Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 16/05/2025


PORTARIA Nº 54/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. INSTAURA SINDICÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PAGAMENTO PELA VIA INDENIZATÓRIA À EQUATORIA PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 25.885, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente pagamento pela via indenizatória no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Funda -cional da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o Ofício nº 004/2025, de 06 de maio de 2025, enviado pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., à ETURB - Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano, tratando sobre a existência de débitos em nome do Município de Teresina, referentes ao contrato de faturamento, cobrança, arrecadação e re -passe da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e enviado pela ETURB à Secretaria Municipal de Finanças - SEMF por meio do SEI nº 00081.002161/2025-11; CONSIDERANDO que a Equatorial Piauí Distribuidora Energia S.A. relata existir pendência de pagamento pelo Município de Teresina no valor de R$ 2.991.713,21 (dois milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos), referente ao período de julho de 2024 a abril de 2025, decorrente do contrato de faturamento, cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP); CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal Finanças - SEMF é gestora do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, conforme es -tabelecido na Lei Complementar Municipal Nº 5.898/2023; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 138/2025-PLCCA/PGM firmado no âmbito da Procuradoria de Licitações Contratos e Convênios Administrativos PLCCA/PGM (Processo SEI nº 00043.007814/2025-18); RESOLVE: Art. 1º INSTAURAR sindicância investigativa para início do Processo de Reconhecimento de Dívida pela via indenizatória, tendo como objeto os valores devidos pelo Município de Teresina, à contratada Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., referentes ao contrato de faturamento, cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no período de julho de 2024 a abril de 2025 e outras competências que surgirem no decorrer da análise desse procedimento, a fim de apurar eventual nulidade na prestação de serviços sem a devida cobertura contratual no período em ques -tão. Art. 2º Indicar comissão para apuração dos fatos objetos do presente processo e elaboração de relatório final, composta pelos servidores Juliana Martins Vilanova, matrícula 95371, Auditora Fiscal da Receita Municipal, e Edilson Dantas Lopes, matrícula 113814, Assessor Técnico Nível Superior I, ambos lotados na SEMF. Art. 3º Notificar a contratada Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para manifestação e apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deve comprovar: I - a efetiva pres -tação dos serviços, por meio da apresentação de documento fiscal ou outro documento equivalente, contendo a descrição da prestação do serviço; II que não concorreu voluntariamente à consumação de possível nulidade; III - regularidade fiscal perante às Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Mu -nicipal, do domicílio ou sede da contratada, FGTS e débitos trabalhistas; IV - habilitação jurídica (ato constitutivo, estatuto ou contrato social) e suas respectivas alterações; V - certidão de idoneidade e de não impedimento de contratar com a Administração Pública (certidão consolidada do TCU, TCE/ PI e Certidão negativa correcional - ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNES e CE -PIM, CNJ); VI - declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz; Art. 4º Determinar que, após as formalidades do Art. 3º, a tramitação do presente processo ocorra por meio das seguintes etapas subsequentes e juntada de documentação cabível: I - juntada de cópia do Contrato e respectivos Termos Aditivos, se houver, com as respectivas publicações no Diário Oficial do Município; II - apresentação de justificativa fundamentada quanto ao preço proposto, precedida de pesquisa de preços no mercado, inclusive, se possível, com verificação de atas de registro de pre -ços ou contratos vigentes, ou equivalentes, o que também pode ser cumprido mediante a análise do processo que gerou a contratação da empresa Equato -rial Piauí Distribuidora de Energia S.A., bem assim, do respectivo contrato anteriormente vigente; III - verificação e decisão pelo setor financeiro, após a justificativa do inciso I, sobre a compatibilidade dos valores requeridos com os preços praticados no mercado, devendo haver o recálculo caso os valores solicitados estejam acima dos praticados, o que pode ser materializado por meio da análise dos elementos constantes do contratado anteriormente vigente com a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A; IV - análise do requerimento e documentos apresentados pela contratada Equa -torial Piauí Distribuidora de Energia S.A. na forma dos incisos do Art. 3º desta Portaria e subsequente relatório circunstanciado, no qual deve constar documento relacionando os serviços que efetivamente foram prestados, elaborado e assinado por técnico do setor competente do órgão, discriminando em que consistiu o serviço, em qual local foi prestado, como foi executado, quais os componentes dos custos, como foi realizada a fiscalização dessa execução e demais elementos essenciais à apuração do tipo de serviço que foi prestado; V - notificação da contratada Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para apresentação de alegações finais; VI - relatório conclusi -vo pelo servidor ou comissão, devendo abordar: a) a nulidade ou não do contrato; b) a efetiva prestação do serviço ou fornecimento do bem; c) a contribuição do contratado para a nulidade; VII - atribuição aos processos Nota de Reserva e confecção respectivo Termo de Compromisso (Reconhe -cimento de Dívida); VIII - parecer da Controladoria Geral do Município CGM quanto à conformidade documental e, quando couber, vistoria in loco; IX - parecer da Procuradoria Geral do Município - PGM, por meio da espe -cializada competente; X - decisão administrativa do Secretário Municipal de Finanças, com determinação de publicação do Termo de Compromisso (Reconhecimento de Dívida) no Diário Oficial do Município; XI - docu -mentos necessários para execução orçamentária e financeira (nota de empe -nho, nota de liquidação e ordem bancária; Art. 5º Após o cumprimento das etapas indicadas no Art. 4º, determinar que o Processo Administrativo de reconhecimento de Dívida e pagamento pela via indenizatória deverá ser encaminhado ao setor financeiro para proceder ao pagamento. Parágrafo único. Será considerado para fins de pagamento o valor principal da dívida. Art. 6º Consignar que todos os pagamentos referentes às indenizações deverão ocorrer por fila una, respeitando a ordem cronológica da exigibilidade da despesa, na forma do Art. 5º do Decreto Municipal nº 25.885/2024 e considerando as hipóteses de alteração da mencionada ordem definidas no mesmo dispositivo. Art. 7º Assegurar que a necessidade de responsabilização ou não dos agentes envolvidos no contrato de faturamento, cobrança, arrecadação e repasse da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) será avaliada após as justificativas e documentos apresentados pelos mesmos, com análise dos elementos que possibilitam a ausência de processo administrativo sancionador, na forma do art. 7º do Decreto Municipal nº 25.885/2024. Parágrafo único. A verificação quanto à responsabilização ou não dos agentes envolvi -dos, na forma do caput, ocorrerá independentemente da tramitação do pro -cesso indenizatório de que trata esta Portaria. Art. 8º Comunique-se ao Tri -bunal de Contas do Estado -TCE acerca do presente processo, encaminhando-lhe cópia dos autos, na forma do art. 23, da Lei Estadual nº 5.888/2009 - Lei Orgânica do TCE e inciso XIX do Art. 3º do Decreto Municipal nº 25.885/2024. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário. Teresina 15 de maio de 2025. EDGAR CARNEIRO MACHADO FILHO, Secretário Municipal de Finanças.