Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 09/12/2025


EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI 00052.000738/2025-15 CLAUSULA PRIMEIRA - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES DEVEDOR: o Município por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF, CNPJ 06.554.869/0024-50, com endereço na rua Amapá, nº 160, bairro Ilhotas, Teresina-PI. CEP 64002-150, telefone (86) 99514-2250, e-mail secretariadefesacivilthe@gmail.com . CREDORA: Inovar Soluções Ltda, CNPJ: 47.899.815/0001-18, com endereço na avenida Eduarda Costa, nº 2930, bairro Pedra Miúda, Teresina-PI, telefone (86) 99518-7979, e-mail inovardistribuidorapi@gmail.com, representada pelo senhor Francisco José de Macedo Gomes, CPF 281.533.138-19, residente e domiciliado no residencial Eduardo Costa, nº 24, Quadra Z38, Parque Sul, Teresina-PI, CEP 64036-800. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas neste documento. CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO A presente contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O motivo de não ter sido realizada por meio eletrônico encontra guarida no fato de que a Secretaria Municipal de Defesa Civil na época da decisão pela contratação direta encontrava-se completamente desabastecida dos materiais necessários no momento em que a cidade passava pelas intempéries provocadas pela quadra chuvosa de 2025, exigindo-se maior agilidade ante a premente situação supra descrita para a aquisição destes. Ademais, tendo em vista que se iniciava uma nova administração e que não havia nenhum contrato em

vigor para que fossem efetuadas as compras, essa foi a razão para tal feito. Tornando-se nulos os seguintes contratos: aquisição de gêneros alimentícios (CONTRATO/DISPENSA 01/2025), de materiais de limpeza (CONTRATO/DISPENSA 02/2025), de expediente e operacionais (CONTRATO/ DISPENSA 03/2025), de equipamentos de proteção individual EPIs (CONTRATO/DISPENSA 05 2025) e de materiais permanentes (CONTRATO/ DISPENSA 06/2025), a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEF reconhece o dever de indenizar a credora no montante de R$ 160.271,11 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos), sendo esse valor reconhecido. PARAGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA, decorre do reconhecimento de dívida pela Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEF), em obediência ao artigo 149 da Lei nº 14.133/2021 e ao artigo 884, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista o fornecimento dos itens constantes nos contratos/dispensas elencados no cuput desta cláusula, resultando no valor de R$ 160.271,11 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme consta nas notas fiscais n° 194, 224 (PROCESSO SEI 00052.000370/202557), nº 196,226 (PROCESSO SEI 00052.000371/2025-30), nº 195,225 (PROCESSO SEI 00052.000373/2025-73), nº 198 (PROCESSO SEI 00052.000543/2025-42), nº 199 (PROCESSO SEI 00052.000544/2025-15). PARAGRAFO SEGUNDO - A contratação da empresa para fornecimento dos itens insertos nas notas fiscais supramencionadas encontrava lastro em vínculo contratual em favor da empresa Inovar Soluções Ltda, sendo essa contratação feita, excepcionalmente, por meio de dispensa de licitação, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021, no valor global de R$ 160.271,11 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos). PARAGRAFO TERCEIRO - O fornecimento dos produtos adquiridos conforme notas fiscais e seus respectivos processos SEI, informadas no parágrafo primeiro desta cláusula, foram efetuados pela empresa no período de 2 de junho 2025 a 19 de novembro de 2025. PARAGRAFO QUARTO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, em novação ou transação e vigorará imediatamente. CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA SOBRE O MOTIVOS DE RECONHECIMENTO O reconhecimento de dívida está amparado no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, bem como nos artigos que tratam da boa-fé e do enriquecimento sem causa no Código Civil (artigo 884). Além disso, a responsabilização caso exista falha no cumprimento das formalidades deve ser direcionada ao servidor que deu causa a eventual irregularidade, sem prejudicar o credor que agiu de maneira legitima. Diante do exposto, justifica-se o reconhecimento de dívida em favor do credor: Inovar Soluções Ltda, CNPJ: 47.899.815/0001-18, com a adoção de medidas para a quitação do valor devido. Recomenda-se, adicionalmente, a apuração das responsabilidades e caso se comprove alguma irregularidade, sejam aplicados os dispositivos legais, para evitar reincidências de irregularidades similares. CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Defesa Civil, classificada como corrente, com a natureza de despesa 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, tendo sido empenhada. CLAUSULA QUINTA - DA QUITAÇÃO DA NOTA FISCAL Fica estabelecido que, no pagamento das notas fiscais n° 194, 224 (PROCESSO SEI 00052.000370/2025-57), nº 196,226 (PROCESSO SEI 00052.000371/2025-30), nº 195,225 (PROCESSO SEI 00052.000373/2025-73), nº 198 (PROCESSO SEI 00052.000543/2025-42), nº 199 (PROCESSO SEI 00052.000544/2025-15), apresentadas e listadas neste termo de quitação, processo SEI n° 00052.000738/2025-15, objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA implicará a plena e total quitação à Secretaria Municipal de Defesa Civil do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a credora quanto às referidas notas fiscais. O Devedor reconhece e se compromete a pagar a dívida ora reconhecida no valor de R$ 160.271,11 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme os termos acordados entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA A vigência deste Termo de Quitação será de doze meses a contar da data de sua assinatura. CLAUSULA SÉTIMA- ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DAS PARTES Para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste Termo de Reconhecimento de Dívida, as partes elegem a Administração Pública. Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. Teresina-PI, 5 de dezembro de 2025 JOSÉ NUNES FILHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DAIANA KEILLA DA SILVA INOVAR SOLUÇÕES LTDA

¨SEMJUV

Secretaria Municipal da Juventude