Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 21/08/2025

200
Ano XxIII : Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 21 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLXxxvIII

III -- Terceira infragao:
2a Advertencia escrita pela gestao escolar.
SAOLOURENG
ESTADO DO Piauí
Reuniao com os pais ou responsaveis, para assinatura de termo de compromisso, por
Prefeitura Municipal DE SAO LOURENgO DO Piauí - PI
DOPIAU
meio do qual se obrigarao a intensificar os esforgos e adotar estrategias eficazes em
CNPJ:41.522.095/0001-90
trabalho continua
ambito familiar, no sentido de reforgar as orientagoes a respeito do uso adequado e
responsavel dos dispositivos eletronicos durante o periodo escolar.
INSTRUCAO NORMATIVA No: 01/2025 - Secretaria Municipal DE
EDUCACAO DE SAO LOURENCO DO PIAUf/PI.
IV -- Infragoes subsequentes:.
Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de outras medidas compativeis, a
Dispoe sobre as regras, diretrizes e medidas disciplinares
serem definidas pelo Conselho Escolar.
relacionadas a proibigao do uso de celulares e outros
dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes
310. A partir da primeira reiteragao de descumprimento, devera o dispositivo
sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas
eletronico ser retido na escola e devolvido exclusivamente na presenga dos pais ou
Unidades Escolares da Rede Publica Municipal de Ensino
de Sao Lourengo do Piauí/PI, e da outras providencias.
responsaveis.
52o. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera ser realizada em todos os
A Secretaria Municipal Da eDucagAo De SAO LourengO dO pIauf,
casos, cabendo
a gestao escolar avaliar as circunstancias particulares do
no uso de suas atribuigoes legais, com base na Lei Organica Municipal, resolve:
descumprimento.
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal no 15.100/2025, de 13 de janeiro de 2025,
CAPITULO IV - DAS COMPETENCIAS
que "Dispoe sobre a utilizagao, por estudantes, de aparelhos eletronicos portateis
pessoais nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educagao basica";
Art. 7o Compete as unidades escolares:
cONsIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educagao reconhece a necessidade
- Divulgar nas dependencias das escolas as regras de armazenamento dos
dispositivos eletronicos ea suficiente delimitagao das medidas disciplinares cabiveis
ensino do Município de Sao Lourengo do Piauí/PI particularmente no tocante aos
pelo descumprimento.
impactos negativos ao aprendizado e ao desempenho academico, advindos da
utilizagao excessiva da tecnologia;
- Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta Instrugao Normativa, mediante
cOnsIDeRAnDo a importancia de regulamentar internamente e assegurar a
articulagao direta com a Secretara Municipal da Educagao.
aplicagao uniforme do regramento a comunidade escolar;
- Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em local seguro e apropriado, como
CONsIDERANDo os estudos realizados no ambito da educagao local.
armarios com chave ou caixas identificadas.
Resolve:
- Realizar reunioes periodicas com a comunidade escolar para conscientizagao
CAPITULO I - DAS DISPOSICOES GERAIS
sobre o uso responsavel da tecnologia.
Art. 1o Fixa as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas a proibigao do
- Promover a educagao midiatica, abordando temas como seguranga digital e
uso de celulares e outros dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes
ciberbullying.
sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede
publica Municipal de ensino de Sao Lourengo do Piauí/PI..
- Disponibilizar canais de comunicagao para emergencias, devendo os pais e/ou
Art.
2o Consideram-se dispositivos eletronicos, para os fins desta Instrugao
responsaveis serem devidamente informados quanto a sua existencia.
Normativa, equipamentos com acesso a internet, como celulares, tablets, notebooks,
relogios inteligentes e similares.
- Estimular a utilizacao de espagos de convivencia e atividades de leitura,
culturais e sociais durante os intervalos, como analise critica de textos, debates,
CAPITULO II - DAS NORMAS E DIRETRIZES
curtas educativos e pratica de esportes;
Art. 3o E proibido o uso de dispositivos eletronicos pelos alunos durante o periodo
- Implementar configuragoes e ajustes tecnicos nos dispositivos e computadores
escolar, salvo nas seguintes situagoes:
proprios, de forma a bloquear o acesso as redes sociais ou aplicativos de
mensagens, caso necessario..
I -- Atividades pedagogicas previamente planejadas e autorizadas pelo professor.
- Proporcionar um ambiente acolhedor e propicio para facilitar as interagoes
II -- Necessidade identificada em Plano de Atendimento Educacional Especializado
sociais entre os estudantes;
- Realizar momentos de rodas de conversas e palestras para informar e conscientizar
Art. 4o Os dispositivos eletronicos deverao ser armazenados durante todo o
os estudantes sobre os objetivos da proibigao e sobre os riscos do uso excessivo da
horario escolar, conforme protocolos definidos pelo estabelecimento de ensino.
tecnologia;
s1o. Os protocolos de que trata o caput deverao ser amplamente divulgados
- Promover encontros e formagoes com os profissionais da escola, especialmente
para a comunidade escolar e contemplar as seguintes informagoes:
com os docentes, para a implementagao de boas praticas no uso pedagogico da
I - Identificagao e registro dos dispositivos eletronicos em banco de dados,
tecnologia, incentivando o planejamento ea utilizagao das tecnologias de informagao
incluindo o nome do aluno, responsavel e outros dados adicionais relevantes.
e comunicagao para o enriquecimento da aula eo engajamento dos estudantes.
I-Horarios e locais para o armazenamento e devolucao dos dispositivos eletronicos
Art. 8o Compete a Secretaria Municipal da Educagao:
520.
Excepcionalmente, na hipotese de inexistir local adequado para o
- Fiscalizar a implementagao desta Instrugao Normativa.
armazenamento, os dispositivos eletronicos poderao ser mantidos nas mochilas dos
Oferecer capacitagoes sobre o uso pedagogico da tecnologia.
alunos, desde que devidamente desligados.
Art. 5o Fica vedado o acesso as redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos
- Elaborar relatorios anuais sobre a aplicagao desta IN.
eletronicos durante o periodo escolar nos dispositivos eletronicos e computadores
- Orientar as escolas em caso de duvidas acerca da implementagao das Leis e desta
proprios e da escola, exceto quando autorizado como recurso didatico.
Instrugao Normativa;
Paragrafo unico. A unidade escolar devera implementar medidas para restringir o
Art. go Compete aos pais e responsaveis:
acesso a internet por meio de redes wi-Fi institucionais, exceto para fins
- Orientar os alunos sobre o uso adequado de dispositivos eletronicos.
educacionais previamente aprovados.
- Participar de reunioes escolares para tratar de infragoes cometidas pelos alunos sob
CAPiTULO III -- DAS MEDIDAS CABIVEIS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO
sua responsabilidade.
Art. 6o O descumprimento das regras desta Instrugao Normativa acarretara medidas
CAPITULO V -- DAS DISPOSICOES FINAIS
disciplinares progressivas,
observados os principios da razoabilidade e
proporcionalidade:e
Art. 10 Esta Instrugao Normativa entra em vigor na data de sua publicagao.
I -- Primeira infragao:
Advertencia verbal pelo professor.
Sao Lourengo do Piauí/PI, 10 de agosto de 2025.
Registro de ocorrencia.
II -- Segunda infracao:
Haria borfin db Aroiyo Nomaano
1a Advertencia escrita pela gestao escolar.
MARIA BONFIM DE ARAUJO DAMASCENO
Secretaria Municipal de Educagao de Sao Lourengo do Piauí/PI.
Reuniao de orientagao na presenga dos pais ou responsaveis.

A divulgacao virtual dos atos municipais