Município: Miguel Alves
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

ESTADO DO PIAUÍ -PRe:FEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/Pl 9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

! CLÁUSULA DÊCIMA:

! CLÁUSULA ONZE:

11 . 1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § lº . do art. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relac ionadas.

! CLÁUSULA DOZE:

12. 1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Vc~ ou congênere. dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação .

! CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade. apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e docwnentos anexos, estando à disposição pe.ra comprovação .

! CLÁUSULAQUATORZE:

147Ê de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressa.-cimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros. decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fi.scaliz.ação.

USULA QUINZE:

15.1 O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá :

- I. Modificar- unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
- D. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
- ID. Fiscalizar a execução do contrato;
- IV. Aplica.- sanções mot"ivatdas pda inexecuçãu toUII ou paccial do ajuste;:;

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO. deve r-espeitar o equillbrio econôm.ico-flnanceiro, garantindo-lhe o awnento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já reali:aidas.

j CLÁUSULA DEZESSEIS:

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P\_Munkfpall uetAJv911.1Pt -.. ,,.2.a -c.ncro CEP - M130-000 • Miguel Alvaa..PI

ESTADO DO PIAUÍ -PReFEITURA '4UNICIPAL PREFEITURA MVNlCIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL/PMMA/PI 16. 1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou. quando for o caso. cobrada judicialmente.

j CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscalização do presente contrato ficara· a cargo da Seçretaria Munieipal de Educação, da Entidade Executo~ do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

! CLÁUSULA DEZOITO:

18.lO presente contrato rege.se. ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009. pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamentc pela Lei nº 8.666/93. eo dispositivo que a regulamente. em todos os seus termos.. a qual será aplí~ também, onde o contrato for omisso.

j CLÁUSULADEZENOVE:

J 9.1 Este Conlrato poderá ser aditado a qualquer tempo. mediante acordo formal entre as panes, resguardadas as suas condições essenciais.

1 CLÁUSULA VINTE:

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formo.is e expressas. por meio de carta. que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas panes.

j CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato. desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação. por carta. consoante Cláusula Vmte, poderá ser resçinWdo. de pleno direito. independentemente de notificação ou interpelafrlo judicial ou extrajudicial. nos seguintes casos:

1. Por acordo entre as partes;
- U. pela inobservância de quaJquer de suas condições ;
3. m . quaisquer dos motivos previstos em lei.

! CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatw-a até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 3 J de Dezembro de 2025.

! CLÁUSU LA VINTE E TRt.S:

23. lE competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados. assinam o presente instrumento em tri:s vias de igual teor e forma. na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 20 de Março de 2025.

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · CPI.JPMMA/Pl

PREFEITURA MUNICIPAL

SECRETÁRIO MUNÍêiPÃLÕE EDUCAÇÂO MARIA ROSINETE DE OLIVEIRA SOUSA

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FRANCISCO IZAQU

LDA SILVA

CPF: 564.886.963-00

P / OONffifil~

Pnflilura lllllicipll de Miguel Alws/PI Rua lllrlano Mendes, N' 33 -Centro CEP -&4130-G00 · Miguel Alves.PI

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PREFEITURA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PI

CONTRATO Nº 084/2025 -PMMA

TERMO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIOS DE MIGUEL ALVES-PI EO(A) SR.(A) MARIA DAS DORES RODRIGUES RABEW OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DA AGRICULTIJRA FAMJLIAR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2025, o MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES, eS1ado do Piaui, pessoa jurfdica de direito público , através da Secretaria Municipal de Educação, com sede à Rua Mariano Mendes, N.º 33 Centro, CEP 64.130.000 em Miguel Alves/PI inscrita no CNPJ sob n.º 06.553.614/0001-20, representada neste ato pelo Sr' Secretaria Municipal de Educaçao Maria Rosinete de Oliveira Sousa, inscrita no CPF Nº 439.329.753-91 , residente e domiciliado em Miguel Alves doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARIA DAS DORES RODRIGUES RABELO, residente e domiciliado a localidade São Joao s/n Zona Rural, CEP 64.130.000 Miguel Alves/PI inscrito no CPF N° 047.806.203-68, portador CAF n'PI022024.0l.001185637CAFCAF , doravante denominado (a) CONTRATADO(A), fundamentados nas disposições Lei nº I 1.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2025, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

1 CLÁUSULA PRIMEIRA:

I.IE objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTIJRA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, dos alunos da rede municipal de educação básica, verba FNDE/PNAE, FME e FPM no ano de 2025, descritos limite previsto na Cláusula Terceira e descrição dos produtos contidas no Projeto de Venda apresentado pelo contratado(a), todos de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2025, o qual fica faz.endo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição .

1 CLÁUSULA SEGUNDA:

2. IO CONTRATADO se compromete a fornecer os gêne ros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

1 CLÁUSULA TERCEIRA:

3. IO limite individual de venda de gêneros alimentíc ios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

1 CLÁUSULA QUARfA

(Continua na próxima página) ~ Munic.-, de MigUM Ahes/PI Rua Mariano Mendes, Pr 33 • Centro CEP - M130-000 - Miguel Alves.PI

-P REFEITUFlA MUNICIPAL ESTADO DO PIAUÍ PREFEITIJRA MUNJCIPAL DE MIGUEL ALVES COMJSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPI./PMMA/PI 4.1 os CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário · :MOA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentfcios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta. disponibilizada pelo MDA.

1 CLÁUSULA QUINTA:

- 5.1 O inicio para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até dezembro de 2025.
- § 1 º A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública n.º 001/2025.
- § 2° O recebimento das mercadorias dar·se-á mediante apresentação do Tenno de Recebimento, sendo que as Notas Fiscais de Venda deverão ser atestadas pela pessoa responsável pelo recebimento da alimentação no loca) de entrega. consoante o anexo deste Contrato.

1 CLÁU SULA SEXTA:

6.1 Pelo fornecimento dos gêneros alimendcios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 6.110,00(Seis mil cento e dez reais). conforme previsto no Projeto de Venda:

| TOTALIZACAO POR PRODUI'O | TOTALIZACAO POR PRODUI'O | TOTALIZACAO POR PRODUI'O | TOTALIZACAO POR PRODUI'O | TOTALIZACAO POR PRODUI'O |

| 1. Produto | 2.Unidade | 3.uuantidado | 4 . rudade | 5.VakwTotal oor Produto |
| Mverde | Eap | 1000 | 1,00 | 1.500,00 |
| M,.,. | K• | | 5,25 | 787$ |
| Ovu | Vod | "'º 150 | | 1117,50 |
| Mdaaáa | | 1000 | 2,40 | 2.AOO.w |
| | '"' Ka | 100 | 5.,30 .,.. | 530,00 |
| Cverdc | | 40 | | 180,00 |
| B. seauílho | K2 | 15 | 35,00 | 525,00 |

1 CLÁUSULA St TIMA:

7.1 No valor mencionado na Cláusula Quarta estão incluídas as despesas com fretes. recursos humanos e materiais, assim eomo com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obri~s decorrentes do presente contrato.

1 CLÁUSULA OITAVA:

8. J As despesas deçorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias : PROG ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO-FME e FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS-FPM.

1 CLÁUSULA NONA:

P~ Municipal eh Migu.t Alves/PI RINI Mariano Mendes, Pr 33 · Cenvo CEP - M130--000- IIINguel AIY .. -PI

-PA:EF"&ITUR:A MUNICIPAL ESTADO DO PIA ui PREFEITURA MUNJCIPA.L DE MlGUELALVES COMJSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO -CPI./PMMA/PI 9.1 O CONTRATANTE, depois de comprovar o recebimentos dos produtos e atestar a Nota Fiscal. logo ap6s a tramitação do Processo para instrução e liquidação . efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

9.2 Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virrude de penalidade ou inadimplência conttatual

1 CLÁUSULA DtCIMA:

10.1 O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0, 1% ao dia. sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

1 CLÁUSULA ONZE:

11.1 Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á confon:ne o § 1°, do an. 20 da Lei nº 11 .947/2009 e demais legislações relacionadas.

1 CLÁUSULA DOZE:

12.1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, eópias das Notas Fiscais de Ven~ ou congê nere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentfclos da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

1 CLÁUSULA TREZE:

13.1 O CONTRATANTE se compromete cm guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentlcios da Agricultura Familiar pam Alimentação Escolar e docwncntos anexos, estando à disposição para comprovação .

CLÁUSULA QUATORZE:

14.1 de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua cuJpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização .

1 CLÁUSULA QUINZE:

15. lO CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses

panículares poderá :

- L Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público , respeitando os direitos do CONTRATADO;
- II. Rescindir Wlilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
111. Fiscalizar a execução do contrato;
- rv. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

P,.,,...\_. Municipal de Miguet Atvos/PI RuaMafWlO...,...\_,N'" 33 - c-,mo CEP · MU0-000 · Miguel AIY--PI

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL ALVES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPUPMMA/PJ

PREFEITURA MUNICIPAL

Parágrafo único: Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

1 CLÁUSULA DEZESSEIS:

16.1 A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONfRATANfE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

1 CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1 A fiscaliz.ação do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

1 CLÁUSULA DEWITO:

18.1 O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n. 0 001/2025, pela Resolução CD/FNDE nº 038/2009, pela Lei nº 11.947/2009 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, eo dispositivo que a regulamente, em todos os seus tennos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

1 CLÁUSULA DEZENOVE:

19. 1 Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

20.1 As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

1 CLÁUSULA VINTE E UM:

Este Contrato, desde que observada a fonnalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vmte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

- I. Por acordo entre as partes;
- II. pela inobservância de qualquer de suas condições ;
- III. quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VINTE E DOIS:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de Dezembro de 2023.

1 CLÁUSULA VINTE El'RtS:

23.1 E competente o Foro da Comarca de Miguel Alves-PI para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. ~

Prefeitura Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N33 Centro CEP · 64130~ · Miguel Alves-PI

ESTADO DO PIAUÍ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPLJPMMA/PI

PREFEITURA MUNICIPAL

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e fonna, na presença de duas testemunhas.

Miguel Alves-PI, 25 de Março de 2025.

SECRET ÀRIO

CÍPAL DE EDUCAÇÃO

MARIA ROSINEIB DE OLIVEIRA SOUSA

/trlOJ1,fo

CPF: 047.806.203-68 PI CONTRATADA

1ES1EMUNHAS:

P-Municipal de Miguel Alves/PI Rua Mariano Mendes, N' 33 - CenlJo CEP - 6'130.QOO - Miguel Alves.PI