Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: LRF
Data de publicação: 2025

Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal encaminhara os seus balancetes,
balangos e demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao 6rgao de.
contabilidade do Município ate 20 dias corridos apos o mes de competencia, tempo habil para
em conformidade com a Lei Federal n 4.320, de 17 de marco de 1964, art.110,paragrafo
unico.
Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciario Municipal devera garantir pleno
acesso dos segurados as informagoes relativas a gestao do fundo. O acesso do segurado as
informagoes relativas a gestao do RPPs dar-se-a por atendimento a requerimento e pela
disponibilizacao, inclusive por meio eletronico, dos relatorios contabeis, financeiros,
previdenciarios e dos demais dados pertinentes.
Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciario Municipal garantira a participacao dos
segurados nas reunioes e instancias de decisao em que os seus interesses sejam objetos de
discussao e deliberacao, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administracao. Procedera
o recenseamento previdenciario, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
Art. 47 A politica de pessoal do Governo sera exercida em obediencia a Constituicao
Federal ea Lei Complementar n 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados
para adequacao, regularizacao e equilibrio do quadro funcional, a adotar as seguintes
medidas:
Art. 41 O Regime Proprio de Previdencia Social -- RPPS abrange, exclusivamente, o
servidor publico titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes e lhes garante reposicao
de renda para seu sustento, em casos de doenca, acidente, gravidez, prisao, morte e velhice,
assegurando, por lei, pelo menos os beneficios de aposentadoria e pensao por morte, previstos
no artigo 40 da Constituicao Federal.
Art. 43 O Fundo Previdenciario Municipal sera administrado por unidade gestora
unica, integrante da estrutura de administragao da Prefeitura e tendo por finalidade a sua
administracao, gerenciamento e operacionalizacao do regime proprio, incluindo a arrecadacao
gestao de recursos ea concessao, o pagamento ea manutengao dos beneficios de
aposentadoria e pensao dos segurados.
Art. 52 Para por em pratica o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar
melhor atendimento a populagao, o Poder Executivo Municipal podera efetuar despesas com
orgaos de outros niveis de governo, e com entidades privadas, em acoes que o Município nao
tenha competencia institucional e condigoes materiais para executa-las, mas que sao
indispensaveis a estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serao
concretizadas mediante instrumentos legais especificos, ficando autorizadas as formalizacoes
atraves de convenios, quando necessarios.
Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orcamentarias e do
Orçamento Anual serao encaminhados a Câmara Municipal e devolvidos para sancao nos
prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposigoes Constitucionais
Transitorias da Constituicao do Estado do Piauí:
Paragrafo unico. A Câmara Municipal encaminhara os seus balancetes, balangos e
demonstrativos do exercicio financeiro de 2026 de forma impressa ao orgao de contabilidade
do Município ate 20 dias corridos apos o mes de competencia, tempo habil para fins de
incorporacao ao Balango Geral do Município, a quem compete proceder a consolidacao dos
resultados, conforme determinado na Lei Federal n 4.320/64, art. 110, paragrafo unico, e nos
Art. 42 O Regime Proprio de Previdencia Social - RPPS tem carater contributivo e de
filiacao obrigatoria, observados criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial,
garantindo a equivalencia entre as receitas auferidas e as obrigacoes do fundo em cada.
exercicio financeiro ea equivalencia, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e
das obrigacoes projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos
previdenciarios do RPPS:
Paragrafo unico. Uma vez que ninguem pode se escusar de cumprir a lei alegando que
nao a conhece, a nao devolucao dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos
projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sangao, promulgaao e publicacao,
como requisito indispensavel a sua validade ea obrigatoriedade da observancia dos seus
preceitos, como estabelecido no s 7 do Art. 66 da Constituigao Federal.
termos do art. 2 e do art. 74, paragrafo 2, da Resolugao TCE 09, de 08.05.2014 e resolugoes
subsequentes.
Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal podera
fazer parcerias ou contratacoes com associacoes comunitarias para a execucao de obras e
prestacao de servicos.
despesas do respectivo regime, bem comc
s adotados para garantir o
seu equilibrio financeiro e atuarial.
Art. 50 Os programas financiados com recursos do Orçamento repassados pelo
Município, provenientes de convenios, acordos, ajustes e contratos, deverao ter prestacao de
contas em separado para controle de custos e avaliacao de resultados, sem prejuizo da
escrituracao patrimonial e financeira comum, ate o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alinea e.
I -- As contribuicoes do Município, dos segu
ados ativos, dos seg
rados inativos e dos
pensionistas;
mensais e sucessivas
nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n25.
Art. 55 O Município podera conceder ajuda financeira as entidades legalmente
constituidas, desde que cadastradas nos orgaos proprios e que apresentem seus planos de
aplicacao aprovados pelos respectivos Conselhos.
VII - DAS DISPOSICOES FINAIS
I - Demissao de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
II - A criagao ea extingao de empregos publicos, bem como a criagao e alteracao de
estrutura de carreira, respeitada a legislagao vigente;
III
Contratacao temporaria para suprir eventuais necessidades de servidores,
especialmente nas areas de educacao, saude e assistencia social, respeitada a legislacao
vigente;
IV- Terceirizacao de mao-de-obra para os servicos de vigilancia, de conservacao, de
limpeza, bem como de servigos especializados ligados a atividade-meio do Poder Executivo.
- Proceder a concurso publico para suprir necessidade de pessoal e para ocupacao
permanente dos
VI - Proceder ao reajuste salarial, ea concessao de outras vantagens, nos termos da
legislacao pertinente, principalmente o 1 do Art. 169 da Constituicao Federal, que
II -- As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
III - Os valores recebidos a titulo de compensacao financeira, em razao do s 9 do art.
201 da Constituicao Federal;
IV - Os valores aportados pelo Município;
V - As demais dotacoes previstas no Orçamento Municipal;
VI -- Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciaria.
Art. 53 O Poder Executivo e autorizado, nos termos da Constituicao Federal, a:.
I - Realizar operacoes de credito, inclusive por antecipacao de receita orcamentaria,
nos termos da legislagao em vigor;
II - Abrir creditos adicionais suplementares ate o limite de 50% (cinquenta por cento)
do orgamento das despesas, nos termos da legislagao vigente;
III - Abrir creditos suplementares ate o limite consignado sob a denominacao de
Reserva de Contingencia em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos orcamentarios, no ambito de seus
respectivos orgaos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em.
equilibrio a execucao da despesa publica no decorrer do exercicio financeiro de 2026;