Município: Boa Hora
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/03/2025

407
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxIV

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
Curimataa
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N207,de 06 de margo de 2025
AVISO DE Licitação
da outras providencias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 059/2025
PREGAO ELETRONICO N 029/2025
O prefeito Municipal dE bom Jesus, estadO dO Piauí, no uso de suas
eridas pelo art. 66, incisos VI e IX e art. 91, incisc
ii, "a" da Lei Organica do Município,
A Prefeitura Municipal de Curimata - Pl, atraves de sua Pregoeira instituido pela Portaria no
051/2025, de 05 de janeiro de 2025 torna publico, para conhecimento dos interessados que
RESOLVE:
realizara procedimento licitatorio na modalidade Pregao Eletronico, tipo menor preco por lote, em
Art.1.-Pelo pr
ente instrumento
ear MARIANA GOMES ALMEIDA CO
sessao publica, mediante as condicoes estabelecidas no Edital, conforme as normas Gerais da
para ocupar o cargo em comissao de COORDENADOR
GERAL DE Orçamento, cargo criado pela Lei Municipal n 576/2014.
Lei Federal no. 14.133/2021 e demais legislagoes
Art. 2 - Esta Portaria entr
retroativos ao dia 01/03/2025.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO A DEMANDA DA REDE Municipal DE ENSINO
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
DO Município DE CURIMATA
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus-Pl, aos 06 seis) dias do mes de marcc
de 2025
O EDITAL e maiores informagoes poderao ser obtidas no setor de Licitagoes localizados na sede
da Prefeitura Municipal, Praca Abdias Albuquerque, 427, Centro, Curimata - Pl, no horario 07:30h
NESTOR RENATO PINHEIRO
gital por NESTOR
as 13:00h ou atraves do e-mail: licitacaocurimata@gmail.com;
Nestor Renato Pinheiro Elvas
ABERTURA DA SESSAO ELETRONICA: dia 24 de margo de 2025, as 15:00 (quinze horas), no
Prefeito de Bom Jesus-PI

JOABES CAMPOS DA
na digital por JOABES
Joabes Campos da Silva
Curimata -- PI, 06 de marco de 2025
ANA KELLY DA COSTA
Assinado de forma digital por ANA
Edionelia Pereira Fernandes
Pregoeira
Ana Kelly da Costa Silva
Secretaria Municipal de Administracao, Financas e Planejamento

ESTADO DO Piauí
BOA
HORA
Prefeitura Municipal DE BOA HORA
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CAIANSA GENTE
CNPJ: 01.612.568/0001-26
Gabinete do Prefeito
Portaria n 69/2025
"Dispse sobre a nomeacao da Coordenadora de
Interessado: Marta Coutinho Ribeiro Nunes.
Ensino do Município de Boa Hora/PI.
DECISAO ADMINISTRATIVA
O PREFEITO DO Município DE BOA HORA/PI, no uso das atribuicoes legais
que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, em seu Artigo 66, Incise VI, c/c Art.
MARTA COUTINHO RIBEIRO NUNES, ja qualificada no
91, II, bem como, pela Lei Complementar no 01/2020 de 30 de Marg0 de 2020, a qual,
procedimento em epigrafe, requer adicional por tempo de servigo previsto no
modificou a estrutura administrativa e reorganizou cargos e salarios, dos servidores
art. 73, da Lei Municipal n 481/2009 - Estatuto dos Servidores Publicos do
Comissionados e de Fungao Gratificada, da Prefeitura Municipal de Boa Hora/PI.
RESOLVE:
Conforme Parecer
Juridico n.o 26/2025 da Procuradoria
Municipal, a contagem para obtencao de adicional por tempo de servico possui
Art. 1o - NOmeAR para o cargo de Coordenadora de Ensino, a Sra. Celia.
como termo inicial a data da entrada em vigor da Lei Municipal no 481/2009.
Maria Resende Silva, portadora do RG n 192168 - SSP-Pl, e doCPF no
Apesar da admissao da servidora ter ocorrido em 01.09.1997, a contagem dos
150.968.903-68, vinculada a Secretaria Municipal de Educagao do Município de Boa
intersticios dar-se-a, somente a partir de 30.06.2009, de maneira que teria direito
apenas a 3 (tres) periodos aquisitivos.
Hora/Pl.
Percebe-se que a servidora ja percebe adicional por tempo de
servigo em percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a titulo de adicional por
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as disposicoes em contrario.
tempo de servico, portanto, nao fara jus a uma nova edigao. Sendo assim,
INDEFIRO o pedido na forma requerida por ausencia de requisito temporal
para a obtencao do direito.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Hora/PI, 06 de marco de 2025.
Bom Jesus-PI, 13 de fevereiro de 2025.
Coefe
Domingos Coelho de Resende
Prefeito Municipal