Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/11/2025

176
Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI.

Prefeitura Municipal DE BOM PRINCiPIO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BOm PRINciPIO dO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
CEP 64225-000
CNPJ: 41.522.194/0001-72
CEP: 64.225-000.
CONsIDERANDO a Portaria 250 de 2025, a qual "Nomeia Membros para compor
o Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente -- CMDCA de Bom
Decreto N.062/2025
Principio do Piauí".
CONSIDERANDO a Resolugao 235 de 2023 do Conselho Nacional dos Direitos das
"estabeLece PontO facultatIvO, nO DIA
Criancas e Adolescentes (CONANDA).
21/11/2025, NO Município DE BOM
Principio do Piauí - pI".
Resolve:
Art. 1o - Fica revogado a composicao do Comite de Gestao Colegiado da Rede de
O pREFEITO DE BOM PRINCiPIO DO Piauí, Piauí, no uSO das
Cuidado e Protecao Social das Criancas e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de
atribuicoes que Ihe confere a Lei Organica Municipal,.
Violencia, em ambito Municipal, instituido pelo Decreto 28 de 2025.
Decreta:
Art.2
Fica de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e
Art.1.Ponto facultativo no dia 21/11/2025
Rede de Cuidado e Protegao Social das Criangas e Adolescentes Vitimas ou
CONANDA.
ee limpeza publica.e
Art.3o - A implantacao da sala da escuta especializada de Criancas e Adolescentes
Vitimas ou Testemunhas de Violencia tem como objetivo assegurar
Art. 3. Fica suspenso o atendimento ao publico desta Prefeitura.
atendimento
integral, inclusivo e continuo as criangas e adolescentes vitimas ou testemunhas de
Paragrafo Unico - A suspensao do atendimento ao publico
abrange o Predio da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias.
por meio de acoes articuladas e coordenadas com todos os atores do Sistema de
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
Garantia de Direitos da Crianca e do Adolescente (SGDCA), estruturadas nas seguintes
linhas de acao:
Gabinete do Prefeito Municipal de BomyPrincipio do Piauí(Pl), 17 de
I - Oferta de servigos de atengao inicial as criangas e adolescentes, estudo psicossocial,
uta especializada e orientagao juridico social e elaboragio do Plano de Atendimento
Integrado da Crianga e do Adolescente.
FRANCISCO APOLIESARIO COSTA MORAES
Boletim de Ocorrencia (BO)
Prefeit& Municipale

PIODO Piauí
PREFEITUI
CiPIO DO Piauí
CEP 64225-00
III - Apoia as criancas e adolescentes e seus familiares e/ou responsaveis na realizacao
DECRE
IV - Oferta encaminhamentos a rede de Protegao para acompanhamento de acordo com
ngularidade do caso.
Dispoe sobre alteracao do Decreto 028/2025.
saude e socioassistenciais pela rede de protecao
Gestao C
Município de Bom Principio do Piauí- PI, e da
as criancas e adolescentes de competencia dos Conselhos Tutelares, Unidades Policiais
O PREFEITO DO Município DE BOM PRINCiPIO DO Piauí- PI,
e Sistema de Justica.
FRANCISCO APOLINARIO MORAES, no uso das atribuig8es que lhe sao
VII
namento e provimento de informac8es para familia, crianca e
adolescente sobre o status da investigagao policial ea prossecugao judicial dos casos
conferidas na Lei Organica do Município,
CONsIDERANDO, os dispositivos da Convencao sobre os Direitos da Crianga e seu.
de violencia.
nais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Economi
Social das
VIII - Encaminhamento, orientacao e apoio juridico-social as criancas e adolescentes
Nagoes Unidas e de outros diplomas interns
que estabelec
medidas de
suas familias, sobre os processos criminais.
e cuidado a criang
m situacao de violenci
IX - Assistencia tecnica aos conselhos tutelares no cumprimento do seu papel de zelar
CONSIDERANDO, as determinag8es da Constituigao Federal em seu art. 227, e os
pelo cumprimento dos direitos da crianga e do adolescente a Rede de Proteao, eixo do
dispositivos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, no tocante a responsabilidade
de Direitos da Crianga e do Adolescent
X - Apoio tecnico as agoes de organismos de gestao colegiada da rede de cuidados e de
criangas e adolescentes.
protegao social de criangas e adolescentes vitimas de violencias.
CONSIDERANDO,o disposto na Lei n 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece
- Para cumprir sua finalidade de dar celeridade ao atendimento dos casos de
o "sistema de garantia de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de
violencia e altera a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do
violencia e prevenir a vitimizacao secundaria, o cc
ite adotara as seguintes estrategias
I - Oferta de atendimento inicial de criancas e ad
lolescentes vitimas ou testemunhas de
Adolesce
nte).Destacam-se em particular o art. 2o, paragrafo unico, que determina qu
a Uniao, os Estado e os municipios desenvolvam "politicas il.
violencia, assim como de suas respectivas familias, de forma acolhedora, imediata e
ordenadas
que visem garantir os direitos humanos de crianca
o ambito das
mesticas, familiares e
ociais, para resguarda-los
II - Estabelecimento de referenciamento de servigos necessarios para o atendimento de
relagoes
negligencia, discriminacao, exploracao, violencia, abuso, crueldade e opressao"; eo art
criangas e adolescentes nao disponiveis na sala da escuta especializada, por meio de
16 caput
as, servicos
parceria
e atuagao conjunta entre os orgaos municipais e estaduais corresponsaveis no
nhas de violencia.
atendimento integra
Implementacao de fluxos operacionais continuos destinados ao atendimento
integrado de crianca
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais