Município: Massapê do Piauí
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAU/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

IV - Isenção tributária sobre a edificação dt: taipa. inclusive isentando o tern::no quando este for igual ou menor a 7.0 m:, (setenta metros quadra.dos)~ seguindo do código tributário municipal. Art. 43- Os tributos !a. "1çados e na.e arrecadados, inscritos em divida ativa, cujct. custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário , poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita {art. 14, § 3° da LRF). Art. 44 O ato que conceder ou ampliar incentivo . isenção ou beneficio de natureza tributária ou tinanccira constante do Orçamento da Keceita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação . (an . 14. § 20 da LRF).

VIU -DA POLiTICA FINANCEIRA E DE FOMENTO

Art. 45 - O município poderá destinar se houver disponibilidade financeira. até 3.0% (Três por Cento) da sua receita orçamentária para constituição de um Fundo Especial Rotativo. destinado PI conçes.~nc;le emf'-t"é-s.timns e fin~nçi~mentos iis f)(".t'Jllen;:15 e mpre- -~s ql,e: <ie:senvo lv e:m !'ltivid;:1(1("" .5 utilizando como matéria-prima insumos produzidos no município e que empregue no minimo 06 (seis) pessoas. tendo como prazo da amortização. o fina) da atual gestão . Art. 46 - O municipio não poderâ gastar menos de 15% (Quinze por Cento) com saúde e 25% (Vinte e Cinco por Cento) com educação , de sua receita no exercício de 2026, incl uindo-se as despesas de custeio, inclusive pessoal e investimento em obras e equipamentos para programas municipais de saúde e educação . Art. 47- Fica instituído o programa de suprime nto de fundos (adiantamentos) para prover despesas e ajuda de custeio de viagens e pequenas despesas de diversas origens. em todas as secretarias e órgãos da administração pública municipal. Art. 48 - O orçamento da Câmara Municipal fará parte do orçamento geral do municipio. porém cuja gestão . empenhos, pagamentos e prestação de contas ao · l'ribunal de Contas do l::.stado serão feitos pelo próprio Poder Legislativo. A.rt. 49 - Fica instituído a permanência do Fundo Mu.njcipal de Assistêncja Social - FMAS pa.ra p roceder às ações sociais j unto aos habitantes carentes e necessitados do município .

Art. 50 Fica institujdu a pennanência do f undo Municipal dos Direitos úa Criança e,;; do Adolescente Fr,..IDCA pa.ra proceder às a.ções sociais junto às crianças e Adolescentes do município . A :--t 51 Fie::: i:nstituido a perrnar:ência do F:..:.:1d o 1\1:..:.niC:po.! de Saúde -F!-.. 1S, cor.-: a incumbência de promover os programas de saú de às famílias carentes do município . Art. 52 - Fica instituído a permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, para fomentar a educação infantil e fundamenta l no município . Pará grafo Ú nico - O município poderá arcar com despesas das mensalidades de alunos do ensino infantil e fWldamentaJ em escolas particulares, desde que faltem vagas nas escolas da rede municipal de ensino. Art. 53 - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a conceder reajuste salarial de até 10% (Dez por cento). a partir de janeiro de 2026, aos servidores púb licos municipais, que ganham acima de um salár io mini mo nacional, observando os artigos 2 1 e 22 e seus respectivos itens. da Lei n,) l0 l . de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade iscai- LRF. Pará grafo Ú nico - O reajuste salarial anual. para o exercício de 2026. poderá. a critério do Executivo. ficar condicionado ao mesmo percentual de aumento de arrecadação de receitas. te ndo como re:ferência o exercício de 2025.

IX -DO PORTAL DA TRA SPARENCIA (DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA)

Art. ~4 A transparênciR sera Assegurada medis.ote: 1 Jncent· ívo à participação popular e realização de a udiências públicas . durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. IO da lei nº 13 1/2009); rt -liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade. em tempo real. de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. em meios eletrônicos de acesso público tart. J " da iei n~ 13 1/2009)~ Parágra fo Único : Fica a utorizado oficialmente o endereço eletrônico: htto'/ /transoarencia anpm org br/massane:-do-oiaui/ para publicar as informaçõe s do caput

Avenida Pedro Martins · 642 · Centro · 64573·000 · Massap ê do P.iaui

Tel. (89) 347a·uúa4 · CNPJ:01.01:.:::.5i H t0001- 10

UI Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle> que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 1 ° da Lei nº 131/2009); Art. 55 -Paro os fins a que se refere o inciso II do an. 55, os Poderes Executivo e Legislativo Municipal disponibilizarão a qualquer pessoa tisica oujuridica o acesso a infonnações referentes à: 1 quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização. com a disponibilização m1mma dos dados referentes ao número do correspondente processo~ ao bem fornecido ou ao serviço prestado. à pessoa tisica ou jurídica beneficiá ria do pagamento e. quando for o caso. ao procedimento licit.atório realizado (An. 2° da Lei nº 131/2009). II - quanto à receita: o lançamento eo recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinârios (art. 2° da Lei nº l 3 l / 2009); Art. 56 - Qualquer cidadão . partido polí tico, associação ou sindicato é parte legí tima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao orgáo competente do Ministerio Publico o descumprimento das prescriçõe s estabelecidas nesta Lei Complementar (art. 2° da lei nº 131/2009).

X -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

anulação de saldos de dotações não comprometidas ea reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos ea meta de resultado primário. Art. 58Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos pela administração , motivado por insuficiência de tesouraria, indisponibilidade de servidor ou esquecimento. Art. 59 -Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 60 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com o Governo do Estado do Piauí, com outros Estados da Federação e com o Governo Federal através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município . Art. 61 - Fica o poder Executivo e Legislativo autorizado a realizar concurso púb lico, em caráter efetivo ou temporário , de provas ou de provas e títulos , para admissão de pessoal durante o exercício de 2026. Art. 62 -O município poderá realizar eleições simplificadas para a escolha dos conselheiros tutelares. sendo estes remunerados a título de subsí dio. regulamentando-os por lei Específica . Art. 63 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Massapê do Piauí PI, em 09 de junho de 2025.

Wilton Coutinho Silva Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

AMF -Demonstralivo 3 (LRF, art. 4°, §2°, IICiso li)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUÍ

01. 612.591/0001-10

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE M ETAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCICIOS ANTERIORES

2026

| ~ | | | | | | • | ' | | ' | | l |

| ReceitaT otal(EXCETO FONTES RPPS) | 22924.190,65 | 28, 348. 729, 07 | 23, 86 | 52,IX!l.000,00 | 83,43 | 47.Sn.MS, OO | -6,50 | • 49, 480.750, 60 | | | 3,78 |
| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(l) | 22800.122.32 | - 23. 733.•,09 | 4 , 09 | 45,230, 000,00 | 103,22 | 40.5 11.026,20 | -1 6,00 | 42.131.467,25 | | 43.n◄,036,71 | 3 , 78 |
| Despesa Tolal(EXCETO FONTES RPPS) | 22509,615, 14 | 28.705, 420,33 | 18,64 | 52.000.000, 00 | 1◄,n | 48,850,000,00 | -6, 06 | 48.n◄,000,00 | -0, 28 | 50,565, 787,20 | 3 , 78 |
| De6pesas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXII) | 22237,938,(4 | 27.1186,666,47 | 25, 78 | 51,860,000,00 | M,79 | 40250.000,00 | -22,12 | 41.860. 000,00 | ~1111 | 43, 442, 308, 00 | 3,78 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0 ,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Rec:eitl8 Prim6rlal(COM FONTES RPPS)(lll) | 0 , 00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0,00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | '•,t90 | 0,00 | 0,00 |
| Despeu Total(COM FONTES RPPS) | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 | 0 , 00 | 0,00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesu Prim6rias(COM FONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0 , 00 | 0 ,00 | 0,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | o , | 0,00 | o.a, |
| Divida Publiça Consdldada(DC) | 1680,378)1 | 2.638. 989,98 | -6,35 | 5 , 000.000,00 | 89,39 | 5 . 175.000,00 | 3 , 50 | 5 . 382, 000, 00 | 4 , 00 | 5 . 585, 439,50 | 3 , 78 |
| Divida ConlOlldlda Llquija(DCL) | -1.100, 074,o] | -623,746,18 | ·25, 12 | 4,370,000,00 | -630,50 | 4.522.950,00 | 3JI) | 4,703, 864, 00 | 4,, | 4 .861.874)1 | ;~ . |
| Resutado NomNl(SEM RPPS) • Abaixo da Unha | 868.252, 11 | -m.n4,86 | -140, 78 | -3. 510. 000,00 | 1.154,81 | 167, 645, 00 | -104,78 | 1 74, 350, 00 | 4 ,0 | 180,941,36 | 3 , 78 |

| ~ | | | | | | | | | | | |

| ~ | | | , . | . \ | | | | | | | l |
| lle.,peaas Primna(EXCETO FONTES RPPS)(II) | 21.415.134,81 | 28. 842,39U7 | 25, 34 | 49.866,032,00 | 65,77 | 38.438.750, 00 | -22, 92 | 41.860.000,00 | 8,9( | 43.4U8,00 | ~73 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | Q,ciJ | 0.00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | o ói | 0,00 | o~ |
| Receítas Primá rla&(COM FONTES RPPSXHI) | 0,00 | 0 , 00 | 0 ,00 | 0 , 00 | 0 ,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0 , 00 | O , Ol | 0,00 | 0 , 00 |
| De6pHe Total(COM FONTES RPPS) | 0.00 | 0 , 00 | 0,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0 , 00 | ~l!l | 0,00 | 0/IJ |
| lle.,peaas Primm(COM FONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0 ,00 | 0 , 00 | 0 , 00 | 0,00 | 0,00 | 0 , 00 | 0 , 0( | 0 ,00 | 0 ,00 |
| Divida Pllbllea Corddada(DC) | 2.771804,22 | 2.533.882.38 | . -4,M | 4 . 824.600,00 | 90, 40 | 4 . 942.125, 00 | 2 , 44 | 5,186, 720, 00 | 4;54 | 5a6.431,80 | 8 ,10 |

Fiorl!i SC Lida· Software

AMF. Demonstrativo 3 ( LRF, art. 4 ', § 2', nciso li)

RS 1 , 00

WILTON COUT INHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL

666.721.123 -91

RN CONTABILIDADES S : 151190290001 64

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-PI: 000247/0-0 15, 119.029/0001 -64

Ronll\_ i SC \_L \_ lda \_ - So \_!lwa \_ re \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ P\_,\_

01.612.591/0001-10

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

ágina2de2

WILTON COUTINHO

WILTON COUTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666. 721 .123-91

SS : 15119029000164

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-PI: 000247/0-0 15.119.029/0001-64

01 .612.591/0001-1 O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2026

333

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ DO PIAUf

01 .612.591/0001-10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

| Alienação de Bens Imóveis | |

| .Al~·de8alntangfveía. | |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 |

| ,_:':· >::-,_.-_-_: --- ,., | _ : | _·._ | . :.~il |
| | | | ,, |
| Inversões F inanceiras | | | |

WILTON COUTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666. 721 .123--91

FioriNI se Lida - Software

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-PI: 000247/0-0 15.119,029/0001-64

01 .612.591/0001-10

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°, § 'Z', inciso ri/, alfnea "a")

| FUNDO EM CAPITAUZACAO (PLANO PREVIOENCIARIO) | FUNDO EM CAPITAUZACAO (PLANO PREVIOENCIARIO) | FUNDO EM CAPITAUZACAO (PLANO PREVIOENCIARIO) | FUNDO EM CAPITAUZACAO (PLANO PREVIOENCIARIO) |
| AUVO | 0,00 | 0.00 | |
| ~ : | O ,ôo | MJ1 | |
| .. Penalonlata | 0,00 | 0,00 | |
| | 0,00 | | |
| | 0.00 | | |
| | 0,00 | | |
| | 0,00 | | |
| Canipanuçlo enlnl:1111 Rligànlil | 0,00 | | |
| Aportes Periódicos Amort OéllcltAtuarial (ff) | 0,00 | | |
| DliM!I -~ | | | |
| | | 0,00 | |
| | | o.oo | |
| | | O.CIO | |
| • : • e • • • ' • | ~ | | • |
| m os | | | |
| e aores r | | | |
| ·oRPPS· | | | |
| itura de DéficitFinanceiro | | | |
| FUNDO EM REPARl IÇAO 1PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARl IÇAO 1PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARl IÇAO 1PLANO FINANCEIRO) | FUNDO EM REPARl IÇAO 1PLANO FINANCEIRO) |
| Allw | | ,0.00 | |
| | 0,00 | 0,00 | |
| lnauvo | 0,00 0.(10 | 000 | |
| Rec:elbis | | 0,00 | |
| Receitas deValores Mobiírários | 0.00 0,00 | 0,00 | |

335

336

| Compensação Financeira entre 011 Regimes |

| ~ Receilas ConenUI& |
| Alienação de Bens, Ol,ellos e Ativos |
| Amortizaçã o de Empréstimos |
| 0utrN Receitas de • |

| AOMINISTRAÇÁO 00 REGIME PRÓPIO OE PREVIOÉN CIA DOS SERVIDORES - RPPS | AOMINISTRAÇÁO 00 REGIME PRÓPIO OE PREVIOÉN CIA DOS SERVIDORES - RPPS | AOMINISTRAÇÁO 00 REGIME PRÓPIO OE PREVIOÉN CIA DOS SERVIDORES - RPPS |

BENEFICIOS PREVIOENCIARIOS MANTIDOS PELO TESOURO

rn ea·oo·

WILTON COUTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666.721.123-91

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-PI: 000247/0-0 15. .029/0001-64

| 2025 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| ZOZ6 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 . |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2028 | | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2029 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | | | º · ºº 0,00 |
| 2032 | º · ºº | 0,00 | º·ºº 0,00 | | |
| 2033 | º · ºº | 0,00 | 0,00 | | º·ºº |
| 2034 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | | º · ºº |
| 2035 | | 0,00 | 0,00 | | º·ºº 0,00 |
| 2036 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2039 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2040 | º · ºº | º · | 0,00 | | 0,00 |
| 2041 | | ºº | | | 1 0,00 |
| 2042 | º·ºº 0,00 | º·ºº 0,00 | º·ºº 0,00 | | 0,00 |
| 2043 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2044 | º·ºº | º · ºº | 0,00 | | 0,00 |
| 2045 2046 | 0,00 | º · ºº | 0,00 | | 0,00 |
| 2047 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | o,oo |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | o,oo | | 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2056 2057 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | º · ºº 0,00 | | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | | 0,00 | | 0,00 |
| 2059 | | º·ºº 0,00 | 0,00 | | o,oo |
| 2060 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2066 | | | | | 0,00 |
| 2067 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | | |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| | | | 0,00 | | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2071 2072 | º ·ºº | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 |
| 2073 | º · ºº 0,00 | | 0,00 | | 0,00 |
| 2074 | 0,00 | º ·ºº | 0,00 | | 0,00 |
| 2075 2076 | 0,00 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | | ),00 |
| 2077 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 1 ~,00 |
| | | 0,00 | 0,00 | | .oo |

338

2078

2079

2080

2081

2082

2083

2084

2085

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2093

2094

2095

2096

2097

2098

2099

000

000

000

| | | | | º·1 |

| 2026 | | 0,00 | 0,00 | |
| 2027 | º · ºº | 0,00 | 0,00 | º·~ º·1 |
| 2028 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·~ |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | º · | O ,IJO |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | ºº 0,00 | o,bo |
| 2032 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2034 | º · ºº | 0,00 | | |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | º·ºº 0,00 | |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2038 | º ·º º | º·ºº | º · ºº | |
| 2039 | º·ºº | 0,00 | 0,00 | |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2042 | 0,00 | º · ºº | 0,00 | |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2044 | º · ºº | 0,00 | 0,00 | |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | º·ºº | |
| 2046 | º · ºº | º · ºº | º·ºº | |
| 2047 | º · ºº | 0,00 | º·ºº | |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2049 | º · ºº | 0,00 | º · ºº | |
| 2050 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | º · ºº | |
| 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º·~º |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | | º·~ o, |

2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065 2066 2067 2068 2069 2070 2071 2072 2073 2074 2075 2076 2077 2078 2079 2080 2081 2082 2083 2084 2085 2086 2087 2088 2089 2090 2091 2092 2093 2094 2095 2096 2097 2098 2099

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OJ)O

339

01.612.591/0001-1 0

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁ RIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVID~NCIA

| AMF - Demonstrativo | inciso IV, allnea "a") | | | RSl,00 |

| 2025 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2026 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | º · ºº | º·ºº | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2032 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2036 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | º · º º 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | º · ºº | º·ºº | 0,00 |
| 2049 2050 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2051 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2052 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2053 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2054 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2057 | | | 0,00 | 0,00 |
| 2058 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2059 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2061 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2062 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2063 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2064 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2065 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2066 2067 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2072 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2074 2075 | | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 0,00 | | | 0,00 |
| 2076 | | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2077 2078 | 0,00 | 0,00 | º·ºº | 0,00 |
| 2079 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2080 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| | | 0,00 | | |
| 2081 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2082 2083 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2084 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2085 | | | 0,00 | |
| | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |

01.612.591 /0001-1 O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

| AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4°, § 2", inciso IV, alínea"a") | AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4°, § 2", inciso IV, alínea"a") | | | RSl,00 |

| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2088 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 1 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2090 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2091 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2094 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |

| | | | | 0,00 |

| 2025 2026 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2027 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2028 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2029 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2030 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| 2031 | 0,00 | o,oo | | 0,00 |
| 2032 | º·ºº | º · | 0,00 | 0,00 |
| 2033 | º · ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2034 | º · ºº | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2035 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2036 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2037 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2038 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2039 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2040 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2041 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2042 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2043 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2044 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 |
| 2045 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2046 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2047 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2048 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2049 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2050 | 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2051 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2052 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2053 2054 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 2055 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2056 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2057 2058 | 0,00 0,00 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2059 | | º · 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2060 | º · ºº º · ºº | º·ºº | º · ºº | 0,00 0,00 |
| 2061 2062 | º · 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 |
| | ºº | | | |
| 2063 | | | 0,00 | |
| 2064 | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 |
| 2065 2066 | 0,00 º · 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
| 2067 | ºº | 0,00 0,00 | 0,00 | |
| 2068 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 |
| 2069 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2070 | 0,00 | | o,oo | 0,00 |
| | | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2071 2072 | 0,00 0,00 | º 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2073 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2074 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2075 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2076 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2077 | 0,00 | º·ºº | 0,00 | 0,00 |
| 2078 | 0,00 | 0,00 | o,oo | 0,00 |
| | | | 0,00 | 0,00 |
| 2079 2080 | º · ºº 0,00 | º 0,00 | | 0,00 |
| 2081 | 0,00 | º 0,00 | | 0,00 |
| 2082 | 0,00 | | º·ºº º · ºº 0,00 | 0,00 |
| 2083 2084 | 0,00 0,00 | | 0,00 0,00 | 0,00 0,00 |
| | | 0,00 | | 0,00 |
| 2085 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| 2086 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2087 | 0,00 | º·ºº 0,00 | | |
| 2088 | 0,00 | | º · 0,00 | 0,00 |
| 2089 | 0,00 | 0,00 0,00 | ºº 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | º | 0,00 | 0,00 |
| 2090 2091 | 0,00 | º·ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2092 | | | 0,00 | 0,00 |
| 2093 | 0,00 | º·ºº | | 0,00 |
| | 0,00 | | 0,00 | |
| | | 0,00 | | |
| 2094 | | | | |
| | | | | 1 |

| 2095 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| 2096 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2097 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2098 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2099 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

01.612.591/0001-10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME OE PREVIDÊNCIA

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2.", í nclso r.J, alínea "a")

RS l 00

Asslnadodefom,adlg por CONTABILIDADES 1 s:1s119029000164 2 02S.04.lOl9:l1 f

343

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPê DO PIAUI

01.612.591/0001.10

LEI DE DIRETRIZES ORÇM1ENT ÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026

WILTON COUTINHO ::.,...,.,.,. SILVA.-66672112391

WILTON COUTINHO SILVA PREFEITO Mu-llCIPAL 666.721.123-91

=•., .. ,., ..

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-PI 000247/0--0 15.119.029/0001~

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAP~ DO PIAUi

01 .612.591/0001-1 O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

Flarll SCUdo-S-Ollwn

Assinado de forma digital por

WILTONCOUTINHO

Dad=2025.043 019'09,SO

--Ol'OO'

WILTON COUTINHO SILVA PREFEITO MUNICIPAL 666.721 .123-91

Fiorill se Lida -Software

RN CONTABILIDADE

RN CONTABILIDADE SS CONTADOR CRC-Pt 0002-47/ 15.119.029/0001-64

Péglna 1,de 1

P6gi1111 de 1

ARF - DemonstratiVo (LRF, art 4, § 3")

Florllli se Lida - Software

01 .612.591 /0001-1 O LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

| Dividas em Processo de Reconhecimento | | |

| Assunção de Passivos | 25,000,00 | |
| AlllliliRialDtwrlal· | -cD5, óDO,OO | |
| Outros Passivos Contingentes | 128.000,00 | |
| Frustração de Arrecadação | 139.000,00 | Abertllra de CréilotlAdidoala a Partir de |
| | 98.000,00 | |

RS1,00