Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/08/2025


EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2025/SEMEC/PMT . PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.009222/2025-73. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 - art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133 /2021. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0005-98. CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, com Unidade de Atendimento em Teresina-PI, inscrita no CNPJ/MF nº. 61.600.839/0038-47. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: 1.1. O objeto do presente Contrato consiste na contratação de Agente de Integração de Estágio, pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes para atuarem como estagiários no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), nas Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino e prédios administrativos. 1.2. O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788/08, tendo como fi -nalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos. 1.3. A CONTRATADA, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem exigir pagamento por parte dos estudantes. 1.4. A definição do período de estágio leva em conta o currículo do curso, o calendário escolar ea programação da unidade organizacional que recebe o estagiário, não podendo estender-se por mais de 4 (quatro) semestres, conforme estabelece a Lei nº.11.788/08. 1.5. As quantidades e setores de atuação seguem abaixo demonstrados: Ordem: 01, Curso: Enfermagem/Psicologia; Quantidade: 1500, Gerência/Setor: Escolas e CMEI´s, Ordem: 02, Curso: Pedagogia; Quantidade: 1600, Gerência/Setor: Escolas e CMEI´s; Quantidade Total: 3100. CLÁUSULA SEGUNDA - DA PREVISÃO DE CUSTOS E FORMA DE PAGAMENTO: 2.1. A CONTRATADA perceberá para cobertura dos serviços por ele prestados à CONTRATANTE, a título de ressarcimento das despesas administrativas e demais itens de sua proposta constante dos autos, a contribuição institucional mensal de R$ 26,48 (vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) por estagiário. 2.2. O custo máximo total, para o período de 12 meses, dos serviços é de até R$ 985.056,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e cinquenta e seis reais), referente a aproximadamente 3.100 estagiários/mês, cujos desembolsos serão realizados, mensalmente, com os recursos previstos na Cláusula de Dotação Orçamentária, bem como de acordo com o quantitativo de estagiários efetivamente lotados no mês, conforme folha emitida pela Divisão de Recursos Humanos da gerência de Administração. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decorrentes desta contratação deverão ser suportadas nas classificações orçamentárias: Classificação Orçamen -tária - 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental e 09001.1236500172.646 - Administração da Educação Infantil; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 23.1. O contrato terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Andrea Cruz Fonseca Carreira.

EXTRATO DO DÉCIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 089/2025/SEMEC/PMT . REF. CONTRATO Nº 116/2019/SEMEC/PMT. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042.1760/2018/SEMEC/PMT. ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2019/SEMEC/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00044.012071/2025-71/SEI/SEMEC/PMT. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMEC, CNPJ sob on.º 06.554.869/000598. CONTRATADA: NILTON TURISMO LTDA, nome fantasia, BRASIL TURISMO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.725.929/0001-27. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. O presente Termo Aditivo tem por objeto as alterações ao Contrato 116/2019/SEMEC/ PMT, conforme abaixo: 1. A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência por mais um período de 90 (noventa) dias, tendo início em 29/08/2025, vigorando, portanto, até 26/11/2025, resguardado o direito ao pedido de reajuste/repactuação/revisão de preços contratuais. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da locação do imóvel serão suportadas: Classificação Orçamentária: 09001.12365.0017.2.646 - Administração da Educação Infantil e 09001.1236100172.647 - Administração do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica; Fonte de Recursos - 1500200 - Recursos não Vinculados de Impostos - EDUCAÇÃO. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE - Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação; PELA CONTRATADA - Nilton Klebert Barros Lima, Sócio-gerente.

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