Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/12/2025

265
Uerta Uolan
Art. 5o Os valores de referencia para pagamento do Incentivo Financeiro Variavel por Indicador

de Qualidade e Desempenho encontram-se dispostos no Anexo I desta Lei Complementar,.
parte integrante e indissociavel desta norma.
PREFEITURADE
$1. Os valores poderao ser revistos e atualizados por ato do Poder Executivo Municipal,
SimplicioMendes
observada a disponibilidade orcamentaria e financeira.
$2. As faixas de desempenho estabelecidas no Anexo I serao aplicadas conforme o resultado
CONSTRUINDO UM FUTURO MELHORE
das avaliacoes quadrimestrais de desempenho das equipes da Atencao Primaria.
ERRATA
Art. 6o O incentivo sera pago exclusivamente aos profissionais vinculados a equipes
devidar
nte credenciadas pelo Ministerio da Saude e cadastradas no Cadastro Nacional de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 008/2025
Estabelecimentos de Saude -CNES.
CONCORRENCIA ELETRONICA N003/2025
Art. 7o O pagamento dependera do repasse regular dos recursos federais vinculados ao
Componente de Qualidade e Desempenho da Atengao Primaria a Saude, sendo vedada a
PRIMEIRO TERMO ADITIVO, PUBLICADO EM 12/12/2025
utilizacao de recursos proprios municipais para esse fim, salvo autorizacao expressa em lei
OBJETO:CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA
orcamentaria
PARACONSTRUCAO DA CRECHE Municipal TIA CANUTA, LOCALIZADA NA
Art. 8 O incentivo nao tera natureza salarial, nao se incorporara a remuneracao, nem servira de
ZONAURBANA, CONFORME PROJETO BASICO E DEMAIS ANEXOS, PARA ATENDER
base de calculo para quaisquer vantagens, contribuicoes ou beneficios previdenciarios.
ADEMANDA DO Município DE SIMPLICIO MENDES-PI
Art. 9 O valor do incentivo podera ser integral ou parcialmente aplicado em reestruturagio e
ONDE SE LE:
manutencao das Unidades Basicas de Saude, caso as metas estabelecidas nao sejam alcancadas.
"CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PARA
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE PATRIMONIO PUBLICO DO Município DE SIMPLICIO
Art. 10.Nao fara jus ao incentivo o servidor que
MENDES-PI.
I Nao atingir as metas minimas de desempenho;
II -- Estiver afastado de suas funcoes por mais de 15 (quinze) dias;
III -- responder a processo disciplinar ou tiver sofrido penalidade no periodo;-
CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARACONSTRUCAO DA
IV -- estiver cedido a outro orgao ou em exercicio diverso da equipe de origem;
CRECHE Municipal TIA CANUTA, LOCALIZADA NA ZONAURBANA, CONFORME PROJETO
V - deixar de participar de 2 (duas) ou mais agoes, atividades e reuni8es programadas pela.
BASICO E DEMAIS ANEXOS, PARA ATENDER ADEMANDA DO Município DE SIMPLiCIO
Secretaria Municipal de Saude, sem motivos justificados
MENDES-PI."
Art. 11. O incentivo sera pago ate o 10 (decimo) dia util apos o repasse dos recursos pelo.
Fundo Nacional de Saude, condicionado a verificacao do cumprimento das metas..
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotacoes orcamentarias proprias
Simplicio Mendes-PI, 15 de dezembro de 2025.
da Secretaria Municipal de Saude, vinculadas aos repasses do Ministerio da Saude para o
FlavioMoura Santana
Pregoeiro Oficial
Art. 13. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei, definindo criterios de avaliacao,
indicadores e procedimentos de afericao de resultados.

GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí,
aos doze dias do mes de dezembro de dois mil e vinte e cinco (12/12/ 2025).
Antonio Avelino Rocha de Neiva
MPROMISEAL PORTUNIDA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N 387/2025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
Disp3e sobre as diretrizes de concessao ea nomenclatura do
Incentivo Financeiro Variavel por Indicador de Qualidade e
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da sede da
Desempenho para as equipes da Atencao Primaria a Saude do
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- PI, aos doze dias do mes de dezembro de dois
Município de Porto Alegre do Piauí e da outras providencias.
mil e vinte e cinco (12/12/2025)
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado do
Piauí, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Secretaria Municipal de Governo
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Porto Alegre do Piauí, o Incentivo
ipes de Atencaio Primaria a Saude (APS), compreendendo as Equipes de Saude
da Familia (eSF), Equipes de Saude Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), em
conformidade com a Portaria GM/MS n 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2 As gratificac8es pecuniarias percebidas pelos servidores publicos municipais,.
MIREALIZAGRE
Variavel por Indicador de Qualidade e Desempenho, observadas as metas e indicadores
estabelecidos pelo Ministerio da Saude e regulamentacao Municipal.
ANEXO I - TABELA DE REFERENCIA DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL
Art. 3 Poderaio receber o Incentivo Financeiro Variavel os seguintes profissionais vinculados
as equipes de Atengao Primaria:
1 Medicos;
EQUIPE ESF ZONA URBANA
II Enfermeiros;
PROGRAMA
INCENTIVO
III - Odontologos;
EQUIPE
ESTRATEGIAMedico ESF,Enfermeiro ESF,40% do recurso destinado ao incentivo
SAUDE DA FAMILIA -
Tecnico em Enfermagem, Agente para Profissional de nivel superior,
IV -- Tecnicos de Enfermagem;
ESF
Comunitario
Saude
sendo: 34% para Enfermeiro ESF e 66%
Agentes Comunitarios de Saude (ACS);
VI -- Tecnicos de Saude Bucal;
Recepcionista.
para Medicos e Enfermeiros da Atengao
Basica;
VIII-Profissionais
equipe
multiprofissional
(eMulti);
34% para Agentes Comunitarios de
20% para Tecnicos
Paragrafo unico. Poderao participar servidores efetivos, contratados, comissionados ou cedidos,
onistas.
EQUIPE SAUDE BUCAL - Dentista e Tecnico de Saude Bucal
70% do recuso destinado a Dentista e
desde que haja previsao em seus instrumentos de vinculo funcional e regulamentacao Municipal.
especifica.
30% para Tecnico em Saude Bucal.
EQUIPE
Equipe Multiprofissional
100% do recurso destinado, rateados em
MULTIPROFISSIONAL
partes iguais aos profissionais.
Art. 4 O incentivo sera pago com base no alcance das metas de desempenho definidas pela
eMULTI
Portaria GM/MS n 3.493/2024 e demais normativos federais correlatos, considerando a
classificacao das equipes nas categorias Otimo (100%), Bom (75%), Suficiente (50%) e
Regular (25%)
Prefeito Municipal