Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/10/2025


EDITAL Nº 01/2025. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 - FMS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO PEDIATRA INTENSIVISTA 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal de Saúde - FMS será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Comissão Organizadora insti -tuída conforme a portaria GAB/PRES/FMS Nº 667/2025. 1.2. O presente processo seletivo destina-se à contratação temporária de 01 (um) médico pediatra intensivista e formação de cadastro de reserva, pelo prazo de até 12 (doze) meses, já incluídas eventuais prorrogações, conforme conveniência e necessidade da FMS. 1.3. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da homologação do resultado fi -nal, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1.4. O regime de contratação será temporário, nos termos da Lei Municipal nº 3.290/2004 e suas alterações posteriores. 1.5. Qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em disposi -tivos de lei e atos normativos, a esta, posteriores, não serão objetos de ava -liação na etapa deste Processo Seletivo Simplificado. 1.6. O Processo Sele -tivo Simplificado será constituído de etapa única, a saber: Avaliação Curricular e de experiência profissional mínima comprovada, conforme item 5 deste Edital. 1.7. Ao candidato considerado Pessoa com Deficiência (PCD) é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplifica - do, para o cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, sendo-lhe reservado 5% do total de vagas, de acordo com o item 2 do presente Edital, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. Considerando que o presente edital prevê 1 (uma) vaga imediata e formação de cadastro de reserva, o primeiro candidato PCD classificado será convocado assim que o quantitativo de contratações alcan -çado for suficiente para garantir o referido percentual, observada a ordem de classificação e as regras deste edital. 1.8. O candidato que se inscrever na condição de pessoa com deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa re -ferência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doen -ças (CID), bem como a provável causa/etiologia, assinado e carimbado pelo médico responsável, com indicação do respectivo CRM. 1.9. A autodeclara -ção, isoladamente, não será suficiente para fins de validação da condição de PCD, devendo sempre estar acompanhada de laudo médico válido. 1.10. A homologação das inscrições dos candidatos PCD ficará condicionada à aná -lise e parecer da Comissão Organizadora ou de Junta Médica designada pela FMS, que avaliará a validade do laudo ea compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo. 1.11. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a Pessoas com Deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados nas vagas de ampla concorrência, observando-se a ordem de classificação final. 1.12. A contratação observará as diretrizes e normas deste Edital, inclusive quanto à compatibilidade entre as atividades exercidas ea área de conhecimento peculiar ao Processo Seletivo Simplifi -cado. 1.13. O candidato aprovado será lotado no Município de Teresina - PI, de acordo com as necessidades da Fundação Municipal de Saúde. 1.14. Será admitida a impugnação às normas deste Edital no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir do primeiro dia útil seguinte de sua publicação no Diário Ofi -cial do Município de Teresina, através de e-mail eletrônico a ser encaminha -do ao seguinte endereço concurso.fms@pmt.pi.gov.br a partir das 7h do primeiro dia às 23:59h do último dia. 2. DAS VAGAS E REQUISITOS 2.1. Cargo: Médico Pediatra Intensivista 2.2. Vagas: 01 + Cadastro de Reserva 2.3. Jornada: 24 horas semanais 2.4. Vencimento básico: R$ 11.036,94 2.5. Requisitos: 2.5.1 Médico - Medicina Intensiva Pediátrica: Diploma de Gra -duação em Medicina, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhe -cida pelo Ministério da Educação; Certificado de conclusão de Residência Médica em Pediatria reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica/AMB ou Título de Especialista em Pediatria reconhecido pela So -ciedade Brasileira de Pediatria (SBP); Certificado de conclusão de Residên -cia Médica em Terapia Intensiva com área de atuação em Medicina Intensi -va Pediátrica em serviço reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica ou Título de Especialista em Medicina Intensiva Pediátrica pela Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB)/ SBP, adequado regis -tro profissional em CRM a saber RQE em Pediatria e Terapia Intensiva Pe -diátrica 3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO 3.1. Atuar no atendimento médico especializado na área de Terapia Intensiva Pediátrica nas unidades da FMS, e especificamente: Realizar procedimentos, avaliações, acompa -nhamento e tratamento de pacientes em estado crítico; Emitir pareceres, laudos, preenchimento de prontuário e relatórios; Participar de discussões clínicas, visitas multiprofissionais e ações institucionais da FMS, Realizar evolução clínica dos pacientes internados na unidade, Realizar diariamente a prescrição médica dos pacientes da unidade, Zelar pelas condutas e deci -sões tomadas na visita de leitos (rounds) multiprofissional e no planejamen -to terapêutico, Cumprir sua escala de plantão, previamente elaborada e in -formada pela coordenação da unidade. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, no seguinte endere -ço de e-mail: concurso.fms@pmt.pi.gov.br, no período de 09/10 a 13/10 até às 23h59min do último dia, observado o horário oficial de Brasília/DF.4.2. No campo 'Assunto' do e-mail, o candidato deverá indicar: INSCRIÇÃO - PSS MÉDICO PEDIATRA - [NOME COMPLETO]. 4.3. Todos os docu -mentos obrigatórios deverão ser anexados em um único arquivo PDF, sob pena de indeferimento da inscrição. 4.4. A data e hora do recebimento do e --mail, registrada pelo servidor de e-mail institucional, serão utilizadas como comprovação para fins de prazo. 4.5. A FMS encaminhará, automaticamen -te, mensagem de confirmação de recebimento ao endereço eletrônico utiliza -do pelo candidato. 4.6. Não será cobrada taxa de inscrição. 4.7. Documenta -ção obrigatória a ser anexada em PDF no ato da inscrição: - Documento de identidade com foto; - CPF; - Diploma de graduação em Medicina; - Certi -ficado de Conclusão de Residência em Pediatria ou Título de Especialista em Pediatria; - Certificado de conclusão em Residência Médica em Terapia Intensiva Pediátrica ou Título de Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica; - Registro em CRM com RQE das especialidades; - Currículo com comprovantes de experiência profissional; - Declaração de Veracidade das infor -mações assinada - Vide Anexo II; - Autodeclaração de ausência de impedimentos legais assinada - Vide Anexo IV. 5. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: 5.1. Etapa Única: Avaliação Curricular e

de experiência profissional mínima. 5.2. A comprovação de experiência pro -fissional e de títulos deverá ser realizada por meio de documentação emitida por órgãos oficiais ou instituições reconhecidas, sendo imprescindível a apresentação de declarações ou certidões emitidas por instituições públicas ou privadas de saúde. Esses documentos deverão estar em papel timbrado, devidamente assinados e identificados pelo responsável, contendo, obrigato -riamente, as datas de início e término da atividade, a função desempenhada ea carga horária semanal. Serão desconsiderados documentos sem assinatu -ra, com rasuras ou emitidos por pessoa física não registrada em Conselho de Classe, implicando, nesses casos, a desclassificação do candidato. 5.3. Não será aceito qualquer tipo de estágio curricular, bolsa de estudo (auxílio por atividade desempenhada), prestação de serviços como voluntário, monitoria ou participação em comissões, comitês e conselhos sem remuneração para pontuação como experiência profissional. 5.4. A seleção consistirá na análi -se curricular e de experiência profissional mínima - (Vide Formulário do Anexo III), que visa avaliar a formação acadêmica, qualificação especializa -da ea experiência profissional na área de atuação, conforme os critérios a seguir: 5.5. Critérios de pontuação; - Residência Médica em Medicina Inten -siva, com área de atuação em Medicina Intensiva Pediátrica: (2,0); - Resi -dência Médica em Pediatria: (2,0); - Título de especialista em Medicina In -tensiva, com área de atuação em Medicina Intensiva Pediátrica e Registro de Qualificação de Especialista (1,0); - Título de especialista em Pediatria e Registro de Qualificação de Especialista (min. 360h) (1,0); - Experiência profissional mínima de 01 (um) ano como Médico Pediatra Intensivista com atuação em Unidades de Terapia Intensiva: 1,0 pontos por ano completo (até 10,0 pontos); 5.6 Critérios de Desempate: (a) Maior tempo de experiência na função; (b) Maior idade; (c) Sorteio público. 5.7 Caberá recurso administra -tivo em face de indeferimentos, pontuações e eliminações, conforme prazos a serem definidos no cronograma em anexo - Vide Anexo I. 6. DO RESUL -TADO E DA CONVOCAÇÃO: 6.1. O Resultado final será divulgado em duas listas: a primeira contendo a classificação de todos os candidatos (am -pla concorrência) ea segunda apenas com a classificação dos candidatos inscritos na condição de pessoa com deficiência (PCD). O resultado final ea homologação serão publicados no Diário Oficial do Município de Teresina - DOM e divulgados no site oficial da Fundação Municipal de Saúde - FMS. 6.2. Os candidatos serão convocados por ordem de classificação, conforme necessidade da FMS. 6.3. Os candidatos inscritos como PCD serão convoca -dos de acordo com a ordem de classificação na lista específica, observada a alternância e proporcionalidade com a ampla concorrência, assegurando-se no mínimo 5% (cinco por cento) das contratações que vierem a ocorrer durante a validade do certame 6.4. Os candidatos classificados fora do número de vagas imediatas previstas neste Edital comporão cadastro de reserva e poderão ser convocados para contratação, observada a ordem de classifica -ção, nas hipóteses de desistência de candidatos classificados dentro do nú -mero de vagas, de vacância ou em razão do surgimento de novas vagas du -rante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado. 6.5. O Resultado Final deste Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Fundação Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município de Teresina-PI - DOM. 7. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 7.1. O candidato aprovado neste Processo Seletivo Simplificado deverá atender, cumulativamente, para contratação, na data da assinatura do contrato, os seguintes requisitos: 1) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polí -ticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº 70.436/1972; 2) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; 3) Estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis; 4) Estar quite com as obrigações eleitorais; 5) Estar quite com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino; 6) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada em exame médico admissional; 7) Possuir e apresentar, na data da contratação, todos os docu -mentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo; 8) Apresentar Declaração de Acumulação Lícita de Cargos ou Empregos Públicos e Decla -ração de que não ocupa função ou cargo público efetivo ou em comissão na Administração Municipal de Teresina, conforme art. 208, § 3º, da Lei n° 2.138/1992 (Estatuto do Servidor Municipal); 9) Não ter sido contratado, com fundamento nas Leis n°s. 2.138/1992 e 3.290/2004, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior; 10) Não ter sofrido penalidade incompatível com nova contratação no serviço públi -co; 11) O candidato convocado deverá apresentar, no ato da contratação, além dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos neste Edital, outros documentos solicitados pelo setor de Recursos Humanos da FMS, necessários à formalização do contrato, sob pena de eliminação do certame. 7.2. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 7.1 deste Edital acarretará o cancelamento da inscrição do candida -to, sua eliminação do respectivo Processo Seletivo Simplificado e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, ainda que já tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízos das san -

ções legais cabíveis. 8. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO: 8.1. O Contrato terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, já incluídas even -tuais prorrogações, conforme conveniência e necessidade da FMS. O Contrato poderá ser rescindido, sem direito a indenizações, em caso de hipótese de ocorrência de alguns dos casos previstos no art. 7º da Lei nº 3.290/2004; 8.2. O contratado ficará sujeito aos deveres e proibições do Regime Jurídico Único da Administração Pública Municipal e aos níveis de vencimento dos Planos de Carreira, conforme a Lei 3.290/2004. 8.3. O vínculo será temporário, regido pela Lei 3.290/2004, vedada a vinculação celetista. 8.4. O con -tratado fará jus ao 13º salário e às férias proporcionais, conforme Art. 10-A da Lei 3.290/2004. 8.5. As hipóteses de extinção do vínculo são aquelas previstas no Art. 7º da Lei 3.290/2004.8.6. O contratado estará sujeito ao regime disciplinar da Lei 3.290/2004. 8.7. O servidor ficará sujeito aos mes -mos deveres e proibições do Regime Jurídico Único. 8.8. A publicação da convocação para posterior contratação será feita no DOM. 8.9. O candidato convocado terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publica -ção do edital de convocação no Diário Oficial do Município - DOM, para entrega da documentação e formalização do contrato. O não comparecimen -to no referido prazo implicará na perda do direito à contratação, sendo con -vocado o próximo candidato da lista de classificação. 8.10. A comunicação oficial da convocação dar-se-á conforme determinado no subitem 8.8, não podendo o candidato, em hipótese alguma, no caso de expirar o prazo de 30 (trinta) dias da publicação no DOM, requerer sua contratação sob alegação de desconhecimento de sua convocação. 8.11. A assinatura do contrato de trabalho implica aceitação expressa do cargo e do local de lotação indicados para o seu exercício. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 9.1. O prazo de vali -dade do Processo Seletivo é de 12 meses, prorrogável uma única vez, por igual período, independentemente do prazo de contratação temporária, que não poderá ultrapassar 12 meses, incluídas eventuais prorrogações. 9.2. A inscrição implica na aceitação das condições deste Edital. 9.3. Este Processo Seletivo não gera estabilidade, sendo de caráter estritamente temporário. 9.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. 9.5. Os atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, a exemplo de con -vocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Municí -pio de Teresina - PI - DOM. 9.6. A Fundação Municipal de Saúde reserva-se o direito de proceder às contratações, em número que atenda ao interesse e à necessidade do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária eo número de vagas existentes, estabelecidas neste Edital. 9.7. Fica eleito o Foro da cidade de Teresina - PI, para dirimir qualquer demanda judicial porventura decorrente deste Processo Seletivo Simplificado. 9.8. É vedada a participação, na Comissão Organizadora, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de can -didato inscrito, bem como de pessoas que tenham relação de amizade íntima, inimizade notória ou litígio judicial com qualquer candidato. A suspeição deverá ser declarada pelo membro da comissão ou arguida por qualquer in -teressado. Anexos: I - Cronograma do processo seletivo, II - Declaração de Veracidade, III - Formulário de Avaliação de Títulos, IV - Autodeclaração de Impedimentos. Teresina (PI), 06 de outubro de 2025. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente da Fundação Municipal de Saúde - FMS.

ANEXO I CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

| ETAPA | DATA |

| PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 08/10/25 |
| PERÍODO DE INSCRIÇÃO | 09/10 A13/10 |
| DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR | 24/10 |
| PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS | 24/10 A27/10 |
| RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO | 29/10 |
| CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS (CONFORME DEMANDA) | APARTIR DE 30/10 |

ANEXO II DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕE DECLARAÇÃO

Eu, (nome completo), portador(a) do CPF nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e do RG nº \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_, declaro, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas, bem como os documentos apresentados para fins de inscrição no Pro -cesso Seletivo Simplificado para Médico Pediatra Intensivista da Fundação Municipal de Saúde - FMS, são verdadeiros. Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações ou na documentação apresentada acarretará na minha eliminação do processo seletivo, bem como a anulação da contrata -ção, se esta já tiver ocorrido, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.

Teresina (PI), \_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura do Candidato

ANEXO III FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO CURRICULAR E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

Dados do Candidato:

Nome: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

CPF: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Cargo: Médico Pediatra Intensivista

Quadro de Pontuação:

| ITEM | DESCRIÇÃO | DOCUMEN- TAÇÃO APRESEN- TADA | PONTUA- ÇÃO POR ITEM | TOTAL DE PON- TOS |

| 1 | RESIDÊNCIAMÉDICAEM MEDICINAINTENSIVA,COMÁREADE ATUAÇÃO EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA (2,0) | | | |
| 2 | RESIDÊNCIAMÉDICAEM PEDIATRIA(2,0) | | | |
| 3 | TÍTULO DE ESPECIALISTAEM MEDICINA INTENSIVA, COM ÁREA DEATUAÇÃO EM MEDICINA INTENSIVA PEDIÁTRICA E REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (1,0) | | | |
| 4 | TÍTULO DE ESPECIALISTAEM PEDIATRIA E REGISTRO DE QUALIFI- CAÇÃO DE ESPECIALISTA (1,0) | | | |
| 5 | EXPERIÊNCIAPROFISSIONALMÍNIMANAFUNÇÃO(1,0 POR ANO - ATÉ 10) | | | |

Pontuação Final: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ pontos.

Avaliador: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Data:\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Assinatura: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

ANEXO IV AUTODECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMEN -TOS LEGAIS

AUTODECLARAÇÃO

Declaro, para fins de contratação pela Fundação Municipal de Saúde (FMS), que: ● Atendo às condições estabelecidas no Edital nº 001/2025; ● Não pos -suo nenhum impedimento legal para o exercício da função de Médico Pe -diatra Intensivista, especialmente quanto à acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, nos termos da Constituição Federal; ● Estou ciente de que a falsidade desta declaração implicará na minha eliminação do processo seletivo ou na anulação da contratação, se já efetivada, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

Fundação Wall Ferraz

| ETAPA | DATA |

| PUBLICAÇÃO DO EDITAL | 10/10/2025 |

| IMPUGNAÇÃO DO EDITAL | DE 20/10/2025 ATÉ 27/10/2025 |

| DATAFINALPARAANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES | 28/10/2025 |
| DATA PARA RECEBIMENTO EABERTURADAS PROPOSTAS | 10/11/2025AS 8:00 HORAS |
| ANÁLISE DAS PROPOSTAS | 12/11/2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR, NO SITE E MURALFUNDAÇÃOWALLFERRAZ E NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | 13/11/2025 |
| ABERTURA DE PRAZO PARAAPRESENTAÇÃO DE RECURSO | 14/11 A18/11/2025 |
| ANÁLISE DOS RECURSOS | 19/11/2025 |
| PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL | 21/11/2025 |
| CONVOCAÇÃO PARAAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DAPARCERIA | 24/11 A28/12/2025 |

3- DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: 3.1. Q ualquer cidadão, pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente Edital de Chamamento Público para celebração de parceria, por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores Lei no 13.204/2015, bem como do Decreto Municipal nº 16.802/2017, devendo protocolar seu requerimento em até cinco dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder a impugnação em até dois dias úteis antes da mesma data. As impugnações ao presente Edital de Chamamento Público deverão ser protocoladas na sede da FWF, e dirigidas à Comissão de Chamamento Público desta Fundação Wall Ferraz, durante o horário de expediente da Administração Pública Municipal, das 8:00h às 13:00h, no período de 20/10/2025 até 27/10/2025 3.2. Não será admitido o envio de impugnações ao Edital por e-mail. 3.3. No caso de impugnação apresentada por Organização da Sociedade Civil deverá o requerimento ser instruído com cópia do ato constitutivo da entidade e ata de eleição da dire -toria, que demonstre que a pessoa identificada como sua representante tem poderes para representação da pessoa jurídica. 3.4. A impugnação feita tem -pestivamente por Organização da Sociedade Civil não a impedirá de parti -cipar do chamamento público, caso a decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no item 3.2. 3.5. Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o chamamento público deverá ser sus -penso para retificação e republicação do Edital de Chamamento Público. 4. DO OBJETO Compreende o objeto deste chamamento público a celebração de parceria cuja finalidade é a execução do de CURSO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO - UM NOVO OLHAR PARA O ENSINO, com duas turmas, cada turma com 20 alunos, perfazendo uma carga horaria de 50 horas cada turma, em local e horário as ser definido pela Fundação Wall Ferraz. São ações específicas da parceria decorrente deste chamamen -to público a realização do CURSO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA EDUCAÇÃO - UM NOVO OLHAR PARA O ENSINO, com a oferta de 02 turmas, com 20 vagas cada, com carga horária de 50 horas cada, na modalidade híbrida (combinando encontros presenciais e remotos, mediados por tecnologias digitais). A carga horária semanal será de 08 horas, sendo 04 horas presenciais e 04 horas remotas (síncronas e assíncronas), destinados a Formadores, Pedagogos e Professores da Educação Básica, em local e ho -rário as ser definido pela Fundação Wall Ferraz. 5. A JUSTIFICATIVA 5.1. A celebração da parceria pretendida por meio deste chamamento público se justifica em razão da Fundação Wall Ferraz não possuir dentre seus cur -sos de qualificação e capacitação profissional a estrutura física, operacional, de insumos e equipamentos para realização do referido curso, sendo mais eficaz a seleção de Organizações da Sociedade Civil capazes de atender a tais requisitos, com o objetivo de contribuir para a geração de emprego e renda para a população, especialmente aquelas pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica. 6. DO VALOR PREVISTO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO 6.1. O valor total para a realização do objeto da parceria é de R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS) para a execução de todas as ações e atividades neces -sárias à consecução do objeto estabelecido no item 4 deste Edital, incluindo material de consumo, material permanente e equipamentos que se fizerem necessários para tal, quais são:

| CURSOS | CARGAHORÁRIA | TUR- MAS | ALUNOSASEREM CAPACITADOS |

| CURSO DE INTELIGÊNCIAARTIFICIAL-UMNOVO OLHAR PARAO ENSINO DESTINADOSAFORMADORES, PEDAGOGOS E PROFESSORES DAEDUCAÇÃO BÁSICA. | 50 HORAS/AULAS CADA TURMA | 02 | 20ALUNOS CADA TURMA |
| TOTAL | 100 HORAS/AULAS | 02 | 40 |

7. Os valores a serem repassados através de parceria à Organização da So -ciedade Civil que apresentar projeto compatível e que for aprovado pela Fundação Wall Ferraz conforme esse Edital de Chamamento Público estão previstos na programação orçamentária a seguir: Programa de Trabalho 0002 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA POPU -LAÇÃO DE TERESINA; Fonte de Recursos 1500100 - RECUSROS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - GERAL; Natureza da Despesa 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES. 8. DO LOCAL, FORMA DE APRESENTAÇÃO E CONTEÚDO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser entregues, na Assessoria Técnica desta Fundação Wall Ferraz, localizada à Fundação Wall Ferraz, Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º an -dar - Teresina-PI, no período estabelecido no item 2 deste Edital, ou seja, no

dia 10 de novembro de 2025, no horário da 8:00h. 8.1. Admitir-se-á o envido das propostas pelo c orreio para o endereço e conforme prazos e horário constantes do item 2 deste Edital, caso em que a Administração não se res -ponsabiliza por seu recebimento intempestivo. 8.2. A Fundação Wall Ferraz - FWF não se responsabilizará por propostas que deixarem de ser concreti -zadas por fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, tampouco por falhas decorrentes do equipamento do proponente. 8.3. O simples envio da proposta por meio físico não caracteriza a habilitação do participante, que é fase posterior. 8.4. As propostas deverão ser entregues em envelope lacrado e identificado com os seguintes termos CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 ENVELOPE DE PROPOSTA Nome da Proponente: Endereço Completo: 8.5. A documentação necessária à Habilitação, bem como as Propostas elaboradas na forma do Anexo III deverão ser apresenta -das em envelopes distintos. 8.6. A proposta deverá ser apresentada em única via, em papel timbrado da Organização da Sociedade Civil, ou carimbo ou dados digitados, no formato A4, redigida com clareza e de maneira metódica e racional, de modo a oferecer fácil compreensão, rubricada em todas as páginas e assinada manualmente na última página pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil ou por seu procurador legalmente cons -tituído, na forma do Anexo III deste Edital. 8.7. A proposta deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: a) A descrição da realidade objeto da parceria eo nexo com as atividades ou projetos propostos; b) As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; c) Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas, bem como, o prazo de execução total do objeto; d) O valor global necessário para a execução da parceria, ea sua respectiva expressão monetária, quando ofertada em bens, serviços ou outros recursos econômicos. 8.8. O prazo de validade da proposta é de 30 (trinta) dias a contar da data aprazada para a entrega dos envelopes. 8.9. Quaisquer inser -ções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previ -são neste edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com este instrumento convocatório. 8.10. O pro -ponente é responsável pela veracidade das informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento e no envio de documentos, isentando a Fundação Wall Ferraz - FWF de qualquer respon -sabilidade civil ou penal. 8.11. A apresentação da proposta implicará, ao seu autor, o conhecimento ea tácita aceitação das normas e condições estabele -cidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 8.12. Quaisquer ônus, incluídas as despesas com cópias, correio e emissão de documentos, serão de exclusiva responsabilidade do proponente. 8.13. Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 8.14. Não será admitido o envio de propostas por e-mail. 9. DAS CONDIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO 9.1.1. Será aceita inscrição de apenas 01 (uma) pro -posta por proponente. 9.1.2. Caso seja observada a existência de mais de uma proposta inscrita pelo mesmo proponente entre as áreas, todas suas propostas serão desclassificadas. 9.1.3. Os documentos deverão ser apresenta -dos da seguinte forma: a) Originais e cópias para serem conferidas por servidor da administração municipal/ Fundação Wall Ferraz; b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que dispo -nha sobre a validade dele. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua emissão. 9.1.4. Para celebrar parceria com a Fundação Wall Ferraz, a Organização da Sociedade Civil deverá atender as exigências pre -vistas nos artigos 31 e 32 do Decreto Municipal nº 16.802, de abril de 2017 e apresentar a seguinte documentação: I. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a Organização da Sociedade Civil existe há, no mínimo, dois anos com cadas -tro ativo; III. Certidão Negativa de Débitos relativos a créditos tributários federais e dívida ativa da União - CND Conjunta RFB/PGFN; IV. Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual e Municipal; V. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; VI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; VII. Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; VIII. Cópia de documento que comprove que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; IX. Compro -vantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de obje - to de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros: a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Mu -nicipal, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da so -ciedade civil; b) relatórios de atividades com comprovação das ações desen -volvidas; c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela; d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros; e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empre -sas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou f) prêmios de relevância recebidos no país ou no exterior pela organização da sociedade civil. X. Declaração (Anexo I) conforme o artigo 32 do Decreto Municipal nº 16.802/2017 e nos termos da Lei nº 3.290, de 22 de agosto de 2004, de que a Organização da Sociedade Civil não com tem em seu quadro de dirigentes: membro de Poder ou do Ministério Público ou di -rigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o se -gundo grau, das pessoas mencionadas acima. XI. Declaração (Anexo I), de acordo com o artigo 35-IV, do Decreto Municipal nº 16.802/2017, de que não contratará para prestação de serviços e não remunerará a qualquer título, com os recursos repassados: a) Membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; b) Servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pú -blica Municipal, ressalvada as hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ec) Pessoas naturais condenadas pela prá -tica de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio públi -co, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, XII. Declaração (Anexo I) de que a Organização da Sociedade Civil dispõe de capacidade técnica e operacional para execução da parceria, sendo permitida a realização da adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto. XIII. Ficha de Inscrição devidamente preenchida - Anexo II. 10. DAS VE -DAÇÕES 10.1. Estão impossibilitadas de celebrar parcerias com alicerce neste Edital de Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil: I. Cujo objeto social e finalidades estatutárias não se relacionem com as carac -terísticas deste Edital; II. Que não atendam aos itens deste Edital e seus anexos; III. Que estiverem com pendências relativas à prestação de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios/parcerias firmadas ante -riormente com o Município de Teresina; IV. Que tenham em suas relações anteriores com o Município incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) Omissão no dever de prestar contas; b) Descumprimento injus -tificado do objeto de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração ou termos de fomento; c) Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) Ocorrência de danos ao erário; e) Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse, termos de colaboração ou termos de fomento. 11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório. 11.2. A Comissão Seleção de Chama -mento Público analisará as propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil em três etapas, a fim de selecionar as entidades que atendam aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 16.802/2017, bem como àqueles estabelecidos neste Edital: Etapa 1: Análise das Propostas Etapa 2 : Verificação da compatibilidade da capacida -de instalada com a proposta apresentada; Etapa 3 : Análise da documentação apresentada. 11.3. A Comissão Seleção de Chamamento Público avaliará todas as propostas entregues dentro do prazo estabelecido neste Edital, so -mente. 11.4. As propostas cuja formatação divergirem dos modelos constan -tes em anexo a este Edital, com ausência de itens em branco, ou que apresentarem conteúdos idênticos, serão eliminadas. 11.5. Serão classificadas as propostas cuja documentação e Plano de Trabalho estejam em conformidade com os objetivos específicos da política de capacitação da Fundação Wall Ferraz, com as determinações deste Edital para celebração de parceria me -diante Termo de Colaboração, dentro do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria, e com o valor de referência constante do item 6 deste Edital. 11.6. A Comissão Seleção de Chamamento Público classificará as Organizações da Sociedade Civil conforme critérios de avaliação e pon -tuação da proposta constantes no quadro abaixo, que levam em consideração o artigo 27 da Lei nº 13.019/2014 eo disposto no regulamento municipal, e habilitará as Organizações da Sociedade Civil que atingirem o índice

mínimo de 60 e no máximo de 100 pontos.

| ETAPAS | REQUISITO | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO |

| ANÁLISE QDD PROPOSTAS | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 10 |
| ANÁLISE DA PROPOSTA | 2. ANÁLISE DACARAC- TERIZAÇÃO TÉCNICADA PROPOSTA | 2.1 A PROPOSTA APRESENTA AÇÕES/ATIVIDADES COERENTES COM O OBJETO DO EDITAL. - NÃO É COMPATÍVEL = 0 PONTO; - COMPATIBILIDADE RAZO- ÁVEL/MEDIANO = 1 A 5 PONTOS; - COMPATÍVEL = 6 A10 PONTOS. | 0A10 |
| ANÁLISE DA PROPOSTA | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 40 |
| ANÁLISE DAS PROPOSTAS | 3.ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DEARTICU - LAÇÃO E IMPACTOS DA PROPOSTA | - 3.4 A PROPOSTA APRESENTA NO SEU QUADRO DE INSTRUTORES (MODELO DE CURRICULUM VITAE DEVE SER ANEXADO COM COMPROVAÇÕES - ANE - XO IV). - INSTRUTOR COM DOUTORADO NAÁREADO CURSO (05 PONTOS POR INSTRUTOR); - INSTRUTOR COM MESTRADO NA ÁREA DO CURSO (03 PONTOS POR INSTRUTOR); - INSTRUTOR COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM MINISTRAR O MESMO TIPO DE CURSO PROPOSTO (02 PONTOS POR INSTRUTOR) | 0A20 |
| TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL DAPONTUAÇÃO | 50 |
| TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | TOTAL GERAL DAPONTUAÇÃO | 100 |

12. CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO E DE DESEMPATE 12.1. Serão elimi -nadas as propostas que: I. Tiverem pontuação total inferior a 60 (sessenta) pontos; II. Recebam nota 0 (zero) em qualquer um dos critérios dessa Sele -ção; III. Esteja em desacordo com este Edital. 12.2. Caso ocorram empates, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na ordem dos requisitos a seguir: I. Análise do Demonstrativo da Execução Financei -ra; II. Análise da Caracterização Técnica da Proposta e III. Análise das Con -dições de Articulação e Impactos da Proposta. IV. Análise do quadro de ins -trutores com maior qualificação. 12.3. Caso os empates persistam, serão selecionadas as propostas que obtiverem maior pontuação na ordem dos re -quisitos a seguir: I. Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; II. Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e III. Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade ea atividade ou projeto proposto. 12.4. Persistindo o empate, será realizado sorteio em sessão pública convocada pela Comissão Seleção de Chamamento Público. 12.5. Será obrigatoriamente justificada, na ata de julgamento, a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor proposto previsto no item 6 deste edital. 13. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação ea homologação dos resultados. 1. Da sessão pública: As pro -postas serão recebidas e abertas em sessão pública, a realizar-se no dia 10/11/2025, às 8:00 horas, na sala da Assessoria Técnica, da Fundação Wall Ferraz, localizada na Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed. Saraiva Center - 2º andar - Teresina-PI. 1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data mencionada, a sessão pública deste chamamento público ficará auto -maticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação. 2. A seleção das propostas observará o seguin - te procedimento: I. Credenciamento do representante legal da Organização da Sociedade Civil, juntamente com cópia da sua carteira de identidade, bem como do ato constitutivo da Organização da Sociedade Civil, os quais deve -rão ser entregues fora do envelope de propostas, para fins de assinatura da ata da sessão e manifestação durante a sua ocorrência. O não credenciamen -to de representante legal não implica na desclassificação da proposta tendo como consequência, exclusivamente, a impossibilidade de manifestação da Organização da Sociedade Civil durante a sessão pública. II. Entrega dos envelopes de propostas, os quais serão rubricados pela Comissão Seleção de Chamamento Público e representantes das Organizações da Sociedade Civil presentes e credenciados para a sessão pública. III. Abertura dos envelopes de propostas, as quais serão rubricadas pela Comissão Seleção de Chama -mento Público e representantes das Organizações da Sociedade Civil pre -sentes e credenciados para a sessão pública. IV. Avaliação e julgamento das propostas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no item 10 deste edital. V . Ordenação das propostas em ordem classificatória decrescen -te, conforme a pontuação obtida, devendo o resultado preliminar do proces -so de seleção ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, na data/ período designado no item 2 deste Edital. 2. Dos Recursos Contra o Resultado Preliminar I. As Organizações da Sociedade Civil poderão apresentar recurso, por meio de ofício à Comissão Seleção de Chamamento Público, contra o resultado preliminar, no prazo de três dias contados da publicação da decisão, conforme artigo 23 do Decreto Municipal no .16.802/2017. II. Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão, no prazo de 5(cinco) dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados à autoridade com -petente para decisão final. Os recursos e as contrarrazões deverão ser proto -colados junto ao Protocolo da Fundação Wall Ferraz - FWF, sito à Rua Fir -mino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º andar - Teresina-PI, no mesmo processo relativo ao Chamamento Público disciplinado por este Edital no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. III. Não serão conside -rados recursos interpostos fora do prazo. IV.A Comissão Seleção de Chama -mento Público, decorridos os prazos de recurso e contrarrazões, poderá re -considerar sua decisão, se for o caso, no prazo de até dois dias. V. No caso de a Comissão de Seleção não reconsiderar sua decisão, os recursos e as contrarrazões deverão ser encaminhados à Presidente da FWF para decisão final, no prazo de dois dias, da qual não caberá novo recurso. VI. As Organi -zações da Sociedade Civil poderão desistir da interposição de recurso, fato que será registrado em ata, caso em que o processo será encaminhado para homologação do administrador público. 3. Da Homologação E Divulgação Do Resultado Final Do Processo De Seleção I. Após o julgamento dos recur -sos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso administrativo, o administrador público se manifestará sobre a homologação do resultado do processo de chamamento público. II. Após a homologação, serão divulgadas no sítio eletrônico oficial da Fundação Wall Ferraz - FWF as decisões recur -sais proferidas eo resultado definitivo deste chamamento público. III.A ho -mologação não gera direito para a Organização da Sociedade Civil à cele -bração da parceria. 14. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA A Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar deverá entregar toda a documentação exigida neste edital, na Assessoria Técnica da Fundação Wall Ferraz, Rua Firmino Pires nº 379-Centro (Sul), no Ed Saraiva Center-2º an -dar - Teresina-PI, no horário da 8:00h às 13:00h, em dias de expediente, no prazo de cinco dias contados da divulgação do resultado final do processo de seleção realizado através deste chamamento público no sítio eletrônico ofi -cial da Fundação Wall Ferraz - FWF, para comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do artigo 2º, nos incisos IaV do caput do artigo 33 e nos incisos II a VII do caput do artigo 31 do Decreto Municipal no .16.802/2017, bem como, a não ocorrência de hipóteses de ve -dações de que trata o referido Decreto, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos: I. De regularidade jurídica: a) Có -pia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei nº 13.019/2014; b) Cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da Organização da Sociedade Civil; c) Relação nominal atualizada dos dirigentes da Organiza -ção da Sociedade Civil, conforme seu estatuto social, com respectivos ende -reços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de re -gistro no cadastro de Pessoa Física - CPF. II. De regularidade fiscal e trabalhista: a) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência ea efetiva atividade da Organização da Sociedade Civil há, no mínimo, um ano; b) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço por ela informado e, preferencialmente, registrado no CNPJ; c) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal mediante a apresentação das respectivas certidões; d) Prova de regularidade com a Fa -zenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão; e) Certidão de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e, f) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, expedida pelo Tribu -nal Superior do Trabalho. g) Cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra incêndio, quando for o caso; h) De acordo com o artigo no. 31 do Decreto Municipal no .16.802/2017

a instituição deverá apresentar declaração de que não há, em seu quadro de dirigentes: 1) Membro do poder ou ministério público ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal; 2) Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na Alina a, do inciso I do artigo 32, desse Decreto; 3) Não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ressalvadas as hipó -teses previstas em Lei Específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ei) Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil infor -mando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei nº 13.019/2014; III. De Capacidade Técnica e Operacional a) Documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, sendo admitidos, para tanto, quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: 1) Instrumento de parceria firmados com órgãos e entidades da admi -nistração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organi -zações da sociedade civil; 2) Relatório de atividades desenvolvidas; 3) No -tícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas; 4) Publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; 5) Currículo de profissional ou da equipe res -ponsável pela execução do objeto da parceria; 6) Declarações de experiência prévia emitidas por organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de órgãos públicos ou universidades; 7) Prêmios locais ou internacionais recebidos; 8) Atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou 9) Quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da administração pú -blica; b) Documentos que comprovem as instalações, condições materiais e operacionais da Organização da Sociedade Civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria eo cumprimento das metas estabelecidas; c) Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado; d) Prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PLENA DA SEMA; e) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência So -cial, nos termos da Lei Federal nº 12.101/2009, se houver; f) No caso de Organização da Sociedade Civil de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadu -al ou municipal, nos termos da legislação pertinente; g) Prova de inscrição junto ao Conselho Municipal referente à sua área de atuação, sempre que tal for condição de funcionamento da entidade prevista em lei; h) Documentos de regularidade técnica e econômico-financeira, que poderão ser exigidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da entidade benefici -ária ea atividade que desenvolve. i) A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver. IV. Da verificação dos requisitos para a celebração da parce -ria a)A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos cons -tante no inciso IV do caput do artigo 39 da Lei nº 13.019/2014 e as disposições dete edital para a celebração da parceria, oportunidade em que irá apurar a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à Organização da Sociedade Civil nos cadastros existentes. b) Caso se verifique irregularidade formal nos docu -mentos apresentados nos termos deste edital, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de 05 dias, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria. V. Da aprovação do Plano de Traba -lho a) Para a celebração da parceria, a Organização da Sociedade Civil sele -cionada deverá apresentar o Plano de Trabalho, com adequações que se fize -rem necessárias, o qual será submetido à aprovação do administrador público. VI. Dos pareceres técnico e jurídico a) Verificada a regularidade dos documentos apresentados e aprovado o Plano de Trabalho, o processo será encaminhado para as áreas técnica e jurídica para emissão de parecer. VII. Da convocação para celebração da parceria a) Caso os pareceres sejam favo -ráveis à celebração da Parceria, a Organização da Sociedade Civil será con -vocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de Colaboração, no prazo de cinco dias, sob pena de decair do direito de celebração da parceria. VIII- Da convocação da segunda colocada a) Na hipótese de a Or -ganização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigi -dos no item 13 deste Edital, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da pro -posta por ela apresentada. b) Caso a Organização da Sociedade Civil convi -dada nos termos deste Edital aceite celebrar a parceria, ser-lhe-á concedido prazo para a apresentação dos documentos referidos no item 13 deste Edital. c)Apresentados os documentos proceder-se-á à verificação do atendimento aos requisitos, observado o procedimento deste edital. d)Verificada a regula -ridade dos documentos apresentados pela Organização da Sociedade Civil, serão adotados os procedimentos descritos deste Edital. 15. DAS PENALI -

DADES 15.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de tra -balho, com as normas da Lei nº 13.019/2014 e com a legislação municipal, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Organi -zação da Sociedade Civil as sanções de acordo com o artigo 73 da referida Lei. 16. DA VIGÊNCIA DA PARCERIA 16.1. O Termo de Parceria terá vigência de acordo com o cronograma de execução do Plano de Trabalho aprovado, a contar de sua assinatura, limitada esta, em qualquer hipótese, a 06 meses. 16.2. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos: I. Mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devida -mente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do término do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância da Administração; e II. De ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recur -sos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. Teresina (PI) 07 de outubro de 2025. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, Presidente da Fundação Wall Ferraz.

ANEXO I - DECLARAÇÃO. Na qualidade de representante legal da OSC: , sediada à rua/av. , nº, bairro , cidade de , PI, CEP , inscrito(a) no CNPJ sob o nº , DECLARO para os devidos fins, de acordo com o artigo 32 do Decreto Municipal nº 16.802/2017, que a Organização da Sociedade Civil acima qualificada NÃO CONTÊM em seu quadro de dirigentes: membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Mu -nicipal, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas acima. DECLARO também, de acordo com o artigo 25-IV e artigo 32-II, do Decreto Municipal nº 16.802/2017, que a Organização da Sociedade Civil acima qualificada NÃO contratará para prestação de serviços e não remunerará a qualquer título, com os recursos repassados: a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Munici -pal; b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, ressalvada as hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ec) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, DECLARO ainda, que a Organização da Sociedade Civil acima qualifica -da dispõe de capacidade técnica e operacional para a execução da parceria. Para maior clareza, firmo a presente. Teresina /PI, \_\_\_\_de \_\_\_\_\_\_de 20\_\_\_. Assinatura do representante da OSC.

ANEXO II - SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO. Teresina/PI, \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_ de 20\_\_\_. À Fundação Wall Ferraz - FWF. COMISSÃO DE SE -LEÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº\_\_\_/20. Através do presente, o Sr. (nome do representante da OSC), representante legal da (nome da organização da sociedade civil ), CPF nº , residente na , vem solicitar inscrição para participar de seleção por meio do Chamamento Público nº Informo também que concordo com todas as condições estipuladas no Edital de Chamamento Público nº Atenciosamente, Assinatura do Responsável/ RG/ Endereço/ CNPJ.

ANEXO III PROPOSTA

1 - DADOS GERAIS DOPROPONENTE

Nome:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

CEP

Telefones:

E-mail da Instituição

Cidade:

2 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO PROPONENTE

Nome:

Nº do CPF

Nº do RG/Órgão Expedidor:

Cargo:

Endereço:

CEP:

Bairro:

Telefones:

E-mail:

Cidade em que reside:

3. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO

Nome:

Área de Formação

Nº do Registro no Conselho Profissional

Endereço:

CEP

Bairro:

Telefone do Técnico:

E-mail do Técnico

Cidade em que

reside:

14 Quarta-feira, 08 de outubro de 2025

4 - OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver incluir os dados de identificação).

Nome

CNPJ/CPF:

Endereço:

CEP:

5 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE

Descrever a evolução do trabalho da instituição a partir da sua fundação:

1. Breve Histórico da Organização da Sociedade Civil (Sugere informar a data de criação, diretrizes da OSC, capacidade de atendimento,

número de associados, principais trabalhos realizados, bem como os recursos humanos e qualificação técnica dos profissionais permanente);

2. Informar quais projetos, programas ou campanhas a instituição participou, os objetivos e resultados alcançados, período em que ocorreram,

as fontes financiadoras e os valores investidos, bem como as parcerias estabelecidas com outras organizações, se houver; 3. Descrever de

forma sucinta as parcerias existentes, origem das fontes de recursos e sua destinação, se houver; 4. Sistematizar as informações pertinentes

aos projetos aprovados em convênios anteriores objetivando a consolidação dos indicadores de avaliação dos investimentos realizados pelo

Governo do Estado através dos Órgãos convenentes, se houver; 5. Elencar quais os bens que a entidade disponibiliza (sede própria, carro,

equipamentos, máquinas, terrenos), se houver.

6 - SÍNTESE DA PROPOSTA

6.1 - Área a que concorre:

Área 1 - < descrever a área de atuação>

Área 2 - < descrever a área de atuação>

Área 3 - < descrever a área de atuação>

6.2 - Título da Proposta:

6.3 - Identificação do Objeto (Breve descrição, clara e objetiva, da situação problema que se deseja melhorar/minimizar, quais serão as ações

para financiamento com os recursos solicitados e os resultados

esperados):

6.4 - Justificativa da Proposta (Deve expor os argumentos e as considerações sobre as necessidades que justificam a realização das ações/

atividades propostas, indicando como irá contribuir para a mudança da situação problema apresentada.

6.5 - Abrangência da proposta:

6.6 - Público Beneficiário (Direto e Indireto):

6.7 - Meta de Atendimento:

6.8 - Período Referência para Execução do Objeto:

Início: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_ Término: \_\_\_\_/\_\_\_\_/\_\_\_\_

6.8 - Metodologia e Abordagem da Proposta (Deve descrever como serão realizadas as ações/atividades, incluindo as estratégias e os procedi

mentos detalhados para a sua execução. É a maneira pela qual os objetivos serão alcançados):

7 - CAPACIDADE INSTALADA

7.1 - Equipe de Profissionais Permanente da OSC (Informar a composição da equipe de profissionais que atuarão na execução da proposta).

7.2 Nome

Formação

Função na Entidade

Carga Horária

Semanal de

Trabalho

7.3-Estrutura Física

( ) Própria

( ) Ce-

dida

( ) Alugada

( ) Outros

7.4- Instalações físicas (informar o número de cômodos existentes na instituição e quais são as principais atividades realizadas em cada

espaço):

Cômodo

Quantidade

Tipo de atividades desenvolvidas

no espaço

7.5 Equipamentos Disponíveis (informar os tipos ea quantidade de equipamentos existentes na instituição que poderão ser utilizados durante

a execução do objeto)

Tipo de Equipamento

Quantidade

8 - SUSTENTABILIDADE DAPROPOSTA

8.1 - Sustentabilidade da Proposta (Indicar se as ações/atividades terão continuidade após o término da vigência deste Termo ou quais estraté

gias serão utilizadas para garantir a continuidade das ações/atividades):

9 - CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Meta

Etapa

Espe-

cifica

ção

Indicador Físico

Duração

Unidade

Quant.

Início

Tér

mino

10 - DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

NATUREZA DA DESPESA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL (R$)

3190.11

Pessoal

3390.14

Diárias

3390.30

Material de Consumo

3390.31

Premiações

3390.33

Passagens

3390.35

Consultorias

3390.36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

3390.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

3390.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

TOTAL

2.1.1 - Pessoal - Equipe de Apoio do Projeto

ITEM

NATUREZA

ESPECIFICA-

ÇÃO

UNID

QUANT

VALOR UNITARIO R$

3190.11

3190.11

3190.11

3190.11

3190.11

SUBTOTAL

2.1.2 - Material de Consumo

ITEM

NATUREZA

ESPECIFICA-

ÇÃO

UNID

QUANT

VALOR UNITARIO R$

3090.30

3090.30

3090.30

3090.30

3090.30

SUBTOTAL

2.1.3 - Serviço de Consultoria

ITEM

NATUREZA

ESPECIFICA-

ÇÃO

UNID

QUANT

VALOR UNITARIO R$

3390.35

SUBTOTAL

2.1.4 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

ITEM

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

VALOR UNITARIO R$

3090.36

SUBTOTAL

2.1.5 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

ITEM

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT

VALOR UNITARIO R$

3090.39

3090.39

3090.39

3090.39

SUBTOTAL

2.1.6 OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS

| ITEM | NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNITARIO R$ | VALOR UNITARIO R$ |

| 1 | 3090.47 | | | | | |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL |
| 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: | 2.1.7 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE: |
| ITEM | NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNITARIO R$ | VALOR UNITARIO R$ |
| 01 | 4490.52 | | | | | |
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL | TOTAL |
| 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) | 11-CRONOGRAMADEDESEMBOLSO(R$) |
| META | 1º MÊS | 2º MÊS | 3º MÊS | 4º MÊS | 5º MÊS | 6º MÊS |
| META | 7º MÊS | 8º MÊS | 9º MÊS | 10º MÊS | 11º MÊS | 12º MÊS |

Observ ação: Anexar três cotações orçamentárias dos valores declarados no projeto.

ANEXO IV - MODELO DE CURRICULUM VITAE. DADOS PESSOAIS: Nome Completo/ Endereço/ Telefon/ E-mail/ Data de Nascimento/ Nacionalidade/ Estado/ FORMAÇÃO ACADÊMICA: Curso/ Ano de Conclusão/ (Repetir se houver mais de uma formação) (anexar comprovação). EXPERI -ÊNCIA PROFISSIONAL: Empresa/ Cargo/ Período: \_\_/\_\_/\_\_ até \_\_/\_\_/\_\_. PRINCIPAIS ATIVIDADES: \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

\_\_\_\_\_\_\_ (Repetir para cada experiência) (anexar comprovação) CURSOS E CAPACITAÇÕES: Curso/ Instituição/ Carga Horária: \_\_\_ horas/ Ano de Conclusão (anexar comprovação)/ Idiomas: (Nível: Bási -co/ Intermediário/ Avançado/ Fluente); (Nível: Básico / Intermediário / Avançado / Fluente)/ Habilidades e Competência/ Informações Adicionais (Ex.: disponibilidade para viagens, carteira de motorista, participação em projetos sociais, trabalhos voluntários, etc.). Pode também ser anexado o Curriculum Vitae no modelo Lattes.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina

¨IPMT