Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/02/2025

309
Ano Xxl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIV
RRRO

ESTADO DO Piauí
REFEITURA MUNICIPALDE
SIA
Município DE FLORESTA DO PIAUf
Prefeitura Municipal DE JUREMA -PICNPJ
CNPJ 01.612.578/0001-61
01.612.585/0001-63
PRACA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO,
N 11, CENTROCEP: 64.782-000
Projeto de Lei n 74/2025.
Dispoe acerca da ratificacao do protocolo de intengoes do.
Portaria n. 053/2025, Jurema - PI, 18 de fevereiro de 2025.
Consorcio Nacional para Gestao Climatica e Prevencao de
Desastres (Conclima) e da outras providencias
A PREFEITA Municipal DE JUREMA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais, tendo
O Prefeito do Município de Floresta do Piauí, Estado do Piauí,
em vista o que estabelece a Lei Complementar Municipal n 001/2019, de 27 de agosto de 2019.
no uso de suas atribuicoes conferidas por lei, envia a apreciacao da Colenda Câmara.
RESOLVE:
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. Nos termos do art. 241 da Constituigao Federal, da Lei Federal 11.107, de 06
Artigo 1 Exonerar o Senhor MARCILIO DA TRINDADE MACEDO, portadora do CPF n. 966.529.003-
de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado,
78 e do RG n. 2158405 SSP/PI do cargo de "ViGIA, NA Secretaria Municipal De EDUCACAO, do
em todos os seus termos, o protocolo de intencoes firmado por este Município para
participacao do Consorcio Nacional para Gestao Climatica e Prevencao de
Município de Jurema/PI.
Desastres (Conclima), constituido sob a forma de associacao publica, com
personalidade juridica de direito publico.
Artigo 3o - Revogam-se as disposigoes em contrario.
Art.3.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiais para atendimento
Artigo 4o - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebracao do contrato de
rateio.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao..
Kaylanne da Silva Oliveira
Prefeita Municipal de Jurema/PI
Floresta do Piauí-PI, 10 de fevereiro de 2025.
Certitico para os devidos tins. que a presente porlaria foi publicada no mural existente no
CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA
atrio da Prefeitura Municipal e no "Diario dos Municipios".
Prefeito Municipal
Rua Rufino Raimundo Torres, s/no, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,
Silva Fernandes
Chefe de Gabinete

ESTADO DO Piauí
CNPJ01.612.578/0001-61
Justificativa ao Projeto de Lei no 74/2025
Senhor Presidente da Câmara,
Floresta do Piauí - PI, 10 de fevereiro de 2025.
Senhores(as) Vereadores(as).
Oficio n 13/2025.
Como e do conhecimento de Vossas Senhorias, diversas
crescentes sao as
responsabilidades atribuidas aos Municipios, tanto no texto constitucional, quanto na
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Floresta do Piauí - PI,
legislacao infraconstitucional. Entretanto,o lastro financeiro necessario para cumprir
com seus afazeres ainda nao e condizente, dada a historica concentragao de receitas
Francisco Ferreira Sobrinho.
por parte da Uniao e dos Estados, situagao que impacta desfavoravelmente a
Largo Santo Inacio, SN, Centro do Município de Floresta do Piauí -- PI.
capacidade de investimento e desenvolvimento de solucoes tecnicas adequadas para
gerir as politicas publicas que lhes competem
ASsunTo: Projeto de Lei para ratificagao de protocolo de intengoes para a
participacao do Município no Consorcio Nacional para Gestao Climatica e
Nao bastassem os desafios ordinarios, tem se intensificado nos ultimos anos
danos humanos e materiais em decorrencia das mudangas climaticas. Segundo dados
da Confederagao Nacional de Municipios (CNM), entre 2013 a 2023, os desastres
naturais causaram R$ 577,5 bilhoes de prejuizos em todo o Brasil, sendo
No uso de minhas atribuicoes legais, encaminho Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo que propoe a ratificacao do protocolo de intencoes para a participacao de
seca: R$ 322,9 bilhoes em prejuizos, representando 56% do total;
nosso Município no Consorcio Nacional para Gestao Climatica e Prevengao de
chuvas: R$ 153,5 bilhoes, representando 26,5% do total;
Desastres (Conclima), em todos os seus termos, conforme justificativa anexa ao
demais desastres: R$ 100,9 bilhoes, representando 17,4% do total;
94% dos gestores locais precisaram decretar situagao de emergencia ou estado de
projeto.
calamidade na busca por apoio de Estados e da Uniao para superar os impactos dos
desastres.
Simultaneamente, apos leitura e analise, solicito que este seja enviado a
Plenaria para deliberacao, em regime de urgencia, tendo em vista a importancia da
materia.
apenas 1,2% dos prejuizos contabilizados, ou seja, os Municipios seguem onerados em
Certo de contarm
stos de
Recentemente acompanhamos uma serie de eventos extremos, de enchentes
estima e consideracao
(por exemplo, no Acre, na Bahia e no Rio Grande do Sul) a estiagem, seca e incendios
nos biomas da Amazonia e do Pantanal.
A titulo ilustrativo, no ultimo ano vivenciamos a devastacao do Estado do Rio
Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI.
Grande do Sul em razao das chuvas. Em setembro de 2023, com a passagem do
ciclone extratropical, aquele Estado ja tinha contabilizado, alem de mortes, mais de R$
Rua Rufino Raimundo Torres, s/n, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,
Email: prefeiturafloresta@hotmail.com
(Continua na proxima pagina)

Cabe, agora, a Vossas Senhorias, apreciar a materia para ratificacao, em
atencao ao que dispoe o art. 5 da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e art. 2,
IV, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, conforme
justificativa anexa ao projeto.
Dessa forma, o Conclima se constituira como pessoa juridica dotada de
personalidade de direito publico, integrante da administracao indireta dos Municipios
que venham a se consorciar, com autonomia politica, administrativa e financeira. A
CNM, especialmente na etapa inicial, prestara apenas apoio tecnico para os primeiros
passos.
Em vista do exposto, propoem-se a analise ea aprovacao do presente projeto
de lei, em regime de urgencia, na forma da Lei Organica do Município, tendo em
vista o relevante interesse publico Municipal no tema, a fim de potencializar a acao e,
ao mesmo tempo, racionalizar o gasto publico por meio da colaboracao
interfederativa.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Floresta do Piauí - PI
Largo Santo Inacio, SN, Centro do Município de Floresta do Piauí -- PI
DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.S
materia.
A iniciativa, embora estimulada pela Confederacao Nacional de Municipios
(CNM), tambem nao se confunde com aquela entidade. Por forca do que dispoe a Lei
14.341/2022, as entidades representativas de Municipios nao podem atuar na gestao
associada de servigos publicos, tampouco prestar servigos a seus Entes associados. Tal
incumbencia e restrita aos consorcios publicos.
Rua Rufino Raimundo Torre
s/n2, bairro Centro, CEP 64.563-000, telefone (89) 3463-0004,