Município: Campo Maior
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

poderão apresentar propostas a Administração Pública Municipal, para avaliação da possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

§ 1 · Os procedimentos de Manifestação de Interesse Social PMIS, deve ser protocolado no Protocolo Geral da Administração Pública Municipal, junto à requisição em oficio direcionado ao administrador público .

I. identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de identidade, se pessoa flsica, ou documentação que comprove a representação, no caso de pessoa jurídica ; II. indicação e justificativa do interesse público envolvido; e III. diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, possível , indicação

- quando da viabilidade, dos objetivos, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

Art. 1 O. A Comissão de Seleção somente receberá e autuará propostas de parceria que contenham os requisitos mencionados no artigo anterior.

Parágrafo único. Caso a Comissão de Seleção verifique que a proposta não está inserida na sua competênc ia, deverá informar o proponente para que dirija seu pedido ao órgão /setor competente.

Art. 11. A Administração Pública deverá publicar lista contendo as manifestações de interesse social recebidas, com descrição da proposta, identificação do subscritor e data de recebimento.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) dias para a oitiva da sociedade acerca do tema de manifestação de interesse de parceria.

Art. 12. A realização do PMIS não implicará necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

§ 1 · A realização do PMIS não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

Seção D Do Plano de Trabalho

Art. 13. O plano de trabalho deverá atender aos requisitos previstos neste Decreto e na Lei nº 13.019/14 e é parte integrante dos termos de parceria sendo estes indissociáveis.

§ 1 · As metas e parâmetros previstos no Plano de Trabalho devem sempre que possível ser dimensionados por critérios objetivos.

Seção m Do Chamamento Público

Art. 14. A celebração das parcerias previstas neste Decreto entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil será realizada por chamamento público, exceto nos casos de inexigibilidade e dispensa, tendo como objetivo selecionar organizações que tomem mais eficaz a execução do objeto, por meio da publicação de edital, pautando-se nos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência , publicidade, economicidade, transparência e julgamento objetivo.

Art. 15. O edital de chamamento público deverá ser acompanhado de minuta de plano de trabalho contendo, no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo daquelas descritas nos artigos 23 e 24 da Lei 13.01 9/2014 e suas alterações:

- Nos casos de termo de colaboração, o edital precisa informar:

- a) descrição do objeto que se visa atender, seus objetivos e metas a alcançar, sendo este programa, projeto, política pública , evento, campanha ou ação; b) área e temática da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas~ e) programação orçamentária , valor global ou por eixos de atuação, com a previsão de itens que devem ser atendidos a serem realizadas na execução das atividades objeto abrangidos pela parceria; d) forma de execução das atividades do objeto de parceria e seu cronograma, sehaver período determinado de execução; e) indicação de parâmetros e indicadores a serem utilizados para a aferição documprimento das metas; t) formas de acompanhamento e prestação de contas observadas a Lei federal 13.019/2014; eg) as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.

Parágrafo único. Com base no edital publicado pela Administração Pública, aorganização da sociedade civil interessada deverá apresentar sua proposta de plano de trabalho conforme

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

minuta anexa, contendo as informações previstas no art. 22 da Lei nº 13.019/2014, e asexigidas por este Decreto.

II - Tratando-se de termo de fomento, o edital especificará os temas prioritários por eixos ea ação orçamentária , cujos projetos, objetivos, as metas e atividades deverão ser propostas em Plano de Trabalho, mesmo modelo anexo, pela organização da sociedade cívil.

Parágrafo único . A proposta apresentada deverá especificar o detalhamento exigido pelo art. 22 da Lei nº 13.019/2014, sem prejuízo das informações que poderão constar da convocação, nos moldes do art. 23 da mesma Lei.

Art. 16. O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, conforme previsão no edital.

§ 1 · Compete aos órgãos e entidades municipais definir no edital de chamamento público o cabimento da atuação em rede com o objeto da parceria a ser celebrada.

§ 2° O chamamento público para celebração de parcerias financiadas com recursos dos fundos da cultura, da criança e adolescente, do idoso, do esporte e do meio ambiente, entre outros, poderá ser realizado observando a legislação específica , respeitadas as exigências da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, e deste Decreto.

Art. 17. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sitio eletrônico oficial da Administração Pública com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas.

§ 1° Qualquer pessoa ou organização da sociedade civil poderá impugnar o edital de chamamento, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para apresentação das propostas.

§ 2º A impugnação, que não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento, deverá ser julgada até a data fixada para apresentação das propostas conforme edital.

Art. 18. A Administração Pública poderá dispensar ou reconhecer como inexigfvel a realização do chamamento público nos termos da Lei 13.019/2014 e suas alterações .

Parágrafo único. Será a Comissão de Seleção a responsável pela análise das propostas e documentos a julgar e encaminhar o processo de celebração de parceria nos termos do caput deste artigo.

Art. 19. Nas hipóteses dos art. 30 e 31 da Lei 3.019/2014 e suas alterações, a ausência de chamamento público deverá ser justificada pela Comissão de Seleção e ratificada pelo Administrador Público ou por autoridade por ele delegada.

§ 4° A dispensa ea inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014 e suas alterações , bem como deste Decreto Municipal, que regem as parcerias com organizações da sociedade civil.

§ 5º Não havendo impugnação, o trâmite segue para Parecer de Órgão Técnico de parcerias e parecer jurídico para posterior convocação da OSC para assinatura do termo de Parceria pelo Administrador Públic o competente eo dirigente da OSC ou seu(sua) procurado(a).

Seção IV Da Seleção e Julgamento das Propostas

Art. 20. A Comissão de Seleção, para verificar a comprovação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, bem como de sua experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, poderá se fundamentar em quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros: I. instrumentos de parceria firmados com órgãos e entes da Administração Pública, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; II. declarações de experiência prévia e de capacidade téc nica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de polltícas públicas ; III. publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento; IV. currículo dos profissionais responsáveis pela execução do objeto; V. prêmios recebidos; VI. preencher todos os requisitos de documentação do check-list apresentado pela Administração Municipal, observados os itens da Lei 13.019/2014 e suas alterações;

- VII. a Comissão de Seleção analisará os Planos de Trabalhos das respectivas organizações sob os requisitos para os casos de dispensa e inexigibilidade, fundamentando com base na lei 13.019/2014 os motivos para justificar o encaminhamento ao Órgão Técnico e Gestor da parceria.

Art. 21. O processo de análise, julgamento e seleção abrange as seguintes etapas:

-recebimento das manifestações de interesse e Planos de Trabalhos encaminhados pela administração municipal para análise e deliberação acerca do chamamento público ou casos de dispensa e inexigibilidade nos termos da Lei 13.019/2014; II -em caso de inexigibilidade e dispensa, elaboração da justificativa para ratificação do Administrador Públic oe posterior publicação;

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III - em caso de chamamento público análise , avaliação e julgamento dos Planos de Trabalho na forma da Lei 13.019/2014 e suas alterações; IV - homologação e divulgação dos resultados preliminares de seleção em ordem de classificação; V -em todos os casos de parceria seja dispensa, inexigibilidade ou chamamento público, convocar as OSC selecionadas para entrega posterior de documentação conforme observados os itens da Lei federal 13.019/2014 e deste decreto; VI -análise das documentações e dos requisitos conforme disposto na Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal vigente para celebração ; VII - homologação e publicação da listagem Final das selecionadas com resumo de seus objetos de parceria conforme os respectivos Planos de Trabalho; VIII - encaminhamento da minuta do Termo de parceria para emissão de Parecer de órgão técnico nos moldes do anexo lll e Parecer jurldico e posterior recebimento dos mesmos; e

- IX - convocação das OSC para assinatura dos Termos de Parceria.

§ 1 · Quando se tratar de Chamamento Público para parceria que envolva programas ou projetos cuja fonte de repasse seja de fundos específicos , a Comissão deve verificar se a proposta ea OSC em análise possui cadastro junto aos Conselhos gestores e de políticas públicas , comprovando documentalmente pela respectiva OSC partícipe .

2° Os documentos e requisitos para celebração devem estar atualizados;

§ 3' Podem ser aceitos documentos enviados via eletronicamente por e-mail institucional da Comissão ;

§ 4º Em caso da parceria for para execução de programa ou projeto de iniciativa da administração pública municipal, deve-se observar o atendimento aos objetivos e metas do programa.

Art. 22. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação cm que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério obrigatório de julgamento.

§ I' Encerrado o prazo de edital para envio das propostas, a administração municipal pelo setor competente publicará a listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ.

§ 2° Em caso de empate no julgamento das propostas apresentadas, será observado o critério de desempate previsto no edital.

§ 3° Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos conforme os artigos 23 e 24 deste Decreto, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a celebrar a parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

§ 4' Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos parágrafo anterior deste artigo aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei n' 13.019/2014.

§ 5° O procedimento previsto nos §§ 3° e 4° deste artigo será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no edital.

Art. 23. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de parceria desde que atendidas às exigências contidas no art. 35-A da Lei nº 13.019/2014.

1. carta de princípios ou similar ou registros de reuniões e eventos da rede ou redes de que participa ou participou; II. declaração de secretaria executiva ou equivalente de rede ou redes de que participa ou participou, quando houver; rn. declaração de organizações que compõem a rede ou redes de que participa ou participou; IV. documentos, relatórios ou projetos que tenha desenvolvido em rede.

§ 3° Será celebrado, nos termos do inciso II do parágrafo único , artigo 35-A da lei Federal, um termo de atuação em rede entre as organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes ea organização da sociedade civil celebrante para repasse de recursos, instrumento que regulará a relação estabelecida entre elas.

§ 4° As vedações constantes do art. 39 da Lei nº 13.019/2014, aplicam-se também às organizações da sociedade civil executantes da parceria em rede.

Art. 24. Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os proponentes e demais interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso e protocolar no Protocolo Geral da Administração Municipal, bem como contrarrazões ao recurso apresentado em igual prazo, contados da intimação publicada no sítio eletrônico ou por endereço eletrônico indicado pela organização para fins de notificações.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Seção V Dos Requisitos Para Celebração do Termo de Parceria

Art. 25. Para a celebração das parcerias previstas neste Decreto, as Organizaçõesda Sociedade Civil deverão observar as disposições do art. 33, apresentar os documentos previstos no art. 34, ambos da Lei nº 13.019/2014, e também, no mínimo, o seguinte:

-comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas (CNPJ), demonstrando sua existência jurldica há , no mínimo, 1 (um) ano;

- II - certidão geral de débitos tributário municipal;
- III - certidão geral de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
- IV - certidão negativa de débitos trabalhistas;
- V - certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- VI -declaração, sob as penas da Lei, de que não incorre no previsto no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;
- VII - declaração , sob as penas da Lei, de que cumpre o disposto no inc. XXXlll do art. 7° da Constituição da República;
- VI -documento comprovando o credenciamento ou cadastramento junto aos Conselhos de Políticas Públicas correlatas ao objeto de parceria;
- Vil - alvará sanitário vigente;
- VIII - demais documentos exigíveis, conforme instruções do TCE/SC.

§ 1º Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.

§ 2º A comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no endereço registrado no CNPJ, nos termos do inc. VII do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, poderá ser feita por meio de contas de consumo de água , energia elétrica , serviços de telefonia e outras da espécie ou, ainda, por meio dos documentos necessários à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade, conforme previsto no art. 16 deste Decreto.

Seção VI Das Vedações

Art. 26. Fica vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria prevista neste Decreto com Organização da Sociedade Civil que se enquadre no previsto no art. 39 da Leinº 13.019/2014, bem como a que for integrada, dentre seus dirigentes, por servidor ou empregado da Administração Pública.

Parágrafo único. Para os fins do inc. 1II do art. 39 da Lei nº 13.019/2014,considera-se dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública o titular da unidade orçamentária, o Secretário Municipal, o Chefe de Gabinete e aqueles que detêm competência , ainda que delegada, para a assinatura de termos de parceria.

CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS

Art. 27. Os extratos de termo de parcerias firmadas deverão ser publicados no meio oficial da administração pública municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua assinatura, bem como disponibilizados na internet. Parágrafo único. Os efeitos jurídicos da parceria se iniciam a partir da data de sua publicação .

Art. 28. O termo de parceria estabelecerá sua vigência , que deverá corresponder ao tempo necessário para a execução integral do respectivo objeto, limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis até o limite de 10 (dez) anos nos casos de parceria cujo objeto tenha natureza continuada e desde que tecnicamente justificado.

Seção 1 Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos de Parceria

Art. 29. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica em instituição financeira pública nos moldes previstos no art. 51 da Leinº 13.019/2014.

Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursostransferidos.

Art. 30. Os recursos serão recebidos e movimentados de acordo com o contido na Lei nº 13.019/2014, e suas alterações e normativas internas da administração pública municipal.

Parágrafo único. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

Art. 31 . Fica permitida a aqms,çao de equipamentos e matenms permanentes essenciais ã consecução do objeto ea contratação de serviços para adequação de espaço fisico, desde que necessários à instalação de referidos equipamentos e materiais.

Art. 32. Será obrigatória à estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, sendo que aqueles adquiridos com recursos públicos deverão serincorporados ao patrimônio público ao término da parceria ou no caso de extinção da organização da sociedade civil parceira.

- autorizar a doação, à organização da sociedade civil parceira, dos bensremanescentes que sejam úteis à continuidade de ações de interesse público , condicionada à prestação de contas final aprovada, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da efetiva doação; II - autorizar sua doação a terceiros congêneres , como hipótese adicional àprevista no inciso I deste parágrafo, após a consecução do objeto, desde que para fins de interesse social, caso a organização da sociedade civil parceira não queira assumir o bem, permanecendo a custódia dos bens sob a sua responsabilidade até o ato da doação;

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§ 3° Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo adquirido, produzido ou transformado com recursos da parceria permanecerão com seus respectivos titulares. podendo o termo de colaboração ou de fomento prever a licença de uso para a Administração Pública , nos limites da licença obtida pela organização da sociedade civil celebrante, quando for o caso, respeitados os termos da Lei nº 9.610/1998, devendo ser publicizadoo devido crédito ao autor.

Art. 33. Poderá ser paga com recursos da parceria a remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil,observados os requisitos do art. 46 da Lei nº 13.019/2014.

§ I · Para os fins deste Decreto, considera-se equipe de trabalho o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a serem contratados, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no Plano de Trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista.

-estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado ao objeto da parceria; II -sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, o teto da remuneração do Poder Executivo Municipal.

§ 3º Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá informar a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de prestação de contas, com a indicação do valor integral da despesa eo detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de cada fração, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

§ 4º Nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, poderão ser ressarcidos gastos referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação para a equipe de trabalho e para os prestadores de serviços.

§ 6° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência , inclusive em site na internet, dos valores pagos, de maneira individualizada, a titulo de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente com a divulgação dos cargos e valores, na forma determinada pela Lei nº 13.019/2014, e por esteDecreto.

§ 7º Nas parcerias para serviços continuados que preveja fundo provisionado para pagamento de verbas rescisórias, férias e décimo-terceiro salário, havendo celebração de nova parceria com a mesma entidade, o saldo do fundo provisionado será transferido para a nova parceria, vinculado à mesma finalidade.

Art. 34. Os custos indiretos necessários à execução do objeto deverão ser previstos no plano de trabalho.

§ 2º Os custos indiretos poderão incluir, dentre outros, despesas de internet, transporte, aluguel, energia, telefone, taxas e outras da mesma natureza, bem como remunerações de serviços contábeis, de assessoria jurídica e serviços administrativos.

Art. 35. O atraso na disponibilidade dos recursos da parceria autoriza a compensação das despesas realizadas, devidamente comprovadas pela organização social, para o cumprimento das obrigações assumidas no plano de trabalho, com os valores dos recursos públicos repassados assim que disponibilizados.

Art, 36. As contratações de bens e serviços realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública observarão os parâmetros usualmente adotados pelas organizações privadas, assim corno os valores condizentes com o mercado local.

§ 1° A execução das despesas relacionadas à parceria observará, nos termos de que trata o art. 45 da Lei nº 13.019/2014:

-a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e II -a responsabilidade exclusiva da Organização da Sociedade Civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários , fiscais e comerciais relacionados à execução da parceria, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública quanto à inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.

§ 2º A Organização da Sociedade Civil deverá verificar a compatibilidade entre ovalor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, eo valor efetivo da compra ou contratação .

Art. 37. Para a contratação de equipe dimensionada no plano de trabalho, a Organização da Sociedade Civil poderá adotar procedimento de seleção com métodos usualmente utilizados pelo setor privado.

Parágrafo único. Fica vedada à Administração Pública a prática de atos de ingerência direta na seleção e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços.

Seção II Do Monitoramento e da Avaliação

Art. 38. O Órgão Técnico emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria eo submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que fará a homologação por documento oficial próprio, podendo ser aA TA, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.

§ 1 ° O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, será emitido pelo Órgão Técnico e deverá conter os requisitos previstos no § I º do art. 59 da Lei nº 13.019/2014.

§ 2° No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento ea avaliação serão realizados nas mesmas condições da Lei federal 13.019/2014 e suas alterações , sem prejuí zo do acompanhamento pelos órgãos de controle social inclusive no quetoca às atribuições dos respectivos conselhos gestores, devendo-se observar também os parâmetros contidos neste Decreto.

§ 3º Da decisão da Comissão de Monitoramento e Avaliação caberá a interposição de um único recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da intimação da decisão.

Art. 39. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação realizar visitas téc nicas a fim de acompanhar, monitorar e fiscalizar as parcerias celebradas para fins de avaliação do cumprimento do objeto e emitir respectivo Relatório de visitas técnica s para encaminhamento ao parecer conclusivo de gestor da parceria.

Parágrafo único. O monitoramento ea avaliação do cumprimento do objeto deverão considerar os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.

Art. 40. Nas parcerias cujo repasse ocorra em parcelas, o monitoramento e avaliação ocorrem a partir do repasse da primeira parcela a título de prestação de contas parcial e deverá seguir com os atos observando o cronograma de repasse estipulado no termo de parceria.

§ 6º O repasse das parcelas subsequentes está condicionado à homologação de regularidade na prestação de contas parcial pela Comissão de Monitoramento e Avaliação ;

Art. 41. Cabe à Comissão de Monitoramento e Avaliação dar ciência e encaminhar ao Gestor da parceria para emissão de parecer dos resultados das prestações de contas parciais e para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas.

- I - O parecer deverá , obrigatoriamente, mencionar:
- a) os resultados já alcançados e seus beneficios;
- b) os impactos econômicos ou sociais;
- c) o grau de satisfação do público -alvo;
- d) A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

CAPÍTULO VIl DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I Das Normas Gerais

Art. 42. A prestação de contas final deverá ser feita observando.se as regras previstas neste Decreto, além das regras suplementares que vierem a ser editadas por órgão ou entidade da Administração Pública que, entre outros aspectos, levarão em consideração as peculiaridades das parcerias.

Art. 43. A prestação de contas apresentada pela Organização da Sociedade Civil deverá conter elementos que permitam a respectiva comissão e ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas ea comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestaçã o de contas.

§ 2º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

Seção Il Das Competências Para Prestação de Contas Final

Art. 44. As Organizaçõe s da Sociedade Civil deverão apresentar os seguintes documentos para fins de prestações de contas parciais e final:

-relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto eo comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado; II - relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com adescrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho; ITI -cópia das notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, todos datados, valorados, específicos ã organização da sociedade civil e ã parceria a que se referem; IV -extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, referente ao período

- dos relatórios acima citados.

V -comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final; VI -anexar aos relatórios todo material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber; VII -relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos , quando for o caso; VIII - lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso; IX demais documentos específicos que serão especificadas no respectivo termo

da parceria.

Parágrafo único. No caso de ações realizadas em rede a emissão de documento fiscal poderá se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da organização da sociedade civil executante da parceria.

Art. 45. Considerar-se-á prestação de contas final após o término da vigência da parceria ou no final de cada exercicio, se a duração da parceria exceder um ano.

§ 2' O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§ 3° Poderão ser estabelecidos outros prazos no edital de chamamento público ou nos termos de parceria.

Art. 46. Cabe ao Órgão Técnico de parcerias da Administração Pública Municipal receber a juntada de documentos mencionadas no artigo 44 e expedir o relatório de monitoramento e avaliação referente à prestação de contas final encaminhando-o, dentro do prazo de até 15 dias, para apreciação , análise e homologação da Comissão de Monitoramento eA vali ação. Pará grafo único. A Comissão de Monitoramento e Avaliação terá o prazo de até 20 dias úteis contados do recebimento para avaliar e homologar o relatório da administração pública municipal e juntar ao seu relatório de visitas técnicas para encaminhar junto a ATA aogestor de parceria.

Seção lll Da Análise da Prestação de Contas Final

Art. 47. A análise da prestação de contas final constituir-se-á das seguintes etapas:

I -análise de execução do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, devendo o eventual cumprimento parcial ser devidamente justificado;

II análise financeira: verificação da conformidade entre o total de recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores máximos das categorias ou metas orçamentárias , executados pela organização da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como conciliação das despesas com extrato bancário , de apresentação obrigatória.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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§ 1 ° A análise prevista no caput deste artigo levará em conta os documentos de que tratam o art. 49 deste Decreto.

§ 2º Cabe ao gestor da parceria emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas fmal, levando em consideração o conteúdo das análises previstas no parágrafo anterior.

§ 4' Havendo indícios de irregularidade durante a análise da execução do objeto da parceria, o gestor público poderá, mediante justificativa, rever o ato de aprovação e proceder à análise integral dos documentos fiscais da prestação de contas.

§ 5° Para fins de cumprimento do art. 67 da Lei n' 13.019/2014, o gestor público deverá atestar a regularidade financeira e de execução do objeto da prestação de contas.

§ 6' Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será a organização da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de 45 ( quarenta e cinco) días, prorrogáveis, no máximo, por igual período.

Art. 48. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da sociedade civil não caracterizam receita própria, mantendo a natureza de verbas públicas.

§ 1 º Não é cabível a exigência de emissão de nota fiscal de prestação de serviços tendo a Administração Pública como tomadora nas parcerias celebradas com organizações da sociedade civil.

§ 2º Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas.

§ 3' Após a prestação de contas final, sendo apuradas pela Administração Pública irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal ou ao Fundo Municipal competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 49. A manifestação em parecer conclusivo sobre a prestação de contas final pelo gestor de parceria observará os prazos previstos na Lei nº 13.019/2014, devendo díspor sobre:

- aprovação da prestação de contas;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos o objeto e as metas da parceria, quando estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta denatureza formal de que não resulte dano ao erário ; ou III -rejeição da prestação de contas, com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos.

- nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitados o valor global da parceria; II -a inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência , forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria seja

- alcançado.

§ 3° As contas serão rejeitadas, sendo avaliadas irregulares, nos casos previstos no inc. III do art. 72 da Lei nº 13.019/2014, bem como:

- I - quando não for executado o objeto da parceria;

- quando os recursos forem aplicados em finalidades díversas das previstas na

parceria.

O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas.

Art. 50. É o Administrador Público a autoridade competente para avaliar edecidir sobre a prestação de contas final tomando o parecer conclusivo do gestor da parceria, na seguinte forma:

- regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dosobjetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

li regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualqueroutra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

- III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
- a) quando não for executado o objeto da parceria;
- b) quando os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria;
- e) omissão no dever de prestar contas;
- d) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
- e) danos ao erári o decorrente de ato de gestão ilegí timo ou antieconômico; e
- t) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores público s.

Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de parceria é a responsável pela decisão final sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.

CAPÍTULO VIII DA ALTERAÇÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO

Art. SI. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

Art. 52. Para aprovação da alteração, o Órgão Técni co de parceria competente deve se manifestar acerca:

I · do interesse público na alteração proposta; da sociedade civil para cumprir a

II -da capacidade técnica -operacional da organização proposta;

m - da existên cia de dotação orçamentária para execução da proposta.

Parágrafo único. Após a manifestação do Órgão Técnico a proposta de alteração poderá ser encaminhada para anâlise da Comissão de Monitoramento e Avaliação e posterior análise jurídica, previamente à deliberação da autoridade competente.

Art. 53. Para a prorrogação de vigê ncia das parcerias celebradas de acordo com as normas da Lei nº 13.019/2014, e deste Decreto, é necessário parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Órgão Técnico atestando que a parceria foi executada a contento ou justificando o atraso no inicio da execução.

Art. 54. Os termos de parceria poderão ser denunciados a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigaçõ es em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissivel clá usula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

1 - a utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; II - a falta de apresentação das prestações de contas.

Art. 55. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Decreto e da legislação específica , a Administração Públi ca deverá , garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil parceira as sanções previstas nos termos do art. 73 da Lei nº 13.019/2014 e suas respectivas alterações .

CAPiTULOIX DA TRANSPAllNCIA E CONTROLE

Art. 56. Os órgãos da Administração Pública Municipal competentes pelas parcerias mencionados neste Decreto ea OSC proverão ao Departamento responsável pelo Portal da Transparência o necessário para que este mantenha a divulgação das informações das parcerias na fonna e nos prazos determinados da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações e por este Decreto.

Art. 57. A Organização da Sociedade Civil divulgará, em seu site na internet e em locais visíve is de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações , as parcerias celebradas com o Poder Público Municipal. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras que a organização considerar pertinentes tendo cm vista a transparência das atividades desenvolvidas em regime de parceria, a divulgação contemplará:

III nome completo do representante legal da organização da sociedade civil

I - objeto da parceria; II - valor total previsto na parceria e valores efetivamente liberados; parceira;

IV - data de início e ténnino da parceria, incluindo eventuais prorrogações; V -situação da prestação de contas final da parceria, informando a data limite para sua apresentação , a data em que foi apresentada, o prazo para sua análise eo resultado conclusivo; VI -"link" ou anexo com a íntegra do termo de parceria, respectivo plano de trabalho e eventuais termos aditivos; VII - quando vinculado à execução do objeto e pago com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham ea remuneração prevista para o respectivo exercício; VIII - quando a parceria tratar de serviços continuados vinculados a direitos do cidadão , a especificação dos padrões de atenção a serem prestados.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 58. Os órgãos competentes da Administração Pública ficam incumbidos de realizar avaliação geral do processo de parcerias, ouvidas as instâncias de participação da sociedade civil, para a definição de eventuais medidas de aprimoramento do processo e regulamento municipal de parcerias com as organizações da sociedade civil.

Art. 59.

Aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 60. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 13 de agosto de 2024.

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO Prefeito

DECRETO Nº 148, DE 01 DE JULHO DE 2025- LEI N .18

Abre no orçamento vigente crédito adidonal suplementar e da outras providêndas

Resolve:

Artigo 10.· Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$300.000,00 distribuídos as seguintes dotações :

02 13

- 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1439 15.451 .0030.2109.0000 DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 720 00 720 Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destina

Artigo 20.· o crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

02 19 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

1385 15.452.0031.211 3 .0000 DESENVOLVIMENTO URBANO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recuraos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO ·300.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 01 de julho de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20