Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/07/2025


PORTARIA Nº 237 DE 01 DE JULHO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 4.163.183,00 (QUATRO MILHÕES E CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 4.163.183,00 (QUATRO MILHÕES, CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| STRANS | 19.005.26.453.0003.2.425 -ADMINISTRAÇÃO DO FUNTRAN | 3.3.60.45 | 500 | 4.163.183,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 01 de julho de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| RC | 99.999.99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 9.9.99.99 | 500 | 2.435.183,00 |
| SEMA | 07.001.04.122.0017.2.019 -ADMINISTRAÇÃO DASEMA | 3.3.90.92 | 500 | 650.000,00 |
| SEMPLAN | 06.001.04.122.0017.2.018 -ADMINISTRAÇÃO DA SEMPLAN | 3.3.90.92 | 500 | 350.000,00 |
| PGM | 04.001.03.092.0024.4.004 - CONTROLE E GERENCIA- MENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E EXTRAJU- DICIAIS | 3.3.90.92 | 500 | 235.000,00 |
| SDU - L | 17.001.04.122.0017.2.104 -ADMINISTRAÇÃO DASDU LESTE | 3.3.90.92 | 500 | 200.000,00 |
| SEMJUV | 13.001.04.122.0017.2.062 -ADMINISTRAÇÃO DA SEMJUV | 3.3.90.92 | 500 | 100.000,00 |
| FWF | 24.001.04.122.0017.2.385 -ADMINISTRAÇÃO DAFWF | 3.3.90.92 | 500 | 93.000,00 |
| SEMEL | 10.001.04.122.0017.2.042 -ADMINISTRAÇÃO DASEMEL | 3.3.90.92 | 500 | 50.000,00 |
| SDU - SUL | 16.001.04.122.0017.2.867 -ADMINISTRAÇÃO DA SDU - SUL | 3.3.90.92 | 500 | 50.000,00 |

01/01/2025 a 30/06/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 237, DE 01 DE JULHO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Considerando a necessidade de cobertura de despesas essenciais vinculadas ao Fundo Municipal de Trânsito - FUNTRAN, justifica-se a abertura de créditos suplementares, uma vez que a dotação orçamentária vigente se encontra sem saldo disponível, impossibilitando o atendimento das deman- das da unidade. As despesas estão diretamente ligadas às atribuições legais do Fundo e à continuidade de serviços indispensáveis ao sistema municipal de trânsito. Contudo, a ficha orçamentária correspondente foi integralmente utilizada, e não há possibilidade de anulação de outras dotações, já comprometidas com despesas prioritárias. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas: Diante da inexistência de saldo e da impossibilidade de remanejamento interno, a abertura de crédito suplementar se mostra imprescindível para assegurar a continuidade das atividades administrativas e contratuais do FUNTRAN, evitando a paralisação de serviços e garantindo a legalidade da execução orçamentária. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 189.523.866,00 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.794.407.734,00 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 3,34% |