Município: Domingos Mourão
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/04/2025

O Município de Domingos Mourao-Piauí, pessoa juridica de direito publico
interno, inscrito no CNPJ sob n 06.553.911/0001-22, com sede na rua Praga da Matriz,
n 135, bairro Centro da cidade de Domingos Mourao-PI, CEP 64.250-000, neste ato
representado pela Prefeita Municipal, a sra. Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva, e de
outro lado, o Município de Carnaubal-Ceara, pessoa juridica de direito publico interno,
inscrito no CNPJ sob on 07732670/0001-41, com sede na rua Presidente Medici, n 167,
bairro Centro da cidade de Carnaubal-CE, CEP 62375-000, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, o sr. Jose Weliton Sousa Leite, firma o presente Termo de Convenio
de Cooperacao Tecnica e/ou administrativa, de acordo com
normas vigentes, em
conformidade com as clausulas seguintes:
1.Constitui objeto deste convenio o apoio e estimulo ao desenvolvimento da
administragao dos entes convenentes, tendo em vista o estrito interesse publico, atraves
da cooperagao de natureza tecnica, de maneira que possam atingir suas reais finalidades
atraves da CESsAO OU PERMUTA de Servidores dos seus quadros efetivos.
2.2 A entidade CEDENTE arcara com despesas inerentes a relacao de trabalho/emprego,
sendo obrigacao do ente CEDIDO reembolsar mensalmente ate o 5 dia atil do mes
seguinte, todas as despesas inerentes a relagao de emprego (emprego ou servigo publico),
inclusive as obrigacses trabalhistas, notadamente quando o regime juridico unico do
Orgao for regido pela Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT), com respectivo
pagamento do FGTS.
3 A cessao de qualquer servidor somente sera concedida com esteio neste convenio e
desde que nao prejudique os servicos do local de trabalho onde ele for lotado, a criterio
da chefia imediata, consultado, igualmente, o superior da respectiva pasta.
3.1 Os requerimentos referentes as cessses de servidores serao feitos atraves de oficios
entre os chefes do poder executivo dos municipios ou dos secretarios municipais das
respectivas pastas, com informag8es de dados funcionais, contendo o nome
completo,
cargo ou fungao ea matricula, bem como cargo/funcao para qual o servidor vai ser
designado ea respectiva lotacao, que devera de ratificada por Portaria assinada pelo
Prefeito(a) Municipal.e
2. Havendo carencia tecnica e/ou administrativa de cada Município convenente, podera
ser feita regularmente cessao mutua de servidores integrantes dos quadros efetivos das
entidades constantes neste pacto, de acordo com regra legal cabivel e respeitadas as
demais normas internas dos participes
2.1 Os servidores cedidos perceberao pelo orgao de origem (CEDENTE) a remuneracao
a que tem direito pelo exercicio de sua funcao ou emprego de que sao titulares no ente
cedente.
4 Os servidores cedidos nos termos deste convenio ficarao submetidos a administracao
do cessionario, assegurados os direitos e deveres inerentes a sua condigao de
servidor/empregado publico Municipal, no que couber inclusive avaliacao do estagio,
quando se encontrar nessa situacao.
5 O servidor cedido tera sua frequencia no local de trabalho e respectivas unidades de
lotacao,
s setores de recursos humanos de cada Município que
controlarao a frequencia e encaminharao mensalmente, ate o 5 dia util do mes seguinte,
e comunicarao, entre si, reciprocamente, sobre ocorrencias relativas a faltas ou quaisquer
afastamento
4.2 Para todos os fins relacionados aos direitos de servidor ou emprego publico, aquele
cedido permanecera com o vinculo perante o Município de origem na conformidade de
sua situagao funcional, conforme o regime de contratagao, bem como tambem
relacionado a remuneracoes adicionais, regime previdenciario e tudo que dispuser a
legislacao Municipal pertinente.
4.3 A forma de prestacao dos servigos pelo servidor/empregado cedido, quanto ao local
de trabalho, horario e lotacao fica a criterio do Município e/ou Secretaria do Município
cessionario.
4.1 Para todos os fins relacionados a prestacao do servigo, o servidor cedido cumprira e
obedecera ao calendario, rotina e metodologia da execucao dos servigos conforme
orientar, exigir e estabelecer
servigos, ou seja, no local de destino da cessao.
5.1 O servidor cedido ou permutado em caso de solicitagao de declaragao de comprovacao
de capacidade tecnica e demais informagoes quanto ao desempenho funcional, solicitara
e recebera do local de destino, ou seja, na unidade de trabalho do Município no qual esteja
prestando servigos, o qual emitira o documento com as informag8es solicitadas ee indicacao do.
Município do seu vinculo, devendo encaminhar copia para o Município cedente, para fins
de compor o acervo do arquivo deste.
CLAUSULA TERCEIRA- DA FORMA DE CESSAO
CLAUSULA PRIMEIRA- DO OBJETOS
CLAUSULA QUARTA-DOS DIREITOS E DEVERES
CLAUSULA QUINTA- DA FREQUENCIA DO SERVIDOR
CLAUSULA SEGUNDA- DA CESSAO DE SERVIDORES

Ano Xxlll Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 02 de Abril de 2025 - Edicao VCcXCII.

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE DOMINGOS MOURAO
Prefeitura
ONTEIRAS
SEDUCACAO
exija, para fins de avaliacao de progressaio horizontal prevista nos respectivos planos de
carreira.
Parecer CME n01/2024
ronteiras-PI,11 de dezembro de 2024
CLAUSULA SEXTA- DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Aprova o Calendario Escolar para o ano de 2025.
6 Os ilicitos administrativos praticados pelos servidores cedidos serao apurados pelo
Historico:
cessionario, que sera responsavel pela instauragao da sindicancia e/ou inquerito
A Secretaria Municipal de Educacao - Fronteiras-PI, encaminhou para o
administrativo, encaminhando os autos, apos a conclusao, ao seto
Conselho Municipal de Educacao em 09 de dezembro de 2024, proposicao para
aprovacao do Calendario Escolar para o ano de 2025.
do cedente, para que adote as medidas cabiveis.
O Conselho Municipal de Educacao de Fronteiras-PI, no uso de s
fundamentando-se na legislacao vigente aprova o Calendario Escolar ano letivo
CLAUSULA SETIMA-DA NULIDADE
2025, considerando:
7 A cessao ou permuta do servidor sera anulada, independente de ato especial, se for
onstatado que
servidor cedido esteja prestando servigos diferenciados ou
Periodo de Matriculas: 06/01 a 31/01/2025.
desvinculados das atividades previstas nos oficios requisitantes e portarias de cessao de
mentalizacao Pedagogica para o Ano Letivo de 2025: 13/01 a
que trata a clausula segunda do presente convenio.
31/01/2025.
III-
o Nucleo Gestor da Escolas Municipais com o tema:
"Gestao da Educacao Escolar: Meritocratica e desempenho", em
28/01/2025.
CLAUSULA OITAVA- DA VIGENCIA
Dia da Familia na Escola:10/02/2025.
Abertura do V Eloquio Pedagogico, tema: "Celebrando a Educacao: O
8 O presente convenio tera vigencia de 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura,
Show dos Educadores que fazem a diferenca", em 11/02/2025.
podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes, por igual periodo.
Planejamento:12/02 a 15/02/2025.
VII-
Inicio das Aulas 1 Semestre: 17/02/2025.
VIII
nclusao dos 200 di
CLAUSULA NONA-DA DEVOLUCAO
Fechamento do Ano Letivo 2025 com os professores e reuniao com pais
A devolucao
servidor cedido na forma do presente termo ocorrera mediante
e responsaveis: 12/12/2025.
comunicacao atraves de oficio entre os convenentes.
XII-
Avaliacoes Externas/ 2025, conforme Calendario SEDUC-PI e MEC.
XIII-
Datas relevantes no Município: Fazem parte do Calendario Oficial do
CLAUSULA DECIMA- TERMO DE COMPROMISSO
Município onde destacamos os eventos em alusac
Aniversario da Cidade, dia do Evangelico e dia da Padroeira do
10 Ficam os cedidos/permutados sujeitos ao comprometimento mutuo mediante
Município
XIV-
Datas relevantes a serem abordadas nas escolas sao:
assinatura c
lo Termo de Responsabilidade, documento comple
mentar oriundo deste
Reunioes de Pais e Mestres
Planejamento Pedagogico.
convenio, em que ambos assumem a respons
Datas Comemorativas do Calendario Vigente.
destinada pelo orgao competente
Colagao de Grau.
S1-As escolas deven
n abordar tais datas nos seus planos de estudos anuais de
forma
transversal
podendoser
utilizadosprojetos
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA- DA RESCISAO
extracurriculares
11 A rescisao do presente Termo de Convenio se opera de pleno direito:.
Art. 2 - O Calendario Letivo de 2025, em cumprimento a este Parecer, deve
1 com principio aa) Pela inadimplencia de uma das partes;
ontinuidade das aprendizagens desenvolvidas no anode 2024. "
b) Pela superveniencia de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne
Art. 3o - O Calendario Letivo esta em conformidade com a Matriz Curricular,
o Plano de Acao Pedagogico, o Regimento Interno das Escolas Municipais e :
formal ou praticamente inexequivel;
Sistematica de Avaliagao, instrumentos pelos quais subsidiam a Politica em Tempo
c) Em qualquer tempo, por mutuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer
Integral cun
delas, mediante notificacao previa de 30 (trinta) dias.
poderao considerar
encerrado o periodo letivo apos o cumprimento integral do Calendario Escolar.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DO FORO
$1- Considerando a Politica em Te
mpo Integral a duracaio do ano letivo sera
12 Fica eleito o foro da comarca de Pedro II-PI, caso o Município de Domingos Mourao.
ntas horas de efetivo trabalho
escolar.
seja o requerente, e eleito o foro de Carnaubal-CE para caso o Município de Carnaubal
orizado o uso
e dias letivos.
seja o requerente, para dirimir quaisquer controversias, duvidas e/ou omissoes resultantes
do presente termo.
CONCLUSAO
Face ao exposto, o Conselho Municipal de educacao emite o Parecer nE por terem assim ajustado, firmam as partes e outorgam o presente termo de convenio.
solicitacoes da Secretaria Municipal de educagao em inteiro
teor, e incorpora a este Parecer o Calendario Letivo apresentado ( em anexo).
em 3 (tres) vias de igual teor e forma, para que
e surtam os competentes efeitos legais.
Domingos Mourao-PI, 1 de janeiro de 2025
RA PEREIRA
MARIA IRINELDA GOMES Ass
Ppoaugeh
ibei
DE OLIVEIRA
INELDA GOMES DE
Maria Irinelda Gomes de Oliveira Silva
Prefeita Municipal de Domingos Mourao-PI
EDUCACAO
Calendario Letivo - 2025
Jose Weliton Sousa Leite
Fronteiras PI
Prefeito Municipal de Carnaubal-CE
2025
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais