Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/07/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

RUA JOSE MARTINS, 643 01.612.590/0001-76

Exercício:

2025

DECRETO Nº 442, DE 08 DE JULHO DE 2025 -LEI N.228

02 04 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

999 900

PRECATÓRIOS FUNDEF

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

MILTON BRANDÃO, 08 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE CPF:182.336.003-34 Prefeito Municipal

ld:0B621E94E650ESAO

ESTADO DO PIAUÍ MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025 SRP PMCM-PI

O Município de Campo Maior PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representado por sua Secretária abaixo assinando, RESOLVE concordar com as decisões realizadas no presente certame, HOMOLOGANDO o resultado declarado em favor das empresas: PLANEJAR MAIS SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.254.290/0001-91. Adjudicação que se encontra nos autos, como parte integrante da Ata e deste termo de homologação.

Publique-se

Campo Maior - PI, 16 de Julho de 2025.

Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade

Secretaria Municipal de Saúde

Rua Ceará , S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº ll.753.492/0001-02 e-mail: campomaior.saude@hotmail.com

ld:OCC5640D43DAE89F

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 020/2025 SRP. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, ADJUDICAÇÃO POR LOTE, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE CAPACITAÇÃO EM SAÚDE, ATRAVÉS CURSOS, OFICINAS E PALESTRAS PARA PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE /APS) E ATENÇÃO ESPECIALIZADA. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO MAIOR -PI. A Secretária Municipal de Saúde de Campo Maior - PI, no uso de suas atribuições legais, resolve reconhecer como VENCEDOR do presente certame a empresa PLANEJAR MAIS SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 55.254.290/0001 -91, com sede na Rua Miosotis, 618, Sala 03, Bairro Jóquei, CEP 64.048-130, Teresina PI, ADJUDICA os licitantes vencedores do objeto do presente certame.

Dorilene Gomes Vida! Felix de Andrade Secretaria Municipal de Saúde

Rua Ceará, S/N, Bairro de Fatima, Campo Maior, Piaui, Brasil CNPJ nº 11 .753.492/0001-02 - e-mail : campomaior.saude@hotmail.com

1 d: 09F E D91C88C6E943

ESTADO DO PIAUÍ

Prefeitura Municipal de São João da Canabrava

CNPJ: 12.066.973/0001-02 Av. São João Batista, 580 Centro Cep: 64.635-000 - São João da Canabrava-PI

prefeituramsjcpi@hotmail.com

DECRETO Nº 12 DE 14 DE JULHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES REFERENTES À LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA CANABRAVA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 202/2005 e demais normas aplicáveis á espécie,

CONSIDERANDO a recorrente circulação de animais de médio e grande porte em vias pública se estradas vicinais do Município , representando risco à segurança do, tráfego local;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos relacionados à apreensão, manutenção e liberação de tais animais, bem como de fixar valores compensatórios pelas despesas decorrentes dessas ações ;

DECRETA:

Art. 1 ° Este Decreto regulamenta os valores devidos a título de indenização por despesas administrativas e operacionais com a apreensão, guarda e manutenção de animais encontrados soltos em vias públicas e estradas no território do Município de São João da Canabrava, Piauí .

Art. 2° A liberação de animais apreendidos somente ocorrerá mediante o pagamento dos valores previstos neste Decreto, observada a seguinte classificação :

- 1 Animais de grande porte:
- a) Bovinos e Equídeos (bois, vacas, cavalos, éguas e similares):
- Taxa de apreensão : R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
- Diária de manutenção : R$ 70,00 (setenta reais).
- li Animais de médio porte:
- a) Asininos e Muares Uumentos, burros, mulas):
- Taxa de apreensão : R$ 130,00 (cento e trinta reais):
- Diária de manutenção: R$ 70,00 (setenta reais).
- Ili Animais de pequeno porte:
- a) Caprinos, Suínos e Ovinos (cabras, porcos, ovelhas e similares):
- Taxa de apreensão : R$ 70,00 (setenta reais);
- Diária de manutenção: R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
- Art. 3° Os valores fixados no artigo anterior referem-se ao ressarcimento das despesas com transporte, alimentação , manejo e guarda dos animais apreendidos, devendo ser recolhidos aos cofres públicos antes da liberação dos mesmos.
- Art. 4° O não resgate dos animais no prazo de 03 (três) dias uteis, contados da data da apreensão, autoriza a administração pública municipal a proceder à destinação legal cabível, podendo ocorrer alienação por leilão, doação ou outro destino permitido em lei, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
- Art. 5° Os recursos arrecadados com base neste Decreto serão destinados exclusivamente às ações de fiscalização, transporte, manejo e manutenção dos animais.
- Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Canabrava -PI, aos quatorze dfas do mês de Julho de dois mil e vinte e cinco.

ELSON SILVA DE SOUSA

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Numerado, Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria de Planejamento e Administração Geral na data supra.