Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/09/2025


PORTARIA Nº 31/2025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. Institui Comissão de Parcelamento para análise e aprovação de loteamento na juris -dição da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE. O SUPERINTENDENTE ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA,

no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência, padronização e rigor técnico nos procedimentos de análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano no âmbito da SDU Norte; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 5.807, de 18 de outubro de 2022, que institui o Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo Urbano de Teresina; CONSIDERANDO ainda a Lei Complementar nº 5.481, de 20 de dezembro de 2019, que institui o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Teresina (PDOT); eo Decreto Municipal nº 20.189, de 09 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos administrativos para a aprovação eo licenciamento de projetos de parcelamento do solo urbano no município, RESOLVE: I INSTITUIR a Comissão de Parcelamento da SDU Norte, com a finalidade de proceder à análise e emissão de parecer técnico da Licença referente ao loteamento denominado Núcleo Urbano Boa Hora, localizado na Avenida Alto Alegre, bairro Boa Hora, Zona Norte do município de Teresina-PI; II - DESIGNAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Parcelamento: HUDSON RAFAEL SOARES SILVA, Matrícula: 106605, Cargo/ Função: Coordenador Especial de Urbanismo; ANA KAROLINY OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula: 116811, Cargo/Função: Analista / Engenheira de Agrimensura; CAROL DA SILVA PINHEIRO, Matrícula: 110861, Cargo/ Função: Analista / Arquiteta; NEWTON DIAS BASTOS DE SANTANA, Matrícula: 113851, Cargo: Gerente de Obras e Serviços de Engenharia; III - ESTABELECER que compete à Comissão de Parcelamento: a) Analisar a conformidade dos projetos de parcelamento com o PDOT, o Código de Zo -neamento, Parcelamento e Uso do Solo e demais normas técnicas vigentes; b) Verificar a documentação exigida para cada etapa do processo, conforme Decreto nº 20.189/2020; c) Emitir parecer técnico conclusivo quanto à viabilidade do parcelamento solicitado; IV - DETERMINAR que a aprovação final do processo estará condicionada à manifestação do Superintendente da SDU Norte. Ainda que o parecer da Comissão esteja assinado por todos os membros, o processo deverá obrigatoriamente ser encaminhado ao Gabinete do Superintendente para ciência e, se necessário, manifestação complementar; V - ESCLARECER que a presente Comissão será instituída exclusivamente para atuação no âmbito deste processo específico, não se estendendo a outros; VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Alan Brandão dos Santos Sousa - Superintendente da SDU NORTE.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

¨SDU

PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. O GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA SDU SUDESTE SOLICITA A DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL AO SECRETÁRIO DA SEMAM, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 684/2025 - GAB-SUP-SDU-SUDESTE, LEN -DO-SE: SENHOR SECRETÁRIO, ENCAMINHAMOS A SOLICITAÇÃO Nº (13331489), REFERENTE AO PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL EM GERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA ZONA SUDESTE TERESINA-PI, CONFORME ORIENTA A PORTARIA Nº 5/2025 - SEMAM, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL 00097.002513/2025-86 (ESTE MESMO PROCESSO), COM A DESCRIÇÃO DO OBJETO E DO LOCAL DA OBRA, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO PROJETO NEM NO LOCAL DE EXECUÇÃO. CONSTATAMOS QUE NÃO HÁ NENHUM PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA EXPEDIDA. PORTANTO, SOLICITAMOS A EXPEDIÇÃO DA MESMA COM AS SEGUINTES ADEQUAÇÕES: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM SERVIÇO CONTÍNUO EXECUTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA. SOLICITAMOS URGÊNCIA NA DISPENSA DA LICENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM ITEM ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ANEXAMOS OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS. DATA: 24/09/2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU SUDESTE.

Comissão de Licitação

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

Ineditorial

¨INED TORIAL¨

COMUNICADO. VICHY EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.057.440/0001-65, com sede na Rua Tabelião José Basílio nº 1795, sala 02, Bairro Fátima, Teresina- PI, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM a LICENÇA PRÉVIA, para o projeto de construção de HOTEL COMERCIAL, a ser localizado na Avenida Duque de Caxias, n. 2448, Bairro Primavera, Teresina - PI, CEP 64.003-600, do município de Teresina - PI.

COMUNICADO. LOCMED HOSPITALAR LTDA, inscrito sob o CNPJ/ CPF 04.238.951/0005-88 localizada na Rua Coelho de Resende, 432, bairro Centro, Teresina-PI torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO para COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS.