Município: Joca Marques
Tipo de ato: lei
Data de publicação: 03/09/2025

Av. Edilberto Marques, n. 620 - Centro - CEP: 64.165-000 - E-mail: pjocamarques@hotmail.com - CNPJ: 01.612.677/0001-43
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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 03 de Setembro de 2025 - Edicao VCccxcVII

Governando
pov
Art. 13. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques PI -PI subordina-se ao
seguinte escalonamento
LEI N 11 DE 2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
I- ao Comando Regional da Policia Militar;
Il- ao comando Municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.e.
Institui a Brigada de Incendio no Município de Joca
III- ao presidente da Brigada de Incendios de Joca Marques PI-PI; .
Marques PI - e da outras providencias..
IV- ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
A PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES PI, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
Art 14. O Poder Executivo devera ceder, quando solicitado pela Brigada de Joca Marques
atribuigoes que Ihes sao conferidas pela Constituigao Federal, Constituigao Estadual e Lei
Organica do Município, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
PI, servidores efetivos do seu quadro permanente para o exercicio das fungoes de
seguinte Lei:
brigadista
Paragrafo unico - Os brigadistas nao terao vinculo empregaticio com o Município, salvo nos
Art. 1o. Fica instituida a Brigada de Incendios do Município de Joca Marques Pl-PI, nesta lei
apenas, Brigada de Joca Marques PI, integrada p
casos previstos no caput.
denominada
responsavel pela prevengao e combate a incendio, busca e salvamento, para protegao dos
Art. 15. O documento de credenciamento expedido pela Brigada de Joca Marques Pl, que
bens do Município, servigos e instalagoes, florestas e mananciais, patrimonio historico-
habilita o brigadista para o exercicio das atividades de seguranca publica Municipal, tera
cultural e ainda realizagao de atividades nas areas de turismo ecologico, vigilancia sanitaria,
validade de um ano.
defesa civil e desportos.
2. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques PI-PI, criada por esta lei 6
Paragrafo unico- Apos o periodo considerado, o brigadista que nao obtiver outro
documento de credenciamento sera automaticamente desligado da Brigada de Joca
forga auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Policia Militar do Estado do Piauí,
subordinando-se a estes Orgaos quando em operacoes de missao institucional tipica da
Marques PI
Corporacao Militar Tecnica
Art. 16. O Município cedera os bens moveis e imoveis necessarios a instalagao e
Art. 3o. A atuagao da Brigada de Joca Marques Pl fica restrita a area do Município, salvo.
funcionamento da Brigada de Joca Marques PI.
I- quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua atuagao alem
Art. 17. Os brigadistas, no exercicio de suas atividades e no cumprimento de suas funcoes
dos limites do Município;
de agentes de seguranga, serao segurados contra acidentes, correndo as despesas por
II- quando em socorro,
conta do Município..
IlI - quando o clamor publico justificar o seu deslocamento para alem dos limites do
Art. 18. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marc
PI-PI sera
Municipi
classes distintas em razao do seu principio da voluntariedade:
Art. 4o. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques PI-PI devera constituir-se de
I- brigadista voluntario - sendo requisito essencial e obrigatorio a conclusao do curso de
integrantes devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilizagao de
utorize ao exercicio de sua
armamento belico pe
missao;
atribuig8es do artigo 1o, sera intrinsecamente sustentado:
II- brigadista colaborador- aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu parte do curso
de formagao:
ente lei
Av.Edilberto Marques, n. 620-Centro-CEP:64.165-000-E-mail: pjocamarques@hotmail.com-CNPJ: 01.612.677/0001-43
TURA
Municipal
Maroue.
Governandopara
II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciario
III - associado - pessoa fisica ou juridica que contribuir com prestagao de servico
III - pela Norma Brasileira ABNT NBR No 14276/2020
especializado gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a manutencao, ordem e
IV- por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo de
progresso da Brigada.
Bombeiros.
Paragrafo unico.O associado, salvo excecoes
Art. 6. A sangao administrativa, pen
ecto disciplinar da Brigada de
I- nao possui o curso de formagao da Brigada;
Joca Marques Pl, serao aplicadas in
II - nao esta autorizado ao exercicio de missao tipica dos brigadistas;
I - pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros
II - sera Identificado como ASsOClADO em documento concedido pela coordenacao da
II - pelo comandante da propria Brigada de Joca Marques PI:
Brigada de Joca Marques Pl, com validade de um ano.
IlI - pela comissao disciplinar da Brigada de Joca Marques PI,e.
Art. 19. O Município, para assegurar a implantacao da Brigada no Município, colocara a sua
IV- pelo presidente da Brigada de Joca Marques PI
disposicao veiculos da frota Municipal e demais equipamentos requisitados pela
Art. 7o. As acoes tipicas e antijuridicas cometidas por brigadistas, fora do exercicio de sua
coordenagao da Brigada de Joca Marques Pl.
funcoes, serao de responsabilidade privativa do autor da acao
Art. 20. As ocorrencias serao registradas em "Boletim de Ocorrencia" conforme padrao
Art. 8o. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques Pl-PI obedecera aos
estabelecido devendo conter:
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiencia.
I. emblema da Brigada de Joca Marques Pl;
Art. 9. Sao deveres dos brigadistas, sob pena de exclusao da corporacao.
II- identificagao da Brigada de Joca Marques PI;
I- aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos,
III- identificagao de pessoas fisicas e juridicas;
II- acatar e cumprir as leis eo Estatuto;.
IV - historico.
III- atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a populagao;
Art. 21. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques -PI cobrara taxa de
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada de Joca Marques PI;
seguranga publica nos servigos, solicitagoes, requerimentos e outros em que o interesse
V- atender e cumprir as obrigagoes contraidas com a Corporagao ea sociedade de que faz
particular predominar sobre as missoes tipicas de bombeiros.
parte
Art. 22. O Poder Publico Municipal instituira e cobrara da comunidade a taxa de incendio e
Art. 10. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo politico, nao podendo
os valores correspondentes serao destinados a manutengao da Brigada de Joca Marques
ivados dos direitos por parte do Poder Publico
Art. 23. Sera excluido do quadro de brigadistas da Brigada de Incendios do Município
11. A Brigada de Incendios do Município de Joca Marques PI-PI sera constituida por
pessoas da comunidade local, sendo de utilidade publica, de forma a alcangar a
de Joca Marques PI aquele que:
responsabilidade de todos no apoio ao Estado no exercicio de seu dever de seguranca
- praticar ato atentatorio contra os principios etico, moral ea disciplina, previstos no
publica
regimento interno disciplinar,
12. As iniciativas privadas e as organizagoes nao governamentais
r resistencia, ativa ou passiva, as normas estabelecidas.
Art.
preservagao ambiental, quando legalmente constituidas, poderao requerer o apoio da
1. Contra o acusado sera instaurado processo administrativo asse
egurando-se-Ihe o direito
Brigada de Joca Marques PI.