Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIJ Cronograma Mensal de Transferências Financeiras

Entidade: FUNDO PREVIDENCIÁRIO - VILA NOVA

| JAN 0,00 | FEV 0,00 | MAR 0,00 | ABR 0,00 | MAi 0,00 | JUN 0,00 |

| JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ |
| 0,00 | 0,00 | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

Status:

À RECEBER

MANOEL

BERNARDO

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Diapõe aobre a Declaraçã o de Mar&em Conllipável de 40% (quarenta por cento) nas contrataçõea er enovaçõ ea de crédit o con■lpado para o Servidore■ Efetivo■ e Vereadorea vinculado■ à Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, no u so das atribuiçõ es que lhe são conferidas pelo regimento interno:

DECRETA:

- Art. 1° - Fica declarada a margem consignável de 40% (quarenta por cento) para os servidores efetivos e vereadores vinculados à Câmara Municipal de Nova Santa Rita­ PI nas contratações e renovações de crédito consignado junto as instituições financeiras
- conveniadas. Art. 2° · Os empréstimos mediante consignação em folha serão efetuados no prazo máximo de até 37 (trinta e sete) meses. Art. 3° · Esta declaração tem como finalidade regulamentar a concessão de crédito consignado, visando oferecer segurança jurídica às operações financeiras que envolvam os servidores e vereadores vinculados a esta Casa Legislativa. 4° · Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
- Art. revogada as disposições em contrário .

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Rita, Estado do Piauí, em 14 de novembro de 2025.

Nova Santa Rita PI, 14 de novembro de 2025.

A.n/1\ado 6- form,, diglul por JOSt\lAN COELHO OOS

REIS. '9106J083304

~2025.11,1409' .23:02-0lW

Josivan Coelho dos Reis

Presidente da Câmara Municipal de Nova santa Rita-PI

1 d: 01AB384B45F 894D2

ESTADODOPIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CNPJ: 06.554.950/0001-44

Praça Juscelino Kubitschek, 351, Centro, Várzea Grande· Piauí

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N· 01.0204/2024, REFERENTE AO PROCESSO DE CONCORRENCIA ELETRONICA N· 001/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICiPIO DE VÁRZEA GRANDE-PI EA EMPRESA !CARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, CNPJ 36.563.839 /0001-85.

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE-PI (PI), inscrita no CNPJ: 06.554.950/0001-44, Praça Juscelino Kubltschek, n· 351, Centro, Várzea Grande, Piauí, através da sua SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS , neste ato representado pela secretár io Sr. Robert Eudes Nunes de Sousa.

CONTRATADA: A empresa !CARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA, inscrita no CNPJ n· 36.563.839/0001-85, Rua Antonio Ubiratan Carvalho, N· 4290, Ininga, Teresina, Piauí, euedesçonstruçoes obras@emaj) com (86) 8181-3684, neste ato representado por !caro Guedes Alcoforado Costa, CPF n· 981.517.973-04.

O presente termo aditivo ao contrato supra indicado, baseado na Lei Federal lei n· 14.133/2021 c/c Decreto 11.317 /2022 se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.

CLAUSULA PRIMEIRA -FUNDAMENTO LEGAL -A celebração do presente Termo Aditivo se dá em conformidade com o que dispõe no art. 107 da lei n· 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA -DO OBJETO -O presente termo aditivo tem por objeto:

- 2.1. A prorrogação do prazo de vigê ncia do Contrato n· 01.0204/2024, referente ao Processo de Concorrência Eletrônica n 2 001/2024, que visa à contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de pavimentação de vias públicas, atravé s do convênio nº 945922/2023 Ministério da integração e do desenvolvimento Regional no Município de Várzea Grande -PI. O referido contrato passa a ter prazo de vigê ncia de mais 12 (doze) meses contados da data de assinatura deste termo.

CLÁUSULA TERCEIRA

Permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas do contrato original celebrado em 02 de Abril de 2024, não modificadas por este instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Várzea Grande/PI, 02 de Abril de 2025.

Robert Eudes Nunes de Sousa Secretaria Municipal de Administração e Finanças CONTRATANTE

!caro Guedes Alcoforado Costa ICARO GUEDES ALCOFORADO COSTA LTDA CNPJ n· 36.563.839/0001-85 CONTRATADA

Total R$: