Município: São Francisco do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SAO FRANCISCO DO Piauí
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Portaria N 068/2025
horas, e de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e tres reais e oitenta e sete
Dispoe sobre a nomeagao de servidor para o
cargo de Direcao de Ensino Fundamental
Art. 4 Para efeitos desta Lei, considera-se:
Menor e Educacao Infantil da Prefeitura
I - profissionais do Magisterio da Educagao Basica, os servidores titulares dos cargos e
Municipal de Sao Francisco do Piauí -PI e
empregos publicos do Quadro de Pessoal do Magisterio Publico Municipal, integrantes
da outras providencias
da carreira, ativos e inativos;
I - remuneragao, a retribuigao pecuniaria devida pelo exercicio do
DE SAO FRANCISCO DO Piauí-PI, no uSC
cargo ou emprego publico.
Organica do Município,
CONSIDERANDO que o Município esta em transigao governamental vigente e que no
CAPITULO III
decorrer do ano letivo sera realizado processo de selegao de gestores escolares para as.
DAS DISPOSICOES FINAIS
da educacao publica Municipal.
RESOLVE
Art. 1 Nomear para exercer o cargo de Diretora de Ensino Fundamental Menor e
Art. 5 - As atualizacoes anuais de Pisos Nacionais ou Estaduais poderao ser realizadas
a partir desta Lei por meio de Decreto do Executivo, bem como sua suplementagao.
Educacao Infantil na Escola Municipal Maria Elisa Elizeu Soares - Creche Professora
orcamentaria para suprir os pagamentos devidos.
Elisa, da Secretaria de Educacao desta Prefeitura Municipal de Sao Francisco do Piauí, a
Senhora ARTENiSIA DE MOURA DIAS, portadora do CPF: 353.481.458-13
Art. 6o - As despesas decorrentes da presente Lei terao cobertura de dotagoes
Paragrafo Unico: A contraprestagio devida ao cargo desta Portaria deve atender a
orcamentarias especificas.
Art. 7 - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, com efeitos
Art. 2 A nomeagao de que trata esta norma possui natureza temporaria, permanecendo
retroativos a data de 01/01/2025, revogando-se as disposicoes em contrario.
valida ate a homologagao de processo de selegao de gestores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2025.
sua publicacao, com efeitos de 01 de fevereiro de 2025.
PobiouoC
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Francisco do Piauí-PI, 17 de fevereiro de 2025.
FABIANO ARAUJO DE MOURA
PobiouoCor
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal DE
DO Piauí
EP:64.550-000
ao Francisco do Piauí.
cNPS. ranss.884/0a-s0
CNPJ: 06.553.994/0001-50

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
SAOFRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 608/2025
LEI N 609/2025
SAO FRANCISCO DO Piauí, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
SAO FRANCISCO DO
Dispoe
Dispse sobre a regulamentagao do
alarial d
aprovou e ele sanciona a
OPREFEITO MUNICIPAI
seguinte Lei:
seguinte Lei:
Art. 1 Fica autorizado o re
imento de tributos e demais
receitas publicas mu
meio do arranjo de pagamentos instantaneos - PIX, instituido pelo Banco Central dc
CAPITULO1
DO PISO Municipal SALARIAL
ponibilizado
Art. 1%. A partir de 1 de janeiro de 2025, 0 valor do salario-minimo no ambito da
Art.3Os
recadacao Municipal ou chave PIX especifica
sera de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais).
culada a conta do Tesouro Municipal.
CAPITULO II

identificacio inequivoca do
DO MAGISTERIO
contribuinte, do tributo e da competencia a que se refere o pagamento.
Art.4O pag
onsiderado efetivado apos a confirmacao da transacao pelo
Art.2.A
esente Lei
estabelece
Sistema PIX eo devido credito na conta do Tesouro Municipal.
Paragrafo unico. A quitagao do debito esta condicionada a efetiva disponibilizagao dos
do Piauí-PI
valor inferior ao piso
Art. 5 Compete a Secretaria Municipal de Financas:
Gerenciar as chaves PIX do Município;
contida na Portaria Interministerial n 1
Federal n 11.738, de 16
essarios
Manter registro e controle das transacoes realizadas.
CISCO.5O-Piauí
CNPS: 5835384/001-50
(Continua na proxima pagina)

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ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
Rua:JoseMartins,N643-CentroCEP:64.253-000
SAO FRANCISCO
GABINETE DOPREFEITO
Art. 6 As despesas decorrentes da presente Lei terao cobertura de dotacoes
SEGUNDO TERMO ADITIVO
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO No
Art. 7 O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber.
030/2024 FIRMADO ENTRE O Município DE MILTON
BRANDAO-PI E A_EMPRESA C. G. H. ANDRADE
Art. 8 A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicacao, revogando-se as
CONFECCOES - ME.
disposicoes em contrario.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO (PI), com sede na rua
Jose Martins, n 643, Centro, Milton Brandao/Pl. CNPJ sob on 01.612.590/0001-76, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FRANcISCO
EVANGELISTA RESENDE, e, doravante denominado C. G. H. ANDRADE CONFECCOES- ME, empresa
inscrita no CNJP/MF sob o n13.236.090/0001-66, situado a rua Francisco Sotero, CEP: 64255000, Pedro
II - PI, Telefone: (86) 99556- 0825 neste ato representada por CASsIO GIULIANO HONORATO
b Mew
ANDRADE, brasileiro, proprietario, RG N 1.905.542 SSP - PI, CPFN 883.244.273-68, denominado
CONTRATADO, vem firmar o aditivo de vigencia, valor e execucao que se regera pelas clausulas e
FABIANO ARAUJO DE MOURAT
Prefeito Municip
condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO ADITIVO
Av. LaurentinoPereira, 678-Centro, CEP:64.550-000
O presente termo aditivo altera a vigencia e execucao do contrato n 030/2024 para o dia 21 de
Sao Francisco do Piauí
CNPJ:06.553.994/0001-50
fevereiro de 2025 a contar da data de assinatura do termo aditivo..
CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. Contratacao de empresa especializada para confeccao e fornecimento de camisas, equipes e

fardamentos para o Município de Milton Brandao - Pl de acordo com termo de referencia, e anexo I..
CLAUSULA TERCEIRA-DA DESPESA
3.1. As despesas decorrentes desta contratacao estao programadas em dotagao orgamentaria propria,
ESTADO DO Piauí
prevista no Orçamento do Município de Milton Brandao - PI.
CLAUSULA QUARTA - DA RATIFICACAO
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAC
4.1. Ficam ratificadas todas as clausulas do Contrato nao alteradas pelo presente Termo Aditivo.
MILTONE
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 - 000
CLAUSULA QUINTA - DA VINCULACAO
5.1. Este Termo Aditivo vincula-se a Adesao ao Registro de Pregos por meio do Pregao Eletronico no
EXTRATO PARA PUBLICACAO
021/2024.
PROC. ADMIN. DE ADESAO PE/SRP/PMMB-PI n. 001/2024.
Ref. Termo de Cooperagao Tecnica SRP/PMMB-PI n. 002/2025
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICACAO
6.1. Fica a CONTRATANTE obrigada a publicar o presente Termo Aditivo, de forma resumida ou integral.
Partes: Município DE MILTON BRANDAO-PI x Município DE RIBEIRO
GONCALVES - PI.
Para firmeza e validade de tudo o que ficou dito e aqui estipulado, lavrou-se o presente
Objeto: Adesao do Município de Ribeiro Goncalves - PI ao SRP/PMMB/PI na
instrumento, em 02 (DUAS) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai
condicao de Carona - Possibilidade Juridica.
Objetivo: Utilizar, provisoriamente, o Município de Ribeiro Goncalves -Pl, precos.
assinado pelas partes e testemunhas abaixo, a tudo presentes.
registrados na Ata do SRP/PMMB-PI, que tem por objeto REGISTRO DE
PRECOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O Município
DE MILTON BRANDAO - PI. Pregao eletronico SRP n. 001/2024.
Milton Brandao - PI, 21 de fevereiro de 2025.
Finalidade: Otimizar contratacoes de interesse da requerente de natureza.
provisoria. LOTES/ITENS: conforme solicitacao.
QUANTIDADES LIBERADAS: conforme solicitacao.
FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE
Prefeito Municipal
Contratante
Milton Brandao - PI, 25 de fevereiro de 2025
C. G. H. ANDRADE CONFECCOES - ME
CASSIO GIULIANO HONORATO ANDRADE
CNPJ N 13.236.090/0001-66
Prefeito Municipal de Milton Brandao
Contratado

A divulgacao virtual dos atos municipais