Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 02/12/2025

trutura:
Lais de Sousa Franco
CPF:042.472.733-10
3567-1394
Membro Titular
Magno Victor Alves Rocha
ELABORACAO E EXECUCAO:
CPF:034.453.473-10
Membro Suplente
de 2024
e) Representante da Vigilancia Sanitaria:
Barbara Emanuelle Brito Melo
CPF: 071.993.563-66
Membro Titular
Rocha Bast
iNrke
Railane Fernandes de Amorim
CPF: 054.705.933-71
Membro Suplente
II - Representante da Sociedade Civil:
a) Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Cleane Dias de Oliveira
CPF:050.041.193-09
Membro Titular
Adriano da Rocha e Sousa
Membro Suplente
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as demais
disposicoes em contrario
De-se ciencia.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Ssa
Engenheiro Agronomo
Ribeiro Goncalves-PI 19,de Novembro de 2025
CREAN1916898637
Agamenon Pinheiro Franco
Prefeito Municipal

ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE RIBEIRO GONCALVES
000=FONE/FAX0xx89)3567-1378
EIRA DO PIAU
CNPJ:06.728.240/0001-93
e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br
Decreto N 022/2025
Portaria N255/2025
19 DE NOVEMBRO DE 2025
Decreto
aprova
regulamenta
O PREFEITO DO Município DE
Regimento Interno do Conselho Municipal
RIBEIRO GONCALVES, ESTADO
DE Piauí, no uso das atribuicoes
de Desenvolvimento Urbano - CMDU do
Município de Ribeira do Piauí-PI, da forma
Decreto
de n041/2025 de 17 de
RESOLVE:
O PREFEITO Municipal DE RIBEIRA DO Piauí, Estado do Piauí, no uso d
estabelecidas na Lei Organica Municipal e na Lei Municipal no. 247 de 12 de Novembro de 2025 (Dispoe
Art. 1. Instituir a Comissao do Conselho Municipal de Controle Social e Saneamento
Basico, no ambito do Município de Ribeiro Gongalves - PI, que sera composta pelos indicados
sobre a Politica de Uso e Ocupagao do Solo Urbano no Município de Ribeira do Piauí e Cria o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano)
de cada instituicao abaixo relacionados:
I-Representando o Governo Municipal:
DECRETA
a) Representante do Poder Legislativo:
FICA APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO Municipal
Valdinei Ferreira dos Santos
DE DESENVOVIMENTO URBANO E QUE COM ESTE ATO PUBLICA
CPF: 053.775.253-61
Membro Titular
REGIMENTO INTERNO
TITULO I
Humberto de Sousa Ferreira
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU
CPF:413.759.981-53
Membro Suplente
b) Representante da Secretaria de Saude:
Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimer
Agamenon Barbosa de Carvalho
CPF: 030.093.263-43
Municipal, que integra o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Ribeira do Piauí-PI
Raiomara Pereira da Silva
CPF: 080.440.063-62
de 2025.
Membro Suplente
CAPITULO II
c) Representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos:.
DA COMPOSICAO E DA ORGANIZACAO
Celio Cesar Rocha Bastos.
SECAO I
CPF:798.101.443-34
Membro Titular
DA COMPOSICAO
Joaquim Martins da Silva Segundo
Art.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
onstituido de 06 (seis)
CPF: 046.383.761-42
Membro Suplente
I - 03 representantes do Poder Publico:
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLX
Art.12 -As Cama
RIBEIR
assuntos de sua competencia
CNPJ N O1.612.604/0001-51
ibeira@gmail.com
Art. 13 - As decisoes das Camaras Tecnicas serao tomadas por votagao da maioria simples de
seus membros, cabendo ao seu Presidente, alem do voto comum, o de qualidade.
Paragrafo Unico: A Presidencia da Câmara Tecnica podera relatar assuntos ou designar um Relator aa) Secretario(a) Municipal de Obras e Servicos Urbanos
b) Secretario(a) Municipal de Meio Ambiente;
cada reuniao.
c) Secretario(a) Municipal de Administracao. Planeja
II - 03 representantes dos segmentos da sociedade civil, sendo
Art. 14 As reunioes das Camaras Tecnicas serao publicas e terao seus assuntos apresentados
pelo Relator com o respectivo Parecer, devendo ser convocadas por suas respectivas Presidencias com
b) 02 representantes da Associagao Comunitaria
antecipagao minima de 10 (dez) dias
1. Os representantes referidos no inciso
Art. 15 - Das reunioes das Camaras Tecnicas serao lavradas atas em livro proprio, aprovadas
pelos seus membros e assinadas pela Presidencia.
neados pelo Chefe do Poder
CAPITULO V
DAS REUNIOES
$4. O exercicio das fungoes de membro do Conselho nao sera remunerado; possuindo, porem, carater de
relevante interesse publico.
Art.16
os 03 (tres) vezes ac
por iniciativa propria ou
reconducao mediante confirmacao expressa da entidade que representa.
requerimento formal de, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus titula
(dez) dias.
SECAO II
DA ORGANIZACAO
ma Diretoria e pelo Colegiado.
Paragrafo unico: Quando n
cento) mais um dos membros com direito a voto, devendo este quorum ser mantido para quaisquer
deliberacoes do conselho.
CAPITULO III
DA DIRETORIA
Art. 18 As decisses do Conselho nas reuniges ordinarias e/ou extraordinarias serao tomadas
em votacoes abertas,
aioria simples dos membros votantes, observado o quorum minimo
Art. 6 -A Diretoria e orgao de
execugao e direcao do Conselho, composto por 04 (quatro)
estabelecido artigo antecedente.
ecretario Geral e um Secretario Suplente
$ 1- Em caso de empate o voto de qualidade sera dado pelo Presidente do Conselho
$1- A Diretoria sera eleita atraves de votacao entre os conselheiros do CMDU, em Assembleia Ordinaria,
2- Cada membro do Conselho s6 tera direito a 01 (um) voto, nao sendo permitido votar por
lavrada em ATA propria, com a presenga minima de 2/3 (dois tergos) dos integrantes do Conselho.
procuracao
2- O mandato dos membros da Diretoria sera de 02 (dois) anos, facultada a reconducao.
$ 3- O suplente so tera direito a voto, quando o titular nao estiver presente.
Art. 7o - Compete a Diretoria:
Art. 19 - A Ordem do Dia das reunioes do CMDU constara da apresentacao, discussao eI- Cumprir e fazer cumprir o presente Regim
votagao das materias em pauta
no. 247 de 12 de Novembro de 2025
II- Gerir as necessidades Conselho, ainda que em casos nao contemplados por este Regimento
Paragrafo unico. Havendo tema relevante ao CMDU, ou situacao emergencial relacionada ao
III- Propor reformas regimentais
desenvolvimento urbano do Município,que nao tenha sido constada em pauta,o Conselheiro interessado
Art. 8o - Compete ao Presidente:
podera requerer a Presidencia, no inicio da reuniao, sua apreciacao junto ao Conselho, devendo esta
I - Convocar e presidir as reunioes do Conselho, assim como assinar as atas dos assuntos tratados;
inclusao na pauta ser aprovada pelos presentes;
II- Representar
ro Conselho em todos os atos juridicos em que o mesmo seja a parte interessada ou,
quando necessario, delegar a sua representacao;
III- Tomar decisoes, de carater urgente, ad referendum do Conselho;
CAPITULO VI
IV- Constituir e extinguir, ouvidos os d
DAS DISPOSICOES FINAIS
V- Submeter a apreciacao do Conselho, o ingresso ou saida de membros em caso de substituigao ou
desistencia, e,
er as devidas alteracoes
Art. 20 - Os casos omissos por este Regulamento Interno serao previstos e geridos pela
Diretoria.
Art. 9 - Compete ao Vice-Presidente
I-Exercer as
etencias do Presidente em sua ausencia;
Paragrafo unico:Este documento podera ser alterado por proposta assinada pela maioria de 1/3 (um
II- Auxiliar o Presidente no exercicio de suas fungges;
terco) dos membros do CMDU.
III- Realizar outras tarefas que lhe forem delegac
Art. 21 - Sera considerada vaga a cadeira do Conselheiro Titular e de seu suplente que se
Art. 10 - Compete ao Secretario Geral
ausentar a 02 (duas) reunioes consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas durante o periodo de 12 (doze),
vrar as atas de reunioes
II- Organi
vada toda ad
ntacao, relativa as atividades do Conselho;
justificativa formal escrita aceita pela Diretoria
nte a Presidencia do Conselho;
$1-A vacancia prevista neste artigo e automatica e independente de deliberacao, salvo casos especificos
IV- Manter em dia o sistema de informagoes, via rede informatizada;
alisados pelo Conselho.
V- Receber as propostas de assuntos a serem abordados nas
$2 - A exclusao e do representante e nao da entidade, representada. Neste caso, a Diretoria notificara a
aprovacao pelo Presidente da pauta em questao;
VI-Realizar outra
s tarefas que lhe forem delegadas.
Entidade/Orgao representada para indicacao de novo representante.
Paragrafo Unico. OS
assumir os trabalhos na ausencia deste.
Art. 22 - Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovacao pela maioria absoluta dos
membros do CMDU e tera sua publicacao nos termos estabelecidos pela legislacao em vigor.
CAPITULO IV
DAS CAMARAS TECNICAS
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Art. 11 - Podera o Presidente do CMDU, ouvidos os dem
Tecnicas.
Ribeira do Piauí-PI,26 de Novembro de 2025
$1. O Conselho podera constituir tantas Camaras Tecnicas,
ARAUJO COSTA
consultivos concernentes aos assuntos que forem discutidos em reuniao do Conselho Executiva
Antonio Luiz de Araujo Costa Neto
3. Na composicao das Camaras
Tecnicas devera ser considerada a competencia e afinidade das
instituicoes representadas com o assunto a ser discutido.
Prefeito Municipal