Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 03/03/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXII

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Canabrava
GABINETE DA PREFEITA
Av.Sao Joao Batista,580-Centro
SAO JOAO DA CANABRAVA
CNPJ 12.066.973/0001-02
prefeituramsjcpi@hotmail.com
LEI N 279/2025
2025
"Dispoe sobre a Criagao do Cons
Portaria N29 DE 28 DE FEVREIRO DE 2025
Municipal dos Direitos da Mulher e d3
DISPOE SOBRE A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA
APURAR A COMPATIBILIDADE DE HORARIOS NO ACUMULO DE CARGOS PELOS
A PREFEITA Municipal DE SEBASTIAO LEAL, ESTADO DO Piauí, faz saber que a Câmara
SERVIDORES MUNICIPAIS.
Municipal de SEBASTIAO LEAL aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei
Art. 1-Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, orgao deliberativo, regulador
O PREFEITO Municipal DE SAO JOAO DA CANABRAVA, Estado do Piauí, no
controlador da politica de atendimento a mulher, conforme artigo 64, Inciso I da Lei Organica do
uso de suas atribuigoes legais e considerando as disposigoes contidas no artigo 90, incisos
II, VIl, xxvIl, xxxvlIl daLei Organica do Município combinado com o artigo 123e seguintes
da Lei Municipal n273 de 08 de maio de 2013.
CONSIDERANDO o recebimento do Oficio Circular n 532/2025, que trata da
Art. 3o -O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sera um espaco pe
Noticia de Fato SlMP n 005200-361/2024, no Ambito do Ministerio Publico do estado do
Art.4-A auto
Piauí- 1a Promotoria de Justiga de Picos-Pl, para verificar a compatibilidade de horarios por
servidores em acumulo irregular de cargos listados no referido despacho
Art. 5o - Sio atribuigoes e competencias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
1 - Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos inter
CONSIDERANDO O disposto no art. 37, inciso XVI, da Constituigao Federal, que
estabelece as hipoteses de acumulo legal de cargos publicos, desde que comprovada a
compatibilidade de horarios
assistencia medica, fisica, psicologica e assessoria juridica;
III -- Formular dirctrizes, coordenar e pr
nover atividades que objetivem;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade, transparencia e
IV-A defesa dos direitos da mulher
regularidade na prestacao do servico publico, prevenindo eventuais irregularidades no
V-A eliminacao das discriminacoes
acumulo de cargos;
VI - Sua plena intcgracao na vida sociocconomica, politica c cultural;
VII-Estimular od
volvimento de programas que visem a participacao da mul
compos de atividade;
RESOLVE:
VIII-Acompanhar a elaboracao de prog
nas de governc
Art.1-Da Instauracao
ou do Legislativo
Fica instaurado o Procedimento Administrativo com a finalidade de verificar
- Sugerir ao Poder Executivo ea Câmara Municipal a elaboragao de projetos de lei que
compatibilidade de horarios no exercicio cumulativo.de cargos publicos pelos seguintes
assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
servidores municipais
XI-Criar comissoes especializada
s ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos
formecer subsidios ou s
AUDETE MARIA DE LISBOA;
previamente fixado;
XII-
ELBA JANNE LIMA DOS SANTOS;
XIII -- Deliberar, estabelecer diretrizes de funcion
ELIZANGELA DOS SANTOS CHAGAS;
to de abrigos de mull
res, e sua relacao com a com
unidade;
EMANUELLY ROCHA SOUZA BEZERRA;
nao govcrnamcntais, scndo titular e suplente obrigatoriamente paritario;
Art. 7- As conselheiras e suplentes serao indicadas por suas entidades representativas constituidas
EUZENIR MARIA DE DEUS;
teParagrafo Unic
A criterio do Conselho e por votacao e regras estabelecidas em
regime interno, fica autorizada a inclusao em processo justificado, entidades nao constantes no artig
6 da presente lei sendo as mesmas nomeadas por Decreto;
FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO;
CAPITULO III
Da Diretoria
HELIO DOS SANTOS CHAGAS;
Art. 8- O Conselho tera uma diretoria composta de presidenta, Vice-presidente, Tesoureira e
ISLANDIA CLEIDE DE ARAUJO PEREIRA
Secrectaria Geral, escolhidas entre secus pares, em eleicao direta e voto secreto,
JOSE GREGORIO DE SOUSA;
1 - A diretoria eleita sera nomeada atraves de Portaria.
JOSE PAULO MENDES;
2 - As atribuicoes e duragio do mandato dos membros da diretoria, assembleias e formas de
LUCIA MARIA DOS SANTOS;
MARIA ALDENICE DE ARAUJO
CAPITULO III
MARIA DA CONCEICAO MOURA;
Das Disposigoes Gerais
MARIA HIBIAPINO IVANI DE MOURA;
Art. 9- A funcao de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher nao sera
remunerada
Art. 10- O mandato das Conselheiras scra de 2(dois) anos
Paragrafo Unico - Cada Conselheira somente podera ocupar o mandato, no maximo, por duas
MARISA MARIA SOCORRO FERREIRA VELOSO;
gest3es consecutivas.
MERCIA DE ARAUJO ABREU;
OLAVO FRANCISCO DE MOURA;
Art. 11- Cabera ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboragao de seu regimento
RICARDO FERNANDO CAVALCANTE
interno.
Art. 12- Fica o poder Executivo autorizado a conceder apoio ao Conselho atraves da cessao de
SANTINO XAVIERFILHO;
espaco fisico e liberagao sistematica de recursos materiais e humanos, que garantam seu efetivo
SIMONE LUISA DA SILVA
funcionamento
Art. 13- As despesas com a execucao da presente Iei correrao por conta das dotacoes orcamentarias
em vigo
Art. 2 - Da Comissao Responsavel
Art. 14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Fica designada uma Comissao de Apuragao, composta pelos seguintes membros:
Publique-se, e Cumpra-se;
Presidente: Francisca Eneide Silva de Sousa - Professora
Membro:Joana Maria de Sousa-Professora
1 de Sebastiao Leal, Estado de Piauí, aos 25
Membro: Lucelia de Sousa Beserra -- Professora
JMANOLUNA DE'SOUSA BOR&ESeR
Art.3-Da Solicitag
o de Informacoes
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais