Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/04/2025

GESTÃO2025-2028

AVISO DO EDITAL

- O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro toma público que realizará a abertura do Edital de Pregão Eletrônico abaixo citado, na forma da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 039/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, bem como se coloca à disposição dos interessados para prestar quaisquer esclarecimentos a respeito do certame llcitatório.
- Pregão Eletr6nlco n· 031/2025
- Processo Administrativo nº 187/2025
- Objeto da llcltação : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.
- Tipo de Licitação: Menor Preço por Item
- Regime de Execução: Empreitada por Item
- Suporte Legal: Norma geral da Lei nº 14.133/2021 , Decreto Municipal nº 039/2023, Lei Complementar nº 123/2006 e Legislação correlata.
- Fonte de Recursos: ICMS FPM FPE SEMEC - PEJA PODE - BRASIL CARINHOSO - BRASIL ALFABETIZADO - FUNDEB FME - QUOTA QSE - RECURSOS FEDERAIS- E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS .DO MUNICIPIO
- Data da Abertura: 13 de maio de 2025.
- Hora da Abertura: 11 :00 h
- Valor Previsto: RS 485.515,40 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e quarenta centavos)

- lnfonnações: Sede da Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro, localizada na Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, centro; E-mail:cplbgrpl@gmail.com Fone: (89) 98136-4754

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AVISO DE DISPENSA DE UCITAÇÃO

O Município de Manoel Emí dio, através da CPL, torna públi co, que realizará l icitação , na DISPENSA Nº 039/2025 -PROCESOS ADMINISTRATIVO Nº 090/202S, do tipo Menor Preço, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSULTORIA TÉCNICA À PREFEITURA MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA GESTÃO PATRIMONIAL, COMPREENDENDO ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE DEVE SER EXECUTADO POR EQUIPE FORMADA POR SERVIDORES INDICADOS PELO MUNlciPIO, BEM COMO TREINAMENTO PARA EXECUÇÃO DAS ETAPAS. O presente processo obedecerá às disposições do artigo 75, inciso ll, da Lei Federal nº 14.133/ 2021. O iní cio do recebimento das propostas se dará no dia 28/04/2025 e se encerrará no dia 30/04/2025. TERMO DE REFERÊ NCIA: As informações referentes aos dados para participação encontram-se disponí veis na sede da Prefeitura Municipal de Manoel Emí dio/PI e através do e-mail licit acaomanoelemidio@gmail.com .

Manoel Emí dio/ PI, 24 de abril, 2025

Baixa Grande do Ribeiro-PI, 24 de abril de 2025.

~ BARBARA NEGREIROS DA SILVA GOMES Membro Equipe Apoio

Antônio Cardoso da Silva Agente de Contratação

Orlando Almeida de Araújo Prefeito Municipal

PREFEITIJRA 1b5J::'1 DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJnº 06.716.906/000l-93, Tcl/Fax (86) 3249- 1333

Prefeitura Municipal de Baixa Grande do Ribeiro

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Termo de Adjudicação Processo Nº 021/2025

Após análise da documentação apresentada e julgados todos os recursos referentes ao presente processo, adjudico as empresas vencedoras conforme indteado abaixo:

| FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES | FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES | FORNECEDOR:AMB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTO E PRODUTOS HOSPITALARES | 37.885.137/0001-80 | 37.885.137/0001-80 |

| LOTE/ITEM | FABRICANTE/MARCA | VALOR UNJT. | QTD | VALOR FINAL |
| 0006 Clltndro Aço C»ilg6nlo Medlc:lnal tOM'·DESCRIÇÃO CATMAT: Cilindro Ois | OIFEL /50L | 2.003,33 | 30 | 60.0S19,Ç~ |
| 0008CHlndro Aço Oxlg6nlo Modlc:lnal 2,õM._ DESCRIÇÃO CATMAT: CiHndro G6a | GIFEL/ 15L | 1,850.00 | 30 | 55.500,00 |
| 0010Regul1dor Oxlg6nio Medicin1I • DESCRIÇÃO CATMAT: Regulador M1terlal: | HAOXI / VC 5805 | 320,00 | 20 | ,uoo,oo |
| 001 t Fluxometro Oxlgtnlo Medicinal 0/15- DESCRIÇÃO CATMAT: Fluxõmetro | HAOXI / FL2401 | 132,50 | 20 | 2.650,00 |
| 0012 Umlclitlc;.e,dor Ox);enlo Medic:ina1 250ml-- DESCRIÇÃO CATMAT:Material | HAOXI I UM570S | 55.&0 | ,. | 1.390,00 |
| QTO: 5 | VALOR | TOTAL: | 126.039,90 | 126.039,90 |
| FORNECEDOR:INOVE COMERCIO E SERVICO LTDA | | | 40.202.816/0001-12 | 40.202.816/0001-12 |
| LOTEJfTEM | FABRICANTE/MARCA | VALOR UNIT, | QTD | VALOR FINAL |
| 0001 Recarga Cilindro Oxlgtnio Medicinal 10M• • DESCRIÇÃO CATMAT:G6s | MESSER | 485.00 | 300 | 1157.400.00 |
| 0002Recarga CIiindro Oxlg6nlo Medlckla1 7M'• DESCRIÇÃO CATMA..T: Ois | MESSER | 317,61 | 300 | 11'.33UO |
| 0003 R&earga Cllln<lro Chdgenlo Meolclnai 3.õM•· DESCRIÇÃO CATMAT: Gas | MESSER | 229,67 | 180 | 41.340.60 |
| 0004Recarga Cilirldro Oxlgtnlo Medicinal 2,SM- DESCRIÇÃO CATMAT: G.b | MESSER | 203,33 | 180 | J .599.◄0 |
| 0005R&earga cmnoro 0Xlg6nl0 MeGICln:111M•- DESCRIÇÃO CATMAT: Gas | MESSER | 95.00 | 180 | 17.100,00 |
| 0007Cilinoro Aço Oxiglnlo Medicinal 3,5M'• DESCRIÇÃO CATMAT: Cilindro Gjs | | 1.177.72 | 30 | 35.331,&0 |
| 00()9CHín!JroAço Oxlgenlo MC'dk;lnal 1M' • DESCRIÇÃO CATMAT: CUin!Jro Gás | | 804,65 | 30 | 24.139,50 |
| 0013 Recarga de ar comprimido- DESCRIÇÃO CATMAT: Gjs Comprimido Nome: | | 122.15 | 20 | 2.443.00 |
| QTD: 8 | | VALOR TOTAL: | | 438.693,7C |

VALOR GERAL:

584.733,80

PâAlna 1 de 1

DECRETO MUNICIPAL Ng 115/2025

Regulamento o Lei Munlclpol nll 175/2025, que crio o Conselho Municipal dos Direitos Humanas de SlJo Miguel do Tapuia-PJ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n!I 12.288/2010) eo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nll' 13.146/2015), decreta:

Art. 111 Fica regulamentada a Lei Municipal n2 175/2025, que institui o Conselho Municipal dos Direitos Humanos de São Miguel do Tapuia-PI (CMDH-SMT).

Art. 2g A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho-SEMAST será responsável pela estrutura administrativa e operacional do CMDH-SMT.

Art. 311 A eleição dos representantes da sociedade civil será realizada por meio de edital público, garantindo ampla participação democrática , conforme o princípio da transparência e da gestão participativa previstos na Constituição Federal.

Art. 411 Este Decreto entra em vigor na data ua publicação .

Prefeito Municipal