Município: Assunção do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 26/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIX

ESTADO DOPIAUI
Prefeitura Municipal DE ANISIO DE ABREU
Rua Maria das Merces Ribelro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000
AssuncAo do Piauí
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
nto nos conceitos deequidade c desenvolvimento sustentavel;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 011/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 006/2025
II - A eficiencia na implementacao de politica publicas, atraves da participacao e do
controle social sobre a Administracao Publica e como instrumento para o aprimoramento da
EXTRATO DE CONTRATO
cidadania com a realizacao de audiencia e conferencias publicas, conselhos populares,
CONTRATO006/2025-IN 006/2025
nto participativo;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí - PI
III-Tran
arencia dos atos administrativos, mcdiante a respectiva divulgacao atraves
CNPJ:N01.612.561/0001-04
dos meios oficiais e de comunicacao social, ressalvadas as hipoteses de sigilo legalmente,
priorizando o interesse publico a informacoes;
CNPJ:N57.175.900/0001-97
IV--A etica como o conjunto de normas e valores aos quais se sujeitam todos os agentes.
OBJEro: O presente Contrato tem como objeto a contratagao de empresa para a prestagao de servigos de.
publicos m
issessoria e consultoria juridica especializada no ramo de Direito Publico, abrangendo as areas de Direito
assegurando a clareza de procedimento dos servidores. segundo padroes de probidade, decoro
Trabalhistas voltadas para as demandas do Poder Executivo Municipal.
e boa-fe, permitindo o controle social inerente ao regime democratico:
VALOR: Serd pago ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 9.o00,00 (nove mil reais).
eficacia e otimizacao dos recursos com melhor utili
RECURsOs FINANCEIROS:As despesas de que trata o presente contrato correrao d conta dos Recursos
servicos publicos, com padrao de eficiencia e racionalizacao de custos e tempo
oriundos do FPM / FME / ICMS e/ou Recursos Proprios, conforme dotagao orcamentaria abaixo
VI - A gestao. por resultados como administracao voltada para o cidadao, centrada
FORMA DE PAGAMENTO:
O valor das
ditado na conta de titularidade da CONTRATADA, mediante
continua c sistematicamente planejada, avaliada
nada as necessidades sociais,
VIGENCIA:O presente contrato ent
Art.4o-A estrutura Administrativa do Poder ExecutivoMunicipal sera constituida em
DATA DA ASSINATURA:12/02/2025
Orgaos, Secretarias, Diretorias, Gerencias, Coordenacoes, Setores, Assessorias e Conselhos.
SIGNArARios: Pelo Contratante o senhor Jovelino Alves da Silva, Prefeito Municipal. portador..
Paragrafo Unico. As atribuicoes de direcao, coordenacao, chefia e assessoramento,
077.XXX.XXX-45.
responsaveis pelo cumprim
nento das competencias das unidades organizacionais previstas nesta
Assungao do Piauí-PI, 12 de fevereiro de 2025.
Lei, serao exercidas por ocupantes dos cargos de provimento em comissaio correspondente, cuja
denominacao, quantidade e vencimento salarial cstao previstos nesta Lei.
Art. 5 - O Poder Executivo Municipal tem como missao basica claborar e implantar
Agente de Contratacac
politicas publicas, planos, programas, projctos c acoes que
traduz, de forma ordenada, os
Portaria n018/2025
principios emanados da Constituicao Federal, Constituico do Estado do Piauí, da Lei Organica
do Município e das demais normas, objetivos e metas de governo, em estreita articulacao com

ESTADO DO PIAU!
PREFEIT URA Municipal DE ANISIO DE ABREU
ESTADO DO Piauí
Rua Maria das Merces Ribeiro, no.406, Centro
Anisio de Abreu
CNPJ: 06.553.630/0001-70/ CEP.: 64.780-000
Rua Maria das Mercos Ribeiro, no. 406, Centro
Anisio de Abreu
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com
os demais poderes e
os niveis de govemo.
LEI COMPLEMENTAR N 001/2025
Art. 6 - O Poder Executivo Municipal sera exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado.
ANISIO DE ABREU -
pelas Secrctarias Municipais e pclos ocupantes de cargos equivalcntes, bem como pelos
ocupantes de cargos de direcao, coordenacao, assessorias, gerentes, chefias, alem dos demais.
3 1* - Os cargos de provimento em comissao serao providos por atos de livre nomeacao.
Muricipa
e exoneracao do Prefeito Municipal.
ANiSIC
- Os Secretarios Municipais serao nomeados como agentes politicos c deverao
xtingue
apresentar declaracoes de bens no ato de posse.
3 3- O valor da remuneragao dos cargos de provimento cm comissao, criados por esta
estipulado em vencimento, aa excecao dos Secrctarios cuja remuneracao sera
denominada de subsidio, fixado em lei especifica.
NISIO DE AU,Estado do Piau
Art. 7 - A administracao publica Municipal desenvolvera suas
is fungoes obedecendo.a
um processo permanente e continuo deplancjamento, que vise a promocio do desenvolvimen
cconomico, social e cultural do Município.
TITULOI
DA ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal
Art. 8 - A administracao direta e.organizada com base na hierarquia, sendo composta
pelos orgaos que integram a estrutura administrativa do poder executivo Municipal, desprovido
Art. 1" - Esta Lei define a Organizacao Estrutural do Poder Executivo do Município de
de personalidade juridica propria, as quais podem dispor de autonomia, nos termos da lei..
ANisiO DE ABREU - PI, recria e reorganiza todos os orgaos e respectivos cargos de
provimento efetivos, cm comissao e fungaes gratificadas.
Art. 9 - A organizacao eo funcionamento da.administracao direta serao regulados por
s omissos, por Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal que, nos
Art. 2 - A Organizscao Estnutural do Poder Executivo obedecera aos principios da
pessoalidade, moralidade, publicidade e eficienci
termos e limites da Constituigao Federal, da Constituigao Estadual e da Lei Organica do
legalidade.ir
adotando como premissas
tralizacao, a eficiencia
Município, e respeitados as areas de competencia previstas em lei, podera:
a etica, eficaci
recursos ea gestao por resultado.
ra estrutura intema dos orgaos do poderexecutivo, observando a estrutura
IA descentralizagao como instru
ito de discursao c atend
nto dasprioridades e
basic
a nesta Ici;
ssidades locai
endo c fornecendo as condicocs para o.cn
economico,
II - Desmembrar, reagrupar, deslocar ou realocar atribuigoes de orgaos, e;
social, politico e local,
vendo a desconcentracao dos servicos publicos, com
III - Redistribuir cargos e funcoes entre orgaos.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais