Município: Campo Maior
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 30/06/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCl ESTADO DO Piauí 149 : Id:030E7ef127837A36 Estado do Piauí. Prefeitura munigipal de campo maiOr gabinete do prefeito Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR Gabinete dO prefeITO LeI no 019/2025, DE 09 de JuNhO dE 2025. VI- Instituir um programa de atendimento veterinario gratuito Municipal para familias VII- Instituir uma comissao Municipal de protegao e bem-estar animal.. VIII Instituir um fundo de protegao animal Municipal. IX - Instituir um departamento de protegao animal. de baixa renda. "Institui Politicas de Protegao e Bem-Estar Animal no ambito do O.excelentissimo senhor prefeito Municipal de campo maior, X- Instituir um programa de cadastramento e identificacao animal. XI- Instituir um programa de incentivos remunerados para lares transitorios de ESTAbo bo Piauí, no uso de suas atribuigoes legais faz saber que a Câmara animais recolhidos de maus-tratos. aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:. Art. 1 Esta Lei institui a Politica Municipal de Protegao e Bem-Estar Animal, que XII - Instituir politicas publicas para o combate aos fogos de artificio com estampido. XIII - Instituir um programa de banco de ragao para atendimento de pessoas de estabelece diretrizes para a protegao e bem-estar dos animais, priorizando agoes de baixa renda. cunho educativo e preventivo que promovam o respeito ea conscientizagao da populagao no cuidado com os animais. Art.9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as Art. 2 Sao objetivos da Politica Municipal de Protego e Bem-Estar Animal: disposigoes em contrario. I- assegurar o respeito, a protegao eo bem-estar dos animais domesticos, silvestres e exoticos no territorio estadual; Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PlI, em 09 de junho de 2025. II- promover a conscientizagao da populagao sobre os direitos dos animais ea responsabilidade na tutela; ... IllI incentivar agses educativas, especialmente em instituigoes de ensino, sobre a importancia do cuidado com os animais e as implicagoes legais de praticas de maus- tratos. Art. 3o A Politica Municipal de Protegao e Bem-Estar Animal observara as seguintes JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO Prefeito Municipal de Campo Maior PL I- promogao de campanhas educativas sobre posse responsavel e direitos dos animais, em parceria com organizagoes civis e voluntarias; Praga Luls Mirnda, 318 - Centro - Campo Mior-PI - CEP: 64.280,000 II promogao de parcerias entre o poder publico, ONGs, protetores independentes e clinicas veterinarias para agoes de resgate, tratamento e encaminhamento de animais abandonados ou em situagao de risco, incluindo possiveis descontos ou Id:10EF35A4CEE77A35 isengoes fiscais para essas entidades no contexto de programas de bem-estar animal; III estimulo a promogao de palestras, seminarios e debates sobre temas ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR relacionados ao bem-estar animal, combate ao abandono e incentivo a adocao IV apoio a capacitagao de educadores para inclusao de temas sobre o bem-estar GABINETE dO PrEFEITO LEI N 020/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025. "Institui o animal nos curriculos escolares, por meio da Secretaria de Educagao e outras instituigoes publicas e privadas do Município, quanto ao oferecimento de programas de capacitacao e atividades complementares para educadores e Programa Municipal de_ Apoio, Assistencia e Conscientizacao para Pessoas com Cancer no Município de Campo Maior e da outras providencias." O prefeito Municipal De CampO maIOr, EStaDO dO Piauí, faz saber que ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal De CampO mAIOr gabinete do prefeito a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: alunos, visando promover o conhecimento sobre o bem-estar animal eo combate aos maus-tratos, sem alteragao do curriculo obrigatorio, mas com iniciativas de carater educativo e complementar, Art. 1 Fica instituido o Programa Municipal de Apoio, Assistencia e Conscientizacao para Pessoas com Cancer, com o objetivo de oferecer suporte integral as pessoas diagnosticadas com cancer e seus familiares no Município de Campo Maior.. V- estimulo a colaboragao com organizag8es nao governamentais (ONGs), abrigos e clinicas veterinarias, visando a criagao de programas de acolhimento e cuidado de animais em situacao de risco, mediante adesao voluntaria. Art. 2 O Programa tera as seguintes diretrizes: I- Garantir a atengao integral a saude das pessoas diagnosticadas com cancer, oferecendo servigos de suporte psicologico, juridico e social, visando o suporte. Art. 4o O Município incentivara parcerias entre a Secretaria de Educagao, instituigoes de ensino e organizagoes da sociedade civil para realizar campanhas e projetos educativos sobre o bem-estar animal, de forma complementar as disciplinas curriculares, abrangendo atividades de conscientizagao e responsabilidade no trato beneficios e servigos publicos. com os animais e promovendo o conhecimento dos direitos dos animais e das emocional durante o tratamento, bem como orientagao social auxiliar no acesso a II- Promover campanhas educativas sobre prevengao, diagnostico precoce e normas que vedam maus-tratos. Art. 5o O descumprimento das disposig8es legais que vedam a pratica de maus- nao governamentais. tratos e abandono de animais sujeitara os infratores as sangoes previstas na legislagao estadual e federal aplicavel, incentivando a populagao a colaborar com a. tratamento do cancer em parceria com escolas, instituigoes de saude e organizagoes. II- Ampliar o acesso as informages sobre os direitos dos pacientes, como fiscalizagao, mediante denuncia aos orgaos competentes. legislagao vigente; Art. 6 A fiscalizagao das praticas de maus-tratos e abandono de animais sera transporte gratuito, saque do FTGs, isengoes tributarias e previdenciarias, conforme IV- Estimular a criagao de grupos de apoio e redes de solidariedade para promovida pela Secretaria de Saude ou departamento congenere, com o apoio das policias estaduais e da sociedade civil, por meio de agoes de conscientizacao,. campanhas de denuncia e parceria com ONGs, que poderao ser beneficiadas por programas de incentivo e apoio do Município. acolhimento e troca de experiencias aos pacientes e suas familias. V-Integrar os servigos municipais as politicas publicas estaduais e federais, garantindo eficiencia no tratamento e encaminhamento dos pacientes. Art. 7o O Poder Legislativo Municipal incentivara e apoiara, em colaboragao com ONGs e especialistas da area de protegao animal, a realizagao de um Forum Municipal de Protegao e Bem-Estar Animal, de carater consultivo, a fim de debater VI Apoio a Mobilidade a pacientes em razao do seu deslocamento para Teresina. Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentara a execucao do Programa, estabelecendo parcerias com organizagoes sociais, empresas privadas, assim como politicas de protegao, divulgar boas praticas e propor melhorias para o fortalecimento das politicas publicas de tutela e bem-estar animal no Estado. e humanos para sua implementacao.. Art. 8o O poder publico Municipal, executivo e legislativo, dentro de suas atribuig8es deverao promover politicas publicas para garantir a protegao dos animais eo bem- convenios com instituigoes publicas e privadas, alem de buscar recursos financeiros estar dentro do ambito Municipal, seguindo como base os incisos deste artigo: disposigoes em contrario. I- Instituir o codigo de defesa dos animais. Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as !. Instituir da frente parlamentar permanente de protegao e bem-estar animal. II- Instituir um programa de controle populacional de caes e gatos. iV- Instituir um programa de educagao, de direito e de bem-estar animal nas escolas. Gabinete do Prefeito de Campo Maior - PI, em 09 de junho de 2025. municipais. V- Instituir uma patrulha policial Municipal para orientagao sobre bem-estar animal eD AL combate aos maus-tratos. L JOAO FELIX DE ANDRADE FILHO Prefeito Municipal de Campo Maior-Pt Praga Luis Miranda, 318 -- Centro -- Campo Malor-PI - P: 64.280,000 - CEP: 64.280,000