Município: Santo Inácio do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/01/2025


DECRETO N2 050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20234

Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execuçõo Mensal de Desembolso, conforme a Lei Orgânica Municipal~ e tendo em vista lei Org(inica do Município ne 009/2010, 13/09/2010 e atualizado ano 2011, e tendo em vista o art. ge da lei Complementar e101, e 4 de maia de 2000.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA DO PIAUI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

DECRETA:

- Art. 12. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotaçõe s constantes da Lei Orçamentá ria para o exercício de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie li deste Decreto.
- Art. 22. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3º. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 42. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar n2 101, de 2000.

Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 5º. Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Art. 6º. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentár ia para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 30 de cada mê s, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

- Art. 72. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.

Município de Valença do Piauí

Art. 82. Será assegurado as emendas parlamentares no exercício do mandato, obedecendo ao dispositivo da Emenda nº 001 de 06/07/2021 da Lei Orgânica do Município nº 009/2010, nos art. 1º e art.131-Ae §1º, §2º e §3º, correspondendo ao percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida deste exercício de 2024, na execução da programação orçamentária e financeira das Emendas Parlamentares Individuais ou por Bancadas para o exercício de 2025.

Art. 90\_ O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providênc ias necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentár ias constantes da Lei nº 1.435 Lei Orçamentária Anual/2025, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.

Art. 102. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Valença do Piauí, 30 de Dezembro de 2024.

Morcela Casta e Silva Prefeito Municipal CPF: 743.172.963-49