Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/08/2025


DECRETO Nº 28.237, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

Declara de utilidade pública, para fins de desa -propriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescrevem o artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41; com fundamento legal no artigo 5º, alínea 'i' do Decreto-Lei nº 3.365/41 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI n.º 00050.001765/2021-43.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapro -priação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legisla -ção em vigor, o imóvel urbano localizado na Rua Tenente Luís Simplício, nº 430, Vila Risoleta Neves, bairro Água Mineral, nesta capital Teresina-PI, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo no Laudo de Avaliação (anexo nº 2248356 do Processo Administrativo n° 00050.001765/2021-43): área do terreno 171,00m², perímetro 52,80m, com limites confrontantes na frente 15,00m, fundo 15,00m, lado direito 11,40m e lado esquerdo 11,40m. Art. 2º. O imóvel é declarado de utilidade pública, na forma deste Decreto, em razão das obras de implantação da Ponte que ligará o bairro Água Mineral à Universidade Federal do Piauí, fato que afetou o referido imóvel em grande medida e tornou a área remanescente impossível de subsistir isoladamente por não atender aos valores mínimos de testada estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 5.481/2019 (Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT).

Art. 3º. Os croquis, memoriais descritivos e plantas de localização do imóvel descrito no artigo 1º estão disponíveis no Processo Administrativo nº00050.001765/2021-43.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO Prefeito de Teresina

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Agosto/2025)

| SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00 SALÁRIO MÍNIMO(R$)R$ 1.518,00 |

| TAXASELIC (%)0,84 TAXASELIC (%)15,00 |
| TJLP (% ao ano)5,00 TJLP (% ao ano)6,53 |
| POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA(% - 1º dia do mês)0,5632 |
| TR (% - 1º dia do mês) 0,0000 |

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

| Atos do Poder Executivo 1 Atos do Poder Executivo1 | |

| Administração Direta Administração Direta | 9 2 |
| Administração Indireta13 Administração Indireta | 7 |
| Comissão de Licitação Comissão de Licitação | 16 10 |
| Diário Oficial da Câmara | 19 10 |
| Ineditorial | 11 |

Ineditorial20

ção de que trata esse aditivo. Teresina, 13 de agosto de 2025. SILVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal de Teresina. GERALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Representante da URBAPI - Urbanizadora do Piauí LTDA. - Concessionária. RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

Administração Direta TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem como no Decreto Municipal nº 13.183, de 17.04.2013, informações, jus-

tificativas e demais documentos contidos no Processo nº 044.12288/2017/

¨DIRETA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a contratação direta, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, com a empresa MB HOTELARIA E TURISMO LTDA, nome fantasia PALÁCIO DO RIO HOTEL, registrada sob o CNPJ nº

11.595.485/0001-20, Avenida Ininga 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP

¨SEMA

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

25 administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e