Município: Joca Marques
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 19/11/2025

GESTÃO2025-2028

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 271/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206/2025

PROCEDIMENTO N' 006/2025

MODALIDADE: CONCORRÊN CIA ELETRÔNICA

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 125, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI

CNPJ N'. 41 .522.178/0001-80

ENDERECO: RUA MARTINS DOS SANTOS - PRACA DA PREFEITURA - BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

CONTRATADOS:

SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS L TOA

CNPJ Nº 05.864.306/0001-00

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚB LICAS. ZONA SAÚDE , BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

OBJETO DO TERMO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR FINALIDADE ADITAR O VALOR CONTRATUAL NO IMPORTE DE 4,52%. PORTANTO, O PRESENTE CONTRATO COM VALOR INICIAL DERS 470.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), FICA ADITADO EM 4,52%%, EQUIVALENTE AR$ 21.267,21 (VINTE E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PASSANDO AO VALOR TOTAL DER$ 491.267,21 (QUATROCENTOS E NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS\.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁ USULAS: FICAM RATIFICADAS AS DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO INICIAL EM TUDO QUE NÃO CONTRARIAR O PRESENTE TERMO ADITIVO QUE FAZ. PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO EM 10 DE JUNHO DE 2025.

FONTE DE RECURSOS: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE ADITIVO CORRERAO POR CONTA DE RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS - FPM - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

SIGNATÁRIOS :

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI, CNPJ N'. 41 .522.178/0001-80 (CONTRATANTE)

SINAVIAS PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRAS VIARIAS L TOA, CNPJ Nº 05.864,306/0001-00 (CONTRATADO)

Governando poro o povo

DECRETO Nº 24/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a Criação da Área de Proteção Ambiental Lagoa da Porta. em Joca Marques, Estado do Piauí e dá outras: providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, Estado do Pia ui, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e.

Considerando a competência comum da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em proteger e preservar o meio ambiente;

Considerando o dever do Poder Púbico de assegurar as condições para a manutenção do meio· ambiente ecologicamente equilibrado, essencial ã vida, incluindo a proteção da fauna e da flora,. vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que promovam a extinção de espécies;

Considerando que o objetivo das Unidades de Uso Sustentáve l é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentáve l de parcela dos seus recursos naturais;

Considerando a APA LAGOA DA PORTA com características ambientais relevantes de importante interesse ecológico;

Considerando que a criação de uma Unidade de Conservação é de importante contribuição para a perpetuação dos ecossistemas existentes na área, além de garantir o manejo adequado dos recursos naturais e que o desenvolvimento de atividades sustentáveis e de educação ambiental perm.itirá um incremento do conhecimento da sociedade sobre a importância destes ecossistemas;

Considerando os estudos técnicos multidisciplinares realizados na ârea ea consulta pública realizada sob acompanhamento e instrução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que permitiu identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade de conservação; eD EC R ETA:

- Art. l º. Fica criada a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LAGOA DA PORTA. localizada em terras situadas na zona rural do município de Joca Marques, nos termos dos artigos 7º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com a finalidade de possibilitar controle e manejo mais eficazes sobre o ecossistema do município de Joca Marques(PI).
- Parágrafo Ún ico: São Objetivos da AP A Lagoa da Porta:
- I Preservar o meio ambiente, conservando as matas ciliares do Rio Parnaíba ea área de preservação permanente da lagoa e cursos d'água abraangidos pela APA.
- TI - Proteger a biodiversidade e assegurar o desenvolvimento das comunidades biotas;

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- li - Preservar a beleza cênica. garantindo a integridade da paisagem;
- IV - Fiscalizar a prática de atividades esportivas, culturais, cientificas e de turismo ecológico, bem como as atividades econômicas compatlveis com a conservação ambiental;
- V - Fomentar a educação ambiental, a pesquisa cientifica ea conservação dos valores históricos, culturais e arqueológicos;
- VI - Implantar processo de planejamento e gerenciamento com a participação de todos os atores sociais envolvidos: poder público municipal, organizações não governamentais, comunidade científica e, principalmente, as comunidades locais.
- Art. 2'. A APA LAGOA DA PORTA possui área de 1.055,00 hectares situada em área rural, do municipio de Joca Marques(PI).
- Art. 3°. A APA LAGOA DA PORTA tem as coordenadas aqui descritas e seus limites gcorreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representados no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45° tendo como o DA TUM WGS 84, o SIR.GAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

- Art. 4°- A classificação desta Unidade de Conservação Ambiental será do tipo ÁREA DE PORTEÇÃO AMBIENTAL, passando a ser intituladaAPA LAGOA DA PORTA.
- Art. S'- Na implantação e gestão da APA LAGOA DA PORTA serão adotadas. entre outras, as seguintes medidas:
- 1- Elaboração do Plano de Manejo, disciplinando as atividades no interior da AP A;

IIUtilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para

- assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e de outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais~
- IIIDivulgação dos objetivos da APA, bem como das medidas de proteção ambiental previstas neste Decreto;
- IV- Promoção de programas específicos de educação ambiental, extenção rural e saneamento bá sico.
- Art. 6'- Ficam proibidas na APA LAGOA DA PORTA as seguintes atividades:
- 1Matar, caçar, apanhar, utilizar espéc imes da fauna silvestre, nativos ou migratória, sem a devida permissão , licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida;
- TIDesmatar total ou parcialmente áreas de preservação permanente definidas no Código Florestal {Lei Federal Nº 12.65 1, de 25 de maio de 20 12 e alterações posteriores).
- ffiProvocar incêndios em áreas de preservação permanente de curso d· água, nascentes e veredas sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo coma obtida;
- IV- Despejar nos cursos d'água, incluídos na área da Unidade de Conservação, efluentes, resíduos ou detritos, capazes de provocar danos ao meio ambiente.
- Art. 7°- Ficam restringidas na APA LAGOA DA PORTA as seguintes atividades:
- IImplantar atividades industriais ou potencialmente poluidoras, que impliquem danos ao meio ambiente e afetem os mananciais de água ;
- IIRealizar obras de terraplanagem ea abertura de canais, quando essas iniciativas i\_ mportarem alteração das condições ecológicas locais;
- m- Exercício de atividades que possam causar erosão do solo, assoreamento das coleções hídricas ou coloque em risco os aquíferos;
- IV- Uso de agrotóxicos em desacordo com as normas recomendávei s estabelecidas;
- V- Atividades de mineração , drenagem e escavação que venha causar danos ou degradação do meio ambiente ou perigo para as pessoas ou para a biota.

Parágrafo Ú nico: Na UC, a abertura de estradas e de canais para a construção de barragens em cursos d'água , a implantação de projetos de urbanização , de atividade minerária, de atividade industrial e agrícola , que causem significativas alterações ambientais, dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente.

- Art. 8°A Secretaria Municipal de Meio Ambeinte de Joca Marques instituirá Conselho Gestor da UC ou grupos técnicos para apoiar a implantação das atividades de administração ea elaboração do Plano de Manejo,
- Art. 9°- As despesas do serviço de execução deste decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do municipio e recursos oriundos de organizações fomentadoras de ações ambientais.
- Art. 10°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

(Continua na próxima página)

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DECRETO Nº 25/2025, de 13 de AGOSTO de 2025.

·cria o Conselho de Gestor da Aroa de Proteção Ambiental Lagoa da Porta, do Munlcfplo de Joca. Marques, Estado do Piauí e dá outras providê ncias.

- A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA

- Art. 1° Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteçã o Ambiental Lagoa da Porta, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criaçã oe implementação desta unidade de conservação .
- Art. 2° O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Lagoa da Porta é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades local e observando·se o critério de paridade, na forma seguinte:
- 1 - ÓRGÃOS PÚBLICOS :
- a) órgão público ambiental municipal; e
- b) ó rgãos do Poder Público Municipal de á reas afins.
- li - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO :
- a) Comunidades locais.
- Ili - COLEGIADOS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS:
- a)ONG's.
- IV- INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO :
- a) Universidades públicas e privadas; e
- b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.

- § 2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo Presidente do Conselho Gestor da APA ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para análise e homologação .
- Art. 3º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Melo Ambiente, que indicará seu suplente.
- Art. 4 ° A modificaçã o na composição dos setores representados no Conselho Gestor será decidida em reunião especifica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Secretári o Municipal de Meio Ambiente.
- Art. 5° As atribuições, a organização eo funcionamento do Conselho Gestor da Área de Proteçã o Ambiental Lagoa da Porta são as previstas no seu Regimento Interno.
- Art. 6° O Conselho elaborará o seu Plano de A ção e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágr afo único . O Plano de Ação eo resultado da avaliaçã o do Conselho devem ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento. Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o , revogadas as disposições em contrário.

Certifique-se. Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI. em 13 de Agosto de 2025.

Goviarnando para o

DECRETO Nº 26/2025, de 13 de Agosto de 2025.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Lagoa da Porta do município de Joca M arques, Estado do Piauí , e dá outras providênc ias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JOCA MARQUES, ESTADO DO PlAUÍ, Fablana Spíndola Marques, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

- Artigo lº: Fica homologado na forma do Anexo I, deste decreto, o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Lagoa da Porta, do município de Joca Marques, Estado do Piauí.

Artigo 2°: Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se, Publique-se e Cwnpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques - PI, em 13 de Agosto de 2025.

povo