Município: Simplício Mendes
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/01/2025

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EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 041/202S/SMS

Contrato de prestação de serviço temporário, nos termos do Lei Municipal nº 638/2002 e da Lei Federal nº 8.745/1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . CONTRATADO: HAYSSA TAMARA COSTA RV MATOS ME, CNPJ nº 49.086.758/0001-83 OBJETO: Prestação de SERVIÇOS MÉDICOS para atendimento ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU 192, devendo dispor de 01 (um) médico, a saber: Ora. Hayssa Tâmara Costa Rodrigues Vieira Matos, CPF nº 012.281.333-28. VALOR: R$ 1.600,00 por plantão; ER$ 300,00 por transferência realizada. RECURSO FINANCEIRO: BLOCO CUSTEIO/TESOURO. VIGtNCIA: até 31 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO N2 042/202S/SMS

Contrato de prestação de serviço temporário, nos termos da Lei Municipal nº 638/2002 e da Lei Federal ne 8. 745/1993.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SIMPlÍCIO MENDES-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . CONTRATADO: CINDY MOURA DIAS DE ARAUJO LTDA ME, CNPJ nº 51.489.429/0001-25 OBJETO: Prestação de SERVIÇOS M~DICOS para atendimento ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192, devendo dispor de 01 (um) médico, a saber: Ora. CINDY MOURA DIAS DE ARAUJO, CPF n2 062.417.073-02.

VALOR: R$ 1.600,00 por plantão; ER$ 300,00 por transferência realizada. RECURSO FINANCEIRO: BLOCO CUSTEIO/TESOURO. VIGENCIA: até 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025.

RIA MUNICIPAL

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 002/2025

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alíneas "c," e "e" do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços técnico s profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria técnica na área de gestão pública e administrativa e no patrocí nio ou defesa de causas administrativas, de interesse do Contratante.

A Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de Contratação de pessoa jurídica para a execução dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria técnica na área de gestão pública e administrativa e no patrocínio ou defesa de causas administrativas, de interesse do Contratante, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021 , AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas "c" e "e" da Lei nº 14.133/2021, dos dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica em gestão pública e administrativa e no patrocínio ou defesas de causas administrativas, de interesse da Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí, com a empresa: WYTTALO VERAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ( WYITALO VERAS ADVOCACIA E CONSULTORIA) CNPJ: 24.882.964/0001-79, pelo valor mensal de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), por 12 (doze) meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Prefeitura Municipal de Pau D'arco do Piauí.

- a. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Pau D'arco do Piauí , 13 de janeiro de 2025

Antônio Milton Deabreu Passos Prefeito Municipal de Pau D'arco do Piauí