Município: São João da Serra
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 23/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA

ESTADO DO PIAUI GABINETE DO PREFEITO

| EXTRATODO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 039/2025 | EXTRATODO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 039/2025 |

| Nºdo ProceNO | 024/2025 |
| Modalidade de licitacio | Inexilrihilidade 08 |
| Fundamento !POal | Arti,w 74, II, e, da Lei n• 14.133 |
| Nome do Contratante | Ptefeitura Munidcal de São Toão da Serra-PI |
| CNPT do Contratante | 06.554.331/0001-50 |
| Nome do Contratado | BandaCLAUDIO NEY EJULIANALIDA |
| CNPJ do Contratado | 54.421.738/0001-51 |
| Prazo de vldnda | 6 (seis) meses |
| Data de aaainatwa do Contrato | 18/06f2025 |
| ValorTotal | R$ 35.000,00 (trrlnta e cinco mil reais) |
| Fonte deRec:urlo8 | FPM/ICMS/TRIBUTOS |
| Signatários do aditivo | PeloContratante:João Francisco Gomes da Rocha Pela Contratada: Juliana Martins de Araufo Mala |

João Francisco Gomes da Rocha Prefeito Municipal

~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

Ri il 1HHIIMI

| EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 040/2025 | EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N' 040/2025 |

| Nºdo orocesso | 025/2025 |
| Modalidade de licitacã o | lnexi,zibilidade 09 |
| Fundamento 11 | Artigo 74, li, e, da Lei n• 14.133 |
| Nome do Contratante | Prefeitura Munidpal de São João da Serra-PI |
| CNPT do Contratante | 42.972.590/0001-64 |
| Nome do Contratado | VITOR VAQUEIROSHOWS E EVENTOS LIDA |
| CNPJ do Contratado | 54.421.738/0001-51 |
| Prazo de vigência | 6 (seis) meses |
| Data de assinatura do Contrato | 18/06/2025 |
| Valor Total | R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) |
| Fonte de Recursos | FPM/ICMS/TRIBUTOS e RP |
| Signatários do aditivo | Pelo Contratante:João Francisco Gomes da Rocha Pela Contratada: Tose Evanllson Fernandes |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA GABINETE DO PREFEITO

| AVISO DE LICITAÇÃO Pre2ão Eletrônico 012/2025 | AVISO DE LICITAÇÃO Pre2ão Eletrônico 012/2025 |

| Nºdo processo | 018/2025 |
| Modalidade de Licitação | Pregão Eletrônico |
| Tipo de licitação | MENOR PREÇO |
| Identificação do Comprador | Prefeitura Municipal de São João da Serra -PI |
| Resumo do objeto da licitação | Contratação de prestação de serviços de coffee break, hospedagem e alimentação na cidade de São João da Serra para atender as necessidades da Administração Municioal |

| Data de abertura e entrega das propostas | 03/07/2025 - 09h Inicio acolhimento: 23/06/2025 |
| Valor global estimado | R$ 256.63 1,50 (duzentos e cinquenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta). |
| Fonte de Recurso | FPM, ICMS, RP. |

ld:OFSBEF89761CF15E

PREFEITURA DE Simplício Mendes

CO.NSTll'ttl/NOO CIH FClfr:JAO MrtHO#

CNPJ: 06.553.9 52/0001-19. Pn,ça Dom Expedito Lopes, 80 aa1 .. o : CENTRO - CEP: 64700-000 - SIMPLÍCIO MENDES/PI

Lei nº 1.315/2025 Lei das Diretrizes Orçamentárias -LDO

Exercício Financeiro - 2.026 Via - Prefeitura Municipal

ADMINISTRAÇÃO , , MARCIO JOSE PINHEIRO MOURA

PREFEITURA DE Simplíc:io Mendes

CNPJ; 06.553.952/0001-19. p,.OÇO Dom Expedito L0PC!5. 80 Balu-o ; CENTRO CEP; 64700--000 SIMPLiCIO M ENDES/PI

LEI Nº 1.315 DE 16 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentá ria para o Exerciclo Financeiro de 2026 ed á outras providê ncias.

O Prefeito municipal de Simplfclo Mendes. Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe sao conferidas por Lei e em pleno exercício do cargo, envia o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentérias LDO, para apreciação desta Cêmara Municipal de Simplfcio Mendes

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração e execução do Orçamento do Municfpio de Simplício Mendes - PI, para o Exercício Financeiro de 2026, nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Organica do Município , da Lei nº 4.320/64, e nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:

1. As prioridades e metas da Administração Púb lica Municipal;
- li. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações ;
3. 11 1. A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV. As Disposições relativas à Dívida Municipal ea captação de recursos;
- V. As Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais;
- VII. O Orçamento do Poder Legislativo e repasse para a Câmara Municipal;
- VIII. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente;
- IX. As disposições gerais;
- X. Os Anexos:
- a) De metas fiscais;
- b) De riscos fiscais.

(Continua na próxima página)