Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 29/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

Câmara Municipal de Pavussu

CNPJ:05.941 .948/0001-65, R ua Jose Salustinno da Silva, sn, Centro, CEP 64838-000 - Pavussu-PI

- 9.2 Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento►
- 9.3 Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento do objeto em desacordo com as obrigaçõ es assumidas pelo fornecedor;
- 9 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 9 .5 Comunicar à empresa sobre possiveis irregularidades observadas nos produtos fornecidos, para imediata substituição;
- 9.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

10.DO VALOR ESTIMADO E DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

- 10.1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Câmara Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos produtos eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRJCÃO no ITEM | IJND). | QUANT. | VALOR UNIT, | VALOR TOTAL |

| 1 | AQUISIÇA ODE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM) PARA SUPRIR ÁS NECESSI.DADES DA CÂMARA MUNlCI.PAL DE PAVUSSU. | LITRO s | 9.200 L | RS6,77 | RS 62.284,00 |

VALOR TOTAL: RS 62.284,00

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇ ÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTiNCIA DE PREÇO S REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇ ÃO INTEGRAL DO OBJETO. CONFORME LEI N· 14.133/2021:

Art. 75. É dispensáve la licitação :

- "II -para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 10.2 O valor total estimado para a futura contratação do fornecimento do objeto será de RS 62.284,00 (sessenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais).
- 10.3 O preço e as especificações do fornecimento do objeto apresentados no presente Termo de Referência foram extraíd os de cotações realizadas no sít io eletrónico PAINEL PREÇO - TCE/PI, utilizando a metodologia da média , conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo, razão pela qual não se rão realizadas alterações nas especificações, nem tampouco será adquirido o objeto a ser fornecido que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênc ia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.

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ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO

EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

| DISPENSA DE LICITAÇÃ O nº 002/2025 |

| CONTRATANfE: CâmaraMunicioal de Baixa Grande do Ribeiro (PD. |
| CONTRATADA: FRANCINALDO DOS SANfOS OLIVEIRA, CNPJ: 58.459.083/0001-61 , com sede na AV.SEBASTIÃO LEAL, 5990 , BAIRRO DE FÁTIMA CEP: 64.868-000, Baixa Grande do Ribeiro-PI. |
| OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI |
| VIGÊNCIA : 24/01/2025 a 31/12/2025 |
| FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75 II da Lei 14.133/2021. |
| SIGNATÁRIOS : pela contratante,OsmirandaPereirada Silva e, pela contratada,Leila Rocha dos Santos. |
| Valor do Contrato: R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais) |
| Data da Assinatura: 24/01/2025 |

ESTADO DO PIAUI

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 002/2025

PROCESSO Nº 002/2025

A Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI, no uso de suas atribuições , em confonnidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execuç ão do objeto do Processo Administrativo nº 002/2025, de Dispensa nas confonnidades do Inciso II do Art. 75 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anterionnente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial.

OBJETO: CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃ O DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃ O EM COMPUTADORES E IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI CNPJ: 05.170.237/0001-34

EMPRESA: FRANCINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, CNPJ: 58.459.083/0001-61 .

VALOR TOTAL: R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais).

VIGtNCIA: até 31 de dezembro de 2025.

Baixa Grande do Ribeiro - PI, 24 de janeiro de 2025

Osmiranda Pereira da Silva Presidente da Câmara Municipal CONTRATANTE

ESTADO DO PIAUI

RETIFICAÇÃ O DE EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃ Onº005/2025 |

| CONTRATANTE:CâmaraMunicipal de Baixa Grande do Ribeiro (PD. |
| CONTRATADA: PACHÊCO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 36.852.872/0001-25. |
| OBJETO: Prestar assessoria e consultoria jurídicanas esferas do Direito Municipal e Público Administrativo especialmente à Câmara Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI |
| VIGENCIA: 15/01/2025 a 15/01/2026 |
| FUNDAMENTO LEGAL:Art. 74, III, c, da Lei 14.133/2021. |
| Valor do Contrato mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais) |
| Data da Assinatura: 15/01/2025 |