Município: Paulistana
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/06/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 06 de Junho de 2025 - Edicao VcccxxxV

Pauliste
Prefeitura D
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PAULISTANA
ESTADO DO Piauí
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF
Município DE PAULISTANA-PI
COMISSAO DE ANALISE DOS RECURSOS DO PRECATORIO FUNDEF -
Município DE PAULISTANA -PI
INTERESSADO (A): MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO
INTERESSADO (A): MARIA JOSE DE CARVALHO
DATADE PROTOCOLO DO RECURSO: 07/05/2025
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO: 08/05/2025
DECISAO SOBRE O RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISAO SOBRE O RECURSOADMINISTRATIVO
A Comissaio de Analise dos Recursos do Precat
torio FUNDEF do Munic
o Precatorio FUNDEF do Município
le Paulis
so de su
atribuigoes legais, especialmente no que tange a
rateio. do precat
o que segue
1- RELATORIO
o que segue
1 - RELATORIO
Oa servidor(a) supracitadoa) interpos recurso administrativo em face do
resultado prelin
5rio do FUNDEF,alegando omissao dO(a) servidor(a) supracitado(a) interpos recurso administrativo em face do
periodo trabalhado entre os anos de 1998 e 2006, do qual alega trabalhar com
das cotas do precatorio do FUNDEF,alegando omissao d
professora.
20 cotas no ano de 2001 e 24 cotas no ano de 2005, do qual alega trabalhar como
esentou os seguintes documentos
professor(a).
comprobatorios:
nto do periodo relacionad
II-FUNDAMENTACAO
comprobatorios: RAIS, Portaria e documentos pessoais.
Apos analise tecnica da documentagao apresentada e consulta aos registros
II-FUNDAMENTACAO
constatou que
Apos analise tecnica da docun
tada e consulta aos registros
Secretaria Municipal de Educacao e/ou setor de Recursos Humanos, a Comissao
constatou que:
Constatou-se que: o(a servidor(a) efetivamente
durante 2001 e 2005, comprovando 20 cotas, referente ao ano de 2001,
diretrizes legais e parece
iado FUNDEF, dos quais c
documentos juntados, inclusive com registros em folha de pagamento, deste
a Lei 9.424/96
modo logrou exito em comprovar o direito as cotas int
alegados.
Paulista
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
III DECISAO
Ressalta-se que, conforme o criterio definido pelo Município com base
Diante do exposto, a Comissaio decide:
om efetivo exercicio na educacao
do de vigencia do FUNDEF
extrajudicial celebrado entre
( ) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
a Uniao
de precatorio do FUNDEF aos periodos de trabalho
dos dados e valores.
III DECISAO
vinculos e/ou das condigoes exigidas para o recebimento da cota do
Diante do exposto,a Comissao decide
precatorio.
(X) DEFERIR o recurso, reconhecendo o direito do(a) servidor(a) recorrente
V-CONSIDERACOES FINAIS
a inclusao/revisao no rateio do precatorio FUNDEF, com a devida retificacac
dos dados e valores
() INDEFERIR o recurso, por ausencia de comprovagao suficiente dos
vinculos e/ou das condigges exigidas para o recebimento da cota do
Panlistana-PI,22 de Maio de 2025
precatorio.
IV - CONSIDERACOES FINAIS
rnece
sdiluo o
FRANCISCA ADELINA DE ARAUJO
O resultado desta decisao sera encaminhado para homologacao e posterior
CPF no:447.121.033-53
oresente decisao,nos
Rol Qlivere loA
terulde
JOSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
naseo
CPFn552846043 34
sulde
OSENILDA DA ROCHA OLIVEIRA COSTA
CPF n:552 846043 34
ASRANAMARKAVIER
Darcey
DEARAUJO
INICIUS GOMES PINHEIRO
JCPF n: 869.446.813-15
VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO
CPF n:047.586.903-67
-PAULISTANA