Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/04/2025


PORTARIA Nº 179/2025/GAB/SEMEC . Institui a Comissão Municipal de Trabalho responsável pela reformulação do Currículo para alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular- BNCC computação e Complementação com a Política Nacional de Educação Digital (PNED), e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESINA-PI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750, de 05 de junho de 2008 e na Lei Complementar Nº 2.959, de 26.12.2000, com modificações poste -riores; CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), nº 9.448, de 14 de março de 1997, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nº 10.753, de 30 de outubro de 2003; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para todas as etapas e modalidades da Educação Básica; CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que estabelece as diretrizes para o ensino de computação na Educação Básica, em complementação à BNCC; RESOLVE: Art. 1° Instituir no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Teresina a Comissão responsável pela: I - Reformulação do Currículo com base na Lei 14.533 de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003 e no Parecer do CNE/ CEB 2 DE 2022 . II - Coordenação do processo de implementação da BNCC com base nas diretrizes da Política Nacional de Educação Digital. III - Elaboração do plano de ação para reformulação curricular integrada a BNCC e da PNED. IV - Apoiar as escolas na adequação dos currículos de forma que comtemple o que preconiza as normas e diretrizes da BNCC e da PNED. V - Buscar parcerias com instituições de ensino, tecnologia e inovação para apoiar a formação e fortalecer a implementação da PNED. Art. 2° Designar para compor a referida comissão, sob indicação do Secretário Municipal de Educação, os servidores da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC), abaixo relacionados:

| N° | SERVIDOR (A) | MATRÍCULA | CARGO/FUNÇÃO |

| 1 | MARTACARVALHO DE ARAÚJO SILVA | 79303 | COORDENADORADO NTHE |
| 2 | CARLOS ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA PÁDUA | 51420 | TÉCNICO DO NTHE |
| 3 | LUCIENE SOBRINHA DE CASTRO SOUSA | 3941 | COORDENADORAEXECUTIVA DO NTHE |
| 4 | ANTÔNIA CÉLIAALVES DE SOUSA | 4461 | GERENTE DE GESTÃO ESCOLAR |
| 5 | ANTÔNIAMELO DE SOUSA | 113636 | GERENTE DE ENSINO FUNDAMEN- TAL (ANOS FINAIS) |
| 6 | SIMARIA DE FÁTIMATELES GUIMARÃES FALCÃO | 6230 | TÉCNICA DAASSESSORIA TÉCNICA |
| 7 | SAMMYADAIANE RIBEIRO VERAS | 38990 | GERENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
| 8 | CARMEMANTONIAPORTELALEAL SILVA | 4764 | GERENTE DE ENSINO FUNDAMEN- TAL (ANOS INICIAIS) |
| 9 | WILLIS SANTANADOS SANTOS | 7103 | GERENTE DE FORMAÇÃO CON- TINUADA |
| 10 | GEANEALVES | 4472 | COORDENAÇÃO DE SUPERVISÃO |

Art. 3° O trabalho desta comissão não se constitui em atividade remunerada. Art.4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 11 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Ismael do Nascimento Silva, Secretário Municipal de Educação - SEMEC/PMT.

ATA DO RESULTADO PARCIAL DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR

RURAL . Processo Administrativo nº 00044.010475/2024-98/SEMEC/ PMT/SEI. Edital da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 001/2025/ SEMEC/PMT, Dispensa de Licitação nº 001/2025/SEMEC/PMT, referente a Chamada Pública nº 001/2025/SEMEC/PMT, com fulcro na Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE/MEC nº 06/2020, suas atualizações. Ata da reunião de julgamento e resultado parcial da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 001/2025/SEMEC/PMT, referente ao Processo Administrativo nº 00044.010475/2024-98/SEMEC/PMT/SEI, Dispensa de Licitação nº 001/2025/SEMEC/PMT, nos termos da Lei nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE/MEC nº 06/2020, suas atualizações, destinada à aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o ano letivo de dois mil e vinte cinco. Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se na sala de Reuniões dos Conselhos, localizada na Rua Areolino de Abreu, nº 1.507, Centro, Teresina-PI, CEP 64.000-180, os membros da Comissão da Chamada Pública (CCP), designada pela Portaria nº 106/2025/SEMEC/PMT, dos quais estão presentes Rebeca Maria de Oliveira, Thamara Martins Silva, Neusa Camilla Cavalcante Andrade, Maristela Barros Bandeira, Calmon Castelo Branco, Alice Maria Gervásio Botêlho, neste ato, sob a Coordenação da primeira, cuja fi -nalidade é o julgamento eo resultado parcial, considerando as documentações de habilitação apresentadas pelos Fornecedores Individuais e Grupos Formais que estavam pendentes/ou em desconformidade na Chamada Pública da Agricultura Familiar e do empreendedor familiar rural supramencionada. Após análise das documentações pendentes de regularização ou que estavam em desconformidade, as quais tiveram prazo prorrogado para inserção até dia 10.04.2025, a Comissão no uso de suas atribuições, informa que as documentações que estavam pendentes de regularização de ausência ou em desconformidade dos documentos necessários à habilitação, conforme disposto na Ata da Reunião, realizada no dia 02.04.2025, foram inseridas no processo SEI acima identificado pelos proponentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, finalizando em 10.04.2025. Assim a Comissão declara o resultado parcial do Edital da Chamada Pública da Agricultura Familiar nº 001/2025/SEMEC/PMT, conforme listado abaixo, nos termos do edital: A Comissão resolve CLASSIFICAR como HABILITADOS: FORNECEDORES INDIVIDUAIS: 1. Romildo Crispim, CPF Nº 065.533.843-80; 2. Kelly Maria Ribeiro Gonçalves, CPF Nº 074.383.043-10; 3. Antônia Lucilene Ribeiro Gonçalves, CPF nº 003.140.663-73; 4. Denilson Alves Conceição, CPF nº 630.870.113-04. Em ato contínuo, a Comissão resolve CLASSIFICAR como HABILITADOS: GRUPOS FORMAIS: 5. Associação de Desenvolvimento Comunitário e Social da Comunidade Barreiros - ADCSCB, CNPJ - 03.566.217/0001-51, Presidente Gildázio Alexandrino de Carvalho; 6. Associação dos Pequenos Horticultores Familiares do Povoado Soim ASHOPOSO - CNPJ Nº11.535.569/0001-78, Presidente Rosilândia Gomes da Siva; 7. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Fazenda Soares - CNPJ - 00.075.800/0001-71, Presidente Francisco de Assis; 8. Associação dos Horticultores da Horta Comunitária Tabuleta ASHCOMTAB - CNPJ - 36.297.005/0001-75, Presidente Francivan Gomes Silva; 9. Associação Comunitária dos Produtores de Leite do Município de São José do Divino - A.C.P.L.M.S.J.D.P. - CNPJ - 23.884.870/0001-76, Presidente Sebastião Portela Machado Neto; 10. Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar do Território entre Rios - FRUTO DAQUI - CNPJ 07.669.893/0001-01, Presidente Francisco Cunha Lopes; 11. Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Portal do Parnaíba e Comunidades Vizinhas - COOPERAGRO - CNPJ 20031802000176 - Presidente Vera Lúcia Silva de Sousa; 12. Associação dos Horticultores da Localidade Soim CNPJ 32122365000185, Presidente José Ribamar da Silva Torres; 13. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Eliza Romaro - ASSCOMPERO - CNPJ 12.126.634/0001-74, Presidente Joao de Sousa Lima; 14. Associação dos Trabalhadores Rurais Monte Verde - ASTRUMOV, CNPJ 31.404.005/0001-03, Presidente Jó de Jesus Leite; 15. Associação dos Agricultores Familiares de Teresina-AGRIFAM-CNPJ 15.043.143/0001-58, Presidente Raimundo Nonato Lima; 16. Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Ave Verde - ASPROVERDE CNPJ 15.081.296/0001-90 - Presidente Maria de Jesus Ribeiro dos Anjos; 17. Associação dos Horticultores da Horta Comunitária Cerâmica Cil HORTICIL - CNPJ 27.717.663/0001-88, Presidente Luis Gonzaga Soares de Souza Filho; 18. Associação dos Produtores de Frutas e Hortaliças do Vale do Guaribas - PROVALE - CNPJ 14.011.310/0001-16, Presidente Tarcio de Lima Luz; 19. Associação dos Irrigantes Campestre Sul - AIC, CNPJ 23.019.756/0001-88, Presidente Antônio Francisco de Sousa Santos; 20. Associação de Horticultores da Grande Socopo, CNPJ 11.071.989/0001-40, Presidente Lucileide de Paiva da Silva; 21. Associação dos Hortifruticultores do Rio Guaribas - HORTIFRUTARE, CNPJ 13.334.397/0001-08, Presidente Tarciso Francisco de Lima Luz; 22. Associação dos Produtores Rurais de Monsenhor Gil - CNPJ 47.202.803/0001-07, Presidente Beatriz Dias Brandão; 23. Cooperativa Agropecuária dos Agricultores Familiares da Região Norte do Ceará LTDA - COOPENORT, CNPJ 35.202.279/0001-70 Presidente Antônio Daniel Ribeiro de Souza; 24. N. do N. Monteles AGRONIX, CNPJ 35.405.126/0001-20; Presidente Nixon do Nascimento Monteles. A Comissão resolve DESCLASSIFICAR o Fornecedor Individual, Daniel Alves da Conceição, de acordo com o subitem 4.4 do edital, tornando-o inabilitado, tendo em vista a não inserção das documentações exigidas no edital. Destaca-se que, a Comissão desconsiderou a exigência da apresentação do anexo citado no contrato de parceria, firmado entre a Asso -ciação Comunitária dos Produtores de Leite do Município de São José do Divino (A.C.P.L.M.S.J.D.P.) inscrita no CNPJ nº 23.884.870/0001-76, que tem como Presidente o Senhor Sebastião Portela Machado Neto ea empresa

processadora LATICÍNIOS MONTE SANTO LTDA, CNPJ nº 55.997.509/0001-42, haja vista tratar-se de valores entre as partes. Destaca-se que, a indústria processadora apresentou os registros sanitários exigidos para o produto processado em questão ID 11857992. Ressalta-se que, a Comissão deliberou que a vigência da procuração pública apresentada no processo supramencionado pelo Presidente da Associação Comunitária dos Produtores de Leite do Município de São José do Divino (A.C.P.L.M.S.J.D.P.) o senhor Sebastião Portela Machado Neto, teve sua vigência até 01.04.2025. Após análise dos projetos de venda dos proponentes, verificou-se inconsis -tências nos dados gerais de todos os projetos de venda, como nome do secretário, endereço e CNPJ da Entidade Executora, e-mail da Associação/Fornecedor individual/Cooperativa, número da conta bancária para pagamento, valores dos produtos, e consequentemente, o valor total de cada projeto, os quais devem ser preenchidos corretamente, conforme exigido no edital e conforme aprovado pela Comissão. Informa-se que, a Comissão enviou via e-mail na data de hoje, 14/04/2025, as alterações necessárias que cada Associação/Fornecedor individual/Cooperativa deve realizar, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as devidas correções, contados após a publicação deste AVISO no Diário Oficial da União (D.O.U). De antemão, a Comissão registra e aprova os Projetos de Vendas de cada proponente, conforme valor total que deverá ser readequado: FORNECEDORES INDIVIDUAIS: 1. Romildo Crispim: R$ 39.220,00; 2. Kelly Maria Ribeiro Gonçalves: R$ 39.602,40; 3. Antônia Lucilene Ribeiro Gonçalves: R$ 39.602,40; 4. Denilson Alves Conceição: R$ 39.220,00. GRUPOS FORMAIS: 5. Associação de Desenvolvimento Comunitário e Social da Comunidade Barreiros - ADCSCB: R$ 704.636,00; 6. Associação dos Pequenos Horticultores Familiares do Povoado Soim - ASHOPOSO: R$ 614.279,20; 7. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Fazenda Soares: R$ 1.051.172,78; 8. Associação dos Horticultores da Horta Comunitária Tabuleta - ASHCOMTAB: R$ 328.270,20; 9. Associação Comunitária dos Produtores de Leite do Município de São José do Divino - A.C.P.L.M.S.J.D.P: R$ 68.704,00; 10. Cooperativa Agroindustrial da Agricultura Familiar do Território entre Rios - FRUTO DAQUI: R$ 56.340,00; 11. Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Portal do Parnaíba e Comunidades Vizinhas-COOPERAGRO: R$ 566.399,25; 12. Associação dos Horticultores da Localidade Soim: R$ 267.653,60; 13. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Eliza Romaro - ASSCOMPERO: R$ 777.487,95; 14. Associação dos Trabalhadores Rurais Monte Verde-ASTRUMOV: R$ 49.845,00; 15. Associação dos Agricultores Familiares de Teresina-AGRIFAM: R$ 797.018,18; 16. Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Ave Verde-ASPROVERDE: R$ 1.080.275,92; 17. Associação dos Horticultores da Horta Comunitária Cerâmica Cil - HORTICIL: R$ 277.966,80; 18. Associação dos Produtores de Frutas e Hortaliças do Vale do Guaribas - PROVALE: R$ 2.467.628,47; 19. Associação dos Irrigantes Campestre Sul - AIC: R$ 350.764,00; 20. Associação de Horticultores da Grande Socopo: R$ 82.845,80; 21. Associação dos Hortifruticultores do Rio Guaribas-HORTIFRUTARE: R$ 3.494.946,05; 22. Associação dos Produtores Rurais de Monsenhor Gil: R$ 179.260,00; 23. Cooperativa Agropecuária dos Agricultores Familiares da Região Norte do Ceará LTDA COOPENORT: R$ 1.376.680,00; 24. N. do N. Monteles - AGRONIX: R$ 56.340,00. Sendo assim, será concedido o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para as devidas correções, contados após a publicação deste AVISO no Diário Oficial da União (D.O.U). As AMOSTRAS devem ser apresentadas no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, na Rua Areolino de Abreu, n° 1507, de 08h da manhã às 12h, no dia 02 de maio de 2025. Informa-se que as amostras deverão ser apresentadas conforme exigências do item 6 do Edital: DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS: Para aqueles fornecidos em caixa, saca ou kg entregar para fins de amostra 01 (um) kg por produto e; no caso de folhosos entregar para fins de amostra 01 (um) pé. As amostras deverão ser identificadas com o número do Edital, o nome do for -necedor e/ou grupo ea especificação do produto. As verduras e legumes deverão ser frescos e de boa qualidade, com tamanho médio padronizado, e conforme as especificações do ANEXO II do Edital. Deverão, ainda, estar acondicionados em caixas plásticas higienizadas ou embalagens próprias (sacos plásticos transparentes, ráfia etc.) e embalados separadamente e de acordo com a quantidade definida nos subitens 6.2.1 e 6.2.2. do Edital; todos os produtos deverão estar isentos de substâncias terrosas, sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens, sem umidade externa anormal, isentos de odor e sabor estranhos, isentos de enfermidades, e não deverão estar danificados por lesões que afetem a sua aparência e utilização. Nada mais havendo a constar, eu Rebeca Maria de Oliveira, encerro a presente Ata, a qual será assinada por mim e demais membros da Comissão que estão presentes. Teresina, PI. Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

¨SEMPLAN¨ Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação