Município: Jerumenha
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 12/12/2025

Prefeitura Munlclp1I de Jerumenha-PI Pnça Santo Anl3nlo,'70 C,ntro, J, rum,nha•PI -CEP: 64.SJ0•000

CNPJ n· 06.5~.109/000I-S7

EXTRATO DE CONTRATO

| Nºdo Contrato: | 92/2025 |

| Data da Assinatura: | 01/12/2025 |
| Objeto: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO ASSESSORIA TtCNICA PARA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO JERUMENHA- PI. DE |
| Valor MêsR$: | R$ 1.518,00 |
| Contratado: | VANESSA SOARES BEZERRA |
| Vigência | 02 (dois) meses, contados da data de sua assinatura. |
| CNPJ: | 039.117.143-78 |

JOSE INÁCIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito Municipal de Jerumenha

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICt:PAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2025

Ata de Registro de Preços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE ea empresa PRIME AUTO CAR LTDA na forma abaixo.

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS, de um lado O MUNICt:PIO DE LAGOA ALEGRE-PI, atravé s da Prefeitura Municipal com sede na PC MANOEL DE PINHO BORGES. SN, Centro, LAGOA ALEGRE-PI, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

FORNECEDORA: PRJMEAUTO CARLTDA I Tipo: EPPISS · LCl 23: Sim - Documcnto07.916.9181 0001 24 - Endereço: AV MARECHAL CASTELO BRANCO - CEP: 6530641 O - UF: MA - Município: Santa Inês · Telefone: (91) 99193-7293

Resolvem registrar os preços abaixo descritos com integral observância da Lei Federal 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA 1OBJETO

REGISTRO DE PREÇ OS PARA AQUISIÇÃ O DE AQUISIÇ Ã O DE VEÍCULO UTILITÁ RIO PARA CARGAS LEVES, ZERO QUILÔ METRO, NA COR BRANCA OU PRA TA, ANO DE FABRICAÇÃ OE MODELO 2025, CABINE SIMPLES, CAPACIDADE MfNIMA PARA 02 (DOIS) OCUPANTES; NO MÍNIMO 2 PORTAS, MOTORIZAÇÃ O MÍNIMA DE 100 CV, COMBUSTÍVEL GASOLINA E ETANOL (BICOMBUSTÍYEL). VEÍCULO IGUAL OU SIMILAR A (FIAT STRADA OU VOLKSWAGEN SA VEIRO).

RS 212.000,00 (Duzentos e Dou Mil Reais).

O presente contrato está sendo firmado com fundamento na Lei nº 14.133/21, e de acordo com as conclusões do Pregã o Eletrônico n. 0 013-2025:

CLÁUSULA Ili - VALOR

Os preços dos bens a serem adquiridos correspondem aos constantes nesta

ATA DE REGISTRO DE PBECOS- conforme tabela constante no preâmbulo, sendo que o valor total estimado para a aquisição dos bens durante o prazo de vigência da presente A TA, mencionados na cláusula 1

é de R$ 212.000,00 (Dur,entos e Doze Mil Reais).

Parágrafo Pn'meiro

Nos preços registrados estão incluídas todas as despesas necessârias à entrega do objeto desta licitação, tais como fretes, taxas de entrega, tributos etc, sem qualquer ônus para a Administração. arágrafo Segundo

Os pagamentos decorrentes da aquisição do objeto correrão por conta dos recursos das Secretarias do

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Município, através das seguintes dotações orçamentárias:

11.540 / 1.500 / 1.600 / 1.500 / 1.660/

CLÁUSULA N -CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços~ de 12 (doze) meses, contados da assinatura, na forma do artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, prorrogável , por igual período , desde que comprovado o preço vantajoso. Parágrafo Primeiro

Os contratos celebrados cm decorrência da utilização da Ata de Registro de Preços têm prazo de vigência próprio, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14. 133/2021 e deverão ser assinados no prazo de validade da ata de registro de preços. podendo ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 202 1.

Parágrafo Segundo

O fornecimento/serviço deverá ser efetuado de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de x:x.x..

Parágrafo Terceiro

Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte de carga e descarga. cm estrita conformidade com as especificações exigidas no Termo de Referência.

Parágrafo Quarto

O prazo de entrega dos produtos é imediatamente a solicitação da prefeitura.

Parágrafo Quinto

Caso os produtos não sejam entregues no prazo estabelecido acima, o fiscal designado da Ata de Registro de

Preços iniciará procedimento administrativo para aplicação de penal.idades ao l.icitante vencedor, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja j ustificado e aceito pelo CONTRATANTE.

a)A comunicação entre o fiscal de contrato eo representante do contratado será formal e ocorrerá por meio eletrônico, com registro no Sistema Eletrônico de Informação, salvo em situações excepcionais (art. J 65, do decreto municipal 722 de 2023)

b)A notificação de abertura de procedimento administrativo poderá ser feita por meio eletrônico.

Parágrafo Sexto

As contratações decorrentes da ata serão formalizadas por meio de instrumento contratual, cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de execução de serviço ou outro instnunento equivalente, conforme prevê o art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Sétimo

Para celebrar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deverá se credenciar no sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de Contrataçõ es Pllblicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores, se houver, mantendo as condições de habilitação exigidas na licitação .

Parágrafo Oitavo

Se o fornecedor convocado não assinar o contrato ou instrumento equivalente, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores que tiverem aceitado fornecer os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor cadastro de reserva, na sequência da classificação, sem prejuí zo das penalidades administrativas cablveis.

Párágrafo Nono

Exaurida a capacidade de fornecimento do licitante que formulou oferta parcial, poderã o ser contratados os demais licitantes, até o limite do quantitativo registrado, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados. desde que sejam compatíveis com o preço vigente no mercado, o que deverá ser comprovado nos autos.

Parágrafo Dé cimo

Os contratos celebrados em decorrê ncia do Registro de Preços estã o sujeitos às regras previstas na Lei Federal oº 14. 133, dc202l.

a)Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto em lei e no edital da licitaçã o, inclusive quanto

ESTADO DO PIAul PREFEITURA MUNICt:PAL DE LAGOAALEGRE-PI GABINETE DO PREFEITO MUNIC IPAL

ao acré scimo de que trata os art. 124 a 136, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, cujo limite é aplicável ao contrato individualmente considerado e não à ata de registro de preços.

b)A duraçã o dos contratos decorrentes da ata de registro de preços deverá atender ao contido no CapituJo V, do Títu lo l:U, da Lei Federal nº 14. 133, de 2021.

Parágraf o Déc imo Primeiro

O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Pará grafo Déc imo Segundo

A alteração dos preços registrados não altera automaticamente os preços dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços, cuja revisão deverá ser feita pelo órgão contratante, observadas as disposições legais incidentes sobre os contratos.

Parágrafo Déc imo Terceiro

Subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

Parágrafo Dé cimo Quarto

Garantia do Material· A contratada assume exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, necessá rios à boa e perfeita entrega do objeto contratado.

a) Na substituição de produtos defeituosos, a reposição será

por outro com especificações técnicas iguais, ou superiores com aprovação prévia da Contratante, sem custo adicional para a Contratante.

b)A empresa fornecedora dos produtos será responsáve l pela remoção, substituição , troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do Termo, sem ônus para a contratante.

CLAUSULA V - RECEBIMENTO DO OBJETO

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária , pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, assim que o objeto for entregue, com verificação posterior da conformidade do material com as especificações constantes oeste Termo de Referência e na proposta.

Parágrafo Primeiro

Os bens poderão ser rejeitados. no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificaçõe s constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substitufdos no prazo de 10 (dez) dias úteis , a contar da notificação da contratada, às suas custas. inclusive das despesas referentes à retirada dos bens rejeitados, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Parágraf o Segundo

O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 30 (dias), a contar do recebimento ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qual.idade e quantidade do material e consequente aceitação mediante tenno detalhado.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de fonna justificada, por igual período , quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Parágrafo Quarto

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão , qualidade: e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14. 133, de 2021 , comunicando~se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroverso da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Parágrafo Quinto

O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a anál. ise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

Parágrafo Sexto

Se a entrega e/ou a substituição dos produtos rejeitados não forem realizadas no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito às sanções previstas no Edital e na ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)