Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/05/2025

Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 09 de Maio de 2025 - Edicao VCccXV
ESTADO DO Piauí

Gasa Rau da Silva Costap n1 Centr.327/000
GABINI
TE DO PREFEITO MUNICIPAI
Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Praga Lizandro Deus de Carvalho, n 151- Centro
DO FORO
Castelo do Piauí
GABINETE DO PREFEITO
Clausula 19a. As partes elegem o foro da cidade de Uniao-PI, para dirimir quaisquer duvidas
provenientes da execucao e cumprimento do mesmo.
LEI N1420/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025
Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor,
"PROiBE A INAUGURACAO EA ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS
juntamente com 2 (duas) test
MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDICOES DE ATENDER AOS
se por si, seus herdeiros e/ou sucessores, ao fiel cumprimento de todas as suas clausulas e condices
Lagoa Alegre/PI, 03 de Margo de 2025
FUNCIONAMENTO IMEDIATO".
leesy H/ fisno les
O PREFEITO Municipal DE CASTELO DO Piauí, ESTADO DO Piauí, NO USO DE SUAS
EDMAR DE PINHO BORGES
CPF n. 305.886.369-34 (LOCADOR)
ATRIBUICOES LEGAIS, FACO SABER QUE A Câmara Municipal DE CASTELO DO Piauí,
cIusaQ Moih les0
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Município DE LAGOA ALEGRE
OSAEL MOITA LEAL
Art. 1 Fica proibida a inauguragao ea entrega de obras publicas municipais:
Prefeito Municipal
(LOCATARIO)
I- Incompletas;
TESTEMUNHAS:
II- Sem condigoes de atender aos fins a que se destinam; ou
Wedl RiVosh9 B xl doate
cpF: 0s1. 631.2~3 - 50
III- Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2 Para os fins desta lei, consideram-se obras publicas municipais:
CPF:

tecnicas previstas em seu projeto nao estejam completamente
concluidas;
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
Sem condigoes de atender aos fins a que se destinam aquelas que nao
possuam quantidade minima de profissionais e materiais necessarios
Decreto Municipal No 018/2025
para prestar o servigo; e
DE 08 DE MAIO DE2025
III-
Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato aquelas para as
Decreta Luto
oficial e da outras
quais haja impedimento legal.
providencias.
O PREFeITO Municipal DE AgUA BRANCA-Pi, Estado do Piauí, no
Paragrafo unico: Serao passiveis de entrega as obras publicas cujas etapas parciais
uso de suas atribuigoes legais, conferidas pelo Art. 82, IV, da Lei Organica do
Município.
tenham sido executadas e estejam em condigoes de utilizacao pela populagao, sendo
Considerando, que devido complicacoes medicas, no dia 07 de maio de
2025, faleceu o Secretario Municipal de Administracao;
vedadas solenidades para esse fim.
Decreta:
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 1o - Fica declarado Luto OFiciAL, em todo o Município de Agua
Branca-Pl, pelo periodo de 3 (tres) dias, correspondendo aos dias 08 a 10 de
maio de 2025, em sinal de pesar, pelo falecimento do Sr. ANrONiO ROmANO
Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí - Pl, aos oito dias do mes de maio
de Educacao, Ex-vereador, Ex-presidente da Câmara Municipal, Ex-vice
do ano de dois mil e vinte e cinco (08/05/2025).
prefeito, atualmente, Presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas-CDL de
Agua Branca-Pl e Secretario Municipal de Administracao;
Art. 2o- Em razao do Luto Oficial, declarado, por meio do presente
Assinado de forma digital
Decreto Municipal, fica suspenso o expediente administrativo, em todos os
JOSE SOARES DE
orgaos da Administragao Municipal, no periodo de 08 a 10 de maio de 2025,
por JOSE SOARES DE ABREU
permanecendo em funcionamento, apenas os orgaos que prestam servicos
ABREU
Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Jose Soares de Abreu Junior
Gabinete do Prefeitn A
pI em 08 de maio de 2025
Prefeito Municipal
govbr
JOSE RIBEIRO DA CRUZ JUNIOR
Prefeito Municipal
Autor(a): Ver(a). Juliana Lima Soares

A divulgacao virtual dos atos municipais