Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 24/01/2025

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ERRATA

ONDE SE LÊ:

| PREFEITURA | PREFEITURA | PREFEITURA | PREFEITURA |

| FUNCIONAL | PROJETO/ATIVIDADE | CATEGORIA ECONOMICA | FONTE |
| 04.122.0005.2003.0000 | Manutenção dos Serviços da Administração Geral | 3.3.60.36.00 | 500 |
| SAÚDE | SAÚDE | SAÚDE | SAÚDE |
| 10.301.0125.2017.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde | 3.3.60.36.00 | 500 |
| ASSISTÊNCIA | ASSISTÊNCIA | ASSISTÊNCIA | ASSISTÊNCIA |
| 08.244.0416.2013.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Assistência Social | 3.3.60.36.00 | 500 |

| FUNCIONAL | PROJETO/ATIVIDADE | CATEGORIA ECONOMICA | FONTE |

| 10.301.0125.2017.000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde | 3.3.60.36.00 | 500 |

O CORRETO SERÁ :

| PREFEITURA | PREFEITURA | PREFEITURA | PREFEITURA |

| FUNCIONAL | PROJETO/ATIVIDADE | CATEGORIA ECONOMICA | FONTE |
| 04.122.0005.2003.0000 | Manutenção dos Serviços da Administração Geral | 3.3.90.39.00 | 500 |
| SAÚDE | SAÚDE | SAÚDE | SAÚDE |
| 10.301.0125.2017.0000 | Manutenção dos Serviços Municipais da Saúde | 33.90.39.00 | 500 |

As demais disposições constantes no texto originário e que não tenham sido objeto desta retificação permanecem inalteradas. Publique-se.

Antônio Almeida/PI, 22 de Janeiro de 2025

MARCELO TOLEDO

MARCELO TOLEDO LAURINI

Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , PLANEJAMENTO E FINANÇAS

DECRETO Nº 005/2025.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de um Imóvel urlJano que especifica e dá outras providências;

- O Prefeito municipal de Antônio Almeida PI no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e:

CONSIDERANDO, o dever ea necessidade da Administração Pública de promover políticas habitacionais que garantam o acesso à moradia digna para os cidadãos;

CONSIDERANDO, que o Municí pio não dispõe de outras áreas adequadas destinadas ao objeto deste decreto;

CONSIDERANDO, que o proprietário do imóvel desapropriado concorda com a desapropriação e aceitou o valor da indenização proposta pelo Município;

DECRETA:

- Art. 1 º Fica declarado de Utilidade Pública , para fins de desapropriação , amigável , o imóvel abaixo discriminado, de propriedade de Valdei de Aquino Ribeiro, brasileiro, casado, empresário , portador do RG nº 852324, CPF nº 265.119.243-00:
- 1Fica declarada a utilidade pública do imóvel urbano localizado na PIde formato irregular, abrangendo uma área de 15.000 m2 (quinze mil metros quadrados} e um perímetro de 830,596 m. Inicia-se a descrição no vértice P1 de coordenada (EX: 590.226,4550 NY: 9.203.714,7953) até oP-02 , numa distância de 375,065m, do ponto P-02 de coordenadas (EX: 590.421 ,9776 NY:9.203.394,7257) numa distância de 40m até oP-03, do P-03 de coordenadas ( EX: 590.389,0405 NY: 9.203.372,0283) numa distância de 375,491m até oP-04, do P-04 de coordenadas (EX: 590.193,2438 NY: 9.203.692,4299) numa distância de 40.040m até oP-01 , conforme Calculo Analítico de área , azimutes, lados coordenadas geográficas e UTM anexo.
- Art. 2º - A declaração de utilidade pública , objetiva a desapropriação do imóvel referido no artigo anterior para fins de promoção de pollticas habitacionais que garantam o acesso à moradia digna para os cidadãos
- Art. 3º - O bem desapropriado encontra-se em fase de regularização junto ao Cartório do Registro de Imóveis de Antonio Almeida-PI, tendo como dententor da posse Sr. Valdei de Aquino Ribeiro, que não se opôs à desapropriação e receberá a justa indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 9 parcelas, conforme avaliação feita por Wvisvaldo Pereira de Sousa, CFTA: 02168158355-PI, Cod. Credenciado CAFJ

- Art. 4º - O pagamento da indenização será realizado com recursos próprios do Município, constantes do orçamento anual de 2025.
- Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio eida (PI), em 22 de janeiro de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se:

Franklin Pe~antos Secretário de Administração

Marcelo Leal Costa Chefe de Gabinete do Prefeito