Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 27/03/2025

POR UM PUTUAO AINDA M■LHOR

ANEXO 1 PARECER DO ORGÃO DE CONTROLE INTERNO (Art.3, inciso li da Resolução n 23/16)

Trata~se de análise das condições legais para a realização de Teste Seletivo para provimentq\ em caráter de reserva de vagas para os cargos constantes no Edital 02/2025, objeto da L~i · Municipal niz 694/2023, tendo em vista as exigências dos Arts. 19, 20, li e 21 da Lei Complementar n 2 101/2000, bem como de outras exigências legais atinentes à matéria.

CONSTATAMOS QUE:

1. . Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Previsão no Orçamento Anual ·

Pessoal Civil.

Despesas com Pessoal

Os limites de gastos do Poder Executivo podem ser visualizados no quadro a seguir·

| DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) | DESPESA COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (LRF ART. 20, 101/2000) |

| | R$1,00 | %s/ RCL |
| Receita Corrente Líquida (RCL) | 66.014.883,43 | |
| Despesa com Pessoal computávelnos Últimos 12 meses | 28.623.845,66 | 43,36 |
| Limite de alerta (art.59,§ lQ li da LRF) | 32.083.233,34 | 48,60 |
| Limite prudencial (Art. 22,§ únicoda LRF) | 33.865.635,20 | 51,30 |
| Limite Má ximo (Art.20; 1 , li e Ili da LRF} | 35.648.037,05 | 54,00 |

Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que ela não excedeu a 95% do referido limite.

3. Estimativa do Impacto orçomentário-/ínanc eiro

A realização do processo seletivo pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 272.025,60, conforme abaixo discriminado:

| cargo/função (A) | Quant. de vagas (B) | Remuneraçao R$ (C) | 1 Montante folha 1 (D) | Montante 13•(E) | F4rlas (F) | Encargos sociais 12 meses(G) | Montante12 meses (H)•(Dx12)+E+F+G |

| Visitador Social - 40hrs | 06 | 1.518,00 | 9.108,00 | 9.108,00 | 3.036,00 | 14.572,80 | 136.012,80 |
| Orientador Social - 40hrs | 06 | 1.518,00 | 9.108,00 | 9.108,00 | 3.036,00 | 14.572,80 | 136.012,80 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | 272.025,60 |

A realização do mencionado teste seletivo pressupõe uma substituição de servidores contratados, comissionados e celetistas, o que não irá configurar aumento anual da despesa, conforme abaixo discriminado:

Obs.: informar outras despesas de natureza trabalhista e previdenciária, tais como auxílio alimentação , auxílio transporte, auxílio moradia, indenização de transporte, FGTS e contribuição a planos de saúde se for o caso.

PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO/ MtS- NOVOS SELETISTAS

| MES | VALOR | VALOR | VALOR |

| | EXERCÍCIO 2025 | EXERCÍCIO n+l | EXERCÍCIO n+2 |
| JANEIRO | | | |
| FEVEREIRO | | | |
| MARÇO > ... - | ·---. | | |
| ABRIL | 20.401,92 | | |
| f·-·-· MAIO | -- 20.401,92 -· | -- -- ·•·- | -+ |
| JUNHO | 20.401,92 | | |
| JULHO | 20.401,92 | | |
| AGOSTO | 20.401,92 | | |
| SETEMBRO | 20.401,92 | | |

---·

| OUTUBRO | 20.401,92 |

| NOVEMBRO | 30.602,88 |
| DEZEMBRO | 30.602,88 |
| TOTAL | 204.019,20 |

DOTAÇOES ORÇAMENTÁRIAS

Saldo disponível das dotações: 44.908.925,59

Valor da despesa a ser deduzido das Dotações : 204,019,20

Suficiência de Dotações ou Necessidade de Suplementação Orçamentária : 44.704.906,39

Ante o exposto, conclui-se que o Poder Executivo do Município de Joaquim Pires- PI tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas com pessoal decorrentes deste concurso.

Joaquim Pires do Piauí, 17 de março de 2025.

~'i'' ·achado Castelo Branco Controlador Geral Minic1,~d1 Joaquim P 1 111-Preh1tura Min1c11al CPF Nº 013,124.513-94

Régis Machado Castelo Branco Controlador Interno Portaria n212/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES- PI A VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 Processo Administrativo nº 042/2025

Joaquim Pires -PI, 25 de março de 2025.

Lêda Maria Correia de Miranda Silva SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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