

.., ,.,.

R$ 1,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA-PI RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

DOS SERVIDORES

2024 A 2098

| 2069 | 601 .210,04 | 6.080.500,76 | (5.479.290,72) | {366.047.376,02) |
| 2070 | 539.256,84 | 5.553.253,50 | {5.013.996,65) | (371 .061 .372,68) |
| 2071 | 481 .165,13 | 5.046.972,96 | (4.565.807,83) | (375.627.180,51) |
| 2072 | 426.908,11 | 4.562.645,76 | (4.135.737,65) | (379.762.918,16) |
| 2073 | 376.504,92 | 4.101.584,14 | (3.725.079,22) | (383.487.997,37) |
| 2074 | 329.981 ,50 | 3.665.032,09 | {3.335.050,59) | (386.823.047,96) |
| 2075 | 287.207,72 | 3.253.485,77 | (2.966.278,06) | (389.789.326,02) |
| 2076 | 248.173,94 | 2.868.324,42 | (2.620.150,49) | (392.409.476,51) |
| 2077 | 212.849,24 | 2.510.833,69 | (2.297.984,45) | (394.707.460,96) |
| 2078 | 181 .068,30 | 2.181 .200,37 | (2.000.132,07) | (396.707.593,02) |
| 2079 | 152.695,68 | 1.879.935,46 | (1 .727.239,78) | (398.434.832,80) |
| 2080 | 127.589,44 | 1.606.805,40 | (1 .479.215,95) | (399.914.048,76) |
| 2081 | 105.575,61 | 1.361.244,12 | (1 .255.668,51) | (401 .169.717,26) |
| 2082 | 86.458,52 | 1.142.656,74 | (1 .056.198,22) | (402.225.915,48) |
| 2083 | 70.010,92 | 949.358,31 | (879.347,39) | (403.105.262,88) |
| 2084 | 55.997,40 | 779.995,40 | (723.998,00) | (403.829.260,88) |
| 2085 | 44.182,87 | 632.987,49 | (588.804,62) | (404.418.065,49) |
| 2086 | 34.337,23 | 506.620,84 | (472.283,61) | (404.890.349,10) |
| 2087 | 26.241 ,68 | 399.334,53 | (373.092,86) | (405.263.441 ,96) |
| 2088 | 19.691,81 | 309.489,09 | (289.797,28) | (405.553.239,24) |
| 2089 | 14.493,29 | 235.441,35 | (220.948,06) | (405.774.187,31) |
| 2090 | 10.449,07 | 175.459,65 | (165.010,58) | (405.939.197,89) |
| 2091 | 7.368,37 | 127.812,03 | (120.443,67) | (406.059.641 ,56) |
| 2092 | 5.077,20 | 90.822,31 | (85.745,11) | (406.145.386,67) |
| 2093 | 3.413,41 | 62.813,60 | (59.400,19) | (406.204.786,86) |
| 2094 | 2.229,86 | 42.145,28 | (39.915,41) | (406.244.702,27) |
| 2095 | 1.407,91 | 27.329,88 | (25.921 ,97) | (406.270.624,24) |
| 2096 | 854,95 | 17.054,43 | (16.199,48) | (406.286.823,72) |
| 2097 | 496,92 | 10.194,79 | (9.697,87) | (406.296.521 ,59) |
| 2098 | 274,78 | 5.803,84 | 5.529,06 | 406.302.050,65 |

RREO - ANEXO 10 LRF, art. 53, i!ii'!r.~i,...

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31 /12/2023.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses : a) tá bua de mortalidade geral e de invá lidos: IBGE-2022; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários : 1,00% a.a.; d) crescimento real de benefíc ios: 0% a.a. ; e) taxa real de juros: 4,86% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: nã o usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo : 0% a.a.; h) hipótese de família média : Dados reais dos dependentes e, em caso de inexistência , cônjuge três anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular feminino e um filho, com diferença de 22 anos para a idade da mã e; i) fator de capacidade salarial e de beneficias: 0,9842; j) inflação anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade: 1 % a.a ..

(3) Massa salarial mensal: R$ 2.029.087,23.

R$ 1,00

DOS SERVIDORES

2024 A 2098

PLANO DE CUSTEIO DE EQUILÍBRIO

NEXO 10 (LRF, art. 53, §!º,inciso II)

R$ 1,00

| 2023 | | | | 31.075.629,15 |
| 2024 | 10.931 .160,94 | 9.522.167,28 | 1.408.993,66 | 32.484.622,81 |
| 2025 | 11.144.180,91 | 10.248.302,45 | 895.878,46 | 33.380.501,27 |
| 2026 | 11 .958.439,41 | 10.380.803,41 | 1.577.636,00 | 34.958.137,27 |
| 2027 | 13.489.125,46 | 10.635.389,19 | 2.853.736,27 | 37.811.873,54 |
| 2028 | 15.008.850,94 | 11 .150.252,71 | 3.858.598,23 | 41.670.471,77 |
| 2029 | 14.974.211,94 | 11 .864.652,07 | 3.109.559,87 | 44.780.031,64 |
| 2030 | 15.001.576,21 | 12.359.361 ,84 | 2.642.214,37 | 47.422.246,01 |
| 2031 | 14.953.613,66 | 13.029.924,78 | 1.923.688,88 | 49.345.934,89 |
| 2032 | 14.952.957,12 | 13.332.503,00 | 1.620.454,12 | 50.966.389,01 |
| 2033 | 14.953.634,17 | 13.514.496,70 | 1.439.137,47 | 52.405.526,48 |
| 2034 | 14.959.362,45 | 13.823.464,40 | 1.135.898,05 | 53.541.424,53 |
| 2035 | 14.959.951,59 | 13.946.731 ,55 | 1.013.220,04 | 54.554.644,57 |
| 2036 | 14.847.682,05 | 14.327.000,77 | 520.681 ,28 | 55.075.325,85 |
| 2037 | 14.831 .065,73 | 14.708.232,62 | 122.833,10 | 55.198.158,95 |
| 2038 | 14.738.087,43 | 14.975.473,94 | (237.386,51) | 54.960.772,44 |
| 2039 | 14.643.125,86 | 15.063.075,57 | (419.949,71) | 54.540.822,73 |
| 2040 | 14.555.436,12 | 14.987.922,67 | (432.486,55) | 54.108.336,18 |
| 2041 2042 | 14.436.797,87 14.310.768,89 | 15.086.927,51 15.120.780,65 | (650.129,64) (810.011 ,76) | 53.458.206,54 52.648.194,78 |
| 2043 | 14.122.043,96 | 15.382.648,92 | (1.260.604,96) | 51 .387.589,82 |
| 2044 | 13.931.470,36 | 15.489.244,84 | (1 .557.774,48) | 49.829.815,34 |
| 2045 | 13.711.013,25 | 15.566.886,24 | (1 .855.872,99) | 47.973.942,35 |
| | | 15.630.161,42 | (2.408.231 ,76) | 43.411 .027,32 |
| 2047 | 13.221.929,66 | | | |
| 2048 | 13.000.657,73 | 15.400.425,18 | (2.399.767,44) | 41.011.259,88 |
| 2049 | 12.717.988,39 | 15.443.419,85 | (2.725.431 ,45) | 38.285.828,42 |
| 2050 2051 | 12.447.032,38 12.182.890,35 | 15.285.036,24 15.059.670,47 | (2.838.003,86) (2.876.780,12) | 35.447.824,57 32.571.044,45 |
| 2052 | 11.922.722,90 | 14.789.734,82 | (2.867.011,92) | 29.704.032,53 |
| 2053 | 11 .636.393,12 | 14.622.241 ,82 | (2.985.848,70) | 26.718.183,83 |
| 2054 | 11 .343.750,24 | 14.422.116,76 | (3.078.366,52) | 23.639.817,30 |
| 2056 | 2.853.886,46 | 13.828.544,42 | (10.974.657,97) | 9.581.411 ,92 |
| 2057 | 2.174.392,88 | 13.322.788,55 | (11.148.395,67) | (1.566.983,76) |
| 2058 | 1.560.488, 11 | 12.813.994,33 | (11 .253.506,22) | (12.820.489,98) |
| 2059 | 1.439.656,48 | 12.224.470,15 | (10.784.813,68) | (23.605.303,66) |
| 2060 | 1.337.934,13 | 11 .566.586,03 | (10.228.651 ,90) | (33.833.955,56) |
| 2061 | 1.235.144,99 | 10.936.551 ,20 | (9.701.406,22) | (43.535.361 ,78) |
| 2062 | 1.143.159,85 | 10.281 .512,89 | (9.138.353,04) | (52.673.714,82) |
| 2063 | 1.054.547,04 | 9.636.470,30 | (8.581 .923,25) | (61 .255.638,07) |
| 2064 | 969.487,12 | 9.003.41 o, 12 | (8.033.923,00) | (69.289.561,07) |
| 2065 | 888.130,26 | 8.384.485,95 | (7.496.355,68) | (76.785.916,76) |
| 2066 | 810.559,29 | 7.781.289,50 | (6.970.730,21) | (83.756.646,97) |
| 2067 | 736.870,20 | 7.195.486,93 | (6.458.616,73) | (90.215.263,70) |
| 2068 | 667.063,39 | 6.628.085,89 | (5.961 .022,50) | (96.176.286,20) |

DOS SERVIDORES

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2024 A 2098

| ~ EXERCÍCIO | --- - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) | | | • 1 e • 1 • e •• • |

| 2069 | 601.210,04 | 6.080.500,76 | (5.479.290,72) | (101.655.576,91) |
| 2070 | 539.256,84 | 5.553.253,50 | (5.013.996,65) | (106.669.573,57) |
| 2071 | 481 .165,13 | 5.046.972,96 | (4.565.807,83) | (111 .235.381,40) |
| 2072 | 426.908,11 | 4.562.645,76 | (4.135.737,65) | (115.371 .119,05) |
| 2073 | 376.504,92 | 4.101.584,14 | (3.725.079,22) | (119.096.198,26) |
| 2074 | 329.981 ,50 | 3.665.032,09 | (3.335.050,59) | (122.431.248,85) |
| 2075 | 287.207,72 | 3.253.485,77 | (2.966.278,06) | (125.397.526,91) |
| 2076 | 248.173,94 | 2.868.324,42 | (2.620.150,49) | (128.017.677,40) |
| 2077 | 212.849,24 | 2.510.833,69 | (2.297.984,45) | (130.315.661,85) |
| 2078 | 181.068,30 | 2.181.200,37 | (2.000.132,07) | (132.315.793,92) |
| 2079 | 152.695,68 | 1.879.935,46 | (1 .727.239,78) | (134.043.033,69) |
| 2080 | 127.589,44 | 1.606.805,40 | (1 .479.215,95) | (135.522.249,65) |
| 2081 | 105.575,61 | 1.361.244,12 | (1 .255.668,51) | (136.777.918, 15) |
| 2082 | 86.458,52 | 1.142.656,74 | (1 .056.198,22) | (137.834.116,37) |
| 2083 | 70.010,92 | 949.358,31 | (879.347,39) | (138.713.463,77) |
| 2084 | 55.997,40 | 779.995,40 | (723.998,00) | (139.437.461,77) |
| 2085 | 44.182,87 | 632.987,49 | (588.804,62) | (140.026.266,38) |
| 2086 | 34.337,23 | 506.620,84 | (472.283,61) | (140.498.550,00) |
| 2087 | 26.241 ,68 | 399.334,53 | (373.092,86) | (140.871.642,85) |
| 2088 | 19.691,81 | 309.489,09 | (289.797,28) | (141.161.440, 14) |
| 2089 | 14.493,29 | 235.441 ,35 | (220.948,06) | (141.382.388,20) |
| 2090 | 10.449,07 | 175.459,65 | (165.010,58) | (141.547.398,78) |
| 2091 | 7.368,37 | 127.812,03 | (120.443,67) | (141.667.842,45) |
| 2092 | 5.077,20 | 90.822,31 | (85.745,11) | (141.753.587,56) |
| 2093 | 3.413,41 | 62.813,60 | (59.400,19) | (141.812.987,75) |
| 2094 | 2.229,86 | 42.145,28 | (39.915,41) | (141.852.903,16) |
| 2095 | 1.407,91 | 27.329,88 | (25.921,97) | (141.878.825,13) |
| 2096 | 854,95 | 17.054,43 | (16.199,48) | (141 .895.024,61) |
| 2097 | 496,92 | 10.194,79 | (9.697,87) | (141.904.722,48) |
| 2098 | 274,78 | 5.803,84 | 5.529,06 | 141.910.251,54 |

§ 1º, inciso II --

Notas:

(1) Projeção atuarial elaborada em 31/12/2023.

(2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses: a) tábua de mortalidade geral e de invá lidos: IBGE-2022; b) tábua de entrada em invalidez: Álvaro Vindas; c) crescimento real de salários: 1,00% a.a.; d) crescimento real de benefícios: 0% a.a.; e) taxa real de juros: 4,86% a.a.; f) hipótese sobre geração futura: não usada; g) taxa de crescimento real do teto do RGPS e do salário mínimo : 0% a.a.; h) hipótese de família média: Dados reais dos dependentes e, em caso de inexistência , cônjuge três anos mais jovem que o titular masculino ou mais velho que o titular feminino e um filho, com diferença de 22 anos para a idade da mãe ; i) fator de capacidade salarial e de benefícios: 0,9842; j) inflação anual estimada no longo prazo: 3,55%; k) taxa de rotatividade: 1 % a.a ..

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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4 ', § 2 ', inciso V ) R$1,00 ~

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2•, inciso V)

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R$1 ,D0

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Pemnanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa li | 0,00 |
| Margem Bruta (Ili)= (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 0,00 |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Novas DOCC geradas por PPP | 0,00 |
| Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 0,00 |

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ARF - Demonstrativo (LRF, art 4o, § 3º)

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R$1 ,00

| Demandas Judiciais | 150.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 950.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 50.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | 0,00 |
| Avais e Garantias Concedidas | 25.000,00 | | 000 |
| Assunção de Passivos | 25.000,00 | | 0,00 |
| AssistênciasDiversas | 200.000,00 | | 0,00 |
| Outros Passivos Contingentes | 500.000,00 | | 0,00 |
| Frustração de Arrecadação | 100.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 450.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 20.000,00 | Cancelamento da Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 50.000,00 | | 0,00 |
| Outros Riscos Fiscais | 280.000,00 | | 0,00 |

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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

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06.553.796/0001-96

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026