Município: Itainópolis
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/10/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landri Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

TERMO DE RATIFICAÇ Ã O

Dispensa de Licitação Nº 095/2025

Processo Administrativo Nº 224/2025

Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO conforme parecer da Comissão Permanente de Licitação e de acordo com o que consta dos autos deste processo. Autorizando a formalização de contrato para a DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ESTRUTURAL INTERNA DO SISTEMA DE INTERNET DE FIBRA ÓPTICA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES .

OBSERVANDO OBRIGATORIAMENTE O PREÇO DE MERCADO, COM RESPALDO NO INCISO II do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, OBEDECENDO AOS PRECEITOS NO ARTIGO 72 DA MESMA LEI QUE REGE AS LICITAÇES PÚBLICAS. VENCEDOR WANDERSON DA COSTA RODRIGUES, CPF N° 072.611.373-59, VALOR TOTAL DER$ 15.892,67 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

Ribeiro Gonçalves (PI), 30 de setembro de 2025.

AGAMENON PINHEIRO FRANCO Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 - Centro CEP: 64.865-000 = FONE/FAX: (0xx89) 3S67 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

EXTRA TO DE CONTRA TO

FUNDAMENTO LEGAL:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso JJ do Artigo 75 da Lei nº 14.1 33/202 1 e suas alterações posteriores. CONTRA TO ADMINISTRATIVO Nº 249/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 224/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 095/2025

CONTRATANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES - PI.

CNPJ N'. 06.728.240/0001 -93.

ENDEREÇO: RUA LANDRI SALES, Nº 340, CENTRO, RIBEIRO GONÇALVES -PI.

CONTRATADA:

W ANDERSON DA COSTA RODRIGUES

CPF Nº 072.611.373-59

ENDEREÇO: RUA LUIS CARTEIRO, CENTRO, DE RIBEIRO GONÇA LVES-PI, CEP: 64865-000.

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE ESTRUTURAL INTERNA DO SISTEMA DE INTERNET DE FIBRA ÓP TICA DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES.

FONTE DE RECURSOS:

FPM/ ICMS/ FME E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES -PI.

VALOR:

O PAGAMENTO SERÁ NO VALOR TOTAL DER$ 15.892,67 (QUINZE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)

DATA DA ASSINATURA DO CONTRA TO:

30 DE SETEMBRO DE 2025.

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF

Processo nº

00017 /2025

Requerente:

Ráis lla Ribeiro Rodrigues

- Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Municipal de Itainópolis-PI, no uso de atribuições legais conferidos pelo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 414/2024 e Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Federal nº 13.465/ 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da expedição de Certidão de Regularização Fundiár ia CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fundiária e Urbanística no Núcleo Urbano de Itainópolis-PI e reconhecimento do direito à propriedade por meio do instrumento jurídico de Regularização Fundiária Urbana -REURB, expede-se a presente Certidão de Regularização Fundiária em favor de RÁISLLA RIBEIRO RODRIGUES, neste Município, extraida dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N° 00017 /2025, informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento: 1. Núcleo Urbano Itainópolis-PI;
2. Terreno urbano medindo 4,90 (Quatro virgula noventa) metros de frente, por 45 (Quarenta e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros, Registrado sob nº 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º26'53.771"8 - Longitude: 41 º28'43.950"W;
3. Modalidade REURB-E de Interesse Específico;
4. Não houve necessidade de obras e serviços:
5. Não há unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela REURB;
6. Número de Inscrição do Imóvel 001230;
- (Continua na próxima página) 7 . Os ocupantes da unidade Imobiliári a: RÁISLLA RIBEIRO RODRIGUES, brasileira, solteira, médica, portadora do RG nº 3.837.878 SSP-PI e CPF nº 024.067.193-75, filha de Miguel Rodrigues de Moura e Maria do Socorro Ribeiro, residente e domiciliada na Praça

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Coronel Cinobilino Neiva, nº 52, CEP nº 64565-000, nesta Cidade de ltainópolis, Estado do Piauí;

8 . IMÓVEL: Terreno urbano medindo 4,90 (Quatro virgula noventa) metros de frente, por 45 (Quarenta e cinco) metros de fundos, (4,90x45), com área de duzentos e vinte metros e cinquenta centímetros, Registrado sob nº 2, às Fls 1, do livro de Registro diverso nº 1, livro 4, localizado na Praça Cinobilino Neiva, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl, CEP 64565-000, Latitude: 7º26'53.77l"S -Longitude: 41 º28'43.950 "W .

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio dos falecidos, JOÃO MANOEL DA LUZ, portador do RG nº 323.810 SSP-Pl, e MARIA TEODORIA DA LUZ, portadora do RG n º 683.213 SSP-Pl.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinação do b em, tendo, inclusive, procurações que autorizam a Sra. RAIMUNDA DA LUZ OLIVEIRA, portadora do Registro Geral n º 317.952.548-74 a celebrar contrato particular de compra e venda (anexo), mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel a atual ocupante. Ressalta-se que não hã litígio entre os herdeiros, e que o acordo finnado encontra-se devidamente assin ado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabível a instauração da REURB de Interesse Específico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, haja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários, cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.

9 . DO MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice " Pl", georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º26'53.85"8, 41 º28'43.83"0; deste, segue confrontando com O IMÓVEL DE MARIA DE FÁTIMA CAMPOS MONTEIRO, com azimute de 134º 57' 00" por uma distância de 45,00 m até o vértice " P2", de coordenadas 7 º26.54.87"S, 41º28'42.75"0; deste, segue confrontando com a RUA PETRONÍLIA ROSA DANTAS (DONA PETA), com azimute 224º 57' 00" por uma distância de 4,90 m até o vértice "P3", de coordenadas 7 º26'54.96"8, 41 º28'42.86"0; deste, segue confrontando com o imóvel de MIGUEL RODRIGUES DE MOURA com azimute de 314° 57' 00" por uma distância de 45,00 m até o vértice "P4", de coordenadas 7 º26'53.95"8, 41 º28'43.92"0 ; deste, segue confrontando com a RUA PRAÇA CINOBILINO NEIVA, com azimute 44º 57' 00", por uma distância de 4,90 m até o vértice "Pl", ponto inicial da descrição deste perímetro de 99,80 m .. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

BENFEITORIA: O Imóvel trata-se de terreno com benfeitorias uma área total de 220,50m 2

1 d: 1 S 19036BA07 A6FA2

CERTIDÃ O DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÃRIA -CRF

Processo n º 00018/2025

Requerente: J os~ J oão Rodrig u es

Eu, MIGUEL RODRIGUES DE MOURA, Prefeito Munic ipal de Itainõpoli s-Pl, no uso de a tribuições legais conferidos pe lo o Art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Munic ípio, e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 414/2024 e Decreto Federal n º 9.310, de 15 de março de 2018, e, combinado com art. 41 , da Lei Fe deral n º 1 3 .465 / 17, que autoriza a conclusão de Procedimento da REURB por meio da exp e dição de Certidão deR egularização Fundiária CRF pelo Órgão Municipal competente, para fins de Regularização Fu.ndiãria e Urbaní stica no Nú c leo Urbano de Itainõpoli s - Pl e reconhecimento do direito à propriedade por me io do instrumento jurídi code Regularização Fundiãria Urbar1a -REURB, exp ede-se a presente Certidão de Regularização Fundiári a em fa vor de JOSÉ JOÃO RODRIGUES, n este Municipio, extraida dos AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA N º 00018/2025, informando os seguintes requisitos existentes no r eferido procedimento:

1. Núcl eo Urbano Itainõpoli s - PI;
2. 2 . O Imóvel con s istente em uma ârea de 120,00m 2 Te rreno urba no medindo 6x20, R egistr a do matrícula n º R-8-820 , ãs Fls 159v. do livro de Registro Geral n º 2-D , localizado na Rua R aimundo de Sousa San.tos, S / n º, Bairro Centro, Itainópolis - PI, CEP 64565-000, Latitude: 7º27'0.770 "S- Longitude: 41 º 28'55.881"0;
3. 3 . Modalidade REURB- Ede Inte r esse Específico;
4. 4 . N ão houve n ecessida de de obras e serviços:
5. 5 . N ão h â unidades d eso c upa d as e não com ercializa d as alcançadas pela REURB;
6. 6 . Número de Inscrição do Imóvel 000576;
7. 7 . Os ocupantes da uni da de Imobiliãr ia: JOSÉ JOÃO RODRIGUES, brasile iro, servidor público , inscrito no CPF n º 180.808.553- 1 5, e RG n º 21 1 .835 SSP-PI, filho de Joã o Benvindo Rodrigues & Rosalina Maria Rodrigues, casado com MARIA DA PAZ RIBEIRO RODRIGUES, brasileira, trabalhadora rural, inscrita no C PF nº 752.849.103-97, e RG n º l .474. 152 SSP-PI, filha deJ osé S érgio Ribeiro & eM aria d as M ercês

da Conceição, ambos residentes e domiciliados na rua Raimundo Sousa Santos, nº 252, ltainópolis-PI, CEP 64.565-000; 8 . IMÓVEL: Terreno urbano consistente em uma área de 120,00m 2 Terreno urbano medindo 6x20, Registrado ma trícula n º R-8-820, às Fls 159v, do livro de Regis tro Geral n º 2-D, localizado na Rua Raimundo de Sousa Santos, S/nº, Bairro Centro, Itainópolis-Pl, CEP 64565-000, Latitude: 7 º27'0. 770"S- Longitude: 41 º28' 55.881 "0.

O imóvel urbano objeto deste pedido encontra-se em situação consolidada de ocupação e posse mansa e pacífica, estando sob domínio do espólio do falecido, FRANCISCO DE SOUSA FEITOSA.

Verifica-se com base na documentação acostada aos autos, que, os herdeiros legítimos dos falecidos encontram-se em comum acordo quanto à destinaçã o do bem, tendo, inclusive, assinada escritura de cessã o de direitos hereditários, mediante o qual transmitiram a posse e os direitos hereditários sobre o referido imóvel aos atuais ocupantes. Ressalta-se que não há litígio entre os herdeiros, e que o acordo firmado encontra-se devidamente assinado por todas as partes interessadas.

A Regularização Fundiária Urbana é instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica à ocupação de áreas urbanas consolidadas, promovendo inclusão social, ordenamento territorial e direito à moradia digna, nos termos da Lei nº 13.465/2017.

9 . A presente certidão contém a listagem da ocupante do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificado, indicando-se os direitos reais conferidos, caracterizando uma única unidade documental.

Nos termos do artigo 9 ° da referida norma, é cabív el a instauração da REURB de Interesse Especifico (REURB-E) quando se trata de núcleo urbano informal ocupado por particulares, com a anuência dos envolvidos e sem oposição possessória.

No presente caso, trata-se de REURB-E, h aja vista tratar-se de ocupação por particular, com origem no espólio de legítimos proprietários, cuja transferência informal já foi pactuada e aceita por todos os herdeiros. Ademais, a área encontra-se consolidada, com características urbanas e de ocupação duradoura.

(Continua na próxima página) 9 . DO MEMORIAL DESCRITIVO: Inicia-se a descrição deste perím etro no vértic e "Pl " , georreferenciado no Sistema Geodés ico Brasileiro, DATUM SIRGAS2000, fuso 24, de coordenadas 7 º27'0.78"8,

Itainópolis-PI, 30 de setembro de 2025.

Migool Gs ile Moura PRlFEITO MUNICIPAL CPF: 397.906.303-87

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