Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 19/12/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
Rua Joo Jose de
CARIDADE
Fone/Fax: (89) 3464-0125
CARIDADE
DOPIAUI
CNPJ: 01.612.575/0001-28
CNPJ: 01.612.575/0001-280
I - mante-los nos limites de sua propriedade, assegurando-lhes adequadas
condicoes de bem-estar, saude e higiene individual, inclusive com controle de
Lei no 366!2025, de 16 de dezembro de 2025.
parasitoses e vacinagao, circulagao de ar, acesso ao sol e area coberta protegida.
de intemperies climaticas, garantindo-lhes comodidade e seguranca;
II -- manter a higiene do ambiente com remogao diaria e destinagao adequada
Dispoe sobre a protegao e bem-estar dosd
animais no Município de Caridade do Piauí, e.
da outras providencias
III -- oferecer-lhes alimentagao de boa qualidade e administrada em quantidade
compativel com as necessidades da especie e observada sua fase de evolugao
O PREFEITO Municipal DE CARIDADE DO Piauí, PI, no uso das atribuicoes
fisiologica notadamente idade, sexo, femea prenhe ou em fase de lactacao e
velhice;
IV- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta
CAPITULO IV -- manter comedouros e bebedouros em numero, formato e quantidade tal que
os permita satisfazerem suas necessidades sem que haja obstaculos ou
DAS DISPOSICOES INICIAIS
competicao,
VI - mante-los vacinados contra raiva e revacinar dentro dos prazos
Art. 1o Esta Lei dispoe sobre a protegao e bem-estar dos animais no Município
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com
de Caridade do Piauí, estabelecendo normas para protegao animal contra
recomendagao medico-veterinaria;
condutas lesivas a sua integridade.
Vll -recolher as fezes de seus animais nas vias publicas
VIll - garantir que nao sejam encerrados junto com outros animais que os
Art. 2o Constituem objetivos basicos das acoes de protecao aos animais:
aterrorizem ou molestem;
-- a prevencao, redugao e eliminagao das causas de sofrimentos dos animais;
IX -- realizar Ihes controle reprodutivo e destinacao responsavel dos filhotes, a
fim de evitar que as femeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as
II - a defesa dos direitos dos animais
gestacoes, de forma a prevenir danos a saude do animal, crias indesejaveis eo
consequente abandono de animais;.
X -- manter no mesmo recinto as femeas com as respectivas crias ate o termino
do desmame;
Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:.
XI -- manter-Ihes em local com dimensoes apropriadas ao seu porte e numero de
I - animal domestico: aquele que por meio de processos tradicionais e
animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentagao e possibilidade de
sistematizados de manejo e melhoramento zootecnico tornou-se domestico,
exercitar-se;
tendo caracteristicas biologicas e comportamentais em estreita dependencia da
homem, valor afetivo,sendo passivel de coabitacao e convivio com o homem
XII -- providenciar assistencia medica veterinaria, quando necessaria.
Estado do Piau
Estado do Piauí
Prefeitura Mu
ipal de Caridade do PiaL
Prefeitura Municipal dee
idade do Piauí
CARIDADE
CARIDADE
CEP:64590-000
025DOPIAUAL
CNPJ:01.612.575/0001-28
por caracteristica comportamental de companheirismo e cooperagao com a
Xlll -- aloja-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou
especie humana;
outros animais;
II - animal de tracao: aquele que e utilizado para tracao de veiculos ou
XIV -- mante-los afastados de portoes, campainhas, medidores de luz e agua,
instrumentos agricolas ou industriais;
bem como caixas de correspondencia, a fim de assegurar que funcionarios das
companhias prestadoras dos respectivos servicos tenham acesso sem sofrer
ameaca ou agressao real por parte desses animais, protegendo ainda os
III -- animal comunitario: aquele que estabelece com a comunidade em que vive
lagos de dependencia e de manutengao, embora nao possua responsavel unico
XV -- afixar em local visivel ao publico placa indicativa da existencia de animal
e definido;
que possa agredir terceiros ou outros animais no imovel, com tamanho que
IV -- animal solto: aquele que sendo domestico e encontrado perdido ou fugido
permita sua leitura a distancia.
em vias publicas ou em locais de acesso publico;.
Paragrafo unico. Fica vedado conduzir o animal em vias publicas sem o uso de
animal abandonado: aquele que e retirado forcadamente de seu ambiente
coleiras e guias adequadas ao seu tamanho e porte, alem de focinheiras para
de convivio por seu proprietario ou tutor, ficando sem os cuidados decorrentes
animais de grande porte, comandado sempre por pessoa com idade e forca
da guarda,
vigilancia ou autoridade, e suscetivel aos riscos resultantes do
suficiente para controlar seus movimentos.
abandono,
VI -- proprietario: pessoa fisica ou juridica responsavel pela guarda do animal,
seja ele advindo de ninhada, transferencia, compra, adocao ou simplesmente
Art. 5o Em casos de acidentes por mordedura, registrado em orgao competente,
recolhido de vias ou logradouros publicos;.
sem prejuizo de outras sangoes legalmente previstas e caso nao verificado a
culpa exclusiva da vitima, ficara o proprietario obrigado a prover o adestramento
VII -- tutor: pessoa fisica ou juridica que mesmo nao sendo proprietario, se coloca
na posicao de guardiao do animal solto ou abandonado sem, contudo, retira-lo
do animal.
da via publica ou local que utilize como moradia;.
VIIl - protetor animal: pessoa fisica ou juridica que recolhe animais de vias
Art. 6o Constitui dever dos tutores e protetores de animais, sem prejuizo, no que.
publicas ou locais de acesso publico, ou em situacao de maus-tratos,
couber, do disposto no art. 4.o desta Lei, identificar-Ihes de forma permanente
abandonados ou feridos, mas que necessita de apoio para prover vida digna aos
por meio de coleira, chipagem, placa de identificagao ou qualquer outro meio
mesmos;
idoneo, legalmente reconhecido e que nao inflija a integridade do animal.
lar temporario: ambiente provisorio e temporario onde os animais
domesticos recebem alimentagao e tratamento enquanto aguardam por uma
adocao definitiva.
Art. 7o Sao deveres e obrigagoes dos proprietarios e tutores de animais de
tragao, sem prejuizo, no que couber, do disposto no art. 4.o desta Lei:
CAPITULO II
I -- mante-los em estabulos ou cocheiras, amarrados ou em locais devidamente
DOS PROPRIETARIOS, TUTORES E PROTETORES DE ANIMAIS
cercados, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulacao de pessoas e
veiculos;
Art. 4o Sao deveres e obrigacoes dos proprietarios de animais:.
II -- manter os equideos casqueados e ferrados, quando necessario;
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxilI Teresina (P) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 Edigao VCDLXXII CARIDADE o "Uerta Volan 0 Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí e CARIDADE CEP: 64590-000 2025DOPIAUA CNPJ: 01.612.575/0001-28 357 Estado do Piauí . Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28 I - assegurar-Ihes adequadas condigoes de bem-estar, saude, alimentagao e XV -- abandonar-Ihes; higiene individual do animal; XVI -- envenenar-Ihes ou Ihes torturar; IV -- fornecer-lhes agua limpa e em quantidade farta;. XVII -- deixar-lhes desprotegido, submetendo-os a luz, som, calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou qualquer outra circunstancia que V - manter-Ihes vacinados e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendagao medico- veterinaria; possa lhes causar estresse, medo e danos a saude do animal; XVIII -- sujeitar-Ihes a confinamento e isolamentos continuos; VI -- Providenciar-Ihes assistencia medica veterinaria, quando necessaria. XIX -- fazer-lhes trabalhar em periodo adiantado de gestagao;. Paragrafo unico. Fica vedado que o animal paste em areas publicas. equinos, com muares ou com asininos;. XXI XX -- atrelar no mesmo veiculo, instrumento agricola ou industrial, bovinos com - atrelar animais sem os apetrechos indispensaveis, que Ihes sejam Art. 8o E vedado conter o animal diretamente com cordas, correntes, cabos ou similares. do organismo; incomodos ou estejam em mau estado de conservagao, ou, ainda, com acrescimo de acessorios que os molestem ou Ihes perturbem o funcionamento Art. 9o Nas hipoteses de descumprimento do disposto nos artigos 4.oa 8.o desta Lei, o proprietario, tutor e protetor: respectivas travas; XXII descer ladeiras com veiculos de tragao animal sem utilizacao das I - sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; II- ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada XXIII - deixar de revestir com couro ou material com identica qualidade de protegao, as correntes atreladas aos animais de tragao; XXIV -- prender-Ihes atras dos veiculos motorizados ou nao, ou atados as caudas sangao administrativa de multa, no valor de vinte e cinco Unidades Municipais de Referencia -- UMRs; a especie; de outros, no caso de equideos, exceto os veiculos de tragao animal adequado Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de reincidencia nos doze meses seguintes.. XXV -- fazer-Ihes trabalhar ou viajar a pe sem Ihes proporcionar o devido descanso e/ou prover-lhes de agua limpa e alimentacao adequada; xxVI -- quaisquer outras praticas lesivas legalmente previstas. Art. 10. Ficam ainda vedados: I - O exterminio de animais domesticos abandonados como metodo de controle Art. 12. Sem prejuizo das demais sancoes cabiveis, aos atos de maus-tratos e crueldade contra animais estarao sujeitos a sangao administrativa de multa, no populacional; II -- A doacao, venda ou fornecimento de animais domesticos capturados para instituigoes e centros de pesquisa. valor de vinte e cinco a trezentas UMRs por animal lesado. Paragrafo unico. Incorre nas mesmas sangoes o proprietario, tutor ou protetor CAPITULO III que, para furtar-se da agao fiscalizadora, tentar se livrar do animal, abandonando-o ou entregando-oa pessoa que nao possa ser identificada ou de Estado do Piauí Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí CARIDADE Fone/Fax: (89) 3464-0125 Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí Fone/Fax: (89) 3464-0125 CEP: 64590-000 CEP: 64590-000 CNPJ: 01.612.575/0001-28 CARIDADE CNPJ: 01.612.575/0001-28 qualquer outra forma, provocando o seu desaparecimento, aplicando-he a multa DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS Art. 11. Consideram-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda agao ou de acordo com a infracao cometida. omissao, dolosa ou culposa, que implique em crueldade, cause dor, angustia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento as suas necessidades naturais, incluindo: art. 11 desta Lei: Art. 13. Sempre que possivel, previamente a aplicagao da sangao administrativa de multa, o proprietario, tutor ou protetor que incorrer nas condutas descritas no I - Alimentacao inadequada; II -- Praticas lesivas a integridade; I -- Sera intimado para regularizar a situagao no prazo de quinze dias, podendo III - uso em trabalho, lazer ou exibigoes publicas de animais feridos, doentes, cansados ou debilitados; ser prorrogado por mais quinze dias, em face de circunstancias especiais; II - Ultrapassado o prazo do inciso I, e persistindo a irregularidade, sera aplicada IV- Submissao a experiencia ou testes de produtos cosmeticos, higiene pessoal, a sancao administrativa de multa.. Paragrafo unico. A multa sera acrescida de cinquenta por cento, no caso de perfumes e seus componentes, sem prejuizo de proibigoes e sancoes previstas em outros dispositivos legais; reincidencia nos doze meses seguintes.. V -- falta de higiene;- VI - mante-los em local restrito de movimentacao ampla e incompativel com o CAPiTULO IV seu porte ou desprovido de circulacao de ar e luz natural; VII -- esgotar-lhes ou nao Ihes prover repouso necessario; DO RECOLHIMENTO VII -promover ou realizar lutas entre animais da mesma especie ou de especies Art. 14. Fica autorizado o recolhimento do animal, por orgao publico diferentes; responsavel, nas seguintes hipoteses: IX - apresentar ou utilizar animais em espetaculos circenses, jogos, apresentagoes, shows e similares mesmo que sem fins lucrativos; X -- deixar-lhes sem assistencia medica veterinaria, quando necessario; I - que em decorrencia dos maus-tratos sofridos necessite de atendimento medico veterinario para reestabelecimento de sua saude, desde que . XI -- ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou imediatamente; proprietario, tutor ou protetor, seja ou nao infrator, nao se comprometa a faze-lo adestramento; XII -- transportar-Ihes em veiculos sem condigses fisicas adequadas, Ihes II -- cujo proprietario, tutor ou protetor incorrer na reincidencia de uma das causando desconforto, risco fisico, estresse ou morte;. condutas previstas no art. 11 desta Lei; veterinario habilitado; Art. 15. O animal apreendido podera ser encaminhado para um lar voluntario, ao III -- que esteja em situagao de abandono material no interior de residencias. XIII -- tentar ou provocar morte por qualquer metodo que nao seja eutanasia, em ultima instancia, recomendada e executada de forma etica e indolor por medica XIV - exercitar ou conduzir animais presos a veiculos motorizados em movimento; Centro de Amparo Animal ou instituigao que mantenha convenio ou esteja cadastrada no Município para fins de adogao, correndo as despesas, pela (Continua na proxima pagina)

Paragrafo unico. Os animais apreendidos somente poderao ser resgatados pelo
proprietario/tutor/protetor se constatado pela Secretaria Municipal de Saude que
nao mais subsistem as causas motivadoras da apreensao.
tratamento e manutencao do animal apreendido as expensas do proprietario
infrator.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Derta
Estado do Piauí
Estado do Piauí
refeitura
Rua Joao Jose de Sousa,
Piauí
Rua Joao Jose de Sousa, s/n
CARIDADE
Caridade do Piauí.
CARIDADE
DOPIAU
25DOPIAUL
Art. 29. O artefato eletronico denominado microchip devera:.
I -- de animais com idade inferior a 08 (oito) semanas;.
I -- Ser confeccionado em material esterilizado, com codificagao pre-programada
II - de femeas prenhes, bem como ninhadas em periodo de aleitamento;
de fabrica e nao sujeita a alteracoes de qualquer ordem;
III -- de animais feridos ou doentes, devendo-lhes ser assegurados cuidados
II -- Ser isento de substancias toxicas e com prazo de validade indicado;
medico-veterinarios adequados.
III - ser encapsulado e com dimensoes que garantam a biocompatibilidade, ea
nao migracao;
Art. 36. Em horarios nao comerciais, finais de semana e feriados, o proprietario
IV -Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualizacao dos
do estabelecimento ou alguem de sua confianca deve providenciar, diariamente,
codigos de informacao do artefato.
a troca de agua, fornecimento de alimentacao e limpeza de dejetos.
Art. 37. O servigo de transporte de animais para fins de banho e tosa deve ser
Art. 30. O profissional ou clinica veterinaria que fizer a aplicacao do microchip
realizado em veiculos e contendores apropriados a especie e numero de animais
sera responsavel pelo cadastro dos animais identificados no SlRA, que devera
a transportar de modo a garantir a sua seguranga e das pessoas proximas,
conter, no minimo, os seguintes dados
observando notadamente:
do animal: origem do animal, raca, sexo, pelagem, caracteristicas fisicas, data
de nascimento -- exata ou presumida -, numero do microchip aplicado no animal;
- espago, ventilagao, oxigenagao, temperatura ambiente adequadas, que nao
do proprietario: nome completo, endereco, telefone, documento de identidade e
CPF
II - uso de equipamentos adequados ao transporte, carga e descarga dos
10 E obrigatorio ao proprietario, tutor ou protetor manter as informagoes do
animais, assegurando-lhes que nao sejam maltratados ou derrubados durante o
registro do animal atualizadas.
deslocamento,
2 Enquanto nao for realizada a atualizagao do cadastro no SiRA, a
responsabilidade do animal recai sobre o proprietario, tutor ou protetor
cadastrado
animais.
CAPITULO VIII
DO COMERCIO
CAPITULO IX
DAS CLiNICAS E ABRIGOS
Art. 31. Na reproducao de animais com fins ec.
ervado
Art. 38. A instalagao de abrigo privado ou publico ou contratacao de servicos pelo
- disponibilizagao para procriacao apos a idade minima de dezoito meses ou
Município com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporario,
terceiro cio se femea e idade minima de doze meses se macho;
relacionados aos animais, deverao observar todos os ditames desta Lei.
Estado do Piauí
Estado do Piauí
de do Piauí
ridade do Piauí
Rua Joao Jose de Sousa
ridade do Piauí
CARIDADE
CARIDADE
Art. 39. E responsabilidade da clinica veterinaria seguir todos os tramites
II -- intervalo minimo de um cio entre duas crias limitando-se ao maximo de uma
instituidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinaria e demais legislagoes
procriacao no periodo de um ano;
vigentes no que tange os procedimentos cirurgicos.
III -- para femeas a idade maxima de procriagao e de cinco anos para animais da
especie canina e seis anos para felinos.
Art.40. Sao vedadas
Art. 32. vedada a comercializagao de animais por menores de idade que
I -- a realizagao de ablagao parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em
estejam desacompanhados de seus pais ou responsaveis legais.
animais;
Art. 33. Os pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de racoes e
II -- a extracao de garras de felinos (onicotomia), seja realizada atraves de ato
produtos veterinarios,
criadores
estabelecimentos
que
eventual
cirurgico ou de qualquer outro meio, com a mesma finalidade;
rotineiramente comercializem caes, gatos e outros animais devem:
Ill-a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte da cauda) com fins
meramente esteticos ea ergotomia (corte do ergot) sem que seja clinicamente
animais expostos a venda
indicada para salvaguardar a saude do animal;
II -- expor os animais de forma que Ihes proporcionem bem-estar e locomogao
IV -- a realizacao de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessarias, de
adequada;
fins meramente esteticos ou, que possam impedir a capacidade de expressao
III -- expor animais somente na parte interna do estabelecimento, sendo vedada
do comportamento natural da especie.
a exposicao em calgadas, estacionamentos ou vitrines e locais em que possam
ser molestados por transeuntes;
Art. 41. As pessoas fisicas ou juridicas que autorizem ou executem
IV -- proteger os animais das intemperies climaticas e de outras condigoes que
procedimentos em desconformidade com o previsto no art. 41 desta Lei, serao
os submetam a estresse ou desconforto.
aplicadas as seguintes sancoes administrativas:
Paragrafo unico. A exposigao ea venda somente podera ser realizada tendo o
- ao proprietario, multa no valor de quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado;
animal completado o minimo de sessenta dias desde o nascimento e apos
vermifugacao e vacinacao garantida pelo medico veterinario responsavel.
II -- ao medico veterinario ou qualquer profissional capacitado para a realizacao
de cirurgia em animais, multa no valor quinhentas UMRs em cada procedimento
realizado;
Art. 34. Os animais caninos e felinos expostos a venda devem dispor de espago
III -- a clinica ou qualquer estabelecimento onde esteja ocorrendo atendimento
adequado as suas necessidades fisiologicas e etologicas, devendo o mesmo
veterinario, multa no valor de oitocentas UMRs em cada procedimento realizado
permitir a pratica de exercicios fisicos e local de refugio para salvaguarda de
suas necessidades de protecao sempre que o desejarem
Paragrafo unico. Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa
sera aplicada em dobro, alem de aplicagao para as pessoas juridicas,
Art. 35. Fica vedada a exposigao em locais de venda:
progressivamente:

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
Estado do Piauí
Promulgada nesta dat
Registre se eC
APROVACAO
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
CARIDADE
SECRETARIO
suspensao da licenca para funcionamento pelo prazo de ate noventa dias;.
A SAngAO
cassacao da licenca para funcionamento..
Sala das Sesstes, Em 7C
Art. 42. E vedada a permanencia e manutengao, em clinicas veterinarias, de
animais com a funcao de doar sangue para clientes que dele necessitem.
1 O descumprimento ao disposto neste artigo e considerado ato de crueldade e
maus-tratos, sujeito a multa no valor de seiscentas UmRs por animal, sem
prejuizo das sangoes penais cabiveis;
2 Em caso de reincidencia nos doze meses seguintes, a multa sera aplicada em
dobro, alem de aplicacao, progressivamente:

a) suspensao da licenga para funcionamento pelo prazo de ate cento e oitenta
dias;
Estado do Piauí
b) cassacao da licenca para funcionamento.
CARIDADE
25DOPIAU
CEP:64590-000
CAPiTULO X
DA FISCALIZACAO E PROCEDIMENTO
LeI no 36H2025, de 1.6 de DezembrO de 2025.
Art. 43. Compete a Secretaria Municipal de Saude, a fiscalizagao do disposto
"prorroga, ate 31~de dezembro de
nesta Lei
2026, A VIgENCIA DO PLANO'Municipal
Art. 44. As Autoridades Municipais e as associagoes protetoras de animais
De eDugacAo.de caridade dO Piauí,
deverao atuar cooperativamente com vistas a ampla divulgacao e ao
APROVADO'P'OR MEIO DA LEI Municipal
cumprimento desta Lei.
No 199/2015".
CAPiTULO XI
O Prefeito Municipal de Caridade do Piauí-PI, no exercicio de suas.
atribuicoes que Ihe sao conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a
DA EDUCACAO PARA POSSE RESPONSAVEL, COMBATE AO CRIME DEE
Câmara de Vereadores de Caridade do Piauí aprovou e ele sanciona a presente
MAUS-TRATOS E PROMOCAO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Lei:
Art. 1o Fica prorrogada, ate 31 de dezembro de 2026, a vigencia do Plano
Art. 45. A Secretaria Municipal da Saude, promovera o desenvolvimento de
Municipal de Educacao, aprovado por meio da Lei Municipal no 199/2015
programa de educacao continuada e conscientizacao da posse responsavel de
Estado do Piauí
Art. 2.o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Rua Joao Jose de Sousa, s/no -- Centro, Caridade do Piauí
Art. 3o Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
CARIDADE
CEP: 64590-000
CNPJ: 01.612.575/0001-282
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pi, 15 de dezembro de 2025.
animais domesticos, combate aos maus-tratos e promocao'do bem-estar animal,
inclusive com a participacao de demais orgaos e entidades publicas ou privadas.
Art. 46. Os protetores voluntarios individuais, organizacoes sociais:e:demais
entidades de protecao animal sao polos irradiadores de informacoes sobre a
CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO
posse responsavel de animais domesticos, combate aos maus-tratos e
Prefeito Municipald
promocao do bem-estar animal.
E-mail: pmcaridadedopiaui@gmail.con
m-cplcaridadedopiaui@gmail.com
PE001/2025...
CAPITULO XIIo
DAS DISPOSICOES FINAIS
APROVACAO
LI2IO2S
Diseu
Art. 47. As despesas decorrentes desta Lei serao suportadas por dotacoes
CRETARIO
Art. 48. O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber, a presente
Lei.
A SANCAO
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí-Pl, 16 de dezembro de 2025.
0 Oua
romulgada em:
JOSE DE CAR
Prefeito Municipald