Município: Nossa Senhora dos Remédios
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/01/2025

encaminhar o processo devidamente instruido, apos encerradas as
fases de julgamento e habilitacao, eexauridos os recursos administrativos, a
autoridade superior para adjudicacao e homologacao..
encaminhar a comissao de contratacao os documentos de habilitacao,
caso verifique a possibilidade desanear erros ou falhas que nao alterem a
substancia dos documentos e sua validade juridica;
comprometam, restrinjam ou frustrem o carater competitivo do processo
licitatorio, inclusive nos casos departicipacao de sociedades cooperativas;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista.
previdenciaria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras,
inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo
quando envolvido financiamento de agencia internacional;
$ 1 Nao podera participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execucao
do contrato agente publico de orgao ou entidade licitante ou contratante, devendo
ser observadas as situagoes que possam configurar conflito de interesses no
exercicio ou apos o exercicio do cargo ou emprego, nos termos da legislacao que
disciplina a materia.
s 2 A atuacao do agente de contratagao na fase preparatoria deve se ater a
supervisao e as eventuais diligencias para o bom fluxo da instrucao processual,
eximindo-se do cunho operacional da elaboracao dos artefatos arrolados no
inciso I do caput.
III - opor resistencia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de oficio, ou pratica-lo contra disposicao
expressa em lei.
Art. 7 - E vedado ao agente publico designado para atuar na area de licitacoes
e contratos, ressalvados os casosprevistos em lei:
- acompanhar os tramites da fase preparatoria da Licitação, promovendo
diligencias, se for o caso, para queo calendario de contratacao, de, seja cumprido
na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratacao, em.
especial na confeccao dos seguintes artefatos:
Portaria N 014/2025.
Art. 5o - Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros
da equipe de apoio, que auxiliara oAgente de Contratacao / Pregoeiro(a), na
conducao dos processos licitatorios:
Paragrafo unico. A equipe de apoio podera solicitar manifestagao tecnica do
orgao de assessoramento juridico oude outros setores do orgao ou da entidade
licitante, bem como do orgao de controle interno, a fim de subsidiar sua decisao.
receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos,alem de poder requisitar subsidios
formais aos responsaveis pela elaboracao desses documentos;
estabelecam preferencias ou distincoes em razao da naturalidade, da sede ou
do domicilio dos licitantes;
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto especifico do contrato;

O Município de Manoel Emidio, atraves da CPL, torna publico, que realizara licitagao, na
Modalidade Dispensa n 005/2025, do tipo Menor Preco, tendo como objeto a
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE OXIGENIO
MEDICINAL EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA Secretaria Municipal DE
SAUDE DO Município DE MANOEL EMIDIO. O presente processo obedecera as
disposicoes do artigo 75, inciso II, da Lei Federal no 14.133/2021. O inicio do recebimento
das propostas se dara no dia 30/01/2025 e se encerrara no dia 03/02/2025. TERMO DE
REFERENCIA: As informagoes referentes aos dados para participacao encontram-se
disponiveis na sede da Prefeitura Municipal de Manoel Emidio/PI e atraves do e-mail
licitacaomanoelemidio@gmail.com