Município: Madeiro
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO

01 . 612.586/0001--08

Exercício :

2025

DECRETO Nº 12, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 - LEI N .8

Anulação ( - )

Artigo 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

DADOS DE ENCERRAMENTO

ALANDELON ARAÚJO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 17/2025, DE 03 DE ABRIL DE 2025

DISCIPLINA, O EXPEDIENTE NO DIA 04 DE ABRIL DE 2025, EM RAZÃO DA CAMINHADA EM ALUSÃO A CAMINHADA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE MADEIRO, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal ea Lei Orgânica deste Município :

CONSIDERANDO que o dia 04 de abril será realizada a caminhada de conscientização de autismo.

DECRETA:

- Art. 1º· Fica instituído PONTO FACULTATIVO no dia 04 de abril de 2025 nas escolas Públicas Municipais.
- Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores e repartições que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.
- Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MADEIRO - PI, em 03 de abril de 2025.

00S

ALANDELON ARAUJO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

RETIFICAÇÃO

EXTRA TO DE CONTRA TO N" O 13/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07 /2025 (CARÁTER EMERGENCIAL)

ONDE SE LÍ: (Fundamentação Legal: art. 75, I , da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 02/2025)

LEIA-SE: (Fundamentação Legal: art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 02/2025)

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MADEIRO -PI- CNPJ: 0l.612.586/0001-08. CONTRATADA: SAMUCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, CNPJ: 17.946.374/0001-05. OBJETO: Contratação dos serviços de conserto e manutenção preventiva e corretiva dos veículos do município de Madeiro-PI, em caráter emergencial, enquanto se conclui novo procedimento licitatório em consonância com o Decreto Municipal Nº 0 2/2025 de 14 de janeiro de 2025. VALOR TOTAL: R$: 410.650,00 (Quatrocentos e Dez Mil e Seiscentos e Cinquenta Reais) FONTE DE RECURSO: Recursos Próprios/ outros recursos. VIGÍNCIA: 05( cinco) meses. DATA: 05/02/2025. SIGNIT ÁRIOS : pela contratante o Sr. Alandelon Araujo dos Santos, CPF n. 0 621.610.443.89 , pela contratada o Sr. SAMUEL VICTOR PEREIRA DA SILVA CPF: 097.977.443-88.

LEI Nº 268, DE 26 DE MARÇO DE 2025

CABINETE DO PREFEITO

REGULAMENTA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERC[CIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - VIAP, DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

- O PREFEITO DO MUNIC[PIO DE CRISTINO CASTRO-PI, República Federativa do Brasil. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

SEÇÃO 1

Das Disposições Gerais

- Art. 1º Fica instituída e regulamentada a verba indenizatória da atividade parlamentar -VIAP, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato, dentro da permissibilidade constitucional, legal e orçamentária .
- §1 º O valor mensal com as despesas do exercício do mandato, fica limitado ao montante de até R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), para cada parlamentar, podendo este ser indenizável ou por dedução pelo consumo de bens e/ou serviços contratados pela Câmara Municipal.
- §2º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores(as), por meio de transferênc ia eletrônica para conta bancária em nome do parlamentar ou específica .
- Art. 2º A verba indenizatória será paga mesmo em recessos legislativos, considerando as atividades contínuas dos parlamentares ou específica.
- Art. 3º O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba indenizatória, de que trata esta Lei, quando:
- I Licenciado para assumir cargo político no Poder Executivo;
- II - Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneração .
- (Continua na próxima página) §1º O suplente fará jus à VIAP enquanto estiver no exercício do mandato, em valor

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