Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/10/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 30 de Outubro de 2025 - Edicao VCDxxxvIII

Prefeitura Municipal I
JOCA MARQUES
OAQUIM
Governando para o pov.
Decreto 048/2025
LEI N 23/2025
HOMOLOGA O RESULTADO FINAL
"Dispoe sobre a Politica Municipal de
DO PROCESSO SELETIVO DOS
GESTORES
ESCOLARES,
Combate as Mudangas Climaticas no
REDE
Município de Joca Marques e da outras
Municipal
ENSINO
providencias".
JOAQUIM
PIRES/PI,
EDITAL No
02/2025,
OUTRAS
A PREPEITA Municipal DE JOCA MARQUES - PI, Estado do Piauí, no
PROVIDENCIAS.
uso de suas atribuicoes legais e nos termos de Lei, FACO saber, que a Câmara
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, Estado do Piauí, no uso
Municipal, apreciou, votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
das atribuigoes legais, notadamente as contidas na Lei Organica Municipal, e, ainda,.
Art. 1' Esta Lei estabelece a Politica Municipal de Combate as Mudancas
DECRETA:
Climaticas no Município de Joca Marques - Piauí, com o objetivo de promover
Art. 1 - Fica homologado o Resultado Final do Processo Seletivo de Gestores
acoes para reducao das emissoes de gases de efeito estufa, adaptacao aos
Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal, conce
e ao Edital n
impactos das mudancas climaticas e promocao da sustentabilidade ambiental.
02/2025 da Secretaria Municipal de Educagao, a vista do relatotio apresentado pela
Art. 2 Para fins desta Lei, entende-se como mudangas climaticas as alteragoes
Comissao Organizadora e Avaliadora, regularmente designada pela Portaria
significativas do clima global, decorrentes das atividades humanas que afetam a
06/2025, veiculada formalmente dia 09/10/2025.
composicao da atmosfera, tais como a queima de combustiveis fosseis, o.
Paragrafo Unico - Os efeitos ulteriores a veiculagao do resultado seguem as
desmatamento, a agricultura intensiva e outras atividades economicas.
estabelecidas no edital de abertura.
Art. 2o - O resultado de que trata este Decreto compoe publicagao no Diario Oficio
Art. 3 Sao objetivos da Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas:
dos Municipios Piauienses do dia 28/10/2025, ld:OE2SAAS67153661E.
1 - Reduzir a emissao de gases de efeito estufa no Município;
II - Adotar medidas de adaptacao as mudancas climaticas;
Art.3o-Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao
III - Promover a conscientizacao e mobilizacao da populacao sobre a importancia
Gabinete do Prefeito Mu
em 29 de outubro de 2025
do combate as mudangas climaticas;
iV - Estabelecer programas e agoes de mitigagao e adaptagao as mudangas
climaticas;
V - Incentivar a adocao de praticas sustentaveis nas atividades economicas e
cotidianas.
Art. 4 Fica criado o Comite Municipal de Mudangas Climaticas, com a finalidade
de propor, coordenar e acompanhar a implementagao das acoes previstas na

Politica Municipal de Combate as Mudangas Climaticas.
JOAqUIM
EFEITuRA
Paragrafo unico. O Comite Municipal de Mudangas Climaticas sera composto por
PIRES
representantes da sociedade civil, setor empresarial, orgaos publicos municipais e
demais entidades interessadas, sendo coordenado pela Secretaria Municipal de
pOr um futuro Ainda melhor
Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
DESPACHO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
Art. 5 O Poder Executivo Municipal devera elaborar um Plano Municipal de
Mitigagao e Adaptagao as Mudangas Climaticas, em consonancia com as diretrizes
PARA CONTRATACAO DE
I DEMANDA DE REABILITACAO
desta Lei e dos instrumentos de planejamento do Município.
CAO DE PROTESES DENTARIAS PARA ATENDEF
PROTETICA DOS PACIENTES DA REDE PUBLICA DE SAUDE DE JOAQUIM PIRES -PI
A Secretaria Municipal de Saude de Joaquim Pires - PI, no uso de suas atribuigoes legais:
Prefeitura
Municipal de
Considerando a necessidade do objeto a ser contratado
MAROUe.
Considerando que o referido procedimento observou o principio constitucional da legalidade, da.
Governando para o pov
npla defesa e julgan
realizados ea exortagao para o exercicio das faculdades recursais;
Art. 6o Fica vedada a utilizagao de recursos publicos para projetos ou atividades
Resolve ADJUDICAR o objeto em fa
que agravem as mudangas climaticas, bem como a concessao de beneficios fiscais.
ou tributarios para empresas que nao adotem praticas sustentaveis.
EMPRESA:ROBERIOCOSTA CAMPOS-CNPJ:14.172.622/0002-92
ITEMDESCRICAO
UND
AOR YO1RE
Art. 7 O Poder Executivo Municipal podera instituir, mediante regulamentacao,
programas de incentivo a adocao de tecnologias e praticas sustentaveis, tais como
UND
RS 215,00 RS 59.340,00
a geragao de energia renovavel, a reciclagem de residuos solidos, o uso de.
transporte nao poluente, entre outras.
Art. 8 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicoes em contrario.
edital e, de acordo com o criterio de julgamento, por apresentar a melhor proposta.
Gabinete da Prefeita de Joca Marques-Pl, em 24 de Outubro de 2025
tivo, decido HOMOLOGAR o
procedimento de contratacao.
Joaquim Pires -- PI, 15 de outubro de 2025
FABIANNA SPINDOLA MARQUES
Secretaria Municipal DE SAUDE DE JOAQUIM PIRES-PI
Prefeita Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais