Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025

488

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE-PIAUÍ Fone: 89-3573-1455- CEP 64980-000 - Corrente-Piauí CNP J Nº 06.554.257 /0001-71

AV. Manoel Lourenço Cavalcante, 600- Bairro Nova Corrente e-mail: prefeitura.corrente.pi@gmail.com

PORTARIA-GP nº 424/2025 CORRENTE-PI, OS DE NOVEMBRO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE/PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, acerca de eventuais irregularidades na elaboração e gestão da folha de pagamento, com possíveis danos ao erário;

CONSIDERANDO, parecer jurídico nº: 94/2025 proferido pela Procuradoria Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, §1°, inciso II, da Constituição Federal, cumulado com o Estatuto dos Servidores Municipais de Corrente/PI (Lei Municipal nº 286/2002), especialmente os artigos 150 e seguintes, que dispõem sobre o Processo Administrativo Disciplinar;

RESOLVEM:

1. Determinar, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 286/2002 e demais dispositivos legais aplicáveis, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (P AD) para apurar as supostas irregularidades na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, atribuídas à servidora Kelly Juliane da Silva Jacobina, o que, em tese, configura infração funcional grave e possível ilícito penal.
2. Designar, nos termos do art. 156 da Lei Municipal nº 286/2002, a Comissão Processante, incumbida de conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes servidores:
- Thiago Lima Barros, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 4103-1 -Secretário da Comissão;
- Adriana Soares Silva, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 30129-1 Membro;
- Heitor Pinto Pacheco Cavalcanti, Bioquímico , matrícula nº 40644-1 Presidente da Comissão.

A Comissão ora designada deverá iniciar imediatamente seus trabalhos e concluí­ los no prazo legal, observando as disposições contidas na Lei Municipal nº 286/2002.

Município de Corrente/PI, 05 de novembro de 2025.

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Reeol.ve :

Arti go lo . Fica aber to no orçamento v igente, um crédito adicional na importância de R$553 . 7 63 , 0 3 distri buidos as seg ui ntes dotações :

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E FINANÇAS |

| | 39 | 04.122.0003.2004.0000 3.1.90.13.00 000 999 100 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recur&OS não Vinculados de lmposlS RECURO$ OROINARIO | 14.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 0 1 | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO , CULTURA. DESP. E LAZER | |
| | 113 | 13.392.0023.2188.0000 3.3.90.39.00 500 999 100 | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ROCU"80$ não VlnCtJladoe do Impostos RECUROS OROtNARIO | 250.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 04 03 | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME | | |
| | 198 | 12.381.0005.2176.0000 3.1.90.11,00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS • PESSOAL CIVIL Recu.-.os nlo Vinculado• de Impostos Educação • O.spesas com MOE | 20.000.00 F.R,: 1 500 | 00 |
| | 199 | 12.361 .0005.2176.0000 3.1 .90.13.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursoe não VlnCtJladoe do Impostos Educação - Despesas com MOE | 159.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 02 | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS | FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE • FMS | | |
| | 282 | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90,11,00 000 300 000 | ATENÇÃO A SAÚDE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recun,oe não Vlnculadoo de lml)061oe SaOde - Despesas oom ASPS | 94.763.03 F,R,: 1 500 | 00 |
| | 283 | 10.301 .0013.2063.0000 3.1.90.13.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÚDE OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recunl08 nêVinculedOs do lmpostoa SaOde • Despesas com ASF'S | 18.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |

Areigo 2o . O crédieo abereo na forma do arcigo ance r ior será cober co com r ecursos provenientes de : Anulação:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO 01612557/0001-46 Exorcfcio: 2025

DECRETO Nº 34 , DE 1 O DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

| 02 | 04 01 | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO | , CULTURA, DESP. E LAZER | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |

| | 101 | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.36.00 748 999 126 | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Outras vinculações de transferêndasdos Estados OUTROS NÃO VINCULADOS | -20.000,00 F.R. GruPO: 1 748 00 |
| | 103 | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 701 999 103 | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDtCA F.R. Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresdos CONV. ESTADUAL | -50.000,00 Grupo: 1 701 00 Estados |
| | 104 | 13.392.0023.2043.0000 3.3.90.39.00 748 999 120 | DESENVOLVIMENTO E FtROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Outras vinculações de lf8nsferéncl8sd06 Est&dos OUTROS NÃO VINCULADOS | -20.000,00 F.R. Grupo: 1 748 00 |
| | 110 | 13.392.0023.2277.0000 3.3.90.30.00 715 999 11◄ | DESENVOLVIMENTO E FtROMOÇÃO CULTURAL MATERIAL DE CONSUMO Tnmsfer6nclas DosUm1das ao Sotor Cult\Jral - LC n• 185/2022 - LEI PAULO GUSTAVO | -12.000,00 F.R. Grupo: 1 715 00 Art. 5° - Audloviaual |
| | 117 | 13.392.0023.2277.0000 3.3.90.36.00 715 999 1 1◄ | DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - FtESSOA FISICA F.R. TransferênciasDesUnadaa ao Setor Cultural - LC nº 185/2022 - Art. 5° LEI PAULO GUSTAVO | -33.000,00 Grupo: 1 715 00 - Audlovlaual |
| 02 | 04 02 | FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNOEB | FUNDO DE EDUCAÇÃO BASICA - FUNOEB | |
| | 156 | 12.361 .0010.2047.0000 3.1.90.13.00 540 230 000 | ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênci as do FUNDES - Impostos e Transferênciasoe FUNDES - Proflsslonals da Educaçao Btislc | -189.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00 Impostos |
| | 160 | 12.361 .0010.2049.0000 3.3.90.39.00 540 999 240 | ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Tranaf8'ênciasdo FUNDEB • Impostos e Transferê ncias de Impostos FUNOES 40% | - 115.000,00 F.R. Grupo: 1 540 00 |
| 02 | 04 03 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | |
| | 205 | 12.361.0005.2176.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Recursos nao Vlnculados de lmpostoa Educação - Despes.as com MOE | -10.000,00 F.R. Grupo: 1 500 00 |
| | 253 | 12.366.0005.2040.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recursos não Vlnculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | -10.000,00 F.R. GruPO: 1 500 00 |

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE. FMS

ld:OCC563B1106CEB51

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. CENTRO 01812557/0001--48 Exercido: 2025

DECRETO Nº 34 , DE 1 O DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito adicional sup/ementilr e da outras provídéncias