Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/01/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, N 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N· 17/2025, DE 10.01.2025

Regulamenta o § 32 do art. 82 da Lei ne 14.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, incisos VIII ~XII ~'\J,Q.l)9~tar n· 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no o art. 8l da Lei..,;-~.133, de 12 de abril de 2021, de acordo com o DECRETO N21 2023, D ~-ÍG~E NOVE_DE 2023, resolve:

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PÍTUL81 DISPOSI ÕES GERAIS

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Contratação, o Agente de

Ili. Comissão de Contratação : José Mariano de Araújo Junior CPF: 029.398, 723-84 Edmilson Cardoso da Silva CPF: 010.379.883-88

gabinete@castelodopiaul.pl.gov.br

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Art. 22 Em llcltação na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro, conforme previsão do artigo 82, § 52 da Lei n2 14.133, de 1 0 de abril de 2021. Art. 3 2 Caberá à equipe de apoio técnico , composta pelos agentes públicos designados, auxiliar o agente de contratação ou a comissã o de contratação no exercício de suas atribuições, conforme previsto no Decreto n2 11.246, de 27 de outubro de 2022. Art. 42 - Fica regulamentado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Castelo do Piauí , o§ 32 do art. 82 da Lei n214.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação. Art. 52 - O agente pú\_Jt~ ~nflo~ o cumprimento do disposto nesta Portaria deverá preencher os\_s~tes os: ~ 1 ser servidor ~o em IÍ'<ea /ií público ~omissionado dos quadros da Administra r--~"'tontratação, oe nte efetivo, no caso da compatível governo cria Administra terceiro gra pessoas fí Prefeitura Mu contratações . ir formação habituais da inidade, até o rabalhista e civil. atados habituais as com o ramo da abilidade de novas § 22 A nte público que atue em processo de con a 1vidade em que atue o licitante ou o contc; - -;ad ento § 32 O agen· ;e·pa··de licitaçõe se contratos eo terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica , deverão observar as vedações previstas no art. gg da Lei ng 14.133, de 1· de abril de 2021. Art. 6 2 Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis ar iscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contrataçã o .

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Parágrafo único . A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput será avaliada conforme a situação tática processual e poderá ser ressalvada, por decisão motivada, em razão: 1 - das características do caso concreto., tais como o valor ea complexidade do objeto da contratação; li - da consolidação das linhas de defesa; e Ili -da indisponibilidade para atuação de servidores com atribuições relacionadas a licitações e contratos. Art. 72 O agen o, a equipe de apoio ea comissão de O~ento jurídico e de controle interno para dirimir dúvidas e ob ~ntes s~ a execução das suas funções . § 12 O auxf · se dará p ões gerais ou em resposta o de assess meio de co úvida jurídica nto jurídico e 1s disfunções que possa , , do o disposto mí'ssão de contratação ' ~gnados pelo Prefeito Municipal, con 12 de a bril de 2021, e observados os re § 1 2 A .u pode ser delegada. § 22 a~ li s spe ·ais, o agente de contratação poderã-se r .. s · ª9..f.ormada por, no mínimo, 3 (trê s) membros, designados nos termos do disposto no caput deste artigo e no art. 22 desta Portaria. § 3 2 A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados, observado o disposto no§ 32 do art. 5 2 desta Portaria.

CAPÍTULO 11 DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Art. 9 2 Cabe ao agente de contratação:

procedimento,

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tomar decisões em prol da b oa condução da licitação e

Impulsionar o inclusive demandar das á reas internas das unidades requisitantes o

saneamento da fase preparatória, caso necessário;

- li - acompanhar os trâmites da licitação e, se for o caso, promover diligências para cumprimento do calendário de contratações, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação ; e
- Ili - conduzir e coordenar a sessã o pública da licitação, me diante a promoção das seguintes ações:
- c) . enficar e ar as cond· · ·
- d) a stas;
- e habilitação e undamentado para fins de
- f) as com o primeiro
- g ) in
- h) con

Pa rágra fo único . Para fins do acompanhamento de que trata o inciso li, o setor de contrataçõe s enviará relatório de riscos ao agente de contrataçõe s, que deverá impulsionar os processos constantes do plano de contratações anual com e levado risco de n ão efetivação da contratação até o término do exercíc io. Art. 100 - O agente de contratação será auxiliado, na fase extern a, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

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Art. 11g - A atuação do agente de contratação na fase preparatóri ad eve se ater ao acompanham ento e às eventuais diligê ncias para o bom fluxo da instrução processual. Pará g rafo único . Na hipótese prevista no caput, o agente de contratação está desobrigado da e labor-ação dos estudos preliminar-es, projetos e anteprojetos, termos de referência , pesquisas de preço e, preferencialm ente, minutas de editais.

CAPÍTULO Ili DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Art. 122. A comissã o de~C?.I't\_ wtY~ seus respectivos substitutos, designada em conformidade com o dispost ~ ma função de: 1 receber, exa~rej ~ga~rocedimentos auxiliares previ quando as, desde que aria; couber, o di ocumentos de habilitação registrado e acessível a ação. Parágra , mem~ o quando substituírem o agent ta o.., na f , responderão solidariamente po ts pràtn::ado membro que expressar posiçã oI rg nt.e . .f!-1'2 ata lavrada na re união em qu~ ~ sido tomada decisã o . Art. 13. N~·-.iiCitã- ç o na modalidade , ogo competitivo, a comissão de contrataçã o será composta por, no m í nimo, três membros que sejam servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico. Art. 14. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração , poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsá veis pela condução da licitação . § 12 A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações

prest adas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e nã o poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 22 A contratação de terceiros não eximirá de respon sabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informaçõe s recebidas do terceiro contratado.

CAPITULO IV DA EQUIPE DE APOIO

Art. 15. Compete à equipe de a~io auxiliar o agente de contratação ou a comissã ode contrataçã o no exeQsltJi

Gabinete lfõ~ei rro de 2025.

·········

José Soares de Abreu Junior Prefeito Municipal gabinete@castelodopiaui.pi.gov.br

INSTRUMENTO:

CÃMARA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA sAo PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃO: Processo de lnexigibilidade de Licitação. INSTRUMENTO: Contrato n° 001/2025. TIPO DE CONTRATAÇÃO: Contratação Direta (art. 74, llI, alíneas "e" e "e" da Lei 14.133/2021).

OBJETO: Contratação de profissional téc nico especializado em consultoria e assessoria j urí dica, voltado para a atua~o em processos administrativos ej udiciais de Interesse da câmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5ecdonal Piauí , sob on° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domldllado na Rua Mestre Marcollno, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã-PI.

CONSIDERANDO a Justificativa de contrata9'0 apresentada neste Processo de Contratação, ea emissão de parecer jurídico , favoráveis à referida demanda; CONSIDERANDO ainda, que a proposta de preços apresentada e os documentos de habilitação que satisfazem a exigência legal prevista em Lei; CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei no 14.133/2021;

AUJORIZQ·

A formalizaçã o do Contrato n° 001/2025, com o Sr. MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, 5eccional Piauí , sob o nº 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcolino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatã- PI, com o valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais), por melo de contratação direta com base no art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessá rias para que o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Avelino Lopes (PI), 10 de Janeiro de 2025.

JJ;/Àbn... ?h·wrna c/4-

6,ovt,a.\_

NILSON PEREIRA OE SOUSA

Presidente da Qlmara Munlclpal de Avelino Lopes-PI/CMAL

CÂMARA MUNICIPAL DE AVELINO LOPES-PI RUA SÃO PEDRO, CENTRO, S/N, CEP 64.965-000, AVELINO LOPES-PI CNPJ: 23.624.174/0001-20

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 001/2025

VINCULAÇÃO: PROCESSO DE JNEXIGJBJUDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de profissional técnico especializado em consultoria e assessoria jurídica , voltado para a atuação em processos administrativos e judiciais de interesse da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNIOPAL DE AVEUNO LOPES-PI, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ n° 23.624.174/0001-20, com sede na Rua São Pedro, centro, S/N, CEP 64.%5-000, Avelino Lopes-PI, neste ato representada pelo Sr. Nilson Pereira de Sousa, Presidente da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF n° 987.197.933-91, residente e domiciliado na cidade de Avelino Lopes-PI.

CONTRATADO: MARCUS VINÍCIUS DIAS DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sob on° 14.865, portador do CPF n° 025.916.583-23, residente e domiciliado na Rua Mestre Marcelino, n° 240, centro, CEP 64.960-000, Curimatá-PI.

VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, Art. 74, III, alíneas "c" e "e" da Lei 14.133/2021.

FONTE DE RECURSOS: UNIDADE: 010100 - CÂMARA MUNIOPAL. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001.0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADO DE IMPOSTOS .

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de janeiro de 2025.

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