Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/04/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 08 de Abril de 2025 - Edicao VCcxcVI

LAGOA
GABINETE
LAGOA
De SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
GABINETE
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
6.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado
EXTRATO DE PUBLICACAO
Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 038/2025
DISPENSA DE Licitação N.011/2025
Administracao sem justificativa razoavel;
CONTRATO N032/2025
Nao aceitar manter seu prego registrado, na hipotese prevista no artigo 27, 2, do Decreto n
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PIE
11.462, de 2023;ou
CONTRATADA: KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65
LEI N 14.133/21
Sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021.
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/21.
Na hipotese de aplicacao de sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021,
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS
DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESIDUOS DE FOSSAS SEPTICAS, CAIXAS
caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapasse o prazo de vigencia da ata de registro de pregos, podera
DE GORDURA E SIMILARES, INCLUINDO O DESCARTE ADEQUADO DOS RESIDUOS DE
o orgao ou a entidade gerenciadora podera, mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
de precos, vedadas contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao..
VALOR GLOBAL: 61.600,00 (sess
ta e um mil e seiscentos reais)
6.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas no item 7.1 sera formalizado por despacho do orgao
FONTE DE RECURSOS:Orçamento GERAL
ou da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa.
DATA:07 de abril de 2025
Lagoa de Sao Francisco-PI, 07 de abril de 2025
6.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, o orgao ou a entidade gerenciadora podera
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacao.
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
6.4. O cancelamento dos precos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de
Prefeito Municipal
registro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente comprovadas e
justificadas:
Por razao de interesse publico;

7. DAS PENALIDADES
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Precos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas no edital
LAGOA
GABINETE
ou no aviso de contratacao direta
As sancoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de pregos que,.
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
convocados, nao honrarem o compromisso assumido injustificadamente apos terem assinado a ata
OREFEITURA Municipal
7.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado
nesta ata de registro de preco (art. 7, inc. XIV, do Decreto n 11.462, de 2023), exceto nas hipoteses em que oO procedimento de Dispensa de licitagao, n 011/2025 de que trata este processo, objetivou
descumprimento disser respeito as contratacoes dos orgaos ou entidade participante, caso no qual cabera ao
a selecao da melhor proposta para a CONTRATACAO DE EMPRESAESPECIALIZADA
respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade art.8,inc.IX, do Decreto n 11.462, de 2023
PARA A
PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA, ESGOTAMENTO
ETRANSPORTE DE RESIDUOS DE FOSSAS SEPTICAS, CAIXAS DE GORDURA E
7.3. O orgao ou entidade participante devera comunicar ao orgao gerenciador qualquer das ocorrencias previstas
SIMILARES, INCLUINDO O DESCARTE ADEQUADO DOS RESIDUOS DE ACORDO
no item 9.1, dada a necessidade de instauracao de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
COM AS NORMASAMBIENTAIS VIGENTES. Foi em toda a sua tramitacao atendida a
legislacao pertinente, consoante o Parecer da Comissao Permanente de Licitação e da Assessoria
8.CONDICOES GERAIS
Juridica deste Município.
Desse modo, satisfazendo a lei e ao merito, HOMOLOGO o procedimento dispensa n
8.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigacoes
011/2025 e ADJUDICO o objeto para o fornecedor KELSON RODRIGUES DOS SANTOS
da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condicoes do ajuste, encontram-se definidos
LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65 com o valor de 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos
no Termo de Referencia, ANEXO AO EDITAL
reais), conforme documentos que instruem este processo.
LAGOA
GABINETE
Prefeito Municipal
DESAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
Prefeitura Municipal

8.2. No caso de adjudicacao por preco global de grupo de itens, so sera admitida a contratacao de parte de
itens do grupo se houver previa pesquisa de mercado e demonstracao de sua vantagem para o orgaio ou a
LAGOA
entidade.
GABINETE
DE SAOFRANCISCO
Gabinete de Prefeito
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 07 de abril de 2025 e vigorara ate o dia 07
de abril de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e
EXTRATO DE RATIFICACAO
encaminhada copia aos demais orgaos participantes (se houver)..
Procedimento de Dispensa 011/2025. Modalidade: Dispensa. Objeto: CONTRATACAO
DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA,
Lagoa de Sao Francisco-PI, 07 de abril de 2025 Assinaturas.
ESGOTAMENTO ETRANSPORTE DE RESIDUOS DE FOSSAS SEPTICAS, CAIXAS
registrado(s)
DE GORDURA E SIMILARES, INCLUINDO O DESCARTE ADEQUADO DOS
RESIDUOS DE ACORDO COM AS NORMASAMBIENTAIS VIGENTES. Ratifico a
orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitagoes e determino a contratagao do
fornecedor KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65 com o
Joao Arilson de Mesquita
valor de 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), Fundamentacao legal: Lei no
Prefeito Municipal
14.133/2021, artigo 75, inciso II da Lei n 14.133/2021 Lagoa de Sao Francisco-PI.
07 de abril de 2025, Lagoa de Sao Francisco-PI
KELSON RODRIGUES DOS SANTOS LTDA, CNPJ: 07.295.673.0001-65
Fornecedor Registrado
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais