Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

LEI Nº 7.587, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece a obrigatoriedade da solicitação do cartão de vacina da criança no ato da matricula ou rematricula dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, das escolas públicas e particulares, inclusive creches.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, faço sab er que o Poder Legislativo d ecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 ° As in stituições de ensino d evem solicitar aos pais ou aos respon sáve is pelos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, a apresentação do cartão de vacinação atualizad o ou de documento similar, no ato da matricula ou rematricula.

Parágrafo unico. Caso o documento de que t rata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola:

- Informar aos pais ou ao responsável quais vacinas a criança deixou de tomar;
- II - Esclarecer à família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância;
- Ili -Orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto desa ude para regularizar a imunização da criança.

Art. 2° Sendo constatada aau sência de quaisqu er d as vacinas obrigatórias, os p ais ou os responsáveis terão 30 (trinta) dias para regularizar a situação.

Parágrafo único. Od escumprimento desse artigo ensejará comunicado formal ao Conselho Tutelar, para as devidas providências , sem nenhum preju ízo à e fetivação da matrícula .

Art. 3 ° Some n te será dispensado da a presen tação do Cartão de Vacinação o aluno que apresentar atestado m é dico de contraindicação.

- Art. 4° AS ecretaria de Saúde do Estado do Piauí informará aos diretores das escolas sobre as vacinas que são preconizadas no Programa de Imunização do Ministério de saú de.

Art. 5° Esta Le ie ntrarâ em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de setembro de 2021.

José Wellington Barroso de Araújo Dias

Governador do Estado do Piauí

OsJD.ar Ribeiro de Almeida Júnior

Secretári ode Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Gessivaldo Isaías de Carvalho Silva, PRB (informação determinada pela Lei n º 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6 .857, de 19 de julho de 20 16).

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO COSTA

SUPRESSÃO/REMANEJAMENTO DE QUANTITATIVO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 - PMJC

Processo Adminstrativo Nº 020/2025 - PMJC

Pregão Eletrônico Nº 006/2025 - SRP

OBJETO: Registro de Preços para futura e evemual Contratação de empresa para o fornecimento de Combustíveis (Gasolina, Diesel SIO, Diesel S500 e Etanol), em São João do Piauí e Teresina, destinados ao abastecimento da frota de Veículos do município de João Costa/PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

ADJUDICAÇÃO : 09 de abril de 2025.

HOMOLOGAÇÃO: 09 de abril de 2025.

PREGOEffiO:

Jociel Gomes de Oliveira

LOTE 01 - SÃO JOÃO DO PIAUI

RAZÃO SOCIAL: JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA "POSTO FRANS", inscrita no CNPJ sob o nº 34.973.503/0005-99, localizada na Avenida Cindido Coelho, SIN Centro, CEP:64.760-000, São João do Piaul /PI. Representante: J~ Francisco Filho.

| ITEM | ESPECIFICAÇÕES | UNID. | QUANT. CONTRATADA | QUANT. ADITIVO | QUANT. ATUAL | SUPRESSÃO/ REMANEJ. | SALDO | MARCA | VL. UNIT. | VL.TOTAL CONTRATO | SALDO SUPRESSÃO/R EMANEJ. | SALDO ATUAL |

| 1 | Gasolina comum automotiva, micro filtrada constituída de gasolina Ae Álcool etflico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao regulamento/técnico da Ag~ Nacional de Petroleo. | Lt | 30.000 | | 21.030 | 18.oJ0 | 3.000 | PETROBRAS BR/COMUM | RS 6,76 | RS 202.800,00 | RS 121.882,80 | RS 20.282,30 |
| 2 | Óleo diesel Sl0 automotivo, com apenas 10 partes por milhão de enxofrecm sua composição, micro filtrado, de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo (ANP). | Lt | 70.000 | 17.500 | o | 23987,37 | 23.987 | PETROBRAS BR/S-10 | RS 6,90 | RS 603.750,00 | RS 165.512,86 | R$ 165.512,86 |
| 3 | Óleo diesel comum, automotivo, micro filtrado, de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo. | Lt | 30.000 | | 4.726 | | 4.726 | PETROBRAS BR/COMUM | RS 6,68 | RS 200.400,00 | RS 0,00 | RS 31.570,43 |
| 4 | Álcool Etanol de acordo com as especificações e composição estabelecida na legislação da Agência Nacional de Petroleo. | Lt | 8.000 | | 7.962 | 7.962 | o | PETROBRAS BR/COMUM | RS 5,48 | RS 43.840,00 | RS 43.630,06 | RS0,00 |
| VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | VALORTOTAL DO CONTRATO RS 1.050.790,00 | R$ 217.365,59 |

João Costa/PI, 01 de dezembro de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS