Município: Jaicós
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/07/2025

Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 16 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXII

ESTADO DO Piauí
Jaicos
Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI
STADO DO Piauí
FEITURA Municipal DE JAICOS
CNPJ: 06.553.762/0001-00
PRACA ANGELO BORGES LEAL, S/No - CEP: 64.575-000
Art. 16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captacao,
repasse e aplicacao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
DISPENSA DE Licitação N 045/2025
implantacao, manutencao e desenvolvimento de planos, programas, projetos e acoes
voltadas aos idosos no Município de Jaicos-PI
Fundamentacao legal: Art. 75, II da Lei n 14.133/2021.
Contratante: Prefeitura Municipal de Jaicos - PI.
Art. 17 - Constituirao receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:.
- recursos provenientes de orgaos da Uniao ou do Estados vinculados a Politica
Contratada:
THAIS
SELLENE
CARVALHO
SOUSA
Nacional do Idoso;
(PANIFICADORA BOM SABOR) - ME, inscrita no CNPJ No
II - transferencias do Município;.
20.437.761/o001-12, estabelecida na Rua Expedicionario Manoel.
III - as resultantes de doacoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
Eduardo, 341, Terreo, Centro, CEP 64.575-000, Jaicos - PI.
IV- rendimentos eventuais, inclusive de aplicagoes financeiras dos recursos.
disponiveis;
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE
V - as advindas de acordos e convenios;
PAES E BOLOS PARA O Município DE JAICOS-PI.
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n 10.741/03;
Valor Total: R$ 57.800,00 (Cinquenta e sete mil e oitocentos
Art. 18 - O Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
reais).
Assistencia Social, tendo sua destinagao liberada atraves de projetos, programas e
atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
Recursos Financeiros: (FPM, FMS, FME, ISS, RECURSOS PROPRIOS)
$1o - Sera aberta conta bancaria especifica em instituigao financeira oficial, sob ae Outros.
denominacao "Fundo Municipal de Direitos do Idoso", para movimentacao dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da.
Assinatura: 11/07/2025.
receita e da despesa, que devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou
dada ampla divulgagao no caso de inexistencia, apos apresentagao e aprovagao do
Vigencia: 31/12/2025.
Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
$2o - Cabera a Secretaria Municipal de Assistencia Social gerir o Fundo Municipal de

Direitos do Idoso, sob a orientacao e controle do Conselho Municipal de Direitos do.
Idoso, cabendo ao seu titular:
I - solicitar a politica de aplicacao dos recursos ao Conselho Municipal do.
ESTADO DO Piauí
Idoso;
lAicos
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo
contabil da movimentacao financeira do Fundo;
III - ordenar empenhos;
EXTRATO DE CONTRATO 003/2025
IV - outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo
ADESAO A ATA DE REGISTRO PRECOS N0,005/2025/PMCP/PI, ORIUNDO DO
CAPiTULO III
PREGAO ELETRONICO N 014/2025, DO Município DE CABECEIRAS DO Piauí - PI.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA POR MEIO DE ADESAO A ATA DE
REGISTRO DE PRECO PARA AQUISICAO DE MATERIAL ESPORTIVO EM GERAL
Art. 19 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborara o seu regimento interno,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO Município DE JAICOS-PI.
no prazo maximo de sessenta dias a contar da data de sua instalacao, o qual sera.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE JAICOS - PI.
aprovado por ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e
CONTRATADA: DESPORTIVA COMERCIO LTDA
dada ampla divulgacao.
CNJP no 04.202.755/0001-20.
Paragrafo unico. O regimento interno dispora sobre o funcionamento do Conselho
ENDERECO: RES PORTO ALEGRE, QDA F-01 CASA, 18, ANGELIM, TERESINA- PI.
Municipal do Idoso, das atribuigoes de seus membros, entre outros assuntos.
VALOR TOTAL: R$ 317.669,08 (Trezentos e dezessete mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e oito centavos)
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
FONTE DE RECURSOS: (FPM, FMS, FME, ICMS, RECURSOS PROPRIOS) e Outros.
em contrario.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de Julho de 2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaicos (Pl), em 09 de maio de 2025..
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA WESLLY DE OLIVEIRA
JOSE WESLLY DE OLIVEIRA BISPO
Jose Weslly de Oliveira Bispo
Prefeito Municipal de Jaicos-PI
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais