Município: São João do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

P í POi~A nº 186 /2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 200201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMIN ISTRATIVO Nº 034/2023, NO ÂMB ITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE.

O PRE FE ITO M UNIC IPAL DES ÃO JOÃO DO PIAUÍ, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO. que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 104, Ili e 117, da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigê ncia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1° Designar os servidores EMLLLY PAES LANDLM COSTA, CPF nº 046.785,123-90 -T ITULAR, eJ AYME AMORIM BRITO. CPF nº 049.874,453-16 - SUPLENTE, para exercer a função de fiscal e gestor do CONTRATO Nº 200-201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMlNJSTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

- Art. 2° As principais atribuições e/ou funçõe s do fi scal/gestor dos contratos celebrados são:
- 1 -Zelar pelo efc1ivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela q ualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- li I · Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposiçõe s em contrár io, com efeitos retroativos a 02/0 1/2025 estendendo-se até 3 1/0 1/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piaui. 18 de marco de 2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Preç.aH onório Sent:os, s/r, Centro - S6o João do Plaul·PI

CEP: 64.760-000 • CNP.J: 0 6 .553.655/0001·73 • Tc l; (89) 3483-2255

ld :09F ED94A2B460A6C

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO Nº 200201/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO Nº 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, NO Â . MBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ OJ OÃ O DO PIAUi, ESTADO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO, que cabe à Autarquia, nos termos do disposto nos artigos 104, Ili e 117, da Lei nº 14 . 133/2021 , acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigênc ia dos contratos celebrados, resolve:

Art. 1° Designar os servidores YASM I\_ M ALVES RODRIGUES, CPF nº 070.008.5 13-09 -TITULAR, e JAYME AMORIM BRITO, CPF nº 049.874,453-16 - SUPLENTE, para exercer a função de fiscal e gestor do CONTRATO N° 200-20 1/2022, PREGÃO ELETRÔN ICO N° 17/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde .

- Art. 2° As principais atribuições e/ou funções do fiscal/gestor dos contratos celebrados sã o:
- 1 -Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços presrndos ao Municipio;
- li - Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou pres1ação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- II I Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições , a execução dos serviços e obras contratadas.
- Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário , com efeitos a partir de 0 1/02/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí. 18 de marco de 2025.

ED EI MOD ESTO AMORIM PREFEITO DE SÃ O JOÃ O DO PIAUÍ

GABINETE DO PREFEITO Praçe H onório Sen tos, s/n CCntro · São João do Plaul·PI CEP; 64.760-000 · CN PJ ; 06.553.655/00 01-73 · Tol; (89) 3483-2255

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

T ERMO DE COOPERAÇÃ O DE Nº 001/2025 REALIZADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL EA 2' CIA/11° BATA­ LHÃO DA POLICIA MILITAR DE SÃO JOÃO DO PIAUI - PI, T ENDO COMO INTERVTNIE T ES O MUNICIPIO DE SÃO JOÃ O DO PIAUÍ PI EO GO­ VERNO DO ESTADO DO PIAUI.

Termo de Cooperação que entre si celebram a Prefeitura de SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI eo Governo do Estado do Piaui, atra­ vés da 2ª C IA/ 11º Batalhão da Polícia Militar em São João do Piauí-PI, com vista à delegação das atividades de fiscalização e controle de trânsito e transporte no âmbito da sua circunscrição.

Pelo presente e na melhor fonna do direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃ O DO PIAUI-PI, pessoa jurldica de direito público interno com sede na Praça Honório Santos, S/N, Centro, nesta cidade de São João do Piauí-PI, Estado do Piauí ,. inscrito no CNPJ, sob Nº 06.553.655/0001-73, representado neste ato por Ednei Modesto Amorim, Prefeito Municipal, residente e domiciliado na cidade de São João do Piaui, Estado do Piauí , doravante denominada C OOPE RADA. do outro lado o GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, atravês da 2"CIN 11 ° Batalhão da Polícia Militarem São João do Piaui/ 11° 8PM, com sede na Praça. Ccl. João Antunes de Macedo, nº 85, Bairro Gavião , São Raimundo Nonato-PI, inscrito no CNP J sob o número 07.444.159/00 11- 16, representado neste ato pelo seu Comandante CAP QOPM JOÃO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, brasileiro, casado, portador do Registro de Identidade nº 10. 13498-09 PM PI, CPF Nº 835.461.033-00, Matricula: 179441-8, doravante denominada simplesmente COOPERANDO, resolvem de comum acordo celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as cláusu las e condições a seguir:

CLÁUS ULA PRIMEIRA - DA BASE LEGAL:

Este Termo de Cooperação tem como fundamentação legal as normas disciplinares da Lei Municipal nº 3 10, art 15°. "Para a consecução de seus objetivos a DTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) poderá manter parcerias através de acordos e convê nios de cooperação técnica , finnados com instituições públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais e internacionais".

CLÁUSU LA SECUNDA - DO OBJETIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUf Pr·~ Honório Se ritos. s/n. Ccntl"o - Sào Joio do Pl11uf-PI

CEP: 64.760·0 00 · C NP.J: 06.553.655/0001·73 · Te l: (89) .34 81-2255

a fim de expressar interesse comum das partes de cooperar entre si, visando desenvolvimento de ações conjuntas através de delegação de competê ncia da PM/PI em se tratando de atividades e fiscaliwção de Trânsito, com suporte nos Arts. 2 1. 23, 24 e 25, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), tende em vista a delegação de competênc ia das atividades de fiscalização e controle operacional de trânsito e transporte no âmbito da circunscrição do Município de São João do Piauí -Piauí.

Parágr a fo Ú nico Fica acordado da Cooperada a obrigatoriedade de prestar o apoio fi nanceiro para o cumprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), pagos mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subsequente na conta corrente de pessoajuridica de Nº 33.618-1, agência nº 5 19·3, Banco do Brasil, pertencente à POLÍCIA MILITAR DO PIAUI da 2' CWI Iº BPM, com sede em São Raimundo Nonato PJ. conforme proposta de abertura de conta em anexo. designado como administrador da conta o CAP QOPM RGPM 10.13498-06, JOÃO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO, Comandante da 2"CIA da Polícia Militar da São João do PiauVI lºBPM, responsáve l também pela coordenação das atividades de fiscalização de trânsito no município cooperado.

CUSTOS OPERACIONAIS:

| NATUREZA DA DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | APLICAÇÃO | TOTAL |

| 3.3.20.41 | Contribuições | Despesas a serem realizados com o pagamento de diárias decorrente de deslocamentos de policiais militares da sede de sua unidade por motivo de setviço. | R$ 6.000,00 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | R$ 6.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUI Piauf·PI

Preçe Honório Sentos, s/ri, Centro · SAo Joio do CEP; 64.760-000 · CNPJ; 0ó.553.655/0001·73 · Te!; (89) 3483-2255

(Continua na próxima página)

159

PLANO DE APLICAÇÃO

| NATUREZA DA DESPESA | NATUREZA DA DESPESA | TOTAL | COOPERADA | COOPERANDO |

| CÓD IGO | ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | PREFEITURA MUNICIPAL | 2·cw11° BPM (PMPI) |
| 3.3.20.4 1 | Contribuições | R$ 6.000,00 | R$ 6.000,00 | |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | RS 6.000,00 | |

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (COOPERADA/PREFEITURA)

| META | FEV | MAR | ABR | MA! | JUN | |

| 1 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 |
| META | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | 1 DEZ |
| 1 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 6.000,00 | 16.000,00 |

CLÁUSULA TERCEIRA-VIGtNCIA

- O Presente Tenno da Cooperação terá vigênci a de 10 de fevereiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025. Depois do vencimento se de interesse poderá ser firmado novo contrato.

CLÁUSULA QUARTA - COMPETtNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI (COOPERADA)

Efetuar o apoio financeiro para o comprimento das atividades de que trata o objeto deste pacto no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) pagos mensalmente na conta corrente de pessoa juríd ica de nº 33.618- 1, agência n°5l9-3, Banco do Brasil, pertencente à POLICIA MILITAR DO PIAUf da 2ªCIA/ l lºBPM, com sede em São Raimundo Nonato­ PI.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ OL \_ ... ·-.

Praça Honório Santos, s/n, Centro - Sào Joào do Piaul-PI CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001-73 · Tcl: (89) 3483-2255

- 8.2 Exercer, em conjunto com o Cooperando, a fiscalização do sistema de transpon e municipal de passageiros remunerado ou não . convencional. alternativo. turismo e reli­ gioso. no âmbito de sua competência;
- 8.3 Monitorar. acompanhar. supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pacruado, mediante vistorias "in loco". diretamente, ou por terceiros expressamente autorizados;
- 8.4 Examinar e aprovar as propostas de reformulação do plano de trabalho desde que não implique em mudanças de objeto;
- 8.6 Custear as despesas inerentes a participação dos policiais militares, que estejam a serviço deste Tenno em cursos, simpósios e treinamentos objetivando capacitá- los per­ manentemente para o aprimoramento do exercício de suas funçõe s;
- 8.7 Fomecer ao Cooperando material necessário a sinalização de emergência e equi­ pamentos destinados a detecção de infrações de trânsito tais como: radares, apitos, e outros materiais e/ou equipamentos necessá rios ao desempenho das atividades decor­ rentes deste ajuste;
- 8.8 Prover o Cooperando com outras maté rias, tais como cones, lanternas, sinalizadores e viaturas (para fins de fi scalização e reboques) adequados ao perfeito desempenho das atividades de policiamento de trânsito;

- 8.9 Custear despesas com alimentação dos policiais militares em serviços especiais e /ou quando cm circunstancias anonnais, caso haja necessidade de reforço para atender situações increntes ao objeto deste acordo;

- 8.10 Fornecer ao Cooperando as diretrizes, instruções, e demais documentos que tenham -1 implicações no relacionamento operacional e administrativo; ~
- 8.11 Providenciar ed isponibilizar os serviços de apoio operacional ao cooperando, com capacidade e meios para a limpeza, desobstrução , sinalização de emergência, serviço de guincho e serviço de ambulância com pronto atendimento, na malha de sua administração.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇ Õ ES DA PMJ'I 2"Cl N llºBPM -DA PO LICIA MILITAR DE SÃ O JOÃO DO PIA Ui PI

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO PIAUI Praça Honório Santos, s/n, Centro - Slo Joio do Plauf·PI

CEP: 64.760·000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tel: (89) 3483·2255

Compete à rC IA/11° BPM - PM/ PI durante a vigência deste contrato:

9. 1 Executar as atividades pactuadas na cláus ula quinta de conformidade com o Plano de trabalho;
2. 9.2 Exercer cm colaboração com os servidores designados para assistê ncia, obseivada a legis lação de regê ncia , a policia ostensiva de trânsito visando à preseivação da ordem pública dentro dos limites circunscricionais de atuação da Prefeitura Municipal de São João do Piauí -Piauí;
3. 9.3 l.ntervir, direta, imediata, e com urgência , na adoção de medidas adicionais nos casos de acidentes e trânsito, e outros fatos que impliquem em quebra da ordem pública no trânsito, levando em conta a demanda a desvios de tráfego. sinalização de emergência e demais providências, acionando outros órgãos necessár ios à segurança do usuá rio e fluidez do trânsito;
4. 9.4 Executar, durante a vigência do presente Termo, a fiscalização do trânsito no município de São João do Piaui-Pl, notificando e adotando as medidas cabíveis.julgadas necessá rios, por infração de circulação, estacionamento e parada, conforme o previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) ea Resolução Contran nº 066/98, no exercício regular da polícia de trânsito;
5. 9.5 Executar a fiscalização de ciclomotores, veícu los de tração e propulsão humana e de tração animal, em como a atuação das infrações a legislação específica dentro do estabelecimento pelo órgão competente;
6. 9.6 Executar a fiscalização do nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997), desde que disponibil.izando os equipamentos necessá rios para a realização da fiscalização ;
7. 9.7 Executar a fiscalização quanto ao cumprimento das exigências para o transporte de produtos perigosos, lavrar as autuações, e adotar as demais medidas cabíveis segundo a legislação em vigência ;
8. 9.8 Liberar veículos envolvidos em acidentes e/ou retidos por infração de trânsito, em como restituir o Certificado do Registro e Licenc iamento de Veículos recolhidos, depois -1, de sanadas as irregularidades, e lavradas às atuações correspondentes, de acordo com of-" que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro observado as penalidades e medidas~ administrativas dentro das especificações de cada infração contida no CTB; J-
9. 9.9 Elaborar as especificações té cnicas necessá rias à aquisição de matérias e/ou contratação de serviço pcninente ao policiamento ostensivo de trânsito e as demais atribuiçõe s decorrentes do presente Contrato, inclusive participar do custeio das despesas concementes à participação de policiais militares em cursos, simpósios e trei namentos,

PREFEITURA MUNICIPA L DE SÃ O JOÃ O DO PIAUI

Pr•sa Honório S•nto,, $/n, c•ntro - sto Jolio c;:10 Plau l·PI CEP: 64.760-000 • CNPJ: 06.553.655/0001-73 • Tel: (89) 3483-2255

CLÁUSULA Q UINTA - COMPETltNCIA DA 2"CIA DA PO LICIA MILITAR DE SÃO J OÃO DO PIA Ui-PI (COO PERANDO)

- 5.1 Efetuar o pagamento de vencimentos de Policiais Militares na execução do objeto de que trata o presente instrumento, que serão constituidos por Policiais Militares lotados na 2 11 ClA ( 11° 8PM) da Polícia Militar, com sede na cidade São João do Piauí-PI, distribuíd os em equipes de trabalho na circunscrição do referido municipio. O pagamento de vencimento dos policiais militares que exercerão a atividade de fiscalização de Trânsito no municipio, serã realizado através de transferênc ias da conta jurídica de nº 33.618- 1, agência n°519-3, Banco do Brasil, pertencente à POLÍClA MI.LIT AR DO PlAUf da 2'"CIA/l lºBPM, administrada pelo Comandante de São João do Piauí, CAP QOPM João Henrique Mendes de Mesquita Araú jo, para as contas correntes dos policiais confonne estabelecido em anexo.
- 5.2 Disponibilizar confonne solicitação da Prefeitura do Município, Policiais Militares da Unidade. para realizarem o Policiamento Administrativo de Trânsito, realizando abordagens no aspecto preventivo de li leitos Penais, bem como realizar o policiamento ostensivo rodoviário eo controle de trânsito do Sistema de Transporte Municipal de passageiros, convencional, urbano e fretamento dentro dos limites circunscricionais de atuação do Município de São Joã o do Piaui, sendo que, a competência da 2ª CIAfllºBPM será conferida pela resolução nº66/CONTRAN.

CLÁUSULA SEXTA - DA PREVISÃO ORÇAMENTÁ RJA

Os recursos orçamentários destinados a custear as despesas provenientes do presente Termo de Cooperação, serão consignados da segu inte forma:

Fonte de recursos: FPM, ICMS, lSS e Outros

Recursos diretamente arrecadados;

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO

O controle ea fi scalização da execução desde Termo serão realizados pelos titulares dos órgãos da Cooperada e do Cooperando.

CLÁUS ULA O ITAVA - DAS O BRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

Compete ã Prefeitura Municipal de Trânsito, durante a vigência deste Tenno;

8. 1 Orientar e aprovar, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 os procedimentos téc nicos e operacionais necessá rios à execução do objeto pactuado;

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ O JOÃ O DO PIAUI

P raça Honório santos. s/o, e.entro - s&o João do Piauí -PI

CEP: 64.760-000 · CNPJ: 06.553.655/0001·73 · Tcl: (89) 3483-2255

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais