Município: Caracol
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 04/08/2025

Prefeitura Municipal DE CARACOL - Piauí CARACOL Id:0B621D6673E25546 ITURA Municipal DE CARACOL-PI PRACA PADRE FRANCISCO, 63 - CENTRO, CEP: 64.795-000 CNPJ: 06.553.622/0001-232 O FUTURO E AGORA OMAFORgA Do POVo Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMDEC solicitar das pessoas fisicas ou juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos 8.622/00 RANCISCO, N* 63 CENTRO,E Decreto Municipal no 44/2025, De 01 de AgOstO de 2025 a que esta sujeita a populagao, em circunstancias de desastres.. Art. 10 -- O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protecao e Defesa Civil Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas: Regulamenta o uso de dispositivos eletronicos portateis nos estabelecimentos de ensino da rede a) diarias e transporte; b) aquisicao de material de consumo; Municipal de Caracol-PI, em consonancia com a Lei Federal no 15.100/2025 ea Resolugao CNE/CEB n 2/2025. c) servigos de terceiros; O PREFEITO DO Município DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no uSO daS atribuicoes d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material permanente); que Ihe confere a Lei Organica Municipal, e considerando a Lei Federal no 15.100, de 13 ee) obras e reconstrugao. de janeiro de 2025, que disp8e sobre a utilizagao de dispositivos eletronicos portateis pessoais nos estabelecimentos de ensino da educagao basica, Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera DECRETA: feita mediante os seguintes documentos: a) Fatura e Nota Fiscal; Art. 1 Fica regulamentado o uso de dispositivos eletronicos portateis, especialmente telefones celulares, por estudantes da educagao basica nas unidades escolares da rede Municipal de ensino de Caracol-Pl, conforme diretrizes da Lei Federal no 15.100/2025 e da b) Balancete evidenciando receita e despesa; e Resolugao CNE/CEB no 2/2025. c) Nota de pagamento. Art. 12 - O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Art. 2o E vedado o uso de dispositivos eletronicos portateis por estudantes: I - Durante as aulas, sem vinculagao a atividades pedagogicas; Civil do Município de Caracol-PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de II - Nos intervalos, recreios, horarios de alimentagao, bibliotecas e laboratorios, exceto Pagamento de Protegao e Defesa Civil; para os fins previstos no Art. 3; Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria III Para fins pessoais, como acesso a redes sociais, jogos, gravagoes nao autorizadas ou atividades que perturbem o ambiente escolar. Municipal de Protegao e Defesa Civil tera como atribuigoes: I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinado um Contrato para operacao do cartao; 3 1 Considera-se "sala de aula" todo espago escolar onde sao desenvolvidas atividades pedagogicas sob orientagao de profissionais da educagao. 2 A proibicao do caput nao se aplica a situagoes de: II -- realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil; a) Estado de perigo, necessidade ou forga maior; II - podera inscrever a COMDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando b) Recursos de acessibilidade para estudantes com deficiencia ou necessidades especificas. obter CNPJ proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a implantagao e funcionamento da COMDEC; Art. 3 E permitido o uso de dispositivos eletronicos portateis exclusivamente para as IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores seguintes finalidades: do Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico. I -- Atividades pedagogicas orientadas por professores ou equipe gestora, integradas ao Projeto Politico-Pedagogico (PPP) da unidade escolar; V -- apoiar na prestagao de contas junto ao Ministerio da Integragao e Desenvolvimento Regional (MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protecao e Defesa Civil (SEDEC) quando II -- Recursos de acessibilidade e inclusao de estudantes com deficiencia, transtornos utilizado o Cartao por todos os portadores, juntamente com todos os documentos globais do desenvolvimento ou necessidades especificas; comprobatorios de despesas, bem como a todo orgao de fiscalizagao, respondendo judicial e III -- Participacao em projetos educacionais, programas oficiais ou situagoes de emergencia devidamente justificadas; extrajudicialmente pela verba utilizada. IV- Atendimento a condicoes de saude do estudante ou garantia de direitos Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, fundamentais. mediante Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadoria de Protegao Art. 4 Compete a Secretaria Municipal de Educagao e as unidades escolares: e Defesa Civil, respeitadas as normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da I- Elaborar um Plano de Uso Pedagogico das Tecnologias Digitais, alinhado a Prefeitura do Município de Caracol-PI. BNCC e ao Plano Nacional de Educacao Digital (PNED); Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Caracol-PI podera fazer constar nos curriculos II -- Incluir no Regimento Interno e no PPP normas de uso, medidas educativas para escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e infragoes e estrategias de restrigao; III -- Promover formagao continuada para docentes e gestores sobre: Defesa Civil como assunto transversal. a) Mediagao pedagogica de tecnologias digitais; Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as b) Prevengao aos efeitos adversos do uso excessivo de telas; disposicoes em contrario.ec) Identificagao de sinais de sofrimento psiquico em estudantes; IV - Estabelecer espagos de escuta e acolhimento para alunos e profissionais, em Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol, 01 de agosto de 2025. articulagao com a Secretaria Municipal de Saude;. V- Realizar campanhas de conscientizagao para familias e estudantes sobre cidadania digital, etica e seguranca na internet. RANILETTI CARVALHOE MACEDO:6727604936 $ 1 As agoes de formagao (Art. 4o, IIl) devem incluir treinamentos periodicos para deteccao, 2025.08.0108:46:29 Prefeito Municipala di. prevengao e abordagem de sinais de sofrimento psiquico relacionados ao uso indiscriminado de dispositivos eletronicos. (Continua na proxima pagina) Raniletti Carvalho de Macedo d

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JRA Municipal DE CARACOL-PI
CNPJ N 06.553.622/0001-23
RE FRANCISCO, N 63 CENTRO,
CARACO
CEP 64.795-000,CARAC0L-PI
DE CARACOL-PI
CARAC
CO,N63CENTRO
$ 2o Os espacos de escuta (Art. 4, IV) devem acolher casos de sofrimento psiquico.
decorrentes de uso excessivo de telas ou nomofobia.
Portaria No. 266/2025.
Dispoe sobre nomeacao para cargo em comissao --
Art. 5o O uso de dispositivos sera monitorado pelas equipes pedagogicas, com colaboracao.
nento de Psicologia, no
das familias, para garantir o cumprimento dos objetivos de inclusao, acessibilidade e saude.
Município de Caracol Piauí, e da outras
providencias.
mental.
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuigOes legais,
Paragrafo unico. As medidas disciplinares decorrentes de descumprimento priorizarao.
com fulcro nos incisos Ie Il do art. 37, da Constituicao Federal, e na Lei Organica do Município,
acoes educativas, em conformidade com o Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA).
resolve:
Art. 6o A Secretaria Municipal de Educacao articulara agoes intersetoriais com a Secretaria
Art. 1 - NOMEAR, o senhor DJAVAN SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF. sob on
de Saude para promogao da saude mental e uso equilibrado de tecnologias
052.973.983-63, para o cargo comissionado de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE
PsIcoLogiA, lotado na Secretaria Municipal de Educagao do Município de Caracol, Estado do.
Piauí.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
Art. 8 Revogam-se as disposigoes em contrario.
contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Caracol (PI), 01 de Agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol-PI, aos 01 de agosto de 2025.
RANILETTI CARVALHO AsNneE
CARVALHO DE
RANILETTI CARVALHO DE MACEDO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

CARACO
CARACO
FRANCISCO,N63 CENTRO,
Portaria N.265/2025.
Portaria N. 267/2025.
Dispoe sobre designacao de motorista do Município de
BARBOSA ARAUJO, ao quadro de pessoal do
Caracol-PI
atividades
Município de Caracol - Piauí, conforme acordo
deslocamentos e acompanhamento de tecnico cedido
homologado em audiencia trabalhista, e da outras
para a Secretaria de Assistencia Tecnica e Defesa
providencias.
Agrpecuaria - SADA, e da outras providencias.
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no usO de suas atribuig8es legais,
O PREFEITO Municipal DE CARACOL, ESTADO DO Piauí, no uso de suas atribuicoes legais,
com fulcro nos incisos Ie Il do art. 37, da Constituigao Federal, e na Lei Organica do Município,.
com fulcro nos incisos Ie Il do art. 37, da Constituigao Federal, e na Lei Organica do Município,
resolve
resolve:
Art.1-DESIGNAR,O servidor RONAQUEDO PEREIRA DOS SANTOS,inscrito no CPF.sob o
635.529.651-49, ao quadro
n. 041.470.133-09, CNH no. 06366963196, para fins de atendimento de necessidades relativas a
01/08/2025, conforme os termos do acordo homologado em audiencia trabalhista realizada no
acompanhamento e deslocamento de agente publico Municipal cedido para a Secretaria de
ambito da Justiga do Trabalho.
Assistencia Tecnica e Defesa Agrpecuaria - SADA, no exercicio da fungao de Tecnico Agricola em
Agropecuaria, com registro no conselho de classe CFTA no. 041.470.133-09.
Art. 2 - O servidor retomara o exercicio de suas fungoes no cargo de AGENTE COMuNITARIO
DE SAuDE, cargo efetivo, lotado na localidade Serrinha, zona rural, junto a Secretaria Municipal de
Art. 2 - O motorista designado no artigo 1 ficara a disposigao do tecnico Municipal, com jornada.
de trabalho de 40 horas semanais.
contrario.
contrario.
Caracol Piauí, 01 de agosto de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caracol Piauí, aos 01 dia do mes de Agosto de 2025
RANILETT!
Assnadode ormadigita
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal