Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/05/2025

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VcccxvIII

TiTULO!
Dos Principios Fundamentais
ESTADO DO Piauí
Art. 1. O Município de Picos, pessoa juridica de direito publico interno, integra, com
Câmara Municipal DE PICOS
autonomia politica, administrativa e financeira, o Estado do Piauí, e rege-se por esta Lei.
Organica e demais leis que adotar, respeitados os principios e preceitos estabelecidos na.
iNDICE
Constituigao Federal e na Constituigao Estadual.
APRESENTACAO
PREAMBULO
Paragrafo Unico. Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de.
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Organica, da Constituigao Federal.
TiTULO I - Dos Principios Fundamentais
e da Constituigao Estadual
TiTuLO II - Dos Direitos, Deveres e Garantias Fundamentais
TiTULO III - Da Organizagao Municipal
Art. 2. Sao poderes do Município, independentes e harmonicos entre si, o Legislativo
Capitulo I - Do Município
eo Executivo.
Segao I
Art. 3o. O Município, nas suas relagoes juridicas e nas suas atividades politico-
Secao ll-Da Divisao Administrativa do Município
inistrativas, reger-se-a pelos seguintes principios
Capitulo II - Da Competencia do Município
I. Autonomia;
Segao I-- Da Competencia Privativa
II. Constitucionalidade das leis;
III. Independencia e harmonia dos poderes
nicipais;
Segao II -- Da Competencia Comum
IV. Legalidade dos Atos Administrativos;
Segao III -- Da Competencia Suplementar
V. Igualdade de todos perante a lei;
Capitulo III -- Das Vedagoes
VI. Previdencia dos direitos fundamentais, individuais, sociais e politicos.
TiTULO IV - Da Organizagao Administrativa Municipal
Art. 4. Constituem objetivos fundamentais do Município:
Capitulo I -- Da Estrutura Administrativa
I.Construir uma sociedade livre, justa e solidaria, reduzindo as desigualdades sociais;
Capitulo II -- Dos Atos Municipais
II. Garantir o desenvolvimento, sem discriminagao de distritos ou bairrosj.
IlI. Promover o bem de todos os municipios, sem preconceitos de origem, raga, sexo,
Secao I-- Da Publicidade dos Atos Municipais
cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminagao.
Segao II - Dos Livros
Segao III -- Dos Atos Administrativos
Art. 5. Sao simbolos do Município a Bandeira eo Hino, e os que forem instituidos
Segao IV -- Das Proibigoes
por lei.
Capitulo III -- Dos Bens Municipais
TiTULO II
Capitulo IV -- Das Obras e Servigos Municipais
Dos Direitos, Deveres e Garantias Fundamentais
Segao I
Segao II -- Da Administragao Publica
Art. 6o. Dentro do Município de Picos todos sao iguais em direitos e deveres, sem.
Segao III -- Dos Servidores Publicos
distingao de qualquer natureza, bem como tera o poder publico a obrigagao de:.
Segao IV -- Da Seguranga Publica
I. Garantir o desenvolvimento do Município
TiTULO V -- Do Governo Municipal
Capitulo I -- Do Poder Municipal
II. Garantir a justiga social;
III. Garantir a expansao das oportunidades de emprego produtivo;
Segao I
IV.Garantir a assistencia sanitaria e medico-preventiva;
Segao II -- Do Funcionamento da Câmara
V. Promover a:
Segao IlI -- Das Atribuigoes da Câmara Municipal
a) Saude;
b) Educagao;
Segao IV -- Dos Vereadores
c) Alimentagao;
Segao V - Do Processo Legislativo
d) Defesa do consumidor;
Segao VI -- Da Fiscalizacao Contabil, Financeira e Orcamentaria
e) Assistencia ao idoso ea crianga.
Capitulo II -- Do Poder Executivo
Art. 7. E livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissao, atendidas as
Segao I-- Principios Gerais
qualificacoes, a qualidade do trabalho oferecido e as necessidades basicas da populagao.
Segao II -- Das Atribuigoes do Prefeito
Segao III -- Da Perda e Extingao do Mandato
Art. 8. E plena a liberdade de associagao e de reuniao para fins licitos.
Segao IV -- Dos Auxiliares do Prefeito
Art. go. livre a expressao de atividade intelectual, artistica, cientifica e de
TiTULO VI - Da Tributagao e do Orgamento
comunicagao, independentemente de censura ou licenga.
Capitulo I -- Do sistema Tributario Municipal
Art. 10. Sao assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
Segao I-Dos Tributos Municipais
I.O direito de peticao aos Poderes Publicos Municipais em defesa de direitos contra
Segao II -- Das Limitagoes do Poder de Tributar
a ilegalidade ou abuso de Poder; bem como informagoes de seu interesse particular ou
Segao III -- Da Receita e da Despesa
interesse coletivo ou geral, que serao prestadas no prazo da Lei, sob pena de
Capitulo II -- Do Orçamento
esponsabilidade;
TiTULO VII -- Da Ordem Economica e Social
II. A obtengao de certidoes em repartigoes publicas, para defesa de direitos e
Capitulo I -- Das Disposicoes Gerais
esclarecimentos de situacoes de interesse pessoal;
5 1. Incorre nas penalidades legais o agente publico que no prazo de noventa (90)
Capitulo II -- Da Previdencia e Assistencia Social
dias deixar de sanar injustificadamente omissao inviabilizadora do exercicio de direito.
Capitulo II-Da Saude
constitucional, ressalvadas aquelas cujo sigilo, seja imprescindivel a seguranga da sociedade e
Capitulo IV -- Da Educagao, da Cultura, do Desporto e do Lazer-
do Município.
Segao I -- Educagao
2. Em se tratando da Mesa Diretora da Câmara Municipal, as informagoes pela
mesma solicitadas, serao prestadas dentro de trinta (30) dias, salvo prorrogadas a seu pedido
Secao ll-Da cultura
e por tempo determinado, em face da complexidade da materia ou da dificuldade de
Segao III - Do Desporto e do Lazer
obtengao nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
Capitulo V -- Da Familia, Da Crianga, Do Deficiente, Da Mulher e Do Idoso
39. Ninguem sera prejudicado por litigiar um orgao Municipal.
TiTuLO VIII - Da Politica Urbana e do Meio Ambiente
Art. 11. Tem o Poder Publico Municipal o direito de:
Capitulo II - Do Meio Ambiente
a) Dentro dos caminhos legais e no zelo pelo patrimonio do Município, punir a
depredagao, a violagao ea subtragao de proprios e/ou de quaisquer outros bens do Município;.
ATO DAS DISPOSICOES GERAIS
b) resposta, dentro dos preceitos legais, as acusacoes infundadas e/ou que tenham
ATO DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS
razoes puramente politico-partidarias.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

50 0 ESTADO DO Piauí XI -- Criar e organizar a guarda Municipal; XII - Dispor sobre organizagao, administragao e execugao de servigos publicos Câmara Municipal DE PICOS TiTULO III XIII - Dispor sobre administragao, utilizagao e alienagao de bens publicos municipais; xIV -- Organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessao ou permissao, os servigos publicos de interesse local; Da Organizagao Municipal CAPITULOI municipais; municipais, bem como os planos de carreira; xv -- Organizar o quadro e estabelecer o regime juridico dos servidores publicos Do Município xVI - Manter, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, SECAOI programas de educagao pre-escolar e de ensino fundamental e medio; xVII - Prestar, com a cooperagao tecnica e financeira da Uniao e do Estado, servigos Art. 12. O Município de Picos, integrando os municipios-membros do Estado do Piauí, de atendimento a saude da populacao; tem sua sede na cidade do mesmo nome. xvIII - Prestar assistencia nas emergencias medico-hospitalares de pronto-socorro, por seus proprios servigos ou mediante convenio com instituigao especializada; e, em especial, Art. 13. Constituem bens do Município todas as coisas moveis e imoveis, direitos ea saude da mulher; ag8es, que a qualquer titulo Ihe pertengam. xIx - Promover a protecao do patrimonio historico-cultural local, observada a legislagao e agao fiscalizadora federal e estadual; Art. 14. A eleigao do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores para um mandato de xx - Conceder e renovar licenga para localizagao e funcionamento de 04 (quatro) anos, sera realizada mediante pleito direto e simultaneo realizado em todo o Pais, estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de servigos de quaisquer outros; da conformidade com a legislacao federal e estadual. xxI - Cassar a licenga que houver concedido ao estabelecimento que se tornar SECAO II prejudicial a saude, a higiene, ao sossego, a seguranga ou aos bons costumes; Da Divisao Administrativa do Município xxII - Estabelecer servidoes administrativas, necessarias a realizagao de seus servigos; Art. 15. O Município devera dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem xxIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriagao; xxiv - Regular a disposigao, o tragado e as demais condigoes dos bens publicos criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, apos consulta plebiscitaria a populagao municipais de uso comum; diretamente envolvida, observada a Legislagao Estadual e Federal. xxv - Regulamentar a utilizagao dos logradouros publicos e, especialmente no Art. 16. A criagao do distrito podera efetuar-se mediante fusao de dois ou mais perimetro urbano, determinar o itinerario e os pontos de parada dos transportes coletivos; distritos, que serao suprimidos, sendo dispensadas, nessa hipotese, a verificagao dos xxvI -- Fixar os locais de estacionamentos de taxis e demais veiculos; requisitos do art. 17 desta Lei Organica. xxvII - Conceder, permitir ou autorizar os servigos de transporte coletivo e de taxis, fixando as respectivas tarifas; populagao da area interessada. 5 19. A extingao do distrito somente se efetuara mediante consulta plebiscitaria a xxvII - Disciplinar os servigos de carga e descarga e fixar a tonelagem maxima 3 29. O distrito tera o nome da respectiva sede, cuja categoria sera a de vila. permitida a veiculos que circulem em vias publicas municipais; xxIx - Tornar obrigatoria a utilizagao da estagao rodoviaria; Art. 17. Sao requisitos para criagao do distrito: I. Existencia, na povoagao-sede, de pelo menos 50 (cinquenta) moradias, escola xxx - Sinalizar as vias publicas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilizagao; publica, posto de saude e abastecimento d'agua natural ou implantado; xxxI -- Promover a limpeza das vias e logradouros publicos, bem como a remogao do II. Delimitagao da area, com as respectivas divisas. lixo domiciliar e de outros residuos, determinando o destino dos mesmos; xxx - Ordenar as atividades urbanas, fixando condigoes e horarios para Paragrafo Unico. A comprovagao do atendimento as exigencias enumeradas neste artigo dar-se mediante:. funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servigos, observadas as normas federais pertinentes; a) Declaracao emitida pela Fundacao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica de. estimativa da populacao. xxxII - Dispor sobre os servigos funerarios e de cemiterios; b) Certidao de cartorio eleitoral certificando o numero de eleitores. xxxiv-- Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixagao de cartazes, Art. 18. Na fixagao das divisas distritais serao observadas as seguintes normas: locais sujeitos ao poder de policia Municipal; anuncios, bem como utilizagao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos Dar-se-a preferencia, para delimitagao, as linhas naturais, facilmente identificaveis; xxxv -- Organizar e manter os servigos de fiscalizagao necessarios ao exercicio do seu II -- E vedada a interrupgao de continuidade territorial do Município ou distritos de poder de policia administrativa; origem. xxxvi - Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condigoes sanitarias dos Art. 19. A alteragao de divisao administrativa do Município somente pode ser feita generos alimenticios; quadrienalmente, no ano anterior ao das eleigoes municipais. em decorrencia de transgressao da legislagao Municipal;. xxxvlI - Dispor sobre o deposito eo destino de animais e mercadorias apreendidos CAPiTULO II Da Competencia do Município xxxvII - Dispor sobre o registro, vacinagao e captura de animais, com a finalidade SECAO1 precipua de erradicar as molestias de que possam ser portadores ou transmissores; Da Competencia Privativa xxxix -- Estabelecer sangoes por infragao de suas leis e regulamentos; Art. 20. Compete ao Município prover a tudo que se relacione ao seu peculiar XL - Promover os seguintes servigos: interesse ao bem-estar de sua populagao, cabendo-Ihe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigoes: a) Mercados, feiras e matadouros; b) Construgao e conservagao de estradas e caminhos municipais; I -- Legislar sobre assuntos de interesse local; c) Transportes coletivos dentro do Município; II - Suplementar a legislagao federal ea estadual no que couber; III - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislagao estadual ea federal ad) lluminagao publica. esta Lei Organica; XLI -- Regulamentar os servigos de veiculos de aluguel, inclusive o uso de taximetro; IV -- Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; V -- Planejar e controlar o uso ea ocupagao do solo em seu territorio, especialmente 3 19. As normas de loteamento e de arruamento a que se refere o inciso VI deste em sua zona urbana; artigo deverao exigir reserva de areas destinadas: a) A zona verde e demais logradouros publicos; VI - Estabelecer normas de edificagao, de loteamento, arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as delimitagoes urbanisticas convenientes a ordenagao do seu territorio, observada a legislagao federal; b) A vias de trafego e de passagem de canalizagoes publicas de esgotos e de aguas pluviais nos fundos dos vales.. VII - Elaborar e enviar a Câmara Municipal, o orgamento anual e plurianual de investimentos, com a participagao das comunidades e sociedade organizada; 29. A lei complementar de criagao da Guarda Municipal estabelecera a organizagao ea competencia dessa forga auxiliar na protegao dos bens, servigos e instalagoes municipais. VIlI - Instituir e arrecadar os tributos de sua competencia, bem como aplicar suas 4. A fiscalizagao de que trata o paragrafo anterior compreende o exame contabil e rendas, sem prejuizo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos s 3. O Município mantera orgaos especializados incumbidos de exercer ampla por essa exploragao; fiscalizagao dos servigos publicos por ele concedidos e da revisao de suas tarifas. as pericias necessarias a apuragao das inversoes de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionarias. fixados em lei; Ix -- Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pregos publicos; x -- Exigir participagao no resultado da exploragao de petroleo ou gas natural, de recursos minerais em seu territorio ou zona economica exclusiva, ou compensagao financeira

ou a entidade da administragao indireta.
IV - FUNDAcAO PUBLIcA: A entidade dotada de personalidade juridica de direito
privado, criada em virtude de autorizagao legislativa, para desenvolvimento de atividades que
nao exijam execugao por orgaos ou entidades de direito publico, com autonomia
administrativa, patrimonio proprio gerido pelos respectivos orgaos de diregao e
funcionamento custeado por recursos do Município, do Estado e da Uniao.
Da Competencia Comum
CAPITULO II
Art. 21. E da competencia do Município em comum com a Uniao eo Estado,
Dos Atos Municipais
observada a lei complementar federal, o exercicio das seguintes atribuigoes:
SECAOI
I - Zelar pela guarda da Constituigao, das leis e das instituigoes democraticas e
Da Publicidade dos Atos Municipais
conservar o patrimonio publico;
II - Cuidar da saude e assistencia publica, da protegao e garantia das pessoas
Art. 25. CA publicacao das leis e atos municipais, far-se-a em orgaos da imprensa local
portadoras de deficiencia;
II - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor historico, artistico ee regional, no Diario Oficial do Município, ou por afixagao na sede da Prefeitura ou Câmara
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos;
1. A escolha do orgao da imprensa para divulgagao das leis e atos administrativos
IV- Impedir a evasao, a destruigao ea descaracterizacao de obras de arte e de outros
far-se-a atraves de licitagao, em que se levarao em conta nao so as condigoes de prego, como
bens de valor historico, artistico ou cultural;
as circunstancias de frequencia, horario, tiragem e distribuicao.
V-Proporcionar os meios de acesso a cultural, a educagao, aos servigos de saude e
2. Nenhum ato produzira efeito antes de sua publicagao..
a ciencia;
3. A publicagao dos atos nao normativos, pela imprensa, podera ser resumida,
VI -- Proteger o meio ambiente e combater a poluigao em qualquer de suas formas;
VII - Preservar as florestas, a fauna, a flora, rios, lagos e similares;.
mensalmente, no balancete de receita e despesa
VIII - Fomentara produgao agropecuaria e organizar abastecimento alimentar;
SECAO II
Dos Livros
X- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizacao, promovendo a
Art. 26. O Município mantera os livros que forem necessarios ao registro de seus
xI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e
servigos
exploragao de recursos hidricos e minerais em seu territorio;
1. Os livros serao abertos, rubricados e encerrados pelo prefeito ou pelo
XII - Estabelecer e implantar politica de educagao para seguranga do transito;
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionario designado para tal fim
xIII -- Proteger e manter livres a servidao publica as vias de acesso e circulagao na
2. Os livros referidos neste artigo poderao ser substituidos por disquetes ou fichas
sede e interior do Município;
de outro sistema, convenientemente autenticadas.
xIV -- Estabelecer e implantar politica de utilizagao racional das aguas..
SECAO III
SUSEGAO III
Da Competencia Suplementar
Dos Atos Administrativos
Art.22.Ao Município compete suplementar as legislacoes federal e estadual no que
couber.
com obediencia as seguintes normas
Paragrafo Unico. A competencia prevista neste artigo sera exercida em relagao as
I - Decreto, numerado em ordem cronologica, nos seguintes casos:
Iegislagoes federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando
adapta-la a realidade local.
a) Regulamentagao de lei;
b) Instituigao, modificagao ou extingao de atribuigoes nao constantes de lei;
CAPITULO III
c) Regulamentagao interna dos orgaos que forem criados na administragao
Das Vedagoes
Municipal;
d) Abertura de creditos especiais e suplementares ate o limite autorizado por lei,
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaragar-Ihes oe) Declaragao de utilidade publica ou necessidade social, para fins de desapropriagao
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relagoes de dependencia ou
ou servidao administrativa;
II-- Recusar fe aos documentos publicos;-
f) Aprovacao de regulamento ou de regimento dos orgaos que compoem a
III -- Criar distingoes entre brasileiros ou preferencias entre si
administragao Municipal;
IV -- Subvenciona
r ou auxiliar, de qualquer modo,com
g) Permissao de uso dos bens municipais;
h) Medidas executorias do Plano Diretor de Desenvolvimento Interno;
cofres publicos, quer pela imprensa, radio, televisao, servigo d
ou qualque
outro meio de comunicagao, propaganda politico-partidaria;
i) normas de efeitos externos nao privativas da lei;
V - Outorgar anistias fiscais ou permitir remissao de dividas sem interesse publico
justificado ou sem lei que o autorize;
VI -- Intervir na autonomia das organizagoes populares
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacancia dos cargos publicos e demais atos de efeitos individuais;
TiTULO IV
b) Lotagao e relotagao nos quadros de pessoal;
Da Organizagao Administrativa Municipal
c) Abertura de sindicancias e processos administrativos, aplicagao de penalidades e
CAPITULOI
demais atos individuais de efeitos internos;
Da Estrutura Administrativa
d) Outros casos determinados em lei ou Decreto.
Art. 24. A administragao Municipal e constituida dos orgaos integrados na estrutura
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade juridica propria.
III - cONTRATO, nos seguintes casos:
19. Os orgaos da administragao direta que compe a estrutura administrativa da
a) Admissao de servidores para servigos temporarios, nos termos da legislacao
Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos principios tecnicos recomendaveis
pertinente, com prazo nao superior a 90 (noventa) dias;
ao bom desempenho de suas atribuigoes.
b) Execugao de obras e servigos municipais, nos termos da legislagao.
2. As entidades dotadas de personalidade juridica
administracao indireta do Município se classificam em:
Paragrafo Unico. Os atos constantes nos incisos II e III deste artigo poderao ser
I - AutArQuIA: O servigo autonomo, criado por lei, com personalidade juridica
delegados.
patrimonio e receita proprios, para executar atividades tipicas da administragao publica, que
requeiram,
para
seu melhor
funcionamento, gestao administrativa e financeira
descentralizadas;
SECAO IV
II -- EMPREsA PUBLicA: A entidade dotada de personalidade juridica de direito
privado, com patrimonio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploragao de
Das Proibicoes
atividades
icas que o Go
verno seja levado a ex
ercer por forga de contingencia ou
conveniencia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em
Art.28. O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem
direito;
como
as pessoas ligadas a qualquer
deles por matrimonio e parentesco, afim ou
consanguineo, ate o terceiro grau, inclusive ou por adogao, nao poderao contratar com o
direito privado, criada por lei, para exploragao de atividades economicas, sob a forma de
Município, substituindo a proibicao ate 6 (seis) meses apos finda as respectivas fungoes.

F 5o ESTADO DO Piauí SECAO II Da Administragao Publica Câmara Municipal DE PICOS Art. 44. A administragao publica direta ou indireta do Município obedecera aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambem, ao seguinte: Paragrafo Unico. Nao se incluem nesta proibigao os contratos cujas clausulas e pertinente; condigoes sejam uniformes para todos os interessados. I - Os cargos, empregos e fungoes publicas serao preenchidos de acordo com a lei II - A investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovagao previa em Art. 29. A pessoa juridica em debito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, nao podera contratar com o poder publico Municipal nem dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios. uma vez por igual periodo; concurso publico de provas ou de provas e titulos, ressalvadas as nomeagoes para cargos em comissao declarados em lei, de livre nomeagao e exoneragao; III - O prazo de validade do concurso publico sera de ate 2 (dois) anos, prorrogavel CAPITULO III Dos Bens Municipais Art. 3o. Cabe ao prefeito a administragao dos bens municipais, respeitada a IV Durante o prazo improrrogavel previsto no edital de convocagao, aquele aprovado em concurso publico de provas e titulos sera convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; competencia da Câmara quanto aqueles utilizados em seus servigos. Art. 31. Todos os bens municipais deverao ser cadastrados com a identificagao respectiva, numerando-se os moveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os casos e condigoes previstos em lei; quais ficarao sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou diretoria a que forem. - Os cargos em comissao e as fungoes de confianga sera exercido, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira tecnica ou profissional, nos. VI -- E garantido ao servidor publico civil o direito a livre associagao sindical; distribuidos. Paragrafo Unico. Os veiculos pertencentes a Prefeitura ea Câmara Municipal devem conter letreiros (uso exclusivo em servigo) e logotipo de identificagao publica e so podem ser usados, exclusivamente, a servigo das instituig8es. Art. 32. Os bens patrimoniais do Município deverao ser classificados: complementar federal; VII - assegurado ao servidor Municipal eleito para mandato classista a liberagao de suas fungoes para exercer o mandato com a remuneragao do cargo efetivo, sendo uma liberagao para cada sindicato ou associacao de classe com mais de 50 (cinquenta) socios; I-- Pela sua natureza; II - Em relagao a cada servigo. Paragrafo Unico. Devera ser feita, anualmente, a conferencia da escrituragao patrimonial, com os bens existentes, na prestagao de contas de cada exercicio, sera incluido o VIlI - O direito de greve sera exercido nos termos e nos limites definidos em lei Ix - A lei reservara percentual de ate 10% (dez por cento) dos cargos e empregos inventario de todos os bens municipais. Art. 33. A alienagao de bens municipais, subordinada a existencia de interesse publico, devidamente justificado, sera sempre precedida de avaliagao e obedecera as. mesma data; publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao; x - A lei estabelecera os casos de contratagao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico; seguintes normas: I - Quando o imovel dependera de autorizagao legislativa e concorrencia publica, dispensada esta nos casos de doagao e permuta; xI -- A revisao geral da remuneragao dos servidores publicos far-se-a sempre na II -- Quando moveis, dependera apenas de concorrencia publica, dispensada esta nos casos de doagao, que sera permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse publico relevante, justificado pelo Executivo; xII - A lei fixara o limite maximo ea relagao de valores entre a maior ea menor remuneragao dos servidores publicos, observados como limite maximo, os valores percebidos Art. 34. O Município, preferencialmente a venda ou doagao de seus bens imoveis, como remuneragao, em especie, pelo prefeito; xIlI - E vedada a vinculagao ou equiparagao de vencimentos para efeito de outorgara concessao de direito real de uso mediante previa autorizagao legislativa e titulo ou identico fundamento; remuneragao de pessoal do servigo publico; concorrencia publica. 3 19. A concorrencia publica podera ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar xIV - Os acrescimos pecuniarios percebidos por servidor publico nao serao a concessionaria de servigo publico, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante computados nem acumulados para fins de concessao de acrescimos ulteriores, sob o mesmo interesse publico, devidamente justificado.. 29. A venda aos proprietarios de imoveis lindeiros de areas urbanas remanescentes xv - Os vencimentos dos servidores publicos sao irredutiveis, ea remuneragao compatibilidade de horarios: e inaproveitaveis para edificagoes resultantes de obras publicas, dependera apenas de previa observara o que disp8em os artigos 37, xI, 150, II e 153, III, 2, I, da Constituigo Federal; xvI - E vedada a acumulagao remunerada de cargos publicos, exceto quando houver avaliagao e autorizagao legislativa, dispensada a licitagao. As areas resultantes de modificagoes de alinhamento serao alienadas nas mesmas condigoes, quer sejam a) de dois cargos de professor; aproveitaveis ou nao. Art. 35. A aquisigao de bens imoveis, por compra ou permuta, dependera de previa b) de um cargo de professor com outro tecnico ou cientifico; avaliagao e autorizagao legislativa. c) de dois cargos privativos de medico; poder publico; Art. 36. E proibida a doagao, venda ou concessao de uso de qualquer fragao dos xVII - A proibigao de acumular estende-se a empregos e fungoes e abrange parques, pragas, jardins ou largos publicos, salvo a permissao a titulo precario, de pequenos autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista e fundagoes mantidas pelo espagos destinados a venda de jornais, revistas ou refrigerantes. forma da lei; xVIII - A administragao fazendaria e seus servidores fiscais terao, dentro de suas Art. 37. O uso de bens municipais, por terceiros, so podera ser feito mediante concessao, ou permissao a titulo precario e por tempo determinado, conforme interesse areas de competencia e jurisdigao, precedencia sobre os demais setores administrativos na publico o exigir. 3 19. A concessao administrativa de bens publicos de uso comum somente podera xIx -- Somente por lei especificada poderao ser criadas empresa publica, sociedade ser outorgada para finalidades escolares, de assistencia social e turistica, mediante de economia mista, autarquia ou fundagao publica; autorizagao legislativa. empresa privada; xx - Depende de autorizagao legislativa, em cada caso, a criagao de subsidiarias das 2. A permissao de uso, que podera incidir sobre qualquer bem publico, sera feita, entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participagao de qualquer delas em a titulo precario, por ato unilateral do prefeito, atraves de Decreto. Art. 38. A utilizagao e administragao dos bens publicos de uso especial, como xxI - Ressalvados os casos especificados na legislagao, as obras, servigos, compras e mercadorias, matadouros, estagoes, recintos de espetaculos e campos de esporte, serao feitas alienagoes serao contratados mediante processo de licitagao publica que assegure igualdade na forma das leis e regulamentos respectivos.. de condigoes a todos os concorrentes, com clausulas que estabelegam obrigagoes efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se as qualificagoes tecnicas e economicas indispensaveis CAPITULO IV a garantia do cumprimento das obrigagoes.. Das Obras e Servigos Municipais Art. 45. A publicidade dos atos, programas, obras, servigos e campanhas dos orgaos Art. 39. Nenhuma obra, servigo ou melhoramento, salvo casos de extrema urgencia, publicos devera ter carater educativo ou de orientagao social, dela nao podendo constar servidores publicos. nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promogao pessoal de autoridades ou sera executada sem previo orgamento de seu custo. Paragrafo Unico. As obras publicas poderao ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administragao direta e, por terceiros, mediante licitagao. Art. 46. A lei federal estabelecera os prazos de prescrigao para ilicitos praticados por Art. 40. Os servigos permitidos ou concedidos ficarao sempre sujeitos a qualquer agente, servidor ou nao, que causem prejuizo ao erario, ressalvadas as respectivas regulamentacao e fiscalizacao do Município, incumbindo aos que os executem sua agges de ressarcimento. permanente atualizagao e adequagao as necessidades dos usuarios. Paragrafo Unico. As reclamagoes relativas a prestagao de servigos publicos serao disciplinadas em lei. Paragrafo Unico. O Município podera retomar, sem indenizagao, os servigos Art. 47. As pessoas juridicas de direito publico e as de direito privado prestadoras de permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato, bem servigos publicos responderao pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuarios. terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel nos casos de dolo ou culpa. Art. 48. Ao servidor publico em exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes I-- Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficara afastado de seu cargo, emprego ou fungao; II - Investido no mandato de prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou fungao, sendo-Ihe facultado optar pela sua remuneragao; Art. 41. As tarifas dos servigos publicos deverao ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneragao. Art. 42. Nos servigos, obras e concessoes do Município, bem como as compras e disposigoes: alienag8es, sera adotada a licitagao, nos termos da lei. Art. 43. O Município podera realizar obras e servigos de interesse comum, mediante convenio com o Estado, a Uniao ou entidades particulares, bem assim atraves de consorcio com outros municipios.

Câmara Municipal DE PICOS Art. 54. O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara Municipal. Paragrafo Unico. Cada legislatura tera a duragao de 4 (quatro) anos, compreendendo III investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horarios, percebera as vantagens de seu cargo, emprego ou fungao, sem prejuizo da remuneragao do cargo eletivo e, nao havendo compatibilidade, sera aplicada a norma do inciso anterior; IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, cada ano uma sessao legislativa. legislativa e pelo prefeito em fungao executiva, que seguirao independentes e harmonicos. Art. 55. A Câmara Municipal e composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo com mandato de 4 (quatro) anos. 1. Sao condigoes de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da lei seu tempo de servigo sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promogao por. merecimento; federal: V- Para efeito de beneficio previdenciario, no caso de afastamento, os valores serao determinados como se no exercicio estivesse. I -- nacionalidade brasileira; II - o pleno exercicio dos direitos politicos; III - alistamento militar; SECAO III Dos Servidores Publicos IV -- domicilio eleitoral na circunscrigao; V -- filiagao partidaria; Art. 49. O Município instituira o regime juridico de carreira para os servidores da administragao publica, das autarquias e das fundag8es publicas, na forma da lei, assegurado o pagamento do piso nacional de salario, observando-se, no entanto, a proporcionalidade da VI -- idade minima de 18 (dezoito) anos; VII - ser alfabetizado. carga horaria de trabalho. 5 19. A lei assegurara aos servidores da administragao direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuig8es iguais ou semelhantes do mesmo Poder ou entre Art. 56. A Câmara reunir-se-a anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de carater individual. e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. a 30 de junho, e de 12 de agosto a 15 de dezembro. 1. A Câmara se reunira em sessoes ordinarias, extraordinarias ou solenes, 2%. Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IXx, xII, xIII, xV, xVI, conforme dispuser o seu regimento interno. XVII, xII, xIx, xx, xII, xIIe xx da Constituio ederal. s 2. A convocagao para sessao extraordinaria podera ser feita pelo presidente da Câmara, pelo prefeito, quando este entender necessaria ou por 1/3 (um tergo) dos vereadores 5 32. Para o ingresso no servigo publico Municipal sera exigida a idade minima de 14 quando houver motivo de interesse publico urgente e relevante a deliberar. (quatorze) anos ea maxima de 60 (sessenta) anos. 3. As sessoes extraordinarias serao convocadas com antecedencia minima de 3 Art. 50. O servidor sera aposentado: (tres) dias, e nelas nao se podera tratar de assunto estranho ao motivo da convocagao. 5 49. A sessao legislativa ordinaria nao sera interrompida sem a deliberagao sobre oI - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em servigo, molestia profissional ou doenga grave, contagiosa ou incuravel projeto de lei orcamentaria.e especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos; 5. As sessses serao publicas, salvo deliberagao em contrario de 2/3 (dois tergos) dos vereadores em razao de motivo relevante; e poderao ser realizadas fora da sede da II-- Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servigo; Câmara Municipal por deliberagao da maioria simples dos vereadores, exceto em caso III - Voluntariamente: necessario de uma sessao secreta, a qual sera deliberada pela Mesa Diretora. 5 69. Nos casos omissos, observar-se-aa legislagao pertinente nas Constituigoes a) aos 35 (trinta e cinco) anos de servigo, se homem, e 30 (trinta), se mulher, com Federal e Estadual. proventos integrais; b) aos 30 (trinta) anos efetivo exercicio em fungao de magisterio, se professor, e 25 (vinta e cinco) anos, se professora, com proventos integrais; SECAO II c) aos 30 (trinta) anos de servigo, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; Do Funcionamento da Câmara d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de servigo. Art. 57. A Câmara reunir-se-a em sessoes preparatorias a partir de 1 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleigao da Mesa. 5 12. Lei complementar podera estabelecer exceg8es ao disposto no inciso Ill, aec, 1. A posse ocorrera em sessao solene, que se realizara independente de numero, sob a presidencia do vereador mais idoso dentre os presentes. no caso de exercicio de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 5 29. A lei dispora sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporarios. 2. O vereador que nao tomar posse na sessao prevista no paragrafo anterior 5 3. O tempo de servigo publico federal, estadual ou Municipal sera computado devera faze-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados do inicio do aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara. integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade. 49. Os proventos da aposentadoria serao revistos, na mesma proporgao e na 3. Imediatamente apos a posse os vereadores reunir-se-ao sob a presidencia do mesma data, sempre que se modificar a remuneragao dos servidores em atividade, sendo tambem estendidos aos inativos quaisquer beneficios quando decorrentes da transformagao mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerao em cada chapa apresentada, marcando cargo por cargo os componentes da mesma. ou reclassificagao do cargo ou fungao em que se deu a aposentadoria na forma da lei. 5o. O beneficio da pensao por morte correspondera a totalidade dos vencimentos 4. Inexistindo numero legal, o vereador mais idoso dentre os presentes permanecera na presidencia e convocara sessoes diarias, ate que seja eleita a Mesa. ou proventos do servidor falecido, ate o limite estabelecido em lei, observado o disposto no. paragrafo anterior. 5. A eleigao da Mesa da Câmara, para o segundo bienio far-se-a no dia 1 de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. 6. No ato da posse e ao termino do mandato, os vereadores deverao fazer Art. 51. Sao estaveis, apos dois anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados em virtude de concurso publico.. atas o seu resumo. declaragao de seus bens, as quais ficarao arquivadas na Câmara, constando das respectivas. 3 19. O servidor publico estavel so perdera o cargo em virtude de sentenga judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurado ampla defesa. 2. Invalidada por sentenga judicial a demissao do servidor estavel, sera ele Art. 58. O mandato da Mesa sera de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma vez para o mesmo cargo na eleigao imediatamente subsequente. reintegrado eo eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a Art. 59. A Mesa da Câmara se compoe do presidente, do vice-presidente, do segundo vice-presidente, do primeiro secretario primeiro e do segundo secretario, os quais se indenizagao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. substituirao nessa ordem.. 3. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estavel ficara em disponibilidade remunerada, ate seu adequado aproveitamento em outro cargo. 5 1. Na constituigao da Mesa e assegurada, tanto quanto possivel, a representagao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. SECAO IV 2. Na ausencia dos membros da Mesa o vereador mais idoso assumira a Da Seguranga Publica 3. Qualquer componente da Mesa podera ser destituido da mesma, pelo voto de Art. 52. O Município podera constituir guarda Municipal, forga auxiliar destinada a protegao de seus bens, servigos e instalagoes, nos termos da lei complementar. 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuigoes regimentais, elegendo-se outro vereador para a 1. A lei complementar de criagao da guarda Municipal dispora sobre acesso, complementagao do mandato. direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina. 2. A investidura nos cargos da guarda Municipal far-se-a mediante concurso Art. 60. A Câmara tera comissoes permanentes e especiais. publico de provas ou de provas e titulos. 5 19. As comissoes permanentes, em razao da materia de sua competencia, cabe: I - realizar audiencias publicas com entidades da sociedade civil; TiTULO V II - convocar os secretarios municipais ou diretores equivalentes para prestar Do Governo Municipal informagoes sobre assuntos inerentes a suas atribuigoes; CAPITULOI III -- receber petigoes, reclamagoes, representagoes ou queixas de qualquer pessoa Do Poder Municipal contra atos ou omissoes das autoridades ou entidades publicas: IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadao; (Continua na proxima pagina) SECAO!

STADODOPIAUI Câmara Municipal DE PICOS Das Atribuigoes da Câmara Municipal Art. 69. Compete a Câmara Municipal, com a sangao do prefeito, dispor sobre todas V -- exercer, no ambito de sua competencia, a fiscalizagao dos atos do executivo e da as materias de sua competencia do Município e, especialmente: I- instituir e arrecadar os tributos de competencia, bem como aplicar as suas rendas; administragao indireta. 29. As comissoes especiais, criadas por deliberagao do plenario, serao destinadas II -- autorizar isencoes e anistias fiscais ea remissao de dividas; III -- votar o orgamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a ao estudo de assuntos especificos ea representagao da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos publicos. 3. Na formagao das comissoes, assegurar-se-a, tanto quanto possivel, a abertura de creditos suplementares e especiais; IV - deliberar sobre obtengao e concessao de emprestimo e operages de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; representagao proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara. 3 49. As comissses parlamentares de inquerito, que terao poder de investigagao proprios das autoridades judiciais, alem de outros previstos no regimento interno da Casa, serao criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um tergo) dos seus V -- autorizar a concessao de servigos publicos; VI -- autorizar a concessao de auxilios e subvengoes; VII - autorizar a concessao de direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessao administrativa de uso de bens municipais; membros, para apuragao de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusses, se for o caso, encaminhadas ao Ministerio Publico, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores. 5 59. Em caso de urgencia o PARECER das Comissoes Tecnicas podera ser apresentado verbalmente, em Plenario, se houver aquiescencia da maioria dos vereadores presentes. IX -- autorizar a alienagao de bens imoveis; X - autorizar a aquisigao de bens moveis, salvo quando se tratar de doacao sem encargo; XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fungoes e fixar os respectivos Art. 61. A indicagao dos lideres sera feita em documentos subscritos pelos membros das representag8es majoritarias ou minoritarias ou representag8es partidarias a Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem a instalagao do primeiro periodo legislativo anual. vencimentos dos servidores da Câmara; XII -- aprovar o Plano diretor de Desenvolvimento Integrado; Art. 62. Alem de outras atribuig8es previstas no regimento interno, os lideres indicarao os representantes partidarios nas comissses da Câmara. loteamento; xIII - autorizar convenios com entidades publicas ou particulares e consorcios com Art. 63. A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Organica, compete outros municipios; xIV -- delimitar o perimetro urbano; xV - autorizar a alteragao da denominagao de proprios, vias e logradouros publicos; xVI - estabelecer normas urbanisticas, particularmente as relativas a zoneamento e elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organizagao, politica e provimento de cargos de seus servidores e, especialmente, sobre: I -- sua instalagao e funcionamento;- II- posse de seus membros; III - eleigao da Mesa, sua composigao e suas atribuigoes; Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes. IV -- numero de reuniges mensais; V- comissses; Art. 7 70. atribuigoes, dentre outras: VI- I -- sessoes; I -- eleger sua Mesa; II - elaborar o Regimento Interno; VII -- deliberag8es; VIII - todo e qualquer assunto de sua administragao interna. III - organizar os servigos administrativos internos e prover os cargos respectivos de IV -- propor a criagao ou a extingao dos cargos dos servigos administrativos internos Art. 64. Por deliberagao de maioria de seus membros, a Câmara podera convocar secretario Municipal ou diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informag8es acerca conformidade com as leis pertinentes; de assuntos previamente estabelecidos. Paragrafo Unico. A falta de comparecimento do secretario Municipal ou diretor e fixagao dos respectivos vencimentos; V - conceder licenga ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores; VI-- autorizar o prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias, por equivalente, sem justificativa razoavel, sera considerada desacato a Câmara e, se o secretario necessidade do servigo; ou diretor for vereador licenciado, o nao comparecimento nas condigoes mencionadas VII --tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de caracterizar procedimento incompativel com a dignidade da Câmara, para instauragao do Contas do Estado no prazo maximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os respectivo processo na forma da lei federal e, consequentemente, cassagao do mandato. seguintes preceitos: tergos) dos membros da Câmara; Art. 65. O secretario Municipal ou diretor equivalente, a seu pedido, podera comparecer perante plenario ou qualquer comissao da Câmara para expor assunto e discutir a) o parecer do Tribunal somente deixara de prevalecer por decisao de 2/3 (dois b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberagao da Câmara, as contas projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu servigo administrativo. Tribunal de Contas; serao consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusao do parecer do Art. 66. A Mesa da Câmara podera encaminhar pedidos escritos de informagao aos secretarios municipais ou diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a para os fins de direito. c) rejeitadas as contas, serao estas, imediatamente remetidas ao Ministerio Publico recusa ou nao atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestagao de informagao falsa. Art. 67. A Mesa, dentre outras atribuig8es, compete: VIII- decretar a perda do mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados I - tomar todas as medidas necessarias a regularidade dos trabalhos legislativos; na Constituigao Federal, nesta Lei Organica e na legislagao federal aplicavel; II -- propor projetos que criem ou extingam cargos nos servigos da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; IX -- autorizar a realizagao de emprestimo, operagao ou acordo externo de qualquer natureza de interesse do Município; X -- proceder a tomada de contas do prefeito, atraves de comissao especial, quando III -- apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de creditos suplementares ou especiais, atraves do aproveitamento total ou parcial das consignagoes orgamentarias da nao apresentadas a Câmara dentro de 60 (sessenta) dias apos a abertura da sessao legislativa; Câmara; IV -- promulgar a Lei Organica e suas emendas; xI aprovar convenio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a Uniao, o Estado, outra pessoa juridica de direito publico interno, ou entidades V - representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna;. VI -- contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniles; temporaria de excepcional interesse publico; assistenciais e culturais; XIII - convocar o prefeito e os secretarios do Município ou diretores equivalentes para, dentro de 30 (trinta) dias, comparecerem a Câmara Municipal para prestarem Art. 68. Dentre outras atribuiges, compete ao Presidente da Câmara: I - representar a Câmara em juizo ou fora dele; II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; esclarecimentos; o nao comparecimento, sem justificativa em primeira convocagao, importa o desacato ao Poder Legislativo; e, em seguida convocagao, em crime de responsabilidade, III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; sujeito a sangoes previstas em lei pertinente; IV -- promulgar as resolugoes e decretos legislativos; / - promulgar as leis com sangao tacita e cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenario, xIV -- deliberar sobre o adiantamento ea suspensao de suas reunioes; xV - criar comissao parlamentar de inquerito sobre fato determinado e prazo certo, desde que nao aceita essa decisao, em tempo habil, pelo prefeito; mediante requerimento de 1/3 (um tergo) de seus membros; VI -- fazer publicar os atos da Mesa, as resolugoes, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar; XVI - conceder titulo de cidadao honorario ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servigos ao Município ou nele se destacado VII -- autorizar as despesas da Câmara; pela atuagao exemplar na vida publica e particular, mediante proposta pelo voto secreto de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara; VIII - representar por decisao da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos municipais; XVII - solicitar a intervengao do Estado no Município; Ix - solicitar, por decisao da maioria absoluta da Câmara, a intervengao do Estado no federal; xvIII - julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores nos casos previstos em lei Município nos casos admitidos pela Constituigao Federal e pela Constituigao Estadual; indireta; esse fim; x -- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a forga necessaria para xix - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluidos os da administragao XI -- encaminhar, para parecer previo, a prestagao de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou orgao a que for atribuida tal competencia. xx -- fixar, observando Lei Federal eo que dispoem os artigos 37, XI; 150 Il, 151 2o,

ESTADO DO Piauí Shet he 50 Câmara Municipal DE PICOS SECAO V Do Processo Legislativo Art. 75. O processo legislativo Municipal compreende a elaboragao de: como dos secretarios municipais ou diretores equivalentes sobre o qual incidira o imposto I -- emendas a Lei Organica Municipal; II leis complementares; III - Ieis ordinarias; IV - leis delegadas; V- resolug8es; e SECAO IV Dos Vereadores VI -- decretos legislativos. Art. 76. A Lei Organica Municipal podera ser emendada, mediante proposta: Art. 71. Os vereadores sao inviolaveis no exercicio do mandato e na circunscrigao do Município, por suas opiniges, palavras e votos. I - 1/3 (um tergo) no minimo, dos membros da Câmara Municipal; I - do prefeito Municipal. 3 19. O vereador nao sera obrigado a testemunhar sobre informagoes recebidas ou 1. A proposta sera votada em dois turnos, com intersticio minimo de 10 dias e prestadas em razao do exercicio do mandato, nem sobre as pessoas que Ihe confiarem ou dele aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal: receberem informagoes. 2. A emenda a Lei Organica Municipal sera promulgada pela Mesa Diretora da 2. Desde a expedigao do diploma e ate a inauguragao da legislatura subsequente, o vereador nao podera ser preso, salvo em flagrante de crime inafiangavel. intervengao no Município. Câmara com o respectivo numero de ordem. Art. 72. vedado ao vereador: 39. A Lei Organica nao podera ser emendada na vigencia de estado de sitio ou de I-- desde a expedigao do diploma:. Art. 77. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito e ao eleitorado que a) firmar ou manter contato com o Município, com suas autarquias, fundagoes, empresas publicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionarias de exercera sob a forma de mogao articulada, subscrita, no minimo, por 5o (cinco por cento) do servigo publico, salvo quando o contrato obedecer as clausulas uniformes; b) aceitar cargo, emprego ou fungao na administragao direta, indireta ou fundacional total do numero de eleitores do Município. Art. 78. As leis complementares somente poderao ser aprovadas se obtiverem do Município, salvo mediante aprovagao em concurso publico e observado o disposto em lei maioria absoluta de votos dos membros da Câmara Municipal, observado os demais termos pertinente; II - desde a posse: de votagao das leis ordinarias. a) ocupar cargo, fungao ou emprego na administragao publica direta ou indireta do Organica: Paragrafo Unico. Serao leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Município, de que seja exoneravel ad nutum salvo o cargo de secretario Municipal ou diretor I - C6digo Tributario do Município; equivalente, desde que se licencie do exercicio do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou Municipal; II - Codigo de Obras; c) ser proprietario, controlador ou diretor da empresa que goze favor decorrente de III -- Plano diretor de Desenvolvimento Integrado; contrato com pessoa juridica publica do Município, ou nela exercer fungao remunerada;. IV -- Codigo de Posturas; d) patrocinar causa junto ao ministerio em que seja interessada qualquer das V - lei instituidora de regime juridico dos servidores municipais; entidades a que se refere a alinea "a" do inciso deste artigo. Art. 73. Perdera o mandato o vereador que: VI - lei de organica instituidora da guarda Municipal; I - infringir qualquer das proibiges estabelecidas no artigo anterior; VII - lei de criagao de cargos, fungoes ou empregos publicos; II cujo procedimento for declarado incompativel com o decoro parlamentar ou. III - ei instituidora dos conselhos municipais. atentatorio as instituigoes vigentes; Art. 79. Sao de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: I - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungoes ou empregos publicos da III - que utilizar-se do mandato para a pratica de atos de corrupgao ou improbidade administragao direta e autarquica ou aumento de sua remuneragao; aposentadoria; II -- servidores publicos, seu regime juridico, provimentos de cargos, estabilidade e IV - que deixar de comparecer, em cada sessao legislativa anual, a terga parte das sessoes ordinarias da Câmara, salvo doenga comprovada, licenga ou missao autorizada pela. edilidade; III - criagao, estruturagao e atribuigoes das secretarias ou departamentos V - que fixar residencia fora do Município; equivalentes e orgaos da administragao publica; IV- materia orcamentaria, a que autorize a abertura de creditos ou conceda auxilios, VI -- que perder ou tiver suspensos os direitos politicos; premios e subvengoes. 3 19. Alem de outros casos definidos no Regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-a incompativel com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas Paragrafo Unico. Nao sera admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito Municipal. asseguradas ao vereador ou a percepgao de vantagens ilicitas ou imorais. 3 2. Nos casos dos incisos Ie ll, a perda do mandato sera declarada pela Câmara por Art. 80. E da competencia exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: voto secreto de 2/3 (dois tergos) dos seus membros, mediante provocagao da Mesa ou partido politico representado na Câmara, assegurada ampla defesa.. 3. Nos casos previstos nos incisos II a VI, a perda sera declarada pela Mesa da I - autorizagao para abertura de creditos suplementares ou especiais, atraves do aproveitamento total ou parcial das consignagoes orgamentarias da Câmara; Câmara, de oficio ou mediante provocagao de qualquer de seus membros ou de partido politico representado na Casa, assegurada ampla defesa. II - organizagao dos servigos administrativos da Câmara, criagao, transformagao ou Art. 74. O vereador podera licenciar-se: extingao de seus cargos, empregos ou fungoes e fixagao da respectiva remuneragao. Paragrafo Unico. Nos projetos de competencia exclusiva da Mesa da Câmara nao I - por motivo de doenga; II - para tratar, sem remuneragao, de interesse particular, desde que o afastamento serao admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte nao ultrapasse 121 (cento e vinte e um) dias por sessao legislativa; final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores. III - para desempenhar missoes temporarias, de carater cultural ou de interesse do iniciativa. Art. 81. O prefeito podera solicitar urgencia para apresentagao de projetos de sua Município; IV -- para gozar licenga maternidade. 19. Solicitada a urgencia, a Câmara devera se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias 1. Nao perdera o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Municipal. sobre a proposigao, contando da data que for feita a solicitagao em Plenario da Câmara vereador investido no cargo de secretario Municipal ou diretor equivalente, conforme previsto em lei. 29. Esgotado o prazo previsto no paragrafo anterior, sem deliberagao pela Câmara, 29. O vereador licenciado nos termos dos incisos Ie IIl perceberao salarios integrais, sera a proposigao incluida na Ordem do Dia sobrestando-se as demais proposigoes, para que exceto: se ultime a votagao. a) no caso do inciso I, quando o laudo apresentado e assinado por uma junta medica projetos de lei complementar. 3o. O prazo do 1o nao corre no periodo de recesso da Câmara nem se aplica aos indicada pela Câmara nao confirmar a doenga; b) no caso do inciso IIl, o vereador sera remunerado pelo orgao a que ficar subordinado. sancionara. Art. 82. Aprovado o projeto de lei sera este enviado ao prefeito que, aquiescendo, o 3. A licenga para tratar de interesse particular nao inferior a 30 (trinta) dias, eo vereador nao podera reassumir o exercicio do mandato antes do termino da licenga. 19. O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou. 49. Independentemente de requerimento, considerar-se-a como licenga o nao- contrario ao interesse publico, veta-lo-a total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias comparecimento as reuniies de vereador, privado temporiamente de sua liberdade em uteis, contados da data do recebimento; e comunicara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, virtude de processo criminal em curso. ao Presidente da Câmara os motivos de veto. 3 59. Na hipotese do s 1 o vereador podera optar pela remuneragao do mandato. inciso ou de alinea. 2. O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de paragrafo, de 69. Dar-se-a convocagao do suplente de vereador nos casos de vaga ou licenga por 3. Decorrido o prazo de 17 (dezessete) dias, o silencio do prefeito importara periodo superior a 120 (cento e vinte) dias. sangao. 7. Dentro de 5 (cinco) dias, contados da concessao da licenga, o presidente da 49. A apreciagao do veto do Plenario da Câmara sera dentro de 30 (trinta) dias a Câmara, sob pena de responsabilidade, convocara o suplente para tomar posse no prazo de 7 contar do seu recebimento, em uma so discussao e votagao, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores em escrutinio 5. Rejeitado o veto, sera o projeto enviado ao prefeito para a promulgagao. (sete) dias contados da data da convocagao, salvo motivo justo, que sendo aceito pela Câmara, sera prorrogado o prazo e, caso contrario, convocar-se-a imediatamente o segundo suplente. 3 8o. Enquanto a vaga a que se refere o paragrafo anterior nao for preenchida, secreto. calcular-se-ao quorum em fungao dos vereadores remanescentes..

Câmara Municipal DE PICOS observar-se-ao seguinte: dos seus antecessores. o prefeito sempre que for por ele convocado para missoes especiais. Art. 93. Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacancia do cargo, ESTADO DO Piauí assumira a administragao Municipal o presidente da Câmara Municipal. Art. 94. Verificando-se a vacancia do cargo de prefeito e inexistindo vice-prefeito, 5 6%. Esgotado, sem deliberagao, o prazo estabelecido no 42, o veto sera colocado na ordem do dia da sessao imediata, sobrestadas as demais proposigoes, ate a sua votagao final. - ocorrendo a vacancia nos 03 (tres) primeiros anos do mandato, realizar-se-a 5 79. A nao promulgagao da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo prefeito, eleigao 90 (noventa) dias apos a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o periodo nos casos dos ss 3 e 5o, deste artigo, criara para o presidente da Câmara a obrigagao de faze- Io, em igual prazo. II -- ocorrendo a vacancia no ultimo ano de mandato, assumira o cargo o presidente da Câmara Municipal que completara o periodo. Art. 83. As leis delegadas serao elaboradas pelo prefeito que devera solicitar a delegagao a Câmara Municipal. 1. Os atos de competencia privativa da Câmara, a materia reservada a lei dias. Art. 95. O mandato do prefeito e de 4 (quatro) anos conforme Legislagao Federal. Art. 96. O prefeito eo vice-prefeito, quando no exercicio do cargo, nao poderao, sem complementar e aos planos plurianuais e os orcamentos nao serao objeto de delegagao. 5 2. A delegagao ao prefeito sera efetuada sob a forma de Decreto legislativo, que especificara o seu conteudo e os termos do seu exercicio.. licenga da Câmara Municipal, ausentar-se- do Município por periodo superior a 15 (quinze) Art. 97. O prefeito regularmente licenciado tera direito a perceber a remuneragao, quando: 5 39. O Decreto legislativo podera determinar a apreciagao do projeto pela Câmara que a fara em votagao unica, vedada a apresentagao de emenda. I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doenga devidamente comprovado; Art. 84. Os projetos de resolugao disporao sobre materia de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto legislativo sobre os demais casos de sua competencia II -- a servigo ou em missao de representagao do Município. privativa. Paragrafo Unico. Nos casos de projeto de resolugao e de projeto de Decreto Art. 98. O prefeito gozara de ferias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuizo da remuneragao, ficando a seu criterio a epoca para usufruir do descanso. legislativo, considerar-se-a encerrada, com a votagao final, a elaboragao da norma juridica, Art. 99. Na ocasiao da posse e ao termino do mandato o prefeito fara declaragao de que sera promulgada pelo presidente da Câmara.. Art. 85. A materia constante de projeto de lei rejeitado somente podera constituir-se dos membros da Câmara.e seus bens, as quais ficarao arquivadas na Câmara Municipal. objeto de novo projeto, na mesma sessao legislativa, mediante proposta da maioria absoluta SECAO II Das Atribuigoes do Prefeito SECAO VI Art. 10o. Ao prefeito, como chefe da administragao, compete dar cumprimentos as Da Fiscalizagao Contabil, Financeira e Orgamentaria deliberagoes da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como Art. 86. A fiscalizagao contabil, financeira e orgamentaria do Município sera exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno do Executivo, instituido em lei adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade publica, sem 5 19. O controle externo da Câmara sera exercido com o auxilio do Tribunal de Contas exceder as verbas orgamentarias. Art. 101. Compete ao prefeito, entre outras atribuigoes? do Estado ou orgao estadual a que for atribuida essa incumbencia; e compreendera a apreciagao das contas do prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades I - a iniciativa das leis na forma e nos casos previstos nesta lei organica; II - representar o Município em juizo e fora dele; financeira e orgamentarias, o desempenho de fung8es da auditoria financeira e orgamentaria, III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsaveis pelos bens e valores publicos.e regulamentos para sua fiel execugao; IV- vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 5 2%. As contas do prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serao julgadas pela Câmara Municipal dentro de 60 (sessenta) dias apos o recebimento do parecer interesse social; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriagao por necessidade publica ou por previo do Tribunal de Contas ou orgao estadual a que for atribuida essa incumbencia, considerando-se julgadas nos termos das conclusses do parecer, se nao houver deliberagao dentro do prazo. VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;. VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros; 5 32. Somente por decisao de 2/3 (dois tergos) dos membros da Câmara Municipal, III- permitir ou autorizar a execugao de servigos publicos por terceiros; deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou orgao estadual Ix - prover os cargos publicos e expedir os demais atos referentes a situagao incumbido dessa missao. 5 49. As contas relativas a aplicagao dos recursos transferidos pela Uniao e Estado funcional dos servidores, observando-se as exigencias legais; x -- enviar a Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento anual e ao plano serao prestadas na forma da legislagao federal e da estadual em vigor, podendo o Município plurianual do Município e das suas autarquias; suplementar essas contas, sem prejuizo da sua inclusao na prestagao anual de contas. Art. 87. O Executivo mantera sistema de controle interno a fim de: XI - encaminhar a Câmara Municipal os balancetes mensais, ate 60 (sessenta) dias do anterior; - criar condigoes indispensaveis para assegurar eficacia ao controle externo e mes relativo ao balancete enviado; e ate 90 (noventa) dias a prestagao de contas do exercicio regularidade a realizagao da receita e despesa; contas exigidas em lei; xI - ncaminhar aos orgaos competentes os planos de aplicagao e as prestagoes de II - acompanhar as execug8es de programas de trabalho e do orgamento; III - avaliar os resultados alcangados pelos administradores; IV -- verificar a execugao dos contratos.- XIII - fazer publicar os atos oficiais; xIV -- prover os servigos e obras da administragao publica; Art. 88. As contas do Município ficarao durante 60 (sessenta) dias, anualmente, de 15 xV -- superintender a arrecadagao dos tributos, bem como a guarda e aplicagao da de abril a 15 de junho, a disposigao de qualquer contribuinte, na Câmara Municipal, o qual podera questionar-lhe legitimidade, nos termos da lei. receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orgamentarias ou dos creditos votados pela Câmara;e xVI -- colocar a disposigao da Câmara dentro de 10 (dez) dias de sua requisigao, as CAPITULO II Do Poder Executivo quantias que devem ser repassadas de uma so vez, e ate o dia 20 (vinte) de cada mes, os SECAOI Principios Gerais recursos correspondentes as suas dotagoes orgamentarias, compreendendo os creditos suplementares e especiais; XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como reve-las quando Art. 89. O Poder Executivo Municipal e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretarios municipais ou diretores equivalentes. impostas irregularmente; xvilI -- resolver sobre os requerimentos, reclamagoes ou representagoes que Ihe forem dirigidas; Art. 90. A eleigao do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-a simultaneamente ate 90 (noventa) dias antes do termino do mandato dos que devem suceder. Paragrafo Unico. Aplica-se para eleigao do prefeito e do vice-prefeito a legislagao xix -- oficializar, obedecidas as normas urbanisticas aplicaveis, as vias e logradouros publicos, mediante denominagao aprovada pela Câmara; contida em lei federal e estadual. exigir; Art. 91. O prefeito eo vice-prefeito tomarao posse no dia 1 de janeiro do ano xx - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administragao o subsequente a eleigao, em sessao da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, xxI -- aprovar projetos de edificagao e planos de loteamento e zoneamento urbano defender e cumprir a Constituigao Federal, a Constituigao Estadual ea Lei Organica do Município, promover o bem geral dos municipios e sustentar a integridade ea autonomia do ou para fins urbanos; xxII - organizar os servigos internos das repartiges criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; Município. Paragrafo Unico. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o prefeito xxIII - contrair emprestimos e realizar operagao de credito nos limites dos ou vice-prefeito, salvo motivo de forga maior, nao tiver assumido o cargo, este sera declarado forma da lei; orgamentos vigentes, mediante previa autorizagao da Câmara; vago pelo presidente da Câmara Municipal. xxiv- providenciar sobre a administragao dos bens do Município e sua alienagao, na Art. 82. O vice-prefeito substituira o prefeito nos casos de impedimento ou licenga por tempo superior a 15 (quinze) dias e suceder-lIhe-a no caso de vaga. 1. O vice-prefeito nao podera se recusar a substituir o prefeito, sob pena de Município; extingao do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. xxv -- organizar e dirigir, nos termos da lei, os servigos relativos as terras do xxvI - desenvolver o sistema viario do Município;.

ESTADO DO Piauí b) sobre transmissao inter vivos, bens imoveis por natureza ou acessao fisica, situados em area de seu dominio, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantias, bem assim cessao de direito a sua aquisigao;. exceto oleo diesel; postos a sua disposigao. Câmara Municipal DE PICOS c) sobre vendas a varejo de combustiveis liquido e gasoso ate 3% (tres por cento), xxVII - conceder auxilios, premios e subvengoes, nos limites das respectivas verbas orgamentarias e do plano de distribuigao previa e anualmente aprovados pela Câmara; d) sobre servigos de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal. II - taxas, em razao do poder de policia ou pela utilizagao efetiva ou potencial de xxvIII - providenciar sobre o incremento do ensino; xxix - estabelecer a divisao administrativa do Município, de acordo com a lei; servigos publicos de sua atribuigao, especifico e divisiveis, prestados aos contribuintes ou xxx - solicitar o auxilio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento de seus atos; xxxi - adotar providencias para a conservagao e salvaguarda do patrimonio III - contribuigao de melhoria cobrada dos proprietarios de imoveis valorizados por obras publicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual Municipal. Art. 102. O prefeito podera delegar, por Decreto, a seus auxiliares as fungges administrativas previstas nos incisos iX, vI e xxil do art. 101. o acrescimo de valor que a obra resultar para cada imovel beneficiado. 1. Sempre que possivel, os impostos terao carater pessoal e serao graduados segundo a capacidade economica do contribuinte, facultado a administragao tributaria, SECAO III contribuinte. Da Perda e Extingao do Mandato especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimonio, os rendimentos e as atividades economicas do Art. 103. E vedado ao prefeito assumir outro cargo ou fungao da administragao publica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso publico e observado o 2%. As taxas nao poderao ter base de calculo propria dos impostos. 3. O imposto de que se trata a alinea a do inciso I podera ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da fungao social. disposto em lei pertinente. 3 19. E igualmente vedado ao prefeito desempenhar fungao de administragao em qualquer empresa privada. 49. O imposto de que se trata a alinea b do inciso I nao incide sobre a transmissao 5 2. A infringencia ao disposto neste artigo e seu 12 importara em perda do mandato. de bens ou direitos incorporados ao patrimonio e de pessoa juridica em relagao de capital, nem sobre a transmissao de bens ou direitos decorrentes de fusao, incorporagao, cisao ou Art. 104. As incompatibilidades declaradas no art. 28 desta lei organica estendem-se, no que forem aplicaveis, ao prefeito, ao vice-prefeito e aos secretarios municipais ou diretores equivalentes. extingao de pessoa juridica, salvo se, nesses casos a atividade for compra e venda desses bens ou direitos, locagao de bens imoveis ou arrendamento mercantil. Art. 115. O Município podera instituir contribuigoes, cobradas de seus servidores, Art. 105. Sao crimes de responsabilidade do prefeito Municipal os previstos em lei creditos fiscais. para custeio, em beneficios desses, de sistema de previdencia e assistencia social. Art. 116. O Município podera instituir unidade fiscal para atualizagao monetaria dos federal. Paragrafo Unico. O prefeito sera julgado pela pratica de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiga do Estado.. Art. 106. Sao infragoes politico-administrativas do prefeito Municipal as previstas em lei federal. Art. 117. Serao isentos de tributos os veiculos de tragao animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no servigo da propria lavoura Paragrafo Unico. O prefeito sera julgado pela pratica de infragoes politico- administrativas, perante a Câmara. Art. 107. Sera declarado vago, pela Câmara Municipal o cargo de prefeito quando: ou no transporte de seus produtos. Art. 118. Sera isento de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano o predio ou terreno destinado a moradia do proprietario de pequenos recursos, que nao possua - ocorrer falecimento, renuncia ou condenagao por crime funcional ou eleitoral; II -- deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de outro imovel, nos termos e nos limites que a lei fixar. Paragrafo Unico. Os servidores municipais ativos ou inativos, pobres na forma da lei, 10 (dez) dias, ou ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias sem a permissao da possuidores de um unico imovel destinado a sua moradia terao o beneficio do artigo acima. Câmara; III -- perder ou tiver suspensos os direitos politicos. SECAO II Município: Das Limitagoes do Poder de Tributar SECAO IV Dos Auxiliares do Prefeito Art. 119. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e vedado ao I exigir ou aumentar tributo sem leis que o estabeleca; II -- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situagao equivalente, proibida qualquer distingao em razao de ocupagao profissional ou fungao por equivalentes. 3 19. Os cargos sao de libre nomeagao e exoneragao do prefeito. 5 2. A criagao de secretarias municipais ou diretorias equivalentes dependera da eles exercida, independentemente da demonizagao juridica dos rendimentos, titulos ou autorizagao de 2/3 (dois tergos) da Câmara Municipal.e direitos; Art. 109. A lei Municipal estabelecera as atribuig8es dos auxiliares diretos do prefeito, definindo-lhes a competencia, deveres e responsabilidades. Art. 11o. Sao condigoes essenciais para a investidura no cargo de secretario Municipal III -- cobrar tributos: a) em relagao a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os ou diretor equivalente: I - ser brasileiro nato ou naturalizado;. houver instituido ou aumentado; b) no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver II - estar no exercicio dos direitos politicos; III - ser maior de vinte e um anos; instituido ou aumentado. Art. 111. Alem das atribuig8es fixadas em lei, compete aos secretarios ou diretores: I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus orgaos; IV -- instituir impostos sobre: a) patrimonio, rendas ou servigos uns dos outros; II -- expedir instrugoes para a boa execugao das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao prefeito relatorio anual dos servigos realizados por suas repartigoes; IV -- comparecer a Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para b) templos de qualquer culto; c) patrimonio, rendas ou servigos dos partidos politicos, inclusive suas fundagoes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituigoes de educagao e assistencia social, sem prestagao de esclarecimentos oficiais. Art. 112. Os secretarios ou diretores sao solidariamente responsaveis com o prefeito fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periodicos eo papel destinado a sua impressao. pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 113. Os auxiliares do prefeito farao declaragao de bens no ato da posse e no 3 19. A vedagao do inciso ll, b, nao se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, I, II, IV eV, e 154, II, da Constituigao Federal. termino do exercicio do cargo, conforme legislagao federal pertinente. Paragrafo Unico. Ao sair do cargo o secretario ou diretor equivalente tera a obrigagao. 5 29. A vedagao do inciso Vi, a, e extensiva as autarquias e as fundagoes instituidas e sob pena de responsabilidade, de repassar para o seu sucessor, a documentagao,. mantidas pelo poder publico Municipal, no que se refere ao patrimonio, a renda e aos servigos programagao e todas as informagoes inerentes a referida Secretaria. vinculados as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. 3. As vedagoes do inciso VI, a, e do paragrafo anterior nao se aplicam ao patrimonio, a renda e aos servigos relacionados com exploragao de atividades economicas TiTULO VI Da Tributagao e do Orgamento redigidas pelas normas aplicaveis ea empreendimentos de tarifas pelo usuario, nem exonera CAPITULOI Do Sistema Tributario Municipal o promitente comprador da obrigagao de pagar imposto relativamente ao bem imovel. SECAOI nelas mencionadas. 4o. As vedagoes expressas no inciso VI, alinea bec, compreendem somente o Dos Tributos Municipais patrimonio, a renda e os servigos relacionados com as finalidades essenciais das entidades Art. 114. O Município de Picos podera instituir e cobrar os seguintes tributos: 3 59. A lei determinara medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servigos. 69. Qualquer anistia ou remissao que envolva materia tributaria ou previdenciaria I- impostos: da) sobre a propriedade predial e territorial urbana, de acordo com o valor do imovel Art. 120. E vedado a0 Município: so podera ser concedida atraves da lei especifica federal, estadual ou Municipal. e localizagao geografica; dig (Continua na proxima pagina)

III - o orgamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e orgaos a ela
ESTADODOPIAUI
vinculados, da administragao direta e indireta, bem como os fundos instituidos pelo poder
publico.
Art. 132. O prefeito enviara a Câmara, no prazo consignado na lei complementar
federal, a proposta de oramento anual do Município para o exercicio seguinte..
19. O nao cumprimento do disposto no caput deste artigo implicara a elaboragao
I -- instituir imposto que nao seja uniforme em todo o seu territorio ou que implique
pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios,
distingao ou preferencia em relagao a contribuintes que se encontram em situagao
tomando por base a lei orcamentaria em vigor
equivalente;
2o.O prefeito podera enviar mensagens a Câmara para propor a modificagao do
I- instituir isencoes de tributos da competencia do Estado ou da Uniao
Art. 121. vedado ao Município estabelecer diferenga tributaria entre bens e
projeto de lei orcamentaria, enqu
servigos, de qualquer natureza, em razao da sua procedencia ou destino.
Art. 133. A Câmara nao enviando, no prazo consignado na lei complementar federal,
o projeto de lei orcamentaria a sangao sera promulgado, como lei, pelo prefeito, o projeto
SECAO III
originario do Executivo.
Da Receita e da Despesa
Art. 134. Havendo discordancia em alguns projetos e/ou atividades contidas no
orgamento anual, a Mesa da Câmara convocara imediatamente os responsaveis pelos.
Art. 122. A Receita Municipal constituir-se-a da arrecadagao dos tributos municipais,
respectivos departamentos para as devidas explicagoes e consenso que, nao acontecendo,
da participagao em tributos da Uniao e do Estado, resultantes do Fundo de Participagao dos.
podera ser o projeto rejeitado, prevalecendo para o ano seguinte o Orçamento do exercicio
Municipios e da utilizagao de seus bens, servigos, atividades e outros ingressos.
em curso, aplicando-se-lhe a atualizagao dos valores.
Art. 123. Pertencem ao Município:
Art. 135. Aplicam-se ao projeto de lei orcamentaria, no que nao contrariar o disposto
I - o produto da arrecadagao do imposto da Uniao sobre rendas e proventos de
nesta secao, as regras dos processos legislativos.
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, pela
Art. 136. O Município, para execugao de projetos, programas, servigos ou despesas
II -- 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadagao do imposto da Uniao, sobre
cuja execugao se prolongue alem de um exercicio financeiro, devera elaborar orcamentos
plurianuais de investimentos
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadagao do imposto do Estado
Paragrafo Unico.As dotacoes anuais dos orcamentos plurianuais deverao ser incluidas.
sobre a propriedade de veiculos automotores licenciados no territorio Municipal;
no orgamento de cada exercicio, para utilizagao do respectivo credito.
IV - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadagao do imposto do Estado
Art. 137. O Orçamento sera uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos
sobre operagoes relativas a circulagao de mercadorias e sobre prestagoes de servigos de.
os tributos, rendas, suprimentos de fundos, incluindo-se, discriminadamente, na despesa as.
transporte interestadual e intermunicipal de comunicacao
ssarias ao custeio de todos os servigos municipais
Art. 124. A fixagao de pregos publicos, devidos pela utilizagao de bens, servigos e
Art. 138. O Orçamento nao contera dispositivo estranho a revisao da receita nem a
atividades municipais, sera feita pelo prefeito por edigao de Decreto.
fixagao da despesa anteriormente autorizada.Nao se incluem nesta proibigao a
Paragrafo Unico. As tarifas dos servigos publicos deverao cobrir os seus custos, sendo
II- autorizacao para abertura de creditos suplementares;
reajustaveis
juando se tornarem deficientes ou excedente
II -- contratagao de operagoes de creditos, ainda que por antecipagao da receita, nos
Art. 125. Nenhum contribuinte sera obrigado ao pagamento de qualquer tributo
termos da lei;
langado pela Prefeitura sem previa notificagao.
III - abertura de credito extraordinario admitida para atender as despesas
19. Considera-se notificagao a entrega do aviso de langamento do domicilio fiscal
imprevisiveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade publica.
do contribuinte, nos termos da legislagao federal pertinente
Art.139.Sao vedados:
2o. Do langamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua
I - inicio de programas ou projetos nao incluidos na lei orcamentaria anual;
interposigao o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificagao.
Art. 126.A despesa publica atendera aos principios estabelecidos na Constituigao
- a realizacao de despesas ou assungao de obrigacoes diretas que excedam os
Federal e as normas de direito financeiro.
creditos orgamentarios ou adicionais;
Art.127. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa sera executada sem que dela
III -- a realizagao de operag8es de creditos que excedam o montante das despesas de
conste a indicagao do recurso para atendimento do correspondente encargo, conforme
capital, ressalvadas as autorizadas mediante creditos suplementares ou especiais com
disposto na lei orgamentaria anual.
finalidade precisa e aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.
Art. 128. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundagoes
IV- a vinculagao de receita de impostos a orgao, fundo ou despesa, ressalvadas ae das empresas por ele controladas serao depositadas em instituigoes oficiais, salvo os casos
previstos em lei..
Constituigao Federal, com destinagao de recursos para a manutengao e desenvolvimento de
ensino;
CAPITULO II
V - a concessao ou utilizagao de creditos ilimitados.
Do Orgamento
1. Nenhum investimento cuja execugao ultrapasse um exercicio financeiro podera
ser iniciado sem previa inclusao no plano geral, ou sem lei que o autorize a inclusao, sob pena
Art. 129. A elaboragao ea execugao da lei orcamentaria anual e plurianual de
de crime de responsabilidade.
investimentos obede
ecerao as regras estabelecidas na Constituigao Federal, na Constituigao do
2. Os creditos especiais e extraordinarios terao vigencia no exercicio financeiro em
Estado, nas normas do direito financeiro e nos preceitos desta lei organica.
que forem autorizados, salvo se o ato da autorizagao for promulgado nos ultimos quatro
Art. 130. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orgamento anual e aos
meses daquele exercicio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serao
creditos adicionais especiais deverao ter parecer da comissao permanente de Orçamento e
incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente..
finangas a ser apreciadas pelo plenario.
Art. 140.A despesa com pessoal ativo e inativo do Município nao podera exceder os
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente
limites estabelecidos em lei complementar.
pelo prefeito Municipal;
Paragrafo Unico. A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a
acompanhamento e fiscalizagao orgamentaria, sem prejuizo da atuagao das demais comissoes
titulo, pelos orgaos e entidades da administragao direta ou indireta, so poderao ser feitas se
da Câmara
houver previa dotagao orgamentaria suficiente para atender as projegoes de despesas de
3 1. As emendas serao apresentadas na comissao, que sobre elas emitira parecer,
pessoal e aos acrescimos dela decorrentes.
apreciadas na forma regimental.
TiTULO VII
modifiquem somente podem ser aprovados caso
Da Ordem Economica e Social
I -- sejam compativeis com o plano plurianual;.
CAPITULO1
II - indiquem os recursos necessarios, admitidos aper
ntes de anulagao
de despesa excluidas as que indicam sobre:
Disposigoes Gerais
a) dotagoes para pessoal e seus encargos;
b) servigo de divida;
Art. 141. O Município dentro de sua competencia, organizara a ordem economica eI -- sejam relacionadas:
social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
a) com a corregao de erros ou omissoes;
Art.142.A intervengao do Município, no dominio economico, tera, principalmente
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
em vista est
ra produgao, defender os interesses do povo e promover a justica
3. Os recursos que, em decorrencia de veto, emenda ou rejeigao do projeto de lei
e solidariedade sociais.
orgamentaria anual, ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme
Art. 143. O trabalho e obrigagao social, garantido a todos o direito ao emprego eao caso, mediante creditos especiais, com previa e especifica autorizagao legislativa.
justa remuneragao que proporcione existencia digna na familia e na sociedade.
Art. 131. A lei orgamentaria anual compreendera:
Paragrafo Unico. Cabe ao Município estimular e promover o acesso de categorias
- orgamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, orgaos e
sociais historicamente discriminadas (mulheres, deficientes e pessoas negras) ao mundo do
entidades da administragao direta e indireta;
trabalho produtivo.
II - o Orçamento de investimentos das empresas com o Município, direta ou
Art. 144. O Município considerara o capital nao apenas como instrumento produtor
de lucro, mas tambem como meio de expansao economica e bem-estar coletivo.

xVI-a complementacao das normas referentes as relacoes com o setor privado ea
ESTADODOPIAUI
celebracao de contratos com servicos privados de abrangencia Municipal;
XVl- a celebracao de consorcios intermunicipais para a formagao de sistemas de
saude, quando houver indicagao tecnica e consenso das partes
xvilI -- definir o modelo assistencial do Município que sera organizado com base na
realidade epidemiologica local e em consonancia com a politica de saude instituida pelo
Art. 145. O Município assistira os trabalhadores rurais e suas organizag8es legais,
procurando proporcionar-lhes, entre outros beneficios, meios de produgao e de trabalho,
Estado;
credito facil e prego justo, saude e bem-estar social.
xIX -- implantar e executar programa de assistencia integral a saude da mulher.
Paragrafo Unico. Sao isentas de impostos as respectivas cooperativas.
Art.153.As instituicoes privadas poderao participar de forma complementar do
Art. 146. O Município dispensara a microempresa ea empresa de pequeno porte,
sistema de saude, mediante contrato de direito publico ou convenio, tendo preferencia as
assim definidas em lei federal, tratamento juridico diferenciado, visando a incentiva-las pela
entidades filantropicas e as sem fins lucrativos.
simplificagao de suas obrigagoes administrativas, tributarias, previdenciarias e crediticias ou
Art.154.O sistema de saude, no ambito do Município, sera financiado com recursos
pela eliminagao ou redugao destas, por meio de lei.
de orgamento do Município, do Estado, da Uniao, da seguridade social, alem de outras fontes..
CAPITULO II
1. O conjunto de recursos destinados as acoes e servicos de saude sera
Da Previdencia e Assistencia Social
2o.O montante das despesas de saude nao sera inferior das despesas globais do
Art. 147. O Município, dentro de sua competencia, regulara o
favorecendo o coordenando as iniciativas particulares que visem a esse objetivo.
3o.Sem prejuizo no disposto nos artigos acima mencionados, o Município adotara
1o. Cabera ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza eo seu proprio sistema de saude de acordo com a realidade local.
expansao, nao possam ser atendidas pelas instituigoes de carater privado
4o. vedada a destinagao de recursos publicos para auxilios, subvengoes a
2. O plano de assistencia social do Município, nos termos que a lei estabelecer,
tera por objetivo a corregao dos desequilibrios do sistema social ea recuperagao dos.
Art. 155. Sempre que possivel, o Município promovera:
rocessos de discriminagao social, visando a um desenvolvimento.
social harmonico,
I - formagao de consciencia sanitaria individual nas primeiras idades, atraves do
consoante com o previsto no art. 203 da Constituigao Federal.
Art.148.Compete ao
unicipio suplementar, se for o caso, os planos de previdencia
ensino primario;
social, estabelecido na lei federal.
Paragrafo Unico. O Município promovera a educagao ea profissionalizagao da crianga
como as iniciativas particulares e filantropicas;
e do adolescente vitima de prostituigao, atraves de programas especiais, bem como a
III - combate as molestias especificas, contagiosas e infectocontagiosas;.
recuperagao psiquica e social da mulher, da crianga e do adolescente em situagao de risco e.
IV -- combate ao uso de toxicos;
vitima da violencia domestica
V - servigo de assistencia a maternidade ea infancia;.
CAPITULO III
VI - o teste do pezinho, gratuito, para populagao carente do Município, mediante
Da Saude
convenio com o SUS.
Paragrafo Unico. O Poder Executivo Municipal prestara, em carater obrigatorio, os
Art. 149. A saude e um direito de todos e dever do Poder Publico, assegurado
servigos medico-odontologico, psicopedagogico e oftalmologico, no inicio e no termino do
mediante politicas sociais, educacionais e educativa a nivel preventivo e economico que vise
periodo letivo aos alunos da rede Municipal de ensino e da escola especial..
a eliminacao do risco de doenga e outros agravos e ao acesso universal igualitario as acoes e
Art. 156. A inspecao medica nos estabelecimentos de ensino Municipal tera carater
servigos para a promogao, protegao, prevengao e tratamento com base nos preceitos
obrigatorio.
holisticos de saude integral e ainda de acordo com o que dispoe o art.203 da Constituicao
Paragrafo Unico. Constituira exigencia indispensavel a apresentagao no ato da
Federal
matricula, de atestado de vacina contra molestias infectocontagiosas.
Art.150.Para atingir esses objetivos, o Município promovera, em conjunto com o
Estado ea Uniao:
CAPITULO IV
I - condigoes dignas de trabalho, saneamento, moradia, educagao, alimentagao,
transporte e lazer;
Da Educagao, da Cultura, do Desporto e do Lazer
SECAOI
II -- respeito ao meio ambiente e controle da poluigao ambiental;
Da Educagao
III -- acesso universal e igualitario de todos as agoes e servigos de promogao, protegao
da saude, no ambito do sistema de saude, sem qualquer discriminagao.
Art. 157. O dever do Município com a educagao sera efetivado mediante a garantia
servigos de saude sao de natureza publica, cabendo ao poder
publico sua normatizagao e controle, devendo sua execugao ser feita prefere
encialmente
atraves de servigos publicos e, complementarmente, atraves de servigos de terceiros.
ensino fundamental obrigatorio e gratuito;
Art. 152. Sao competencias do Município, exercidas pela Secretaria de Saude do
Município
III- progressiva univer
rsalizagao do ensino medio gratuito;
comando do sistema de saude, no ambito do Município, em articulagao com a
IV - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiencia
preferencia
Imente na rede regular de ensino;
II - a assistencia social;
V - atendimento em creche e pre-escola as criangas de 0 (zero) a 6 (seis) anos de
III -- a elaboragao e atualizagao periodica do plano Municipal de saude, em termos de
idade;
prioridade e estrategias municipais em consonancia com o plano estadual de saude e de
VI -- oferta de ensino noturno, adequado as condigoes do educando;
acordo com as diretrizes determinadas em leis municipais,
VII- padrao de qualidade;
IV- a elaboracao e atualizacao da proposta orca
VIII - programas suplementares de material didatico-escolar, transporte,
o Município;
alimentagao e assistencia a saude;
V -- a proposicao de projetos de lei municipais que
e contribuam para a viabilizagao e
IX - oferta das disciplinas Educagao Sexual, Convivencia com o Semiarido, Agricultura
concretizagao do sistema de saude do Município
VI -- a administragao do Fundo Municipal de Saude;
Familiar, Politicas Publicas nas Escolas Municipais
19. O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito e direito publico subjetivo acionavel
VII - a compatibilizagao das normas tecnicas do Ministerio de Saude, da Previdencia
e Assistencia Social e da Secretaria da Saude, de acordo com a realidade Municipal;
mediante mandato de injungao.
2. O nao oferecimento do ensino obrigatorio pelo poder publico, importa em
VIIl - o planejamento e execugao das agoes de controle das condigoes e dos
ambientes de trabalho e dos problemas de saude com eles relacionados, bem como a
responsabilidade da autoridade competente.
fiscalizacao nas farmacias sobre os medicamentos psicotropicos, validade, veracidade e
3. Compete ao poder publico recensear os educandos no ensino fundamental,
exigencia de farmaceuticos responsaveis.
fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsaveis, pela frequencia a escola.
Ix - a administragao e execugao das ag8es e servigos de saude e de promogao
Art. 158. O ensino sera ministrado com base nos seguintes principios:
nutricional, de abrangencia Municipal ou intermunicipal;
I -- igualdade de condig8es para o acesso a escola ea permanencia nela;
<- a formulagao e implantacao da politica de recursos humanos na esfera Municipal,
II -- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte ec
de acordo com as politicas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para
saber;
a saude;
III - pluralismo de ideias e de concepgoes pedagogicas e coexistentes de instituigoes
XI -- a implantagao do sistema de informagao em saude do Município;
publicas e privadas de ensino;
o acompanhamento,
avaliagao
IV -- valorizagao dos profissionais de educagao, com base em:
morbimortalidade, no ambito do Município;
a) ingresso no quadro de funcionarios da educagao por concurso publico de provas,
planejamento ea execugao das acoes de controle e da vigilancia sanitaria e
epidemiologica e de saude do trabalhador, no ambito do Município;
xIV - o planejamento e execugao das agoes de controle do meio ambiente e de
b) plano de carreira para o magisterio da rede Municipal;
saneamento basico, no ambito do municipioj
c) aperfeigoamento profissional continuado para os profissionais da educagao publica
XV - a execugao, no Município, dos programas e projetos estrategicos para o
Municipal, com visitas ao pleno exercicio da cidadania;
enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situagoes
emergenciais;
e) condigoes adequadas de trabalho..

5o ESTADO DO Piauí ofrs Câmara Municipal DE PICOS CAPITULO V Da Familia, da Crianga, do Deficiente, da Mulher e do Idoso 5 12. O Poder Publico afastara do cargo ou fungao, o profissional da educagao, por irresponsabilidade, conduta ou falta grave prejudicial ao sistema educacional e/ou ao educando, cabendo ao servidor amplo direito de defesa, conforme art. 51, 5 1, 2 e 3 da L.m.o. infantil; II - amparo as familias numerosas e sem recursos; Art. 166. O Município promovera programas de assistencia a familia de baixa renda: I -- aplicagao de percentual dos recursos publicos destinados a assistencia materno- III - agao contra os males que sao instrumentos de dissolugao da familia. determinado, de acordo com a legislagao em vigor. 5 2. O Município podera contratar por necessidade do servigo publico por tempo Art. 167. E dever da familia, da sociedade e do Município, assegurar a crianga e ao Art. 159. O Município aplicara, anualmente, nunca menos de 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferencias, na social, o direito a educagao, ao lazer e ainda:. adolescente, a mulher, as pessoas negras e as pessoas vitimas de discriminagao e de exclusao manutengao e desenvolvimento do ensino. Paragrafo Unico. Dos recursos destinados ao FUNDEF, 60% (sessenta por cento) sera utilizado no pagamento de professores e especialistas (concursados e qualificados) e na. I - a convivencia familiar e comunitaria; qualificagao dos professores leigos. II - a cultura, a dignidade eo respeito; III - protegao da crianga contra todas as formas de abandono, crueldade, exploragao Art. 160. Considerar-se-ao como manutengao e desenvolvimento do ensino as e aliciagao; despesas realizadas com vistas a consecugao dos objetivos basicos das instituigoes educacionais de todos os niveis compreendendo as que se destinam a: e intelectual da juventude; IV - estimulo aos pais e as organizagoes sociais para a formagao moral e civica, fisica - remuneragao e aperfeigoamento de pessoal docente e demais profissionais da V - colaboragao com entidades que visam a protegao e educagao da crianga; educagao; em situagao de risco e vitima de violencia. VI - processos adequados de permanente recuperagao da crianga e do adolescente II aquisigao, manutengao, construgao e conservagao de instalag8es e equivalentes Art. 168. Compete ao Município suplementar a legislagao federal e estadual, necessarios ao ensino;. II - uso e manutengao de bens e servigos vinculados ao ensino; edificios e veiculos de transporte coletivo, e ainda: dispondo sobre a protecao as pessoas deficientes, garantindo-Ihes o acesso a logradouros, - levantamentos estatisticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao - seja assegurado gratuitamente os meios usuais de prevengao, diagnostico e de aprimoramento da qualidade ea expansao do ensino; V - realizagao de atividades meio necessarias ao funcionamento dos sistemas de nivel medico, odontologico, psicologico, psiquiatrico, fonoaudiologico, f atendimento integral as criangas e adolescentes portadores de deficiencia (excepcional) a fisioterapico, ensino; VI -- concessao de bolsas de estudos a alunos de escolas publicas; pedagogico e social; VII - amortizagao e custeio de operagoes de credito destinados a atender ao disposto gratuita e aparelhos de reabilitagao (cadeira de rodas, protese e aparelhos auditivos); II - o Município fornecera atraves da Secretaria Municipal de Saude, medicagao nos incisos deste artigo; III - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e aos portadores de transporte escolar. VIIl - aquisigao de material didatico-escolar e manutengao de programas de urbanos e, o comprovante de idade sera a cedula de identidade. deficiencia (fisica, mental e sensorial) e garantido a gratuidade nos transportes coletivos desenvolvimento do ensino fundamental ea integragao de ag8es que conduzam a: Art. 161. A lei estabelecera o plano Municipal de educagao visando a articulagao e ao portadora de deficiencia sera incluido no orgamento e aprovado pela Câmara Municipal. Paragrafo Unico. O recurso financeiro destinado ao atendimento da pessoa I -- erradicagao do analfabetismo; II -- melhoria da qualidade do ensino fundamental e sua universalizagao; III - ormagao para o trabalho; TiTULO VIII Da Politica Urbana e do Meio Ambiente e geografia; IV-- conhecimento da realidade do Estado e Município, atraves de sua leitura, historia CAPITULO1 V -- preparagao do educando para o exercicio da cidadania.. Da Politica Urbana no transito, do meio meio ambiente e literatura piauiense e picoense de modo especial. Paragrafo Unico. o Município orientara e estimulara por todos os meios: a educagao Art. 169. A politica de desenvolvimento urbano, executada pelo poder publico Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo o pleno SECAO II desenvolvimento das fungoes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 1. O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal eo instrumento basico da Da Cultura politica de desenvolvimento e de expansao urbana. Art. 162. O Município estimulara o desenvolvimento das ciencias, das letras, arte e cultura em geral, observando o disposto na Constituigao Federal, bem como complementando fundamentais de ordenagao da cidade, expressas no plano diretor. 5 29. A propriedade urbana cumpre sua fungao social quando atende as exigencias com as particularidades da cultura local, erudita e popular; e ainda:. 5 3. As desapropriagoes de imoveis urbanos serao feitas com previa e justa Município; I - dispondo sobre a fixagao de datas comemorativas de alta significagao para o indenizagao em dinheiro. II - guardar e preservar os documentos e reliquias escritas que constituem memoria limites e seu uso da convivencia social. Art. 170. O direito a propriedade e inerente a natureza do homem, dependendo seus do Município; III - proteger e conservar as obras, predios e outros monumentos historicos, culturais 19. O Município podera, mediante lei especifica, para area incluida no plano diretor, e artisticos, as paisagens naturais notaveis e os sitios arqueologicos, podendo para fins de exigir, nos termos da lei federal, do proprietario do solo urbano nao edificado, subutilizado ou direito: nao utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena sucessivamente de: a) desapropriar como patrimonio cultural do Município;. I -- parcelamento ou edificagao compulsoria; b) arrolar com reliquia da comunidade; II-- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo. c) catalogar como heranga cultural da historia do povo;. d) conservar as formas e/ou arquitetura originais como tradigao e memoria do povo. CAPITULO II Art. 163. O Município garantira a todos, pleno exercicio dos direitos culturais e Do Meio Ambiente apoiara a difusao das manifestagoes culturais. 5 19. As manifestagoes culturais populares terao protegao especial do Município. Art. 171. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 29. Os donos e ameagas ao patrimonio cultural serao punidos, nas formas da lei. uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder publico 39. O Município auxiliara, pelos meios ao seu alcance, as organizagoes beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terao Municipal ea coletividade o dever de defende-los para a presente e futuras geragoes, prioridade no uso de estadios, campos e instalagoes de prioridade do Município. 19. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder publico:. ecologico das especies e ecossistemas; I - preservar e restaurar os processos ecologicos essenciais e prover o manejo SECAO III Do Desporto e do Lazer II - preservar a diversidade ea integridade do patrimonio genetico do Município e fiscalizar as entidades dedicadas as pesquisas e manipulagao de material genetico; Art. 164. E dever do Município fomentar todas as manifestagoes e praticas III - definir espagos territoriais e seus componentes a serem especialmente desportivas, formais e nao formais, como direito comunitario de cada um, observando: protegidos, sendo a alteragao ea suspensao permitidas somente atraves da lei, vedada I - autonomia das entidades desportivas e associagoes, quanto a organizagao e ao funcionamento; qualquer utilizagao que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua protegao; II - o apoio prioritario para promogao do desporto educacional; IV - exigir, na forma da lei, para instalagao de obra ou atividade potencialmente ambiental, a que dara publicidade; publica para a preservacao do meio ambiente; Art. 165. O Município providenciara, sempre que possivel, areas destinadas a integragao da juventude, da mulher e da crianga, bem como, os incentivos necessarios ao lazer, como meio de socializagao e aprendizado de convivencia e promogao social. III - proporcionar, especialmente a populagao de baixa renda, areas de esporte e lazer, destinadas a integragao das comunidades e ao desenvolvimento da juventude, bem. causadora de significativa degradagao do meio ambiente, estudo previo de impacto V - controlar a producao, a comercializagao eo emprego de tecnicas, metodos e substancias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente; VI-- promover a educagao ambiental em todos os niveis de ensino ea conscientizagao como a ocupagao do tempo livre.

A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, nos termos
do que dispoe o art. 76, inciso l, da Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprovou
eo seu Presidente promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Organica:
" 49. Concluido o processo licitatorio, o presidente da Comissao Permanente de
Licitagao (CPL), enviara a Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, copia da publicagao no

mesmas e os valores proposto".
Elias Pereira Lopes - Presidente; Pedro Barbosa da Silva - Vice-Presidente; Francisco
Goncalves Filho -2 Vice-Presidente;Serafim Santana de Sousa -1 Secretario; Luis Pires
Ferreira - 2 Secretario; Olivia da Silva Rufino Borges, Gilmar Francisco de Deus, Oliveiro
Antonio da Luz, Jose Joao de Araujo, Jose Osvaldo de Sousa, Manoel Vieira de Barros Lima,
Paulo de Tarso Nunes Leal, Joao Militao Rufino, Robson Eulalio Araujo, Simao Carvalho Filho
e Inacio Baldoino de Barros.
Art. 29. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.
REVISAO DA LEI ORGANICA DO Município DE PICOS / 2000
Paulo de Tarso Nunes Leal -- Presidente; Manoel Vieira de Barros Lima -- Vice-Presidente;
Simao Carvalho Filho - 2 Vice-Presidente; Joao Militao Rufino -- 1 Secretario; Pedro Barbosa
da Silva - 2 Secretario; Serafim Santana de Sousa, Francisco Gongalves Filho, Luis Pires
Ferreira, Olivia da Silva Rufino Borges, Gilmar Francisco de Deus, Oliveiro Antonio da Luz, Jose
Joao de Araujo, Inacio Baldoino de Barros, Robson Eulalio Araujo, Antonio Afonso Santos
Guimaraes, Francisco Gilvan Gomes, Osvaldo Alves Costa e Luis Rodrigues Coelho.
Art. 1. O artigo 54 da Lei Organica do Município, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
Art. 57. O Poder Legislativo do Município e exercido pela Câmara Municipal, composta
de 15 (quinze) vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional,
por livre escolha dos cidadaos no exercicio dos seus direitos politicos.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Picos, em 23 de outubro de 2003.
Art. 1. Fica acrescido o 4 ao artigo 25 da Lei Organica do Município, com a seguinte
redacao:
EMENDA A LEI ORGANICA Municipal N 01/2010

A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, noS termos
do que dispoe o art. 76, inciso I, da Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprovou.

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvIII.
Protocolo N 07/2006
ESTADODO Piauí
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA Municipal Ng
/2006
Protocolo N 04/2008
"Da nova redagao aos 5 3 e 5 do art. 57 e
art. 58 da Lei Organica do Município de Picos
(PI) e da outras providencias".
EMENDA ADITIVA N 01/2008, DE 26 DE ABRIL DE 2008
A Câmara Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, nos termos do que dispoe os
artigos 75, inciso I, e 76, inciso I, da Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprovou
A MESA DIRETORA DA Câmara Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, nOs termos
eo seu Presidente promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Organizante:
do que disp8e o art. 75, inciso I, e 76, inciso I, da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Organica Municipal:
Art. 1. Os 5 3 e 5 do art. 57 e art. 58 da Lei Organica do Município de Picos (PI),
passam a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 1. O artigo 25 da Lei Organica do Município, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
"Art.57.
"Art.25.Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais serao publicados no
5 3. Imediatamente apos a posse os vereadores reunir-se-do sob a presidencia do.

5 19. Serao publicados dentro de 10 (dez) dias, a partir da ultimagao do ato respectivo:
nais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerao
I- as leis;
a Mesa Diretora, na forma regimental..
I - os decretos regulamentares;
5. A eleigao da Mesa da Câmara, para o segundo bienio far-se-a no dia 31 de
III - os avisos, editais de concurso publico e licitagao, bem como os respectivos
dezembro do segundo ano de cada legislatura, considerando-se automaticamente
resultados;
empossados os eleitos.
IV - os atos de nomeagao, admissao, contratagao, designagao, promogao,
exoneragao, demissao e aposentadoria de seu pessoal, sob pena de nulidade absoluta.
Art. 58. O mandato da Mesa sera de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleigao do cargo
5 2. Serao publicados ate 30 (trinta) dias do prazo estabelecido para a elaboragao do
de Presidente para o periodo subsequente ou de quem tenha assumido a Presidencia por mais
documento respectivo:
de 06 (seis) meses".
I-- os balangos e balancetes (demonstrativo da receita e despesa);.
II - o Relatorio Resumido de Execugao Orgamentaria - RREO;.
Art. 2o. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
III - os demais demonstrativos estabelecidos pela LC-101, de 04.05.2000 (Lei de
disposicoes em contrario.
Responsabilidade Fiscal).
5 39. O disposto neste artigo se aplica a ambos os poderes e compreende orgaos da
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 16 de novembro
administragao direta e indireta com autonomia financeira propria, atendendo, para todos os
de 2006.
fins, o previsto na Constituigao Federal, Constituigao Estadual, Lei Complementar n 101/2000
(LRF) e Lei Federal no 8.666/93, naquilo que diz respeito ds exigencias de transparencia e
visibilidade da gestao publica Municipal"
Protocolo N= 03/2005
Art.2o.Esta Emenda a Lei Organic
a data de sua publicagao.
Câmara Municipal DE PICOSE
Art.3o.Revogam-se as disposicoes em contrario.
EMENDA A LEI ORGANICA Municipal NO
/2005
Mesa da Câmara Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 28 de abril de 2008
"Da nova redagao inciso XVI do art. 70 da Lei
Organica do Município de Picos (PI) e da
Protocolo N 05/2007
outras providencias".
A Câmara Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, nos termos do que dispoe o artigo
EMENDA A LEI ORGANICA Municipal N 05/2007
promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Organizante:.
"Acrescenta paragrafo unico ao artigo 6o da
Art. 1. O inciso xVI do art. 70 da Lei Organica de Picos (PI), passa a vigorar com a
Lei Organica do Município de Picos (PI) e da
seguinte redagao:
"Art. 70.
XVI. Conceder titulo honorifico a cidadaos ou conferir homenagem a pessoas que
do que dispoe o art. 76, inciso I, da Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprovou
comprovadamente tenham restados relevantes servigos ao Município ou nele se destacado
pela atuagao exemplar na vida publica e/ou privada, por no minimo 03 (tres) anos
ininterruptos, mediante Decreto Legislativo, aprovado por 2/3 (dois tergos) dos membros da
Art. 19. O artigo 6 da Lei Organica Municipal, passa a vigorar acrescido do seguinte.
Câmara, em votagao secreta, ficando limitado em 10 (dez) o numero de titulos honorificos a
paragrafo unico:
serem concedidos anualmente, limitando-se ainda, a uma indicagao por vereador, segundo a
"Paragrafo Unico. E livre a orientagao sexual no ambito do Município de Picos"..
Art. 2. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario..
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 13 de setembro
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Picos, Estado do Piauí, em 21 de setembro
de 2007.
de 2005.

Ano XxilI - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 14 de Maio de 2025 - Edicao VCccxvII

ESTADODOPIAUI
GOVERNO Municipal DE
CORRENTE
Protocolo No 02/2009
FAZENDO ACONTECER