Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/05/2025

Id:01AB388FB9B87358 SANTACRUZ Id:13B5bFAc79BA78F5 SANTACRUZ Decreto N 009, DE 16 DE MAIO DE 2025 Agora, e Avancar! DOPIAUI Agora,eAvangar! Decreto N 009, DE 16 DE MAIO DE 2025 DOPIAUI "Institui a Comissio Intersetorial do Programa Bolsa Familia do Município de Santa Cruz do Piauí e da outras providencias." "Institui a Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia do Município de Santa Cruz do Organica Municipal: 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, Lais Barroso Martins dos Santos Nunes, no uso de suas atribuigoes legais, notadamente as que lhe sao conferidas pela Lei Piauí e da outras providencias." A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, Lais Barroso Martins dos Santos Nunes, no uso de suas atribuigoes legais, notadamcnte as que lhe sao conferidas pcla Lci CONSIDERANDO o que disp8e o art. 12 da Lei Federal n 14.601, de 19 de junho de Organica Municipal: CONSIDERANDO o que disp8e o art. 12 da Lei Federal n 14.601, de 19 de junho de regulamenta o Programa Bolsa Familia; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 5 do Decreto Federal n 12.064, que 2023, que institui o Programa Bolsa Familia; CONSIDERANDO o disposto no inciso IV, do art. 5 do Decreto Federal n 12.064, que regulamenta o Programa Bolsa Familia; CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 2o da Portaria n 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 2 da Portaria n 1.030, de 07 de novembro de 2024, do Ministerio do Desenvolvimento e Assistencia Social, Familia e Combate a Fome; DECRETA: composta por representantes dos seguintes orgaos: Fome; DECRETA: Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia, Art. 1 Fica instituida a Comissao Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Familia, I - Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS; II - Secretaria Municipal de Educagao -- SEME; III - Secretaria Municipal de Saude -- SMS. composta por representantes dos seguintes orgaos: 1 - Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SEMAS; II - Secretaria Municipal de Educacao - SEME; Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia. dirigentes maximos dos orgaos que representam, e designados pelo Coordenador. $ 1 A Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS, sera representada pelo III - Secretaria Municipal de Saude -- SMS. 1 A Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS, sera representada pclo $ 2 Os demais membros do Comite serao indicados mediante expediente subscrito pelos Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia. s 2 Os demais membros do Comite serao indicados mediante expediente subscrito pelos Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SEMAS. 1 Ao Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia na Assistencia Social Art. 2 A comissio sera responsavel por auxiliar na articulagao intersetorial das agoes do dirigentes maximos dos orgaos que representam, e designados pelo Coordenador. Art. 2 A comissao sera responsavel por auxiliar na articulacao intersetorial das acoes do Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenagao dos representantes da Programa Bolsa Familia, no ambito Municipal, sob a coordenagao dos representantes da Secretaria Municipal de Assistencia Social -- SEMAS. extraordinarias e presidir as reunioes do Plenario. se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua. gestao. compete convocar as reunioes, conforme o calendario estabelecido ou por determinagoes 3 1 Ao Coordenador Municipal do Programa Bolsa Familia na Assistencia Social compete convocar as reunioes, conforme o calendario estabelecido ou por determinacoes extraordinarias e presidir as reunioes do Plenario. 8 2 As agoes mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especialmente no que s 2 As agoes mencionadas no caput abrangem o Cadastro Unico, especialmente no que se refere ao planejamento financeiro, de acordo com as demandas e necessidades para sua necessidades para sua gestao. gestao. 8 3 As agoes do Programa Bolsa Familia, no que se refere as agoes de assistencia social, 8 3 As ag8es do Programa Bolsa Familia, no que se refere as ag8es de assistencia social, educacao e saude, deverao ser planejadas levando em consideragao as demandas e educacao e saude, deverao ser planejadas levando em consideracao as demandas e necessidades para sua gestao. Cruz do Piauí: Art. 3 Sao competencias da Comissio Intersetorial do Programa Bolsa Familia de Santa Cruz do Piauí: Art. 3 Sao competencias da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia de Santa I - Definir estrategias de fortalecimento das agoes intersetoriais do Programa Bolsa Familia junto aos municipios no ambito da assistencia social, educacao e saude; I - Definir estrategias de fortalecimento das agoes intersetoriais do Programa Bolsa Familia junto aos municipios no ambito da assistencia social, educacao e saude; Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia no Piauí; do Piauí, com vistas a estabelecer um cronograma de atividades, no sentido de II - Elaborar, aprovar e modificar, quando for necessario, o Regimento Interno da II - Elaborar, aprovar e modificar, quando for necessario, o Regimento Interno da Comissao Intersetorial do Programa Bolsa Familia no Piauí; III - Elaborar Plano de Trabalho Intersetorial do Programa Bolsa Familia em Santa Cruz III - Elaborar Plano de Trabalho Intersetorial do Programa Bolsa Familia em Santa Cruz do Piauí, com vistas a estabelecer um cronograma de atividades, no sentido de potencializar o desempenho da gestao do Programa no Município; IV - Elaborar o planejamento anual intersetorial das agoes do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestao potencializar o desempenho da gestao do Programa no Município; IV - Elaborar o planejamento anual intersetorial das agoes do Programa Bolsa Familia e Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico - IGDM; V - Monitorar dados e indicadores referentes ao nao cumprimento de condicionalidades do Cadastro Unico a serem desenvolvidas com os recursos do Indice de Gestao Descentralizada do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico - IGDM; do Programa Bolsa Familia nos municipios de Santa Cruz do Piauí na assistencia social, V - Monitorar dados e indicadores referentes ao nao cumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Familia nos municipios de Santa Cruz do Piauí na assistencia social, educacao e saude, com vistas a identificar os municipios com maior incidencia de nao cumprimento de condicionalidades e seus principais motivos; VI - Planejar e articular estrategias com a rede de protecao social Municipal, visando educagao e saude, com vistas a identificar os municipios com maior incidencia de nao cumprimento de condicionalidades e seus principais motivos; superar situacoes de vulnerabilidade apuradas a partir da identificacao dos motivos de nao cumprimento das condicionalidades;. VI - Planejar e articular estrategias com a rede de protegao social Municipal, visando superar situacoes de vulnerabilidade apuradas a partir da identificacao dos motivos de nao cumprimento das condicionalidades; VII - promover a interlocucao permanente com o conselho Municipal de assistencia social, educagao e saude, visando contribuir para o aperfeigoamento da qualidade de sua VII - promover a interlocugao permanente com o conselho Municipal de assistencia gestao; VIII - Fomentar junto ao Conselho de Assistencia Social a instituigio de uma comissao especifica para o acompanhamento, controle e fiscalizagao das agoes relacionadas ao gestao; social, educacao e saude, visando contribuir para o aperfeicoamento da qualidade de sua VIII - Fomentar junto ao Conselho de Assistencia Social a instituigao de uma comissao Programa Bolsa Familia; IX - Submeter anualmente o planejamento intersetorial eo relatorio de sua execucaio a Programa Bolsa Familia; especifica para o acompanhamento, controle e fiscalizacao das acoes relacionadas ao aprovacao do Conselho de Assistencia Social, conforme o art. 16 da Lei n 14.601 de 19 IX - Submeter anualmente o planejamento intersetorial eo relatorio de sua execucao a aprovacao do Conselho de Assistencia Social, conforme o art. 16 da Lei n 14.601 de 19 Art. 4 As atividades dos membros desta Comissao nao serao remuneradas, constituindo- se servigo publico relevante. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4 As atividades dos membros desta Comissao nao serao remuneradas, constituindo- se servigo publico relevante. Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. de junho de 2023. de junho de 2023.