Município: Ilha Grande
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/06/2025

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Ilha Grande-PI Gabinete da Prefeita

PORTARIA Nº 86 /2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO SERVIDOR JOSÉ CARLOS FREITAS, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO MOTORISTA DA CIDADE DE ILHA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muniápio de Ilha Grande/PI, e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e outras disposições gerais

CONSIDERANDO o ofício enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, PEDRO RAIMUNDO FIRME FILHO, onde solicita a instauração de P AD, imputando, a priori, condutas incompatíveis com a função pública desempenhada, se constituindo, em tese, em ato de infração/ilícito administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, que é dever do Muniápio apurar os fatos trazidos pelo Secretário de Saúde, sob pena de prevaricação e de outros delitos nos termos do Estatuto do Servidor Público do Muniápio de Ilha Grande.

CONSIDERANDO, finalmente, que cabe a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público a obrigatoriedade de promover a sua apuração imediata. através ao competente Processo Administrativo Disciplinar, assegurados a ampla defesa eo contraditório e os meios e recursos e todas as garantias constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1° · Designar na função de Presidente, NA YRON DE CASTRO VIEIRA, matrícula 009343, inscrito no CPF(MF) sob 918.457.323-49, na função de Secretário, o servidor RENATO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 009689, inscrito no C.P.F.(MF) sob nº 049.703.683-50 e Membro, o servidor público MARCOS HENRIQUE CAMPOS DA SILVA, matrícula 000126, inscrito no C.P.F.(MF) sob nº 482.119.153-91; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de possíveis infrações administrativas cometidas, JOSÉ CARLOS FREIRTAS matrícula nº 88-1, conforme art. 148 da Lei nº 066/2001.

Parágrafo único. A presente designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está em conformidade com a legislação municipal vigente.

Art. 2° - Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de condução do procedimento.

Art. 3° - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida conussão .

- Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI), em 12 de junho de 2025.

<1 ffi;cJ&0s :5-,';\-;; Marina de Oliveira Brito Prefeita Municipal de Ilha Grande (PI)

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RESOLUC,ÃO Nº 04 /2025

Dispõe sobre a convocação da VII Conferfmcia Municipal de Saúde e dá outras providências .

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Ilha Grande - PI, em Reunião Ordinária, realizada em 06/06/2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 004 de 1997 e, considerando o que dispõe o Art. 1 ° da Lei no 8.142/1 .990.

RESOLVE

Art. 1 ° - Propor a convocação da VII Conferencia Municipal de Saúde de Ilha Grande · PI na fonna da "minuta de decreto" anexa.

Art. 2° Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde que esta resolução seja homologada nos termos do inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS no 453/2012; Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHA GRANDE, EM 06/06/2025.

Aline Silva

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE AV MARTINS RIBEIRO 01 .612.581J0001-85 Exerolcio: 2025

DECRETO Nº 11-A, DE 01 DE MAIO DE 2025 -LEI N.442

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras proV/dénclas

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ILHA GRANDE, no u so de s uas atribuições l egais. DECRETA:

Artigo lo . Fi ca aberto no orçamento vigente, um crédito adicional s uplementar na importancia de R$ 239 . 000, 00 di stribuidos as seguintes dotações :

Natural dealina

| 02 | 04 00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | | |

| | 52 | 04.122.0002.2090.0000 3.1.90.1 1.00 500 999 000 | INTEGRAÇÃ O DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINAI' VENCIMENTOS EVANTAGENSFIXAS · PESSOAL CML Recursos nao Vinculados de Impostos Não ae epltce | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· SEOUC | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· SEOUC | | |
| | 142 | 12.361.0006.2013.0000 3,3,90.30.00 500 200 000 | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁS ICA MATERIAL DECONSUMO Recursos n!lo Vinculados de Impostos Educação · Despesas com MOE | 47.000,00 F .R.: 1 500 | 00 |
| | 159 | 12.361 .0006.2026.0000 3.3.90.39.00 550 999 000 | GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO BÁS ICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA JURIDICA Transferênciado Sslérfo-Educação NilOse apliCa | 50.000,00 F.R.: 1 550 | 01 |
| 02 | 08 03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL . FMAS | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL . FMAS | | |
| | 564 | 08.244.0010.2109.0000 3.3.90.39.00 661 999 000 | GESTÃ O DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais oe AssistênciaSocial Não se apltcl!I | 12.000,00 F.R.: 1 881 | 03 |
| 02 | 09 01 | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA | | |
| | 079 | 23.691.0017.2043,0000 3.3.90.36.00 000 999 000 | FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Roou1"301J nao Vlnooladoo: do lmP03to, Nãos&apliea | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 11 01 | ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ADMINISTRAÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | | |
| | 715 | 15.451.0024.2046.0000 3.3.90.39.00 720 999 000 | MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS • PESSOA JURIDICA Traneferênclasda UniAo Referantes as participações na exploração de Nêoa&8plic8i | 50.000,00 F.R.: 1 720 05 Petróleo e Gés Natural | |
| 02 | 22 01 | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA | ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA | | |
| | 937 | 26.782.0020.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E RURAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos nao VinculadoS de Impostos Nlo se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

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