Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/03/2025

Lei n 13.019, de 2014).
comprovante de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ,
Apos o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma unica entidade com
emitido no sitio eletronico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar
proposta classificada (nao eliminada), e desde que atendidas as exigencias deste Edital, a
que a OsC existe ha, no minimo, tres anos com cadastro ativo;.
administracao publica podera dar prosseguimento ao processo de selecao e convoca-la para
III
comprovantes de experiencia previa na realizacao do objeto da parceria, sem
iniciar o processo de celebracao.
prejuizo de outros:
instrumentos de parceria firmados com orgaos e entidades da administracao
publica, organismos internacionais, empresas ou outras organizacoes da sociedade civil;
DA FASE DE CELEBRACAO
A fase de celebracao observara as seguintes etapas ate a assinatura do instrumento de
publicacoes, pesquisas e outras formas de producao de conhecimento
parceria:
realizadas pela OsC ou a respeito dela;

de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante,.
emitidas por orgaos publicos, instituicoes de ensino, redes, organizacoes da sociedade civil,
movimentos sociais, empresas publicas ou privadas, conselhos, comissoes ou comites de
politicas publicas, ou
7.3.5. A criterio da OSC, os documentos previstos nos incisos IV eV logo acima poderao
ser substituidos pelo extrato emitido pelo Servigo Auxiliar de Informagoes para Transferencias
Voluntarias - Cauc, quando disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio
da Fazenda art.26,83,do Decreto n8.726,de 2016).
As OSCs ficarao dispensadas de reapresentar as certidoes previstas nos incisos IV, Ve VI logo acima que estiverem vencidas no momento da analise, desde que estejam disponiveis
eletronicamente art.26,$4o, do Decreto n 8.726, de 2016).
Etapa 2: Verificacao do cumprimento dos requisitos para celebracao da
parceria e de que nao incorre nos impedimentos (vedagoes) legais. Analise do plano de
trabalho. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administracao publica, do
atendimento, pela OsC selecionada, dos requisitos para a celebracao da parceria, de que nao
incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigencias descritas na Etapa
anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a analise do plano de trabalho
necessario.
Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado
evento que impeca a celebracao, a OsC sera comunicada do fato e instada a regularizar sua
situacao, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de nao celebracao da parceria (art. 28
do Decreto n8.726, de 2016).
A administracao publica examinara o plano de trabalho apresentado pela OSC
selecionada ou, se for o caso, pela OsC imediatamente mais bem classificada que tenha
sido convocada.
7.4.2. Somente sera aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informagoes.
Etapa 5: Publicagao do extrato do termo de colaboracao no Diario Oficial do
Município. O termo de colaboracao somente produzira efeitos juridicos apos a publicacao do
respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administragao publica (art. 38 da Lei no
13.019,de 2014).
Caso seja constatada necessidade de adequacao no plano de trabalho enviado pela
OSC, a administracao publica solicitara a realizacao de ajustes ea OsC devera faze-lo em ate
15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitacao apresentada.
Edital sao provenientes da funcional programatica 335041.
Os recursos destinados a execucao das parcerias de que tratam este Edital sao
provenientes dotacao orcamentaria 335041, por meio do Programa 335041 Contribuigoes.
Nas parcerias com vigencia plurianual ou firmadas em exercicio financeiro seguinte
ao da selegao, o orgao ou a entidade publica federal indicara a previsao dos creditos necessarios
para garantir a execucao das parcerias nos orcamentos dos exercicios seguintes.
O valor total de recursos disponibilizados sera de R$ 1.891.828,08, referente a
vigencia de 12 (doze) meses. Nos casos das parcerias com vigencia plurianual ou firmadas
em exercicio financeiro seguinte ao da selecao, a previsao dos creditos necessarios para
garantir a execucao das parcerias sera indicada nos orcamentos dos exercicios seguintes..
O valor de referencia para a realizagao do objeto do termo de colaboracao e de R$
157.652,34 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro
centavos), conforme disposto no Anexo V -- Referencias para Elaboragao de Proposta. O exato
valor a ser repassado sera definido no termo de colaboracao, observada a proposta apresentada
pela OSC selecionada.
As liberacoes de recursos obedecerao ao cronograma de desembolso, que guardara
consonancia com as metas da parceria.
Nas contratacoes e na realizacao de despesas e pagamentos em geral efetuados com
recursos da parceria, a OSC devera observar o instrumento de parceria ea legislacao regente,
em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei n 13.019, de
2014. E recomendavel a leitura integral dessa legislacao, nao podendo a OsC ou seu dirigente
alegar, futuramente, que nao a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as
sancoes cabiveis.
Todos os recursos da parceria deverao ser utilizados para satisfacao de seu objeto,
sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da