Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 10/04/2025

!ESTA DO DO PIA U (

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS ~ Casa Legislativa Vereadora Eleú,;aA lencar

ANEXOI VALORES DE DIÁRIAS

| DESLOCAMENTO | PRESIDENTE DACÁMARA | VEREADORES | CARGOS DIRETORIA, CHEFIA, ASSESSORIA | DEMAIS SERVIDORES |

| Brasília-DF(capital Federal) | 1.000 00 | 80000 | 700,00 | 500,00 |
| Teresina-PI (capital do Estado) | 55000 | 30000 | 300,00 | 250,00 |
| Distância até150 km dePadre Marcos-PI | 300,00 | 200,00 | 200,00 | 150,00 |
| Distância superior a 150 km de Padre Marcos-PI | 400,00 | 250,00 | 250,00 | 200,00 |

IRANlDOFRANOSCODE f«N«JSCOlll

O..:JlllSMJlllJt.Qm

ANEXO D

SOLICITACÃO E AUTORIZACÃO DE DIARIAS

GABINETE DA PRESIDliNCIA DA CAMARA MUNICIPAL

- ( ) Solicitação de diári a.

- ( ) Complementação de diárias

Nome:

CPFnº

Lotação:

Cargo:

Destino:

Objetivo:

~olicitado em:

Período Diárias :

Fonte de Reeursos: Reeurso Próprios

N' de diárias :

\_L\_\_\_)

Transporte:

- [ ] ) Aé r eo

- [ ] ( ) Rodoviário

- [ ] ( ) Viatura da Câmara

- [ ] ( ) Outros.

- [ ] ( )Defiro

- [ ] ( ) Indefiro

Presidente da Câmara

Solicitante

RECIBO DE PAGAMENTO

Recebi da Câmara Municipal de PADRE MARCOS - PI, a importância de RS ( para os fins acima discriminados. ),

- ~---de

Assinatura do Reeebedor

Pague - se \_\_

/ \_\_ / \_\_

Pago em \_\_

/ \_\_ / \_\_

Presidente da Câmara

Diretor Financeiro

OIIJbB',,lgr'lf(lt,JIIIANIUlOfAAHOSCO Ot:CARVAI.HCltSS1Ml6J91 OtlclOlS.ollll1:S1;4S4JW

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

jE:S TADO

CÃ MA.BA. MUNICIPAL PE PAPBE MARCOSl encar

LEI Nº 786/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS-PI

LEI NS! 786 / 2025

Padre Ma rcos- PI

Dispõ e sobre a estrutura admin istrativa do­ Poder Legislativo do Municlpio de Padre Marcos-PI , e dá outra.s providê n cia s.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS, ESTADO DO PlAui, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu. sanciono e Promulgo a seguinte Lei Municipal:

TÍTULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º - Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Padre M arcos., Estado do Piauí, e dá o utras providênc ias.

Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se como:

- I CARGO PÚBLICO: a mais simples e indivisível unidade de competência a ser ex.pressa por u. m agente público para o exercício de uma função pública;
- O - FUNÇÃO PÚBLI CA: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor;

m SERVIDOR PÚBLICO: É a pessoa fisica legalmente investida em cargo púb lico;

- IV - CARGO DE PROVIlvlENTO EFETIVO: Eo cargo criado por lei na est.-utura organizacional,. com estipêndio correspondente e com atribuições certas e especificas, a serem exercidas por servidor aprovado previamente e, concurso público nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
- V - CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO: lugar no quadro funcional da Administração Pública, que consta com um conjunto de atribuiçõ es e responsabilidades de direção , chefia e assessoramento, a ser ocupado por servidor nomeado em caráter transitório, e de livre nomeação e exoneração;
- V] NÍVEL: Símbolo atribuído a um conjunto de atribuições quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade visando determinar a faixa salarial correspondente;
- VII VENCll\ffiNTO: retribuição mensal paga ao servidor pelo desempenho de Cargo etn Comissã o. O proposto por esta Lei visa obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, a
- Art. 3° moralidade, publicidade e eficiênc ia , adotando como premissas bá sicas a participação, transparência, a ética , a otimização dos recursos ea gestão por resultados.
- Art. 4° - Em obediência ao artigo 35, inciso III, da Lei Orgânica, e art. 26, inciso 1, do Regimento Interno que define a Competê ncia da Mesa Diretora da Câmara Municipal em realizar os trabalhos

administrativos e de gestão púb lica da Câmara Municipal, de modo que este decidirá sobre os provimentos dos Cargos Públicos especificados no Anexo l, sendo:

- 1 - Comissionado que deverá , no ato da nomeação do Presidente da Câmara Municipal;
- II Efetivo destinados a preenchimento por concurso púb lico com vagas criadas na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal.

TÍTULO II DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÂO DA CÂMARA MUNJCIPAL

- Art. 5° - Integram a Administração da Câmara Municipal:

I Plenârio; Il Mesa Diretora; m Presidênc ia; IV Comissões; V - Gabinete do Presidente da Câmara;

- VI - Secretaria Geral da Câm ara.

Parágraf o Único. OP lenário, a Mesa Diretora, a Presidência, e as Comissões, tê m suas atribuições e competênc ias fixadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

CAPÍTULOI DO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA

Art. 6° - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Padre Marcos/PI o Gabinete do Presidente da Câmara como órgão de primeiro nível hierárquico da estrutura administrativa e financeira do Poder Legislativo.

Pará g rafo Ú n ico. O Gabine te do Presidente da Câmara compete p lanejar, coordenar, orientar,. dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidê ncia, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de e la boração legislativa, preparação e redação final das proposiçõe s aprovadas pelo Plenário , bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos A tos Oficiais da Câmara.

Art. 7° - o Gabinete do Presidente da Câmara é composto dos seguintes cargos:

- I - Chefia de Gabinete da Presidência ;
- li Diretor Financeiro;

m Assessor Legislativo;

Controlador Interno;

Procuradoria Juríd ica;

- VI Assessoria Contábil.
- § 1°. O número de vagas, vencimentos dos cargos de que trata o artigo 7°, estão definidos no Anexo I , que acompanha esta Lei.
- § 2°. As atribuições dos cargos de que trata o artigo 7°, estão dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.

(Continua na próxima página)

449

!ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Co.so Llag-lslodvo J'irft6odoni Ekúza Altt!ncar

- Art~ 8° - Os cargos previstos no artigo 7° são providos da seguinte forma:
- I - Nos incisos Ia III são cargos de provimento em comissão;
- DO cargo do inciso IV deve ser designado entre os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal;
- III - Os cargos previstos nos incisos Ve VI poderão ocorrer por meio de contratação de pessoa flsica ou jurídica ? sendo regulamentada conforme regras estabelecidas em contrato especifico na legislação pertinente.
- Art. 9° Na ausência de servidores públicos efetivos ou com a qualificação ex..igida em seus quadros funcionais, a Câmara Municipal poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Padre Marcos-PI, para o cumprimento das atribuições do cargo de Controlador lotemo, Comissão de Contratação e funçõe s inerentes ao processo de licitações e contratos púb licos, por meio de disponibilidade do setor responsável da Prefeitura Municipal e com a qualificação necessária, para exercer o controle interno e processos de contratação da Câmara Municipal, na forma que exige a legislação vigente.

CAPÍTULO II DA SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

- Art. 10 São atribuições da Secretaria Geral da Câmara, como órgão responsável pelas atividades de ex.ecução ou auxiliar os serviços de natureza administrativas e burocráticas inerentes ao funcionamento do prédio da Câmara Municipal, Executar, sob determinação superior, os trâm.ites necessários para licitações e compra, bem como a boa conservação da estrutura e funcional do Poder Legislativo Municipal.
- Art. 11 a Secretaria Geral da Câmara está estruturada com os seguintes Cargos:
- T Secretário Geral da Câmara Municipal;
- II Assessor Administrativo, Gestão e Planejamento;
- m Assessor de Relações Púb licas;
- § 1 º. O número de vagas, vencimentos dos cargos de que trata este artigo são os definidos no Anexo I, que acompanha esta Lei.
- § 2°. As atribuições dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo 11, que acompanha esta Lei.
- Art. 12 - Os Cargos dispostos no Artigo 11 são Cargos de provimento em comissão.

CAPÍTULO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

- Art. 13 - A investidura em cargo púbLico da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, depende de aprovação prévia em concurso púb lico de provas, ou de provas e títu los, de acordo com a natureza ea complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações, para. cargos em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
- § 1°. Na Vacância do cargo, poderá a Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, admitir servidores mediante contrato por tempo detenninado, observando o que dispõe o inciso IX do art. 37 da CF/88.
- § 2º. Aos ocupantes dos cargos do quadro da Câmara Municipal de Padre Marcos-PI, poderão, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento as necessidades dos servidores eo superior interesse público , ser concedida gratificação de função de até 50% (cinquenta por cento),. sobre o vencimento básico do cargo, exceto quando os servidores afetivos ou comissionados estiverem à disposição de outros órgãos municipais, estaduais e federais.
- Art. 14 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Padre Marcos-PJ:
- I - Vigilante;
- D Motorista;
- § 1°. As atribu\_ ições dos respectivos cargos serão estabelecidas anexo li, parte integrante desta Lei.
- § 2°. Por meio de Lei especifica que autorizar a realização de Concurso Público poderão ser criados outros cargos de provimento efetivo, a critério do Chefe do Poder Legislativo e em atendimento as necessidades da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV DA EXONERAÇÃO

- Ç> --· "' Art. 18 -O regime jurídico do pessoal do serviço público da Câmara Municipal de Padre Marcos/PI é o estatutário, regido pela Lei Municipal nº 554/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Padre Marcos-PI), ou Lei posterior que vier a lhe suceder ou alterar.
- Art. 19 -O Regime Previdenciário dos Servidores Públicos vinculados ao Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Padre Marcos/PI, será o mesmo adotado para os servidores do Poder Executivo.
- Art. 20 -Revogam-se todas as disposições em contrário.
- Art. 21 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Padre Marcos/PT, 28 de março de 2025.

IRANILDO FRANCISCO DE CARVALHO

Presidente da Câmara Municipal

ORDEM no DIA DA SESSÃO DE HOJE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

APROVADO EM PLENÁRIO EM ÚNICA DISCUSSÃO

PADRE MARCOS-PI, 28/03/2025

PRESIDENTE DA CÂMARA

SANCIONADA

EM, 28/03/2025

PRESIDENTE DA CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂ MARA

LEI PROMULGADA

EM, 28/03/202S

PRESIDENTE DA CÂMARA

!ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS

Coso Legislativa Ji?reodora Eleúza Alencar

ANEXOI

DO NÚMERO DE VAGAS, NÍVEL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.

1DO NÚMERO DE VAGAS:

| CARGO | CARGA HORÁRIA | NÚMERO DE VAGAS |

| Chefia de Gabinete da Presidê ncia | 20 horas | OI |
| Diretor Financeiro | 20 horas | 01 |
| Assessor Legislativo | 20 horas | OI |
| Secretário Geral da Câmara MuniciDal | 20 horas | 01 |
| Assessor Administrativo Gestão e Planeiarnento | 20 horas | 01 |
| Assessor de Relacões Públicas | 20 horas | 01 |
| Controlador Interno | 20 horas | 01 |

JI -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRA TIFTCADA

| | VALOREMRS | VALOREMRS | VALOREMRS | VALOREMRS |

| NÍVEL | CARGO EM COMISSÃO | CÓDIGO | FUNÇAO GRATIFICADA | CÓDIGO |
| I | 1.518 00 | CC-1 | 20% | FG-1 |
| D | 2.000 00 | CC-D | 30% | FG-D |
| m | 2.300 00 | cc-m | 40% | FG-ill |
| IV | 3.000 00 | CC-IV | 50% | FG-IV |

ID - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

| CARGO | NºDEVAGAS | VALOR-R |

| Vi ilante | 01 | 1.518,00 |
| Motorista | 01 | 1.518,00 |

Art. 15 Ocorre a exoneração:

I - A pedido;

- D - "ex officio", quando:
- a) Tratar-se de cargo de provimento em comissão ;
- b) Não satisfeitas ãs condições e os requisitos do estág io probatório, previstos nesta lei~
- e) O servidor não tomar posse dentro do prazo fixado nesta lei;
- d) O servidor tomar posse em outro cargo público, emprego ou função da administração direta ou indireta, em autarquias e fundaçõe s instituídas pelo Poder Públic o Estadua le Federal, salvo as hipóteses de acwnulação legal;
- e) Nos demais casos previstos em lei.

TÍTULOm DAS DISPOSIÇÕ ES FINAIS

- Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentãrias próprias do Poder Leg islativo Municipal.
- Art. 17 Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão que não estejam descritos nesta Lei.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais