Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXXX
KRO

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL
ESTADO DO Piauí
GABINETE DA PREFEITA
I. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos
a serem convocados e utilizados em situagoes de anormalidades;
Decreto N019/2025
Il. Secretariar e apoiar as reunioes do Comite de Crise em casos de ocorrencias no Município.
Art. 7 - Ao Setor Tecnico (ou Secao de Minimizagao de Desastres) compete:
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal -- Pl, no uso de.
uas atribuiges legais, CONSIDERANDO
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos sobre ameacas,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
o quanto contido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n 002/2025
II. Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
II. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o envolvimento da populagao,
motivando agoes relacionadas com a Protecao e Defesa Civil, atraves da midia local;
IV. Estar atenta as informagoes de alerta dos orgaos de previsao e acompanhamento para
DECRETA
executar planos operacionais em tempo oportuno
Art. 8 - Ao Setor de Operagoes compete.
Art. 12 - Fica DEMITIDO do Servigo Publico Municipal, o Sr. RIVALDO JOSE DE SOUSA,
I. Implementar agoes de medidas nao-estruturais e medidas estruturais;
ocupante do cargo de vigiA, lotado na Secretaria Municipal de Educacao.
II. Executar a distribuigao eo controle de suprimentos necessarios em situagoes de desastres.
Art. 2 - Fica determinado ao Chefe do Setor Pessoal proceder as anotacoes de praxe,
Art. go - No exercicio de suas atividades, podera a COMPDEC solicitar das pessoas fisicas ou
juridicas colaboracao no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que esta sujeita a
inclusive a exclusao do referido servidor de folha.
populagao, em circunstancias de desastres.
Art. 3 - este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art. 10 - O Município podera instituir o Fundo Especial para a Protegao e Defesa Civil
Municipal que poderao ser utilizados para as seguintes despesas:.
disposigoes em contrario..
a) diarias e transporte;
Publique-se, registre-se e Intime-se
b) aquisigao de material de consumo;
c) servigos de terceiros;
Sebastiao Leal - Pl, 07 de agosto de 2025.
d) aquisigao de bens de capital (equipamentos e instalagoes e material permanente); ee) obras e reconstrugao.
Art. 11 - A comprovagao das despesas realizadas a conta do Fundo Especial sera feita
mediante os seguintes documentos:
orges0.928.253-72
a) Fatura e Nota Fiscal;
b) Balancete evidenciando receita e despesa; e
MANOELINA DE SOUSA BORGES
c) Nota de pagamento.
Prefeita Municipal
Art. 12 -- O Município podera instituir no ambito da Coordenadoria de Protegao e Defesa Civil dk
Município de Sebastiao Leal PI a Unidade Gestora de Orçamento que fara uso do Cartao de Pagamento
de Protecao e Defesa Civil;
Art. 13 - O titular da Conta do Cartao Pagamento de Defesa Civil da Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil tera como atribuigoes:.

I - articular a abertura de Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde sera assinad.
um Contrato para operacao do cartao
ESTADO DO Piauí
SEBASTIAO
II - realizar a orientacao e gestao dos gastos com o Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa
LEAL
Civil;
Decreto N20/2025
A Prefeita Municipal de Sebastiao Leal-Pl, no uso de suas atribuigaes legais, CONsIDERANDO
III - podera inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica, visando obter CNPJ
proprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer tramite burocratico para a
implantacao e funcionamento da COMPDEC
IV - orientar ao Gestor Municipal o cadastramento ou descadastramento dos portadores do
Cartao, devendo ser pessoa fisica, servidor ou ocupante de cargo publico.
DECRETA
V - apoiar na prestacao de contas junto ao Ministerio da Integracao e Desenvolvimento Regional
(MIDR), atraves da Secretaria Nacional de Protegao e Defesa Civil (SEDEC) quando utilizado o Cartao por
Art. 19 - Fica DEMITIDO do Servigo Publico Municipal, o Sr. MARCIO ANTONIO DE
todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatorios de despesas, bem como a
todo orgao de fiscalizacao, respondendo judicial e extrajudicialmente pela verba utilizada.
SOUSA BRITO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE sERVICOs GERAIS, lotado na Secretaria
Art. 14 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Municipal de Educagao.
Decreto, as atribuigoes e competencia da Unidade, caso aqui instituida, e proceder as alteragoes que
Art. 2 - Fica determinado ao Chefe do Setor Pessoal proceder as anotagoes de praxe,
achar necessario na estrutura administrativa da Coordenadori de Protegao e Defesa Civil, respeitadas as
normas legais pertinentes a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Sebastiao Leal PI.
Art. 3o - este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
Art. 15 - A Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal Pl, podera fazer constar nos curriculos
escolares da rede de ensino Municipal, nogoes gerais sobre os procedimentos de Protegao e Defesa Civil.
como assunto transversal.
Art. 16 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposigoes
em contrario.
Sebastiao Leal - PI, 07 de agosto de 2025.
Prefeitura Municipal de Sebastiao Leal-Pl, 28 de maio de 2025.
Manoelina De Sousa
sorg420.928.253-72
lix. d Anus Borg.
Manoelina de Sousa Borges
Prefeita Municipal
Prefeita Municipal