Município: Fronteiras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/04/2025

LEI Nº 696/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orc;amentaria-LDO para a elaboração e execução da Lei Orçamentár ia Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 e elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 e dá outras providê ncias.

- A CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS, ESTADO DO PIAUÍ, aprovou e eu, EUDES AGRIPINO RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que me são conferidas pela legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei :

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2g, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2026 e para a elaboração do Plano Plurianual do período 2026 a 2029 PPA do Município de Fronteiras, Estado do Piauí.
- Art. 20 Os Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, serão feitos em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4 .320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Art. 3º Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4°.

Parágrafo único . As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei não encerram o assunto, podendo ser, quando da elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária Anual LOA para o exercício financeiro de 2026 ea elaboração do Plano Plurianual PPA do período 2026 a 2029, ajustados, inseridos ou excluídos

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programas, projetos, atividades e metas programadas dos períodos por eles abrangidos, para atender novas exigências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá-los a novas circunstâncias.

- Art. 4º As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem:
- I As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
- II A estrutura ea organização do orçamento municipal;
- III As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029;
- IV As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
- V Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social;
- VI As disposiçõ es relativas às políticas de pessoal;
- VII As disposições finais.

I -DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

- Art. 50 As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que Integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam :
- I -A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo Instrumentos necessário s para o pleno exercício da cidadania.
- II -O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;

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- III o aumento da capacidade financeira de investimento;
- IV A modernização da ação governamental;
- VA austeridade na gestão dos recursos públicos .

Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de desenvolvimento humano.

II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 6º A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e anexos previstos na Lei Federal n° 4 .320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional.

- Art. 70 A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se necessário, ea distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
- 1 Pessoal e encargos sociais;
- 2 Juros e encargos da dívida;
- 3 Outras despesas correntes;
- 4 Investimentos;
- s Inversões financeiras;
- 6 Amortização da dívida;
- 7 Reserva de contingência.

- § 2º A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 será apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
- § 3º O programa de trabalho do governo será detalhado por função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
- § 4º o Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
- Art. 8° Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
- I Função, o maior nível de agregação das d iversas áreas de despesa que competem ao setor público, referidas no art. 20, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações ;
- II Programa, o Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por Indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
- III Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
- IV Projeto, um Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

(Continua na próxima página)

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- V -Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
- geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função ea subfunção às quais se vinculam. Art. 9º As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas na forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais. Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser atualizadas quando o índice de Inflação do mesmo período o justificar. Art. 12 O Município obedecerá às seguintes vinculações, na fixação e execução da despesa : I -Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo; II No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de Impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 2026, nas ações de saúde; III No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2026, na manutenção e desenvolvimento do ensino; No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do
- IV Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização

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dos Profissionais da Educação -FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício considerando-se, para esse efeito, o estabelecido no artigo 26 da Lei 14.113, de 25/12/2020; V -Para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, como definido na Lei 14.276, de 27/12/2021. VI O Município poderá remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos nos incisos IV eV desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos tenmos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019, observado o disposto no Inciso VII a seguir. VII No mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação Valor Aluno Ano Total VAAT, serão aplicados em despesas de capital, como definido ao artigo 27 da Lei 14.113, de 25/12/2020; VIII A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição Federal, parágrafo 5 2 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159; IX O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5º, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fisca is Imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos

- Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências .

III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

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Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser alterado para a inclusão, exclusão ou adequação de ações orçamentárias e de suas metas decorrentes de novos programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Parágrafo único . A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos fatos. Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, publicada no DOU de 15 de abril de 1999, e suas alterações, a fim de que o setor público possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis máximos de agregação do gasto. Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos custos e pelos resultados. Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle Interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior transparência à aplicação dos recursos

- públicos e aos resultados obtidos. \_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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- Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em Programas Finalísticos.

Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os de gestão de políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de administração geral, a administração de recursos humanos, serão agrupadas em Programas Administrativos. que resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à divida, as transferências,

- Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações os ressarcimentos, as indenizações e outras afins que representam agregações neutras.

IV -DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2026, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política fiscal e monetár ia oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, Inciso I, alí nea a. Para assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá : I Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de Lei do PPA;

- II Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e Federal;

- III Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal no exercício de 2026 as propostas do Plano Plurianual PPA, do período de 2026 a 2029, como previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as medidas. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos de suas competências ou atribuições relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura programática ex pressa por categoria de programação, não alterando os valores aprovados na Lei Orçamentária de 2026 e não implicando aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Art. 21 Na elaboração dos Projetos de Lei Orçamentária LOA para 2026 e do Plano Plurianual PPA do período de 2026 a 2029, os valores do Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social RPPS serão destacados dos valores das demais funções administrativas em unidade orçamentária própria. Art. 22 O Quadro Auxiliar de Detalhamento de Despesa, Instrumento componente da Lei Orçamentária Anual LOA, se constitui instrumento auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária , nem a criação de outros elementos de despesa necessários à execução orçamentária no decorrer do exercício, obedecendo as diretrizes da Portaria Intermlnlsterlal n° 163 de 04/05/2001 e suas alterações Art. 23 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, redaçllo dada pela Emenda Constitucional no 30, de 13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 3.1 .90.91.00 Sentenças judiciais e 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais, verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 ° de julho de 2025. Art. 24 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de
- Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°,

- inciso I, alínea b. que será proporcional aos ajustes no cronograma de
- desembolso. Art. 25 Se a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, sobrevindo a hipótese do disposto no artigo 24, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de pessoal, encargos sociais e previdenciários. Art. 26 Cumprindo o estabelecido no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrendo Insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a ordem de limitação de empenho: I Obras ainda não Iniciadas; II Contratação de Pessoal; III Equipamentos e materiais permanentes; IV -Serviços e material de consumo para o aumento da ação do governo municipal; V -Gastos com cultura; VI -Gastos com esportes; VII -Serviços e materiais de consumo para a manutenção da ação do governo municipal. movimentação financeira a que se refere o artigo 24, total ou parcialmente, a recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será feita de forma proporcional

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- Art. 28 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
- Art. 29 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
- Art. 30 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter os elementos de despesa 3.2 .00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 4.6.00.00.00 -Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
- Art. 31 A execução da Lei orçamentária para 2026 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as Informações relativas à sua execução, como previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), capítulo IX, Seção I, artigos 48, 48-Ae 49.

Parágrafo único . Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei Federal 9 .755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de OS de maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:

- I Pelo Poder Executivo:
- a) Até o dia 31 de janeiro de 2026, a Lei orçamentária para o exercício financeiro;
- b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026;

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- c) Até o dia 30 de abril de 2027, o balanço geral 2026 do Município. II Pela Câmara Municipal: a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 2026; Art. 32 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. Art. 33 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2026 se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano Plurianual do período de 2026 a 2029. Art. 34 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de investimento. Art. 35 Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de Investimentos. Art. 36 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos projetos já em andamento. Especial",
2. Art. 37 Não poderão ser Incluídas na Lei Orçamentária e suas alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente.

V -DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

(Continua na próxima página) Art. 38 A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, assistência social e

- Art. 27 Cessada a causa da limitação de empenho e ao comportamento da recuperação das receitas.

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previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nesta lei, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Parágrafo único Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

- Art. 39 Os serviços básicos de saúde e de assistência social serão prestados a quem deles necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos :
- I Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- II - Amparo às crianças e adolescentes carentes;
- III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
- IV Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência ea promoção de sua integração à vida comunitária;

Art. 40 O Regime Próprio de Previdência Social RPPS obedecerá o disposto na Portaria MPS 21, de 16.01.2013, alterando a Portaria MPS/GM no 204, de 10 de julho de 2008, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do Município, em cumprimento da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei 10.887, de 18.06.2004. Art. 41 O Regime Próprio de Previdência Social -RPPS abrange, exclusivamente, o servidor público titular de cargo efetivo, o inativo e seus dependentes e lhes garante reposição de renda para seu sustento, em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice, assegurando, por lei, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, previstos no artigo 40 da Constituição Federal.

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Art. 42 O Regime Próprio de Previdência Social -RPPS tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo a equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do fundo em cada exercício financeiro ea equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente a longo prazo. Constituem recursos previdenciários do RPPS :

- I -As contribuições do Município, dos segurados ativos, dos segurados Inativos e dos pensionistas;
- II As receitas decorrentes de investimentos e patrimoniais;
- III Os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
- IV Os valores aportados pelo Município;
- V As demais dotações previstas no orçamento municipal;
- VI Outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
- Art. 43 o Fundo Previdenciário Municipal será administrado por unidade gestora única. Integrante da estrutura de administração da Prefeitura e tendo por finalidade a sua administração, gerenciamento e operacionalização do regime próprio, incluindo a arrecadação e gestão de recursos ea concessão, o pagamento ea manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão dos segurados.
- Art. 44 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal garantirá a participação dos segurados nas reuniões e Instâncias de decisão em que os seus Interesses sejam objetos de discussão e deliberação. cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração . Procederá ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime e dlsponlblllzará ao público informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Art. 45 A unidade gestora do Fundo Previdenciário Municipal deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do fundo. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes.

Art. 46 O gestor do Fundo Previdenciário Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação aos resultados da Prefeitura, a quem compete proceder à consolidação. em conformidade com a Lei Federal n° 4 .320. de 17 de março de 1964, art. 110, parágrafo único .

VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL

- Art. 47 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional. a adotar as seguintes medidas:
- I Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus quadros;
- II A criação ea extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação vigente;
- III -Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, respeitada a legislação vigente;
- IVTerceirização de mão -de-obra para os serviços de vigilância, de conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade-meio do Poder Executivo.

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- V Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, respeitada a legislação vigente;
- VI Proceder ao reajuste salarial, ea concessão de outras vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1° do Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- Art. 48 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, terá prioridade sobre os custos de novos projetos.

VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 49 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí:
- I -No dia 1° (primeiro) de agosto de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- II No dia 1º (primeiro) de janeiro de 2026, a Lei do Orçamento Anual ea Lei do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Uma vez que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece. a não devolução dos projetos de lei de que trata este artigo nos prazos regulamentares será considerada como aquiescência do Poder Legislativo aos referidos projetos, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar a sanção, promulgação e publicação, como requisito Indispensável à sua validade e à obrigatoriedade da observância dos seus preceitos, como estabelecido no § 7º do Art. 66 da Constituição Federal.

(Continua na próxima página) Art. 50 Os programas financiados com recursos do orçamento repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, deverão

- ter prestação de contas em separado para controle de custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso I, alínea e. Art. 51 As importâncias devidas ao Poder legislativo serão repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional n° 25. Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2026 de forma impressa ao órgão de contabilidade do Município até 20 dias corridos após o mês de competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, conforme determinado na Lei Federal n° 4.320/64, art. 110, parágrafo único, e nos termos do art. 2º e do art. 74, parágrafo 2º, da Resolução TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes. Art. 52 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha competência lnstltuclonal e condições materiais para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando necessários . Art. 53 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I -Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor; Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta
- II por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;

- III -Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei. IV Transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários , no âmbito de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 2026; V -Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara Municipal. Parágrafo único . Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos incisos IV eV deste artigo. Art. 54 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 55 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos Conselhos. Parágrafo único . A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4°, inciso I, alíneas "e" e "f", as entidades beneficiadas sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o melhor resultado possível dentro de cada área . Art. 56 O Governo Municipal prestará assistência social Individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade. PARÁGRAFO único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo,

será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família que não

possui condições de obter todos os recursos necessários para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.

Art. 57 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:

- I -Cesta de alimentos a pessoas carentes;
- II Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo Município;
- III Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV -Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
- V Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daqueles serviços;
- VI Emissão de documentos pessoais;
- VII Indenizaçã o de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem;
- VIII Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apolo financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
- IX -Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.

--. ESTADO DO PIAUÍ .,., PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS-!I '"'"'""'..!.. \_.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO FRONTEIRAS CNPJ: 06.553.721/0001-05 CON UII UI N OOUMNOVO TOI PO CEP: 64.690-000

Parágrafo único . Para atender a finalidade do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.

Art. 58 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

- Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Fronteiras (PI), 25 de abril de 2025.

Eudes Agripino Ribeiro Prefeito Municipal

208

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS -PI

LEI DE DIRETRJZES ORÇAMENTÁRJAS METAS E PRIORIDADES

2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS DO PIAUÍ 1

CÂMARA MUNICIPAL

investimentos A Cargo Da Câmara Municipal

Manutenção E Funcionamento Da Câmara Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS

Construção, Ampl. E Recuperação De Unidades De Saúd e

Construção, Ref.EA\_ mpl. Do Prédio Da Secretaria De Saúde

Aquisição De Veículos

Construção, Reforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Enfrentamento Da Emergência COVID- 19

Manutenção Dos Serviços Municipais De Saúde

Apoio A Pessoas Carentes Doentes

Manutenção Das Ações Da Atenção Bá sica

Manutenção Das Ações Do COFINANCIAMENTO

Manutenção Das Ações Do LRPD

Manutenção Das Açõe s Do CAPS

Ações De Vigilância Sanitár ia

Ações De Assistência Farmacêutica Bá sica

Ações Do Progr.De Ag.Comunitários De Saúde-PACS

Ações Do Programa De Saúde Da Fam.ília-PSF

Ações Do Programa NASF

Ações Do Programa De Incentivo À Saúde Bucal

Açõe s Do Programa PPI/ECD

Manutenção Das Atividades Do Programa PSE

LEI DE DIRETRJZES ORÇA MENTÁRJAS

METAS E PRIORIDADES

2026

Manutenção Das Atividades Do Programa SAMU

Manutenção Das Atividades Do Programa Previne Brasil

Complementação ao Piso Sala rial para Profissiona is da Enfermagem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCJA SOCIAL - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSJSTÉNCIA SOCIAL-FMAS

Construção, R eforma e Ampliação

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Manutenção das Atividades de Proteção ao Idoso

Manutenção Das Atividades De Proteção Ao Deficiente

Manutenção do Bloco da Gestão do Prog rama Bolsa Família e do Cadastro

Manutenção Do Programa PAIF/CRAS

Manutenção Do Programa FMAS/PBT

Manutenção Das Açõe s Do Programa PETI

Manutenção Dos Serviços De Assistênc ia Social

Manutenção das Açõe s do Programa Primeira lnfãncia no SUAS

Manutenção Das Atividades Do Programa Cartão Esperança

Assistê ncia A Pessoas Carentes

Manutenção do Bloco da Gestão do SUAS

Enfrentamento Da Emergência COVID- 19

Manutenção Dos Serviços Funerá rios

Manutenção D as Atividades Do Prog rama SCFV

FUNDEB

FUNDES-REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRJO

Encargos com Profissionais da Educação-Ens ino Fundamental-70%

Encargos co1n Profissionajs da Educação - PROEJA 70%

Encargos com Profissionais da Educação - Ensino Pre-Escolar-70%

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS

PRIORIDADES

2026

Encargos com Profissionais da Educação - Creche 70%

Encargos com Profissionais da Educação - Ensino Especial 70%

EDUCA O -OUTROS PR.0GRAMAS DO FUNDBB

Constr.Am.pl.E Recup.De Unidades Escolares FUNDES

Programa Municipal De Transporte Escolar FUNDEB

Construção e Ampliação de Creches e Unidades Pré - Escolares

Aquisição de Equipamento eM aterial Permanente

Manutenção e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDEB

Manutenção do Prog. Mun.de Transporte Escolar-30% FUNDEB

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% FUNDEB

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino-Creche-30% FUNDEB

FMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA B ADOLBSCBNTB-FMDCA

Manutenção Das Atividades Do Fl\llDCA

Manutenção Das Atividades Do Cl\llDCA

FUNDO DB PRBVID CIA SOCIAL - RPPS

FUNDO MUN. DB PRBVID CIA SOCIAL-FR.ONTPRBV

Serviços Administrativos

Beneflcios Previdenciários

HOSPITAL MUNICIPAL

HOSPITAL MUNICIPAL NORBBRTO GBLO PBRBIRA

Reforma Ou Ampliação Do 1-Iospital Municipal

Manutenção Das Atividades Ambulatoriais E Hospitalares

PREFBn'URA MUNICIPAL DB FR.ONTBIRAS -PI

LEI DE DIRETRJZES ORÇAM ENTÁRIAS

METAS E PRIORIDADES

2026

GABINETE DO PREFEITO

Manutenção Do Gabinete Do Prefeito

Manutenção Da Junta Do Serviço Militar

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Reaparelhamento Da Unidade Orçamentaria

Construção. Reforma e Ampliação

Manutenção Dos Serviços De Administração Geral

Realização De Concursos Públicos Municipais

Mant.De Cursos Profi.s. - Capacitação De Pessoal

Manutenção Do Escritório De Apoio Na Capital

Manutenção Das Açõ es Da Guarda Municipal

Implantação E Manutenção Da Defesa C ivil

Manutenção das Açõe s da Cessão Onerosa

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Manutenção Das Atividades Da Gestão Financeira

Encargo Com Amortizações E JU.ros Da Dívida Interna

SECRETARJA MUN. DA CIDADE E INFRA-ESTRUTURA

Const.E Rec.De Calçamentos E Outros Pav.Em Lograd.Público s

Aquisição De Terrenos E Ampliação ER est. Do Cemitério Público

Pavimentação A sfá ltica De Ruas E Avenidas

Obras De Const., Compl. E Melhoria De Habitações Populares

Construção Ou Recuperação De Fossas Sépticas

Construção De Poços E Reservatórios D Agua

Construção De Cisternas Na Zona Rural

Construção E Rest. De Galerias E Esgotos

Página4 de 8

METAS E PRIORIDADES

2026

Constr. E Rest. De Lavanderias E Chafarizes Público s

Construção De Aterro Sanitár io

Const. E Recup.De Açudes, Barreiros E Barragens

Construção De Poços E Reservatórios De Água

Reforrna Do Matadouro Públic o

Constr., Ampl.E Ref. De Rede De Energia Elétrica

Construção E Ref. De Postos Telefônicos

Construção, Reforma e Ampliação

Manutenção Dos Serviços De Utilidade Pública

Manutenção De Cemitér ios Públi cos

Manutençã o De Matadouros Públicos

Apoio Às Ações De Melhoria De Habitações Populares

Manutenção Das Atividades De Saneamento Básico

Manutenção Das Ações De Limpeza Públic a

Manutenção Dos Serviços De Abastecimento De Água

Manutençã oDe Vias Públicas

Manutenção De Poços E Reservatório sDA gua

Manutenção Dos Serviços De Iluminação Pública

EDUCAÇÃO-OUTROS PROGRAMAS

Construção, Ampliação E Recuperação De Unidades Escolares

Programa Municipal De Transporte Escolar

Aquisição De Veíc ulo

Programa CAMINHO DA ESCOLA

Outros Programas Destinados À Educação

Construção E Recup. De Creches E Unidades Pré -Escolares

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

Pá gina S de 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS- PI

2026

Construção, Refonna, Ampliação De Biblioteca Municipal

Manutenção Da Merenda Escolar Municipal

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental

Cursos Profissionalizantes Do Ensino Fundamental

Ações Do Programa Nac. De Alim. Escolar-PNAE

Ações Do Programa Dinheiro Dir. Na Escola-PODE

Ações Do Programa Salário Educação

Ações Do Programa PNAC

Ações Do Programa PNA TE

Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Infantil

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Construção De Passagem Molhada

Construção E Recup. De Estradas Vicinais

Conservação De Estradas Municipais

ASSISTÊNCIA-OUTROS PROGRAMAS

Manutenção Das Atividades Do Conselho Tutelar

Manutenção Dos Serviços De Assistência Social

209

METAS E PRIORIDADES

2026

Construção De Campos E Quadras Esportivas

Const. Ou Ref. Do Estádio Municipal

Manutenção Das Atividades Esportivas

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Manut.Das Ativ.Da Secretaria Municipal De Governo

SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Manutenção Das Ativ. Da Secretaria De Comunicação Social

Manutenção Dos Serv.De Trans.De Sinal De TV

Manutenção Dos Postos Telefônicos

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Projetos Especiais De Preserv.E Defesa Do Meio Ambiente

Manut.Das Ações De Preservação E Defesa Do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Manutenção Das Ativ.De Planejamento E Orçamento

Reserva De Contingên cia

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

Manutenção das atividades de apoio ao turismo

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Projetos Especiais De Apoio À Cultura

Manutenção E Preservação Do Patrimônio Histórico

Manutenção E Desenvolvimento Das Atividades Culturais

Manutenção Da Biblioteca Públic a Municipal

Manutenção das Açõ es da Lei Paulo Gustavo

Manutenção das Ações da Lei A ldir Blanc

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Manutenção Das Atividades De Controle Interno

LEI DE DIRETRIZES ORÇ AMENTÁRJAS METAS E PRIORIDADES

2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICf PIO

Assessoria E Consultoria Jurídica

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

Manutenção Da Sec. Da Juventude

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DES. RURAL

Construção Do Mercado Do Produtor

Construção De Silos

Aquisição De Tratores E Equipamentos Diversos

Manutenção Das Ativ. De Produção E Abastecimento

Distribuição De Sementes E Mudas

Programa De Vacinação Animal

Incentivo E Assistência Técnica Aos Produtores

SECRETARIA MUN. DE DESPORTO E LAZER

AMF -Demonstrativo 1

(LRF, art. 4°, § 1°)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS· PI

06.553. 721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

| | 71.300.000,00 | 68.162.800,00 | 57.529,07 | 74.152.000,00 | 71 .185.920,00 | 58.657,09 | 76.932.700,00 | 74.047 .723,75 | 59.663,46 |

| Receitas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(I) | 70.441.685,26 | 67.342.251,11 | 56.836,53 | 73.259.352,67 | 70.328.978,56 | 57.950,97 | 76.006.578,40 | 73.156.331,71 | 58.945,23 |
| Receitas Primárias Correntes | 68.878.794,00 | 65.848.127,06 | 55.575,50 | 71 .633.945,76 | 68.768.587,93 | 56.665 21 | 74.320.218,72 | 71.533.210,52 | 57.637,41 |
| Impostos,Taxas eContribuições de Melhoria | 2.593.618,95 | 2.479.499,72 | 2.092,69 | 2.697.363,71 | 2.589.469,16 | 2.133,72 | 2.798.514,85 | 2.693.570,54 | 2.170,33 |
| Transferênci as Correntes | 65.050.730,18 | 62.188.498,05 | 52.486,79 | 67.652.759,39 | 64.946.649,01 | 53.515,94 | 70.189.737,86 | 67.557.622,69 | 54.434,11 |
| Oemais Receitas PrimáriasCorrentes | 1 .234.444,87 | 1.180.129,29 | 996,02 | 1 .283.822,66 | 1 .232.469,76 | 1 .015,55 | 1.331.966,01 | 1.282.017,29 | 1.032,98 |
| Receitas Primáriasde Capital | 1.562.891 ,26 | 1.494.124,05 | 1.261 ,03 | 1.625.406,91 | 1.560.390,63 | 1.285 76 | 1.686.359,67 | 1.623.121,18 | 1.307,82 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 71.300.000,00 | 68.162.800,00 | 57.529,07 | 74.152.000,00 | 71.185.920,00 | 58.657,09 | 76.932.700,00 | 74.047.723,75 | 59.663,46 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPS)(II) | 70.426.791 ,90 | 67.328.013,05 | 56. 824,51 | 73.243.863,57 | 70.314.109,03 | ~72 | 75.990.508,46 | 73.140.864,39 | 58.932,77 |
| Despesas PrimáriasCorrentes | 67.567.740,74 | 64.594.760,15 | 54.517,66 | 70.270.450,37 | 67.459.632,35 | 55.586,63 | 72.905.592,26 | 70.171.632,55 | 56.540,33 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 29.796.944,36 | 28.485. 878,81 | 24.041,94 | 30,988.822,13 | 29.749.269,25 | 24.513 35 | 32.150.902,96 | 30,945.244,10 | 24.933,93 |
| Outras Despesas Correntes | 37.770.796,38 | 36.108.881,34 | 30.475,72 | 39.281.628,24 | 37.710.363,11 | 31.073,28 | 40.754.689,29 | 39.226.388,45 | 31.806,40 |
| Despesas Primárias de Capital | 2.859.051 ,16 | 2.733.252,90 | 2.306,85 | 2.973.413,20 | 2. 854.476,67 | 2.352,08 | 3.084.916,20 | 2.969.231 ,84 | 2.392,44 |
| Pagamento de Restos aPagar de Despesas Primárias | 189.118,19 | 180.796,99 | 152,59 | 196.882,92 | 188.815,61 | 155,58 | 204.058,53 | 196.406,34 | 158,25 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 6.185.807,47 | 5.913.631,94 | 4.991,08 | 6.433.239,77 | 6.175.910,18 | 5.088 94 | 6.674.486,26 | 6.424.193,03 | 5.176,25 |
| Receitas Priniárias(COMFONTES RPPS)(III) | 4.161.752,33 | 3.978.635,23 | 3.357,95 | 4.328.222, 42 | 4.155.093,53 | 3.423,79 | 4.490.530,76 | 4.322.135,86 | 3.482,53 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 3.606.884,83 | 3.448.181 ,89 | 2.910,25 | 3.751 .160,22 | 3.601 .113,81 | 2.967 31 | 3.891.828,73 | 3.745.885,15 | 3.018,22 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 3.906.884,83 | 3.734.981,90 | 3.152,31 | 4.063.160,22 | 3.900.633,81 | 3.214,12 | 4.215.528,73 | 4.057. 446,40 | 3.269,26 |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Acima da L inha(V)=(I-II) | 14.893,36 | 14.238,06 | 12,02 | 15.489,10 | 14.869,53 | 12,25 | 16.069,94 | 15.467,32 | 12,46 |
| Resultado Primário(COMRPPS) -Acima da Unha(Vl)=(V)+(III-IV) | 269.760,86 | 257.891,39 | 217,66 | 280.551,30 | 269.329,25 | 221,93 | 291.071,97 | 280.156,77 | 225,73 |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Ativos(Exceto RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | O00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações Monelárias Passivos(Excato RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Públ ica Consolidada(DC) | 7.900.000,00 | 7.552.400,00 | 6.374,19 | 8.216.000,00 | 7. 887.360,00 | 6.49917 | 8.524.100,00 | 8.204.446,25 | 6.610,68 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 7.450. 000,00 | 7.122.200,00 | 6.011,10 | 7.748.000,00 | 7.438. 080,00 | 6.128,97 | 8.038.550,00 | 7.737.104,38 | 6.234,12 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS)-Abaixoda linha | 325.000,00 | 310.700,00 | 262,23 | 338.000,00 | 324.480,00 | 267 37 | 350.675,00 | 337.524,69 | 271 ,96 |

Fiorilli se Ltda -Software

AMF -Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2' , inciso 1)

RS 1 ,00

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R$1,00

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 45.111 .379,36 | 0,00 | 0,00 | 67. 462.945,11 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 |

| Receitas P!inárias(EXCETOFONTES RPPSXI) | 41 . 590.246,60 | 0,00 | 0,00 | 63.490.276,27 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 42.794.725,92 | 0,00 | 0,00 | 68.067.818,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0, 00 |
| Despesas Primárias(EXCETOFONTES RPPSXII) | 42. 467.354,52 | 0,00 | 0,00 | 63.634.845,60 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 69.646.143,02 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receitas P!inárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 67. 467.159,22 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0 ,00 | 0,00 | 0,00 | 68.067. 818,41 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primárias(COMFONTES RPPS)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 67.279.096,44 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resu ltado Primário(SEMRPPS) •Acima da Linha(V)=(l-11) | -877.107,92 | 0,00 | 0,00 | -344. 569,33 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resutado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | -Sn.107,92 | 0,00 | 0,00 | -156.506,55 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Púb lica Consolidada(DC) | 3.050.328,55 | 0,00 | 0,00 | 6. 904.540,43 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| OI~Consolidada Uquida(OCL) | 3. 050.328,55 | 0,00 | 0,00 | 6 .21 7.023,80 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) •Abaixoda linha | -594.333,69 | 0,00 | 0,00 | 1.634.414,47 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS · PI

06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

AVALIAÇÃO 2026

AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso li)

R$1,00

| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS) | 34.711. 849,26 | 45.111.379,36 | 0,00 | 67.800.000,00 | 0,00 | 71 .300.000,00 | 58,05 | 74.152.000,00 | 4,00 | 76.932.700,00 | 3,75 |

| Receitas Primárias(EXeETOFONTES RPPSXI) | 34.299.186,88 | 41.590.248,60 | 0,00 | 68.120.000,00 | 0,00 | 70. 441.685,26 | 69,37 | 73.259.352,67 | 4,00 | 76.006.578,40 | 3,75 |
| Despesa Total(EXeETO FON TES RPPS) | 33.143.118,72 | 42.794.725,92 | 0,00 | 67.800.000,00 | 0,00 | 71 .300.000,00 | 66,61 | 74.152.000,00 | 4,00 | 76.932.700,00 | 3,75 |
| Despesas Primárias(EXeETOFONTES RPPSXII) | 32.683.044,70 | 42. 467.354,52 | 0,00 | 68.570.000,00 | 0,00 | 70. 426.791,90 | 85,84 | 73.243.863,57 | 4,00 | 75.990.508,48 | 3,75 |
| Receita Total(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.300.000,00 | 0,00 | 6.185. 807,47 | 0,00 | 6.433.239,77 | 4,00 | 6.674.486,26 | 3,75 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.800.000,00 | 0,00 | 4.161.752,33 | 0,00 | 4.328.222,42 | 4,00 | 4.490.530,76 | 3,75 |
| Despesa Total(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.900.000,00 | 0,00 | 3.606.884,83 | 0,00 | 3.751.160,22 | 4,00 | 3.891.828,73 | 3,75 |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.900.000,00 | 0,00 | 3.906.884,83 | 0,00 | 4.083.180,22 | 4,00 | 4.215.528,73 | 3,75 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) -Acima da Linha(V)=(l-11) | 1. 616.142,18 | -877.107,92 | 0,00 | -450.000,00 | 0,00 | 14.893,36 | 3,53 | 15.489,10 | 0,00 | 16.069,94 | 0,00 |
| Resultado Primário(eOMRPPS) -Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 1.616.142,18 | -STT.107,92 | 0,00 | 250.000,00 | 0,00 | 269.780,86 | 3,53 | 280.551,30 | 0,00 | 291.071,97 | 0,00 |
| Divida Públicaeonsolidada(De) | 3.054.568,73 | 3.050.328,55 | 0,00 | 3.750.000,00 | 0,00 | 7.900.000,00 | 158,99 | 8.216.000,00 | 4,00 | 8.524.100,00 | 3,75 |
| Divida Consolidada Llquida(DCL) | 3.054.568,73 | 3.050.328,55 | 0,00 | 3.500.000,00 | 0,00 | 7. 450.000,00 | 144,24 | 7 .748.000,00 | 4,00 | 8.038.550,00 | 3,75 |
| Resultado Nominal(SEM RPPS) -Abaixo da linha | 2.028. 804,56 | -594.333,69 | 0,00 | 250.000,00 | 0,00 | 325.000,00 | -154,68 | 338.000,00 | 4,00 | 350.675,00 | 3,75 |

| Receita Total(EXeETO FONTES RPPS) | 33.427.510,84 | 43.297. 901,91 | 0,00 | 85. 420.220,00 | 0,00 | 68.182.800,00 | 51,10 | 71 .185.920,00 | 4,44 | 74.047.723,75 | 4,02 |

| Receitas Primárias(EXeETOFONTES RPPS)(I) | 33.030.116,97 | 39.918.318,68 | 0,00 | 63.799.188,00 | 0,00 | 67.342.251,11 | 61,92 | 70.328.978,56 | 4,44 | 73.156.331,71 | 4,02 |
| Despesa Total(EXeETO FONTES RPPS) | 31.918. 823,33 | 41.074.3TT,94 | 0,00 | 85. 420.220,00 | 0,00 | 68.182.800,00 | 59,28 | 71.185.920,00 | 4,44 | 74.047.723,75 | 4,02 |
| Despesas Primárias(EXeETOFONTES RPPS)(II) | 31.473.TT2,04 | 40.760.166,86 | 0,00 | 64.233.393,00 | 0,00 | 67.328.013,05 | 58,54 | 70.314.109,03 | 4,44 | 73.140.884,39 | 4,02 |
| Receita Total(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 5.113.970,00 | 0,00 | 5.913.631 ,94 | 0,00 | 6.175.910,18 | 4,44 | 6.424.193,03 | 4,02 |
| Receitas Primárias(eOMFONTES RPPS)(III) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.473.640,00 | 0,00 | 3.978.635,23 | 0,00 | 4.155.093,53 | 4,44 | 4.322.135,86 | 4,02 |
| Despesa Total(eOM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2 .798.210,00 | 0,00 | 3. 448.181,89 | 0,00 | 3.601.113,81 | 4,44 | 3.745.685,15 | 4,02 |
| Despesas Primárias(eOMFONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.798.210,00 | 0,00 | 3.734.981 ,90 | 0,00 | 3.900.633,81 | 4,44 | 4.057.446,40 | 4,02 |
| Resultado Primário(SEMRPPS) - Acima da Linha(V)=(l-11) | 1.556.344,93 | -841.848,18 | 0,00 | -434. 205,00 | 0,00 | 14.238,06 | 3,38 | 14. 869,53 | 0,00 | 15.467,32 | 0,00 |
| Resu ltado Primário(eOMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(III-IV) | 1.556.344,93 | -841.848,18 | 0,00 | 241.225,00 | 0,00 | 257.891,39 | 3,38 | 269.329,25 | 0,00 | 280.1 56,77 | 0,00 |
| Divida PúblicaConsolidada(DC) | 2.941.549,69 | 2.927.705,34 | 0,00 | 3 .618.375,00 | 0,00 | 7.552. 400,00 | 147,59 | 7.887.360,00 | 4,44 | 8.204.448,25 | 4,02 |
| Divida Consolidada Llquida(DeL) | 2.941.549,69 | 2.927.705,34 | 0,00 | 3.377.150,00 | 0,00 | 7.122.200,00 | 133,49 | 7.436.080,00 | 4,44 | 7.737.104,38 | 4,02 |
| Resultado Norninal(SEM RPPS) - Abaixo da linha | 1.953. 738,80 | -570.441,48 | 0,00 | 241.225,00 | 0,00 | 310.700,00 | -152,28 | 324. 480,00 | 4,44 | 337.524,69 | 4,02 |

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AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2' , inciso li)

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R$1,00

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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES 2026

06.553.721 /0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso Ili)

R$1,00

06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2026

AMF Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2°, inciso Ili)

R$1,00

| Alienação de Bens Móveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Alienação de Bens Imóveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Alienação de Bens Intangíveis | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| DESPESAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Investimentos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Inversões Financeiras | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Amortização da Divida | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Geral de PrevidênciaSocial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Regime Próprio dos Servidores Públicos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

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06.553.721/0001-05

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES

2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

| | | | |

| Ativo | 1.793.685,04 | 1.079.943,90 | 1.451 .918,77 |
| Inativo | | | 0,00 |
| Pensionista | º'ºº- | ---º'ºº- 77,93 | |
| | º · ºº | | º · ºº |
| Ativo | 1.917.259,24 | 860.749,94 | 1.516.342,67 |
| Inativo | o~ | 200$ | 0,00 |
| Pensionista | | 2.182,33 | |
| | º · ºº | | º · ºº |
| Receitas Imobiliárias | ºº | | |
| Receitas de Valores Mobiliários | º · 1.934.144,50 | º · ºº 1.883.735,52 | º · ºº 1. 729.326,87 |
| Outras Receitas Patrimoniais | | | |
| Receita de Servir.n.<: | º · ºº | º · ºº | º · ºº 0,00 |
| | º·ºº | º·ºº | |
| Aportes Periódicos Amort DéficitAtuarial (li) | º·ºº | | º ·-ºº |
| Demais Receitas Correntes | º · ºº | º·ºº | º · ºº 0,00 |
| | º·ºº | º·ºº | |
| Allena~o de Bens Direitos e Ativos | | | -º'ºº |
| Amortização de Empréstimos | -º'ºº- | º'ºº- | 0,00 |
| Outras Receitas de Caoital | º · ºº | º · ºº | 1f,oo |
| | º·ºº | º·ºº | |

R$1 ,00

| Compensação Financeira entre os Regimes | | | |

| DIDP 'd 'á' " | º·ºº 000 | º·ºº 000 | 000 |
| | | | |

| utros Aportes |
| ecursos ara Cobertura e 1c1t 1nance1ro |

| Caixa e Equivalentes de Caixa |

| Investimentos e Apllca~s |
| Outro Bens e Direitos |

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

| Ativo | 0,00 | | |

| Inativo | | º·ºº | º·ºº |
| Pensionista | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| | º·ºº | º·ºº | º·ºº |
| Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários | º·ºº | º·ºº | |

(Continua na próxima página) º · ºº º·ºº

06.553.721/0001-05

| Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 | | |

| Receita de Servi s | 0,00 | | |
| Compensação Financeira entre os Regimes ~ | 0,00 | | |
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | | |
| Amortização de Empréstimos | 0,00 | | |
| Oütras Receitas ele Capital | 0,00 | | |

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PROPIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

| Pessoal e Encargos Sociais | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| Demais Despesas Correntes | 245.516,89 | 170.172,50 | 0,00 |
| DESPESAS DE CAPITA[ XIV | 19.861,00 | 9.386,00 | 0,00 |

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 2026

| E , . xerc,c,o | Receitas Previdenciárias | Despesas Previdenciárias | Resultado Previdenciário | Recursos Garantidores |

| 2024 | 4.583.034,85 | -5.160.580,24 | -577.545,39 | 20.246.870,74 |
| 2025 | 4.431.474,16 | -5.727.154,04 | -1.295.679,87 | 18.951.190,87 |
| 2026 | 4.314.228,72 | -6.010.248,63 | -1.696.019,91 | 17.255.170,96 |
| 2027 | 4.181.779,51 | -6.267.023,28 | -2.085.243,76 | 15.169.927,20 |
| 2028 | 3.935.500,06 | -6.884.199,29 | -2.948.699,23 | 12.221.227,97 |
| 2029 | 3.715.655,12 | -7.215.575,77 | -3.499.920,65 | 8.721.307,32 |
| 2030 | 3.416.299,87 | -7.748.627,92 | -4.332.328,04 | 4.388.979,28 |
| 2031 | 3.127.447,75 | -8.204.033,61 | -5.076.585,86 | 0,00 |
| 2032 | 3.044.694,68 | -8.617.486,38 | -5.572.791,70 | 0,00 |
| 2033 | 2.908.583,80 | -9.280.357,16 | -6.371.773,36 | 0,00 |
| 2034 | 2.733.365,43 | -10.112.184,41 | -7.378.818,99 | 0,00 |
| 2035 | 2.622.458,40 | -10.414.458,14 | -7.791.999,74 | 0,00 |
| 2036 | 2.408.221,86 | -10.851.933,18 | -8.443.711,32 | 0,00 |
| 2037 | 2.362.908,93 | -10.970.741,09 | -8.607.832,16 | 0,00 |
| 2038 | 2.283.827,55 | -11.239.281,18 | -8.955.453,63 | 0,00 |
| 2039 | 2.172.085,25 | -11.641.550,61 | -9.469.465,37 | 0,00 |
| 2040 | 2.069.314,75 | -11.977.521,62 | -9.908.206,87 | 0,00 |
| 2041 | 2.018.693,58 | -12.025.272,71 | -10.006.579,13 | 0,00 |
| 2042 | 1.968.254,84 | -12.049.754,54 | -10.081.499,70 | 0,00 |
| 2043 | 1.920.130,75 | -12.036.987,47 | -10.116.856,72 | 0,00 |
| 2044 | 1.877.405,21 | -11.975.321,73 | -10.097.916,51 | 0,00 |
| 2045 | 1.821.845,69 | -11.951.333,24 | -10.129.487,55 | 0,00 |
| 2046 | 1.752.180,57 | -11.966.112,85 | -10.213.932,28 | 0,00 |
| 2047 | 1.666.426,02 | -12.027.123,22 | -10.360.697,20 | 0,00 |
| 2048 | 1.597.214,94 | -11.973.328,31 | -10.376.113,37 | 0,00 |
| 2049 | 1.562.369,62 | -11.716.083,08 | -10.153.713,46 | 0,00 |
| 2050 | 1.515.375,90 | -11.485.750,84 | -9.970.374,95 | 0,00 |
| 2051 | 1.450.093,51 | -11.312.788,26 | -9.862.694,75 | 0,00 |
| 2052 | 1.398.689,09 | -11.037.573,96 | -9.638.884,87 | 0,00 |
| 2053 | 1.313.503,41 | -10.893.081,75 | -9.579.578,34 | 0,00 |
| 2054 | 1.265.716,81 | -10.542.658,81 | -9.276.942,00 | 0,00 |
| 2055 | 1.155.405,56 | -10.469.655,20 | -9.314.249,64 | 0,00 |
| 2056 | 1.066.394,38 | -10.264.553,96 | -9.198.159,59 | 0,00 |
| 2057 | 1.003.435,46 | -9.906.418,25 | -8.902.982,79 | 0,00 |
| 2058 | 945.358,10 | -9.507.755,83 | -8.562.397,74 | 0,00 |
| 2059 | 875.064,58 | -9.152.723,60 | -8.277.659,02 | 0,00 |
| 2060 | 816.663,16 | -8.728.379,02 | -7.911.715,86 | 0,00 |
| 2061 | 772.892,18 | -8.226.866,16 | -7.453.973,98 | 0,00 |
| 2062 | 719.055,11 | -7.772.003,38 | -7.052.948,27 | 0,00 |
| 2063 | 663.755,37 | -7.327.090,20 | -6.663.334,83 | 0,00 |
| 2064 | 620.432,22 | -6.833.986,52 | -6.213.554,31 | 0,00 |
| 2065 | 574.210,49 | -6.367.852,65 | -5.793.642,16 | 0,00 |
| 2066 2067 | 532.384,33 491.620,30 | -5.895.487,72 -5.436.759,68 | -5.363.103,39 -4.945.139,38 | 0,00 0,00 |

Actuary, Risk and lnsurance Management

ARIMA: Conceito Inovador em Consultoria Atuarial e Gestão de Risco CNPJ:07.374.237 /0001-81

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$ proYa documental dos atos municipais

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRAS - PI

| E , . xercicio | Receitas Previdenciárias | Despesas Previdenciárias | Resultado Previdenciário | Recursos Garantidores |

| 2068 | 452.162,83 | -4.994.372,86 | -4.542.210,03 | 0,00 |
| 2069 | 414.218,61 | -4.570.327,73 | -4.156.109,13 | 0,00 |
| 2070 | 377.934,27 | -4.166.178,24 | -3.788.243,97 | 0,00 |
| 2071 | 343.450,48 | -3.783.405,94 | -3.439.955,46 | 0,00 |
| 2072 | 310.843,72 | -3.422.289,26 | -3.111.445,53 | 0,00 |
| 2073 | 280.114,91 | -3.082.540,69 | -2.802.425,78 | 0,00 |
| 2074 | 251.285,95 | -2.764.351,09 | -2.513.065,14 | 0,00 |
| 2075 | 224.391,26 | -2.468.000,76 | -2.243.609,50 | 0,00 |
| 2076 | 199.386,63 | -2.193.006,40 | -1.993.619,77 | 0,00 |
| 2077 | 176.297,58 | -1.939.799,57 | -1.763.501,99 | 0,00 |
| 2078 | 155.054,36 | -1.706.664,98 | -1.551.610,62 | 0,00 |
| 2079 | 135.644,72 | -1.493.540,84 | -1.357.896,12 | 0,00 |
| 2080 | 118.007,78 | -1.300.139,72 | -1.182.131,94 | 0,00 |
| 2081 | 102.058,16 | -1.125.225,81 | -1.023.167,65 | 0,00 |
| 2082 | 87.664,05 | -966.809,85 | -879.145,80 | 0,00 |
| 2083 | 74.742,85 | -824.853,26 | -750.110,41 | 0,00 |
| 2084 | 63.251,24 | -698.814,88 | -635.563,65 | 0,00 |
| 2085 | 53.103,56 | -587.190,10 | -534.086,54 | 0,00 |
| 2086 | 44.206,38 | -488.958,83 | -444.752,45 | 0,00 |
| 2087 | 36.478,36 | -403.854,22 | -367.375,86 | 0,00 |
| 2088 | 29.804,59 | -329.792,14 | -299.987,55 | 0,00 |
| 2089 | 24.075,11 | -266.720,12 | -242.645,01 | 0,00 |
| 2090 | 19.187,42 | -212.491,72 | -193.304,30 | 0,00 |
| 2091 | 15.057,50 | -166.727,46 | -151.669,96 | 0,00 |
| 2092 | 11.617,42 | -128.695,83 | -117.078,41 | 0,00 |
| 2093 | 8.799,79 | -97.716,03 | -88.916,23 | 0,00 |
| 2094 | 6.531,17 | -72.523,69 | -65.992,51 | 0,00 |
| 2095 | 4.736,48 | -52.392,31 | -47.655,83 | 0,00 |
| 2096 | 3.342,85 | -37.067,96 | -33.725,11 | 0,00 |
| 2097 | 2.281,92 | -25.385,24 | -23.103,32 | 0,00 |
| 2098 | 1.493,41 | -16.592,35 | -15.098,93 | 0,00 |

R$ 1,00

AMF-Oemonstrativo 7 (LRF, a rt. 4 ', § 2 ', in ciso V)

Fi orilli se Ltda - Software

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06.553.721 /0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

| Aumento Permanente da Receita | 0,00 |

| (-) TransferênciasConstitucionais | 0,00 |
| (-) Transferênciasao FUNDES | 0,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 0,00 |
| Redução Permanente de Despesa ._ 11, | ,,~ º -- ·º - º |
| Margem Bruta (Ili) = (1+11) | 0,00 |
| Saldo Utilizado da Marg,_ e_ m _B _ru ta _'- 1v | _).-+-o..;,oo |
| Novas DOCC | 0,00 |
| Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ili-IV) | 0,00 |

ARF - Demonstrativo {LRF, art 4o, § 3°)

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R$1,00

| Demandas Judiciais | 50.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 400.000,00 |

| Dívidasem Processo de Reconhecimento | 50.000,00 | Cancelamento da Reserva de Contingência | |
| Avais e Garantias Concedidas | 45.000,00 | | º· ºº 0,00 |
| Assunção de Passivos | 20.000,00 | | |
| AssistênciasDiversas | 25.000,00 | | º·ºº |
| Outros Passivos Contingentes | 210.000,00 | | º·ºº |
| | | | º· ºº |
| Frustração de Arrecadação | 80.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a Partir do | 300.000,00 |
| Restituição de Tributos a Maior | 25.000,00 | Cancelamento da Despesas Discricionárias | 0,00 |
| Discrepância de Projeções : | 15.000,00 | | |
| Outros Riscos Fiscais | 180.000,00 | | º·ºº |

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06.553.721/0001-05 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2026

06.553.721/0001-05

RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS

2026

J.o. c.>roem do d ia da -•e.ao de hoje S aJa ~Seae&ea da C àmara Municipal d• Frqnteir••

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lut:lj

A SANÇÃO

Sala das Sessões

Secret.irlo