Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/06/2025


PORTARIA Nº 232, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 5.239,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 5.239,00 (CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.47 | 500 | 5.239,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| ETURB | 20.001.04.122.0017.2.110 -ADMINISTRAÇÃO DAETURB | 3.3.90.33 | 500 | 5.239,00 |

(01/01/2025 a 24/06/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 232, DE 25 DE JUNHO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais Solicitamos suplementação orçamentária por Portaria para pagamento de ISS devido pela ETURB apurado em Ação Fiscal nº 043-900573/2025 da SECRETARIA DE FINANÇAS DA PMT. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Saldo Disponível. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025.

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |

¨IND RETA¨

¨PRODATE

Administração Indireta

Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRA -TO Nº 17/2023 - SEMDUH. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00021.000535/2025-62. CONTRATANTE: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, inscrita no CNPJ sob on°41.263.013/0001-30. CONTRATADA: US IMPORT LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 63.347.249/0001-98. OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a renovação do Contrato n° 17/2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 27 de junho de 2025 e término previsto para 27 de junho de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, Ação: 21001.04122 0017 2.384 - Administração da Prodater. Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - Geral. Saldo disponível: R$ 293.776,00. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 27 de junho de 2025. Assinaturas: Contratante: Miguel Antônio de Oliveira Neto, Presidente da Empresa Teresinense de Processamento de Dados; Contratada: JIMMY NAPOLEÃO ALVES.

Fundação Municipal de Saúde

¨FMS